Licitação — Alagoinha Do Pi (29/05/2025)

Art. 8 - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao devera
instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e
deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servicos.
essenciais no territorio Municipal..
A homologacao da presente Licitação e feita nos termos do
artigo 71, inciso IV, da Lei Federal n 14.133/202l, tendo em
vista a manifestacao do agente de contratacao que em analise aos
documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o
atendimento de todas as condicoes previstas na lei.
Art. 9 - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das
funcoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao
especial, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as
despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Desta feita, Homologo o presente procedimento, e, assim o
faco, operando com lastro na lei dantes invocada, e demais
disposicoes correlatas.
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
HOMOLOGAR
procedimento
administrativo
de
PREGAO
ELETronIco No 013/2025 em referencia para que produza seus
juridicos e legais efeitos, confirmando o seu resultado no bojo
do PROCESSO ADMINISTRATIVO No 063/2025, ADJUDICANDO seu objeto
a empreSa GERALDA MARIA DE CARVALHO E SILVA LTDA, CNPJ N
63.328.181/0001-08, no valor global de R$ 854.619,00 (oitocentos
e cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais).
Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada
prestacao de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil do
Município de Coronel Jose Dias - PI a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do
Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo
Federal.
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicacao.
Id:167c4B6Ec0FcEb48
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CNPJ: 41.522.160/0001-88
LEI N 233 DE 28 DE MAIO DE 2025
QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO, DA
COORDENADORIA
Municipal
PROTECAO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)
DO Município DE CORONEL JOSE DIAS -PI
O PREFEITO Municipal Fago saber que a Câmara Municipal de Coronel
Jose Dias -- PI decreta, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1 Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC
do Município de Coronel Jose Dias - PI, diretamente subordinada ao Coordenador da
Defesa Civil Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em
ormalidade e
anormalidade.
Art. 2 Para as finalidades desta Lei denomina-se:
1. Protecao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
populagao e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos advers
s, naturais ou provocados pelo homem, sobre
um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuizos economicos e sociais;
III. Situacao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao
anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de
situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada,
inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3 A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais
e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos
para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil
Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC constitui.
orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil.
Art. 5 - A COMPDEC podera compor-se-a de:
1. Coordenador
II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico
IV. Setor Operativo
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
VICTOR CESAR DE Digitaly igned by VICTOR
9839330
Coronel Jose Dias - Piauí, 28 de maio de 2025.
Victor Cesar de Carvalho
Prefeito Municipal
Id:0E28AA9C8FC0EF42
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal D
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuigoes que lhe confere a legislacao em vigor,
especialmente a Lei Federal no 14.133/2021 e suas alteracoes
posteriores,
CONTRATACAO
DE
EMPRESA
PARA
FORNECIMENTO PARCELADO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PI E
SUAS SECRETARIAS.