Portaria — Municipal (11/06/2025)

217
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
Id:0B621E08F7EBD516
Id:10EF33EA6E13D221
ADO DO PIAU
Pagina:
ESTADO DO Piauí
o: AV. LINO RODRIGUES, 290, Bairro:
efetura
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGESS
ATO NORMATIVO Ne 000OO5 /2025
RETIFICACAO
glopurge
Av. Antonio Ribeiro, 101- CNPJ 01.612.619/0001-10
ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
Aviso de Licitação
Concorrencia letronican. 08/2025
DETERMINA
Art. 1 - Fica aberto no corrente Exer
Credito Adicional Suplementar
Interessado: Município de Julio Borges (PI)
Reais), destinado ata rentrgo das seyuintes Dotagoes.
41.500,00 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos
Objeto: Contratacao de empresa para execucao de pavimentacao em bloco intertravado na localidade Veredao - Zona Rural do
Município Julio Borges - PI.
Valor da Supler
agao por Anulagao de Dotagao
R$
41.500,00
Abertura das Propostas: 26/06/2025, a partir das 08h00min.
Fase de Disputa de Lances: 26/06/2025, a partir das 08h05min
01.01.00
ara Municipal de Santo
01-031-00
Formulacao de consultas e obtencao do Edital: www.licitajulioborges.com.br ou tce.pi.gov.br/licitacoesweb
mogao
RS
40:80,80
8.3.90.
mParac atenders resdisposto dno(s)laArtigo(s) anteriore(s) deste ATO
Julio Borges (PI), 09 de unho de 2025
Srgamentarias desta entidade,erconforme discriminacao abaixo,
Um' mil e Quinhentos Reais).
Joao Paulo Pereira e Silva
R$
41.500, 00
Prefeito Municipal
1.01.00-
a
Vantagens Fixas Pessoal Civil
RS
40:500,00
3.1.90.13 - Obrigagoes Patronais
Id:01AB37BE6925D59E
Art.3
Este ATO
Jor na data de sua publicacao,
Prefeitura Municipal DE ESPERAnTINA
SANTO ANTONIO DE LISBOA, 02 de Maio de 2025
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
ESPERANTINA-PI
FABIO DOS SANTO
CARVAL3
CNPJ 06.554.174/0001-82
PRESIDENTE DA Câmara
Portaria N. 263/2025, DE 27.05.2025.
"DISPOE SOBRE
EXONERACAO DE
SECRETARIO(A)
DA
Secretaria
os termos do estatuto.
Municipal DE JUVENTUDE E
DA
PESSOA
COM
DEFICIENCIA
DO
Município DE ESPERANTINA-PI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
Id:030E7D36C6AFD58D
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA-PI, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas nos termos do que preve a Lei Organica
ESTADO DO Piauí
do Município de Esperantina-Pi;
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CONSIDERANDO o disposto na Lei n 1.568, de 26.02.2025 que disp0e sobre
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000-- Monsenhor Hipolito/PI
alteracao da Lei Complementar n 1.244/2013 para fins de reorganizacao da estrutura
REFSITURA D
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 3433-1155
administrativa do Município de Esperantina-Pi;
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
RESOLVE
Art. 1 - EXONERAR a pedido o Sr. DOMINGOS LUIZ FERREIRA
brasileiro(a), portador(a) da CI/RG n.o 1328661 SSP-PI, CPF n. 535.905.623-15,
PIS/PASEP/NIT n. 190.20396.72-5, servidor(a) efetivo(a) do Município de Es
sperantina
PI, Matricula n. 1022, do cargo de SECRETARIO Municipal DE JUVENTUDE
E DA PESSOA COM DEFICIENCIA do Município de Esperantina-PI, percebendo
gratificacao nos termos do Art. 8,  5, I, da Lei Complementar n.1.244, de 27.12.2013.
LEIDEDIRETRIZES ORCAMENTARIAS-2026
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as.
disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina-PI, 27 de Maio de 2025.
IVANARIA DONASCIMENTO ALVES SAMPAIO
ADMINISTRACAO: Antonio Djalma Bezerra Policarpo
PREFEITA Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

218
Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025  Edicao VCccxxxvIII
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO -- Piauí
Piauí
CNPJ: 06.553.770/0001-48
one: (89) 3433-1155
III. o principio de transparencia implica, alem da observancia ao principio
Lei N36/2025, de d
de 2025
constitucional da publicidade, a utilizagao de todos os meios disponiveis
entarias
para garantir o efetivo acesso dos municipes as informagoes relativas ao
para o exercicio financeiro de 2026 e da
outras providencias.
Orçamento,
O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito, no 1
Art. 5. O projeto de lei orcamentaria anual do Município de Monsenhor Hipolito sera
de suas atribuicoes legais e em
nesta lei, a legislagao federal aplicavel a
onformidade com a Lei Organica do Município;
Fago sa
amara Municipal de Mons
seguinte Lei:
CAPITULOI
II. o Orçamento da seguridade social;
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
III. os orcamentos das entidades autarquicas e fundacionais;
Art. 1. Em cumprimento ao disposto no  2o do artigo 165, da Constituigao Federal, e
municipais;
na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 sao estabelecidas as diretrizes
Art. 6o.O projeto de lei orcamentaria anual podera conter autorizacao para a abertura
Paragrafo unico. Os decretos de abertura de creditos adicionais suplementares,
as prioridades e metas da Administracao Municipal;
anual, serac
III. as diretrizes gerais para elaboragao e execugao dos org.
1. o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela
ntando a despes
IV. as disposicoes relativas a divida publica Municipal;
por funcao, programa, projeto, atividade e operagao especial
V. as disposicoes relativas as desp
do Município
tivo da receita, por orgaos, de acordo con
sociais;
unicipio;
VII
as disposigoes gerais.
o progran
Art.2o.Integram esta lei os seguintes Anexos
classificacao funcional, apresentando a despesa por funcao, programa,
l.de Prioridades e metas da Administracao Municipal (ANEXO I);
ESTADO DO Piauí
O PIAU
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura
HICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
(89) 3433-1155
II. de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os SS 1o e 2 do artigo 42
. A proposta orcame
ncaminhada pelo Executivo a Câmara
e 2000,
Municipal, ate 30 de setembro de 2025, compor-se-a de
Evolugao do Patrimonio Liquido da Prefeitura nos ultimos 03 (tres)
exercicios e de Avaliagao da Situagao Financeira e Atuarial Fundo de
evidencia (ANEXO II);
projeto de lei orcamentaria anual
III. tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do artigo 22 da Lei Federal no.
Complementar Federal ne 101, de 2000 (ANEXO III).
4.320,de 17 de margo de 1964
IV. demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das
CAPITULO II
isengoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira,
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO Municipal
tributaria e crediticia,
As prioridades
especificadas no plano plurianual relativo ao periodo 2026-2029.
odificacao, detalhados no minimo por categoria
Paragrafo Unico: O sistema Unico de Assistencia Social -- SUAs, atraves das agoes
economica, pelo grupo de natu
reza de despesa, modalidade de aplicagao e
programas e servigos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, encontra-
elemento de despesa.
como PRIORIDADE no Município de Monsenhor Hipolito-PI, atendendo a solicitacao do
SELO UNICEF.
de despesas obrigatori
uado, de que trata
CAPITULO III
inciso II do artigo 5o da Lei Complementar Federal no 101, de 2000;
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
compatibilidade da
programagao dos
respectivos orgamentos com os objetivos e metas constantes do documento
2026, deve assegur
os principios de justica, de controle social e de
de que trata o inciso II do artigo 2o desta lei;
VIII
le contingencia, estabe
ecida na forma desta lei;
I. o principio de justica social implica assegurar, na elaboracao e execucao do
onstrativo com todas as despesas relativas a divida publica
S 1 A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orcamentaria anua
ntre individuos e regioes da cidade, bem como combater a exclusao social;
.avaliacao das necessidade
es de financiament
Municipal pro
r audiencias publicas;
explicitando receitas e despesas, bem
e nominal;
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

Prefeitura
HOR HIPOLITO
-Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CNPJ: 06.553.770/0001--
89)3433-1155
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 3433-1155
Paragrafo unic
I.
justificativa
ceitas municipais deverao
possibilitar a prestagao de servigos
de qualida
ao de inve
om a finalidade de possibilitar
disposto no artig
influen
ico local, segundo os principios de justiga tributaria
imento da legislacao que dispoe sobre a aplicacao
Art. 12. Poderao ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes
de impostos na manutencao e desenvolvimento do.
s disposicoes da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
a do contribuinte e, sempre, a justa distribuicao de renda
I. atualizagao da Planta Generica de Valores do Município;
I.
revisao
atualizagao da legislagao sobre
to Predial
Territorial
no 29, de 13 de setembro de 200
Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condigoes de pagamento,
V
nesta lei.
III. revisao e atualizagao da legislacao sobre taxas pela prestacao de servicos,.
posta orcamentaria deverao ser encaminhados em.
com a finalidade de custear servigos especificos e divisiveis colocados a
disposicao da populacao
ntacao usual, devendo os Poderes Executivo e Legislativo prover os
IV. revisao e atualizagao da legislagao sobre a contribuigao de melhoria
nento dessas informacoes
decorrente de obras publicas;
S 3o O Poder Executivo tornara disponivel, por meio da Internet, copia da propos
V. revisao da legislacao referente ao Imposto sobre Servicos de Qualquer
Natureza;
relatorio resumido da execugao orcamentaria ate 30 (trinta) dias apos o
VI. revisao da legislagao aplicavel ao Imposto sobre a Transmissao Inter Vivos e
ada bimestre
de Bens Imoveis e de direitos reais sobre imoveis;
Art. 10. Para efeito desta lei, entende-se por
VII. revisao da legislagao sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia
administrativo;
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
VIII.
nicipais, para manter o interesse publico.
stabelecidos no plano plurianual;
atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de ur
lo um conjun
entos e cobranca de valores irrisorios;
realizam de modo continuo permanent
adequagao da legislacao tributaria Municipal em d
orrencia de alteragoes
ssario a manutencao da acao de governo
das normas estaduais e federais;
ESTADO DO PIAU
STADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PIAUiS
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CNPJ:06.553.770/0001-
ne: (89) 3433-1155
nhorhipolitoprefeitura@gmail.com
alcanca
X. modernizacao dos procedimentos de administracao tributaria, especialmente
conjunto de
limitadas no tempo, das
quanto ao uso dos recursos de informatica
S 1e Os projetos de lei que objetivem modificacoes no Imposto Predial e Territorial
V
manutencao
seja possivel calcular o impacto da medida no valor do tributo.
ervicos
2000, deverao ser adotadas as medidas necessarias a instituigao, previsao e efetiva arrecadagao.
unida
acao institucional, agrupada
de tributos de
ompetencia constitucional do Município
em orgaos orcamentarios,
entendidos estes como os de maior nivel da
Art. 13. Os projetos de lei de concessao ou ampliagao de incentivo ou beneficio de.
classificacao institucional;
natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita deverao estar acompanhados de
S 1 As categorias de programagao de que trata
timativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigencia e.
de lei orcamentaria por program
evendo
atender as disposigoes contidas no artigo 14 da Lei
com indicacao do produto, da unidade de medida e da meta fisi
omplementar Federal no 101, de 2000.
S 2 O produto e a unidade de medida a que se refere o S1o deverao
especificados para cada acao constante do plano plurianual.
Art. 14. O projeto de lei orcamentaria podera computar na receita:
3o Cada atividade, projeto e operagao especial indicara a fungao e a subfungao as
operacoes de credito autorizadas por lei especifica, nos t
os do paragrafo
quais se vinculam.
2 do artigo 7o da Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964, observados o
S 4o Cada projeto constara somente de uma esfera orgamentaria de um programa.
Complementar Federal no 101, de 2000, no inciso III do artigo 167 da
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
fixados pelo Senado Federal;
operacoes de credito a serem autorizadas na propria lei orcam
com vistas ao
observados o disposto no paragrafo 2 do artigo 12 e no artigo 32, ambos da
bem como a cooperagao entre o poder publico e a iniciativa privada,
Lei Complementar Federal n? 101, de 2000, no inciso III do artigo 167 da
incentivos fiscais que possam vir a contemplar, entre outras,
Constituigao Federal, assim como, se for o caso, os limites e condigoes
fixados pelo Senado Federal;
(Continua na proxima pagina)

PREFEITI
CIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO-Piauí
NICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO
-Piauí
one: (89) 3433-1155
nsenhor Hipolito/PI
3433-1155
II. proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores municipais,
das alteracoes na legislacao
rtigo 11 desta lei
III. proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
devera conter
mediante a realizagao de programas informativos, educativos e culturais;
r operacoes de credito, as dotacoes de projetos e atividades a
serem financiados com tais recursos.
IV. melhorar as condigoes de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne a saude, alimentacao, seguranga no trabalho
receitas estimadas na forma do inciso III ficara.
e justa remuneracao.
condicionada a aprovacao das alteracoes propostas para a legislacao tributaria.
Paragrafo unico. Observado o disposto no artigo 20 e nas demais disposigoes legais
A lei orcamentaria p
antecipacao de
minhar projetos de lei visando
de 2000.
a concessao, absorcao de vantagens e aumento de remuneracao de
servidores;
CAPITULO V
II. a criagao e a extingao de cargos publicos, bem como a criagao, extingao e
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
alteragao da e
utura de carreiras;
Art. 15. Alem da observancia das prioridades fixadas nos termos
do artigo 3o, a lei
II. ao provimento de cargos e contratagoes estritamente necessarias, respeitada
te incluira novos proje
desde que:
a legislacao Municipal vigente.
Art. 22. Observado o disposto no artigo 20 desta lei e nas demais disposigoes legais
adequadamente atendidos todos os projetos em andamento;
pertinentes, o Legislativo podera encaminhar projetos de lei ou deliberar sobre projetos de
rimonio publico;
Resolução, conforme o caso, objetivando a realizacao de reforma administrativa de sua
perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
estrutura, bem como a revisao de seu quadro de pessoal, particularmente do plano de cargos,
arreiras e salarios, em especial:
unidade
completa, considerando-se
alocacao de
II.
a criagao, extincao, modificagao das formas de provimento de cargos
Art. 16. A execucao dos programas de investimentos descritos no Anexo I desta lei
publicos, bem como criagao, extingao e alteragao da estrutura de carreiras;
de prioridade
III.
o provimento de cargos e contratagao estritamente necessarios, respeitada a
r em 2026
legislacao Municipal vigente;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO -- Piauí
Prefeitura M
CIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO - PIAUiS
AxPJ 0s.553.770/0001-4
troF CEP ( 89) 3433-1155
E-mail: mons
investimentos em fase de execugao que nao terminarao em 2026;
V
a criacao e extincao de unidades administrativas e a definigao, de acordo com
vigor,d
de custei
investimentos iniciados e completados em 2026,
indispensaveis ao exercicio dos mandatos parlamentares, na perspectiva de
IV. investimentos iniciados em 2026 e que nao terminarao em 2026.
atendimento aos principios da razoabilidade, da modicidade e da eficiencia
Art.17.Nos casos
e despesas obrigatorias de carater con
Art. 23.A criacao ou ampliacao de carg
s artigos 21
parte final do "caput" do artigo 15 desta lei, tambem deverao ser obedecidas as disposicoes
e 22 desta lei, atendera tambem aos seg
contidas nos paragrafos do artigo 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.
I. existencia de previa dotagao orcamentaria, suficiente para atender as
Paragrafo Unico.A
Ao Ordenador de Desp
projecoes de despesa com pessoal e aos acrescimos dela decorrentes
de 2000
Art. 18. A lei orcamentaria somente contemplara dotagao para investimento com
medidas propostas
cicio financeiro se estiver contido no Plano Plurianual ou em lei
ente previstos na lei orcamentaria anual.
Art. 19. A lei orcamentaria contera dotacao para reserva de contingencia
a, no valor de
Art. 24. Fica autorizada, conforme necessidade da administragao, a realizacao de.
ate 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercicio de 2026, destinada
ublico e
edecidos os dispos
tos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000 e
condicoe
Paragrafo Unico.No caso de eventos fiscais, somente podera ser utilizado como fonte
Existirem cargos e empregos publicos vagos a preencher e
as vinculadas financiadas por outras fontes que nao o Tesouro
Houver dotacao orcamentaria suficiente para o atendimento da despes
Municipal, cujo credito
gastos necessarios a divulgagao de investimentos e servigos publicos efetivamente realizados,
Executivo e Legislativo
outras legais
Complementar Federal no 101, de 2000.
Art. 26. Para fins de apuracao da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro, para
Art. 21. O Executivo podera encaminhar projetos de lei visando a revisao do sistema
despes
rentes de obrigacoes
de pessoal,
e forma a
contraidas no exercicio, considera-se
melhorar a q
I. a obrigacao
contraida no
momento da formalizacao
do contrato
Municipal, recon
ALA
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

221
ESTADO DO Piauí
ICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO-Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
one: (89) 3433-1155
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000- Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 3433-1155
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
cujo pagamento deva se
conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio
Paragrafo unico. No caso de servico
a manutencao da
Administracao,
obrigacao
de 2000.
ifestada ate 04 (quatro) meses apos o inicio do
Art. 34. A destinacao de recursos orcamentarios as entidades privadas sem fins
ea celebracao
lucrativos devera observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal no 101, de 4
Art. 27.Os re
os vinculados a manutengao e desenvolvimento do ensino, na form
de maio de 2000.
do artigo 167, inciso IV, da Constituigao Federal e poderao, a qu:.
Art. 35 -- Os repasses mensais ao Poder Legislativo serao realizados ate o dia 20(vinte)
Art.28.Os
servicos publicos de sauc
de,na forma do
artigo 167, inciso IV, da Constituigao Federal e do artigo 77 do Ato das Disposigoe
de cada mes, de acordo com o cronograma mensal de desembolso que trata o artigo 30 desta
Constitucionais Transitorias, poderao, a qualquer tempo, ser realocados entre os orgaos
orgamentarios responsaveis por sua execugao.
Lei, respeitado o limite estabelecido no art 29-A, Inciso I, da Constituicao Federal.
Art. 36. O Poder Executivo devera desenvolver sistema gerencial de controle de
determinada finalidade, desde que seja demonstrado nao ter orgado na epoca propria, e que
custos e avaliacao de resultados das acoes do Governo.
efetivamente o ingres
mprimento ao Paragrafo
Unico do art.8 da Lei Complementar n101, de 2000.
Art. 37. Nao sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da lei orcamentaria.
30 trinta dias ap
ecutivo
ate o inicio do exercicio de 2026, fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orcamentaria
rama de execucao mensal de desembolso
te a sua aprovagao e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
Paragrafo unico. Nos termos do que dispoe o paragrafo unico do artigo 8o da Lei
Complementar Federal no 101, de 2000, os recurso
mes.
especifica s
rrer o ingre
Art. 38. Esta lei entra em vigor a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2026, revogando-
de um bimestre, que a realizagao da receita podera nao.
se qualquer disposicao em contrario.
rimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidos no
13
ANTONIO DJALMA
BEZERRA
POLICARPO:503845034P
Dados: 2025.04.1413:14:4-0300
20
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Prefeito Municipal
15
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CNPJ: 06.553.770/000
deMonsenhor Hipglito em_
de Metas Fiscais desta lei, devera ser promovida a limitagao de empenho e
ntacao financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes
este artigo sera fixad
Secretaria e para o Legislativo, conjugando-se as prioridades da Admi.
A Ordem dO Dia Da sessAO de hoJe
lei e respeitadas as despesas que constituem obrigagoes constitucionais e legais de execugao,
s da
de Mo
senhor Hipolit
igo da divida
Missrhos
S 2o As Secretarias deverao considerar, para cfeito d
obras e instalagoes, equipamentos e material permanente, e despesas correntes nao afetas a
Aprovadc
Discussao
servicos basicos
por_Maigeis...dos...eResentes
S 3o No caso de restabelecimento da receita prevista,
in
recomposigao das dotagoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma proporcional as
redugoes efetivadas
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES FINAIS
A SangAO
Sala das Sessoes, em_.23../_0S 122$
ZZD
Art.
ocorrencia
ntais que demandam alter
orcamentarias, aplicam-
as disposicoes dc
o artigo 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Paragrafo Unico - Consideram
como despesas irrelevantes, para fins do s 3, do
sAnCI8*0B^2028
ANTONIO DJALA
de formLdiA
artigo 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor nao
POLICARPO:50384
I e II do artigo 75, da Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.
Art. 33. As transferencias voluntarias de recursos do Município, a titulo de.
ANTONIO
Registr
do de forJaLdigital
001025
4503420
12:53:36-03
Pretente Munieipe!
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

222
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvIII
Uerba Uolaal
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000  Monsenhor Hipolito/PI
REFEIT
Monsenhor
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 3433-1155
Hipolito
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
P
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2026
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ANEXO!
ORGAO
Câmara Municipal
PROGRAMA
0001 - Processo Legislativo
OBJETIVO
Fornecer suporte ao Legislativo tendo em vista um adequado acompanhamento e controle dos atos do
Poder  Executivo, bem como, manutencao, funcionamento, coordenacao geral,  capacitacao de
funcionarios e suporte na aquisicao de material permanente
DENOMINACAO
UNID.
META
ACOES (A-ATIMDADES/P-PROJETO/E-OPERAGOESESPECIAIS)S
PRODUTO
MEDIDA
2026
A Manutencao e Funcionamento da Câmara
Unid
Unidade administrada
01
Construcao/Reforma do Predio da Câmara
Und
Obras realizadas
01
P
Aquisicao de Equipamentos para a Câmara
Und
Eguipamentos adquiridos
06
Encargos com parcelamentos de debitos com INSS
Und
Parcelamentos
01
Aquisicao de Imovel
Und
Imovel
01
ORGAO
Gabinete do Prefeito
PROGRAMA
0002- Gestao Administrativa dos Orgaos
OBJETIVO
Desenvolver acoes administrativas municipais adequadas para consolidar com eficiencia a Gestao
Publica
DENOMINACAO
UNID.
META
AcOES (A- ATIVIDADES / P- PROJETO /E- OPERACOES ESPECIAIs)
PRODUTO
MEDIDA
2026
A Manut. e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
Unid
Unidade administrada
01
2026
Und
Veiculo adguirido
01
Aquisicao de Equipamentos p/o Gabinete
Und
Equipamentos
03
Encargos com Assessoria Juridica
Und
Unidade Administrada
A
01
od1
Encargos com a Controladoria Interna
Und
Unidade administrada
01
A
Encargos com anuncios, Public e Divulgacao Oficial
Und
Unidade administrada
01
Manutencao da Ouvidoria Geral do Municipic
Und
Unidade administrada
01
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

223
Ano XXIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025  Edicao VcccxxxvIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO-Piauí
Av. Carlos Liborio, n101, Centro. CEP: 64650-000-Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 3433-1155
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2026
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ANEXO I
Id - HUNOONIH MOHNNNNOP
ORGAO
Secretaria Municipal de Administracao
PROGRAMA
0002 -GestaoAdministrativa
OBJETIVO
Desenvolver acoes administrativas municipais
adequadas para consolidar com eficiencia a Gestao
Publica
DENOMINACAO
COES
PRODUTO
2026
Manut. e Funcionam. da Sec. Mun. de Administracao
Und
Unidade administrada
Aquisicao de equipamentos
Und
Equipamentos
04
Manut. das Acoes de Seguranca Publica Municipal
Und
Convenio com Estado
01
A
Manutengao da Junta do Servico Militar
Und
Unidade Administrada
A
Apoio tecnico e financeiro a entidades filantropicas
Und
Entidades apoiadas
05
A
Und
Implantacao da Guarda Municipal
Unidade administrada
01
A
Manutencao do Telecentro Comunitario
Und
Unidade administrada
01
Encargos com Consorcios em Geral
Und
Consorcios.
02
Aquisicao de imoveis
Und
Imoveis
01
Contribuicao a entidades de apoio aos municipios
Und
Entidades
02
Und
Retransmissoes
02
Unc
Concurso/Testes
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO-Piauí
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
nhor
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 3433-1155
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2026
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
AnEXO !
ORGAO
Secretaria Municipal de Financas
PROGRAMA
0005-Gestao Financeira
OBJETIVO
Gerenciar os recursos orcamentarios e
financeiros buscando o equilibrio das contas
publicas
assegurando sua legalidade e legitimidade
2026
DENOMINACAO
UNID.
ACOES A-A
LAIS)
MEDIDA
PRODUTO
MET
Manutencao e
Funcionamento da Sec. de Financas
Unid
Unidade Administrada
01
A
Encargos dos Encargos Sociais
Und
Unidade Administrada
01
od1
Encargos com o PASEP
Und
Unidade administrada
01
A
Encargos com Precatorios
Und
Unidade administrada
01
Aquisicao de Equipamentos
Und
Equipamentos
02
A
Encargos com Amortizacao de Dividas
Und
Parcelamentos
02
Manutencao do Departamento de Contabilidade
Und
Unidade administrada
01
3
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais