Decreto — Vila Nova Do Pi (18/08/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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PREFEITURA MUNICIPÀL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI A.V. Santo  Ant6nlo. lt0  - C.,tro  - CliP.: 84.888-000  -VIia Novo do  Ploul-PI E"'fflCIH1~.com.br-Sttr.www .vtlanovadopfaulpl.fJOY.br Fone, (89)93'37 -0088 .. CNP.1. Ot.8.ta.81A/0001·97

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L EI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, OE 08 OE AGOSTO DE 2025.

Institui o novo Código Tribut4rio do Munic(pio de Vila Nova do Piauí  e  dii. outras rovid~ncias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUi. no uso de sues atribuições  quo lhe são  conf"erídas  pela Constituição Federal,. Constituição Estadual e  Lei Orgânica do Município.  faço saber que a  Cfunara Municipal de Vila Nova do Piauí  aprovou e  cu sanciono a  seguinte Lei Complementar:

## DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art.  1  º Esta Lei Complementar institui o  novo Código Tributário do Município  de Vila Nova do Piauí  - CTM.

## LIVROI CÓDIGO TRIBUTÁRIO  DO MUNICÍPIO DE  VILA NOVA DO PIAUÍ - CI"1" TfTULOI DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 2º  A  atividade tributária do Municipio de Vila Nova do Piauí,.  regulada pelo CTM e pela. legislação tributária  municipal. observará as di~posiçõ&lt;:-5  da\_ Consti~ição da República  Federativa do Brasil. dos tratados e  convenções  1nternac1onats rec~c1onados pelo Estado Brasileiro. do Código Tributário  Nacional. das demws normas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria  tributária e da Lei Orgânica do Município.

- Art. 3º  Tributo é toda prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprinrir. que não constitua. sanção d e  ato ilícito.  instituída  em lei e  cobra.da mediante atividade adntlnistrativa plenamente vinculada.
- Art. 4°  A  natureza.jurídica  especifica d o  tributo de competência do Município  de Vila  Nova do  Piauí é determinada pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  -sendo irrelevantes para qualificá-la:
- 1 - a  d enominação  e  demais características  formais adotadas pela lei;
- II - a  destinação  legal do produto da sua arrecadação.

## TfTULOil DOS TRIBUTOS DE COMPET~NCIA DO MUNICiPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ CAPÍTULO! DO ELENCO TRlBUT  ÁR.1O

Art.  5°  Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são: I  - os impostos sobre:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI -Av. --210-Cantro-CEPa N.888-000-Wa -do  Pbá-PI E-mall:pr,MM10b11Lmrn..br-S1te:www.llllan· 11d11pl11  · plp.hr Fone, (89)83437-CI088- CNN, 01.812.814/0001-87

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- a) propriedade predial e  territorial urbana - IPTU;
- b)  transmissão "inter vivos", a  qualquer titulo. por ato oneroso.  de bens imóveis. por natureza ou acessão  tisica,  e  de direitos reais  sobre imóveis, exceto os de garantia, beo1 como a  cessão  de di.reitos a  sua aqu\_isição  - ITBI;
- c) serviços de qualquer natureza - ISSQN;
4. JT  - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão  do exercício  regular do poder de polícia;
- b) pela  utilização , efetiva  ou potencial,  de  serviços  públicos específicos  e divisíveis . prestados ao contribuinte ou postos a  sua disposição;
7. lli - as contribuições:
- a) de melhoria, decorrente de obras públicas ;
- b) para o  custeio do serviço de iluminação  pública  - COSIP.

Parágrafo  único. Sempre que possível,  os impostos terão  caráter  pessoal e  serão graduados segundo a  capacidade econômica do contribuinte, facultado à  Administração Tributária .  especialmente  para  conferir  efetividade  a esses  objetivos.  identificar.  nos termos  da lei  e  respeitados  os  direitos  individuais.  o  patrimônio.  os  rendimentos  e  as atividades econômicas do contribuinte.

## CAPÍTULOll DA COMl&gt;ET"ll:NCJA  TRIBUTÁRIA

- Art. 6º A  atribuição constitucional de competência tributária do Municipio de Vila Nova do Piauí compreende a  competência  legislativa plena.  ressalvadas  as  limitações contidas na Constituição Federal e  na Lei Orgânica do Município , e  observado o  disposto neste Código.
- Art.  7º A  competência  tributária  é indelegãve l,  salvo a  atribuição,  mediante lei, das  funções  de  arrecadar  ou  fiscalizar  tributos,  ou  de  executar  le is,  serviços, atos  ou decisõe s  administrativas em matéria  tributária,  conferida pelo Município  de Vila  Novo do Piauí  a  outra pessoa jurídica  de direito público.
- § 1  º  A atribuição  compreende  as  garantias  e os  privilégios processuais  que competem ao Município  de Vila Nova do Piaui.
- §  2° A atribuição  pode  ser  revogada,  a  qualquer  tempo,  por ato  unilateral  do Municipio de Vila Nova do Piaui.
- § 3°  Não  constitui delegação de competê ncia o  cometimento, a  pessoas de direito privado, do encargo ou da função  de arrecadar tributos.

## CAPÍTULOW DAS Lll\fiTAÇÕES  DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICiPIO

- Art.  8° É  vedado ao Município  de Vila Nova do Piauí, a lém  de outras garantias asseguradas  ao contribuinte:
- I  - exigir ou aumentar tributo sem lei que o  estabeleça;
- Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão  de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da denominação jurídica  dos rendimentos,  títul os o u direitos;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210-Cantro-CEPa N.888-000-Wa-do Plaul-PI b cl=m.br-Slt«www.darlo  odopiaLII pi gcr,.br m - cobrar tributos:

- a) em relação a  fatos geradores ocorridos antes do início  da vigência da lei que os houver instituído  ou aumentado;
- b) no mesmo exercício  -financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;
- c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou, observado o  disposto na alínea  b  deste inciso;
4. IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
5. V  - estabelecer diferença tributária  entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência  ou destino;
6. VI - instituir  impostos sobre:
- a)  patrimônio  ou  serviços  da  União ,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios;
- b) templos de qualquer culto;
- c)  patrimônio  ou  serviços dos partidos políticos, inclusive  su as  fundações,  das entid ades sindicais dos trabalhadores, das instituições  de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no §  6° deste artigo;
- d) livros, jornais, periódicos e  o  papel destinado a  sua impressão;
- e) fonogramas e  videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral  interpretadas por artistas  brasileiros  bem  como  os  suportes materiais  o u arquivos  digitais  que  os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias  ópticas de leitura a  laser.
12. § l '-'  A  vedação da alinea c  do inciso lll deste artigo não se aplica à fixação da base de cã lculo do Imposto sobre a  Propriedade Predial e  Territorial Urbana (JPTU).
13. §  2º  A  vedação  da alínea  a  do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e  às fundações  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público , no que se refere ao patrimônio e  aos serviços vinculados a  suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
14. §  3°  As vedações  da alínea  a  do inciso VI e do § 2º  deste artigo, não  se aplicam ao patrimônio  e aos  serviços  relacionados  com  a  exploração  de  atividades  econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, o u em  que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou  tarifa pelo usuário,  nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
15. § 4°  As  vedações expressas  nas  a líne as b e c do inciso  VI  deste  artigo compreendem  somente  o  patrimônio  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
16. §  5° O  disposto no inciso VI e  §  2 ° deste artigo, não  exclui a  atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsãveis pelos tributos que lhes caibam reter na  fonte,  e  não  as  dispensam  da  prática  de  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do cumprimento de obrigaçõe s  tributárias  por terceiros.
17. §  6°  A  vedação  expressa na alínea c  do  inciso VI deste  artigo  é subordinada  à observância dos seguintes requisitos pelas instituições de educação e  assistência  social:
18. I -não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a qualquer titulo;
19. Il aplicarem integralmente,  no País ,  os seus recursos na manutenção  dos  seus objetivos institucionais;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. --210-Cantro-CEPa N.888-000-Wa -do Pbá-PI E-mail prnvmn,Obal.cam.br- S1te:www.vllan01 miopia · pi gcw.hr Fono, (89)83437-CI088- CNN, 01.812.814/0001-87

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- m  - manterem escrituração  de suas receitas e  despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- §  7° O  reconhecimento administrativo de imunidade das instituições  de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alínea  c  do inciso VI deste artigo, fica  condicionado à  solicitação  dirigida  à  Secretaria Municipal  de Finanças,  conforme regulamento  e  acompanhado  de parecer técnico  da área.
- §  8° Na  falta  de  cumprimento  do  disposto  no  §  6°  deste  artigo  o  Secretário Municipal  de  Finanças  deve  suspender  a  aplicação  do  beneficio  fiscal,  com  efeitos retroativos  à  época em  que  o beneficiário  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a concessão  do favor.

## TÍTULO UI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU

## CAPÍTULO! DO FATO GERADOR, DA INCID~NCIA E  NÁO-INCID~NCIA

- Art.  9º Constitui fato gerador do Imposto Predial e  T erritorial  Urbano - JPTU, a propriedade.  o  domínio  útil ou a  posse de todo e  qualquer bem imóvel,  por natureza ou acessão  fisica, tal como definido na lei civil, localizado no zona urbana do Município  de V ila  Nova do Piauf, na forma e  condições  estabelecidas nesta Lei Complementar.
- Art.  10.  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  em  1  °  de janeiro  do  ano  a  que corresponda o  lançamento.
- Art.  11. Para os efeitos do disposto no caput do art.  9° deste Código, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, ou quando observado o  requisito mínimo da existência  de  melhoramentos  indicados  e. m  pelo  menos  dois  dos  inc isos  seguintes, construído s  ou mantidos pelo Poder Púb lico:
- I  - meio fio ou calçamento, com canalização de águas  pluviais;
- II - a b astecimento de ãgua ;
- m - sistema de esgotos sanitários ;
- IV - rede de iluminação  pública ,  com ou sem postes  para distribuição domiciliar; V -escola  primária  ou  posto  de  saúde ,  a  wna  distância  máxima  de  03  (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo  único. Observado o  disposto no art. 32, §  2° da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966 (Código Tributãrio  Nacional - CTN), são  também  consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis , as áreas  com existência de pelo menos dois  melhoramentos  indicados  no artigo  11, construídos o u  mantidos pelo Poder Público  e  as de expansão  urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,  destinados  à  habitação,  inclusive à  residencial  de recreio,  à  indústria, ao comércio  ou à  prestação  de serviços. mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

- Art.  12. O  IPTU incide sobre imóveis sem edi ticações  e  sobre imóveis edificados. § 1 ° Para os efeitos  do caput deste artigo e  aplicação  das respectivas  alíquota s . considera-se:
- I  - terreno, o  imóvel:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

E-mal. p1Nn111 · Fono, (88)83437-CI088CNN, 01.812.814/0001-87

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a) sem edificação ;

- b)  com  edificação  em  andamento  ou  cuja  obra  esteja  paralisada,  bem  como condenada, em ruínas  ou em demolição;
- e)  cuja  edificação  seja de  natureza temporâria ou provisória,  ou que  possa ser removida sem destruição , alteração ou modificação ;
3. D - edificado, o  imóvel construído  e que possa ser utilizado para habitação ou para o  exercício  de qualquer atividade, seja qual for a  denominação,  forma ou destino.
4. §  2º  A  destinação  do imóvel não  edificado e  edificado para fins residenciais e não residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas.
5. §  3º  A  ausência de pintura, revestimentos, e  acabamentos  finais  não  afastará  sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída .
6. §  4º  Quando a  obra estiver concluída ,  o  interessado deverá  requerer ao município o habite-se, ensejando,  o descumprimento  dessa  obrigação, a aplicação de  multa estabelecida na legislação urbanística  do Município  de Vila Nova do Piauí.
7. §  5°  O  habite-se  deverá  ser apresentado quando  da instrução  de processos que tratem de reclamação contra o  lançamento de IPTU, no que se refere à  área  construída  e valor venal da edificação.
8. §  6º  A  incidência  do JPTU,  sem prejuízo  das cominações  cabíveis ,  independe do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas.

## CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO

## Seção I Do Contribuinte do IPTU

- Art.  13 . Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o  titular do seu domínio útil  ou o  seu possuidor/ morador a  qualquer título.

Parágrafo  único.  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o  exercício, pleno ou não , de algum dos poderes inerentes à propriedade.

## Seção II Da Atribuição de Responsabilidade Solidária  e dos Responsáveis

Art. 14.  O IPTU  constitui  ônus  real,  acompanhando  o imóvel  em  todas  as mutações  de dominio.

Parágrafo  único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o  exercício, pleno ou não , de algum dos poderes  inerentes à propriedade.

## CAPÍTULOffi DO CÁLCULO  DO IPTU

## Seção I Da Base de Cálculo e do Valor Venal

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PREFBTURA MUNICIPAL DE VILA  NOVA DO PIAI.li-PI

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- Art.  15. A  base de cálculo  do IPTU é o  valor venal do  imóvel, utilizando-se a metodologia de cálculo definida neste Código, ou através  do valor de mercado, ou através de avaliação individual do imóvel pela Prefeitura.
- §  1  º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
- I  - no caso de terreno sem edificação: o  valor fundiário  do solo;
- Il - nos demais casos; o  valor do solo e  da edificação, considerados em conjunto. § 2°  Poderá ser  utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálculo correspondente ao maior valor do imóvel obtido nas declarações fornecidas pelo sujeito passivo na fonnalização de  processos de transferências imobiliárias; ou nos contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros.
- § 3°  Não  se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de  cálculo  dos  imóveis  constantes  do  Cadastro  Imobiliário  Fiscal  CIF,  corrigido automaticamente e  anualmente. com base na variação do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a  substitui-lo.
- § 4°  O  preço do metro quadrado será definido por uma comissão  constituída  pelo Chefe do Executivo Municipal ou na falta de servidores aptos, por profissional habilitado, contratado pela Prefeitura Municipal, preços os quais  constarão  anexos  ao decreto  de regulamentação.
- Art.  16. O  IPTU será  calculado anualmente, de forma escalonada, sobre o  valor venal do imóvel, por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes da Tabela I  do Anexo I  deste Código, sendo o  total determinado pela soma dos valores apurados em conformidade com este artigo.

Parágrafo único . As faixas de valor venal constantes da Tabela I do Anexo I deste Código  serão  corrigidas  anualmente,  concomitantemente  com  os  valores  venais  dos imóveis, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a  substitui-lo.

## Seção II Das Alfquotas do IPTU, da Progressividade no Tempo e seus Efeitos

- Art.  17. Aplicar-se-á, no cálculo  do IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art.  15 deste Código, as allquotas constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo  único. Quando na unidade imobiliária  houver cadastro de edificações com utilizaçõe s  distintas, residencial e não  residencial, as alíquotas  aplicadas no cálculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto à soma de seus valores venais.

## Seção III Da ForlDB de Apuração do Valor Venal

Art. 18. A  apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e  os métodos  fixados nas Seções  m a  V  deste Capitulo, observados os Anexos I e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. -A-.io. 210-c.ntro-CEPa 84.888-000-Vla-do Plaul-PI E1'CII:  pnMTmotu:l '.COffl.br-Sit«www .tllano\ ad~sih1  · plp.br

F&lt;&gt;no, (89)83437-oo88CNN. Ol.812.814/0001-87

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210-c.ntro-CEPa 84.888-000-Vla-do Plaul-PI pi pJw

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E-maL pnwm,,Obclawn.br-Slte:www.tllantAodopla li F&lt;&gt;no, (88)83437-oo88- CNN, Ol.812.814/0001-87

II deste Código,  ou através  de avaliação  individual  do imóvel  em conformidade com o disposto no caput, in fine, e  §  2º do art.  15 deste Código.

- Art.  19.  O  valor venal do imóvel resultará  da multiplicação  cuja fórmula consta no Anexo Il, deste Código.
- Parágraf-"o  único . Será considerado como valor base de metro quadrado do imóvel, valor unitário do metro quadrado do terreno, o  do trecho do logradouro:
- I  - da situação do imóvel;
- ll  relativo à  sua frente efetiva ou, havendo mais de urna, à principal,  no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e  em terrenos de duas ou mais frentes;
- m - relativo à sua frente indicada no título  de propriedade ou, na falta deste, o  do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não  construído  que possua as características territoriais mencionadas no inciso II do parágrafo  único  deste artigo;
- IV - que lhe dá  acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído  maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou
- V  - correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.
- Art.  20.  Os logradouros ou trechos de logradouros que vierem a  ser criados por novos  loteamentos,  terão  os  valores  Básicos  Unitários  de  Terrenos VBU atribuidos pelos valores dos trechos de logradouros mais próximos com características  semelhantes e  que reflitam valores de mercado verificados nas transferênc ias imobiliárias .

## Seção IV Da Fixação de Valores e da Atualização  Monetária

Art. 21. Os valores base de metro quadrado do imóvel serão  expressos em valores e  padrão  monetário s  vigentes e, no procedimento de cálculo  para a  obtenção do valor do

- imóvel, desprezar-se-ão  frações  inferiores à menor unidade monetária.

Art.  22.  As atualizações  dos valores constantes do caput deste artigo  far-se-ão, anualmente com base na variação  do índice de Preço ao Consumidor Amplo  Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e E statística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí- lo .

## Seção V Do Arbitramento da Base de Cálculo

- Art.  23.  O  F isco  Municipal  deverá  arbitrar os dados  dos  imóveis  para  fins  de determinação do seu valor venal, quando:
- I -o  sujeito  passivo  ou  o  responsáve l  impedir  o  levantamento  dos  elementos integrantes do imóvel, necessários  à apuração de seu valor venal;
- II  - o  imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não  for  localizado seu proprietário  ou  responsável ; ou
- m - o  sujeito passivo ou o  responsável  não  fornecer os e lementos necessários  à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não  mereçam fé.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210-c.ntro-CEPalM.888-000-Vla-do-.-PI E-maL prnvmn,Obcl.cam.br- Slte:www.vllanai miopia li pi pJw F&lt;&gt;no, (88183437-oo88- CNN, Ol.812.814/0001-87

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- Art. 24. Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I em do art. 23, a  base de  cálculo ,  para  fixação  do  montante  do  IPTU,  será  obtida  quando  a  Administração Tributária não  dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critérios:
- I  - Área  construída  igual a  área do terreno, por pavimento;
- II - Padrão  da construçã o  médio ; e

m - Conservação boa.

- Art.  25.  Os  demais  dados  cadastrais  do  imóvel  serão  coletados  com  base  em verificação in loco e  por outros meios disponíveis.

## CAPÍTULO IV DO LANÇA.l\-lENTO  DO IPTU

- Art.  27.  É  a nual  o  lançamento do  TPTU,  efetuado em nome do sujeito passivo conforme o  disposto nos  arts.  13 e  14 deste Código.
- Art.  28.  Os créditos tributários  relativos  ao  IPTU sub-rogam-se  na  pessoa dos respectivos  adquirentes~  salvo  quando  conste  do  título a  Certidão  Negativa  de Débito referente ao imposto.
- Art. 29. O  lançamento será efetuado à vista dos e lementos do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, quando declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco.
- Art.  30.  Em relação  ao exercício financeiro então  vigente, quando for realizado lançamento  original  de  JPTU  após  o  vencitnento  da  cota  única, em  decorrência  da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão  asseguradas  ao sujeito passivo as regras estabelecidas para os demais lançamentos~ inclusive o  desconto para pagamento em cota única.
- Art.  31. Obedecido o  prazo decadencial, a Administração Tributária , a pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o  lançamento do IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à época  do lançamento estão  em desacordo com a situação fática  do  imóvel,  podendo,  nestes  casos,  serem  efetuados  lançamentos  omitidos  nas épocas  próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos.
- Art. 32 O  pedido de revisão  de lançamento somente será admitido se devidamente fundrunentado  e  instruído com os docwnentos comprobatórios das alegações,  previstos em regulamento.
- Art. 33 O  pedido de revisão  de lançamento que questione área edificada somente será  admitido se devidamente fundamentado e instniído  com os documentos comprobatórios dos alegações,  como registro de imóvel otualizodo e habite-se, nlvnrá  de construção  ou  planta baixa assinada pelo  responsável  técnico  da obra, bem como outros previstos  em regulamento.
- Art. 34  O pedido  de  revisão de  lançamento  que  questione  área edificada condominial  somente  será  achn.itido  se  devidamente  fundamentado  e  instruído com  a NBR 12721 respectiva, sem prejuízo  do disposto no deste artigo.
- Art.  35  A  revisão  de  lançamento será feita  em conformidade com a  legislação tributária  da época  a  que o  mesmo se referir, sendo o  seu valor atualizado, anualmente, com base na variação  do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro lodice que por lei municipal vier a  substitui-lo,  acrescido de multa  e juros moratórias.

Art. 36. O  sujeito passivo será  regulannente notificado do lançamento:

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- I  Por entrega presencial.  pelos  Correios,  ou  com  o  envio  da  notificação  ao endereço do próprio imóvel ou no domicilio fiscal declarado;
- Il Intimação presencial ou por edital; ou
- §  1 ° O  envio das  notificações  de lançamento será precedido pelas publicações  de edital  no  Diário  Oficial  do Município DOM e  em jornais de grande circulação,  que conterão:
- m - por meio eletrônico.
- l  - forma de pagamento, número  de parcelas e  datas de pagamento do imposto;
- II - a  data da última  postagem dos documentos de arrecadação;
- li - a  indicação  dos meios e  locais  alternativos de obtenção  dos documentos de arrecadação.
- § 2°  Para  todos  os  efeitos legais, considera-se  efetuada  a notificação do lançamento 05 (cinco) dias após a  data da última  postagem.
- § 3°  A  notificação referida no inciso Ido caput deste artigo poderá ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à  Secretaria Municipal de Finanças e  comunicação do não  recebimento da notificação até  a data do vencimento, ocasião em que será  notificado em conformidade com o  respectivo lançamento.

Art. 37 O  sujeito passivo que no lançamento tiver domicílio  fiscal incompleto ou não  declarado,  deverã  requerer os respectivos documentos de arrecadação  em wna das

Centrais  de  Atendimento  ao  Público ou  emiti-los,  via  internet,  através do  sitio  da

Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí.

Art.  38.  Na hipótese de condomlnio, o  lançamento do IPTU será  realizado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio

constituído  de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o  imposto será

lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares,  incluindo na base tributável

a  fração  ideal sobre o  terreno e  d emais partes comuns, atribuídas  a  cada unidade.

Art. 39. São  pessoalmente responsáveis: I -o adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens adquiridos  o u remidos; Il  o  espólio,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até a  data  da  abertura  da sucessão . m - o  sucessor a  qualquer título  e  o  cônju ge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a  data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão  do legado ou da meação; Art. 40. O  lançamento promovido em face do espólio deverá  indicar o  CPF do de cujus. Art. 41 . No caso de imóvel objeto de  promessa de compra  e  venda o  lançamento do IPTU pode ser efetuado tanto em nome  do promitente vendedor como do promitente comprado até que  seja registrada  no  Cartório  de  Registro  d e  Imóveis  a  promessa d e compra  e venda ou  a escritura  definitiva  da  unidade  vendida,  circunstâncias  que determinarão  o  lançamento do imposto em nome do promitente comprador. Art. 42. O  IPTU será lançado em nome do proprietário  ou do possuidor do imóvel, independentemente  de  turbação ou esbulho possessório, ressalvada a sujeição passiva do

- possuidor, cuja posse esteja em processo de regularização fundiária.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. Santo-210 · C..,,,O · CEPa 84.888-000 · Via -do -.!-PI E-mal:pmvnm·l:lalcom.hr--Sh:www.lllkll.es  adoplaul.pl.gov.br Fone, (89)83437--0088 · CNN, 01.8Ja.814/0001-87

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Art.  43. Havendo projeto de loteamento aprovado pelo Município de Vila Nova do Piauí  e devidamente registrado em Cartório de Registro de  Imóveis, o  Fisco Municipal deverá  cadastrar e  lançar o  IPTU em lotes individua lizados. Parágrafo único. O cadastramento e o lançamento do IPTU em lotes individualizados, a  que se refere o caput deste artigo,  serão  realizados para  loteamentos clandestinos ou para aqueles em que forem iniciadas as vendas dos lotes antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de hnóveis.

## CAPITULO V DO IPTU PREMIADO

- Art.  44. Fica autorizado o  Poder Executivo Municipal a  promover campanha de estímulos  á  arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que consistirá  em
- distribuição gratuita de prêmios,  mediante sorteios, entre os contribuintes que pagarem o hnposto Predial e  Territorial Urbano IPTU, conforme disposto em decreto. §  1 ° A  premiação e  as datas da entrega da premiação  aos contribuintes reger-se-á pelas normas definidas  de Decreto. §  2° Os contribuintes deverão  apresentar seu s  impostos  quitados, integralmente, junto  ao  setor  de  tributos  e arrecadação  da  Prefeitura,  em  que  receberão  o  cupom correspondente que dará  direito a  participação no sorteio. Art.  45.  Só  poderão  participar  do  soneio  aqueles  que  não  tiverem  quaisquer débitos  pendentes no âmbito da  P refeitura, nos  últimos cinco anos, relativo ao ISSQN, ITBI, IPTU e  taxas. Art. 46. Ficam proibidos  de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:
- -O  Prefeito e  o  Vice- Prefeito Mun.icipa1;
- I Il -Os Vereadores do Município;
- III - Secretários  Municipais
- Art.  47.  Os  sorteios  serão efetuados  em  função do  cupom,  entregues  pela muncipalidade  somente  para  imóveis  urbanos  registrados  no  cadastro  imobiliário  da Prefeitura Municipal.
- I  - Será  entregue um único  cupom por unidade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal~ possuindo o  citado cupom um número  para concurso.

## CAPITULO VI DAS  ISENÇÕES E  DO PARCELAMENTO DO IPTU

Art.  48.  Fica  isento  do  pagamento do  IPTU o  imóvel  res idencial  cuja  base de cálculo,  obedecidos  aos  critérios de  avaliação  imobiliária  da  Secretaria  Municipal  de Finanças, cujo o  proprietArio o u  possuidor tenha o  beneficio  do  LOAS-BPC conferido pelo INSS e desde que o  seu proprietário,  titular do domínio  útil  ou possuidor, nele resida e  não  possua outro imóvel no município. Art. 49. A  isenção  a  que  se refere o  art. 48 deste Código, deverá ser requerida  a cada ano, instruindo-se o  requerimento com as provas do atendimento das condições junto ao Setor de Tributos do  Município. Parágrafo  único. O  beneficio de isenção  de que  trata  o  caput  deste  artigo  tem va1id ade a  partir do exercício posterior àquele do requerimento, quando for o  caso, e  a

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inobservância  do  pleito, da  forma,  condições e prazos  estabelecidos  na legislação tributária municipal implica renúncia  à  vantagem fiscal. Art.  50.  O  IPTU pode ser parcelado  em até 12  (doze)  parcelas,  porém  sem  a concessão  de desconto de m ulta e jur-os e  desde que envolva todos os débitos  que aquele CPF/ CNPJ possua.

## CAPÍTULO VII DO CADASTRO IMOBILIÁRIO  FISCAL

## Seção I Da Inscrição e  Alteração Cadastral

Art.  5 1.  A inscrição  e a alteração  no  Cadastro  Imobiliár io  Fiscal  CTF  são obrigatórias e  feitas de oficio o u  a  pedido do sujeito passivo ou de se seu  representante legal,  devendo  ser instruída s  com  os  elementos  necessários  ao  lançamento do  IPTU, conforme dispuser o  regulamento, cabendo uma inscrição  para cada unidade imobiliária autônoma. §  1  º  Serão  obrigatoriamente inscritos no CIF to dos  os imóveis situados na zona urbana do Município  de Vila  Nova  do Piauí  e os  que  venham  a surgir  por desmembramentos  ou  remembramentos  dos  atuais,  ainda que  seus  titulares  sejam beneficiário s  de imunidade ou isenção  tribu tária. §  2º  A  inscrição  de imóvel no CIF deverá ser realizada por ocasião  da concessão do habite-se o u  do registro do título de aquisição  do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. §  3°  O  sujeito passivo é obrigado a comunicar as alterações promovidas no imóvel que possam afetar a  incidência,  a  quantificação e  a  cobrança dos  tributos, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da mudança . §  4 ° O  sujeito passivo o u  seu representante legal ficrun obrigados a  apresentar a documentação exigida pelo Fisco, importando a recu sa ou protelação em embaraço à ação fiscal,  ficando  sujeito~ pelo descumprimento da  obrigação  acessória,  ao pagamento de multa estabelecida  neste Código e  na forma que  dispuser o  regulamento. § 5°  O sujeito  passivo  do  IPTU  quando  convocado  pelo  Fisco  Municipal  é obrigado  a realizar  o cadastramento  ou  recadastramento  dos  imóveis  de  que  seja proprietário , ti  tu.lar do domínio  útil ou possuidor, ainda que aJcançado por imunidade ou isenção tributária,  na forma, prazo e  condições  estabelecidos em regulamento. Art.  52.  Para fins  de inscrição,  alteração  e  regularização  de dados  cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a  declarar em formulário  próprio, definido em regulamento, os dados ou elementos necessários  à  perfeita realização  do lançamento do IPTU, instruída com a  docun1entação con1probatória dos dados declarados.

Parãgrafo  único . A  d eclaração deverá

- I  - imediatamente:
- a) à  conclusão  da construção no todo ou em parte, em condições  de habitação ;
- b) à  aquisição da propriedade, do domínio  útil ou da posse de bem imóvel;
- Il - dentro do prazo d e  30 (trinta dias), contados da data da:
- a) demolição ou perecimento  da construção existente no imóvel;
- b) conclusão  d a  reforma ou aumento da construção existente no imóvel;
- c) desmembramento ou  remembramento de imóvel;
- d) alteração  na  utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- f) do falecimento do contribuinte; o u
- g) outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a  incidência,  o  cálculo  o u  a administração do IPTU.

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A.rt.  53. O s  responsáveis por loteamentos, pessoas físicas  ou jurídicas,  leiloeiros, construtoras, incorporadoras, imobiliárias , bem como as instituições financeiras e  órgãos governamentais  que  financiem  a  aquisição  de  imóveis.  ficam  obrigados  a enviar  à Secretaria Municipal de  Finanças a  Declaração  Imobiliária,  em que constem os dados sobre os imóveis situados na zona urbana  e  de expansão  urbana de  V ila  Nova do Piauí, que tenham sido alienados definitivamente ou que foram objeto de promessa de compra e  venda  e m  que se não  pactuou arrependimento e  registrada  no  Cartório de R egistro de Imóveis, constando:

- I  - endereço do imóvel;
- II - d ata e  valor da transcrição;
- do transmitente; TV - inscrição  imobiliá ria e  número  do registro de imóvel; V  - espécie  do negócio; e VI - informaçõe s  adicionais  a  serem definidas em regulamento. § 1 ° As  construtoras.  incorporadoras, imobiliárias, instituições financeiras  e órgãos governamentais  referidos no caput deste  artigo  serão nomeados  de forma individualizada através  de regulamento. §  2º  Será objeto da DIM o  aditivo  a  contrato anteriormente informado. §  3° O modelo ~ o prazo  e a forma  de e ntrega  d a DIJ\,1 serão definidos  em regulamento. Art.  54 .  Considera-se  unidade  imobiliária ,  para  fins  de  inscrição, o imóvel tenitorial sem edificação e  o  edificado para fins residencial o u  não  residencial. § 1  º  As  unidades  imobiliárias  autônomas  edificadas  só  receberão  número de inscrição  individualizado se houver registro de imóvel especifico para cada unidade. § 2º  Para  efeito de  desmembramento  ou  remembramento,  a nova  inscrição somente será  efetuada no  cadastro do IPTU~ mediante a  aprovação do projeto pelo  ó rgão competente  do  município ou  comprovação  de  nverbnção  dn  matrícula no  registro  de imóvel respectivo. §  3° Nos casos de existência  de unidades  imobiliárias  cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças em desacordo com a  legislação  de  regênc ia, poderá  ser efetuado~ de oficio, desmembramento ou  remembramento, no âmbito do Cadastro Im.obiliár io, para atender às exigências  legais. §  4 ° Quando as edificações  ocuparem lotes registrados em cartório com m ai s  de uma matrícula , em nome de um mesmo proprietário,  as áreas  dos terrenos correspondentes a  estes  registros  serão  unificadas  para  cadastro  das  edificações  como unidade imobiliária  autônoma. §  5° Quando as edificações  ocuparem lotes  registrados em cartório com  mais de uma matrícu la em nome de mais de um proprietário , as áreas dos terrenos correspondentes
- m  nome,  CPF/CNPJ  e endereço  de  correspondência  do  adquirente  e

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ser efetivada:

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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a  estes registros serão  unificadas para cadastro das edificações  como unidade imobiliária autônoma. em nome de qualquer um dos proprietârios. ficando os demais solidariamente obrigados. Art. 55. As declarações  prestadas pelo sujeito passivo, 110 ato da inscrição  ou da atualização  dos dados cadastrais. não  implicam na sua aceitação pelo F isco.  que  poderá revê-las  a  qualquer época,  independentemente de prévia  ressalva ou comunicação. Parágrafo  único. O  cadastro imobiliário  fiscal poderá  ser atualizado a.  partir das informações coletadas por meio de recadastramento utilizando imagens aerofotogramétricas,  de saté lite ou similar. Art. 56. O  imóvel.  edificado ou não ,.  será  inscrito pelo logradouro: I  - de situação natural; ll - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou TTT  - que lhe dá acesso, no caso de terreno  de vila, ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais  de  um logradouro de acesso. Art. 57. A  inscrição  no CIF e  o  lançamento do IPTU, da edificação construída  sem licença, ou em desobediência  às normas técnicas  ou ao Código de Obras de Vi.la Nova do Piauí, não  geram direito ao proprietário  e  não  excluem o  direito do Município  de exigir a adaptação da edificação às normas legais prescritas ou a  sua demolição,  sem prejulzo de outras sanções  estabelecidas na legislação. Parágrafo único . Aplica-se o disposto no caput deste artigo, quanto

- ao remembramento ou desmembramento com iguais irregularidades.

## Seção II Do Cancelamento de  Inscrição Cadastral

- Art. 58. O  cancelamento da inscrição no CIF poderá ocorrer de oficio ou a  pedido do suje ito passivo ou de seu representante legaJ, nas segujntes  situações: I  - de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remernbramento e  incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção  de logradouro público e  leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou Il - de oficio ou a  pedido do sujeito passivo,  em decorrência  de remembram.ento, demolição  de edificio  com mais  de  uma unidade  imobiliária ,  ou em consequência  de fenômeno fisico,  tal como avulsão,  erosão  ou invasão  das águas  do rio,  casos em que, quando do ped.ido, deverão  sujeito passivo declarar a  unidade porventura remanescente.

## Seção III Das Infrações  e  Penalidad es

- Art. 59. São  infrações  as situações  a  seguir indicadas, passíveis  de aplicação das seguintes penalidades: I -no  valor  de  60%  (sessenta  por cento)  do  tributo  não  recolhido,  atualizado monetarirunente: a) não  comunicar a  ocorrência  de qualquer fato ou a  existência  de qualquer circunstância que  afete a  incidência ou o  cálculo  do imposto; a  falta de informações  para fins de lançamento,  quando apurado em ação
- fiscal; b)
- c) o  gozo indevido de isenção,  total ou parcial;
- d) o  gozo indevido de imunidade;
- II  no  valor  de  100%  ( cem  por  cento)  do  tributo  não recolhido,  atualizado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57desta Lei;
- m - no valor de R$ 320,00 (trezentos e  vinte reais):
- a) a  falta  de declaração  do  término  de reformas,  ampliações,  modificações nouso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo  ou nas allquotas;
- b) a  omissão  de dados  para fins de registro; IV - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): a) a  falta  de declaração  de aquisição  de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel; b) a falta  de  declaração  do  domicilio  tributário  para  os  proprietários  de terrenos sem construção; a  falta  de  recadastra.menta  de  imóvel,  no  cadastro  imobiliário,  quando
- c) determinado pelo Poder Executivo.

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## CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 60. Estão  sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não,  os respectivos sujeitos passivos,  administradores, locatários  e  os Cartórios de Registro de imóveis onde estejam registrados, os quais não  poderão  impedir vistorias realizadas pelo Fisco,  através de seus agentes  ou por quem esteja por estes devidamente designados,  nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco Municipal e  nos limites da Lei. Parãgrafo único. O  descumprimento ao disposto no caput deste artigo importa em embaraço à ação  fiscal~ sujeitando  o  sujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento. A.rt.  61.  Os  tabeliães ,  escrivães, oficiais  de  registro  de  imóveis,  ou  quaisquer outros  serventuários públicos  não poderão lavrar  escrituras  de  transferência, nem transcrição ou  inscrição de  imóvel, lavrar  termos, expedir  instrwnentos  ou  títulos relativos  a  atos  de  transmissão  de  ilnóveis  ou  direitos  a  eles  relativos,  sem  a  prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competência do Município  que incidam sobre os mesmos. Art. 62. As imobiliárias , construtoras, incorporadoras administradoras de condomínios  e congêneres  ficam obrigadas a auxiliar a  :fiscalização, facilitando o  exame, em suas dependências,  dos  livros,  registros e  outros docume.ntos, e  a  fornecer,  quando solicitadas, informações  relativas aos contratos sob sua interveniência . Art.  63.  Os  síndicos e administradoras  de  condom.inios  e loteamentos  serão obrigados,  quando notificados, a  informar à  Secretaria Municipal de Finanças a  relação dos  proprietário s,  contendo  domicílio  fiscal, CPF  e RG, bem  como  relação das edificações construídas, acompanhadas d as respectivas plantas aprovadas pelo

- Município.

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Art. 64. O  descumprimento das condutas previstas nos arts. 53, 61, 62 e  63 deste Código, sujeita as pessoas, neles descritas, ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei Complementar e  na forma  que dispuser o  regulamento.

## CAPÍTULO  IX DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

- Art. 65. A  concessão do "ha bite-se" fica condkionada à  comprovação pelo sujeito passivo,junto à Secretaria Municipal de Finanças, a expedição e pagamento do Alvará de Construção  e  do pagamento dos tributos  devidos  e  do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária  acessória. Art. 66. As concessionárias de serviço público  deverão enviar por meio magnético ou eletrônico à Secretaria Municipal de Finanças, quando solicitados, os dados cadastrais dos  seus  usuários  localizados  no  Municíp io  de  Vila  Nova  do  Piauí, nos  termos  do regulamento. § 1  °  Para  fins  do  disposto  no caput deste  artigo,  as  concessionárias  deverão compatibilizar os dados  relativos  ao  endereço do  imóvel por ela atendido  com os do Cadastro hnobiliário  da Secretaria Municipal de Finanças. §  2° O  descumprimento da conduta prevista no caput deste  artigo,  sujeitará  as concessionárias  d e  serviço público  ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o  regulamento. § 3° A  obrigação  prevista  no caput deste artigo  é extensiva a  todas  as pessoas jurídicas  estabelecidas no Município de Vila Nova do Piauí em relação  aos seu s  bancos de dados, com imposição, pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 2º  deste artigo. Art.  67.  Os escrivães,  tabeliães,  oficiais  de  notas,  de  registro  de  imóveis  e  de registro de títulos  e  documentos, seus prepostos e  os serventuários da  justiça  não  poderão eo1baraçar a  fiscalização  do IPTU, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a: 1 - facilitar e  facultar  o  exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e  papéis  que interessem à arrecadação do tributo; II - fornecer aos agentes do Fisco, competentes à  :fiscalização  do IPTU, quando solicitada,  certidão  dos  atos  lavrados~  transcritos~ averbados,  inscritos  ou  registrados, concernentes a  imóveis ou direitos a  eles relativos; e III  fornecer,  na forma regulamentar, dados  relativos às guias de recolhimento que  lhes foram apresentadas. Parágrafo  único.  O  embaraço  à  ação  fiscal  de  que  trata  este  artigo  s ujeita  as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forma que  clispuser o  regulamento. Art. 68. O  Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a  comunicar à  Secretaria Municipal de Finanças, até  o  dia 15 de cada mês ,  o  registro dos óbitos ocorridos no  mê s  ;medjatamente anterior, devendo da relação  constar o  nome e  o número  do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do de cujus.
- Parágrafo  único. O  descumprimento da conduta prevista neste artigo, sujeitará  o titular  do  cartório  ao  pagrunento  de  multa  estabelecida  neste  Código  e  na  forma  que dispuser o  regulamento.
- Art.  69.  O  lançamento do IPTU não  implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio  útil ou da posse do bem imóvel. Art.  70.  O  in1óvel urbano  que o  proprietário  abandonar, com a  intenção  de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir­ se-á  em perda  da propriedade, na forma d a  lei civil. §  1  ° O  imóvel a  que se refere o caput deste artigo,  poderá  ser arrecadado,  como bem vago, e 03 (três)  anos depois, caso se encontre na circunscrição, passar à propriedade do Munic[pio de Vila Nova do Piaui. § 2°  Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere o caput deste artigo, quando cessados os atos de posse, deixar o  proprietário de satisfazer  os ônus fiscais, não estando subordinado a  qualquer outra condição. Art.  71.  Aqueles  imóveis  inclu.idos  no  Plano  Diretor,  podem  sofrer o  aumento progressivo  do  IPTU  anualmente  caso  o  proprietário  do  solo urbano  não  edificado, subuti1izado  ou  não  utilizado,  que  promova  seu  adequado  aproveitamento,  sob  pena, sucessivamente, de:
- 1 Alíquota  d e  3% (três  por cento) no primeiro ano;
- II Alíquota  de 5%  (cinco por cento) no segundo ano;
- ll Alíquota  de 10% (  dez por cento) no terceiro ano;
- Art.  72.  Em  caso  de  litigio  sobre  o  domínio do  imóvel,  a  Ficha  de  Inscrição Cado.strnl  FIC  mencionará  tal  circunstância,  bem  como  os  nomes  dos  litignntes,  a natureza do feito e  o  Juízo  onde se processa a  ação. §  1"' Incluem-se também  na situação prevista neste  artigo, o espólio, a massa tàlida e  as sociedades em liquidação. §  2° Nos casos mencionados no caput e  §  1  ° deste artigo e  em casos congêneres, as def"tnitivas alterações  cadastrais na FIC serão  realizadas somente após o  registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do respectivo título. Art. 73. Será exigida a  prévia  quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários  e  a  atualização  dos d ados cadastrais correspondentes,  nos  seguintes casos:
- I  - concessão de Alvará  de Construção ou Reforma e  Habite-se;
- II - aprovação de loteamentos;
- m - desmembramento e  remembramento de lotes;
- IV - alteração d e  nome do sujeito passivo junto ao cadastro Imobiliário;
- V  - pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;
- VI - certidão  de integração de imóvel ao cadastro;
- VII - contratos de locação de bens imóveis  a  órgãos  públicos;
- VIII - contratos de locação de bens imóveis sob intermediação de imobiliárias.
- §  1  °  A  formalização dos pedidos previstos nos incisos I a  VI do caput deste artigo fica  condicionada  à  quitação  total  dos  tributos  municipais  relativos  ao  imóvel  objeto, ainda que estes débitos  tenham sido anteriormente parcelados,  caso em que as parcelas vincendas terão  as datas de vencimentos antecipadas, devendo o  interessado apresentar a respectiva Certidão Negativa de Débito  de IPTU.
- §  2° Por ocasião  da assinatura dos contratos  previstos nos  incisos VII e  VIU do caput  deste  artigo,  os  órgãos  púb licos  e  imobiliárias  são  obrigados  a  exigir prova  de

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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regularidade fiscal  do  imóvel objeto da locação ,  sob  pena de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento.

## TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E  DE DIREITOS REAIS A  ELES RELATlVOS - lTBI

## CAPÍTULO ! DO  FATO  GERADOR DO ITBI

- Art. 74. O  Imposto Sobre a  Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e  de direitos reais sobre eles - lTBl tem como fato gerador: T - a  transmissão inter vivos, a  qualquer titulo ,  por ato oneroso: a) de bens  imóveis, por natureza ou por acessão  flsica, conforme o  disposto na lei civil; b) de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garantia; II a  cessão ,  por ato oneroso, de direitos relativos  às transmissões  referidas nas alíneas  "a" e  ºb"  do inciso Ido caput deste artigo. Parágrafo único.  O disposto  no caput deste  artigo  decorre  do  registro  do instrumento em Cartório de Registro de lmóveis. Art. 75. Incide o  ITBI sobre as seguintes mutações  patrimoniais 9 inter vivos* por ato oneroso: I  - compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de contrato de promessa de compra e  venda de imóveis; e  as cessões  de direitos deles decorrentes; II - dação  em pagamento; m - d.ireito real de superficie,  servidão,  usufruto, uso ou habitação; IV - permuta de bens imóveis e direitos  a  eles relativos; V  - arrematação, remição, resgates de aforamentos civis e  aforamentos de terrenos d a  União; VI - adjudicação que não  decorra de sucessão  hereditári a; VIl - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica,  em realização de capital, quando a  atividade preponderante da adquirente for a  compra e  venda,  locação  ou  arrendamento  mercantil  de  imóveis,  ou a  cessão  de direitos relativos  à  sua aquisição,  ressalvados os casos previstos nos incisos I  e  U do art. 76 deste Código; VIII - transferência de imóvel do patrimônio de pessoa  jurídica  para o  de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o  disposto no inciso m  do caput do art. 76 deste Código; IX - transferência  de direitos sobre construção  em terreno alheio,  ainda que feita ao proprietário do solo; X  cessão  de direito a  sucessão,  ainda que por desistência  ou renúncia ,  quando ocorrer de forma onerosa; XI - no mandato em causa própria. e  respectivo substabelecimento. quando este
- configure transação  e  o  instrumento contenha requisitos essenciais à compra e  à venda;
- XII - concessão  de u so especial para fins de moradia;
- :xm - concessão  de direito real de uso; XIV - sub-rogação na cláusula  de inalienabilidade; XV - acessão  física,  quando houver pagamento de indenização ; XVI - cessão do direito real de superfície; XVII - cessão  do direito real de usufruto; XVTil - cessão  de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX  cessã o de  direito  na  acessão física,  quando  houver  pagamento  de indenização; XX - cessão  de direito do arrematante, do adjudicatário  ou do remitente,  depois de assinado o  Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição; XXI - cessão de benfeitorias e  construções em terreno compro1nissado à venda ou alheio; XXTT - excesso em bens imóveis. situados em Vila  Nova do Piauí,  partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos  cônjuges; XXIII - tomas ou reposiçõ es que ocorram: a)  nas  partilhas  efetuadas  em  virtude  de  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou morte,  quando,  em f'ace ao valor dos  imóveis, na divisão  de patrimônio comum ou  na partilha,  for  atribuído a um  dos  cônjuges  separados  ou  divorciados,  ou  ao  cônjuge supérstite  ou a  qualquer herdeiro,  recebimento de  imóvel situado no Município ,  como quota-parte cujo valor seja maior do que o  da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas  divisõe s, para extinção de condomínio  de imóvel, situado em Vila Nova do Piauí  quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o  de sua quota-parte ideal; XXIV - em todos os demais  atos e  contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil  de bens imóveis, por natureza ou acessão  tisica, ou dos  direitos  sobre imóveis; X.XV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não  especificados nos incisos  I  a  XXIV  deste  artigo,  que  importe em  transmissão,  a  título oneroso,  de  bens imóveis por natureza ou acessão  física,,  ou de direitos reais sobre imóveis,,  exceto os de garantia, bem como a  cessão  de direitos relativos aos mencionados atos; XXVI - cessão  de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV. § l u Para  efeitos  de  incidência  do  ITBI,  equiparam-se  à  compra e  à  venda,  a permuta: I  - de bens imóveis por bens  e  direitos  de outra natureza; Il - de bens imóveis situados em Vila Nova do Piauí por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território. §  2 ° A  incidência do ITBI se darâ por ocasião dos registros dos tinilos, no Cartório de Registro de linóveis co1 npetente~ relativos às transmissões  onerosas de bens imóveis inter vivos e  de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões  onerosas de direitos delas  decorrentes. §  3° Cessão  de Direitos, para o  disposto neste Código, é o  instrumento através  do qual se opera a  transmissão  de direitos reais sobre determinado bem. §  4 ° Na dissolução  de sociedade conjugal, quando da realização  da transferência de titularidade de qualquer bem  imóvel,  individualmente  considerado, a  incidência  do ITBI se darâ sobre 50% ( cinquenta por cento) do valor do bem.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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§  5°  A  declaração  de  inexistência  de excesso de meação  somente será  emitida quando houver as transferências  de titularidade de todos os imóveis conjuntamente. §  6° Incidirá  ITBI sempre que o  imóvel estiver situado em Vila Nova do Piauí, mesmo que o  titulo translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município.

## CAPÍTULO D DA  NÃ O  INCID:ftNCIA D O  ITB I

Art.  76.  Não incide  sobre  a  transmissão  de  bens  ou  direitos  incorporados  ao patrimônio de pessoa jurídica  em realização de capital, nem sobre a  transmissão  de bens ou direitos  decorrente de fusão,  incorporação, cisão  ou extinção de pessoa jurídica,  salvo se,  nesses casos,  a  atividade preponderante do adquirente for a  compra e  venda desses bens ou direitos,  locação de bens imóveis o u  arrendamento mercantil; §  2° Considera-se caracterizada a  atividade preponderante quando mais  de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica  adquirente,  nos  vinte e quatro meses anteriores e  nos vinte e  quatro meses seguintes à  aquisição,  decorrerem de transações  a  que se referem o  §  1 ° deste artigo. § 3° Se a  pessoa jurídica  adquirente iniciar suas atividades após a  aquisição,  ou menos  de  24  (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância, considerando-se os 36 (trinta e  seis) meses seguintes  à data da aquisição. § 4°  Verificada a preponderância  a que se referem os§§ 2°  e  3° des te artigo. tornar­ se-á  devido o  ITBI nos termos da disposição  legal vigente à  data da aquisição  e  sobre o valor atualizado do imóvel ou dos  direitos sobre eles. § 5° A  preponderância da atividade referida no § 1 º deste  artigo  não  se aplica à transmissão  de  bens  ou  direitos,  quando  realizada  em  conjunto  com  a  totalidade  do patrimônio da pessoa juridica alienante. § 6° A  prova de inexistê ncia da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação  fiscal,  deverá  ser demonstrada pelo  adquirente  mediante  apresentação  dos atos  constitutivos  atualizados  ou  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício e  Balanço Patrimonial dos  dois  último s  exercícios. § 7° A  imunidade do ITBI não  alcança o  valor dos bens que exceder o  limite do

- capital social a  ser integralizado.

## CAPÍTULO UI DAS ISENÇÕES  D O  ITBI

Art.  77.  São  isentas do ITBI e  dos foros e  laudêmios,  a  aquisição  de g leba pelo empreendedor e a transferência realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com operações vinculadas a  recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Socia l  - FNHIS,  aqueles transferidos do patrimônjo da União  ou de quaisquer de suas autarquias, incluindo-se a  transferência do empreendedor para qualquer destes  e de qualquer destes  para o  primeiro beneficiário  do imóvel construido. Art. 78. A  isenção prevista no caput deste artigo terâ sua eficácia e  validade plenas enquanto vigente o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua

- com a  mesma configuração e  destino.
- § 1 °
- A  transferência  do  imóvel construído para o  primeiro  beneficiário  deverá obedecer às seguintes condições: I  - disponha de renda familiar de O (zero) a  3  (três)  salários  mínimos; II - não  possua outro imóvel no Municíp io  de Vila Nova do Piauí ; m - a  área  total da construção  da casa não  seja superior a 55 (cinquenta e  cinco) metros  quadrados  e,  no  caso  de  apartamento,  a  área  privada  não  seja  superior  a  57 (cinquenta e  sete) metros quadrados. §  2° Na  aplicação  da  isenção  prevista  no  caput  deste  artigo,  observar-se-á  a obrigatoriedade de estar o  imóvel dentro das  áreas  legalmente definidas pela Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí. Art. 79. As isenções  serão  efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o  interessado faça, no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições  e
- dos requisitos à sua concessão.

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## CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃ O  PASSIVA

## Seção I Do Contribuinte do  ITBI

Art. 80. É  contribuinte do ITBI: I  - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o  adquirente do bem ou do direito transmitido, salvo disposição diversa em contrato; II na cessão  de bens imóveis ou de direitos reais:  o  cessionário  do bem ou do direito cedido, salvo disposição diversa em contrato; m  no  caso  de  cessão de  direito  real  de  promessa  de  compra  e venda:  o cessionário  do direito real da promessa de compra e  venda, salvo disposição diversa em contrato; IV - na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos  permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a  cada permutante a  responsabilidade pelo pagamento do lTBI sobre o  valor do bem imóvel ou do direito real adquirido, salvo disposição  diversa

- em contrato.

## Seçã o Il Dos Responsáveis  Solidá rios  pelo Pagamento  do ITBI

- Art. 84. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI: I  - na transmissão  de bens imóveis ou de direitos reais: o  transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; II  na cessão  de  bens  imóveis  ou de  direitos  reais:  o  cedente,  em relação  ao cessionârio do bem ou do direito cedido; m  na  permuta  de  bens  ou  de  direitos:  o permutante,  em  relação  ao  outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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- IV - os tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuár ios  de oficio,  relativamente aos atos por e les ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis ;
- V  - as pessoas tisicas ou jurídicas  que tenham interesse comum na situação  que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;
- VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

## CAPÍTULO V DO CÁLCULO  DO ITBI

## Seção I Da Base de Cálcu lo do ITBI

Art. 82. A base de cálculo do ITBI é o maior valor entre um dos seguintes:

- I. valor  venal  do  imóvel  ou  dos  direitos,  a  ele  relativos,  transmitidos  ou cedidos elementos constantes do Cadastro Imobiliário  Fiscal - CIF, que instruiram a  cobrança do IPTU;
- II. O  valor de  mercado  do  imóvel  com  avaliação  efetuada com  base  nos elementos aferidos no mercado imobiliârio do Município  de Vila Nova do Piauí;
- m. O  valor  do  contrato  ou  declarado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  ou  por procurador legalmente constituído  para tal fim especifico.
4. Art.  83.  Nas arrematações  judiciais,  bem como nas  adjudicações  e  remições,  a base de câlculo não  poderá  ser inferior ao valor da arrematação,  da adjudicação  ou da remição,  respectivamente,  atualizado,  anualmente,  com  base  na variação  do  índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí-lo, até  a  data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião  do registro imobiliário  do ato
5. judicial. §  1  ° Na inexistência  de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o  cadastramento do imóvel, ou se o  mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão  dessa circunstância, expedida pelo Fisco. Art.  84.  Na avaliação  para fins de fixação  da base de cálculo,  a  Administração Tributária  observará , d entre outros, os seguintes elementos:
6. I  - características  do terreno e  da construção:
- a) a  forma, dimensão,  utilidade;
- b) o  estado de conservação; e
- c) a  localização e  zoneamento urbano.
10. II - o  custo unitário  da  construção e  os valores:
- a) aferidos no mercado imobiliário;  e
- b) das áreas vizinhas ou  sihladas em  áreas de  valor  econômico equivalente.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI Av. --210-c.ntro-CEPa  M.888-000-lllla-do Pbll-PI E-mal: p11rntm·l:I cl mm.br- Site: www.wllan0111111d ~fll lll ◄ pi gav.br Fanr. (89)113"37-0088- CNN&gt; OL8l2.814/0001-97

Seção Il

Da Alíquota  do ITBI

Art. 85. A  aliquota do ITBI é: I  de 2% (dois por cento) sobre o  valor estabelecido como base de cálculo  do imposto;

## Seção III Do Lançamento  do ITBI

- A.rt.  86. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração  do sujeito passivo, serão  consideradas:
- I -as  situações fáticas dos  bens  ou  dos direitos  transmítidos,  cedidos  ou permutados, com base no que dispõe  o  art. 84 deste Código; e
- II - as formas de avaliação a que se refere o  art. 82 deste Código.
- §  1 ° A  Administração Tributária  poderá  notificar o  contribuinte para, no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da ciência  do  ato,  prestar  informações  sobre  a  transmissão , cessão  ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário , com base nas quais poderá  efetuar o  lançamento do ITBI.
- §  2°  O  lançamento pode ocorrer tanto em nome do contribuinte, do adquirente, do comprador,  do  vendedor  ou  responsável solidário  quando  a  transmissão  de  bens  ou direitos for solicitada  pelo sujeito passivo ou identificada pelo  agente do F isco.
- § 3"'  Os  notários, oficiais  de  registro  de  imóveis,  ou  seus  prepostos,  ficam obrigados  a  verificar  a  exatidão  e  a  suprir  as  eventuais  omissões dos  e lementos  de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação e  nos atos em que inteivierem.
- §  4°  Não  serão  abatidas do valor, as dívidas  que onerem o  imóvel transferido.

## Seção IV Do Recolhimento do ITBI

Art. 87. O  recolhimento do ITBI, foros e  laudêrnios,  quando for o  caso, poderá ser efetuado de uma vez ou em até 03  (três)  parcelas mensais e  sucessivas,  observando o valor  mínimo estabelecido  para  cada  parcela 2 na  forma  e prazo  estabelecidos  em regulamento, facilitando-se ao contribuinte o  pagamento simultâneo de diversas parcelas, sendo indispensável  a  su a  quitação definitiva para o  registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão,  da cessão  ou da permuta de bens  imóveis ou de direitos  a eles  relativos,  quando  realizada  no  Município  de  Vila  Nova  do  Piauí ,

- observando-se o  seguinte: I -o pagamento  de  parcelas  vincendas só  poderá ser  efetuado  após  ou simultaneamente com o  pagamento das parcelas vencidas;
- II -as parcelas não pagas  nos  respectivos  vencimentos  serão corrigidas, anualmente, com base na variação  do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí-l o, acrescidas dejmos  moratórios e  multa;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210-c.ntro-CEPa M.888-000-lllla-do Pbll-PI E-mal. p11Nn111·l:I cl=m.br-Slte:www.darlo  odopiaLII pi gcr,.br Fanr. (88)83437-0088- CNF&gt;,J, 01.812.81A/0001-97

- m -
- §  3°  O  imposto será inter vivos, direitos delas decorrentes.
- a  data de vencimento da última  parcela, em caso de parcelamento, não  poderá ultrapassar 05 (cinco) meses da data de vencimento da parcela única . §  1  º Nas  transações  em que figuren1  como adquirentes ou cessionários ,  pessoas imunes ou isentas,  ou quando se verificar a  não  incidência  do ITBI, a  comprovação  do pagamento do  imposto será  substituída por certidão  própria,  na forma  estabelecida  na legislação  tributária  municipal,  que será  transcrita no instrumento,  termo ou contrato de transmissão. §  2º  O imposto  será  pago  através de  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos Municipais  - DATM,  como receita  "IMPOSTO  SOBRE TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS''. pago até  o  momento dos registros dos títulos, no Cartório de Registro  de  Imóveis competente,  relativos  às transmissões  onerosas de  bens  imóveis. e  de direitos reais  sobre imóveis, bem como relativos às cessões  onerosas de

## Seção V Da Restituição do ITBI

- Art.  88. Descabe a  restituição  do ITBI recolhido sobre as transmissões  onerosas de bens imóveis, inter vivos, e  de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões onerosas  de direitos  delas  d ecorrentes,  nos  termos  deste  Código,  salvo  no  caso  de cobrança indevida. §  1..,  Entende-se por cobrança indevida: l  - aquela com infringência  dos dispositivos que  preveem imunidade, isenção ou não  incidência tributária; II - a  que possui erro na determinação da alíquota  ou do valor aplicáve l; m  a  que  tem origem em ato  ou  contrato  nulo,  assim  declarado  por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado. contribuinte  deverá
- § 2º  Na  hipótese  da  ocorrêncja  do  § lº deste  artigo,  o apresentar a  documentação exigida na forma estabelecida em regulamento.

## CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS  DA JUSTIÇA

- A.rt.  89. A  prova do pagamento do ITBI e  a  correspondente Certidão  Negativa de Débito  deverão  ser exigidas pelos escrivães,  tabeliães,  oficiais de notas, de registro de imóveis e  de registro de títulos  e  documentos,  seus prepostos e  serventuãrios  da justiça. quando da prática  de atos, dentre os quais a  lavratura,  registro ou averbação,  relativos a termos relacionados à  transmissão  de bens imóveis ou de direitos a  eles relativos,  bem como suas cessões  ou permutas.
- § 1  º  Não será lavrado,  registrado,  inscrito  ou  averbado  nenhum  termo,  ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão  de bens imóveis ou de direitos a  eles relativos, cessões  ou permuta, sem que os interessados apresentem:
- I -Certidão  Negativa  de  Débito que  comprove  a  quitação  dos impostos  de competência  do município,  incidentes sobre o  imóvel; e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210c.ntro-CEP, 8'.888-000- lllla-do  Pbll-PI E-mal: pnwnm·II oi :com.hr ... Slte:www  .  .dlalio  adoplaul.plgav.br Fanr. (89)113"37-0088 -CNP,J, 01.8J2.8M/0001-97

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- II  comprovante  de pagamento  do ITBI,  e,  se  for  o  caso,  Foros  e  Laudêmio, através  do docUDJento original de arrecadação  ou Declaração  de Quitação  dos mesmos, expedida pela  autoridade competente;
- §  2º Nos casos de imunidade,  isenção ou não  incidência do ITBI, os interessados deverão  apresentar,  alternativamente à documentação prevista no inciso ll do §  1 ...  deste artigo, a  respectiva Declaração de Reconhecimento Administrativo do  gozo do beneficio fiscal ou da não  incidência tributária .
- §  3° Dos docu.mentos  previstos nos  incisos r e  TI  do  §  1  °  e  no  §  2° deste artigo deverá  ser efetuada a  transcrição do inteiro teor no instrumento respectivo.
- §  4° O s  oficiais  de  Registro  de  Imóveis,  tabeliães,  escrivãe s,  notários  ou  seus prepostos, deverão  fazer expressa referência  no instrwnento, termo, escritura e  registro:
- I -ao  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos  Municipais  DATM  ou à Declaração de Quitação do ITBI;
- II - ao documento firmado pela Administração Tributária  Municipal que conferiu o  reconhecimento administrativo da imunidade. isenção ou não  incidência  do ITBI.
- §  5° A  providência  constante do §  4° deste artigo aplica-se, também,  no  caso de escrituras  lavradas em outros  municípios, quando  efetuada  a  transcrição  do  respectivo registro  no cartório de origem do  imóvel; e  no caso de escrituras  lavradas em cartório distinto  do  cartório  de  origem  do  imóvel,  este  deverá  arquivar  cópias  autênticas  dos documentos citados nos incisos I  e li do  §  4° deste artigo.
- §  6° Os oficiais de Registro de Imóveis,  tabeliães,  notários,  ou  seus prepostos, deverão  verificar e  informar ao Fisco sobre:
- I  - ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a  propriedade;
- II - falsidade em documentos. no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa juridica gozou do beneficio destinado a quem não  desenvolve atividade preponderante de compra e  venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à  sua aquisição;
- III - falsidade de documento que instruiu a  dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não  incidência.

Art.  90.  Os escrivães,  tabeliães,  oficiais  de  notas,  de  registro  de  imóveis  e  de registro de títulos  e  documentos, seus prepostos e os serventuários

da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

I  - facilitar e  facultar o  exatne, em cartório, dos livros. registros, autos, documentos

- e  papéi s  que interessem à arrecadação do tributo; II  fornecer aos  agentes do Fisco, competentes à  fiscalização  do ITBI, quando solicitada,  certidão  dos  atos  lavrados,  transcritos,  averbados,  inscritos  ou  registrados, concernentes a  imóveis ou direitos a  eles relativos; e
- m  fornecer,  na forma regulamentar,  dados  relativos às guias de  recolhimento que lhes foram apresentadas.
- Art.  91. Os cartórios situados no Municipio de Vila Nova  do Piauí remeterão  à Secretaria Municipal de Finanças, até  o  d.ia quinze do mês  subsequente. relação de todos os atos e  termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência  do  ITBI.
- Parágrafo  único. Constará  na  relação  a  que  se  refere  o caput, deste  artigo,  o seguinte:

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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- I -identificação do  imóvel, número  da  inscrição imobiliária, o valor  da transmissão,  da cessão  ou da permuta; II  nome,  CPF  e endereço  do  transmitente,  do  adquirente,  do  cedente,  do cessionário  e  dos permutantes, conforme o  caso; lll  o valor  do imposto  recolhido,  a data  de  pagamento  e a instituição arrecadadora; e IV - o  número do processo de ITBI que serviu de base para emissão  da guia do
- imposto.

## CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES  E  PENALIDADES

Art. 92. O  não  pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o infrator a  multa correspondente a  100% (cem por cento) sobre o  valor do imposto devido. § 1  ° A  omissão  ou a  inexatidão  fraudulenta de declaração relativa a  elementos que possam influir no cálculo  do imposto sujeitará o  contribuinte a  multa de 200% (duzentos por cento) sobre o  valor do imposto sonegado. §2° A  igual  multa  será  aplicada  a  qualquer pessoa  que  intervenha  no  negócio juridico ou declaração e  seja conveniente ou auxiliar na inexatidão  ou omissão  praticada. Art. 93. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães,  escrivães,  notários,  ou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão  solidariamente. pelo pagamento do imposto devido. Parágrafo  único.  O  descumprimento das obrigações  acessórias previstas nos arts. 89, 90 e 91 deste Código são  consideradas infrações  e sujeitará os responsáveis  solidários mencionados  ao caput deste  artigo  ao  pagamento  de  multa  estabelecida  nesta  Lei Complementar, e na forma que dispuser o  regulamento. Art. 94. Cnda reincidência ao disposto no parágrafo  único  do o.rt. 93 deste Código, quando verificada a  mesma natureza da infração,  será  agravada com multa e1 n  dobro. Parágrafo  único. Para fins  deste artigo, considera-se reincidência  a  repetição  de infração  referida  no  parágrafo  único do  art.  93  deste  Código,  igual  ã anteriormente cometida, nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato  infracional, contados da data do recolhimento do crédito  tributário  pelo  infrator ou. se inexistente o  pagamento. da decisão  administrativa definitiva que pugnou pela procedência  do lançamento. Art.  95.  O débito vencido  será encam.inbado  para  cobrança,  com  posterior

- inscrição em divida ativa, se for o  caso.

## CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 96. Na transmissão  de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, deverã  ser comprovada a

preexistência  do  referido  contrato.  Caso  contrário .  serão incluidas  a  construção  e  as

benfeitorias  no  estado  em  que  se  encontrarem  por  ocasião do  ato  translativo  da

propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto.

- §  1  °  O  prom.itente co1nprador de  lote de terreno que vier a  construir no imóvel antes  da  escritura definitiva,  ficará  sujeito  ao pagamento do  imposto  relativamente  ao

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valor da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a  celebração  do contrato de compra e  vend~ med.iante a  apresentação  de um dos seguintes documentos: I  - alvará  de licença para construção em nome do promitente comprador; II  contrato  de  construção ,  devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos e Documentos; ou m - ata de constituição  do condomlnio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos  e  Documentos, constando a  relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação  do condomínio  até  a  data do registro. §  2º  Poderão  ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição do imóvel, caso o  Fisco Municipal julgue necessário. §  3° As  disposições  deste  artigo  não  se  aplicam  às  transmissões de  imóveis construídos  nas modalidades previstas no caput e parágrafo único  do art. 97 deste Código. Art.  97.  Diz-se  haver  incorporação  imobiliária  direta  quando  o  incorporador­ construtor possuir direito real sobre o  imóvel onde efetue a  construção. Parágrafo  único. No âmbito do Município de Vila Nova do Piauí,  equipara-se à incorporação  imobiliâria direta,  nos seus efeitos  tributários.  o  empreendimento para o qual,  mesmo  sem  o construtor  possuir  direito  real  sobre  o imóvel  onde  efetue  a construção,  sejam apresentados para o  Fisco Municipal,  cumulativamente, os seguintes documentos: I -promessas  de compra  e  venda para  entrega  futura  de  unidades  autônomas negociadas; II a  indicação  nos documentos de responsabilidade técnica  (ART de P rojetos, ART de Construção e  Alvará de Construção)  de que o  construtor é  o proprietário da obra e  o  responsável  pela  construção;  e m - os registros contábeis  e  as declarações  fiscais demonstrando que a  receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor. Art.  98.  Na incorporação  imobiliária  em que a  aquisição  do terreno se der com pagamento  total  ou  parcial  cm  unidades a serem  construídas,  estas  deverão ser discriminadas  nos  contratos,  com  valores  normais  de  comercialização  no  mercado imobiliário  de Vila  Nova do Piauí, valores estes que serão  atualizados anualmente pelo IPCA-E, na forma deste Código, para fins de cá lculo do ITBI, quando da transmissão  das unidades imobiliárias  aos respectivos adquirentes. Parágrafo  único. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades  futuras a serem  construídas , deverão ser  abertas inscrições imobiliárias provisórias no cadastro imobiliário,  para fins  de registro da transferência  das referidas unidades autônomas. Art.  99.  Sempre que seja m  omissos ou  não  mereçam fé  os esclareci.meatos e  as declarações  prestadas,  os  documentos  expedidos  ou  os  recolhimentos  efetuados  pelo sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalmente  obrigado, o Fisco  Municipal,  mediante processo regular, arbitrará o  valor da base de cálculo , observados os elementos constantes do art. 84 deste Código. Parágrafo  único. Não  concordando com o  valor arbitrado,  o  contribuinte poderá oferecer avaliação  contraditória, na forma, condiçõe s  e  prazos regulamentares. Art.  100. O  imposto será  pago até  a  data do fato translativo,  exceto nos seguintes

- casos:
- I  - Na transferência  do imóvel a  pessoa jurídica  ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tivesse lugar aqueles atos; II - Na arrematação ou na adjudicação  em praça ou leilão , dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver assinado o  ato ou a  deferida a  adjudicação, ainda que exista recursos pendentes; m - Na acessão  física ,  até  a  data do pagru:nento da indenização; IV - Nas formas ou reposições  e  nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) clias contados da data d e  sentença o  direito, ainda que exista recurso pendente. Art.  101 .  Na administração  do  ITBI,  aplicam-se,  no  que  couberem,  as  normas
- estabelecidas neste Código.

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## TÍTULO V

## DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA · ISSQN

## CAPÍTULOI DO FATO GERADOR E DA INCID:ltNCIA

Art.  102.  O  Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza· ISSQN tem como fato  gerador a  prestação  de serviços, discriminados na Lista de Serviços,  constante do Anexo m deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. §  1 ° O  imposto incide também  sobre o  serviço proveniente do exterior do País  ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. §  2°  Ressalvadas as exceções  expressas na Lista de Serviços, constante do Anexo III  deste  Código,  os  serviços nela  mencionados  não  ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre Operações Relativas ã  Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  ainda  que  sua  prestação envolva fornecimento de mercadorias. §  3 ° O  ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a  utilização  de bens e  serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,  permissão ou concessão , com o  pagamento de tarifa, preço ou pedágio  pelo usuário final do serviço. §  4° A incidência  do  imposto  não  depende  da  denominação  dada  ao  serviço prestado, do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo  das cominações cabíveis,  do resultado financeiro obtido no exercício  da atividade e  do pagamento, recebimento ou não  do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração. A.rt. 103.  Considera-se  ocorrido  o fato  gerador  do  ISSQN,  no  momento  da prestação do serviço,  por pessoa física  ou jurídica , com ou sem estabelecimento fixo. Anexo III deste Código, ficará  sujeito ã  incidência

- Art.  104. O  contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no do ISSQN sobre todas elas,  inclusive quando se tratar de profissional autônomo não  regularmente inscrito.

## CAPÍTULO II DA NÃO  INCID:ltNCIA

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Art.  105. O  imposto não  incide sobre: I  - as exportações  de serviços para o  exterior do País; II - a  prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. dos cliretol'"es  e  mem.bros  de  conselho  consultivo  ou  de  conselho  fiscal  de  sociedades  e fundações , bem como dos sócios-gerentes e  dos gerentes-delegados; m - o  valor intermediado no mercado de ti  tu.los e  valores mobiliários . o  valor dos depósitos  bancá.rios ,  o  principal, juros e  acréscimos  moratórias  relativos  a  operações  de crédito  realizadas por instituições  financeiras; IV - os serviços não constantes do Anexo III deste Código, ressalvados os que têm natureza congênere. Parágrafo  único. Não  se  enquadram  no  disposto  no  inciso  I  deste  artigo,  os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o  pagamento

- seja feito por residente no  exterior.

## CAPÍTULO Ili DA ALÍQUOTA

A.rt.  106. As alíquotas do ISSQN,  observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, serão  todas de 5% ( cinco por cento). conforme o  que se encontra fixado no Anexo TV, deste Código. Art. 107.  O s profissionais  autônomos que  prestarem  serviço  no  Município, independentemente de terem ou não  inscrição em pessoa jurídica , ou ter CNPJs, pagaram o  ISSQN de forma fixa,  uma única  vez. que valerâ para o  ano inteiro, não  importando quanto cada um desses profissionais faturou no período.

## CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E  DO PAGAMENTO

- Art. 108.  O serviço  considera-se  prestado,  e  o imposto,  devido,  no  local  do estabelecimento  prestador  ou,  na  falta  do  estabelecimento,. no  local  do  domicilio  do prestador,  exceto nas hipóteses previstas nos  incisos  Ia XXV,  quando o  imposto será devido no local: I -do estabelecimento do tomador ou  intermediário  do serviço ou,  na falta  de estabelecimento, onde ele  estiver domiciliado, na hipótese do serviço previsto no § 1 ° do nrt.  108 deste Código; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3 .03 e  3.04 do Anexo m deste Código; m - da execução da obra, no caso  dos serviços  descritos nos subi  tens 7 .01, 7 .02, 7.03 e  7.17 do Anexo III deste Código; IV - da demolição ,  no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo Ili deste Código; V  das edificações  em geral,  estradas,  pontes, portos e  congêneres ,  no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo m deste Código; tratamento, reciclagem, separação  e  destinação final de lixo, rejeitos e  outros resíduos  quaisquer, no
- VI  da execução da varrição, coleta, remoção,. incineração , caso dos serviços descritos no subitem 7 .09 do Anexo III deste Código;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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- VII - da execução  da limpeza,  manutenção  e  conservação  de vias e  logradouros públicos . imóveis. chaminés,  piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo Ili deste Código;
- VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11  do Anexo m deste Código;
- IX - do controle e  tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos  e  biológicos, no caso dos  serviços  descritos  no subitem 7.12 e  7 .13 do Anexo UI deste Código;
- X  do florestarnento,  reflorestamento, semeadura, adubação,  reparação  de solo, plantio,  silagem,  colheita,  corte,  descascamento  de  árvores ,  silvicultura,  exploração florestal  e  serviços congêneres  indissociáveis  da  formação ,  manutenção  e  colheita  de florestas  para quaisquer  fins  e  por quaisquer meios, no caso dos  serviços descritos no subi  tem 7 .14 do A nexo m deste Código;
- XI  da  execução dos serviços  de  escoram.ento,  contenção de  encostas  e congêneres,  no caso dos serviços descritos  no subitem 7.15 do Anexo m deste Código;
- Xll - da limpeza e  dragagem. no caso dos serviços descritos no subitem 7 .16 do Anexo III deste Código;
- XIIl - onde o  bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo rn deste Código;
- XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio  das  pessoas vigiados, segurados ou monitorados,  no caso dos  serviços descritos  no subitem  l 1.02,  do Anexo  III. deste Código;
- XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação  e  guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do Anexo Ill deste Código;

XVI - da execução dos serviços de diversão,  lazer, entretenimento e  congêneres, no caso de todos os serviços descritos nos subitens do item 12, do Anexo III deste Código;

XVTI - do Município  onde está

sendo executado o  transporte, no caso dos  serviços descritos pelos subitens 16.01 e  16.02 do Anexo ID deste Código;

- XVIII  do  estabelecimento  do  tomador  da  mão-de-obra ou, na  falta de estabelecimento,  onde  ele  estiver  domiciliado,  no  caso  dos  serviços  descritos  pelo subitem 17.05 do Anexo III deste Código;
- XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a  que se referir o  planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17  .09 do Anexo TIT deste Código; e
- XX  do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,  no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo m deste Código;
- XXI -do domicilio do tomador dos  serviços dos  subitens 4.22,  4.23  e  5.09 do Anexo m deste Código;
- XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e  demais descritos no subi  tem  15.01  do Anexo llI deste  Código;
- XXIIl  do domicílio do tomador dos  serviços  dos  subitens  10.04 e  15.09,  do Anexo III, deste Código;
- § 1°  No caso  dos  serviços descritos  no  subitem  3.03.  do  Anexo  III.  desta  Lei Complementar, considera-se ocorrido o  fato gerador e devido o  imposto no Município  de Vila Nova do Piauí  quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, pontes,

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túneis,  postes, dutos e condutos de qua lquer natureza, cabos de qualquer natureza, objetos de  locação, sublocação, arrendamento,  direito  de  passagem  ou  permissão de  uso, con1partilhado ou não. §  2º  No caso dos serviços descritos no subitem 22.01  do Anexo m deste Código, considera-se ocorrido o  fato gerador e  devido o  imposto no Município  de Vila Nova do Piauí  quando em seu território houver extensão  de  rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio. §  3° Considerc1-se ocorrido o  fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas  marítimas,  excetuados os serviços descritos

- no subitem 20.01 do Anexo llI deste Código.

## CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

## Seção  Única D a  Caracterização

- Art.  109.  Considera-se  estabelecimento  prestador  o local  onde  o  contribuinte desenvolva a  atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário,  e  que configure unidade econômica ou profissional.

PW'ó.gmfo único. É  irrelevante para a.  carncteriznçõ.o  do estnbelecimento prestndor a denominação  de  sede,  matriz,  filial,  loja,  oficina,  posto  de  atendimento,  agência , sucursal, escritório de representação,  ou contato, ou quaisquer outras que venham a  ser utilizadas.

- Art. 11 O.  A existência  de  estabelecimento  prestador,  ainda  que  temporária ,  é indicada pela exploração econômica de atividade de prestação de serviços.
- § 1 ° A  circunstância de  o  serviço, por sua natureza,  ser executado, habitual ou eventualmente,  fora  do  estabelecimento,  para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  não  o descaracteriza como estabelecimento prestador.
- §  2° São,  também, considerados  estabelecimentos  prestadores,  os  locais  onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões  públicas  de natureza itinerante.
- Art. 111.  Quando  a atividade  tributável for  exercida  em  estabelecimentos distintos, o  ISSQN será  lançado em cada estabelecimento.

Parágrafo  único. Consideram-se estabelecimentos distintos:

- I  - os que, embora no mesmo local, ainda que com idê:nticas  atividades, pertençam a  diferentes pessoas físicas  ou juridicas;
- Il - os que, embora com idêntico  ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa flsica ou juridica,  estejam situados em prédios  distintos ou e.m  locais diversos, ainda que localizados  no  mesmo  imóvel,  não  se  considerando  como  prédios distintos  ou  locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicação interna, nem as várias  salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

## CAPÍTULO  VI DA SUJEIÇÃ O  PASSIVA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Seção I Do Contribuinte do  ISSQN

Art.  112. Contribuinte do imposto é  o prestador do serviço. §  1 ° Entende-se por:

- a) prestador de serviço a  pessoa fisica  ou jurídica ,  com ou sem estabelecimento fixo,  que  exerça,  habitual  ou  temporariamente, individualmente  ou  em  sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo lll;

b) profissional autônomo a pessoa fisica que executa pessoalmente a prestação de serviço  inerente  à  sua  categoria  profissional  e  que  possua  até dois  empregados  cujo trabalho não  interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

## Seção II Dos Resp onsáve is  pelo Recolhi mento d o  ISSQ N

## S u bseção I D os Resp on sáveis  Solidários pelo  Recolhimen to

- Art.  113. São  responsáveis  solidários  pelo recolhimento do ISSQN: I -os  que  permitirem  em  seu  estabelecimento  ou  domicilio,  exploração  de atividade tributáve l sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão  fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
- 11 -os  que efetuarem  pagaJ11ento  de  serviços  a empresas  ou  profissionais autônomos, não  cadastrados ou em situação fiscal irregular~  junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, pelo ISSQN cabível  nas operações ;
- m  o empresário, promotor, produtor  ou  contratante  de  artistas, shows  e profissionais, qualquer que seja a  natureza do contrato;
- IV - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN  devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
- V  - os titulares de direitos sobre prédios  ou os contratantes de obras e  serviços, se não identificarem  os  construtores,  empreiteiros  de  construção,  reconstrução 7 reforma, reparação ou  acréscimo  desses bens, pelo ISSQN  devido  pelos  construtores  ou empreiteiros;
- VI - o  proprietário  da obra em relação  aos serviços da construção  civil, que lhe forem  prestados  sem  a documentação  fiscal  correspondente,  ou  sem  a prova  do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;
- VIl - as empresas que utilizarem serviços:
- a)  de  terceiros,  pelo  ISSQN  incidente sobre as operações,  se  não  exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
- b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações,  se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e  de sua inscrição;

VIIl - o  cedente de direitos  de uso, ou o  proprietário de salão  de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras  esportivas, estádios ,  ginásios, auditórios, casas  de  espetáculos,  c lubes  recreativos,  clubes  de  serviços,  parques  de  diversões  ou

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qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

## Subseção  n Dos Substitutos T ributários Responsáveis  pelo Recolblmento  do  ISSQN

Art.  114.  São  responsáveis  quanto  ao  recolhimento  do  ISS,  das  multas  e  dos acréscimos legais,  quando tomarem serviços de pessoas flsicas ou jurídicas  cadastradas ou não  no  Município e  ainda  que a lcançadas por imunidade  ou  isenção  tributári a,  as pessoas juridicas de direito público  ou de direito privado 7 abaixo relacionadas:

- I  - os órgãos  e  entidades da administração  pública  direta e  indireta de quaisquer dos poderes da União,  do Estado do Piaui e  do Município  de Vila Nova do Piaui;

II - os estabelecimentos bancários  e  demais instituições  financeiras autorizadas a

- funcionar pelo Banco Central do Brasil, e  os equiparados, quando autorizados; m - as  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços públicos concedidos  ou
- permitidos por qualquer das  esferas de governo da federação;
- IV - as empresas que exploram serviços de p lano de saúde,  previdência oficial ou privada, ou de assistência  médica9  hospitalar e  congêneres;
- V  - os hospitais e clínicas  públicos  e  privados;
- VI - os  serviços sociais autônomos;
- VII - os supermercados, ns ndministrndorns de shopping centers e de condomínio s; VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e  administradoras de obras de construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X  - as empresas de rádio,  televisão  e jornal;

XI os cartórios;

- XII - as seguintes pessoas  jurídicas de direito privado dos ramos de atividades econôm.icas  descritos  ou  que  possuam  as  caractetisticas  indicadas,  em  relação  aos serviços por elas tomados  ou intennedjados:
- a) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP que realizem contratos  de  gestão  com a  Administração  Pública das  3  (três)  esferas  de  governo,  os conselhos escolares e  demais  pessoas que sejam mantidas ou executem despesas  com recursos públicos;
- b) concessionárias , as permissionárias de serviços públicos  concedidos, permitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da Federação;
- c) os serviços sociais  autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;
- d) as  instituições  financeiras  e  equiparadas,  autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- e) as operadoras de cartões  de crédito;
- f) as sociedades seguradoras e  de capitalização;
- g) as entidades fechadas e  abertas de previdência  complementar;
- h) as administradoras de obras  de  construção civil, as construtoras  e as incorporadoras;
- i)  as sociedades  que explorem loterias  e  outros jogos, inclusive de apostas;

j) as entidades desportivas e  promotoras de bingos e sorteios;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210· C..,,,0-CEP., 84.888-000· Vla-do-.!-PI E-mal: pnwrt:tfl"·l:I cl ~ br-Slttww.~111hf1l111 ◄ pi gc:,v.br Fone, (89)83437-ooee · CNN,  Ol.812.814/0001·87

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k)  as  sociedades  que  explorem  planos  de  saúde para  prestação  de  assistência médica,  hospitalar, odontológica e  congêneres,  ou de planos de seguro que garantam aos segurados a  cobertura de despesas médico-hospitalares;

- 1) os hospitais e  as clinicas médicas;
- m) os estabelecimentos de ensino regular;
- n) os hotéis,  apart-hotéis,  flats e  suas administradoras;
- o) as sociedades operadoras de turismo;
- p) as companhias de aviação;
- q) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e  televisão;
- r) as agências  de propaganda e  publicidade;
- s) as sociedades operadoras e/ou  produtoras de show s, eventos e  assemelhados;
- t) os locatários ou titulares de boates, casas de shows e/ou  eventos e assemelhados; u) as mineradoras e/ou beneficiadoras de minérios;
- v) as distribuidoras,  importadoras  e  exportadoras de matérias-primas  e  produtos industrializados;
- x) as indústrias  de transformação;
- y) as geradoras  de energia elétrica;
- z) as concessionárias  de veículo s .
14. §  1° Os responsávei s  a  que se referem os incisos I. II,  III, V. VI, VII, VIII. IX, X, XI, XIl deste artigo devem procurar o  Setor de Tributos para fazerem seu cadastro como responsável  tributário ,  sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não  desobrigado a cumprir a  atividade.
15. §  2" O  JSS, as multas e  acréscimo s  legais  deverão  ser recolhidos pelos  tomadores de serviços na hipótese d e  serviço prestado:
16. I  - em caráter pessoal por profissional autônomo que não  comprove a  inscrição no CMC e que não  apresente Certidão  Negativa de Débitos  municipal;
17. II  por  empresa  sob  o regime  de  estimativa  que  não apresente  certidão  de enquadramento  no  regime  de estimativa fixa  do  ISS  e  Certidão  Negativa de  Débitos municipal;
18. m - por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e  Certidão  Negativa de Débitos  municipal;
19. IV  por pessoa jurídica que  alegar  e  não  comprovar  imunidade  ou  isenção, independentemente de regulamentação;
20. V  - por sociedade civil d e  profissionais que alegar e  n ão  a presentar certificado de sociedade civil e  Certidão  Negativa de Débitos  municipal.
21. §  3° Sem prejuí zo do dispos to no caput e  §  2 ° deste artigo, são  responsáve is:
22. I  - o  tomador ou intermediário  de serviço proveniente  do  exterior do Pais  ou cuja prestação  se tenha iniciado no exterior do País;  e
23. D  - a  pessoa jurídic a,  ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária  dos serviços descritos  abaixo:
- a) cessão  de andaimes, palcos, coberturas e  outras estruturas de uso temporário ;
- b)  execução, por  administração, empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de construção civil, hidráulica ou elétrica  e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração  de  poços,  escavação ,  drenagem  e  irrigação ,  terraplanagem,  pavimentação, concretagem e  a  instalação  e  montagem de produtos, peças e  equipamentos (exceto  o

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MUNICIPAL

PREFEITURA

Av.

PIAUÍ-PI -

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fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador de  serviços  fora  do  local  da prestação  dos  serviços, que fica sujeito ao ICMS);

e) demolição;

- d)  reparação ,  conservação  e reforma  de  edificios,  estradas,  pontes,  portos e congêneres ( exceto  o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
- e)  varrição,  coleta,  remoção,  incineração ,  tratamento,  reciclagem,  sepa ração  e destinação final de lixo, rejeitos e  outros resíduos  quaisquer;
- f)  limpeza,  manutenção  e  conservação  de vias e  logradouros  públicos ,  imóveis, chaminé s, piscinas, parques, jardins e  congêneres;
- g)  controle  e  tratamento de efluentes d e  qualquer n atureza e  d e  agentes  fisicos, químicos  e  biológicos;
5. h} florestamento, reflorestamento, semeadura,  adubação , reparação d e solo, plantio,  s ilagem,  colheita,  corte  e  descascamento  de  ârvores,  s ilvicultura,  exploração florestal  e  dos serviços congêneres indissociáve is da formação, manutenção e  colheita de florestas, para quaisquer fins e  por quaisquer meios;
- i) escoramento, contenção de encostas e  serviços  congêneres;
- j)  acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e  urbanismo;
- k) vigilância, segurança ou m o nitoramento de bens, pessoas  e  semoventes;
- 1)  fornecimento  de  mão-de-obra, mesmo  em  caráter  temporário, inclusive  de empregados  ou  trabalhadores,  avulsos  ou  temporários ,  contratados  pelo  prestador  de serviço;
- m) planejamento, organização  e  administração  de feiras, exposições,  congressos e  congêneres~
11. m - a  pessoa jurídica  tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 4°, do art.  108.
12. §  4°  O  responsável  tributário,  ao  efetuar a  retenção  do ISS, deverá  fornecer ao prestador de serviços o  comprovante da retenção efetuada.
13. §  5° Os responsáveis  a  que se referem o  caput e  os §§ 2° e  3° deste artigo, estão obrigados  ao  recolhimento  integral  do  imposto  devido,  multa  e acréscimos legais, independentemente da efetivação da sua retençã o  na fonte.
14. A.ri. 115. Os Órgãos  da Administração Públic a  Municipal Direta, bem como suas Autarquias e  Fundações ,  ficam obrigados a  efetuarem as retenções  na fonte do hnposto de  Renda  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  tisicas  e  jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação  de serviços em geral,  inclusive obras,  com base  na Instrução N ormativa nº  1.234/2012,  e  alterações,  da Receita Federal do Brasil.
15. §  l  O  As retençõe s de que trata o ..  caput" deste artigo serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento,  inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.

Art. 116.  Não estão s ujeitos à  retenção  do  Imposto  de  Renda na Fonte  os pagamentos  realizados  às  pessoas  tisicas  e  jurídic as  pelo  fornecimento  de  bens  ou prestação  de  serviços  nas  hipóteses  previstas  no  art.  4°  da  Instrução  Normativa  nº 1.234/2012.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Parágrafo  único. As pessoas jurídicas  amparadas por isenção,  não  incidência  ou alíquota  zero do Imposto de Renda devem informar essa condição  em seus  documentos fiscais,  inclusive o  enquadramento legal? sob  pena de, se não  o  fizerem,  sujeitarem-se à retenção do  in1posto  sobre  o valor  total  do  docwnento  fiscal, no  percentual  total correspondente à natureza do bem ou serviço.

- Art.  11 7. Os valores retidos pela U nidade Gestora da Prefeitura e  constantes da Ordem de Pagamento serão  apropriados de forma automática  na conta de receita
- correspondente e  constante do ementário  aprovado pela  Secretaria do Tesouro Nacional.
- §  1 ° Os valores retidos pelo poder legislativo municipal e  administração  indireta municipal deverão ser registrados em conta específica  do Passivo Financeiro e  recolhidos ao Tesouro Municipal mediante emissão de ordem de pagamento extraorçamentá.ria até  o último  dia  útil  do m ês e m  que ocorreu  a  retenção.
- §  2º Em caso de descumpri\_ mento da retenção e  destinação ao Tesouro Municipal, deverão  ser adotadas medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades.
- Art.  118.  Os prestadores de serviços e  fornecedores de bens  deverão ,  a  partir da vigência  deste  Decreto, emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas na lnstrução  Normativa nº 1.234/20 12, e  suas a lteraçõ es, da Receita Federal  do Brasil, sob  pena de não  aceitação  do documento apresentado ou de retenção  no valor total  do documento fiscal.

## Seção III Das D isp osições  Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção  e  Recolhimento do ISSQN

- Art.  119.  A  legislação  tributária  estabelecerá  no rmas  e  condições  operacionais relativas ao lançamento,  inclusive  as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.
- Art.  120.  Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos  aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a  sonegação do Imposto.
- Parágrafo  único.  A solidariedade referida no  caput deste artigo,  não  comporta beneficio de ordem.
- Art.  121 .  São  irrelevantes  para  excluir  a  respo"Dsabilidade  pelo  paga.menta  do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária  acessória relativa a  este tributo:
- I  - a  causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;
- Il - quando a  pessoa natural  estiver sujeita a  medidas que importem privação ou limitação do exercício  de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios; m - a  irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econôm.ica ou profissional; e
- IV  a inexistê ncia  de  estabelecimento  fixo  e a sua clandestinidade,  ou a precariedade de suas instalações.
- Art.  122. As convenções  particulares relativas à  responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição lega l do sujeito passivo das obrigações  tributárias  correspondentes.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210 - C---CEPa 84.888-000· Via do Plaoá-PI E-mall. p1M1JT10 bcl.com.br-Sfta:www.vtlaria  adupl ◄ pl gav.br Fono, (89)83437-CJ068 · CNN, Ol.812.814/0001·97

## CAPÍTULO VIl DA BASE DE CÁLCULO

## Seção I Da Identificação e Sistemática Geral de Cá lculo  d o  ISSQN

- Art.  123.  A  base de cálculo  do imposto é  o preço do serviço, incluído todos  os valores e  atividades correspondentes, sem que seja autorizada qualquer dedução .
- § 1  º  Sempre  que  o contribuinte  exercer  mais  de  uma  atividade  tributável , plenamente identificáveis,  adotar-se-á a  alíquota  correspondente à base de cálculo de cada uma delas.
- §  2º  Para os efeitos do caput deste  artigo,  incorporam-se ao preço dos serviços e integram a  base de cálculo  do ISSQN:
- I  - o  preço do serviço, a  receita bruta a  ele correspondente, sem qualquer dedução ; ll - o  valor das  subempreitadas;
- m  os valores acrescidos a  qualquer título e  os encargos de qualquer natureza, inclus ive  valores  cobrados  em  separado,  a  títu lo  de  ISSQN,  com  exceção  de juros  e multas;
- IV - os descontos  ou abatimentos;
- V  - os ônus relativos à concessão  de crédito,  ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a  crédito,  sob qualquer modalidade.
- §  3° A  base de cálculo  do ISS é o  preço cheio do serviço indicado na Nota Fiscal e  que  não  é  possível deduzir  os  materiais  empregados,  ou  qualquer  outra  forma  de dedução,  independentemente do setviço prestado.
- §  4 ° Na falta de preço do serviço a  que se refere o  caput deste artigo, ou não  sendo ele desde logo conhecido, poderá  o  Fisco adotar as hipóteses abaixo:
- I  - o  preço de mercado corrente no Município;
- II - a  estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
- m - a  aplicação do preço indireto,  estimado em pauta que reflita o  preço corrente na praça; ou
- IV - o  arbitramento da receita bruta conforme disposições  dos arts. 139 a  141 deste Código.
- §  5° O  preço de determinados  tipos de setviços  poderá  ser fixado pela autoridade tributária,  em pauta de preços mini.mos.
- §  6"' A  receita bruta será arbitrada, conforme disposições  dos arts. 139 a  141 deste Código e  respectivo regulamento, quando:
- I  - houver fundada suspeita de que os documentos  fiscajs não  refletem o preço real dos  serviços;
- Il - o  preço declarado for inferior ao corrente no Municipio;
- m  - o  contribuinte não  emitir os documentos fiscais nas operações  de prestação de serviço;
- IV - o  sujeito passivo:
- a) não  estiver inscrito no cadastro; ou
- b) não exibir à fiscalização os elementos necessários  à comprovação do respectivo montante.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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Art.  124.  Na  prestação  de  serviços  a  título gratuito  ou  cortesia,  realizada  por contribuinte do ISSQN,  a  base de cálculo  será  fixada pelo preço do serviço que,  mesmo não  declarado, não poderá  ser inferior ao vigente no Município. Art.  125. Nas prestações  de serviços a  que se refere: I  - o  subitem 3.03 do Anexo III deste Código, quando os serviços forem prestados no  território  de  Vila  Nova  do  Piauí e de  outro  Município ,  a  base  de  cálculo  será proporcional,  conforme  o  caso,  à  extensão  da  ferrovia,  rodovia,  dutos  e  condutos  de qualquer natureza,  cabos de qualquer natureza,  ou ao número de postes,  existentes em cada Município; II - o  subitem 22.01  do Anexo III deste Código, o  ISSQN será  calculado sobre a parcela  do preço correspondente à  proporção  direta da parcela da extensão  da  rodovia explorada, no território do Municipio,  ou da metade da extensão  de ponte que interligar o  Município  de Vila  Nova do Piauí  a  outro\_ Parágrafo  único. Considera-se rodovia explorada o  trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o  mais próximo deles e  o

- ponto  inicial ou terminal da rodovia.

## Seçã o II D o  ISSQ N  p a ra empresas d o  Simples N acional e  d os P r ofissionais A utô no m os

- Art.  126.  O  contribuinte  do  ISSQN optante do  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de Tributos e  Contribuições -Simples Nacional, que atenda às condições  legais para opção e permanência no  regime,  será tributado conforme as disposições  peculiares ao ISSQN definidas na  legislação  federal,  especialmente  as fixadas pela Lei Complementar Federal nº  123,  de 14  de  dezembro  de 2006  e  Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014,  observando  subsidiariamente ou por  expressa  disposição da norma  federal,  as  regras  deste  Código  e  das demais
- Art. 127. A  tributação do ISSQN dos profissionais liberais -autônomos será anual e  única , com base no Anexo IV, a depender do grau de formação do profissional médio ,
- § 1 ° A  cobrança do ISSQN fixo e  anual será  para todo e  quaisquer profissionais liberais autônomos que atuam no Municipio, ainda que atuam de forma temporár ia, não
- §2°  A cobrança  do  ISSQN  fixo  e anual  será gerado  em  nome  e CPF  dos profissionais  Jiberais  autônomos,  independente  do  local,  clínJca ou  escritório  que
- §3º  Os profissionais liberais autônomos que atuam no Município,  ainda que de forma temporária,  não  continua, ou sem endereço fixo,  devem se cadastrar no Setor de

normas locais. técnico  ou superior. contínua,  ou sem endereço fixo. porventura trabalhe. Tributos do Município.

- §3° A  cobrança do ISSQN fixo  e  anual  dos profissionais liberais autônomos pode ser parcelado em até  12  (doze) parcelas.

## Seção III Da Estimativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. s..toAntanlo, 210 · c.ntro  · CEPa 84.888-000 · Via -do -.!·PI E-mall:pr,MM10b11Lmrn..br-S1te:www.llllan· 11d11pl11  · plp.hr Fano, (89)83437-CJ088 · CNN, Ol.812.814/0001·87

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- Art.  128. Poderá ,  a  autoridade administrativa, por ato normativo especifico, fixar o  recolhimento do ISSQN, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo: I  - tratar-se de atividade exercida em caráter tctnporário ; II - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie ,  modalidade ou volume de negócios ou de atividades. aconselhar. a critério  do Fisco. tratamento fiscal especifico; lll - quando se tratar de rudimentar organização; IV - contribuinte que, a critério  do fisco, não  tiver condições  de emitir documentos fi s cais; V  - quando o volw:ne ou a  modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a  fiscalização. Parágrafo  único\_ A administração  tributária  poderá,  a  qualquer  tempo  e  a  seu critério,  suspender a  aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade. quando não  mais permanecerem as condições  qu e  originaram o  enquadramento. Art.  129. O  valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar: I  - o  tempo de duração e  a  natureza específica  da atividade; ll - o  preço corrente dos serviços no Município ; e m - o  local onde o  contribuinte está estabelecido. Art.  130. O  valor da estimativa será  sempre fixado para o  período  de doze meses, e caso não haja  manifestação em  contrário da  autoridade  fiscal, será renovado sucessivamente por igual perlodo\_ Parágrafo  único\_ A  cada renovação a que se refere o  caput deste artigo, o  valor da estimativa  será  atualizado  com  base  na  variação  do  índice de  Preço  ao  Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís tica (IBGE). ou outro índice  que por 1e1  municipal vier a  substituí-lo. Art.  13 1.  O s  valores estimados poderão,  a  qualquer tempo,  ser  revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas. Parágrafo  único. O contribuinte  poderá  solicitar  a  revisão da  estimativa  após decorrido o  prazo de seis meses de sua fixação\_ Art.  132.  Os  contribuintes  serão  notificados  do  enquadramento  no  regime  de estimativa e  do montante do imposto respectivo, na  forma regulamentar. Art. 133. Os  contribuintes  enquadrados  no regime  de  estimativa  poderão apresentar reclrunação contra o  valor estimado no prazo de trinta dias, contados: I  - da data da ciência do termo final de fiscalização  de enquadram.ento ou revisão da estimativa; ou II - da data da publicação  do ato normativo,  no caso de renovação  automática  da estimativa. Art.  134\_ A  base de cálcu lo  do  ISS  lançado por estimativa será  determinada,  a critério da autoridade  fazendária  e  na  forma  do  regulamento,  por uma das  seguintes formas: I  - pelo montante das despesas operacionais do contribuinte; D  - pela média  das  receitas auferidas pelo  contribuinte no prazo máximo  de  12 meses; ou
- m - pelo plantão  fiscal dentro do estabelecimento  do contribuinte\_

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Parágrafo  único\_  A base  de  cálculo  do  ISS  lançado  por  estimativa,  quando calculada na forma do inciso 1 do caput deste artigo, fica limitada a  130% (cento e  trinta por cento) do montante das despesas operacionais.

## Seção  IV Da  Fixaçã o  do A rbitramen to  d a  R eceita Bruta d e  Prestação d e  Serviços

- Art.  13:5. A  receita bruta será  arbitrada, para fins de fixação  do valor do lSSQN, quando o  sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos:
- I  - depois de intimado, e deixar de exibir os documentos. livros, papéis  ou arquivos eletrônicos,  de  natureza  fiscal  ou  comercial,  relacionados  ao  ISSQN,  registrados  nos órgãos  competentes;
- TI - omitir, por inobservância  de formalidades intrinsecas e extrínsecas, ou por não merecer  fé,  seus livros ou  documento  exibidos,  ou  quando  tais documentos  não possibilitam a  apuração da receita;
- lll - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções. ou que, mesmo sem essa q u al ificação , tais atos sejani praticados com dolo, fraude ou  simulação, evidenciados pelo  exame de seus livros  e  documentos,  ou apurados por quaisquer meios diretos  ou indiretos,  inclusive  q uando  os  elementos  constantes  dos  documentos fiscais nã o refletirem o  preço real dos  serviços prestados;
- IV  não prestar  os  esclarecimentos  exigidos  pela  fiscalização, ou  prestar esclarecimentos insuficientes ou que não  mereçam fé,  após regularmente intimado;

V  - exercer qualquer atividade que constitua fato  gerador do ISSQN,  sem estar devidamente inscrito  no CMC;

- VI - praticar, comprovadainente, subfatu.ramento ou contratação  de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
- VTI -apresentar recolhimento de ISSQN  em v a lores incompatíveis  ou considerados insuficientes, em razão  do volume dos serviços prestados;
- VIII - efetuar a  prestação de serviços, comprovadamente, sem a  determinação do preço ou sob a  premissa de que tenha sido a títu lo  de cortesia;
- IX - quando detectado omissão  de receita tributável;
- X  - deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada;
- XI - quando o  sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e  transmissor de documentos fiscais e letrônicos que não  atenda aos requisitos da legislação tributária .
- Parágraf"o  único\_ Considera-se prática reiterada, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo. a  ocorrência ,  em dois ou mais períodos  de apuração,  consecutivos ou  alternados,  de  idênticas  infrações ,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada  em relação  aos últimos cinco anos-calendário.
- Art.  136. A  base de cálcu lo  do ISSQN lançado por arbitramento será determinada na  forma  do  regulamento  e  limitada  a  cento  e  cinquenta  por cento  do  montante  das despesas operacionais.
- Art.  137. Quando se  tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a base de cálculo  do tributo lançado por arbitramento será o  valor venal da construção .  respeitada a  dedução legal e  utiliz ando-se. quando for o  caso. dos seguintes critérios:
- I  - Área  construída  igual a  setenta por cento da área  do terreno, por pavimento;
- II - Padrão  da construção médio; e

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m - Conservação boa.

## CAPÍTULO  VIII DO LANÇAMENTO  E DO  RECOLHIMENTO DO ISSQN

## Seçã o  l Do Lançamento

- Art.  138. O  lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á: 1 - mensalmente, por homologação, para as atividades em geral; Il - anual ou mensa1.J:nente, por homologação,  em relação  aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional; m - anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; ou IV - por ocasião  da prestação  do serviço, de oficio,  em relação  aos contribuintes com ou sem  estabelecimento fixo, quando exerçam atividades  de caráter  temporário  ou intermitente. Art.  139. O  lançamento do ISSQN será procedido de oficio, ainda: I -quando  calculado  em  função  da  natureza  do  serviço  ou  de  outros  fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério  do Fisco; II  quando  em  consequênc ia  de  levantantento  fiscal,  de  revisão interna  de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas  com Municípios, Estados ou União  Federal na forma de Lei ou Convênio,  ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial  do imposto. §  1 ° Na hipótese em que ocorrer retenção  e  recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda  pelo  próprio  contribuinte,  em qualquer caso,  a  regularidade  do recolhimento estará  sujeita  a  exame e  controle posterior pelo  Fisco. §  2 º  O  reconhecimento do débito  tributário  pelo contribuinte,  através  da emissão da Nota Fiscal, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.
- §  3º O débito a  que  se  refere  o §  2º deste  artigo,  quando  vencido,  torna-se imediatamente exigível,  podendo ser inscrito em Dívida  Ativa\_

## Seção II D o  R ecolhimen to

Art. 140. O sujeito  passivo  deverá recolher, nas  condições e nos  prazos regulamentares,  o ISSQN  próprio  e retido  na  fonte, registrando  nos  livros  fiscais correspondentes. Art.  141 . É  facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento,  detenninando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês .

- Art. 142. Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regi.me de substituição tributária ,  o  regulamento fixará  acerca do  seu recolhimento.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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Art.  143. A  prova de quitação do ISSQN será  indispensável  quando o  Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e  a inda, em outras situações definidas em regulamento.

## Seção III Dos Acr éscimos  M oratórios

- Art.  144.  Sem  prejuí zo  da atualização  monetária,  da  multa  indenizatória e  dos juros  moratórios,  a  falta  de  recolhimento  do  ISSQN,  nos  prazos  estabelecidos  pelo regulamento, implicará , quando apurados em  procedimentos de fiscalização , na
- imposição de penalidades e  cobrança de multas previstas neste Código. §  l º Os juros moratórios e  as multas indenizatórias incidirão  a  partir do primeiro dia após o  vencimento do débito. §  2° O  percentual de juros de mora será  de 1  %  (um por cento) ao mês ,  ou fração de mês. §  3° O crédito tributário ,  inclusive  o decorrente  de  multas,  terá  o seu  valor atualizado,  com  base  na  variação  do  Índice  de Preço ao  Consumidor Amplo  Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  E statí stica (IBGE), ou outro indice que por Jei municipal vier a  substituí- lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

## CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS

## Seção  I Disp osições  Ger ais

- Art. 145. A  legislação tributária  estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação  ou da fiscalização ,  bem como aqueles a  elas obrigados,  ainda que não
- §  1 ° Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, e  os responsáveis tributários,  estão  obrigados, salvo norma em contrario,  ao cumprimento das obrigações

sujeitos  ao imposto. acessórias previstas na legislação tributária .

- § 2°  O descumprimento  das  obrigações acessórias  sujeita  os  prestadores de serviços, ainda  que  imunes  ou  isentos,  e  o s  responsáveis  tributários  ao  pagamento  de multa estabelecida neste Código e  na forma que Wspuser o  regulamento.

## Seção II Da  I n scrição e  Alteração Cad astral

Art. 146. Todas as pessoas, físicas o u jurídicas,  com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente,  individuatmente ou em sociedade, qualquer das  atividades  relacionadas  no  Anexo  III  deste  Código,  bem  como  as  que  exerçam atividades  comerciais,  industriais,  assistenciais  ou  filantrópicas, ficam.  obrigadas  à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN.

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- §  1  º Ficam também  obrigadas à  inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuinte
- os órgãos  públicos  da administração direta e  indireta da União,  Estados e  Municipios. §  2 ° A  inscrição  deverá ser requerida antes do inicio das atividades. com os dados necessádos à identificação  e  à  localização das pessoas referidas no caput deste artigo. §  3 º Na inexistência de estabelecimento fixo,  a  inscrição será única  pelo local do domicílio do prestador de serviço. §  4°  As  declarações  prestadas no  ato da  inscrição  ou  da atualização  dos  dados cadastrais  não  implicam  sua  aceitação  pelo  Fisco.  o  qual  poderá  revê-las  a  qualquer tempo. independentemente de prévia  comunicação. § 5°  A inscrição ,  retificação,  alteração,  a  pedido  ou  de  oficio,  não  eximem  o infrator das multas que lhe couber. §  6° As pessoas flsicas e  jurídicas  não  estabelecidas no Município  de Vila Nova do Piauí, que prestarem serviços sujeitos à  incidência  do TSSQN neste Município ,  ficam obrigadas  a  emissão  de Notas  Fiscais  Avulsas  na forma  e  condiçõe s  estabelecidas  em regulamento. Art.  147. Quando as pessoas a  que se refere o  art.  146 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a  inscrição. Art. 148.  Poderã s er  efetuada  diligência cadastral  na  inscrição, reativação , mudança de endereço ou de atividade, a  critério  do Fisco. Art.  149.  O Fisco  Municipal  poderá  promover  de  oficio,  inscrição ,  alteração cadastral,  atualização  ou  o cancelamento  da  inscrição ,  na  forma  regulamentar,  sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis. Art.  150.  O  Cadastro  Mercantil  de  Contribuintes  (CMC)  conterá  os  dados  da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio, ou voluntarirunente  pelo  contribuinte  ou  responsáve l,  após  o inicio  de  suas  atividades  e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação. Parágrafo  único. O  disposto no caput deste artigo deverá  ser observado inclusive quando se  tratar de venda ou transferência  do estabelecimento ou de encerramento da atividade. Art.  151.  O  contribuinte  do  ISSQN será  identificado,  para efeitos  fiscais,  pelo respectivo número  de inscrição no CMC, o  qual deverá  constar nos documentos emitidos pelo mesmo. A.rt.  152. Além  da inscrição e  respectivas a lterações,  o  contribuinte do ISSQN fica apresentação  de  quaisquer  declarações  de  dados  solicitadas  pela  autoridade
- sujeito à fiscal, na forma e  nos prazos regulamentares.

## CAPÍTULO  X DAS INFRAÇ Õ ES

- A.rt.  153.  As  infrações a  legislação  tributária  serão  punidas  com  as  seguintes multas, aplicadas sobre o  valor atualizado do tributo, se for o  caso.
- I . 100% (cem por cento) do valor do tributo,  quando o  contribuinte emitir documento fiscal  consignado com importância diversas  do  valor da operação  ou com valores diferentes nas respectivas vias,  com o  objetivo de reduzir o  valor do imposto  a pagar;
- II. 100%  (cem  por  cento)  do  valor  do  imposto  quando  o contribu\_inte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem docun1.ento fiscal ou acompanhados de docUD1ento fiscal idôneo;
- m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o  sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva  inscrição  no  Cadastro  de  Atividades  Municipais  e deixar  de  informar posteriores alterações,  no prazo de 30 (trinta) dias;
- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a  prestar informações  o u  por q ua lquer modo tentar embard.çar, iludir. dificultar ou impedir a  ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções  normais;
- V. R$ 300,.00 (trezentos reais)  ao  sujeito  passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a  exibir livros, notas ou  documentos fiscais  de apresentação  ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R$  300,00  (trezentos  reais) ao  sujeito  passivo  que  na  condição de contribuinte su bstituto, for obrigado a  reter na fonte o  imposto devido por pessoas  tis icas ou jurídicas , sem que a  retenção  tenha sido efetuada.
- VIII.  R$  500,00  (quinhentos  reais)  ao  sujeito  passivo  que  tenha  efetuado  a retenção na  fonte  prevista  na  lei,  deixou  de  proceder  o recolhimento  da  referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$  300,00  (trezentos  reais)  no  sujeito  passivo  que  não mantiver  sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- X . R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios; XII. R$  400,00  (quatrocentos  reais)  pela  sonegação de  documentos  para apuração do p reço dos serviços;
- XIII. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação,  pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade,  ou comunicação  após o  prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV.  R$  300,00  (trezentos  reais)  a qualquer  pessoa  flsica  ou  jurídica ,  que infringirem dispositivos esta legislação tributária do município, para os q uais não  tenham sido especificados penalidades próprias.

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## CAPÍTULO  XI D A FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

## Seção I Da Competê ncia

- Art. 154. São  competentes para o exercício  da atividade de fiscalização do ISSQN, os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em

exercício. ° administração  tributária  tem  competência  para  fiscalizar  a  obrigação

- § 1 A principal e  as obrigações  acessórias respectivas e  para verificar a ocorrência das hipóteses

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previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei do Simples Nacional. deste  artigo,  tem co1npetência  para efetivar o  lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de I  a VIIl do art.  13 da LC 123/2006, apurado na forma do Simples Nacional,  relativamente a

- §  2°  A autoridade  fiscal  do  município, na  hipótese  do  § 1 ° todos os estabelecimentos da empresa.  independentemente do ente federado instituidor.

## Seção  II Da Ação Fiscal

- Art. 155.  A fiscaJjzação  será  exercida,  de  forma  sistemática ,  sobre  todos  os sujeitos  de  obrigações  tributárias  previstas  na  legislação  do  ISSQN,  inclusive  os  qu e gozarem  de  isenção  ou  -forem  imunes~ podendo  ocorrer  nos  estabelecimentos,  vias púb licas  e  demais locais  onde se exerçam atividades  econômicas.
- Art.  156.  Mediante  intimação  escrita,  o  sujeito passivo  é obrigado  a  exibir ou entregar,  conforme  o caso.  docwnentos,  livros~  papé is ou  arquivos  eletrônicos.  de natureza fiscal, comercial e  contábil.
- § 1  º  As  pessoas  inscritas  ou  obrigadas  à  inscrição  cadastral,  e todas  as  que tomarem  parte  em  prestações  relacionadas  ao  lSSQN,  deverão prestar  informações solicitadas pelo Fisco.
- § 2°  No  exercício de  sua  atividade.  o Auditor-Fiscal  poderá ingressar  nos estabelecimentos e  demais locais  onde são  praticadas atividades econômicas, tributáveis ou não  pelo ISSQN.
- §  3° Em caso de embaraço ou desacato no exercício  da função ,  o  servidor poderá requisitar auxilio de autoridade policia], com aplicação de penalidade prevista em lei.
- Art.  157.  Os documentos e  livros  fiscais serão  conservados no estabelecimento onde ocorre o  fato gerador do TSSQN, até  que ocorra a  prescrição do créd ito tributário  e serão  exibidos  à  fiscalização  quando  exigidos,  não  podendo  ser retirados,  salvo  paro. apresentação  em juízo , ou quando apreendidos ou solicitados pelo servidor.
- Art.  158. Considera-se iniciada a  ação fiscal:
- I  - com a Notificação do Termo de Inicio de Fiscalização ao sujeito passivo; ou
- II - com a  prática  de qualquer ato tendente à  apuração do crédito  tribu tário  ou do cumprimento de obrigações  acessórias.
- Parágrafo  único.  A  recusa do recebimento  do Termo de Início de Fiscalização , quando declarada pelo  servidor, constitui ciência  tá.cita  do.  notificação.

Art.  159.  Considera-se finalizada  a  ação  fiscal  com a  Notificação  do Termo de

Encerramento de Ação Fiscal ao sujeito passivo.

- Parágrafo  único.  A  recusa do recebimento  do Termo de Encerramento de Ação Fiscal e  de Auto de Infração,  quando declarada pelo servidor constitui ciênc ia  tácita  da notificação.

## CAPÍTULO  XII DISP OSIÇÕES  GERAIS, ESPECIAIS E  FINAIS RELATIVAS AO  ISSQN

Seção I Disposições especiais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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## Das Especlftcld ad es d a  Lista  d e  Serviço s

## Sub seção I

## Serviços Bancários

Art.  160. As instituições  financeiras e  equiparadas, autorizadas a  funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil,  ficam  obrigadas  a apresentar  a Declaração  Eletrônica  de Serviços Bancário s  DESB, documento fiscal digital destina.do a  registrar a.s  operações e  a  apuração  do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza lSS.

Art.  161. As Instituições  Financeiras e  equiparadas, autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e  as demais  Pessoas Jurídicas  obrigadas a  utilizar o Plano Contábil  das Instituições  do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuam estabelecimento neste Município , ficam obrigadas a  realizar a  escrituração  eletrônica e  a entregar  a Declaração  Eletrônica  de  Serviços Bancário s  DESB  com  informações relativas  aos  serviços prestados,  sob pena de  multa por descumprimento  de  obrigação acessória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.

- Art.  162. A  Declaração E letrônica de Serviços Bancários -DESB é o  documento fiscal digital, estruturado com base n a  escrita contábil , destinado a  registrar as operações e  a  apuração  do T SS devido pelas instituições  referidas no art.  1°.
- § 1  º  A  declaração  mencionada no caput é estabelecida em conformidade com o Modelo Conceirual da Declaração E letrônica de Serviços Bancários , ficando resguardado à  Administração  Tributária  promover as  adequações  necessárias  para atendimento das normas e  preceitos da legislação municipal.
- §2º A DESB é um  documento  fiscal  exclusivamente  d.igital,  composto  pelos seguintes módulos:
- I  - P lano de Contas Comentado, entregue anualmente à Adnúnistração Tributária até  o  dia 1  O (  dez) de fevereiro de cada exercício  e  sempre que houver alteração  no  p lano de contas, contendo:
- a) O  Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).
- II -Balancete  Analítico  Mensal, entregue mensalmente  à Administração Tributária até  o  dia 15 (quinze) do mês  seguinte ao da competência dos dados declarados, contendo:
- a) Identificação da declaração ;
- b) Identificação da dependência ;
- c) Balancete analítico  do mês.
- III -Demonstrativo  Mensal  de  Serviços,  gerado  mensalmente  e entregue  à Administração Tributária  até  o &lt;lia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, contendo:
- a) Identificação da declaração ;
- b) Identificação da dependência;
- e) Demonstrativo da apuração  da receita tributável  e  do ISS mensal devido por serviço;
- d) Demonstrativo do ISS mensal a  recolher.
- IV - Demonstrativo de Lançamentos das Partidas Contábeis,  gerado e  entregue à Administração  Tributária mediante  solicitação, em  até  15  (quinze)  dias,  contendo informações  detalhadas dos lançamentos contábeis .
- Art.  163.  Os sujeitos passivos previstos ficam  obrigados  a  entregar Declaração Eletrônica de Serviços Bancários  DESB retificadora de informações  escrituradas em declaração  jâ transmitida  no  caso  de  erro  ou  omissões e  sempre  que  substituída as declarações  enviadas  ao  Banco  Central,  cujos  dados  tenhrun  sido  objeto  de  anterior encaminhamento  ao  Fisco  Municipal,  devendo  o declarante  gerar  e enviar,  em substituição a  declaração anterior, uma nova declaração, até  o  último  dia do mês seguinte ao previsto para a  transmissão  da declaração original.
- Art. 164.  A retificação  de  dados  ou  informações constantes  da  Declaração Eletrônica de Serviços Bancários  DESB feita fora do prazo previsto, ou seja, fora do mês correspondente,  não  elide  o  declarante  da  aplicação  da  penalidade  prevista  na legislação,  sendo  vedada  n  retificação  se  iniciado  qualquer procedimento de  auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.

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Art.  165 A s  instituiçõe s  ficam obrigadas: I  - a  manter à disposição da Administração Tributária : a) Seus balancetes analíticos  em nível  de detalhamento adequado; b) Todos os documentos relacionados aos fatos geradores do ISS.

- II - a apresentar a Declaração E letrônica de Serviços Bancário s - DESB, conforme

disposto neste Decreto. Parágrafo  único. A apresentação  da  DESB  não  desobriga  o contribuinte  das demais obrigações  tributárias  relativas aos serviços tomados.

- Art.  166. As administradoras de cartões  de crédito  e  débito,  independentemente do  fato  de  estarem  ou  não  sediadas  neste  Município ,  ficam  obrigadas  a  informar  às autoridades  fiscais  da  Administração  Tributária  Municipal  os  va lores  creditados  aos estabelecimentos  de  prestação  de  serviços  situados  neste  Município ,  bem  como  os recebimentos auferidos dos  mesmos na forma do regulamento.

Art. 167. Fica instituído  o documento fiscal denominado Declaração de Operações realizadas com cartões  de crédito  e/ou débito  em conta corrente bancária ,  que se destina à  escrituração  e  registro mensal  dos pagrunentos eferuados pelos tomadores de serviços mecliante cartões  de crédito  e/ou débito  em conta corrente bancária  em decorrência  de prestação  de serviços  sujeita ao Imposto Sobre Serviços  de Qualquer Natureza - ISSQN. conforme dispuser o  regulamento.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- §  1  º. Através  da declaração prevista no caput deste artigo deverão  ser informados ao  Fisco  os valores das operações recebidos das  administradoras  de  cartões de crédito /débito , decorrentes das vendas e  prestações  de serviços pagas por meio de cartões magnético s  que contemplem as funções  crédito  e/ou débito.
- § 2°. São obrigados à apresentação da declaração eletrônica prevista no caput deste artigo lodos os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Municipio, incluídos os  que  exerçam  atividades  mistas  ( comércio e prestação de  serviço),  e excetuados  os  profissionais  autônomos  regularmente  inscritos  no  Cadastro  Fiscal  da Prefeitura.
- §  3º. No caso de atividade mista. o  contribuinte deverá  informar também  o  total de vendas mensais efetuadas, conforme o  registrado em nota fiscal eletrônica do ICMS ou documento equivalente.
- § 4 °.  A declaração  prevista  no  caput  deverá  ainda  informar  o  percentual  de comissão  mensal paga a  cada wna das administradoras mencionadas no §  1 ° deste artigo. §  5°.  Deverá  ser anexado  à  declaração  mensal  o  extrato  de  movimentação  de
- crédito s  e  débito s  fornecidos pelas administradoras de cartões  à empresa credenciada.
- §  6°. Ficam os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do  ISSQN no Município~ exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos  no Cadastro Fiscal da Prefeitura, obrigados a  procederem ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos mediante  cartões de crédito  e/ou débito em  conta  corrente  bancária,  previamente  ao  inicio  de  sua  utilização, por  meio  de funcionalidade especifica disponibilizada no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda da rede mundial de computadores, na fbnna prevista em regulamento.
- § 7°. Os  prestadores  de  serviços  e demais  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos que trata o  parágrafo  anterior são obrigados a fornecer  os  relatórios  dos  registros  de  operações  gerados  pelos  equipamentos  que utilizem,  bem como a  consentir  na inspeção  destes  equipamentos  quando,  a  qualquer tempo, requisitados pelo Fisco Municipal. conforme dispuser o  regulamento.
- Art. 168. A  transmissão ~  validação e processamento da DESB serão realizados por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura,  mediante uso de certificação digital,  conforme normas  e  condições  estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Finanças.
- Art.  169.  Excepcionalmente,  na  primeira  transmissão  dos  módulos  Balancete Analítico  Mensal e Demonstrativo Mensal de Serviços, os contribuintes deverão  entregar também  o  módulo Plano de Contas Comentado, sob pena de incorrerem nas  penalidades previstas  na legislação tributária .
- § 1 ° A  Secretaria Municipal de  Finanças reserva-se o  direito  de  solicitar outros dados e informações, com prazos distintos dos previstos neste Decreto, sempre que julgar necessário  para a  correta apuração e  homologação do ISS.
- §2°.  Os  contribuintes  que  não cumprirem  as  obrigações estabelecidas  neste Decreto ficarão  sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária  municipal.
- §3°.  A  apresentação  de qualquer módulo com dados inexatos ou incompletos, ou a  sua não  apresentação, sujeitará o  infrator às penalidades cabíveis  conforme a  legislação municipal.

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## Subseção I D os  Serviços Relativos  a  H osped agem, T u rismo,  Viagens e  C ongê n eres

Art. 170. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis , apart-service condominiais, flats, apart-hotéis,  hotéis  residência, residence-service, suite-service, pousadas,  pensões e  congêneres,  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  da a limentação  e  dos demais serviços fornecidos ao hóspede~  quando incluídos  no preço da diária .,  bem como os valores cobrados a  parte, a  titulo de imposto. Art.  1  71. Na base de cálcu lo  do imposto devido pelas agências de turismo e  pelas intermediárias nas vendas  de  passagens, incluem-se  as passagens  e hospedagens

- concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

## Subseção  D Dos Serviços de D iversões  .Públicas, L azer, E n tretenimento e  Con gê n eres

Art.  172.  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclistintamente,  o  valor  dos ingressos,  abadás,  cartões  ou qualquer outro  meio  de  entrada,  dis tribuídos a  titulo  de cortesia. Art.  173.  O  contribuinte  ou  responsável  por qualquer casa ou  local  em que  se realizem  espetáculos, shows  ou  exibições de  filmes  e congêneres são  obrigados  a comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seu estabelecimento,  bem  como  as  datas  e  horários  de  seus  espetáculos  e  os  preços  dos ingressos.

## Subseção TIi Dos Serviços de Distr ibu ição e Venda d e  Bilhetes e  Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões,  P ules ou C u pons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclu s ive os Decorrentes de Títulos d e  Cap italização e  Con gêneres

Art.  174.  Na  prestação  dos  serviços constantes do subitem  19.01  do Anexo 1D deste  Código,  integra-se  à  base  de  cálculo  os  valores  pagos  a  título de premiação  ou qualquer outro.

## Subseção IV Dos Serviços d e  Registros P úblicos, Cartorá r ios e  Notariais

Art.  175.  Na prestação  dos  serviços constantes do subitem 21.01  do Anexo  m deste  Código,  considera-se  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  relacionadas  aos serviços de registros e  de atos notariais.

Subseção V

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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## D os Serviços  d e  Edu cação, Instru ção, Trein a m ento e  Avaliaçã o  Pesso al e C o ngê n e r es

Art. 176. A base  de  cálculo do  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  de educação, ensino, orientação pedagógica  e educacional, instrução, treinamento e avaliação, em relação aos serviços da mesma natureza. compõe-se:

- I  - das mensalidades  ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição  e/ou matricula;
- II - da receita oriunda do transporte dos alunos;
- Il1 - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

## S u bseção  VI Dos Ser viços R . e]ativos a  E n genharia, A r q u itetur a, Geologia, U r banismo, Construção Civil, D a  Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, San eamento e Congê neres

- Art.  177. Para efeito de tributação de ISSQN,  consideram-se obras de construção civil descritas nos itens 7.02 e  7.05, do Anexo lll deste Código:
- I  - as obras de construção civil propriamente dita e  obras hidráulicas ;
- TT -instalação e montagem  de  centrais  te lefônicas,  sistema  de  refrigeração , elevadores, produtos, peças e  equipamentos incorporados à obra;
- m  instalação  e ligaçõe s  de  água,  energia  e]étrica, de  proteção  catódica,  de comunicação, de vapor~ de ar comprimido. sistema de condução e  exaustão  de gases e  de combustão,  inclusive  dos  equipamentos relacionados com esses serviços.
- IV- A  construção de edificações  em geral, inclusive muros e  calçadas;
- V- A  construção de rodovias, ferrovias, hidrovias,  portos e  aeroportos;
- VI- A  construção de pontes, tún e is, viadutos e  logradouros púb1icos;
- VII- A  construção de canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação  ou regu1arização de leitoa ou perfis de rios e  canais;
- VIII- As escavações,  barragens e  cliques;
- IX- A  construção  de sistemas de abastecimento de água  e  de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;
- X- A  constnlção de sistemas de telecomunicações;
- XJA construção de  refinarias, o leodutos,  gasodutos  e outros  s istemas e distribuição de líquido s  e  gases;
- XII O  escoramento e  contenção de encostas e serviços congêneres;
- XID os serviços de coocretagem;
- XIV os serviços de terraplanagem;
- "XV os  serviços de  reparação,  conservação  e  reforma  de  edificios,  estradas, pontes, portos e  congêneres;
- XVI a  demolição de edificações  e  muros.

Parágrafo  único. São  serviços  auxiliares ou complementares à execução de obras de constnlção civil. hidráulica e  outras semelhantes:

- I  Os serviços de estaqueameotos, fundações,  aterros, desmontes,  rebaixamento de lençóis  de água,  dragagem, escoramento, enrocamentos e  derrocamentos;

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- II  Os  serviços de  revestimentos  e  pinturas  de  pisos,  tetos,  paredes,  forros  e divisórias;
- m os serviços de carpintaria,  serralheria, vidraçaria e  marmoraria;
- IV Os serviços de impermeabilização e  isolamentos térmicos  e  acústicos;
- V  Os serviços de instalações  e  ligações  de água ,  de energia elétrica , de proteção catódica, de comunicações , de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor,  de ar comprimido, de sistemas de condução  e  exaustão  de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
- VI Serviços de jardinagem e  paisagismo. iluminação  externa. casa de guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil;
- VII os serviços de varrição,  coleta e  remoção de lixo, rejeitas e  outros resí duos quaisquer;
- VTTT os serviços de limpeza do imóvel construido.
- Art.  178 A  base de cálculo  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, é  o preço do serviço e  o  valor do Imposto será  calculado aplicando-se. ao preço do serviço, a  alíquota  correspondente.
- § 1  º.  Inclui-se  no  preço  do  serviço  o  valor  das  mercadorias  fornecidas  com o serviço, excetuados os casos expressos na  lista do art.  2°, em seus incisos e  parágrafos deste decreto.
- § 2º. Incorporam-se ao preço dos  serviços:
- I.  os  valores  acrescidos,  a  qualquer titulo.  e  os  encargos  de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a  título  de imposto sobre serviços;
- II. os valores cobrados em separado a  título  de reembolso de despesas;
- Il1.  os descontos, diferenças ou a batimentos concedidos sob condição;
- TV. os ônus relativos  à concessão  de créd ito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de pagamento de serviços a  crédito,  sob  qualquer modalidade.
- § 3°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 e  22.01  da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº  116, de 31 de julho de 2003, forem prestados  no território de  mais  de lllD Município ,  a  base  de  cálculo  será  proporcional,  conforme  o caso,  à extensão  da rodovia, dutos e  condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número  de postes, existentes em cada Município.
- § 4° A  base  de cálculo  do TSS é o  preço cheio do serviço indicado na Nota Fiscal e  que  não é possíve l  deduzir  os  materiais  emprega.dos,  ou  qualquer  outro  forma.  de dedução, independentemente do serviço prestado.
- §5°  Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lis ta anexa forem prestados no território de mais  de U1D  município, a  base de cálculo  será  proporcional,  conforme o caso, à  extensão  da ferrovia,  rodovia,  dutos e  condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao numero de postes, existentes em cada município.
- §  6° Antes  da solicitação  de  alvará  de  construção,  o  contribuinte  deverá fazer inscrição  no  C MC,  para  cada  obra  de  construção  civil,  seja  obra  nova,  reforma  ou ampliação,  na forma do regulamento.
- §  7° A  concessão  do habite-se está  condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e  demais tributos municipais relativos ao imóvel,  nos termos do art. 65 deste Código.

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Art.  178.  O  proprietário  ou administrador de obras  de construção  cívi l,  quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, é responsáve l pela retenção na fonte  e  recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos,  em razão  dos serviços por e les prestados.

## S ubseção  VII Dos Serviços R elativo s  a  P r opaganda e  P ublicid a d e, Inclusive Pro moção  d e Vendas, Planejamento  d e  Cam panh as o u  Sistemas d e  Publicid a d e, E la b o ração d e D esenh os, Textos e  Materia is  P u blicitá r io s

- Art. 179. Para  efeito  de  tributação de  ISSQN, consideram-se  serviços  de propaganda e  publicidade descritos no item 17  .06 do Anexo Ili deste Código:
- I  - serviços de concepção,  redação  e  produção  de propaganda e  publicidade,  que compreendem o  estudo prévio  do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e  de mensagens adequadas a  cada veículo de divulgação,  elaboração  de textos  publicitário s  e  desenvolvimento  de  desenhos/projetos.  através da  utilização  de ilustração e  de outras técnicas  necessárias  à  materialização do plano como foi concebido e  redigido;
- II - serviços especiais ligados  a  atividade de propaganda, t.ais como: pesquisa  de mercado,  promoção  de  vendas,  relações  pública s,  assessoria  na  edição  de  boletins  e revistas  intbnnativas  ou  publicitárias ,  anúncios fúnebres,  de  emprego,  publicação  de demonstrações  financeiras,  dentre outras.
- §  l º  Serão  deduz idas da base de cálculo,  do serviço mencionado no caput deste artigo, somente as despesas com veiculação  de propaganda e  publicidade realizada por meio  de  rádio,  televisão,  jornais  e  periódicos,  por encontrarem-se  fora  do  campo  de incidência  do ISSQN.
- §  2º  As comissões  e/ou  honorários  resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade&gt; inclusive de veiculação  por quaisquer meios&gt; estão  previstos  no item 10.08 do Anexo Ili deste Código, não  compondo, assim, a  base de cálculo dos serviços a  que se refere esta Subseção.

## Subseção VIII Disposições  Esp eciais  Sobre Outros  Serviços

- Art.  180.  Para  os  fins  de  tributação  pelo  ISSQN  não  se  considera  locação  o fornecimento  de  veículo, máquina,  equipamento  ou  qualquer  bem,  com  motorista ou operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os valores da locação e  do serviço prestado.
- Art. 181. Considera-se serviço de transporte de natureza municipal o  transporte de pessoas ou cargas dentro do município.
- Art.  182. Nos serviços  constantes nos itens  4 , 5 e  6, do Anexo Ili deste Código, integram  a  base  de  cá lculo  o  valor  dos  medicamentos&gt;  da  alimentação  e  de  qualquer material cobrado do plano de saúde,  do intermediário  ou do usuário fmal do serviço.

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- Art.  183. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e  4 .23 do Anexo lll deste Código, excluem-se da base de cálculo  do ISSQN o  valor das despesas com os segurados relativas a  serviços enquadrados nos itens e  subitens da Lista de Serviços,  constante no Anexo m desta  Lei  Complementar, quando  devida.Jnente comprovado por nota  fiscal especifica ou documento equivalente.
- Art.  184.  O  im posto devido por empresas funerárias  tem como base de cálculo, dentre outras,  as receitas brutas provenientes:
- I  - do fornecimento de urnas, caixões ,  coroas e  paramentos;
- II - do fornecimento de flores;
- m do aluguel de capelas;
- IV - do transporte por conta de terceiros;
- V  - das despesas referentes a  cartórios e  cemitérios;
- VI - do forneci m ento de outros artigos funerários  ou de despesas diversas;  e
- VII - de transporte próprio e  outras receitas de serviços.

Parágrafo único.  É devido  o imposto  sobre  serviços na  cessão de  capelas mortuárias~  sejam elas independentes~ vinculadas às agências  funerárias~  ou situadas no interior  das  áreas  dos  cemitérios, sob  administração  direta  da  concessionária  ou  das permissionárias  de cemitérios  particulares.

## Seção li D a Disposição Final ao I SSQN

Art.  185. O  Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei Complementar&gt; no que se refere ao ISSQN.

## TÍTULO VI DAS TAXAS

## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES  C O MUNS ÁS  TAXAS

## Seção 1 Do Fato Gerador

- Art. 186. As taxas de competência.  do Município  de Vila. Novo do Pia.ui têm  como fato gerador:
- I  - o  exercício  regular do poder de policia;
- II  a  utilização,  efetiva ou potencial,  de  serviço público especifico  e  divisivel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Parágrafo  único. As taxas referidas no caput deste artigo não  podem ter base de cálculo  o u  fato gerador idênticos  aos que correspondam a  imposto.
- Art.  187. Considera-se poder de polícia ,  para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela Administração do Município  que, limitando ou disciplinando direito♦ interesse ou liberdade♦ regula a  prática  de ato ou a  abstenção  de fato, em razão  do interesse público  concernente à segurança, à higiene~  à saúde&gt; à ordem, ao  meio  ambiente,  aos  costumes, à disciplina  da  produção  e  do  mercado,  ao  uso  e

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. Scmo-210-c.ntro-CEPa 84.888-000-Wa-clo Piauí-PI E-mall:p11,mmlbal:om.br-sate:www.tllalM»wadapla·p1gcw.br Fonr. (89)83437-Cl088- CNI'.&gt;. 01.812.814/0001-87

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- ocupação  do solo.  ao exercício de atividades econômicas dependentes de  concessão  ou autorização, à tranquilidade  pública, à  disciplina das  construções ou  ao  respeito  à propriedade e  aos direitos individuais  e  coletivos. Parágrafo  único .  Considera-se regular o  exercício do poder de policia,  a  que se refere o  caput  deste artigo. quando desempenhado por órgão  competente  nos limites da lei  aplicãve l,  com  observância  do  processo  legal  e,  diante  de  atividade  considerada discricionár ia, sem abuso ou desvio de poder. Art.  188. Os serviços públicos  a  que se refere o  inciso Il do caput do art.  186 deste Código consideram-se: l  - utilizados pelo  contribuinte: a) efetivaniente, quando por ele  usufruídos  a  qualquer titulo; b)  potencialmente, quando, sendo de utilização  compulsória, sejam postos à  sua disposição  mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II -específicos, quando  possam  ser  destacados  em  unidades  autônomas  de intervenção , de utilidade ou de necessidade públicas; lfl  divisíveis, quando  susceptiveis de  utilização,  separadamente,  por parte  de cada um dos seus usuários . Art.  189. Considera-se ocorrido o  fato gerador da taxa: I  - na data do pedido de licenciamento; Il - na data da utilização  efetiva de serviço público; m  na  data  da  d isponibilização  de  serviço  público, quando  a utilização  for potencial; IV - no início  da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de oficio; V  - em 1  º de janeiro de  cada exercício,  quando a  taxa for de incidência anual; VI  - na data da alteração  cadastral,  quando houver m udança de endereço o u  de atividade, qualquer qu e  seja o  momento do exercíc io  ou do ano civil. público disponibilizado serão  lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espéc ie

Parágrafo único.  As taxas pela utilização potencial de serviço de taxa.

## Seção II Da Incidênc ia, Lançamento e  Recolhimento da Taxa

Art. 190. Qualquer que seja a hipótese de inc idênc ia de taxas devidas ao Município de Vila Nova do Piauí,  estas serão  lançadas de oficio, com base nos e lementos constantes de cadastros próprios do Município,  ou  de dados e  informações  de que disponha o  Fisco

- § 1 Excetuam-se do  disposto  no  caput deste  artigo  as  taxas,  para  as  quais  a Administração  Tributár ia  atribuir ao  contribuinte  o  dever  de  ca1culá-las  e  recolh€:-las
- §  2º É irrelevante  para  a incidência  da  taxa,  que  os  serviços  públicos sejam prestados diretrunente ou por meio de autorização,  permissão,  concessão  ou através  de

para este fim. ° previam.ente, conforme disposto em regulamento. serviços contratados para este fim.

- Art. 191.  Para  efeito  da  incidência  de  taxa,  consideram-se  estabelecimentos distintos:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI -

84.888-000-Wa-do

Av. Scmo-210-c.ntro-CEPa

Piauí-PI

E-mall:pr,MM10b11Lmrn..br-S1te:www.llllan~ 11d11pl11  · plp.hr

(89)83437-11088- CNI'.&gt;.

Fonr.

01.812.814/0001-87

- I  - os que, embora no mesmo local, ainda que com  idênticas atividades, pertençam a  diferentes p essoas fisicas ou jurí dicas;
- Il - os que, embora com idêntico  ramo de  atividade, pertencentes à mesma pessoa física  ou jurí dica, estej am. situados cm prédios  distintos ou  cm locais diversos, ainda que localizados  no  mesmo  imóvel,  não  se  considerando  como prédios distintos  ou  locais diversos dois ou mais imóveis  contíguos e com comunicação  in terna, nem as várias  salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
- Art.  192.  As  taxas  previstas  neste  Código  independem,  sendo-lhes  ainda,  para efeito de incidência  e  pagamento, irrelevante:
- I  - quando estabelecidas em razão  do exercício  regular do poder de p olicia:
- a) do cun1primento de quaisquer ex.igências  legais o u  regulamentares;
- b) de licença, autorização,  permissão  ou concessão  o uto rgadas pelo Municíp io, pelo  Estado ou pe1a  União;
- e)  de  estabelecimento  fixo  ou  de  exclusividade,  n o local  onde é exercida  a atividade;
- d) da finalidade ou  do  resultado econômico da atividade~  ou da exploração  dos locais;
- e)  do  pagamento  de  preços,  tarifas,  emolumentos  e quaisquer  importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás,  de autorização ou vistorias;

f) do efetivo funcionamento da atividade ou da  efetiva utilização dos locais; e

- g) do caráter permanente, eventual ou  transitório da ativ idade.
2. II - quando estabelecidas em razão  da  utilização. efetiva ou  potencial, de  serviços públicos específicos e  divisíveis, p restados ao contribuinte o u  postos a  sua  disposição, que tais seiviços  públicos sejam prestados:
- a) diretamente, pelo  órgão  público;  ou
- b)  indiretamente~ por quem tenh a  recebido autorização,  permissão,  concessão  ou sido contratado por ó rgão  público.
5. Art. 193.  Quando  a taxa  for lançada  juntrunente  com  impostos, ou  com contribuições . o u ainda  cumulativamente  com  impostos  e contribuições , o Poder Executivo Municipal poderá:
6. I  - conceder descontos pelo  seu pagamento  antecipadamente; e
7. II -autorizar  o  seu  p agamento  parcelado,  limitado  às  m esmas  condições e à quantidade  de  parcelas  estabelecida  para  os  impostos,  ou  quando  for  o  caso,  para  as contribuições.
8. §  1  º  Na  notificação  de  lançamento previsto no caput deste artigo d eve constar, obrigatoriamente,  os  elementos  distintos  de  cada  espécie de  tributo  e  os  respectivos valores.
9. §  2°  O  lançan1ento e o  pagamento das taxas não  implicam en1 reconhecimento pela Administração Pública  da  regularidade  do estabelecimento ou  da atividade exercida.
10. Art. 194. Quando do recolhimento de taxa ao Município  de Vila Nova do Piauí, esta  conterá no  campo  próprio  do documento  de  arrecadação. parâmetros  que  a identifique,  na forma que a  legislação  estabelecer.

Parágrafo  único. Os valores unitários  das taxas previstas neste Código. exceto a Taxa de Coleta. Transporte e Disposição Final de Resíduos  Sólidos Domiciliares - TCRD, estão  fixados  cm tabelas constantes dos seus anexos,  atendidas às suas peculiaridades,

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devendo ser recolhidos na forma, condições e p razos disciplinados na legislação tributária municipal  e  atualizados.  anualmente.  com  base  na  variação  do  índice d e  Preços  ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de  Geografia e  Estatí stica (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí-lo .

- Art.  195.  As  taxas  não  pagas  nos  respectivos  vencimentos  terão  seus  valo res atualizados, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), ou  outro  fndice  que por lei  municipal  vier a  substitui-lo,  acrescidos  de  multa e  juros moratórias, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município .
- §  1  º Estará sujeito ao paga.m.ento de multa o  contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código.
- §  2° Todas as pessoas fisicas  ou jurídicas licenciadas estão  s uje itas à  constante fiscalização  das autoridades municipais, sem prévia  notificação,  comunicação  ou aviso de qualquer natureza.
- §  3 °  Aplica-se à  taxa a  regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código.
- Art. 196. O  contribuinte de taxa está obrigado:
- I - a  conservar e  apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua  seu fato gerador;
- Il - a  prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador;

e

- m a  facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento,  fiscalização  e  cobrança.

## Seção III Da Notificação d e Lançamento da Taxa

- Art.  197.  Considera-se  que o  sujeito passivo  esteja regularmente  notificado  do lançamento de  taxa, com a  entrega da  respectiva notificação,  pelo agente do Fisco, pelo Correio o u  por quem legalmente esteja autorizado a  fazê-lo. § 1  º  Considera-se pessoal a  notificação  efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e  empregados,  por quaisquer dos agentes designados e  identificados no caput deste artigo. §  2° A  n otificação , quando não  for efetuada p or agente do F isco,  na forma do que dispõe  o  §  1  º d este artigo, presume-se realizada quando  precedida de publicação de edital no Diãrio  Oficial do Município  - DOM, com inferência à  data da postagem,  considerada a  entrega aos Correios o u  a quem esteja autorizad o a  este mister, aludindo-se, ainda. sobre prazos e  datas de vencimento. § 3°  Para  todos  os  efeitos legais, considera-se  efetuada  a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a  data da última  postagem. § 4º  A notificação referida  no § 3º  deste  artigo  poderá ser  ilidida  pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu  representante legal à  Secretaria Municipal de Finanças e  comunicação do  não  recebimento da notificação até  a  data do vencimento, ocasião  em que será  notificado em conformidade com o  respectivo lançamento. §  5°  O  sujeito p assivo, que no lançamento tiver domicílio  fiscal incompleto o u  n ão declarado,  deverá  requerer  os  respectivos  documentos  de  arrecadação  cm  uma  das

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. --210-c.ntro-CEPa 84.888-000-Wa-do Piauí-PI E-mail prnvmn,Obal.cam.br- Site:www.vllanai miopia · pi gcw.hr Fonr. (89)83437-Cl088- CNI'.&gt;. 01.812.814/0001-87

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Centrais  de  Atendimento  ao  Público ou  emiti-los,  v ia internet,  através do sitio  da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piatú.

## Seção IV Da Inscrição Cadastral do Contribuinte de  Taxa

- Art.  198.  A  inscrição  cadastral do contribuin te de taxa devida ao Município de Vila Nova do Piauí será  realizada no inicio das atividades.  conforme regulamento,  com as informações e os elementos necessários  à  identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e  do local de exercício.
- §  1  º  Serão  promovidas  tantas  inscrições  quantos  forem  os  estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a  indicação  das diversas atividades exercidas no mesmo loca].
- §  2° Qualquer alteração  nos dados apresentados na inscrição,  em decorrênc ia  de fatos e  circunstâncias que impliquem sua  modificação  e  essencialmente  quando ocorrer venda ou transferência  de estabe lecimento. alteração de endereço, da atividade ou o  seu encerramen to,  deverão  ser  comunicados  ao  Fisco  Municipal,  no  prazo  d e  trinta  dias, conforme o  disposto em regulamento.
- Art. 199.  A Secretaria  Municipal  de  Finanças  poderá  promover,  de  oficio, inscrições  ou a lterações  cadastrais,  sem prejuízo  da aplicação  das penalidades cabiveis, quando não  efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também  exigir a  apresentação de quaisquer declarações  de dados, na forma e  prazos regulamentares.

## CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 200. Serão adotados crité rios obj etivos no lançamento, cobrança e pogn.mento de  taxas  quando  da  concessão d e licença,  realização  de  procedimentos  de  vistoria, controle,  registro,  inspeção  e  fiscalização ,  de  acordo  com  o  poder de policia  e  com  a prestação de seiviços, pelo  Município  de Vila Nova do Piauí.

- Art.  201.  Sem prejuízo  de outras que vierem a  ser instituídas por lei específica , são  cobradas pelo Münicípio  de Vila N ova do Piaui as seguintes taxas:
- I  - pe]o exercício  do poder de polícia:
- o) Taxo de  Licença e  Fiscalização paro Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de  Licença e  Fiscalização de Obras - TLFO;
- c) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúncios  - TLFA;
- e)  Taxa  de  Licença De  Execução  De  Parcel8.lllento  Do  Solo,  Condomínios E Loteamentos;
- f) Taxa de Registro, Inspeção e F iscalização  Sanitár ia  - TRIFS;
- g) Taxa de Registro,  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária Agropecuária  TRIFSA;
- Il - pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos - TMRS
- b) Taxa de Tu.rismo Sustentável  TTS
- c) Taxa de regularização  fundiária;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210- c.ntro -CEPaM.888-000-Wa -do-.-PI E-mal: pnwm,,Obal :t0ffl.br-S1te:www.ilano1- adapl11  li pi p .br "-' (89)83437-ooaaCNM 01.812.814/0001-87

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d) Taxa de Expediente e  Serviços Municipais Diversos - TESlvID;

## CAPÍTULOm DAS TAXAS PELO  EXERCÍCIO  REGULAR D O  PO DER DE PO LÍCIA

## Seção I

## D a  Taxa d e  L icen ça e  Fiscalização para F uncion amen to - TLFF

## Subseção I Do Fato  Gerad o r  e  dos  Pressupostos  à  Exped ição d a  TLFF

Art. 202. A  Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento -TLFF tem como fato  gerador o  exercício do poder de polícia  do  município quanto  ao cumprimento da legislação disciplinadora  do  uso  e ocupação do  solo  urbano, segurança,  ordem  e tranquilidade  pública,  quando  do  licenciamento  obrigatório  dos  estabelecimentos  e atividades dependentes, por sua natureza~ de prévia  concessão  ou autorização.

- § 1°  A Licença  Municipal,  quando  se  tratar  de  atividade  permanente.  será renovada anualmente. §  2º  Nos  casos  de  m u dança de  endereço ou de  atividade  será  necessária  nova licença municipal. Art. 203. O  Alvará de Funcionamento é o documento hábil  que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Vila Nova do Piauf, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva. conforme o  caso. §  1  ° O  Alvará de Funcionamento será  afixado em local visível  do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o  exigir. Art. 204. É  possível  também  ser emitido o  Alvará de Funcionamento Provisório e será  cobrada sobre o  licenciamento para a  instalação  de circos,  de parques de diversões, de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancas de jornais e  revistas, de quiosques e  de  outros  estabelecimentos  e  atividades  assemelhadas,  localizados  em  logradouros públicos  ou em imóveis privados. §  1  º  O  prazo de vigência  do Alvará  de Funcionamento Provisório será  de trinta dias. § 2º A conversão do  Alvará de  Funcionamento  Provisório  em  Alvará de Funcionamento  Definitivo  ocorrerá  mediante  o  pagamento  da  TLFF,  que  deverá  ser realizado no prazo de até  trinta dias após a  liberação do Alvará Provisório. Art. 205. O  Alvará de Funcionamento Definitivo será  concedido após a  obtenção das respectivas licenças junto aos órgãos  licenciadores~ quando aplicável ,  e  mediante o pagamento  da  respectiva  TLFF~ através do  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos Municipais - DA  TM. Art.  206.  A  pessoa física ou jurídica  que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia  autorização ou concessão , ou que exercer suas atividades sem a devida licença, será  considerado clandestino e  ficará.  sujeito à  interdição,  na forma da lei, sem
- prejuízo  de outras penalidades aplicáveis.

Su bseção ll Da Isenção da TLFF

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

Av. -

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210- c.ntro-CEPa B4.888-000-Wa-do -...PI

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(89)83437-ooaa- CNM 01.812.814/0001-87

Art. 207. Estão  isentos do pagamento da TLFF as empresas optantes pelos MEls, devendo ser renovado cada ano, permanecendo isento de pagainento enquanto a en1presa ser MEi.

Parágrafo  único. A  isenção  da taxa não  dispensa a  necessidade da expedição  da licença para funcionamento.

## Subseção  lll Do  S ujeito P a ssivo d a  TLFF

- Art.  208.  O contribuinte  da  TLFF  é a  pessoa  tisica  ou  jurídica titular  de
- estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao licenciamento. Art.  209.  Qualquer pessoa,  fisica  ou jurídica ,  mesmo  que  imune ou  isenta  de tributos  municipais,  estará  obrigada  a  se inscrever nos  cadastros  municipais,  para,  no território  do Município de Vila  Nova do Piauí, exercer quaisquer atividades, de  forma permanente ou temporária , em estabelecimento fixo ou não,  inclusive quando ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e  logradouros públicos. Art. 210. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF: I  o  local  onde  são  exercidas.  de  modo  permanente ou  temporário.  quaisquer atividades,  industriais,  comerciais  ou  de  prestação  de  serviços,  sendo  irrelevante  a denominação que utilizar. II  - o  local  onde  forem  exercidas as  atividades de diversão  pública  de natureza itinerante; III  a  residência  da  pessoa flsica,  quando  de  acesso  ao  público em  razão  do exercício  de atividade profissional. Parágrafo  único.  A  circunstância da atividade,  por sua natureza,  ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não  o  descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo. Art.  2 1 1.  O contribuinte  deverá  informar  à  Secretaria  Municipal  de  Finanças acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer: I - alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- D  - alterações  fisicas do estabelecimento;

## Subseção IV Do Cálc ulo e  Lançamento  da TLFF

- Art.  212.  A  TLFF será  calculada  e  lançada conforme os  valores  constantes  no Anexo V  deste Código.
- Art.  213.  O  lançamento da taxa será  efetuado com base no Anexo III Tabela I, considerando  os  elementos  existentes  nos  cadastros  municipais  e declarados  pelo contribu.inte ou apurados pela  Administração Tributária .
- §  1  º. A  taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- I . o contribuinte  deixar  de  efetuar  o seu  pagamento  antes  da  instalação  do estabelecimento ou do início  de suas atividades;
- II. o  órgão  competente do Município  verificar que:
- a) a  área  construida ou utilizada do estabeleci.Jnento é superior à  que serviu de base ao lançamento da taxa;
- b) houver mudança de endereço, alteração de área , de atividade ou de razão  social que modifique a  finalidade original da atividade econômica licenciada.
- §  2º. Na hipótese do disposto na alinea " a", do inciso ll, do§  Iº, deste artigo será cobrada a  diferença devida.

Art.  214. O  estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia  licença e o  pagamento da taxa prevista nesta Seção será  considerado clandestino e  ficará  sujeito à interdição , sem prejuízo  de o utras penalidades aplicáveis .

## Seção u D a  Taxa de Licença e  Fiscalização de Obras -TLFO

Art.  215. A  Taxa de Licença e  Fiscalização  de Obras - TLFO, fundada no poder de policia do Municlpio, quanto à  disciplina do uso do solo, à  tranquilidade e  bem estar da  população ,  tem  como  fato  gerador  o procedimento  de  autorização  e fiscalização exercida sobre a  execução  de  obras  dentro  do  Município. quanto  ao  cumprimento da legislação específica  referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações  e  de posturas.

- Parágrafo  único .  A TLFO será  devida  por  qualquer  pessoa  fisica  ou jurídica quando:
- I  executar obras relativas à  reforma, reparo, acréscimo,  demolição,  construção ou reconstrução de casas,  edificios e  quaisquer obras  em imóveis, e  quando da concessão de habite-se, nos casos em que for exigido;
- II - promover loteamento, desmembramento, remembrarnento ou arruamento.
- Art. 216. Nenhuma construção, reconstrução~ reforma, demolição ou obra similar poderá  ser iniciada sem a  prévia  licença do Município.
- Parágrafo  Único.  O  disposto no caput deste artigo não  se aplica aos serviços de limpeza ou pintura externa e  interna de prédios,  muros e  grades.
- Art. 217. Contribuinte da TLFO pode ser o  proprietário ,  o  ti  tu.lar do domínio  útil ou  o possuidor  a qualquer  titulo,  construtor,  empreiteiro~  engenheiro,  comprador, vendedor do imóvel,.  ou seja. q ualquer um que esteja executado a  obra objeto da licença.
- Parágrafo  único. O  responsável  pela  execução  da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
- Art.  218.  A  TLFO  será  calculada e  lançada de  acordo  com o  Anexo  VI deste Código.

Parágrafo  único. Na hipótese de construção  de imóvel para utilização  conjunta, residencial e  não res idencial, o  alvará de construção será calculado de forma proporciona.l ao fim especificado no projeto.

Art.  219.  Para o  licenciamento de execução  de obras e  instalações  de máquinas~ motores e equipamentos em geral em imóveis locaJizados no território do Município  será cobrada a  Taxa de Licença para Execução de Obras.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI A·. --210-c.ntro-CEPaM.888-000-WaNavado-.-PI E-mail prnvmn,Obal.mm.br- Slte:www.vllanai miopia · pi gcw.hr "-'(89)83437-oo88- CNM01.812.814/0001-87

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Parágrafo  Único.  A  taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução , reforma ou  demolição  de  prédios e  muros  ou  a  realização  de  qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do município  do respectivo "habite­ se", quando exigido.

## Seção lll Da Taxa d e Licenciamento Ambiental - TLA

Art.  220. A  Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA tem como fato  gerador o exercício do poder de polícia do Município de  Vila  Nova do Piauí, para autorização  e fiscalização  da realização de empreendimentos, obras e  atividades consideradas, efetivas ou  potencialmente,  causadoras  de  significativa  degradação ao  meio  ambiente,  em conformidade com as normas ambientais especificas\_

Parágrafo  único.  A  cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental  TLA por parte do Município  de Vila Nova do Piauí fica condicionada à emissão  de licenciamento ambiental pleno pelo município.

Art. 221. O  licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e  atividades de impacto local,  atendendo ao que determina a  Lei Orgânica do Município e  a  legislação complementar e, em especial, o disposto no Anexo ll, da Resolução do CONAMA nº  237 de 19.12.1997, estacando-se:

- I .  parcelam.ento do solo, uso do solo, do subsolo e  do espaço aéreo  do Município; II.  pesquisa,  extração e  tratamento  de minérios;
- m. agricultura e aquicultura;
- IV.  construção  de conjunto habitacional;
- V. instalação de indústrias;
- VI.  construção  civil  em  área  de  interesse  ambiental  de  unidades  unifamiliar  e multi  fami liar;
- VII. postos de serviços - abastecimento, lubrificação e  lavagem de veículo s ;
- VIII. obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
- IX. atividades modificadoras do ambiente;
- X .  atividades poluidoras do ambiente;
- XI. empreendimentos de turismo e  lazer;
- XII. demais atividades, que por sua natureza, exijam o  licenciamento ambiental.
- Art. 222. Os licencirunentos ambientais no Município  de Vila Nova do Pio.ui estão sujeitos à análise e  aprovação~ por parte do órgão  de controle do meio  ambiente, mediante prévio  pagamento da TLA.
- § 1 ° Em  razão  do  grau  de  complexidade  e  natureza  da  atividade,  as  licenças a.inbientais poderão  ser expedidas e1n conformidade com os seguintes tipos:
- I  - Licença Ambiental Prévia;
- II - Licença Ambiental de Instalação;
- III - Licença Ambiental de Operação ;
- IV - Licença Ambienta] de Regularização;
- V  - Licença Ambiental Simplificada;
- VI Taxa de Autorização Ambiental;
- VII - Licença Ambiental Única  Para Construção De Un.idadcs

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210 · C..,,,0-CEP., 84.888-000·  Vla-do-.!-PI E-mal: pu.wrt:tfl" . 1:1  cl ~ br- Site: --~ lllhfl l lll  ·  pi gc:,v.br Fone, (89)83437-ooee · CNN,  Ol.812.814/0001·87

VIII Certidão  de Uso e  Ocupação do Solo

- §  2° A  TLA será  calculada  e  lançada de acordo  co1n  o  Anexo  VII  e  Tabelas seguintes deste Código.
- §  3° As Licenças Alnbientais previstas  neste Código,  quando  necessário,  serão renovadas no prazo que o  regulamento estabelecer,  mediante recolhimento da respectiva TLA.
- Art. 223. A concessão da  licença  ambiental  fica  condicionada  à análise e aprovação dos  estudos técnico s e/ou  ambientais  necessários, por  parte  do  órgão competente do Município, a quem competirá  expedi-la.
- §  1 ° A  licença  a  ser concedida pelo  Município  será expedida depois de concluído e aprovado  o procedimento  no  âmbito  federal e estadual,  quando  necessária a manifestação  destas esferas administrativas,  e  terá  vigência  ou será  renovável  na forma que o  regulamento estabelecer.
- §  2° Quando a  atividade for considerada de baixo risco,  nos termos  da legislação municipal,  caberá  ao  respectivo  órgão  licenciador expedir D eclaração  de  Dispensa  de Licenciamento Ambiental.
- Art.  224.  A realização  de  obra,  empreendimento  ou  atividade  sem  o  regular licenciamento, sujeitará  o  infrator, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
- I.  a dvertência por escrito;
- n. multa no valor equivalente a  100%  (cem por cento) do valor da TLA;

lll. embargo;

- IV. interdição com  a suspensão imediata  das atividades,  até correção das irregularidades;
- V. desfazimento, demolição ou remoção ;
- VI. perda ou restrição de incentivos e benefício s fiscais eventualmente concedidos  pelo  Município;
- VII. o u tras sançõe s  previstas neste Código.
5. §  1  º. A  aplicação  das  penalidades previstas neste artigo poderá  ser cumulativa, sendo desnecessária a  observância da sequê ncia estabelecida;
6. §  2°. O  valor da multa prevista  no inciso Il, deste artigo será  agravado em 50% (  cinquenta por cento) no caso de reincidência;
7. §  3°. Nos casos em  que houver degradação do meio ambiente e  o  infrator reparar o  dano causado no prazo estipulado, a  multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original.
8. Art. 225. A  modificação na natureza da obra. do empreendimento ou da atividade. assim como o  seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas  e  padrões para implantação  ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor,  após a  concessão da  respectiva  licença,  ensejará sua  imediata  cassação, sujeitando-se  o infrator  ao pagamento  de  multa,  prevista  neste  Código  e  estabelecida  em  regulamento,  além da responsabilização  pelos danos cau sados ao meio ambiente ou a  terceiros.
9. Art.  226.  A notificação ,  autuação  e  tramitação  dos  processos  administrativos, originados  em  decorrência  da  necessidade  de  licenciamento  ambiental  observarão  os procedimentos e  normas constantes neste Código.

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Art. 227.  O contribuinte  da  TLA  é  a pessoa  ftsica  ou  jurídica titular  do empreendimento.  da  obra,  do  estabelecimento  ou  de  qualquer  atividade  sujeita  ao licenciamento ambiental.

## Seção TV Da Taxa de Licença e  F iscalizaçã o  de Anúncios  - TLFA

## Do Fato Gerador e  da Incidê ncia da TLFA

- Art. 228. A  Taxa de Licença e  Fiscalização  de Anúncios - TLFA tem como fato gerador  o  licenciamento e  fiscalização  do cumprimento da legislação  disciplinadora da exploração ou u tilização de  anúncio  e  de todas as espécies  de en genhos d e  divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e  logradouros público s deste Municlpio, nos termos do Anexo vm do presente Código.
- §  1 ° Para efeito do caput deste artigo~ considera-se anúncio~  qualquer instrumento ou  forma  de  comunicação  visual  ou  audiovisual  de  mensagens,  inclusive  aquele  que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, díst ico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto~ local ou atividade de pessoa tisica e jurictica.
- §  2° A  TLFA também  é devida para o  licenciam ento de engenhos de divulgação de propaganda e  publicidade  em veículo de  aluguel  ou  transporte  coletivo  urbano  de passageiros regular que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Município.
- § 3° O  disposto no § 2° deste  artigo não  se  aplica aos  engenhos  instalados  em veículos  que circulem eventualmente no território deste Município.
- Art. 230. Consideram-se engenho de divulgação  de propaganda o u publicidade: T tabuleta ou out-door: engenho  fixo, destinado à colocação de cartazes em p ape] ou outro material substituível  periodicamente;
- II  - painel  ou placa:  engenho fixo  ou  móvel,  luminoso  ou não,  constituído por materiais que, expostos por longo período  de tempo, não  sofrem deterioração substancial. caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;
- m  letreiro:  afixação  ou pintura de signos ou símbo los  em fachadas,  marquises, toldos,  elementos  do  imobiliário  urbano  ou  em  estrutura  própria,  bem  como  pintura executada sobre muro;
- IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executndos  em material não  rígido,  de caráter transitório;
- V  cartaz:  constituído por material  facilmente deteriorável  e  que se caracteriza pela  alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e  dimensão  superior a 210 x  297mm (A4);
- VI - dispositivo de transmissão  de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de v isores, telas e  outros dispositivos afins ou sim.i lares.
- §  1°  São  considerados engenhos de divulgação ,  quando utilizados  para veicular mensagem publicitária :
- I  rnobi  liário  urbano;
- II - tapumes de obras;
- m muros de vedação;
- IV - veiculas motorizados ou não ;
- V  aviões  e  similares;
- VI - balõ es e  bóias.
- §  2º  Não  constituem veículos  de divulgação o  m ateria l ou engenho caracterizado como ato lesivo à  Limpeza urbana pela  legislação pertinente.
- Art. 231. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em:
- I  - luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à suo estrutura interna;
- II  luminosos  intermitentes:  aqueles  que  possuem  programação  de  múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz;
- m  iluminados:  aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que  não  afixados diretamente na estrutura do engenho;
- 1V  não luminosos:  aqueles  que  não possuem  dispositivo  lum.inoso  ou  de iluminação ;
- V  - inflados: aqueles que contém  ar ou gás  estáve l.  independente do seu formato ou dimensões.
- Parágrafo único.  Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível  como pano. tela, papel, papelão,  plásticos não rígidos  pintados e que contenham inscrição do tipo "vende-se", "alu ga-se'\  "liquidação" , "oferta" ou s imilares, sendo isentos os que contenham área  útil menor que um metro quadrado.
- A.rt.  232.  No caso  de  existir  em uma única fachada  um engenho com diversas publicidades,  o cadastramento  será efetuado  com  base  no  somatório  das  áreas das mesmas.
- § 1 ° Se  o estabelecimento  alterar  ou  diferenciar  a fachada  para  compor  a publicidade,  a c lassificação do  anúncio  para  efeito  do  cadastro  e da  TLF  A será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação.
- §  2° Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração  de cor, revestimento, acabamento, iluminação e outros recursos que visam destacar e  ou compor a  publicidade.
- Art.  233.  Quaisquer  alterações procedidas  quanto  ao  tipo,  características ou tamanho do anúncio , assim como a  sua transferência  para local diverso, acarretará  nova incidê ncia da TLF  A.
- Art.  234.  Estão  isentos  do  pagamento  da  Taxa de  Fiscalização  d e  Anúncios TLFA os imóveis:
- I .  utilizados  exclusivamente como indicativos de vias e  logradouros públicos  e  os que contenham os  caracteres numerais  destinados a  identificar as edificações;
- m. utilizados exclusivamente à sinalização de  trânsito de veículos  e  de pedestres;
- Art. 235. O  contribuinte da Taxa de Fiscalização  de Anúncio s  - TLFA é  a pessoa tisica ou jurídica  proprietária.  do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade. Parágrafo  Único.  São  solidariamente responsáveis  pelo pagamento da TLFA:
- I .  o  p roprietário  e  o  possuidor do imóvel onde o  engenho estiver insta]ado;
- II. o  anunciante.
- III.  fizer qua lquer espécie  de anúncio;

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IV. explorar ou utilizar a  divulgação de anúncios  de terceiros; ou V. for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

## Seção V TAXA DE LICENÇA  DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

- Art. 236. Para o  licenciamento de execução de parcelamento do solo e urbanização em terrenos particulares  no território do Município  será  cobrada a  Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios  e  Loteamentos.
- Parágrafo  Único .  A concessão  da  licença  para  urbanização  de  Execução  de Parcelamento  do  Solo,  Condomínios e  Loteamentos,  observará  as  normas  do  Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Munic!pio, caso tenha.
- Art. 237.  Nenhum  projeto  de  arruamento, loteamento,  remembrarnento  ou desmembramento de lotes poderá  ser executado sem a  prévia  licença do Municipio.
- Art.  238.  O  contribuinte da Taxa de Licença de Execução  de Parcelamento do Solo. Condomínios  e  Loteamentos é o proprietário  do imóvel objeto da  licença.
- Parágrafo Único . O  responsáve l pela execução do proj eto responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
- Art. 239. A  Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e  Loteamentos será cobrada de acordo com o  Anexo IX deste Código.
- §  1  º. A  taxa prevista nesta Seção poderá  ser lançada de oficio, quando:
- I. o contribuinte deixar  de  efetuar  o seu  pagamento  antes  do  pedido  de licenciamento;
- Il. em consequência  de revisão.  a  Administração  Tributária verificar que a  área a ser  licenciada é superior à que serviu de base ao lançamento da  taxa.
- §  2°. Na hipótese do disposto no  inciso  II, do  §  1  º, deste artigo  será  cobrada  a diferença devida.

## Seção V Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRIFS

- Art. 240. A Taxa de Registro, Inspeção e F iscalização Sanitária - TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veículos  e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária  concernente ao controle da saú de, higiene púb lica e  bem-estar d a  população.
- §  1 ° Serão  fiscalizados, para fins de expedição  do registro sanitário  e  por ocasião da sua renovação, os estabelecimentos industriais, com erciais e  de prestação  de serviços, relacionados  com o  consumo humano,  os estabelecimentos de  serviços de  saúde e  os estabelecimentos de  serviços de  interesse da saú de, bem como os sujeitos às ações  de vigilância da saú de  dos  trabalhadores  pelos  riscos  de acidentes  de  trabalho  e  d oen ças profissionais.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§  2° Os estabelecimentos e  atividades licenciadas pela vigilância sanitária  serão classificadas de acordo com o  risco sanitário.  conforme definido na  legislação  federal. estadual ou municipal. §  3º  Para as atividades de caráter- eventual sujeitas à vigilância sanitár ia  exigi.r-se­ ã  licença sanitária especial para eventos. Art.  241 .  A  TRIFS  será  calculada e  lançada de  acordo  com  o  Anexo  X  deste Código e  exigida na forma e  prazo fixados em regulamento. Art. 242. A  TRIFS será devida quando da solicitação  do Registro Sanitário  ou de sua renovação anual. cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses. contados da data de sua expedição. Parágrafo  único. Quando a  atividade não  for de controle sanitário,  nos termos  da legislação  municipal,  estadual e  federal,  caberá  ao respectivo órgão  Licenciador expedir Declaração  de Dispensa de Licença. Art.  243.  O pagamento  da  TRIFS  será  efetuado  em  cota  única, através de Documento de Arrecadação  de Tributos Municipais  DA  TM,  antes  da  concessão  da licença requerida ou de sua renovação  anual. Art. 244. São  isentos do pagamento TRIFS: I  o  Microempreendedor Individual  (MEi)  optante  pelo  Simples Nacional,  na forma da Lei Complementar n· 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo  único.  A  isenção  da TRIFS não  dispensa o  prévio  requerimento para a

- concessão  de licença.

## Seção VI Da Taxa d e  Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitár i a  Agrop ecu ár ia  - TRIFSA

Art.  245.  Taxa de  Registro,  Inspeção  e  F iscalização  Sanitária  Agropecuária  TRJFSA tem como fato gerador o  poder de polícia  concernente à  inspeção e  fiscalização higiênico-sanitária e defesa  agropecuária  exercida  sobre  os  estabelecimentos  rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e  vegetal, bem como os produtos de origem animal e  vegetal destinados ao consumo humano. §  1 ° Os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal  e  vegetal,  cuja  produção  for  objeto  de  comércio municipal,  somente  poderão funcionar  no  município após  prévio registro  e obtenção  do  certificado  de  inspeção sanitária . §  2º O  certificado  de  inspeção  sanitária  deverá  ser renovado  anualmente,.  com prazo de validade de doze meses, contados da data da sua expedição . Art.  246.  O contribuinte  da  TRIFSA  é a  pessoa  física ou jurídica que  ex erça a lguma atividade sujeita a  registro, inspeção ou fiscalização  sanitária  agropecuária. §  1 ° Estão  sujeitos à  inspeção e  fiscalização  sanitária  agropecuária: I  - os animais  destinados  ao abate, s eus  produtos,  subprodutos e  matéria-prima ; II - o  pescado e  seus derivados; m - o  leite e  seus  derivados; rv - o  ovo e  seus derivados~ V  - o  mel, cera de abelha e  seus derivados;

- VI - os produtos de origem vegetal e  seus bencficirunentos.

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§  2° A Inspeção e  Fiscalização Sanitária Agropecuária  far-se-á: 1  nos  estabelecimentos  industriais  especializados,  com  instalações  adequadas para o  abate  de  animais,  no  preparo  ou  industrialização ,  sob  qualquer  forma,  para  o consumo; II - nos entrepostos de recebimento e  distribuição  do pescado e  nas fábricas  que os industrializarem; m - nos estabelecimentos onde ocorra o  beneficiamento do leite, nas fábricas  de laticínios,  nos postos de recebimento, refrigeração e  desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados  e nos respectivos entrepostos; IV - nos entrepostos de ovos e  nas fábricas  de seus produtos derivados; V  - nas propriedades rurais e  entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e p romovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal; VI  nos  meios  de  transporte  dos  produtos  sujeitos  a  inspeção  e  fiscalização sanitária agropecuária  desde a  produção até  o  comércio  atacadista. Art.  247 A  TRIFSA será  calculada e  lançada de acordo com o  Anexo XI deste Código e  exigida na forma e  prazo fixados em regulamento. Parágrafo  único. O  pagamento da TRIFSA será  efetuado em cota única  através  de Documento de Arrecadação  de  Tributos Municipais  DATM,  antes  da concessão  da licença requerida ou de sua renovação  anual. Art. 248. Fica isento do pagamento da TRIFSA: I  o  Microempreendedor Individual  (MEi)  optante pelo  Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo  único. A  isenção não  dispensa o  prévio  requerimento para a  concessão

- de licença.

## CAPÍTULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃ O  D E  SER VIÇ OS  PÚBLICOS

## Seçã o I Taxa de  Manejo de  R esí duos  Sólid os -TMRS

Art. 249. Fica Instituída  a  Taxa de Manejo de Resíd uos Sólidos - TMRS.

Art. 250. A  presente taxa tem como fato gerador a  utilização efetiva ou potencial do serviço público  de manejo de resíduos  sólidos urbanos.

§ 1  ° O  fato  gerador da Tl\,fRS é a  utilização  efetiva  ou  potencial  dos  serviços públicos  de manejo de resí duos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são  aquelas definidas pela  legislação  federal.

§  2°  O  contribuinte da TMRS é o  proprietário, possuidor ou titular do dom.inio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não,  lindeira à via  ou  logradouro público, onde  houver disponibilidade  do serviço de coleta.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 25 1  . A base  de  cá lculo  da  TMRS  é  o custo  econôm.ico  dos  serviços, consistente no valor necessário  para a  adequada e eficiente prestação do serviço público e  para a  sua viabilidade técnica  e  econômico-financeira atual  e  futura.

- § 1 º. Para os efeitos do disposto no caput, o  custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá , exclusivamente, as atividades administrativas  de gerenciamento e  as atividades operacionais de coleta, de triagem e  de destinação  final,  ambientalmente  adequada,  de  resíduos domiciliares  ou  equiparados, observado o  disposto no inciso X  do artigo 3º  da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a  substitua.

§2°. A  composição e  o  cálculo do custo econômico dos serviços referidos no §  1  ° deste artigo observarão  as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e  os critérios  técnicos  contábeis  e  econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art. 2.52. Visando  à modicidade  da  TMRS, deverão ser  descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a  cobrança de  preços  públicos por  atividades  vinculadas~  complementares  ou  acessórias  às  suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não  operacionais, compensadas as respectivas despesas.

Art.  253 Para o  cálculo  do valor da TtvfR..S  aplicável  a  cada unidade imobiliária autônoma serão  considerados as seguintes  classificações  e  respectivos fatores, definidos conforme as disposições  desta Lei  e  os critérios  técnicos  estabelecidos no regulamento desta lei.

Art. 254 O  lançamento e  a  cobrança da TMR.S será  anual e  o  seu valor será  fixo.

Art.  255  O valor  anual  da Tl'VIRS será  obtido  mediante  os  seguintes  valores considerando a  situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo:

- I  - Imóvel d e posse e  natureza residencial R$ 20,00 (vinte reais) por ano;

Il - Imóvel de posse e  natureza comercial R$ 60,00 (sessenta reais) por ano.

- Art. 256. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação , o  valor mensal m.íni.mo observará o  limite estabelecido no regulamento.

Art. 257 São  isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Resíd uos Sólidos:

I.  possuidor ou proprietário  que tenha uma única  residência  e  receba o  beneficio do LOAS BPC.

Seção li Taxa d e Tur ismo  S u st ent áve l - TTS

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Art. 258 Fica instituída  a  Taxa de Turismo Sustentável  - TTS, em razão  do poder de policia, que será  cobrada dos hóspedes que estacionarem seus veículos  ou realizaren1 estadia e/ou hospedagem no Municipio durante as Festividades da Semana Cultural  da Juventude.

Art. 259 A  Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem corno fato gerador a atividade municipal  de  fiscalização  das  regras  para  o  acompanhamento  da  gestão  relativa  aos hóspedes  e visitantes  quanto  à  saúde, segurança,  preservação  ambiental,  trânsito  e transporte e  ordem do Municipio, a  que deve se submeter qualquer hóspede com estadia nos meios de hospedagem do município.

Art. 260 O  sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentável - TTS são os bóspedes que estacionarem seus veículos ou realizarem estadia e/ou hospedagem  no  Mun.icipio durante as Festividades da Semana Cultural da Juventude.

Parágrafo  único. Consideram-se meios de hospedagem e  estadia, para o  disposto nesta Lei, os seguintes estabelecimentos - os hotéi s  resorts, os hotéi s, hosteis,  albergues, casas de aluguel temporário . Airbnb. pousadas e  similares.

Art. 261 É responsá. vel tributá.rio pelo recolhimento  do. Taxa  de  Turismo Sustentável  TTS, o  estabelecimento em que esteja hospedado o  contribuinte ou o  local do estacionamento em que o  veícu lo  esteja situado.

Parágrafo  único. Os meios de hospedagem e os responsáveis  pelos estacionamento, ficam obrigados a  manter controle de registro de hóspedes,  passíve l  de fiscalização,  e  informar ao Município,  o  número  de pessoas que utilizou da hospedagem e  de veiculas que estacionaram,  bem como realizar o  recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável  TTS.

Art. 262 O  lançamento e  a  cobrança da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS será um  valor  será  fixado,  de  acordo  com  o custo  da  atividade  administrativa,  conforme disposto  no  artigo  2°,  fixada  em  R$  10,00  (dez  reais)  por  hóspede  hospedado  no Município ou  R$  20,00  (vinte  reais)  por veíc ulo  que  utilizou  os  estacionamentos  do Município,  independente da quantidade de diárias.

§ 1 °. O  valor retido deverá ser recolhido aos cofres municipais, por meio de Guia de Recolhimento, até  o  dia 20 (vinte) do mês  seguinte.

§2°. Será  atualizado, anualmente, o  valor da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS implantada no Município , pelo índice  de Preços ao Consumidor - IPCA-IBGE.

Art. 263 A  fiscalização  da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS será exercida pela Secretaria Municipal de P lanejamento e  Finanças, que poderá  utilizar, para esse fim, os dados disponíveis  através  de quaisquer meios para tanto, como o  Ministério  do Turismo

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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-Mtur. Cadastur. declarações  contábeis  e  outros  meios  sobre a  taxa de ocupação  dos meios de hospedagem do Município.

## Seçãom Taxa de  R egularização  Fundiária

Art. 264. A  Taxa de Regularização  Fundiária  tem como fato gerador a  utilização efetiva  dos  serviços administrativos  disponíveis aos  cidadãos  que  buscam  regularizar imóveis no âmbito do Município  e pela prestação de serviços de expediente administrativo  compreendendo  a  orientação.  recepção  e  emissão  de  documentos  para apreciação, despacho, lavratura de atos em geral, inscrição em cadastros, emissão de guias de  recolhimento  de  tributos,  contratos,  termos  e  demais  atos  emanados  pelo  Poder Executivo Municipal.

- §  1  °. São  isentos de pagamento de Taxa de Regularização Fundiária de Interesse Social as fam.ílias devidamente cadastradas no sistema do cadastro único  CAD Único ou beneficiário s  dos  programas assistenciais nacionais  como Bolsa Família  que residem na respectiva zona especial de interesse social;
- § 2 º. Aqueles que optarem pela Regularização Fundiária de Interesse Social ficam impedidos de alienar.  transferir ou  vender.  em  nome próprio ou  de  terceiros,  a  titulo originário  ou  hereditário ,  ainda  que  a  titulo  de  posse  ou  propriedade,  o  imóvel  pelo período  d e  2  (dois) anos, a  contar da data da homologação a  aprovação da Regularização Fundiária  de Interesse Social.
- §  3°. O  impedimento para alienar,  transf'erir ou vender é vinculante quanto aos órgãos  públicos ,  inclusive  os  Cartórios  de  Imóveis,  específicos e  também quanto  a e laboração  de  escritur~  registro,  averbação,  incorporação  e  segregação, Aqueles que optarem pela Regularização Fundiária de Interesse Social ficam impedidos de vender, em nome  próprio  ou  de  terceiro, a título  originário ou hereditário , diante  posse  ou propriedade, o  imóvel pelo período  de 2  (dois) anos, a  contar da data da homologação  a aprovação da Regularização Fundiária de Interesse  SociaJ.
- § 4 °. A  Taxa de Regularização Fundiária de Interesse Específico  tem como critério quantitativo o  valor base cobrado pela análise  e  regularização em função  da área total da unidade autônoma multiplicada pelo fator de consideração da finalidade do imóvel e  sua destinação de uso:

I .  para os requerimentos de regularização para imóveis com área  menor ou igual a  75m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 140,87.

II. para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a  76 e menor , igual, a  125m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 200,00;

m. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  126 e  menor,  igual, a  250m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 240,87;

IV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a  251 e  menor, igual, a  350m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 350,00;

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V. para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a  351 e  menor, igual, a  500m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 422,05;

- VI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a  501 e  menor,  igual, a  700m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 650,00;

VII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 701 e  menor, igual, a  1200m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 735,40;

- vm. para os requerimentos  de regularização  para imóveis com área  superior a 1.201  e  menor, igual, a  1500m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 1.500,00;
- IX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  1501 e  menor, igual, a  2500m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 3 .000,00;
3. X . para os requ erimentos de regularização para imóveis com área superior a  2501 e  menor, igual, a  3500m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 6 .000,00;
- XI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 3501 e  menor,  igual, a  10000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 8.000,00;

X.ll.  para os requerimentos  de  regularização  para  imóveis  com área  superior a 10001 e  menor, igual, a  20000m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 10.000,00;

- XIIl.  para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a 20001 e  menor, igual, a 40000m 2  aplica-se a  taxa base de R$  12.000,00;
- XIV.  para os  requeriinentos de regularização  para  imóveis com área  su perior a 40.001  e  menor, igual, a  60.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 14.000,00;
- -XV.  para os  requerimentos de regularização  para imóveis  com  área  supe· rior a 60.001  e  menor, igual, a  80.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 16.000,00;
- -XVI.  para os  requerimentos de regularização  para imóveis  com área  su perior a 80.001 e  menor, igual, a  l00.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$  18.000,00;

XVII. para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a 100.001 e  menor, igual, a  300.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 20.000,00;

xvm. para os requeri.mentos de regularização para imóveis com área  superior a 300.001  e  menor, igual, a  500.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 22.000,00;

IXX. para os  requerimentos de  regularização  para imóveis  com área  superior a 500.001  m 2  aplica-se a  taxa de base de R$ 25.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av.SantoAntanlo,210- C..,,,O- CEP, M.888-000· Vla-do-.!-PI E-mal: pmmme ti ai mm.br - Site: www.vlm o  adoplaulplgov.br

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Art. 265. O  contribuinte da Taxa de Regularização Fundiária é a  pessoa flsica ou jurídica proprietá rio ou  possuidor  que  busca  regularizar  imóveis  no  território  do Município.

Art. 266. A  Taxa será recolhida através  de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, com código de barras padrão  FEBRABAN, através de bancos, casas lotéricas  ou correspondentes.

## Seção IV Da Taxa d e Expediente - TE

Art. 267. A  Taxa de Expediente - TE tem como fato gerador a  aná lise, despacho, autenticação  e  arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições  do Município ,  bem como a  lavratura de atos em geral, inclusive inscrição  em cadastro, emissões  de guias para pagamento de tributos, termos, contratos,  declarações e demais  atos  realizados  ou  emanados  pelo Poder  Público Municipal.

- Art.  268.  O  contribuinte  da TE é a  pessoa flsica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele  tiver  interesse  ou dele  obtiver  qualquer  vantagem  ou  houver requerido.
- Art. 269. A  TE será calculada e lançada de acordo com o Anexo XII deste Código. § 1  º O  lançamento da TE será feito em nome do contribuinte e o  seu recolhimento efetuado em cota única , anteriormente à execução do serviço.

## TÍTULOVIl DAS CONTRIBUIÇ Õ ES

## CAPÍTULO ! DA CONTRIBUIÇÃ O  D E  MELHORIA

## Seção  I Do  Fato Gerador e Incidê ncia d a  C ontribuição d e  Melhoria

- Art. 270. A  Contribuição  de Melhoria, de competência  do Municíp io, tem como fato  gerador a  valorização  imobiliária  dos imóveis localizados em área  beneficiada por obras públicas  realizadas pelo Município.
- Art.  271.  Incide a  Contribuição  de Melhoria quando da realização  de quaisquer das seguintes obras:
- I  - abertura, a largamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e  outros melhoramentos de praças e  vias públicas;
- II  construção  e  ampliação  de  parques,  campos de desportos,  pontes,  túneis e viadu tos;
- m  construção  ou ampliação  de sistema de  trânsito rápido ,  inclusive todas as obras e  edificações  necessárias  ao funcionamento do sistema;
- IV  serviços  de  obras  e abastecimento  de  ág ua  potávet  esgotos  sanitários , instalações  de redes elétricas, telefõnicas,  de transportes e  comunicações  em geral ou de suprimento de gás,  funiculares, ascensores e  instalações  da comodidade pública;
- V  - proteção contra secas, inundações , erosão  e  obras de saneamento e  drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação ;
- VI - construção de  aeródromos e  aeroportos e  seus  acessos;
- VII - aterros e  realizações  de embelezamento em geral,  inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
- VIIl - construção de estrada de ferro e  construção, pavimentação e  melhoramento de estradas de rodagem;
- IX - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.

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Parágrafo  único. Não  incide  contribuição  de  melhoria  na  hipótese  de  simples recapeamento ou reparação de vias e  logradouros  públicos .

## Seção  II Da Sujeiçã o  P a ssiva  d a  C ontribuiçã o  d e  Melhoria

## S ubseção I Do  C ontribuinte

Art. 272. O  contribuinte d a Contribuição de Melhoria é o  proprietário , o  titular do domínio útil ou o  possuidor  a  qualquer titulo&gt; do  imóvel  alcançado pelo  acréscimo  de valor,  localizado na área beneficiada por obra pública municipal. Parágrafo  único. A  obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e  sucessores, a qualqu er títu lo .

## Subseção II Dos R esponsá veis p elo P agamen to

- Art. 273. A  critério  da Administração Tributária do Município , a  Contribuição de Melhoria poderá  vir a  ser exigida:
- I  - de quem exerça a  posse direta do imóvel,  sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
- II  de  quaisquer  dos  possuidores  indiretos,  sem  prejuizo  da  responsabilidade solidária dos demais e  do possuidor direto.
- § 1 ° O  disposto nos  incisos I  e  II do caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas neles referidas.
- § 2°  No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o  enfiteuta ou foreiro.
- §  3° O  titular do direito de superflcie é responsável  solidário  pelo  pagamento da Contribuição de Melhoria.
- § 4°  Não  terá nenhum efeito perante o Fisco a convenção particular ou cláusula de instrumento de locação  que atribua ao locatário  o u  a  pessoa diversa, a  responsabilidade

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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pelo  pagamento,  no  todo  ou  em  parte,  da Contribuição  de  Melhoria  lançada sobre o imóvel. Art. 274. Para  fins de  atribuição da  responsabilidade  pelo  pagamento  da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos  serão  considerados como pertencentes a  Wll só proprietãrio,  cabendo, àquele que figurar como sujeito passivo, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

## Seção Ili Das Isenções

Art.  275. São  isentas  da Contribuição de Melhoria: 1 - as valorizações  dos imóveis da Administração  Direta ou indireta da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou dos Municípios ,  que estejam sendo utilizados  nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra púbUca  municipal; ll - as valorizações  dos templos de qualquer culto, quando localizados em área beneficiada por obra pública  municipal; Parágrafo  único. Excetua-se  da  hipótese  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  os imóveis prometidos à venda, e  os submetidos a  regime de enfiteuse ou aforamento.

## Seção IV Do Cálc ulo d a  Con tribu ição  d e Melhoria

- Art. 276. O  cá lculo  da Contribuição de Melhoria tem como limite total o  custo da e  como limite individual o  acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel  beneficiado, e  será  procedido conforme
- determinada pelo rateio da parcela imóveis  situados  na  zona beneficiada  em  função  dos  respectivos  fatores  individuais  de  valorização,  conforme regulamento.

obra pública  de que decorra valorização itnobiliária previsto em regulamento. § 1 ° Na verificação  do custo da obra serão  computadas ns despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação , administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e  outros de praxe em financiamentos ou empréstimos  e  o seu valor será atualizado até  data do lançamento pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que o  substitua. §  2° Serão  incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários  para que  os beneficios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. §  3°  A  contribuição relativa a  cada imóvel será do  custo  da  obra  a ser  :financiada  ou  ressarcida,  pelos

## Seção V Do Lançamento e da C obrança d a  Contribu ição d e  Melhoria

A.rt.  277.  Será  lançada a  Contribuição  de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos  dados  constantes  do  Cadastro  Imobiliário  Fiscal,  aplicando-se,  no  que

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couber,  as  normas  referentes  ao  IPTU,  inclusive  a  da  aferição  da  área  construída do imóvel beneficiado com a  Contribuição  de Melhoria, que pode se dar de modo físico  ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas,  de satélite  ou similar. Art. 278. A  notificação do lançamento dar-se-á coLu a  sua entrega ao contribui.ate ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino. §  1  º No caso de terreno,  a  notificação  far-se-â pela entrega desta n o  endereço de correspondência  indicado pelo sujeito passivo para efeito da notificação do IPTU. §  2º  Comprovada a  impossibilidade da entrega da notificação ,  esta será  feita por edital, obseivadas as disposições  regulamentares. Art.  279.  Para  o lançamento  e cobrança  da  Contribuição  de  Melhoria,  será publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos: 1 - memorial descritivo do projeto; TT  - orçamento do custo da obra; III - determinação  da parcela  de custo da obra a  ser : financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria; IV - delimitação da zona beneficiada; e V  determinação  do fator de  absorção  do beneficio de valorização  para toda a zona, ou para cada uma das áreas  diferenciadas, nela  contidas. § I º  A providência  a  que  alude  os  incisos  lV  e  V deste  artigo,  observará  a delimitação em planta própria de uma ârea ampla e  suficiente, em redor da obra objeto da cobrança, garantindo a  inserção  de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir imóveis  que, mesmo próximos  à  obra, não  venham a  ser por ela beneficiados. §  2° Aplica-se o  disposto neste artigo,  também ,  às obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não  concluído. Art.  280. O  contribuinte da Contribuição  de Melhoria poderá,  no prazo de trinta d.ias, a  partir da data da publicação do edital prevista no art. 283 deste Cód.igo. apresentar impugnação em relação a  quaisquer dos  elementos nele constantes. Parágrafo único.  A impugnação  ao  edital  deverá  ser  dirigida  ao  Secretârio Municipal de Finanças, a  quem cabe decidir em despacho fundamentado. Art.  281 .  Executada  a obra  de  melhoramento  na  sua  totalidade  ou  em  parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o  início  da cobrança da Contribuição  de Melhoria,  proceder-se-á  ao  lançamento da contribuição  referente a esses imóveis. Art.  282. A  Secretaria Municipal de Finanças deverá  notificar o  sujeito passivo, diretamente ou por edital: I  - do valor da Contribuição de Melhoria lançada; II - da forma e dos prazos  de seu  pagamento; m - dos elementos que integraram o  respectivo cálculo; IV - do prazo para a  reclamação;  e V  - do local de pagamento. Art. 283. Aplicam-se à  notificação  do lançamento dn Contribuição  de Melhoria, no que couber, as regras relativas à notificação do lançamento do IPTU. de Melhoria, no todo ou em parte, poderá

Art. 284. O  sujeito passivo que não  concordar com o  lançamento da Contribuição contestá-lo,  protocolando reclamação no prazo de trinta dias a  contar da data da notificação do lançamento.

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- §  1 ° A  reclam.ação  só será admitida se devidamente fundamentada e  instruída  com os documentos comprobatórios das alegações.
- §  2° A  reclamação  protocolada fora do prazo previsto no caput deste artigo, que traga  evidências  e  provas  materiais  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  será  recebida  como pedido de revisão de lançamento, não suspendendo a exigibilidade da obrigação principal.

## Seção VI Do  P agamento da C ontribuição d e Melhor ia

Art.  285. A  critério  do Chefe do Poder Executivo Municipal,  a  Contribuição  de Melhoria poderá  ser paga mediante parcelamento,  ou de uma única vez, com ou  sem desconto. §  1  º  Poderá  ser concedido  ao  sujeito passivo desconto  calculado sobre o  valor integral da contribuição lançada, cujo percentual não ultrapassará quinze por cento, desde que a  Contribuição  de Melhoria seja paga em cota única ,  até  a  data do vencimento da primeira parcela do lançamento original. §  2° O  percentual  de desconto referido no §  1 ° deste artigo serâ definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.  286.  Os  débitos de  Contribuição  de  Melhoria  não  pagos  nos  respectivos vencimentos serão  atualizados, anualmente, com base na variação do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro (od.ice que por lei municipal vier a  substitui-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na tbnna disciplinada neste Código para todos os tributos de competência  do Município.

## Seçã o  V1I Das Disposições  Gerais  Relativas à  Cont ribuição d e  Melh oria

Art. 287. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria disposições  referentes à Divida Ativa, estabelecidas neste Código. Art.  288. Poderá  o  Chefe do Poder Executivo Municipal: I  - mediante ato normativo, editar as instruções  complementares e  que se fizerem necessârias à arrecadaçã o  da Contribuição de Melhoria; II  firmar  convênio  com  a  União  ou  com o  Estado  do  Piauí, para  efetuar  a arrecadação  e fiscalização  da  Contribuição  de  Melhoria  devida  por  obra  executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o  Município . Art. 289. Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas,  será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e  cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo  único . Far-se-á o  levantamento cadastral: I -por  declaração  do  proprietário  do  imóvel  ou  de  seu  possuidor,  através de preenchimento de formulário,  que será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças; ou de  oficio,  através de  verificação  no  local,  ou  por meio  de  tratamento  de

- Il  imagens aerofotogramétricas,  de satélite  ou similar.

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## CAPÍTULOil DA C O NTRIBUIÇÃ O  PARA O  CUSTEIO DO  SERVIÇ O  DE ILUMINAÇÃ O P ÚBLICA  - COSIP

## Seção I Do  F a to Ger a dor  e  d a  Incid ê n cia d a  C O SIP

Art. 290. A  COSJP tem por fato gerador a  iluminação de vias públicas  de trânsito de veículos  ou de pedestres, a  iluminação de bens público s  destinados ao uso comum do povo,  tais  como  praças,  parques,  áreas  de  esporte,  lazer  e  recreação,  iluminação  de destaque de prédios  públicos,  monumentos e  outros logradouros de uso comwn do povo, assim como a  instalação,  manutenção,  melhoramento e  expansão  da rede de iluminação pública  municipal. Parágrafo único . Consideram-se  beneficiados  pelos  serviços  de  iluminação pública,  para efeito de incidência  da COSIP, os imóveis com ligação  regular de energia e létrica. Art. 291. A  Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública  COSIP, incidirá  sobre a  utilização  efetiva ou em potencial do serviço de iluminação  pública,  de forma periódica, contínua  ou eventual.

## Seção II Do  Contribuinte da COSIP

Art. 292. Caracterizam-se como contribuintes da Contribuição para o  Custeio do Serviço de Iluminação Pública,  toda pessoa tisica ou jurídica  que seja proprietária ,  titular do  domínio ,  ou  possuidor  a  qualquer  titulo,  de  unidade  imobiliária  no  território  do Município  e  que utiliza efetiva ou potencialmente o  serviço de iluminação pública.

## Seçã o III Das Isenções  da COSIP

Art. 293. São  isentos da COSIP os consumidores na faixa de O a  30 KWh/mês. Art.  294.  Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou  logradouros que não  possuam iluminação pública . Parágrafo  único . A  isenção de que trata o caput deste artigo: I  cessará  a  partir do mês  seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública; Il - não  se aplica em casos de interrupção  provisória do fornecimento de energia e létrica em virtude  de  instalação,  manutenção,  melhoramento  e  expansão  de  rede  de iluminação  pública ou  decorrente  de qualquer outro  fato  que  provoque  a  interrupção

- provisória.

## Seção IV Da Base de Cá lculo e d a  Alí quota  d a  COSIP

## (Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. Scmo-210-c.ntro-CEPa 84.888-000-Wa-clo Piauí-PI E-mall:p11,mmlbal:om.br-sate:www.tllalM»wadapla·p1gcw.br Fonr. (89)83437-Cl088- CNI'.&gt;. 01.812.814/0001-87

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Art.  295. A base  de  câlculo  da  Contribuição para  Custeio  do  Serviço  de fluminação  Pública  COSIP é o  consumo total de energia elétrica  em  m oeda nacional, resultante da multiplicação  do  consumo em KWh e  da tarifa  regulatória  da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

- §  1° A  aliquota para o  câlculo da COSIP será de 10%  (dez por cento).

## Seção V Da Cobrança da COSIP

- Art.  296.  Caberá  ao  Gestor  de  Finanças  Públicas do  Municlpio  proceder  ao
- lançamento e à fiscalização  do  pagamento da  contribuição . Parágrafo  único. Caso  haja  contrato  de  prestação  de  serviço  de  arrecadação firmado  com  a  Distribuidora  de  Energia  Elétrica, a fiscalização  se  dará  nos  termos previstos  no  referido  instrumento,  considerando  a viabilidade  técnica e sigilo  das informações. Art. 297. A  Distribuidora de Energia E létrica  poderá prestar o serviço de cobrança e  recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública  COSIP. devendo  transferir  o saldo  da  arrecadação para  a conta  especifica  do  Município especialmente designada para tal fim. § 1  º -É lícito  à Distribuidora  de  Energia  E létrica deduzir  do  produto  da arrecadação  da Contribuição  de  Iluminação  Pública, através  de encontro de contas,  os valores suficientes para a  liquidação  de  quaisquer obrigações  do Município para com a Concessionária  relativos  ao  fornecimento  de  energia  elétrica que  abastece  a  rede  de Iluminação Pública, à prestação  dos serviços de cobrança e  arrecadação  da COSIP e  aos encargos financeiros destinados a  suprir a  expansão  e  modernização  da rede qu e  atende ao Sistema de  Iluminação Pública.
- § 2°  A eficácia do  disposto  no  "caput"  e  parágrafo 1 °  deste  artigo  fica condicionada ao estabelecimento de contrato específico a  ser firmado entre a  Prefeitura Munjcipal  e a Distribuidora  de  Energia Elétrica , respeitadas,  no  que  couber,. as determinações  da ANEEL e  condições  contratuais.

## Seção VI Disposições  Gerais Relativas à. COSIP

- Art.  298.  A  D istribuidora de Energia E létrica  deverá  manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o  recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração

da contribuição , quando solicitado.

- §1° Na  hjpótese  em  que  a concessionária  realizar  com  o contribuinte  o parcelamento de  uma o u  mais faturas de consumo de energia elétrica,  o  repasse do tributo será  realizad o  dentro d o  período  d e  pagamento das parcelas negociadas.
- §2º  A  concessionária  de serviço público  de  distribuição  de energia elétrica  não responderá  pelo tributo faturado e  inadi.mplido.

## LIVRO II PARTE GERAL

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## TÍTULOI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## CAPÍTULOI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

## Seção I Do Lançamento dos Tributos

- Art.  299.  O crédito tributário do  Município é  constituído pelo  lançamento, entendido como o procedimento administrativo e  privativo para verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável,  calcular o montante do tributo  devido, identificar o  sujeito p assivo e,  quando for o  caso, propor a aplicação da penalidade cabivel.
- Art. 300. O  lançamento, em todos os casos,  rege-se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada, reportando-se à  data da ocorrência  do fato gerador  d a  obrigação.
- Art.  301.  O  lançamento regularmente notificado  ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
- I  - impugnação do sujeito passivo;
- Il - do reexame necessário;  ou
- Ili - ini.ciativa de oficio da autoridade administrativa.
- Art.  302.  A  modificação  introduzida, de oficio ou em consequência  de  decisão administrativa  ou judicial. nos critérios  jurídicos ado tados pelo Município no exercício da atividade  de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo suje ito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

## Seção II Das Modal.idades de Lançamento

- A.rt. 303. O lançamento  do crédito  trib u tário  compreende as seguintes modalidades: I  - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco,  sendo o  mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco  junto ao contribuinte ou responsável,  ou junto a  terceiro que disponha desses dados; II - Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o  dever de antecipar o  pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa; e m - Lançamento por Declaração:  quando for efetuado com base na declaração do suje ito passivo ou de terceiros,  quando um ou outro,  na forma da legislação  tributária , presta à  autoridade  fazendária  informações  sobre matéria  de fato,  indispensáveis  à  sua efetivação . §  1  ° A  retificação  da declaração  por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir o u  a  excluir tributo, só  é admissível  medjante a  comprovação do erro em que se
- funde, e  antes de notificado  o  lançamento.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210-c.ntro-CEPa 84.888-000-Wa-clo Piauí-PI E-mal. p11Nn111 · l:I cl=m.br-Slte:www.darlo odopiaLII pi gcr,.br Fonr. (88)83437-ooeaCNI'.&gt;. 01.812.814/0001-87

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- §  2°  Os erros contidos na declaração e  apuráve is  pelo seu exame serão  retificados de oficio pela autoridade  administrativa a  que competir a  revisão  daquela.
- §  3° O  pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo extingue o  crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
- § 4°  Não influem  sobre a obrigação tributária quaisquer  atos  anteriores  à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a  extinção total ou parcial do créd ito.
- §  5° Os atos  a  q ue  se refere  o  §  4 °  deste  artigo  serão,  porém,  considerados na apuração do  saldo  porventura devido e , sendo o  caso, na imposição de penaHdade, o u  sua graduação.
- §  6° A  omissão  ou erro de lançamento, qualquer que seja a  sua  modalidade, não exime o  contribuinte do cumprimento da obrigação tributária,  nem de qualquer modo lhe aproveita.
- Art. 304 .  Quando o  cálculo  do tributo  tenha por base, ou  tome em consideração , o  valor ou o  preço de  bens,  direitos, serviços ou atos jurídicos,  a  autorid ade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam om.issos ou não mereçam  fé as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo  terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- Art. 305. O lançamento  é  efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
- I  - quando a  lei assim o  determine;
- ll quando a  declaração  não  seja prestada, por quem de direito,  no prazo e  na forma da legislação tributária ;
- m - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos  do  inciso  Il deste  artigo,  deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação tribu tária,  a  pedido de esclarecimento formulado pe la  autoridade administrativa,  recuse­ se a  prestá-lo ou não  o  preste satisfatoriamente, ajuízo  daque la  autoridade;
- IV - quando se comprove: a) a  falsidade, erro ou omissão  quanto a  qualquer elemento definido na legislação tribu tária como sendo de declaração obrigatória;
- b)  a  omjssão  o u  inexatidão,  por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação;
- e) a  ação  ou omissão  do sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;  ou
- d) que o  sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com do lo, fraude ou simulação.
- V  - quando deva ser  apreciado fato não  conhecido ou  não  provado por ocasião  do lançamento anterior;
- VI quando se comprove que,  no  lançamento anterior,  ocorreu fraude  ou falta funcional do F iscal de Tributos que o  efetuou, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
- VII - quando houver lançamento aditivo, no caso em que o  lançamento original consigne diferença a  menor contra  o  Fisco, em decorrência  de erro de fato em  qualquer das suas fases de execução;  e

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VIII - quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito. Art. 306. O  lançamento e  suas alterações  serão  comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I  - por notificação direta; II - por via postal; lll - por publicação de Edjtal no Diário  Oficial do Município  - DOM; IV - por outra forma estabelecida na  legislação tributária  do Municipio. Art.  307. O  prazo para homologação  do pagamento será  de cinco anos, a  contar da ocorrência  do fato gerador;  expirado esse prazo sem que o  Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o  crédito ,

- salvo se comprovada  a  ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.

## CAPÍTULO D DA SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção I

## Disposições  Gerais

- Art. 308. Suspendem a  exigibilidade  do crédjto  tributário : l  - moratória; Il - o  depósito do seu montante integral; m  as  reclamações e os  recursos,  nos  termos  do  Processo  Administrativo Tributário; IV - a  concessão  de medida liminar em mandado de segurança; V  - a  concessão  de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp écies  de ação judjcial; VI  o  parcelamento  sem  exclusão  de  juros  e multa~  concedido na  forma  e condições  estabelecidas na  legislação tributária  municipal. cumprimento  das obrigações  acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito  seja suspenso, ou
- Parágrafo únjco.  O djsposto  neste  artigo  não djspensa  o dela consequentes.

## Seção II Da M oratória

- Art. 309. A  moratória somente pode ser concedjda : I -em  caráter geral,  por  lei,  que  pode  c ircunscrever  expressamente  a sua aplicabilidade a  determinada região  do território do Município ou a  determinada c lasse ou categoria de sujeitos passivos;
- II - em caráter  indjvidua l, por despacho da autoridade administrativa, desde  que autorizada por lei,  nas  condições  do  inciso  I  deste  artigo  e  a  requerimento  do  sujeito passivo.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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Art.  310.  A lei  que  conceder  moratória em caráter  geral  ou  autorizar  a  sua concessão em caráter individual. mediante despacho. especificará. sem prejuízo  de outros requisitos:

- I  - o  prazo de duração do beneficio;
- Il as condições  da concessão do beneficio em caráter  individual; e
- III - sendo o  caso:
- a) os tributos a  que se aplica;
- b) o  número  de parcelas e  seus  vencimentos, dentro do prazo a  que se refere o  inciso  I  deste  artigo.  podendo  atribuir a  fixação  de uns  e  de outros  à autoridade administrativa, para  cada  caso  de  concessão em  caráter individual; e
- e) as  garantias  que  devem  ser  fornecidas  pelo  beneficiado,  no  caso  de concessão  em caráter individual.
- §  1 ° Quando do parcelamento, a quantidade de prestações  não  excederá a  noventa e o seu  vencimento  será  mensal  e consecutivo  e o saldo  devedor  será  arualizado
- monetariamente na forma disciplinada na legislação. §  2° A  inadimplência  acumulada de três  ou mais parce las, consecutivas ou não, poderá  implicar em cancelamento automático  do  parcelamento,  independentemente de prévio aviso  ou notificação,  promovendo-se de  imediato a  inscrição  do  saldo  devedor remanescente  em divida ativa, para fins de execução  fiscal. Art. 311 . A  moratória somente abrange os créditos  definitivamente constituídos  à data da  lei  ou do despacho que a  conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo  único.  A  moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele. Art.  312.  A concessão  de  moratória,  em  caráter  individual  não gera  direito adqui,rido e será revogado de ofício,  sempre que se apure que o  beneficiário não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou não  cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a  concessão  do favor,  cobrando-se o  crédito  acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  ou fração: I -com imposição  da penalidade  cabível ,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação  do beneficiário,  ou de terceiro em beneficio daquele; Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § I O  No caso do inciso I do caput deste artigo, não  se computa o  tempo decorrido entre a  concessão  da moratória  e  sua  revogação  para efeito  do prescrição  do  direito à cobrança do crédito; §  2°  No caso do inciso II do caput deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes
- de prescrito o  referido direito.
- Art.  318. O crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será atualizado anual.roente com base na  variação do índice  de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), o u  outro índice  que por lei  municipal vier a  substihlí-lo, acrescido de juros  de mora de
- um por cento ao mês  e  da multa correspondente, na forma prevista neste Código. Parágrafo  único.  O  disposto neste artigo não  se aplica na  pendência  de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 319. O  pagamento de um crédito  nã o  importa em presunção de pagamento: I  - quando parcial, das prestações  em que se decomponha; 11 quando total, de outros créditos  referentes ao mesmo ou a  outros tributos. Art.  320.  Existindo  simultaneamente dois  o u  mais  débitos vencidos  do  mesmo sujeito  passivo para com o  Município, relativos  ao  mesmo ou a  diferentes  tributos  ou p rovenientes de penaUdade pecuniári a  ou juros de mora, o  agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a  seguir enwneradas: I  - em primeiro  lugar, aos débitos  por obrigação própria, e  em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária ; II  - primeiraJnente, às contribuições  de melhoria,  depois às taxas e  por fim  aos impostos; e III  na ordem crescente dos  prazos  de prescrição  e  na ordem decrescente  dos montantes. Art.  321.  O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderâ estabelecer convênios com instituições  financeiras ou de natureza diversa, e  também  com a  CDL, com o  SPC/ SERASA,  com  função  precipua  de  pagamentos  e  recebimentos  de  tributos  e  tarifas, visando  ao  recebimento  de  tributo  municipal,  e também para  fins  de  negativação , cobrança extrajudicial e  notificações.

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## CAPÍTULO  VI DA ATUALIZAÇÃ O  M ONETÁRIA

Art.  322. Quando não  recolhidos  nos prazos legais, os débitos  para com o  Fisco Municipal serão  atualizados anualmente, com base na variação  do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE). Parágrafo  ún ico.  A  atualização  monetária  prevista no caput deste artigo aplicar­ se-á inclusive  aos  débitos cuja  cobrança seja  suspensa  por medida  administrativa  ou judicial, salvo se o  contribuinte houver depositado a  importância questionada. Art.  323. Em caso de extinção  do IPCA-E, ou sua não  utilização,  a  atualização

- monetária  será realizada pela Taxa SELIC

## CAPÍTULO VII DOS INCENTIVO S  E  BENEFÍCIOS FISCAIS

Art.  324.  É possível a  concessão  de  beneficios  e  incentivos  fiscais,  quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Municipiot na  forma prevista  em lei especifica.

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Art. 325.  É assegurado  à  Microempreendedor  Individual  MEi,  tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido, no ãmbito  tributârio municipal, na forma da lei Art.  326.  O  tratamento previsto neste Capitulo é condicionado ao cumprimento das disposições  estabelecidas em le i, sem prejuízo  dos demais beneficias previstos neste Código e  na legislação tributária  municipal, quando for o  caso.

## TÍTULO IV ADMJNISTRAÇÃO TRlBUT  ÁRIA

## Capitulo I Fiscalização

Art.  327.Compete a  Administração  Da Fazenda Municipal,  para o  exercício da atividade de fiscalização , os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes,  efetivos  ou  em  exercício,  por  seus órgãos e agentes  especializados,  a fiscalização  do cwnprimento das  normas da legislação tributária . § 1,,., Para  os efeitos da legis lação tributária, não tem  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou limitadas do direito do fisco  municipal  de examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais,  dos contribuintes e  responsáveis  pela obrigação  tributária,  ou da obrigação  destes  de exibi­ los. Parágrafo  único: os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a prescrição dos créditos  tributários  decorrentes das operações  a  quem refiram. Art. 328. Autoridade  da  fiscalização municipal  que  proceder  a quaisquer diligências  da fiscalização,  lavrará os termos necessários  para que se documente o  início do procedimento, na forma e prazo deste código e de regulamento. Parágrafo  único: os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão  lavrados, sempre  que  possível, em  livro  fiscal,  extraindo-se  a  cópia  autenticada  a  pessoa  sob fiscalização. Art.  329.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestarem  a  autoridade administrativa todas as informações  de que dispunham com relação  os bens, negócio ou atividade de terceiros:

- I  - Os tabeliães,  escrivães  e  demais serventuários de oficio;
- II - Os bancos, casa bancária s, caixa econômica e  demais instituições  financeiras; m - As empresas de administração de bens;
- IV - Os corretores, leiloeiros e  despachantes oficiais;
- V  - Os inventariantes;
- VI - Os síndicos,  comissários  e  liquidatários;
- VTI - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a  lei designe.

Pará grafo  ún .ico:  a  obrigação  prevista  nesse  artigo  não  abrange  a  prestação  de informações  quando a  fatos  sobre os quais  o  informante esteja  legalmente obrigado a observar o  segredo em razão  de cargo, oficio, função , mistério  ou profissão.

(Continua na próxima página)

## Seção Ili Do Parcelamento

Art.  313.  O  parcelamento serâ concedido em até 12 (doze)  meses sem exclui a incidência  de juros e  multas moratórias. §  1  ° Lei específica  disporá sobre  as condições  de parcelamento dos créditos em condições  especiais, ou seja, com redução de multa e juros.

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§  2º O  débito obj eto  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento  ficará  sujeito  ao acréscimo  de um por cento de juros financeiros mensais sobre o  principal atualizado. §  3° A  renegociação  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento  só  será  admitida quando o  contribuinte não  possuir outro parcela1neato ou reparce1ameato  ea1 atraso.

## CAPÍTULO UI DA  EXTINÇÃ O  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção I Disposições  Gerais

Art. 314. Extinguem o  crédito  tributário  municipal: T o  pagamento; II - a  compensação; m -a transação; IV - a  remissão; V  - a  prescrição e  a  decadência; VI - a  conversão  de depósito em renda; Vl1 o  p agamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos  termos  da legislação tributária ; VIII - a  consignação em pagamento, na forma disposta na legislação; IX - a  decisão  adJninistrativa irreformável,  assim entendida a  definitiva  na órbita administrativa; X  - a  decisão judicial transitada em julgado; XI - a  dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas em lei. Parágrafo  único .  A  lei  disporá quanto aos efeitos da extinção  total  ou parcia l  do crédito sobre  a  ulterior verificação  da  irregularidade da  sua constituição,  observado  o disposto na legislação.

## Seção II Das Modalidades de Extinção

## S ubseçã o  I Do pagamento

Art.  315. A imposição  de penalidade não  eUde o  pagamento  integral do crédito tributário. Art. 316. O  pagamento será  efetuado em moeda corrente do País,  ou por cheque, caso em que só se considerarâ extinto o  crédito,  após compensação . Art.  317.  O  vencimento do crédito ocorre trinta dias  depois  da data em que se considera o  sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não  dispuser o  termo de notificação. Parágrafo  único.  A  legislação tributária fixará  as formas e  prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o  caso, desconto pela antecipação,  nas condições que estabeleça.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

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Art. 330. Sem prejuízo  ou disposto na legislação crim.inat e  vedada a  divulgação. para qualquer fim, por parte da  fazenda municipal ou de seus  funcionários,  de qualquer informação, obtida em razão de oficio, sobre a  situação econômica ou financeira dos seus negócios ou atividades. Parágrafo únjco: excetuam-se  do disposto neste artigo, unicamente,  os  casos  previstos  nos  artigos  seguintes  e  os  de  requisição  regular  da autoridade judicial do interesse da justiça.

Art.  331.  Os  agentes  da  administração  fiscal  do  município poderão  requisitar auxílio  de força pública  federal,  estadual ou municipal, quando vitima de embaraço ou desacato  no  exercício de  suas  funções,  ou  quando  necessário  a  efetivação  de  medida prevista na legislação  tributária,  ainda que não  se configure fato  definido em lei como crime de  contratação.

- Art. 332. O  procedimento fiscal do inicio com:
- I -O primeiro  ato  de  oficio, escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificad o  o  sujeito passivo da obrigação tributária ou seu  preposto;
- II - A  apresentação de bens, documentos ou livros.
- § 1  °  O  inicio  do  procedimento exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em relação  aos atos anteriores e. independentemente  de intimação.  a  dos demais envolvido nas informaçõe s  verificadas.
- §  2° Iniciada o  procedimento fiscal,  terão  os agentes  fazendários  o  prazo de 30 (trinta)  dias,  para  conclui-lo,  salvo  quando  o  contribuinte  esteja  submetido  a  regi.me especial de fiscalização.
- Art. 333.  A fiscalização será exercida  sobre  todas  as  pessoas sujeitas  aos cumprimentos de obrigações  tributárias  inclusive aquelas imunes ou isentas.

## Capítulo II SEÇÃOI Processo administrativo tribu tár io

Art.  334.  A administração  municipal  tem o  prazo de  120  (cento  e  vinte)  dias, contados do término  do perí odo de que dispõe  o  sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais nas esferas administrativas, relativos a  exigência de créditos tributários. Art.  335. Os atos e  termos processu ais  conterão  somente o  indispensável  a  sua finalidade, sem  paço em branco e  sem entrelinhas, rasuras ou emendas não  ressalvadas. Art. 336. Os prazos serão  contínuos,  excluindo-se na sua contagem o  dia  do início e  incluindo-se o  do vencimento, só se iniciam ou vencem em dias úteis. Art.  337.  A exigênc ia  do  crédito tributário  e  as  ações  o u  omissões  do  sujeito passivo  que  contrariem  a  legislação  tributária,  serão  formalizadas  em  ato  de  infração distinto para cada tributo. Pará grafo únicoquando mais de uma infração a legislação de um tributo decorrer do  mesmo  fato  e a comprovação  dos  ilícito s depender  dos  mesmos  elementos  de convicção,  a  exigência  será  formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e  alcançará todas as infrações  e  infratores.

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Art.  338.  O  auto de infração  será  lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e  conterá  obrigatoriamente:

- I  - A  qualificação do autuado;
- II - O  local, a  data e  a  hora da lavratura;
- IIl - A  descrição do fato;
- 1V - A  disposição  legal infringida e  a  penalidade aplicáve l;
- V  - A  determinação  d a  exigência e  a  intimação para  cumpri-la ou impugná- la no prazo de 30 (trinta) dias;

VI - A  assinatura do autuante e  a  indicação de seu cargo. função e  o  número  de matrícula.

- Art.  339.  As  incorreções  ou  omissões verificadoras  no  ato  de  infração  não constituem motivo de nuHdade do processo,  desde que no mesmo constem elementos suficientes para d eterminar a  infração e  o  infrator\_
- § 1 ° -Havendo  reformulação  ou alteração  do ato da infração,  será devolvido ao contribuinte autuado o  prazo de defesa
- §  2° A  assinatura  do  atuado  poderá  ser posta no  auto~  simplesmente  ou sob protesto, em nenhuma hipótese, implicação em comissão da falta arguida, nem sua recusa agravará  a  infração ou  anulara o  auto.
- Art.  340\_ Após a  lavratura,  o  autuante inscreverá em livro  fiscal do contribu inte, termos  do  qual  deverá  constar  relatos  dos  fatos,  da infração  verificada,.  e  menções especificadas dos  documentos  apreendidos,  de modo a  possibilitar a  reconstituição  do processo.
- Art.  341.  Lavrado  o auto,  terão os  autuantes,  o prazo  improrrogável de  48 (quarenta e  o ito) horas, para entregar cópia do mesmo, ao órgão  arrecadador.
- Art. 342. Considera-se intimado o  contribuinte: I -Na data da  ciênc ia  aposto  no  auto  ou  da  declaração  de  quem  tiver  feito  a intimação , se pessoal; II - Na data do recebimento. por via postal ou telegrafia~  se a  data  for omitida,  15 (quinze) dias, após a  entrega da intimação a  agência postal-te legráfica;
- m  30(trinta)  dias,  da  publicação  ou  afixação  do  edital,  se  este  for  o  meio utilizado.
- Art.  343. Nenhum., auto de  infração  será  arquivado nem cancelada a  m ulta fiscal

sem prévio  despacho da autoridade administrativa. Art. 344. Poderão ser apreendidos bens imóveis, livros documentos e mercadorias, existentes  em  poder do  contribuinte  ou  de  terceiros,  d esde  que  constituam  prova  de infração d a  legislação tributária ou houver suspeita de fraude, simulação,  adulteração  ou falsificação. Art.  345.  A apreensão  será  obj eto  de  lavratura  de  termo próprio,  devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados, e  o  nome do contribuinte e  descrição prevista do fato e  a  indicação  das  di sposiçõe s  legais. Art.  346.  A  restituição  dos  documentos  e  bens apreendidos  será feita  mediante

- recebido e  conta depósito das  quantias exigidas, se for o  caso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  347.  A  impugnação  da exigência  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento administrativo tributável.
- Art. 348. A  impugnação mencionará: I  - A  autoridade julgadora a  quem é dirigida; II - A  qualificação  do impugnante; m - Os motivos de fato e  d e  direito em  que se fundamenta; IV  As  diligênci as  qu e  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostas  os motivos que se justifiquem. Art.  349.  O sujeito  passivo  poderá,  conformando-se  com parte  dos  termos  da autuação,  recolher os valores relativos a  essa parte ou cumprir o  que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o  restante. Art. 350. A  autoridade administrativa determinará,,  de oficio ou a  requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância  a realização de pericias e  outras diligência s, quando as entender necessárias.  fixando-lhe prazo e  indeferirá as que considera prescindívei s, ou proletária s. Parágrafo único:  a a u toridade  administrativa  designara  agentes  da Fazenda Municipal e/ou perito qualificado para realização das diligências. Art.  351.  O  sujeito  passivo  po derá  participar das  diligência s,  pessoalmente  ou através  de seu  preposto ou representante legal, e  as alegações  que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas  no julgamento. Art. 352. Não  sendo cumprida nem impugnada a  exigência de créditos  tributários do município,  será  declarada à  revelia e  será enviado para a  Divida Ativa. Parágra tb único: esgotado o prazo de cobrança amigáve l sem  que tenha sido p ago o  crédito tribu tário~  o  órgão  fazendário  municipal declarará  o  sujeito  passivo  devedor remisso e  encaminhará o  processo a  au toridade competente para inscrição em dívida  ativa e  pos terior cobrança  judicial. Art. 353. O julgamento do processo compete: I  - Em  primeira instância: o  Chefe/ Coordenador do Setor de Tributos, ou na falta deste, do servidor do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício  do município. II - Em segunda  instância: aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Municíp io  ou, na falta d este, ao Secretário  de Finanças ou Fazenda Municipal

## SEÇÃO II DO .JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 354. O  processo, será julgado no prazo de 120 (cento e  vinte) dias, a  partir de sua entrada no órgão  incumbido do julgamento. Art.  355. Na apreciação  da prova, a  autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências  que entender  necessária. Art.  356. A  decisão  conterá relatório resumido do processo,  fundamentos legais, conclusão  e  ordem de intimação. §  1 ° A  autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando­ º· quando for caso, a  cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias. §  2° Não  sendo proferida a  decisão  no prazo legal,  nem convertido o  julgamento em diligência , poderá a parte interpor recurso voluntário , como se fora julgado procedente

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- o  a u to de infração  ou improcedente a  impugnação  contra o  lançamento, cessando, com a interposição do recurso~ a jurisdição da  autoridade de primeira instância.
- Art. 357. Da decisão  caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total o u  p arcial, co1n efeito, suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias,  seguintes a  ciência  da 1nesma.
- Art.  358.  A  autoridade de primeira  instância recorrerá de  oficio sempre que  a decisão:
- I  - For contrária , no todo ou em parte,  ao município.

## SEÇÃOID DO .JULGAMENTO EM  SEGUNDA INSTÂNCIA

- Art. 359. O  julgamento pelo órgão  de segunda instância dar-se-á,  nos termos de seu regimento interno e/ou  do regulam ento,  quando  couber ao Prefeito.
- § 1 ° O  órgão  competente dará  ciência  ao suje ito  passivo da decisão  de segunda instância, intimando-o, quando for o  caso, a  cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
- §  2° Caberá  pedido  de  reconsideração~  com efeito  su spensivo.  no  prazo  de  30 (trinta) dias, contados da ciência.
- I  - De decisão  que der provimento a  recurso de oficio.
- ll - De decisão  que  negar provimento total ou parcialmente, a  recurso voluntário. Art.  360\_ A  decisão  na instância administrativa su perior, será  proferida no prazo máximo  de  120  (cento  e  vinte)  d ias,  contados  da  data  do  recebimento  do  processo, aplicando-se  p ara ciênc ia do  despacho, as  modalidades previstas para  a primeira instância. Parágrafo  Único: Decorrido  o  prazo  d efinido  neste  artigo  sem  que  tenha  s ido proferida a  decisão,  não  serão  computados juros e  atualização  monetária  a  partir desta data. Art.  361.  Da decisão  de  última instância  administrativa  será  dada  ciê ncia  com intimação para que o  sujeito passivo a  cumpra  se for o  caso, no prazo d e  30 (trinta.) dias. Art. 362. São  definitivas  as decisõe s  de qualquer das instâncias uma vez esgotado o  prazo legal para interposição de recursos~ salvo se sujeitas a  recurso de oficio. Art.  363.  No caso de decisão  definitiva  favorável  ao  sujeito passivo,  cU1Dpre  a
- autoridade preparadora exonerá -lo  do oficio, dos gravames decorrentes do litígio.

## SEÇÃO IV Do Processo Da Consulta

Art.  364.  Ao sujeito passivo,  é assegurado  ao direito  de  efetuar consulta  sobre interpretação  e  aplicação  d a  legislação  tributária,  desde que  feita antes d a  ação  fiscal  e segundo as normas desta le i e  do regulamento. Art.  365.  A consulta  será  dirigida  ao  Secretario  da  Fazenda  Municipal,  com apresentação  c lara e  precisa do caso concreto e  de todos  os e lementos indispensáve is  ao entendimento  da  situação de  fato, indicados  os  dispositivos  legais  e instruída , se necessário,  com documentos. relativamente a  espécie  consultad a, a  partir d.a

- Art.  366.  Nenhum procedimento fiscal  será  instaurado contra o  sujeito passivo consulta, até  o  trigé simo dia subsequente a  data da cicSncia de decisão  de primeira e  segunda instância, consideradas definitivas.

(Continua na próxima página)