Decreto — Vera Mendes (29/12/2025)

538 Ano XXIIl - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXVII Id:0F8BF0168E8B1A7A VERA 5 NICACIA MENESIA DE SOUSA VERA MENDES 100 pontos 4,0 Prefeitura Municipal de MENDES 74 RAIULA MARIA DE FRANCA 70 pontos 1,5 Uniao, Trabalho e Transparencia 70 pontos Decreto Municipal N060 /2025, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025. RODICEIA PEREIRA DA VERA 1,5 REGULAMENTA A LEI Municipal N 344/2025, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE VALDENI PAULA BORGES 100 pontos VALDETO PEDRO FERREIRA 4,0 BONIFICAGAO, NA FORMA DE RATEIO, AOS Art. 2 O pagamento da valorizacao por resultado observara os criterios, limites orcamentarios, 70 pontos 1,5 PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA DA REDE Municipal DE ENSINO DE VERA MENDES/PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. disponibilidade financeira e demais condigoes estabelecidas na Lei Municipal n 338/2025 e nos Decretos Municipais n 043/2025 e n 056/2025. Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Educacao adotar as providencias administrativas O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e em conformidade com a Lei Municipal n 344/ 2025, e, ainda, concessao de abono, na forma de rateio, aos profissionais da educacao basica da rede Municipal de ensino; CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020 e no art. 212-A, inciso XI, da Constituigao Federal, que tratam da aplicacao minima dos recursos do FUNDEB na remuneragao dos profissionais da educacao basica; DECRETA: Art. 1o - Este Decreto cumpre imposicao da Lei Municipal n 344/2025, no sentido de atender o estabelecido pelo art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020 e art. 212-A, XI, da Constituigao Federal, para fins de conceder segunda bonificagao aos profissionais da educacao basica da rede Municipal de ensino. Paragrafo unico - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, sera efetuado o segundo pagamento, ate o final do mes de dezembro/2025, em favor dos profissionais da educagao, mediante credito nas mesmas contas bancarias em que os servidores percebem seus vencimentos habituais. Art. 2 - Terao direito ao abono regulamentado por este Decreto os profissionais da CONSIDERANDO a Lei Municipal n 344, de 13 de novembro de 2025, que autoriza a necessarias a execugao financeira do resultado homologado, em consonancia com as normas legais e de controle interno. Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. Cumpra-se e publique-se! Vera Mendes - PI, 24 de dezembro de 2025. Prefeito Municipal CARLOS JOSE DA SILVA a o VALENTIM DANIEL MARTINS Secretario Municipal de Educacao VANESSA SOBRINHA MOURA Presidente da Comissao Municipal de Avaliacao de Desempenho Individual educagao descritos no art. 2 da Lei Municipal n 344/2025, observados os requisitos ali VERA MENDE&#x27;S estabelecidos, especialmente a condicao de efetivo exercicio na rede Municipal de ensino. s 1 - O valor individual do abono correspondera a remuneragao mensal devida ao Manifesto servidor no mes de novembro de 2025, considerada, para tanto, a remuneracao base e Verificagao de Autenticidade e Integridade demais parcelas permanentes, observado o art. 3 da Lei Municipal n 344/2025. 2 - Sobre os valores pagos nos termos deste artigo incidira as dedugoes legais impostas Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das ao ente Municipal, observando-se o disposto no art. 4 da Lei Municipal n 344/2025. assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link: https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation Art. 3 - Os valores de abono de que trata este Decreto integrarao os demonstrativos de Download De Copia Original aplicagao dos recursos do FUNDEB referentes ao exercicio financeiro de 2025, objetivando atender os termos do art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020 e do art. 212-A, Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 511/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o XI, da Constituigao Federal. codigo fornecido: Art. 4 - A gestao de Recursos Humanos, em articulacao com a Secretaria de Finangas e o https:/app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download setor de Contabilidade, adotar todas as providencias necessarias ao fiel cumprimento 4d9fba08cc259e1dadb295edf7db372f28281bd93db5ccb0235a8059d13ae5b4 deste Decreto. Assinaturas Digitais Assinado em 24/12/2025 13:50:25 Vanessa Sobrinha Moura , CPF: 060.xxx.xxx-63 Assinado em 24/12/2025 13:55:37 Valentim Daniel Martins , CPF: 275.xxx.xxx-04 Assinado em 26/12/2025 10:02:17 7