Lei — Campo  Grande  Do  Piauí (07/05/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578-000

CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

## EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento Licitatório nº  O 10/2025.

Contrato Administrativo nº 029/2025

Modalidade:

Pregão  Eletrônico.

Objeto: Contratação  de  empresa para realização  de serviços de  cirurgias  para  o município de Campo Grande do Piauí -PI.

Contratado: QUALYMED DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ nº  34.432.004/0001-60.

Assinatura:

05 de maio de 2025.

## Vigência:

12 (doze) meses.

Valor Global do Lote II: R$ 204.049,99 (duzentos e quatro mil quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município  / FMS / FUS / Custeio / Co-financiamento e outros recursos próprios.

Francisco José  Bezerra Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Ru Cica-o MJl■oel de Carvalho, nº  214-CEP  64.578-000

CNPJ OI.612.57O /0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

Lei nº 346/2025.

Concede  Isenção de  pagamento  de taxas da llcença a funcionamento (alvarás),  a da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí. Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1°.  Ficam  isentos  do  pagamento  de  taxas  de  licença  e  funcionamento (alvarás)  os escritórios de advocacia estabaecidos no municí pio de Campo Grande do  Piauf  PI,  nos lermos  da Lei Federal nº  13.874/2019  (Lei  de  Liberdade Econômica) e da Reco.nendação do Minislério da Economia sobre a desburoaatizaçao para atividades de baim risco.

Art. 2" -A isenção pnMllla no arigo 1· apka-.a:

1 Escritórios de advocacia individuais ou www.iâáius  que e,aecçam exclusivamente atividades juódicas;

li  Estabelecimentos que não  envolvam risco anbientll. sanitário  ou de segurança que justifique a  exigência de alvará , conlonne classificação  de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação  federal e rn&lt;.nicipal.

Art. 3° Do Procedimento:

§ 1° -Para  usufruir da  isenção ,  os  escritórios de  advocacia deverão  apresentar requerimento junto ao órgão competente do municlpio, acompanhado de documentos que comprovem sua regularidade jurfdica e tributária .

§ 2" -A isenção  não  exime os escritórios de advocacia do cumprimento das normas urbanísticas  e de segurança vigentes.

Art.  4° -Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposições  em contrário .

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Françlsco Jo&amp;

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## " PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

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Exercido: 2025

## DECRETO Nº 26, DE 10 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.13

Abre no orçiJmentrJ vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédit o  adicional  na  import!ncia  de R$314.394, 76  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( +  )

314.394,76

02

04

01

SEC. MUNICIPAL OE AOM. E PLANEJAMENTO

,.

04.122.0002.2007.0000

MANUTENÇÃO DA SEC. ADM. E PLANEJAMENTO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursoe não  Vlnculados de Impostos N8o se t1plicfl

3.3.90.39.00

55.960,00 F.R.: 1 500 00

500

999

000

70

04.122.0002.2007.0000

MANUTENÇÃO DA SEC. ADM. E PLANEJAMENTO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos N8o se t1pllc.a

480,00 F.R.: 1 500 00

4.4.90.52.00

500

999  000

- 02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

110

12.361.0004.2014.0000

MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nao Vinculados de Impostos FME

66.000.00 F.R.: 1 500 00

3.1.90.04.00

500

200  001

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE

300

10.301.0005.2026.0000

MANUTENÇÃO DAS AÇOES  E SERVIÇOS  PÚBLI COS DESA 4.400.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 621 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual REC. ESTADO FMS

3.3.90.36.00

621

999

307

756

10.301.0005.2026.0000

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

E SERVIÇOS  PÚBLICOS  OE SA

3.300,00

3.3.90.14.00

DIARIAS- CML

F.R.:

1

621

00

621

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Esladual

999

307

REC. ESTADO FMS

757

10.301,0005.2028.0000

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

E SERVIÇOS  PÚBLICOS  DESA

4.284,78

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R.:

1

605

00

605

Assistência  finanoeira da União  destinada à complementação  ao pagamento dos ptsos salariais para profis:

999

301

CUSTEIO

## " PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

PC

DA MATRIZ

====-=oo.553.622/0001-23

Exercfcio:

2025

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## DECRETO Nº 26 , DE 1  O  DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.13

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

402

10.305.0006.2032.0000

MANUTENÇÃO

00 PROGRAMA OE AGENTES DE COMBATI

10.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOAlCM L

F.R.:

1

600

00

600

Transfedtncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteo,

999

302

VJG. EM SAUOE

- 02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA  SOCIAL · FMAS

462

08.122.0009.2042.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DO FMAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

R9Cllrsos não  Vinculados de Impostos

999

401

FMAS

- 02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

594

04.122.0002.2050.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E l OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS • PESSOA JURlDICA Recursos n.ão  Vinculados de Impostos Não  seapllca

3.3.90.39.00

500

999

000

623

15.451.0008.1024.0000

CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CEMITERIOS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇôES Recumoe n.ão  Vlnculad03 de Impostos Não  se aplica

4.4.90.51.00

500

999

000

02

15

01

SEC MUN PES.

CI

DEFICIÊNCIA,  DE POL. P/ MULHER E DIR HUMANOS

737

14.422.0021 .2101.0000

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA C

3.3.90.14.00

OlÁRIAS  - CIVIL

SOO

Roçursos nã o Vinculados da Impostos

999

000

Não

so

aplica

31.000,00 F.R.: 1 500 00

112.990,00 F.R.: 1 600 00

20.000,00 F.R.: 1 500 00

4.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo  2o. - o  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto  com  recursos provenientes  de : Anulação :

02

06

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

112

12.361.0004.2014.0000 3.1.90.11.00 500 200  001

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos FME

-30.000,00

F.R.  Grupo:

1

500  00

(Continua na próxima página)