Lei — Picos (17/12/2025)

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e  O  s;ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ E  F  E  I  T  U R A CNPJ: 06.553.804/0001-02

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LEI Nº. 3464/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a abertura  no  orçamento  vigente  crédito adicional especial no valor de R$ 512.867,48 (Quinhentos  e doze mil, oitocentos e sessenta e sete  reais e quarenta e oito centavos), para criação  de Projeto no orçamento -sendo este: Construção  do  Centro  Municipal de Atenção  ao  Transtorno do Espectro Autista -TEA."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos  termos  do  art.  77  da  Lei  Orgânica Municipal,  e  após  a  aprovação  do  Plenário  da Câmara Municipal  de  Vereadores,  promulga  a  seguinte  Lei  que  dispõe sobce  a  abertura  no orçamento vigente crédito  adicional especial no valor de R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação de Projeto no orçamento -sendo este:  Construção  do Centro Municipal de Atenção  ao Transtomo do Espectro Autista TEA, e dá  outras providências :

Art. 1 °  -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício  financeiro, o crédito adicional  especial  por  excesso  de  arrecadação,  na  importância do  valor orçado de  R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação  de Projeto no orçamento sendo este:  Construção  do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista TEA. Em conformidade com a Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025, que autoriza a utilização  de saldos remanescentes de investimentos em saú de  para a  execução  de  novos  projetos  de  infraestrutura na  área da saúde, propõe -se que  os referidos  recursos  sejam direcionados  para  a  construção  do  Centro  Municipal  de  Atenção  ao Transtorno do Espectro  Autista TEA,  bem como pela Lei  Orçamentaria Anual n· 3.375, de 10/01/2025, que dispõe  sobre criação de dotações  para órgão  da Administração Direta e Indireta e da  outras  providencias,  conforme  quadro  em  anexo,  em  conformidade  com  a  programação constante do anexo I deste Projeto de Lei:

9 Ru11- Marcos Parente, n" 1~

CEP: 64.60()..106 ·  Picoli -

PI

- Centro

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.55.3.804/0001-02

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O  ~ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ I TU R A CNPJ: 06.553.804/0001-02

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Art.  2° --Os recursos necessários  à execução do  disposto  no  artigo  anterior,  decorrerão de transferência  Fundo  a Fundo  do  FNS/FR  601, por  cré dito  adicional  especial  por  excesso  de arrecadação,  em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí , em 15 de dezembro de 2025.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:8414575~ 00-~c:,:202s.12.1s08:49:13

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente, nº  155 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Picos - PI

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O  ~ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ I TU R A CNPJ: 06.553.804/0001-02

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Anexo I -- Lei N.º 3464/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Orçamento Programa

--Exercício  de 2025.

Crédito  Especial por Excesso Arrecadação.

## 14  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

- OI  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- OI  12 OI  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- 10  Saúde
- 1 O 301  Atenção  Básica

10 301 0011 POLITICAS URBANISTICAS COM MODALIDADE URBANA E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS  DA CIDADE

10  301.0011.1221.0000 -Construção  do  Centro  Municipal  de  Atenção  ao  Transtorno  do Espectro Autista -TEA

4.4.90.51.00  601

TOTAL GERAL

Picos/PI, 15 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:8414S757300

~deíom'w,digitllpor PABLODANTASDEMOURA :8414S7S7300 o.do!.:202S.12.1508:49'.24--03'00'

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente, nº  155 - Centro CEP: 64.600-106 · Picos - PI

(Continua na próxima página)

www.picos.pi.gov.br 1\

pgm@picos.pi.gov.br

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 512.867,48

R$ 512.867,48

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02

LEI Nº 3465/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre a organi:,,açi1o e delimUaçi1o territorial dos bairros situados na Zona Urbana da Cidade de Picos-PI, e dá  outras providf ncias".

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  PICOS, ESTADO  DO PlAUi, no uso de suas atribuiçõ es legais,  faz saber a todos os habitantes deste Municíp io que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1  °  - Esta Lei dispõe  sobre a organização e delimitação  territorial dos bairros situados na Zona Urbana da Cidade de Picos-PI.

Art.  2° Ficam organizados e  delimitados os  territórios  dos  bairros da  Zona  Urbana  de  Picos, conforme as seguintes denominações  e limites:

## J BAIRRO F  A  TJMA DO PIAUÍ

## O Bairro  Fatima do  Piauí  tem  Perím etr o (m) : 9.829,78 m e  Á r ea : 3,2045  km 1 .

Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro  no  vé nice  P-01,  georreferenciado  no  Sistema  Geodé sico  Brasileiro, DATUM  - SIRGAS2000,  MC-39ºW,  de  coordenadas  -7º1'38,379"  S e  -41 º34'17,487"  W; deste  segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 95°09'32" por uma distância de 1.590,2 1  m  até o vértice P-02, de coordenadas -7º1  '43,3 13" S  e -41 º33'25,940" W ; deste segue confro ntando com a  propriedade de , com azimute de  146°23'34" por uma distância de  150,00m  até  o vé rtice P-03, de coordenadas -7º1  '47,392"  S e  -41º33'23,259" W; deste segue confrontando  com  a propriedade de , com  azimute de  148°52'46" por uma distânc ia  de  76,6 1m até o  vé rtice  P-04,  de  coordenadas  -7º1'49,533" S e  -4 1º33'21 ,981 "  W ;  deste  segue confrontando com a propriedade de  , com azimute de  17 1  ° 13'48" por uma distância de 44,62m  até o vé rtice P-0S, de coordenadas -7°1  'S0,969" S e -41°33'21,767"  W; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de  183º09'30" por uma distância de  198,30m  até  o vé rtice  P-06, de coordenadas -7º1  '57 ,408"  S e  -41º33'22,158" W; deste segue  confrontando  com  a propriedade  de . com  azimute  de  J  76°27'39" por uma distância  de  54,85m até o  vé rtice  P-07,  de  coordenadas  -7º1'59 , l90" S e  -4 1°33'22,0S8"  W; deste segue confrontando com a propriedade de  , com azimute de  165º37'3  l " por uma distância de  52,4 1  m até o vé rtice P-08, de coordenadas -7º2'00,844"  S e ·41º33'21,643" W ; deste segue confrontando com a propriedade de, com azimute de  157°30'09" por uma  distância de 58,49m  até  o  vé rtice  P-09, de coordenadas -7°2'0 2,606"  S e  -41 °33'20,924"  W ; deste segue co nfrontando  com  a  propriedade de, co m  azimute de  148°32'56" por uma distância  de  75,74m até o  vé rtice  P- 10,  de  coordenadas  -7º2'04 ,71S" S e  -41°33'19,649"  W ;  deste  segue confrontando com a propriedade de, com azimute de  143°35'34" por uma  distância de 60, 16m  até o vé rtice P-11, de coordenadas -7º2'06,296"  S e  41º33'18,495"  W ; deste segue confrontando com a propriedade de, com azimute de 14 1° 2 9'26" por uma distância de  101 ,08m  até o vé rtice  P-12, de coordenadas -7º2'0 8,88 1"  S e  -41 °33'16,459"  W; deste segue confrontando  co m  a propriedade de , com  azimute de  132°53'14" por uma distância de  147,91m  até  o vé rtice  P-13, de  coordenadas -7º2'12,175"  S e  -41°33 '12,948"  W ; deste segue confrontando com a propriedade de, com azimute de  35°52'47"  por uma distância de 662,44m até o  vé rtice

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ABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.804/0001-02

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## PICOS---------p  R  E  F  E  I  T  u  R A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E PICOS-PIAUÍ CNPJ N º 06.SS3.8Q4/0001.-02

P-14, de coordenadas -7º1  'S4,782"  S e ·41°33'00,2 l0"  W ; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de  128°12'49" por uma distância de  l. 104,38m  até  o vé rtice P- 15, de coordenadas -7º2'17,16 1" S e -41 °32'32,07S"  W ; deste segue confrontando com a propriedade de, com azimute de  11 5°26'42" por uma distância  de 256,40m  até  o vé rtice P-16, de coordenadas  -7º2'20,786"  S e  -41°32'24,555"  W ; deste  segue confrontando com a propriedade de . com azimute de 2 16°06'49" por uma distância de 649,20m  até o vé rtice P-17, de coordenadas -7º2'37,781" S e -41º32'37,108"  W; deste segue confrontando com a  propriedade de, com azimute de 306°06'49" por uma distância de 689,62m  até  o vé rtice P- 18, de coordenadas -7º2'24,459 "  S e  -41º32'55 ,178" W; deste segue confrontando com  a  propriedade de , com azimute de 208°18'14 " por uma distância de  559,75m até  o vé rt ice  P- 19 , de coordenadas -7º2' 40,445" S e  ·41 º33'0 3,908 "  W ; deste  segue confrontando com a propriedade de, com azimute de 297°37'00" por uma distância de 2.6 1  l ,35m  até  o vé rtice P-20, de coordenadas ·7º2'00,651 "  S e -41°34'19,039"  W ; deste segue confro ntando com a pro priedade de , com  azimute  3°40'04" por uma  distância  de  686,26m até o  vértice  P-01 ,  conforme  memorial  descritivo e croqui cm anexo.

## li - ÁR EA DE  EXPA  SÃ O  URBANA TR.tS POTES

A Á rea de Expansão  Urbana Três  Potes tem  Perím etro (m): 7.064,6 1 m e Á r ea: 2,07S0 km 1 . Inicia-se  a  descrição  deste  períme tro  no  vé rtice  P-01 ,  georreferenc iado  no  Sistema  Geodés ico  Brasileiro, DATUM  - SIRGAS2000,  MC-39ºW,  de  coordenadas  -7º2'20,786"  S  e  -41 º32'24,555"  W ;  deste  segue confrontando com a propriedade de · com azimute de 1 15°26' 42" por uma distância de 256.40m  até o vé rtice P-02, de coordenadas -7º2'24,411 "  Se -41°32'17,035"  W; deste segue confrontando com  a propriedade de. com azimute de  102°58'33" por uma distância de 885,45m  até  o vé rtice P-03, de coordenadas -7º2'3 1,03 1" S e  -4 1°3 1  '48 ,973 "  W ;  deste segue  confro ntando com a  propriedade  de , com  azimute de  118º 09'23" por  uma distância de  1.628,37m  até o vé rtice P-04, de coordenadas -7º2'56,283"  S e -41º31'02t355"  W ; deste  segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 204°49'35" por uma distância de  136,37m  até o vértice P-05, de coordenadas -7º3'00,299"  S e -41 °3 1  '04,241" W ; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 237°06'27" por uma distância de 364.7 1  m  até  o vé rtice P-06, de coordenadas -7º3'06,689 ''  S e  -41°3 1 1 14,249" W ; deste segue confro ntando com  a  propriedade de, co m  azimute de 290°46'50" por  uma distância de  83,24m até  o vé rt ice  P-07,  de  coordenadas -7º3'05 ,714"  S e  -41º3 1'16,778"  W ; deste  segue confrontando com a propriedade de · com ozimute de 266º09'19" por uma distâncio de 422,43m  até o vé rtice P-08, de coordenadas -7°3'06,S62"  S e -41°3 1  '30,509"  W ; deste segue confro ntando com a pro priedade de , com azimute de 239°20'53" por uma distância de 9 1,43m  até  o  vé rtice  P-09, de coordenadas -7º3'08,064"  S c  -4 1°3 1  '33,079"  W ~  deste  segue  confrontando com  a  propriedade de , com  azimute de  299° 19'02" por  uma distância  de  82 1,34m até o  vért ice  P-10, de  coordenadas  -7º2'54,854"  S e  -41 º3 1'56,329"  W ; deste  segue confrontando com a propriedade de . com azimute de 202°45'23" por uma distância de 330, 19m  até o vé rtice P-11, de coordenadas -7º3'04,738" S e -41º32'00,542"  W; deste segue confronta ndo com a propriedade de, com azimute de 306°06'49" por uma distância de  l.395,48m  até  o vCrtice P-12, de coordenadas -7º2'37,781 " S  e  -41º32'37,108 "  W ; deste  segue confrontando  com  a  propriedade  de  ,  com  azimute 36°06' 49"  por uma distância de 649,20m  até  o  vértice  P-01, conforme memorial descritivo e croqui em  anexo.

## Ili - BAIRRO CRJSTOVI  HO

O  Bairro Cristovinho tem Perím etro (m ): 8.701 ,S I  m e  Á . r ea: 3,8S11  km 1 ·

Inicia-se  a  descrição  deste  perím etro  no  vé rtice  P-01 ,  georrcfercnc iado  no  Sistema  Geodés ico  Brasileiro. DATUM  - SIRGAS2000,  MC-39ºW,  de  coordenadas  -7º3'02,993"  S  e  -41029'34,545"  W ;  deste  segue

9  Rua Mar«ia P· rrnlo, ~ I M -Ctenlro CRI,., 6-1.600-106 ·  ~ - l&gt;t T.io:CW)3,U 5-&lt;121S/4217

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Pllligina  2 d e 49

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE  PICOS-PIAUI CNPJ N" 06.553.604/0001--02

confrontando com a propriedade de . com azimute de 168°46'45" por uma distância de 2.402,25m  até o vé rtice P-02, de coordenadas -7º4'19,736"  S e -41 °29'19,732"  W ; deste segue confrontando com a  pro priedade de , com azimute de 260°5 1  '50" por uma distância de 775,39m  até o vé rtice P-03, de coordenadas -7°4'23,608"  S e  -4 1  º29'44,685"  W ; deste segue  confro ntando com a  propriedade de  , com  azimute de  27 1  º04'53"  por  umn distância  de 546,07m até o vé rtice  P-04,  de coordenadas -7º4'23,177"  S e  -41 º30'02,464"  \ V;  deste  segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 255º 15'45" por uma distância de  16 1  ,86m  até o vértice P-0S, de coordenadas -7º4'24,489 "  S e -41 °30'07,S70" W; deste segue confrontando com a  propriedade de , com azimute de 340°09'05" por umn dis1íincin de  132,89m  nté  o vé rtice P-06, de coordenadns -7º4'20141 5"  S e  -4 1º30'09,017"  W ;  deste  segue  confrontando com  a  propriedade  de ,  co m  azimute de  2º41'03"  por  uma d istânc ia  de  94, 18m até  o vé rtice  P-07,  de  coorde nadas  -7º4 '17,355"  S e  -4 1°30'08,857"  W ;  deste  segue confron1ando com a  propriedndc de  , com azimute  de 15°59'08" por uma distância de  222,24m  a1é o vé rtice P-08, de coordenadas -7º4'  10,41 S " S e  -41 º30'0 6,827"  W ;  deste segue confront"ando com a  propriedade de . com azimute de 340°S5'44" por uma dist· ã ncia de 84,15m  até o  vé rtice P-09, de coordenadas -7°4'07,823" S c -41º30'07,708"  W ; deste segue  confro ntando  com  a  propriedade  de , com azimute de 3 19°45'48" por uma distância  de  46,43m a1 é o  vért ice  P- 10,  de  coordenadas -7°4 '06,664"  S e  -41 °30'08,678"  W ;  deste  segue confrontando com a propriedade de , com  azimute  de 359°10'30" por uma distância de  78,I0m  até o vé rtice P- 11 , de coordcnadns -7º4'04,123"  S e -41 °30'08,702"  W ; deste segue confrontando com a  pro priedade de, com azimu1e de  336°09'43" por uma distância de 99,72m  a1 é o  vé rtice  P- 12, de coordenadas -'1'° 4'01,149"  S e  -4 1°30 '09,998"  W ;  deste segue confronumdo  com a  propriedade de, com nzimute de  3 12º17'2 1"  por uma d istância  de  138, 18m  até  o vértice P-13,  de coordenadas -7º3'58,106"  S e  -41 °30'13,3 1 l " \.V;  deste  segue confrontando com a propriednde de , com azimute de 333°46'00" por umn distância de  103,29m  até o  vé rtice P- 14, de coordenadas -7º3'55,084" S e-41 º30'14,782" W; deste segue confrontando com a  propriedade de , com azimute de 3°10'09" por uma distância de 85,48m  até o vért ice P-1 5, de coordenadas -7°3'52~08"  S c 41º30'14,613"  W ; deste  segue  confrontando  com  a  propriedade  de  ,  com  azimute  de  30°32'29"  por  uma dis1ã nc ia  de  88,35m até  o vért ice  P- 16,  de  coordenndas  -7°3'49,840"  S e  -41 °30'13, 137"  W ;  deste  segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 353º10'55" por uma distância de 307,0Sm  até o  vértice P-1 7 , de coordenadas -7º3'39,915" S e -41º30'14,271" W ; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimule de 290°39"37" por uma distância de  1 17,34m  nté  o vé rtice P- 18, de coordenadas -7º3'38,549"  S e  -4 1º30'17 ,839"  W ;  deste segue  confrontnndo  com a  propriedade de, co m  nzimutc  de 309º23'13"  por  uma distânc ia  de 207,59m até o  vé rti ce  P- 19.  de coordenadas -7º 3' 34,235"  S e  -41 º30'23,041 "  W ; deste  segue confrontando com a propriedade de . com azimute de 329°53'00" por uma distância de  195,37m  até o vértice P-20, de coordenadas -7º3'28,720" S e-41°30'26,204"  W ; deste segue confrontando com a  propriedade de , com azimule de 324°4 1'38" por uma disU lncia de 777,54m  até  o vé rtice P-2 1, de coordenadas -7º3'07,997"  S e  -41º30'40,727"  W ;  deste  segue  co nfron1 ando  com  a  pro priedade  de ,  com  azimute  85°2 1'5 1"  por  uma distânc ia de 2.038,04m  até  o  vé rtice P-01, conforme  memoria. ! dcscrit. ivo e croqui c m anexo.

## IV BAIRRO GAM E.LElRA

## O  Bairro G amc le ira tem  Perímetro (m):  5.508,11  m e Á r ea :  1,7638 km 1 .

Inicia-se  a  descrição  des1 e  pcrimct'ro  no  vé rtice  P-0. 1,  gcorrefcrenciado  no  Sistema  Geodé sico  Brasileiro, DATUM  - SIRGAS2000,  MC-39°W,  de  coordenadas  -7º3'00, 108"  S  e  -41°28'38,771 "  W ;  deste  segue confronta ndo com a propriedade de , com azimute de  1  80° 18'25" por uma distância de 977, l 3m  até o vé nice P-02, de coordenadas -7º3'3 1,897"  S e -41 °28'39,I 11" \V; desle segue confrontando com a propriedade de, com azimute de 20 1º57'17" por uma distãncia  de 261,04m  até o vértice P-03. de coordenadas -7º3'39,7S8"  S e  -4 1º28 '42,33 1  ''  W ;  deste  segue  confrontando com  a  propriednde de, com nzimute de  275°50'34" por  uma

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