Lei — Monsenhor Hipolito (10/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
Levado a sessao nesta data, Canara Municipa!.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
de Mogsenhor Hipglito emQ5/04/2025
Sonsenhor Hipolito/PI
Câmara
4. A estrutura do Conselho Municipal de Educacao e a definicao das competencias dos orgaos que
o compoem constarao do Regimento proprio, observado o quantitativo de cargos e funcoes fixado.
A Ordem do dia da sessAO de hOjE
Art. 17. Os mandatos dos Conselheiros serao pelo periodo de 2 (dois) anos, sendo permitida a
Sala das s
es da Câmara Municipa
de Monsephor Hipolito..Os../.04.../202S
Art. 18. O exercicio do mandato de Conselheiro sera gratuito e constituira servico publico relevante,
a Câmara
salvo os casos;
1. No exercicio do mandato de Presidente e Secretario Administrativo do Conselho, podendo estes
serem reconduzidos de suas funcoes de origem dentro do servigo publico Municipal bem como a
proveniencia de seus vencimentos.
Aprovado em..erimeie A.
Discussao
Art. 19. Perdera o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidencia, deixar
por.
de comparecer a 3 (tres) reunies consecutivas ou a 5 (cinco) interpoladas, bem como os termos
Sala da3 Sessses, em  8S /.09 /202S
constantes no regimento Interno do Conselho;
Paragrafo unico. Na hipotese do artigo, concluira o mandado o Suplente nom
eado pelo Chefe do
Poder Executivo por indicagao do Secretario Municipal de Educagao.
Subsecao II
A SAnCAO
Do Conselho Municipal de Alimentacao Escolar e Conselho de Acompanhamento e Controle
Sala das Sessoes, em OS
Art. 20. Os referidos Conselhos Municipais sao orgaos colegiados
responsaveis pela
racionalizacao da politica governamental destinada a recursos e programas suplementares de
tagao escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, e dos
Anc182092025
recursos oriundos a manutengao e ao desenvolvimento da Educacao Basica inclusive adotando
o Secretario Municipal de Educacao,
itada a observancia da legislagao especial aplicavel
composicao do
referido conselho;
Promulgada nes
a.Publique
Art. 21.O exercicio do mandato de Conselheiro sera gratuito e constituira servico publico relevante
Registr
.Sala das sessoes
Art. 22.O Regimento Interno a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal contera as
Prefeito Municipal
03420
Art. 23. Os referidos Conselhos emitirao para o Secretario Municipal de Educacao e para os orgaos
competentes, na forma da legislacao especial aplicavel, pareceres anuais sobre o nivel de
Id:167c49b54E974c32
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Mon
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeiurata gmail.com
LEI No 375/2025, de 05 de setembro de 2025.
"Altera e acrescentar dispositivos a Lei Municipal de.
Segao II
n 063, de 14 de agosto de 1993 que fixa os limites da
Dos Orgaos Executivos
zona urbana de Monsenhor Hipolito -- PI e da outras.
providencias."
Subsecao I
Da Secretaria Municipal de Educacao
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educagao sera administrada e representada, ativa e passivamente,
Art. 1. A Zona Urbana da cidade de Monsenhor Hipolito, delimitada pela presente lei, passa a vigor
em juizo ou fora dele,pelo Secretario Municipal de Educacao,de livre nomeacao e exoneracao pelo
com os seguintes limites:
Chefe do poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
I  Partindo da casa de antiga residencia de Dionisia Ana Bezerra, no lugar Varzea Grande, com as
Art. 25. O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educacao, aprovado pelo Chefe do Poder
respectivas coordenadas geograficas -6.98455582S -41.03393184w, segue em linha reta cruzando a
Executivo Municipal, contera as atribuigoes e niveis de responsabilidades do Secretario Municipal de
PI 229 sentido BR 020, no limite da propriedade em nome de Joaquim Pedro Teixeira, no lugar.
Batedor, com as coordenadas geograficas -7.008249S -40.9547439W, ate o limite da propriedade de
Educacao, no exercicio de seu cargo.
Jose Angelo de Sousa, com coordenadas -6.98043688s -41.0064393w; deste ponto, segue em linha
Paragrafo Unico. Os demais cargos referentes a gestao da Secretaria Municipal de Educacao estao
reta ate limite da propriedade em nome de Flavio Romulo de Carvalho dos Anjos, no lugar Lagoa
Dantas, com coordenadas -6.99083448S -41.00582352w; deste ponto, segue em linha reta ate a casa.
subordinados a designagao do Chefe do poder executivo, bem como ao Chefe da Secretaria Municipal
de antiga residencia de Joaquim Manoel de Carvalho, no lugar Alto Belo, com coordenadas -.
de Educacao, obedecendo o regimento interno do orgao. E aos const:
7.00683888S-41.01431261W;deste ponto,segue em linha reta ate o limite da p
riedade de Inacio
de Sa Filho, no lugar Ladeira Nova, com coordenadas -7.1438355S -41.0184346w; deste ponto,
CAPITULO III
segue em linha reta ate a primeira curva da PI 229 sentido Campo Grande do Piauí, com coordenadas
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
-7.0138481S -40.0200603w; deste ponto, segue em linha reta ate o limite da propriedade de Antonia.
Figueredo de Sousa, no lugar Alaza Velha, com coordenadas -7.00918808s -40.0380297w; deste
Art. 26. A Referida
ponto, segue em linha reta ate o limite da propriedade de Maicon Willis de Carvalho, no lugar Alaza
Educacao;
Velha, com coordenadas -7.00475146S -41.04190477w; deste ponto, segue em linha reta ate casa de
Art. 27. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, e revoga demais disposigoes em
antiga residencia de Francisco Hipolito Bezerra, no lugar Jua, com coordenadas -6.999305657S -
contrario.
41.04205784W; deste ponto, segue em linha reta ate o ponto de partida, inclusive todos eles.
II-Nao ha Zona Suburbana,visto que a Zona Urbana passa a limita-se com a Zona Rural
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO,ESTADO DO
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicacao
Piauí, EM 01 SETEMBRO DE 2025.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ANTONIO DJALMA
Gabinete do Prefeito Municipal de Monse!
hor Hipolito, em 05 de setembro 2025.
BEZERRA
ANTONIO DJALMA BEZERRA
NTONIO DJALMA
20
-0300
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Prefeito de Monsenhor Hipolito - Piauí
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
ESTADO DO Piauí
Id:0cC5636AbFD14C41
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000--
Monsenhor Hipolito/PI
GISLA
ATIVO
CNPJ:06.553.770/0001-48
Fone:(89)98138-5459
Câmara Municipal DE MARCOS PARENTE-PIE
F-mail: monsenhorhipolitoprefeinratagmail.com
119
PRACA DIRNO PIRES FERREIRA, 21 CENTRO
Levado a sessao nesta data, Cainara Munic
de Monsenhor Hipojito em_05 /09 /2024
ATA DA SESSAO ORDINARIA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO
SEGUNDO PERiODO DO ANO DE 2025 DA Câmara Municipal DE
VEREADORES DE MARCOS PARENTE-PI, 05/09/2025.
AUXILIAR DA Câmara
Aos cinco dias do mes de setembro do ano de 2025, no auditorio da Câmara
Municipal de vereadores de Marcos Parente estado do Piauí, situada a praca Dirno Pires
Ferreira n 21, reuniram-se para a sessao ordinaria dos trabalhos legislativos do segundo
periodo de 2025, os Vereadores: Marcio Jose Soares Santos, Mariano Ribeiro
A ORDEM DO DIA DA SESSAO DE HOJE
Moreira, Jobson Guimaraes Messias, Higo de Jesus Trajano Mousinho, Edmundo
de Monsenhor Hipolito.,_0s / o9  2025
Deus,o
presidente Francisco das Chagas abriu os trabalhos legislativos
ecendo a presenca
de todos, justificou a ausencia do vereador Jairo que por motivo de forca maior nao pode
comparecer a sessao, em seguida, Chagas pediu um minuto de silencio em memoria de
Antonio Pumada, seu pai e dona Raimunda falecidos recentemente. Dando continuidade,
Chagas solicitou do vereador Jobson Guimaraes que fizesse leitura biblica de Salmos 23
e leitura da Ata da sessao anterior e correspondencias recebidas e expedidas pela se
vidora
Aprovado em...eRiueieA
_Discussao
Francisca Soares. Na ocasiao foram lidos os oficios recebidos de numero 130/2025 da
por.gnanimisADe.
ipal, oficio
Sala da9 Sessses, em 05 /.09.12025
Oficio de n 186/2025 do Poder Executivo Municipal encaminh
hando o Projeto de Lei
012/2025,Oficio de n 191/2025 do Poder E
tivo Municipal, solici
rada do
Projeto de Lei 012/2025, Oficio de no 192/2025, solicitando a retirada do Projeto de Lei
009/2025 e Oficio de n0,002/2025 dos Vereadores: Valterlin Pereira da Silva, Higo de
Jesus Trajano Mousinho, Marcio Jose Soares Santos, Edmundo Pereira de Oliveira e
Eduardo Timoteo, encaminhando o Requerimento de numer0,002/2025 de autoria dos
mesmos. Chagas solicitou a leitura do Requerimento sem numero apresentado pelo
A SANCAO
vereador Jobson Guimaraes Messias na qual o mesmo solicita a retirada de pauta do
Sala das Sesstes, em_QS. /_09.202S
Requeriment0,002/2025 apresentado pelos vereadores de oposicao. O mesmo nao foi
constado na ordem do dia apresentado somente na hora da sessao. Em seguida e para
xAmw
melhor entendimento, Chagas, solicitou tambem a leitura do Requeriment0,002/2025 de
idente anunciou as
nater
decidiu em atender o pedido do vereador Jobson
pela retirada do Requeriment0,002/2025 de autoria dos vereadores de oposicao, causando
SANCIONAD
007/2025, altera a Lei 277/2022 que disp3e sobre o Programa casa do estudante, para
concessao de auxilio para fins de moradia e transporte aos estudantes egressos da rede
publica Municipal de Marcos Parente-PI, e da outras providencias; Requeriment0,003/2025 de autoria do vereador Higo Trajano requerendo que seja Instalado Faixas de
pedestres em frente as Igrejas, Esc
as e Centros de Saude do Município de Marcos
Promulgada nesta data. Publique-se
Parente-PI; Requeriment0,002/2025 de autoria dos Vereadores: Valterlin Pereira da
Silva, Higo de Jesus Trajano Mousinho, Marcio Jose Soares Santos, Edmundo Pereira de
Oliveira e Eduardo Timoteo Pereira, (Retirado de pauta pelo presidente Chagas). Os
Prefeito Municipal
vereadores opinaram sobre a ordem do dia questionando acerca do seguimento do
Regimento Interno da casa em seus artigos como tambem a importancia de seguir as leis
corretamente. Os vereadores autores do Requeriment0,002/2025 decidiram em comum
Id:1519043CF10D4E19
acordo votar em seu requerimento mesmo apos a decisao de retirada do mesmo pelo
presidente Chagas. Apos a votacao da materia, o presidente Chagas decretou o Projeto de
Lei 007/2025 Aprovado, como tambem o Requeriment0,003/2025 de autoria do vereador
Higo Trajano. O requerimento de autoria dos vereadores de oposicao obteve cinco votos
favoraveis dos mesmos, mesmo havendo sido retirado de pauta pelo presidente. Todos os
vereadores fizeram suas consideragoes finais em relagao a ordem do dia, as demandas do
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMASE
Município e o seguimento do Regimento Interno da casa. ENCERRAMENTO: Nao
havendo mais nada a ser tratado, o presidente Chagas encerrou os trabalhos legislativos
as vinte e duas horas e doze minutos.O inteiro teor da reuniao foi gravado atraves da
plataforma https://www,youyube.com/live/liFpRkHBg1A?si=c3FoCAHNk YcoRKfH e
Dispoe sobre a aprovacao do balancete do
fara parte deste documento. E, para constar, eu, Higo de Jesus Trajano Mousinho,
Fundo Municipal de Assistencia Social -
Vereador Secretario desta Câmara Municipal de Vereadores lavrei a presente ata, que,
FMAS- referente ao mes de Agosto de 2025.
apos aprovada, sera assinada pelo Presidente Francisco das Chagas Silva Sousa, demais
vereadores , presentes e em seguida publicada no Diario dos municipios. Sala das sessoes
da Câmara Municipal de Vereadores de Marcos Parente-PI, cinco de setembro de 2025.
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuigoes
Presidente:fle
que confere a Lei Municipal n077 de 30 de dezembro de 1995
Vereador Vice-Presidente:V
CONsIDERANDO que o plenario do Conselho Municipal de Assistencia -- CMAS, se reuniu
em Reuniao Ordinaria no 83, realizada em 09 de Setembro de 2025, e em base as suas.
6e
e>ee8
competencias e nas atribuigoes conferidas pela Lei do SUAS e orientado pela Norma.
Operacional Basica do Sistema Unico da Assistencia Social -- NOB- SUAS;
Vereadordizttel
e
CONSIDERANDO o balancete mensal do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS-
Vereador:ZE
referente ao mes de Agosto de 2025.
Vereador:
Vereador:]osso ~
Vereador:
Mai eso
RESOLVE:
ART.1 Aprovar o balancete mensal do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS
referente ao mes de AGOSTO de 2025.
ART. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
Desorou dur 3ar + svo, Pzwio.
Debora de Sa e Silva Bezerra
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais