Portaria — Alto  Longá (2025)

Id:09FED979E63E1608 Câmara Municipal de ALtO LONgA-pi &quot;erba Wolant ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE PICOS CNPJ : 07.450.836/0001-37 Rua So Sebastic, /2-Centro .cPro&#x27;s en&#x27;o +e JUSTIFICATIVA A presente Proposta de Emenda a Lei Organica Municipal em por finalidade fortalccer o Poder Legislativo local, ao assegurar, de orma expressa e objetiva, a obrigatoriedade da execucao orcamentaria Portaria N 037/2025 Alto Longa, 19 de agosto de 2025 ei Orcamcntaria Anual -- LOA. financcira das emendas individuais apresentadas pelos vereadores a Inspirada no modelo previsto na Constituigao Federal, csta A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE ALTO LONGA - PI, a Sra. RUBIA RODRIGUES LEAL PARAIBA, no uso de suas atribuigSes legais, que lhe menda introduz o art. 131-A na Lei Organica do Município de Picos/PI, RESOLVE: ixando o percentual 1,2% (um intciro e dois decimos por cento) da receita corrente liquida para o conjunto das emendas parlamentares. mpositivas, dos quais 50% (cinquenta por cento) deverao destinados, obrigatoriamente, a acoes e servigos publicos de saude.. ser 013.331.103-16, para o Cargo em comissio de Controladora Legislativa. Art. 1 - Exonerar a Sra. Estefania Soares da Silva Brito, inscrito no CPF sob o no Essa medida visa garantir maior equilibrio e participacao. Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, com efeitos retroativo a. dos representantes do povo na definicao das politicas publicas e na distribuicao dos recursos publicos, conferindo eficacia a atuacao 01 de agosto de 2025. parlamentar e assegurando que as demandas da populagao, colhidas diretamente pelos vereadores, tenham efetiva execucao. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Alem disso, estabelece-se um regramento claro e objetivo Palacio das Nascentes, Alto Longa - PI, 19 de agosto de 2025. quanto aos casos de impedimento tecnico, bem como os prazos e. evitando-se procedimentos para remanejamento de. emendas, RUBIA RODRIGUES LEAL: engessamento administrativo e ao mesmo tempo respeitando legalidade, a transparencia e a responsabilidade fiscal. que a execucao orcamentaria PARAIBA:792325 90387 Cumpre destacar emendas parlamentares impositivas reforga das democracia a Rubia Rodrigues Leal Paraiba participativa, a isonomia entre os parlamentares e o compromisso Vereadora - Presidente com a coletividade, pois torna obrigatoria a aplicacao de recursos em projetos e agoes que refletem as necessidades reais da populacao local. Id:09FED979E63E183F Por fim, salienta-se que a presente proposta observa os ESTADO DO Piauí preceitos constitucionais e legais aplicaveis, especialmente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade entre Câmara Municipal de Amarante CNPJ: 35.145.697/ 0001 - 73 planejamento, Orçamento execucao, sem comprometer a Av. Desembargador Amaral, no 214, CEP: 64.400-000 sustentabilidade das contas publicas municipais. Diante de sua relevancia e oportunidade, solicitamos o Amarante-PI. apoio dos nobres vereadores para a a aprovacao desta importante EDITAL DE CONVOCACAO emenda a Lei Organica Municipal.. LUCAS PRESIDENTE NASCIMENTO SILVA Ver. Jose Rinaldo Cabral Pereira Filho (Rinaldinho) DA Municipal DE AMARANTE-PI, NOS TERMOS DO ART. 57, 58, II DO Câmara Presidente Ver. Jose Arimateia Luz (Mate) Vice-Presidente Ver. Valdivia Santos Martins Silva 2 Vice-Presidente: Beu Ver. Eriberto Leal de Barros Filho 1 Secretario Ver. Maria Creusa Nunes Gongalves! 2 Secretaria www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais C O N V O C A, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno,. de deliberar sobre as seguintes materias: ADICIONA ESPECIAL NA LEI ORCAMENTARIA ANUAL VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.892.000,00 (UM MILHAO, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS), NA FORMA QUE ESPECIFICA. PLURIANUAL DO Município DE AMARANTE, PARA O QUADRIENIO DE 2022 A 2025. Câmara Municipal da Amarante-PI, 20 de agosto de 2025. Ver: Lucas Nascimento Silva -PRESIDENTE- Câmara Municipal REGIMENTO INTERNO. bwe uoninto oiwo SESSAO EXTRAORDINARIA da Câmara Municipal, para o dia 21 de agosto de 2025, as 19:00h, a realizar-se no Edificio Sede do Poder Legislativo, com a finalidade. 1- PROJETO DE LEI n 012/2025, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 2- PROJETO DE LEI no 013/2025, INCLUI ACOES NO PLANO