Licitação — Francisco  Santos (04/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNIOPAL DE LAGOA D0

~ CNPJ: 01.812.6l&amp;I0001-05 AHnlda Mundlm hmtinl s1N· e.1froPiç·rraCEP: 154.lOa-OOO, Lagoa do Sitio-PI f"OM: CHI Mf7·11UI :M417·11IO, IE-m.11: pmlago.doaltloftr·hoo ÇOffl.bf

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## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

## HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Contratação de  empresa  especializada  para  a prestação de serviços  técnicos  de  assessoria  e consultoria  na  captação de  recursos Federais  e Estaduais,  através da  elaboração  de  Planos  de  Trabalho  e  do Monitoramento sistemático  dos Sistemas dos Governos  Federal e  Estadual, por  meio  de  diagnósticos  dos  convênios e/ou  instrumentos  similares  que envolvam transferência  de recursos financeiros celebrados pelo Município  de Lagoa do Sítio-PI, durante a  vigência  do contrato.

O  procedimento de inexigibilidade de licitação  nº 013/2025  de que trata este processo.  objetivou a  contratação  dos serviços acima mencionados e  foi em toda a  s ua tramitação  atendida à  legislação  pertinente, consoante o  Parecer da Assessoria Jurídica  do Município  de Lagoa do Sítio-PI.

Desse  modo,  satisfazendo  à  lei  e  ao  mérito, HOMOLOGO o  procedimento licitatório  de  lnexigibilidade  nº  013/2025  que  culminou  na  contratação  da empresa POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n .º 22.782.906/0001-48.  localizada  na  Rua  Napoleão Lima  n . 0 1320.  Joquei Teresina-PI, CEP: 64.049-220, com o  valor mensal de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais)  e  global de 60.000,00(sessenta  mil  reais),  conforme documentos que instruem o  presente processo e  fundamentação  legal  nos termos do art.  74, inciso Ili da Lei Federal n . 0 14.133/2021 .

Lagoa do Sítio  (PI), 27 de janeiro de 2025.

JOSE SAVIO DE

Assinado deforma MOURA E :~~~~ 6Er~~t~A E SILVA:0585061 SILVA,05850611304 1  304 ~;::~~;~;.~: 27

José  Sávio  de Moura e  Silva

Prefeito Municipal

&lt;&gt; DESENVC&gt;LVIMENTC&gt; CC&gt;NTINUA

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ESTADO

00

PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO

CNPJ: 01.812.588.!0001-05 Avenida Mundlrn Ferrelta SIN· Bairro Piçarra- CEP: 84.301-000, Ulgoa do Sitio-PI Fon.: CHI 3407-1162/ W7-1180, E-m11II: pml■qoadoaltlo@y■hoo.c:om.br

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PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE Nº  013/2025

## RATIFICAÇÃO

OBJETO: Contratação  de empresa especializada para a  prestação  de serviços técnicos  de  assessoria  e consultoria  na  captação de  recursos  Federais  e Estaduais,  através da  elaboração  d e  Planos d e  Trabalho  e  do  Monitorame nto sistemático dos  Sistemas  dos  Governos  Federal  e Estadual,  por  meio  de diagnósticos dos convênios  e/ou instrumentos similares que envolvam transferência  de  recursos  financeiros  celebrados  pelo  Município de  Lagoa  do Sítio - PI ,  durante a  vigência  do contrato.

ASSUNTO: Ratificação  para celebração  de contrato.

DATA: 27 de janeiro de 2025.

R A T  I  F  I  C  O  a  orientaçã o  téc nica  da A ssessoria  Jurídica do Município por meio de Parecer e determino a contratação da empresa POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA  LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 0  22.782.906/0001-48, localizada  na  Rua  Napoleão  Lima  n. 0 1320,  Joquei Teresina-PI,  CEP:  64.049220,  com o valor  mensal de  R$  5 .000,00  (cinco mil reais) e g lobal  de 60.000,00(sessenta  mil  reais),  conforme documentos que instruem  o  presente processo e  fundamentação  legal nos termos do art.  74.  inciso Ili da Lei Federal n. 0 14.133/2021 . Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Sítio-PI, 27 de  janeiro de 2025.

JOSE SAVIO

DE MOURA E

SILVA:058506

11304

A ssinado de forma digital por JOSE $AVIO OE MOURA E 51  VA:0585061 1304 Dados: 2025.01.27 10:05:52 -03'00'

José  Sávio  de Moura e  Silva Prefeito Municipal

C&gt; DESENVC&gt;LVIMENTC&gt; CONTINUA

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Licínio  Pereira. 24 =  CEP: 64.645-000

-'"':.::Te--.=~".:,.:.'"···..-

Francisco Santos PI CONTRATAÇÃO DIRETA -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUSTIFICATIVA E  RAZÃO  DA ESCOLHA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Governo e  Administração Geral. ASSUNTO:  Contratação  de serviços especializados em consultoria e  assessoria jurídica.

## DESPACHO:

## COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

## I -DA  DEFINIÇÃO DO OBJETO E AUTORIZAÇÃO DO  ORDENADOR DE DESPESA

O obj eto  estâ definido  no  Termo  de  Referência  e na solicitação  que endossa  o presente  processo,  em  que  a administração  municipal  pretende realizar a  contratação  dos serviços em assessoria e  consultoria jurídica.

O  ordenador de  despesas  autorizou  o  prosseguimento  do  feito  para abertura de processo administrativo com vistas a  assegurar a  contratação  mais vantajosa para o  município, conforme se extrai do destaque abaixo:

## DESPACHO - AUTORIZACÃO

Ante  a solicitação  da Secretaria/  Departamento acima mencionado, considerando as informações da solicitação,  e principalmente  a informação  acerca  da disponibilidade financeira, adequação orçamentária e  a n ecessidade da administração  municipal, AUTORIZO a instauração de processo administrativo corn a  remessa dos autos ao Pregoeiro e  Equipe de Apoio do Municipio para realizar a contratação mais vantajosa à ad.minjstraçA.o  pública nos  termos  do Lei Federal  n '" 14 . 133/ 2 021  (Nova Lei de Licitações).

Importante destacar que nos processos deflagrados por este departamento de contratação,  o  ó rgãos/departamen tos  solicitantes e  q u e  são  os verdadeiros mantenedores  dos  conhecimentos  fáticos e técnicos  sobre  as necessidades do setor da administração  municipal dos quais são  provenientes, competindo-lhes  identificar o  quê  e  quanta comprar/con tratar de acordo com suas demandas e  carências,  a  partir da autorização  do ordenador de despesas, cuidando, ademais,  de materializar todos estes elementos em seus respectivos termos  de  referência , solicitações e, se  for o caso,  nos  estudos  técnicos preliminares. Compete então  a  esta equipe realizar a  melhor contratação  para o poder público,  amoldando a  demanda  apresentada à norma legal a plicável.

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ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

ED■~siinos

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CNPJ, 06.553.71310001169 Praça Licínio Pereira, 24  =  CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

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:-

Apôs as traznitações de praxe, passa.nios razão de escolha fornecedor e  justificativa do preço alcançado pela  administração  municipal. do

## II - DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

No  t:ocant:.e  a cont:.rat:.açõea  diret:aa,  este departamento processa.  as informações constante nos autos, instruindo e selecionando a proposta pre tendida.  de  acordo  com  as  determinações informações e documentação fornecida  pelas unidades a d ministrativas detentoras do  conhecimento fâtico e técnico  das necessidades do Órgão;

Os presentes autos vieram instruídos  com a  seguinte documentação:

-Definição  do Objct:o nos termos do art.  18, inciso II  da Lei  Federal nº 14.133/2021 e  Descrição da necessidade da cont:ratação formalizada com a  justificativa e  caracterização do interesse público  envolvido, nos termos do art. 18  inciso I § 1  º  e/e art. 72. inciso Ida  Lei Federal nº 14.133/2021;

- Est:imativa da Despesa a  Cormação do preç o  inicial,  nos termos do Art.  12 inciso  TT  e /e Art.  23 inciso  T V e Art..  72,  inciso  II  d a Lei  Federal  n º 14.133/2021;

-Demonat:raç:ão  da  previaão de  recuraoa  orçament:árioa  com  o compromisso  a ser  assumido,  conforme  estabelecido  na  Lei  Orçamentaria Anual de 2025,  nos termos do Art.  72, inciao IV  Art.  40  inciso V alínea  "c" Art.  1  1  parágrafo  Unico e  C a put do Art.  18  da Lei Federal nº 14.133/202 1;

-Aut:orização  da  Aut:.orldade  Competente,  p ela  continuidade  da contratação  haja  vista  se  alinhar  com  a necessidade  da  gestão municipal, conforme despacho a.nexo.dos a.os presentes autos, nos termos do Art:. 72, inciso VIII d a  Lei Federal n º  14. 133/2021 ;

A  demanda  foi  justificada  na  solicitação  que  acompanha  os  autos. Vejamos em síntese  a  justificativa apresentad a  pelos demandantes:

Con:siderando a  nece:ssidade de contr atação de :serviços de  assessoria e  consultoria téc nica especializada para prestação serviços a dvocaticios de r e presentação judicial  e m defesa  dos intere sses do  municipio  de Francisco  Santos  PI, solicito  a Vossa  Excelência  a contratação de empresa especializada, conforme proposta e m  anexo.

A  contratação dos serviços justifica-se  pela necessidade de dar  continuidade  às  atividades desta m áquina a dministrativa no que diz r espeito à análise  e acompa nhamento d e processo s jud.ic iais e extra.judiciais no Ambito federal,  estadual e  municipal. Costumeiramente, a  administração enfre nta demandas

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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ESTADO  DO  PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Licí nio Pereira,  24

=

CEP: 64.645-000

Francisco Santos -

PI

):; QUE  DIANTE DE  DIVERSOS  ADVOGADOS  OU ESCRJTôRIOS QUE SEJAM PORTADORES DE ESPEClALIZAÇÀO E RECONHECIMENTO PARA A EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETO (SERVIÇO) PRETENDIDO  PELA  ADMJNJSTRAÇÃO ,  A  ESCOLHA QUE € SUBJETIVA MAS DEVIDAMENTE MOTIVADA -DEVE  RECAIR  SOBRE  AQUELE  QUE,  EM  RAZÃO DO  CUMPRIMENTO  DOS  ELEMENTOS  OBJETIVOS (DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERI€NC IAS, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO , APARELHAMENTO,  EQUIPE T€C NICA}  TRANSMITE À ADMTNISTRAÇÃO A CONFIANÇ A DE  QUE  O SEU TRABALHO ~ O  MAIS  ADEQUADO (confiro.-se, no TCU, o  Acórdão  2.616/2015-Plen ãrio,  T C  017.110/2015-7, rcL Min.  B enjam.in ZymJer, 21.10.201 5 ).'º

O  objetivo d a  licitaçã o  é  contratar a  proposta mais  vantajosa, prima ndo p e los  princípio s  constitucionais e  administrativos, ENTRETANTO, h á a quis ições e  contratações  que  possuem caracterizações  especificas  tornando  impossíveis e/ou  inviáveis  as  licitações nos trânlites  usuais, frustrando  a realizaçã o adequada das  funçõe s  estatais.

Na  ocorrê n c ia  de licitações  impossíveis  e/ou inviáveis ,  a  Lei  F e deral n º 14.133  de  1 º  de  a bril  de  2021  que  dispõe sobre  as  licitações e contratos a dministra tivos, previu exceções a regra, possibilitando a realização de contratações  diretas,  atr a vés de  Dispensas  de  Licitações  e  lnexigibilldade  de Licibçõea.

No presente  caso verifica-se que  a  con tratação  dire ta  e n c ontra  amparo legal no  que  está dis pos to no art. 74. inci■o III. da  Lei Federal  n º 14.133/2021, onde se verifica ocasiã o  em que é cabível  a  dispensa de licitaçã o em razã o  do valor a  ser contratado:

## Art.  74. ~ inex:i&amp;ivel  a licitação  quando  invi6.vel  a competição.  em. eapecfal no· ca·o· de:

IH -contratação d os seguintes serviços técnicos especializad os de n a tureza predominante m e nte intelectual  com profissio n ais  ou  empresas  d e notória especialização,  vedada  a inexigibilidade  para  serviços d e  publicidade e  divulgação:

a ) estudos  técnicos,  planejamentos, projetos bás icos ou projetos executivos;

b )  pareceres, pericias e  avaliações  em geral;

c ) assessorias  o u con s ultorias  técnicas e a uditorias financeiras ou trib utári as;

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CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI e ) patrocin..io o u defesa d e cau sas judic iais a dminis trativas;

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f) treinamento e  a p erfe.içoamento  d e  p essoal.

## IV JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presen te  Inexigibilida de  de  Licitação decorre  d a necessida d e do Município d e Francisco Santos -PI, atender os serviços essenciais imprescindív e is  a  manuten ção d a  m áquina  públic a. Tra ta -se sobre a  contra tação de empresa especializada p ara executar SERVIÇOS  Tll:CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E  ASSESSORIA JURIDICA. S a b e-se  que  as  a quis içõ es  e c ontratações a serem  realizadas  p ela a dministração públi ca impõem -se c omo pré- r e quis ito a realização de procedimento licitatório, e ntre tanto, a  imposição d esses pré-re quis itos  pode, em alguns casos, ser re levado, des de que se utilize de uma d as exceções  previstas n a Lei  Federal  n º 14.133/2021.  As  exceções ao  norte  citadas  p e rmitem  a a dminis tração  p úb lica realizar a quis ições  e  contra tações  d e  forma direta,  sem  a previa  realização d e licitaçã o,  conforme  a Lei  de  Licitação e contratos,  a contratação  direta poderã ser  r ealizada a través  de "dispensa d e  licitação »  (Art. 72) e "inexigibilida d e de  licitação" (Art . 74), desde  que  a exceção para  a contratação direta esteja  caracterizada em uma  d as excep c ionalidades  e le nca das nos  ci tados  artigos. A  contratação direta  d a  empresa especializada n a  prestação d e  serviços técnicos profissionais  especializados  de  consultoria  e assessoria  contábil,  se assim  con s ide rarmos  a s ua  a tivida de  com  '"S e rviços  T éc nicos  Profiss ionais E s p ecializa dos", pode  ser  re aliza da  através d e Inexigibilida de  de  Lic itação, conforme previsto no artigo 74 da Le i F e deral n º 14. 1 33/2021 , que transcrevemos a  seguir.

A  Contratação  pretendida visa suprir n ecessidades de assessoria  e con s ultoria juridicas do Município  d e Francisco Santos, em  virtude d a insuficil!ncia  do contingente de servidores do municipio, o u  ausência d e expertise para a t ender às demandas e m suas peculiaridades, al~m  de ausl!n c ia  de estrutura  logística para  acompanh ar  e diligenciar  tempestivarnente  os processos nas diversas comarcas e  1ocaJidades que  se situam fora do municlpio, contribuindo assim para d ar  segurança j u rídica ãs ativid ades  hodiernas  q u e d emandam  a uxilio  jurídico  do município,  atuand o sempre em conjunto e comple m entação à Procuradoria/  Assessoria Juridica deste;

Desse modo, a própria le i reconhece inviável a cornpelição quando: a) eslu dos lécn.icos , planeja.iuentos, pt"ojelos bâsicos ou p ,·oj etos executivos; b) pareceres, períc ias e avaliações cm geral, e) a &amp;seeeorlae o u consulto ria&amp; técnicas  e a uditorias finu.nceira.s ou lributário.s,  e, o.inda., e) pa.trocinio d e feso. de co.usa.s judic ia.is  o u  o..dministro.tiva.s.

Os  riscos  encontram-se  exteriorizados  nos t e rmos do  Des p acho  do ordenador de d espesas que a utorizou a  a bertura  d a  presente contratação.

Com efeito,  a  jus tificativa para contratação  e  os  riscos  ao  inte.resse público  encontrrun-se na.n-a dos  n as cita d as m anifestações.

## Ili DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL  AO CASO

As compras e contratações d as e ntidades públi cas segue m obrigatoriamente  um regime regulamentado por Lei. O  fundame nto principal que r eza por esta inic ia tiva o  artigo 37, inc iso  XXI, da Con stituição  Fede ral de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e  alienações  devem ocorrer por meio d e  licitações.  Para melhor entendimento, vejamos  o  que dispõe  o  inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988:

3 7 ...

"XXI r essalvados  os casos especificados na legis1ação, as o bras, serviços, compras e alienações aerào contrata.doa mediante proceaao  d e  licitação  pública que  assegure  igualda d e d e c ondições a todos as con corre ntes, com c l á u s ulas que estab e lecem obrigações de  p agamento, mantidas  as  condições e fetivas  da  proposta,  nos termos  d a lei, o qual som e nte permitirá as  exigencias d e qualificação

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Praça Licínio  Pereira,  24

=  CEP:

64.645-000

Franc isco Santos -

PI

técnica e econômicas  indispensáveis  a garantia do cumprimen to da.s  obrigações ."

A presente INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO é realizada com fundainento no art.  74,  I.  d a  Lei  F e d e ral n º  14. 133,  d e 1  d e  a bril de 2021  c/c Art.  3 -A d a  Lei 8.906/94 de 04 de julho de 1994,  e  suas alterações:

'"Art.  74. É inex:iglvel a licitação quando  inviáve l a competição ,  em especial nos casos de:  I  aquis ição  de materiais, de equipamentos ou de gêneros  ou contratação  de serviços que s6  posswn  ser fornecidos por produtor.  empresa  ou r e presentante com ercial exclusivos; (  ...  )"

'"Art.  3°- A.  Os  serviços  profissionais  de advogado  são, por s u o. no.turczo., técnicos  e singulares, quando comprovada  su a notória  esp ecialização,  n os  termos da lei;"

Ainda  a  propós ito, é firme  o  e n s inamento doutrinário d e  que :

..  a contra tação  direta,  e m caso  de  inexigi bilidade  de Licit ação, r esulta d a inviabilidade de competição", notadarnente em razão  de ser inviáve l  a  competição  por meio  de  certo.me  licita.tório,  Ul'IlO.  vez  que  "se  tro.ta.  d e produlor  ou fornecedor exclu sivo" d o bem a ser a dquirido  (MARINELA,  Fernanda.  Manual  de  Dire ito Administrativo.  17.  ed.  Salvador:  Juspod.ivm,  2023,  p . 433)"'

No  m esmo sentido  a opinião  do  Ilustre jurista J esse T o rres  Pereira  Junior (in omentários  a Lei  d as  licitações e Contratações  d a Administração  Pública,  Renovar,  3· Edição,  pp.  172 e  173 ):

O con ceito  d e i n exigibilido..de de Hcitação cind e os interpretes  c m duas  respeitá.veis vcl"tenlcs: (a ) a le i d escreve hipóteses ilus trativas e  admite que  d e  o utras, n ão p r evistas, possa d ecorre r a inviabilidade d e com petição, d e forma a configurar  a i n exigi b ilidade; ma.a  o.e  hipóteses  rela.ciono.da.s  n a.  lei,  pelo  s6  fa.to  de constarem  d a  lei, caracterizam a  inexigibilidade  sempre que ocorrerem, independentemente d e , no caso concre to, ser o u n ão viáve l a comp e tição; (b) a l ei desc reve  hipóteses que,  a lém de  ilu strativos,  somente caracterizam a inexigibilidade se,  no  caso  concr e to,  a competiçao for in viáve l;  sendo  viável,  a licitação ~ d e rigor, posto q ue o  traço distintivo entre a  exigibilidade e a inexigibilid ade  é a  viabilidade  de  esta belecer - se,  ou não,  a  disputa."

Afirma twnbém  o  professor Fabricio Motta (Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul): 'ºASSIM

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 74. J;; inex:ig{vel a licitação quando  invid.uel  a competiçdo, em especial nos casos de:

III -contrataçdo dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente i ntelectu.al. com prof"r.ssionais  ou  e mpresas  d e notória especializaçô.o,  vedada  a  inexigibilidade para serviços de publicidade e  d iuulgaçô.o:

a )  estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos  ou projetos executivos;

b) pareceres, p e ricias e  aua1iaç6es em geral;

e) patrocínio  ou d e fesa d e cau sas judiciais ou a dnlinis trativas;

.fl treinamento e  aperfeiçoamento de pessoal.

## (Continua na próxima página)

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CNPJ: 06.553. 713/0001/69 Praça Llc fn~r:ne~~I~~·  ;:n7o~':\_P~ 1 64.645-000

Vale mencionar ainda, também,  que o  assunto j â  foi objeto de a.nâlise por parte do egrégio Supremo Tribunal  Federal  (STF).  que, através  do Ministro Eros Grau. assim se posicionou:

.,Serviços téc nicos profissionais e specializados sao serviços que a. Adrn.inistra.çdo deve contratar sem. licitaçdo es colhendo o contratado de acordo,  em última  instancia, com o grau de confiança que ela própria,  Administraçdo, deposite na  cspccia.lizaçdo dess e contratado. Nes ses casos, o requisito da confiança da Administraça.o em quem deseje  contratar é subjetivo. Dal  que  a realizaçdo  de procedimento licitatório para contrataçtio de tais serviços ­ procedimento regido, entre outros, pelo principio do julgamento objetivo -e incompatcvel com a  atribuiçdo de exerclcio de subjetividade qu..e  o  direito positivo corifere a a.dministraç6.o  para  a es colha  do  'trabalho  essencial  e lndi.scu.tivelmente  mais  adequado d. plena s ad.sfaçao  do objeto do  contrato'  (cf.  o  parágrafo  1 · do art.  2 5  da Lei B.666/ 93). O que  a nonna extr-alda do texto legal ex:i.ge  A a  notória especia.lizaçd.o,  associada ao elemento s ubje tivo conJt.ança.. "'  (AP  n · 3 48/  SC.  Plenário. rel.  Ministro Er-os Grau. J. Em 15 .12.2066. D.Ide 03.08.2007).

No  caso  especifico  da  empresa  a ser  contrata d a Nogueira  Lima  e Coutinho Sociedade de Advogados. inscrita no CNPJ sob o n º 13.768.665/0001-91 ,  a  notõria  especialização  exigida no inciso III,  do art.  74, da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  esta  cabalmente  justificada  pelos  trabalhos técnicos  profissionais realizados em  prefeituras, comprovados  através  d e atestado de capacidade técnica  que tais prestações d e  serviços foram executados satisfatori8.lnente. n ão existindo r egjstros. até a presente  data. fatos  que desabonem sua conduta e  responsabilidade com as obrigações  assumidas. Além disso.  é  de  extrema confiança da administração.  que é de  suma importância. para o  acompanhamento dos processos judiciais. Tendo por justificativas as explanações  e  citações  acima,  no intuito de atender a referida solicitação para contratação dos serviços técnicos profissionais especializa.dos de consultoria. e  assessoria jurídi ca., recomendamos, salvo melhor juízo,  a  contratação, sob a  forma d e  inexigibilidade de licitação,  nos moldes do artigo 74, inciso III, "a",  ''b",  ''e",  "f",  da Lei Federal n º  14.133/2021. Ora. tal hipótese de.monstra uma absoluta inviabilidade de competição . Seria mesmo impossível haver comparação entre as performances de profissionais  de  diversos  de  forma  a tornar  viável a abertura  de  eventual procedimento licitatório. Ate ntando para o  princípio da economicida d e  nós voltamos a  pesquisa de  mercado,  o  que nos mostra uma contratação  compatível do  ponto de vista custo-beneficio,  dentro do objeto de nosso interesse, comprovando a  garantia de

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r esultados  eficientes e  econômicos,  procedimento este que Marçal Justen Filho acrescenta:

NA.o baatam.  honeatldade  e boaa  intenç6ea  para validaçAo  de ato· adm.ini· trat.ivo·. A  economicidade impõe adoção da aolução maia conveniente e eficiente ·ob o  ponto de viata da geatão doa recuraoa públlco a.

Portanto, é  possivel  concluir que d entro das  caracteristicas desejadas, sem qualquer escolha  arbitrária,  a inexlgibllldade é o  meio maia adequado para  a contratação doa  profiaaionaia ora  cita.doa, tendo  em  viata  a inviabilidade  de  comueticão,  dentro  de  cri.t:érioa obietivoa,  ainda  aaaim obtendo um preço juato a  aer deaembolaado pela Adminiatração.

Por fim, verifica-se que esse dispositivo apresenta certo limite discricionário,  autorizando  o administrador  a optar  pela  escolha  que  melhor atenda ao interesse público  e m  razão  das próprias caracterís ticas desejada. Em. a endo aasim, entendemo· ser inexigtvel a  Licitação,  tendo em viata que a preaent.e contratação atende aos requialt.oa acima mencionados.

DESTA FORMA,  analisando os autos,  para a  realização  da presente aquisição  não  é  necessário  a realização  de  licitação,  haja vista que,  conforme previsão  do  inciso  III  do  art.  74  d a Lei  Federal  n º  14.133/2021,  a presente contratação é inexigível.

## IV DOS PRESSUPOSTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS POR INEXIGIBILIDADE

Para que se efetive contratação de serviços técnicos  esp ecializados  por meio da inexigibilidade, há d e  se demonstrar de maneira robusta e  inequívoca  o preenchiment:o  de  t.odoa  os  preasupoatoa eat.abelecidoa  pelo  inciso Ili  do artigo 74 de Lei de Licitações .

Acerca d a  Inexigibilida de de serviços té:cnicos  especializados a  nova lei prescreve o  seguinte:

Art. 74. * INEXIGfvEL A  LICITAÇÃO quando inviâvel a  competição,  em especial nos casos de:

(---);

OI -contrataçdo dos seguintes serviços técnicos especializa.dos de natureza predominant· ement· e intelectu.al  com  profissiL:mais  ou  empresas  de  notória especiali.zaçdo,  veda.d.a a f.nexlgibtu.da.d.e  para serviços de publicidade e  divulgaç6.o:

a) estudos técnico s,  planejamentos, projetos básicos  ou projetos executivos;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

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b) pareceres,. pericias e  aualiaçóes em ger-a.l;

e) patrocCni.o ou defes a de causas judiciais administrativas;

f} treinamento e  aperfeiçoamento de pessoal.

De  fato,  ao  consultar  os  autos  do  processo  encaminhados  a esta Comissão,  se  verifica que foram  a.tendidos as  requisitos lega.is  esculpidos  na NOVA LEI DE LICITAÇO ES (Lei Federal nº 14.133/2021).

Mas isto não  é  s uficiente.  Adiante,  ver-se-á  que o  TCU  tem indicado também, com boa precisü.o  e  c lareza,  quais  o a  documento· impreacindiveia para um.a Segura Instrução do procea■o de contratação por inezigibilidade. de modo a  evitar eventuais rejeições  das contratações ou das prestações  de conta.a. com.o visto na jurisprudência supracitada.

## IV.11-DA FORMAÇÃO DO PREÇO

A  Nova Lei de Lic itações  e  Contratos Administrativos prescreve em seu art. 7 2 a necessidade  de  constar  na  instrução  da contratação  direta,  alguns documentos  e informaçõ es com  vistas a garantir a melhor  contratação administração  publica.  Vej8.lnos  o  disposto no art.  72, incisos II, V  e  VI  da Lei Federal n· 14.133/2021.

Art. 72. O proce-o  de  contratação  direta, que compreende o · caaoa de Jnez:i,&amp;ibilidade e de cliapenaa de llctt:.ação,  deverá aer inat:.ruido  com  o · aeaulnt:e· document:o·:

1  - documento de formalizaçã o  de demanda e, ae for o  caao, eat:u.do técnico  preliminar, análiae de rlacoa, termo  de refer6ncia, projeto  b ãai co ou  projeto e.z.ecutivo;

li - eatJm.atJva de deape  ...  ,  que deverã  aer calculada na form.a  eata belecida no art:.  23 deat:.a Lei;

m  - parecer jurídico  e  parecerea t6cnico■, ae  for  o ca· o, que dem.on·trem  o  atendimento do·  requialto· eaigidoa;

IV  demonatração  da compatibilidade da previ.do de recura.o· orçament:ãrioa com o compromi■■o a  aer ·-um.ido;

V -comprovação  de que  o  cont:rat:ado  preenche  o· requl·ito■ de habilitaçã o e qualificação m.in.lm.a neceaaãria;

## VI razão  da eacolha do contrat:.ado;

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VII - Juatificativa  de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

ParAgra:fo  Qnico.  O  ato que  autoriza a  contratação direta ou o  e.z.trato  decorrente  do  contrato  deverã aer divulgado a  manildo il diapo■lção do público  e m aitlo eletr6n.ico oficial.

O  Tribunal de Contas da União  possui jurisprudência pacifica acerca da  necessidade  de  observância dos  preços  quando  realizada  contratações diretas, veja.mos alguns d estaques  da Corte d e  Controle:

A  justificativa de  preço  e m contratação  decorrente  de inexigibilido.de  de  licito.çdo  (o.rt. 26, po.ró.gro.fo  único, inciso III,  da Lei 8 .666/ 1993) pode aer feita mediante a comparaçã o do valor ofertado corn aquele■ pratiçado· pelo  contratado  tunt:o  a outro·  e nt:e· públi ç o · ou  privado· e m avença·  envolvendo  o m.eam.o obJeto ou obfeto alm.ilar. Acordã o  2993/2018 Plenário.

"Justifique detalbadatnente, em todas as contratações diretas,  a  razoabWdade doa preço· contratadoa,  de maneira  a evidenciar  com  documento· que  e·­ opção  6 ,  em termo· t6çnico· e econ6mlco■, a  maia vant;ajoaa  para  a Adminiatração  Publica,  conforme dispõem  o  Acordão  no 2 .094/2004 Plenário  e  art. 24, VIII,  da Lei no 8.666/ 1993. Acordão  1330/2008 Plenário.

## V -DA HABILITAÇÃO JURIDICA E  DA REGULARIDADE FISCAL

Nos procedimentos a dministrativos para contratação , a  Administração tem o  dever de verificar os requisitos d e  habilitação  e  de regularidade fiscal do contratado,  conforme  estabelecido  nas  disposições  da  nova  lei  de  licitações, vejamos o  que  dispõe  o  art.  72, inciso V  da Lei:

Art. 72. O processo d e contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade  e  de dispensa de  licitação, deverá ser  instruído com  os  seguintes documentos:

(  . . .   )

V -comprovaça.o  de  que  o contratado  preenche  os requisitos de habilitação e qualificação minirna necessâria;

Por sua vez, no tocante a  h abilitação  do contratado, o  art.  66 e  68 da Lei Federal nº 14.133/2021 assevera o  seguinte:

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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Francisco Santos -

PI

Art.  66.  A habilitação  juridica  visa  a demonetrar  a capaçtclade de o  liçitante exercer direito· a  ···umir obrigaç6ee,  e  a  documentação  a  ser apresentada por ele limit:a-·e comnrov·cão  de exl·tAncl· turidtca d.a pe··o a e, quando  cabivel, de a utorização para  o exercicio da atividade a  ser contratada.

Art· 68.  As  habilitações  flacal,  aoctal  e trabalhlata serão aferidas  mediante  a verificação dos  seguintes requisitos:

I  - a  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou

## no C·d·atro Naçi9nal da Peaao· Juridlça (ÇNPJ) ;

II  - a  inscrição no cadaatro de contribuinte· eatadual e/  ou  municipal ae  houver,  relativo  ao  domicilio  ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatíve l  com o  objeto contratual;

III -a resuiart.dade p erante a Fasea.da  Cedera!, eatadual  e/  ou  m.unJclpal  do  domicilio  ou  sede  do licitante,  ou outra equivalente, na forma da lei;

IV  a recutartdade  relativa  Seeu,ridade  Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento  dos  encargos sociais instituidos por lei;

V  - a  regularidade perante  a  Juatiça do Trabalho;

VI - o  cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7· da Constituição  Federal.

Resta deixar consignado que o  contratado demonstrou h abilmente s u a habilitação jurídica, técnica,  fiscal,  social e  trabalhista e  econômico-financeira, conforme os documentos que fora.xn.  apresentados  e  que estão  disponiveis  nos presentes autos.

## VI -RAZÃO  DA ESCOLHA

A escolha recaiu  a favor  de  empresa  Nogueira  Lima  e Coutinho Sociedade de Advogados,  inscrita no CNPJ sob o  n º  13.768.665/0001-91, em decorrência  da empresa ter notoriedade e  especialização ,  tanto pelo seu sócio quanto demais técnicos,  onde a empresa possui  a  notória especialização exigida no  artigo  74,  inciso  III,  "a"',  "b",  "e"',  "f"',  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021  esta cabalmente  justificada  pelos  trabalhos  té cnicos  profissionais  realizados  em prefeituras e  câmaras, comprovados através  de atestado de capacidade técnica que  tais  prestações  de  serviços  forani  executados  satisfatoriamente,  como  se pode  conferir  em  seus  anexos,  além d e apresentar  o preço  vantajoso  para administração pública, dentro dos valores de mercado.

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Desta forma, nos termos do artigo 74, inciso III, "a", "b", "e", "f"', da Lei de Licitações nº  14.133/21 e s u as alterações posteriores, a licitação é INEXIGIVEL.

## VII -DOS SERVIÇOS Ti!:CNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA  ESPECIALIZAÇÃO

Trata-se de justificativa para a  contratação por meio de inexigibilidade de licitação  da empresa Nogueira Lim.a e  Coutinho Sociedade de Advogados. inscrita no C NPJ sob o  nº 13.768.665/0001-91, para prestar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas  de  notória  especialização a serem  prestados  e de  confiança  da administração. Primeiramente, porque o  conceito de serviços técnicos especializa.dos não  está.  vinculado à ideia de unicidade.  Para fins  de subsunção  ao artigo 74, inciso  III,  "a",  "b",  "e",  "f",  da Lei  Federal n º  14.133/2021, entendo não  existir um serviço que  possa  ser  prestado  apenas  e  exclusivamente  por uma única pessoa.  A existência  de  um  único sujeito  em  condições de  ser  contratado conduziria à  inviabilidade  de  competição  em  relação  a  qualquer serviço e  não apenas em relação àqueles considerados técnicos  profissionais especializados, o que tornaria letra morta o  dispositivo legal. Nesse contexto,  versa a  Lei de Licitações,  em seu artigo 74, inciso III, "a", "b", "e",  "f",  da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a  inexigibilidade "para a c ontratação de serviços técnicos  especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de  notória especialização,  vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e  divulgação". Dentre  os  serviços  técnicos especializados  passíveis  de  licitação ~ consoante disposição  do  artigo  74,  inciso  Ili,  da Lei  Federal nº 14.133/2021, constam expressamente a  realização de estudos técnicos,  planejamentos, projetos básicos ou  projetos  executivos;  pareceres,  pericias e avaliações em  geral; patroclni.o  ou  defesa  de  causas  judiciais  ou  administrativas;  bem. com.o o treinamento e  aperfeiçoamento de pessoal, assim, quando presente os serviços técnicos  a  serem prestados, mormente em se tratando se realização  de serviços técnicos profissionais  especializados  de  consultoria  em  licitações  e  contratos públicos,  inegavelmente  a Lei de  Licitações estabelece a possibilidade  de inexigibilidade de licitação. Acerca da notória especialização  do profissional ou da empresa, a  Lei de  Licitações, em  seu  artigo  74,  inciso  III,  d a Lei  Federal  n º  14.133/2021, estabelece que: Considera-se de notória especialização o  profissional ou empresa cujo  conceito  no  campo  de  sua  especialidade,  decorrente  de  desempenho

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--,· ~-·---anterior, estudos, equipe  técnica, ou experiências~  publicações , organização, aparelhainento, de  outros  requisitos  relacionados  com  suas  atividades, permita  inferir  que  o seu  trabalho  é essencial  e indiscutivelmente  o mais adequado à  plena satisfação do objeto do contrato.

Os  serviços  a serem  desenvolvidos  pelo  contratado  versa.zn  sobre assessoria e  consu1toria técnica  especia lizada e,  principalm e n te,  para serviços assessoria e  con sultoriaju ridica do município  de Francisco Santos - P I, ta.xn.bém junto as  Secretarias  m unicipais  e unidade  mista  da  Saúde Sl:t.o  Francisco,  e tendo vista a  complexa legislação  aplicáve l  aos municípios  e  a  imposição legal e quanto a  obrigatoriedade de interpretação da  que impõe  a  Administração  uma regular aplicação das normas e  tendo em vista que o  Ente não  tem profissionais habilitados para defesa das causas jurldicas e  administrativas e  a  sua aplicação devida a  complexa legislação.

Os serviços a  serem contratados demandam atuação  de profissionais de  notória especia.l.iza.ção,  ta.is  quais não  serão  apenas r egidos  por normas em simples letra de lei, mas sim de interpretação do ordenamento jurídico  refe.rente à atuação  tão  quanto  a experiência  prática  na  condução  dos  diversos  atos processuais conforme listado no termo de referência  os quais são:

-Serviços especializados  em  assessoria e  consultoria jurídic a  aplicada ao  setor público, com planejamento,  elaboração de relatórios técnicos  e  de gestão ,  controle  e  avaliação d os resultados, capacit ação,  assessoria  e monitorame nto d a equipe  da  secreta.ria  encarregada  pelos  serviços jurídico s ,  evitando que as demandas judiciais juntos as tribunais justiças,  TCE,  MP/PI,  MPF, Cê.nlara de  Vereados  e que  não prestados  por  profissionais  especializados  poderão trazer enormes prejuízos  para a  carreira política  do Gestor e  Gerente.

-Orientação  aos  servidores  da  Administração Municipal  encarregado  de  aplicar  recursos oriundos doa  recursos  municipa.ia,  objetivando o.  un.ifonniza.çõ.o  de  procedimentos e  com  isso, fac ilitar a  tarefa ã.rdua  do setor  juridico em cumprir os prazos para apresentação de informações juntos a.os ó rgãos  fieco.liz.ndores;

- Aperfeiçoantento permanente do capital humano que lida  com a  assessoria d e  d o  Munic[pio, de modo  a  manter a  equipe enJ. sintonia com as mudanças emanadas dos órgi:i.os fiscalizadores;

-Aaaeaaornr d Adminiatro.çõ..o em o.aeuntoa r e lo.clono.doa o. o.tivido.dea financeiro.e e administrativas,  com impacto  para a contabilidade  central  do  Municipio,  inclusive  quanto  à aplicação  de recursos oriundos de progrcunas e/ou  conv~nios com destinações  especificas;

lnegavehnente se está  diante de serviços prestados por profissionais de notória especiaHza.ção,  e  de c rista.1ina relevância à  Administraçã o,  a  permitir a inexigibilidade  de  s ua  contratação, e nesse  sentido,  convém salientar  o ensina.inento de Marçal Justen Filho, que assevera que: "'Há  serviços que exigem habüitação especlfica, vinculada a  determina.da capacitação  intelectual e  material. Não á qualquer ser hum.ano  quem  poderá  satisfazer tais  ex:igêncüis. Em  tais hipóteses,  uerifi.ca-se que a  variação  no desenvoluim.ento do serviço individualiza e  pecu.liariza de tal forma a  situação  que exclui a  comparações  ou competições -isso, quando os profr.ssionais habüitados disponham-se a  competi.r entre si."

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No  caso  em  tela  fica  exatamente  claro  o que  ocorre,  visto  que  a variação e desenvolvimento  do  serviço  o individualizará e o pecu.liarizará, excluindo-se  a possibilidade  de  comparações ou  competições tal  qual  é a experiênc ia de  atuação  anterior  o  que  trarã  maior  segurança nas  atividades administrativas rotineiras e âs que fogem da normalidade e  que necessitam de resposta rápida  e  eficaz.

## VIII -DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar que  o  preço cobrado  estã  compatível com  o  valor de mercado,  foi  tomado como  base os valores  pagos por outros  órgãos  d a  esfera municipal,  como  ta.rnbêm o que  está  sendo  executado  no  nosso  município, comprovando a  razoabilidade do valor a  ser celebrado, o  que nos permite inferir que os preços encontra.in-se compatív eis com a  realidade mercadológica.  Cabe ressaltar também  que o  preço ajustado entre as partes é eminentemente "bruto", ou seja, sem nenhum acrésc imo adicion al. Encaminhamos juntamente com a  proposta de preço as notas fiscais do contrato para atendimento da Associação Pi.auiense de P  Municipais, com o valor mensal de  R$  7 .000,00 (aetea  mil),  logo  a  Associação Piau.iense  de  P Municipais,  possui uma demanda bem inferior a  demanda do  serviço público para a  realização  de políticas públicas, o  que requer um número  bem menor de profissionais para execução eficiente do objeto contrato, com apresentação dos contratos  celebr ados  com  outros  municípios,  verificamos  que  o valor  está proporcional a  quantidade de demandas a  serem atendidas. Encaminhamos juntamente com a  proposta de preço outros contratos para atendimento dos serviços com a  Prefeitura Municipal e  suas Secretarias; \_e M .  DE VARZEA GRANDE (CW-001066/25 (ID 795914),  com  o  valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o P. M .  DE ANTONIO ALMEIDA (CW-000799/25 (ID 795647), com o  valor mensal de R$  12.500,00 (doze mil e  quinhentos reais)~ E.,\_ M. DE CAMPINAS DO PIAUI {CW-0007B1/25 (ID 795629}, com o  valor mensal de R$  10.000,00 (dez mil reais), P.  M .  DE JUAZEIRO DO PIAUI {CW-000773/25 flD 795621 }. com o  valor mensal de R$ 12.000,00, (doze  mil reais), P. M. DE SOCORRO DO PIAUI fCW-000762/25 CID 795610).  com o  valor mensal de R$  12.000,00,  (doze mil reais), e  com o Munictpi.o de Francisco Santos -PI, com o  valor mensal de R$ 8 .290,00  (oito  m.il,  duzentos e  noventa reais) ,  o  logo possui a  mesma demanda do  serviço  público  para  a realização de  políticas  públicas,  o que  requer praticamente as mesmas quantidades de profissionais  para execução  eficiente do  objeto  contrato,  com  apresentação  dos  contratos  celebrados  com  outros municipios, verificamos que o  valor está proporcional a  quantidade de demandas a  serem atendidas. Face  ao exposto,  a  contratação  pretendida deve  ser realizada com a empresa  Nogueira  Lima  e

(Continua na próxima página) Coutinho  Sociedade  de  Advogados .  inscrita  no

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

## ESTADO DO PIAU(

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Llclnlo  Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

CNPJ  sob  o  nº  13.768.665/0001-91,  para a  prestação  dos  serviços é de  R$ 8 .290,00  (oito  mil,  duzentos e  noventa  reais),  para atuação junto a  Prefeitura Municipal  de  Francisco  Santos  PI,  perfazendo  o  valor  total  anual  de  R$ 91.190,00 (noventa e  um mil, cento e  noventa reais),  pelo p eríodo de  11  (onze) meses, levando-se em  consideração as justificativas expostas, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Para a  presente contratação foi verificado a  disponibilidade de créditos e  indicação  dos recursos orçamentários  para o  adimplemento das obrigações,  e em resposta fora  apresentados as seguintes dotações.  as quais forB.Ill reafirmado por declaração  do ordenador de despesas afim de atender o Art.  16, Inciso II  da Lei Complementar no 101/2000, LRF - lei de Responsabilidade Fiscal.

As  despesas  para  a tender  a esta  licitação estão progra.II1adas  em dotação  orçamentária  própria,  prevista no  Orçamento do  Geral  do  município Francisco Santos PI,  para o  exercício  de 2025, na classificação  abaixo:

FONTES DE RECURSOS: 500 Recursos n ã o  Vinculados de Impostos. 799 Outras  Vinculações  Legais. PROGRAMA DE TRABALHO: 04/ 122/0002/2101 Manutenção do Gabinete do Prefeito. 04/ 122/0002/ 2201  -

Manutenção  e  Funcionamento  dos  Serviços  de  Adm. Geral.

NATUREZA DA DESPESAS: 339035 Serviços de Consultoria. 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Diante do exporto, emito a  presente Declaração de Inexigibilidade  de Licitação a  seguir:

## IX DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI, no uso de suas atribuições  legais  e  considerando a  matéria  constante neste processo administrativo,  em com base no parecer jurídico anexo,  vem emitir a  presente declaração  de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentado no artigo 74, inciso  III,  da  Lei  Federal  n º  14. 133/2021  e  suas  alterações  posteriores  dias corridos,  para contratação  do  objeto do presente TERMO,  que para constar,  a empresa Nogueira  Lima  e  Coutinho  Sociedade  de  Advogados, inscrita  no CNPJ  sob o  nº 13.768.665/0001-91,  como contratada pelo valor global de R$ 91. 190,00 (noventa e um mil, cento e  noventa  reais).

## X -CONCLUSÃO

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

fM@t!P

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licí nio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

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Im portante consignar qu e o interesse em contratar a  referida  empresa, relativamente ao objeto demandad o, e decisão discricionária do Gestor optar pela contratação ou não , ante  a  criteriosa análise  de toda a  docu mentação  acostada aos autos que instruem o  presente p rocedimento.

DESTA FORMA, com base na documentação  acostada aos presentes a u tos a dministrativos, devidamente justificado e demonstrando a s u a necessidade  no termo de  solicitação e observando os critérios  esta belecid os pelo solicitante,  conclui-se  pela  CONTRATAÇÃO da  empresa Nogueira  Lima  e Coutinho Sociedade de Advogados, in scrita no CNPJ sob o n º 13.768.665/0001-9, e na OAB/PI sob  o nº 28/ 2021 1, sediada na Rua  Goiás,  n º 928,  Bairro  Piçarra, m u nicí pio  d e  Teresin a,  Estado do Piau í, CEP: 64.0 14-305, fon e (86)  3222-1488/  3222-8720,  e-mail: emannuelnogueira@hotmail.com , tendo  como  responsáve l  legal  o Sr.  Emannuel  Nogueira  Lima, b ra s ileiro, casado, empresário , advogado, inscrito na OAB-PI nº  5884, CPF nº 004.637 .21306, residen te em  Teresina PI,  p ara a  realização  dos  serviços  especializados  em consultoria e assessoria  jurídica  para o Mu nicípio  d e Francisco Santos PI, pelos motivos  aqu i expostos.

Remetam-se aos setores competentes.

Francisco Santos PI.  0 3  d e  fevereiro d e  2 0 25.

DelalfflenUlauíftadodlflu,lnwnte

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Josefa Rosa de Carvalho Agente de  Con tratação

2/2

Titular 1 : Jaqueline  Barros Pereira , CPF: 065.139.263-27

Titular 2 : Maria Neci de Castro Melo . CPF: 006.567.623-81

Suplente  1 : Teliane da  Silva Bento Sousa, CPF: 025.330.033-95

Suplente 2: Naiane Pereira de Oliveira. CPF: 041  .707.343-73

REPRESENTANTES DOS ALUNOS

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Titular 2: Alex Oliveira  Sales . CPF: 038.670.723-09

Suplente 1 : Renata Kelly Vieira Leonel, CPF: 120.988.993-51

Suplente 2 : Francisco das Chagas dos Santos - CPF: 714.935.653-20

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

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Suplente: George Wellington - CPF: 000.773.573-1 0

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Titular: Antônio W agner Damacena Silva - CPF: 658.105.463-15

Suplente: Kene Anderson Nascimento Carvalho - CPF: 058.071.853-07

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CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ACOMPANHAMENTO  E  CONTROLE  SOCIAL DO  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB, NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

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Ata  da  reunião  do  CACS-FUNDEB.  realizada aos três  dias  do  mês  de  fevereiro  do  ano  de dois  mil  e  vinte  e  cinco (03/02/2025),  às 09:J0h  no  Auditório da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  situada  â Prnça do Mercado,  CcntTO  nesta cidade de Batalha-PI,  para darem cumprimento à convocatória de Reuniã o através  de seu presidente Se Raimundo Nonato dos  Santos  Melo.  Nesta  data  reuniram-se  os  conselheiros,  e,  após  conferido  o  quórum  positivo,  o  Sr.  presidente  do Conselho, agradeceu a presença de todos. Em ato continuo tratou-se do assunto cm pauta: anãlisc  da prestação de contas de recursos oriundos do FUNDEB ( balancetes do mês  de DEZEMBRO DE 2024) da Prefeitura  de Bata1ha-Pl, por meio da Secretaria  Municipal de  Educação; informes  de  interesse  do  colegiado  dentre  outros  assuntos  pertinentes.  Nesta oportunidade, o presidente apresentou  aos Conselheiros o  referido BALANCETE  CONTÂBIL  - FUNDES/DEZEMBRO 2024. E  nesse momento,  os Conselheiros fizeram  a devida aniJise com base na  documentação  apresentada: demonstração de receitas orçamentári a; relação de pagamentos realizados; extratos bancá rios;  notas de empenho.  Logo após foi  posto em votação,  e  esse foi  aprovado sem  ressalvas.  Nada  mais  havendo a  tratar,  o  Presidente do Conselho,  declarou  encerrada a reuniã o. E esta Ata vai devidamente datada e assinada pelos Conselheiros presentes. Batalha-PJ, 03 de fevereiro de 2025.

## REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Titular 1 : Raimundo  Nonato Finne da Silva, CPF: 877.677.403-15

Suplente: Maria Valdenice de Oliveira Lima CPF: 349.694.893--00

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REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

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Suplente: Márcio  do Nascimento Borges, CPF: 00.  773.553-77 ~ Titular 2 : Raimundo Nonato dos Santos Melo, CPF: 766.966.853-91

~VÓ\r A,. ,,,.e &amp;en ç,~ Presidente do Conselho

Suplente: Franclnete Maria da Slva. CPF: 564.937.623-91

## REPRESENTANTES DOS DIRETORES

REPRESENTANTES DOS PAIS