Lei — Itainópolis (03/10/2025)

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## PORTAR/A Nº 142 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

"Concede  benefício de  pensão  por morte e da outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS  ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais,  tendo em vista  o que  estabelece  no art. 7° 1  e art. 28, li da Lei Municipal nº 170/2008 de 14/03/2008,  que dispõe sobre a Reestruturação  do  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Município de  ltainópolis  Piauí e  art. 40, § 7°, li  da CF, com redação  dada pela EC nº 41  de 2003.

Considerando,  o  Parecer  de  Concessão do  Fundo  Previdenciário Municipal de ltainópolis, ITAINPREV.

## RESOLVE:

Art. 1° Conceder beneficio de pensão  por morte à JOSE OSVALDO DE  CARVALHO, CPF nº 936.092.133-53, ELIAS DA ROCHA CARVALHO, CPF nº  111 .334.373-70 E GABRIEL DA ROCHA CARVALHO CPF nº 111.334.913-16, dependente  da  Servidora  falecida, ALZIRA  DOMINGAS  DA  ROCHA, CPF  nº 976.583.753-49.

## COMPOSIÇÃO REMUNERATÔRIA  DO BENEFICIO

| A   | Pensão por morte (origináriade proventos) Art. 28, li da Lei Munici ai nº 170/2008 de 14/03/2008   | RS   | 1.821,60   |
|-----|----------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B   | VALOR DA PENS O                                                                                    | RS   | 1.821 ,60  |

## BENEFICIÁRIO

| NOME                      | DEP         | CPF             | TIPO                 | VALOR   |
|---------------------------|-------------|-----------------|----------------------|---------|
| Jose Osvaldo de Carvalho  | Cônjuge     | 936.092.133-53  | Vitalícia            | 607,20  |
| Elias da Rocha Carvalho   | Filho menor | 111 .334.373-70 | Cessaráem 05/05/2026 | 607,20  |
| Gabriel da Rocha Carvalho | Filho menor | 111 .334.913-16 | Cessaráem 05/05/2026 | 607,20  |

Art.  2°  O  pagamento  do  beneficio  de  Aposentadoria  fica  a  cargo  do Fundo de Previdência  Social do Município de  ltainópolis,  conforme  art. 7° 1  e art. 28, li  da Lei  Municipal nº 170/2008

Art.  3° Os  proventos  de que  trata  esta  portaria  serão  reajustados  pela paridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis - Piauí, 02 de outubro de 2025.

Registre-se,  em livro próprio Publique-se e  Cumpra-se e  Cientifique-se

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MIGUEL ~ - E  MOURA Prefeito Municipal

Numerada,  registrada e publicada a presente Portaria,  na Secretaria da Prefeitura Municipal,  aos  02 dias do mês  de outubro de dois mil e  vinte e  cinco, de acordo com a  Lei Orgânica do Município.

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EDIVALDO DAVID DE SOUSA

Gerente do ITAINPREV

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025-CPL/PMI

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  019/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS  /PI.

CONTRATADO:

MARINA DOS SANTOS SOARES, (CNPJ Nº 45.01 5.036/0001 ·87).

OBJETO: CONTRATAÇ ÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A  AQUISÇ ÃO DE  INSTRUMENTOS MUSICAIS, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INTAINÓPO LIS/PI.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso li, da Lei n• 14.1 33/2021 .

VALOR GLOBAL:R$ 49.600,00 (Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais)

PRAZO DE VIG~NCIA: Este Contrato Administrativo terá  vigê ncia de 12 meses, conforme determina o art.

105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 01  de outubro de 2025

ltainópolis/PI, 01  de outubro de 2025

MIGUEL RODRIGUES DE MOURA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 6493()-0X) CNPJ: 06.554.216/0001-85

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## TERMO DE CONVAUDAÇÃO

Considerando as disposições  da  Lei  nº  14.133/2021, especialmente em  seu  artigo 91, que determina que os  contratos e seus aditamentos terão  forma escrita e  serão  juntados ao processo que  tiver  dado  origem  à contratação ,  divulgados  e  mantidos  à disposição do  público em  sítio eletrônico oficial;

Considerando que  constatamos somente  agora  que o extrato do  primeiro  aditivo do contrato nº 006/2024 que consta no anexo único  deste ato, ainda não  foi publicado

Considerando o poder/dever da Administração  de convalidar os atos que não  possuam vícios  insanáveis ,  como os de objeto, motivo e  finalidade, nem mesmo prejuízo  a  direitos de terceiros.

Considerando que não  se constata, na  ausência  da  publicação  do extrato do primeiro aditivo de contrato do anexo único , qualquer lesão  ao  interesse  público , uma  vez  que o respectivo procedimento transcorreu na forma da lei, com proposta que apresentou melhores condiçõe s para a administração .

Considerando,  ainda,  o  disposto  no  art.  55  da Lei 9.784/99  Lei do  Processo Administrativo da União , que autoriza a  convalidação,  pela própria Administração , de atos em que se evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo a terceiros,  nos  quais  sejam constatados apenas defeitos sanáveis;

## RESOLVE:

Fica  convalidado  o ato  relativo  ao  extrato  do  contrato nº 006/2024, que  consta  do anexo úni co deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua  respectiva publicação,  na forma da Lei nº 14.133/2021,  convalidação esta  respaldada  nos  princípios da  Administração Pública e na  Lei Federal  nº  9.784/99,  visto  que  não  se  verifica  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo a terceiros, sendo vício  sanável  na forma da lei.

Gilbués-PI, 01 de outubro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)