Lei — Munic  Ip Al  De  Vera  Mendes (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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Un lio. Trabalho· Transparfncla

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ada a classificação da licitação; e

- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será  respeitada, nas contratações,  a  ordem de classificação  dos licitantes ou  dos fornecedores registrados na ata.
- s.s Para fins  da  ordem de classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores que  aceitarem  reduzir suas propost3.s para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- S,6  A habilitação  dos  licitantes que comporão  o cadastro de  reserva somente será  eferuada quando houver necessidade de contrataç:'io  dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital: e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação  dos licitantes e  fornecedores será divulgado  no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a  homologação  da  licitação,  o  licitante mais  bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação direta. será convocado para assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convocação  podera  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação do  licitante  ou fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro  do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condtçties estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classlHcação,  para fazê-lo  em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- S.10 Na  hipótese de  nenhum dos licitantes  aceitar a  contratação  nos  tennos  do  item  anterior,  a Administração, observados o valor esHmado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá;
- 5.10.1 Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação. com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes
- 5.11  A  exls~ncla  de  preços  registrados  Implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente Justificada.

## OS REGISTRADOS

- 6.1 Os  preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços

registrados, nas seguintes situações:

6.1.1  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência  de  fatos

CNPJ: 01.612.615/0001-31  1  Rua SloSebastilo, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI Facebook/lnst.agram: prefelturadeveramendespi I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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Unllo. Tr·b·lho ·  Tr·nsp· r· ne l·

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evisiveis ou previsíveis de consequência s incalculáveis,  que inviabilizem a  execuçào da a

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tal li

como pactuada, nos termos da alínea  -d- do inciso

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do caput do art. 124 da Lei nll 14.133, de 2021;

6,1.Z  Em  caso  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniência

de disposições  legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3 Na hipótese de previsão  no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços

registrados, nos termos da Lei n 11  14.133, de 2021.

- 6,1.3,1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice  previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser  a pedido do interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

## 7.Nll:GOCIA 0011:P OSRBGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1  Caso  não  aceite  reduzír seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor  será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação de  penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem de classificação,  para  veriHcar se aceitam  reduzir seus  preços aos  valores  de mercado e não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3  Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços,adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese  de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniênc ia  e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação com  vistas  à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nll 14,133, de 2021.
- 7.2  Na  hipótese de o  preço de mercado  tornar--se superior ao preço registrado e  o  fornecedor  não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao  fornecedor requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará,  juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições  Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2  Na  hipótese de não  comprovação  da existência  de íato  s uperveniente que Inviabilize o  preço registrado,  o  pedido  será  indeíerido pelo  órgão  ou entidade gerenciadora  e o fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sa. nções  previstas na L.ei  nª  14,133, de 2021, e na legislação aplicável .
- 7.2.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceítam  manter  seus preços registrados.
- 7.2.4  Se  não obtiver  êx ito nas negociaçõe s,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais va.ntajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de  comprovação  da  majoração  do  preço de  mercado  que  Inviabilize  o  preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atuaJizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6  O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a eíeâva  alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei  n 11  14.133, de 2021.

CNPJ: O1.612.615/0001-31  1  Rua SloSebastiAo, 780, Centro,CEP:64~, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I  Telefone: (891 34S8-o043 I  E-mail: prefetturadeveramendesplOgmall.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

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União .  Trabalho  e  Transoarêncla

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8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇ OS REGISTRADOS

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- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor; 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 8,1,2  Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceita r manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n2 11.462. de 2023; ou
- 8,1,4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 8,1,4,1 Na hipótese de aplicação de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133. de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigencia da ata de  registro  de  preços,  poderá  o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá,  mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  rormallzado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de  registro  de  preços, total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hipóteses, desde  que  devidamente comprovadas e justificadas;
- 8.4.1Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço  de mercado se tornar  superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 30 e 27, § 40, ambos do Decreto n2 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  apllcação das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da competência do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do

pactuado nesta ata de registn;i de preço (art 7°, lnc.  XIV, do Decreto n° 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às  contratações

dos  órgãos ou  entidade

participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art 02, inc. IX, do Decreto no 11.462, de 2023).

## 10, CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições  gerais de execução do objeto. tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do  ajuste. encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para nrmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em três  vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

CARLOS JOSE

Anin.do&lt;:i.lOI'.,.. dlOll•~CAAl.OS SiLVkOOS1000elll ,/ =i°J~•ló

DA

SILVA:0057000

8328

Vera Mendes - PI, 16 de dezembro de 2024

Carlos José  da Silva PREPEITO MUNICIPAL FELlfte JOSE CUNHA ::::-.o:=.-..,

AL\16:tl-1o&amp;il3673Sl ==:~1·w

FJCALVES

INSCRITO NO CNPJ SOB O N• 57.080.860/0001-08

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I  RUfl Slo Sebastllo, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefetturadeveramendes~ 1 Telefone: (891 3458-0043 I  E-mflll: prefelturadeveramendespl@gmflll.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

Un llo,  Tra b a lh o  e  Transp11r6ncl11

ATA DE REGISTRO DE PREÇ O

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  NII 18.1612/2024 PREGÃ O ELETRÔN ICO NII  014/ 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 054/2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES · PJ, inscrito no CNPJ sob o nll  01.612.615/0001-31, com sede na Rua São  Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera  Mendes,  Piauí , neste ato representado  pelo Exmo.  Sr.  Preíeito Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador do  CPF  n 11  005.700.083-28,  neste  ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PR.EÇOS.  realizado por melo do  PREGÃO ELETRÔN ICO  NII  014/2024,  nas  cl.fosulas  e  condições  constantes  do  instrumento convocatório da  licitação  supracitada, e a  respectiva  homologação,  RESOLVE  registrar os preços da empresa VINCITA COMERCIO DE IMPLEMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o NO 49.461.961/000192, estabelecida na Alameda Rio Negro, NO  503, Bairro Alphavllle Centro Industrial e Empresarial, na cidade  de  Barueri,  estado  de  São  Paulo,  CEP:  06.454-000,  Fone  (61)  9252-7247  com  o  E·M/\IL: vendas@vincitaltda.com.br,  neste ato representada pelo Sr. Alexandre Assumpção  Martins Carneiro, portador  do  CPF  sob  o  Nº  021.550.431·39,  aténdendo as  condiçõe s  previstas  no  instruménto convocatório e  as  constantes  desta  Ata  de  Registro  de  Preços, sujeitando-se  as  partes às  normas constantes das n1t 14.133, de 1º  de abril de 2021. no Decreto n. 11 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

## 1.DOODJETO

1.1  A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação  de empresa para aquisição de materiais permanentes visando atender as demandas do munlclplo de Vera Mendes PI. especiflcado(s)  no  Termo  de  Reíeri!ncla, anexo  do  edital  de  Licitação N O  014/2024,  que  é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registr3dos, Independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2,1 O preço registrado. as especiílcações do objeto. as quantidades mínimas  e máximas de cada item. fornecedor e as demais condições  oíertadas  na proposta são as que seguem:

| ITEH                                                                                       | DESCRICAO                                                                                  | QUANT                                                                                      | UNO.                                                                                       | VALOR UNITARIO                                                                             | VALORTOTAL                                                                                 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|
| 003                                                                                        | GELADEIRA FROST FREE 400L 220V                                                             | 10                                                                                         | UNO                                                                                        | R$ 2.969,90                                                                                | R$ 29.699,00                                                                               |
| VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) |

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva  reíerente  ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI.
- 3.2 Além do gerenciador, nào há  órgàos e entidades públic as participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1  Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Pública í ederal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespl I  Telefone: (89) 34S8-0043 I  E-mail: prefeituradeveramendespl@gmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unlio.  Tr·balho e  Transper6nc la

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4.2 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

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- 4.3 Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a  aquisição  ou  a  contratação  solicitada em até  noventa dias. observado o  prazo de vigênc ia da ata.
- 4.4  O  prazo  de  que  trata  o  subltem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá  ser prorrogado cxccpcionalmentc, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dmi: llmltes; para as; adesões

4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes. Independentemente do número de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem  à ata de registro de preços.

## Vedação a acréscim o de quantitativos

- 4.7 ~ vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## S. VALIDAD FORMALIZA DDAATADEREGISTRODEP OSECADASTRORIISl!RVA

- 5,1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útH subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por  igual período,  mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1  O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigênc ia  estabelecida  no próprio instrumento  contratual  e  observará  no  momento da  contratação  e  a  cada  exercido  financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem  como  a previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exerdcio financeiro.
- 5.1.2  Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  s ubstituto  deverá  haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada  por Intermédio de Instrumento contratual,  emissão  de  nota  de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O Instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- S.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n°  14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as  seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adJudlcadrlo,
- 5  .·.  2 Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

CNPJ: 01.612.61S/0001-31

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Rua SAoSeba.stiAo, 780,  Centro,CEP:64568-000,Ve1'11 Mendes - PI

Facebook/ln.stagram: pnefeitu1"11deve1"11mendespl I  T~efone: (89) 3458,-00431 E-mail: prefelturadeveramendespl@Qmall.com

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unllo .  Tr·b·l ho  · Tr· n s p.,· nc l·

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- 5.4 .2,1  Aceitarem  cotar  os  bens,  as obras ou  os  serviços com  preços Iguais aos  do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3  Será  respeitada, nas  contratações,  a  ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- S.S  Para  fins  da  ordem de classificação, os licitantes  ou  fornecedores que  aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A  h3bilitação  dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será  efetuad3 quando houver necessidade de contrat.ação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- S.6.1 Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- 5,6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O  preço registrado com indicação  dos licitantes e  fomecedores  será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a  homologação  da licitação,  o  licitante mais  bem classificado ou o fornecedor,  no caso da contratação dlret.a, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.8.1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  Igual  perí odo,  mediante solicitação do  licitante ou fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item a.nterlor, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo  em igual prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- S.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  Item  anterior,  a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação  os demais  licitantes ou  fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução. observada a ordem de classificação. com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou
- 5.10.Z  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes.
- 5.11  A  existênc ia  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação espedfica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

6.1 Os preços  registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços

CNPJ:01.612.61S/0001-31 1 Rua SloS.bastllo, 780, Gtntro, CEP:64568-000, V ·ra ~ndff- PI Facebook/lnstagram: prefelturadeve1"11mendespl I  T~efone: (89) 3458-0043 I E~II: prefeituradever·mendespl@gmall.com

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Un li o.  Trabalho  e  Tnn s per6 nc la registrados, nas seguintes situações:

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- 6.1.1  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrê ncia  de  f.atos imprevisíveis  ou  previsíveis  de consequê ncias Incalculáveis , que lnviablHz.em  a  execução  da ata  tal como pactuada. nos termos da alínea  ·d~  do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n 11  14.133. de 2021: 6.1.2  Em  caso  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão  no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 11  14,133, de 2021,
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá  ser res peitada a contagem da anualidade e o í ndice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser  a pedido do interessado, conforme critérios  defi nidos para a contratação.

## ·  NEGOCIA O DI! P~OS  Rl!GISTRADOS

- 7.1  Na hlpótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1  Caso  não  aceite  redu2:ir  seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação de  penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  verificar se aceitam  reduzir  seus  preços aos  valores  de mercado e não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se  não obtiver  êx ito  nas  negociações, o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicar~ aos órgãos e às entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniênc ia  e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação  com  vistas  à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11  14.133, de 2021.
- 7.2  Na  hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado  e  o  fornecedor  não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1  Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço rcgistr,;1do cm rel,;1ção às  condiçõ es Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2  Na  hipótese de não  comprovação  da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão  ou entidade gerenciadora  e  o  fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuí:zo das sanções  previstas na Lei n 11  14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar  se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se  não obtiver  êx ito  nas  negociações, o órgão  ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.

CNPJ: 01.612.615/0001-31  I  Rua SloSebastilo. 780, Centro,CEP:64568-000, Ve1'11 Mendes PI

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un ll o .  Tr·b·l ho  · Tr· n s p·r· nc l·

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- 7.2.S  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora aruallzará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2 .6  O órgão  o u entidade gere nciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual. observado o disposto no art. 124 da Lei  n 11  14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO UCITANTE VENCEDOR E DOS P OS REGISTRADOS 8.1 registro do fo rnecedor será cancelado pela gerenciador, quando o fornecedor:

- 8 .1.1  Descumprir as condições da ata de registro de preços,  sem motivo justificado;
- 8.1 .2 Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  Instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável:
- 8 .1.3  Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 20, do Decreto nll 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer  sanção prevista nos incisos Ili ou IV  do caput do art. 156 da Lei n 11  14.133, de 2021.
- 8 .1.4.1 Na hipótese de a plicação de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor n.lio  ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de  registro  de  preços,  poderá  o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá, mediante  decisão fu ndamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8 .2  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os prindpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8 .3 Na hi pótese decancelamentodo registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8,4  O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de  registro  de  preços, total  ou  parcial.mente,  nas  seguintes  hipóteses, desde  que  devidamente comprovadas e justificadas:

## 8.4 .tPor ra71io de Interesse: púb lico;

- 8 .4 .2 A pedido do rornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8 .4 .3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o p~o  de mercado se  tornar  superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 30 e 27, § 40, ambos do Decreto nO  11.462, de 2023.

## ·  DAS ALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços q ue, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 t' da competê ncia da gerencia  dar a aplicação das penalidades decorrentes da descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, lnc. XIV, do Decreto n 11  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às  contrataçõe s  dos  órgãos ou  entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 911, inc. IX, do Decreto n°  11.462, de 2023).

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I  Rua $Ao S.bastllo,. 780,  &lt;Antro, CEP: 64568-000, V ·ra M· ndff- PI

Facebook/ln.stagram: prefefturadeveramendes~ 1 T~efone: (89) 3458-0043 I  E~II: prefeUuradever·mendesplOgm·ll.com

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