Decreto — Fronteiras (05/02/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIV.
Id:10ef335DccDAD64E
r intercambio, trocar experiencias e desenvolver atividades conjuntas
cunho Intersetorial, com
XIV -incentiv
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
APITULO IV
CEP: 64.690-000
Decreto N 039, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
al onde as decises do conselho sao tomadas de maneira plena e
Art. 6 Sao atribuicoes do Plenario
Protecao Ambiental Agude Barreiras do Município de
II. Alterar, reformar ou substituir o Regimento
de Uso da APA;
III. Autorizar a criacao de Grupos de Trabalhos,
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais que lhe confere a Lei Organica do Município,
IV. Solicitar informacoes sobre assuntos pertinen
V. Zelar pelo exercicio das competencias proprias do Conselho Gestor;
RESOLVE:
de requerimentos, indicacoe
competencias da SEMAM
VII. Manifesta
-se sobre as materias de sua competencia legal, regulamentar e regimental.
Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno do
lo Conselho Gestor serao divulgadas c
antescedencia minima de 72 horas, com
Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental Acude Barreiras, do Município de Fronteiras,
participacao livre aos interessados, com direito a voz e voto a todos os conselheiro
Estado do Piauí
1As reunioes
s ordinarias serao
, com duracao maxima de 90 minutos.
Artigo 2: Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data da
publicacao.
$2As convoca
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
de mensagens via celular, desde que todos os membros titulares e suplentes facam parte destes grup
3Cas
azo de um mes,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FORNTEIRAS (PI), EM 19 DE
DEZEMBRO DE 2024.
comunicacao e justificativa ao Presidente do Conselho Gestor assinada por 50% (cinquenta por cento) dos
S R/-u
Eudes Agripino Ribeiro
Prefeito Mu
7 Apos o decorrido prazo de tolerancia e na ausencia de um conselheiro titular, assumira para todas as
ANEXO I
ssario e a criterio do Plenario,
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ACUDE BARREIRAS, tem na
I apresentar propostas que poderao ser
etaria Municipal de Meio Ambiente de Fronteiras, estado do Piauí
3As decis
2 O Conselho Gestor tem por finalida
historico, em sua area de abrangencia.
I.Dia, hora e local da reuniao
CAPITULOI
Art. 3 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ACUDE BARREIRAS e
ivil e a outra metade
os do poder publico.
VI. Relagao dos temas abordados na Ordem do Dia com indicagaio do (s) responsavel (eis) pela apresentacao;
stor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL ACUDE BARREIRAS,
o de votos a favor, contra e as abstencoes, incluindo.
ao da Unidade de C
em realizadas com nome do responsavel, data de previsaio de conclusao e se
unidade de
III - Participar da elaboracao ou da atualizagao do Plano de Gest:
ho sera de 2 (dias
stabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ir do reenvio
-
, analisar e opin
jestoda
digital ou presencialment
VI - Articular
lag3es do entor
no da APA,
tivar
ticipacao das comunidades que frequentam a APA na
$6 Uma copia da
caminhada
aboracaio participativa de planos de desenvolvimento sustentavel;
VIII
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 . Edicao VCcLIV
Id:10eF335DccDAc975
ESTADO DO Piauí
0-
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
SECRETA
CACAO
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
893454-1348
EDUCACAO
CEP: 64.690-000
smefront@hotmail.cor
apure os motivos da ausencia.
ERRATA01-2025/EDITAL DE TESTE SELETIVON001/2025
Art.12 A perda do mandato sera declarada pelo Plenario do Conselho Gestor, por decisio de maioria simples
ais um)
dos seus membros presentes, e comunicada a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para tomada das providencias necessarias a sua substituicao na forma da legislacao vigente;
O Município de Fronteiras Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, torna publico
as alteracoes e retificacoes no Edital do Processo Seletiv0,001/2025 simplificado, segue
$1 No desligamento do Titular, o 1 (primeiro) suplente de acordo con
em de classificagio o substituira,.
-se:
2 Caso o trabalhador deixe de fazer parte do Conselho Gestor da APA, este devera ser substituido pelo.
I.Onde se le
suplente
O Município de Fronteiras Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que
Art.13 Diante de denuncia ou suspeita de conduta abusiva que fira a condicao de agente publico do
ao Prelim
artir da instituigao de uma comissaio composta por ate 3.
realizara teste seletivo, por meio de aplicacao de prova didatica, e analise de curriculo.
tres cons
iselheiros mais 1(um) representante da SEMAM que devera apresentar um relatorio final para
destinado ao preenchimento de vagas e cadastro de reserva para provimento provisorio
apreciacao do Plenario.
do cargo de professor temporario, motorista e auxiliar de atividade educacional, o
auxiliar de atividade educacional engloba: (Auxiliar de PCD"s, controlador de acesso,
manipulador de alimento, auxiliar operacional zelador, monitor de transporte) para o periodo
letivo do ano de 2025, nos termos da Lei no 582/2017 (Lei de contratacoes temporarias
$2 A Comissao sera instituida por meio de Portaria do Secretario Municipal de Meio Ambiente Ambiente e
do Município).
tera 30 dias para concluir seus trabalhos
$3 Apos a apuracao das responsabilidades o Plenario determinara a sancao pertinente a cada caso podendo
Leia -se
$4 Os participantes da Comissao poderao consultar a Assessoria Juridica da SEMAR para dirimir quaisquer
seletivo, por meio de aplicacao de prova didatica, e analise de curriculo
destinado ao preenchimento de vagas e cadastro de reserva para provimento provisorio
do cargo de professor temporario, motorista e auxiliar de atividade educacional, o
Art.14 As faltas poderao ser justificadas atraves de requerimento ao coordenador ou comunicado pelo e-
auxiliar de atividade educacional engloba: (Auxiliar de PcD"s, controlador de acess
em um prazo de ate uma semana apos a falta.
manipulador de alimento, auxiliar operacional zelador, monitor de transporte) para o periodo
Art.15 O Conselheiro podera licenciar-s
mediante reque
to ao Presidente ou por
letivo do ano de 2025, nos termos da Lei n582/2017 (Lei de contratacoes temporarias
e-mail, lembrando d
exar documentacao que comprove a licenca.
do Município), adotando como regime de contratacao o Regime Geral de Previdencia
Social (RGPS)
Art.16 Os Grupos de Trabalhos, mencionadas no artigo 6 deste Regimento Interno, poderaio ser propostos por.
um ou mais Conselheiros e serao de carater tematico, extinguindo-se quando alcancados seus objetivos
II. Onde se le:
1. O teste seletivo sera regido por este edital, e sua realizagao ficar:.
Art.17 Os Gru
pos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate duas reuniges ordinarias,
organizadora nomeada para esse fim.
prorrogaveis em plenario, para a apresentacao do resultado de seus estudos e ag3es..
Leia - se
CAPITULOV
1. O teste seletivo sera regido por este edital, e sua realizagao ficara a cargo da comissao
DA COORDENACAO
Art. 18 O Conselho Gestor sera Presidido pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente de Fronteiras.
1.1. A comissao organizadora e avaliativa sera nomeada por ato Prefeito Municipal e
Art. 19 O Conselho Gestor escolhera, dentre seus membros, o Secretario do Conselho e seu respectivo suplente,
era adotar todas as medidas e providencias necessarias a e
cucao do Teste Seletivo
que terao o mandato de 02 (dois) anos, atraves de votacao de maioria simples na presenca de 50%+1 dos
01/2025, bem como fiscalizar e acompanhar a inteira realizagao do referido certame
III. Onde se le:
Art. 20 Sao atribuigoes do Presidente do Conselho Gestor da APA:
8.Periodo de inscricao iniciara no dia 24 de janeiro de 2025 ate as 23:59h do dia 30 de
janeiro de 2025, especificamente pelo seguinte endereco eletronico
II. Encaminhar as deliberacoes do Plenario;
https://fronteiras.inforpiaui.app.br/.
III. Comunicar o recebimento de proposigoes, processos e documentos;.
Leia - se:
IV.Manter contatos e encaminhar solicitacoes de informacao, em nome do Conselho Gestor, cc
autoridades
8. Periodo de inscrigao iniciara no dia 24 de janeiro de 2025 ate as 23:59h do dia 30 de
janeiro de 2025, especificamente pelo seguinte enderego eletronico
Paragrafo unico. O Presidente sera substituido em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas por outro
https://fronteiras.inforpiaui.app.br/.
administrador do paraue indicado pelo Presidente e. na ausencia deste. pelo Secretario do Conselho Gestor.
Conselho Gestor;
8.1. A inscricao sera isenta de qualquer cobranca de taxa para todos os cargos ao qual o
candidato deseja concorrer.
IV. Onde se le:
a) Reunir todo material relativo as discussoes do Conselho, de form
b)Organizar, lavrar e n
21. As contratacoes temporarias resultante deste edital sera de ate 31 de dezembro de
2025, contado da data de publicacao e homologacao final no Diario Oficial dos Municipios,
c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
podendo ser prorrogadas ate 31 de dezembro de 2026.
nembros do Conselho Gestor, cujas atividades sac
consideradas como servigo de relevancia publica.
Leia - se:
21. Os prazos de contratagoes temporarias resultante deste edital sera ate 31 de.
CAPITULO VI
dezembro de 2025, contado da data de publicacao e homologacao final no Diario Oficial
dos Municipios, nao podendo ser prorrogados, tendo em vista que o Município se prepara.
Art.23 Os
para a realizacao de concurso publico com calendario de homologacao dos resultados
lirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Fronteiras
finais previstos ate esta data.
om aprovacao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA
Fronteiras P
iro de2025
Art. 25 Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Fronteiras, Piauí,
Dezembro de 2024
Eudes Agripino Ribe
Prefeito do Municiplo de Fronte
Presidente do/Conselho Municipal de Meio Ambiente
EUDeS AgRIPInO RIbEIrO
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.