Portaria — Picos (19/12/2025)

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Id:0B621EC4A147E698
Secretaria Municipal DE
educacAo
NYJOCAMARQUES
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
10. DO CRONOGRAMA
DE PICOS - Piauí
Renovacao de matricula, matriculas novas e por transferencias:
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ENSINO OFERTADO
CRECHE MAE DINA
ducaga nfant- Crehe 1 a nos); Pre-cola (4 e5 anos)
ADOLESCENTE -- CMDCA/PICOS-PI
De 05 a 16 UNIDADE ESCOLA MIGUEL PERES
Ensino Fundamental- anos iniciais (1 e 2 ano)
UNIDADE ESCOLAR TEOFILO LEITE
de2026
UNIDADE ESCOLAR ALICE DO SOCORRO
Ensino Fundamental- anos finals (6 ao 92 ano)
DECISAO ADMINISTRATIVA
CRECHE TIA DEZI
Educagao Infantil  Creche (1 a 3 anos); Pre-Escola (4 e 5
UNIDADE ESCOLAR AGAPTO SILVESTRE GOMES
cacao Infantil - Creche (2 e 3 anos); Pre-Escola (4 e 5 anos
Ensino Fundamental - anos iniciais (18 e 5 ano) EJA anos
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N 01/2025
UNIDADE ESCOLAR JOAO CARVALHO
Ensino Fundamental- anos inicials (19 e 5 ano); EJA (anos
UNIDADE ESCOLAR SAO FRANCISCO
Educacao Infantil-Creche 2 e 3 anos);Pre-Escola 4 e 5
UNIDADE ESCOLAR CORONEL PACIFICO DA Educago Infant-Creche 2 e 3 anos)Pre-Escola (4 e 5
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
SILVA CASTELO BRANCO
De 05 a16
ADOLESCENTE - CMDCA/PICOS, no uso de sua competencia legal, apos a regular
de JaneIrO UNIDADE ESCOLAR TORQUATOFELIX
nfantl-Creche 2 e 3 anos);Pre-Escola 4 e 5
de2026
tramitacao do Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025, instaurado para apuracao.
UNIDADE ESCOLAR JOAO OLIVEIRA
de infracoes funcionais atribuidas a JOSE RICARDO VELOSO, Conselheiro Tutelar
anos)Ensino Fundamental-anos inlcials (18 ao 5 ano
do Município de Picos/PI, matricula n 170687, CPF n 018.836.393-95,
NIDADE ESCOLAR GERVASIO LAGES
Educacao infantil-Creche2e3anos);Pre-escola4e5
UNIDADE ESCOLAR JACINTO PEREIRA DOS Educago Infantil-Creche 2 e 3 anos)Pre-Escola 4 e 5
SANTOS
CONSIDERANDO o regular processamento do feito, com observancia do
UNIDADE ESCOLAR JOAO JOAQUIM
a3 anos);Pre-Escola 4 e 5
anos);Ensino
indamental-anos iniciais 12 e 28 ano);EJA
contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal;
anosIniciais)
ESCOLA
AMUNICIPAL EDILBERTO AGUIAR Ensino Fundamental anos iniciais 3 a 5); Ensino
CONsIDERANDO as conclusoes do Relatorio Final da Comissao Processante,
MARQUES
Fundamental-anos finais (6 a0 9 ano
que reconheceu a pratica de infracoes funcionais graves, em afronta ao Estatuto da.
Crianca e do Adolescente, a Lei Municipal no 2.691/2015 e Resolução CONANDA no
11.DA DIVULGACAO
170/2014;
11.1.A Prefeitura, A Secretaria Municipal de Educacaoe as.escolas da rede Municipal de
ensino sao responsaveis pela divulgagao da Chamada de Matricula e deverao utilizar todosos
CONSIDERANDO que o Plenario do CMDCA e o orgao legalmente competente
meios de comunicagao disponiveis no Município.
para o julgamento e aplicacao de sancao disciplinar, nos termos do art. 53 da Lei
12. DAs DisposigOes gERAIS
Municipal n 2.691/2015,
DECIDE:
escolar do aluno, decorrente de pendencias de documentac3o.
1 - APLICAR A PENALIDADE DE DESTITUICAO DO CARGO, por justa causa,
observada a convenlencia didatico-pedagogica e existencia de vaga.
ao Conselheiro Tutelar JOSE RICARDO VELOSO, diante da incompatibilidade das
12.3. E vedado a escola transferir compulsoriamente o aluno.
condutas apuradas com o exercicio da funcao;
(alinea d, inciso V, art. 24 da LDB n 9.394/96) e, na circulag3o de estudos entre o EF - 9 anos
retrocesso escolar e social,
BR
das matriculas que n3o obedecerem aos criterios estabelecidos neste Edital, promovendo, se
necessario, agoes administrativas e/ou judiciais
II - DETERMINAR a comunicacao da presente decisao ao interessado, aos orgaos
12.6. As informagses constantes nas declaragies das famiias e/ou responsavel lega!
competentes e publicagao oficial;
responderao, em conformidade com a legislacao vigente.
12.7. E obrigatoriamente a afixag3o deste Edital em ocal de facil acesso e visualizac3o;
12.8. Os casos omissos ser3o resolvidos pela Comissio de Matricula da Escola, em
II - DETERMINAR o arquivamento do feito apos o cumprimento das formalidades
primeira instancia.Em segunda instancia pela SEMED
legais.
12.9. Este Edital entra em vigor na presente data.
Joca Marques-Pl, 17 de dezembro de 2025.
Picos/PI, 16 de dezembro de 2025.
0.10
MAXSPINDOLA SOBRINHO
Secretarlo Municipal de Educagao
LUISA MARIA PEREIRA CUNHA
Max Spndora Soprino.
Presidente do CMDCA/PICOS.
Portaria n05/2025
CPF: 250.560.048-12
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais