Decreto — Santo Antonio De Lisboa (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail; prefelturadesal@gmail.com

Parág r afo úni co: O  processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite an tes de  instaurado  processo regular de fiscalização. Art.  27  A  presente  Lei  toma  sem  efeito  todos  os  regimes  especiais  concedidos anteriormente, sendo que  a  Secretaria M unjcipal  de Finanças,  atendendo  às peculiaridades da atividade exercida peJo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou. d ispensar regime especial de  emissão  da  NFS-e. Art.  28  No  ato  de  homologação  do  requerimento  de  senha  para  uso  do  sistema eletrônico  da  NFS-e,  fica a Autoridade  Fiscal  obrigada  a inserir  de  oficio no  Cadastro Imobiliário  Municipal.  todas as  informações  incompletas. ressalvadas aquelas que  dependam de expressa licença administrativa. tais como: I  Mudança de endereço; e U  Mudança de ramo de atividade. Art. 29 A  data inicial da  uti lização obrigatória do  sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e os contribuintes abrangidos serão  definidos em Decreto. Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 3 1 Esta Lei entrará  em  vigor na data de sua  publicação 9 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do  Municíp io  de Santo Antônio de Lisboa - Pl 9 18  de  fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571 1841300

Assinado de forma d ig ital por FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571184 1300 ~;,~~~~;~:.i;,· 18

Francisco E rivoldo da Silva Prefeito  Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/CX&gt;Ol-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, ne 32, Centro, Fone: (89} 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmall.com

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DISPÕE  SOBRE  A  REGULAMENTAÇÃO DOS  CARGOS  DE .....,,,.,.,,en \_É.\_.iw;oio~~NTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE , ~~ PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA  DE  SAÚOE , SECRETARIA DE FINANÇA  E SECRETARIA DE ASSISTêNCIA SOCIAL. CHEFE DA FARMÁCIA  BÁSICA , ENGENHEIRO CIVIL E REGULAMENTA A LEI DE Nº 449 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI E DÁ  OUTRAS PROV!DtlNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ,  FRANCISCO  ERIV  ALDO  DA  SILVA  usando  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa~PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.  t·  Fica  definido  o  valor de  RS  2.170,00 (dois  mil  cento  e  setenta  reais)  como  salário  dos secretários  que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. 2° O  salári o  de que trata essa Lei será atualizado anualmente, por meio de nova Lei.

Art. 3° Esta  Lei  cria  a  Gratifieaç.ão  de  Produtividade,  que  será  paga  aos  ocupantes  do  cargo  de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração. Secretário de  Educação, Secretári o de  Saúde,  Secretário de  Finanças,  Secretário de  Assistê ncia  Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia  Básica . observadas as disposições desta Lei.

- §1°  A  Gratificação de  que  trata  este  artigo  não é automática ,  e  será atribuída em  função  da produtividade do servidor, aferida em razão  dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções,  bem como, ao trabalho realizado fora do horário normal.

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§2° A Gratificação  de  Produtividade  corresponderá  a percentuais  de  20%  (vinte  por cento),  40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo de secretário .

Art. 4° Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão  do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa. § 1 º  As despesas de alimentação  e hospedagem dos secretários,  inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão  ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º O valor das diárias  é  de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do  órgão  interessado  e de  R$  250,00  (duzentos  e cinquenta  reais), quando  houver o  custeio  das despesas por parte do órgão  interessado. (  setecentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado e de R$ §4° O valor das diárias  quando necessitar viagem com o deslocamento para distância inferior a 60 km,

§3° O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí é de R$ 700,00 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado. será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2° desse artigo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  contrárias.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 1 O de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIV  ALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADODOPIAUi

CÀMARA MUNIClPALDESANTOANTONIODELSIBOA

CNPJN"'OOl21170I0001-39

AV LINO RODRIGUES, n·290 - Ceiu10 - SANTOANTONJO DE LSJBONPI CEP64.640--000

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"Dispõe  sobre a denominaçã o do bairro, Jardim Lavtna e d'  outras providências ."

Art. t· Fica denominado o bairro de Jardim Lavina, localizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ PI, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O baino resultado da sub divisão  centro e bairro xique-xiquc, compreendendo as seguintes limitaçõ es, pelo norte até  o limites com o Rio Riachão,  ao sul com a A  v. Lino Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas  seguintes ruas: Rua 9 de  abril,  Francisco  Rodrigues  Filho,  Elias  Candido  de  Moun, Joio Cirilo de  Sousa, Amé rico lima e São  Francisco, todas partiu  do da A  venlda  Lino Rodrigues ate o limite com o Rio  Rlacbi o;  e  pelas  ruas  Luiz Joio da Silva,  Avenida José Lopes  da Silva,  Avenida  7  de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua Si o Francisco Centro, até  a rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. 2· O bairro Jardim  Lavim1 ,  deverá ter a  inclusão  do nome em todos  os documentos e  registros oficiais municipais, com a devida atualização  nas ruas. logradouros e placas indicativas da região.

- Art. 3· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em  oontr &amp;io.

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(Continua na próxima página)

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