Decreto — Itainopolis (29/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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Processo nº 00013/2025

Requerente:

Gilca Feitosa Santana

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições legais  conferidos  pelo  o  Art.  69, inciso VI , da  Lei  Orgânica  do  Município, e em  conformidade  com  o disposto na Lei Municipal n º  414/2024 e  Decreto Federal nº 9.310, de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com art. 41,  da  Lei  Federal  nº 13.465/17,  que  autoriza a  conclusão  de  Procedimento da REURB  por meio da expedição  de  Certidão  de Regularização  Fundiária  CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para  fins  de  Regularização  Fundiária  e Urbanística no  Núcleo Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiária em favor de GILCA FEITOSA SANTANA, neste Município, extraída dos  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº 00013/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- 1 . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
- 2 . Lote  Urbano  localizado  na  Rua  Projetada  05,  Lote  22,  Quadra  12, S/nº, Bairro  Palestina,  Latitude:  -7 .442259  Longitude:  -41.487382, Itainópolis-PI, CEP nº 64565-000;
- 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
4. Não  houve necessidade de obras e  serviços:
- 5 . Não  hâ unidades desocupadas e  não  comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número  de Inscrição do Imóvel 002398;
- 7 . Ocupante  da  unidade  Imobiliária: GILCA  FEITOSA  SANTANA, brasileira, solteira, filha de Gildete Mendes Feitosa Santana e  Francisco Damata  Santana,  portadora  do  Registro Geral  n º 998.450. 753-04, residente  e  domiciliado  na  Av.  Helvidio  Nunes  nº 25,  Bairro  Centro, nesta Cidade de Itainópolis -PI CEP n º 64565000;
- 8 . IMÓVEL: Lote  Urbano  localizado  na  Rua  Projetada  05,  Lote  22, Quadra  12,  S/nº, Bairro  Palestina,  Latitude:  -7.442259  Longitude:  41.487382,  Itainópolis-PI,  CEP  n º  64565-000. Inicia-se  a descrição

deste perímetro  no vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, d e coordenadas 7º26'31.93"8,  41  º29'14.76 "0; deste, segue  confrontando  com OS LOTES NÚMEROS  01, 02 E  03, com azimute de 120º 48' 43" por uma distância de 25,00 m até  o  vértice "P2", de coordenadas 7 º26'32.34"S, 41  º29'14.05"0; deste, segue  confrontando  com  o LOTE  06, com azimute 210º 48' 43"por uma distância  de 10,00 m. até  o  vértice "P3", de coordenadas 7 º26'32.61"S, 41  º29'14.20"0; deste, segue confrontando com o LOTE 21 com azimute de 300º 48'  43" por uma distãnci a  de 25,00 m. até  o  vértice "P4", de coordenadas 7 º26'32.21"8, 41  º29'14.92"0; deste,  segue  confrontando  com  a RUA  PROJETADA 05, com  azimute 30º  48'  43", por  uma distância  de 10,00  m. até o vértice "Pl", ponto inicial  da descrição  deste perímetro de 70,00 m. Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  encontram-se  representadas  no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias uma ârea t otal de 250m 2

9 . A  presente certidão  contém  a  listagem do ocupante do núcleo  urbano informal regularizado d evidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

ltainópolis-PI,  28 de agosto de 2025.

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'1:Migi;;;· ;;;;:vêl~~~~ueiii&lt;s7.tfêi'iMóüraiia;:::.\_ PllU'EITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

\_\_

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSJTt NCIA SOCIAL

CADASTRAMENTO DE CATADORES DE MATERIAIS RECIC VEIS E/OU REUTILIZÁVEIS  E CARROCEIROS

## 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

- 1.1 -A  Prefeitura  Municipal  de  ltainópolis-PI,  no  uso  de  suas  atribuições ,  por intermédio  da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, TORNA PÚBLICO o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis  e/ou reutilizáveis  no  âmbito  do  municípi o  de  ltainópolis-Pl,  com  vistas  a  se  obter  o controle do quantitativo de trabalhadores que exercem essa  atividade em nossa cidade.

## 2. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  PARA O CADASTRO:

- 2.1  - Para realizar o cadastro, o catador (a) deverá  apresentar: a)  Ficha  de  cadastro  disponível  no  Anexo I  desta  chamada  preenchida  e assinada; b)  Cópia  da  Carteira  de  Identidade  e  CPF  ou  Cópia  da  Carteira  Nacional  de Habilitação  (prazo válido) ; c) Cópia do Comprovante de residência  no municíp io de ltainópolis, atualizado até os último s três  meses; 2.2 A  prefeitura poderá  diligenciar  para  verificar  a  comprovação  da veracidade dos dados apresentados pelo cadastrado. entrega dos documentos é  de responsabilidade exclusiva do calador (a).
- 2.3 A Parágrafo  único : O cadastro nã o implica no oferecimento de benefício.

## 3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

- 3.1  Todos os  documentos  deverão  ser  entregue  na  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social,  com sede na Av.  Álv aro  Rodrigues,  S/nº,  Centro,  ltainópolis, em envelope lacrado e  identificado com o  nome completo do calador, telefone e endereço.
- 3.2  Esta chamada entrará  em vigor  na  data de  sua publicação,  ficando  aberto pelo  período 27/08/2025  até às 17h do  dia  10/09/2025  para o  recebimento  dos documentos.

ltainópolis-PI em 26 de agosto de 2025

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~~~~~~-

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Prefeito Municipal

Secretária  Municipal de Assistência  Social

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIT~NCIA SOCIAL

## ANEXO 1 - FICHA DE CADASTRO

Catadores de Materiais Recicláveis  do Município  de ltalnópolls-PI. Nome Completo:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_  \_ Endereço Completo:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Telefone: (\_).  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ E-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Data de Nascimento:  \_\_\_ /  \_\_\_ /  \_\_\_\_  \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ RG: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Gênero : ( )Masculino  ( )Feminino ( )Não  Declarado Núm ero de filhos se houver:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## Se Declara:

- () Branco

() Negro

- () Pardo

- (  )Amarelo

Renda média mensal:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Ê  acompanhando(a) no CRAS: ( )Sim ()Não

## Nlvel de escolaridade:

(  ) Sabe ler e  escrever () Nível fundamental incompleto () Nível fundamental completo () Nível médio  incompleto (  )  Nível médio  completo

- (  )  Nível  superior

Possui  Cadastro Único:  ( )Sim ()Não Número do NIS:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Contribui para a  Previdência  Social: ( )Sim (  )Não Há interesse  em  participar  de Associaçã o

ou  Cooperativa  de  Caladores  de materiais recicláveis : ( )Sim (  )Não

## Informações  sobre a  Coleta e  Destinaçã o:

- 1- Qual o  meio de  transporte utilizado pa ra realizar  coleta?

- (  )  Carrinho de mão

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITlNCIA SOCIAL

...

- [ ] ( ) Carro / Caminhonete

- [ ] () Caminhão

- 2Possui grade (gaiola) para proteção  do material?

- [ ] ( )Sim

- [ ] ( )Não

- 2.1- Caso positivo, qual o tamanho (Altura e largura)?  \_\_\_\_\_  mX.  \_\_\_\_\_  m 3- Possui balança para pesagem do material coletado? ( )Sim ( )Não

- 3.1- Em caso positivo, faz controle mensal do material coletado?( )Sim ( )Não

- 3.2- Em caso positivo, qual a média mensal coletada referente aos meses em que já  coletou em ltainópolis? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  (Kg)

## Destinação:

- 4- Onde é realizada a triagem do material?

- 5- Qual a destinação  do material reciclado?

- [ ] ( ) Venda direta à empresas recicladoras ( )Atravessadores  ( )Outros Especifique: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- 6-

- Qual a destinação  do rejeito (materiais que não  são  comercializados)?

ltainópolis  \_\_\_\_ de  \_\_\_\_\_  de 2025

Responsável  pela informação

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EDITAL SEMED N º 005/2025

INSTITUI E  REGULAMENTA PROCESSO PARA ADMISSÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL D E  ENSINO DE MURICI DOS PORTELAS/ PI PARA O TRI:l;:NIO 2026 2028.

A  Prefcirura  Municipal de Murici dos  Portelas  PI,  no  uso de suas  atribuições  lega.is,  faz saber  que  realizará através da cercearia  Municipal  de  Educação,  processo  seletivo  de  gesto res escolares  para  lotação  nas  unidad es  d e  ensino  da  red e  pública  municipal  de  Murici  dos  P ortelas. regendo-se o  mencionado processo pelas disposições  legais aplicáve is  e  pelas instruções  deste edital.

## I . DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- 1.1. O  processo seletivo d eve o bedecer às normas constantes no presente Edital, o  qual objetiva torna. r pública  seleção de gestores escolares para  lo tação  nas  unidades d e  ensino  da rede pública  municipal, a firn de formn.rem  bnnco de profissionais n  serem nomeados pelo Poder Execur.ivo Municipal.
- 1.2  - A  admissão  de pcssoaJ  de que trata este  edital ococrcrá  mediante ato de nomeação  de cargo cm com..issão.  podendo,  o  agente,  ser  exonerado  a  qualquer  tempo,  bem  com o  convocados  à  luz  da discricionariedade inerente à gestão  municipal, a  fim de atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria J\ilu.nicipal da Educação .
- 1.3  - Para ser nomeado, o  candidato  d everá  satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- a)  Ter sido aprovado  n a  presente Sclcção  Pública  (análise  d e  cucricuJo  e  apresentação  de  plano de ação);
- b) Ter idade mínima  de d ezoito  anos completos, na data da contratação;
- e)  Ser  brasjjc.iro  nato  ou  natu.ralizado,  ou  cid adão  português  a  q uem  foi  conferida  iguald ade,  nas condjções  previstas no art.  12, inciso 11, parágrafo  t  O  d a  Con stituição  Federal/88;
- d)  Ser profissiona l  d o exercício  do  m agisté rio.  tais  como:  d ocentes  e profissio na is  de coordenação, direção, ins p eção, supervisão, orie ntação educacional, d entre  outros  de funções  de s uporte pedagógico;
- e)  Estar adimplence  com as obrigações  eleitora.is;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- f)  Estar quite com  o  serviço  militar, quando do sexo masculino;
- g)  P ossuir:  a  escolaridade n ecessá ria para o  desempenho da função;
- h) D eclarar que conhece as exigências  contidas neste Edital e  que está  de acordo com elas.
- i)  Ter disponibilidade para cumprir a  carga horária  especificada.
- j) Comprovar vínculo  d e  na tureza efetiva ou te mporár ia  com a  r ed e  d e  e n si no  loca l.
6. 1.4 O  candidato, após  nomeação,  será  avaliado periodicamente pelas Coordenadorias  da Secretarja Municipal  de E ducação,  sendo que,  em  caso de  não  acendim ento  das atribuições  increntes  a  cada cargo/  função  e/  ou  a  falta  de  desempenho  profissionaJ  adequado,  prática  de  atos  indisciplinares. constatados pela Secretada Municipal da Educação,  poderá  ser exonernd o  nos  termos d a  legislação vigente a qualquer tempo, devendo ser substituído  por algum dos candidatos que compõe  o  banco de gestores.
7. 1.5 candidato deverá  ter ciência  que não  poderá  ter nenhum outro cargo púb lico com..issionado, bem  como  não poderá cumular  cargos  púb lico s,  con forme  disposto  na o n scituição Federal. podendo, pa ra  tanto, responde r judicia lmente por informações  falsas ou o missas.
8. 1.6 Competirá  à  Secretaria d e  Educação  do Município proceder com a  devida lotação,  conforme necessidade das unidades de en sino.
- II. DO CARGO D E  GESTOR ESCOLAR. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.
10. 2.1.  O  quadro a  seguir discrimina  os cargos selecionados, a  quantidade,  habiJitação  mí nima, jornada d e  trabalho. Segue:
11. 2.2. São  atribuições  do Diretor Escolar:
- a)  Cumpr.ir e  fazer cumprir as orientações  dadas  pela Secretaria Municipal d e  Educação.
- b) Administrar a  escola  e  seus recursos huma nos, materiais e  fi nanceiros;
- c)  Coordenar os trabalhos administrativos e  pedagógicos da escola,  supervisionando a  admissão  d e aJunos,  a  previsão  de  materiais  e  equipamentos,  providenciando,  jun to  à  Secretaria  Mu.nicipaJ  da Educação, alimentos e  transportes para os alunos, a  fim de assegurar a reguJaridade no  funcionam en to d a  entidade que dirige;
- d) Estabelecer  o regulamento  da  escola,  traçando  no rmas  de  disciplina  e  comportamento para p ro p iciar ambiente adequado  à fo rmação  fís ica, mental e  intelectual dos alunos;
- e) Zelar pelo  cumprimen to do calendário  e  horários  escolar.
- f)  Garantir o  cumprimento dos prazos d e alimentação dos programas aos quais a escola está  vincuJada. g) Participar, quando  convocado(a), de form a efetiva das form ações  e encontros de gestores o fertados pela secretaria da educação e  6rgão  correlatos.
- h)  Exercer outras atividades correlatas.

| Cargo           |   Quantidade de vaJl'as | Qualificação mínima                                                                                                                                         | Carga Horáriade Trabalho   |
|-----------------|-------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| Diretor Escolar |                      06 | 1) Experiênciaem docê n cia, por do is a nos; 2) Gra duação em Pedagogia ou Licenciatura na área de e ns ino + formação/ha bilita çã o em gestão escola r . | 40 horas/semanal           |

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## III ·  DAS INSCRIÇÕES

- 3.1. As Inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas através do Email sen1edmurici.pi@gmail.com em PDF, arquivo únk o  dos seguintes documentos:
- a)  Fich a  d e  inscrição  d isponibilizada neste instrumento (Anexo I). devidamente preenchida  (em  letra d e  forma)  e  assin ada;
- b)  D ocumento  d e  ide ntidade  oficial  com  foto,  quais  sejam:  carteiras  ou  cédulas d e  identidad es expedidas  peJas  Secreta.rias  de Scgucança Públic a,  peJas  Forças A rmadas,  pela  P olicia  Mil.irar,  pe lo :Ministér io  das R elações  Exterio res; céd ulas de  Identidad e  fo rne cidas  por Órgãos ou  Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como d ocumento de identidade; O  documento deve estar com visualização  legível  e  dentro  da validad e.
- c) Título  Eleitoral e  p rova de quitação  das obrigações  eleitorais;
- d)  D ocumen ro M lfoa c e  prova de quhação das obrigações  militares (para. inscritos do sexo masculino);
- e)  Currículo profissio nal  acompanhado  dos  át ulos  que  comprovam  as  informações  contidas  nos mesmos.

(Continua na próxima página)

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