Lei — Santo  Antônio  De  Lisboa (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ:  06.553.820/0001-97 Endereço:  Rua Anaí ta Rocha, n2 32,  Centro, Fone:  (89) 9  8101-8090 CEP:  64640-000 E -mail:  prefeituradesal@gmail.com

Gabinete do Prefeito do Município  de Santo Antônio de Lisboa - PI, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDODA

SILVA:35711841 ' Ó

Assinado de forma digital por FRANCISCO ERIVALDO DA V • 571 1841300

a .  •  025.02.1909:12: 49-03' 00'

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ:  06.553.820/0001-97

Endereço:  Rua Anaíta Rocha, n2 32,  Centro, Fone:  (89) 9  8101-8090 CEP:  64640-000 E -mail:  prefeituradesal@gmail.com

## JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº \_\_ /2025

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Submetemos à apreciação  desta Casa Legislativa o  presente Projeto de Lei que institui o  Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município  de Santo Antônio de Lisboa.

A  Lei Federal nº 1 2.213,  d e  2 0  d e  jane iro de 2 .010 instituiu o  Fundo Nacional do Idoso destinado a financiar  os programas e as ações  relativas ao  idoso  com v istas  em assegurar os seus direitos sociais e  criar condições  para promover sua autonomia, integração  e  participação efetiv a  na sociedade.

Este Projeto de Lei prevê a  dedução  do  imposto de renda de doações  feitas aos fundos estaduais e  municipais congêneres .  Ocorre que nosso município  ainda não  instituiu um Fundo Municipal do Idoso,  motivo pelo qual a presen tamos esta proposição  com o  escopo de suprimir esta lacuna em nossa  legislação.

Diante do ex posto,  solicitamos a  compreensão  e  aprovação  dos Nobres Vereadores para esta iniciativa, que representa um avanço significativo para o  município .

Contamos com o  apoio  desta Casa para a  aprov ação  deste Projeto de Lei.

Gabinete do Prefeito do Municí pio de Santo Antônio  de Lisboa - PI, 18 de fevereiro de 2025.

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Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PIAUÍ

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ATA DE REUNIÃO  DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI

Aos vinte e  quauo dlaa do mês  da fevaralro de clola mil e  vinte e dnco, ..  8h teve inicio na Secretaria Municipal de Edueaçao do munlclplo de Santo Antõnlo  de LJaboa Plaul, a reunlllo  para  aeleçllo  e habllltaçao  doe  pro)eloe de  venda  da Agrtcunura  Familiar, correspondente a segunda etapa  da  Chamada  PC.biice  ,,. 0112025.  E-ndo p r ­ Ralmunda Nonata Veloso, pregoeira ofldal do munlcfplo (portaria 2812025), a nwlclonista reaponúvel  t6c:nlea pela Allmentaçllo E"acolar do munlclplo, Simone Carvalho Batista, a Sra. Valên la Almeida  SIiva  Lopes,  Coordenadora  geral, Tatiana  de ~ Roeha Rodrigues,  diretora da N~deo Municipal de Edueaçllo Vereador Francleco das Chagas Rodrigues.  Mércla Regina  de  Sé Lima,  Coordenadora  Pedagógica  a  Alane Batista de eaivalho Sousa, secreléria escolar e oa agrfcultor- do munlcfpk&gt;,  Foram apr-,rtados 02  (dois)  projetos  de  venda  para  fomeclmentoa  de  gêneros  da  agrfc:ultUra  famií- ,  na modalidade agricultor Individual, sendo  eles a SRA.  MARIA  EDUARDA  LOPES RODRIGUES RO: 3.974.180 SSP- PI e CPF: 073.754,773-10 e o SR. ERJVAN .IOSé RODRIGUES RG: 808.610 SSP PI e  CPF: 837.083.213-00.  0a 2  (dois) projetoa de venda  apresentados  contemplam  as  necessidades  de  gêneros da  Chamada  Púbíica 01/2025,  apresentando  documentaçao  conforme  edital.  0a  contratos  apresentam oa seguintes valores: SRA. MARIA EDUARDA LOPES RODRIGUES RS 39.599,00 (trinta · nove mll, qulnhantoa a  noventa a  nova reala) a  SR. ERIVAN JOSé  RODRIGUES R$ 30.529,00  (trinta  mll,  quinhentos  a  vinte  e  nove reala), TOTALIZANDO  70.128,00 (Setenta mll, canto a vlnta e  oito reala). Durante a reunillo foi pontuado aspec;we como qualidade dos  produtos a  serem fornecidos, funcionamento  do cronograma de entrega. limite lndiVidual por DAP, cléusulas contratuais, entre outros. Al:J final, com satisfação das partes envolvidas. os contratos foram assinados. Sem mala nada a tratar, foi en0e.1a:la a \_ presente reunião  às 10h e  nada mais tendo a  acrescentar redigi a presente ata que ser"à assinada por mim, Ralmunda Nonata Veloso, e por todos os presentes.

Santo Antõn lo de Lisboa-PI, 24 de Fevereiro de 2025.

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SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ : 06.083.024/0001-38

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 013/2025. CHAMADA PÚ BLICA Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 001/2025. OBJETO: "AQUISIÇÃO DE GÊ NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E  DO  EMPREENDEDOR  FAMILIAR  RURAL  PELAS  ESCOLAS  MUNICIPAIS  DE  SANTO ANTÔN IO DE LISBOA (PI). EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE". CONTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  SANTO ANTONIO  DE  LISBOA PI. CONTRATADO:MARIA EDUARDA LOPES RODRIGUES, CPF Nº 073.754.773-10  E  RG  Nº  3.974.180  SSP/PI VIGÊNCIA : 31/12/2025. VALOR: R$  39.599,00 (TRINTA E NOVE MIL.  QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). FONTE DE RECURSOS: FNDE/ PNAE. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/02/2025.

Patricla Leal Carvalho

Secretári o de  Educaçã o

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