Decreto — Vera Mendes (26/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
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VERA MENDE
RVERAMENDES
Protocolo do Cidadao 6-86/2025
Protocolo do Cidadao 6-56/2025
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
Destinatario: Assessoria Juridica, Vicente Reis Rego Junior
Data: 25/11/2025 as 10:14:21
Data: 25/11/2025 as 12:29:41
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF
Departamentos: GP, PU, SMF, SME-AJ, COFUNDEF
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
raaier
DESPACHO DE SANEAMENTO DA DOCUMENTACAO
CERTIDAO DE HABILITACAO
Processo n: Protocolo Cidadao 86/2025
Art. 92, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025,
A Comissao Especial de Analise de Requerimentos, nomeada pelo Decreto n 035/2025, publicado no Diario
Interessado: Maria Do Socorro Feitosa Freitas
Oficial dos Municipios Edigao V CCcxCVI, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Municipal n? 324, de 4 de
1. Identificagao da Comissao
junho de 2025, certifica, para os devidos fins, que o(a) servidor(a) abaixo identificado, encontra-se habilitado(a para
fins de recebimento dos valores oriundos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorizagao do Magisterio (FUNDEF), conforme os criterios legais estabelecidos.
Este relatorio e elaborado pelaComissao Especial de Analise de Requerimentos nomeada pelo Decreto
Municipal n 035/2025,composta pelos membros titulares.
Os trabalhos da Comissao obedecem as regras de imparcialidade, suspeigao e impedimento, previstas no
CPF: 373.631.xxx-XX
Decreto Municipal n035/2025:a qual os membros se julgam aptos para analisar o presente feito
Protocolo Cidadao n: 56/2025
2. Resumo do Protocolo Administrativo
Cargo/Funcao exercida a epoca: Professor Ativo
Requerimento: Esta devidamente comprovado nos autos:
Carga horaria semanal:40h
Vinculo Situacional: Professora exonerada.
Periodo de direito reconhecido:De 13/02/1998 a 31/03/2003
Documentos pessoais: Estao de acordo com Art. 12 da Lei Municipal n? 324/2025.
Esta certidao e expedida com base noart. 9, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025, que dispoe sobre
Carga Horaria: 40h.
o repasse, na forma de abono, de valores correspondentes a 60% dos recursos extraordinarios do FUNDEF aos
profissionais do magisterio beneficiarios.
Prova da Carga Horaria: Folhas de pagamento comteporaneas
Nos termos da referida Lei, a presente Certidao de Habilitagao sera publicada no Diario Oficial dos Municipios,
Admissao:10/08/1998 Prova:Decreto de Nomeacao n008/98, de 10 de agosto de 1998
abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para eventual interposigao de recurso administrativo pelo interessado. Decorrido o
prazo, seja encaminhado a Secretaria Municipal de Finangas, para inclusao em planilha de calculo, conforme o.
Periodo: 10/08/1998 a 29/12/2000 Prova: Folhas de pagamento comteporaneas e demais documentos.
disposto no art.9, inciso V, da Lei Municipal n 324/2025.
3. Conclusao da Comissao
E, para que produza os efeitos legais e administrativos necessarios, lavra-se a presenteCertidao de Habilitacao,
que vai assinada pelos membros da Comissao.
Apos a analise dos documentos e dos requisitos legais, esta comissao opina pelo prosseguimento do presente
processo com envio dos presentes autos para a Assessoria Juridica nos termos do Art. 12 da Lei Municipal
324/2025.
Vera Mendes/PlI, na data da assinatura.
VERA MENDES
7VERA MENDES
Manifesto
Manifesto
Verificagao de Autenticidade e Integridade
Verificacao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
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Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xx-08
Assinaturas Digitais
Assinado em 25/11/2025 10:24:10
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
Assinado em 25/11/2025 12:29:56
Assinado em 25/11/2025 10:59:22
A divulgacao virtual dos atos municipais