Decreto — Alagoinha Do Pi (05/06/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIV
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento,
de modo a possibilitar a notificagao das licitagoes e facilitar a formagao de parcerias e subcontratagoes;
07450778/0001-41
Exercicio:2025
II -Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem realizadas, com
negocios;
Decreto N 12 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.65
e servigos contratados, orientando os pequenos
FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
negocios para adequarem seus processos produtivos
08.244.4540.2085.0000
PROGRAMA DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
2.000,0
3.1.90.13.00
OBRIGACO
F.R. Grupo:
IV-Na definigao do objeto da contratagao, nao utilizar especificacoes que restrinjam, injustificadamente,
509 000
V - Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta local e regional dos bens e
STENCIA COMUNITARIA
5.000,0
servigos a serem contratados;
3.3.90.36.00
66004
69 000
VI - Disponibilizar no sitio eletronico oficial da Prefeitura as regras de participagao nas licitagoes,
cadastramento,prazo e condigoes de pagamento
1009
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCiCIOS ANTERIORES
F.R. Grupo:
50000
specificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de microempresas e
599 000
empresas de pequeno porte, determinando:
I - Percen
bcontratado;
II - Indicagao e qualificagao das empresas subcontratadas, com descrigao dos bens e servigos e
021600SEC.MUN.DE OBRAS,HABITACAO EURBANISMO-SOHU
espectivos valores
.2519.1078.0000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grup
III - Apresentagao da documentagao de regularidade fiscal das subcontratadas;
599 000
Rao se aplica
nao Vinculados de Imposto
IV - Substituigao da subcontratada em caso de extingao da subcontratagao;
V - Responsabilidade da contratada pela gestao e qualidade da subcontratagao.
-717.000,00
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte;
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
I - Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas
III - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de pequeno porte, com
rticipagao igual ou superior ao percentual de subcontratagac
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
2Os em
tos referentes as parcelas
ocontratadas serao destinados diretamente as
PREFEITO Municipal
nicroempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas
I - A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
Id:0B621D7D4522416C
III - A subcontratagao de empresas que estejam participando da licitagao;
TADO DO PIAUf
ALAGOINHA
A Municipal DE ALAGOINHA DO PIAU
Art. 4. Nas licitagoes para aquisigao de bens divisiveis, devera ser estabelecida cota de ate 25% do
objeto para a contratagao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
Decreto N 014/2025
Alagoinha do Piauí (Pl), 04 de junho de 2025
$1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao total do objeto pelas microempresas e empresas
Dispoe sobre a regulamentagao do tratamento favorecido, diferenciado
de pequeno porte.
e' simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte,
agricultores
pesso
s2 Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principa
contratagoes publicas de bens, servigos e obras no ambito do Município.
ou, em sua recusa, aos remanescentes, praticando-se o prego do primeiro colocado da cota principal.
de Alagoinha do Piauí /PI.
33 Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratacao ocorrera pelo menor prego.
O PREFEITO DO Município DE ALAGOINHA DO Piauí /PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
$4 Em licitagoes com registro de pregos ou entregas parceladas, a prioridade sera para os produtos das
cotas reservadas, salvo motivo justificado.
CONSIDERANDO o disposto dos arts.47,48 e 49 da Lei Complementar Federal n 123 de 14 de dezembro
de 2006 e a Lei Complementar n 147 de 7 de agosto de 2014;
$5o O beneficio nao se aplicara se os itens forem exclusivamente destinados as microempresas e
DECRETA:
empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
Art. 1. Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser concedido
Art. 5. Para aplicagao dos beneficios:.
sas de pequeno porte
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades
I - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitagoes por prego global, pelo valor do lote;.
cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar no 123/2006, suas alteracoes, e deste
II - Podera haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais ate 10% acima do menor
Promover
economico e social no ambito local e regional;
prego, conforme regulamento:.
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;
Aplica-se se a oferta local/regional for ate 10% superior ao menor prego;
a)
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
b)
Podera haver oportunidade de apresentar proposta de prego inferior;
$1 Para efeitos deste Decreto, sao adotados os seguintes conceitos:
I - Local ou Municipal: o limite geografico do Município de Alagoinha do Piauí -PI;
Em caso de empate, sera realizado sorteio.
II - Regional: o criterio de regionalizagao adotado devera observar as definigoes estabelecidas pelo
Art. 6. Os criterios de tratamento favorecido e diferenciado deverao constar expressamente nos
nstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
instrumentos convocatorios.
III - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas definidas pela Lei Complementar no 123/2006;
Art. 7 Revogam-se as disposigoes em contrario.
2 A eleigao do criterio de regionalizagao considerara as especificidades de cada objeto licitado e o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
ectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao de licitagao motivar nos autos do processo
licitatorio os parametros utilizados para a delimitagao da regiao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (Pl), 04 de junho de 2025.
PEDRO OTACILIO DE
Art.2.Par
res individuais,
,microempresas
presas de pequeno porte nas licitagoes, a Administragao Publica Municipal devera:
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de pequenc
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.