lei — Vera Mendes (06/06/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV
83
Id:030e7CC25C5D2DB4
VERA MENDES
VERA MENBES
17
Art. 5 O Controlador sera as
sorado por Comissaio Municipal de Protecao de Dados
DE 04 DE JUNHO DE 2025.
conteudo sobre a materia de protegao de dados pessoais no ambito deste Município.
Estabelece
1-A comissao deve ser composta por,no minimo,1 um integrante de cada unidade
medidas
preparatorias, agoes iniciais e regulamenta
administrativa, a menos que a unidade nao efetue tratamento de dados pessoais.
las na Lei
s 2 - A comissio deve ser multidisciplinar, composta por membros de notorio
Geral de Protecao de Dados Pessoa
LGPD, no ambito do Poder Executivo,
informagao e protegao dados, de tecnologia da informagao, de negocio e, por fim,
transparencia no setor publico.
Indireta, do Município de Vera Mendes/PI
3o - Compete a Comissao Municipal de Protecao de Dados Pessoais e da Privacidade
(CMPD), em sua primeira reuniao, mediante a presenca de todos os seus integrantes
iniciar os trabalhos de elaboracao do seu regimento interno.
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
Secao II
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Da Operador
Art. 6 Cada pessoa fisica ou juridica, que realize tratamento de dados pessoais em nome
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
1 - O contratado do operador para auxilia-lo a realizar o tratamento de dados pessoais
es contidas na Lei Geral de Prc
o de Dados Pess
no ambito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo competencias, procedimentos e
a serem observadas por seus 6rgaos e entidades, visando a garantia da
mbos podem desempenhar, a depender do caso concreto, a funcao de operador, inclusive
protegaio de da
compartilhando responsabilidades.
Paragrafo unico - As normas gerais contidas nesta lei sao de interesse Municipal e devem
CAPITULO III
DO ENCARREGADO
ais, desde que
Art.7 O Enca
canal de comunicacao entre c
5 1 - Considera-se realizada no ambito do Poder Executivo do Município de Vera
Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Protegao de Dados
(ANPD).
6rgaos ou entidades da Administragao Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 8 O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais indicado
da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018
: possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais
a sua atribuicao
Art. 3 Para os fins desta lei, considera-se:
nte, os relativos
aos temas de privacic
s pessoais, de
analise juridica, de gestao de riscos, de governanga de dados e de acesso a informagao no
I - Relatorio de impacto a protecao de dados pessoais: documentagao do controlador que
setor publico; e
II - nao devera se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informagao ou ser
mecanismos de mitigacao de risco;
gestor responsavel de sistemas de informacao do Controlador.
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - P!
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDES
VERA MENDES
Art. 9 A identidade e as informagoes de contato (nome, enderego e telefone de contato)
a) trata-se, ainda, de documento de comunicacao e transparencia que orienta a
bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigacao,
Paragrafo unico - O Controlador podera divulgar a identidade e as informagoes de contato
II -planejamento da adequacao a LGPD: conjunto de regras de boas praticas e de
s procediment
n
tecnicos, os requisitos para o tratamento legitimo de dados, o sigilo das informagoes, as
diato a alta administracao,
obrigacoes especificas, as acoes educativas, os regramentos e determinacoes internas de
supervisao e de mitigacao de riscos, o plano de respostas a incidentes, a adocao de
ranca desde a concepcao de novos produtos ou servicos, entre outros
III - pronta comunicacao, de forma adequada e em tempo habil, sobre questoes
III programa de governanga em privacidade: apresenta os principais pontos da LGPD,
fornecendo os subsidios para a criacao deum programa institucional de gerenciamento da
Paragrafo unico - Para fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se como alta
privacidade,
IV- inventario de dados pessoais: inventario de todas as op
de funcoes gr
ectivos niveis hierarquicos.
racoes de tratamento de dados
pessoais e suas avaliacoes sob a otica dos principios da LGPD; e
Art. 11. As atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:
V - avaliacao de riscos: identificagao e mensuracao de riscos de governanca e privacidade,
mitigando-os com a adocao de controles apropriados.
II - receber comunicagoes da autoridade nacional e adotar providencias;
CAPITULOI
III - orintar os funcionarios e os contratados do orgao ou entidade a respeito das praticas
serem tomadas em relacao a protecao de dados pessoais
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Comissao Municipal de Protecao de Dados Pessoais e da Privacidade
(CMPD), sempre que julgar necessario, materias atinentes a esta lei e a LGPD.
Secao I
V - determinar ao responsavel por unidade administrativa, a realizagio de estudos
Do Controlador
Art. 4 O Controlador perante a Lei 13.709/18 sera a pessoa juridica correspondente ao
dados pessoais
Poder Executivo do Município de Vera Mendes/PI, a quem competem as decisoes
VI - decidir sobre as sugestoes formuladas pela autoridade nacional a respeito da adogac
referentes ao tratamento de dados pessoais.
LGPD;
3 1 - A pessoa juridica correspondente a cada orgao, unidade ou entidade do Pode
icipal, diz
eito aquela pe
n Cadastro Nacional de Pesso
Juridicas (CNPJ) ativo e administrada pelo Poder Executivo deste Município, possui
revistos pelo art. 32 da LGPD
obrigacoes tipicas de controlador no uso compartilhado de dados pessoais triviais c
VIII - elaborar apontamentos e requisitar providencias ao responsavel por unidade
sensiveis, devendo atender as obrigagoes estabelecidas pela LGPD
aplicagao da LGPD e a protecao de dados pessoais
IX - organizar e coordenar a primeira reuniao da CMPD de acordo com o estipulado no
Subsegao I
X - executar as demais atribuigoes determinadas pelo controlador, a exemplo do art. 19,
Da Comissao Municipal de Protecao de Dados Pessoais e da Privacidade
ou estabelecidas em normas complementares.
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- P
istagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.co
ramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.