Decreto — Alegrete Do Pi (25/08/2025)

Art. 21. Caberao as unidades integrantes do Sistema Municipal de Politica
Cultural prover os meios necessarios ao fomento de programas de
formacao e capacitacao de profissionais atraves de cursos, palestras,
oficinas e atividades similares.
Art. 19. A Biblioteca Publica Manoel Ferreira Bispo sera responsavel pela
promocao da leitura e difusao do conhecimento, congregando acervo
de obras voltadas para os objetivos culturais destinados ao estudo, d
pesquisa, a producao por parte de seus usuarios.
Art.20. Poderao ser criados outros instrumentos de suporte institucional na
area cultural de acordo com a necessidade e a criacao de mecanismos
culturais do Município dinamizando suas expressoes artistico-culturais..
Art. 17. O Município de devera se integrar ao Sistema Nacional de Cultura
por meio da assinatura do termo de adesao voluntaria, na forma do
regulamento.
Art. 18. A utilizacao de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura
deve obrigatoriamente, observer as finalidades previstas nesta Lei.
Numerada e Sancionada aos vinte e dois dias do mes de Agosto do ano
dois mil e vinte e cinco
Art.22. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, estando
revogadas as Leis Municipais n.595/2019,598/2019,699/2024 e demais
disposicoes em contrario.
$ 1. Ao Servico de Inspecao Municipal - S.t.M compete a fiscalizacao e
inspecao sanitaria para a industrializacao e beneficiamento de bebidas e alimentos
de origem animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano, em conformidade
com as Leis Federais no 9.712 de 20/11/1998, no. 1.283 de 18/12/1950, no 7.889
de 23/11/1989 e o Decreto Federal n 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o
Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria (SUASA).
Art. 2. A inspecao e fiscalizacao de que trata a presente lei abrange
os aspectos industriais e sanitarios dos produtos de origem animal, comestiveis e
nao comestiveis sejam ou nao adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em transito
em todo o Município.
S 2. Cabe ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M a realizagao das.
atividades de inspecao e a fiscalizacao de produtos de origem animal e vegetal que
facam apenas o comercio Municipal, dar cumprimento as normas estabelecidas e
aplicar as penalidades previstas na presente lei..
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
AGUABRANCA
ESTADO DO PIAU
ICIPAL DE AGUA BRANCA
AVANCANDO COM ANOSSA GENTE
CNPJ: 06.554.760/0001-27
Gabincte do Prefeito
VI -outras receitas oriundas de muitas ou valores procedentes de
condenacoes em dinheiro. decorrentes de processos judiciais;
VII -outras receitas provenientes de multas ou valores oriundos de
transacoes decorrentes de procedimentos extrajudigiais leva-los a efeito
pelo Ministerio Publico e demais orgaos de conrole da Administracao
Publica;
VIIl -outros recursos. creditos ou rendas adicionais e/ou extraordinarias.
oriundas de espetaculos ou acoes culturais promovidas com o apoio,
patrocinio e/ou realizacao da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 14. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serao aplicadas:
I -na conservacao e recuperacao de instalacoes dos equipamentos
culturais do Município;
Il-nos projetos, programas, pesquisas, promocoes, festivais, eventos,
oficinas, capacitacoes.concursos e outros, incluindo editais de carater
cultural, em ambito Municipal, que visem fomentar e estimular as
manifestacoes culturais em Agua Branca..
TiTULO VII
DO PROGRAMA Municipal DE fORMACAO NA AREA DA CULTURA
Art. 15. Cabe d Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formacao na Area da Cultura, em
articulagao com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educacao e instituicoes educacionais, tendo como objetivo
central capacitar os gestores publicos e do setor privado e conselheiros de
cultura, responsaveis pela formulacao e implementacao das politicas
publicas de cultura, no ambito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 16. O Programa Municipal de Formacao na Area da Cultura devera
promover:
- a qualificacao tecnico-administrativa e capacitacao em politica
cultural dos agentes envolvidos na formulagao e na gestao de programas,
projetos e servicos culturais oferecidos a populacao;
II - a formagao nas areas tecnicas e artisticas.
TITULO IX
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Gabinete do Prefeito de Agua Branca Pl, 22 de Agosto de 2025.
Jose Ribeirg da eruz Junior
efeito
Daniely de'Sousa Lima
Chefe de Gabinete
Id:0B621F4F65A3C5CC
Prefeitura Municipal DE
ALEGRETE DO Piauí
Alegrete
O povo acima de tudo.
LEI N 360, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe sobre o Servico de Inspecao
Municipal - s.I.M para produtos de.
origem animal e vegetal destinados
ao consumo humano e da outras
providencias."
O PREFEITO Municipal DE ALEGRETE DO Piauí, ESTADO
DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe confere na Lei Organica
Municipal, faco saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

80
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
Art. 10 o - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Prefeitura Municipal de
atraves do Servico de Inspecao Municipal -S.lM, disponibilizara apoio tecnico
Iaboratorial para as analises de produtos de origem animal e vegetal atraves de
ALEeGReTe
DO Piauí
Iaboratorios oficiais credenciados ou conveniados..
O povo acima de tudo.
Art. 11- Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de
.Art. 3 Sa6 sujeitos a inspecao e niscalizacao previstas nesta lei 6s
origem animal ou vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar,
animais destinados ao abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados,
deverao manter o registro de entrada e saida desses produtos constando
os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus
obrigatoriamente a natureza e procedencia
derivados, comestiveis ou nao comestiveis, com adigao ou nao de produtos vegetais.
Art. 12 - O Município adotara para as infragoes apuradas em inspecao
Art. 4. A inspecao sanitaria de bebidas e alimentos de origem animal
industrial e sanitaria para os produtos de origem animal em sua fiscalizacao o
e/ou vegetal processados para o consumo humano refere-se ao processo
elenco de sancoes previstas pelo artigo 14 da lei Estadual n. 6.939 de 02 de Janeiro
sistematico de acompanhamento, avaliacao, controle sanitario e fiscalizacao,
de 2017.
compreendido desde a materia prima ate a elaboracao do produto final.
5 1.o Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboracac
S1 - As penalidade impostas na forma do cuput serao aplicadas pelo
de produtos de origem animal e vegetal, 6 procedimento utilizado na obtengao de
dirigente do Servigo dc Inspcgao Municipal = s.i.m responsavel pcla inspecao e
produtos destinados ao consumo humano que tenham caracteristicas tradicionais,
fiscalizacao de que trata esta lei.
culturais ou regionais, ainda que, produzidos em pequena escala, obedecidos os
Art. i3 - As infracoes apuradas em inspecao e fiscalizacao dos
Agricultura e Abastecimento.
produtos de origem vegetal serao regulamentadas posteriormente por Decreto
Art. 5.o A inspecao e a fiscalizacao dos produtos de origem animal e
vegetal serao realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
atraves do Servigo de Inspecao Municipal - s.I.M.
Art. 14 - Compete ao Secretario Municipal de Agricultura e
Abastecimento a decisao de todo e qualquer recurso administrativo quanto a
materia de que versa esta lei.
I - nos locais de produgao que recebem animais para o abate,
materias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e
vegetal, para beneficiamento ou industrializacao com o objetivo de obtencao de
Art. 15 - O produto da arrecadacao decorrente da aplicacao das
multas previstas nesta Iei ficara vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e
bebidas e alimentos para consumo humano.
Abastecimento.
II - nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de
origem animal e vegetal, em carater complementar e com a parceria da defesa
Art. 16 - Os casos omissos nesta lei ficarao sujeitos a legislagao
sanitaria animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitarios
Estadual e/ou Federal vigentes.
apurados na materia-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 17. Os recursos financeiros necessarios a implementacao da
S10 - As atividades de inspecao e fiscalizagao dos produtos de origem
presente Lei e do Servico de Inspecao Municipal correrao por conta de dotacao.
animal serao
orcamentaria propria da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
ensino medio, que sejam efetivos ou contratados pela Secretaria de Secretaria
constates na Lei Orcamentaria do Município.
Municipal de Agricultura e Abastecimento.
s2o - As atividades de inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem
Art. 18. Para efeito de cumprimento dessa lei, a Secretaria Municipal
vegetal serao realizadas por agronom
s e auxiliares com, no minimo, ensino medio,
de Agricultura e Abastecimento disciplinara em regulamentos distintos as diretrizes
efetivos ou contratados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
para inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem animal e vegetal.
Art. 6. A inspecao e a fiscalizacao dos produtos de origem animal
serao exercidas em carater periodico ou permanente, segundo as necessidades do
Art. 19. O poder executivo regulamentara essa lei no prazo de 90 dias
servigo.
S1 A inspecao sera obrigatoriamente instalada em carater permanente
Art. 2o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes especies de
animais.
Art. 21. Revogam-se as disposicoes em contrario.
32 Todas as agoes de inspecao e fiscalizagao sanitaria serao
Numerada, Registrada, Sancionada e Publicada a presente Lei aos
de sancoes cabiveis.
vinte e dois dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Art. 7  - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de
produtos de origem animal e vegetal podera funcionar no Município sem que
Mil
estejam previamente registrado na Secretaria Municipal de Agricultura e
MARCIO'WILLIAM MAIA ALENCAR
Abastecimento na forma da regulamentacao da presente lei e demais atos
normativos que venham a ser instituidos.
Prefeito Municipal
ordom do dia da Sossao da hoj
S1 - As licencas para instalacoes e funcionamento de qualquer
APROVADA
Discussao?/oxJQ035..
estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal dependera da previa
aprovacao de projetos de construgao e instalagao pela Secretaria Municipal de
J858NTy&ea
Agricultura e Abastecimento.
$87.01-20
CPF041.01
s2o - Os produtos de origem animal e vegetal, satisfeitas as exigencias
legais, terao livre circulacao Municipal.
Expediente
Lido em
Art. 8 o - Fica expressamente proibida em todo o territorio Municipal
Em
ARIOA)
qualquer estabelecimento.
CPF740.27
Art. 9 o - As autoridades de saude publica quando na fungao de
inspecao e fiscalizacao de alimentos comunicarao ao Servico de Inspecao Municipal
SANCIOAADA:-22 1OS. O25
- S.i.M os resultados das analises sanitarias que realizarem nos produtos e.
subprodutos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligencias a seu.
Marc
cargo.
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais