Portaria — Sao Juliao (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃ O JULIÃ O PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001 -35

PORTARIA N" 064/2025

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~, lnexlglbllldade

N.· 0121202s

## ESTADO DO PIAUI PIIEFE11VRAMUNICIPALDEIAGOADOsfno

CN'"J: 01.112.MII0001-06 AvlN'lkla -,ncM,n hlfWa 1-1N·BalirroPiç·~CEP: 6UOI-OOO, UgOl!do lllo-f"I F-: C·) 3'f?.11121 $a$7.11 ,o, &amp;a.it  Dffll t '190!t'.ê99:COffld?!

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EXTRATO DE CONTRATO

REFERÊNC IA: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 0 013.014/2025

VINCULADO AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025.

CONTRATANTE:  Município de  Lagoa  do  Sitio  PI,  pessoa  jurídica de  direito  público interno, CNPJ/MF  n. 0 01 .6 12.588/0001-05,  neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Sr.  JOSÊ SAVIO  DE MOURA E  SILVA.  brasileiro,  piauiense,  casado,  inscrito  do  CPF  n. 0 058.506.113-04  e  RG  n. 0 3.501 .9 14  SSP/PI, residente e  domiciliado na Rua  26 de janeiro s/n, bairro Piçarra Lagoa do Sítio­ PI.

CONTRATADO:  DANIELA  SOARES  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA,  Inscrita  no CNPJ sob n . 0  45.646.199/0001-68, localizada na Av. Senador Area Leao n . 0  2185, Sala  1311 Torre 1  EDIF  Manhattan River Cent, bairro São  C ristovão,  Teresina - PI, CEP: 64.051-090.

OBJETO: O  presente instrumento contratual tem como objetivo a  Contratação  de pessoa jurídica especializada para a  prestação  de serviços de consultoria tributária  especializada, voltada para a. realização  de  estudos técnicos destinados  à  apuração  de débitos fiscais  a  fim  de  identificar  e promover  a cobrança  e recuperação dos  tributos  municipais  não recolhidos  pelos  grandes contribuintes,  tais  como:  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza  ISSQN  e  TAXAS DIVERSAS.  Consultoria  e assessoria  na  fiscalização e cobrança  dos  tributos  devidos  pelas empresas  optantes do simples nacional. Além  disso, serão prestados serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e  auditória tributaria com o  intu ito de recuperar e  reduzir valores de cobranças indevidas nas faturas de energia elétrica e  do quadro de iluminação  púb lica (repetição  do indébito)  pela  concessionaria de e ne rgia.

RECURSOS  FINANCEIROS:  Os  recursos  financeiros  necessarios  para  custear  as  despesas oriundas  do  presente  contrato  estão  classificadas  no  Projeto  Atividade/  Plano  de Trabalho  n . 0 04.122.0005.20400000,  Fonte de Recurso  n. 0 500 Elemento de Despesa  n. 0  339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, confom,e Lei Municipal 379/2024. que estima  as refeitas e  fixa as despesas orçamentarias para o  exercício  financeiro/2025.

VALOR MENSAL: R$ 10.000,00(dez mil reais).

VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00(cento e vinte m il reais).

VIG~NCIA:  12 (doze) meses na conformidade da assinatura  do Contrato.

DATA DA ASSINATURA:

24/01/2025

Lagoa do Sítio  PI, 24 de janeiro  de 2025.

JOSE SAVIO  DE  ·  Aulnadode lo&lt;....., MOURA E ~~~SAVIO SILVA:058506  - ~'1~~ 11:58:40-03'00"

304

6

José  Savio  de Moura e Silva

Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PIIEFIEl1URA MUNICIPAL DE  LAGOA DO sino

~ulnexlglbllldade

N.º  01212025

Av.nkla -.ndlm Ferreira .;~à!~·: ::~~~~ . Lagoa do 1111l&gt;PI F-: Ctt) SMT-11121,\_..7\_11to,E-fflel~ Pffll t 1!190:ab9999!!!.br

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## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

## HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Contrataçêo de pessoa  jurldica  especializad a para a prestaçêo de serviços de  con su lto ria tributár ia  especializada, voltada para a  realizaçã o  de estudos técnicos destinados à  apuraçê o  de  dé bitos fiscais  a  fim  d e  ide ntificar e  pro m over a cobrança  e recuperaçã o dos  tributos municipais  n ã o recolhidos  pe los  g ra ndes c ontribuintes,  tais como:  imposto  sobre  serviços de qualque r  natureza ISSQN e, TAXAS DIVERSAS. Consultoria  e assessoria  na fiscalizaçã o  e  cobra nça  dos  tributos. devidos pelas empresas optantes do simples nacional. Além  disso. serão  prestados serviços téc n icos e specializados  d e  assesso ria. consu ltoria e  a uditória tributaria  com o i ntuito  de recuperar  e reduzir  va lores  de  cobranças  indevidas  nas  faturas  de energia  elétrica  e  do  quadro  de  iluminação  públi ca (re pe tição do  lndéblto)  pe la concessio nár ia  de e ne rgia.

O procedimento de  inexig ibilidade de licitação nº 01 2/2025  de  q ue t rata este processo,  objetivou  a  seleçã o  d a  pro posta  para  a  contrataçê o  de  serviços  acim a mencionados  e  foi  em  toda  a sua  tramitaçã o atendida à le gislaçã o pe rtine nte, consoante  o  Pa recer da A ssessoria  J u rí dica d o  M u n ic í pio  d e  L a g oa d o  S ítio- PI.

D esse modo , satisfazend o  à  lei e  ao m érito ,  HOMOLOGO o  procedim e nto licitató rio de  lnexig ibilidade  nº  09/2025 que  culmino u  na  contrataçê o  da empresa DANIELA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, in scrita  no  CNPJ  sob  n . 0 45.646 .1 99/000 1-68 , localizada na Av. Se nado r A rea Leao  n . 0  2 185, Sala 1311 T orre 1  EDIF M a nhattan River C ent, bairro São  Cristovão,  Teresina  - PI, CEP: 64 .05 1-090, com o  valor m e nsal de  R $  10.000,00 (dez mil reais) e  g lobal de 120.000,00 (cento  e vinte mil reais), conforme documentos que i n s t ruem o presente  processo e fundam entaçêo  legal no s te rmo s do a rt. 74, inciso  Ili da Lei Fe de ra l n . 0  14.133/2021\_

Lagoa do  Sitio (PI), 24 de janeiro  de  2025\_

JOSE SAVIO  DE  A,;:.Jn&lt;1do d é fom&gt;ct MOURA E ~ 1 f~~~~~SESAV1 0 SILVA:05850 51 L..V ~ 850611304 ados:- 2025.01.24 1 304 /;, 11  :56:3-4 -03'00"

José Sá v io d e  Moura  e  S ilva Prefeito Municipal

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SÃO  JULIÃO  PI, 31  DE JANEIRO DE  2025.

## NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO  NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 459/13.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO -PI, nos usos das suas atribuições , conferidas  pela  Lei  Orgênica do  Município e  demais  normas  legais,  bem  como  no  poder administrativo regulamentar:

## RESOLVE:

Artigo 1° -NOMEAR o(a) Sr(a). BRENO REGINALDO DA SILVA, inscrito sob o CPF de nº 069.204.293-81,  ao  cargo  em  comissão  de  assessor  çje  trabalhos  téc nicos  da  Secretaria  de Saúde,  com CC-I, deste municlpio.

Artigo  2° - A  presente  portaria  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação ,  com  efeitos f inanceiros retroativos ao dia 01/01/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião  PI, 31 de Janeiro de 2025.

RENALOO RAMOS =.:==,:'.':;~ RODRIGUES:8812304931 5 ~10no1 .Jl ll:--

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de Sã o Juliã o · PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Fls . - - -

Fls.

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SÃO  JULIÃO  PI, 31 DE JANEIRO DE  2025.

NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO  NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 459/13.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO -PI, nos usos das suas atribuições , conferidas  pela  Lei  Orgênica do  Município e  demais  normas  legais.  bem  como  no  poder administrativo regulamentar:

## RESOLVE:

Artigo 1° -NOMEAR o(a) Sr(a). CANDIDA MARIA ALENCAR SOUSA, inscrita sob o CPF de nº 070.397.923-03, ao cargo em comissão  de assessç,r especial da Secretaria de Saúde,  com CC-VII, deste município.

Artigo  2° A presente  portaria  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, com  efeitos financeiros retroativos ao-dia 01/01/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião PI, 31 de Janeiro de 2025.

RENALDO RAMOS ROORIGUES:8812304931 S

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RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de Sã o Juliã o · PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃO  JULIÃO  PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001 -35

PORTARIA N" 065/2025

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