Portaria — Santo Antonio De Lisboa (26/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII
CII
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
Id:0047F3A34A93CB52
CNPJ: 06.553.820/0001-970
ANTO
Endereco: Rua Anaita Rocha, n' 32, Centro.
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000
DSANTOANTONIO
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desempenha atividades compativeis com o objeto licitado, de modo que nao ha fundamento legal para
Portaria n 60/2025 de 10 de junho de 2025.
inabilita-la com base em uma interpretacao rigida de seu CNAE cadastral.
"Dispoe sobre a nomeacao da Secretaria
2.Da Validade dos Atestados de Capacidade Tecnica Apresentados
Muncipal de Meio Ambiente e da outras
providencias".
pela empresa
encedora, alegando que nao comprovariam experiencia nos itens exatos do lote vencido. Todavia, tal alegacao
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, o Sr.
nao procede.Conforme permitido pela Lei n 14.133/2021 (art. 67) e previsto no edital, exigiram-se atestados
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere o
de capacidade tecnico-operacional que demonstrassem experiencia em fornecimentos de natureza e
complexidade compativeis com o objeto da Licitação- nao necessariamente identicos em todos os detalhes.
artigo 90, incisos XXVIII e XXxVIII da Lei Organica do Município e
CONSIDERANDO, que o Chefe do Executivo compete decidir sobre nomeacoes e
Verifica-se que a empresa Francimar Joaquim da Silva ME apresentou atestado(s) referente(s) ao fornecimento
exoneracoes dos titulares dos cargos quem compoe a estrutura organizacional da Prefeitura.
de "material permanente" para orgaos publicos, englobando itens da mesma categoria e funcionalidade
Municipal.
daqueles licitados (incluindo moveis e equipamentos diversos). Tal experiencia e equivalente em termos de
RESOLVE
natureza, finalidade e grau de complexidade ao objeto em questao
Art. 1 - Nomear o Sr. DIEGO FRANCISCO DA SILVA, portador do CPF n 020.721.773-
E pacifico no ambito do TCU que os atestados de capacidade tecnica nao precisam elencar literalmente
40, para exercer o cargo de Secretario Muncipal de Meio Ambiente.
odos os itens do edital, bastando que comprovem a realizacao de servigos ou fornecimentos de natureza,
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo a
porte e complexidade compativeis com o objeto licitado. Em outras palavras, a lei e a jurisprudencia admitem
02 de junho de 2025.
uma interpretacao finalistica, valorizando a demonstracao da aptidao tecnica real da empresa, em detrimento
Art. 3o - Revogam-se todas as disposicoes em contrario..
de formalismos exagerados.
No presente caso, os atestados apresentados preenchem tal requisito, evidenciando que a Recorrida possui
Publique-se, registre-se e cumpra-se
experiencia previa suficiente e adequada para executar o contrato pretendido.
3.Da Ausencia de Vicios Insanaveis na Habilitacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa -PI, em 10 de junho de 2025
No que tange as demais supostas falhas documentais apontadas - inclusive a alegacao de falta de apresentacao
FRANCISCO
de determinada declaracao ou informagao -, constatou-se que nao ha vicio insanavel na habilitacao da
ERIVALDO DAXERI
empresa vencedora.A unica irregularidade mencionada de forma especifica pelas Recorrentes refere-se a
ausencia de declaracao de indices economico-financeiros assinada por profissional habilitado.Entretanto,
1300
erifica-se nos autos que tal documento foi devidamente apresentado pela Recorrida, encontrando-se
Francisco Erivaldo da Silva
disponivel no sistema eletronico juntamente com os demais documentos de habilitacao. O documento em
Prefeito Municipal
questao
comprova a capacidade economico-financeira da empresa, em conformidade com o art. 69 da Lei no
14.133/2021, nao havendo, pois, qualquer pendencia nesse aspecto..
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Ressalte-se que, de acordo com os principios norteadores da nova Lei de Licitagoes (Lei 14.133/2021), a
desclassificagao/inabilitagao de licitantes deve ocorrer apenas diante de irregularidades substanciais e
insanaveis, que comprometam a legalidade ou a viabilidade da contratacao. Erros ou falhas meramente
Portaria n 61/2025 de 23 de junho de 2025.
formais, ou que nao afetem a capacidade da empresa de cumprir o objeto, podem e devem ser sanados durante
o procedimento, em prestigio ao carater competitivo do certame e a obtencao da proposta mais vantajosa para
"Dispoe sobre a nomeacao para o cargo de
a Administracao.No caso em analise, nao se vislumbra qualquer vicio insuperavel na documentagao da
Coordenador Municipal da Juventude e da
empresa vencedora - ao contrario, todos os requisitos de habilitagao estabelecidos no edital e na Lei
outras providencias".
14.133/2021 foram atendidos de forma satisfatoria. As insurgencias levantadas pelas Recorrentes revelam-se
destituidas de suporte fatico ou juridico, denotando, em essencia,mero inconformismo com o resultado do
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, o Sr.
certame, sem prova de prejuizo ou ilegalidade que justifique a alteracao da decisao de habilitagao
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere o
CONSIDERANDO, que o Chefe do Executivo compete decidir sobre nomeacoes e
exoneracoes dos titulares dos cargos quem compoe a estrutura organizacional da Prefeitura.
Diante de todo o exposto, fundamentado na legislagao vigente (Lei Federal n 14.133/2021), em especial
Municipal.
nos principios da competitividade e do julgamento objetivo, e considerando a analise tecnica dos argumentos
RESOLVE
apresentados, DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas Solucao Industria
Art. 1 - Nomear o Sr. CARLOS FRANCO VELOSO, portador do CPF no
e Comercio de Moveis Ltda e A. L. Carvalho Filho. Consequentemente, mantem-se a decisao de habilitacao
089.168.863-33, para exercer o cargo de Coordenador Municipal da Juventude neste Município,.
e classificacao da empresa Francimar Joaquim da Silva ME como vencedora do(s) lote(s) em questao do
sendo lotado na Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Pregao Eletronico SRP n 020/2025, por estar em plena conformidade com os requisitos do edital e da Lei
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
14.133/2021.
Art.3 -Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
Registre-se que a presente decisao foi proferida observando-se o devido processo legal, com analise objetiva
Publique-se, registre-se e cumpra-se
das alegacoes recursais e das contrarrazoes apresentadas, nao se identificando qualquer ilegalidade no ato
recorrido. Publique-se o resultado do julgamento dos recursos no sistema eletronico e de-se ciencia imediata
as Recorrentes e demais interessados, para que produzam os efeitos legais pertinentes.
Gabinete do Prefeito M
o de Lisboa-PI, em 23 de junho de 2025
Santo Antonio de Lisboa/PI. 12 de iunho de 2025.
FRANCISCO
ERIVALDO DA
ISCO ERIVALDO
govbr :
SILVA:357118413
00
Epitacio Silva Lopes
Agente de Contratagao
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
Pregoeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais