Lei — Sussuapara (08/04/2025)

SEEITURAO SUSSUAPARA O futuro a zonte fns. Id:167c4985939fA993 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de Sussuapara SUSSUAPARA 5 Id:1519040D3615A99C ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua Jose Domingos da Rocha, n 10o - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com Sussuapara - PI, Q4 de. ABRiL de 2025 LEI N 333 /2025 DISPOE SOBRE CRIACAO DA Municipal DE &quot;Denomina-se &quot;UNIDADE ESCOLAR ANGELINA ROSA DE MOURA&quot;, logradouro Publico da cidade de Sussuapara -- PI, e da outras providencias.&quot; CARTEIRA IDENTIFICACAO PARA PESSOAS COM FIBROmIALGIA DA OUTRAS E PROVIDENCIAS. Art. 1o. - Fica denominada Unidade Escolar Angelina Rosa de Moura a Unidade escolar localizada no Bairro Novo Paqueta, onde funciona o anexo da O PREFEITO Municipal DE SUSSUAPARA - PI, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Unidade Escolar Sao Sebastiao, na cidade de Sussuapara -- PI. privados. Art. 2o. - O Município de Sussuapara -- PI, por seu poder Executivo, Art. 1 Fica criada a Carteira Municipal de Identificagao para Pessoas com Fibromialgia (CMIF) no ambito do Município de Sussuapara - PI, com o objetivo de garantir a identificacao e o acesso prioritario a servicos e atendimentos publicos e promovera a instalagao de placas indicativas, no local do referido logradouro Publico. Art. 2 A Carteira Municipal de Identificagao para Pessoas com Fibromialgia sera expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho Art. 3o. -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposigoes em contrario. e Cidadania atraves do Centro de Referencia da Assistencia Social ou outro orgao competente designado pelo Poder Executivo. GABINETE DA Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA-PI, EM apresentagao dos seguintes documentos: O4_DE_ABRjL Art. 3o Terao direito a emissao da Carteira Municipal de Identificagao para Pessoas DE 2025. I - Comprovante de residencia atualizado; com Fibromialgia os municipes diagnosticados com a sindrome, mediante I - Documento oficial de identificagao com foto; Doencas (CID) correspondente a fibromialgia. -- Laudo medico expedido por profissional de saude, devidamente registrado no.. Conselho Regional de Medicina (CRm), contendo a Classificacao Internacional de naerton silva moura Prefeito Municipal de Sussuapara - PI. novo laudo medico. Art. 4 A carteira tera validade de 5 (cinco) anos e podera ser renovada mediante Id:030e7cf07613A998 Art. 5 A. posse da Carteira Municipal de Identificagao para Pessoas com Fibromialgia garantira aos portadores os seguintes direitos: ESTADO DO Piauí supermercados, farmacias, entre outros; I - Atendimento prioritario em repartigoes publicas municipais; Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 -- Sussuapara - Piauí Atendimento preferencial&#x27; em estabelecimentos comerciais, bancos, SUSSUAPARA CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com - Prioridade em vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiencia.. ou mobilidade reduzida, conforme regulamentagao propria; Municipal. !V - Outros beneficios que vierem a ser regulamentados pelo Poder Executivo LEI N 332 12025 Sussuapara - PI, Q4 de _AB Ri L de 2025 Art. 6 O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicacao. &quot;Denomina-se &quot;Travessa Jorge Pereira Leal&quot;, Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. logradouro Publico da cidade de Sussuapara -- PI, e Gabinete do Prefeito Municipal de Sussuapara - Pi, O4 de _AGR L 2025. da outras providencias.&quot; Art. 1o. - Fica denominada Travessa Jorge Pereira Leal, a Travessa localizada no Bairro Centro, da cidade de Sussuapara - PI, tendo inicio na Aorten dod d e Naerton Silva Moura Aprovado empniooosi m Vota.o. residencia de Flavio se estendendo ate o Bar da Preta. S ara a Prefeito Municipal Discussao porgya ow ogo P.aealiticado emoasAoas Sala das Sesses 20/o3 20T -UMeseg O: noc He Art. 2o. - O Município de Sussuapara -- PI, por seu poder Executivo, Secretario da MesaDiretora promovera a instalacao de placas indicativas, no local do referido logradouro Ann d e Publico. Suasapan Pau EmQ3/y203 5 Discusso ora s/a cad Sala das Sesses 3/ o 0a Art. 3o. -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando VA 6NEn .O: ROCHA revogadas as disposicoes em contrario. Aprovado em Carater Detinitivo? Secretario da MesaDiretora GABINETE DA Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA-PI, EM O4_DE_ABRjL Presidente cee vdno Sala das Sesses, em DE 2025. deno mo4/o2o2 SANCIONADA NSSTADA 4 O4/2S. PROMULGADA naerton silva moura NESTA DATA: OL D QS Prefeito Municipal de Sussuapara - PI. Diario Oficial dos Municipios prova documental dos atos municipais PREFEITO Municipal