Portaria — Vera  Mendes (27/02/2025)

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## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES

Os  resultados  que  buscamos  são  aqueles  que  a sociedade  espera:  respeito  aos cidadãos,  rapidez no atendimento das demandas da sociedade, uso eficiente dos recursos, ações  eficazes e  atendimento prioritário.

Em  suma  apostamos  que como  o exercício  financeiro em 2023 foi em confonnidade  com  as  obrigações  exigidas,  aliado  forte  para  o  sucesso  de  uma  gestão compartilhada e  alinhada.

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Elton Egídio  Nogueira Gestor do Fundo de Previdência

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O presente Relatório  tem  por desfgnio.  positivar as  principais realizações  do  Fundo Previdenciário do Municfpio de Vera Mendes, apontando e demonstrando de fonna clara e  objetiva  o  desenvolvimento  do  RPPS durante  as  competências  de  2023,  sempre pautadas pelo princípio  da transparência .

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## BREVE HISTÓRICO  DO FUNDO DE PREVIDÍNCIA

Vera  Mendes  Piauí - PI  Histórico  Elevado  à categoria  de  município e  distrito com  a  denominação de  Vera  Mendes,  em 1995, desmembrado de ltainópolis. Fonnação Administrativa Elevado à categoria de município  e distrito com a denominação de Vera Mendes, pela Lei Estadual nº 4810, de 14-12-1995, desmembrado  de  ltainópolis.  Sede  no  atual  distrito  de  Vera  Mendes  (ex-localidade). Constituído  do distrito sede, instalado em 01-01-1997.

Em  divisão  territorial  datada  de  2001,  o  município é constituído do  distrito sede. Assim pennanecendo em divisão  territorial datada de 2007.

Os  regimes  próprios  de  previdência social  possuem  caráter contributivo  e solidário,  porque  essa  contribuição  é obrigatória  para  todas  as  partes:  empregadores (administração  direta e indireta do Poder Executivo, e Poder Legislativo), e empregados (servidores,  inclusive  aposentados e pensionistas que  recebam  proventos  e pensão  em valor superior ao teto dos beneficios pagos pelo  Regime  Geral de Previdência  Social RGPS).

Apresentamos, a seguir, o Relatório de acompanhamento da Gestão  do RPPS, de acordo com os preceitos legais e normas da Secretária de Previdência.  Este Relatório versa sobre os atos de gestão  praticados pelo Fundo no exercício  de 2023. no que se refere às estratégias  de atuação  tornadas, das atividades desempenhadas e dos resultados obtido

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## t INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE VERA MENDES

O Fundo  Previdenciário de  Vera  Mendes  o foi instituído através da  Lei  nº 047/2003. de 26 de agosto de 2003, nos termos do art.71  da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para  atender  ás Emendas  Constitucionais  nº  20, de l 5/l  2/l  998nº 4 1  de 31/12/2003, e demais disposições  legais, que passou a  reger-se.

## 1.1 -Principais legislações gerais do RPPS de Vera Mendes

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - Art. 40 CF/88 - EC/20 15/12/ 1988 EC/41  19/12/2003  EC/47  05/07/2005  EC/70  29/03/2012  EC/88  07/05/2015;
- LEI  FEDERAL Nº  9.717/98  Dispõe  sobre  regras  gerais  para  organização  e funcionamento  dos  RPPS  dos servidores da União,  dos  Estados,  do  DF e  dos Municípios ;
- LEI  FEDERAL Nº  10.887/2004  Dispõe  sobre a  aplicação  de disposições  da Emenda Constitucional nº  41 , de  19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991 , 9.532, de 1  O de dezembro de 1997, e dã  outras providências ;
- PORTARIA  MPS  Nº 204  10/07/2008  Implementação  do  Certificado  de Regularidade Previdenciãr ia CRP;
- PORTARIA  MPS  Nº 402  10/12/2008  Regulamentação  da  Lei  Geral  da Previdência no Serviço Público;
- RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922 25/ 11 /2010  Dispõe sobre  aplicações  dos Recursos dos RPPS's  da União , Estado, DF  e Municípios .

## 1.2 Principais legislações  municipais do RPPS de Vera Mendes

- Lei nº  047/2003Dispõe  sobre a criação do RPPS de Vera Mendes
- Lei nº 094/2009- Reestrutura o  RPPS
- Lei 218/2020 -dispõe  sobre o  Regime Próprio de Previdência dos servidores público s municipais de Vera Mendes para emenda constitucional nº 103/2019.
- Lei  11"  2~&lt;,/202~Regime  de  l'rcvl1Ulncln no  fimhilo  do  rnunicfpio  de  Vem M,·1ulcs.  lixn ll  limilc nulx imu pnrn n cnnccssno de npnscntndorin~ e pensl\cs pelo rcp.imc dc prcvi1li.'11cin de que trnln  p nrt.40 dn  CF.
- 4 -RIU.AÇÃO o·: CONC·~sSÀO l&gt;IC Al'OSENTADORIAS F. PF:NSÔF.S. L&gt;&lt;.'sdc qu,· o  Rl'l'S  füi  huplnnlndn nn  municfpio de Vcrn  Mendes, cm 2003, já fornm C(&gt;nccdid11s divcrsns 11poscnt11dori11s e pensõe s.

## 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PRF.VIDltNCIA

A cs1n11urn do fundo de Previdência  Vem Mendes Fundo Previdenciário  do Municfpio de Vem Mendes é composta por:

- 1  Conselho Deliberativn;
- 11- Conselho Fiscal; e
- lll- Gerência de Previdê ncia.

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COMPETtNCIAS DO FUNDO l'REVIDENCIÁRIO

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O  Fundo Previdenciário  tem como maiores nortes de ftmcionalidade:

- Participação  das  contribuições  dos  servidores  efetivos.  ativos,  inativos  e  seus dependentes no plano previdenciário;
- Gestão  administrativa descentralizada;
- Inviabilidade de extensão de qualquer beneficio;
- Aplicações  dos  fundos e  provisões;
- Beneflcios reajustados de acordo com o regime geral da Previdência;
- Aposentadoria e pensões  não  inferiores a  um salário  mlnimo;
- Registro contábil  individualizado;
- Escrintração Contábil  em obediência as Portarias do MPS ;
- Identificação orçamentária e  financeira.

## 2.1 Relação do gestor e  responsáve l do fundo  previdenciário

| Nome Com-             | CPF              | CARGO   | INICIO    | FINAL       | EMAIL             | CONTATO     |
|-----------------------|------------------|---------|-----------|-------------|-------------------|-------------|
| Elton Egfdlo Nogueira | 805.130.!l&.J-62 | ......  | •L(ltnOll | .Jt/12/2024 | ~,.-o(-r201~1L- - | ....,..,_,. |

## 3 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIO S

Neste item de controle interno refere-se ao andamento do planejamento e  execução do f°manceiro de 2023? além  dos Demonstrativos que compõe o  CRP e dos procedimentos relacionados  ao  Fundo de  Previdência  de  Vera  Mendes.  bem  como o  monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério  economia.

A  aplicação  dos  recursos  dos  RPPS  instituído s  pela  União. Estados.  Distrito Federal e  Município s  são  regulamentadas pela Portaria MPS nº 519/201 l  do Ministéri o da Previdência  Social, bem corno pela  Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A aplicação dos recursos, visando à preservação do patrimônio. deve considerar principalmente os seguintes aspectos: trans parência , Segurança, rentabilidade. liquidez  e  solvência

Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piaut por m eio da sua IN 07/2020 toma obrigatória  a  entrega  das  prestações  de  contas  municipais que  é feita  através  do Sistema  Docu,nentação Web  enviada  digitalmente  e assinada  eletronicamente  pelo Gestor.

Quanto  ao  envio  das  remessas  mensais  ao  Tribuna)  de  contas,  o Fundo  de Previdência  de Vera Mendes tem sempre buscado atender de f'onna tempestiva o  envio destas informações .

## SRECEITAS

São  d isponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o  exercício  e que aumentam o saldo financeiro da instituição . Jnstrumento por meio do qual se viabiliza a  execução  das poUticas  públicas, as  receitas  orçamentárias  sao  fontes  de  recursos utilizadas  pelo Estado  em  programas  e  ações  c uja  finalidade  prccípua é atender  às necessidades públicas  e  demandas da sociedade.

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São  consideradas receitas recursos  financc:iros de Previdência  as contribuições, entre o utros  arrecadados e  que servem  para custear as despesas e os investimentos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

A  principal fonte de Receita do Fundo de previdência  são  as contribuições previdenciárias,  entretanto é possível haver  parcelamentos  de  débitos patronais; inclui-se, também  rendimc,nto das aplicaçOc,s financeiras e  depósitos do COMPREV que serã o  tratados  nos  itens a seguir.

No  fundo  de  previdência  do  município de  Vera  Mendes,  a  principal  fonte  de receitas  são  as  contribuições previdenciãrias  com  68%  da  receita,  em  seguida  23% referentes a parcelamentos e  9% de rendimentos e aplicações .

## S.1  Contribuiç6es previdenciárias segurado e  patronal

Conforme definido na lei de instituição  do RPPS de Vera Mendes, o repasse das Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, parte segurado e parte patronal, devem acontecer até  o  dia  1  O do mês  subsequente  à  competência ,  pagamento realizados após este prazo, geram atualização monetária., juros e multa.

Nesta gestão  de 2023, constatou-se que nilo restou débito  previdenciário  devida ausência  de repasse das contribuições  previdenciárias  referente ao segurado e patronal recolhidos pela prefeitura.

## 5.2 Aplicações e  Rendimentos

Trabalho  conjunto  da  Assessoria  Financeira  com  a  gestão  previdenciária  vem realizando  acompanhamento de  todos  os  valores  aplicados  pelo  Instituto  no  mercado financeiro.  Este  acompanhamento  ocorre  de  forma  continua,  objetivando  garantir  a maximização das aplicaçõe s  financeiras, minimizando o  risco e  aumentando o retomo.

A  análise  do Mercado Financeiro e  dos Produtos de Investimentos Disponíveis  é essencial para a  busca de um melhor retomo para a  carteira de investimentos do Fundo e para o  atingimento da m eta atuaria l definida na Política De Investimento Anual-DPIN. Todas as decisões  relacionadas a  novos investimentos têm  certo grau de incerteza, tanto no que  diz  respeito à  informação  na  qual  as decisões  estão  baseadas como  no que diz respeito às suas consequências.  Assim, o  sucesso de uma pesquisa mercadológica é uma ferramenta  de  orientação  para  as  tais.  Isso  significa que  a  pesquisa  deve  ser aplicada sotnente quando os seus resultados contribulrem para diminuir a  incerteza ou influenciar decisões .

As aplicações  dos  recursos  previdenciários  devem  ser realizadas  objetivando  a 1nanutenção  do  equilíbrio financeiro e atuarial  afim  de  garantir  a  sustentabilidade  da previdência  do  município ,  considerando  a  legislação  das  politicas  de  investimento  do município em questão .  Para  que  esse  equilíbrio seja  mantido,  é  necessár io  que  os investimentos  realizados  consigam  atingir a  meta  atuarial,  pois  e la  garante  o  retomo esperado  seja concretizado.

Considerando a proposta de relatório simplificado de aplicações , este relatório foi elaborado seguindo principalmente o Riscos de Crédito,  Liquidez e  Mercado.

Para evitar riscos de crédito  o  Regime Próprio de Previdência  Social (RPPS), deve opta.e  pelas  instituições  flnanceiras de  menor risco  de  credito, como Caixa Econômica Federal, Banco  do  Brasil  e Banco  do  Nordeste,  assim  como  aplica  seus  recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos Públicos  Federais.

O RPPS  aplica  seus  recursos  apenas  em  aplicações de  a1ta  liquidez  como  nas aplicações  atuais onde a  sua liquidez é D+0.

O  controle de risco de mercado do  RPPS  tem por base a  conjugação  das Análises Fundamentalista  e Técnica,  estando estas  explicadas  em detalhe na política  de investimentos  deste  RPPS,  demonstrando  assim  a  aderência  deste  relatório  à  política anual de investimento.

A  Política  de Investimento, em consonância com a  Resolução  CMN 4.963/2021 , autoriza a  aplicação  em segmento de renda fixa,  renda variável  investimento exterior e empréstimos  consignados.

- O  Fundo Previdenciério  do município  de Vera Mendes possui uma carteira de investimentos mais conservadora. A]ém  disso. foi verificado aplicação em segmentos~ em sua rnaioria, entre os segmentos de renda fixa.
- A  CONTA 34-6 possui APLICAÇÃO em  I  fundo de investimento no CAIXA \_FI BRASIL IRF-Ml Tp RF, sendo de renda fixa, com o saldo bruto total de 7.390.752,67 sete milhões,  trezentos e  noventa mil, setecentos e  ciquenta e  dois e  sessenta e  sete centavos Aplicados a té  o  mês  de dezembro

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES

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## 5.3 COMPREVCompensação Previdenciária

A  Compensação  Previdenciária  é um acerto de contas entre o  Regime Geral de Previdência  Social  (RGPS)  e  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  (RPPS).  Os Municipios, ao atenderem o  preceito constitucional,  instituindo o  RPPS, geram o  direito de se  compensar financeiramente com o RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à instituição do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribuíram por algum tempo àquele regime.

Por essa razão , os RPPS, de um lado, ficam responsáveis  pelo pagamento integral dos beneficias de  aposentadoria  e, posteriormente, das pensões por  morte dela decorrentes e, de outro lado, tomam-se titulares do direito de se compensar com o  RGPS relativamente aos períodos  de contribuição a ele vertidos.

Para  a  operacionalização  da  compensação  previdenciária  entre  os  regimes  de previdência, a  partir  de 01/01/2023 todos os entes com RPPS tiveram que  celebrar Termo de Adesão  entre o  INSS,  a  União,  os Estados, o  Distrito Federal e  os Municípios  com a SEPRT, conforme dispõe  o  §1° do art.  10 do Decreto  10. 188,  de 2019, em substituição aos  Acordos  de  Cooperação  Técnica (ACT)  anteriormente  firmados  e  contração  da empresa DATAPREV, desenvolvedora do sistema, para utilização  do COMPREV,  por onde são  solicitadas as compensações .

O  Município de  Vera  Mendes cumpriu com todos os prazos de celebração  do termo de  adesão  e  contração  da  Dataprev  e  o  valor  desembolsado  mensalmente  para utilização do sistema está  no valor de R$  100,00 (cem reais), pagos pelo RPPS.

Vale lembrar que a compensação previdenciária 9 é  uma importante fonte de receita dos regimes previdenciários,  contribuindo para a  promoção do seu equilíbrio financeiro e  atuarial.

Por fim entendemos que um Relatório de Gestão  constitui-se  em importante componente. garantindo legitimidade ao planejamento governamental e contribuindo para o  fortalecimento da cidadania e do controle social.

## 6 DESPESAS

A despesa orçamentãria  pública  é o  conjunto de dispêndios  realizados pelos  entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos  prestados à sociedade. Os dispêndios , assim como  os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorç8.J11entários .

Segundo o  art. 35 da Lei nº  4 .320/1964: Pertencem ao exercício  financeiro:

- I - as receitas nele arrecadadas;

li - as despesas nele legalmente empenhadas.

O desempenho do Fundo de Previdência de Vera Mendes será demonstrado na tabela a  seguir:

| RECEITA                   | PREVISTA 2023   | ARRECADADA 2023   |
|---------------------------|-----------------|-------------------|
| RECEITA CORRENTES         | 623.000,00      | 1.726.997,48      |
| REC. OE CONTRIBUIÇOES     | 432.000,00      | 810.668,60        |
| REC. DE SERVIÇOS          | 0,00            | 0,00              |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 71 .000,00      | 83.893,41         |
| RECEITA PATRIMONIAL       | 120.000,00      | 832.435.47        |
| CONTR.SOCIAIS(INTRA)      | 717.000,00      | 1.260.467,39      |
| TOTALGERAL                | 1.340.Q00,00    | 3.007.464,87      |

| DESPESAS                        | AUTORIZADA 2023   | EMPENHADA 2023   |
|---------------------------------|-------------------|------------------|
| DESPESACORRENTE                 | 1.150.000,00      | 1.139.382,49     |
| PESSOAL E ENCARGOS              | 969.000,00        | 1.085.178,24     |
| JUROS E ENC. DA DIVIDA          | 0,00              | 0,00             |
| OUTRAS DESP. CORRENTES          | 181.000.00        | 54.204,25        |
| SUPEKAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |                   | 0,00             |

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| DESPESA DE CAPITAL     | 40.000,00    | 0,00         |
|------------------------|--------------|--------------|
| INVESTIMENTOS          | 40.000,00    | 0,00         |
| INVERSOES FINANCEIRAS  | 0,00         | 0,00         |
| AMORTIZAÇAO DA DIVIDA  | 0,00         | 0,00         |
| RESERVA DE CONTIGENCIA | 150.000,00   | 0,00         |
| SUPERAVIT              |              | 1.868.082,38 |
| TOTALGERAL             | 1.340.000,00 | 3.007.484,87 |

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## 7 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS  DE PREVIDtNCIA SOClAL

## 7.1  Demonstrativo De Resultado De A valiaçlo Atuarial -DRAA:

É  através  do Demonstrativo de Resultado de Avaliação que o município  obtém  os diagnósticos  do  equilíbrio financeiro  e  atuarial,  ou  seja,  define  a  situação  financeira presente e  futura  do  fundo.  É  por meio dele  que se define as  alíquota s  de contribuição parte patronal, servidor e  suplementar.

No DRAA existem procedimentos e  etapas  para sua elaboração &gt; uma delas é o levantamento de  informaçõe s  oriunda do  Municlpio,  relacionada aos dados  do pessoal ativo que contribui para o  RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito

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uma adequação  do que  foi  extraido do Municlpio para a  base,  no  formato do programa Excel. sendo exigida a  adequada formatação  pela Secretaria de Previdência.

No DRAA cxistc111  procedimentos e  etapos  para sua elaboração t  uma delas é o levantamento de  informaçõe s  oriunda do  Municlpio,  relacionada  aos  dados  do pessoal ativo que contribui para o  RPPS do Ente. Mediante a  presença dessas informações  é feito uma adequação  do que foi extraído do Município para a  base,  no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação  pela Secretaria de Previdência.

Atualmente o  procedimento de adequação  estar na etapa  final.  aonde já consta elaborada a  Nota Técnica  Atuarial NTA, que apresentou déficit  de R$ 26.935.176,78 no plano previdenciário  havendo a  necessidade do equacionamento desse déficit  atuarial através  de um novo plano de amortizaç:io com alíquotas  progressivas suplementares.

## 7  .2 Demonstrativo De Informaç6es Previdenci,rias E  Repasses-DlPR

- O Demonstrativo  de  informações Previdenciárias e Repasses  DIPR é o documento  no  qual  o  fundo  de  previdência  deve  enviar as  informações  de receitas  e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdência do Ministério  da Economia.

Está  sendo feito o  levantamento de extratos das competências  e  as informações inseridas  nas  planilhas  de  acompanhamento,  assim  que  finalizado é enviado  para  a secretaria de previdência. o  último  bimestre enviado foi o  de dezembro de 2023~ e já estar sendo preenchida as planilhas referentes aos meses seguintes.

## 7.3 Demonstrativo Da Polftica De lnvestimento-DPIN

Este  Demonstrativo  norteia  o Fundo  de  Previdência  sobre  como  devem  ser aplicados  os  recursos  recolhidos  das  contribuições dos  servidores  e contribuições patronais e  repasses observando o  que determina a  Resolução nº 3922/2010 - CMN.

Em sistema DA  TAPREV consta o envio da Polltica de Investimentos referente ao ano  de  2023, mesmo  havendo  uma  inconsistência referente  à 1naioria  do  comitê certificado o  item estar regular considerando que o  fundo não  possui 5 milhões  investidos em fundos.

(Continua na próxima página)

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## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES

Po1·  n,cio  do  Dc,nonstrntivo  dn  Polfticn  de  Investimentos  DPtN.  os  entes fi.~·dc.'nllivos inthnnmn  os dndos  relativos à  polfticn  ununl  de  aplicação  dos recursos dos 1""-'C'un;:o~  dn  Resi1nc  Pn.\prio  de  J&gt;rcvidêncin Sociol  RPPS  por  e les  institufdo!-..  em ntcndi,nc-ntc;l  ao  nrt. 'J'~. pnn\grulb único. do  Lei  nº  9.717.  de  1998  e  art.  22 da  Portaria MPS n"' 402. de  200R. possibilitnndo verificnr o  cumpri1ncnto das normas previstas  em Resolução  do Conselho Monetário  Nacional e  dos pnnlmctros estabelecidos na  Po rtaria MPS n'" 519.  de  2011.  inclusive  a  obrigatoriedade  de  que  a  maioria  dos  membros  do Con,itê  de  Investimentos  seja certificada.  Nesse  caso.  identificou-se  que  o  Comitê  de Investimentos do  RPPS  não  possui  mais da  metade  de  seus membros certificados.  Foi ident· ificada a  falta de certificação  para a  maioria dos  membros  que compõem  o  Comitê de lnvesti1nentos regularmente constituído .

Caso não  haja a  certificação, o  ente federativo ficará  impossibilitado de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária  - CRP até  que seja comprovado que possui Comitê  de Investimentos  do RPPS, nos termos do art. 3º-A  da Portaria MPS nº  519, de 2011.

Considerando o  critério,  o  gestor do fundo  não  possui certificação  devidamente atualizada pela AMBIMA com a  certificação CPA 10.

## 7.4 Demonstrativo Das Aplicações E  Investimentos Dos Recursos-DAIR

- O Demonstrativo  das  Aplicações  e  Investimentos  dos  Recursos  DAIR é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações  financeiras do regime próprio estã o  de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional.
- O  DAIR de Vera Mendes está  encaminhado até  o  mês  de dezembro de 2023 e já foi colhida a  assinatura pelo gestor do Fundo de Previdência  e  do atual gestor de recurso e  todas as declarações  de veracidade e  enviadas pal'a a  secretaria.

## 8  CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA  -CRP

O  Ccnificado de Regularidade Previdenciá ria (CRP) é um documento fornecido pela Subsecretaria dos R.:gimes Próprios de:  Previdência  Social (SRPPS). do Ministér io da Fazenda (MF). que atesta o cumprimento dos critérios  e exigências estabelecidos na Lei nº 9.  717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um  Municlpio, ou seja, atesta que o Ente Federativo segue normas de boa gestão,  de forma a assegurar o pagamento dos beneficios previdenciários aos seus segurados.

Durante atual gestão,  depois de algumas competências sem certificado de regularidade previdenciária , o foi  devidamente valaidado.

## 9 PRINciPIO DA TRANSPARtNCIA

A Unidade Gestora e Regime Próprio mantém  o compromisso de prestar contas da Gestão  Previdenciária  aos segurados, Governo, órgãos  fiscalizadores e sociedade em geral.  Formações previdenciárias  e  administrativas,  as  quais  foram  aperfeiçoadas  e adequadas  para atender a  Lei  da Transparência  nº 12.517/11 e  Decreto  nº 36.819, de 31/03/16.

- O  Fundo  busca  aplicar melhorias  contínuas com  a  apresentação  dos  balancetes  e  do Sistema do TCE que fica disponível  em consulta pública  que relaciona os dados de caráter administrativo,  financeiro,  execução orçamentária ,  contábil, de recursos  humanos, atuarial, dentre outros que  estão  dispostos no sistema do TCE. Todas as  competências foram enviadas no prazo para o Sistema do TCE-PI.

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## CONCLUSÃO

No  ano  de  2023  a  gestão do  Fundo  sempre  buscou  manter  os  serviços  de transparência através  dn disponibilização de Documentaçõe s enviadas de forma tempestivo para o Tribunal de Contos do Piaui, com isso a gestão  se faz eficiente.

Em relação ao cronograma de pagamentos de obrigações,  o Fundo Previdenciário do  Município de  Vera  Mendes  tenta  honrar  todos  os  seus  compromissos,  realizando pagamentos  das folhas de  pagamento  dos  inativos  e  pensionistas  dentro de suas competências

Em  relação à Prefeitura, o  ente  está tentando cumprir  o  cronograma  de pagamentos das  guias  de  recolhimentos  e  de  parcelamento  dentro  de  suas  respectivas competências , sempre atualizando e acrescentando juros e multa como estabelecido na lei de criação  do Fundo de Vera Mendes, caso seja necessário . Podendo verificar conforme já citado, que está ocorrendo um crescimento do patrimônio do RPPS.

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O  Fundo  de  Previdência  de  Vera  Mendes  sempre  constituiu  um  instrumento gerencial que norteia a gestão  do Sistema Previdenciário, que envolve a ação  de planejar, executar,  monitorar  e  avaliar  as  iniciativas  e  objetivos  traçados,  sempre  levando  em consideração  a agilidade e eficiência  para sempre atender as demandas dos aposentados e pensionistas. ~~

Elton Egídio  Nogueira Gestor do Fundo de Previdência

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## PORTARIA Nº 47, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , no  uso  das  atribuições  que  lhes  são  conferidas pelo  art.  28,  inciso  XX, do  Regimento Interno da Câmara Municipal de Piripir~

## RESOLVE:

- Art.  t· NOMEAR  a  Sra. VENIWA  PEREIRA  DE  ARAÚJO , brasileira, solteira, portadora do CPF nº 006.369.643-61 e RG nº 2.387.124, residente e domiciliada na Rua Domingos Ramos, S/N, Bairro Esplanada, Piracuruca Piau~ CEP: 64.240-000, para exercer o cargo em comissão  de  Secretária  de  Gabinete da Câmara Municipal de Piripiri-PI.'

Art. 2· Revogadas as disposições  em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Piripiri-PI, 03  de fevereiro de 2025.

EULER NOGUEIRA Assinado de forma digital por EULER NOGUEIRA UMA BRINHO:03805825382 SOBRINH0:03805825~ Daoõs :  202s.02.26 t2:43:26 --03'00'

LIMA

82

d

Vereador EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO Presidente da Câmara Municipal de Piripiri CPF: 038.058.253-82

9  R. Ant6nlo Alvee, 747 - Centro, Piripiri - PJ, 84880-000 CÃMARA  MUNICIPAL DE PIRIPIRI. CNPJ: 08.818.518/0001-40.