Edital — Sao Juliao (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O  JULIÃO ADM: SÃ O JULIÃ O  PARA TODOS CNPJ: 0 6 .553.8 46/0001-35

LEI N ·  574/2025

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SÃO  JULIÃO/PI ,  26 DE MARÇO  DE 2025.

Criaçã o  o  Prog ra m a d e Reforço Escolar p ara alunos do ensino b ásic o das escolas púb licas municip a is d e Sã o Juliã o e d a o u t ras pro vid ê ncias.

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o  sr.  RENALDO  RA~ÓS - RõoatCâUi:s, PREFEITO  MUNICIP~ L  DE  SÃO  JULIÃO I  no  uso  das atri buições  que  lh e  conferem  a  Le i Orgânica dest e  Município,  e m  seu  à rt.  84, inciso Il i e  IV,  faz saber que  o  Poder  Legislativo MunifÍpal APROVOU e  eu SANCIONO a seguinte\ei:

Artigo  1Q - Fica a, u to ri zada a criação do Programa de Reforço Escola r para a lunos do Ensino bás ico das escolas públi cas r:-,,unicipais d a Cidade d e São Juliã o.

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Pa r ág rafo  únic o -,p Programa de  Reforço Esco lar será  impfantado por  meio de bolsas de estudo para os a lunos que estê Jar::n  ma tricu lados e m cu rso supe rior, e m qualquer universidade pública ou privados do Estado do Pi~~í. reconhecido pelo MEC, e/ou possuir Diploma do Ensino Médio , a fim de  ince ntivar  o s  al unos  a  adquirire m  e&gt;&lt;pe riê ncia  e  perceberem  a  necessidade  de  se  graduar  e m Pedagogia. · ·. ·

Artigo 2· ·: As  aulas  de  reforço escolar serão  minist radas no  perío do do contraturno  das aulas regulares; por a!unos dos cursos de Grad\_ uação  das Universidades, me~iant~ credenciamento, em uma das seguintes áreas:

- 1  - Português;
- li  - Matemática ;
- Ili História;
- IV Geografia;
- V-Ciênci a;
- VI Língua  Estrangeira Inglês;
- VII  Educação  Infantil;
- VIII  Produção de Texto;
- IX  Educaçã o  Fí sica;
- X-Arte;
- XI  Ensino Religioso;
- XII  Ensino  Diversificado {Capoeira; Esportes; Mú sica; Teatro e  Dança};

Parágr afo único - Os assuntos a sere m abordados nas aulas de reforço serão determinados de acordo com a avaliação e plano apresentado pela Secretaria Municipal de Educaçã o.

Artigo  32 - Os  alunos  credenciados/selecionados  receberão  um a uxílio bolsa  no valor de  RS 759,00 {setecentos cinquenta e  nove reais}  para jornada de  20 horas semanais e  R$ 1.518,00 {mil quinhentos e dezoito reais), pa ra jornada de 40 horas semanais.

- §12 - Os alunos  dever~o cumprir obrigatoriamente uma carga horária  de 20 ou 40 horas semanais, de acordo com a necessidade da SMED e a disponibilidade do aluno credenciado/selecionado, em conformidade com este artigo.

Artigo 4 2  - São  pré- requ isitos  para p\_rrf i~Í~~~~ o'o ~~~;~à~a:

- 1  - Ser brasile iro nat ~pt:nra~~\_:li~,do;
- li  - Possuir 18 (dezojto) anos ou inais;

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- Ili Estar matriculf do em curso superior, e m  qualquer univérsidade pública ou  privado do Estado  do  Pí a uí ,  feconhecido pelo MEC, e/ou possuír  Diploma do Ensino Médio , a fim de ince ntiva r os  a lu, nos  a  adquirire m  expe riê ncia  e  perceberem a  necessidade de  se gradua r em Pedagogia;
- IV  Ter  desemi:,enho  acadê mico/escolar  supe rior  a 70% (setenta  por  ce nto),  a ntes  e durante o  pe,iodo.de participação  no Programa.

Artigo 52 São  obrJgaÇões dos universitá rios selecionados:

- 1  Cumprir a cargâ horár \_ i~ mínifl'! \_ ª  de ho ras-aula de refo\_rço escolar;
- li  - Elaborar o cronograma de aulas, de acor' do com os a ssuntos íelaçionados pela Secretaria Municipal 1e Educáçã o;
- Ili ,; ElaboÍar rela~ório semanal das atividâdes  realizadas  com os a lUnos  da 'rede municipal de-ensino;-
- IV - Zela r pe la orde\_ m \_ e  pe la  hie ra rqu ia d e ntro d\_ e ~alê!I  de  aula, bem como pe lo cumprimento das regras da Direloria  da ~scol~;··  ·  · · : ; . ,·.,
- V  Manter  com  os  a lunos  postura  profissiona l,  mantendo  uma  postura  estritamente profissional, condizente com a  profissã o de professo r.

Artigo 62  O Poder Executivo,  através  da Secretaria  de  Educação,  poderá  regulamentar esta  Lei  para execução do Programa, podendo fi&gt;&lt;ar outros critérios de seleção e de acompanhamento das atividades de  reforço escolar.

Artigo  72  Fica  autorizado  o  Pode r  Executivo  Municipal  a  realizar  os  remanejamentos orçamentá rios  necessá rios  para  execuçã o  do  programa  de  reforço escolar  que  t rata a  presente  lei, podendo criar rubrica  pró pria caso seja necessá rio.

Artigo 82 - Est a le i entra em vigor na data de sua publicação .

## Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião/PI,  26 de Março de 202S.

Registra-se, publique se,  cumpra -se.

RENALDO RAMOS ==~dlg1t11pl)I'

RODRIGUES:8812 """"°"""',..,."" 3049315 =20lS.OJ.26l2:20:J 7 Renaldo Ra ., í!JOS Rae\_~\gues Prefej,to M unicipal

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LEI  N·  575/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃO  JULIÃO  PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

285

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SÃ O JULIÃ O/PI, 26 DE MARÇO  DE 2025.

Institui o  P rograma Bolsa Monitoria na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São  Julião  e  dá outras providências.

- o Sr.  RENALDO  RAMOS ROD~ItiUE"Sv !Í~FÊh:\_o  MUNICIPAL DE  SÃO J ULIAO/Pl, no  uso das  atribulçc5Js-· qu.e, ..  lhe  con'Íerem a  Lei Orgânica d~ !!ste  Município, em  seu art.  84, inciso  m e IV, faz saber que o Po8cr Lcgisfãtivb Municipal APROVOU icu SA.l.'!CIONO a seguinte Lei:

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I

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- Art. 1°  Fica  instituída/a  bolsa  monitor para  o  Apoio  Escolar da  Ed~cação  Especial,  de  caráter voluntário, para atuar no Muni~pio de São Julião no âmbito  da Secreta.ria Municip~de Educação , no exercício das atribujções descritas a se~ir.
- i , Art. 2° Para fins destà  J . .ei entende-se por Apoio Escolar  (i'\P) da Educação  Especial, aquele q ue visa à promoção do  atendimcntÔ  educacional  na escola regular cm função das necessidades específicas  do aluno com deficiê ncia, ~fGD o u suPé rdotado, contribuindo para a superação de barreiras por parte do aluno. Além  disso, deve  ajudá -los -~ias suas atividades básicas do dia a dia·  Cscolar, possibilitando o desenvolvimento de todas as :offipctêll ' das doi alUJ;10s.  · ·

Art. 3° São ~tribbiçõbs d~ Apoi~- Es~~lar (AP) cb F~uca~~ Esp&lt;rial:'

- 1 O  o/-õ fisSÍo?al  dé  apoJ&lt;;&gt;  devc,a 1 cO"ffip~hyr o  es"tuc!ru1~  n~s luga;-e~ onde ele  cstive.ç d~ntro da. á rea escolar e nas atividadés  extrad9.sse; · · \ \_,,,-'-. ·
- TJ  O  profissional de aJ)oio não  pode Subscirúir  o-profeSsci.c regeõte,  professor do AEE e nenhum outro profissional da escola, em nenhuma atividâd.C'Oü tespóhsa'.bilitl!ade referente à sua profissão;
- rn O  profissional de apoio só será  autorizado pela SEMED  quando comprovada a necessidade e ausência  de autonomia do estudante em higiene, locomoção ou alimentação;
- N - O  profissional de  apoio após orientação  e  entrega de  material  pedagógico,  por parte  do  (a) professor(a) pedagogo(a), deve auxiliar o estudante no cumprimento de atividades na sala de aula.
- Art.  4° Os bolsistas  deverão  ser  distribuíd os por  toda a  Rede  Públic a  Municipal de  ensino, nã o podendo ser superior a:
- 1- 40 (quarenta) Apoios Escolares da Educação Especial;
- Art.  5° Os critérios  de  seleção  e  acompanhamento dos  bolsistas  serão  definidos  pela  Secretaria

Municipal de Educação, através  de Edital de Seleção  Pública  Simplificada. desta  Lei,  a  ser fixado por meio de D ecreto  do Chefe do  Executivo  Municipal,  não  caracteriza  víncu lo  empregatício ,  ou  de  natureza efetiva,  entre os

- Art.  6° O valor da  bolsa de  que trata o  artigo 1 ° bolsistas e o Municí pio de São Julião .
- §1 ° O valor da bolsa dos monitores será compatível  com a jornada para executar suas atividades de segunda a se.xta-feira, sendo:
- J  - 20 (vinte) horas semanais - RS 759,00 (setecentos cinquenta e nove reais);
- I - 40 (quarenta) horas semanais - R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais);
- Parágrafo único.  A  bolsa  para  o monitor ....  ~9 .!'- Pº i;t  Esç ..\_ o1 ar  (AP) não caracteriza  vín culo empregatício,  ou de natureza efetiva com o Municil}iÓ de São )'tilião (PI) &gt;"\_

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- Art.  7° Os bolsistas  cryf&gt;rirão  o  ~frripC&gt;  de  trabalho  com ativid~1es  de  acompanhamento  aos educandos, conforme disposto(º art. 2° desta Lei \ ,

Parágtafo  único . D ~ante o  peáodo  de férias escolares da Rede Muni~ipal de Ensino  os bolsistas não  receberão os valores das ~cisas.

- \ , Art. 8"' As bolsas de qu~ trata esta Lei terão  duração  máxima de 02 (dois) anos, a partir da assinatura do Termo de Voluntariado. ·
- Art. 9° Os efeitos  fin~~ciros decorrentes  desta  Lei  correrão  por ccin~ de verbas  dos  recursos próprios da cducaÇão Canse~~~~ no Q;çÁ meritb V'igcnrê / su· p1crriCn tad~s~ caso - ~cc\_ ~ss~o. · ·
- Art. 10 -Éstâ J.À e. ntrará 'e~,  vigor;n~. data de ' su~ publi~ação,  fica0d\_ ~  rev~das ~s disposições  em contrário. ~ 1 · · · 1

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Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, 26 de Março de 2025. Registra-se, publique se,  cumpra -se.

RENALOO RAMO r ~..:C,~ ROORIGUES:881 ~U;8812)(WllllS 3049315 ✓ ~ 20 ,-0~J.M

Renaldo Ramos Rodrigues

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais