Decreto — Santo Antonio De Lisboa (02/12/2025)

Art. 3 A Feira Livre funcionara semanalmente, exclusivamente aos sabados,
nas areas do entorno do Mercado Municipal Isaac Batista de Carvalho, entre as Av. 7 de
setembro, Av. Jose Lopes da Silva, Rua Mariano Silva e Rua Andre Rodrigues, no horario
das 5h as 11h.
Paragrafo segundo: As montagens de bancos de feira, barracas e carregamento de
mercadoria poderao comecar mais cedo conforme necessidade dos produtores rurais,
grupos e entidades associativas, pequenos empreendedores e artesaos.
Paragrafo primeiro: E expressamente vedado o funcionamento da Feira Livre aos
domingos, em qualquer localidade do Município de Santo Antonio de Lisboa.
Art. 4 Os locais destinados a instalagao da Feira Livre, definidos no artigo
anterior, deverao observar condigoes adequadas de seguranga, higiene, acessibilidade,
circulacao de pedestres e veiculos, alem de outras exigencias tecnicas estabelecidas pelos
orgaos competentes.
Art. 5 Poderao participar da Feira Livre os produtores rurais, grupos, entidades
associativas, pequeno empreendedor e artesaos que atenderem aos requisitos
estabelecidos neste Decreto e em normas complementares.
Paragrafo unico. A participagao na Feira Livre sera mediante cadastro e obtencao
de licenca ou permissaio de uso do espaco publico, conforme regulamentacao especifica.
de licenca ou permissaio de uso do espaco publico, conforme regulamentacao especifica.
Art. 6 Cabera as Secretarias Municipais de Secretaria Municipal de Agricultura
e a Secretaria Municipal de Administracao, no ambito de suas competencias:
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de 06(seis) de dezembro de 2025,
coincidindo com o inicio das atividades da Feira Livre na nova organizacao estabelecida.
por este ato.

SANTOANTONIO CEP: 64640-000 Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI SANTO ANTONIO DELISBOA &quot;erta aian. 10 Scriola Manent Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI co 5 CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDEREgO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO CNPJ: 06.553.820/0001-97 EndEREgO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO CEP: 64640-000 janelas de areas de grande circulacao ou em locais de risco. IV. Portas com mecanismos de seguranga que evitem o travamento acidenta! e facilitem a evacuagao em emergencias, incluindo barras antipanico em saidas de emergencia. V. Sinalizagao clara e desobstrugao de rotas de fuga e saidas de emergencia. !!I. Utilizagao de vidros de seguranga (laminados ou temperados) em portas e 17. Treinamento em mediagao de conflitos e comunicacao nao-violenta. III - Promocao da Saude na Escola: a) Higiene e Saneamento: 1. Garantia de agua potavel e bebedouros limpos. Manutenga e limpeza diaria de banheiros, salas de aula e areas comuns. barras de apoio, portas e sanitarios acessiveis conforme as normas tecnicas vigentes (ABNT NBR 9050). Vil. Implementagao e manutencao de sistemas de prevencao e combate a incendios, incluindo detectores de fumaca, extintores adequados e hidrantes, VI. Adequagao de espagos para pessoas com deficiencia, incluindo rampas, 4. Disponibilidade de sabao e papel toalha nos banheiros. Implementacao de descarte adequado de lixo, com coleta seletiva. b) Alimentagao Saudavel: Oferta de merenda escolar balanceada e nutritiva, conforme padroes do Programa Nacional de Alimentagao Escolar (PNAE). em todos os ambientes escolares. IX. Adequacao dos parques e areas de lazer com pisos absorventes de impacto e equipamentos em bom estado de conservacao, conforme as normas de seguranca para brinquedos e parques infantis. conforme legislagao especifica do Corpo de Bombeiros. 7. Vill. Garantia de iluminacao adequada e ventilagao natural ou artificial eficaz 8. Realizagao de educacao nutricional para alunos e pais. Controle da oferta de alimentos nao saudaveis nas cantinas escolares. c) Acompanhamento de Saude: Parceria com a Secretaria Municipal de Saude para campanhas de vacinagao, ergonomico, bordas arredondadas e materiais nao toxicos, adequados a faixa II. Verificacao periodica da estabilidade e fixacao de moveis e equipamentos Seguranca do Mobiliario e Equipamentos, incluindo: Selegao de mobiliario escolar (mesas, cadeiras, armarios) com design exames oftalmologicos e odontologicos. Identificagao e registro de alunos com doengas cronicas, alergias c necessidades especiais de saude, com planos de agao individualizados. 10.Divulgagao de informacoes sobre prevengao de doengas transmissiveis. d) Saude Mental e Bem-Estar: ou 5. Instalacao e manutengao de sinalizagao de areas de risco, rotas de fuga, saidas de emergencia e pontos de encontro. que possam representar risco de queda ou tombamento. Ill. Adequacao e manutengao de equipamentos de cozinha, laboratorios e 11. Disponibilizagao de apoio psicossocial ou encaminhamento para servigos de saude mental (CAPS, UBS). 12.Formagao da equipe escolar para identificar sinais de sofrimento emocional, depressao, ansiedade ou ideacao suicida. 6. b) Equipamentos de Seguranca: oficinas, com dispositivos de seguranca e treinamento para o uso correto.. alunos. IV. Armazenamento seguro de produtos de limpeza, quimicos e materiais 13. Promocao de atividades que visem o bem-estar e a resiliencia emocional dos 14.Criagao de ambientes acolhedores e com espagos de descompressao. sinalizagao de emergencia. Segao II Da Intervengao Garantia de acesso controlado e monitorado as dependencias da escola, com. 8. Manutencao de kits de primeiros socorros completos e acessiveis em locais sistemas de identificagao para visitantes e registro de entrada e saida. estrategicos. Disponibilidade e manutencao de extintores de incendio, hidrantes e c) Treinamento e Capacitacao: Art. 7 A intervengao abrangera a resposta imediata e adequada a situagoes de emergencia, conforme as seguintes diretrizes: 9. I - Resposta a Acidentes: evacuacao para todos os funcionarios. Oferta de treinamento continuo para brigada de incendio, primeiros socorros e a) Protocolos de Emergencia: Acionamento imediato de servigos de emergencia naturais, situagoes de violencia). d) Protocolos e Rotinas: 10.Realizacao&#x27; periodica de simulados de emergencia (incendio, desastres. (SAmu, Bombeiros, Policia) e contato com responsaveis. D) Prestagao de primeiros socorros por equipe treinada. c) Evacuacao da escola para ponto de encontro seguro, conforme simulado. d) Isolamento da area do acidente. patios e outros espagos especificos. 11. Estabelecimento de regras claras para uso de laboratorios, quadras esportivas, e) Comunicagao: Comunicagao clara e objetiva com os pais/responsaveis. 12. Orientacao sobre o uso seguro da internet e dispositivos eletronicos. f) Registro detalhado da ocorrencia. especial a Educacao Infantil. 13.Elaboragao de protocolos para entrada e saida de alunos, com atencao. II - Resposta a Casos de Violencia: a) Agao Imediata: Intervengao rapida e segura para conter a situacao de violencia.. b) Protecao e acolhimento da vitima. CNPJ: 06.553.820/0001-97 Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI )SANTOANTONIO DELISBOA CEP: 64640-000 ENDEREgO: RUA AnAITA ROCHA, N9 32, CENTRO CNPJ: 06.553.820/0001-97 ) SANTO ANTONIO ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO DELISBOA CEP: 64640-000 externas. e) Conscientizagao: 14. Definicao de regras para acompanhamento de alunos em passeios e atividades c) Isolamento e contencao do agressor, se necessario. 15.Promogao de palestras e atividades educativas sobre seguranga no transito, d)&#x27;Atendimento e Encaminhamento: Acionamento dos responsaveis, Conselho Tutelar, Policia (em casos de crimes) e Ministerio Publico. higiene pessoal, alimentacao saudavel, e uso consciente de recursos. violencia. 16. Realizagao de campanhas internas sobre prevengao de acidentes. e) Encaminhamento para apoio psicossocial e medico-legal, conforme a natureza da. de mediagao de conflitos. II - Prevengao de Todos os Tipos de Violencia (Fisica, Psicologica, Patrimonial, ) Registro detalhado da ocorrencia. g) Mediagao e Resolugao: Utilizagao de tecnicas Promogao de uma cultura de paz, respeito as diferencas, empatia e solidariedade. Sexual, Virtual - Bullying/Cyberbullying): a) Clima Escolar Positivo: h) Aplicacao de medidas disciplinares e pedagogicas previstas no regimento escolar. 2. Desenvolvimento de projetos pedagogicos focados em valores humanos, etica III - Resposta a Questoes de Saude: a) Emergencias Medicas: Protocolo para atendimento de mal subito, crises alergicas, e direitos humanos. 2. convulsoes. b) Programas Socioemocionais: 3. Incentivo ao dialogo, mediacao de conflitos e Resolução pacifica de problemas. b) Acionamento imediato do SAMU ou transporte para unidade de saude. c) Surtos e Epidemias: Colaboracao com a Secretaria Municipal de Saude para escolar. Implementagao de programas de educagao socioemocional no curriculo implementacao de medidas de contencao. d) Comunicagao transparente com a comunidade escolar. 4. consciencia social, habilidades de relacionamento e tomada de decisao Desenvolvimento de atividades que estimulem autoconsciencia, autogestao, Segao III responsavel. c) Identificagao e Acompanhamento: Da Pos-Intervengao / Reconstrugao funcionarios. Criagao de canais de escuta ativa e acolhimento para alunos, pais e Art. 8 A fase de pos-intervencao / reconstrugao visa o restabelecimento do bem-estar e aprimoramento continuo do Plano, observando as seguintes agoes: I - Acompanhamento: Acompanhamento psicossocial das vitimas, agressores e fisica, negligencia, abuso) e para lidar com situagoes de conflito. 2. Formagao da equipe escolar para identificar sinais de violencia (emocional, demais envolvidos. 6. Implementagao de sistema de registro e acompanhamento de ocorrencias para !!. - Reintegracao escolar e social dos envolvidos. II - Avaliagao e Aprendizado: Analise critica das ocorrencias para identificar falhas e identificagao de padroes e acoes preventivas. oportunidades de melhoria. 7. d) Combate ao Bullying e Cyberbullying: I - Revisao e atualizacao dos protocolos. 8. Elaboragao e divulgagao de regimento escolar claro com regras de convivencia V - Comunicagao e Restabelecimento: Comunicagao transparente com a comunidade e consequencias para bullying e cyberbullying. para restabelecer a confianga. 9. Realizagao de campanhas de conscientizacao e prevencao sobre os impactos VI - Promocao de atividades de fortalecimento dos lagos comunitarios. do bullying. 10.Criagao de um &quot;Comite Antibullying&quot; com representantes de alunos, pais e equipe escolar. DA ESTRUTURA DE GESTAO E RESPONSABILIDADES 11.Orientagao sobre o uso responsavel das redes sociais e prevengao de perigos da internet. e) Seguranca no Entorno e Acesso: Art. 9 Para a gestao e implementagao do Plano, fica instituido o Comite de Seguranga 12. Instalagao de cameras de seguranca em areas comuns da escola. Escolar (CSE) em cada unidade da Rede Publica Municipal de Ensino. 13. Controle rigoroso de acesso de pessoas estranhas a escola. 14.Parceria com a Guarda Municipal e Policia Militar para rondas periodicas no entorno escolar. 15. Garantia de iluminacao adequada nas areas internas e externas da escola. f) Formagao Continuada: 16.Capacitacao de professores e funcionarios para identificacao, manejo e. intervengao em casos de violencia, incluindo abuso sexual e assedio. e articulacao com a rede de apoio. S.1 O csE sera composto por: Diregao da escola, professores, representantes de pais, representantes de alunos (a partir do Ensino Fundamental !I), funcionarios administrativos e de apoio, e representantes da comunidade local. s 2 As atribuicoes do CsE incluem: elaboracao, implementacao, monitoramento e. avaliagao do Plano; promogao de acoes de prevencao; atuagao na gestao de crises;

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
CNPJ:06.553.820/0001-97
CNPJ: 06.553.820/0001-97
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO
ENDEREGO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO
CEP: 64640-000
CEP:64640-000
S 3oAs diretrizes detalhadas para a implementacao, composicao e funcionamento dos
ANEXO UNICO - DIRETRIZES PARA IMPLEMENTACAO DO COMITE DE
Comites de Seguranca Escolar (CSE) constam do ANEXO UNICO deste Decreto
SEGURANCA ESCOLAR (CSE)
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educacao coordenara a implementacao e o
acompanhamento do Plano em todas as escolas, oferecendo o suporte tecnico e
O Comite de Seguranga Escolar (CsE) e um elemento central para a efetivagao do
pedagogico necessario aos CSEs.
Plano Integrado de Contencao e Seguranca nas Escolas da Rede Publica Municipal
Art. 11.O Município de Santo Antonio de Lisboa, por meio da Secretaria Municipal de
implementacao e funcionamento em cada unidade escolar:
Educagao e demais Secretarias e Orgaos competentes, garantira a disponibilizacao
de equipe multiprofissional, composta por psicologos, assistentes sociais e
I - Mobilizagao e Conscientizagao Preliminar
orientadores educacionais (conforme disponibilidade), para suporte individualizado e
em grupo.
1. Apoio da Gestao: A Secretaria Municipal de Educagao e a Diregao de cada
escola deverao realizar reunioes para apresentar a proposta do Plano de
Art. 12. A definigao clara de papeis e responsabilidades para cada membro da equipe
Seguranca e a necessidade de instituicao do CsE, garantindo o apoio e
escolar em situacoes de emergencia devera ser estabelecida e amplamente
2. Engajamento da Comunidade: A Diregao da escola e os agentes envolvidos
endosso da gestao educacional e municipa
divulgada.
explicar a comunidade escolar a importancia da seguranca e o papel do Comite.
CAPiTULO IV
II - Composigao e Estrutura do CSE
DA ARTICULACAO COM A REDE DE APOIO E A COMUNIDADE
3. Membros Constituintes: O cSE de cada escola sera composto, no minimo, por:
Art. 13. A efetividade do Plano sera assegurada pela articulagao intersetorial com os
O Diretor(a) ou Vice-Diretor(a) da escola, que atuara como Coordenador(a) do
seguintes orgaos e entidades:
Comite. Representantes do' corpo docente. Representantes dos pais ou
I - Conselho Tutelar, para acionamento em casos de suspeita ou confirmagao de
esponsaveis de alunos. Repre
entantes dos alunos (a partir do' Ensino
violencia, negligencia ou violacao de direitos;
Fundamental Il). Representantes dos funcionarios administrativos e de apoio
II - Secretaria Municipal de Saude, para campanhas, acompanhamento medico, saude
da escola. Representantes da comunidade do entorno escolar.
mental e protocolos sanitarios;
4. Lideranga e Secretaria: O Coordenador(a) do csE sera o responsavel por
IllI - Secretaria Municipal de Seguranga Publica (Guarda Municipal, Policia Militar,
convocar reunioes, coordenar as acoes e ser o principal ponto de comunicacao
Policia Civil), para rondas, investigacao de crimes e seguranca no entorno escolar;
Sera designado um(a) Secretario(a) para registrar as atas das reunioes,
IV - Ministerio Publico, em casos graves que demandem intervencao judicial;
organizar a documentacao e auxiliar na comunicacao
- Organizacoes da Sociedade Civil (OsCs), para programas de prevencao,
II - Processo de Selegao dos Membros
Art. 14. O envolvimento da familia e da comunidade sera promovido por meio de:
5.
Convocacao: A Diregao da escola, em parceria com a Secretaria Municipal de
I - Realizacao de reunioes, palestras e workshops sobre seguranga, prevencao da
Educacao, emitira convite formal para a composigao do CsE.
violencia e promocao da saude;
6. Indicacao ou Voluntariado: Os representantes de pais poderao ser indicados
!!.- Criacao de canais de comunicacao abertos e transparentes;
por Conselhos de Pais e Mestres (APm/cpm) ou voluntariar-se. Os
III - Incentivo a participagao dos pais no Conselho Escolar e no Comite de Seguranca
representantes de alunos poderao ser eleitos por suas turmas, gremios
Escolar;
estudantis ou indicados por professores/coordenacao. Os representantes de
nas de voluntariado e vigilancia comunitaria no entorno da escola
7.
Criterios: A selecao devera buscar individuos engajados, proativos, com
CAPITULO V
capacidade de dialogo e comprometidos com a seguranca escolar.
DA fORMACAO CONTInUADA E DO MONITORAmENTO
IV - Formalizacao Legal e Regimento Interno
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
)SantoantonIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
NDERECO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO
ENDERECO:RUA ANAITA ROCHA,N32,CENTRO
CEP:64640-000
CEP: 64640-000
ataro melhor
Art. 15. Todos os profissionais da escola, incluindo membros do CsE, deverao
8. Oficializacao: A criagao de cada CsE sera formalizada por meio de Portaria da
*eceber treinamento continuo nas seguintes areas:
9.
Regimento Interno: Cada csE devera elaborar um Regimento Interno que
! - Primeiros Socorros e Suporte Basico de Vida;
detalhe o mandato dos membros, a periodicidade das reunioes, as atribuicoes
especificas do Comite e de seus membros, bem como os protocolos de
IlI - Legislagao sobre direitos da crianga e do adolescente, bullying e violencia;
IV - Identificacao de sinais de violencia, negligencia e sofrimento emocional;
V - Reuniao de Constituigao e Lancamento
V - Tecnicas de mediacao de conflitos e comunicacao nao-violenta;
VI - Saude Mental na Escola: como identificar e apoiar alunos;
10.Primeira Reuniao: Sera convocada uma reuniao inicial para constituir
VII - Uso seguro da internet e prevencao de cyberbullying.
11.Pauta: A pauta da primeira reuniao incluira a apresentagao dos membros, a
Art. 16. O monitoramento e a avaliacao do Plano serao realizados mediante:
leitura e aprovacao do Regimento Interno, a definicao das prioridades iniciais,
- Coleta de dados e registro sistematico de todas as ocorrencias (acidentes, casos
de violencia, problemas de saude) e acoes tomadas;
o estabelecimento de um cronograma de reunioes, e a definicao dos canais de
II - Analises periodicas dos dados para identificar padroes, pontos criticos e a
comunicacao.
efetividade das acoes,
IlI - Elaboragao de relatorios anuais de seguranga e saude escolar para a Secretaria
VI-Capacitacao e Formacao Continua dos Membros
Municipal de Educacao e a comunidade;
12.Treinamento Inicial: A Secretaria Municipal de Educacao providenciara
IV - Revisao e atualizagao do Plano anualmente ou sempre que houver necessidade,
treinamento especifico aos membros do CsE sobre: o Legislacao pertinente
com base nas avaliagoes e nas novas legislacoes.
(ECA, Lei do Bullying, normas de seguranca). Nogoes basicas de primeiros
de alerta e canais de denuncia. Gestao de crises e resposta a cenarios de
CAPiTULO VI
emergencia.o Tecnicas de comunicacao e mediacao.
13.Atualizacao Periodica: Os membros do csE deverao receber atualizagoes
DAS DISPOSICOES FINAIS
continuas sobre novas legislacoes, tecnologias de seguranca e melhores
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educagao, em conjunto com as demais Secretarias
praticas,
e orgaos envolvidos, expedira normas complementares para a execucao do presente
VII - Operacionalizacao do Comite
Decreto.
14.Reunioes Regulares: O CsE realizara reunioes com periodicidade definida em
Art. 18. As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao por conta de
seu Regimento Interno (sugere-se mensal ou bimestral), com pauta que inclua
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
analise de ocorrencias, planejamento de acoes preventivas, avaliacao de
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
15.Agoes Praticas: O csE sera responsavel por: Realizar vistorias periodicas nas
mergencia.
Promove
Art. 20. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa, em 01 de dezembro de.
16.Documentagao: Manter atas de todas as reunioes, registros de ocorrencias,
2025.
relatorios de vistorias e planos de acao.
FRANCISCO
VIII - Comunicagao e Divulgacao
ERIVALDO DA
17.Canais de Comunicacao: O csE estabelecera canais claros para se comunicar
Francisco Erivaldo da Silva
com a Diregao, corpo docente, alunos, pais e a comunidade (e-mail, mural,
Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI
informativo, reunioes abertas)..
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios