Decreto — Vila  Nova  Do  Piau I (2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVIII
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
ila Nova
Av. Santo Antonio, 210 - Centro - CEP.: 64.688-000 - Vila Nova do Piauí-F
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
Piauí
DA Câmara Municipal DE
ZF 106
VILA NOVA DO Piauí-PI
1 20 25
b) Os dispositivos do texto do proprio projeto de lei orcamentaria
y
Art. 36.Caso o projeto de lei orcamentaria nao seja devolvido para sancao ate o encerramento da sessao
legislativa, a sua programagao sera executada, a cada mes, na proporgao de ate 1/12 do total da despesa orgad?
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
Art. 37. O Chefe do Poder Executivo publicara, juntamente com a Lei Orgamentaria, os quadros de
cada categoria de programacao, a natureza da despesa e a fonte de recursos
Art. 38. O Poder Executivo publicara e disponibilizara a Lei Orcamentaria Anual, tornando-a acessivel ao
Art. 39. Durante a execugao orgamentaria, o Chefe do Poder Executivo podera, por meio de Decreto, alterar o.
APROVADO
A SANgAO
Art. 40. Caso seja necessaria a limitagao de empenho das dotagoes orgamentarias e da movimentagao
Discussao 2F 10b 1ZoZ5
Sala das sessoes, em _27t_06!_ 20 2
nesta Lei, es
atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversoes financeiras.
Art.41.Os proj
de lei relativos
thu qunes Audeny l
detalhamento estabelecidos na Lei Orgamentaria Anual, indicando precisamente a fonte dos recursos necessarios para
Secretario
Presidente da Câmara
sua cobertura
Paragrafo Unico. Quando houver solicitagoes de creditos adicionais para o Poder Legislativo, o Poder
a partir da data em que a solicitacao foi oficialmente recebida pela Prefeitura.
Art.42.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificacoes necessarias no Plano Plurianual-PPA
2026-2029,para adequacao a Lei Orcamentaria Anual -LOA para o exercicio financeiro de 2026
Art. 43. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a realizagao de atos de pessoal no exercicio de 2026,
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Art. 44. Ate o final do exercicio financeiro, a Câmara Municipal recolhera, na Tesouraria da Prefeitura, as
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data,ZF1_D61_Z0RS
em QF 1 061 xOQs~
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí,27 de junho de 2025.
PREFEITO MUNIGIPA
BERNAR20730325342005
Prefeito Munigpal
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
01.612.614/0001-97
Vilo N
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2026
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, S 3)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDENCIAS
Descrigao
Valor
Descrigao
Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
170,000,00PASSIVOS CONTINGENTES
170,000,00
Demandas Judiciais
120,00o,o0Limitacao de empenho de despesas discricionarias
120,000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assungao de Passivos
0,00
0,00
Assistencias Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
50,00o,oo  Limitacao de empenho de despesas discricionarias
50,000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
1.150,000,00DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
1.150,000,00
Frustragao de Arrecadagao
150,00o,oo  Limitacao de empenho de despesas discricionarias
150,000,00
Restituicao de Tributos a Maior.
0,00
0,00
Discrepancia de Projecoes:
100,00o,oo Limitacao de empenho de despesas discricionarias
100,000,00
Outros Riscos Fiscais
900,00o,0o Utilizar Dotacao da Reserva de Contingencia
900,000,00
MANOEL BERNARDOX
APURA CONTABILIDADEXAS
LEAL:34240730325
LTDA:44070287000100
MANOEL BERNARDO LEAL
APURA CONTABILIDADE LTDA
PREFEITO Municipal
CONTADOR CRC-PI:000893/O
342.407.303-25
44.070.287/0001-00