Portaria — Alegrete (03/04/2025)

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O povo acima de tudo.

Portaria Nº 080/2025  Alegrete do Piauí do Piaul-Pl,25  de março de  2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUi, Estado do Piaul,  no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista  o que estabelece a Lei Municipal nº 123 de 26/02/2007 e;

Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição  e Idade que originou  o  Processo  Administrativo  nº  001/2025,  de  11 de  fevereiro  de  2025,  e confonne preceitua o art. 25 da Lei nº. 123/2007, que regula o Fundo de Previdência Municipal  de  Alegrete  do  Piaul  e  o  art.  3º  da  EC  nº  47/2005,  bem  como  toda  a legislação  pátria  correlata;

Considerando, O  Parecer  de  Concessão do  Fundo  Previdenciário  Municipal  de Alegrete PREV-ALE,

## RESOLVE:

Art.  1° -Conceder à  Servidora  Pública Municipal, ZILMA  PEREIRA  DA  SILVA CARVALHO, RG nº 1.515.819 SSP-PI, inscrita no CPF sob nº 707.543.903-06, titular do  cargo  de  Auxiliar  de  Serviços  Diversos,  matricula  nº  126-1, Aposentadoria  por Tempo de Contribuição  e Idade, a partir dessa data, na fonna discriminada no verso desta portaria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí -PI, 25 de março de 2025.

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Numerada, registrada e publicada a presente portaria,  na  Secretaria da Prefeitura  Municipal, aos  25  dias  do  mês  de  março  de  2025,  de  acordo  com  a Lei Orgânica do Município.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

## PROCESSO Nº.001/2025I

| A.   | Vencimento, de acordo com oart. 113 da Lei 008 de 02 dejaneiro de 1993 que dispõe sobre o Regime Jurldico Único e Estatuto dos Servidores Públicosdo Municlpio de Alegrete do Piauí.                     | R$   | 1.518,00   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B.   | Adicional por tempo de serviço, de acordo com oart. 139 da Lei 008 de 02 dejaneiro de 1993 que dispõe sobre oRegime Jurldico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alegrete do Piauí. | R$   | 455,40     |
|      | TOTAL NAATIVIDADE                                                                                                                                                                                        | R$   | 1.973,40   |
|      | TOTALARECEBER                                                                                                                                                                                            | R$   | 1.973,40   |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

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LEI N" 353/2025

AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI A ADERIR A CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL  PARA  A  GESTÃO INTEGRADA DE RESiDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ALEGRETE  DO  PIAUI,  no  uso  de  suas atribuições legais, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu  sanciono a seguinte i..ei:
- Arl  1° Fica  o  Municlpio  de  ALEGRETE  DO  PIAUI  autorizado  a  aderir  ao Consórcio Públioo  Intermunicipal para a Gestão  Integrada de Reslduos Sólidos, nos termos da Lei Federal  nº  i1.i07, de 6 de abril  de 2005,  e do  O"ecreio  nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
- Art. 2º - O Consórcio  Público  terá  por objetivo a execução  compartilhada dos serviços de manejo e destinação final dos reslduos sólidos urbanos, comj)teeildendo:
- 1 -A ooleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos reslduos sólidos urbanos;
- li -A implementação de soluções sustentáveis , incluindo incentivos à reciclagem e loglstica reversa;
- Ili  A  busca  por  alternativas  econômicas  e  ambientalmente  corretas  para  o gerenciamento dos resíduos  sólidos;
- IV A viabilização  da contratação  de serviços privados para  a destinação  dos resíduos  em aterros sanitários licenciados;
- V  O  desenvolvimento  de  ações de  educação ambiental  e  promoção da participação  social na gestão  dos resíduos.
- Art. 3º - O consórcio público  poderá  ser constituído  sob a forma de associação pública  ou pessoa jurldica de direito privado,  observando as normas da Lei nº 11 .107/2005.
- Art. 4° -O  consórcio  terâ  autonomia  administrativa, financeira  e  patrimonial, podendo  celebrar  contratos,  convênios e  parcerias  com  órgãos públicos e privados.
- Art.  5°  O  Município contribuirá  financeiramente  para  o  consórcio,  mediante dotação  orçamentária  especifica e conforme o plano de rateio aprovado pelos entes consotciàélos.
- Art. ao  A  adesão  ao  consórcio  não  exclui  a  competência  municipal  para  a regu1açao e fiscalltaçao dos serviços prestados no território do Município .

Art. 7° - Competências  do Consórcio:

- 1  - Planejar, coordenar e executar ações  de manejo e destinação  dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas ambientais;
- 11  - Celebrar êontràtos  de prestàçãô  de serviços com empresas espeéiafízadas na disposição  final dos resíduos  em aterros sanitários  privados licenciados;
- Ili  Estabelecer  tarifas,  taxas  ou  outras  formas  de  custeio  para  garantir  a sustentabilidade financeira das operações;
- IV - Captar recursos estaduais, federais e internacionais para investimentos em infraestrutura e inovação  na gestão  de resíduos  sólidos;
- V  Estabelecer  mecanismos  de  fiscalização e  controle  da  destinação dos resíduos.

(Continua na próxima página)