Decreto — Campo Grande Do Pi (01/04/2025)

b) Fragilidade: quando a estrutura do material esteja sujeita, a modificacao, por ser
quebradico ou deformavel, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou pela perda de
sua identidade;
Dispoe sobre a regulamentagao da gestao e o controle de bens
patrimoniais da Câmara Municipal de Campo Grande do
Piauí -- PI, e da outras providencias.

CNPJ 04.293.012/0001-02 camaramunicipalcgpi@gmail.com CAMPO GRANDE DO Piauí - PI Art. 26. Sao deveres do responsavel pelo bem patrimonial que esteja sob sua guarda: I - Assinar o termo de responsabilidade;. VUT-VUU VBU = VBN x x EC X FO VUT $2. A forma de aplicacao e os criterios para utilizacao da formula descrita no 1 deste II - Zelar pela guarda, seguranga e conservacao do bem, III- Manter em bom estado a plaqueta de identificacao do bem; artigo estao previstas no ANEXO I deste Decreto Art. 14. A formula de calculo do valor justo aplicada pelo fator de reavaliacao, descrito IV- Comunicar o setor de patrimonio em caso de extravio da plaqueta de identificagao, caso o bem esteja em situagaio oeiosa ou obsoleta;. no $1 do art. 13, tera como base de calculo o valor atual de um bem que possua iguais caracteristicas ou que a ele se assemelhe no atendimento de suas fung8es para a geracao do beneficio economico para o Ente. V- Comunicar previamente o setor de patrimonio sobre a necessidade de movimentacao do bem, mediante solicitacao registrada em termo de transferencia. Art. 15. O valor de mercado dos veiculos tera como base o valor medio de mercado expresso pela tabela FIPE (tabela de referencia da Fundacao Instituto de Pesquisas Economicas), e na impossibilidade de localiza-lo, cabera a comissao de inventario avalia- CAPITULO VII Do Tombamento, Registro e Controle de Bens Moveis lo. Paragrafo unico. A comissao de inventario podera solicitar participagao de vendedores de automoveis, mecanicos e outros profissionais competentes para a funcao, a fim de obter Art. 27. Todo bem - equipamento, material permanente e bens culturais - adquirido pela Câmara Municipal, por qualquer Unidade/Subunidade, ou recebido mediante doagao - deve dar entrada no Setor Patrimonio da Câmara, para efeito de tombamento e demais. registros. informaces precisas e atualizadas. Art. 16. O procedimento de redugao ao valor recuperavel consiste na perda dos futuros Art. 28. As aquisigoes de equipamentos e materiais permanentes ou bens culturais beneficios economicos ou do potencial de servigos de um ativo, alem da sua depreciacao. seguintes procedimentos: $1. Considera-se que um ativo sofreu perda por irrecuperabilidade quando esse naio for mais capaz de prover a Entidade com potencial de servicos, por apresentar pouca ou efetuadas diretamente pelas Unidades Gestoras Descentralizadas devem obedecer aos I - O bem deve ser entregue no local determinado na Nota de Empenho; nenhuma contribuicao para que ela atinja seus objetivos. $2. Sempre que necessario, a entidade deve fazer o teste de imparidade... II - O servidor responsavel pelo recebimento do bem devera conferir e assinar a nota fiscal. Em seguida, remete a documentacao e/ou processo a contabilidade, para $3. Se a entidade, ao fazer o teste de imparidade mencionado no s2 deste artigo, verificar que o resultado do valor de venda do ativo menos o custo para a sua alienacao e menor que o valor contabil desse ativo (valor recuperavel), o valor contabil desse bem devera sofrer uma reducao. pagamento, com copia ao SETOR DE PATRIMONIO. III - A Contabilidade viabiliza o pagamento; IV - O SETOR DE PATRIMONIO procede a classificagao contabil, tombamento do CAPITULO IVS responsabilidade. Depreciagaio de Bens material, efetua o emplaquetamento no bem e realiza a emissao do Termo de Art. 17. A Depreciagao e a alocacao sistematica do valor depreciavel de um ativo ao longo de sua vida util, devendo ser aplicada na forma descrita neste capitulo. V - A autorizagao para o uso do bem somente pode ocorrer apos o devido tombamento e classificagao da nota fiscal pelo SETOR DE PATRIMONIO; Paragrafo unico. A depreciagao de um bem deve ser iniciada quando esse estiver em condicao de uso e deve cessar ao termino do periodo de vida util do bem e desde que o VI - As Unidades Gestoras obrigam-se a enviar mensalmente ao patrimonio relatorio das aquisigoes para conferencia. seu valor contabil seja igual ao seu valor residual. Art. 18. A vida util e o valor residual dos bens novos, que deverao ser considerados no. $1. O SETOR DE PATRIMONIO deve encaminhar a Contabilidade, mensalmente, o Relatorio de Bens adquiridos pelas Unidades, para fins de compatibilizacao das registro da depreciacao, serao definidos de acordo com a tabela de referencia utilizada pelo Município, quando necessarios, pela comissao de inventario conforme Art. 4. aquisigoes patrimoniais com os respectivos registros contabeis. $2. Quando se tratar de material de grande porte, em grande quantidade ou que necessite Art. 19. O metodo de depreciagao adotado deve refletir padrao de beneficios cconomicos futuros ou o potencial de servigos a serem consumidos pela entidade. responsavel pelo material. de montagem, a Unidade Gestora deve comunicar ao patrimonio a localizagao e o Paragrafo unico. Na apuracao e no registro da depreciacao, a entidade podera utilizar, para cada bem, individualmente, ou para o conjunto de bens pertencentes a uma mesma classe contabil, mais de um dos seguintes metodos de depreciacao: Art. 29. Para todo bem movel produzido na Câmara devera ser emitido, pela unidade fabricante, o detalhamento do bem conforme Guia de Producao Propria I -- metodo linear ou cotas constantes; Art. 30. Concluida a producao de cada bem movel, a unidade fabricante encaminha a documentagao concernente ao SETOR DE PATRIMONIO, para que se proceda ao II - metodo dos saldos decrescentes; II - metodo das unidades produzidas; tombamento, registro, classificacao contabil e emissao do Termo de Responsabilidade. Patrimonial, antes de sua distribuicao ao usuario.. IV - metodo da taxa constante (reducao dos saldos). Paragrafo unico. A inobservancia do disposto no caput deste artigo implica a Art. 20. Os terrenos e os bens-de natureza cultural nao serao objeto de depreciacao. responsabilizagao do servidor que he der causa. CAPITULO V Art. 31. Quando se tratar de obra de arte criada no ambito da Câmara e que venha a integrar seu acervo cultural, a unidade produtora encaminha a documentagao concernente Do controle patrimonial ao SETOR DE PATRIMONIO, para que se proceda a tombamento, registro, classificagao Art. 21. Deve ser reconhecido como Ativo Imobilizado o item tangivel ou intangivel que contabil e emissaio do Termo de Responsabilidade Patrimonial, antes de sua distribuicao ao local de destino. seja mantido para o uso na produgao ou no fornecimento de bens ou de servicos, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operacoes que transfiram para a entidade CAPITULO VIII os beneficios, os riscos e o controle desses bens, assim como os gastos adicionais ou complementares e os custos subsequentes. Da Doacao Art. 22. O ingresso (tombamento) dos bens patrimoniais pode correr mediante:. Art. 32. Antes de dar inicio ao processo de doagao de bens moveis a Câmara, a unidade I - Aquisigao; II - Comodato; I - Cessao; IV - Doacao; V -- Permuta; VI - Producao propria; VII - Semoventes (reproducao propria); VIII - Encampagaio. gestora interessada devera dirigir-se ao SETOR DE PATRIMONIO, que a instruira quanto aos procedimentos adequados. Art. 23. O ingresso provisorio ou definitivo de bens permanentes na entidade deve ser Art. 33. Todos os documentos relativos a doacao deverao ser encaminhados ao SETOR registrado em sistema patrimonial informatizado. DE PATRIMONIO, os quais comporao o processo de doacao a Câmara, incorporando o bem ao acervo patrimonial da Câmara. $1. Os bens permanentes que ingressarem na entidade devem ser controlados com um numero patrimonial sequencial e devidamente emplaquetados. Art. 34. O processo de doacao de bens a Câmara, por pessoas fisicas ou juridicas, estara $2. O emplaquetamento sera realizado pelo setor competente ou pela comissao descrita no artigo 4 deste Decreto. concluso somente apos o aceite oficial, mediante a assinatura do Termo de Doagao/Cessao, e a sequencia de procedimentos de incorporagao patrimonial. $3. Na impossibilidade de emplaquetamento do bem, em fungao do seu tamanho ou de $1. No Termo de Doacao devera constar, obrigatoriamente: a identificagao e assinatura suas caracteristicas, o controle sera ser feito somente pela relacao de carga patrimonial. $4. Para fins do disposto no. $3 deste artigo, considera-se como relagao de carga do doador, a especificacao, quantidade dos bens e respectivos valores. $2. No caso de doacao de bens moveis por fundacao de apoio ou entidade assemelhada, patrimonial o instrumento administrativo de atribuicao de responsabilidade pela guarda, conservagao e uso dos bens permanentes ao seu consignatario. exigencias: o Termo de Doacao somente podera ser assinado apos o cumprimento das seguintes Da responsabilidade por sua guarda e manutencao; uetamento do bem, o setor de patrimonio CAPITULO VI 1 - Que a entidade de apoio indique a localizagao precisa do bem e o nome do responsavel II - Que a entidade de apoio apresente documento comprobatorio da entrega do bem ao Art. 24. Apos o cadastro

Câmara Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí Rua Pedro Gomes de Carvalho, n 178 - CEP 64.578-000 1 - Emprestimo; CNPJ 04.293.012/0001-02 camaramunicipalcgpi@gmail.com CAMPO GRANDE DO Piauí - PI II - Exposicao publica, por iniciativa de orgao responsavel por sua guarda, no caso de bens culturais; III - Que o bem esteja devidamente tombado pelo SETOR DE PATRIMONIO e atribuido a respectiva responsabilidade patrimonial; III - Transferencia de carga patrimonial; IV - Necessidade de seu reparo e manutencao e de seu deslocamento ao fabricante ou IV - Que o Termo de Doacao seja entregue a Câmara no prazo maximo de 30 dias, apos a emissao da nota fiscal, respeitados os prazos contratuais. fornecedor, quando se tratar de equipamentos em garantia, ou de equipamentos cujos reparos comprovadamente nao possam ser realizados nas dependencias da Câmara. Art. 35. Os bens doados deverao dar entrada na Câmara por intermedio exclusivo do SETOR DE PATRIMONIO, onde serao tombados, e, apos a assinatura do respectivo Art. 48. Quando se tratar de transferencia de bem ou de carga patrimonial entre responsaveis de bem e/ou unidades, compete a unidade responsavel pelo bem solicitar sua movimentacao ao SETOR DE PATRIMONIO. Termo de Responsabilidade Patrimonial, serao distribuidos as unidades gestoras interessadas. Paragrafo unico. Quando, em razao de seu volume, tamanho ou peso, ou por necessidade exclusiva de trabalho, os bens doados tiverem de ser recebidos diretamente na unidade responsaveis Remetente e Recebedor. gestora ou local onde serao expostos, o SETOR DE PATRIMONIO devera i ser PATRIMONIO. Paragrafo unico. A transferencia somente sera efetivada apos a emissao e assinatura do Termo de Responsabilidade pelo SETOR DE PATRIMONIO e assinatura dos previamente comunicado, para o fim de efetuar o respectivo tombamento in loco. Art. 36. O descumprimento do disposto neste capitulo, quando ocasionar descontrole, imprecisao de caracteristicas ou de quantidades e extravio de carga doada, implicara a Art. 49. Quando se tratar de transferencia de bens moveis para o deposito do SETOR DE PATRIMONIO, por nao mais ser do interesse da unidade detentora da carga patrimonial, devem ser obrigatoriamente inspecionados conforme instrugao do SETOR DE responsabilizaao pela prestacao de contas por parte do interessado na unidade gestora que intermediou o processo de doagaio. Art. 50. E de exclusiva competencia do SETOR DE PATRIMONIO, emitir Termos de Responsabilidade sobre Transferencia de Bens Moveis entre responsaveis por bem ou CAPITULO IX Termo de Responsabilidade Art. 51. Quando se tratar de emprestimo de bens entre os responsaveis ou unidades de unidades da Câmara. Art. 37. Qualquer servidor pode ser indicado pelo gestor da Unidade ou Subunidade e designado, conforme o caso e devidamente justificado, como responsavel direto por bens moveis da Câmara, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade Patrimonial. uma mesma Secretaria, compete a unidade responsavel pelo bem a emissao, de documento de emprestimo, mediante o qual serao asseguradas a Instituigao as garantias adequadas pela integridade e conservacao dos bens e definidos o prazo, a forma de utilizagao e a Paragrafo Unico: Os servidores investidos em funcao de chefia, diregao e assemelhados tem responsabilidade pelo acervo patrimonial pertencente a seu setor. responsabilizagao por perda, avaria ou pelo eventual mau uso do bem, por parte do responsavel pelo emprestimo, encaminhando ao SETOR DE PATRIMONIO a terceira via, devidamente assinada. Art. 38. Todo servidor e o responsavel direto pela prestagao de contas, zelo e integridade do bem sob sua utilizacao direta. $1. Os emprestimos, no ambito da Câmara, devem ser controlados obrigatoriamente pelo Paragrafo unico. Todo servidor ou prestador de servicos pode ser responsabilizado pelo desaparecimento ou dano de bens patrimoniais que lhe forem confiados para uso. responsavel da unidade cedente, a quem cabe a responsabilidade imediata pelo bem. $2. E vedado o emprestimo de bens por tempo indeterminado. Art. 39. Todo servidor e o responsavel pela vistoria permanente, solicitagoes de manutencao, fiscalizacao do uso, controle interno, comunicacao de movimentagao e irregularidade relativas aos bens sob sua responsabilidade. gabinete, para avaliagao do pleito. Art. 52. Quando se tratar de emprestimo de bens moveis, para orgaos ou instituigoes externas, compete a unidade detentora do bem encaminhar o pedido de emprestimo ao Paragrafo unico. E dever de todo servidor comunicar, imediatamente e por escrito, a seu superior, com copia ao SETOR DE PATRIMONIO, qualquer irregularidade ocorrida ao acervo patrimonial sob sua responsabilidade, que resulte em desaparecimento, depredacao, danificacao ou sinistro. Paragrafo unico. Apos a aprovacao pela Câmara, o pedido sera encaminhado ao SETOR DE PATRIMONIO, que efetuara o controle e a emissao da Guia de Emprestimo Externo, a qual devera ser assinada pela Câmara, pela unidade detentora do bem e pelo solicitante. Art. 40. Sera formalizado o Termo de Responsabilidade Patrimonial sempre apos o recebimento de um novo item, na conferencia periodica e quando se fizer necessario pelo SETOR DE PATRIMONIO da Câmara, descentralizado por subunidade/local, Art. 53. Quando se tratar de mobiliario em geral para conserto, compete a unidade detentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessarios. representado por um dos seguintes formularios: Relagao Patrimonial por Unidade; Termo de Responsabilidade Patrimonial (Alocacao Inicial, Transferencia Parcial, Transferencia Total); e Termo de Cessao em Comodato. $1. O conserto realizado fora das dependencias da entidade transfere ao prestador do servigo a responsabilidade perante a guarda e manutengao do bem. Art. 41.A Relacao Patrimonial sera expedida exclusivamente pela SETOR DE PATRIMONIO, sempre que houver incorporagao, transferencia entre unidades e/ou responsaveis, reestruturagao organizacional de unidade, por ocasiao do inventario anual, $2. O termo de reparo de bem deve ser emitido em pelo menos, 2 (duas) vias, sendo uma copia arquivada no setor de patrimonio e outra ao responsavel pelo bem. CAPITULO XII implicando a redistribuicao da responsabilidade patrimonial. Art. 42. O Termo de Responsabilidade Patrimonial sera expedido sempre que houver incorporacao, transferencia de bens entre unidades e/ou responsaveis, devendo ser Do Desaparecimento e Depredacao de Bens Moveis Art. 54. O desaparecimento de um bem patrimonial movel - total ou parcialmente -, por assinado pelo respectivo responsavel do bem, imediatamente apos a sua apresentagao na Unidade responsavel, e nele devem conter o carimbo ou identificagao. Art. 43. O Termo de Responsabilidade Patrimonial e devera ser assinado por servidores furto, roubo, depredacao ou qualquer outro sinistro, deve de imediato ser comunicado, pelo responsavel do bem ou quem dele tomar conhecimento, ao SETOR DE PATRIMONIO, observando-se os seguintes encaminhamentos e providencias: da Câmara que desenvolvem suas atividades diretamente ao bem em relagao ou, no impedimento, por seu superior imediato. 