lei — Sao Joao Da Canabrava (15/10/2025)

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III- Praticar qualquer ato fraudulento com o objetivo de burlar o sistema da Bolsa Auxilio
Permanencia, sem prejuizo das demais sangoes cabiveis incluindo a obrigacao de
ESTADO DO Piauí
devolucao dos valores indevidamente recebidos.
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava
Art.8o - As escolas deverao manter atualizados os registros de frequencias e notas dos
alunos nos diarios de classe, devendo encaminhar relatorios mensais a Secretaria de
Educacao ao final de cada mes, para fins de acompanhamento e controle do programa.
LEI Municipal N 397 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui e regulamenta o Programa de Incentivo a Educacao de
Jovens e Adultos (EJA) para garantir a erradicagao do analfabetismo
CAPITULO IV
e a qualificagao educacional de jovens e adultos no ambito desse
Município, autorizando a concessao de incentivos financeiros para
DOS OBJETIVOS
promover a permanencia e garantir a redugao da evasao nas escolas
Adultos na Educacao Basica e da outras providencias.
Art. g- A Bolsa Auxilio Permanencia instituida por esta lei tem como objetivos:
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA-PI,f
I - Promover a permanencia, aproveitamento, assiduidade escolar dos alunos matriculados
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
na Educacao de Jovens e adultos da Rede Municipal de Ensino de Sao Joao da Canabrava-
PI.
CAPITULO1
II -- Reduzir a evasao escolar propria dessa modalidade de ensino.
DA CRIACAO DA BOLSA
III - Diminuir os indices de analfabetismo e elevar a escolaridade da populacao jovem e
Art.1o -Fica instituido o Programa de Incentivo e Permanencia para os alunos matriculado
adulta do Município de Sao Joao da Canabrava-PI..
na Educagao de Jovens e Aduitos (EJA), com o objetivo de estimular a permanencia dos
alunos, garantindo a continuidade nos estudos e consequentemente reduzindo a evasao
escolar.
Capitulo V
CAPITULO II
DAS DISPOSICOES FINAIS
DA PREVISAO DOS RECURSOS E REQUISITOS
Art.10 - A gestao do programa ficara a cargo da Secretaria Municipal de Educagao do
Município
Art.11- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convenios, acordos, termos
seguintes requisitos:
de cooperacao e parcerias com entes publicos e a iniciativa privada, visando a qualificacao
I - Estar regularmente matriculado em Escola Municipal de Sao Jo.
da Canabrava-Pl, na
e o fortalecimento do Programa.
modalidade EJA (Educagao de Jovens e Adultos)
Art. 12- O Chefe do Poder Executivo podera expedir regulamentos e instrucoes
complementares a essa Lei, com o objetivo de garantir a sua plena eficacia o cumprimento
de seus objetivos.
Art.13- O Bolsa auxilio permanencia nao configura vinculo empregaticio funcional ou de
II - Apresentar, no minimo 75%(setenta e cinco por cento) de frequencia nas aulas durant
qualquer outra natureza com a Administragao Publisa Munigipal, seja direta ou
o periodo letivo.
$1 - Compete a Escola informar a Secretaria de Educagao a frequencia dos alunos, como
tambem informar quaisquer irregularidades relacionadas ao pagamento do incentivo
financeiro, garantindo a transparencia e o correto funcionamento do Programa
indiretamente, nao gerando direitos trabalhistas, previdenciarios ou qualquer outro
Art. 4o- O incentivo financeiro sera chamado de Bolsa Auxilio Permanencia e sera pago
beneficio decorrente de relacao de trabalho
diretamente aos alunos matriculados por meio de transferencia bancaria em conta
Art. 14- O Bolsa Auxilio Permanencia nao sera concedido de forma retroativa, nao
especifica do aluno, na Caixa Economica Federal ou Banco do Brasil, com recursos
abrangendo periodos anteriores a essa Lei, ou a data de comprovacao dos requisitos do.
proprios do Município
Artigo 3o, nao podendo retroagir ao ato da matricula do aluno.
I - Para os alunos menores de idade, os pais ou responsaveis poderao autorizar o
pagamento da Bolsa auxilio Permanencia em conta bancaria do aluno menor de idade,
Art. 15.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
mediante assinatura de termo de autorizagao, garantindo a regularidade e seguranga do
em contrario.
pagamento.
CAPITULO III
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava-Pl, aos quatorze dias
DO VALOR DA BOLSA E DA FISCALIZACAO
do mes de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
Art.5o- O valor da Bolsa Auxilio Permanencia sera para o exercicio de 2025, no valor de R$
300,00 (trezentos reais), dividido em duas parcelas a serem pagas nos dias 10 de novembro
e 10 de dezembro de 2025.
I - Os servidores publicos matriculados da EJA., que se enquadrarem nesta lei, terao direito.
ELSON SILVA DE SOUSA
ao incentivo financeiro, sem qualquer redugao no salario.
Prefeito Municipal
Art. 6o - Cabera a Secretaria de Municipal de Educagao verificar mensalmente a frequencia
escolar de todos os alunos da EJA, atraves dos relatorios de frequencia enviadas pelas
Numerada,registrada e Publicada,pela Secretaria Municipal de Administracao, no Atrio
jus ao recebimento da bolsa, ficando expressamente vedado o pagamento retroativo de
da Prefeitura Municipal e Diario Oficial dos Municipios na Capital do Estado na data
valores referentes ao periodo que o beneficiario nao atingiu a frequencia minima.
supra
O aluno perdera
imediatamen
da Bolsa Auxilio
I - Deixar se cumprir, a qualquer tempo, os requisitos estabelecidos no artigo 3o.
II- Ter sua matricula encerrada na Rede Municipal de Ensino.
OSE GREGORIO DE SOUSA
Secretario Munigipal de Planej.e Adm.Geral
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais