Lei — Sao Luis Do Pi (19/03/2025)

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P'BEEEITI.JBA MUNICIPAL PE $ÃO  LUIS PP PIAUI CNPJ Nº.  01 .519.457/0001- 0&amp; Rua São  Vicente - nº.  338 - Centro - Fone:  (89) 98836"1785 CEP:  64.&amp;38~00 s·o Lula do Ptaul (PI) Emall-Pm·lpl2016@hobnall.com

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CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE Gfi:NEROS ALlMENTfCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

A  pref"citura Municipal de São  Luís  do P iauí , pessoa jurídica  de direito público ~ com sede na rua São  Vicente, n&lt;:&gt;  338,  inscrita no CNPJ  sob o  nº 01.5 19.467/0001-05,.  representado neste ato  pela Prefeito Municipal. o  senhor Raimundo Renato Vicente de Araújo  Sousa, doravante denominado CONTRATANTE,. e  do outro  lado, o  senhor Edvarton da Silva Moura, residente na  localidade Borrachas,  S/N,  zona rural do município  de São  Luís do Piau.í,  Piauí,  inscrito no  CPF  sob  n. 0 052.999.483-60, doravante  denominado  (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições  da Lei nº  11 .947/2009 e  da Lei nº 8.666/93,  e  tendo  cm  vista  o  que  consta  na  Chamada  Pública nº  001/2025,  resolvem celebrar o  presente contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de G~NEROS  A.LIM.ENT(CIOS DA AGRICULTURA FAMlLIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. para a lunos da rede de educação  básica  púb lica. verba FNDE/PNAE, para o  ano letivo  de 2025, descritos no quadro previsto na Cláusula  Quarta, todos de acordo com a  chamada pública  nº  00 I / 2025. o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato. independentemente de anexação ou transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

O  CONTRATADO se compromete a  fornecer  os  gê neros  alimentfcios da  Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na C láusula  Quarta deste Contrato.

## CLÁUSULA TERCEIRA:

O  limite individual de venda de gêneros  alimentícios  do CONTRATADO, será  de até  R$ 40.000,00 (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil. referente à  sua produção.  conforme a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## CLÁUSULA QUARTA:

Pelo  fornecimento  dos  gêneros alimentícios, nos  quantitativos  descritos  abaixo  (no quadro),  de  Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar,  o  (a)  CONTRATADO (A) poderá  receber o  valor máximo  total de R$ 40.000~00 (quarenta mil reais).

- a. O recebimento  das  mercadorias  dar-se-á mediante  apresentação do  Termo  de Recebimento e  das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsáve l  pela a limentação  no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
2. b .  O  preço de aquisição  é o  preço pago ao fornecedor da agricultura  familiar e  no cálculo do preço já  devem estar inclufdas as despesas com frete,  recursos humanos e  materiais, assim co1no com o s encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e  previdenciários  e quaisquer outras  despesas  necessárias  ao  cumprimento  das  obrigações decorrentes  do presente contrato.

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| ITEM   | PRODUTO       | UNIDADE   |       | PERIODICIDADE QUANTIDADE DE ENTREGA   | PREÇO DE AQUISIÇAO   | PREÇO DE AQUISIÇAO   |
|--------|---------------|-----------|-------|---------------------------------------|----------------------|----------------------|
| ITEM   | PRODUTO       | UNIDADE   |       | PERIODICIDADE QUANTIDADE DE ENTREGA   | UNITARIO RS          | VALOR TOTAL(RS)      |
| 01     | ABÓBORA       | Kg        | 360   | Semanal                               | 5,00                 | 1.800,00             |
| 02     | CHEIRO VERDE  | MAÇOS     | 355   | Semanal                               | 4,50                 | 1.597,50             |
| 03     | ACEROLA       | KG        | 200   | Semanal                               | 5,50                 | 1.100,00             |
| 04     | ALFACE        | PES       | 356   | Semanal                               | 4,50                 | 1.602,00             |
| 05     | GOIABA        | Kg        | 500   | Semanal                               | 6,00                 | 3.000,00             |
| 06     | MARACUJA      | Kg        | 100   | Semanal                               | 12,00                | 1.200,00             |
| 07     | MELANCIA      | Kg        |   2   | Semanal                               | 2,50                 | 5.000,00             |
| 08     | TOMATE        | Kg        | 200   | Semanal                               | 8,00                 | 1.600,00             |
| 09     | MAMAO         | Kg        | 219   | Semanal                               | 4,00                 | 876,00               |
| 10     | MANGA         | Kg        |   1.5 | Semanal                               | 6,00                 | 9.000                |
| li     | MACAXEIRA     | Kg        | 275   | Semanal                               | 6,00                 | 1.650,00             |
| 12     | BATATA DOCE   | Kg        | 499   | Semanal                               | 6,00                 | 2.994,00             |
| 13     | LARANJA       | UND       |   2   | Semanal                               | 1,00                 | 2.000,00             |
| 14     | BANANA PRATA  | DUZIAS    | 400   | Semanal                               | 12,00                | 4.800,00             |
| 15     | REPOLHO VERDE | Kg        | 100   | Semanal                               | 8,00                 | 800,00               |
| 16     | ABACAXI       | UND       |  60   | Semanal                               | 8,00                 | 480,00               |
| 17     | ABACATE       | Kg        |  50   | Semanal                               | 10,00                | 500,00               |

## VALOR TOTAL DO CONTRA  TO 39,999,50

## CLÁUSULA  QUINTA:

As  despesas  decorrentes  do  presente  contrato  correrão  à  conta  das seguintes  dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

## CLÁUSULA  SEXTA:

O CONTRATANTE, após  receber os  documentos descritos na Cláu sula Quarta, alínea 41 a  ..  , e  após  a  tramitação  do processo para instrução  e liquidação , efetua.rã  o seu  pagamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

## CLÁUSULA  SÉTIMA:

O CONTRATANTE que não  seguir a fonna de liberação  de recursos para pagamento do CONTRATADO. está  sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de O, I  % ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

## CLÁUSULA  OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7" do artigo 57  da  Resolução  do  FNOE que  dispõe  sobre o  PNAE  as cópias  das  Notas  Fiscais de Compra, os  Termos  de  Recebimento  e Aceitabilidade,  apresentados nas  prestaçõe s de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar e documentos  anexos, estando à disposição  para comprovação .

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## CLÁUSULA  NONA:

É  de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a  terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  do contrato, não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## CLÁUSULA  DÉCIMA:

O  CONTRATANTE em razão  da supremacia do interesse público sobre os  interesses particulares poderá:

- a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público,  respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b.  rescindir unilateralmente o  contrato, nos casos de infração  contratual ou inaptidão  do CONTRATADO;
- c. fiscalizar a execução do contrato;
- d. aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
5. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO,  deverá respeitar o equilíbrio  econômico-financeiro, garantindo-lhe o  aumento da remuneração  respectiva ou a  indenização  por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA:

- A  multa  aplicada  após  regular  processo  administrativo  poderá ser  descontada  dos pagamentos  eventualmente  devidos  pelo  CONTRATANTE  ou,  quando  for  o  caso, cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA:

- A  fiscalização  do  presente contrato  ficará  a  cargo  do  respectivo  fiscal  de contrato,  da Secretaria Municipal de Educação,  da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação .

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA:

- O  presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública  n. 0 001  /2025, pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, pela Lei nº 8.666/1993 e  pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA:

Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA:

As comunicações  com origem neste contrato deverão  ser formais e expressas, por meio de carta, que somente  terá  validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula  Décima  Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

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- a. por acordo entre as partes;
- b. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- c.  por quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula  Quarta) ou até  o ténnino  do ano letivo de 2025.

## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de Bocaina para dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato.

- E,  por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três  vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas.

São  Luís  do Piauí  - PI, 06 de Março de 2025.

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RAIMUNDO RENATO VICENTE 0f~~~~~d~tt~~:~~ÓS~~~~:~~7~t~~~~To DE ARAUJO SOUSA:39724107353~~:~o~  ~~dºe~~i;.~~'.t~~~~~•nto

RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAÚJO  SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

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EDV  ARTON DA SILVA MOURA CONTRATADO (A)

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