Contrato — Vila Nova Do Pi (03/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAi DE VILA NOVA DO PIAU(

#Públi ca

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  N.g 40/00128-8, QUE  ENTRE SI  CELEBRAM O BANCO  DO  BRASIL  S.A. E O  MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ (PI), NA FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5 , Lote B, Ed.  Banco do Brasil,  Asa Norte,  na C idade de Brasília, Distrito Federal,  inscrito no CNPJ/ME  sob  o  n· 00.000.000/0001-91,  por  meio  de  sua  agência  Escritório  Setor Público  Piauí PI,  prefixo  3791 -5 ,  localizada  na Cidade de Teresina  (PI),  neste ato representado  na forma de seu  Estatuto  Social,  pelo Senhor Flávio  Felipe  Matos de Araújo, brasileiro,  residente  em  Teresina  (PI),  portador  da  Carteira  de  Identidade Expedida  por Conselho  de  Profissionais  Liberais  n·  5504,  expedida  pelo  CRNPA. inscrito  no CPF sob o  n·  510.330.892-49, doravante denominado "FINANCIADOR"; e  o MUNICIPIO  DE VILA  NOVA  DO PIAUI (PI), pessoa jurídica de direito  público interno, com sede à  Avenida Santo Antônio,  s/n, Centro, CEP 64.688-000, Vila Nova do Piauí (PI), inscrito no CNPJ sob o  n·  01 .612.614/0001-97, doravante denominado " FINANCIADO", neste ato  representado  pelo  Prefeito do Município,  Excelentíssimo Senhor  Manoel  Bernardo  Leal,  brasileiro, residente  em  Alegrete  do  Piauí  (PI). portador  da  Carteira  Nacional de Habilitaçã o n· 02617605782, expedida  pelo DETRAN/ PI, inscrito no CPF sob o  n· 342.407.303-25, ao final assinado;

RESOLVEM celebrar o  presente Contrato de Financiame nto nos termos e  condições estabelecidas nas cláusulas  a  seguir:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio  deste contrato, e  este aceita, um c rédito fixo  no  valor  de  até R$  944.198,21 (novecentos  e  quarenta  e  quatro  mil, cento  e  noventa e  oito  reais  e  vinte  e  um  centavos),  a  ser  provido  com  recursos próprios do FINANCIADOR, na  linha  Programa Eficiênc ia Municipal -MAIS Sustentável ,  tendo por objeto o  financiamento de despesas de capital constantes do plano  plurianual  (PPA) e da  Lei  Orçamentária Anual  (LOA)  e dos  exercícios subsequentes, do Município de VIia  Nova do Piauí (PI), nos termos das definições  e regras estabelecidas na Lei n·  4.320, de 17/03/1964 e  na Lei Complementar n·  101, de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  Os  recursos  deste  Contrato  se  destinam,  única e exclusivamente, à  aplicação  na forma autorizada pela Lei Municipal n·  368/2025, de 06/06/2025 o  qual faz parte  integrante  e  inseparável  deste  Contrato  para todos os fins de direito.

PARÁGRAFO  SEGUNDO É  vedada ao FINANCIADO a  aplicação  dos  recursos obtidos com o  presente financiamento em:

- a)  itens não passíveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b)  despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35,  §  1 R, inciso 1, da Lei Complementar de n·  101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

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Continuação  do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00128-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (PI).

## CLÁUSULA  SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO

Os recursos serão  disponibilizados ao FINANCIADO, em 01  (uma) parcela, a  saber:

- a)  A$ 944.198,21  (novecentos e  quarenta  e  quatro mil,  cento  e  nove nta  e  oito reais e  vinte e  um centavos) até  30/ 12/2025.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os  recursos  serão  creditados  pelo FINANCIADOR na conta corrente de nª  95.265-6, aberta em nome  do FINANCIADO, na Agência  Picos, prefixo  0254-2,  no  BANCO  DO  BRASIL,  exclusivamente para  receber os  recursos oriundos  do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO  O FINANCIADO reconhece como prova, para determinação da dívida resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar,  sob aviso,  os  recibos,  ordens,  transferê ncias que venha a passar  ou  emitir,  os  recibos  ou  comunicações que  expedir  sobre  as  quantias creditadas na respectiva conta, Indicada no Parágrafo  Primeiro desta Cláusula .

PARÁGRAFO  TERCEIRO As datas  limites  para  a  realizaçã o  dos  desembolsos disposta  n as  alíneas do  caput  desta  cláu sula  poderão  ser  prorrogadas,  inclusive após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  critério do FINANCIADOR, em  até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal, sem necessidade d e aditamento contratual.

PARÁGRAFO  QUARTO O  saldo  remanescente  e  não  desembolsado até a  data prevista no Parágrafo  Terceiro desta Cláusula  poderá ser cancelado pelo FINANCIADOR.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPLÊNCIA

O FINANCIADO apresentou, no ato da assinatura do  presente instrumento, comprovação  de regularidade fiscal, trabalhista e  previdenciária  por meio de consulta ao Sistema de Informaçõ es  sobre Requisitos Fiscais CAUC, disponibilizado no sítio da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  cuja  validade  foi  aferida por  meio  do  status "comprovado"  nos  requisitos  listados  no  grupo  "I  Obrigações de  Adimplê ncia Financeira",  itens  "Regularidade  quanto  a  Tributos,  a  Contribuições Previdenciárias Federais  e  à  Dívida Ativa  da Uniã o ",  "Regularidad e  quanto  a  Contribuições para o FGTS e  no grupo "IV Adimplemento de Obrigações  Constitucionais ou Legais",  item ..  Regularidade Previdenciária.

## CLÁUSULA  QUARTA CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS

- O desembolso  de recursos fica sujeito a apresentação dos  documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, indicados a  seguir:
- a)  solicitação  d e  d esembolso,  observado  a  forma  e  o  conteúdo previstos no modelo de Pedido d e Desembolso de Recursos disponibilizado pelo

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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FINANCIADOR, com  discriminação dos  itens  em  que  os  recursos  serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b) apresentação ,  para os investimentos que receberão  recursos do desembolso e  que  sejam  obras  de  construção  civil,  Licença  de  Instalação  LI  ou  de Operação -LO,  com base na  legislação ambiental brasileira vigente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação, ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos,  expedidas por órgão  ambiental competente,  em  nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa  diretamente responsável pela execução  das obras ou serviços;
- c) apresentação ,  para os investimentos que receberão  recursos do desembolso e  que sejam obras de construção  civil relacionadas no Pedido de Desembolso de  Recursos,  de  declaraçã o de  regularidade  quanto  ao(s) alvará(s) de construção,  ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de  Responsabilidade  Técnica ART  e/ou  Registro(s)  de  Responsabilidade Técnica RRT.  conforme  modelo disponibilizado  pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos;
- d)  apresentaçã o, para o  caso de investimentos em atividades que se utilizam de recursos  hídricos e  que  sejam  obras  de  construção civil ,  da  outorga  pelo Poder Público  dos direitos dos usos de recursos hídricos (Outorga de Água) , ou s ua dispensa formal emitida por órgão  competente.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os  desembolsos  de  recursos  ficam  condicionados  a inexistência  de  inadimplemento  de  qualquer  natureza  em  outra(s)  operaçã o(ões) junto  ao FINANCIADOR ou  de  situação irregular  com  qualquer  das  obrigações assumidas por prestaçõ es de  serviços que o FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a  primeira,  conforme  indicado  no caput da Cláusula Forma  de  Desembolso, o FINANCIADO deverá ter  comprovado  a aplicação dos  recursos  anteriormente desembolsados, na forma da Cláusula  Comprovação  de Apllcação  de Recursos, podendo o percentual de comprovação ser flexibilizado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização  formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO  Não serã o aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à data  de  assinatura  deste Contrato.

PARÁGRAFO  QUARTO O FINANCIADOR poderá  suspender os desembolsos de recursos,  por  prazo por  este indicado,  na  ocorrência de  mudança  material  ou substancial nas condições  de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a)  prestar ao FINANCIADOR, por intermédio  de seus agentes públi cos, informações incompletas  ou  alteradas,  inclusive  por  m eio  de  documento público  ou particular de qualquer natureza;

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- b)  deixar de prestar, por meio de  seus agentes públicos , informações  que, se de conhecimento  do FINANCIADOR, poderiam  alterar  seus  julgamentos  e/ou avaliações ; e
- c)  aplicar  os  recursos  desembolsados  anteriormente  em  finalidade diversa daquela prevista neste Contrato,  sem prejuízo da comunicação  ao Ministério Público , para os efeitos da Lei Federal n· 7.492, de  16.06.1986.

PARÁGRAFO  QUINTO O FINANCIADO se  compromete  a  manter no  Banco do Brasil,  os  valores  não  utilizados  até o  pagamento  aos fornecedores  das despesas financiadas neste Contrato.

PARÁGRAFO  SEXTO  Os  pedidos  de  desembolso  poderão  ser  acatados  pelo financiador  até  a data  limite  prevista  na CLÁUSULA  SEGUNDA -FORMA  DE DESEMBOLSO.  A efetivação  do  desembolso  será  realizada  em  até  1  O dias  úteis após o  recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no caput desta cláu sula.

## CLÁUSULA  QUINTA- ENCARGOS FINANCEIROS

Sobre  os  saldos  devedores  verificados  na  conta  de  empréstimo, decorrentes  do lançamento do valor emprestado  e  das  quantias devidas a  título  de acessórios , taxas e  despesas, incidirão  encargos financeiros correspondentes à  taxa anual média  dos Certificados  de  Depósitos  lnterbancários  (COI),  acrescidos de  sobretaxa efetiva de 8,30% (oito  inteiros  e  trinta  centésimos por  cento)  ao  ano.  Referidos  encargos financeiros serão  calculados por dias úteis,  com base  na taxa equivalente d iária  (ano 252 dias úteis),  e  debitados mensalmente na conta vinculada de empréstimo  a  cada data-base,  nas amortizações  antecipadas,  no vencimento e  na liquidação  da dívida , devendo ser pagos  integralmente a  cada data-base,  ou  no  dia útil imediatamente posterior, se aquele não  o  for, inclusive durante o  período  de carência  de pagamento de capital, nas amortizações  antecipadas, no vencimento e  na liquidação  da dívida .

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Para  fins  do  d isposto  neste  instrumento,  entende-se que: dias úteis  são  todos os d ias,  exceto  sábados ,  domingos e  feriados  bancár ios nacionais;  COI  é a  taxa  média diária  dos  certificados  de depósitos  interbancários , divulgada pela Central de Custódia e de Liquidaçã o  Financeira de Títulos (CETIP); e data-base  é  o dia correspondente,  em  cada  mês ,  ao  do  vencimento  final  da operação.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Na  hipótese  do  índice  legal  de  remuneração  deste contrato  (COI)  se  tornar inexigível ou  entrar e m  desuso,  o  índice de remuneração deverá  ser substituído pela TMS Taxa Média Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil e  na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a  substituí-lo.

## CLÁUSULA  SEXTA -REMUNERAÇÕES, TARIFAS E TRIBUTOS

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Além  dos encargos financeiros pactuados, será  devida pelo FINANCIADO:

- a)  a  tarifa  de  contratação  de  operação  de  crédito, de 3 ,00% (três  inteiros  por cento) sobre o  valor total da operação . descrito no caput da Cláusula  Valor e Objeto do Contrato;
- b) a tarifa  de  pagamento  antecipado  referente  a liquidação ou  amortização antecipada do financiamento, na data da liquidação  e/ou amortização,  se dará da seguinte forma:
1. até  o  96º  mês  conforme fórmula a  seguir:
4. Tarifa= Saldo a  ser liquidado/amortizado x ((1  +  COI) x (1 + sobretaxa) -1)
5. COI  ...  T axa  anual  média dos  Certificados  de  Depósitos  lnterbancá rios  vigente  na  data  de liquidaçã o/amortizaçã o .

Sobretaxa Definida na Clausula Encargos Financeiros.

- li. a  partir do 97g mês  até  o  vencimento da operação . 2%  sobre o  valor do Contrato, previsto na Cláusula  Valor e  Objeto do Contrato.
- c) a  título de  remuneração  sobre  serviços,  o  valor  correspondente  às  tarifas aplicáveis  à  operação  da espécie,  vigentes à  época da cobrança ,  constante da  Tabela  de  Tarifas  de  Serviços  Bancários Pessoa  Jurídica,  que  se encontra disponível em qualquer agência  do FINANCIADOR; e
- d)  eventuais  tributos,  contribuições, encargos  e  custos  adicionais  de  qualquer natureza,  incidentes ou que venham a  incidir sobre o  crédito aberto por este Contrato.  inclusive  os  decorrentes  de  alterações nas  alíquotas.  bases  de cálcu lo  ou  prazos  de  recolhimento,  obrigando-se  a  recolhê -los  na forma  da legislação  em vigor ou a  reembolsá- los ao FINANCIADOR, conforme o caso.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO O FINANCIADO autoriza  o FINANCIADOR a  debitar e m sua(s)  conta(s)  corrente(s)  indicada(s)  na Cláusula  Autorização  para  Débito em Conta, as remunerações,  tarifas e  tributos previstos no caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO  SEGUNDO - O  valor da tarifa de que trata a alínea "a" desta Cláusula será  debitada  pelo FINANCIADOR, na  forma  prevista  na Cláusula Autorização para Débito  em Conta, em até 1 O (dez) dias úteis  da data de publicação  do extrato deste Contrato ou até  a  data do primeiro desembolso; o  que ocorrer primeiro.

PARÁGRAFO  TERCEIRO A  partir do inadimplemento e  sobre o  valor inadimplido das obrigações  de que tratam  o caput desta Cláusula,  serão  exigidos os encargos, juros, multa  e outros  acessórios  previstos  na  Cláusula Inadimplemento  deste Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -FORMA DE PAGAMENTO

Após  o período de  carência de  36  (trinta  e seis)  meses,  o principal  da  d ivida decorrente deste Contrato  será  pago  ao FINANCIADOR, em  84 (oitenta e  quatro) prestações mensais  e  sucessivas,  e  Iguais,  na  forma  do  Sistema de  Amortização

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Constante SAC, vencendo-se a  primeira prestaçã o  em 1  O  de agosto de 2028 e  as demais todo dia 1  O de cada mês .

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  - O  período de carência se  iniciará  a  partir  da  data  de assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se em 10/07/2028, permanecendo inalterado, independente da data  de liberação  dos rec ursos.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Durante o  período de carência  permanecerão  Incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da Cláusula  Encargos Financeiros.

PARÁGRAFO TERCEIRO  O presente Contrato vencerá em 10/07/2035, obrigando-se o FINANCIADO a  pagar todas as responsabilidades dele oriundas,  aí compreendidos: principal,  comissão ,  juros,  correção  monetária,  outros  acessórios  e quaisquer despesas,  inclusive tributárias,  independentemente de qualquer aviso ou interpelação  judicial ou eX1rajudicial, sendo que a  quitação  da divida resultante deste Contrato dar-se-á  após a  liquidação  do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusula,  acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento.

PARÁGRAFO  QUARTO Qualquer recebimento  de prestação  de amortização  de principal  ou  encargos  fora dos prazos avençados constituirá  mera tolerância  e  nã o afetará  de forma alguma as datas de seus vencimentos  ou  as  demais cláusulas  e condições deste  Contrato,  nem  importará novação  ou  modificação do  ajustado, inclusive  quanto  aos  encargos  resultante  da  mora,  imputando-se  o  pagamento  do débito o  valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórias, juros remuneratórios,  outros  acessórios debitados,  principal  vencido  e principal vincando.

PARÁGRAFO QUINTO  Todo  vencimento  de  prestação de  amortização de principal  e/ou  encargos  que  ocorra  em  s á bados,  domingos  ou  feriados  nacionais , inclusive os bancários ,  será ,  para todos os fins e  efeitos, deslocado para o  primeiro dia  útil  subsequente,  sendo  os  encargos  calculados  até essa  data,  e  iniciando-se, também  a  partir dessa data,  o  período seguinte  regular de apuração  e  cálculo  dos encargos da operação.

PARAGRÁFO SEXTO  Na  hipótese  de,  na  data  do  vencimento  de  qualquer prestaçã o  do principal  e/ou  encargos,  não  ex istir saldo suficiente  na conta corrente do  FINANCIADO  mencionada  na  Cláusula  Autorização  para  Déb ito  em  Conta para o  pagamento do montante contratualmente exigível,  poderá  o FINANCIADOR debitar  o saldo  específico então  disponível,  como  pagamento  parcial  do  aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos na  Cláusula lnadlmplemento sobre  os valores  faltantes que,  juntamente  com tais  acrésc imos, continuarã o  exigív eis  e  realizáveis .

PARAGRAFO  SÉTIMO  Na  hipótese  de  pagamento  parcial  das  prestações, as quantias  recebidas  para crédito  do  FINANCIADO serão  imputadas  ao  pagamento das verbas a  seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte  ordem:  multa, juros

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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moratórias,  juros  remuneratórios.  outros  acessórios  debitados,  principal  vencido  e principal vincando.

PARAGRÁFO OITAVO O FINANCIADO poderá  amortizar ou liquidar, antecipadamente  o  saldo  devedor  resultante  deste  Contrato,  mediante  aviso  ao FINANCIADOR com  antecedência  mínima de  30  (trinta)  dias da data prevista das obrigações  e  o  pagamento de tarifa conforme previsto na Cláusula  Remunerações, Tarifas e  Tributos, só o  fazendo =m a anuência  do FINANCIADOR.

## CLAUSULA OITAVA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO  EM CONTA

- O FINANCIADO autoriza,  neste  ato,  o FINANCIADOR, em  caráter irrevogável e irretratável ,  a  debitar em  sua conta corrente de n·  51 .346-6 , ou em qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação  especifica, mantida(s) na agência  0254-2, os  montantes  necessários ao  pagamento  de  cada  prestação de  principal  e/ou encargos,  nos respectivos vencimentos,  inclusive os previstos durante o  período de carência , e ao  pagamento  final  da  dívida, na  forma  da Cláusula Forma  de Pagamento, bem  como,  ao  pagamento  das  comissões ,  remunerações ,  tarifas, tributos  e  demais verbas previstas na Cláusula  Remunerações , Tarifas e  Tributos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  A autorização contida no caput desta  Cláusula independe de qualquer  outra providência ou condição , ficando a cargo do FINANCIADO observar  as  fases  atinentes  à  execução  orçamentária  da  despesa pública , nos termos da Lei 4.320/64.

PARÁGRAFO  SEGUNDO O FINANCIADO se compromete, neste ato, a  manter a conta corrente, citada nesta cláusula,  na situação  de ativa. até o  encerramento dos compromissos assumidos com este Contrato e  sua total liquidação .

PARÁGR AFO TERCEIRO O FINANCIADOR, por meio  de solicitação  formal  do FINANCIADO, poderá  autorizar a  alteração  do  número  da conta corrente  prevista neste caput.

## CLÁUSULA  NONA -COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

- A  sistemática  a  ser adotada  para efeitos  de  comprovação  da aplicação  do crédito obedecerá  ao que segue:
- a)  a  obrigação  pela  comprovação  da  aplicação  correta  dos  recursos  cabe  ao FINANCIADO, cabendo  ao FINANCIADOR a análise da  documentação apresentada, se de seu interesse;
- b) o FINANCIADO deverá  apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual ou  inferior  a 180  (cento  e  oitenta)  dias,  até a  comprovação  integral  dos valores desembolsados,  Relatório  de Desempenho e  seus Anexos,  na forma de modelo a  ser fornecido pelo FINANCIADOR, relacionando as ações  objeto do  presente financiamento  que  receberam recursos  juntamente  com a documentação comprobatória referente  ao  pagamento  das despesas  de

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capital e suas  referidas quitações financeiras, e as regularidades dos empreendimentos, ficando sujeita a  análise  e  aceitação  do FINANCIADOR;

- c) apresentação,  para  as  obras  civis  objeto  da comprovação  de  aplicação  de recursos, de declaração  de regularidade da execução  dos empreendimentos, especialmente quanto ao(s) alvará(s)  de construção(ões) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e  à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica -ART  e/ou  Registro(s)  de  Responsabilidade  Técnica RRT,  conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os  referidos documentos;
- d)  o  prazo para comprovação  da aplicação  integral dos recursos deste Contrato é  de  até 180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  a partir  da  data  do  último desembolso; podendo ser prorrogado em virtude de fatores alheios à  vontade do FINANCIADO, e  desde que solicitado  formalmente  pelo FINANCIADO e aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  O FINANCIADOR  poderá acatar  a  documentos  de comprovação  de aplicação  de recursos de forma digital, digitalizada ou eletrônica, a qual, quando assinada digitalmente, será aceita desde que o processo de digitalização  seja  realizado  com o  emprego de certificado digital emitido  no âmbito da Infraestrutura de Chaves  Públicas  Brasileira ICP Brasil,  na forma da Lei  n· 12.682, de 09.07.2012.

PARÁGRAFO SEGUNDO  Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à  data  de  assinatura  deste Contrato.

PARÁGRAFO  TERCEIRO O FINANCIADO assume  o  compromisso  de  manter arquivado,  até a  liquidação  final  deste  Contrato,  todas  as  notas  fiscais,  faturas, recibos,  notas  de  empenho,  notas d e  liquidação  e  outros documentos decorrentes das operações  de prestação  de serviços e  de compra e  venda de bens realizados com os recursos deste Contrato e  entregar cópias  autenticadas,  por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de até 30 (trinta) d ias úteis , quando por este solicitado.

PARÁGRAFO  QUARTO Os prazos indicados no caput desta cláusula  poderão  ser prorrogados, excepcionalmente, em  virtude de  fatores alheios à vontade do FINANCIADO, desde que solicitado  formalmente  pelo FINANCIADO e  aceito  pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

## CLAUSULA DÉCIMA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

- O FINANCIADO obriga-se  a  cumprir  o  disposto  na  legislação  federal,  estadual  e municipal (nas localidades onde as intervenções  serão  financiadas com os recursos deste Contrato) referente à  Política  Nacional do Meio Ambiente, adotando, durante o prazo  de  vigência  deste,  medidas  e  ações destinadas  a  evitar  ou  corrigir  danos causados ao meio ambiente, à  segurança e  à  medicina do trabalho, que possam vir

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a  serem causados em decorrência  da execução  das ações  financiadas, objeto deste Contrato.

PARÁGRAFO  ÚN ICO O FINANCIADO será  o  úni=  e  exclusivo  responsável  por todos  e quaisquer  impactos.  danos,  prejuízos e/ou  perdas  ao  meio  ambiente,  à saúde e  à segurança  dos  trabalhadores,  e/ou  a  terceiros  afetados  pelas  ações financiadas,  decorrentes  de atos,  fatos  e  omissões  praticados  pelo  FINANCIADO, por meio de seus agentes públicos  e/ou contratados.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -INADIMPLEMENTO

Em  caso  de descumprimento de qualquer obrigação  legal  ou  convencional,  ou  no caso de vencimento antecipado da operação ,  a  partir do inadimplemento e  sobre o valor  lnadlmplldo,  serã o  exigidos,  nos  termos  da  Resolução  4.882,  de  23/12/2020, do Conselho Monetário  Nacional:

- a)  encargos financeiros contratados para o  período  de adimplência  da operação, previstos neste instrumento de crédito;
- b)  juros moratórias  de 1%  (um por cento) ao mês,  ou fração ,  incidentes sobre o valor inadimplido;
- c)  multa de 2% (dois  por cento),  calculada e  exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e  na liquidação  final, sobre o  saldo devedor da divida.
- d)  multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o  saldo devedor em  aberto,  e e xigida imediatamente após a  verificação  e  em  razão  dos seguintes atos:  (i) descumprimento  de  qualquer  obrigação não pecuniária,  que não seja remediada  em  até  15  (quinze) dias  úteis contados da verificação do descumprimento,  e/ou (ii) incompletude, desde  que  dolosa  ou culposa, incorreção.  inveracidade  ou  alteração  de declarações  e  garantias  prestadas pelo FINANCIADO neste CONTRATO.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os encargos financeiros contratados para o  período de normalidade  e os  juros  moratórias  previstos  nas  alíneas  "a" e ..  b .. retro  serão calculados, por dia de atraso, e  exigidos nos pagamentos parciais e  na liquidação  da dívida.  juntamente  com  as  amortizações  de  principal,  proporcionalmente  aos  seus valores nominais.

PARÁGRA FO  SEGUNDO Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos,  o devedor responderá  por prejuízos a  que sua mora der causa,  nos termos do artigo 395  do  código  Civil,  inclusive  despesas  de  cobrança  e honorários advocatícios quando devidos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA -VENCIMENTO ANTECIPADO

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#Públi ca

Continuação  do CONTRATO DE FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N.· 40/00128-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ (PI).

Poderá o  FINANCIADOR  considerar  vencidas  antecipadamente,  de pleno  direito. todas as parcelas ainda vincendas. relativas aos desembolsos efetivamente realizados,  assumidas  neste  Contrato  e  exigir  o  total  da  dívida delas  resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou  interpelação  judicial,  na(s)  seguinte(s) hipótese(s), se o FINANCIADO:

- a)  não  pagar pontualmente quaisquer das prestações  previstas  neste Contrato, inclusive  os juros  durante o  período d e  carênc ia ,  ou  não  dispuser de  saldo suficiente  na(s)  conta(s)  corrente(s)  citada(s)  na Cláusula  Autorização  de Débito em Conta,  nas datas dos seus respectivos vencimentos,  para que o FINANCIADOR promova  os  lançamentos  contábeis destinados  às suas devidas  liquidações ,  conforme  expressamente  previsto  na  Cláusu la  Forma de Pagamento;
- b)  não comprovar  a aplicação  dos  recursos  conforme  previsto  na  Cláusula Comprovação de Aplicação de Recursos;
- c) aplicar  os  recursos  liberados  em  finalidade  diversa  daquela  definida  na Cláusula  Valor e  Objeto do Contrato;
- d)  em caso de eventos que afetem a  capacidade operacional, legal ou financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.

PARÁGRAFO  ÚNICO  em caso de vencimento antecipado será  aplicada,  na data da  liquidação ,  a  tarifa  de  pagamento  antecipado,  na  forma  prevista  na  Cláusula Remunerações , Tarifas e  Tributos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA -SISTEMA  DE  INFORMAÇÕES DE  CRÉDITO DO BANCO CENTRAL -SCR

- O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que:
- a)  os débitos e  responsabilidades decorrentes de operações  com características de crédito por ele (s)  realizadas serão  registrados no Sistema de Informações de Crédito  do Banco Central - SCR;
- b) o SCR  tem  por  finalidades  fornecer  informações ao  Bacen  para  fins  de supervisão  do risco de crédito a  que estão  expostas as instituições  financeiras e propiciar  o intercâmbio  de  informações entre  essas  instituições com  o objetivo de  subsidiar decisões  de crédito  e  de  negócios;
- c)  poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público  do Bacen (CAP);
- d)  os  pedidos  de correções, de exclusões  e  de  manifestações  de discordância quanto às informações  constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável  pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito  e  fundamentado,  ou,  quando for o  caso,  pela respectiva decisão  judicial;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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#Pú blica

Continuação  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00128-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI (PI).

- e)  a consulta a quaisquer info rmações disponibilizadas pelas instituições financeiras  e registradas  em  seu  nome,  na  qualidade  de  responsável por débitos  ou garantias de operações,  depende de prévia  autorização .

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DISPOSIÇÕES GERAIS

As obrigações  assumidas neste Contrato poderão  ser objeto de execução  específica por  iniciativa  do FINANCIADOR, na forma do Código  de  Processo  Civil  Brasileiro, sem que isso signifique  renúnc ia  a  qualquer outra açã o  ou  providência,  judicial  ou nã o, que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Fica o FINANCIADOR autorizado,  a  qualquer tempo a ceder,  transferir  ou  dar  em  penhor  o  crédito  deste  Contrato,  bem  como  ceder  os direitos,  títulos ,  garantias  ou  interesses  seus  a  terceiros,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetário  Nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO  Fica  facultado ao FINANCIADOR mencionar,  em qualquer  divulgação ,  que  fizer  sobre suas  atividades,  a colaboração financeira concedida por meio deste contrato.

PARÁGRAFO  TERCEIRO O FINANCIADO não  poderá  ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigações  previstos no presente Contrato sem o  prévio  consentimento do FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  QUARTO Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO e  o FINANCIADOR que todos e  quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições devidos), relacionados  à  celebração ,  registro  ou  execução  e  acompanhamento  do  presente contrato,  da garantia  nele  prevista  ou  de  qualquer  alteração  do  mesmo  serão  de responsabilidade  e  correrã o por  conta  do FINANCIADO, mesmo  na  hipótese  de cancelamento parcial ou total do crédito  aberto.

PARÁGR AFO  QUINTO O FINANCIADO declara  conhecer  e  compromete-se  a respeitar o  Código de  Ética , as Normas de Conduta, o  Programa de lnlegridade e  a Política  Específica  de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento  do  Terrorismo  e  à  Corrupção  do  Banco  do  Brasil,  disponí veis  na Internet. no e ndereço: http://www.bb.com.br.

PARÁGRAFO  SEXTO O FINANCIADO autoriza  o FINANCIADOR, na forma  do art.  1  ·,  §3·,  inc.  V , da Lei Complementar n·  105, de  2001 , a  info rmar,  aos órgãos  de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização  e  estado  de cumprimento  das obrigações  conlratuais  relativas  a  este contrato.

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#Públi ca

Continuação  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00128-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAU( (PI).

PARÁGRAFO  SÉTIMO Toda e qualquer notificação  ou comunicação  trocada entre o FINANCIADO e  o FINANCIADOR, relativamente a  este Contrato, deverá  ser feita por escrito e entregue via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais digitais  indicados pelas partes.

PARÁGRAFO  OITAVO O FINANCIADO se obriga a  comunicar a  alteração  de seu endereço  para  fins  de  recebimento  das  notificações e  demais  correspondências encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de se reputar válida  as notificações encaminhadas para o endereço constante no presente Contrato.

PARÁGRAFO  NONO O FINANCIADO se obriga a  atender solicitação  adicional de informações  e/ou  documentos,  encaminhada pelo FINANCIADOR, inclusive  sobre o(s) indicador(es) correspondente(s) à área(s)  financiada(s) informado(s) na proposta  de  financiamento,  no  âmbito  da  linha  Programa  Eficiência Municipal  MAIS Sustentável .

- CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -FORO

FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o  foro da Comarca cidade de  Picos, Estado do  Piauí, como competente para decidir judicialmente qualquer questão  referente a este Contrato.

E  por assim estarem justas e  acordadas, assinam as partes o  presente Contrato em caráter  irrevogável  e  irretratáve l,  em 3  (três)  vias de  igual teor e  conteúdo  para um só efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas.

## FINANCIADOR:

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## BANCO DO BRASIL S.A.

FINANCIADO:

\_\_  ,\_.,  \_

MANOEL BERNARD ~--=."=',.'%.~~=~

\_

\_\_  ,  \_\_\_  ~,.-.-(IM

LEAL:3424073032~  ~':.'.'-~-

-

·-

MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ (PI)

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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#Pública

Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.º 40/00128-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ (PI).

## TESTEMUNHAS:

Nome: CPF: Nome: CPF:

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Av.Santo-210-Contnl·CEP, 84.888-000·VlaNovadoPREFEITURA MUNICIPAL DEVILA NOVA DO PIAUÍ-PI · E~pi11'lrtfflOI=  l:om.lw-Slt«www  .  .tktlio1a~  ~13  ll plp.br Fonr.(81)18,437.()()88-CNPv:01.812.8l4/0001-97

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## EXTRATO DE CONTRATO N2 102/2025

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: N2 102/2025.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de profissional GARI para a limpeza pública , compreendendo a varrição  de vias e logradouros públicos , coleta de resíduos  sólidos, capina,  roçagem, e  demais  atividades  correlatas,  visando  a  manutenção da higiene  e conservação  do espaço público  do município  de Vila Nova do Piauí-PI.

CONTRATANTE: O MUNlcf  PIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, pessoa jurídica  de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF de n2 0l.12.614/0001-97, com sede na Avenida Santo Antônio, nº 210, Centro, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL BERNARDO LEAL, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de nº 944.415 SSP/PI,  inscrito no CPF/MF de n2 342.407.303-25, com endereço profissional na Avenida Santo Antônio, n2 210, Vila Nova do Piauí-PI.

CONTRATADO: JOSIMAR ROMARIO NOGUEIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 068.611.693-31, residente e domiciliado na Avenida Santo Antônio, s/n, Bairro Centro, município  de Vila  Nova do Piauí-PI.

VIG~NCIA: O  presente  contrato  terá prazo  inicial  de  03 (três) meses,  iniciando-se  em 01/07/2025 e estendendo-se até  o dia 30/09/2025.

REMUNERAÇÃO: A contraprestação  pelos serviços prestados corresponderá  a importância de RS 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais) e 40% de adicional de insalubridade, totalizando RS 2.125,20 (Dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos).

FONTE DE RECURSOS: FPM, Receita Própria e outros.

Vila  Nova do Piauí , 01 de julho de 2025.

MANOEL BERNARDO LEAL

Prefeito Municipal

## 1d:047  lClF  SlC  1DE4A4

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## EXTRATO DE CONTRATO N2 103/2025

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: NO 103/2025.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de profissional GARI para a limpeza pública , compreendendo a varrição  de vias e logradouros públicos , coleta de resíduos  sólidos, capina,  roçagem, e  demais  atividades  correlatas,  visando  a  manutenção da higiene  e conservação  do espaço público  do município  de Vila Nova do Piauí-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, pessoa jurídica  de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF de n· 0l.12.614/0001-97, com sede na Avenida Santo Antônio, n2 210, Centro, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL BERNARDO LEAL, brasileiro,  portador da Cédula de Identidade de n2  944.415 SSP/PI,  inscrito no CPF/MF de n· 342.407.303-25, com endereço profissional na Avenida Santo Antônio, n· 210, Vila Nova do Piauí-PI.

CONTRATADO:  PEDRO DA SILVA SOUSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF  n·  612.685.06370, residente e domiciliado na Avenida Santo Antonio,  Bairro Centro, município  de Vila Nova do Piauí-PI.

VIGtNCIA: O  presente  contrato  terá prazo  inicial  de  03  (três) meses,  iniciando-se  em 01/07/2025 e estendendo-se até o dia 30/09/2025.

REMUNERAÇÃO: A contraprestação  pelos serviços prestados corresponderá  a importância de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais) e 40% de adicional de insalubridade, totalizando R$ 2.125,20 (Dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos).

FONTE DE RECURSOS: FPM, Receita Própria  e outros.

Vila  Nova do Piauí,  01 de julho de 2025.

MANOEL BERNARDO LEAL

Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO N2 101/2025

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Nº 101/2025.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação  de profissional GARI para a limpeza pública,  compreendendo a varrição  de vias e logradouros públicos,  coleta de resíduos  sólidos, capina, roçagem,  e  demais  atividades  correlatas,  visando  a  manutenção da higiene  e conservação  do espaço público  do município  de Vila Nova do Piauí-PI  O presente contrato tem por objeto a prestação  de  serviços como MOTORISTA de veículo coletor de resíduos sólidos, compreendendo a condução  segura  e eficiente do caminhão  de coleta  de  lixo, o transporte dos resíduos  até  os locais designados, o  cumprimento  das rotas estabelecidas pela administração  municipal  e a colaboração  com  a equipe  de  coleta,  garantindo  a adequada destinação  dos resíduos  sólidos e a manutenção  da limpeza pública  do município  de Vila Nova do Piauí-PI.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI -PI, pessoa jurídica  de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF de nº 01.12.614/0001-97, com sede na Avenida Santo Antônio, nº 210, Centro, representado neste ato por seu  Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL BERNARDO LEAL, brasileiro, portador da  Cédula de Identidade de nº 944.415 SSP/PI,  inscrito no CPF/MF de nº 342.407.303-25, com endereço profissional na Avenida Santo Antônio, nº 210, Vila Nova do Piauí-PI.

CONTRATADO: DEUSDETE ANTONIO DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF n2 526.791.36349, residente e domiciliado na rua Flor Arroz, Bairro Ulisses Guimarães,  município  de Vila Nova do Piauí-PI..

VIGÊNCIA: O  presente  contrato  terá prazo  inicial  de  03  (três) meses, iniciando-se  em 01/07/2025 e estendendo-se até o dia 30/09/2025.

REMUNERAÇÃO: A contraprestação  pelos serviços prestados corresponderá  a importância de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais) e 40% de adicional de insalubridade, totalizando R$ 2.125,20 (Dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos).

## FONTE DE RECURSOS: FPM, Receita Própria e outros.

Vila Nova do Piauí, 01 de julho de 2025.

MANOEL BERNARDO LEAL Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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