Lei — Santo Antonio De Lisboa (29/04/2025)

Id:12527B056CC34815
I. De acordo com o resultado da classificacao da Equipe de Saude da Familia, 60% do
recurso recebido devera ser dividido entre os profissionais da seguinte forma:
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
ANTOANTONIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
a) Enfermeiros receberao 2o% (vinte por cento), da quantia direcionada para a
CEP:64640-000 E-mail:Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.b
equipe;
b) Medicos receberao 10% (dez por cento), da quantia direcionada para a equipe;
Projeto de Lei no 102025, de 22 de abril de 2025.
Promulgado
c) Tecnicos em enfermagem receberao 10% (dez por cento), da quantia direcionada
LEI n2_3U1 J2025,de 25 de_Abil
lesta data S0
de 2025
para a equipe;
d) Coordenacao da APS recebera 10% (dez por cento), da quantia direcionada para
a equipe de maior nota;
Instituir o Pagamento da Gratificagao do
e) Agentes Comunitarios de Saude receberao 50% (cinquenta por cento), sendo a
Componente de Qualidade do Novo
quantia referente a essa porcentagem rateada entre os profissionais da equipe, em
Profissionais da Secretaria Municipal de
Saude atuantes no ambito da Atencao
valores iguais;
Paragrafo unico. Os 40% (quarenta por cento) restantes dos recursos do
especifica e da outras providencias
Componente de Qualidade destinado as Equipes de Saude da Familia, ficam sob o
controle da Secretaria de saude e deverao ser destinados as acoes e servigos da
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa,
Atencao Primaria a Saude.
Estado do Piauí, no us
II - De acordo com o resultado da classificacao das Equipes de Saude Bucal, 40% do
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antonio de Lisboa-PI o
projeto de Lei:
recurso recebido devera ser dividido entre os profissionais da seguinte forma:
a) Odontologos receberao 50% (cinquenta por cento), da quantia direcionada para
Art. 1. Esta LEI cria a gratificacao Municipal de Componente de Qualidade do Novo
a equipe;
Financiamento da APS, devido aos profissionais integrantes das Equipes atuantes
b) Auxiliar ou Tecnico de Saude Bucal receberao 30% (trinta por cento), da quantia
no ambito da Atencao Primaria, conforme resultado de classificaao do Componente
direcionada para a equipe;
de Qualidade, avaliado a cada quadrimestre, gerando resultados positivos na
e) Coordenagao da Saude Bucal recebera 20% (vinte por cento), da quantia
qualidade dos servigos e nas condigoes de saude da populacao. Considerando os
direcionada para a equipe de maior nota;.
termos da Portaria GM/MS N 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 e demais Notas
Tecnicas relacionadas, publicadas pelo Ministerio da Saude, integrantes das Equipes
Paragrafo unico. Os 60% (sessenta por cento) restantes dos recursos do
de Saude da Familia (ESF), Equipes de Saude Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissinal
Componente de Qualidade destinado as Equipes de Saude Bucal, ficam sob o
(EMULTI) e aos profissionais vinculados ao desenvolvimento e monitoramento dos
controle da Secretaria de saude e deverao ser destinados as acoes e servigos da
indicadores da APS no Município de Santo Antonio de Lisboa-PI.
Atencao Primaria a Saude.
Art.2o.O Incentivo Variavel do Component
II - De acordo com o resultado da classificacao das Equipes Multiprofissionais, 40%
possui os seguintes objetivos:
do recurso recebido devera ser dividido em partes iguais, entre os profissionais da
I. Estimular a participagao dos profissionais da Atencao Primaria a Saude no
processo continuo e progressivo de melhoramento dos padroes e indicadores de
equipe:
acesso e de qualidade que envolva a gestao, o processo de trabalho e os resultados
Paragrafo unico. Os 60% (sessenta por cento) restantes dos recursos do
alcancados pelos servidores;
Componente de Qualidade destinado as Equipes Multiprofissionais, ficam sob o
II. Institucionalizar a avaliagao e o monitoramento de indicadores nos servigos para
controle da Secretaria de saude e deverao ser destinados as agoes e servigos da
subsidiar a definicao de prioridades e programagao de agoes para melhoria da
Atencao Primaria a Saude.
qualidade dos servigos de saude;
Art. 6. As categorias profissionais que poderao receber o pagamento do incentivo
III. Incentivar financeiramente o desempenho de profissionais e equipes,
financeiro "Gratificacao de Componente de Qualidade - Indicadores do Novo
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da
Financiamento da APs" sao: Enfermeiros e tecnicos de enfermagem, medicos,
populacao;
agentes comunitarios de saude ligados as ESFs; odontologos e tecnicos ou auxiliares
IV. Garantir transparencia e efetividade das agoes governamentais direcionadas a
de saude bucal ligados a EsBs; Equipe Multiprofissional e Coordenadores ligados a
atencao a saude, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas acoes e
APS, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcancar o cumprimento
esultados pela sociedade.
dos indicadores estabelecidos pelo Ministerio da Saude.
Art. 3o O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atengao Primaria a
Paragrafo Unico. Caso haja alteracoes na legislacao do Novo Financiamento fica o
Saude aqui denominado Gratificacao de Componente de Qualidade - Indicadores do
Executivo Municipal desde ja autorizado a regulamenta
r atraves de Portaria os
Novo Financiamento da APS, que sera repassado pelo Ministerio da Saude ao
percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo criterios para pagamento da
Município de Santo Antonio de Lisboa-PI de acordo com a seguinte classificacao:
gratificacao, em conformidade com a legislacao em vigor.
OTIMO, BOM, SUFICIENTE E REGULAR, resultados a serem disponibilizados, a cada
Art. 7. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais sera repassado na
quadrimestre, nos sistemas de informacoes oficiais do Ministerio da Saude previstos
folha de pagamento nos meses subsequentes a avaligao do quadrimestre e ao
na legislacao vigente.
repasse do Componente de Qualidade.
Paragrafo unico. O Município fica DESOBRIGADO do pagamento da gratificagao de
Paragrafo Unico. O pagamento sera efetuado somente diante da confirmacao do
Componente de Qualidade, nas seguintes situacoes: Se o Ministerio da Saude deixar
repasse pelo Governo Federal.
de repassar os recursos pertinentes ao Componente de Qualidade; e se equipe for
Art. 8o. O servidor perdera o direito ao incentivo em caso de desistencia,
classificada como REGULAR nesse componente.
exoneracao, rescisao ou afastamento do servico antes da data do pagamento do
Art. 4. Ao aderir ao incentivo "Gratificacao de Componente de Qualidade -
incentivo aos profissionais.
Indicadores do Novo Financiamento da APS" os profissionais receberao conforme
S19. Perderao tambem o direito ao recebimento do incentivo no mes os seguintes
sua classificacao,
de acordo com
os indicadores atingidos, avaliados
casos:
quadrimestralmente pelo Ministerio da Saude
a) Licenca para tratamento da propria Saude, superior a 15 (quinze) dias;
Art. 5. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao
b) Licenca por motivo de doenca em pessoa da familia acima de 15 (quinze) dias no
"Componente de Qualidade" repassado mensalmente ao Município pelo Ministerio
mes;
da Saude o valor equivalente que sera destinado ao pagamento de Gratificagao de
c) Licenca Maternidade, Paternidade ou adocao;
Componente de Qualidade - Indicadores do Novo Financiamento da APS, sera
d) Licenca para atividade politica ou classista;
rateado entre os profissionais das equipes, respeitado as proporgoes estabelecidas,
e) Afastamento para exercicio de cargo comissionado ou cessao em outro Poder,
conforme disposto a seguir:
orgao ou entidade;
(Continua na proxima pagina).

168 a) b) c) Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 29 de Abril de 2025 - Edigao VcccVIII Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-00 E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisoa.pi.gov.br $2. Os servidores ou Profissionais: Inativos; Pensionistas; ainda que junto a Atencao Basica o Município 5o Id:13B5C07DCA4D482C Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí SANTO ANTONIO DELISBOA CNPJ: 06.553.820/0001-97 - Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br Front Westa date ?. 04 QrS Servidores cedidos de outros orgaos do Poder Publico Estadual ou Federal, d) Profissional que integre o Programa Mais Medico ou qualquer outro que tratar- GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA- PI, ESTADO DO Piauí. POLITICA Municipal DE ATENCAO se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou Governo Federal; e) Ausencia nas capacitagoes e reunioes inerentes ao Novo Financiamento da APS, ioll Aprovacio erm L salvo quando justificativas aceitas pela Coordenacao. disusso or INSTITUI 32. Em todos esses casos nos quais o servidor perdera o direito a Gratificagao, o. OUTRAS PROVIDENCIAS. valor do premio sera revertido para o Fundo Municipal da Saude para que seja Socret&amp;! 3a Câmara aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao financiamento O EXCELENTiSSIMO SENHOR FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, Prefeito Municipal da APS. de Santo Antonio de Lisboa - Pi, Estado do Piauí, usando das atribuigoes que Ihe sao Art. 9. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Santo Antonio conferidas pela Lei Organica do Município, apresenta a Câmara Legislativa o seguinte Projeto de Lei: de Lisboa-PI fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministerio da. Saude e somente sera realizado apos atesto do Secretario Municipal de Saude ou profissional por ele indicado, devendo constar a informagao de que as referidas 16 de janeiro de 2024. equipes cadastradas ao programa atenderam aos criterios qualitativos conforme escolas municipais. Art. 1 Esta Lei institui a Politica Municipal de Atengao Psicossocial nas Comunidades Escolares de Santo Antonio de Lisboa, em conformidade com a Lei Federal n&#x27; 14.819, de resultado da avaliacao. I. O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo &quot;Gratificacao do Componente de Qualidade&quot; caso o programa deixe de existir ou exista alteragoes na 5 1 A Politica Municipal de Atengao Psicossocial constitui estrategia para a integragao e legislacao pertinente. articulacao permanente das areas de educacao, assistencia social e saude no desenvolvimento de agoes de promocao, prevencao e atencao psicossocial no ambito das 1I. Os valores correspondentes aos incentivos serao repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competencia repassada pelo Ministerio da Saude, 30 3 2 Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar: (trinta) dias apos seu credito e/ou em tempo suficiente para avaliagao e repasse das I - alunos; II - professores; informagoes para o setor competente. II. Caso haja alteragoes na legislagao do programa que acrescente outros servigos II- demais profisionais que atuam na escola IV- pais e responsaveis pelos alunos matriculados na escola. de saude, fica o Município responsavel pela regulamentacao dos mesmos, atraves de Portaria, estabelecendo criterios para pagamento do incentivo em conformidade Art. 2 Sao objetivos da Politica Municipal de Atengao Psicossocial nas Comunidades com a legislacao em vigor. Escolares: I -- promover a saude mental da comunidade escolar; Art. 10. A gratificagao de que trata essa Lei nao se incorporara ao vencimento, nao II - garantir acesso a atengao psicossocial para todos os integrantes da comunidade escolar; integrara os proventos de aposentadoria e nao servira de base de calculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatoria. III - promover a intersetorialidade entre os servigos educacionais, de saude e assistencia social para a eficacia da atengao psicossocial; Art. 11. As despesas com a execucao desta Lei correrao a conta de dotagoes IV - informar e sensibilizar a comunidade sobre a importancia do cuidado psicossocial; V - promover a formacao continuada de gestores e profissionais das areas de educagao, proprias do Orçamento Municipal, consignadas a Secretaria Municipal de Saude,. especificamente com recursos do Componente de Qualidade do Novo saude e assistencia social em saude mental; VI- implementar agoes e palestras direcionadas a prevencao da violencia; Financiamento da APS, transferido fundo a fundo pelo Ministerio da Saude. VII - divulgar informagoes corretas e cientificamente verificadas sobre saude mental. Art. 3 As diretrizes para a implementacao da Politica Municipal de Atencao Psicossocial Art. 12e. 0 pagamento do incentivo/gratificagao de que trata esta Lei devera ser nas Comunidades Escolares sao: I - garantir a participagao da comunidade escolar e da comunidade local; I. O pagamento sera mensal a partir do quadrimestre seguinte ao que forem disponibilizados os resultados dos indicadores e estara condicionado a verificagao II - promover uma abordagem multidisciplinar e intersetorial nas agoes; III - integrar amplamente a comunidade escolar com as equipes de atengao primaria a do resultado e classificagao de cada equipe. II. Farao jus ao recebimento do Incentivo as equipes que apresentarem as seguintes saude e servigos de protegao social no territorio; IV - assegurar a oferta de servigos de atengao psicossocial a comunidade escolar; classificacoes: OTIMO, BOM e SUFICIENTE. V -- garantir a nao discriminacao e respeito a diversidade; VI - incluir os alunos como sujeitos ativos no processo de construcao da atencao Art. 13. Os efeitos dessa lei serao retroativos a 01 de janeiro de 2025. Art. 14o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga a Lei 514/2023, psicossocial; - garantir o exercicio da cidadania e respeito pelos direitos humanos: e outras disposigoes em sentido contrario. VIlI - articular-se com diretrizes da Politica Nacional de Saude Mental, por meio da rede de atengao psicossocial e da Politica Municipal de Atencao Basica. Santo Antonio de Lisboa -PI, 22 de abril de 2025. FRANCISCO ERIVALDO DA Art. 4A execuao da Politica Municipal de Atencao Psicossocial dar-se-a em articulacao com o Programa Saude na Escola (PSE), o modelo de assistencia em saude mental, o Sistema Unico de Assistencia Social e a rede de atengao psicossocial. A governanga ficara Dados: 2025.04.22 14:28:27 Francisco Erivaldo da Silvae a cargo de Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE, responsaveis pelo desenvolvimento das agoes nos territorios, com a obrigatoria participagao de representantes da saude e dan. Prefeito Municipal comunidade escolar. 03 yo h22oy428 $ 10 O regulamento desta Lei dispora sobre os requisitos do plano de trabalho a ser elaborado pelos Grupos de Trabalho Intersetoriais, contendo, no minimo: Aw.w S41asuo4mZs I - descrigao e metas das agoes a serem desenvolvidas anualmente; mowe JO wa py1 m 25 II- estrategia de execugao das agoes e atividades, com previsao das equipes envolvidas; S41u 2 II - distribuicao e detalhamento das competencias dos envolvidos na execucao do plano. $ 2 Ao final de cada ano letivo, os Grupos de Trabalho apresentarao um relatorio avaliativo das agoes previstas. A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima paginae