Lei — Sao Joao Da Canabrava (25/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:151905988EC3CFDA

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal  de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São  Joio Batista, 580 Centro Cep: 64.636-000 · Slo João da Canabrava-PI

## PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 028/2025

INEXIGIBILIDADE:  Nº

006/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA RECUPERAÇÃO DAS  RECEITAS  RELATIVAS ÀS  RETENÇÕES DE  IMPOSTO DE  RENDA  NA FONTE - TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ESTANDO  EM  CONFORMIDADE  COM A  LEGISLAÇÃO VIGENTE  ARTIGO 74, INCISO Ili,  ALINEA "C",  DA LEI  Nº  14.133/21 , DE 01  DE ABRIL DE  2021  COM BASE NA SOLICITAÇÃO DO  SECRETÁRIO MUNICIPAL  DE  PLANEJAMENTO  E ADMINISTRAÇÃO ,  DATADA  DE  19/02/2025,  BEM  COMO  EXISTINDO  SALDO ORÇAMENTÁRIO PARA FAZER  FACE ÁS  DESPESAS, RATIFICO O  PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PARA  CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS ÁS  RETENÇÕES DE IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE TEMA 1.130 DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O VALOR DOS HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS SERÁ  A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR  A  SER  RECEBIDO  PELO  MUNICÍPIO  DE  SÃO JOÃO DA  CANABRAVA-PI,  E O PAGAMENTO SÔ  SERÁ  REALIZADO NO MOMENTO QUE O CONTRATANTE RECEBER O BENEFICIO, TENDO COMO CONTRATADA A EMPRESA: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

<!-- image -->

São João da Canabrava (PI), 21  de Fevere· de 2  25

ld:0B621F4DFFFDD562

<!-- image -->

ESTADO  DO  PIAUI Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001--02 Av. Silo João  Balista, 580 Centro Cep: 64.635--000 -São João  da Canabrava-PI prefeituramsjc:pi@hotmail.com

EXTRA  TO DE CONTRA  TO Nº  003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  003/2025

OBJETO: "Prestação  dos Serviços de Elaboração  de Elaboração  de Projeto de Engenharia para Execução  de Obras ou Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no Município  de  São  João da Canabrava-PI, relativo ao Convênio  nº 964921/2024 MINISTÉRIO  DA AGRICULTURA E PECUÁRIA "

MODALIDADE: Dispensa; fundamento legal: art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021,  com atualização  do Decreto nº  11.871 de 29 de dezembro de 2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São  João  da Canabrava/PI.

CONTRATADA: PLANACON Planejamento Assessoria de Projetos Técnicos  Ltda, CPJ Nº  06.164.260/0001-89

VALOR GLOBAL: R$  I l .127,33(Onze mil  cento e vinte e sete  reais e trinta e três  centavos)

FONTE DE RECURSO: Convênio  nº 964921/2024, com o  Ministério da Agricultura  e Pecuária.

<!-- image -->

<!-- image -->

VIGtNCIA: 31/ 12/2025.

ASSINATURA: 24/02/2025.

Fevereiro d~ 2025

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## ld:0B621F4DFFFDDSSA

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal  de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. Slo Joio Batista, 580 · Centro Cep: 84.63~00 - Slo Joio da Canabrava.PI

ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  003/2025

A Prefeitura Municipal  de  São João da Canabrava/PI, no uso  de suas atribuições  legais,  após  analisar minuciosamente a  documentação  relativa  à  Dispensa de  Licitação  nº  003/2025,  com  a  finalidade  de fonnalizar  "Prestação  dos  Serviços  de Elaboração de  Elaboração de  Projeto  de  Engenharia  para  Execução de  Obras  ou Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no Município  de São  João  da Canabrava­ PI relativo ao  Convênio n·  964921/2024  MINISTÉRIO DA  AGRICULTURA  E PÉCUÁRIA", com respaldo no Art.  75,  1  da Lei  n· 14.133/2021  de 01  de Abril de 2021, com atualização do Decreto n· 11 .871  de 29 de Dezembro de 2023  ..

## RESOLVE

Concordar  com o Parecer  da  Comissão Pennanente  de  Licitação e da Assessoria  Jurldica  e  Homologar o  resultado  da  referida  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO, para fim de declarar vencedora a empresa: PLANACON Planejamento AsseHoria de Projetos Técnicos Ltda, inscrita no CNPJ Nº 06.164.260/0001-89, com sede  na Rua Zeferino vieira, 544, Bairro Vem,elha Teresina-PI, CEP: 64.019-020, com o valor global de R$ 11.127,33(Onze mil  cento e vinte e sete  reais e trinta e três  centavos), a quem deverá ser  adjudicada  a  execução  do  objeto  previsto  na  Ois sa  de  Licitação  em apreço que será  pago com recurso oriundo da fonte:  Convê · nº 921/2024, com o Ministério  da Agricultura e Pecuária.

~ de Fevereiro  de 2025.

## ld:01AB39037137D548

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal  de São João da Canabrava CNPJ: 12.066,973/0001--02 Av. Slo Joio Batista, 580 · Centro Cep: 64.83~00 · 8.lo Joio da Canabrava.PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2025

A  Prefeitura  Municipal de São  João  da Canabrava, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO a necessidade de "Prestação  dos Serviços de Elaboração  de Elaboração de  Projeto  de  Engenharia  para  Execução de  Obras  ou  Serviços  de Engenharia em Estradas Vicinais no Município de São  João  da Canabrava-PI, relativo ao Convênio  n· 964921/2024 MINISTÉRIO  DA AGRICULTURA E  PECUÁRIA ", com valor  previsto  de  RS  11.  127  ,33(0nze  mil cento  e  vinte  e  sete reais e trinta  e  três centavos), para  a Prefeitura  Municipal,  que  será  pago  com  recurso  oriundo  da  fonte: Convênio  com o Ministério  da Agricultura e Pecuária .

CONSIDERANDO a orientação da  Comissão Pemianente  de  Licitações e o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, cujo teor fundamenta a dispensa no Art. 75, 1 , da Lei 14.133/2021 de 01  de abril de 2021, com atualização  do Decreto nº 11.871  de 29 de Dezembro de 2023.

CONSIDERANDO os  preços  e  condições de  pagamento  apresentados  pelo possível  fornecedor;

## RESOLVE

RATIFICAR o  procedimento  de DISPENSA  ELETRÔNICA  DE  LICITAÇÃO nº 003/2025 para  o  fim  de  autorizar e  declarar  apta  a  contratar  com  a  Administração  a empresa: PLANACON Planejamento Assessoria de Projetos Técnicos Ltda, inscrita no CNPJ  Nº 06.184.260/0001-89, com  sede na  Rua  Zeferino  vieira,  544,  Bairro Vennelha -Teresina-PI, CEP: 64.019-020, com o valor global de RS 11.127,33(0nze mil cento e  vinte  e  sete reais  e  trinta  e  três  centavos) para "Prestação  dos Serviços de Elaboração  de  Elaboração de  Projeto  de  Engenharia  para  Execução  de  Obras  ou Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no Municipio de São  João da Canabrava­ PI, relativo  ao  Convênio nº  964921/2024  MINISTÊRI A  AGRICULTURA  E PECUÁRIA ", que será  pago com recurso oriundo da font  : C vênio  nº 964921/2024, com o Ministério  da Agricultura e Pecuária .

ele  Fevereiro  de 2025.