Contrato — Sao Juliao (11/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITU8A MUNLCIPAL DE SÃO  lULiÃO ADM.t SÃO  JULIÃO PARA "(ODOS CNPJ:'CMI.SIJ.8:46.0001/35 . .

Praça:Jalmeleolpodlno.N".100.C41ntro.Slolulli9-Pl'. CEJ&gt;,:~.

## CONTRATO ADMINISTRATIVO

## Adesão  nº 082/2023

## Processo administrativo nº 023/2024

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| 18          | 16          | UNO         | Armário porta cartolina com 08 gavetas e 02 portas Dimensões : 1600 altura X 900 largura X 580 profundidade (mm)   | 4.010, 61   | 64.169,76    |
|-------------|-------------|-------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|--------------|
| 19          | 16          | UNO         | Armário trocador com 02 portas e vão central com duas prateleiras Medidas: 1350 x 500 x 840 mm(L x P xA)           | 2.063, 55   | 33.016,80    |
| 20          | 28          | UNO         | Armá rio expositor de livros                                                                                       | 1.762, 39   | 49.346,92    |
| 21          | 32          | UNO         | Armárioporta brinquedos                                                                                            | 1.549, 23   | 49.575,36    |
| 22          | 14          | UNO         | Armá rio com 15 nichos                                                                                             | 1.911, 21   | 26.756,94    |
| 23          | 287         | UNO         | Carteira com prancheta lateral                                                                                     | 987,90      | 283.527,30   |
| 24          | 300         | UNO         | Carteira com prancheta frontal regulá vel                                                                          | 999,00      | 299.700,00   |
| 25          | 300         | UNO         | carteira com prancheta frontal Juvenil regulá vel                                                                  | 990,00      | 297.000,00   |
| 26          | 100         | UNO         | Cadeira de treinamento                                                                                             | 1.332, 00   | 133.200,00   |
| 27          | 10          | UNO         | conjunto multifuncional infantil                                                                                   | 943,50      | 9.435,00     |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                        | VALOR TOTAL | 2.772.316,08 |

2.2.  Este  termo  de  contrato  vincula-se  ao  Edital  e  a  proposta  vencedora  do Pregão  Eletrônico  nº 082/2023 realizado pela Prefeitura Municipal de Cariacica -ES.

| !CLÁUSULA SEGUNDA·DO REGIME E CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO   |
|--------------------------------------------------------------|

- 2.1.  Fica  estabelecido  o  regime  de  execução indireta,  nos  termos  da  Lei 14.133/2021 .
- 2.2.  Os  bens  ora  contratado  serão  fornecidos  mediante  provocação  do  órgão requisitante que o fará  por meio de uma "Ordem de Fornecimento".
- 2.2.2.  Recebida  a  Ordem de Fornecimento a  CONTRATADA deverá  obedecer aos prazos de início  e conclusão  ali definidos.
- 2.3. A entrega dos bens constantes na Ordem de Fornecimento deverá  ser feita nas condições  e nos endereços listados no Termo de Referência .
- 2.4.  A  CONTRATADA se obriga a  fornecer os bens propostos  e  aceitos  pelo CONTRATANTE o obedecendo rigorosamente as especificações  detalhadas por ocasião  da licitação .
- 2.5.  A  CONTRATADA é obrigada  a  substituir  os  bens  que  se  mostrem  em qualidade inferior dos indicados no processo de contratação,  devendo substituir, os quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções .
- 2.5.1.  A obrigação  a que trata esta subcláusula  deverá  ser cumprida no prazo de 30 dias, após a notificação , sob pena de multa.
- 2.5.1 .1.  O prazo a que alude o subitem anterior poderá  ser modificado para mais ou para menos pela fiscalização  do contrato que justificará  nos autos a razão  da alteração .
- 2.6. A  eventual aceitação  do objeto por parte do CONTRATANTE não  eximirá  a CONTRATADA da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições  ou vícios que eventualmente venham a se verificar posteriormente.
- 2.7.  O  prazo do fornecimento dos bens admite prorrogação , a critério do órgão requisitante, devendo ser justificado por escrito, ou desde que ocorra algum  dos seguintes motivos:
- a) Superveniê ncia de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições  de prestação do serviço;
- b) Aumento  das  quantidades  inicialmente  previstas  no  Edital,  nos  limites permitidos na Lei
- c)  Impedimento de acesso ao local da execução  do objeto por fato ou ato de terceiros, reconhecido pela Administração em documentos contemporâneos a sua ocorrência ;
- d) Omissã o  ou  atraso de providências  a  cargo da Administração  Municipal, sem prejuízo  das sanções  legais aplicáveis  aos responsá veis.
- 2.8.  A Contratante poderá  rejeitar, no todo ou em parte, os bens fornecidos,  que estejam em desacordo com as especificações  e condições  estabelecidas neste termo contratual, fixando prazo para regularização .

