Decreto — Picos (12/11/2025)

Id:10ef3402E093F5D7 Soet V - ate cinco representantes de entidades religiosas legalmente constituidas no Município, respeitada a pluralidade confessional.. Wom PICOS $1 - O Conselho tera como atribuigoes: a) analisar pedidos de credenciamento e validar a documentacao apresentada pelos interessados; b) propor diretrizes, cursos e capacitacoes basicas em REF GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí CNPJ No 06.553.804/0001-02 parceria com entidades religiosas; c) acompanhar e avaliar a atuacao dos capelaes voluntarios; d) zelar pelo cumprimento dos principios de impessoalidade, legalidade e liberdade religiosa. LEI N 3448/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. &quot;Dispoe sobre a Instituigao do Servigo de Capelania Voluntaria, $2 - A composiao, atribuicoes e funcionamento do Conselho serao regulamentados por Decreto do Poder Executivo. na forma da Lei que indica e da outras providencias&quot;. 3 - 0 Conselho podera convidar especialistas, representantes da sociedade civil e membros do Ministerio Publico para reunioes especificas, quando necessario.. O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuig8es egais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Art. 9 - Fica instituido o reconhecimento publico anual da atuagao dos capelaes voluntarios, Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: mediante apresentagao de relatorio de atividades ao Conselho Consultivo e realizacao de solenidade oficial promovida pelo Município de Picos, em data definida no calendario Municipal. Art. 1 - Fica instituido o Servico de Capelania Voluntaria nas instituicoes publicas do Município de Picos, tais como escolas, hospitais, unidades socioeducativas, centros de acolhimento, instituigoes de longa permanencia, abrigos e demais orgaos publicos que prestem atendimento direto Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, no a populagao, sem prejuizo das atividades administrativas e respeitando o funcionamento regular das prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicagao. instituig8es. Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 2 - O servigo de Capelania destina-se ao apoio espiritual, religioso e emocional de pessoas em situagao de vulnerabilidade, servidores publicos, estudantes, pacientes, internos e seus familiares, sem distingao de crenca religiosa, respeitando a liberdade de consciencia e de culto, conforme Art. 12. - A atuacao da Capelania Voluntaria sera objeto de avaliacao anual pelo Conselho previsto no art. 5, VI e ViI da Constituigao Federal, c mediante consentimento previo do atendido Consultivo, com base em indicadores de impacto social, numero de atendimentos e cumprimento ou de seu responsavel legal. dos principios legais. Art. 3 - A Capelania Voluntaria sera exercida por pessoas vinculadas a instituigoes religiosas legalmente constituidas, que comprovem formacao ou experiencia adequada para o atendimento Art. 13. - Revogam-se as disposigoes em contrario. espiritual, emocional e religioso, conforme criterios definidos nesta Lei. Art. 4 - Para exercer a Capelania Voluntaria nas instituiges municipais, os interessados GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 05 DE deverao: NOVEMBRO DE 2025. I - Estar vinculados a entidade religiosa registrada nos orgaos competentes; I1 - Apresentar documentagao comprobatoria de formagao ou, na ausencia desta, comprovagao la de experiencia em atividades pastorais, sociais ou espirituais reconhecidas pela entidade religiosa a PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS qual esteja vinculado(a); III Firmar termo de voluntariado junto a instituiao publica receptora, nos moldes da Lei Prefeito Municipal de Picos Federal n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; IV -- Nao possuir antecedentes criminais que impecam o exercicio de atividades voluntarias em instituigoes publicas, conforme legislagao vigente. Paragrafo unico. A comprovagao de experiencia em atividades pastorais, sociais ou espirituais podera ser feita por meio de: Recebemos? 9195 a) declaragao oficial da entidade religiosa a qual esteja vinculado(a); b) ata, registro interno ou Portaria da instituigao religiosa que comprove a funcao exercida; c) certificados de cursos, seminarios ou capacitagoes na area social, pastoral ou espiritual; AsSTAIUTA d) declaragoes de instituigoes publicas ou sociais em que tenha atuado voluntariamente; e) relatorios ou oficios de parcerias comunitarias realizadas em conjunto com orgaos publicos Art. 5 - E vedada, sob qualquer forma, a pratica de proselitismo religioso, constrangimento moral ou psicologico, discriminacao por crenga ou ausencia dela, ou qualquer agao que viole os principios da liberdade de crenca, da dignidade da pessoa humana e da laicidade do Estado. Art. 6 - As instituicoes publicas interessadas poderao firmar termos de cooperacao com A Cdem do dinda sossto de nu? Sl a e da ae entidades religiosas para possibilitar atuagao da Capelania Voluntaria, observando os principios da impessoalidade, legalidade e isonomia. Municiplds Pros E.. . L Paragrafo unico. Os termos de cooperacao deverao prever clausulas de responsabilidade, limites de atuagao e mecanismos de avaliagao periodica. Art. 7 - A emissao da Carteira Municipal de Capelania sera realizada exclusivamente junto a Secretaria Municipal de Administracao ou orgao equivalente, responsavel pelo controle e gestao de registros funcionais e comunitarios no ambito do Município. $1 - Para garantir a legitimidade e seguranca do documento, a emissao da Carteira de Capelania devera: Seeendg 1 Ser precedida de processo administrativo com protocolo proprio, contendo a documentacao necessaria a comprovacao da formacao ou habilitacao do(a) capelao(a); APROVADO FM: iMSAAA. APROVAAO POR II -- Estar vinculada a cadastro Municipal oficial, mantido e atualizado pela Secretaria SALA DAS SESSOES, EM: 99-72 SSCUSSOPORMOCAE Municipal de Administracao;. III - Conter elementos de seguranga que dificultem falsificagoes, tais como numero unico de Bos olb registro, codigo de verificacao e assinatura digital do orgao emissor. Seuredrio Secreiario $2 - A emissio da Carteira Municipal de Capelania sera isenta de custos para o(a) voluntario(a). 53o - A Carteira Municipal de Capelania tera validade de ate 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante revalidacao documental e avaliagao do Conselho Consultivo. $4 - A Secretaria Municipal de Administracao podera firmar parcerias com a Secretaria Municipal de Assistencia Social ou a Secretaria Municipal de Seguranga Publica, visando assegurar que o trabalho de capelania seja reconhecido e regulado de acordo com as necessidades sociais e comunitarias do Município. A SANCAO LEVADO A SANGAO NESTA ! Câmara Municipal de Pko. Art. 8 - Fica criado o Conselho Consultivo Municipal de Capelania Voluntaria, com carater consultivo, fiscalizador e de assessoramento, composto por: 99 J 0 145. I - um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;. II - um representante da Secretaria Municipal de Administracao; III - um representante da Secretaria Municipal de Saude; IV - um representante da Secretaria Municipal de Educagao,. Em .. PRESHIDENTE D Secrelaro a camarea