Portaria — Santo Antonio De Lisboa (23/07/2025)

Art. 4 A solicitacao pelos profissionais dos servigos de saude da SMS, para inclusao, exclusao
ou substituigao de qualquer medicamento ou insumo, devera ser encaminhada a CFT utilizando
formulario proprio.
Art. 3 A padronizacao e aquisicao de qualquer medicam
nento, formulas especiais para nutricao
e insumos para o uso na Secretaria Municipal de Saude de Redencao do Gurgueia-PI ficam
condicionadas a avaliacao da CFT.
Paragrafo unico. Sempre que a Comissao entender necessario, podera solicitar e convidar
outros profissionais para participarem de suas reunioes.
Art. 2 A Comissao de Farmacia e Terapeutica, Medicamentos e Insumos Essenciais da
Secretaria Municipal de Saude e uma instancia colegiada, de carater consultivo e deliberativo,
que decidira sobre os itens que irao compor a Relagao Municipal de Medicamentos Essenciais
(REMUME).
Art. 2 - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusao dos trabalhos
da referida comissao.
Art. 1 Fica instituida, no ambito da Secretaria Municipal de Saude de Redencao do Gurgueia-
PI, a Comissao de Farmacia e Terapeutica de Medicamentos e Insumos Essenciais (CFT).
Art. 1 - Designar VALENIA ALMEIDA SILVA LOPES (PRESIDENTE),
professora, matricula n 139, inscrita no CPF n 882.126.373-87; MARIA QUELINE
VELOsO(MEMBRO), professora, matricula n 120, inscrita no CPF n 943.679.2233-
72; e JOSEFA NEUZELIA DA SILVA(MEMBRO), professora, matricula n 96,
inscrita no CPF no 373.239.033-00; para, sob a presidencia da primeira, constituirem
Comissao de Processo Administrativo Disciplinar visando a apuracao de eventuais
responsabilidades administrativas descritas no SIMP n002492-361/2024 (processo
administrativo perante Ministerio Publico do Piauí), bem como proceder ao exame dos
atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na dara de sua publicacao, com efeitos retroativos a
17.07.2025, revogando-se as disposigoes em contrario.
Art. 5 Ficam nomeados os profissionais abaixo relacionados para compor a Comissao de
Farmacia e Terapeutica da Secretaria Municipal de Saude de Redencao do Gurgueia-PI:
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Demais Membros:
Presidente: Vanilla Lago Fernandes (Farmaceutica da Farmacia Basica de Saude CRF
PI 2000
II.
Vice-Presidente:Bianca Franca da Silva (Farmaceutica da Unidade Mista de Saude
CRF -PI 3703)
III.
Secretario: Vanessa Vasconcelos de Sousa - Enfermeira -- COREN-PI: 436.508 IV.
Vice-Secretario: Leandra Moreira Campos (Diretora do Hospital - Portaria:
008/02/2025)
VI.
Guido Paraguai Lemos (Enfermeiro Coordenador da Atencao Basica - COREN-PI:
359612)
VII.
Joao Pedro Ribeiro Santiago Ferreira (Medico - CRM-MG 106457)
Thiago Guerra Borges (Enfermeiro da Unidade Mista Hospitalar - COREN-PI
VIII.
248608)
IX.
Maria Clara Ribeiro da Fonseca (Dentista -- CRO PI 5506)
x.
Nadilson Barbosa Dos Santos (Representante do Conselho Municipal de Saude --
Portaria n 170 - 14/04/2025).
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
Portaria n 222 de 22 DE JULHO DE 2025
Institui a Comissao de Farmacia e Terapeutica de
Medicamentos e Insumos Essenciais
CFTpara
estabelecer a Relagao Municipal de Medicamentos
Essenciais - REMUME.
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA, ESTADO
DO Piauí, ARLEI FIGUEIREDO BORGES, no uso de suas atribuigSes legais e
constitucionais, com fundamento na Constituigao Federal e na Lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe
sobre as condigoes para a promocao, protegao e recuperacao da saude, a organizagao e o
CONSIDERANDO a Lei Federal 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei
8.080/1990, para dispor sobre a assistencia terapeutica e a incorporacao de tecnologia em
saude no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS);
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei 8.080/1990 para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Saude
SUS, o planejamento da saude, a assistencia a saude e a articulagao Inter federativa;
CONSIDERANDO a Portaria n 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que
estabelece a Politica Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, prioridades e
responsabilidades da Assistencia Farmaceutica para os gestores Federal, Estadual e Municipal
do Sistema Unico de Saude (SUS);
CONSIDERANDO a Resolução n 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a
Politica Nacional de Assistencia Farmaceutica e define os principios e eixos estrategicos da
Assistencia Farmaceutica no SUS;
CONSIDERANDO a Portaria n 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que
nente Basico de Assistencia
Farmaceutica no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n 3435, de 8 de Dezembro de 2021 que
estabelece a Relacao Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2022 no ambito do
Sistema Unico de Saude (SUS) por meio da atualizacao do elenco de medicamentos e insumos
da Relacao Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2022,
CONsIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos
no Município para a promocao da saude individual e coletiva;
CONsIDERANDO a necessidade de qualificar os servigos de assistencia
farmaceutica e de outros que tem os medicamentos como seus insumos essenciais,
RESOLVE:
Art. 1 Fica instituida, no ambito da Secretaria Municipal de Saude de Redencao do Gurgueia-