Decreto — Fronteiras (04/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII
Id:125278BFD05D4885
VII - Representante da Fundagao Norberto Angelo Pereira- FUNAP (ONG)/
(Conselho Municipal)
ESTADO DO Piauí
Titular: FRANCISCO ARISTOTELES GOMES ALVES DE SOUSA
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Suplente: ANTONIO GOMES NETO
CNPJ 06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454
(0xx89) 3454-1349
VIII - Representante da Igreja Catolica (Conselho Municipal).
TE LE F AX:(0xx89) 3454-1224
Titular: CICELANDIA MARIA LUZ ALVES
CEP 64.690-000 ^- FRONTEIRAS- Piauí
Suplente: ROSA MARIA DE CARVALHO
IX - Representante da Igreja Evangelica Assembleia de Deus (Conselho
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
Municipal)
Titular: THAMARA FERNANDA DE JESUS ANDRADE
PROCESSO N 036/2025, PREGAO ELETRONICO No 014/2025; ABERTURA DA
Suplente: VINiCIUS RAMON DE SOUSA PEREIRA
SESSAO: 14:30 horas do dia 18/06/2025 na sede da CPL. OBJETO: Contratagao
X -- Representante da Associagao das Associagoes Civis do Município
de empresa para prestagao de servigos de locacao de maquinas para suprir as
Titular: IRENE MARTINS DE CARVALHO
necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de
Suplente: BRUNO SOUSA ROCHA
Fronteiras-PI. FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, IPVA, OUTROS RECURSOS.
COPIA COMPLETA DO EDITAL: site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
Art. 2- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/
disposicoes em contrario..
no
portal:
www.https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Fronteiras (PI), 03 de junho de 2025
GABINeTE DO PREFEItO Municipal DE FrOnTeIRAS - PI, Estado do
Piauí, aos 03 ( tres dias) do mes de junho de 2025.
Wilson Iris da Silva
Pregoeiro
EUDES'AGrIPInO RIbeIRO
PREFEITO Municipal
Id:07384CFCE40D4B9E
Id:05D5078486834B9F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
CNPJ:06.553.721/0001-05
DOPREFEITO
FRONTEIRAS
CEP:64.690-000
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
Decreto N.o 023/2025.
FRONTEIRAS/PI, 03 DE JUNHO DE 2025.
FRONTEIRAS
CNPJ:06.553.721/0001-05
DOPREFEITO
CEP:64.690-000
Nomeia o Coordenador e o
Subcoordenador da Coordenadoria
Municipal de Protegao e Defesa Civil -
Decreto N.o 024/2025.
FRONTEIRAS/PI, 03 DE JUNHO DE 2025.
COMPDEC e o membros do Conselho
Municipal da mesma.
Regulamenta a Lei no 697, de 23 de
maio de 2025 que reestrutura a
Coordenadoria Municipal de Protegao
O Prefeito Municipal de Fronteiras-Pl no uso de suas atribuigoes legais em
e Defesa Civil - COMPDEC.
conformidade com a Lei Organica do Município e considerando a Lei Municipal n 697,
de 23 de maio de 2025.
DECRETA:
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS - PI, de aCOrdo cOm as
atribuigoes constitucionais e legais que Ihe confere a Lei Organica do Município, e.
Art. 1- Ficam nomeados os membros da Coordenadoria Municipal de Protegao
e Defesa Civil - compDec (Coordenador, Subcoordenador e integrantes do
CONSIDERANDO a publicagao da Lei n' 697, de 23 de maio de 2025, que
dispoe sobre a Reestruturagao da Coordenadoria Municipal de Detesa' Civil
Conselho Municipal):
(COMDEC) do Município de Fronteiras - Pl criada pela Lei n 425/2009, altera sua
nomenclatura e sigla para Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil --
I - COORDENADOR
COMPDEC, e da outras providencias;
a) Representante do Poder Executivo Municipal
JULIANA FRANCISCA DA SILVA
CONSIDERANDO a publicagao do Decreto n 023, de 03 de junho de 2025,
que Nomeia o Coordenador e o Subcoordenador da Coordenadoria Municipal de
I-SUBCOORDENADOR e
Protecao e Defesa Civil -- COMPDEC e o membros do Conselho Municipal da mesma;
b) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura (Conselho Municipal)
MARIA DO CARMO ANDRADE ALENCAR DA SILVA
DECRETA:
III - Representante da Secretaria Municipal da Cidade e Infraestrutura
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC e
(Conselho Municipal)
o orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes
Titular: JOVIANO GOMES DE SOUSA
de Protecao e Defesa Civil, no Município.
Suplente: JOSE AILTON BEZERRA
IV -- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Conselho
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
Municipal)
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao
Titular: FABRICIO CARLOS BATISTA DE SA
e Defesa Civil;
Suplente: CELIA MARIA PEREIRA ALVES BEZERRA
IlI. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e.
Defesa Civil;
V- Representantes da Câmara Municipal de Vereadores (Conselho Municipal)
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em
Situagao: MANOEL NETO PEREIRA
tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos
OpoSiCaO: MARIA DE FATIMA SOUSA SOBRINHO
recursos no Orgamento Municipal;
Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes
VI - Representante do Sindicato Rural de Fronteiras (Conselho Municipal)
assistenciais de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de
Titular: nOrbertO Angelo pereirA netO
recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil:
Suplente:WASHINGTON LUIS PEREIRA
VII. Manter o orgao central do SiNDEC informado sobre as ocorrencias de
desastres e atividades de Defesa Civil;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e
ESTADO DO Piauí
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
CNPJ:06.553.721/0001-05
DO PREFEITO
a) diarias e transporte;.
FRONTEIRAS
CEP: 64.690-000
b) aquisigao de material de consumo;
c) servigos de terceiros;
VIIl. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC;
permanente); e
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em
e) obras e reconstrugao.
situagoes de desastres;
Ix. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial
sera feita mediante os seguintes documentos:
XI.
Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
a) Fatura e Nota Fiscal;
da midia local;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e
c) Nota de pagamento.
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio
ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV. Implantar 'e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
e Defesa Civil do Município de Fronteiras a Unidade Gestora de Orçamento que fara
materiais  equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de
uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
anormalidades;
XVi.Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
irmanadas);
XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuigoes:
Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil,
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao;
.Coordenado
II - realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de
II. Conselho Municipal
Protegao e Defesa Civil;
III. Secretaria
IV. Setor Tecnico
II - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
V. Setor Operativo
visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal
qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMPDEC;
de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante
IV -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos
Portaria,
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
publico.
V - apoiar na prestaao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
I.Convocar as reunioes da Coordenadoria;
ii. Dirigir a entidade representando-a perante os 6rgaos governamentais e
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e
nao-governamentais;
Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente
IlI. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolucoes;
com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de
omissos e praticar todos os atos necessarios ao
fiscalizagao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
regular funcionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outra
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COmPDEC.
desprela7
mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e
proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa da
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes
Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes
aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres,
a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Fronteiras.
sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade,
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Fronteiras podera fazer constar nos
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos
curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Representante da Prefeitura Municipal;
entante da Se
etaria Municipal de Assistencia Social;
Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
as disposicoes em contrario.
remuneragao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se
as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6o - A Secretaria (ou Setor Administrativo) compete:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais 'e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de
anormalidades;
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Il. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
ocorrencias no Município.
Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres)
compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS - PI, Estado do
!I. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
Piauí, aos 03 ( tres dias) do mes de junho de 2025.
envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa
Civil, atraves da midia local;
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
Art. 8o - Ao Setor de Operagoes compete:
i. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais
ii." Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios en
situagoes de desastres.
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prey
evenir e lim
EUDES AGRIPINO RIBEIROS
perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres.
PREFEITO Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais