Decreto — Vila Nova Do Pi (30/06/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.Santo--210-c.ntro-CEP.,84.888-000-ViklNowdoPbri-PI

E-mail: prnvnvnllibolcom.brSite: www.'llklll~cadoplaul.pl p .br fone, (89)93437-()088- CNPJ, 0L612.614/000l-97

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§2V.  No caso de parecer pela baixa patrimonial,  devidamente homologado pela autoridade competente, depois de esgotadas todas as possibilidades de apuração  de responsabilidades, visando à reposição do bem, com a consequente garantia de integridade do acervo patrimonial da Prefeitura, o processo deverá  ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO  que finalizará  o processo com a emissão  do Termo de Baixa.

Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficará  no depósito patrimonial da Prefeitura, em local e em condições  adequadas, até  que se encerrem os procedimentos administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMÔNIO.

## CAPÍTULO XIII Da Baixa

Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico e emissão  do termo de baixa.

Parágrafo  único .  Em  ambos  os  documentos  mencionados  no  caput  deste  artigo,  deve  ser mencionado um dos seguintes motivos para a realização  da baixa do bem:

1  Erro de tombamento; li Doação ; Ili Extravio; IV Furto ou roubo; V Sinistro;

VI Venda; VII Indevida incorporação;  VIII Bem se tornou inservível.

Art.  58.  A  baixa  patrimonial  de  bem  móvel  motivada  por  alienação sempre  deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

## CAPÍTULO XIV Das Disposições  Finais e Transitórias

Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serão  apreciados pela autoridade da Prefeitura, mediante delegação  de competência .

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Nova do Piauí -PI, 26 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAnt6nlo. 210 - Ce,ntrc -CEP.! 84.888-000 -VIia Nova do Piauí-PI E-mail, p,,vm,ntlbol.com.br - Site, www.vtlanovadoploul.pLgov.br fone, (89)93437-0068 - CNPJ, OL812.814/000l-97

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PORTARIA N· 174/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições  legais, em especial as contidas no art. 80, XI,  Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a referida nomeação  não  importa nas  situações  vedadas pela Súmula Vinculante n· 13 do Supremo Tribunal Federal;

## RESOLVE :

Art. 1·. Nomear o Sr. WILSON ROLDÃO  LEAL, inscrito no CPF n· 051. 754.823-27, para exercer a função comissionada de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, esporte e lazer do Município  de Vila Nova do Piauí/PI.

Art. z· - O servidor receberá  a remuneração  referente ao padrão  de vencimento, equivalente ao símbolo  DAS-VI, Nível  XI, tal como definido no Anexo Ida Lei Municipal 154/2013, alterada pela Lei Municipal n· 232/2019.

Art. 3·. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4t. Revogam-se as disposições  em contrário.

Vila Nova do Piauí  -PI\_,  20 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av.  SantoAntanlo, 210-Centro-CEP., 64.888-000-Vlla Nova do Plaul-PI E-mail, ~-Slte:www.vt~.plgo,,.br Fo-.  (89)93437-0088 -CNPJ, 01612.614/0001-97

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PORTARIA N2176/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Constitui comissão especial para promover  a realização  das  inventários físicas patrimoniais dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são  objeto de registra no ativo imobilizada.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VILA  NOVA  DO  PIAUÍ -PI, no  uso  de  suas  atribuições e considerando  o  atendimento  aos  procedimentos  Contábeis Patrimoniais,  do  Manual  de Contabilidade Aplicadas  ao  Setor Público  e  Nos  prazos  previstos  no  cronograma  de  ações exigidos pela portaria 828 da Secretaria do Tesouro Nacional;

## RESOLVE:

Art. 12. CONSTITUIR COMISSÃO  ESPECIAL para realização  do inventário  físico dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão , inclusive imóveis, que são  objeto de registro nos Ativos Mobilizado.

Art. 22. NOMEAR para compor a referida Comissão  Especial os seguintes servidores: MARIA GORETE DE SOUSA LEAL,

CPF n· 805.686.703-10, SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DALIETE MARIA DA LUZ, CPF nº 411.601.853-87, CONTROLADORA INTERNA ALMERINDA TADEUZA DA LUZ LEAL, CPF n 2  008.463.383-27, SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 32. DETERMINAR a todos os titulares de Secretarias que sejam oferecidas à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração  indispensáveis  para o fiel cumprimento de suas atribuições .

Art. 42. ESTABELECER que caberá  ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuação da Comissão  Especial, consideradas as disposições  legais vigentes e a data limite de 31/12/2025 para a entrega dos relatórios e conclusivo contendo os saldos finais.

Art. 52. Revogadas as disposições  em contrário , esta Portaria entrará  em vigor nesta.

Registre-se.  Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 26 de junho de 2025.

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## EXTRATO DE CONTRATO nº 048/2025

DISPENSA  DE  LICITAÇÃO Nº 021/2025. Contrato: 048/2025 Contratante: Prefeitura Municipal  de  São Gonçalo  do Piauí-PI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, A  FIM DE ATENDER ÀS  DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE  SÃO GONÇALO  DO  PIAUÍ-PI. Fundamento: Art. 75,  II,  da  Lei  Federal nº 14.133/2021. Contratada:  A  J M  DE  OLIVEIRA  COMERCIO  LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.526.619/0001-30. Fonte de Recursos: 500,540,553,550. Valor global: R$  63.920,00 (sessenta e  três mil e  novecentos e  vinte reais). Data de Assinatura: 25/06/2025. Vigência: 12  MESES. Signatários: Gerlane Ferreira da Silva Cabral, pela contratante, e Antônio José Moura de Oliveira, pela contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais