Projeto — Vera Mendes (18/03/2025)

Id:05D508C9CA31134B Prefeitura Municipal DEE observou II Apropriacao -- Incorporacao dos custos de um bem patrimonial fabricado ou construido pela entidade, realizada mediante a identificacao precisa de seu valor, por meio da identificacao de seu custo de producao ou fabricacao. III -- Bem ocioso -- Quando o bem, embora em perfeitas condicoes de uso, nao estiver sendo aproveitado. IV - Depreciagao - A redugao do valor dos bens tangiveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, acao da natureza ou obsolescencia. V - Incorporacao - A inclusao de um bem no acervo patrimonial da entidade, bem VERA MENDES Trabalho Inovagao e Tradicao ATO DE SANCAO N 010/2025 como a adigao do seu valor a conta do ativo imobilizado da Contadoria. VI - Laudo -- E a peca na qual o perito, profissional habilitado, relata o que da suas conclusoes ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente. O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí, Sr. Carlos Jose da Silva, no uso de suas atribuicoes legais sanciona por meio do presente PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Municipal N 06/2025, de 10 de fevereiro VII -- Reavaliagao -- A adogao do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for superior ao valor liquido contabil. VIII - Recebimento - O ato pelo qual o material solicitado e recepcionado, em local previamente designado, ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferencia quantitativa relativa a data de entrega, firmando-se, na ocasiao, a transferencia da de 2025. EMENTA &quot;Dispoe sobre a delimitacao da Area Urbana do Município de Vera Mendes-PI e da Outras Providencias. responsabilidade pela guarda e conservagao do bem, do fornecedor para a entidade.. IX - Redugao a valor recuperavel - E a reducao nos beneficios economicos futuros ou no potencial de servigos de um ativo que reflete ao declinio na sua entidade, alem do reconhecimento sistematico por meio da depreciacao. X - Tombamento -- Consiste na formalizagao da inclusaio fisica de um bem &quot;. Passando a vigorar como LEI Municipal N 319/2025 de 17 de marco de 2025. entidade. patrimonial no acervo da entidade. Efetiva-se com a atribuigao de um numero de tombamento, a marcacao fisica e o cadastramento de dados. XI - Transferencia -- Modalidade de movimentacao de material, com troca de Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 17 de marco de 2025. mercado. responsabilidade, de uma Unidade Administrativa para outra, integrantes da mesma XII - Valor do mercado ou valor justo ( fair value). - O valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado em condigoes independentes e isentas ou conhecedoras do XIII - Valor recuperavel - O valor de mercado de um ativo, menos o custo para 3 digital por CARLOS SILVA:005700083 P JOSE DA a sua alienagao, ou o valor que a entidade do setor publico espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operacoes (o que for maior). 28 SILVA:00570008328 base em laudo tecnico. XIV - Valor da reavaliagao ou valor da redugao do ativo a valor recuperavel - diferenga entre o valor liquido contabil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com CARLOS JOSE DA SILVAE Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI XV -- Valor residual - O montante liquido que a entidade espera, com razoavel seguranca, obter por um ativo no fim de sua vida util economica, deduzidos os gastos Id:089B93BA85450F7D estimados para sua alienacao. XVI -- Setor de Patrimonio - E a Unidade Administrativa ou servidor responsavel. DERA MENBES pelo registro do ingresso, movimentacao e baixa de bens de natureza permanente. XVII - Sistema Patrimonial -- Sistema informatizado destinado ao registro do permanente. ingresso, movimentacao, baixa, valorizacao e desvalorizacoes dos bens de natureza XvIII - Unidade Administrativa- Todas as unidades e orgaos integrantes da Decreto N 007/2025, DE 14 DE MARCO DE 2025. estrutura da Administracao Direta. Normatiza o controle da movimentagao dos bens patrimoniais moveis do Município de Vera Mendes/I CAPITULO II DAS ROTINAS no uso de suas atribuigoes legais, Secao I CONsIDERANDO a necessidade de garantir a adequada gestao, controle e Do Ingresso rastreabilidade dos bens patrimoniais moveis pertencentes ao Município de Vera Mendes/PI, de forma a preservar a eficiencia da administracao publica e evitar o extravio Subsecao I ou deterioragao indevida desses bens; Das modalidades CONSIDERANDO o principio da legalidade e transparencia administrativa, que exige a correta identificagao, registro e controle dos bens publicos, visando a sua correta Art. 3 O ingresso de bens patrimoniais ocorre mediante aquisicao, doacao, permuta, producao propria, reproducao (semoventes), reposicao, reativacao e afins destinagao e uso pelos orgaos e entidades, deste Município; CONSIDERANDO a importancia da implantacao de procedimentos Paragrafo unico. Todos os bens permanentes ingressados no patrimonio da entidade que, pelo principio da racionalizacao do processo administrativo, devem ser padronizados para a movimentacao, ssao, transparencia, baixa e inventario dos bens moveis municipais, promovendo maior eficiencia e controle patrimonial. controlados com numero patrimonial, serao recebidos, quando necessario, de forma provisoria e/ou definitiva, registrados no sistema informatizado patrimonial e etiquetados. DECRETA Subsecao II Art. 1 Este Decreto estabelece normas administrativas visando ao controle da movimentagao patrimonial dos bens moveis pertencentes ao Município de Vera Do recebimento provisorio Art. 4o O recebimento provisorio ocorrera para efeito de posterior verificacao da Mendes/PI. conformidade do material com sua especificacao. S10 O, recebimento provisorio sera formalizado mediante aposigao, no TiTULO1 DA ORGANIZACAO PATRIMONIAL comprovante de entrega do fornecedor do bem, do carimbo oficial de recebimento provisorio da entidade, seguido de assinatura do recebedor e da data de recebimento. CAPITULO I $ 2 Por ocasiao do recebimento provisorio, e na falta do carimbo oficial, devera ser indicado no comprovante de entrega do fornecedor do bem, ainda que manualmente, DOS CONCEITOS que o recebimento ocorreu nessas condicoes. - Amortizacao - Redugao do valor aplicado na aquisigao de direitos de bens recebidos provisoriamente devera, no prazo maximo de 1 (um) dia util, comunicar o fato ao Setor de Patrimonio, que solicitara vistoria por servidor ou comissao designada 3O responsavel pela Unidade Administrativa que tiver sob sua responsabilidade Art. 2 Para fins deste Decreto considera-se: propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangiveis, com existencia ou exercicio de duracao limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilizacao por prazo legal ou