Portaria — Campo Grande Do Pi (01/07/2025)

Id:10ef3301D50A03D5 XVIII Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí I - Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos Comunitarios de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros, localidades e povoados. Rua Cicero Manoel de Carvalho, p 214 - CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUf - PI Decreto n&#x27; 008/2025 Campo Grande do Piauí-PI, 30 de junho de 2025. Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: I -- Coordenagao; II -- Secretaria de apoio administrativo; Regulamenta a Lei no 347, de 27 de maio que cria a Coordenadoria Municipal de Protegao Defesa Civile III Conselho Municipal; IV -- Setor Tecnico; V -- Setor Operativo. - COMPDEC. O pREFEITO Municipal DE CAmPO GRAnDE DO Piauí - ESTADO DO Piauí, no Paragrafo Unico -- Os membros da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. uso de suas atribuigoes legais e de conformidade com o poder que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e I Convocar as reunioes da Coordenadoria; CONsIDERANDO a aprovagao do Projeto de Lei n0,008/2025 pela Câmara Municipal, Art. 4o -- Ao Coordenador da COMPDEC compete: que cria a Coordenadoria Municipal de Protegao Defesa Civil -- cOmPDEc, com a finalidade de coordenar, em ambito local, agoes preventivas, de resposta e governamentais; recuperacao diante de situagoes de emergencia ou calamidade publica; II - Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao. CONsIDERANDO a importancia da estruturagao de um orgao proprio e permanente no Município, com atribuigoes especificas voltadas a protecao da populacao e a redugao de riscos e desastres;. III - Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; CONSIDERANDO que a COMPDEC sera diretamente subordinada ao Chefe do Poder funcionamento da COMPDEC; Executivo Municipal, integrando-se ao Sistema Nacional de Defesa Civil e promovendo IV -- Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolugoes; V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular articulagao com os demais orgaos congeneres nas esferas estadual e federal; CONSIDERANDO que a criagao da COMPDEC fortalece a capacidade institucional do que se propoe a COMPDEC. Município em promover acoes coordenadas e eficazes de defesa civil, contribuindo para a seguranga e o bem-estar da populagao; VI -- Propor aos demais membros, em reuniao previamente marcada, os planos orcamentarios, obras,e servigos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a CONsIDERANDO ainda a necessidade de regulamentagao da referida Lei no prazo legal e de indicagao dos membros que comporao o Conselho Municipal previsto em Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos membros do Conselho, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das seu texto, assegurando o pleno funcionamento da Coordenadoria; finalidades da entidade, observado os termos legais. DECRETA Art. 1: - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC 6 o Art. 5o -- O Conselho Municipal podera ser constituido de membros assim qualificados: I - Coordenador indicado pelo Chefe do Poder Executivo; 6rgao da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de protegao e defesa civil, no Município. II -- Secretario de apoio administrativo indicado pelo Chefe do Poder Executivo;. Art. 2 - Sao atividades da COMPDEC: Pl; !! - Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande do Piauí- I - Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; IV - Representante da Secretaria Municipal de Obras; .- Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa Civil; V -- Representante da Secretaria Municipal de Agricultura; III - Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa Civil; VI -- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV -- Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos recursos no VII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do Município de Campo Grande do Piauí -- PI. Orçamento Municipal; $10 O Coordenador exercera a fungao de Presidente do Conselho Municipal, o Secretario de. apoio, administrativo atuara, como Secretario do. Conselho, e V - Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da. Uniao, na forma da legislagao vigente; representante indicado pela Câmara Municipal sera o Vice-Presidente. $2 Os membros representantes dos orgaos e entidades previstos nos incisos lI a VII VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Defesa Civil; deste artigo, titulares do Conselho Municipal, terao um suplente correspondente, que os substituira em suas ausencias e impedimentos. VII -Manter o orgao central do SINPDEC informado sobre as ocorrencias de desastres periodo. $3 Os membros representantes dos orgaos e entidades previstos nos incisos IlI a VII deste artigo terao mandato de 2 (dois) anos, permitida uma unica recondugao por igual VIlI - Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho S4- O Coordenador e o Secretario de apoio administrativo, respectivo Presidente e Secretario do Conselno, exercem fungoes de carater permanente na estrutura da Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC; IX - Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes de a suplencia nem a limitagao de mandato.. COMPDEC, nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, nao estando sujeitos desastres; X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, servigo publico ao Município.e $5o O exercicio do mandato sera gratuito e considerado como prestagao de relevante vulnerabilidades e riscos de desastres;. Art. 6o -- A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: XI - Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; XII. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; populagao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local; II -- Secretariar e apoiar as reunioes do Conselho Municipal de Protecao e Defesa Civil; XI - Departamento de Minimizagao de Desastres - SEDEC/MI; XIII - Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de. previsao e III -- Representar a COMPDEC, quando expressamente designado pelo Coordenador, em atos e atividades institucionais, perante orgaos publicos ou entidades privadas.. acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizacao de Desastres) compete: XIV - Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao; I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres; XV -- Implantar programas de treinamento para voluntariado; II - Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; III - Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da. populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;. irmanadas); para executar planos operacionais em tempo oportuno. XVII - Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades IV -- Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento (Continua na proxima pagina)