Portaria — Miguel  Leão (13/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO  PI CNPJ: 07.190.882/0001-44 Endereço: Rua João  Ferry, Nº24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

## PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00S/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025 EXTRATO DE CONTRATO

REFEilNCIA:

CONTRATO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO/PI , CNPJ: 07.!90.882/0001- 44.

CONTRATADO: PIAUI  SERVIÇOS E  LOCAÇÃO LTDA,  inscrito  (a)  no CNPJ sob  o  n• 44.385.244/000!-05

OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ACOMPANHAMENTO,  ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO ,  ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE REDAÇÃO DE  CARTÕES  DE  VISITA,  ELABORAÇÃO E  CONFER.eNCIA DE TEXTOS DIGITADOS POR TERCEIROS, EDITORAÇÃO ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ENVIO DE CORRESPOND~NCIA POR MALA DIRETA, PREENCHIMENTO, SELAGEM E DESPACHO DE  ENCOMENDAS, TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO E  SERVIÇOS  DA CÂMARA  DE MIGUEL LEÃO  PI

BASE LEGAL: art.  75, II, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR DO CONTRATO: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

VIG~NCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As  despesas  decorrentes  para  a  obtençã o  do  objeto  deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação  Orçamentária: Órgão : CÂMARA  MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO/PI Dotação : 0l.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIRO - PJ;

Fonte de  Recursos: 500 - Recursos Ordinários;

DATA DA ASSINATURA:  11/02/2025

T"" ...,,\_IM.k')cb ~~ .L, 5-. Frwnct.co S.nw: M 5owM CPF.: gzs.na.,73-68 Prwldon,. da C&amp;mara Munldpol de Mlguel Leio

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO  PI Endereço: Rua João  Ferry, N º24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

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CNPJ: 07.190.882/0001-44

PORTARIA N º 008/2025

Dispõe  sobre a  nomeação  das  Comissões  da Câmara Municipal, conforme o artigo 44 do regimento interno.

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO,  ESTADO DO PIAUÍ.,.  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  observando  disposto  no  Artigo  44  do Regimento Interno e  da Lei Orgânica do Município.

## RESOLVE:

Art.  1 °  Nomear  os  Vereadores  a baixo  para  as  Comissões  Permanentes  da Câmara Municipal de Miguel Leão:

1- COMISSÃO  DE JUSTIÇA  E  DE REDAÇÃO PRESIDENTE: Rodrigo Célio  Ferreira Moura Santos MEMBRO: Antônio Genivaldo Batista  Cavalcante Junior MEMBRO: Livia Rodrigues de Holanda Silva

II- COMISSÃO  DE FINANÇAS,  ORÇAMENTOS  E  FISCALIZAÇÃO PRESIDENTE: Jéss ica Carolina Batista de Sousa MEMBRO: João Bosco Noronha Mota MEMBRO: Livia Rodrigues de Holanda Silva

IIICOMISSÃO  DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL PRESIDENTE: Livia Rodrig ues d e  Holanda Silva

MEMBRO: Osiel de Sousa

MEMBRO: João Bosco Noronha Mota

IV - COMISSÃO  DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE PRESIDENTE: Mauro Junho Nunes Maciel MEMBRO: Elisvaldo de Sou sa Batista MEBRO: Osiel de Sousa

Art. 2° - Este d ecr e to  e ntrará em vigor na data de s ua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO  PI Endereço: Rua João  Ferry,  N º24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

CNPJ: 07.190.8B2/0001-44

Regis tre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Leã o  (PI), 11 de fevereiro de 2025.

Fran cisco Barros de Sousa CPF.: 925.818.9 73-68 Presidente  da Câmara Municipal d e  Migue l  Leão

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ESTADO IXI PIAU( &lt;'ÂMARA MUNICIPAi. m:  (;t:MINIANO CNPJ 05.497.329/0001-23

RUA FRANCISCO MARQUES DE Ol.lVEIR,'.'- ,15

CF.P: M.6D  -000

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## RESOLUÇÃO Nº 02, DE to DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe  sobre a fixação  do subsidio dos Vereadores para a Câmara Municipal de Oemininno, Estado do Piauí  em recomposição  pelo indice de inflação  medido pelo IPCA e dá  outras providência s.

A MF.SA DIRETORA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE GEMINIANO, ESTADO DO l'IAUÍ. NO USO DE SUAS ATRIIIUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E:

CO~SIOERANDO o art. 29-A da Constituição  Federal, que dispõe  sobre os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  garantir  a  previsibilidade  e  a  transparência  na rernuner:içã c dos 3gentes políticos  municipais;

CONSIDERANDO a  importância de  assegurar  que  os  valores  dos  subsídios estejam adequados à realidade econômica do município ;

CONSIDERANDO o  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  (IPCA) acumulado em 2024, que foi de 4,83%;

CONSIDERANDO que os subsídios  dos Vereadores não  poderão  ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição  Federal e pela Lei Orgânica Municipal, garantindo , ssim a responsabilidade fiscal e o equilíbrio  das contas públicas;

CONSIDERANDO a  possibilidade  de  recomposiç~o  dos  subsídios dos  Vereadores apenas pelo índice  de  inflação  medido pelo IPCA;

## RESOLVE:

- Art. 1° Fica fixaclo o  s11hsiclio mensal  cios  Vereaclores  da  Câmara  Municipal  de Geminiano com base apenas na recomposição  pelo índice  de inflação medido pelo IPCA, nos seguintes valores:
- 1  - Presidente da Câmara: R$ 3.981,44 (três  mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos);
- 11  · Demais Vereadores: R$  2.903,79 (dois mil  novecentos e três  reais e setenta e nove centavos).

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Art. 2º A s  despesas dccoTTCnles da  execução  desta  Resolução  correrão  por conta da~ dotações  orçamentárias próprias da Câmara Municipal d e  Gcminiano.

- Art. 3º Esta Resolução  entra cm vigor na data de sua publicação ..
- Art. 4 ' Revogam-se as disposiçõe s  cm contrário.

FRANCISCO MILTON VIEIRA DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Geminiano

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