Aviso — Mun  I Ci  Pal  De  Vera  Mendes (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV.
VERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho, Inovacao e Tradicac
10 - O Encarregado tera os recursos operacionais
e financeiro
necessarios a
motivado a todas as operagoes de tratamentc
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
eterivelmente
confidencialidade no exercicio das suas funcoes
CAPITULO IV
DAS MEDIDAS PREPARATORIA E DAS ACOES INICIAIS
Art. 12. Compete a cada Controlador, o estabelecimento e a divulgacao de canal de
ouvidoria proprio para comunicacao entre o Encarregado pelo tratamento de dados
pessoais e o Titular dos respectivos dados
$ 1 - O canal de atendimento deve ser baseado em formulario eletronico ou sistema para
comunicac3es entre os Titulares dos dados e o Encarregado.
titulares (art. 18, 19 e 20 da LGPD), solicitag8es, sugestes e/ou reclamag8es
apresentadas, desde o seu ingresso ate a adocaio das providencias cabiveis.
Art. 13.Cabe a cada Controlador, a or
zagao das su
apuracio de responsabilidades em relagao ao estabelecimento de regramentos c
Art. 14. E de responsabilidade de cada Controlador, dentre outros, o planejamento, a
I - regramento, mapeamento e levantamento de dados e dos respectivos fluxos dentre suas
II - estabelecimento do programa de governanca em privacidade, incluindo politica de
privacidade e aviso de cookies
III - inventario de dados pessoais;
IV - estabelecimento de termos de uso e politicas de seguranga e tecnologia da
Informacao,
NPJ:01.612.615/0001-31
troCEP:64568-000Vera Mend
V - avaliacao de riscos;
VI - adequacao de contratos com o estabelecimento de regras minimas e revisio d
de dados pessoais e sigilo de informacoes, em conformidade com a LGPD;
VII - confeccao do relatorio de impacto a protegao de dados pessoais, quando solicitado;
7VERA MENDES
VIII - implementacao do plano de resposta a incidentes de seguranca; e
Manifesto
Veriticacao de Autenticidade e Integridade
Municipal
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
VERA MENDES
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provis6ria n 2.200-2/2001.Para verificar a validade das
rabalho, Inovagao e Tradicac
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
IX - publicizagao das medidas e ages adotadas em canal especifico, preferencialmente
no sitio do Controlador ou em hotsite especifico de informacoes sobre a LGPD.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
ecucao do planeja
to da adequagao a LGPD e de r
sabilidade da
Comissao Municipal de Protecao de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPD).
Download De Copia Original
2 - O planejamento da adequagao a LGPD deve ser promovido e orquestrado pelo
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 376/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
cunho deliberativo.
codigo fornecido:
Art. 15. O Encarregado de dados de cada Controlador devera organizar programa de
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
unidades administrativas, exceto as que nao efetuam tratamento de dados pessoais.
06557d2950422302ca64762f98b956dec23285b4e66fad35486d2e03b2bc3df6
CAPITULOV
Assinaturas Digitais
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.16.Para fins de adequac
yiio a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD, todos.
os orgaios e entidades da administracaio publica do Poder Executivo deverao adotar as
Assinado em 04/06/2025 13:17:21
nedidas e ages previstas nesta lei
Art. 17. Cabera a autoridade maxima de cada Controlador, a designacao de Comissac
ais e da Privacidade em prazo inferior a 30 (trinta)
Id:151903DF1C5F2EBB
Art. 18. Cabera a autoridade maxima de cada Controlador, a designacao de encarregad
VERA MENDES
Art. 19. A Comissaio Municipal de Protegao de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPD
tera o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da sua primeira reuniaio, para publica
seu regimento interno no Diario Oficial Eletronico do Município (DOe)
EXTRATO DE CONTRATO
sto de 2025, a administracao munic
ada a LGPD
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 007/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
nto do disp
nesta lei e na Lei Federal n 13.709, de 14 dc
EMPRESA PARA LOCAGAO DE VEICULOS, ATRAVES DO REGISTRO DE PREGO, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO Município DE VERA MENDES-PI.
cabiveis
FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: THM CONSTRUCAO E MANUTENCAO
LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No 45.676.573/O001-78. CONTRATO N:
s omissos serao dirimidos pelo Gabinete do Prefeito
01.0306/2025.VALORDO CONTRATO:R$ 170.100,00 CENTOE SETENTA MIL E CEM
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacaio
REAIS). DATA DE ASSINATURA: 03/06/2025. VIGENCIA: 03/06/2026. SIGNATARIOS:
CARLOS JOSE DA SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES E GLAUBO LIMA
Vera Mendes-PI, em 04 de junho de 2025
DE FREITAS, PELA EMPRESA THM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone: (89) 3458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais