Decreto — Vera  Mendes (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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- 9.1 O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7·, inc. XIV, do D ecreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em  que  o  descumprimento disser  respeito  às  contratações dos  órgãos ou  entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8 2, inc. IX,  do Decreto n· 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e  validade do pactuado, a presente  Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de li da e  achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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Vera Mendes- PI, 16 de dezembro de 2024

Carlos José  da Silva PREFEITO M UNICIPAL

VICK PLASTICOS COMERCIO E  SERVICO L  TOA INSCRITO NO CNPJ SOB O  N' 53.517.880/0001-34

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DOcuflltfltoassinffl~ 1'11"'111.I""' SAIIAJI.UAIM,O(ARAUJODEAVU ~ 1™1:l,/11/'lOl'&lt;I~ ~~'1fth~,.,...,.,..ili.p,.br

CNPJ:  01.612.615/0001-31 1  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:  64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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Un ião,  Trabalho  e  Transparência

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 11.1612/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  N' 014/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0S4/2024

O MUNICÍPIO  DE VERA MENDES · PI. inscrito no CNPJ sob o nll Ol.612.615/0001-31, com sede na Rua São  Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí. neste ato representado pelo Exmo.  Sr.  Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador do  CPF  n 11 005.700.083-28,  neste  ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico  nª 014/2024, nas  cláusulas e  condições constantes  do  instrumento convocatório da licitação  supracitada, e a respectiva homologação,  RESOLVE registrar os preços da empresa MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTOA inscrita no CNPJ: 35.628.379/000163, estabelecida na  Rua e  Lot Porto Sul, n11  72, Lote 52 QD 03, Bairro Zona de Expansão,  na cidade de Aracaju, estado de Sergipe, CEP: 49.000-590, Fone (79) 3013-9999 com o E-MAIL: equlpafl exse@gmail.com,  neste ato  representado  pela  Sra  Kaynar-~  Silva  Maia  portador do  CPF  n11 068.817.374-83, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nll 14.133, de 111  de abril de 2021, no  Decreto n. 2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

## 1.DOOBJETO

- 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição  de equipamentos  permanentes visando atender às demandas  da  Prefeitura  Municipal  de Vera  Mendes PI,  especificado(s)  no  Termo de  Referência,  anexo do  edital de  Pregão  Eletrônico 011 014/2024, que é parte  integrante  desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades mínimas  e máximas de cada Item, fornecedor e as demais condições ofertadas na  proposta são as que seguem:

| ITEM           | DESCAICAO            |   QUANT | UNO.   | VALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
|----------------|----------------------|---------|--------|------------------|---------------|
| oou            | CADEIRA NEWISSO FIXA |     100 | UNO    | R$157,04         | RS 15.704,00  |
| 003< LONGARINA | PVC 3 LUGARES 15     |         | UNO    | R$508,17         | R$ 7.622,55   |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: R$ 23.326,55 (VINTE TRES MIL TREZENTOS E  VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- J,1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há órgãos e entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO  ÁATA  DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1  Durante a vlgôncla da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Pllbllca  federa l, estadual,

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 f Rua S:io Sebasti:io, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 345S.0043 I E -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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União .  Traba lho  e  Tra ns pa rê ncia

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distrital e municipal poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes.

- 4.2 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4 ,3  Após a auto ri.:ação  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquisição  ou a  contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.S As aquisições ou contratações adicionais nã o poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de  cada  item  registrado  na  ata  de registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes, independentemente  do  número de órgãos  ou  entidades  não  participantes  que  aderirem  à ata  de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

- 4.7 ~ vedado efetuar acrésci mos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## S. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

- S.1 A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a  partir do primeiro dia út il subsequente à data de divulgação no PNCP ou sílio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S.1.1  O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentár ios,  bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- S.l  .2  Na  formalizaçã o  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  Indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- S.2 A  contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada  por intermédio de  instrumento  contratual, emissão  de  nota  de  empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei n" 14.133, de 2021.
- S.2.1 O Instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5,3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art 124 da Lei  n11  14.133, de 2021.
- S.4 Após a homologação da licitação, deverão ser  observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 1 Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568·000,  Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespi !Telefone: (89) 345S.0043 I E-mail: prefeituradeveramendespl®g mall.com

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Uniio.  Traba lho  e  Transparência

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- 5,4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário .
- S.4.2 Será  incluído  na ata, na  forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- S.4.2,1  Aceitarem  cotar os  bens, as obras ou  os  serviços com  preços  iguais aos  do  adjudicatário, observada a classificação da licitaçã o; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3 Será  respeitada, nas contratações , a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- S.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitaç-jo dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6 .1  Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de  registro de  preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7  O preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no  PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- S.8 Após  a homologação  da licitação,  o licitante mais  bem classificado ou o fornecedor,  no  caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital de licitaçã o, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sançõe s previstas na Lei  níl 14.133, de 2021.
- 5 .8 .1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação do llcltante  ou  fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro  do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administraçã o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê -lo cm Igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  Item  anterior,  a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 5.10.1 Convocar para  negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condiçõe s  ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes
- 5,11  A  existê ncia  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente Justlílcada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução

CNPJ; 01 .612,615/0001·31 1  Rua São  SebHtllo, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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Un iio,  Trabalho  e  Tr ansparência

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dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

- 6.1.1  Em  c.iso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência de  fatos imprevisiveis ou previsíveis de consequência s incalculáveis,  que inviabilizem a execução  da ata  tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei  n 11 14.133, de 2021;

6.1.2  Em  caso  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;

- 6.1.3  Na hipótese de previsão  no edital de cláus ula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nll 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser  respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contrataç-Jo;
- 6,1,3,2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇ OS REGISTRADOS

- 7  .1  Na  hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fo rnecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7  .1.1  Caso  não  aceite  reduzir seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor  será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação de  penalidades admínistrativas.
- 7 .1.2  Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  verificar  se  aceitam  reduzir  seus  preços  aos  valores  de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7  .1 .3 Se não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para  obtenção de contratação mais vantajosa,
- 7  .1.4 Na  hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos e às  entidades que  tiverem  nrmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniência e a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação  com  vistas  à  alteraçào  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n11  14.133, de 2021.
- 7  .2  Na  hi pótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7  .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará,  juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7  .2 .2  Na  hipótese de  não  comprovação  da existência  de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado,  o  pedido  será  Indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei  ng  14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7  .2 .3 Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  Item  anterior, o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4  Se não obtiver  êxito nas  negociações, e;, órgão ou  entidade  gerenciadora  proceder~  ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da

CNPJ: 01 .612,615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespl I Telefone: (89} 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespl@ gmail.com

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contratação mais vantajosa,

7 .2.5  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

- 7  .2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei  nll  14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

8,1 registro do fornecedor será

cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente.  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceita r manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2Q,  do Decreto ng l 1.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nQ  14.133, de 202 1.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei  ng 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de  registro  de  preços,  poderá o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá. mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, cm determinada ata  de  registro  de  preços,  total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hi póteses, desde que  devidamente comprovadas e justificadas;
- 8.4.1Por razão de Interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço  de mercado se tornar superior ou Inferior  ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 411, ambos do Decreto n 11  11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecldas no edital.
- 9.1.1 As sanções também  se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços  que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competê ncia do gerenciador a aplicaçilo das penalidades decorrentes do descumprimento do paccuado nesta ata de registro de preço (art. 711. lnc. XIV, do Decreto n 11  11.462, de 2023). exceco nas hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às  contrataç~es  dos  órgãos ou  entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 8Q , inc. IX.  do Decreto ng 11.462, de 2023).

CNPJ; 01 ,612,61 S/0001-31 1 Rua São Sebilstlão,  780,  Centro, CEP:  64568-000, Veril  Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89} 3458·0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## 10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições  gerais de execução  do  objeto,  tais como os prazos para  entrega e  recebimento, as obrigaçõ es da Administração  e  do fo rnecedor registrado, penalidades e  demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no T erm o  de Referência,  ANEXO AO EDITAL. vias de  igual teor, que, depois

Para firmeza e  validade  do p actuado,  a  presente Ata foi lavrada em  três de  lida  e  achada em ordem,  vai assinada  pelas partes.

~~;;;:-Vera Mendes·  P I,  16 d e  dezembro d e  2 024

Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL

KAYNARA S I LVA AlliNdi&gt;11t1otw ~ pc11 1:ATKW.StvAIIIAWl68ll17J74&amp;3 MAIA:06881737483  Ôiii:b; l0l4,ll,19~-0J'CNI'

MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS L TDA INSCRITO  NO CNPJ SOB  O  N' 35.628.379/0001-63

CNPJ:  01.612. 615/0001-31 I Rua São  Sebastião,  780, Centro,  CEP:  64568-000,  Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram:  prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail:  prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 12 1612/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 014/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 054/ 2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito  no CNPJ sob o n· 0l.612.615/0001-31, com sede na Rua São  Sebastião,  780,  Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo.  Sr.  Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador  do  CPF  n2  005.700.083-28,  neste  ato denominado simplesmente ORGÃO  GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado  por meio do Pregão  Eletrônico n2  014/2024, nas clá usulas e condições  constantes do instrumento convocatório da  licitação  supracitada, e  a  respectiva  homologação,  RESOLVE  registrar os  preços da empresa  DI PRATA  PRODUTOS  LTDA inscrita  no CNPJ:  52.306.419/0001-70,  estabelecida  na  Rua  da  Pátria, Quadra 73 Lote 18,239, Bairro Santa G enoveva, na cidade de Goiânia, estado do Goiás,  CEP: 74670· 300, Fone (62) 3945-8939 com o E-MAIL : diprataprodutos@gmail.com, neste ato  representado pela Sra Maria Audízia  Godinho portadora do CPF  n 2 010.859.561  ·  72, atendendo as condições  previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 11  14,133, de 1 11  de abril de 2021, no Decreto n. 2  11.462, de 31  de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1.DOOBJETO

- 1.1  A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição  de equipamentos  permanentes  visando  atender às demandas da  Prefeitura  Municipal de Vera  Mendes PI, especificado(s)  no Termo de Referê ncia,  anexo do edital de  Pregão  Eletrônico  n2 014/2024,  que  é parte  integrante desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E  QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mí nimas e máximas  de cada item, fornecedor e as demais condições  ofertadas na proposta são as que seguem:

|   ITEM | DESCRICAO                                                                                                                                                                                                                                                                                    |   QUANT | UNO.   | VALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------|------------------|---------------|
|   0027 | FOGAO INDUSTRIALC/06 BOCAS DUPLAS COM FORNO ECHAPA                                                                                                                                                                                                                                           |       8 | UND    | R$ 2.233,00      | R$ 17.864,00  |
|   0030 | FREEZER HORIZONTALBRANCO 546L 220V                                                                                                                                                                                                                                                           |       8 | UND    | R$3.800,00       | R$ 30.400,00  |
|   0043 | SMART TY, COM UMATELA LEO DE32" E RESOLUCAO HD,CORESVIBRANTES, CONECTIVIDADE WI-FI DIRECT E2ENTRADAS HDMI.2 USB, 1 ETHERNET, 1SAIDA OPTICA, 1 ENTRADA RF E1ENTRADA DE VIDEO COMPONENTE, SISTEMA OPERACIONAL TIZEN, PROCESSADOR HYPER REAL,HDR E SISTEMA DEESPELHAMENTO DE SMARTPHONE PARA TV |       8 | UNO    | R$ 941,85        | R$ 7.534,80   |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 55.798,80 (CINQUENTA E  CINCO MIL SETECENTOS E  NOVENTA E  OITO REAIS E  OITENTA CENTAVOS)

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a )=.=- ~

MARIAAUOIZIA GOOINHO DA

Cl,l S..V~•-m

SILVA.-0108S956\_Y'2=JOm.G•."'kSl:ll

CNPJ:  01 .612.615/0001 -31 I Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:  64568-000, V era Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 J E -mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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