Portaria — Itainopolis (27/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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## · PORTARIA Nº 150 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Administrativo  Disciplinar para  apuração de  ato  praticado  por  servidor  com  condenação criminal, e dá  outras providências ".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ITAINÔPOLIS, ESTADO  DO PIAUf, no uso de suas atribuições  legais e  nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município , bem como demais normas disciplinares vigentes;

Considerando a necessidade de apuração  de fatos relacionados ao servidor ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO,  ocupante do cargo de Professor,  matrícula nº  0000229,  que,  conforme  documentação  juntada  ao prontuário  do  servidor  ver-se  que  o  mesmo  fora  condenado  criminalmente nos autos do Processo nº 0000568-98.2017.8.18.0055, com  sentença transitada em julgado;

Considerando que o  servidor acima qualificado, então  ocupante do cargo de Professor, foi  exonerado por ato do Poder Executivo, constante do  Decreto  nº  009 de  15 de fevereiro  de  2021 ,  e  que,  posteriormente,  por decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 080103088.2023.8.  18.0055,  foi  reintegrado  ao  serviço  público,  com  retorno  às  suas funções;

Considerando que a  condenação  criminal  pode configurar falta disciplinar,  sujeita  às  penalidades  previstas  no  Regime  Jurídico Único  do Município, sendo  indispensável à  instauração de  Processo  Administrativo Disciplinar  para  análise  dos  fatos,  preservando-se  o  contraditório,  a  ampla defesa e o devido processo legal;

Considerando  o  que  dispõe Lei  nº  090/1998  Estatuto  do Regime Jurídico Único  de  ltainópolis,  como se descrimina: Aplicação  do art. 92 IX; Aplicação  do art. 93 IX e  seu parágrafo  único;  Aplicação  do art.  101 -Penalidades, inciso Ili Demissão , com o  agravante previsto no art. 106 1

## RESOLVE:

Art. 1° Instaurar  Processo  Administrativo Disciplinar  (PAD) destinado à apuração dos fatos envolvendo o servidor, ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO,  matrícula nº 0000229, relativos à  condenação criminal  constante  do  Processo  nº  0000568-98.2017  .8.  18.0055,  a fim  de verificar possível infração  disciplinar e responsabilidade funcional.

- Art. 2°  Nomear a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:
- 1 SIMONE  DE  OLIVEIRA CAMPOS,  CPF  nº 006.605.213-00 titular  do  Cargo  de  Professora  Efetiva,  Matrícula 00247,  que  atuará  como Presidente da Comissão ;
- li -MARCILENE  HELENA  FERREIRA  DA  SILVA,  CPF  nº 916.646.083-20,  00  titular  do  Cargo  de  Professora  Efetiva, Matrícula  nº 00233, que atuará  como Secretária  da Comissão ;
- Ili -MARIA  DO  SOCORRO  SANTOS  MASENA,  CPF  nº 756.763.203-97,  titular do Cargo de  Professora  Efetiva,  Matrícula nº 00292, que atuará  como Membro.
- Art.  3° A  Comissão  ora nomeada terá  o  prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável  por igual período, mediante justificativa, para conclusão  dos trabalhos e apresentação  do Relatório Final à autoridade instauradora.
- Art. 4° A  Comissão  deverá  realizar todos os atos necessários  à completa apuração dos  fatos, assegurando ao servidor investigado o contraditório,  a  ampla defesa,  o  acesso aos autos e  demais garantias legais previstas na Constituição  Federal e na legislação  estatutária .

Art.  5°  Revogadas  as  disposições em  contrário, esta  Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL Ro~ES-&amp;E MOURA

Prefeito Munteif)al

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- Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de ltainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições  legais  conferidos  pelo  o  Art.  69, inciso  VI,  da  Lei  Orgânica  do  Município,  e  em  conformidade  com  o disposto na  Lei  Municipal  n ·  414/2024 e  Decreto  Federal nº 9.310,  de 15  de  março de  2018, e, combinado  com  art.  41 ,  da  Lei  Federal  nº 13.465/ 17,  que  autoriza a  conclusão  de  Procedimento da REURB  por meio  da expedição  de Certidão  de  Regularização  Fundiária  - CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para  fins  de  Regularização  Fundiã ria e Urbanística no  Núcl eo  Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de  Regularização Fundiãria Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiária  em favor  de CLAUDIA ALVES MELO LEITE, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA  Nº. 00020/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referído procedimento: 1. Núcleo Urbano Itainópolis-Pl; 2. Lote  Urbano,  localizado  na  Rua  Valentim  Dantas  Nº  80,  Bairro, Centro, Zona Urbana de Itainópolis-PI, Latitude: -7.450454, Longitude: -41.477156, Itainópolis-PI, CEP nº 64565000; 3 . Modalidade REURB-E de Interesse  Especifico; 4 . Não  houve necessidade de obras  e serviços: 5 . Não  hã unidades desocupadas e  não  comercializadas alcançadas pela REURB; 6 . Número  de  Inscrição  do Imõvel : 001184; 7. Ocupante da  unidade  lmobiliâria: CLAUDIA ALVES MELO LEITE, Brasileira, casada, filha de Deuzuita Alves de Melo, portador do Regis tro Geral  nº  536.370.543-53,  residente  e domiciliado  na  Rua  Valentim Dantas Nº 80,  Bairro,  Centro,  Zona Urbana de  Itainópolis-Pl,  CEP nº 64565000;
- s. IMÓVEL: Lote  Urbano,  localizado  na  Rua  Valentim  Dantas  Nº  80, Bairro,  Centro,  Zona  Urbana de  Jtainópolis-PI,  Latitude: -7.450454 , Longitude: -41.477156, ltainópolis-PI,  CEP  nº  64565000  Inicia-se  a

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descrição deste perímetro no vérti ce Ml, de coordenadas B 9175685.93mS e E  226581.36mE; situado  no  hm1te  confrontand fQ\llA H'~ com RUA VALENTIM DANTAS, deste segue confrontando com REGINALDO  FEITOSA DE  CARVALHO,  com azimute  345º38'32"  e distância de 29,00m até o vértice M2, de coordenadas N 9175713.98mS e E  226574.lSmE, deste segue  confrontando  com VALDERSON DUARTE PIMENTEL  DANTAS, com  azimute  72º46'9"  e distância d e  5,30m até  o vértice M3, de coordenadas N  9175715.54mS e E  226579.2lmE, deste segue confrontando com VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, com  azimute  165º36'0" e  distância  de 29,00m até o  vértice M4, de coordenadas N 9175687.42mS e E  226586.43mE, deste  segue confrontando com RUA VALENTIM DANTAS, com azimute 253º37'22" e distância de  5,30m até o  vértice Ml, ponto  inicial  da  descrição  deste perimetro. Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  encontram-se  representadas  no Sistema UTM, tendo como datum  o SJRGAS2000. O  Imóvel trata-se de  terreno com benfeitorias uma  á rea

BENFEITORIA: total de 153,7mg.

9. A presente certidão  conté m  a  listagem do ocupante do núcleo  urbano informal regularizado devidamente qualificado,  indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

Itainõpolis-PI,  25 de agosto de 2025.

~~~~ Prefeito Municipal de Itainópolis

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