Edital — Picos (23/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.S54.190/0001-75

## AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA Nº 008/2025

O Município de Luzilândia - PI,  toma público que realizará  a licitação  na modalidade CONCORRÊNCIA,  na forma ELETRÔNICA,  como critério  de julgamento por MENOR PREÇO, com  regime  de  execução  de  EMPREITADA  POR PREÇO GLOBAL,  cujo objeto  é  a contratação de  empresa  especializada  na  execução de  obras  civis,  para conclusão  de  obra  de  construção  de  escola  de  04  Salas  Projeto  Padrão  FNDE  (U  E BERNARDO  SABINO)  no  Assentamento  Palmares  zona  rural  no  município  de Luzilândia - PI.

Recebimento das Propostas: Até  08:00 horas do dia 08/08/2025.

Data da Sessão  Pública : Dia 08/08/2025 às l lh:00min.

Referência  de Tempo: Horário  de Brasília/DF.

Endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br.

Os interessados poderão  obter o Edital completo no site: www.novobbmnet.com.br ou em www.tce.pi.gov.br.Maiores informações,  através  do e-mail: cpl  luzilandia@hotmail.com, ou de segunda a sexta-feira de 08h00min às 13h00min; Fone: (86) 33931173.

Luzilândia PI 22 de julho de 2025.

Felipe Ferreira Gomes Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Luzilândia.

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Termo de Homologação  de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Luzilândia

Modalidade: Pregão  (Setor público)• Edital N" 013/2025PE- Processo Nº 0000000749/2025

A Autoridade  Competente da(o)  Prefeitura Municipal de  Luzilândia,  Sr.(a)  Fernanda  Pinto  Marques, no  uso das  atribuições legais, conforme  legislação  vigente  (Lei  14.133/2021 ,  Art.  28,  1 (pregão  eletrôn ico)),  após exame  e  deliberação  do  processo  administrativo Nº  0000000749/2025, em  observância  ao  Instrumento Convocatório (Edital) 013/2025PE, que institui o(a)  Pregão  (Setor público)  em epígrafe , resolve  homologar a licitação  realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 477        |                                  |
|---------------------------|----------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Bens       |
| ltem4n                    |                                  |
| Objeto da Licitação :     | Telha portuguesa                 |
| Quantidade:               | 50 Milheiro(s)                   |
| Marca:                    | MAFRESE                          |
| Valor Unitário :          | A$ 2.710,00                      |
| Valor Total:              | R$135.500,00                     |
| Participante Vencedor:    | RAIMUNDA NONATA AMORIM SANTOS ME |
| Apelido:                  | Participante 1                   |
| Documento do Licitante:   | 07.786.423/0001-28               |
| CidadeUF:                 | São João do Arraial - PI         |
| Valor total Contratado:   | R$135.500,00                     |

| Númerodo Lote: 480        |                                  |
|---------------------------|----------------------------------|
| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Bens       |
| ltem480                   |                                  |
| Objeto da Licitação :     | Tijolos cerâmicos 6 furos        |
| Quantidade:               | 500 Milheiro(s)                  |
| Marca:                    | PARAISO                          |
| Valor Unitário :          | A$ 735,00                        |
| Valor Total:              | A$ 367.500,00                    |
| Participante Vencedor:    | RAIMUNDA NONATA AMORIM SANTOS ME |
| Apelido:                  | Participante 1                   |
| Documento do Licitante:   | 07.786.423/0001-28               |

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1

| CldadeUF:                | São João do Arraial • PI         |
|--------------------------|----------------------------------|
| Valor total Contratado:  | R$ 367.500,00                    |
| Númerodo Lote: 535       |                                  |
| Finalidade da Licitação· | Registro de Preços de Bens       |
| Item 535                 |                                  |
| Objeto da Licitação:     | Tubo pvc soldável60mm com 6 mts  |
| Quantidade:              | 1.500 Unldade(s)                 |
| Marca:                   | KRONA                            |
| Valor Unitá rio:         | A$ 148,00                        |
| Valor Total:             | R$ 222.000,00                    |
| Participante Vencedor:   | RAIMUNDA NONATA AMORIM SANTOS ME |
| Apelido:                 | Participante 1                   |
| Documento do Licitante:  | 07.786.423/0001-28               |
| Cidade UF:               | Sã o Joã o do Arraial - PI       |
| Valor total Contratado:  | R$ 222.000,00                    |

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Luzilàndia - PI, 22 de Julho de 2025 as 9 horas e 1 minutos

Autoridade Competente: Fernanda Pinto Marques,

Promotor: Prefeitura Municipal de Luzilàndia,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Luzilàndia

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Portaria nº 21312025.

-

Picos (PI) 01 de julho de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o  que estabelece a  Lei Municipal nº, 2.26412007, de 01  de outubro de 2007 (Lei que alterou a Lei n' 2.197/2005, de 08 de novembro de 2005), e,

Considerando, o pedido  de Aposentadoria  Por  Idade  e Tempo  de  Contribuição , feito  por VALDIRENE  DE  JESUS  CARVALHO  NUNES, RG  nº  1.085.521  SSP-PI,  CPF  nº. 374.290.433.72, Professora  20hs, lotada  na  Secretaria  de  Educação , matricula  nº.  11195-1 , que  originou  o Processo Administrativo nº. 09A/2024, de 02 de agosto de 2024, com fundamento no art. 3° da EC nº 47/2005 e no  art.  16  da  Lei  Complementar 3.15312022, considerando a qualidade  de  segurado da servidora, conforme Parecer MPSICJ Nº 3.333 -DOU DE  29/10/2004,  Súmula  05  do Tribunal  de  Contas do Estado do P iauí  e Modulação  do STF na ADPF 573.

Considerando, o Parecer de Concessão  do Fundo Previdenciârio  Municipal de Picos PICOS­ PREV  nº. 15/2025, de  06  de  junho  de  2025,  e da Procuradoria  Geral  do  Município de  Picos  nº 217/2025 de 30 de junho de 2025, anexos.

## RESOLVE:

Conceder a servidora VALDIRENE DE JESUS CARVALHO NUNES, RG nº 1.085.521  SSP-PI, CPF  nº. 374.290.433.72, Professora  20hs, lotada  na  Secretaria  de  Educação , matricula  nº. 11195-1 , Aposentadoria  por  Idade  e Tempo  de  Contribuição , na  Remuneração de  R$  5.057,74 sendo  R$ 3.164,06 como salârio base, R$ 474,61  como Nlvel Ili (15%), R$1 .055,21  de anuênio  e regência  no valor de R$ 363,86.

Registre-se,  Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí ,  em 01  de julho de 2025.

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~ PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Pieo~•PI

Numerada, registrada e pu • na Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês de julho do cinco, de acordo com o  Art. 27, Inciso li, da Lei O!gAníca  do Município .

08.;JÜNIOÍtl-1 ·GMmc,

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

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- -Continuação Portaria nº 213/2025 de 01/07/2025  -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. -C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO· CNPJ Nº. 02.289.047/0001-42 REQUERENTE: VALDIRENE DE JESUS CARVALHO NUNES -Professora 20h Classe PROCESSO Nº. 09A/2024 de 02 de agosto de 2024.

| A.                | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei n• 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico dos servidores Públ icos do Municípiode Picos-PI                                                              | R$   | 3.164,06   |
|-------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| e.                | Progressão. Nível Ili (10%), de acordo com oArt. 37º, da Lei n• 2.292, de 11 de março de 200B, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimenlos dos trabalhadores da Educação Bás ica do Municlpio de Picos. | R$   | 474,61     |
| c.                | Anuênlo. de acordo com o art. 6B, da Lei n' 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicosdo Municípiode Picos-PI,                                                                  | R$   | 1.055,21   |
| D.                | Regência,Gratlflca~o de Regência Classe (10%), de acordo com o Art. 2°, da Lei n• 2.422, de 01 de novembro de·201-1, que fixa a remuneração dos cargos e carreiras dos servidores públicosefetivos do Magistério da Educação        | R$   | 363,86     |
| TOTAL NAATIVIDADE | TOTAL NAATIVIDADE                                                                                                                                                                                                                   | R$   | 5.05774    |

## CÁLCULO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

| 7° Regra - APOSENTADORIA POR IDADE ETEMPO DE CONTRIBUIÇAO Art. 3° da EC n• 47/2005   | 7° Regra - APOSENTADORIA POR IDADE ETEMPO DE CONTRIBUIÇAO Art. 3° da EC n• 47/2005   | 7° Regra - APOSENTADORIA POR IDADE ETEMPO DE CONTRIBUIÇAO Art. 3° da EC n• 47/2005   |
|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|
| Proporcionalidade                                                                    | Proporcionalidade                                                                    | 100%                                                                                 |
| Teto do Beneficio                                                                    | R$                                                                                   | 5.057.74                                                                             |
| Valor Proporcional                                                                   | R$                                                                                   | 5.05774                                                                              |
| Valor do Beneficio                                                                   | R$                                                                                   | 5.057 74                                                                             |

Picos (PI), 01  de julho de 2025.

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FRANelSC~S  HOLANDA

, .  .

- SecreUirla,  Municipal de Educaçio Portarta n• 0!!/202ll

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PICOS------

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## AVISO DE CANCELAMENTO

O Agente de Contratação do CANCELAMENTO do PREGÃO Município de Picos-PI. toma público o ELETRÔNICO Nº 060/2025, PROCESSO "REGISTRO  DE  PREÇO PARA  FUTURA  E  EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ITENS DE COPA E DE COZINHA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE DRll'RDibrcrA,  RM' A'l'RNTUM'RNTn  ÀA NTl'-Cll'AAmAnRA  nn  M'TJNTr.h&gt;rn  DE PICOS -PI  E  DE  SUAS  SECRETARIAS", por decisão  administrativa.  Para mais informações: licitacao@picoa.pi.gov.br.

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Picos - PI, 21 de julho de 2025.

~ÍbJs~ RIBEIRO

Agente de Contratação

São  João  do  Arraial, Estado do Piauí, em 22 de Julho de  2025.

ABDORAL MELO DA ::s~i;t~ ;~o m ;.:i 01 u,lpor SILVA:18322590300 ~~~::!:~~~~Jfos: 49: 57 --0 3 , 00 ,

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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Ar.1fQ~------------

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## EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO · RETIFICADOR

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9331/2025 · CPL/PI PREGÃO  ELETRÓNICO  Nº 063/2025

O MUNICÍPIO  DE PICOS/PI, pessoa j uridica de  direito público  interno,  CNPJ  n º 06.553.804/0001-02,  com sede  n a  Rua  Marcos  Parente.  n º 155,  Bairro  Centro, Picos-PI, por meio do Agente de Contratação  e  Equipe de Apoio, designados através da Portaria n º  5 1/2025.  de  16 de j aneiro de  2025 publicada no Diário  Oficial dos Municípios, n os  termos  da  Lei  nº  14.133/21  e  demais  normas  regulamentares aplicáveis à espêcie, bem  como  pelas  disposições do  instnimento  convocatório, promoverá  o  procedimento licitatõrio  adiante especificado:

OBJETO: " REGISTRO DE PREÇO  PARA FUTURA E  EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  O FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, MATERIAIS ODONTOLôGICOS E MATERIAIS LABORATORIAIS, EM  ATENDIMENTO  ÃS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PICOS · PI".

- ❖ MODALIDADE: Pregão  Eletrônico
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO : Menor preço por item
- ❖ ADJUDICAÇÃO : Por Item
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ❖ INÍCIO  DO ACOLHIMENTO  DAS PROPOSTAS: 24  de julho de  2025.  às  17 :00 horas

ONDE SEU:

- ❖ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06 de julho de  2025, às 08:00  horas
- ❖ INÍCIO  DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS: 06 de julho de 2025,  às  08:10 horas

LEIA-SE AGORA:

- ❖ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06 de agosto de 2025, às 08:00 horas
- INÍCIO DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS: 06 de agosto 2025, às 08: 10 horas
- ❖ PLATAFORMA: www.novobbmnet.com.br
- ❖ ACESSO AO EDITAL:  https://sistem as.tce.pi.gov.br/licitacoesweb, www.novobbmnet.com.br e  https: / /www2.picos.pi.gov.br/

Demais  informações poderã o ser s olicitadas  p or  m e io do  endereço  eletrônico: licitacao@picos.pi.gov.br  ou  n a sala  do  Departamento  de Licitações e  Contratos Administrativos  da Prefeitura Municipal de  Picos-PI,  situad a  Rua Marcos  Parente, n º 155,  Bairro  Centro,  de  segunda  à sexta-feira  (dias  útei s),  de  08:00  às  14:00 horas.

Picos/PI, 22 de julho de 2025.

ASSUEL DE SOUSA RIBEIR0:0262241 53

,;

262241 5362 ·2025.07.22 11:13:18 -03'00'

ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO Agente de Contratação de Picos-PI Portaria nº. 51/2025

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GABINETE DO PREFEITO  ~A-·~ "n'abalhando com voe6!

Portaria n° 106/2025-GP

'Z&gt;ispôe sobre a  concessão  de Licença prêmio por assiduidade  a  Servidor Público Municipal desta PreFeitura,  na Forma que menciono e  dá outras providências "

o  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUI, no uso de  suas  atribuiçõe s  legais  e  de  conformidade  com  as  disposições  constitucionais  da  Lei Orgânica Municipal e demais disposições  legais, e  considerando,

Que após cada qüinqüênio  ininterrupto de exercício, o  servidor fará  jus a 90 (noventa) dias de licença, a título  de  prê m io por assiduidade, com a  remuneração  do cargo efetivo, sendo que  2/3 (dois terços) da licença será  concedida exclusivamente para participação  em curso de formação  continuada, conforme Lei  Municipal 179/2013, de  26 de  abril de 2013.

## Resolve:

Art.  1 ° -Conceder no perí odo de  10 de  maio a  10 de junho de 2025,  Licença  prê mio por assiduidade  à servidora  FRANCISCA  DE  SOUSA  OLIVEIRA,  professora,  Mat.  52  CPF. 830.5**  .3**-68,  nos  termos do artigo  101 da  Lei  Municipal  179/2013,  de  26  de abril  de 2013,  referente ao período  aquisitivo 2020/2025.

Art.  2º - Revogadas as disposições  em contrários,  esta portaria entra em vigor a  partir de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a  10 de  maio de  2025.

Publique-se e  cumpra-se