Edital — Campo Grande Do Pi (04/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
PREFEIT
O presente aditivo nao importa um acrescimo ao valor inicial do contrato em epigrafe.
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
ANEXO VIII -
As despesas decorrentes da presente celebracao correrao a conta de recursos especificos
consignados no Orçamento Geral do Município para o exercicio.
Candidato(a):
CPF:
CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTACAO
N DE INSCRICAO:
Este termo aditivo fundamenta-se no art. 107, da Lei 14.133/2021.
Interposicao de recurso referente a:
) as inscrigoes deferidas
CLAUSULA QUINTA - DA RATIFICACAO
) avaliacao de merito
Ficam mantidas as demais clausulas e condigoes do contrato originario, naquilo que nao.
) a avaliacao de desempenho
contrariem o presente termo aditivo.
) Impugnacao do edital
)OUTRO:
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICAGAO
Argumentacao:
Incumbira a CONTRATANTE providenciar a publicacao deste instrumento, por extrato
em Diario Oficial, de acordo com o prescrito no artigo 61, paragrafo unico, da Lei n 8.666,
de 1993.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas vias
de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por
duas testemunhas.
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 17 de julho de 2025.
Jose Fernando Oliveira de Brito
peco deferimento
Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI
Nossa Senhor dos Remedios
Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Assinat
a do(a) candidato(a)
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ 35.542.612/0001-90
Id:05D50784FDBA58DD
Id:13B5BE38A51E5684
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOS
DRA DOS REMEDIOS
ARINEERE
Rua Cicero Manoel de Ca
alhon214-CEP 64.578-000
204 CEP: 64.140,000
ATO CONVOCATORIO No 10/2025
"Dispoe sobre a convocacao dos classificados dentro
TERMO ADITIVO
das vagas no TESTE SELETIVO DO EDITAL N 002/2025
do Município de Campo Grande do Piauí - PI e da
outras providencias
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 01.1907/2023E
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 044/2023
O PREFEITO Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAUf - PI, nO usO das atribuigOes
INEXIGIBILIDADE DE LICITAGAO N 007/2023S
que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e
cOnsIDeRANDo a homologagao do Resultado Final do Teste Seletivo Edital no 02/2025
SEGUNDO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
ADMINISTRATIVO
No
cargo de professor temporario e demais profissionais da educacao para o periodo letivo do ano
01.1907/2023FIRMADO
ENTRE
Prefeitura Municipal DE NOSSA
consiDerAnDo a necessidade de nomeagao de candidatos aprovados para atender a
SENHORA
DOS REMEDIOS-PI E A
EMPRESA
MONTEIRO E MONTEIRO
CONVOCA
ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Art. 1o. Fica estabelecida a convocagao dos candidatos classificados dentro das vagas no Teste
A Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS -PI, com sede Av. na
Seletivo do Edital n0,002/2025, conforme a homologacao do resultado final do referida
avenida Sigefredo Pacheco, n 133, Bairro: Centro, na cidade de Nossa Senhora dos
certame, para os cargos de professor temporario e outros profissionais da educagao, conforme
Remedios-PI, inscrita no CNPJ sob o n 06.554.422/0001-95, neste ato representada pelo
as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao.
Prefeito Municipal Sr. Jose Fernando Oliveira de Brito, inscrito no CPF n 018.832.143-
Art. 2o O convocado devera apresentar a seguinte documentagao para efetivagao de sua
86, denominada CONTRATANTE e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
ASSOcIAD0s, inscrita no CNPJ/MF sob o no 35.542.612/0001-90, sediada na Rua
contratacao, conforme os requisitos estabelecidos no Edital n0,002/2025:
I - Apresentar o RG, CPF, comprovante de residencia e conta corrente do Banco do Brasil;
Engenheiro Oscar Ferreira, numero 47, bairro Casa Forte, cidade de Recife, estado do
Estar quite com as obrigacoes eleitorais e militares, devendo apresentar a Reservista
Pernambuco, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por Bruno
s) e Espelho do Titulc
Romero Pedrosa Monteiro,inscrito no CPF n 377.377.244-00,tendo em vista o que
III - Comprovar a habilitagao (identidade funcional), no Estado do Piauí, para o emprego
consta no Processo Administrativo no 044/2023 do INEXIGIBILIDADE DE Licitação No
pretendido;
007/2023 e em observancia as disposicoes da Lei no 14.133/2021 e alteracoes
IV - Declaragao de Nao Acumulo de Cargo Publico;
posteriores, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos
V - Apresentacao do Cadastro Nacional de Informagoes Sociais - CNIS.
contratos e disposicoes de direito privado, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo
Art. 3o O convocado devera comparecer ao Setor de Pessoas da Prefeitura Municipal de
de Contrato.
Campo Grande do Piauí, localizado na Rua Cicero Manoel de Carvalho, no 214 - Centro.
Município de Campo Grande do Piauí, no peri0do de 04/08/2025 a 06/08/2025, das 08h as
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO DO ADITIVO
13h, para a apresentacao da documentagao necessaria a efetivagao da contratagao.
O objeto do presente instrumento e PRORROGAR o prazo da vigencia do Contrato no
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
01.1907/2023, contemplando-se, nesta ocasiao, o periodo de 20 de julho de 2025 a 19 de
em contrario
julho de 2026, nos termos do art. 107, da Lei n 14.133, de 2021. 0 contrato originario
tem por objetivo a CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTACAO DE
SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES NAO
FRANCISCO JOSE
FUNDO DE MANUTENGAO E
BEZERRA:27519147304 BE
04-0300
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS
FRANCISCO JOSE BEZERRA
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV
IV- Fiscalizar a pratica de atividades esportivas, culturais, cientificas e de turismo ecologico,
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
bem como as atividades economicas compativeis com a conservacao ambiental;
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
V- Fomentar a educagao ambiental, a pesquisa cientifica e a conservacao dos valores
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - P
VI- Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participagao de todos os
atores sociais envolvidos: poder publico Municipal, organizagoes nao-governamentais,
comunidade cientifica e, principalmente, as comunidades locais.
PROCESSO SELETIVO 002/2025
Art. 2. A APA Nascente do Cajueiro possui area de 2.778 hectares situado em area rural do
LISTA DE CONVOCACAO
Município de Campo Largo do Piauí.
Art. 3. A APA Nascente do Cajueiro apresenta a delimitacao e as coordenadas geograficas
descritas nos anexos deste Decreto.
Art. 4- A classificacao desta Unidade de Conservacao Ambiental sera do tipo AREA DE
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL
PORTECAO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente do Cajueiro.
NOME
CPF
Data de Nascimento
Art. 5- Na implantagao e gestao da APA Nascente do Cajueiro serao adotadas, entre
Maria Clara Rocha dos Santos
060.731.383-85
11/08/1994
outras, as seguintes medidas:
I- Elaboragao do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
II- Utilizagao dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para
assegurar a protegao da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes a
salvaguarda dos recursos ambientais;
III- Divulgacao dos objetivos da APA, bem como das medidas de protecao ambiental.
Campo Grande do Piauí/PI, 1o de agosto de 2025.
previstas neste Decreto
IV- Promogao de programas especificos de educagao ambiental, extensao rural e
saneamento basico
FRANCISCO JOSE
Art. 6- Ficam proibidas na APA Nascente do Cajueiro as seguintes atividades:
BEZERRA:27519147304
Dados: 2025.08.01 10:51:38-0300
I- Matar, cagar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou migratoria, sem a
FRANCISCO JOSE BEZERRA
devida permissao, licenga ou autorizagao da autoridade competente, ou em desacordo com
Prefeito Municipal
a obtida;
II- Desmatar total ou parcialmente areas de preservagao permanente definidas no Codigo
III- Provocar incendios em areas de preservacao permanente de curso d'agua, nascentes e
veredas sem a devida permissao, licenga ou autorizagao da autoridade competente, ou em.
Id:0B621D6673E25651
desacordo com a obtida;.
IV- Despejar nos cursos d'agua, incluidos na area da Unidade de Conservagao, efluentes,
esiduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
ESTADO DO Piauí
Art. 7- Ficam restringidas na APA Nascente do Cajueiro as seguintes atividades:
Prefeitura de campo Largo do piauf
I- Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao
O EMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
meio ambiente e afetem os mananciais de agua;
II- Realizar obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas
Decreto N 016 DE 24 DE JULHO DE 2025.
importarem alteracao das condicoes ecologicas locais
Cria a Area de Protegao Ambiental Nascente do
Ill- Exercicio de atividades que possam causar erosao do solo, assoreamento das colecoes
hidricas ou coloque em risco os aquiferos;
Cajueiro e da outras providencias.
IV- Uso de agrotoxicos em desacordo com as normas recomendaveis estabelecidas;
O PREFEITO Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
V- Atividades de mineracao, drenagem e escavacao que venha causar danos ou
atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município e,
degradagao do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.
Paragrafo Unico: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construcao de barragens.
Considerando a competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
em cursos d'agua, a implantacao de projetos de urbanizacao, de
Municipios em proteger e preservar o meio ambiente;
atividade mineraria, de atividade industrial e agricola, que causem significativas alteragoes
Considerando o dever do Poder Pubico de assegurar as condigoes para a manutencao do
ambientais, dependera de previo licenciamento ambiental do orgao competente.
meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a vida, incluindo a protecao da fauna e
Art. 8o Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campo Largo do
da flora, vedadas as praticas que coloquem em risco a sua fungao ecologica e que
Piauí como o Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental Municipal da Nascente
promovam a extincao de especies;
do Cajueiro, nos termos do paragrafo 6, art. 17 do Decreto Federal n 4.340 de 2002.
Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentavel e compatibilizar a
Art. 9o O Conselho Municipal de Meio Ambiente, no exercicio de sua funcao como Conselho
conservagao da natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus recursos naturais;
Gestor da APA, tera as seguintes competencias:
Considerando a APA NASCENTE DO CAJUEIRO com caracteristicas ambientais relevantes
I - Propor, acompanhar e fiscalizar a implementacao do plano de manejo da APA;
de importante interesse ecologico;
II - Emitir pareceres, recomendagoes e deliberagoes sobre agoes que possam impactar a
unidade de conservacao;
III - Promover a articulagao entre os diversos setores e atores envolvidos com a APA;
para a perpetuacao dos ecossistemas existentes na area, alem de garantir o manejo
IV - Apoiar agoes de educacao ambiental e sustentabilidade voltadas a conservacao da
adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentaveis e de
unidade;
educacao ambiental permitira um incremento do conhecimento da sociedade sobre a
V  Analisar e deliberar sobre propostas de uso e ocupacao do solo compativeis com os
importancia destes ecossistemas;
objetivos da APA.
Considerando os estudos tecnicos multidisciplinares realizados na area e a consulta publica
realizada sob acompanhamento e instrugao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do.
Art. 10 Fica assegurada a participagao de representantes da comunidade local,
Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a localizacao, a dimensao e
organizagoes da sociedade civil, instituigoes academicas e outros segmentos conforme
os limites mais adequados para a unidade de conservacao; e
previsto na Lei do SNUC, garantindo a representatividade adequada no conselho.
Considerando as recomendagoes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campo
Art. 11- As despesas do servico de execucao deste Decreto ocorrerao por conta das
Largo do Piauí, e da Lei Federal No 9.985, de 18 de Julho de 2000,
dotagoes orcamentarias do Município e recursos oriundos de organizagoes fomentadoras
DECRETA:
de acoes ambientais
Art. 1. A APA NASCENTE DO CAJUEIRO, em Campo Largo do Piauí, localizado em terras
Art. 12- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
situadas no entorno do Nascente do Cajueiro, na zona rural do Município de Campo Largo
do Piauí, nos termos dos artigos 7o da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade
em contrario.
de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí (Pl), em 24 de Julho de 2025.
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente do Cajueiro:
I- Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares no entorno das nascente
naturais,
II- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
Preteito Municipal
Jairo Soares leitao.
III- Preservar a beleza cenica, garantindo a integridade da paisagem;
CPF: 904.348.973-53
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais