Lei — Monsenhor Hipolito (24/07/2025)

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96

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

## ld:OFSBEFAOFA2F60D1

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PMMH SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL-SMAS CONSELHO MUNIClPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E ADOLESCENTE - CMDCA

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## CONVOCAÇÃO DO 12 SUPLENTE CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monsenhor Hipólito/PI,  no uso de suas  atribuições ,  fundamentado na  Lei  Federal  n2  8.069 {ECA),. Lei  Municipal nº 336 de 29 de março de 2023, que dispõe  sobre a política dos Direitos da  Criança  e  do  Adolescente,  vem  por  meio  desta,  convocar  o 11  suplente  de Conselheiro Tutelar. Considerando o art. 65, da  Lei nº 336 de 30 de março de 2023, que prevê  sobre a convocação  do Conselheiro Tutelar suplente quando as  licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares excederem a quinze dias. Considerando que a conselheira tutelar Maria José de Jesus  Brito, apresentou no  dia  04  de  julho  de  2025,  a  solicitação  férias, pelo  período de  30  (trinta)  dias  e licença maternidade, pelo período  4 (quatro) meses em razão  da sua gravidez. exercício da função  no  prazo  máximo  de 03(três)  dias,  contados

Considerando que em  razão  das férias e licença  maternidade, haverá  vacância, temporária, devendo  ser  convocado  o  suplente  que  deverá apresentar-se  para  o a  partir  do  ato  de convocação  e,  caso  não  tenha disponibilidade, deverá  assinar o termo de desistência ,. dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação .

## CONVOCO:

Art.  1 º  Nos termos do art. 65, da Lei  n2 336 de 29 de março de 2023, convoca - se o 1 º Suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, o  Senhor  Manoel Elcion  de Sousa,  para, que  no  prazo  de  3  (três) dias  úteis, a  contar  da  publicação  desta  convocação, se apresentar  perante  a  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da, Criança  e  do  Adolescente  de  Monsenhor Hipólito-PI  - CMDCA,  que  está  localizada  a, Rua Antônio Manoel  de  Carvalho, nº 57, centro, no horário de 07h30  as 13h30,  ou nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência  Social, localizada na  Rua  Manoel Policarpo, S/N, centro, manifestando seu interesse em exercer a função  de Conselheiro Tutelar substituto, pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar do 01 de Agosto de 2025.

Monsenhor Hipólito - PI, 22 de Julho de 2025.

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## Presidente do CMDCA

## ld:  167C4AFACDE16542

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

RUA CARLOS LIBÔRIO , N" 101

06.553.770/0001-48

2025

Exerclcio:

## DECRETO Nº 39 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.355

Abre no orçamento vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras provld§nclas

## Suplementaçlo ( +)

## Anulação

02

02

00

··

04

00

135

08

00

370

09

00

399

428

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

E RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2006.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS

3.3.90.30.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recur$05 nao Vinculedos de Impostos

999  000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SANEAMENTO

15.451.0007.1022.0000

OE INFRAESTRUTVRA E OE SERVIÇOS  C

IMPLEMENTAÇÃO

4.4.90.51.00

500

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nlo Vinculados da Impostos

Nao so aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE CIDADANIA E ASSISTl:NClA SOClAL

08.244.0008.2066.0000

FAMILIA CIDADÃ-

AÇÕES

3.3.90.36.00

000

SOCIAIS

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Rewrsos nao Vlncutaclos de Impostos

999  000

Não  se aplica

FUNDO OE OESENV. DO ENSINO BÁS ICO - FUNOEB

12.361.0014.  1072.0000

MANUTENÇÃO

E REVITALIZAÇÃO

4.4.90.51.00

542

999  000

12.361.0014.2069.0000

3.3.90.39.00

040

DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferénc:las  do FUNDES - Complementação  da União - VAAT

NAo

n

aplica

MANUTENÇÃO

E REVITALIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

BÁS ICA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências

999

NAo

000

de Impostos ae aplica

02 10 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

## Anulação

02

10

00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

527

10.301.0018.2073.0000

ATENÇÃO

BÁS ICA DE SAÚDE

13.700,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

300

000

Saüde • Despesas com ASPS

533 10.301.0018.2073.0000 ATENÇÃO BÁSICA  DE SAÚD E 30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 300 000 Saüde - Despesas com ASPS

544

552

556

581

586

612

620

10.301.0018.2075.0000

ATENÇÃO

BÁS ICA DE SAÚD E

30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FÍSICA

F.R.:

1

600

00

600

... 000

10.301.0018.2077  .0000

3.3.90.36.00

600

... 000

10.301.0018.2078.0000

3.3.90.36.00

600

... 000

10.301.0018.2135.0000

3.1.90.11 .00

600

... 000

10.301.0018.2135.0000

3.3.90.36.00

600

999

000

10.302.0018.2093.0000

3.3.90.39.00

500

300

000

10.304.0018.2138.0000

3.3.90.36.00

600

... 000

Transferências  Fundo a Fundo

de

Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute~

Não  se aplica

ATENÇÃ

O BÁS ICA DE SAÚDE

10.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FISICA

F.R.:

1

600

00

Transf8'ências  Fundo a Fundo

de

Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten&lt;

Não

se

aplica

ATENÇÃO

BÁS ICA DE SAÚDE

15.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

1

600

00

Transf8'ênclas  Fundo a Fundo

de

Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute~

Não  se aplica

ATENÇ ÃO  BÁSICA  DE SAÚDE

25.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

600

00

Transf8'ênclas  Fundo a Fundo

de

Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute~

Não  se aplica

ATENÇ ÃO  BÁSICA  DE SAÚDE

40.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.:

1

600

00

Transf8'ências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manut&amp;n&lt;

Não

se

aplica

ATENÇÃO

BÁSICA  OE SAÚD E

30.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

600

00

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saüde - Despesas com ASPS

ATENÇÃO

BÁSICA  DE SAÚDE

10.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA FISICA

F.R.:

1

600

00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute~

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

RUA CARLOS LJBÔRIO . N6

06.553.770/0001-48

101

2025

f,l;orclcio:

## DECRETO Nº 39 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.355

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl=:NCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0008.21 16.0000

FAMILIA CIDADÃ

-AÇÕES

3.3.90.32.00

660

999  000

08.122.0008.2082.0000

3.3.90.93.00

660

999  000

SOCIAIS

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATU

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

N~OM!iapllc:a

FAMILIA CIDADÃ

-AÇÕES

SOCIAIS

INDENIZAÇOES  E RESTITUIÇ OES

Transferê ncia do Recursos do Fundo Nacional de Assislõncla  SOdal - FNAS

Nãoseaplice

SEC. MUN. OE DESENVOLV. ECONÔM ICO, CULTURA E TVRISMO

13.392.0018.1050.0000

OIFUSAO E OESENVOlVIMENTO CULTVRAL

4.4.90,51.00

000

...

000

13.392.0016.2033.0000

3.1.90.11.00

500

999

000

13.392.0016.2033.0000

3.3.90.36.00

500

OBRAS E INSTALAÇÕES

Rewrsos: nao Vlnculadot de lmpostot

N!loseapllc:a

DIFUSAO E OESENVOL  VIMENTO CULTURAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

N.!oM11apllca

OIFUSAO E OESENVOl  VIMENTO CULTURAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Rocursos nlo Vinculados de Impostos

999

000

Nãoseaplice

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

27.812.0017.2058.0000

ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER

3.3.90.30.00

000

999

Anulação :

01

00

GABINETE DO PREFEITO

25

04.122.0002.2002.0000

3.3.90.39.00

000

999  000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

9.000,00

F.R.:

1

660

2,48

F.R.:

1

660

40.000.00

F  ,R.:

1

500

3.200,00

F  .R.:

1

500

5.000,00

F.R.:

1

500

15,000.00

F  .R.:

1

500

-5.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

Recu~ nlio Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos: não  Vlnculadot de Impostos

N!lonaplica

## 692.902,48

36.000,00

F.R.:

1

500

9.000,00

F.R.:

500

1

50.000.00

F.R.:

1

500

70.000,00

F.R.:

1

542

252.000,00

F.R.:

1

540

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO RUA CARLOS LIBÔRIO , N" 101 06.553.770/000148 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 39 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.355

02

02

02

00

00

00

00

00

## Anulação

02

11

00

791

793

13

00

724

725

729

15

00

764

02

02

02

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00

00

00

00

00

00

(Continua na próxima página)