Decreto — Municipal De (13/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
Id:OF8BEE9F776BFF5E
Id:089B9345A3B9F3F7
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
DOPIAUI
ESTADO DO PIAUf
ALAGOINHA
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO PIA
DO Piauí
CNPJ:07.450.778/0001-41
Trabalhoetrans
TERMO DE RATIFICACAO
Processo Administrativo n 007/2025
Inexigibilidade de Licitação n 002/2025
Decreto N 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal e no uso das
atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VII, da Lei
Federal n 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de Licitação,
Dispoe sobre a Programacao Financeira e o
Cronograma de Execucao
a PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ENVOLVENDO O
Mensal
referente
de
Desembolso, para o exercicio financeiro de
ACOMPANHAMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO E A
SUSTENTACAO ORAL PERANTE OS ORGAOS: TRIBUNAL DE JUSTICA DO
2025.
ESTADO DO Piauí (1 E 2 GRAUS DE JURISDICAO), NO TRIBUNAL DE CONTAS
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, no uso da atribuicao
DA UNIAO E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA E
que Ihe confere o art. 8 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000,
INDIRETA,
AUTARQUICA
E/OU
FUNDACIONAL
REFERENTES,
RESPECTIVAMENTE, AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí (PI), em favor de RUBENS
BATISTA FILHO & CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA
DECRETA:
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N 23.085.546/0001-98, no valor total de R$
96.000,00 (noventa e seis mil reais) e sera pago ao contratado o valor equivalente a R$ 8.000,00
Art. 1. Ficam estabelecidos os limites para movimentagao de empenho e
(oito mil reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso III, alineas "c"' e "e", da Lei Federal
para pagamentos relativos as dotacoes constantes da Lei Orcamentaria para o exercicio
n. 14.133/2021.
de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos ate o exercicio de 2024, na forma discriminada
nos Anexos I e II deste Decreto.
Alagoinha do Piauí (PI), 10 de janeiro de 2025
Art. 2. Os creditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos
PEDRO OTACILIO DE
neste exercicio, bem como os creditos especiais reabertos, terao sua execucao
SOUSA
condicionada aos limites fixados a conta das fontes de recursos correspondentes.
MOURA:07905076334 Dados: 2025.01.10 13:10:40-03'00'
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
Art. 3. A realizacao de despesa a conta de recursos vinculados somente
Prefeito Municipal
poderao ocorrer respeitadas as dotacoes aprovadas, ate o limite da efetiva arrecadacao
das receitas correspondentes.
Art. 4. A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a
Id:0CC563AEBC57F3EC
54% da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar n 101, de 2000.
ALAGOINAA
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico. Somente sera admitida despesa superior ao limite
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
CNPJ:07.450.778/0001-41
Trab
Art. 5o. Nao serao objeto de limitacao as despesas destinadas ao pagamento
Portaria no 010/2025
do servico da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Alagoinha do Piauí (Pl), 03 de janeiro de 2025.
Art. 6o. Os recursos financeiros correspondentes aos creditos orcamentarios
consignados na Lei Oramentaria para o exercicio de 2025 para o Poder Legislativo, e
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (Pl), no uso de suas atribuigoes
seus creditos adicionais, ser-Ihe-ao entregues ate o dia 30 de cada mes, em obediencia
ao art. 168o da Constituicao Federal, conforme dispoe o art. 29-A da Constituigao Federal.
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e nos termos da Lei Municipal n0,003/2005 que "Estabelece a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
Art. 7. As medicoes para liberacao de pagamento de obras em execucao
deverao informar o percentual da execugao fisica da obra, para avaliagao do servigo de
de Alagoinha do Piauí e da outras providencias" e suas alteracoes posteriores;
engenharia da Prefeitura Municipal.
RESOLVE:
Art. 8. O servico de contabilidade da Prefeitura Municipal adotara as
providencias necessarias ao bloqueio provisorio das dotacoes orcamentarias constantes
da Lei Orcamentaria, cujas acoes dependam de procedimentos complementares que
Art. 1o - NOMEAR, o Sr. FRANCISCO JOAO DA SILVA, inscrito no CPF sob o no
viabilizem a sua execucao orcamentaria e financeira.
247.176.493-20, para exercer o cargo em comissao de Secretario Municipal de
Art. 9. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos, neste Município.
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua assinatura, revogadas
as disposigoes em contrario.
Alagoinha do Piauí (Pl), em 09 de janeiro de 2025.
Art. 3o - De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se..
Alagoinha do Piauí - PI, 03 de janeiro de 2025.
PEDRO OTACILIO DE SOUSA OTACILO DE SOUSA
ital por PEDRC
PEDRO OTACILIO DE
Assinado de forma digital por
SOUSA
MOURA:07905076334
MOURA:07905076334
MOURA:07905076334
MOURA:07905076334
Dados: 2025.01.09 18:31:13-0300
dos:2025.01.09 16:38:37-0300
Pedro Otacilio de Sousa Moura
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais