Decreto — Vera Mendes (02/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Id:030E7C66A0261DAE
VERA MENDES
VERA MENDES
pareceres e operacionalizagao do pagamento com tramitagao interna no
Decreto Municipal No 53/2025
protocolo Administrativo - 201/2025.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Regulamenta a Lei Municipal n 324/2025,
que dispoe sobre o abono indenizatorio
decorrente
dos
valores
do
FUNDEF/FUNDEB, e da outras providencias
2025.
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuigoes legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na
CARLOS JOSE DA SILVA
Lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 324/2025, que estabelece criterios para
Prefeito
pagamento de abono indenizatorio oriundo de precatorios do FUNDEF
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos
administrativos, calculos,publicacao dos beneficiarios e demais atos referentes
a execugao da referida leij.
DEcRETA:
eem
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n 324/2025, com vistas a
atos administrativos necessarios a execugao do abono indenizatorio previsto na
referida norma.
Art. 2 Ficam mantidas e preservadas todas as disposigoes dos decretos
e editados que tratem da materia, permanecendo
validos e inalterados os decretos municipais n 035/2025 e 045/2025, no
que nao conlitarem com as disposigoes da Lei Municipal n 324/2025 e deste
Decreto.
Art.3
Do Calculo do Abono obedecera ao seguinte
S1O montante de R$ 4.777.084,47 quatro milhoes,setecentos e setenta e
sete mil, oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao
percentual de 60%
sobre o valor total de R$ 7.961.80745 sete milhoes
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
R
7VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
beneficiarios habilitados,
Verificagao de Autenticidade e Integridade
conforme autorizado pelo Acordao N 448/2025-1a Câmara do TCE/PI.
Este documento foi
$2o O valor individual sera calculado com base no total de competencias
conforme
nensais efetivamente exercidas pelo servidor habilitado, observado
I -- servidores com carga horaria de 20 horas semanais receberao o valor
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
Download De Copia Original
com carga horaria de 40 horas semanais terao sua competencia
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 201/2025 ass
o link abaixo utilizando o
multiplicada por 02 (duas) unidades de competencia mensal, considerando o
regime ampliado de trabalho
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
$3 O Imposto de Renda incidente sobre o valor do abono indenizatorio sera
62011f7556f3e529a5a7b59c7eba974fa4047f8bdc3494965614d4670b1b1d90
calculado somente no momento da insergao do credito no contracheque de
Assinaturas Digitais
cada beneficiario habilitado, observando-se a legislacao tributaria vigente.
Cahse ag mento:
Art.4o_Da Publicacao da Lista dos Beneficiarios
Em cumprimento ao art. 9o, inciso V, da Lei Municipal n 324/2025, a Secretaria
Id:09FED7C073D81B8B
beneficiarios habilitados no Protocolo Cidadao
obrigatoriamente:
I  Numero do processo administrativo;
II - nome completo do requerente;
VERA MENDES
III numero do CPF;
IV - periodo de direito;
V -- carga horaria exercida a epoca;
EXTRATO DE CONTRATO
VII - indice de calculo aplicado
PROCEDIMENTO:DISPENSA ELETRONICA N O10/2025. OBJETO:CONTRATACAO DE
VIII  valor a receber
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E
Paragrafo unic
o. A planilha sera disponibilizada de forma digital, garantindo.
ARQUITETURA, CONSISTENTES NA ELABORACAO DO PROJETO EXECUTIVO PARA
acesso individualizado a cada beneficiario, por meio do Protocolo Cidadao,
CONSTRUCAO DE CRECHE Municipal E UNIDADE ESCOLAR PARA SERIESINICIAIS (1 AO
vinculado ao processo especitico de cada servidor, garantindo o direito de
5 ANO), COM EXTENSAO DE CONSTRUCAO DE QUADRA COBERTA, PISCINAS E AREA
manifestar-se no prazo previsto em lei.
DESTINADA A EDUCACAO AMBIENTAL NO Município DE VERA MENDES-PI. NO
Art. 5 Compete as Secretarias Municipais de Administragao e de Finangas
Município DE VERA MENDES - PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA:
EXECUTIVA CONSULTORIA & PROJETOS, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No
adotar todas
as providencias necessarias para execugao deste Decreto,
21.850.903/0001-31.
CONTRATO N: 01.0112/2025. VALOR DO CONTRATO: R$
incluindo conferencia documental, consolidacao de planilhas, emissao de
84.730,81 (OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS) DATA DE ASSINATURA: 01/12/2025. VIGENCIA:01/12/2026. SIGNATARIOS:
1.612.615/0001-31!!
CARLOS JOSE DA SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERAMENDESE RAIMUNDO
s|Telefone: (89) 3458-0043[E-mail
COELHO DE OLIVEIRA FILHO, PELA EMPRESA EXECUTIVA CONSULTORIA & PROJETOS.