Decreto — Vila Nova Do Pi (30/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edigao VcccxXX
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
01.612.614/0001-97
Exercicio:2025
01.612.614/0001-97
Exercicio:2025
Decreto N 23 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.347
ECRETON23DE01DE ABRILDE 2025-LEIN.347
862
799 000
90.13.00
90.39.00
de Petroleo e Gas Natural destinadas
669000
CULTURA E TURISMO
PrOjRSS StERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
8.000,0
599000
Recursospni
509 000
04.122.0002.2011.0000
1.060,
50000
IPAL DE EDUCACAO E DESPORTO
12.361.0013.2035.00
0,000,0
200000
ESSOAL CIVIL
F.R.Grupo
50000
Tran serenci.
111
MATERIAL DE CONSUMOE
F.R.Grupo
150000
MANOEL
Nao se a
BERNARDO
por MANOEL BERNARD
LEAL:34240730325
66
4.90.51.00
BRAS E INSTALACOE
729 000
MANOELBERNARDO LEAL
PREFEITO
202
5000
Id:05D509E1A6FBDEE1
229
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
doPioul
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-
DECRETON029/2025,DE 28DE MAIODE 2025
Concede adicionais por tempo de servico.
REFEITURA Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
e seus respectivos valores retroativos aos
Exercicio:2025
auxiliares e servigos gerais pertencentes.
612.614/0001-97
vinculados a Secretaria Municipal de.
Decreto N 23 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.347
Educagao, Esportes e Lazer.
10.301.0021.2050,0000
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí - PI, no usO de suas
280
50000
atribuicoes legais, inseridas na Lei Organica Municipal, bem como, nos demais
50000
diplomas legais, e,
CONSIDERANDO o Estatuto dos servidores publicos municipais de Vila Nova do
Piauí (Lei n 014/1997), em seu artigo 65.
1.3132.0212102
ATERIAL sie do NsUMo
F.R.Gru
CONsIDERANDO que os servidores publicos municipais efetivos ocupantes do
50000
quadro do cargo de auxiliar de servigos gerais vinculados a Secretaria Municipal de
Educacao, Esportes e Lazer, apesar de estarem incluidos no regime juridicos
Estatutario do Município, nao tiveram, ate a presente data, a concessao de seus direitos
419
de adicional de tempo de servigos, fazendo jus a essa concessao, com o pagamento do.
F.R. Grupo
150000
prescricional de 5 (cinco) anos;
DECRETA
699000
Art. 1o - Concede os adicionais por tempo de servigo e seus respectivos valores
450
F.R.Grupo
500,000
pertencentes ao quadro efetivo do Município e vinculados a Secretaria Municipal de
om ASP
Educagao, Esportes e Lazer, nos termos do artigo 65 do Estatuto dos servidores
publicos municipais de Vila Nova do Piauí (Lei n 014/1997).
150000
Art. 2o - Aos servidores que se enquadrarem na hipotese prevista neste Decreto, o
servidor, bem como fara os pagamentos dos valores retroativos devidos, conforme a
data de admissao e enquadramento na legislagao de cada um dos servidores citados.
503
OBRIGAGOES PATRONA
F.R.Grupo
160402
699 000
Art. 3o - Fica a Secretaria Municipal de Finangas autorizada a realizar esses
pagamentos no mes de maio de 2025.
cao Basica de Saude
Art. 4o - Fica a Secretaria Municipal de Administragao autorizada a realizar a
69000
atualizagao do enquadramento de cada um dos servidores previstos no art. 1 deste
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano XXIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edigao VCCCXXX 191 Estado do Piauí. o PREPETTRAMUNCIPALDE Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI Vila Nova Av.SantoAntonio210-Centro-CEP64.688-000-Vila NovadoPiaui-P doPioui E-mail pmvnvn@bol.com.br - Site: ww.vilanovadopiauil.pi.gov.br Fone: (89)93437-0068- CNPJ: 01.612.614/0001-97 ALENCA Prefeitura Municipal de Valenga do Piauí (P) 85-1209/1132 - CGC n06.554.737/0001-32 Art. 4o - Constituirao receitas do Fundo: dotacoes orgamentarias do Fundo; i- recebimento de parcelas de pagan fnanciamentos de programas habitacionais. I. Estadual v- 2 nte de Art. 5o - Os servidores ocupantes do cargo de auxiliar de servigos gerais pertencentes ao quadro efetivo do Município e vinculados a Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e Lazer, reconhecem como cumpridas e concedidos seus direitos e beneficios pelo Município, renunciando ou declarando almejados seus direitos perante qualquer doagoes. auxilios e contribuigoes de terceiros: financeiros oriundos do Govemo Federal e/ou de convenio; recebidos demanda ou agao judicial. Art. 6o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Outros Orgaos , publicos, diretamente ou por meio de convenios; recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperacao, recebidos diretamente ou por meio de rendas provenientes da aplicacao de seus recursos no Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. VI- mercado de capitais; VII- produtos da arrecadagao de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infracoes as ~normas urbanisticas em geral, edilicias e posturais e outras acoes de Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 28 de maio de 2025. tributaveis ou penalizaveis que guardem relagao com o desenvolvimento urbano em geral; VIII- outras receitasprovenientes fontes explicitadas, a excecao de impostos. artigo aqui nao MANOEL BERNARDO LEAD S 1o As receitas descritas neste serao obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituicao financeira oficial. Prefeito Munidipal 3 2 - Os recursos serao destinados a. programas integrados de renda, individualmente, ou atraves de organizacoes comunitarias, associacoes Conselho Municipal de Habitacao. Id:0cc5653b7AADDD60 Art. 5o - O Fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado recursos humanos e materiais necessarios d consecugao dos seus objetivos.. Estado do Piauí. CALENCA Prefeitura Municipal de Valenga do Piauí (PI) Praga Teodomiro Lirna V 1216.5547370001-32 Art. 6o - Sao atribuicoes da Secretaria Municipal de Assistencia Social: administrar o Fundo de que trata presente Lei e propor submeter ao Conselho Municipal de Assistencia Social o Cidade Sorriso politicas de aplicagao dos seus recursos: II- plano de aplicacao a cargo do Fundo em consonancia com os programas sociais. municipais de habitagao e LEI N 974, DE 16 DE MARGO DE 2004. urbanismo, bem como a Lei de diretrizes orgamentarias e de acordo com as politicas delineadas pelo Governo Federal, no c o de utilizagao de recursos do orgamento da Uniao; submeter Conselho Municipal de Habitagao demonstragoes mensais de receitas e despesas do Fundo; submeter do Conselho os criterios de selegao de famiias a serem beneficiados com os programas e a cada projeto a relagao das familias selecionadas, bem como o valor das as Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de Habitagao e do Fundo Municipal de Habitagao do Município de Valenca do Piauí-PI a. ele parcelas a serem pagas pelos beneficiarios; ALENGA Estado do Piauí. Prefeitura Municipal de Valenga do Piauí (PI) 3 vinculado e da outras providencias. 1201 6.5547001-32 v- submeter ao Conselho os pleitos a serem encaminhados ao Goveno Federal/Estadual que utilizarem recursos do O PREFEITO Municipal DE VALENGA DO Piauí, ESTADO DO Piauí. Fago saber que por proposta do Poder Executivo. Câmara Municipal de valenga do Piauí-- PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fundo como contrapartida; patrimonio resultante dos investimentos com rs Fundo e crterios para a transferencia definitiva dos do Art. 1o - Fica constituido o Conselho Municipal de Habitagao do Município de Valenga do Piauí - Pl, com carater deliberativo e com a finalidade de assegurar a paricipacao da comunidade na elaboragao e implementacao imoveis. Art. 70 - O Conselho Municipal de Habitagao sera constituido de 09(nove) membros e seus respectivos suplentes obedecendo a paridade entre O Poder Publico Municipal, a Sociedade Civil e o Poder Legislativo, sendo:. de programas socidis na area de habitagaoe urbanismo, alem de gerir o Fundo Municipal de Habitagao, d que se refere o Art. 2 da presente Lei. Art. 2 -Fica criado o Fundo Municipal de Habitagdo destinado a 03 (tres) representantes do Poder Executivo: a) Secretaria Municipal de Saude b) Secretaria Municipal de Educacao c) Secretaria Municipal de Assistencia Social propiciar apoio e suporte inanceiro a implementagao de programas sociais na area de habitagao e urbanismo, voltados a populagao de baixa renda. Art. 3o - Os recursos do Fundo, em consonancia com as diretrizes e II- 03 (tres) repre esentantes da sociedade Civil: 3 Assocagoes de Moraddres. Sindicato dos Trabalhadores Rurais c) Representante de Igreja normas do Conselho Municipal de Habitagao, serao aplicados em: aquisigao de material de construgao; 03 (tres) representantes do Poder Legislativo: 1 - A designacao dos membros do Conselho sera feita por ato assistencia Social. - melhoria de unidades habitacionais; II- construgao de moradias; IV- construgao e reforma de equipamentos sociais, vinculados 3 2 - A Presidencia do Consetho sera exercida por representante a projetos habitacionais e de urbanismo; Y: vI- produgao de lotes urbanizados; do Executivo. dos titulares dos orgaos com assento a que pertecem. Urbanizagao de bairros, vilas e favelas; VII regularizacao fundiaria; 3 3 - O Poder Publico se fara representar no Conselho atraves .A indicagao dos membros do Conselho sera feita pelas Organizacoes ou entidades a que pertecem. VIII- servigos de asstencia tecnica. e. judiciaria para programas habitacionais e~ de implementacao de urbanismo: em ..5 - Nenhum representante da Sociedade Civil pode ser IX- servigos de apoio &amp; organizacao comunitaria programas habitacionais e de urbanismo; S 6 - Nenhum.dos membros do Conselho pode ser parente em x- complementagao de infra-estrututra em loteamentos deficientes destes servicos com a finalidade de regulariza- los; 3 7o - O mandato dos membros do Conselho sera de 02 (dois) anos, permitida a reconducao. XI- revitalizacao de areas degradadas para usO habitacional; 3 8 - O mandato dos membros do Conselho considerado servico publico relevante sera exercido gratuitamente ficando expresamente vedada projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na area habitacional e de urbanismo; a concessao de qualquer tipo de remuneragao, vantagem ou beneicio de XII- XIII- quaisquer outras acoes de interesse social aprovadas pelo Conselho.