Decreto — Monsenhor Hipolito (10/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

E\_STADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL D.E ANISIO DE ABREU Rua Maria das Merch Ribeiro, n·. 406; Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780--000.

E-MAIL: pmanlaiodeahraupl@gm11ll.com c;,.1,inctc do Pccl"cico  Municipal d.: Ani$io de Abrcu-Pl. ·o· 09 dillB do mC$ de setémbro  do :mo d,: 2025.

RAMONRUBEN DE

MACEDQ:0051 ~7

54383

Assinado de forma digital por RAMON RUBEN OE t,1ACE00:005187S4383 ÔÕâ&lt;rs :  ~ .09.09 • 12:58:36-03' 00'

RA.\'ION RUBEN DE MACEDO

Prefeito Municip;J

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. -406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 6-4.780-000. EJIAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

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## ANEXO !

## TABELA DE P.ERÇENTIJAIS  A  SER PAGO DE lNCENTIVO POR CATEGORIAS J'RQFJs,slONAIS

| CATEGORIA PROFISSIONAL   | PERCENTU,t.L   | QUANTIDADEDE PROFISSIONAIS   | VALOR POR PROFISSIONAL   | VALOR TOTAL   |
|--------------------------|----------------|------------------------------|--------------------------|---------------|
| ACS/ACE                  | 53,33¾         | 35                           | 230,00                   | S.0S0.00      |
| TE<..'NIÇODE ENFERMAGEM  | 26,66%         | li                           | 363.00                   | 4.000,00      |
| ENF.ER,'1.{EJR()S        | 2!1.0J ¾       | 6                            | soo.uo                   | J.000,00      |

## E EMULTI

| CATEC.ORJA PROFISSIONAL   | PERCENTUAL                 | QUANTIDADE DE PROFISSIONAJS   |   VALOR l'OA. PROFISSIONAL | VALOR TOTAL   |
|---------------------------|----------------------------|-------------------------------|----------------------------|---------------|
| PROFISSIONAIS EMULTI      | S0' /4 DO REPASSE DOcmulti | q                             |                        250 | 2.250.00      |

## SAÚDE  BUCAL

| CATEGORIA PROFTSSIONAL   | PERCENTUAL   |   QUA."ITIDADE DE PROFISSIONAIS | VALORES RS   | VALOR TOTAL   |
|--------------------------|--------------|---------------------------------|--------------|---------------|
| DENTISTAS                | 63%          |                               5 | 867,R7       | ◄339,34       |
| TE0.1COSDE SAÚD EBUCAL   | 37¾          |                               5 | 509.70       | :!.548,50     |

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Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

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11/c.

Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diá ria de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparência  com os atos públi cos.

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ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação.  Com Registro próprío na edição  digital e impressa.

*Estamos de acodo com a Instruçã o Normativa TCE/PI 003-18

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## l d :  10EF33D3D86F  SOOA

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PIAUÍ Av. Carlos LiMrio. n 11  101, Cenlro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hip6/ilolPI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: {89) 8998138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprcfcilura@gmail.com

LEI Nº 367/2025, 22 DE AGOSTO de 2025,

## 'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

Institui a taxa de lixo pela utlllzaçlto efedva ou potencial de resíduos  sólidos urbanos.

- A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MONSENHOR  IDPÓLITO, através de seu prefeito,  Sr.  Antônio  Djalma  Bezerra  Policarpo,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipat

FAZ  SABER,  que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores  aprovou  e  que  sanciona  e promulga a seguinte Lei:

## CAPiTULOI

## DO OBJETO E ÂMBITO  DE APLICAÇÃO

Art. 1  ° Esta Lei institui a  taxa pela utilização  efetiva ou potencial do serviço público  de manejo de resíduo s sólidos urbanos.

## CAPÍTULO II DATMRS

- Art. 2° Fica instituída  a Taxa de Manejo de Resíduos  Sólídos  - TMRS.
- §1º  - O  fato gerador da TMRS é a  utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos  de manejo de resíduos  sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
- §2º ..  O  contribuinte da TMRS é o  proprietário,  possuidor ou titular do  domí nio  útil de unidade  imobiliá ria  autônoma  ou  economia  de  qualquer  categoria  de  uso,  edificada  ou  não, às margens da via ou logradouro público , onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até  200 1 (duzentos litros) de resíduos  diariamente.
- Art. 3° A  base de cãlculo da TMRS é o  custo econômico dos  serviços. consistente no valor necessário  para a  adequada e  eficiente prestação  do serviço público e  para a  sua viabilidade técn ica e  econômico-financeira atual e  futura.
- §1° Para  os efeitos do disposto  no  capu~ o  custo  econômico do serviço público de manejo  de  resíduos  sólidos  compreenderá , exclusivamente, as  atividades  administrativas  de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíd uos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º  da Lei Federal nº 12.305 de 2010 ou outra norma de a substitua.
- §2º · A composição  e o cálc ulo do custo econômico dos serviços referidos no §  1  ° deste artigo  observarão  as  normas  brasileiras  de  contabilidade  aplicadas  ao  setor público e  os  critérios técnicos  contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
- §3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão  ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos  por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de  multas,  encargos  moratórios  e  outras  eventuais  receitas  não operacionais,  compensadas  as respectivas despesas.
- Art. 4°. Para o cálculo do valor da TMRS aplicáve l a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados  as seguintes  classificações e respectivos fatores, definidos  conforme as disposições  desta Lei e os critérios  técnicos  estabelecidos no regulamento desta lei:
- I Critérios  Variáveis  - CV
- a) Fator de Usos - FU
1. Residencial, atividade púb lica e assistencial: Fator I;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
- b)  Fator de Frequência -FF
- I. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária:  Fator 1,3;
- c) Consumo de Água-CA,  correspondente à  média  dos consumos efetivos mensais de água apurados  nos  12  (doze)  meses  anteriores  ao  mês  da  cobrança  da  TMRS, expressos em metros cúbicos  (m3);
- d) Área  ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação  ou de gleba urbana;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNIClPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PlAUÍ

Av. Carlos Libório, nº  101, Centro. CEP: 64650-000 -

Monsenhor Hipólilo/Pl

CNPJ· 06.SSJ.77010001-48

Fone: (89) 8998/J8-5459

E-mail: mo,isenhorhipolitoprefeirura@gmail.com

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li  - Custo econômico do  serviço, calculado conforme  previsto  no  art.  3°, apurado  no exercício  financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação  positiva do INPC verificada no mesmo período,  considerando como referência o mês  de janeiro de cada ano.

Art. 5°. O lançamento e a cobrança da TMRS serão  mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico  de  Cálculo  também  conhecido como Valor Básico  de Referencia -VBR, correspondente  ao  custo  econômico  médio mensal  dos  serviços  expresso  em  reais  por  imóvel, calculado mediante aplicação  da seguinte fórmula:

VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS  / 12 (R$/imóvel), onde: VBRTRMS: Valor Básico  de Referência para o cálculo  mensal da TRMS; CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos  sólidos; QTIMÓVEIS:  Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área

- de cobertura dos serviços.

Parágrafo único.  O VBRTRMS será  apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios  previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo  da  TMRS  devida nos  meses de  fevereiro  do  mesmo ano ao  mês  de janeiro do  ano seguinte. Art. 6º. O valor mensal da TMRS será  obtido mediante  aplicação  das aliquotas e das fórmulas de cálculo  constantes das tabelas  l, 2,  3 e 4 do  Anexo  Único  desta Lei,  considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.

Parágrafo único. No  caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação,  o valor mensal mínimo  observará o limite estabelecido no regulamento.

Art. 7°. A utilização  ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos  sólidos ou de suas  atividades  para  grandes  geradores  de  resíduos domiciliares  ou  equiparados  será  remunerada mediante cobrança de preços públicos  específicos,  fixados por meio de Decreto. §1

- °·Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não  residenciais que geram mais de 200 1  (  duzentos litros por dia) de resíduos  domiciliares ou equiparados.

§2° A  atividade  mencionada  no  caput  é supletiva,  podendo  o  interessado  contratar livremente privados para a coleta e destinação  final,  bem como pode o Município  se negar a ofertar as  atividades  de  coleta  e  destinação  final,  caso  não haja  disponibilidade  ou  seus  custos  sejam incompatíveis  com a preservação  e a adequada prestação  do serviço público  de manejo de resíduos sólidos urbanos.

## CAPÍTULO UI DO LANÇAMENTO  E DA COBRANÇA

## Art. 8°.

A cobrança da TMRS pode ser efetuada:

- 1mediante documento de cobrança:
- a) Exclusivo e específico
- b) Do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU; ou

li - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos  de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico , quando o contribuinte for usuário  efetivo desses outros serviços.

§1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos  lançados para cada serviço.

§2º  O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.

§3° Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão  tributária .

- §4° Os critérios  e  procedimentos  para  o  lançamento e  cobrança  previstos  neste  artigo serão  disciplinados em regulamento

## CAPÍTULO IV

## DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Art. 9°. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos  relativos à TMRS sujeita o usuário­ contribuinte, desde o vencimento do débito,  ao pagamento de:

I - encargo financeiro sobre o débito  correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o  mês  anterior  mais  1 %  (um  por cento)  relativo  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetivado  o pagamento; e

- II - multa de 2% (  dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

## CAPÍTULO V DAS ISENÇÕES

Art. 10. Serão  isentos da Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos - TMRS:

- I Escolas Estaduais e Municipais;
- II Associações  sem fins lucrativos;
- III órgãos pertencentes  ao Poder Judiciário e Segurança Pública;
- IV Igrejas;
- V Clubes e Sociedades Educativas;

Art. 11. Ficam isentas as pessoas que se enquadrem nas seguintes situações: I  Em  100%  (cem  por  cento),  o  contribuinte  que  comprovar,  cumulativamente, incapacidade  laborativa  permanente  através de  avaliação  médica, e  que  por  esta  razão receba beneficio de, no máximo,  1 (um) salário mínimo;  que possua apenas 01  (um) imóvel e este seja o seu domicílio;  e ainda, que a renda familiar per capita não  ultrapasse 1,5 (um e meio) salários  mínimos; II Em 100% (  cem por cento), o contribuinte, residente no Município,  que possua apenas um imóvel e que tenha filho portador de necessidades especiais, devidamente matriculado em escola e que comprovar frequência  regular ao estabelecimento, com renda familiar per capita não  superior a 1,5 (um e meio) salários  mínimos. Ili -Em 100% (cem por cento), o contribuinte com renda familiar de até  2 (dois) salários mínimos, reconhecidamente pobre, mediante laudo fundamentado pela Assistente Social, que tenha propriedade ou posse,  de  um  único imóvel  com área  construída de  até 150m 2 (cento  e cinquenta metros quadrados) e que esteja nele residindo. IV - Em  50% (cinquenta por cento),  o contribuinte com  renda  familiar  de  até 1 (um) salário  mínimo,  reconhecidamente pobre, mediante laudo fundamentado pela Assistente Social, que tenha  propriedade ou  posse,  de  um  único imóvel  com área  construída superior a  150m' (  cento e cinquenta metros quadrados) e que esteja nele residindo. § 1º  Havendo outras pessoas residindo no mesmo imóvel, a renda familiar per capita não

- poderá  ser superior a 1,5 (um e meio) salário s mí nimos;
- Art.  12. A  isenção  de  que  trata  esta  Lei  será  concedida  mediante  requerimento  do contribuinte, devendo para tanto comprovar sua situação  mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos, conforme a condição alegada: I - Cópia de  matrícula do  Cartório de Registro de  imóveis e/ou comprovante de posse. Caso este já esteja arquivado no cadastro do Município  será extraída  cópia; li - Comprovação  de  renda familiar (Recibo de salário,  extrato INSS para IR ou outros requisitados pela fazenda municipal); III - Comprovante de residência no imóvel objeto da isenção (faturas de Energia ou água dos últimos  três meses em nome do proprietário) ; IV  Atestado  médico comprovando  as  necessidades  especiais  e/ou  deficiência  física (somente em caso do inciso II do art.  11° desta lei). V - Certidão  de nascimento dos filhos residentes no imóvel; VI - Comprovante de matrícula  e atestado de frequência  em estabelecimento regular de ensino (somente no caso do inciso II do art.  11º  desta Lei);
- VII - Cópia do documento de identidade com foto dos residentes no imóvel.

(Continua na próxima página) § lo A cópia da matrícula  do Registro de Imóveis deverá ser apresentada a cada três anos, nos  casos  de  requerimentos  de  renovação  de  isenção ,  sendo  que  dentro  deste  prazo,  de  forma presencial ou por representante legal, os documentos originais do beneficiado, tais como, RG, CPF e

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNIClPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PlAUÍ

Av. Carlos Libório, nº  101, Centro.  CEP:  64650-000 - Monsenhor Hipólilo/Pl CNPJ· 06.SSJ.77010001-48 Fone: (89) 8998/J8-5459 E-mail: mo,isenhorhipolitoprefeirura@gmail.com

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o Cartão do Beneficio de Aposentadoria juntamente com a cópia do documento incluso no beneficio, tem que ser apresentados e cópias autenticadas entregues junto à Prefeitura.

## CAPÍTULOVl

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13°. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são  vinculadas às despesas para a prestação  do serviço público  de manejo de resíd uos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

Parágrafo  único. Os sistemas contábeis  devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há  o cumprimento do  previsto no caput, sendo  permitido  a  qualquer  do  povo  tomar  as  medidas  necessárias  para  coibir  que  os  recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data da sua publicação  e produzirá  seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação .

Art.15. Revogam-se as disposições  em contrário .

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo regulamentará  esta lei  por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

## ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO

Prefeito de Monsenhor Hipólito - Piauí

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A  SANÇÃO

Sala das Sessões,  em~  O«t /~

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Presidente

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Drefeito Munlclpal

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR mPÓLITO -PIAUÍ

Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.S53.770/()(){)J-48

Moruenhor Hlp6/tto/PI

Fone: (89) 8998/38-5459

E-mail: mo11senhorhipolitoprefeitura@Jgmail.com

## ANEXOÜNICO

Tabelas de referência  para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS

Tabela 1 Categoria Residencial, Pública  e Assistencial

| Fatores de cãlculo CUMULATIVOS   | Fatores de cãlculo CUMULATIVOS   | Fatores de cãlculo CUMULATIVOS   | Fatores de cãlculo CUMULATIVOS   | Fatores de cãlculo CUMULATIVOS   |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| Categoria de uso                 | Frequência da Coleta             | Frequência da Coleta             | Consumo médiomensal de água(e)   | Consumo médiomensal de água(e)   |
| (a)                              | Alternada (b1)                   | Diária (b2)                      |                                  |                                  |
| 1                                | 1                                | 1,3                              | Fator fixo                       | Fator fixo                       |
|                                  |                                  |                                  | Até5 m 3                         | 0,35                             |
|                                  |                                  |                                  | Fator variáve l por m3           | Fator variáve l por m3           |
|                                  |                                  |                                  | > 5a 15 m3                       | 0,06                             |
|                                  |                                  |                                  | > 15 a25 m3                      | 0,05                             |
|                                  |                                  |                                  | > 25 a 35 m3                     | 0,035                            |
|                                  |                                  |                                  | > 35 aso m3                      | 0,03                             |
|                                  |                                  |                                  | > 50 m> até limite de 100 m3     | 0,025                            |

F6nnula de cálculo  da TMRS VBR,.... x (Fator a x Fatorbl,2" Fatore)

Tabela 2 Categorias Comércio  e Serviços

| Fatores de cálculoCUMULATIVOS   | Fatores de cálculoCUMULATIVOS   | Fatores de cálculoCUMULATIVOS   | Fatores de cálculoCUMULATIVOS   | Fatores de cálculoCUMULATIVOS   |
|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| Categoria de uso                | Frequência da Coleta            | Frequência da Coleta            | Consumo médiomensal de água(e)  | Consumo médiomensal de água(e)  |
| (a)                             | Alternada (b1)                  | Diária (b2)                     |                                 |                                 |
| 1,5                             | 1                               | 1,3                             | Fator fixo                      | Fator fixo                      |
|                                 |                                 |                                 | AtéSm 3                         | 0,35                            |
|                                 |                                 |                                 | Fator variávelpor m3            | Fator variávelpor m3            |
|                                 |                                 |                                 | > Sa 15 m'                      | 0,06                            |
|                                 |                                 |                                 | > 15a25m3                       | 0,05                            |
|                                 |                                 |                                 | > 25 a 35 m'                    | 0,04                            |
|                                 |                                 |                                 | > 35 a 50 m3                    | 0,035                           |
|                                 |                                 |                                 | > 50 m' até o limite de 150 ms  | 0,03                            |

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO-PIAUÍ

Av. Carlos Libório. nº /OI. Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hip6/ito/PI CNPJ: 06.SSJ.770/0()01-48 Fone: (89) 8998/JB-5459 E-mail: mo,,senhorhipolitoprcfcilura@gmail.com

Tabela 3 Categoria Industrial

| Fatores de cálculoCUMULATNOS   | Fatores de cálculoCUMULATNOS   | Fatores de cálculoCUMULATNOS   | Fatores de cálculoCUMULATNOS   | Fatores de cálculoCUMULATNOS   |
|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| Categoria de uso               | Frequência da Coleta           | Frequência da Coleta           | Consumo médiomensal de água(c) | Consumo médiomensal de água(c) |
| (a)                            | Alternada (b1)                 | Diária (b2)                    |                                |                                |
| 1,5                            | 1                              | 1,3                            | Fator fixo                     | Fator fixo                     |
|                                |                                |                                | Até5m'                         | 0,35                           |
|                                |                                |                                | Fator variável por m3          | Fator variável por m3          |
|                                |                                |                                | > 5a 15m'                      | 0,04                           |
|                                |                                |                                | > 15 a 25 m'                   | 0,02                           |
|                                |                                |                                | > 25 a35 m'                    | 0,04                           |
|                                |                                |                                | > 35 a50m'                     | 0,015                          |
|                                |                                |                                | > 50 m' até o limite de 150 m' | 0,005                          |

Fórmula de calculo da TMRS = VBRTMRS" (Fator a x Fator bl,2 x Fator c)

Tabela 4 Lotes e Glebas (opcional)

| Categorias e faixas de áreas   | Categorias e faixas de áreas                         | Categorias e faixas de áreas                         | Fatores de cálculo (d) x VBRn,nts   |
|--------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|-------------------------------------|
| Lotes                          | Imóveis até250 m 2                                   | Imóveis até250 m 2                                   | 0,3                                 |
| Lotes                          | Acima de 250 a 500 m'                                | Acima de 250 a 500 m'                                | 0,4                                 |
| Lotes                          | Acima de 500 a 1000m'                                | Acima de 500 a 1000m'                                | 0,5                                 |
| Lotes                          | Acima de 1000 m2                                     | Fator Inicial                                        | 1                                   |
| Lotes                          | Acima de 1000 m2                                     | Adicional para cada 1000m 2 ou fração                | 0,2                                 |
| Gleba Urbana                   | Cada l O m2 de cada testada frontal para via pública | Cada l O m2 de cada testada frontal para via pública | 0,3                                 |

Fórmula de cálc ulo da TMRS= VBRTMRS x Fator d

ANTONIO

OJALMA BEZER

POLICARPO:SO

4503420

/.,,

ANTONIO

DJALMA BEZER

POLICARP0:50

S03420

t:,