Portaria — Santana  Do  Piauí (28/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVII.
Id:0F8BEFFD693854AE
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico,
assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.
Paragrafo unico: Sera responsabilizado a autoridade administrativa que
ESTADO DO Piauí
se omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranga global da populacao.
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAOJULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n 3.365,
CNPJ:06.553.846/0001-35
SAO JULAO
de 21 de junho de 1941, autoriza-se, caso necessario, o inicio de processos de
desapropriacao,
por
utilidade
publica,
propriedades
particulares
comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de desastre.
Portaria PMSJ/GP No. 132/2025
S 1. No processo de desapropriagao, deverao ser consideradas a
SAOJULIAO-PI,02 DEABRILDE 2025.
depreciacao e a desvalorizacao que ocorrem em propriedades localizadas em areas
inseguras.
CONCEDE FUNCAO
GRATIFICADA A
S 2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras
SerVIDOr eFetIvO, nOs termOs dA LeI
situadas em areas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrugao das
Municipal No.
459/13
DA
OUTRAS
edificagoes, em locais seguros, sera apoiado pela comunidade.
PROVIDENCIAS.
Art. 6. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei n 14.133/2021, sem
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO,ESTADO DO
prejuizo das restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), nos casos
Piauí, Senhor RENALDO RAmOS RODRIGUES, no uso de suas atribuigoes,
de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de
conferidas pela Lei Organica do Município, e demais normas legais, bem como
atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a
no poder administrativo regulamentar;
RESOLVE:
continuidade dos servicos publicos ou a seguranca de pessoas, obras, servicos,
ArTIgO 10 - COncEDE A funcAO grAtIfICaDA fg09, a
equipamentos e outros bens, publicos ou particulares, e somente para aquisicao dos
Senhora Maria Josemaura de Carvalho Deus,.
bens necessarios ao atendimento da situacao emergencial ou calamitosa e para as
nscrito sob o CPF
No.689.481.823-15, lotada na Secretaria Municipal de Educacao, deste
parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas no prazo maximo de 1 (um)
Município.
ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, vedadas a
Artigo 2o -A presente Portaria entra em vigor na data de sua
prorrogacao dos respectivos contratos e a recontratacao de empresa ja contratada.
publicacao, com efeitos financeiros retroativos a 01/04/2025, revogadas as
com base no disposto neste inciso
Art. 7. Revoga-se todas as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUI
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
RENALDO RAMOS
RODRIGUES:8812
804931
3049315
Gabinete da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí, 23 de Abril de
2:59:43-0300
2025.
Prefeito Municipal
Adonoloe Goncolyen & swro.
Maria Lucilene Pereira
Sec. Municipal de Planejan
Gestao e Finangas
Adonaldo Goncalves de Sousa
Prefeito Municipal
Id:09FEDA1BF3105366
Id:10Ef3575C6C253AA
NADO Piauí
ESTADO DO Piauí
NTANA
REFEITURA DE
GERAL DO MUNICiP
SANTANA
Prefeitura Municipal DE SANTANA DO Piauí
DOPIAU
Avenida Sao Joao,1668, Centro - CEP: 64.615-000
CONASTANINNACOMIGUALARA TODOS
CNPJ No: 41.522.137/0001-93
Decreto no 24/2025, dE 23 de AbrIL dE 2025.
www.santanadopiaui.pi.gov.br
"Decreta situacao d emergencia
Decreto No 25/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
nas ar
do Mu
do Piauí afetadas pela estiagem -
conforme
"DISPOE SOBRE A DETERMINACAO DE
1.4.1.2.0),
da outras
PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DA
providencias."
ADMINISTRACAO
PUBLICA
DO
Município DE SANTANA DO Piauí/PI."
O Prefeito Municipal de Santana do Piauí - Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes
VI da Lei
ica
specialmente, Inciso VI do artigo 8o da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de
2012,
O Prefeito Municipal de Santana do Piauí - Estado do Piauí, no uso das
cONsIDERANDo. a irregularidade da precipitacao pluviometrica do
atribuicoes que lhe confere o art. 73, inciso VI da Lei Organica do Município, bem.
ultimo peric
24/2025 n
zona territ
ial do Município
como no uso do poder regulamentar:
territorio severamente atingido pela irregular distribuigao temporal e espacial das
CONsIDERANDO as festividades do 33 Aniversario de Emancipacao
CONSIDERANDO que a estiager
ne um desastre de ag
ravamento
Politica da Cidade de Santana do Piauí-PI.
resultando em d
ONSIDERANDO a
over os recursos
financeiros para prestar o necessario socorro as familias prejudicadas;
RESOLVE:
DECRETA
Artigo 1 - Ficam determinados como pontos facultativos os dias
30/04/2025 (quarta-feira) e 02/05/2025 (sexta-feira) nos 6rgaos vinculados a
Art. 1o - Fica declarada situacao de emergencia na zona territorial do
Município de Santana, em virtude do desastre classificado como estiagem, conforme
administracao publica Municipal, a excecao dos servicos essencias.
IN/MDR n2 36/2020.
Artigo 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
Art.2-Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para
atuarem sob a coordenacao do Coordenador Municipal da Defesa Civil'- comDEC,
todas as disposicoes em contrario.
nas agoes d
eabilitaca
ao do
ruca
Art. 3o.Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
pelo desastre, sob a coordenacao do Coordenador Municipal da Defesa Civil
ComDec.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SANTANA DO Piauí,
Art. 4o. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e Xxv do artigo 5
ESTADO DO Piauí, EM 25 DE ABRIL DE 2025.
da Constitui
Federal, autoriza-
e as autoridades
es de
defesa civil, diretamente responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em.
caso de risco iminente, a:
Adbnolds Goncower k Soww
- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta
evacuacao;
Adonaldo Gongalves de Sousa
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais