Decreto — Sao Juliao (30/10/2025)

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxvIII
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Pagina
IPAL DE SAO JULIAO
ESTADO DO Piauí
CNPJ.: 06.553.846/0001-35
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAOJULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
Decreto N& 000070 /2025
SAOULINO.PI
CNPJ:06.553.846/0001-35
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal de SAO JULIAO, RENALDO RAMOS RODRIGUES, no usO de suas
Decreto No 069, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
atribuica
utorizagao constante na ART. 5o, INciso I,
DA LEI N 573/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETA:
Institui o grupo gestor local do programa de
Art. 19 - Fica aberto no corrente Exercicio,
redito Adicional Suplementar nc
acompanhamento e monitoramento do
Orgamento Geral desta entidade, no valor de R$ 125.ooo,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil
acesso e permanencia na escola
de
Reais), destinado ao reforgo das seguintes Dotacoes.
Valor da Suplementagao por Anulagao de Dotagao
R$
125.000,00
Beneficio de Prestacao Continuada
da
assistencia social - programa BPC
na
01-031-0001 2.001 - Manutencao Administrativa da Câmara
escola, no Município de Sao Juliao.
45.000.0
3.3.90.39 -Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
O Prefeito Municipal de Sao Juliao, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
servira
legais e de acordo com a Legislacao vigente, atinentes ao Programa BPC na
conforme discriminacao abaixo, de acordo com o Artigo 43,
Escola,
Vinte e Cinco Mil' Reais)..
DECRETA
Valor da Anulagao
R$
125.000, 00
Art. 1o - Fica instituido o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento
01. 01.00 - Câmara Municipal de Sao Juliac
e Monitoramento de Acesso e Permanencia na Escola das Pessoas com
01-031-00011.00
4.4.90.51-Obrase Instalacoes
R$
40,000,00
Deficiencia Beneficiarias do Beneficio de Prestacao Continuada da Assistencia
Social- Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores das Politicas de
R$
50,000,00
01-031-00012.001
-Manutencao Administrativa da Câmara
Assistencia Social, Educacao e Saude
R$
35.000,00
Paragrafo Unico. O Coordenador do Grupo Gestor Local sera o Gestor da
oublicacao, retroagindo
Politica de Assistencia Social.
seus efeitos para
,revogada as disposicoes em contrario.
Art.2-Compete ao GrupoGestor Local:
I- Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
RENALDO RAMOS
RODRIGUES:
IIl- Designar o Coordenador da Equipe Tecnica responsavel pela aplicacao do
8812304931
Questionario e garantir o apoio necessario para o funcionamento desta equipe;
PREFEITO Municipal
III- Informar ao Governo Federal, por meio eletronico, sobre os dados resultantes
da aplicacao do Questionario;
Assinado
umerado e
registrado o presente Decreto no gabinete do PREFEITO
Municipal de Prefeitura Municipal D
IV- Informar ao Governo Federal a relacao dos beneficiarios do BPC que nao
Organica Municipal
foram localizados para aplicacao do Questionario, com as devidas justificativas;
V- Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletronico, o
acompanhamento das agoes desenvolvidas dos servigos socios assistenciais
Id:05D509E2D1053F60
oferecidos aos beneficiarios do BPC e suas respectivas familias pelo Centro de
Referencia da Assistencia Social -- CRAS;
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO/PI
VI- Instituir equipe multiprofissional das areas de educacao, assistencia social,
onselho
CONSELHO Municipal DE CULTURA
saude e direitos humanos para o desenvolvimento das agoes relacionadas ao
ultura.de
SISTEMA Municipal DE CULTURA
CULTURA
Programa BPC na Escola em consonancia. com o disposto na Portaria
(LEI Municipal 448/12)
Interministerial n'. 18/2007.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE CULTURA DO Município
Art. 3o - O grupo Gestor Local tera a seguinte composigao:
DE SAO JULIAO - ESTADO DO Piauí
CAPITULOI
-Secretaria Municipal de Assistencia Social
DA INSTITUICAO
Antonia Maria de Araujo Pereira Sobrinha
Art.1: O presente Regimento regula as atividades e atribuigoes do Conselho Municipal de Cultura
II- Secretaria Municipal de Educacao
do Município de Sao Juliao -- Piauí, regulamentado pela Lei Na 448 de 16 de abril de 2012 que cria o
Lucinete Maria Pereira
sistema Municipal de cultura
DA DEFINICAO
III - Secretaria Municipal de Saude
Art. 2: O Conselho Municipal de Cultura do Município de Sao Juliao -- Piauí, orgaio colegiado, de
Saara Jane Santos Batista
carater permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador, constitui instancia maxima Municipal no
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA
que diz respeito ao planejamento, acompanhamento do gerenciamento, avaliagao e controle da
execucao da politica Municipal de cultura e seu financiamento.
CAPITULO
Art. 4o - O Coordenador da Equipe Tecnica responsavel pela aplicacao do
DAS DIRETRIZES BASICAS DE ATUACAO
questionario sera a Assistente Social Elizanne Coelho de Sousa.
Art.3 O Conselho Municipal de Cultura do Município de Sao Juliao-Piauí, no exercicio de suas
Paragrafo Unico - A equipe tecnica sera coordenada pelo representante da
atribuicoes, observara a legislacao e normas Federal, Estadual e Municipal bem como as diretrizes
aprovadas pelas conferencias de cultura, atuando na formulagao de estrategias e no controle da
Secretaria Municipal de Assistencia Social, cabendo-Ihe a aplicacao do
questionario para identificagao das barreiras para o acesso e permanencia na
Municipal de Cultura.
escola das pessoas com deficiencia beneficiarias do BPC.
CAPITULO III
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Art. 4 O Conselho Municipal de Cultura sera composto por 06 (seis) membros representando a
disposicoes em contrario.
sociedade civil e 05 (cinco) representando o poder publico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao, em 29 de Outubro de 2025
I -- Representante da Sociedade Civil:
Igreja Catolica
Igreja Assembleia de Deus -- Missao
Igreja Congregagao Crista no Brasil
3049315
Associacao de Mulheres Rurais de Sao Juliao -- PI
Renaldo Ramos Rodrigues
Associacao de Trabalhadores Rurais de Porcos, Macacos e Regiao.
Prefeito Municipal
Sindicatos dos Trabalhadores Ruais de Sao Juliao -- PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais