Lei — Vera Mendes (23/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI Secretaria Municipal de Educação CNPJ: OS.832.641/0001-26

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERAIIENDES

Tra b al h o. ln ovaçlo · Tradição

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10. Lei  n•  9.39-4,  de  20  de  dezembro  1996:  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da educaçao nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil\_0311els/l9394.htmAcesso em 27 de  Fevereiro de 2024.

- 11, BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei federal n• 8069, de 13 de Julho de 1990. Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil\_0311eis/L8069.htm. Acesso em 27 de Fevereiro de 2024.

12. BRASIL.CONSTITUIÇÃO DA  REPÚBLICA FEDERATIVA  DO  BRASIL  DE 1988 13. Disponível  em: https://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/constitulcao/constituicao.htm. Acesso em:27 de Fevereiro de 2024.

14. BRASIL.Lei nº 13005/2014.Plano  Nacional de  Educação - PNE.Disponlvel em:https://www.planalto.gov.br/ccivi1\_03/\_ato2011-

- 20141201411el/l13005.htm.Acesso em 27 de Fevereiro de 2024.

15. Instrução Normativa Conjunta nº 013/2023 - DEDUC/DPGE/SEED.Oispõe  sobre a implantação  e  /ou  regulamentação  da  oferta  das  Atividades  de  Ampliação  de Jornada  Escolar na Educação  Infantil nas instituições  de  ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná .

16. Instrução Normativa Conjunta nº 007/2021 - DEDUC/DPGE/SEED.Dispõe  sobre a implantação e /ou regulamentação da oferta da Educação emm Tempo Integral em Turno Único  e  Atividades de Ampliação  de Jomada Escolar nos anos inicias do Ensino Fundamental nas instituições  de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná .

17. BrasH. Instituto Nacional de  Estudos e  Pesquisas  Educacionais  Anlslo  Teixeira. Relatório do 4° Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - 2022. - Brasília,  DF : lnep, 2022. 31

## ANEXOI TERMO DE RESPONSABILIDADE

Senhores Pais e/ou Responsáv eis Legais

- A Escola Municipal \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  com o objetivo de proporcionar qualidade no ensino aos estudantes. Esté ofertando matrículas  na ampliação  da jornada escolar, com prioridades de  matrfcula aos alunos  que apresentam baixo rendimento escolar.

Faz-se necessária  a opção  de Interesse do responsável  pela participação  de seu filho (a) nas atividades  de  ampliação  de  jornada  escolar.  ou  sob  sua  responsabilidade,  assumindo  as responsabilidades abaixo descritas.

Eu.  -----------~ R G  n ° responsáve l por ------------ ------~ matrlculado(a)  no \_\_ ano.  nesta  escola, DECLARO:

- (  ) optar pela participaçã o  nas atividades de ampliação  de Jornada escolar, oferecida por esta unidade escolar,  ciente de que a  mudança de opção  não  poderá  ser alterada durante  o  ano letivo vigente.

Ciente de que:

1. É de  minha  total  responsabilidade  a frequênc ia  diária e  pontualidade  do  aluno nas atividades de ampliação  de jornada escolar de -----~até  o final do ano letivo  vigente, nos seguintes dias da semana:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  e \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

2.  Após  iníc io  do ano letivo  a  d ispensa  do aluno  das  atividades  de  ampliação  de jornada escolar seré condicionada é avaliação  da equipe pedagógica.

3.  O aluno  que  apresentar  10 (dez)  dias  consecutivos  de  faltas,  perderá a  vaga, sendo esta disponibilizada a outro aluno.

Autorizo meu filho(a)

1. ( ) ir  embora somente com o acompanhante abaixo relacionado.

2. ( ) Ir embora sozinho.após as atividades de ampliação  de Jornada escolar.

Uruçuf, \_\_\_  de \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

Assinatura do responsévef

DECISÃO  DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 038/2025

ASSUNTO: DECISÃO  DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL

## ! -RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com  a  finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução  do Contrato nº 02.2503/2025, firmado entre o Município  de Vera Mendes-PI e a  empresa  Comercial  Campos  Ltda,  cujo  objeto  é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIALDE EXPEDIENTE VISANDO ATENDER ÀS  DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES- PI.

Após  notificação  da  contratada  e  apresentação  de  defesa,  foi  analisado  o  caso,  e  embora tenham  sido  identificadas  eventuais  falhas  na  execução do  contrato,  não se  configurou inadimplemento contratual  grave ou reiterado  capaz de justificar a  aplicação  de  penalidade. Vez que a empresa se manifestou previamente antes da emissão  de nota de fornecimento, não gerando assim possíveis  danos para a Administração.

## II- FUNDAMENTAÇÃO

Após  análise  detida  da  defesa  e  dos  documentos  constantes  dos  autos,  observa-se  que  a empresa apresentou argumentos plausíveis  e razoáveis  para os fatos que ensejaram a rescisão contratual. Restou demonstrado que a empresa se manifestou sobre o pedido de desistência  de itens  com  antecedência, não causando  possíveis  danos à Administração Públi ca ou à continuidade dos serviços públic os.

Verifica-se,  portanto,  que  a  conduta  da  empresa  não  se  revestiu  de  dolo  ou  culpa  grave  a justificar a aplicação de sanções  administrativas, confonne a legislação vigente aplicável.

Ademais, a finalidade  da sanção  administrativa deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade,  não  sendo  recomendável  a imposição  de  penalidade  quando inexistente conduta reprovável com intensidade suficiente para justificar tal medida.

## III- DECISÃO

Diante do exposto, decido pelo arquivamento do presente procedimento sancionador, sem aplicação  de sanções  administrativas à empresa rescindida, uma vez que restou justificada a sua conduta e ausente dolo ou culpa grave na rescisão  do contrato. Mantém-se  a Rescisão  Contratual do contrato nº 02.2503/2025.

Vera Mendes-PI, na data da assinatura.

CARLOS JOSÉ  DA SILVA Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI

CONTRATANTE

(Continua na próxima página)

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CONTRATANTE:

CONTRATADA:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLV

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

E s t e  documento foi  assinado digitalmente,  assegurando sua autenticidade,  integridade e  validade jurídica ,  conf orme estabelecido  pela  Lei  n 9  1 4.063/2020  e pela  Medida  Provisória n 9  2 . 2 0 0-2/2001.  Para  verificar  a  validade  das assinaturas digitais e  confirmar a  integridade do documento,  por favor,  acesse o  seguinte link:

https://app.Qpaper.com.br/organization/8/signature-validation

## Download De Cópia Original

P ara  baixar  cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  3061 2025  assinado  acesse  o link  abaixo  utilizando  o código  fornecido:

https://app.Qpaper.com.br/organization/8/original-document-download

2a08244996a62ac3416e49db2ba4ee583149de21 ca89fd798afb31165a98b371

## Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. diaitaisJealizadas neste.documento: canos Jose Da :;uva; Ct'r: uos:xxx.xxx-28

Assinado em 10/06/2025 13:55:22

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DISPENSA DE LICITAÇÃ O N· 006/2022 CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 01.1005/2022

TERCEIRO ADITIVO AO  CONTRATO N·  01.1005/2022 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES -PI E A EMPRESA ARNON SANTOS BERNARDES,  NA FORMA ABAIXO.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N· 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES · PI, situada na Rua  São Sebastião, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes -PI, Inscrita no CNPJ sob  o n. 01.612.615/0001-31,  neste  ato  representada  pelo  prefeito municipal, Sr. Carlos Joséda  Silva.

ARNON  SANTOS  BERNARDES, sediada  na  Avenida  Senador  Helvídio Nunes, 3267, CEP: 64.607-755, Bairro Junco. na Cidade de Picos. Estado do Piauí.  Endereço eletrônico: realcontas2014@gmail.com, inscrita no CNPJ n· 20.451.012/0001-40,  neste  ato  representada  legalmente  pelo  Sr.  Amon Santos Bernardes, portador do CPF n· 040.897.943 -74.

Celebram o presente Termo Adtivo ao contrato nlil  01.1005/2022, resultante do procedimento Dispensa  de Licitação  006/2022, baseado na Lei  Federal  n·  8.666/1993, que se  regerá  pelas cláusula s e condições seguintes;

## CLÁUSULA  PRIMEIRA · DO OBJETO

O  objeto  do  presente  Termo  Aditivo  é a  prorrogação  do  prazo  de  vigê ncia  do  contrato  nlil 01.1005/2022,  o  qual  visa  à  contratação  de  empresa  para  gerenciamento  dos  resíduos de serviços  de  saú de  do  município de  Vera  Mendes  PI,  conforme especificações constantes  da Dispensa de Licitação n.· 006/2022. O referido contrato passa a vigorar até  05/06/2026.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

Este termo aditivo fundamenta-se no art  57, da Lei 8.666/1993.

## CLÁUSULA TERCEIRA - DARA  TIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais condições  e cláusulas  do contrato original, não  modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 03 (três)  vias de igual teor e forma.

Vera Mendes - PI, 03 de junho de 2025,

CARLOS JOSE DA Asslnltdo de form~ S ILVA'OOS 7 000S 3 ll  lgltal porCARLOSJOSE · // LVA.'00S70008328

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI

ARNON SANTOS  ==BERNARDES: ·-·-··----204510120001◄0 ==--ARNON SANTOS BERNARDES CNPJ n· 20.451.012/0001·40

CNPJ: 01.61 2.615/0001-31 1 Ruai Slo Sebastllo, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera MendesPI

lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mall: prefelturadeveramende5f&gt;'@Qmall.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO  N 2 005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS  DO  MUNICÍPIO  DE  VERA  MENDES  PI. FUNDAMENTO: LEI  14.133/21. CONTRATADA: ALMEIDA  REPRESENTAÇÕES E COMERCIO  DE  MATERIAL  ESCOLAR  E ALIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O  N 2 02.488.226/0001-09. CONTRATO Nº: 01.1806/2025. VALOR DO CONTRATO:  R$ 444.792,06 (QUATROCENTOS  E QUARENTA E QUATRO  MIL,  SETECENTOS  E NOVENTA  E DOIS  REAIS  E SEIS  CENTAVOS). DATA  DE ASSINATURA: 18/06/2025. VIGtNCIA: 18/06/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS  JOSÉ  DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E  ANTÔNIO  FRANCISCO DE SENA ALMEIDA  PELA  EMPRESA  ALMEIDA  REPRESENTAÇÕES E COMERCIO  DE  MATERIAL ESCOLAR E  ALIMENTOS LTDA

CNPJ:01.612.615/0001-31 J Ruo SioSebostlio, 780,  Centro,CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagnm: pnfelturadewramondes I Telefone: (89) 3458--0043 J E-mal:  pmvttu...-..mendespl@vmol .com

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## EXTRATO DE CONTRATO

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PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Ng  018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS , PARA AQUISIÇÕA DE BRINQUEDOTECA, REFEITORIO  E  OUTROS  EQUIPAMENTOS  PERMANENTES  DESTINADOS  AO ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL  I  E  II DO MUNIC!PIO DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: JRD  BRANDÃO LTDA,  INSCRITA  NO CNPJ/MF  SOB  O N 2 26.511.454/0002-03. CONTRATO  Nº: 02.1806/2025. VALOR  DO CONTRATO: R$ 271.353,00 (DUZENTOS E  SETENTA E  UM MIL E  TREZENTOS E  CINQUENTA E  T~S  REAIS). DATA DE ASSINATURA: 18/06/2025. VIGtNCIA: 18/06/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ  DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E  JOSÉ  RAIMUNDO DANTAS BRANDÃO  PELA EMPRESA JRD BRANDÃO  LTDA

CNPJ:01.612.615/0001·31  j Rua São  Sebastião, 780,  Centro, CEP:64568-000, Ven Mendes-PI lnstagram: prefelturadewramendes I Telefone: (89) 3458--0043 I E-mal: pmelturadeveramendesplOgmal.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

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PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO  N 2 018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS,  PARA AQUISIÇÕA DE  BRINQUEDOTECA, REFEITORIO  E  OUTROS  EQUIPAMENTOS  PERMANENTES  DESTINADOS  AO ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL  I  E  II DO MUNJC!PIO DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: LEANDRO COMERCIO E  SERVIÇOS ESPORTIVOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O  N 2 36.140.831/0001-06. CONTRATO Nº: 04.1806/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E  QUINHENTOS REAIS) DATA  DE  ASSINATURA: 18/06/2025. VIGÊNCIA: 18/06/2026. SIGNATÁRIOS : CARLOS JOSÉ  DA SILVA,  PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES  E FRANCISCO  PEDRO PRIMO PELA EMPRESA LEANDRO COMERCIO E  SERVIÇOS  ESPORTIVOS LTDA.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São  Sebastião, 780. Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagnm: pnfelturadewramondes I Telefone: (89) 3458--0043 J E-mal: pmvltu...-..mendespl@vmol .com www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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