Lei — Sao Juliao (11/08/2025)

Paragrafo unico - O funcionamento das escolas observara os principios de gestao
democratica, a autonomia pedagogica, administrativa e financeira, quando cabivel, e o
compromisso com a qualidade social da educagao, promovendo a inclusao, a equidade e o
respeito a diversidade.
Artigo 2 - A organizacao administrativa, didatica e disciplinar das Unidades de
Ensino da Rede Municipal de Sao Juliao - Piauí abrange a oferta da Educacao Infantil -- com
duracao de 05 (cinco) anos e, do Ensino Fundamental com duracao de 09 (nove) anos, alem.
das modalidades de Educacao Especial, Educacao de Jovens e Adultos (EJA) e do Programa
Escola em Tempo Integral, instituido pela Lei Federal n 14.640, de 31 de julho de 2023, na
perspectiva da Educacao Integral.

Artigo 12 - O Setor Administrativo, sempre em consonancia com o desenvolvimento
da Proposta Pedagogica da Escola, e gerido pelo Diretor, responsavel pela administracao
economico-financeira da instituigao.
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 - Edigao VCccLXXX
C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal
EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAC
CNPJ: 11.334.132/0001-76
Transtorno do Espectro Autista TEA),TDAH, dislexia,
entre outros
ranstornos
devidamente
laudados,
garantindo-lhes
acesso,  permanencia,
participacao e aprendizagem no ambiente escolar
Artigo 4
Sao principios da educacao inclusiva no ambito escolar
IOres
eito a diversidade humana,
cialidades individuais;
III - A eliminagao de barreiras atitudinais, fisicas
edagog
A equidade no processo de ensino-aprendizagem
V - A colaboracao entre professores, familia, equipe pedagogica e profissionais de
Artigo 5o
transtornos dia
gnosticados, a escola podera:
- Adequar os recursos pedagogicos, materiais e avaliagoes conforme as necessidades
especificas;
II - Elaborar e acompanhar Planos de Ensino Individualizados (PE1), quando
necessario;
III-Oferecer atendimento educacional especializado (AEE), complementar ou
suplementar a escolarizagao regular;
atendi
inclusivo
V -- Solicitar apoio de profissionais da saude, assistencia social ou outros, mediante
Artigo 6o
Nenhum aluno com
n deficiencia ou laudo de transtorno podera
recusado, discriminado, segregado ou sofrer qualquer forma de exclusao no processo de
matricula,convivenc
Artigo 7
- Casos que envolvam comportamentos desafiadores, necessidades
especificas de adaptacao curricular ou suporte especializado deverao ser analisados de forma
individualizada pela equipe pedagogica, em conjunto com os responsaveis legais e, quando
necessario, com profissionais especializados externos.
Artigo 8
A escola buscara, sempre que possivel, a acessibilidade arquitetonica,
comunicacional e tecnologica, para garantir a plena inclusao dos alunos com deficiencia.
Praga
eopoldino,100,Centr
o,CEP:64.670-000Sa0 Juliao-P
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE SAO JULIAO
EDUcACAO
Secretaria MUNICIPA
EDUCACAO
OBJETIVOS DA ESCOLA
Artigo 9
emente de sexo,
raca, situacao socioconomica e cultural, credo religioso e politico e quaisquer preconceitos
que tem
por finalidade o pleno desenvolvimento c
aro para o exercicio da cidadania
a o trabalho
Artigo 10 - A cscola tem por objetivos gerais:
- Propiciar ao aluno o dominio de competencia que permita a plena formacao da
moderna, e, portanto, abarcando
a. Perspectiva cultural, que implica em propiciar experiencias que possibilitam a
compreensao e a integracao do homem com a natureza
Perspectiva politica, decorrente
da insercao do individuo na sociedade, que
exige compreender o significado dos direitos e deveres da cidadania;
emancipacao da pessoa e da sociedade humana, incorpora ao processo
educacic
cnologicos que presidem a producao moderna.
II  A educacao escolar, nos niveis e modalidades oferecidos pela Rede Municipal de
Ensino de Sao Juliao - Piauí, tem como finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional.
sentido, o process
formidade com o art.3 da LDB
- Promover o desenvolvimento integral do aluno,
intelectual, fisica, emocional, social e etica, de modo que ele:
a) Desenvolva suas potencialidades interiores, estabelecendo relagoes
harmoniosas consigo mesmo, com os colegas, professores, familia e
comunidade;
b) Sinta-se parte integrante da sociedade, aprendendo a conhece-la, respeita-
la, valoriza-la e integrar-se a ela com consciencia e responsabilidade;
c) Perceba e analise criticamente as relacoes sociais existentes
compreendendo suas influencias na formacao pess.
soal e na vida em
ssoal e coletivc
opoldino,100,Cer
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone: (89) 2222-0391

Artigo 19
A Secretaria Escolar e o setor responsavel pela exe
mentais vinculados a legislacao de ensino, bem como
assegurando a legalidade, a transparencia e a fidedignidade das informagoes educacionais,
para jornada de 40h.
Artigo 22 - O Auxiliar de Sala de Aula e o profissional
professor regente, contribuindo para o processo educativo, o cuidado, a organizacao do
a inclusao do
es. Suas atribuigoe
da unidade escolar, nos termos da Lei Municipal n 574 e 575/2025.
Artigo 20 -O(a) Secretario(a) Escolar deve ser portador(a) de autorizacao conferida
Paragrafo unico - A admissao de Diretores Escolares, na ausencia de concurso
publico vigente ou de vagas remanescentes nao preenchidas, sera realizada por meio de
Processo Seletivo Simplificado, obedecendo aos criterios definidos pela Secretaria.
Munic
pal de Educagao, com base nos principios da legalidade, transparencia, merito e.
Artigo 16 - A Coordenacao Pedagogica, fundamentada nos principios que norteiam a
Proposta Pedagogica da Escola, constitui-se como instancia de decisao, planejamento,.
coordenacao, acompanhamento, supervisao e avaliagao de todos os trabalhos educacionais
lesenvolvidos na instituicao
Artigo 21 - Sao atribuicoes do(a) Secretario(a) Escolar
I - Organizar e manter atualizados os prontuarios e documentos dos aluno.
procedendo aos registros e escrituragao relativos a vida escolar, especialmente quanto a.
matricula, frequencia e historico escolar;
Expedir certificados de conclusao de series
componentes curriculares e outros documentos escolares;
III - Preparar as listas de concluintes do Ensino Fundamental;
IV - Afixar os horarios das aulas e controlar o cumprimento da carga horaria anual;
V -- Elaborar relatorios, comunicados e editais referentes a matricula e demais
I - Organizar e manter atualizados os documentos legais, tais como leis, decretos,
deliberacoes, pareceres, portarias, comunicados, instrugoes e circulares de interesse da
escola
VII
- Receber, registrar, distribuir e expedir correspondencias e documentos em geral
que tramitem na escola, organizando e mantendo o protocolo e o arquivo escolar
VIII -- Atender aos docentes, ao pessoal administrativo e pedagogico, aos educandos,.
pais ou responsaveis, prestando-lhes esclarecimentos relativos a escrituracao e a
legislacao educacional;
IX -- Colaborar no acompanhamento e avaliacao da Proposta Pedagogica da Escola e
na claboracao do Planejamento Escolar;
Praga Jaime Leopoldino, 100, Centro, CEP: 64.670-000, So Juliao-Pl
Prefeitura MONICIPAL DE SAO JULIAO
EDUCACA
CNPJ: 11.334.132/0001-76
X - Atender todas as pessoas que tenham assuntos a tratar na Secretaria Escolar;
XI -- Verificar a regularidade da documentacao referente a matricula e a transferencia.
dos alunos, encaminhando os casos
especiais a deliberacao da Diregao Pedagogica..
SECAOV
ESTADO DO Piauí
DE EDUCACAC
CNPJ: 11.334.132/0001-76
om os prazos,
orientacoes tecnicas e normativas vigentes.
SECAO IV
DA Secretaria ESCOLAR

Paragrafo unico
-Consideram-se dependencias escolares todos os espacos
pertencentes a instituigao, incluindo salas de aula, corredores, patios, quadras, cantinas,
Artigo 24
mercializacao de alimentos e bebidas
(merendas) por qualquer pessoa fisica ou juridica, seja ela integrante da comunidade escolar
(alunos, pais, responsaveis, funcionarios, docentes, etc.) ou externa, nas dependencias
internas e externas da escola durante o horario de funcionamento das atividades escolares, a
fim de garantir o controle sanitario e seguranca alimentar, nos termos da RDC n 275/2002 e
RDC n 216/2004 (Resolução da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Vigilancia
Sanitaria) da ANVISA.
Artigo 23 - A Secretaria Municipal de Educacao designara profissional devidamente
capacitado para atuar nos servigos da cantina escolar, cabendo-lhe o desempenho das
seguintes atribuicoe
CNPJ: 11.334.132/0001-76
e sob sua oricntacao
Artigo 24
O Monitor de Onibus Escolar & o profissional responsavel por
anca dos estudantes durante
exercendo suas funcoes com zelo, responsabilidade e atencao, de acordo com as normas
stabelecidas pela Secretaria Municipal de Educagao e, nos termos da Lei Municipal n 574
e 575/2025
Artigo 25 -- A medida tem por finalidade:
adequada, conforme diretrizes do Programa Nacional de Alimentagao Escolar
(PNAE);
III - Prevenir riscos sanitarios provenientes da comercializacao de
controle ou inspecao;
Artigo 22 - Para a execugao dos servicos de conservacao do patrimonio escolar c
opoldino,100CentroCEP:64.670-000Sa
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone: (89) 2222-0391

16
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal DE S
EDUCACAO
EDUCACA
EDUCACAO
CNPJ: 11.334.132/0001-76
CNPJ: 11.334.132/0001-76
IV
V - Manter a ordem e a disciplina no ambiente escolar, coibindo praticas comerciais
indevidas.
SUBSECAO II
DE OUTROS AMBIENTES EDUCATIVOS
Artigo 26 - A merenda escolar oferecida pela instituicao e de consumo exclusivo dos
estudant
Artigo 27 -- O descumprimento do disposto neste artigo implicara:
em recursos pedagogicos a servico das atividades docentes e discente
Paragrafo unico. As atividades desenvolvidas nesses ambientes serao coordenadas e
aplicacao das
medidas disciplinares cabiveis previstas neste regimento;
supervisionadas por um(a) docente indicado(a) pelo(a) Coordenador(a) Pedagogico(a),
to de acesso as dependenc
scolares,
podendo, se necessario, ser comunicado ao Conselho Tutelar ou as autoridades
devendo ser comunicadas previamente a Diregao para fins de planejamento e integracao com
competentes
comunidade escolar
Artigo 28 -- Situagoes excepcionais, como eventos escolares previamente autorizados
SECAO V
DO CORPO DOCENTE
pela diregao (festas, feiras, campanhas solidarias), poderao ter atividades de venda de
alimentos, desde que haja autorizacao formal da equipe gestora e sejam seguidas as normas
Artigo 36 - Integra
escola,
sanitarias vigentes
devidamente habilitados para o exercicio da docencia na Educagao Infantil, no Ensino
Artigo 29 - Para os servicos de guarda e vigilancia, a Secretaria Municipal de
Fundamental e na Educacao de Jovens e Adultos.
Educagao designa vigia(s), com as seguintes atribuicoes:
Artigo 37 - Sao atribuic8es do corpo docente:
I - Proceder a abertura e fechamento do predio, conforme o horario estabelecido pela
Participar efetivamente da elaboracao, acom
Direcao Administrativa
Pedagogica e do Planejamento Escolar;
II - Manter sob sua guarda as chaves do predio e de suas dependencias;
II -- Elaborar, executar, acompanhar e avaliar os Planos de Trabalho Docente, de forma
III - Controlar o acesso e a saida de pessoas e materiais, zelando pela segur
articulada com a equipe tecnico-pedagogica, a Direcao e a Coordenacao Pedagogic
predio, instalagoes, moveis, equipamentos e utensilios;
escola;
responsabilidade.
V
Respeitar o educando como sujeito historico do processo educativo,
Executar outras tarefas correlatas a sua area de atuacao, conforme determinacac
comprometendo-se com a sua aprendizagem e desenvolvimento integral;
V - Considerar os principios psicopedagogicos e as diretrizes educacionais na escolha
VI - Estar devidamente uniformizado(a) e fazer uso correto dos Equipamentos d
e utilizagao de materiais, procedimentos didaticos e instrumentos de avaliagao do
Protecao Individual (EPIs) fornecidos pela Administracao Publica, conforme previsto
na legislagio vigente, assegurando a identificagao funcional e a seguranga no
VI- Participar de todas as atividades educacionais atribuidas no exercicio de sua
desempenho de suas atividades;
fungao;
SECAO VI
VII- Participar dos Conselhos de Classe, cont
DOS RECURSOS PEDAGOGICOS AUXILIARES
dos alunos e das praticas pedagogicas,
VIII -- Participar das instituigoes ligadas a escola que congregam pais, docentes e.
Leopoldino, 100, Centro, CEP:64.670-000, Sao Juliao-P
Praga Jaime Le
eopoldino,100,Centro,CEP:64.670-000,Sao Juliao-F
-mail:educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone:(89) 2222-0391
DO Piauí
STADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE SAO JULIAO
Prefeitura MONICIPAL DE SAO JULIAO
EDUCAC
Secretaria MUN
DE EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
pedagogicos auxiliares todos os meios,
dade escolar, conforme o respectivo Regimento;
mbientes
servicos que colaborai
ensino-
IX - Comparecer a escola com assiduidade e pontualidade, realizando suas atividades
com competencia, compromisso e responsabilidade profissional..
dos estudantes
Manter devidamente preenchidos e atualizados os diarios de classe, registros
s oficiais exigidos pela unidade escolar, bem como
alimentar corretamente o sistema SIRME e os demais programas sociais e
educacionais federais, estaduais ou municipais relacionados as suas atividades,
estimulo ao habito da leitura, devendo estar equipada cor
acervo adequado a faixa
assegurando a fidedignidade das informacoes e o cumprimento dos prazos e normas
etaria e ao curriculo escolar
estabelecic
II -- A Sala Multidisciplinar de Atendimento Psicopedagogico, composta por equipe
educacao;
XI -- Participar de entrevistas com os pais ou responsaveis dos alunos, abordando
tecnica especializada
temas como curriculo, procedimentos metodologicos, avaliacao, desempenho escolar e
Artigo 31 - O Planejamento
estoes disciplinares,
disponiveis na escola, de forma planejada e eficaz.
XII
entre a comunidade escolar em geral;
Artigo 32 - A Coordenacao Pedagogica e responsavel pela coordenagao das atividades
XIII -- Comunicar a Diregao Pedagogica quaisquer irregularidades de que tiver
relacionadas a utilizacao dos recursos pedagogicos previstos no Planejamento Escolar, de
conhecimento em sua area de atuagao,
maneira articulada com os Planos de Trabalho docente
constante atualizacao de seus dados funcionais
SUBSECAO I
unto a Direcao Administrativa;
Conhece
e respeitar as normas estabelecidas no presente Regimento Escolar;
DA BIBLIOTECA
XVI - Relacionar, em sua pratica pedagogica, as partes com o todo, envolvendo
Artigo 33 - A Biblioteca constitui-se como c
entro de leitura
lunos, professor
comunidadc, adotando metodologias que pr
teoria e pratica de forma organica e coerente.
SUBSECAO II
DA SALA DE RECURSOS
SECAO VI
DO REGIME FUNCIONAL E CONDUTA ETICO-PROFISSIONAI
Artigo 34 - A Sala Multidisciplinar de Atendimento Psicopedagogico, composta
por equipe tecnica especializada, com profissionais como:
Artigo 38 - Sao atribuicoes do corpo docente o cumprimento int
egral da carga horaria
a) Psicologos escolares, para suporte emocional, orientagao e acompanhamento de
estabelecida, a assiduidade, a
questoes comportamentais e relacionais;
b) Psicopedagogos, para identificagao e intervencao em dificuldades de aprendizagem;
$1 DA FREQUENCIA E CONTROLE DE PONTO
c) Fonoaudi6logos, para apoio ao desenvolvimento da linguagem oral e escrita;
[ - O corpo docente devera registrar sua frequencia diaria por meio do sistema oficial
d) Assistentes sociais, para articulacao entre a escola, a familia e a comunidade, e
de controle adotado pela instituigao (biometria, assinatura do livro de ponto ou ou
acompanhamento de questoes sociais que interfiram na aprendizagem;.
meio definido);
opoldino, 100, Centro, CEP: 64.670-000, Sao Juliao-PI
Jaime Leopoldino,100,Centro,CEP:64.670-000,Sao Juliao-Pl
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone: (89) 2222-0391
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone:(89) 2222-0391
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXX
17
ESTADO DO Piauí
EDUCACAC
ECRETAR
RIA MUNI
EDUCAGAO
CNPJ: 11.334.132/0001-76
CNPJ: 11.334.132/0001-76
II - A ausencia nao justificada ou o nao cumprimento da carga horaria acarretar
SECAO VII
desconto proporcional em folha de pagamento, nos termos do art. 44 da Lei no
8.112/1990 (Regime Juridico dos Servidores Publicos da Uniao), sem prejuizo de
Artigo 39 - O corpo discente e constituido por todos os alunos regularmente
outras sancoes administrativas
natriculados na escola.
TITULO III
a) Atestado medico emitido por profissional ou instituigao reconhecida
DA ESTRUTURA DE ENSINO
b) Licengas legais previstas em lei;
CAPITULO 1
cias previamente autorizadas pela direcao escolar ou chefia imediata
hadas da indicagao de um professor
substituto ou de plano de reposigao de atividades, a fim de evitar prejuizos ao
Artigo 40 - Nas unidades de ensino da rede Municipal sao oferecidas as seguintes
processo de aprendizagem dos alunos;
etapas e modalidades de ensino:
d) Outros casos previstos cm convencao coletiva, regimento interno ou legislacao
-Educacao Infantil (05 anos) e Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
especifica
ministrados nos turnos da manha e da tarde
$2 DAS CONDUTAS VEDADAS - E vedado aos professores, coordenadores
II - Educacao Especial, ofertada de forma concomitante ao horario regular das
unidades de ensino;
pedagogicos, diretore
es escolares e demais profissionais da educacao investidos em funcoes
tecnico-pedagogicas ou de gestao:
Educacao de Jovens e Adultos (EJA), oferecida nos turnos da noite, organizada
Faltar ao servico sem justificativa legal, ou deixar de comunicar previamente sua
por etapas de aprendizagem
ausencia a chefia imediata;
V
a) A Educacao Integral tem carater obrigatorio e integra a matriz curricular da
utilizacao de aparelhos celulares e dispositivos eletronicos para fins
pessoais durante o horario de trabalho, sendo permitido seu uso exclusivamente em
situagoes emergenciais, de forma discreta e sem prejuizo as atividades pedagogicas, a
com atividades distribuidas nos turnos matutino e vespertino, conforme as
fim de nao influenciar negativamente o comportamento dos alunos;
diretrizes da proposta pedagogica e da legislagao educacional vigente
Paragrafo unico. O curso de Ensino Fundamental na modalidade de Educagao de
justificativa ou finalidade pedagogica
previamente acordada com a equipe gestora, devendo o profissional permanecer
Jovens e Adultos EJA) est
em 02 (dois) segn
orimeirc
presente e responsavel pelo acompanhamento continuo da turma, evitando
interrupcoes que comprometam o processo de ensino-aprendizagem;
aE de respons
ssor, quando se ausentar da sala de aula sem
SECAO II
autorizacao ou justificativa valida, qualquer incidente ocorrido com os alunos durante
DA EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, EJA E EDUCACAO
ausenci
passivel de apuracao administrativa conforn
ESPECIAL
instituigao e da legislagao vigente;
IV -- Utilizar o cargo ou funcao publica para obter vantagens pessoais indevidas,
Artigo 41 - A Educacao Infantil, o Ensino Fundamental e a Educacao de Jovens e
direta ou indiretamente;
Adultos oferecerao condigoes para
o desenvolvimento integral e harmonioso do aluno,
V - Praticar atos de assedio moral, sexual, discriminacao ou violencia psicologica-
considerando os aspectos intelectual, fisico, espiritual, civico, social, moral e economico,
eopoldino, 100,Cer
o,CEP:64.670-000,Sao Juliao-P
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE SAO JULIAO
ES
Prefeitura MONICIPAL DE SAO JULIAO
EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EDUCACAO
nivel hierarquico ou relacao interpessoal;
Aprendizagem da leitura, da escrita e do calculo
VI
II - Desenvolvimento de estruturas cognitivas, da reflexao e da expressao criadora,
de forma que comprometa a neutralidade do ambiente educacional, conforme
que favorecam a participacao consciente no meio social;
principios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37,
caput, da CF/88)
permanencia no processo educativo;
VII -- Divulgar, compartilhar ou utilizar informacoes sigilosas sobre alunos, servidores
IV -- Articulagao entre a educagao escolar, o trabalho e as praticas sociais;
ou processos internos sem autorizagao expressa da autoridade competente;
estado de embriaguez ou sob efeito de substancias
formacao cidada
psicoativas no exercicio de suas atividades funcionais;
VII -- Negligenciar o planejamento pedagogico, a correcio de atividades avaliativas, a
Artigo 42 - A Educacao Municipal organiza-se em
participacao em reunioes pedagogicas e a formagao continuada;
I  Educacao Infantil de 5 (cinco) anos, conforme legislacao vigente;
VIII - Utilizar material institucional, dependencias escolares ou horario de trabalho
II -- Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, conforme a legislacao vigente;
para fins particulares, sem autorizagao formal;
III - Educacao de Jovens e Adultos (EJA), dividida nos segmentos I e II, compostos
por 4 (quatro) etapas:
comunidade escolar;
possivel, as peculiaridades do corpo discente.- ate a 6a etapa
1X -- Incentivar e/ou compactuar com episodios discriminatorios e lesivos no que tange
IV - As duas primeiras etapas correspondem as series iniciais do primeiro ciclo do
Ensino Fundamental (1 ao 5 ano);
cismo, misoginia, homofobia, transfobia, entr
V -As duas ultimas etapa
outros comportamentos que causem mal-estar coletivo;
correspondem ao segundo ciclo do Ensino Fundamental
- Omitir-se diante de irregularidades, infracoes disciplinares ou condutas antieticas
6 ao 9 ano);
VI - O ensino desta modalidade compreende oito periodos letivos e uma carga horaria
no ambiente de trabalho
de 3.360 h/a
$3 DAS SANCOES
1 - O descumprimento das atribuig8es funcionais ou a pratica de condutas vedadas
Paragrafo
Em consonancia com a Lei Federal n 13.146/2015, que instituiu a
pal de
sujeitara o servidor a abertura de processo administrativo disciplinar, conforme
previsto na Lei n 8.112/1990, nos estatutos estaduais ou municipais aplicaveis e no
assistin
todo e qualquer aluno(a) que,
regimento interno da instituigao,
conforme o art. 2 da Lei, apresente: "(.) impedimento de longo prazo de natureza fisica,
II -- A apuragao de infracoes observara os principios do contraditorio, da ampla defesa,
ental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, poc
obstruir sua participagao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condigoes com as
da legalidade e da proporcionalidade;
III - As penalidades poderao incluir:
demais pessoa
Advertencia verbal ou escrita;
equipe multidisciplinar providenciada pela Secretaria Municipal de Educacao, sem
b) Suspensao;
prejuizo dos demais orgaos competentes;
nento;
VIII - O atendimento devera ocorrer em horarios predefinidos, previamente
d) Destituigao de funcao;
notificados pelas Unidades de Ensino
e) Demissao do servigo publico, nos casos mais graves, conforme legislagao
sponsavel da Secretaria Municipal de
aplicavel.
Educagao, visando a promog?
io de atividades
opoldino,100,Centrc
64.670-000,Sa0 Juliao-Pl
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone: (89) 2222-0391
(Continua na proxima pagina)

jogos, dispositivos, e ainda, en
o da Lei 13.146/2015: *praticas e servigos que objetivem promover a
funcionalidade, relacionada a atividade e a participacao da pessoa com deficiencia ou
com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independencia, qualidade de vida
e inclusao social'
to aos(as) educandos(as) que nece
incisos acima sera realizado por uma equipe com a qualificagao nece:
saria, a saber:
psicologo(a), psicopedagogo(a) e demais profissionais que atuem na area de Educacao
Especial e Inclusiva, que pos
am comprovado vinculo com o Município.
periodo letivo, e, excepcionalmente, em outra epoca, mediante justificativa de fatos
relevantes
decisoes e agoes voltadas a consecugao de suas finalidades e objetivos.
$2 - Mediante a peticao, a Direcao, ouvida a Coordenacao Pedagogica, designara
comissac
composta
por,
minimo,
(tres)
docentes,
qual
avaliara o educando nos componentes curriculares que integram a Base Nacional Comum
Curricular (BNCC)
$3 - A avaliagao incluira, obrigatoriamente, a produgao de um texto em Lingua
Portuguesa e observara os indicadores de desempenho e competencia exigidos para a serie
imediatamente anterior a pretendida, conforme a Proposta Pedagogica, o Plano Escolar e os
Planos de Trabalho dos Docentes.
Artigo 44 -Os curriculos, parte integrante da Proposta Pedagogica, observarao as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, instituidas pela Resolução
CNE n 2/98, bem como a construcao do curriculo no interior da escola, tecido no cotidiano
do fazer pedagogico, a luz dos ar
escola obedecera as seguintes diretrizes:
Artigo 46 - O quadro ou matriz curricular do Ensino Fundamental e Educacao Infantil
e operacionalizado no Planejamento Escolar, atendendo aos criterios de organizacao e
composigao curricular definidos na legislagao educacional, na Proposta Pedagogica e no
presente Regimento Escolar.
Artigo 50 - A escola encerra o ano letivo apos o cumprimento do estabelecido no
Calendario Escolar homologado.
Artigo 45 - O curriculo basico para as escolas municipais do campo e flexivel e visa
compatibilizar os principios legais com as peculiaridades da vida rural de cada localidade.
Paragrafo unico. O curriculo de ensino, organizado com base na Lei de Diretrizes e
Bases da Educacao no 9.394/96, na Lei no 11.645/2008, que disp8
afroindigena, e nos Parametros Curriculares Nacionais, tem por objetivo a formacao da
cidadao, visando ao descnvolvimento da aprendizagem, a comprecnsao do ambicnte natural
e social, e ao estabelecimento de vinculos familiares, da solidariedade humana e da
tolerancia
e Leopoldino, 100, Cen
CEP:64.670-000,Sao Juliao-Pl
100CentroCEP:64.670-000Sa0 Juliao-Pl
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone: (89) 2222-0391
DO CURRICULO

encaminhados
periodicamente a Secretaria Escolar, que mantera o controle centralizado para fins de
documentacao oficial e acompanhamento da vida escolar do educando.
Artigo 64 - Para fins de promo
ou conclusao de etapa de
a e cinco
cento)
educacional vigente.
Paragrafo unico -E termina
nente vedado a qualquer unidade escolar recusar ou
se abster de aceitar alunos transferidos, independentemente do motivo alegado, cabendo a
escola acolher o estudante, analisar a situacao com responsabilidade pedagogica e, quando
necessario, acionar os servicos de apoio psicopedagogico e demais recursos da rede de
protecao, garantindo o direito a educagao e a inclusao conforme previsto na legislagao
vigente.
e Leopoldino,100,Centro,CEP:64.670-000Sao Juliao-P
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone:(89) 2222-0391
Artigo 66 - A matricula vincula o aluno a escola nas modalidades de Educacao
Infantil e Ensino Fund
e Adultos (EJA) os sujeitos com idade minima de 15 (quinze) anos para o Ensino
Fundamental e 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Medio, que nao frequentaram a
escola na idade apropriada.
Paragrafo unico - A ausencia injustificada e reiterada do aluno sera comunicada as
instancias competentes, podendo ensejar medidas de protecao e responsabilizacao, conforme
o disposto no Estatuto da Crianga c do Adolesccnte (Lci n 8.069/1990).
Paragrafo unico - A inobservancia da frequencia minima, salvo nos casos previstos
em lei e devidamente justificados, implicara na retengao do aluno, independentemente de
seu desempenho academicc
Artigo 59 - A avaliacao da aprendizagem sera uma busca constante de coerencia entre
as diversas agoes da escola voltadas a formagao de um ser social consciente e participativo,
constituindo-se em um diagnostico da qualidade dos resultados intermediarios e/ou finais, o
que implicara a retomada ou reorientagao da pratica pedagogica
Artigo 65 - E dever dos pais ou responsaveis legais assegurar a frequencia regular do
aluno a escola, acompanhando seu rendimento escolar e justificando, quando necessario, as
ausencias ocorridas.
Artigo 63 - As presencas e ausencias dos alunos nos dias de efetivo trabalho escolar
devem
ser rigorosamente contabilizadas e registradas pelos professores, por meio do diario
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone: (89) 2222-0391
CNPJ: 11.334.132/0001-76
/ou finais.A
reorientacao.
Artigo 71 -A transferencia de um aluno de uma escola para outra, desde que r
mesmo nivel de ensino e dentro da Rede Municipal ou entre redes distintas, podera ocorrer
em qualquer periodo do ano letivo, mediante a disponibilidade de vaga e observancia das
normas administrativas em vigor.
Artigo 62 - O aluno sera considerado promovido para o ano subsequente ou concluinte
do Ensino Fundan
rricular, atingir os
objetivos
CAPITULO VIII
DA MATRICULA
como base uma visao global do educando, subsidiada por observa
Artigo 60 - A avaliacao tem por objetivos:
devem nortear o planejamento da acao pedagogica;
II  Verificar os avancos e dificuldades do aluno no processo de apropriacao,
construgao e recriacao do conhecimento, em fungao do trabalho desenvolvido;
Leopoldino,100,Centro, CEP:64.670-000,Sao Juliao-
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE SAO JULIAO
EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
III -- Fornecer aos educadores elementos para uma reflexao sobre o trabalho realizado,
tendo em vista o planejamento;
IV - Possibilitar aos alunos a tomada de consciencia de seus avangos e dificuldades,
visando
o envolviment
naior no processo de construcao, reconstrucao
recriacao do c
necimento, desenvolvimento de habilidades e formacao de atitudes e
convicgoes;
V-Servir com
elemento de reflexao continua para o professor sobre sua pratica
educativa;
VI- Ser elen

Paragrafo unico - O exercicio desses direitos esta condicionado ao cumprimento das
atribuicoes profissionais, ao respeito as normas institucionais e ao zelo pela etica e
responsabilidade no ambiente educacional.
Artigo 72 - A transferencia sera concedida mediante solicitagao formal do pai, mae ou
responsavel legal do aluno menor de idade, ou pelo proprio aluno, quando maior de 18 anos.
junto a Secretaria da escola
Artigo 73 - No caso de ocorrencias disciplinares e
ransferencia por medida
disciplinar: 1 - Todas as infragoes de natureza disciplinar cometidas pelo aluno no
ambiente escolar deverao ser devidamente registradas no Livro de Ocorrencias, contendo.
data, descricao da conduta, medidas adotadas, responsaveis envolvidos e assinatura dos
servidores presentes
Artigo 80 - O corpo discente e constituido por todos os alunos regularmente
matriculados nas Escolas Municipais de Sao Juliao,

Paragrafo unico - O desacato, ofensa ou desrespeito a qualquer servidor publico no
exercicio de suas funcoes, especialmente professores e demais servidores da educacao,.
onstitui violagao grave aos principios da
o ambiente
escolar. Tal conduta configura crime previsto no art. 331 do Codigo Penal: "desacatar
funcionario publico no exercicio da fungao ou em razao dela" e, quando praticado por
criangas ou adolescentes, caracteriza ato infracional, nos termos do Estatuto da Crianca e do
Adolescente (ECA), sujeitando o infrator as medidas sc
Artigo 84
expressai
ambiente
escolar, qualquer forma de
manifestagao, atitude, discurso ou comportamento de cunho homofobico, xenofobico ou
discriminatorio que atente contra a dignidade de estudantes, professores, funcionarios ou.
quaisquer membros da comunidade escolar em razao de sua orientacao sexual, identidade de
Snero, nacionalidade, origem etnica ou cultural
Artigo 87 - A escola se compromete a promover um ambiente seguro, inclusivo e
espeitoso, de acordo com os principios da Constituicao Federal, do Estatuto da Crianca
e do Adolescente (ECA) e da Lei n 7.716/1989, que define os crimes resultantes de
oldes da lei do ra
Artigo 92
- O patrimonio publico escolar, composto por bens moveis, imoveis,
ao atendimento das finalidades educacionais da unidade de ensino, devendo se
Paragrafo Unico: A depender do numero de reincidencias, a infracao pode ser
registrada para eventual historico escolar;
$5 - A escola comunicara imediatamente aos pais ou
u responsaveis, ao Conselho
Tutelar, e, quando cabivel, as autoridades policiais competentes, em conformidade com o
Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA) e demais legislagoes vigentes.
$3 - Vedacao a Violencia e Lesao Corporal: E terminantemente vedada qualquer
forma de agressao fisica, violencia verbal, ameaca ou lesao corporal entre estudantes ou
contra membros da comunidade escolar, tanto dentro do ambiente escolar quanto durante
atividades
externas promovidas pela instituicao.
corporal
ensejara
medidas disciplinares e administrativas, conforme a gravidade do ato, a idade dos
ampla defesa, nos termo
legislacao educacional.
Artigo 89 - A equipe escolar, em parceria com os 6rgaos de apoio psicopedagogico,
promovera acoes educativas, campanhas, rodas de conversa e atividades que fomentem o
respeito a diversidade, a empatia e os direitos humanos
$1 - Em conformidade com a Lei Federal n 15.100/2025, o uso de dispositivos
eletronicos fica proibido em sala de aula e demais espacos pedagogicos durante o horario
escolar.
medidas disciplinares previstas neste regimento,
ontraditori
era resultar nas
Ministerio Publico, dado a gravidade da conduta
$4 - Confirmada a ocorrencia de lesao corporal, o(a) estudante infrator(a) podera
ser submetido(a), isolad
cumulativamente, as seguintes medidas disciplinares:
V - Praticar atos de bullying fisico, verbal, psicologico ou virtual contra colegas ou
membros da comunidade escolar, sendo tal conduta passivel de advertencia formal e,
em casos reincidentes ou graves, de transferencia compulsoria para outra unidade
escolar
VI- Praticar qualquer forma de racismo, conduta tipificada como crime inafiancavel
pela legislagao brasileira, alem de representar violagao gravissima a convivencia
escolar e aos direitos humanos, passivel de apuragaio conforme o Estatuto da Crianga e
do Adolescente e as normas disciplinares da escola;
VII
smartwatches, tablets e dispositivos similares durante as aulas ou em ambientes
pedagogicos.
I - Advertencia formal;
Ensino, nos
4.670-000
E-mail: educacaosaojuliao@hotmail.com| Telefone: (89) 2222-0391
ESTADO DO Piauí
EDUCACAO
Secretaria MUNI
AL DE EDUCACAC
CNPJ: 11.334.132/0001-76
casos de reincidencia grave, ameaca a integridade fisica e/ou emocional de outros(as)
estudantes ou servidores