Decreto — Vila Nova Do Pi (17/12/2025)

Paragrafo unico. Os padroes de valores dos vencimentos dos cargos em comissao e das
Lei, sendo atribuidos aos respectivos servidores nomeados, conforme o poder
discricionario do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo
proprio por ele editado.
Art.7o.Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral e Procurador Juridico serao
hierarquicamente equivalentes ao de Secretario Municipal, inclusive no pertinente a
emuneracao propria definida no anexo I.
s 3o A administragao direta abrange a realizacao das atividades atribuidas a
Administracao Publica Municipal, desempenhadas diretamente pelas unidades
administrativas, conforme especificado a seguir:
Art. 9o. Ficam extintas todas as Secretarias, Departamentos, Divisoes, Assessorias,
Coordenacoes, Chefias e demais cargos publicos de provimento em comissao,
instituido, criado, ou modificado por legislacao anterior,nao integrantes do quadro de
carreira do Município, nem mantidas por esta Lei, bem como, todas as fungoes de
confianca, e nomenclaturas criadas e utilizadas por leis anteriores
Art. 1o. Esta Lei estabelece a estrutura e a organizacao administrativa do Poder
finalidades, competencias e o funcionamento da Administracao Municipal.
Art. 8o. Observar-se-a, na estrutura das secretarias municipais e dos orgaos de
Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal, o quantitativo de cargos em comissao
e fungoes gratificadas constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4o. O Poder Executivo Municipal de Vila Nova do Piauí e exercido pelo Prefeito
do Município e contara com unidades organizacionais proprias da administracao
direta, estruturadas em grupos de atividades que visam alcangar os objetivos e metas
previstos para o Município.
Art. 11. O Gabinete do Prefeito e o orgao de assistencia e vinculacao direta ao Prefeito
Municipal, competindo-lhe:
Art. 5. A Estrutura Organizacional Basica do Poder Executivo do Municipal estara
assim caracterizada:
art. 6. Os Orgaos diretamente subordinados aos titulares das secretarias municipais e
dos orgaos de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal sao os previstos nesta
Lei
S 1 Para a concretizagao desses objetivos, o Poder Executivo exercido pelo Prefeito
Municipal contara com o auxilio direto dos Secretarios Municipais, servidores publicos
e cargos comissionados, conforme disposto nesta lei.
X-Cargo de Provimento Comissionado:lugar no quadro funcional da Administracao
e de livre nomeagao e exoneracao;
XI - Nivel: Simbolo atribuido a um conjunto de atribuicoes quanto ao grau de
III - Administragao Pablica Municipal Indireta: constitui-se de entidades constituidas
por lei, dotada de personalidade juridica propria, criada com a finalidade de
descentralizar atividades, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
mas sujeitas ao controle de supervisao e tutela da administragao publica direta,
economia mista;
IV - Orgao: unidade de atuagao integrante da estrutura da Administragao Publica
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, no uso das suas
atribuicoes por lei, em espe
cial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Paragrafo unico. Unidades de Administragao Direta:
IX - Cargo de Provimento Efetivo: E o cargo criado por lei na estrutura organizacional,
com estipendio correspondente e com atribuicoes certas e especificas, a serem
exercidas por servidor aprovado previamente e, concurso publico nos termos do art.
X-Cargo de Provimento Comissionado:lugar no quadro funcional da Administracao
VI - Cargo Publico: a mais simples e indivisivel unidade de competencia a ser expressa
VII - Fungao Publica: conjunto de atribuigoes e responsabilidades atribuidas a um
vidor;
VIII - Servidor Publico: E a pessoa fisica legalmente investida em cargo publico;
IX - Cargo de Provimento Efetivo: E o cargo criado por lei na estrutura organizacional,
-Administracao Publica: composto pela administracao direta e indireta do
Município;
1I - Administragao Publica Municipal Direta: compreende as atividades tipicas do.
Município, sendo composta pelos orgaos da administracao, com
o as secretarias, sem
personalidade juridica propria, com estrutura hierarquica e centralizada, com orgaos
subordinados diretamente ao chefe do poder executivo Municipal;
correspondente;
XII - Vencimento: retribuigao mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo em
Comissao.
V-Entidade: unidade de atuacao dotada de personalidade juridica
VI - Cargo Publico: a mais simples e indivisivel unidade de competencia a ser expressa
IV - Fungoes de diretoria dentro de cada Secretaria ou orgao de primeiro nivel
hierarquico, destinadas a apoiar os Secretarios Municipais na execucao de suas
atribuigoes.
Vila Nova
do Piauí..
Fone: (89)93437-0068 - cnp3: 01.612.614/0001-97
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-F
Vila Nova
J.Piau!
TITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAI
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

Art. 27. A Controladoria Geral do Município e o Orgao de execucao instrumental,
responsavel realizar o controle contabil, financeiro, orcamentario, operacional e
patrimonial das entidades da Administracao Direta, Indireta e Fundacional,
observando os principios de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
(Continua na proxima pagina)
Art. 20. Procuradoria Juridica do Município e orgao da administragao direta,
equivalente a Secretaria Municipal, responsavel pelo desenvolvimento da atividade de
advocacia geral, exercendo a funcao de consultoria juridica e assessoramento ao
Prefeito e a toda Administracao, representando judicialmente e extrajudicialmente o
Município.
Art. 26. Abrange um conjunto de atribuigoes que garantem a defesa dos interesses do
Município e a regularidade dos atos
profissionais que dao suporte aos procuradores, com foco tanto no aspecto consultivo
quanto no contencioso.
Art. 19. O Assessor Tecnico tem por finalidade desenvolver acoes de auxilio ao Prefeito
Municipal nas areas de natureza tecnica e Servigos de natureza especial que lhe forem.
designados.
Art. 13. A Chefia de Gabinete, equivalente a Secretaria Municipal, e responsavel por
entre os orgaos da Administracao Municipal. Atua na articulacao e consolidacao de
acoes que as
ssegurem a execugao de programas de governo junto a outras esferas de
comunicacao institucional. Cabe a Chefia registrar e informar ao Prefeito as
pendencias apontadas
correspondencias, garantindo o cumprimento e o encaminhamento das ordens e
relacionados ao mandato politico do Prefeito. Entre suas fungoes estao a gestao de
correspondencias e comunicacoes para aperfeicoar processos administrativos e a
gestao de tempo do Prefeito, o recebimento e acompanhamento de autoridades e
visitantes oficiais, e a preparacao de correspondencias oficiais, respeitando normas de
etiqueta politico-institucional. A Chefia mantem o Prefeito atualizado sobre assuntos
de interesse governamental e o andamento de projetos e programas, organiza reunioes
com os Secretarios Municipais e assessora no atendimento de autoridades publicas
garantindo o encaminhamento adequado das demandas aos setores competentes
ambem e responsavel por executar outras tarefas correlatas atribuidas pelo Prefeito
incluindo a gestao de gabinetes provisorios e acoes em situacoes de crise
Art. 15. O Assessor Contabil possui a atribuigao de assessorar o Prefeito Municipal no
planejamento orcamentario e financeiro, no planejamento de arrecadacao de tributos
na emissao de empenhos, notas fiscais avulsas, pagamentos, e demais fungoes
inerentes as competencias contabeis do Município
Art.25.Tem a
mpetencia de fornecer consultoria e assessc
amento tecnico-juridico
para o Poder Executivo, analisar e emitir pareceres sobre contratos, licitacoes e projetos
de lei, alem de zelar pela legalidade dos atos administrativos e da administracao
V - Publicagao das leis;
VI - Recebimento e expedigao da correspondencia do Prefeito;
VII - Elaboragao de atas e relatorios anuais, as
soramento e atuagao intermediaria
entre as aspiragoes da comunidade e os orgaos de execugao instrumental e atuacao
programatica do Poder Executivo Municipal;
VIII - Exercer outros encargos e missoes que lhe forem atribuidos pelo Prefeito
Municipal.
Art. 14. O Assessor de Comunicacao tem por finalidade promover a comunicacao do
Poder Publico Municipal com a populagao, mantendo-a informada das agoes
municipais e orientada atraves da publicidade institucional. Tambem realiza o
controle, centralizacao e sistematizacao de informacoes e publicidade da
administracao publica Municipal, integrando as redes sociais, portais institucionais,
plataformas digitais e portais de veiculacao de noticias contratados ou instituidos pelo
SECAO III
Art. 21. A Procuradoria Juridica possui ainda as seguintes atribuigoes:
SUBSECAO III
Assessor Contabil
I - Chefe de Gabinete
II - Assessoria de Comunicacao;
III - Assessor Contabil;
IV - Assessor de Articulacao Politica;
V - Assessor de Assuntos Estrategicos;.
VI - Assessoria de Apoio e Servigos;
VII - Assessor Tecnico.

Art. 35. Ao Secretario Municipal de Governo compete fazer cumprir todas a.
avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.
XIII - Apoio ao Prefeito Municipal e chefia de gabinete no planejamento, execugao e
controle das acoes e competencias inerentes ao Poder executivo Municipal
Art. 38. Ao Diretor de Arquivo e Protocolo, que esta subordinado ao Diretor
escrituragao de atos oficiais da administragao Municipal, bem como, organizar todo o
arquivo de livros escrituraveis.

Art. 50. O Chefe do Almoxarifado e Controle de Patrimonio tem a competencia de
supervisionar e controlar o recebimento, armazenamento e distribuigao de materiais,
garantir a gestao eficiente do estoque e a organizacao do local, manter o controle de
estoque atualizado, planejar a reposicao de materiais, realizar vistorias, conferir
mercadorias recebidas e garantir que as notas fiscais estejam em conformidade com os
produtos.
Art. 51. Ao Diretor de Tombamento de Bens cabera o controle de Patrimonio,
promovendo o cadastramento, a escrituragao e o controle dos bens do Município e
gerando sempre relatorios e demonstrativos com frequencia e quando solicitado pelo
Secretario Municipal de Administracao.
Art. 53. O Diretor de Transporte ficara responsavel pelo controle de transportes
publicos integrantes do patrimonio do Município, bem como,os locados para uso do
expediente do Município, ficando ainda responsavel pelo seu uso, preservacao e
manutencao.
Art. 49. Ao Diretor de Recursos Humanos compete planejar, coordenar, executar e
controlar as atividades relativas a gestao de pessoas no ambito da Administragao
Municipal, abrangendo provimento,  capacitacao, desenvolvimento, avaliacao,
remuneracao e demais relacoes de trabalho dos servidores publicos.
Art. 58. A estrutura e os cargos previstos nesta subsegao observam os principios do
planejamento, transparencia e segregacao de fungoes, e obedecerao as competencias
previstas na Lei n 14.133/2021 e regulamentagao normativa especifica expedida pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 52. O Diretor de Obras e Servigos Publicos ficara responsavel pelo
acompanhamento das obras e servicos publicos, como tambem na elaboracao de
projeto de infraestrutura para o desenvolvimento do Município.
Art. 44. Secretaria Municipal de Administragao tem por finalidade formular,
definir e avaliar os indicadores de desempenho de todos os orgaos da administracao;
e promover acoes estrategicas visando a modernizacao administrativa, da gestao de
pessoal, do sistema de compras e do patrimonio
Art. 56. As competencias do Departamento de Compras, Licitagoes e Contratos do
Município serao regulamentados por ato normativo de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, em estrita observancia a Lei Geral de Licitagoes e Contratos
Administrativos (Lei n 14.133/ 2021), bem como suas regulamentacoes.
Art. 48. Compete ao Assessor Tecnico desempenhar atividade de consultoria e
assessoramento junto ao Secretario Municipal de Administracao, acompanhando o
outras tarefas afins.
Art. 54. O Diretor de Programas Especiais tera a atribuigao de acompanhar o
planejamento urbano e a captagao de recursos atraves da elaboracao de projetos,
promover pesquisas socioeconomicas com o proposito de subsidiar as decisoes de
governo.
Art. 55. O Departamento de Compras, Licitacoes e Contratos tem a competencia de
planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relacionadas a aquisicao
de bens, servigos e obras, garantindo a observancia dos principios da legalidade,
impessoalidade,moralidade, publicidade,eficiencia e economicidade
SUBSECAO VII
Diretoria de Transportes
SUBSECAO VIII
Diretoria de Programas e Projetos
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-F
Vila Nova
YoPiau!
Fone: (89)93437-0068 - cnpJ: 01.612.614/0001-9
SECAO II
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Prefeitura MUNICIPALI
doPiaui
SUBSECAO V
Diretoria de Tombamento de Bens Publico Municipal
Vila Nova
Assessor de Pesquisa de Prego
Assessor de Estudo Tecnico Prelimina
3. Assessor de Termo de Referencia
c) Setor de Licitagoes:
1. Agentes de Contratacao
3.
Comissao de Contratacao
d) Setor de Gestao Contratual:
1.Gestor de Contratos
2.Fiscal de Contratos
SUBSECAO 1
Secretaria Municipal de Administracao

Art. 68. A Secretaria de Educacao, Esportes e Lazer e o 6rgao responsavel pela
Município, com a competencia de planejamento,a programacao, a supervisao e o
controle das atividades relacionadas a politica educacional, visando promover uma
educagao de qualidade que prepara a crianga e o adolescente para o mercado e
trabalho competitivo, desenvolver a educacao inclusiva e integracao comunitaria, bem
como a integragao com as tecnologias e meios virtuais.
Art. 67. O Diretor de Fiscalizagao Tributaria e Arrecadagao de Receitas sera o
responsavel pela conferencia e arrecadacao dos tributos municipais, bem como, por
emissao de dados sobre a receita Municipal
Art. 65. O Diretor de Contabilidade e Orçamento ficara responsavel pela contabilidade
para o Tribunal de Contas do Estado, como tambem apresentar os dados de receitas
para a formalizacao do Orçamento anual.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Financas tem por finalidade formular a politica
economico-financeira do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhe realizar
administracao fazendaria, e exercer a coordenacao geral, orientacao normativa
supervisao tecnica e avaliacao financeira dos orgaos da Administracao direta e
entidades da Administracao Indireta do Município
Paragrafo unico.
Ambos os cargos citados sao de provi
nento em comissao, com
remuneracao a ser fixado pelo chefe do executivo, com forma de escolha, competencias
e regulamentagao proprias na citada Lei Municipal n170/2015, de 02 de fevereiro de
2015.
finalidades da Secretaria Municipal de Finangas, bem como, organizar, coordenar e
avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria.
assessoramento junto ao Secretario Municipal, acompanhando o cumprimento das
competencias da Secretaria, elaborar e redigir documentos e realizar outras tarefas
Art. 7o. A estrutura da Secretaria Municipal de Educagao, Esportes e Lazer esta
SUBSECAO II
Assessoria Tecnica
Vila Nova
ne89
CNPJO1.61
tividades correlatas com as
as atribuicoe
SECAO III
Secretaria Municipal DE FINANCAS
SECAO IV
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
SUBSECAO III
Diretoria de Contabilidade e Orgamento
I - A gestao do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educacao;
II - Ofertar a educacao infantil em creches e pre-escolas e, com prioridade, o ensino
fundamental;
III - Promover o desenvolvimento da tecnologia em educacao, na Rede Municipal de
Ensino Fundamental;
IV - Ofertar programas de agoes culturais e esportivas vinculadas ao curriculo escolar;
VI-Atender aos al
os da educacao infantil e do ensino fundamental, matriculados
na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentacao e
VII-Ofertar, atraves de programas complementares, cursos de formacao profissional,
de sua area de competencia;
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Vila Nova
Art. 66. O Diretor de Informatica ficara responsavel pelo sistema contabil de folha de
pagamentos, encargos sociais de servidores municipais e toda informacao do banco de
Diretoria de Fiscalizagao Tributaria e Arrecadagao de Receitas

Art. 77. O Diretor de Infraestrutura, Obras e Manutengao Escolar compete elaborar
relatorios tecnicos de obras e servigos; acompanhar a execugao das obras e servigos;
realizar vistorias periodicas; elaborar cronogramas de visitas as escolas; desenvolver
mecanismos de avaliagao dos servigos executados; acompanhar as obras constantes do
Plano de Obras da Secretaria da Educacao; encaminhar informacoes ao Secretario (a)
Municipal de Educagao, Esportes e Lazer.
Art. 82. A Diretoria de Mobilizagao do Nucleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA)
pete planejar, coordenar e promover as acoes de mobilizacao e engajamento dos
adolescentes participantes do Nucleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), em
conformidade com as diretrizes do Selo UNICEF; Articular atividades educativas,
culturais e sociais voltadas a promogao da cidadania, protagonismo juvenil e direitos
humanos de criangas e adolescentes; Apoiar e incentivar a participagao dos
adolescentes em projetos, campanhas e eventos municipais e regionais vinculados ao
Art. 87. O Diretor de Tecnologia da Informagao tem a fungao de coordenar o uso e
manutencao de sistemas informatizados; promover a informatizacao das unidades
Art. 81. A Diretoria de Articulacao das agoes do Selo Unicef compete planejar
coordenar e articular, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, as acoes,
orogramas e metas relacionadas ao Selo UNICEF; Acompanhar e promover a execucao
das politicas publicas educacionais voltadas a infancia e a adolescencia, em
Integrar e articular as agoes da Secretaria de Educagao com as demais secretarias e
orgaos municipais envolvidos nas estrategias do Selo UNICEF; Representar a
Secretaria Municipal de Educagao em reunioes, eventos e capacitagoes promovidos
pelo UNICEF ou parceiros institucionais; e Executar outras atividades correlatas
determinadas pelo Secretario Municipal de Educacao.
Art. 75. Ao Diretor de Almoxarifado compete gerir o recebimento, armazenamento e
distribuigao de materiais; manter controle atualizado de estoque; garantir a correta
utilizagao e reposigao dos materiais de consumo..
Art. 71. Ao Secretario Municipal de Educagao compete fazer com que todas as
atribuicoes e finalidades da respectiva Secretaria sejam cumpridas, bem como,
organizar, coordenar e avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta
Secretaria
desenvolvimento de solucoes de IA aplicadas a gestao educacional; promover a
(Continua na proxima pagina)
Art. 86.O Diretor de Convenios e Gestao de Programas Federais e Estaduais tem a
fungao de elaborar, acompanhar e prestar contas de convenios e parcerias; gerir
programas como FNDE, PDDE, PNAE, PNATE e outros; assegurar o cumprimento
das exigencias legais e prazos.
Art. 83.Ao Diretor de Planejamento Educacional compete elaborar e acompanhar c
Plano Municipal de Educacao; monitorar metas e indicadores do sistema educacional;
apoiar a formulacao de politicas publicas educacionais.
Art. 80. A Assessoria Tecnica compete prestar apoio tecnico e administrativo aos
departamentos; emitir pareceres e relatorios sobre materias especificas; auxiliar no
planejamento e acompanhamento de programas e projetos.
Art. 76. Os Diretores de gerenciamento, logistica, manutengao, abastecimento e
fiscalizacao dos Transportes Escolares compete planejar, coordenar e supervisionar as
atividades relacionadas ao transporte escolar dos alunos da rede Municipal de ensino;
Elaborar e acompanhar o cronograma das rotas e itinerarios do transporte escolar,
garantindo eficiencia, seguranga e economia operacional; Controlar o uso, conservacao
e manutencao da frota de veiculos vinculada a Secretaria Municipal de Educacao,
Esportes e Lazer; Fiscalizar o cumprimento dos contratos de transporte escolar
firmados com prestadores de servigo terceirizados, verificando documentagao,
condicoes dos veiculos e conduta dos motoristas; Garantir o cumprimento das normas
legais e tecnicas de seguranca no transporte de alunos; Registrar e manter atualizado
o cadastro de veiculos, condutores e rotas escolares; Zelar pelo cumprimento dos
horarios e pela regularidade do transporte escolar; Propor medidas para otimizacao
dos recursos e melhoria da qualidade dos servigos de transporte escolar; Participar da
elaboracao de relatorios tecnicos, orcamentos e prestacoes de contas relacionados ao
transporte; Assessorar o Secretario Municipal de Educagao, Esportes e Lazer em
materias relativas a gestao de transporte e logistica escolar; Executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuidas pelo Secretario Municipal de Secretario Municipal
de Educagao, Esportes e Lazer.
Art.78.A Diretoria de Alimentagao Escolar, de cada unidade escolar e EJA, compete
planejar e coordenar o fornecimento da merenda escolar; garantir o cumprimento das
normas do PNAE; acompanhar a execugao dos contratos de generos alimenticios.
Art. 85. O Diretor de Controle de Dados e Estatistica tem por fungao alimentar os
sistemas on-line na area da educacao, gerir o censo escolar e demais levantamentos
SUBSECAO VI
Diretoria de gerenciamento, logistica, manutengao, abastecimento e fiscalizacao
dos Transportes Escolares
SUBSECAO XI
Diretoria de Articulagao das agoes do Selo Unicef.
SUBSECAO XVI
Diretoria de Convenios e Gestao de Programas Federais e Estaduais
SUBSECAO XVII
Diretoria de Tecnologia da Informagao.
SUBSECAO XIV
SUBSECAO XVIII
Diretoria de promogao a Inteligencia Artificial
SUBSECAO XVII
Diretoria de Tecnologia da Informagao.
Diretoria Administrativa
Art. 72. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretario quando for
SUBSECAO III
Diretoria de Recursos Humanos
Art. 73. Ao Diretor de Recursos Humanos compete gerir a vida funcional dos
afastamentos; apoiar processos de capacitacao e avaliacao de desempenho.
SUBSECAO IV
Diretoria de tombamento e patrimonio
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-I
Vila Nova
doPiaui
Art. 74. Ao Diretor de tombamento e patrimonio compete registrar, controlar e
atualizar o inventario patrimonial; acompanhar o estado de conservacao e localizagao
dos bens moveis e imoveis; propor a alienacao ou substituicao de bens inserviveis.
SUBSECAO V
Diretoria de Almoxarifado Escolar
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
Vila Nova
nto Antonio
Fone:(89)93437-0068-CNPJ01.612.614/
NUCA e ao Selo UNICEF; e Promover a integragao das agoes do NUCA com as escolas
da rede Municipal, fortalecendo o dialogo entre os jovens e a gestao educacional.
SUBSECAO XIII
Diretoria de Planejamento Educacional

Art. 100. Os Coordenadores Pedagogicos, dos ensinos infantil, fundamental e da
Educacao de Jovens e Adultos (EJA), tem por fungao acompanhar, e promover a
integracao entre atividades, areas de estudo e disciplina que compoem o curriculo e
planejamento; controlar, avaliar, e utilizar tecnicas adequadas visando a melhoria do
ensino e da aprendizagem.
Art. 99. A Diretoria de Supervisao e Acompanhamento Pedagogico de Educagao
Especial e Inclusiva esta diretamente vinculado ao Diretor de Educacao Especial e
Inclusiva, e tem a funcao de acompanhar o desenvolvimento pedagogico dos alunos
gestores escolares,
Art. 105. A Secretaria Municipal de Saude e o Orgao de atuagao programatica
coordenar, executar e controlar todas agoes de saude e higiene publica de
responsabilidade do Governo Municipal; apoiar o planejamento da politica de saude
do ambito Estadual e Federal; fiscalizar as condigoes de higiene de estabelecimentos
Industriais, comerciais e coletivos; policiar a comercializacao e o uso dos generos
alimenticios e proceder a inspecao animal.
Art. 96. A Diretoria de acompanhamento do ICMS Ecologico compete planejar,
coordenar e acompanhar as agoes da Secretaria Municipal de Educagao relacionadas
aos criterios de avaliagao e pontuacao do ICMS Ecologico; promover a integracao das
especialmente no que se refere a educagao ambiental nas escolas da rede Municipal;
monitorar e registrar as atividades, projetos e programas da Secretaria de Educagao
que contribuam para o incremento dos indicadores do ICMS Ecol6gico; promover
campanhas educativas nas escolas municipais sobre preservacao ambiental e
Secretario Municipal de Educagao.
Art. 89. A Coordenadoria de Tecnologia da Informagao e Inteligencia Artificial
de prazos e requisitos, distribuir tarefas e gerenciar o dia a dia das equipes tecnicas,
elaborar relatorios tecnicos e de desempenho para a diretoria, participar de reunioes
estrategicas para fornecer insights tecnicos e operacionais.
Art. 104. A Coordenadoria de Busca Ativa Escolar compete planejar, coordenar e
basica, dos ensinos infantil, fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos (EJA), em
articulacao com as demais politicas publicas municipais.
Art. 90. O Assessor de Comunicagao Institucional, esta subordinado ao Secretario
Municipal de Educagao, com a fungao de gerir a comunicagao interna e externa da
Secretaria; divulgar programas, agoes e resultados; produzir materiais informativos e
campanhas educativas.
Art. 103. Assessor Tecnico Escolar, integram as unidades escolares municipais e da
consultoria e assessoramento a' Unidade Escolar Municipal o qual for designado,
sugerindo a Diretoria Escolar alteragoes na organizagao e funcionamento escolar, de
modo a ajusta-la constantemente as diretrizes educacionais preconizadas pelos
Ministerio da Educacao, Secretaria Municipal de Educacao e
Art. 95. O Diretor de Projetos Sustentaveis educacional esta diretamente subordinado
ao Diretor de Educagao Ambiental e tem a fungao de coordenar, planejar e executar
projetos ecologicos e de sustentabilidade; apoiar hortas escolares e gestao de residuos;
incentivar praticas de economia de recursos e reciclagem..
Art. 91. Ao Diretor de Esporte e Lazer compete coordenar e promover politicas
comunitarios e escolares; fomentar a inclusao social atraves do esporte.
Art. 98. O Diretor de coordenacao de equipe Multiprofissional Escolar esta
organizar e supervisionar o trabalho das equipes de psicologos, psicopedagogos,
fonoaudiologos e assistentes sociais; acompanhar casos especificos de alunos com
Art. 94. O Diretor de Educagao Ambiental compete promover programas e agoes de
educagao ambiental nas escolas;integrar o curriculo escolar com praticas sustentaveis;
atuar em integragao com as Secretarias Municipais de Educagao e Meio Ambiente nas
agoes voltadas a preservacao ambiental, desenvolvimento de campanhas de
conscientizagao ambiental e demais assuntos pertinentes ao meio ambiente, em
especial no ambito educacional
Art. 97. O Diretor de Educagao Especial e Inclusiva tem a fungao de coordenar politicas
e programas voltados a inclusao escolar; garantir acessibilidade e atendimento
especializado; promover capacitacao dos profissionais da educagao inclusiva.
Art. 101. Os Diretores de Escola, das unidades escolares municipais e da Educagao de
Jovens e Adultos (EJA), possuem a funcao de administrar, coordenar, controlar e
avaliar todas as atividades da escola, bem como sua relacao com a comunidade
Art.106.Compete ainda a Secretaria Municipal de Saude
SUBSECAO XXVIII
Diretoria de coordenagao de equipe Multiprofissional Escolar
Diretorias das Escolas Municipais
Art. 102. Os Secretarios de Escola, que integram as unidades escolares municipais e da
Educacao de Jovens e Adultos (EJA) que estao subordinados diretamente aos Diretores
de Escola, sao responsaveis pela escrituragao e arquivo de toda a documentacao
referente a vida escolar do corpo discente, bem como pelo trabalho de expediente da
SUBSECAO XXV
Diretoria de Projetos Sustentaveis educacionais
Secretaria Municipal DE SAUDE
SUBSECAO XXXII
Secretario de Unidade Escolar Municipal
SUBSECAO XXVII
Diretoria de Educagao Especial e Inclusiva Escolar
Diretoria de Esporte e Lazer
SUBSECAO XXVI
Diretoria de acompanhamento do ICMS Ecologico
SUBSECAO XXX
Coordenadorias Pedagogicas
SUBSECAO IXX
Coordenador de Tecnologia da Informagao e Inteligencia Artificial
SUBSECAO XXIX
Diretoria de Supervisao e Acompanhamento Pedagogico de Educagao Especial e
Inclusiva
SUBSECAO XX
Assessoria de Comunicagao Institucional
SUBSECAO XXI
Diretoria de Eventos Esportivos Escolares
I - Promover as politicas publicas de saude no ambito do Município, atraves de
medidas preventivas e promogao da qualidade de vida da populacac
II - A programagao, elaboracao e execugao da politica de saude do Município, atraves
da implementagao do Sistema Municipal da Saude e do desenvolvimento de acoes de
promogao, protecao e recuperagao da saude da populagao com a realizacao integrada
de atividades assistenciais e preventivas;
III - A vigilancia epidemiologica, sanitaria e nutricional, de orientacao alimentar e de
IV - A prestacao de servicos medicos e ambulatoriais de urgencia e de emergencia.
V - A promocao de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservagao da saude
da populacao;
VI - A implantagao e fiscalizagao das posturas municipais relativas a higiene e a
saude publica;
VI - A articulacao com outros orgaos municipais, estaduais e federais e entidades da
iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
VII - a execugao orcamentaria de sua area e outras atividades correlatas
alfabetizagao digital e tecnol6gica nas escolas; apoiar projetos de inovagao pedag6gica.
com tecnologia.
Art. 93. O Diretor de Manutencao dos espagos esportivos esta diretamente
subordinado ao Diretor de Esporte e Lazer, e tem a fungao de supervisionar a
das estruturas esportivas, controlar o uso compartilhado dos espacos..
SUBSECAO XXIV
Diretoria de Educagao Ambiental
Prefeitura Municipal DE\
Vila Nova
doPiaui
one:(89)93437-0068-CNP301.612.614/0
Vila Nova
doPiaui
elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos; solicitar
a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.
SUBSECAO XXXIV
Coordenadoria de Busca Ativa Escolar

Art. 115. Ao Diretor de almoxarifado e patrimonio compete registrar, controlar e
atualizar o inventario patrimonial; acompanhar o estado de conservagao e localizagao
dos bens moveis e imoveis; propor a alienagao ou substituigao de bens inserviveis, bem
como gerir o recebimento, armazenamento e distribuicao de materiais; manter controle
atualizado de estoque; garantir a correta utilizagao e reposicao dos materiais de
consumo.
Art. 122. Ao Coordenador de Equipe de Agentes Comunitarios de Saude (ACS)
compete supervisionar o trabalho de campc
dos Agentes Comunitarios de Saude.
planejar as microareas de atuagao e as visitas domiciliares, consolidar os dados
coletados pelos agentes (cadastros, _acompanhamento de familias), rromover a
educacao permanente da equipe de ACS.
Art. 117. O Gerente de Vacinagao, que esta subordinado ao Coordenador de Atengao
Basica, cabe as funcoes de realizar a produgao e acompanhamento, coordenaras.
campanhas de vacinas, busca ativa dos faltosos na campanha; realizar controle,
Art. 114. O Diretor de Manutengao e servigos e responsavel por organizar equipes de
limpeza e conservacao das unidades de saude; fiscalizar a execucao dos servicos;
Art. 116. O Coordenador de Atencao Basica cabe desenvolver o exercicio de praticas
gerenciais e sanitarias democraticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe,
dirigidas a populagoes do Município, pelas quais assume a responsabilidade sanitaria,
devendo orientar-se pelos principios da universalidade, da acessibilidade e da.
Art. 124. A Secretaria de Assistencia Social tem a finalidade de promover a inclusao
social e a cidadania no ambito do Município, atraves de politicas publicas orientadas
para capacitacao e valorizacao da pessoa enquanto ser humano, especialmente, as
mocao da cidadania, tendo por base a Politica
Nacional de Assistencia Social (NOB/Suas), buscando por meio da protecao social
garantir seguranga de sobrevivencia (de rendimentos e autonomia), de acolhida e de
convivio ou vivencia familiar.
Art. 123. Ao Coordenador de Saneamento Basico compete verificar a coleta de lixo,
realizar campanhas de prevencao e controle de epidemias..
112. O Diretor de Informatizacao, que esta subordinado ao Diretor
Administrativo, tem como atribuicao realizar digitacao e alimentacao de todo os
programas da saude, como tambem calendarios, tabelas e informativos; cadastros e
impressao do cartao SUS, e cadastro de hipertensos e diabeticos.
Ar. 108. Ao Secretario de Saude compete fazer cumprir todas as atribuigoes e
finalidades da Secretaria de Saude, bem como, organizar, coordenar e avaliar todos os
servidores que integram a estrutura desta Secretaria.
Art. 119. Gerente de Vigilancia Epidemiologica e Sanitaria, que esta subordinado ao
Coordenador da Atencao Basica, tem como atribuicao coordenar os trabalhos
vigilancia, realizar campanhas, vistorias nos estabelecimentos, controle e avaliacao do
sistema.
Art. 113. O Diretor de Transportes, que tambem esta subordinado ao Diretor
motoristas; verificar a necessidade de manutengao dos carros; observar o calendario
Art. 118. Ao Gerente de Assistencia Farmaceutica, que tambem esta subordinado ao
Coordenador de Atencao Basica, compete o controle da entrada, saida e distribuigao
de medicamentos, controle de estoque e solicitacao de pedidos, e verificacao da
entrega de medicamentos em geral.
SUBSECAO XVI
Coordenador de Saneamento Basico
Art. 125. A Secretaria de Assistencia Social possui ainda as seguintes atribuigoes:
social do Município;
II - Promover acoes voltadas para a superacao de problemas
emergenciais do
Município;
III - Articular-se com os segmentos comunitarios organizados, visando a sua
Familia, ao Idoso e a pessoa portadora de necessidades especiais;

Art. 132. O Coordenador do PSCFV tem a funcao de coordenar e supervisionar a
execucao do SCFV para criancas, adolescentes, jovens e idosos; planejar atividades
socioeducativas, culturais, esportivas e de lazer voltadas ao fortalecimento de
vinculos; acompanhar o trabalho dos orientadores sociais e monitores; a
integracao do SCFV com o PAIF e demais servigos da rede socioassistencial; manter
registros e relatorios das acoes desenvolvidas e da frequencia dos participantes;
promover acoes de inclusao, protagonismo e convivencia comunitaria; avaliar
periodicamente os resultados e impactos sociais do programa.
Art. 133. O Coordenador de Programas e Beneficios Socioassistenciais tem a funcao de
coordenar a gestao e execugao dos programas e beneficios eventuais previstos na Lei
Organica da Assistencia Social (LOAs); gerir processos de concessao de auxilios,
beneficios eventuais e emergenciais; acompanhar o cumprimento das normas e
criterios para concessao dos beneficios; elaborar relatorios e demonstrativos de gestao
Art. 136. O Coordenador de Programas de Cidadania e Inclusao tem a fungao de
planejar e coordenar programas e acoes voltadas a promogao da cidadania e da
empreendedorismo social; articul
lar acoes com outras politicas publicas para ampliar
o acesso a direitos e oportunidades; promover campanhas educativas e de mobilizacao
social; acompanhar indicadores de inclusao produtiva e participacao comunitaria;
Art. 130. O Coordenador da Protecao Social Basica (PsB) tem a competencia de
as da PSB no ambito Municipal;
acompanhar a
acompanhamento das equipes tecnicas; monitorar indicadores e elaborar relatorios de
resultados; garantir a integrasao das agoes com saude, educagao e demais politicas
publicas
Art. 134. O Coordenador do Cadastro unico e Programa Bolsa Familia tem a funcao de
coordenar e supervisionar as atividades do Cadastro Unico (CadUnico) e do Programa
Bolsa Familia; garantir a atualizagao e a veracidade dos dados cadastrais das familias
umprimento das condicionalidades de saude e educacao; promover agoes de busca
ativa e atualizacao cadastral no territorio; elaborar relatorios tecnicos e estatisticos para
envio aos orgaos de controle e ao MDs; Articular o CadUnico com demais programas
Conselho Tutelar, escolas, unidades de saude e orgaos de defesa de direitos; planejar
programas de prevengao a violencia e de fortalecimento familiar; supervisionar
projetos e servigos voltados ao publico infantojuvenil; acompanhar e avaliar os
Art.131.O Coordenador do CRAS tem a fungao de acompanhar os servigos executados
neste Centro, e subsidiar a equipe tecnica na realizagao das atividades socioassistencial
produzir relatorios das atividades realizadas e cuidar de toda documentacao interna.
dos programas; promover integracao entre os programas municipais e as acoes
estaduais e federais; supervisionar os atendimentos e orientar os usuarios quanto aos
Art. 137.O Coordenador de Politicas para Crianga e Adolescente tem a fungao de
coordenar e implementar politicas publicas voltadas a protecao e promocao dos
direitos de criangas e adolescentes; apoiar tecnicamente o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA); promover acoes integradas com o
ento do Centro de
cia Infantil, ass
segurando ambiente adequadc
ao desenvolvimento integral das criangas; planejar e supervisionar atividades
pedagogicas, ludicas e socioeducativas; promover o fortalecimento dos vinculos
familiares e comunitarios das criangas atendidas; acompanhar o trabalho das equipes
de educadores, cuidadores e auxiliares; garantir a seguranca, alimentacao e higiene
das criancas; manter controle de frequencia, registros e relatorios de
acompanhamento; articular acoes com os servicos de saude, educacao e assistencia
social.
Art. 127. O Secretario Municipal de Assistencia Social tem a competencia de dirigir,
planejar, coordenar, supervisionar e controlar as agoes e politicas publicas de
assistencia social, assegurando o cumprimento das diretrizes da Politica Nacional de
Assistencia Social (PNAs), de fazer com que todas as atribuigoes e finalidades da
respectiva Secretaria sejam cumpridas, bem como, organizar,
VI - Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da
opulacao carente,
VII - Manter atualizado o cadastro das pessoas e familias de baixa renda, e daquelas
VIII - Exercer suas fungoes junto ao Fundo Municipal da Assistencia Social - FMAS
IX - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 135. O Coordenador de Seguranga Alimentar tem a fungao de planejar, coordenar
e acompanhar as agoes de seguranga alimentar e nutricional desenvolvidas pela
Secretaria; gerir o funcionamento do Banco de Alimentos, Cozinha Comunitaria e/ou
alimentos; promover campanhas educativas de combate ao desperdicio e incentivo a
alimentacao saudavel; articular parcerias com entidades, agricultores e organizacoes
da sociedade civil; elaborar relatorios sobre a execugao das agoes e metas da politica
de seguranga alimentar.
Art. 139. A Secretaria Municipal de Agricultura tem a finalidade de formular e
executar politicas publicas para o desenvolvimento rural sustentavel, o fortalecimento
da agricultura familiar e a garantia da seguranca alimentar e do abastecimento no
Município.
Art. 140. Compete ainda a Secretaria Municipal de Agricultura:
Art. 126. A Secretaria Municipal de Assistencia Social tem a seguinte estrutura:.
IX - Promover praticas de conservacao do solo e da agua, incentivando o plantio em
nivel, a protecao de nascentes e matas ciliares.
SUBSECAO VIII
Coordenagao do Cadastro Unico e Programa Bolsa Familia
VII'- Promover a mecanizagao agricola, atraves da gestao de patrulhas mecanizadas
VIII - Executar campanhas de vacinagao animal (como a da febre aftosa) e programas
de controle de pragas e doengas.
IX - Promover praticas de conservacao do solo e da agua, incentivando o plantio em
SUBSECAO X
Coordenagao de Programas de Cidadania e Inclusao
VilgNovo
..doPiaui.
Fone(89)93437-0068-CNP3:01.612.614/0001-97
SECAO VII
Secretaria Municipal DE AGRICULTURAS
SUBSECAO VI
Coordenacao do Programa de Servigo de Convivencia e Fortalecimento de.
Vinculos (PSCFV)
SUBSECAO VII
Coordenagao de Programas e Beneficios Socioassistenciais
SUBSECAO1
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
Vilg Noya
SUBSECAO IV
Coordenagao da Protegao Social Basica (PSB)
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - Departamento Administrativo:
a) Diretoria Administrativa;
b) Assessoria tecnica;
III - Departamento de Servigos Tecnicos, Politicas e Programas de Assistencia Social
a) Coordenagao da Protecao Social Basica;
b) Coordenagao do CRAs (Centro de Referencia de Assistencia Social);
c) Coordenagao do Programa de Servigo de Convivencia e Fortalecimento de
e) Coordenacao do Cadastro Unico e Programa Bolsa Familia;
Coordenacao de Seguranca Alimentar;
Coordenagao de Programas de Cidadania e Inclusao;
Coordenagao de Politicas para Crianga e Adolescente;
Coordenagao do Centro de Convivencia Infantil de 0-6 anos (e
ago crianca)
SUBSECAO1
I - Elaborar e gerir o Orçamento da pasta, definindo prioridades de investimento.
II - Articular-se com outros orgaos do governo (Meio Ambiente, Obras, Educagao,
Saude) para integrar as politicas agricolas as demais politicas publicas.
IV - Prestar Assistencia Tecnica e Extensao Rural (ATER), orientando os produtore
sobre tecnicas de plantio, manejo de culturas, criagao de animais e gestao da
propriedade
- Incentivar o cooperativismo e o associativismo para fortalecer os produtores,
facilitar a compra de insumos e a venda da producao.
VI - Facilitar o acesso ao credito rural, auxiliando os agricultores na elaboragao de
VII'- Promover a mecanizagao agricola, atraves da gestao de patrulhas mecanizadas
SUBSECAO II
Art. 128. Ao Diretor Administrativo compete representar o Secretario quando
necessario ou nas suas ausencias, e supervisionar a equipe administrativa.
SUBSECAO III
Assessoria tecnica
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-
Vilg Noya
Art. 129. Ao Assessor Tecnico compete prestar apoio tecnico e administrativo aos
departamentos; emitir pareceres e relatorios sobre materias especificas;
Diretoria Administrativa e Secretario de Assistencia Social na execucao das
competencias administrativas.
SUBSECAO IV
EFEITURA Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-I
Vila Nova

Art. 158. Ao Coordenadoria de promogao das diversidades culturais compete
desenvolver politicas de valorizacao e inclusao das diversas expressoes culturais
locais; promover agoes de reconhecimento e fortalecimento das culturas tradicionais,
populares e identitarias; estimular o respeito a diversidade e o dialogo intercultural
por meio de projetos educativos e artisticos.
Art. 157. Ao Coordenador do Ponto de Cultura compete realizar eventos na area da
cultura, organizar palestras, seminarios e jornadas culturais, criar o calendario de
eventos culturais do Município; implementar e acompanhar os Pontos de Cultura
reconhecidos no Município; fomentar acoes de formagao, criacao e fruigao cultural
comunitaria; apoiar grupos, coletivos e instituigoes culturais locais em suas atividades;
promover a integracao entre os Pontos de Cultura e demais projetos culturais
municipais.
X - Atuar em conjunto com a Defesa Civil em situacoes de emergencia, como secas ou.
inundacoes, elaborando laudos de perdas e coordenando acoes de socorro.
Art. 159. Ao coordenador de Turismo compete planejar e coordena
Art. 141. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem a seguinte
estrutura:
Art. 152. Ao Secretario Municipal de Cultura compete fazer cumprir todas as
atribuicoes e finalidades da respectiva Secretaria, bem
como, organizar, coordenar e
avaliar todos os servidores que integram a estrutura desta Secretaria..
Art. 148. O Coordenador de Defesa Civil e Abastecimento tem a fungao de mapear
areas de risco no meio rural; elaborar planos de contingencia para desastres que afetem
a producao agricola; distribuir ajuda emergencial (como carros-pipa em caso de seca)
aos produtores rurais; desenvolver planos para reduzir os impactos socioeconomicos
hidrica, alimentar e a sustentabilidade da produgao agropecuaria.
Art. 142. O Secretario Municipal de Agricultura e Abastecimento tem a competencia
de dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e controlar as acoes e politicas publicas
para o desenvolvimento agricola, pecuario e de abastecimento no Município;
Representar o Município em questoes relacionadas a agricultura perante orgaos
estaduais e federais; gerir o Orçamento da pasta e buscar recursos para programas e
projetos; coordenar  todos os departamentose coordenadorias subordinados,
garantindo o alinhamento com os objetivos estrategicos da gestao Municipal
Art. 149. A Secretaria Municipal de Cultura tem a competencia de planejar, executar e
acompanhar a politica cultural do Município; mapear, difundir e reforcar a identidade
cultural da Cidade; desenvolver atividades de preservagao do patrimonio historico-
cultural e artistico no ambito do Município.
SUBSECAO VIII
Coordenadoria de Turismo
Art. 147.O Coordenador de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar tem a
familiares; promover a adocao de tecnologias e praticas sustentaveis de producao;
organizar e apoiar cooperativas e associacoes de produtores; fomentar o acesso ao
credito rural e a outros programas de incentivo.
SUBSECAO VI
Coordenadoria de Pontos de Cultura
SUBSECAO VII
Coordenadoria de promocao das diversidades culturais
SUBSECAO VII
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
II - Departamento Administrativo
a) Diretoria Administrativa
b) Assessoria Tecnica: 01 (uma) vaga;
III - Departamento de agricultura e abastecimento
a) Coordenadoria de Cadastramento e Informatica
b) Coordenadoria de Programas Especiais
c
Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar
d) Coordenadoria de Defesa Civil e abastecimento.

Art. 170. Sem prejuizo das gratificagoes, beneficios e disposicoes previstas nos Planos
de Cargos e Carreiras respectivos, fica instituido o quadro das fungoes gratificadas,
calculado sobre o vencimento basico do titular, na forma do Anexo I, devidos em razao
do desempenho por servidor publico do quadro efetivo de carreira da ativa do
Município que seja nomeado pelo chefe do Poder Executivo Municipal para ocupar
cargo integrante da estrutura administrativa contida nesta Lei.
Art. 169.O Coordenador de Recursos Hidricos e Residuos Solidos tem a funcao de
planejar e implementar politicas de gestao dos recursos hidricos e de residuos solidos
amento basico, drenagem, coleta
seletiva e reciclagem; acompanhar a e
ecugao do Plano Municipal de Gestao Integrada
de Residuos Solidos; monitorar a qualidade da agua e promover agoes de protegao das
nascentes e mananciais; supervisionar o manejo e destinacao ambientalmente
adequada dos residuos urbanos; incentivar programas de reaproveitamento,
compostagem e reducao de geragao de residuos.
Art. 167. O Coordenador de Fiscalizagao Ambiental tem a fungao de Planejar
coordenar e executar acoes de fiscalizacao ambiental no territorio Municipal; verificar
o cumprimento das normas ambientais por parte de pessoas fisicas e juridicas; realizar
vistorias, lavrar autos de infragao, notificacoes e embargos quando' houver
irregularidades ambientais; manter banco de dados sobre ocorrencias e infracoes
ambientais; e apoiar agoes emergenciais relacionadas a desastres e acidentes
Art. 175. Os procedimentos administrativos em curso, vinculados a orgaos ou
unidades extintos, incorporados ou renomeados, serao redistribuidos aos novos
6rgaos e servidores nomeados que assumirem suas competencias, conforme ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 173. A remuneracao do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais e fixada.
por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, e em forma de subsidio, para
vigorar na legislatura seguinte, conforme dispoe o Art. 29, V e VI, da Constituicao
Federal.
Art. 176. O Poder Executivo podera, mediante Decreto, no prazo maximo de 90
(noventa) dias, contados da publicacao desta Lei, regulamentar, promover ajustes e
adequagoes na estrutura ora criada, desde que nao impliquem aumento de despesa,
para assegurar o adequado funcionamento das novas unidades administrativas.
Art. 168. O Coordenador de Educacao Ambiental tem a fungao de planejar, coordenar
e desenvolver programas e projetos de educacao ambiental junto as escolas e
comunidades; promover campanhas de sensibilizacao e conscientizacao sobre
preservagao ambiental e sustentabilidade; organizar eventos, palestras e oficinas sobre
Art. 172. Os servidores nomeados para qualquer dos cargos constantes desta Lei
possuem iguais direitos e deveres que os servidores efetivos, submetendo-se, no que
for cabivel, a Lei n 14/1997 - que instituiu o Regime Juridico Unico deste Município.
administrativa instituida por esta Lei.
Art. 160. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a competencia de formular e
executar a politica ambiental do Município, promover o desenvolvimento sustentavel,
conciliando crescimento economico e conservagao ambiental, coordenar programas de
gestao de residuos solidos, recursos hidricos e areas verdes.
Art. 166. O Coordenador de Licenciamento Ambiental tem a funcao de planejar.
coordenar e
ambientais; manter atualizado o cadastro de empreendimentos licenciados
e atividades potencialmente poluidoras; realizar vistorias tecnicas para instrugao dos
processos de licenciamento; garantir o cumprimento da legislacao ambiental e das
ormas tecnicas aplicaveis; e assessorar o Secretario e o Departamento na interpretacao
e aplicacao da legislacao ambiental.
Art. 171. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alteragoes e adaptagoes na
alocacao de projetos, bens, equipamentos, instalacoes e atividades integrantes do
sistema orcamentario Municipal, de forma a adequa-lo a nova estrutura administrativa
definida nesta Lei
Art. 177. Os cargos efetivos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do
Município permanecerao regidos pelas leis especificas e pelos respectivos Planos de
Cargos, Carreiras e Vencimentos que os instituiram e regulamentam, nao sendo esta
Lei aplicavel para alterar suas atribuicoes, requisitos, regime juridico, remuneracao ou
demais direitos estatutarios.
(Continua na proxima pagina)
projetos ambientais.
Art. 165. O Assessor de Projetos e Gestao tem a competencia de prestar apoio tecnico
programas e projetos ambientais; elaborar estudos e relatorios tecnicos sobre politicas
de sustentabilidade, conservacao ambiental e gestao de recursos naturais; assessorar a
REFEITURA Municipal DEV
Vila Nova
Art. 162. O Secretario Municipal de Meio Ambiente tem a competencia de dirigir,
planejar, coordenar, supervisiona
ar e controlar as acoes e politica ambiental nc
Município; representar o Município em questoes relacionadas ao meio ambiente
perante orgaos estaduais e federais; gerir o Orçamento da pasta e buscar recursos para
programas
e projetos; coordenar todos os
departamentos e coordenadorias
subordinados, garantindo o alinhamento com os objetivos estrategicos da gestao
Municipal.
SUBSECAO VIII
Coordenadoria de Recursos Hidricos e Residuos Solidos
SUBSECAO VII
Coordenadoria de Educagao Ambiental
1 - Elaborar e propor politicas de protegao e preservagao ambiental no Município.
II - Planejar e executar acoes em parceria visando a recuperagao de nascentes, arroios
e rio no territorio Municipal, para melhorar a qualidade da agua fornecida a populacao
urbana e rural, inclusive tratando de questoes de esgotamento sanitario.
III - Auxiliar na elaboracao do plano diretor, propondo medidas para a preservacao
ambiental e minimizacao dos impactos causados pelo crescimento populacional
pelas atividades industriais, agricolas e agroindustriais.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a competencia ainda
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
Vila Nova
JoPiaui
Fone:(89)93437-0068-CNP3:01.612.614/0001-97
TITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS