Decreto — Vera Mendes (09/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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- 8.1.2  Não r etirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justlflcatlva razoáve l;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu  preço registrado, na hipótese  prevista  no artigo 27, § 20,  do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.156 da Lei n°  14.133, de 2021.
- 8.1.4.1  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nã o ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelilmento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciador,1, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor raz.ão  de Interesse público:
- 8.4.2 A pedido do fornecedor. decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se  não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior  ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

## .D NALIDAD

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As  sanções  também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da  competê ncia do gerenciador a aplicação  das  penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de  registro de  preço (art 79., inc. XIV,  do  Decreto  nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art 89., inc. IX, do Decreto nii  11.462, de 2023).

## O. CONDIÇ ES GERAIS

10.1.  As  condições gerais de execução  do objeto, tais como os  prazos  para entrega  e recebimento,  as obrigações da Administração  e do  fornecedor  registrado,  penalidades  e demais  condições do ajuste, encontram-se deflnldos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três  vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI. 23 de abril de 2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N9. 04.2304/2025 PREGÃO ELETRÔNICO  N· 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N11 136/ ZOZS

O MUNJCIPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob o n° Ol.612.615/0001·31, com sede na Rua São  Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauf, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador do  CPF  n°  005.700.083-28,  neste  ato  denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por  melo  do  Pregão Eletrônico Nº 010/2025, nas cláusulas  e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação,  RESOLVE registrar os  preços ODIMILSOM ALVES PEREIRA, Inscrita no CNPJ sob o n° 03.930.566/0001-00, estabelecia Rua  Barroso, n° 908, Bairro Centro/Sul, na cidade de Teresina- PI, Fone: (86) 3222-8005, e-mail: J2lil,Wpe]@bntmail com neste alo representado pelo Sr.  Odimilson Alves Pereira, CPF nº  199.522.013-20, atendendo as condições  previstas no Instrumento convocatório  e  as  constantes  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  sujeitando-se  as  partes  às  normas constantes das n° 14.133, de 19.  de abril de 2021, no Decreto n. 1 11.462, de 31 de março de  2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## .D00B(ETO

1.1  A  presente Ata tem por objeto o registro de preços  para a eventual REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFI CO A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES  PI  E  SUAS  SECRETARIAS, especificados no Termo de Referência,  anexo do edital de Licitação  nfl. 010/2025. que é parte integrante desta  Ata,  assim  como  as  prQpostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados,  independentemente  de transcrição .

## . DOS PRE ~ ESPECIFICA ES E QUANTITATIVOS

2.1  O preço registrado, as  especificações  do objeto, as  quantidades  mínimas e máximas  de cada  item, fornecedores e as demais condições  ofertadas nas propostas são  as que seguem:

|   16 | BLOCO TIMBRADO COM MARCA D'AGUA COLORIDO           |   50 | blc,   | RS 7,00   | R$ 350,00   |
|------|----------------------------------------------------|------|--------|-----------|-------------|
|   17 | BLOCOS BPA COM 100 FLS                             |   50 | BLC.   | RS 7,00   | RS 350,00   |
|   44 | CARTÃO DE GESTANTE                                 |    2 | UNO.   | R$ 0,38   | RS 760,00   |
|   45 | CARTAO DE HIPERDIA CARTOLINA FRENTE/VERSO COLORIDO |    2 | UNO.   | R$ 0,20   | RS 400,00   |
|   46 | CARTÃO OE VACINA DA CRIANÇA                        |    2 | UNO.   | R$ 0.20   | RS 400,00   |
|   49 | CARTAZ COLORIDO F04                                |    2 | UNO.   | R$ 0,50   | R$1.000,00  |
|   51 | CERTIFICADOS F18 COLORIDOS                         |    1 | UNJO.  | RS 0,26   | RS 260,00   |
|   52 | CERTIFICADOS F9 COLORIDOS                          |    1 | UNJO.  | RS 0,20   | RS 200,00   |
|   63 | CONFECÇÃO TIMBRE EM ENVELOPE OFICIO                |    1 | UND.   | RS 0,23   | R$ 230,00   |
|   66 | CONVITES F09 COLORIDO                              | 1000 | UNO.   | R$ 0,27   | RS 270,00   |
|   67 | CONVITES F 18COLORIDO                              | 1500 | UNO.   | R$ 0,27   | R$ 405,00   |

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31  1  Rua São  Sebastiã o, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89} 3458-0043 I  E -mail: prefe1turadeveramendespl@9mall.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES Traba lh o.  Inovação·  Tradiçã o

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|   70 | DIPLOMA F 18 COLORIDO                                   | soo   | UNID.   | R$ 0,28   | RS 140,00   |
|------|---------------------------------------------------------|-------|---------|-----------|-------------|
|   80 | FICHA CLINICA ODONTOLOGICA ARCADA DENTÁR IAF4 CARTOLINA | 1.000 | UNO.    | RS 0,14   | RS 140,00   |
|   82 | FICHA DE ACOMPANHAMENTO 00 ALUNO                        | 60    | blc.    | R$ 0,17   | R$10.20     |
|   84 | FICHA DEAMBUI..ATÔRIO                                   | S.000 | UNO.    | RS 0,14   | RS 700,00   |
|   85 | FICHA DE EDUCAÇÃO FISICACOM LOGOMARCA COLORIDA          | 1.000 | UNJO.   | R$ 0,14   | RS 140,00   |
|   89 | FICHA DE HIPERTENSÃO                                    | 2.000 | UNO.    | R$ 0,14   | RS 280,00   |
|   90 | FICMA DE MISTÓRICO ESCOLAR                              | 2.000 | UNJO.   | R$ 0,14   | R$ 280,00   |
|   91 | FICHA DE RENDIME:NTO (ENSINO FUNDAME:NTAL1°             | 1.000 | UNJO.   | R$ 0,14   | RS 140,00   |
|   92 | FICHA DE SEGUIMENTO                                     | 3.000 | UNO.    | RS 0,14   | RS 420,00   |
|   93 | FICHA OE VISITA F09                                     | 1.000 | UNO.    | RS 0,14   | RS 140,00   |
|   94 | FICHA INDIVIDUAL ERENDIMENTOE FREOU~NCIAALUNO           | 2.000 | UNJO,   | R$ 0,14   | RS 280,00   |
|   95 | FICHA MAPA DE CONT.MENSAL ANTJ CONCEPCIONAIS            | 3.000 | UNO.    | R$ 0,14   | RS 420,00   |
|   96 | FICHAMOVIMENTO ESCOLAR - EDUCAÇAO FUNDAMENTAL           | 1.000 | UNIO,   | RS 0,14   | RS 140,00   |
|   98 | f'ICHA PMA2                                             | 2.000 | UNO.    | R$ 0,14   | RS 280,00   |
|   99 | FICHA SSA2                                              | 3.000 | UNO.    | R$ 0.14   | RS 420,00   |
|  101 | FICHASDE MATRICULAS                                     | 2.000 | UNID.   | R$ 0,14   | A$ 280,00   |
|  102 | FICHAS DE RESULTADO FINAL                               | 2.000 | UNID.   | RS 0,14   | R$ 280,00   |
|  103 | FOLOER CAMPANHA EDUCATIVA F 18 COLORIDO                 | 3.000 | UNO.    | RS 0.36   | RS 1.080,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## . ÕRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão  gerenciador será  a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
- 4.1  Durante  a vigê ncia da ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Púb lica íederal,  estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.
- 4.2  O órgão  ou  entidade gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões  caso  elas possam acarretar prejuízo à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior. relativo à efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora,  desde que respeitado o limite temporal de vigência  da  ata  de registro de preços.

Dos limites para as adesões

CNPJ: 01.612.61 S/0001 -31  1  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89} 34S8-0043 I  E -mail: prefelturadeveramendespl®g mall.com

Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL

CUOEMAR FERREIR,\ Al.!inMiodelorm1 S0ARES:0659046i1 3 dlgl1.ipo, CUOUMM ' FlAAUM 2 SOAAEUl6S~2372

CNPJ: 01 .612.615/0001-31  I  Rua São  Sebastião, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 34S8-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Manifesto

## Verificaçã o de Autenticidade e Integridade

Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme estabelecido  pela  Lei nii 14,063/2020  e  pe1a  Medida  Provisória  n"'  2.200-2/2001 .  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

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## Download Cópia Original

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8e11 c62f37d1  7515d361 d4d7be673aef  1  f39c29a240d025783429fb6022ad809

## Assinaturas

Lista de asslnaturas digitais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da SIiva, CPF: 005.xxx.xxx-28 Assinado em 08/05/2025 12:34:43

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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Tnbelho.  lnoveçlo ·  Tredlçlo

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- 4.5 As aquisições  ou contratações adicionais não  poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1 A validade da Ata  de  Registro de Preços será  de  1 (um) ano, contado a  partir do primeiro dia  útil subsequente à data de divulgação  no  PNCP ou sítio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por Igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S.1.1  O contrato  decorrente  da  ata de  registro  de  preços  terá  sua  vigência  estabelecida  no  próprio Instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercido  financeiro  a disponibilidade de cré ditos orçamentários ,  bem como a previsão  no plano plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- S.1.2 Na formalização do contrato  ou  do Instrumento  substituto  deverá haver  a  lndlcaç3o  da disponibilidade dos créditos  orçamentá rios respectivos,
- 5.2 A  contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual.  emissão  de  nota  de  empenho  de  despesa. autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nv 14.133. de 2021.

5.2.1 O  instrumento contratual de que trata este item deverá

ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da  licitação,  deverão  ser observadas as seguintes condiçõe s para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serdo registrados na ata os preços do adjudicatár io,
- 5.4.2 Será incluíd o na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário ,  observada a classificação  da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3  Será  respeitada,  nas  contratações,  a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original. efetuada quando houver
- S.6Ahabilltação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será necessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando o licitante vencedor não  assinar a  ata  de  registro  de  preços, no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços. 5.7  O preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8  Após  a  homologação  da  licitação,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o  fornecedor,  no  caso  da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de  registro de preços. no  prazo e  nas condições estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções  previstas na Lei n° 14.133, de 2021.

CNP  J:  01 .612.61 S/0001-31  (  Rua sao Sebastl3o, 780,  Centro. CEP:  64S68-000. V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- 5.8.1 O prazo de convocação  poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  mediante solicitação do li citante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente Justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica  facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes  do  cadastro de  reserva, na  ordem  de  classificação,  para fazê·lo  em  Igual  prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  item  anterior,  a Admlnlstraçao, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação,  com  vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10.2 Adjudicar  e firm ar  o  contrato  nas condições ofertadas  pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição.

5.11  A  existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas, mas não  obrigará

a Administração a contratar, facu ltada a realização de licitação específica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

- 6.1 Os  preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens. das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
6. 1.1 Em  caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrê ncia de ratos Imprevisíveis ou previsíveis  de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alín ea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei  n· 14.133, de 2021;
6. 1.2 Em  caso  de  criação, alteração ou  extinção de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a supervenlOncla de disposições  legais, com comprovada repercusS.,o sobre os preços registrados:
- 6.1.3  Na  hipótese de  previsão  no edital de cláusula  de  reajustamento ou  repactuação  sobre  os  preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1  No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da  anualidade e o índice  previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação,  poderá ser a pedido do interessado. conforme critérios  definidos para a contratação .

## . NEGOCIA O DE PREÇOS  REGISTRADO

- 7.1  Na  hipótese de o  preço registrado  tornar-se superior ao  preço praticado  no  mercado por motivo superveniente, o órgão  ou  entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a  redução  do preço registrado.
- 7.1.lCaso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na  hipótese  prevista  no  Item  anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará os li cita ntes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não  obtiver êx ito nas negociações, o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação  mais vantajosa. 7.1.4 Na  hipótese de  redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nG  14.133, de 2021.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31  (  Rua São Sebastião, 780, C entro, CEP:64S68-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefeituradeveramendes I  Telefone: {89) 3458-0043 I E·mall: prefelturadeveramendespl@gmaJl.com

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- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar·se  superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir  as  obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao  fornecedor  requerer ao gerenciador  a alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor encaminhará,  juntamente com  o  pedido  de alteração,  a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2  Na  hipótese  de  não  comprovação  da  existência  de  fato  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não  obtiver êx ito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíve is para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6  O órgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às  entidades  que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.124 da Lei nll 14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E  DOS PRE  OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1  D escumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu preço registrado,  na  hipótese prevista  no  artigo  27,  § 2 2 ,  do  Decreto n 11 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV  do caput do art. 156 da L ei n· 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1  Na  hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos  III  ou IV do caput do art. 156 da L ei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  fo rmalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O  cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êx ito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11  e 27, § 4 11 , ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

CNP J: 01.612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP:  64568·000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- 9.1 O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1  As  sançõ es também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 É da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado  nesta ata de  registro de preço (art. 711,  inc.  X IV,  do  Decreto  nll  11.462, de  2023), exceto  nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às  contratações  dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. s11. inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As  condições  gerais de execução  do objeto,  tais como os  prazos  para entrega  e  recebimento,  as obrigações  da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condiçõe s  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO  EDITAL.

Para fi rmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes·PI. 23 de abril de 2025

Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL

ODIMILSOM ALVES PEREIRA CNPJ sob o n' 03.930.566/0001-00,

ODIMILSOM

Ai~nadodeformadigital ALVES po,OOIMILSOMALVES ~EIRA:Ol930S66000100 PEREIRA:039JQ.\_°""",· ""· °' · " 566000100/ lS:ll:l3-0l'OO'

CNP  J: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespi@ gmail.com

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