Decreto — Oe  Vera  Mendes (23/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV
Id:167C4AE2D297A5AF
R7VERA MENDES
Re
VERA MENDES
Manifesto
Decreto N 011/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2025.
Verificagao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
Dispoe sobre a nomeagao do medico Romulo Rangel Leal de
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, certifique-se de que voce nao esta logado e
Carvalho como Medico Perito do Município de Vera
acesse o seguinte link:
Mendes/PI e da outras providencias.
https://app.Opaper.com.br/dashboard/signature-validation
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí, no uso de
Download Copia Original
suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município e demais dispositivos
legais aplicaveis,
Para baixar copias deste documento assinado, certifique-se de que voce nao esta logado e acesse o link abaixo
CONSIDERANDO o Termo de Credenciamento n 07.1902/2025, firmado entre o
utilizando o codigo fornecido:
Município de Vera Mendes/PI e o n
medico Romulo Rangel Leal de Carvalho, nos termos
https://app.Opaper.com.br/dashboard/original-document-downloade
do Edital de Credenciamento n 001/2025;
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar a regular realizacao das atividades de
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pericia medica administrativa no ambito do servico publico Municipal, inclusive no que
tange a avaliagao de servidores publicos para fins de licenga, aposentadoria,
Assinaturas
readaptagao, retorno ao trabalho e demais atribuigoes correlatas;
CONsIDERANDO o interesse publico e a conveniencia administrativa na
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:
formalizacao da nomeacao de profissional habilitado para atuar como Medico Perito do
Município;
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28
Assinado em 14/04/2025 17:06:12
DECRETA:
Art. 1 Fica nomeado o Sr. ROMULO RANGEL LEAL DE CARVALHO, medico
credenciado por meio do Termo de Credenciamento n 07.1902/2025, para exercer a
fungao de Medico Perito do Município de Vera Mendes/PI, com a finalidade de realizar
Id:1519056A750DA5B0
Parag
unico-A presente nomeagao tem
para fins de formalizacao da designagao funcional do profissional como Medico Perito
VERA MENDES
do Município, nao implicando qualquer alteracao, modificacao ou interferencia nos
Art. 2 As atividades do Medico Perito abrangem, dentre outras, as seguintes
Decreto Municipal N 012/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
atribuicoes
I - Avaliar a aptidao fisica e mental de servidores publicos municipais para ingresso,
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI FEDERAL
permanencia ou retorno ao servigo;
N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011  LEI DE
II - Realizar pericias medicas para fins de licenga medica, licenca para tratamento de
ACESSO A INFORMACAO
NO AMBITO DO PODER
saude, aposentadoria por invalidez, readaptacao funcional e outros fins legais;
EXECUTIVO Municipal DE VERA MENDES/PI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes legais e constitucionais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do
Município;
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VERA MENDES
CONsIDERANDO a necessidade de garantir o direito fundamental de acesso a
informacao previsto no art. 5, inciso XXXIII, da Constituicao Federal;
s conforme solicitado pela
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Federal n 12.527, de 18
de novembro de 2011, que regula o acesso a informacoes previsto na Constituicao;
profissional, etica medica e zelo pelo i
V - Participar, quando convocado, de juntas medicas ou comissoes tecnicas de
DECRETA:
avaliacao,
CAPITULO1
Art. 3O Medico Perito exercera suas fungoes em conformidade com o contrato
DISPOSICOES GERAIS
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
Art. 1 Este Decreto regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal de Vera
Mendes/PI, os procedimentos para o acesso a informacao publica, conforme previsto na
Lei Federal n 12.527/2011
Art. 2 O acesso a informacao publica sera assegurado mediante procedimentos objetivos
CARLOS JOSE DA SILVA
e ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreensao.
Prefeito Municipal
Art. 3 Os orgaos e entidades da administracao publica Municipal direta e indireta
devem garantir, nos termos deste Decreto:
-a gestao transparente da informacao;
II - o fornecimento de informacoes de interesse coletivo ou geral, independentemente
de requerimentos;
III - o acesso a informacao mediante procedimentos formais de solicitacao.
CAPITULO II
DO SERVICO DE INFORMACAO AO CIDADAO (SIC)
Art. 4 Fica instituido o Servigo de Informacao ao Cidadao (SIC) no ambito da Prefeitura
Municipal de Vera Mendes, com funcionamento presencial e eletronico (e-SIC), atraves
do setor de protocolo do Município.
atraves do canal do site
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais