LRF — Paqueta (22/07/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

RGF  - ANEXO 1  (LRF, a rt. 55, inciso 1 ,  alínea  "a")

PARÂMETROS  P ARA REDUÇÃO

DO EXCEDENTE DE Dll'  (an.

Limite MhiJoo (VII)(%) (LRF,  an. 20)

DTPem2021

(X)(%)

Exccdentccm2021

(XJ)·(X-VJJ)(%)

R cdutoranual(XJJ)·(O,JO,XJ )(%)

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                     | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   | da Tr a'elÕria de Retoroo ao Limite da Dll' an. 15 da LC 178/2021   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO L IMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (an. 15 da LC 1 78!.   | 2021                                                                | 2022                                                                | 2023                                                                |                                                                     | 2025                                                                | 2026                                                                | 2027                                                                | 2028                                                                | 2029                                                                | 203 0                                                               | 2031                                                                | 2032                                                                |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDAAJUSTADA P ARACÁLCUW DOS LIMITES DAD ESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                |
| DESP ESATO TAL COM PESSOAL.D TP(VI)                                                 | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                |
| II DTP(VJ/V)                                                                        | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                |
| LIMITECONFORME ART. llDA LC 17812021 (%)                                            | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0.00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0.00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                | 0,00                                                                |

## Nota:

1  - DuranJe o  exe rcí cio, som ente  a s  d espesas liquida d as são  con s ide radas  execula d as.  N o  e ncerrame nlo  d o  exerc í cio, as d esp esas não  liqu ida d as inscrilas  em r estos a  pagar n ão- processados  s ão  t a m bé m con s ide radas  execu tad as. D essa fonna,  para m a i o r  trans parê n c ia,  as d esp esa s  execu lada s  est ão  segregadas  e m :

- a) D espesas liquidadas, c ons ideradas  a que l as e m que  h o u ve a  e n trega d o  material ou serviço, n os J e nnos d o  a rt.  63 da Lei 4 .320/ 64;
- b) Desp esas emp e nha d as m as n ão  l i quida d as, ins critas e m R estos a  P agar não-pr ocessad os, conside radas liqui d a d as no ence rrame n to d o  exercíc i o ,  por  força  i nciso  U do  a rt.35  da Lei  4 .320/64
3. 2  ·  A Câmara Municipal não  gastará  m ai s  d e  s ele nta por cenlo d e  s ua r eceila com folha de  pag ame nto, incluí do o  g asto c om o  s ubs ídio  d e  seus V ereadores, nos t e nnos d o  Art.  29- A da  Con s tituiç ão  F ed eral

GDS O N  GONÇA L VES D A  S I LVA 009.036.953-08 VEREADOR  P RESIDENTE

INGRID B ORGES LEAL 080.21 6.303,37 CONTROLA D ORA

ROSINH A  L EAL  D E  MOURA S A NTOS 788.781.363-87

TESOUREIRA

E V I LASI O  DA  LUZ  MOURA 286.750.373-68 CONTADOR  C R C/PI  06262/0-4

15

da LC

## ld:030E7E371F6784CA

## CAMARA MUNICIPAL DE PAQUETA

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL JUL/2024 A  JUN/2025

| RGF- ANEXO 1(LRF art 55 inciso I alin ea " aft)                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         | DESPESAS                                                                                                                                | EXECUTADAS                                                                                                                              | /últimos12                                                                                                                              | mesesl                                                                                                                                  |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         | T OTAL             | RS INSCRIT AS EM          |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|---------------------------|
| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                      | IUL/2024                                                                                                                                | 1 AG0/2024                                                                                                                              | 1 SET/2024                                                                                                                              | 1 ourno24                                                                                                                               | 1 NOVl2024                                                                                                                              | LIQUIDADAS 1 OEZ/2024                                                                                                                   | 1 JAN/2025                                                                                                                              | 1 FEV/2025                                                                                                                              | 1 MAR/2021                                                                                                                              | 1 ABR/2021                                                                                                                              | 1 MAJ/2021                                                                                                                              | 1 JUN/2025                                                                                                                              | -1 (•)             | PAGARNÃO PIIOCESSAOOS (b) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                                            | 31.244,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 30.767,32                                                                                                                               | 28.676,34                                                                                                                               | 38.376,00                                                                                                                               | 41364,88                                                                                                                                | 48.353,76                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 41364,88                                                                                                                                | 43.364,88                                                                                                                               | 436.139,58         | 0,00                      |
| Pessoal Ativo                                                                                                                           | 31.244,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 30.767,32                                                                                                                               | 28.676,34                                                                                                                               | 38.376.00                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 48.353,76                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 436.139,58         | 0,00                      |
| Vencimen!os, VantagenseOutrasDespesasVariáveis                                                                                          | 28.898,00                                                                                                                               | 26.074,00                                                                                                                               | 26.074,00                                                                                                                               | 26.074,00                                                                                                                               | 26.07 4,00                                                                                                                              | 26.074,00                                                                                                                               | 38.376,00                                                                                                                               | 38.376,00                                                                                                                               | 38.376,00                                                                                                                               | 38.376,00                                                                                                                               | 38.376,00                                                                                                                               | 38.376,00                                                                                                                               | 389.524,00         | 0,00                      |
| Obrigações Patronais                                                                                                                    | 2.346,66                                                                                                                                | 2.346,66                                                                                                                                | 2.346,66                                                                                                                                | 2.346,66                                                                                                                                | 4.693,32                                                                                                                                | 2.602,34                                                                                                                                | 0,00                                                                                                                                    | 4.988,88                                                                                                                                | 9.977,76                                                                                                                                | 4.988,88                                                                                                                                | 4.988,88                                                                                                                                | 4.988,88                                                                                                                                | 46.615,58          | 0,00                      |
| Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                                                          | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0.00               | 0,00                      |
| Aposemadorias,ReservaeReformas ,,_                                                                                                      | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
|                                                                                                                                         | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| Outrasdespesasdepessoal decorrentes decontmtosdeterteirizaçàooude                                                                       | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| contmtaçiodeformaindireta(§lºdoart.l8daL Rf) Despesa com Pessoal não Executada Orçamcntariamcntc                                        | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0.00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0.00               | 0,00                      |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (li) (§1° doart. J9da LRf)                                                                                      | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| lndcnizaçõesporDemissãoe lncentivosàDemissãoVoluntâria                                                                                  | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| Decorrentes de Decisão Judicial de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                                       | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| Despesas de ExercíciosAnteriores de Periodo Anterior ao da Apuração                                                                     | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| lnativoseP ensionistascomRecursosVinculados                                                                                             | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combate às Endemias com Recursos                                                                       | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| Vinculados(CF,art. 1 98,§11) ParceladedutivelrcferenteaopisosalarialdoEnfennciro, Técnicode                                             | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2") Outras Deduções Constilucionais ou Le1i:ais                          | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00                                                                                                                                    | 0,00               | 0,00                      |
| DESPESA LÍQUIDACOM PESSOAL(111)• (1-I I)                                                                                                | 31.244,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 28.420,66                                                                                                                               | 30.767,32                                                                                                                               | 28.676,34                                                                                                                               | 38.376,00                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 48.353,76                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 43.364,88                                                                                                                               | 436.139,58         | 0,00                      |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                                                                                                 | V ALOR             | ~SOBRERC                  |
| RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | RECEI TA CORRENTE LÍQUIDA·RCL (I V)                                                                                                     | 39.559.786,19      | 39.559.786,19             |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | (-) Transferências obrigatórias da União relativas às eiMndas individuais(art. 1 66-A, § 1 •, da CF)                                    | 0,00               | 0,00                      |
| (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | (-) Tr.wferinciasobrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16,da CF)                                           | 0,00               | 0,00                      |
| (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | (-) Tr.wferências da União relativas àrcm1111Craçâo dos agentes comunitârios de saúdeede combateàs endernias (CF, art. 1 98, §11)       | 472.754,40         | 472.754,40                |
| (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais                                                                                           | 0,00 39.087.oll,79 | 0,00 39.087.oll,79        |
| RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADAP ARA CÁLCULO DOS LIMITES DADESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) ■ (Ili a+Ili b) | 436.139,58         | 1 ,12                     |
| LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | LIMITE MÁX I MO(VII) (incisos 1 , li e Ili, art. 20 da LRF)                                                                             | 2.345.22 1,91      | 6,00                      |
|                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         | 2.227.960,81       | 5,70                      |
| LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                | LIMITE PRUDENCIAL (VIII)= (0,95 xIX) (paragrafo únicodo art. 22 da L RF)                                                                |                    |                           |
| UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | UMITEOEALERTA(IX) • (0,90x I X)(incisolldo §i"doart.59daLRF)                                                                            | 2. 110.699,72      | 5,40                      |

## CAMARA MUNICIPAL DE PAQUETA

RELATÓRIO  D E  GESTÃO  FISCAL

## DEMO NSTRATIVO  D A  D ESP ESA COM P ESSO AL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL JUL/2024 A  JUN/2025

TRAJETÓRIA  DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL(art.

1 7812021)

15

da LC

178/202 1 )

Pen:enrual

<!-- image -->