Lei — Vera Mendes (25/09/2025)

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Razio Social hem: 1

Unidade:

m3

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

## MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI LAGOA DO PIAUf-PI

| 4K DEDETIZAÇÔ ES LTDA          |   132 | 19.797.332/0001-n 1,89   | 1,89   | 0,0000   | Sim   |
|--------------------------------|-------|--------------------------|--------|----------|-------|
| CONSTRUTORA EDEDETIZADOAA      |   873 | 12.052.377/0001-73 1,89  | 1,89   | 0,0000   | Sim   |
| AMV SERVICOS ECONSERVACAO LTDA |   645 | 47.400.852/0001-30 1,89  | 1,89   | 0,0000   | Sim   |

INABILITADOS

Num  Documento

Oferta lnlclal

## LOTE 5 • HOMOLOGADO • 23/09/2025 11 :34:26 LOTES

## VALORES UNITÁRIOS  FINAIS

hem: 1

Unidade:

m3

Marca: Serviço

Modelo:

Descrição:  Serviços de limpeza de caixas d'á

gua, com utilização  de utensílios  materiais e equipamento eficaz, visando a eliminação

de resí duos

Quantidade: 198

Valor

Unl1 ,: 202,96

Valor Total:

40.186,08

| CLASSIFICAÇÃO                    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO        | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    |
|----------------------------------|------------------|----------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| Razão Social                     | Num              | Documento            | Oferta lnictal   | Oferta Final     | Dtt.(%)          | ME               |
| 1 MAAANATA SERVIÇOS EMANLITENÇÃO | 978              | 05.356.362/0001-33   | 213,64           | 202,96           |                  | Sim              |
| DESCLASSIFICADOS                 | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS     | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social                     | Num              | Documento            | Oferta Inicial   | Oferta Final     | Dtt.(%)          | ME               |
| COUTO ENGENHARIA EPROJETOS       | 160              | 28.101.445/0001-87   | 181 ,59          | 181,59           |                  | Sim              |
| CONSTRUTORA EDEDETIZADOAA        | 685              | 12.052.377/0001-73   | 213,64           | 213,64           | 17,6497          | Sim              |
| CONCRETIZ['.R REFRIGERAÇÃO E     | 418              | 24.109.950/0001-17   | 213,64           | 213,64           | 0,0000           | Não              |
| AMV SERVICOS ECONSERVACAO LTDA   | 502              | 47.400.852/0001·30   | 213,64           | 213,64           | 0,0000           | Sim              |
| 4K DEDETIZAÇÔES LTDA             | 134              | 19.797.332/0001-n    | 213,64           | 213,64           | 0,0000           | Sim              |
| HLRODRIGUES DE SOUSA LTDA        | 883              | 20.71 4.651/0001 ·50 | 213,64           | 213,64           | 0,0000           | Sim              |
| CVS SANTOS LTDA                  | 612              | 60.417.955/0001-70   | 213,64           | 213,64           | 0,0000           | Sim              |
| INABILITADOS                     | INABILITADOS     | INABILITADOS         | INABILITADOS     | INABILITADOS     | INABILITADOS     | INABILITADOS     |
| Razio Social                     | Num              | Documento            | Oferta Inicial   | Oferta Final     | Dtt.(%)          | ME               |

## LOTE 6 · HOMOLOGADO · 23/09/2025 11 :34:26 LOTE6

## VALORES UNITÁRIOS  FINAIS

Marca: Serviço

Modelo:

Descrição :  Serviços de limpeza de fossas sépticas,  com  utilização  de utensllios materiais e equipamento eficaz, de

resíduos

Quantidade: 180

Valor Unlt.: 79,53

visando

a

eliminação

Valor Total: 14.315,40

| CLASSIFICAÇÃO                    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO       | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    | CLASSIFICAÇÃO    |
|----------------------------------|------------------|---------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| Razio Social                     | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | Dtt.(%)          | ME               |
| 1 MARANATA SERVIÇOS EMANLITENÇÃO | 369              | 05.356.362/0001-33  | 83,72            | 79,53            |                  | Sim              |
| DESCLASSIFICADOS                 | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS    | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razio Social                     | Num              | Documento           | Oferta Inicial   | Oferta Final     | Dtt.(%)          | ME               |
| COUTO ENGENHARIA EPROJETOS       | 565              | 28.101.445/0001 ·87 | 71,16            | 71,16            |                  | Sim              |
| AMV SERVICOS ECONSERVACAO LTDA   | 037              | 47.400.852/0001 -30 | 83,72            | 83,72            | 17,6504          | Sim              |
| CVS SANTOS LTDA                  | 495              | 60.417.955/0001-70  | 83,72            | 83,72            | 0,0000           | Sim              |
| CONSTRUTORA EDEDETIZADOAA        | 433              | 12.052.3TT/0001-73  | 83,72            | 83,72            | 0,0000           | Sim              |
| CONCRETIZAR REFRIGERAÇÃO E       | 648              | 24.109.950/0001-17  | 83,72            | 83,72            | 0,0000           | Não              |

Gerado em: 23/09/2025 11 :34:26

3de4

## ld:07384EE688Al327A

## PREFEITU RA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho.  l novaçio · Tradlçlo

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DECISÃ O  DE PROCESSO SANCIONADOR

## PREGÃO  ELETRÔNICO n• 020/2024

CONTRATO nº 03.1401/2025

ASSUNTO: DECISÃO  DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS  EDITALICIAS

## !-RELATÓRIO

## l.1-DOOBJETO

Trata-se  de  processo  administrativo  Instaurado  com  a  finalidade  de  apurar  possíveis irregularidades na  execução do Contrato nº 03.1401/2025, firmado entre o Município  de Vera Mendes-PI  e  a  empresa  R R FREITAS  GARCIA FARDAMENTOS  EIRELLI  LTDA,  inscrita  no CNPJ  Nº  3S.473.843/000l-90,  cujo  objeto é a  Contrataçã o  de  empresa  especiali7.ada  para fornecimento  de  fardamentos  personalizados, visando  atender  as  necessidades  do município  de Vera Mendes-PI.

## 1.2-RELATÓRIO

Do andamento dos autos se extrai o seguinte:

- O processo sancionador foi  instaurado no dia 24 de junho de 2025 por violação  ao art. 155,  Inciso  VI da  Lei  nº 14.133/21  e  cláu sula  déci ma segunda  "Infrações  e  sanções administrativas"  da minuta  de  contrato  do  edital  convocatório  e  seus  anexos.  A empresa  deixou  de  cumprir  com  as  obrigações  de  fornecimento  dos  itens  licitados conforme  a  Ordem  de  Fornecimento  n 6 64  e  62,  conforme  se  extrai  dos  aUlos  do Protocolo Administrntivo nº 378/2025.
- No  dia 04 de  junho  de 2025, foi  enviado  à  empresa  notificação  sobre  o  Termo  de Rescisão Contratual  Unilateral,  na  qual  a  empresa  foi  convocada  para  apresentar defesa.
- Empresa devidamente notificada, não  apresentou defesa em face da rescisão  contratual unilateral.

CNPJ: 01 .612.615/0001·31 I Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP:  64568--000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  T elefone: (89) 3458-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespl®g mall.com

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## PREFEITU RA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Traba l ho . ln o11 ■ ç&amp;o · Tr ■ dlç&amp;o

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- Oian1.e  da  inércia  da  empresa,  o contrato  foi  devidamente  rescindido  e encaminhado para  a ComissAo de  Responsabilização  para apuraç:l'lo de irregularidades cometidas na execução do contrato.
- Conforme depreende-se dos  autos  do  protocolo  administrativo  378//2025, a  empresa não  forneceu  os i1ens solicitados mesmo depois de diversas 1ratativas realizadas com a empresa para que fosse realizado o fornecimento.  Ressalta-se que lhe foi opommizado todos os praws de fornecimento previstos em edital e em contrato.

## 11· FUNDAMENTAÇÃ O

Após  análise  detida  dos  autos  do  processo  administrativo  378/2025  e  do  parecer juríd ico enviado pela Assessoria Jurídica, observa-se que a empresa assumiu a responsabilidade  de fornecer itens  que  são essenciais  a  continuidade  das  atividades  da administraçõ o  púb lica.  No  entanto,  a  empresa  por  diversas  vezes  mMiíestou- se  que  irl;) cumprir com o prazo de entrega e fornecer os itens contratados, ocorre que a empresa nunca forneceu os itens, e não  se manifestou por tal descumprimento de cláusu la editalicla. Ressalta­ se que mesmo diante de processo de rescisão  contratual, a empresa a todo momento manteve­ se inene.

Diante  da  fundamentação  legal  dos  ans. 155 e  seguintes  da  Lei  nº 14.133/21, e  do parecer  jurí dico  destacando  a  possibilidade  da  aplicação  das  sanções previstas  na  Lei  nº 14.133/21, a  empresa  será sancionada pelo descumprimento  de  dá usulas  edital í cias  e contratuais, com  aplicação de multa administrativa e impedimento  de licitar  com  a Administração Pública  de Vera Mendes-PI, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Ressalta-se  que  a finalidade  da sanção  administrativa  deve observar os principias  da razoabilidade, proporcionalidade  e  finalidade. não sendo  recomendável a  imposição de penalidade  quando  inexistente conduta  reprovável  com  intensidade  suficiente para justificar tal medida.

## 111-00 VALOR DA MULTA

Conforme dispõe  o art. 156, §3° da Lei  nº 14.133/21:

§ 3° A sanção prevista no inciso II do caput deste anigo, calculada na  forma  do  edital  ou  do  contrato,  não  poderã  ser  inferior  a 0,5%  (cinco  déci mos  por cento)  nem  superior a  30%  (trima

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua Sã o Sebastiã o, 780,  C entro, CEP:  64568-000, V era M endes  - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

## MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI LAGOA DO PIAUI-PI

| 4K DEDETIZAÇ ÔES L TDA     | 873 1 9.797.332/0001 -77 83,72   | 83,72                 | 0,0000       | S im         |
|----------------------------|----------------------------------|-----------------------|--------------|--------------|
| HLRODRIGUES DE SOUSA L TOA | 386 20. 714.651 /0001-50 83,72   | 83,72                 | 0,0000       | Sim          |
| INABILITADOS               | INABILITADOS                     | INABILITADOS          | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razão Social               | Num Documento                    | Oferta Inicial Oferta | Dff.1 %)     | ME           |

## AUTORIDADE:  CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Gerado em: 23/09/20251 t  : 34:26

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