lei — Francisco  Santos (2025)

390

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

## ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio  Pereira,  24 - CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

"Artigo 31· - C: Compete à Secretaria de Planejamento e Avaliação:

- 1 Reallzar  o  planejamento  geral  do  Poder  Executivo  em  conjunto  com  os  órgã os  da admlnlstraçlo do município;
- li -Fazer  o  acompanhamento  permanente  do  patrfm6nlo  em  conformidade  com  os lnvent,rtos;
- Ili  ... Elaborar as prestações  de contas dos recursos transferidos para o  munlcfpfo por outras esferas de governo, tudo de forma tal que permita a ampla vlsuallzaç=iio do comportamento f i nanceiro do Município,  para permitir o pleno exercfclo do planejamento;
- IV - Desenvolver, em tod05 os órgSos da Administração Municipal, os processos de pesquisa, amilise e planejamento, com o objetivo de orientar a política  de governo;
- v  - Examinar, com todas as unidades das secretarias municipais, a qualtdade e eficiência  das operações  administrativas e  da prestação  de serviços,  propondo  medidas  neces5'1rlas ao melhor atendimento da população;
- VI  - Elaborar, atualizar e  promover a  execução  dos planos municipais de desenvolvimento, coordenação, controle e avallaçlio das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
- VII  Coordenar  e  controlar  a  elaboraçã o  das  propostas  do  orçamento  plurianual  e  do orçamento;

VIII - Elaborar, aperfeiçoar e atualizar a Lei de Diretrizes Orçament4rlas - LDO;

- IX · Efetuar a programação e controle da execuçlo orçamentária ; r

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000.

Francisco Santos PI

- X - Elaborar, em colaboração  com os--demals óral os da Prefeitura, a  proposta orçament,ria anual;
- XI  - Administrar e gerenciar atividades relattvas ao processamento de dados da Prefeitura, racionalizando os sistemas administrativos, Inclusive na área de Informática;

XII  - Organizar e  manter sob permanente controle, cópias dos convi&amp;nlos, acompanhando-os permanentemente até  a fase final de aprovação pelo Tribunal de Contas;

XIII - zelar pelo cumprimento da Lei de Responsabllldàde Fiscal;

XIV · Executar outras tarefas correlatas· determinadas pelo Prefeito Munlctpat·;

Artigo 8R - Integram esta Lei os Anexos I e li, contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas,  Gratificações de  Incentivo à Saúde, Códigos,  Valores  e Quantidades, bem como o Quadro Demonstrativo dos cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de  Francisco  Santos,  com  suas  Denominações ,  Remunerações, Códigos  e  Quantitativos  da Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI.

Artigo~ - Esta Lei ent ra em vigor na data da sua publicaçã o e produzirá  os seus efeitos legais retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Anlgo 1011: - Revogam-se as disposições  em contrário .

\  :~  ·I 1'\·

; ;\\  , /

--~..,...! .. \_\_\_

\

o\

...  \_

.

.,,  .·

Gabinete do Prefeito Municipal de Franciséli  Slll:lt!» ..· -Pl,,4;! de Janeiro de 2025.

<!-- image -->

Prefeito M unicipal

<!-- image -->

## 5ou.,ryq

A· oniem do dia da sesslo dehoJeJ.{JJ.JJJ.I~ SesslodaCAmara Mwliclpaldefnnma1S1«-M itof\fn.Q ~0nc~ de ·rt.ííl1m·

<!-- image -->

"provado em:  única  votação  por U!'ilnlmidade

5ala d~s-sessões em:..i}.Q\_J ~7

a%12a

z:;;:=f&lt;ll:::z

•

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Licínio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

ANEXO!

CARGOS EM COMISSÃO , FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À SAÚDE, CÓDIGOS  VALORES E  QUANTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS-PI

| DENOMINAÇÕES                           | CÓDIGOS   | VALOR{R$)   |   QUANTIDA DE |
|----------------------------------------|-----------|-------------|---------------|
| NívelExecutivo                         | NE        | 4.200,00    |            11 |
| Direção e Assessoramento Superior      | DAS-6     | 3.000,00    |            07 |
| Direção eAssessoramento Superior       | DAS-S     | 2.100,00    |            08 |
| Direção eAssessoramento Superior       | DAS-4     | 1.900,00    |            08 |
| Direção eAssessoramento Superior       | DAS-3     | 1.800,00    |            10 |
| Direção e Assessoramento Superior      | DAS-2     | 1.750,00    |            05 |
| Direção e Assessoramento Superior      | DAS-1     | 1.100,00•   |            05 |
| Direção eAssessoramento Intermediário  | DAl-5     | 1.645,00    |            07 |
| Direção eAssessoramento Intermediário  | DAl-4     | 1.610,00    |            05 |
| Direção eAssessoramento Intermediário  | DAl-3     | 1.sso,00•   |            05 |
| Direção e Assessoramento Intermediário | DAl-2     | 1.5so,oo•   |            05 |
| Direção e Assessoramento Intermediário | DAl-1     | 1.511,00•   |            40 |
| Função Gratificada                     | FG-12     | 1.400,00    |            05 |
| Função Gratificada                     | FG-11     | 1.200,00    |            03 |
| Função Gratificada                     | FG-10     | 1.100,00    |            03 |
| Função Gratificada                     | FG-09     | 980,00      |            03 |
| Função Gratificada                     | FG-08     | 900,00      |            03 |
| Função Gratificada                     | FG--07    | 760,00      |            05 |
| Função Gratificada                     | F~        | 670,00      |            05 |
| Função Gratificada                     | FG--05    | 600,00      |            05 |

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

## ESTADO DO PIAU

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Liclnio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000.

Francisco Santos -

PI

| Função Gratificada                                | FG-04   | 480,00   | os   |
|---------------------------------------------------|---------|----------|------|
| Função Gratificada                                | FG-03   | 370,00   | os   |
| Função Gratificada                                | FG-02   | 260,00   | os   |
| Função Gratlflcada                                | FG-01   | 1S0,00   | 10   |
| Gratificação de Incentivo il Saúde(Area de Saúde) | GIS-04  | 4.SS0,00 | os   |
| Gratificação de Incentivo il Saúde(Área de Saúde) | GIS-03  | 3.000,00 | 02   |
| Gratlflcaçlio de Incentivo à Saúde(Área de Saúde) | GIS-02  | 2.090,00 | 11   |
| Gratificação de Incentivo à Saúde(Área de Saúde)  | GIS-01  | 1.S00,00 | os   |

## ANEXO li

QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO

DENOMINAÇÃO,

DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA

| ITEM   | DENOMINAÇÃO                         | QUANTIDADE   | Remuneração (R$)                                          |
|--------|-------------------------------------|--------------|-----------------------------------------------------------|
| 1      | Agente Comuni~rlo de Saúde          | 28           | Piso salarfal da Lei Federal n• 13.708/2011 e alteraçlles |
| 2      | Agente Administrativo               | 30           | 1.S18,00                                                  |
| 3      | Agente de Combate a Endemlas        | 08           | Piso Salarial da Lei Federal n• 13.708/2011 e alterac6es  |
| 4      | Agente Sanitário                    | 01           | 1.518,00                                                  |
| s      | Assistente Social                   | os           | 2.000,00                                                  |
| 6      | Técnicode SaúdeBucal                | 06           | 1.518,00                                                  |
| 7      | Auxll1ar de Serviços Diversos       | 30           | 1.518,00                                                  |
| 8      | ClrurglaíoDentista                  | 07           | 2.000,00                                                  |
| 9      | Digitador                           | 10           | 1.518,00                                                  |
| 10     | Educador Ffslco                     | 04           | 1.518.,00                                                 |
| 11     | Enfermeiro                          | 07           | 2.000,00                                                  |
| 12     | Fiscal de Obras e Serviços Públicos | 02           | 2.000,00                                                  |
| 13     | Fiscal de Tributos                  | 04           | Piso salarlal de 1.,5 (um salário mfnlmo e melo)          |

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licín io Pereira, 24 - CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

| 14   | Fonoaudiólogo                       |   02 | 2,000,00                                     |
|------|-------------------------------------|------|----------------------------------------------|
| 15   | Fisioterapeuta                      |   04 | 2.000,00                                     |
| 16   | Médico                              |   07 | 2.000,00                                     |
| 17   | MédicoVeterinário                   |   01 | 2.000,00                                     |
| 18   | Merendeira                          |   20 | 1.518,00                                     |
| 19   | Motorista                           |   25 | 1.518,00                                     |
| 20   | Nutricionista                       |   02 | 2.000,00                                     |
| 21   | Psicólogo                           |   04 | 2.000,00                                     |
| 22   | Professor Classe A                  |   03 | Pfso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| Z3   | Professor Classe B                  |   15 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 24   | Professor Classe C                  |   65 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alteraç6es |
| 25   | Professor Classe O                  |   02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações |
| 26   | Professor Classe E                  |   02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alteraç6es |
| 27   | Pslcopedagogo                       |   03 | 2.000,00                                     |
| 28   | TécnicoAgrícola                     |   03 | 2.000,00                                     |
| 29   | Técnicode Enfermagem                |   15 | 1.S18,00                                     |
| 30   | Técnicoem Farmácia                  |   01 | 1.518,00                                     |
| 31   | Vlgla                               |   20 | 1.518,00                                     |
| 32   | Zelador                             |   25 | 1.518,00                                     |
| 33   | Assessor Jurídico                   |   02 | 1.S18,00                                     |
| 34   | Pedagogo                            |   03 | 2.000,00                                     |
| 3S   | Gari                                |   10 | 1.S18,00                                     |
| 36   | Engenheiro Civil                    |   01 | 2.000~00                                     |
| 37   | Engenheiro Agrõnomo                 |   01 | 2.000,00                                     |
| 38   | Biólogo e/ licenciatura em B1ologla |   01 | 1.800,00                                     |
| 39   | Farmacêutico                        |   01 | 1.600,00                                     |
| 40   | Controlador                         |   01 | 4.100,00                                     |

## ESTADO DO PIAU

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Licínio  Pereira, 24 - CEP: 64.645-000.

Francisco Santos -

PI

<!-- image -->

|   41 | Professor Ensino Infantil ,, .. ' -..~                           |   .,12 -.N ,. | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|------|------------------------------------------------------------------|---------------|------------------------------------------------|
|   42 | - Professor Ensino Fundamental Menor·                            |            12 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|   43 | Professor Ensino Fundamental Maior / Matemática                  |            07 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|   44 | Professor Ensino Fundamental Maior / Português                   |            07 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|   45 | Professor Ensino Filií0ilmental Maior t Inglês                   |            02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|   46 | -· - Professor Ensino Fundamental ·Maior. 'f' •;l,.o:I Geografia |            02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|   47 | Professor Ensino Fundamental Maior / CiênciasBiológicas          |            02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|   48 | Professor Ensino Fundamental Maior/ Educação Física              |            03 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|   49 | Professor Ensino Fundamental Maior / História                    |            02 | Piso Salarial da Lei 11738/2008 e alterações   |
|      | TOTAL                                                            |           420 |                                                |

-1

<!-- image -->

<!-- image -->

Aprovado em:·  única  votação  por unanimidade

~

I

ru

s&gt;Qg(

,.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais