Portaria — Itainopolis (01/04/2025)

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ItainoPolis
Itainopolis
Prefeitura
TERmO De CESSAO dE USO De bEm ImOVeL DA Secretaria Municipal
DE EDUCACAO DO Município DE ITIAINOPOLIS-PI
Portaria No 112/2025
O PREFEITO DO Município DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
06.553.754/0001-55, com sede na Av.Alvaro Rodrigues de Araujo, no 345 neste ato
legais e considerando o disposto na Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, que estabelece normas
representada por seu Prefeito Municipal, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA,
portador (a) do CPF no 397.906.303-87, residente e domiciliado na Praca Cinobilino
gerais de licitagao e contratagao para as Administracoes Publicas, orgaos e entidades dos
Neiva n0 25, CEP 64565-000, Itainopolis-PI, doravante denominada CEDENTE, neste
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como suas posteriores
IgreJa evangeLIcA
alteracoes,
no25,centro
Itainopolis-PI, CEP no 64565-000, doravante denominada CESsIONARIA, neste ato
RESOLVE:
devidamente representada, pelo Pr. uquIAs DA SILvA, brasileiro, casado, pastor,
portador do RG no 4488454 SSP-PI e CPF no 749.545.473-34, tem entre si ajustado
Art. 1o Designar ELVIS PRESLEY AGUIAR DE SOUSA VERA, inscrito(a) no CPF sob o
numero 809.499.913-68, ocupante do cargo de Secretario Municipal no ambito da Secretaria.
a presente CESsAO DE USO, mediante as seguintes condigoes:
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
Art. 2o O Gestor(a) do Contrato designado(a) por esta Portaria tem como atribuigoes
1.1. O presente termo tem por objeto a cessao de uso, em favor da CESsIONARIA,
principais o acompanhamento e a fiscalizagao da execucao contratual, nos termos do art. 117 da
da Escola Municipal Crispiniano Ribeiro Campos da Lagoa dos Cavalos, o bem movel
Lei no 14.133/2021, com as seguintes responsabilidades:
pertencente a CEDENTE e descrita no nesta clausula que ficara cedida pelo prazo de
20 (vinte) anos, a contar da data de sua assinatura.
I - Monitorar o cumprimento das obrigacoes assumidas pela contratada; II - Prover os
registros necessarios a conformidade da execucao contratual; Ill - Informar imediatamente a
1.1.1. O prazo podera ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que a
administracao qualquer irregularidade ou inadimplemento por parte da contratada; IV -- Elaborar
CEssionARIA manifeste formalmente o seu interesse com antecedencia de, no
relatorios de acompanhamento da execucao do contrato; V -- Zelar pelo fiel cumprimento das
minimo, 01 (um) ano antes do termino da vigencia deste instrumento e seja aceito
normas aplicaveis e dos principios da administracao publica.
pela CEDENTE.
Art. 3o O Gestor(a) do Contrato deve observar as normas previstas na Lei no 14.133/2021
1.2. A CEDENTE podera, a qualquer momento, revogar a presente cessao de uso,
e legislagao complementar, bem como as instrugoes internas da Administragao Publica
caso em que o bem devera ser devolvido imediatamente pela CESsIONARIA
Municipal.
CLAusULA SegunDA - ObrIgACOes DA CeSsIOnArIA
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
2.1.Constituem obrigacoes da CESSIONARIA:
a)
zelar pela integridade do(s) bem(ns), conservando-o(s) em perfeito estado;
Itainopolis/PI, 26 de janeiro de 2025.
devolver o(s) bem(ns) objeto da cessao em perfeitas condigoes, ressalvado o
desgaste normal do(s) mesmo(s), tanto na hipotese de termino do prazo, como na
hipotese de sua revogagao;
Miguel Rodrigues de Moura
C)
Prefeito Municipal
e)
ressarcir a CEDENTE, em caso de perda ou dano nos) bemns) cedidos
pelos prejuizos causados, podendo, a criterio da CEDENTE, a reposigao ser feita por
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bem(ns) de igual valor, especie, qualidade e quantidade;
Itainopolis
arcar com as despesas de transporte e seguro ou quaisquer outras que
venham a incidir sobre o(s) bem(ns) objeto(s) da cessao de uso.
CLAUSULA TERCEIRA -PRECARIEDADE DA CESSAO
Portaria No 113/2025
3.1. A CEssiONARIA reconhece o carater precario da presente Cessao de Uso, que
podera ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer onus para as
O PREFEITO DO Município DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
partes.
legais e considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que estabelece normas.
gerais de licitagao e contratagao para as Administragoes Publicas, orgaos e entidades dos
CLAUSULA QUARTA-FORO
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como suas posteriores
4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Itainopolis-PI, como competente para julgar
alteracoes,
duvidas ou controversias quenao puderem ser
resolvidas amigavel e
RESOLVE:
administrativamente pelas partes,
Art. 1 Designar Moises Rodrigues de Moura Junior, inscrito(a) no CPF sob o numero 024.371.853-
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessao de Uso de
56, ocupante do cargo de Auxiliar de Controladoria, para exercer a fungao de Fiscal do Contrato.
bem em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo
subscritas:
Art. 2o O Fiscal do Contrato designado(a) por esta Portaria tem como atribuigoes principais o
Itainopolis-PI 28 de margo de 2025
acompanhamento e a fiscalizacao da execugao contratual, conforme previsto no art.117 da Lei
no 14.133/2021, cabendo-lhe:
I - Verificar o cumprimento das obrigacoes pactuadas no contrato; II - Registrar em relatorios as
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
ocorrencias relacionadas a execucao do contrato; Ill - Informar a administracao qualquer.
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
irregularidade, inadimplemento ou situagao que necessite de medidas corretivas;IV-Garantir
Prefeito Municipa!
que os bens, servicos ou obras sejam entregues ou executados em conformidade com as.
especificacoes contratuais;V-Interagir com o Gestor do Contrato para assegurar a coordenacao
das atividades de fiscalizagao.
J
Art. 3o O Fiscal do Contrato devera observar as normas previstas na Lei no 14.133/2021,
IGREJA EVAnGELtCA ASSEMBLEIA DE DEUS
UQUIAS DA SILVA
legislagao correlata e regulamentos internos, zelando pelos principios que regem a Administracao
Pr. Presidente
Publica.
Testemunhas: 1a Menay7
F09gy ea siLa
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
CPF no
'19345
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itainopolis/Pl, 26 de janeiro de 2025.
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.