Ofício — Campo Grande Do Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
PREFEIIURA Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAL
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
.214-P6458.
NPJ01.612.50
2 -- Estabelecimentos em funcionamento sem o devido licenciamento poderao
ser imediatamente interditados,
VII.
causempoluicaovisual
quantidade
SECAO
Art. 162. O pedido de licenga para instalagao de
minimo:
Art. 174. O exercicio do comercio ambulante, eventual ou itinerante, em vias ou
indicagao precisa do local de instalagao. afixagao ou distr buicac
bservadas as normas deste Codigo e demais legislacoes municipais pertinentes.
especificagao do material utlizado:
II
-- dimensoes;
Paragrafo unico -.A licenca podera especificar area ou ponto permitido,
- conteudo textual ou visual:
V
cores predominantes.
Art. 175. Do Alvara para comercio ambulante deverao constar, no minimo:
Art. 163. Em caso de anuncios I
eletronicos, devera constar a
ficagao do sistema de iluminacao, incluindo intensidade
numero de inscricao;
utilizada.
Art. 164. Panfletos e materiais graficos destinados a distribuigao em via pub
u produtos autorizado
- identificacao do equipamento utilizado (carrinho, veiculo, bancada etc.),
cm x45 cm
quando houver;
Art.165.Os
uncios e letreiros devem ser mantidos em boas condigoes de
conservacao, devendo ser reparados, limpos ou substituidos sempre que
Paragrafo unico-O descu
nprimento das condigoes fixadas no Alvara implicara
necessario para assegurar sua integridade, estetica e seguranca
sua revogagao, sem prejuizo de outras penalidade
Art. 176. O vendedor ambulante que exercer atividade sem a devida licenca
de reparo ou manutencao deverao ser apenas comunicadas por escrito a
.equipamentos e
Art. 166. A Prefeitura podera remover, recolher ou inutilizar anuncios instalados
Art. 177. E proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e eventual
cassacao da licenca
cobrando do responsavel as despesas incorridas, sem prejuizo da multa prevista.
stacionar em vias ou logr
ente definidos
Art. 167. A infragao a este Capitulo sujeitara o infrator a multa de 20 e 150 UFIR.
pela Prefeitura;
sem prejuizo de demais sangoes administrativas, civis ou penais.
-- impedir, dificultar ou prejudicar o transito de pedestres ou veiculos;
calgadas,  pragas, areas "de circulagao,  rampas  de
TiTULO IV
acessibilidade ou entradas de ir
DO fuNcIOnAmentO De ATIvIDADes EcOnOmICAS
IV
transitar pelos passeios conduzindo cestos, bancas, carrinhos ou
CAPITULO!
as escolares durante os horarios regulares de
COMERCIAIS E DE SERVICOS
VI
- produzir ou utilizar sons, ruidos ou equipamentos que perturbem o
Segaol
Do Licenciamento de Estabelecimentos e Atividades
Art. 178.A comorcializacao
Art.168.Nenhuma
a atividade economica, comercial, industrial, ou de prestacao de
servigos podera funcionar no Município sem' previa licenca' (Alvara de
documentagao exigida pelo orgao de vigilancia sanitaria Municipal.
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
214-CEP64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214-- CEP 64.578-000
CAMPO GRANDE DO Piauí - pI
CNPJ01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Funcionamento), expedida pela Prefeitura mediante requerimento e pagamento
dos tributos correspondentes
Paragrafo unico -- A falta da documentagao exigida acarretara apreensao dos
produtos pereciveis e aplicacao de multa.
Paragrafo unico-O requerimento devera especificar, no minimo.
amo de atividade pretendido
Art. 179. Na infracao de qualquer dispositivo desta Secao, sera aplicada multa
variavel entre 15 e 100 UFIR, conforme a gravidade, reincidencia, natureza do
I.
-endereco da atividade;
produto e danos potenciais a coletividade, sem prejuizo das demais penalidades
-dados cadastrais do r
sponsavel;
previstas em lei.
-- indicagao de eventual manipulagao ou comercio de alimentos;
VI
declaracao de atendimento as exigencias sanitarias e ambientais
CAPITULO II
Art. 169.Nao sera concedida licenca, dentro do perimetro urbano,para atividades
DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO
sanitario,se
eguranga ou perturbagao ao sossego, conforme normas
Art. 180. O horario de funcionamento dos estabelecimentos industriais,
municipais, estaduais ou federais.
comerciais, de servigos e congeneres no Município sera definido no respectivo
Art. 17o. Atividades que envolvam manipulagao, produgao, comercializagao ou
Alvara de Funcionamento, observado o disposto neste Codigo e demais
apos obtencao
egislacoes aplicaveis.
de parecer favoravel da autoridade de vigilancia sanitaria do Município.
1o -- Incluem-se nesta categoria: agougues, padarias, confeitarias, lanchonetes,
Art.181.A definicao do horario considerara
cafes, bares, restaurantes, hoteis, pensoes e congene
a natureza da atividade
2o - A aprovagao sanitaria devera ser renovada periodicamente, nos termos de
-- 0 impacto no sossego, seguranca, mobilidade e vizinhanca;
-- as normas sanitarias e ambientais;
V
-- a localizagao do estabelecimento;
Art. 171.O Alvara de Funcionamento devera ser afixado em local visivel ao
publico, devendo ser apresentado sempre que solicitado pela fiscalizacao.
- eventual manifestacao de orgaos publicos competentes.
Paragrafo unico
O setor de tributos, ao emitir o
evera indicar
Art. 182 -- O horario estabelecido no Alvara podera ser alterado:
expressamente o horario de funcionamento autorizado para a atividade.
-- a pedido do interessado;
L.
- por decisao administrativa fundamentada, quando necessario a
ra de no
va perm
ssao da Prefeitura, que avaliara o atendimento as.
preservacao da seguranga, da ordem, da saude publica, do sossego ou do
condigoes legais e urbanisticas do novo local.
interesse coletivo.
Art. 173 -- O Alvara de Funcionamento podera ser cassado:
Paragrafo unico - A alteragao de oficio devera ser precedida de notificagao ao
-- quando a atividade exercida divergir da autorizada;
interessado, garantido o direito ao contraditorio..
1.
.como medida de protecao sanitaria, ambiental, moral ou de seguranca
publica
Art. 183 - O funcionamento em horario extraordinario depende de previa
III.
oor rect
tar o Alvara a autoridade fiscalizadora
V.
-mediante solicitacao fundamentada da autoridade competente
autorizacao da Prefeitura.
-- em caso de reincidencia em infragoes previstas neste Codigo.
o -- Considera-se horario extraordinario aquele nao previsto no Alvara
1o -- Cassado o Alvara, o estabelecimento devera ser ii
sem prejuizo de outras penalidades.
fechado
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais