Portaria — Vera Mendes (28/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxxxIX
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Id:0F8BEFFD2D9C9655
Prefeitura Municipal De
Prefeitura Municipal de
VERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho. Inovacao e Tradicac
Trabalho. Inovacao e Tradigao
Decreto N 008/2025, DE 26 DE MARCO DE 2025.
CERTIDAO
Protocolo Administrativo - 13/2024
Declara situacao de emergencia nas areas do Município afetadas
Certifico, para os devidos fins, que apos consulta aos arquivos e sistemas da Prefeitura
por SECA - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria/MDR no
Municipal de Vera Mendes/PI, nao foram localizados documentos que comprovem a
260/2022.
regularidade da execucaio dos recursos referentes a prestacao de contas do
O Senhor Carlos Jose da Silva, Prefeito do Município de Vera Mendes,
Convenio/Processo n 59335.000390/2013-10, celebrado com a Superintendencia do
localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pelo Art. 65,
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
inciso IX da Lei Organica Municipal n 197 de 08 de agosto de 2018 e pela lei federal
que disciplina a declaracao de situacao de emergencia e estado de calamidade publica no
A presente certidao e expedida em atendimento ao Oficio n 4379/SUDENE, e reflete a
ambito do SINPDEC, e:
ausencia de registros formais que comprovem a correta aplicacao dos recursos recebidos
CONSIDERANDO:
no ambito do referido convenio, ate a presente data
E, para que produza os efeitos legais, firmo a presente certidao.
1 - Que o Município de Vera Mendes apresenta um quadro atual critico de seca que vem
assolando a regiao em decorrencia da falta de precipitacoes pluviometricas que afetaram
todas as regi8es do Município.
Vera Mendes/PI, 27 de marco de 2025.
II - Que este desastre, resultou em danos ao Município com o exaurimento dos acudes do
Município, no desabastecimento d'agua da populacao da area de sequeiro e em
MARCILENE MARINA SOUSA SILVA
significativas perdas nas atividades agropecuarias e comerciais.
Controladora Municipal
III  Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -- COMDEC, relatando
a ocorrencia deste desastre e favoravel a declaracao de Situacao de Emergencia.
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DECRETA
VERA MENDES
Art. 1. Fica declarada situacao de emergencia nas areas do Município contidas no
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Formulario de Informacoes do Desastre -FIDE e demais documentos anexos a este
Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como seca - COBRADE
1.4.1.2.0, conforme legislacao aplicada.
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO SRP
coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COmDEC, nas acoes de
ATO: Ato de Cooperacao Tecnica 01.2503/2025 - MUNICiPI0 DE VERA MENDES - PI X Município DE
resposta ao desastre, reabilitacao do cenario e reconstrucao.
CAMPOGRANDE-PI
PARTES:Município DE VERA MENDES -PI X Município DE CAMPO GRANDE-PI
Art. 3.Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes de resposta ao
desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com
OBJETo: Adesao ao SRP do Município de Vera Mendes - PI na condigao de Carona - Possibilidade
o objetivo de facilitar as acoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a
Juridica.
coordenacao Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC
OBJETivo: Utilizar, provisoriamente, pregos registrados na Ata de Registro de Pregos no.
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5 da Constituicao
02.1802/2024, relativo ao Pregao Eletronico N 016/2024 - Processo Administrativo N.
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil,
010/2025, que tem como objeto o CONTRATACAO DE EMPRESA POR MEIO DE REGISTRO DE
diretamente responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente,
PRECO, PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE CONDICIONADORES DE ARS
DOMESTICO/VEICULAR E ELETRODOMESTICOS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES
I -- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
DO Município DE VERA MENDES -PI, conforme especificacoes constantes na publicacao no Diario
Oficial dos Municipios.
II -- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
FINALIDADE: Otimizar contratagoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
proprietario indenizacao ulterior, se houver dano..
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
Id:0471C43A414C9634
administrativa que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranga global da
populacao.
Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao,
OREFEITURA M
VERA MENDES
conforme legislacao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condicoes e
consequencias.
Lounice
Trabalho,Inovacao e Tradic
Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade
TERMO DE ADESAO E COMPROMISSO AO SERVICO VOLUNTARIOS
Fiscal, ficam dispensadas de licitacoes as aquisicoes dos bens necessarios ao atendimento
da situacao de emergencia ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras
Eu, LUANA IRIsMA DE sOUSA, brasileira, solteira, inscrito pelo CPF.
e servigos que possam ser concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data
047.116.833-56, RG de n 4.251.801 ssP/PI, residente e domiciliada no CJ. Eneas Maia Neto
de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, vedada a recontratacao de empresas e a
prorrogacao dos contratos.
s/n, Bairro Urbano, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI, pelo presente instrumento, formalizo
adesao e compromisso em prestar, a contento, servico voluntario ate final o periodo letivo do
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e vigorara por 180 dias.
ano de 2025, nos termos da Lei n 9.608, 18 de janeiro de 1988, na condigao de Facilitadora
REGISTRE-SE,
de Aprendizagem na area de Danga, em escolas publicas da rede Municipal de Ensino de.
PUBLIQUE-SE,
Vera Mendes (PI), estando ciente de que farei jus ao ressarcimento das despesas com transporte
CUMPRA-SE.
e alimentagao decorrentes da prestacao do referenciado servigo e que tal servico nao sera
remunerado e nao gerara vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista,
Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mes de marco de 2025.
previdenciaria ou afim.
Vera Mendes - PI, 20 de margo de 2025.
CARLOS JOSE DA Assinado de forma
28
SILVA:00570008328
CARLOS JOSE DA SILVA
LUANA IRISMA DE SOUSA
Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI
VOLUNTARIO(A)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais