Decreto — Vila  Nova Do  Piaui (08/10/2025)

ESTADO DO Piauí L Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL avenga, devidamente comprovado. cONsiDeRANDo as solicitagoes da populagao rural e relatorios tecnicos que apontam : SEBASTIAO necessidade de agoes emergenciais para o abastecimento de agua potavel e apoio a produgac rural; disposigoes do Decreto Municipal n 014/2022; 12.2- Ao FoRNecEDoR sera garantida a defesa previa nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias uiteis contados do recebimento da Notificagao respectiva; 12.3- 0 presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante soliciaao do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio que deu origen ao Registro de Pregos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forga maior impeditivo do cumprimento da cONsIDERANDO a Instrugao Normativa MDR n 260/2022, que disciplina os procedimento: e criterios para decretagao e reconhecimento de Situagao de Emergencia ou Estado de Calamidade Publica pelos entes federativos;. cONsIDERANDO o parecer favoravel da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civi - cOMPDEc, relatando a caracterizagao do desastre natural e recomendando a decretagac de Situagao de Emergencia; 13.1- Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislagao vigente na Lei 14.133/21. 14.- DO FORO 14.1- As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoe Emidio Estado do Piauí, da qual este Município e termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure. Decreta: Art. 1. Fica declarada Situagao de Emergencia no Município de Vila Nova do Piauí - PI, em virtude do desastre natural classificado como &quot;secA&quot;, conforme a Classificagao 14.2- Os casos omissos serao decididos pela Administragao CONTRATANTE. 14.3- E por assim estare justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) via e igual teor e forma, para que produza seus juridicos e legais efeitos. Estado do Piauí. Sebastiao Leal(l), 01 de Outubro de 2025. situagao anormal. Manoelina de Sousa Borges Codificagao Brasileira de Desastres - coBRADE n 1.4.1.2.0, e a Instrugao Normativa MDF n 260/2022, em consonancia com o Decreto Estadual n 24.114/2025, do Governo dc Paragrafo unico. A Situagao de Emergencia tem vigencia de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicagao deste Decreto, podendo ser prorrogada conforme persistencia da Prefeita Municipal RECDA Anuente MATA LTDA:300437 : 74000160 1316.44-0300 Cleiton Santos da Mata PI r&amp; c da mata Ltda. Art. 2. Ficam acionados, sob a coordenaao da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -- compDEc, todos os orgaos municipais para atuarem nas agoes de resposta ac desastre, assistencia a populagao, reabilitagao e reconstrugao das areas afetadas. Fornecedor TESTEUMUNHAS: coordenagao da COMPDEC. 1.Bueuio du Sqw2o BnuTo CPF No 934 b99:853-91 Art. 3. Fica autorizada a convocagao de voluntarios e a realizagao de campanhas de Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: prefeiturasleal@gmail.com ++**** Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br arrecadagao de recursos e donativos, visando ao apoio as agoes emergenciais, sob : 15 Art. 49. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XxV do artigo 5 da Constituigac Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: Id:05D507e296ccEc8A I Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuagao; Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao pro- Vila Nova Av. Santo Antonio, 210 - Centro - CEP.: 64.688-000 - Vila Nova do Piauí-PI do Pioui prietario indenizagao ulterior, se houver dano.. Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-97 Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranga global da populagao. Decreto N 053/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de Declara Situagao de Emergencia provocada por. desastre. 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriagao, por utilidade publica, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de desastre natural classificado como &quot;sEcA&quot;, nos. termos da Clasificagao e Codificagao Brasileira de Desastres - COBRADE no 1.4.1.2.0, e da outras providencias. 1o. No processo de desapropriagao, deverao ser consideradas a depreciagao e a desvalorizagao que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras. O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, no usO de suas atribuiges legais, conferidas pelo artigo 80, inciso 18 da Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012. 2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrugao das edificagoes, em locais seguros cONsIDERANDO o Decreto Estadual n 24.114, de 29 de setembro de 2025, do Governo do Estado do Piauí, que declarou Situagao de Emergencia provocada por desastre natural sera apoiado pela comunidade. classificado como &quot;sEcA&quot;, conforme Classificagao e Codificagao Brasileira de Desastres COBRADE n 1.4.1.2.0, em razao da irregularidade das chuvas e da grave escassez hidrica que Art. 6. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n 8.666 de 21.06.1993, sem prejuizo da: restrigoesda Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitagao os atinge diversas regioes do Estado; contratos de aquisigao de bens necessarios as atividades de resposta ao desastre, de prestagao de servigos e de obras relacionadas com a reabilitagao dos cenarios dos desastres cONsIDERANDO que, conforme o Anexo Unico do Decreto Estadual no 24.114/2025, o Município de Vila Nova do Piauí foi formalmente incluido entre os municipios piauienses desde que possam ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterizacao do desastre, vedada a prorrogagao dos contratos. reconhecidos pelo Governo do Estado como afetados pela SEcA, sendo, portanto, parte integrante do rol de entes em situagao de anormalidade reconhecida em ambito estadual; Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com vigencia de 180 (cento e cONsIDERANDO que o Estado do Piauí encerrou o ciclo de 2024 com 100% do territorio em oitenta) dias contados de sua publicagao. situagao de seca, persistindo a anormalidade em 2025, com impactos severos na agropecuaria, no abastecimento de agua e nas condigoes de vida da populagao; de fevereiro de 2025. Art. 8. Revogadas as disposig0es em contrario, especialmente o Decreto n 015/2025 de 10 cONsIDeRANDO a Nota Tecnica da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hidricos SEMARH, que destaca o registro de episodios de seca extrema (S3) e seca grave (S2), a redugao das chuvas abaixo da normal climatologica e o aumento das temperaturas medias, Vila Nova do Piauí, 07 de outubro de 2025. fatores que agravam o quadro de escassez hidrica; cOnsiDeRAnDo que, conforme informagoes da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - cOMPDEC, as chuvas que ocorreram foram mal distribuidas e insuficientes para por MANOEL BERNARDO 09:37:20-03&#x27;00 Prefeito Municipal LEAL:34240730325 Dados: 2025.10.07 cONsIDERAnDO que a economia do Município de Vila Nova do Piauí tem base nas atividades BERNARDO MANOEL BERNARDO LEAL reabastecer reservatorios e pogos artesianos, provocando perdas significativas nas lavouras LEAL:34240730325 G Assinado de forma digital MANOEL e na alimentagao do rebanho, alem da carencia de agua para consumo humano e animal; agropecuarias, as quais vem sofrendo prejuizos expressivos em razao da seca prolongada, comprometendo a subsistencia das familias rurais e a arrecadagao Municipal;