Lei — Vila Nova Do Pi (05/05/2025)

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Id:05D5079b935E7039
Id:01AB37327AC0703C
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
VilaNovaAv. SantAntonio, 210- Centr- CEP. 6.68-00- ilg Nva do Piqui-PI
Vila Nova
Av.Santo Antonio,210-Centro-CEP.:64.688-000-Vila Nova do Piauí
do Piauí
do Pioui.
Fone:(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-97
PROJETO DE LEI N 364/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N 001/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025.
Revoga o artigo 3 da Lei Municipal no
Dispoe sobre a inclusao do cargo de
309/2023 e concede efeito repristinatorio
da redacao e vigencia do artigo 65 do
carreira dos servidores da saude do
Município de Vila Nova do Piauí,
Regime Juridico dos servidores publicos
prevista na Lei Municipal n 139/2011,
municipais de Vila Nova do Piauí,
alterada pelas Leis 'Municipais n
anteriormente revogado.
175/2015 e 186/2016, "e da outras
providencias.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL BERNARDO LEAL,S
no uso das suas atribuicoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL BERNARDO LEAL,
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a
Art. 1. Revoga 0 artigo 3 da Lei Municipal n 309/2023, de 24 de fevereiro de 2023, que altera
a redacao original do artigo 65 do Regime Juridico dos servidores publicos municipais de.
Art. 1o - O cargo de Tecnico de Enfermagem passa a integrar o plano de carreira dos servidores
Vila Nova do Piauí.
da saude do Município de Vila Nova do Piauí, prevista na Lei Municipal n 139/2011, alterada
pelas Leis Municipais n 175/2015 e 186/2016.
Art. 2. Repristina a redacao original do artigo 65 do Regime Juridico dos servidores publicos
municipais de Vila Nova do Piauí (Lei n 014/1997), com a seguinte redacao:
Art. 2 - Os referidos cargos de Psicologo, Assistente Social e Nutricionista passam a compor
Art. 65 - por cada quinquenio de efetivo exercicio no servico publico
Municipal, sera concedido ao servidor uma adicional correspondente a 5%
Art. 3o - Sao assegurados aos servidores publicos efetivos ocupantes do cargo citado
expressamente nesta Lei todo o conjunto de instrumentos de gestao que torna efetiva a politica
(cinco por cento) incidente sobre o vencimento de que trata o art. 37..
de recursos humanos aplicaveis aos servidores da saude constantes da Lei Municipal no.
Paragrafo unico - O servidor fara jus ao adicional a partir do mes que
139/2011 e seus alteragoes.
completar o quinquenio.
Art. 4o - Fica a Secretaria Municipal de Saude autorizada a realizar a atualizacao e integracao
Art. 3. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
da Lei Municipal n 139/2011, para fazer inserir o estabelecido nesta Lei.
disposicoes em sentido contrario. naquilo que conflitar.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 02 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 02 de maio de 2025.
MANOEL BERNARDQ LEAL
Prefeito Municipal
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal
Vilo Nova
Vila Noyc
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
LEVADO A SESSAO NESTA
A ordem do dia da sessAo
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DE HOJE SALA DAS SESSOES
A Câmara MU
DE VILA NOVA DO Piauí
VILA NOVA DO Piauí-PI
VILA NOVA DO Piauí-PI
Oz J 05J_2o35
0205
dos
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
AprovadO
A sangAO
APROVADO
A sangao
Discussao
Sala das sessses, em O2 J0y_20z
Discussao_
5/2025
Sala das sessoes, em _O2/
A.I
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DOSF 7V KzV
Secretario
residente da Câmara
SAncIoNADA
ta. Publique-se
Promulgada nesta data. Publique-se,
Nesta data,CDZ jOSj_z
Nesta data,_OZj_oSJ_ZoR5
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www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais