Decreto — Itainopolis (02/07/2025)

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Processo nº

00004/2025

Requerente:

Carlos Sílvia  Mourão

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições legais  conferidos  pelo  o Art.  69, inciso  VI, da  Lei  Orgânica  do  Município,  e em  conformidade  com  o disposto na Lei Municipal n º  414/2024 e  Decreto  Federal n º  9.310, de 15  d e março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41,  da  Lei  Federal  n º 13.465  /  l 7,  que  autoriza a  conclusão  de  Procedimento  da REURB  por meio  da expedição  de  Certidão  de  Regularização  Fundiária  CRF pelo órgão  Municipal  competente,  para  fins  de  Regularização  Fundiária  e Urbanística no  Núcleo Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à  propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiária  em favor  de CARLOS SILVA MOURÃO , neste Município, extraída dos AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº. 00004/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- l . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
- 2 . Lote  Urbano  localizado  na  Rua  Nossa  Senhora  d e Fàtirna,  S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP nº 64565000,
- 3 . Modalidade REURB de Interesse Social;
- 4 . Não  houve necessidade de obras e  serviços:
5. Não  há unidades desocupadas e  não  comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número  de Inscrição  do Imóvel:  \_\_\_\_\_\_ \_
7. Ocupante da  unidade Imobiliária : CARLOS  SILVA  MOURÃO, brasileiro,  solteiro,  filho  de  Paulo  Feitosa de  Mourão  e  Francisca Maria da  Silva, portador do Registro Geral nº  047.153.793-41, SSP-PI, residente e  domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima,  S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP nº 64565000;
- 8 . IMÓVEL:  Lote Urbano, localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, S/nº,  Bairro  Centro,  Itainópolis-PI  CEP  nº  64565000, Inicia-se  a descrição  deste  perímetro no  vértice PI, georreferenciado  no  Sistema Geodésico  Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas

N 9.175.630,53m e E 226.42I,99m; deste segue confrontando com a propriedade de  Maria dos  Remédios da Silva Mourão ,  com azimute de 129º09'34"  por uma  distância  de 16,50m  até  o vértice P2, de coordenadas N 9 .175.620,llm e E 226.434,78m; deste segue confrontando  com  a propriedade  de  Rua  Projetada,  com  azimute  de 223º23'52"  por uma  distância de 9 ,60m atê o vértice P3, de coordenadas N 9 .175.613,13m e E 226.428,19m; deste segue confrontando com a  propriedade de Vanusa Maria do Nascimento, com azimute de 313º00'50" por uma distância de 16,00m atê  o  vértice P4, de coordenadas N 9 .I75.624,05m e E 226.4I6,49m; deste segue confrontando  com  a propriedade  de  Maria  dos  Remédios da  Silva Mourão, com  azimute  40º 19'40"  por  uma  distância  de  8 ,50m  atê  o vértice PI, ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 50,60 m. Todas as  coordenadas  aqui  descritas  estão georreferenciadas  ao  Sistema Geodésico Brasileiro  e  encontram-se  representadas  no  Sistema  UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39 WGr, tendo corno Daturn o SIRGAS2000. Todos  os  azimutes  e  distâncias, área  e  perímetro foram calculados no plano de projeção  UTM.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias uma área total de 146,9lm 2

- 9 . A  presente certidão  contêm  a  listagem do ocupante do núcleo  urbano informal regularizado devidamente qualificado,  indicando-se os d ireitos reais conferidos, caracterizando urna única  unidade documental.

Itainópolis-PI,  O 1  de julho de 2025.

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MigveGs ~e Môííra PRUEITO MUNIOPAL CPF: 397.906.303-87

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PORTARIA Nº 127 DE 01 DE JULHO DE 2025

"Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição  ao servidor que especifica e da outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS  ESTADO DO PIAUÍ, no uso de  suas  atribuições legais, tendo  em  vista  o que estabelece  no  art. 87  da  Lei Municipal  nº  170/2008  de  14/03/2008,  que  dispõe sobre  a  Reestruturação do Regime  Próprio  de  Previdência  do  Município de  ltainópolis  Piauí e art. 6°  da Emenda Constitucional nº 41  de 2003, incisos 1 , li, Ili e IV.

Considerando,  o  Parecer  de  Concessão do  Fundo  Previdenciário Municipal de ltainópolis, ITAINPREV.

## RESOLVE:

Art.  1°  Conceder  aposentadoria  voluntária por  idade  e  tempo  de contribuição à  servidora  pública municipal, CRISTIANE  MARIA  FERREIRA  DA SILVA, portadora do Registro Geral nº 836.723.033-72,  titular  do cargo de Zeladora, sob matrícula  nº 047, contando com o tempo de contribuição  de 34 anos, 03 meses e 04 dias ou  12.514 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma

| A                            | Saláriobase nos termos do art 35 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 que institui o Regime Jurídic o Único de ltainópol is, eart. 57 da Lei Municipal nº 195/2009..   | R$                           | 1.518,00                     |
|------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| B                            | Quinquêni o art. 56 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 .......... ...                                                                                                | R$                           | 353,00                       |
| TOTAL DOS PROVENTOS 1.871,00 | TOTAL DOS PROVENTOS 1.871,00                                                                                                                                      | TOTAL DOS PROVENTOS 1.871,00 | TOTAL DOS PROVENTOS 1.871,00 |

Art. 2° O pagamento  do  benefício de Aposentadoria fica  a cargo  do Fundo de Previdênc ia Social  do Municíp io de ltainópolis, conforme a Lei  municipal nº  170/2008.

Art. 3° Os proventos de que trata esta portaria serão  reajustados pela paridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis Piauí, 01  de julho de 2025.

Registre-se,  em livro próprio  Publique-se e  Cumpra-se e  Cientifique-se

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~~ MIGUEL RODRIGUES DE MOURA Prefeito Municipal

Numerada,  registrada e  publicada a  presente Portaria,  na Secretaria  da  Prefeitura  Municipal, ao  01  dia  do  mês  de  julho  de  dois  mil  e vinte e  cinco,  de acordo com a  Lei Orgânica  do Município .

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EDIVAt1~  SOUSA Gerente do ITAINPREV

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais