Decreto — Monsenhor Hipolito (29/05/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxIX
I - Criar instalagoes para esterilizacao cirurgica..
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
II - Criar campanhas de esterilizacao, podendo para tal contratar profissionais para, no tempo de cada
CNPJ: 06.553.770/0001-48
one:(8998138-5459
campanha, atuar em sua preparacao, implantacao, execucao e avaliacao.
-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
III - Promover pelos meios de comunicagao adequados, campanhas para divulgacao das disposicoes
desta Lei, assim como as campanhas educativas necessarias a assimilacao da posse responsavel de
animais como obrigacao de cidadania.
driget
IV - Estabelecer convenios com instituicoes apropriadas e capacitadas para realizacao dos programas
A ordem do dia da sessao de hoJe
de esterilizacao gratuita.
de Monsenhor Hipolito.23/_05 7202S
Art. 6. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos orcamentarios suplementares para ampliar.
as instalacoes ja existentes para esterilizacao gratuita
Art.7o. Os procedimentos cirurgicos de esterilizacao deverao obedecer as seguintes condicoes:
Discussao
Aprovad
po..MaiQria...dos...Pe.
I - Realizacao das cirurgias por medico veterinario com registro no orgao competente;.
II - Utilizacao de procedimento de acordo com o que preconiza o Conselho Federal de Medicina
Veterinaria.
A sangAO
Paragrafo Unico. Fica expressamente proibida a realizagao do ato cirurgico antes de ser atingido,
pelo animal, estagio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estimulo doloroso.
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Art. 8. Na aplicacao desta Lei sera observada a Constituigao Federal, em especial o Art.225,  1,
inciso VII; a lei de crimes ambientais (Lei Federal n 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial
o Art. 32,  1 e 2; a Lei de Contravengoes Penais (Decreto-Lei n 3.688.de 03 de gutubro de 1941);
o Decreto Federal n 24.645 de 10 de julho de 1934; e a Lei n 14.228/2021.
Art.9. O Poder Publico Municipal deve regulamentar procedimentos administrativos e funcionais
da Presente Lei.
Art.10o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em.
contrario.
Prefeitura Municipal de Monsenhor HipoJito, 21 de marco de
Id:10EF358D4AD4EB0B
AntonioDjalma Bezerra Policarpoe
ESTADO DO Piauí
Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito - Piauí
Levado a sessao nesta data. Câmara Municipal
de Monsenhor Hipotito em_.
LEI N357/2025,DE 21DE MARCO2025
Instituir a esterilizacao gratuita de can
felir
funcao de saude piblica e metodo
stematico de animais e dd
A ordem dO dia Da SessAO de hoJe
outras providencias"
Sala das s
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO-PI, fago saber que a Câmara
de Monsenhor Hipolito.23./_QS.J2D2S
B
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a elaborar e encaminhar a Câmara Municipal,
hor Hipolito, Estado do Piauí, como funcao de saude publica
Art. 2. O controle populacional e de zoonoses sera exercido mediante a pratica de esterilizacao
Aprovado em.
PeimeieA
Discussao
UnAnimidade
Sala danSessoes, em .23.1.05 12025
-Poder Publico Municipal em
eria com organizacoes nao governamentais sem fins economicos
II - Poder Publico Municipal por meio de convenios com instituigses privadas tecnicamente
A SAnCAO
$ 1 Fica expressamente proibido o exterminio de animais excedentes ou abandonados, como
outros animais, ou aqueles que estiveren
Federal n 14.228, de 20 de outubro de 2021;
savel tecnico
e estabelecimentos
referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
3 Ressalvada a hipotese de doenca infectocontagiosa incuravel, que caracterize risco a saude
disponibilizado para resgate por entidade de protecao dos animais.
4. Fica expressamente proibida a cobranca de qualquer taxa que incida sobre o servigo de
sterilizacao prestado
Art. 3 As entidades de protecao animal devem ter acesso irrestrito a documentagao que comprove a
legalidade da eutanasia nos casos referidos no art. 2 desta Lei
As cirurgias d
de esterilizagao e as eutanasias dos animais serao realizadas er
estabelecimentos que atendam as normas e padroes especificados pelo Conselho Federal de Medicina
Veterinaria.
Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos orcamentarios especiais para:
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.