Lei — Monsenhor Hipolito (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ 06.553.770/0001 -

48

Avenida  Carlos Libório,  101, Centro

Monsenhor Hipólito -

PI CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-54 59  E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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## AIA Pfi RfiGl§JRO Qfj PRFCQS N· PM/2925-3

O  MUNICú&gt;IO  DE MONSENHOR HIPÓLITO , ESTADO DO PIAUÍ, pessoajurfdica de direito público interno, com sede na Av, Carlos Libório, Nº 101 , Centro, Monsenhor Hipólito - Pl, CEP: 64.650-000, CNPJ (MF) Nº 06.553.770/0001 48, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. ANTÔN IO DJALMA BEZERRA POLICARPO, inscrito no CPF  sob o nº 503.845.034-20, considerando o julgamento do  Prcgio Elctr6nlco nº 004/2025-PMMH/PI, Processo Administrativo n" 00S/202S,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s)  empresa(s)  indicada(s)  e  qualificada(s)  nesta  ATA,  de  acordo  com  a classificação por cla(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo ãs  condições  previstas no edital, sujeitando­ se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações,  e em conformidade com as disposições a seguir:

## 1. DO OB.JETO

Esta  Ata  tem  por  objeto  o "REGISTRO DE  PREÇ OS  PARA  EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES  ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA DO  MUNICÍPIO DE  MONSENHOR HIPÓLITOPI  E  SUAS SECRETARIAS",  nas  quantidades, condições  e  especificações  contidos no Termo de  Ref erência,  conforme especificações  e  quantidades detalhadas no Termo de Referê ncia, Anexo 1, do Pregão Eletr3nko n· 004/2025/PM1\11I, que é  parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

## 2, DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES  E QUANTITATIVOS,

2.1. O  preço  registrado,  as  especificações  do  objeto,  a  quantidade,  fornecedor (es)  e  as demais condiçõe s ofertadas na(s) proposta(s)  são os constantes abaixo:

| CUITONBIIIOIIIU. VAc,Ll111DlftlCO) CNP.l1U.Ul.-i-a DIDSllll(.'0:--.....--- .-.177.-......•-·----·-- --UGAl.la.llaa___ JIGICn_.-.-U-llaP/1'1 IIIMAIIA 1 • ·- --   | CUITONBIIIOIIIU. VAc,Ll111DlftlCO) CNP.l1U.Ul.-i-a DIDSllll(.'0:--.....--- .-.177.-......•-·----·-- --UGAl.la.llaa___ JIGICn_.-.-U-llaP/1'1 IIIMAIIA 1 • ·- --   | CUITONBIIIOIIIU. VAc,Ll111DlftlCO) CNP.l1U.Ul.-i-a DIDSllll(.'0:--.....--- .-.177.-......•-·----·-- --UGAl.la.llaa___ JIGICn_.-.-U-llaP/1'1 IIIMAIIA 1 • ·- --   | CUITONBIIIOIIIU. VAc,Ll111DlftlCO) CNP.l1U.Ul.-i-a DIDSllll(.'0:--.....--- .-.177.-......•-·----·-- --UGAl.la.llaa___ JIGICn_.-.-U-llaP/1'1 IIIMAIIA 1 • ·- --   | CUITONBIIIOIIIU. VAc,Ll111DlftlCO) CNP.l1U.Ul.-i-a DIDSllll(.'0:--.....--- .-.177.-......•-·----·-- --UGAl.la.llaa___ JIGICn_.-.-U-llaP/1'1 IIIMAIIA 1 • ·- --   | CUITONBIIIOIIIU. VAc,Ll111DlftlCO) CNP.l1U.Ul.-i-a DIDSllll(.'0:--.....--- .-.177.-......•-·----·-- --UGAl.la.llaa___ JIGICn_.-.-U-llaP/1'1 IIIMAIIA 1 • ·- --   | CUITONBIIIOIIIU. VAc,Ll111DlftlCO) CNP.l1U.Ul.-i-a DIDSllll(.'0:--.....--- .-.177.-......•-·----·-- --UGAl.la.llaa___ JIGICn_.-.-U-llaP/1'1 IIIMAIIA 1 • ·- --   | CUITONBIIIOIIIU. VAc,Ll111DlftlCO) CNP.l1U.Ul.-i-a DIDSllll(.'0:--.....--- .-.177.-......•-·----·-- --UGAl.la.llaa___ JIGICn_.-.-U-llaP/1'1 IIIMAIIA 1 • ·- --   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| um:,                                                                                                                                                             | um:,                                                                                                                                                             | um:,                                                                                                                                                             | um:,                                                                                                                                                             | um:,                                                                                                                                                             | um:,                                                                                                                                                             | um:,                                                                                                                                                             | um:,                                                                                                                                                             |
| Daauç.\O                                                                                                                                                         | LOTI:                                                                                                                                                            | ffDI                                                                                                                                                             | IJND                                                                                                                                                             | l'AIIIIICANTII:                                                                                                                                                  | Ql'DS                                                                                                                                                            | VALOR IJNIT.                                                                                                                                                     | VALO&TOl"AL                                                                                                                                                      |
| DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA DO MUNlCf.PIO DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI E SUAS SECRETARIAS                                                     | t                                                                                                                                                                | t                                                                                                                                                                | Mts                                                                                                                                                              | SERVIÇO                                                                                                                                                          | ti                                                                                                                                                               | R$ 1.690,00                                                                                                                                                      | RS 18.S90,00                                                                                                                                                     |

## 3. VALIDADEDAATA

- 3.1. A validade desta Ata de Registro de Preços scrâ de 12 meses, a partir de sua assinarura.

## 4. REVISÃO  E CANCELAMENTO

- 4.1. Os preços registrados poderão  ser revistos em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo do objeto registrado, cabendo à Administração  promover as  negociações. junto ao(s) fomeccdor(cs).

4.2. Quando o preço registrado se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fomecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

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- 4.3. O fornecedor  que  não aceitar  reduzir  seu preço  ao  valor  praticado  pelo  mercado  será  liberado  do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidade.
- 4.4. Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados e o fornecedor não  puder cumprir o compromisso, o órgão  gerenciador podera:
- 4.4.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação  ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação  da penalidade se confinnada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação .
- 4.5. Não  havendo êxito nas negociações ,  o órgão  gerenciador  devera proceder à  revogação  desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção  da contratação  mais vantajosa.

4.6.

O registro do fornecedor será

cancelado quando:

- 4.6.1. descumprir as condições  da ata de registro de  preços;
- 4.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 4.6.3. não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou 4.6.4. sofrer sanção  administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo.
- 4.7. O cancelamento de registros nas  hipóteses  previstas nos  itens 4.6.1 , 4.6.2 e 4.6.4  será  formalizado  por despacho do órgão  gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e  justificados:
- 4.8.1. por razão  de interesse público;  ou
- 4.8.2. a  pedido do fornecedor.

## 5. CONDIÇÕES GERAIS

- 5.1. As  condições  gerais  do  fornecimento,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento do  objeto,  as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.
- 5.2. É  vedado  efetuar  acréscimos nos  quantitativos  lixados  nesta  ata  de  registro  de preços,  inclusive  o acréscimo  de que trata o art.  125 da Lei 14.133/2021.
- 5.3. A ata de realização  da sessão  pública  do pregão,  contendo a relação  dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
- 5.4. Para a adesão  desta ata, o carona e órgão  gerenciador deverão  respeitar o limite legal previsto no art. 86, § 5°daLei 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Monsenhor Hipólito-PI, 21  de fevereiro de 2025.

ANTONIOOJAI.MA~·  ....  -

BEZERRA

AHT0HIOruw.lA

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P'OUCYI0.50JM50l&lt;l2CI

## Antônio Djalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

CLEITON JARME DA SILVA

ú

Assinado de forma digital por CLEIT0N JARMES DA SILVA : 202S.02.241 0:3S:14 -03' 00'

Página 2 de 2

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ  0 6.553.770 / 0001 -

48

Avenida. Carlos Libório, 101, Centro

~

o

S··vl,ao ovo/

Monsenhor Hipólito  -

PI CEP:  64.650-000

Fone:  (89) 8138-5459 E-mail:

Hdracoesnmmh@r mail com

## ATA DE REGISTRO DE PRECOS N· 004/202:i:4

O  MUNICfPIO DE  MONSENHOR HIPÓLITO,  ESTADO DO PlAUi. pessoa jurí dica de direito público interno, com sede na  Av. Carlos Libório, Nº 101, Centro, Monsenhor Hipólito  - PI, CEP: 64.650-000, CNPJ (MF) Nº 06.553.770/0-00 148, neste ato  representado pelo seu Prefeito,  Dr.  ANTÔNIO  DJALMA BEZERRA POLICARPO, inscrito no CPF sob o  nº 503.845.034-20, considerando o julgamento do  Pregã o  Eletr3nlco  n·  004/2025-PMMH/PI,  Processo  Adm.lnlstrativo  n· 005/2025,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s)  empresn(s)  indicndn(s) e qunlificndn(s)  nesta  ATA,  de  acordo  com  a classificação  por eln(s) alcançadn(s) e  na(s) qunntidnde(s) cotnda(s), atendendo às condições  previstas no edital, sujeitando­ se as partes às normas constantes na  Lei nº 14. 133/202 1 e suas alterações,  e em conformidade com as disposições  a seguiT:

## 1. DO OBJETO

Esta  Ata  tem  por  objeto  o  ..  REGISTRO  DE  PREÇO S  PARA  EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRA  T IVAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO  DE MONSENHOR HIPÓLITOPI  E  SUAS SECRETARIAS'",  nas quantidades, condições  e  especificações  contidas no Termo de Referência , conforme especificações  e  quantidades detalhadas no Termo de Referê ncia, Anexo 1 , do Pregão  Eletrônico  n· 004/2025/PMM.H , que é  parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.

DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES  E QUANTITATIVOS.

2. 1. O  preço  registrado,  as  especificaçõ es  do  objeto,  a  quantidade,  fornecedor  (es)  e  as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  os constant· cs abaixo:

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| '                                                                                                           | '   | '   | '   | '       | '   | '           | '            |
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| DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA DO MUNICtPIO DE MONSENHOR HrPôLITO-PI E SUAS SECRETARIAS | t   | t   | Mts | SERVIÇO | li  | RS 1.720,00 | R$ 18.920,00 |

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| DrYULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI E SUAS SECRETARJAS | t     | t     | MtS   | SERVIÇO | ti    | RS 1.720,00 | RS 18.920,00 |

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ  06.553.770/0001 - 48

Ave n ida Carlos Libórlo, 101, Centro

Monsenhor Hipólito  -

PI CEP,  64.650-000

Fon e:  (89) 8138-5459 E-mail:

lidtacoesnmmh@email com

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## 3.  VALlDADE DAATA

3. J  . A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12  meses, a  partir de sua assinatura.

## 4, REVISÃO  E CANCELAMENTO

- 4.1. Os preços registrados poderão  ser revistos em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Adrninistraçilo promover as negociações  junto  ao(s) forncccdor(cs).
- 4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente,.  a Administração convocará  o(s) fornecedor(es) pam negociar(em) a  redução dos preços aos valores praticados pelo  mercado.
- 4.3. O  fornecedor  que  não  aceitar  reduzir  seu  pre,ço  ao  valor  praticado  pelo  mercado  será liberado  do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- 4.4. Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados e o  fornecedor não  puder cumprir o compromisso, o 6rgilo gerencio.dor poderá:
- 4.4. 1. liberar o  fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento,  e sem aplicação da penalidade se confirmada a  veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
- 4.5. Não havendo êx ito nas negociações.  o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 4.6. O registro do fornecedor scrã cancelado quando:
- 4.6. 1. descumpriT as cond ições  da ata de regislTO de preços;
- 4.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no  prazo estabelecido pela Administrnção. sem j ustificativa aceitáve l;

4.6.3.

não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior :\queles praticados no mercado; ou

4.6.4.

4.7.

sofrer sançã o  administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato  administrativo.

O  cancelamento  de registros nas  hipóteses previstas  nos  itens 4 .6. 1,  4.6.2 e  4 .6.4  scrã  formalizado  por despacho do órgão  gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá  ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4.8.1. por razão de interesse públi co; ou
- 4.8.2. a  pedido do fornecedor.

## 5. CONDIÇÕES  GERAIS

5. 1. As  condições  gerais  do  fornecimento,  ta is  como os  prazos  para  entrega  e  recebimento do objeto,  as obrigaçõcs  da Administt:e.ção  e do fornecedor registrado, penalidades e dcmai$ condições  do ajuste. encontram-se definidos no edital e seus anexos.
2. 5.2. É vedado  efetuar  acréscimos nos  quantitativos  fixados  nesta  ata  de  registro  de  preços.  inclusive  o acréscimo  de que trata o an .  125 da Lei  14.1 33/2021.
3. 5.3. A ata de realização da sessão públic a  do pregão,  contendo a  relação dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será  anexada a esta Ata de Registro de Preços.

5.4.

Para a adesão desta ata, o carona e órgão gerenciador deverão  respeitar o  limite legal previsto no art. 86,

§ 5ºda Lei  14.133/2021.

- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e  achada cm ordem, vai assinada pelas panes.

Monsenhor Hipólito-PI, 2 1 de fevereiro de 2025.

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