Decreto — Sao Luis Do Pi (28/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUi CNPJ Nº. 01.519.467/0001-05 Rua São  Vicente - nº. 338 - Centro - Fone; (89) 98835-1785 CEP; 64.638-000 = São  Luís  do Piauí  (PI) E~mail: comissaolicitacaoslpi@outlook.com

## TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00912025

O Prefeito  Municipal de  São  Luís do  Piauí,  Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO a necessidade CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ASSESSORIA  TÉCNICA ESPECIALIZADA NO CONTROLE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO , ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICiPIO DE SÃO  LUIS DO PIAU( PI,  com valor previsto de R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais), que será  pago com recurso; 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.

CONSIDERANDO a orientação da  Comissão Permanente  de  Licitações e o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica. cujo teor fundamenta a dispensa no Art. 75. li. da Lei 14.133/2021 de 01  de abril de 2021, com atualização  do Decreto nº 11 .871  de 29 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO os  preços  e condições de pagamento  apresentados  pelo possível  fornecedor.

RESOLVE

RATIFICAR o  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2025, para o  fim de autorizar e declarar  apta a contratar com  a Administração a empresa: empresa PLANECOMP -PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E  ASSESSORIA PÚBLICA  LTDA -EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.030.365/0001·97, sediada na A venida Urbano Eulá lio Filho,  1017,  1° andar · Canto  da  Várzea , Picos PI,  64600- 168.  Com  o  valor global  de R$  18.216,00 (dezoito mll e duzentos e  dezesseis reais), Contratação  de empresa especializada na prestação  de serviços de assessoria  técnica especializada no controle de almoxarifado e  patrimônio, atendendo as necessidades do município  de São  Luís do Piauí  PI, que será  pago com recurso oriundo da fonte; 500 - Recursos Não  Vinculados de Impostos.

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Raimundo Renato Vicente de Araújo  Sousa Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI CNPJ Nº- 01\_519.467/0001-05

Rua São Vicente -nº. 338 -Centro -Fone: (89) 98835-1785 CEP: 64\_638-000 = São  Luls do Piaul (PI) E-mail: comissaolicitacaoslpi@outlook.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° INE-004/2025

Processo Administrativo Nº 015/2025

OBJETO; O presente  contrato tem como objeto a prestação  de serviços de assessoria  e consultoria Jurídica, com ênfase  na  interpretação,  aplicação  e orientação  referentes à Lei Nº 5.813/2008 e demais nonnativas pertinentes do Estado do Piauí que regem  a habilitação  e critérios de elegibilidade  para  o Munidpio de São  Luís  do Piauí  - PI

CONTRATANTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ-PI.

CONTRATADA: INDYRA COELHO  MOREIRA - SOCIEDADE INDMDUAL DE  ADVOCACIA,  ínsaita no CNPJ sob o n° 50.631.799/0001-92, com sede na sala 1311, torre 01, Av. Senador Área leão , 2185.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de  lnexigibHldade  de  licitação nº  004/2025,  vinculado  ao  Processo Administrativo nº 015/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lnexigibilidade de Udtação, art 74, Ili, alínea  "c" da Lei  14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: de 24 de fevereiro de 2025 até  24 de fevereiro de 2026.

VALOR TOTAL: O valor total pelos serviços descritos acima é  de R.$ 180.000,00 (cento e oitenta mll reais), a serem pagos em  12 (doze) parcelas mensais de R.$  15.000,00 (quinze mil reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 recursos não  vinculados de impostos.

DATA DA ASSINATURA; 24 de fevereiro de 2025.

Raimundo Renato

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL E INSTÂNCIA  DE CONTROLE DO CADASTRO ÚNICO  E PROGRAMA BOLSA FAMILIA- SÃO  LUIS DO PIAUI - PI

Resolução  nº. 02/CMAS/2025

São  Luís  do Piauí, 31  de janeiro de 2025.

Dispõe  sobre Aprovaçi!o do  Termo  de  Aceite para  recebimento  de  Cestas  Emergenciais  no municfpio de Silo Luls do Piauf.

O Conselho Municipal de Assistência  Social e instância de Controle Social do Cadastro Ún ico e Programa Auxilio Brasil no uso de suas atribuições ;

## RESOLVE:

Ar!. 1°. Aprovar o Termo de Aceite para recebimento de Cestas de Alimentos Emergenciais para distribuição  às famílias  afetadas da zona rural deste municí pio;

Art. 2° Esta Resolução estarà  em vigor a partir da data de sua publicação .

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL E INSTÂNCIA  DE CONTROLE DO CADASTRO ÚNICO  E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - SÃO  LUIS DO PIAUI · PI

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Resolução nº. 03ICMAS/2025

São L uís  do Piauí, 31  de janeiro de 2025.

Dispõe  sobre Aprovação  do balancete mensal do  Fundo Municipal  de Assistência Social  no município  de São Luís  do Piauí .

- O Conselho Municipal de Assistênc ia Social e instância de Controle Social do Cadastro Ún ico e Programa Bolsa Família  no uso de suas atribuições ;

## RESOLVE:

- Art.  1º. Aprovar o  balancete  do  Fundo  Municipal  de  Assistência Social  referente  ao  mês  de novembro de 2024;

Ar!. 2º Esta Resolução  estará  em  vigor a partir da data de sua publicação .

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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