Portaria — Picos (01/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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PROCURADORIA GERAL DO MVNIClPIO DE PICOS - PlAUi

CNP.f: 06.5".80~1~2

## Portaria nº 28/202~, de 26 de novembro de 2025.

O Senhor ESPEDITO NEWA SOUSA LIMA, Procurador-geral do Municlpio de Picos, Estado do Piauí ~ no uso de suas atribuições  legais,  tendo em vista o  disposto no inciso XVI do artigo 21  da Lei Municipal nº  2.474/2013,

CONSIDERANDO o  conteúdo do  Oficio  nº 147/2025/RH/SMS-Picos  encaminhado pela Coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde  de Picos, solicitando a  abertura de Processo Administrativo para apurar os atos praticados pela servidora efetiva Sra. SÂMIA  KARINE DE MOURA MARTINS, inscrita no CPF nº 600.397  .453-25; CONSIDERANDO que o  artigo  129 da Lei  Munfoipal  nº 1.729/93  dispõe  acerca dos deveres do servidor no exercício  do seu cargo; CONSIDERANDO que os artigos 130,141,143, 144e 146daLei Municipalnº  1.729/93 -Regime Jurídico Único  - tratam  sobre as  hipóteses  de proibições  e  penalidades a  que  estão sujeitos os servidores do Município  de Picos; CONSIDERANDO as disposições  acerca da acumulação  de cargos públicos previstas, no artigo 37,  inciso XVI, da Constituição  Federat e  nos artigos 131  ao 134 da Lei Municipal no1,  729/ 1993 Regime Jurídico  Único  de Picos; CONSIDERANDO que o  artigo  13S  da Lei Municipal nº 1.729/93 determina que "O servidor responde civil, penal e administrativamente  pelo exercício  irregular de suas atribuições"; CONSIDERANDO que o artigo 142 da Lei Municipal nº 1.  729/93 estabelece que: " Na aplicação das penalidades serão  consideradas a natureza e a gravidade da infraçao cometida, os danos que dela provieram para o sel'ViÇ0  públi co, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes  .funcionais"; CONSIDERANDO que a  Lei Municipal nº 1.729/93, no seu artigo  152  reza que "A autoridade que tiver ciência  de irregularidade no serviço público é obrigada a promover  sua apuração  imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa"; CONSIDERANDO que a Administração Pública  pode a qualqu ento  rever seus atos com o objetivo de corrigir possíveis  irregularidades;

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CONSIDERANDO que  o Processo  Administrativo  será conduzido  por  comissão composta de 03  (três)  servidores estáveis  designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles,  o  seu  Presidente,  consoante  o  disposto  no  artigo  160, caput, da Lei Municipal  n°" 1.729/93;

## RESOLVE:

Artigo r -Determinar a instauração de Processo Administrativo para apurar as possíveis faltas  funcionais  cometidas pela  servidora do Município de  Picos, Sra. SÂMlA  KARINE DE MOURA MARTINS, inscrita no CPF nº 600.397.453-25. Parágra fo  Ú nico: O  Processo Administrativo deverá  estar concluído no  prazo de  60 (sessenta) dias, contados da data da publicação  do ato que constitui a comissão ,  admitida a  sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Artigo z· -Nomear para compor a Comissão Processante, responsável  pela condução do presente Processo Administrativo. os seguintes servidores: -&gt; Presidente:  MARIA  DO DESTERRO  DE  MA  TOS BARROS  COSTA, Procuradora do Município  Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município; -&gt; Membro:  ADEILSON  MOURA  DA  LUZ, Chefe  de  Gabinete, lotado na Procuradoria Geral do Município ; -&gt; Membro: FRANCÉLlA WALDÉLlA CRUZ ARAÚJO, Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município . Artigo

3º  - Determinar ainda, a imediata instalação da Comissão  Processante, a partir da publicação desta portaria, cabendo à Presidente indicar quem irá  secretariar os trabalhos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Procuradoria Geral do Municipio de Picos, Estado do Piauí,  26 de novembro de 2025.

ESPEDITÉ!• ~SA  LIMA

Procurador- eral ~o

unicípio  de Picos

P  rtaria

O  03/2025

OAB

I 3.118/99

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## EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO COMODATO Nº 001/2023 PROCESSO ADMlNISTRATIVO Nº 1755/2023 MODALIDADE: COMODATO N' 001/2023 PROCESSO ADMlNISTRATIVO DO TERMO ADITIVO: 17576/2025 OBJETO: "CONTRATO DE  COMODATO P ARA  FINS  DE USO  DE SISTEMA  INFORMATIZADO DE GESTÃ O DE MARGEM CONS IGNAVEL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DAS  MAR GENS E DE TRANSMISSÃO DE  DADOS  PARA  A FOLHA DE P AGAMENTO DOS EMPREGADOS,  SERVIDORES PÚ BLICOS E P ENS IONISTAS DO MUNIC!P IO  DE  P ICOS-PI, DENOMIN ADO "LINE CONS IG". COMODATÃRIO : MUNIC!PIO DE PICOS-PI. COMODANTE: LINE IT  CONSULTOR IA E  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME CNPJ  nº 26.256.952/0001-64, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, li e§ 2° DA LEI N" 8.666/93. VIGINCIA: DO FINAL DA VIG!!NCIA INICIAL  ATÉ  31  DE DEZEMBRO DE 2025. VALOR: SEM ÓNUS P ARA O COMODATARIO

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

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## EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA N' 033/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 17283/2025 CONTRATO DISP N" 033/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA  EXECUÇÃO DA OBRA DE RECONSTRUÇÃO DA "RUA SANTIAGO", COM MURO DE CONTENÇÃO E OBRA COMPLEMENTAR, CONFORME PROJETO BÁSICO,  EM ATENDIMENTO ÀS  NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CML DE PICOS - PL CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PICOS-PI CONTRATADA: MIRAS EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº: 46.054.699/0001-73 VIGt NCIA: 05 (CINCO) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 122.824,27 (CENTO E VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) FUNDAMENTO LEGAL: ARr. 75, INCISO I, DA LEI N' 14.133/2021 DOTAÇÃO ORÇ AMENTÁRIA :  FONTE  DE  RECURSOS: RECURSOS  NÃO VINCULADOS  DE IMPOSTOS  - 500, ÓRGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL  DE  DEFESA  CML DE PICOS· PL PROJETO DE ATMDADE: 06.182.0009.2058. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 E 44.90.51.

DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025

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## CAMILA DE SOUSA LUZ

Secretária  Municipal de Defesa Civil de Picos/PI Portaria n. 281/2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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