Portaria — Picos (21/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVI
Id:09fED9788098113F
PICOS
PICOS
Secretaria Municipal DE SAUDE DE PICOS - PI
arquitetura e vigilancia sanitaria;
2.4. Garantir o cumprimento das resolug8es da ANVISA: RDC/ANVISA n 306, de 07/12/2004,
CRONOGRAMA CREDENCIAMENTO N 001/2025-SMS
RDC/ANVISA n 15, de 15/03/2012;
2.5. Os interessados devem aceitar os valores para a prestagao dos servigos contidos na Tabela de
A Secretaria Municipal DE SAUDE, no uso de suas atribuig8es legais atraves da
COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO - CEC, pOr seu
Procedimentos do SUS, conforme modelo de declaracao contida no Anexo II;
onstituida pela
Portaria 012/2025 para fins de realizacao de PROCESSO DE CREDENCIAMENTO N 001/2025, faz
2.6. As entidades participantes deverao p
eencher o Anexo III, explicitando os quantitativos dos
saber a todos interes
ssados que entra em vigor o seguinte Cronograma
subgrupos de procedi
s para o presente credencimento
CRONOGRAMA CREDENCIAMENTO 01/2025
(O Anexo III devera ser entregue impresso e assinado, assim como em midia digital em arquivo
DATA
ATIVIDADE
formato de arquivo WORD);
20/02
Encaminhamento da ata para o Conselho:
ma e Edital.
2.7. As entidades deverao obedecer as normas de edificacao e construcao da ANvISA, inclusive em
20/02
relacao ao acesso dos usuarios portadores de necessidades especiais
26/02
2.8. Nao Poderao Contratar:
Recebimento de documentos das empresas na Se
cretaria de Saude. (PROTOCOLO)
2.8.1. Aqueles que deixarem de cumprir qualquer item deste Edital;
2.8.2. Prestadores declarados inidoneos por orgao ou entidade da administracao publica direta
07/03
Obs:prazo ate as 14h00mil
Sessao Publica de abertura dos envelopes
gues pelos interessados nc
ou indireta, federal, estadual, Municipal ou Distrito Federa
07/03
CREDENCIAMENTO N 001/2025 - SMS de Picos/PI, as 14h10min, no PATIO da
recuperacao judicial,
Secretaria Municipal de Saude.
concordataria, concurso de credores, dissolugao e liquidacao;
Apresentagao do Chamamento Publico na reuniaio ordinaria da Comissiio Intergestora
2.8.4. E vedada a participacao de prestadores em consorcio
12/03
2.8.5. Nao podera participar deste Credencimento Servidor ou Dirigente de orgao ou entidade
Envio da relagao das instituigoes consideradas habilitadas para Publicagao no Dario
contratante ou responsavel pela licitagao, bem assim, a empresa da qual t?
17/03
os e no site da Prefeitura Municipal de Picos.
(www.picos.pi.gov.br)
dirigente ou responsavel tecnico.
18/03
bertura do prazo de 03 (tres) dias corridos para interessados recorrerem da publicacac
3. DO PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS
3.1. Os interessados deveraio entre
r a documentacao exigida no PROTOCOLO da Secretaria Municipal de
Encerramento do prazo de 03 (tres) dias corridos para interessados recorrerem da
21/03
Saude de Picos, situada na Rua Marcos P
arentesn 641Centr
Divulgacao do resultado final.
prorrogav
is 05 (cinco) dias caso a CECP entenda nece
rio, contados a
partir do 1 dia util
subsequente ao da publicacao deste Edital no Diario Oficial dos Municipios/PI e no site da Prefeitura
Publique-se
Municipal de Picos no periodo das 08:00 as 14:00 horas; O prazo comecara a contar no primeiro dia atil
seguinte a data da publicacao oficial
Picos/PI, 19 de fevereiro de 2025.
Lazaro Henrique de-Sousa Bezerr
3.3.No a
atestand
levidamente lacrado pela instituicao. O referido atesto nao certificara que a
Rua Marcos Parente, Centro, 64.600-106, Picos, Piauí.
HALES COELHO
Id:07384E87C5841151
RICOS
PICOS
locumentacao esta cor
ta e condizente com os preceitos estabelecidos nesse edital, ficando
condicionada a efetiva analise pela Comissa
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 001/2025
3.4. No ato da entrega dos documentos, o (a) responsavel pelo recebimento colocara etiqueta no
PROCESSOADMINISTRATIVO N 1459/2025
envelope, contendo a numeracao, data, hora e assinatura do recebedor, para controle da Comissao
Secretaria Municipal DE SAUDE DE PICOS/P
Especial de Credencimento Publico;
O Município de Picos/PI, por intermedio da Secretaria Municipal DE SAUDE,
3.5. Os documentos deverao ser apresentados em envelope opaco, lacrado e enderecado conforme
atraves da COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PUBLICO, torna publico o
orientagao disponivel no item"4
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N0,001/2025 - SMS de Picos/PI, para o credenciamento de
3.6.A docur
tagao exigida neste edital devera ser apresentada em original ou copia
3.7. Os documentos extraidos pela internet estio sujeitos a verificagao de autenticidade pela
pessoas juridicas de direito privado, para prestagao de Servigos Ambulatoriais e Hospitalares de
Comissao;
Media e Alta Complexidade, pal
ra usuarios do Sistema Unico de Saude
3.8. As informagoes prestadas pelos interessados sao de sua inteira responsabilidade.
conformidade com o inciso IV do art. 74 c/c inciso I do art. 79 da Lei n 14.133/2021, regulamentado
reto n 11.878 de 9 de janeiro de 2024, nos termos e condigoes a seguir estabelecidas.
4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
Os documentos correspondentes a habilitacao deverao ser entregues em original ou em copia,
1.DOOBJETO
1.1. O presente Credenciamento Publico tem por objeto o credenciamento de pessoas juridicas da
em envelope hermeticamente fechado,com a seguinte descricao externa
ENVELOPE 01 - DOCUMENTACAO DE HABILITACAO
e servigos especializados ao Sistema Unico de Saude - sUS e que
Secretaria Municipal DE SAUDE DE PICOS/Piauí
COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PUBLICO - SMS PICOS/PI
1.2. O acesso ao credencimento e livre a todas as pessoas juridicas que executem o objeto deste Edital, desde
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PUBLICO N 001/2025/ CECP-SMS PICOS
RAZAO OU DENOMINACAO SOCIAL E ENDERECO DO PROPONENTE
1.3.O Termo
de Saude para os referidos servigos, segundo a organizagao da "Tabela de Procedimentos,
DOCUMENTACAO EXIGIDA:
Medicamentos, Orteses e Proteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Unico de Saude -
4.1. Capacidade Juridica
SUS", disponivel no sitio www.sigtap.datasus.gov.br
a) Prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ);
b) Registro comercial, no caso
empresa individual;
2.DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
ais, e, no caso de sociedades por ag8es, acompanhado de documentos de eleigao
publico, estando obrigados a encaminhar a documentacao exigida e demonstra
de seus administradores
requisitos deste Edital
d) Registro Geral (R.G.) e Cadastro de Pessoa Fisica (C.P.F.) dos responsaveis legais pela
2.2. As instituigoes interessadas em participar do presente Credenciamento Publico devem estar localizadas
instituicao
no Município de Picos, onde serao executados os servigos; ou comprovar capacidade operacional para
atendimento na localidade
dezoito) anos em trabalho noturno,perigoso ou insalubre e, menor de 16 dezesseis) anos em
2.3.Os servicos devem obedecer aos requisitos da Resolução RDC/ANVISA n 50, de 21/02/2012, e
qualquer trabalho, salvo na condicao de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso
RDC/ANVISA N 307, de 14/11/2002, quanto as normas especificas referentes a area de enj
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