Decreto — Oe  Santo  Antônio  Oe  Lisboa (15/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
Id:0E28A957C3496624
CNPJ: 06.553.820/0001-97
SANTO ANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO
ELISBOA
CEP:64640-000
SREFEITURA Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
IV -- nao estejam submetidos a medidas restritivas decorrentes de imputacao de.
uinddi
Saia dias scgo _Q /2005
violencia domestica, ainda que sem condenacao judicial.
Art. 5 - O beneficiario devera atender tambem aos requisitos legais do art. 140 do
Jexe 560/x25 k 13 ol 9
ESTIMA A RECEITA E FIXAA.DESPESA DO
Codigo de Transito Brasileiro e as normas do CONTRAN.
sa cat3.
1do92925
STADO DO
Piauí,
XERCiCIC
FINANCEIRO DE
2026 E DA OUTRAS
Art. 6o - Candidato reprovado podera refazer as provas dentro do prazo do processo sem
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí. no uso d.
custos adicionais.
Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte
CAITULO III - DA GESTAO E DA EXECUCAO
Art. 1 - O Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Lisboa, Estado do
Art. 7 -- A execucao do Programa cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Piauí,
ima a Receita e fixa a Despesa em igua
valor, no total de R$ 80,000,00o,0o (oitenta milhses de reais).
3 1 A Lei Orgamentaria anual compreende:
Art. 8 - Para execucao, o Município podera celebrar convenios e parcerias com o
DETRAN/PI. Centros de Formacao de Condutores credenciados e entidades parceiras.
.O Orçamento Fiscal ref
erente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos e
entidades da administragao direta e indireta, mantidos e' instituidos pelo poder
publico;
Art. 9 -- Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social dar publicidade as acoes,
II.  O Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos a.
acompanhar resultados e prestar contas ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal.
CAPITUO IV - DO CUSTEIO
Art. 2 - A Receita Orgamentaria sera realizada mediante
rendas
cadacao de tributos
capital, na forma da legislagao em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que
s dos Governos Federal e Estadual e outras receitas
Art. 10 - As despesas decorrentes da execucao do Programa correrao por conta de
recursos proprios do Tesouro Municipal, consignados em dotacao orcamentaria
Art. 3 - A Desp
esa Orcamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram
esta Lei, mostrando a natureza por Orgaos e Unida
especifica.
CAPITUL V - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 11 -- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei por meio de Decreto, no prazo
a do que dispoem os artigos 7o e 40 a 46 da Lei Federal n 4.320,
de ate 90 (noventa) dias, para definir criterios operacionais de selecao, execucao e
de 17 de margo de 1964, po
acompanhamento do Programa.
emanejar ou transferir de uma categoria de programacao
Art. 12 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-
STADO DO Piauí
CNPJ:06.553.820/0001-97
FEITURA Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
SANTOANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO
CEP:64640-000
suplementagao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de um:.
natureza de despe
reafirma o compromisso desta gestao com a responsabilidade fiscal e a priorizacao de
Art.5As
eracoes de credito por ante
eita orcamentaria nao poderao
politicas publicas efetivas.
Art. 6o Na execugao do programa de trabalho do
Assim, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, considerando a relevancia
social da medida e o impacto positivo esperado para o Município, submeto o presente
Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias estabele
las pelo
Projeto de Lei a deliberacao dessa Casa Legislativa, confiando em sua aprovacao..
II. Criar por Decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniencia
adminis
Renovo, na oportunidade, protestos de elevada estima e consideracao.
II. Ajustar a, programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub
Atenciosamente,
economica
projeto, atividade ou operagao especial.
Art. 8o Excluem-se do limite e
os Creditos Adicionais
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
ursos de operagao de credito, transferencias de recursos de convenios com os
Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI
Governos F
Movimentagao de recursos en.
elementos de despesa de um mesmo grupo, ou
unidade orgamentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e redugao ou por
inclusao em grupos de despesas de igual valor;
III.
Destir
ocial e Saude;
P
IV.
Reforgo de dotagoes do grupo de pessoal e encargos sociais
PRCUET
Recursos oriundo de
Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;
SANCIORANA
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
Art. 10 - Revoga
Prefeitura de Santo Antonio de Lisboa (PI),
de 2025.
HOETDDELE30DE 10025
POEO m 34 0 40 2025
PROMULGADA, SG0 DE L3 DEL0 2
DE
(Continua na proxima pagina).
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A divulgacao virtual dos atos municipais