Lei — Vera  Mendes (2025)

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Uniã o .  Tra balho· Transpar·ncla

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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dos preços praticados no mercado ou de foto que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços

## registrados. nas seguintes situações:

- 6.1.1  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência de  fatos lmprevtslvels ou prev1sfvels de consequê ncias incalculáveis,  que lnv:lablllzem a  execução  da ata tal como pactuada. nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art 124 da Lei n° 14.133, de 2021;

6.1.2  Em  caso  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a

- s uperveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados. nos termos da Lei nª  14.133. de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajust:imento, deverá ser respeit:ida a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

## OS REGISTRADOS

- 7.1  Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1  Caso  não  aceite  reduzi r  seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor  será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação de  penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  verificar  se aceitam  reduzir seus  preços aos  valores  de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7,1.3 Se  não obtiver  êx ito  nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7  .1.4  Na hipótese  de redução do preço  registrado, o gerenciador  comunicará aos órgãos e às entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniên cia  e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociaçã o  com  vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nst  14.133, de 2021.
- 7  ,2  Na  hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e  o  fornecedor  não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas na  ata,  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que s upostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.l Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições  Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2  Na  hipótese de não  comprovação  da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o  preço registr.ido,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgã o  ou  cntid(ldc gerenciadora  e  o  fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei n 9 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificaçã o,  para verificar  se aceitam manter  seus preços registrados.
- 7.2.4 Se  não obtiver  êx ito  nas  negociaçõe s,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para a  obtenção  da contratação mais vantajosa.

CNPJ:01,612,61510001 -31 1 RUI Slo S.blnllo, 780, Centro. CEP: 64S68-000, Vera MendesPI Faabook/lnstagram: prefetturad.wrafflffldespl I Tel.tone: (89) 34S8-0043 J E-m·ll: pref.ttunidew-ramen&lt;Mspl@9ma11.com

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7.2.5  Na  hipótese de  comprovaçã o  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  lnviablllze  o  preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado. de acordo com a realidade

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## dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos e às entidades que  dvcrcm firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a eíeti va alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposta no art. 124 da Lei n 11  14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO UCITANTEVENCEDORE DOS P!!!!.&lt;;05 REGISTRADOS

- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motlvo Justificado;
- 8.1.2  Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 211,  do Decreto nll 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer  sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 8.1.4 .1  Na hipótese de apUcação de sançAo prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  n 9 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vlgl!!ncia da ata de  registro  de  preços.  poderá  o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá, mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutençã o do registra de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizada por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os principias do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgã o ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã o.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados  poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de  registro de  preços, total ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de l. nteresse públi co;
- 8.4.2 A pedido da fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se nã o houver  êxit o nas negociações, nas hipóteses  em que o preço  de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3" e 27, § 4", ambos do Decreto n" 11.462, de 2023  .

## · DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9,2 É da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 9 , inc. XIV, do Decreto nv 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às  contrataçõe s  dos  órgãos ou  entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 8 11 , lnc. IX, do Decreto n 11 11.462, de 2023).

CNPJ: 01,612,615/0001 -31 1 Rua Slo Sebastllo, 780, Centro, CEP: 64568--000, Vera M endes PI Facebook/lnstagram: prefetturadeveramendespl I  Telefone: (89) l45a.oc&gt;43 J  E-mail: pret.lturadev..-.m.nde5p,l@gmall.com

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## 10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. A s  condições  g erais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento,  as obrigações  da Administração  e  do fornecedor registrado,  penalidades e  demais condições  do ajuste, en contram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL

Para firmeza e  validad e  do pactuado, a  presente Ata foi  lavrada em trê s  v ias de igual  teor,  que, dep o i s de lida  e  achada em ordem,  vai assinada p elas partes.

CARLOS JOSE ~ "'""'°"'"""' DA N ~'-'r,;,C&gt;J&lt;OSJOSt SILVA:005700  t~':S,:'3" 328 1n,.s-01·00-

Vera Mendes -PI, 16 de dezembro de 2024

CARLOS JOSÉ D A  SILVA Prefeito Municipal de Vera Mendes- PI

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## DPS COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES L TDA

inscrito no CNPJ N' 32.473.099/0001-35

DJQNATA

DEº Assinadodeforma

digital por D JONATA DE

PINHO: 0946

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..-Daâos:• 2024.12.19

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16:30:28-03'00'

CNPJ:01.612.61S/0001·31 I Rua São Sebastijo,  780, Centro,CEP:64568-000,  Vera Mendes-PI Facebook/lnstagram:  prefelturadeveramendespl I Telefone:  (89) 3458-0043 I E-mail:  prefeituradeveramendespl@gmall.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N'  014/ 2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  AQUISIÇAO DE  MATERIAIS PERMANENTES  VISANDO  ATENDER  AS DEMANDAS  DO  MUNICIPIO  DE  VERA  MENDES  -PI. FUNDAMENTO: LEI  14.133/21. CONTRATADA: CML DE ABREU LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB  O  N' 42.574.042/ 000186. CONTRATO Nº: 04.1612/2024. VALOR DO CONTRATO: R$  101.029,50 (CENTO E  UM MIL, VINTE E  NOVE REAIS E  CINQUENTA CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 16/ 12/2024. VJGtNCIA: ATÉ  16/ 12/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ  DA S ILVA,  PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E CLEITON  MIGUEL LIMA DE ABREU, PELA EMPRESA CML DE ABREU LTDA.

CNPJ:01.612.615/0001·31 j Rua São  Sebastião,  780, Centro, CEP:64568-000,  Vera Mendes-PI lnstagram:  prefelturadeverarnendes !Telefone: (89) 3458-0043 j E-mail:  pn,felturadeveramendespl@gmall.com

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Trabalho.  In ovação  e  Tradição

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO:  PREGÃO ELETRÔN ICO N'  014/2024.  OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  AQUIS IÇAO DE  MATERIAIS  PERMANENTES  VIS ANDO  ATENDER  AS DEMANDAS DO  MUNICIPIO  DE  VERA  MENDES  -PI.  FUNDAMENTO:  LEI  14.133/21. CONTRATADA:  F J C ALVES,  INSCRITA  NO  CNPJ / MF  SOB  O N' 57.080.860/0001-08. CONTRATO  Nº:  08.1612/2024.  VALOR  DO  CONTRATO:  R$  5.900,00  (CINCO  MIL  E NOCENTOS REAIS).  DATA  DE  ASSINATURA:  16/12/2024. VIGÊNCIA: ATÉ  16/12/2025. SIGNATÁR IOS: CARLOS JOSÉ  DA S ILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E  FELIPE JOSÉ  CUNHA ALVES, PELA EMPRESA FJC ALVES.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Te lefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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