Portaria — Vera Mendes (09/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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Tra balh o ,  Inovação  o  Tradição

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## PORTARIA Nº 137/2025, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe  sobre a nomeação de servidor público  efetivo para  o  exercício  da  função gratificada de Coordenadora Escolar da E scola Municipal Luís  José  de Sousa do Município  de Vera Mendes/PI e dá  outras providên cias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUI -PI, no uso de suas atribuições  legais conferidas pelo Art. 65, incisos VII e IX da Le i Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, II da Constituição Federal, e ;
- CONSIDERANDO o estabelecimento da função gratificada para o cargo de Coordenadora de Educação  Fundamental I  e  II da  Zona Urbana, em  virtude da  Lei  nº 318/2025, que alterou a Lei nº 309/2024.

## RESOLVE:

- Art.  1º Designar a  servidora pública municipal  efetiva e  estável ,.  a  Sra.  DANIELA PEREIRA GOMES, portadora  do  CPF  nº  065.318.423-93,  para  exercer  a  função gratificada de Coordenadora da Escola Municipal Luí s José  de Sousa, deste Município , na forma da Lei Municipal nº 318/2025, que alterou a Lei nº 309/2024.

Par ágrafo  único.  O  servidor, enquanto  nomeado para função de Coordenadora da Escola Municipal Luís  José  de Sousa, fará  jus  ao recebimento de FG-26, nos termos do anexo III, da Lei Municipal nº 318/2024.

Art. 2º - Esta Portaria  entra em  vigor na data d e  sua publicação .

Cumpra-se e publique-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 2  de junho d e  2025.

CARLOS JOSE DA ~s:;~:~~!:~~~ JOSE SILVA:005700083] DA"SILVA:00570008328

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes/PI

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho.  Inovação  e  Tr a dição

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## PORTARIA Nº 139/2025, DE S DE JUNHO DE 2025.

Dispões sobre  a  nomeação  do  ENCARRGADO  (DPO)  em proteção  de  dados  pessoais,  em  atendimento  à  Lei  federal  n. 13.709/18, para responder  perante  Autoridade  Nacional de Proteção de dados e o titular de dados pessoais nesta prefeitura, e dá  outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES/PI, no  uso  de  suas  atribuiçõ es constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,

## RESOLVE:

- Art.  1° - Fica nomeado(a) o(a) Sr.(a) NATHAN SOUSA GOMES, portador do CPF nº 059.XXX.XXX.-22, para função  de ENCARREGADO/DPO, em circunstância interina, para atendimento da Lei 13.709/18, em seu art. 23 e 41  perante este órgão,  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o titular de dados pessoais, bem como da Lei Municipal nº 326/2025.
- Art.  2° -O ENCARREGADO nomeado  coordenará diretamente  os  trabalhos  da COMISSÃO  MUNlCIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -CMPD.
- Art.  3º -Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçã o,  revogando-se  as disposições  em contrário .

Cumpra-se e publique-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 5 de junho de 2025.

CARLOS JOSE DA j\_~sinado de forma digital SILVA:00570008~}8~;: ; ,~~i,~A

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes/PI

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho.  I n ovação  e  Tradiç ã o

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## PORTARIA Nº  140/2025, DE 5 DE JUNHO DE 2025.

Designação  de  servidores  para composição  de COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

- O PREFEITO MUNlCIPAL DE VERA MENDES/PI, no  uso  de  suas  atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos da Lei Municipal nº 326/2025,

## RESOLVE:

- Art. 1° Ficam  nomeados  servidores a seguir,  para  comporem  a  COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
- 1MARIANA CAMPOS SILVA, portadora do CPF nº 069.XXX.XXX-98;
- IlMJQUÉIAS DIAS DA SLVA, portador do CPF nº 058.XXX.XXX-10;
- ill.JOSÉ  .JOÃO  DA VERA, portador do CPF nº  035.XXX.XXX-38;
- Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vera Mendes PI, 5 de junho de 2025.

CARLOS JOSE DA SILVA:00570008 Assln~o de forma lgltal por CARLOS JOSE ~ ILVA. -00570008328

CARLOS .JOSÉ  DA SILVA

Prefeito Municipal

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ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N'  01.0306/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 007  / 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N'  080/2025

O MUNICÍPIO DEVERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o nt  01.612.61S/0001-31, com sede na Rua Sã o Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí,  neste ato representado pelo Ex.mo. Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José  da  Silva,  portador do  CPF  n 11 005.700,083-28, neste ato  denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por  meio  do  Pregão Eletrônico Nº 007  /2025, nas clá usulas e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supr.acitada. e a  respectiva  homologação. RESOLVE registrar  os  preços  da  THM  CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA,  Inscrita  no  CNPJ  sob o  n11  45.676.573/0001·78, estabelecia  na  Rua  1,  Nfl  560, Bairro Cagado, municipio de Maracanaú,  Estado do Ceara, CEP: 61.  913-340, Fone: (85) 9746-3916, e-mail: glaubofreitas@honnail.com, neste ato representado pelo Sr. Glaubo Lima de Freitas, CPF n" 658.011.13304, atendendo as condições  previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 2  14.133, de 1 2  de abril de 2021, no Decreto n.1111.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

1.1 A presente Ata tem por obJeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  LOCAÇÃO OE VEiCULOS,  ATRAVÉS DO REGISTRO OE PREÇO ,  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI, especificados no Termo de Referê ncia, anexo do edital de Llcltaçlo nº 007  /2025, que é parte integrante desta Ata. assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.

2.1  O preço registrado, as especificaçõ es do  objeto, as quantidades  mín imas  e máx imas de cada item, fornecedores e as demais condições  ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITDI   | DIISCIUÇAO                                                                                                                                                                                                                                              |   qTDB | UND   | VALOR IINITÃIUO   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------|-------------------|
| 1      | 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR HATCH, MOTORIZAÇÃO 1.0, COMPOTaNCIA MfNIMA DE 65 CV, CÂ MBIOMANUAL DE 5 MARCHAS, FREIOS ADISCO.ANO DE FABRICAÇÃO MINIMO DE 2013 EQUILOMETRAGEM MÁX IMA                                                                        |     12 | M~    | RS4.725,00        |
| 3      | DE 200.000 KM 01 (UM) VEICULOAUTOMOTOR HATCH, MOTORIZAÇÃO 1.0,COM POTeNCIA MINJMA DE65 CV, CÃMB IO MANUALDE 5 MARCHAS. FREIOSA DISCO,ANO OE FABRICAÇÃO MÍNIMO OE2013 EQUILOMETRAGEM MÁXIMA DE 200.000 KM.                                               |     12 | Mlls  | R$4.725,00        |
| •      | 01(UM) VEICULO AUTOMOTOR HATCH, MOTORIZAÇAO 1.0 8VFLEX,COM POTtNCIA MINIMA DE 68 CV,CÃMB IO MANUALDE CINCO MARCHAS, TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO MECÃN ICA EFREIOSADISCO VENTII..ADO. ANO DE FABRICAÇÃO MfNIMO 2009 E OUIL.OMETRAGEM MÁX IMA DE 200.000 KM |     12 | M~    | R$4.725,00        |

Valor totaJ do vencedor: R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais)

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Ruo SloSebostilo, 780, Centro, CEP:64568-000, V.ra Mondes-PI lnstlgram: prefetturadewramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefe1turadeveramendespf@Omall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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2.2 A listagem do cadastro de reserva reíerente  ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

- 3.1 O  órgão  gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 A1ém  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata. os órgãos e as  entidades da Administração Pública  federal. estadual. distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2  O órgão  ou  entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas  possam acarretar prejuízo à execuçAo de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada cm até  noventa dias, observado o prazo de  vigê ncia da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação  da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata  de  registro de preços.

## Dos Hmltes para as adesõ es

4.5 As aquisições  ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O  quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços  para o gerenciador  e os participantes, Independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que adertrem à ata de registro de preços.

## Vedaçã o a acré scimo de quantitativos

- 4.7 ~ vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- S.l A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação  no PNCP ou sítio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por Igual período,  mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1  O contrato  decorrente  da  ata de  registro  de  preços terá  sua vigência  estabelecida  no  próprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercido  financeiro  a disponibilidade de crédi tos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- S,1,2  Na  formalização do contrato  ou do Instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.

S.2

A

contratação  com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órg3o ou pela entidade interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual,  emissão

de  nota  de  empenho  de  despesa, conforme o art. 95 da Lei n" 14.133, de 2021.

autorização de compra ou outro instrumento hábil,

- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- S.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser  alterados, observado o art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- S.4 Após a homologação  da licitação,  deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:

CNPJ: 01.612,615/0001-31 1 Rua Slo SebasUio, 780, Centro, CEP:64568-000, Ven1 Mendes - PI fnstagram; prefetturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## PREFEITU RA  MUNI CI PAL  DE VERA MENDES

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6.  1.3.1  No  caso do reaj usta mento, deve~ ser respeitada a contagem da anualidade e o lodice previstos para a contratação:

6.1.3.2 No caso da repactuação. poderá ser a pedido do interessado. conforme critérios  definidos para a contratação.

- 7.1  Na  hipótese de o preço registrado tomar·se superior ao  preço praticado no mercado  por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará.  o fornecedor para negociar a  redução  do preço registrado.
- 7.1.lCaso n3o aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto .io item registr.ido, sem aplicação de pen.ilidades .idministr.itivas.

7.1.2  Na  hipótese prevista no  item anterior. o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado

e não  convocará

os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

- 7.1.3 Se não  obtiver êxito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora proceder.\ ao cancelamento
- da ata de registro de preços, adotando as medidas cabfveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na  hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunlcar4. aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vfa;tas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao  fornecedor  requerer ao  gerenciador a alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumplir o compromisso.
- 7.2.l  Neste  caso, o fornecedor  encaminhará,  Juntamente com  o pedido de alteração,  a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2  Na  hipótese  de  n3o  comprovação  da  existênci.i  de  fato  superveniente  que inviabilize  o  preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedo r deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei n" 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classlflcação,  para vertflcar se aceitam manter seus preços registrados.

7.2.4 Se não  obtiver êxito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá

da ata de registro de preços, e adotará

ao cancelamento as medidas cabíveis  para a obtenç.ã.o da contrataç.'10  mais vantajosa.

7.2.5 Na hipótese de comprovação da m.ijoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores

praticados pelo mercado.

- 7.2.6  O órgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e às entidades que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contrarual, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condi~es da at:J de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Nã o retira r  a nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no  artigo 27, § 2 9 ,  do Decreto n 2 11.462, de 2023; ou

CNPJ:01.612,615/0001-31 I  Rua SioSebasUio, 780,  C entro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefetturadewramendes I  Telefone; (89) 3458-0043 I E-mail; prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- S.4.J Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cocar os bens, as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3  Será  respeitada,  nas  contratações,  a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação, os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A  habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva somente  será efetuada quando houver necessidade de contratação dos llcltantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando o  licitante vencedor não  assinar a  ata  de  registro  de  preços, no  prazo e  nas condições estabelecidos no edJtal; e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7  o preço registrado  com  Indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de preços.
- 5.8  Após  a  homologação  da  licitação,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o  fornecedor,  no  caso  da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei ni 14.133, de 2021.
- S.8.1 O prazo de convocação poder.i ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual perl'odo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a Just1flcattva seja aceita pela Administração.
- S.9 Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica  facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do  cadastro de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para fazê-lo  em  igual  prazo  e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- S.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  Item  anterior,  a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá:

5,10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de  preço melhor,

mesmo que acima do preço do adjudicacârio; ou

S.10.2  Adjudicar  e  firmar

o

contrato  nas condições

ofertadas  pelos licitantes  ou  fornecedores

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

- S.11  A  existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas, mas n3o obrigará a Administração a contratar, facultada a reali7.aç3o de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justlflcada.
- 6.1 Os  preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1  Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis  de consequências  incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso lt do caput do art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021;

6.1.2

E:m caso  de  criação,

superveniência alteração

ou  extinção de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a

de disposições  legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3  Na  hipótese de previsão  no edital  de cláusula  de  reajustamento ou  repactUação  sobre os  preços registrados, nos termos da Lei nll 14.133, de 2021.

CNPJ: 01.612,615/0001-31 1 Rua Sio S.bas Ullo, 780, centro, CEP:64568-000, Vera Mend4s-PI lnstagram: prefelturadeveR1mendes I  Telefone: (89) 3458--0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV  do caput do att 1S6 da Lei ni 14.133, de 2021. 8.  1.4.1  Na  hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos m ou  IV  do  caput do att 156 da Lei  n" 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será.  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os prindpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe m o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou  parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1Por razão  de interesse púb lico;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 31:1 e 27, § 41:1, ambos do Decreto nA 11.462, de 2023.

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no reg1stro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de  preço (art.  711,  inc. XIV,  do  Decreto  nll  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. Qi, inc. IX, do Decreto n· 11.162, de 2023).

10.1. As  condições  gerais de execução  do objeto, tais como  os prazos para entrega e  recebimento, as obT1gações  da  Admtnlstração  e  do  fornecedor registrado,  penalidades e  demais  condições  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PJ, 03 de junho de 2025

## Carlos J

GIJAla!OTo

LIMADE

FREITAS:65

801113304

THM CONSTRUÇÃ

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CNPJ N°48.676.573/ 0001-78

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e Integridade

Este doc ument o foi  assi nado d igital m e nte,  assegurando s ua autenticida de,  integ r i d ade  e v a lidade jurí dic a , c o n forme e stabelecido  pela  L e i n 2  1 4 . 063/ 2020  e  p ela  Medida  P rovisória  n 2  2.200-2/2001.  P ara  ver i ficar  a v a lid ade  das ass inat uras d igit a i s e  confirmar  a i ntegridade do documento,  por favor,  acesse o s eguinte link:

httpsJ /app.0paper.com . br/ organi z ation/ 8 / s i g nature-validation

## Download De Cópia  Original

P a r a baixar cópi as originai s do Protocolo Administrativo 80/ 2025 assin ado acesse o  link a b a ixo utiliza ndo o código fornecid o :

https://app.Qpaper.com .br /organizalion /8/original-document- download

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## Assinaturas Digitai s

Lista d e a ssi n atur as d i a itais.re a lizad as  n este.documento: carios Jose oa :;uva; CI'~: uus: xxx,xxNB

A ssinado e m 0 4 / 06/ 2025 1 3 : 23:16

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## EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL  DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 001/2025.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão  amigável  do CONTRATO Nº  001/2025, vinculado ao PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE  Nº 001/2025, celebrado  em  03  de  janeiro  de  2025,  que  tem por  objeto  a contratação  de  empresa  especializada  para  a  prestação de  serviços jurídicos,  com atuação privativa da advocacia, envolvendo o acompanhamento  e  a  defesa  das  ações judiciais  do  município em trâmite nos âmbitos do poder judiciário  do estado do Piauí, da justiça federal,  da justiça  do trabalho e dos tribunais superiores, incluindo o desenvolvimento  de  teses  jurídicas,  participação em  audiências, realização  de sustentações  orais e adoção  de medidas administrativas para  recuperação  de  recursos  financeiros  relacionados  a  precatórios para o Município de Tamboril do Piauí/PI, firmado  entre O MUNICÍPIO DE  TAMBORIL  DO  PIAUÍ-PI e  o escritório ALMEIDA &amp; ALENCAR ADVOGADOS  ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ Nº 22.439.402/0001-20, conforme dispõe  o art. 138, inciso II da  Lei  14.133/2021.

A motivação  desta  rescisão  amigável  tem  por esteio a ausência  de necessidade  e  interesse  de  ambas  as partes  na continuação dos  serviços executados no contrato em questão.

## DISTRATANTES

1.  CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI.
2.  CONTRATADA: ALM EIDA &amp; ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ Nº 22.439.402/0001-20.

Data da assinatura:

02 de maio de 2025.

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## EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL  DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 003/2025,

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão  amigável  do CONTRATO Nº  003/2025, vinculado ao PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE  Nº 003/2025, celebrado  em  06  de  janeiro  de  2025,  que  tem por  objeto  a contratação  de empresa especializada para a prestação  de assessoria jurídica em gestão  pública,  com ênfase  em licitações  e contratos administrativos, para atender às  necessidades  da  prefeitura  municipal  de  Tamboril  do  Piauí/PI , firmado  entre O  MUNICÍPIO DE  TAMBORIL  DO  PIAUÍ-PI e o escritório DIMAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVIA, inscrito  no  CNPJ Nº 34.150.782/0001-67,  conforme dispõe  o art. 138, inciso II da  Lei  14.133/2021.

A motivação  desta  rescisão  amigável  tem  por esteio a ausência  de necessidade  e  interesse  de  ambas  as partes na continuação dos  serviços executados no contrato em questão.

## DISTRATANTES

1.  CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI.
2.  CONTRATADA: DIMAS  CARVALHO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCAVIA, inscrito no CNPJ  Nº 34.150.782/0001-67

Data da assinatura:

02 de maio de 2025.

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## EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL  DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 004/2025.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão  amigável  do CONTRATO Nº  004/2025, vinculado ao PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE  Nº 004/2025, celebrado  em  06  de  janeiro  de  2025,  que  tem por  objeto  a contratação  de empresa especializada para a prestação  de assessoria jurídica para  obtenção  da  certificação  do  Selo  Ambiental, em conformidade com  a legislação do  ICMS  Ecológico, destinado  ao município  de  Tamboril do Piauí/PI , firmado  entre O  MUNICÍPIO DE  TAMBORIL  DO  PIAUÍ-PI e o escritório DIMAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVIA, inscrito no  CNPJ  Nº  34.150.782/0001-67,  conforme  dispõe o  art.  138,  inciso  II  da  Lei 14.133/2021.

A motivação  desta  rescisão  amigável  tem  por esteio a ausênc ia de necessidade  e  interesse  de  ambas  as partes na continuação dos  serviços executados no contrato em questão,

## DISTRATANTES

1.  CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI.
2.  CONTRATADA: DIMAS  CARVALHO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCAVIA, inscrito no CNPJ  Nº 34.150.782/0001-67

Data da assinatura:

02 de maio de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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