Decreto — D E  Fronteiras (17/01/2025)

a) Decreto no 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
ESTADO DO Piauí
as demandas das estruturas da administracao no legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo
Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
(art. 20 da Lei n 14.133/2021);
b) Decreto no 11.246/2022, para dispor sobre as regras para a atuacao do agente de contratagao e da
equipe de apoio, o funcionamento da comissao de contratagao e a atuagao dos gestores e fiscais de
5 1 - A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-
contratos, no ambito da administracao publica Municipal direta, autarquica e fundacional (s 3 do art. 8 da
Ihe, no que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes
Lei no 14.133/2021);:
a essa modalidade.
c)Decreto no 11.430/2023,para dispor sobre a exigencia, em contratacoes publicas, de percentual minimo
2-Cabera a Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratacao, alem dos
de mao de obra constituida por mulheres vitimas de violencia domestica e sobre a utilizacao do
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, a instrugao
desenvolvimento, pelo licitante, de acoes de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho
como criterio de desempate em licitagoes, no ambito da administracao publica Municipal direta, autarquica e
Art. 6o - A Comissao de Contratagao e a Agente de contratagao serao assistidas
fundacional (no art. 25, $ 9, inciso I, e no art. 60, caput, inciso IlI, da Lei no 14.133/2021):
em seus trabalhos, quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao
d)Decreto n' 11.461/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais da Licitação na modalidade
de controle interno, para desempenho das fungoes essenciais a execucao do disposto na
legislagao aplicavel.
leilao, na forma eletronica, para alienagao de bens moveis inserviveis ou legalmente apreendidos, no ambito
da administragao publica Municipal direta, autarquica e fundacional (art. 31 da Lei no 14.133/2021):
Art. 7 - A Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao fica autorizado
e) Decreto no 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de pregos para a contratagao de bens e
a convocar, alem dos membros da Equipe de Apoio, a depender da especificidade tecnica
servigos, inclusive obras e servigos de engenharia, no ambito da Administracao Publica Municipal direta,
do objeto ou da documentacao apresentada, outros servidores da Câmara, tecnicos da
area, e assessores tecnicos ou juridicos para auxiliar na analise das propostas e
autarquica e fundacional (art. 82 a art. 86 da Lei n 14.133/2021):
documentos.
t) Decreto n 7.983/2013, e Instrugoes Normativas Seges n 05/2017, 65/2021 e 91/2022, para dispor sobre
Art. 8o - As designagoes em epigrafe terao
o procedimento administrativo de pesquisa de pregos para aquisicao de bens, contratacao de servigos em
te, ate que outrc
ato as modifique ou as revogue.
geral, bem como para obras e servicos de engenharia, no ambito da administracao publica Municipal direta,
autarquica e fundacional (art. 23 da Lei no 14.133/2021);
Art. go - O Presidente da Câmara, em relagao aos processos criticos no tema de
g) Instrucao Normativa Seges/ME no 77/2022, para dispor sobre a observancia da ordem cronologica de
licitagoes, instituira controles internos que garantam, em cada certame, que a indicagao da
pagamento das obrigagoes relativas ao fomecimento de bens, locagoes, prestagao de servigos e realizacao
Agente de Contratacao, dos integrantes da Comissao de Contratacao e da Equipe de Apoio
observe o principio da Segregagao de Fungoes.
de obras, no ambito da Administracao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional
h) Instrucao Normativa Seges/ME n 81/2022, para dispor sobre a elaboracao do Termo de Referencia - TR,
Art.10 -Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao.
para a aquisicao de bens e a contratacao de servigos, no ambito da administracao publica Municipal direta,
De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
autarquica e fundacional;
i)Instrugoes Normativas Seges/MPDG n 05/2017, e Seges/ME no 75/2021 e 98/2022, para designagao e
Monte Alegre do Piauí -- PI, 02 de Janeiro de 2025
provisorio e definitivo do objeto;.
MOSALVAO LUSTOSA A
j) Instrug0es Normativas Seges/ME no 73/2022 e 96/2022, e Seges/MGl no 02/2023 e 12/2023. para dispor
Mosalvao Lustosa Pereira
os criterios de julgamento por menor prego ou maior desconto, por maior retormo economico, tecnica
Presidente da Câmara
Id:0F8BEEFC9947E00D
prego, e melhor tecnica ou conteudo artistico, todos na forma eletronica, para a contratacao de bens, servigos
e obras, no ambito da Administragao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional.
1o - A adogao da regulamentagao federal citada acima nao obriga o Município a utilizar-se das plataformas
eletronicas disponibilizadas pelo Governo Federal, podendo ainda a Administracao valer-se de interfaces
Câmara
RONTEIRAS
disponiveis no mercado, ressalvadas as publicagoes no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP) e
AVENIDA
CENTRO
a utilizacao do registro cadastral unificado de fornecedores
EP:64.690,000-FRONTEIRAS,PAIUI
2o - Na condugao de procedimentos licitatorios realizados de forma eletronica, a interface utilizada pela
Decreto LEGISLATIVO N01, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Câmara deve estar integrada ao Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP), nos termos do art. 175, S
Regulamenta a Lei no 14.133/2021, que disp3e sobre
1, da Lei no 14.133/2021.
Licitacoes e Contratos Administrativos, no ambito da
Câmara Municipal de Fronteiras - Pl, Estado do Piauí e
3o -Nas dispensas de Licitação que
da outras providencias.
voluntarias, a obtengao de propostas podera ocorrer de forma eletronica ou nao eletronica, a criterio da
Administragao, sem prejuizo da divulgacao a que se refere o  3 do art. 75 da Lei no 14.133/2021.
Em licitacoes ou em procedimentos de contratacao direta de dispensa em fungao do valor visando a
ne sao conferidas pelo regimento internc
execucao de recursos provenientes de transferencias voluntarias celebradas com a Uniao, a interface
utilizada deve estar integrada a plataforma de operacionalizagao das modalidades de transferencias
Administrativos
tabelece normas gerais de Licitação e contratacac
voluntarias, atualmente denominada Transferegov.br, sem prejuizo do disposto no s 2 acima
5 - A gestao das autorizagoes para adesao as Atas de Registro de Pregos da Câmara podera, a criterio da
CONsIDERAnDO que a nova Lei Geral de Licitag8es e Contratos Administrativos, em seus artigos 191 e
193, inciso lI, ao estabelecer o prazo de 02 (dois) anos para se operar a revogacao das Leis Federais n
Administracao, ocorrer de forma eletronica
periodo de transicao, licitar ou contratar
6o - A intengao de registro de pregos (IRP) prevista no art. 9 do Decreto n 11.462/2023 podera, a criterio
da Administragao, ser disponibilizada apenas para orgaos e entidades vinculadas a Câmara Municipal de
vigentes
Fronteiras - PI
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 14.133/2021,firmou a ultratividade de aplicacao do regime contratua
7 - A abertura do prazo de oito dias uteis para a intencao de registro de precos (IRP), quando ocorrer, sera
da Lei Federal n 8.666/1993 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA), ou
divulgada no Diario Oficial do Município e no Portal da Transparencia da Câmara.
decorrentes de processos cuja opgao de licitar ou contratar sob o regime licitatorio anterior seja feita ainda
8o - A identificacao dos orgaos gerenciador, participantes e caronas em ambito Municipal ocorrera por
Unidade Gestora, seguindo-se o disposto no art. 5 deste Decreto.
licitatorios que serao revogados pela Lei Federal no 14.133/2021 e, assim, em prestigio a seguranca juridica
se-a. na aplicagao do disposto no caput do art. 34 da Instrugao Normativa Seges/ME no 73/2022, o
uniformizar a aplicacao da norma no ambito da Administracao Publica no Legislativo
percentual de 70%.
DECRETA
10 -Na adocao da Instrucao Normativa Seges/MPDG no 05/2017 para contratacoes de servicos continuos
Art. 10 - Este Decreto regu
m regime de dedicacao exclusiva de mao de obra, a Administragao nao estara obrigada a adotar a conta-
deposito vinculada nem o pagamento pelo fato gerador,podendo adotar outras medidas visando a assegurar
art. 187,da Lei no 14.133/2021,ado
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VccXLI
59
- Obtengao de propostas formais, contendo, no minimo:
a) descrigao do objeto, valor unitario e total;
b) numero do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou do Cadastro I
essoa Juridica-CNPJ dc
proponente;
Câmara MUNICI
RONTEIRAS
C)
endereco e telefone de contato; e.
.49
CENTRO
CEP:64.690,000-FRONTEIRAS,PAIUI
cumprimento de obrigagoes trabalhistas pelo contratado, inclusive as previstas nos incisos I, II e IV do  30
III
- Registro, nos autos da contratacao correspondente, da relagao de fornecedores que foram
do art. 121 da Lei no 14.133/2021.
consultados e nao enviaram propostas como resposta a solicitagao de que trata o inciso IV, do paragrafo
Art. 3o - A Câmara Municipal podera elaborar Plano de Contratagoes Anual, com o objetivo de racionalizar as
segundo.
contratagoes dos orgaos e entidades sob sua competencia, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estrategico e subsidiar a elaboracao das respectivas leis orgamentarias.
5o - Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande
Paragrafo Unico. Na elaboragao do Plano de Contratagoes Anual da Câmara Municipal de Fronteiras - PI,
variagao entre os valores apresentados..
observar-se-a como parametro normativo, no que couber, o disposto na Instrugao Normativa n' 1, de 10 de
6o - A desconsideracao dos valores inexequiveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, sera
acompanhada da devida motivacao.
DO AGENTE DE CONTRATACAO E DO PREGOEIRO
3 7 - Excepcionalmente, sera admitida a determinagao de prego estimado com base em menos de tres
precos, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 4o - Compete a autoridade competente da licitagao a designagao da comissao de contratagao e do
Art. go - Na pesquisa de prego relativa as contratagoes de prestacao de servigos com dedicagao de mao de
agente de contratagao, bem como dos componentes da equipe de apoio e seus substitutos para a condugao
obra exclusiva, observar-se-a como parametro normativo, no que couber, o disposto na Instrugao Normativa
dos processos licitatorios e procedimentos auxiliares..
n 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia..
$ 1o - Os agentes publicos designados para atuar como agente de contratagao e presidente da comissao de
contratagao, serao designados entre servidores efetivos ou comissionados dos quadros permanentes da
Art. 10 - Na elaboragao do orgamento de referencia de obras e servigos de engenharia a serem realizadas em
Câmara Municipal de Fronteiras - Ple deverao atender aos requisitos elencados no artigo 7o da Lei Federal
ambito Municipal, quando se tratar de recursos proprios, o valor estimado, acrescido do percentual de
no 14.133/2021.
Beneficios e Despesas Indiretas (BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis, observados, no
que couber, o disposto no Decreto Federal no 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial
Art. 5o - Em ambito Legislativo Municipal, a obrigacao de elaborar Estudo Tecnico Preliminar ou Documento de
13.395, de 5 de junho de 2020, sera definido por meio da utilizagao de parametros na seguinte ordem
Formalizagao da Demanda aplica-se a aquisigao de bens, contratagao de obras, prestagao de servigos.
Utilizaca
de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia
compras e locacoes, ressalvado o disposto no art.8o, da Lei n 14.133/21
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sitios eletronicos especializados ou de dominio
Art. 6o- Em ambito Legislativo Municipal, a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar sera opcional nos
amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
seguintes casos:
Contratagoes similares feitas pela Administragao Publica, em execucao ou concluidas no periodo de 1
I - Contratacao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos
(um) ano anterior a data da pesquisa de pregos, observado o indice de atualizagao de pregos
I e Il do art. 75. da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, independentemente da forma de contratacao.
correspondente
II - Contratagoes diretas previstas nos artigos 74 e 75, da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021:
- Contratagao de remanescente nos termos dos 5S 2 a 7 do art. 90 da Lei no 14.133, de 1 de abril de
2021
- Quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive
acrescimos quantitativos e prorrogaoes contratuais.
Art. 11 - Para efeito do disposto no inciso I do  1, do art. 75 da Lei  14.133/2021, considerar-se-a como
Unidade Gestora cada uma das unidades legislativas criadas pelo Regimento Inteno da Câmara Municipal
de Fronteiras - PI.
Art.7o -No procedimento de pesquisa de precos realizado em ambito Legislativo Municipal, serao aplicados
Art. 12 - A analise de riscos nos procedimentos ordinarios de escolha do fomecedor mediante Licitação,
no que couber, os parametros previstos no  1 do art. 23 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
dispensa, inexigibilidade ou de adesao a Atas de Registro de Pregos seguira Mapa de Riscos unico, a ser
Art. 8o Adotar-se-a, para a obtencao do preco estimado, calculo que incida sobre um conjunto de tres ou
divulgado e atualizado pela Administracao com periodicidade minima anual.
mais pregos, oriundos de um ou mais dos parametros de que trata o  1 do art. 23 da Lei no 14.133, de 1 de
abril de 2021, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
$ 1o - A partir dos pregos obtidos por meio dos parametros de que trata o  1 do art. 23 da Lei no 14.133, de 10
$ 1o - A analise de riscos a que se refere o caput nao se confunde com a Matriz de Riscos prevista nos art.
de abril de 2021, o valor estimado podera ser, a criterio da Administracao:
6, XxVII, 22, s5 2 a 4, e 133, IV, da Lei n 14.133/2021, a qual e obrigatoria apenas nos casos de obras ou
I - A media;
servigos de grande vulto, contratacao integrada e contratacao semi-integrada.
I-A medianaou
2 - A analise de riscos atinentes a gestao e fiscalizacao contratual podera, a criterio da Administracao, ser
incorporada ao Mapa de Riscos citado no caput, ou constar de documento especifico, quando aplicavel a
2o - Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo
contrato(s) com peculiaridade(s) relevante(s).
gestor responsavel e aprovados pela autoridade competente, desde que o calculo incida sobre um conjunto
de tres ou mais pregos, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente
Art. 12 - Os processos licitatorios e contratacoes autuados e instruidos com indicacao expressa de utilizacao
elevados, oriundos de um ou mais dos parametros a seguir:
das Leis no 8.666/1993, 10.520/2002, e 12.462/2011, e do Decreto no 7.892/2023, serao por eles regidos,
- Painel de Pregos, desde que as cotagoes se refiram a aquisigoes ou contratagoes firmadas no periodo de
ate 1 (um) ano anterior a data de divulgacao do instrumento convocatorio;
de dezembro de 2023, entendidos assim os avisos de Licitação e os atos de autorizacao ou ratificacao de
-Aquisicoes e contratacoes similares de outros entes publicos, firmadas no periodo de ate 1 um) ano
contratacao direta, por dispensa ou inexigibilidade de Licitação
anterior a data de divulgagao do instrumento convocatorio;
III - Dados de pesquisa publicada em midia especializada, de sitios eletronicos especializados ou de
1o - Como regra, os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de pregos firmados em
dominio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de ate 6
decorrencia da aplicacao do disposto no caput serao regidos, durante toda a sua vigencia, pela norma
(seis) meses de antecedencia da data de divulgacao do instrumento convocatorio, contendo a data e hora de
que fundamentou a sua contratacao, inclusive quanto as alteragoes, as prorrogacoes contratuais, e aos
acesso; ou
contratos decorrentes de adesao.
IV - Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitagao formal de cotagao, desde que os orgamentos
Art. 13 - Apos 29 de dezembro de 2023, todos os processos de contratacao instaurados em ambito do
considerados estejam compreendidos no intervalo de ate 6 (seis) meses de antecedencia da data de
divulgacao do instrumento convocatorio.e
Poder Legislativo do Município de Fronteiras - Pl serao obrigatoriamente regidos pela Lei no 14.133/2021.
3o - Deverao ser priorizados os parametros estabelecidos nos incisos I e Il do paragrafo anterior.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
S 4o - Quando a pesquisa de precos for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV, do s 2
devera ser observado:
FRONTEIRAS - PI 14 DE JANEIRO DE 2025
- Prazo de resposta conferido ao fomecedor compativel com a complexidade do objeto a ser licitado;
Samuel Agripino Ribeiroe
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.