Decreto — Fronteiras (04/02/2025)

Id:05D507839813DF18
meio ambiente e afetem os mananciais de agua;
II- Realizar obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas
importarem alteracao das condigoes ecologicas locais;
ESTADO DO Piauí
III- Exercicio de atividades que possam causar erosao do solo, assoreamento das colegoes
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
hidricas ou coloque em risco os aquiferos;
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
IV- Uso de agrotoxicos em desacordo com as normas recomendaveis estabelecidas;
CEP:64.690-000
V- Atividades de mineracao, drenagem e escavacao que venha causar danos ou degradacao do
meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.
Decreto N 038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Paragrafo Unico: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construcao de barragens em
io Ambiental Acu
cursos d'agua, a implantacao de projetos de urbanizacao, de atividade mineraria, de atividade
Município de Fronteiras, Estado do Piauí, e da
industrial e agricola, que causem significativas alteracoes ambientais, dependera de previo
licenciamento ambiental do orgao competente.
Art. 8 A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de Fronteiras podera criar Conselho Gestor
Considerando a competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios em
proteger e preservar o meio ambiente;
da UC ou grupos tecnicos para apoiar a implantacao das atividades de administracao e a elaboracao.
Considerando o dever do Poder Pubico de assegurar as condigoes para a manutengao do meio
do Plano de Manejo.
vedadas as praticas que coloquem em risco a sua fungao ecologica e que promovam a extingao de
especies;
Art. 9 As despesas do servigo de execucao deste Decreto ocorrerao por conta das dotagoes
orcamentarias do Município e recursos oriundos de organizacoes fomentadoras de acoes ambientais.
natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus recursos naturais;
Considerando a APA ACUDE BARREIRAS com caracteristicas ambientais relevantes de importante
Art. 10 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
interesse ecologico;
em contrario.
Considerando que a criagao de uma Unidade de Conservagao e de importante contribuigao para a
existe
de garantir o manejo adequado dos rect
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS (PI), em 19 de Dezembro de2024
Considerando os estudos tecnicos multidisciplinares realizados na area e a consulta publica realizada
sob acompanhamento e instrugao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho
Municipal de Desenvolvimento em Meio Ambiente, que permitiu identificar a localizagao, a
dimensao e os limites mais adequados para a unidade de conservacao; e
Considerando as recomendagoes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Fronteiras, atraves de
Eudes AgripiRoRibeiro
sua equipe tecnica, quanto a necessidade de ampliagao das areas verdes e de area preservada neste
Rrefeito Municipa!
Município, em conformidade com as formalidades da Lei Federal N 9.985, de 18 de Julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1 Fica criada a APA ACUDE BARREIRAS, localizada em terras situadas em area de
Id:0E28A855C94FDE60
extensao urbana e rural do Município de Fronteiras, nos termos dos artigos 7 da Lei n 9.985, de 18
de julho de 2o0o, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o
ecossistema do Município de Fronteiras (PI).
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA ACUDE BARREIRAS:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
1I- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
FRONTEIRAS
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
III- Preservar a beleza cenica, garantindo a integridade da paisagem;
IV- Fiscalizar a pratica de atividades esportivas, culturais, cientificas e de turismo ecologico,
CNPJ:06.553.721/0001-05
bem como as atividades economicas compativeis com a conservacao ambiental;.
CEP: 64.690-000
V- Fomentar a educacao ambiental, a pesquisa cientifica e a conservacao dos valores
Portaria No.034/2021 - GP.
historic
culturai
arqueologic
VI- Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participagao de todos os
atores sociais envolvidos: poder publico Municipal, organizagoes nao-governamentais, comunidade
Ementa: nomeia se
rvidor que abaixo indica e
cientifica e, principalmente, as comunidades locais.
da outras providencias.
Art. 2 A APA ACUDE BARREIRAS possui area de 2.814,4751 hectares situada em area do
O prEFEITO Municipal DE FrOntEIRAS, ESTADO dO Piauí, no uso de
perimetro urbano e de extencao rural, do Município de Fronteiras(PI).
suas atribuicoes legais, amparado pela legislacao vigente, etc.
Art. 3 A APA ACUDE BARREIRAS apresenta a delimitacao e
oordenadas geograficas
descritas nos anexos deste Decreto.
CONSIDERANDO que os cargos em comissao sao de livre nomeagao e
PORTECAO AMBIENTAL,passando a ser intitulada APA ACUDE BARREIRAS.
Resolve:
Art. 5 Na implantagao e gestao da APA ACUDE BARREIRAS serao adotadas, entre outras, as
Nomear o Senhor, LUIS FRAncIsco DE SOusA CPF
I-Elab
N.394.650.473-68, para exercer o Cargo em Comissao e dese
II-Utilizacao
empenhar a F
dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para
Superintendente do Setor de Recursos
Humanos, lotado nesta Secretaria.
assegurar a protegao da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes a salvaguarda dos
III- Divulgacao dos objetivos da APA, bem como das medidas de protecao ambiental
Art.2-Esta Portaria entra em vi
previstas
disposicoes em contrario
IV-Promocao de p
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal, aos
basico
Art. 6 Ficam proibidas na APA ACUDE BARREIRAS as seguintes atividades
I- Matar, cacar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre, nativos ou migratoria, sem a
devida permissao, licenga ou autorizagao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
0.P4
II- Desmatar total ou parcialmente areas de preservagao permanente definidas no Codigo
Florestal (Lei Federal N 12.651, de 25 de maio de 2012 e alteragoes posteriores)..
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPA
III-Provocar incendios em areas de preservagao permanente de curso d'agua, nascentes e
veredas sem a devida permissao, licenga ou autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida
IV- Despejar nos cursos d'agua, incluidos na area da Unidade de Conservacao, efluentes,
residuos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
Art. 7 Ficam restringidas na APA ACUDE BARREIRAS as seguintes atividades:
I- Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao