Decreto — Sao Joao Da Canabrava (07/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIII

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~ Podar Laalslatlvo

## ESTADO DO PIAUÍ

Cãmara  Municipal de São  João da Canabrava CNPJ 35.126.92910001-46 Emall: camaramsfc@hotma//.com

## DECRETO  LEGXSLAT:tVO  Nº  01/2025

Diapõa sobra  a exoneração dos servidoras que exercem cargos em comissão, bem como, contratações da prestações da serviços na Câmara Muni ci pal da São Joã o da Canabrava, Estado do Piaui, e dá outras providênoiaa .

O  Vereador Presidenta  da  Cimara  Municipal  da  São João da Canabrava -PX, usando das atribuições que l h es são conferidas pela  Lei  Orgânica do Municipi o e o Regimento Interno  da  Câmara  Municipal.

CONSXDERANDO a necessidade de exonerar todos os ser vidores  que  exercem  cargos  em  comissão  de l ivre  nomeação e dispensa dos prestadores de serviços contrat ados pel a Câmara  Munici pal de Sã o  J oã o  da  Canabrava-PI;

CONSXDERANDO ainda, a necessi d ade de reest r u turação administrativa, em  face  da  mudança  da  Presidência  da  Câmara Municipal.

## DECRETA

ARTXGO 1 º -Ficam exonerados quadr o de pessoal, exercentes de Câmara Municipal de São João da 2 024 . t odos os ser v idores cargos em comissão Canabrava-PI no ano do na de

ARTXGO  2º -Ficam  revogadas  e sem  nenhum  efeito, todas as contrataçõe s de  prest açã o de s e r v iços , sem o devido e necessá r io  concurso público , bem como as cont r a taç ões de pessoas juridi cas , p ara p r e stação de serviços à Câmara Municipal no ano  de 2 02 4.

ARTXGO 3°  Este Decreto  entrará em  vigor  na  dat a de sua publicação , ficando r evogadas as d i sposiçõe s em cont r á rio.

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## ESTADO DO PIAUÍ

Cãmara  Municipal de São  João  da Canabrava CNPJ 35.126.929/0001-46

Email: camaramsic@hotmail.com

Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Munici pal  de sao  Joao  da Canabrava  PI, 2  de janeiro  de 2025.

José Vare ousa  Veloso

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE  E CUMPRA-SE

Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto, na Secretaria  Administrativa  na  data  supra.

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"DlspOe sobre o valor de dllflrfas, de viagens e estadias do vereador Presidente, demais vereadores e Servidores do Poder  Legislativo  Munlclpal, e dlfl outras prevlcHJnclas."

O Presidente  da  Cãmara Municipal  de  São  João  da Canabrava-PI, no  uso  das  atribuições que  lhe  são  conferidas  na  forma  do Art.34, Inciso IV (Aliena a) da Lei Orgãnica  Município  e ,

CONSIDERANDO a localização do  municí pio  e o difíc il acesso a outros centros mais desenvolvidos;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento a outras  cidades  para  tratar  de  assuntos  de  interesse  do  Poder  Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO ainda, o  custo de locomoção  aos outros centros urbanos a serviços da Câmara Municipal.

## DECRETA:

Art.  1° -Fica estabelecido o  valor das diárias  para viagens do Vereador Presidente da Cãmara,  demais Vereadores e  Servidores do Poder Legislativo Municipal, residentes e domiciliados em São  João da Canabrava-PI, quando de interesse da Câmara, conforme especificação  abaixo:

1 .;\_ Viagens  dentro  do  Estado,  excetuando-se  o  Municipio  de  Picos  e Microrregião. E viagens para fora do Estado:

## VALORES DAS DIÁRIAS

Dentro do Estado

- Vereador Presidente

- Demais Vereadores

- Servidores

R$ 700,00

R$ 600,00

R$ 500,00

Fora do Estado

R$ 800,00

R$ 700,00

R$ 600,00

- li - Viagens ao Munlclplo de Picos, Micro e Microrregião :

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~ Poder  Lealalatlvo

## ESTADO DO PIAUÍ

CAmara Munlclpal de sao Joao da Canabrava

CNPJ 35.128.929/0001-48

Emall:

cem·ramsfc@hotmall,com

## VALORES DAS DIÁRIAS

- Vereador Presidente da Cãmara

R$ 300,00

R$ 250,00

R$ 200,00

- Demais Vereadores

- Servidoras

Art. 2º - O  valor das diárias  de viagens a  serviço do Poder Legislativo  Municipal,  definido  no  inciso 1, será  acrescido  de  20%  (vinte  por oento), quando  retomo ao município ocorrer  justificadamente, após as OOhOOmin do mesmo dia:

Art. 3°  As  viagens  a serviço do  Poder  Legislativo Municipal definidos nos incisos I e li deverã o  ser previamente autorizadas pelo Vereador Presidente,  ou  por quem  este delegar competência  nos termos da Lei.

Art. 4º - O  presente Decreto Legislativo entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogando disposições  em contrár io.

Gabinete da Presidênc ia  da  CAmara  Municipal de São João da Canabrava -PI, 2  de Janeiro de 2025.

JOS ! I USA VELOSO Pr~Cãmara

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto Legislativo, na Secretaria Administrativa da Cãmara  Municipal  de Sã o  João  da Canabrava-PI na data supra.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ camara Munlclpal de Sao Joao da Canabrava

CNPJ 36.126.929/0001-48 Emall: camarams[c@hotmall.com

## DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025