Decreto — Picos (18/12/2025)

Id:13B5BF7F8A0CF4A7
EDITAL DE CONVOCACAO N 01/2022
ANEXO I - MODELO DE DECLARACAO DE IDONEIDADE
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Decreto N 161/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declaro, para os devidos fins, em consonancia com o Edital n 01/2022, subitem 4.1, alineas "f' e
", objetivando contratacao por tempo determinado de excepcional interesse publico, perante o
"Dispoe sobre a convocagao da candidata FRANCIMONICA DAS CHAGAS
Município de Picos, que:
ara o cargo de Profe
sor dos Anos Finais do Ensino Fundamental 6 ao 9
- Nao sofri condenagao criminal com pena privativa de liberdade, transitada em julgado, ou qualquer
proferida n0s autos do Processo n 0802896-06.2023.8.18.0032
O PREFEITO Municipal DE PICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais;
condenacao incompativel com o exercicio do cargo pretendido;
- Nao sofri, no exercicio da funcao publica, penalidade por pratica de atos desabonadores.
CONSIDERANDO o Processo Scletivo Simplificado objeto do Edital n 01/2022, homologado por
meio do Decreto n 68/2022, de 06 de junho de 2022;
Por ser expressao da verdade, firmo a presente declaracao, para que se cumpram todos os efeitos
CONSIDERANDO o despacho judicial proferido nos autos do Processo no o802896-
legais.
06.2023.8.18.0032, pela 2a Vara da Comarca de Picos, determinando a convocagao da exequente
FRANCIMONICA DAS CHAGAS MOURA para fins de contratacao temporaria no cargo de Professor dos
Anos Finais do Ensino Fundamental (6 ao 9 ano) - Linguagens - Zona Urbana, em observancia ao Edital nc
01/2022;
Picos,
de
de 2025.
CONsIDERANDO a necessidade de estrito cumprimento da decisao judicial, observando os
Assinatura:
DECRETA:
Nome (por extenso):
RG:
Art. 1 - Fica CONVOCADA a candidata FRANCIMONICA DAS CHAGAS MOURA, aprovada.
no Processo Seletivo Simplificado - Edital n 01/2022, para o cargo de Professor dos Anos Finais do Ensino
CPF:
Fundamental (6 ao 9 ano)-- Linguagens - Zona Urbana, devendo comparecer pessoalmente ou por procurador
nunido de procuracao a Procuradoria Geral do Município, situada na Rua Marcos Parente, n 155, Centro,
Picos/PI, do dia 05/01/2026 ao dia 16/01/2026, no horario das 08h30 as 13h00, para tratar dos procedi
EDITAL DE CONVOCACAO N 01/2022
relativos a sua contratacao temporaria, em cumprimento de ordem judicial.
ANEXO II - MODELO DE DECLARACAO DE NAO ACUMULACAO DE CARGOSS
Art. 2 - A candidata convocada devera apresentar os documentos exigidos pelo subiten
Edital n 01/2022, conforme listados a seguir, por meio de copia autenticada em
ou copia simples
Atendendo as disposicoes do Edital n 01/2022, subitem 4.1, alinea "g, bem como do artigo 37,
acompanhada dos originais para conferencia:
inciso XVI, da Constituicao Federal, objetivando contratacao por tempo determinado de excepcional
I  RG e CPF;
interesse
publico,
perante
0
Município
de
Picos,
eu,
III -Certidao de quitacao eleitoral emitida no site do TSE;
IV - Comprovante de residencia;
convocado para contratacao
V - Certificado de reservista ou dispensa, se do sexo masculino;.
temporaria no cargo de
DECLARO, responsabilizando-
VI - Comprovante de escolaridade exigido para o cargo;
me penal, civil e administrativamente por qualquer falsidade, incorrecao ou omissao, que na esfera
VII - Certidao negativa da Justica Federal (criminal);
Federal, Estadual e Municipal, seus Poderes, na Administracao Direta, Sociedade de Economia Mista,
VIII - Certidao negativa da Justiga Estadual do 1 Grau (criminal)
Empresa Fundacoes e Autarquias:
IX - Dados bancarios, se possuir;
X - Comprovante de inscriao no PIS/PASEP, se possuir;
XI - Declaracao de nao estar cumprindo sancao por inidoneidade, aplicada por qualquer orgao
() Nao ocupo qualquer outro cargo, funcao ou emprego publico;
publico ou entidade da esfera federal, estadual ou Municipal, conforme modelo constante no Anexo I;
) Ocupo o(s) seguinte(s) cargo(s), emprego(s) ou funcao(oes) publica(as):
XII - Declaracao quanto ao exercicio de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou fungao(6es) publica(s) e
Cargo ativo:
Orgao:
sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensao, conforme modelo constante no Anexo
Carga horaria semanal:
horas, cumprindo o horario de
as
II.
() Estou aposentado (a) em outro cargo/emprego/funcao publica. (Preencher no caso de outro cargo
Art. 3. O nao comparecimento no prazo fixado ou a apresentacao incompleta da documentacao
aposentado).
Orgao:
implicara a perda do direito derivado da presente convocacao, sem prejuizo das medidas legais relacionadas
Cargo:
ao descumprimento de ordem judicial.
Por ser expressao da verdade, firmo a presente declaracao, para que se cumpram todos os efeitos
Art. 4. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaao, revogando-se todas as disposicoes
legais.
em contrario.
Picos,
de
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2025.
PABLO DANTAS DE
Assinatura:
MOURA
SANTOS:84145757300Dads 2025.121708:57:01-0300
Nome (por extenso):
RG:
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
CPF:
Prefeito Municipal de Picos
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A prova documental dos atos municipais