Lei — Vera Mendes (06/06/2025)

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## ATO DE SANÇÃO Nº  017/202S

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Carlos José  da Silva, no uso de suas atribuições  legais sanciona por meio do presente PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 018/202S, de 30 de maio de 202S,  EMENTA "Estabelece  medidas  preparatórias,  ações iniciais  e  regulamenta  a adequação às disposições  contidas na Lei Geral de Proteção  de Dados Pessoais -LGPD, no âmbito  do  Poder Executiw, Administrações  Direta  e  Indireta,  do  Município de  Vera Mendes/PI. · dá 011tras providltr&amp;ias. " Passando a vigorar como LEI MUNICIPAL Nº 326/2025 de 04 de  junho de 202S.

Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 04 de junho de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI

CNPJ: 0l,612,615/0001-31 1 Rua sao sebastiã o, 780, centro, CEP: 64568..000, V e ra Mendes-PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: {89) 3458-0043 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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LEI N· 325/2025,

DE 04 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕ E  SOBRE A  CRIAÇ Ã O  DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  VERA MENDES. Estado do Piauf, no  uso das atribuições  que  lhe são  conferidas pela  Lei Orgânica do Municipio, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou  e  cu  sanciono  a  seguinte  Lei:
- Art.  1° - Fica criado o Centro de Atendimento  Educacional Especializado  - CAEE, destinado  a  ofertar  Atendimento  Educacional  Especializado  (AEE) aos  estudantes com deficiê ncia  visual, auditiva,  fisica, intelectual e  mú ltiplas, ou com  transtornos globais  do  desenvolvimento  e  altas  habilidades/super  dotação,  matriculados  na Rede Pública  Municipal de Ensino, que se denominarão  como usuários  dos serviços especializados.
- § 1° Para os  fins  do  disposto  no caput, o  Centro poderá  funcionar cm  imóvel de propriedade do  Poder  Executâvo  municipal ou  em unidade  locada com fmaltdade compatível com o objeto da instituição .
- § 2º - O Centro de Atendimento Educacional Espccializado - CAEE receberá o nome de Professora Francisca de Assis Vera.
- Art. 2° - O  CAEE se configura como  uma Unidade Educacional Especializada em inclusão  subordinado à Secretaria Municipal da Educação,  ficando responsáve l pela sua administração.
- Art.  3º  O  CAEE  integrará  o  Sistema  Municipal  de  Ensino  e  sua  organização fundamenta-se nos marcos legais, polí ticos e pedagógicos em âmbito nacional, estadual e municipal que orientam para a implementação de sistemas Wucacionais inclusivos.
- Art. 4° - O Atendimento Educacional Especializado AEE será  ofertado pelo CAEE e  pelas  Salas  de  Recursos  Multifuncionais  instaladas,  viabilizando  o trabalho interdisciplinar em Rede e visando a garantia dos serviços de apoio especializados, de

CNPJ:01.612.615I0001·Jl I Rua S1o SebasUlo. 790. c.t'ltrv.. aP:MSM-000. veni ~-Pf k,,ugnm, ----IT...,\_,(89) 34.....,.3  I E-mall, pnfottu.-....-m.a  ·.  cam lg

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forma a possibilitar a aprendizagem dos usuá rios. considerando suas necessidades específicas.

Parágrafo  Ú nico - Considera-se Atendimento Educacional Especializado  ·  AEE o conjunto  de  atividades,  recursos  de  acessibilidade  e  pedagógicos  organizados institucionalmente e prestado de forma complementar e suplementar à formação dos estudantes do ensino regular.

- Art. 5ª  - O CAEE  passa a se constituir como um dos objetos da Polí tica Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da pcnnanência,  da participação e da aprendizagem dos estudantes púb lico alvo da educação especial em turmas regulares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6° - Compete ao CAEE:

- I  Organizar e disponibilizar os recursos e serviços pedagógicos e de acessibilidade pam atendimento às nc.ces.sidades especificas dos usuários assistidos;
- II  Realizar  a  interface  com  as  escolas  regular  da  Rede  Municipal  de  Ensino, promovendo os apoios necessário s que favoreçam  a participação e aprendizagem dos estudantes nas classes regulares, cm igualdade de condições  com os demais estudantes;
- Art. 7°- São  atribuições  do CAEE:
- I - Matricular, no CAEE. alunos matriculados cm escolas municipais de ensino regular, que não  tenham o AEE realizado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola de ensino regular;
- li- Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, os alunos matriculados no  Centro, cm unidade  de  ensino  da rede  municipal  de  ensino  cm  que estej a vinculado  o CAEE como anexo;
- III Disponibilizar laboratórios, oficinas de aprendizagem e serviços multidisciplinares;
- IV  Organizar  o  Projeto  Político Pedagógico  para  o  atendimento  educacional especializado,  tendo como base  a  formação  e  a  experiênc ia  do corpo docente,  os recursos e equipamentos especí ficos, o espaço físico  e as condições de acessibilidade, de que dispõe .
- V Incrementar a proposta pedagógica, considerando:

CNPJ:01.612.615/0001-31 I  RullSloSebll.stllo. 790. CentrQ. CEP:645M-OOO, Vera Mendes - PI lnst.agram: pNhlturadewrarnmcln I T.WO..: (19) 3458-0043 J  E-mal:  ~ - m al.com

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- a) a flexibilidade da organização do AEE, individual ou em pequenos grupos;
- b)  a transversalidade da educação especial nas etapas e modalidade de ensino;
- e) as atividades a serem desenvolvidas conforme previsto no Plano de AEE do usuário;
4. VI  Efetivar  a  articulação  pedagógica  entre  os  professores  do  CABE  com  os profissionais do ensino regular,  a  fim  de promover as condições  de participação  e aprendiz.agem dos estudantes;

Vll  - Colaborar com a formação  continuada de professores que atuam na Rede Públi ca Municipal de Ensino, no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíve is;

- VTTI - Estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e recursos, à  inclusão  social  dos  estudantes,  entre  outros  que  contribuam  na  elaboração  de estratégias  pedagógicas e de acessibilidade;
- IX- Oferecer ações  intersetoriais com os demais serviços públicos  de saúde,  assistência social, trabalho e outros necessários para o desenvolvimento dos estudantes atendidos no centro;
- X - Oferecer cursos aos profissionais e familiares/responsáveis  de alunos com temas afetos às atividades executadas, a importância da família  na educação e demais assuntos correlatos.
- §  lº  - O Anexo Único  desta Lei cria cargos no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal especialmente para o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, o qual passa a integrar o quadro da Organização Administrativo de que trata a Lei Municipal  109/2024, Anexo IJ.
- § 2°  Para fins de execução das ações constantes neste artigo, notadamente no inciso IX, a Secretaria Municipal de Educação poderá firmar termos de cooperação técnica com demais sc:çretarias do município, a  exemplo da Saúde  e Assistência  Social, além  de realizar processo de admissão temporári a para viabilizar o mais rápido  funcionamento do centro de que trata esta lei.
- Art. 8° - O atendimento ofertado através  de laboratórios e oficinas de aprendizagem multidisciplinar  será  de  responsabilidade  de  profissionais  da  área  de  Educação,

CNPr. 0l.61l.615/0001-31 I Rua Slo Sobo·lllo. 780.  c.n  .... CEP: 64568-&lt;IOO, v.  ... M--PI lnstagram, pme-"'""'"'"""" IT.-, (119} 3458-G043 I E-mo1, .,..,...\_.............,.l.com lg

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Trabalho.  lnovaçao· ·  Trad lçlo

Assistência Social e  Saúde  sob a  orientação e  acompanhamento de pessoal designado pela  gestão  municipal.

- Art. 9'As diretrizes de funcionamento dos setviços especializados em Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como a  assessoria e  a  supetvisão serão  estabelecidas pela  Secretaria Municipal da Educação de Vera  Mendes/PI.
- Art.  10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes, aos 04 dias do mês de junho de 2025.

CARLOSJOSÉDASILVA Prefeito Municipal

CNPJ:&lt;Jt.612.615/0001-31 l RuaSloSebasllio, 780,  C...'10, CEP:64568-000,  VeroMendes-PI lnstagram: prefelturade..,.mendes I Telefone: (89) 3459,0043 I E-mad:  ~mendesp(Ogmad.com

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## ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO  DO MUNICÍPIO DE VERA MENDESPI INTEGRANTES DO CAEE

| CARGO                             | QUANT.   | VALOR       | CARGA HORÁRIA   | ATRIBUIÇOES PRINCIPAIS                                                                                        |
|-----------------------------------|----------|-------------|-----------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Direto!(a) do CAEE                | OI       | R.$3.750,00 | 40h semanais    | Gerir o centro; coordenar recursos humanos, pedagógicos e financeiros; representar o CABE institucionalmente. |
| Gerente Administrativo CABE       | OI       | R.$3.550,00 | 40h semanais    | Auxiliar na gestão administrativa e documental; organizar relatórios e processos internos.                    |
| Coordenado!(a) Pedagógico(a) CAEE | OI       | R.$3.450,00 | 40h semanais    | Coordenar os atendimentos pedagógicos; supetvisionar protocolos escolares; articular comescolas da rede.      |

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CNPJ: IJ1.611615/00a1-31 I Rua Sio51b1S11io, 780,  Clntrv, CEP:64568-000, VIR Mendes-PI lnslagnm: pnftlluradewramendes !Telefone: (89) 34SH043 I E-mal: ~lcom

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## Manifesto

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## Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. diaitais.realizadas nesta.documento: Carlos JOse ºª :;uva; CPF: UOS:XXX.XXX·28 Assinado em 04/ 06/ 2025 13: 16: 57