Decreto — Sao Juliao (29/12/2025)

9 Id:05D509cBFFC51A89 ESTADO DO Piauí SAOJULAO Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO ADM. SAO JULIAO PARA TODOS XIII - Manter intercambio, trocar experiencias e desenvolver atividades co o Intersetorial, com Decreto N 091/2025 de 23 de Dezembro de 2025. ntidades e o Regimento Interno do Con selho Gestor da Ar de Protegao Ambiental Agude da Sede do Município de Sao Juliao, Estado do Piauí, e da outras providencias. normas de O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas Art. 5 O Plenario do Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ACUDE DA SEDE 6 c rdinarias e extraordinarias. Art. 6 Sao atribuig8es do Plenario: a 03 (tres) reunioes RESOLVE: o Regime III. Autorizal ie Uso da APA; Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental Acude da Sede, do Município de Sao Juliao, Estado do Piauí. Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno do s ou a Artigo 2: Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data da etencias da SEMAM publicacao. aterias de sua competencia legal, rej minima de 72 horas, com Registre-se, ordinarias Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao (PI), em 23 de Dezembro de 2025. do instr RENALDO RAMOS Asinado de frma digitl por RODRIGUES:8812 : 2025.12.25 12:12:48 $4o A convocatoria de reunilio extraordinari: 3049315 RENALDO RAMOS RODRIGUES $5 O Presidente providenciara a convocacao para a reuniao, que devera ser realizada no prazo maximo de dez estejam PREFEITURAN SAOJULAO ESTADO DO Piauí DE SAO JULIAO ADM. SAO JULIAO PARA TODOS Art. 8 Da pauta da ret eunizo ordinaria constara: conselheiro titular, assumira para todas as REGIMENTO INTERNO DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ACUDE DA SEDES ANEXO1 I. Informes; DA NATUREZA E FINALIDADE II Propostas; IV. Deliberacoes; II. Apresentaclio, discusstio de pauta; Art. 1 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ACUDE DA SEDE, te Municipal V. En VI. Apre Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Sao Juliao, estado do Piauí finalidac as e restrigges de uso estabelecidas pela para a pauta; VII. Prestagao de contas das pendencias de reunioes antcriores pelos scus responsaveis; istorico, em sua area de abrangencia. : e relacionadas ao patrimonio a criterio do Plenario, deraio Art. 3 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ACUDE DA SEDE e formado p acesso e visualizagao a todos os usuarios da APA; s atas das reunioes deverao constar: al de facil a outra metade composta de funcionarios da APA e membros do poder publico. II. Relagao dos mer local da reuniao, CAPITULO III DAS COMPETENCIAS III. Relagao dos membros auser servadas as diretrizes das Secretaria Municipal de Meio Ambi ressalvas as que sao exclusivas do Poder I - Acompanhar, fiscalizar e propor medidas visando a organizagao da Unidade de Conservagao Ambiental - sugestaio Itura, lazer e recreacao e como unidade de protecao do meio am biente e de educacao am iental; r estrategias de agao visando a integragao do trabalho da UC e planos, programas e projetos IX. Rel quando solicitad III - ar da elaboracao ou da atualizacao do Plano de Gesta o e do Regu to de Uso d edidos de autorizacao de uso dos espagos da APA, considerando as. V - Auxiliar a diregao da APA, a fim de esclarecer os frequentadores sobre suas questoes, conservagao e r propostas Ambiente; VI - Incentivar a participagao das comunidades que frequentam a APA na articulagao com o Conselho do avangar a discussio de temas de hada atividades e m sera de inhad o Presidente do Conselho Gestor, : XI www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais. Solicitar cesso as informacoes de carater tecnico-administrativo, economico-financeiro $3Aque (Continua na proxima pagina)

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxVI
C
ESTADO DO Piauí
Id:089B94BCBAD91A87
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAOJULIAO
ADM.SAO JULIAO PARA TODOS
Conselheiro
ESTADO DO Piauí
FUNDO Municipal DE SEGURIDADE SOCIAL
sera declarada pelo Plenario do Conselh
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
S40 UAOP
CNPJ: 02.047.311/0001-31
Art.13 Diante
POLITICA DE INVESTIMENTO 2026
apreciacao do Plenario
mbros da Comissao serao indicados em reuniao ordinaria e seus nomes serao enviados a SEMAM
s trabalho
$30 Apaserapure
responsabilidades o Plenario determinara a sancao pertinente a cada caso podendo
ESTADO DO Piauí
SAFMSS
FUNDO Municipal DE SEgURIDADE SOCiAL
d4viOas.
participantes da Comissao poderao consultar a Assessoria Juridica da SEMAR para dirimir quaisquer
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ:02.047.311/0001-31
Conteudo
2. Objetivo
4.META
Art.17 Os Grup
rao de ate duas reunioes ordinarias,
7.1 Segmentos de aj
7.1.2 Do
23
tario do Conselho Gestor
ESTADO DO Piauí
FMSS
FUNdO Municipal DE SEgURIDADE SOCIAL
III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessao;.
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ: 02.047.311/0001-31
40 JU0P
IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas;
V. Manter arquivo atualizado de instituigoes envolvidas com programas e atividades desenvolvidas pelo
Conselho Gestor;
1. Introdugao
VI. Executar os servigos administrativos do Conselho Gestor, em especial:
Atendendo a Resolug3o CMN n? 4.963/2021, o FUNDO PREVIDENCIARIO DE SAOE
a) Reunir todo material relativo as discussoes do Conselho, de forma ordenada e sistematica;
Srgao su
ompetente (Conselho Deliberativo
egal qu
b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reuni8es do Conselho Gestor;
Regimes Proprios de Previdencia Social -
NCIARIO DE SAO JULIAO,
c) Organizar os anuais do Conselho Gestor
Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor, cujas atividades sao
consideradas como servigo de relevancia publica.
Os fundamentos para a elaboracao da presente Politica de Investimentos estao
CAPITULO VI
consideragao as reservas tecnicas atuariais (ativo) e as reservas matematicas (passivo)
Art.23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno deverao ser.
dirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Sao Juliac
ferentes a gestao dos recursos financeiros do RPPS, com base na Resolugao CMN n 4.963,
de 25 de novembro de 2021 e pela Portaria MTP no 1.467, de 02 de junho de 2022 e alteragao
Art. 24 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicacao, so podendo ser modificado
ortaria MTP n1.837, de 30
com aprovacao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA.
natureza de suas obrigaces.
Art. 25 Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
2.Objet
Sao Juliao Piauí,23 de Dezembro de 2025.
A Politica de Investimentos do FUNDO PREVIDENCIARIO DE SAO JULIAO tem cor
EDUARDO DE SOUSA
Assinado de forma digital por
Dados: 2025.12.25 12:13:05 -03'00'
FEITURA
Secretario Municipal de Meio Ambiente de Sao Juliao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais