Portaria — Picos (19/05/2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXI
$ 2. Os membros titulares Conselho serao indicados pela instituicao da qual fazem parte, a
PICOS
qual tambem indicara o respectivo suplente, que devera pertencer ao mesmo orgao ou entidade de que faz
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
parte o membro titular.
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
$ 3. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serao r
ados pelo Prefeito Municipal,
Recebemos 34 Ji gt
atraves de Portaria, respeitada a origem das indicagoes.
$ 4. O mandato dos membros titulares do Conselho, e respectivos suplentes, sera de 2 (dois)
ASSIATURA
anos, permitida a reconducao, uma unica vez, por igual periodo.
5. A Presidencia do COMTUR sera exercido pelo membro titular indicado pela Secretaria
Municipal de Turismo.
S 6.As demais funcoes serao distribuidas livremente entre os membros do Conselho,
conforme dispuser o Regimento Interno.
$ 7.As funcoes de membro do Conselho nao serao remuneradas, sendo, porem, consideradas
como servigo publico relevante.
Art. 3. Sao objetivos do COMTUR:
APROVA
SSAO PORUML
SALA DAS SESSOES, EM: J
1 - Coordenar, incentivar, promover e executar agoes pertinentes ao desenvolvimento do
ecretario
turismo dentro do Município;
II - Estudar e propor a administracao Municipal medidas de difusao e amparo ao turismo, em
colaboragaio com orgaos e entidades oficiais;
III - Sugerir e orientar a administragao Municipal em acoes relacionadas ao desenvolvimento
e a preservacao dos pontos turisticos do Município;
IV - Promover, junto as entidades de classe, campanhas para incrementar o turismo no
A SANCAY
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
Município;
Camars Municipal de Picos
V - Agregar o maior numero de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto
1.05
Em
na divulgacao e promocao do turismo no Município;
RESIDENTE
VI - Captar recursos para os programas, projetos e agoes das atividades turisticas;
VII - Assessorar a administracao Municipal no planejamento do turismo e acompanhar a
execucao das propostas;
VIII-Desenvolver acoes e campanhas
s de conscientizacao turistica para a populacaio em
geral;
Ix - Estabelecer a continuidade das politicas adotadas, independentemente da troca de
Id:05D508E189DF87B0
gestores.
Art. 4. Compete ao COMTUR:
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
I - Tomar ciencia das diretrizes basicas de turismo estabelecido por esta lei;.
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / teIs: (89) 3415-4215/4217
II - Contribuir com a conscientizacao e sensibilizacao da sociedade acerca da importancia da
atividade turistica como instrumentos de fomento ao desenvolvimento economico;
LEI N 3405/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.
III - Promover debater e propor agoes que auxiliem a implantacao dos instrumentos da
politica Municipal de turismo;
Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de Turismo n
IV - Propor resolugoes, atos ou instrugoes regulamentares necessarias ao pleno exercicio de
Município de Picos e da outras providencias.
suas funcoes, bem como modificacoes ou supressses de exigencias administrativas ou regulamentares que
dificultem a atividade de turismo;
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. PabIo Dantas de
V - Opinar sobre projetos de lei que se relacionem com
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara
idotem medidas que
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de
neste possam ter implicacoes;
VI - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turistico que visem a
Turismo no Município de Picos:
incrementar o fluxo de turistas ao Município;
CAPITULO1
VII - Colaborar, incentivar e promover o turismo no Município de Picos;.
DO CONSELHO Municipal DE TURISMO
VIII -Estudar e propor a Administracao Municipal medidas de difusao e amparo ao turismo
em colaboracao com orgaos e entidades oficiais especializadas;
Art. 1. Fica criado o COMTUR - CONSELHO Municipal DE TURISMO de Picos,
IX - Programar e executar, em conjunto com orgao oficial e Municipal de turismo, amplos
que se constitui em orgao local na conjugacao de esforgos entre o poder publico, prestadores de servigos
debates sobre temas de interesse turistico;
X - Promover a articulagao de toda a sociedade atraves de campanhas que estimulem a
e a sociedade civil, de carater deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turisticas
desenvolvidas no Município, com natureza pern
ente, e para o assessoramento da municipalidade em
transformacao de cada cidadao em agente da imagem turistica e defensor do patrimonio cultural e
questoes referentes ao desenvolvimento turistico da cidade de Picos.
ambiental do Município e campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município;
XI - Promover a expansao e a melhoria da infraestrutura turistica, buscando parcerias para
Art. 2. O COMTUR sera composto por 12 (doze) representantes titulares e 12 (doze)
investimentos na regiao;
suplentes, tendo como membros:
XII - Incentivar as atividades de turismo para a viabilizaao dos programas da administracao
federal e estadual;
Do Poder Publico:
XIII - Orientar a Administracao Municipal na gestao dos atrativos turisticos do Município;
XIV - Deliberar sobre toda e qualquer questao sobre Turismo, respeitadas as competencias
1 - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Turismo;
do Prefeito e da Câmara Municipal, colaborando com os objetivos da politica Municipal de turismo;
II - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura;
XV - Decidir sobre a destinacao e aplicacao dos recursos financeiros destinados ao FMTUR.
III - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Esportes;
XVI - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem prestadas referentes aos planos
as de trabalho executados;
Da Iniciativa Privada:
XVII - Fiscalizar e promover a captacao, o repasse e a destinacao dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo;
1 - 01 (um) do Segmento de hospedagem;
XVIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
II - 01 (um) do Segmento gastronomico;
XIX - Aprovar os projetos de iniciativa publica ou privada que conferem ao setor turistico e
III - 01 (um) das Agencias de viagens;
queiram ser implementados ou implantados junto ao Município.
xx - Garantir a continuidade das politicas publicas estruturais independentemente da troca
Da sociedade Civil:
de gestores;
XXI - desenvolver programas e projetos de interesse turistico visando incrementar o fluxo de
1 - 01 (um) da Associagao comercial;
II - 01 (um) da Associacao de transportes;
turistas ao Município;
III - 01 (um) da Organizagao de eventos;
XXII - fazer a gestao do FMTUR;
XXIII - formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas especificos;
$ 1. Os orgaos e entidades deverao direcionar suas indicacoes para composigao do COMTUR
XXIV - Dar suporte e apoio aos projetos que estejam imersos na Politica Municipal de
a Secretaria Municipal de Turismo, atraves de Oficio.
Turismo e suas instrumentalizacoes previstas.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXI.
Art. 12. As receitas do Fundo Municipal de Turismo serao utilizadas no pagamento de
PICOS
despesas inerentes aos objetivos do FMTUR e empenhadas a conta das dotacoes da respectiva Unidade
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de Despesa.
Art. 5. Compete ao Presidente do COMTUR:
Paragrafo unico. E vedada a utilizacao de recursos do FMTUR em despesas com pessoal e
respectivos encargos, exceto remuneracao por servigos de natureza eventual, vinculados a projetos
1 - Representar o COMTUR em suas relagoes com terceiros;
II - Dar posse aos seus membros;
especificos, estritamente relacionados as atividades turisticas.
III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reunioes;
IV - Indicar o Secretario Executivo e, quando necessario, o Secretario Adjunto;
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serao movimentados por meio de conta
V - Cumprir as determinacoes soberanas do plenario, oficiando os destinatarios e prestando
especifica, a ser aberta e mantida em instituigao financeira oficial, e seu saldo financeiro positivo, apurado
contas da sua Agenda na reuniao seguinte;
em balango anual, sera transferido, automaticamente, para o exercicio seguinte, a credito do proprio
VI - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por
dois tergos dos seus membros;
Fundo.
s 1. A movimentacao da conta de que trata este artigo sera feita pelo Secretario Municipal
Art. 6. Compete ao Secretario Executivo:
de Turismo.
I - Auxiliar o Presidente na definicao das pautas
II - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reunioes,
2. Os recursos do Fundo, eventualmente disponiveis, poderao ser aplicados no mercado
financeiro, revertendo ao mesmo os seus rendimentos.
Secretaria e o Expediente;
Art. 14. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo deverao ser contabilizados
Art. 7. Compete aos demais membros do COMTUR:
como receita orcamentaria Municipal, e a ele alocados atraves de dotagoes consignadas na lei orcamentaria
1 - Comparecer as reunioes quando convocados;
ou de creditos adicionais, obedecendo sua aplicagao as normas gerais de direito financeiro estabelecidas
II - Em votacao pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
pela Lei Federal n 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turistico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turistico do Município ou da
Art. 15. A execugao dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Turismo sera
Regiao;
V - Nao permitir que sejam levantados problemas politicos partidarios;
acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
VI - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas especificas, podendo contar com
assessoramento tecnico especializado se necessario;
Art. 16. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decises soberanas do COMTUR;
contrario.
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinaria para exame ou destituigao de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o.
Regimento Interno forem afetados;
IX- Votar nas decisoes do COMTUR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 13 de maio de 2025.
Art. 8. O cOMTUR reunir-se-a em sessao ordinaria uma vez por mes perante a maioria de
seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos apos a hora marcada, podendo realizar reunioes
extraordinarias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
s 1. As decisoes do COMTUR serao tomadas por maioria simples de votos
s 2. Perdera a representacao o Orgao, Entidade ou membro que faltar a 3 (tres) reuniges
ordinarias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
s 3. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o
Prefeito Municipal de Picos
COMTUR podera deliberar, caso a caso, a reinclusio de membros eliminados, mediante a aprovacao em
votagao pessoal e secreta e por maioria absoluta.
4.Por falta de decoro ou por outra atitude condenavel, o COMTUR podera expulsar o
Recebomos 341e39
que, assim, devera iniciar a indicacao de novo nome para a substituicao no tempo remanescente do
anterior.
ASSRATURA
5. As reuniges do Conselho serao publicas e precedidas de ampla divulgagao, nao
assistindo aos observadores o direito a voz
$ 6. A Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Economico e Tecnologico cedera
A Ordem do dia da sesaao da no
local e espaco para a realizagao das reunioes do COMTUR, bem como cedera um ou mais funcionarios e
Sala das sessoes da Câmara
os materiais necessarios que garantam o bom desempenho das referidas reunioes.
Myniclpal da Picos
Em.
Art. 9. Os casos omissos serao resolvidos pela Presidencia, "ad referendum' do Conselho.
CAPITULO II
Preoidenta
DO FUNDO Municipal DE TURISMO
Art. 10. Fica instituido o Fundo Municipal de Turismo (FMTUR), possui natureza contabil-
financeira, e tem como objetivo captar recursos a serem aplicados na implementacao de acoes que
promovam o desenvolvimento da atividade turistica no Município.
Paragrafo unico. O FMTUR sera gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, sob
APROVADO EM
orientacao e controle do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
SALADAS SES$OES, EM: J2 -CD4- hTJ
SALA DAS SESSOES, EM: D4-CL
losto
Art. 11. Constituirao receitas do Fundo Municipal de Turismo (FMTUR):
Secretario
Secretario
I -A dotacao consignada anualmente no Orçamento do Município e os creditos adicionais
que lhe forem destinados;
II -- Os valores referentes a Autorizacao para Liberagio de Espaco publicos destinados a
atividade turistica;
III --Os recursos provenientes da venda de publicag3es turisticas editadas pelo Poder Publico;
IV -- Os auxilios, subveng8es e contribuigoes de qualquer natureza;
V -- As doagoes e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas fisicas ou juridicas,
A SANCAO
LEVADO A SANGAO NESTA DATA
publicas ou privadas;
Saa hs Sees, mA g
Canara Municipal de Picos
VI - O produto de operaoes de credito realizadas pelo Município, observada a legislacao
12195 J45
pertinente e destinadas a esse fim especifico;
Em
VII - Os rendimentos provenientes da aplicacao financeira de seus recursos
YPRESIDENTE
VIII - Repasses oriundos do poder legislativo Municipal;
IX -Tarifas de Turismo.
Socrelido da Canera
A divulgacao virtual dos atos municipais