Decreto — Picos (23/09/2025)

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N'  06.553~--02

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## DECRETO Nº 123/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre aprovação  do Plano de Fracionamento Urbano de Propriedade de UJIS  PEREIRA  DE  AGUIAR, denominado FRACIONAMENTO RAlMUNDA FONTES DE AGUIAR, e dá  outras providências.".

- O Excelentíssimo Sr.  Prefeito  Municipal  de  Picos  - Piauí , Dr.  Pablo  Dantas  de  Moura Santos, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Lei Orgânica do Munic[pio, e

CONSIDERANDO que a expansão  urbaníst ica,  de  forma planejada e estruturada,  possui inegáve l interesse públ ico, urna vez que traz beneficios a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que  cabe  à  Administração Pública  defender  os  valores  sociais, o estímu lo ao  acesso à moradia e à tomada de providências  no sentido do desenvolvimento do perímetro urbano;

CONSIDERANDO o princí pio  da função  social da propriedade,  insculpido no  artigo  5.º , XXlll, da Carta Magna;

- CONSIDERANDO o artigo  12, da Lei nº  6.766,  de  19 de  dezembro de  1979, que  dispõe sobre a competênci a do Município e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de fracionamento;
- CONSIDERANDO que o interessado, UJIS PEREIRA DE AGUIAR, apresentou pedido de aprovação  de  fracionamento,  devidamente  acompanhado  de vasto  rol  documental que  atendeu  aos ditames e exigências  previstos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 2274/2008 e nº 2750/2016;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica  do Municí pio;

## DECRETA:

- Art. l°. -Fica aprovado o Plano de Fracionamento Urbano denominado FRACIONAMENTO  RAIMUNDA  FONTES  DE  AGUIAR, situado no perímetro  urbano do Município de  Picos/PI, de  propriedade  do  Sr.  LUIS  PEREIRA  DE  AGUIAR, conforme  descrito  nos memoriais, plantas e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 13186/2025, os quais passam a integrar o presente Decreto como anexo.
- Art. 2°.  ·  O  fracionamento  aprovado deverá observar  rigorosamente  as  dimensões, confrontações e demais características  constantes da planta e do memorial descritivo aprovados, não  sendo permitida a subdivisão  dos lotes em desconformidade com este Decreto.
- Art. 3'. - O Município não  aprovará  projetos  de construção  sobre os  lotes resultantes  do fracionamento sem  a  comprovação da existência e disponibilidade dos serviços essenciais de abastecimento de água , energia elétrica e  acesso por via pública  regular.

9 Rua Marco, Parente n°155 - Centro CEP:64..6()).106 · Picos- PI Tll'h.:(89)341S-4215/4l11

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WWW RkRI PI IRY br . e-mail: pqnOpjçop pj I OY bc

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02

- Art. 4°. - Para garantia das obrigações  decorrentes deste Decreto e  do processo administrativo respectivo, o fracionador oferece,  em caução  real, o Lote nº  08,  da Quadra nº  07,  integrante do próprio Fracionamento Raimunda Fontes de Aguiar, que ficará  vinculado em favor do Município  de Picos/PI até a plena conclusão  e regularização  do empreendimento.
- § 1 °. - A caução  prevista  neste  artigo  será  registrada juntamente  com o fracionamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, constituindo condição  essencial à  validade deste Decreto.
- § 2º. - Após cumpridas integralmente as obrigações  assumidas, a caução  poderá ser liberada mediante autorização  expressa do Município.
- Art. 5°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.

OS:841457S7300 25.09.2211,i:54

SANTOS:841457

00

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente  n º  155 - Centro CEP:  64.600-106 · Picos - PI Tels:(89)3415-4215/ 4217

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www.picos.pi.gov.br .

e-mail: pgm@picos.pi.gov.br

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Livro N· 101

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Fls. 076

ESCRITURA PÚBLICA DE CAUÇÃO COM 0ARANTIA lll!AL que\_.. ai fuem: o Sr. (a) (a). ~-do Aplar ao.(■) Sr. (a) (a). MUNICÚ'IO DE PICOS - ESTADO DO PIAUÍ, na forma abaixo.

ADVOGADO ASSISTENTE: Dr. WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA  . .

SAIBAM todOs quantos  a  prcsenle  Escricura Públi ca, protocolada aoÍ, o  n·. 2«7~  virem que. aos quatorze d.ias dom~  de agOICo do ano de dois mil e vinte e çjqço (14/08/2025), nessa Scrvcntii.l Extrajudicial do 1··oficio de Imóveis de Jaicós-PI. à Praça Padre Marcos. 88. Centro, pcrantt: fflim Tabelião  Substituto, abaixo assinado, comparooem partee entro ti. juttaa e cootl'tlldU,  · 11ber de·  um lado como OUTOROANTB LOTBADOR/CAUCIONANTB: LtJIS Pl!RBtRA DE AGUIAR. é ponador do RegisÚo  Gcral-CPF nº 125.861.368-96, órgão  cmis.sor. SSP/Pl, emitido cm 16/01/2024, declarou-se brasilciro; piauiense, naruml de PiCOs~ ,Pl..n:1scido cm 01/08/1965, filho de Ana Pereira do Nascimento e Timóteo Pontes de ;\guiat', civilmente éa,,a2: .~ .fiµ,cion'!io públi co.\_ civilmente solteiro. ·  conforme certidão  de nascimento. datad.a dc-10/0\/2024. lavràda no Cartõrio  do 1° Oficio da cidade de Picos-PI, matricula n'079582  02 55  197A I Ó&lt; nsfus  002776Ó ::Í3. (LIVRO A: 159 TERMO: 27760 FOLHA:  l9SV). com selo digital; A~22766-4C1E. rcsi.&lt;fcnJ:~ e domiciliado à Rua Poeta Chico Barbosa, n· 826, Bairro Boa Sõnc,  Picos-PI, CEP; 64607097, tí cste ato proprietmo erespoaúvcl  lepl pelo FRACIONAMENTO ~:A ~ONTF.S DE A~..,\_confonnc aprova9ão constante do Doc;:rdo MóaJ,ç1pa1 n9 Sl/2025, publicado pcló ~ uniC:ípiO de.  Picos-PT. E, da outra parle como Outorgado CAUCION'ADO/BllNEFICIÁIUO :°"iroNICÚ'IO ' DB·PICOS -BSTADO DO PIAüf, peuda jwid~ca de d°ireito~  ...  4b1ic~ in1 Cfll~~; ~~jio ~~Pl.iÓ b;ó  .. 06J S3.S04/0001-02,\_ com sede à Rua Marcos Parente.~· 15, 5, C~ntro, . O~P 64.600-~06.,  n· cstciato \_ representado por seu Prefeito Muniéipnl . PARLO DANTAS'DE  M01.JR.Â  SÁNTOS / bra..,;ilciÍ-0, so!teiro, declara nao conviver cm uniió estáve l, empresári o, natural  de Picõ ~ Y ~tl~1cido·em 02/10/1979, filho de Warton Francisco \_ NciVa de Moura Santos e Lca Dantas de Mourf  SantoS,~·portador da cédula  de  identidade (RG)  nº 1613500 SSP/PI, inscrito'no CPF/MF n° 841.457.573-00, residente e domiciliado na Rua Maceió, nº 425, Jardim Residencial Logo A7.UI,  na e. idade de Picos/PJ, regularmente investido, confonne Termo de Posse de - Prefeito Municipal,  cuja  cópia foi  arquivada nesta serventia,.  e  pelo  Procurador BSPEDITO NEIVA DE"  SOUSA LIMA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PI sob o nv 3.118, nascido eles 29/11/1971 , portador do RG nº  911.011  SSPIPl e do CPE- nª  856.401.744-04. com escritório profissional situado na Av. Getúlio  Vargas, nº 504, sala  I  OI , Ed. Dcp. Sá Urtiga, Centro,

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Picos/PI, e endereço eletrônico cspedito,adv@outlook.com, Reconheço a identidade e a capacidade du partes para este ato, do que dou fé . ADVQOADOASSISTENTB: Dr. WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA, brasileiro, ADVOGADO, portador da çancira de identidade profissional  n· l7~J.QABIPI, inscrito no CrF n· 034.998  ...  J3-l2, maior. capaz. com endereço profiuiooal à Rua Filomeno Portela Richard, n· 748, Bairro Boa Sorte- Picos-PI. Todas as partcs e o advogado assistente foram identificados pelos documentos apresentados e cuja identidade e capacidade reconheço e dou fé . Du  Declarações  das Partes:  Me  foi  dito que têm  entre si, jwta e contratada, a prcacn. ~  caução  com garantia hipotcd.ria, conforme segue: CLÁUSULA  PRIMBIRA DA PINALIDADB: A presente cs-critura 1cm por objeto a constituição  de pnm:ia roa[ (caução  de lote) cm  favor  do  Município  de Picos PI, visando a.saegurar  a efetiva cxccuç.io du obras de infraestrutura do Pracioumoato pnmd,ça  Foatca do Aguiar, aprovado pelo Dcçrçto Municipal  nº 51 12025. c-m conformidade çom o art.  1 .864 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Rcgimo do Estado do Piauí . CLÁUSULA SBOUNDA - DO JMÓVEL  CAUCIONADO; O caucionante oferece como prantia real o imóvel descrito a seguir: LOTB N'" 8, da QUADRA N'" 7, com as seguintes caractc:risticas: 9,97m de frente pan1 a Rua António Pereira do Nascimento Alves. por 52,76m do lado esquerdo para o Lote· 09, da Quadra - 07, por 8,00 nos fundos para Área de .Protcçio Pcnnancotc APP. por49,89 m no lado direito do Lote· 07. da Quadra - 07. pcrfazend?· assim  um  perímetro de  120.ólm e uma área  total de ~ 2 (quatrocentoa  e  quarenta  e  nove  metro&amp; quadrados  e  quinze  dcclmetroa qaadradol); integrante do Fraciommento R..úamnda  Foatel de Aguiar, com uma área,  portanto de 21.910,00m· \  ou seja 2 hectares,  19  ares,  10  centiarcs, , ituado  na  Zona Urbana, Morros, Bairro Pusagem das Pedras - Setor 01  da cidade de Picos--PlJ..devidamente matriculada e registrada sob 0 11 R.1-~ Ficha  1,  do  Livro 2 1 cm 04'd~ ~·,~t#O'ae'2$)24, da  1· Serventia Extrajudicial da Coman:a de Pico  .. Pl, conforme certidão  IIP,5"'\)·  do n,f~do Cartório: foi atribuído  pelas partes o valor do Lote. cm RS S.000.00 (c:ioco miJ nlil)!Pelo Qu~.  me foi dito que, ajusto útulo , livre c desembaraçado de todos e quaisquer õnus  reai,;,J\í4j"êiiia óu ~&amp;rajudicia.is, inclusive hipotecas. mesmo legais,  feitos  ou ajuizados,  fundada em, ~çÕC s reais. p pfl;scnte 'º..te é caucionado cm favor do Município de Picos-PI, at~  o cumprimente\ tqtal aas obtigaçõeli  n::lacionadai à infraestrutura do fracionamento. conforme o cronograma ap,..;~~aj.usULA TERCEIRA - DA GAllAN'l1A:: A presente caução  vigerá  até  a comprovllÇ10, '  PQl!..\_meio:doÍ aU40-·(C tnico da Secretaria Municipal  de Obras, da oucaç1o illlllgn1 du ama da~  obàJl!llria. conforme projeto aprovado e &lt;, ~ ~,-r,  ' --:. cM=·· r d · · 1 cronograma do processo atdminilmativo:-n·-" ,~,"""-·  Durapte este per o  o, o  a move caucionado nlo podcri. aer tnDlferi.dó, ,u .... · l"&gt;=-ou.,~ .  exceto mediante anuência expr&lt;5Sa do Município . CLÁUSULA  QUAll~ :wI)A 'EJf!!éUçAO : Em cuo de descumprimento das obrigações  relativas à execução du ob~  ae i~trutuii,  o Municípi o de Picos poderá executar judicialmente ou extrajudicialmente a presente garantia, requerendo a adjudicação do bem ou o leilão , noa  termos lega.is. CLÁUSULA  QUINTA - DJSP081ÇÕBS GERAIS: O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. «&gt;m averbação  na matricula mie e na matríc ula  do lote caucionado. CBR.TIDÕBSIOOCUMBNTAÇÃO APRBSBNTADAS: Certidões Negativas de Divida Ativa, Cenidões  Negaliva de Dtbitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da Uniio, Certidões  Negativa Cível, Execução  Cível , Criminal e Auditoria Militar, Certidão Negativa de Otbitos Muni~ipais e da Oiv. ida Ativa do Município,  Cenicllo Conjunta Negativa de Débitos  Municipais e da Dívida  Ativa do Município,  Cenidões  Negativas de Protesto, Ccnidão  de Regularidade de  Atividade Quanto ao Uso e à Ocupação  do Solo  Municipal, mapa 1 opoardfico.

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CARTóRIO oo \_ 1· 0Fic10 E REGISTRO oe 1Móve1s'­ CNPJ: 06.734.0 161001·04 -CNS: 07.847-7 Mar  ..  do Perpltuo Socorro Matos SUvelra Reis Tabetll ·  Realstradon1 P6bllu

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Livro N~  101

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição V CDXI

GABINEIB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N'  06.553.804/0001-02

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Fls. 077

Certidão  de  Licença Ambiental ,  Memorial  descritivo,  Documentos de an:Wsc  e  aprovação  de fracionamento, Certidõe s c.lc Edital de Lotcamcn10. Ccrtidtlo de Inteiro Teor, Proc.-uruçno do advogado ;u;si~tente.  documentos  pessoais das partes,  Diploma Eleitoral  do  atual  gestor da prefeitura do Município  de Picos/PJ, Ata da sessão  solene de  instalação  da 200 legislatura do Município  de Picos/Pf, documentos. do parecer técnic o de avaliação  mercadológica. documentos da aprovação  do Lotcamen1 0, Certidão  do Conselho Regional dos Té&lt;:nicos  lndustriais j ART  de ubr.i ou scrviç~ n 9 1920250033497, referente ao  levantamento topográfico  planimétrico  de  um  fracionamento denominado "Raimunda Fontes· de  Aguiar"  da  área  acima  citada.  locolizadri  no  lugar  ··Morro6'',  Passagem  das Pedras, município de  Picos-PI.  matriculada  e  registrada  sob  n"  R.1-30.633. medindo  2, 1910ha (2 1.910m1 ). Frucionamcnto Raimunda Fomes de Aguiar. contendo as seguintes âre'J..~: ãrca  fracionada: 7  .090,90m:a :a 32,34%; área dos Lotes: 5.043.28m 1  23.03°/ o ; área P/log. Públicos  (Rua,): 2.047,62m 2 -9,31¾;  área  P/Log.  Públicos  (APP):  1.193.00m' 5,60%; á rea  APP:  13.626, 10m 2 · 62,06o/■; Números  de Quadras: 2; Nú meros de Lotes: 1 4; que, nilo existem fatos, aç~es, protestos, execuções  ou quaisquer medidas administrativa.~ judiciais ou extrajudiciais que afcuun os imóveis, bem como não  h:i .  conlra ele Outorgante, nenhum feito ajuizado por oçõcs  reais ou  pessoai!i  (rcirersccutórias., relativas aos imóveis. e de outros ônus reais incidentes sobre os mesmos imóveis, de conformidade com o artigo primeiro, parágrafo  terceiro, do  Decreto  Lei  número  93 .240/86. Pelas parles, me  foi  apresentada a certidão  de  matricuh.1,  e  foram  cientificadas  pur este  Tabel ião  Substituto sobre  Averbação  de Rematricula  na  MATRÍCULA  30.633.  da  qual  as  parte~  tomaram  conhecimento  e  ela  fica devidamente arqu.ivada nestas Notas. Foi~me apresentado A APROVAÇÃO DE T MPLANT  AÇÃO DO "FRACIONAMENTO RAIMUNDA FONTES AGUIAR", confonnc ccnidão da Secretaria de Obras, Habitação  e  Urbanismo  da  Prefeitura Municipal de  Picos/PI, e TERMO DE COMPROMISSO assinado cm  IS  de outubro de 2024, junto a Secretaria Municipal de Obra.,;;, Habitação  e Urbanismo, cujos Instrumentos as panes tomaram conhecimento e solicitaram que os mesmos acompanhassem o traslado da presente cscrilUra.  Pela outorgada  na  forma  rcprcsé ntada,  me  foi  dito  que  dispensa expressamente a apresentação  das certidões  relativas a feitos cm trâmite e de débitos  fiscais. de que trata a  Lei numero 7  .433/8S; ma.~  o proprietário  e.  ora  Outorgante. i,:e  responsabiliza por todos e quaisquer dé bitos  porventura  existentes.  Finalmente,  pelas  partes, me foi dito que,  requerem  e autoriz41Tl  a prática  de  todos  os  atos  nctess.ârios a completa  fonnalização  desta junto ao  Oficial de Registro  de  Imóveis competente. Pelo  Outorgado na  forma  representada, me foi  dito que accila a prci;cntc caução  com garantia  pecuniária e C1iita  escritura como tal redigida, compromcccndo-~e a dar quitação  e autorizar o cancdamento da  presente hipoteca tão  IOKO  sejam cumpridas as cláu sulas e condiçõe s estipuladas. Foi realizada a c&lt; msulta na Central de Indisponibilidades. de Bens. nos termos

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Praç~ Padre Marcos, n"" 82, Centro. J a,cós · PI ·  CEP·  ó'.575  000

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do provimento CG nº 13/2012, com resultado NEGATfVO conforme códigos de consulca: cód. hash n  ..  vcmej040n6;  pesquisa  realizada  em  14/08/2025.  As  partes fora m orientadas  e  declaram expressamente que foram cientificados que esta Serventia poderá arquivar cópia de seus documentos. qualificaçõe s, foto  ou  impressão  datiloscópica, para fins  de cumprimento de  leis e normas vigentes, tendo ciência que esta Serventia cumpre comas detcnninações  da lei  número 13.709/2018- LGPD. de 14 de agosto de 2018 e do Provimento  134, de 24 de agosto de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. De como assim o disseram, dou fC. A qual  foi  lida aos presentes, achada conforme. vai assinada pelos mc!imos e pelo Tabcliilo  Substituto, o qual.  apó,;.  cumPrir as  formalidades  legais e fiscais, mandou digitar e assina.  Dispensadas testemunhas insuumentárias  nos  termos  do art.  125,  parágr3fo 5° do Código Civil Brasileiro. Nada mais. Nestes tennos concluo o presente ato.  Emolumentos: RS 510,68; FERMOJUPI: RS  102,13; Selos:  RS  0,52;  FEAD: RS 5,1 1; MP:  RS  40,85;  FMADPEP: RS  5,11 ; Total:  RS 664,40. #SELOS.

Prefeito Municipal

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Luis Pereira de Aguiar

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N-Termos,

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Pede Dererimento.

Picos, 26 de Abril de 2025  .

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l•;A R SECRETARtO DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO PORTARIA 14 ·2025

LUl8 PEREIRA DE AOUAIR CPF n• 125.861.368-98

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO  PROTOCOLO E ARQUIVO

AoExmoSr.

Prefeito Munlclpal

PROCESSO:

Proprlet.Ariollntere■aado:

00028455 LUIS PEREIRA DE AGUIAR

CNPJICPF:

Endereço:

Bairro:

Cld• de:

Fone:

12586136896

R.  PRIMEIRO OE MAIO

BOA SORTE

PICOS

0000013186 1 2025

1  ASSUNTO

APROVAÇÃO DO FRACIONAMENTO

O Requerimento acima qua1ifocado vem pelo presente  multo respehosamente sollch■r qu■ V. Excla H  digne SOLICITAÇ ÃO  DE APROVAÇÃO DO FRACIONAMENTO RAIMUNDA FONTES DE AGUIAR.

Observ■ç6e·:

DATA: 28/04/2025 HORA:  10:14:17

Nestes termos peço deferimento

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EX.MO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS

À  SECRETARIA DE OBRAS

## PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO

- O  Sr.  LUl8 PEREIRA DE AGUIAR, CPF nº  125.861.366-96,  brasllelro,  casado, tuncionério  público , residente na rua poeta Chico Barbosa, no Balno catavento, Picos­ Pi. Na fonna da lel munlclpal vêm mui respeftosemente requerer a V.Exa. que se digne de  oonceder-lhe aprovação do  FRACIONAMEMTO  FRANCISCA  FONTES  DE AGUIAR, oom  uma érea, de 7.090,00 matroa quadrado,;  situado na zona  urbana, bailTO Belo Sul  Setor 06 da cidade de Picos-PI.
- O imóvel  em  apreço  foi  adquirido  por  LUIS PEREIRA  DE AGUAIR  CPF  n· 125.861 .366-98, braallelro, funcionério  público , residente na Rua Poeta Chico Barbosa, no Bairro  Catavento,  Picos-PI;  havido  adquirido  por  herança,  Registro  de Imóvel  datado da 04 de novembro de 2D24,  às ficha 1,  do livro  2,  mabicula nº . 30633, do cartório  do 1  °  Oficio de Notas e  Registro de Imóveis, Comarca de Piooa, Estado do Plaul.

Pede ainda  o  requerente,  que após  o  necesaario  exame  por parte  doa órgãos técn icos  da Prefeitura  Municipal  e  aprovação  por  parte de V.Exa. que se digne  de autorizar a devolução  de duas cópias da planta devidamente aprovada e o  titulo  de propriedade do Imóvel que inslrul esle pedido. ..-,DE.-:oe

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CARTÓRIO  DO 1' OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS

CNPJ : 06.734.0 16/001 -04

CNS: 07.847 1

Milrla do PerfMtuo Socorro Matos SIiveira Reis

Tabellã e Registradora P0bllca

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## GABINEIB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N'  06.553.804/0001-02

## MEMORIAL DESCRITIVO

## A)· DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE FRACIONADA

Trata se de uma área  de terras. situada no Bairro Catavento. Setor 01, Zona Urbana do Município de  Picos.  Estado  do  Piauí, encerrando  uma  área  de  21.910,00  m 2 · ou  seja.  02 Hectares 19 ares e  10 centiares.  Confrontando-se:  ao Norte com o  Loteamento Raimunda Fontes de Aguiar.  ao  Sul  com  o  Loteamento  Belo .sul;  ao  Leste com  Espolio  de  Raimunda Fontes de Aguiar; e ao Oeste com Maria dos Remidios da Luz. Maria do Socorro Leal Pereira e  Maria Irene Fonaleza Batista.

## B) · DESÇRICÃO DO TITULO DE PROPRIEDADE

O  imóvel cm apreço foi adquirido pelo Sr. Luis Pereira de Aguiar, brasileiro, funcionurio pubHco. casado, residente em Picos. CPF nº l 25.861 .368-3996 confonne matricula nº  30633. do  Livro-2 e  Ficha-1.

## C) - PLANO DE FRACIONAMENTO

Conforme.  prova à  planta autenticada na Prefeitura  Municipal desta cidade. o  referido fracionamento encontra se em logradouros aprovados pelas autoridades municipais, sendo programa do  signatário  a  venda  dos  referidos  lotes  a  terceiros  com  pagamento  à  vista. A Prefeitura Municipal já tem o 1n1çado das ruas conforme a  planta

## D) · DESCRIÇÃO DOS LOTES

## QUADRA07

Lote nº 01 da Quadra 07. com as seguintes dimensões  e confrontações : 9.26 m de frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento. por 30,67 m  do lado esquerdo  para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves, por18A8 nos fundos do Lote- 04, da Quadra-07. por 29.00 m no lado direito do Lote 02. da Quadra 07. perfazendo. assim um perhnetro de 87.42 m e  uma área total de 402.14 mJ.

Lote nº  02 da Quadra 07, com as seguintes dimensões e confrontações:  10,00 m de frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento. por29.00 m do lado esquerdo para o Lote OI . da Quadra· 07. por 10.00 nos fundos do Lote- 04. da Quadra 07. por 29,00 m no lado direito do Lote 03, daQuadra-07, perfazendo. assim um pcrfmelro de 78.00 me uma área  l'otal de 289.89 mJ. Lote nº  03 da Quadra 07  .. com as seguintes dimensões  e confrontações : 19,78 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento, por 29,00 m do lado esquerdo para o Lote 02. da Quadro 07. por 10,00 nos fundos do Lote- 04. da Quadra 07. por 30.86 m no lado direito para Areá de Proteção Permanente APP . da Quadra 07.  perfazendo, assim um perlmetro de 89.64 m e uma área  total de 43 1  ·  71  mJ.

Lote aº  04 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe s e confrontações : 10,01  m de frente para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 41.33 m do lado esquerdo para o Lote OI 5. da Quadra - 07, por t 0.00 nos fundos para Ârea  de Proteção Permanente APP · da Quadra 07. por 38,48 m no lado direito para os Lotes 03-02 -OI. daQuadra-07. perfazendo. assim um perímetro  de 99,83 me uma ârea total de 388,67 m 2 ·

Lote nº  OS da Quadra 07, com as seguintes dimensões  e confrontações:  10,01  m de frente para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves, por 41, 18 m  do lado esquerdo para o  Lote -06, da Quadra - 07. por 10.00 nos fundos poro Áren  de Proteçilo Permanen1e APP, por 41 .33 m  no lado direito do Lote 04, ~ ·rr~az,:ndo. assimrr ~rfmetro .  de 1  05,52 m e uma dn:a101alde417.23m'. ~~ J\,\~ ~

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Lote n° 06 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe s e confrontações : 1  O.O l  m de frente para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 47  ,03  m do lado esquerdo para o  Lote 07  · da Quadra - 07. por 10.00 nos fundos para Área  de Proteção PennanentcAPP. por44.18 m no lado direito do Lote OS, da Quadra 07. perfazendo. assim um perimetro de 11 1.22 m e  uma área  total de 445,  79 m~.

Lote nº  07 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe s e confrontações:  10,01  m de frente para a  Rue Antônio Percirn do Nuscimento Alves, por 49.89 m  do lodo esquerdo paro o  Lote 08, da Quadra~ 07, por 10,00 nos  fundos para Área  de Proteçdo PennanenteAPP. por-47.03 m  no lado direito do Lote 06. da Quadro 07, perfazendo~ assim um perímetro  de 116,93 me uma área  total de 474.36 m 2 ·

Lote nº  08 da Quadra 07~  com as seguintes dimensões  e confrontações:  9.97 m de frente para a  Rua Ant6nio Pereira do Nascimento Alves, por 52.  76 m  do lado esquerdo para o  Lote 09, da Quadra - 07, por 8,00 nos  fundos para Área  de Proteção  Pennanente APP .  por 49.89 m  no lado direito do Lote 07. da Quadra 07. perfazendo, assim um perímetro  de 120,61  me uma área  total de 449,15 mJ\_

Lote nº  09 da Quadra 07, com as seguintes dimensões  e confrontações:  12,48 m de frente para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves.  por 45.78  m  do  lado esquerdo com.  Mario dos Rem~dios  da Luz Fontes  e  Maria do  Socorro  Leal  Perei~ por  7  ,49 nos fundos para Área de Proteção  Permanente  APP  .  por  52,76  m  no  lado  direito  do  Lote 08,  da  Quadra  07, pcrfozendo. nssim um perímetro  de 129,34 me urna área  total de 533,13 m 2 ·

Lote aº 14 da Quadra 07, com as seguintes dimensões  e confrontações:  110.36 m  de frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento, por 30,86 m do lado esquerdo com, para o  Lote 03, da Quadra - 07, por 55.49 m do lado esquerdo. para os Lotes 04-05.QG-07-08-09, da Quadra -07.por 105,92 nos fundos limitando com Maria do Socorro Pereira e Maria Irene Fortaleza Batista  · por 73.02 m  no  lado direito com a  Área Verde do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. perfazendo. assim um perlmetro de 375.65 me uma área  tot-al de 8.503.45 m 2 ·

Total na quadra com 09 lotn (comercia]) ......................  \_\_\_\_\_\_\_

.., .832~07 m 3

## QUADRA OS

Lote nº  10 da Quadra 08, com as seguintes dimensões  e confrontações : 16. 17 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 40.51  m do lado esquerdo para o Lote l l , da Quadra 08, por 3♦37 nos fundos. para Raimunda Fontes de Aguiar. por 42,  70 m  no lado direito para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. perfazendo. assim um perímetro  de  102.  76 me uma área  total de 394,76 m 2 ·

Lote aº  11 da Quadra 08, com as seguintes dimensõe s e confrontações:  10,00 m de frente pare a  Rua Ana Pereira do Nascimento, por40,88 m do lado esquerdo para o Lote- 12, da Quadra 08.  por 10,00 m  nos fundos, para Raimunda Fontes de Aguiar. por 40,51  m  no lado direito do Lote- 10. da Quadra 08, perfazendo. assim um  perímetro  de  101,39 me uma área  total de 406,43 mJ.

Lote nº  12 da Quadra 08, com as seguintes dimensões e confrontações:  l 0,00 m de frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento. por 40.88 m. para a  Área  de  Proteção  Permanente APP. da Quadra - 08. por 10.00 m  nos fundos, para Raimunda  Fontes de Aguiar, por 40,88 m  no lado direito do Lote 11 .  do Quadro 08.  perfazendo, assim um perímetro  de 102, 15  m e uma área total de 410.21  m 2 ·

Lote nº 13 da Quadra 08, com as seguintes dimensões  e  confrontações :  112.28 m  de  frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento. por 47.42 m  do lado esquerdo com, para Institucional. do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. por 123.14 m no fundo, para a propriedade da Sra. Raimunda Fontes de Aguiar. p o ~ ~imi'U~~ot~da  Quadra-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição V CDXI

08, perfazendo. assim um perímetro  de  213.10 me uma área total de 5.122.10 m 2.

Total dos 03· 1otes (comercl11l)  ..............  ,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  1.211,21 m·

## E) DESCRIÇÃO DAS ÁREAS  PÚBLICAS

## ÁREA  DE  PRESEVARCÃO  PERMANENTE APP

## OI- Lote registrado na Prefeitura Municipal Sob a Quadra N' "07"

- 1Lote Nº 14 de 110.36 x 30,86 x 55,49 x \05.92m X 73.0Zm  .............................................  8.503,45 m ·

02Lote registrado na Prefeitura Municipal Sob a Quadra Nº "08"

- 1Lote Nº 13 de 112.28 x 47,42 X 123,14 X 41,26m ........................ ...................  5.122,65tn 2

## QUADRO DE ÁREAS

| ÁREA DO TE.RRENO = ................................ ....................21.9 I0,00 m•                 | 100.00 %   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| FRACIONAMENTO =........................................................ 7.090,90 m•                   | 32.34%     |
| ÁREA DOS LOTES =......................................................... 5.043,28 m•                 | 23.03%     |
| ÁREA P/ LOG. PÚB - ........................................................2.047.62 m'                | 9.31 C}O   |
| ÁRJcA P/ LOG. PÚB (APP)-.............................................. 1.193,00 m 2                   | 5.60%      |
| ÂREAAPP - ...............................................................13.626,IOm•                  | 62,06%     |
| NºDE QUADRAS =.............................................. .. ................................ 2    |            |
| NºDE LOTES =...................................................................................... 14 |            |

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-~li:.lll~-l.:&lt;I-J:IIIL.,..,1,/~,/. MA HABITAÇÃO E  URBANI~ - PORTA.RIA 14-2025

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## ld:030E7E4EDF15572C

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ Nº 06.553~-02

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DECRETO N'  124/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento Urbano de propriedade de LUIS  PEREIRA  DE  AGUIAR. denominado LOTEAMENTO FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, e dá  outras providênc ias."

- O  Excelentíssimo Sr.  Prefeito  Municipal de  Picos  Piauí ,  Dr.  Pablo Dantas  de  Moura Santos, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,  e

CONSIDERANDO que a  expansão  urbanística ,  de forma planejada e  estruturada, possui inegáve l interesse públíco , wna vez que traz benefícios  a  toda a  coletivída de;

CONSIDERANDO que  cabe  à  Administração  Pública defender  os  valores  sociais,  o estimulo ao acesso  à  moradia e  à tomada de providências  no sentido do desenvolvimento do perí metro urbano;

CONSIDERANDO o princípio da função  social da propriedade,  insculpido no artigo 5. 0 , xxm, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o  artigo  12, da Lei  n·  6.766, de  19  de dezembro de 1979, que dispõe sobre  a  competência  do Município  e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o  interessado, LUIS PEREIRA DE AGUIAR, apresentou pedido de aprovação  de loteamento.  devidamente acompanhado de rol documental que atendeu  aos ditames  e exigências  previstos na Lei Federal nº 6.766/79 e nas Leis Municipais nº 2.274/2008 e nº 2.750/2016;

CONSIDERANDO a  análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica  do Municí pio;

## DECRETA:

Art. 1°. - Fica aprovado o  Plano de Loteamento Urbano apresentado por LUIS PEREIRA DE AGUIAR, denominado Loteamento FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, situado no perlmetro urbano  do  Municipio  de  Picos/PI,  cujas  diretrize s encontram-se  descritas  no  Plano  Diretor  deste Município  e as características  constam nos projetos e memoriais que compõem  o processo administrativo nº 15737/2024, a  ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a  matrícula  correspondente do Cartório da 1  ª  Serventia  Extrajudicial da Comarca de Picos/PI.

- Art.  2'. O loleamento  urbano FRANCISCA  FONTES  DE  AGUIAR terá natureza residencial, tudo em consonância com plantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 15737/2024, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.

Art. 3º. - Na execução do  Plano de Loteamento  serão  respeitadas, além  dos prazos e  etapas descritos no cronograma fisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor  do Municipio de

9 Rua MaN:O&amp; Pattnte n• 15,5 - Centro CEP:M.600-106 • Pico1,- PJ TOlla:(89)3415-4215/ "217

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Pégina  1 de l

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