Portaria — Picos (12/08/2025)

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-Continuação  Portaria nº 226/2025 de 01/08/2025 -

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. - C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001·02

SECRETARIA DE SAÚDE · CNPJ Nº.

01.632.094/0001·84

REQUERENTE:

MARIA GORETE DE FRANÇA  ARÁUJO  - Agente Comunitã rio de Saúde

PROCESSO Nº.

07Af2025 de 29 de abril de 2025

| A.                 | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico dos servidores Públicosdo Municípiode Picos-PI   | R$   | 4.449,32   |
|--------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B.                 | Anuênio . de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Úni co dos servidores Públicos do Município de Picos-PI, | R$   | 889,86     |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE                                                                                                                                                     | R$   | 5.339,18   |

## CÁLCULO  DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

| Regra - TRANSIÇAO - PONTUAÇÃO Art. 6° da Lei ComDlementar nº 3153/2022   |          |
|--------------------------------------------------------------------------|----------|
| Prooorcionalidade                                                        | 100%     |
| Teto do Beneficio                                                        | 5.339,18 |
| Valor Prooorcional                                                       | 5.339,18 |
| Valor do Beneficio                                                       | 5.33918  |

Picos (PI),  01  de agosto de 2025.

THALES COELHO Assinado de fo,ma PIMENTEL:00603 ~lglt~~6o,THALES 01 359

THALES COELHO PIMENTEL Secretário  Municipal de Saúde Portaria n• 0212025

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Portaria  nº 239/2025.

Picos (PI) 01  de agosto de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 2264/2007, atualizada pela Lei nº 3153/2022,

Considerando, a decisão,  proferida  nos  autos  do  processo  nº  0800808-29.2022.8.18.0032, que tramita  na  1· Vara  Única  da  Comarca  de  Picos,  que  determina  à  concessão  de aposentadoria  por idade,

Considerando,  que  a  decisão  judicial  manda  conceder  o  beneficio  aposentadoria  por idade, cuja fundamentação  legal encontra·se no art. 19 da lei 2.26412007 e no art. 40  §1°  inciso Ili  alínea b da Constituição  da República , com redaçã o  dada pelas Emendas Constitucionais nº 41 de 2003 e nº  20, de 1998, que determinam que o cálculo  desse beneficio não é  Integral,

Considerando,  que  em  casos  de  concessão  de  beneficias  em  razao  de  Decisão Judicial  é exigência  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que a fundamentação  da Portaria seja a mesma constante na decisã o, inclusive obedecendo a forma de cálculo  da respectiva fundamentação .

## RESOLVE:

Conceder ao Servidor LUIS VALENTIM DA SILVA, Inscrito no CPF sob o n· 227.421.313-53, vigia, Aposentadoria  por Idade, com fundamento no art. 19 da lei 2.264/2007 e no art. 40, §1', inciso  11 1 , alínea b,  da Constituição  da Repúbli ca,  com redaçã o dada pelas  Emendas Constitucionais nº 41 , de 2003 e nº 20, de 1998, a partir dessa data, na forma discriminada no verso desta portaria.

## Regletre-ae, Publlque-ae e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piaul, em 01  de agosto de 2025.

PABLO DANTAS DE

MOURA

SANTOS:84145757·i'JA'-"'=- -

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos-PI

Numerada, registrada e publ Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês  de agosto e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso li , da Lei Organlca do Munlclpio.

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-Continuação  Portaria nº 239/2025 de 01/08/2025 -

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. - C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO·

CNPJ Nº. 02.289.047/0001-42

SERVIDOR:

LUIS VALENTIM DA SILVA

PROCESSO Nº. 0800808-29.2022.8.18.0032

| A.                 | SalárioBase. de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Púb licos do Municípiode Picos-PI   | R$   | 2.713,88   |
|--------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B.                 | Anuênio, de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Único dos servidores Públ icos do Municípiode Picos-PI,       | R$   | 895,58     |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE                                                                                                                                                         | R$   | 3.609,46   |

## CÁLCULO  DOS PROVENTOS

| Art. 1° da Lei ComDlementar nº 3153/2022- Cálculooela média   | R$   | 1.983.34   |
|---------------------------------------------------------------|------|------------|
| Valor Prooorcional                                            | R$   | 933,96     |
| Proporcionalidade- 1 00%                                      | R$   | 933,96     |
| Beneficio Limitado ao Mínimo                                  | R$   | 1.518,00   |

Picos {PI), 01  de agosto de 2025.

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FRANCISCA :t~~~ ~OLANDA Secretária  Municipal de Educação Portaria nº 05/2025

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICfPIO CNPJ Nº 06.553.804/000: Ul2

PORTARIA Nº 244/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

"Dispõe  sobre a  concessão  de  Licença Sem  Vencimento para tratar de Assuntos Particulares  da  servidora efetiva MARIA DO CARMO SILVA MARTINS, CPF: 823.977.673-68"

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAut, no  uso  de  suas atribuições  legais

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal n' 1. 729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora MARIA  DO  CARMO  SILVA MARTINS;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico  n· 264/2025 da Procuradoria Geral do Município;

## RESOLVE:

Art. l°. Conceder à servidora pública  efetiva MARIA DO CARMO SILVA MARTINS, ocupante  do  cargo  de  PROFESSORA  20  HORAS,  matrícula n·  14221-1,  lotada  na  Secretaria Municipal de Educação, licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período  de OI  (um) ano, com início  em 10 de agosto de 2025 e término  em 09 de agosto de 2026.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2025.

Art. 3°. Revogam-se as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

Prefeito Municipal de Picos

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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