Licitação — Vera Mendes (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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Tr·b·lho.  lnova.,:lo  ·  Tr·dh;:lo

## DESPACHO GABINETE

Considerando o teor do Parecer Jurídico  exarado nos autos do requerimento  formulado pela Sra. Maria do Socorro Feitosa Freitas, referente à solicitação de sua imediata lotação em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Vera Mendes/PI;

Considerando que o parecer opinou pelo indeferimento do pleito, em razão  da ausência de  documentos  comprobatórios,  da  inexistência  de  vínculo  funcional  ativo  com  esta municipalidade  e  da  prescrição  de  eventual  direito,  conforme  fundamentos  legais  e jurisprudenciais apresentados;

DETERMINO  o  arquivamento  do  presente  pedido  administrativo,  por  ausência de elementos que justifiquem providência  diversa.

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes/PI, 31  de março de 2025.

CARLOS JOSE DA

Assinado de forma digital por

SILVA:00S70008328

CARLOSJOSE DA SILVA00S70008328

Carlos José  da Silva

Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: DISPENSA DE LICITAÇA  O Nº 007  /2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE  MUDAS,  SEMENTES  DE  PLANTAS  ARBO REAS,  INSUMOS AGRI  COLAS  E MATERIAIS DIVERSOS  PARA MANUTENÇA  O  DAS PRAÇAS,  VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICI PIO DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: S R &amp; CIA LTDA. CNPJ Nº: 02.965.466/0001-57. CONTRATO Nº: 02.3004/2025. VALOR DO  CONTRATO: R$  62.775,00  (SESSENTA  E  DOIS  MIL,  SETECENTOS  E SETENTA  E CINCO  REAIS)­ DATA  DE  ASSINATURA: 30/04/2025. VIGÊ NCIA: 30/04/2026. SIGNATÁ RIOS: CARLOS JOSE  DA SILVA  PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA  MENDES PI  E FRANCISCO JOSÉ  DA LUZ PELA EMPRESAS R &amp; CIA LTDA.

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Trabalho.  lnovaçl o  ·  Tradiçã o

## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: DISPENSA  ELETRÔN ICA  Nº  003/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  PEDAGOGICO  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES  DO  MUNICIPIO  DE VERA  MENDES  - PI. FUNDAMENTO: LEI  14.133/21. CONTRATADA: FERRAZ COMERCIO  DE  BRINQUEDOS  EDUCATIVOS  LTDA,  INSCRITA  NO CNPJ/MF  SOB  O  N 2  35.940.241/0001-03. CONTRATO  Nº: 02.0704/2025. VALOR  DO CONTRATO: R$ 1.320,00 (UM MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS). DATA DE ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊ NCIA: 07/04/2026. SIGNATÁ RIOS: CARLOS  JOSÉ DA  SILVA,  PELA PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES  E  GUILHERME  GOMES  FERRAZ,  PELA EMPRESA FERRAZ COMERCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA.

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÓNICO Nº  011/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE COMUNICAÇÃO VISUAL A FIM DE SUPRIRAS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: LEDA CONCEICAO E COMERCIO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N·  44.658.061/0001-16. CONTRATO  Nº: 05.2904/2025. VALOR  DO  CONTRATO: R$ 104.693,59 (CENTO E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS  REAIS E CINQUENTA E  NOVE  CENTAVOS). DATA  DE  ASSINATURA: 29/04/2025. VIGÊ NCIA: 29/04/2026. SIGNATÁ RIOS: CARLOS JOSÉ  DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E LUCINEIDE EULÁLIA  DA CONCEIÇÃO, PELA EMPRESA LEDA CONCEICAO E COMERCIO.

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## iEBAR iiENõEi T··b· lh o ,  lnova,çao  · Tr adl,çJi o

PORTARIA Nº 124/2025, DE  2 DE MAIO  DE 2025.

I NTERESSADO; Sec;rctaria M u nicipal de Administração e Planejamento ASSUNTO: Instauração de  Processo de Aplicação de Penal.idade Ad m inistrativa

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES  PI, no uso  de  suas  atribuições legais  e considerando:
- A  necessidade  de  assegurar a  correta execução  dos contratos administrativos firmados pelo  Munic ípi o, com observância das cláusu las pactuadas e  dos prazos definidos;
- A  verificação  de possível descumprimento  contratual  por parte de  empresa contratada pela Administração Pública  Municipal;
- O  disposto nos artigos  15 1,  155 e  156 da Lei  Federal nº  14.133/202 1. que disciplinam a  aplicação de  sanções  às licitantes o u contratadas, assegurando o contraditório e  a ampla defesa;

## RESOLVE:

- Art.  1  º  Fica  instaurado  Processo  de  Responsabilização  Administrativa,  para  apuração  de  possível inadimplemento  contratual  por parte  de  empresa  contratada,  devendo  ser  conduzido  por  comissão composta pelos servidores:
- I Sr. Adriano Antônio da Vera, CPF nº 040.924.363-94;
- II  Sra.  Vanessa  Sobrinha  Moura,  matrícula  nº  69- 1,  CPF  nº  060.333.5 13-63,  a  qual  exercerá  a presidê ncia da comissão .
- Art. 2° A Comissão deverá  apurar os fatos e intimar a empresa contratada para. no prazo de 15 (quinze) dias  úteis,  a  contar  da  data  de  sua  notificação,  apresentar  defesa  escrita  e  provas  que  entender· pertinentes, nos termos do art.  157 e  158 da Lei nº 14. 133/202 1.
- Art. 3° Fica também  instaurado, caso se verifique o descumprimento contratual,  Processo de Rescisão Contratual, nos termos do art. 137 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, por descumprimento injustificado das obrigações  pactuadas.
- Art. 4° Após o decurso do prazo previsto no artigo 2°, o processo deverá  ser encaminhado à Assessoria Jurídi ca para emissão de parecer técnico  e posterior deliberação da autoridade competente, com decisão fundamentada e enfrentamento de todos os pontos suscitados.
- § 1 º Em caso de aplicação  de  penalidade,  será  assegurado o  direito  ao  recurso.  observando-se  os seguintes prazos:
- I 1  O (dez) dias úteis para advertência;
- 11 15  (quinze) dias úteis  para multa, impedimento de licitar ou declaração de  inidoneidade.
- § 2° Havendo interposição  de recurso, este será  decidido pela autoridade superior competente.
- Art.  5°  As  sanções  eventualmente  aplicadas  deverão ser  registradas  nos  sistemas  competentes  e comunicadas às autoridades pertinentes.

Parágrafo único.  Constatando-se  indícios de improbidade  administrativa,  os  autos  deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do Municípi o para providências  cabív eis.

- Art. 6º  Dê -se  ciência ao  Setor  de  Controle Interno para  acompanhamento  do  processo,  com possibilidade de manifestação  sobre o feito.
- Art. 7° Determina-se a publicação  desta Portaria e de todos os atos subsequentes no Diári o Oficial dos Municípios  do Estado do Piauí.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, 2 de  maio de 2025. CARLOS JOSE DA SILVA:00S70008328 Carlos José  da Silva Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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