Decreto — Vera Mendes (20/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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- 8.3  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou a  entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva, observada a  ordem de classificação.
8. 4  O  cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pel o gerenciador, em determinada ata de registro de preços,  total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses,  d esde que devidamente comprovadas e  justificadas:
8. 4.lPor razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor,  decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2 e  27, § 4 2 ,  ambos do Decreto n 2 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
9. 1.1 As  sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços q u e , convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.

É

9.2

da competência  do gerenciador a  aplicação  das  penalidades decorrentes do  descumprimento do pactuado nesta ata de  registro de  preço (art

hipóteses em q u e  o

7º, inc.  XIV,  do  Dec reto  nº 11.462,  de  2023),  exceto  nas

descumprimento disser respeito às contratações  dos  órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá

ao respectivo órgão  participante a  aplicação  da penalidade (

n2  ll.462,  de 2023).

10.1. As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega e  recebimento,  as obrigações  da  Administração  e  do  fornecedor  registrado, penalidades  e  demais  condições  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDIT AL.

P a ra firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor,  que,  depois de lida e  achada em ordem,  vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 16 d e  junho de 2025.

## C a rlos José  da Silva

## PREFEI T O M U N I C IPAL D E VERA MEND ES ·PI

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inscrita no CNP J sob o  n 2 48. 466.120/0001-05

C N PJ: 01.612. 615/0001-31 I Rua São  Sebastião,  780, Centro, CEP: 64568-000,  Vera Men des -PI lnstagram:  prefeituradeveramendes [Telefone:  (89) 3458-0043 [ E - mail:  prefelturadeveramendespi@gmall.com

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## Manifesto

## Verificação  de Aut enticidade e  Integridade

E ste documenlo  foi  assinado  digitalmente,  assegurand o  sua autenticid ade,  integrid ade e valid ade jurídica ,  conform e estabelecido  pela  Lei  n 1  1 4.063/2020  e pela  Medida  P rovisória  n 1  2.200-2/2001 . Para  verificar  a  v alidade  das assinaturas digitais e  confirmar a integrid ade do documento,  por f avor, acesse o  seguinte l ink:

httpsJ/app. Q p aper. com. br/organization/8/signature- validation

## Download De Cópia  Original

Para  baixar  cópi as  originais  d o Protocolo  Admin istrativ o  146/ 2025 assinad o acesse  o l ink  abaixo  utilizando o código  f o rnecido:

https//app Qpaper com br/organization/8/odginal-document-download e5169b393a0ceabe7e0238acda0e45b1bc33a6d1a938b7e7ba5718da4 63aad17

## Assinaturas Digitais

## Lista de assinaturas. diaitaisJ:ealizadas n este.documento: carlos Jose oa :;uva; CPF: uos;xxx.xxx-28

A ssinado em  17/06/20251 5:43:13

art 8 2

,  inc.  IX, do Decreto

## ld:12527A3457CC3322

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## ATA DE REGISTRO DE PRE  O

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N• 06.1606/ 2025 PREGÃ O ELETRÓNICO  N• 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 146/2025

· ·

O MUNICiPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob o n· 0l.612.615/0001-31, com sede na Rua São  Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí,  neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  J osé da  Silva,  portador do  CPF  nQ  005.700.083-28,  neste  ato  denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇ OS, realizado  por  meio  do  Pregão Eletrônico NR  018/2025, nas cláu sulas e condições  constantes do instrumento convocatório da licitaçã o supracitada,  e  a  respectiva  homologação,  RESOLVE  registrar  os  preços da  empresa CJ FREITAS  DE SAMPAIO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ  sob o ng 73.852.873/0002-87, estabelecia na Rua São  João,  nR 967, Bairro Centro, Teresina - Piauí,  Fone: (86) 2106 - 7600, neste ato representado pelo Sr. Claudio José de  Freitas  Sampaio,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº 240.303.763-04,  atendendo as  condições  previstas  no instrumento convocatório e as constantes desta Ata  de  Registro  de Preços, sujeitando-se as  partes às normas constantes das nll  14.133, de 111 de abril de 2021 1 no Decreto n,11  11.462 1 de 31 de março de 2023 1 e em conformidade com as disposições  a seguir:

## . DOOS ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de  preços para a eventual  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR  MEIO  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS, PARA  AQUISIÇÃO DE  BRINQUEDOTECA,  REFEITORIO  E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II  DO  MUNicfPIO  DE  VERA  MENDES-PI,  especificados  no  Termo de  Referên cia, anexo do edital de Licitação n°  018/2025, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QU ,,ANT =~l~ T~ A.\_.\_

T~ Iv .\_, o,.., s~-,...,-...,.---,---,--,---~

- 2.1  O  preço registrado, as especificações do  objeto, as quantidades mínimas  e má:xlmas  de cada Item. fornecedores e as demais condições  ofertadas nas propostas são  as que seguem:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                              | QTDE      | UND   | VALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-------|------------------|---------------|
|    010 | PISCINA CIRCULAR ESPUMADA DIÂME TRO INTERNO: 110 CM 4 DIÂMETRO EXTERNO: 130 CM · LARGURA DAS LATERAIS, 20 CM, ALTURA DASLATERAIS, 26 CM - ESPESSURA DO FUNIDADEO, 3 CM | 5 UNIDADE |       | R$ 1.064,00      | R$ 5.320,00   |

(cinco mil e trezentos e vinte reais)

VALOR TOTAL DO VENCEDOR:  R$ 5,320,00

2.2 A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## . ÔRGÃO(fil GERENCIADOR E PARTICIPANTE@,,...,..  \_\_\_

..,.. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_.

- 3.1 O  órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de V era Mendes - PI
- 3.2 Além  do gerenciador. não  há órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.

## il. DAADES  O ATADEREGISTRODEPRECO

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.

4.2  O órgão  ou  entidade gerenciadora  poderá  rejeitar adesões  caso  elas  possam acarretar prejuízo à

execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação  da contratação,  poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedação a acrésci mo de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1 A validade da Ata  de Registro de Preços será  de 1 [um]  ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação  no  PNCP ou sitio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1  O contrato  decorrente  da  ata  de  registro de  preços  terá  sua vigência  estabelecida  no  próprio instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade de créditos  orçamentários, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2  Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação da disponibilidade dos crédito s orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação  com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual,  emissão de  nota  de  empenho  de  despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o art. 95 da Lei n 11  14.133, de 2021.
- S.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3  Os  contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o att 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação  da licitação,  deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário,
- S.4.2 Será incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2  Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3  Será  respeitada, nas  contrataçõe s,  a  ordem de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata. 2

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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- S.S  Para  fi ns  da  ordem  de  classificação , os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

··

- S.6  A habilitação  dos  licitantes  que  comporão  o  cadastro  de  reserva somente será  efetuada  quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5,6,1  Quando  o licitante  vencedor  não  assinar a ata  de  registro de  preços, no  prazo  e nas  condições estabelecidos no editah e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com  Indicação  dos  licitantes  e fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8  Após  a  homologação  da  licitação, o  licitante  mais  bem  classificado  ou o  fornecedor, no  caso  da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei  n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação  poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  mediante solicitação do licit.ante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica  facultado à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  fazê -lo  em  igual prazo  e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.

5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação nos  termos  do  item  anterior,  a

Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá;

- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  obsetvada a ordem de classlflcação , com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10.2  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição.
- 5,11  A existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento nas  condições estabelecidas, mas não  obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição  pretendida, desde que devtdamente justificada.
- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou cm decorrência de fatos imprevisív eis ou previsíveis  de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nil 14.133, de 2021;
- 6,1,2  Em  caso  de  criação, alteração ou  extinção de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a supetvenlêncla de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3  Na  hipótese de  previsão  no edital de cláusula  de reajustamento ou rcpactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1  No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o ín dice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2  No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.
- 7.1  Na  hipótese de o  preço registrado  tornar-se superior ao  preço praticado  no  mercado  por  motivo superveniente,  o órgão  ou  entidade gerenciadora convocará  o fornecedor  para  negociar a redução  do preço registrado.
- 7.1.1 Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na  hipótese prevista  no  item anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá

7.1.3 Se não  obtiver êxito ao cancelamento

da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.

- 7.1.4  Na  hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as  obrigações  estabelecidas  na ata,  será  facultado  ao  fornecedor  requerer ao  gerenciador a alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1  Neste caso, o fornecedor  encaminhará,  juntamente com  o  pedido de  alteração,  a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2  Na  hipótese  de  não comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata. sob pena de cancelamento do seu registro. sem prejulzo das sanções previstas na L ei n 11 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7  .2.3  Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedo r, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para  verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7  .2.4 Se não  obtiver êxito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis  para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação  da majoração do preço de mercado que lnviablilze o preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6  O órgão  ou  entidade gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e às entidades que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que aval iem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124da Lei nil 14.133,de 2021.

## . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE  OS REGISTRADOS

- 8.1 O  registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente, no prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu  preço registrado, na  hipótese prevista  no  artigo  27, § 2",  do  Decreto nv 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  ni:i  14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na  hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III  ou  IV  do caput do art. 156 da  L ei  nQ 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O  cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão  de interesse público;
- 8.4.2 A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2  e 27, § 4 2, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.
- 9.1 O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As  sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2  É da competê ncia  do  gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do  descumprimento  do pactuado  nesta ata de  registro de preço (art 7º, inc.  X IV, do  D ecreto  n·  11.462, de  2023),  exceto  nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgã os ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art 8·, inc. I X, do D ecreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As  condições  gerais  de  execução  do objeto,  tais  como  os  prazos  para entrega  e recebimento,  as obrigaçõe s da Administraçã o e do  fornecedor  registrado, penalidades  e demais  condições  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de R eferência , ANEXO AO EDITAL.

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Para fi rmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI,  16 de junho de 2025.

## Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI

FREITAS DE ~~ ClAUDIOJOSE  ~c111ronn.c1g1a1p;w SAMPAI0:2403037 ,. waos.1110:1ttA7 04 6 '""'

## CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELI EP

inscrita no CNPJ sob o n· 73.852.873/0002-87

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e Integridade

Este documento foi  assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurí dica, conforme estabelecido  pela  Lei n·  14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n·  2.200-2/2001 .  Para  verificar  a vali dade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

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## Download De Cópia  Original

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httos:llapp Ooaoer com  br/oraanizatioo/8/oriainal-documeot-doworoad af3ff5ffc6a2bcc5cc38705456f5bb31305a46464b32bd1460bl1326b7d5aa2d

## Assinaturas Digitais

8ã}TJs8 JJ~ti~r§n~JP,~M~~il~'lc~~i ocumento:

Assinado em 18/06/2025 10:58:27

ld:1519052512E03392

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N2  021/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  BORRACHARIA NO  MUNICÍPIO  DE  VERA MENDES-PI, PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DOS VE!CULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E  SUAS SECRETARIAS FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: MOURA E SILVA  MANUTENCAO  LTDA,  INSCRITA  NO  CNPJ/MF  SOB  O Nº  44.963.760/0001-70. CONTRATO  Nº: 05.1606/2025. VALOR DO  CONTRATO: R$  730.364,20  (SETECENTOS  E TRINTA MIL  TREZENTOS  E SESSENTA  E QUATRO  REAIS  E VINTE  CENTAVOS). DATA  DE ASSINATURA: 16/06/2025. VIGÊNCIA: 16/06/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS  JOSÉ  DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E MICHEL KENNEDY DE SOUSA MOURA PELA EMPRESA MOURA E SILVA MANUTENCAO LTDA.