Projeto — São  João  Da  Canabrava (2025)

Art. 12 - As diretrizes da receita para 0 ano de 2026 preveem
incremento real das receitas proprias, bem como a cooperacao entre o
nao sejam agressivas ao meio ambiente ou que
desenvolvimento ambientalmente sustentavel..
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
Estado do Piauí
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Art. 6o - 0 Projeto de Lei Orcamentaria anual do Município de Sao
adicionais suplementares mediante edicao de decretos do Executivo
Paragrafo unico - Os decretos de abertura de creditos adicionais
suplementares, autorizados na Lei Orcamentaria Anual, serao acompanhados
de justificativa.
Art 7o - Os orcamentos das entidades autarquicas e fundacionais
compreenderao:
I - O programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por
natureza e pela classificacao funcional-programatica de cada orgao,
apresentando a despesa por funcao, programa, projeto, atividade e
operacao especial.
e a origem dos recursos.
Art 8 - Os orcamentos dos fundos compreenderao
I. o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por
natureza e pela classificacao funcional, apresentando a despesa por.
funcao, programa, projeto, atividade e operacao especial;
II. o demonstrativo da receita, de acordo com a fonte e origem dos
recursos.
Art. go - A proposta orcamentaria a ser encaminhada pelo.
Executivo a Câmara Municipal ate 30 de setembro de 2025, compor-
se-a de:
mensagem;
II.
projeto de lei
.
de Sao Joao da
anabrava-P
.
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.
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III.
tabelas explicativas,
artigo 22 da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964;
IV.
demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas
subsidios e
.
beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia;
.
V. relacao de projetos e atividades constantes do projeto de lei
.
orcamentaria, com sua descricao e codificacao, detalhados no minimo
por categoria economica, pelo grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicacao e elemento de despesa;.
VI. anexo dispondo sobre as medidas de compensacao a renuncias de
.
receita e ao aumento de despesas obrigatorias de carater continuado,
de que trata o inciso II do artigo 5 da Lei Complementar Federal
no 101, de 2000;
.
.
respectivos orcamentos com os objetivos e metas constantes do
documento de que trata o inciso II do artigo 2 desta lei;
.
VIII. reserva de contingencia, estabelecida na forma desta lei,
.
Ix. demonstrativo com todas as despesas relativas a divida.
publica;
.
S 1 A mensagem de encaminhamento do projeto de lei
avaliacao das necessidades de financiamento do setor publico
Municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando
.
os resultados primario e nominal;
.
justificativa da estimativa e da fixacao, respectivamente, dos
II.
.
previsao da receita, o disposto no artigo 12 da Lei Complementar
.
Federal no 10l, de 2000;

Art. 14 - Os projetos de lei de concessao ou ampliacao de incentivo
ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita
deverao estar acompanhados de estimativa do impacto orcamentario-
financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigencia e nos dois
seguintes, devendo atender as disposicoes contidas no artigo 14 da Lei
Complementar Federal n' 101, de 2000..
Art. 18o - Nos casos de despesas obrigatorias de carater continuado,
a que se refere a parte final do "caput" do artigo 15 desta lei, tambem
deverao ser obedecidas as disposicoes contidas nos paragrafos do artigo
17 da Lei Complementar Federal na 101, de 2000.
f S 2 Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal
no 101, de 200o, deverao ser adotadas as medidas necessarias.
instituicao, * previsao e efetiva arrecadacao de tributos de competencia
constitucional do Município.
S 1 Os projetos de lei que objetivem modificacoes no Imposto Predial e.
Territorial Urbano deverao explicitar todas as alteracoes em relacao a.
legislacao atuai, de tal forma que seja possivel calcular o impacto da
medida no valor do tributo.
Art. 15 - O projeto de lei orcamentaria podera computar na receita;
operacoes de credito autorizadas por lei especifica, nos termos
do paragrafo 2 do artigo 7 da Lei Federal 0 4.320, de 17 de
marco de 1964, observados 0 disposto no paragrafo 2' do artigo
12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal no 101, de
2000, no inciso III do artigo 167 da Constituicao Federal, assim
como, se for o caso, os limites e condicoes fixados
pelo Senado Federal;
Art.
20 - A lei orcamentaria contera dotacao para reserva de
contingencia, no valor de ate 2% (dois por cento) da receita corrente
liquida prevista para o, destinada ao atendimento de passivos

Art. 28 - Os recursos vinculados a manutencao e desenvolvimento
do ensino, na forma do artigo 167, inciso Iv, da Constituicao Federal,
poderao, a qualquer tempo, ser realocados entre os orgaos orcamentarios
Paragrafo unico - No caso de servicos continuos e necessarios
manutencao da Administracao, a obrigacao considera-se contraida com a
denuncia unilateral pela Administracao, sem qualquer onus,
manifestada ate 04 (quatro) meses apos o inicio do exercicio financeiro.
subsequente a celebracao.
Paragrafo Unico - No caso de eventos fiscais, somente podera ser
utilizado como fonte compensatoria para abertura de credito adicional
suplementar
paraviabilizar
a execucao de despesas vinculadas
financiadas por outras fontes que nao o Tesouro Municipal, cujo credito
financeiro se verificou apos o encerramento do exercicio em que
ingressou.
Paragrafo unico . nos termos do que dispoe o paragrafo unico do artigo
8 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, os recursos legalmente
vinculados a finalidade especifica serao utilizados apenas para atender
ao objeto de sua vinculacao, ainda que em exercicio diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Art. 29 - Os recursos vinculados as acoes e servicos publicos de
saude, na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituicao Federal e do.
artigo 77 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, poderao,
qualquer tempo, ser realocados entre os orgaos orcamentarios
responsaveis por sua execucao.
Art. 21 - No exercicio financeiro de 2026, as despesas com custeio
de pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo,
incluindo-se aqui os agentes politicos do Município, observarao as
disposicoes contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal
STADO
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Art 24
ampliacao de cargos, alem daqueles mencionado
nos artigos 23 e 24 desta lei, atendera tambem aos seguintes requisitos:.
existencia de previa dotacao orcamentaria, suficiente para
I.
atender as projecoes de despesa com pessoal e aos acrescimos dela
decorrentes,
II.
inexistencia de cargos, funcoes ou empregos publicos similares.
transformacao decorrente das medidas propostas;
III.
oliacao, decorrente de investimentos ou de expansac
de servicos devidamente previstos na lei orcamentaria anual.
esde
obedecidos os dispostos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar Federal n' 101, de 2000 e observadas as seguintes condicoes:
I.
II.
Houver dotacao orcamentaria suficiente para o atendimento da
despesa
Art. 26 . as despesas com publicidade de interesse do Município
cestringir
sarios a divulgacao de investimentos
servicos publicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de
de editais e outras legais.
Art. 27 - Para fins de apuracao da disponibilidade de caixa em 31
mg dezembro, para fazer frente ao pagamento das despesas
considera-se:
I
a obrigacao contraida no momento da formalizacao do contratc
II.
a despesa compromissada apenas o m
verificar no
o exercicio financeiro, observado o cronograma de
pagamento.
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Paragrafo unico - No caso de servicos continuos e necessarios
manutencao da Administracao, a obrigacao considera-se contraida com a

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Art. 32o . se verificado, ao final de um bimestre,
realizacao
da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado
primario ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei,
nos 30 (trinta) dias subsequentes.
S 1 A limitacao a que se refere o "caput" deste artigo sera fixada em
montantes por Secretaria e para o Legislativo.
conjugando-se as
despesas que constituem obrigacoes constitucionais e legais de execucao,
S 2o As Secretarias deverao considerar, para efeito de conter
despesas,
preferencialmente, os recursos orcamentarios destinados as
despesas de capital relativas a obras e instalacoes, equipamentos e
material permanente, e despesas correntes nao afetam a servicos basicos.
S 3 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de
forma proporcional as reducoes efetivadas.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES FINAIS
33 - Na ocorrencia de despesas resultantes de criacao,
Art.
expansao ou aperfeicoamento de acoes
overnamentais que
demandan
alteracoes orcamentarias, aplicam-se as disposicoes do artigo 16 da Lei
Complementar  Federal no Lola, de 4 de maio de 2000.
Paragrafo Unico - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins
do S3
do artigo 16 da Lei Complementar Federal n 10l, de 4 de maio
de 2ooo, aquelas cujo valor nao ultrapasse, para a contratacao de obras,
bens e servicos, os limites estabelecidos, respectivamente, nas letras
"a" dos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal na 8.666, de 21 de
junho de 1993.
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Art. 34' - As transferencias voluntarias de recursos do Município,
a titulo de cooperacao, auxilios ou assistencia financeira, dependerao
da comprovacao, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura
do
instrumento original, de que se encontra em conformidade com o
disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal n' 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 35- A destinacao de recursos orcamentarios as entidades
privadas sem fins lucrativos deveram observar o disposto no artigo 26
da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 36o - Os repasses mensais ao Poder Legislativo serao realizados
ate o dia 20(vinte) de cada mes, de acordo com o cronograma mensal de
desembolso que trata o artigo 30 desta Lei, respeitando o limite
Segundo a propria regra do duodecimo, o repasse e calculado estabelecendo
uma base de calculo composto pelo somatorio da receita tributaria e das
transferencias previstas no 55o do artigo 153 e nos artigos. 158 e 159
da CF/88,
efetivamente realizado no exercicio anterior. Sobre
montante e aplicado as aliquotas estabelecidas no artigo 29-A da cF/88
que pode variar entre 3,5% a 7% das receitas com base no numero de
habitantes do Município. cumpre-nos ressaltar que diante desta situacao,
devera manter a proporcao fixada no Orçamento e repassar ate 6,5% para
o Poder Legislativo.
Art. 37 . 0 Poder Executivo devera desenvolver sistema gerencial
de controle de custos e avaliacao de resultados das acoes do Governo.
Art. 38 - Nao sendo encaminhado ao Poder Executivo o autofoco da
lei orcamentaria ate o inicio do, fica esse Poder autorizado a reabjurar
a proposta orcamentaria ate a sua aprovacao e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mes
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Art.39o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1(primeiro) de.
janeiro de 2026, revogando-se qualquer disposicao em contrario.
.
Elson Silva de Sousa
Prefeito Municipal
.
.
.
Aprovado em Carater Definitivo
.
EM_II 1O8 1QOQS
1/
Ver.Jos de Sousa velosoo
0
.
O
Ver. Maria Elaine Silva
C
Ver.Edmerso Arai usaa
.
1Vice-Presidente
CPF: 035.289.03-77
.
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TEDADE E COMPROMISSO
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.
A Lei de Diretrizes Orcamentarias (LD0) e um instrumento essencial para a gestao
financeira do governo, pois estabelece as regras para a elaboracao da Lei
Orcamentaria Anual (LOA) do ano seguinte. Ela define metas e prioridades da
administracao publica, alem de disciplinar aspectos como despesas com pessoal,
repasses de verbas e financiamento por bancos publicos.
A LDO tambem determina o nivel de equilibrio entre receitas e despesas,
.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), orgao central do
Sistemade Contabilidade Federal, atraves da Portaria STN/MF No 699, de
7 de julho de 2023, aprovou a 14a edigao do Manual de Demonstrativos
Fiscais (MDF) que normatiza os procedimentos quanto a elaboragao dos
anexos da LDO - Riscos Fiscais e Metas Fiscais, consoante aos parametros
definidos pela LRF, os quais foram objeto de elaboragao do referido projeto
de lei.
Assim sendo, ao encaminhar este Projeto de Lei, estamos
certos de que contaremos com o decidido apoio dessa Câmara Municipal,
respaldoparlamentar essencial a implantacao, execugao e continuidade das
agoes administrativas do Poder Publico Municipal, em proveito e beneficio
do nosso Município e do bem-estar de sua populagao..
Em cumprimento ao disposto no Art. 165, da Constituigao da Republica
Federativa do Brasil, na Lei Organica Municipal e no art. 4o da Lei de.
Responsabilidade Fiscal, bem como nas demais normas complementares em
vigor, temos a honra de submeter a elevada consideragao de Vossas
Senhorias, para apreciagao, o Projeto de Lei que "dispoe sobre as Diretrizes
Orgamentarias para o Exercicio de 2026 e da outras providencias".

606
Id - AAAAAAAAA AA AAAA AAA
cooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo
ESTADO DA Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA
PRIORIDADES
ANO I
2027
strutura e
Criagao de leis decretos ambientais;
desenvolvimento
economico,
Promover o mapeamento das areas de preservacao
x
x
x
sustentavel;
agricultura e
meio ambiente
ambiental;
Promover a regularizagao fundiaria;
X
X
Aquisigao de maquinas agricolas;
x
x
Aquisigao de tratores e implementos agricolas;
x
x
Implantar politica de educagao ambiental;
x
x
Promover a recuperagao de area degrada;
Captacao de recurso junto as esferas federais e estaduais
X
x
x
para construgao do aterro sanitario;
Criar projeto de arborizagao das vias publicas da sede e
X
x
x
interior;
Desenvolver programa de coleta seletiva de lixo domiciliar;
Promover caminha palestra e oficina de conscientizacao da
X
x
x
preservacao do meio ambiente;
Realizar campanha educativa quanto a limpeza da cidade;
x
x
x
Apoiar os pescadores da margem da barragem;
x
x
x
x
Sistema de doagao de sementes para os pequenos
x
x
+
X
produtores rurais;
Eison Silva de Sousa
Prefeito Municipal
Pagina 20 de 21
2023
od
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais