Portaria — Monsenhor Hipolito (28/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
Id:0CC5650cAE244E34
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Monsenhor Hipolito/PI
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
feitura@gmail.com
Av.Carlos Liborio,n101,Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/PI
APOSENTADORIA QUE GERA A VACANCIA DO CARGO
CNPJ:06.553.770/0001-48
Fone:(89)98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
ART.37,II).PRECEDENTES.TEMA 1.150 DA SISTEMATICA DA
REPERCUSSAO GERAL. POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR.
SUSPENSAO JULGADA PROCEDENTE.AGRAVO A QUE SE NEGA
Portaria No 0129/2025, de 23 de abril de 2025.
"Exonera a pedido, a Servidora
uridica de direit
ublico
da exclusivam
ndo se
Publica Municipal ALINE BARBOSA,
publicas no cumprimento da decisao impugnada (art. 4, caput, da Lei
do cargo de Arquivista da Prefeitura
8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, ao
Municipal de Monsenhor Hipolito - PI"
luntaria
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, no uso de
vencimentos,a decisaoimpugnada contraria entendimento deste
Supremo Tribunal Federal sobre a materia, firmado no julgamento do
suas atribuicoes constitucionais, na forma prevista na Lei Organica Municipal.
CONSIDERANDO que ao Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeacoes e
publico.3.Are
tado pelo RGPS
o cargo no qual se aposento
ou sua manutencao nele obsta a plena
Municipal.
nomia publicas,
, considerado o impacto financeiro e o
otencial efeito multiplicador.4.Agravo a que se nega provimento.
RESOLVE:
(STF - SS: 5578 RS 0118593-30.2022.1.00,0000, Relator: LUIZ FUX
(Presidente), Data de Julgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno, Data de
Publicacao:10/06/2022)
Art.1 - Exonerar a pedido a Senhora ALINE BARBOSA, brasileira, portadora do RG/CPF no
016.431.433-44 do cargo de Arquivista da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito - PI.
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. INTERPOSICAO EM 19.01.2024.
Art. 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo de 01 de abril
SERVIDORA PUBLICA Municipal OCUPANTE DE CARGO
de 2025.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REALIZACAO DE NOVO CONCURSO PUBLICO. CUMULACAO
DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA
ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito -Piauí.
REPERCUsSAO GERAL. 1 . Segundo o acordao recorrido, a legislacao
osentadoria voluntaria de servic
ublico art.10 da Le
2.104/2021 c/c art. 35, V, da Lei 038/1992). 2. No cas0, a p
pretensao da
3.O Tribunal de origem nao divergiu do entend
nto firmado pelo
gma e o RE 1.302.501-RG, Rel. Ministro Luiz Fux,
TONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
ocasiao em que foi fixada a seguinte tese: "O servidor publico aposentado
PREFEITO MUNICIPAI
Id:07384F2B37FC5473
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Monsenhor Hipolito/P
Fone:(8998138-5459
ESTADO DO Piauí
EFEITURA Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
qual se aposentou ou nele manter-se, por violacao a regra do concurso
CNPJ06.553.770/0001-48
publico e a impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao
Avenida Carlos Liborio, 101, Centro
Monsenhor
nao acumulaveis em atividade ." 4. Para afastar a incidencia, no caso
Monsenhor Hipolito-PICEP:64.650-000
Hipolito
concreto, do referido Tema 1150, levando-se em consideracao a alegacao
da Recorrente de que a legislacao local preve a hipotese de vacancia
somente em relacao a aposentadoria co
npulsoria, seria necessario o
EXTRATO DE CONTRATO
icios em 1/4
um quarto),nos termos do art.85,S 11,do CPC,devendo ser observados
CONTRATON 024/2025
os gs 2 e 3 do mesmo dispositivo e a suspensao da exigibilidade, por ser
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 021/2025
(STF - ARE: 1467436 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N 002/2025
Julgament
to:22/04/2024,Segunda Turma,Data de Publicacao:PROCESSO
ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)
FUNDAMENTACAO: Artigo 74, inciso II da Lei 14.1333/21
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
ARTISTICOS PARA REALIZACAO DOS FESTEJOS DE ANIVERSARIO DA CIDADE DO
Portanto, cabivel, necessaria e pertinente a exoneracao da servidora em clara violacao aos dispositivos
legais e entendimentos jurisprudencias acerca do tema.
ANO DE 2025 NO Município DE MONSENHOR HIPOLITO-PI
CONTRATANTE: Município DE MONSENHOR HIPOLITO/PI, CNPJ sob o no
III. DA DECISAO.
06.553.770/0001-48.
Em razao de todo o exposto, determina-se
CONTRATADA: BANDA STYLLUS MUSICAL LTDA, inscrita no CNPJ N 00.093.360/0001-
a) A notificagao da Infratora: Marilene de Sousa Bezerra Macedo para que seja informada da
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presente decisao que determina sua imediata exoneracao das suas fungoes publicas;
b) Publique-se na imprensa oficial. Registre-se. Intime-se. Remeta-se copia do inteiro teor desta.
VIGENCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do contrato.
decisao, por correspondencia.
VALOR: R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais).
Monsenhor Hipolito/PI, 15 de abril de 2025
FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos nao vinculados de impostos.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de abril de 2025.
fAdodefomadigital
PREFEITO
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais