Portaria — Vila Nova Do Pi (12/09/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
Id:0B621E20F3352BBC
de Lei.
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
Portaria No 233/2025
Art. 7. A organizagao e a atualizagao das informagoes constantes na Lei de Diretrizes.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí -- PI, no uso de suas atribuigOes legais,
em especial as contidas no art. 80, Xl, Lei Organica Municipal, e
1 A Lei de Diretrizes Orgamentarias de cada exercicio devera conter anexo proprio.
cONsiDeRANDO que o Regime Juridico unico dos Servidores Publicos Civis de Vila Nova
inclusive em caso de eventual criagao de novos orgaos.e
premio por assiduidade, pelo periodo de 03 (tres) meses, ao servidor publico ao servidor
S 2 A codificagao dos programas, agoes e despesas sera detalhada na Lei de.
Diretrizes Orcamentarias de cada exercicio..
CONsIDERANDO o Requerimento da servidora publica efetiva SEBASTIANA JOANA DA
3 Os valores constantes dos anexos e demonstrativos, que integram esta Lei, estao.
SILVA FRANCA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, em que
orgados a pregos correntes.
por assiduidade, pelo periodo aquisitivo de 02 de abril de
S 4 Os valores previstos nas Leis de Diretrizes Orgamentarias e Orcamentarias Anuais
de cada exercicio poderao ser atualizados conforme novas estimativas, independentemente
cONsIDERANDO que o citado servidor publico atingiu o direito de licenga premio por
de alteragao dos anexos desta Lei..
preenche os demais requisitos previstos na Lei Municipal n 014/1997,
Art. 8. O Poder Executivo podera proceder a revisao das metas estabelecidas nesta
Resolve:
Lei, aumentando-as ou reduzindo-as, com o objetivo de compatibilizar as despesas previstas
as novas estimativas de receita.
Art.1
ceder a Sra.SEBASTIANA JOANA DA SILVA FRANCA, OC
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, inscrita no CPF de n9 805.843.733-68 LICENCA PREMIO
CAPiTULO III
pOR ASsiDuIDADE, pelo periodo de 3 (tres) meses, iniciando-se no dia O1 de setembro
DA AGENDA TRANSVERSAL
2025 ate 29 de novembro de 2025, nos termos do art. 81 da Lei Municipal n
014/1997
Art. 9. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
Paragrafo unico.O
ndido
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e
adolescentes no Município.
Art.2-Estap
Art. 10. AAgenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promogao
e a garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da
Registre-
Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
Art. 11. O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao
desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que se trata esta Lei.
MANOEL
LEAL:3424
CAPITULO IV
MANOeL BERNARDO LEAL
DISPOSICOES FINAIS
Prefeito Municipal
Art. 12. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Id:0E28A911AE492B79
Vila Nova do Piauí (Pl), 05 de setembro de 2025.
Prefeitura MUNICIPALS
Vila Nova
8-CNP3O1.612.614/O
MANOEL BERNARDO LEAL
LEI N 383/2025, DE 05 DE SETEmBRO DE 2025
Prefeito de Vila Nova do Piauí
Dispoe
do 2026-2029 e da outras providencias
LEVADO A SESSAO NESTA
A OrDem dO Dia DA SEsSAO
DATA. Câmara Municipal
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
DE VILA NOVA DO Piauí
CAPITULO!
DA Câmara Municipal DE
DAS DISPOSICOE
LIMINARES
VILA NOVA DO Piauí-PI
drienio 2026-2029
2108120
SECRETARIO DA Câmara
termos dos Anexos I a'V, que integram esta Lei..
SECRETARIO DA Câmara
coes coordenadas visando ao alcance
APROVADO
A sangao
12025
Sala das
0510912025
bens ou servicos a s
Secretario
Presidente da Câmara
SANCIONADA
Promulgad
Nesta data,DSg_2oZ5
em_0s JDS ZeZS
Art.3.As despesas
detalhadas no Anexo II.
ICIPAL
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais