Edital — Monsenhor Hipolito (10/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
Id:0047F23028C988A3
Praca Altamiro de Area Leao,10-Bairro Centro
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito - PI
CNPJ - 06.554.935/0001-04
Monsenhor Hipolito-Pl, 09 de dezembro de 2025
Ressalta-se que a presente decisao resguarda o direito ao contraditorio e a ampla defesa, podendo a
empresa interpor recurso administrativo no prazo de 03 (tres) dias uteis a contar da data da publicagao desta
REGImenTO InTERNO DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO CME/CGP
decisao, nos termos do item 3 do Edital.
CAPiTULOI
Art. 1o - O Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito -- Pl, instituido em 15 de
Miguel Leao-Pl, 09 de dezembro de 2025.
junho de 2025, pelas Leis no 365/2025 e no 374/2025 com sede e foro na cidade de
Monsenhor Hipolito - Pi, e o orgao normativo do Sistema Municipal de Ensino, com fungoes
deliberativas, normativas, consultivas e fiscalizadora tendo a finalidade de promover, orientar
e disciplinar o ensino publico da Rede Municipal, bem como a Rede Privada de Educacao
Bianca Araujo Cavalcante
Secretaria Municipal de Saude
Art. 2o - O Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito -- PI com denominagao
de CME/MH - PI, traz na sua natureza o principio da participagao e da representatividade
da comunidade interna e externa, na gestao da educagao.
CAPiTULO II
DA COMPOSICAO E InDICACAO DOS MEmBrOS
Id:0F8BEE5C2DB788A1
Art. 3o - O CME e constituido por ate 09 (nove) membros, com a seguinte composigao:
$10 Os membros do Co
ntes dos incisos I, II,III, IV, V e VI,VII e VIII da Lei do
Sistema Municipal Art.17 5 1o. serao eleitos por seus
embleias convocadas
ESTADO DO Piauí
para fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designara para
r suas fungges;
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PIAUiE
2Cada me
bro titular tera um suplente da mesma categoria representada, escolhidos da
mesma forma dos titulares
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
3o O exercicio da fungao dos membros do conselho e considerado servigo publico
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
Hipolito
relevante nao remunerado, e o servidor publico Municipal que a exerga tera abonado suas
E-mail: monsenhorhipolitoprefeituraagmuil.com
faltas ao
o periodo de reunioes do Conselho
CAPITULO III
Decreto No 082, 10 de dezembro de 2025.
DO mandAtO
Art. 4
CME e de 02dc
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educacao - CME de Monsenhor
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito - PI
Hipolito -- PI da forma que especifica.-
Rua 13 de maios/n,CentroMonsenhor Hipolito-PI CEP:64.650-000
ta para completar o mandato do substituido
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, no uso das suas
atribuigoes constitucionais pelas Leis no 365/2025 e 374/2025 do Município
reconduzidos 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros
combinada com a Lei de Diretrizes e Base da Educacao Nacional, Lei N 9394/96
e Lei Municipal Lei no 132/2003, Lei no 248/2015 Leis no 365/2025 e no 374/2025
CAPiTULO IV
que cria o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educacao de
DA COMPETENCIA
Campo Grande do Piauí - CME
Art. 6o - Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
I. Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento.
II. Participar da elaboracao e acompanhamento das politicas publicas de educacao do
Decreta:
Sistema Municipal de Ensino;
III. Participar das discussoes para elaboragao do Plano Municipal de Educagao -- PME;
IV. Aprovar o Plano Municipal de Educagao;
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao
V. Propor estudos e divulgagao de assuntos de interesse da educagao, bem como, propor
de Monsenhor Hipolito -- PI, CME, nos termos do Anexos Unico que integra o
medidas para a melhoria do ensino Municipal junto a Secretaria Municipal de Educagao e
Cultura - SME;
presente Decreto.
VI. Emitir parecer, sobre:ee
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
a) Questoes e assuntos de natureza pedagogica e educacional que lhe sejam submetidas
b) Consultas em materias de ensino e educacao no ambito do SME
VII. Participar da elaboragao, avaliacao e acompanhamento das diretrizes orcamentarias e
Prefeitura DO Município DE Monsenhor Hipolito, aos dez dias do mes de
do Orçamento anual relativo a educacao;
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
VIII. Fiscalizar a aplicacao de recursc
ublicos e aqueles oriundos dos convenios, doagoes
e outros destinados aos setores publicos e privados da educacao, incluindo verbas de fundos
federais, estaduais e municipais;.
IX. Colaborar com o dirigente do orgao Municipal de educagao no diagnostico e na solugao
de problemas relativos a educacao, no ambito do Município;
X.Normatizar as seguintes materias
a) autorizagao de funcional
nento,
estabelecimentos que integrem o SME, bem como, o cancelamento, quando naos
Antonio Djalma Bezerra Policarpoe
as exigencias do Sistema Municipal de Ensino - SME;
PREFEITO Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito - PI
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito - PI
Rua 13 de maio, s/n, Centro, Monsenhor Hipolito -- PI CEP: 64.650-000
Rua 13 de maio, s/n, Centro, Monsenhor Hipolito -- PI CEP: 64.650-000
b) parte diversificada do curriculo escolar;
II- Vice-Presidente;
c) recursos em face de criterios avaliatorios escolares;.
III- Secretario.
d)aut
e gestao c
Art.11
e) classificacao e progressao do estudante nas etapas da educacao basica;
pares e tera mandato de 2 (dois) anos,permitida a reconducao
f) aprovacao do Regimento Interno da Proposta Pedagogica dos estabelecimentos de ensino
Art.12 - A Presidencia e o orgao que coordena e superintende as atividades do CME e o
pertencentes ao SME;
e atos oficiais, sendo exercida pelo Presidente e, nas suas
g) ensino supletivo, realizacao de exames e composicao de banca examinadora.
ausencias e impedimento, pelo Vice-presidente.
h) outras materias mediante solicitagao da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura -
Art.13 - Cabe ao Presidente
SME.
rativas do CME
XI. Autorizar mudangas na organizagao e no curriculo da educagao regulada por este
- solicitar ao orgao competente recursos financeiros e materiais necessarios ao
Conselho, observada a legislagao federal
funcionamento do Conselho;
XII. Funcionar como instancia recursal no ambito de suas atribuigoes;.
regimento;
Xill. Contribuir para o diagnostico da evasao, repetencia e problemas na oferta e na
s trabalhos do Conselho;
qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solucao
V-convoca
dinarias
XIV. Divulgar, atraves de publicagoes, as suas atividades nos veiculos de comunicagao do
Município
ntervindo
XV. Autorizar e acompanhar experiencias pedagogicas, assegurando a validade dos estudos
VII- resol
questoes de ordem;
realizados;
XVI. Acompanhar e fiscalizar a implementagao das diretrizes aprovadas na Conferencia
pleno funcionan
nto do Conselho
Municipal de Educagao;
IX-autorizar pag
tuadas pelo Conselho
XVII. Elaborar e aprovar o regimento, a organizagao, a convocagao e normas de
asos de
funcionamento das conferencias municipais de educagao, bem como as das plenarias
empate;
municipais de educagao;
XI- convocar especialistas ou represer
tantes da sociedade para discussses e elucidagoes.
XVIII. Encaminhar a SME a proposta orcamentaria do CME;
de questoes de interesse da educagao;
XIX.Zelar pelo cumprimento da legislacao escolar aplicavel a educacao e ao ensino;
XII- distribuir processos entre os conselheiros, observando o criterio de rodizio e ordem
XX. Criar estrategias que favorecam a ampla participacao da comunidade, incentivando
cronologica de entrada, podendo este ser alterado, ouvindo o Conselho, quando a urgencia
ecimento da materia por parte de determinado conselheiro assim o
stoes de politicas
ucacionais do SME
recomendar;
XXi. Proceder ao cadastramento dos estabelecimentos de ensino vinculados ao SM
XXII. Promover seminarios sobre tema
cacao,por inicia
Conselho,
ou em parceria com a SME, Universidades ou orgaos afins,
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito -- PI
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito - PI
CAPiTULO V
XIV- instituir comissoes especiais, eleitas pelo Plenario, para a realizagao de tarefas e ou
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
demandas propostas ao orgao
Art. 7o - O Conselho Municipal de Educagao sera constituido pelas seguintes instancias:
Art.14-Compe
e ao Vice-Presidente
I -- Plenario
I-substituir o President
II -- Mesa Diretora
para completar o mandato.
III- Camaras Tematicas
mpetencia;
SECAOI
III- Prestar colaboragao e assistencia ao Conselho, respeitada a competencia especifica de
DO PLENARIO
cada orgao.
Art.8o-O plenario e o
rgao de deliberacao maxima e conclusiva do Conselho Municipal de.
Art.15- Compete ao secretario:
Educagao.
I-Substituir o vice-presidente em seus impedimentos e auxilia-lo em suas atribuicoes
Art.9o - Compete aos membros do Plenario:
I - examinar, avaliar, propor e deliberar solugoes as pautas e aos problemas submetidos ao
SECAO III
CME;
DA Secretaria EXECUTIVA
rdinarias do CME
Art. 16A Secretaria Executiva, como orgao de assessoramento, prestara apoio administrativo
- solicitar diligencias em processos que, no s
e operacional a todos os orgaos do CME, especialmente a mesa diretora.
estejam
suficientemente instruidos;
S A Secretaria Executiva funcionara de 08:00 as 13:00 horas, na sede do CME.
IV- votar e ser votado para integrar os orgaos do CME
Art.17 -A Secretaria Executiva compreende
I - O secretario Executivo diretamente subordinado a presidencia tera fungao gratificada na
V --propor alteraces no presente regimento;
VI- autorizar o funcionamento de cursos em estabelecimentos de ensino da rede publica
Municipal, nas etapas de educagao infantil, ensino fundamental, educagao de jovens e
s portadores de nivel superior
da Rede Publica Municipal de Ensino.
adultos e particular no nivel de educacao infantil
VII- autorizar a realizagao de sindicancia em estabelecimentos de ensino publico e privado
II-
nistrativo
Art.18- Compete ao Secretario Executivo:
VIII-
I -Orientar, dirigir, coordenar
educacao
administrativas do conselho
IX- deliberar sobre os casos omissos.
II - Instruir processos e encaminha-los ao Presidente, aos Orgaos da Secretaria Municipal
SECAO II
de Educagao, as Camaras Tecnicas e aos Conselheiros;
DA MESA DIRETORA
IlI - assessorar o Presidente na organizacao da
Art.10-A Mesa Diretora sera formada por 3(tres mer
sessoes
I -- Presidente
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais