Licitação — Joaquim  Pires (16/12/2025)

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## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais condições  e cláusulas do contrato original celebrado em 24 de junho de 2025, não  modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação  das mesmas.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o  presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Joaquím  Pires- PI, 24 de outubro de 2025.

Reginaldo Portela Da Silva SECRETÁRIO  INTERINO DE ADMINISTRAÇÃO

Jose Raimundo Dantas Brandão J R D BRANDÃO  LIDA

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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POR UM FUTURO AINDA MELHOR

## EXTRATO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 03.0912/2025  DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA  Nº 018/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  086/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEIN° 14.133, DE 1°  DE  ABRIL  DE  2021. OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE  ELABORAÇÃO DE  PROJETOS  TÉCNICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE  UNIDADES  HABITACIONAIS  DE INTERESSE  SOCIAL NOMUNICÍPIODEJOAQUIMPIRES-Pl.CONTRATANTE:PREFEITURAMUNICIPAL DE JOAQUIM  PIRES-PI  CNPJ: 06.554.208/0001-39. CONTRATADA: R7 ALVES CONSTRUTORA  LTDA,  CNPJ  Nº  52.768.658/0001-41. VALOR  TOTAL: R$  124.500,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MILE QUINHENTOS REAIS). FONTE DE RECURSOS: 500. ASSINATURA DO CONTRATO: 09/12/2025. VIGÍNCIA: 12 (DOZE) MESES.

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POR UM PUTURO AINDA MILHOR

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO DE N' 01.2406/2025 REFERENTE AO PROCESSO DE ADESÃO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES -PI E A EMPRESA J R D  BRANDÃO  LIDA -CNPJ -23.511.454/0002-03.

O MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES, estado do Piauí , pessoa jurídica  de direito  público  interno,  inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ Nº 06.554.208/0001-39, com endereço na Rua Doroteu Sertão,  560, Centro, CEP:  64.170000, Joaquím  Pires/PI,  através  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Reginaldo Portela da Silva, Secretário municipal, inscrito no CPF: 035.989.573-51, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa J R D BRANDÃO  LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.511.454/0002-03, sediada na Av.  São  Francisco, Nº 1920, Bairro:  Tancredo Neves,  Teresina-Piauí , neste ato representada pelo Sr. José  Raimundo Dantas Brandão , inscrito no CPF sob o  Nº  096.286.903-1 O, doravante designada CONTRATADA, referente  a Adesão  nº 007/2025, que  tem  por  objeto  a contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  material permanente, para atender as necessidades no município  de Joaquim Pires PI

- CLAUSULA PRIMEIRA -FUNDAMENTO LEGAL - A celebração  do  presente Termo  Aditivo  se  dá  em conformidade com o que dispõe  a alínea  "b",  do  inciso  I,  do  art. 124  e do  art.  125  da Lei  nº 14.133/21  e suas alterações  posteriores.
- CLÁUSULA  SEGUNDA - DO PREÇO  DO CONTRA  TO -O presente termo aditivo tem por objeto a  alteração da CLÁUSULA  TERCEIRA - PREÇO,  estabelecido no contrato em epígrafe  decorrente da Adesão  nº  007/2025.
- 2.1. O  valor a  ser aditivado é de R$ 92.490,00 (noventa e  dois mil quatrocentos e  noventa reais), correspondendo a  um percentual aproximado de 25% (vinte cinco porcento) do quantitativo,  reflexo financeiro dentro do percentual estimado pela legislação  em relação  aos  serviços contratados,  passando  a ser o valor global  do  contrato de  R$ 614.326,00 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e vinte e  seis reais).
- 2.2. Desse modo, a  CLÁUSULA  TERCEIRA PREÇO passa a vigorar com a seguinte redação :

## 3. CLÁUSULA TERCEIRA-PREÇO

- 3.1.  O valor do  presente Tenno de Contrato é  de  RS 614.326,00 (seiscentos e  quatorze mil, trezentos e vinte e  seis reais).
- 3.2.  No  valor  acima  estão incluídas todas  as  d espesas  ordinárias  diretas  e indiretas decorrentes  da  execução  do  objeto, inclusive  tributos  e/ou  impostos, encargos  sociais, trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e comerciais  incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Ciccro M1:1noel de Carvalho 9 nº 214- CEP 64.578-000 CNPJ Ol.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIA Ui PI

Lei nº 356/2025

"Autoriza ao Poder  Executivo Municipal  Abrir  Crédito Adicional  Especial  por  fonte de  recurso  Excesso de arrecadaçilo no Orçamento Programa vigente, no valor de RS 264.142,71 (Duzentos e Sessenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), destinado A operacionalização das despesas com recursos de Complementação  "VAAR FUNDEB -Integral",

O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí  - PI,  no uso de suas atribuições  legais que lhes são  conferidas pela Constituição  Federal e  pela  Lei Orgãnica  do Município e  demais disposições  legais,  faz saber,  que a  Gamara Municipal de  Campo Grande do Piaul PI  aprovou e  eu  sanciono a  seguinte Lei;

Art.  1  °  - Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, adicionar no Orçamento  Programa Municipal, LOA  nº 337 / 2024, aprovado  em ~ll.111I2024, publicado no Diário Oficial dos Munlcipios, dia 04 de dezembro de 2024,  Edição  VCCVI, Crédito Adicional Especial, o  montante de 264.142,71  (Duzentos e  Sessenta e  quatro  mil  e  cento  e  quarenta  e  dois reais  e  setenta  e  um  centavos),  destinado à  operacionalização  das despesas com recursos de Complementação  "VAAR Fundeb - Integral", para atender aos fndices  constitucionais  mínimos com  a  edição da  nova  lei  do  FUNDES  nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2°.  A Unidade  Orçamentária 02.05.00Fundo  Municipal  de Educaçao  FUNDEB  incluirá no  Orçamento  Programa  vigente  através de Decreto  do  Poder  Executivo,  reforçando  os  seguintes  Projeto/atividade  e Elementos de Despesa, conforme demonstrado abaixo:

Órgão  - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamenb'iria -02.10.00  FUNDES Função  de Governo - 12 - Educação Sub Função - 361 - Educação  Infantil Programa de Governo - 0020 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto de Atividade -1.055 - Construção  Ou Reforma De Unidades Escolares Fundamental - 30% NATUREZA DAS DESPESAS - RS

4.4.90.52-Equip. e Material Permanente - FR 546 -FUNDEB VAAR - ETI 79.242,81

Total: R$ 79.242,81  (setenta e  nove mil, duzentos e  quarenta e dois reais e oitenta a  um centavos)

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## PREFEITURA MIJNIÇIPAL  DE CAMPO GRANDE DO PIAIJÍ

Rua Cicero Manoel de Carvalho, n'  214-CEP 64.578-000 CNPJ 0J.612,570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI

## Ôrgão  - SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária

Função  de Governo

Sub Função

Programa de Governo

Fundamental

Projeto de Atividade

-02.10.00  FUNDEB

• 12 - Educação

- 361 - Educação  Fundamental

- 0020 -

Manutenção e Revitalização

do Ensino

-2.065 -Manutenção  das Atividades junto ao -.. ........ .

## NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.30 - Material de Consumo - FR 546 - FUNOEB VAAR - ETI - R$ 65.469,97

3.1 .90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - FR 546- Fundeb VAAR - ETI - RS 129.429,93

Total: R$184.899.90 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

- Art. 3° - A cobertura das despesas elencadas acima  no Art. 2°, terá cobertura  por  Excesso  de  arrecadação das  transferênc ias  do  FUNDEB  no Orçamento  Programa  vigente  nos  códigos  de  Receitas  Correntes,  conforme quadro detalhado abaixo:

1.7.0.0.00.0.0 - Transferências  Correntes 1.7.1.6.00.0.0 - Transferências  de complementação  da União ao FUNDES 1.  7 .1.5.53.0.0 - Transferências de  Recursos  do  Fundeb  à  criação de matriculas  em  ETI  - VAAR de

1.7.1.5.53.0.1 - Transferências de  Recursos  do  Fundeb à criação matrículas em ETI -VAAR- Principal

FR 546 - FUNOEB VAARETI R$ 264.142,71

Total: 264.142,71  (Duzentos e Sessenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)