Portaria — Sao Luis Do Pi (25/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIII
Id:0cc564c7fec931f5
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
SAO LUIS DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE
CNPJ. 03.024.278/0001-97
Rua:Joao de Sousa Leite,310-Centro-
one (0**89) 988011906
ASSUNCAO
PIAVI
CEP 64.638.000 - Sao Luis do Piauí-PI
Trabalhando por um futuro cada vez melhor
2. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
2.1. coORDENADOR Municipal - Profissional do magisterio de nivel superior preferencialmente
Portaria No 052/2025, de 01 de setembro de 2025.
nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou areas afins, servidor publico
Municipal ativo, preferencialmente EFetivo, para capacitagao continua quanto as metodologias
Dispoe sobre
a Nomeagao do Cargo
em
2.2.
FORMADORESMUNICIPAIS
Profissionais do magisterio de nivel superior
Comissao de Assessor Tecnico Especial, junto a
preferencialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou areas
Secretaria de Agricultura eDesenvolvimento
afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFetivos, para capacitagao
Economico de Assungao do Piauí e da outras
continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizagao, acompanhamento e
providencias.
avaliagao da execugao do programa
2.3.
A formagao de nivel superior dos candidatos podera ser em Licenciatura em qualquer area
O Prefeito Municipal de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
do conhecimento;
atribuigoes legais e conforme a Lei Municipal No 209/2022
2.4.
Os candidatos deverao ser servidores publicos municipais ativos vinculados a respectiva rede
da vaga pleiteada;
2.4.1. Os servidores publicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido terao o prazo
Resolve:
de ate 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de renovagao contratual do Município
pelo qual assinou o Termo de Compromisso de bolsista.
Art. 1o -- Nomear o Sr. Francisco Guilherme Rosa Vieira, Portador do CPF:
2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem vinculo com a rede publica Municipal de ensino por um
045.275.893-93, para ocupar o cargo de Assessor Tecnico' Especial, junto a.
periodo superior a 30 (trinta) dias corridos terao suas bolsas canceladas ou suspensas, podendo ser
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Economico do Município de Assungao do
substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Alfabetizagao na Idade Certa,
Piauí.
conforme as necessidades da administragao.
2.4.3. A renovagao contratual dos servidores publicos municipais ficara a criterio do Poder
Art. 2o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Executivo, estando o Programa isento de qualquer responsabilidade..
2.4.4. Deverao estar vigentes os contratos dos servidores publicos municipais temporarios no
Art. 3o -- Revogam-se as disposigoes em contrario.
2.5.
Os candidatos deverao ter disponibilidade para dedicagao ao Programa de 40 (quarenta)
horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educacao para a qual concorreu a
vaga nos turnos manha e tarde.
REGISTRE-SE
A exigencia de disponibilidade de 40 horas para dedicagao ao Programa Piauiense de Alfabetizagao
na Idade Certa nao implicara na ampliagao da jornada de trabalho junto ao ente, sendo
CUMPRA-SE
responsabilida
ompromisso do Programa o pagamento da bolsa de extensao tecnologica
descrito no item 7.
2.5.1. Os candidatos selecionados que nao tiverem sua carga horaria de 40 horas semanais
Jovelino Soares da Silva.
disponibilizadas para dedicagao ao Programa estarao inaptos para execugao das atividades e serao
Prefeito Municipal
substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense Alfabetizagao na
Idade Certa.
Id:10EF3531176732DD
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
AO LUIS DO Piauí-PI
CNPJ. 03.024.278/0001-97
CNPJ.03.024.278/0001-97
Rua: Jo3o de Sousa Leite, 310 - Centro - Fone (0**89) 988011906
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CEP 64.638.000 - Sao Luis do Piauí-PI
EDITALSMEC N002/2025,DE 22DE SETEMBRODE 2025
3.  DOS PerFIs e AtrIbUIgOes
3.1. Os perfis e atribuicoes estao detalhados no Anexo I
PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA -PPAIC
4. DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELECAO DOS CANDIDATOS(AS)
O processo de selegao constara de 02 (duas) etapas, de carater classificatorio e eliminatorio:
A Prefeitura de Sao Luis do Piauí, por meio da Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA,
no uso de suas atribuig8es e em conformidade com a Lei n2 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que
institui o Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa, doravante denominado PPAic, o
4.1.Etapa 1: Analise do historico academico e profissional.
4.1.1. A avaliagao do historico academico e profissional considerara a pontuagao de 0 a 100 pontos
Decreto 20.279/21 e a Portaria SEDUc/GSE n1012/22, torna publico este Edital, com o objetivo de
conforme especificado no item 5.3 e 5.4, a ser obtida pelo(as) candidatos(as) por meio dos
selecionar
COORDENADOR Municipal, com o intuito de promover a gestao das ag8es, formag8es continuadas
documentos comprobatorios de desempenho de funges profissionais e academicas, a partir da auto
e acompanhamento tecnico pedagogico, conforme estabelecido neste edital, em nivel Municipal.
declaragao de pontuagao com comprovagao da mesma, a ser validada pela Comissao de Selegao,
Os candidatos selecionados farao parte do Banco de Selecionados do Programa Alfabetizagao na
via documentagao a ser enviada pelo e-mail da Secretaria Municipal de Educacao, conforme
Idade Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a classificagao, para o desenvolvimento
detalhado no item 8.6 e 8.7 deste edital.
A autodeclaragao de pontuagao devera ser preenchida na ficha do ANExo v, indicando os pontos
e execugao das atividades do programa, conforme as necessidades da administragao.
obtidos pelo(a) candidato(a) em cada item, de acordo com a pontuagao detalhada no item 5.3. e
1. dO PROGRAmA
e o valor numerico do total de pontos
4.2.  Etapa 2: Entrevista por competencias, exclusiva para os candidatos(as) que obtiverem a
1.1. O Programa de Alfabetizagao na Idade Certa e uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí
para implementar, em regime de colaboragao com os municipios, uma politica de Estado para a
pontuagao minima de 25 pontos na etapa 1, realizada com uma quantidade de candidatos(as)
Alfabetizagao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condigoes necessarias para que todos
limitada a ate 3 vezes a quantidade de vagas disponiveis, de acordo com o quadro do ANexO II
os alunos piauienses cheguem ao final do 2 ano do Ensino Fundamental com o dominio das
obedecendo a ordem decrescente do total de pontos, conforme item 5.6..
competencias de leitura, escrita e letramento matematico e, consequentemente, com habilidades
4.2.1. A avaliagao da entrevista considerara a pontuagao de 0 a 100 pontos, devendo o candidato
ra avangar nos estudos de forma autonoma
obter, no minimo, 40 pontos nesta etapa, conforme especificado no item 5.5, visando verificar se os
1.2.  Abolsa de extensao tecnologica constitui-se em instrumento de apoio aexecugao do Programa
conhecimentos academicos, a experiencia profissional e o perfil do(a) candidato(a) estao em
Piauiense de Alfabetizagao na idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de nivel superior de
consonancia com os pressupostos do Programa Alfabetizagao na Idade Certa, assim como a
diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou cientifica, em projetos
disponibilidade para desempenhar as fungoes, tal qual indicado no item 2.5
e ag8es, visando ao intercambio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado e a implementagao
4.2.2. A entrevista sera conduzida por pelo menos 02 (dois) examinadores da Comissao de Selegao
de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e tecnologico, a elaboragao de
para cada candidato(a).
materiais instrucionais e a promogao de formagoes para os profissionais da educagao das redes
4.2.3. A Comissao deSelecao fara oagendamento da entrevistaobe
ao cronograma do item
publicas de ensino no Estado do Piauí.
10 deste edital, sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o fornecimento de informagoes
1.3.  As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV e V, de acordo com o Anexo Unico da Lei n2 7.453
de contato e a disponibilidade para realizagao da entrevista no periodo indicado.
de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais ativos de nivel
4.2.4. As entrevistas deverao ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, na respectiva
superior, preferencialmente EFeTivos, visando a sua capacitacao continua quanto as metodologias
Secretaria Municipal de Educagao na qual o(a) candidato(a) concorre a vaga..
empregadas no Programa Alfabetizagao na Idade Certa, gerando seu aperfeigoamento profissional,
4.3.
A classificagao final dos(as) candidatos(as) tera a pontuagao de 0 a 200 pontos, considerando
que deve atuar como mediador do conhecimento, no acompanhamento e avaliagao da
somatorio das etapas 1 e 2
implementacao e execugao do Programa, durante o exercicio de suas atividades funcionais
4.3.1. Para aprovagao, o(a) candidato(a) devera pontuar, no minimo, 25 pontos na Etapa 1 e, no
minimo, 40 pontos na Etapa 2.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
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AO LUiS DO Piauí-PI
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CEP 64.638.000 -- Sao Luis do Piauí-PI
mente que, para atingir os objetivos do programa, o trabalho cooperativo
5. DOS CRITERIOS DO PROCESSO DE SELECAO DOS CANDIDATOS(AS)
multiplica resultados
5.1.
A selecao dos Coordenadores e Formadores Municipais e de responsabilidade da Secretaria
Foco no resultado: capacidade para estabelecer prioridades em suas
Municipal de Educagao.
atividades, considerando procedimentos e normas, tempo, recursos e
5.2.
Os(As) candidatos(as) deverao atender os seguintes requisitos:
20
5.2.1. Formagao de nivel superior em Licenciatura em qualquer area do conhecimento;
problemas, de forma agil e focada na solugao.
5.2.2. Ser servidor publico Municipal ativo vinculado a respectiva rede da vaga pleiteada;
Comunicagao assertiva: capacidade de expressar suas ideias com clareza,
5.2.3. Disponibilidade para dedicacao ao Programa de 40 (quarenta) horas semanais com vistas a
05  respondendo ao que e perguntado e ficando focado na conversa e no seu
atuar na Secretaria Municipal de Educagao para a qual concorreu a vaga nos turnos manha e tarde.
interlocutor, mantendo contato visual.
5.3. Para vaga de Coordenador Municipal, Nivel iv, os criterios para classificagao dos(as)
candidatos(as) na etapa
com pontuagao total de 0 a 100, serao
PONTUACAO
5.6. A classificagao obedecera a ordem decrescente do total de pontos obtidos pelo(a)
No
CRITERIOS - COORDENADOR Municipal
MAXIMA
candidato(a) para a vaga pretendida tanto para a convocacao de candidatos(as) para a etapa 2
Especialista na area da Educagao ou Gestao (escolar/educacional, de
quanto para a classificagao final;
01
10
5.7. Havendo empate entre os(as) candidatos(as), tanto na Etapa 1 como na Etapa 2, o criterio de
02
da Educacao ou Gestao (escolar/educacional, de
15
Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
5.7.1. Estar ocupando cargo publico efetivo narede publica de ensino (vinculado arespectiva rede da
15
vaga pleiteada);
Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
5.7.2. Maior pontuagao por tempo de experiencia na area de atuagao do cargo;
Experiencia comprovada com Formagao, Facilitacao ou Tutoria de cursos,
15
5.7.3.Ter idade mais elevada
realizados nos ultimos 5 (cinco) anos
Cursos de extensao, formacao geral ou capacitacao na area da Educacao
6.DAS VAGAS
6.1.
O quadro de vagas para Coordenadores e Formadores esta detalhado no ANExO II.
s ultimos 5 (cinco) anos
O(A) candidato(a) que tiver interesse podera se inscrever para a selegao de Coordenador e de
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica Municipal de ensino
a pleiteada)
15
Formador Municipal, desde que no mesmo Município, sendo necessario o envio de duas fichas de
Experiencia comprovada na fungao de Coordenagao Pedagogica ou Gestao
inscrigao, conforme Anexo IV, manifestando o seu interesse.
Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental i e/ou Educacao
07
Infantil, ou cargo exercido na Secretaria de Educagao (Municipal ou do
10
sera submetido a Etapa 2 apenas uma vez
mputando- se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos
6.1.2. O(A) candidato(a) que for selecionado para Formador e Coordenador Municipal tera que
da com Gestao
le Projetos,
optar por apenas uma das funcoes.
08  computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de
10
6.1.3.  vedado o acumulo de funcbes e/ou cargos em mais de um Município e/ou Gerencia
experiencia.
Regional de Ensino.
TOTAL DE PONTOS
100
7. DO PAgAmENTO
5.3.1. Nos criterios 07 e 08 para coORDENADOR Municipal, para um mesmo documento e
7.1. As bolsas de Coordenador Municipal serao pagas mensalmente, 12 (doze) meses por ano, no
experiencia o candidato pontua em apenas um dos itens, sendo permitido a pontuagao em ambos
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais.)
os itens caso seja apresentada uma experiencia pertinente ao solicitado nos itens e com periodo
7.2.  As bolsas de Formador Municipal serao pagas mensalmente, 11 (onze) meses por ano, no valor
de R$ 900,00 (novecentos reais).
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
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CNPJ. 03.024.278/0001-97
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CEP 64.638.000-Sao Luis do Piauí-P
superior a 5 (cinco) anos.
7.3 O pagamento das bolsas sera realizado, unicamente atraves de Conta Corrente do Banco do
5.4. Para vaga de Formador Municipal, Nivel V, os criterios para classificagao dos(as) candidatos(as)
Brasil, conforme a Lei 7.453 de 08 de janeiro de 2021.
na etapa 1, com pontuagao total de 0 a 100, serao.
7.3.1. Para fins de pagamento desta bolsa, o candidato devera apresentar, no momento da
assinatura do Termo de Compromisso, comprovante com os dados bancarios no nome do
CRITERIOS - FORMADOR Municipal
PONTUACAO
Ng
MAXIMA
01Graduagao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
15
DAS INSCRICOES
02Especialista na area da Educagao
10
8.1.  As inscrig8es serao realizadas no periodo descrito no cronograma do item 10 deste edital
03Mestrado na area da Educagao
10
diretamente para o e-mail disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educagao do Município da
04 Doutorado na area da Educagao
15
vaga pleiteada, conforme itens 8.6 e 8.7;
Experiencia comprovada com Formagao, Facilitagao ou Tutoria de cursos,
8.2.
2.  Antes de efetuar a inscrigao, o(a) candidato(a) devera tomar conhecimento do disposto neste
05
computando-se 3 (tres) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos
15
Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a bolsa pleiteada;.
realizados nos ultimos 5 (cinco) anc
8.3.
A inscricao nesta Selecao consiste ao conhecimento e a tacita aceitacao pelo(a)
Cursos de extensao, formagao geral ou capacitagao na area da Educagao
candidato(a) das normas e condigges estabelecidas neste Edital, bem como da autorizagao para o
com, no minimo, 20 horas de carga horaria, computando-se 2 (dois) pontos
10
compartilhamento de seus documentos comprobatorios no ambito da SEDuc-Pl e da Secretaria
06
por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos
Municipal de Educagao para a qual concorreu a vaga, tal qual descrito no item 8.6. com finalidade
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica Municipal de ensino
exclusiva para selegao do Programa Alfabetizagao na Idade Certa, das quais nao podera alegar
07
15
(vinculado a respectiva rede da vaga pleiteada).
desconhecimento;
Experiencia comprovada em Docencia, Coordenagao Pedagogica ou Gestao
8.4. As informagoes prestadas no ato dainscrigao serao de inteirae exclusivaresponsabilidade do(a)
Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educagao
candidato (a);
08
Infantil, computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos
10
8.5.
Serao indeferidas as inscrigoes que estiverem em desacordo com as disposigoes deste Edital;
de experiencia.
8.6. Para inscrigao, os(as) candidatos(as) deverao enviar os documentos comprobatorios, como
anexo em um unico e-mail, conforme item 8.7, onde devera conter 01 (uma) copia legivel de cada.
TOTAL DE PONTOS
100
item abaixo relacionado:
Criterios de Mensuragao na Etapa 2 - Entrevista
8.6.1.Ficha de inscrigao devidamente preenchida e assinada, indicando a vaga pretendida
PONTUACAO
(vide modelo no Anexo III deste edital);
No
CRITERIOS - ENTREVISTAS
MAXIMA
8.6.2. Ficha de declaragao de disponibilidade, devidamente preenchida e assinada (anexo iV deste
Flexibilidade: capacidade de adaptar-se com rapidez a novas situacoes,
edital);
rigidas,
8.6.3.
Ficha de autodeclaragao, devidamente preenchida e assinada (anexo V deste edital);
encarando as mudangas sem atitudes pre- concebidas
01
respondendo positivamente asorientagoes, alterando comportamentos
20
8.6.4.
RG ou CNH valida
proprio
8.6.5.
CPF, somente se este nao estiver no RG;
quando
necessario
comprometendo-se
com
seu
desenvolvimento.
Diploma de conclusao do ensino superior em licenciatura;
Organizagao: capacidade para organizar e executar suas atividades
8.6.7. Certificado de especializagao na area da Educagao ou Gestao (escolar/educacional, de
20
Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Publica e de Politicas Sociais), se houver;
seguindo normas e procedimentos estabelecidos
Trabalho em equipe: capacidade de agir de forma cooperativa, atraindo e
8.6.8. Certificado de Conclusao de Mestrado, se houver;
03  cultivando relacionamentos e parcerias atraves da empatia e cordialidade,
20
trocando conhecimentos e realizando atividades compartilhadas, tendo em
8.6.10. Certificado de Conclusao de Curso de Extensao, Formagao Geral ou Capacitagao de, no
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

188
Secretaria MUN
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
SAO LUIS DO Piauí-P
CNPJ. 03.024.278/0001-97
SAO LUIS DO Piauí-PI
Rua: Jo3o de Sousa Leite, 310 - Centro -- Fone (0**89) 988011906
CNPJ.03.024.278/0001-97
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minimo, 20 horas de carga horaria, realizados nos ultimos 5 (cinco) anos, se houver;
8.6.11. Declaragao, se servidor temporario, ou termo de posse de investidura ao cargo publico, se
12.DAS DISPOSICOES FINAIS
servidor efetivo, na rede publica Municipal de ensino, emitida pelo orgao publico contratante da
12.1. As vagas serao preenchidas conforme a vacancia e a necessidade das agoes realizadas pelo
rede para a qual concorre a vaga;
8.6.12. Declaragao de experiencia comprovada com Formagao, Facilitagao ou Tutoria de cursos,
Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa;
realizados nos ultimos 5 (cinco) anos, devidamente identificada, devendo constar o nome do Orgao,
12.1.1.A selegao tera validade de 2 anos, podendo ser prorrogada, se necessario.
Empresa ou Entidade, periodo trabalhado pelo (a) candidato (a), com carimbo e assinatura do
12.1.2. Os candidatos clasificados farao parte do banco de selecionados do PPAIC.
empregador/contratante de forma legivel, se houver
8.6.13. Declaragao de experiencia na fungao de Docencia, Coordenagao Pedagogica ou Gestao
12.2.A nao execugao das atribuigoes previstas em edital e/ou no Plano de Trabalho Anual e/ou no
Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educagao Infantil, ou cargo
Termo de Compromisso, por parte do Formador ou do Coordenador selecionado implicara na sua
exercido na Secretaria de Educagao (Municipal ou do Estado), devidamente identificada, devendo
substituicao.
constar o nome do Orgao, Empresa ou Entidade, periodo trabalhado pelo(a) candidato(a), com
12.3.O recebimento das bolsas de extensao tecnologica estara condicionado a comprovagao da
carimbo e assinatura do empregador/contratante de forma legivel, se houver;
execugao das agoes previstas no edital e no Plano de Trabalho Anual para cada perfil e a assinatura
8.6.14. Declaragao de experiencia com Gestao de Pessoas ou de Projetos, devendo constar o nome
do Orgao, Empresa ou Entidade, periodo trabalhado pelo(a) candidato(a), com carimbo e assinatura
do Termo de Compromisso.
do empregador/contratante de forma legivel, se houver;.
12.3.1. A nao execugao das atribuigoes previstas em edital e/ou no Plano de Trabalho Anual e/ou no
8.7.
Os documentos descritos no item 8.6 poderao ser apresentados por meio dos formatos de
termo de compromisso por parte do bolsista implicara no cancelamento ou suspensao da bolsa,
arquivo JPEG, JPG ou PNG ou, preferencialmente, em arquivo unico no formato PDF, e deverao ser
conforme Art. 26 da Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021.
enviados para o e-mail da Secretaria Municipal de Educagao, por meio do seguinte endereco
12.3.2.Nao sera devido o pagamento em caso de ferias, licengas ou quaisquer outras formas de
eletronico: slpppaic2025@outlook.com
8.7.1 O assunto do e-mail devera ser: "SELECAO DE COORDENADORES E FORMADORES
afastamento do bolsista em nenhum nivelde bolsa,conforme Art.27 da Lein7.453 de 08 de janeiro
MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA".
de2021
8.7.2 O corpo do e-mail devera ser devidamente preenchido com as seguintes informag8es
12.3.3. As bolsas concedidas nao estabelecem vinculo empregaticio ou estatutario com a
pessoais basicas do(a) candidato(a):
Administragao Publica nao tendo incidencia de contribuigoes previdenciarias conforme Art.28 da
SELECAO DE COORDENADORES E fORmADORES mUNICIPAIS DO PrOGRAmA PiAUIENSE DE
ALFABETIZAGAO NA IDADE CERTA
Lei n7.453 de 08 de janeiro de 2021.
I-NOME COMPLETO (sem abreviar):
12.4. A comissao de selegao coordenara e organizara o processo seletivo e realizara as atividades
II- telefones parA contato (com DDD):
de entrevistas, analise de recursos e comunicagao com a equipe estadual do Programa Alfabetizagao
III-E-MAIL
na Idade Certa,em observancia as datas previstas no cronograma do item 10.
IV- fUNgAO PRETEnDIDA:
12.4.1.Os membros da comissao de Selegao nao poderao concorrer as vagas deste edital.
() Coordenador Municipal () Formador Municipal
12.4.2. Os canditados que tenham parentes ate o terceiro grau com a respectiva Comissao de
V-Município
Selecao nao poderao concorrer as vagas deste edital.
9.DOS RECURSOS
12.4.3. Os membros da Comissao de Selegao nao serao remunerados para o desempenho das
9.1. Apos a publicagao do resultado preliminar, o(a) candidato (a) podera impetrar recurso a
atribuigoes da comissao.
Comissao de Selecao, no periodo previsto em cronograma constante no item 10 deste edital, por
meio do mesmo enderego eletronico de inscricao;
12.4.4.Os membros da Comissao de Selegao serao nomeados atraves de Portaria da Secretaria
Municipal de Educagao.
12.4.5.A Comissao de Selecao nao podera ser destituida para fins de concorrer a esta selegao apos
Secretaria MUNICI
PAL DE EDUCACAO E CULTURA
12.5.Os casos omissos neste edital serao analisados pela Comissao de Selecao.
SAO LUiS DO Piauí-P
12.6. O servidor que estiver vinculado a mais de uma rede de educagao basica do Piauí nao tera sua
CNPJ. 03.024.278/0001-97
Rua: Joao de Sousa Leite, 310 - Centro -- Fone (0**89) 988011906
cessao garantida para este programa na modalidade de convenio, sendo de responsabilidade do
CEP 64.638.000 -- Sao Luis do Piauí-PI
bolsista o processo de verificagao para permuta e avaliagao do respectivo orgao ou entidade
responsavel.
9.2.
curso para cada uma das etapas;
9.3.
O recurso devera ser individual com mengao ao item em que o(a) candidato(a) se julgar
prejudicado(a), devidamente fundamentado, devendo indicar o numero do CPF;
9.4.
Sera indeferido, sumariamente, o pedido de recurso nao fundamentado, que possuir
linguagem ofensiva ou nao contiver dados necessarios a identificagao do(a) candidato(a);
9.5.
Em hipotese alguma sera concedido pedido de revisao de recurso.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
9.6.
Serao indeferidas as inscrigoes em que os(as) candidatos(as) nao anexarem a ficha de
SAO LUiS DO Piauí-PI
inscrigao (ANexo IIl), declaragao de disponibilidade (ANexo IV) e a autodeclaragao de pontuagao
CNPJ. 03.024.278/0001-97
(ANexO V) e/ou nao estiverem devidamente identificadas com o nome do(a) candidato(a).
Rua: Joao de Sousa Leite, 310 - Centro -- Fone (0**89) 988011906
CEP 64.638.000 - Sao Luis do Piauí-PI
10.
DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELECAC
seguir
12.7. Fica reservado a Secretaria Municipal de Educagao o direito de prorrogar, revogar ou anular o
Inscricao e envio de documentos
26/09 a02/10
Divulgagao do resultado preliminar
presente edital.
06/10
Periodo para interposigao de recurso da Etapa 1
12.8. Em caso de duvidas entrar em contato pelo e-mail slpppaic2025@outlook.com
07/10 e08/10
Analise e devolutiva dos pedidos de recurso
09/10
Divulgagao do resultado final da Etapa 1
10/10
Agendamento das entrevistas
10/10
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
13/10
Divulgagao do resultado final da Etapa 2
16/10
Envio dos nomes,pela Comissao de Selecao, dos selecionados pelas
20/10
Sao Luis do Piauí-Pl, 22 de setembro de 2025.
Secretarias Municipais de Educagao a SEDUC
Convocagao para assinatura do termo de compromisso
21/10
11. DO RESULTADO E DA CONVOCACAO DOS CANDIDATOS(AS) SELECIONADOS
11.1.A Secretaria Municipal de Educacao divulgara,por meios proprios, nas redes sociais e no mural
Aghaldo de Cunha Leite
da sede, o resultado da analise documental, as datas e os horarios das entrevistas, o julgamento dos
recursos e o resultado da selegao dos profissionais que atuarao em suas respectivas redes,
Secretario Municipal de Educagao e Cultura
garantindo a transparencia do processo.
Agnaldo da Cunha Leite
11.2. Todos os candidatos classificados no processo de selegao integrarao o cadastro de reserva.
Secretario Mun. de EducagBo
11.3. A presenga no cadastro de reserva nao garante direito a convocagao, que podera ocorrer a
CPF: 904.836.183-49
criterio da Secretaria Municipal de Educagao, conforme a ordem de classificagao final, durante o
Portaria: 01/2025
prazo de validade deste Edital.
11. 4. Os(As) candidatos(as) serao convocados(as) para a assinatura do Termo de Compromisso no
ANEXO I
periodo previsto no cronograma do item 10 deste edital..
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

189
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIII
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
SAO LUIS DO Piauí-PI
SAO LUiS DO Piauí-PI
CNPJ. 03.024.278/0001-97
Rua:Joao de Sousa Leite,310-Centro-Fone (0**89)988011906
CNPJ. 03.024.278/0001-97
CEP 64.638.000-Sao Luis do Piauí-Pl
Rua: Joao de Sousa Leite, 310 -- Centro -- Fone (0**89) 988011906
CEP 64.638.000 - Sao Luis do Piauí-PI
Perfis e Atribuigoes
ANEXO II
COORDENADOR Municipal
Perfil do coordenador Municipal
Relagao de Vagas
a) Eficiencia na execugao e articulagao das agoes, gestao orientada para resultados, visao sistemica e
pedagogica (preferencialmente com formagao na area).
b) Ter iniciativa, proatividade, criatividade, dinamismo, lideranga, flexibilidade, organizagao, trabalhc
Município
assertiva, lider
lucao
Coordenador Municipal
Formador Municipal
de problemas e capacidade de tomar decisoes assertivas, ainda que sobre pressao, baseadas em
evidencias, estudos e dialogos.
Vagas
01
02
c) Dominio basico na area de informatica (minimamente, o dominio de word, Excel e Internet) ou
lispor de apoio tecnico para realizacao das atividades que exigirem a utilizagao de
sse dominio
nterpessoal satisfatorio.
Atribuigges do coordenador Municipal
b) Estabelecer interlocugao com a Coordenagao Regional do programa, assim como com diretores,
ANEXO III
coordenadores, professores, alunos, familias e comunidade local;
c) Elaborar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município, juntamente com os formadores
FICHA DE INSCRICAO
municipais e entregar ao coordenador regional
e) Enviar sistematicame
ente para a Gerencia Regional as informag8es solicitadas acerca das ag8es do
programa realizadas no Município
f) Manter interlocugao com o Secretario Municipal da Educacao e o Prefeito Municipal para viabilizar
I- IDENTIFICACAO
r a execugao das metas
dadas no ambito do Programa e definidas no PTA do
NOME COMPLETO
pio, promovendo para isto, todos os encaminhamentos e articulac8es necessarias a sua
realizagao;
i) Acompanhar todas as escolas de Educagao Infantil e do Ensino Fundamental que tenham turmas
CPF:
RG
j)Participar da fc
apresentada pelos Coordenadores Regionais e repassar as informages
ENDERECO:
k) Apoiar tecnicamente a formagao dos professores nos municipios sob sua responsabilidade
construgao, execugao e avaliagao do PTA do Programa
definidas no PTA do
TELEFONES PARA CONTATO
unicipio,pro
realizacao.
n) Coorde
alizados no Município.
E-MAIL:
Aeub
II- VAGA PRETENDIDA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA
) Coordenador Municipal
() Formador Municipal
CNPJ.03.024.278/0001-97
Rua: Jo3o de Sousa Leite, 310 -- Centro - Fone (0**89) 988011906
III- Município DE ATUACAO:
CEP 64.638.000-Sao Luis do Piauí-PI
o) Monitorar a frequencia dos professores nos diferentes momentos de formagao e o cumprimento
los prazos estabelecidos para o desenvolvimento das acoes do Programa.
le2025
p) Viabilizar a infraestrutura necessaria para realizagao das avaliages externas junto a Secretaria
LOCAL E DATA
Municipal da Educagao -- SME.
q) Coorden
o de diss
inagao e analise dos resu
r) Acompanhar e monitorar a distribuigao dos materiais do Programa no Município junto a GRE e
SEDUC.
ASSINATURA DO CANDIDATO
FORMADOR Municipal
Perfil do formador Municipal
a) Possuir proatividade,dinar
smo,lideranca,
, flexibilidade, organizagao, trabalho em equipe, foco no.
resultado, comunicagao assertiva, capacidade formativa, criatividade e inovacao;
c) Capacidade de planejamento e criagao de atividades a luz da metodologia do Programa.
ANEXO IV
d) Ter compromisso com a autoformagao e competencia para gerir conflitos;
f)Ter habilidade,
profissional na efetivagao do trabalho;
DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE
g) Capacidade de compreensao dos indicadores educacionais para contribuir com intervengoes
h) Capacidade de identificagao de demandas formativas e dos professores a partir da observagao, da
escuta ativa e de intervengao, com potencial para transformar ideias em agoes concretas;
i Dominio basico
te, o dominio de Word, Excel e Internet) ou.
dispor de apoio tecnico para realizacao das atividades que exigirem a utilizacao desse dominio
portador do RG
inscrito no CPF numero
Atribuigoes dos Formadores Municipais
disponho de 40h nos dias da semana, no turno da manha e da tarde, para dedicagao ao Programa.
a) Responsabilizar-se pelas formacoes do programa no Município;
Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa.
b) Corresponsabilizar-se, junto com as Coordenages Regional e Municipal, pelas pautas formativas
nciais dentro do
ipulado pel
c) Apropriar-se de todos os conteudos que serao abordados nos encontros formativos bem como dos
resultados das avaliag8es externas, sugerindo, quando necessario, interveng8es pedagogicas;
d) Elaborar estrategias de intervengao pedagogica com as equipes tecnicas da Regional, sempre que.
de 2025.
necessario
e) Realizar
r acompanhamento da gestao de sala de aula
LOCAL E DATA
f) Inserir os relator
rios referen
s as for
g) Participar da formagao ministrada pelo formador regional, sendo assiduo e pontual nos encontros.
bem como, responsabilizar-se pela distribuigao de todo o material didatico-pedagogico e a
observancia do atendimento logistico;
h) Fazer a formagao com os professores nos moldes apresentado pelo formador regional;
ASSINATURA DO CANDIDATO
j) Elaborar o Plano de Trabalho
Anual (PTA) do Município, juntamente com coordenador Municipal e
entregar ao coordenador regional.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais