Decreto — Picos (17/01/2025)

Id:10EF3474F6D1ED9F Oy Id:125279ED545BEF02 Eory PICOS mE 6 Prefeitura PICOS GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217 &quot;Werta Wolsat.. Go 10 GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1 Decreto N 27/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Declara estado de emergencia e calamidade publica nas areas do Município de Picos afetadas por CNPJ N 06.553.804/0001-02 LEI N 3372/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DESASTRES NATURAIS METEOROLOGICOS: COBRADE 1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas, conforme legislagao aplicada ao tema aos incidentes nas datas de 29 de dezembro de 2024 e 14 de janeiro de 2025. &quot;Dispoe sobre denominacao de Logradouro Publico, na forma da Lei que indica e da outras providencias&quot;. O Senhor Pablo Dantas de Moura Santos, Prefeito do Município de Picos, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal e pela O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas legislacao federal que disciplina a declaracao de estado de calamidade publica no ambito do atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos CONSIDERANDO: aprova e o Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: urbanas; 1 - Que o Município de Picos foi severamente afetado por chuvas intensas nos dias 29 de SINPDEC, e: dezembro de 2024 e 14 de janeiro de 2025, que resultaram em enchentes e alagamentos abrangendo diversas regioes, com duracao de 3 horas e 8 horas de chuvas intensas, respectivamente e gerando Art. 1 - Fica denominada, em toda sua extensao, de RUA ROBERSON ARAUJO impacto em areas grande II - Que, em decorrencia dessas chuvas, houve a destruicao de residencias, danos a infraestrutura FEITosA, a atual Rua Projetada n 25, com inicio na Av. Simao Cirineu e vai ate a Rua Projetada publica, perda de bens materiais, alem do deslocamento forgado de familias para abrigos n 29, do loteamento Vila Serrana II, no Bairro Paraibinha, zona urbana, nesta Cidade de Picos. improvisados; III - Que a manifestagao do orgao Municipal de Protecao e Defesa Civil de Picos relatou a ocorrencia deste desastre, detalhando os prejuizos humanos, materiais e ambientais causados pelo fenomeno. Art. 2 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no ambito de sua competencia, adotara DECRETA: medidas cabiveis para promover a afixacao de placa nominativa na via publica denominada nos termos do artigo anterior e, notificara as entidades e orgaos prestadores de servigos publicos Art. 1. Fica declarado estado de calamidade publica nas areas do Município contidas no Formulario de Informagoes do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado com os seguintes codigos: DESASTRES NATURAIS adotadas nesta Lei. (EQUATORIAL, AGESPISA, CORREIOS, e as empresas de telefonia fixa e movel) as medidas METEOROLOGICOS: COBRADE 1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas; DESASTRES NATURAIS HIDROLOGICOS: COBRADE 1.2.1.0.0 - Inundac0es; COBRADE 1.2.2.0.0 - Enxurradas; COBRADE 1.2.3.0.0 - Alagamentos; DESASTRES NATURAIS GEOLOGICOS: COBRADE 1.1.3.1.1 - Quedas, tombamentos e rolamentos de blocos; COBRADE 1.1.3.2.1 - Deslizamentos de solo e/ou rocha; COBRADE 1.1.3.3.1 - Corridas de Massa Solo/Lama; COBRADE 1.1.3.3.2 Art. 3 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. - Corridas de Massa Rocha/Detrito; COBRADE 1.1.3.4.0 - Subsidencias e colapsos; COBRADE 1.1.4.2.0 - Erosao de Margem Fluvial, conforme legislacao aplicada. Art. 4 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 07 coordenacao do orgao Municipal de Protecao e Defesa Civil de Picos, nas agoes de resposta ao DE JANEIRO DE 2025. desastre, reabilitacao do cenario e reconstrucao. Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as agoes de resposta ao Jewhm cL desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o objetivo Now de facilitar as agoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a coordenacao do orgao PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos Municipal de Protecao e Defesa Civil. Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituigao Restemo$F44-14 Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao, ASSIATURA II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano. Paragrafo uinico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigagoes relacionadas com a seguranca global da populagao. A Ordem do da da sosoto die hoy. Oaa&#x27;da a bee d Câmara Municipal de Picoe E Art. 5. Em caso de utilidade publica autoriza-se o inicio de processos de desapropriagao, conforme legislacao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condigoes e consequencias. Bb. Bo Presidente Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitagoes as aquisigoes dos bens necessarios ao atendimento da situacao de emergencia ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da APROYADOEM calamidade, vedada a recontratacao de empresas e a prorrogacao dos contratos. Hissegne APROVADEOP DISC! Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e vigorara por 180 dias. StoRetario REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNIPAL DE PICOS, ESTADO DO Piauí, AOS 16 DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2025. A SANGAO LeEVAdo A sAnNg/ PABLO DANTAS DE MOURA A Cemara Munieiy SANTOS:84145757300 Os: 2025.01.16125933-0300 19) Bou 12 27 Em PRESIDENTE Be Pablo Dantas de Moura Santos Bo eo eon a Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais