lei — Picos (12/08/2025)

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PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUf
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ N06.553.804/0001-02
LEI N 3423/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.
LEI N 3422/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.
"Dispoe sobre o Dia Municipal do Agente de Transito no
Município de Picos-PI".
Dispo
Art.1da Lei n1.861/1996
que versa sobre a localizacaio de via publica e da outras
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuig8es
providencias".
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exm.
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de sua
Art. 1o - Fica instituido o Dia Municipal do Agente de Transito no Município de Picos, a
orado anualmente no dia 02 de junho, em consonancia com a Lei Federal n 14.594, de 02 de
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara N
junho de 2023.
Sr. Prcfcito Municipal sanciona a scguintc Lci
Art. 2o - O Dia Municipal do Agente de Transito tem como objetivo reconhecer e valorizar o
Art. 1 - Apos aprovacao desta Lei, fica alterado o Art. 1 da Lei Municipal n 1.861/1996, de
trabalho dos agentes de transito no Município de Picos, destacando sua importancia para a seguranca,.
23 de maio de 1996 que passa a vigorar com a seguinte redagao:
organizacao e fluidez do transito, alem de promover a conscientizacao sobre a responsabilidade de todos.
na construcao de um transito mais seguro.
"I -- Fica denominada, em toda sua extensao, de RUA NOSSA SENHORA DOS MILAGRES,
Art. 3 - No Dia Municipal do Agente de Transito, o Poder Executivo Municipal podera
a antiga Rua Projetada no 30, a popular Rua Malvinas-B, nas imediagoes da Rua Abilio Coelho, com inic.
tente, atividades comemorativas,
como eventos educacionais, palestras, campanhas de conscientizagao e solenidades de reconhecimento
na Rua Sao Raimundo e vai ate a Rua Padre Madeira no Bairro Sao Sebastiao, nesta cidade de Picos.
aos profissionais da area.
Estado do Piauf
Art. 4 - A data sera registrada no calendario oficial do Município de Picos, sendo assegurada a
Art. 2 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no ambito de sua competencia, adotara
realizacao de eventos publicos para celebracao da data e reconhecimento da importancia dos agentes de.
transito.
medidas cabiveis para promover a afixacao de placa nominativa na via public
do artigo anterior e, notificara as entidades e orgaos prestadores de servigos publicos (EQUATORIAL,
Art. 5 - As escolas publicas e privadas do Município poderao incluir em seus projetos
pedagogicos agoes voltadas para a educacao no transito, promovendo palestras e atividades de
AGESPISA, CORREIOS, e as empresas de telefonia fixa e movel) as medidas adotadas nesta Lei.
conscientizacao no Dia Municipal do Agente de Transito.
Art. 3o - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei ocorrerao por conta das dotagoes
Art.4 -Revogam-se as disposicoes em contrario
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 31 DE
JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 31 DE
JULHO DE 2025.
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
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Prefeito Municipal de Picos
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Sala das sessoss da Câmara
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SALA DAS SESSOES. EM: O3 01-3S
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Secreiario
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Cemara Municipal de Picos
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
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Câmara Municipal do Picos - -3
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A divulgacao virtual dos atos municipais