Portaria — Monsenhor Hipolito (17/06/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLII
Id:167C4A57970565D9
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO-Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PMMH
CNPJ: 06.553.7/8/0001-48
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
2 As propostas de encaminhamento da Comissao Organizadora se darao por consenso, sendo
ambito da Aten
posteriormente submetidas a Plenaria do CMAS, para aprovagao.
Município de Monsenhor Hipolito/PI, o pagamer
ualidad
3 A Comissao Organizadora podera convidar especialistas e representantes de orgaos ou.
2024, e da outas providencias"
entidades, publicos e privados, para participar das reunioes.
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO-PI, ESTADO DO Piauí,
Sr. ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO, no uso de suas atribuig3es legais e nos
Art. 5 A Comissao instalar-se-a e discutira as materias que Ihe forem pertinentes, com a presenca
s da Lei Organica do Município e,
da maioria absoluta de seus membros.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de
Consolidacao GM/MS n 6,
setembro de 2017, para instituir nova metodologia de
1 A (o) conselheira (o), quando convocada (o), devera confirmar a sua participagao ou justificar a.
cofinancia
ento federal do Piso de Atencao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico de Saude
ausencia a Presidencia, ate 5 (cinco) dias a contar da data de recebimento da convocagao.
(SUS);
CONSIDERANDO que o cofinanci
$2 Nao havendo quorum, na forma do caput, no prazo estipulado no 1, a Secretaria Executiva do
nto federal de
da Atencao Primaria a
es de Saude
CMAS, com a anuencia do Coordenador, cancelara a reuniao.
da Familia -- eSF, equipes de Atengao Primaria -- eAP, equipes de Saude Bucal - eSB e equipes
Multiprofissionais -- eMulti; e que o respectivo componente visa estimular o alcance dos indicadores
Art. 7 A participagao da (o) conselheira (o) na Comissao e considerada prestagao de servigo publico
pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos servicos
ofertados na APS, buscando induzir boas praticas e aperfeicoar os resultados em saude;
relevante, nao remunerada.
CONSIDERANDO o Art. 12-D  3 da Portaria GM/MS No 3.493, de 10 de abril de 2024, Nota
Art. 8 O apoio administrativo da Comissao sera exercido pela Secretaria Executiva do CMAS.
Art. 9 Para a operacionalizagao da 15a Conferencia Municipal de Assistencia Social, a Comissao
CRIA A GRATIFICACAO Municipal
Organizadora contara com apoio dos seguintes setores:
Art. 1o - Fica autorizado o pagamento do incentivo adicional anual do componente de qualidade para
I. Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS;
profissionais (eMulti) no
r Hipolito (PI),co
oArt.12-
D  3 da Portaria GM/MS N 3.493, de 10 de abril de 2024 que diz que *No fim de ca
II. Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SMAS; e
III. Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito.
ESTADO DO Piauí
Art.10. A Comissao podera contar com colaboradores eventuais para auxiliar na realizagao da 15
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Conferencia Municipal de Assistencia Social.
Paragrafo unico. Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituigoes e organizagoes
sera devido, no mes subsequente ao ultimo quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do
ponente de qualidade, em parcela unica, considerando a media do alcance dos resultados do ano,
governamentais ou da sociedade civil, da Administragao Publica ou da iniciativa privada, prestadoras
que devera ser destinado aos integrantes das equipes." (NR)
de servicos da assistencia social, bem como consultores e convidados.
Art. 2 - O pagamento que trata este Decreto refere-se ao recurso repassado do Fundo Nacional de
Saude para o fundo Municipal de Saude no ano de 2025, em parcela unica.
ESTADO DO Piauí
Art.3
nente de Qualidade dos Servigos de Saude possui os seguint
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO-PMMH
objetivos
on
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS
Estimular a participagao dos profissionais da Atengao Primaria a Saude no processo
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
continuo e progressivo de melhoramento dos padroes e indicadores de acesso e de
qualidade que envolva a gestao, o processo de trabalho e os resultados alcancados
Art. 11. A Comissao apresentara relato das discussoes na reuniao Plenaria do CNAs, para
pelos servidores,
conhecimento e deliberagao.
II. Institucionalizar a avaliagao e o monitoramento de indicadores nos servigos para
subsidiar a definicao de prioridades e programacao de agges para melhoria da
Art. 12. A Comissao Organizadora da 15a Conferencia Municipal de Assistencia Social tem carater
III.
III. Incentivar financeiramente o desempenho de profissionais e equipes, estimulando-.
temporario e duragao de 1 (um) Mes.
os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da populagao,
Art. 13. Os casos omissos e as duvidas surgidas na condugao dos trabalhos da Comissao Organizadora
IV.
atencao a saude,pe
nuo acompanhamento de suas ac3es e resultados
da 15a Conferencia Municipal de Assistencia Social serao dirimidos pelas disposigoes do Regimento
pela sociedade.
Interno e pela Plenaria do CMAS.
Art. 4 - O pagamento do incentivo adicional anual do Componente de Qualidade sera feito da
Art. 14. Esta Resolugao entra em vigor, com efeito retroativo em 11 de Junho de 2025.
seguinte forma
- 50% do valor total destinado a Administracao para: financiamento de participagao em
Congressos e eventos cientificos, cursos de capacitacao e educacao continuada, apoio a formagao e
ntivo das a
em educacao pe
nente em saude, em reembolso de despesas relacionadas a
m programas de compartilhamento e aperfeicoam
nto de experiencias;
II-50% para transferencia de recu
ursos diretan
ente aos profissionais das equipes de Saude da
Familia -- eSF, equipes de Atengao Primaria - eAP, equipes de Saude Bucal - eSB e equipes
Debora de Sa e Silva Bezerra
Multiprofissionais-eMulti
ANTONA
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
38-545
98138-5459
VI -Pr
ampliacao c
acerca da educacao integra
contrario.
integral;
VII - Construir propostas curriculares e processos educat
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
participacao efetiva dos profissionais da educacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito, Estado do Piauí, em 12 de junho de 2025
Art. 3. Sao diretrizes Nacional da Educacao Integral em Tempo Integral:
I - a expansao das matriculas e escolas em tempo integral orientada pela concepgao da Educagao
Integral
ANTONIO DJALMA
nA BIgZtaRRA
o alcance dos direitos d
aprendizage
desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diaria, previstos para cada
POLICARPO:50384503420 Dados:
pa e modalidade da educacao basica;
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
III - a superagao da organizacao curricular baseada na logica de turno e contraturno para um
curriculo integrado e integrador de experiencias
aprofundamento
o acompanhamento pedagogico das aprendizagens prioritarias, a pesquisa
e informagao, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relagao direta
com a natureza e na preservacao do meio ambiente e na promogao de praticas de cuidado e saude
A ordem do dia da sessao de ho.
de Mo
a melhoria da infraestrutura fisica das escolas, com foco na organizacao de ambientes que
crotaso ga camar
avorecam a diversificacao das experiencias de aprendizagem e desenvolvimento integral,
assegurando acessibilidade as distintas formas de deficiencia, transtornos globais do
e altas habili
lades ou superdotacao, respeito e promocao aos pertencimentos
Aprovadoemeii..
etnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar
utilizacao de material didatico e pedagogico contextualizado, significativo, acessivel,
ustentavel, considerando a diversidade etnico-racial, ambiental, cultural e
valorizacao de praticas educativas orientadas por uma
ASANCA
03, em._3./06 /202
VIII - a participacao ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de
construgao e apropriagao dos saberes, atitudes e praticas, nas etapas prioritarias munieipais, em um
onomia;
dialogo, participacao e deli
coletiva na escola,
educadores em processos democraticos de construcao das praticas
Id:089b93A3EFA16695
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CEP:6
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
LEI Municipal I
361/2025
instancias
os conselhos de escola, os gremios escolares, associagoes e
Estabelece a implantacao e implementacao da Politica
ntegrag
n o territorio e com a comunidade
Municipal de Educacao Integral en
n Tempo Integral na re
social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorizacao e da mobilizagao dos
piblica Municipal de educacao de Monsenhor Hipolito - PI, e da
outras providencias
XI - a articulagao intersetorial com politicas e orgaos publicos de areas e esferas diversas, bem como
integrantes
O PREFEITO DO Município DE MONSENHOR HIPOLITO -ESTADODOPIAUI, no uSO das
efetiva promocao intersetorial da educacao integral e protecao de direitos dos bebes, das criancas,
atribuicoes Legais, con
rme disposto na Lei Organica do Município e demais disposicoes legais e
dos adolescentes, jovens e adultos,
constitucionais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
XII - a melhoria continua das condig3es laborais dos profissionais da educacao, assim como a
dedicacao a educacao
integral
a implantacao e implementacao da Politica Municipal de Educacao
XIII - o estabelecimento de metas e de estrategias de politica educacional, gestao escolar e praticas
pedagogicas que promovam a reducao de desigualdades etnico-racial, socioeconomica, territorial,
da outras providencias
de genero, o publico-alvo da Educacao Bilingue de Surdos, o publico-alvo da Educagao Especial e
medidas soeioedueativas;
e as concepcbes que contemplam os processos e acoes que derivam e tem a funcao de orientai
XIV - a oferta de matriculas em tempo integral nas modalidades de Educacao Especial, Educacao
tam programas, proje
trategias
Bilingue de Surdos, Educacao do Campo, Educacao Escolar Indigena, Educagao Escolar
a, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas
Art. 2 A Educacao Integral em Tempo Integral visa a qualificacao da Educacao Escolar a partir da
a valorizacao e inclusao das diretrizes curriculares nacionais para a educacao em direitos
ampliacao de ten
oara a educacao ambiental, para a oferta de educacao para jovens e adultos em situacao
o principios
de privacao de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educagao escolar de
I - Qualificacao do processo de ensino aprendizagem visando a s
criancas,
jovens
escrever e produzir conhecimento;
democratica, a participacao social e a adocao de agoes intersetoriais que atendam as necessidades
II - Ampliagao de tempos e op
portunidades educaeionais, sociais, culturais, tecnologicas, esportivas
is e sistemas de ensin
de saud
XVI - participagao social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepces,
III - Oferta de Educacao com qualidades humanisticas, democraticas e inclus
os, historias, culturas e linguas sejam considerados na concepcao, na implementacao e
construgao de um Projeto Politico Pedagogico que estimule o respeito aos direitos humanos, a
avaliacao;e
XVII - a priorizacao, na distribuicao e alocacao das matriculas em tempo integral, das escolas
estudantes em situacao de maior v
Inerabilidade socioeconomica, considerando indicadores de
tratativa dos problemas concretos vivenciados pela comunidade abrangida por cada unidade
n deficiencia, de familia monoparental,
odologia do conhecimento, promovendo assim,
integr
integrada.
adolescente em cump
nto de medida socioeducativa, entre outros
lescentes e jovens