Lei — Pi Cos (14/01/2025)

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Capital: R$ 7,65 (S/ Remessa)

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Caderno Único

Ano XXIII · T eresina (PI) - T erça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 · Edição V   CCXXXVIII

Mala Direta

Básica

9912383837/2015-DR/PI

DIÁRIO  OFICIAL DOS

MUNICÍPIOS LTDA

Correios e.&gt;

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Interior: R$ 8,14 (C/ Remessa)

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## Acervo das Edições Arquivado e Protegido em Sala-Cofre do TCE/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de Ilha Grande/PI

Av. Martins Ribeiro, s/n, Centro, Ilha Grande/PI CEP: 64.224-000CNPJ; Ol.994,030/0001-23

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O  Presidente da Câmara Municipal de Ilha Grande/PI, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com o que determina o Inciso VIII do art. 72 da Lei nº  14.133/2021 , considerando o que consta do presente processo  administrativo  de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, AUTORIZA a contratação por  lnexigibilidade de  licitação para  o  objeto: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE ASSESSORIA  LEGISLATIVA  E  CONSULTORIA  JURIDICA  EM 1º E 2°  GRAU, INCLUINDO DEMANDAS TRABALHISTAS, APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO, GESTÃO  PÚBLICA  E GESTÃO  LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES PRÓPRIA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ILHA GRANDE/PI, em favor da empresa FELIPE BRITO FORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Rua Bolívia, 134, conjunto Jardim Esperança  Ili casa 134, Ceará.  Parnaiba/PI CEP: 64.215-798, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 43.849.635/0001-70,  a  qual  cotou  valor  mensal  de R$  6.300,00  (seis mll e  trezentos  reais), perfazendo,  para  em  perí odo  de  12  meses  um  valor  global  estimado  em R$  75.600,00 (setenta e cinco mil e  seiscentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei  14.039/2020, artigos 72, 74  e  176, Pará grafo único  inciso 1 , da Lei nº  14. 133/21  e suas  alterações  posteriores, Frankland Rocha Costa. Presidente  da Cãmara  Municipal de Ilha Grande/PI.

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## ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS

Rua Silo Sebasttao,  32 - Centro / Picos - Piaul CEP: 64.600-000 Fones:  (89) 3422-7055 /  3421-0093 Fax:  (89)3422~238 E-mail:  camarapicos@virtex.com.br

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## AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Comissão  de Contratação  da Câmara  Municipal de Picos-PI, convoca  os  Interessados  do ramo pertinente para contratação direta  de  empresa  para prestação de  serviços de desenvolvimento,  manutenção preventiva e  alimentação do  Portal Institucional da Câmara  Municipal  de  Picos-PI, conforme  termo  de  referência acostado  ao  Edital  e  demais condições  de execução  estabelecidas no Processo Administrativo n°  002/  2025 -Procedimento de Dispensa Eletrônica nº  001/2025/CMP, com fundamento legal contido no art. 75, II da  Lei no· 14.133/2021.  A  aquisição do  Termo  de  Referência, Edital,  assim como  o  envio  das  Propostas, acontecerão no  perí odo  de 14 a  17 de janeiro de 2025, e  serão realizadas  através de  Sistema Eletrônico no  endereço http://comprasbr.com.br. Maiores informações ,  procurar  a  Comissão de Contratação , por meio do endereço eletrônico: camarapicospj@gman.com,

Picos (PI),  13 de janeiro de  2025.

## JOSÉ  ALEXANDRE PALHARES PEREIRA

Pregoeiro/Presidente da Comissão  de Contratação/CMP

Visto:

## José Rinaldo Cabral Pereira Filho

Presidente da Câmara  Municipal de Picos-PI

| Poder Legislativo:                                                    | Boqueirão do Piauí......................Pag. 12 06 Cabeceiras do Piauí.....................Pag. 38             | Esperantina..................................Pag. 13 Floresta do Piauí..........................Pag. 09 Ilha Grande..................................Pag. 01 Jacobina do Piauí........................Pag. 29 João Costa....................................Pag. 36 Júlio Borges .................................Pag. 118 Lagoa de São Francisco..............Pag. 234   | Piracuruca ...................................Pag. 56 Prata do Piauí..............................Pag. 02 Regeneração.................................Pag. 54 Riacho Frio ..................................Pag. 604 Ribeiro Gonçalves.......................Pag. 141 Santa Cruz do Piauí....................Pag. 134 São Braz do Piauí........................Pag. 61 São Miguel da Baixa Grande.....Pag. 208 São Pedro do Piauí......................Pag. 293 União ............................................Pag. 74 Uruçuí...........................................Pag. 460 Várzea Branca.............................Pag. 135   |
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| Água Branca................................Pag. 126                   | Cajazeiras do Piauí .....................Pag. 17 Cajueiro da Praia........................Pag. 21              |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
|                                                                       | Campo Grande do Piauí.............Pag. 20                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Alagoinha do Piauí......................Pag. 13                       |                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Alto Longá ...................................Pag. 127                | Campo Maior...............................Pag. 283                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Amarante.....................................Pag. 46                  | Caracol.........................................Pag. 22 288                                                    | Luís Correia.................................Pag. 131                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Arraial..........................................Pag. 117             | Castelo do Piauí...........................Pag.                                                                | Madeiro........................................Pag. 08                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Barro Duro...................................Pag. 128                 | Cocal.............................................Pag. 118 05                                                  | Novo Santo Antônio ....................Pag. 56                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Belém do Piauí.............................Pag. 128                   | Curimatá......................................Pag.                                                             | Oeiras ...........................................Pag. 29                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Bertolínia .....................................Pag. 12               | Dirceu Arcoverde ........................Pag. 05                                                               | Pavussu.........................................Pag. 289                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Bom Jesus ....................................Pag. 57                 | Elesbão Veloso .............................Pag.                                                               | Picos..............................................Pag. 01                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | Mendes................................Pag. 486                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                       | Caracol.........................................Pag. 37                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | Vera                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Água Branca................................Pag. Poder Executivo: 1 ,I | 604 Caridade do Piauí .......................Pag. 462 Castelo do Piauí...........................Pag. 34       | José de Freitas ............................Pag. 448 Juazeiro do Piauí.........................Pag. 422 Júlio Borges .................................Pag. 397                                                                                                                                                                                                            | Riacho Frio ..................................Pag. 409 Ribeira do Piauí...........................Pag. 363 Santa Cruz do Piauí....................Pag. 424                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| 294                                                                   | Cocal.............................................Pag. 178 Cocal dos Alves............................Pag. 185 | Jurema..........................................Pag. 228 Lagoa Alegre................................Pag. 459                                                                                                                                                                                                                                                             | Santana do Piauí .........................Pag. 426 Santo Antônio dos Milagres .......Pag. 230                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Alagoinha do Piauí......................Pag. 119                      | Coronel José Dias.......................Pag. 342                                                               | Lagoa de São Francisco..............Pag. 370                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | Santo Inácio do Piauí..................Pag. 429                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Alegrete do Piauí.........................Pag. 120                    | Corrente.......................................Pag. 186                                                        | Lagoa do Piauí.............................Pag. 27                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | São Braz do Piauí........................Pag. 261                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Alto Longá ...................................Pag. 03                 | 189                                                                                                            | Lagoa do Sítio..............................Pag. 22                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | São Francisco de Assis do Piauí.Pag. 397                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Arraial..........................................Pag. 75              | Cristino Castro............................Pag.                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Baixa Grande do Ribeiro............Pag. 105                           | Curralinhos..................................Pag. 11 Dirceu Arcoverde ........................Pag.             | Luzilândia....................................Pag. 377 Manoel Emídio............................Pag. 229                                                                                                                                                                                                                                                                  | São Francisco do Piauí................Pag. 15 São Gonçalo do Gurguéia...........Pag. 235                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Barras...........................................Pag. 50              | 198 Dom Inocêncio.............................Pag. 354                                                         | Marcolândia.................................Pag. 448                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | São Gonçalo do Piauí..................Pag. 239                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Batalha .........................................Pag. 274             | Elesbão Veloso .............................Pag. 214                                                           | Matias Olímpio............................Pag. 417                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | São João da Canabrava..............Pag. 390                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Bela Vista do Piauí ......................Pag. 382                    | Esperantina..................................Pag. 353                                                          | Miguel Alves ................................Pag. 151                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | São João do Arraial.....................Pag. 38                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Belém do Piauí.............................Pag. 04                    | Fartura do Piauí..........................Pag. 03                                                              | Milton Brandão...........................Pag. 447                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | São João do Piauí ........................Pag. 30                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Bertolínia .....................................Pag. 123              | Flores do Piauí.............................Pag. 203                                                           | Monsenhor Hipólito....................Pag. 440                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | Julião.....................................Pag. 338                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Boa Hora......................................Pag. 07                 | Francinópolis...............................Pag. 206                                                           | Monte Alegre do Piauí ................Pag. 447                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | São São Lourenço do Piauí................Pag. 350                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Bom Jesus ....................................Pag. 07                 | Francisco Ayres ...........................Pag. 204                                                            | Morro Cabeça no Tempo............Pag. 607                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | São Luís do Piauí.........................Pag. 343                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Bom Princípio do Piauí...............Pag. 486                         | Francisco Santos..........................Pag. 204                                                             | Murici dos Portelas.....................Pag. 363                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | São Miguel da Baixa Grande.....Pag. 337                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Bonfim do Piauí ...........................Pag. 02                    | Fronteiras.....................................Pag. 463                                                        | Novo Oriente do Piauí ................Pag. 611                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | São Miguel do Tapuio .................Pag. 37                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Boqueirão do Piauí......................Pag. 113                      | Fronteiras (LOM) .......................Pag. 465                                                               | Olho D'Água do Piauí.................Pag. 611                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Cabeceiras do Piauí.....................Pag. 114                      | 208                                                                                                            | Padre Marcos...............................Pag. 170                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | Sebastião Leal..............................Pag. 352                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|                                                                       | Gilbués .........................................Pag.                                                          |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | Simões...........................................Pag. 369                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Caldeirão Grande do Piauí ........Pag. 38                             | Guadalupe....................................Pag. 362                                                          | Pajeú do Piauí..............................Pag. 160                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Simplício Mendes........................Pag. 604                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| CampoAlegre do Fidalgo...........Pag. 375                             | Guaribas.......................................Pag. 266                                                        | Parnaguá......................................Pag. 456                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | Sussuapara...................................Pag. 364                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| Campo Largo do Piauí................Pag. 229                          | Itainópolis ....................................Pag. 335                                                       | Paulistana.....................................Pag. 142                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | Tamboril do Piauí........................Pag. 368                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Campo Maior...............................Pag. 486                    | Jaicós............................................Pag. 215                                                     | Pavussu.........................................Pag. 393                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | União ............................................Pag. 294                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Canavieira....................................Pag. 136                | Jatobá do Piauí............................Pag. 222                                                            | Piracuruca ...................................Pag. 262                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | Uruçuí...........................................Pag. 61                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Canto do Buriti............................Pag. 137                   | Jerumenha...................................Pag. 406                                                           | Piripiri..........................................Pag. 416                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | Valença do Piauí..........................Pag. 58                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Capitão de Campos.....................Pag. 261                        | Joaquim Pires..............................Pag. 407                                                            | Porto.............................................Pag. 412                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | Vera Mendes................................Pag. 391                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Capitão Gervásio Oliveira..........Pag. 31                            | Joca Marques...............................Pag. 417                                                            | Regeneração.................................Pag. 610                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Vila Nova do Piauí.......................Pag. 292                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |

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