Decreto — Muni  C  Ipal  De  Vera  Mendes (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI
VERA MENDES
VERA MENDES
este Decreto, mediante solicitagao formal junto a Secretaria Municipal de
I - Membros Titulares:
Administragao.
a) Vivian Rodrigues Leal Martins CPF 047.*** ***-19;
5 2 Para o cadastramento de que trata o paragrafo anterior, o Sindicato devera
b) Claudia Rodrigues Vera CPF 052.*** ***-56;
apresentar, no ato da solicitagao, os seguintes documentos comprobatorios de
c) Cinderlane Mamedia da Vera CPF 071.*** ***-08.
sua regularidade e representagao:
II - Membros Suplentes:.
I - Estatuto social vigente, registrado em cartorio competente;
a) Miqueias Dias da Silva CPF 058.*** ***-10;
b) Alla Nani Oliveira Soares Araujo CPF 891.*** ***-2;
registradas;
c) Jakeline Borges Leal CPF 963.*** ***-20.
III - Comprovante de inscrigao e situagao cadastral ativo no Cadastro Nacional da
1o - Fica, a membro constante no inciso I, a, deste dispositivo, designada para.
Pessoa Juridica (CNPJ);
presidir a
IV - Registro sindical emitida pelo Ministerio do Trabalho e Emprego ou orgao
Comissao Especial de Analise de Requerimentos
competente;
5 2 - Os membros da Comissao, alem dos demais agentes envolvidos no
V - Certidao de regularidade fiscal - Municipal, estadual e federal -e trabalhista.
procedimento de que trata este Decreto, deverao atuar com imparcialidade,
5 3 O advogado que representar o Sindicato devera juntar aos autos dos
abstendo-se de participar de analises quando tiverem qualquer interesse direto ou
processos administrativos via sistema PROAD:
indireto no requerimento, quando possuirem parentesco ate o terceiro grau com.
I - Procuragao com outorga de poderes especificos para tal finalidade;
o requerente ou quando houver outra circunstancia que possa comprometer a sua
II - Copia de documento de identificagao oficial com foto;
isengao.
4o - A autenticidade dos documentos de que trata o dispositivo anterior podem
5 3o - E devida a imediata declaragao de suspeigao ou impedimento de membro da
serem aferidos ou verificados pelo servidor de que trata o Art. 3 deste Decreto.
Comissao ou de agente publico envolvido, ficando automaticamente substituido
Art. 3o - Para efeito de viabilizar o acesso aos servidores, sera disponibilizado, a
pelo suplente ou pessoa designada pela administragao Municipal.
partir de 03/09/2025, pela gestao Municipal, servidor(a) designado(a) para atender
Art. 6 - Integram este Decreto, como parte inseparavel, os seguintes anexos:
presencialmente os interessados em protocolar requerimentos ou esclarecer
I - Anexo I: lista nominal dos professores ativos da rede publica Municipal de
duvidas sobre a habilitagao, na sede da Prefeitura Municipal.
ensino, contendo a carga horaria e o tempo de admissao;
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-00, Vera Mendes - PI
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDES
VERA MENDES
s 1o - O atendimento de que trata o caput deste artigo sera disponibilizado na sede
II - Anexo II: lista nominal dos servidores efetivos inativos, contendo o periodo e a
da Prefeitura, com agendamento previo e obedecendo o calendario de
jornada de trabalho comprovados.
III - Anexo III: modelo requerimento - abono/rateio FUNDEF
pela pagina oficial do ente Municipal, especialmente telefone ou aplicativos de
Paragrafo unico. A divulgagao dos dados constantes nos anexos I e II de que trata
mensagens e publicagao deste Decreto no Diario Oficial dos Municipios.
este artigo nao dispensa os interessados da apresentacao do Requerimento
Data
Atendimento (Servidores com iniciais)
constante no art. 2 deste Decreto, haja vista a necessidade de atualizagao
3/09/2025
Letras: A,B,
4/09/2025
Letras: D,E,
5/09/2025
cadastral e estrito cumprimento dos termos da Lei Municipal 324/2025.
8/09/2025
Art. 7-Eventuais interessados ou representantes legais que nao constem nos
9/09/2025
S:M,NO
10/09/2025
Letras:P,QR,S,TU,V
Anexos I e II, que entendem serem titular do direito de rateio de que trata este
11/09/2025
Letras: S, T, U,V
Decreto, poderao apresentar requerimento por meio de protocolo nas mesmas
s 2 - O servidor designado devera auxiliar os interessados na conferencia e
condigoes dos demais, via PRoAD (por intermedio de servidor designado,
organizagao de documentos para fins de protocolo dos requerimentos junto ao
presencialmente), dirigido a Comissao Especial de Analise de Requerimentos,
PROAD.
apresentando os respectivos documentos que ratifiquem o efetivo exercicio no
Art. 4o - Estao disponibilizados, para atender a eventuais solicitagoes dos
periodo de 1o de janeiro de 1998 a 31 de margo de 2003 (63 meses), ate o dia
interessados, os arquivos de folhas de pagamento referentes ao periodo de 1o de
03/10/2025.
janeiro de 1998 a 31 de margo de 2003.
Paragrafo unico: A faculdade de que dispoe o dispositivo anterior fica conferida,
I - Os documentos poderao ser requeridos por meio de solicitagao formal.
tambem, para as pessoas que constem nos Anexos I e II deste Decreto e
encaminhada
e-mail
institucional
da
Prefeitura,
qual
seja
discordem dos dados apresentados, ate o dia 03/10/2025.
prefeituradeveramendespi@gmail.com contendo identificagao do solicitante e
Art. 8o - O fluxo de tramitagao dos processos de habilitagao observara as etapas
justificativa.
previstas nos arts. 8, 9 e 10 da Lei Municipal n 324/2025, incluindo protocolo,
Art. 5o - A Comissao Especial de Analise de Requerimentos de que trata este
analise pela Comissao Especial, parecer juridico, elaboragao de planilha de
Decreto, prevista no art. 8 da Lei Municipal no 324/2025, sera composta pelos
calculos, validagao pela Controladoria-Geral do Município e pagamento.e.
agentes publicos a seguir arrolados:
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780, Centro, CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
ndes|Telefone: (893458-0043|E-mail:prefeiturade
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI
ANEXO II
RELACAO DE PROFESSORES INATIVOS ASSEGURADOS PELO RPPSE
VERA MENDES
SERVIDORES
PERIODO
PROCESSO
CARGA HORARIA
Paragrafo Unico - Podera, a a
nunicipal, designar equipe tecnica
RIA MENDES DE SOUSA
5/04/1998 a 28/03/2023
40 HORAS
multiprofissional para fins de conferir suporte nos trabalhos de que tratam este
EONICE CESAR DA SILVA
/02/1998 a 10/01/2023
40 HORAS
012424/2014
20 HORAS
Decreto.
04
Art. go - Eventuais esclarecimentos sobre acesso, navegagao ou uso do sistema
05
EMILIA
E SOUSA NETA
01/01/1987 a 25/11/2015
20 HORAS
06
ELANE FEITOSA DE SOUSA
03/03/1998 a 15/03/2023
40 HORAS
PROAD, podem ser sanados junto ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal.e
FRANCISCA MARY CARVALHO
017488/2013
20 HORAS
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
08
GENESIA SERAFINA VERA
02/08/1985 a 02/02/2014 036689/2015
20 HORAS
07
GILBERTO ISIDORIO DA VERA
01/07/1986 a 11/01/2023
001304/2023
20HORAS
GERALDA DE SOUSA SILVA
21/06/1973 a 17/04/2016
011463/2016
40 HORAS
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, aos 29 dias de agosto de 2025.
MARIA ISABEL AGUIAR DA SILVA SANTOS
20HORAS
JOANA MARIA DA SILVA FEITOSA
000072/2024
20HORAS
SE JOAO DE SOUSA
OSUENE SAMPAIO DA SILVA
017489/2013
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito de Vera Mendes/PI
LETICIA SOUSA SILVA
01/03/1999 a 06/08/2024 012960/2024
40 HORAS
MARIA DA PENHA SILVA SOUSA
01/08/1987 a 31/06/2013015884/2013
20 HORAS
MARIA DE FATIMA SILVA
10/03/1987 a 21/05/2015011991/2015
20 HORAS
MARIA ZULENE F.D
15/03/199
40 HORAS
40 HORAS
RAIMUNDA JOSEFA DE SOUSA
01/09/1988 a 30/09/2013 017490/2013
20 HORAS
22
ROSILDA BORGES VIEIRA
01/01/1997 a 29/05/2023
20 HORAS
REJANE MARTINS LOPES
20/04/1998 a 02/05/2023
40 HORAS
24VALDINA PAULA BORGES SAMPAIO
01/05/1992 a 30/11/201800034/2018
40 HORAS
AnEXO III
CNPJ: 01.612.615/0001-31|
MODELO REQUERIMENTO - ABONO/RATEIO FUNDEF
ANEXO1
A Sra. Presidente
de Requerimentos
RELACAO DE PROFESSORES EFETIVOS ATIVOS
Vera Mendes/PI
SERVIDORES
DATA
ATO
CARGA
Assunto: Requerimento de pagamento de abono/rateio FUNDEF
ADMINISSAO
ADMINISSIONAL
HORARIA
ADERIVALDO ANTONIO MONTEIRO
13/02/1998
Decreto
20 HORAS
02AGRIPINO SOUSA SILVA
Eu, [Nome completo], matricula n [matricula], CPF n [cpf], servidor(a) ocupante do cargo de [cargo/fungao] e lotado(a)
01/06/1998
Decreto
40 HORAS
03ALCIONE ALVES DE SOUSA
13/02/1998
Decreto
20 HORAS
na [Unidade Escolar/Secretaria], venho, com fundamento no art. 5 da Lei Municipal n 324/2025 e n0s arts.2 e 7 do
ecreto Municipal n035/2025, solicitar minha habilitagao para receber o abono/rateio dos recursos do Fundo de
04ANDREIA SANTOS DOS SANTOS DIAS
03/09/2001
Decreto
40 HORAS
05ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
14/08/2001
Decreto
40 HORAS
06CELIO RODRIGUES DE SOUSA
01/03/2002
Decreto
40 HORAS
07CIMARIA FEITOSA DE SOUSA
14/08/2001
Decreto
40 HORAS
DECLARAGOES
08CLAUDIANA MARIA DA SILVA
03/03/1998
Decreto
40 HORAS
Declaro que me enquadro entre os profissionais da educagao com direito ao abono, nos termos da Lei n 324/2025,
09DANIELLE SAMPAIO SILVA
21/112022
TERMO DE POSSE
20 HORAS
o  JACIana menDES VErA
01/03/2002
40 HORAS
com jornada de trabalho
JACILENE DA VERA XAVIER
Decreto
01/04/2003
Decreto
40 HORAS
Declaro ciencia de que o valor do abono/rateio sera creditado em minha conta bancaria juntamente com a folha de
12EDMILSON DA ROCHA
13/02/1998
Decreto
40 HORAS
3 EDNALVA VERA DA COSTA.
01/03/2002
Decreto
40 HORAS
4  EDVALDo DAVID DE SOUSsA.
arts. 33 e 34 do Decreto Federal n 9.580, de 22 de novembro de 2018 e Art. 13 da Lei Municipal n 324/2025.
15/03/2002
Decreto
20 HORAS
5 EUIZANGELA DASILVAM. SOUSA
03/03/1998
Decreto
40 HORAS
Anexo a este requerimento copia dos documentos exigidos pela Lei Municipal n 324/2025, bem como informagoes
01/04/2002
Decreto
40 HORAS
pessoais
atualizadas,
comprovagaoe
atualizagao
cadastral:
FRANCISCO JOAO RODRIGUES
13/02/1998
Decreto
20HORAS
18HILDETE DA SILVA
5/03/1998
Decreto
40 HORAS
Tenho ciencia de que as informagoes sobre o andamento do presente requerimento e notificagoes serao atraves do
Sistema de Processo Administrativo Digital-PROAD.
19JAFE JACO DA VERA
16/08/2021
TERMO DE POSSE
20 HORAS
Declaro para todos os fins que os documentos apresentados sao autenticos
20JANILSSA FEITOSA SILVA SOUSA
03/04/2004
Decreto
20 HORAS
6.Informacoes adicionais
21JOSE MAURO CARVALHO SILVA
30/08/2022
20 HORAS
03/05/2004
Decreto
20 HORAS
23JUCILENE VIEIRA DE SOUSA
01/03/2002
Decreto
40 HORAS
24JUVENILDA JOSEFA DA SILVA
31/08/2001
Decreto
40 HORAS
25LEOCY LUCILIA DA VERA
15/08/2001
Decreto
40 HORAS
01/03/2002
Decreto
20 HORAS
REQUERIMENTO
01/03/2002
Decreto
40 HORAS
28  LUZILENE GONCALVES DO SANTOS
03/03/1998
Decreto
40 HORAS
Diante do exposto, requer:
29 MAGNALDO VIEIRA DE SOUSA
01/04/2003
Decreto
40 HORAS
1. A habilitagao de minha inscrigao e a analise da documentagao apresentada pela Comissao Especial de Analise de
Requerimentos, conforme disciplina a legislagao municipa
MARIA DE FATIMA R.VERA
03/03/1998
FOLHAS DE
20 HORAS
2.
A inclusao de meu nome na relagao de beneficiarios do abono/rateio dos recursos do FUNDEF, com o pagamento da
PAGAMENTO
32MARIA DE SOUSA CAMPOS
03/09/2001
40 HORAS
MARIA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO
03/03/1998
40 HORAS
3.
O reconhecimento de que estou ciente de todas as condigoes estabelecidas em lei e Decreto, inclusive das dedugoes
33
FOLHAS DE
legais obrigatorias.
PAGAMENTO
34MARIA LUISA MENDES DE SOUSA
03/03/1998
Decreto
40 HORAS
Nestes termos, pede deferimento.
35  MARINA CESAR DE CARVALHO.
15/08/2001
Decreto
40 HORAS
36MARCILENE MARINA DE SOUSA
01/03/2002
Decreto
40 HORAS
37MARCULINA VITORIA DOS ANJOS
31/08/2001
Decreto
20 HORAS
Vera Mendes/PI,xxx de xxxxx de 2025
38MIRTES MARIA MONTEIRO
22/04/1998
Decreto
40 HORAS
39RENATO PEREIRA DE CARVALHO
28/02/2023
TERMO DE POSSE
20HORAS
40 ERONICASANTOS BEZERRA
23/06/2022
TERMO DE POSSE
20 HORAS
41VALDETO PEDRO FERREIRA
Assinatura do(a) servidor(a)
28/02/2023
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais