Lei — Vila  Nova  Do  Piauí (15/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

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LEI Nº  361V,!025, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

-de  cargos  de Disp?e  sobre  a ';"'ªfªº IJmbito da provimento efetivo ".º d Poder estrutura adminístrattva O d, Executivo  Municipal  de  Vila  Nova 0 Piau{ e dd outras provídêncías .

- O PREFEITO DO MUNIC1PIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições  por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que ª Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°. Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí  os seguintes cargos públicos efetivos,  a  serem regidos  pelo  Estatuto  dos Servidores Públicos  Municipais e providos mediante concurso público:
- Art. 2º. As despesas decorrentes da investidura nos ~espectiv~ cargos criad?s no ~:  1 ° da presente Lei estão  previstas nas dotações  orçamentárias própnas da Secretaria Murucipal de Educação,  Esportes e Lazer, para o exerclcio financeiro de 2025, e serã o prov:idos de acordo com a necessidade da administração pública  municipal.
- Art. 3º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em sentido contrário . naquilo que conflit:ar.

| DENOMINAÇAO                          | QUANTIDADE      | CARGAHORAK A                 | REMUNERAÇÃO                                                                         |
|--------------------------------------|-----------------|------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| Motorista CNH- D-Educação            | 02 (duas) vagas | 40 (quarenta) horas semanais | R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e d ezoito reais)                                    |
| Professor Educação Física- 6ºao9°Ano | 02 (duas) vagas | 20 (vinte) horas semanais    | R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) |

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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## LEI Nº  361/2025, DB 04 bE ABRIL DE 2025.

Cria  gratificação  aos  motoristas  que forem designados para atuar no transporte escolar e dá  outras providências .

- O PREFEITO DO MUNICiPIO DE VILA NOVA DO PIAUi, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1 º. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação especial no  valor  de  R$  400,00  (quatrocentos reais) por  mês ,  aos  motoristas  que  forem designados para atuar no transporte escolar.
- § 1 ° Será  considerado  como  trabalho  efetivo  o  tempo  que  o  motorista  estiver  à disposição da  Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer no respectivo trajeto para buscar e/  ou levar os estudantes para casa e/  ou escola.
- § 2° A  gratificação  especial  de que trata o caput somente será  concedida quando o motorista estiver em efetivo exercício  do regime no Transporte escolar e não incorpora a  remuneração do servidor.
- Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas nas dotaçõ es orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer e do município.
- Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação, revogando-se as disposições em séntido  contrário . naquilo que conflitar.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf, 04 de abril de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí,  04 de abril de 2025.

LEVADO À SESSÃO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

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SECRETÁRIO  DA CÂMARA

APROVADO

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SANCIONADA

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A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE  HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

A SANÇÃO

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Presidente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

LEVADO À SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA  DO  PIAUÍ

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APROVADO

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SANCIONADA

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A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA  NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

À SANÇÃO

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Presidente da Cãmara

Promulgada nesta data . Publlque-se, Registre-se e cum\_ pra-se.

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