Aviso — Vera Mendes (03/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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os participes para a execução  do presente Acordo de Cooperação  Té cnica.

Subcláusula  segunda: Os serviços decorrentes do presente Acordo serão  prestados em regime de cooperação mútua,  não cabendo aos participes quaisquer remunerações.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTICIPES, em deoorrê ncia das atividades inerentes ao  presente  Acordo,  não  sofrerão  alteração  na  sua  vinculação nem acarretarão  quaisquer ônus ao outro partícipe.

## CLAUSULA OITAVA -DAS ALTERA\_çôES

O presente Acordo poderé  ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

## CLÁUSULA  NONA -DO ENCERRAMENTO

O presente acordo de cooperação  técn ica será  extinto:

- a)  por advento do termo final, sem que os participes tenham até  então firmado aditivo para renová -lo:
- b)  por denúncia  de qualquer dos participes, se não tiver  mais Interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedên cia minima de 30 dias;
- e)  por consenso dos participes antes do advento do termo final de vigência,  devendo ser devidamente formalizado; e d)  por rescisão .

Subcláusula  primeira: Havendo a extinção  do ajuste. cada  um  dos  participes fica responsável  pelo cumprimento das obrigações assu midas até  a data do encerramento.

Subclá usula  segunda:  Se  na  data  da  extinção não houver  sido  alcançado  o resultado, as partes entabularão  acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos participes.

## C USULA D CIMA -DA RESCIS  O

O presente instrumento poderá  ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo. por qualquer um dos participes, mediante comunicação  formal, com  aviso prév io de,  no mínimo, 30 dias, nas seguintes situações :

a)  quando  houver  o  descumprimento  de  obrigação  por  um  dos  participes  que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação:  e b)  na  ocorrênc ia  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  regularmente  comprovado, impeditivo da execução  do objeto.

CNPJ:  01 .612.615/0001-31 I Rua Sio SebasUio, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mondes -PI lnstagram: prefelturadeveramffldes I Telefone: (89) 34Sa.oo.43 I E-mail: ~f~turadeveramendespl@gmall.com lg

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Tra ba lho.  lnovaçlo ·  Tndlçlo

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## C USULA D  CIMA PRIMEIRA- DOS CASOS OMISSOS

As situações  não  previstas no presente  instrumento  serão  solucionadas de comum acordo entre os  participes, cujo  direcionamento  deve  visar à  execução  integral  do objeto.

Na  hipótese  de  haver divergências , que não  puderem ser solucionadas diretamente por mútuo  acordo,  fica  elegido  pelas  partes o foro  da  Comarca de ltainópol is como competente para dirimir quaisquer dúv idas oriundas do presente Termo de Cooperação,  com renúnc ia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E,  por  assim  estarem  plenamente  de  acordo,  os  participes  obrigam-se  ao  total  e irrenunciáve l cumprimento dos termos do presente instrumento,  o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vã o assinadas pelos representantes dos participes, para que produza seus legais efeitos.

CARLOS JOSE  DA As,;a,dodefo,m,  Vera Mendes-Piauí , 30 de maio de 2025

SIL VA:00570008

digita~\_r-CARLOS

328

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SILVÀ: 0057tXX)8l28

CARLOS JOSÉ  DA SILVA Prefeito Municipal

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362

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## VERA MENDES· PREV · FUNDO PREVIDENCIARIO DE VERA MENDES CNPJ nº 06.318.746/0001-24

Elton Egídio Nogueira

Gestor do Vera Mendes-PREV- FUNDO PREVIDENCIARIO DE VERA MENDES

CNPJ:  01.612.615/0001-31 1 Rua Sio Sebastião,  780,  Cen1ro, CEP: 64568-000, Vera Mendes -PI lnstagram: prefelturadeveramendes  I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeUuradeveramendespl@gmall.com

.......,.,publlcooft,.,.,.,,\_ br · l'ubllcSoft C..,Ulbllw.dc··~l'M0?0\_2:,21.I J.0,(Bl))02U&gt;BOO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefeitura M unicipal de Vera Mendes Secretaria de Finanças Oep:irtamento de Contabilidade

Em, 27 de Maio de 2025.

DISPÕ E SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO  AL SUPLEMENTAR, E DÁ  OUTRAS PROVIDÉNC IAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES, no uso de suas atribuiçõ es legais e de conformidade com o que dispõ e a Lei nº 0310, de 30 de dezembro de 2024.

Art.  1 º  Fica autorizado o Créd ito Adicional Suplementar na quantia de R$  111.253,00 (Cento e Onze Mil e Duzentos e Cinquenta e Três  Reais) destinado ao reforço de dotações  no Orçamento vigente. como segue:

20.500

SEC MUN OBRAS E SERVIÇ OS PUBLICOS

| 26 0000225      | 782 43 19 1050 CONST. REST. 4490.5 1 99 15000000 OBRAS E                          | ESTRADAS VICINAIS INSTALAÇÕES                                                                    | 1.000,00                   |
|-----------------|-----------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| 26 1            | 782 CONSERVACAO E ROÇO DE ESTRADAS 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA | Total da Ação MUNICIPAIS                                                                         | 1.000,00                   |
| 000023          | 4334 2040 3390.36 99                                                              | FISICA                                                                                           | 526,00                     |
|                 |                                                                                   | Total da Ação                                                                                    | 526,00                     |
|                 |                                                                                   | Total da Unidade Orçamentár ia                                                                   | 1.526,00                   |
| 12              | 21.l00 365 51 10 1083                                                             | FUNDEB CONST. REF. AMPL. PARA ENSINO ESCOLA                                                      | INFANTIL - PRÉ             |
| 0000479 12      | 4490.5 1 99 15420000 OBRAS E 361 5010 2049 1.13 99                                | INSTALAÇÕES Total da Ação ENCARGOS SOCIAIS ENSINO FUNDAMENTAL                                    | 1.950,00 1.950,00          |
| 0000459 0000464 | 319 3390.36 99                                                                    | PESSOAL E 15400000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15400000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS • PESSOA FISJCA | · 30 % 13.000,00 39.443,00 |
| 12              | 21.200 54 10                                                                      | Total da Ação Total da Unidade Orçamentá ria                                                     | 52.443,00                  |
|                 | 361 2056 3390.39 99                                                               | DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · IROS-                                                  | 54.393,00                  |
| 0000557         | FUNDO MUNICIPAL MANUTENÇÃO DO 15001001 OUTROSSERVIÇOSDETERCE PESSOA               | JURlDICA                                                                                         | FME 52.784,00              |
|                 |                                                                                   | Total da Ação Total da Unidade Orçamentária MUNICfPAL DE                                         | 52.784,00                  |
|                 |                                                                                   | SAUDE                                                                                            | 52.784,00                  |
|                 | FUNDO                                                                             |                                                                                                  |                            |
|                 | 21.300                                                                            |                                                                                                  |                            |

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## Prefeitura Municipal de Vera Mendes

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade

10

301  6022  1077

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS

0000666

4490.52  99

15001002  EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE

21.400

08

244  6640  2082

0000798

0000801

3190. 13  99

3390. 14  99

Total da Ação

Total da Unidade Orçamentá ria

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

MANUTENÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

SOCIAL

15000000 OBRJGAÇÕES

PATRONA.IS

15000000 DIÁRIAS  - CIVIL

1.499,00

1.499,00

1.499,00

1.000,00

51,00

Total da Ação

1.05 1  ,00

Total da Unidade Orçamentária

1.051,00

Tc,tal de Suplementações

t 11 .253,00

Art. 2°  - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito  de que trata o artigo 1  ° deste Decreto Anulaçã o  Parcial de dotações  consignadas no Orç:am amento vigente, no  valor de R$ 111.253,00 (Cento e Onze Mil e Duzentos e Cinquenta e Trê s Reais). como segue:

## 20.500 SEC MUN OBRAS E SERVIÇOS  PUBLICOS

26

782  4303

1049

AQUISICAO DE VE!CULOS E/OU EQUIPAMENTO

0000222

4490.52  99

15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE

26

782  4319  1050

CONST. REST. ESTRADAS VICINAIS

0000226

4490.51 99

17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

Total da Ação

Total da Ação

Total da Unidade Orçamentária

21.100

FUNDEB

1.000,00

1.000,00

526,00

526,00

1.526,00

12

361  50 10  1056

CONST. REF. AMPL. UNIDADES ESCOLARES DA ZONA URBANA

0000444

4490.51  99

15420000 OBRAS E INST  ALAÇÔES

1.950,00

Total da Ação

1.950,00

12

36 1  50 1  O 2049

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ENSINO FUNDAMENTAL · 30

%

0000465

3390.39  99

15400000 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -

7.000,00

PESSOA JURÍDICA

Total da Ação

12

361  50 10  2050

TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO

PROFESSORES 30%

0000467

3390.30  99

15410000 MATERlAL DE CONSUMO

Total da Ação

12

36 1  50 10  205 1

TRANSP ESTUDANTES E PROFESSORES - FUNDEB 30%

00004  71

3390.39  99

15410000 ~~si,'b~S 1 tE,m;:~~S DE TERCEIROS •

7.000,00

6.000,00

6.000,00

39.443,00

Total da

Ação

39.443,00

Total da Unidade Orçamentária

S4.393,00

21.200

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

361  54 10  1064

CONST. REF. AMPL UNIDADE ESCOLARES ZONA URBANA

0000521

4490.5 1 99

15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES

34.936,00

Total da Ação

34.936,00

Decreto nº 0020/2025

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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## Prefeitura Municipal de Vera  M endes Secretaria de Finanças

Oepa11amento de Contabilidade

| 12 0000543   | 361 5410 1071 4490.51 99   | CONST. REF. AMPL. UNIDADES ESCOLARES - PODE 15510000 OBRAS E INSTALAÇÕES                     | 2.569,00    |
|--------------|----------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 12           | 361 5410 2056              | Total da Ação DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME                                           | 2.569,00    |
| 0000544      | 3 190.04 99                | MANUTENÇÃO 15001001 CONTRATAÇÃO POR TEMPO O TERMINADO                                        | 279,00      |
| 0000545      | 3 190.11 99                | 1500 1001 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL                                        | 15.000,00   |
|              | 21.300 6022 2071           | Total da Ação Total da Unidade Orçamentár ia                                                 | 15.279,00   |
| 10           | 301                        | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICO$ DE                         | 52.784,00 • |
| 0000676      | 3 190.04 99                | SAUDE ASPS 15001002 CONTRATAÇÃO POR TEMPO                                                    | 1.450,00    |
| 10 0000652   | 122 0204 2 3390.39 99      | 106 AÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DO COVID - 19 16020000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -           | 49,00 49,00 |
| 08           | 21.400 6640 2082           | PESSOA JU!UDICA                                                                              | 1.499,00    |
|              |                            | Total da Ação Total da Unidade Orçamentá ria                                                 |             |
|              | 244                        | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCI.A SOCIAL | 51,00       |
| 0000796      | 3 190.04 99                | 15000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                                                   |             |
| 14 0000855   | 243 6729 2089 3390.30 99   | PROGRAMA DE ATENÇÃO A INFANCIA E A CRIANÇA 16600000 MATERIAL DE CONSUMO                      | 1.000,00    |
|              |                            | Total da Ação                                                                                | 1.000,00    |
|              |                            | Total da Unidade Orçamentár ia                                                               | 1.05 1,00   |
|              |                            | Total d e Anulações                                                                          | 111.253,00  |
|              |                            | Total d e O utras Fontes                                                                     | 0,00        |
|              |                            |                                                                                              | 111.253,00  |
|              |                            | Total Geral de Fontes                                                                        |             |

Art. 3" Este Decreto entra cm vigor nesta data, rcvogando·SC as  d isposições  cm  contrário,  retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2025.

CARLOS JOSE DA '-S)lrnido de for~ SILVA·OOS7000 / dlgit11I  por  CARLOS · .IOSEOA 28 SILVA:00570008328 CARLOS JOSE DA SILVA l'REFF.ITO  CPF: 00$,700.083·28

,.,..1ooj

P~lo(2

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## Prefeitura Municipal de Vera Mendes

Secretaria de Finanças Departam enlo de Conlabilidade

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Prefeitura  Municipal de Vera Mendes Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade

C riando Dotação  com Fonte Superávit  Finananceiro nº 0019/2025

Em, 27 de Maio de 2025.

DISPÕ E SOBRE A ABERTURA OE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E OÁ  OUTRAS PROVIOtNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES, no uso de suas atribuições  legais e de conformidade com o que dispõe  a Lei nº 031 O,  de 30 de dezembro de 2024.

Art. 1° · Fica autorizado o Cré dito Adicional Suplementar na quantia de R$ 799.094,93 (Setecentos e Noventa e Nove Mil, Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três  Centavos) destinado ao reforço de dotações  no Orçamento vigente, como segue:

## 20.500 SEC MUN OBRAS E SERVIÇOS  PUBLICOS

26

782  4319  1050

ÇONST . REST. ESTRADAS VIÇINAIS

0000922 4490.51  99 27060000 OBRAS E INSTA  LAÇÕES

21.100

FU  DEB

Total da

Ação

Total da Unidade Orçamentária

600.000,00

600.000,00

600.000,00

- 12 361  5010  1056 ÇONST . REF. AMPL. UNIDADES ESCOLARES DA ZONA URBANA 0000926 4490.5 1 99 25420000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.266,55

Total

da

Ação

12

365  5110  1060

CONST. REF. AMPL. PARA ENSINO INFANTIL - CRECHE

0000925

4490.51 99

25420000 OBRAS E INSTALAÇÕES

35.266,55

30.632,38

Total da Ação

30.632,38

12

365  5110  1083

CONST. REF. AMPL. PARA ENSINO INFANTIL - PRÉ  ESCOLA

0000923

4490.51  99

25420000 OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

51.946,55

Total da  Ação

51.946,55

12

361  501 0  2049

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ENSINO FUNDAMENTAL - 30 %

0000924

3390.30  99

25400000 MATERIAL DE CONSUMO

10.9 15,45

Total da Ação

12

365  5110  2102

PESSOAL ENCARGOSSOCIAIS - PRÉESCOLA -30%

0000927

3390.36  99

25410000 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -

PESSOA FfSICA

Total da Ação

Total da Unidade Orçamentária

Total de Suplementações

10.9 15,45

70.334,00

70.334,00

199.094,93

799.094,93

Art. 2º .  Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1 °  deste Criando Dotação  com Fonte Supcrávi t Finanancciro o Superavit Financeiro apurado no cxcrcfcio anterior na forma do artigo 43, parágrafo  primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 799.094,93 (Setecentos e Noventa e Nove Mil, Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três

## Centavos).

Art. 3'  - E sle Criando Dotação  com  Fonte  Superávil Financeiro entra em vigor nesla &lt;laia, retroagindo seus efeitos a 3  de abril de 2025.

CARLOS JOSE  D  •  Assinado de forma SILVA-00S700083 digital por CARLOS • /\_ OSWA 28 f, SIL  vÃ:00S70008 328 CARLOS JOSE DA SILVA

PREFEITO CPF: 005.700.083-28

www.publicsoft.eom.br-PublicSoftContabilidade·\'ersio2025.27.15.0-{83)3022-0800

PrtfeitU111  Munici Ide Veni Mendes CNPJ: 01.61 2.61 S/0001·3I  Av São  Sebasfio  SN C :  64568000 Cen1m  VERA  MENDES-PI fone: 89  3422-3691

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Page2oí2

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DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Protocolo Administrativo - 33412025

Interessado: Jallson Leandro Gonçalves

Assunto: Solldtaçio  de transferência de titularidade de imóvel - Cadastro de Contribuinte n." 498

Em atenção ao requerimento apresentado pelo Sr. Jailson Leandro Gonçalves, que solicita a alteração  da titularidade do imóvel situado na Avenida Vereador José  Mendes, Centro, Vera Mendes/PI, inscrito no Cadastro de Contribuinte n." 498, para constar em seu nome, acolho o parecer Jurídico  exarado, o qual aponta a necessidade de apresentação de  documento  hábil  que  comprove  a  titularidade  do imóvel,  nos  termos da legislaçJo vigente.

Dessa fonna, DETERMINO:

1.  Que  o  requerente  seja  intimado para apresentar.  no  prazo  de  10 (dez) d.las, dOCllJJlentação legal  que  comprove  a  propriedade  ou  posse  direta  do  imóvel,  como escritura pública  registrada, formal de partilha, contrato de cessão com firma reconhecida, ou sentença Judicial com trãnsito em Julgado;
2. Que,  na ausência  de tais documentos, o pedido de transferência  de  titularidade não  poderá  ser deferido, em respeito aos princí pios da legalidade, da segurança juridica e da moralidade administrativa.

PubUque--se,

Cumpra-se.

1

1

Vera Mendes/PI, 30 de maio de 2025

CARLOS JOSI\ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes/PI

CNPJ:01.612.615/0001·31 1  Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP:64568--000, Vera Mendes PI ln stagram : prefelturadevera mendes I  Telefone: {89) 34S8-0043 I  E·m all: prefelturadeveramendespl@gmail.com

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## Manifesto

## Verlllcaçã o de Autenticidade e Integridade

Este documento foi  assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juríd ica, conforme estabelecido  pela  Lei  n°  14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n°  2.200·2/2001 .  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

https·Uapp Qpaper com br/organization/8/sigoah1re-validation

## Download De Cópia Original

Para  baixar  cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  334/2025  assinado  acesse  o  link  abaixo  utilizando  o código fomecldo:

https·/Japp Opaper com br/orgaoizati0O/8/origioa1-d0c11ment·d0wo10ad aff7cc5e260533d5Dt t a7bd816b5e9cb5d52c716b8c4c66109t 3tf459f0t bf82

## Assinaturas Digitais

!;l[fo'l, e j'Jjl!'í'J~'!l~&amp;JP,i~~F ?i!~~~i.'/c'lt%\lºº" menlo:

Assinado em 02/06/2025 09:05:36