Decreto — Sao Joao Da Canabrava (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA· PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PÇ .  SANTA TERESINHA,  S/N - CENTRO - CEP :  64.773-000 - VÁRZEA  BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@ gmail.com

## RATIFICAÇÃO

## Inexigibilidade de Licitação  Nº: 028//2025 Credenciamento Nº 006/2025 Processo Administrativo Nº 101/2025

Estando em conformidade com a  legislação  vigente (Artigo 74, : artigos  74,  inciso  IV;  artigo  78, inciso I e  artigo 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto 11.878/2024 e  no Decreto Municipal n º  024/2025 de 01  de abril de 2025), com base na solicitação  da Secretaria Municipal de Administração , bem  como  da  existência  de  disponibilidade  financeira  para  cobertura  do  pleito, RATIFICO o  processo de licitação acima,  em favor da empresa E  DE H  RIBEIRO JUNIOR L TDA, com  sede  na  Rua  Jeronimo  Belo, n º  620  Centro  Anísio de  Abreu  PI, inscrita  no  CNPJ  nº 35.737.953/0001-l l, pelo valor de R$ 238.675,00 (du zentos e  trinta e  oito mil,  seiscentos e  setenta e cinco reais), cujo  objeto  é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  EM CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA  NO  ÂMBITO DAS  POLÍTICAS  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.

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Várzea  Branca - PI,  1 9  de dezembro de 2025.

RAIMUNDO NONA  0

ALVES PAES

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Raimundo N onato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  BRANCA · PI CNPJ: 41.522.l03/0001-07

PÇ .  SANTA TERESINHA, S /N-CENTRO -CEP : 64.773-000 - VÁRZ EA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gm ail.com

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2025 Processo Administrativo nº 101/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 028/2025 Credenciamento Nº 006/2025 Contrato CPLVB nº 110/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁPJ.EA  BRANCA, com sede na  Praça Santa Teresinha s/n - Centro - Várzea  Branca - PI - inscrita na CNPJ nº 41.522.103/0001-07. CONTRATADO:  E  DE H  RIBEIRO JUNIOR  LTDA, com  sede  na  Rua  Major J eronimo  Belo, n' 620, Bairro  Centro,  A nísio de  Abreu  P I , inscrita  no CNPJ  n' 35.737.953/0001-11. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS EM CAPACITAÇÃO E FORMAÇ ÃO CONTINUADA  NO  ÂMB ITO  D AS  POLÍTICAS  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. VALOR CONTRATADO: R$ 238.675 ,00 (duzentos e  trinta  e  oito mil, seiscentos  e  s etenta e  cinco reais). VIGENCIA:  19 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL:  artigos 74,  inciso IV;  artigo 78,  inciso  I e artigo  79, inc iso  Ili, da  Lei Federal nº 14.133/2021;  Decreto 11.878/2024 e no Decreto Municipal  nº 024/2025 de 01  de abril de  2025.  FONTE DE RECURSOS:  CUSTEIO ASSISTENCIA SOCIA L /GND3, FMAS, ISS, ICMS,  FPM  E  RECURSOS  PROPRIOS.  SIGNATÁRIOS : Raimundo  Nonato  Alves  Paes  L andim  CPF 394.293.773-53  e  Edson  de Holanda Ribeiro Júnior  CPF  364.930.148·24

Várzea  Branca  PI, 19 de dezembro de  2025.

Raimundo Nonato Alves  Paes Landim Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO  DO  PIAUI Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João  Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São João  da Cana brava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

LEI MUNICIPAL Nº 399  DE  23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui  o  Sistema  Municipal  de Gestão  Integrada  de R esiduos Sólidos Ordinários e Extraordinários, a Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos (TMRS), e  dá outras  providências  no  Município  de  São  Joã o  da C a na brava.

O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA  CANABRAVA,  ESTADO  DO PIAUI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAZ SABER QUE  A  CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A  SEGUINTE LEI:

## CAPITULO 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°  Fica Instituído , nos  te rmos  desta  Lei, o Sistema  Municipal  de Gestão Integrada de  R esíduos  Sólidos Ordinários  e  Extraordinários.  e  a  T axa de M a nejo dos Resíduos Sólidos TMRS, no  Município de sao Joao da Canabrava.
- Art.  2° A  T axa  de  M anejo  dos  R esíduos  Só lidos TMRS  tem como fato gerador a utilização , e fe tivo ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, tra nsporte, trata m e nto e destinação fina l  ambientalmente adequada  de  resíduos só lidos e rejeitos considerados  domiciliares, prestados a o contribuinte ou postos à sua disposição  dentro do território  Municipal.
- Art. 3° A  Taxa de M a nejo dos R esíduos S ó lidos  TMRS é devida pelo proprietário , titu lar do  domlnio  útil ou  possuidor a  qua lquer  titulo  de  imóveis  edificados  o u  nã o , que  constituam unidade autônoma  residencial, comercial,  industrial. de prestação  de serviço  ou  de  qualquer na tureza,  e  que  produzam  a té  100 (cem)  litros  de  resí duos sólidos  por dia.
- Parágra fo  único .  Para  efeitos  de  incidência  e  cobrança  da  TMRS  conside ra- se beneficiado  pelo  serviço  de  cole ta,  re m oção, tra nsporte,  tra tame nto  e  destinação final de  resíduo  sólido urba no qualquer  imóvel que  esteja  apto  a receber tais serviços.
- Art.  4 °  O S istema  M unicipal  de  Gestão  Integrada  de  Resíduos Sólidos  tem  com o finalidade precfpua a  prevenção  e  controle da poluição , a  proteção  e  recuperação  da qualidade do melo ambiente,  e  a  Inclusão  socloprodutlva de catadores de materiais recicláveis  na  geração  de trabalho e  re nda, quando ho uver a  identificação  destes.

A v. São  João  B atista,  580 ,  Centro,  São  João  da Can abrava Piauí,  e-tnail : prefeituraamsjç pi@ hgtmail.cgm

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ESTADO  DO  PIAUÍ Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001--02 Av. São Joã o Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São João  da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotrnail.com

Art.  5° O  manejo ordinário  de resíduos sólidos urbanos será  custeado por meio da Taxa  de  Manejo dos  Resí duos Sól idos TMRS,  enquanto o  manejo extraordiná rio de  resíduos  sólidos  urbanos  será remunerado por preço público ,  nos  termos  desta Lei e  de regula me ntação  específica.

## CAPITULO li -DA BASE DE CÁLCULO  E DAS ALIQUOTAS DA TMRS

- Art. 6° O valor  da  Taxa  de Manejo  dos  Resíduos  Sólidos  TMRS  deverá corresponder  ao  custo  econômico  dos  serviços  de  coleta,  remoçã o ,  transporte, tratamento,  bem  como  destinação  final  dos  resíduos domiciliares,  consistente  no valor necessár io  para  a  adequada  e  eficiente  prestação  do serviço  público  e  para sua viabilidade técnica e  econôm ico-financeira anual e  futura.
- Art. 7° A  base de cá lculo da TMRS será  estruturada em função :
- 1 da  Area  construída,  da  localização,  da  utilização  do  imóvel  e  da frequê ncia  da coleta, tratando-se de unidade imobiliá ria edificada:
- li -da  á rea,  da  localização e  da  frequência da  coleta,  tratando-se  de  unidade imobiliária não edificada;
- Ili da localizaçã o , da dimensão,  da utilização  e  da frequência  da coleta, tratando­ se  de  barraca,  banca,  quiosque,  box,  containers,  traile rs,  ou  similares,  desde  que dedicados a  atividades econômicas que sejam geradoras de resíduos sólidos.
- §  1° Para  os  efeitos  do disposto  no  caput,  o  custo  econômico  do  serviço  público compreenderá as  atividades  administrativas  de gerenciamento  e as  atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final e tratamento ambientalmente  adequado,  de  resí duos  domiciliares  ou  equiparados,  observado  o disposto no inciso X  do art. 3° da Lei Federal nº 12.305 de 2010, ou outra norma que a  s ubstitua.
- § 2° A composição  e  o  cá lculo  do  custo  econômico  dos  serviços  referidos  no  § 1° deste artigo observarão  critérios técnicos nos term os do  regulamento.
- Art. 8° As  alíquotas  da  TMRS serão  fixadas anualmente, expressas em  Unidades de Referência  Municipal  (URM) ou  em  Reais (R$),  conforme as tabelas constantes no Anexo  I desta Lei,  considerando a  atividade e  a  destinaçã o  do imóvel,  bem como a frequência  da coleta.

Av. São  João  Batista, 580, Centro, São  João  da Canabrava - Piauí , e-mail: prefeituraamsjcpi@ hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ESTADO  DO  PIAUI Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São João  da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

## CAPITULO Ili DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TMRS

Art. 9° A TMRS será  lançada e  arrecadada,  anualmente,  em valor fixo ou calculado conforme o  art. 8°, com vencimento a  ser definido por Decreto. §  1° O  lançamento da TMRS poderá  ser realizado: 1 anualmente,  em  nome do contribuinte,  na  forma  e  nos  prazos  regulamentares, podendo  ser  emitida  concomitantemente  ao  Imposto  Predial  e  T erritorial  Urbano (IPTU),  desde que conste  em  guia  própria  ou  destacada  de  forma  individualizada, assegurando-se a  separação  entre os valores e  a  autonomia da cobrança; li -mensalmente  na  fatura  de  consumo  de  outros  serviços  públicos ,  mediante anuência  da  concessionária  ou  prestadora  do  serviço,  ou  em  outra  forma  prevista em regulamento. §  2° Na hipótese de o  imóvel não  possuir conta de consumo de água,  a  taxa poderá ser  emitida  concomitantemente  ao  IPTU,  desde  que  conste  em  guia  própria  ou destacada de forma individualizada, garantindo-se a  separação  entre  os valores e  a autonomia da cobrança. §  3° Para os casos de barracas,  bancas ,  quiosques e  similares,  a  taxa  poderá  ser cobrada anualmente com a  taxa de alvará  de funcionamento. Art.  10 O documento  de  cobrança  da  TMRS  deve  destacar  individualmente  os valores e  os elementos de cálculos  da taxa e  do preço público , quando couber. Parágrafo  único. Independente da forma de cobrança, a  TMRS deve ser lançada e registrada  individualmente.  em  nome do  respectivo  contribuinte,  no  sistema  de gestão  tributária  municipal. Art.  11 Os critérios e  procedimentos para o  lançamento e  cobrança previstos neste Capítulo serão disciplinados  e regulamentados  por  meio  de  Decreto  do  Poder Executivo Municipal. Art. 12 Os valores da TMRS não  pagos no prazo legal sofrerão  incidência  de: 1  atualização  monetária  pelo índice  ofic ial de atualização  dos tributos municipais; li  juros de 1%  (um por cento) ao mês .  calculados entre a  data do vencimento e  o efetivo pagamento; Ili multa de 20% (vinte por cento) sobre o  valor principal do débito. Parágrafo  único.  O  não  pagamento no prazo legal  ensejará  a  inscrição  em dívida ativa e  cobrança judicial, nos termos  do Código Tributário  Municipal.

Av. São  João  Batista, 580, Centro, São  João  da Canabrava - Piauí,  e-mail: prefeituraamsjcpi@ hotmail.com

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ESTADO  DO  PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sã o João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São João  da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

## CAPITULO IV -DAS ISENÇÕES DA TMRS

Art.  13  Ficam  isentos  do  pagamento da  Taxa  de  Manejo dos  Resíduos Sólidos  TMRS: 1 a  unidade imobiliária  que  comprovadamente  seja  isenta  do  IPTU,  nos mesmos prazos  e  condições  deste; li os órgãos  públicos  municipais; Ili  os  ó rgãos  da  administração pública direta  do  Estado  do  Piauí e  da  União , exclusivamente na hipótese de celebração  de convênio  com benefícios  mútuos ; IV -as pessoas de baixa renda em situação  de hipossuficiência  e/ou vulnerabilidade social.  devidamente  inscritas  no  Programa  Bolsa  Família e  no  Cadastro  Único  do Governo Federal, que sejam proprietárias  de um único  imóvel  destinado à  moradia própria . Art. 14 Para que seja beneficiado com a  isenção  prevista no inciso IV do art.  13: 1  será necessária a  comprovação  dos  rendimentos  familiares,  da  condição  de baixa renda, além  do e fetivo cadastro no Cadastro Único  do Governo Federal, sendo aceitos  documentos  como  escritura,  contrato,  termo  de  doação ,  termo  de  posse, matrícula ou documento equivalente; li o  pedido de isenção  deverá  ser formulado anualmente  até  o  dia 30 de novembro, por  meio  de  requerimento  protocolado  junto  à Secretaria  Municipal  de  Finanças, devendo  ser  anexado  qualquer  um  dos  documentos  comprobatórios  de  renda  e documentos de comprovação do imóvel; Ili as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único  do Governo Federal deverão  comprovar a  regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores para ter direito à  isenção .

## CAPITULO V -DOS RESIDUOS NÃO  DOMICILIARES E PREÇOS  PÚBLICOS

Art. 15 Não  se configuram como resíduos sólidos domiciliares ou equiparados,  nos termos  desta  Lei,  e  se  sujeitarão  exclusivamente  à  cobrança  de  preço  público  os serviços de coleta. remoção , tratamento e  destinação  final de: t -os resíduos  de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços. condomínios  fechados e  demais atividades econômicas que sejam: Av. São  João  Batista, 580, Centro, São  João  da Canabrava - Piau.í , e-mail: prçfeituraamsjcpi@ hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO  DO  PIAUI Prefeitura Municipal de Sã o João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João  Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São João  da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com a) caracterizados como perigosos. contaminantes, cortantes ou volumosos; b) produzidos  em  volume  superior  a 100  (cem)  litros  por  dia  e por  unidade imobiliária ; li resíduos  do serviço público  de saneamento básico ; Ili resíduos  industriais; IV resíduos  de serviços de saúde; V  resí duos da construção  civil; VI resíduos  agrossilvopastoris; VII resíduos  de transportes; VIII resíduos  mineração; IX resíduos  decorrentes  de podas, jardinagem ou capina. § 1  °  Em  nenhuma  hipótese os resíduos  referidos neste artigo poderão ser acondicionados juntamente com os resí duos coletados domiciliares. §  2° Ocorrendo o  descumprimento,  os  resíduos não  serão  recolhidos,  sujeitando-se o infrator  ou  o condomínio às  penalidades  previstas  no  Código  de  Posturas  do Município, bem como na legislação  específica. Art. 16 O  manejo extraordinário  de resíduos sólidos urbanos.  conforme definido em regulamento, será  remunerado por preço público. § 1°  Para  os  fins  desta  Lei,  entende-se  por  preço  público o  valor  cobrado  pela prestação de  uma  atividade  de  inte resse  público , privativa  ou  não do  Estado, estando  sujeito  à  fiscalização pelo  Poder  Público  e  livre  fixação  do  seu  valor  por meio de Decreto. §  2° A  atividade mencionada no caput é supletiva,  podendo o  interessado contratar livremente prestadores privados habilitados para coleta e destinação final de resíduos sólidos , sem prejuízo  da fiscalização  municipal. §  3° A  cobrança do preço públi co dar-se-á  em  uma das formas  previstas  no art.  9° desta Lei. Art.  17 O  cá lculo  do preço púb lico poderá  ser ajustado de forma  a  assegurar que o valor da receita requerida seja alcançado, mesmo considerando-se a  inadimplência . § 1°  O preço  público poderá ser  reajustado  anualmente,  observado  o intervalo mínimo de  12  (doze)  meses,  devendo-se adotar  índice ou  fórmula  paramétrica de reajuste. Av. São  João  Batista, 580, Centro, São  João  da Canabrava - Piau.í , e-mail:

prefeituraamsjcpi@hotmail.com

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ESTADO  DO  PIAUI Prefeitura Municipal de São Joã o da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João  Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - Sã o João  da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

§  2 ° A  fórmula  paramétrica  de reajuste, caso não  prevista em instrumento contratual. deve se fundamentar em estudo específico  sobre a  composição  do custo do serviço. § 3°  As  atividades  de  fiscalização e aplicação de  penalidades  relacionadas  ao manejo extraordinário  de resíduos  são  privativas do Município . § 4° As  penalidades  previstas  para  as  infrações relacionadas  à TMRS  serão aplicáveis,  no que couber. aos preços públicos .

## CAPITULO VI -DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art.  18 Constituem  infrações  às  disposições  desta  Lei,  sem  prejuízo das  previstas no  Código  de  Posturas  do  Município  de  São João da  Canabrava  e demais legislações  aplicáveis: 1  a  falta de comunicaçao, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquislçao de propriedade, domínio útil  ou posse do Imóvel ou de qualquer alteraçao de dado cadastral que nao implique  em  mudança  da  base  de  cá lculo  ou  no  valor  da  taxa:  Penalidade:  30% (trinta  por cento) do valor da taxa do exercício; li  a  falta  de  declaração .  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  do  término de  reformas, ampliações, modificações de  uso  ou  de  padrão  construtivo  do  imóvel  e  qualquer alteração  de  dado cadastral  que  implique  em  mudança da  base  de  cá lculo  ou  da alíquota: Penalidade: 100%  (cem por cento) do valor da taxa do exercício; Ili  a  falta  de  declaração  de  domicílio tributário  para  os  proprietários  de  terrenos sem  construção :  Pe na lidade: 20%  (vinte por cento) do valor da taxa do exercício ; IV  a  falta  de  recadastramento  do  imóvel  ou  equipamento,  quando  determinado pela  Administração  Tributária: Penalidade:  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  da taxa do exercício; V  descarte  inadequado de  resíduos sólidos  nos  termos  da  legislação  municipal: Penalidade: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de reincidê ncia,  a  multa será cobrada em dobro; VI  acondicionamento  de  resíduos não  domiciliares  conjuntamente  com  a  coleta domiciliar: Penalidade: Multa  de  R$ 500,00 (quinhentos reais). Em  caso  de reincidência , a  multa será  aplicada e m  dobro; VII  descumprimento das obrigações  previstas  nos  sistemas  de logí stica  reversa  e coleta sele tiva: P e nalidade: Adve rtê ncia;

Av. São  João  Batista, 580, Centro, São  João  da Canabrava - Piauí , e-mail: prefeituraamsjcpi@ hotmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ESTADO  DO  PIAUI Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São João  da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

VIII -reincidência  no cometimento da infração prevista no inciso anterior: Penalidade:  Multa  de  R$  50,00  (cinquenta  reais)  a  R$  500,00  (quinhentos  reais), conforme regulamento.

## CAPITULO VII -DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS

- Art. 19 As receitas derivadas da aplicação  da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos -TMRS serão  vinculadas exclusivamente às despesas para a  prestação  do serviço público de  coleta,  remoção ,  tratamento  e destinação final de  resíduos  sólidos domiciliares, incluídos  os investimentos em:
- 1  prevenção  e  redução  da geração  de resíduos  sólidos;
- li -desenvolvimento  de  produtos  com  menores  impactos  à saúde humana  e  à qualidade ambiental;
- Ili -implantação de  infraestrutura física  e aquisição de equipamentos  para cooperativas  de  caladores  de  materiais  reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
- IV  desenvolvimento  de  projetos  de  gestão de  resíduos  sólidos  em  caráter intermunicipal ou regional;
- V  estruturação  de  sistemas de coleta seletiva e  de logí stica reversa;
- VI descontaminação  de  áreas  contaminadas;
- VII -desenvolvimento  de  pesquisas  voltadas  para  tecnologias  aplicáveis aos resíduos sólidos;
- VIII desenvolvimento de sistemas de gestão  ambiental e  empresarial;
- IX novas soluções  tecnológicas de aperfeiçoamento do serviço.

## CAPITULO VIII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  20  Nos  casos  de  imóveis  cedidos,  locados  ou  objeto  de  qualquer  forma  de posse  dire ta  por te rceiro,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  Taxa  d e  Manejo dos  Resíduos Sólidos  TMRS  recairá sobre  o  possuidor  direto  do  imóvel,  assim entendido o  inquilino, comodatário  ou ocupante a  qualquer título,  enquanto perdurar a  respectiva posse.

Av. São  João  Batista, 580, Centro, São  João  da Canabrava - Piau.í , e-mail: prefeituraamsjcpi@ hotmail.com

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## ESTADO  DO  PIAUÍ

Prefeitura Municipal de São  João  da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001..02 Av. São  João  Balista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São  João  da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

- §  1° A  responsabilidade prevista no caput não  exclui a  responsabilidade solidária  ou subsidiária  do proprietário , titular do domínio útil  ou  possuidor indireto, para  fins de cobrança administrativa ou judicial, nos termos da legislação tributária  aplicável.
- §  2° A identificação do  possuidor  direto  deverá constar  do  cadastro  imobiliário municipal, mediante comunicação  do proprietário  ou do próprio ocupante, na forma e prazo definidos em regulamento.
- § 3° A ausência  de comunicação da alteração da posse não afasta a responsabilidade do proprietário  pelo pagamento da taxa.
- Art.  21 Esta  Lei entra em vigor 90  (noventa) dias após  a  data de sua  publicação  e produzirá  seus  efeitos  fiscais  a  partir de  1  °  de janeiro  do  ano  seguinte  ao  de  sua publicação,  respeitado o princípio  da anterioridade.
- Art. 22 Ficam revogadas as disposições  em contrário.
- Art. 23 O  Poder Executivo Municipal regulamentará  esta Lei por meio de Decreto, no que couber, no prazo de até  90 dias.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  São  João  da  Canabrava-PI,  aos  vinte  e  três dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

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## ELSON SILVA DE SOUSA

## Prefeito Municipal

Numerada,  registrada  e  Publicada, pela  Secretaria  Municipal  de Administração ,  no Átrio da Prefeitura Municipal e Diário  Oficial dos Municípios  na Capital do Estado na data supra.

Av. São  João  Batista, 580, Centro, São  João  da Canabrava - Piauí,  e-mail: prefeituraamsjcpi@hotmail.com

## ESTADO  DO  PIAUi

Prefeitura Municipal de São  João  da Canabrava

CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João  Batista, 580 Centro Cep: 64.635..000 - São  João  da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

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## ANEXO I-TABELAS PARA CÁLCULO  DA TMRS

As  tabelas  a seguir  servirão de  base  para  o  cálculo da  Taxa  de  Manejo  dos Resíduos Sólidos  (TMRS), e  são  expressas em  Unidades de  Referência  Municipal (URM) ou em valores monetários  (R$),  conforme  regulamentação  por Decreto.  Os valores e as faixas serão  atualizados anualmente pelo Poder Executivo.

## TABELA 1-A- UNIDADES RESIDENCIAIS

| Area do Terreno          | Valor Base por m2 construido (R$ ou URM)   | Valor Máximo Anual- Frequência1 (até 2 dias/semana)   | Valor Máximo Anual- Frequência2 (3 ou mais dias/semana)   |
|--------------------------|--------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| Até50 m•                 | R$ 1,00                                    | R$ 25,00                                              | R$ 50,00                                                  |
| De 50,01 m• até 100 m 2  | R$ 1,00                                    | R$ 50,00                                              | R$ 100,00                                                 |
| De 100,01 m• até 200 m•  | R$ 1,00                                    | R$ 100,00                                             | R$ 200,00                                                 |
| De 200,01 m• até 300 m 2 | R$ 1,00                                    | R$ 150,00                                             | R$ 300,00                                                 |
| Acima de 300 m 2         | R$ 1,50                                    | R$ 225,00                                             | R$ 450,00                                                 |

## TABELA 1-B -UNIDADES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS (Produção  até 100L/dia)

| Area do Terreno   | Valor Base por m2 construído(R$ ou URM)   | Valor Máximo Anual- Frequência 1 (até 2 dias/semana)   | Valor Máximo Anual- Frequência2 (3 ou mais dias/semana)   |
|-------------------|-------------------------------------------|--------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| Até50 m•          | R$ 1,50                                   | R$ 37,50                                               | R$ 75,00                                                  |

Av. São  João  Batista, 580, Centro, São  João  da Canabrava - Piauí, e-mail: prefeituraamsicpi@hotmail.com

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## ESTADO  DO  PIAUÍ

Prefeitura Municipal de São  João  da Canabrava CNPJ:  12066973/0001..02 Av.  São  João  Batista,  580 - Centro Cep:  64. 635..000 - São  João  da Canabrava-PI

prefeituramsjcpi@holmail. com

| De 50,01 m 2 até 100m 2   | R$1,50   | R$ 75,00   | R$150,00   |
|---------------------------|----------|------------|------------|
| De 100,01 m 2 até 200 m 2 | R$ 1,50  | R$ 150,00  | R$ 300,00  |
| De 200,01 m 2 até 300 m 2 | R$1 ,50  | R$ 225,00  | R$ 450,00  |
| Acima de 300m 2           | R$ 2,00  | R$ 300,00  | R$ 600,00  |

- Frequencia 1: Coleta com frequencia de até  2 (dois) dias por semana.
- Frequencia 2:  Coleta com frequencia de até  3 (três)  dias por semana.

Os  valores  em  R$  ou  URM  serão  sempre  atualizados  (conforme  esta  legislação), preenchidos e  regulamentados pelo Poder Executivo Municipal,  considerando estudos técnicos de custos dos serviços.

Av. São  João  Batista,  580,  Centro, São  João  da Canabrava - Piauí ,  e-mail: prefeituraamsjcpi@hotmail.com

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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