(Continua na próxima página)

TERMO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE  BENS,  QUE  CELEBRAM  ENTRE SI, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA. A EMPRESA CIMMOVEIS  COMERCIO  DE MOVEIS LTDA.

O Municipio  de  São  Julião ,  Estado do  Plaui, pessoa  jurídica de  Direito  público , sediado  na  Praça  Jaime  Leopoldino  nº  100,  centro,  em  São  Julião  (PI)  CNPJ  nº 06.553.846/0001-35,  neste  ato  representado  pelo  Prefeito  Municipal  Sr.  Renaldo Ramos  Rodrigues,  brasileiro,  inscrito  no  CPF  nº  com  endereço  profissional  acima descrito,  doravante  denominado CONTRATANTE, e CIMOVEIS  COMERCIO  DE MOVEIS  LTDA, pessoa  jurídica de  direito  privado,  CNPJ  39.659.767/0001-62,  com sede na Avenida Adalberto Simão  Nadar, nº 387 Sala 01, Bairro Mata da Praia, CEP 29.066-370,  Vitória  ES,  mais  adiante  denominado CONTRATADO, celebram o presente CONTRATO, decorrente da Adesão  a Ata de Registro de Preços 082/2023 sob forma de execução  indireta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante cláusulas e condições  a seguir estabelecidas:

! CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1.  O presente  contrato tem  por objeto a aquisição  de mobiliário  escolar,  por registro  de  preços, para atender  as necessidades  das  Secretarias Municipais  de Saúde e  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social, conforme itens descritos abaixo:

|   Item |   Qtd | Unld   | Descrição                                                               | Unitíiir lo   | Total      |
|--------|-------|--------|-------------------------------------------------------------------------|---------------|------------|
|     03 |   278 | UNI O. | Conjunto aluno M04B                                                     | 840,00        | 233.520,00 |
|     08 |    59 | UNI D. | Conjunto infantil colorido Composto por 06 mesas, 06 cadeiras e 01 mesa | 4900          | 289.100,00 |

|    |     |        | central                                                                             |           |            |
|----|-----|--------|-------------------------------------------------------------------------------------|-----------|------------|
| 09 |  20 | UNO    | conjunto para professor Mesa: Dimensão 1200 X 600X745 MM                            | 1.431, 64 | 28.632,80  |
| 10 |  16 | UNI O. | Mesa acessível cadeira de rodas                                                     | 759,12    | 12.145,92  |
| 11 | 130 | UNI D. | Conjunto de atlvfdades Quadrado 4 lugares 800 X 800 X 494mm                         | 2.500, 00 | 325.000,00 |
| 12 |  24 | UNI O. | Conjunto derefeitório com bancos Altura do Aluno: 1,59 a 188m                       | 2.700     | 64.800,00  |
| 13 |  24 | UNI O. | Conjunto refeitório 01 mesa e 02 bancos com encosto Altura do aluno: de 1,19 a 1,42 | 2.900     | 69.600,00  |
| 14 |  16 | UNI D. | Conjunto alimentação coletivo 04 lugares                                            | 4.628, 89 | 74.062,24  |
| 15 |  32 | UNO    | Conjunto refeitório infantil 8 lugares                                              | 5.841, 07 | 186,914,24 |
| 16 |  24 | UNO    | Conjunto refeitório juvenil 8 lugares                                               | 5.916, 36 | 141.992,64 |
| 17 |  16 | UNO    | Conjunto refeitório adulto 8 lugares                                                | 6.301, 26 | 100.820,16 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 2.9.  O  órgão  requisitante não  será  obrigado a  usar o  quantitativo total do objeto contratado, podendo assim, haver variação a menor ou a maior dos quantitativos, nos limites permitidos por Lei.

## C USULATERCEIRA-DA DOTAÇ O  ORÇAMENT RIA

- 3.1. As  despesas decorrentes desta  contratação  estão  serão  por conta  do orçamento próprio,

## ! CLÁUSULA  QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO

- 4.1. O  valor  do  presente  Contrato  é  de  R$  2.772.316,08  (dois  milhões

setecentos e setenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e oito centavos). 4.2.  No valor contratado  estão  inclusas todas  as  despesas  necessárias  ao fornecimento dos bens, inclusive tributos e encargos de terceiros.

## ! CLÁUSULA  QUINTA - DO PAGAMENTO

- 4.1.0 pagamento será  efetuado em até  30 (trinta) dias após a aceitação do objeto entregue,  mediante apresentação  da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo órgão  competente.
- 4.1.1.  Quando  do  pagamento  a  Administração promoverá a  verificação da manutenção das condições  de habilitação do contratado, razão  pela qual a  nota fiscal deverá  vir acompanhada das certidões  de regularidade perante:
- a. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- b. Fazenda  Federal  (Certidão  Conjunta  Negativa  de  Débitos ,  relativos  a tributos federais, conforme  Portaria PGFN/RFB  Nº  1751/2014);  c. Fazenda Estadual;
- d.  Fazenda Municipal da sede do fornecedor e do Município  de São Julião .
- e.Justiça Trabalhista (Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT).
- 4.2. Não será  admitida a antecipação  de pagamento.
- 4.3.  Das notas fiscais/faturas deverá  constar, além  dos preços da proposta aceita, o  nº da agência  bancária , o nome do banco e número  da conta da empresa, nº do processo e da Autorização  de Fornecimento.
- 4.4.0correndo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas  serão devolvidas ao contratado para  correção , ficando estabelecido que o prazo para pagamento será  contado a partir da data da  apresentação da Nota Fiscal/Fatura corrigida.
- 4.5. Os pagamentos poderão  ser sustados nos seguintes casos:
- a. Não cumprimento das obrigações  assumidas;
- b. Não execução dos serviços nas condições  estabelecidas;
- 4.6. Nenhum  pagamento  será  efetuado ao contratado enquanto perdurar qualquer pendência  de liquidação,  ou obrigação  que lhe for imposta,  sem  que  isto  gere  direito  ao  pleito  de  reajustamento  de preços ou correção .
- 4.7. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser  considerados os seguintes dados do tomador:

## Prefeitura Municipal de São  Julião ,

- Praça Jaime Leopoldino nº 100, centro, em São Julião  (PI) CNPJ nº 06.553.846/000135.
- 5.8. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não  tenha sido o  contratado quem lhe deu causa, poderá,  a requerimento deste ser lhe compensada a mora por meio da aplicação  da seguinte fórmula :

## EM= 1 x  N  x  VP

Onde:

- EM = encargos moratórios;
- N =  número  de dias  entre  a  data  prevista  para  o  pagamento  e  a  do efetivo pagamento;
- VP = valor da parcela a ser paga;
- 1  =  0,0001644  (índice de  compensação  financeira  por dia  de  atraso,  assim apurado 1  = (6/100) /365).
- 5.9.1.  Excepciona-se a regra os débitos  ajuizados garantidos por penhora.

## !CLÁUSULA  SEXTA- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

- 6.1.  Este Contrato poderá  ser alterado consoante  disposições  previstas na  Lei 14.133/2021
- 6.2.  A  Contratada  obriga-se a  aceitar,  nas mesmas condições  deste contrato, os acréscimos ou supressões  efetuadas até o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial do Contrato.

## !CLÁUSULA  SETIMA- DA SUBCONTRATAÇÃO

- 7.1. É  vedada a cessão  do objeto deste contrato.
- 7.2.  O objeto do contrato somente poderá  ser subcontratado até  o limite de 25% do objeto contratado, mediante expressa autorização da fiscalização do Contrato.
- 7.2.1.  Quando  autorizada  a  subcontratação, obrigar-se-á  a contratada  a celebrar o respectivo contrato com a inteira obediência  aos termos do Contrato firmado com o Contratante e sob a sua inteira responsabilidade, reservando ainda  ao  Contratante  o  direito  de,  a  qualquer  tempo,  dar por

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- terminado o  subcontrato,  sem  que caiba  a  cessionária  ou  subcontratada  o direito de reclamar indenização  ou prejuízo  de qualquer espécie.
- 7.2.2.  Caso seja autorizada a subcontratação  pela Administração  Municipal, a subcontratada deverá  possuir a  regularidade  fiscal  exigida  na  licitação  que antecedeu à presente contratação.
- 7.3.  A empresa vencedora poderá  subcontratar empresas para a realização  das adaptações  necessárias  aos veículos. Entretanto, a subcontratação  não  libera  o contratado de suas responsabilidades contratuais e  legais, permanecendo sua responsabilidade integral pela perfeita execução  contratual, cabendo-lhe realizar a  supervisão e  coordenação das  atividades  da  subcontratada,  bem  como responder  perante  a  Contratante  pelo  rigoroso  cumprimento  das  obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação .

## J CLÁUSULA  OITAVA- DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

- 8.1. Além  daquelas responsabilidades listadas no Termo de Referência,  anexo 1 do edital da licitação , competirão  as partes:

## 8.1  .  1. CONTRATANTE:

- a) efetuar o Pagamento no prazo estabelecido neste termo contratual.
2. b)fornecer todos os elementos básicos  e dados complementares necessários  à execução
3. do contrato.
- c) notificar à  CONTRATADA,  por escrito,  quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função  da execução  do contrato.
5. 8.1 Receber os bens no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus  anexos;
6. 8.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações  constantes do Edital e da proposta,  para fins de aceitação  e recebimento definitivo;
7. 8.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
8. 8.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações  da Contratada, através , de comissão/servidor especialmente  designado;
9. 8.5 Efetuar o pagamento à  Contratada  no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
10. 8.6 A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos  pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução  do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
8.  7 Proporcionar todas  as  facilidades  que  lhe  couber,  para  que  a  entrega  dos produtos seja executada na forma estabelecida no Termo de Referência ;
12. 8.8 Prestar as informações  e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
13. 8.9 Aplicar, se for o caso, as sanções administrativas e penalidades. regulamentares e contratuais.
14. 8.1.2. CONTRATADA:
15. a)responsabilizar-se  por quaisquer danos/prejuízos pessoais e/ou  materiais causados a terceiros ou à Administração,  decorrentes de ação ou  omissão, culposa  ou  dolosa,  praticada  por  seus  empregados  e  prepostos,  salvo danos/prejuízos  resultantes de caso fortuito ou de força maior;
16. b)assumir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários  e comerciais decorrentes da execução  do objeto, sem  õnus para o município;
- e) Cuidar de que estejam sendo adotadas todas as medidas de segurança de seus  trabalhadores,  nos  termos  da  legislação vigente,  particularmente quanto ao uso de EPI, quando for o caso;
18. d)Notificar à Administração, imediatamente e por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer na prestação  dos serviços;
19. e)manter seus funcionários  devidamente identificados por crachás  durante a prestação  do serviço;
- f)  responder pelas despesas decorrentes de qualquer infração  seja qual for desde que praticada por seus funcionários  na prestação  dos serviços;
21. g)manter  todas  as  condições de  habilitação e qualificação exigidas  por ocasião  da licitação , durante a prestação  dos serviços.
22. h)assegurar o  cumprimento de garantias quanto à  qualidade, durabilidade e funcionalidade dos serviços.
- i)  não  transferir a  outrem,  no todo ou em  parte o  objeto desta licitação  sem prévia anuência  do
24. CONTRATANTE.
- j)  Isentar o  Município de São  Julião,  de qualquer ônus  relativos à  prestação dos serviços.
- k) executar o serviço dentro do prazo estipulado e no local determinado.

(Continua na próxima página)

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- 1)  manter durante toda  a  execução  do Contrato  as condições  de garantia prestadas no ato da assinatura deste termo.
2. 8.1.2. Atender ao especificado neste TR, destacando-se o descrito nos Itens.
3. 8.1 .3. Entregar  os  produtos,  rigorosamente  em  conformidade  com  todas  as  condições e prazos  estipulados,  atendendo  as  especificações contidas  no  Item  6  deste  Termo  de Referênc ia.
4. 8.1.4.  Na ocasião  da entrega, os produtos serão  conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terà o prazo má ximo de 05 (cinco) dias úteis  para substituí-lo s.
5. 8.1 .5. Responder  por  quaisquer  danos  causados  diretamente  ou  indiretamente  à Secretaria  Municipal de  Educação,  ou  a  terceiros,  decorrentes de acontecimentos na entrega do material,  não  excluindo ou reduzindo a responsabilidade e demais sanções previstas.
6. 8.1 .6. Ser responsabilizada pelos danos  que vierem a ser  causada diretamente a Administração  ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  dos serviços.
7. 8.1 .7.  Assumir inteira  responsabilidade  civil,  administrativa  e  penal  por  quaisquer danos  e prejuízos a  pessoas  causados  pela  CONTRATADA,  seus  empregados,  ou  prepostos,  à Contratante, ou a terceiros
8. 8.1.8. A CONTRATANTE  não aceitará,  sob nenhum pretexto, a transferência  de responsabilidade  da  CONTRATADA para  outras  entidades,  sejam  fabricantes,  têcnicos  ou quaisquer outros.
9. 8.1.9.  Informar ao  Órgão Gerenciador  ou  ao  Interessado,  a  ocorrência  de  fatos  que possam interferir direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento.
10. 8.1.10. Prestar  o  fornecimento  dentro  dos  parâmetros  e  rotinas  estabelecidas,  em observância às normas legais e regulamentares.
11. 8.1.11. Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir  ou  substituir,  às  suas  expensas,  as partes do objeto deste Termo de Referênc ia, em que se verificarem ví cios, defeitos, ou incorreções  resultantes dos produtos empregados ou da execução  de serviços.
12. 8.1.12.  A  Contratada  garantirá  a  qualidade do produto,  por um  prazo  de  24  (vinte  e quatro) meses,  a  partir de sua  entrega definitiva, obrigando-se a  sanar qualquer ví cio que o mesmo venha a apresentar, mediante troca  do produto viciado ou deteriorado, conforme versa art. 26 da Lei nº.  8.078 de 11  de setembro de 1990.

## !CLÁUSULA  NONA· DA GARANTIA

- 9.1. Conforme edital e anexos.

## !CLÁUSULA  DÊCIMA · DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 10.1 As sanções  referentes à  execução  do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência , anexo ao edital.

## !CLÁUSULA  DÊCIMA  PRIMEIRA -DOS PRAZOS

- 11.1 .  A  vigência  do  contrato  será  de  12  (doze)  meses,  contada  a  partir  da assinatura  do  mesmo,  prorrogáve is,  mediante  concordância das  partes  e manifesto interesse público .

## !CLÁUSULA  DÊCIMA  SEGUNDA· DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

12.  Executado  o  contrato,  o  seu  objeto  será recebido  nos  termos  da  Lei 14.133/2021

## !CLÁUSULA  DECIMA TERCEIRA -DA RESCISÃO

- 13.1.  A  inexecução  total  ou  parcial do contrato enseja  a  sua  rescisão,  com  as consequênc ias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
- 13.2. Constituem motivos para a rescisã o do presente contrato:
- a)não cumprimento  de  cláusulas contratuais,  especificações ou  prazos:
- b)cumprimento irregular de cláusulas  contratuais, especificações  ou prazos:
- c)  lentidão  no seu  cumprimento,  levando a  CONTRATANTE a  comprovar a impossibilidade da conclusão  do fornecimento nos prazos estipulados;
- e) paralisação do cumprimento do objeto sem justa causa e prévia comunicação  à Administração;
- f)  desatendimento  das  determinações regulares  da  autoridade  designada para  acompanhar  e  fiscalizar  a  sua  execução, assim  como  a  de  seus superiores;
- g) decretação de falência  ou a instauração de insolvência  civil;
- h) razões de  interesse  público de  alta  relevância  e  amplo  conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima  autoridade da esfera Administrativa a  que está  subordinado o  CONTRATANTE, e  exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato.
- 13.3. Sendo  conveniente  a  Administração Púb lica a rescisão do  presente Contrato  poderá ocorrer  de  forma  amigável, por  acordo  entre  as  partes, reduzíndo a termo no processo as suas razões.
- 13.3.1. Declarada  a  rescisão  do  Contrato,  a  CONTRATADA  receberá do Contratante apenas o pagamento relativo à  parte do objeto realizado, depois de medidos e aprovados pela fiscalização .

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- 13.4. Na  hipótese  da  rescisão contratual,  poderá a  CONTRATANTE,  para garantia da satisfação  ás  necessidades da Administração  adotar qualquer das seguintes medidas:
- a) assunção  imediata do objeto do contrato,  no estado e  local  em  que  se encontrar, por ato próprio da Administração;
- b) ocupação  e  utilização  do  local,  instalações, equipamentos,  material  e pessoal  empregados  na  execução do  contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso
- c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração ,  e dos valores das multas e  indenizações  a  ela devidos;
- d) retenção  dos créditos decorrentes do contrato até o  limite dos prejuízos causados à Administração.

## 1 CLÁUSULA  DÊCIMA  QUARTA -DA FISCALIZAÇAO

- 14.1.  A  execução  do  presente  Contrato  será  acompanhada  e  fiscalizada  pela administração  municipal,  através de  fiscal  de  contrato  nomeado  pelo  Prefeito Municipal.

14.1.1. A ação da fiscalização não reduz nem tampouco exclui a responsabilidade da Contratada perante a Administração  e terceiros;

## !CLÁUSULA  DECIMA QUINTA · DA PUBLICAÇAO

15. Caberá  ao Contratante a  publicação  do extrato deste termo contratual.
16. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo disposições contidas  na  Lei  14.133/2021 e demais  normas  de  licitações e contratos  administrativos  e,  subsidiariamente,  segundo  as  normas  e  princípios gerais dos contratos.
3. 17 . Fica eleito o foro da Vara da Fazenda Públi ca do Estado do Piauí,  Comarca da Capital,  para dirimir quaisquer dúvid as ou contestações  oriundas,  direta ou indiretamente,  deste  instrumento,  renunciando-se  expressamente  a  qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E  por estarem justos e  acordados,  assinam o  presente contrato em  02  (duas) vias de igual teor e  forma juntamente com 02  (duas) testemunhas,  igualmente signatárias.

São Julião,  PI 11  de Fevereiro de 2025

RENALDO RAMOS  x:=~d!Jkalpor

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## MUNICÍPIO DE SÃO  JULIÃO,

## Contratante

CIMOVEIS COMERCIO DEMOVEIS LTDA:3965976700~1 '2

A:39659767000162 D,d.,,: 2025-03.0607,59,54-03'00'

## CIMMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Contratada

## TESTEMUNHAS:

Nome

Nome

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVI