lei — Vila Nova Do Pi (17/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIII
Id:151904DF7516E5C1
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
girro ulisses Guimg
Regulame
enta o acesso ds informacoes
de interesse particular ou de interesse
LEI N 372/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
coletivo ou geral e a aplicacao da Lei
Federal no 12.527/2011, no ambito da
Dispoe sobre a denominagao de rua ANTONIA
Prefeitura Municipal de Vila Nova do
Piauí.
MARIA LEAL em Logradouro Publico no muni-
cipio de Vila Nova do Piauí e da outras provi-
dencias.
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
Art.1o.Esta Lei estabelece regras gerais acerca do acesso as informagoes de interess
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
18 de novembro de 2011, no ambito da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2o. O acesso a informacoes publicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura
Art. 1o - Fica denominada de RUA ANTONIA MARIA LEAL, a atual via publica localizada no peri-
metro urbano da escola Sabino Gomes de Lima, Bairro Ulisses Guimaraes, Município de Vila Nova
: divulgacao na rede mundial de computadores, para acesso publico, de
do Piauí-PI,conforme disposto no Anexo I desta Lei.e
- atendimento de pedido de acesso a informacoes;
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal adotara as providencias necessarias para a devida sinaliza
- disponibilizagao, na sede da Prefeitura Municipal, de equipamentos
ao da referida via, bem como a inclusao da nova denominagao nos cadastros oficiais do Muni-
cipio.
Iv disponibilizagao de outros meios para o proprio interessado pesquisar a
informagao solicitada nos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal; e
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em con-.
- outras formas de divulgagao indicadas em ato do Chefe do Poder
trario.
Executivo Municipal de Vila Nova do Piauí.
Art. 3o. A divulgagao de que trata o inciso I do artigo 2o observara, no que couber, o
Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025.
disposto no art. 8o da Lei Federal n. 12.527/2011, e se dara diretamente em area de
conteudo do Portal da Prefeitura Municipal, ou mediante indicagao de ace
so a outro
sitio governamental que promova a transparencia na Administracao Publica ou o.
acesso a informagoes, nos termos da Lei Federal n. 12.527/2011
MANOEL BERNARDO LEAL
Art. 4o. Qualquer interessado podera apre
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal.
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
S 1 0 pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
- ser dirigido a Secretaria Municipal de Administracao;
- conter a identificacao do requerente, seus dados para contato,
VILA NOVA DO Piauí-PI
Q$ 106 12075
especialmente o enderego de correio eletronico, bem como a especificacao da.
informacao requerida; e
- ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do
Vila Nova do Piauí no espago destinado ao acesso a informagao; ou
SECRETARIO DA Câmara
IV - alternativamente podera ser efetuado pessoalmente, por meio do
SECRETARIO DA Câmara
preenchimento de formulario fisico, cujo modelo sera disponibilizado no sitio da
Prefeitura Municipal, no espaco destinado ao acesso as informagoes.
s 2 0 interessado podera acompanhar, pelo SIC da Prefeitura Municipal a tramitacao
de seu pedido.
APROVADO
A SANCAO
$ 3 0 enderego de correio eletronico indicado na forma do inciso II do S 1 0 sera
Discussao 6 JO6 JZo75
Sala das sesses, em j 06 J_202S
considerado como meio oficial de comunicacao entre a Prefeitura Municipal e o
requerente, ressalvada a possibilidade de utilizagao de outros meios inequivocos de
notificacao.
Tose Jrng,c170)e Fautg
Art. 5o. Quando as informacoes solicitadas ja estiverem disponiveis no sitio eletronico.
da Prefeitura Municipal ou em outro sitio governamental, o requerente sera orientado
Secretario
Presidente da Câmara
a respeito de como acessa-las.
Paragrafo unico. Quando o exame do pedido envolver materia de alta complexidade
ou que suscite duvida consideravel, podera a Secretaria Municipal de Administragao,
antes de se posicionar a respeito, submeter a questao a Assessoria Juridica, que se
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
manifestara formalmente acerca do assunto.
Nesta dat,0606os
Registre-se e cumpra-se.
Art. 6o. No caso de deferimento do pedido de acesso a informagoes, a Secretaria
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Municipal de Administragao encaminhara a demanda ao setor competente para
atender a solicitacao
S 1 0 setor competente preparara a documentagao a ser encaminhada ao solicitante,
classificando as informagoes conforme definigao estabelecida no art. 4o, III e IV, da Lei
Federal n. 12.527/2011
PREFEITOMUNICIPAL
Prefeito Munieipa
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais