Portaria — F Ronteiras (2025)

Paragrafo Unico - E vedado submeter o aluno a uma unica oportunidade e a um unico
instrumento de avaliacao.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxVI
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V. o aluno sera aprovado se obtiver Media Minima Anual de 6 (seis) pontos, resultado
Subsegao VI
do somatorio das 4 (quatro) medias bimestrais dividido por 04 (quatro), em cada Componente
Curricular.
Da promogao
3-o aluno do 1 ao 2 ano faz parte do ciclo de Alfabetizacao, portanto nao havera
Art. 147 - A promocao e o resultado da avaliacao do aproveitamento escolar do aluno,
retencao dentro do ciclo
aliada a apuragao da sua frequencia.
$ 4 - O 3, 4 e 5 ano formam o segundo ciclo, 6 e 7 ano o terceiro ciclo e 0 8 e 90
Art. 148 - Nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental a promocao automatica
ano formam o quarto ciclo.
sera dentro de cada ciclo, observando a frequencia minima exigida em lei e a media minima de
$ 5o - Nao havera retengao dentro do ciclo.
3 6 - O aluno, dentro do ciclo, que apresentar dificuldades de aprendizagem devera ser
6,0 (seis) pontos.
Art. 149 - Os alunos do Ensino Fundamental, que apresentarem frequencia minima de
encaminhado para recompor as habilidades, no contraturno.
75% do total de horas letivas e media anual igual ou superior a 6,0 (seis) pontos em cada
Componente Curricular, serao considerados aprovados ao final do ano letivo, apos o
Subsecao IV
cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e 1.400 (um mil e quatrocentas) horas, no minimo.
Art. 150 - Os alunos do Ensino Fundamental serao considerados retidos ao final de cada
Da Avaliacao na Modalidade de Jovens e Adultos
ciclo quando apresentarem:
I. frequencia inferior a 75% do total de horas letivas, independentemente do
Art.143-O aluno fara durante o ano letivo 4 quatro) avaliacoes quantitativas e
aproveit
mento escolar
4quatro) avaliacoes qualitativas divididas nos 4 (quatro) bimestres, conforme calendario
II. frequencia superior a 75% do total de horas letivas e media inferior a 6,0 (seis) pontos
escolar.
em cada Componente Curricular.
S 1-Na Avaliacao Qualitativa os alunos serao avaliados diariamente, escala de 0
(zero) a 10 (dez), de acordo com os itens contidos na Sistematica de Avaliacao do Ensino
Art. 151 - O Componente Curricular de Ensino Religioso nao se constitui em objeto de
Fundamental da Rede Municipal de ensino de FRONTEIRAS-PI e os resultados das
avaliacoes serao registrados em fichas especificas
retencao do aluno.
Art. 152 -Os resultados obtidos pelo aluno serao devidamente inseridos no sistema
I. cada item avaliado obedecera a escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;.
informatizado, para fins de registro e expedigao de documentacao escolar..
II. no final de cada bimestre sera registrado, em fichas especificas,o resultado da
avaliacao de cada Componente Curricular
III. a nota min
Subsegao VII
avaliacao bimestral, resultado do somatorio dos itens de cada criterio descrito na Sistematica
Da Prova Final
de Avaliacao da Rede Municipal de FRONTEIRAS-PI
2o-Na Avaliacao Quantitativa os alunos serao avaliados bimestralmente, escala
Art. 153 - Para o aluno que nao alcancou media minima de 6,0 (seis) por Componente
de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, em cada Componente Curricular.
Curricular no final do ano letivo, sera ofertada a Prova Final
I. os resultados das avaliagoes dos alunos serao registrados em fichas especificas;
1 - E permitido ao aluno fazer a Recuperacao Final (Prova Final) em ate 3 (tres)
II. a nota minima bimestral sera 6 (seis) pontos em cada Componente Curricular
Compor
es Curriculares.
para efeito de promocao;
$ 2 - O aluno sera aprovado se obtiver 6,0 (seis) pontos, dentro da escala de 0 (zero) a
III. a media bimestral e o resultado da soma da nota obtida pelo aluno na Avaliacao
10 (dez), em cada Componente Curricular avaliado.
Quantitativa mais a nota da avaliagao Qualitativa dividida por 2(dois);
3-E obrigatorio estudos adicionais para os alunos que nao atingirem a media
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Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
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IV. o aluno sera aprovado no periodo, em cada Componente Curricular, se obtiver.
Do Calendario Escolar
no minimo 6(seis) pontos, na media minima bimestral;
V. o aluno sera aprovado se obtiver MEDIA Minima Anual de 6,0 (seis) pontos,
Art. 160 - O Calendario Escolar, parte integrante do Projeto Politico Pedagogico sera
resultado do somatorio das 4 (quatro) medias bimestrais dividido por quatro, em cada
Componente Curricular.
estabelecimento de ensino, apreciado e aprovado pelo Conselho Escolar e, apos, enviado ao.
orgao competente para analise e homologacao, ao final de cada ano letivo anterior a sua
$ 3- O aluno da 1" etapa nao sera retido
Art. 161 - O calendario escolar atendera ao disposto na legislagao vigente, garantindo
Subsegao V
o minimo de horas e dias letivos previstos para cada nivel e modalidade, devera constar:
Da Recuperacao de Estudos
1. Inicio e termino do periodo letivo;
II. Dias letivo por mes;
Art. 144 - A recuperacao de estudos, sob a responsabilidade do professor, do corpo
III. Dias de reposicao de aulas;
tecnico, do Coordenador(a) e da direcao do estabelecimento de ensino e da familia e direito dos
IV. Periodo de matricula;
alunos, independentemente do nivel de apropriagio dos conhecimentos basicos, destinam-se
V. Reunioes administrativas, pedagogicas, Conselho de Classe e Conselho Escolar;
aqueles com aproveitamento inferior a 60% dos objetivos previstos.
VI. Reunioes de pais,
VII. Periodo de aulas e ferias;
8 1 O estabelecimento de ensino podera promover estudos de Recuperacao Bimestral,
VIII. Feriados facultativos e dias santos;
definidos no calendario escolar, destinados aos alunos que ainda apresentam dificuldades de
IX. Datas de apresentacao dos resultados de avaliacao;
aprendizagem e nao obtiveram o minimo da Media ao final do semestre, resultado do somatorio
X. Periodo de recuperagao;
das duas medias bimestrais
XI. Atividades culturais e recriacao.
$ 2 - A Recuperagao Bimestral (avaliagao especifica) sera por Componente Curricular,
dentro da escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, ofertada a todo aluno que nao obteve a Media.
Segao XIV
'3  A nota da Avaliacao Bimestral, obtida pelo aluno, substituira as medias
Dos Registros e Arquivos Escolares
bimestrais do bimestre, se for superior.
4-O aluno sera aprovado,no Bimestre, se obtiver nota minima de 6,0 seis) pontos.
finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificacao de:
Art. 145 - A recuperacao de estudos dar-se-a de forma permanente e concomitante ao
processo de ensino e aprendizagem e sera organizada com atividades significativas, por meio
I. Identificacao de cada aluno;
de procedimentos didatico-metodologicos diversificados.
II. Regularidade de seus estudos;
Art. 146 - Para o aluno que nao atingiu media minima de 6,0 (seis) ao final dos quatro
bimestres, sera ofertado a Recuperagaio Final em ate 3 (tres) Componentes Curriculares.
Art. 163 -- Os atos escolares, para efeito de registro e arquivamento, sao escriturados em
$1 - A proposta de recuperacao devera indicar os objetos de conhecimentos dos
livros e fichas padronizadas, observando-se os Regulamentos e disposicoes legais aplicaveis.
Componentes Curriculares, em que o aluno nao obteve a nota minima para aprovagao.
Art. 164-Os livros de escrituracao escolar conterao termos de abertura e encerramento,
$ 2 - A carga horaria dos estudos de Recuperacao Final nao podera ser computada no
imprescindiveis a identificacao e comprovacao dos atos que se registrarem, datas e assinaturas

Art. 172 - A sala de leitura e um espago pedagogico democratico com acervo
bibliografico a disposicao de toda a comunidade escolar.
Art. 165 - O estabelecimento de ensino devera dispor de documentos escolares para os
registras individuais de alunos, professores e outras ocorrencias.
Art.166-Sao documentos de registro escolar
Art. 173
A sala de leitura tem Regulamento especifico, elaborado pela equipe
edagogica e aprovado pelo Conselho Escolar, no qual consta sua organizacao e
funcionamento.

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IX. Nao trazer filhos a escola em horario de trabalho, exceto quando os mesmos
1I. Desempenhar sua funcao de modo a assegurar o principio constitucional de igualdade
estudarem no estabelecimento de ensino, ou em ocasioes de eventos que envolvam a
de condicoes para o acesso, permanencia e sucesso do aluno no estabelecimento de ensino;
comunidade;
III. Elaborar exercicios domiciliares aos alunos impossibilitados de frequentar a escola,
X. Nao usufruir da internet da escola para interesses pessoais sem autorizacao da
em atendimento ao disposto na subsecao I, Segao III, Capitulo II, Titulo III, deste Regimento
Interno;
direcao;
XI. Zelar pela disciplina, limpeza e ordem de todas as dependencias da escola, assim.
IV. Colaborar com as atividades de articulacao da escola, com as familias e a
comunidade;
V. Comparecer as reunioes do Conselho Escolar, quando membro representante do seu
XII. Vestir-se adequadamente;
XIII. Assinar o ponto diariamente, nos horarios de entrada, saidas e horas de trabalho
segmento
VI. Manter e promover relagoes cooperativas no ambito escolar;
pedagogico;
XIV. Nao comercializar em sala de aula e ou em outras dependencias do
VII. Cumprir as diretrizes definidas no Projeto Politico-Pedagogico do estabelecimento
de ensino, no que lhe couber;
estabelecimento de ensino.
VIII. Manter o ambiente favoravel ao desenvolvimento do processo pedagogico;
IX. Comunicar aos orgaos competentes quanto a frequencia dos alunos, para tomada das
X. Dar atendimento ao aluno independentemente de suas condigoes de aprendizagem;
CAPITULO II
XI. Organizar e garantir a reflexao sobre o processo pedagogico na escola
XII. Manter os pais ou responsaveis e os alunos informados sobre o Sistema de
DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBICOES E ACOES DISCIPLINARES DA
Avaliacao da Escola, no que diz respeito a sua area de atuacao;
COMUNIDADE ESCOLAR.
'XIII. Informar pais ou responsaveis e os alunos sobre a frequencia e desenvolvimento
escolar obtidos no decorrer do ano letivo;
Segao I
XIV. Estabelecer estrategias de recuperacao de estudos, no decorrer do ano letivo,
visando a melhoria do aproveitamento escolar;
DA EQUIPE GESTORA E DOCENTES
XV. Receber e analisar o pedido de revisao de notas dos alunos, solicitado no prazo
estabelecido de 72 (setenta e duas) horas, apos divulgacao das notas
Subsecao 1
XVI. Cumprir e fazer cumprir os horarios e calendario escolar;
XVII. Ser assiduo, comparecendo pontualmente ao estabelecimento de ensino nas horas
efetivas de trabalho e, quando convocado, para outras atividades programadas e decididas pelo
Dos Direitos
Art. 182 - A equipe gestora e docentes, alem dos direitos que lhes sao assegurados pelo
XVIII. Comunicar, com antecedencia, eventuais atrasos e faltas;
XIX. Zelar pela conservagao e preservagao das instalagoes escolares;
Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipal de FRONTEIRAS- PIAUf e Plano de Carreira,
XX. Cumprir as disposicoes do Regimento Escolar.
Cargos, Vencimento e Remuneragao da Educacao do Município de FRONTEIRAS -- Piauí
sao garantidos os seguintes direitos
Subsecao III
I. Ser respeitado na condicao de profissior
desempenho de suas funcoes;
Das Proibigoes
STADO DO PIAU
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II. Participar da elaboracao e implementacao do Projeto Politico-Pedagogico da escola,
Regimento Escolar e Regulamentos Internos;
III. Participar de grupos de estudos, encontros, cursos, seminarios e outros eventos,
Art. 184 - A equipe gestora e docentes e vedada:
ofertados pela Secretaria Municipal da Educacao e pelo proprio estabelecimento de ensino,
tendo em vista o seu constante aperfeicoamento profissional;
I. Tomar decisoes individuais que venham a prejudicar o processo pedagogico;
IV. Propor aos diversos setores do estabelecimento de ensino acoes que viabilizem um
II. Ministrar, sob qualquer pretexto, aulas particulares e atendimento especializado
remunerado a alunos do estabelecimento de ensino;
melhor funcionamento das atividades;
III. Discriminar, usar de violencia simbolica, agredir fisicamente e/ou verbalmente
V.Requisitar ao setor competente o material necessario a sua atividade, dentro das
qualquer membro da comunidade escolar;
IV. Expor colegas de trabalho, alunos ou qualquer membro da comunidade a situacoes
VI. Propor acoes que objetivem o aprimoramento dos procedimentos de ensino, da
avaliacao do processo pedagogico, da administracao, da disciplina e das relacoes de trabalho
constrangedoras;
no estabelecimento de ensino;
V. Retirar e utilizar, sem a devida permissao do orgao competente, qualquer documento
VII. Utilizar-se das' dependencias e dos recursos materiais da escola para o
ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;
desenvolvimento de suas atividades;
VI. Ocupar-se com atividades alheias a sua funcao, durante o periodo de trabalho;
VIII. Ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho
VII. Receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino, durante
Escolar e associagoes afins;
o periodo de trabalho, sem a previa autorizacao do orgao competente;
IX Participar de associagoes e/ou agremiagoes afins;
VIII. Ausentar-se da escola, sem previa autorizacao do orgao competente;
X Participar da definigao do Projeto Politico Pedagogico da escola e sua Matriz
IX. Transferir para outras pessoas o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
X. Utilizar-se em sala de aula de aparelhos celulares, recebendo e fazendo chamadas
XI. Ter assegurado, pelo mantenedor, o processo de formacao continuada;
telefonicas;
XI. Divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou
XIII. Participar da avaliacao institucional, conforme orientagao da Secretaria Municipal
indiretamente o nome da escola, sem previa autorizacao da direcao e/ou do Conselho Escolar;
da Educacao;
XII. Promover excursoes, jogos,coletas,lista de pedidos, vendas ou campanhas de
xIV. Tomar conhecimento das disposicoes do Regimento Escolar e do(s)
qualquer natureza, envolvendo o nome da escola, sem a previa autorizacao da direcao;
nto(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino;
XIII. Comparecer a escola embriagado ou com indicativos de ingestao e/ou uso de
XV.Compor equipe multidisciplinar, para orientar e auxiliar o desenvolvimento das
substancias quimicas toxicas;
XIV. Fumar nas salas de aula do estabelecimento de ensino, sendo permitido, apenas,
Brasileira e Africana, ao longo do periodo letivo;
XVI. Ter assegurado gozo de ferias previsto em lei.
em area destinada a este fim, isolada adequadamente e com arejamento suficiente
XV. Comparecer a escola, em horario de funcionamento, com trajes inadequados como:
Subsecao II
bone, roupas curtas, short, camiseta regata, chinelo e outros.
XVII. Descumprir a Portaria Municipal que restringe o uso do celular nas escolas.
Dos Deveres
Art. 185 -- Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serao
Art. 183 - A equipe gestora e docentes, alem das atribuigoes previstas nas subsegoes I
apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.
Subsecao IV
I. Possibilitar que o estabelecimento de ensino cumpra a sua funcao, no ambito de sua
competencia;
Das Acoes Disciplinares
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Diario Oficial dos Municipios