Projeto — Monsenhor  Hipólito (12/09/2025)

Art. 2 O Conselho Municipal de Educacao tera como objetivo assegurar aos grupos
representativos do Município de Monsenhor Hipolito o direito de participar da gestao
do ensino publico Municipal, contribuindo para elevar a qualidade social dos servicos
publicos educacionais.
Art. 3O Conselho Municipal de Educacao tem por finalidade apoiar e orientar
implantacao da politica educacional, exercendo funcoes consultiva, normativa,
mobilizadora, fiscalizadora, propositiva e deliberativa quanto a organizacao,
funcionamento, a expansao e ao aperfeicoamento do ensino publico Municipal.
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito,
vinculado a Secretaria Municipal de Educacao, c
nos Arts.8e18
da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lotar o servidor Wilami Teixeira Da Silva inscrito no CPF:432.703.953-53,matricula
n 45 ocupante do cargo de Motorista, na Unidade Basica de Saude Batalha com carga
horaria de 30 horas semanais, ficando a Criterio da Secretaria Municipal de Saude, o
remanejamento, quando houver necessidade.
O PREFEITO DE MONSENHOR HIPOLITO, ESTADO DO Piauí, no usO de
suas atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, submete a apreciacao
do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
CAPITULOI
DISPOSICOES INICIAIS
OBJETIVO E FINALIDADE DO CONSELHO
COMPETENCIAS DO CONSELHO
Art.4
Compete ao Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito:
I - participar da elaboracao, execucao e avaliacao do Plano Municipal de Educacao;
II - participar da organizacao, efetivacao e avaliacao das atividades de formacao dos
Trabalhadores da Educagao da Rede Municipal de Ensino;.
III - participar da elaboracao das leis orcamentarias relativas a educacao publica
Municipal;
V - emitir indicacoes, recomendacoes, pedido de informacoes e pareceres e elaborar
resolucoes sobre temas educacionais no ambito da Rede Municipal de Ensino
VI - normatizar a classificacao, o avanco, a progressao e a avaliacao de desempenho do
educando das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VII- participar com representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais (FUNDEB) de Monsenhor Hipolito;
VIII - emitir parecer sobre os regimentos escolares das unidades de ensino;
X- estabelecer criterios que orientem a elaboracao e o conteudo do Projeto Politico-
Pedagogico (PPP) das unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino;
X - aprovar o Projeto Politico-Pedagogico das unidades de ensino da Rede Municipal
de Ensino;
XI - organizar seu Regimento Interno e aprova-lo por no minimo 2/3 dos conselheiros
titulares;
XII - acompanhar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educacao quanto ao
Censo Escolar, a evasao, a repetencia e ao padrao de qualidade das unidades
educacionais;
XII - divulgar as atividades ordinarias do Conselho no sitio oficial do Município e nos
nurais das unidades de ensino;
XIV - participar do processo de organizacao das conferencias municipais de educacao;
XV - aprovar e acompanhar a execucao do calendario escolar elaborado pela Secretaria
Municipal de Educacao para o ano subsequente;
XVI - definir criterios e procedimentos para a avaliacao institucional das unidades de
ensino publicas integrantes da Rede Municipal de Ensino;
XVII - autorizar o funcionamento de unidades de ensino, segundo o que dispoe a.
legislacao
vigente;
XVIII - emitir parecer quanto a cessacao de atividades das unidades de ensino publicas,
no ambito da Rede Municipal de Ensino;
XIX - participar da campanha anual de oferta de matricula da Educacao Basica na rede
Municipal de ensino;
XX- aprovar a proposta curricular Municipal, de acordo com a legislacao federal, as
diretrizes curriculares nacionais e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
XXI - realizar visitas periodicas as unidades da rede Municipal de ensino;
XXII - elaborar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Conselho, contendo acoes,
resultados esperados e o cronograma anual das reunioes ordinarias, divulgando-o junto
a sociedade local;
XXIII - desenvolver atividades de formacao continuada para os conselheiros titulares e
suplentes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educacao, conforme as
atividades previstas no PTA do Conselho;
XxIv - normatizar os procedimentos, a forma de certificacao e os criterios para o
funcionamento de cursos de extensao abertos a comunidade, oportunizando a ampliacao
e a atualizacao dos conhecimentos e a sua integracao com a comunidade extraescolar na
unidade de ensino;
XXv - definir, por meio de resolucoes especificas, as regras de organizacao e
funcionamento da Educacao do Campo e da Educacao de Jovens e Adultos, observadas
as orientacoes vigentes do Conselho Nacional de Educacao (CNE) e do Ministerio da
Educacao (MEC);
XXvI - normatizar a organizacao e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas
unidades de ensino;
XXVII - zelar pela observancia e cumprimento das leis aplicaveis a Rede Municipal de
Ensino;
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
ROSELIDIA LUSTOSA DE
mARQUES:87602539320 DaRQ: 20276925393:20:03-0300
Roselidia Lustosa De Sousa Marques
Prefeita Municipal
Id:09FED8A895AB2F48
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
Piauí
64650-00
Aonsenhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
LEI 365/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
REPUBLICACAO POR CORRECAO DE ERRO NO CAPITULO IV, ART. 5: DE
"08 MEMBROSPARA "09 MEMBROS",CONFORME TEXTO A SEGUIR.
Educacao do Muni
o de Monsenhor Hipolito -PI e
da outras providencias."

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
XXIX - exercer quaisquer outras fungoes ou competencias que lhe forem conferidas por
Lei.
Art. 8 O Conselho Municipal de Educacao sera dirigido por um Presidente, um Vice-
presidente e um Secretario, eleitos por seus pares, em votacao, para um mandato de 2
(dois) anos, permitida uma unica recondugao.
Art. 7 Sera substituido o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer
a 3 (tres) reunioes consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no periodo de 1 (um) ano,
cabendo ao Conselho a solicitagao de um novo membro ao segmento, a instituigao, a.
entidade ou ao setor a que pertence.
Art. 5 O Conselho Municipal de Educacao e composto por 9 (nove) membros, assim
discriminado:
Art. 13 O Conselho podera convidar entidades, cientistas, especialistas e tecnicos para
colaborarem em estudos ou participarem de comissoes temporarias do Conselho sob a
coordenacao de um de seus membros.
Art. 14 O Regimento Interno do Conselho devera ser elaborado no prazo maximo de 30
(trinta) dias, a partir da nomeacao dos membros, e sera devidamente homologado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 O Poder Executivo garantira estrutura de apoio de recursos materiais para.
permitir o funcionamento do Conselho.
Art.11 OConselho
Municipal de Educacao sera
constituido por:
I - Plenario: orgao de decisao maxima e conclusiva do Conselho, composto pelos(as)
COMPOSICAO, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO
CAPITULO IV
dois
representantes
da
Secretaria
Municipal
de
Educacao;
II - 1 (um) representante dos(as) professores(as) da rede Municipal de ensino;
III - 1 (um) representante dos pais, maes ou responsaveis de criangas e estudantes das
unidades de ensino mantidas pelo Poder Publico Municipal;.
IV - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;.
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude de Monsenhor Hipolito;
VI - 1 (um) representante dos diretores das unidades de ensino municipais de
Monsenhor Hipolito;
VII - 1 (um) representante de estudantes da rede Municipal de ensino;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Monsenhor Hipolito.
$ 1 Cada conselheiro titular tera um suplente que devera ser indicado ou eleito pelos
seus pares do segmento, da instituicao, do setor ou da entidade a que pertence.
2 O suplente substituira o membro titular do Conselho em seu impedimento,
afastamento ou ausencia.
3Os conselheiros referidos nos incisos II, III, VI, VII e VIII, bem como os
respectivos suplentes, devem ser eleitos ou indicados por seus pares.
$ 4o Os conselheiros referidos nos incisos IV, bem como os seus suplentes, serao
indicados pelo Chefe do Poder Excutivo.
$ 5 Os conselheiros referidos nos incisos I e V, bem como os seus suplentes, serao
indicados pelas respectivas secretarias municipais.
$ 6 Os conselheiros titulares e os suplentes terao seus nomes homologados por ato do.
Executivo.
7 A fungao de membro do Conselho nao sera remunerada, sendo seu exercicio
considerado relevante servico prestado a populacao de Monsenhor Hipolito.
Art. 6 O mandato do conselheiro sera de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido
somente por mais um mandato, de acordo com a indicagao das instituigoes, das
conselheiros(as) titulares;
II - Diretoria Executiva: orgao administrativo e executivo do Conselho, formado por 1
(um) Presidente, 1 (um) Vice-presidente e 1 (um) Secretario, eleitos pelos conselheiros
titulares
e
suplentes.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-a quadrimestralmente, no
periodo de janeiro a dezembro e, extraordinariamente, nos casos previstos no Regimento
Interno.
I - a sessao plenaria do Conselho instalar-se-a com a presenca da maioria dos seus
membros e suas deliberacoes serao tomadas pela maioria simples dos votos dos
presentes;
II - em nao havendo quorum para a instalacao do Plenario do Conselho, sera
automaticamente convocada nova sessao, que acontecera no prazo de ate uma hora, com
qualquer numero de conselheiros(as) presentes;
III - cada conselheiro tera direito a um voto e ocorrendo o empate, cabera ao Presidente
do Conselho, alem do voto ordinario, o voto de qualidade;.
IV - em todas as reunioes do Conselho sera lavrada ata, a qual sera submetida a
apreciacao de conselheiros no inicio de cada reuniao subsequente para ser aprovada e
assinada.
CAPITULO V
DISPOSICOES FINAIS
Art. 9 Cabe ao Presidente, entre outras atribuicoes dispostas no Regimento Interno:
I -  deliberar sobre questoes administrativas do Conselho;.
II - instituir comissoes especiais para a realizacao de tarefas deste orgao, conforme

III - Educacao de Jovens e Adultos na modalidade regular para os que a ele nao tiveram acesso 1-
idade propria, com idade minima de acesso a partir de 15 anos, com a finalidade de correcao de casos
de distorcao idade/serie;
Ay. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 8998138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com de distorao idade/serie; $ 1. Para o disposto nesta Lei, ao Sistema Municipal de Ensino, por seus Orgaos pertinentes, incumbe Levado a sessao nesta data. Canara Municipa Piauí hhnio? 80 a emissao de atos destinados ao credenciamento, supervisao e avaliacao das instituigoes de ensino criadas e mantidas pelo Poder Publico Municipal ou pela iniciativa privada, cujas ofertas sejam previamente autorizadas. oisgn $ 2. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Publico Municipal podera promover, no 1 O acesso ao ensino medio, sobretudo em regime de colaboracao com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, atraves de planejamento especial; Aordem do dia dA sessAo de hoJe Sala das sessoes da Câmara Municipal II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, na forma da legislacao de Monsenor Hipomto.a Câmara Mynicigas u Sa aplicavel; ecreta-ig da Câmara III - Desenvolvimento de programas e projetos de apoio a crianca e ao adolescente, assegurando- lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento juridico; IV - Programa de preparacao ou qualificacao para o trabalho, inclusive em regime de colaboracao Aprovado em..eimcien com outras instituigoes publicas ou privadas, valorizando a correlacao entre a escola, o mundo do QNAniMidADE Discussao trabalho e as praticas sociais; Sala gas Sessoes, m 13/06 / 2025 V - Programas de erradicacao do analfabetismo; VI - Programas de incentivo as artes, a cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades; VII - Programa de alimentacao escolar e de preservacao ambiental, integrados ao ensino regular bem Câmara como parcerias com ONGs, associagoes e outros com o apoio das comunidades. $ 3. O Município, atraves do Sistema Municipal de Ensino, organizado por esta Lei, inclusive com A SANgAO funcionamento em regime de colaboracao com outros Sistemas de Ensino, incumbir-se-a de: Sala das Sessoes, em_! 202 1 - Organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os as politicas publicas e aos planos educacionais da Uniao e do Estado, com prioridade Presidente da Câmara GiQssayAsrr1 ao atendimento das peculiaridades locais e regionais; II - Exercer acao redistributiva em relacao as suas unidades escolares, co-responsabilizando-se na SANCIONADA, aplicacao de recursos especiais oriundos dos diferentes planos de governo; III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses NESTA DATA POLICARPO:5038 locais e aos planos locais de desenvolvimento; 4503420 IV -- Baixar normas aplicaveis as unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuizo das disposigoes regimentais proprias, destinadas aos processos de avaliacao institucional e da Promulgada nesta data. Pubique-se aprendizagem, incluindo validacao, convalidacao, aproveitamento de estudos, classificacao, ANTONIO reclassificacao, recuperacao, aceleracao e outros procedimentos institutos juridicos aplicaveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos Prefeito Municipal POLICARPO.5038 de Educacao, no ambito de suas respectivas competencias; V -- Credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu sistema de ensino; VI - Estabelecer normas e emitir atos para autorizacao das etapas e niveis de ensino nas instituicoes particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas fisicas ou juridicas Id:0047F25E06E52F6F mantenedoras, observadas as efetivas condicoes de oferta qualitativa do projeto pedagogico de cada ESTADO DO Piauí unidade. Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí VII - Oferecer educacao infantil em creches e pre-escolas, o ensino fundamental e educacao de jovens CNPJ: 06.553.770/0001-48 Hipolito E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com Fone: (89) 98138-5459 e adultos educacao basica, permitida a atuagao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com os recursos acima dos percentuais minimos estabelecidos pela Constituigao Federal para a manutencao e desenvolvimento LEI N 374/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 do ensino; REPUBLICACAO POR CORRECAO DE ERRO NO CAPITULO II, ART. 16: DE *10 MEMBROS&quot; PARA &quot;09 MEMBROS&quot;, CONFORME TEXTO A SEGUIR. VIII - Propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboracao com o Estado e com &quot;Cria o Sistema Municipal de Ensino, dispse sobre os orgios os Municipios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio e erradicacao do analfabetismo e a preservagao dos direitos da crianca e do adolescente; colegiados, de Monsenhor Hipolito -- PI em concordancia IX - Promover programas suplementares, em parceria com outras secretarias de governo como providencias.&quot; assistencia social e saude, na forma da legislagao pertinente; e O PREFEITO DO Município DE MONSENHOR HIPOLITO - PI, ESTADO DO X - Desenvolver outras acoes educativas, artisticas e culturais, de acordo com as normas especificas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade. Piauí, no uso de suas atribuigoes legais FACO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu Art. 4. Os recursos municipais destinados a educacao e ao ensino serao aplicados prioritariamente sanciono a presente Lei de Organizagao do Sistema Municipal de Ensino. no ensino fundamental obrigatorio e gratuito e na pre-escola e na educacao infantil, nao podendo ter CAPITULO1 destinacao a outros niveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuizo das DO SISTEMA Municipal DE ENSINO prioridades definidas em Lei. Paragrafo unico. Para o disposto neste artigo, exirgir-se-a sempre dotacao propria, nos termos das Segao I Leis de Diretrizes Orcamentarias e do Orçamento Anual. Das Disposigoes Preliminares Segao II Art. 1. O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, e uma instituicao juridica integrante do Servico Publico Municipal, responsavel pelo planejamento, execucao, supervisao, Da Administracao e da Composicao avaliagao e controle dos programas e ag8es correlacionadas com a educacao e com o ensino na jurisdigao do Município, observadas a composicao prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos Art. 5. O Sistema Municipal de Ensino sera administrado pela Secretaria Municipal de Educacao, e formas de colaboracao com os entes federados, para assegurar a universalizacao do ensino na forma desta Lei aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, observados o Regimento Interno dos obrigatorio e gratuito e a erradicacao do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei. Conselhos que integram a estrutura da Secretaria e os convenios, acordos e atos conjuntos firmados pelos Poderes competentes. Art. 2. O Sistema Municipal de Ensino observara o conjunto dos principios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educacao nacional, o Plano Nacional de Educacao, os Planos Art. 6. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composicao: Estadual e Municipal de Educagao e, no que couber, a legislagao do Estado do Piauí, respeitadas as 1 Secretaria Municipal de Educacao com a competencia de orgao Gestor de todo o sistema de ensino; competencias comuns e suplementares do Poder Publico Municipal, por seus orgaos e instancias I - As unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Publico competentes. Municipal com oferta de Educacao Infantil, Ensino Fundamental em periodo Parcial e em Tempo Integral; e Educacao de Jovens e Adultos; Paragrafo unico. O Poder Executivo praticara todos os atos destinados ao efetivo regime de II - As unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Publico Municipal em regime III - As unidades escolares da educacao infantil e do ensino fundamental, criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdicao Municipal, observadas as normas aplicaveis; IV - Conselho Municipal de Educacaio, V - Forum Municipal de Educagao; programas e agoes educacionais: II - Ensino Fundamental, obrigatorio e gratuito e na faixa etaria de 6 a 14 anos; e Ensino Fundamental; Art. 3. O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-a, prioritariamente, da execugio dos seguintes I Educacao Infantil, destinada as criangas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em creches e pre-escolas; e de colaboracao com outros sistemas ou com a iniciativa privada com oferta de Educacao Infantil e