Lei — Paqueta (20/01/2025)

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PAQUETA CNPJ:  03.589.574/0001-35 Rua Joaquim Gonçalves, S/N- Cenlro-CEP: 64.618-000

Paquelá-PI

## CONTRATO Nº 010/2025

OBJETO: Prestação  de Serviços de Assessora Especial da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE PAQUETÁ-PI CNPJ: 03.589.574/0001-35

CONTRATADO: ELIZABETE ARAUJO PORTELA CPF: 049.733.003-22

VALOR: R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais), sendo R$1.800,00 (Um mil e oitocentos) mensais.

VIG~NCIA: A partir da  assinatura do contrato, findando em 31  de dezembro de 2025, sujeito a prorrogação  nas formas e condições  da Lei 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos próprios

DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PAQUETÁ CNPJ:  03.589.574/0001-35 Rua Joaquim Gonçalves. S/N Centro - CEP: 64.618-000 Paquetá-PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Respaldado  no Art.  74, 111, da  Lei  nº  14.133/2021 , objeto  do Processo  Administrativo  nº  001/2025, RATIFICO o  processo  de  lnexigibilidade  nº 001/2025  para  contrataçao de empresa  para  execução  dos  serviços de Contabilidade para  a  Câmara  Municipal  de  Paquetá-PI e  AUTORIZO  contratar  de  forma  direta  a empresa CONTAP  Contabilidade e Assessoria Pública SIS Lida -CNPJ: 17.312.288/0001-32  no valor total de R$  55.200,00 (Cinquenta e cinco  mil e duzentos reais),  sendo R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais.

Em  cumprimento  ao  disposto no Art.75, Ili , da Lei n· 14.133/2021,  determino  a  publicação  desla  RATIFICAÇÃO na  Imprensa  Oficial, para que produza seus jurldicos e legais efeitos.

Publique-se e Cumpra-se.

Paquetá-PI,  06 de janeiro de 2025.

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Presidente da Gamara Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

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ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE PAQUETÁ CNPJ:  03.589.57410001-35 Centro - CEP: 64.618-000

Rua Joaquim Gonçalves, S/N Paquetá-PI

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Respaldado no Art. 74, Ili, da Lei nº 14.133/2021, objeto do Processo Administrativo nº 002/2025, RATIFICO o processo de  lnexlglbllldade  n° 002/2025  para  contratação  de serviços de assessoria Jurfdlca  para  a Câmara  Municipal de Paquetá-PI  e AUTORIZO contratar de fonna  direta  a  advogada WALQUIRIA  GONÇALVES DA SILVA LEAL CPF: 060.835.253-57 e OAB/PI nº: 21 .028, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), sendo R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) mensais.

Em  cumprimento  ao  disposto  no  Art.74, Ili, da  Lei nº 14.133/2021, determino a publicação  desta  RATIFICAÇÃO na  Imprensa  Oficial, para que produza seus Jurldlcos e legais efeitos.

Publique-se e Cumpra-se.

Paquetá -PI, 06 de Janeiro de 2025.

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Presidente da camara Municipal

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE PAQUETÁ CNPJ N· 03.589.574/0001-35 Rua Joaquim Goncalves, Centro· CEP: 64.618-000 Paquetá-PI

Portaria n 11 003/2025, de 06 de Janeiro de 2025.

A PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  PAQUETÁ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso  de suas  atribuições  constitucionais,  na  forma prevista  na Lei Orgânica Municipal e amparado  pela Legislação de Organização Administrativa vigente.

## RESOLVE:

Art.111 - Designar a servidora INGRID BORGES LEAL, portadora do  CPF: nº  080.216.303-37  e  RG  n 11 4.229.809  SSP/PI,  como  fiscal  de contratos da Câmara Municipal de Paquetá-Pl.

Art. 2 11  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições  em contrário .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Presidente  da  Câmara Municipal  de  Paquetá, Estado do Piauí,  em 06 de janeiro de 2025.

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Presidente da Cdmara Municipal

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