Lei — Santo Antonio De Lisboa (14/08/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxxxIII
NTONIO
ELISBOA
ELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n% 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-n
ntoniodelisbia.pi.gov.br.
oantoniodelisbia.pi.gov.br.
I. Motoristas;
II. Vigias;
e2025
III. Cozinheiros;
IV. Zeladores;
Eirlle dsibc.
Art. 4o Fica vedado aos servidores administrativos o recebimento de qualquer tipo
Francisco Erivaldo da Silva
de gratificacoes inerente ao magisterio publico..
Prefeito Municipal
Art. 5 Esta lei entr.
s disposicoes
PROIETO DO IE *9DE2Y DEC6 2025
PRETO OC LYO6 r2S
em contrario.
5DED2025
sto de 2025
Justificativa.
Eil$ Lsu
MOETODg2C0108
rancisco Erivaldo da Silva
A criacao da Lei que altera o art. 4 da Lei no 533 de 27 de fevereiro
Prefeito Municipal
5494208
de 2025, que ja preve o pagamento de diarias a titulo de indenizagoes destinadas a
atender as despesas de alimentacao, de pousada e de locomocao urbana dos
Justificativa
secretarios municipais em viagens de trabalho fora do Município, passa a prever
tambem a indenizacao destinada a ate:
r as despesas de alimentacao, de pousada
intencao de incluir os profissionais da educagao que
e de locomocao urbana do prefeito Municipal quando em viagens a trabalho fora do.
mesmos possam gozar das
Município
progressoes funcionais, em anexo, segue tabela de salario..
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Cent
- CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Cen
o Antonio de Lisboa/PI Telefo
(893449-1185/3449-122
Id:10EF3430BEAFA42D
Id:030E7D7D174BA42E
SANTOANTONIO
ITONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DES
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
89)98101-8090CEP:64.6400-000,
niodelisbia.pi.gov.br
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail
oantoniodelisbia.pi.gov.br.
PROJETO DE LEI N2 2O /2025, DE 01,DE AGOSTO DE 2025.
PROJETO DE LEI N 21 /2025, DE Q1 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N S49/2025, DE _I2 DE
j>2025.
LEI N&55Q/2025, DE2 DE geQ 2025.
DISPOE SOBRE A POLITICA Municipal DE
"DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 476
DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O CONSELHO
issc r umoninudod
PARA
INCLUIR
os
SERVIDORES
MUNINICIPAL
DA MULHER EO FUNDO
ADMINISTRATIVOS
EFETIVOS
DA
retario da
Municipal DA MULHER E DA OUTRAS
Acretario da Câmara
Secretaria DE EDUCACAO DE SANTO
PROVIDENCIAS
ANTONIO DE LISBOA-PI NO PLANO DE
CARREIRA.
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do N
Antonio de Lisboa, Estado do
Piauí, no uso de suas legais atribuigoes:
Estado do Piauí, no uso
lentis
Envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antonio
Antonio de Lisboa-PI o projeto de Lei.
projeto de Lei:
Art. 1 1 Fica criados o Conselho Municipal da Mulher de Santo Antonio de Lisboa, Estado
rt 1o da Lei 476 de SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, que trata do
Art. 2o Fica instituido, o Conselho Municipal da Mulher de Santo Antonio de Lisboa, Estado
administrativos e
tivos da Secretaria de Educacao de Santo Antonio de Lisboa-PI
do Piauí, orgao colegiado integrante do Poder Executivo Municipal,
Municipal da Mulher.
no plano de carreira
pleno exercicio de sua cidadania, por meio de propostas.
acompanhamento,fiscalizaca
Art.2o O ingresso na carreira, a carga horaria a evo
darao nos
mos moldes do magisterio publico.
Administragao Publica Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de
direitos entre homens e mulheres, promovendo a integragao e a participacao da mulher n
(89)3449-1185/3449-1225
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIII
TOANTONIO
SANTOANTONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br
Paragrafo Unico. O Poder Executivo e a Secretaria Municipal da Mulher deste Município
justificadas as ausencias a quaisquer outros servigos, quando determinado seu
prestara
cessaria para o funcionamento do respectivo conselho,c
comparecimento as sessoes do conselho ou participacoes em diligencias.
devera custear as despesas de realizagao e divulgagao das Conferencias Municipais dos
etaria Municipal da Mulher, responsavel pela execucao da politica dos direitos
direitos da Mulher
da mulher, prestara apoic
tecnico e administrativo para a consecucao das finalidades do
Iho Municipal dos Direitos da Mulher, tera como objetivos, dentre
outros
Conselho Municipal da Mulher
-cooperar com os orgaos governamentais e nao governamentais na elaboracao e no
Art. 1o. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizara seus atos por meio de
hamento de politicas publicas que
visem a ampliacao da participacao da mulher
II- defender a manutengao e expansao dos servigos e/ou programas de combate a
oficial
Município,
tendo
aracteristica
orgao
deliberativo
exploragao sexual e a violencia contra a mulher, de atengao a saude e aos direitos
Art. 11.Todas as sessoes do Conselho serao publicas e precedidas de divulgacao.
reprodutivos
Art. 12. Para melhor desempenhar suas funcoes e assessora-lo em assuntos especificos, o
III- incentivar e acompanhar a execucao de programas,
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher podera recorrer a pessoa de notorio
Iv-incentivar e apoiar a participacao da mulher nas diversas entidades comunitarias
estimulando sua organizacao social e politica;
de genero
V- defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislacao pertinente;
Art. 13.Qualquer um dos membros do Conselho podera elaborar propostas ou fornecer
de trabalho, devidamente arrazoadas,
apoio a mulher e a crianca, tais
a serem objetos de apreciacao pelo
colegiado.
-abrigo, centros de referencia e assemelhados;
Art. 14.Podera o Conselho Municipal de Direitos da Mulher estabelecer parcerias para o
VII-promover e desenvolver estudos, debates, curso
pesquisas relativas a mulher
equidade de genero;
projetos, convenios e outras formas para obtencao de recursos
VIII-propor e apoiar politicas que visem a eliminar
discriminacao da mulher,
equipamentos e pessoal.
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que tem como objetivo
principal prover
recursos para a implantagao de programas, desenvolvimento e
IX-Monitorar
aaplicacao
Município
Art.5 Compet
Conselho
Municipal
Direitos
da
Mulher
anutencao das ac
ionadas a politicas publicas voltadas para garantia e defesa dos
organizar as Conferencias Municipais
Publica
Mulhere
direitos da mulher em Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí.
Art. 16.Os r
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverao estar em
er a politica Municipal que visa
a com os criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
deve
o ser aplicados em
so de alguma
desenvolvidos pelos orgaos da Administracao Publica Municipal responsavel pela execucao
Iv -promocao de debates sobre a conscientizagao dos direitos inerentes a mulher,
da Politica Publica para Mulher ou por orgaos conveniados;
que visam garantir a aplicabilidade
II- pagamento pela prestacao de servigos a entidades conveniadas, de direito publico e
direitos
especificos para Mulher;
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Cent
Antonio de Lisboa/PI Telefo
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Ce
to Antonio de Lisboa/PI Telefone
(89)3449-1185/3449-122
89)3449-1185/3449-1225
SANTOANTONIO
SANTOANTONIO
DELISBOA
/DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
V - realizar atividades itinerantes nos bairros com o intuito de conscientizar a populagao
III- aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao
sobre a existencia do Conselho Municipal, buscando realizar a integracao direta da
desenvolvimento dos servicos e programas voltados a Mulher;
populacao com o Conselho Municipal.
IV- construcao, reforma, ampliacao, aquisicao ou locacao de imoveis para prestacao de
VI - elaborar e apresentar relatorio anual a Secretaria Municipal de Assistencia Social, das
servigos a Mulher;
atividades
oraticadas
pelo
Conselho
Municipal
respectivo
V- desenvolvimento
e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao, planejamento,
s destinadas a Mulher
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados as mulher
VI- desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos humanos
VIII - estimular
o estudo
o debate das condicoes de
Município
para atendimento a Mulher;
visando eliminar todas as formas de discriminacao e violencia contra a mulher;
VII- realizagao e promogao de campanhas educativas, simposios, seminarios e encontros
tadua
Mulher, oportunizando processo de conscientizacao da
naciona
ciedade em geral, com vistas a erradicacao da discriminacao a Mulher,
lacionados
politicas publicas
mulheres e aos direitos da mulher
VIII- aquisicao de material permanente, de consumo e mao de obra especializada,
x - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislagao em vigor, relacionada aos direitos da
necessarias ao desenvolvimento e manutengao do Conselho Municipal dos Direitos da
mulher
Mulher
pelo respeito, protecao
como cidada
ia Municipal da
trabalhadora, incorporar preocupacoes e sugestoes manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denuncias que lhe sejam encaminhadas;
Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
XII - Elaborar seu regimento interno.
I- recursos provenientes de orgaos da uniao ou do estado vinculados a Politica Nacional ou
Art. 6o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sera constituido por no minim
Estadual dos Direitos da Mulher
(4) membros titulares e dois (2) suplentes, indi
II-dotacoes orcamentarias do Município
I - Membros indicados pelo Poder Executivo:
a) Presidente;
III- transferencia do Município;
b)Vice;
IV- doacoes, auxilios, contribuigoes, subvengoes E transferencias de entidades nacionais e
internacionais, organizacoes governar
V-rendimentos eventua
is, inclusive de aplicacoes financeiras de rec
rsos disponiveis do
Art. 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tera a s
seguinte estrutura
fundo, realizadas na forma da lei;
I - Diretoria Executiva, composta por presidente e vice-presidente, Secretaria geral e
VI- advindas de acordos e convenios firmados com outras entidades financiadoras;
tesoureirc
VII-rece
itas de aplicacoes
eiras de recursos do fundo;
Art. 8o.A funcao de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e considerada
VIII - transferencias de outros fundos;
remunerada, sendo seu exercicio prioritario
outros recursos legalmente instituidos.
to Antonio de Lisboa/PI Telefone
CEP:64.640-000-S
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXxIII
Id:01Ab3804b9c1A42F
SANTO ANTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
DELISBOA
NTONIO
SELISBOA
NDERECO:RUA ANAITA ROCHA,N 32, CENTRO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
CEP:64640-000
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
PROJETO DE LEI N _2/2025, DE _QL _DE_
DE 2025.
LEIN/2025DEDEA
2025.
1 Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em instituicoes financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominagao - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2 A proposta orcamentaria do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher constara no
rovaio er --
discussio piunanimidod
Orçamento Municipal.
Sala das $sies .. 0... j 29
PI."
Art. 19. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades
devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher observara os
JUSTIFICATIVA
criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher atraves de ato
xcelentissimo Senhor Presidente,
F
normativo proprio e mais cominagoes pertinentes ao caso.
Submetemos a elevada apreciagao desta Casa Legislativa o presente Projeto de
governal
mentais se processarao mediante convenios, contratos, acordos, ajustes e/ou
Lei que dispse sobre a Declaracao Municipal de Direitos de.
similares, obedecendo a legislacao vigente sobre a materia e de conformidade com a Politica
bjetivando
para empreendedores e investidores no ambito do Município de Santo Antonio de Lisboa.
Publica Municipal implantada, e os servigos, programas e projetos aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Declaracao de Direitos de Liberdade Economica e estabeleceu normas de protecao a livre
Art. 20. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher devera prestar conta, anualmente, a
iniciativa e ao livre exercicio da atividade economica. Tal legislagao visa promover a
Prefeitura Municipal, quanto as transferencias e repasse de recursos advindos dos Governos
seguranga juridica no setor produtivo.
Federal, Estadual e Municipal;
A Constituigao Federal, em seu art. 1, inciso IV, consagra os valores sociais do
Art. 21.As despesas decorrentes da execucao da presente lei correrao por conta de
os da Republica.No
170 dispoe que a ordem economica tem por base a valorizacao do trabalho humano e a
dotacoes orcamentarias proprias
ciativa, tendo como principio a busca do pleno emprego e o desenvolvimento
Art.22 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogando todas as
sustentavel
disposicoes em contrario
O projeto de lei ora apresentado visa, especialmente:
so de abertura e funcionamento de empresas de baixo
Reforcar a autonomia Municipal para regulamentar atividades econom
Santo Antonio de Lisboa -PI, 01 de agosto de 2025.
Estimular
crescimento economico local com seguranca juridica,
egulatoria e
nplificar o relacionamento entre o Poder Publico Municipal e os agentes
os, com a reducao de entraves administrativos injustificad
Ficlb dslie
ia dos municipic
Francisco Erivaldo da Silva.
Prefeito Municipal
PMACM5SODE 2 N08 : dS
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
SANTOANTONIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
Aess
ECO:RUA ANAITA ROCHAN32,CENTRO
Santo'Antonio de Lisboa/PI Telefone:
CEP:64640-000
89)3449-1185/3449-1225
Antonio de Lisboa
negocios
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovacao do
to,cer
rtos de que sua i
ementacao trara beneficios diretos e concretos ao
SANTO ANTONIO
desenvolvimento economico e social do nosso Município.
DELISBOA
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI,
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
PROJETO DE LEI
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
PROJETO DE LEI N Q2 /2025, DE O
DEA
DE 2025.
2025.
Justificativa
A Prefeita Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, a fim de ser submetido
a seguinte Lei:
ao exame e deliberacao dessa Egregia Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza o.
CAPITULOI - DAS REGRAS GERAIS
namento de
consequentemente seu fundo para ser administrado e gerido administrativamente, nas
nio de Lisboa e dispoe sobre o
cedimentos para classificacao de risco das atividades economicas, inclusive as de
politicas que se apresentam.
baixo risco, para os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Trata-se de uma demanda especifica de proteao plena as politicas
Art. 2 A abertura, o registro e a alteracao de empresas no Município de Santo Antonio
publicas, trazendo para a administracao Municipal, a participacao social atraves de
Rede SIM
conselhos da coletividade, a fim de atingir sobretudo a melhor utilizacao de recursos ao.
CAPITULO II - DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES
interesse publico
ECONOMICAS
ustificadas, portanto, as razoes de minha iniciativa e evidenciado o
Art. 3o A classificacao de risco das atividades ec
micas no Município sera definida
conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica e a saude
interesse publico de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dessa Egregia Casa
humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade de
Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossas Excelencias meus protestos de apreco, estima
impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em decorrencia
e consideracao.
de exercicio de atividade economica
Paragrafo unico.O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
e humana, ao meio ambiente ou ao
893449-1185/3449-1225
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais