Decreto — Itainopolis (16/05/2025)

10 Scrigla Mlan Id:151904C7B568C38F Itaingpolis S 1.o Na hipotese deste artigo, sera agendada visita domiciliar ou hospitalar, cuja data sera posterior e oportunamente informada pelo RPPS. Itainopolis-PI. Decreto N 017 DE 15 DE MAIO DE 2025 S 2.o A visita domiciliar sera feita por servidores do Município de. &quot;Dispoe sobre as regras e os procedimentos para o recadastramento anual, na modalidade prova de vida, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime proprio de previdencia documento de identidade do beneficiario. Art. 9. Na impossibilidade de comparecer ao RPPS, o aposentado ou pensionista podera enviar Declaracao de Prova de Vida (Anexo I) com firma reconhecida por autenticidade em cartorio e copia (frente e verso) autenticada do social do Município de Itainopolis-PI, para fins de manutencao dos beneficios de aposentadoria e pensao e da outras providencias&quot;.. S 1.0 Aposentado ou pensionista impossibilitado de assinar a Declaragao de Prova de Vida, devera realizar por Escritura Publica Declaratoria, O prefeito Municipal de itainopolis, estadO dO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Organica do Município; de comprovacao de vida junto ao RPPS. Considerando a solicitagao e orientagao do Tribunal de Contas do que conste o comparecimento do beneficiario no Tabelionato de Notas, para fins S 2. Na hipotese prevista no paragrafo anterior, para beneficiario Estado do Piauí - TCE-PI, que o Regime Proprio de Previdencia Social -RPPS devera realizar prova de vida anualmente para recadastramento de todos os servidores aposentados e pensionistas; curatelado ou pensionista menor de 18 (dezoito) anos, devera ser encaminhado tambem o Termo de Responsabilidade (Anexo Il), preenchido e assinado pelo Considerando que a prova de vida e de extrema importancia para Representante Legal, juntamente com copia autenticada do documento de identidade do beneficiario e do representante legal. DECRETA: Art. 1.o O Recadastramento anual dos aposentados e pensionistas beneficiarios do Regime Proprio de Previdencia Social do Município de Itainopolis- Art. 10. O aposentado e pensionista que se encontrar fora do pais, devera encaminhar ao RPPS, copia autenticada do documento de identidade e PI sera realizado na modalidade PRovA DE VIDA, de acordo com os procedimentos previstos neste Decreto. estiver. declaracao de vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no pais em que Art. 2.o Os aposentados e pensionistas do Regime Proprio de Previdencia Social do Município de Itainopolis-Pl deverao realizar anualmente a enviada para a sede do RPPS. comprovacao de vida, sob pena de suspensao do pagamento do beneficio. Art. 11. Na hipotese dos artigos 9o e 10, a documentagao devera ser Art. 3.o O aposentado e pensionista devera realizar a prova de vida anualmente, sendo que par o ano de 2025, inicia-se-a a partir de 20 de maio ate Art. 12. O beneficiario que se encontrar recluso em regime fechado, ou internado em comunidade terapeutica, ou em cumprimento de medida 20 de julho de 2025. Art. 4.o A prova de vida sera realizada na sede do Regime Proprio de socioeducativa devera ser comprovada tal situacao por meio de declaracao do Diretor da Instituicao ou autoridade competente. Previdencia Social do Município de Itainopolis-Pl. Art. 5.o No periodo estabelecido para a comprovagao de vida os Art. 13. O RPPS podera requisitar informagoes complementares e ou aposentados e pensionistas deverao comparecer no local e horario designado(s) munido de um dos seguintes documentos originais ou copia autenticada: objetivos de prova de vida. realizar diligencias, bem como realizar visita domiciliar para a consecucao de seus - Carteira de Identidade (RG): - Carteira Nacional de Habilitagao (CNH); III - Carteira de Art. 14. Findo o periodo regulamentar estabelecido no art. 3 deste Identidade Profissional; IV - Passaporte valido expedido pela Policia Federal. Decreto, os aposentados e pensionistas que nao realizaram a prova de vida terao o pagamento do beneficio suspenso a partir do mes imediatamente posterior. Paragrafo unico. O documento deve encontrar-se em bom estado de conservagao (perfeitamente legivel), permitir que o beneficiario possa ser Paragrafo unico - Apos a suspensao do pagamento, os beneficios identificado pela fotografia e ter sido expedido a menos de 10 (dez) anos. serao liberados mediante a prova de vida, na forma prevista nesta Resolução. Art. 6.o. - Nao sera comprovada a vida de aposentados e pensionistas sem a documentagao ou de forma diferente da estabelecida neste Art. 15. A Diretoria Executiva do RPPS convocara os beneficiarios Decreto. anualmente, por meio de Edital a ser publicado no Quadro de Avisos e de Art. 7.o - A prova de vida deve ser efetuada pessoalmente pelo Publicagao dos Atos Oficiais, no site do Município de Itainopolis-PI. aposentado ou pensionista, mediante identificagao, nao se admitindo que a S 1.o No Edital devera constar tipo de beneficiario, periodo, horario, mesma seja realizada por procurador do beneficiario, mesmo que legalmente cadastrado no RPPS. Iocal e documentos obrigatorios que deverao ser apresentados. S 1. No caso de beneficiario curatelado ou de pensionista menor de S 2. Os aposentados e pensionistas serao considerados 18 anos a prova de vida sera feita por meio de seu Representante Legal, convocados a partir da publicagao do Edital referido no caput. devidamente identificado, mediante a apresentacao do respectivo documento de Curatela, Guarda ou Tutela e da certidao de nascimento atualizada (expedida em ate 30 dias) ou documento de identidade do menor. Art. 16. Situagoes nao previstas no presente Decreto serao decididas pela Diretoria Executiva do RPPS. 2.o Na hipotese prevista no paragrafo anterior, o Representante Legal devera assinar Termo de Responsabilidade (Anexo Il), ocasiao em que se Art. 17. Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto comprometera, sob as penas da lei, em comunicar o RPPS o obito do beneficiario entrara em vigor na data de sua publicacao. ou qualquer evento que cesse sua condicao de Representante, no periodo de ate Registre-se em livro proprio, Publique-se e Cientifique-se e Cumpra-se. 30 (trinta) dias contados do fato. $ 3.o O RPPS podera agendar visita domiciliar ou hospitalar, a fim de confirmar a prova de vida quando realizada pelo Representante Legal, na MIGUEL RODRIGUES DE MOURA ausencia do aposentado ou pensionista. Prefeito Municipale Art. 8. Estando o aposentado ou pensionista impossibilitado de. (Continua na proxima pagina) Eeusu EDIVALDO DAVID DE SOUSA Gerente do ITAINPREV comparecer no RPPS por problemas graves de saude e que estiver incapacitado de locomover-se, podera se fazer representar para solicitacao do agendamento de visita domiciliar ou hospitalar, mediante a comprovacao por atestado medico atualizado e com identificacao legivel do medico. Na ocasiao, devera ser informado o local da visita e telefone para contato.