Licitação — Picos (23/04/2025)

Id:0471C3C612959D49 Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI R CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000 Id:05D5093E701FA592 MATIAS &quot;Juntos Escrevendo uma nova Historia&quot;. OLIMPIO PICOS PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí Prefeitura CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217 LEI N 3391/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025. estacionamento rotativo de veiculos automotores providencias&quot;. Extrato de Aditivo &quot;Dispoe sobre alteracao da redacao do art. 10 da Lei 2.559/2014, que disp0e sobre a disciplina do Processo Administrativo n. 023/2024, Fundamentacao Legal: Dispensa Eletronica N 008/2024. Contratante: Município DE MATIAS OLiMPIO - PI, pessoa juridica de direito publico, com de passageiros e de cargas nas vias e logradouros publicos do Município de Picos/PI e da outras sede na Praca Sao Miguel, 101, Centro, Matias Olimpio, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ(MF) sob o n. 06.554.182/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Genivaldo Nascimento Almeida. Contratado: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESiDUOS LTDA, O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de empresa inscrita no CNJP/MF sob o n 13.855.882/0002-08, com sede na BR - 343 Lagoa de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece nova redacao do Art. 10 da Lei Dentro, Data Varzea, s/n, Zona Rural, na cidade de Buriti dos Lopes - PI, representada neste ato por 2.559/2014: Adriano de Moraes Santos. Objeto: Primeiro aditivo tem por objeto prorrogacao do prazo da Contratacao de empresa para a prestacao dos servigos de coleta dos residuos solidos, contrato n. Art. 1 - O Art. 10 da Lei n. 2.559, de 28 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redacao: 023/2024, assim discriminados, nos termos da Dispensa Eletronica n. o08/2024, Processo &quot;Art.10 (..) Administrativo n. 023/2024. Prazo: 12 messes. Matias Olimpio, 22 de Abril de 2025. $ 1- Os veiculos estacionados sem o pagamento da tarifa ou com o tempo expirado serao identificados pelos fiscais da Zona Azul, que emitirao um aviso de cobranca e informarao a Ruten Keliane da Costa Lima Presidente da Comissao de Contratacao ocorrencia aos agentes de fiscalizacao do Departamento Municipal de Transito - DMT, os quais procederao com a notificacao do veiculo, registrando a irregularidade. Id:0F8BEF88FEE5A58B $ 2 0 usuario dispora de um prazo de 10 (dez) minutos, a partir da emissio do aviso de cobranca, para efetuar o pagamento e regularizar a situagao junto ao fiscal da Zona Azul. PICOS GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS CNPJ N 06.553.804/0001-02 3 -- Caso nao seja efetuado o pagamento da tarifa no prazo previsto no $2, o usuario podera em um prazo de ate 2 (duas) horas contadas a partir da emissio do aviso de cobranca, efetuar o pagamento da tarifa de pos-utilizacao junto ao fiscal da Zona Azul, no valor de 2 (duas) LEI N 3390/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025. vezes a tarifa de 2 (duas) horas de estacionamento. &quot;Dispoe sobre a equiparagio do salurio base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo no. Município de Picos e da outras providencias&quot; 3 4 - O usuario que no efetuar o pagamento da &#x27;tarifa de pos-utilizacao&#x27; no prazo estabelecido no 3, podera ainda regularizar o pagamento ate as 14:00 horas do primeiro dia util subsequente a data do aviso de cobranca, pagando o valor de 2 (duas) vezes a tarifa de 4 (quatro) O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas horas de estacionamento, exclusivamente na sede do Departamento Municipal de Transito - DMT. de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara $ 5 - O pagamento da tarifa de pos-utilizacao realizado dentro dos prazos estabelecidos Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que promove a equiparagao do salario base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo no Município de Picos:. nos SS 2, 3 e 4, implicara na retirada da notificacao registrada pelos agentes de fiscalizacao do usuario. Departamento Municipal de Transito - DMT, nao sendo aplicadas penalidades adicionais ao Auxiliar Administrativo-Area meio com o salario base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo-Area fim. Art.2- Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo (Area $ 6 - O nao pagamento da tarifa de &#x27;pos-utilizacao&#x27; nos prazos estabelecidos, resultara na lavratura do Auto de Infracao, com o encaminhamento dos dados do veiculo e dos documentos Meio) ficam excluidos da Tabela de Vencimento TEAD. comprobatorios da cobranga de tarifa, d Autoridade Municipal de Transito para a aplicacao das Art. 3- Todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo (Area Meio e Area Fim) farao parte da Tabela de Vencimentos AREA FIM REAJ. penalidades previstas no art. 181, inciso XVII, do Codigo de Transito Brasileiro, incluindo multa e demais sancoes cabiveis.&quot; Art. 4 - A equiparacao salarial, a que se refere o artigo 1, sera concedido a partir de 1 de abril de 2025. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em Art. 5 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerao por conta das dotacoes proprias, contrario. podendo ser suplementadas, caso se faga necessario. Art. 6 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 15 Art. 7 - Revogam-se as disposigoes em contrario. DE ABRIL DE 2025. PABLODANTAsadoe ee Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 15 de abril de digital por PABLO DE MOURA 2025. PABLO DANTAS C Assi SANT05:84145AN00 DE MOURA Dados: 2025.04.16 757300 NTOS:84145757300 SANTOS:8414575 SANT 12:03:06-0300 PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais.