Lei — Santo Antonio De Lisboa (17/06/2025)

Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa,
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes:
PROJETO DE LEI No _L_/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
LEI NSUS/2025, DE JL_DE
wMo_2025.
Envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Art. 4o Sao objetivos e atribuicoes do Conselho Municipal de Seguranca Publica --
COMSEP, dentre outros:
Publica;
cultura da paz em ambito do Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí.
Paragrafo Unico. Entende-se por seguranca publica a preservacao democratica da
ordem publica, a partir da articulacao de acoes intersetoriais e intergovernamentais
de natureza multidisciplinar, e de estrategias preventivas e proativas, com a
participagao da comunidade, priorizando nas politicas publicas e sociais a
prevencao da violencia, objetivando ultrapassar intervencoes pontuais e a dimensao
emergencial dos problemas que geram inseguranca publica.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n% 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
IX - Manter intercambio com outros Conselhos similares, visando encaminhamento
de reivindicacoes de interesses afins;.
X - Incentivar a criacao de Conselhos Setoriais de Seguranca Publica;
XI - Convocar audiencias publicas para promover acoes e projetos municipais,
receber sugestoes e reclamacoes;
XII - Promover e acompanhar campanhas e programas educacionais de prevengao a
violencia, bem como, na execucao de programas de formagao e mobilizagao dos
cidadaos em programas e capacitacoes na area de seguranca publica;
xIII - Identificar e comunicar aos orgaos competentes as ocorrencias que forem de
conhecimento dos membros do Conselho, ou a este encaminhadas, em relacao a
problemas de seguranca publica, sugerindo providencias e solucoes;
xIV - Incentivar a promogao de uma politica global no Município que vise a
eliminacao das diversas formas de violencia, as quais podem ser submetidos
criancas, adolescentes, mulheres, homossexuais e outros segmentos sociais em
situacao de desvantagem ou vulnerabilidade social;
Art. 5o O Conselho Municipal de Seguranca Publica compor-se-a, paritariamente de
14 membros nomeados pelo Prefeito, representando o Poder Publico, sendo:
I - Membros indicados pelo Poder Executivo, assim representados:
a) 01 (um) Representante da Secretaria de Assistencia Social:
b) 01 (um) Representante da Procuradoria Geral do Município;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administragao e Finangas;
d) 01 (um) Representante da Policia Militar;
e) 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;
f) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educacao;
g) 01 (um) Representante do Poder Legislativo a ser indicado pelos Vereadores;
II - Representantes da sociedade civil organizada, assim representada:
a) 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antonio
de Lisboa, Estado do Piauí;
b) 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos direitos da Mulher;
c) 01 (um) Representante do Conselho Municipal do Idoso;
d) 01 (um) Representante das Entidade Religiosas;
e) 01 (um) representante dos Conselhos de Escolas Municipais;
f) 01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Crianca e Adolescente;
g) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Saude.
3 1 Para cada membro titular sera indicado um membro suplente.
s 2 Os membros do Conselho Municipal de Seguranca Publica Municipal - coMSEP,
serao designados e empossados mediante ato administrativo da Chefe do Poder
Executivo Municipal.
s 3 0 mandato dos membros do coMsEP sera de 02 (dois) anos, sendo permitida
apenas uma unica reconducao dos membros.
S 4 O Conselho Municipal de Seguranca Publica - COmsEP, sera dirigido por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretario Executivo, eleitos por ocasiao de sua
instalacao, dentre os Conselheiros Efetivos, por votacao, com voto nominal, aberto,
e mediante a aprovacao da maioria simples.
5 O mandato da Presidencia sera exercido, alternadamente, entre o Poder Publico
e a Sociedade Civil.
6 A funcao de Conselheiro nao sera remunerada, sendo considerada de relevante
interesse publico.
Art. 6o No caso de afastamento temporario ou definitivo de um dos membros
titulares, assumira, com plenos direitos, o suplente nomeado como representante
da entidade ate a nova indicacao da entidade.
Art. 7 Compete ao Secretario Executivo do COMSEP:
I - Elaborar a pauta de cada reuniao do Conselho e envia-la a todos os conselheiros
efetivos e suplentes com sete dias de antecedencia;
I
Encaminhar
correspondencias e
comunicacoes
institucionais
procedimentais;
(Continua na proxima pagina)
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DELISBOA
III - Diligenciar para que sejam implementadas as deliberagoes do Plenario;
IV - Dar suporte tecnico administrativo as atividades do Conselho;
V - Promover ampla divulgacao da abertura de processo de preenchimento de vagas
de tal modo que dele participem todas as entidades representativas dos segmentos.
referidos;
VI - Outras que vierem a ser determinadas pelo CoMSEP.
Art. 8o O cOMsEP reunir-se-a em reunioes semestral, mediante convocacao do seu
Presidente, atraves do Secretario Executivo..
Art. 99 0 Conselho Municipal de Seguranca Publica - coMsEP reunir-se a
extraordinariamente para tratar de materias especiais ou urgentes, quando houver:
I - Convocacao formal da Presidencia;
II - Convocacao formal de 1/3 (um tergo) de seus membros titulares;
III - por solicitacao do Prefeito Municipal em casos especiais que recomendem.
providencias na area urgentes e inadiaveis..
Art. 10. As reunioes do comsEP serao publicas e preferencialmente em espacos.
publicos.
Art. 11. 0 Conselho Municipal de Seguranca Publica - comsEP instalar se-a com
maioria simples de seus membros e deliberara atraves de Resolução.
Art. 12 Na ausencia do Presidente a reuniao do cOmsEP sera dirigida pelo Vice-
Presidente e, na ausencia de ambos, o Secretario Executivo assumira a direcao dos.
trabalhos, promovendo a eleigao de um Conselheiro para presidir a sessao, atraves
de votacao por maioria simples.
Art. 13. Cada membro tera direito a um voto, nominal e aberto, sendo vedado o voto
por procuracao.
Paragrafo Unico. O Presidente do Conselho tera, alem do voto comum, o de
qualidade, nas situacoes em que houver empate, em pelo menos, duas votacoes
sucessivas.
Art.14.E facultado ao Presidente e aos conselheiros solicitar o reexame, por parte
do plenario, de qualquer deliberacao exarada na reuniao anterior, justificada a
possivel ilegalidade, incorrecao ou inadequacao tecnica ou de outra natureza.
Art.15.Fica assegurado a cada um dos membros do COMsEP participantes o direito
de se manifestar sobre assunto em discussao, antes que seja encaminhado para
votacao.
Art.16.Os assuntos tratados e as deliberacoes de cada reuniao do cOMsEP serao
expedidas resolugoes e devidamente registrados em ata, a qual sera aprovada na
reuniao subsequente, devendo conter as posicoes majoritarias e minoritarias
identificando os respectivos votos.
Art. 17.Fica criado o Fundo Municipal de Seguranca Publica FUMsEP,entidade
contabil, que tem como finalidade apoiar financeiramente programas, projetos e
aquisicao de equipamentos voltados a Seguranga Publica no Município de Santo
Antonio de Lisboa Estado do Piauí.
Art.18.O Fundo Municipal de Seguranca Publica-FUMSEP se constitui de receitas
orcamentarias e extraordinarias, compreendendo:
I- Recursos provenientes de convenios,contratos e acordos firmados com entidades
publicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
II - Transferencias dos governos federal e estadual, para aplicacao em programas e
projetos de desenvolvimento urbano voltados a seguranca publica;
III - emprestimos que venham a ser contraidos junto a entidades publicas ou
privadas;
IV-Subvencoes ou doagoes do Poder Publico ou de pessoas de Direito Privado;
V-Recursos oriundos de receitas diversas.
Paragrafo Unico. Sao recursos exclusivos do Fundo Municipal de Seguranca Publica
- FUMseP, os rendimentos provenientes de aplicagao financeira de seus recursos
proprios.
Art. 19. Competira ao Conselho Municipal de Seguranca Publica - COMsEP a gestao
do FUMsep, cabendo-lhe indicar as diretrizes e prioridades para a utilizacao dos
recursos financeiros e:
I-Elaborar as diretrizes e normas para a gestao do FUMSEP;
II-Elaborar o Plano Municipal de Seguranca Publica definindo objetivos e metas
com especificacoes de prioridades, dos projetos aprovados;
III - Elaborar o Plano de Aplicacao dos recursos por areas prioritarias;
IV-Acompanhar as aplicacoes dos recursos do FUMSEP
Art. 20. A administracao da movimentacao financeira e contabil do FUMsEP sera
realizada pela Secretaria Municipal de Financas em conjunto com o Presidente do
respectivo conselho,conforme previsto na Lei Federal n4320/64, que prestara
contas anualmente ao COMsEP, bem como, quando solicitado pelo COMSEP.
Art.21.As receitas do FUMSEP serao depositadas em conta especifica aberta para
este fim, em instituicao financeira oficial.
Paragrafo Unico. A movimentacao financeira prevista no caput deste artigo sera
efetuada pelo Secretario de Administragao e Finangcas e da Presidencia do coMsEP.
Art.22.O FUMsEP podera celebrar convenios com entidades para complementacao
de suas atividades, observadas as disposicoes legais pertinentes.
Art. 23. A atuacao e funcionamento do coMsEp ocorrerao em espaco
disponibilizado pelo poder executivo Municipal, ficando autorizado a firmar
convenio com outros orgaos de iniciativa publica ou privada cara o desenvolvimento
dos trabalhos.
Art.24.O cOMsEP, sempre que necessario, podera instituir grupos tematicos,
comissoes temporarias e camaras tecnicas destinadas a subsidiar sobre temas
especificos.
Art.25.Os membros do Conselho que faltarem a 03 (tres) reunioes consecutivas ou
a 06 (seis) alternadas, sem justificativas, deverao ser substituidos pelas
instituigoes/ segmentos que representam.
Art.26.O regimento interno do C0MsEP sera elaborado em ate 90 (noventa) dias a
contar da instalacao e posse dos membros do Conselho, o qual dispora sobre a sua
organizacao,seu funcionamento e diretrizes basicas de atuacao.
Art. 27.A Procuradoria Geral do Município e orgao juridico e administrativo que
dara suporte tecnico-juridico com o Conselho Municipal de Seguranca Publica,
cabendo-lhe emitir pareceres juridicos,manifestacoes juridicas,realizar
representacoes administrativas, civis e criminais e outras incumbencias juridico
administrativas.
Art. 28. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 29. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Santo Antonio de Lisboa -PI, 11 de junho de 2025.
FRANCISCO
Assinado de forma digital
por FRANCISCO
ERIVALDO DA
AERIVALDO DA
SILVA:357118413SILVA:35711841300
Dados:2025.06.11
00

Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa,
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes, envia ao Excelentissimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antonio de Lisboa-PI o
projeto de Lei:
Art. 1Fica criado no ambito Municipal a COORDENADORIA Municipal DA
JUVENTUDE E O CARGO DE AUXILIAR DA COORDENADORIA DA JUVENTUDE DE
SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI.
Paragrafo Unico: Esta Coordenadoria ficara vinculada a Secretaria Municipal de.
Assistencia Social, utilizando, inclusive, de suas estruturas administrativas.
A criacao do Conselho e do Fundo Municipal de Seguranca Publica.
a nivel Municipal, visa fortalecer a politica publica de seguranca, promovendo a
prevencao e repressao a violencia e a criminalidade, nos termos das Leis 13.675, de
11 de junho de 2018 e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 0 conselho, com carater
consultivo, propositivo e deliberativo, formula diretrizes para as acoes de seguranca
publica, enquanto o fundo garante recursos para financiar projetos e atividades
nessa area.
Promuigado
PROJETO DE LEI No I8 /2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
stadata
LEI No SU/2025, DE 6 DE LU 2025.
"DISPOE
SOBRE
A
CRIACAO
DA
COORDENADORIA
Municipal
DE
JUVENTUDE E DO CARGO DE AUXILIAR DA
I provad'o em -
Sala das ssig h O  3s
ANTONIO DE LISBOA-PI, COMPLEMENTANDO
OS ART. 28 INCISO XIX E  1, a) INCISO IV DA
Soctet
ario da Câmara
LEI Municipal 449 DE 2017 QUE TRATA DAS
COORDENADORIAS NO AMBITO MUNICIAPAL
E A LEI 494 DE 2021, QUE TRATA DO
CONSELHO Municipal DA JUVENTUDE.