Edital — Francisco  Santos (07/01/2025)

Logo, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento
licitatorio e a persecucao do interesse publico, aliada a observancia dos principios
da legalidade, tendo se verificado vicios no ato convocatorio, torna-se necessario
proceder para a anulacao do procedimento licitatorio, considerando a evidente
inviabilidade de competigao, relevante e prejudicial ao interesse publico (boa
administracao das fiangas) a justificar a anulacao.
OBJETo: Contratagao de empresa especializada para execucao dos servigos de
limpeza urbana, coleta e transporte dos residuos solidos (lixo), varricao de ruas e
remogao de entulhos e lixo domiciliar, pintura de meio-fio, capina, raspagem e
varricao de vias, pracas, parques, logradouros publicos e limpeza de feiras livres
no Município de Francisco Santos - PI e do Povoado Boa Viagem (KM 87 - BR
Anexo II deste Edital.
Nesse sentido,a ouvidoria do TCE/PI efetuou comunicacao via e-mail, para
percebeu a comunicacao em tempo habil, impossibilitando de tomar medidas
tempestivas
E ainda, alinhado ao principio da publicidade dos atos, da-se ciencia aos
interessados da anulacao da presente licitagao, nos mesmos moldes quando da
publicagao do processo licitatorio. Proceda-se a abertura de novo processo
licitatorio, com as devidas alteracoes que se fizerem necessarias.
A administragao Municipal, originalmente, publicou no mural de licitagoes
do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), as informagoes, documentos
818.955,21. Entretanto, posteriormente, por razoes internas de planejamento e
conta de erro humano, nao foi alterada a planilha constante no termo de
referencia, que apresentava valor distinto do edital e da publicagao (R$
OBJEto: Contratacao de empresa especializada para execucao dos servigos de limpeza
urbana, coleta e transporte dos residuos solidos (lixo), varrigao de ruas e remocao de entulhos
e lixo domiciliar, pintura de meio-fio, capina, raspagem e varrigao de vias, pracas, parques,
logradouros publicos e limpeza de feiras livres no Município de Francisco Santos - PI e do.
Povoado Boa Viagem (KM 87 - BR 316), quantitativos estimados e exigencias estabelecidas
no Termo de Referencia - Anexo II deste Edital.
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:151903F53ACA33B0
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, S/N - Centro - Fone (86) 3253-0070 - Cep: 64343-000
Juazeiro do Piauí -PI
CNPJ: 01.878.514/0001-07
Portaria N 06/2025.
Juazeiro do Piauí,06 de janeiro de 2025.
Dispoe sobre a nomeacao de cargo
comissionado da Câmara Municipal
providencias.
A Presidenta da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais.
DECRETA:
Art. 1 - Fica nomeado, para exercer o Cargo em Comissao de CONTROLADOR
INTERNO da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, o senhor LEANDRO ROBERT
DA PAZ, funcionario efetivo, inscrito no CPF de n 919.716.673-15.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data retroativa 02 de janeiro 2025.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, 06 de janeiro de 2025.
Homrey
kmonea
Vera. Antonia Pereira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Numerada, registrada, publicada a presente Portaria na Secretaria da Câmara Municipal
de Juazeiro do Piauí, aos 06 (seis) dias do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco
(2025).
Id:030E7CD87AC8398F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
CNPJ:06.553.713/0001/69
FRANCISCO SANTOS
Praca Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000
Francisco Santos -- PI
AVISO DE Licitação
PREGAO ELETRONICO N 90001/2025 - UASG: 981083
No Process0,001/2025. OBJETO: Contratagao de empresa especializada para
execucao dos servicos de limpeza urbana, coleta e transporte dos residuos solidos
(lixo), varrigao de ruas e remocao de entulhos e lixo domiciliar, capina, raspagem
e varricao de vias, pracas, parques, logradouros publicos e limpeza de feiras livres
no Município de Francisco Santos - PI e do Povoado Boa Viagem KM 87 -BR
316, nas quantidades, condicoes e especificacoes contidas no Termo de
Referencia - Anexo II deste Edital.
DATA DA SESSAO PUBLICA:21 de janeiro de 2025
HORARIO: 8h (oito horas) horario de Brasilia
LOCAL
Portal
Compras
de
do
Governo
Federal
https://www.gov.br/compras/pt-br/.
OBTENCAO DO EDITAL: O edital e demais informacoes poderao ser obtidos nos
seguintes
enderecos
eletronicos:
https://www.gov.br/pncp/pt-br,
http://www.franciscosantos.pi.gov.br/index.php/transparencia/licitacoes,
https://www.gov.br/compras/pt-br/ e https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/.
FONTE DE RECURSO:500.
VALOR PREVISTO: R$ 869.974,48 (oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e
setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
ESPEciE: Licitação na modalidade Pregao, na forma Eletronica, tipo menor preco
valor global.
INFORMACOES:
Maiores
informacoes poderao
ser obtidas na Prefeitura
Municipal de Francisco Santos/PI/ Setor de Licitacoes, na Praca Licinio Pereira,.
n 24, Bairro Centro, em Francisco Santos-PI, em dias uteis, no horario das 07h
as 13h, ou pelo telefone (89) 98100-9569 e principalmente por meio do e-mail:
licitacoes@franciscosantos.pi.gov.br.
Francisco Santos-PI,06 de janeiro de 2025
JOSEFA ROSA DE CARVALHO
Agente de Contratacao do Município de Francisco Santos - PI..
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

REcOmENDo, por conseguinte, que a autoridade competente acate o
presente relatorio, e proceda para:.
CONSIDERANDO, o disposto no inciso III do art. 71 da Lei 14133/2021 e o
disposto no art. 50 do Decreto 10.024/2019;
cONsIDERANDO, a necessidade veemente de regularizacao, para fins de.
atingir os principios que norteiam a administracao publica, principalmente, no
caso em questao, da publicidade e legalidade, e, tambem, os principios que
norteiam os procedimentos licitatorios, especificamente a vinculagao ao edital e o
julgamento objetivo;
Lei 14.133/2021, Art. 71. Encerradas as fases de
julgamento
habilitacao,
exauridos os recursos
e
administrativos, o processo licitatorio sera encaminhado a
autoridade superior, que podera:.
III - proceder a anulacao da Licitação, de oficio ou mediante
provocacao de terceiros, sempre que presente ilegalidade
insanavel;
1) ANULAR, de oficio o processo licitatorio: Pregao Eletronico 90046/2024, que
tem por objeto a aquisigao de servigos de limpeza urbana para atender a
necessidade da Prefeitura Municipal. A anulagao esta fundamentada no art.
71, inciso III, da Lei Federal n 14.133/2021 c/c a Sumula 473 do Supremo
Tribunal Federal.
2) PRocEDER-SE a imediata abertura de novo processo licitatorio, para que nao
haja prejuizo para o interesse publico.