Contrato — Vera Mendes (19/02/2025)

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CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA CRIAÇÃO DO BANCO DE SEMENTES DO FEIJÃO  BRS ARACt OBJETO DA LEI MUNICIPAL 239/2021

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·· 3.5. São  por conta do ARRENDATÁRIO  os materiais,  sementes,  insumos e  tudo o  mais que for necessário  para o cultivo ou exploraçã o da proprie dade. 3.6.  A  administração  dos  serviços  e  serem  executados  no  imóvel  arrendado  será  de inteira responsabilidade do ARRENDADTÁRIO,  assim como a contratação de pessoal para auxiliá- lo  na execução  do trabalho, assumindo, isoladamente, com exclusão  expressa da responsabilidade  solidá ria  ou  subsidiá ria  do  ARRENDADOR,  as  responsabilidades  de natureza  civil,  trabalhista,  previdenciár ia  e  tributár ia  decorrentes  da  contratação  de pessoal  para  realização dos  trabalhos  de  qualquer  natureza  no  imóvel  arrendado, cabendo ao ARRENDATÁRIIO  pagar os salário  e demais encargos trabalhistas devidos ao empregados,  dispensá- los,  indenizá-los, etc,  bem  como  o  ressarcime nto  dos  danos materiais que  venham a  ser causados  pela  ação  ou omissã o  desse  pessoal,  durante  a rea lização  de qualquer trabalho na área  arrendada.

ARRENDADOR: JOÃO  BOSCO  PINHEIRO SANTOS, brasileiro,  união  estável,  agricultor, inscrito  no  RG  sob o  n· 1.756.014 SSP/PI  e  CPF  sob  o  n· 778.842.213-49,  residente  e domiciliado na Localidade Formiga, s/n, zona Rural, Vera Mendes/PI, CEP 64568-000. ARRENDATÁRIO : MUNICÍPIO DE VERA MENDES -PI, com sede  na  rua São  Sebastião, 780, bairro Centro, Vera Mendes-PI, CNPJ  n2. 01.612.61S/0001-31, representado neste ato pelo Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, CARLOS JOSÉ  DA SILVA,  brasileiro,  união  estável , prefeito municipal de Vera M endes/PI, inscrito no RG sob o  n2 2401713 5SP-PI  e CPF sob o nº 005.700.083-28, domiciliado na rua 13 de Maio, 236, Centro, CEP 64.568-000, Vera Mendes/PI. que doravante serão  referidos apenas como ARRENDADOR e ARRENDATÁRIO , têm  entre si,  justo e  acordado, o  que mutuamente aceitam e  outorgam,  mediante as cláusulas  e condições  seguintes, que reger-se-ão  pela Lei Municipal n· 239/2021.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto do presente contrato é uma gleba de terras com 1 {um) hectare, situada na Localidade Pé do Morro, Vera Mendes/PI de propriedade do ARRENDADOR. 1.2. O uso  da  gleba  delimitada  no  item  1.1.  além dos  limites  fixados  por  este instrumento,  sem autorização expressa  do  ARRENDADOR,  acarretará em  esbulho possessório, ficando o ARRENDATÁRIO  sujeito a rescisão  contratual e aplicação  de multa e  demais  penalidade  previstas  neste contrato,  bem como,  às  sançõe s civis e  criminais previstas na legislação  aplicável. 1.3. As partes poderã o  acordar a substituição  da área  arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, ou ainda, o aumento da área,  desde que o façam expressamente por  termo  aditivo,  mantidas  as  mesmas  condições e  direitos  pactuados  no  presente instrumento. CLÁUSULASEGUNDA-DOPREÇO 2.1. O preço do arrendamento da gleba objeto do presente contrato será  de R$ 1.290,00 {mil  duzentos  e  noventa  reais), que  deverão  ser  pagos  décimo dia  útil  do  mês, por transferê ncia/depósito bancá ria na conta poupança AG: 1206, OP 013, CP: 00008223-0, Caixa  Econômica  Federal,  de titularidade  do ARRENDADOR,  o  qual deverá  registrar o pagamento em recibo que será  entregue ao ARRENDATÁRIO . 2 .2. O  preço será  reajustado anualmente  (ano agrícola), de acordo com o  INPC. 2.3.  A  falta  ou  atraso  do  pagamento  do  valor  do  arrendamento  na  forma  e  prazo estipulado, bem como das despesas que incidam sobre a gleba arrendada por mais de 30 dias,  são  causas  de rescisã o  do contrato,  ficando o  ARRENDATÁRIO  sujeito a  multa equivalente  ao  valor  de  01  (um)  ano  de  arrendame nto,  mais  os  valores  devidos  até então. 2 .4. Em  caso  de  atraso  no  pagamento  do  arrendamento  no  prazo  estipulado,  será aplicada automaticamente multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do arrendamento, juros de  mora de 2% (dois por cento) ao m ês,  e  correção  monetária  pelo INPC sobre  o valor devido. 2.5. Não  havendo pagamento do arrendamento, será  realizada a cobrança por m eio de escritório de advocacia, e ficará  o  ARRENDATÁRIO  sujeito ao  pagamento dos honorá rios advocatfcios  no  valor  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito atualizado, independentemente das multas e demais com  inaçõe s legais. 2 .6 .  Os  honorári os  advocaticios  de  20%  descritos  no  item  anterior,  se  aplicam  para qualquer outra medida judicial ou extrajudicial adotada em desfavor do ARRENDATÁRIO .

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL  E  USO DO SOLO

3.1. O  ARRENDATÁRIO  declara expressamente que a  área  arrendada  será  destinada  a atividade de exploraçã o  do feijã o  BRS Aracê,  fruto do Programa Municipal de Incentivo a  Produção  de  Banco  de  Sementes  da  cultivar,  introduzido  pela  Lei  Municipal  n· 239/2021. 3.2. O  ARRENDATÁRIO não  poderá  s ubarrendar,  alugar,  emprestar  ou  ceder  a  gleba arrendada objeto do  presente contrato e,  tampouco,  alterar a  sua  destinaçã o,  sem  o prévio e  expresso  consentimento do ARRENDADOR,  sob pena de rescisão  contratual e consequente despejo. 3.3. Obriga-se  o  ARRENDATÁRIO a  observar  as  normas  ambientais,  preservando  os recursos naturais da propriedade arrendada, as áreas  de Preservação  Permanente  e  de Reserva Legal, vedada a  utilização  destas últimas  mesmo mediante manejo sustentado. 3 .4. Para a prátic a de qualquer atividade que demande prévio licenciamento ambiental, fi ca  o  ARRENDATÁRIO  obrigado à obtenção  dele, arcando com as cominações  legais em caso de  omissão.

## CLÁUSULAQUARTA -DOSPRAZOS

4.1. O prazo de arrendamento da á rea objeto do presente contrato será  de 3 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 4.2. No caso  do ARRENDATÁRIO  iniciar  qualquer cultura cujos frutos  não  possam  ser colhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá  ajustar, previamente com o ARRENDADOR, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente. 4 .3. O  ARRENDATÁRIO terá direito  à renovação do  presente  contrato,  devendo  o ARRENDADOR notificar o ARRENDATÁRIO  das propostas recebidas em  até  30 dias antes do término  do prazo. 4.4.  Na  ausência  de  notificação,  o  contrato  considera-se  automaticamente  renovado, exceto se  o  ARREDATÁRIO ,  nos 30 (trinta)  dias  seguintes  ao término do contrato,  nã o manifeste sua desistê ncia ou formule  nova proposta. 4 .5 .  O  direito à  re novação  não  pode rá  ser exercido, se no prazo de  6  (seis)  m eses antes do  vencimento  do  contrato,  o  ARRENDADOR,  por  via  de  notificação extrajudicial, declarar sua  intenção  de retomar o  imóvel.

## CLÁUSULA  QUINTA -DAS BENFEITORIAS

5 .1.  O  ARRENDATÁRIO  declara que  realizou vistoria no imóve l e  gleba arrendada, o qual encontra-se em  condições  adequadas para o  uso ao qual se destina. 5.2. O ARRENDATÁRIO ,  ao  término  do  contrato, terá  dire ito à indenizaçã o pelas benfeitorias necessárias  e  út e is que  realizou, desde que devidamente  comprovadas por nota fiscal, vedado reter o  pagamento  do arrendamento como forma de compensação, salvo se autorizado pelo ARRENDADOR. 5.3. As benfeitorias voluptuá rias, por sua vez, somente serão indenizadas se expressamente autorizadas pelo ARRENDADOR; 5 .4 . Se  as  benfeitorias necessárias  e  útei s forem  feitas  às  expensas do ARRENDADOR, aumentando os  rendimentos  da  gleba,  o  valor  do  arrendamento  pode rá ser  elevado proporcionalmente  a esse aumento.

## CLÁUSULA  SEXTA -DO DIREITO DE PREFEMNCIA

6 .1. No  caso  de  alienaçã o  do  imóvel  arrendado,  o  ARRENDATÁRIO t erá direito  à preferê ncia  para  adquirir  tão  som ente  a  gleba  arrendada,  em  igualdade de  condições com terceiros,  devendo  o  ARRENDADOR  dar-lhe  conhecimento  do  negócio  mediante notificação  judicial,  extrajudicial  ou  outro  meio  de  ciê ncia  inequívo ca,  valendo-se  os meios digitais. 6.2. A  comunicação  deverá  conter as condições  do negócio e, em especial, o  preço e a forma  de  pagamento,  bem  como  o  local  e  horá rio  e m  que  pode  ser  examinada  a documentação  pertinente. 6 .3 . Após  sua  notificação,  o  ARRENDATÁRIO  terá  o  prazo de  30 (trinta) dias  corridos e improrrogávei s, para manifestar-se,  de  maneira  inequívoca , sobre  a aceitação da proposta. 6.4. Se  o  ARRENDATÁRIO não  for  notificado  da  venda,  poderá,  depositando  o  preço integral, adjudicar a  gleba arrendada, se o  requerer no prazo improrrogável  de 06 (seis) meses, a contar da transcrição  do ato da alienação  no Registro do Imóvel. 6.5. Se o imóvel rural em venda estiver sendo explorado por mais de um ARRENDATÁRIO , o direito de preferê ncia só  poderá  ser exercido para a aquisiçã o  tota l da área. 6 .6 .  O  direito de  preferência  não  alcança  os casos de perda da  propriedade ou venda, nã o  se  limitando,  m as  incluindo,  venda  por  decisão  judicial;  quaisquer  formas  de realização de  garantia, inclusive mediante  leilão extrajudicial; permuta; doaçõ es; integralização de  capital; cisão; fusão; incorporação ; constituição da  propriedade fiduciá ria.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕE S 7 .1. DO ARRENDADOR:

1. Entregar  ao  ARRENDATÁRIO  a  gleba arrendada descrita  na Cláus ula Primeira, com suas pertenças, em estado  de servir ao uso a que se destina, e a mantê-lo  nesse estado, pelo  tempo do contrato, salvo cláu sula expressa em contrár io;
2. 2 . Garantir  ao  ARRENDATÁRIO, durante  o  tempo  de  vigê ncia  do  contrato,  o  uso pacífico  da gleba arrendada;
3. Resguardar o ARRENDATÁRJO  dos embaraços e turbações  de terceiros;
4. 4 . R esponder pelos vícios e defeitos, anteriores ao arrendamento;
5. Fornecer ao ARRENDATÁRIO  recibo discriminando as importâncias pagas;

## 7.2. DO ARRENDATÁRIO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

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- 6 . Servir-se do imóvel para os usos convencionados, conforme natureza e circunstâncias, bem como, trata-lo como se dono fosse;
- 7 . Pagar pontua l.me nte  o  preço do arrendamento  pe lo modo, prazos e  local ajustado;

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- 8 . Levar ao  conhecimento  imediato  do  ARRENDADOR,  o  surgimento  de  qualquer dano  ou  defeito  cuja  reparação  a  este  incumba,  bem como,  eventual  turbação  de terceiros e  todas as intimações  ou avisos de autoridades públicas recebidas na  área arrendada,  sob  pena  de  ser  responsabilizado  pelos  prejuizos  decorrentes  da  sua inércia;
- 9 . Restituir  o imóvel,  ao  término do  contrato,  no  estado  em  que  o  recebeu,  salvo deteriorações  naturais ao  uso  regular,  somente não  respondendo  por deteriorações o u  prejuízos  a  que não  deu causa;
10. Zelar e  cuidar  a  terra,  sobretudo  com  a  aplicação  de  fertilizantes  e  utilização  de técnicas  modernas de cultivo e  investimento em calcá rio, adubo e demais nutrientes, evitando o  esgotam ento do solo;
- l  1. Realizar  a imediata  reparação dos  danos  verificados  ou  nas  suas instalações, provocados por si, ou outrem em sua  responsabilidade;
- 12 . Fazer na  g leba arrendada,  durante  a  vigê ncia  do  contrato,  as  benfeitorias  útei s  e necessárias ,  inc lusive para a  preservação dos recursos naturais;
13. Obriga-se, por si e  seus dependentes, a  conservar os recursos naturais existentes no imóvel e a  obedecer as normas técnicas e legis lação  em geral, visando a preservação meio ambiente em geral, do solo  e  o  combate à  erosão;
14. Tomar as providências cabíveis  junto às concessionár ias de serviços públicos , dentro de 30 dias contados da assinatura  do presente contrato, a  fim de transferir para o  seu nome as  contas  de consumo de ág ua  e  esgoto,  luz, se houver, sob pena de incorrer em infração contratual, respondendo, ademais, por estas contas durante o arrendam ento, ainda que lançadas em nome de terceiros, bem como, de eventuais indenizações  por dano moral ou material que der causa.
15. Cumprir  todos  os  prazos estipulados e os supervenientes, que se vencerão independentemente de interpelação,  notificação  ou aviso, judicial ou extrajudicial.

## CLÁUSULA  OITAVA -DO TÉRMINO DO CONTRATO

- 8.1. Ao término  do contrato d e  arre ndam e nto e  n ã o  havendo prorrogaçã o, ou em  caso d e  desistência do  ARRENDATÁRIO, a  gle ba  arrendada  assim  como  suas  benfeitorias, deverã o  ser  entregues ao ARRENDADOR, limpa, conservada, e em pleno funcionamento, ainda  que  rescindido  antecipadam e nte,  salvo  d eterioração  n atural,  independente  d e notificaçã o  ou interpelação  judicial ou extrajudicial, sob pena de d esp ejo.
- 8.2. Quando da d esocupação  e  entrega da gleba arrendada, o  ARRENDATÁRIO  liquidará o  arrendamento e  d eve rá apresentar os  comprovantes  de  que  estão  completame nte quitadas todas as despesas que d e u  causa.
- 8.3. O  ARRENDATÁRIO poderá rescindir  o  contrato,  a  qualquer  tempo,  por simples notificação  extrajudicial,  sem  necessidade d e  justa causa,  observados as condições  de entrega da gleba arre ndada. Contudo, o valor do arre ndamento anual será integralmente d evido até  o  t érmino do prazo estipulado.
- 8.4.  O  ARRENDADOR  poderá rescindir  o  contrato,  a  qualquer  tempo,  no caso  de descumprimento do pactuado no presente  instrumento,  sem prejuízo da  cobrança d e multa, despesas e valor do arrendamento.

## CLÁUSULA  NONA -CONDIÇÕES GERAIS

- 9 .1. O  ARRENDATÁRIO  não  poderá  ret er o  pagamento do arrendame nto anual ou outros encargos, sob a  alegaçã o  de n ã o  at e ndime nto d e  su as eve ntua is exigê ncias.
- 9.2. É  de responsabilidade exclusiva  do ARRENDATÁRIO,  a contratação,  se necessária,  de p essoas para exercer as atividades agrícolas, d eve ndo seguir- rigorosam ente as normas e l eis  trabalhistas,  não  podendo ultrapassar o  prazo  est abelecido  para  o  e n cerram ento d este contrato.
- 9.3.  A parte  que  infringir  qualque r  cláusula d este  contrato  d everá pagar a multa equivalente a um ano de arrendamento.
- 9.4.  É  veda do ao  ARRENDATÁRIO a  colocação  de  placas,  b andeiras,  cartazes,  p ainéis, antenas, ou quaisquer  outras, na  área  arre ndada,  sem  a  prévia e  expressa autorização do ARRENDADOR.
- 9.5. O  ARRENDATÁRIO  obriga-se por si  e  seus  responsáveis ,  a  respeitar toda legislação, normas  e  regulam e ntos  municipais,  est aduais  e  federais,  principalmente  a  legislação ambiental  e m  geral,  ficando  responsá ve l  por eventuais  m u ltas  e  danos  materiais  ou extrapatrimoniais a  que de r causa, sem p reju íz o  de  eventual ação  judicial regressiva.
- 9 .6 .  O  ARRENDATÁRIO ,  se responsabiliza  em zelar pela  limpeza  e  conservação  d a  á rea arrenda, vedadas  quaisque r  alterações  no imóvel  sem  a  prévia e  expressa autorização do ARRENDADOR.
- 9 .7 .  É  facultado  ao ARRENDADOR  vistoriar,  por si  ou  seus  procuradores,  sempre  que achar  conveniente,  para  a  certeza  do  cumprimento  das  obrigações  assumidas  neste contrato.
- 9 .8. O ARRENDADOR  não se responsabiliza por  eventuais danos  sofridos pelo ARRENDATÁRIO  e  seus  dependentes,  visitantes,  convidados  ou  outros,  no  interior da área arrendada.
- 9.9. Quaisquer tolerâncias ou concessões  do ARRENDADOR não constituirão precedente invocável  e  não  t e rão  a  virtude  de  alterar  as  obrigações que  lhe  são  impost as  neste instrumento.
- 9.10. Em caso d e  nulidade, total ou parcial, de qualquer disposição d este contrato, assim d ecl ar ada por sente nça judicial tran sit ada em julgado, as restantes disposições  não serã o afetad as, valendo as d emais clá u sulas que  não  foram  alteradas.
- 9 .11. Pelo pactuado neste contrato, obrigam-se ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO e  seus sucessores (as).

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- 9.12. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de ltainópolis/PI, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas  acerca do presente contrato, apenas para questões que não puderem ser resolvidas amigavelmente entre as partes.
- 9.14. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e na presença de 02 (duas) testemunhas.

Vera Mendes/PI, 3 de fevereiro de 2025.

CARLOS JOSE DA Assinado de forma

SILVA:0057000

di~~•~~orCARLOS

ARREDATÁRIO :  \_\_

3 \_ 2 \_ 8  \_\_

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ARRENDADOR:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

TESTEMUNHAS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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## EXTRATO DE CONTRATO

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PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº 003/2025. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  DESTINADOS AO SUPORTE TÉCNICO  E ESTRATÉGICO  NA GESTÃO  FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES - PI. FUNDAMENTO: LEI  14.133/21. CONTRATADA: FONTES CONTABILIDADE, INSCRITA  NO  CNPJ/MF  SOB  O N 2 31.034.957  /0001-82. CONTRATO  Nº: 01.3101/2025. VALOR  DO  CONTRATO: R$  13.700,00  (TREZE  MIL  E  SETECENTOS  REAIS). DATA  DE ASSINATURA: 31/01/2025. VIGÊNCIA: ATÉ  31/01/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ  DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E EDIVALDO DAS. FONTES, PELA EMPRESA FONTES CONTABILIDADE.

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº 004/2025. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA,  COM  CONHECIMENTO NA ÁREA DE  FINANÇAS  PÚBLICAS  E DEFESA  DO  MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE  CONTAS DO ESTADO DO PIAUI -TCE/PI. FUNDAMENTO: LEI  14.133/21. CONTRATADA: MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 24.996.735/0001-85. CONTRATO Nº: 01.1002/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DATA DE  ASSINATURA: 10/02/2025. VIGÊNCIA: ATÉ  10/ 02/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS  JOSÉ DA SILVA,  PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E MARCIO  PEREIRA DA SILVA  ROCHA, PELA EMPRESA MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  LOCAÇÃO DE  SISTEMAS  DE  GESTÃO PÚBLICA PARA SEREM UTILIZADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES/PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA  LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB  O Nº 07.553.129/0001-76. CONTRATO  Nº: 01.1302/2025. VALOR  DO  CONTRATO: R$ 13.360,00 (TREZE MIL E  TREZENTOS E SESSENTA REAIS). DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. VIGÊNCIA: ATÉ 13/ 02/2026. SIGNATÁRIOS : CARLOS  JOSÉ DA  SILVA,  PELA  PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES, PELA EMPRESA PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA  LTDA.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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