Portaria — D E  Campo  Grande  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214--CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
Rua Cicero Manoel de Caryalho, n214-CEP 64.578-000
CNPJ01.612.570/0001-03
-- clinicas e hospitais veterinarios;
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
orgar
acbes de protecao animal;
- em ocorrencias envolvendo incendios, queimadas, desastres naturais,
acidentes com produtos perigosos, busca e resgate;
nstituicoes de
sino e pesquisa;
-- no apoio a Defesa Civil Municipal;
IV
- orgaos publicos;
IV - em campanhas preventivas, cursos e agoes educativas.
-- profissionais autonomos habilitados
CAPITULO II
Paragrafo unico.Os co
DOS DIREITOS, DEVERES E ORGANIZAGAO
CFMV
Art. 15.-O Município podera editar regulamento para execugao desta Lei no
Art.5.Ao brigadista voluntario Municipal sera garantido
o e vinte) dias
- equipamentos de protegao individual e uniforme fornecidos pelo
As despes
rrentes desta Lei corre
Município;
!.. - reciclagem e treinamentos periodicos;
se necessario
II -- seguro de vida, se instituido por regulamentagao Municipal ou parceria.
gor na data de sua publicacao.
Art. 6. A coordenagao da Brigada sera exercida pela Defesa Civil Municipal ou
orgao equivalente designado pelo Poder Executivo.
Art. 7o -- Os brigadistas serao designados por meio de Portaria do Prefeito,
incluida a definigao de coordenador e chefia de esquadroes, quando houver.
CAPiTULO IV
DOS RECURSOS E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 8o -- A Brigada Municipal podera receber, para aplicagao exclusiva em suas
SANCIONADA
atividades:
-- dotagoes orcamentarias;
II -- doagoes, legados e subvengoes publicas ou privadas;
III -parcerias com orgaos federais, estaduais e municipais
iV -- convenios com instituigoes especializadas.
Promulgada nssta data Publi
CAPiTULO V
DISPOSICOES FINAISE
05
12025
Presidente da Câmara
sao,nos moldes
da Lei Federal n 9.608/1998.
Art. 10o - A Brigada Municipal de Incendio integra o Sistema Municipal de
Id:089b938e0ccf16A1
Conselho Municipal de Protecao e Defesa Civil -- COMPDEC, observando:
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
-a supervisao tecnica e administrativa da Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil;
!!. -- as normas, protocolos, planos e diretrizes aprovados pelo COMPDEC;
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
II - a articulagao permanente com as camaras tecnicas, grupos de trabalho e
demais orgaos integrantes do sistema.
Lei no 359/2025
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
outras providencias..
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214-- CEP 64.578-000
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber que a
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
CAPiTULO!
DISPOSICOES PRELIMINARES
$1. A Brigada Municipal sera considerada orgao auxiliar permanente do
COMPDEC.
Art. 1o. -- Fica criada, no ambito do Município de Campo Grande do Piauí -- Pl, a
com fun
nto na Lei Federal no 13.425/2017,
Art. 11o -- As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes
na Lei Federal no 12.608/2012 e demais normas aplicaveis, destinada a atuar
proprias, podendo ser suplementadas se necessario.
agoes de defesa civil e outras medidas correlatas de protecao a vida, ao meio
biente e ao patrimonio publico e privado
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
$1. A brigada podera atuar em conjunto ou colaborar com o Corpo de Bombeiros
Civil Estadual, orgaos da Uniao, instituigoes ambientais e brigadas
de municipios vizinhos
FranciscyJose Bezerj
Prefeito Municipar
competente, prestando todas as informagoes necessarias.
CAPiTULO II
DA COmpOsiCAO e DO funcIOnAmentO
Art. 2. - A Brigada Municipal de Incendio sera integrada por voluntarios, podendo
SANCIONADA
membros de entidades civis organizadas.
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Paragrafo unico. A participacao como brigadista voluntario nao gera vinculo
empregaticio, nem direitos trabalhistas, sendo considerada atividade de relevante
PrefeitoMunicip
interesse publico, com presuncao de idoneidade moral.
Art.3
- O exercicio da fungao de brigadista exige aprovagao em curso de
formagao e reciclagem periodica, que podera ser ministrado por
- Corpo de Bombeiros Militar;
Promu!gada nesta data Publique se
Registre-se e cumpra-se Saia das Sessoes
I -- Entidades habilitadas conforme as Normas Tecnicas da ABNT.
Art.4
- A Brigada Municipal atuara:
-- na zona urbana e rural;
Diario Oficial dos Municipios