Decreto — Vila  Nova  Do  Piauí (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL
51
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
AVENIDA SANTO ANTONIO, S/N
doPioui
01.612.614/0001-97
Exercicio:2025
o controle desses
adicionais ou
Decreto N 26 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.358
Artigo 2o.- 0 credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos
II- CessaoIV-DoacaoV
emoventes (reprodugao propria); Vill-Encampacao
Excesso
810.522,99
Art. 23. O ingresso provisorio ou definitivo de bens permanentes na entidade deve ser
540
267.170,00
registrado em sistema patrimonial informatizado
30.88.
1.Os bens
r controlados com um
19.100,00
emplaquetados
sua publicacao.
32. O emplaquetamento sera realizado pelo setor competente ou pela comissao descrita no
Artigo 30.-
MANOEL
Assinado de forma dig
por MANOEL BERNARDO
30. Na impossibilidade de emplaquetamento do bem, em fungao do seu tamanho ou de suas
BERNARDO
LEAL:34240730325 Dados:
$49. Para fins do disp
Cidade de Vila Nova, Piauí
o instrumento administrativo de atribuigao de responsabilidade pela guarda, conservagao e
MANOELBERNARDO LEAL
uso dos bens permanentes ao seu consignatario
PREFEITO
CAPITULO VI
Da responsabilidade
to do bem, o setor de patrimonio providenciara
do Termo de respo
Art. 25. O Termo de responsabilidade devera ser assinado pelo responsavel da unidade
Id:05D509E1E2977A65
Art. 26. Sao deveres do responsavel pelo bem patrimonial que esteja sob sua guarda.
nar o termo de responsabilidade;
II - Zelar pela guarda, seguranga e conservagao do bemj
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
ViloNovaAv. SantoAntonio 210-Centro - CEP.: 64.68-00-Vila Nova do Piui-PI
I- Manter em bom estado a plaqueta de identificagao do bem;
doPiaui
E-mail pmvnvn@bol.com.br - Site: www.vilanovadopiaui.pi.gov.br
IV- Comunicar o setor de patrimonio em caso de extravio da plaqueta de
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ:01.612.614/0001-97
esteja em situagao ociosa ou obsoleta;
V-Comunicar previament
bem, mediante solicitacao registrada em termo de transferencia.
Decreto N? 035/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
CAPITULO VII
Do Tombamento, Registro e Controle de Bens Moveis
Dispoe sobre a regulamentagao da gestao e o
Art. 27. Todo ben
nento, material permanente e bens culturais - adquirido pela
controle de bens patrimoniais do Município de
Subunidade, ou
cebido mediante doagao - deve dar
Vila Nova do Piauí-PI e da outras providencias.
entrada no Setor Patrimonio da Prefeitura, para efeito de tombamento e demais registros.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, no uso das atribuigOes que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica do Município e demais disposigoes legais aplicaveis,
cOnsiDeRANDO a necessidade de regulamentar o controle dos bens patrimoniais do
Prefeitura Municipal DEVILA NOVA DO Piauí-F
Vila Nova
Município ou de terceiros, sob sua guarda, mediante procedimentos a serem adotados por
8-000-Vila Nova do P
Unidades, Orgaos, Departamentos, Setores e por todos os servidores publicos ligados a essa
do piou
e: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-
municipalidade;
entes ou bens culturais efetuadas
diret
elas Unidades Gestoras Descentralizadas devem obedecer aos seguintes
cOnsIDeRAnDo a necessidade de registrar os bens no sistema de Patrimonio em
procedimentos:
consonancia com as disposigoes da Lei n. 4.320/64, da Portaria n. 448/2002 da Secretaria
I - O bem deve ser entregue no local determinado na Nota de Empenho,
do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor Publico,
II - O servidor responsavel pelo recebimento do bem devera conferir e assinar a nota fiscal. Em
ao SETOR DE PATRIMONIO.
DECRETAS
III - A Contabilidade viabiliza o pagamento;
Art. 1. Este Decreto estabelece normas para o controle e a atualizagao do inventario de bens
IV - O sETOR DE PATRImONIO procede a classificagao contabil, tombamento do material,
publicos moveis, visando o atendimento as novas regras do Manual de Contabilidade aplicada
efetua o emplaquetamento no bem e realiza a emissao do Termo de responsabilidade.
ao setor Publico - MCAsp, tais como o ajuste na data do corte, a reavaliagao, a redugao a valor
autorizagao para o uso do bem somer
ode ocorrer apos o devido tombamento e
recuperavel, o custo subsequente e as depreciagoes, assim como as rotinas essenciais de
classificagao da nota fiscal pelo SETOR DE PATRIMONIO;
controle do setor responsavel pelo patrimonio do Município.
VI - As Unidades Gestoras obrigam-se a enviar mensalmente ao patrimonio relatorio das
aquisigoes para conferencia.
19. O SETOR DE PATRIMONIO deve encaminhar a Contabilidade, mensalmente, o Relatorio
CAPITULO1
le Bens adquiridos pelas Unidades, para fins de compatibilizagao das aquisigoes patrimoniais
Dos Conceitos
com os respectivos registros contabeis.
Art. 2. Para fins deste Decreto, considera-se:
I- Material permanente: aquele que, em razao de seu uso corrente, nao perde a sua identidade
Para todo bem movel produzido na Prefeitura devera ser emitido, pela unidade
fisica, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
fabricante, o detalhamento do bem conforme Guia de Produgao Propria
II- Material de Consumo: e aquele que, em razao de seu uso corrente, normalmente perde sua
Art. 30. Concluida a produgao de cada bem movel, a unidade fabricante encaminha
identidade fisica e/ou tem sua utilizagao limitada a 02 (dois) anos, sendo sua aquisigao
registro, classificacao contabil e emissao do Termo de Responsabilidade Patrimonial, antes de
realizada em despesa de custeio e nao possuindo controle apos sua distribuigao.
olica a responsabilizagao do servidor que Ihe der causa.
II - Exaustao: corresponde a perda do valor, decorrente da sua exploragao, de direitos cujo
objeto seja recurso mineral ou florestal, ou bem aplicado nessa exploragao;
Art. 31. Quando se tratar de obra de arte criada no ambito da Prefeitura e que venha a integr
seu acervo cultural, a unidade produtora encaminha a documentagao concernente ao SETOR
IV -- Amortizacao: e a redugao do valor aplicado na aquisigao de direitos de propriedade e
DE PATRimOnIO, para que se proceda a tombamento, registro, classificagao contabil e emissao
quaisquer outros, inclusive ativos intangiveis, com existencia ou exercicio de duragao limitada,
ou cujo objeto seja bem de utilizagao limitada por prazo legal ou contratual;
V - Valor recuperavel: e o prego liquido de venda de um ativo, resultante da operagao de
Da Doagao
subtracao do custo para a alienagao desse ativo do seu valor de venda, ou o valor que a
Art. 32. Antes de dar inicio ao processo de doagao de bens moveis a Prefeitura, a unidade
gestora interessada devera dirigir-se ao SETOR DE PATRIMONIO, que a instruira quanto aos
procedimentos adequados.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais