Lei — Santo Antonio De Lisboa (14/08/2025)

159
Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxIII
ANTOANTONIO
SANTOANTONIO
DELISBOA
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DES
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DES
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
(89)98101-8090 CEP:64.6400-000,E-mail:Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
Municipal DE SEGURANCA apresentar e divulgar para a populagao, os resultados
alcancados e promover as correcoes nos Planos de Trabalho. Os ajustes depois de
CRIAR Secretaria Municipal DE INFORMAGAO E DEFESA DO CIDADAO
aprovados em audiencia publica, nas modalidades presencial e/ou digital devem ser
incorporados ao Plano Municipal de Seguranca Publica.
A sociedade, os governantes e os responsaveis pelas forgas de
CURTO
MEDIO
LONGO
seguranca precisam se sensibilizar, se conscientizand
importancia do
Ate 2027
cumprimento do Plano Municipal de Seguranca Publica para o fortalecimento e
estabilizacao do tecido social. Mais importante que o confronto e a prevencao
buscando trabalhar com as causas para nao ter que combater as consequencias.
CRIACAO DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
CONCLUSAO.
O Plano Municipal de Seguranca Pablica de Santo Antonio de
CURTO
MEDIO
LONGO
Lisboa-PI consiste em diretrizes para o desenvolvimento de politicas publicas
Ate 2026
voltadas a seguranga publica.
O conceito de Seguranca Publica nao se limita a politica do combate
a criminalidade e nem se restringe a atividade policial, consistindo no
desenvolvimento de politicas publicas que visem garantir e assegurar a protecao
PROMOVER A CRIACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICACAO E DO
dos direitos individuais e o pleno exercicio da cidadania.
SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO
Embora dever do Estado, garantido pela Constituicao Federal, na
esfera federal, estadual e Municipal, a seguranca e direto social e responsabilidade
de todos.
CURTO
MEDIO
LONGO
Em Santo Antonio de Lisboa-PI houve nos ultimos anos, a reducao
Ate 2027
no registro de ocorrencias pelas Policias. Porem constatou-se tambem, em
manifestacoes publicas que grande parte das ocorrencias nao e registrada, pois as
vitimas, principalmente mulheres nao registram delitos, em especial agressoes
A seguranca publica deve ser tratada como tema transversal e
Rua Anaita Rocha,32-Bairro
- CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
observada:
(89)3449-1185/3449-1225
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Cen
to Antonio de Lisboa/PI Telefone
89)3449-1185/3449-1225
Id:15190499D74DA42A
SANTO ANTONIO
DELISBOA
SANTO ANTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
DELISBOA
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
1) No desenvolvimento das Leis de Planejamento (diretrizes orcamentarias,
(89)98101-8090 CEP:64.6400-000,E-mail:Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
Orçamento anual e plano plurianual);
Prem
2) Na priorizacao de programas e projetos de inclusao social, cultural, esportiva e
PROJETODE LEI N9/2025,DE 24DE JUNHODE 2025.
sta date_08
educacional voltados para grupos em situacao de vulnerabilidade. A criacao da.
LEIN5/2025DEDE2025.
residentc d
3) Nos investimentos em infraestrutura urbana, em iluminagao publica, em
sinalizacao e em conservacao de locais publicos e de uso comum.
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ART.4 DA
4) Criacao e implantacao do Fundo Municipal de Seguranca Publica;
LEI N533DE 27DE FEVEREIRODE2025EDA
Saa das s025
5) Desenvolvimento de campanhas de sensibilizacao
OUTRAS PROVIDENCIAS.
e conscientizacao da
populagao fixa e flutuante sobre cidadania, direitos e deveres de grupos vulneraveis,
risando a prevencao e
combate a violencia e a criminalidade;
6) Aparelhamento e implantacao de Sistema Integrado de Comunicagao e Video
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa,
monitoramento;
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes:
7) Reestruturacao da Ouvidoria Municipal, com o direcionamento de recursos
Envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município
materiais e humanos, visando o cumprimento da Lei de Acesso a Informacao.
de Santo Antonio de Lisboa-PI o projeto de Lei.
E importante lembrar, que o Plano Municipal de Seguranga Pablica precisa ser
dinamico, observado e cumprido pelos governantes, discutido e avaliado com certa
Art.1 A Lei n 533 de 27 de fevereiro de 2025, trata do pagamento de diarias,
periodicidade, garantindo assim, a implementacao e o redirecionamento das.
quando em razao do trabalho o secretario necessite viajar para cidade diversa.
politicas publicas.
Os quadros a seguir resumem metas, agoes, prazos e proposta
Art.2oAs diarias que sao pagas aos secretarios em razao do trabalho em cidade
apresentada para elaboracao do Plano Plurianual, referente ao Quadrienio 2025
diversa, passam a ser pagas tambem a pessoa do prefeito, quando este viajar a
2029, bem como as diretrizes adotadas visando a elaboracao das Leis de Diretrizes
trabalho para cidade diversa, nos termos previstos no caput do art.4, S 1 e  2 da
Orcam
- LDO e do Orçamento Anual.
Lei n533 de 27 de fevereiro de 2025.
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Centro-CEP:64.640-000-
Santo Ant8nio de Lisboa/PI Telefone:

160
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxxxIII
NTONIO
ELISBOA
ELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n% 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-n
ntoniodelisbia.pi.gov.br.
oantoniodelisbia.pi.gov.br.
I. Motoristas;
II. Vigias;
e2025
III. Cozinheiros;
IV. Zeladores;
Eirlle dsibc.
Art. 4o Fica vedado aos servidores administrativos o recebimento de qualquer tipo
Francisco Erivaldo da Silva
de gratificacoes inerente ao magisterio publico..
Prefeito Municipal
Art. 5 Esta lei entr.
s disposicoes
PROIETO DO IE *9DE2Y DEC6 2025
PRETO OC LYO6 r2S
em contrario.
5DED2025
sto de 2025
Justificativa.
Eil$ Lsu
MOETODg2C0108
rancisco Erivaldo da Silva
A criacao da Lei que altera o art. 4 da Lei no 533 de 27 de fevereiro
Prefeito Municipal
5494208
de 2025, que ja preve o pagamento de diarias a titulo de indenizagoes destinadas a
atender as despesas de alimentacao, de pousada e de locomocao urbana dos
Justificativa
secretarios municipais em viagens de trabalho fora do Município, passa a prever
tambem a indenizacao destinada a ate:
r as despesas de alimentacao, de pousada
intencao de incluir os profissionais da educagao que
e de locomocao urbana do prefeito Municipal quando em viagens a trabalho fora do.
mesmos possam gozar das
Município
progressoes funcionais, em anexo, segue tabela de salario..
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Cent
- CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Cen
o Antonio de Lisboa/PI Telefo
(893449-1185/3449-122
Id:10EF3430BEAFA42D
Id:030E7D7D174BA42E
SANTOANTONIO
ITONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DES
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
89)98101-8090CEP:64.6400-000,
niodelisbia.pi.gov.br
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail
oantoniodelisbia.pi.gov.br.
PROJETO DE LEI N2 2O /2025, DE 01,DE AGOSTO DE 2025.
PROJETO DE LEI N 21 /2025, DE Q1 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N S49/2025, DE _I2 DE
j>2025.
LEI N&55Q/2025, DE2 DE geQ 2025.
DISPOE SOBRE A POLITICA Municipal DE
"DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 476
DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O CONSELHO
issc r umoninudod
PARA
INCLUIR
os
SERVIDORES
MUNINICIPAL
DA MULHER EO FUNDO
ADMINISTRATIVOS
EFETIVOS
DA
retario da
Municipal DA MULHER E DA OUTRAS
Acretario da Câmara
Secretaria DE EDUCACAO DE SANTO
PROVIDENCIAS
ANTONIO DE LISBOA-PI NO PLANO DE
CARREIRA.
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do N
Antonio de Lisboa, Estado do
Piauí, no uso de suas legais atribuigoes:
Estado do Piauí, no uso
lentis
Envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antonio
Antonio de Lisboa-PI o projeto de Lei.
projeto de Lei:
Art. 1 1 Fica criados o Conselho Municipal da Mulher de Santo Antonio de Lisboa, Estado
rt 1o da Lei 476 de SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, que trata do
Art. 2o Fica instituido, o Conselho Municipal da Mulher de Santo Antonio de Lisboa, Estado
administrativos e
tivos da Secretaria de Educacao de Santo Antonio de Lisboa-PI
do Piauí, orgao colegiado integrante do Poder Executivo Municipal,
Municipal da Mulher.
no plano de carreira
pleno exercicio de sua cidadania, por meio de propostas.
acompanhamento,fiscalizaca
Art.2o O ingresso na carreira, a carga horaria a evo
darao nos
mos moldes do magisterio publico.
Administragao Publica Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, promovendo a integragao e a participacao da mulher n
(89)3449-1185/3449-1225
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais