Lei — Francisco Santos (09/01/2025)

Id:0471C27F694032F2
Município DE FRANCISCO SANTOS/PI
Município DE FRANCISCO SANTOS/PI
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CNPJ n 06.073.576/0001-65 - Rua Santa Rita, S/N - CEP 64645-000.
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E-mail:
E-mail: semefranciscosantos@outlook.com
Telefone: (89) 3450-1187.
Centro - Francisco Santos-PI
Centro-Francisco Santos-PI
4.3 Da Oferta:
EDITAL DE MATRiCULA E REMATRiCULA N 001/2025
4.3.1 Educagao Infantil (Tempo Integral) - Na Educagao Infantil, matricular-se-
a criangas de 01 e 3 meses a 03 anos (Creche) e 04 e 05 anos (Pre-escola).
Dispoe sobre as diretrizes de rematriculas e
matriculas para o ano letivo de 2025 nas Escolas de
Sendo ofertado nas seguintes escolas:
Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Educacao
de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de
Escola Municipal Creche Maria Santa (Localidade Boa Viagem)
Escola Municipal Creche Mae Santa (Centro)
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE FRANCISCO SANTOS-PI, no
Escola Municipal Isac Pereira (Localidade Caldeirao)
uso de suas atribuicoes legais, considerando a necessidade de estabelecer
Pre -Escolar Dona Mariinha (Centro)
normas para a efetivacao do processo de matriculas e rematriculas referente ao
ano letivo de 2025 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, torna publico, aos
4.3.2 EJA- Educagao de Jovens e Adultos- A oferta para I, II segmentos da
interessados, que ocorrera a renovagao e realizagao de matriculas novas n
modalidade EJA sera ofertado, de acordo a correspondencia das etapas, apenas.
seguintes modalidades: Educagao Infantil (Creche e Pre-Escola), Ensino
nas seguintes escolas
Fundamental (Anos Inicias e Anos Finais) e Educagao de Jovens e Adultos
Escola Municipal Santa Filomena (Centro)
1. FUNDAMENTACAO LEGAL
Escola Municipal Jose Ramos (Localidade Boa Viagem)
Conforme a Constituicao Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional (LDBEN) no 9.394/96, Lei no 8.069/90 que dispoe sobre o
4.3.3 Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais- A oferta para o Ensino
Estatuto da Crianga e do Adolescente, Resolugao do CEE no 227/2012,
Fundamental sera ofertado nas seguintes escolas
Resolução CNE/CEB no 05/2009 e outras legislag8es correlatas, ficam
Escola Municipal Jose Ramos (Localidade Boa Viagem)
estabelecidas as diretrizes de rematriculas e matriculas em vagas para
Escola Municipal Dona Santana (Centro)
Educagao Infantil, Ensino Fundamental e EJA para o ano letivo de 2025.
Escola Municipal Santa Filomena (Centro)
2.DA APRESENTACAO
Escola Municipal Isac Pereira (Localidade Caldeirao)
2.1 A Secretaria Municipal de Educagao estabelece por meio deste edital as
4.3.4 Escola de Tempo Integral (A oferta e fundamentada com base no)
diretrizes para a matricula, rematricula, transferencia escolar e lista de espera
programa do Governo Federal Escola em Tempo Integral) -- Ha oferta de 40
para vagas excedentes para o ano letivo de 2025.
vagas para o Ensino Fundamental Menor na seguinte escola:
2.2 A Educacao Infantil, primeira etapa da Educagao Basica, tem como
Escola Municipal Dona Santana (Centro)
finalidade o desenvolvimento integral da crianca em seus aspectos fisico,
Paragrafo Unico: Os alunos ja vinculados as referidas escc.
terao prioridade
comunidade.
na manutengao do vinculo.
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E-mail:se
santos@outlook.com
Telefone: (89) 3450-1187.
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4.3.5-Educagao Especial-A matricula do aluno, publico alvo da Educacao
2.3 O acesso ao Ensino Fundamental e direito publico subjetivo, obrigatorio e
Especial (aluno com deficiencia, transtorno global do desenvolvimento e altas
gratuito para toda
e adolescentes que se encontram em idade
habilidades/superdotagao), devera ser realizada, obrigatoriamente, em classes.
escolar, sendo vedada a cobranca de qualquer contribuicao financeira para a
matricula.
4.4 O ingresso no Ensino Fundamental dar-se-a aos 06 anos de idade no 1 ano.
2.4 No Ensino Fundamental com duragao de nove anos a organizagao da-se em
4.5 Os alunos acima de 15 anos, serao matriculados na Educagao de Jovens e.
Anos Iniciais (1 ao 5' ano) e Anos Finais (6' ao 9 ano).
Adultos EJA)- Obedecidos o disposto no art. 4, incisos I e Vll, da Lei n
2.5. Os pais ou responsaveis legais poderao contatar as Escolas para obterem
9.394/1996.
maiores informagoes, utilizando os telefones e enderegos indicados nos anexos.
Paragrafo Unico: Os alunos com idade igual ou inferior a 15 (quinze) anos so
3. OBJETIVOS
poderao ser matriculados ou transferidos para o periodo noturno em decorrencia
da falta de vagas no diurno e com autorizacao dos pais ou responsaveis.
3.1 Divulgar este Edital Publico a toda comunidade escolar para fins de
4.6 Documentagao Exigida:
matriculas e rematriculas para vagas na Rede Publica Municipal de Ensino de
Francisco Santos, PI.
No ato da matricula o aluno
conforme nivel e modalidades de ensino.
3.2 Assegurar, com base na Lei n 12.796/2013, o acesso e a permanencia a
Educagao Basica obrigatoria e gratuita a toda crianga a partir dos 04 (quatro)
NiVEL OU
DOCUMENTOS EXIGIDOS
anos de idade nas Escolas de Educacao Infantil e 06 seis) anos no Ensino
MODALIDADE DE
Fundamental, respeitando o zoneamento escolar.
ENSINO
4. DISPOSICOES PRELIMINARES
Educacao Infantil
Requerimento de matricula, Copia da Certidao de
Nascimento, Copia do Comprovante de Residencia,
4.1 Periodo, Horario e Local das matriculas:
01 foto 3x4, Numero do NIS do aluno, Copia Cartao do
As matriculas serao realizadas nos periodos de 15 a 17 de janeiro de
SUS.
Ensino Fundamental
Requerimento de matricula, Copia da Certidao de
2025,no horario de 7:00h as 11:00h,e das 14:00h as 17:00h na sede das
Nascimento, Copia do Comprovante de Residencia,
Escolas Municipais da Zona Urbana e Rural de Francisco Santos
01 foto 3x4, Numero do NIS do aluno, Copia Cartao do
4.2 . Faixa Etaria:
SUS, Documento original que comprove escolaridade
anterior (Historico Escolar,  Boletim,  Declaragao
Considera-se o dia 31 de marco do ano letivo em curso para a definicao
Provisoria).
da idade no ato da matricula.
(Continua na proxima pagina)

333
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxV
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Educagao de Jovens Requerimento de matricula, Copia da certidao de
e Adultos- EJA.
Nascimento, Copia do comprovante de Residencia, 01
foto 3x4, Numero do NIS do aluno, Copia Cartao do
SUS, CPF, RG, Titulo de Eleitor, Documento original.
EDITAL N 02
FRANCISCO SANTOS, PI 08 DE JANEIRO DE 2025
que
comprove
escolaridade
anterior
(Historico
Escolar, Boletim, Declaragao Provisoria).
PROCESSO DE SELECAO MERITOCRATICA InTERNA PARA O
4.6.1 A declaragao de comprovagao de escolaridade apresentada no ato da
DESEMPENHO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DO Município DE
matricula e de carater provisorio, com validade de apenas 30 dias quando devera
FRANCISCO SANTOS.
ser substituida pelo Historico Escolar, sob pena de a matricula se tornar invalida.
Paragrafo Unico: e de inteira responsabilidade do GESTOR escolar o registro
O Município de Francisco Santos, por intermedio da Secretaria Municipal de
Educagao, com sede na Rua Santa Rita, s/n- Centro, torna publico para o
das informacoes, o cuidado e a conservacao dos documentos referentes a vida
conhecimento dos interessados, a abertura de inscricao para o processo seletivo
escolar do aluno, cuja matricula fora realizada com Declaracao e nao substituida
interno, no ambito da administracao publica Municipal, para preenchimento de
pelo documento oficial apos o prazo de validade da referida declaracao
vagas dos cargos de Gestor Escolar (Diretor (a) nos termos da Lei Municipal
n454/2022 de 06 de setembro de 2022 e em consonancia com o disposto na
4.6.2 A falta de Certidao de Nascimento nao se constituira impedimento a
resolugao do Ministerio da Educacao n' 1, de 27 de julho de 2022.
efetivacao da matricula no Ensino Fundamental, devendo a unidade escolar
orientar os pais ou responsaveis quanto aos procedimentos para aquisicao do
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput da Constituigao Federal de
documento, ficando os mesmos obrigados a regularizacao no prazo de 30(trinta)
1988, onde se estabelece como principios da Administracao Publica a
dias.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia;
4.6.3 Nao e permitida a matricula efetiva dos alunos sem comprovagao da
cONsIDERANDO a necessidade do Poder Publico buscar alcancar os
escolaridade anterior, a partir do 2' ano do Ensino Fundamental.
principios acima descritos;
4.6.4 A matricula do aluno, publico-alvo da Educacao Especial (aluno com
CONsIDERANDO a necessidade de ininterruptibilidade dos servigos publicos,
consagrado no Principio da Continuidade do Servico Publico, o qual tutela a
deficiencia,
transtorno
global
do  desenvolvimento
altas
prestagao dos servigos publicos e fundamentais a sociedade;
habilidades/Superdotacao), devera ser realizada, obrigatoriamente, em classes
CONsIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacionale
do ensino regular nos niveis e modalidades, obedecendo os mesmos criterios
Lei n 9.394/1996) em consonancia com o Plano Nacional de Educacao Lei no
dessas etapas
10.102/2001 e com a Lei no 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Lei do Novo
FUNDEB, e com a necessidade da Administragao Publica Municipal, nos termos
4.6.5 Para os alunos com deficiencia, no ato da matricula devera ser
da Lei Complementar n' 07 de 29 de Dezembro de 2014, e considerando o
apresentado laudo medico que ateste a deficiencia.
disposto na Resolução do Ministerio da Educacao N1, de 27 de julho de 2022.
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4.6.6 Em cada escola a matricula sera realizada observando a capacidade de
DECLARA
atendimento da demanda escolarizavel nos periodos/anos e etapas escolares
Aberto a publico o Processo selecao meritocratica interna para o desempenho
dos niveis e modalidades ofertados.
do Cargo de diretor escolar Interna para preenchimento de 07(sete vagas) de
4.7 Organizagao das Turmas:
Gestor Escolar (Diretor), a fim de suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educacao de Francisco Santos.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
planejamento a demanda escolar de cada modalidade, determinado o numero
de alunos por turma.
1.1 O Processo de Selegao Simplificado para Gestores, a que se destina o
presente edital, tem como meta o preenchimento de vagas para atuacao de
Paragrafo Unico: Na definicao do numero de alunos por turmas, resguardam-
Gestores Escolares, na forma definida nos termos da Lei Municipal n454/2022,
se as condicoes fisicas, materiais e de recursos humanos do estabelecimento
nas Escolas Municipais de Francisco Santos.
de ensino, bem como criterios inerentes ao zelo pelo rendimento do trabalho
1.2. O processo seletivo tera validade de 02 (dois) anos, apos aprovacao em
educativo.
nova selegao. Em caso de exoneragao do diretor escolar durante esse periodo,
5.DAS DISPOSICOES GERAIS
a nova nomeagao devera ser dentre aqueles ja classificados neste processo de
selecao
1.3. A Secretaria de Educagao nao tem a obrigagao de convocar todos os
candidatos selecionados. O momento da convocacao se dara de acordo com a
5.2 Compete ao GESTOR e aos servidores no processo de transferencia e
demanda necessaria em cada Escola.
matricula, primarem pelo cumprimento das normas previstas neste edital, pois o
1.4. Os servidores em exercicio na fungao de Gestor Escolar passarao por.
avaliacao anual pela comunidade escolar, em conjunto com a Secretaria
5.3 Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria Municipal
Municipal de Educacao, podendo perder a candidatura no caso de avaliacao
de Educacac
negativa.
5.4 O presente Edital entra em vigor na data de sua publicacao.
DAS INSCRICOES
as disposicoes em contrario
oeriodo compreendido entre 08 a 10 de janeiro de 2025, na Secretaria
Municipal de Educacao de Francisco Santos-Pl.
Francisco Santos-PI, 08 de J
iro de 2025
2.2 A inscricao do candidato implicara em conhecimento previo e na
aceitacao das normas estabelecidas neste edital..
govbr :!
2.3 Nao serao aceitas inscricoes por outra via nao prevista neste edital,
Daniela da Silva Leite Barros
2.4 As inscrigoes que nao atendam a todos os requisitos neste edital se
tornaram sem efeito.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais