Decreto — Alagoinha Do Pi (08/01/2025)

07.450.778/0001-41 Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO PIAUf-PI CNPJ No ENdEreCO: rUAdOS TRES PODerES, 240 - CEntrO, CEp 64.655-000, ALAGOINHA DO Piauí-PI ENDEREGO: RUA DOS TRES PODERES, 240 - CENTRO, CEPO 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUf-PI mail:prefeituraapi@gmail.com Decreto n 01/2025 EDITAL DE CONVOCACAO N? 01/2025 Convoca Declara situagao de emergencia provocada pelo desastre candidatos aprovados em concurso publico e da outras providencias. natural classificado como &quot;Seca&quot;. O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas O Prefeito do Município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí, no uso e gozo de atribuigoes legais, e CONSIDERANDO a homologagao de concurso publico objeto do Edital n 01/2024, realizada por meio do Decreto n 027/2024, veiculado no Diario Oficial dos suas atribuig8es legais, especialmente aquelas prescritas pelo inciso VI do artigo 66 da. Municipios em sua Edicao VLxxxIl, de 04/06/2024, Lei Organica do Município RESOLVE: CONSIDERANDO que, no periodo de maio a dezembro de 2024, nao ocorreram Anexo I, para comparecerem, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de Art. 19 - Ficam convocados os candidatos aprovados no concurso publico relacionados no chuvas significativas e a estiagem acentuou em virtude de altas temperaturas, baixos indices pluviometricos, baixas umidades no segundo semestre de 2024; procuragao, na Secretaria Municipal de Administragao da Prefeitura Municipal de Alagoinha do CONSIDERANDO o Decreto N 23.519, de 03 de janeiro de 2025 do Estado do no horario das 8h as 13h, para tratar dos procedimentos de suas nomeagoes. Piauí, localizada na Rua dos Tres Poderes, 240, Centro, Alagoinha do Piauí/Pi, cEP: 64655-000, Piauí, que decretou situagao de emergencia provocada pelo desastre natural classificado Paragrafo Unico -- A relagao de candidatos convocados encontra-se discriminada por codigo do cargo e cargo objeto do concurso publico, constando suas informagoes na seguinte ordem: como &quot;Seca&quot; neste Município; numero de inscrigao, nome do candidato, total de pontos obtidos e classificagao. cONsIDERANDO a previsao climatica de precipitagao para o trimestre formado Art. 2o - Quando do comparecimento, os candidatos deverao apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovagao de atendimento ao que dispoe o subitem 4.1 do Edital pelos meses de dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025 indica maior no 01/2024: probabilidade de ocorrencia de totais pluviometricos na categoria abaixo da faixa normal I. neste Município e em toda a mesorregiao sudeste do Estado; II. cONsIDERANDO que no Município de Alagoinha do Piauí esta em estiagem a Copia autenticada da certidao de casamento, quando houver; III. mais de 4 (quatro) meses, e que as chuvas ocorridas ate o momento nao foram Certidao de quitagao eleitoral emitida por meio do site https://www.tse.jus.br/servicos- eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral suficientes para reabastecer os principais reservatorios de agua do Município, IvV. Copia do comprovante de residencia; acarretando frequentes registros de exaustao de agua nos pogos artesianos; v. Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporagao, em caso de candidatos do CONSIDERANDO a situagao de colapso de atendimento de agua para o consumo sexo masculino; da populagao, na zona urbana e rural; VI. Comprovante de escolaridade, conforme o cargo; VII. CONSIDERANDO a Portaria MDR n 260/2022, do Ministerio da Integragao https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa/; Certidao Negativa da Justiga Federal (civel e criminal), emitida por meio do site Nacional, que estabelece os procedimentos e criterios para decretagao de situagao de. ViII. Certidao negativa da Justiga Estadual (civel e criminal), de 1 e 2 graus, emitida pelo emergencia ou estado de calamidade publica pelos Municipios, Estados e Distrito Estado do Piauí Tribunal de Justiga do Estado onde o candidato convocado reside. Os residentes no Federal e para o reconhecimento federal das situagoes de anormalidades decretadas. https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao; poderao solicitar certidao em pelos entes federativos; ESTADO DO P!AUi. 33 ESTADO DO Piauí CIPAL DE ALAGOINHA DO Piauí-PI CNPJ NO CNPJ N 07.450.778/0001-41 Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí - PI ENDEREgO: RUA DOS TRES PODERES, 240 - CENTRO, CEp ENDEREGO: RUA POS TRES PODERES, 240 - CENTRO, CEP email:prefeituraapi@gmail.com 64.655-000, ALAGOINHA DO Piauí-PI Ix. Indicagao de conta bancaria, caso possua, com copia do cartao em que conste numero CONSIDERANDO a Classificagao e Codificagao Brasileira de Desastres COBRADE n 1.4.1.2.0- SECA; de agencia e de conta bancaria; CONSIDERANDO que a administragao publica deve ser regida pelo PRINCiPIO DA x. Copia da inscrigao no PIs/PAsEP, caso possua; MORALIDADE e LEGALIDADE; XI. Declaragao de nao estar cumprindo sangao por inidoneidade, aplicada por qualquer orgao publico ou entidade da esfera federal, estadual ou Municipal, conforme modelo CONSIDERANDO a necessidade de saneamento das contas publicas; CONsIDERANDO situagao de dificuldade nos recursos municipais e de debitos da constante no Anexo II; municipalidade recebido em janeiro de 2025, provocando um colapso nas contas. XI. Declaragao quanto ao exercicio de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou fungao(oes) publicas; conforme modelo constante no Anexo III; publica(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensao, CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo zelar pela legalidade de seus XIII. Copia da ultima Declaragao de Imposto de Renda apresentada junto a Receita Federal, atos e que nao tem condigao de efetuar pagamentos nos valores estabelecidos pela pagina de restituigao de ou Declaragao conforme modelo constante no Anexo IV, acompanhado de consulta a Câmara Municipal. xIV. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br; Imposto de Renda, disponivel em DecretA: Atestado medico, assinado por medico com indicagao do numero do cRm, informando Art. 1o Fica declarada situagao de emergencia, provocada por desastre natural estar apto fisica e mentalmente para a investidura em cargo publico no Município de classificado como &quot;Seca&quot;, com vigencia de 90 (noventa) dias. Alagoinha do Piauí-PI. Paragrafo unico. Ficam acionados, em sua plenitude, os orgaos e entidades da submetidos a avaliagao biopsicossocial a ser realizada por equipe multiprofissional e Art. 3 - No caso dos candidatos aprovados como pessoa com deficiencia, estes serao Administragao Publica, para adogao das medidas necessarias a restauragao da interdisciplinar da Prefeitura de Alagoinha do Piauí ou credenciados, que ratificara a condigao normalidade. do candidato como deficiente, nos termos do subitem 7.13 do Edital n 01/2024. Art. 2 fica suspenso os efeitos da lei Municipal n 002/2024, que aumenta o Art. 49 - O candidato convocado tera o prazo de 30 (trinta) dias para comparecimento. salario dado ao executivo Municipal, permanecendo assim o salario pago no ano de 2024. Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a partir Alagoinha do Piauí-Pl, 06 de janeiro de 2025. de 02 de janeiro de 2025. : C Assinado de forma digital por PEDRO OTACILIO DE : X PEDRO OTACILIO DE SOUSA Atenciosamente, SOUSA PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA:07905076334 MOURA:07905076334 Dados: 2025.01.06 15:11:23 MOURA:07905076334 -03&#x27;00&#x27; PeDro Otacilio de sOusA mourA Prefeito Municipal : PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA Prefeito Municipal (Continua na proxima pagina).