LRF — Picos (30/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V  CCCXXX Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V  CCCXXX

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## CAMARA MUNICIPAL DE PICOS

RELA  TÓRIO  DE GESTÃ O FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2024 A ABR/2025

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## CAMARA MUNICIPAL DE PICOS

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL MAI/2024 A ABR/2025

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| RGF- ANEXO 1(LRF, art. SS, inciso 1, alí nea "a")                                     |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   | RS 1                                                                              |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I)     | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) | TRAJETÓRIA DE RETORNOAO LIMITE DADESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC l78f202I) |
| PARÃMETROSPARAREDUÇÃODOEXCEDENJ'EDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                          | PARÃMETROSPARAREDUÇÃODOEXCEDENJ'EDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                      | PARÃMETROSPARAREDUÇÃODOEXCEDENJ'EDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                      | PARÃMETROSPARAREDUÇÃODOEXCEDENJ'EDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                      | PARÃMETROSPARAREDUÇÃODOEXCEDENJ'EDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                      | PARÃMETROSPARAREDUÇÃODOEXCEDENJ'EDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                      | PARÃMETROSPARAREDUÇÃODOEXCEDENJ'EDEDTP(art. lSdaLC 17&'2021)                      |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |
| LimilC Mbimo (VII)(%) (LRF, 1ft. 20)                                                  | LimilC Mbimo (VII)(%) (LRF, 1ft. 20)                                              | LimilC Mbimo (VII)(%) (LRF, 1ft. 20)                                              | LimilC Mbimo (VII)(%) (LRF, 1ft. 20)                                              | LimilC Mbimo (VII)(%) (LRF, 1ft. 20)                                              | LimilC Mbimo (VII)(%) (LRF, 1ft. 20)                                              | LimilC Mbimo (VII)(%) (LRF, 1ft. 20)                                              |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   | 0,00                                                                              |
| DTP cm 2021(X)(%)                                                                     | DTP cm 2021(X)(%)                                                                 | DTP cm 2021(X)(%)                                                                 | DTP cm 2021(X)(%)                                                                 | DTP cm 2021(X)(%)                                                                 | DTP cm 2021(X)(%)                                                                 | DTP cm 2021(X)(%)                                                                 |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   | 0,00                                                                              |
| Elcedcntccm2021(Xl) - (X-VII)(%)                                                      | Elcedcntccm2021(Xl) - (X-VII)(%)                                                  | Elcedcntccm2021(Xl) - (X-VII)(%)                                                  | Elcedcntccm2021(Xl) - (X-VII)(%)                                                  | Elcedcntccm2021(Xl) - (X-VII)(%)                                                  | Elcedcntccm2021(Xl) - (X-VII)(%)                                                  | Elcedcntccm2021(Xl) - (X-VII)(%)                                                  |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   |                                                                                   | 0,00                                                                              |
| Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                                 | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | Redutor anual (XII) - (0,10 x XI) (%)                                             | 0,00                                                                              |
| TRAJBTÓRIA DERETORNOAO LIMITE DA DESPESATOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC 178,          |                                                                                   | 2022                                                                              | 2023                                                                              |                                                                                   |                                                                                   | 2026                                                                              | 2027                                                                              | 2028                                                                              | 2029                                                                              | ...                                                                               | 2031                                                                              | 2032                                                                              |
| RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCU LO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | ...                                                                               | ...                                                                               | . ..                                                                              | ...                                                                               | 0,00                                                                              | 0,0)                                                                              | ...                                                                               | 0,0)                                                                              | ...                                                                               | 0,00                                                                              | 0,0)                                                                              | ...                                                                               |
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL • DTP (VI)                                                   | ...                                                                               | ...                                                                               | . .. . ..                                                                         | ...                                                                               | 0,00                                                                              | 0,0)                                                                              | ...                                                                               | . .. . ..                                                                         | ...                                                                               | 0,00                                                                              | 0,0)                                                                              | ...                                                                               |
| % DTP(VIIV)                                                                           | ...                                                                               | ... ...                                                                           | . ..                                                                              | ...                                                                               | 0,00                                                                              | 0,0)                                                                              | ...                                                                               |                                                                                   | ...                                                                               | 0,00                                                                              | 0,0)                                                                              | 0,00 ...                                                                          |
| LIMJTECONFORMEART.15DALC 178/2021 (%)                                                 | ...                                                                               |                                                                                   |                                                                                   | ...                                                                               | 0,00                                                                              | 0,0)                                                                              | 0,00                                                                              | . ..                                                                              | ...                                                                               | 0,00                                                                              | 0,0)                                                                              |                                                                                   |

## Nota:

1 - Ourante o exercício,  somente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercício , as despesas não  liquidadas inscritas em restos a pagar não-p rocessados são  também  consideradas executadas.

Dessa fonna, para maior transparência, as despesas executadas estão  segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos tennos do art. 63 da Lei 4.320/64;

- b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não- processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício,  por força inciso li do art.35 da Lei 4.320/64

2 - A Câmara Municipal não  gastará  mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído  o gasto com o subsidio de seus Vereadores, nos tennos do Art. 29-A da Constituição  Federal

| JOSE RINALDO CABRALPEREIRA FILHO 446.498.003-IS   | BRUNO LIMA ARAUJO 631 .263.623-20   | JOÃO MARCOS RUFINO DO REGO 308.761.253-72   | APURA CONTABILIDADE LTDA 44.070.287/0001-00   |
|---------------------------------------------------|-------------------------------------|---------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL                    | DIRETOR GERAL ADM. FINANCEIRO       | CONTROLADOR INTERNO                         | CONTADOR CRC-Pl 000893/0                      |

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