Portaria — Itainópolis (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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## MEMORIAL

DESCRITIVO

Referente a: regularização  de imóvel urbana Autor do memorial: Eng. Civil José  Urbano G. de Macêdo  Júnior CREA RNP: 1921309768

Proprietário : NILO BENVIND0 M0NTE IR 0-CPF: 066-661-323-00

## Endereço Residencial: RUA AGNEL0 DE ANDRADE, 11

## Bairro: Centro

CEP: 64565-000

lt ai nópolis/PI

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## ATO DE INSTALAÇAO

## COMISSÃO  DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 150/2025 -GAB/PREF

Aos  27  dias  do  mês de  novembro  do  ano  de  2025,  às 11 horas,  nas dependências  da Secretaria Municipal de Educação do Município  de ltainópolis- PI , reuniram-se os membros da Comissão do Processo Administrativo  Disciplinar  (PAD),  nomeada  pela  Portaria  nº 150,  de  26  de novembro de 2025, composta por:

1  Simone de Oliveira Campos, Presidente; li Marcilene Helena Ferreira da Silva, Secretária ; Ili Maria do Socorro Santos Masena, Membro;

Para fins de  instalação formal dos  trabalhos  da Comissão ,  destinada  à apuraçã o  dos  fatos  envolvendo  o  servidor  ESPEDITO  FERREIRA  FREITAS FILHO,  matrí cula  nº  0000229,  conforme  determinação contida na  Portaria acima referida.

Durante a reunião , a  Presidente declarou instalados os trabalhos da Comissão , iniciando-se oficialmente o Processo Administrativo Disciplinar, em conformidade  com  o  Estatuto  do  Regime  Jurídico  Único do  Município  de ltainópolis (Lei nº 090/1998) e demais normas aplicávei s.

## A Comissã o deliberou que:

- ❖ Será elaborado  o Termo  de  Abertura  do  PAD,  registrando  a autuação,  numeração  de folhas e demais formalidades;
- ❖ Fica  determinado,  como  medida  cautelar  conforme  artigo  121  do Regime Jurídi co Úni co do Município  de ltainópolis (Lei nº 090/1998),  o  afastamento  do  servidor do  exercício do  cargo  pelo prazo  de  60(sessenta)  dias,  sem  prejuíz o  da  remuneração, por conta  da natureza  do crime  cometido  pelo  servidor, com sentença transitada em julgado;
- ❖ Serão  expedidas as notificações  necessárias  para dar cumprimento hora aqui determinado e para cumprir o planejamento do cronograma inicial de diligên cias;
- ❖ Fica  garantido  o  fornecimento  de  cópia  integral  do  processo  ao servidor investigado, caso queria, garantindo-lhe o contraditório  e a ampla defesa;
- ❖ Os trabalhos observarão  o prazo previsto no art. 3° da Portaria nº 150/2025, podendo ser prorrogado nos termos legais.

Nada  mais  havendo,  foi  encerrada  a  reunião e  lavrado  o  presente  Ato  de Instalação,  que vai assinado pelos membros da Comissão .

ltainópolis PI , 27 de novembro de 2025.

SIMONE DE OLIVEIRA CAMPOS

Presidente da Comissão

## MARCILENE HELENA FERREIRA DA SILVA

Secretária

MARIA DO SOCORRO SANTOS MASENA Membro

## MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: IMÓVEL URBANO Endereço do imóvel : RUA AGNEL0 DE ANDRADE, 11, BAIR RO CENTRO, ITAINÓP0LI S/PI Proprietária : NILO BENVIND0 MONTEIRO CPF: 066-661-323-00 Município: ltainópolis/P I Perímetro: 52,44 m Matrícula: UF: PIAUÍ Área  do terreno: 109,62 m 2

Comarca:

I TAINÓ P0LIS/PI

## DESCRIÇÃO DOS VÉRTICES  DE CONFRONTAÇÕES

## 1. Introdução :

O  present e  M em orial  constitui  uma  apresentação  t écnica  para fins de  regularização  de á rea  urbana  nas  metragens  e  confro ntações de  um  imóvel  constituído de:  um  TERRENO georreferenciado  pertencente  a  NILO  BENVINO0  MONTE IRO  situado  na RUA  AGNELO  DE ANDRADE, 11, BAIRRO CENTRO, ITAINÓPOLIS/PI , com ÁREA  TOTAL DE 109,62 m 2 que mede e limita-se:

- FR E NTE, Norte - Com a RUA AGNELO DE ANDRADE medindo 5,22 metros;
- FUNDOS , Sul - medindo 5,22 metros;
- LADO DIREITO,  Leste Com  o IMÓVEL  DE  ESTELITA  RODRIGUES, medindo 21,00 metros;
- LADO ESQUERDO, Oeste - Com o IMÓVEL  DE PAULO VITAL DE HOLANDA medindo 21,00 metros;

## Observação:

A plant a anexa é  parte integrante deste memorial descritivo.

## 2. DESCRIÇÃO

Inicia-se  a  descrição deste  perímetro no  vértice " Pln, georreferenciado  no  Sistema Geodésico Brasileiro, OATUM  SI R GAS2000, fuso 24, de  coordenadas 7º26'54.98"5, 41 º28'49.20"0; deste, segue confrontando com a RUA AGNELO DE ANDRADE, com azimute de 48º  55'  58"  por uma  dist ância  de  5,22  m  at é o  vé rtice  "P2",  de  coordenadas  7º26'54.86"S, 41°28'49.08"0; deste,  segue confrontando com a O  IMÓVEL  DE  IMÓVEL  DE MARIA DA SILVA MONTEIRO, com azimute  138º 55' 58"  por uma  distância  de  21,00 m  até  o vértice  "P3",  de coordenadas  7º26'55.36" S,  41  º28'48.63" 0 ;  deste~  segue  confrontando  com  o imóvel  dos FUNDOS  com  azimute  de  228º  55' 58"  por  uma  distância  de  5,22 m  até o  vértice  " P4 11 , de coordenadas  7º26'55.48"S,  41°28'48.76" 0 ;  deste,  segue  confrontando  com  a  O  IMÓVEL FRANCIVALDO DE OLIVEIRA SA, com azimute 318° 55' 58 11 , por uma distância de 21,00 m  at é o vért ice "Pl", ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 52,44 m.

ltainópol is/P I, 20 de O UTUBR O  de 2025.

NILO BENVINDO MONTEIRO PROPRIETÁ R IO -CPF: 066.661.323-00

JOSÉ  URBANO GONÇALVES  DE MACtoo JÚNIOR

ENG. CIVIL - CREA RNP 1921309768 / CPF : 058.359.043-80 RESPONSÁV EL TÉCN ICO

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