Contrato — Oe  Vera  Mendes (27/10/2025)

131
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV
Id:030E7EAC3C8C7A14
Id:089B948DB2B47C17
VERA MENDES
Prefeitura Municipal D!
VERA MENDES
DESPACHO
TERMO DE APOSTILAMENTOAO CONTRATO N01.0506/2025
sada: Marlete da Silva Feitosa
Assunto: Descumprimento de medida cautelar de afastamento preventivo
Trata o presente do 1 Termo de Apostilamento ao
contrato administrativo n 01.0506/2025, firmado
entre a Prefeitura Municipal DE VERA MENDES -
I -ANALISE E FUNDAMENTACAO
PI e a empresa EUDECIO SOUSA VERAS, INSCRITA NO
CNPJ/MF SOB O No 27.048.542/0001-90, de acordo
Colhe-se do andamento do processo em epigrafe o teor do Despacho n
6-594/2025,datado de 13 de outubro de 2025, as 14:54
com o constante nos autos do respectivo processo, com
III - COncLUSAO
o objetivo de alteragao de Dotacao Orcamentaria do
Diante do exposto, determino o inicio imediato do
Termo de Contrato 01.0506/2025, em observancia as
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a constituigao
normas legais aplicaveis, as quais as partes sujeitam-se
a cumprir.
de afastamento preventivo da servidora Marlete da Silva
Feitosa, sem prejuizo a remuneragao, conforme
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o no
fundamentos legais e parecer juridico anexo.
01.612.615/0001-31, com sede na Rua Sao Sebastiao, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes,
029/2025, 054/2025, 027/2025, sejam unificados a este
Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos Jose da Silva, portador do CPF
procedimento
ue a referida servidora seja notificada preser
Em caso de recursa que o servidor responsavel pela
CONTRATADA: EUDECIO SOUSA VERAS, inscrita no CNPJ sob o n= 27.048.542/0001-90, com sede na
notificagao, certifique nos presentes autos, com remessa
e-mail informado pela servidora no ato
Av. Vereador Jose Mendes, Centro, Vera Mendes-PI, neste ato representada pelo seu representante
do recadastramento
legal o Sr. Eudecio Sousa Veras, inscrito no CPF no 027.527.983-93.
Que o referido procedimento seja informado nos autos do
INSTRUMENT0 VINCULANTE: Dispensa de Licitaao n 012/2025, Contrato No. 01.0506/2025.
Ministerio Publico do Trabalho.
Em novo despacho de no 12-594/2025, datado em 14 de outubro de 2025,
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE CLIMATIZADORES DE AR
as 17:46, assim ficou determinado
EVAPORATIVOS, COM INSTALACAO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES-PI.
1. Que a servidora Marlete da Silva Feitosa seja intimada
oor e-mail pessoal, utilizando-se o endereco eletronico
informado
funcional
FUNDAMENT0: Com base no art. 136 da Lei Federal no 14.133/2021, realiza-se o presente
(marletefeitosa949@gmail.com), para ciencia deste
Apostilamento n 01 ao contrato No 01.0506/2025, cujo objetivo e a alteracao do Disposto na
despacho e das determinag8es subsequentes, em razao
clausula Oitava - REcURsos ORCAMENTARIOS, alem da dotacao ja prevista no instrumento inicial,
acrescenta-se nova dotacao orcamentaria suplementar, conforme o Orçamento fiscal vigente:
NPJ:01.612.615/0001-31| Rua
780
CEP:64568-000Vera Mendes-PI
CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
TIPO
COD.
Outras Transferencias de Recursos do FNDE controle dos demais
FONTE DE RECURSO
recursos originarios de transferencias
Prefeitura Municipal DE
JERAMIENDES
2. O encaminhamento integral do Processo Administrativo
n 594/2025 ao Ministerio Publico do Estado do Piauí,
Vera Mendes - PI, 22 de outubro de 2025.
para conhecimento e adogao das medidas legais que
entender cabiveis, diante dos indicios de infragoes
penais e funcionais
CARLOS JOSE DA Assinado de forma
3. O envio de copia integral dos autos a Policia Civil de
SILVA:0057000832 d
ital por CARLOS JOSE
Picos/PI, para instauragao de inquerito policial, nos
DASILVA:00570008328
termos dos arts. 319 e 330 do Codigo Penal, a fim de
Carlos Jose da Silva
apurar os fatos e eventuais responsabilidades criminais;
PREFEITO Municipal
4. A comunicagao a Secretaria Municipal de Administragao
e Planejamento, para atualizagao da ficha funcional da
servidora e registro formal das ocorrencias, devendc
toda e qualquer nova noticia de descumprimento ou fato
Id:07384F15552A79F1
superveniente ser devida
anotada neste mesmo
processo administrativo (n 594/2025), a fim de preservar
5. A notificagao da Diretora da Unidade Basica de Saude
Jose,
para
determinacoes,
acompanhamento e controle de acesso da servidora as
Prefeitura Municipal DE
dependencias
unidade,
comunical
imediatamente a Secretaria Municipal de Saude e a
VERA MENDES
Assessoria Juridica qualquer tentativa de retorno ou
Trabalho, Inovagao e Tradigao
nova infracao funcional;
6. A comunicagao a Secretaria Municipal de Saude, para
conhecimento e controle da execugao desta decisao,
EXTRATO DE CONTRATO
7. A manutengao da medida cautelar de afastamento
preventivo, sem prejuizo da
remuneracao, conforme
PROCEDIMENTO: DISPENSA ELETRONICA N 007/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
orevisto no Despacho no 6-594/2025, enquanto perdurar
o risco de interferencia na instrugao processual ou de
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERACAO E
reincidencia de condutas incompativeis com o servigo
publico.
DESOBSTRUCAO DE BARREIROS NASLOCALIDADES JIBOIA E SITIO DO MEIO, ZONA RURAL
DO Município DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA:
Verificando o cumprimento das determinagoes, observa-se que a
servidora insiste em descumprir todas as determinagoes devidamente recebidas
CONTRAK TERCEIRIZACAO E LOCACOES LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No
no seu enderego eletronico informado no recadastramento funcional, qual seja
09.068.794/0001-08.CONTRATON:01.1710/2025.
VALOR DO CONTRATO:
(marletefeitosa949@gmail.com).
R$118.878,33 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA
Ademais, a servidora recusa nao somente a receber as notificagoes fisicas,
E TRES CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 17/10/2025. VIGENCIA:17/10/2026.
como tambem continua descumprindo a determinagao para que se afaste de
suas atividades por 15 (quinze) dias, iniciando-se em 14/10/2025, conforme se
SIGNATARIOS: CARLOSJOSE DA SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao Sebas
E RONIEL LEAL IBIAPINA,PELA EMPRESA CONTRAK TERCEIRIZACAO E LOCACOES LTDA
(Continua na proxima pagina)