Portaria — Vera  Mendes (13/10/2025)

<!-- image -->

## ld:  lOEF  3419ED6F  8C52

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unllo,  Trabalho  ·  Transparlncla

<!-- image -->

## AUTORIZAÇÃO

A  Comissão  Municipal de Regularização  Fundiária  de Vera  Mendes, criado pela Portaria nº 101/2023 de 09/05/2023 analisou o  Processo REURB n· 10/2025 no qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, requer a Regularização  Fundiária  Urbana de um terreno situado na rua projetada, bairro Centro, Vera Mendes-PI.

Considerando o  Parecer Administrativo da referida Comissão da REURB;

Considerando finalmente o  Parecer da Assessoria Jurídica  do Município , atestando que o  referido processo está  em conformidade com a  Lei Municipal n· 250/2021 e  Lei Federal n· 13.465/2017;

## RESOLVE:

Autorizar os procedimentos finais para a regularização  do referido Imóvel, depois da publicação  no Diário  Oficial do Município.

setembro de 2025

<!-- image -->

CNPJ: 01,112,115/0001·J1 1 RYII Slo Sebaltllo, 710, Centro, CEP: l·Ha--OOO, Vera Mendes - PI Fac:ebook/lnstagram: p,.ffltul'ldeveramendespl I  Telefone: (H) J458·00·U I  E·m·II: prefelturadeveramendespl@gmall.com

## ld:OF8BEEA18FE58C53

1

<!-- image -->

<!-- image -->

CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Processo Nº 10/2025

1-DA QUALIFICAÇÃO

O MUNICIPIO DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São Sebastião,  nº 780, Centro,  CEP:  64568-000,Vera  Mendes  -PI,  inscrito  no  CNPJ  sob  o nº 01 .612.615/0001-31,  neste  ato  representado  por  seu  Prefeito  Municipal,  o Sr. CARLOS JOSÉ  DA SILVA, em pleno exercício do mandato, na forma da lei e nos termos dos Artigos 30 e 41  da Lei nº 13.465/2017 e art. 5, inciso V Da lei municipal nº 250/2021,  CERTIFICA,  para os devidos fins  de registro  imobiliário  a  expedição  da presente  CERTIDÃO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF).  para  fins  de declarar aprovado o processo de regularização  fundiária  urbana (REURB) do núcleo informal urbano de UM TERRENO; Inicia-se a descrição  deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E:226.681 ,881m e  N:9.158.547,801m; confrontando com RUA CECILIO LAUDELINO DE SOUSA, e segue com azimute de 20°35'50" e distancia de 42,66m até  o vértice  V2, definido pelas coordenadas E:226.696,888m e N:9.158.587,732m; confrontando  com TERRENO  DA PREFEITURA, e  segue com azimute  de  108º29'25"e  distância  de  18,85m  até o  vértice V3.  definido  pelas coordenadas E:226.  714,760m e N:9.158.581,  755m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, e segue com azimute de 199º21'13" e distância de 3,62m até  o vértice V4, definido pelas coordenadas E:226.713,559m e  N:9.158.578,335m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA e segue com azimute de 118°14'56"  e distância de

CNPJ: 01.612.'15/0001-311 Rua Slo S.ba-'llo, 780, Centro, CEP: 14511--000, Vera Mendes· PI Fai;ebook/lnflellr1m; pref  ..  Wntdner.mtndetPI I r  ..  ,font; (lt&gt; 5458-0045 1  E-mall: pr.f.tturad,ver1mtnde1P4@9m·H.com

<!-- image -->

1

<!-- image -->

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unllo.  Trabalho  e  Tr a nsparAncl.a

<!-- image -->

<!-- image -->

30,62 m até  o vertlce V5, definido pelas coordenadas E:226.740,530m e N:9.158.563,844m;  confrontando com  RUA PROJETADA 01, e  segue com azimute de  198º46'44" e  distancia de 54,75m  até o  vértice V6, definido  pelas coordenadas E:226.722,904m e  N:9.158.512,004m;  confrontando  com  RUA  PROJETADA 02,  e segue com azimute de 311 º06'27"e distancia de 54,45m até  o vértice  V1 , encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodés ico Brasileiro e encontram-se representadas no  Sistema  UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 245, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distancias, área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM. SINTESE:

Frente: 42,66m limitando-se a série  nascente da Rua Cecfiio Laudelino de Sousa; Lado Direito: 53,09m limitando-se a série  sul de Terreno da Prefeitura;

Lado Esquerdo: 54,45m limitando-se com a série  norte da Rua Projetada 02: Fundo: 54,75m limitando-se a série  poente da Rua Projetada 01

Endereço: Núcleo  urbano informal  consolidado Rua Cecfllo Laudellno de Sousa, sn, centro, Vera Mendes/PI.

## li DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA

O  titular  do  núcleo urbano  informal  não é considerado  de baixa renda conforme estabelece o  Art.  6° da  Lei  Municipal  nº  250/2021,  por  ter  como  renda superior a 05 (cinco) salários  mínimos  e possuir outros imóveis urbano e rurais dentro do território n.icional.

## Ili-MODALIDADE: REURB -E SOBRE ÁREAS  PÚBLICAS DE  INTESSE PÚBLICO

REURB  instaurada  especificamente para  tltulaçlo  final da  beneficiária, neste caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, conforme disposto no art 33 inciso Ili da lei  13465/2027 combinado com o art 8° da lei municipal 2502021, de  núcleo informal,  sem necessidade  de  apresentação de  projeto de

CNPJ: 01,612,111/0001-JI I AYa Slo 5·1Nstllo, 710, Centro, CEP: 1415..000, V.,· Me,ndH - PI ~ae.boolC/lrwtAgram: prefelturaMWramende1pl I  Telefone: (81) 3458-0043 I E·mAII: prefelturadevararMndelpl@gmall.com

1

## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

<!-- image -->

<!-- image -->

regularização , pois já  possui a Infraestrutura essencial para habitação , como asfalto, rede de água , saneamento bás ico e Iluminação  pública .

## IV-LEGITIMADO

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São  Sebastião.  n· 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes -PI, inscrito no CNPJ sob o n· 01 .612.615/0001-31,  nos termos do Art. 41  da Lei de nº 13.465/2017.

## V-DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

O  imóvel  consiste  em  UM  TERRENO  COM A SEGUINTE  DESCRIÇÃO: Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro no  vértice V1,  definido  pelas  coordenadas E:226.681 ,881m e N:9.158.547,801m; confrontando com RUA CECILIO LAUDELINO DE SOUSA, e segue com azimute de 20º35'50" e distancia de 42,66m até  o vértice V2, definido pelas coordenadas E:226.696,888m e N:9.158.587,732m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, e segue com azimute de 108º29'25"e distancia de 18,85m até  o vértice V3, definido pelas coordenadas E:226.714,760m e N:9.158.581,755m;  confrontando com  TERRENO  DA PREFEITURA,  e  segue com azimute  de  199º21'13"  e  distancia  de  3,62m  até  o  vértice  V4, definido  pelas coordenadas E:226.  713,559m e N:9.158.578,335m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA e segue com azimute de 118°14'56" e distancia de 30,62 m até  o vertice V5, definido pelas coordenadas E:226.740,530m e N:9.158.563,844m; confrontando com RUA PROJETADA 01 , e segue com azimute de 198º46'44" e distância de 54,  75m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E:226.722,904m e N:9.158.512,004m; confrontando  com  RUA  PROJETADA  02, e segue  com  azimute  de  311 º06'27"e distancia de 54,45m até  o vértice  V1 . encerrando este perímetro .

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se  representadas no Sistema UTM,  referenciadas ao

CNPJ: 01,'12,615/0001-Jl I AU. SI0 $,bHtllo, 710, Centro, CEP: 84Hl·000, v,,. MendH · PI Facebook/lMtagram: prefelturadeveramendaspl I Telefone: (81) J458·004J I E·mall: pNfelturadewramendespl@gmell.com

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

1

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Meridiano Central  39 WGr, fuso 245, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distancias, área  e perlmetro foram calculados no plano de projeção  UTM. SINTESE:

Frente: 42,66m limitando-se a série  nascente da Rua Cecilio Laudelino de Sousa; Lado Direito: 53,09m limitando-se a sér ie sul de Terreno da Prefeitura; Lado Esquerdo: 54,45m limitando-se com a série  norte da Rua Projetada 02;

Fundo: 54,  75m limitando-se a série  poente da Rua Projetada 01 ; Conforme Memorial Descritivo e Planta do terreno, datada de 18/08/2025 e ART de Obra ou Serviço do CREA - PI  n· 1923331302, datada de 29/09/2025, assinados pelo Engenheiro Civil o Sr HELRISSON FERNANDESMACED - RNP:1923331302 ,anexo a este processo.

<!-- image -->

CNPJ: 01,112,'1S/ 0001·J1 1  Rua Sl o Sebastll o, 780, Centro, CEP: 1451  ...  000, Vera Mendes · PI Fecebook/lrlft.agram: pn,feUuradeveramendespl I TelefoM: (li) J4S8-004J I E•mall: prer.lturadtWrlffltndHPl@clrMll,C:Om

## ld:OB621E3877478CBF

lg

<!-- image -->

<!-- image -->

LEI N'  342/2025,

<!-- image -->

## DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturdção administiativa municipal,  renomeia  cargos  efetivos  e  em  comissão existentes, cria novos cargos e ex.tingue cargos desnecessários  no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá  outr a.s providências.

··

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, EstBdo do Piauí, no uso das atribuiçõe s que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.  faz  saber, que a Câmard. Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## Capitulo !

## DA FORMA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.1°  A  Prefeitura  adotará o  planejamento  como  instrumento  de  ação para desenvolvimento físico , territorial, econômico,  social  e cultural  da comunidade,  bem como  para  aplicação dos  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  do  Governo MunicipaJ.

Art.  2º As  alividades  da  Administração  Municipal, especialmente  a execução  de pia.nos  e programas  de  Governo, serão  objetivo  de  permanente  coordenação  e será exercida em todos os níveis  da Administração,  diante da atuação  das Secretarias e seus órgãos.

Parágrafo  Ú nico Para cada órgão  será  designado e ou nomeado um  chefe que se rel)ponsabilizará por efetuar as funções  que lhes forem incumbidas por esta lei.

Art.  3°  ·  A  Prefeitura  deverá estimular  a  produtividade  dos  seus  servidores através  de  treinamento e aperfeiçoamento de ní veis adequados de remuneração  e ascensão  sistcmá tí ca às  funções  s uperiores, e  que a  seleção  de  novos servidores seja feita através  de concurso pl:iblico, conforme a legislação  pertinente, ressalvados O!i casos de contratação por tempo determinado. Art. 4·\_ A legafülade, a  eficiência e a

CNPJ:01.612.615/0001-31 I  R ua Sio SebasUi o, 780, C entro, CEP:64568-000, V era M endes -PI lnstagram: prdetturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I  E -mail: prefelturadeveramendespi@gmall.com

<!-- image -->

<!-- image -->

Tr ■ b ■ l ho,  lnov ■ .;; l o ■ Tr ■ dl.;;lo probidade administrativa são os princípios  fundamentais da Administração MunicipaJ.

## CAPITULO li

## DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. s· Reestruturado  pela  presente  Lei,  o  Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a)  Prcfeilo(a)  do  Município .  auxiliado(a)  pelo(a)  Vice-Prefeito(a),  Secretários Municipais,  e  pelos  ocupantes  de  cargos  equivalentes,  bem  como  pelos  Diretores, Gerentes, Chefes, Assessores e Servidores PúbH cos.

- Art. 6º  A administração Municipal compreende  o conjunto de órgãos da Administração  Direta e as entidades da Administração Indireta.
- § t · Integram a Administraç?io Direta:
- a) As Secretarias, os Órgãos  de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos  de Controle da Gestão  Públi ca;
- c) Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e Desenvolvimento Institucional;
- d) Os órgãos de Formulação,  Execução e A  valiaçllo de Políti cas Pl1blicas.
- § 2º Integram a  Administração  Indireta  as  Autarquias  criadas  por Lei.  sob  o controle do município,  vinculadas aos Órgãos  da Administração Direta em cuja área de competê ncia estejam enquadradas a sua atividade principal.

## Capitulofil

## Da Estrutura Administrativa

Art. 7° · A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vera Mendes-PJ  será composta dos seguintes órgão s e respectivos cargos:

## 7.1.0  Gabinete do  Prefeito

7.  l .1 Chefe de Gabinete do Prefeito
2. 7.1.2 Superintendência Executiva
7.  1.3 Assessoria Técnica  Especial
4. 7  . 1.4 Assessoria de Comunicação
7. I .S Coordenador de Cerimonial

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I  Rua Sã o Sebastli o, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Veni Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3456-0043 ( E·mall: s,NfefturadeveramendesplOgma11.com

<!-- image -->

2

<!-- image -->

- 7.1.6 Assessoria Jurídi ca
- 7.1.7 Ouvidoria Geral do Município
- 7  .2.0  Contr oladoria Interna
- 7.2. 1 Controladoria Geral Municipal
- 7.2.2 Auxiliar de Contr0le Interno
- 7.3.0 Secretaria Mun icipal de Finantas
- 7.3. l  Superintendência Executiva
- 7.3.2 Departamento de Tributos
- 7.3,3 Departamento de Contabilidade
- 7.3.4 Auxiliar de Contabilidade
- 7.3.S Assessoria Técnica  Especial

## 7.4.0 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

- 7.4. 1 Superintendência Executiva
- 7.4.2 Departamento de Recursos Humanos
- 7.4.3 Departamento de Compras
- 7.4.4 Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
- 7.4.S Superintendência  de Licitação e Contratos
- 7.4.6 Departamento de Arquivo e Protocolo
- 7.4.7 Superintendência  Municipal de Convênio s e Atos Administrativos
- 7.4.8 Junta de Serviço Militar
- 7.4.9 Coordenador de Atendimento e Suporte de Informática
- 7.4. 10 Assessoria Administrativa Especial
- 7.S.0 Secretaria Munlclpal de Educação
- 7  .5. 1  Superintendência Executiva
- 7.5.2 Supervisão  de Ensino
- 7  .5.2. 1  Coordenação de Educação Infantil
- 7.5.2.2 Coordenação de Educação Fundamental I e  n da Zona Rural

CNPJ: O1.612.615/0001·31  I  Rua Slo SebasUlo, 780,  Centro. CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadew rarnendes !Telefone: (89) 3458-0043 I  E -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

<!-- image -->

·

<!-- image -->