Lei — Alagoinha Do Pi (15/10/2025)

Id:01AB381c796F63FE
ALAGOINHA
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
A Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ:07
IPAL DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMDEC
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolucoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao.
Regulamenta a Lei no 072/2025 de 06 de
regular funcionamento da COMDEC;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e o orgao
despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMDEC
da administracao publica Municipal responsavel pe
Paragrafo Unico - O Coordenador da comDec podera delegar
Protecao e Defesa Civil, no Município.
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de.
Art. 2o - Sao atividades da COMDEC:
desastres, sempre que achar ne
ssario ao bom cumprimento das finalidades da
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
entidade, observado os termos legais.
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em
Protegao e Defesa Civil;
casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:.
IlI. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e
Defesa Civil;
- Representante da Câmara dos Vereadores;
IV. Elaborar Plano de Acao Anual visando o atendimento das agoes em
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos.
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;.
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias
de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
-Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
VI. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa Civil:
Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
desastres e atividades de Defesa Civil;
emuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se.
Vil. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de
as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas
Emergencia
Calamidade Publica, observando os criterios
Art. 6o - Ao Setor Administrativo compete:
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC;
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em
materiais
situacoes de
situacoes de desastres
anormalidades,
ALAGOINHA
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE ALAGOINHA DO Piauí
NICIPAL DE ALAGOINHA DO Piauí
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobr
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
ocorrencias no Município.
X. Implementar acoes de medidas nac
Art. 7o - Ao Setor Tecnico compete
XI.  Promover campanhas publicas
educativas
para estimular o
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com
a defesa civil,
neacas, vulnerabilidades e riscos de desastres
atraves da midia local.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC;
XII. Estar
atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno
III.
Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protegao e Defesa
Civil, atraves da midia local.
ou o transpo
de produtos perigos
sos puser em perigo a populacao;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos.
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
anormalidades;
I. Implementar agoes c
didas estruturais
XVI.
Estabelecer
intercambio de ajuda  com outros.
Municipios
IIl. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em
(comunidades irmanadas);
situacoes de desastres
XVll. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COmDEC solicitar das
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as
Art. 3o - A COMDEC tem a seguinte estrutura:
perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres.
I. Coordenador
Art. 10o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
II. Setor Administrativo
regula
da Unidad
aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura
III. Setor Tecnico
administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, respeitadas as normas
IV. Setor Operativo
legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Alagoinha
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria
do Piauí.
Municipal de Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante.
Art. 11o - A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí podera fazer
Portaria.
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre
Art. 4 - Ao Coordenador da COMDEC compete:
os procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;.
Art. 12o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
07
Id:13B5BF3939716888
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOInHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí - PI, 13 de outubro de 2025
PRIMEIRO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVOE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 071/2025
PROCEDIMENTON 003/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 066/2025
PEDRO OTACILIO DE
MOURA:07905076334
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N
Pedro Otacilio de Sousa Moura
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURiDICAS ESPECIALIZADAS PARA A
Prefeito Municipal
LOCACAO DE VEiCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
Prefeitura Municipal DE A1AGOINHA DO Piauí/PI E SUAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS, _CONFORME_ ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS
Id:125279C0DBE7640B
CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO AO_EDITAL, QUE
CELEBRAM O Município DE ALAGOINHA DO Piauí-PIE A EMPRESA J &J
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
LOCADORA LTDA.
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Trabano PlArencia
Pelo presente instrumento, de um lado a Município DE ALAGOINHA DO Piauí - PI, inscrito
no CNPJ/MF sob o n 07.450.778/0001-41, com sede na Rua dos Tres Poderes, 240 - Centro, Alagoinha do
Piauí-PI, por intermedio do Prefeito Municipal, Sr. PEDRO OTAciLIO DE sOUSA MOURA, e de outro lado,
AVISO De Licitação
a empresa J & J LoCADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 47.602.760/0001-32, situada na Av. Zequinha
Freire, 201 - Vale do Gaviao, CEP 64.069-020, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem
A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí-Pl torna publico que realizara a
abertura do Pregao Eletronico abaixo citado,na forma da Lei Federal no 14.133/2021
e suas alteracoes posteriores, do Decreto Municipal n0,008/2024, da Lei
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Complementar no 123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame,
O presente
a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURiDICAS
bem como se coloca d disposicao dos interessados para prestar quaisquer
esclarecimentos a respeito do certame licitatorio.
ESPECIALIZADAS PARA A LOCACAO DE VEiCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
Prefeitura Municipal DE A1AGOINHA DO Piauí/PI E SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS.
Pregao Eletronico n.022/2025
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERACAO DE VALOR:
>Processo Administrativo n. 082/2025
Nos termos do artigo 125 da Lei Federal n 14.133/2021, nas alteragoes unilaterais a que se refere o inciso I
> Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE UTILIDADE
EM GERAL PARA ORNAMENTACAO E UTENSiLIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se
DO Município DE ALAGOINHA DO Piauí/PI.
a de edificio ou de equipamento, o limite
Fonte de Recursos: FPM/ ICMS/ iSS/ RECURSOS PROPRIOS/ RECURSOS FEDERAIS
O presente contrato com valor inicial de R$ 312.180,00 TREZENTOS E DOZE MIL, CENTO E OITENTA
>Data da Abertura: 27 de outubro de 2025.
REAlS), recebe um aditivo de R$ 58.749,81 (cinquenta e oito mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta
Hora da Abertura: 09:00 h (nove horas)
e um centavos),totalizando o novo valor contratual de R$ 293.749,06 duzentos e noventa e tres mil
Ender
setecentos e quarenta e nove reais e seis centavos).
do TCE/PI.
CLAUSULA TERCEIRA-DA DOTACAO ORCAMENTARIA
ro,Alagoinha do Piauí-Pl. E-mgil
comissaodecontratacaoalagoinha@gmail.com.
s des
entes do
nte aditivo c
por conta do ICMS - FPM - RECURSOS
FEDERAIS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município
Alagoinha do Piauí-Pl, 09 de outubro de 2025
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS:E
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial em tudo que nao
JOAO DEOLINDO DE CARVALHO
Pregoeiro
contrariar o presente termo aditivo que faz parte integrante do contrato celebrado em 04 de julho de 2025.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO:
Id:0471C30D3483640C
Fica eleito o foro que responde pela Comarca de ALAGOINHA DO Piauí - PI, Estado do Piauí, com
oriundos da execugao deste contrato.
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 03 (tres) vias de igual teor e forma,
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
na presenga das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais.
ALAGOINHA DO Piauí - PI (PI), 02 de setembro de 2025.
AVISO DE Licitação
A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí-Pl torna publico que realizara c
abertura do Pregao Eletronico abaixo citado, na forma da Lei Federal no 14.133/2021
e suas alteracoes posteriores, do Decreto Municipal n0,008/2024, da Lei
CONTRATANT
Complementar no 123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame,
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
bem como se coloca a disposicao dos interessados para prestar quaisquer
Prefeito Municipal
esclarecimentos a respeito do certame licitatorio.
Pregao Eletronico n. 023/2025
Processo Administrativo n. 083/2025
CONTRATADA
> Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVO
J&J LOCADORA LTDA
EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE ALAGOINHA DO
CNPJ sob o n47.602.760/0001-32
Piauí/PI.
Testemunhas:
Fonte de Recursos: FPM/ ICMS/ ISS/ RECURSOS PROPRIOS/ RECURSOS FEDERAIS
Data da Abertura: 27 de outubro de 2025.
Nome:
CPF:
Hora da Abertura: 11:00 h (onze horas)
Enderego eletronico:https://www.portaldecomprasalagoinhapi.com.br/e no site
do TCE/PI.
>  Informagoes: Rua dos Tres Poderes, 240 - Centro, Alagoinha do Piauí-Pl. E-mail:
Nome:
comissaodecontratacaoalagoinha@gmail.com.
Alagoinha do Piauí-Pl, 02 de outubro de 2025.
ASSESSORIA DO Município:E
JOAO DEOLINDO DE CARVALhO
Pregoeiro
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais