Portaria — Oe  Picos (13/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

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PICOS-----PREFEITURA

Portaria n· 193 /2025.

Picos (PI) 01  de Junho de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal n·. 2.264/2007. de 01  de outubro de 2007 (Lei que alterou a Lei nº  2.197/2005, de 08 de novembro de 2005). e,

Considerando, o  pedido  de Aposentadoria Voluntária  por Tempo de Idade e  Contribuição , feito  por WANILDE MARIA PINHEIRO  DE  ARAÚJO,  RG  1.388.967, CPF  nº. 798.190.523-00  SSP-PI, Professora 40hs Classe ºC Ili ", lotada na  Secretaria de Educação , matricula  nº. 1803-1 que originou  o Processo Adminietrativo n·. 06A/2025, de 15 de abril de 2025, com fundamento no Art. 7°, §§ 1· e, 2°, 1 e  § 3°,  da LC  nº 3.153/2022,  publicada  em  21/03/2022,  que  modifica  o  regime  Próprio de Previdência  Social de Picos-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Conelderando, o  Parecer de  Concessao do Fundo Previdenciário  Municipal de  Picos PICOS-PREV n·. 13/2025, de 12 de maio de 2025, e da Procuradoria Geral do Municí pio de Picos n· 169/2025 de 14 de maio de 2025, anexos.

## RESOLVE:

Conceder  a  servidora WANILDE  MARIA  PINHEIRO DE ARAÚJO , RG  1,388.967,  CPF  nº. 798.190.523-00, Profe11ora 40hs Classe " C 111", lotada na Secretaria de Educação,  matricula n·. 1803-1 , Aposentadoria  por  Tempo  de  Idade  e  Contribuição ,  na  Remuneração de  R$  9.460,52 sendo  R$ 6.328,11  como salário  base, R$ 949,22 como Nlvel 111 ,(15%), R$ 1.455,46 de anuênio  (19%) e regênc ia no valor de R$ 727,73.

Registre-se,  Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí,  em 01  de junho de 2025.

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Numerada, registrada e publicada a presente portaria na Secr  taria da Prefeitura Municipal de Picos,  no  primeiro dia do mês  de junho do ano d oi il e  vinte  e · , de acordo com o Art. 27, Inciso 11 , da Lei Orgânica do Município .

PICOS-----PREFEITURA

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Continuação  Portaria nº 193 /2025 de 01/06/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS PI. C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EFETIVOS 70% - CNPJ Nº. 02.289.047/0001-42 REQUERENTE: WANILDE MARIA PINHEIRO DE ARAÚJO Professora 40h Classe "C Ili" PROCESSO Nº. 06A/2025 de 15 de abril de 2025.

| A.                 | SalárioBase de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Públicos do Municípiode Picos-PI                                                            | R$   | 6.328, 11   |
|--------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------------|
| B.                 | Progressão, NívelIli (15%), de acordo com o Art. 37°, da Lei nº2.292, de 11 de março de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos trabalhadores da Educação Básica do Município de Picos. | R$   | 949,22      |
| c.                 | Anuênlo , de acordo com o ari. 68. da Lei n• 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Municípiode Picos-PI,                                                              | R$   | 1.455,46    |
| D.                 | R!!9ênclaGratmca~o de R!!9êncla Classe (10%), de acordo com o Art. 2°, da Lei nº 2.422, de 01 de novembro de 2011 , que fixa a remuneração dos cargos e carreiras dos servidores públi cos efetivos do Magistério da Educação     | R$   | 727,73      |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE                                                                                                                                                                                                                | RS   | 9.460 52    |

CÁLCULO  DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR TEMPO DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO

| 1• Regra - Transição-Pedágio Art. 3° da EC 47/2005   |    |               |
|------------------------------------------------------|----|---------------|
| Prooorcionalidade                                    | R$ | 100% 9.460,52 |
| Teto do Beneficio Valor Prooorcional                 | R$ | 9.460 52      |
| Valor do Beneficio                                   | RS | 9.460,52      |

Picos (PI), 01 de junho de 2025.

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, Y&gt;&amp;,âÇ.C, ~ ~~~ ~ ~ FRANCISCAMAR MARTINS DANTAS HOLADA Secretária  Municipal de Educação Port.orfo n° 0512025

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- t PICOS

5 ~

PREFEITURA

Portaria nº  194 /2025.

Picos (PI) 01  de junho 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 3153/2022 e a Lei Orgânica do Municipio, e,

Considerando o pedido do benefício  previdenciário  de PENSÃO  POR MORTE que originou o Processo Administrativo nº 02P/2025, requerido em 25 de fevereiro de 2025, com fundamento no Artigo 4° c/c  o  §  5° 1 li ,  da  Lei  Municipal  nº 3153/2022  que  modifica  o  Regime  Pró prio  de  Previdência  do Município  de Picos, bem como toda a legislação  pátria  correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão  do Fundo Previdenciário  Municipal de  Picos PICOS­ PREV nº. 1212025, de 05 de maio de 2025, e da Procuradoria Geral do Município de Picos nº 170/2025 de 26 de maio de 2025, anexos.

RESOLVE:

Art. 1° -Conceder o requerente JOSE IVAN DE SOUZA NONATO, CPF 426.245.763-04, RG n· 20074241162 SSP-CE Pensão  por Morte Vltalicla (em conformidade com a Lei n· 3153/2022 e art. 23, § 4º da  EC  nº  103/2019)  na  qualidade  de CÔNJUGE ,  em  virtude  do  falecimento  da  servidora  Ativa SIMONE  SOUSA DA SILVA, RG/CPF 855.219.813-49  SSP-CE, a  partir da  data  do  6blto, na  forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2° - Ressaltarl)OS que o  beneficio será  vltaJlclo em  relação  ao dependente  JOSE IVAN  DE SOUZA NONATO, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 3.153/2022 e art. 23,  §4°, da EC  nº 10312019.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piaul, em 01 de junho de 2025.

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Numerada, registrada e publicada a presente portaria na Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos. no primeiro dia do mês  de junho do ano de dois ·1  e  vinte e cinco, de acordo com  o Art.  27,  Inciso 11,  da  Lei Orgânica do Município.

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- Continuação  Portaria nº 194/2025 de 01/06/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL OE PICOS

## 1 PROCESSO Nº. 02P/2025

| A.                                                                                                                                                          | 1Salãrio Base, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídicoú nico dos servidores Públicosdo Munícío io de Picos-PI   | 1 3.617,71                                                                                                                                                  |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| TOTAL NA ATIVIDADE R$                                                                                                                                       | TOTAL NA ATIVIDADE R$                                                                                                                                                       | 1 3.617 71                                                                                                                                                  |
| "' CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL)                                                        | "' CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL)                                                                        | "' CÁLCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL)                                                        |
| Cálculodo valor da aposentadoria que teria direito se a servidora fosse aposentado por incapacidade oermanente na data do óbito IArt. 23 da EC nº 103/20191 | Cálculodo valor da aposentadoria que teria direito se a servidora fosse aposentado por incapacidade oermanente na data do óbito IArt. 23 da EC nº 103/20191                 | Cálculodo valor da aposentadoria que teria direito se a servidora fosse aposentado por incapacidade oermanente na data do óbito IArt. 23 da EC nº 103/20191 |
| Média aritmét ica simples correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo                                                                    | Média aritmét ica simples correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo                                                                                    | R$ 2.128.05                                                                                                                                                 |
| Tempo de contribuição do servidor: 07a10m13                                                                                                                 | Tempo de contribuição do servidor: 07a10m13                                                                                                                                 | R$1.276,83                                                                                                                                                  |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL)   | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL)   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CÁLCULO DA PENSÃO                                                                                          | CÁLCULO DA PENSÃO                                                                                          |
| Cota Familiar(%)                                                                                           | 50%                                                                                                        |
| Cota oor Deoendente (%)                                                                                    | 1 cotas 1+10%1                                                                                             |
| COTAS TOTALIZADAS !%1                                                                                      | 60%                                                                                                        |
| VALOR 00 BENEFICIO (Valor da remuneraçao X Cotas totalizadas -R$ 1.276,83 X60%)                            | R$ 766,10                                                                                                  |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO DE 2025                                                      | R$1.518 00                                                                                                 |

Picos (PI), 01 de junho de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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