Decreto — Picos (19/05/2025)

SPICOS
Art. 9. Fica vedado ao servidor, sob pena de responsabilizagao administrativa, sem prejuizo
das sancoes civis e penais cabiveis:
I - Utilizar ou viabilizar a utilizacao de qualquer informagao obtida nos termos deste Decreto,
em finalidade ou hipotese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo;
VIII - Identificacao do documento que permitira a instituigao financeira requisitada identificar
a Requisigao de Informagoes Financeiras (RIF) e enviar os arquivos gerados..
II - Divulgar, revelar ou facilitar a divulgacao ou revelacao de qualquer informacao de que
trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de
4. A expedigao da Requisigao de Informa
processos protegidos por sigilo fiscal, com infracao ao disposto no art. 198 da Lei n 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional);
necessarias a execucao do procedimento fiscal.
III - Permitir ou facilitar, mediante atribuigao, fornecimento ou emprestimo de senha ou
5.O sujeito passivo podera atender a intimacao a que se refere o  4 por meio de:
qualquer outra forma, o acesso de pessoas nao autorizadas a sistemas de informagoes, banco de dados,
1 - Autorizagao expressa do acesso direto as informacoes sobre movimentagao financeira por
arquivos ou a autos de processos que contenham informacoes mencionadas neste Decreto;
parte da autoridade fiscal junto as instituigoes financeiras;
IV -Deixar de proceder com o devido cuidado na guarda e utilizacao de sua senha ou
II-Apr
empresta-la a outro servidor, ainda que habilitado ou que acessar imotivadamente sistemas
informatizados da Secretaria Municipal de Financas, arquivos de documentos ou autos de processos,
6. As informacoes prestadas pelo sujeito passivo poderao ser objeto de verificacao nas
que contenham informagoes protegidas por sigilo fiscal.
instituigoes de que trata o art. 1
do Banco Central do Brasil
u da Cc
de Valores Mobiliarios, bem como junto a outros orgaos de administracao tributaria
Paragrafo unico. O disposto no inciso III deste artigo tambem se aplica no caso de o servidor
estadual e federal.
utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito..
7. A recusa do sujeito passivo no atendimento da intimacao de c
fixado
licao da Requisicao de Informacoes
Art. 10. Os servidores municipais somente poderao alimentar os bancos de dados das
Financeiras (RIF) correspondente pela autoridade fiscal competente.
aplicagoes disponiveis nos sistemas informatizados com as informacoes sigilosas de que trata este
Decreto se estas possuirem certificacao de seguranca e realizarem os registros dos acessos dos
Art. 4. As informacoes requisitadas na forma do art. 3 deste Decreto deverao ter pertinencia
usuarios.
Art. 11. Nos casos em que o contribuinte nao for localizado para a sua notificacao do inicio
1 - Compreendem:
do procedimento fiscal, colocando em risco os interesses da Fazenda Municipal, sera dada
publicidade e ciencia do procedimento instaurado ao sujeito passivo pelos meios de intimacao
stantes da ficha ca
adastral do sujeito passivo
b) valores, individualizados, dos debitos e creditos efetuados no periodo por instituigoes financeiras
permitidos pela legislacao Municipal.
ou operadoras de credito;
Art. 12. Sendo necessario, podera o Secretario Municipal de Financas disciplinar as regras
1) dados de todos os tipos de transferen
ncias monetarias e, especialmente, na modalidade PIX;
complementares necessarias a execucao do disposto neste Decreto.
e) dados de operacoes realizadas por "financial technology" - fintech, diretamente ou por intermedio
de terceiras pessoas
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
tuicao requisitada
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 05
II-Deverao
DE MAIO DE 2025.
AA w nus
SrL
c) instruir o Processo Tributario Admi
istrativo PTA instaurado, quando fund
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
Prefeito Municipal.
Paragrafo unico. As informacoes nao utilizadas no Processo Tributario Administrativo
Id:0F8BEF2C18A58771
PICOS
Art.5.Aquele qu
mitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente a Secreta
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Municipal de Finangas as informagoes sigilosas requisitadas ficara sujeito as sangoes previstas no art.
10, paragrafo unico, da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, sem prejuizo das
lades cabiveis nos termos da legislacao r
Decreto N 64/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Art. 6.Na expedicao e tramitacao das informacoes requisitadas as instituicoes financeiras
Dispoe sobre a convocagao de candidato classificado no Concurso Publico n.
1 - As informagoes serao enviada:
01/2015 para provimento de cargo efetivo de MOTORISTA SOCORRISTA
SAMU,
de decisao judicial exarada nos autos do Processo n 0801856
28.2019.8.18.0032".
u a funcao do destinatario e seu enderego, sem qualquer
anotacao que indique o grau de sigilo do conteudo,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS,
b) um interno, no qual serao inscritos o nome e a fungao do destinatario, seu enderego, o numero de
no uso de suas legais atribuigoes, com fulcro, no art. 101, VI, da Lei Organica Municipal e arts. 7, 8o, 9,
Administrativo (PTA) e, claramente indicada, observacao de que se trata de materia sigilosa
12 e 13 da Lei no 1.729/93 e art. 37, inciso II da Constituigao Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinagao judicial nos autos do
Processo n 0801856-28.2019.8.18.0032, com tramitacao na 2a vara da Comarca de Picos-PI
III-O recibo destinado ao controle da custodia das informacoes contera, necessariamente
CONSIDERANDO, por fim, que a atual administragao publica Municipal pauta sua
atuacao nos principios constitucionais vigentes, em especial,
impessoalidade,
Paragrafo unico.As informacoes enviadas por meio impresso deverao estar acompanhadas
responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;
mantenha o sigilo e a inalterabilidade dos dados bancarios encaminhados.
DECRETA:
Art. 7.Aos destinatarios dos documentos sigilosos recebidos incumbe
-Assinar e datar o respectivo recibo, se for o caso
Art. 1 - Fica CONVOCADO o Sr. 7- JANIO KENNEDY DOS SANTOS, para assumir
o cargo de MOTORISTA SOCORRISTA SAMU, junto ao Município de Picos (PI), devendo
II - Proceder ao registro do docur
nto e ao controle de
parecer a Junta Medica do Município, com agendamento presencial na Procuradoria Geral do
1.O envelope
berto pelo
Município, com sede na Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos/PI, no periodo de 15/05/2025 :
autorizad
21/05/2025, das 09h00 as 12h00, de posse dos documentos medicos exigidos no Anexo I, nos termos dos
2 O destinatario do documento sigiloso comunicara ao remetente qualquer indicio de
arts. 12 e 13 da Lei Municipal n 1.729, de 27 de abril de 1993, a fim de realizar os exames admissionais.
violacao, tais como rasuras, irregularidades de impressao ou de paginacao
S1.-O candidato devera realizar os ex
3.Os documentos sigilosos serao guardados levando-se em consideracao as condicoes de
particulares e demais laboratorios em quaisquer localidades, sem impor qualquer onus para o Município.
seguranga necessarias.
$ 2. - Os exames, sem excegaio, serao avaliados pela Junta Medica constituida, que, apos
Art. 8.As informacoes, os resultados dos exames fiscais e os doc
analise dos resultados dos exames e a realizacao de exame de sanidade mental, declarara ou nao a aptidao
do convocado
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Financas devera manter controle de acesso ao
$ 3. - Os exames deverao ser realizados em data posterior ao ato de convocacao para os
Processo Tributario Administrativo (PTA) instruido com as informacoes sigilosas, ficando sempre
exames de saude, nao sendo aceitos exames realizados anteriormente.
registrado o responsavel pelo recebimento, nos casos de movim
candidato devera comparecer a Procuradoria Geral do Município, situada a Rua Marcos Parente, n 155,
Bairro Centro, a fim de entregar a documentacao exigida no art. 14, s 5o da Lei Municipal n 1.729/93,
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

PICOS
Id:13B5BF953143877E
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
tambem constante no anexo I deste Decreto, no periodo de 22/05/2025 a 29/05/2025, das 09h00 as 14h00,
TURA
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
para, atendendo aos requisitos do Edital do concurso.
Decreto N 66/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.
$ 1. As inexatidoes das afirmativas e declaracoes, a nao apresentacao ou irregularidade
de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminara o candidato do concurso publico,
"Dispoe sobre a convocacao da XIV Conferencia
anulando-se todos os atos decorrentes da inscricao, sem prejuizo das sancoes penais aplicaveis a falsidade.
Municipal de Assistencia Social de Picos- PI."
$ 2. Todos os documentos fotocopiados exigidos neste artigo deverao, obrigatoriamente,
ser apresentados conjuntamente aos originais para conferencia, no ato de sua entrega.
O Exmo. Sr. PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, Prefeito Municipal de Picos,
Estado do Piauí, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social, no uso
de suas atribuigoes e,
Art. 3. O nao comparecimento no prazo previsto e/ou apresentacao incompleta dos
CONSIDERANDO a Resolugao n 03/2025 do Conselho Municipal de Assistencia Social de
documentos implicara a eliminacao do candidato, sendo considerado DEsISTENTE do direito de ser
Picos-PI, bem como a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a i
mentacao da Politica de
Assistencia Social no Município.
nomeada para o cargo objeto da presente convocacao.
DECRETA:
Art. 4. A nomeacao ocorrera em ate 30 dias a partir da publicacao da presente.
Art.1 -Fica convocada a XIV Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser realizada
nos) dias 05 e 06 de Junho de 2025, tendo
convocacao.
protecao social e resistencia".
Art. 5. Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando-se todas as
Art. 2 - As despesas decorrentes da aplicagao deste Decreto, correrao por conta de dotagao
disposicoes em contrario.
propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de assistencia social.
Art. 3. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
08 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS,ESTADO DO Piauí, EM 14
DE MAIO DE 2025.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Prefeito Municipal de Picos
ANEXO 1
Id:07384E59E7698766
RELACAO DE EXAMES MEDICOS E DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS
-Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89)3415-4215/4217
EXAMES:
RAIO-X DO TORAX;
HEMOGRAMA COMPLETO;
"Regulamenta o lancamento do IPTU PREMIADO
EXAME OFTALMOLOGICO;
O PREFEITO Municipal DE PICOS, usando das
ELETROCARDIOGRAMA;
onferidas
pelo art. 101, inciso VI, da Lei Organica do Município de Picos e,
ATESTADO DE SANIDADE MENTAL;
ATESTADO DE SAUDE.
CONSIDERANDO a necessidade e importancia de incentivar os contribuintes do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que estejan
suas obrigacoes
DOCUMENTOS:
o a atitude positiva dos municipes ao cu
brigacoes junto
ao Municipic
COPIAS DO RG, CPF E TITULO DE ELEITOR;
CONSIDERANDO a importancia de estimular a ma
ncao da base de adimplencia do
pagamento do IPTU e incentivar a participacao da populacao na composicao finar
01 FOTO %/4;
Municipal por meio do crescimento das receitas proprias;
COPIA DO DOCUMENTO MILITAR, SE DO SEXO MASCULINO;
DECLARACAO DE ACEITACAO DO CARGO;
DECLARACAO DE BENS;
COMPROVANTE DE VOTACAO DA ULTIMA ELEICAO;
DECRETA:
DECLARACAO DE NAO ACUMULO DE CARGOS;
DISPOSICAO PRELIMINAR
Art. 1 - Fica instituido o "IPTU PREMIADO 2025" e regulamento para a distribuicao
DECLARACAO DA INSTITUICAO QUE TRABALHA, SE FOR O CASO, E A RESPECTIVA
gratuita de premios, mediante sorteio, como meio de estimular a arrecadacao do Imposto Predial e
CARGA HORARIA;
CERTIDAO NEGATIVA DA JUSTICA ESTADUAL DO 1 GRAU (CRIMINAL), EMITIDA
POR MEIO DO SITE HTTPS://WWW.TJPIJUS.BR/E-TJPI/HOME/CERTIDAO; OS
o dia 11/12/202
RESIDENTES EM OUTROS ESTADOS DEVEM PROCURAR O TJ DO RESPECTIVO
I - Estar em dia com o IPTU dos exercicios de 2020 a 2024 ate o dia 11/12/2025;
ESTADO;
ORIGINAL DO DIPLOMA COM HISTORICO COM XEROX AUTENTICADA COM A
II - Estar em dia com o IPTU 2025 ate o dia 11/12/2025.
RESPECTIVA HABILITACAO PARA O CARGO;
$ 2o - O contribuinte que possuir mais de um imovel e estiver enquadrado nas hipotese
COMPROVANTE DE RESIDENCIA;
as no inciso I e II do 1 deste artigo recebera a quantidade de cuj
prevista,nas respectivas
TELEFONE PARA CONTATO.
(Continua na proxima pagina)