Resolução — Picos (19/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
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CONSELHO Municipal DOS DIReITOS DA CRIAngA E DO ADOLESCEnTe
DE PICOS - Piauí
DE PICOS - Piauí
Resolução N 10/2025 --
- CMDCA/PICOS-PI
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
Dispoe sobre a destituicao dos Conselheiros Tutelar
ADOLESCENTE - CMDCA/PICOS-PI
Ricardo Veloso e Francilda dos Santos Araujo d
Conselheiro Tutelar do Município de Picos/PI, em decorrencia
de Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025.
DECISAO ADMINISTRATIVA
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Picos/PI,
no uso de suas atribuig8es legais previstas no art. 53 da Lei Municipal n 2.691/2015, na
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N 01/2025
CONsIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025,
staurado para apurar condutas funcionais atribuidas aos Conselheiros Tutelares Jose
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
Ricardo Veloso e Francilda dos Santos Araujo;
ADOLESCENTE - CMDCA/PICOS, no exercicio de sua competencia legal e
CONSIDERANDO que a Comissao Processante concluiu, em Relatorio Final,
sancionatoria, apos a regular tramitacao do Processo Administrativo Disciplinar n
pela comprovacao das infracoes funcionais e pela violacao dos deveres previstos no
Estatuto da Crianga e do Adolescente, Lei Municipal n 2.691/2015 e Resolugao
01/2025, instaurado para apuragao de infragoes funcionais atribuidas a FRANCILDA
CONANDA n 170/2014;
DOS SANTOS ARAUJO, Conselheira Tutelar do Município de Picos/PI, matricula no
CONSIDERANDO que o Plenario do CMDCA, em sessao realizada em
169415, CPF no 707.726.493-91,
16/12/2025, ap0s analise do conjunto probatorio e das defesas apresentadas, deliberou
pela destituigao dos Conselheiros;
CONSIDERANDO o regular processa
samento do feito, com observancia dos
principios do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as conclusoes do Relatorio Final da Comissao Processante,
que reconheceu a pratica de infragoes funcionais graves, em afronta ao Estatuto da
Art. 1 - Ficam destituidos do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Picos/PI,
Crianca e do Adolescente, a Lei Municipal n 2.691/2015 e Resolução CONANDA no
para o restante do mandato 2024-2028, os seguintes membros
170/2014;
Jose Ricardo Veloso, matricula 170687,
CONSIDERANDO que o Plenario do CMDCA e o orgao legalmente competente
Francilda dos Santos Araujo, matricula 169415.
para o julgamento e aplicacao de sancao disciplinar, nos termos do art. 53 da Lei
Municipal n 2.691/2015,
DECIDE:
Art. 2 - A destituigao decorre de infragao grave, consistente em:
1 - APLICAR A PENALIDADE DE DESTITUICAO DO CARGO, por justa causa, a
a) negligencia funcional;
Conselheira Tutelar FRANCILDA DOS SANTOS ARAUJO, diante da
b) omissao em situacoes de risco;
incompatibilidade das condutas apuradas com o exercicio da funcao;
c) descumprimento de dever funcional;.
d) violacao de fluxo obrigatorio de atendimento;
P
f) violacao a Lei Municipal n 2.691/2015.
Art. 3 - Determinar-se-a:
II - DETERMINAR a comunicacao da presente decisao a interessada e aos orgaos
I.
A comunicacao oficial da decisao ao Conselho Tutelar, ao Ministerio Publico, ao
Poder Judiciario, a Prefeitura Municipal e demais orgaos de rede;
competentes, bem como seu registro em ata e publicacao oficial
11.
A publicacao da presente Resolução no mural oficial do CMDCA e no Diario
Oficial do Município;
III.
O arquivamento do PAD n 01/2025 apos o cumprimento das formalidades legais.
III - DETERMINAR o arquivamento do feito apos o cumprimento das formalidades
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
legais.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Picos/PI, 16 de dezembro de 2025.
Picos/PI, 16 de dezembro de 2025.
LUISA MARIA PEREIRA CUNHA
Presidente do CMDCA/PICOS.
LUISA MARIA PEREIRA CUNHA
Presidente do CMDCA/PICOS
CPF:250.560.048-12
CPF: 250.560.048-12
A divulgacao virtual dos atos municipais