Portaria — Itainópolis (25/03/2025)

O Município de Itainopolis-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ no
06.553.754/0001-55, Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, 943, Centro, Itainopolis-PI,
64565-000,
CEP
e-mail:itainopolis.pi.gov.br@gmail.com,
doravante
denominado CONCEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito (a) Municipal,
o Senhor mIgueL RODRIgueS DE mOurA, brasileiro (a), ato de posse anexo, e
o EStADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por meio
da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.o 07.444.159/0001-44, com sede na
Avenida
Higino
Cunha,
IIhotas,
Teresina-PI,
n
1750,
Bairro
doravante CONvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel PM
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos termos da
delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto Estadual
15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020, copias
anexas, RESOLVEM celebrar o presente COnvENIO, regendo-se pela Lei Estadual
n. 7.341/2020 e ainda, no que couber, as disposicoes da Lei Complementar n
101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e
18.931/2020; da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o
constante no processo SEl n 00028.006133/2021-14, resolvem celebrar o presente
Convenio, mediante as seguintes clausulas e condicoes:
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servicos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-
se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuigoes previstas nos arts.
144, caput, SS 5o, 8o e 10, e 241 da Constituicao Federal, na Lei Federal n.o
9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e
normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigacoes e
condigoes descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento
3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruicao e/ou exposicao
indesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razao
do presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente comunicar
imediatamente
a outro participe,
apresentando, no minimo, as seguintes.
informacoes: (i) a descricao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de
dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (ii) quem sao os titulares dos
dados pessoais afetados pelo evento.
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execucao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovagao das partes.
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informacoes.
recebidas do outro participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios fisicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados,
podendo ser mantidos os dados pessoais necessarios para o cumprimento de
obrigacao legal ou regulatoria e/ou para o uso exclusivo do participe, mediante a
anonimizagao dos dados.
3.4
Caso um dos
participes seja destinatario de
ordem judicial ou
notificacao/requisicao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados
em decorrencia do presente instrumento, o participe
notificado  devera,
imediatamente, comunicar o outro participe.
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislagao abaixo:
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislacao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n 14.133, de 01 de
abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.o
15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020; Decretos
Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931, de 07 de abril de 2020
e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024.
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicaveis.
3.1 Para fins de execucao deste Termo de convenio, os participes obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposicoes e os principios da Lei Geral
de Protecao de Dados - Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
especialmente no que se refere a legalidade no tratamento dos dados pessoais a
que tiverem acesso em razao deste instrumento..
3.2 Em relacao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente pelos atos
a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus.
CLAUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
Id:15190598CA5fAF8D
4. CLAUSULA QUARTA DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
legislagao vigente.
4.2 - DO CONCEDENTE (Município DE ITAINOPOLIS-PI)
4.2.1
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Itainopolis-PI,
a demanda e a relacao de prioridades para a execucao das operagoes delegadas,
de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e no Plano de
Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
4.2.2
Acompanhar e supervisionar a execucao das atividades delegadas,
com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta
dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades
delegadas realizadas no mes anterior por solicitacao do Município, apos aprovacao
da Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
Executora (1o CPM/4o BPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto
Estadual n.o 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e
nos limites do Plano de Trabalho;
4.2.4
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar (10
CPM/4o BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000,
sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do
convenio. Tais obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE,
a titulo de prestacao de contas.
4.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial,
na forma da lei.
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/1o CPM/4o BPM)
4.3.1
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a
demanda apresentada pelo Poder Executivo local.e
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificacao do cumprimento das
escalas de servigos extraordinarios e efetivagao da transferencia das indenizagoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao
disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no
Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e
dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho..
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas no
mes anterior, devidamente certificada pelo Município de Itainopolis-Pl, para subsidiar
a solicitagao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal,
do pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
5.
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislagao abaixo:
Prefeitura Municipal de ITainopolis
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICiPIO_DE ITAINOPOLIS-P! E O
Estado do Piauí, por intermedio
DA poLiciA miLitar do Piauí, com
VISTAS A DELEGACAO DE SERVICOS
PUBLICOS MUnICIPAIS DE InTERESSE
RECIPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
PARTICIPES,
iMPREscindiveIS :
A PRESErVACAO
DA. ORDEM,
DA SEGURANCA
DAS
PESSOAS,
DO
PATRImONIO
publico, do meio ambiente e.do
TrAnSItO, nos TeRmOs Dos ART.
144 E ART. 241,
DA CONSTITUICAO
FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N.o
7.341/2020.

5.1
O presente
instrumento
qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o
interesse na modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes,
condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte)
dias antes do termino de sua vigencia.
NOTA ExPLICATIVA: O art. 7o da Lei no 7.341/2020 disciplina que a validade do
Termo de Convenio pode ter validade de ate 5 anos. Nesse contexto, sugere-se com
vistas a racionalidade das celebracoes dos termos que a vigencia seja coincidente
com o mandato dos
.A Nota Explicativa
emovida da
versao final
12.1 O cOnvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das.
partes, ou rescindidoamigavelmente, imputando-se a
cada parte as
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia do instrumento,
bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA RENUNCIA/RESCISAO
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO