Projeto — Munic Ip Al  De  Vera  Mendes (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX
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VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
I. de Prioridades e meta
I.de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os  1 e 2 dc
Verificacao de Autenticidade e Integridade
Anexos de Evolucao do Patrimonio Liquido da Prefeitura nos ultimos
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, ntegridade e validade juridica conforme
03 (tres) exercicios e de Avaliacao da Situacao Finai
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
Fundo de Previdencia;
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
III. de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o  3 do artigo 4
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation.
da Lei Complementar Federal n 101, de 2000.
Download De Copia Original
CAPITULOII
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 311/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
codigo fornecido:
Art. 3 - As prioridades e as metas para o exercicio financeiro de 2026, tambem,
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
estao espe
adas no plano plurianual relativo ao periodo 2022-2026.
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especificadas no Anexo de Metas e Agoes que integram esta Lei, as quais terao.
Assinaturas Digitais
precedencia na alocacao de recursos, nao se constituindo, todavia, em limite a
programacao das despesas, e visam
A melhoria do atendimento das demandas da populacao em todos
Assinado em 10/07/2025 14:18:15
os campos da administracao publica, especialmente na Saude,
Educacao, Assistencia Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e
Producao, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor
Id:01AB38047E261927
qualidade de
vida da populagao urbana e rural, oferecendo
instrumentos necessarios para o pleno exercicio da cidadania;.
O incremento na arrecadacao dos tributos municipais, com o
perfeicoamento da gestao e diminuicao de perdas de
O aumento da capacidade fi
de investimento,
IV.
A modernizacao da agao governamental;
A austeridade na gestao dos recursos publicos;
LEI N 329/2025,
DE 10 DE JULHO DE 2025.
Dispoe sobre as Diretrizes
VERA MENDES
Orcamentarias para o exercicio
financeiro de 2026 e da outras
providencias.
IV.
Utilizagao de pelo menos 1% (um por cento) da Receita
ediatamente anterior, com
acoes do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
CAPITULO II
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
Art. 5 - O projeto de lei orcamentaria do Município de Vera Mendes, relativo
CAPITULO1
ao exercicio de 2026, deve assegurar os principios de justica, de controle social e de
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
transparencia na elaboragao e execucao do Orçamento, na seguinte conformidade:
o principio de justica social implica
execucao do Orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as
desigualdades entre individuos e regioes da cidade, bem como
Art.1-Em cumprimento ao disposto no 2 do artigo 165, da Constituicao
combater a exclusao social
Federal, e na Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, sao estabelecidas as
diretrizes orcamentarias do Município, para o exercicio de 2026, compreendendo:
levendo o Governo Municipal promover audiencias publicas
I. as prioridades e metas da Administracao Municipal;
III. o principio de transparencia implica, alem da observancia ao principio
II. a estrutura e organizacao dos orcamentos
II. as diretrizes gerais para elaboracao e execucao dos orcamentos do
informagoes relativas ao Orçamento
Município e suas alteragoes;
rado atraves desta Lei, a criacao de novas fontes de
IV. as disposicoes relativas a divida publica Municipal;
ecursos, caso a Lei Orcamentaria Anual (LOA) nao contemple a
citada criaca
ao, e no decorrer do exercicio vigente, surja o incremento
V. as disposigoes relativas as despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
Art. 6 - O projeto de lei orcamentaria anual do Município de Vera Mendes, sera
VI. as disposicoes sobre alteracoes na legislacao tributaria do Município;
elaborado em observancia as diretrizes fixadas nesta lei, a legislagao federal aplicavel a
VII. as disposigoes gerais.
materia e, em especial, ao equilibrio entre receitas e despesas, compreendendo:
us orgaos
Art. 2 - Integram esta lei os seguintes Anexos:
II. o Orçamento da seguridade social;
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-Pl
oCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais