Portaria — Sao Luis Do Pi (21/03/2025)

Id:1519053BA883F4EF
Art. 8- O Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia FIA devera ter um numero proprio de inscricao do
Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) e de conta bancaria especifica para gestao exclusiva
dos recursos do Fundo mantida em instituicao financeira publica.e.
$ 1 O Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA deve constituir unidade orcamentaria propria e
ser parte integrante do Orçamento publico..
Decreto No 11/2025 DE 20 DE MARCO DE 2025
2 Devem ser aplicadas a execugao orcamentaria do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia --
REGULAMENTA A CRIACAO DOS
FIA, as mesmas normas gerais que regem a execucao orcamentaria do Município.
FUNDO
INFANCIA
ADOLESCENCIA -FIA,PREVISTO PELO ART.10
DA LEI Municipal N 132/2015, VINCULADO AO
$ 3 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA devera assegurar que
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
estejam contempladas no Orçamento Municipal as demais condicoes e exigencias para alocacao dos
CrIangA E dO ADoLeScenTe - cmDca e DA
recursos do Fundo Mu- nicipal da Infancia e Adolescencia - FIA, para o financiamento ou cofinanciamento
OUTRAS PROVIDENCIAS.
dos programas de atendimento, executados por entidades publicas e privadas.
O Prefeito de Sao Luis do Piauí, RAIMUNDO RENATO VICENTE DE
ARAUJO soUsA, no uso das atrbuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do
Art. g- O Chefe do Poder Executivo Municipal designara, por meio de Portaria, servidores publicos que
atuarao como gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA, autoridade
Município;
de cujos atos resultara emissao de empenho, autorizagao de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos
do Fundo
DECRETA:
1 A Secretaria Municipal de Assistencia Social, responsavel pela politica de promogao, de protecao, de
defesa e de atendimento dos direitos das criangas e dos adolescentes a qual o Fundo Municipal da
Capitulo I
DA CRIACAO E NATUREZA DO FUNDOE
Infancia e Adolescencia - FIA esta vinculado, em conjunto com a Junta Administrativa serao
responsaveis pela abertura, em estabelecimento oficial de credito, de contas especificas destinadas a
Art. 1- Fica regulamentado o Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA, criado pelo art. 10
movimentacao das receitas e despesas do Fundo.
da Lei Municipal 132/2015, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -
CMDCA, enquanto orgao formulador, deliberativo e controlador das agoes de implementagao da politica
$ 2 Os recursos do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA devem ter um registro proprio, de
dos direitos da crianca e do adolescente, responsavel por gerir o Fundo, fixar criterios de utilizacao e o
modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e
plano de aplicagao dos seus recursos, conforme disposto no art. 260 da Lei n 8.069/1990, na forma
deste Decreto
transparente.
Art. 2- O Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia-FIA, tem por objetivo facilitar a captacao, o repasse e
$ 3 A destinagao dos recursos do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA, em qualquer caso,
a aplicacao de recursos destinados ao desenvolvimento das agoes de atendimento a crianga e ao
dependera de previa deliberacao plenaria do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
adolescente.
Adolescente-CMDCA, devendo a Resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada
Paragrafo Unico - As agoes de que trata o paragrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas
a documentagao respectiva, para fins de controle de legalidade e prestacao de contas.
de protecao especial a crianca e ao adolescente em situacao de risco social e pessoal, cuja necessidade
de atencao extrapola o ambito de atuacao das politicas sociais basicas.
$ 4 As providencias administrativas necessarias a liberacao dos recursos, apos a deliberagao do Conselho
Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA deverao observar o principio constitucional da
Art. 3 -O Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA, sera constituido:
prioridade absoluta a crianca e ao adolescente, sem prejuizo do efetivo e integral respeito as normas e
- pela dotacao consignada anualmente no Orçamento do Município para atendimento a crianca e ao
adolescente;
orincipios relativos a administracao dos recursos publicos
-. pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Crianga e do
Adolescente;
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social, devera garantir ao Conselho Municipal dos Direitos
III- pelas doacoes, auxilios contribuig
coes e legados que lhe venham a ser destinados
da Crianca e do Adolescente -CMDCA o suficiente e necessario suporte organizacional, estrutura fisica,
IV- pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenagoes em agoes civis ou de imposigao de
recursos hu- manos e financeiros, para garantir o desempenho de suas atribuigoes.
penalidades administrativas conforme previsto no art.214 da Lei Federal 8.069/90
VI- por outros recursos que Ihe forem destinados;
SOENAEDEAR
SCENTEDEARAUJO
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicagoes de capitais
Capitulo III
DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE -
Paragrafo Unico - As contribuigoes efetuadas ao Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA
previstas no inciso Ill poderao ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislagao pertinente.
Art. 11 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CmDCA, em relacao ao
Fundo Municipal da Infancia e Ado-lescencia -FlA, sem prejuizo das demais atribuicoes
Art. 4- Os recursos do FIA serao empregados segundo plano de aplicagao aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente- CmDcA, que integrara o Orçamento do Município e
! - participar e contribuir na elaboracao da Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orcamentaria - LDO e
aprovado pelo Legislativo Municipal.
Lei de Orçamento Anual - LOA do Município;.
Art. 5o - O gerenciamento do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA se dara por meio de uma
II - elaborar editais fixando os procedimentos e criterios para a aprovagao de projetos a serem financiados
junta administrativa, composta por, pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais
com recursos do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FiA, em consonancia com o estabelecido.
efetivos, na seguinte forma:.
no plano de tra-balho e aplicacao observados os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade;
Municipal de Assistencia Social (Tesoureiro) e 03 (tres) servidores efetivos em conjunto com o Conselho
II- deliberar sobre os planos de trabalho e aplicagao do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA
Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente, na forma do art. 10, da Lei Municipal n 132/2015
apresentados pelas entidades e ou servigos a fim de pleitear recursos;
competindo-lhes
a)- Administrar os recursos especificos para os programas de atendimento dos direitos da crianga e do
adolescente, segundo as resolugoes do Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente --
deste artigo
CMDCA
V- monitorar e avaliar a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA, por.
b) - Autorizar a aplicagao dos recursos em beneficios da crianga e adolescente, nos termos das resolugoes
intermedio de balancetes bimestrais, relatorio financeiro e o balango anual do Fundo Municipal da Infancia e
Adolescencia - FIA, sem prejuizo de outras formas, garantindo a devida publicagao dessas informagoes,
do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA;
c) - Registrar os recursos orcamentarios oriundos do Município ou a ele transferidos em beneficio das
VI - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e agoes financiadas com os recursos do Fundo
criancas e dos adolescentes pelo Estado ou pela Uniao
Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA, segundo criterios e meios definidos pelo Conselho Municipal
d)-Registrar os recursos captados pelo Município atraves de convenios ou de doacoes ao Fundo
de Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, bem como solicitar aos responsaveis, a qualquer tempo,
as informagoes necessarias ao acompanhamento e a avaliagao das atividades apoiadas pelo Fundo.
a legislacao vigente
VII- desenvolver atividades relacionadas a ampliagao da captacao de recursos para o Fundo Municipal da
f)- Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal da Infancia e
nfancia e Adolescencia-FIA;
Vlll- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboracao e implementagao da politica de
Art. 6o - As deliberacoes concernentes a gestao e administracao do Fundo Municipal da Infancia e
romocao, protecao, defesa e atendi- mento dos direitos da crianca e do adolescente, bem como na
fiscalizacao da aplicacao dos recursos do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA
responsavel pela prestacao de contas.
Capitulo II
Adolescencia - FIA, deve competir unica e exclusivamente ao Conselho Municipal de Direitos da Crianca e
DA OPERACIONALIZACAO DO FIA Municipal
do Adolescente-
CMD CA
Art. 7- A gestao deliberativa do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA sera exercida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA e a gestao executiva pela Secretaria
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA chancelar
projetos mediante edital especifico..
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

284
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV
$ 5 Somente sera admitido o ressarcimento de despesas efetuadas com membros do Conselhc
Rua Sao Vice
ro - Fone: (89) 988351785
ecursos que
nado a previsao na legislagao local e que os gastos tenham comprovada relagao com as
mail-pmslpi2016@hotmail.c
S 1 A chancela deve ser entendida como a autorizacao para captagao de recursos ao Fundo Municipal
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, segundo as condigoes dispostas nos art
Adolescencia - FIA, os mesmos nao devem participar da comissao de avaliagao e deverao abster-se do direito
14 e 15 deste Decreto;
cao entre a aprovacao do plano de trabalho e aplicacao e a captacao dos recursos
Art.17-O financ
nao devera ser superior a 01 (um) ano;
recursos.
Art. 18 - Desde que amparada em legislagao especifica e condicionado a existencia e ao funcionamento
roponente, o plano de trabalho e aplicacao podera ser submetido a um novo processo de chancela
er admitida a transferencia de
S 4 A chancela do plano de trabalho e aplicagao nao deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal
a Infancia e Adolescencia - FIA, caso nao tenha sido captado valor suficiente
Art. 19- O saldo financeiro positivo apurac
da Infancia e Adolescencia
Art. 13- O nome do doador ao Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia -FlA so podera ser divulgado
nediante sua autorizacao expressa, respeitado o que dispoe o Codigo Tributario Nacional
o art. 73 da Lei n 4.320 de 1964.
Art. 14 - A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA, deliberada pelo
Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, devera ser destinada para c
anciamento de acoes governamentais e nao-governamentais relativas a
do Municipal da Infancia e Adole
I- desenvolvimento de programas e servigos complementares ou inovadores, por tempo determinado, nao
ndo a 2 (dois) anos, da politica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos da crianca
e do adolescente;
e o pagamento das des
I- acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca e de adolescente, orfao ou abandonado, na forma d
sas do Fundo Municipal da Infanc
227, 3o, VI, da Constituicao Federal e d
o art.260,g2 da Lei n8.069, de 1990
Adolescencia - FIA
observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promocao, Protecao e Defesa do Direito de Criangas e
Ado- lescentes a Convivencia Familiar e Comunitaria;
vante de doacao/dest
contribuinte,
III- programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboragao de diagnosticos, sistemas de informagoes.,
monitoramento e avaliagao das politicas publicas de promogao, protegao, defesa e atendimento dos direitos
recebrido, local e data, devidamente anado em conjunto com Presidente do Conselho, para dar a quitagao
IV- programas e projetos de capacitacao e formagao profissional continuada dos operadores do Sistema de
d) - encaminhar a Declaragao de Beneficios Fiscais (DBF) a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pol
lio da Internet, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, em relacao ao ano calendaric
V- desenvolvimento de programas e projetos de comunicacao, campanhas educativas, publicacoes
divulgacao das agoes de promocao, protegao, defesa e atendimento dos direitos da crianca e do
e)- comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, a
qual conste obrigatoriamente o nome
ou razao social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
OENTA
VI- acoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com enfase
a mobilizacao social e na articulacao para a defesa dos direitos da crianca e do adolescente
)- apresentar, bimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Art. 15 - Deve ser vedada a utilizagao dos recursos do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA
nfancia e Adolescencia - FlA, atraves de balancetes e relatorios de gestao;
determinados pela lei que o instituiu, exceto em situagoes emergenciais ou de calamidade publica
obatorios da movimentacao das
onais devem ser aprovados pela plenaria do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA.
h) - observar, quando do desempenho de suas atribuigoes, o principio da prioridade absoluta a
4, caput e paragrafo unico, alinea b, da Lei n 8.069, de 1990 e
S 1 Alem das condicoes estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilizacao
ursOs.do.Fundo
art. 227, caput, da Constituigao Federal.
Municipal da Infancia e Adoles- cencia - FIA para:
-a transferencia
sem a deliberagao do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Il- pagamento, manutencao, funcionamento e outras despesas do Conselho Tutelar;
II- manutencao, funcionamento e outras despesas do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
nod
xterno por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministerio Publico
IV- o financiamento das politicas publicas sociais basicas, em carater continuado, e que disponham de
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, diante de
dades, ilegalidades ou improbidades em relagao ao Fundo Municipal da
privados, ainda que de uso exclusivo da politica da infancia e da adolescencia
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA deve utilizar os meios
VI- multas, juros e encargos bancarios,
VIl- amortizagao de principal, encargos do servigo da divida e parcelamentos de obrigagoes contributivas
rabalhistas, ou nao;
a)- as agoes prioritarias das politicas de promogao, protegao, defesa e atendimento dos direitos da crianga
VIllI- sentencas judiciais e precatorios, de agoes trabalhistas, ou nao;
IX- aquisigao de automoveis de representagao;
- os prazos e os requisitos para a apre
esentagao dos planos de trabalho e aplicagao a serem beneficiados
X- anuidades e mensalidades associativas ou de entidades de classe de servidores e empregados;
olucao, contendo o valor dos
XI- proventos e pensoes, mesmo que de servidores que a atividade tenha sido desempe
d)- o total das receitas previstas no orgamento do Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA para
XII- despesa de pessoal dos quadros do Município;
- os mecanismos de monitoramento, de avaliacao e de fiscalizagao dos resultados dos planos de trabalho
- pela prestagao de servigos de servidores e empregados do quadro de pessoal, realizado em horario
ora do expediente, ou nao
Art. 23-Nos materiais de divulga
acao das acoes,projetos e programas que tenham re
do.tnanciamonto.
destinados Rec
Fundo Municipal dos Direitos da Criar
Adolescente ao estudo, a pesquisa e capacitacao de pessoal, vinculados especificamente ao setor, mediante
do Fundo Municipal da Infancia e Adoles
o quando a justificacao de sua relevancia para o desenvolvimento dos protegidos pela
como fonte publica de financiamento.
Lei n 8.069/90
DAS DISPOSICOES FINAIS
planos orcamentarios e de avaliagao de resultados, com recursos da infancia e adolescencia, somente
Art. 24 - A celebra
cao de convenios com os recursos do Fundo Municipal da Infancia e Adolesce
sera admitida se devidamente motivada na inexistencia de servidor ou empregado
capaz de sua realizacao
adocao de
de 21 de junho de 1993 e demais legislagoes que regulamentam a formalizagao de convenios no ambito do.
Município.
Art.25 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario
Sao Luis do Piauí, 17 de margo de 2025.
nente a Administracao Municipal, por meio de recursos nao vinculados a infancia
ImtARAAMUNDC
BOSTEDEAN
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais