Lei — São  Lui S  Do  Piauí (04/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ CNPJ Nº. 01 .519.467/0001-05 Rua São  Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785 CEP: 64.638-000 =  São  Luís  do Piauí  (PI)

## Email-comissaolicitacaoslpi@outlook.com

## DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  ANULAÇÃO PARCIAL  DO  CERTAME - CANCELAMENTO DE  LOTES ADJUDICADOS

## Ref.: Pregão  Eletrônico n° 014/2025 Processo Administrativo nº 029/2025 Objeto: Prestação  de serviços de locação  de veículos  para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São  Luí s  do Piauí  e suas Secretarias.

A Prefeitura Municipal de São  Luís do P iauí,  por intermédio  de sua  Comissão  P ermanente de Licitação, CONSIDERANDO:

1. Que  a  empresa CONTRAK  TERCEIRIZAÇÃO E  LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ  nº 09.068.794/0001-08,  foi  declarada  vencedora  dos  itens  1,  Il i  e VI  do  P regão Eletrônico  n° 014/2025, cujo objeto é  a p restação  de serviços de locação  de veículos;
2. Que, após a homologação  do certame, verificou-se a  ausênc ia  da comprovação  de propriedade dos veíc ulos indicados na proposta, os quais deveriam estar registrados em  nome da empresa vencedora,  conforme  exigido no  edital  e em  observância à segurança  jurídica na  execução contratual;
3. Que foi oportunizado prazo de 24 (vinte e  quatro) horas para a apresentação  da documentação comprobatória, nos termos do art. 116 da  Lei nº 14.133/2021, que estabelece a  obrigatoriedade de manutenção das condições  de habilitação  e  qualificação durante toda a  execução contratual;
4. Que transcorrido o referido  prazo,  a empresa  permaneceu  silente,  continuando  inadimplente quanto  à exigência,  não  tendo  apresentado  a documentação  necessár ia,  revelando, assim, descumprimento  das  obrigações pré-contratuais,  o que  compromete  a regular  execução  do objeto licitado;
5. Que a situação  configura fato superveniente à homologação,  ensejando a anulação  parcial do certame no que se refere aos itens adjudicados à  referida empresa, nos termos do art.  137, inciso 1,  da  Lei nº  14.133/2021,  o qual autoriza  a rescisão  administrativa  do  contrato  em  caso  de inexecução  total ou parcial, e  do art. 147, caput, que prevê a possibilidade de anulação  dos atos administrativos ilegais a qualquer tempo, de ofício,  vide o princípio  da autotutela, ou mediante provocação  de terceiros;
6. Que a manutenção  da adjudicação  à empresa ora notificada representaria risco à execução  do contrato e prejuízo  à Administração,  indo de encontro aos princípios  da legalidade, eficiência  e interesse público;

## DECIDE:

1 ANULAR  a  adjudicação dos  lotes  vencidos  pela  empresa  CONTRAK  TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA no Pregão  Eletrônico n° 014/2025, por descumprimento de condição  essencial à contratação,  com fulcro nos arts. 116, 137, 1, e 147 da Lei n° 14.133/2021;

li  COMUNICAR  a empresa  da  presente  decisão, bem  como  da  impossibilidade de  celebração contratual em  relação  aos lotes anulados,  mantendo-se,  contudo, a  regularidade  do  certame quan to aos demais itens  e  fornecedores;

Sã o  Luís  do P iauí, 03  de junho de  2 025.

FRANCISCO DAS Assinado de fonna digital CHAGAS /  ~'::;clSCO  DAS ARAUJ0:07317500801  ARAUJOml17500801

## Francisco das Chagas Araú jo

Pregoeiro P ortaria  0 0 7 /2025

RAIMUNDORENATO Asonododtformodlgl~lpor VICENTE DE ARAUJO ~;.~~ RENATO VICENTE SOUSA:397241073S3 SOUS/'39114107lSl

## Raimundo Renato Vicente de Araújo  Sousa

## Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS  DO PIAUI CNPJ Nº. 01.519.467/0001 -05 Rua Sã o  V ice nte - nº. 3 38  - C e ntro  - Fone: (89) 98835-1785 CEP: 64.638-000 = Sã o  Luís  do Piauí (PI)

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: PE-014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025 MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 014/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  LOCAÇÃO DE  VEICULOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE SÃO LUIS DO PIAUI E SUAS SECRETARIAS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI - PI

CONTRATADO: WF  LOCACOES  &amp; SERVICOS  LTDA, CNPJ Nº 17.894.860/0001-19, estabelecida na Rua Marcos Parente, nº 726, Malva, Picos -PI.

VIGÊNCIA : O  PRESENTE CONTRATO TEM  SUA  VIGÊNCIA  A  PARTIR DA DATA DE  SUA ASSINATURA ATÉ  31  DE DEZEMBRO DE 2025.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 160.704,00 (CENTO E SESSENTA MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS), Sendo: LOTE li  - R$ 41.904,00 (quarenta e um mil novecentos e quatro reais); LOTE IV - R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil reais).

FONTE DE  RECURSOS: 500 - Recursos  Não  Vinculados de Impostos;  621  - Transferência s Fundo a  Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual; 600 - Transferências Fundo  a Fundo  de  Recursos  do  SUS  Provenientes  do  Governo  Federal;  575  Outras Transferências  de Convênio s e Instrumentos Congênere s Vinculados à  Educação ; 540 Transferências do  FUNDES  Impostos e Transferências de Impostos; 569 -Outras Transferências  de Recursos do FNDE; 660 - Transferências  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social FNAS.

LEGISLAÇÃO : O Presente Contrato se regerá  pelas disposições  da Lei Federal nº 14.133/21  e demais legislação  pertinente à  matéria.

## DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/06/2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUÍ -PI CNPJ N2.  Ol.519.467/0001-05 Rua São  Vicente, nll 338, Centro, Fone (89) 98817-7430 CEP.: 64.638-000- São  Luls do Piauí-PI

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PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 029/2025 - CPL

OBJETO:  A  PRESENTE  LICITAÇÃO TEM  POR  OBJETO  A  PRESTAÇÃ O  DE  SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LUIS DO PIAUI E SUAS SECRETARIAS.

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

De acordo com o Pregão  Eletrônico Nº 014/2025 do Processo Administrativo nº 029/2025 - CPL, tendo como  objeto  a  Presente  Licitação  a  PRESTAÇ Ã O  DE  SERVIÇOS DE  LOCAÇ Ã O  DE  VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI E SUAS SECRETARIAS, adjudicado pelo Prefeito Municipal  e intermédio da  Comissão  Permanente de Licitação  da  Prefeitura  de São  Luís do Piauí - PI,  nomeados pela  Portaria nº07/2025,  HOMOLOGO o referido processo em favor das empresas: a empresa WF LOCACOES &amp; SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 07.894.860/0001-19.  estabelecida na R  MARCOS PARENTE. Nº 726. MALVA.  Picos - PI, vencedora dos lotes: LOTE li R$ 41 .904,00 (quarenta a um mil novecentos a quatro  reais), e LOTE IV -R$ 118.800,00 (canto e dezoito mil reais) totalizando R$ 160.704,00 (cento e sessenta mil setecentos e quatro reais); Sendo que o  LOTE V foi fracassado,  e os  LOTES 1, Ili  e  VI vencidos  pela  empresa CONTRAK TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA,  inscrita  no  CNPJ  N° 09.068.794/0001-08,  foram anulados,  por descumprimento de condição  essencial à contratação,  com fulcro nos arts.  116, 137, 1,  e 147  da  Lei  n·  14.133/2021;  Tudo  em  conformidade  com  os  documentos  constantes  nos  autos  do Processo  Administrativo  nº  029/2025  - CPL,  nos  termos  da  Lei  nº  14.133/2021, e  demais  legislação pertinente, encaminho os autos a Secretaria de Administração  para convocar o licitante para assinatura do contrato.

São  Luis do Piauí  - PI, 03 de junho de 2025.

RAIMUNDO RENATO

Asslnadode fOfmadlgltalpor

VICENTE OE ARAUJO

ttAIMUNOO AENATO\IICENTt OE

SOUSA:39724107353

A1tÃU..IOSOUSk3!i&gt;12-4101353

RAIMUNDO RENATO VINCENTE DE ARAUJO  SOUSA Prefeito Municipal

## Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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