Decreto — Vera Mendes (02/06/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXI.
RI
Id:089B9246B0A96317
RVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
Verificacao de Autenticidade e Integridade
LEI Municipal N321/2025
DE 21 DE MAIO DE 2025
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade,integridade e validade juridica,conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
Institui o Plano Municipal de Saude do Homem no ambito do
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
Download Copia Original
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES,Estado do Piauí, no uso das
Para baixar copias deste documento assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
f590ef052034dc846b95cfb595628d3c24e36c92189e3098c5883c034dc91122
Art. 1 Fica instituido o Plano Municipal de Saude do Homem, no ambito do Município
Assinaturas
de Vera Mendes/PI, conforme Anexo Unico desta Lei, com vigencia a partir do ano de
2025.
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento
Art. 2 O Plano tem por objetivo promover acoes voltadas a atencao integral a saude do
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28
homem, com foco na prevencao de doencas, promocao da saude, diagnostico precoce e
Assinado em 30/05/2025 12:51:44
melhoria do acesso aos servicos publicos de saude para a populacao masculina
Art. 3 A execugao do Plano sera coordenada pela Secretaria Municipal de Saude, em
articulacao com os demais orgaos e entidades da administracao publica Municipal, alem.
de parcerias com instituigoes da sociedade civil
Id:07384CCE531F6318
Art. 4 O Plano estabelece metas, estrategias, acoes e indicadores para o enfrentamento
dos principais problemas de saude que afetam a populacao masculina de Vera Mendes,
crito no Anexo Unico
VERA MENDES
Art. 5 As despesas decorrentes da execucaio desta Lei cc
rao por conta de dotagoes
Trabalho.Inovacao e Tradicac
LEI N 323/2025,
DE 21 DE MAIO DE 2025.
"Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Vera
Carlos Jose da Silva
Mendes/PI, estabelece diretrizes para a politica Municipal de
mobilidade e da outras providencias."
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043 |E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
VERA MENDES
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Manifesto
Verificagao de Autenticidade e Integridade
CAPITULO I-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
nto foi assinado digitalmente, ass
estabelecido pela Lei n 14.063/2020
) e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Pa
ara verificar a validade das
Art. 1 Fica instituido o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Vera Mendes/PI,
instrumento de planejamento e gestao que estabelece os principios, diretrizes, objetivos,
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
metas e acoes para o desenvolvimento sustentavel da mobilidade no territorio Municipal.
Download Copia Original
Art. 2 O Plano de Mobilidade Urbana tem como fundamento a Lei Federal n 12.587,
Para baixar copias deste documento assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido:
de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-downloade
2c02ac04d0baeabbc8eaff474bd6a5e1660f03b67d319b8b1b1ff899389452c
Art. 3 O presente Plano tem como objetivo assegurar a acessibilidade universal, a
integracao dos modos de transporte, a valorizacao da circulagao de pedestres e ciclistas,
Assinaturas
a eficiencia na circulacao viaria e a reducao dos impactos ambientais.
CAPITULO II - DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Art. 4 Sao principios do Plano de Mobilidade Urbana:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentavel com equidade social;
III - eficiencia, eficacia e efetividade na circulacao urbana;
IV - gestao democratica e controle social;
V - seguranca nos deslocamentos das pessoas;
VI - mitigacao dos custos ambientais, sociais
mentos
Art. 5 Sao diretrizes do Plano:
I  priorizacao dos modos de transporte nao motorizados;
II - organizacao do sistema viario para melhorar a fluidez do transito,
III - integracao entre os modais e com o planejamento urbano;
IV - incentivo a criagao de ciclovias, ciclofaixas e calcadas acessiveis;
V - elaboraao de campanhas educativas de transito,
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043| E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxI
Uerta Uolan
VERA MENDES
VERA MENDES
rgas e de passageiros
ANEXO I -DETALHAMENTO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE
VERA MENDES/PI
CAPITULO III-DOS OBJETIVOS
1.Diagnostico
O Município possui areas urbanas com caladas rregulares, ausencia de ciclovias, falta
Art. 6 O Plano de Mobilidade tem os seguintes objetivos:
de sinalizacao e transporte alternativo informal sem regulamentacao. Ha trafego de
veiculos pesados proximo a escolas e unidades de saude. Ha tambem pouca acessibilidade
I - promover o uso racional dos meios de transporte;
II - garantir a acessibilidade das pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida;
II - diminuir o tempo e o custo dos deslocamentos;
2. Eixos Estrategicos e Agoes
IV - promover a seguranca no transito;
Eixo 1 - Mobilidade Ativa (Pedestres e Ciclistas)
V - reduzir a emissao de poluentes.
Objetivo: Incentivar o deslocamento seguro e acessivel a pe ou de bicicleta.
CAPITULO IV - DAS ACOES PRIORITARIAS
Construcao
e  100% das ruas centrais ate | Medio Prazo
padronizacao
de2028
Art. 7 Para a execucao do Plano de Mobilidade Urbana, o Município podera:
calgadas acessiveis
I  realizar estudos e diagnosticos sobre o sistema de transporte local;
Implantacao
de 3 km ate 2030
Longo Prazo
II - implantar e sinalizar ciclovias e calcadas com acessibilidade,
ciclofaixas em vias
II - ordenar o transito de veiculos pesados em areas centrais e residenciais;
principais
IV - promover a regularizacao do transporte alternativo;
Sinalizacao horizontal1
Implantar em 100% das Curto Prazo
V - firmar convenios com o Estado e a Uniao para captacao de recursos;
VI - desenvolver agoes educativas em escolas e campanhas publicas.
vertical
para
vias urbanas
pedestres e ciclistas -
Implantar em 100% das
CAPITULO V-DA GESTAO E ACOMPANHAMENTO
vias urbanas
Art. 8 A gestao do Plano de Mobilidade Urbana sera coordenada pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e/ou Planejamento, com participacao de outras secretarias
Eixo 2 - Transporte Publico e Alternativo
afins
Objetivo: Melhorar e regular o transporte alternativo.
Art. 9 Fica instituido o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Vera Mendes-
CMMU/VM, com a finalidade de acompanhar, propor e avaliar politicas publicas
voltadas a mobilidade urbana no Município.
Mapeamento dos veiculos
alternativos (mototaxi,
operadores
$1 O Conselho sera composto por representantes do poder publico e da sociedade civil,
conforme segue:
vans)
Regulamentacao
por | Regulamentar ate 2026
Curto Prazo
1. 1 - Representantes do Poder Publico Municipal:
Decreto Municipal
Criacao de pontos fixos  Implantar em areas centrais Medio Prazo
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Transito;
embarque
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
desembarque
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
Eixo 3 - Seguranca Viaria e Educacao
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos,
Meio Ambiente e Saneamento;
Objetivo: Promover seguranca no transito
01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-P
VERA MENDES
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VERA MENDES
Trabalho, Inovagao e Tradigao
2.II -Representantes da Sociedade Civil
campanhas por ano
Continuo
01 (um) representante das Associagoes Comunitarias Rurais;
nas escolas
01 (um) representante da transporte coletivo;
Parceria com PM e Detran
Realizar 1 blitz por ano Curto Prazo
01 (um) representante dos comerciantes locais (indicado pela Associacao Comercial,
para blitz educati
Redutores de velocidade
Instalar em 100% das  Medio Prazo
se houver);
01 (um) representante de entidades estudantis ou gremios escolares;
proximos a escolas e UBS
unidades
01 (um) representante de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida.
Eixo 4 - Acessibilidade Universal
$2 O mandato dos membros sera de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao, e as
Objetivo: Garantir o direito de ir e vir das pessoas com deficiencia..
fungoes serao exercidas de forma gratuita.
sempre que convocado pelo presidente ou por 1/3 dos membros.
Rampas de acesso nas 100% das calcadas ate
Medio Prazo
calgadas publicas
2030
Medio Prazo
CAPITULO VI-DAS DISPOSICOES FINAIS
locais estrategicos
publicos
Art. 11 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotagoes
Eixo 5 - Gestao e Participacao Social
orcamentarias proprias, podendo ser suplementadas se necessario
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Objetivo: Garantir o acompanhamento da sociedade.
Vera Mendes/PI, 21 de maio de 2025.
Criacao do Conselho
Instituido por esta Lei
Imediato
Municipal
de
Mobilidade
CARLOS JOSE DA SILVA
Reunioes participativas de | 2 por ano
Continuo
Prefeito Municipal de Vera Mendes
avaliacao
Avaliacao e revisao doAcada 4 anos
Regular
Plano
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-Pl
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.con
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.