Lei — Sussuapara (23/12/2025)

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## PREF MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

R  MAXIMIANO RIBEIRO 41522152/0001 -31

CONSOLIDADO

## BALANCETE FINANCEIRO DE  OUTUBRO DE 2025

## Despesa Paga

| RECE I TA            | RECE I TA                                  | PERIODO                    | TOTAL         |
|----------------------|--------------------------------------------|----------------------------|---------------|
| EXTRA-ORÇAMENTÁRIA   | EXTRA-ORÇAMENTÁRIA                         | 665.102,56                 | 7.443.895,47  |
| TRANSFERÊNCIAS FINAN | TRANSFERÊNCIAS FINAN                       | 374.688,41                 | 4.685.659,97  |
| 7018                 | PREFEITURA MUNICIPAL D                     |                            | 110,10        |
| Total->              | Total->                                    | 3.811 .003,09              | 38.487.066,35 |
| => SALDO ANTERIOR    | => SALDO ANTERIOR                          | 9.205.078,44               | 7.875.714,37  |
|                      | BANCO CONTA MOVIMENTO                      | -4.432.749,09              | 466.268,70    |
|                      | BANCO CONTA ESPECIAL BANCO CONTA APLICAÇÃO | 4.892.569, 19 8.699.200.63 | 7.400.712,88  |
|                      | BANCO CONTA VINCULADA                      | 46.057,71                  | 8.732,79      |
| Total SALDO ANTERIOR | Total SALDO ANTERIOR                       | 9.205.078,44               | 7.875.714,37  |
| TOTAL DA RECEITA     | TOTAL DA RECEITA                           | 13.016.081 ,53             | 46.362.780,72 |

MARCIO WILLIAN MAIA

Assinado de forma digital por MARCIO WILLIAN MAIA Dados: 2025.12.01  16:34:55 ·03'00'

ALENCAR:621 5928330  ALENCAR:62159283304

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MÁRCIO  WILLIA MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL 621.592.833-04

## ld:07384EB8AA85930A

ESTADO DO PIAUi Prefeitura Municipal de Sussuapara-PI Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara-PI Piauí CNPJ. 01.612.  755/0001-00 E-mail: pmSussuapara-Pl@gmail.com

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

052/2025 - PMS

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:

011/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 063/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE SUSSUAPARA/PI (CNPJ Nº 01.612.755/0001-00.

CONTRATADO: MONTEIRO  E  MONTEIRO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE  CONSULTORIA  EM  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA  ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA  ILEGAL  FIXAÇÃO DO  VALOR  MÍNIMO  ANUAL  POR  ALUNO · VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO Ili, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 14.133/21 .

VALOR: HONORÁRIOS AD EX/TUM CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)EFETIVAMENTE RECUPERADO PARA O MUNICÍPIO. VIGENCIA: PRAZO INICIAL DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA SUA ASSINATURA.

FONTE DOS RECURSOS: 500-RECURSOS NÃO VINCULADO A IMPOSTOS. 04.122.1203.2004 -MANUTENÇÃO, ASSESSORIA,  CONSULTORIA  E  PROCURADORIA GERAL. 33.90.39 -OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

DATA DA ASSINATURA:

19/12/2025.

Sussuapara-PI, 19 de dezembro de 2025.

MOACIR FERREIRA DE SOUSA Agente de Contratação

| DESPESA                                                                        | PERIODO    | TOTAL        |
|--------------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|
| EXTRA-ORÇAM ENTÁ RIA                                                           | 646.697,01 | 7.425.382,35 |
| TRANSFERÊNC IAS FINAN                                                          | 374.688,41 | 4.685.659,97 |
| 7011 REPASSE CONCEDIDO A CÂMARA                                                | 109.170,00 | 1.056.360.00 |
| MUNICIPAL DE ALEGRETE D 7017 REPASSE CONCEDIDO A 00007 • FUNDO PREV. DO MUNIC. | 4.321 ,86  | 46.399.43    |
| 7018 REPASSE CONCEDIDO A 00008 • FUNDO MUNICIPAL DE APO                        |            | 110,10       |

| Total ->                         | 3.924.024,97   | 37.270.724,16   |
|----------------------------------|----------------|-----------------|
| SALDOS PARA O MÊ S SEGUINTE      | 9.092.056,56   | 9.092.056,56    |
| BANCO CONTA MOVIMENTO            | -4.550.941.34  | -4.550.941 ,34  |
| BANCO CONTA ESPECIAL             | 5.028.387,70   | 5.028.387,70    |
| BANCO CONTA APLICAÇÃO            | 8.782.409.47   | 8.782.409.47    |
| BANCO CONTA VINCULADA            | -167.799,27    | -167.799,27     |
| Total SALDOS PARA O MÊS SEGUINTE | 9.092.056,56   | 9.092.056,56    |

TOTAL DA DESPESA

13.016.081,53

46.362.780,72

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA

Assinado de forma digital por ~~~~~~7~ 6 ~:;~~~3~E SIQUEIRA Dados: 202s.12.01 16:35:34 -03'00-

NUNES:72674350334

CO  PLAN CONT  ABILIOAOE L TOA CONTADOR CRC/PI 145

726.  743.503-34

## ld:05D509404CFB930B

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Sussuapara-PI Rua José  Domingos da Rocha, nº 100 · Sussuapara-PI Piauí

E-mall~~uii~ere5i5/~P.com

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

ASSUNTO: Ratificaçã o e celebraçã o de contrato.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS T~CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA  EM  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA  ACOMPANHAR  MEDIDAS JUDICIAIS  E/OU  ADMINISTRATIVA  VISANDO À RECUPERAÇÃO DE  VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICIPIO EM RAZÃO  DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO  · VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE  Nº  005061627  .1999.4.03.6100.

RECONHEÇO  e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentada no art. 74, inciso  Ili,  alínea "e', da  Lei  n. 0 14.133/2021,  e  suas  atualizaçõ es  posteriores  e  em consonância  com  o  parecer  jurí dico  acostado  aos  autos,  para  a  contratação da  empresa MONTEIRO E MONTEIRO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS, inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº 35.542.612/0001-90, para a prestação  de serviços do citado objeto. O valor total do contrato será de honorário s ad exitum de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real)do valor efetivamente  recuperado  aos  cofres  do  Município,  com  prazo  inicial  de  12  (doze)  meses, contados a partir da data de sua assinatura.

Em  cumprimento ao disposto  no Art.  74  da Leí nº 14.133/21, determino  a  publicação desta RATIFICAÇÃO na Imprensa Oficial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sussuapara-PI, 16 de dezembro de 2025.

NAERTON SILVA Assinado de forma MOURA:74200 ::t;lporNAERTON 86349 MOURA:74200186349

Naerton Silva Moura Prefeito Municipal

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Exe rcício:

2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

Anexos - Resoluçã o nº 1. 605/2007

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