Decreto — Santo  Antônio  De (2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
SANTOANTONIO
TONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
III - incentivar acoes que visem ao uso racional de embalagens,
X-os termos de compromisso;
IV - efetivar acoes que visem a coleta dos residuos de construcao civil e sua
XI- o incentivo a adocao de consorcic
reciclagem e reutilizacao;
entes federados, com vistas a elevacao das escalas de aproveitamento e a reducao
dos custos envolvidos;
v - instituir programas especificos de incentivo para a implantacao de sistemas
ambientalmente adequados de tratamento e disposicao final de residuos solidos;
XII-
unidade
VI - promover a implantacao, em parceria com outros Municipios, instituigoes de
XIII - o seguro de responsabilidade civil ambiental;
ensino e pesquisa e organizacoes nao-governamentais, de programa estadual de
XIV - o Plano Diretor Municipal;
capacitacao de recursos humanos com atuacao na area de residuos solidos;
XV -- o Fundo Municipal de Gestao de Residuos Solidos..
VII - promover acoes que conscientizem e disciplinem os cidadaos para o adequado
uso do sistema de coleta de residuos solidos urbanos;.
Art. 7 Na gestao e gerenciamento de residuos solidos deve ser observada a seguinte
ordem de prioridade: nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem, tratamento dos
assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos
mas de
coleta, transporte, tratamento e disposigao de residuos solidos urbanos;
residuos solidos e disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Ix - implantar sistema declaratorio anual para o controle da geracao, estocagem,
tecnologias
visando a
transporte e destinagao final de residuos industriais;
energetica dos residuos solidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua
viabilidade tecnica e ambiental e com a implantacao de programa de monitoramento
X - promover e exigir a recuperagao das areas degradadas ou contaminadas por
de emissao de gases toxicos aprovado pelo orgao ambiental.
gerenciamento inadequado dos residuos solidos mediante procedimentos
Art. 8o Incumbe ao Município a gestao integrada dos residuos solidos gerados no
especificos fixados em regulamento;
respectivo territorio, sem prejuizo das competencias de controle e fiscalizacao dos
XI - promover as diretrizes relativas ao armazenamento, a coleta, a triagem e a
6rgaos federais e estaduais.
destinagao final de residuos solidos produzidos por grandes geradores de residuos
Art. 9 Para os efeitos desta Lei, os residuos solidos tem a seguinte classificacao:
solidos.
89)3449-1185/3449-122
(89) 3449-1185/3449-122
SANTO ANTONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
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Art. 5 Os Orgaos e as Entidades da Administragao Publica Municipal direta e
I-quanto a origem:
indireta, na fonte geradora, deverao implantar sistema de separagao de residuos
reciclaveis, alem de prom
a) residuos domiciliares: os originarios de atividades domesticas em residencias
perativas dos catadores de materiais reciclaveis.
urbanas;
Art. 6o Sao instrumentos da Politica Municipal de Residuos Solidos, entre outros
b) residuos de limpeza urbana:os originarios da varricao, limpeza de logradouros e
ias public
de limpeza urbana;
I - os planos de residuos solidos;
c) residuos solidos urbanos: os englobados nas alineas "a" e "b";
II - os inventarios e o sistema declaratorio anual de
d) residuos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servicos: os gerados
III - a coleta seletiva, os sistemas de logistica reversa e outras ferramentas
na condigao das alineas "a" e "b";
relacionadas a implementacao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos;
e) residuos dos servicos publicos de saneamento basico: os gerados nessas
IV - o incentivo a criagao e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas
atividades, excetuados os referidos na alinea "c";
de associagao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis;
f) residuos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalacoes
industriais;
V - o monitoramento e a fiscalizacao ambiental, sanitaria e agropecuaria;
g) residuos de servicos de saude: os gerados nos servicos de saude, conforme
VI - a educacao ambiental;
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos orgaos do Sistema
VII - os incentivos fiscais, financeiros, securitarios e crediticios;
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria
(SNVS);
VIII - o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e, no que couber, o Conselho
Municipal de Saude;
h) residuos da construcao civil: os gerados nas construcoes, reformas, reparos e
demoligoes de obras de construcao civil, incluidos os resultantes da preparacao e
IX - os orgaos colegiados municipais destinados ao controle social dos servigos de
residuos solidos urbanos e de residuos da construcao civil;
escavacao de terrenos para obras civis;
(89)3449-1185/3449-1225
(89) 3449-1185/3449-1225
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

XIV - metas de redugao, reutilizagao, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com
vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposigao final
ambientalmente adequada;
xV - descrigao das formas e dos limites da participacao do Poder Publico local na
coleta seletiva e na logistica reversa, respeitado o disposto no art.26, e de outras
acoes relativas a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
xvI - identificagao dos passivos ambientais relacionados aos residuos solidos,
incluindo areas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
xVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalizacao, no ambito local, da.
implementacao e operacionalizacao dos planos de gerenciamento de residuos.
solidos de que trata os sistemas de logistica reversa;.
xIx - periodicidade de sua revisao, observado prioritariamente o periodo de
vigencia do plano plurianual Municipal..
XVII - acoes preventivas
corretivas a serem praticadas, incluindo programa de
monitoramento;
vI - definicao das responsabilidades quanto a sua implementacao e
operacionalizacao, incluidas as etapas do plano de gerenciamento de residuos
solidos a que se refere o art. 11 a cargo do Poder Publico;
5 1o O plano Municipal de gestao integrada de residuos solidos podera ser inserido
no plano de saneamento basico previsto no art. 19 da Lei no 11.445, de 05 de janeiro
de 2o07, respeitado o conteudo minimo previsto neste artigo.
III - identificacao das possibilidades de implantacao de
soluco
compartilhadas com outros
Municipios, considerando,nos criterios de economia d
scala, a proximidade dos locais
as formas de prevencao dos riscos
ambientais;
I - diagnostico da situacao dos residuos solidos gerados no respectivo territorio,
contendo a origem, o volume, a caracterizacao dos residuos e as formas de
destinacao e disposicao final adotadas;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de residuos solidos
de que trata o art. 11, observadas as normas estabelecidas pelos orgaos do Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SIsNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria
(SNvs) e demais disposicoes pertinentes da legislacao federal e estadual;
II - identificacao de areas favoraveis para disposicao final ambientalmente adequada
de rejeitos, observada a Politica de Desenvolvimento Urbano e Rural, o Plano
Diretor, as normas para regulagao do parcelamento, uso e ocupacao do solo e o
Sistema de Planejamento e Gestao Urbana e Rural;
IX - programas e acoes de capacitacao tecnica voltados para sua implementacao e
operacionalizacao;
2o A existencia de plano Municipal de gestao integrada de residuos solidos nao
exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitarios e de outras
infraestruturas e instalacoes operacionais integrantes do servico publico de limpeza.
(89)3449-1185/3449-1225
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Ender
o: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br

III - observadas as normas estabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SisNAMA), do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (SNvs) e do
Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria (SUAsA) e, se houver, o
plano Municipal de gestao integrada de residuos solidos:
3 2 A inexistencia do plano Municipal de gestao integrada de residuos solidos nao
obsta a elaboracao, a implementacao ou a operacionalizacao do plano de
gerenciamento de residuos solidos.
II - diagnostico dos residuos solidos gerados ou administrados, contendo a origem,
o volume e a caracterizacao dos residuos, incluindo os passivos ambientais a eles
relacionados;
V - os responsaveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo orgao.
competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SIsNAMA), do Sistema Nacional
de Vigilancia Sanitaria (snvs) ou do Sistema Unificado de Atengao a Sanidade
Agropecuaria (SUASA).
IX - periodicidade de sua revisao, observado, se couber, o prazo de vigencia da
respectiva licenca de operacao a cargo dos 6rgaos do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA).
1 O plano de gerenciamento de residuos solidos atendera ao disposto no plano
Municipal de gestao integrada de residuos solidos do respectivo Município, sem
prejuizo das normas estabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SIsNAMA), do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (SNvs) e do
Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecuaria (SUASA).
urbana e de manejo de residuos solidos pelo orgao competente Sistema Nacional de
Meio Ambiente (SISNAMA).
IV - os responsaveis pelos terminais e outras instalacoes referidas na alinea "j" do
inciso I do art. 9 desta Lei, e, nos termos do regulamento ou de normas
estabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e, se
couber, do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (Snvs), as empresas de
transporte;
Art. 12 O Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos tem o seguinte conteudo
minimo:
VII - se couber, acoes relativas a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos, na forma do art. 25;
VIII -
medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos residuos
solidos;
a) explicitacao dos responsaveis por cada etapa do gerenciamento de residuos.
solidos;
III - as empresas de construcao civil, nos termos do regulamento ou de normas
estabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA);
Paragrafo unico. Serao estabelecidas por regulamento exigencias especificas
relativas ao plano de gerenciamento de residuos perigosos.
s 3o Alem do disposto nos incisos I a XIx deste artigo, o plano Municipal de gestao
integrada de residuos solidos contemplara acoes especificas a serem desenvolvidas
no ambito dos orgaos da Administracao Publica, com vistas a utilizacao racional dos
recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdicio e a minimizacao
b) gerem residuos que, mesmo caracterizados como nao perigosos, por sua
natureza, composicao ou volume, nao sejam equiparados aos residuos domiciliares
pelo Poder Publico Municipal;
IV - identificacao das solugoes consorciadas ou compartilhadas com outros
geradores;
- acoes preventivas e corretivas a serem
em situacoes de
gerenciamento incorreto ou acidentes;

Art. 16 0 Poder Publico, o setor empresarial e a coletividade sao responsaveis pela
efetividade das agoes voltadas par
assegurar a observancia da Politica Municipal
de Residuos Solidos e das diretrizes e demais determinacoes estabelecidas nesta Lei
e em seu regulamento.
$ 2 Nos casos abrangidos pelo art. 11, as etapas sob responsabilidade do gerador
que forem realizadas pelo poder publico serao devidamente remuneradas pelas
pessoas fisicas ou juridicas responsaveis.
porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3 da Lei
Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades
por elas desenvolvidas nao gerem residuos perigosos.
Art. 13 Para a elaboracao, implementacao, operacionalizacao e monitoramento de
todas as etapas do plano de gerenciamento de residuos solidos, nelas incluido o
controle da disposicao final ambientalmente adequada dos 1
eitos, sera designado
responsavel tecnico devidamente habilitado.
Paragrafo unico. Nos empreendimentos
e atividades nao sujeitos a licenciamento
ambiental, a aprovacao do plano de gerenciamento de residuos solidos cabe a
Art. 18 As pessoas fisicas ou juridicas referidas no art. 11 sao responsaveis pela
implementacao e operacionalizacao integral do plano de gerenciamento de residuos
solidos aprovado pelo orgao competente.
Art. 17 O titular dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos
servicos, observados o respectivo plano Municipal de gestao integrada de residuos
solidos, a Lei Federal n 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e as disposigoes desta Lei
e seu regulamento.
Art. 19 0 gerador de residuos solidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade
pelos residuos com a disponibilizagao adequada para a coleta ou, nos casos
abrangidos pelo art.27,com a devolucao
Art. 20 Cabe ao Poder Publico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou
cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou a
saude publica relacionado ao gerenciamento de residuos solidos.
Paragrafo unico. Os responsaveis pelo dano ressarcirao integralmente o Poder
Publico pelos gastos decorrentes das acoes empreendidas, na forma do "caput"
deste artigo.
Art. 14 Os responsaveis por plano de gerenciamento de residuos solidos manterao
atualizados e disponiveis ao orgao Municipal competente, ao orgao licenciador do
Sistema Nacional de Meio Ambiente (SIsNAMA) e a outras autoridades, informacoes
completas sobre a implementacao
responsabilidade.
Art. 15 O plano de gerenciamento de residuos solidos e parte integrante do processo
obtencao
alvarade
funcionamento,  licenciamento ambiental
npreendimento ou atividade pelo orgao competente do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA).
Art. 21 A Secretaria Municipal de Obras e o orgao executivo gestor de limpeza
urbana e manejo de residuos solidos provenientes de construcao, com relacao aos
demais residuos sera responsavel a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 22 E instituida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implem
ada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os
titulares dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos,
te as atribuigoes e procedimentos previstos nesta Secao..
1 A contratacao de servigos de coleta, armazenamento, transporte, transbordo,
nto ou destinacao final de residuos solidos, ou de disposicao final de rejeitos,
nao isenta as pessoas fisicas ou juridicas referidas no art. 11 da responsabilidade
que vierem
ser provocados pelo ger
respectivos residuos ou rejeitos.
S 1 Para a consecucao do disposto no "caput" deste
e artigo,
exigencias cabiveis, sera implementado sistema declaratorio com periodicidade, no
minimo, anual, na forma do regulamento.
Art. 23 Sem prejuizo das obrigacoes estabelecidas no plano de gerenciamento de
residuos solidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus
objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tem
responsabilidade que abrange:
I - compatibilizar interesses entre os agentes economicos e sociais e os processos de
gestao empresarial
mercadologica com os de gestao ambiental, desenvolvendo
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a producao e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e reciclaveis;
IV - incentivar a utilizacao de insun
or agressividade ao meio ambiente e
de maior sustentabilidade;
III - reduzir a geraao de residuos solidos, o desperdicio de materiais, a poluigao e
os danos ambientais;
VII - incentivar as boas praticas de responsabilidade socioambiental.
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiencia e sustentabilidade;
II - promover o aproveitamento de residuos solidos, direcionando-os para a sua
cadeia produtiva ou para outra
cadeias produtivas;
2 As informagoes referidas no "caput" deste artigo serao repassadas pelos ao
Sistema Nacional de Informacoes sobre a Gestao de Residuos Solidos (SiNiR), na
forma do regulamento.
- investimento no desenvolvimento, na fabricacao e na colocacao no mercado de
produtos:
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP:64.6400-000,E-mail:Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
ANTOANTONIO
NTOANTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
a) que sejam aptos, apos o uso pelo consumidor, a reutilizacao, a reciclagem ou a
VI - produtos eletroeletronicos
seus componentes;
outra forma de destinacao ambientalmente adequada;
VII - residuos solidos da construcao civil;
b) cuja fabricacao e uso gerem a menor quantidade de residuos solidos possivel;
VIII - medicamentos e suas embalagens;
II - divulgacao de informacoes relativas as formas de evitar, reciclar e eliminar os
IX - veiculos automotivos.
residuos solidos associados a seus respectivos produtos;
1 Na forma do disposto em regulamento ou em termos de compromisso firmados
III - recolhimento dos produtos e dos residuos remanescentes apos o uso, assim
entre o Poder Publico Municipal e o setor empresarial, os sistemas previstos no
como sua subsequente destinacao final ambientalmente adequada, no caso de
'caput" deste artigo serao estendidos a produtos comercializados em embalagens
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o
prioritariamente, o grau e a extensao do impacto a saude publica e ao meio ambiente
Município participar das acoes previstas no plano Municipal de gestao integrada de
dos residuos gerados.
de produtos ainda nao inclusos no sistema de logistica
2 A definicao dos produtos e embalagens a que se refere o  1 deste artigo
reversa
considerara a viabilidade tecnica e economica da logistica reversa, bem como o grau
Art. 24 As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
a extensao do impacto a saude publica e ao meio ambiente dos residuos gerados.
3o Sem prejuizo de exigencias especificas fixadas em lei ou regulamento, em
5 1 Cabe aos respectivos responsaveis assegurar que as embalagens sejam:
normas estabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (SNvs), ou em acordos
I - restritas em volume e peso as dimensoes requeridas a protecao do conteudo e :
setoriais e termos de compromisso firmados entre
o Poder Publico
comercializacao do produto;
empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos
produtos a que se referem os incisos II, III, V, VI, VII, VIII e IX do "caput" deste artigo
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viavel e
ompativel com as exigencias aplicaveis ao produto que contem;
caput"eo1
deste artigo tomar todas as medidas necessarias para assegurar a implementacao.
III - recicladas, se a reutilizacao nao for possivel..
Lisboa/PI Telefone
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Cen
(89) 3449-1185/3449-122
o Antonio de Lisboa/PI Telefon
SANTOANTONIO
SANTO ANTONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
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Anaita Rocha, n
2,Centro, Fone
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2 O regulamento dispora sobre os casos em que, por razoes de ordem tecnica ou
operacionalizacao do sistema de logistica reversa sob seu encargo, consoante
economica, nao seja viavel a aplicacao do disposto no "caput".
stabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:
S 3 E responsavel pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I - Implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas;
I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricacao de embalagens;
II - Disponibilizar postos de entrega de residuos reutilizaveis e reciclaveis;
II - coloca em circulacao embalagens, materiais para a fabricacao de embalagens ou
III - Atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associacao de
produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comercio.
catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis, nos casos de que trata o  1.
Art. 25 Sao obrigados a estruturar e implementar sistemas de logistica reversa,
S 4o Os consumidores deverao efetuar a devolugao apos o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do
do servico publico de limpeza urbana e de manejo dos residuos solidos, os
"caput" deste artigo, e de outros produtos ou embalagens objeto de logistica reversa,
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
na forma do  1o deste artigo.
I - Agrotoxicos, seus residuos e embalagens, assim como outros produtos cuja
S 5 Os comerciantes e distribuidores deverao efetuar a devolucao aos fabricantes
embalagem, apos o uso, constitua residuo perigoso, observadas as regras de
ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma
gerenciamento de residuos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
dos SS 3 e 4, ambos deste artigo..
stabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SIsNAMA), do
Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (Snvs) e do Sistema Unificado de Atencao
S 6 Os fabricantes e os importadores darao destinacao ambientalmente adequada
a Sanidade Agropecuaria (SuAsA), ou em normas tecnicas;
aos produtos e as embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado
para disposicao final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo orgao
II - pilhas e baterias;
competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e, se houver, pelo
III - pneus;
plano Municipal de gestao integrada de residuos solidos.
IV - 6leos lubrificantes, seus residuos e embalagens;
7 Se o titular do servico publico de limpeza urbana
anejo de residuos
solidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor
V - lampadas fluorescentes, de vapor de sodio e mercurio, e de luz mista;
empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Cent
Antonio de Lisboa/PI Telefone
(89) 3449-1185/3449-1225
(89)3449-1185/3449-1225
(Continua na proxima pagina)

Art. 34 Nao incidira a Taxa de Residuos Solidos Urbanos - TARsU, em relacao aos
imoveis enquadrados como grandes geradores de lixo, devidamente cadastrados
perante ao Município, quando o interessado contratar, as suas expensas,
terceiros
em regime privado, para a execucao dos servigos de coleta, transporte, tratamento
e destinacao dos seus residuos, observadas as exigencias previstas Lei.
importadores, distribuidore
iantes nos sistemas de logistica reversa dos
produtos e embalagens a que se refere este artigo, as acoes do Poder Publico serao
devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
Art. 33 A Taxa de Residuos Solidos Urbanos - TARsu podera ser lancada
isoladamente ou em conjunto com outros tributos, sendo que dos avisos-recibo.
constarao, obrigatoriamente, os elementos distintivos das taxas de servicos
publicos, dos tributos pertinentes e seus respectivos valores.
Art. 32 O valor da Taxa de Residuos Solidos Urbanos - TARsU sera obtido pelo rateio
do custo da prestacao dos servicos, entre os contribuintes, de acordo com criterios
especificos e disciplinados em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo
Municipal.
8 Com excecao dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logistica.
eversa manterao atualizadas e disponiveis a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, informacoes completas sobre a realizacao das acoes sob sua
responsabilidade.
Paragrafo Unico- O valor da Taxa de Residuos Solidos Urbanos - TARsu nao
ultrapassara 1% do salario minimo vigente.
Art. 31 A Taxa de Residuos Solidos Urbanos - TARsU, sera destinada a custear os
servicos disponiveis de coleta, transporte, tratamento e destinacao final de residuos.
solidos urbanos.
Art. 29 A Taxa de Residuos Solidos Urbanos -- TARsu, tem carater de servigo publico
tendo como fato gerador a utilizagao, efetiva ou potencial, de servigo publico
especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao.
Art. 26 Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano Municipal de
gestao integrada de residuos solidos, os consumidores sao obrigados a:
Paragrafo unico. Considera-se tambem lindeiro o bem imovel que tenha acesso, por
meio, a via ou logradouro publico e que sejam beneficiarios do servico prestado ou
posto a disposicao.

Art. 37 Os geradores que nao dispuserem de sistema de coleta, tratamento e
disposigao final de Rss, proprios ou consorciados entre outros geradores,
devidamente aprovados por orgaos de saude e meio ambiente, deverao utilizar-se
dos servigos prestados pela Municipalidade que serao remunerados.
Art. 40 O PGRss devera ser elaborado por profissional de nivel superior, habilitado
pelo seu conselho de classe, com apresentacao de Anotacao de Responsabilidade
Tecnica - ART, Certificado de Responsabilidade Tecnica ou documento similar,
quando couber.
Art. 38 Ficam os geradores de RsS obrigados a fornecer relatorio sobre a quantidade
de Rss gerados e destinados, conforme sua composicao especifica.
Lei, em operacao ou a serem implantados, devem elaborar e implantar o Plano de
Gerenciamento de Residuos de Servigos de Saude (PGRss), de acordo com a
legislacao vigente, especialmente as normas da Vigilancia Sanitaria.
tratamento e disposicao final, bem como a protecao
a saude publica e ao meio
ambiente.
Paragrafo unico: A forma e a periodicidade do relatorio de que trata o "caput", sera
definido mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo.
1 Para fazer jus ao beneficio fiscal referido no "caput' deste artigo, os interessados
deverao apresentar ate o dia 31 de outubro do exercicio anterior o requerimento de
isencao conforme regulamento.
1 Esta Lei nao se aplica a fontes radioativas seladas, que devem seguir as
determinacoes da Comissao Nacional de Energia Nuclear-CNEN, e as industrias de
produtos para a saude, que devem observar as condicoes especificas do seu
licenciamento ambiental.
III - servigos de coleta de Rss: e aquele que recolhe os RSS nos estabelecimentos
geradores e transporta-os as estacoes de transbordo, unidades de tratamento,
desinfeccao ou destinacao final;
to previo a sua
disposicao final;
Paragrafo unico. O Chefe do Executivo definira, mediante Decreto, as diretrizes para
a elaboracao do Plano de Gerenciamento de Residuos de Servicos de Saude (PGRSS).

Paragrafo unico. Considera-se reincidencia o cometimento de igual infragao dentro
Art. 5o O pagamento da multa nao exime o infrator do cumprimento das disposicoes
desta lei, de seu regulamento e das demais normas aplicaveis.
limites da capacidade (volume e peso) conforme definidos em normas tecnicas ou
laudos.
Art. 41 Os estabelecimentos prest
Art. 51 Quando aplicada a multa, o infrator devera recolhe-la dentro do prazo
maximo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimagao da lavratura do auto de
infracao.
Art. 49 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infragoes,
deverao ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Paragrafo unico. O nao recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
implicara a sua inscrigao em divida ativa e suspensao do servigo de coleta.
Art. 43 Os residuos ou rejeitos radioativos, conforme Resolução da Comissao
Nacional de Energia Nuclear - CNeN - NE - 6.05, deverao obedecer as
determinacoes do 6rgao estadual de controle ambiental e da CNEN.
Art. 52 A pessoa fisica ou juridica ficam concedidos o direito de defesa com praza de
15 (quinze) dias a contar da data da notificacao para recorrer do auto de infracao
junto ao CONSELHO Municipal DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CMDMA.I
Art. 44 E expressamente proibida a colocacao das embalagens contendo Residuos
de Servigos de Saude nas calgadas, em frente aos estabelecimentos geradores de
RSS, a espera da coleta das mesmas, sendo que os residuos devem ser armazenados
em abrigos adequados, de acordo com as normas tecnicas vigentes.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
s 2 Para o cadastramento, as pessoas juridicas referidas no "caput" deste artigo
necessitam contar com responsavel tecnico pelo gerenciamento dos residuos
perigosos, de seu proprio quadro de funcionarios ou contratado, devidamente
habilitado, cujos dados serao mantidos atualizados no cadastro;
Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais e do Sistema Nacional de Informacoes sobre a Gestao dos
Residuos Solidos (SINIR), articulado com o SINISA e o SINIMA.

50
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
ITONIO
NTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DES
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone:
LISBOA-PI CNPJ06.5
320/0oo1-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP:64.6400-000,E-mail:Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
2 Alem das penalidades revi
ragrafo anterior, o Poder Publico podera
Art. 61 Cabe ao Município a integ
e valorizacao profissional dos catadores de
acao final dos residuos solidos urbanos, mediante
materiais reutilizaveis e reciclaveis.
Art. 62 Cabe ao Município definir instrumentos visando incentivar a criacao e o
3o A estimativa de que trata o paragrafo anterior subsidiara a cobranca prevista
desenvolvimento de coc
as ou de outras formas de associacao de catadores
no artigo anterior, sem prejuizo da aplicacao da multa prevista.
em situacao de
nerabilidade social.
Art. 56 A gestao dos residuos da construcao civil e residuos volumosos, no ambito
do Município de Santo Antonio de Lisboa-PI, obedecerao ao disposto nesta Lei.
Art. 63 Constituirao receitas para financiar o Plano Municipal de Residuos Solidos:
Paragrafo unico. Cabera ao gerador o recolhimento e destinacao dos Residuos da
contribuigoes, subvencoes e legados que lhe venham a ser
Construcao Civil, sob pena de multa no valor de ate O5 salarios minimos.
destinados;
Art. 57 Os residuos da construgao civil e os residuos volumosos gerados no
Município devem ser destinados as areas conforme legislacao federal especifica.
interna
onais,governamentais;
1 Os residuos da construcao civil, os residuos volumosos e outros tipos de
III - recursos oriundos de convenios, acordos e contratos firmados
residuos urbanos nao podem ser dispostos em
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicacoes financei
disponiveis;
II -- encostas;
- recursos oriundos da cobranca de valores a titulo de multas, provenientes de
III - corpos d'agua;
agoes voltadas para a gestao dos residuos solidos do Municipioj
IV - lotes vagos;
iclados e/ou beneficiados
derivados de residuos solidos;.
V-passeios, vias e outras areas publicas;
89)344
NTOANTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:.
LISB0A-Pt CNPl: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
V1 - areas protegidas por Lei.
VII-
neracao auferida quando, por acordo setorial
Art. 58 Sao proibidas as seguintes formas de destinacao
disposicao final de
atividades de responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e
residuos solidos ou rejeitos:
I - lancamento em quaisquer corpos hidricos;
VIII
s de compromissos e/ou acordos setoriais
II - lancamento in natura a ceu aberto, excetuados os residuos de mineracao;.
produtivos
III - queima a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes
nentos nao
que lhe forem destinados
licenciados para essa finalidade;.
Art. 64 Sem prejuizo da obrigacao de, independentemente da existencia de culpa,
IV - outras formas vedadas pelo Poder Publico..
reparar os danos causados, a acao ou omissao das pessoas fisicas ou juridicas que
observancia aos preceitos desta Lei
Art. 59 Sao proibidas, nas areas de disposicao final de residuos ou rejeitos, as.
seguintes atividades:
Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
I - utilizacao dos rejeitos dispostos como alimentacao;
Santo Antonio de Lisboa -Pi, 11 de junho de 2025.
II - catacao;
FRANCISCO
III - criagao de animais domesticos
ERIVALDO DA
ERIVALDO DA
SILVA:35711841
300
IV - fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes;
atividades vedadas pelo Poder Publico.
Prefeito Municipal
RDS
66
Art. 60 O Município fica proibido de receber residuos solidos perigo:
460G
os e rejeitos
ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilizagao ou recuperagao.
(89)3449-1185/3449-1225
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.