Decreto — Vera  Mendes (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
VERA MENDES
Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
Trabalho, Inovagao e Tradigao
lamento do re
stro do licitante ou do registro de preg
8.4 0 cancelamento dos preos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
e fornecedores sera divulgado no PNCP e ficara
registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas
e justificadas:
8.4.1Por razao de interesse publico;
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
8.4.3 Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de mercado se tornar superior
ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26,  3 e 27,  4, ambos do Decreto n 11.462, de
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes estabelecidos.
2023.
no edital, e o
pelo prim
9. DAS PENALIDADES
Administragao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos termos do edital, podera:
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas no
edital.
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que,
ndicoes
convocados, nao honrarem o compromisso asumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicaao das penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado nesta ata de registro de preco (art 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023, exceto nas
acultada a realizacao de Licitação especifica
para a aquisicao pretendida, desde que devidamente justificada
hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante,
CAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
6.1 Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual reducao dos
n11.462, de 2023.
nas seguintes situagoes:
10. CONDICOES GERAIS
10.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
6.1.2E
obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrdo, penalidades e demais condigoes do ajuste,
6.1.3.1 No caso do rea
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois de
6.13.3 o cas da repactuacao, poderaser a pedido do interessado, conforme criteros definidos para a
Vera Mendes-PI, 16 de setembro de 2025.
CARLOS JOSE DA SILVA
PREFEITQ MINUCPAL DEVERAMENDES - PI
tiao,780 CentroCEP:64568-000Vera Mendes-
AA3
Instagram: prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.col
C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA
inscrita no CNPJ sob o n? 73.852.873/0002-87
7.1.2 Na hi
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780,CentroCEP:64568-000Vera Mendes-PI
Instagram: preeituradramendes  eefoe: 89 345-0043|E-mail refitraderamendspi@gmail.om
cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao
fornecedor requerer ao gerenciador a
Manifesto
pedido de alteracao, a documentacac
.2.2 Na h
Verificagao de Autenticidade e Integridade
7.2.3 Na hipote
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estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
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codigo fornecido:
8.1.2 Nao r
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11.462, de 2023; ou
o art. 156 da Lei n
f9f44a3153ffbd556a25dd357a915ae713834f8bbde6e722bfdd81f1100d06ab
alidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de
Assinaturas Digitais
8.2 0 cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao ou da
Assinado em 18/09/2025 13:14:05
ndes|Telefone(89) 3458-0043|E-mail: prefeiturad
nendespi@gmail.con
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais