lei — Alecrete  Do  Piaui (31/10/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

O povo acirna d e  tudo.

Lei  N" 359/20 25

" DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO  PPA  2026/2029  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

- A PREFEIT A DO  MUNICÍPIO  DE  ALEGRETE, EST ADO  DO PIAUÍ,  FAZ saber que a  Câmara Munic ipal de A legrete do Piauí  aprov ou e  eu sanciono a  seguinte Lei.
- Art.  r  - Esta Lei institui o  Plano Plurianual para o  quadriênio  de 2.026 a 2 .029,  em cumprimento  ao disposto  no  art. 165, § 1 º da  Constituição Federal  de 1988,  estabelecendo  para o  período,  os  programas  com  seus  respectivos  objetivos  e montantes  de  recursos  a  serem  aplicados  em  despesas  de  capital  e outras  delas decorrentes e  nas  despesas de duração  continuada, na form ados Anexos I, 11, 111, IV e  V .
- § 1°O disposto n esta Lei compreende todos os órgã os da Administração  Direta e  indire ta  dos  Poderes Executivo e  Legislativo.
- § 2 º - Os Anexos que compõem  o  Plano Plurianual são  estruturados em  programas,  objetivos,  ações. produtos,  unidades  de  medidas  metas  e valores.
- § 3 °- Para  fins  desta Lei, considera-se:
- I -Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a  concretização dos objetivos prete ndidos;
- II  Objetivos,  os  resultados  qu e se  pretende  alcançar com a  realização  das ações  governamentais;
- I II Açõ es, conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas ã  execução  dos programas ;
- I V -Produto ,  os  ben s e serviços  produzidos  em  cada  ação governamental na  execução do Programa;
- V  - Metas, os objetivos q uantitativos em termos de produtos e resuttados a  alcançar.

Rua Gregó rio Ramo s. 94 - C e n tro Ale grete do Piau í  - C EP,  6 4 675 -000 E-mail: pma legretepi@y a h oo.com.b r CNPJ  n ·  41.522.152/ 0 0 0 1- 3 1

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## PREFEITURA M UNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

O p ovo  acirna  d e  t udo.

Pará graf'o Ún ico Integra esta Lei o  Ane xo Úni co, que d e mons tra as alterações  procedjdas  por p rograma de governo.

Art.  2 ° - Os programas finalísticos  de governo, como instrumentos de  organização dos projetos e atividades, no  âmbito  da  execução orçamentária da  Administraçã o Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes  do PPA-2026/2029.

Pará graCo  Único  Os  valores  consignados  a  cada programa no PPA-2026/2029 são  referenciais e  não  constituem limites â program ação  das  despesas  expressas  nas  Leis Orçamentárias  e seu s c réd itos adicionais.

Art. 3 °  A  exclusão  ou  a lteração  de  programas  ou  inclusão  de novos  programas  propostos  pelo  Poder  Executivo,  nesta  Lei,  decorrem dos ajustes  necessár ios  face a  novos cenârios e  a  situações  n ã o  previstas quando da elaboração  do Plano.

Pará graf'o Único -Considera-se alteração de programa:  a adequação  de  denominação  ou  objetivo;  a inclusão ou exclusão  de ações,  produtos  e  metas;  a  alteração  do  título da  ação,  do produto,  d a  unidade de medida, do tipo,  d as metas  e  dos custos.

- Art. 4 ° - Poderâ  ser efetuada por intermédio  da Lei Orçamentária e d e  seus c r. éditos  . especiais, modificação  de ações  nos pr. ogramas d. o  PPA2026/2029 nos seguintes casos:
1. Des membramento de uma  ação  ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como  projetos ou a t ividades e integrantes do mesmo programa;
- IJ. Inclusão  de  novos  projetos  e  atividades,  desde que as despesas deles decorrentes para o exercí cio  e  para  os  dois  subseqüentes  tenha m sido  previamente definidas  em  Leis  especificas, em consonância com o  disposto no a.rt.16, incis o 1,  da Lei Complementar Federal nº 10 1,  de 04 de maio de 2000.

Art.  5 °  - Fica o  Poder Executivo autorizado a  modificar  a  unida de gestora,  a alterar,  incluir  ou  excluir  produtos,  respectivas  metas  das ações  do  Plano  Plurianual,  d esde  que  estas  modificações  contribuam para a  realização  do objetivo do progra ma.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acima de t'-!\_do.

Parágrafo  Único - De acordo com o disposto no caput deste  artigo,  fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  adequar  as  metas  das ações  dos  programas para  compatibilizá-las  com as alterações  de valor ou com outras modificações  efetivadas na Lei Orçamentãria Anual.

Com  base nas orientações  do  UNICEF, seguem sugestões  de  redação para os artigos a  serem incluídos no texto da Lei que aprovará  o PPA 20262029,

- Artigo 6º -Considera-se Agenda Transversal u m conjunto de políticas pública s  de  diferentes  áreas,  articuladas  para  enfrentar  problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Artigo 7º -A Agenda  Transversal de que trata o  artigo anterior  terá como foco a promoção e a garantia  de  direitos  de crianças  e ll!:IPJe§çi,me§, i,m ç9nformid. adt  ç9m  9 ~§iªtµt9 ºª Ç \_ ri@~  i,  !Jo Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Artigo  8° -O  município -terá  o  prazo de  120  (çento  e  · vinte)  dias,  a contar da publicação  desta Lei,  para elaborar e âivulgar  .-Oficialmente as ações  estratégicas  da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Ressaltamos  que  a  adoção  das  Agendas  Transversais  Municipais,  em alinhamento  com as Agendas  Transversais Estadual  e Federa l, pode melhorar a comunicação entre os entes federativos, fortalecer a implementação de políticas púb licas locais e abrir novas possibilidades para estabele. cer parcerias.

. Art.  9" \_-EstE (l/;,ei entr"':á em vigor na data de su~ pu~licação,  f,~ ~ efeito,  a  partir de  1° de Janeiro  de  :;!026,  revogada.$ 11,r- disposições  em · contrário. .\_\_,,.,,. - ·  --

Alegrete do Piau í (PI), 20 de agosto de 2025.

MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR:62159283304

~1~t,t 0 i~~~~~~~~~•• 1 por ALENcÃFi,i; :ii s92s330• Dados, 2025.08.20 09,01,39 -03'00'

Márcio  Willian Maia Alencar Prefeito Municipal

Rua Gregório Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí  - CEP: 64675-000 E-mail,  p m alegretepl@yahoo.com.br - CNPJ n  41.522.152/0001-31

## AP~(?I/AÇ)A

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SECRETARIO(A) José Nely de lima 1 °  StN:retMo da c amar a CPF:043.242.973-55 Alegrete do  P iaul-PI

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P romulgada nesla data:  Publique-se RegiskMc, e  Cumpre- se: Sala das Sessões

Em.

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Claudilto Rodrigues Ramos 're!ldanledeC.W.de~ Alegrele doPiloli-1'1 -PF:  7 40.270.853-53

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EXPEDIENTE

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A1egfete d o Piaul-PI

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Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

41 .522.15210001-31

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo: 2026 á  2029

| iRB:BTA         |                                                        |   SIN |              | 2027          |                 |                |
|-----------------|--------------------------------------------------------|-------|--------------|---------------|-----------------|----------------|
| 1000.00.0.0.00  | RECEITAS CORRENTES.                                    |       | 47.1ZU81,88  | 48.480.918,08 | 51.11154.881,88 | 54.562.7118,87 |
| 1100.00.0.0.00  | M'OSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MEUIORlA               |       | 785.074,04   | 824.327,74    | 885.544,13      | 11118.821,34   |
| 1110.00.0.0.00  | M'OSTOS                                                |       | 774.348,87   | 813.084,32    | 853.717,54      | 888.403,42     |
| 1112.00.0.0.00  | M'0ST08 SOBRE O PAffllMÕNIO                            |       | 18.822,55    | 17.883,88     | 18.548,88       | 18.474,211     |
| 1112.50.0.0.00  | lloFOSTOSOBREAPROPRIEDADE PREDIALETERRITORW. URBANA    |       | 1a840,211    | 14.322,28     | 18.038,37       | 18.790,28      |
| 1112.50.0.1.00  | IPTU • PRINCIPAL                                       | 1.5   | 13.640,25    | 14.322,26     | 15.038,37       | 15.790,29      |
| 1112.53.0.0.00  | ITBl-'INTER .,.=                                       |       | 3.182,31     | 3.341,43      | 3.1108,50       | 3.883,93       |
| 1112.53.0.1.00  | ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                           | 1.5   | 3.182,31     | 3.341 ,43     | 3.508,50        | 3.683,93       |
| 111a.oo.o.o.oo  | M'0ST08 ,,._-,,, _,,.E PRO\IENTOS DE QUALQUERNAT\JREZA |       | 887.527,05   | 732.403,40    | 789.023.57      | 807.474,75     |
| 1113.1)1.0.0.00 | lloFOSTO SOBRE ARENDA DE PESSOA FISICA - IRPF          |       | 887.527,05   | 732.403,40    | 7811.CIZl.57    | 807.474,75     |
| 1113.01 .0.1.00 | IRPF - PRINCIPAL                                       | 1.5   | 697.527,05   | 732.403,40    | 769.023,57      | 807.474,75     |
| 1113.03.0.0.00  | lloFOSTO SOBRE ARENDA• RETIDO NA FONTE                 |       | 0,00         | 0,00          | 0,00            | 0,00           |
| 1113.03.1.0.00  | lloFOSTO SOBRE ARENDA• RETIDO NA FONTE·TRABALHO        |       | 0.00         | 0,00          | 0,00            | 0,00           |
| 1113.03.1.1.00  | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                | 1.5   | 0,00         | 0,00          | º· ºº           | 0,00           |
| 1114.00.0.0.00  | lloFOSTO PRODUÇÃO CIRCUIAÇÃ() M                        |       | 88.887,37    | 82.987,24     | 88.147,10       | 89.454,411     |
| 1114.51.0.0.00  | M'0ST08 SOBRE SERVIÇOS                                 |       | 118.1197,37  | 82.987,24     | 88.147,10       | 89.454,411     |
| 1114.61.1.0.00  | lloFOSTO SOBRESERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA- ISSQN      |       | 59.987.37    | 82.987,24     | 88.147,10       | 89.454,411     |
| 1114.51.1.1 .00 | ISSQN - PRINCIPAL                                      | 1.5   | 59.997,37    | 62.997,24     | 66.147,10       | 69.454,46      |
| 11211.00.0.0.00 | TAXAS                                                  |       | 10.727,07    | 11.283,42     | 11.828.88       | 12.417,92      |
| 1122.00.0.0.00  | TAXAS PElAPRESTAÇÃO DE SERVIQ08                        |       | 10.727,07    | 11.283,42     | 11.828.88       | 12.417,92      |
| 1122.01.0.0.00  | TAXAS PE1A PRESf,<CÃO DE aERIIIOOB EM GERAL            |       | 10.72707     | 11.283.42     | 11.8211.511     | 12.41782       |
| 1122.01 .0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL  | 1.5   | 10.727,07    | 11.263,42     | 11 .826,59      | 12.417,92      |
| 1200.00.0.0.00  | CONTRIBUIÇÕES                                          |       | 1.201.702,38 | 1.281.787,50  | 1.324.878,88    | 1.3111.120,72  |
| 1210.00.0.0.00  | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS                                  |       | 843.948,00   | 888.145,40    | 930.452,87      | 978.875,30     |
| 1215.00.0.0.00  | CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS                                |       | 843.948,00   | 888.145,40    | 930.452,87      | 978.875,30     |
| 1215.01.0.0.00  | CONTRIBUIÇÃO DOSERYllORCML                             |       | 837.522,00   | 8711.388,10   | 823.3118,01     | 889538,41      |
| 1215.1)1.1.0.00 | canRIII.SERVIIORCIVLAllVO                              |       | 837.""00     | 8711.38810    | 923.3118.1)1    | --•1           |
| 1215.01.1.1 .00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                 | 1.8   | 444.465,00   | 466.688,25    | 490.022,66      | 514.523,79     |
| 1215.01.1.1 .00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL                 | 1.801 | 386.631,00   | 405.962,55    | 426.260,68      | 447.573,71     |
| 1215.01 .1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS              | 1.8   | 1.071,00     | 1.124,55      | 1.180,78        | 1.239,82       |
| 1215.01 .1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS              | 1.801 | 5.355,00     | 5.622,75      | 5.903,89        | 6.199,08       |
| 1215.03.0.0.00  | CONlRIIIUIÇÃO DO SE<VIDClR CML-PAR<E.AMENTOS           |       | 8.428,00     | 8.747,30      | 7.084,87        | 7.438,90       |
| 1215.03.0.1.00  | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL             | 1.801 | 5.355,00     | 5.622,75      | 5.903,89        | 6.199,08       |
| 1215.03.0.2.00  | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS          | 1.801 | 1.071,00     | 1.124,55      | 1.180,78        | 1.239,82       |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

41 .522.152/0001-31

ANEXO 1  • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

-

PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| ilECSTA                       |                                                            |   SIN |                | 2027           |                |                |
|-------------------------------|------------------------------------------------------------|-------|----------------|----------------|----------------|----------------|
| 1Z4G.OO.O .O .OO              | CONTRIBUIÇAQ PARA OCUSTEIO DOSERVIÇO DEILUMI- PllBUCA      |       | 357.754,38     | 375.842,10     | 3114.424,21    | 414.146,42     |
| 1Z41.00.0.0.00                | CONTRIBUIÇÃO PARAOCUSTEIO DOSERVIÇO DE IWMINAÇM) POB1.JCA  |       | 357.754,38     | 375.842,10     | 3114.424,21    | 414.146,42     |
| 1Z41.50.0.0.00                | CONTRIBUIÇÃO PARAOCUSTEIO DOSERVIÇO DE ILUMINAÇM) POBI.JCA |       | 357.754,38     | 375.1142,10    | 3114.424,21    | 414.146,42     |
| 1241 .50.0.1.00               | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-PRINCIPAL                 | 1.751 | 357.754,38     | 375.642,10     | 394.424,21     | 414.145,42     |
| 1300.00.0.0.00                | RECEITA PATRIMONIAL                                        |       | 375.1152,116   | 3114.750,83    | 414.488,18     | 435.212.57     |
| 1320.00.0.0.00                | VALORES MOBILIÃRIOS                                        |       | 375.1152,88    | 3114.750,83    | 414.488,18     | 435.212.57     |
| 1321.00.0.0.00                | JUROS ECORREÇÕES MONET.ÃRIAS                               |       | 375.952,116    | 3114.750,83    | 414.488,16     | 435.212.57     |
| 1321.01.0.0.00                | REMUNERAÇÃO DE DEl'OSITOS8ANCARIOS                         |       | 187.468,88     | 188.829,83     | 208.871,32     | 217.004,811    |
| 1321.01.0.1.00                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL             | 1.5   | 12.355,59      | 12.973,37      | 13.622,04      | 14.303,14      |
| 1321.01 .0.1.00               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL            | 1.54  | 95.623,83      | 100.405,02     | 105.425,27     | 110.696,53     |
| 1321.01 .0.1.00               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁR IOS· PRINCIPAL            | 1.55  | 7.037,71       | 7.389,60       | 7.759,08       | 8.147,03       |
| 1321.01.0.1.00                | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL             | 1.551 | 7.037,70       | 7.389.59       | 7.759,07       | 8.147,02       |
| 1321.01.0.1.00                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL            | 1.552 | 7.037,70       | 7.389,59       | 7.759,07       | 8.147,02       |
| 1321.01.0.1.00                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁR IOS· PRINCIPAL            | 1.553 | 7.037,70       | 7.389,59       | 7.759,07       | 8.147,02       |
| 1321.01 .0.1.00               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS· PRINCIPAL             | 1.599 | 16.890,46      | 17.734,98      | 18.621 ,73     | 19.552,82      |
| 1321.01 .0.1.00               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL            | 1.6   | 4.691 ,77      | 4.926,36       | 5.172,68       | 5.431 ,31      |
| 1321.01 .0.1.00               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRI OS - PRINCIPAL           | 1.605 | 1.124,55       | 1.180,78       | 1.239,82       | 1.301 ,81      |
| 1321.01.0.1.00                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL            | 1.621 | 4.691 ,79      | 4.926,38       | 5.172,70       | 5.431 ,34      |
| 1321.01 .0.1.00               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL            | 1.66  | 16.890,48      | 17.735.00      | 18.621 ,75     | 19.552,84      |
| 1321.01.0.1.00                | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL              | 1.661 | º· ºº          | 0,00           | 0,00           | 0,00           |
| 1321 .01 .0.1 .00             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS· PRINCIPAL             | 1.701 | 0,00           | 0,00           | 0,00           | 0,00           |
| 1321.01 .0.1.00               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL            | 1.72  | 0,00           | 0,00           | 0,00           | 0,00           |
| 1321 .01 .0.1.00              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁ RIOS · PRINCIPAL           | 1.75  | 7.037,70       | 7.389,59       | 7.759,07       | 8.147,02       |
| 1321.04.0.0.00                | RECURSOS RPP8                                              |       | 1AAAM(N)       | 187.11211.80   | 207.816.84     | 218.20789      |
| 1321.04.0.1.00                | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                        | 1.8   | 10.710,00      | 11 .245,50     | 11 .807,78     | 12.398,17      |
| 1321.04.0.1.00                | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                        | 1.801 | 171.360,00     | 179.928,00     | 188.924,40     | 198.370,62     |
| 1321.04.0.1.00                | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL                        | 1.802 | 6.426,00       | 6.747,30       | 7.084,67       | 7.438,90       |
| 1700.oo.O .O .OO              | TRANSFEReNCIA8 OORRENTES                                   |       | 35.889.822,211 | 37.3711.813,31 | 311.248.603,88 | 41.211.244,18  |
| 1710.00.0.0.00                | 1RANSFERSNCIA8DAUNIÃOE DESUASEHllDADES                     |       | 30.1711.727,05 | 31.888.713,40  | 33.273.1411,07 | 34.938.808,52  |
| 1711.00.0.0.00                | TRANSFEReNCIA8 DECORRENTESPARTlCIPAÇÃO RECEITA UNIÃO       |       | 10.873.163,211 | 11.418.821,42  | 11.887.882.48  | 12.587.048,61  |
| 1711.51.0.0.00                | COTA-PARTEDO FUIII)() DE PARTICIPAÇÃO DOS MUIICIPIOS- FPM  |       | 10.884.718,03  | 11.407.953,93  | 11.978.351,83  | 12.577.289,21  |
|                               | COTA-PARTE FPM,COTA MENSAL                                 |       | 10.091.445.88  | 10.588.017,88  | 11.125.818,88  | 11.882.108,80  |
| 1711.51.1.0.00 1711.51.1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL · PRINCIPAL                 | 1.5   | 10.091.445,68  | 10.596.017,96  | 11 .125.818,86 | 11 .682.109,80 |
| 1711.51.2.0.00                | COTA'l'ARTE l'PIMXJ'l'AEXTRAORDINÃAIA                      |       | 773.272,33     | 611.935,915    | 882.532,75     | 898.188,311    |

Fiorilli  SC Ltda - Software

Pági na 2 de 7

Pági na  1 de 7

PPA Ciclo: 2026 á  2029

49

50

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

41 .522.15210001-31

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENT Á RIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| iRECBTA         |                                                         |   111N |               | 2027            |               |               |
|-----------------|---------------------------------------------------------|--------|---------------|-----------------|---------------|---------------|
| 1711 .51.2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAOROINARIAS • PRINCIPAL    |  1.5   | 773.272,33    | 81 1.935,95     | 852.532,75    | 895.159,39    |
| 1711.52.0.0.00  | COTA-PARTE DOIMPOSTOSOBRE APROPREDADE TERRITORIAL RURAL |        | 8--           | 8.887.50        | 8.310.88      | 9.77Al.7      |
| 1711.52.0.1.00  | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIEO.TERRIT.RURAL • PRINCIPAL    |  1.5   | 8.445,24      | 8.867,50        | 9.310,88      | 9.776,42      |
| 1712.00.0.0.00  | 1RANSF.COMPENS.F1NANC.El<PLRECURSOS NAT\JRAIS           |        | 1!!0.887.34   | 168.221,71      | 188.132,80    | 174.4311.44   |
| 1712.52.0.0.00  | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÕI.EO    |        | 128.1174.23   | 138.052,84      | 142.M&,!8     | 148.8118,37   |
| 1712.52A.0.OO   | COTA-PARTE DOFUlllO ESPECIAL DOPETRÕI.EO- FEP           |        | 128.1174.23   | 138.052.84      | 142.M&.!8     | 148.-"7       |
| 1712.52.4.1.00  | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL                              |  1.72  | 129.574,23    | 136.052,94      | 142.855,59    | 149.998,37    |
| 1712.89.0.0.00  | OUTRASTRANSF.OOMP.FINANC. DE RECURSOS NATURAIS          |        | 21.113.11     | 22.18877        | 23.277.21     | 24M107        |
| 1712.99.0.1.00  | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL         |  1.5   | 21.11 3,11    | 22.168,77       | 23.277,21     | 24.441 ,07    |
| 1113.00.0.0.00  | 1RANSFEReNclAS RECURSOS SISTEMA-llNICO SAllDE-SUS       |        | 1.721.543,88  | 1.807.1121,1115 | 1.888.002, 10 | 1.1182802,21  |
| 1713.!!0.0.0.00 | 1RANSF.8US-FUCIOAFUNDO• BLOCO DE MANUTeNÇÃO             |        | 1.721.1543,88 | 1.807.1121,1115 | 1.888.002,10  | 1.1182.802.21 |
| 1713.!!0.1.0.00 | 11WISF.8US-FUCIO A FUNDO·BLOCO DE MANUTeNÇÃO            |        | 1.721.543,88  | 1.807.1121,1115 | 1.888.002,10  | 1.1182.802.21 |
| 1713.50.1.1.00  | TRANS.SUS•BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA•PRINCIPAL           |  1.6   | 1.535.993,11  | 1.612.792,77    | 1.693.432,41  | 1.778.104,03  |
| 1713.50.1.1.00  | TRANS.SUS•BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA·PRINCIPAL           |  1.604 | 185.550,75    | 194.828,29      | 204.569,70    | 214.798, 19   |
| 1714.00.0.0.00  | 1RANSF.RECORSOS flNlO NAC.""'"""""-VIME DE              |        | 1.109.010.18  | 1.184.480.88    | 1.222.883,72  | 1.283.817,81  |
| 1714.50.0.0.00  | 1RANSFEReNclAS DO SAI.ARIO-allJCAÇAO                    |        | 182.980,17    | 182.128,18      | 201.T.!5.84   | 211.822.42    |
| 1714.50.0.1.00  | TRANSF.SALARIO·EDUCAÇÃO- PRINCIPAL                      |  1.55  | 182.980,17    | 192.129,18      | 201 .735,64   | 211 .822,42   |
| 1114.51.0.0.00  | ~ Fl«lE-PROGR.DINH.DIRETO NAESCOIA-PDDE                 |        | 128.878,56    | 133.012A8       | 139-.11       | 148.848,27    |
| 1714.51.0.1.00  | TRANSF.FNDE·PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL     |  1.551 | 126.678,56    | 133.012,49      | 139.663,11    | 146.646,27    |
| 1714.52.0.0.00  | lRANSF.PROClRAMANACIONALAUMENTACAO ESCOLA- PNAE         |        | 88.1122.1115  | 104.813,15      | 110.11153,81  | 115.588,50    |
| 1714.52.0.1.00  | TRANSF.PROGR.NAC. AUMEN.ESCOLA•PNAE-PRINCIPAL           |  1.552 | 99.822,05     | 104.813,15      | 110.053,81    | 115.556,50    |
| 1714.53.0.0.00  | llWISF.PROG.NACIONAL APOIOTRNISPORTE DO ESCOLAR-PNATE   |        | 88.627,79     | 103.484,18      | 108.828,88    | 114.11158.23  |
| 1714.53.0.1.00  | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR•PNATE·PRINCIPAL          |  1.553 | 98.527,79     | 103.454,18      | 108.626,89    | 114.058,23    |
| 1714.89.0.0.00  | OUTRASTRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV. DE          |        | 801.001,80    | 831.051,88      | 882.804,28    | 885.734,47    |
| 1714.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF. FNDE· PRINCIPAL                          |  1.569 | 601.001,60    | 631.051,68      | 662.604,26    | 695.734,47    |
| 1716.00.0.0.00  | llWIS._..., ~,..,,..,DAUNIAO.FIJNDEB                    |        | 1.980.853,80  | 2.068.001,48    | 2.181.861,68  | 2.270.048,14  |
| 1716.50.0.0.00  | 1RANSFEReNclASOOIIPI.EMENT,lciO UNIÃO FUNDEB-VAAT       |        | 371.101.50    | 388.868.58      | 409.139A1     | 428-""        |
| 1715.50.0.1.00  | TRANSF.COMP.UNIÃO                                       |        | 371.101,50    | 389.656,58      |               |               |
|                 | FUNOEB•VMT-PRINCIPAL                                    |  1.542 |               |                 | 409.139,41    | 429.596,38    |
| 1715.51.0.0.00  | ~ OOIIPI.EMENT,u,AO UNIÃO FUNDEB-VAAF                   |        | 1.140.032 30  | 1.187,M•82      | 1.2!8AM82     | 1.318.728 80  |
| 1715.51.0.1.00  | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNOEB.VMF-PRINCIPAL                  |  1.541 | 1.140.032,30  | 1.197.033,92    | 1.256.885,62  | 1.319.729,90  |
| 1115.52.0.0.00  | llWISi'ElmiCIAãOOIIPI.EMENT,u,AO UNIAO FUNDEB-VAAR      |        | 448.820,00    | 472.311,00      | 485.9211,55   | 520.722,88    |
| 1715.52.0.1.00  | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNOEB•VAAR·PRINCIPAL                 |  1.543 | 449.820,00    | 472.311 ,00     | 495.926,55    | 520.722,88    |
| 1718.00.0.0.00  | lRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONALASSISlSNCIASOCIAIA'NAS    |        | 556.871,20    | 583.484,78      | 812.627.50    | 843.258,88    |
| 1718.50.0.0.00  | lRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL~IASOCIAL.fflAS           |        | 556.871,20    | 583.484,78      | 812.627.50    | 843.258,88    |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

41.522.  152/0001-31

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| iRECBTA         |                                                           |   111N |               | 2027           |                 |                |
|-----------------|-----------------------------------------------------------|--------|---------------|----------------|-----------------|----------------|
| 1716.50.0.1.00  | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                              |  1.66  | 555.671,20    | 583.454,76     | 612.627,50      | 643.258,88     |
| 1717.00.0.0.00  | 1RANSFEReNclAS DE CON\IENIOS DA UNlll0 EDESUASENTIDADES   |        | 220.578,84    | 231.806,79     | 243.188.08      | 256.346,38     |
| 1717.50.0.0.00  | 1RANSF.CON\IEN1081.111110 SISTEMAONICOSAI)~               |        | 140.783,84    | 147.791,84     | 1155.181.22     | 1112.840.28    |
| 1717.50.0.1.00  | TRANSF.CONV.UNIÃO-SUS·P RINCIPAL                          |  1.631 | 140.753,94    | 147.791 ,64    | 155.181,22      | 162.940,28     |
| 1111.ee.o.o.oo  | OUTRASTRANSF.CON\IENIOS UNlll0 ENT1DADES                  |        | 79.823,02     | 83.814,17      | 88.004,88       | 82.405,12      |
| 1717.99.0.1.00  | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES·PRINCIPAL              |  1.7   | 79.823,02     | 83.814,17      | 88.004.88       | 92.405,12      |
| 1719.00.0.0.00  | OUTRASTRANSFBâ«:IAs RECURSOS 1.111110 E DE SUAS ENTIDADES |        | 13.588.120,48 | 14.287.628,411 | 14.980.802,80   | 16.728.847,84  |
| 1718.68.0.0.00  | lRANSF.DECISÃO JUDICIAI. (PRECATÕRIOS)-FUNDEF             |        | 13.484.800,00 | 14.188.330,00  | 14.877.7118,!!0 | 16.1121.888,33 |
| 1719.56.0.1.00  | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.}-FUNDEF-PRINCIPAL        |  1.544 | 13.494.600,00 | 14.169.330,00  | 14.877.796,50   | 15.621 .686,33 |
| 1718.57.0.0.00  | DAU-                                                      |        | 21.420,00     | 22.481,00      | 23.815,55       | 24.7118,33     |
| 1719.57.0.1.00  | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL                        |  1.706 | 21.420,00     | 22.491 ,00     | 23.615,55       | 24.796,33      |
| 1718.89.0.0.00  | OUTRASTRANSF.RECURSOS UNlll0 ENT1DADES                    |        | 72.100,48     | 76.70l5A8      | 78.480,75       | 83.486.28      |
| 1719.99.0.1.00  | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTIO.-PRINCIPAL                |  1.5   | 4.222,62      | 4.433.75       | 4.655,44        | 4.888,21       |
| 1719.99.0.1.00  | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃ O ENTIO.-PRINCIPAL               |  1.715 | 67.877,84     | 71.271 ,73     | 74.835,32       | 78.577,09      |
| 1720.00.0.0.00  | 'IRÁNSFEReNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL EDESUASENTIDADES |        | 1.008.238,41  | 1.11158.548,23 | 1.109.375,84    | 1.184.844.42   |
| 1721.00.0.0.00  | PARTICIPAÇÃO NARECEITA DOS ESTADOS EDISTRITO FEDERAL      |        | 809.002,82    | 838.452,88     | 871.425,81      | 704.898,88     |
| 1121.so.o.o.oo  | COTA-PARTE DOICMS                                         |        | 188.78773     | 178.26812      | 187.188.83      | 188.527.38     |
| 1721.50.0.1.00  | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL                             |  1.5   | 169.767,73    | 178.256,12     | 187.168,93      | 196.527,38     |
| 1721.51.0.0.00  | corA-Pl'RTE DOlPVA                                        |        | 81.888,87     | 86.088.32      | 88.340.84       | 71787,87       |
| 1721.51.0.1 .00 | COTA-PARTE 00 IPVA - PRINCIPAL                            |  1.5   | 61.986,97     | 65.086,32      | 68.340,64       | 71.757,67      |
| 1721.52.0.0.00  | COTACPARTE DOlPI-MUNICIPIOS                               |        | 1A07,54       | 1.477,82       | 1.1551,82       | 1.828,41       |
| 1721.52.0.1.00  | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                |  1.5   | 1.407,54      | 1.477,92       | 1.551 ,82       | 1.629,41       |
| 1721.53.0.0.00  | COTA'PARTEOONTRIIIU""'°INTERIIENÇÃ0 OOMINIO ~             |        | 375.840,!8    | 384.832,82     | 414.384,2!5     | 436.082,48     |
| 1721.53.0.1.00  | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                 |  1.75  | 375.840,59    | 394.632,62     | 414.364,25      | 435.082,46     |
| 1724.00.0.0.00  | llWISF.CON\IENIOS ESTADOS E OF ENTIDADES                  |        | 222.743.13    | 233.880,29     | 245.874.30      | 287.863,02     |
| 1724.50.0.0.00  | lRANSF.CONV.ESTADOS EOFPARASUS                            |        | 53.....1      | 68.630.33      | 68.368.86       | 82.32488       |
| 1724.50.0.1 .00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL               |  1.621 | 53.838,41     | 56.530,33      | 59.356,85       | 62.324,69      |
| 1724.89.0.0.00  | OUTRASTRANSF.OllNV.ESTADOS EOFEENTIDADES                  |        | 188)""'71     | 177,348.86     | 188.217A8       | 186.""'"'      |
| 1724.99.0.1.00  | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL            |  1.749 | 168.904,71    | 177.349,95     | 186.217,45      | 195.528,32     |
| 1728.00.0.0.00  | OUTRAS TRANSFaâ«:IASDOS ESTADOSEDISTRITO•--               |        | 174.480,48    | 183.214,88     | 182.375,73      | 201.884.52     |
| 1728.52.0.0.00  | lRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                     |        | 33.738,50     | 35.423,33      | 37.184.50       | 39.11154,23    |
| 1729.52.0.1.00  | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPA L                 |  1.576 | 33.736,50     | 35.423,33      | 37.194,50       | 39.054,23      |
| 1728.89.0.0.00  | OUTRASTRANSfEIWICiAs DOS ESTADOS EOF                      |        | 140.753,88    | 147.791,88     | 1155.181,24     | 1112.840.30    |
| 1729.99.0.1.00  | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                     |  1.701 | 140.753,96    | 147.791 ,66    | 155.181,24      | 162.940,30     |

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Pági na 4 de 7

Pág ina 3 de 7

PPA Ciclo: 2026 á  2029

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PPA Ciclo: 2026 á  2029