Decreto — Sussuapara (03/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

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Município  de Valença do Piauí

~ECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CNPJ: 28.156.485/0001-26

Rua Cícero  Portela s/n, Centro - Valença do Piauí  - PI E-mail: secretariameioambiente.vaJeoca@gmail.com

DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL -DBIA

| Número - DBIA   | Processo   |
|-----------------|------------|
| Nº02/2025       | Nº00&/2025 |

A  Secretaria  Municip'!I  de  Meio  Ambiente,  no  uso  das  Atribuiç(les  que  lhe  são conferidas pela Lei Municipal  O 1.253, de  15 de Fevereiro de 2017, Art. 6° que dispõe sobre  as  atribuições da  criação  da  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente,  Lei Municipal Nº.  1. 133  de  22 de junho de 201 O e de acordo com os procedimentos de Licenciamento Ambiental  instituído pela  Lei  Federal  Nº. 6.938  de  31  de  Agosto de 1981, alterada pela Lei Nº. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo Decreto Nº.  99.274, de 06deJunhode 1990, resolução CONSEMA n°18 de 11  de abril de 2012 habi. lita o município  de  VALENÇA  para a realização  de licenciamento ambiental das atividades de impacto local  publicado no  diário  oficial do  dia  13 de abril de  2012  e Oficio GAB. Nº0385/l 3 atendendo ao disposto no inciso 4, do artigo 1  ° da Resolução CONSEMA Nº 009, de 04 /06/2008, resolve expedir a presente Declaração  de Baixo Impacto Ambiental à seguinte entidade.

DECLARA que a(o) o empreendimento "BLOCO STRIPULIA", localizado na Rua Coronel Aníbal Martins, Bairro: Centro, Zona Urbana CEP 64300-000, Valença do Piauí , Estado do  Piaui,  representado pelo Sr.  LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA,  · CPF 844.808.663-53, RG:  1977844, SSP-PI, para desenvolver a atividade de REALlZAR O  EVENTO  CONCENTRAÇÃO E  PASSEATA  DO  BLOCO STRIPULIA 2025, DURANTE OS DIAS 01,02,03 de MARÇO  d~ 2025 COM A CONCENTRAÇÃÔ NO POSTO BE~ENGAS E PUBLlC HOUSE, por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais pouco significativos9 conforme Art. 1  O da Lei 6938/81,  Art.  2° da  Resolução  CONAMA  237/97 e  Art.5° da  Resolução  CONSEMA 046/2022, sujeitando-se, portanto, à Declaração de Baixo Impacto Ambiental (DBIA).

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·

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Esta Declaração possui validade de 0l(um) ano, contados da data da assinatura, e tem como base as informações declaradas  pelo  [EMPREENDEDOR E/OU REPRESENTANTE  LEGAL],  constante  no  Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos Sólidos - PGRS, e no Requerimento e Termo de Responsabilidade de  solicitação  de Declaração  de  Baixo lmp~cto  Ambiental DBIA, protocolado nesta  ~ecretaria  sob o Processo protocolado Nº 006/25,  de  27/02/2025.  O empreendedor fica responsável  por observar os impactos negativamente do uso dos recursos naturais, a qualidade do solo, a biodiversidade e a qualidade do produto, sendo passivo em caso do não  cumprimento das exigências ambientais a suspensão  imediata da licença e as penalidades das leis vigentes.

A  isenção aqui  declarada  não exime  o  cumprimento  de  normas  e  padrões ambientais,  nem  da  fiscalização exercida  pelos  órgãos obedecidas às condições  gerais a seguir:

competentes,  devendo  ser CONDIÇÕES GERAIS:

- Dispor de maneira ambientalmente correta os usos dos recursos naturais, a qualidade do solo, a biodiversidade e a qualidade do produto.
- ·.  Comunicar ao  órgão  ambiental  sempre que  surgir algum  problema operacional  que implique em não  conformidade legal. ·.
- ·. Seguir todas as orientações  que é  exigida no PGRS, sobre os resíduos  sólidos gerados durante o evento.

Fazer a destinação  de forma correta dos resíduos  sólidos recicláveis e não  recicláveis .

- ·.  Não  executar, à revelia do órgão  ambiental, ampliação ou modificação passível  de nova DBIA ou mesmo de lit:enciamento. ·
- ·.  Requerer  a  revalidação da  DBIA  antes  de  seu  vencimento,  evitando  assim  a continuidade de  operação  sem a autorização  pertinente  e a consequente aplicação  das penas previstas em lei.
-  Manter  uma  cópia  desta  Declaração de  Baixo  Impacto  Ambiental  no  local  da atividade/empreendimento.
- O referido  empreendimento  continua  sujeito·  ao  cumprimento  de  normas  e padrões ambientais vigentes, à fiscalização  exercida pelos órgãos  competentes, bem como do atendimento das demais exigências legais.

Valença do Piauí,  28 de Fevereiro de 2025.

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Rafael Alves Rocha

Gerente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

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N'  01~

CPF: 887.5ll5. 71S-4tl

Louis Adnan de Lima Torres Secretario de Meio Ambiente de Valença do Pia uí

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha, nº I  00 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Município de Sussuapara PI, CNPJ 01.612.755/0001-00, representado neste  ato  pelo  Prefeito  Municipal, o  Senhor NAERTON  SILVA MOURA,  CPF 742.001 .86349, doravante denominado "Contratante".

CONTRATADA: Empresa A.  L.  B. XAVIER LTDA (Ecos Ambiental e Engenharia), CNPJ nº 16.657.391/0001 -51 , com endereço na Av. Sen. Helvídio Nunes, 4416, SI 106, Bairro Junco, Picos PI, doravante denominada "Contratada".

## 1.  OBJETO DO CONTRATO:

O  presente  contrato  tem  como  objeto  a  renovação anual  da  prestação de  serviços  de consultoria  e  assessoria  em  Saúde e  Segurança  do  Trabalho  e  gerenciamento  de  riscos ocupacionais, incluindo:

- Elaboração  e atualização  do Laudo Técnico das Condições  Ambientais de Trabalho (L  TCAT) e suas revisões , conforme normas vigentes;
- Levantamento de riscos ambientais;
- Implementação  de programas de Saúde  e Segurança do Trabalho (SST);
- Geração  e envio dos eventos 2210, 2220 e 2240 ao e-Social;
- Registros de acidentes e ocorrências ;
- Alimentação  de  dados  para  geração  do  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP) eletrônico ;
- Atendimento às  normas técnicas do  Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE) e às exigências  do e-Social.

## 2. PRAZO DE EXECUÇÃO:

A Contratada se compromete a executar os serviços no prazo de 15 (quinze) dias úteis  após o aceite do contrato.

## 3.  VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:

O valor  total  dos  serviços  é de  R$ 8.000,00 (oito  mil  reais),  a  ser  pago  conforme  as condições  acordadas entre as partes.

O pagamento deverá  ser realizado pelo contratante em duas parcelas iguais, a serem pagos após a constatação  do atesto de recebimento do serviço contratado.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

## 4.1. DO CONTRATANTE:

- Efetuar os pagamentos conforme acordado;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José  Domingos da Rocha, nº  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00

E-mail:  pmsussuapara@gm ail.com

- Fornecer todas as informações e documentação  necessárias  para a elaboração  dos laudos e transmissão  ao e-Social;
- Informar  mudanças  no  órgã o  municipal até  o  dia 15  de  cada mês ,  incluindo admissões,  demissões , afastamentos e alterações  de cargo.

## 4.2. DA CONTRATADA:

- Executar os serviços conforme as normas vigentes;
- Garantir a precisão  das informações  transmitidas ao e-Social;
- Manter sigilo sobre as informações  fornecidas pelo Contratante;
- Cumprir prazos e condições  estabelecidas neste contrato.

## 5. RESCISÃO :

O contrato poderá  ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação  por escrito com antecedência  de 15 dias, em caso de descumprimento das obrigações  estabelecidas. O não  pagamento das parcelas também poderá  resultar na rescisão  do contrato.

## 6. FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Picos - PI  para dirimir quaisquer contrové rsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem  de comum acordo com todas as clá usulas e condições  aqui estabelecidas, as  partes  assinam  este  instrumento em  duas vias  de  igual  teor, juntamente  com 2  (duas) testemunhas.

Sussuapara - PI, OS de fevereiro de 2025.

NAERTON SILVA Assinado deforma MOURA-7 42001  digital por NAERTON • I ILVA 86349 í/ MOORA:74200186349

ALDO LUIS

B°'GES

XAVIER:783379 17334

...  ,  ..\_. "11•• Ai.00 l,..\_,,, ~ KAY,ERTUJrlllU,. ONCN-A.1.00lUl61lO&lt;IOC6 KAYPU0l1'11ll4. 0l.O'N;S,,,t&lt;,1.,IO """-•.0Vo•1:ie,,,, \_,,:,;,, ou-v--1•-•.ou-a.11c...,°'9 to1 l'FA1, QolCP·9•U, C-""" o.i.z.:01-,02111,111&lt;0100

NAERTON SILVA MOURA Prefeito Municipal -Contratante-

A.  L. B. XAVIER CNPJ: 16.657.391/0001-51 -Contratado(a)

Testemunha 01

Testemunha 02

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## AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÍNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do  Piauí  convoca  todos  os  agentes culturais,  artistas,  produtores  e  demais  fazedores de  cultura  do  município para participarem de uma audiência  pública  a ser realizada no dia 07 de março de 2025, às 16h, na sede da Prefeitura Municipal.

O  objetivo da audiência é discutir a  aplicação dos recursos da Política  Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município  de São  Gonçalo do Piauí , garantindo transparência e participação popular no processo de execução da referida política  pública.

A presença da classe cultural é  de extrema importância para o fortalecimento do setor no município . Contamos com a participação de todos!

São  Gonçalo do Piauí  - PI, 28 de fevereiro de 2025.

Gerlane Ferreira da Silva Cabral Prefeita Municipal

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ESTADO  00  PIAUi ~=~~~7T~~  S~~~~~~~~~0~~ 7 :AO GONCALO  DO PIAUI

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Endere  o:  AV  MARECHAL  CASTELO  BRANCO, SN, Bairro: CENTRO

DECRETO  Nº 000007  /2025

P.igina :

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDfNCIAS.

A PREFEITA de  SAO  GONCALO DO PIAUI, GERLANE  FERREIRA  DA  SILVA  CABRAL, no  uso de suas atribuiç~es legais e em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ART . 7°, INCISO  1 , ALINEA  C  DA  LEI  Nº  005/2024  OE 14  DE  NOVEMBRO  DE  2024 ,

## D E C R E T A :

Art . 1 ° -Fica  aberto  no  corrente  Exercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 16 . 000 , 00 (Dezesseis  Mil Reais) , dest.inado  ao  reforço  das  seguint.es  Dot.ações .

| Valor da Suplementa9lo por Anulação de Dota9lo                                                                                                               | R$ 16.000,00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| 02. 05. oo - Secretaria Municipal de Administração Finanças 04-123-0002 2 . 080 - Manutenção do Departamento de Tributos 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais | RS 16.000,00   |

Art. 2 ° -Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo(s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servir.6 como recursos, os resulcant.es de anulaç.So parcial ou t.otal de  docações orçamenc.Arias  dest.a  ent.idade, conforme  discriminaçAo  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no  valor  global  de  R$ 16.000,00 (Dezessei:s  Mil Reais).

## Valor  da  Anulação

R$

16.000 ,00

| 02. 05. oo - Secretaria Municipal de Administração Finanças                                    |                |
|------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| 04-123-0002 2 . 111 - Manutenção dos Serviços Contáb eis 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | RS 16 . 000,00 |

Art.  3°  Est.e  DECRETO  entrará  em  vigor  na  dat.a  de  sua  publicação, ret.roagindo seus  efeitos  para  30/01/2025 , revogada  as  disposições em  contrário .

SÃO GONÇALO DO  PIAUÍ , 30

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Assinado, numerado  e  regiscrado  o  presence  DECRETO  no  gabinece  da  PREFEITA  de PREFEITURA MUNICI PAL  DE  SAO  GONCALO  DO  PIAUI , aos  trinta  dias do  mês de  janeiro  do  ano de dois mil  e  vint.e  e  cinco  (30/01/2025 ),  e  publicado, por  afixaçAo, nos  termos  da  Lei Or q!nica  Municipal.

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ESTADO  DO  PIAUí tWI PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SAO  GONCALO  DO  PIAUI ~ CNPJ.:  06 .554. 828/0001-78

Endereço :  AV  MARECHAL  CASTELO  BRANCO, SN, Bairro :  CENTRO

DECRETO Nº  000010  /2025

Página:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊ NCIAS .

A PREFEITA de  SAO  GONCALO  DO  PIAUI, GERLANE  FERREIRA  DA  SILVA  CABRAL, no  uso de suas atribuições legais e em  conformidade  com  a  autori zação constante  na  ART . 7°, INCISO  I,  ALINEA  A, DA  LEI  Nº 005/2024 , DE 14 DE  NOVEMBRO  DE 2024 ..

## D  E  C  R  E  T  A:

Art.  1 °  -Fica  aberto  no  corrente  Exercicio,  Crédito Adicional  Suplementar  no Or çamento Geral  desta  entidade,  no  valor de  R$ 145.458, 00 (Cento  e  Quarenta  e  Cinco  Mil e  Quatrocentos  e  Cinquenta  e  Oito Reais),  destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações.

| Valor da Supl ementação por SuperávitFinanceiro de Exercício Anterior R$                                                                               | 145 .458,00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 02. os. 00 - Secretaria Municipal deAdministração Finanças                                                                                             |               |
| 02. 29 .00 - Secretaria Municipal deGoverno 0002 2.160 - Manutenção Encargos da Secretaria Municipal de 4.4. 90. 52 - Equipamentos Material Pcnnancntc | R$            |
| Governo                                                                                                                                                | 98.308, 00    |

Art. 2°  Este  DECRETO  entrará  em vigor na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  18/02/2025,  revogada  as  disposições em  contrário.

SÃO GONÇALO DO  PIAUÍ,  18  de  Fevereiro  de  2025

GERLANE

FERREIRA DA SiLV

CABRAL:8126342

GERLANE  FERREIRA PREFEITA

Assinado, numerado  e  registrado  o  presente  DECRETO  no  gabinete  da  PREFEITA  de PREFEITURA MUNICIPAL DE  SAO  GONCALO  DO  PIAUI,  aos  dezoito  dias do  mês de  fevereiro  do ano de dois  mil e  vinte  e  cinco  (18/02/2025) , e  publicado, por  afixação, nos  termos  da Lei  Orgânica  Municipal.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais