Decreto — Alagoinha Do Pi (05/06/2025)

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DECRETA. :

Artigo  l o . -

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importAncia  de

R$7l  7 . 000 , 00  d i:st r i bu i dos  as  seguint es  dot ações

## Anulação

02

02

00

29

03

00

125

126

05

00

201

02

06

00

1234

## Anulação

## Anulação

| 02 06 00     | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , CULTURA                                  | EDESPORTO                                                                                                                                                                      |                                           | 02 13 00                                                                                              | FUNDO MUNICIPAL OE                                                          | SAÚDE                                                                                                                                |                          |
|--------------|-------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|
| 445          | 27,812,3914.2044.0000 3.1.90.11.00 500 999 000                    | EDUCAÇÃO FISICA EDESPORTO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                         | 2.000.00 F.R.: 1 500 00                   |                                                                                                       | 1233 10.302.6228.2076.0000 3.1.90.04.00 500 300 000                         | ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recurso11 não Vinculados de lmpos1os Saúde• Despesas com ASPS                   | 10.000.00 F.R.: 1 500 02 |
| 450          | 27.812.3914.2044.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                    | EDUCAÇÃO FISICA EDESPORTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                        | 25.000,00 F.R.: 1 500 00                  | 02 14 00 IA SOCIAL ...                                                                                | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC OS.244.4540.2082.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | PROGRAMA DE ASSISTl:NClA COMUNITÁRIA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS• PESSOAL CIVIL RecUr$0S não Vinculados de Impostos Não 11i, aplica | 2.000.00 F.R.: 1 SOO 04  |
| 02 07        | 00 SACRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO                               | 00 SACRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO                                                                                                                                            |                                           | 958                                                                                                   | 08.244.4540.2085.0000 3.1.90.11 .00 500                                     | PROGRAMA DE ASSISTl:NCIA COMUNITÁRIA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos                 | 2.000,00 F.R.: 1 500 04  |
| 476          | 10.301.4022.2046.0000 3.3.90.48.00 500 300 000                    | PROGRAMA DE ATENÇÃO ASAÚDE OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Recursos não Vinculado:, de Impostos Saôde • Despesas com ASPS                                        | 2.000,00 F.R.: 1 500 02                   | Não && aplica                                                                                         | 999 000 964 08.244.4540.2085.0000 3.3.90.14.00                              | PROGRAMA OE ASSISTl:NCIA COMUNITÁRIA DIÁRIAS • CIVIL R&eUl'$0$ não Vlnculaóos de Impostos                                            | 5.000.00 F.R.: 1 500 04  |
| 02 11        | 00 FUNDO MUN. OE DESENV.OA EOUC BAStCA EVAL.DOS PROF.EDUCACA      | 00 FUNDO MUN. OE DESENV.OA EOUC BAStCA EVAL.DOS PROF.EDUCACA                                                                                                                   |                                           |                                                                                                       | 500 999 000                                                                 | Não se aplica PROGRAMA DE ASSISTl:NCIA COMUNITÁRIA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA                                             | F.R.: 1 500              |
| 569          | 12.361.5110.2060.0000 3.3.90.36.00 540 999 000                    | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ Ã OBÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Tnmsfer6ndas do FUNDES - lmposlos e Transfer8ncias de Impostos Nao se aplica                  | 100.000.00 F.R.: 1 540 01                 | 990                                                                                                   | 08.244.4540.2086.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                              | JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não 50 apliça                                                                           | 5.000.00 04              |
| 589          | 12.365.5110.2058.0000 3.1.90.11.00 542 230 000                    | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES• Complementação da União• VAAT FUNDES • ProfiMionais da Educação Basic | 150.000.00 F.R.: 1 542 01                 | 02 18 00 PROCESSO                                                                                     | SEC.MUN.DE OBRAS, 1174 ()4.122.1203.2094.0000                               | HABITAÇÃO E URBANISMO . SOHU ADMINISTRATIVO                                                                                          | 5.000.00                 |
| 02 13 00 660 | FUNDO MUNICIPAL DE 10.301.4022.2067.0000 3.1.90.11.00 621 999 000 | SAÚ DE PROGRAMA OE ATENÇÃO ASAÚDE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML Transfer6nc:.ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Naoseap11ca                     | 10,000.00 F.R.: 1 821 02 Governo Estadual | 1175                                                                                                  | 04.122.1203.2094.0000 3.3.90.92.00 500 999 000                              | PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPESAS OE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos nào Vinculados de Impostos Não 50 aplica                          | 20.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 666          | 10.301.4022.2067.0000 3.1.90.18.00 500                            | PROGRAMA DE ATENÇÃO A SAÚDE OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Saôde                                                                 | 15.000,00 F.R.: 1 500 02                  | Artigo 2o . - O c rédito aberto na forma do a rtigo a nterior serácoberto provenientes de : Anulação: |                                                                             |                                                                                                                                      | com recu rsos            |
|              | 300 000                                                           | • Despesas com ASPS                                                                                                                                                            |                                           | 02 02 00 GABINETE DO PREFEITO                                                                         |                                                                             |                                                                                                                                      |                          |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

:

02

02

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

## ld:167C494031723785

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

ALAGOINHA 00 PlAUI

07450778/0001-41

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE ABRIL DE 2025- LEI N.65

Abre no orç,amento vigente crédito  cdicional suplementar e da outras providências

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

AlAGOINHA DO PIAUI

Exercício :

2025

07450778/0001-41

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.65

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.4022.2067.0000

PROGRAMA DE ATENÇÃO

3.3.90.33.00

SOO

300

000

10.301.4022.2067.0000

3.3.90.36.00

621

999

000

10.301.4022.2069.0000

3.3.90.39.00

SOO

300

000

10.301.4022.2069.0000

3.3.90.39.00

600

999

000

10.301.4022.2125.0000

3.1.90.16.00

605

999

000

10.301.4022.2067.0000

3.1.90.04.00

500

300

000

10.301.4022.2067.0000

3.1.90.16.00

621

999

000

10.301.6121.2066.0000

3.3.90.30.00

600

999

000

10.301.6123.2073.0000

3.1.90.11.00

600

999

000

A  SAÚD E

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

Sai.ide - Despesas com ASPS

PROGRAMA DE ATENÇÃO

Á  SAÚDE

111

35.000,00

F.R.:

1

SOO

20.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA

F.R.:

1

621

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Não  se aplica

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A SAÚDE

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Sai.ide - Despesas com ASPS

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A  SAÚDE

10.000,00

F.R.:

1

SOO

10.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

600

02

02

02

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

Não se aplica

PROGRAMA DE ATENÇÃO

90.000,00

A  SAÚDE

OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS· PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

605

02

Assistência  financeira da União  destinada à complementação  ao pagamento dos pisos salariais para prolis:

Nã o se aplica

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A  SAÚDE

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

PROGRAMA DE ATENÇÃO

25.000,00

F.R.:

1

SOO

20.000,00

A  SAÚDE

OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS· PESSOAL CIVIL

F.R.:

621

1

Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Não  se aplica

PROGRAMA FARMACÊUTICO  BÁSIC O

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

F.R.:

1

600

02

02

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteno

Não  se aplica

PROGRAMA SAÚDE  DA FAMILIA

5.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manuteni

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

ALAGOINHA 00 PIAUI

07450778/0001-41

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.65

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

04.122.1203.2002.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO

3.3.90.33.00

500

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

Não  se aplica

000

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

GERAL

24.131.1507.2008.0000

COMUNICAÇÕES

3.J.90.36.00

500

999

000

24.131.1507.2008.0000

3.3.90.39.00

500

999

E TELECOMUNICAÇÕES

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Rewrsos não Vlncu!OOOS de Impostos

Não  se aplica

COMUNICAÇÕES

E TELECOMUNICAÇÕES

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Recursos não

Vinculado!S de Impostos

N3o se apllca

000

SEC. DE SANEAMENTO. MEIO AMBIENTE E REC.HiDRICOS

17.452.3037.2020.0000

PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO GERAL

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

N&amp;o~apl~

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CULTURA E DESPORTO

12.361 .3610.2027.0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04.00

500

200

CONTRATAÇ ÃO  POR TEMPO DETERMINADO

Recurso3 nao Vinculados de lmpoast0&amp;

Educação· Despesas com MOE

000

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

ALAGOINHA 00 PIAUI

07450778/0001-41

Exerdcio:

2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.65

717.000,00

10.000,00

F.R.:

500

1

5.000,00

F.R.:

500

1

12.000,00

F.R.:

500

1

100.000,00

F.R.:

500

1

22.000,00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

01

## Anulação

02

13

00

684

689

724

725

785

1232

1238

787

789

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI ALAGOINHA DO PIAUÍ 07450778/0001-41 Exercício: 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU( ALAGOINHA DO PIAUI 07450778/0001-41 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 12, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.65

GABINETE DO PREFEITO

02

00

28 ()4.122.1203.2002.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 PROCESSO ADMINISTRATlVO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos NMsenpnea ·10.000,00 F .R. Grupo: 1 500  00

03

00

100

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.1203.2004.0000

GERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO

4.4.90.51.00

700

999

-30.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700

1

Outras Transferêllâas  de Convê nios ou Instrumentos Congênere s dc1  União

Não se aplica

000

101 04.122.1203.2004.0000 4.4.90.51.00 701 999 000 PROCESSO ADMINISTRATIVO -10.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferêllâas  de Convên ios ou Instrumentos Congêneres  dos Estados Não se aplica

119

04

00

132

05

00

179

04.122.2519.1076.0000

4.4.90.51.00

700

INFRA-ESTRUTURA

OBRAS E INSTALAÇÕES

0 10.000,00

F.R. Grupo:

Outras Transferêr'lcias  de Convênios  ou lns1 rumento&amp; Congêneres

999

Não se aplica

000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FINANCEIRA

04.123.1203.1008.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO

4.4.90.52.00

500

999

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

000

SEC. DE SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E REC.HfDRICOS

04.122.2519.1027.0000

INFRA-ESTRUTURA

4.4.90.51.00

754

999  000

## DECRETO Nº 12, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.65

02 11 00 FUNDO MUN. OE DESENV.DA EDUC BÁSICA  E VAL.DOS PROF.EOU,

560 12.361.5110.2058.0000 3.1.90.13.00 540 230 000 -1 00.000,00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BAslCA OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540  01 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos FUNDEB · Profissionais da Educaçio Básic

594 12,365,5210.2062,0000 3.1.90.11.00 541 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -150.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 541 01 Transferências  do FUNDEB - Complementação  da União- VAAF FUNOEB · Profissionais da Educação  Baslc

02 13 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

845 10.301.4022.1066.0000 4.4.90.92.00 600 999 000 PROGRAMA DE ATENÇÃO Á  SAÚD E -32.000.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 600  02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bieco de Manute Não  se aplica

664

670

681

682

10.301.4022.2067.0000

3.1.90.13.00

600

999

000

10.301.4022.2067.0000

3.1,90.92.00

600

999

000

10.301.4022.2067 .0000

3.3.90.30.00

631

999

000

10.301,4022.2067,0000

3.3,90.30.00

632

999

000

PROGRAMA DE ATENÇÃO

A  SAÚDE

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

TransferAncias Fundo a Fundo de Recursos do

Não  se aplica

PROGRAMA OE ATENÇÃO

Á  SAÚDE

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

-20.000,00

F.R. Grupo:

SUS provenientes

600  02

1

Governo Federa!· Bloco de Manute do

-7.000.00

F.R. Grupo:

1

600  02

Transferências  Fundo a Fundo de  Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute

Nâose~plk:.ll

PROGRAMA DE ATENÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

~20.000,00

F.R. Grupo:

1

631

02

Tr9nsferências  do Governo Fedef9I referentes 8  Convênios  e Instrumentos Congê neres vincotados

Níiose  aplica

PROGRAMA DE ATENÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

·3.000.00

F.R. Grupo:

1

632  02

Tr;:msfer(mcias do Estado referentes a Convênios  e tnsln.Jmcntos Congôncrcs vinculados à SaUde

Nâose apl!ea

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Rewr$0S  de Operações  de Crédito

Não  se apllca

180 04.122.2519.1076.0000 4.4.90.51.00 754 999  000 INFRA-ESTRUTURA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos da Operações  da Crédito Não  se apllea -10,000,00 F .R. Grupo: 1 754 00 887 10.301.4022.2067  .0000 3.3.90.36.00 600 999 000 PROGRAMA OE ATENÇÃO A  SAÚDE -15.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 02 Transferê ncias Fundo a Fundo da RBCUraos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute Não se aplica

198 17.452.3037.2020.0000 3.1.90.92.00 500 999  000 PROGRAMA MUNICIPAL OE SANEAMENTO GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se apllea -7.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00 893 10.301.4022.2067.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 PROGRAMA OE ATENÇÃO Á SAÚDE OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA Recursos não  Vlnculados de Impostos Saúde· Despesas com ASPS -10.000.00 F.R. Grupo: 1 SOO 02

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI ALAGOINHA DO PIAUI 07450778/0001-41 Excrclclo: 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI ALAGOINHA DO PIAUI 07450778/0001-41 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.65

SEC. DE SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.65

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E

02

13

00

05

00

## 220 17  .544 .1203.2022.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO -15.000.00 3.3.90.30,00 MATERIAL OE CONSUMO F,R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se apl~ 694 10.301.4022.2067  .0000 3.3.90.39.00 600 999  000 PROGRAMA OE ATENÇÃO A  SAÚDE -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes óo Governo Federal · BIOoo de Manute Naose aplica

696

715

757

761

783

786

809

14

00

905

10.301 .4022.2067.0000

3.3.90.39.00

631

999  000

10.301.4022.2067.0000

4.4.90.52.00

659

999

000

10.301.4022.2072.0000

3.3,90.36.00

600

999

000

10.301.4022.2072.0000

3.3,90.92.00

600

999

000

10.301.4022.2125.0000

3.1,90.11 .00

605

999

000

10.301.6121.2066.0000

3.3.90.30.00

500

300

000

10.301.6124.2074.0000

3.1,90.13.00

604

PROGRAMA OE ATENÇÃOÁ

SAÚDE

-10.000.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

F.R. Grupo:

1

631

02

Transferências  do Governo Federal referentes a Convênios  e Instrumentos Congéneres  Vinculados

Não se apl!ca

PROGRAMA DE ATENÇÃO

Á  SAÚDE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outros Recursos Vinculados à Saóde

Não se aplica

PROGRAMA DE ATENÇÃO

Á  SAÚDE

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

-8.000.00

F.R. Grupo:

1

659  02

·20.000.00

F.R. Grupo:

600  02

1

Transferências  Fundo

a

do

Fundo de Recursos

SUS provenientes do Governo Federa! · Bieco de Manute

NAo se aplica

PROGRAMA DE ATENÇÃO

Á  SAÚDE

-35.000.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

1

600  02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal ·

NAo se aplica

PROGRAMA DE ATENÇÃO

Á  SAÚDE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Assistência  financeira da União  destinada

à

complement&amp;Ção

NAoseaplica

PROGRAMA FARMAC~UTICO BÁSICO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

PROGRAMA OE AGENTES COMUNITÁRIOS  OE SAÚD E

·20.000.00

F.R. Grupo:

1

605  02

ao pagamento dos pisos

salariais para profi

·10.000.00

F.R. Grupo:

1

-20.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1

Transfen\ncias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento

999  000

Não se aplk;a

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊ NCIA SOCIAL

08.244.4540.2082.0000

PROGRAMA DE ASSISTÊ NCIA COMUNITÁRI A

3.1.90.92.00

500

999  000

DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES

Recursos nAo Vinculados da lmposlos

Não se splk;a

·10.000.00

-10.000.00

SECRETARIA OE EOUCAç:AO, CULTURA E DESPORTO

12.361.3610.1028.0000

DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

570

999

000

12.361 .3610.1028.0000

4.4.90.51.00

571

999

000

12.361.3810.2027 .0000

3.1.90.11.00

544

999

000

27.811,3819.1043.0000

4.4.90,51,00

689

999

000

27  .812.3914.2044.0000

3.3.90.48.00

899

999

000

27  .812.3914.2044.0000

3.3.90.92.00

OBRAS E INSTALACôES

1

F.R. Grupo:

570  01

Transferências  do Governo Federal referentes a Coovê nlos e Instrumentos Congêneres  vinculados à Edu

Nlo se aplica

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

OBRAS E INSTALAÇOES

1

571

01

F.R. Grupo:

Transferências  do Estado referentes a Convênios  e Instrumentos Cong6neres vinculados à Educação

Não  se aplica

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos de Precatórios do

FUNDEF

Não  seaplk.a

REALIZAÇÃO

OE OBRAS OE INFRA-ESTRUTURA

OBRAS E INSTALAÇÔES

Ootrll$ Tl'{lln&amp; ferên ci@s 00 Recursos do FNDE

NAo se aplica

EDUCAÇÃO

FISICA E DESPORTO

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Outros Recursos Vinculados

Nêo  se aplica

...

EDUCAÇÃO

FISICA E DESPORTO

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Outros Recorsos Vinculados

999

Não  se aplica

000

SACRETARIA OE SAÚDE  E SANEAMENTO

10.301 .4022.  1045.0000

PROGRAMA OE ATENÇÃO

4.4.90.51.00

631

999

000

-22.000.00

F.R. Grupo:

544

1

-10.000,00

F.R. Grupo:

1  569

-1.000.00

F.R. Grupo:

899  05

1

-1 .000,00

F.R. Grupo:

899  05

1

·25.000.00

F.R. Grupo:

1

631

02

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências  do Governo Federal referentes a Convê nios e Instrumentos Congêneres  vinculados à

Nlo se aplica

02 11 00 FUNDO MUN. OE DESENV.DA EDUC BÁS ICA E VAL.DOS PROF.EDU-

## ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

604

02

agentes comunitários  de dos

-2.000,00

F.R. Grupo:

1

500  04

## (Continua na próxima página)

Bloco de Manute

a Satl

700  00

1

da União

-2.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500

-1 0.000,00

F  .R.

Grupo:

1

00

00

02

02

02

02

02

02

02

06

00

253

254

304

440

452

453

07

00

454

A SAÚDE

00

01

754

00

Saú

02

Á  SAÚDE

A  SAÚDE

500  02

ê  ~ú

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIV

<!-- image -->

- - -·  õ  ================================================

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI ALAGOINHA DO PIAUI 07450778/0001-41 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE ABRIL DE 2025- LEI N.65

- 02 14 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

960 08.244.4540.2085.0000 PROGRAMA DE ASSISTÊNC IA COMUNITÁR IA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇDES  PATRONAIS 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  l:18  aplica -2.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500  04

989 08.244.4540.2086.0000 3.3.90.38.00 PROGRAMA OE ASSISTÊNC IA COMUNITÁR IA -5.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F  .R.  Grupo: 1 660  04 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS 999 000 Não  sa aplica

1009 14.243.6829.2087.0000 INFÂNCIA  A CRIANÇA 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica -5.000.00 F  .R.  Grupo: 1  500  00

- 02 16 00 SEC.MUN.DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO - SOHU

1203

15.451 .2519.1078.0000

INFRA·ESTRUTURA

4.4.90.52.00

500

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Nao se aplica

Artigo  3o . Este  decreto  en tra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURt PREFEITO MUNICIPAL

## ld:0B621D7D4522416C

ESTADO DO

PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOlNHA DO PIA

CNPJ: 07.450.778/0001-41

## DECRETO Nº 014/2025

<!-- image -->

<!-- image -->

Alagolnha do Piaui (PI), 04 de junho de 2025.

Dispõe  sobre a regulamentação  do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas,  empresas de  pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física , microempreendedores Individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Alagoinha do Plaui /PI.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ /PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto dos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014;

DECRETA:

- Art.  1°.  Nas  contratações  públicas  municipais  de  bens,  serviços  e  obras,  deverá ser  concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,  produtores rurais pessoa flslca, mlcroempreendedores Individuais e sociedades cooperativas,  nos  termos  do  capítulo V  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  suas  alterações ,  e  deste Decreto, com o objetivo de:

Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

- li - Ampliar a eficiência das políticas  públicas ;
- Ili - Incentivar a inovação tecnológica.
- §1° Para efeitos deste Decreto, são  adotados os seguintes conceitos:
- 1  - Local ou municipal: o limite geográfico  do Municí pio de Alagolnha do Piauí -PI;
- li  Regional:  o  critério de  regionalizaçã o  adotado  deverá observar  as  definições estabelecidas  pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti ca (IBGE);
- Ili - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas definidas pela Lei Complementar nº 123/2006;
- IV - mlcroempreendedores individuais: definidos pela Lei Complementar nº 128/2008,
- §2º  A  eleição  do  critério de regionalização  considerará  as  especificidades  de  cada  objeto  licitado e  o respectivo  mercado  fornecedor,  cabendo  à  comissão de  licitação motivar  nos  autos  do  processo licitatório os parâmetros utilizados para a delimitação  da região .
- Art.  2°.  Para  a  ampliação da  participaçã o  dos  mlcroempreendedores  Individuais,  microempresas  e empresas de pequeno porte nas licitações,  a Administração  Pública  Municipal deverá:
- 1  - Instituir cadastro próprio, de acesso  livre, para identificar as  microempresas,  empresas  de  pequeno porte,  agricultores  familiares,  produtores  rurais  pessoa  física,  microempreendedores  individuais  e

113

- sociedades cooperativas sediadas local e  regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação  das licitações  e facilitar a formação  de parcerias e subcontratações ;
- li  ·  Estabelecer  e  divulgar o  planejamento  anual  das  aquisições públicas a  serem  realizadas,  com estimativa  de  quantitativo 1 época das  contratações e  indicações de  oportunidades  para  pequenos negócios;
- Ili  ·  Padronizar e divulgar as  especificações  dos bens e serviços contratados, orientando os pequenos negócios para adequarem seus processos produtivos;
- IV - Na definição  do objeto da contratação , não  utilizar especificações que  restrinjam, injustificadamente. a participação  das microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais;
- V· Considerar, na construção  de itens, grupos ou lotes da licitação , a oferta local e regional dos bens e serviços a serem contratados;
- VI  Disponibilizar  no  sítio eletrônico  oficial  da  Prefeitura  as  regras  de  participação nas  licitações , cadastramento, prazo e condições  de pagamento.
- Art. 3°. Nas licitações para contratação de  serviços e  obras, o Município  deverá estabelecer, especificando  nos  instrumentos  convocatórios,  a  exigência de  subcontratação  de  microempresas  e empresas de pequeno porte, determinando:
- 1  - Percentual mínimo  e máximo  a ser subcontratado;
- li  ·  Indicação  e  qualificação  das  empresas  subcontratadas,  com  descrição  dos  bens  e  serviços  e respectivos valores;
- Ili - Apresentação  da documentação de regularidade fiscal das subcontratadas;
- IV - Substituição  da subcontratada em caso de extinção da subcontratação;
- V - Responsabilidade da contratada pela gestão  e qualidade da subcontratação.
- §1° A exigência  de subcontratação  não  se aplicará se o licitante for:
- 1- Microempresa ou empresa de pequeno porte;
- li - Consórcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte;
- Ili -Consórcio parcialmente  formado  por  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  com participação  Igual ou superior ao percentual de subcontratação .
- §2" Os empenhos e pagamentos referentes às  parcelas subcontratadas serão  destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§3º Fica vedada:

- 1  A subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou empresas específicas;
- li·  A subcontratação  da parcela de maior relevância técnica,  assim definida no edital;
- Ili - A subcontratação  de empresas que estejam participando da licitação ;
- IV A subcontratação  de empresas com sócios comuns à empresa contratante.
- Art.  4°.  Nas  licitações para  aquisição  de  bens  divisíveis , deverá  ser estabelecida  cota  de  até 25%  do objeto para a  contratação  exclusiva de microempresas e  empresas de pequeno porte.
- §1° O disposto neste artigo não  impede a contratação  total do objeto pelas  microempresas e empresas de pequeno porte.
- §2° Se não  houver vencedor na cota reservada, esta poderá  ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, em sua recusa, aos remanescentes, praticando-se o preço do primeiro colocado da cota principal.
- §3° Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratação  ocorrerá  pelo menor preço.
- §4° Em licitações  com registro de preços ou entregas parceladas, a prioridade será  para os produtos das cotas reservadas, salvo motivo justificado.
- §5°  O benefício não se  aplicará  se  os  itens  forem  exclusivamente  destinados  às  microempresas  e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
- Art. 5°. Para aplicação  dos benefícios :
- 1  - Cada item será  considerado separadamente, ou, nas licitações  por preço global, pelo valor do lote;
- li - Poderá  haver prioridade para microempresas e  empresas locais ou regionais até  10% acima do menor preço, conforme regulamento:
- a) Aplica-se se a  oferta local/regional for até  10% superior ao menor preço;
- b) Poderá  haver oportunidade de apresentar proposta de preço inferior;
- e) Em caso de empate, será  realizado sorteio.
- Art.  6°.  Os  critérios de  tratamento  favorecido  e  diferenciado  deverão constar  expressamente  nos instrumentos convocatórios.
- Art. 7° Revogam-se as disposições  em contrário.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (PI), 04 de junho de 2025.

PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA:07905076334t;

)isi nado de forma digital por EDROOTAOUO DE SOUSA ·  RA.-07905076334

PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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