lei — Veraiiendes (2025)

35
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXI
RA Municipal D
VERA MENDES
VERA MENDES
e politicas publicas, elaborar e acompanhar indicadores de desempenho da gestao Municipal.
- O numero de cargos efetivos segue discriminado no Anexo I da presente Lei, os quais serao
promover agoes de capacitacao e desenvolvimento de servidores publicos
V- Departamento de Inovagao e Transformagao Digital, sera exercido pelo Chefe de Inovagao e
concurso, ressalvadas as excepcionalidades constitucionais e legais;
Transformagao Digital, que tem como fungao propor e implementar solugses inovadoras para
II - Os cargos de provimento efetivo poder?
de servigo contratados por tempo determinado, conforme previsao contida no art. 37, IX, da
os servigos publicos, fomentar a adocao de tecnologias emergentes no Município, articular
parcerias com instituicoes publicas e privadas para o desenvolvimento tecnologico.
Constituicao Federal e Lei Municipal Especifica
exercido pelo
videomonitoramento e tecnologias de seguranga, contribuir para a seguranga publica e a
salarios ja instituidos
preservacao do patrimonio publico e privado, apoiar agoes das forcas de seguranga e defesa.
civil no Município, promover a integragao tecnologica entre os orgaos de seguranga publica
rgos e salarios por categoria profissional;
municipais, estaduais e federai
- A remuneracao atual dos servidores efetivos nao sofrera qualquer tipo de reducao
VI - As fungoes e atribuigoes omissas ou distintas daquelas definidas em profissoe
VII- Coordenador de Governo Digital, sera exercido pelo coordenador que tem como fungao,
organizadas em conselhos de
seguirao p
preferencia
qui definidas sem prejuizo
fomentar a transparencia e a eficiencia na gestao publica, garantir a integragao entre os sistemas
1 - MEDICO
tecnologicos do municipic
a) realizar assistenc
cia integral (promocao e protecao da saude
prevencao de agravos
supervisionar as agoes do programa em todos os pontos de
diagnosticc
atendimento, articular parcerias com instituicoes publicas e privadas para fortalecer o
todas as fases do desenvolvimento humano: infancia, adolescencia, idade adulta e terceira
programa, elaborar e monitorar o planejamento estrategico e operacional do programa, avalial
idade
os resultados e indicadores de impacto do programa.
b) realizar consultas clinicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessario, no
domicilio e/ou nos demais espagos comunitarios (escolas, associacoes etc);
exercida pelo a
sor administrativo especial, que tem a fungao de assessorar os secretarios
c) realiza
clinica medica, pediatria
a realizacao de projetos e demais
e publico no ambito do
procedimentos para fins de diagnosticos.
outras esferas da administragao Estadual e Federal.
respeitando fluxos de referencia e contra
arreferencia locais, mantendo sua responsabilidade pelo
SECAO XIII
rio, proposto pela referencia
DOS ORGAOS DA FORMULACAO E EXECUCAO
e) indicar a
DE POLITICAS PUBLICAS
pelo acompanhamento do usuario;
DA Secretaria Municipal DE TRANSPORTE E TRANSITOE
CEP:64568-000,V
.615/0001-31| Rua Sao S
Facebook/Instagram: prefeituradeveramendespi | Telefone: (89) 3458-0043 |E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.co
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal De
(
VERA MENDES
VERA MENDES
Art.35
rogramagao, o
Enfermagem e ACD.
planejament
g) participar do gerenciamento dos insumos neces:
s para o adequado funcionamento da
USF.
h) Realizar atendimentos de urgencia e emergencia.
A Secretaria Executiva sera exercida pelo secretario executivo, que
II - NUTRICIONISTA
smo desenvolver todas
s atividades inerentes a sua Past
Secretario ou diretamente pelo Prefeito Municipal
a) Proceder o acolhimento e orientacao profissional ao usuario do SUs encaminhado po.
II  Coordena
de Transporte e o orgao responsavel por coordenar e fazer a
a gestao da equipe
profissional do Programa Sauide da Familia.
de colaboradores do setor de transportes
b) Avaliar o estado nutricional de pessoas da comunidade
III - Departamento de Transportes e Oficina e o orgao responsavel pela Supervisao de
c) Desenvolver cursos basicos de nutrigao aplicada a populagao, sempre levando em
Transportes das Secretarias Municipais que possuem frota propria e desempenho de outra
atividades af
d) Orientar
r a familia quanto a importancia da
e) Discutir e avaliar a historia nutricional de pessoas em situagoes de problemas de
atividades de planejamento, organizagao, gerenciamento e fiscalizagao, necessarias a operacao
lesenvolvimento nutricional, sugerindo as modificacoes alimentares necessarias
do sistema de transito, bem como projetar, implantar e administrar a sinalizacao viaria e outros
servigos e/ou equipamentos inerente
s ao sistema de transito. A Coordenagao de Transito
III  ENFERMEIRO
tambem e responsavel por executar
sinalizacao, os dispositivo
a) realizar assistencia integral (promocao e protecao da saude, prevencao de agravos,
cumprimento dos termos das concessoes de servicos de transito, fornecendo subsidio ao
Executivo, necessarios a renovagao, denuncia, novas concessoes e intervengao nos servigos.
e, quando indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espagos comunitarios (escolas,
V- Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Transporte e Transito sera exercida
associacoes etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infancia, adolescencia, idade
administrati
pecial, que tem a fungao de as
adulta e terceira idade;
na realizagao de projetos e demais assuntos de interesse publico no ambito do Município, junto
b) conforme protocolos ou outras normativas tecnicas estabelecidas pelo gestor Municipal ou
aos orgaos que compoe a administragao Municipal e interagindo em orgaos de outras esferas da
do Distrito Federal, observadas as disposicoes legais da profissao, realizar consulta de
administracao Estadual e Federal.
enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicacoes;
Capitulo V
c) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as agoes desenvolvidas pelos ACS;
d) supervisio
nanente dos ACS e da equipe
Dos Cargos e Atribuicoes
de enfermagem;
e) contribuir e participar das atividades de Educagao Permanente do Auxiliar de Enfermagem e
Art. 36 - Os cargos de provimento efetivo sao ocupados mediante a realizacao previa de
ACD;
concurso publico, regidos pelo Regime Juridico do Município e estao definidos no anexo I da
f) participar do gerenciamento dos insumos necessarios para o adequado funcionamento d
resente Lei, os quais tem suas atribuigoes definidas nos incisos que seguem
USF
PJ:01.612.615/0001-31 | Rua Sao S
CEP:64568-000Vera Men
64568-000,Vera Mendes-
cebook/Instagram: prefeituradeveramendespi | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.co#
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais