Decreto — Vila Nova Do Pi (09/09/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI.
Id:0471c281461e5D37
II - capacitacao e educacao permanente de profissionais que atuam no Programa com
vistas a qualificacao do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
REFEITUrA Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
III -- o desenvolvimento de conteudo e material de apoio para o atendimento intersetorial
ViloNovo
e a promocao da parentalidade, com vistas ao desenvolvimento na primeira infancia;
IV - apoio visando a mobilizacao, articulacao intersetorial e a implementacao do
Decreto N 049/2025
Programa no Município.
"Institui
o.Programa
Estadua! da
DA EQUIPE TECNICA
e da outras providencias.'
Art. 6. Considera-se como equipe de referencia do Programa:.
1 - Supervisor: profissional de nivel superior, que atuara na implementacao e supervisao
O Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, no uso de suas atribuig8es legais,
tecnica do Programa, nas atividades de capacitagao e educacao permanente dos
que lhe sio conferidas pela Constituigao Federal e da Lei Organica do Município;
visitadores, no apoio ao planejamento e registro de informac8es no sistema eletronico do
Programa, bem como na articulagao dos servigos e das politicas setoriais, com carga
CONSIDERANDO a Constituigao Federal de 1988, que estabelece como dever da
horaria de 20 (vinte) horas;
familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianga, com absoluta prioridade, o direito
II -- visitador: profissional de nivel medio, responsavel pelo planejamento, realizacio,
registro e acompanhamento das visitas domiciliares, inclusive no sistema eletronico do
Programa, com carga horaria de 40 (quarenta) horas.
CONSIDERANDO a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Organica da
Assistencia Social -- LOAs), que disp3e sobre a organizacao da Assistencia Social no
Art. 7. Os beneficiarios do Programa, deverao receber visitas domiciliares, observada a
Brasil;
metodologia do Programa e a seguinte periodicidade minima:.
CONSIDERANDO a Lei no 13.257, de 08 de margo de 2016, que disp8e sobre as
1 - 02 (duas) visitas domiciliares por mes para gestantes e suas familias beneficiarias do
politicas publicas para a primeira infancia
Programa;
CONSIDERANDO a Portaria MC no 664, de 2 de setembro de 2021, que consolida os
II - 04 (quatro) visitas domiciliares por mes para criangas de 0 (zero) a 36 (trinta e seis)
atos normativos que regulamentam o Programa Crianca Feliz/Primeira Infancia no
meses e suas familias beneficiarias do Programa;
Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS;
III - 02 (duas) visitas domiciliares por mes para criangas de 37 (trinta e sete) a 72 (setenta
CONSIDERANDO a Resolugao CNAS/MDS no 117, de 28 de agosto de 2023, que
e dois) meses e suas familias beneficiarias do Programa e que recebem o Beneficio de
aprova o reordenamento das acges de Assistencia Social do Programa Crianca Feliz, em
ancia com o Programa Primeira Infancia no Sistema Unico da Assistencia Social
Prestacao Continuada - BPC;
(SUAS);
DA ESTRUTURA E GESTAO
CONSIDERANDO o Decreto n 23.974, de 22 de julho de 2025, que cria o Piso Basico
Art. 8. O Programa Estadual da Primeira Infancia no SUAs/Crianga Feliz sera
da Primeira Infancia;
coordenado e gerido no ambito Municipal pela Secretaria Municipal de Assistencia
CONsIDERANDO a Necessidade de articular e integrar as politicas publicas para a
Social-SEMAS.
promocao do desenvolvimento integral da primeira infancia no ambito do Sistema Unico
de Assistencia Social -- sUAS no Município;
DECRETA:
Art. 9. Fica criado o Comite Gestor Intersetorial do Programa Estadual da Primeira
Infancia no SUAs/Crianga Feliz no Município de Vila Nova do Piauí - PI, com a
finalidade de planejar, articular, acompanhar e avaliar a implementacao e a execucao do
Art. 1. Fica instituido no ambito do Município de Vila Nova do Piauf - PI o Programa
Programa no territorio.
Estadual da Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS)/
Crianca Feliz, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das criancas na
1 - O Comite Gestor sera composto por representantes dos seguintes orgaos e entidades:
primeira infancia, considerando sua familia e seu contexto de vida.
Art. 2. O Programa Estadual da Primeira Infancia no SUAS/Crianca Feliz sera executado
1 - Secretaria Municipal de Assistencia Social;
de forma intersetorial, articulando as politicas de Assistencia Social, Saude, Educagao,
Cultura, Primeira Infancia e demais areas relevantes para o desenvolvimento da primeira
II - Secretaria Municipal de Saude;
infancia.
III - Secretaria Municipal de Educacao;.
DO PROGRAMA E OBJETIVOS
IV -- Secretaria Municipal de Cultura;
Art. 3. O Programa Estadual da Primeira Infancia no SUAS/Crianca Feliz tem como
publico prioritario gestantes e criancas de ate 72 (setenta e dois) meses e suas familias,
V- Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA;
sendo:
- gestantes e criancas de ate 36 (trinta e seis) meses inseridas no Cadastro Unico par.
VI- Sociedade Civil Organizada.
Programas Sociais do Governo Federal;
1I-- criangas de ate 72 (setenta e dois) meses e suas familias, beneficiarias do Beneficio
s 2 - Os membros do Comite Gestor serao nomeados por ato especifico do Prefeito
de Prestacao Continuada - BPC;
Municipal.
Art. 4. O Programa Estadual da Primeira Infancia no SUAS/Crianca Feliz tem como
objetivos:
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
I - Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanha
Art. 10. As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao pelo
desenvolvimento infantil integral na primeira infancia;.
cofinanciamento do Governo Estadual, de acordo com o Decreto n 23.974/2025 e a conta
II - Apoiar a gestante e a familia na preparacao para o nascimento e nos cuidados
de dotacoes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario, de acordo com a
perinatais;
III - Colaborar para o exercicio da parentalidade, fortalecendo os vinculos e o papel das
legislacao em vigor.
familias para o desempenho da funcao de cuidado, protegao e educacao de seus filhos;
IV - Mediar o acesso da gestante, das criancas na primeira infancia e de suas familias as
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
politicas e aos servigos publicos de que necessitem:
disposicoes em contrario.
a gestante e para a crianca na primeira infancia.
Art. 5. Para cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 4, o Programa tem como
principais componentes:
Vila Nova do Piauí - PI, em 05 de setembro de 2025.
I -- Realizacses de visitas domiciliares periodicas, por profissional capacitado, e de acges
intersetoriais que apoiem gestantes e famflias e favorecam o desenvolvimento da crianca
na primeira infancia;
Manoel Bernardo Le
Prefeito/Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.