Contrato — Oe  Vila  Nova  Do  Piauí (20/06/2025)

BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de ate R$ 950,000,00 (novecentos e cinquenta
reais), nos termos da Resolugao CMN no 4.995, de 24.03.2022, e suas alteragoes,
destinados a custear a instalacao de equipamentos para geracao de energia renovavel
fotovoltaica, com a finalidade de suprir a demanda energetica de alguns orgaos que
compoe a administragao publica, permitindo que os mesmos se tornem
autossuficientes no que diz respeito a energia eletrica, bem como custear o projeto de
instalacao de equipamentos para a producao de iluminacao publica por meio da
energia solar, observada a legislagao vigente, em especial as disposicoes da Lei
Complementar n 101, de 04 de maio de 2000.
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operagao de credito autorizada s
obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos
deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em desp
correntes,
consonancia com o $ 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio
de 2000.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas
atribuicoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
Id:07384E716b7C32D9
Vila Nova
doPiau
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Fone: 89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-970
aes - Vila Nova do Piauí-PI
Art. 3 - Os orcam
ntos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as
dotagoes necessarias
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro..
Institui o. Premio de Valorizacao das
da Rede Publica Manccipal de Ensino de
Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais
-VAAR do
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da operagao de
credito ora autorizada.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
Art. 5 - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos
financeiros e despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a
Art. 1o - Fica instituido, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, Esportes e Lazer de
debitar a conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em
de reconhecer e incentivar
que sao efetuados os creditos dos recursos do Município, ou quaisquer outras contas,
sempenho
individual
dosprofissionais
daeducacao
Municipal;
salvo as de destinacao especifica, mantida em sua agencia, os montantes necessarios
II - o desempenho coletivo das escolas da Rede Publica Municipal de Ensino.
as amortizacoes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 2o - O pagamento do premio previsto nesta Lei fica condicionado a habilitacao do
Município e ao efetivo recebimento da complementagao da Uniao ao Fundeb, na modalidade
Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do s1o, do art. 60, da Lei 4.320, de
17 de margo de 1964
S1o - Caso o Município nao seja habilitado e nao receba a complementagao-VAAR no
implica o nao cumprimento dos criterios nacionais de melhoria da aprendizagem, equidade
Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
educacional e gestao eficiente
em contrario
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Art.3-O premio sera
criterios tecnicos
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025.
relacionados a:
desempenho
educacional
aferido
por
valiacoes
melhoria dos indice
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Manicipal
Prefeitura Municipal DEVILA NOVA DO Piauí-P
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Vila Nova
doPiaui
III
participacao pedagogica e formacao continuada dos profissionais da
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
educagao;
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
IV-r
rede Municipal
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
de ensino
VILA NOVA DO Piauí-PI
Art. 4 - Os criterios de avaliagao, categorias contempladas, valores e metodologia de
106 1ZOZ5
puracao serao definidos por 1
cretaria Municipal de Educagao,
Esportes e Lazer de Vila Nova do Piauí, garantindo ampla publicidade e participacao.
SECRETARIO DA Câmara
Art. 5o - O premio tera natureza indenizatoria, nao se caracterizando como verba salarial ou
SECRETARIO DA Câmara
remuneratoria, nao se incorporando a remuneragao dos servidores.
Paragrafo unico. O valor concedido nao gerara encargos trabalhistas ou previdenciarios,
APROVADO
A SANCAO
tampouco servira de base para o calculo de ferias, 13 salario, apos
vantagem funcional.
Discussao bh /06/Z02y Sala das sessoes, em 6/D(/ 22
e Lazer de Vila Nova do Piauí, editar os atos.
arios a
Mifeau
execucao desta Lei, observando os principios da legalidade, impessoalidade, eficiencia e
Secretario
Presidente da Câmara
ransparencia
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revogadas as disposigoes em
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
contrario.
Registre-se e cumpra-s
Nesta data, D6| 06 | LoFS
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
00
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025.
MANOEL BERNARDO LEAL
PREFEITO MUNIGIPAL
Prefeito Municipa!
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais