Lei — Fronteiras (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 0II.S53.721/0001-05 SECRETARIA. MUNICIPAL PE EDUÇACÃO Rua Ezequiel Batista de Souaa, 340 Mutlrlo ·'"''º CEP: 84890-000 /Fronteiras-PI

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Ribeiro e  Fronte iras 13,563-91

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ESTADO DO PIAUI PR■FaJTUftA MUNtctPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 00.553.721/0001.05 I I CBITAIIIA MUNICINL PI IPYCACÃO Rua hequlel ·t1a1a de aou.  340 Mutlrlo CRP: Mt90-000 Fronteira· PI

LEI Nº 693/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre alteração na estrutura da Administração Pública  Mwiicipal  de  Fronteiras  e  dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber  que  a Cfimara Mwiicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1°  Fica alterada a Estrutura Administrativa Mwiicipal, em especial a relação  de cargos e remwierações vinculados à Secretaria Mwiicipal de Educação,  conforme anexo desta Lei.
- Art. 2°. O servidor do quadro permanente poderá optar e não  receber o vencimento do cargo em comissão, caso seja por ele provido, mantendo o seu vencimento original.
- § 1 ° A opção  garantirá o recebimento da gratificação de função  fixada nos termos do anexo desta Lei, sem prejuízo  dos demais beneflcios legais.
- § 2° Caso o servidor seja ocupante de cargo com Jornada de trabalho de 20 horas semanais, o valor da gratificação definida no § 1°  será a soma de seu  vencimento com o valor da gratificação estabelecido no anexo.
- § 3º  Caso o servidor seja ocupante de cargo efetivo em  funçã o administrativa, o valor da gratificação definida no § 1  ° será  a soma de seu vencimento com o valor da gratificação estabelecido no anexo.
- § 4 º A gratificaçao de flmçao somente é devida enquanto perdurarem a designação  e em nenhuma hipótese será  incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou à remuneração do servidor.
- Art.  3°.  Caso o servidor seja ocupante  de cargo  exclusivamente  comissionado,  não  fará jus a gratificação estabelecida no anexo.

Art. 4°. Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrári o.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, aos vinte  e dois dias do mês  de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

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## ANEXOI CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES  GRATIFICADAS

| CARGOS                                                                           | QUANTIDADE     | REMUNERAÇÃO    | ~~~A           |
|----------------------------------------------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
| SECRETARIO MUNICIPAL DEEDUCACAO;                                                 | LEI ESPECIFICA | LEI ESPECIFICA | LEI ESPECIFICA |
| ASSESSORDE GABINETEDO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO                                     | 1              | R$1.800,00     | R$400,00       |
| SECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                   | 1              | R$2.200,00     | R$ 500,00      |
| TECNICODE TECNOLOGIADIGITAL DE INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO                           | 6              | R$1.800,00     | R$ 400,00      |
| AGENTE TECNICO EMCONTABILIDADE                                                   | 1              | R$ 2.500,00    | R$ 500,00      |
| SUPERVISORDEENSINODAS ESCOLAS                                                    | 1              | R$2.860,00     | R$600,00       |
| COORDENADORDEEDUCA~AO INFANTIL                                                   | 4              | R$2.860,00     | R$600,00       |
| COORDENADORDEGESTAOPROGRAMASE PROJETOS                                           | 1              | R$2.860,00     | R$ 600,00      |
| COORDENADOR DE AVALIAÇAO E MONITORAMENTO DE RESULTADOS                           | 1              | R$2.860,00     | R$ 600,00      |
| COORDENADORDE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - SEDE                            | 8              | R$2.860,00     | R$600,00       |
| COORDENADORDEENSINOFUNDAMENTAL ANOS FINAIS - SEDE                                | 5              | R$2.860,00     | R$600,00       |
| ASSITENfEDOS CONSELHOS EDERECURSOS HUMANOS                                       | 1              | R$2.000,00     | R$400,00       |
| COORDENADOR DE EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL- CAMPO                     | 1              | R$2.860,00     | R$600,00       |
| COORDENADORDAEDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS-IDA                                    | 2              | R$2.860,00     | R$ 600,00      |
| COORDENADORDE ATENDIMENTODA EDUCAÇÃO ESPECIAL                                    | 1              | RS 1.800,00    | RS400,00       |
| COORDENADORDE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO                                       | 1              | R$2.860,00     | R$ 600,00      |
| COORDENADOR FINANCEIRO EDERECURSOS HUMANOS                                       | 1              | R$2.860,00     | R$ 600,00      |
| COORDENADORDETRANSPORTE ESCOLAR                                                  | 1              | R$2.400,00     | R.$400,00      |
| COORDENADOR DE INFORMAÇAO DE MONITORAMENTO DE DADOS DOSISTEMA EDUCACENSO ESCOLAR | 1              | R$2.400,00     | R.$400,00      |
| TECNICO DOSISTEMA PRESENÇA-AUXILIO BRASIL                                        | 1              | RSl.800,00     | R$400,00       |
| ORIENTADOR EDUCACIONAL DOTEMPO INTEGRAL                                          | 1              | RSl.800 00     | R.$40000       |
| ORIENTADOR EFORMADORPEDAuuuICODA SEMED                                           | 4              | R$2.860 00     | R$600,00       |
| AGENTE DEREGISTROEVIDAESCOLARDE ALUNO                                            | 1              | RSl.800,00     | R$ 400,00      |
| AGENTE DE CONTROLEEDISTRIBUIÇAO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR                           | 2              | RSl.800,00     | R$400,00       |
| NUTRICIONISTA ESCOLARRT                                                          | 1              | R$2.SOO,OO     | R$ 500,00      |

| NUTRICIONISTAESCOLAR QT                                                  |   2 | R$2.500,00   | R$ 500,00   |
|--------------------------------------------------------------------------|-----|--------------|-------------|
| AGENTE DE DIVISAODE ALMOXARIFADO                                         |   1 | R$1.800,00   | R$400,00    |
| DIRETOR DE ESCOLA - SEDE:                                                |     |              |             |
| UNIDADE ESCOLARMUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁ TIMA                        |   1 | R$ 5.800,00  | R$ 600,00   |
| UNIDADE ESCOLARJOSE AQIBLES DE SOUSA                                     |   1 | R$ 5.800,00  | R$ 600,00   |
| UNIDADE ESCOLARHERMINIO JOSE RIBEIRO                                     |   1 | R$ 5.800,00  | R$ 600,00   |
| CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL JOSE AQUILES FILHO                           |   1 | R$ 5.800,00  | R$ 600,00   |
| UNIDADE ESCOLARMUNICIPAL CONCEIÇAO DE MARIA GOMES ALVES DE SOUSA BEZERRA |   1 | R$ 5.800,00  | R$ 600,00   |
| SECRETARIO ESCOLAR                                                       |   8 | R$ 2.000,00  | R$ 400,00   |
| AUXILIAR DE SECRETARIA                                                   |  10 | R$1.800,00   | R$ 400,00   |
| AGENTE TECNICO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS -DIGITADOR                       |  10 | R$1.800,00   | R$ 400,00   |
| DMSÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR:                                        |     |              |             |
| PSICOLOGA                                                                |   3 | R$2.500,00   | R$ 500,00   |
| ASSISTENTE SOCIAL                                                        |   3 | R$2.500,00   | R$ 500,00   |
| PSIÇOPEDAGOG A                                                           |   3 | R$2.500,00   | R$ 500,00   |
| ARTICULADORDAS AÇOES DO SELO UNICEF, JUNTO À EDUCAÇ Ã O                  |   1 | R$2.650,00   | R$ 400,00   |
| MOBILIZADORA DAS AÇOES DO SELO UNICEF, JUNTO ASEMED                      |   1 | R$ 2.000,00  | R$ 400,00   |
| ANCORA DO SISTEMA I -EDUCAR                                              |   1 | R$1.800,00   | R$400,00    |

Fronteiras (PI), 22 de janeiro de 2025.

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(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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ESTADO DO PIAUI PR■FalTUAA MUNICll'AL D■ FRONTEIRA&amp; CNP"J:  Ge.553.721/0001--05 IICIIITA!M: NUNICtNb D11  EPYCACÃO Rua &amp;uquMI .. tista de aou  ...  )40 Mutlrlo CRP: Meto-000 Frontelr·· PI

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~-6 it Prefeito  t.~~:~at de Fronteiras CPF, 273.413.563-91

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ESTADO DO PIAUI Pll■P■ITUIIIA. MUNICIPAL Da PRONTlilRA8 CNl'J: oe.ss3.n110001-os 1 IICIIITNM: NUNICIN.L 0W  IQUCACÃO Rua Effquiel e.u.ta de Sousa, kO  Mutlf'Ao C■P: Me90-000 Prontelr·· -"

LEI Nº  694/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Altera ai  Lei  Municipal  nº 682,  de 22 de Janeiro de 2024, para especificar as  fun~es  do  cargo públ ico de Auxiliar de Atividade Educacional no âmbito da Secretaria de Educação do 1 Municlpio de Fronteiras-PI e dá outras p~ovidências .

O Prefeito Municipal de Fronteiras · PI faz saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O cargo de Auxlllar de Atividade Educaclonal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação,  possui as seguintes funções :

§1º -Auxlllar de Atividade Educacional PCD'a: O Auxiliar de Atividade Educacional terá  como atribuição  auxiliar os alunos e  professores,  acompanhar as crianças  para  o recreio e banheiro, organizar a sala, atender os professores nas solicitações  de material pedagógico em sala ou de assistência  às crianças, trabalh~r diretamente com crianças com necessidades especiais e colaborar na organização  da j1nstitulção,  bem como outras atividades vinculadas ao ensino, tendo como formação  mlnima o ensino médio .

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§2" - Controlador de Aceno: O Controlador de Acesso terá  como atribuição  garantir a segurança e  organização  do ambiente escolar, realizando! tarefas  como  o  controle  de entrada  e  salda  de  alunos,  professores,  funcionários e  visitantes,  manter  registros atu·li~doe  · monitorar  cAmorae  do  ooguron90,  ;r;olondo  pcfa  Integridade  do  e3pac;o escolar, pode  ser  encarregado  de  atividades  administrativas, apoiar  em eventos, supervisionando o fluxo de participantes, ou  buscar alunos : em determinados ambientes caso seja necessário , colaborar no cumprimento de normas de segurança,  fiscalizar o

1

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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compartamento dos alunos. tendo como formação  mlnima o  ensino fundamental anos finais.

§3º Manipulador de Alimentos: O  Manipulador de Alimentos é o  responsável  pela preparação,  o  armazenamento e  a  distribuição  dos alimentos de acordo com as normas de segurança alimentar, a  manutenção de um ambiente limpo e  organizado na cozinha e nas  áreas de  armazenamento;  o controle  da  temperatura  dos  alimentos,  evitando contaminações  ou deterioração; e  o  manuseio adequado de utensflios e  equipamentos de cozinha,  utilizando Equipamantoa da Proteção  Individual (EPls) adequados,  verificar a validade  dos produtos,  realizar o  descarte  de  alimentos  impróprios  para  consumo,  e garantir que os  alimentos sejam  preparados de forma  balanceada  e  nutrtclonafmente adequada, conforme as orientações  da instituição ; tendo como formação  mfnlma o ensino fundamental anos finais. j

- §4º -Auxiliar  Operacional -Limpeza: O Auxiliar  Operacional  de  Limpeza  é responsável  por manter as Instalações  da escola  limpas,  organizadas e  seguras para alunos. professores e  funcionários .  devendo manter a  limpeza diária  de salas de aula, corredores, banheiros, refeitórios e outras  éreas  comJns, utilizar  os  produtos  e equipamentos  adequados.  realizar  a higienização  de  superffcies,  móveis, portas  e utensilios,  garantindo a  eliminação  de sujeiras  e  gennes,  devendo recolher o  lixo das lixeiras e  fazer o deGCarte correto,  separando materiais recicláveis  quando neceaaé.rio, organizar os materiais e  produtos de limpeza, assegurando que estejam disponlveis e  em boas condições  de uso, além  de zelar pela ordem e  organização das areas de limpeza. Deve seguir as normas de segurança no manuseio de produtos qufmicos e  utilizar os Equipamentos de Proteção  Individual (EPls) apropriados; tendo como formação  mínima  o ensino fundamental anos finais.
- 15º  Monitor  da  Tranaport.  Escolar:  O monitor  de  transporta  escolar  tem a responsabilidade de garantir a  segurança e  o  bem-estar doa alunos durante o  trajeto entre a  residência e  a  escola. acompanhar  os estudantes no emba~ue  e desembarque. garantir que este seja feito de forma segura;  verificar o  uso correto dos cintos de segurança e orientar os alunos sobre  as  nonnaa de comportamento dentro do vefculo;  auxiliar  na organização e diacfplina  durante  o transporte,  prevenir  situações de  risco; prestar assistência  a  alunos  com  necessidades  especiais,  garantir acessibilidade  e  conforto; comunicar-se com os pais.  responsáveis  e  equipe escolar sobre eventuais ocorrências , como atrasos,  problema· de comportamento  ou  situações  de eme..-gência .  O  monlto..­ tambóm  dovo ootar atonto  60  oondiVOo,o  do  vofoulo  o roportar qualquar- problema.  a.o motorista ou à  administração  responsável ,  além  de esta..- ptepélrado para agir em casos de urgência,  seguindo protocolos de segurança; tendo como formação  mínima o  ensino fundamental anos finais.

Art. 2°  - O  provimento dos cargos poderé  ser realizado de forma temporéria, em razão  da dinãmica  e ducacional da rede municipal de ensino, nos termos da legislação  municipal.

Art.  3º - A  remuneração  doa cargos será  de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e  dezoito reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas aema1aia.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário . 1

Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, Estado do Piauí, aos vinte e  dois dias do mês  de Janeiro de dois mil e  vinte e  cinco.

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Eud  s Prefeito M 8 Fronteiras CPF:  273,413.563-91

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