Lei — Vila Nova Do Pi (10/06/2025)

Ano XXIII - Teresina (PI) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edigao VCCCXXXVII 197 Vila Nova doPiaui Id:01AB37A720AEE391 Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE Vila Nova doPiaui Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI Santo Antonio,210-Centro-CEP.64.688-000-Vila Nova do Piau LEVADO A SESSAO NESTA A ORDEM DO DIA DA SESSAO DATA. Câmara Municipal DE HOJE SALA DAS SESSOES LEI N 368/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a contratar BRASIL S.A., e da outras providencias. DE VILA NOVA DO PIAUf 06 106 DA Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI 1 ZO Z 5 atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara. Municipal aprovou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de credito junto ao O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas SECRETARIO DA Câmara APROVADO SECRETARIO DA Câmara A SAngAO compoe a administragao publica, permitindo que os mesmos : autossuficientes no que diz respeito a energia eletrica, bem como custear o projeto de. destinados a custear a instalagao de equipamentos para geragao de energia renovavel fotovoltaica, com a finalidade de suprir a demanda energetica de alguns orgaos que tornem BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de ate R$ 950,000,00 (novecentos e cinquenta reais), nos termos da Resolugao CMN no 4.995, de 24.03.2022, e suas alteragoes, Sala das sesses, em _O6/ Dqe/ 22 Discussao bh /O6 /Zo2s Miyenus S JgsGu Presidente da Câmara instalagao de equipamentos para a produgao de iluminagao publica por meio da Complementar n 101, de 04 de maio de 2000. energia solar, observada a legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei. Promulgada nesta data. Publique-se, Secretario SAnCIonADA Nesta data, D6 1 O6 1 ReZS Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada serao obrigatoriamente aplicados na execugao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o $ 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio X Registre-se e cumpra-se. RoFS Prefeito Municipa PREFEITO MUNIGIPAL de 2000. deverao ser termos do inc. II, S 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei no 4.320/1964. recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta Lei n creditos adicionais, n Id:089b9300F460E394 Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI dotagoes necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos Art. 3 - Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as LEI N 369/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. Institui o. Premio de Valorizacao das contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais Boas Praticas Educacionais no ambito da Rede Publica Municipal de Ensino de vinculados d complementacao-VAAR do Fundeb, e da outras providencias. credito ora autorizada. destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da operacao de O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 5o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos que sao efetuados os creditos dos recursos do Município, ou quaisquer outras contas,. financeiros e despesas da operagao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em. Vila Nova do Piauí, o Premio de Valorizagao das Boas Praticas Educacionais, com o objetivo de reconhecer e incentivar: desempenho individual dosprofissionais da salvo as de destinagao especifica, mantida em sua agencia, os montantes necessarios as amortizagoes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. educacao II - o desempenho coletivo das escolas da Rede Publica Municipal de Ensino. Municipal; Art. 2 - O pagamento do premio previsto nesta Lei fica condicionado a habilitacao do Município e ao efetivo recebimento da complementagao da Uniao ao Fundeb, na modalidade VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), conforme a Lei Federal no 14.113/2020. 17 de margo de 1964. Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1, do art. 60, da Lei 4.320, de $10 - Caso o Município nao seja habilitado e nao receba a complementagao-VAAR no respectivo exercicio financeiro, o premio nao sera concedido, tendo em vista que a inabilitagao implica o nao cumprimento dos criterios nacionais de melhoria da aprendizagem, equidade em contrario. Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes educacional e gestao eficiente. s2 - Os recursos destinados ao pagamento do premio serao exclusivamente vinculados a Art. 3o - O premio sera concedido com base n Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. MANOEL BERNARDO LEAL Prefeito Municipal relacionados a: Diario Oficial dos Municipios mprimento de metas e criterios tecnicos externas; dos estudantes; desempenho educacional aferido por avaliagoes II - melhoria dos indices de aprendizagem e frequencia escolar d (Continua na proxima pagina) prova documental dos atos municipais