Lei — Picos (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV ==============================  -~  (J

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS PlAUi CNPJ: 06.553.804/0001-02

LEI Nº 3440/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

"Altera a Lei  Municipal nº 2.474, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Municlpio de Picos, e d6 outras providências".

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PlAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos da Lei Orgã n.ica Municipal. após a  aprovação  do Plenário  da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a ,seguinte Lei que traz alteraçõe s à Lei Municipal nº 2.474. de 01  de março de 2013, e dá  outras providências :
- Art. l° O  art.  11  da  Lei  Municipal nº 2.474/2013  passa a  vigorar com a  seguinte redação:

## "Art. 11 -Secretarias Municipais:

- 1 Secretaria de Administração;
- II -Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
- II -Secretaria de Educaçllo;
- IV -Secretaria de Esporte e Lazer;
- V -Secretaria de Cultura;
- VI -Secretaria de Finanças;
- VII -Secretaria de Meio Ambiente e Recursos H{dricos;
- VIII -Secretaria de Obras, HabitaçlJ.o e Urbanismo;
- IX -Secretaria de Planejamento, Orçamento e Avaliação;
- X -Secretaria de Saúde;
- XI -Secretaria de Serviços Públicos;
- XII -Secretaria de Trabalho·  e Assistência Social;
- XI'Il -Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Tecnol6gico,·
- XIV -Secretaria de Transporte,  Trtinsito e Mobüidade Urbana;
- XV -Secretaria de Estradas de Rodagem;
- XVI -Secretaria de Juventude;
- XVII -Secretaria de Proteção  e Defesa Animal,·
- XVIII -Secretaria de Comunicação Social"
- Art. 2° - Acrescenta-se à Lei nº  2.474/2013  a  Subseçã o  XIV contendo artigos que criam e regulamentam a Secretaria de Estradas de Rodagem:

## "SUBSEÇÃO XIV

DA SECRETARIA DE ESTRADAS DE RODAGEM - SER

Art. 36-G. Compete à Secretaria de Estradas de Rodagem - SER:

I -elaborar os Planos Rodoviários  do Municfpio;

II -executar  diretamente  ou  contratar  e  fiscalizar  todos  os  serviços  técnicos e administrativos  concernentes  a estudos, projetos, especificações, orçamentos,.

locações,  construções,  reconstruçiJes  e  melhoramentos  das  estradas  de  rodagem municipais, inclusive pontes, viadutos e demais obras complementares;

- IH -conservar permanentemente as rodovias municipais,  caminhos vicinais e  as instalaçiJe~ ·  que  a~·  integram, utilizando té cnica de  pavimentaçilo  asfáltico  ou técnica de paralelepípedos ;

IV -executar  serviços  de  construçllo,  ampliaçllo,  limpeza  e  recuperaçilo  de barragens e barreiros;

- V -implantar,  manter  e  operar,  em  conjunto  com a  Secretaria  Municipal  de Transporte,  Tr8nsito e  Mobilidade Urbana,  o  sistema de sina/izaç/Jo das estradas municipais;
- VI -realizar os estudos necessários  à  atualizaçllo peri6dica do Plano Rodoviário Municipal;
- VII -manter atualizado o mapa da rede rodovidria do Munic(pio;
- VIII -proceder a  pesquisas com  relação  ao conhecimento  do  solo,  materiais de con~· truçao e outras questões  de interesse rodoviário;
- IX -informar  sobre  assuntos  pertinentes  às  estradas  de  rodagem  municipais, inclusive quanto à  aprovaçllo de  arruamento em suas margens,  nomenclatura e emplacamento;
- X -fomentar e divulgar estudos sobre assuntos de técnica  rodoviária;
- XI -representar oficialmente o Município  em congressos de estradas de rodagem e reuniões  das administrações rodoviárias;
- XII -exercer, nas estradas de rodagem  federais e estaduais situadas no territ6rio do Município,  as atribuições  do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí, mediante  autorizaçllo ou delegação  destes;
- XIII -promover cursos técnicos, visitas,  estudo~· e  outras atividades destinadas a propiciar a elevação  do nivel técnico  de seus servidores em geral e engenheiros em especial;
- XIV -realizar  estudos  sobre  a atividade  rodoviária em  suas  várias  formas, diretamente  ou  em  associaçllo  com  outras  entidades,  com  vistas  à  formaçllo, slstematlzaçllo e divulgaçlJo de conhecimentos.

