Decreto — São  Julião (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADI'!: SÃO JlltlÃO  PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

DECRETO Nº l1,!6\_/2025 DE Qi\_/02/2025

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO NEC1 LIBERAT0111 E NECI LIBERAT0'112, t· · PARTE E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RENALDO  RAMOS  RODRIGUES, prefeito  municipal  de São Julião -PI,  no  uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO que  nos  termos  do  art.  30  da  Constituição Federal  é  da  competência  do -Município  promover, no -que oouber, -0  adequado &lt;Mdenamento temterial mediante · planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação  do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n· 546,  de  05  de  maio  de  2021,  que  estabelece normas  para instituição de condomínios  horizontal de lotes para fins residenciais;

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- CONSIDERANDO o teor do requerimento da empresa LOTEAMENTO NECI LIBERATO OI  E NECI UBERATO 02; ~-

CONSIDERANDO a  aprovação do  Projeto  de  Loteamento  e  do·  cronograma  das  obras .pelo Departamento de Projetos da Secretaria Municipaf  de Obras, Serviços Públicos  e Planejamento Urbano;

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CONSIDERANDO o interesse público  e a constitucionalidade das leis,

## DECRETA:

- .i\r4 l · . .Nos temws dos .arts. l ·, 2' e JO da Lei Municipal n· 546/2021, editada .oos moldes defi.nidos na  Constituição  Brasileira,  no  Código  Civil,  na  Lei  4.591/64  e no  Decreto  Lei  271/67,  fica  aprovado 0 loteamento .NECI LIBERATO 01,  imóvel  com  matricula  nº 4764 E, .NECI LIBERATO  02,  imóvel  com

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matricula  nº 4765,  Área Remanescente  do  imóvel  com  matricula  nº 4766,  Comarca  de  Fronteiras  - PI, propriedade  de  ELIAS  VITALINO  CIPRIANO  DE  · soUSA,  CPF  nº  397.920.483-91,  para  fins  de loteamento, Cópia do Presente decreto será  encaminhado a  Serventia Ex!TI!judicial do  Oficio Único  de São Julião,  Comarca de Fronteiras - PI, com respectiva finna reconhecida do proprietário do imóvel.

- Art. 2º. O loteamento a que  se  refere o artigo  anterior,  está  em conformidade  com  os parâmetros explícitos  na Lei Municipal nº 546,dc· 05dcmaio de 2021.
- Art.  3º. A  área · do  loteamento NECI  LIBERA'fO -OI  -é  · composta  de  71  lotes,  distribuídos cm  03 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices  de aproveitamento de área urbanizada.

A  área  do  loteamento NECI  LIBERTO  02  é  composta  por 61  lotes,  distribuídos em  02  quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices  de aproveitamento de área urbanizada.

## LOTEAMENTO NECI LIBERATO 01

- I  -Área  do Terreno -------28.504,61 m'

- II-Área Habitacional (Lotes): -------14.373,03 m'

- III-Área Sistema Viário :  -----'9.844,01  m 2

- IV -Área  Verde: - ------2 '.854,72 m'

- V  -Área  Insiituéionàl:  ------l.432,84m 2

## LOTEAMENTO NECl Lffi'ERA'l'O  ll'l

- 1-Área  do Terreno ------22.405,11 m'

- TI• Área  Habitacional (Lotes): ---12.100;00  m"

- m -Área  · sistema  Viário : ----- · .692,70 ml

IV - Área

Verde:

2.309;02  · m'

- V  - Áfea fostitucienal:

l  .200,39m 2

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Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto os memoriais  descritivos e  projeto arquitetônico do 'loteamento os quais "ficarilo arquivados na · secretaria Municipal de 1rifraestrutura e -Obras, Serviços Públicos  e Plantjamento Urbano.

- Art. 4º. Por força do art. 22 da  Lei  Federal n· 6.766/79, \_ passam a integrar o\_ patrimônio\_ público  as áreas  das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais.
- Art. 5º. O Loteamento ora aprovado será  implantado em 3 (três)  etapas, de acordo com as obras a · serem -realizadas conforme previsto no Projeto -apresentado pela Lote  adora.
- Art. -6'. O  L-oteador  fica · obrigado  a · executar todas · as · obras  e ~iços  -constantes · dos · projetos aprovados, conforme o disposto no art. 20 da Lei Complementar n· 004/2003, a saber:
- I - Abertura de vias de circulação,  inclusive vias de acesso, quando for o caso;
- II - Demarcação  dos lotes, quadras e logradouros, com a colocação dos marcos de concreto;
- III-Obras destinadas ao escoamento de água pluvial, inclusive galerias, meio-fio, sarjetas e canaletas, conforme padrões  técnicos  e exigências da Prefeitura municipal;
- IV - Construção do sistema público  de esgotos sanitários, de acordo com as normas e  padrões  técnicos estabelecidos pelaABNT, por ~sou  entidades públicas  competentes;
- V - Conslrução  de sistema público  de abastecimento de água  de acordo com as .nannas "  padrões técnicos  estabelecidos pela ABNT, por órgãos  ou entidades públicas  competentes;
- VI - Obras de compactação e pavimentação poliédrica,  asfáltica ou similllr das vias;
- VII-Obras de contenção  com taludes e aterros destinados a evitar desmoronamentos e assoreamento às águas  correntes e iluminação;
- VITI · construção de rede de energia elêtrica e iluminação pííblica, de acordo com as normas e  padrões técnicos  exjgidos\_pelos órgãos,  entidades\_públicas  ou concessionários de serviço\_público  de energia elétrica;
- IX - Obras e serviços destinados ao tratamento.paisagístico  das vias e lo,gradouros\_ públicos;
- X - Arborização das vias;
- XI -sinalização vertical e horizontal de trânsito  conforme normas técnicas  e projetos complementares;
- XII - adaptação  das calçadas para acessibilidade de deficientes fisicos.
- § l°. Para  garantia  da  execução  das  obras  previstas  neste  artigo,  ficam  caucionados,  em  favor  do Município,  22 '(vinte  e ôois) lôtes, a sàber:

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NECI LIBERAT0111, 'Quadra -A- Lôte 15 com área de 180:69m2,  Quadra -A-· Lote  1'6 com área de  200.00m2, Quadra - A  - Lote  17  com área  de 200.00m2, Quadra - A - Lote  11  com área  de  200.00m2, Quadra-A- Lote 13 com área de 200.00m2, Quadra -A-Lote 14comárea de 200.00m2, Quadra-A-Lote i2-corn -área-de  2l4,50m2, Quadra-B-Lotcfü · com· área  de 257.31m2, Quadra-B-Lotc· 02 com área · de 197.39m2, Quadra- B- Lote  13 com área  de 261.38m2, Quadra B Lote  14 com área  de 334.48m2, Quadra-C-Lote 13 com área  de  193.43m2, Quadra -C-Lote 14 com área  de  177.92m2, Quadra -C  Lote .JSoom área de  .JS6.95m2,Quadra-C -Lote 16oom área de .J98.99m2,Quadra --C - - Lote 17,com área  de 200,00Ín2, Quadra C  - Lote 18 com área de 200,00m2.

NECI LIBERATO 02, Quadra-A-Lote I  7 com área de 200.00m2, Quadra -A- Lote 18 com área de 200.00m2, Quadra -A- Lote 19 com área de 200.00m2, Quadra -A- Lote 13 com área  de 200.00m2, Quadra-A-Lote 14 com área  de200.00m2.

- § 2·. A caução  prevista  neste  artigo  será  registrada Juntamente  com  o loteamento,  constituindo condição essencial à  validade do presente instrumento.·
- Art. 7'.  O  prazo máximo para o início  das obras de arruamento e loteamento ora aprovado será de  12 '(doze) meses.
- lU't.  '8".  A  'Secretária Municipal de Infraestrutura e  Obras, Serviços  1'ulilicós  e  1'lanejametito  Urbano expedirá competente: Alvará de Lottamento, bem como Alvará de Licença,para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura wbána. . · .-
- Art. 9º. O Loteador fica obrigado a registramo Cartório de Registro.  de Imóveis: no prazo de cento e oitenta -dias, -a -contar da · data · de  publicação  -deste  Decreto, f11S!ruÍdos · -com -os  ~os  · de · 31TUamcnto e loteamento, bem como o memorial descritivo,  nos termos da legislação  federal e municipal,  sob pena de caducidade.
- Art. 10. Após a inscrição  no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, a Loteadora obriga­ ,  se -a fflC8BlÍllrulr-80S órgãos -OOmjlCteRtes da Prereitura Municipal wpia-auteaticada da Certidãe-de R-egislro de Imóveis, sem o que não  serão  expedidos os Alvarás para as edificações.
- Art. 11. O loteamento de que trata o  presente Decreto é  autorizado mediante as condições  constantes do  Termo  de 'Compromisso firmado  pela  proprielária  e arquivado  na Secretaria  Municipal  de  Serviços Públicos  e Planejamento Urbano.

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São  Julião  - PI, 04 de fevereiro de 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES PREFEITO MUNICIPAL

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