Projeto — Picos (21/08/2025)

267
Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvIII
Id:0E28A9E2FEDC179A
despesas discricionarias.
ESTADO DO PIAU
PALDE PICOS
5 10 Nao constitui causa de impedimento tecnico:
CNPJ n: 07.450.836/0001-37
- alegacao de falta de liberacao ou de disponibilidade
orcamentaria ou financeira, observado o disposto no  3o do inciso IV deste
Prols en'o +? .
artigo;
II - obice que possa ser sanado mediante procedimento ou
PrOPOStA DE EmenDA A LEI ORgAnICA Municipal No 01/2025
providencia de responsabilidade exclusiva do orgao de execucao;
alegacao de insuficiencia do valor da programacao, salvo se
Inclui o Artigo 131-A a Lei Organica do Município. para dispor
a insuficiencia for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessario a
sobre a execucao obrigatoria das emendas parlamentares impositivas
execugao da emenda impositiva
S 11 O valor das emendas sera devido de forma igual entre
Projeto de Lei Orcamentaria Anual
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PICOS. no
icio do cargo no momento da proposicao das emendas
uso das atribuigoes que Ihe confere o art. 76 da Lei Organica Municipal.
I -- O Vereador podera propor a emenda impositiva respeitando os
limites legais passeis de execucao;.
promulga a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal:
Art. 1o Fica modificado o art. 131-A a Lei Organica.
vereadores poderao propor emendas de bancada,
de Picos, com a seguinte redacao.
destinando os respectivos valores, mediante proposigao assinados por os
integrantes da bancada;.
Art.
131-A
emendas de vereadores
ao projeto de lei
12. O valor das emendas impositivas sera dividido de forma
orcamentaria anual, respeitados os limites e disposigoes deste artigo, serao de
igualitaria entre os
vereadores
execucao orcamentaria e financeira obrigatoria, tendo a
financeiro
apresentacao das respectivas emendas.
necessariament
ser
cumprida
dentro
exercicio
Cada vereador podera apresentar emendas impositivas,
Legislativo
observando os limites legais e a viabilidade de sua execucao orcamentaria.
1o As emendas de vereadores ao projeto de iei orgamentaria
serao
- Tambem poderao ser apresentadas emendas de bancada,
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita
mediante proposicao conjunta assinada por todos
s vereadores integrantes da
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder
respectiva bancada, destinando-se os valores correspondentes a sua cota
devendo a metade desse percentual ser destinada a agoes e servigos publicos
parte.
de saude, constituindo verba publica cuja destinacao e definida exclusivamente
pelos membros do Poder Legislativo, s.
a interferencia do Poder
Executivo em sua escolha e destinagao.
publicacao
2o A execucao do montante destinado a acoes e servicos
publicos de saude previstos no caput, inclusive para custeio, sera computada
junho de 2025
para fins de cumprimento do inciso 1 do  2 do art. 198 da Constituigao
Federal, sendo vedada sua destinagao para pagamento de pessoal ou
Presidente
encargos sociais
S 3o  obrigatoria a execugao orcamentaria e financeira das
programacoes
que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, conforme criterios para a
execugao equitativa da programagao definidos em lei complementar federal.
sob pena de crime de responsabilidade..
Ver. Jose Arimateia Luz (Mate)
S 4 Considera-se equitativa a execugao das programagoes de.
carater obrigatorio que atenda, de forma igualitaria e impessoal, as emendas
Vice-Presidente
apresentadas, independentemente da autoria.
S 5o As programacoes orcamentarias previstas no  1o deste
Ver. Valdivia Santos Martins Silva
artigo nao serao de execugao obrigatoria nos casos de impedimentos de ordem
2 Vice--Presidente
tecnica, conforme disposto no s 6o deste artigo.
$ 6o Nos casos de impedimento de ordem tecnica no empenho da
Frdon.:
Ver. Erberto Leal'de Barros Filho
despesa que integre a programagao de que trata o  3o, serao adotadas as
seguintes providencias:
1o Secretario
I - ate 120 (cento e vinte) dias apos a publicacao da lei
Pooe
orgamentaria, o Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas
oncalves
do impedimento;
2 Secretaria
II - ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo do inciso I, o
Poder Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento
da
programacao cujo impedimento seja insuperavel;
soLJeFI5
III -- ate 30 (trinta) dias apos o prazo previsto no inciso iI, o Poder
Executivo encaminhara projeto de lei sobre o remanejamento da programagao
cujo impedimento seja insuperavel;
IV -- se, ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no
inciso Ill, o Poder Legislativo nao deliberar sobre o projeto, o remanejamento
sera implementado por ato do Poder Executivo, nos termos da lei orgamentaria
$ 7 Apos o prazo previsto no inciso IV do  6o, as programagoes.
orgamentarias previstas no s 3o nao serao de execucao obrigatoria nos casos
de impedimentos devidamente justificados na forma do inciso I do 5 6o.
8o Os restos a pagar poderao ser considerados para fins de
cumprimento da execuca
ira prevista no s 3o deste artigo, ate o limite
de 0,6% (seis decimos por cento) da receita corrente liquida realizada no
exercicio anterior.
S go Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
podera resultar no nao cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida
na lei de diretrizes orcamentarias, o montante previsto no  3o podera ser
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios