Lei — Campo Grande Do Pi (23/12/2025)

Id:05D509404CFB994F
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ecialmente convocado para este fim. sendo o processo eleitoral acompanhado
por um representante do Ministerio Publico.
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Art. 4o - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do
Rua Cicero Manoel de Carvalho,n214-CEP64.578-000
serao escolhidos, mediante votacao, dentre os seus membros, por maioria
CAMPO GRANDE DO Piauí - PIE
alternancia entre as entidades governamentais e nao governamentais.
Lei n363/2025
1 O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituira o
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
simultanea em relagao aos dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais
Municipal de ^Direitos _do idoso, do
FUNDO MUN
cipal de direitos do idoso
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
2o O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso podera convidar
para participar das reunioes ordinarias'e extraordinarias membros dos Poderes
Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber que a
Executivo, Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
notoria especializagao em assuntos de interesse do idoso.
CAPiTULOI
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITO DO IDOSO
Art. 5o - Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na
sessao plenario, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de
qualidade.
Art. 1. - Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso CmDl - orgao
permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas
Art. 6 - A fungao do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso nao sera
Grande
remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico.
do Piauí -Pl, sendo acompa
hado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social,
orgao gestor das politicas de assistencia social do Município.
Art. 2. - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
Art.7 - As entidades nao governamentais representadas no Conselho Municipal
de Direitos do Idoso perderao essa condigao quando ocorrer uma das seguintes
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos dos
situacoes
II - elaborar proposicoes, objetivando aperfeigoar a legislagao pertinente a Politica
- extincao de sua base territorial de atuacao no Município;
Municipal dos Direitos dos idosos,
- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas.
que tornem incompativel a sua representagao no Conselho;
questoes que dizem respeito ao idoso;
- aplicacao de penalidades administrativas de natureza grave,
IV- cumprir e zelar pelo cumprimento das
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal no 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal no
devidamente comprovadas
10.741, de 1/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de carater estadual e
Municipal, denunciando a autoridade competente e ao Ministerio Publico o
Art. 8 --
descumprimento de qualquer uma delas;
Perdera o mandato o Conselheiro que
- fiscalizar as entidades governamentais e nao-governamentais de atendimento
- desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representacao;
ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n 10.741/03.
VI - propor, incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos, programas e
-faltar a tres reunioes consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
pesquisas voltados para a promogao, a protegao e a defesa dos direitos do idoso:
Il- apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e nao- governamentais
sessao seguinte a de sua recepcao na Secretariado Conselho;
de assistencia ao idoso;
iV - apresentar procedimento incompativel com a dignidade das fungoes;
VIll - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias e a
V - for condenado em sentenca irrecorrivel, por crime ou contravencao
proposta
penal.
ntaria anual e suas eventuais alteragies, zelando pela inclusao de ag6es
Art. g -- Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
voitadas a politica de atendimento do idoso
Direitos  doIdoso  serao substituidos pelos  suplentes
automaticamente. podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborand
ou aprovando planos e programas em
efetivos.
que esta prevista a aplicacao de recursos oriundos daquele;
organizacoes representativas dos ic
na implementacao de politica, planos
Art. 10
- Os orgaos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
programas e projetos de atendimento ao idoso
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
nto interno
intercalada
XII - outras acoes visando a protegao do Direito do Idoso
Paragrafo unico. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso sera
carater ordinario, e extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
especialmente as Secretarias e aos programas prestados a populagao, afim de
possibilitar a apresentacao de sugestoes e propostas de medidas de atuacao,
subsidiando as politicas de acao em cada area de interesse do idoso
Art. 12-O Conselho Municipal de Direitos do ldoso instituira seus atos por meio da
Art. 3o - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritaria
esolucao aprovada pela maioria de seus membros.
e seus respectivos suplentes.
As sessoes do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serao publicas
orecedidas de ampla divulgacao
Terao as
este Conselho os seguintes orgaos governamentais
em numero de um cada orgao:
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social proporcionara o apoio
tecnico- administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de
a) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
b) Secretaria Municipal de Saude
c) Secretaria Municipal de Educacao;
Art. 15 - Os recursos financeiros para implantacao e manutencao do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso serao previstos nas pegas orgamentarias do
- Terao assento neste conselho os seguintes orgaos representantes
Município. possuindo datagoes proprias.
da Sociedade Civil, nao governamentais eleito sem Forum proprio, sendo:
CAPiTULO II
a) Um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
DO fundO Municipal DE DireItOs dO IDOSO
b) Um idoso indicado por grupo de idoso rural/urbano;
c) Um representante indicado por associagao ou organizacao da sociedade
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
3 1o - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso tera um suplente.
captagao, repasse e aplicagao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantagao, manutencao e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e agoes voltadas aos idosos no Município de Campo Grande do Piauí - PI.
2 - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
Art. 17 -- Constituirao receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
suplentes serao nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicagoes
previstas nesta Lei
- recursos provenientes de orgaos da Uniao ou do Estados vinculados
a Politica Nacional do Idoso,
5 3 - Os membros do Conselho terao um mandato de dois anos, podendo ser
- transferencias do Município;.
reconduzidos por um mandato de igual periodo, enquanto no desempenho das
- as resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas
fungoes ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados
fisicas ou juridicas;
rendimentos eventuais,  inclusive de aplicacoes
3 4o - O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante, que
financeiras
dos recursos disponiveis;
podera ser
substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicagao do
V
- as advindas de acordos e convenios;
representado
VI
- as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n 10.741/03;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

610
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Id:07384EB8AA8594D0
n214-
5
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
INOCENCIO
:ao liberada atraves de projetos, programas e
CEP:64790-000CNPJ:23.500,002/0001-45
ATA DA 2a REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
de inexistencia, apos
Município DE DOM INOCENCIO-PI
2 - Cabera a Se
retaria Municipal de A
ssistencia S
Fundo Municipal
No dia 16 de dezembro de 2025, as 09:00 horas, reuniram-se no plenario da Câmara de
do ldoso, sob
Vereadores os membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) para a realizagao
da 2a Reuniao Ordinaria do colegiado, conforme convocacao previa. A reuniao foi presidida.
a politica de aplicagao dos recursos ao Conselho
pelo(a) Sr(a). VANESSA LOPES RIBEIRO BRANDAO, entidade empresarial, que abriu os
do
trabalhos agradecendo a presenca de todos.
er ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso
1. Verificacao de Quorum
demonstrativo
contabil da movimentacao financeira do Fundo;
Foi realizada a conferencia de presenga dos conselheiros titulares e suplentes,
ordenar empenhos,
- outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo.
constatando-se quorum suficiente para deliberagoes.
IV
CAPITULO
2. Leitura e Aprovagao da Ata da Reuniao Anterior
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 19 -- O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborara o seu regimento
A ata da 1a reuniao foi lida e colocada em discussao. Nao havendo manifestagoes
da data
contrarias, foi aprovada por unanimidade.
3. Ordem do Dia
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho
Foram debatidos os seguintes temas:
Art.20
vigor na data de sua publigagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
3.1 - Apresentagao do diagnostico preliminar de desenvolvimento urbano
SANCIONADA
A equipe tecnica da Secretaria de Planejamento apresentou o levantamento inicial sobre
anciscoSose Bezerra
expansao urbana, infraestrutura, areas de regularizagao fundiaria e zoneamento atual,
destacando pontos criticos e oportunidades de intervengao.
reieito Municipal
Regis
Sala das Sess
7
1QOQ5
3.2 - Discussao sobre prioridades para o Plano de Desenvolvimento Urbano
Presidente da Câmara
Os conselheiros discutiram propostas para melhoria da mobilidade urbana, revisao de
areas de risco, ampliagao de espagos publicos, modernizagao da legislacao urbanistica e
gestao sustentavel do territorio. Foram sugeridas consultas publicas e audiencias
comunitarias como forma de ampliar a participagao social..
Id:05D509404cFb94c9
4. Encaminhamentos
REFEPTURA DOM
Prefeitura MUNICIPA
AL DE DOM INOCENCIO
INOCENCIO
CEP:64790-000CNPJ:23.500,002/0001-4
Ficou definido que a Secretaria de Planejamento enviara aos conselheiros, no prazo de 15
dias, o relatorio consolidado do diagnostico urbano, bem como a minuta inicial de
ATA DE CRIACAO DO CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
atualizagao das diretrizes estrategicas.
DOIS MIL E VINTE SETE.No dia vinte e
de novembro
de dois mil e vi
co,as14:00
5. Encerramento
horas, nas dependencias da Câmara de Vereadores, no Município de Dom Inocencio,.
Nada mais havendo a tratar, a Sr.(a) VANESSA LOPES RIBEIRO BRANDAO, agradeceu a
Municipal, com a finalidade de deliberar sobre a criacao do Conselho Municipal de
Desen
presenga de todos e encerrou a reuniao as 11:00 horas. Para constar, eu, VILANE RAMOS
A reuniao foi aberta pelo Sr. CLODOALDO DIAS PEREIRA que
DE souzA, lavrei a presente ata, que apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros
criagao do Conselho como instrumento de participagao social, planejamento urbano,
controle social e apoio a formulacao, acompanhamento e avaliacao das politicas publicas
presentes.
ipios do
Em seguida, foi apresentada a proposta de criagao do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, orgao de carater consultivo, deliberativo e participativo, com a
Raildes feryeys mMgiare j Supy
planejamento urbano, uso e ocupacao do solo, mobilidade urbana, habitacao,
elato
Apos a apresentagao, a proposta foi colocada em discussao, sendo amplamente debatida
Raildy dbI sila.
Giaelcy
morgees
Peseere
de Desenvolvimento Urbano foi aprovada por unanimidade, ficando detinida sua
8dinisf Aewde &lo Ce,te
especifica a ser elaborada e
Yycos Manqure+Roms.
para apreciagao do Poder Legislativo Municipal.
Ficou ainda deliberado que o Conselho sera regulamentado por meio de lei Municipal
propria, a qual estabelecera suas competencias, atribt
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reuniao, e eu, JOsE LUcAs MARQUEs RAMOS
Willowloo de Weeire
Soesoy
presentes
Do
S
sonninoin
Raicdes fjuneenei negerg
moy
Raon
Wlieusg
S0
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais