Portaria — Sussuapara (27/06/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCCcXLIX
Id:12527AD7530CBB9C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
ESTADO DO Piauí
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
unicef
SUSSUAPARA
Rua Jose Domingos da Roc
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
CNPJ. 01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
municipios com coeficiente 0.6, as determinacoes das metas fiscais na LDO devem levar em
consideracao alguns aspectos especificos. Aqui estao algumas diretrizes a serem
consideradas
Receitas
e Despesas: A LDO deve estabelecer metas realistas para as receitas e
nomeAr A ComISsAO ORgAnIzADoRA
despesas municipais, levando em conta a capacidade financeira do Município com coeficiente
DA XIV CONFERENCIA_mUNICIPAL DE
0.6. E importante que as projegoes sejam baseadas em estimativas confiaveis e considerem
ASSISTENCIA SOCIAL DE SUSSUAPARA-
as particularidades desse coeficiente.
Pi e dA outras providencias.
Equilibrio Fiscal: A LDO deve buscar o equilibrio fiscal do Município, garantindo que as
monitora
amento para evitar deficits orcamentarios e assegurar a sustentabilidade das financas
municipais
O PREFEITO Municipal DE SUSSUAPARA- PI, no usO de suas
Investimentos Prioritarios: A LDO deve definir quais sao os investimentos prioritarios para
atribuigoes, conferidas pela lei organica do Município e demais normas legais, bem
o Município, levando em consideracao as necessidades locais e as demandas da populacao.
E importante estabelecer criterios claros para a selecao e priorizacao desses investimentos
como no poder administrativo regulamentar
ando aperfeig
RESOLVE:
Responsabilidade Fiscal: A LDO deve respeitar os principios da responsabilidade fiscal,
como a limitagao dos gastos com pessoal e a transparencia na gestao dos recursos publicos.
Art. 1o NOMEAR a comissao organizadora da XlV Conferencia Municipal de
E fundamental estabelecer
r diretrizes que garantam o cumprimento das normas fiscais e
evitem problemas futuros
a) REPRESENTANTES DE GOVERNO:
Controle e Avaliagao: A LDO deve prever mecanismos de controle e avaliacao da
execucac
orcamentaria,
das metas fisca
Laise Maria Campos Lima - Secretaria Municipal de Assistencia
estabelecidas. E importante estabelecer indicadores de desempenho e periodicidade de
avaliagao para garantir a efetividade das medidas adotadas.
Social, Trabalho e Cidadania;
CAPITULOI
Agoes Estrategicas.
Da Estrutura e Organizagao dos Orgamentos
b) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:E
Art. 3o- O Orçamento do Município compreendera a programacao dos orgaos dos
Maria dos Anjos de Moura - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Paragrafo Unico- Nos Orcamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da
Olilia Alves de Sousa - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
administragao indireta serao estimadas apenas as receitas de sua competencia legal e dos
convenios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
executados com estes recursos
Art. 4 - Para efeito desta lei, entende-se por:
PROGRAMA: instrumento de organizacao da acao governamental visando a
plano pluri
Sussuapara-Pl, 26 de junho de 2025.
- ACAO: instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um programa,
orcamentarias,
X
1-SUBACAO:e o desdobramento da acao, demonstrando as metas fiscais dos produtos
a serem ofertado
em determinado periodo;
Naerton Silva Moura
IV -- ATIVIDADE: o instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um pI
rama
Prefeito Municipal de Sussuapara-PI.
envolvendo um conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta um produto necessario a manutencao da agao de governo.
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SUSSUAPARA
V -- PROJETO: o instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa,
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unicef
envolvendo um conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
LEIN_34 DEZ6 DE
concorre para a expar
nsao ou aperfeigoamento da agao de governo;
JHODE2025
VI -- OPERACOES EsPECIAIS: as despesas que nao contribuem para a manutengao das
"Dispoe  sobre as diretrizes
agoes de governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestacao direta sob
para
a forma de bens ou servigos;
de 2026 e da outras providencias.
Vll- ORGAO: identificacao orcamentaria de maior nivel da classificacao institucional
relacionada a estrutura administrativa do Município;
O Prefeito Municipal de Sussuapara no uso de suas atribuigses legais faz saber que a
VIII - UNIDADE ORCAMENTARIA: o nivel intermediario da classificagao institucional,
Câmara Municipal de Sussuapara -
IX -- ORIGEM DAS FONTES DE RECURSOS: O agrupamento da origem de fontes de
ial do Município, conjugada com o orgao
CAPITULO1
recursos contidos na LOA por categorias de programacao;e
X - FONTE ANALiTICA: detalhamento especifico da fonte e destinagao de recursos no
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,  2, da
Município
$ 1o - Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus objetivos, sob
Piauí, as diretrizes g
gerais para a elaboracao do Orçamento do Município para o exercicio de
a forma de atividades, projetos e operacoes especiais, especificando os respectivos valores e
2026, compreendendo:
metas, bem como as unidades orcamentarias responsaveis pela realizagao da acao.
prioridades e as metas da administracao publica Municipal;
quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria n42 de 14 de abril de 1999, dc
diretrizes gerais para a elaboracao e execucao dos orcamentos do Município e suas
Ministerio do Orçamento e Gestao.
alteragoes;
5 3o - As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto
Art. 5o- Os orcamentos fiscais e da seguridade social compreenderao a programacao
disposigoes sobre alteragao na legislacao tributaria do Município para o exercicio
V
dos orgaos do Município, discriminando a despesa no minimo, por:
correspondente;
VII
disposigoes finais.
-orgao e unidade orcamentaria
CAPITULO II
I-funcao
II - subfungao;
Das Prioridades e Metas da Administragao Publica Municipal
! -- programa;.
Art. 2 - As prioridade
s e metas para o exercicio financeiro de 2026, conforme Lei
V -- agao: atividade, projeto e operacao especial;
V-- categoria economica;
nais e legais, correspondem, para.
VII- grupo de natureza de despesa;
Plurianual para o"periodo de 2026/2029, e serao adequadas as condig8es para
VIII -- modalidade de aplicacao;
mplementacao e gerenciamento dos projetos estrategicos, que terao precedencia a alocacao
de recursos na Lei do Orçamento Anual-LOA de 2026, bem como na sua execucao, nao se
X -- aplicagao programada de recursos e origem das fontes de recursos
Art. 6o - O projeto de lei orcamentaria anual sera encaminhado ao Poder Legislativo,
S 1o. Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientacoes
conforme estabelecido na Lei Organica do Município e no artigo 22, seus incisos e paragrafo
do manual aprovado pela Portaria STN no 471, de 31.08.04
ingir, no
exercicic
unico,da Lei n4.320,de 17 de marco de 1964,e sera constituido de
orcamentario e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da divida publica
-texto da lei
e resultados nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao
II -- consolidagao dos quadros orcamentarios, discriminando os recursos proprios e as
transferencias constitucionais e com vinculagao economica;
III - anexo dos orcamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
A LDO (Lei de Diretrizes Orcamentarias) e um instrumento que estabelece as metas e
IV -- discriminacao da legislacao da receita e da despesa, referente aos orcamentos fiscais
prioridades da administracao publica para o proximo exercicio financeiro. No caso dos
e da seguridade social.
(Continua na proxima pagina)