Contrato — Picos (07/11/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIV
Id:13B5BE7F31555D35
Id:05D507CB89f15AA6
PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PI
CNPJ:06.553.804/0001-02
REFEITURA
DECRETON137/2025,DE 13DE OUTUBRODE 2025
ORTARIA N29/2025
"Institui a Brigada Municipal de Incendio e
DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR
Combate aos Incendios Florestais de Picos,
vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
009/2025,
12949/2025 - CPL/PI, QUE TEM COMO OBJETO A
e Recursos Hidricos, e da outras providencias.
PARA
A. PRESTACAO  DE
SERVICO
O PREFEITO Municipal de Picos do no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei
Organica Municipal,
Município DE PICOS-PI, EM ATENDIMENTO AS
CONsIDERANDO a necessidade de estruturar e manter agoes permanentes de prevencao,
controle e combate a incendios florestais no territorio Municipal
O Município DE PIcOs-PI, por meio da sua Secretaria Municipal Obras, Habitacao
Urbanismo, no uso das atribuigoes legais que lhe sao conferidas, e com fundamento no art. 117
CONsIDERANDO a importancia da atuagao integrada com os orgaos de defesa civil e corpo de
da Lei n 14.133/2021, bem como nas disposigoes normativas aplicaveis,
COnsIDERANDO que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acor
CONSIDERANDO a exig
para fins de participacao no ICMS Ecologico;
DECRETA:
lo Estado do Piauí
Art. 1 - Fica instituida a BRIGADA Municipal DE INCENDIO E COMBATE AOS
RESOLVE
INCENDIOS FLORESTAIS DE PICOS, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos, com a finalidade de atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades tipicas de
prevengao e combate a incendios e medidas correlatas, inclusive no apoio as agoes de defesa civil.
$ 1 - A Brigada podera colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou fragoes do Corpo de
Bombeiros, de outros orgaos da Uniao e do Estado ou de congeneres de Municipios vizinhos.
Art. 2o Designar ainda o servidor: Rangel de Moura Barbosa, CPF:128.485
$ 2 - Nos casos de atuacao subsidiaria, tendo integrantes seus como primeiros agentes a atuarem
diante de evento critico, a Brigada transferira o caso para autoridade ou agente do orgao competente que
se apresente, prestando-lhe todas as informacoes e o apoio necessario, mantendo registro circunstanciado
disposigoes em contrario
a respeito
Art. 2 - A Brigada de Incendio atuara prioritariamente na zona rural do Município, podendo, de
forma complementar, atuar na zona urbana em situagoes de apoio ou quando solicitado pelas autoridades
govbr
competentes.
Art. 3o - A Brigada podera atuar em Municipios limitrofes, mediante convenio ou consorcio
firmado entre as partes
o de Picos/PI
Art. 4 - O exercicio das atividades de brigadista voluntario Municipal depende de capacitagao e
reciclagem periodica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, ministradas
pelo Corpo de Bombeiros Militar ou por entidade habilitada
Id:0F8BEE1618B75600
Paragrafo unico. Os se
voluntario pelo periodo de ate 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em caso de interesse publico
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - PIAUII
devidamente justificado.
REFEITURA
CNPJ:06.553.804/0001-02
Art. 5- A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
Portaria N 335/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim, sendo considerada servico publico relevante,
com presuncao de idoneidade moral.
Dispoe sobre EXONERACAO
comissao, e da outras providencias"-
Art. 6- Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Picos
coordenar as acoes da Brigada Municipal de Incendio, fixar os curriculos dos cursos de formacao e
reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntarios, sendo vedada qualquer semelhanca com
O Prefeito M
os fardamentos militares.
inciso VI da Lei Organica do Município e
Art. 7 - O Município podera celebrar convenios com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeacoes e
do Piauí, Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do
exoneragoes dos titulares dos cargos que compoem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (IBAMA), Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e Recursos Hidricos do Piauí (SEMARH), ou outros orgaos afins, para assistencia tecnica e operacional
RESOLVE:
aos brigadistas voluntarios.
Art. 8 - O Coordenador da Brigada de Incendio Municipal e os demais brigadistas voluntarios
Art. 1 - EXONERAR a Sra. MARSAMI SAID DE ALMEIDA SOUSA, brasileira,
serao designados por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo
CPF n 056.701.893-88, do cargo de COORDENADORA Municipal DA JUVENTUDE
as vagas e fungoes definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos.
Art. 9o - O servico voluntario sera exercido mediante Termo de Adesao ao Servico Voluntario,
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo a 1
conforme modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de
de novembro de 2025.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a 13 de
outubro de 2025.
88/2025.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 13 DE
OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
05 DE NOVEMBRO DE 2025.
PABLO DANTAS DE MOURA Assinado de forn
digital por PABLO
ssinado de forma digital por PABLO DANTAS DE MOURA
SANTOS:84145757300
6:24-0300
SANTOS:84145757300
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Prefeito Municipal de Picos
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais