Ata — Vera  Mendes (06/01/2025)

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- 7  .1.1  Caso  não  aceite  reduzir seu preço aos  valores  praticados pelo  mercado,  o fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de  penalidades administrativas.
- 7  .1.Z Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam  reduzir seus  preços aos valores  de mercado e não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7  .1.3  Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para  obtenção  de contratação mais vantajosa.
- 7  .1.4  Na  hipótese  de  redução  do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará  aos  órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e a  oportunidade de dlllgenclarem  negociação  com  vistas  à alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n2 14.133, de 2021.

7.2 Na  hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado ao  fornecedor  requerer ao gerenciador  a alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a lnvlabllldade do preço registrado em relação às condições  Inicialmente pactuadas.
- 7  .2.2  Na  hipótese de não  comprovação da existênc ia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o  pedido será  indeferido pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro de  reserva,  na  ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7,2,4  Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços, e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  atualizará  o  preço  registrado,  de  acordo  com  a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7  .2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual. observado o disposto no art.124 da Lei ng 14.133, de 2021.
- 8.1 registro do fo rnecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  Não  retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justlficatlva razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11  14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 52 14.133, de ZOZl, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de  registro  de  preços,  poderá  o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá.  mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador,  em determinada ata de  registro  de  preços,  total  ou  pardalmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão  de interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço  de mercado se tornar  superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11  e 27, § 4 11, ambos do Decreto n 11  11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções t.ambém  se aplicam aos integrantes do cadastro de reseiva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 11,  inc. XIV,  do Decreto n 11  11.462, de 2023). exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. SR, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As  condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração  e  do fornecedor  registrado,  penalidades e  demais  condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO  EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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Vera Mendes - PI, 11 de dezembro de 2024

FRANCISCO RODRIGUES DAS GRAÇAS

Presidente Câmara Municipal de Vera Mendes - PI

EVENI DA SILVA BRJTO Inscrita no CNPJ sob o n 11  08.086.600/0001-26

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 03.1112/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 01/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2024

A CÂMARA  MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUi, pessoa jurídica  de direito público interno,  inscrita  no CNPJ/MF  10.574.320/0001-09  com sede  na  na  Rua  Teodoro  da  Silva,  S/N, bairro  Centro,  Vera  Mendes,  Estado  do  PIAUf.  neste  ato  Representada  pelo  Presidente  o  Sr. FRANCISCO  RODRIGUES  DAS  GRAÇAS .  inscrito  no  CPF  sob ng  887.188.833-20,  neste  ato denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por meio do Pregão Eletrônico n2 01./2024, tudo em conformidade com O Processo Administrativo ng 01/2024,  nas  cláusulas e condições constantes do  instrumento  convocatório  da  licitação s upracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA inscrita no CNPJ: 37.673.034/0001-57, estabelecida  na Av. Oitocentos, S/N, Galpão  01, Quadra M02, Box 05, Terminal Intermodal da Serra, Cidade de Serra no Estado de Santa Catarina, CEP:  29.161-389, Fone (47) 4031-3006, com  o  E-MAIL: bagatolilicita@gmail.com, neste ato representado pelo Sr Gustavo Felipe Vaz portador do RG  6409319 SSP/PI e CPF/MF ng 083.393.199-73 atendendo as condições  previstas no instrumento convocatório e  as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 2 14.133, de 12 de abril  de 20 21,  no  Decreto n.2  11.462, de  31  de  março de  2023, e  em  conformidade  com as disposições  a  seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender às demandas da Camara Municipal de Vera Mendes - PI especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nSl 0 1/2024, que é parte integrante desta Ata, assim  como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas  e m áximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem :

|       |                                                                                                                                                                                                                                          |        |       | VALORR$                  | VALORR$                |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------|--------------------------|------------------------|
| ITENS | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                | QUANT. | UNID. | UNITARIO                 | TOTAL                  |
| 0016  | AR-CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSI CO, A GÁS R32 COLOR ADAPT WI-FI 12000 BTUS FRIO 220V Y112F.                                                      | 2      | UND   | R$ 2.598,73              | R$ 5.197,46            |
| 0018  | AR-CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁS ICO, A GÁS R32 COLOR ADAPT WI-FI 12000 BTUS FRIO 220V Yl12F. VALORTOTAL:R$ 14.390,30 íOUATORZEMILTREZENTOSENOVENTA | 4      | UND   | R$ 2.298,21 REAISETRINTA | R$ 9.192,84 CENTAVOS.) |

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- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 3.1 O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
- 4.1  Ourante a  vigência  da  ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.
- 4.2 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata.
- 4.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que  respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

4.5 As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes, independentemente do  número de órgãos  ou entidades  não  participantes  que  aderirem  à  ata  de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

4.  7  É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
2. 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a  partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
4. 5.1.2  Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
5. 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de  instrumento  contratual, emissão  de  nota  de empenho  de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n 11  14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)

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S.2.1 O Instrumento contratual ste item deverá ser assinado no prazo de validade da ata

- 5.3 Os contratos decorrentes do s istema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14,133, de 2021.
- 5.4  Após a homologação da licitação, deverão ser obseivadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- S.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário ,
- S.4.2 Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem  cotar os bens, as obras ou  os  serviços com preços iguais  aos  do adjudica~rio, observada a classificação da licitação; e
- S.4 .2 .2  Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será  respeitada, nas contrataçõe s, a  ordem  de classi ficação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem de classlflcação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. S.6 A habilitação dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando o  licitante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação  dos licitantes e  fornecedores será  divulgado no PNCP e  ficará dtspontbtltzado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a  homologação  da licitação , o  licitante  mais bem classltlcado ou o  fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob  pena de decair o  direito, sem  prejuízo  das sanções  previstas na  Lei nsr  14.133, de 2021.
- 5.8 .1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  Igual  período ,  mediante solicitação do licitante  ou  fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro  do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administração convocar os ltcltantes remanescentes do cadastro de  reserva, na ordem de classificação,  para fazê -lo em  igual prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos licitantes  aceitar a  contratação  nos  termos  do  item  anterior,  a Administração, observados o va lor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.10.1 Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a  ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10.2 Adjudicar  e firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiflcat6ria, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecida::;:,  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1  Os preços registrados poderão  ser a lterados ou atualizados em decorrênc ia  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo dos bens, das  obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência  de  fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequência s  incalculáveis,  que inviabilizem a  execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art 124 da Lei n st  14.133, d e 2021; ,\_

6.1.2 Dl Em  caso  de  criação,  alteraç extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a

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- 6.1.3  Na hipótese de previsão  no edital de cláusula  de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nSl  14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice  previstos para a contratação;
- 6 .1.3.2  No caso da r epactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação .
- 7.1 Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará o  fornecedor para negociar a  redução do preço registrado.
- 7 .1.1  Caso  não  aceite  reduzir seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicaç3o  de  penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam  reduzir seus  preços aos  valores  de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços,  adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniência e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação  com  vistas  à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124  da Lei n" 14.133, de 2021.
- 7 .2  Na  hipótese de o  preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado e  o  fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedido de alteração, a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a invtabtlidade do preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido será  Indeferido  pelo  órgão  ou  entidade gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei n" 14.133, de 2021, e  na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4  Se  não obtiver  êxito nas  negociações ,  o órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  regis tro  de  preços,  e  adotará  as  m edidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7 .z.s  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço  registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.

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FRANCISCO RODRIGUES DAS GRAÇAS Presidente Da Camara Municipal

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- 8.1.1 Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 8.1.2 Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2sr,  do Decreto nst 11.462, de 2023; ou
- 8 .1 .4  Sofrer san ç!'io prevista nos  Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de  2021.
- 8.1.4,1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos  incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de  2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de  registro  de  preços,  poderá o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá, mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançã o.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgã o  ou da ent.idade gerenciadora, garantidos os princípios  do contradit.ório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8 .4  O  cancelamento dos preços  registrados poderj ser realizado pelo gerenciador, em  determinada ata de  registro de  preços,  total  ou  parcialmente, nas  seguintes  hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 8 .4 .1Po r  razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço  de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3" e 27, § 4 ", ambos do Decreto ni;i:  11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1 .1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honra rem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É  da competência do gerenciador a apJicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 9., inc. XIV,  do Decreto n"  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser respeito  às  cont.ratações dos  órgãos ou  entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a  aplicação  da penalidade (art. ssr, lnc. IX, do Decreto nst 11.462, de 2023).

10.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração e  do fornecedor registrado, penalidades  e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Tenno de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a  presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas  partes.

Vera Mende- PI 11 de dezembro de 2024

GUSTAVO FELIPE -·-c11g1ta1por M~A;~a:::~~l:~:EF:~~~~;;~~:: Inscrita no CNPJ osb o n" 37.673.034/0001-57

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 0 3.1112/ 2 024 P REGÃ O ELETRÔNICO  N·  0 1 / 2 0 24 P ROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2024

A CÂMA RA MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUf, pessoa jurídica  de direito público interno, inscrita  no  CNPJ/MF  10.574.320/0001-09 com sede  na  na  Rua  Teodoro  da Silva, S/N, bairro  Centro,  Vera  Mendes,  Estado  do  PIAUÍ,  neste  ato  Representada  pelo  Presidente  o  Sr. FRANCISCO  RODRIGUES  DAS  GRAÇAS. inscrito  no  CPF  sob  n· 887.188.833-20,  neste  ato denominado simplesmente ORGÃ O  GERENCIADOR DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por meio do Pregão  Eletrônico n st  01./2024, tudo em conformidade com O Processo Administrativo nQ 01/2024,  nas  cláusulas e condições constantes  do  instru mento  convocatório  da  licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA  inscrita no CNPJ: 37.673.034/0001·57, estabelecida na Av. Oitocentos, S/N, Galpão  01, Quadra M02, Box OS, Terminal Intermodal da Serra, Cidade de Serra no Estado de Santa Catarina~ CEP: 29.161·389, Fone (47) 4031-3006, com o  E-MAIL: ba9atoli/icita@gm ail.com, neste ato representado pelo Sr Gustavo Felipe Vaz portador do RG  6409319 SSP/PI e  CPF/MF n" 083.393.199-73 atendendo as condições  previstas no instrumento convocatório e  as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nQ  14.133, de 12 de abril  de  2021,  no  Decreto n.st  11.462,  de 31  de  março de 2023,  e  em conformidade  com as disposições  a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de p reços para a eventual contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender às demandas da Camara Municipal de Vera Mendes - PI especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nsr 01/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as qu antidades mí n imas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

|   ITENS | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                           |   QUANT. |       | VALORR$     | VALORR$     |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------|-------------|-------------|
|         |                                                                                                                                                                                     |          | UNID. | UNITARIO    | TOTAL       |
|    0016 | AR-CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSICO , A GÁS R32 COLOR ADAPT Wl·FI 12000 BTUS FRIO 220V Yl12F. |        2 | UND   | R$ 2.598,73 | R$ 5.197,46 |
|    0018 | AR-CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSICO, A GÁS R32 COLOR ADAPT Wl·FI 12000 BTUS FRIO 220V Y112F.   |        4 | UND   | R$ 2.298,21 | R$9.192,84  |

(Continua na próxima página) VALOR TOTAL, RS 14.390,30 [QUATORZE MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS.]

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