Lei — Munic  I  Pal  De  Vera  Mendes (09/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

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- A empresa foi  devidamente notificada para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias, conforme disp õe os arts.157 e 158 da Lei n' 14.133/21, com relação ao prosseguimento de  processo sancionador,  porém  restou-se inerte, conforme mostra as imagens a seguir:

Imagem retirada da comunicação  realizada, via Whatsapp, com a  empresa J  de Holanda D  Ribeiro

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CNPJ:  01 .612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP:  64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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Tr ■ dlçlo

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Imagem retirada da comwtlcaç.\o reallz.ada, via What.sapp, com a empresa J de Holanda D Ribeiro

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Salienta-se que a Pregoeira/Agente de Contratação  entregou em  mãos  a notificação  de abertura de processo sancionador aos responsáveis  legais da empresa.

## li- FUNDAMENTAÇÃO

Após  análise detida  dos  autos  do  processo  administrativo  250/2025  e  do  parecer jurídico enviado  pela  Assessoria  Jurídica, obseiva-se  que  a  empresa  se  quedou  inerte  à apresentação  de  sua defesa,  não  explicando quais  motivos levaram ao  não  cumprimento das exigências solicitadas,  deixando  assim  transparecer  uma  conduta  reprováve l  diante  dos assuntos da Administração  Pública .

Diante da fundamentação  legal  dos  arts. 155 e  seguintes  da  Lei  nº 14.133/21, e  do parecer  juríd ico  destacando  a  possibilidade  da  aplicação  das  sanções previstas  na  Lei  nº 14.133/21,  a  empresa  será  sancionada  pelo  descumprimento  de  cláusulas  editalkias,  com

CNPJ:01.612.615/0001 -31 J  Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: prefelturadeveramendespl@9mall.com

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## PR E F E ITURA  MUNIC IPA L  D E VERA MENDES

Trabalho.  lnovaçlo ·  Trad lçlo

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aplicação  de  multa administrativa e impedimento de  licitar com a Administração  Pública de Vera Mendes-Pf, pelo praw de 2 (dois) anos.

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Ressalta-se  que  a finalidade  da  sanção  administrativa deve  observar os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade  e  finalidade, não sendo  recomendáve l  a  imposição de penalidade quando  inexistente conduta  reprováve l com  imensidade  suficiente para justificar tal  medida.

## UI - DO VALOR DA MULTA

Conforme dispõe  o an. 156, §3° da Lei nº 14.133/21:

§ 3° A sanção  prevista no inciso II do caput desce artigo, calculada na  fonna  do  edital  ou  do  contrato,  não  poderá  ser  inferior  a 0,5% (cinco  décimos  por  cento)  nem superior a  30% (trinta por  cento)  do  valor  do  contrato  licitado  ou  celebrado  com contratação direta e será aplicada ao responsáve l por qualquer das infrações  administrativas previstas no art  155 desta Lei.

Em consonância com o princípio  da razoabilidade e proporcionalidade, será aplicado a multa de 1  % sobre o valor dos itens arrematados pela empresa.  Dessa fonna, tendo em vista que  o  valor  dos  itens  corresponde  a  R$  91.800,00  (noventa  e  um  mil,  oitocentos  reais),  a empresa  fica  obrigada a  fazer  o  pagamento da  multa  no  valor de  R$  918,00  (novecentos  e dezoito  reais),  que  será  enviada,  através de  boleto,  pelos  contatos  fornecidos  no  processo llcitatótio. O pagamento da multa deverá  ser realizado no prazo de 30 dias, após a notificação da empresa.

## IV - DO IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚB LICA

Consoante dispõe  o an. 156, inciso Ili e §4° da Lei nº  14.133/21:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

- III - impedimento de licitar e contratar;

(  .. .  )

- §  4° A  sanção  prevista  no  inciso  III  do caput deste  artigo  será aplicada ao responsáve l pelas infrações  administrativas previstas nos inciSoS  II nr rv V  V1  e  Vll  do caput do  art 155  desta

CNPJ:01.612.615/0001-311 Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadew:ramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## PREFE ITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Tr1b,lho.  ln ov1çlo · Tr■dlçlo

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Lei. quando  n3o  se  justificar  a  imposlç~o  de  penalidade  mais grave, e impedirá. o responsável  de licitar ou contratar no âmbito da  Administração  Pública direta  e  indireta  do  ente  federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três) anos.

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Dessa forma, a empresa será  impedida de licitar com a Administração  Pública  de Vera Mendes-PI pno prazo de 2 (dois) anos. Fato este que deverá  ser posterionneme comunicado nos meios oficiais, como: Sicaf.

## V- DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante  do  exposto,  DECIDO pela  aplicação  das  sanções  administrativas,  a  empresa panidpame do processo llcitat6rlo Pregão  Eletrônico nº 007/2025 nos seguintes tennos:

- a) Multa  de  l %  sobre  o  va1or  dos  itens  arrematados  pela  empresa,  no  importe  de  R.$ 91B,00 (novecentos e dez.oito reais);
- b) Impedimento de licitar com  a  Administração  Públi ca de  Vera  Mendes-PI  pelo  prazo de 2 (dois) anos.

A presente decisão  tem força de titulo executivo extrajudicial para fins de execução  da multa administrativa aplicada.

Comunique-se  aos  demals  setores  responsáveis para  que  seja  tomada  as  devidas providências .

Encaminhe os presentes autos ao setor  tributário para recolhimento  da multa administrativa;

Notifique-se a empresa pane dos presentes autos,  via  e-mail e outro  meio de  contato disponibilizado pela empresa no certame licitatório;

PubUque-se.

Vera Mendes-PI, 07 de Julho de 2025.

[Assinado eletronicamente] CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes-PI

CNPJ:01.612.615/0001 -31 I  Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@Qmall.com