Projeto — Santo Antonio De Lisboa (21/10/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNP): 06.553.820/000!-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n' 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640·000 E·mail:  prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

PROJETO DE LEI N' ...BL\_/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. LEI N• ~/2025, DE ..21:.\_ DE 'te- - , d;;, 1 \c..u 2025.

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CONCEDE  ABONO  AOS  PROFESSORES,  DIRETORES, ECRETÁRJOS, COORDENADORES,  SUPERVISORES DE ENSINO E  A  SECRETÁRIA  DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL  DE  ENSINO  DO  MUNICfPto  DE  SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Francisco  Erivaldo  da  Silva, Prefeito  do  Municlpio  de  Santo  Antônio  de  Lisboa, Estado do Piauí , no uso de suas legais atribuições:

Envia ao Excelentíssimo  S enhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI o projeto de Lei.

- Art t· Fica autorizado o Executivo  Municipal a conceder abono aos  profissionais vinculados à Secretaria  Municipal de  Educação  do municí pio de Santo Antônio de Lisboa·PI, seja  o vínculo efetivo,  comissionado  ou  temporário ,  que  exercem  as funções  de professor, secretários,  supervisores de ensino, diretores, coordenadores e secretária  de educaçã o.
- § 1 2  O  abono de que trata este artigo não  incorporará à remuneração dos servidores, não  servirá como base de cálcu lo de quaisquer vantagens,  e  será pago uma únic a  vez no ano de 2025, em razão  do dia do Professor, sendo que o pagamento de qualquer abono, para outros anos, deverá  ser regulamentado por lei especifica.
- § z· O  abono  será  concedido em valores  iguais  à todos os  professores, diretores, secretários , coordenadores,  supervisores de  ensino e a secretária  de educação  da rede  municipal  de ensino  do município  de Santo Antônio  de Lisboa-PI, em  efetivo exercício, desde  que  estejam  diretamente vinculados à Secretaria  de  Educação, sendo, vedado o pagamento, a  servidores  cedidos a outros órgãos  ou secretaria.

§ 3·  O  Valor do abono de que trata esta Lei será  de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2t1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  ficando revogando todas as disposições  em contrár io.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 14 de outubro de 2025.

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Prefeito Municipal

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## Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  a fim de ser submetido ao exame e deliberação  dessa Egrégia  Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo  Municipal, a realizar no  mês  de  outubro de  2025, o pagamento  de um abono  no  valor  de  R$ 1.000,00  (um  mil reais) aos professores, diretores, secretários,  coordenadores, supervisores de ensino e a secretária  de educação  da rede municipal de ensino do município  de Santo Antônio de Lisboa-PI, em razão  da comemoração do dia do professor.

Ante os relevantes serviços prestados pelos profissionais contemplados na lei, bem, como, a necessidade de atingimento do índice  de gasto na área  da Educação  pelo Município,  justifica o pagamento do abono aos profissionais, em uma única  parcela, no mês de outubro de 2025, em razão  do dia dos professores.

Justificadas, portanto, as razões  de minha iniciativa e evidenciado o interesse público  de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dessa Egrégia Casa  Legislativa. Na  oportunidade, renovo a Vossas Excelências  meus protestos de apreço, estima e consideração.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97

Endereço: Rua Anafta Rocha, nº  32, Centro. Fone: (89) 9 s101-ao90 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Ng 001/2025

CREDENCIAMENTO Ng 105/2025

1

1.

2.

## PREÂMBULO

- 1.1 O Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, através da  Secretaria Municipal de Saúde de Santo  Antônio  de  Lisboa-PI,  com  apoio  da  Comissã o Especial de Licitaçã o, devidamente designada por portaria específica, torna público , para conhecimento dos interessados,  que realizará  processo de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação  dos  serviços  de realização  de exames laboratoriais e exames de imagens, para  atender  necessidades  da  Secretaria  Municipal  de Saúde de  Santo  Antônio  de Lisboa-PI, a fim de atender as necessidades do Município  de Santo Antônio de Lisboa­ Pl,  em  conformidade  com  o  inciso  IV  do  artigo  74  c/c  inciso  I  do  art.  79  da  Lei  n' 14.133/2021 e nos termos e condições  estabelecidos deste Edital e seus anexos, suas alteraçõ es e demais normas pertinentes, no que couber.
- O Início do credenciamento se  dará  em 27  de outubro de 2025, ficando o edital em aberto  permanentemente,  viabilizando  o ingresso de  novos  interessados  que atendam aos requisitos  especificados pela  Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa · PI, aumentando- se, dessa forma, o número  de participantes em prol do interesse público .

Local de entrega dos envelopes de Proposta e Documentos de Habilitação:  Na sede da Prefeitura Municipal  de  Santo  Antônio de  Lisboa -PI ou através  do e-mail: prefsal2025@gmail.com.

Horário : de 7:30 às 13:00H

Informações: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa PI, CEP 64640000.

E-mail:

prefsal2025@gmail.com

O inteiro t eor dest e edital e seus anexos estão  disponí veis no Setor de Licitaçõ es,  com sede na Rua Anafta Rocha, n2 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa PI, CEP: 64640-000, onde podem ser obtidas cópias deste instrumento convocatório, em todos os dias ú teis, das 7:30 às  13:00 horas ou no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.

## DO OBJETO

(Continua na próxima página) 2.1  O  presente  Edital  tem  por  objeto  o  CREDENCIAMENTO  de  pessoas  jurídicas para prestação  dos serviços de realização  de exames laboratoriais e exames de imagens para atender necessidades  da  Secretaria  Municipal de Saúde  de Santo Antônio  de

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- Lisboa  PI,  de  acordo  com  os  critérios, termos  e  condições estabelecidas  neste instrumento e seus Anexos, que o integram e complementam.
- 2.2  Conforme art. 62, inciso XLIII, da Lei Federal n2 14.133/2021, define-se credenciamento como o  processo administrativo de chamamento público  e m  que a Administração  Pública convoca  interessados  em  prestar  os  serviços  ou  fornecer bens  para que, preenchidos os requisitos necessários,  se credenciem  no órgão  ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
- 2.3  O  critério  de seleção  é  o  previsto no art. 79, inciso 1,  da  Le i Federal n2 14.133/2021, ou seja, paralela e não  excludente: caso em que é  viável  e vantajosa para a Administração a realização  de contratações  simultâneas em condições  padronizadas.

## DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

- 3.1  Qualquer pessoa  é parte  legítima para  impugnar este  edital  de Credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
- 3.1.1 Eventuais esclarecimentos ou impugnações  deverão ser dirigidos à Comissão de Credenciamento, por e-mail ou junto ao Protocolo do Setor de Licitações,  com sede na  Rua  Anaíta Rocha,  n2  32,  Centro,  Santo Antônio  de Lisboa PI,  CEP 64640-000 - Santo Antôn io de Lisboa - PI;
- 3.1.2 Caberá  à Comissão  de Credenciamento decidir sobre as  impugnações  no prazo de até  3 (três)  dias úteis.
- 3.1.3 As  impugnações e  pedidos  de  esclarecimentos  não suspendem  os  prazos previstos no certame.
- 3.2  A  entrega dos envelopes de  Proposta  e  Habilitação  implicará  na  plena  aceitação,  por parte das interessadas, das condiçõ es estabelecidas neste instrumento;
- 3.3  Dos  atos  da  Comissão  de  Credenciamento  caberá  recurso,  devendo ser  protocolado j unto  ao  Protocolo  do  Setor  de  Licitaçõe s,  Rua  Anaíta Rocha,  n2  32,  Centro,  Santo Antônio de Lisboa PI, CEP:  64640-000 Fone: (89) 9  8101-8090, abrindo-se então  o prazo de 03 (três)  dias úte is para a apresentação  das razões  por meio de memoriais;
- 3.4  Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a Comissão de Credenciamento ratificará sua decisã o;
- 3.5  Os recursos devem ser dirigidos à Comissão  de Credenciamento, por e-mail ou junto ao Protocolo do Setor de Licitações , com sede na Rua  Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa PI, CEP 64640-000.

## ! 4. FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

- 4.1  A(s)  empresa(s)  interessada(s)  em se inscrever  no  processo  de  Credenciamento  n2 001/2025,  deverá (ão) apresentar  os  documentos  elencados  no  presente  Edital, podendo se credenciar  para  tal,  apresentando os  documentos  relacionados,  em  via original  ou  por  qualquer  processo  de  cópia, devendo,  neste  último caso,  serem autenticadas  em cartório ou apresentadas com os respectivos originais, para
- autenticação  no ato da inscrição,  por membro da Comissão  de Credenciamento com o encargo de recebê-lo s,  na  sede da  Secretaria  Municipal  de Saúde, situada  à  Sete  de Setembro, S/N, Centro santo Antônio de Lisboa PI ou pelo E-mail: prefsal202S@gmail.com.
- 4.2  O  presente  Edital  ficará aberto  por  prazo  indeterminado  para  ingresso  de  novos interessados,  enquanto  estiver vigente  o  Credenciamento,  em  conformidade  com  o inciso 1,  parágrafo  único  do artigo 79 da Lei no  14.133/2021.
- 4.3  Não  haverá procedimento  de  classificação  das  manifestações, sendo  que  todas  as pretendentes que se manifestarem e que atenderem às  exigências  do presente Edital estarão  aptos a celebrar contrato com a Administração  Pública.

## DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

- 5.1  Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas jurídicas  do ramo de atividade pertinente  ao  objeto  da  contratação cuja  documentação  satisfizer  as  exigências e condições constantes  deste  Edital,  e  que  aceitem  as normas  estabelecidas  pelo Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa/PI;
- 5.2  Não  poderão  participar do presente credenciamento os interessados:
- 5.2.1 Que estejam sob falência,  concurso de credores, dissolução , liquidação;
- 5.2.2 Que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação  e  impedidas de  contratar com  o  Estado  do Piauí e com  o  Município de Santo Antônio  de Lisboa/PI, durante o  prazo da sanção  aplicada;
- 5.2.3 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito  da União ,  Estados,  Distrito  Federal,  Municípios  e  nas  respectivas  entidades  da administração  indireta,  enquanto  perdurarem  os  motivos  determinantes  da punição  ou até  que seja promovida sua reabilitaçã o;
- 5.2.4 Que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar  com a administração  direta e indireta do Estado do Piauí , durante o  prazo da sanção aplicada;
- 5.2.5 Que incidirem nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei  14.133/2021, observada a exceção  prevista no§ 22 do art. 14 da mesma Lei;
- 5.2.6 Cujo objeto social não  seja compatível  com o objeto desta licitação;
- 5.2.7 Estrangeiras não  autorizadas a funcionar no País;
- 5.2.8 Em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição ;
- 5.3  Os  interessados  em  participar  do  presente  CREDENCIAMENTO  deverão  entregar  a documentação exigida, em um único  ato, não sendo permitida a entrega de documentos em etapas, exceto nos casos previstos neste próprio Edital.

## DOVALOR

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- 6.1  Os  serviços  serão remunerados  de  acordo  com  a  pesquisa  de  preços  realizada  no mercado local, estadual e contratos anteriores para Ações  mantidos pela Secretaria e Fundo Municipal de Saúde  do Município  de Santo Antônio de Lisbia-PI.
- 6.2 A Secretaria Municipal de Saúde  estima o valor total da contratação  em RS 821.519,85 (oitocentos e vinte e um mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) no período  de 12 (doze) meses.
- 6.3  Os  Contratos  decorrentes  deste  Credenciamento  serão firmados  pela  Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa-PI de acordo com as necessidades.

## 1 7 DO REAJUSTE

- 7.3  Os preços fixados Termo de Referência  somente sofrerão  correção  ou reajuste durante a  vigência do  contrato,  caso  haja  alteração do  valor  de  mercado,  devidamente comprovado e justificado.
- 7.4  Os novos valores decorrentes da atualização  ou da revisão  dos itens da Tabela de Preços (item 2 do Termo de Referênci a- Anexo I deste Edital) serão aplicados uniformemente a todos os credenciados, independente da data de assinatura do Termo de Credenciamento.

## DA HABILITAÇÃO

1 8

- 8.2.  Para  o  credenciamento, os estabelecimentos, deverão  apresentar à Comissão  de Credenciamento toda a documentação relacionada abaixo, em vigor.

## 8.3 Habilitação  Jurídica

- 8.3.l Registro comercial, no caso de empresa  individual;
- 8.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações  em vigor, devidamente registrado, e,  em  se  tratando de sociedade comercial e,  no caso  de sociedade por ações,  acompanhado do documento de eleição  de seus administradores;
- 8.3.3 Inscrição  do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
- 8.3.4 Decreto de autorização,  em se  tratando de empresa ou sociedade estrangeira no  país e  ato  de  registro ou  autorização  para  funcionamento  expedido  pelo Órgão  competente, quando a atividade assim o exigir;
- 8.3.5 Em  se  tratando de Microempresa  ou Empresa de Pequeno Porte,  Declaração conforme modelo do Anexo V do Edital;

## 8.4 Regularidade Fiscal

- 8.4.1 Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ);
- 8.4.2 Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede do licitante;
- 8.4.3 Prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n· 8.212 de 24 de julho de 1991;
- 8.4.4 Prova  de  regularidade  para  com  o  Fundo  de  Garantia  por Tempo  de  Serviço (FGTS);
- 8.4.5 Certidão  negativa de Débito s Trabalhistas CNDT comprovando a inexistência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa,  nos Termos do Título VII-A da Consolidação  das Leis  do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n· 5.452, de 1  · de maio de 1943;

## 8.5 Qualificação  Técnica

- 8.5.1 Conforme o item 5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  do Termo de Referência  (ANEXO 1  deste Edital);

## 8.6  Qualificação  Econômico-Financeira

- 8.6.1 Certidão negativa de pedido de falência  ou em recuperação de crédito,  expedida pelo distribuidor judicial da sua sede;
- 8.6.2 Balanço patrimonial,  demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações  contábeis  dos 2 (dois) últimos  exercícios  sociais.
- 8.6.3 Não existindo data de validade nas certidões  e/ou nos certificados exigidos para habilitação , somente serão  aceitos se  com  prazo de expedição  não  superior a 90 (noventa) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão  expedidor;
- 8.6.4 A  microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte que apresentar  documentos fiscais  com restrições tem  assegurado  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis, prorrogável por  igual  período  a  partir  da  declaração do  vencedor,  para regularização  da  documentação, pagamento  ou  parcelamento  do  débito e emissão de  eventuais certidões ;
- 8.6.5 A prorrogação  do prazo para a regularização fiscal dependerá  do requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Comissão  de Credenciamento;
- 8.6.6 A não  regularização  da documentação,  no prazo previsto, implicará  decadência do direito à contratação;
- 8.6.7 Os  documentos expedidos pela Internet poderão  ser apresentados em forma original ou cópia  reprográfica  sem  autenticação . Entretanto, estarão  sujeitos à verificação  de sua  autenticidade  através de consulta. Os  demais documentos deverão  ser  cópias  atualizadas e autenticadas  pelo  tabelião  ou  por  servidor Municipal;

## l 9 DA PROPOSTA

- 9.3  As empresas interessadas em se credenciar devem apresentar proposta com o(s) Lote(s) dos  serviços  a  serem  executado  no  valor  determinado  pelo  item  2  do  Termo  de Referência,  conforme Anexo 1  (Termo de Referência).

(Continua na próxima página)

3.

!

1 5.

j  6.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 9.4  As  Propostas  de  Preços  e  Documentos  de  Habilitação deverão ser  apresentadas, fisicamente, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no lacre, onde deverão  compor ainda em cada envelope os dizeres: a) ENVELOPE  N· 01 PROPOSTA  DE  PREÇOS E DESCRIÇÃO TÉCNICA  SECRETARIA  DE MUNICIPAL DE  SAÚDE  DE  SANTO ANTÔN IO DE  LISBOA/PI  · CREDENCIAMENTO  N· 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 105/2025.
- b) ENVELOPE  N·  02  DOCUMENTOS  DE  HABILITAÇÃO SECRETARIA  MUNICIPAL DE SAÚDE DE  SANTO  ANTÔNIO DE  LISBOA/PI  CREDENCIAMENTO  N·  002/202S  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N2  105/2025
- 9.5  A  Proposta deverá  ser apresentada em observância às seguintes exigências:
- a} Ser apresentada em Ol(uma) via sem emendas,  rasuras ou entrelinhas,  em papel timbrado do proponente e redigido com clareza em língua portuguesa,  impressa, salvo quanto a expressões  t écnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na ú ltima folha e rubricada nas demais, pela representante legal do proponente;
- b) Conter o{s) lote(s) ao qual pretende se credenciar, conforme quadro  do Item 2 do termo de Referência  {Anexo 1);
- c) Conter preço unitário  do item cotado de acordo com o valor tabelado no Item 2 do Termo de Referência,  em moeda corrente nacional (R$),  expresso em  algarismos e por extenso, bás ico para a data de apresentação  da Proposta;
- d) Declarar  expressamente  que  atende  a  todas  as  exigªncias  mínimas, e  prazos, constantes deste Edital e seus Anexos;
- e) Declarar expressamente que os  preços contidos  nas  propostas incluem todos os custos e despesas, tais como e sem  se limitar a: custos diretos e  indiretos, tributos i n cidentes, taxa de administração,  materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
- f) Indicar nome  ou  razão  social  do proponente, endereço completo, telefone,  fax e endereço  eletrôn ico  {e-mail),  este  ú ltimo  se  houver,  para  contato,  bem  como: nome, estado civil,  profissão,  CPF,  número  da carteira  de identidade,  domicílio e cargo na empresa;
- g) Deverá  indicar especificamente cada item do lote que o for ser credenciado;
- 9.6  Quaisquer tributos,  custos e despesas  diretos  ou  indiretos  omitidos  da  proposta  ou i ncorretamente  cotados,  serão considerados  como  inclusos  no  preço,  não  sendo considerados  pleitos  de acréscimos, a  esse  ou  qualquer  título, devendo  os  serviços respectivos serem fornecidos sem ônus adicionais;
- 9.7  A apresentação da proposta implicará  na plena aceitação , por parte do proponente, das condições  estabelecidas neste Credenciamento e seus Anexos.

## j 10  DO ACR~SCIMO DE DEMANDA

10.3 Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CREDENCIADO e as necessidades do CREDENCIANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos  de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites do contrato, durante o período  de sua vigência,  mediante justificativa aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa/PI.

## 11 DA ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO

11.1.  Os  documentos  de  credenciamento  serão analisados pela Comissão de Contratação em sessão na qual será  emitido ata da aná lise da documentação, onde fará  constar aprovação  ou não da documentação apresentada. 11.2. -Em  caso  de  desaprovação  dos  documentos,  o  resultado  será comunicado ao  interessado o qual poderá  recorrer da decisão  da comissão  de licitação ou  oportunamente reapresentar o  requerimento de credenciamento livre  de vícios que levem a desaprovação; 11.3. -Em  caso  de  aprovação  da  documentação, o  processo  será encaminhado para emissão  de deferimento do credenciamentopela  autoridade competente  e  posterior  formalização de  t ermo  d e  contrato  com  a  empresa credenciada; -11.4. Não  sendo possível a contratação  simultânea de todos os credenciados, a Administração  adotará  como critério  objetivo de escolha a ordem cronológica de inscrição e  habilitação  no processo de credenciamento, respeitando a data e o  horário  do protocolo da documentação completa exigida no edital

## 1 12  DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO E CRITtRIDS DE JULGAMENTO

12.3. CREDENCIAMENTO de prestação  do serviço de realização  de exames laboratoriais,  e  imagens  tendo  como  critério  de  julgamento,  t ermos  e condições estabelecidas  neste  instrumento e  seus  anexos,  mantidas  as condições  da contratação  inicial. 12.4. O Credenciamento é uma forma de contratação  direta adotada pela Administração  Pública,  e  possui como fundamento o  art. 62,  inciso XLIII,  da  Lei  Federal n2 14.133/2021, Lei  de  âm bito  nacional,  que prevê  a  possibilidade  de contratação  sem  licitação  prévia,  nos casos em que exista inviabilidade de competição. 12.5. -No caso em tela, a inviabilidade de competição  ocorre em face da necessidade da Administração, o credenciamento possibilita a contratação  de todos os interessadosque preencham as condições  do Termo,  além  de  ser viável em  função da desburocratização de processos  licitatórios,  a  sua  prática  é viável  economicamente,  pois o valor  a  ser  pago  pela  prestação do  serviço  já está previamente estabelecido através  de pesquisa de preços feita pela própria Administração  e  assim  poderá  credenciar  vários  interessados,  o  que proporcionará  ao Município  de Santo Antônio de Lisboa-PI um m elhor atendimento as suas finalidades. 12.6 -Caso tenha mais de um credenciado por modalidade a escolha será

- por ordem de credenciamento, e o s credenciamentos irão  ocorrer por

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Lote;

- 12.7 A contratação  oriunda deste credenciamento está  condicionada à necessidade domunidpio. Este Edital poderá  ser revogado por ato do Executivo  Municipal,  desde  que devidamente  justificado,  quando  o interesse público  assim o exigir, sem indenização  aterceiros.

12.8 O credenciamento poderá  ser solicitado a qualquer tempo pelos interessados durante o  prazo  fixado  neste  edital,  sendo  que  a  vigência do  contrato  será  de  12(doze)  meses, contados  a  partir  da  data  de  publicação  do  edital,  de  tal  forma  quetodos  os  contratos relativos a este edital  de  credenciamento  tenham  vencimento  em  uma  mesma  data, computando-se  vigência decrescente  para  os  contratos  celebrados  posteriormente  ao marco inicial estipulado neste item

## 13  DAS  EXIGENCIAS COMPLEMENTARES

- 13.1- A credenciada se obriga a:
- 13.1.1- Disponibilizar os  produtos deverá  para fornecimento a partir da data da  assinatura do contrato;
- 13.1.2Custear  todas  as  despesas  decorrentes  dos  fornecimentos,  arcando  com  todos  os tributos, taxas e  licenças  municipais,  estaduais e  federais,  que incidam  ou venham  a  incidir, direta  ou  indiretamente  sobre  os  serviços,  bem  como  todas  as  despesas  gerais,  diretos ou indiretos;
- 13.1.3- Acatar e facilitar a ação da  fiscalização  do Município,  cumprindo as exigê ncias da mesma;
- 13.1.4- Aceitar os método s e processos de acompanhamento, verificação  e controle adotados pelo gerenciamento;
- 13.1.5Ressarcir  todas  as multas,  indenizações ou  despesas  impostas  ao  Município por autoridade competente em decorrência  do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicável  à espécie.
- 13.2- A contratada deverá  ainda:
- 13.2.1- Disponibilizar os produtos para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;
- 13.2.2- Custear todas as despesas decorrentes da prestação  de serviços, arcando com todos os tributos,  taxas  e  licenças  municipais,  estaduais e  federais,  que  incidam  ou venham  a  incidir, direta  ou  indiretamente  sobre  os  produtos,  bem  como  todas  as  despesas  gerais,  diretas ou indiretas;
- 13.2.3- Acatar e facilitar a ação  da fiscalização  do Município,  cumprindo as exigê ncias da mesma;
- 13.2.4 - Aceitar os método s e processos  de acompanhamento, verificação  e controle adotados pelo gerenciamento;
- 13.2.5-Responsabilizar-se  pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento até  o local de terminado
- 13.2.6  Ressarcir  todas  as  multas,  indenizações ou  despesas  impostas  ao  Município por autoridade competente em decorrência  do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicáve l à espécie

## 14 DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO

- 14.6  A Contratação  será  de 12 (doze)  meses, a contar da assinatura do contrato, na forma do  artigo  105  e  caput  do  artigo  106  da Lei n2  14.133/2021,  sendo  possível  a prorrogação  nos termos do artigo 107 da referida lei. 14.  7  Qualquer  alteração ou  modificação que  importe  na  diminuição da capacidade operacional da  contratada  poderá  ensejar a  não  prorrogaçã o  do contrato, a  revisão das condições  estipuladas ou a extinção  do contrato;
- 15.6  A execução  dos serviços deverá  ser iniciada na data especificada na Ordem de Serviço (OS) emitida pela Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa/PI;
15.  7  Caso  não  seja  possível o  início dos  serviços  na  data assinalada,  a contratada deverá comunicar as razões  correspondentes com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da Ordem de Serviço (OS).
- 15.8  É vedada a subcontratação,  no todo ou em parte, do objeto contratado.;

| 15 DA EXECUÇÃO   | DOS SERVIÇOS   |
|------------------|----------------|

## 16 DO PAGAMENTO

- 16.6 A  Contratada  deverá encaminhar  à  Contratante,  até o  quinto  dia  útil do  mês subsequente à entrega do produto, a  documentação  necessária  para instrução  dos processos  de  pagamento,  a  fim  de  que  sejam  adotadas  as  medidas  afetas  ao pagamento; 16.  7 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que a Unidade demandante atestar a execução  do objeto do contrato; 16.8 A Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal; 16.9 Constatando-se a situação  de irregularidade do fornecedor contratado, deverão  ser tomadas as providências  para imediata restauração  de regularidade; 16.10 Havendo  erro  na  apresentação  da  Nota  Fiscal  ou  dos documentos pertinentes  à contratação, ou, ainda,  circunstância que  impeça  a  liquidação da  despesa,  o pagamento  ficará sobrestado  até  que  a  Contratada providencie as medidas saneadoras; 16.11  Não havendo  regularização ou  sendo  a  defesa  considerada improcedente,  a contratante deverá comunicar  aos órgãos responsáveis  pela fiscalização da regularidade  fiscal  quanto  à  inadimplê ncia  da  contratada,  bem  como  quanto  à existência de  pagamento  a  ser  efetuado,  para  que  sejam  acionados  os  meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 16.12  Persist indo a  irregularidade, a  contratante  deverá  adotar  as medidas necessá rias à r escisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
- 16.13  Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente,  at é que se decida pela  rescisão  do contrato,  caso  a  contratada  não r egularize sua situação  fiscal;
- 16.14  Quando do pagamento,  será  efetuada  a  retenção  tributária  prevista  na  legislação aplicáve l;
- 16.15  A  Contratada  regularmente  optante  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  da l ei Complementar nº 123,  de  2006,  não sofrerá a  retenção tributá ria  quanto  aos impostos e  contribuições  abrangidos por aquele  regime.  No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à apresentação  de comprovação,  por meio de documento oficial, de que  faz  jus  ao  tratamento  tributário favorecido previsto  na ref erida l ei Complementar.;

## 17 DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

- 17.6  Será  realizado o  acompanhamento da execução  dos contratos por meio  de comissão de  fiscais  instituída pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde ,  em  conformidade com  os artigos 117 e 7°, da Lei Federal n° 14.133/2021.
- 17.7  A comissão  de fiscais anotará  em  registro próprio todas as ocorrências  relacionadas à execução  do contrato,  determinando o  que  for  necessá rio  para  a  regularização  das faltas ou dos defeitos observados (lei n2 14.133/2021, art. 117, §12).
- 17.8  A comissão  de fiscais informará  a seus superiores,  em tempo hábil  para a adoção  das medidas  convenientes, a situação que  demandar  decisã o ou providênci a  que ultrapasse sua competência  (Lei n!ii!  14.133/2021, art. 117, §2!ii!),;

## 18 DAS PENALIDADES

- 18.6 A  contratada que cometer qualquer das infraçõe s aqui discriminadas ficará  sujeita, sem prejuí zo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativa, conforme previsto no Título IV, Capí tulo 1  Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021: advertênc ia, multa, impedimento de licitar e contratar  com  a  Administração Pública direta  e  indireta  do  Estado  do  Piauí  e declaraçã o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraçã o Pública.
- 18.6.1 ADVERTtNCIA: será  aplicada na hipótese  de infrações  que correspondam a pequenas irí egularidades verificadas nos fornecimentos, que venham ou não causar dano à Administração  ou a terceiros.
- 18.6.2 MULTA: será  aplicada  por  infrações que obstaculizem  a  concretização  do objeto do credenciamento e compreenderá a  5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o  valor do contrato, pelo  atraso na execução  da ordem de serviço.
- 18.6.2.1 Os valores relativos às multas serão  pagos m ediante notificaçã o  d e cobrança.  A  partir  da  data  de  confirmação  do  recebimento  da notificação ,  a contratada t e rá  o  prazo  d e  15 (quinze ) dias út e is para apresentar defesa administrativa ou fazer o  recolhimento do valor da multa aos cofres público s, sob  pena de cobrança Judicial.
- 18.6.2.2 Na hipótese de  a  contratada nã o  ef etuar o  re colhime nto da multa no prazo fixado na  notificação  de cobrança, a  Secretaria  Municipa l de  Saúde de  Santo  Antônio  de  lisboa/PI  inscreverá  o  valor  em dívida ativa.
- 18.6.3 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com  a  Administração Pública direta e  indireta do Estado do Piauí, pelo prazo m áximo  de 3  (três ) anos, nos termos  do artigo  156,  Ili,  da  Lei  n.  14.133/2021,  e  descredenciamento  do Cadastro  de  Fornecedores  do  Estado  do  Piauí-CADUF,  sem prejuízo da aplicação  de outras pe nalidades, nos seguintes casos:
- 18.6.3.1  Dar causa à  inexecuçã o  parcial do contrato que cause grave dano à Administração , ao  f uncionamento  dos  serviços  públicos ou  ao interesse coletivo;
- 18.6.3.2  Dar causa à  inexecução  total do contrato;
- 18.6.3.3  Deixar de entregar a  documentação  exigida para o  certame;
- 18.6.3.4 Não  e ntregar  a  documentaçã o  exigida para  a  contratação,  quando convocado dentro do prazo estabelecido no edital;
- 18.6.3.5 Ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto do credenciamento sem  motivo justificado;
- 18.6.4 DECLARAÇÃO DE  INIDONEIDADE  PARA  LICITAR  ou  CONTRATAR com  a Administração  Pública  direta e  indireta de todos o s  entes federativos,  pelo prazo  mínimo de 3  (trê s)  a nos  e  máximo  de  6  (seis)  anos,  nos  termos  do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:
- 18.6.4 .1 apresentar  declaração ou  documentação fal sa exigida para  o certame ou prestar declaração  falsa durante o  credenciamento ou a  execução  do contrato;
- 18.6.4 .2 fraudar o  credenciamento ou praticar ato fraudulento na execuçã o do contrato;
- 18.6.4 .3  comportar-se d e  modo inidôneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 18.6.4.4  praticar atos ilícito s com vistas a frustrar os objetivos da contratação ;
- 18.6.4 .5 praticar ato lesivo previsto no a rt. 5 2 da Lei n .  12.846/2013.
- 18.6.5 É  admitida  a  reabilitação  da  credenciada  perante  o Município,  exigidos, cumulativamente:
- 18.6.5.1  reparaçã o  integral do dano causado à  Administração  Pública ;
- 18.6.5.2  pagam ento da multa;
- 18.6.5.3  transcurso  do  prazo  min,mo  de  1  (um)  ano  da  aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três ) anos da  aplicação  da penalidade,  no caso  de declaração  de inidoneidade;
- 18.6.5.4  cumprimento  das  condições de  reabilitação definidas no ato punitivo;
- 18.6.5.S  análise  jurídica prév ia,  com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
- 18.6.6 Alé m  das  penalidades citadas,  a contratada ficará  sujeita, ainda,  às  demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.
- 18.6.7 Comprovado  impedimento  ou reconhecida força maior,  devidamente justificada e aceita pela Administraçã o desta Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Lisboa/PI, a contratada, conforme o caso, poderá  ficar isenta das penalidades mencionadas.
- 18.6.8 As sanções  de advertência , impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderã o  ser aplicadas  cumulativamente com  a sanção  de multa.
- 18.6.9 A aplicação  de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n·  14.133, de 2021;
- 18.6.10 A autoridade competente, na aplicaçã o das sanções,  levará  em consideraçã o a gravidade da conduta do infrator, o  caráter  educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o principio da proporcionalidade;

## 19 DO DESCREDENCIAMENTO

- 19.6  A Secretaria  Municipal de Saú de de Santo Antônio de  Lisboa/PI poderá  promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões  devidamente  fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento  da  capacidade  técnica,  fiscal  ou  da  postura profissional  do Credenciado, ou ainda  que fira  o  padrão  ético ou operacional do trabalho, sem que caiba  ao  mesmo qualquer direito a indenização , compensação  ou reembolso,  seja a que título  for.
19.  7  O descumprimento de qualquer das condições  previstas neste instrumento, bem como na Lei Federal nº 14.133/21, Lei  Federal 8.080/90, na Lei Estadual 9.090/2008 e na Lei Complementar  nº  907/2019  e  suas  alterações ,  ensejará o  descredenciamento  da entidade e a extinção  do Contrato;
- 19.8  O Credenciado poderá  solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante aviso escrito, desde que requerido com antecedência  mínima de 90 (noventa) dias;
- 19.9  A  Secretaria  Municipal  de  Saú de  de  Santo  Antô nio  de  Lisboa/PI  poderá  revogar  o credenciamento quando assim exigir o interesse públic o, mediante decisão fundamentada,  sem que  reste qualquer direito  de indenização em favor  dos CREDENCIADOS, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até  a data da
- revogação.
- 19.10 O Credenciado ou a Administração  poderão  denunciar o Credenciamento, caso sej a  constatada  qualquer irregularidade  na observância  e  cumprimento das normas fixadas  neste Edital e  na  Legislação  pertinente  ou  no interesse  do Credenciado,  sem prejuízo  do contraditório e da ampla defesa
- 19.11 Se  for conveniente para  a Administraçã o,  a Secretaria  Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá,  a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão  e contratação  do objeto deste Edital.

## 1 20 DA EXTINÇÃO DD CONTRATO

- 20.6  Constituem motivos para extinção  do Contrato o  não  cumprimento de  qualquer  de suas  clá usulas  e  condiçõe s,  bem  como,  os  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei Federal n2 14.133/2021, sem  prejuízo  das multas cominadas neste Edital.
20.  7  A  extinção  do  Contrato,  a  ser  determinada  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúd e  de Santo  Antônio  de  Lisboa/PI e  exarada  no  processo  administrativo  competente, assegurado o contraditório e  a ampla defesa, conforme o disposto na  l ei  Federal  n2 14.133/2021, em especial seus arts. 138 e 139;

## 1 21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 21.6  Nã o  serão considerados  os  documentos  que  deixarem  de  atender  qualquer  das disposiçõ es  deste  Edital  de  Credenciamento  e  nã o  serão  admitidas,  sob  quaisquer motivos,  modificações ou  substituiçõe s  na  proposta  ou,  de  qualquer  documento inserto nestas;
21.  7  A  Secretaria  Municipal  de Saúde  de  Santo  Antônio  de Lisboa/PI  poderá ,  desde  que ressalvado  o interesse  públic o, revogar  ou  anular  o presente  Credenciamento, justificando a razão  de tal ato, dando ciência  aos partíc ipes;
- 21.8  As informaçõe s acerca deste instrumento convocatório poderão ser obtidas Comissão de  Credenciamento,  situada  na  sede  da  Prefeitura  Municipal  de  Santo Antônio  de Lisboa/PI, à Rua Anaí ta.  Rocha,  nº 32, Centro,  CEP: 64.640-000, de segunda a sexta­ feira, no horár io de expediente, das 07h00min às 13h00min
- 21.9  Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante;
- Anexo 1  - Termo de Referência;
- Anexo li Modelo de Habilitação;
- Anexo Ili Formulár io para Pedido de Credenciamento;
- Anexo IV- Modelo de Declaração  de aceitação  dos valores da Tabela de Preços

Anexo  V  Declaraçã o para  Microempresas  e Empresas  de  Pequeno Porte e Equiparadas

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

Anexo VI - Modelo de Declaração  de Situação  Regular perante o Ministério  do Trabalho Anexo VII  - Declaração  de Idoneidade para contratar com a Administração  Pública Anexo VIII - Minuta de Contrato.;

Santo Antônio de Lisboa (PI), lS de outubro de 202S.

Epitácio  S ilva  Lopes Agente de Contratação

Marcone Rodrigues Carvalho Secretária  Municipal de Saúde

## ANEXOI

## TERMO DE REFERÊNCIA

1.1 O presente processo tem  como objeto o CREDENCIAMENTO de  Pessoas Jurídicas para prestação  dos  s erviços  de realização  de exames  laboratoriais  e  de  imagens  para  atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa-PI"

| LOTE 1- EXAMES   | LOTE 1- EXAMES                                         | LOTE 1- EXAMES   | LOTE 1- EXAMES   | LOTE 1- EXAMES   | LOTE 1- EXAMES   |
|------------------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| ITEM             | DESCRIÇ Ã O                                            | UNIDADE          | QUANT.           | UNITARIO         | TOTAL            |
| 1                | ANTI GAD (CONGELAR O SORO)                             | UNID             | 200              | R$ 4,73          | R$ 946,00        |
| 2                | ANTI HIV I E2                                          | UNID             | 180              | R$ 7,35          | R$ 1.323,00      |
| 3                | ANTI TPO (ANTIGENO ANTI MICROSSOMALOU ANTIMICROSSOMAL) | UNID             | 250              | R$ 6,30          | R$ 1.575,00      |
| 4                | ASO OU ASLO OU ANTIESTREPTOLISINA O                    | UNID             | 150              | R$ 12,30         | R$ 1.845,00      |
| 5                | BAAR                                                   | UNID             | l00              | R$ 5,25          | R$ 525,00        |
| 6                | BACTERIOSCOPIA-GRAM                                    | UNID             | 100              | R$ 65,00         | R$ 6.500,00      |
| 7                | BHCG- QUANTITATIVO                                     | UNID             | 250              | R$ 8,00          | R$ 2.000,00      |
| 8                | BILIRRUBINA TOTAL EFRAÇÕES                             | UNID             | 150              | R$ 11,55         | R$ 1.732,50      |
| 9                | CA 125                                                 | UNID             | 130              | R$ 22,00         | R$ 2.860,00      |
| lO               | CÁLC IO                                                | UNID             | 250              | R$ 12,00         | R$ 3.000,00      |
| li               | CHAGAS IGG (IF)                                        | UNID             | 100              | R$ 15,00         | RS 1.500,00      |
| 12               | CHLAMYDIA                                              | UNID             | 100              | R$ 70,00         | R$ 7.000,00      |
| 13               | CITOMEGALOVIRUS IGG                                    | UNID             | 100              | R$ 12,00         | R$ 1.200,00      |
| 14               | CITOMEGALOVIRUS IGM                                    | UNID             | 100              | R$ 12,00         | R$ 1.200,00      |
| 15               | CITOLOGIA ONCOTJCA CERVICO- VAGINAL                    | UNID             | 250              | R$ 25,00         | R$ 6.250,00      |
| 16               | CITOLOGIA ONCÓ TICA DE LIQUIDOS CAVITÁ RIOS            | UNID             | 50               | R$ 31,14         | R$ 1.557,00      |
| 17               | COAGULOGRAMA                                           | UNID             | 200              | R$ 25,00         | R$ 5.000,00      |
| 18               | DENGUEIGG                                              | UNID             | 100              | R$ 15,00         | R$ 1.500,00      |
| 19               | DENGUE IGM                                             | UNID             | 100              | R$ 15,00         | R$ 1.500,00      |
| 20               | DOSAGEM DE ESTRADIOL                                   | UNID             | 200              | R$ 22,00         | R$ 4.400,00      |
| 21               | DOSAGEM DE PROLACTINA                                  | UNID             | 200              | R$ 15,00         | R$ 3.000,00      |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 22   | EXAME MICOLOGICO DIRETO                            | UNID   |   100 | R$ 18,90   | RS 1.890.00              |
|------|----------------------------------------------------|--------|-------|------------|--------------------------|
| 23   | ELEMENTOS ANORMAIS- SEDIMENTOSCOPIA • URrNA        | UNID   |   350 | RS 14,70   | RS 5.145,00              |
| 24   | EPSTErN BARR- ANTICORPOS IGG                       | UNID   |   100 | RS 35,00   | RS 3.500,00              |
| 25   | EPSTEIN BARR- ANTICORPOS IGM                       | UNID   |   100 | R$ 35,00   | RS 3.500.00              |
| 26   | ESTROGENOS TOTAIS                                  | UNJO   |   100 | RS 65,00   | RS6.500,00               |
| 27   | EXAME PARASITOLOGICO DE                            | UNTO   |   350 | R$ 15,75   | RS 5.512,50              |
| 28   | FEZES FAN (FATOR ANTrNUCLEAR) -                    | UNID   |   100 | R$ 12,00   | RS 1.200,00              |
| 2 9  | FATORRH -                                          | IJNID  |   250 | RS Ts.ôo   | RS3.750.00               |
| 30   | FERRITrNA                                          | UNJO   |   300 | R$ 12,00   | RS 3.600.00              |
| 31   | FERRO SERICO                                       | UNID   |   300 | RS 12,00   | RS 3.600,00              |
| 32   | FTAABSIGG                                          | UNID   |   100 | RS 25,00   | RS 2.500,00              |
| 33   | FTA ABS IGM                                        | UNID   |   100 | R$ 25,00   | RS 2.500,00              |
| 34   | HAEMOPHILUS DUCREYI                                | UNID   |    50 | RS 60,00   | RS 3.000,00              |
| 35   | HBSAG                                              | UNID   |   250 | RS 15,00   | RS 3.750,00              |
| 36   | HEMATOCRITO                                        | UNID   |   350 | RS 12,00   | R$4.200,00               |
| 37   | HEMOGRAMA COMPLETO                                 | UNID   |  1200 | RS 15,00   | R$ 18.0ÕO,OO             |
| 38   | HEPATITE A. ANTI . HVA IGG                         | UNID   |    60 | RS 25,00   | RS 1.500,00              |
| 39   | HEPATITE A·ANTI · HVA IGM                          | UNJO   |    60 | RS 25,00   | RS 1.500,00              |
| 40   | HEPATITE C OU ANTI -HCV                            | UNID   |   250 | RS 15,00   | RS 3.750,00              |
| 41   | HEPATITE D                                         | UNJO   |    60 | RS 15,00   | RS 9oo,oo                |
| 42   | HERPES I E 2 IGG                                   | UNJO   |    60 | RS 40,00   | RS 2.400,00              |
| 43   | HERPES I E 2 IGM                                   | UNJO   |    60 | RS 40,00   | RS 2.400,00              |
| 44   | HISTOPATOLOGICO                                    | UNID   |    60 | RS 160,00  | RS 9.600,00              |
| 45   | HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE OU FSH               | UNJO   |   250 | RS 15,00   | RS 3.750,00              |
| 46   | HORMONIO LUTEIZANTE - LH                           | UNID   |   250 | RS 15,00   | RS 3.750,00              |
| 47   | HORMONJO PARA TIREOIDIANO - PTH                    | UNJO   |   150 | RS 22,00   | RS 3.300,00              |
| 48   | HTLV                                               | UNJO   |   100 | R$ 15,00   | RS 1.500,00              |
| 49   | HVA IGG(HEPATITE)                                  | UNID   |   100 | R$ 25,00   | RS 2.500,00              |
| 50   | H VA JGM (HEPATITE) -                              | UNID   |   100 | - R$ 25,00 | - RS2.500,ÕO             |
| SI   | JONOGRAMA                                          | UNID   |   100 | R$ 50,00   | RS 5.000,00              |
| 52   | LATEX OU FATOR REUMATOIDE                          | UNID   |   100 | RS 15,00   | RS 1.500,00              |
| 53   | MICROGLOBULrNA (BETA 2) OU BETA 2 MICROGLOBULINA - | UNID   |    50 | RS 100,00  | RS 5.000,00              |
| 54   | PROTEINA C REATIVA• PCR                            | UNID   |   250 | R$15,00    | - RS 3.750,00            |
| 55   | PROTEINAS TOTAIS E FRAÇÕ ES                        | UNID   |   100 | RS 15,00   | RS 1.500,00              |
| 56   | PSA TOTAL                                          | UNID   |   300 | R$ 25,00   | RS 7.500,00              |
| 57   | REAÇÃO DE WIDAL (ARTRITE)                          | UNID   |   100 | RS 10,00   | RS 1.000,00              |
| 58   | REAÇÃO DE \V.ROSE                                  | UNID   |   100 | RS 10,00   | RS 1.000,00              |
| 59   | RUBEOLA IGG                                        | UNID   |   250 | R$ 25,00   | RS 6.250,00              |
| 60   | RUBÉOLAIGM                                         | UNID   |   250 | R$ 25,00   | RS 6.250,00              |
| 61   | SANGUE OCULTO NAS FEZES                            | UNID   |   100 | R$ 8,00    | RS 800,00                |
| 62   | TAP - TEMPO DE PROTOMBINA- TUBO AZUL               | UNID   |   250 | RS 12,00   | RS 3.000,00              |
| 63   | TESTE DECOOMBS DIRETO                              | UNJO   |    50 | RS 25,00   | RS 1.250,00              |
| 64   | TESTE DECOOMBS rNDIRETO-                           | UN10   |    50 | - R$ 25,00 | RS t .2SO,ÕO             |
| 65   | TESTOSTERONA LIVRE -                               | UNID   |   250 | RS 25,00   | RS 6.250,00              |
| 66   | TGO- TRANSAMrNASE OXALACETICA (TGO) - AST          | 'tm,o  |   300 | RS 12,00   | - RS 3.600,00            |
| 67   | TGP-TRANSAMíNASE PIRUVICA (TGP)-ALT                | UNID   |   300 | R$ 12,00   | RS3.600,00               |
| 68   | TIROXINA LIVRE - T4                                | UNID   |   150 | RS 12,00   | RS 1.800,00              |
| 69   | TIROXINAT4                                         | UNJO   |   150 | R$ 12,00   | RS 1.800,00              |
| 70   | TOXOPLASMOSE IGG                                   | UNID   |   250 | R$ 25,00   | RS 6.250,00              |
| 7 1  | TOXOPLASMOSE IGM                                   | UNíD   |   250 | R$ 25,00   | RS 6.250,00              |
| 72   |                                                    | UNID   |   300 | RS 12,00   | RS 3.600,00              |
| 73   | TRIGLICERIDEOS TRIIODOTJRONINA - TI TOTAL          | UNJO   |   150 | R$ 12,00   | RS 1.800,00              |
| 74   | TRIIODOTIRONINA - T3 LIVRE                         | UNID   |   150 | R$ 12,00   | RS 1.800,00              |
| 75   | TROPONINA CARDIACA • T                             | UNID   |   100 | RS 100,00  | R$ 10.000,00             |
| 76   | URÉ IA                                             | UNID   |   250 | R$ 12,59   | RS 3.147,50 RS 3. 150,00 |
| 77   | URINA-SUMARIO                                      | UNID   |   250 | RS 12,60   | RS 3.000,00              |
| 78   | WAALER ROSE (ARTRITE)                              | UNID   |   250 | R$ 12,00   |                          |
|      |                                                    |        |       |            | R$ 269.008,50            |

| LOTE 2 - RADIOGRAFIA   | LOTE 2 - RADIOGRAFIA                  | LOTE 2 - RADIOGRAFIA   | LOTE 2 - RADIOGRAFIA   | LOTE 2 - RADIOGRAFIA   | LOTE 2 - RADIOGRAFIA   |
|------------------------|---------------------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| ITEM                   | DESCRIÇÃO                             | UNIDADE                | QUANT,                 | UNITÁRIO               | TOTAL                  |
| 1                      | Mamogrnfia Bilateral                  | UND.                   | 80                     | R $ 162,50             | R$ 13.000,00           |
| l---~2                 | ,+~ R~ .x = Crã nio-2incidê ncias     | UNID.                  | 8                      | R$ 83,75               | RS 670,00              |
| 3                      | R.X rbitas-bilatcral                  | UNID.                  | 5                      | RS 83,75               | RS4l 8,75              |
| 1----4                 | ,+~ R.XSeiosdaface                    | UNID.                  | 6                      |                        |                        |
|                        |                                       | UNID.                  | 8                      |                        |                        |
|                        |                                       |                        | 8                      |                        |                        |
| 7                      | R.XArticulaçãotemJ)Oromandibular      |                        | 5                      |                        | RS4l 8,75              |
| t----c-+               | R.XAdenóidesoucavum                   | UNID.                  | 5                      | RS 83,75               | RS418,75               |
|                        | R.XM astóideouorelha                  | UNID. -                | 5                      |                        | RS 418,7S              |
|                        | R.X Coluna cervical - 2incidênc ias   | UNID.                  | 15                     |                        | RS 1.275,00            |
| 11                     | R.X Coluna dorsal - 2 incidencias     | UNID.                  | 15                     | =--~                   | RS 1.275,00            |
|                        | R.X Coluna lombo-sacra - 2incidências | UNID.                  | 25                     |                        | RS 2.125,00            |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

| 13        | R.XSacro-coccix                       | UNID.       | 7        | RS 85,00    | RS 595,00     |
|-----------|---------------------------------------|-------------|----------|-------------|---------------|
| f---- 14  | R.X Coluna dorso-lombar parnc.-.co~   | ~ 10.       | 20       | R$ 85,00    | RS 1.700,00   |
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| - t 8     | R.XOmopla1aoucsc~pula -               | -- UNID.    | s        | RS 83,75    | - RS4"i"s,7'5 |
| 19        | R.XArticulaçãoacromioclav icular      | UNlD.       | s        | RS 83,75    | RS418,75      |
| 20        | R.XArticulaçãoescapuloumeral(ombro)   | UNlD.       | s        | RS 83,75    | RS 41 8,75    |
| 21        | R.X.Sraço                             | UNIO.       | 5        | RS 83,75    | RS 41 8,75    |
| 22        | R.XCotovelo                           | UNJO.       | 5        | RS 83,75    | RS418.75      |
| 23        | R.XAntcbraço                          | UNJO.       | s        | RS 83,75    | RS41 8,75     |
| 24        | R.XPunho                              | UNJO.       | 5        | R$ 83,75    | RS418,75      |
| 25        | R.XM ãoouquirodáctilo                 | UNJO.       | 5        | RS 83,75    | RS41 8,75     |
| 26        | R.X Mão s e punhos para idadeóssea    | UNID.       | 5        | RS 110,00   | RS 550,00     |
| ~ 2 7     | R.X.Bacia                             | UNJO.       | s        | RS 83,75    | RS418.75      |
| 28        | R.XArticulaçõessacroilíacas           | UNJO.       | 5        | RS 83,75    | RS4l 8,75     |
| 29        | R.X Ar1iculoçilo coxofemoral(quadril) | UNID.       | 5        | RS 83,75    | RS418,75      |
| 30        | R.XCoxa                               | UNID.       | 5        | RS 83,75    | RS418,75      |
| 31        | R.XJoelho                             | UNID.       | 10       | R$ 83,75    | RS 837,50     |
| f--- 32   | ~XPatcla                              | UNID.       | 6        | R$ 83,75    | RS 5Õ2,5o     |
| 33        | R.XPcma                               | UNID.       | 10       | RS 83,75    | RS sJ7.50     |
| f---- 34  | R.X Articulação tibiotársica(tomoz~   | ~ ID.       | -----i-t | RS 83,75    | - RS92l.25    |
| - 35      | R.XPéoupododáeti lo -                 | '"uN10.     | - ----ro | R$83~       | - Rssfüõ'"    |
| 36        | R.XCalcâneo2incidencias -             | UNID.       | -io      | RS 83,75    | ~837,50       |
| 37        | R.XEseanometria                       | UNID.       | 5        | RS 83,72    | RS 4 18,60    |
| 38        | R.XT6rax-1 incidência                 | UNID.       | 20       | RS 82,50    | RS 1.650.00   |
| 39        | R.XT6rax-2incidê ncias                | UNID.       | 50       | RS 92,50    | R$4.625,00    |
| 40        | R.XT6rax-obliquo                      | UNID.       | 10       | R$ 102,50   | - RS 1.025,00 |
| f--- 41   | R.XAbdomcsimplcs -                    | ~ JD.       | 6        | RS 100,00   | RS 6oo,Õo     |
| 42        | R.XAbdomeagudo                        | UNID.       | 6        | R$ 100,00   | RS600,00      |
|           |                                       |             |          |             | RS 44.932,35  |

| LOTE 3 - TOMOGRAFIA   | LOTE 3 - TOMOGRAFIA                                   | LOTE 3 - TOMOGRAFIA   | LOTE 3 - TOMOGRAFIA   | LOTE 3 - TOMOGRAFIA   | LOTE 3 - TOMOGRAFIA   |
|-----------------------|-------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| ITEM                  | DESCRIÇÃO                                             | UNIU                  | QUANT                 | PREÇO MEDIO           | VL TOTRAI..           |
| 1                     | T.CCrânio                                             | UNJO.                 | 25                    | RS 307,50             | RS 7.687,50           |
| 2                     | T.CM ast6idesouorclhos                                | UNID.                 | 8                     | RS 307,50             | RS 2.460,00           |
| 3                     | T.CFoceousciosdafoce                                  | UNJO.                 | 8                     | RS 307,50             | RS 2.46Q,OO           |
| 4 -                   | T.C Articulaçõcs temporomandibularcs - -              | UNID. -               | 7 - -                 | R$ 307,00 - -         | R$2. 1~ -             |
| 5                     | T.C Pescoço (partes moles,laringe,tireóideeforinge)   | UNID.                 | 10                    | RS 380,00             | RS 3.800,00           |
| f--- 6                | f--T.Cfórax -                                         | f--UNID.              | - 1 3                 | R$407,SO-             | RS 5.297,50           |
| 7                     | T.CAbdomcsuperior                                     | UNID.                 | 10                    | RS 367,50             | RS 3.675,00           |
| 8                     | T.CPelveoubacia                                       | UNID.                 | 10                    | RS 367.50             | RS 3.675,00           |
| 9                     | T.C Coluna cervical                                   | UNID.                 | 20                    | RS 310,00             | RS 6.200,00           |
| f--- io               | T.CColuna torácica -                                  | ~ ID.                 | - -ia                 | R$310,00              | RS 6.200,00           |
| 11                    | T.C Coluna Lombo-sacra                                | UNID.                 | 20                    | RS 3 10,00            | RS 6--:-2õõ,õo        |
| 12                    | T.COmbro                                              | UNID.                 | 8                     | RS 305,00             | RS 2.440,00           |
| 13                    | T,CQuadril                                            | UND.                  | 6                     | RS 300,00             | RS 1.800,00           |
| 14                    | T.CJoelho                                             | UND.                  | 7                     | RS 300,00             | RS 2. 100,00          |
| IS                    | ~raço                                                 | UND.                  | 5                     | RS 300,00             | RS 1.5ÕÕ,ÕO           |
| 16                    | T.C Cotovelo                                          | UND.                  | 5                     | R$ 300,00             | RS 1.500,00           |
| 17                    | T.C Punho                                             | UNO.                  | 6                     | RS 300,00             | RS 1.800,00           |
| 18                    | T.C Coxa                                              | UND.                  | 8                     | RS 300,00             | RS 2.4ÕO,ÕO           |
| 19                    | T.Crcnalsemoucomeontraste                             | UNID.                 | 8 -                   | RS 360,00             | RS 2.880,00           |
| f---                  | 20~CAbdometotal(abdomesupcrior,p clvccretropcritônio) | UNID.                 | To                    | RS 735,00             | ~ 7.350,00            |
| 21                    | T.Córbitas                                            | UNID.                 | 6                     | RS 360,00             | R$ 2. 160,00          |
| ~ 22                  | T.Csclatursica                                        | UNID.                 | 6                     | R$ 360,00             | RS 2. 16(),00         |
|                       |                                                       |                       |                       |                       | R$ 77.894,00          |

| LOTE 4 - RESSONANCIA   | LOTE 4 - RESSONANCIA     | LOTE 4 - RESSONANCIA   | LOTE 4 - RESSONANCIA   | LOTE 4 - RESSONANCIA   | LOTE 4 - RESSONANCIA   |
|------------------------|--------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| ITEM                   | DESCRIÇÃO                | UNID                   | QUANT                  | PREÇ O MEDIO           | VALOR- TOTAL.          |
| 1                      | R.M Abdome superior      | UNID.                  | 10                     | RS 650,00              | RS 6.500,00            |
| 2                      | R.M Abdome inferior      | UNID.                  | 10                     | RS 650,00              | RS6.500,00             |
| 3                      | R.M Abdomen rotai        | UNID.                  | IS                     | R$ 1.275,00            | R$ 19.125,00           |
| 4                      | R.M Vias bilii,res       | UNID.                  | 8                      | RS 657,50              | RS 5.260,00            |
| 5                      | R.M Bacia óssea          | UNID.                  | 10                     | RS 650,00              | RS 6.500,00            |
| 6                      | R.M Crânio               | UNID.                  | 10                     | RS 650,00              | - RS 6.500,00          |
| f--- 7                 | R.M Sela turcica         | UNID.                  | 7                      | RS 650,00              | RS 4.550,Õo            |
| 8                      | R.M Seio dn face         | UNIO.                  | 8                      | RS 657,50              | RS 5.260,00            |
| 9                      | R.M Mastoidc             | UNID.                  | 6                      | RS 657,50              | RS 3.945,00            |
| 10                     | R.M O1:\ndulas Salivares | UNID.                  | 5                      | RS 657,50              | RS 3.287,50            |
| 11                     | R.M Face                 | UNID.                  | - ---.                 | RS 6SÕ,ÔO              | - RS 5.2ÕÕ,ÕO          |
| 12                     | R.M Coluna Cervical      | - UNID.                | - 20                   | R$ 657,5Õ°°            | R s n.1~               |
| 13                     | R.M Coluna Torácica      | UNID.                  | 20                     | RS 657,50              | RS 13.150,00           |
| 14                     | R.M Coluna Lombo sacra   | UNID.                  | 26                     | RS 657.50              | RS 17.095.00           |
| 15 f---                | R.M Ombro                | UNID.                  | 10 - ---.              | R$ 650,00              | RS 6.500,00            |
| 16                     | R.M Cotovelo             | UNID.                  |                        | R$650,00               | RS 5.200,00            |

-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-

113

| 17    | R.M Braço     | UNID.   |   8 | R$ 650,00   | RS 5.200,00   |
|-------|---------------|---------|-----|-------------|---------------|
| 18    | R.M Punho     | UNID.   |   8 | - RS 650,00 | RS5.200,Õ0    |
| f---- | 19~Mão        | UNID.   |   8 | R$ 650,00   | RS 5.200,00   |
| 20    | R.M Tórax     | UNID.   |  10 | R$657,50    | - RS 6.575,00 |
| 21    | R.M Coxa      | UNJD.   |   8 | RS 650,00   | RS 5.200,00   |
| 22    | R.M Joelho    | UNID.   |   8 | R$ 650,00   | RS 5.200,00   |
| 23    | R.M Perna     | UNID.   |   8 | RS 650,00   | RS 5.200,00   |
| 24    | R.M tornozelo | UNID.   |   8 | R$ 650,00   | RS S.200,00   |
| 25    | R.M Pé        | UNID.   |   8 | RS 650,00   | RS 5.200,00   |
| 26    | R.M Quadril   | UNlD.   |   5 | - R$ 650,00 | R$3.2SO,ÕO    |
|       |               |         |     |             | R$ 179.147,50 |

| LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS   | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS     | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS   | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS   | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS   | LOTE 5 - EXAMES ESPECIALIZADOS   |
|----------------------------------|------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| ITEM                             | DESCRIÇÃO                          | UNI_D                            | QUANT                            | VALOR MEDIO                      | VALOR TOTAL                      |
| I                                | ELETROENCEFALOGRAMA                | UNID                             | 30                               | RS 262,50                        | RS 7.875,00                      |
| 2                                | ELETROCARDIOGRAM A                 | UNID                             | 80                               | R$ I 17,50                       | RS 9.400,00                      |
| 3                                | ECOCARDIOGRAM A                    | UNID                             | 10                               | R$ 365,00                        | RS 3.650,00                      |
| 4                                | BIOPSIA TIREOIDE GUIADA USO        | UNID                             | 10                               | RS 700.00                        | RS 7.000,00                      |
| 5                                | BIOPSIA MAMAS GUIADA USG           | UNID                             | 10                               | RS 700,00                        | RS 7.000,00                      |
| 6                                | COLONOSCOPIA SEM ANESTESIA         | UNID                             | 10                               | R$ 1.275,00                      | R$ 12.750,00                     |
| 7                                | COLONOSCOPIA COM ANESTESIA         | UNID                             | 10                               | R$ 1.900,00                      | R$ 19.000.00                     |
| 8                                | ENDOSCOPIA DIGESTIVA SEM ANESTESIA | UNID                             | 20                               | R$487.50                         | RS 9.750.00                      |
| 9                                | ENDOSCOPIA DIGESTIVA COM ANESTESIA | UNID                             | 15                               | RS 1. 187,50                     | RS 17.812,50                     |
|                                  |                                    |                                  |                                  | -                                | RS 94.237,50                     |

| LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA   | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA                    | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA   | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA   | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA   | LOTE6 - ULTRASSONOGRAFIA   |
|----------------------------|---------------------------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|
| ITEM                       | DESCRIÇÃO                                   | UND                        | QUANT.                     | V. UNIT.                   | V.TOTAL                    |
| I                          | ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA TRANSVAGNAL        | UND                        | 50                         | RS 180,00                  | RS 9.000                   |
| 2                          | ULTRASSONOGRAFIA DA TIREÓIDE                | UND                        | 40                         | RS 180,00                  | RSUOO                      |
| 3                          | ULTRASSONOGRAFIA PELVICA ABDOMINAL          | UND                        | 45                         | RS 180,00                  | RS 8.100                   |
| 4                          | ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES MOLES            | UND                        | 50                         | RS 180,00                  | RS 9.000                   |
| s                          | ULTRASSONOGRAFIA DE MAMAS                   | UND                        | 40                         | RS 18(),00                 | R$ÍLJOO                    |
| 6                          | ULTRASSONOGRAFIA DO ABDOME TOTAL            | UND                        | 70                         | R$ 22Í),OO                 | RS 15.400                  |
| 7                          | ULTRASSONOGRAFIA DO ABDOME SUPERIOR         | UND                        | 35                         | RS 180,00                  | RS 6.300                   |
| 8                          | ULTRASSONOGRAFIA DO ABDOME INFERIOR         | UND                        | 30                         | ~ 180,00                   | R$5AOO                     |
| 9                          | ULTRASSONOGRAFIA DE REGIÃO CERVICAL         | UND                        | 45                         | RS 180,00                  | RS 8.100                   |
| 10                         | ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA ABDOMINAL      | UND                        | 35                         | R$ 180,00                  | R$ 6.300                   |
| 11                         | ULTRASSONOGRAFIA ARTICULAR                  | UND                        | 30                         | RS 180,00                  | RS 5.400                   |
| 12                         | ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL          | UND                        | 40                         | RS 180,00                  | RS 7.200                   |
| 13                         | ULTRASSONOGRAFIA DO OMBRO                   | UND                        | 35                         | R$ 180,00                  | R$ 6.300                   |
| 14                         | ULTRASSONOGRAFIA DO APARELHO URINÁRJO       | UND                        | 40                         | RS 180,00                  | RS 7.200                   |
| 15                         | ULTRASSONOGRAFIA-OBSTÊTR ICA MORFOLÓGICA    | UND                        | 25                         | R$ 380,00                  | R$ 9.500                   |
| 16                         | ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA COM DOPPLER     | UND                        | 30                         | RS 280,00                  | R$ 8.400                   |
| 17                         | ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER ARTERIAL           | UND                        | 20                         | RS 300,00                  | R$ 6.000                   |
| 18                         | ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER VENOSO             | UND                        | 20                         | RS 300,00                  | RS 6.000                   |
| 19                         | ULTRASSONOGRAFIA ABDOME TOTAL COM DOPPLER   | UND                        | 20                         | RS 300,00                  | RS 6.000                   |
| 20                         | ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE COM DOPPLER    | UND                        | 20                         | R$ 300,00                  | R$ 6.000                   |
| 21                         | ULTRASSONOGRAFIA BOLSA ESCROTAL COM DOPPLER | UND                        | IS                         | RS 300,00                  | RS 4.500                   |
|                            | VALOR TOTAL DO SUBLOTE                      |                            |                            |                            | RS 156.300,00              |

3.1 A realização  do CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas  para  prestação  dos serviços de realização  de exames laboratoriais e exames de imagens para atender necessidades da Secretaria  M unicipal  de  Saúd e  de  Santo  Antônio  de  Lisboa-PI.  O  presente  Termo  de Referê ncia  pressupõ e a realização  de Aná lise  de Viabilidade da contratação,  bem como a  elaboraçã o  da  sua  respectiva  estratégia (de  contrataçã o),  sendo  identificáve is,  nas passagens abaixo descritas, conforme a pertinência  ao objeto.

4.1 O credenciamento será  adotado em razão  da CREDENCIANTE t er por objetivo dispor da maior rede  possível de  prestadores  de serviços,  através de  procedimento de seleção , t endo em  vista que serão selecionados aqueles que preencham os requisitos previamente definidos no  instrumento convocatório,  o  que não  se  confunde com  um

(Continua na próxima página)

## 114

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesal@gmall.com procedimento  seletivo concorrencial, já que não há limites  para o número de selecionados,  sendo  que  o  atendimento  às  exigências contidas  no  instrumento  de chamamento, proporciona igualdade de condições a todos que participem do procedimento;

- 4.2  Nesse sentido, o inciso XLIII do art. 62da Lei Federal n2 14.133/2021 define credenciamento  como  o  processo  administrativo  de  chamamento  púb lico  em  que  a Administração  Pública  convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessá rios, se credenciem no órgão  ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
- 4.3  O presente credenciamento será  operacionalizado através  de contratação por inexigibilidade de licitação , com fundamento no inciso IV do art.74 da lei n214.133/2021.
- 4.4 No que se refere ao critério  de seleção  será  adotado o previsto no art. 79, inciso 1 , da Lei Federal n2 14.133/2021, ou seja, contratação  paralela e não  excludente: caso em que é viáve l  e  vantajosa  para  a  Administração  a  realização  de  contratações  simultâneas  em condições  padronizadas;
- 4.5  Dessa  forma,  a  Secretaria  Municipal  de Saúde  de Santo  Antônio  de  Lisboa/PI  poderá ampliar  a  base de  prestadores  de  serviços  elegíveis,  aumentando  as  chances  de encontrar  empresas  ou  profissionais  dispostos  a  prestar  os  serviços  demandados, mitigando riscos associados à  dependência  excessiva de um único  prestador de serviço para executar o  objeto contratado. Além disso,  o  credenciamento oferece a vantagem de permitir que as empresas credenciadas sejam acionadas de acordo com a necessidade e demanda, evitando atrasos e prejuí zos à  população  atendida e contribuindo para uma gestão  mais eficiente dos recursos públicos  na área  da saúde.
- 4.6  Cabe  ressaltar  que  será observado  o regramento  mínimo previsto  nos  incisos  do parágrafo  único  do artigo 79 da nova lei, bem como o  que estabelecem os artigos 62, L; 71,  parágrafo  42;  e  174,  parágrafo  22,  Ili.  Estes dispositivos definem os procedimentos, critério s e objetivos que orientarão a condução  do processo de credenciamento.
- 4.7 Considerando  ainda  que  a  saú de  é direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido mediante políticas  sociais e  econômicas que visem à  redução  do risco de doença e  de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às  ações  e serviços para sua promoção, proteção  e  recuperação  {art.  196 da  Constituição  Federal  de  1988 CF/88), o  Estado deve, de fato, tomar providências  para garantir que esse direito seja efetivado para todos aqueles que precisarem de atendimento na rede pública  de saúde.
- 4.8  Nesse sentido, a disposição do credenciamento dentre um dos Procedimentos Auxiliares disposto no regime ordinário  de licitação  e  contratação  pública  na  lei  n2  14.133/2021 permite a adoção  de mecanismos voltados, não só em conferir eficiência,  como também a racionalidade e economicidade diante das contratações  realizadas pela Administração Pública, uma vez que resulta  em processos mais simples, flexlveis e com menor custo administrativo.
- 4.9  Ante  o  exposto,  considerando  o  objeto  a  ser  contratado,  o  modelo  de  contratação pública baseada  em  credenciamento  se  apresenta  como  a  solução  mais  vantajosa, conveniente e oportuna para os interesses da Administração.
- S.1  Os documentos de habilitação  deverão ser apresentados conforme determina os arts. 66 a 69, da Lei Federal n· 14.133/2021, devendo observar ainda as exigências seguintes para qualificação  t écnica, comprovada conforme segue:
- 5.1.1 Indicação  do(s) profissional(ais) responsáve l (eis) técnico(s) pelo cumprimento do  objeto  deste  credenciamento,  comprovando  ser  integrante(s)  do  quadro permanente  da CREDENCIADA, detentor(es)  de  Atestado(s)  de  Capacidade Técnica, compatível(is)  em características  com o objeto deste certame;
- 5.1.2 Ter estrutura tecnológica  e  capacidade técnica para  realizar todos os serviços contemplados no Termo de referência ;
- 5.1.3 Caso não  constem as informações  exigidas para fins de qualificação  técnica, no documento  apresentado  pelo  licitante  interessado  no  credenciamento,  a proponente estará  passível de não  credenciamento no certame;
- 5.1.4 Registro do estabelecimento de saúde  no  Conselho  Regional  de Medicina da respectiva  jurisdição,  nos termos  das  Leis  n·  6.839/1980  e  n·  9.656/1998  e Resolução  CFM n· 1980/2011; quando for o caso
- 5.1.5 Registro  do  estabelecimento  de  saúde no  Sistema  Cadastro Nacional  de Estabelecimentos de Saúde  (SCNES), quando for o caso;
- 5.1.6 Declaração de que os pacientes serão acompanhados por até  30 dias e eventuais complicações  informadas pela contratante serão  recebidas pela contratada para que seja realizado as  intervençõe s necessá rias para garantir a  integridade dos pacientes;
- 6.1  A  execução  dos serviços deverá  ser  iniciada  na  data especificada  na Ordem de Serviço (OS) emitida pela Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa-PI; 6.2  Caso  não  seja  possível  o  início dos  serviços  na  data  assinalada,  a  contratada  deverá comunicar as  razões  correspondentes  com,  no mínimo, 24  (vinte e  quatro)  horas do recebimento da Ordem de Serviço (OS). 6.3  Realizar  os  procedimentos contratados,  sem  cobrança  de qualquer valor adicional  ao usuá rio do munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI e munidpios referenciados; 6.4 O agendamento, a coleta, a realização  dos exames e a distribuição  dos resultados serão de responsabilidade  da empresa credenciada, que assumirá  todos os ônus decorrentes dos procedimentos; 6.5  prazo  máximo de  agendamento  será de:  OS dias  para  exames  de  urgência para tratamentos em saúde  e para agendar Exames de rotina e demais será  de 15 dias. 6.6  A  empresa  credenciada  será  responsável  pelo material  necessário  às  coletas,  incluído nesse caso, todo  e qualquer  medicamento  imprescindível  para a realização do procedimento;
- 6.7  Os  resultados dos exames deverão  ser entregues nos seguintes prazos: Os  exames de rotina, em até  04 (quatro) dias úteis  e o de maior complexidade, em até  15 (quinze) dias

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úteis;

- 6.8  A entrega dos resultados dos exames dar-se-á  no local onde foi realizada a coleta;
- 6.9 Credenciada  deverá de  imediato,  quando  solicitado,  apresentar  material  biológico, documentos, prontuários  ou demais informações  necessárias  ao acompanhamento da execução  do contrato;

6.10 É vedada a subcontratação,  no todo ou em parte, do objeto contratado.

- 7 .1  Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõe s assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 7 .2  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência ;
- 7 .3  Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre  prestação  do serviço  de forma  inadequada, para que seja por ele, reparado ou corrigido, às  suas expensas;
- 7.4 Acompanhar e  fiscalizar o  cumprimento  das obrigações  da  CONTRATADA,  através de comissão  composta por servidores especialmente designados;
- 7  .S  Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao serviço executado, no prazo, forma e condições  estabelecidos no Contrato;
- 7 .6  Aplicar ao Contratado sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
- 7.7  Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,  meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
- 7.8 Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada no cumprimento de suas obrigações;
- 7.9  A Administração não responderá  por quaisquer  compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução  do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 8.1  O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes do Contrato, em seus anexos, assumindo como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 8.1.1 Responsabilizar-se  pelos  serviços  contratados  nos  termos  da  legislação  em virgor, incluindo também o deslocamento dos profissionais médicos  até  o local de execução  dos serviços.
- 8.1.2 Assumir diretamente a obrigação  de cumprir o objeto deste instrumento,  não realizando a subcontratação da prestação de serviços~ bem como não o executar através  de terceiros.
- 8.1.3 Selecionar  e  preparar  rigorosamente  os  profissionais  que  irão prestar  os
- serviços, encaminhando  pessoas  com  funções legalmente registradas no Conselho Regional de Medicina e  outros competentes para as funçõe s a serem exercidas.
- 8,1.4 Instruir os  profissionais  quanto  às  necessidades  de  acatar  as  orientações  da Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa/PI, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho.
- 8.1.5 Fornecer todos os insumos necessários  para realização  dos exames de acordo com as necessidades de cada paciente;
- 8.1.6 Manter preposto aceito pela Administração  para representá -lo na execução  do contrato;
- 8.1.7 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá  ser recusada pelo órgão  ou  entidade,  desde  que  devidamente justificada,  devendo  a  empresa designar outro para o  exercício  da atividade.
- 8.1.8 Atender  às determinaçõe s  regulares  emitidas  pelo  fiscal do  contrato  ou autoridade superior, conforme art. 137, li, Lei n· 14.133/2021;
- s.1.9 Alocar os profissionais necessários.,  com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo também  os  equipamentos  necessá rios para realização dos  exames,  cuja quantidade, qualidade e deverão  atender às recomendações  de boa técnica  e a l egislação  de regênc ia;
- s.1.10 Responsabilizar-se pelos vícios  e  danos decorrentes da execução  do objeto, bem como  por todo e  qualquer dano  causado  à  Administração  ou  terceiros,  não reduzindo  essa  responsabilidade  a fiscalização ou  o  acompanhamento  da execução  contratual  pelo Contratante,  que ficará  autorizado a  descontar dos pagamentos  devidos,  o valar  correspondente  aos  danos  sofridos;  (Lei  n2 14.133/2021, art. 120).
- s.1.11 Não  contratar,  durante  a  vigência do  contrato,  cônjuge,  companheiro  ou parente  em  linha  reta,  colateral  ou  por  afinidade,  até o terceiro  grau,  de dirigente  do  contratante  ou  do  Fiscal  ou  Gestor do contrato,  nos  termos do artigo 48, parágrafo  único,  da Lei n· 14.133, de 2021;
- s.1.12 Quando não  for possível a verificação  da regularidade no Sistema de Cadastro de  Fornecedores  SICAF,  a  empresa  contratada  deverá entregar  ao  setor responsável  pela fiscalização  do contrato, até  o dia trinta do mês  seguinte ao da prestação  dos serviços, os seguintes documentos:
- 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à  Dívida  Ativa da União;
- 3) certidões  que comprovem a  regularidade perante a  Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado;
- 4) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF;
- 5) e  Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT.
- 8.1.13 Prestar todo esclarecimento ou  informação  solicitada pelo Contratante ou por seus  prepostos,  garantindo-lhes  o  acesso,  a  qualquer  tempo,  ao  local  dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução  do fornecimento;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 8.1.14 Promover a  guarda,  manutenção  e  vigilância  de  materiais,  e  tudo o  que  for necessário  à execução  do objeto, durante a vigê ncia do contrato;
- a.1.1s Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observância às normas  da legislação pertinente, cumprindo as determinações  dos Poderes Públicos;
- 8,1,16 Submeter previamente,  por escrito, ao Contratante,  para aná lise  e aprovação, quaisquer  mudanças  nos  métodos executivos  que  fujam  às  especificações definidas em anexo neste edital;
- 8.1.17 Não  permitir a  utilização  de  qualquer t rabalho  do  menor de dezesseis  anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a  utilização do  trabalho  do  menor  de  dezoito  anos  em  trabalho  noturno, perigoso ou insalubre;
- 8,1,18 Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com  as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no Credenciamento;
- 8.1.19 Cumprir, durante todo o  pedodo de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista  em  lei  para  pessoa  com  deficiência ,  para  reabilitado  da  Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas no art. 116, da Lei  14.133/2021;
- s.1.20 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo  fisca l do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme o art. 116, da Lei  14.133/2021;
- 8.1.21 Guardar  sigilo sobre todas as informações obtidas em  decorrência do cumprimento do contrato;
- 8.1.22 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários,  fiscais e comerciais resultantes da execução  do contrato (Lei n2  14.133/2021, art. 121, caput).
- 8.1.22.1 A inadimplência do  contratado  em relação aos encargos trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transferirá à  Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e nã o poderá  onerar o  objeto do contrato (Lei n· 14.133/2021, art. 121, §1·).
- 8.1.23 Cumprir,  além dos  postulados  legais vigentes de âmbito  federal,  estadual  ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
- 9.1 No caso de recusa na convocação,  a empresa deixará  de ter a prioridade de contratação e passará  para o último  lugar no rodízio;
- 9.2 Caso não  seja atendido o prazo previsto na Ordem de Serviço (OS), decairá  o  direito da empresa  convocada,  passando  para  o último lugar  do  rodízio ,  podendo  o  órgão demandante convocar a próxima empresa remanescente do rodízio.
- 9.3  Caso a empresa não atenda à convocação para a prestação do serviço por 03 (três)  vezes,
- consecutivas ou não,  será  passível de descredenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 10.lA Contratação será  de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 e caput do artigo 106 da Lei n2 14.133/2021, sendo possível  a prorrogação  nos termos do artigo 107 da referida lei.
- 10.2 Qualquer  alteração ou modificação que importe  na diminuição da capacidade operacional da contratada poderá  ensejar a nã o  prorrogação  do contrato, a revisão  das condições  estipuladas ou a rescisão;
- 11.1 O Credenciamento  estará vigente,  até  a  disposiçã o em  sentido  contrário a  ser determinada pela autoridade competente ou enquanto perdurar as etapas de execução;
- 11.2A revogação  deste Credenciamento dependerá  de prévia publicação,  utilizando -se  os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição;
- 11.3 Enquanto  estiver  vigente  o Credenciamento,  fica  permitido  o credenciamento,  a qualquer  tempo,  de  qualquer  interessado,  desde  que  preencha  as  condiçõe s  ora exigidas.
- 12.1 Será  realizado o acompanhamento da execução dos contratos por meio de comissã o de fi scais instituída pela  Secretaria  Municipal de Saúde,  em conformidade com os artigos 117 e 7·, da Lei  Federal n·  14.133/2021.
- 12.2A comissã o  de fiscais anotará  em registro próprio todas as ocorrências  relacionadas à execuçã o do contrato, determinando o que for necessário  para a regularizaçã o das faltas ou dos defeitos observados (Lei n·  14.133/2021, art. 117, §1· ).
- 12.3 A  comissão  de fiscais  informará  a seus superiores,  em tempo hábil  para a  adoção  das medidas convenientes, a situaçã o  que demandar decisão  ou providência  que ultrapasse sua competência  (Lei n· 14.133/2021, art. 117, §2·).
- 13.lA Secretária  Municipal  de Saúde de  Santo  Antônio  de  Lisboa/PI  poderá  promover o descredenciamento,  a  qualquer  tempo,  por  razões  devidamente  fundamentadas  em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento  da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético  ou operacional do trabalho, sem que caiba

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- ao mesmo qualquer direito a indenização,  compensação  ou reembolso, seja a que título for.
- 13.2  O descumprimento de qualquer das condições  previstas neste instrumento, bem como na  Lei Federal  n'  14.133/21, Lei  Federal  8.080/90,  na  Lei  Estadual  9.090/2008 e na  Lei Complementar  nº  907  /2019  e  suas  alterações, ensejará o  descredenciamento  da entidade e a extinção do Contrato; O Credenciado poderá  solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante aviso escrito, desde que requerido com antecedência  mínima  de 90 (noventa) dias;
- 13.3 A Secretaria  Municipal  de  Saúde de  Santo  Antônio  de  Lisboa/PI  poderá  revogar  o credenciamento quando assim exigir o interesse público,  mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer  direito de indenização em favor dos CREDENCIADOS, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até  a data da revogação.
- 13.4 O Credenciado ou  a Administração  poderão  denunciar o  Credenciamento, caso  seja constatada qualquer irregularidade na  observância  e cumprimento das normas fixadas nest e Edital e na Legislação  pertinente ou no interesse do Credenciado, sem prejuízo  do contraditório e da ampla defesa.
- 13.5 Se  for conveniente para  a  Administração ,  a  Secretaria  Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa/PI poderá,  a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão  e contratação  do objeto deste Edital.
- 14.1 A  Contratada  deverá encaminhar  à Contratante, até o quinto  dia úti l  do  mês subsequente  à  entrega  do  produto,  a  documentação  necessária para  instrução  dos processos de pagamento, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento;
- 14.2 Considera-se  ocorrido o  recebimento da  nota fiscal  ou  fatura  no momento em que a Unidade demandante atestar a execução  do objeto do contrato;
- 14.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá  ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação  da regularidade fiscal;
- 14.4 Constatando-se  a  situação  de  irregularidade  do  fornecedor contratado,  deverão  ser tomadas as providência s para imediata restauração  de regularidade;
- 14.5 Havendo  erro  na  apresentação da  Nota  Fiscal  ou  dos  documentos  pertinentes  à contratação,  ou, ainda, circunstâ ncia que impeça a liquidação  da despesa, o pagamento ficará  sobrestado até  que a Contratada providencie as medidas saneadoras;
- 14.6 Não  havendo regularização  ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá  comunicar aos órgão s responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à  inadimplência  da  contratada,  bem  como  quanto  à  existência  de  pagamento  a  ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos;
- 14.7 Persistindo  a  irregularidade,  a  contratante  deverá adotar  as  medidas  necessár ias  à rescisão  contratual nos autos do processo  administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;
- 14.8  Havendo a efetiva execução  do objeto, os pagamentos serão  realizados normalmente,
- até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso a contratada não regularize sua situação fisca l;
- 14.9 Quando  do  pagamento,  será efetuada  a  retenção  tributária prevista  na  legislação aplicável;
- 14.10 A  Contratada  regularmente  optante  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  da  Lei Complementar  n·  123,  de  2006,  não  sofrerá a  retenção  tributár ia  quanto  aos impostos e contribuições  abrangidos por aquele regime. No entanto, o  pagamento ficará  condicionado à apresentação de comprovação,  por meio de documento oficial, de que  faz jus  ao  tratamento  tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
- 15.1  A contratada que cometer qualquer das infrações  aqui discriminadas ficará  sujeita, sem prejuí zo da  responsabilidade  civil  e  criminal,  às  seguintes  sanções administrativas, conforme previsto no Título  IV, Capítulo  1  - Das  Infrações  e Sanções  Administrativas da Lei  n.  14.133/2021:  advertência ,  multa,  impedimento  de  licitar  e  contratar  com  a Administração  Pública  direta e indireta do Estado do Piauí  e declaração  de inidoneidade para licitar o u contratar com a Administração  Pública.
- 1s.1.1 ADVERTt NCIA: será  aplicada  na  hipótese  de  infrações que  correspondam  a pequenas irregularidades verificadas na execução  dos serviços, que venham ou não  causar dano à Administração  ou a terceiros.
- 1s.1.2 MULTA: será  aplicada por infrações  que obstaculizem a concretização  do objeto do credenciamento e compreenderá a  5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento),  sobre o  valor  do contrato,  pelo atraso na execução  da ordem de serviço.
- 15.1.2.1 Os valores relativos às multas serão  pagos mediante notificação de  cobrança.  A  partir  da  data  de  confirmaçã o  do  recebimento  da notificação,  a  contratada  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  ú teis  para apresentar defesa administ rativa ou fazer o  recolhimento do va lor da multa aos cofres públicos,  sob pena de cobrança judicial.
- 15.1.2.2 Na  hipótese  de  a  contratada  não  efetuar  o  recolhimento  da multa  no  prazo  fixado  na notificação de  cobrança, a  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE  SANTO ANTÔN IO DE  LISBOA/PI inscreverá  o valor em divida ativa.
- 15.1.3 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração  Pública  direta e indireta do Estado do Piauí, pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos, nos termos do artigo  156,  Ili,  da  Lei  n.  14.133/2021,  e  descredenciamento  do  Cadastro  de Fornecedores do Estado do Piaui-CADUF, sem  prejuízo da aplicação  de outras penalidades, nos seguintes casos:
- 15.1.3.1 Dar  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave dano à  Administração,  ao funcionamento dos serviços  púb licos  ou  ao interesse coletivo;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 15.1.3.2

Dar causa à inexecução  total do contrato;

15.1.3.3

Deixar de entregar a documentação  exigida para o certame;

- 15.1.3.4 Não entregar  a  documentação exigida para  a  contratação , quando convocado dentro do prazo estabelecido no edital;

- 15.1.3.5 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;

- 15.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE  PARA  LICITAR  OU  CONTRATAR com a Administração  Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máximo  de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei  n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

- 15.1.5 É admitida a reabilitação  da  credenciada  perante o  Estado  do  Piauí, exigidos, cumulativamente:

- 15.1.4.1 apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o certame  ou  prestar  declaração  falsa  durante  o  credenciamento  ou  a execução  do contrato;

- 15.1.4.2 fraudar  o  credenciamento  ou praticar  ato  fraudulento  na execução  do contrato;

- 15.1.4.3 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- 15.1.4.4 praticar  atos  ilícitos  com  vistas a  fru strar  os objetivos  da contratação ;

- 15.1.4.5 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

- 15.1.5.1

- reparação  integral do dano causado à Administração  Pública ;

- 15.1.5.2 pagamento da multa;

- 15.1.5.3 transcurso  do  prazo  mínimo de  1  (um)  ano  da  aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

- 15.1.5.4 cumprimento  das  condições de  reabilitação definidas  no  ato punitivo;

- 15.1.5.5 análise  jurídica prévia, com  posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

- 15.1.6 Além das  penalidades  citadas,  a contratada  ficará  sujeita,  no  que  couber,  às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.

- 15.1.7 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração  desta Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa-PI, a contratada, conforme o caso, poderá  ficar isenta das penalidades mencionadas.

- 15.1.8 As sanções  de advertência,  impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade poderão  ser aplicadas cumulativamente com a sanção  de multa.

- 15.1.9 A aplicação  de  qualquer das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo administrativo que assegurará  o contraditório  e a ampla defesa à Contratada,

observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021;

- 1s.1.10 A autoridade competente, na aplicação  das sanções , levará  em  consideraçã o a gravidade  da  conduta  do  infrator, o  caráter  educativo  da  pena,  bem  como  o dano causado à Administração , observado o princípio  da proporcionalidade;

- 16.1 Constituem motivos para extinção  do Contrato o não  cumprimento de qualquer de suas cláu sulas e condiçõe s,  bem como, os motivos previstos no artigo 137 da  Lei  Federal  nº 14.133/2021, sem prejuízo  das multas cominadas neste Edital.
- 16.2 A extinçã o do Contrato, a ser determinada pela Secretá ria  de Estado da Saúde  do Piauí e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial seus arts. 138 e 139.
- 17.lAs despesas decorrentes desta contrataçã o ocorrerão  atravé s de Dotação  Orçamentár ia provenientes da fonte Fundo Municipal de Saúde/FPM/Receita  Próprias (Secretária  de Saúde)  e Outras Fontes,  Natureza da Despesa: 3.3.90.39, outros serviços de terceiros/PJ.

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## ANEXO li

## MODELO DE HABILITAÇÃO

Eu  (nome completo), RG nº, representante credenciado da (denominação  da pessoa jurídica) , CNPJ  nº, DECLARO, sob as  penas da  lei, que conheço  as especificações  do objeto do Credenciamento nº \_\_\_)2025 e os termos constantes no edital e seus anexos, e que temos totais  condições de  atender  e cumprir  todas  as  exigências  para  realização dos  serviços  ali contidas. DECLARO, ainda, que a empresa cumpre plenamente as exigências  e os requisitos de habilitação  previstos no  edital  supracitado, realizados  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de Santo  Antônio  de  Lisboa-PI,  inexistindo  qualquer  fato  impeditivo  de  sua  participação neste certame. DECLARA AINDA, para os fins  requeridos no  inciso Ili, artigo 9º  da  Lei  nº. 14.133/21 que não  tem em seus quadros de empregados, servidores públicos  do Contratante, exercendo atribuições  de gerência , administração  ou tomada de decisões ."

Local e data;

Representante Legal  RG e CPF (CARIMBO CNPJ DA INSTITUIÇÃO)

## ANEXO Ili

## FORMULÁRIO  PARA PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

A  empresa  \_\_\_\_\_\_\_ pessoa  jurídica de  direito  privado,  com  sede  à Rua/Avenida nº Bairro  \_\_\_\_ ~ Cidade / Estado \_, CEP ---~  inscrita no CNPJ ------~  vem solicitar seu CREDENCIAMENTO nos termos do Edital  informando desde já  os dados a seguir.

## DADOS DA INSTITUIÇÃO :

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- [ ] Telefone: (\_) \_\_\_\_\_ \_

Correio Eletrônico: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Banco: \_\_\_\_\_\_  \_

Agência : \_\_\_\_\_\_  \_

Conta-Corrente: \_\_\_\_\_ \_

de \_\_\_\_\_\_  de \_\_  \_

Assinatura

(Nome e carimbo do representante legal da empresa)

## ANEXO IV

## MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PREÇOS

Com vistas à participação  no  processo de  Credenciamento nº \_\_\_)2025, declaro aceitar  o  valor  constante  no  Item  2  do  Termo  de  Referê ncia)  para  prestaçã o  dos  serviços contidos no  objeto  do  presente  certame  e,  também ,  estar  de  acordo  com  os  critér ios  de reajustes estabelecidos no Edital.

(cidade) (estado)

de \_\_\_\_\_\_  de2025

Assinatura

(Nome e carimbo do representante legal da Empresa)

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

## ANEXO V

CONTRATO N·  \_\_/2025.

- (Continua na próxima página) 3.1 Parágrafo 7•  - A CONTRATADA fica  exonerada da  responsabilidade  pelo não  atendimento de  paciente,  amparado pelo  SUS,  na  hipótese  de  atraso superior a 90 (noventa)  dias  no

## DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS

A empresa (RAZÃO  SOCIAL),  inscrita no CNPJ  sob o n2 ------~ sediada à (Endereço  Completo),  por intermédio de seurepresentante  legal  o  (a)  Sr.  (a)  portador (a)  da carteira de identi dade n2  \_\_\_\_\_\_  e do CPF n2  ------~  DECLARA, para fins do  dispostono  Edital  de  Credenciamento  n2  \_\_\_}2025,  sob  as  sanções administrati  vas cabíveis  e sob as penas da Lei, que esta empresa, na presentedata, é  considerada:

- [ ] () MICROEMPRESA, conforme Inciso Ido artigo 32 da Lei Complementar n2. 123, de 14/12/2006; () EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso li do artigo 32 da Lei Complementar n2 123, de 14/12/2006.

Declara  ainda  que a empresa está  excluída das vedações  constantes do parágrafo  42 do artigo 32 da Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de2006.

LOCAL/ DATA

Assinatura do Representante Legal da Empresa

NOME:

RG /  CPF:

## ANEXO VI

## MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO  DO TRABALHO

Credenciamento n2 \_\_\_}2024

(nome  da  insti tuição), inscrito  (a) no CNPJ n• xxxxxxxxxxxxxx, por  intermé dio  de seu representante legal o (a) Sr(a), portador(a) da Carteira de ldenti dadeno e do CPF n2 xxxxxxxxxxxx ,  DECLARA, para  fins  do  disposto  no inciso  VI  do  art. 68  da  Lei  n2.  14.133  de  2021,  que  não emprega  menor de  dezoito anosem  trabalho  noturno, perigoso ou  insalubre e não  emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos,  na  condiçãode aprendiz.

Local e data: -----~-------de

Representante Legal

RG e CPF

(CARIMBO CNPJ DA INSTITUIÇÃO)

## ANEXO VII

## DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Credenciamento n2 \_\_\_}2025

A Proponente, com endereço na ------~ inscrita  no  CNPJ sob o nº \_\_\_\_\_\_\_  e em cumprimento ao Edital do CREDENCIAMENTO n2 --...J2025 e visando ao  credenciamento junto a Secretaria  Municipal  de  Saúde de Santo Antônio  de  Lisboa-PI  de empresa  especializada  para  prestação  de  serviços  de  exames  laboratoriais especializados em análises clínicas para  atender  as  necessidades  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde de  Santo Antônio  de  Lisboa-PI,  em  conformidade  com  os  valores  determinados  por  esta  Secretaria (conforme Termo de  Referência),  DECLARA  por meio de seu representante legal, sob aspenas da lei, que não  foi declarada inidônea pela Administração  Pública  de qualquer esfera federativa e que não  está  cumprindo penalidade desuspensão  de parti cipar de licitação  ou impedimento de contratar com a Administração  Pública  Estadual.

Local e data;

Representante Legal

RG e CPF

(CARIMBO CNPJ DA INSTITUIÇÃO)

PROCESSO N• /2025-x. /N2 ----/2025.

OBJETO:

Pelo presente instrumento, os abaixo assinados, de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PI, situada à Avenida Sete de Setembro, s/n, Centro, no  municíp io  de  Santo  Antônio  de  Lisboa,  Piauí (CEP:  64640-000),  inscrita  no  CNPJ  sob  n" 06.553.820/0001-97, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde , Sr•. XXXXXXXXX,  portador da cédula de identidade, CPF n• ----~ e de outro lado à empresa ----------~ cadastrada  no  CNPJ  sob  o  n•  -----~  com  sede  na  Rua \_\_\_\_\_\_\_\_ nº -' --1 cidade  de ----J no  estado  de  \_\_,  neste  ato representada pelo (a)  proprietário  (a), Sr.(a) \_\_\_\_\_\_\_ J brasileiro,  portador da Cédula de Identidade RG n• \_\_\_\_ J CPF n• ~ doravante denominado CONTRATADA, tendo em  vista  o  que  dispõe a  Lei  8.080/1990  arts.  24  e  seguintes e  a  Lei  8.142/1990  e  demais disposições  legais e  regulamentares aplicáv eis à espécie, assim como o  procedimento auxiliar de  credenciamento, fundamentada  no  artigo 78,  1 da  Lei  Federal n• 14.133/2021, RESOLVEM celebrar o  presente  CONTRATO de prestaçã o  de serviços de assistência à saúde,  mediante as seguintes cláusulas  e condiçõe s.

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1  Constitui objeto deste contrato a contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de exames laboratoriais e exames de imagens para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio de Lisboa-PI, conforme especificações  e quantidades em anexo.

- 1.2 Parágra fo  1• - Os  serviços a serem  prestados  pela  CONTRATADA  serão  todos  aqueles contemplados  na  Tabela  de  Procedimentos  SUS  do  Ministério da  Saúde, de  naturezas laboratoriais, em quantidade ajustadas a fim de atenderem a demanda necessá ria, devendo, no entanto, obedecerem aos limites financeiros de que trata a cláusu la sexta do presente contrato

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DO PREÇO

- 2.1 O valor mensal do presente contrato é de R$ ••(**), no total anual de RS  ••(**), de acordo com a proposta comercial.

- 2.2  No preço  já  estão  incluídos todos os  custos  e  despesas,  inclusive transporte,  instalação, t axas, impostos, embalagens, seguros, licenças e outros custos relacionados à execução  dos objetos.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DAS NORMAS GERAIS

- 3.1 Os serviços  ora  CONTRATADOS  serão prestados  diretamente por profissionais  do estabelecimento do Contratado.

Pará grafo  12  • Para  os  efeitos  deste  CONTRATO,  consideram-se  profissionais  do  próprio estabelecimento CONTRATADO.

- 1- o membro do seu corpo clínico;

- 2· o profissional que tenha ví nculo de emprego com a CONTRATADA;

- 3- o  profissional  autônomo  que,  eventualmente  ou  permanentemente,  presta  serviços  a CONTRATADA ou, se por ela autorizado.

- 4- os profissionais que não  estão  incluí dos nas categorias referidas nos itens 1, 2 e 3, é  admitido pela CONTRATADA, nas suas instalações  para prestar serviços.

- Parág rafo 2!i! - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 e 4 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área  da saúde.

- Parágra fo 32- A CONTRATADA não  poderá  cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste CONTRATO.

Parágrafo  41:1  -A  CONTRATADA responsabilizar-se-á  por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu  represent ante,  por  profissional  empregado  ou  preposto,  em  razã o  da  execução  dest e CONTRATO.

- Pará grafo  52  - Sem  prejuízo  do  acompanhamento,  da  fiscalização e da  normatividade suplementar  exercidos  pelo  Municí pio  sobre  a  execução do  objeto  deste  CONTRATO,  os CONTRATANTES reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção  nacional do SUS, decorrente da Lei ns 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) , ficando certo de que  a  alteração  decorrente  de  tais  competê ncias  normativas  será  objeto  de  termo  aditivo específico,  ou de notificação  dirigida ao CONTRATADO.

Parágrafo 6• -É  de responsabilidade exclusiva e integral do CONTRATADO a utilização  de pessoal para a execução  do objeto deste CONTRATO, incluídos  os encargos trabalhistas, previdenciá rio, sociais,  fiscais  e  comerciais  resu ltantes  de  vínculo empregatício, cujo ônus  e  obrigações  em nenhuma hipótese poderão  ser transferidos para o Município  ou para o Ministério  da Saúde , e ainda,  a  prestação  dos  serviços  ora  CONTRATADOS  nã o  implica  vinculo  empregatício, nem exclusividade de colaboração  entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO VIII

## MINUTA DE CONTRATO

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