Portaria — Picos (07/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
Id:089B92B9F0F038D9
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PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:89)3415-4215/4217
Prefeitura
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
DECRETON.10/2025,DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
2 - O restabelecimento do pagamento dar-se-a na folha de pagamento imediatamente.
"Dispoe sobre a realizagao do Recadastramento dos servidores publicos
posterior a do mes em que houve o efetivo recadastramento, assim como devera ser incluso nesta
ativos titulares de cargo efetivo do Município de Picos/PI."
folha o pagamento de diferenca eventualmente nao paga.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, PABLO DANTAS
$ 3 - Apos seis meses de suspensao, sera cancelado o pagamento da remuneracao ou dos
DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuicoes e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica do
proventos da aposentadoria ou pensao, por nao realizacao do recadastramento, observando o direito
Município e,
da ampla defesa e do contraditorio.
CONsIDERANDO a necessidade de Organizagao do Quadro de Pessoal da
Administragao Publica Municipal, no que tange a lotagao, ao reenquadramento e ao local de exercicio
funcional dos servidores publicos efetivos ativos juntos aos orgaos publicos municipais.
4 - O servidor ativo a ser recadastrado que se encontrar incapacitado para comparecer
CONsiDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse publico, mormente no que
ou se locomover ate ao local do recadastramento, devera apresentar atestado medico, por pessoa da
tange a protecao do Erario, atraves do controle dos gastos com pessoal.
familia ou procurador, junto aos orgaos indicados no artigo 2, a fim de agendamento de visita in
loco, desde que residente e domiciliado na Zona Urbana de Picos-PI, informando o endereco
DECRETA:
completo com ponto de referencia.
Art. 1 - Fica instituido o RECADASTRAMENTO 2025 dos servidores publicos
ativos titulares de cargo efetivo, do Município de Picos/PI, com a finalidade de atualizacao e
consolidacao do cadastro funcional do quadro de pessoal ativo desta Municipalidade.
$ 5 - Nos casos descritos no paragrafo anterior, o servidor ativo a ser recadastrado, nao
sendo localizado, sera notificado no ultimo endereco cadastrado, concedendo-Ihe o prazo de 30 dias
Paragrafo unico.O recadastramento e de carater obrigatorio
para a realizacao do recadastramento.
Art.2-O recada
previsto no artigo 1 se dara de forma setorizada
1 - A Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO, por meio do setor de
Art. 9 - A apresentacao dos documentos por terceiro para representar o interessado junto.
ao recadastramento somente sera aceita nas seguintes situacoes:
unto a Prefeitura Municipal de Picos/PI, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LOTACAO, com
auxilio de outros funcionarios do setor.
1 -- impossibilidade de o servidor ativo estar em Picos-PI, a vista de documento que
comprove essa condicao e da necessaria autorizacao para esse afastamento, por meio de procurador
com procuragao publica ou particular com poderes especificos para o recadastramento.
do Município de Picos/PI.
$ 2 - O servidor publico ativo titular de cargo efetivo, que se encontrar no exterior devera
2-Dias 13 a 17 de
encaminhar ao setor de recursos humanos, alem da documentacao constante do art. 6, declaracao de
Educacao do Município de Picos/PI.
vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no pais em que se encontrar.
Art. 10 - O recadastramento sera desenvolvido sob as seguintes diretrizes:
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
$ 1 - integracao de sistemas e bases de dados;
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
2 - inclusao dos dados cadastrais no SIPREv/Gestao de forma progressiva;
3 - realizacao permanente de recadastramento com a utilizacao do aplicativo
3 - Dias 20 a 23 de janeiro de 2.025: Servidores lotados nas junto as demais
SIPREV/Gestao;
$ 4 - validacao dos dados no SIPREv/Gestio e transmissao para o CNIs/RPPS;
Art. 4 - O recadastramento sera precedido de amp
3 5 - melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do Município de Picos-
PI objetivando a efetivacao de avaliacao atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessao
artigo 2 desde Decreto, efetuar a complementagao, alteragao e a validagao dos dados cadastrais dos
de aposentadoria e pensao; e
$ 6 - ampliagao do movimento da qualidade e produtividade no setor publico.
documentagao dos seus dependentes, quando houver, durante a execucao do recadastramento.
Rua Marcos Parente,
n155-Centro
2 - Para os fins deste Decreto, o cadastramento do dependente indicado pelo servidor
CEP: 64.600-106 Picos -PI
pgm@picos.pi.gov.br
do requerimento do beneficio, nos termos da legislagao vigente.
Art. 6-O recadastran
PICOS
seguintes documentos originais
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
Prefeitura
I. Documento de identificagao com foto (Carteira de Identidade, apenas);
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
II.CPF
III. Comprovante de residencia (conta de agua, luz ou telefone - de um dos ultimos 3
meses); ou na falta deste uma declaragao de residenciaj
Art.11- O publico-alvo a ser recadastrado e responsavel pela veracidade das informacoes
IV. Termo de Posse (ou Portaria);
oendentes ou documento de identificacao com foto;
prestadas, ficando sujeito as sancoes administrativas e penais por qualquer informacao incorreta.
VI.CPF dos dependentes, se houver
VII. Certidao de casamento, Declaracao Judicial de Uniao Estavel e/ou nascimento.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em sexta-feira, 03 de
janeiro de 2025.
Art. 8 - O recadastramento e de carater obrigatorio e pessoal, devendo o servidor ativo
titular de cargo efetivo comparecer, pessoalmente, no local e horario previamente definidos nos
termos do artigo 7, munido da documentacao descrita no artigo 6
ebr
8 1 - O servidor ativo que nao comparecer para realizar o recadastramento tera o
pagament
neracao, proventos ou pensao suspenso a partir do mes imediatamente
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
terior a conclusao do r
ondicionado a
comparecimento ao setor de recursos humanos dos orgaos publicos indicados no artigo 2 para sua
Prefeito Municipal
regularizagao, devendo os setores de recursos humanos dar ciencia a Procuradoria Geral do
Município para as providencias cabiveis.
Rua Marcos Parente, n 155 - Centro
CEP: 64.600-106  Picos - PI
pgm@picos.pi.gov.br
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais