Decreto — Pavussu (20/08/2025)

Art. 1. Ficam instituidos, no ambito do Município de Pavussu, os
criterios e requisitos para a divisao dos recursos extraordinarios recebidos em
decorrencia de processo judicial n. 0011727-67.2010.4.01.4000, da 2a Vara
Federal Civel da Secao Judiciaria do Piauí, que condenou a Uniao ao pagamento
de diferencas a titulo de complementacao federal ao Fundef, em conformidade
com a originaria subvinculacao de receita prevista pela Lei Federal n. 9.424, de
24 de dezembro de 1996, e n. 14.325, de 12 de abril de 2022, e a Emenda
Constitucional n. 114, de 2021, o qual processar-se-a, na forma desta Lei e de
seus regulamentos.
Art. 2. Sera repassado, na forma de abono, o valor correspondente
a 60% do montante recebido pelo Município de Pavussu em favor dos
profissionais de educacao basica (do magisterio) que estavam em efetivo.
exercicio das funcoes na rede publica do Município de Pavussu durante o
periodo emque ocorreram os repasses a menor do Fundef: 13 de julho de 2005
a 31 de dezembro de 2006.
O PREFEITO Municipal DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 3. Ato do chefe do Poder Executivo Municipal regulamentara
o processo de habilitacao e credenciamento dos profissionais indicados, com
fins de pagamento, observando-se as seguintes diretrizes:
vinculo direto com a administracao publica que os remuneravam, e os herdeiros,
em caso de falecimento dos profissionais alcancados por este artigo..
profissional sera proporcional ao quociente gerado pela razao entre sua
fundo relativa ao mesmo periodo.
Art. 9. O abono destinado aos beneficiarios que mantem vinculo
com o Município de Pavussu, ativos sera efetivado diretamente na folha de
pagamento suplementar, na forma e em prazo a serem definidos em
regulamento.
Art. 5. O RATEIO a ser pago a cada profissional de forma
proporcional a jornada de trabalho, (20 horas ou 40 horas) e aos meses de efetivo
$2. Terao direito a solicitar o alvara judicial para resgatar valores,
as pessoas que compoem a linha sucessoria do(a) falecido(a), como viuvo,
(Continua na proxima pagina)
PROCEDIMENTO:PREGAO ELETRONICO N 025/2025.OBJETO: CONTRATACAO DE
EMPRESAESPECIALIZADA,POR MEIO DO REGISGTRO DE PRECOS,PARA PRESTACAO DE
SERVICOS DE INFORMATICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura
Municipal DO Município DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21.
CONTRATADA: SILVA & SOUZA INFORMATICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No
24.311.683/0001-66. CONTRATO N: 01.1308
/2025. VALOR DO CONTRATO: R$
104.141,70 (CENTO E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA
CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA:13/08/2025. VIGENCIA: 13/08/2026. SIGNATARIOS:
CARLOS JOSE DA SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDESE DOUGLASDEE
BRITO SILVA PELA EMPRESA SILVA & SOUZA INFORMATICA LTDA.
1 A metodologia de calculo do indexador quanto a definicao dos
valores a serem recebidos pelos profissionais do magisterio, no ambito do
percentual de 60% (sessenta por cento) sobre os recursos oriundos do precatorio
do FUNDEF sera definida por meio de Decreto.
EXTRATO DE CONTRATO
CAPITULO II
DO PAGAMENTO
CAPITULO 1
DISPOSICOES GERAISS
Id:05D508F98529279A
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
CentroCEP64.838-000,
PAVUSSU
P
Pavussu-Piau
Contato: E-mall prefeltura.pvs@gmail.com /financeiro.pvs@gmall.com
"Jugar de gente felig
26.01.1994
PODER EXECUTIVO
LEI N. 137, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
"Regulamenta os criterios para a divisao.
dos recursos extraordinarios recebidos
pelo
Município
de
Pavussu
a
complementacao da Uniao ao Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento
do
Ensino Fundamental
- Fundef
que
deverao
ser
rateados
entre
os
profissionais de magisterio, conforme
disposicao
do
Art.
Emenda
da
Constitucional n 114 de 2021, e da
outras providencias".