Portaria — Munldpal (2025)

165
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVII
A ordem do dia da Sessao de hoje
Sala das Sessoes da Câmara Municipa!
Prefeitura Municipal DE
APROVADA
de Alegrete do Piaut-PI_0.606J0)S
ALEGRETE DO Piauí
Discussao_061061Q025
Alegrete
O povo acima de tudo.
Secretario(a) da Câmara.
II - nota de empenho;
SECRETARIO(A)
Maria Helena Ramos Roongues Alencar
Jose Nery de Lima
Secretaria Administrativa da Câmara
IV - liquidagao total/parcial de empenho
1 Secretario da Câmara
Portaria N 004/2025-07-01-2025
CPF:043.242.973-55
Alegrete do Piauí-PI
Aleqrete do Piauí-PI
as efetuadas
CPF: 041.015.213-79
VI - notas fiscais de compras ou prestacao de contas de servicos;
VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vinculc
Promulgada nesta data: Publique-se
empregaticio
Registre-se, e Cumpre-se: Sala das Sessoes
expediente
VIII - ata da comissio de licitagaio, quando for o caso de aquisigao de material ou.
Em_Q6 y8B1QQS5
Lido em_06J06..12025
servigos que ultrapassem os valores estabelecidos em legislagiio especifica;.
Womes
JOst cEnY Dl L:m
Presidente da camaral
1* SECRETARIO (A)
IX-extratos bancarios
Claudilto Rodrigues Kawo.
Jose Nery de Lima
Presidonte da Câmara de Vereadores
1Secretario da Câmara
X - avisos de creditos bancarios
CPF:043.242.973-55
Alegrete do Piaut-P1
Alegrete do Piauí-PI
Artigo 18 - A prestagao de contas de convenios compor-se-a de:.
CPF: 740.270.853-53
II - copia de convenio e respectivo termo aditivo (quando houver);
09.106 !LQJ5
III - publicagaio da aprovagaio do convenio pela Câmara de Vereadores no Diario
NI: ul
ManAru
Oficial;
W
Marcio Wilian Maia AJencar
IV - publicacao do convenio e termo aditivo (quando houver) no Diario Oficial
Marcio Willian Maia AJencar
I -nota de empenho
Rua Gregorio Ramos, 94 -
legrete do Piauf-CEP:64675-000
Id:0CC5636A0CFEE266
CNPJn41.522.152/0001-3
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Prefeitura Municipal DE
GABINETE
Alegrete'do piAu!
Alegrete
O povo acima de tudo.
Decreto n 55 de 09 de junho de 2025.
VII - liquidacao total/parcial de empenho;
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA
LEI
VIII - quadro dem
espesas efetuadas
COMPLEMENTAR No 15, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE
CRIA A coordenadoria Municipal de protecAO e
DEFESA CIVIL-COMPDECDE BOM JESUS-PI
X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vinculo empregaticio
O PREFEITO DO Município DE BOM JESUS, no uso de suas atribuigoes que Ihe confere a
Lei Organica do Município;
XI - ata da comissao de Licitação, quando for o caso de aquisicao de materiais ou
servigos que ultrapassem os valores estabelecidos em legislagao especifica;
CONsIDERANDO a necessidade de implantagao da Coordenadoria Municipal de Protegao e
Defesa Civil - COMPDEC, conforme Lei Complementar Municipal no 15, de 04 de junho de 2025;
XII - avisos de creditos bancarios;
CONsIDERANDO a necessidade da instituigao dessa Coordenagao para desenvolver agoes de
protegao e defesa civil, na esfera de sua competencia;
XIII - parecer contabil;
DECRETA:
XIV - parecer tecnico e laudo do engenheiro responsavel, caso o objeto do
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC e o orgao da
convenio seja a realizacao de obras.
administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das agoes de Protecao e Defesa
Civil, no Município.
CAPITULO VII
Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC:
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;.
ii. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa Civil;
DISPOSICOES FINAIS
iV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de normalidade,.
Artigo 19-O Fundo tera vigencia indeterminada
s as agoes assistenciais de recuperacao
Artigo 20 -Esta Le
data de sua publicacao, revogadas as
ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na forma da
disposicoes em contrar
legislagao vigente;
os para as acoes de Protecao e Defesa Civil:
VII. Manter o orgao central do SlNDEC informado sobre as ocorrencias de desastres e atividades
de Defesa Civil
CPF n621.592.88304a
Vlll. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de Emergencia ou de Estado de
Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecac
IX. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes de desastres
Rua Greg6rio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piaur - CEP: 64675-000
X.Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas, vulnerabilidades
CNP3 n41.522.152/0001-31
e riscos de desastres,
XI. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais