Contrato — Sussuapara (08/09/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 - Edicao VCD
Id:030E7Cf1A01D6F91
Id:09FED84B73CF6F94
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SUSSUAPARA
Prefeitura Municipal de Sussuapara.
SUSSUAPARA
Prefeitura Municipal de Sussuapara
SUSSUAPARA
SUSSUAPARA
Contrato de Pagamento de Horas Extras
Contrato de Pagamento de Horas Extras
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o FUNDO Municipal DE
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado o FUNDO Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIAL - PI, pessoa juridica de direito publico interno inscrito no CNPJ no
ASSISTENCIA SOCIAL - PI, pessoa juridica de direito publico interno inscrito no CNPJ no
97.520.803/0001-09, representado pela sua Secretaria, a Sra. THAMIRES ROCHA LUZ,
97.520.803/0001-09,representado pela sua Secretaria,a Sra.THAMIRES ROCHA LUZ,
e de outro lado a Sra. MARIA DE FATIMA DA CONCEiCAO BRITO, brasileira, solteira,
e de outro lado a Sra. MARIA GABRIELA DE sOUsA LEAL, brasileira, casada, portadora
portadora do RG no 39773779300 SSP/PI, e CPF no 39773779300, residente e domiciliada
do RG no 3.123.254 SSP/PI, e CPF no 051.856.313-84, residente e domiciliada no
no Povoado Tamboril I, s/n, CEP. 64.610-000 -- Zona Urbana do Município de Sussuapara
Povoado Novo Paqueta, s/n, CEP. 64.610-000 -- Sussuapara - PI.
- PI.
Objeto do Contrato:
Objeto do Contrato:
O presente contrato tem como objeto a regulamentacao e estabelecimento das
O presente contrato tem como objeto a regulamentagao e estabelecimento das
condicoes para o pagamento de horas extras ao Funcionario (a), que ja possui um contrato
condigoes para o pagamento de horas extras ao Funcionario (a), que ja possui um contrato
de trabalno vigente com o Fundo Municipal de Assistencia Social do Município de.
de trabalho vigente com o Fundo Municipal de Assistencia Social do Município de
Sussuapara.
Sussuapare
Clausula 1 - Das Horas Extras:
Clausula 1-Das Horas Extras
1.1. O (a) Funcionario (a) podera ser requisitado a realizar horas extras, alem da
1.1. O (a) Funcionario (a) podera ser requisitado a realizar horas extras, alem da
jornada de trabalho prevista em seu contrato original, de acordo com a necessidade do
jornada de trabalho prevista em seu contrato original, de acordo com a necessidade do
Fundo Municipal de Assistencia Social.
1.2. Horas extras sao consideradas aquelas realizadas alem da jornada diaria de
1.2. Horas extras sao consideradas aquelas realizadas alem da jornada diaria de
trabalho, nos termos da legislagao vigente
trabalho, nos termos da legislacao vigente.
Clausula 2 - Valor e Pagamento das Horas Extras:.
Clausula 2 - Valor e Pagamento das Horas Extras:
2.1. O valor das horas extras sera calculado com base no salario-hora do a
2.1. O valor das horas extras sera calculado com base no salario-hora do (a)
Funcionario (a), considerando a remuneracao mensal estipulada em seu contrato original.
Funcionario (a), considerando a remuneracao mensal estipulada em seu contrato original.
2.2. As horas extras serao remuneradas com um acrescimo de 50 % (por cento)
2.2. As horas extras serao remuneradas com um acrescimo de 50 % (por cento)
sobre o valor do salario-hora do (a) Funcionario (a), conforme estabelecido na legislacao
sobre o valor do salario-hora do (a) Funcionario (a), conforme estabelecido na legislacao
trabalhista em vigor.
trabalhista em vigor.
2.3. O pagamento das horas extras sera efetuado juntamente com o salario mensal
2.3. O pagamento das horas extras sera efetuado juntamente com o salario mensal
do (a) Funcionario (a), respeitando o prazo estabelecido para pagamento de salarios.
do (a) Funcionario (a), respeitando o prazo estabelecido para pagamento de salarios.
Clausula 3 - Controle das Horas Extras:
Clausula 3 - Controle das Horas Extras:
3.1.O controle das horas extras sera realizado por meio de registro eletronico ou
3.1. O controle das horas extras sera realizado por meio de registro eletronico ou
manual, de acordo com os procedimentos adotados pelo Fundo Municipal de Assistencia
manual, de acordo com os procedimentos adotados pelo Fundo Municipal de Assistencia
Social.
Social.
3.2. O (a) Funcionario (a) devera informar de forma precisa e veridica o periodo em
3.2. O (a) Funcionario (a) devera informar de forma precisa e veridica o periodo em
que realizou horas extras, bem como as atividades desenvolvidas durante esse periodo.
que realizou horas extras, bem como as atividades desenvolvidas durante esse periodo.
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Clausula 4
Ia 4 - Obrigacoes das Partes:
Clausula 4 - Obrigagoes das Partes:
4.1. O (a) Funcionario (a) se compromete a desempenhar as horas extras quando
4.1. O (a) Funcionario (a) se compromete a desempenhar as horas extras quando
requisitado pelo Fundo Municipal de Assistencia Social, conforme a necessidade do
requisitado pelo Fundo Municipal de Assistencia Social, conforme a necessidade do
servico.
servigo.
4.2. O Fundo Municipal de Assistencia Social se compromete a remunerar
4.2. O Fundo Municipal de Assistencia Social se compromete a remunerar
corretamente as horas extras realizadas pelo (a) Funcionario (a), de acordo com os termos
corretamente as horas extras realizadas pelo (a) Funcionario (a), de acordo com os termos
estabelecidos neste contrato.
estabelecidos neste contrato.
Clausula 5 - Vigencia e Rescisao:
Clausula 5-Vigencia e Rescisao
5.1. Este contrato tera vigencia a partir da data de assinatura pelas partes e
5.1. Este contrato tera vigencia a partir da data de assinatura pelas partes e
permanecera em vigor enquanto o (a) Funcionario (a) mantiver vinculo empregaticio com
permanecera em vigor enquanto o (a) Funcionario (a) mantiver vinculo empregaticio com
o Fundo Municipal de Assistencia Social.
o Fundo Municipal de Assistencia Social
5.2. Em caso de rescisao do contrato de trabalho do (a) Funcionario (a), as horas
5.2. Em caso de rescisao do contrato de trabalho do (a) Funcionario (a), as horas
extras realizadas e nao pagas ate a data da rescisao serao liquidadas juntamente com as
extras realizadas e nao pagas ate a data da rescisao serao liquidadas juntamente com as
verbas rescisorias.
verbas rescisorias
Clausula 6 - Foro:
Clausula 6-Foro:
6.1. Fica eleito o foro da cidade de Picos/Pl para dirimir quaisquer questoes
6.1. Fica eleito o foro da cidade de Picos/PI para dirimir quaisquer questoes
decorrentes deste contrato
decorrentes deste contrato
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato
em duas vias de igual teor e forma, na presenca de duas testemunhas.
em duas vias de igual teor e forma, na presenga de duas testemunhas..
Sussuapara -- PI, 01 de agosto de 2025.
Sussuapara - PI, 01 de agosto de 2025.
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Secretaria Municij
Secretaria Municipal de Assistencia Socia
cpF 748-75b-713-34
-Contratante-
Testemunha 01
Testemunha 01
Mars de Fal..
Noes EolunshRrehs de Mouw
MARIA DE FATImA DA CONCEICAO
cpf:077.958.593-30
CPF: 051.856.313-84
cpF: 017.951.593-30
Testemunha 01
Testemunha 01
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais