Decreto — Sussuapara (19/05/2025)

X &quot;Verta Volant. 0 ESTADO DO Piauí de garantir o Direito Humano a Alimentagao Adequada. Art. 2 A alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua Jose Domingos da Rocha, n- 100 -- Sussuapara - Piauí SUSSUAPARA CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com Sala das sesses realizagao dos seus direitos consagrados na Constituigao Federal e Estadual, cabendo ao Poder Publico adotar as politicas e agoes que se facam necessarias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentagao Adequada e Seguranca Alimentar e Nutricional de toda populagao. Aorde do iadaseso de hpie ra Municipal suapara- Plaul ratagao em[S/a52015 3 1 A adogao dessas politicas e agoes, devera levar em conta as dimensoes Secretario da Mesa Diretora ambientais, culturais, economicas, regionais e sociais do Município de Sussuapara, com prioridade para as regioes e populagoes mais vulneraveis. 2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, Discussao por + como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. fiscalizar e monitorar a realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada, bem Sussuapara- Plaul Sala das Sessoes5/05/5 Ws oe. tm[5/So3 S Secretario da Mesa Diretora Art. 3 A Seguranga Alimentar e Nutricional consiste na realizagao do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como que sejam ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis. base praticas alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e do em Carater Definitivo ASANGAO Sala das Sessoes, emC/g5/2o2.5 Saladas Sessdes em!S/os/o5. Faneo yeton? vleo Presidente Presidene dem c vleo Presidente Paragrafo unico: A Seguranga Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do direito de todas as pessoas a terem acesso a orientagao que contribua para o doengas consequentes da alimentagao inadequada. enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminagao de alimentos e demais Levado a Sancao Nesta Data PROMULGADA nam1/ps.ao Art. 4 A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange: Secretarilo da Câmara I -- A ampliagao das condigoes de oferta acessivel de alimentos, por meio do processamento, na industrializacao, na comercializacao, incremento de produgao, em especial na agricultura tradicional e famiiar, no no abastecimento e na SANCIONADA distribuigao, nos recursos de agua, alcangando tambem a geragao de emprego e a EFEITO MUNICIPAI Id:0E28A9B3BB1B87EB redistribuigao da renda, como fatores de ascensao social; ESTADO DO PIAU1 Prefeitura Municipal de Sussuapara. naturais; II - A conservacao da biodiversidade e a utilizagao sustentavel dos recursos SUSSUAPARA CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com IlI - A promocao da saude, da nutrigao e da alimentagao da populagao, LEI N 339 12025 vulnerabilidade social; incluindo-se grupos populacionais especificos e populagoes em situagao de Institui os Componentes do Conselho Municipal de alimentos consumidos pela populagao, bem como seu aproveitamento, promovendo a Seguranga Alimentar e Nutricional (CONsEA Municipal) IV -- A garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos Sistema do Município de Sussuapara, Estado do Piauí, integrado Seguranca Alimentar acoes alimentares e estilos de vida saudaveis; sintonia entre instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas e Nacional Nutricional (SISAN). elaboragao e implementagao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar define parametros para promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a populacao; Nutricional V - A producao de conhecimentos e informagoes uteis a saude alimentar, providencias. da outras VI - A implementagao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e participativas de produgao, comercializacao e consumo de alimentos, respeitando-se as O Prefeito Municipal de Sussuapara, Estado do Piauí, no uso de suas. atribuicoes legais, com fulcro nos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do 20. multiplas caracteristicas territoriais do Município; VII - A adogao de urgentes corregoes quanto aos controles publicos sobre do Art. 11, Art. 17, 2 e Art. 20 do Decreto No 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como nos demais dispositivos e principios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, Organica de Seguranga Alimentar LOsAN, Lei No 11.346, de 15 de setembro de 2006, ambientes sob gestao direta e indireta do Município, na perspectiva de sintonia entre as Fago saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sussuapara, Estado publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por Entes Publicos, producao estimulada do Piauí, APROVA e Eu SANCIONO a seguinte Lei: de alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros. CAPiTULOI DISPOSICOES GERAIS Seguranca Alimentar e Nutricional, requer o respeito a soberania nacional e ao controle Art. 5o A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da. Art. 1 Esta Lei cria os Componentes do Conselho Municipal de Seguranca social sobre a produgao e comercializagao de alimentos. Alimentar e Nutricional do Município de Sussuapara (COnSEA), Estado de Piauí . bem como define parametros para elaboracao e implementagao do Plano Municipal de. Art. 6o O Município de Sussuapara, Estado do Piauí, empenhar-se-a na. Seguranga Alimentar e Nutricional, em consonancia com os principios e diretrizes promocao de cooperagao tecnica com o Governo Federal, Estadual e com os demais estabelecidos pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto no 6.272, Municipios da Regiao e do Estado, contribuindo assim, para a realizacao do Direito de 2007, o Decreto n 6.273, de 2007, e o Decreto no 7.272, de 2010, com 0 proposito Humano a Alimentagao Adequada. Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais (Continua na proxima pagina)