Edital — Campo  Grande  Do  Piauí (24/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVIII
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
ICP
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
Brasil
1
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Carimbo
ISSN
Snternational
09.
O Art. 113. da lei 14.133/2021 diz que o contrato firmado sob o regime de
do Tempo
fornecimento e prestacao de servigo associado tera sua vigencia maxima definida pela
Certificagao
Serial Number
Com Auditoria
Seguimos os
soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou a entrega da obra com o prazo
digital que
mostra o horario
V
diaria de tudo que e
padroes
relativo ao servigo de operacao e manutengao, este limitado a 5 (cinco) anos contados
exato da
publicado,
Internacionais de
da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogacao na forma do art. 107
publicagao, tal
Instituto
desta Lei. No caso em tela, a prorrogacao pretendida tambem nao acarreta a
como sua
inalterabilidade e
Verificador de transparencia com
na edigao digital
extrapolacao desse limite.
legitimidade
Comunicagao
e impressa.
10.
Alem da questao do prazo, a referida lei estabelece que os contratos de
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-180
servigos e fornecimentos continuos poderao ser prorrogados sucessivamente, desde
que haja previsao em edital e que a autoridade competente ateste que as condigoes e
11.
Inicialmente, ressalta-se que ha a necessidade de estender a vigencia
contratual,
em decorrencia da necessidade da continuidade/manutengao dos
servicos/fornecimentos objeto do contrato.
12.
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela
Id:0B621F37E19163D5
empresa contratada, de acordo com as demandas enviadas pelo contratante, com o
devido cumprimento das clausulas contratuais.
13.
Pode-se considerar a demonstragao do interesse da Administracao na
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
continuidade dos servigos, com a sua devida aprovacao. No tocante a vigencia, restou
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao.
Termo Aditivo n0,001 ao Contrato n 023/2024, referente a Concorrencia
14.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
Eletronica n 002/2024 da Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí-PI.
partes admite a prorrogacao da vigencia..
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITACOES
CONTRATOS.
SERVICOS,
FORNECIMENTO
15.
Constata-se que ha interesse por parte da empresa contratada na
CONTINUOS E SERVICOS CONTINUOS. MINUTA
continuidade do contrato.
DE ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGACAO DE
PRAZO. Fundamento juridico: art. 107 e 113 dae
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Lei n 14.133/2021. Aprovagao.
16.
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente
aos servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
RELATORIO
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
vantajosos para a Administracao
01.
Trata-se de solicitacao de aditivo de prazo no contrato oriundo da
Concorrencia n 004/2024, firmado entre o Município de Campo Grande do Piauí-PI
17.
O valor contratado esta de acordo com o prego de mercado, conforme
e a empresa DIAS CONSTRUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o no
demonstrado na Licitação que originou a contratacao.
19.417.511/0001-31, que tem como objeto a Contratacao de empresa para prestacao
18.
Resta demonstrando que a manutencao do contrato sera mais vantajosa
de servigo de rogado de vias urbanas da Prefeitura Municipal de Campo Grande do
que a realizacao de novo certame para contratacao dos servicos/fornecimentos em
Piauí-PI.
questao, como tambem pela manutencao dos precos, em consonancia com a pratica
02.
O contrato foi celebrado inicialmente em 17 de junho de 2024, com.
de mercado
vigencia de 12 meses.
03.
Pretende-se agora a prorrogacao do seu prazo de vigencia, por mais 12
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
meses.
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
04
No que importa a presente analise, verifica-se nos autos a comprovacao
CNPJ 01.612.570/0001-03
da publicacao do extrato de contrato.
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
05.
E o relato do essencial.
VERIFICACAO PRELIMINAR
CONCLUSAO
06.
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a
19.
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao e a
extrapolacao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que ocasionou a
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n 001 ao Contrato n' 023/2024,
sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente..
oriundo da Concorrencia Eletronica n 002/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
ANALISE LEGAL
Campo Grande do Piauí-PI, 17 de junho de 2025.
07.
Para o exame da prorrogacao pretendida e o enquadramento legal dos
fatos apresentados, e imprescindivel a classificacao do objeto contratual, quanto a sua
natureza. Neste sentido, a epoca da Licitação a Administracao declarou que os servicos
Prefeito Municipal
envolvidos sao 44.90.51 obras e servicis de engenharia..
Contratante
08.
Em regra, a duracao dos contratos dessa natureza nao pode superar o
limite decenal, por imposigao do art. 107 da Lei n 14.133/2021. No caso em tela, a
DIAS CONSTRUCOES LTDA
prorrogacao pretendida nao acarreta a extrapolacao desse limite.
Contratado
A divulgacao virtual dos atos municipais