lei — Itainopolis (19/03/2025)

129
Id:0F8BEF2BA16E019D
Art. 4. Fica criado o Titulo XVII, no Capitulo III, da Lei Complementar
n 380 de 25 de maio de 2023, que alterou a Lei Municipal 223/2013 e
Itainopolis
acrescentado o art. 62-B na mesma lei, passando a vigorar com as seguintes
alteracoes:
"TiTULO XVII
LEI COMPLEMENTAR N 418 DE 13 DE MARCO DE 2025
Secretaria Municipal DE TURISMO"
"Dispoe sobre o desmembramento da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo do Município de
Art. 62-B - A Secretaria Municipal de Turismo e um orgao de nivel
Itainopolis, Cria a Secretaria Municipal de
Turismo, bem como altera a Lei Complementar n
380 de 25 de maio de 2023, que alterou a Lei
I - Instituir a politica Municipal voltada ao Turismo;
Municipal 223/2013 e da outras providencias
II - Implementar as vias de valorizacao dos bens turisticos do Município;
III - Propor agoes de protegao e recuperagao dos bens turisticos existentes
O PREFEITO Municipal DE ITAINOPOLIS ESTADO DO Piauí, no
uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
no Município;
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
IV - Manter controle constante os bens existentes, passiveis de visitagao
turistica;
Art. 1o. Fica acrescentado na Estrutura Administrativa do Município
V - Integrar suas atividades de protegao e aproveitamento turistico do
de Itainopolis-PI especificamente a Lei Municipal 223/2013 a Secretaria Municipal
Município;
de Turismo.
VI - Elaboragao e acompanhamento de planos, programas e projetos
relativos ao desenvolvimento do turismo no Município;
S 1o Fica alterado o inciso o art. 23 da Lei Complementar n 380 de
VII - Analisar situagoes diversas, referentes a dados economicos sobre o
25 de maio de 2023, que alterou a Lei Municipal 223/2013, que passara a vigorar
Turismo para o Município;
com a seguinte redacao:
VIII - Definir objetivos, elaborar e supervisionar a politica do Município de
assistencia aos pontos turisticos, de conformidade com as diretrizes da politica estadual e
"Art. 23 (...)
nacional;
XVI - Secretaria Municipal de Cultura;
IX- Avaliar e preservar o estado de conservacao dos Sitios Arqueologicos.'
XVII -- Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenios com
a Uniao, Estados, Municipios, orgaos e demais entidades publicas e privadas, objetivando
auxiliares:
Art. 6. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei, entrara em vigor
III - (Revogado)
Gabinete do Prefeito de Itainopolis, em 13 de marco de 2025.
d) (Revogado)
e)(Revogado)
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
IV -- Setorial
Prefeito Municipal
e) (Revogado)
$17. Compoe a Secretaria Municipal de Turismo os seguintes orgaos
auxiliares:
nicioal de Itainopolis
131032022
I -- Secretario (a);
Au Re c
Saudigy nure
II - Diretoria de Turismo
Presideb6 da Câmara
III -- Departamentos Especializados.
Aprondo em e I etorpy
a) Departamento de Desenvolvimento Turistico
e) Departamento de Infraestrutura e incentivo ao Turismo
+ 303s
Miowhontio Sxn /eper.
IV -- Setorial
Secretario da Câmara
a) Setor de Planejamento e Informacoes Turisticas.
ASANCAOEM3102
Art. 2o - Fica alterado o Titulo XVI do Capitulo IlI e o art. 62 - A, da Lei
Complementar n 380 de 25 de maio de 2023, que alterou a Lei Municipal
Presldentedaama
223/2013, passando a vigorar com as seguintes alteracoes:
"TiTULO XVI
SAnCIOnADA
Secretaria Municipal DE CULTURA"
J3 1_03 1Q02S
Nesta data...
Art. 62-A A Secretaria Municipal de Cultura e um orgao de nivel
Prefeito Municioal
executivo superior a qual e competente para:
REGIsteo
I - Apoiar as manifestacoes folcloricas e populares do Município;
centralizadas no Município mobilizando os meios necessarios;
Promuigada nesta data. Publique-se
PROmU+GA9A NO kIvRO w2 OO3 AS Fl5 59
III - Preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimonio historico cultural
Registre-se e cumpra-se.
9E REGISTRO 9E Le15 0A PEFEITURA AUN!CIPAL
e artistico do Município
em, -
DE JTAINSPOLr-P1, AOS J3 0iA5 no MES 0E
Promover,
desenvolver,
administrar atividades de Artes
MARGO ne .2025.
Plasticas, Literatura, Musica, Audio-Visual, Bibliotecas e demais espacos culturais.
do Município;
V - (Revogado);
Municipal E JTAiNSooLS CsTA5o 9o ?haU 40y
VI -- (Revogado);
VII - (Revogado);
J3 DAS 93 mES 0E MARco
205
VIII - (Revogado);
IX - (Revogado);
X - (Revogado);
XI - (Revogado);
XII - (Revogado);
XIII - (Revogado);
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais