Lei — Monsenhor Hipolito (10/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLlTO

CNPJ 06.553.770/0001 -

48

Avenida Carlos Libório,  101, Centro

Monsenhor Hipólito -

PI CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: Hcitacoespmmh@gmail.com

| MEBENOAZOL IOOMG COMP                 | 1          | 105        | UND        | DELFAR          | 3660       | RS 0,64   | RS 2.342,40   |
|---------------------------------------|------------|------------|------------|-----------------|------------|-----------|---------------|
| METILDOPA 250MG COMP                  | 1          | 110        | UND        | EMS             | 18000      | RS 0,80   | RS 14.400,00  |
| METOCLOPRAMIDA INJETÁVEL 2ML          | 1          | 113        | AMP        | HYPOFARMA       | 3000       | RS 0,90   | RS 2.700,00   |
| METRONIDAZOL SUSP FR/IOOML            | 1          | 119        | VDR        | JP              | 300        | RS 8,60   | R$ 2.580,00   |
| MICONAZOL CREME DERMATOLOúlCO280      | 1          | 120        | TUB        | PRATI DONAOUZZI | 300        | RS 4,80   | R$ 1.440,00   |
| NISTATINA CREME T8/60GR               | 1          | 128        | TUB        | PRATI DONADUZZI | 600        | RS 8.40   | RS 5.040,00   |
| NORFLOXACINO 400MG COMP               | 1          | 131        | UND        | Phannascicnce   | 8400       | RS 0,50   | RS 4.200,00   |
| SALBUTAMOL XRP FR/120ML               | 1          | 160        | VDR        | PRATI OONADUZZI | 1200       | RS 2,69   | RS 3.228,00   |
| SINVASTATINA 20MG COMP                | 1          | 164        | UND        | CIMED           | 108000     | RS 0,16   | RS 17.280,00  |
| SOLUÇAO FISIOLOGICA O9% FR/SOOML      | 1          | 168        | FSC        | f'ARMARJN       | 600        | RS 7,90   | R$ 4,740,00   |
| TINIDAZOL+MICONAZOL CREME VAG. TB/450 | 1          | 18 1       | TUB        | GEOLAB          | 300        | RS 18,00  | R$ 5.400,00   |
| VALORTOTAL                            | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL      | VALORTOTAL | RSI06.l-  | RSI06.l-      |

## 3.  VALJDADEDAATA

3. 1. A validade desta Ata de Registro de Preços será  de  12 meses, a panir de sua assinatura.

## 4. REVISÃO  E CANCELAMENTO

- 4.1. Os  preços  registrados  poderão  ser  revistos  em  deeorrfncia  de  eventual  redução  dos  preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  promover as negociações junto ao(s) fomecedor(es). 4.2. Quando  o  preço  registrado  se tornar  superior  ao  preço  praticado  no  mercado  por  motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 4.3. O fornecedor que não  aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será  liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 4.4. Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados e o fornecedor não  puder cumprir o compromisso, o órgão  gerenciador poderá: 4.4.1. liberar  o  fornecedor  do  compromisso  assumido,  caso  a  comunicação  ocorra  antes  do  pedido  de fornecimento,  e  sem  aplicação da penalidade  se  confirmada  a  veracidade dos motivos  e  comprovantes apresentados; e 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 4.5. Não  havendo êxito  nas negociações,  o órgão  gerenciador deverá  proceder à revogação  desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção  da contratação  mais vantajosa. 4.6. O regislro do fornecedor será cancelado quando: 4.6.1. descumprir as condições  da ata de registro de preços; 4.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido  pela Administração,  sem justi ficativa aceitável ; 4.6.J. não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na  hipótese deste se  tomar superior àqueles praticados no

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

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Avenida  Carlos Libório,  101, Centro

~ Hlpólto

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PI CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8 138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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mercado; ou

4.6.4. administrativo. sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o  proibido de celebrar  contrato

4.7.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.4 será  formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá  ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.8. 1 .

por razão  de interesse público ; ou

4.8.2.

a pedido do fornecedor.

## 5, CONDIÇÕES  GERAIS

5. 1. As condições  gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e  recebimento  do objeto, as obrigações  da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram­ se definidos no edital e seus anexos.
2. 5 .2 . É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo  de que trata o art.  125 da Lei  14.133/2021.
3. 5.3. A ata de realização da sessão  pública  do pregão,  contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será  anexada a esta Ata de Registro de Preços.
4. 5.4. Para a adesão  desta ata, o carona e órgão  gerenciador deverão  respeitar o limite legal previsto no art. 86,§5ºdaLei 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavmda em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Monsenhor Hipólito-PI, 08 de outubro de 2025.

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Antônio Djalma  Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

IDALINA FERNANDES  ~~~~!:;e CHMIEL:742 1  961  801 5

Asslmtdodeforma 1 iAUNA c~:~~\~~~~:J::1 5 09,,BO -0]'00'

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ  06.553.770/0001 48

~

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Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

## AIA  Pf BfGISIBO Pf PBfCPS N· 00JG0?5·7

O  MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO , ESTADO DO PIAUÍ, pessoajuridica de direito públic o  interno, com sede na  Av. Carlos Lib6rio, N"  l01 , Centro, Monsenhor  Hipólito - PI, CEP: 64.650-000, CNPJ (MF) N" 06.553.770/000\48, neste ato representado pelo seu Prefeito,  Dr. ANTÔNIO  OJALMA BEZERRA POLICARPO, inscrito no CPF sob o nº 503.845.034-20, considerando o julgamento do Pregão  Eletrônico nº 00312025-PM"MH/PI,  Processo  Administrativo n· 001/2025,  RESOLVE registrar  os  preços da(s)  cmprcsa(s)  indicada(s}  e  qualificada(s)  nesta  ATA,  de  acordo  com  a classíficação por ela(s) alcançada(s) e  na(s) quantidade(s) cot.ada(s), atendendo às condições  previstas  no edital, sujeitando­ se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021  e suas alterações,  e em conformidade com as disposições a seguir:

## t. 0006JETO

Esta Ata tem por objeto o  "REGISTRO DE PREÇ OS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃ O  DE EMPRESA PARA O  FORNECIMENTO  DE  M EDICAMENTOS  DE  FARMÁC IA  BÁSI CA  E  INJETAVEIS PARA  SUPRIR  AS NECESSíDADES DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  E  A UNIUADE  MISTA  DE  SAÚ DE  00 MUNICÍPIO OE MONSENHOR HIPÓLITO  - PI .. , nas quantidades, condições  e especific.tções  contidas no Termo de Referê ncia, conforme especificações  e quantidades detalhadas no Tenno de Referência , Anexo 1, do  Pregão  Eletrônico nº 003n 02S/PMMH, que é pane integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS·  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. O  preço  rcgistrndo,  as  especificações  do  obj eto,  a  quantidade,  fornecedor  (cs)  e  as demais  condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  os constantes abaixo·

## RA GDllbtl,aldonde Prodatel a......,\_  LTDA. - MB

## CNP.l:18.714.895JINl-31

ENDEREÇO: Ra■ doCnalro, IM, T.....,Aaao B.B■ln'OCatro.PICOSIPI

REPRESENTANTE LEGAL: Wllloll B■rnlee  Le■I de Canalllo

PI

CPF \_. .f63.292.30-53 I RG a· 1.192.858 SSP E,.MAIL= dlltl'lbllklonp■p1--@IIIOllll■D com

| Dl!SCRIÇÃO                 |   L01'lt | ITEM   | tJND   | MARCA/ F    |   QTDlt | VALORUNJT.   | VALORTOTAL   |
|----------------------------|----------|--------|--------|-------------|---------|--------------|--------------|
| ATORVASTATINA IOMO         |        1 | 25     | UND    | EMS         |    9000 | R$ 0,16      | RS 1.440,00  |
| BROMOPRIDA IOMG            |        1 | 31     | UNO    | MEDLEY      |   18000 | RS 0.43      | RS 7.740.00  |
| CAPTOPRIL SOMO COMP        |        1 | 34     | UNO    | MEDLEY      |  124800 | RS 0,14      | R$ 17.472,00 |
| CETOPROFENO tSOMG COMP     |        1 | 42     | UND    | ACHÉ        |    3000 | RS 0,61      | RS 1.830,00  |
| COMPLEXO B SUSP FR/IOOML   |        1 | so     | VDR    | MEDQUfM.ICA |    2400 | RS 3,76      | RS 9.024,00  |
| DESLORATADINA SUSP FR/60ML |        1 | S2     | VOR    | EUROFARMA   |     480 | RS 10,68     | R.S S.126,40 |
| DEXAMETASONA 4MG           |        1 | S8     | UND    | TEUTO       |    4800 | RS 0,35      | RS 1.680.00  |
| DICLOFENACO SODIO 50MGCOMP |        1 | 61     | UNO    | EMS         |   18000 | RS 0,18      | RS 3.240,00  |
| DIGOXINA 0,25MG COMP       |        1 | 62     | UND    | PHARLAB     |   18000 | R$ 0,26      | RS 4.680,00  |
| ENALAPRIL IOMG COMP        |        1 | 68     | UND    | TE.UTO      |   10200 | R$ 0,15      | RS 1.530,00  |
| GENTAMICINA 80MG rNJETÁVEL |        1 | 1S     | AMP    | FRESENIUS   |    1800 | RS 3,61      | RS 6.498.00  |
| ITRACONAZOL IOOMG          |        1 | 93     | UND    | EUROFARMA   |    1800 | R$ 1,69      | R$ 3.042,00  |
| LIDOCAINA POM 5% 250       |        1 | 97     | TUB    | EMS         |     480 | RS 8,99      | RS 4.315,20  |

Pá gina  I de 3

~llANCISCO

MARCIANO

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| LOSARTANA POTÁSS ICA JOOMG             |   1 |   102 | UND   | PRATI         | 14400   | RS 0,67   | RS 9.648,00   |
|----------------------------------------|-----|-------|-------|---------------|---------|-----------|---------------|
| METRONIDAZOL + NISTANTINA CREME TB/500 |   1 |   114 | TUB   | PRATI         | 480     | RS 20,55  | RS 9.864,00   |
| METRONIDAZOL 250MG COMP                |   1 |   115 | UND   | PRATI         | 12000   | RS 0,39   | RS 4.680,00   |
| MUPIROCINA POM 15G                     |   1 |   122 | TUB   | PRATI         | 120     | RS 15,00  | RS 1.800,00   |
| NEOMICTNA POMADA TB/200                |   1 |   124 | TUB   | PRATI         | 300     | RS 6,72   | RS 2.016.00   |
| NIFEOl"PINO 20MG RETARO COMP           |   1 |   125 | UND   | MEDQUÍMICA    | 8400    | RS 0,28   | RS 2.352,00   |
| NITAZOXANIDA 500MG                     |   1 |   130 | UND   | ALTI-IAIA     | 720     | RS 2,68   | RS 1.929,60   |
| OLMESARTANA 20MG                       |   1 |   135 | UND   | EUROFARMA     | 4S00    | RS 0,45   | R.$ 2.025,00  |
| OLMESARTANA 40MG                       |   1 |   136 | UND   | E.UROFARMA    | 3600    | RS 0,58   | RS 2.088,00   |
| PANTOPRAZOL 40MC COMP                  |   1 |   143 | UND   | MEDLEY        | 16800   | RS 0,27   | RS 4.536,00   |
| PARACETAMOLGT FR/l5ML                  |   1 |   146 | FSC   | CIMED         | 2400    | RS 1,79   | RS 4.296,00   |
| PENICILINA 1200 INJETÁVEL              |   1 |   147 | AMP   | TEUTO         | 360     | RS 13,27  | RS 4.777,20   |
| PREDNISOLONA SUSP FR/60ML              |   1 |   152 | VDR   | UNIÃO QUIMICA | 480     | RS4,79    | RS 2.299,20   |
| PROMESTRIENO CRE VAG 300               |   1 |   153 | TUB   | EUROFARMA     | 120     | RS 34,00  | RS 4.080,00   |
| ROSUVASTATINA 20MG                     |   1 |   158 | UND   | ACHÊ          | 5400    | RS 0.72   | RS 3.888,00   |
| SINVASTATINA IOMG COMP                 |   1 |   163 | UND   | EMS           | 126000  | RS 0,15   | RS 18.900,00  |
| SINVASTATINA 40M0 COMP                 |   1 |   165 | UND   | EMS           | 55200   | RS 0.39   | RS 21.528,00  |
| SULFAMETAXAZOL + TRIMETCOMP            |   1 |   173 | UND   | PRATI         | 12000   | R$ 0,45   | R$ 5.400,00   |
| SULFATO FERROSO LIQUIDO FR/IOOML       |   1 |   176 | VDR   | BELFAR        | 600     | RS 4,62   | RS 2.772,00   |
| TANSULOSINA 0,4MG                      |   1 |   178 | UND   | EMS           | 3600    | RS0,80    | RS 2.880,00   |
| TIBOLONA 2,5MG                         |   1 |   180 | UND   | EMS           | 3600    | RS 0,68   | RS 2.448,00   |
| VALSARTANA 160MG                       |   1 |   182 | UND   | GERMED        | 3600    | RS 0,62   | RS 2.232,00   |
| VALSARTANA 320MG                       |   1 |   183 | UND   | NEOQUIMICA    | 2700    | RS 0,88   | RS 2.376,00   |
| VITAMINA C IG INJ AMPISML              |   1 |   184 | AMP   | FARMACE       | 1800    | RS 3,74   | RS 6.732,00   |

## 3.  VALJOADE DA ATA

3. 1. A  val idade desta Ata de Registro de  Preços será  de 12  m eses, a  partir de s ua assinatura.

## 4. REVISÃ O  E CANCELAMENTO

4. 1. Os preços  registrados  poderão  ser revistos cm decorrê ncia de eventual  redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo do objeto regist.rndo,  cabendo à Administração  promover as negociações  junto ao(s) fomcccdor(cs).
2. 4 .2. Quando o  preço registrado se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a

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(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAuf

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ 06.553.770/0001 - 48 Avenida Carlos Libório,  101, Centro Monsenhor Hipólito PI CEP: 64.650-000 Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

Administração convocara. o(s) fomecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 4.3. O  fornecedor  que  não  aceitar  reduzir  seu  preço  ao  valor  praticado  pelo  mercado  será  liberado  do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 4.4. Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados e o fornecedor não  puder cumprir o compromisso, o órgão  gerenciador poderá: 4.4.1. liberar o  fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 4.5. Não havendo êxito nas negociações . o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabiveis para obtenção da contratação mais vantajosa\_ 4.6. O registro do fornecedor será cancelado quando: 4.6. t. descumprir as condições da ata de registro de preços; 4.6.2. não retirar a nota de empenho  ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 4.6.3. não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou 4.6.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato  administrativo. 4.7. O cancelamento de TCgistros nas hipóteses previstas nos itens 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.4 sc:rá  formalizado por despacho do órgão  gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4 .8. O cancelamento do registro de preços poderá  ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados ejustíficados: 4 .8. I . por razão  de interesse público ; ou 4 .8.2. a pedido do fornecedor.

## 5. CONDIÇÕ ES GERAJS

5. t. As condições  gerais do  fornecimento,  tais  como os prazos  para entrega e  recebimento do objeto,  as obrigações da Administração e do fornecedor registrado. penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos. 5.2. É vedado  efetuar  acrésc imos  nos  quantitativos  fixados  nesta  ata  de  registro  de  preços,  inclusive  o acréscimo  de que trata o art.  125 da Lei  14. 133/2021. 5.3. A ata de realização da sessão  púb lica do pregão,  contendo a relação  dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a C$ta Ata de Registro de Preços. S.4. Para a adesão  desta ata, o carona e órgão  gerenciador deverão  respeitar o  limite legal previsto no art. 86. § Sº daLei 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada cm 2 (dua.s) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Monsenhor Hipólito-PI, 08 de outubro de 2025.

## Antônio Ojalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço:  Rua Antônio Mascare nhas, s/n , Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail:  pmriachofrio1@gm ail.co m

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## Lei n º  171/2025, de 08 de outubro de 2025.

Cria a Coordenadoria Municipal de P roteção e D e fasa  Civil  (COMPDEC) do  Municlpio  da  R iacho Frio/PI  e  dá  outras providéncias.

O  PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e  e le  sanciona a  seguinte  propositura legal:

Art. 1°  .. Fica  c riada  a Coordenadoria Municipa l de  Pro teção e D e fesa  Civil -COMPDEC  do  Municfpio  d e Riacho  Frio/PI.  diretamente  subordinad a ao  Prefeito Municipa l  ou  ao  seu  eventua l  substít uto,  com  a  finalidade  de  coordenar,  e m nível munic ipa l, todas as ações d e defesa c ivi l, nos períodos  de n o rma lidade e anormalidade.

Art.  2° - P a ra  as finalidades desta Lei denomina-se:

1. Proteção  e  D e fesa Clvfl:  o  conjunto  de ações  preventivas,  de socorro , assiste n cial e reconstrutlvas, d estinadas a evita r ou minimizar os d esastres, preservar o  moral da população  e  restabelecer a  normalidade social. li .  Desastre:  o r esultado de  eventos  adversos,  naturais  o u  provocados p e lo homem , sobre um ecossistema v ulne ráve l. causando danos humanos. materiais  o u  a mbie ntais  e  con sequ e ntes prejuízos  econômicos e  socia is; Ili.  Situaçã o  de Emergência:  reconhecimento legal  pelo poder público  de s i tuação a norma l, provocada por desastre, causando danos  s uperáve is p e la comunidade  afe tada. IV.  Estado  de  Calamidade  Pública :  reconhecimento  legal  pelo poder públ ico  de  situação anormal.  provocada  po r  desastre,  causando  sérios danos  à comunida de  a fe tada,  inclusive à  Incolumidade ou à  vid a  d e  seus integrantes. Art. 3º  A COMPDEC  m anterá  com os  demais  ó rgãos  congêne res  munic ipa is, estaduais  e federais  estreito  intercâmbio  com o objetivo  de  receber e fornecer s ubsídios  técnicos  para escla recime ntos rela tivos à  P roteçao e  D e fesa Civil. Art. 4 ° -A Coordenadoria  Municipal  de  Proteçao  e  Defesa  Civil  COMPDEC constitui órgão  integra nte  do Sistema N acio nal de Pro teção  e  D efesa Civil. Art.  5°  - A  COMPDEC poderá  compor-se-á  de: 1.  Coordenador 11 .  Setor Adminis trativo

- Ili.  Setor Téc n ico

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

## IV. Setor Operativo

Art.  6° -O  Coordenador  da  COMPDEC  será indicado  pelo  Chefe  do  Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. Art.  7° - O  Município em  caso de Desastres ou Grave  Ameaça à  população  deverá instituir  o  Comitê  de  Crise  Municipal,  que  será  composto por membros dos órgãos Municipais,  Estaduais  ou  Federais,  sediados  no  munícipio, para  fins  consultivo  e deliberativo  das  ações de  resposta  ao  evento  adverso  e  restabelecimento  dos serviços essenciais no território municipal. Art.  8° -Os  servidores  públicos designados  para  colaborar  no  Comitê de  Crise Municipal,  nas ações  emergenciais, exercerão  essas  atividades  sem  preju í zos  das funções que  ocupam,  e não farão jus  a qualquer  espécie  de  gratificação ou remuneração especial,  salvo  em  viagem  a serviço  fora  da  Sede  do  Município, restringindo-se  às  despesas  de  estadia,  alimentação e  transporte  devidamente comprovadas. Parágrafo  Único -A colaboração  referida  neste artigo será  considerada  prestação de  serviço relevante e constará  dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9° -A  presente  Lei  será regulamentada  pelo  Poder  Executivo  Municipal,  no prazo de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicação . Art. 10º -Poderá  ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteçã o e  Defesa Civil do Município de  Riacho  Frio/PI  a  Unidade  Gestora  Orçamentária  que fará  uso  do Cartã o  de  Pagamento  de  Proteção  e  Defesa  Civil  e  seus  recursos  oriundos  do Governo Federal. Art.  11º -Esta  Lei  entrará  e m  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrá rio.

Prefeitura Municipal de  Riacho Frio/PI , 08 de outubro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma

NOGUEIRA

digital por JABES

\_l.USTOSA NOGUEIRA

## JUNIOR:751 04563} 91  JUNIOR:75104563391 JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

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## Lei nº  172/2025, de 08 de outubro de 2025.

Dispõ e sobre  autorização de  pagamento  de abono salarial para os profissionais da educação básica púb lica vinculados á Secretaria de Educação  de Riacho Frio -PI e dá  outras providê ncias.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIACHO  FRIO, Estado  do  Piaui,  faz  saber  que  a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte propositura legal:

Art. 1° Fica o Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  pagar  aos  profissionais  da educação  básica  pública  municipal, abono salarial, em carát er excepcional, em valor suficiente para o cumprimento  das  determinações do inciso  XI,  art.  212-A  da Constituição Federal  e  art.  26,  da  Lei  14.113/20,  sempre  que  constatado  o  não atingime nto dos índices apenas com  as re mune rações  ordinárias  dos profissionais.

Art. 2°. O  abono  devido a cada servidor deverá  será  proporcional à  remuneração  do mês  a nte rior ao pagamento, em valor suficie nte  e  necessá rio para o  atingimento dos índices e  de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.

Parágrafo  único .  O  pagamento do abono poderá  ser efetivado quando constatada a necessidade, podendo ser realizado em  mais de  uma parcela.

Art. 3°.  Para  os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais  da educação  básica o s docentes,  profissionais  no  exercício de  funções de  suporte pedagógico  direto  à  docê ncia,  de  direção  ou  administração  escolar,  planejamento, inspeção, supervísão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional,  e m e fetivo  exercíc io  na  rede  municipal  d e  e nsino,  este ndendo-se  aos servidores efetivos, comissionados e temporário s, conforme art. 26, da Lei 14.11 3120.

Art.  4°. Esta  Lei  entra  em  vigor na  data  de sua  publicação,  estando  revogadas as disposiçõe s em contrário.

Prefeitura Municipal de  Riacho  Frio/PI, 08 de outubro de 2025.

JABES  LUSTOSA

f

Assinado d e forma

NOGUEIRA

digital por JABES

LUSTOSA NOGUEIRA

## JUNIOR:7510456'!-3,91 JUNIOR:75104563391 JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR

## Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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