Lei — Itainopolis (27/08/2025)

A COMISSAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA do Município de Itainopolis-
PI, anexa a Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, entidade
de direito publico, inscrita no CNPJ sob o n 06.553.754/0001-55, localizada
na Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, n 345 - Centro, Itainopolis-PI, neste ato
representada pelo Presidente da Comissao, Sr. EXPEDITo RIBEIRo CAMPOS
NETO, vem atraves deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de dominio,
confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do
protocolo de n 00018/2025 de data 22 de agosto de 2025, que o imovel
abaixo descriminado, de posse do Sr. JOsE JOAo RODRIgUES, encontra-se
em processo de regularizacao fundiaria, conforme Lei no 13.465/2017 e Lei
Municipal no 414 de 12 de dezembro de 2024. No qual foi realizado o
levantamento planialtimetrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito
por profissional competente, acompanhado de Anotagao de Responsabilidade
TecnicaART)/RegistrodeResponsabilidadeTecnica
(RRT)/Termo
de
Responsabilidade Tecnica (TRT), afim de regularizacao de matricula a
detentora da posse do lote no referido endereco, bem como, legalizacao das
benfeitorias existentes, necessarias para fins de Regularizacao Fundiaria,
objeto de regularizacao da matricula existente registrada no respectivo
Cartorio de Registro de Imoveis de Itainopolis-PI, conforme especificacoes que
segue: Artigo 1.O Imovel consistente em uma area de 120,O0m2 Terreno
urbano medindo 6x20,Registrado matricula nR-8-820,as Fls 159v,do livro
de Registro Geral n2-D, localizado na Rua Raimundo de Sousa Santos, S/n,
Bairro Centro, Itainopolis-PI, CEP.
64565-000,Latitude:727'0.770"s-
Longitude: 4128'55.881"O. Artigo 2 O imovel urbano objeto deste pedido
encontra-se em situacao consolidada de ocupacao e posse mansa e pacifica,
estando sob dominio do espolio do falecido,
FRANCISCO DE SOUSA
FEIrosA. Artigo 3 Os herdeiros legitimos dos falecidos encontram-se em
comum acordo quanto a destinacao do bem, mediante o qual transmitiram a
posse e os direitos hereditarios sobre o referido imovel a atual ocupante.
Ressalta-se que nao ha litigio entre os herdeiros, e que o acordo firmado
encontra-se devidamente assinado por todas as partes interessadas. Artigo 4
A Regularizagao Fundiaria Urbana e instituto juridico que visa conferir
seguranga juridica a ocupagao de areas urbanas consolidadas, promovendo
inclusao social, ordenamento territorial e direito a moradia digna, nos termos
da Lei n 13.465/2017. Artigo 5 Nos termos do artigo 9 da referida norma, e
cabivel a instauracao da REURB de Interesse Especifico (REURB-E) quando se
trata de nucleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuencia
dos envolvidos e sem oposigao possessoria. Artigo 6 No presente caso, trata-
se de REURB-E, haja vista tratar-se de ocupacao por particular, com origem
no espolio de legitimos proprietarios, cuja transferencia informal ja foi
pactuada e aceita por todos os herdeiros. Ademais, a area encontra-se
consolidada, com caracteristicas urbanas e de ocupacao duradoura. Artigo 7.
A titular de dominio, confinantes e terceiros eventualmente interessados sao
notificados por este edital, sendo que a ausencia de impugnacao implicara a
perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imovel
objeto da Regularizacao Fundiaria, de acordo com o art. 31, S1, $5o e $6, da
Lei Federal n 13.465/2017 e art. 24, S1, 85 e $6o, do Decreto Federal n
9.310/2018. Artigo 8. As eventuais impugnacoes cabiveis, contrarias ao
objeto deste ato, deverao ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da ultima publicacao do presente edital, sendo que eventuais
notificacoes, devem ser protocoladas na Comissao de Regularizacao Fundiaria
- REURB - Itainopolis-PI, com as devidas justificativas plausiveis, que serao
analisadas  pelos  setores  responsaveis,
priorizando o
procedimento
extrajudicial para solucao dos conflitos, conforme art. 31, S3o, da Lei Federal
n 13.465/2017 e art. 24, S7, do Decreto Federal n 9.310/2018. Artigo 9
Nao havendo manifestacao em contrario no periodo de 30 (trinta) dias,
considerar-se-a como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 10. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicacao.
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCII
Id:12527AD7CA43A394
ESTADO DO Piauí
FLS. N
Prefeitura Municipal de Inhuma-PI
CNPJ no:06.553.739/0001-07
RUBRICA
AVISO DE LICITAGAO
PREGAO ELETRONICO N 031/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N091/2025
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
A Prefeitura Municipal de Inhuma/Pl, atraves do seu agente de contratagao e sua equipe de apoio, torna publico que realizara
ura do Pregao Eletronico
rmidade da Lei Fede
n 14.133 de 01/04/2021 e c
alteragoes e demais normas pertinentes, bem como se coloca a disposigao dos interessados para prestar quaisquer
da licitaca
manifestem seu interesse junto a Prefeitura Municipal de Inhuma/PI.
de Inhuma-Pl, em conformidade com o Convenio n 953369/2023
Copia completa do Edital: Setor de Licitagao - Localizado no Almoxarifado Central, na Rua Aureliano Nogueira, 155, Centro,
CEP: 64.535-000, Inhuma-Pl. Fone (89) 9997-0874, trazendo consigo 01 CD ou 01 pen-drive para copia.
Envelopes de Habilitagao e Propostas:
)Data limite
ate as 23:59 horas do dia 03 de seter
c) Formalizagao de Consultas (Esclarecimentos): ate 03 de setembro de 2025 as 23h59min para o enderego de e-mail
orefeiturainhumapi@gmail.com ou pelo sistema eletron
e) Inicio da Rodada de Lances: as 09h15min do dia 08 de setembro de 2025.
as referencias de tempo sera observado o horario de Brasilia/DF e, dessa forma, serac
Inhuma/PI, 26 de agosto de 2025.
govbr rose
ERIO MARTINS DA SILVALEAI
Rogerio Martins da Silva Leal
Agente de Contratacao
Id:0B621F7DF691A21C
TAinoPolis
Prefeitura
AVISO DE Licitação
PROCESSOADMINISTRATIVO N065/2025-CPL/PMI
PREGAO ELETRONICO-SRPN029/2025
O Município DE ITAInOpOLIS, Estado do Piauí, situado na Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, n 943, Centro,
CEP: 64.565-000 em Itainopolis/Pl, por meio da Agente de Contratagao e Equipe de Apoio, designados
atraves da Portaria n006/2025-GAB/PMl, de 07 de janeiro de 2025,n0s termos da Lei n14.133/2021,
do Decreto Municipal n 003/2024 e demais normas regulamentares aplicaveis a especie, bem como pelas
disposicoes do instrumento convocatorio, promovera o processo licitatorio adiante especificado
* OBJeto: Registro de Pregos para Eventual contratagao de empresa especializada para execugao de
servigos de engenharia destinados a construgao de passagem molhada, para suprir as necessidades d
anexo ao edital.
MODALIDADE: Pregao Eletronico
TIPO DE LICITAgAO: Menor Prego
ADJUDICACAO:Global
MODO DE DISPUTA:Aberto
INiCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de setembro de 2025, as 09 h e 00 min
: ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12 de setembro de 2025, as 09 h e 00 min
:INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 12 de setembro de 2025, as 09 h e 10 min
PLATAFORMA: BBMNET Licitagoes - Bolsa Brasileira de Mercadorias- https://novobbmnet.com.br/
: ACESSO
AO
EDITAL:
www.itainopolis.pi.gov.br,
www.novobbmnet.com.br
sistemas.tce.pi.gov.br/muralic e https://www.gov.br/pncp/pt-br.
Demais informagoes poderao ser solicitadas por meio do enderego eletronico: cplitainopolis@gmail.com
ou na sala do Departamento de Licitagoes e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de
Itainopolis/Pl, situada nesta cidade na Av.Alvaro Rodrigues de Araujo,n943, Centro,CEP:64.565-000,
de segunda a sexta-feira (dias uteis), de 08 h e 00 min as 13 h e 00 min..
Itainopolis/PI, 26 de agosto de 2025.
TALITA MAYARA RIBEIRO DE SOUSA
Agente de Contratagao/PMI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais