Contrato — Municipal (13/01/2025)

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CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO· PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, 101 - Centro - CEP.: 64.650-000 Monsenhor Hipólito - PI E-mail: camarademh@yahoo.com.br

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## INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Nº 001/2025

Pelo  presente  instrumento  particular  de  Contrato  de  Prestação de  Serviços  Contábeis ,  de um  lado  a CÂMARA  MUNICIPAL DE  MONSENHOR HIPÓLITO -PI, com sede na Rua Carlos Libório,  101 , Centro,  inscrita no CNPJ (MF) sob n·. 04.967.265/0001-14,  doravante  denominada CONTRATANTE,  neste  ato  representado  pelo  o  Presidente JÚLIO  ANTÔNIO DE  SOUSA ARRAIS, brasileiro,  casado, vereador, residente  e  domiciliado  na  BR  020 ,  km  46 ,  Serra Azul,  s/n,  Zona  Rural,  na  cidade de  Monsenhor Hipólito  - PI, CEP: 64.650-000  portador do  CPF:  290.490.118-37,  e  a  Empresa E  B  ALVES  ME, pessoa  jurídica de  direito  privado, inscrita no CNPJ sob o nº.  11.471.046/0001 -05, com sede à Av Manoel Alves de Sousa,  nº 426, CEP: 64.578-000 Campo Grande do Piauí  - PI, neste ato representado pela Sócio Administrador Emanuel  Bezerra Alves, brasileiro, contador,  solteiro,  portador  do  CPF  nº.  028.177.233-92  e registrado  no  CRC/PI sob o nº. Pl-010005/O-3, doravante denominado  CONTRATADO, mediante  as  cláusulas  e  condições  seguintes, tem justo e CONTRATADO o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA -A  contratante,  neste  ato, contrata  os  serviços  de  assessoria  e consultoria contábil.

CLÁUSULA SEGUNDA -A contratante se compromete entregar mensalmente toda documentação  comprobatória  da despesa e da  receita,  que deverá  ser entregue ao  contratado até o décimo quinto dia  do  mês  subseqüente,  a fim  de que o  contratado possa executar seus serviços em conformidade com o citado neste instrumento.

CLÁUSULA  TERCEIRA -O contratado assume inteira responsabilidade pelos serviços té cnicos realizados, assim como, pelas orientações  que prestar.

CLÁUSULA QUARTA -As orientações dadas  pelo  contratado  deverão ser  seguidas  pela contratante, eximindo-se a primeira das conseqüências  de não observãn cia do seu cumprimento.

CLÁUSULA QUINTA -Em  contraprestação, a  contratante  se  compromete  a remunerar  o contratado, com a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), que será  pago, mensalmente,  até  o  dia 30 (trinta) de  cada  mês ,  sendo  o  valor  global  de  R$  48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

Parágrafo Primeiro -As despesas  com xérox  de  documentos  e  materiais  de expediente  necessários  para execução dos  serviços tais como pastas,  papel,  etc.,  correrão  por conta da contratante.

Parágrafo  Segundo -Os honorários  poderão  ser reajustados em comum acordo entre as partes em qualquer época  ou quando houver aumento considerável  dos serviços contratados.

CLÁUSULA  SEXTA -Esse  contrato  terá  inicio em  data  de  02  de janeiro  de  2025  e término  em 31  de dezembro de 2025, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes,  sem o  pagamento  de  multa,  ressalvando  o  respeito  às  seguintes providências : se a rescisão  partir do contratado,  esse  deverá  notificar a sua  renúncia  e aguardar o  prazo  de 1  O  (dez) dias  para nomeação  de  um  substituto,  sem  necessidade  de  devoluçã o  de  honorários recebidos,  mas desistindo das parcelas futuras;  se  a  rescisão  partir da  contratante,  esta  deverá  reembolsar  o contratado com 50% (cinqüenta por cento) do valor das parcelas futuras.

CLÁUSULA  SÉTIMA -Os  serviços  não  constantes  neste  contrato,  solicitados  pela contratante  e  executados  pela  contratada,  serão  cobrados  à  parte,  com  preços  previamente convencionados.

- CLÁUSULA  OITAVAOs casos omissos serão  resolvidos em comum acordo.  Porém, em  caso  de  discórdia,  fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Francisco Santos,  Estado do Piauí , para dirimir os conflitos oriundos deste contrato.

E,  por  se  acharem  ambas  as  partes  de  pleno  acordo,  sendo  capazes,  assinam  o presente  instrumento,  consciente  e  espontaneamente,  perante  duas  testemunhas, em  duas únicas  vias de igual teor e forma.

Monsenhor Hipólito-PI,  03 de janeiro de 2025.

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Testemunhas:

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Emanuel Bezerra Alves Contador CRC/PI 010005/0-3

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JULIO ANT  NIO DE SOUSA ARRAIS

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CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO· PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório,  101  - Centro - CEP.:  64.650-000 Monsenhor Hipólito - PI E-mail: camarademh@yahoo.com.br

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A  Presidente da Comissão  Permanente de Licitação  da Câmara Municipal de  Monsenhor  Hipólito-PI,  em  cumprimento  à  ratificação procedida  pelo  Exmo.  Sr. Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de lnexigibilidade de licitação  a seguir:

Contrato nº 001/2025 lnexigibilidade nº 001/2025 Processo Administrativo nº 001/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAR SERVIÇOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA.

CONTRATADA: E B ALVES, CNPJ Nº 11 .471 .046/0001-05.

VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e  oito mil reais),  o  qual será  adimplido em  12 (doze) parcelas fixas e mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

PRAZO  DE  EXECUÇÃO :  A partir  da  assinatura  do  contrato,  findando  em  31 de dezembro de 2025, sujeito a prorrogação  nas formas e condições  da Lei de Licitações .

FUNDAMENTO  LEGAL: Inciso li do  artigo  25 da Lei nº 8.666/93  alterações posteriores.

FONTE DE RECURSO: DUODECIMO DA CAMARA MUNICIPAL.

DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025

Declaração  de  lnexigibilidade  emitida  pela  Presidente  da  Comissão  Permanente  de Licitação  e  ratificada  pelo  Exmo.  Sr.  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Monsenhor Hipólito-PI.

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CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO -PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório,  l0I - Centro - CEP.: 64.650-000 Monsenhor Hipólito - PI E-mail: camarademh@yahoo.com.br

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Respaldado no Art.25, II, da Lei nº 8.666/93  e em Parecer Jurídico, datado  de  10/01/2025, objeto  do  Processo  nº  INEXIG/00I/2025, de  que  trata  a Requisição  da Sra.  Presidente  da  Câmara  Municipal,  de  10/01/2025,  foi  autorizada  a  contratação de  forma direta,  com  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da  empresa  E  B  ALVES  nomeada  neste expediente.

Em  cumprimento  ao  disposto  no  Art.25,  II,  da  Lei  nº  8.666/93, determino  a  publicação  desta  RATIFICAÇÃO na  hnprensa  Oficial,  para  que  produza  seus jurídicos  e legais efeitos.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, 10 de janeiro de 2025.

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