Lei — Picos (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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DIRETORIA CENTRAL DE COMPRAS CNP) Nº 06.553.804/0001-02

DEMOSNTRATIVO DA PESQUISA DE PREÇ OS DOS COMBUSTÍVEIS

Demonstrativo n2  017/2025

Data de emissão:  29 de AGOSTO de 2025.

Processo Administrativo N2

13.119/2024

Objeto: Pesquisa de preços de combustív eis praticados no mercado local para fins de levantamento de preços.

Fundamentação legal: Pregã o Eletrônico 019/2025  1  (secretaria de saúd e) e incidentes contratuais, lei  n2  14.133/21 e demais instrutivos legais vigentes.

SÍNTESE DOS PREÇOS  PRATICADOS - PICOS-PI

PERÍODO: AGOST0/2025

DATA DA COLETAc 28 E  29/08/2025

## RELAÇÃO DE POSTOS PESQUISADOS

|                                                                                                                                       | PRODUTO/PREÇO VENDA R$   | PRODUTO/PREÇO VENDA R$   | PRODUTO/PREÇO VENDA R$   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|
| RAZAO SOCIAL                                                                                                                          | BANDF:IRA                | GASOLINA COMUM           | DIF.SF:LSIO              |
| Ingazeira Comercio de Petróleo Ltda (Posto Reinaldo Construções) CNPJ: 40.943.743/0001-10 End: Av. Severo Eulálio,900-Canto da Várzea | IPIRANGA                 | 6,19                     | 6,38                     |
| Francisco Marciano Macedo & Cia Lida (Posto Pag Menos) CNPJ: 19.858.354/0001-08 Rua Antonio Viana, 640 - Boa Vista                    | BRANCA                   | 5,99                     | 6,19                     |
| Nascimento & Batista Ltda (Posto Capital do Mel) CNPJ: 19.437.024/0001-30 End: BR 316 KM IORod. Povoado Morrinhes,                    | PETROBRAS                | 6.19                     | 6. 19                    |
| Média Preço de venda R$                                                                                                               | Média Preço de venda R$  | 6,12                     | 6,25                     |
| Valor Mínimo                                                                                                                          | Valor Mínimo             | 5,99                     | 6,19                     |
| Valor Máximo                                                                                                                          | Valor Máximo             | 6. 19                    | 6,38                     |

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J!JMR~ ---------------

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## EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

CONTRATO INEX. N'

007  /2025

PROCESSO ADMJNISTRATIVO N' 0322/2025

PROCESSO ADMJNISTRATIVO DO DISTRATO Nº 11101/2025

OBJETO: RESCISÃO  AMIGÁVEL DO  CONTRATO  INEX.  N°  007/2025, QUE TEM  COMO OBJETO A "CONTRATAÇÃO DE  ESCRITÓRIO DE  ADVOCACIA  ESPECIALIZADO  PARA  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NAS ÁREAS  AMBIENTAL E TRIBUTARIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS/PJ".

DISTRATANTE: MUNICIPIO DE PICOS-PI.

DISTRATADO: WELDER DE SOUSA MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ N. 39.285.579/0001-l!.

FUNDAMENTO LEGAL: O  PRESENTE TERMO DE DISTRATO SE JUSTIFICA NOS TERMOS DO ART. 137,  INCISO  VIII E  ART. 138,  INCISO  li,  §  1°  DA  LEI  N"  14.133/2021  E  SUAS  ALTERAÇÔES POSTERIORES.

vioe NCIA: o  PRESENTE  DISTRATO  PASSA  A  VIGORAR  ENTRE  AS  PARTES  A  PARTIR  DA ASSINATURA.

DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO:

04/04/2025

As5lnado de fOfma digital por PABLO D  NTAS DE MOURA SANTOS:841 ◄S7S7300

MUNICÍPIO DE PICOS-PI Pablo Dan.ta■ de Moura Santo■ Prefeito Municipal

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## TERMO DE CONVALIDAÇAO  DE ATO ADMINISTRATIVO

Decide acerca da convalidação de ato administrativo s.inável  e de interesse pllblico  no  âmbito dos  órgãos  e entidades vinculados à Prefeitura Municipal de Picos/PI.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS, Estado  do  Piaul,  no  cumprimento  de  suas  atribuições legais,  conforme disposto na legislação  vigente.

CONSIDERANDO  que  nesta  data  foi  constatado  pela  Administração Pó.blica  Municipal  a  existênc ia  de  vício administrativo referente ao atraso na publicação na imprensa oficial do Tcnno de Distrato ao Contrato INEX. nº 007/2025, processo  administrativo  nº  0322/2025,  celebrado  com  a  empresa WELDER  DE  SOUSA  MELO  SOCIEDADE INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA,  CNPJ º  39.285.579/0001-I I,  cujo objeto  é a "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓ RIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ASSESSORIA E  CONSULTORIA  JURÍDICA  NAS  ÁREAS AMBIENTAL  E  TRIBUTÁ RIA,  EM  ATENDIMENTO  AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MU  ICIPAL DE PICOS/PI".

CONSIDERANDO  que o  referido  termo  de  aditivo  foi  realizado  de  forma  legal  e  tempcstiva,  existindo  apenas  a incousistência  relacionada a demora na publicidade do ato adminisLrativo. havendo a necessidade de  correção  do vício formal e sanável  detectado.

CONSIDERANDO que o atraso cm disponibilizar na imprensa oficial o instrumento negocial cm comento não  tem o condão  de induzir à invalidade do víncu lo contratual fonnado.

CONSIDERANDO que na conferência  da documentação  foi  observada pela  municipalidade a  falha  nã o  intencional cometida, inexistindo  qualquer ânimo de  beneficiar ou  prejudicar qualquer  dos  interessados  e  que houve  boa fé dos envolvidos.

CONSIDERANDO a observância aos  princípios  da  legalidade.  da  eficiência,  do  interesse  público,  da eficácia,  da motivação, da segurança jurídica,  da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.

CONSIDERANDO como referência  normativa o dispOsto no art. 55 da Lei Feder.d nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi ca Federal, prevendo que o Poder Público  poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos saná veis e não  acarretarem lesão  ao interesse público  ou prejuízo  a terceiros.

CONSIDERANDO a jurisprudênc ia  uníssona do Tribunal  de  Contas da  União  (TCU)  assim  ementada:  "O  risco  de prejuízos  para a Administração pode cxccpcionahncntc justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução  do contrato, em razão  da prevalência  do  interesse público  (Acórdão  nº 988n022Y' e "O risco de prejuizos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos  irregulares ocorridos na licitação  lne,&lt;igibilidade nº  007/2025 (Aeórdi!o nº 1473/2019)".

Ante o exposto, com espeque nos fundamentos acima explanados, decide-se pelo cabimento da convalidnção em face da ausênc ia da publicação na imprensa oficial do Termo de Distrato ao Contrato INEX. nº  007/2025, processo administrativo nº  0322/2025,  celebrado  com a empresa WELDER  DE  SOUSA  MELO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA,  CNPJ  N' 39.285.579/0001- I I,  cujo  objeto  é a "CONTRATAÇÃO DE  ESCRITÓ RIO  DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA  JURÍDICA  NAS  ÁREAS AMBIENTAL E TRIBUTÁRIA ,  EM  ATENDIMENTO  AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PICOS/PI", que  deverá  ser  realizado  imediatamente, conforme determina as normas que regem a maté ria.

Picos/PI, 11 de setembro de 2025.

Assinado de forma digital por PABLO ,~5 DE MOURA SANTOS:84145757300

MUNTCIPIO DE PICOS-PI PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal

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## EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO DISPENSA EMERGENCIAL Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

2114/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO N"

12466/2025

OBJETO: O  PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGi;:NCIA  DO  CONTRATO  PRIMITIVO  PELO  PRAZO  DE  60  (SESSENTA)  DIAS  AO CONTRATO  DISP. EMERGENCIAL  Nº  001/2025, QUE  TEM  COMO  OBJETO  A "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, EXPANSÃ O  E  OTIMIZAÇÃO DO  PARQUE  D E  ILUMINAÇÃO PÚB LICA DO MUNIClPIO DE  PICOS/PI,  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  FUNDO  MUNICIPAL  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA  DE PICOS/PI".

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE PICOS-PI

CONTRATADA:

ANCAL CONSTRUÇÕES  LTDA, CNPJ Nº 26.912.948/0001-07

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS E  COSIP.

VIG&amp;NCIA: 60 (SESSENTA) DIAS A  PARTIR DA ASSINATURA DO PRESENTE TERMO ADITIVO.

DATA DA ASSINATURA: 09 DE SETEMBRO DE 2025.

Assinado de forma digital pof PABLO D~ AS DE MOURA SANTOS:84145757300

MUNIC1PIO DE PICOS-PI Pablo Danta·  de Moura Santo· Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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