Decreto — Campo Grande Do Pi (01/04/2025)

Id:125278797FC107DC
Câmara Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Pedro Gomes de Carvalho, n 178 - CEP 64.578-000
CAMPO GRANDE DO PIAUT - P1
FUNDO PREVIDENCIARIO DO
Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do
patrimonio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer tecnico e
Município DE CAMPO MAIOR
emissao do termo de baixa.
Paragrafo unico. Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser
mencionado um dos seguintes motivos para a realizagao da baixa do bem:
CAMPO MAIOR - PREV
I - Erro de tombamento; II -- Doacao; III -- Extravio; IV -- Furto ou roubo; V -- Sinistro;
VI -- Venda; VII -- Indevida incorporacao; VIII -- Bem se tornou inservivel
Art. 58. A baixa patrimonial de bem movel motivada por alienacao sempre devera ser
precedida de procedimento licitatorio, exceto nos casos previstos expressamente em lei.
Fundo financeiro vinculado a Secr. Administragao
CAPITULO XIV
RELATORIO DE GESTAO CONSOLIDADO
Das Disposicoes Finais e Transitorias
Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serao apreciados pela autoridade da Câmara,
mediante delegacao de competencia.
EXERCiCIO 2024
Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
FEV/2025
Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 31 de margo de 2025
SUMARIO:
MENSAGEM DO DIRIGENTE
BsutA
SISTEMA DE CONTROLE DE RPPS
Quirino Francisco Bezerra
DRAA - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIACAO ATUARIAL (ANUAL)
Presidente da Câmara Municipal
POLiTICA DE INVESTIMENTOS (ANUAL)
POLITICA DE INVESTIMENTOS
Id:030E7C4D7AD306DB
DIPR: DOCUMENTO INFORMACOES PREVIDENCIARIAS E REPASSES (BIMESTRAL)
DAIR: DOCUMENTO DAS APLICACOES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS (BIMESTRAL)
AMARA Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
ADOCAO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO
Rua Pedro Gomes de Carvalho, n 178 - CEP 64.578-000
PLANEJAMENTO ESTRATEGICO - VALORES
CNPJ 04.293.012/0001-02
OBJETIVOS ESTRATEGICOS - METAS PRINCIPAIS
ail.co
RESPONSAVEIS PELO CAMPO MAIOR PREV
DEMONSTRACOES CONTABEIS APLICADAS AO SETOR PUBLICO - DCASP
Portaria n 004/2025, de 31 de margo de 2025.
CAMPO MAIOR PREV
Constitui comissao especial para promover a realizagao dos inventarios fisicos patrimoniais dos
TEMAS PREVIDENCIARIOS ATUAIS
materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrim
niais em uso,
AVALIACAO ATUARIAL 2024
estocados, cedidos e ou recebidos em cessao, inclusive imoveis, que sao objeto de registro no
FOLHA E CONTRIBUICAO
ativo
imobilizado.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O Presidente da Câmara Municipal de Campo grande do Piauí-PI, Sr. Quirino Francisco
INVESTIMENTOS: DADOS
Bezerra, no uso de suas atribuicoes e consic
erando o atendimento aos procedimentos
COMPREV / 2024
Contabeis Patrimoniais, do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico e nos
prazos previstos no cronograma de acoes exigidos pela Portaria 828 da Secretaria do Tesouro
TEMAS PREVIDENCIARIOS ATUAIS
Nacional;
RESOLVE:
Art. 1. CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL para realizacao do inventario fisico dos
bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessao, inclusive imoveis,
MENSAGEM DO DIRIGENTE
que
sao
objeto
registro
nos
Ativos
Mobilizado.
Art. 2. NOMEAR para compor a referida Comissaio Especial os seguintes servidores:
Ivanildo Policarpo de Oliveira que presidira, CPF n: 895.919.173-68, cargo - Controlador
O CAMPO MAIOR PREV e um fundo de previdencia, vinculado a Secretaria de administragao, com os recursos
Interno
previdenciarios dos servidores publicos efetivos da Prefeitura, SAAE e da Câmara Municipal de Campo Maior,
Josimeira deJesusSousa,CPF
905.052.803-10, cargo
Copeira
Maria Giselia Costa da Lua Bezerra, CPF n 027.611.073-06, cargo - Assiste
fundada em 2011.
Parlamentar
A finalidade e fazer uma prestagao de contas relativo ao exercicio de 2024, mostrando aos servidores segurados
Art. 3. DETERMINAR a todos os titulares da Câmara Municipal que sejam oferecidas a
tudo o que foi realizado pela diretoria e seus colaboradores.
Comissao Especial os meios, recursos e colaboracao indispensaveis para o fiel cumprimento
Essa audiencia publica e uma ferramenta em que o servidor publico pode fazer a prestacao de contas de sua.
suas
atribuicoes.
gestao a sociedade, como foi investido, como esta seu patrimonio e como esta sua gestao.
Art. 4. ESTABELECER que cabera ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuagao
Esse e o momento em que o servidor segurado tem para saber como anda o CAMPO MAIOR PREV. Aqui ele pode
31/12/2025 para a entrega dos relatorios e conclusivo contendo os saldos finais.
tirar suas duvidas a respeito de qualquer assunto relacionado a previdencia do Município ja que damos
Art. 5. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor nesta.
transparencia a todas as agoes que praticamos no ano de 2024.
Alem de demonstrar seriedade e transparencia na administracao do cAMPO MAIOR PREV, esta prestacao de
Registre-se
Publique-se.Cumpra-se
contas tambem objetiva projetar o futuro, cujo espirito norteador sera a busca de uma maior e melhor eficiencia.
Ao falar sobre o recebimento mensal dos repasses da previdencia, enviados pela administragao Municipal, quero
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 31 de marco
de 2025.
agradecer ao prefeito Joao Feliz, pela importancia de repassar em dia a contribuigao previdenciaria.
A previdencia esta investindo eses recursos e fazendo o seu papel para garantir futuro de seus segurados, e seu
principal objetivo e assegurar uma protecao financeira para aqueles que ja deram sua contribuigao ao longo da
Presidente da Câmara Municipal
vida.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais