Licitação — Mun  I Cipal  De  Vera  Mendes (06/06/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
85
Id:125278EE614B2EBD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUE
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
17
VERA MENDES
Trabalho, Inovagao e Tradigao
Paragrafo Unico -- As diretrizes aqui estabelecida:
orientarao na elaboracao da
EXTRATO DE CONTRATO
CAPITULO I!
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 017/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREGOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
CONTINUOS DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA EDUCACAO BASICA DA REDE Municipal
DE ENSINO E PROFESSORES, SE FOR O CASO, DA ZONA RURAL, ASSENTAMENTOS E/OU
Art. 2. As agoes e prioridades das respectivas metas da Administragao Publica
ACAMPAMENTOS, EM ESTRADAS PAVIMENTADAS, NAO PAVIMENTADAS E VICINAIS, PARA
Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades
ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE VERA
desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteragoes,
MENDES - PI E ALUNOS MATRICULADOS NA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL JOAO
nto das metas terao precedencia no projeto
ANTONIO DA VERA NOS TERMOS DO CONVENIO PROETE. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21.
de Lei Orcamentaria as quais serao especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a
serem detalhadas na programagao orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2025.
07.505.053/0001-03. CONTRATO N: 01.0306/2025. VALOR DO CONTRATO: R$
1.154.474,77 UM MILHAO CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E
I. Inclusao Social;e
SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA:
II. Garantir acesso a saude, Educagao e a rede de protegao social
03/06/2025. VIGENCIA: 03/06/2026. SIGNATARIOS: CARLOS JOSE DA SILVA, PELA
Ill. A garantia de servicos de atencao e prevencao da Saude e Saneamento Basico,
Prefeitura Municipal DE VERA MENDES E Odil Januario da Silva, PELA EMPRESA
IV. A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
VIACAO SAO JOSE LTDA
V. A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI. A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
VII. A habitagao e o urbanismo -- habitagao popular e infraestrutura urbana e rural;
VIll. A promogao da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperacao e preservacao do meio ambiente;
X. O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia,
Id:0B621D948D992F3b
efetividade e eficacia.
ESTADO DO Piauí
Paragrafo Unico - Na elaboragao da proposta orcamentaria de 2026 e
Prefeitura Municipal DE GILBUES
durante sua execucao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir as
GILBUES
metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a
CNPJ: 06.554.216/0001-85
receita estimada, em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de
equilibrio das contas publica:
atendimento
LEI N267 /2025,
nece
ssidades da sociedade
ESTADO DO Piauí
Gilbues (Pl), 02 de Junho de 2025.
Prefeitura Municipal DE GILBUES
GILBUES
raga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-00g
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o
Exercicio
Financeiro de 2026 e da outras
CAPiTULO I!!
providencias.
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
O PREFEITO Municipal DE GILBUES, ESTADO DO Piauí.
SECAOI
Fago saber que a Câmara Municipal de Gilbues (Pl) aprovou e eu sanciono
DAS DIRETRIZES GERAIS
a seguinte Lei:
CAPITULOI
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboracao do Orçamento da
DISPOSICOES PRELIMINARES
Município de Gilbues relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e
especificas de que trata este capitulo consubstanciado no texto desta Lei
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orgamentarias do Município de Gilbues
Art. 4o Para efeito desta Lei entende-se por:
PI, para o Exercicio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165,  2 da
I  Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental visando
Constituicao Federal, da Lei Organica do Município, da Lei no 4.320/64, e nos termos
a concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos noPlano Plurianual;
da Lei Complementar Federal no 101/2000, compreendendo:
Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
II-Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo
As diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execucao dos
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da
orcamentos do Município e suas alteracoes;
A organizagao e estrutura dos orcamentos;
III - Projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
IV.
Disposicoes relativas a Divida Municipal;
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da acao de
Disposicoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
governo;
VI.
As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
VII. As disposicoes sobre alteracoes tributarias do Município e medidas para o
IV -
Operacao especial, as despesas que nao contribuem para a
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
contraprestacao direta sob a forma de bens ou servicos.
VIII. No Orçamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e
V - Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional,
integrara a essa Lei o Anexo I de metas Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscais,
agrupada em orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da
na forma do Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF.
classificagao institucional;
(Continua na proxima pagina)