Projeto — Sao Luis Do Pi (06/08/2025)

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Id:01AB374A760A38BB
3. CONCLUSAO
Considerando os fundamentos legais e constitucionais
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PIE
expostos acima e o debate do Processo, esta Relatoria, por
n385-Centro
unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma
CEP 64.638.000=Sao Luis do Piauí-PI
favoravel ao reconhecimento da Sangao Tacita da presente emenda a.
Lei 210/2025, para que seja providenciada a devida promulgagao da
COMISSAO DE CONSTITUICAO e JUSTICA
emenda e consequente publicagao para que surja seus efeitos legais.
Conciui-se, tambem, que a analise do merito do veto do
PARECER no: 007/2025
Em:Q4 820202S
Prefeito fica prejudicado, ante ao reconhecido dos vicios formais em
MAtErIA: ProJetO De LEI
ABA
sua constituigao e ocorrencia inequivoca da Sangao Tacita
AUTOR:Prefeito Municipal
E o Parecer,
APRoVaDo em Jo Daes
Ementa: "Autoriza o pagamento de
DISCURSAO POR eQsolis cLfunslo
indenizagao de transporte aos agentes.
S. m. J.
comunitarios de saude e aos agentes de
combate a endemias do Município de Sao
SALA DAS COMISSOES DA Câmara Municipal DE SAO
Luis do Piauí e da outras providencias.".
LUis DQ Piauí, em 04 de agosto de 2025.
1. RELATORIO
Francildo Bah
Carvalho Leite
materia em analise tramitou nesta Casa Legislativa, sob.
os de Moura
Francildo B
a forma de projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal com uma
CPF: 018.073.763-54
PRESIDENTE
emenda proposta por 05 vereadores, apos tramite legal nas comissoes,
foi colocado na ordem do dia da Sessao Ordinaria do dia 25 de abril de
2025, tendo sido o projeto e a emenda proposta aprovados por
unanimidade dos membros da Câmara Municipal de Sao Luis do Piauí.
Francisco Samuel Bezerra Borges Barros
VICE-PRESIDENTE
Encaminhada a Lei e a respectiva emenda
ovadas para
Hson Batista de Sou
Santana Leal
RELATOR
Registra-se que o Chefe do Poder Executivo devolveu a
CPF: 074.024.373-02
Agostinho
ndndo da Silva
de julho de 2025.
CPF:353.911.973-68
Inclusive, salienta-se que tal dispositivo e mera reprodugao
CPF:353.911.973-68
da nossa Constituigao Federal, que preve nos mesmos moldes a sangao.
tacita, vejamos:
Por fim, anota-se que o Poder Legislativo Municipal
encontra-se de recesso parlamentar desde o dia 26 de junho de 2025,
"Art. 66. A Casa na qual tenha sido
retomando os trabalhos somente na data de 15 de agosto de 2025.
concluida a votacao enviara o projeto de
lei ao I
Presidente da Republica, que,
aquiescendo, o sancionara.
Era o que tinha a relatar
..)
30 Decorrido o prazo de quinze dias,
2. PARECER
0
silencio do
Presidente da Republica
Inicialmente, necessita-se apreciar os requisitos formais do
importara sangao."
veto do Prefeito a emenda proposta, antes de adentrar ao merito da
questao propriamente dita.
Anota-se que a sangao decorrente do silencio do chefe do
Poder Executivo durante o prazo legalmente definido sobre projeto
No caso em analise, verifica-se que a Lei foi aprovada em
25 de abril de 2025, encaminhada ao Poder Executivo para a devida
aprovado pelo Poder Legislativo e denominada de SANcAO TAcITA.
analise em 28 de abril de 2025 e tinha como prazo final para a.
sancao a data de 20 de maio de 2025.
Registra-se que o veto foi assinado e encaminhado
somente no dia 10 de julho de 2025, ou seja, mais de 50 dias apos o
A Lei Organica Municipal em seu artigo 57, S 1.0 estabelece
um prazo de 15 dias uteis para que o Prefeito decida quanto a sangao
ou veto da Lei aprovada, sob pena da ocorrencia da Sangao Tacita..
Vejamos a letra da lei:
Conclui-se, portanto, que a ocorrencia da Sangao Tacita se
operou no presente caso, bastando a este Poder Legislativo apenas.
realizar a sangao formal e determinar a sua devida publicagao para que
Art. 57 - O projeto da Lei aprovado
os efeitos legais passem a existir, nos moldes previstos no artigo 57,.
pela Câmara Municipal sera no prazo de
$7.0 da Lei Organica Municipal de Sao Luis do Piauí.
Foen B e Suus
10 (dez) dias uteis enviado pelo seu.
presidente ao Prefeito Municipal que,
Luis-P1
concordando, o sancionara no prazo de
Frisa-se, ainda, que em virtude do Recesso Parlamentar.
15 quinze)dias uteis:
iniciado em 27 de junho do ano de 2025, o prazo para promulgagao
10 - Decorrido o prazo de 15 (
por parte do Presidente da Câmara mantem-se intacto, passando a.
quinze ) dias uteis o silencio do Prefeito.
correr a partir apenas do dia do retorno do recesso, ou seja, a partir
implicara em sangao;
de 15 de agosto de 2025.
..
Editson B. de Sousa
o Luis - P1
CPF: 353.911.973-68
CPF: 353.911.973-68
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais