Licitação — Fronteiras (23/01/2025)

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## ld  :030E7E4D0237  AD4E

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553.721/0001-05

Av.  Landri Sales,  454

=

1r (0xx89) 3454-1224

CEP 64.690-000

FRONTEIRAS - PIAUÍ

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei  14.133/21  e  suas  alterações , HOMOLOGO o presente  processo licitatório  nº 003/2025, modalidade  inexigibilidade  nº  003/2025  que  teve  como  vencedor  a empresa PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 23.375.171/0001-09 autorizando a  ultimação  dos atos necessários  à  contratação ,  para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

Fronteiras-PI,  15 de janeiro de 2025

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ld:030E7E4D0237  AD56

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ESTADO DO PIAUI

·

PROCESSO N°. 003/2025 INEXIGIBILIDADE Nº:  003/2025

RATIFICO  o processo licitatório  nº  003/2025, na  modalidade  lnexigibilidade  nº 003/2025  que  tem  como  objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  CONSULTORIA  E ASSESSORIA TÉCNICASOBRE ASSUNTOS PERTINENTES AOS TRÂMITES PREVIDENCIÁRIOS  DE  NATUREZA PRÓPRIA , INCLUÍDOS CONTRATOS E CONVÊNIOS , AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE COMPÕEM OS  PROCESSOS  DE  CONCESSÕES, ORIENTAÇÕES EM  PARECERES  TÉCNICOS  EM QUALQUER FASE DOS PROCEDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS-PI. Empresa contratada: PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 23.375.171/000109, com o valor global de R$153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais)

Fronteiras (PI), 15 de janeiro de 2025

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553.  721/0001-05

Av.  Landri Sales,  454 CEP 64.690-000

Ir  (0xx89) 3454-1224

FRONTEIRAS - PIAUI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

## ld:09FED9A6D5E9AD9A

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 Mutirão CEP: 64690-000 / Fronteiras PI

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""""""'"'-

## ANEXO I - Parecer do Órgão  de Controle Interno (Art.3º, inciso U  da R esoluç~o nº 23/16)

O  órgão  de controle interno do Poder executivo do municipio de Fronteiras, estado do Piauf, foi  instituído pela  Lei  Municipal nº 368 /  2003  de  08 de  dezembro  de 2003.Trata-se de  análise  das condiçõe s  legais  para  a  realizaçã o  de  Teste  Seletivo  N º 001/  2024,  para  provimento  de  em  cará ter temporário  de  19 ( dezenove vagas), mais cadastro de reserva para os cargos de Professor de educação lnfantil,  Professor de  Ensino  Fundamental  do  anos  iniciais,  Professor de  Matemática ,  Professor de Língua Portuguesa,  Professor  de  Educação  Física ,  Professor  de  Geografia,  Professor de  Ciê ncias  e Professor de História, em vista às exigências dos artigos  19, 20, ti e 21  da Lei Complementarnº 101/00 bem como de outras exigência s legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

## J. Autorização  na Lei de Diretrizes Orçamentária s  e previsão  no orçamento anual

O  município de Fronteiras, possui  autorização  legislativa atravé s  da  Lei  de Diretrizes Orçamentária s nº-2..Q.Lde  12  de maio de 2023, publicada no DOM nº 4825, em 22/05/2023,  no  art. 47 para  a realizaçã o de  concurso  público  no exercíc io de 2024 e que a leior çamentária  anual nº 675, publicada no DOM, nº4820~ em.Q~/ 10/2023 possui na atividade de cada  unidade gestora favorecida  como awnento de pessoal  decorrente  do  citado  concurso público ,  dotação  orçamentária consignada no elemento de despesa 3. l.90.11 - despesa de pessoal.

## 2. Despesas com pessoal

Os  limites  de  gastos  do  poder EXECUTIVO podem ser  visualizados  no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20)   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|                                                        | RS 1,00                                                | % s/ RCL                                               |
| Receita Corrente Liquida (RCL}                         | 48.952.645,56                                          |                                                        |
| Despesa com pessoal computáve l nos Ú ltimos 12 meses  | 22.309.188 83                                          | 45 57                                                  |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° II da LRF)               | 23.790.985,74                                          | 48,60                                                  |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ único da LRF)            | 25. i 12.707,1 7                                       | 5 1,30                                                 |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                          | 26.434.428,60                                          | 54                                                     |

o . .. Fonte:  Rclat6no de Gestão  Fiscal  do 2 quadnmeste de 2024 ,  pubhcado no d1áno  oficial dos mumc1p1os. Constata-se. portanto, que a  despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do  limite legal e que a mesma não  excedeu a 95% do referido limite.

## 3. Estimativa do impacto orçament6rio-financeiro

A realização do processo seletivo para professor  pressupõe  um aumento anual  das despesas com pessoal  no  valor de  RS 1.766.323,20 (  um milhã o, setecentos e  sessenta e  seis mil, trezentos  e  vinte e  tr8s reais e vinte  centavos ), conforme abaixo discriminado:

| Cargo/função (A)                           | Quantida de vagas (B)   | Remuner ação R$ (C)   | Montante folha (D) (- BXC)   | Montante 13° (E)   | Férias(F)    | Encargos Sociais- 11 meses /G\   | Montante 11 meses (H) - (D x ll)+E+F+G   |
|--------------------------------------------|-------------------------|-----------------------|------------------------------|--------------------|--------------|----------------------------------|------------------------------------------|
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.            | 06                      | R$ 2.000,00           | R$ 12.000,00                 | R$ 12.000,00       | R$ 4.000,00  | R$ 26.400,00                     | R$ 174.400,00                            |
| PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS | 09                      | RS 2.000,00           | RS 18.000,00                 | RS 18.000,00       | RS 6.000,00  | RS 39.600,00                     | RS 261.600,00                            |
| PROFESSOR DE MATEMÁTI CA                   | OI                      | RS 2.000 00           | RS 2.000 00                  | R$ 2.00000         | RS 66667     | RS 4.400 00                      | RS 29.06667                              |
| PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA             | OI                      | R$ 2.000 00           | R$ 2.00000                   | R$ 2.00000         | RS 666 67    | R$ 4.400 00                      | R$ 29.06667                              |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA               | OI                      | R$ 2.000 00           | R$ 2.00000                   | R$ 2.00000         | R$ 666 67    | R$ 4.400 00                      | RS 29.06667                              |
| PROFESSOR DE GEOGRAFIA                     | OI                      | RS 2.000 00           | RS 2.000 00                  | RS 2.00000         | RS 666 67    | RS 4.400 00                      | RS 29.06667                              |
| PROFESSOR DE Cl't.NCIA                     | OI                      | RS 2.000 00           | R$ 2.000 00                  | R$ 2.00000         | R$ 666 67    | R$ 4.400 00                      | RS29.06667                               |
| PROFESSOR DE HISTÓ RIA                     | OI                      | RS 2.000 00           | RS 2.000 00                  | R$ 2.000 00        | RS 666,67    | R$ 4.400 00                      | RS 29.06667                              |
| AUXI.LlAR DR ATJVIDADES EDUCACIONAIS PCD'S | 20                      | R$ 1.548,00           | RS 30.960,00                 | R$ 30.960,00       | R$ 10.320,00 | R$ 68.112,00                     | RS 449.952,00                            |
| CONTROLADOR DE ACESSO DE ESCOLAS           | 05                      | R$ 1.518,00           | R$ 7.590,00                  | R$ 7.590,00        | R$ 2.530,00  | R$ 16.698,00                     | R$ 110.308,00                            |
| MANIPULADOR DE ALIMENTOS                   | 09                      | R$1.518,00            | R$ 13.662,00                 | R$ 13.662,00       | R$ 4 .554,00 | R$ 30.056,40                     | R$ 198.554,40                            |
| MONITOROE TRANSPORTE ESCOLAR               | 05                      | R$ 1.518,00           | R$ 7.590,00                  | R$ 7 .590,00       | R$ 2.530,00  | R$ 16.698,00                     | R$ 110.308,00                            |
| AUXlLIAR OPRRACIONAL DE LIMPEZA            | 08                      | R$ 1.518,00           | R$ 12.144,00                 | R$ 12.144,00       | R$ 4.048,00  | R$ 26.716,80                     | R$ 176.492,80                            |
| MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR            | 05                      | R$ 1.518,00           | R$ 7.590,00                  | R$ 7 .590,00       | R$ 2.530,00  | R$ 16.698,00                     | R$ 110.308,00                            |

(Continua na próxima página)

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## RESOLVE:

Art.  1°  N o m ear  os  m embros  abaixo  para  comporem  a  Comissão  Organizadora do Teste Seletivo nº  001 /20 25, e  a  Comissão  Avaliativa que visa à  seleção  de candidatos para o  ingresso nos quadros de servidores temporarios do Munlclplo de  Fronteiras Piauí/ PI:

## Comissã o  Organizadora:

- 1  Damião  Batista de Sá , C PF nº 813.728.683-72 Presidente.
- li  Leonilda  Ribeiro  d e  Sousa, CPF nº  996.330.315-04 2° titula r.
- Ili Antônia Fétima  V ieira  Ribeiro, CPF nº  876.907.133-00 3º titular.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

CNPJ: 06.553.721/0001-05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Ezequlel Batista de Sousa, 340 Mutirão CEP: 64690-000 /  Fronteiras PI

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## DESPESA TOTAL ANO  ........................  .

1

1

.  ..............

RS

RS

1.766.323,20

Obs.:  informar outras despesas de natureza trabalhista e  prcvidcnciáda,  tais como auxílio  alimentação.  auxílio transporte, auxilio moradia, indenização  de transporte, FGTS e contribuição  a planos de saúde,  se for o caso.

## PROGRAMAÇÂO DE PAGAMENTO / M,ts - NOVOS CONCURSADOS

| MES           | VALOR        | VALOR         | VALOR         |
|---------------|--------------|---------------|---------------|
|               | EXERC ClOn • | EXERC CIO n+I | EXERC CIO n+2 |
| JANEIRO       |              |               |               |
| FEVERElR      |              |               |               |
| MARCO         |              |               |               |
| ABRIL         |              |               |               |
| MAIO          |              |               |               |
| JUNHO         |              |               |               |
| JULHO         |              |               |               |
| AGOSTO        |              |               |               |
| SETEMBR       |              |               |               |
| OUTUBRO       |              |               |               |
| NOVEMBR       |              |               |               |
| DEZEMBRO      |              |               |               |
| TOTAL 12 ESES |              |               |               |

O  mê s  previsto para a  contratação dos  novos  aprovados no Teste Seletivo é o  mê s  de fevereiro de 2025, com o  inicio do ano letivo 2025.

CURSOS PARA CASTOS COM :?~s~t~E:rJ~:t.TtA~:à'l~ =a E ~l= T~ A~F ~ UN

0/1  00·24.000.000 00 ·

16.800.000 00

ASTOS COM  PESSOAL  EFETIVO EM

ALDO DISPON VEL PARA CONTRAT

ALOR A  DEDUZIR DO SALDO  P

UFICJ  NCJA D E  DOTAÇ

ES OU NE

S 2,833.676 80

Ante o exposto, conclui-se que o  municipio de Fronteiras tem tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

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Fronteiras (PI), 22 de janeiro de 2025.

Q~~ Prvfeilo ~'f :· Frontairas/PI

CHEFE DA CONTROLADORIA TBOJ\.D"SON ALENCAR P . O LIVEIRA. C ONTROLADOR GERAL DO ~ciPIO

## ld:0471C3CSSFC1ADA6

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F.STADO DO PlAUI PREFEITURA MUNlC IPAL DE F RONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 SEC.RETARJA J \,(UNl C I PAL D E  EDUCAÇÃO Ru· Ezequiel Batlst· de Sousa, 340 MuHrilo CEP.: 64690-000 Fronh:lr■s -PT E-m·Hs: 1meCc9ncelca'®rmalJ  som ,meCtonf@hotrnan com

PORTA RIA GAB SEMED Nº 10 - B  / 2025

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22 D E  JANElRO D E  2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão Organizadora  e  Comissão Avaliativa do Teste  Seletivo  nº 01/2025  e  dá outras providências .

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  FRONTEIRAS,  ESTADO  DO  PIAU(,  no  uso  de  suas atribuições  legais, amparado pela  legislaçã o  vigente, etc  ...

CONSIDERANDO a  falta de professores efetivos. auxiliares de atividades educacionais e motoristas para serem lotados  nas unidades escolares do Município de Fronteiras Piauí neste começo de período  letivo;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  excepcional  Interesse  público de  contratação de professores temporários,  auxiliares de atividades educacionais diversas e motoristas para substituir os efetivos em  lice9ça o u  e m  outro .,afa 1 stamento  legal; 1

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l

=

n~E ~ B ~- ------,

S: RS 4.600.000,00

TA

O  TEMPO

:  R S 1.766.323

E  DE SUPLEM,ENTAÇ

O

O  ORÇAMENT

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Art.  2°  Nas  hipóteses  de  suspeição ou  impedimento  legal  de  membro  efetivo  da  comissão organizadora ficarão  designados os seguintes suplentes:

- 1- Crislayde Maria de Sousa, CPF nº 904.907.973-34 suplente da presidê ncia;
- li Isaura Calyne da Silva Pereira Sousa, CPF nº 820.095.383·  15 2° suplente;
- Ili Magna Maria de Sousa, CPF nº 695.960.693-49 3° suplente.

## Comissão  Avaliativa

- 1  Francisca Andréia  do Nascimento, CPF nº 024.583.403·69
- li -Antônio Marcos Arrais Fortaleza, CPF nº 015.693.703-46;

Art.  3° A  comissão organizadora  de  que  trata  esta  portaria · everá  adotar todas  as  medidas  e providências necessárias à  execução do Teste Seletivo  nº01/2025, bem  como  fiscalizar  e acompanhar a inteira realização  do referido certame.

Art. 4° Esta portaria entrará  em vigor na data da sua publicação .

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4¾~ Prefeito ~f  :'. Fronteiras/PI

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ESTADO DO P'IAU( l'Rlll'■ITUIIIA MUNICll'AL D■  l'RONT■ IRAS CNl'J: oe.553.721/0001~5 Rua 09 d· Junho · C·ntro C■P: 64890-(M)C) Prontelras -~ Fone: (811) 3454-1124

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## JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS

A  Prefeitura  do  Município de  Fronteiras  PI,  no  uso  de  suas  atribuiçõ es legais, visando a  atender ao disposto no art. 37, IX, da Constituiçã o  Federal de 1988 e  demais legislações  atinentes à  contratação  por tempo determinado para  atender necessidade  temporária de  excepcional  interesse  público ,  vem,  por  meio  deste, justificar a realização de novo processo seletivo simplificado destinado ao preechimento  de  vagas  e  à  formação  de  cadastro  de  reservas  de  professores, auxiliares de  atividades  educacionais  e motoristas por  prazo temporário para atuarem  na  educação  infantil  e  no ensino fundamental  (anos  iniciais  e  anos  finais) regular.

Diante  da  escassez  e  possibilidade  de  déficit de  profissionais  efetivos para  laborarem  nas unidades escolares desta  Municipalidade,  sobretudo  por conta de afastamentos,  licenças  e  aposentadorias,  faz-se  necessária a realizaçã o  do presente teste seletivo, com vistas a  suprir eventual  carência  quando da prestação do serviço público  educacional.

Acrescenta-se a isso, a  impossibilidade de realizaçã o de concurso público até  31 de dezembro de 2021, por força do regramento trazido pela Lei Complementar  nº  173,  de  27  de  maio  de  2020,  que  expressamente  determinou diversas medidas de contenção  de gastos públicos,  como a vedação  de aumento de despesas com pessoal.

(Continua na próxima página) Levando em consideração  a continuidade do começo do período letivo de 2025, que as escolas de ensino fundamental funcionarão  em tempo integral, além  da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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