Decreto — Vila Nova Do Pi (12/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:15
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
do Piauí
Antnf 210-Centr-CEP84.088-000-
E-mail pmvnvn@bol.com.br - Site: www.vllanovadoplaul.pl.gov.br
Fone(09)93437-0068-CNPJ01.612.614/0001-97
I - propor ao Chefe do Poder Executivo os indicadores, metas e criterios objetivos a
serem adotados no Decreto regulamentador;
Gratificaca
Merito e
Institui
HI - elaborar e divulgar os relatorios de desempenho das unidades escolares e dos
enho Educacional, de natureza
profissionais da "educagao, para fins  de concessao da  gratificacao;
remuneratoria, aos profissior
IlI - encaminhar a unidade responsavel pela folha de pagamento as relagoes nominais
dos profissionais contemplados e os respectivos valores de gratificagao.
custeiocor
stituicao Federal e da Le
Art. 7o - Para fins de controle e transparencia, o Poder Executivo devera:
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piai
I - dar ampla publicidade, inclusive em meio eletronico oficial, aos criterios, metas,
ipal aprova e ele sanciona a
valores e listas de beneficiarios da gratificacao;
seguinte Lei:
II - manter arquivada a documentacao comprobatoria dos resultados que embasarem
a concessao da gratificagao, para fins de fiscalizacao pelos orgaos de controle interno,
teri
controle externo e pelo CACS-FUNDEB.
npenho pedagogico e de gestao, na forma desta Lei e de seu
Art. 8o - Fica revogada a Lei Municipal n 369, de 06 de junho de 2025, bem como
A Gratificagao p
or Merito e Desempenho Educacional possui natureza
demais disposigoes em contrario, a partir da entrada em vigor desta Lei.
ofissionais
ducacao basica
Art. 9o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020
imposto de renda e demais
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
da con
Gabinete do.Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025
da Educacao Basica e de
MANOEL BERNARDO LEAL
Art. 3o - Sao beneficiarios da Gratificacao por Merito e Desempenho Educacional os
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
Srgaos da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí, com vinculo efetivo ou
al especifica, assim
I-Os docentes,
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
VilaNova Av.SantAntonlo 210- Centro- CEP. 64.88-00-Vl Nova do loul-P
doPiaui
Fon89)93437-0068-CNP301.612.614/0001-97
REFEITURA MUNICIPALDE VILA NOVA DO Piauí-P
fila Nova
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
3es de suporte pedagogico direto a docencia,
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
unicipal de Educacao;
11
121202
ecnico, administrativo ou operacional, i
producao e elaboracao de materiai
auxiliares de servigos gerais, porteiro
ar
ente na educacao basica
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
rceirizados, estagiarios,
S 1Ficam excluidos do disp
S 2 Os criterios e
ara cada grupo de profissionais poderao ser
detalhados em c
reto do Poder Executivo
APROVADO
A SANCAO
essao da Gratificagao por Merito e
Discussao_11 /_1/_2025
Sala das sessoes, em_11/12 /_Zo?
observados, entre outros
MiquwosArusuas b.lp CuIb
I -os resultados obtidos pelas unidades escolares em avaliago
io basi
II - indicadores de aprendizagem, permanencia, frequencia
e conclusao dos
Secretario
Presidente da Câmara
III-ocu
ento de metas pactuadas em planos, programas e projetos educacionais
do Município;
IV - a implementagao de boas praticas pedagogicas e de gestao, devidamente
S 1 O Decreto de que trata o caput podera fixar faixas de desempenho e valores
dos criterios e o respeito a legislagao d
s 2 A gratificacao sera concedida com base em periodo de avaliacao nao superior a 12
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Registre-se e cumpra-se.
a disponibilidade orcamentaria e financeira do Município.
Nesta data, 11/_12/_20 25
Art. 5o - A concessao da Gratificagao por Merito e Desempenho Educacional nao exclui
em_i1 /12 /_Z025
outros direitos e vantagens ja assegurados aos profissionais da educacao basica,
limites de despesa com pessoal previstos na legislacao aplicavel.
Art. 6o - Compete a Secretaria Municipal de Educagao:
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais