Lei — Campo Grande Do Pi (09/07/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVII
Id:10EF33bc18c17923
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
REFEITURA Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE O Piauí-PI
CAPITULO II
Das Prioridades e Metas da Administracao Publica Municipal
Art. 2 - As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2026, conforme Lei
Organica Municipal, respeitadas as disposicoes constitucionais e legais, correspondem,
para o Poder Executivo, as metas relativas ao exercicio de 2026 definidas e constantes
no Plano Plurianual para o periodo de 2026/2028,
implementacao e gerenciamento dos projetos estrategicos, que terao precedencia a
alocacao de recursos na Lei do Orgamento Anual - LOA de 2026, bem como na sua
execucao, nao se constituindo, todavia, em limite a programagao das despesas.
1. Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
2026
$ 2. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercicio
orgamentario e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da divida
publica e resultados nominal e primario, este representando o valor que se espera
destinar ao pagamento de juros e do principal da divida..
3. Terao prioridade sobre as acoes de expansao: o pagamento do servigo da divida,
manutengao das atividades.
CAPITULO III
Da Estrutura e Organizagao dos Orcamentos
Art. 3o -- O Orçamento do Município compreendera a programacao dos orgaos
dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos (FMS, FMAS e FUNDEB).
Paragrafo Unico -- Nos Orcamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carva
n 214 - CEP 64.578-000
Rua Cicero Ma
CNPJ 01.612.570/0001-03
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CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
CAMPO GRANDE DOPIAUI-PI
Lei no 350/2025.
dos convenios firmados por
seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos
programas executados com estes recursos.
Art. 4o - Para efeito desta lei, entende-se por:
"Dispoe sobre a Lei de Diretrizes
PROGRAM
acao governamental visando a
Orcamentaria
LDO-2026
para
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
elaboracac
da Lei Orcamentaria
no plano plurianual;
2026e
II - AcAO: instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um programa,
providencias.
evidenciando o planejamento governamental onde sao detalhadas as despesas
ramentarias
III - SUBACAO: e o desdobramento da agao, demonstrando as metas fiscais dos
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí no uso de suas atribuigoes legais
orodutos a serem ofertados em determinado periodo
faz saber que a Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí aprovou e eu sanciono a
ATIVIDADE: o instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
seguinte lei:
programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da acao de governo;
V - PROJETO: o instrumento de programaao para alcancar o objetivo de um
CAPITULO1
programa, envolvendo um conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das quais resulta
Das Disposigoes Preliminares
um produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao de governo;
Art. 1o - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2, da
VI - OPERACOES ESPECIAIS: as despesas que nao contribuem para a manutencao
Constituicao Federal, e no art. 76 e seguintes da Lei Organica do Município de Campo
das agoes de governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestagao
Grande do Piauí - Piauí, as diretrizes gerais para a elaboracao do orgamento do
direta sob a forma de bens ou servicos
VII - ORGAo: identificagao orgamentaria de maior nivel da classificagao institucional
Município para o exercicio de 2026, compreendendo:
prioridades e as metas da administracao publica Municipal;
relacionada a estrutura administrativa do Município;
estrutura e organizagao dos orgamentos;
VIIl -UNIDADE ORCAMENTARIA: o nivel intermediario da classificacao institucional,
diretrizes gerais para a elaboragao e execugao dos orgamentos do Município e
relacionada a estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o orgao;
suas alteracoes;
IX-ORIGEM DAS FONTES DE RECURSOS:o agrupamento da origem de fontes de
IV.
disposigoes relativas a divida publica Municipal;
cursos contidos na LOA por categorias de programagao; e
disposigoes relativas as despesas do Município com pessoal e encargos
X - FONTE ANALiTICA: detalhamento especifico da fonte e destinacao de recursos
s sociais
VI
disposicoes sobre alteragao na legislagao tributaria do Município para o exercicio
no Município.
correspondente; disposicoes finais.
$ 1o - Cada programa identificara as acoes necessarias para atingir os seus
(Continua na proxima pagina)