Contrato — Alegrete Do Pi (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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## Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

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## CONTRATO Dlll . LOCAçAQ  N' 6 , OO.:L/2025

LOCADOR: JAXR  JOSE  RAMOS LOCATÁRXO (A) : PREV-ALE: FUNDO  PREVXDENC:cÁRIO DO  P::tAUf-PX ENDEREÇO DO  XMÓVEL: Rua  Greg6ri.o Ramo■ nº  47  Centro VXGENCXA  DO  CONTRATO: 20/04/2025  A  20/04/2026 VALOR  DO  ALUGUEL  R$ : 480,00  (quat.roc•ntoa  • oi.tenta  reai.a)

DO  MUNXCÍPXO  DE  ALEGRETE

Pelo presente instrumento Parti.cul.ar d e Locaçao ao S r. J AIR  JOSE  RAMOS, brasi1eiro, inscrita  no RG n º 1096331-SSP-PI  e CPF  nº 411 .593.303-97, residente  e domiciliado  na RUA SÃO PEDRO Nº94, BAIRRO BELA  VISTA, CEP 64675-000, n este  municipio  de  ALEGRET E DO PIAUÍ PI , denomina d o a seg uir  simplesme nte LOCADOR, e o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO  DE  ALEGRETE  DO  PIAUÍ-PI  PRE-VALE, CNPJ:  05.645.057/0001-61, Neste Ato Representado pelo GERENTE DE PREVIDtNCIA, SR. FRANCISCO GEORGE FERREIRA  DE  OLIVEIRA, RG: 3 14 1562  SSP-PE, CPF: 732 . 7 36.94 3 -00, residente e domiciliado n a Rua Queiroz Gal.vão n º82 Bairro Centro, denominado mais adiante, simplesmente locatário  (a) , tem entre si just o e contratado,  por  este  e na  melhor  forma de  direito, a presente locação me diante as cláusulas  e condições abaixo d i8criminadas e disposições l egais pertinentes, que voluntariamente aceitam e outorgam:

CLÁUSULA PRXMEY.RA  o LOCADOR  dá em  locação  o i móvel.  localizado  na  Rua Gregório  Ramos  nº  47  Centro  ALEGRETE  DO PIAUÍ-PI, pelo  período de  20 da  ABR.J:L DE 2025  A 20  DE ABRXL  DE 2026, data  e m  que o l ocatá rio , se obriga  a restituir  o imóvel. l. ocado no estado  de conservação e m que recebeu, salvo as deteriorações decorrent es do u so norma l., inteiramente  l ivre  e desocupado.

Parágrafo Prilllairo  Antes  do  vencimento  do  p r azo  aj u stado  não poder á o LOCADORA retomar  o imóvel.  salvo  se  motivado  por  infração contratual. do LOCATÁRIO . No caso de devolução do imóvel à LOCADORA a n tes do prazo, o LOCATÁRIO pagará a multa  prevista  na  CLÁUS ULA  otCIMA  SEGUNDA, deste  contrato.

Par·gra~o Segundo -Quanto da devolução das c h a v es ao final. do contrato se elas forem restitu~das por prepost o ou portador do LOCATÁRIO, fica  desde j á  autorizado  a assina r o respectivo  Termo  de Entrega  de  Chaves, assim  como  acompanhar  o Termo  de  Vistoria  em  nome daquel.e .

Parágra.ro Terceiro  Na h ipótese  de o LOCATÁRIO a b and onar o imóve l., fica o LOCADOR autorizado a emitir-se  na posse, a fim de evitar  a depredação  ou  invasão  del.e.

Parágrafo  Quarto  O  LOCATÁRIO findo  o prazo  de  l.ocaçao, sem  que  haja prorrogação, obrigar-se-á a comunicar  ao  LOCADOR, por  escrito, e com antecedência de  30(trint a) d i as, a s u a intençao,  permitindo  que  seja  o roforido  imóvel.  vistoria do.

CLÁUSULA SEGUNDA-O  Val.or do aluguel, l.ivremente pactuado sará de  R$ 480,00(quatrocantoa a o itenta reaia), a ser depositado na Conta Po upa nça  d e nº  99843- 1, Agência 0937, OP 013  da  Caixa  Econõ mica, pelo LOCATÁRIO , pon t u almente  até o dia  10  de  cada  mês , ao  LOCADOR. Parágrafo  ún~co O não c umprime nto das obrigações p ecuniárias expr essas n est e contrato  pel.o LOCATÁR IO e seus fiadores f acul.tam ao

LOCADOR  a inclusão  d os  seus  r espectivos  nomes  no cadastro de  deve d o res do Serviço  de Proteção ao  Crédito SPC o u e n t ida de com final.idade semel.hant e.  Caberá aos  devedores  o cancel.amento  da  i n scrição, bem  como o pagamento d e todas as despesas que deste decorrerem que se dará somente após  a q u itação  i ntegr al.  dos  débitos existentes.

CLÁUSULA TERCEJ:RA -Se  necessário a propositura  de ações de despejo, consignações em pagamento de aluguéis  e acessórios da locação, as c ita ções e notificações , a l. ém das formas previstas no Código de Processo  Civi1  CPC, poderão ser  fei t as  mediante  correspondência  com aviso de r e cebime nto (AR). Tratando-se de pessoa jurídica  ou firma individual., poderão também  ser feitas as c itaçõ es , notificaçõe s ou intimações  por  e-mail. , Parágrafo Único -t assegurado  ao LOCADOR o direi t o d e v istoriar  o imóvel,  sempre  que  julgar  conveniente.

CLÁUSULA QUARTA -Além  do aluguel., compete ao  LOCATARIO o pagamento das  des p esas  ordinárias de  consumo  de  e nerg ia, telefone, Agua, taxas de esgoto e san eamento , que incidam sobre o imóvel. objeto deste contrat o .

Parágra~o Primeiro  As  despesas  decorrentes  do  presente  contrato,  com s eu  registro  no Cartór io  de  Registro  de  T~tul.os  e Docume n tos , ficara.o por  conta  do  LOCATÁRI O.

CLÁUSULA QUINTA -No ato  da devol ução do imóvel o LOCATARIO  deverá apresentar os pagamentos  das  contas  de  energia, água , taxas  de  esgot os e saneamento , ao  l ocad o r .

CLÁUSULA SEX'l'A  No  caso  de d esapropriação  d o imóvel. l ocado, ficar á  o LOCADOR  desobrigado  d e todas  as  cláusulas  deste  c ontrato.

CLÁUSULA SÉT:rMA  Nenhuma  intimação  de  Saúde  Pública será  motivo  para  o LOCATÁRIO abandonar o imóvel. l ocado, o u p edir  rescisão de contrato, salvo  procedentes  vistorias judiciais, q u e provem  a con str ução estar ameaçada  de  ruín a.

CLÁUSULA OXTAVA -O LOCADOR não r esponderá , em nenhum caso, por quaisque r danos que venha a sofrer o LOCATÁRIO, em r azã o de derramamento  de líquido, água de  rompimento  de  canos, de chuvas, de abertura de t orneir as, defeitos de esgotos o u fossas , incê ndios, arrombame ntos,  roubos, f u rtos , de  c asos fortuitos  ou  d e for ça  maior .

CLÁUSULA NONA -O imóvel objeto do presente contrato destina- se excl.usivamente  para  ESCRITÓRJ:O DA  PREVXD~NCJ:A  PRÓPRJ:A DO  MUNJ:CÍPIO  DE ALEGRETE DO PXAUf ALEGRETE DO PXAUÍ-PREV, especificamente ficando o LOCATÁ RI O  proibido sem  prévio  consentimento  e xpresso  do  LOCADOR  mudar a destinação.

Parágra:f'o Úni.coNenh uma obra ou modificação poderá  ser feita sem autorização prévia e escrita do LOCADOR. Qual.quer benfeitoria porventura construida adere ao imóvel , renunciando o LOCATARIO, expressamente , ao direito de retenção o u d e indenização, salvo se c o n vier  ao  LOCADOR  que  tudo seja  reposto  no  anterior estado , cabendo, n est e caso, ao LOCATÁRIO f azer a r eposição por s u a conta, r esponsabil.izando- se  p or  al.uguéis,  tributos  e e n cargos  a té a conclusão da  o bra.

CLÁUSULA DÉCIMA -Em caso de venda do imóvel. o LOCATÁRIO ser á n otificado  do  Direito  de  Preferência  previsto  na Lei , através de  carta com  a viso  d e recebimento  (AR), e não se manifestando  no prazo  legal d e

30(trinta) dias , serâ  considerado  como nã o interessado. Nã o efetuando a compra do i móvel, o LOCATÂ RIO autoriza  o LOCADOR mostrar  o imó v e l aos futuros prete ndentes , deste que acompanhado seja ma r cado, com antecedência, horário  e dia  para  a visita.

CLÁUSULA DÉCD-!A PRZMEXRA -Fica  estipulado  a multa  de 01 ( uma) vez o valor do aluguel vigente na data d a ocorrência, a qual ocorrerá â parte  que  infringir quaisquer  cláusulas  d este  contrato. Parágrafo Único -O pagamento  da mu lta acima paçtuado  na.o eximirá o LOCATARIO  de  s o lver  os  danos  que, porventura,  vier  a causar  ao  imóvel.

CLÁUSULA DÉC:IMA. SEGUNDAElegem a s partes contratantes o foro da circunstância j udiciária de ALEGRETE DO PIAUÍ-PI, para dirimir as questões oriundas da interpretação o u aplicação deste  contrato, com excl.usao  dos  demais , por  mais privil.egiados  que  sejam. E assim, por estarem j u stas e convenci onadas , as partes a ssinam o presente  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO, em  0 3( três)  vias  de  igual  t eor.

CLÁSULA DÉCIMA ~ERCEIRA Obriga-se o Locatá r io a renovar express amente  novo  contrato, c a so  vier  a p e rmanecer  no  imóvel. O n o vo aluguel será reajustado em jan e i ro de 2025 com b ase no IGP-M/ FGV ( índic e Geral. dos Preços) ou na sua falta  pelo indica  governamental destinado a promover a atualização monetária  das mensalidades locaticias  em  REAIS.

ALEGRETE  DO  PIAUÍ- PI, 03  de  abril  de  2024 .

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Testemunhas:

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~P..JMC(Jl7.

EDNA  PATRÍCIA  DE  SOUSA  ALENCAR CPF: 732,736 ,943-00

Testemunhas:

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Antonia ~ Al~wMacedo CPF: 044.428 ,603-94

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OLHO D'ÃOUA DO PIAUI

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~ ua.lo ■  ··n··v·■11ro ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Olho D',Ãgua  do Plaul AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86}3294-0006 CEP 64468-000 -Olho D'Ár,uo  do Piou( C.N.PJ Ol.612.595/0001-07 Olho D'6r,uo do Plouf-Plauf e-mo//: prefmolhodagua@hotmalLcom

## EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO COLOCADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  018/2024 MODALIDADE CONCORllNCIA- PROCEDIMENTO Nº  001/2024

A Prefeitura Municipal de Olho D'Água  do Piauí, Estado  do Piauí , através  da Pregoeira, vem, por meio deste, em face da inabilitação  da empresa convocada em segundo lugar por não  apresentação da proposta readequada dentro do prazo estabelecido, convocar a empresa KING  SERVICOS  E  CONSTRUCOES  LTDA,  CNPJ  Nº 32,534,219/0001-67,  próxima colocada  da  CONCOR!IBNCIA  PROCEDIMENTO  Nº  001/2024,  com  objeto  a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE TIPO 2, PADRÃO  FNDE, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'  ÁGUA  DO PIAUÍ-PI - a comparecer no prédio da referida prefeitura dentro de um prazo de 02 (  dois) dias uteis contados da publicação deste edital, para a assinatura do contrato. A contratação  se dará  nas mesmas condições propostas pelo  primeiro  classificado,  inclusive  quanto  aos  preços  de  conformidade  com  o  ato convocatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

Desde já,  solicitamos a mesma documentação de habilitação  constante no Edital do referido processo no prazo de 02 (dois) dias úteis. Caso não aceite  ou não  compareça, será convocado o classificado subsequente, até  que seja efetivada a contratação.

Olho D'água do Piauí-PI , 10 de abril de 2025,

MARIA DE LOURDES LEAL SILVA Presidente da CPL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais