Licitação — Vila  Nova  Do  Piauí (02/05/2025)

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termos dos artigos 1.2 e 2. da Lei n.2 9.608, de 1998, combinado com o disposto na Lei 11.508, de
20 de julho de 2007, e na Lei n' 10.880, de 09 de junho de 2004, observando, para tanto, as regras
e metodologias do Projeto e as normas expedidas pelo Ministerio da Educagao (MEC) e pelo Fundo
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
Nacional de Desenvolvimento da Educagao (FNDE).
doPiaui
adopiaui.pi.gov.br
Fone:(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-97
5.2 Da Prestagao do Servigo Voluntario
O Alfabetizador esta ciente que:
a) prestara o servigo voluntario em turma(s) de alfabetizagao do Projeto do Executor com ate 25
TERMO DE RATIFICACAO
alfabetizados, com carga horaria total entre 240 e 320 horas/aula, conforme seja a duragao entre
6 e 8 meses, e carga horaria semanal minima de 10 horas, neste caso com duas horas por dia, ou
com outra carga diaria, excepcionalmente, de acordo com as especificidades do projeto
PROCESSO N: 064/2025
pedagogico a ser executado, podendo ser incluidas na turma, no maximo, 3 pessoas com
INEXIGIBILIDADE N: 015/2025
deficiencia que demande metodologias, linguagem e codigos especificos;
b) tera a prestagao do servigo voluntario supervisionada por um Coordenador de Turmas,
formalmente designado pelo Executor;
c) desenvolvera, com auxilio do Coordenador de Turmas, agoes relacionadas ao controle mensal
RATIFICO, o processo licitatorio n 064/2025, na modalidade Inexigibilidade n 015/2025, que
da frequencia dos alfabetizando;
tem como objeto e a prestacao de servigos de implantagao, suporte e treinamento para sistema de.
d) visando ao maximo desempenho dos alfabetizados, o alfabetizador ira participar de encontros
de capacitagao promovidos pelo Executor, bem como realizara visitas domiciliares as familias dos
gerenciamento de contratos, compras e almoxarifado, visando atender as necessidades da administragao
alfabetizando de sua turma para acompanhamento e motivagao dos alunos, visando a sua.
publica Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, tendo com empresa contratada D. LUIS BATISTA COSTA
permanencia em sala de alfabetizagao e posterior continuidade nos estudos; e) a prestagao do
servigo voluntario de alfabetizagao sera realizada sem nenhum tipo de remuneracao, inclusive nao
DE SOUSA, INSCRITA NO CNPJ DE N 41.190.686/0001-08, com 0 valor de R$ 14.400,00 (quatorze
se considerando, para este efeito, a bolsa que Ihe sera concedida a titulo de atualizagao e custeio,
nos termos do  7 do art. 5 do Decreto n 6.093, de 24 de abril de 2007, que determina que as
mil e quatrocentos reais).
bolsas para custeio das despesas com as atividades de alfabetizagao nao poderao ser recebidas
cumulativamente e nao se incorporarao ao vencimento, salario, remuneragao ou proventos do
professor, para qualquer efeito, nao podendo ser utilizadas como base de calculo para quaisquer
Vila Nova do Piauí - PI, 29 de abril de 2025
vantagens ou beneficios trabalhistas ou previdenciarios, de carater pessoal ou coletivo, existentes
ou que vierem a ser instituidos, inclusive para fins do calculo dos proventos de aposentadoria e
Assinado d
BERNARDO
pensoes, configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislagao
previdenciaria; f) podera, quando desejar e sem qualquer onus, desvincular-se do Projeto e, assim,
cessar a prestagao do servigo voluntario de alfabetizador, bastando, para isto, que comunique
Manoel Bernardo Leal
previamente a sua decisao ao Executor, para que nao haja interrupgao no processo de
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
alfabetizagao dos jovens e adultos sob sua orientagao;
g) autoriza o FNDE, por este Termo, a estornar ou bloquear valores creditados indevidamente a
titulo de bolsa em conta bancaria propria, a ser aberta pelo FNDE para cada alfabetizador do
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programa, mediante solicitagao direta ao agente financeiro depositario dos recursos ou a proceder
ao desconto nos pagamentos futuros;
EDUCACAO|@Va NoYe
h) restituira ao FNDe, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificagao, os valores
EVAZERIaSEMED
de que trata a letra "g", caso inexista saldo suficiente na conta bancaria propria e nao haja
pagamentos futuros a serem efetuados;
termO De cOmpromIssO ParA O exerciciO dO servigO vOLuntAriO De AlfAbetizaDOR
i) cabe ao Alfabetizador informar ao Coordenador de Turmas alterag8es cadastrais dos
1. fUndAmentAgAO LEgAl:
alfabetizando e mudangas em relagao ao enderego do alfabetizador e ao local de funcionamento
das turmas;
1.1 Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, que altera a Lei n* 10.880 e dispoe sobre a reorganizagao
do Programa Brasil Alfabetizado e adota outras providencias;
1.2 Lei n. 9.608, de 18/2/1998, que disp8e sobre o servigo voluntario e da outras providencias;
1.3 Lei n.2 10.880, de 9/6/2004, que, entre outras providencias, disp3e sobre o repasse de recursos
financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;
1.4 Decreto n* 6.093, de 24 de abril de 2007 e
1.5 Resolugao CD/FNDE n.2 20, de 09/09/2024 que estabelece orientagoes e diretrizes sobre a
j) fica o Alfabetizador ciente de que a bolsa podera ser, automaticamente, interrompida caso nao
assistencia financeira suplementar a projetos educacionais no ambito do Programa Brasil
seja cumprida qualquer das condigoes estabelecidas neste Termo de Compromisso.
Alfabetizado, em 2o08, e os criterios e procedimentos para a transferencia automatica dos
recursos do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios e para
mento dos alfabetizadores, entre 2024e 2027.
5.3 Da Bolsa para Atualizagao e Custeio
Sera concedida ao Alfabetizador, pelo FNDE, uma bolsa mensal a titulo de atualizagao e custeio das
2.ALFABETIZADOR:
despesas realizadas no desempenho do servigo voluntario de alfabetizador, nos termos da Lei
11.508, de 20 de julho de 2007, e da Lei n 10.880.
Nome:Vilma Maria Leal
Nacionalidade:Brasileira Estado Civil: Solteira Profissao:Professora
CPF/MF: 061.713.373-58 RG: 061.713.373-58Org. Exp. SSP/PI Data de Nasc:18/04/1995
5.4 Do Uso de Instalagoes e Servigos
Sera permitido ao Alfabetizador o uso das instalagoes, bens e servigos do Executor, necessarias ou
es: (89) 98102-7863
convenientes para a prestagao do servigo voluntario, respondendo ele, todavia, por eventuais
3.ENTE EXECUTOR DO PROGRAMA:
danos que causar em decorrencia do referido uso.
Município DE VILA NOvA DO Piauí -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
5.5 Da Vigencia e Rescisao e do Foro
CNPJ/MF de n 01.12.614/0001-97, com sede na Avenida Santo Antonio, no 210, Centro
O presente Termo de Adesao vigorara a partir da data de sua assinatura e os seus efeitos quando
do efetivo inicio da prestacao do servigo voluntario, dando-se a sua rescisao, automaticamente,
da Cedula de Identidade de n 944.415 SSP/Pl, inscrito no CPF/MF de n 342.407.303-25, com
com a conclusao do processo de alfabetizagao da(s) turma(s) sob orientagao do Alfabetizador, ou
endereco profissional na Avenida Santo Antonio,n210,Vila Nova do Piauí-PI
a qualquer tempo, por manifestagao da vontade de qualquer das partes signatarias, ficando desde
4.ORGAO PAGADOR:
ja eleito o foro da comarca de Padre Marcos-Pl, para dirimir eventuais questoes que nao possam
ser resolvidas consensualmente.
4.1 Denominagao: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao 4.2 CNPJ: 00378257/0001-81
CEP: 7007o.929 - Brasilia, DF 4.4 Representante Legal (nome, cargo, ato de nomeagao ou do
mandato): Daniel Balaban, Presidente do FNDE.
Vila Nova do Piauí-Pl, 14 de abril de 2025.
5. COndigoes gerAIS
5.1 Do Compromisso de Adesao Pelo presente instrumento particular, movido pela
responsabilidade social e no intuito de contribuir com o esforco para a universalizagao da
alfabetizagao no pais, a pessoa fisica acima nominada e qualificada, doravente simplesmente
Alfabetizador, manifesta de forma expressa e espontanea a sua vontade de participar do Programa
Manoel Bernardo Leal
Brasil Alfabetizado, prestando o servigo voluntario de alfabetizador no Projeto sob execugao do
Prefeito Municipal.
6rgao ou entidade tambem acima nominado e qualificado, doravante simplesmente Executor, nos
hilm Moria leo!
Alfabetizador Voluntario
A divulgacao virtual dos atos municipais