Decreto — Picos (12/09/2025)

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edigao VCDIV 390 Id:167C49E3DF85297D &quot;Werta Wolant, P.eesemos 68195 PICOS PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí CNPJ: 06.553.804/0001-02 ASSHAURA LEI N 3436/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. A Ordem do dia da sao da hojie Dispse sobre a instituigdo da renda minima emergencial e temporaria para os catadores de materiais reciclaveis em situacao de vulnerabilidade temporaria em razao do fechamento do lixio de Picos/PI. O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovagao do Plenario da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que institui a renda minima. emergencial e temporaria para os catadores de materiais reciclaveis em situagao de APROVADO PMASSMMEC vulnerabilidade temporaria em razao do fechamento do lixao de Picos/PI: DiSOPngidacle DACUSSAOSPEE- BesD Secretario Art. 1 - Nos termos do art. 6o da Constituigao da Republica Federativa do Brasil, esta Lei institui no ambito das politicas publicas Municipal, o beneficio eventual da renda minima. Euretario emergencial para os catadores de materiais reciclaveis em situacao de vulnerabilidade A SANCAO temporaria, em fungao do fechamento do Lixao de Picos/PI.. LEVADO A SANGAO NESTA DAITA Co A S unipal de coos Art. 2 - A concessao do beneficio de que trata o artigo anterior, exige os seguintes requisitos cumulativos: Sala das Gestes 2908 146. Em. A ESIDENTE Seocrekend al crmara I - Ser catador de materiais reciclaveis; II - Estar em plena atividade na data do fechamento do Lixaio de Picos/PI; III - Ser acompanhado pelo Servigo de Protegao e Atendimento Integral a Familia - PAIF; OR 1V - Inscrito no cadastro unico disciplinado pelo Decreto Federal n 6.135, de 26 de junho Id:1252797Ac6e72988 de 2007; V - Residente e domiciliado no Município de Picos/PI; PICOS PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí VI - Renda per capta igual ou inferior a /2 (meio) salario minimo vigente. CNPJ: 06.553.804/0001-02 LEI N. 3437//2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Art. 3 - Os beneficiarios do beneficio eventual de renda minima emergencial receberao. &quot;Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, de acompanhamento, e tem como objetivo: debitos tributarios e nao tributarios municipais e da outras providencias.&quot; I - O desenvolvimento humano e social; II - A capacitagao profissional; III - O empreendedorismo com base nos preceitos da Economia Solidaria e; O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura IV - Organizacao coletiva dos trabalhadores por meio da criagao de Associagao ou Cooperativa Santos, nos termos do art. 77 da Lei Organica Municipal, e apos a aprovacao do Plenario da de Catadores de materiais reciclaveis de Picos/PI. Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece a instituigao do Art. 4 - Os beneficiarios da renda minima emergencial serao acompanhados pelas equipes de Programa de Pagamento Incentivado -- PPI, de debitos tributarios e nao tributarios municipais e da outras providencias: referencia da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social de Picos/PI, no ambito do CAPITULO I. CRAS, CREAS e da Economia Solidaria, bem como demais politicas publicas visando a criacao DA INSTITUICAO. de uma rede de protecao social com base na intersetorialidade. Art. 10 - Fica instituido o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a Art. 5 - O valor do beneficio sera de R$500,00 (quinhentos reais) mensal, por um periodo de regularizagaio de dividas com o Município de Picos, decorrentes de debitos tributarios e nao 04 (quatro) meses, devendo a ultima parcela ser repassada ate o dia 31/12/2025. tributarios, constituidos ou nao, inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razaio de fatos geradores ocorridos ate o dia 31 de dezembro de 2024, de acordo com a as condicoes previstas nesta Lei. Art. 6 - As despesas para efetivar o beneficio ocorrerao a conta de dotagoes orcamentarias. 3 1 - O PPI sera administrado pela Secretaria de Finangas, ouvida a Procuradoria-Geral do proprias do Município de Picos/PI. Município, sempre que necessario, e observado o disposto em regulamento. Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposiges em Art. 2 - Sobre os debitos tributarios incluidos no PPI incidirao atualizaao monetaria, juros e contrario. multa de mora e/ou multa por infragao, ate a data da formalizagao do pedido de ingresso, alem de Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 29 de agosto de. custas, despesas processuais e honorarios advocaticios devidos em razio do procedimento de cobranca da Divida Ativa, nos termos da legislacao aplicavel. 2025. observado o disposto nesta lei. Art. 3o - Ficam incluidos tambem no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais