Portaria — Alegrete (03/04/2025)

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O povo acima de tudo.

Portaria Nº 080/2025  Alegrete do Piauí do Piaul-Pl,25  de março de  2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUi, Estado do Piaul,  no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista  o que estabelece a Lei Municipal nº 123 de 26/02/2007 e;

Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição  e Idade que originou  o  Processo  Administrativo  nº  001/2025,  de  11 de  fevereiro  de  2025,  e confonne preceitua o art. 25 da Lei nº. 123/2007, que regula o Fundo de Previdência Municipal  de  Alegrete  do  Piaul  e  o  art.  3º  da  EC  nº  47/2005,  bem  como  toda  a legislação  pátria  correlata;

Considerando, O  Parecer  de  Concessão do  Fundo  Previdenciário  Municipal  de Alegrete PREV-ALE,

## RESOLVE:

Art.  1° -Conceder à  Servidora  Pública Municipal, ZILMA  PEREIRA  DA  SILVA CARVALHO, RG nº 1.515.819 SSP-PI, inscrita no CPF sob nº 707.543.903-06, titular do  cargo  de  Auxiliar  de  Serviços  Diversos,  matricula  nº  126-1, Aposentadoria  por Tempo de Contribuição  e Idade, a partir dessa data, na fonna discriminada no verso desta portaria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí -PI, 25 de março de 2025.

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Numerada, registrada e publicada a presente portaria,  na  Secretaria da Prefeitura  Municipal, aos  25  dias  do  mês  de  março  de  2025,  de  acordo  com  a Lei Orgânica do Município.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

## PROCESSO Nº.001/2025I

| A.   | Vencimento, de acordo com oart. 113 da Lei 008 de 02 dejaneiro de 1993 que dispõe sobre o Regime Jurldico Único e Estatuto dos Servidores Públicosdo Municlpio de Alegrete do Piauí.                     | R$   | 1.518,00   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B.   | Adicional por tempo de serviço, de acordo com oart. 139 da Lei 008 de 02 dejaneiro de 1993 que dispõe sobre oRegime Jurldico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alegrete do Piauí. | R$   | 455,40     |
|      | TOTAL NAATIVIDADE                                                                                                                                                                                        | R$   | 1.973,40   |
|      | TOTALARECEBER                                                                                                                                                                                            | R$   | 1.973,40   |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

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LEI N" 353/2025

AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI A ADERIR A CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL  PARA  A  GESTÃO INTEGRADA DE RESiDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ALEGRETE  DO  PIAUI,  no  uso  de  suas atribuições legais, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu  sanciono a seguinte i..ei:
- Arl  1° Fica  o  Municlpio  de  ALEGRETE  DO  PIAUI  autorizado  a  aderir  ao Consórcio Públioo  Intermunicipal para a Gestão  Integrada de Reslduos Sólidos, nos termos da Lei Federal  nº  i1.i07, de 6 de abril  de 2005,  e do  O"ecreio  nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
- Art. 2º - O Consórcio  Público  terá  por objetivo a execução  compartilhada dos serviços de manejo e destinação final dos reslduos sólidos urbanos, comj)teeildendo:
- 1 -A ooleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos reslduos sólidos urbanos;
- li -A implementação de soluções sustentáveis , incluindo incentivos à reciclagem e loglstica reversa;
- Ili  A  busca  por  alternativas  econômicas  e  ambientalmente  corretas  para  o gerenciamento dos resíduos  sólidos;
- IV A viabilização  da contratação  de serviços privados para  a destinação  dos resíduos  em aterros sanitários licenciados;
- V  O  desenvolvimento  de  ações de  educação ambiental  e  promoção da participação  social na gestão  dos resíduos.
- Art. 3º - O consórcio público  poderá  ser constituído  sob a forma de associação pública  ou pessoa jurldica de direito privado,  observando as normas da Lei nº 11 .107/2005.
- Art. 4° -O  consórcio  terâ  autonomia  administrativa, financeira  e  patrimonial, podendo  celebrar  contratos,  convênios e  parcerias  com  órgãos públicos e privados.
- Art.  5°  O  Município contribuirá  financeiramente  para  o  consórcio,  mediante dotação  orçamentária  especifica e conforme o plano de rateio aprovado pelos entes consotciàélos.
- Art. ao  A  adesão  ao  consórcio  não  exclui  a  competência  municipal  para  a regu1açao e fiscalltaçao dos serviços prestados no território do Município .

Art. 7° - Competências  do Consórcio:

- 1  - Planejar, coordenar e executar ações  de manejo e destinação  dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas ambientais;
- 11  - Celebrar êontràtos  de prestàçãô  de serviços com empresas espeéiafízadas na disposição  final dos resíduos  em aterros sanitários  privados licenciados;
- Ili  Estabelecer  tarifas,  taxas  ou  outras  formas  de  custeio  para  garantir  a sustentabilidade financeira das operações;
- IV - Captar recursos estaduais, federais e internacionais para investimentos em infraestrutura e inovação  na gestão  de resíduos  sólidos;
- V  Estabelecer  mecanismos  de  fiscalização e  controle  da  destinação dos resíduos.

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

Art.  8° - O  consórcio  público  e  os prestadores de serviço contratados deverão atender às exigências  dos órgãos  ambientais competentes, garantindo:

- 1  - Licenciamento ambiental válido  para todas as atividades envolvidas;
- li - Monitoramento contínuo  da disposição final dos resíduos;
- Ili  - Cumprimento das normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos  e  do Plano Municipal de Gestão  de Reslduos Sólidos.
- Art. 9º -O  Municlpio  poderá realizar  repasses  financeiros ao  consórcio conforme sua participação no rateio de custos, mediante previsão orçamentária.
- §1º  - As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta das dotaçôes orçamentárias  consignadas anualmente.
- §2º  O  ronsórcio  público observará as  regras  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal (LC. iiº , 01/2000) no uso de recursos públicos.
- Art.  1  O~  ·  O ,  consórcio  estará  sujeito  ao  controle  interno  e  externo,  incluindo auditorias do Tribunal de  Contas  do Estado e fiscalização dos  órgãos ambientais.

Parágrafo  único :  O  Municlpio  manterá  representação  no  conselho  gestor  do consórcio, garantindo transparênc ia e participação  na tomada de decisões .

- Art.  11º  A  adesão  ao  consórcio  será formalizada  mediante  assinatura  do Protocolo  de  Intenções ,  que  deverá ser  ratificado  por  meio  de  legislação especifica do consórcio.
- Art.  12° O  Municí pio  poderá  se  retirar  do  consórcio  mediante  deliberação formal,  obedecendo aos prazos e regras estabelecidos no estatuto do consórcio

Art. 13°  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Alegrete do Piauí-Pi, 19 de março de 2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRcTE DO  PIAUI

O povo a cima d e  tudo.

LEI Nº ~ ; DE 18 DE FEVEREIRO Pli 202f

Dispõe sobre e Identificaçã o da Flbromtatgla no Alegrete do Plaul. Carteira de Pessoa com municíp io de

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI, Estado do Plauf, no uso de suas atribuições  legais. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1· Fica  instituí da a Carteira  de Identificação  da Pessoa com Fibromialgia ·. CIPFIBRO, destinada a Identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgla,  .de modo . a facilitar  o  atendimento  preferencial  em  órgãos da  Administração  Pública Direta ·  e Indireta, bem como nas Instituições  de caráter privado.
- §  , 0  A CIPFIBRO será  expedida pela Secretaria Municipal de Assistência  Social através  do  Centro  de  Referênc ia  da  Assistê ncia Social,  mediante  requerimento, acompanhado de relatório médico,  com indicação do código da Classificação  Estatistica Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Sáúde (CID). e deverá  conter, no mínimo, as seguintes informações :
- 1  - nome completo, filiação,  local  e data de nascimento, núme ro da carteira de identidade nacional, se houver,  ou registro geral e número  de inscrição  no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF), tipo  sanguíneo , endereço residencial  completo  e número  de telefone do identificado;
- li O  totografi. a no f.9 . rm. a. tg \_ 3 (trê~ ) ~~ntim~tros (cm) x 4 (quatro) centímetros  (cm) e assinatura ou impressão  digital do identificado; ·
- Ili  Identificação  da unidada da Federação  e.do órgão  expedidor a assinatura do dirigente responsável .
- §  :ió  A  êiPFIBRó iérá  vàlidadé de  5  (cinco)  anos, .devendo  s. er  mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá  ser revalidada com o mesmo número , de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no municíp io.
- Art. 2" Os órgã os responsáveis  pela execução  da Política Municipal de Saúde poderão  trabalhar  em  conjunto  com  os  respectivos  responsáveis pela  emissão de oocuriletitbs de Identificação , para . que  sejam .i.ncJ uid\_ as  \_ as  \_ nece\_ s\_ sá \_ ri\_ a!I  l\_ nform~ões sobre a fibromlalgia na Carteira de Identidade Nacional (CIN}.
- Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei correrão  por conta das dotações  orçamentárias  próprias , suplementadas, se necessário .

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CPF nº 621 .592.833-04 P'refeifo Municipal

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PrDmulgada nesll data: Publiqu e-se ~e~: Sala das Sessões

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-:(l)y o(/711( (t  {; rt2J 1• SECRETARIO (AI José  Nery de Uma 1•SKf'ltilloctac:tme ,, CPF:043.2◄2.073-55 Ategfele ftf'I PJ911I.PI

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

e do Piauí, 18 de fevere~ro

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EXPEDIENTE lido em ;J.1;..\_QE,\_j.o2,0.l.5"°

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Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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