Licitação — Sussuapara (09/05/2025)

O Município DE JAIC0s-PI, inscrito no CNPJ n 06.553.762/0001-00, com sede
Praga Angelo Borges Leal, s/n, CEP: 64.575-000, Jaicos - PI, cOnvocA, a empresa classificada
no Pregao Eletronico 025/2025, que tem como OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O Município DE JAICOS - PI (COM
ALGUMAS ROTAS EXCLUSIVAS PARA ME/EPP/MEI). EmpreSa: JASPE ENGENHARIA E
TRANSPORTES LTDA, CNPJ n 51.023.303/0001-60; - 2? colocada, das rota/lote 08 do Pregao
Eletronico 025/2025, para manifestar interesse em assumir o fornecimento dos.
produtos/servigos do presente procedimento, respeitando a ordem de classificagao no prazo.
de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista que a 1 colocada pediu desistencia do processo
licitatorio.
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em
casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e o orgao.
da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de
Protecao e Defesa Civil, no Município
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmDEC podera delegar atribuigoes
aos membros do Comite de Crise, quando este estiver legalmente instituido, criado
excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom
cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
- Representante da Câmara dos Vereadores;
XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de
anormalidades;
VIII.
Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
CONVOCACAO
Art. 2 - Sao atividades da COMDEC:
I. Coordenar e executar as acoes de Protegao e Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a
Protecao e Defesa Civil;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e
Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes em
tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias
VI. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa Civil:
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de
desastres e atividades de Defesa Civil;
Jaicos, 08 de maio de 2025.
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos
Id:0047F2173F123E10
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí.
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
Decreto N 005/2025
Sussuapara - PI, 02 de maio de 2025.
Regulamenta a Lei no 177 de 15 de maio
de 2013 que cria a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC

Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos para o dia 02 de maio de 2025, revogadas as disposicoes
em contrario.
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos,
as perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de
desastres.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI podera fazer constar
nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso
aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura
administrativa da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as
normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de
Sussuapara - PI.
- Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuigoes:
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuaria e Meio
Ambiente;
- Representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Sustentavel.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-
se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de
anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
ocorrencias no Município.
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizacao de Desastres)
compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre.
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e
Defesa Civil, atraves da midia local;
IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e.
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em
situacoes de desastres.
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMDEC solicitar das
a) diarias e transporte;
b) aquisicao de material de consumo;
c) servicos de terceiros;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
Protecao e Defesa Civil do Município de Sussuapara - PI a Unidade Gestora de
Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;