Decreto — Picos (10/07/2025)

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Id:0cC5636A489A6DE7
PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02
CNPJ:06.553.804/0001-02
Decreto N 95/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
DECRETON94/2025,DE 07DE JULHODE2025
"Dispoe sobre a convocacao da 1a Conferencia Municipal
"Dispoe sobre a convocacao da 5a Conferencia
dos Direitos Humanos e da outras providencias."
Municipal de Politicas para as Mulheres -
CMPM e da outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE PICOS,Estado do Piauí, PABLO DANTAS DE MOURA
SANTOS, no uso de suas atribuigoes legais, e em conjunto com a Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistencia Social,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, Estado do Piauí, PABLO DANTAS DE MOURA
SANTOS, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município,
CONsIDERANDO a necessidade de promover um espaco de dialogo plural, democratico
e participativo para a formulagao de diretrizes que subsidiem a construcao e implementagao de um
CONsIDERANDO a importancia de fortalecer a participacaio social na formulacao,
Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) robusto e eficaz;
implementacao e avaliacao das politicas publicas para as mulheres,
CONSIDERANDO a importancia de ampliar a participacao social nas politicas publicas de
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela 5a Conferencia Nacional de Politicas
direitos humanos, fortalecendo os mecanismos de controle social e a efetivacao dos direitos.
para as Mulheres -- CNPM, no sentido de promover conferencias municipais e estaduais preparatorias;
fundamentais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a igualdade de genero, o enfrentamento a
CONSIDERANDO a relevancia da Conferencia como instrumento de debate, avaliacao e
violencia contra a mulher e a promogao dos direitos humanos das mulheres;
proposigao de agoes voltadas a promocao, protegao e defesa dos direitos humanos no ambito
Municipal;
CONSIDERANDO a relevancia da escuta e do dialogo entre o Poder Publico e a sociedade
DECRETA:
civil na construcao de politicas publicas inclusivas e eficazes;
Art. 1 Fica convocada a 1a Conferencia Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada
CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Politicas para as Mulheres e nas
no dia 08 de agosto de 2025, com o tema central: "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos:
legislacoes correlatas;
consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avancar na garantia de direitos para todas as.
pessoas.'
DECRETA:
Art. 2 As despesas decorrentes da realizacao da Conferencia correrao por conta da dotacao
Art. 1 Fica convocada a 5a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres -
orcamentaria propria da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social.
CMPM, a ser realizada no dia 25 de julho de 2025, no Município de Picos- PI, com o tema "Mais
Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas"
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 2 A Conferencia sera coordenada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Social presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissao Organizadora, nos termos do
Regimento Interno.
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 07 de julho de 2025
Art. 3 Sao objetivos da 5 a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres -- CMPM:
Jaso
Jousu ce
1 - Fortalecer, incentivar e garantir a participagao efetiva das mulheres, com perspectiva da
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliacao das politicas para as mulheres;
Prefeito Municipal de Picos
II - Elaborar um diagnostico sobre as condicoes de vida e as lutas das mulheres em seus
territorios, bem como sobre a realidade das politicas publicas a elas direcionadas;
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III - Elaborar e consolidar acoes prioritarias nas politicas para as mulheres;.
4
STTRAM
PICOS
Secretaria DE
Li
EMOBILIDADE URBANA
IV - Fortalecer, incentivar e garantir o dialogo e a relacao entre o governo e a sociedade
civil, garantindo maior efetividade e participacao social na formulacao e implementacao das politicas
DESPACHO - STTRAM
para as mulheres;
V - Eleger representantes do Município na etapa estadual da 5a Conferencia Nacional de
Politicas para as Mulheres - CNPN.
O Município DE PICOS, atraves de seu prefeito PABLO
DANTAS DE MOURA SANTOS, AUTORIZA por meio deste
Art. 4 O Regimento Interno da 5 a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres ---
CMPM sera elaborado e aprovado pela Comissao Organizadora, a ser constituida em ato normativo.
despacho, a assinatura dos contratos abaixo relacionados, referentes
Paragrafo unico. O Regimento Interno dispora sobre a organizacao, o funcionamento, a
metodologia, os criterios de participagao e de eleicao das representantes.
aos meses de junho a dezembro de 2025, pelo Secretario Municipal de
Transporte, Transito e Mobilidade Urbana, o Sr. EDVALDO JOSE
Art. 5 O Secretario Municipal do Trabalho e Assistencia Social, por meio da Secretaria e.
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sera responsavel por dar ampla publicidade as etapas,
DE MOURA FILHO, sendo:
deliberacoes e resultados da Conferencia.
Art. 6 As despesas decorrentes da organizacao e realizacao da Conferencia correrao a conta
CONTRATO N 022/2025/STTRAM
dos recursos orcamentarios proprios consignados a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia
CONTRATO N 023/2025/STTRAM
Social, bem como de parcerias e apoios institucionais.
CONTRATO N 024/2025/STTRAM
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
CONTRATO N 025/2025/STTRAM
contrario.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Picos -- PI, 28 de Maio de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 07 de julho de 2025.
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Prefeito Municipal
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A divulgacao virtual dos atos municipais