Portaria — Picos (02/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCcCLII.
Id:0E28A828626CF97F
aGarantir
m o Município de Picos
PI;
PICOS
b) Disponibilizar a documentacao funcional necessaria a cessao;
Portaria N 09/2025
DESIGI
c) Comunicar formalmente ao servidor os termos da presente cessao.
EXECUCAO
DO
DE
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CESSIONARIO
4.1. O CESSIONARIO compromete-se a:
JNICIPA
a) Efetuar o pagamento da remuneracao e demais vantagens devidas ao servidor, na forma
RETARIA
prevista pela legislagao aplicavel;
b) Assegurar o cumprimento integral dos direitos do servidor cedido, observando as normas
Desenvolvimento Economico e Tecnologico de Picos/PI, com fundamento no art. 117 da Lei.
legais e regulamentares pertinentes;
n 14.133/2021, bem con
CONSIDERANDO que o contrato deve ser
executado fielmente pelas partes, de
c) Informar ao CEDENTE, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, eventual
acordo com as clausulas e as normas contidas na Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021;
necessidade de prorrogacao, termino ou interrupcao da cessao.
CONSIDERANDO :
do Tribunal de Conta
ado do Piauí
CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO DA CESSAO
RESOLVE:
Art.10
antos
5.1. A cessao tera inicio na data de assinatura deste Termo e vigorara ate o dia 31 de
-MECNPJ N
dezembro de 2025, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes, observado o
12.184.284/0001-00.
Designa ainda o(a) scrvidor(a) Maria Thais
interesse publico e a conveniencia administrativa.
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO
disposic
6.1. O presente instrumento podera ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de
qualquer das partes, mediante notificagao formal com antecedencia minima de 30 (trinta)
Michelly MoI
dias, ou em caso de descumprimento das obrigagoes previstas neste Termo.
cretaria Municipal de Turism
Portaria n. 20/2025
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
7.1. As partes declaram, sob as penas da lei, que a cessao ora pactuada atende aos principios
Id:0E28A828626CF7A1
da legalidade, moralidade, eficiencia e interesse publico, nao gerando quaisquer prejuizos as.
suas atividades administrativas.
da Prabinete
OEIRAS
7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Oeiras - PI para dirimir eventuais controversias.
SERVIDOR PUBLICO
oriundas deste Termo, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que
MUNICIPAI
seja.
uridica c
publico
CNPJ sob o
06.553.937/0001-70, co
PICEP:64.500-000neste
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual
lentissimo
teor e forma, para que produza seus efeitos juridicos e legais.
PICEP64.500-000doravante
PI pesso
Oeiras -- PI, 30 de junho de 2025.
juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o n 06.553.804/0001-02, com sed
na Rua Marcos Parente, n. 155, bairro Centro, Picos
govbr
HAILTONALVES FILHO
representado pelo Excelentissimo Senhor PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
ei s/dait.gos.br
inscrito no CPF sob o n. 841.457.573-00, doravante denominado CESsiONARIO, os
quais, atraves deste, realizam a FORMALIZACAO DE CESSAO DE SERVIDOR
PUBLICO Municipal,
Lei no.1.529/96 Esta
Municipal) e demais dispositivos legais aplicaveis a
HAILTON ALVES FILHO
condigoes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Prefeito Municipal de Oeiras - PI
1.1. O pres
o tem por objeto a cessao para o Município de Picos -- PI, do
CEDENTE
servidor publico LUIZ HENRIQUE BARBOSA NUNES, inscrito no CPF sob o no
PABLO DANTAS DE
o cargo de Auxiliar Administrativo, lotados
MOURA
or PABLO DANTAS DE
SANTOS:84145757
300
2025.06.3014:21:05
CLAUSULA SEGUNDA-DA GRATUIDADE DA CESSAO
U
03'00
2.1. A presente cessao sera realizada com onus financeiro para o Município de Picos --
PI, cabendo exclusivamente a responsabilidade integral pelo pagamento da remuneragao,
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
encargos trabalhistas, previdenciarios e demais direitos do servidor durante o periodo em
Prefeito Municipal de Picos - PI
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
CESSIONARIO
3.1.O CEDENTE compromete-se a
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais