Decreto — Picos (11/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

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G\_AB\_INEfE \_\_\_ DO\_P\_RE\_FEITO \_\_  MUNI \_\_  C\_I\_PAL--D-E\_P\_ICO\_S-\_P\_IA\_UÍ~-CNPJ Nª 06.553.804/0001-02

## DECRETO Nº 87/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe  sobre  a  NOMEAÇÃO de  candidata  classificada  no  Concurso  Público  nº 01/2015 para provimento de cargo efetivo de TÉCNICO  DE ENFERMAGEM SAMU, por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº  0802455-54.2025.8.18.0032".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas legais atribuições,  com fulcro, no art.  101, VI, da Lei Orgânica Municipal e arts. 7°, 8°, 9°, 12 e 13  da Lei nº 1.729/93 e art. 37, inciso II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a  convocação  para  nomeação  e  posse  da  candidata  devidamente  publicado através do  Decreto  nº.  85/2025,  no  Diário  Oficial  dos  Municípios no  dia  20  de  junho  de  2025,  Edição VCCCXLIV;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinação judicial nos autos do Processo nº 0802455-54.2025.8.18.0032, com tramitação na l'  vara da Comarca de Picos-PI;

CONSIDERANDO, por fim,  que  a atual  administração  pública  municipal pauta sua atuação  nos princípios constitucionais vigentes, em especial, nos princípios da legalidade, impessoalidade, responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;

## DECRETA:

Art. 1 º  - Fica NOMEADA a Sra.10- ERIKA DE MOURA FÉ, para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU, devendo-a tomar posse no dia 15  de  julho  de  2025,  às  10:00bs, na sede da Prefeitura Municipal de Picos (PI),  sala da  Procuradoria Geral  do  Município, localizada no  endereço Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos/PI, CEP: 64.600-106.

- Art.  2° -A  nomeada  fica  advertida que,  caso  não  tome  posse  no  prazo  acima,  nem  apresentar requerimento administrativo de prorrogação  do  mesmo,  a nomeação  será  tomada sem efeito, nos termos do artigo 14, parágrafo sexto, da Lei Municipal nº 1.729 de 27 de abril de 1993.
- Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  EM  27  DE JUNHO DE 2025.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICO~ SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE

STTRAM -EXTRA TO DE CONTRA  TO 022/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO.

CONTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  TRANSPORTE  TRÃNSITO E  MOBILIDADE URBANA DE PICOS-PI.

CONTRATADO: JOSÉ  PEREIRA SANTOS FILHO portador do RG - CPF: 009.984.923-29

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO MUNICIPIO DE PICOS­ PI, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE TRÃNSITO  E MOBILIDADE URBANA - STTRAM

VALOR MENSAL:

1.600,00 (mil e seiscentos reais).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 07 meses, com inicio na data da sua assinatura 02 de junho de 2025 a 31  de

dezembro de 2025.

RECURSO: do FMT (Recursos Vinculados ao Trânsito)

Projeto de Atividade:

04.125.0002.1203

-Elemento de Despesa: 3.3.90.36

DATA DA ASSINATURA:

02 de junho de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNICIPALDEPICOS\_ SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE

STIRAM -EXTRATO DE CONTRATO 023/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO.

CONTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  TRANSPORTE  TRÂNSITO E  MOBILIDADE URBANA DE PICOS-PI.

CONTRATADO:  GUSTAVO  DE  MOURA  DA SILVA portador  do  RG:  4.343.323  SSP  PI  - CPF: 097  .201.513-23

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO MUNICIPIO DE PICOS­ PI, füNTO A SECRETARIA MUNTCIPAL DE TRANSPORTE TRÂNSITO  E MOBILIDADE URBANA - STTRAM

VALOR MENSAL: 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 07 meses, com inicio na data da sua assinatura 02 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

RECURSO: do FMT (Recursos Vinculados ao Trânsito)

Projeto de Atividade: 04.125.0002.1203 - Elemento de Despesa:

3.3.90.36

DATA DA ASS[NATURA: 02 de junho de 2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO  E MOBILIDADE

STTRAM -EXTRA  TO DE CONTRA  TO 024/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO.

CONTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  TRANSPORTE  TRÂNSITO E  MOBILIDADE URBANA DE PICOS-PI.

CONTRATADO: JOÃO  VICTOR LIMA DOS SANTOS, portador do RG - CPF: 098.477.013-50 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO MUNICIPIO DE PICOS­ PI, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE TRÃNSITO  E MOBILIDADE URBANA - STTRAM

V  AWR MENSAL: 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

DURAÇÃO DO CONTRA TO: 07  meses, com início  na data da sua assinatura 02 de junho de 2025 a 31  de de-ambro de 2025.

RECURSO:

do FMT (Recursos Vinculados ao Trânsito)

Projeto de Atividade: 04.125.0002.1203 -

Elemento de Despesa: 3.3.90.36

DATA DA ASSlNATURA: 02 de junho de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS\_ SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE

STIRAM -EXTRA  TO DE CONTRA  TO 025/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO.

CONTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  TRANSPORTE  TRÃNSITO E  MOBILIDADE URBANA DE PICOS-PI.

CONTRATADO: REGINALDO ALBERTO FERREIRA E SILVA, portador do RG: 308696414 SSP SP

- CPF: 254.417.498-65

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO MUNICIPIO DE PICOS­ Pl, füNTO A SECRET  ARTA MUNTCIP AL DE TRANSPORTE TRÂNSITO  E MOBILIDADE URBANA - STTRAM

VALOR MENSAL:

1.600,00 (mil e seiscentos reais).

DURAÇ Ã O DO CONTRATO: 07 meses, com início  na data da sua assinatura 02 de junho de 2025 a 31 de

dezembro de 2025.

RECURSO: do FMT (Recursos Vinculados ao Trânsito)

Projeto de Atividade:

04.125.0002.1203 -

Elemento de Despesa: 3.3.90.36

DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025