Decreto — Santo Antonio De Lisboa (29/04/2025)

Id:07384F42807347EC
1 - Cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura
II - Cumprir as disposicoes desta Lei, do seu Decreto regulamentador e acatar as
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
SANTOANTONIO
instrucoes da fiscalizacao da Prefeitura Municipal.
III - No tratamento com o publico e demais feirantes, observar regras de boas maneiras
Promulgad
e educacao.
Projeto de Lei n /2025, de 24 de marco de 2025.
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IV - Anunciar suas mercadorias sem produzir excessivo ruido respeitando a lei de
ei n
provaco em
sausso por umerirdei.
Poluigao Sonora n 500/2021.
"Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura e
V - Manter limpos as vestimentas e utensilios usados nas suas atividades, e o espaco
Soorepario da Câmara
que ocupar nas feiras livres.
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, ESTADO DO
VI - Aferir os pesos, balangas e medidas de acordo com as normas pertinentes,
Piauí, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuigoes legais que lhe sao
indispensaveis ao comercio de seus produtos.
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, aprovou
VII - Apresentar a respectiva licenga e documentos quando solicitados pela fiscalizacao.
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
VIlI-Observar o Codigo de Defesa do Consumidor e a legislacao sanitaria
CAPITULOI
IX - Os veiculos utilizados pelos feirantes nao poderao permanecer no local em que se
DAS DISPOSICOES GERAIS
realiza a feira apos carga e descarga.
Art. 1 Fica instituida a Feira Livre Municipal da Agricultura e do Artesanato destinada
X - Organizar e higienizar o espaco utilizado apos seu uso, facilitando a limpeza
a comercializacao, exclusivamente no varejo, de pescados, refeicoes prontas, produtos
hortifrutigranjeiros e outros de industrializacao caseira, produzidos por produtores rurais,
Municipal posteriormente.
artesaos e pequenos empreendedores.
CAPITULO III
Art. 2 As atividades de comercio na Feira Livre Municipal da Agricultura e do
DAS PERMISSOES E VEDACOES
Artesanato so poderao ser exercidas por produtores rurais, grupos e cntidades associativas,
pequenos empreendedores e artesaos devidamente cadastrados perante a administracao
Art. 8 E vedado ao feirante:
Municipal.
I -- Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
II - Vender generos falsificados, improprios para consumo, deteriorados ou condenados
Art. 3 Para efeito dessa Lei, entende-se:
pela fiscalizacao sanitaria ou ainda sem pesos ou medidas,
Produtor rural: pessoa fisica, carac
agricultor com producao
III - Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administragao da Feira Livre
agropecuaria propria, com cadastro previo de feirante junto a Secretaria Municipal de.
Agricultura, e estar de acordo com as normas estabelecidas.
Municipal;
mente para desenvolver atividades com
IV -Sonegar ou recusar a vender mercadorias;
objetivos comuns para a comercializagao de produtos agropecuarios
V-Lavar mercadorias nos recintos das feiras livres
III  Entidade associativa: instituicao representativa da agricultura com personalidade
VI - Usar jornais, papeis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os generos
juridica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produgao de seus
ssociados,
alimenticios que, por contato direto, possam ser contaminados;
IV - Pequeno empreendedor: trabalhador autonomo ou pequeno empresario.
VII - Nao e permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias
V - Artesao: pessoa que realiza arte ou oficio que depende de trabalhos manuais ou
restantes que nao tenham sido vendidas, cuja sobra tera de se.
mente recolhida
com auxilio de ferramentas, geralmente por conta propria e na sua propria oficina.
apos o encerramento da feira.
Art. 9 Na Feira Livre Municipal tambem poderao ser realizados shows e atracoes
Art. 4 Nas feiras livres de que trata essa Lei, poderao ser comercializados mediante
artisticas em geral, desde que devidamente :
palidade e orgaos
servico de inspecao Municipal, os seguintes produtos:
competentes.
I - Produtos carneos, refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios e derivados;
II -- Geleias, ovos, paes, doces, salgados, marmitas, lanches em geral;
CAPITULO IV
III -- Animais vivos, como; peixes, suinos, aves, caprinos,
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 10 As datas, locais e demais questoes necessarias para a execugao desta Leis serao
IV -- Flores e folhagens naturais;
regulamentadas por Decreto Municipal em ate noventa dias contados da vigencia desta Lei.
V -- Produtos de origem vegetal (frutas, verduras, legumes, tuberculos);
VI -- Produtos artesanais em geral (sabao, sabonetes etc.);
Art.11 Podera a municipalidade firmar parecerias ou convenios com orgaos ou
VII - Sementes e muda em geral;
entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de governo, federal, estadual e
VIII - Livros, revistas e afins.
Municipal, como a participagao de outras secretarias do Município.
Paragrafo unico - So poderao ser comercializados os produtos de origem animal
processados e vegetal, licenciados pela autoridade sanitaria competente, devendo estar
Art.12 As despesas para execugao da presente Lei ocorrerao por dotacao orcamentaria
propria para estes fins.
embalados e rotulados em conformidade com as normas vigentes.
Art. 13 O Executivo Municipal regulamentara esta Lei, no que couber.
CAPITULO II
DAS RESPONSABILIDADES
blicacao.
Art. 5 Compete ao Executivo Municipal:
I - Expedir licenca de funcionamento da Feira;
II - Cadastrar os feirantes;
Gabinete do Prefei
III - Exercer a fiscalizacao, promover a man
o da ordem e da disciplina, assim
FRANCISCO
ERIVALDO DA
35711841300
como a seguranga no local da Feira Livre.
SILVA:35711841300
IV - Coletar o lixo e os residuos solidos.
Prefeito Municipal
Art. 6 Compete ao Executivo Municipal regulamentar, por meio de Decreto, as formas
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de funcionamento, bem como horarios da feira livre, alem da forma de inspecao.
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Art. 7 Compete obrigatoriamente ao feirante: