Decreto — Sao Luis Do Pi (10/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV
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Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ 01.865.020/0001-98
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
Avenida Jose Leoncio Barros, n385 -- Centro..
GUARIBAS
CEP 64.638.000 = Sao Luis do Piauí - PI.
GABINETE DO PREFEITO
camaramunicipalsaoluispi2024@outlook.com
FORMACAO DAS COMISSOES PERMANENTES DA Câmara Municipal DE
Decreto N013/2025,
DE 07 DE MARCO DE 2025.
SAO LUIS DO Piauí -- PI, DEFINIDAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33 DA
LEI ORGANICA DO Município PARA ANO DE 2025
Dispoe sobre SITUACAO DE EMERGENCIA no
Município de GUARIBAS, Estado do Piauí, afetada
I  COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
pela ESTIAGEM e da outras providencias.
PRESIDENTE: Francildo Bahia Carvalho Leite
RELATOR: Edilson Batista de Sousa
O Prefeito Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais conferidas
pelo artigo, 74, inciso III, da lei Organica Municipal, e pela Lei Federal n r2.340 de 0f de
dezembro de 2010 e pelo Decreto Federal n. 7.257 de 4 de agosto de 2010, que disp8e sobre o
II- COMISSAO DE ORCAMENTOS E FINANCAS
Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e da Resolução n 03 do Conselho Nacional de
PRESIDENTE: Edilson Batista de Sousa
Defesa Civil e outras legislacoes correlatas, e,
VICE-PRESIDENTE: Manoel Joao de Sousa
RELATOR: Diego Santana Leal
CONSIDERANDO que o periodo chuvoso de 2024/2025, que deu inicio no mes de novembro
com indice pluviometrico abaixo do esperado, que nao foi suficiente para a producao de graos e
III- COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
formacao de pastos para suporte da pecuaria e o reabastecimento necessario dos reservatorios de
PRESIDENTE:Agildon Barros de Moura
agua em todo o territorio do Município
VICE-PRESIDENTE: Lindalberto Ricardino da Silva
RELATOR: Francildo Bahia Carvalho Leite
CONSIDERANDO que no presente periodo chuvoso, apenas o mes de janeiro houve chuvas
regulares e logo comegou a estiagem, que ja dura mais de 30 dias consecutivos, causando perdas
IV - COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE, ASSISTENCIA E AGRICULTURA
consideraveis de 70% de toda a plantacao da lavoura de subsistencia.
PRESIDENTE: Diego Santana Leal
VICE-PRESIDENTE: Agildon Barros de Moura
CONSIDERANDO tambem, que todos os reservatorios barragens e barreiros existentes em todo o
RELATOR: Francinete Barros de Sousa Leal
territorio do Município de Guaribas, sao de aguas totalmente barrenta, nao propicia para o
consumo humano, somente para o consumo animal e estao com volumes abaixo de 10% de suas
capacidades de armazenamento;
As Comissoes ora formadas para atuarem na Câmara.
CONSIDERANDO que a maior parte da populacao do Município de Guaribas, nao possuem agua
Municipal durante o periodo de 01 (um) ano inclusive no
potavel encanada, apenas parte desta populagao possuem cisternas com volume em media de
recesso parlamentar, com a finalidade de examinar materias
quinze mil litros cada, volume esse que nao e suficiente para atendimento da demanda das.
familias;
em tramitar e emitir parecer sobre a mesma de acordo com
que preceitua a legislacao pertinente.
CONsIDERANDO que o abastecimento de agua na maioria das comunidades do Município, e
realizada continuamente por meio de carros-pipa, ate mesmo no periodo de inverno, devido os
reservatorios existentes de agua nao ser potavel, nao propicio para o consumo humano.
SALA DAS SESSOES DA Câmara Municipal DE
CONSIDERANDO ainda que a producao agricola do Município, especificamente a agricultura
SAO LUIS DO Piauí-PI, 15 DE FEVEREIRO DE 2025
familiar e insignificante para atender a demanda da populacao, sendo necessario a distribuicao de
cestas basicas a populacao de baixa renda mais carente, visto que a ESTIAGEM deste periodo esta
usando perdas totais da lavoura de sobrevivencia da populacao;.
Presidente da Câmara
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CONSIDERANDO finalmente que o Poder Publico precisa tomar providencias urgentes junto aos
iit
governos federal e estadual, com a disponibilidade de carro-pipa para socorrer as familias que
ESTADO DO Piauí
estao sem o preciso liquido, como tambem, agilizar os projetos de implantagoes de sistemas de
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
abastecimento de agua, em andamento, alem de desencadear recursos financeiros para aquisicao
GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
de cestas basicas e outros suprimentos necessarios.
Secretaria DE MEIO AMBIENTE
DECRETA:
Art. 1 - Este Decreto para todos os efeitos legais, fica declarado SITUACAO DE
EXTRATO P/ PUBLICACAO - Dispensa de Licenciamento
EMERGENCIA em toda extensao territorial do Município de GUARIBAS, Estado do Piauí,
PROCESSO N 000000469/2025 - PROCEDIMENTO N
afetada pela ESTIAGEM.
002/2025.
Art. 2o - Autoriza-se o desencadeamento de acoes emergenciais de respostas aos desastres natural
considerados e codificado como ESTIAGEM, ate o restabelecimento da normalidade.
ORGAO CONCEDENTE: Prefeitura MUNUNICIPAL
DE GUARIBAS/Secretaria DE MEIO AMBIENTE,
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, e tera vigencia de 90 (noventa)
CNPJ. 01.612.576/0001-72 - SOLICITANTE INTERRESSADO:
dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, revogada as disposicoes contrarias
FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS, CPF. 223.645.951-34.
OBJETO/ATIVIDADE: Criacao de bovinos, ovinos e caprinos,
custeio e pecuaria com utilizagao suporte forrageiro na
Registre-se, publique-se e Cumpra-se
implantacao de pastagem e na dessedentacao animal.
Fundamento da Dispensa: Lei Federal no 6.938/81 e Resolução
COSEMA n 33, de 16 de junho de 2020. Data de concessao:
Gabinete do Prefeito de Guaribas/PI, em 07 de marco de 2025.
12/02/2025. Vigencia: 01(um) ano. Autoridade concedente: Bruno
Matias
Maia,
CPF.065.128.763-42-
Maiores
Informacoes:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guaribas - PI, em
21.02.2025
Joercio Matias de Andrade
Prefeito Municipal