Projeto — Municipal (22/12/2025)

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Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
Id:07384EA1620EA400
CNPJ01.865.020/0001-98
Avenida Jose Leoncio Barros, n385- Centro.
Prefeitura Municipal
LUiS DO Piauí
CEP 64.638.000=Sao Luis do Piauí-PI.
Rua Sao V
(89)988351785
Sao Luis
ailApoboen 2~o1pcwo
DISCURSAOPORLor DeFmho
SALA DSs sesboes I2OZS
PROJETO DE L
Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua
DISPOE SOBRE A CRIACAD DO CONSELHO
aprovagao, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026.
FUNCIONAMENTO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEIT8 MONiCIPAL DE sAO LUis DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
Sao Luis do Piauí, em 04 de dezembro de 2025
atribuigtes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPiTULO1
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1Fica instituido oConselho Municipal de-Educagao --CME de-Sao-Luis do Piauí,
orgao colegiado de carater deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador,no ambito
DA SILVA
do Sistema Municipal de Ensino, vinculado administrativamente a Secretaria Municipale
Presidente da Câmara Municipal
de Educagao e Cultura.
Art. 2 O Conselho Municipal de
ucacao tem por finalidade colaborar na formulacao
Veneador
aliagao e controle social das politicas publicas educacionais do
Município,
CAPITULO II
FRANCILDO BAHIA CARVALHO LEITE
DAS COMPETENCIAS
Art.3Compete ao-CME:
Vice-Presidente da Câmara Municipal
I dg Município, em
I-Formular e acompanhar a execucao da politica edu
Vereador
II  Atuar na normatizagao complementar e no acompanhame
educacao basica no Sistema Municipal de Ensino
Delibera
autorizagao.
funcionamento,credenciamento,
recredenciamento e supervisao de instituigoes educacionais do sistema Municipal;
AGILDON BARROS DE MOURA
10 Secretario da Câmara Municipal
ebj em QMQo
Vereador
CPF:018.073.
Rua Sao
8351785
V - Emitir par
naterias de natureza
educacional;
VI - Acompanhar, em regime de colaboragao, a aplicagao dos recursos vinculados a.
educacao,inclusive-os-doFUNDEB,emarticulagao-com-os-conselnos-especificos;
I-Estimular e
s de inclusa
equidade
publica do Município;
VIII
r outras atribuigoes que Ihe forem conferidas por lei ou pelo Regimento
eAmAhA Municipal 5n0 h5 p0P1mui
Interno.
UoT400 38-$1-2o2s-
RhbL
CAPiTULO III
DA COMPOSICAO E ESTRUTURA
Diego Santana Leal
CPF:079.632.443-33
Art. 4o O Conselho Municipal de Educagao sera composto por membros titulares e
CPF: 074.024.373-02
I-- Representantes da Secretaria Municipal de Educacao;
II- Repre
ores da rede publica Municipal de ensino
III-- Representantes dos diretores das
olas publicas municipais
olas publicas
municipais;
CPF 803.159.683-20
V -- Representantes dos pais ou responsaveis de alunos da rede Municipal;
VI-- Representantes dos estudantes da rede publica Municipal de ensino (a partir do.
-6ano);
Município;
irea-educacional
Manoel Joao de Sousa
S1o A indicacao dos representantes sera realizada pelas respectivas entidades e
homologada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
S2o Os membros exercerao mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reconducao
porigual-periodo,-conforme.criterios-estabelecidos-no-Regin
oor meio de regulamento proprio,
RAIMUNDOEENATO RAMNNDOEARATO
CP.:33.9.9366
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIII
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
Rua Sao Vicente -n: 338 - Centro- Fone: (89) 988351785
CNPJN.01.519.467/0001-05
CEP:64.638-000=
Email-pmslpi2016@hotmail.com
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
Email-pmslpi2016@hotmail.com
CAPiTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Diante da relevancia da materia, solicitamos o apoio dos nobres
Art. 5o O Conselho Municipal de Educacao elaborara seu Regimento Interno, aprovado
Vereadores para a aprovacao deste Projeto de Lei, certos de que estamos dando um
por-maioria-absoluta de-seus-membros, disciplirarido:
passo significativo na construcao de uma politica educacional mais justa, inclusiva e
I - A periodicidade das reunioes ordinarias e extraordinarias;.
participativa emr Sao Luis do Piauí.
II -- O quorum para deliberacao;
III -- As atribuigoes da presidencia, Secretaria e comissoes internas;
IV - Asformas-de-participagao-social-e articulagao-com-outros-corselhos.
nstancias
Sao Luis do Piauí -- PI, 21 de novembro de 2025.
de controle social.
Art. 6o O CME contara com apoio tecnico e administrativo da Secretaria Municipal de
DE ARAUJO SOUSA:39724107353E0 uSA:39724 d73e documento
Educagao, que providenciara espaco fisico, materiais e equipe de suporte para o seu
Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa
furrcioramento.
Prefeito Municipal
CAPiTULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 7- exercicio da funcao de conselheiro e considerado de relevante interesse
publico e nao sera remunerado, vedada qualquer forma de vantagem financeira.
correrao por conta de
Diego Santana Leal
dotagoes orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario.
CPF: 74.0.523.022
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Luis do Piauí -- PI, 21 de novembro de 2025.
arros de Moura
CPF: 018.073.763-54
Raimundo Renato Vicente de Arasjo suusa..
e DuC4AO
Prefeito Municipal
(8-s2-Zozs
Rua Sao Vi
(89) 988351785
CPE:079.632443-33
CPF: 803.159.683-20
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como firialidade inistituir o Coriselnio
Municipal de Educacao (CME) de Sao Luis do Piauí, orgao colegiado essencial para
a consolidacao do Sistema Municipal de Ensino e pal
Manoel Joao de Sousa
democratica e participativa da educagao publica em nosso Município
VEREADOR
A.criacao.do.CME-esta-emconformidade.com.os.principios.constitucionais
Câmara Mun. do Sao Luls do Piauí PI
que regem a
ucacao nacional, espe
Constituigao Federal, que assegura a gestao democratica do ensino publico, e com
as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional (Le)
no:9.394/1996).
Como espaco legitimo de deliberacao e fiscalizacao, o Conselho Municipal
Agostinho Rain
de Educagao tera papel estrategico na formulagao, acompanhamento, avaliagao
CPF:353.911.973-68
controle social das politicas publicas educacionais, garantindo a participagao de
diversos-segmentos da -sociedade,como professores,estudantes, pais, gestores
escolares e representantes da sociedade civil.
O Projeto de Lei ora apresentado define com clareza a composigao plura
e representativa do Conselho, suas competencias e a estrutura necessaria ao seu
ICP
funcionamento, assegurando-the autonomia-deliberativa-e-condicoes-adequadas-par
Brasil
o exercicio de suas atribuicoes. O CME sera responsavel, entre outras funcoes, por
emitir pareceres, acompanhar a execugao do Plano Municipal de Educacao, fiscaliza
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
a aplicacao dos recursos da educagao e deliberar sobre o funcionamento das
Standard
instituicoes-educacionais-do-Município.
Certificagao
Serial Number
so da administracao Municipal
mostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
com a valorizacao do controle social, da transparencia na gestao publica e da efetiva
publicado,
publicagao, tal
menstrade
participacao cidada nas decisoes educacionais, promovendo politicas que garantam
omo sua
Instituto
Registro prop
a-irclusao, a-equidade-e-a-qualidade-social-da educacao-ofertada a-populagao.
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
legitimidade
Comunicacao
e impressa.
Dessa forma, o fortalecimento institucional da educacao Municipal por meic
da criagao do Conselho Municipal de Educagao e uma medida imprescindivel, que
contribui para a consolidacao de uma educagao publica eficiente, democratica e
voltadaas-reais-ne
sessidades.da.comunidade
A divulgacao virtual dos atos municipais