Licitação — Vera Mendes (05/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

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## íiiiaiiâiBNDim T r·b·lho.  1nov·ç·o · T r·d l çao

1 °  T E RMO ADITIVO AO CONTRATO N ·  01.0S03/202S

PROCESSO ADMINISTRATIVO N D 040/202S PREGÃO  ELETRÔNICO  N º  003/202S

PRI MBIRO  TERMO  ADITIVO  A O CON TRATO ADMINISTRATIVO N A 01.0S03/202S FIRMADO ENTRB A  PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA M E NDES - PI E  A  E MPRE SA CONTRAK TERCEIRIZACAO E  LOCA.COES  LTDA

O  MUNICIPIO D E  VERA M E NDES  - PI.  lnscrito no C N PJ sob o  n° 01.612,615/0001-31, c:om sede na Rua  S.".lo Sebastl!lo. 780, Bair ro Centro. na cidade de Vera M endes. Plauf. neste ato r epr esentado pelo  Exmo.  S r.  P refeito  Munic ipa l Carlo s José d a Silva,  portador  do  CPF  n 11  005.700.083-28, doravante denominada CONTRATANTE, e  a  empresa CONTRAI&lt; TERCEIRI.ZACAO E  LOCA.COES LTDA, inscrita n o  CN PJ sob  o  nR  09.068.794/0001-0B, t:tstabt:th,u::la na Rua Primt:tiro dt:t Maio,  654, Sal a 01, B::alrro Boa  Sort e , CEP  64.607-055, Picos -PI, Folle: (89) 9405- 3742, e-mail: contrakcon strutora@gmatl.com ,  neste  ato  representado  pelo Ronle l Leal  lblaplna, CPP  n º 024-.913.603-14-, c m observâ n cia às disposições  da L e i  Federal n °' Lei n °' 1 4-.133. de 1°' de abril de 2021, e  dcmul5  lcg151Uçtlo upllc:âve l ,  re5olvem c:el ebrnr o  pre5c nte Tern10 Aditivo de Contrato. O contrato originário  tem por objetivo a  CONTRATAÇÃO DB BMPRBSA. POR M E IO DB REGISTRO D E  PREÇOS  PARA PRESTAÇÃO D E  SERVIÇO S  CONTINUOS DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA E DUCAÇÃO BÁSICA  DA R E DE MUNICIPAL D E  E NSINO E  PROFESSORES,  SE FOR O CASO,  DA ZON.A RURAL,  ASSENTAMENTOS  E/OU  ACAMPAME N TOS,  EM  ESTRADAS  PAVJME NTADAS, NÃO PAVIMENTADAS  E VlCINAIS,  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA MUNICIPAL D E  EDUCAÇÃ O  DE V E RA M E NDES PI.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA DO OBJETO DO ADIT IVO

1.1. O  presente T ermo Aditiv o  t:em  por  objeto e  supressão  de 17 (dezessete) das 18 (dezoil:o) rotos originalmente previstos no Contrato Adm.lntstratlvo n° 01.0503/2025, em conformidade com  o  art. 124, Inciso li,  da L e i  n °  14.133/2021.

- 1.2. A  a l teração  d ecor re da necessidade administrativa de a d e quar a  prestação  dos  serviços  de l:rdn sporte  escol ar às  at:uals  demandas d a  Secreta.ria  Municipal  d e  Educação,  permanecend o vigente apen as a  Rota 18. con forme especttlcações  con~tua ls.
- 1 .3 Ressalta-se q u e  a  presente  s u pressão  con tratual atende às  recomendações  formuladas p elo Mlntsc:érlo Púb lico de Contas do Bsc:ado  do Plauf, por  m elo da  Recomendação  Admi nistrativa MPC/MV n°  001/2025, n  qual  In dicou  a  n ecessidade de rcfor1 nuhlçtlo do ceruunc llc ltotórlo, co,n vistas à  adequaçao às normas de segurança  e  requis itos legais  apllcávels.  Desta forma. optou-se pela real ização  de n ova l icitação  Incorporando as recom e n dações  d o  M PC. sen do mantida, no presente contrato, apenas a  rota desci.nada ao c:ransp orc:e de universitário s  para a  c idade de Picos, moclvo pel o  qual  foi o bjeto de preservação  no presen te a juste.

## z. CLÁUS ULA SEGUNDA D O  VALOR

- 2.1. Con· , a  s upressão das 17 (dezessete) rotus. o  valor  g l obal  do contrat:o .será  reduzido, passando a  ser de R $  1.50. 706,.24- ( c@nco  e  clnqut:tnta mil, sel:ect:tn~s o olt@n ta e  seis reais e vlnt:e t:t q u atro centavos), corresponde n te exclusivamente à  manutenç!lo d a  Rota 18. 2.2. A  r e l açao detalhada da roto mantlda consto abaixo:

|                                    | O BSCRIÇAO   | QTDB   | VA.LOR U N I T ÁRIO   |
|------------------------------------|--------------|--------|-----------------------|
| RONIEL LEAL 18 1APIN A;024913 0314 |              |        |                       |

| 18   | ROTA 18 o ROTEIRO POSSUI 174,40 KM DIÁ RIOS E DEVERÁ SER FEITO COM VEÍCULO DE CAPACIDADE MfNIMA PARA 28 LUGARES. TRAJETO COM SAIDA NO PERÍODO DA NOITE DA LOCALIDADE TVERA MENDES - PICOS (JFPI, UFPI, UESPI). RETORNANDO AO FINAL DO TURNO NORMAL DE AULA DA ESCOLA. FAZENDO UM TOTAL DE 174,40 KM POR DIA   | 38.368   | KMROD   | R$ 3,93   | R$ 150.786,24   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|---------|-----------|-----------------|

VALOR TOTAL DO VENCEDOR R$ 1S0.786,24 ( ce nto  e  cinquenta mll, set ecentos e  oitenta e  seis reais  e  vinte e  quatro centavos).

- 2.2. O valor acima representa o m ontante a ser  p ago pela execução da única  rota m a ntida, sendo suprimidos os valores  correspondentes  às  demais  rotas  do  contrato  original,  com  os pagamentos devidos ao contratado ajustados proporcionalmente.

## 3 . CLÁUSULA  TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA

- As  despesas  decorrentes  da  p resente  celebração  corre rão  à  conta  de  recursos  específicos consignados  no Orçamento Geral do Município  para o exercício.

## 4. CLÁUS ULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO

- Este te rmo aditivo fundamenta-se no art. 124, li, da Lei 14.133/2021.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam  mantidas  as  demais  cláusulas  e  condições  do  contrato  originário,  naquilo  que  não contrariem  o  presente termo aditivo.

## 6 . CLÁUSULA  SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbira ao contratante divulgar o  presente instrumento  no Portal Nacional d e Con tratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista  no  art.  94  d a  Lei  n SI'  14.133,  de  2021,  bem  como  no r espectivo sí tio oficial na  Interne t, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n SI'  14.133, de 2021, e ao art. a o, §251', da Lei n SI'  12.527, de 2011, c/ c art. ?SI', §351', inciso V.  do Decreto n o 7.724, d e  201 2.

Para  firmeza e validade do pactuado, o  presente termo aditivo foi lavrado em duas vias de igual teor,  que,  d epois  de  lido  e  achado  e m  ordem,  vai  assinado  pelos  contraentes  e  por  duas testemunhas.

Vera Mendes - PI, 03 de  ju nho de 2025.

Carlos José  d a Silva

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEL LEAL

~~~~~ 9 ~~=:i:-RONIE'- 0.ctos: 202s.06.04 12:S0-.49 -0,-00-

IBIAPINA:02491360314

CONTRAK TERCEIRIZACAO E LOCACOES LTDA i n scrita no CNPJ sob  o  n ª 09.068.794/0001-08

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## Manifesto

## Verificaçã o  d e  Auten ticidad e  e  Integridad e

Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, Integridade e  validade Jurídica, conforme estabelecido  pela  Lei  n"  14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n"  2.200-2/2001 .  Para  verificar  a  validade  das assinaturas digitais e  confimiar a Integridade do documento, por favor, acesse o  seguinte llnk:

nuns·/(BQQ OQAQft( rom hr/nCQAOIZA!iOOtwalQDAhltA-YAl!dAliAO

## Download De Có p ia O rigin al

Para baixar cóp ias originais do Protocolo Admlnl·tratlvo 48/2025 assinado acesa&amp; o  Unk abaixo utilizando o  código fomecido:

nnos·rmoo noaoer oom hr/ncoan1zanno/B/ndo1001:s1ng1ment:11nwo1nad b451a63133704d4e18b75626fb8938b5371  eadae3301366ad5788dd8d5bfb17a

## A ssin atu ras Dig itais

!:IJ~f o 'l. 9 Jll'll."e/~'ffl' h ~itl:!l§F?lllli'!f.llilli.'18/i!!'.á\""" menlo,

A ssinado e m  04/06/2025 13:21 :05

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## PREFEITU RA  MUNICIPAL  OE VERAIIENDES

Tra balho.  lnovaçlo a  Trad lçlo lg

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PREGÃO  ELETRÔNICO  N• 007  /2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N 9 01.0306/2025

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TERMO DE CONTRATO N· 01.0306/ 2025 QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES- PI E A EMPRESA CANINDE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

O MUNICIPIO DE VERA MENDES- PI, inscrito no CNPJ sob o n2 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião,  780,  Bairro  Centro,  na  cidade de Vera  Mendes, Piauí, neste ato representado  pelo  Exmo.  Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador do  CPF  n 2 005.700.083-28,  doravante  denominada CONTRATANTE,  e a empresa THM  CONSTRUÇÃ O E MANUTENÇÃ O L  TDA,  inscrita  no  CNPJ sob o  n2 45.676.573/0001-78, estabelecia  na  Rua  1.  N 2 560,  Bairro Cagado,  municipio de Maracanaú, Estado do Ceara, CEP: 61.913-340, Fone: (85) 9746·3916,  e-mail:  glaubofreitas@hotmail.com, neste  ato representado pelo Sr. Glaubo Lima de Freitas, CPF nº 658.011.133-04, em observância às disposições  da Lei Federal n 11 Lei  n 11  14.133, de 1 11  de abril de 202 1, e demais legislação  aplicável,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº 007  / 2025, mediante as clã.usulas  e condições  a seguir enunciadas, mediante as cl.iusulas e condições  a seguir enunciadas.

1.1. O  objeto  do  presente  Instrumento  é a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  LOCAÇÃO DE VEICULOS,  ATRAVliS DO REGISTRO DE PREÇO, PARA ATENDER  AS NECESSIDADES  DAS SECRETARIAS  00  MUNiclPIO  OE  VERA  MENDES-PJ,  nas  condições estabelecidas  no  Termo  de Referência, e conforme detalhamento abaixo:

| ITIIII   | DBSCRIÇAO                                                                                                                                                                                                            |   Q'l1Hl | UND   | VALOR IINITÃRIO   |
|----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------|-------------------|
| 1        | 01 (UM) VEICULOAUTOMOTOR HATCH, MOTORIZAÇÃO 1.0, COM POTSNCIA MfNIMA DE 65 CV.CÂMB IO MANUAL DE 5 MARCHAS, FREIOS A DISCO,ANO OE FABRICAÇÃO MfNIMO DE 2013 EQUILOMETRAGEM MÁX IMA                                    |       12 | Mits  | R$4.725,00        |
| 3        | DE 200.000 KM 01 (UM) VEICULOAUTOMOTOR HATCfl, MOTORIZAÇÃO 1 .0,COM POTSNCIA MfNIMA DE 65 CV, CÂMBIO MANUALDE SMARCHAS, FREIOS A DISCO,ANO DE FABRICAÇÃO MINIMO DE 2013 EQUILOMETRAGEM MÃXIMA                        |       12 | Mits  | R$4-.725,00       |
| •        | DE 200.000 KM. ~-~ ~ºtA~'.~~~ :g,TfN~~~,N~1;~s ~z~~J:,~ MANUALDB CINCO MARCHAS, TRAÇÃO DIANTBIRA. DIREÇÃO MECÃN ICA E FREIOS A DISCO VENTII..ADO. ANO DE FABRICAÇÃO MÍNIMO2009 E nun.OMETRACEM MÁX IMA DE 200.000 KM |       12 | Mits  | RS4-.725,00       |

Valor total do vencedor; RS 170,100,00 (cento e setenta mU e cem reais)

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua SloSebistllo,. 780,  Centro, CEP:64568-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefelturadever.amendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur.adeveramendespl@9mall.com lg

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- 1.2. Vinculam  esta contratação,  Independentemente de transcrição:  O Tenno de Referência;  O Edital da Licitação; A Proposta da contratada; e os Eventuais anexos dos documentos supracitados.
- 2.1. O prazo de vigência  da contratação é de  12  (doze)  meses a  partir da data  da  de assinatura  do contrato, na fonna do artigo 105 da Lei n" 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo  de  vigênc ia  será  automaticamente  prorrogado,  Independentemente  de  termo aditivo. quando o objeto não  for concluído  no perfodo firmado acima, ressaJvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contrabda, previsbs neste instrumento.

- 3.1. O regime de execução  contratual, os modelos  de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação  e recebimento do objeto constam no Termo de Reíerê ncia, anexo a este Contrato.
- 4.1. Não  sera admitida a subcontratação do objeto contratual  .
- 5.1. O valor total da contratação é RS 142.680,00 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais) 5.2. No  valor acima estão  inclu(das todas as  despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessário s ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 5.3. O valor  acima  é meramente  estimativo,  de  forma  que  os  pagamentos  devidos  a  contratada dependerão dos quantitativos eíetivamente  fornecidos.
- 6.1. O  prazo para pagamento a contratada e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
- 7.1. Os  preços Inicialmente contratados são  fixos e Ir-reajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 7.2. Dentro  do  prazo  de  vigência do  contrato  e  mediante  solicitação da  contratada,  os  preços contratados paderão  sofrer reajuste após o Interregno de um ano. contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice lPCA-E exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minlmo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não  divulgação do í ndice de reajustamento, a contratante pagará a contratada a Importância calculada pela última  variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja divulgado o fnd ice definitivo.
- 7.5. Caso o índice  estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não  possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação  então  em vigor.
- 7.6. Na ausência  de previsão  legal  quanto ao  fndlce  substituto, as  partes elegerão  novo  fndlce oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Ru. SãoSebo115Uão,  780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89J  3458-0043 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

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Tr ■ b ■ l h o,  ln ov ■ çlo.  T r ■ dlçlo

- 7.7. O reajuste serA realizado por apostilamento.

## USIILAOITAVA-OBRIGA ESDACONTRATANTB

- 8.1. São  obrigações  da Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e  seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar  a  Contratada,  por  escrito,  sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções  verificadas  no  objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execuç5o do contrato e o cumprimento das obrigações  pela Contratada; 8.6. E:fetuar o pagamento a Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 8.7. Aplicar a Contratada as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórlos ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.9. A Administração  terá  o  prazo  de  60  (sessenta  dias)  úteis, a  contar da  data  do  protocolo  do requelimento para decidir, .1.dmitida a prorrogação motivada, por Igual período.
- 8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio  econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo  de 60 (sessenta dias) úteis.
- 8.11. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pela  Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato da Contratada, de seus empregados. prepostos ou subordinados.
- A Contratada  deve  cumprir todas  as  obrigações  constantes  deste Contrato e em seus  anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar a contratante, no prazo mãximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.4. Atender  às  detenninações  regulares  emitidas  pelo  fiscal ou  gestor do  contrato ou  autoridade superior (art.  137, U,  da Lei  n.ª 14.133, de 2021)  e prestar todo esclarecimento ou  informação  por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em  parte, no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados:
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não  reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução  contratual pela contratante, que  ficará  autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. Quando Para fins de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos: a)  Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (CRF, fornecido pela caixa Econômica Federal). Será  aceito certificado da matriz em substituição  ao da filial  ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
- b)  Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão  Negativa de débito s Trabalhistas);

CNPJ:01,612.615/0001-31 I Rua Si o ~bastlio1  7801 Cffltro, CEP:64568-000, V era Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I ~all: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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Tra b alho.  lnovaçlo ·  Tred lçlo

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- c)  Prova de regularidade fiscal  perante a f'azenda Nacional, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e pela  Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional (PGFN). referente a todos os créditos  tributários federais e à Dívida  Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 9 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio  ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da lei;
2. 9.8. Responsabilizar·se pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em  legislação espedfic;1, cuja inadimplência não transfere  a responsabilidade a contratante e não  poderá onerar o objeto do contrato;
3. Comunicar ao  Fiscal do  contrato,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência
4. 9.9. anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual
5. 9.10. Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
6. 9.11. Manter durante toda a vigência  do contrato, cm  compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação na licitação;
7. 9.12. Cumprir, durante todo o período  de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstls na Jegís lação  (art 116, da Leí n.11 14.133, de 2021);

9.13.

Guardar sigilo sobre todas as Informaçõ es obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

- 9.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,  Inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e  Incertos,  devendo complementá-los,  caso o previsto Inicialmente em sua proposta não  sela satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art 124, li, d, da Lei  n° 14.133, de 2021.

10.1. Não haverá  exigência de garantia contratual da execução.

- 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n 9 14.133, de 2021, a contratada que: a)  der causa à lnexecução parcial do contrato;
- b)  der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públlco s ou ao interesse coletivo;
- c)  der causa à inexecução total do contrato;
- d)  ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e)  apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato:
- s) comportar-se de modo í nidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h)  praticar ato lesivo previsto no art 52 da Lei n212.846, de 111  de agosto de 2013.
- 12.2. Serão aplicadas a contratada que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência,  quando a contratada der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei n° 14.133, de 2021);
- ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição de penalidade mais grave (art 156, § 42, da Lei n11 14.133, de 2021);

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua SJo SebutlJo, 780,  C.Otro. CEP:64568-&lt;IOO, V er.11 MeodH -PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Te~one: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com e l  lg

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- Ili. Declaração  de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", ~ r , "g"  e  "h"  do  subltem  acima  deste  Contrato,  bem  como  nas  alíneas "b", ~c"  e  "d",  que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §511, da Lei  n11 14.133, de 2021).
- iv. Multa:  A multa  de  mora  a  ser aplicada  por  atraso  injustificado  na  execução  do  contrato será calculada conforme os seguintes percentuais:

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- a) de 0,5% (cinco déci mos por cento), por dia de atraso, até  o limite correspondente a 10 (dez) dias; b)  de 0,7% (sete décimos  por cento), por dia de atraso a partir do 112 (déci mo primeiro) dia, até  o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e
- c)  de  l,0%  (um  por  cento),  por  dia  de  atraso  a  partir  do  21º (vigésimo primeiro)  dia,  até o  limite correspondente  a  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual  a  Contratante  rescindirá  o  contrato  correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções  previstas na Lei  n° 14.133/2021.
3. iv.l. Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada: a)  Prestar Informações  Inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização  da contratante no cumprimento de suas atividades;
- b)  Desatender às determinações  da fiscalização  da contratante; e
- c) Cometer qualquer infração às normas federaís,  estaduais e municípais,  respondendo ainda pelas multas aplic-Jdas pelos órgãos competentes em razão  da infração  cometida.
6. lv.2. Será  aplicada multa de 2% (dois porcento) sobre o valor da contratação quando a Contratada:
- a)  Não  iniciar,  ou  recusar-se  a  executar a  correção  de  qualquer ato  que,  por imprudência , negligê ncia imperícia dolo  ou  má -fé, venha  a  causar danos à Contratante  ou  a  terceiros,  independentemente  da obrigação da Contratada em reparar os danos causados;
- b)  Praticar por ação  ou omissão,  qualquer ato que, por imprudência,  negligência, imperícia,  dolo ou má-fé, venha a causar danos à Contratante ou a  terceiros, independentemente da  obrigação  da Contratada em reparar os danos causados.
9. iv.3.  Nenhum  pagamento  será  feito  ao  fornecedor  dos  bens  que  tenha  sido  multado,  antes  que  tal penalidade seja descontada de seus haveres.
10. iv.4.  Na aplicação das sanções  serão observados os procedimentos e praws constantes nos arts. 157 a 160 da Lei  n. 14.133/2021.
11. lv.S.  As  multas  administrativas  previstas  neste  Instrumento  não têm  cará ter  compensatório  e  o  seu pagamento não  eximirá  a Contratada de  responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
12. 11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui.  em hipótese alguma,  a obrigação  de reparação  integral do dano causado a Contratante (art  156, §92, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.1.  Todas as sanções  previstas  neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com

(art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 11.3.2. Antes da aplicação  da  multa será  facu ltada a defesa do  interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua Intimação  (art. 157, da Lei  nll  14.133, de 2021)
- 11.3.3.  Se a multa  aplicada  e  as  indenizações cabíveis  forem  superiores  ao  valor  do  pagamento eventualmente  devido  pela  Contratante  a  Contratada,  além da  perda  desse  valor,  a  diferença  será descontada da garantia prestada ou será cobr.ada judicialmente (art 156. §811, da Lei  nll  14.133, de 2021). 11.3.4.  Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar  da data do recebimento da comunicação
- enviada pela autoridade competente.
- 11.4. A aplicação das sanções  realizar·Se·â em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa a Contratada. observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei  n,:i 14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de  Impedimento de  licitar e  contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar  ou contratar.
- 11.5. Na aplicação das sanções serão  considerados (art. 156. §1 11, da Lei n,:i  14.133. de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;

CNPJ: 01,612,61  S/0001-31 I Rua São Sebastião,  780,  C entro, CEP: 64568-000, V era Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@)gmall.com

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- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para a Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
4. 11.6. Os  atos previstos como Infrações  administrativas na  Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de Ucltações  e contratos da Administração  Pll.bllca que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846,  de  2013,  serão  apurados  e  fulgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o  Jito procedimental e autortdade competente definidos na referida Lei (art 159).
5. 11.7. A personalidade jurídica  da Contratada podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos illcitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de (ato ou de  direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídica prévia  (arr. 160, da Lei n° 14.133, de 2021).
6. 11.8. As  sanções  de  impedimento de  licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade  para  licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.
7. 11.9. Os débitos  da contratada para com a  Administração contratante, resultantes de multa administrativa  e/ou  Indenizações, não  Inscritos  em  divida  ativa,  poderão  ser  compensados,  total  ou parcialmente, com os cré ditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante.
8. 12.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
9. 12,2, Se  as  obrigações  não  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a  vigência  ficará.  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em  que deverá  a  Administração  providenciar a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.
10. 12.2.1.  Quando a não  conclusão  do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa da contratada:
- a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicávei s as respectivas sanções  administrativas; e
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei  para a continuidade da execução contratual.
13. 12.2.2.  O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a Contratante, quando este não  dispuser de créditos  orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
14. 12.2.3. A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do contrato. desde que haja a notificação da contratada pela contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
15. 12,2.4. Caso a notificação  da não-continuidade  do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2  (dois)  meses da  data de  aniversário ,  a  extinção  contratual  ocorrerá  após  2  (dois)  meses da data da comunicação.
16. 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por  algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17. 12.3.1.  Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18. 12.3.2.  A  alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.

CNPJ: 01.612.615/0001~ 31 1 Rua SJo Sebasâl o, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstaigr.am: l)t' efeltur.adewramendes I Telefone: (89)  3458-0043 I E-maill: prefelturadever.ameodesplOgmaill.c:om

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