Art. 36-H -A  Secretaria de Estradas de Rodagem -SER terá  a seguinte estrutura:

- I -Gabinete do Secretário
- a) Chef,u de Gabinete;
- b) Assessor Especial I,· c) Assessor Especial HI;
- d) Assessor Especial W;
- e) Assessor Técnico  I,ª
- ./) Supervisor I;
- g) Assistente de Serviço I.
- II ..  Coordenadorias:
- a)  Coordenadoria de Obras;
- b)  Coordenadoria de Conservaçllo;
- c)  Coordenadoria Financeira;
- d) Coordenadoria Técnico-Administrativa.

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Parágrafo umco -Os  cargos  de  Coordenador  de Obras, Coordenador  de Conservaçllo,  Coordenador  Técnico-Administrativo e  Coordenador  Financeiro correspondertJo ao cargo de Assessor Especial H."

Art. 3°  -Acrescenta-se à Lei nº  2.474/2013 a Subseção XV contendo artigos que criam e regulamentam a Secretaria da Juventude:

"SUBSEÇÃO XV

DA SECRETARIA DE JUVENTUDE - SEJUV

Art. 36-1 -Compete à Secretaria de Juventude:

- I -propor, planejar e articular pollticas  públicas  que  promovam a formaçllo cidadll e a inclus8o social e econlJmica da  juventude;
- II -incentivar  a  participaçllo  dos jovens  nas  decisiJes  que  afetem  suas  vidas, fortalecendo o protagonismo  juvenil;
- III -promover açlJes  de  educaç8o,  cultura,  esporte,  lazer,  saúde e  qua/ijicaç8o profissional, visando ao pleno desenvolvimento da  juventude;
- IV- articular-se com os demais órgãos  e entidades municipais, estaduais,federais e  internacionais, bem como com a  iniciativa privada e  organi't.DçiJes da sociedade civil,para a consecuç8o de benejlcios, vantagens, utilidades e incentivos à juventude do Munic{pio;
- V -desenvolver estudos, pesquisas e  diagn6sticos acerca das demandas e  desafios enfrentados pela  juventude municipal.

## Art. 36-J  -A Secretaria de Juventude terá a seguinte estrutura:

- I -Gabinete do Secretário:
- a) Chefia de Gabinete;
- b) Assessor Especial I;
- c) Assessor Especial III; d) Assessor Especial IV;
- e) Assessor Técnico  I;
- f) Supervisor I;
- g) Assistente de Serviço I.
- II -Central de Libras,  Central de Apoio Psicol6gico e  Sala de TI (Tecnologia da Informaçllo):
- a) Intérprete  de Libras;
- b) Psic6loga;
- c) Moniú&gt;r de Sala de Libras;
- d) Motorista;
- e)  Técnico  de TI (Tecnologia da Informação).
- III -Cursinho José  Bispo:
- a) Assistente de Serviço I;
- b) Assistente de Serviços Gerais;
- c) Monitor de Sala I;
- d) Monitor de Corredor I;
- e)  Té cnico de Comunicaçllo.
- IV -Coordenadorias:
- a) Coordenadoria do Cursinho José  Bi~po;
- b) Coordenadoria de \_ Planejamento e Projetos;
- c) Coordenadoria Financeira;
- d)  Coordenadoria Técnico-Administrativa.

Parágrafo  único -Os cargos de Coordenador do Cursinho José  Bispo, Coordenador de Planejamento e  Projetos,  Coordenador  Técnico -Administrativo e  Coordenador Financeiro corresponderão  ao cargo de Assessor Especial II."

- Art.  4° -Acrescenta-se  à  Lei nº  2.474/2013  a  Subseção  XVI  contendo artigos que criam e regulamentam a Secretaria de Proteção e Defesa Animal:

"SUBSEÇÃO XVI

## DA SECRETARIA DE PROTEÇAO  E DEFESA ANIMAL - SPDA

Art. 36-K -Compete à Secretaria de Proteção  e Defesa Animal:

- l -planejar,  coordenar,  executar e avaliar projetos e programas voltados ao bem­ estar e à  def esa dos animais;
- li -elaborar  planos, campanhas e atividades educativas sobre posse responsável de animais, prevençllo de zoonoses e boas práticas  de cuidado;
- 111 -disponibilizar canal de comunicação  através  do qual  possa receber, apurar e fiscalizar denúncias de maus-tratos e de abandono de an;mais, articulando-se com os 6rgllos de  fiscalização  competentes;
- IV -propor a  criaçilo  e  a  atualizaçl1.o  de  leis,  decretos,  regulamentos e demais instrumentos normativos referentes ao tema de proteção  e defesa animal;
- V -manter cadastros e registro~· relativos a animais, quando necessário,  visando ao controle populacional, à identíficaçlio  e ao combate de doenças zoon6ticas;
- VI -cooperar  com outros  6rgãos  municipais,  estaduais  e  federais  no tocante  à implantaçlio de poUticas públicas  integradas de proteçlio e defesa animal;
- VII -promover, apoiar e participar de eventos, seminários e cursos de aperfeiçoamento e capacitaç(Jo relativos à causa animal;
- VIII .. realizar os estudol·  necessários  à atua/izaçllo  peri6dica do senso populacional de animais de rua;
- XIV -adotar  as  medidas  necessárias à  diminuiçlio  do  índice de  natalidade, promovendo, dentre outras, açlJes de castraçllo;
- X -promover destinaçao adequada aos animais em situaçao de vulnerabilidade, evitando quaisquer tipo de males e danos tanto a eles quanto à populaç(lo em geral; XI -aplicar os recursos financeiros destinados pelo Município, ou provenientes de quaisquer outras  fontes, na proteçllo e defesa dos animais;
- XII -realizar  todas as demais  ações  e  medidas que se  relacionem  com  a  causa animal.

Art. 36-L -A  Secretaria de Proteçã o e Defesa Animal terá  a seguinte estrutura:

I -Gabinete do Secretário:

(Continua na próxima página)

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- a) Chefia de Gabinete;
2. bJ Assessor Especial I;
- c) Assessor Especial III;
- d) Assessor Especial IV;
- e) Assessor Técnico  I;
6. /) Supervisor I;
- g) Assistente de Serviço 1.
8. II -Coordenadorias:
- a) Coordenadoria de Fiscalização  e Proteção;
- b)  Coordenadoria  de Bem-Estar e Conscientizaçilo;
- c) Coordenadoria de Controle Populacional;
- d) Coordenadoria Técnico-Administrativa.
13. § 1º -Compete à Coordenadoria de Fiscalização  e Proteção:
- a) Recebimento e  apuração  de denúncias de situações  de risco ou de maus-tratos aos animais;
- b) Articulação com  a Procuradoria  Geral  do  Municlpio ou  outros  órglios competentes para fins de adoção  de medidas cabíveis  contra violadores das normas de proteção  animal;
- c) Gerenciamento  e manutenção de abrigos credenciados ou  criados  pela administração pública  municipal  para guarda e proteção  de animai~· em situação de rua, com a disponibilização  de meios e recursos necessários  ao resgate e guarda dos animais.
17. § 2" -Compete à Coordenadoria  de Bem-Estar e Conscientização:
- a) Elaboração e execução de programas e campanhas de educaç/Io em saúde  e bem­ estar animal, incluindo a posse responsável;
- b) Criação  de materiais informativos e realização  de palestras e eventos em escolas, entidades de classe e junto à comunidade em geral;
- c) Desenvolvimento  de  parcerias  com entidades acadimicas, veterinárias e organizações  não-governamentais  para pesquisa e  extensão  na área  de proteçllo animal;
- d)  Suporte  às  ações  de  adoção responsável  e  reinserção de  animais  em  lares protetores, com a disponibilização  de cuidadores.
22. § 3º -Compete à Coordenadoria de Controle Populacional:
- a) Implementação  de programas de identificação,  registro e  controle populacional de animais, principalmente cães  e gatos, por meio de campanhas de esterilização; b) Coordenaç0o de serviços de castração  e orientação  aos tutores;
- c)  Adoção  de  demais  medidas  tendentes  ao  controle  de  natalidade  animal no Munic{pio.
25. § 4° -Os cargos de Coordenador de Fiscalização  e Proteção , Coordenador de Bem­ Estar e  Conscientização,  Coordenador de  Controle  Populacional e  Coordenador Técnico-Administrativo  correspondem ao cargo de Assessor Especial IL"
26. Art.  5° - Acrescenta-se à Lei  nº 2.474/2013  a  Subseção  XVII contendo artigos que criam e  regulamentam a  Secretaria de Comunicação  Social:

## "SUBSEÇÃO XVII DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM

~~Art..  36-M -À Secretaria  de  Comunicaçllo Social,  responsável  pela polltica  de comunicaçllo e divulgaçllo social do Governo Municipal, compete:

- 1 executar a palilica de comunicaçao e divulgaçllo social do Governo Municipal; II -convocar redes de rádio  e televisllo para pronunciamentos oficiais;
- III -coordenar, supervisionar e  controlar a publicidade e patroclnios dos órgllos e das entidades da administração pública  municipal;
- IV -orientar  e  controlar  a  divulgaçllo  dos  programas  governamentais  e  das rea/izaçlJes do Governo Municipal;
- V -distribuir informaçiJes e noticias de interesse da administraçllo municipal;
- VI -coordenar as relações  dos órgllos e entidades da administraçilo municipal com os meios de comunicaçllo;
- VII -atuar como  porta voz do Prefeito Municipal, quando o mesmo assim designar; VIII -auxiliar as atividades do cerimonial, quando solicitado.

e

IX  -gerir monitorar as midias sociais oficiais do Governo Municipal, assegurando

interaçllo, prestaçllo de informaçiJes e monitoramento de menções à administraçilo;

X

elaborar  e  implementar planos  de  comunicação  para  situaçlJes  de  crise  e

-

emergincia, em articu/açll.o com os órgilos competentes;

- XI -produzir e  divulgar conteúdos multimídia (áudio, vídeo, infográficos)  para diferentes plataformas e públicos , promovendo a acessibilidade da informação;
- XII -realizar pesquisas  de  opinillo  e  monitoramento  de  mídia para  avaliar  a percepçllo da sociedade sobre as açiJes do governo, subsidiar a tomada de decis0o e mensurar a eficácia  das estratégias  de comunicaçllo;
- XIII -promover  a capacitação continuada dos servidores municipais  em comunicação pública  e no relacionamento com a mídia  e o cidadllo,·
- XIV -articular e  coordenar a comunicaçao integrada entre todas as secretarias e órgllos municipais, estabelecendo diretrizes  e padronizando a  identidade visual e verbal da administração;
- .XV -desenvolver e manter o portal de transparência  e o  site oficial do Município, garantindo que sejam canais ágeis,  atualizados e de fácil acesso à informaçllo para o cidadão;
- XVI -organizar e coordenar coletivas de imprensa e briefings para divulgar ações, programas e prestar contas à sociedade;
- XVII -instituir  e  fomentar  canais  de  escuta  ativa  para  capturar  demandas, sugestlJes  e  crfti.cas  da  populaç0o,  encaminhando-as  aos  6rgllos  competentes e acompanhando o retorno;
- XVIII -fomentar  a  inovaçllo  e  o  uso  de  novas  tecnologias  e  linguagens  para modernizar a comunicação governamental e ampliar o seu alcance;

XIX

-

promover  a  valorização  da  identidade  cultural,  histórica  e  turística do

- Municlpio por meio de açiJes de comunicação.
- 36-N -A  Secretaria de Comunicaçllo Social terá  a seguinte estrutura básica:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

- I -Gabinete do Secretário:
- a) Chefia de Gabinete;
- b) Assessor Especial I;
- c) Assessor Especial III;
- d) Assessor Especial IV;
- e) Assessor Técnico  I;
- fJ Supervisor I;
- g) Assistente de Serviço I".

Art. 6° - O  art. 31  da Lei nº 2.474/2013 passa a  vigorar com a  seguinte redação :

"Ar" 31-(.  .. J

- §  1°  -A Secretaria de Obras, Habitação  e  Urbanismo terá  a seguinte estrutura: 1 -Gabinete do Secretário;
- II -Unidades de Diretorias:
- a) Diretoria Administrativa e  Financeira;
- III  -Assistência de Serviços;
- IV  -Assessoria Técnica;
- V -Coordenadorias:
- a) Coordenadoria de Obras;
- b) Coordenadoria de Habitação  e  Urbanismo;
- e) Coordenadoria de RegularizaçOo Fundiária -Reurb.
- §  2º -Compete à  Coordenadoria de Regularização  Fundiária  Reurb:
- I -Coordenar os processos de regularização fundiária  de áreas  urbanas e  rurais ocupadas irregularmente, visando à formalização  da posse e à titulação  de imóveis; II  -Articular, em conjunto com órgllos e entidades estaduais,federais e privados, a implementaç6o de pollticas  fundiárias;
- III -Desenvolver  estudos  e  pesquisas  para  embasar  as  políticas públicas de regularização fundiária,  considerando as particularidades do M unic{pio;
- IV -Promover campanhas educativas sobre a regularizaçllo fundiária, conscientizando a população sobre os benefícios  da legalização;
- V -Acompanhar, fiscalizar  e  auditar  a  execução  de projetos  de  regularização fundiária,  garantindo sua conformidade com as normas vigentes.
- §  3º -O procedimento administrativo da Reurb no Municfpio de Picos será  regido obedecendo às  fases estabelecidas  pela Lei  Federal  nº 13.465, de II de  julho de 2017, e pelo Decreto Municipal nº 31/2023, de 13 de março de 2023, assim definidas:
- I -Requerimento dos legitimados ou decisOo de oficio pela administraç/Io pública para a  instauração da Reurb;
- II -Processamento administrativo do requerimento,  no qual será  conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e  dos confrontantes; III -Elaboração  do projeto de regularização fundiária;
- IV -Saneamento do processo administrativo;
- V -Decisllo  da  autoridade  competente,  mediante  ato formal,  ao  qual  se  dará publicidade;
- VI -Expedição da CRF  pelo Municfpio;
- VII -Registro da CRF e  do projeto de regularização fundiária  aprovado perante o oficial  do Cartório de Registro de Imóveis em que se situe a  unidade imobiliária  com destinação  urbana regularizada.
- §  4° -A  competente Certidão  de Regularização  Fundiária -CRF será  devidamente assinada  pelo Secretário de Obras, Habitação  e Urbanismo e/ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
- §  5º -A  Coordenadoria de Regularização  Fundiária  será  composta dos seguintes cargos:

I -Coordenador; II -Assessor Jurídico; 111 -Chefe de divisão; IV -Diretor Administrativo; V -Engenheiro Civil e/ou Agrimensor; VI -Auxiliar Administrativo;

- VII -Motorista."

Art. 7° - O  art. 35 da Lei nº  2.474/2013 passa a  vigorar com a  seguinte redação:

"Ar" 35 -(  . . . )

§  1º  -A Secretaria de Trabalho e Assistência Social terá  a  seguinte estrutura:

- I -Gabinete do Secretário;
- II -Unidades de diretorias:
- a) Diretoria administrativa e financeira;
- III -Assistência de Serviços;
- IV  -Assessoria Técnica ;
- V -Coordenadorias:
- a) Coordenadoria do Trabalho e da Renda;
- b) Coordenadoria dos Direitos Humanos e da Livre Orientação Sexual;
- e) Coordenadoria Antidrogas  .
- §  2° -Integram também  a  estrutura bá sica da Secretaria de Trabalho e Assistência Social:
- 1- o  Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº  1.844, de 24 de janeiro de 1996;
- li -o  Conselho Municipal de Defesa da Criança e  do Adolescente, criado pela Lei nº  1.673,  de 14 de dezembro de 1990;
- III -o  Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei nº 2.131, de 08 de abril de 2005;
- IVo  Conselho da Comunidade Negra, criado pela Lei  nº 2.304, de 11 de novembro de2008;
- V- o Conselho Tutelar, criado pela Lei n º  1.721, de 15 de dezembro de 1992;

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICO$ PlAUÍ CNPJ, 06.553.804/0001-02

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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--- G-AB-IN-ET \_E\_ D\_O\_P\_RE\_F\_E\_IT\_O\_M\_U\_N\_I\_C\_IP\_A\_L\_D\_E\_P\_IC\_O\_S \_ \_ \_ P\_ lA\_U\_i  \_ \_ CNPJ, 06.553.804/0001-(12

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VI -o Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n·  2.355, de 25 de março de 2010.

§ 3· -Compete à Coordenadoria Antidrogas:

- I -desenvolver e implementar estratégias  de prevenção  ao uso de drogas, por meio de campanhas educativas em escolas, comunidades e espaços públicos;
- II -promover  ações culturais,  esportivas  e  socioeducativas  como  alternativas saudáveis  ao uso de substllncias psicoativas;
- III -articular parcerias  com  instituiç6es públicas, privadas  e  organizaçDes  da sociedade civil  para ampliar o alcance das pollticas antidrogas;
- IV -oferecer suporte técnico  e encaminhamento para reabilitação  de usuários  em situação  de vulnerabilidade, em colaboração com redes de saúde  e assistência sociaf; V -capacitar  educadores,  agentes  de  saúde e  lideranças  comunitárias  para identijicaçllo e abordagem de casos relacionadol· ao uw de drogal·;
- VI -colaborar com órgãos  de segurança  púbfi ca no combate ao tráfico  e na redução da viofí!ncia  associada às drogas.

§ ,t·  -A Coordenadoria Antidrogas será  composta dos seguintes cargos:

a)  Coordenador; b) Assessor Especiaf I; c) Assessor Especial III; d) Assessor Especiaf TV; e) Asl·essor Técnico  I; j) Supervisor I;

- g) Asl· istente de Serviço I.

Art. 8° - Os cargos em comissão  instituídos por esta Lei  passam a integrar o Anexo Único  da Lei nº  2.474, de 2013

Art.  9° -Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  todas  as disposiçõe s em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.

ÚrrnMoÍ:1;;;,os Prefeito Municipal de Pico~A1;' '

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A Ordem do dia da se,si;ão  d~ hoje ~ '1M' Hnôff da Cimara

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C \_O \_M \_ I \_ S \_ SÀ \_O \_ DE -R- EG \_ U \_L \_A \_R \_ IZA \_ Ç\_À \_O \_ F \_U \_N \_ D \_ IA .,.,  RI \_ A\_U \_ R \_ D\_ AN \_ A \_ E\_ R \_ U \_ RAL \_\_\_  -REURD

COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÀO  FUNDIÁRIA  URBANA PICOS-PL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇA 0 0 FUNDIÁRIA  URBANA. REQUERENTE: Luís  Barros da Silva.

PROCESSO N° 0000001  I  333/2024.

## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Eu, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, Prefeito Municipal de Picos-PI, no  uso de atribuições  legais conferidos pelo o Art. 101 , VI da Lei Orgânica do Município , e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão  de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão  de Regularização Fundiária -CRF pelo órgão  Municipal competente,  para  fins  de  Regularização  Fundiária  e  Urbanística no  Núcleo Urbano  Picos-PI  e reconhecimento  do  direito  à  propriedade  por  meio  do  instrumento  jurídico de  Regularização Fundiária  Urbana. REURB, EXPEDE-SE a presente  Certidão  de Regularização Fundiária em favor de:

LUÍS  BARROS  DA  SILVA, CPF:  280.555.192-34,  RG:  1.267.587,  residindo neste Município, epígrafe extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARJZAÇA 0 O  FUNDIÁRIA N' 000000Jl333/2024, informando  os  seguintes  requisitos. existentes no referido procedimento:

1. Núcleo  Urbano: Picos-PI
- II. Um  terreno  com  área  de  2.076, 13 7m 2 , situado  na  Rua  Rua  Projetada,  S/n,  Lagoa Comprida, na Cidade de Picos-PI.
- III. Modalidade REURB de Interesse Social;
- IV. Não  houve necessidade de obras e serviços;
- V. Não  há  unidades desocupadas e não  comercializadas alcançadas pela REURB;
- VI. Ocupantc(s) da unidade:  Luís  Barros da Silva

VII. Descrição  do  Imóvel:  Um  terreno  com  área  de  2.076, 137m 2 , situado  na  Rua  Rua Projetada, S/n,  Lagoa Comprida, Picos-PI; Inicia-se a descrição  deste perímetro no  vértice  MI, de coordenadas  N  9220552,66mS  e  E  233525,66mE;  situado  no  limite  confrontando  com  RUA PROJETADA,  deste segue confrontando com MARJA  DE  SOUSA BORGES  BARROS;

Avenida Noss,, Scnhn,,, de F,füma, P,,,çn ,,.,;.,., Fmci,,,  . .,  .. 252, 1" Anda, .  Ccntrn CEI': 64.&amp;U 0-0% .  Pk"os r ,

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ANÓNIO EDILSON BORGES;  FRANCISCO  PORTELA  DE  HOLANDA;  FRANCISCO PORTELA  DE  HOLANDA,  com  azimute  117°45'30"  e  distância  de  74,91m  até  o  vértice M2, de coordenadas  N  9220586,68mS  e  E  233459,36mE,  deste segue confrontando  com FRANCISCO PORTELA DE HOLANDA, com azimute 210º58'35" e distância  de 30,156m até o vértice M3,  de  coordenadas  N  9220612,29mS  e E  233474,97mE,  deste  segue  confrontando  com CONSTÂNCIO  PEDRO DA SILVA, com azimute 297°20'22" e distância de 61,90m até  o vértice M4,  de  coordenadas  N  9220585,22mS  e  E  233529,J0mE,  deste  segue  confrontando  com  RUA PROJETADA,  com  azimute  07°26'08 e  distância de  32,59m  até o  vértice MI, ponto  inicial  da descrição  deste perímetro.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno sem  benfeitorias com  ãrea total de 2.076,137m'.

VIII. A  presente  certidão contém a  listagem  do  ocupante  do  núcleo urbano  informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

Gabinete do Prefeit unicipal de Picos/PI, em OS de setembro de 2025.

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