Decreto — Vera  Mendes (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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- 8.1.4 So[rersanção  prevista nos incisos III ou I V  do caput do art.156da Lei n· 14.133, de 2021.

8.1.4.1  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos III ou  IV  do caput do art. 156 da Lei  n·

- 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência da ata de registro de preços, podera o  órgão  ou a  entidade  gerenciadora podera, mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2  O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas sera formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os principias do contraditório e da ampla  defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva,  observada a ordem de classificação.
- 8.4 O  cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo  gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 8.4.lPor razão  de interesse público;
- 8.4.2 A  p edido  do fornecedor, decorrente de  caso fortuito ou força maior;  ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º  e 27, § 4g,  ambos do Decreto n 2 1  l.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido  injustificadamente após terem  assinado a ata
- 9.2 ~ da competência  do gerenciador a aplicação  das  penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado  nesta ata de  registro de preço (art.  7·,  inc.  XIV, do  Decreto  n· 11.462, de 2023), exceto  nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a  aplicação  da penalidade (  art. 8',  inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10.1. As condições  gerais de execução  do  objeto, tais como  os  prazos  para  entrega e recebimento,  as obrigações  da  Administração  e do  fornecedor  registrado,  penalidades e demais  condições  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAI.

Para firmeza e validade do pactuado,  a presente A ta foi lavrada em trê s  vias de Igual teor, que,  depois de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 01 de julho de 2025.

## Carlos José da Silva

PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES ·PI

ELEUTERIO RIBEIRO DA

I Asslnadodeforma dlgltalpo,ELEUTERIO À Bl~EIRO D A  SILVA JUNIOlt05707241396 J6 Dililos:202s.01.01 1s:09:03-03•00

SILVA JUNIOR:057072413\_

IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A  SAUDE LTDA

inscrita no CNPJ sob o  n • 36.590.911/0001-63

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São  Sebastião,  780, Centro, CEP:64568--000,  Vera Mendes-PI lnstagram: preíelturadeveramendes I Telefone:  (89) 3458-0043 I E-mail:  prefeituradeveramendespl@gmall.com

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este documento foi  assinado digitalmente,  assegurando sua autenticidade,  integridade e validade jurídica ,  conforme estabelecido  pela  Lei  n 2 14.063/2020  e  pela  Medida  P rovisória  n 2 2 . 200-2/2001 . Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento,  por favo r, acesse o seguinte link:

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## Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. d i aitais.realizadas nesta.documento: canos Jose oa :;uva; CPF: uos:xxx. xxx-28

Assinado em 02/07/202512:48:16

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N 11 02.0107  /2025 PREGÃO  ELETRÕNICO  NR  013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 113/2025

O MUNICfPJO DE VERA MENDES - PI, inscr-ito no CNPJ sob o n° 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São  Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí,  neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador do CPF  n° OOS.700.083-28,  neste  ato  denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  reafrzado  por meio  do  Pregã o Eletrônico N 2  013/2025, nas cláusulas  e condições  constantes do lns01.Jmento convocatório da licitação supracitada. e a respectiva homologação,  RESOLVE registrar os preços da empresa M.A,M COM ERCIO E DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  33.836.848/0001-04, est:3belecla na Rua Acácia  n 2 1953 Bairro: Jóquei CEP: 64.049-170 Teresina - PI, Fone: (86) 3029-1881, neste ato representado pelo Sr.  Misael Alves De Morais Neto, inscrito no CPF sob o nº  877.612.893-87, atendendo as condiçõ es previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nª  14.133, de 1 2  de abril de 2021, no Decreto n. 9  11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 000B IITO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR  MEIO DE  REGISTRO  DE  PREÇOS, PARA O  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS  E DIETAS ENTERAJS  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE VERA M ENDES - PI,. especificados no Termo de Referência,  anexo do edital de Licitação no 013/2025, que  é parte  Integrante  desta Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido registrados, independentemente de transcrição.

## . DOS PRE ESPECIFICA ES E !!UANTITATIVOS

2.1  O preço registrado, as  especificações  do objeto, as  quantidades mínimas e máximas  de cada item, fornecedores e as demais condições  ofertadas nas propostas são  as que seguem:

| ITEM   | DESCRIÇÃO                                                        |   QTDE | UN   | V. UNITARJO   | V. UNITARJO   | V.TOTAL     |
|--------|------------------------------------------------------------------|--------|------|---------------|---------------|-------------|
| 13     | AMBROXOL 30MG/5ML XPE ADULITROO 100ML                            |    800 | FR   | R$            | 3,33          | R$ 2.664,00 |
| 16     | AMOXICILJNA 25MG/ML 60ML                                         |    500 | FR   | R$            | 7,65          | R$ 3.825 00 |
| Z5     | DROMIDRATO DE FENOTEROL 5 MG/ML 20ML                             |    200 | FR   | R$            | 9,15          | R$ 1.830,00 |
| 4S     | ESCOPOLAMINA + DIPIRONA(Buscopan Comoostol 6,67+333,4 MG/ML 20ML |    800 | FR   | R$            | 8,50          | R$ 6.800,00 |
| 60     | MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA lOOML- 0,4 MG/ML                    |   1200 | FR   | R$            | 3,28          | R$ 3.936,00 |
| 61     | MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 2 MG                                |   2000 | CPR  | RS            | 0,11          | R$ 220,00   |
| 73     | NIFEDIPINO 20MG                                                  |  40000 | CPR  | R$            | 0.23          | R$ 9.200 00 |
| 77     | NISTATINA SUSP 100.000UI/ML 30ML                                 |    400 | FR   | R$            | 6,38          | R$ 2.552 00 |

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua Sl o Sebastiã o, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefe:lturadeveramendes I  Te:lit&gt;fone:: {89) 3458-0043 I  E-mall: prefe:lturadeve:ramende:spi@gmall.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

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| 84                                                                |   PREDNISOLONA 3 MG/ ML60ML | soo   | FR        | R$ 6,44   | R$ 3.220 00   |
|-------------------------------------------------------------------|-----------------------------|-------|-----------|-----------|---------------|
| PREDNISONA SMG 86                                                 |                       10000 | CPR   | R$        | 0,11      | R$ 1.10000    |
| PURAVIT ADE OUSIMILAR 87                                          |                          40 | FR    | R$ 6000   | R$ 6000   | R$ 2.400 00   |
| SULFATO DE SALBUTAMOL 5 MG/ML 10 100 ML                           |                          50 | FR    | R$        | 7,69      | R$ 384,50     |
| TCM COM ACIDOS GRAXOS 250 ML 103                                  |                          50 | FR    | R$ 6600   | R$ 6600   | R$ 3.300 00   |
| CLORIDRATO DE NORTRIPOTEILINA 25 122 MG                           |                        4500 | CPR   | R$        | 0,72      | R$ 3.240,00   |
| CLOZAPINA 25MG 129                                                |                        1800 | CPR   | R$        | 1,30      | R$ 2.340 00   |
| LEVETIRACETAM (ETIRA) 1000MG 144                                  |                        1500 | CPR   | R$        | 4,61      | R$ 6.915 00   |
| LEVETIRACETAM (KEPRA) 100MG/ML 14S lSOML                          |                          80 | FR    | R$ 128,53 | R$ 128,53 | R$ 10.282,40  |
| TOPIRAMATO SOMG 158                                               |                        6000 | CPR   | R$        | 0,47      | R$ 2.820 00   |
| AMIODARONA SOMG/MLAMPOLA 3ML 16S                                  |                         400 | AMP   | R$        | 4,79      | R$ 1.91600    |
| BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + 170 DIPIRONA 4+500 MG/MLAMPOLA SML |                        2400 | AMP   | R$        | 2,68      | R$ 6.432,00   |
| CLORJDRATO DE LIDOCAJNA 2% SV 180 20ML                            |                         500 | FR    | R$        | 7,04      | R$ 3.S20.00   |
| FUROSEMIDA 20 MG AMPOLA 2ML 193                                   |                        3000 | AMP   | R$        | 1,65      | R$ 4.950,00   |
| INSULINA NOVORAPID FLEXPEN 202 SINGLEPACK 3ML                     |                          12 | UN    | R$ 67,00  |           | R$ 804,00     |
| PEDIASURE 400G 221                                                |                         200 | L     | RS 7500   | RS 7500   | R$ 15.00000   |

2.2 A listagem do cadastro de reserva reíerente  ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. Õ orn GERENCIADOR E PARTICIPANTE@

- 3.1 O órgão gerenciador será a  Preí eltura Municipal de Vera Mendes PJ
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades póblicas participantes do registro de preços.

## ~

- OAATADEREGISTRODEPREÇ~ OS ~ ---------------4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da  Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes.

4.2  O  órgão  ou  entidade  gerenciadora poderá  rejeitar adesões caso  elas  possam  acarretar prejulzo  à

execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

- 4.3 Após a autorização do órgão ou da  entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou  da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou

CNPJ:01..612.615/0001-31  I Rua Sl oSebastll o, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefetturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltu1111dawramendespl@gmall.com

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