Decreto — Itainopolis (17/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
Art. 5o- Na implantagao e gestao da APA Nascente Olho
Id:09FED91D3B994705
D'agua Das Araras serao adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
Itainopolis
I- Elaboracao do Plano de Manejo, disciplinando as atividades
no interior da APA;
legais
e dos incentivos
36DE 16DE OUTUBRODE
racional do solo e de outras medidas referentes a salvaguarda dos recursos
"Cria a
Area
de Protegao Ambiental
ambientais;
Nascente Olho D'Agua das Araras e da.
III- Divulgagao dos objetivos da APA, bem como das medidas
outras providencias".
de protecao ambiental previstas neste Decreto;.
O prefeito Municipal de itainopoLis, estadO dO
IV-Promocaodeprogramas
especificos de educagao
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da
Lei Organica do Município;
Art. 6o- Ficam proibidas na APA Nascente Olho D'agua Das
Considerando a competencia comum da Uniao, dos Estados, do
Araras as seguintes atividades
Distrito Federal e dos Municipios em proteger e preservar o meio ambiente;
I- Matar, cagar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre,
Considerando o dever do Poder Publico de assegurar as
condigoes para a manutengao do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
essencial a vida, incluindo a protegao da fauna e da flora, vedadas as
II- Desmatar total ou parcialmente areas.
extincao de especies;
Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentavel
III- Provocar incendios em areas de preservagao permanente de
e compatibilizar a conservagao da natureza com o uso sustentavel de parcela
autorizagao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
dos seus recursos naturais;
Considerando a APA NASCENTE
OLHO D'AGUA DAS
IV- Despejar nos cursos d'agua, incluidos na area da Unidade
ARARAS com caracteristicas ambientais relevantes de importante interesse
ao meio ambiente..
ecologico;
Considerando que a criagao de uma Unidade de Conservagao e
de importante contribuicao para a perpetuacao dos ecossistemas existentes
na area, alem de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o
desenvolvimento de atividades sustentaveis e de educacao ambiental
I- Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras
permitira um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importancia
que impliquem danos ao me
II- Realizar obras de terraplanagem e a abertura de canais
quando essas iniciativas importarem alteragao das condigoes ecologicas
Considerando os estudos tecnicos multidisciplinares realizados
na area e a consulta publica realizada sob acompanhamento e instrugao da
III- Exercicio de atividades que possam causar erosao do solo,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio
assoreamento das colecoes hidricas ou coloque em risco os aquiferos
Ambiente, que permitiu identificar a localizagao, a dimensao e os limites mais
Uso de agrotoxicos em desacordo com as normas
recomendaveis estabelecidas
Considerando as recomendacoes da Secretaria Municipal de
V- Atividades de mineragao, drenagem e escavagao que venha
Meio Ambiente de Itainopolis, e da Lei Federal No 9.985, de 18 de Julho de
2000,
ou para a biota.
DECRETA
Art. 1. A APA NASCENTE OLHO D'AGUA DAS ARARAS, em
de urbanizacao, de atividade mineraria, de atividade industrial e agricola, que
Itainopolis, localizado em terras situadas no entorno do Nascente Olho
causem
alteracoesambientais,dependera
de
previo
D'agua Das Araras, na zona rural do Município de Itainopolis, nos termos dos
licenciamento ambiental do orgao competente.
artigos 7 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de
Art. 8o Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente
possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do
de Itainopolis como o Conselho Gestor da Area de Protegao Ambiental
Município.
Municipal da Nascente Olho D'agua Das Araras, nos termos do paragrafo 6o,
art. 17 do Decreto Federal no 4.340 de 2002.
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente Olho D'agua
Das Araras:
sua fungao como Conselho Gestor da APA, tera as seguintes competencias.
I- Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares no
- Propor, aprovar, acompanhar e fiscalizar a implementacao
do plano de manejo da APA;
entorno das nascentes naturais;
II - Emitir pareceres, recomendacoes e deliberacoes sobre
II- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das
comunidades biotas;
Ill - Promover a articulacao entre os diversos setores e atores
III- Preservar a beleza cenica, garantindo a integridade da
paisagem;
IV
IV- Fiscalizar a pratica de atividades esportivas, culturais,
ambiental e sustentabilidade
voltadas a conservacao da unidade;
cientificas e de turismo ecologico, bem como as atividades economicas
V - Analisar e deliberar sobre propostas de uso e ocupacao do
solo compativeis com os objetivos da APA.
V- Fomentar a educagao ambiental, a pesquisa cientifica e a
conservagao dos valores historicos, culturais e arqueologicos;
comunidade local, organizagoes da sociedade civil, instituigoes academicas e
outros segmentos conforme previsto na Lei do SNuC, garantindo a
VI- Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a
representatividade adequada no conselho.
participagao de todos os atores sociais envolvidos: poder publico Municipal,
Art. 11- As despesas do servigo de execugao deste Decreto
organizagoes nao-governamentais, comunidade cientifica e, principalmente,
ocorrerao por conta das dotacoes orcamentarias do Município e recursos
oriundos de organizacoes fomentadoras de acoes ambientais.
Art. 2. A APA Nascente Olho D'agua Das Araras possui area
Art. 12- Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto
de 1,867 hectares situado em area rural do Município de Itainopolis
entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 3o. A APA Nascente Olho D'agua Das Araras apresenta a
Registre-se em livro proprio, publique-se cientifique-se e cumpra-se.
delimitacao e as coordenadas geograficas descritas nos anexos deste
Decreto.
Gabinete do Prefeito de Itainopolis-PI em 16 de outubro de 2025
Art. 4o- A classificacao desta Unidade de Conservacao
Ambiental sera do tipo AREA DE PROTECAO AMBIENTAL, passando a ser
miguel Rodrigues de mourA
intitulada APA Nascente Olho D'agua Das Araras
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais