Decreto — Vera  Mendes (29/10/2025)

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## Prefeitura Municipal de Vera  Mendes Secretaria de Finanças

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## Departamento de Contabilidade

| 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70%                                                                                                                                                                                                                            | 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70%                                                                                                                                                                                                                            | 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70%                                                                                                                                                                                                                            | 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70%                                                                                                                                                                                                                            | 12 365 5110 210! PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS- PRÉ ESCOLA-70%                                                                                                                                                                                                                            |
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| 0000494                                                                                                                                                                                                                                                                              | 3190.11 99                                                                                                                                                                                                                                                                           | 1542!070 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -                                                                                                                                                                                                                                              | 91.492,00                                                                                                                                                                                                                                                                            | 91.492,00                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Total da Ação 91.492,00                                                                                                                                                                                                                                                              | Total da Ação 91.492,00                                                                                                                                                                                                                                                              | Total da Ação 91.492,00                                                                                                                                                                                                                                                              | Total da Ação 91.492,00                                                                                                                                                                                                                                                              | Total da Ação 91.492,00                                                                                                                                                                                                                                                              |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                      | PESSOAL CIVIL                                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 12 365 5110 2102 PESSOALENCARGOSSOCIAIS-PRÉESCOLA-30% 0000501 3390.30 99 15410000 MATERIAL DE CONSUMO Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.000,00 6.000,00 1.073.802,73 12 361 54!0 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
| 0000546                                                                                                                                                                                                                                                                              | 3190.13 99                                                                                                                                                                                                                                                                           | 15001001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                                                                                                                                                                                                        | 4.201,00                                                                                                                                                                                                                                                                             | 4.201,00                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 0000557                                                                                                                                                                                                                                                                              | 3390.39 99                                                                                                                                                                                                                                                                           | 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA                                                                                                                                                                                                                                | - 84.711,00                                                                                                                                                                                                                                                                          | - 84.711,00                                                                                                                                                                                                                                                                          |
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| 10 301 0000683                                                                                                                                                                                                                                                                       | 3190.13 99 3390.30 99                                                                                                                                                                                                                                                                | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESERVIÇOS PUBLICOS DE ASPS                                                                                                                                                                                                                                      | SAUDE -                                                                                                                                                                                                                                                                              | SAUDE -                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS                                                                                                                                                                                                            | 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS                                                                                                                                                                                                            | 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS                                                                                                                                                                                                            | 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS                                                                                                                                                                                                            | 0000687 3390.39 99 PESSOA JURIDICA Total da Ação 170.953,00 PROGRAMA PACS                                                                                                                                                                                                            |
| 0000678                                                                                                                                                                                                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                                      | PESSOA JUR!DICA Total                                                                                                                                                                                                                                                                | 2.299,00                                                                                                                                                                                                                                                                             | 2.299,00                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 10 301 6024                                                                                                                                                                                                                                                                          | 3190.11 99                                                                                                                                                                                                                                                                           | 15001002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS­                                                                                                                                                                                    | 73.996,00 94.658,00                                                                                                                                                                                                                                                                  | 73.996,00 94.658,00                                                                                                                                                                                                                                                                  |
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| 0000735 08 MUNICIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                 | 21.400 244 6640 2082 FUNDO MANUTENÇÃO SOCIAL 3I90.l I 99                                                                                                                                                                                                                             | Ação Total da Unidade DE ASSISTENCIA SECRETARIA MUNICIPAL PESSOAL CIVIL 16.007,00 214.576,00 Total da Ação                                                                                                                                                                           | Total DE                                                                                                                                                                                                                                                                             | da Orçamentária SOCIAL ASSISTENCIA                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Total de                                                                                                                                                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Suplementações                                                                                                                                                                                                                                                                       | 12.270,00                                                                                                                                                                                                                                                                            | 12.270,00                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Constituem recursos para complementar a abertura do Créditode que                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                      | o                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
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| Art.                                                                                                                                                                                                                                                                                 | 2'-                                                                                                                                                                                                                                                                                  | trata                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
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""" "" .publiootl.(vm.br . PublicSoA CollLlbili!Udc · vmlo 202S.37.20.0-{ll)l022-0IOO

l' l'\"fcilur~ Munici llk Vl·ra Mc:nd,;JCN['I : 0l.612.61 SIOOOl-ll Ã\ 'Siokba~ tilo. SN Cc

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## Prefeitura Municipal de Vera  Mendes

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Secretarie de Finanças

Departamento de Contabilidade

Decreto o Excesso de Arrecadação,  apurado até  o mês  do excrclcio na  fonna do artigo 43, inciso Ili, da  Lei  Federal nº  4.320/64, no valor de  R$  1.448.902,73 (Um  Milhão,  Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Dois Reais e Setenta e Três  Centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a I de setembro de 2025.

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"""'  rut~,.-..,o Ullh  N • 1'111,1 .. s.,ft  c,.,i.to,liJ.Jc • , n  ....  lti?~  }7 ?OO-iUIJ.0??-0500

P1,·fn1 uu Mu,11.-1 Ide- \'en  M mdc-, 1 1\1'1  O I t&gt;Ll  t&gt;l~  IAAll •JI  A•~  )rtla&gt;t,-,  )r,, \', ~~fc11l11&gt;. VERA  \llcl'\ot:) •Pl tu..:  1 a~1L+!!--'&amp;~I

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DECRETO Nº 45 /2025

## PREFEITU RA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

União,  Trabalho  e  Tran,par6 ncla

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ALTERA O A.ll.T. 7° 00 DECRETO MUNICIPAL 035/2025, QUE REGULAMENTA  A  LEI  MUNICIPAL  Nº 324/ 2025,  PARA DISPOR SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE  HABILITAÇÃO AO ABONO/RATEIO FUNDEF, E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS,

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES,  Estado  do  Piauí, no  uso  das atribuições  legais que l.he confere a Lei Orgânica do Munidpio, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os prazos e proccc:Umentos  de habilitação previstos  no  Decreto  Municipal  nº 035/2025,  a  fim  de  assegurar  ampla  publicidade,  segurança jurídica  e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO  o  interesse  público  na  correta  identificação dos  beneficiá rios  do abono/rateio dos recursos do FUNDEF, nos termos da Lei l\llunicipal nº  324/2025;

## DECRETA:

Art. 1°· O an. r do Decreto Municipal n c;,  035/2025 passa a vigorar com a seguinte redação :

- Art.  7° - Eventuais interessados ou representantes legais que não  constem nos Anexos I e II, que entendem serem titular do direito de rateio de que trata este decreto, poderão  apresentar requerimento  por meio  de protocolo  nas  mesmas condições  dos demais, via  PROAD (por intermédio  de servidor designado, presencialmente), dirigido à Comissão  Especial de Análise de  Requerimentos,  apresentando  os  respectivos  documentos  que  ratifiquem  o efetivo exercício no  perí odo de 1 ° de  janeiro  de  1998 a  31  de  março de 2003  (63  meses), até  o  dia 03/10/2025.
- § 1 ~ A faculdade de que dispõe  o dispositivo anterior fica conferida, també m, para as pessoas que constem nos Anexos I e II deste decreto e djscordem dos dados apresentados, até  o  dia 03/ 10/ 2025.
- § 2 - Para efeito de contagem de meses, serão  considerados como efetivamente laborados os meses cm que o servidor laborou periodo superior a quinze dias do mês.

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Art. 2º·  Permanecem vál idos e eficazes todos os atos praticados com fundamento na redação anterior  do  art.  7º do  Decreto  nº 035/2025,  inclusive  protocolos  cempestivos,  instruções processuais e dilibrências já determ.inadas pela Comissão  Especial, não  se admitindo prejuí zo aos requerentes.

Art. 3°  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Vera Mendes/PI, em 27 de outubro de 2025

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página)

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme estabelecido  pela Lei n '  14.063/2020  e pela Medida  P rovisória  n'  2.200-2/2001.  P ara  verificar  a  validade  das assinaturas digitais e  confirmar a  integridade  do documento,  por favor,  acesse o  seguinte link:

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## Download De Cópia  Original

Para baixar cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  201/2025 assinado  acesse  o link abaixo  utilizando  o código  fornecido:

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## Assinaturas Digitais

Lista de assinalura~ diaitais.realizadas neste.documento: Carlos Jose Da ::;uva; Cl"t:  U05:XXX.XXN8

Assinado em 27/1 0/202515:26:33

## ld:0047F3EA12665200

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## Prefeitura Municipal de Vera Mendes

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Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade

Criando Dotação  com Fonte Superávlt  Financeiro n' 0042/2025

Em, 16 de outubro de 2025.

DISPÕE  SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE VERA MENDES, no uso de suas atribuições  legais e  de confonnidade com o  que dispõe  a  Lei n' 031 O, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 1 º - Fica autoriz.ado o  C rédito  Adicional Suplementar na quantia de R$ 98.712,68  (Noventa e Oito Mil, Setecentos e  Doze Reais e  Sessenta e  Oito Centavos) destinado ao reforço de dotações  no Orçamento vigente, como segue:

## 20.300

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04

122

1203  2004

MANUTENÇÃO DE ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

0000932

3390.93  99

27000000 INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

98.712,68

Total da Ação

98.712,68

Total da Unidade Orçamentária

98.712,68

Total de Suplementações

98.712,68

Art. 2° - Constituem recursos para complementar a  abertura do Crédito  de que trata o artigo 1 º deste Criando Dotação  com Fonte Superávit Financeiro o  Superavit Financeiro apurado no exercíc io anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal n'  4.320/64,  no valor de R$ 98.712,68 (Noventa e  Oito Mil, Setecentos e  Doze Reais e  Sessenta e  Oito Centavos).

Art. 3° - Este Criando Dotação  com Fonte Superávit  Financeiro entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a  26 de setembro de 2025.

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## Protocolo do Cidadão  1-76/2025

Remetente:

Comissão  E special Rateio/Rateio FUNDEF,  Vivian R odrigues Leal Martins

Destinatário:

Assessoria Jurídica, Vicente R eis R ego Junior

Data:

27/10/2025 às  11 :58:04

Departamentos:

GP, PU,  SME -AJ,  COFUNDEF

Assunto:

RATEIO ABONO FUNDEF

## DESPACHO DE SANEAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

Processo n •:

Protocolo Cidadão  76/2025

Interessado:

Leopoldina F eitosa F reitas De Morais

## 1.  Identificação  da Comissão

Este relatório  é  elaborado pela Comissão Especial  de  Análise de  Requerimentos nomeada  pelo  Decreto Municipal n· 035/2025,  composta pelos membros titulares.

Os  trabalhos  da  Comissão obedecem  às  regras  de imparcialidade, suspeição e impedimento, previstas  no Decreto Municipal n ·  035/2025: a  qual os m embros se julgam aptos  para analisar o  presente feito.

## 2.  Resumo do Protocolo Administrativo

Requerimento: E stá  devidamente comprovado nos autos:

Vinculo Situacional: P rofessora  E fetiva  Ativa  (Processo de  Recadastramento  do  Servidor protocolo  administrative 116/2024).

Documentos pessoais:

Estão  de acordo com Art.  12 da Lei Municipal n •  324/2025.

Carga Horária : 40H

Prova  da  Carga  Horár ia: Decreto  de  Nomeação  n • 12/02  (fls.14  do  processo  de  recadastramento  do  servidor); Folhas de pagamento contemporâneas.

Admissão :

01 /03/2002 Prova: Decreto de Nomeação  n • 12/02 (fls.14 do processo de recadastramento do servidor).

Período: 01/03/2002 a 31/03/2003 Prova: Folhas de pagamento  contemporâneas e  demais documentos.

## 3.  Conclusão  da Comissão

Após  a  análise  dos  documentos e  dos  requ isitos legais,  esta  comissão  opina pelo  prosseguimento  do  presente processo com envio  dos presentes autos para a  Assessoria Juridica nos  termos  inciso  li,  Art.  1 2  da  Lei  Municipal 324/2025.

Vera Mendes/PI,  na data da assinatura.

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

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84920ea4b4e5a2693ade8583ea679cb9ad7d993314888b9de486eab29254dafc

11-wv. ·.publo,;wll.a,m. hr • PublK"Sofl Con1&amp;bilidadc .

Vmiu 202S.l7.20.0-(ll))02Ul800

PieícllunMU11ici lilcVcnMtndc1CNPJ: 0l.fll2.6 ISKIOOl -l l AvSluS.:bulil1&gt;.SNl' : 6Ol&gt;IIOOOCcnl10  VERA MENl&gt;ES•Plíonc : M9J:W22-Jfl(II

Poll"loíl

## Assinaturas Digitais

Lista de.assioatura&amp;diaitais realizadas.neste documenta: Vfv1an Hoarigues LeatManms,""Cl'f:  047.xxx.xxx-T9 Assinado em 27/10/2025 11 :58:18

Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56 Assinado em 27/10/2025 11 :59:43

Cinderlane Mamédia Da Vera, CPF:  071.xxx.xxx-08

Assinado em 27/10/202512:03:03

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