Portaria — Picos (24/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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CNPJ: 06.553.804/0001-02

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Portaria oº  26/2025, de 23 de outubro de 2025.

O  Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município de Picos, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o  Despacho exarado pela 1ª  Promotoria de Justiça de Picos - Ministério  Público do Piauí nos  autos do  Inquérito Civil SIMP nº 001222-361/2024, requisitando ao Município  de Picos que apure a acumulação  indevida de cargos por parte do servidor Sr. GILSON DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº  864.733.873-15, vinculado a  este Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 131 , §  Iº e§ 2°, 132, 133 e  134 da Lei Municipal nº 1.729/ 1993 Regime Jurídico  Único  de Picos e art. 21, inciso XVI da Lei M unicipal 2.474/2013;

- CONSIDERANDO a necessidade urgente em regularizar o quadro de servidores do Município;
- CONSIDERANDO ainda  que  a Administração Pública  pode  a qualquer momento rever seus atos com o objetivo de corrigir possíveis  irregularidades;
- CONSIDERANDO que a  Lei Municipal 1.729/93, no seu art.  152 reza que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público  é  obrigada a promover sua  apuração  imediata~ mediante sindicância  ou  processo  administrativo  disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa º' ;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo será conduzido por comissão  composta de 03 (três)  servidores públicos  estáveis  designados pela autoridade competente, que indicará , dentre eles, o  seu Presidente.

## RESOLVE:

Artigo 1° -Determinar a  instauração  de Processo Administrativo para apurar a acumulação  indevida  de  cargos  públicos por  parte  do  servidor  Sr. GILSON  DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 864.733.873-15.

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Parágrafo  Único:  O  Processo Administrativo deverá  estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias,  contados da data da publicação  do ato que constitui a  comissão, admitida a  sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Artigo  2º -Nomear  para  compor  a  Comissão  Processante,  responsável pela condução do presente Processo Administrativo, os seguintes servidores:

- -+ Presidente:  MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA, Procuradora do Município  Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município ;
- -+ Membro:  ADEILSON MOURA DA LUZ, Chefe  de  Gabinete da PGM, lotado na Procuradoria Geral do Município;
- -+ Membro: FRANCÉLIA WALDÉLIA CRUZ  ARAÚJO, Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;

Artigo 3º -Determinar ainda, a  imediata instalação  da Comissão  Processante, a partir da publicação  desta portaria, cabendo à  Presidente  indicar que1n  irá  secretariar os trabalhos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Procuradoria Geral do Município  de Picos, Estado do Piauí, em 23 de outubro de 2025.

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ESPEDITO - SA LIMA

Procurador-ge 1 io de Picos Po  aria /2025 OAB/PI 3. 1  18/99

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSIS~CIA SOCIAL

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PORTARIA Nº 035/2025 -SEM T AS

Picos (PI), 01 de outubro de 2025.

Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº:

107,108,109,110,111 ,112,113,114,115,116,117,118,119, 12 O,  121/202S referentes ao Processo Administrativo nº 001/2025, para atestar notas  fiscais referente a prestação  de serviços  por  tempo  detenninado  durante  o per(odo  de vigência  do  contrato,  locado  na  Secretaria  Municipal  do Trabalho e Assistê ncia Social - SEMTAS.

A Secretária  Municipal do Trabalho e Assistência  Social do município  de  Picos-PI,  no uso de suas atribuições  legais e;

CONSIDERANDO que o contrato deve ser executado fielmente pelas panes, de acordo com suas cláusu las e as normas contidas na Lei nº 14.133 de O  l de abril de 2021;

CONSIDERANDO as recomendações  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

## RESOLVE:

- Art.  Iº Designar  a servidora:  Larissa Maria Ferreira Luz Barros - CPF: 072.793.2 13-64, para fiscalizar a execução  do  contrato n·  107,108,109,110, l l l,112,113,114.I 15.116.117,1 18.119,120,121/2025, firmado com a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência  Social· SEMTAS.
- Art.  2º Designa  a  servidora  Maria  Helena  Leal  ·  CPF:  444.484.303-91;  como  gestora  dos contratos acima citado.
- assinatura. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação  com efeitos retroativos a data da

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

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Secretiirio  Municipal do Trabalho e Assistência  Social Portaria n• 19/2025

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## EXTRATO DE COIITRATO · RETIFICADOR

DISPERSA EMERGEIICIAL li'

009/2025

PROCESSO ADMIIIISTRATIVO li'

12302/2025

CONTRATO DISP EMERGENCIAL 11• 09  /2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  RECONSTRUÇAO DE RUAS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO DE  BUEIROS,  CONSTRUÇÃO DE  MUROS  DE  CONTENÇÃO E  OBRAS COMPLEMENTARES.  EM  DECORRÊ NCIA  DAS  FORTES  CHUVAS  QUE  ASSOLARAM  O MUNICIPIO,  ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CML DE PICOS/PI.

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CML DE PICOS-PI

CONTRATADA: MEGALITO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ  N' 45.999.417  /0001-48

ONDESEL!:

VJG! NCIA: 06 (SEIS) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

LEIA·SE:

VJGitNCIA: 03 (TRJ;;S)  MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

VALOR GLOBAL: R$ l .OI 9.715,03 (UM MILHÃO  DEZENOVE MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS E TIIBS CENTAVOS)

FU?fDAMENTO LEGAL: ART. 75. INCISO vm. DA LEI N° 14. 133/2021

DOTAÇ Ã O  ORÇAMENTÁRIA, FOIITE  DE  RECURSOS: APOIO  FINANCEIRO  DA  UNIÃO EM DECORRENCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA - 503. ÓRGÃO PARTICIPANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PICOS - PI. PROJETO DE ATIVIDADE: 06.182.0009.2058. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 E 44.90.51

DATA DA ASSllfATURA:

0 1/10/2025

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CAMILA~~SA LUZ

Secretária  Municipal de Defesa Civil  de  Picos/PI Portaria n.  18/ 2025

CAMILA DE SOUSA LUZ ,;ECl!ETÁ RI/\ 01, OEFES/\ CIVIL POfHl\fll/\ 18·202S