Decreto — Vera  Mendes (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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TERMO PE ACORDO PE BEPABCEL.AMENIO E CONFISSÃO  DE PÉRIID S PAEVIPENCIÁ BIOS (ACORDO CADPBEV Ng  00901/2025)

## DEVEDOR

Ente FederatlvolUF:

Vera Mendes/PI

CNPJ:

Endereço:

RUA SÃO  SEBASTIÃO  S/N

Bairro:

CENTRO

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

## CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

0893458-0043

prelelturadeveramendespl@gmall.com

CARLOS JOSE DA SILVA

005.700.083-28

Prefeito

carlosconsulloriaadv@gmail.com

FUNDO PAEVIOENCIÁAIO  DO MUNICÍPIO OE VERA MENDES

Rua José  Antônio da Vera, N•201

Centro

8999451-4519

veramprev@gmail.com

El  TON  EGIDIO NOGUEIRA

005.130.583-62

Gerente

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

01.612.615/0001'"31

64568-000

01/01/2021

06.318.746/0001-24

64568-000

E-mail:

eltonprofesSOf2012@hotmaH.com

Oala Iní cio da

15/09/2022

As parles acima identificadas firmam o presente Termo de Acoroo de Reparcelamento e Confissão  de Débitos Previdenciârios com fundamento na Lei n· LEI NI' 343 de 03 de novembro de 2025 e em conformidade com  as cláusulas  e condições  abaixo :

Cláusula  Primeira · DO OBJETO

O FUNDO  PREVIDENCIÁRIO DO MUNICfPIO  DE  VERA MENDES é CREDOR junto ao  DEVEDOR  Municípíos  de  Vera  Mendes da quantia de  R$ 165.130,41  (cento e sessenta e dnct1 mil e cento e lrinta reais e quarenta e um cenlavos), correspondentes aos valores de Utilização  de Recursos · EC 136 (300 meses) devidos e não  repassados ao Regime Próprio de Previdência  Social · RPPS dos servidores públicos,  relativos ao período  de 1212005 a 08/2025, cu;o detalhamento encontra-se oo Demonstrativo Consolidado do Parcelamento · DCP anexo.

Pelo  presente  instrumento  o/a Municípios de  Vera  Mendes  confessa  ser DEVEDOR  do montante  cílado e compromete-se  a quitá-lo  na  lonna aqui estabelecida.

O  DEVEDOR  renuncia  e,cpressamente  a qualquer contestação  quanto  ao  valor  e  procedê ncia  da divida  e assume  integral  responsabllidade  pela exatidão  do montante dectarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito cio CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência  de outras ímportã.ndas devidas e não  lnciuldas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Cláusula  Segunda · 00 PAGAMENTO

O montante de  R$ 165.130.41 (cemo e sessenta e cinco  mil e cen10  e trinta  reais e quarenta e um centavos),  será  pago em 300 (trezentos) parcelas mensais  e sucessivas  de  R$  550,43  (quinhentos  e cinquenta  reais  e quarenta e três  centavos)  aluali.tadas  de acordo  com  o disposto  na  Cláusula Terceira.

A p,imeira parcela,  no  valor  A$  550,43  (quinhentos  e cinquenta  reais  e quarenta  e 1 rês  centavos).  vencerá  em  1 0/02/2026  e as demais  parcelas  na mesma  dala  dos  meses  posteriores,  comprometendo-se  o  DEVEDOR  a  pagar  as  parcelas  nas  datas  fixadas,  atualizadas  conforme  o  critério determinado  na  Cláusula Terceira.

O DEVEDOR  se obriga.  também. a consignar  no  orçamemo  de cada exerclcio financeiro.  as  verbas  necessárias  ao  pagamento  das  parcelas  e das contribuições que vencerem  após  esta data.

A divida  objeto  do  reparcelamenI0  constante  deste  instrumento  é definitiva  e  irre1ratáveI ,  assegurando  ao  CREDOR  a cobranÇa judicial  da  divida, atualizada  pelos  critérios lixados  na  Cláusula  Terceira  até a data  da Inscrição  em  Dívid a  Ativa.

Fa acordado  que  o  DEVEDOR  e o  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Previdê ncia  Social  as  Informações referentes  ao  presente  acordo  de reparcelamento  através dos docomen10s  cons1an1es  nas  normas  que  regem  os  Regimes  P,óprios  de  Previdência  Social.

Cláusula  Terceira · DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo  IPCA acumulado desde o mês  cio vencimento do débito até o mês  anterior ao de sua coosolidaçã.o  em que tenha sido disponibilizado pek, órgão  responsável  por sua apuração  e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgu la cinquenta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento do débito  até  o mês  anterior ao da consolidação , e mulla de 0,00% (zero ví rgula.zero virgula por cento). conforme Lei nº LEI Nº 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo  primeiro · A$ parcelas vincendas determinadas na Cláusula  Segunda  serão  atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês  da consolidação dos débitos até  o mês  anterior ao do vencimento da respecliva parcela em QL!e lenha sido disponibilizado pelo 6rgAo

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## TERMO PE ACORDO PE BEPARCELAMENTO E CONFISSÃO  PE otmms PBEYIPENCIÁBIOS  {ACORDO CAPPBEY Nª 00901/2025)

responsáve l por sua apuração  acrescido de juros legais composto de 0.50% ao  mês  (zero vírgu la cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mês  da consolidação  até  o més anterior ao do vencimento da respec1iva parcela, visando  manter o equilibrio financeiro e atuarial.

Parã.gralo  segundo · Em  caso  de  atraso  no pagamento de quaisquer  das  parcelas,  sobre  o valor atuatizado alé a data de seu  vencimento,  incidirá atualização pelo IPCA  acumulado  desde  o mês do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  paroela  em  que  lenha  sido disponibilizado pelo órgào  responsâvelo por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento até  o mês  anterior ao cto pagamento e muna de 1,00% (um por ceoto).

Cláusula  Ouana: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O OEVEOOR vincula o Fundo de Partlçipação  dos Municípios  · FPM pa,a pagamento dos valo&lt;es das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma da  cláusula  terceira e da  legislação  do Município. A vinculação será  formalizada, por  meio  do  fornecimento  ao agente  financeiro respoosâvel  pela liberação  do FPM. da ·Autorização  para  Débito na  Conta de Repasse do Fundo de  Participação  dos  Municípios · FPM",  conforme anexo a este termo,  e deverá  permanecer em  vigor até  a quitaÇão Integral cio  acordo de parcelamento.

Cláusula  Quinta · DA RESCISÃO

Constituem motivo  para  rescisão  deste  termo  de acordo  de  parcelamento,  independentemente  de  intimação , notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM previsla na Cláusula  Quarta ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula  Sexta · DA DEFINrTIVJOADE

A assinatura do presento termo de acordo pelo DEVEOOR impona em confissão dclinitiva o lrretratá11el do débito , sem que isso implique em oovação  ou transação , configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida  fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima·  DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamenlo e confissão  de débitos previdenciários entrará  em vigor na data de sua publicação.

Cláusula  Oitava· DO FORO

Para dirimí r quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no deoorTer da execução do presente tenno. as partes. de comum acordo, elegem o !oro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é  firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

V&amp;ra Mendes· PI l 10/12/2025

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## T ERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  ( ACORDO CADPREY W 0090112025)

| RESl'ONSÁVBS PELO l)()()JjEJnO   | RESl'ONSÁVBS PELO l)()()JjEJnO   |                       |                         |
|----------------------------------|----------------------------------|-----------------------|-------------------------|
| CPF                              | NOME                             | RESPONSABft.~ADE      | ASSIIATURADIGrrAL       |
| 0057=8                           | CARLOS-'OSEOASI.VA               | Rei,""1faleleg;jdoEie | Assmdod~memeo,111111mS  |
| 00510058362 ,                    | 8.TONEGllONOO.!,IRA              | Re!>-•dallmle         | Assmdod~memeo, llil11m5 |
| _                                | LfOMAIISAAIPAIOSlVA              | Oióeoadoldedespesa -  | Assmdod~nemeo, 111111mS |

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## TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS  ! ACORDO CADPREY W 00901/2025)

## DECLARAÇÃO

CAR LOS  JOSE  DA  SILVA, P ieleno,  DEC LARA  para  os  devidos  fins, q u e  o  Termo  de  Acordo  de  R eparooamenlo  e  Confissões de  Débnos Previdenciários  n '  0090ti2025, lirmado entre o/a Vera Mendes e  o  FUNDO PREVIDENCIÁRIO 00 MUNICÍPIO DE VERA M E N DES em 10/12/2025,  loi pubicado em\_/\_/ \_\_  no

()mur al

()jomal \_\_\_\_\_\_\_  ·Ediçâon'~de\_/\_1  \_\_

()Diálioüflcialdo

-Eá içâon• \_\_\_

,de\_/\_

1  \_\_

Por sei  exp1essão  da verdade, firma a presente.

Vera Mendes ,\_/\_/  \_\_

| RESPONSÁ VBS PELO l)()()JjEJnO   | RESPONSÁ VBS PELO l)()()JjEJnO   |                        |                         |
|----------------------------------|----------------------------------|------------------------|-------------------------|
| CPF                              | NOME                             | RESPONSABUlADE         | ASSIIATURADIGITAL       |
| 0057=8                           | CARLOS-'OSE OASI.VA              | Rei,""1faleL,g;jdoEIMe | Assmdod~mem,o,11/11lm5  |
| 00510058362                      | ELTON EGlllONOOUEIRA             | Aep-esen1'!tedallillde | Assmdod~memeo, 111111m5 |
| IXl86.134;J01                    | LfOMAIISAMPAIOSlVA               | OnleoaÓlfdedespesa-    | Assmdod~memeem111111m5  |

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## AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO  NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS · FPM

| Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários   | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários   | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários   | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários   | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários   | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento eConlissão de DébitosPrevidenciários   |
|---------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| AcordoCADPRE Vn'                                                                | 00901/2025                                                                      | 00901/2025                                                                      | Data                                                                            | Data                                                                            | 10/12/2025                                                                      |
| Valor consolidado                                                               | 165.130,41                                                                      | 165.130,41                                                                      | Valor da prestação inic ial                                                     | Valor da prestação inic ial                                                     | 550,43                                                                          |
| Númeroprestações                                                                | 300                                                                             | 300                                                                             | Vencimento1 1 prestação                                                         | Vencimento1 1 prestação                                                         | 10/02/2026                                                                      |
| DEVEDOR                                                                         | DEVEDOR                                                                         | DEVEDOR                                                                         | DEVEDOR                                                                         | DEVEDOR                                                                         | DEVEDOR                                                                         |
| E nte F ederativo                                                               | Vera Mendes/PI                                                                  | Vera Mendes/PI                                                                  | Vera Mendes/PI                                                                  | CNPJ                                                                            | 01.61 2.615/0001·31                                                             |
| R epresentante Legal                                                            | CARLOSJOSEDA SILVA                                                              | CARLOSJOSEDA SILVA                                                              | CARLOSJOSEDA SILVA                                                              | CPF                                                                             | 005.700.083-28                                                                  |
| Conta do FPM para                                                               | 1 Banco do Brasil                                                               | 1 Agêncian '                                                                    | l 3350-2                                                                        | Conta n'                                                                        | 103571-1                                                                        |
| CREDOR                                                                          | CREDOR                                                                          | CREDOR                                                                          | CREDOR                                                                          | CREDOR                                                                          | CREDOR                                                                          |
| Un idade Gestora                                                                | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIODE VERA MENDES                                 | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIODE VERA MENDES                                 | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIODE VERA MENDES                                 | CNPJ                                                                            | 06.318.746/0001-24                                                              |
| R epresentante Legal                                                            | E L TON EGIDIO NOGUEIRA                                                         | E L TON EGIDIO NOGUEIRA                                                         | E L TON EGIDIO NOGUEIRA                                                         | CPF                                                                             | 005.130.583-62                                                                  |
| Con ta para crédito                                                             | Banco do Nordeste 1                                                             | Agê ncian '                                                                     | 10086                                                                           | Conta n'                                                                        | 92839-8                                                                         |

1. O  enle federalivo acima qualfficado,  por  interméá~ de seu  representante  eyil,  na condição  de devedor  da Unidade Gestora de seu  RPPS,  na fomra do Termo de Acordo de P arcelament o e  Confissão  de Débitos Previderriários acima ijentiflcado,  cientif rca o  Banco do Brasil  de que,  segundo o estabelecido n a cláus u la quarta do referido  termo de acordo,  ocorreu a 11nculação  dos val o r es do F undo de  Participaçã o  dos Munic í pios ·  FPM como meio de pagamento das p arcelas
2. 2 . Desse rrodo,  o e nte federativo auton za o  Banco do B ra~t  a debitar na con ta destinada às liberações  do FPM e uansfen r  para a conta da Unijade Gestora  os  v alor es das  parcelas  relativas  ao  Termo  de Acordo de  P arcelamento supr acitado,  enquanto  estiv er  vigente o  referido  termo de  acordo, observado o  seguint e  procediment o:
3. 2 . t ·  A  Empresa  de  Tecnologia  e  lnf omrações da  P revidência  Dataprev  encaminhará  ao  Banco  do  Brasil,  com  a  a n tecedência  necessâria,  o demons~tivo  atualizado  do  valor  devido;
4. 2.2  ·  Recebida  a  comun icação ,  o  Banco  do  Brasil debifarâ  o  valor  devoo  na  conta  do  FPM  l~ado  ao  ente  federativo,  no  d ia  to  subsequente, Uansferindo-0 de imediato para a conta da u n klade gestora;  em caso de i nsucesso na tentativa de délito  no dia 1 0 ,  novas t entativas de débito  deve rão ser f~tas nos dias 20 e 30 subsequentes;  e
5. 2.3 - O valor devoo,  incfrcado para dé~to  na con ta do FPM igado ao ente federativo,  conf orme nem 2 . t,  é de inte ira  responsabil~ade do M i n~tério  da P revidência  Social e das partes do integrantes do acordo,  e ~ mindo- se o  Banco do B rasil de quaJquer r esponsa~l~ade quanto ao seu cálcu lo.
3. O  e nte federativo declara-se cient e de que a  revogação  de~a autorização  antes da quitação  integral do acordo de parcelament o conslifuirá  causa para a  r escisão  ant eci pada do t ermo de acordo,  com as consequên cias estabelecidas em sua cláusula  quin ta.
4. Esta autorização  conslifui  para integrante do  termo  de acordo e  será ,  após  a~nada pelos  envoMdos,  é~tta l~ada  e  en11ada  ao  Min istério da P revidência  Social,  por  meio do  CADPREV.

## Vera M endes/PI  -101 1212025

## ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL(')

1 Leomar Sampaio S ilva - Secretário  de Finanças da Prefeitura - Matrícul a  248

n  ~s para re&lt;:ebunento.  Preencl1e rnome, eargo e matr&lt;Ula .

| RESl'ONSÁV~S PELODOQMENTO   | RESl'ONSÁV~S PELODOQMENTO   |                       |                                    |
|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------|------------------------------------|
| CPF                         | NOME                        | RESl'OHSABUDADE       | ASSIIATURA DtGrrAL                 |
| OOl7!XKm28                  | CARl<l;.'CX;EDASI.V A       | Rep-"""""elegaldoEnle | As.silaóoóigAa'.memeem11/1 2!.!Cei |
| 005131158:162               | ELTON EGIJIONOGIERA         | Rep-""""' eda tlidade | Assiladod,iialnenleem 1r/1 2n025   |
| 00863345301                 | LEOMAA SAMPAIO SI.VA        | Oroenado<de despesa - | Assilado~rjlar.ie"8 em 1 1/12n025  |

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E ste documento loi assinado d~ilalmeote por ooll1jlieto em  111 1 2/202517: 56: 54.

A  aulenticidade deste documento pode ser conf erida no site httpsíl ca~ev pre~ deooa gov br· 443/ Cadprevhl,1ges/publk;olassioalural/al~acao xhlml ?veôjjcador,2176430&amp;crt=5D25C69 i inlormando o CÓÓMJO verilicador: 2176430 e cooigo CRC: 5D25C699

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DECRETO MUNICIPAL N º 055/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,  PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DESTINADA À  IMPLANTAÇÃO DO PONTO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICiPIO DE VERA MENDES/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDllNCIAS.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas p ela  Lei Orgânica do Municlpio e em conformidade com  a  Lei Municipal nº 344/2025, e, ainda,

CONSIDERANDO a  necessidade  de  fortalecimento  da  Polltica  Municipal  d e Resí duos Sólidos, em consonância  com a Política  Nacional de Resfdu os Sólidos - PNRS (Lei n º 12.305/2010) e  com as diretrizes téc nicas dos órgãos  ambientais;

CONSIDERANDO que o Municipio de Vera Mendes carece de área  apropriada e d evidamente regularizada para servir como Ponto de Transbordo d e Resíd u os Sólidos, e tapa essencial para o  correto manejo, acondicionamento e  transporte ao d estino final ambientalmente adequado;

CONSIDERANDO que o terreno identificado nos documentos técnicos  anexos Planta  d e Levantamento, Memorial Descritivo e ART possui localização estratégica, topografia favoráve l e  condições  téc nicas ad equad as para instalação  do equipamento públi co, sendo imprescindív el ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO que a  d esapropriaçã o  por  utilidade  pública é instrumento constitucionalmente  previsto  (art.  5°,  XXIV,  da  Constituição  Federal)  e  se  justifica diante  d a  n ecessid ade de assegurar a  continuidade e  eficiência  dos  serviços públicos essenciais de limpeza urbana  e manejo de resí duos sólidos;

CONSIDERANDO  que a  relevância  ambiental  da  medida  reforça  o  cará ter urgente  da d estinação do imóvel ao u so público  municípal ;

## DECRETA:

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Art. 1 ° - Fica declarada d e  UTILIDADE  PÚBLICA , para fins d e  desapropriação, a área de  0,8039  ha  (oito  mil  e trinta e nove  metros  quadrados),  situada  na Localidade Moradas, zona rural do Municlpio de Vera Mendes/PI, de posse/propriedade do Sr . Genivan Osmundo  da Silva, cujos limites e corúronta ções estão d escritos no Memorial Descritivo e na P lanta d e Levantamento anexos a  este  D ecreto.

· ·

Parágrafo único.  A deli.Initação da área objeto deste Decreto observará integralmente  as coordenadas  geográficas,  perúnetro  e  azixnutes constantes dos documentos  técnicos  e laborados por profissional legalmente  h a bilitado,  os q u ais passam  a  integrar este  a to  para todos  os efeitos jurídicos .

- Art.  2 °  A  área  declarada de utilidade públi ca destinar-se-á,  exclu sivamente, à implantação,  operação,  m anuten ção e  amplí ação futura  do Ponto d e  Transbordo de R esíduo s  Sólidos, compreendendo as seguintes funcionalidades:
- I  - área  de recepção, d escarga e  triagem  d e  resíduos  sólidos  urbanos;
- II - espaço de acúm ulo  temporário para posterior carregamento e  transporte;
- III estrutura de apoio  operacional aos serviços de coleta  municipal;
- IV instalação de dispositivos de segurança, acessibilidade, drenagem e contenção ambiental;
- V -área de  circulação,  manobra e estacionamento  d e veículos cole tores e compacta  dores;
- VI áreas  técnicas  destinadas  a  fiscalização ,  monito ramento ambiental e  controle d e  acesso.
- §1°.  A utilização  da  área  deverá  observar integralmente  as normas ambientais vigentes,  sobretudo  no  que  se  refere  a  licenciamento,  ntitigação  de  impactos, controle de odores, ruído  e  gestã o  de resíduo s.
- §  2°. A  implantação  do equipamento público deverá atender às exigê n cias dos órgãos  d e  controle externo e  às obrigações  assumidas  pelo Município  no âmbito d e  política s  públi cas d e  saneamento b ás ico. 2

(Continua na próxima página)

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