1 - A Câmara devera registrar o Boletim de Ocorrencia junto ao Departamento de policia competente solicitando providencias; CAPITULO X Transferencia de Responsabilidade II - Prosseguir, quando nao houver possibilidades de reversao, com a baixa do bem desde que homologado pela autoridade competente; Art. 44. Cabera a Unidade/Subunidade, tomar todas as providencias administrativas III - O comunicante ou a responsavel da Unidade Gestora devera montar processo nesse cabiveis, no sentido de garantir o controle do acervo patrimonial de sua competencia. Art. 45. A transferencia de responsabilidade por carga patrimonial ocorrera quando sentido, encaminhando-o ao SETOR DE PATRIMONIO. houver: I - extingao, transformagao, reestruturacao ou criacao de unidade; Art. 55. O processo, devera ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMONIO, para as providencias que se fizerem necessarias. II - desvinculagao de cargo, fungao ou emprego de servidores; $1. No caso de parecer pela reposicao ou recuperacao do bem pelo responsabilizado, devidamente homologado pela autoridade competente na Câmara, o processo devera ser III - remocao, transferencia e redistribuicao de servidor, que exijam nova indicacao; encaminhado ao SETOR DE PATRIMONIO, que expedira comunicacao oficial estipulando o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para as providencias IV - obito do servidor. necessarias. Paragrafo unico. A transferencia de responsabilidade por carga patrimonial sempre sera efetuada apos o levantamento fisico dos bens patrimoniais. Art. 46. Na transferencia de responsabilidade por carga patrimonial, so sera considerado $2. No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pela autoridade competente, depois de esgotadas todas as possibilidades de apuracao de sem debito o responsavel que fizer o levantamento fisico da carga e providenciar o envio de documento. ao SETOR DE PATRIMONIO com a Portaria de exoneragao ou responsabilidades, visando a reposicao do bem, com a consequente garantia de integridade do acervo patrimonial da Câmara, o processo devera ser encaminhado ao documento de indicacao e nomeacao do novo titular da unidade/subunidade. SETOR DE PATRIMONIO que finalizara o processo com a emissaio do Termo de Baixa. Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficara no deposito patrimonial da Câmara, em local e em condigoes adequadas, ate que se encerrem os procedimentos Paragrafo unico. O descumprimento do disposto neste artigo determinara a inadimplencia do responsavel, inviabilizando processo de desvinculacao de cargo, funcao ou emprego e administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMONIO. (Continua na proxima pagina Da Baixa CAPITULO XII determinando debito patrimonial para com a Câmara. CAPITULO XI Da Movimentacao de Bens Moveis

Id:125278797FC107DC
Câmara Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Pedro Gomes de Carvalho, n 178 - CEP 64.578-000
CAMPO GRANDE DO PIAUT - P1
FUNDO PREVIDENCIARIO DO
Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do
patrimonio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer tecnico e
Município DE CAMPO MAIOR
emissao do termo de baixa.
Paragrafo unico. Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser
mencionado um dos seguintes motivos para a realizagao da baixa do bem:
CAMPO MAIOR - PREV
I - Erro de tombamento; II -- Doacao; III -- Extravio; IV -- Furto ou roubo; V -- Sinistro;
VI -- Venda; VII -- Indevida incorporacao; VIII -- Bem se tornou inservivel
Art. 58. A baixa patrimonial de bem movel motivada por alienacao sempre devera ser
precedida de procedimento licitatorio, exceto nos casos previstos expressamente em lei.
Fundo financeiro vinculado a Secr. Administragao
CAPITULO XIV
RELATORIO DE GESTAO CONSOLIDADO
Das Disposicoes Finais e Transitorias
Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serao apreciados pela autoridade da Câmara,
mediante delegacao de competencia.
EXERCiCIO 2024
Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
FEV/2025
Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 31 de margo de 2025
SUMARIO:
MENSAGEM DO DIRIGENTE
BsutA
SISTEMA DE CONTROLE DE RPPS
Quirino Francisco Bezerra
DRAA - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIACAO ATUARIAL (ANUAL)
Presidente da Câmara Municipal
POLiTICA DE INVESTIMENTOS (ANUAL)
POLITICA DE INVESTIMENTOS
Id:030E7C4D7AD306DB
DIPR: DOCUMENTO INFORMACOES PREVIDENCIARIAS E REPASSES (BIMESTRAL)
DAIR: DOCUMENTO DAS APLICACOES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS (BIMESTRAL)
AMARA Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
ADOCAO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO
Rua Pedro Gomes de Carvalho, n 178 - CEP 64.578-000
PLANEJAMENTO ESTRATEGICO - VALORES
CNPJ 04.293.012/0001-02
OBJETIVOS ESTRATEGICOS - METAS PRINCIPAIS
ail.co
RESPONSAVEIS PELO CAMPO MAIOR PREV
DEMONSTRACOES CONTABEIS APLICADAS AO SETOR PUBLICO - DCASP
Portaria n 004/2025, de 31 de margo de 2025.
CAMPO MAIOR PREV
Constitui comissao especial para promover a realizagao dos inventarios fisicos patrimoniais dos
TEMAS PREVIDENCIARIOS ATUAIS
materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrim
niais em uso,
AVALIACAO ATUARIAL 2024
estocados, cedidos e ou recebidos em cessao, inclusive imoveis, que sao objeto de registro no
FOLHA E CONTRIBUICAO
ativo
imobilizado.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O Presidente da Câmara Municipal de Campo grande do Piauí-PI, Sr. Quirino Francisco
INVESTIMENTOS: DADOS
Bezerra, no uso de suas atribuicoes e consic
erando o atendimento aos procedimentos
COMPREV / 2024
Contabeis Patrimoniais, do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico e nos
prazos previstos no cronograma de acoes exigidos pela Portaria 828 da Secretaria do Tesouro
TEMAS PREVIDENCIARIOS ATUAIS
Nacional;
RESOLVE:
Art. 1. CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL para realizacao do inventario fisico dos
bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessao, inclusive imoveis,
MENSAGEM DO DIRIGENTE
que
sao
objeto
registro
nos
Ativos
Mobilizado.
Art. 2. NOMEAR para compor a referida Comissaio Especial os seguintes servidores:
Ivanildo Policarpo de Oliveira que presidira, CPF n: 895.919.173-68, cargo - Controlador
O CAMPO MAIOR PREV e um fundo de previdencia, vinculado a Secretaria de administragao, com os recursos
Interno
previdenciarios dos servidores publicos efetivos da Prefeitura, SAAE e da Câmara Municipal de Campo Maior,
Josimeira deJesusSousa,CPF
905.052.803-10, cargo
Copeira
Maria Giselia Costa da Lua Bezerra, CPF n 027.611.073-06, cargo - Assiste
fundada em 2011.
Parlamentar
A finalidade e fazer uma prestagao de contas relativo ao exercicio de 2024, mostrando aos servidores segurados
Art. 3. DETERMINAR a todos os titulares da Câmara Municipal que sejam oferecidas a
tudo o que foi realizado pela diretoria e seus colaboradores.
Comissao Especial os meios, recursos e colaboracao indispensaveis para o fiel cumprimento
Essa audiencia publica e uma ferramenta em que o servidor publico pode fazer a prestacao de contas de sua.
suas
atribuicoes.
gestao a sociedade, como foi investido, como esta seu patrimonio e como esta sua gestao.
Art. 4. ESTABELECER que cabera ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuagao
Esse e o momento em que o servidor segurado tem para saber como anda o CAMPO MAIOR PREV. Aqui ele pode
31/12/2025 para a entrega dos relatorios e conclusivo contendo os saldos finais.
tirar suas duvidas a respeito de qualquer assunto relacionado a previdencia do Município ja que damos
Art. 5. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor nesta.
transparencia a todas as agoes que praticamos no ano de 2024.
Alem de demonstrar seriedade e transparencia na administracao do cAMPO MAIOR PREV, esta prestacao de
Registre-se
Publique-se.Cumpra-se
contas tambem objetiva projetar o futuro, cujo espirito norteador sera a busca de uma maior e melhor eficiencia.
Ao falar sobre o recebimento mensal dos repasses da previdencia, enviados pela administragao Municipal, quero
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 31 de marco
de 2025.
agradecer ao prefeito Joao Feliz, pela importancia de repassar em dia a contribuigao previdenciaria.
A previdencia esta investindo eses recursos e fazendo o seu papel para garantir futuro de seus segurados, e seu
principal objetivo e assegurar uma protecao financeira para aqueles que ja deram sua contribuigao ao longo da
Presidente da Câmara Municipal
vida.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais