Lei — Santo Antonio De Lisboa (28/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta  Rocha. nº 32, Centro

CEP: 64640-000

E-mail: prefeituradesal{ â),gmail.com

## Cronograma  Mensal  de  Transferências  Financeiras

Entidade:  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D Status: À RECEBER Total R$: 15.893,00

r-------------r----- ---- -- --~---------- --~--- -- --------,-------------,-------------,

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| JAN      | FEV      | MAR      | ABR      | ' MAi                                                                                     | JUN         |
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| 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 1 1 1 t                                                                          | 1.324,42 -- |
| JUL      | AGO      | SET      | OUT      | 1 --------------r-------------r------------~-------------,-------------,------- ' ' ' NOV | --- DEZ     |
| 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42                                                                                  | 1.324,38    |

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## Entidade:  UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE  PEDRO VICENTE

Status:  À  RECEBER

Total R$:

1.898.827,0

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SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  SANTO  ANTÔN IO  DE  LISBOA·PI CNPJ : 06.083.024/0001 ·38

CHAMADA  PÚBLIC A  Nº  01/2025 PARA AQUISIÇÃO OE GÊ NEROS ALIMENTfCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E 0 0 EMPREENDEDOR FAMILIA R RURAL, EM ATENDIMENTO  AO  PROGRAMA  NACIONAL  DE  ALIMENTAÇ Ã O  ESCOLAR,  LEI  N. 0 11.947,  DE  16/07/2009,  RESOLUÇ Ã O/CD/FNDE  Nº  38,  OE  16  OE  JULHO  OE  2009, RESOLUÇ ÃO /CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 201 3

O  Municí pio  de  Santo  Antõ nio de  Lisboa  (PI), através  da  Secretaria Municipal de  Educaçã o. realiza  por  meio  deste  ato,  a  CHAMA DA  PÚBLICA  Nº  01/2025,  para  " AQUISIÇ Ã O  DE Gl';NEROS  A LIMENTICIOS  DA  A GRICULTURA FAMILIAR  E  DO  EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA (PI), EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ O  ESCOLAR/PNAE", em cumprimento  a  Lei  nº  11 .947/2009 c/c Resolução/ FNDE/CD nº  26/201 3  do  Ministér io da Educação .

A abertura da sessão será  às 8 h (oito  ho ras), do dia 14 (c:atorze) d e Fevereiro d e 2025, na Rua J oão  Batista nº 262, Centro,  quando  serão  recebidos a  documentação  exigida  abaixo de  acordo  com  o  Projeto  de  Venda  de  Gê neros  Alimentí cios  da  Agricultura  Familiar  para Alimentação  Escolar. constante dos anexos.

1. " DOCUMENTAÇÃ O  PARA HABILITAÇÃ O"
2. 1.1.  Grupos  Info rmais  de  Agricultores  Familiares  e  de  Empreendedores  Familiares Rurais
3. 1.1.1. Os Grupos  Informais deverã o  entregar a  Comissã o  Permanente de Licitaçã o, na  Sede da  Secretaria  Municipal  da  Educação ,  os  documentos  relacionados  abaixo  para  serem avaliados e aprovados:
4. 1  Cópia e original cle  inscriçã o  no  Cadastro cle  Pessoa Fí sica (CPF);
5. li Cópia do RG e Comprovante de Residência  dos ú ltimos 90 (noventa) dias:
6. Ili Cópia da Declaração de Aptidã o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Fam iliar participante;

Rua  Joio Batista,  n 262· Bairro  Centro · Cep :  64.640-000 e-mail: semesal@hotmail.com Se!ilunda â Sex ta  7 :00 as  13:00h

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| JAN 158.235,58 1                     | ' 1   | FEV ' 158.235,58 1               | MAR 158.235,58 ' 1              | ABR 158.235,58   | ' MAi 158.235,58 t                         | JUN 158.235,58 1 1               |
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| , --- ------ -----r : JUL 158.235,58 |       | -- -----------~-- AGO 158.235,58 | ----------,----- SET 158.235,58 | OUT 158.235,58   | --------,---------- ---,- ' NOV 158.235,58 | ---- ---- ----, DEZ 158.235,62 ' |

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- SECRETARIA MUNICIPAL  OE  EDUCAÇÃO DE  SANTO  ANTÔ NIO  DE  LISBOA·PI CNPJ : 06.083.024/0001 ·38 IV Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar  para  Alimentação Escolar (Anexo 1 ) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a  Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
- V -Para produtos de origem animal apresentar documentação  comprobatória de Serviço de Inspeção , podendo ser municipal, estadual ou federal;
- VI Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o  caso.
- VII  Declaração  de que os gêneros  alimentí cios a  serem entregues  são  produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda;
- VIII - Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação  (Anexo V);
- IX Declaração  de Inexistência  de Impedimento legal para llcitar (Anexo V I):
- 1.2. Grupos  Formais da Agricultura Fam lllar e  de Empreendedores Familiares  Rurais
- 1.2.1.  Os Grupos  Formais da Agricultura  Familiar  e  de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em  Cooperativas  e  Associações deverão  entregar à  Secretaria  Munlclpal  da Educaçao os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
- 1  Prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ);
- li  Cópia  da  Declaração  de  Aptidão  ao  PRONAF  DAP  Jurídica para  associações e cooperativas:
- Ili Prova de regularidade com a  Fazenda Federal, Fazenda  Estadual,  Fazenda Municipal, com Débitos Trabalhistas (CNDT) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- IV Cópias  do estatuto  e  ata  de  posse  da atual  diretoria  da  entidade  registrada  na  Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório  de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações . No caso de empreendimentos familiares, deverá  ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
- V  ·  Projeto  de  Venda  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar  para  Alimentação Escolar (Anexo 1):
- VI Para produtos de origem anlma1 apresentar documentação  comprobatória de Serviço de Inspeção , podendo ser municipal, estadual ou federal;
- VII Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
- VIII Declaração  de que os gêneros  alimentíc ios a  serem  entregues são  produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
- IX Declaração  de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habllitação  (Anexo V);

Rua João  Bat ista,  n  262·  Bairro Centro ·  Cep : 64.640·000 e-mail: semesal!llholmail.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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- SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  SANTO  ANTÔNIO DE  LISBOA-PI CNPJ : 06.083.02◄/0001 -38 X Declaração de Inexistê ncia de impedimento legal para licitar (Anexo VI);

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- XI Declaração de cumprimento ao art. 7°, inciso XXXIII da CF/88, sobre emprego de menores (Anexo VII);
- 1.3. Fornecedor Individual (não  organizado em grupo).
- 1.3.1. O  Fornecedor Individual deverá  apresentar no envelope nº 01  os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
- 1  - Prova de inscrição  no Cadastro de Pessoa Ffsica - CPF;
- li Cópia do RG e Comprovante de Residê ncia dos (iltimos 90 (noventa) dias:
- Ili - Extrato da DAP Física  do agricultor familiar participante, emitido nos Ultimas 60 (sessenta) dlas;
- IV - Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura  Familiar e/ou  Empreendedor Familiar Rural para Alimentação  Escolar com assinatura do agricultor participante;
- V - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especí fica, quando for o caso;
- VI - Declaração de que os gêneros  alimentfcios a serem entregues são oriundos de produção própria , relacionada no projeto de venda {Anexo IV).
- VII - Declaração  de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação  (Anexo V);
- VIII Declaração de Inexistência  de impedimento legal para licitar (Anexo VI);
- 1.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação Implicará na automática  INABILITAÇÃO do licitante.
- 1.5. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá  ser entregue obrigatoriamente em  01 {uma)  via  em  cópias  devidamente  autenticadas  por  cartório competente,  onde  será conferido  na  sessão,  ou  doçumentos  autenticados  por algum membro da Comissão , desde que se apresente os documentos originais, nos termos do artigo 32 da lei nº  8.666/93.
- 1.6. A Comissão , reserva-se ao direito de conferir as informações  de que trata os documentos e as declarações referidos nos subitens acima, não se Isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações  neles contidas.
- 1.7. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela comissão quando da análise da documentação . não se responsabilizando peta indisponibilidade de acesso no momento da sessão .

Roa  Joio Batista, n 262- Bairro Centro - Cep: 64.640·000 e -mail: semesal!llholmail.com Segunda i  Sexta 7:00 as 13:00h

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SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  SANTO  ANTÔNIO  DE  LISBOA-PI  CNPJ : 06.083.02◄/0001 -38 1.8. Não  será  admitido o  protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios  de adulteração.

## 2. CARACTERISTICAS DOS PRODUTOS:

- 2.1 . Especificação técnica  dos Gêneros  Allmantíclos
- 2.1.1. A  especificação  técnica dos gêneros  alimenticios a  serem  registrados está  disponivel no Anexo li deste Edital.

## 2.2. Ponto de Entrega: Escolas Municipais

- 2.2.1.  Os  produtos  deverão  ser  entregues  sempre  secos  e/ou  frescos  (de  acordo  com  a caracterfstlca  Individual  de  cada  produto)  e  diretamente  na  sede  das escolas  municipais, mediante  expedição  do  recibo  assinado  pelo  responsév el  por  cada  estabelecimento,  de acordo com o cronograma de entrega dos produtos estabelecido pela Secretaria de Educação , nas quantidades previstas.

## 2.3. Período  de Fornecimento

- 2.3.1. Oe Fevereiro a Dezembro de 2025.

## 2.4. Previsão  de Quantidade de Gêneros  Allmentfclos a serem Adquiridos

- 2.4.1. A  quantidade de gêneros  alimentícios a  serem adquiridos é estimada com base nos cardápios  elaborados por nutricionista da Secretaria de Educação e executados pelas escolas na periodicidade semanal e mensal.

## 2.5. Preço

- 2.5.1.  O  preço de compra dos gêneros  alimentícios será  o  menor preço apresentado pelos proponentes.  Porém deverá  constar na sua composição  todas  as despesas do produtor, a exemplo  dos  dispêndios  para entrega  na  sede  das escolas,  não  sendo  admitido qualquer alteração  em razão  deste fato.
- 2.5.2. Serão  utilizados para composição  do preço de referênc ia:
- 2.5.2.1.  Os  Preços  de  Referência praticados  no  Amblto  do  Programa  de  Aquisiçã o  de Alimentos PAA
- 2.5.2.2. Média  dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 03 (três)  mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar.

## 2.6. Contrato

- 2.6.1.  O  modelo de Contrato de Compra  e  Venda de gên eros  allmentíc los que deverá  ser

Roa Joio Batista,  n 262· Bairro Centro· Cep : 64.640·000 e-mail: semesal!llhotmail.com Segunda i  Sexta 7:00 as 13:00h

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SECRETARIA  MUNICIPAL  OE  EDUCAÇÃO DE  SANTO  AHTÔHIO OE  LISBOA-PI CNPJ : 06.083.02◄/0001-38 celebrado entre a  Secretaria  Municipal de Educação  e  o(s) Vendedor(es) habilitados  nesta chamada pública  será  feito conforme modelo constante no (Anexo Ili).

## 2.7. Pagamento das faturas:

- 2.7.1.  Os  pagamentos  do  fornecimento  feito  pelo  fornecedor  da  agricultura  famillar  ou empreendedor familiar rural  habllltado, como consequência  da comercialização  de gêneros alimenticios, serao realizados pela Secretaria Municipal de Educação .
- 2.7  .2. O pagamento deverá  ser feito em cheque nominal ou depósito em conta corrente e com apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.

## 3. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

- 3.1 .  Serão  oonsideradas  as  propostas  classificadas, que  preencham  as  condições fixadas nesta Chamada Pública .
- 3.2. Cada grupo de fornecedores (formal) deverá  obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitârio, observando as condições  fixadas nesta Chamada  Pública  e entregue até  08 (oito) dias após publicação deste documento na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa, no horário  das 8 h às 10 h.
- 3.3.  A Secretaria  Municipal  de  Educação classificará as  propostas,  considerando-se  a ordenação crescente dos valores.
- 3.4. Após a classificação,  o critério  final de julgamento seré  definido pela Secretaria Municipal de Educação .

## 4. RESULTADO

- 4.1.  A  Secretaria  Municipal  de  Educação  divulgará  o  resultado  do  processo  em  até 96 (noventa e seis) horas após a conclusão  dos trabalhos desta Chamada Pública .

## 5.  CONTRATAÇÃO

- 5.1 .  Uma vez declarado vencedor,  o  Proponente  Vendedor deverá  assinar o  Contrato  de Compra e Venda de gêneros  alimentícios.
- 5.2. O limite individual de venda do agricultor famlllar e do empreendedor familiar rural deve  respeitar o  valor máximo  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais)  por Declaração  de Aptidão ao PRONAF(DAP)/ano.

Rua Joio Batista,  n 262· Bairro Centro - Cep : 64.640·000 e-mail: semesal@holmail.com Segundai Sexta 7:00 as 13:00h

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SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  SANTO  ANTÔNIO  DE  LISBOA-PI CNPJ : 06.083.02◄/0001 -38

## 6. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

- 6.1.  Os  fornecedores  que  aderirem  a  este  processo  declaram  que  atendem  a  todas  as exigências  legais  e  regulatórlas  e  que  possuem  autorização  legal  para  fazer  a  proposta, sujeitando-se,  em  caso  de  declaração  falsa,  às  penalidades  da  leglslaçã o  civil  e  penal aplicáveis .
- 6.2.  O  fornecedor compromete a  fornecer os gêneros  alimentícios conforme o  disposto no padrão  de  Identidade  e  qualidade  estabelecida  na  legislação  vigente  e  as  especificações técnicas  elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação  disponível no Ane,:;o li.
- 6.3. O fornecedor compromete a fornecer os gê neros allmentfcios nos preços estabelecidos nesta chamada pública ,
- 6.4.  O  fornecedor  compromete  a  fornecer  os  gê neros  alimentícios nas  escolas  conforme cronograma de entrega definido pela Secretaria Municipal de Educação .
- 6.5. A recusa na entrega dos respectivos produtos na sede das escolas, conforme previsto no item
- 6.4 ensejará  a  rescisão  do contrato,  além da implicação  de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre  o  valor  do  contrato,  bem  como  a  vedação  de contratação  com  o  Poder Públlco , pelo prazo de 03 (três)  anos.

## 7. FATOS SUPERVENIENTES

- 7  .1 .  Os  eventos  previstos  nesta  Chamada  Pública estão diretamente  subordinados  à realização  e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência  de fatos supervenientes à sua  publicação, que  possam  vir  a prejudicar  o processo  e/ou por determinação  legal ou judicial,  ou  ainda por decisão  da Secretaria  Municipal de Educação. poderá  haver:
- a) Adiamento do processo;
- b) Revogação  deste Edital ou sua modificação  no todo ou em parte.

## 8. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

- 8.1. Observado o  disposto no item  nove acima, após a  divulgação  do resultado das ofertas objeto desta Chamada Públi ca a Secretaria Municipal de Educação  considera-se, para todos

Rua Joio Batista, n 262· Bairro Centro • Cep : 64.640·000 e-mail: semesal@holmail.com Segunda i  Sexta 7:00 as 13:00h

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  SANTO  ANTÔNIO DE  LISBOA·PI  CNPJ: 06.083.024/0001-38 os  fins,  que  o  registro  de  preços  de  gêneros alimentícios da  agricultura  familiar  e  do empreendedor familiar rural estará  concretizada.

## 9. DISPOSIÇÕES FINAIS

- 9.1. A participação  de qualquer proponente Vendedor no processo implica a aceitação  tácita , incondicional, irrevogável  e irretratável  dos seus termos, regras e  condições , assim como dos seus anexos.

## 10. INTEGRAM ESTE EDITAL:

Anexo 1  Modelo de Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar;

Anexo li Especificidade Técnica dos Gêneros  Não  Perecíveis  e Perecí veis;

Anexo Ili Minuta do Contrato;

Anexo IV Modelo de Declaração  dos Gêneros  Alimentícios  Produzidos;

Anexo V Modelo de Declaração  de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação ;

Anexo VI Modelo de Declaração  de Inexistência  de impedimento legal para licitar;

Anexo VII Modelo de Declaração  de cumprimento ao art. 7°, inciso XXXIII da CF/88, sobre emprego de menores;

Santo Antônio de Lisboa {PI), 24 de Janeiro de 2025.

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Patrícia  Leal Carvalho SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua João  Batista, n  262· Bairro  C entro - Cep : 64.640-000 e-mail:  s emesal@ hotmail.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

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SECRETARIA  MUN ICIPAL  DE  EDUCAÇ ÃO  DE  SANTO  ANTÓN IO  DE  LISBOA·PI  C N PJ : 06.083.024/0001 ·38

Agência

- B - Grupo Informal

1. N o m e  do Prop onen te (NÃO  PREENCHER)

3.  Ender e ço (NAO PREENCHER)

4.  Municípi o

6. Nome da Entidade Articuladora

7. C PF

PREENCHER)

- C  - Fornecedores participantes (Grupo Formal e  Informal)

5.CEP

(NÃO

8.DDD/F one

1. Nome

2.  CPF

3.  DAP

4.  Nº. da Agê n c ia

5.  N º.  da C o nta  Corrente

- D• Fornecedor individual

- [ ] 1.  Nome do prop o n ente:

3.  Endereço:

CEP:

2.  C PF:

4.  M unicip io/UF:

5.

Rua João  Batista, n  262 - Bairro Centro  -Cep: 64.640-000 e-mail:  semesal@hotmail.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

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SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO OE  SANTO  ANTÔN IO  OE  LISBOA-PI CNPJ: 06.083.024/0001·38

SE C R ETARIA MUNICIP AL DE E DU CAÇÃO DE  SAN TO  ANTÔNIO OE  LIS B OA-P I C NPJ 06.083.024/0001·38

## ANEXO I-MODELO DE PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS  ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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Programa Nacional de Alimentação  Escolar

| PROJETODEVENDA DE G NEROS ALIMENT CIOS DAAGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ OESCOLAR   | PROJETODEVENDA DE G NEROS ALIMENT CIOS DAAGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ OESCOLAR   | PROJETODEVENDA DE G NEROS ALIMENT CIOS DAAGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ OESCOLAR   | PROJETODEVENDA DE G NEROS ALIMENT CIOS DAAGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ OESCOLAR   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| Identificação da propostade atendimentoao editaVchamada públicanº-- - - ···-            | Identificação da propostade atendimentoao editaVchamada públicanº-- - - ···-            | Identificação da propostade atendimentoao editaVchamada públicanº-- - - ···-            | Identificação da propostade atendimentoao editaVchamada públicanº-- - - ···-            |
| 1- IDENTIFICAÇ ODOS FORNECEDORES                                                        | 1- IDENTIFICAÇ ODOS FORNECEDORES                                                        | 1- IDENTIFICAÇ ODOS FORNECEDORES                                                        | 1- IDENTIFICAÇ ODOS FORNECEDORES                                                        |
| A- Grupo Formal                                                                         | A- Grupo Formal                                                                         | A- Grupo Formal                                                                         | A- Grupo Formal                                                                         |
| 1.Nome do Proponente                                                                    | 1.Nome do Proponente                                                                    | 1.Nome do Proponente                                                                    | 2.CNPJ                                                                                  |
| 3. Endereço                                                                             | 4. Municipio                                                                            | 4. Municipio                                                                            | 5.CEP                                                                                   |
| 6. Nome                                                                                 |                                                                                         | 7.CPF                                                                                   | 8.DDD/Fone                                                                              |
| 9.Banco                                                                                 |                                                                                         | da 11 .Nº da Conta Corrente                                                             |                                                                                         |

Rua João  Batista, n 262· Bairro Centro· Cep: 64.640-000 e-mail: semesal@hotmail.com Segunda â Sexta 7:00 as 13:00h

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 6. Nº da DAP Fís ica:    | 6. Nº da DAP Fís ica:    | 6. Nº da DAP Fís ica:                   | 7.DDD/Fone:                             | 7.DDD/Fone:               | 8. Email                          |
|--------------------------|--------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|---------------------------|-----------------------------------|
| 9. Banco:                | 10. N ' da agênc ia :    | 10. N ' da agênc ia :                   | Nº da conta:                            | Nº da conta:              | Nº da conta:                      |
| li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS                | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS                | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS  | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS          |
| PRODUTO                  | UNIDADE                  | QUANTIDADE PREÇO DE AQUISIÇÃO UNITÁ RIO | QUANTIDADE PREÇO DE AQUISIÇÃO UNITÁ RIO | PREÇO DE AQUISIÇ ÃO TOTAL | CRONOGRAMA DE ENTREGA DE PRODUTOS |
| VALOR TOTAL              | VALOR TOTAL              | VALOR TOTAL                             | VALOR TOTAL                             | VALOR TOTAL               | VALOR TOTAL                       |

10

R ua João  Batista , n  262 ·  Bair r o  C entro· Cep :  64.640-000 e-m ail: semesal@h otmail.com SegundaáSexta  7:00as 13:00h

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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## ANEXO li

## ESPECIFICAÇÃ O TÉ C NICA  DOS GÉ NEROS NÃ O PERECIVEIS E PERECIVEIS

| GENEROS ALIMENTICIOS   | GENEROS ALIMENTICIOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | GENEROS ALIMENTICIOS   | GENEROS ALIMENTICIOS   | GENEROS ALIMENTICIOS   | GENEROS ALIMENTICIOS   |
|------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| ITEM                   | DESCRIÇÃ O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | UNID                   | QTDE                   | PREÇ O UNITÁRIO        | PREÇ O TOTAL           |
| 01                     | ABOBORA: 1• qualidade, in natura. com casca, íntegra e firme. isenta de sujidades, corpos estranhos. umidade e insetos; com grau de evolução completo de tamanho. Sem danos causados por lesão fisica ou mecânica. Transportados de forma adequada.                                                                               | KG                     | 490                    | 4,60                   | 2.254,00               |
| 02                     | ALFACE CRESPA: íntegra, de 1ª qualidade, compacta e firme, com folhas frescas e viçosas, sem lesões de origem física ou mecllnica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, isentas de sujidades, parasitas e larvas, acondicionada em embalagem transparente, com unidade expresso. Transportadas de forma adequada. | PÉ                     | 350                    | 4,50                   | 1.575,00               |

li

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Rua  Joã o  Batista,  n 262- Bairro Centro  - Cep : 64.640-000 e-mail: semesal@ hotmail.com Segunda á  Sexta 7:00 as 13:00h

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|    | firmes, sem folhas escuras ou murchas, com grau de evolução completa do tamanho, livre de insetos. Transportadas adequadamente.                                                                                                                                                                                                                                                                            |     |     |       |           |
|----|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|-----|-------|-----------|
| 11 | LARANJA: tamanho médio, casca grossa, madura, de colheita recente.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | UNO |   3 | 1,00  | 3.000,00  |
| 12 | MACAXEIRA: integra e firme, isenta de sujidades. com grau de evolução completo de tamanho. Transportados de forma adequada.                                                                                                                                                                                                                                                                                | KG  | 150 | 5,00  | 750,00    |
| 13 | MELANCIA: fresca, frutos com 70 a 80% de maturação , com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos flsicos e mecllnicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportadas de forma adequada. | KG  |   3 | 4 ,50 | 13.500,00 |
| 14 | MELAO: de 1• qualidade, tamanho médio, com grau de maturação adequado, isento de substancias terrosas, sujidades.                                                                                                                                                                                                                                                                                          | KG  |   2 | 3,80  | 7.600,00  |

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Rua  Joã o  Batista,  n 262- Bairro Centro - Cep : 64.640·000 e-mail: semesal@ hotmail.com Segunda á  Sexta 7:00 as 13:00h

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|    | fertilizantes, transportada de forma adequada.                                                                                                                                                                           |      |     |       |          |
|----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----|-------|----------|
| 06 | BATATA INGLESA: tamanho médio, coloração branca, livre de amassados, motos, partes estragadas e sem brotar. Grau de amadurecimento apropriado para consumo.                                                              | KG   | 490 | 9 ,00 | 4.410,00 |
| 07 | CAJU: in natura, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, turgescentes, sem pragas ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade, tamanho grande, firme, sem ferimentos e com brilho. | KG   | 200 | 6,00  | 1.200,00 |
| 08 | CEBOLA: tamanho médio, fresca, com casca de coloração característicae sem amassados e partes estragadas.                                                                                                                 | KG   | 490 | 7,00  | 3.430,00 |
| 09 | CENOURA: tamanho médio, coloração laranja, fresca, sem amassados e apodrecimento. Grau de amadurecimento apropriado para consumo.                                                                                        | KG   | 300 | 10,00 | 3.000,00 |
| 10 | CHEIRO VERDE: Folhas de cor verde, de 1• qualidade, composto de cebolinha e coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos                                     | MAÇO | 950 | 3,50  | 3.325,00 |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

|   03 | ALHO: bulbo inteiro, boa qualidade, firme e intacto, sem lesões de origem tisica, mecanica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido, isento de sujidades, parasitas e larvas, acondicionados em sacos plásticosde 1 kg cada pacote.                                                                                                                                           | KG   |   120 | 21,50   | 2.580,00   |
|------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|---------|------------|
|   04 | BANANA PRATA: de 1ª qualidade, apresentando frutos com grau médio de maturação, tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, Isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adequada. | UNO  |    14 | 1,00    | 14.000,00  |
|   05 | BATATA DOCE: lisa, firme e compacta, devendo ser graúda , isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de                                                                                                                                                                                               | KG   |   150 | 5,50    | 825,00     |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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de  insetos,  umidade, sujidades, substâncias terrosas  ou corpos estranhos. Transportados de forma adequada.

VALOR TOTAL (REAIS)

70.128,00

Setenta mil, cento e  vinte e  oito reais

16

|   15 | PEPINO: frutos colhidos ainda imaturos, coloração uniforme, firmes, sem defeitos: manchados, injúriasmecânicas e queima de sol.                                                                             | UNO   |   300 | 3,50   | 1.050,00   |
|------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|--------|------------|
|   16 | PIMENTA DE CHEIRO: de 1' qualidade, integro e firme, com grau de maturação adequada, tamanho médio, isenta de substâncias terrosas, sujidades, corpos estranhos e umidade. Transportadas de forma adequada. | PCT   | 390   | 3,10   | 1.209,00   |
|   17 | PIMENTÃO : de 1ª qualidade, Integro e firme, com grau de maturação adequada, tamanho médio , isenta de substâncias terrosas, sujidades, corpos estranhos e umidade. Transportadas de forma adequada         | UNO   |   1.5 | 1,25   | 1.875,00   |
|   18 | REPOLHO VERDE: tamanho médio , coloração verde claro a escuro, fresco, folhas integras e presas, sem partes apodrecidas e presas.                                                                           | KG    | 120   | 6,00   | 720,00     |
|   19 | TOMATE: de 1" qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, sem rupturas, integro em todas as partes, isento                                                                                      | KG    | 450   | 8,50   | 3.825,00   |

IS

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## ANEXO Ili

## MINUTA DE CONTRATO

## CONTRATO N.° CP 001/2025

CONTRATO DE "AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTiCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E  DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA (PI), EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE" (MODELO)

O  Municí pio  de Santo  Antônio de Lisboa  (PI),  pessoa Jurí dica de  direito  pú blico, Inscrito no  CNPJ  sob  n. 0  06.083.024/0001 -38,  com  sede na  Rua  João  Batista  nº 262, Centro, representada neste  ato  pela  secretária  municipal de educaçã o  a  Sra Patrlcla  Leal Carvalho, Inscrito  sob o  CPF nº  01 9.896.633-46 e  portador do  RG  nº XXXXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, e por outro lado.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ com sede à . ---------~  n.0 \_\_  , em \_\_\_\_\_\_  PI, inscrita no CNPJ sob n. 0 , (para grupo  formal), doravante  denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições  Lei n&lt;&gt;  11 .947/2009, e  tendo em  vista  o  que  consta  na  Chamada  Públi ca  nº  01 /2025,  resolvem  celebrar  o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA:

Ê objeto  desta  contrataçã o  a "AQUISIÇÃO DE GÊNEROS  ALIMENTiCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA (PI), EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE.  para  alunos  de  educação básica públ ica  matriculados  na

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R u a  J o ão  B atista, n  2 6 2·  B a irro Centro - Cep:  64.640-000 e-mail: semesal@ hotmail.com S e g unda á Sexta 7:00 as 13:00h

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Rua Joã o Batista,  n 262· Bairro Cent ro  · Cep : 64.640-000 e-mail: semesal@ hotmall.com Segunda á  Sexta 7:00 as 13:00h

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SECRETARIA  MUNICIPAL  OE  EDUCAÇÃO OE  SANTO  ANTÔ NIO  OE  LISBOA-PI CNPJ : 06.08J.024/ 0001 -J8 EE  ..... ........ ...... ..........  ,  verba  FNDE/PNAE,  sem estre  de 2025,  descritos nos  itens enumerados na Clá usula Terceira, todos de acordo  com  a  CHAMADA PÚBLICA N. 9 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexaçao ou transcrição .

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

O CONTRATADO  se  compromete a fornecer os gêneros alimentí cios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

## CLÁUSULA  TERCEIRA:

O  limite  Individual  de  venda  de  gê neros  allmentlcios do  Agricultor  Familiar  e  do Empreendedor Familiar Rural, neste ato  denominados CONTRATADOS, será  de até RS  40.000,00 (quarenta  mil  reais)  por DAP por ano clvll,  referente  à  sua produção , conforme a  legislaçã o do Programa  Nacional de Alimentação  Escorar.

## CLÁUSULA  QUARTA

os CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão  Informar  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  Agrá rio  MDA os  valores Individuais de  venda  dos participantes do Projeto de  Venda  de Gê neros Alimentí cios, consoante ao Projeto de  Venda de Gê neros Alimentíc ios da Agricultura  Familiar  para  Alimentação  Escolar,  em  no  máxi mo  30  dias  após  a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

## CLÁUSULA  QUINTA:

O  iníc io  para  entrega  das  mercadorias  será imediatamente,  de  acordo  com  o cronograma da Unidade  Escolar após a  dí vulgação  dos projetos selecionados e  o recebimento da Ordem  de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida.

- a. A  entrega das mercadorias deverá  ser feita diretamente  nas escolas, nos dias e

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quantidades  estabelecidas  na  CHAMADA  PÚBLICA N. 0 001/2025  ou  acordo formal,  compatível  com  a necessidade  do  contratante  e disponibilidade  do contratado.

- b. A  recusa na entrega dos respectivos produtos na sede das escolas, conforme previsto na alínea  acima (a) ensejará  a rescisao do contrato, além  da implicação de multa  no  importe  de  20%  sobre  o  valor  do  contrato,  bem  como  a  vedação  de contratação  com o  Poder Púb lico, pelo prazo de 03 (três ) anos.
- c.  O  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação  do Termo de Recebimento  e as  Notas  Fiscais  de  Venda  pela  pessoa  responsável pela alimentação  no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

## CLÁUSULA SEXTA:

Pelo fornecimento dos gêneros  allmentlclos, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda  de Gêneros  Alimentícios da Agricultura  Familiar, o  (a) CONTRATADO (A)  receberá  o  valor  total  de R$ \_\_\_\_\_\_  ~---------~

conforme listagem anexa a seguir:

| NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR   | NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR   | 1    | 1          | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1      | 1   | 1   |
|-------------------------------|-------------------------------|------|------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|-----|-----|
| Nº DAP                        |                               | CPF  |            |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |     |     |
|                               | DESCRIÇÃ O DO PRODUTO         | UNID |            |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |     |     |
| VALOR                         | TOTAL DO AGRICULTOR           |      |            |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |     |     |
|                               |                               |      | R$ (XXXXXX |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |     |     |
| FAMILIAR                      |                               |      |            |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |     |     |
|                               | ............................  |      |            |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |        |     |     |
|                               |                               |      |            | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) |     |     |

## CLÁUSULA SéTIMA:

No valor mencionado na cláusu la  quarta estão  incluídas as despesas com frete, recursos  humanos  e  materiais,  assim  como  com  os  encargos  fiscais,  sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciá rios e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

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## CLÁUSULA  DOZE:

O  CONTRATADO FORNECEDOR deverá  guardar pelo prazo de 5  (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere,  dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios  da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à  disposição  para comprovaçã.o.

## CLÁU SULA TREZE:

O  CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações  de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da  Agricultura  Familiar  para  Allmentaçao  Escolar  e  documentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

## CLÁU SULA QUATORZE:

É. de excluslva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  do contrato,  não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à  fiscalização.

## CLÁUSULA  QUINZE:

- O  CONTRATANTE  em  razão  a  supremacia  dos  Interesses  público s  sobre  os interesses particulares podera:
- a.  modificar unilateralmente o  contrato para melhor adequação  às finalidades  de Interesse público,  procurando, quando possível, respeitar os direitos do CONTRATADO;
- b. rescindir  unilateralmente  o contrato, nos  casos  de  infração contratual  ou inaptidão  do CONTRATADO;
- c. fiscalizar a execução  do contrato;
- d. aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste sempre que

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## CLÁUSULA  OITAVA:

As  despesas  decorrentes do  presente  contrato  correrão  à  conta  das  seguintes dotações  orçamentárias:

FONTE DE RECURSO: FNDE/PNAE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

## CLÁUSULA NONA:

O  CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula  Quinta, e após  a  tramitação do  Processo  para  instruçã.o e liquidaçao,  efetuará o  seu pagamento  no  valor  correspondente  às  entregas  do  mês anterior.  Não  será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência  de liquidação  da  obrigação  financeira  em  virtude  de  penalidade  ou  Inadimplê ncia contratual, bem como nos casos abaixo descritos:

- a. atraso no fornecimento;
- b. entrega de produtos inadequados, Impróprios ao consumo ou mesmo próximos à  data de vencimento;
- c. em caso de descumprimento dos preceitos da cláusu la quinta e suas alíneas.
- d. nos demais casos previstos neste contrato

## CLÁUSULA DÉCIMA:

Caso  o CONTRATANTE  não  siga  a  forma  de  liberação de  recursos  para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de O, 1 % ao dia, sobre o  valor  da parcela vencida.  Ressalvados,  porém, os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábi l.

## CLÁUSULA  ONZE:

Os casos de inadimplência  da CONTRATANTE proceder-se-á  conforme o§ 1°, do art. 20 da Lei nº  11.947/2009 e demais legislações  relacionadas.

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- a  CONTRATANTE alterar ou  rescindir o  contrato  sem culpa do CONTRATADO, devendo respeitar o equilíbrio  econômico-financeiro, independente e sem Incidência  de qualquer indenização.

## CLÁUSULA  DEZESSEIS:

A  multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DEZESSETE:

A  fiscalização  do presente contrato  ficará  a  cargo da Secretaria de Educação , da Entidade  Executora,  do  Conselho  de  Alimentaçã.o Escorar  CAE  e  outras Entidades designadas pelo FNDE.

## CLÁUSULA  DEZOITO:

O  presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PÚBLICA  N. 0 001/2025, pela Resolução  CD/FNDE nº. 26/2013 e  pela Lei nº  11.947/2009 e  o  dispositivo que a regulamente,  em  todos  os seus  termos,  a  qual  será  aplicada,  também,  onde  o contrato for omisso.

## CLÁUSULA  DEZENOVE:

Este Contrato poderá  ser aditado a qualquer tempo, mediante  acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  VINTE:

As comunicações  com origem neste contrato deverão  ser formais e expressas, por meio  de  carta,  que  somente  terá validade  se  enviada  mediante  registro  de recebimento,  por fax, transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  VINTE E UM:

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Este  Contrato,  desde  que  observada  a formalização  preliminar à sua  efetivação , por  carta, consoante  Cláusula Vinte,  poderá ser  rescindido, de  pleno  direito, independentemente  de  notificação  ou  interpelação  judicial  ou  extrajudicial,  nos seguintes casos:

- a. por acordo entre as partes;
- b. pela inobservância de qualquer de suas condições;
- c.  quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  VINTE E  DOIS:

O presente contrato vigorará  da  sua  assinatura  até a entrega  total  dos  produtos adquiridos.

## CLÁUSULA  VINTE E  TRÊS:

É competente o Foro da Comarca de Picos (PI), para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E,  por estarem  assim,  justos  e contratados, assinam  o presente  instrumento  em três  vias de igual teor e  forma,  na presença de duas testemunhas.

Santo Antônio de Lisboa {PI) ,  \_de  \_\_\_  de 2025.

## CONTRATANTE:

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ANEXO IV

MODELO DA DECLARAÇÃO DOS GeNEROS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS

## DECLARAÇÃO

REF.: CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 PMSAUPI

DECLARO,  sob  as  penas  da  lei  e  para  fins  de  participação na CHAMADA PÚBLICA  N· 001/2025, realizada pelo  Município de Santo Antônio de Lisboa (PI) que os gêneros  allmenttclos a  serem entregues são  oriundos de produção  própria, relacionada no projeto de venda.

\_\_\_\_\_\_\_\_ (PI), \_\_\_  de \_\_\_\_\_  de 2025.

Assinatura do representante legal da Associação/  Cooperativa/ Agricultor Informal

NOME:

RG: CPF:

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ANEXO V

MODELO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DECLARAÇÃO

## REF.: CHAMADA PÚBLICA N' 001/2025 - PMSAUPI

A(o)  Associação/ Cooperativa/Agricultor  - - --~  CNPJ  /  CPF  nº \_\_\_\_\_\_  , OAP nº \_\_\_  ,  residente/sediada  na --------~ por intermédio do  seu representante legal abaixo assinado, para  fins de participação  na  CHAMADA  PÚBLICA  nº  01/2025 - PMSAUPI,  para  aquisição de  \_\_\_\_\_\_\_\_  em cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4. 0 da Lei n. 0 10.520, de 17/07/2002, DECLARA, sob as penalidades da lel, expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação  exigidos para participação  na Chamada Pública  supracitada.

\_\_\_\_\_\_\_ (PI), \_\_\_  de \_\_\_\_\_  de 2025.

Assinatura do representante  legal da Associação/  Cooperativa/ Agricultor Informal

NOME: RG: CPF:

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(Continua na próxima página)

"

## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Patrícia  Leal Carvalho Secretária  Municipal de Educação

CONTRATADA:

## GRUPO FORMAUINFORMAUAGRICULTOR INDIVIDUAL

Nome do Agricultor ou Representante

Rua João  Batista, n  262- Bairro Centro - Cep: 64.640-000 e-mail: semesal@hotmail.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

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Presidente ou CPF/RG do Agricultor

TESTEMUNHAS:

CPF:

RG:

CPF:

RG:

Rua  J oão  Batista, n 262· Bairro Centro - Cep:  64.640-000 e-mail: semesal@hotmail.com Segunda á Sexta 7:00 as  13:00h

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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