Lei — Monsenhor Hipolito (10/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av.  C.ar/os Lib6rlo, nº 101, Cttlllro.  CEP: 64650-000 Mousenhor Hip6/ito/PJ CNPJ: 06.551.770/0001-48 Fone: (89) 98/18-5459

E-mail: mou.w 11Jwrhim,li1,n,r,·6:lt11mra vnwi/ com

LEI Nº 370/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Disp/Je sobre a cri~ão  da Áre a de Proteção Ambiental Fonte da Nascente (Nascenças) e dá  outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO, Estado do Piauí,  faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada Ár ea  de Proteção  Ambienta]  Fonte da Nascente, com área  total de  1,5  ha (um hectare e  meio), com o  objetivo de proteger a  biodiversidade ecoJógica, disciplinar o  processo de ocupação e  assegurar a  sustentabilidade do uso dos  recursos  naturais, conforme citado no art.15  da Lei nº  9.985/2000.

Art. 2° A  Área  de Proteção Am.biental Fonte  da Nascente tem seus limites descritos a partir das cartas topográficas  xyz elaboradas pelo  órgão  SEMA-Monsenhor Hipólito,  Datum SIRGAS 2000,  Fuso 24S, conforme descrição a seguir: lnicia·se a descrição deste perímetro  no vértice PO , de coordenadas N  9227788,48  m  e  E  27 1685,06  m;  deste,  segue  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 124°07'54,52"  e 62,24 m; até  o vértice  PI , de coordenadas N 9227753,56 me E 271736,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e  distância:  136º17'39,81"  e  30,91  m; até o  vértice P2,  de coordenadas N  9227731,2 1  m  e  E  271757  ,94  m;  deste,  segue com os seguintes  azimute plano e distância: 136º11'47,81" e  19,89 m; até  o vértice  P3, de coordenadas N 9227716,86 me E 271771,71 m; deste, segue com  os seguintes azimute plano e  distância:  157°43'30,13" e  14,93 m;  até  o  vértice P4, de coordenadas N 9227703,04 me E 271777,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 138º44'6,16" e 22,15 m; até  o vértice  P5 , de coordenadasN  9227686,39 me E 27 1791,97 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:  165°41  'L94"  e  16,90  m; até  o  vértice  P6 ,  de coordenadas N  9227670,02 m e  E  27 1796,  15  m ; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:  181 °19'1 l,80" e  12,25 m ; até  o vértice  P7 , de coordenadas N 9227657,77 me E 271795,87 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e  distância:  158°08'31  .21 11 e  28.29 m ;  até  o  vértice P8, de coordenadas N 9227631,52 me E 271806,40 m; desle, segue com os seguintes azimute  plano e  distância:  140°54'53,  13"  e  36,39  m;  até o  vértice P9  ,  de  coordenadas  N  9227603,27  m  e  E 271829,35 m; desle, segue com os seguinles azimute plano e distância:  142°20'39,48" e  24,13 m; até o vértice  PIO, de coordenadas N  9227584,17 me E  271844,09 m; deste, segue com os seguintes azímute  plano e distância: 232°1 1'17,68" e  19,85 m; até  o vértice  Pl 1 , de coordenadas N 9227572,00 me E 271828,41 m; deste, segue com  os seguintes azimute plano e distância: 255°20'22,10"  e 49,10 m;  até o  vértice Pl2 ,  de  coordenadas  N  9227559,57  me E  271780,90  m;  deste,  segue com os seguintes azimute plano e  distância: 317°30'1,72" e  32,00 m; até  o  vértice  Pl3. de coordenadas N 9227583,16 m e E 271759,29 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 2°40'1,67" e  27  .28  m ; até  o  vértice  P 14 , de coordenadas N 9227610,41  m e  E 271760,55 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 319°05'8,22" e 25,20 m; até  o vértice  Pl5, de coordenadas N 9227629,45 me E 271744,05 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 4°09 1 31 ,36 11 e 23,63  m; até  o vértice  Pl6, de coordenadas N 9227653,02 me E 271745,77 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 266º37'30,98"  e  12,70 m; até  o  vértice  Pl7 , de coordenadas N  9227652,27  m  e  E  271733,09  m;  deste,  segue  com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 324°57'40,21" e  14,21  m; até  o vértice  PIB · de coordenadas N 9227663,91 me E 271724.93 m; deste. segue com os seguintes azimute plano e distância: 272°02'2 0,69" e 12,16 m; até  o  vértice  Pl9,  de

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av.  Carlos Llbórlo. 11·  /OI.  Cemro.  CEP: 64650-000 Monsenhor Hipólito/PJ CNPJ:  06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98/38-54.59 E-mail: mouw.:nharhim,üt,mn·6.'i11waftr L'mail com coordenadas N  9227664,34  m  e  E  271712,  78  m ;  deste,  segue  com os  seguintes  azimute plano e distância: 315°42'15 , 12" e 21, 10 m; alé  ovérticeP20.  decoordenadasN 9227679,44 meE271698,05 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e  distância: 338°10'10,62"  e  17,57 m; até  o  vértice P2l , de coordenadas N 9227695,75 me E 271691,52 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e  distância:  18°067  ,42" e 22,30 m ; até  o  vértice  P22 , de coordenadas N  9227716,94 m  e E 27 1698,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e  distância: 335º l 3'26,95" e  21 ,07 m; até  o  vértice P23, de coordenadas N 9227736,07 me E 271689,62 m; deste, segue com os seeuintes azimute plano e  distância:  279°01'46,93" e 14,12  m;  até o  vértice P24. de  coordenadas  N  9227738,29  me E 27 1675,67 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 351 º42'25,l5"  e  43,03 m; até o  vértice  P25  · de coordenadas N  9227780,86 me E  271669A6 m ;  deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 63°58'34.48" e  17  ,36 m ; até  o  vé rtice P0 , de coordenadas N  9227788,48 me E  271685,06 m, totalizando uma área  de 1,5 hectares e  um perímetro  de 641,00m.

Art. 3° A  APA Fonte da Nascente será administrada pelo Secretario Municipal do Meio Ambiente de Monsenhor Hipólito, que adotará  as medidas de proteção .  controle? fiscalização,  monitoramento e implementação do Plano de Manejo.

- Art.4° O  manejo da Área de Proteção  Ambiental será  disciplinado por meio do Plano de Manejo. instrumento técnico  e  normativo que orientará  a gestão  da Unidade de Conservação. § 1  º  O Plano de  Manejo deverá  ser elaborado com  base  em estudos  técnicos multidisciplinares e mediante consulla pública,  garantindo a  participação da sociedade civil, comunidades locais e demais partes interessadas. §2º  O  Plano de Manejo estabelecerá  o zoneamento da AP  A, as normas de uso e ocupação do solo, as diretrizes para a  conservação  da biodiversidade e  para o  uso sustentável  dos recursos naturais. bem como as estratégias  de m onitoramento. fiscalização e educação ambiental.
- §3º A  revisão  e  atualização  do Plano de Manejo deverão  ocorrer periodicamente, de  acordo com a legislação  vigente,  considerando  as dinâmicas  socioambientais da  região  e  \_os  avanços técnicos  e científicos aplicáveis  à  gestão  da  Unidade  de  Conservação  cuja  atualí2"ção se· darã  J'.1'.1.C . diante  lei municipal ou outro ato normativo cabíve l, observada a  legislação  vigel,'lt~.

Art. 5° Ficam vedadas, no  interior da Área  de Proteção Ambiental Fonte da Nascente, atividades que possam comprometer a integridade ecológica da unidade, tais como a supressão  de vegetação  nativa, a  disposição  irregular de  resíduos, a  exploração  de  recursos  minerais  e  a  ocupação  desordenada, quando realizadas sem autorização do órgão  gestor competente  e em desconformidade com o  Plano de Manejo, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Federal nº 12.305/2010,  Lei Federal nº 6.938/ 1981, no Decreto Federal nº 99.274/1990, e  na Lei Federal nº 9.985/2000 .

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito PI, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO DJALMA BEZERRA

POLICARPO:50384503420 Dadol: 2025.09.09 09:06:SS ~l'OCY

Aulnodo d e ro ,mo dlglt;,I P0I" ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARP0:5038.4.50!1420

ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito de Monsenhor Hipólito - Piauí

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ORDEM DO DIA DA SESSÃO  DE HOJ0 1

Sala dos  sessões  ds  c-i:mara Munici~

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR ilPÓLITO

Av.  Carlos Libório, nº  101,  Centro.  CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553.770/0001-48

Monsenhor Hipólito/PI

Fone:  (89)  98/38-5459

F.·mai/: mome11hr1rhip0/itoprefeiwra@gmail.com

LEI Nº 371/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a regulari'l.liçào, criação  e extinção  de cargos  efetivos do  Poder Executivo do  Municfpio  de Mo11Senhor  Hipólito, abrange11do a  Administração Direta e dá outras provldiincias. "

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MONSENHOR  HIPÓ LITO, Estado  do  Piauí, Sr. Antônio  Djalma  Bezerra  Policarpo,  apresenta  à  Câmara Municipal  de  Monsenhor Hipólito-PI,  a seguinte Lei, para apreciação  e aprovação pelos Excelentíssi mos Vereadores, a saber:

## DA DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  1 °  -Os  cargos  criados  por  esta  Lei  acrescentam  e  regularizam  a  estrutura  já  existente  no Município,  compondo a organização administrativa e as competências estabelecidas para os órgãos, conforme Anexo 1.
- Art. 2º - As atribuições  inerentes aos cargos criados por esta Lei  serão  discriminadas no Anexo T1, estabelecendo de forma detalhada e organizada as funções,  responsabilidades e competências de cada cargo,  servindo  como  referência  normativa  obrigatória  para  fins  de  organização  administrativa. fiscalização  do  exercício profissional  e  orientação  das  atividades  desempenhadas  no  âmbito  da Administração Pública  Municipal.
- Art. 3° A remuneração e a jornada de trabalho dos cargos criados por esta Lei observarão  aquelas previstas na legislação  municipal vigente para cada categoria profissional, bem como o disposto no Anexo 1.

Art. 4º -O provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei dar-se-á  mediante aprovação  previa em concur;so  público de  provas  ou de provas e  títulos, observadas as disposições  da Constituição Federal, da legislação  municipal vigente e demais normas aplicáveis .

Art. 5º -Ficam extintas as funções  de Gari, Agente  Administrativo, Agente Epidemiológico e Motorista de Ambulância, estabelecidos nos Editais O  1/2006 e 02/ 1997 observada a seguinte regra:

- I Se estiverem desocupados na data de publicação desta Lei, considerar-se-ão  desde logo extintas; II Se estiverem ocupadas, pennanecerão  em vigor até  a ocorrência  da vacância, momento em que· serão  definitivamente extintas.

Art.  6º -Ficam  extintos  o  cargo  de Auxiliar  de  Enfermagem e Atendente  de  consultório Odontológico, criados na Lei municipal  162/2006, observada a seguinte regra:

(Continua na próxima página)

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