Decreto — Vila  Nova  Do  Piauí (30/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 · Edição V CCCL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

AVENIDA SANTO ANTONIO, SINº

01 .612.614/0001-97

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 26 , DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.358

Artigo  2o. o  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto  com  recursos provenientes  de :

Excesso:

## 810.522,99

|   Fontes 540 |   de Recurso 01 | 267.170,00   |
|--------------|-----------------|--------------|
|          541 |              01 | 203.420,99   |
|          542 |              01 | 320.832,00   |
|          543 |              01 | 19.100,00    |

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

Cidade de Vila Nova, Piaui

MANOEL

) Assinado de forma digital por MANOEL BERNARDO LEAL:34240730325 º 25 • 06 • 2 •  1 4 'º u 2 -03'00'

BERNARDO

LEAL·34240730325"ºªªº"  2 ' f7

MANOELBERNARDO LEAL PREFEITO

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av.  Santo Ant6nlo, 210

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Cantro

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CEP.: 84.888-000

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VRa Nova do Plaul-PI

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J:ono, (88)83437-()088

-

CIIPJ,  01812.814/0001-87

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## DECRETO NR 035/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe  sobre o regulamentação  da gestão  e o controle de bens patrimoniais do município  de Vila Nova do Piau/-PI e dó outras providências .

O PREFEITO  DO MUNICÍPIO DE  VILA NOVA DO PIAUÍ, no  uso  das  atribuições  que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município  e demais disposições  legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a  necessidade  de  regulamentar o controle  dos  bens  patrimoniais  do Município  ou  de terceiros, sob sua guarda, mediante procedimentos a serem  adotados por Unidades, Órgãos, Departamentos, Setores e por todos os servidores públicos  ligados a essa municipalidade;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  registrar os bens no  sistema de  Patrimônio  em consonância  com as disposições  da Lei n.º 4.320/64, da  Portaria n.R  448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor Público ,

## DECRETA:

Art. 1·. Este Decreto estabelece normas para o controle e a atualização  do inventário  de bens públicos  móveis, visando o atendimento às novas regras do Manual de Contabilidade aplicada ao setor Público  MCASP, tais como o ajuste na data do corte, a reavaliação,  a redução  a valor recuperável ,  o  custo  subsequente  e  as  depreciações ,  assim  como  as  rotinas  essenciais  de controle do setor responsável  pelo patrimônio do Município.

## CAPITULO 1

## Dos Conceitos

Art. 2·. Para fins deste Decreto, considera-se:

- 1- Material permanente: aquele que, em razão  de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
- li- Material de Consumo: é  aquele que, em razão  de seu uso corrente, normalmente perde sua identidade  física e/ou  tem  sua  utilização limitada  a  02  (dois)  anos,  sendo  sua  aquisição realizada em despesa de custeio e não  possuindo controle após sua distribuição .
- 111  Exaustão : corresponde à perda do valor,  decorrente da  sua  exploração,  de direitos cujo objeto seja recurso mineral ou florestal, ou bem aplicado nessa exploração;
- IV Amortização:  é a redução  do valor aplicado na  aquisição  de  direitos de  propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis,  com existência  ou exercício de duração  limitada, ou cujo objeto seja bem de utilização  limitada por prazo legal ou contratual;
- V - Valor  recuperável : é o  preço  líquido de venda  de um  ativo,  resultante  da  operação  de subtração  do custo  para  a  alienação  desse  ativo  do  seu  valor  de  venda,  ou  o  valor que  a

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Av. Santo Ant6nfo. 210- Cantro - CEP.: 84.888-000-Vlla Nova do Piaul-PI PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI E-"""" --co,n.b,-Siw,www.vtla-pl.gov,b, Fone: (89)83437-&lt;&gt;088- CNPJ: 01.812..814/0001-97

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benefícios , os riscos e o controle  desses bens, assim como  os  gastos  adicionais  ou complementares e  os custos subsequentes.

- Art.  22.  O  ingr-esso (tombamento) dos bens patf"imoniais pode corTer mediante:
- 1 - Aquisição ;  11  - Comodato;  Ili - Cessão;  IV - Doação;  V  Permuta; VI - Produção  própria; VII Semoventes (reprodução  própria); VIII Encampação .
- Art. 23.  O ingresso  provisório  ou  definitivo  de  bens  permanentes  na  entidade  deve  ser registrado em sistema patrlmonlal Informatizado.
- §1Q.  Os  bens  permanentes  que  ingressarem  na  entidade  devem  ser controlados  com  um número  patrimonial sequencial e  d evidamente cmplaquetados.
- §22.  O  emplaquetamento ser-á  r-eallzado pelo setor competente ou pela comissã o  descrita no artigo 42 deste decreto.
- §311.  Na impossibilidade de emplaquetamento do bem, em função do seu tamanho ou de su as características,  o  controle será  ser feito somente pela relação  de carga patrimonial.
- §4V. Para fins do disposto no §311 deste artigo.,  considera-se como relação  de carga patrimonial o  instrum ento administrativo de atribuição  de responsabilidade pela guarda, conservação  e uso dos bens permanentes ao seu consignatário.

## CAPITULO VI

## Da responsabilidade

Art.  24. Após o  cadastro e  o  emplaquetamento do bem, o  setor de patrimônio providenciará a  emissão  do Termo de responsabilidade, em formulário  padrão.

- Art.  25.  O  Termo  de  responsabilidade  deverá ser  assinado  pelo  responsá vel  da  unidade administrativa de menor n ível à qual o  bem será  incorporado.
- Art.  26. São  deveres do respon sável  pelo bem patrimonial que esteja sob  sua g uarda:
- 1 - Assinar o  termo de responsabilidade;
- li - Zelar pela guarda.,  segurança e  conservação  do bem;
- Ili- Manter em bom estado a  plaqueta de identificação  do bem;
- IV- Comunicar o  setor de patrimônio em caso de extravio da plaqueta de identificação,  caso o bem esteja em situação  ociosa ou obsoleta;
- V- Comunicar previamente o  setor de patrimônio sobre a  necessidade de movimentação  do bem, mediante solicitação  registrada em termo de transferência.

## CAPITULO VII Do Tombamento, Registro e  Controle de Bens Móveis

Art.  27.  Todo  bem  equipamento,  material  p e rmanente  e  bens  culturais  adquirido  pela Prefeitura,  por  qualquer  Unidade/Subunidade,  ou  recebido  mediante  doação  deve  dar entrada no Setor Patrimônio da Prefeitura, para efeito de tombamento e  demais registros.

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- Art. 28. As aquisições  de equipamentos e  materiais permanentes ou bens culturais efetuadas diretamente  pelas  Unidades  Gestoras  Descentralizadas  devem  obedecer  aos  seguintes procedimentos:
- 1 - O  bem deve ser entregue no local determinado na Nota de Empenho;
- li - O  servidor responsá vel pelo recebimento do bem deverá  conferir e  assinar a  nota fiscal. Em seguida, remete a  documentação  e/ou processo a  contabílidade ,  para pagamento,  com cópia ao SETOR DE PATRIMÔNIO .
- Ili - A  Contabilidade viabiliza o  pagamento;
- IV  O  SETOR  DE  PATRIMÔNIO  procede  à  classlflcação  contábil,  tombamento  do  material, efetua o  emplaquetamento no bem e  realiza a  emissão  do Termo de respon sabilidade.
- V  - A  autorização  para o  uso do bem somente pode ocorrer após  o  devido tombamento e classificação  da nota fiscal pelo SETOR DE PATRIMÔNIO;
- VI  A s  Unidades  Gestoras  obrigam-se  a  e nviar  mensalmente  ao  patrimônio  relatório  das aquisições  para conferência.
- §10. O  SETOR  DE PATRIMÔNIO  deve encaminhar à  Contabilidade, mensalmente, o  Relatório de Bens adquiridos pelas  Unidades, para fins de compatibilização  das aquisições  patrimoniais com os respectivos registros contábeis .
- §211.  Quando se tratar de material de grande porte,  em grande quantidade ou que necessite de montagem, a  Unidade Gestora deve comunicar ao patrimônio a  localização  e  o  responsáve l pelo material.
- Art.  29.  Para  todo  bem  móvel  produzido  na  Prefeitura  deverá  ser  emitido,  pela  unidade fabricante, o  detalhamento do bem conforme Guia de Produção  Própria
- Art. 30.  Concluida  a produç:lo  de  cada  bem  móvel, a unidade  fabricante  e ncaminha  a documentação concernente ao SETOR DE PATRIMÔNIO , para que se proceda ao tombamento, registro,  classificação  contábil  e  emissão  do Termo de Responsabilidade Patrimonial,  antes de sua distribuição  ao u suário.  Parág rafo único.  A  inobservância do disposto no caput deste artigo implica a  responsabilização  do servidor que lhe der causa.
- Art. 31. Quando se tratar de obra de arte criada no âmbito da Prefeitura e  que venha a  integrar seu acervo cultural, a  unidade produtora encaminha  a  documentação  concernente ao SETOR DE PATRIMÔNIO,  p ara que se proceda a tombamento, registro, classificação contábi l e  emissão do Termo de Responsabilidade Patrimonial,  antes de sua distribuição  ao local de destino.

## CAPÍTULO VIII Da Doação

Art.  32.  Antes  de dar início ao  processo  de doação  de bens  móveis  à  Prefeitura,  a  unidade gestora interessada deverá  dirigir-se  ao SETOR  DE  PATRIMÔNIO ,  que  a  Instruirá  quanto aos procedimentos adequados.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  33.  Todos os  documentos relativos  à  doação  deverão  ser encaminhados ao SETOR  DE PATRIMÔNIO ,  os quais comporão  o  processo de doação  à  Prefeitura, incorporando o  bem ao acervo patrimonial da Prefeitura. Art.  34.  O  processo de doação  de bens  à  Prefeitura, por pessoas fí sicas  ou jurídicas ,  estará concluso soment e  após o  aceite oficial, mediante a  assinatura do Termo de Doação/Cessão,  e a  sequência  de procedimentos de incor-poração  patrimonial. §12.  No Termo de Doação  deverá  constar, obrigatoriamente: a  identificação  e  assinatura  do doador,  a  especificação,  quantidade dos bens e  respectivos valores. §22.  No caso de doação  de bens móveis por fundação  d e  apoio ou e ntidade assemelhada, o Termo de Doação somente poderá  ser assinado após o  cumprimento das seguintes exigê ncias: 1  - Que a entidade de apoio indique  a  localização  precisa do bem e  o  nome do responsável  por sua guarda e  manutenção; li  Que a  entidade  de  apoio  apresente  documento comprobatório  d a  entrega  do bem  ao servidor da Prefeitura; Ili  Que o  bem  esteja  devidamente  tombado  pelo  SETOR  DE  PATRIMÔNIO  e  atribuído à respectiva responsabilidade patrimonial; IV - Que  o  Termo de Doação  seja entregue à  Prefeitura  no prazo máximo  de 30 dias,  após  a emissão  da nota fiscal, respeitados os prazos contratuais. Art. 35. Os bens doados deverão  dar entrada na Prefeitura por intermédio  exclusivo do SETOR DE  PATRIMÔNIO, onde  serão tombados,  e,  após  a assinatura  do  respectivo  Termo  d e Responsabilidade Patrimonial, serão  distribuído s  às unidad es gestoras interessadas. Parágrafo  único .  Quando,  em  razão  de seu  volume,  tamanho ou  peso,  ou  por necessid ade exclusiva  de  trabalho,  os  bens  doados  tiverem  de  ser  recebidos  diretamente  na  unidade gestora  ou  local  onde  serão  expostos,  o  SETOR  DE  PATRIMÔNIO  deverá  ser  previamente comunicado,  p ara o  fim de efetuar o  respectivo tombamento in loco.

Art. 36. O descumprimento  do  disposto  neste  capítulo, quando  ocasionar  descontrole, lmprecls:lo  de  caracter-ísticas ou  de  quantidad es  e extravio de carga  doada,  implicará a responsabilização  pela prestação  de contas por parte do interessado na unidade gestora que Intermediou o  processo de doação .

## CAPÍTULO IX Termo de Responsabllldade

Art.  37.  Qualquer  servidor  pode  ser  indicado  pelo  gestor  da  Unidade  ou  Subunidade  e designado,  conforme  o  caso  e  devidamente justificado,  como  responsável  direto  por bens móveis da Prefeitura,  mediante a  assinatura d e  Termo de Responsabilidade Patrimonial.

Parágrafo  Único :  Os servidores investidos em função  de chefia,  direção  e  assemelhados têm responsabilidade pelo acervo patrimonial pertencente a  seu setor.

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Art. 38. Todo servidor é o  responsável  direto pela prestação  de contas,  zelo e  Integridade do bem sob sua utilização  direta. Parágrafo único. Todo  servidor  ou  prestador  de  se,-viços  pode  ser  responsabilizado  pelo desaparecimento ou dano de bens patrimoniais que lhe forem confiados para uso. Art. 39. Todo servidor é o  responsáve l  pela vistoria permanente,  solicitações  de manutenção, fiscalização  do uso, conuole inte,-no, comunicação de movimentação e  Irregularidade re lativas aos bens sob sua responsabilidade. Parágrafo  único .  lf  dever de todo  servidor  comunica,-,  imediatamente  e  por escrito,  a  seu superior,  com  cópia  ao SETOR  DE  PATRIMÔNIO ,  qualquer irregularidade  ocorrida ao acervo p atrimonial  sob sua responsabilidade, que resulte  em  desaparecimento, depr-edação, danificação ou sinistro. Art. 40. Será formalizado  o Termo  de  Responsabilidade  Patr-imonial  sempre  após o rece bimento d e  um novo item,  na conferência  periódica  e  quando se  fizer  necessári o  pelo SETOR DE PATRIMÔNIO  da Prefeitura,  descentralizado por- subunidade/local,  é representado por um dos seguintes formulário s: Relação Patrimonial por Unidade; Termo de Responsabilidade  Patrimonial  (Alocação  Inicial, Transferê n cia  Parcial,  Transferência  Total);  e Te,-mo de Cessão em Comodato. Art.  41.  A  Relação  Patrimonial  será  expedida  exclusivamente  p ela  SETOR  DE  PATRIMÔNIO , sempre que houver incorporação, transferência  entre unidades e/ou responsáveis , reestruturação  organizacional  de  unidade,  por  ocasião  do  inventário  anual,  implicando  a redistribuição  da responsabilidade patrimonial. A rt. 42. O Te,-mo  de  Responsabilidade  Patrimonial  será exp edido  sempre  que  houver incorporação,  transferê ncia de bens  entre  unidades e/ou responsáveis,  devendo ser assinado p e lo  respectivo  responsável  do bem,  imediatamente  após  a  su a  apresentação  na  Unidade responsável ,  e  nele devem conter o  ca,-lmbo ou Identificação. Art.  43.  O  Termo de  Responsabilidade Patrimonial  e  deverá  ser assinado por servidores  da Prefeitura  que  d esenvolvem  suas atividades  dir-etamente  ao  bem  em  relação ou, no

Impedimento,  por seu  superior Imediato.

## CAPÍTULO X Transferência  de Responsabilidade

Art.  44.  Caberá  à  Unidade/Subunidade, tomar todas as providências  administrativas cabíveis, no sentido de gar-antlr o  controle do acervo patrimonial de sua competência . Art. 45. A  transferlmcla d e  responsabilidade por carga patrimonial ocorrerá  quando houver: 1  - extinção,  transformação ,  reestruturaçã o  ou criação  de unidade; li - desvinculação  de cargo, função  ou emprego de servidores;

Ili - remoção,  transferência e r-edistribulção  de servidor,  que exijam  nova indicação;

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IV - óbito do servidor.

Parágrafo único. A  transferê ncia  de  responsabilidade  por  carga  patrimonial  sempre  será efetuada após o  levantamento físico  dos b ens patrimoniais.

Art. 46. Na transferência  d e  responsabilidade por carga patrimonial, só será  considerado sem d ébito o responsáve l  que  fizero l evantamento  físico da  ca,-ga  e  providenciar o e nvio  d e documento  ao  SETOR  DE  PATRIMÔNIO com  a  portaria  de  exoneração  ou  documento  de indicação  e  nomeação  do novo titular da unidade/subunidade.

Parágrafo  único.  O  descumprimento do disposto neste artigo determinará  a  in adimplê ncia do responsável , Inviabilizando  processo  d e desvinculação de  cargo,  função ou  emprego  e determinando débito  patrimonial para com a Prefeitura.

## CAPÍTULO XI Da Movimentação de Bens Móveis

Art. 47. A  movimentação  de bens móveis da Prefeitura dar-se-á  por: 1  - Empréstimo; li  Exposição  pública ,  por iniciativa d e  órgão  responsá vel  por sua  guarda,  no caso  de bens culturais; Ili - Transferência  de carga patr-lmonlal; IV  Necessidade  de  seu reparo  e manutenção  e  de  seu  deslocamento  ao  fabricante  ou fornecedor,  quando  se  tratar  de  equipamentos  em  garantia,  ou  de  equipamento s  cujos reparos comprovadamente não  possam  ser realizados nas dependência s da Pr efeitura. Art. 48. Quando se tratar de transferência  de bem ou de carga patrimonial entre responsáveis d e  b e m  e /ou unidades, compete à  unidade responsáve l  pelo bem solicitar sua movimentação ao SETOR DE PATRIMÔNIO . Parágr-afo  único . A  transferência  somente será  efetivada após a emissão  e  assinatura do Termo de Responsabilidade p elo SETOR DE PATRIMÔNIO  e  assin atura dos responsáveis  Remetente e Recebedor. Art.  49.  Quando  se  tratar  de transferência  de  bens  móveis  para  o  depósito  do  SETOR  DE PATRIMÔNIO , por não mais ser do interesse da unidade detentora da carga patrimonial, devem ser obrigator-iamente inspecionados conforme lnstr-ução  do SETOR DE PATRIMÔN IO. Art. 50. É de  exclusiva competência do  SETOR OE PATRIMÔN IO, emitir  Termos de Responsabilidade sobre Transferência de  Bens Móveis  entre  responsáveis por  bem  ou unidades da Pr-efeitura. Art.  51.  Quando se tratar de empréstimo  d e  bens entre os responsáveis  ou unidades de uma mesma secretaria,  compete à  unidade  responsáve l  pelo  bem a  emissão,  de documento de empréstimo, m ediante o  qual  serão  asseguradas  à  Instituiçã o  as  garantias  adequadas pela integridade  e conservação dos bens  e definidos  o prazo, a forma  de  utilização e a

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responsabilização por  perda, avaria  ou  pelo  eventual  mau  uso  do  bem, por  parte  do responsável pelo  empréstimo, encaminhando  ao  SETOR  DE  PATRIMÔ NIO a terceira  via, devidamente assinada.

§12. Os empréstimos, no ãmbl t o  da Prefeitura, d evem ser controlados obrigatoriamente  p e lo responsável  da unidade cedente, a  quem cabe à  responsabilidade imediata pelo bem.

§2º.  E:  vedado o  empréstimo  de bens por tempo indeterminado.

Art. 52. Quando se tratar de empréstimo  de bens móveis, para órgã os ou instituições  externas, compete à unidade detentora do bem encaminhar o  pedido de empréstimo  ao gabinete, para avaliação  do pleito.

Parágrafo  único.  Após  a  aprovação  p e la  Prefeitura, o  p e dido será  encaminhado ao  SETOR  DE PATRIMÔNIO ,  que efetuará  o  controle  e  a  emissão  da  Gula  de  Empré stimo  Externo,  a  qual deverá  ser assinada p ela Prefeitura, pela unidade d etentora do bem e  pelo solicitante.

Art.  53. Quando se tratar de mobiliário  em geral para conserto, compete à  unidade d etentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessá rios.

§ 1 0. O  conserto realizado fora das dependência s da entidade transfere ao prestador do serviço a  r esponsabilidade perante a  guarda e  m an utenção  do bem .

§2v. O  t ermo de reparo de bem deve ser emitido em pelo menos,  2 (duas)  vias,  sendo uma cópia arquivada no setor de patrimônio e  o utra  ao responsá vel pelo b e m.

## CAPÍTULO XII Do Desaparecimento e  Depredação  de Bens Móveis

Art. 54. O  desaparecimento de um bem patrimonial móvel - total ou p arcialmente -, por furto, roubo,  depredação  ou  qualquer  outro  sinistro,  deve  de  imediato  ser  comunicado,  pelo responsável do  bem  ou  quem dele  tomar  conhecimento,  ao  SETOR  DE  PATRIMÔNIO , observando-se o s seguintes encaminhamentos e  providência s: 1 - A  Prefeitura  deverá  registrar o  Boletim de Ocorrência  junto ao  Departamento de polícia competente solicitando pt"ovldêncla s; li - Prosseguir, quando não  houver possibilidades de reversã o, com a  baixa do bem desde que homologado pela autoridade competente; Ili  O  comunicante  ou  a  responsáve l  da  Unidade  Gestora  deverá  montar  processo  nesse sentido,  e ncaminhando-o  ao SETOR DE PATRIMÔN IO . Art. 55. O  processo,  deverá  ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO ,  para as providência s que se fizer-em necessá rias. do  bem  pelo  responsabilizado, devidamente homologado pela autoridade competente na Prefeitura,  o  processo  deverá  ser

§1V.  No  caso  d e parecer  p e la  r eposíção  ou  recuperação encaminhado  ao  SETOR  DE  PATRIMÔNIO,  que  expedirá  comunicação  oficial  estipulando  o prazo de 30 dias,  a  contar  da data do recebim ento,  para as providê ncias n ecessárias.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

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(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.Santo--210-c.ntro-CEP.,84.888-000-ViklNowdoPbri-PI

E-mail: prnvnvnllibolcom.brSite: www.'llklll~cadoplaul.pl p .br fone, (89)93437-()088- CNPJ, 0L612.614/000l-97

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§2V.  No caso de parecer pela baixa patrimonial,  devidamente homologado pela autoridade competente, depois de esgotadas todas as possibilidades de apuração  de responsabilidades, visando à reposição do bem, com a consequente garantia de integridade do acervo patrimonial da Prefeitura, o processo deverá  ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO  que finalizará  o processo com a emissão  do Termo de Baixa.

Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficará  no depósito patrimonial da Prefeitura, em local e em condições  adequadas, até  que se encerrem os procedimentos administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMÔNIO.

## CAPÍTULO XIII Da Baixa

Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico e emissão  do termo de baixa.

Parágrafo  único .  Em  ambos  os  documentos  mencionados  no  caput  deste  artigo,  deve  ser mencionado um dos seguintes motivos para a realização  da baixa do bem:

1  Erro de tombamento; li Doação ; Ili Extravio; IV Furto ou roubo; V Sinistro;

VI Venda; VII Indevida incorporação;  VIII Bem se tornou inservível.

Art.  58.  A  baixa  patrimonial  de  bem  móvel  motivada  por  alienação sempre  deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

## CAPÍTULO XIV Das Disposições  Finais e Transitórias

Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serão  apreciados pela autoridade da Prefeitura, mediante delegação  de competência .

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Nova do Piauí -PI, 26 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAnt6nlo. 210 - Ce,ntrc -CEP.! 84.888-000 -VIia Nova do Piauí-PI E-mail, p,,vm,ntlbol.com.br - Site, www.vtlanovadoploul.pLgov.br fone, (89)93437-0068 - CNPJ, OL812.814/000l-97

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PORTARIA N· 174/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições  legais, em especial as contidas no art. 80, XI,  Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a referida nomeação  não  importa nas  situações  vedadas pela Súmula Vinculante n· 13 do Supremo Tribunal Federal;

## RESOLVE :

Art. 1·. Nomear o Sr. WILSON ROLDÃO  LEAL, inscrito no CPF n· 051. 754.823-27, para exercer a função comissionada de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, esporte e lazer do Município  de Vila Nova do Piauí/PI.

Art. z· - O servidor receberá  a remuneração  referente ao padrão  de vencimento, equivalente ao símbolo  DAS-VI, Nível  XI, tal como definido no Anexo Ida Lei Municipal 154/2013, alterada pela Lei Municipal n· 232/2019.

Art. 3·. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4t. Revogam-se as disposições  em contrário.

Vila Nova do Piauí  -PI\_,  20 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av.  SantoAntanlo, 210-Centro-CEP., 64.888-000-Vlla Nova do Plaul-PI E-mail, ~-Slte:www.vt~.plgo,,.br Fo-.  (89)93437-0088 -CNPJ, 01612.614/0001-97

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PORTARIA N2176/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Constitui comissão especial para promover  a realização  das  inventários físicas patrimoniais dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são  objeto de registra no ativo imobilizada.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VILA  NOVA  DO  PIAUÍ -PI, no  uso  de  suas  atribuições e considerando  o  atendimento  aos  procedimentos  Contábeis Patrimoniais,  do  Manual  de Contabilidade Aplicadas  ao  Setor Público  e  Nos  prazos  previstos  no  cronograma  de  ações exigidos pela portaria 828 da Secretaria do Tesouro Nacional;

## RESOLVE:

Art. 12. CONSTITUIR COMISSÃO  ESPECIAL para realização  do inventário  físico dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão , inclusive imóveis, que são  objeto de registro nos Ativos Mobilizado.

Art. 22. NOMEAR para compor a referida Comissão  Especial os seguintes servidores: MARIA GORETE DE SOUSA LEAL,

CPF n· 805.686.703-10, SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DALIETE MARIA DA LUZ, CPF nº 411.601.853-87, CONTROLADORA INTERNA ALMERINDA TADEUZA DA LUZ LEAL, CPF n 2  008.463.383-27, SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 32. DETERMINAR a todos os titulares de Secretarias que sejam oferecidas à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração  indispensáveis  para o fiel cumprimento de suas atribuições .

Art. 42. ESTABELECER que caberá  ao Presidente definir a forma e o cronograma de atuação da Comissão  Especial, consideradas as disposições  legais vigentes e a data limite de 31/12/2025 para a entrega dos relatórios e conclusivo contendo os saldos finais.

Art. 52. Revogadas as disposições  em contrário , esta Portaria entrará  em vigor nesta.

Registre-se.  Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 26 de junho de 2025.

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## EXTRATO DE CONTRATO nº 048/2025

DISPENSA  DE  LICITAÇÃO Nº 021/2025. Contrato: 048/2025 Contratante: Prefeitura Municipal  de  São Gonçalo  do Piauí-PI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, A  FIM DE ATENDER ÀS  DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE  SÃO GONÇALO  DO  PIAUÍ-PI. Fundamento: Art. 75,  II,  da  Lei  Federal nº 14.133/2021. Contratada:  A  J M  DE  OLIVEIRA  COMERCIO  LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.526.619/0001-30. Fonte de Recursos: 500,540,553,550. Valor global: R$  63.920,00 (sessenta e  três mil e  novecentos e  vinte reais). Data de Assinatura: 25/06/2025. Vigência: 12  MESES. Signatários: Gerlane Ferreira da Silva Cabral, pela contratante, e Antônio José Moura de Oliveira, pela contratada.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais