Licitação — Santo Antonio De Lisboa (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço:  Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(A". 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:

N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:

MODALIDADE:

## DADOS DO PROCESSO

006/ 2025

006/2025

INEXIGIBILIDADE

ÓRGÃO GERENCIADOR:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI

OBJETO:

PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ATRAVES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO SISTEMATICO DOS SISTEMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, POR MEIO DE DIAGNOSTICOS DOS CONVENIOS E/OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS PELA MUNICIPALIDADE

VALOR ESTIMADO GLOBAL:

132.000,00 (  cento e trinta e dois mil)

--CONSIDERANDO que a documentaçao e mformaçoes colac1onadas aos autos do processo administrativo em epígrafe,  e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, III.

CONSIDERANDO restou justificado a razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO  ficou  demonstrado  que  os  preços  praticados  pelo  contratado  sã o compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que  o  contratado  cumpre  plenamente  os  requisitos  de  habilitação exigidos no Termo  de Referência ,  bem  como  sua Proposta  Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n~ 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

CONSIDERANDO a manifestação favorá vel do órgão de assessoramento jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência , Estudo Téc nico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n· 006/2025 para PRESTACAO  DE  SERVICOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ATRAVES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO  SISTEMATICO  DOS  SISTEMAS  DOS  GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL,  POR  MEIO  DE  DIAGNOSTICOS  DOS  CONVENIOS  E/OU  INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS  PELA  MUNICIPALIDADE, nos  termos  da  Lei  14.133/2021,  Art.  74,  III  lnexiglbilidade  Fornecedor  ou  Prestador  de  Serviço  Exclusivo,  conforme  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, cujo  contratação  deverá  ser celebrada com  a  empresa POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ n· 22.782.906/0001-48, pessoa jurídi ca de direito privado, com sede na Rua Napoleão  Lima, 1320 Bairro joguei, CEP 64049-220, Teresina-PI. A contratação  terá  seu valor mensal  no  importe de  R$  11.000,00 (Onze Mil Reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

CAPITULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

## Objeto e  âmbito de aplicação

Art.  1 !il Este Decreto r egula m enta o  disposto no§ 3!.I:  do art. a v  da  Lei  n !il  14.133, de 1 !il  de abril d e  2021,  para dispor sobre as  regras  para a  atu ação  do agente de contratação  e  da equipe d e  apoio, o  funcionamen to d a  comissão  de contratação  e  a  atu ação  dos  gestores e fiscais  d e  contratos,  no  â mbito  d a  administração públi ca  federal  direta,  au tárquica e fundacional.

Parágrafo  ún ico.  O disposto no art. 176 d a  Lei n !.I:  14.133, de 2021, aplica-se aos Municípios com até  v inte mil habitantes.

Art. 2 2  Os órgãos  e as entidad es da administração públi ca estadu al, distrital e municipal que utilizem  recursos  d.l  União  oriundos  de  tn:msferêncins  vol untllrins  poderã o  observnr ns disposições  deste Decreto.

CAPITULO 11

DA DESIGNAÇÃO

Agente de contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAU( CNPJ, 06.553.820/0001-97 8101-8090

Endereço: Rua Anaita Rocha, n&lt;&gt; 32, Centro, Fone: (89) 9 CEP: 64640-000 E-mail: prefcituradcsal@gmail.com

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Extrato

Extrato Contrato

Extrato  Justificativa

Homologacao

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: nº.

006/2025 - INXG

Processo Administrativo: nº. 006/2025 Procedimento Licitatório: nº. 006/2025.

Modalidade: lncxigibilidadc.

Fundamentação Legal: Art. 74, IU, da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: PRESTACAO DE SER  YICOS DE ASSESSORIA E CONSULTO  RIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, A  TRA  YES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO SISTEMA  TICO DOS SISTEMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, POR MEIO DE DIAGNOSTICOS DOS CONYENIOS E/OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENYOL  V  AM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS PELA MUNICIPALIDADE

Contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI.

Contratado: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA,

CNPJ nº

22.782.906/0001-48

Valor Mensal:

R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Valor Mensal: R$  132.000,00 (cento e trinta  e dois mil reais)

Recursos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e outros.

Data da assinatura: 03 de fevereiro de 2025.

Vigência:  12 meses

Santo Antônio de Lisboa PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nlõl  32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP:  64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

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## DECRETO N 2  06/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta a  disposto no§ 3 11  do arL 8 11  da Lei r,D. 14.133,  de  1 °  de  abril de 2021,  para  d ispor sobre  as regras para a  atuaçã o  d o  agente  de contra tação  e  da equipe  de  apoio,  o  funcionamento  da  comissão de contrataçiio  e a atuação dos  gestores  e  fiscais  de contratos,  no  âmbito  da  administração  pública do Município  de Santo Antc5nio  De Lisboa -PI.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PI, no uso  da atribuição  que l he confere a  Lei  Orgânica Municipal, e  tendo em  vista o  disposto no art. 8Q, §  3", da Lei n 2 14.1 33, de 1 "  de abril de 2021,

DECRETA:

347

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n" 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Art. JQ O agente de contratação e  o  respectivo substituto serão  designados pela a utorid ade competente, em caráter permanente ou especial,  conforme  o  disposto no  a rt 9g da Lei n 2 14.133, de 2021. § 11:l  Nas licitaçõe s que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de con tratação poderá ser  substit uído  por  comissão de  contratação formada  por,  no  mínimo,  trê s  membros, designados  nos  termos  do  disposto  no  art.  5"  e no  a r t.  10  d este  Decreto,  conforme estabe lecido no§ 2" d o  art. 02 da Le i  n "  14.133, d e  2 0 21. §  2 2 A  a u toridade competente po d erá  d esign ar, em ato motivado,  mais d e  um agente de contratação e  deverá dispor sobre  a  forma de coord enação e  de distribuição dos trabalhos entre eles.

## Equipe d e  apoio

Art. 4 2  A e quipe de apoio e os seus  respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima  do  órgão  ou da entidad e, o u  por q ue m  as normas d e  organização  ad minis trativa indicarem, para au xiliar o  agente de con tratação ou a  comissão  de contratação  na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10. Parágrafo único. A  e quipe  de  apoio  p oderá  ser  composta  por  terceiros  contratados, observado o disposto no art 13.

## Comissão de contratação

Art.  5 2 Os  m e mbros  d a  comissão  de  contratação  e os  respectivos  s ubstitutos  serão designados pela  a utorid ade máxima  do órgão  o u  da entidad e, ou por quem as normas de organização  administrativa  estabelecerem, observados os requisitos estabelecid os no art 10. §  1 2 A  comissão  de  que tra ta o  caput será  formada  por agentes  p úblicos  indicados pela administração,  em caráter permanente ou especial. com a  função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações  e aos procedimentos a ux iliares. § 2 2 A comissão  d e  que  trata o  caput será  formada por,  no mínimo,  três  m e mbros, e  será p residida  por um deles. § 3 2 O disposto no Decreto n" 9.759, de 11 de abril de 2019, não  se a plica à comissão de que

- trata o  caput.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, ne 32, Centro, Fone: (89) 9  8 101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Art.  6 2 Na  licitação  na  moda lidade  diálogo  competitivo, a  com issão  d e  contratação  será composta por,  no  mínimo, três  membros que seja m  servidores efetivos  o u  empregados públicos  pertencentes  aos  quadros  permanentes  d a  administração  públi ca,  admitida  a contratação de profissionais para o  assessoram e n to técnico. Art.  72 Nas  contratações  que envolvam  bens  o u  serviços especiais cujo objeto  não  seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado,  serviço  de  empresa  ou  de  profissional  especializado  para  assessorar  os agentes públicos responsávei s  pela condução da licitação. § l g A  e mpresa  ou  o  profissional especializado  contratado  na  forma  previs ta  no  caput assumirá  responsabilidade civil  objetiva pela veracidade e  p ela  precisão  d as informações prestadas,  firmará  termo  de  compromisso  d e  confidencialidade  e não poderá  exercer atribuição  própria e  exclusiva dos 1nembros da comissão  d e  contratação. §  zg A contratação de  terceiros não  eximirá  d e  resp onsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites  das informações  recebidas do te rceiro contratado.

## Gestores e fiscais de contratos

Art. 8g Os  gestores  e os fiscais de  contratos  e os r espectivos  substitutos  serão rep resentantes  da  a dministração  d esignados  pela  autorid ade  máxima  do  órgão  ou  da entidade, ou por quem  as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções  estabelecid as n o  a rt.  21 a o  art.  24, observad os os requisitos estabelecidos no art. 10. §  l " Para o  exercício  da função,  o  gestor e  os fiscais  de contratos deverão  ser formalmente cientificados da  indicação  e  das  respectivas atribuições  a ntes  da formalização  do ato  de designação. §  2 Q  Na d esignação  de que trata o  caput, serão considerados: 1  - a  compatibilidade com as atribuições  do cargo; li  - a  complexid ade da fiscalização; Ili - o  quantitativo de contratos por agente público;  e IV - a  capacid ade para o d esempenho das  ativid ades.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- § 3 2  A eventua l necessidade de d esenvolvimen to de competê ncias d e agen tes p úblicos para fins de  fi s calização e d e  gestão  contratual  deverá  ser  demonstrada  no  estudo  téc nico preliminar e  deverá ser  sanada, conform e  o  caso,  previamente  à  celebração  do  contra to, conform e  o dispos to  no inciso X do§ 1·  do art. 18  da Lei n ·  14.133, de 2021.
- §  4 0  Excepcional e  motivada m e n te, a  gestão  do contrato poderá  ser exercida por seto r  do órgão  ou da entidade designado pe la autoridade d e  que trata o  caput.
- §  5 "  Na  hipótese prevista no§ 4 g, o  titular d o setor resp o nderá pelas decisões  e  p e las ações tomadas no seu âmbito  d e atuação.
- § 6 g Nos  casos  de atraso o u  d e  falta  d e  d esignação ,  de desligamento e  de  afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos s ubstitutos, até  que  seja providenciada a  designação,  as atribuições  d e  gestor o u  d e  fiscal  caberão  ao responsáve l pe la d esignação,  ressa lvada previsão  e m  contrário em norma interna  do órgão o u  da entidade.
- Art.  9 2 Os fi sca is de  contratos  poderão ser assist idos e subsidiados por  terceiros contratados pela  administração, observado o  disposto no art. 26.

## Requisitos para a  designação

Art. 10.  O agente público  designado para o  cumpr ime nto do disposto neste Decreto deverá preencher os seguintes requisitos : 1- ser, preferencialmente, servidor efetivo ou emp regado público dos quadros permanentes da administração  pública ; II  - te r  a tribuiçõe s  relacio nadas  a  licitações  e  contratos ou poss uir form ação compatíve l ou qualificação  atestad a  por certificação  p rofissional emitida por escola de governo criada e mantida  pelo Poder Públi co; e II 1 -não ser  cônjuge  ou companheiro  de licitantes ou contratados h a bitua is da a dministração  ne m  tenha com  eles vínculo  d e  parentesco, colateral ou por afi nidade, até  o terceiro grau, ou de natureza téc n ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. §  1 2 Para fins  do dis posto no inciso III  d o  caput, consideram-se contratad os ha bitua is  as pessoas físicas e  jurídicas  cujo histórico recorrente  de contratação  com o  órgão  o u  com a entidade evid e ncie significativa  probabilidade de novas contratações .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha,  ne 32, Centro,  Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E-m ail: prefeituradesal@gmail.com

- §  2g  A vedação d e  que  trata o  inciso 111  do caput incide  sobre o  agente públi co que atu e  em processo  de  contratação  cujo  objeto  seja  do  mesmo  ramo  de  atividade  em  que  atue  o licitante ou o  contratado h a b itua l com o  qua l h aja o  relacionamento. § 3 g Os  agentes  de  contratação ,  os  seus s ubstitu tos  e  o  presidente  da  comissão  de contratação  serão  designados  dentre  servidores  efetivos  o u  empregados  públicos dos quadros permanentes da administração pública. § 4 "  Os Municí pios com até  20.00 0  (vinte mil) h abi tantes terão o prazo de 6  (seis) a nos  para o  c umprime nto do estabelecido no artigo 8 2  da Lei 14.133/21, d e  acordo com  o  artigo 176 da citada lei. Art. 11.  O e ncargo d e agente de contratação, d e integrante de equipe d e a poio, de integrante de comissão  de contrataçã o, de gestor ou de fiscal  de contratos não  poderá  ser recusado pelo agente p úblico. § 1 2 Na  hipótese  de  d eficiência ou  d e limitações té c nicas que  possam impedir  o cumprimento diligente das atribuições,  o  agente público deverá  comunicar o  fato ao seu s uperior hierárq uico. hipótese  prevista  no  §  1 2,  a  autoridade  competente  poderá providencia r  a confor m e  a qualificação
- § 2 2 Na qualificação  p révia do  servidor  p a ra  o  d esempenho das s u as  atribu ições, natureza  e  a  complexidade  do  objeto.  ou  designar  outro  servidor  com a requerida, observado o dis posto no§ 3Q do art. 8g.

## Princípio  da segregação das funções

- Art. 12.  O princípio  da segregação das funções  veda  a designação do mesmo agente público reduzir  a

para  atu ação  simultânea  em  funções  mais  s uscetívei s a riscos,  d e  modo  a possibilidade de ocultação de erros e  de ocorrência d e  fra udes na contratação. Parágra fo  único. A aplicação do princípio  da segregação de funçõe s  de que trata o caput: I será  avaliada na s ituação  fática  processual; e II  - poderá  ser ajus tada, no caso concreto, em razão: a) da consolidação d as linhas de d efesa; e

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO  ANTÔN IO  OE LISBOA-PIAUÍ C N PJ:  06.553.820/0001-97 Endereço:  Rua Anafta Rocha, n o  32, Centro, Fo n e: (89) 9  8101-8090 CEP!  64640 -000  E-mal  1:  p r e feltu r adesal@gmal l.com b)  d e  car acterí s t icas  do caso  concreto  tais  como  o  valor e  a  complexid a d e  do  o bje to  da contratação.

## Vedações

Art. 13.  O agente públi co d esigna do para atuar na área de  licitações e contra tos  e o  terceiro que a uxilie  a  condução  da contratação,  na qua lidade d e  integrante de equipe  de a p oio, de profissional  especializado  o u  de  funcionário  ou  representante  de  e mpresa  que  preste assessoria  técnica,  deverão  observar as ved ações  previstas no  a rt\_  9 g da  Lei n g 14.1 33, de 2021. CAPITULO 111 DA ATUAÇÃO E DO  FUNCIONAMENTO Atuação do agente de contratação Art. 14.  Caberá  ao age nte de contratação , e m  especial: I  tomar decisões  em  prol  da  boa  condução  d a  licitação,  d ar impulso ao  procedime nto, inclus ive por meio de d e m a ndas às áreas das unidades de contratações,  descentra lizadas ou não,  para fins d e saneamento da fase preparatória, caso necessário; li  - acompanhar os  trâmites da licitação  e  promover diligências,  se for o  caso, para que o calendário  d e contratação d e que trata o  inciso Ili do caput do art. 11 do Decreto n2 10.947, d e 25  d e janeiro  d e 2022,  seja  c umprido,  observado,  ainda,  o  grau  de  prioridade  da contratação; e III - conduzir e coordenar a sessão  públi ca da licitaçã o e  promover as seguintes ações: a )  recebe r, examin ar e  decidir as impugn ações  e  os pedidos d e  esclarecime ntos ao edital e aos seus  anexos e  requisitar s ubsí dios  formais  aos  res ponsáveis  pe la  ela boração  desses d ocumentos, caso necessário; b) verificar  a conformidade  da  proposta  mais be m classificada  com os requisitos estabe lecid os no edital; c) verificar e  julgar as condições  de ha bilitação; d) sanear erros ou falhas que  não a lterem  a  s ubstância  das propostas; e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ, 06.553.B20/0001-97

SANTO ANTÔNIO DELJ:SBOA cT ..... tH, ,\_,rtr,,.,;,6 -,~(--~/ Endereço: Rua Anaí ta  Rocha,  nv 32, Centro, Fone: {89 ) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com e) encaminhar à comissão d e contratação, quando  for o caso: 1. os documentos de  habilitação, caso se verifique  a  possibilidade d e  saneamento de  erros o u d e fa lhas  que  não a lterem  a  s ubs tâ n cia  d os  doc umentos  e  a s u a  validade  jurí d ica, conforme o disposto no§ 10 do a rt. 64 da Lei nº  14.133, d e  2021; e 2.  os  doc ume ntos  relativos  aos  proce d imentos  a uxiliares  pre vistos  no  art.  78  d a  Le i  n 2 14.133, d e  2021; f)  n egociar, qua ndo for o  caso, condições  m ais  va ntajosas com  o  p ri meiro colocado; g) indicar o  vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe  d e  apoio; e i)  encam inhar o  p rocesso instruído,  a pós  encerradas as fases de julgamento e de h a bilitação e  exau ridos os  recursos administrativos, à  autoridade s uperior para  adjudicação  e  para homologação. §  1 g  O agente de contratação será  a uxilia do, na fase externa,  por  equipe  d e  a poio, d e  que t r ata  o art.  4 2,  e responderá  individua lmente  pelos  a tos que  praticar,  exceto  quando induzido a  e rro pela  atuação  da  equipe. § 2g A  atuação  d o agente  de contratação na  fase  preparatória  deverá ater-se  ao acompanham ento e  às eve ntuais diligê ncias para o  fluxo regular da  ins trução processual. § 30 Na hipótese  prevista  no  § 2g,  o agente  de  contratações  estará  d esob rigado  d a e la bo ração d e  estudos p reli m inares, d e  proje tos e  d e a nteprojetos, d e  termos d e  referência, d e  p esq uisas de  preço e, preferencialmente, d e  minutas d e editais. §  4°  Para fins do acompanhamento de q ue  trata o inciso li d o caput, o setor d e  contratações e nviará ao agente  d e  contratação  o  re latório d e  r iscos de que  trata o  art. 19 d o  Decreto n ° 10.947, de 20 22, com atribuição ao agente d e  impulsiona r os processos constan tes do plano de contratações  a nual com eleva do risco d e  não  efetivação d a  contratação até  o  término  do exercício. § 50  Observado o disposto no a rt. 10 d este Decreto, o agente de contratação poderá delegar as  competê ncias  d e  que  t rata m  os  incisos  I  e  II  d o  caput,  desde  que  seja  devidamente

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ, 06.553.B20/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com justificad o  e  que  não  incidam as ved ações  pre vistas  no  art. 13 da  Lei  n° 9.784,  d e  29 de

janeiro de  1999.

- § 6g O  não  atendimento das diligê ncias do agente  d e  contratação  por o u tros setores d o órgã o  ou da entidade e nsejará motivação formal, a ser juntada aos a utos  d o  pro cesso.
- §  7º  As  diligências  d e  que  trata  o  §  6º  observarão  as  norm as  internas  do  ó rgão  o u  d a entidade, inclusive  q ua nto ao fluxo procedimental.
- Art.  15. O  agente  d e  contratação  con tará  com  o  a uxílio dos  órgãos  d e  assessoramento jurídi co e de contro le interno d o próprio órgão o u e ntidad e p a ra o desempenho das funções essenciais à execução das s uas funções .
- §  1°  O auxílio  d e  que  trata o  ca put se dará por m e io de o rie ntações gerais ou e m  respos ta a solicitações  d e a poio, hipó tese e m  que  serão observadas as normas internas do órgão  o u da e ntidad e  qua nto  ao fluxo procedimen tal.
- §  2 2 Sem  prejuízo  do disposto no§ 1°, a  solicitação  d e  a uxílio  ao órgão  d e assessoram ento jurídi co  se  d ará por  meio de consulta esp ecífica,  que conterá, de forma clara e individualizada, a  dúvida  ju rídica  a  ser  dirimida.
- § 3g  Na  p restação  de a uxílio,  a  unida d e  d e  controle  interno observará a  s upervisão  téc nica e  as  orien tações  normativas  do  órgão  central  do  Sistem a  d e  Controle  Interno  d o  Poder Executivo Federal e  se manifestará  acerca  dos  aspectos d e  governa nça, gerenciamento de riscos e  controles internos administrativos d a gestão  d e  contratações.
- §  40 Previamente à  tomada de decisão,  o  agente  de  contratação  considerará  eventuais manifestações a presentadas pelos órgãos  de assessoram e nto jurídi co e d e controle interno, observado o  dis posto no inciso VII do caput e  no§ 1 ° do art. 50 d a  Le i n° 9 .784, d e  29 de janeiro de 1999.

## Atuação da equipe de apoio

Art.  16. Caberá  à  equipe  de  a p oio  a uxiliar  o  agente  d e  contratação  ou  a  comissão  de contratação no exercício  de s uas a tribuições. Parágrafo  único.  A  equipe  de  a poio  contará  com o  a uxmo dos ó rgãos  de assessoramento jurídi co  e  d e  control e  inte rno do p róprio órgão  o u  ent idad e , nos te rmos  do dispos to no art. 15.

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## Funcionamento da comissão de contratação

Art. 17.  Caberá à comissão  de contratação: 1 - s u bstitu ir o  agente  d e  contra tação,  observado o  dis pos to no art. 14, quando  a  lic itação e n volver a  contratação  d e  bens ou serviços especiais,  d esd e  que  aten didos os  requis itos es tabelecidos  no§ 1° do art. 3º  e  no art. 10; II  - conduzir a  licitação na modalidad e d iá logo competitivo, observado o d isposto no art. 14; Ili - sanar erros  ou fal has que  não  a lterem a  substância  d os documentos  de ha bilitação  e  a s ua  vali dad e  jurídica, mediante d espacho  fundamentado registrado e  acessíve l a  todos, e a trib uir-lhes eficác ia  para fins  d e  habilitação e  de classificação;  e IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedime ntos auxilia r es previstos no  art. 78  d a Le i ng 14.133,  de 2021,  observados  os  requisitos  estab elecid os  em regulamento. Parágra fo  único.  Qua ndo s ubs tituír e m  o agente d e  contratação,  na forma p revista no inciso I do caput, os  membros  da comissã o de contratação  responderão  solida riamente  pelos a tos p raticados pe la  comissão, exceto o  membro que  expressar posição individual d ivergente, a qual deverá  ser fundamentada e  registrada  em ata lavrada  na reu nião  e m  q ue  houve r  sid o tomada a decisão . Art.  1 8 .  A comissão  de contratação  contará  com  o  auxílio dos órgãos  de assessoramento jurídico  e  d e  controle  interno do próprio órgão  o u e ntida de, nos termos d o disposto no art. 15.

## Atividades de gestão e  fiscalização de contratos

Art. 19.  Para  fins do d isposto neste Decreto, con sidera-se:

- I  - gestão  de contrato - a  coordenação  d as atividades  relacionad as à  fiscalização  técnica, a dministrativa e setorial e dos atos preparatórios à inst r u ção p rocessua l e ao encaminhamento da  documentação  pertine nte  ao setor  d e  contratos para a  formalização dos procedimentos relativos  à  prorrogação,  à  alte ração,  ao reequilíbrio , ao pagam ento, à eventua l aplicação de sanções  e  à extin ção dos contratos, e ntre  outros;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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- II -fiscalização  técnica o  acompanhamento  do  contrato  com  o  objetivo  de  avaliar  a execução  do  objeto  nos  moldes  contratados  e,  se  for  o  caso,  aferir  se  a  q uantidade,  a qualidade, o  tempo e o  modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis  com os  indicadores  estabelecidos  no  edital,  para  fins  de  pagamento,  conforme  o  resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio  da fiscalização administrativa;
- Ili -fiscalização administrativa  o acompanhamento  dos  aspectos  administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do  contrato  administrativo  no  que  se  refere  a  revisões,  a  reajustes,  a  repactuações  e  a providências  tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e
- IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a  prestação  do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
- §  1v  As atividades de gestão  e de fisca lização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva,  rotin eira  e sistemática e exercidas  por  agen tes  públicos,  por  equipe  de fiscalização  o u  por  agente público  único,  assegurada a  distinção das atividades.
- §  2 2  A distinção das atividades de que trata o§ 1 2 não  poderá  comprometer o desempenho das ações  relacionadas à gestão  do contrato.
- § 3 2  Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o órgão ou a entidade poderá  designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.
- Art.  20. Deverão  ser  observados  os  procedimentos  estabelecidos  no  manual  técnico operacional para a execução das atividades de gestão  e de fiscalização dos contratos, de que trata o art. 19, editado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão  e Governo Digital do Ministério  da Economia.

## Gestor d e  contrato

Art. 21.  Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamen tos e  seus imped imentos legais, ao seu substituto, em especial: 1 coordenar as atividades relacionadas à  fiscalização  técn ica, administrativa e  setorial, de que tratam os incisos li, lll e  TV do caput do art. 19;

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- (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000  E-m ail: prefeituradesal@gmail.com II -acompanhar  os registros realizados pelos fiscais do contrato  das  ocorrências relacionadas  à  execução  do  contrato  e  as  med idas  adotadas,  e  informar  à  autoridade s u perior aquelas q ue ultrapassarem a sua competência; Ili  - acompanhar a  manutenção  das condições  de habilitação  do contratado, para  fins  de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e  do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV - coordenar a  rotina de acompanhamento e  de fiscalização do contrato, cujo  histórico de gerenciamento deverá  conter todos os registros formais da execução, a  exemplo  da ordem de serviço, do  registro  de  ocorrências,  das  alterações  e  das  prorrogações  contratuais, e e laborar relatório com vistas à  verificação  da necessidade de adequações  do contrato para fi n s  de atendimento da finalid ade da administração; V - coordenar os atos preparatórios à  instrução  processual  e  ao envio da documentação pertinente ao  setor de contratos  para a  forma lização  dos  procedimentos de que trata o inciso I do caput do art 19; VI - e laborar o  relatório final de que trata a alfnea "d" do inciso VI do§ 3 2 do art 174 da Lei n 2 14.133, de 2021, com as informações  obtidas d urante a  execução do contrato; VII - coordenar a  atualização contínua  do relatório de riscos durante a  gestão  do contrato, com apoio dos fiscais técnico,  admin istrativo e setorial; VIII -emitir  documento  comprobatório  da  avaliação realizada  pelos  fiscais  técnico, administrativo e setorial quanto ao c u m p rimento de obrigações  assumidas pelo contratado, com  menção ao  seu desempenho  na  execução  contratual, baseado  em  indicadores objetivamente definidos e  aferidos,  e  a  eventuais  penalidades aplicadas, a  constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto e m  regula mento; IX - realizar o  recebimento defin itivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado q ue comprove o atendimento das exigências  contratuais; e X · tomar providê n cias para a formalização de processo administrativo de responsabilização  para fins de aplicação de sanções,  a  ser conduzido pela  comissão  de que trata o art. 158 da Lei nv 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

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## Fiscal téc nico

- Art. 22.  Caberá ao fisca l técnico  do contrato e, nos seus  afastamentos e seus imped imentos legais, ao seu substituto, em especial:
- l  - prestar apoio técnico  e  operacional ao gestor do contrato com informações  pertinentes às suas competências;
- li  - anotar no  histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências  relacionadas à execução do contrato, com a  descrição do que for necessário para a  regularização das fa ltas ou dos defeitos observados;
- Ili -emitir  notificações para  a correção de  rotinas  ou  de  qualquer  inexatidão ou irregularidade constatada, com a  definição de prazo para a  correção;
- IV  - informar ao gestor do contato, em tempo hábil,  a  situação  q ue  demandar decisão  ou adoção  de  medidas  que  ultrapassem  a sua  competência, para  que  adote  as  m edidas necessárias  e  saneadoras, se for o  caso;
- V  - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências  que  possam inviabilizar a  execução do contrato nas datas estabelecidas;
- VI - fiscalizar a  execução do con trato para que sejam cu mpridas as condições  estabelecidas, de modo a  assegurar os melhores resultados para a  administração, com a  conferência  das notas fiscais e das documentações exigidas para o  pagamento e, após o ateste, que certifica o  recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
- VII  ·  comunicar ao gestor do  contrato,  em  tempo  hábil,  o  término do  contrato sob  sua responsabilidade, com vistas à  renovação tempestiva o u à prorrogação contratua l;
- VIII  - participar da atua lização do relatório  de riscos d urante a  fase de gestão  do contrato, em conjunto com o  fiscal administrativo e  com o setorial, conforme o  disposto no inciso VII do caput do art. 21;
- IX  auxiliar  o  gestor  do  contrato  com  as  informações necessárias, na  elaboração  do documento  comprobatório  da  avaliação  realizada  na  fisca lização  do  cumprimen to  de obrigações  assumidas pelo  contratado, conforme o  disposto no inciso VIII do caput do art. 21; e

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- X - realizar o  recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25,  mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências  de caráter técnico.

## Fiscal a dminis t rativo

- Art.  23. Caberá ao  fisca l  administrativo  do  contrato  e,  nos  seus  afastamentos  e  seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 1 prestar apoio técnico  e  operacional ao gestor do contrato, com a  realização das tarefas relacionadas  ao  controle dos prazos  relacionados  ao  contrato  e à formalização de apostilamentos e  de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e  do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; 11 - verificar a  manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; Ili -examinar  a  regularidade  no  recolh imento  d as  contribuiçõe s  fiscais,  trabalhistas  e previdenciárias e, na  h ipótese  de  descumprimento,  observar  o disposto  em  ato  do Secretário  de Gestão  da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério  da Economia; IV -atuar  tempestivamente  na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para q ue tome as providências  cabíveis,  quando u ltrapassar a  sua com p etência; V~ participar da atualização do relatório de riscos durante a  fase de gestão  do contrato, em conjunto com o fiscal téc n ico e com o setorial, conforme o disposto no  inciso VII do caput  do art. 21; VI  auxiliar  o  gestor  do  contrato  com  as  informações  necessárias, na  elaboração  do documento  comprobatório  da  avaliação  realizada  na  fiscalização  do  cumprimen to  de obrigações  assumidas  pelo  contratado, conforme o  disposto no inciso VIII  do caput do art Zl;e VII  - realizar o  recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
- termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências  de caráter administrativo.

## Fiscal s e torial

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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Art. 24.  Caberá ao fiscal setorial do cont rato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu s ubstit uto  exercer as atribuições  d e q ue  tratam o art. 22 e o  art. 23.

## Recebimento provisório e definitivo

Art.  25. O  recebim en to  provisório  ficará  a  cargo dos  fiscais  técnico, administrativo  ou setorial e  o  recebimento defin itivo, do gestor do con trato  o u  da comissão  designada pela autoridade competente.

Parágrafo  ún ico.  Os prazos e  os méto d os para a  realização  d os recebimentos provisório e definitivo serão  definid os em regulamento ou no con trato, nos  termos no d ispos to no §  3 2 do art. 140 da Lei n· 14.133, de 2021.

## Terceiros contratados

Art. 26.  Na  hipótese da contrataçã o  de terceiros  para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte: 1 a  e mpresa  ou  o  p rofissíonal cont ra ta d o  assumírá r esponsabílidade civíl objetiva  p ela veracidade e  pela  precisão  das informações  prestadas, firmará  termo de compromisso de confidencialidade e não  poderá exercer atribuição p rópria e exclusiva de fiscal de contrato; e

- li  a  co n tratação  d e  terceiros  não  eximirá  o  fiscal  do  contrato da  respon sabilidade,  nos li m ites das in formações  recebidas do  terceiro contratado.

## Apoio dos órgã os de assessoramento jurídico  e  de controle interno

Art. 27.  O gestor d o  contrato e  os fiscais  téc n ico, a d min istrativo e  setorial serão  a uxiliados pelos órgãos  d e  assessoramento jurí d ico e  de controle  interno vinculados ao  órgão  ou à entidade promotora  da  contratação , os q uais deverão  dir imir  dúvid as e  s ubsid iá- los com in form ações  para p revenir riscos na execução  do contrato, conforme o disposto n o art. 15.

## Decisões  sobre a execuçã o  dos contratos

Art.  28. As decisõ es sobre as solicitações  e  as  reclamações  relacionadas à  execução  dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios  ou de nenhum interesse para a  boa execução  do contrato serã o

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- efetuados no prazo de um  mês,  contado da data do protocolo  do  requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusu la contratual que estabeleça prazo específico. § 1 ° O prazo de que trata o caput poderá  ser prorrogado uma vez, por igual perí odo, desde que motivado. § 20  As decisões  de que trata o caput serão  tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade s uperior, nos limites de suas competê ncias. CAPITULO IV DISPOSIÇÕ ES FINAIS

## Orientações gerais

Art. 29.  Os órgãos  e as entidades, no âmbito de suas competênc ias, poderã o editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área  d e  licitações e contratos, pelo agente de contratação , pela equipe de apoio, pela comissão de contratação , pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto.

## Vigência

Art. 31.  Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura. Santo Antônio De Lisboa-PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DECRETO N·  07  / 2025 DE 0 3  DE FEVEREIRO DE 2 025.

Regulamenta,  no  â mbito  do  Município de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí , as dispensas e inex igibilidades de licitação.

O PREFEITO DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PI, no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica do Município,  e  tendo em vista o  dis posto na Lei Federal n Q 14.133, de 12 de abril  de 2021,

DECRETA

## CAPÍTULO I - Disposições  preliminar es

Art.  1°  As contratações por dis pensa o u inexigibilidade de licitação da Administração  Pública Municipal devem a te nde r aos requisitos  previstos nos artigos 74 e  75 da Lei n2 14.1 33/2021 e  às dispos ições  des te Decreto.

- §  1 2 A a bertura dos  processos para aquis içã o d e be ns, d e contratação d e serviços ou de obras deverá  ser elaborada pelas unidades  supridoras.
- §  2 2 As etapas anteriores do processo d e contratação , referentes ao planejamento da contratação, constam de regulamentos específicos.

Art.  2°  Para  fins  deste Decreto, consideram-se:

- I  a n á lise d e  riscos: processo  de identificação,  a valiação  e  tratamento  de riscos, a p licado ao procedimento de contratação como forma de garantir o a lcance dos objetivos  institucionais;
- II a quis içã o : conjunto d e  procedimentos  para compra d e  bens;
- III autoridad e competente:  agente  público com  poder  de  decisã o indicado formalmente  como responsá vel  por a utorizar as  licitaçõe s, os contratos  ou a ordenação de despesas rea lizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os  processos  de contratação  para a  unidade de  Licitações  da

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Prefeitura de Santo Antônio de Lis boa, nos termos  do art. 181 da Lei no 14.133, de 2021;

- IV a v iso  d e c ont.r ataçã o direta :  instr u tnento  de  p u blicidade,  que  conté1n as informações  essenciais  sobre a  contratação,  como o  objeto,  a  modalidade,  o critério  de ju lgamento, a  data, o  horário e  o  loca l da sessão  púb lica, entre outras, expedido com a u torização da a u toridade competen te do órgão  ou entidade.
- V  contrataçã o  direta: processo  de contrataçã o  realizad o  com base nas  hipóteses de dis pen sa ou inexigibilidade d e  licitação;
- VI dispensa  de licitaçã o: processo de contratação e m  q ue  a  competição,  mesmo send o possível,  é  afastada nas  h ip óteses  previstas  no  art.  75 da  Lei n 2 14.133/2021;
- VII dispensa  de lic itaçã o  em funçã o  do valor:  processo  administrativo  de contratação direta, med iante d is pensa de licitação , com fu n d amento nos  incisos 1 e  li do a rt. 75 da Lei  n·  14.1 33/202 1 ;
- VIII -documento  de  formalizaçã o d e d emanda  (DFD), documento  que fundamenta o p la n o de contratações a nua l (PCA), em  que a u nidade requisitante evidencia e  deta lha  a  necessidade de contratação;
- IX -equipe  d e  planejamento d e  contrataçã o (EPC), conjunto de colaboradores que reúnem as competências  necessárias  à  completa execução  das e ta p as de p lanejamento  da  contratação, o q u e inclui  conhecimentos s obre aspectos técnicos e  de  uso  do  objeto,  licitações  e  contratos,  dentre  outros,  bem como prestar suporte  técnico n a  fase  de  seleção  de  fornecedor,  incluin d o  setores com o  a  unidad e  sup ridora, unidade requisitante e  s etor de contratação. A EPC para  contratação  de obras  e  serviços  de engenharia deverá  conter, ao menos, utn  integrante q ue seja arquiteto ou engenheiro, e  no caso de inexis tência  de servidor  com  formação nas respectivas áreas, de forma excepcional, a Adminis traçã o deverá  contratar  terceiros especializados  para  s u b s idiar  o s trabalhos d a  equ ipe;

(Continua na próxima página)

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