Decreto — Itainopolis (19/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX
Id:0B621EC3EE75A735
Art. 5 A Secretaria Administrativa tera como atribuigao o apoio
logistico, administrativo e de gestao de pessoal e materiais necessarios as
atividades da COMPDEC.
ItAInOPOLIS
Art. 6o O Setor Tecnico sera responsavel por:
Decreto N 033 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
I - elaborar planos e projetos de prevengao e mitigacao de
riscos;
"Dispoe sobre a regulamentacao da Lei
Municipal no 422, de 28 de agosto de 2025,
II - manter atualizado o cadastro de areas de risco e de
que dispoe sobre a alteracao da Lei.
recursos disponiveis;
Municipal no 227, de 26 de abril de 2013, e
da outras providencias.".
III -- prestar apoio tecnico as acoes emergenciais.
O prefeito Municipal de itainopolis, estadO dO
Art. 7 O Setor Operativo tera como funcao:
Piauí, no uso das atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica do
Município e,
executar, sob coordenacao superior, as atividades de
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentacao da Lei
resposta em situacoes de desastre;
Municipal no 422, de 28 de agosto de 2025;
II - auxiliar nas operacoes de resgate,
assistencia
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Municipal no 422,
de 28 de agosto de 2025, que determina a regulamentacao, por ato do Poder
restabelecimento da normalidade;
Executivo, das disposicoes relativas a Coordenadoria Municipal de Protecao
III  manter articulagao direta com os orgaos de seguranca,
e Defesa Civil-COMPDEC;
saude e assistencia social.
funcionamento da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil as
CAPiTULO III
diretrizes do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil  SlNPDEC,
previsto na Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012;
DO CONSELHO Municipal DE PROTECAO E DEFESA CIVIL
CONSIDERANDO a importancia da integragao entre os orgaos
Art. 8o O Conselho Municipal sera composto por representantes:
municipais, estaduais e federais, bem como da participacao da sociedade
civil organizada, para o fortalecimento das agoes de prevencao, preparacao,
I -- das Secretarias Municipais;
mitigacao, resposta e recuperacao em situacoes de desastres;
II -- de orgaos da Administracao Estadual e Federal sediados no
Município;
CONSlDERANDO que a atuacao coordenada e eficiente da
COMPDEC e fundamental para a protecao da populacao, a preservacao do
III -- das classes trabalhadoras e produtores rurais;
IV -- de clubes de servigo, entidades religiosas e organizagoes
patrimonio publico e privado e o restabelecimento da normalidade social em
situacoes de emergencia,
nao governamentais que apoiem as atividades da defesa civil;
-do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO ainda:
necessidade de disciplinar a
VI -- de liderangas comunitarias locais.
composigao, competencias e funcionamento do Conselho Municipal e do
Comite de Crise Municipal, previstos na legislagao em vigor;
S1o O Conselho  sera presidido pelo Coordenador da
DECRETA:
COMPDEC.
CAPiTULOI
$2 O funcionamento, convocacao de reunioes e deliberacoes do
DAS DISPOSICOES GERAIS
Conselho serao definidos em Regimento Interno, aprovado por maioria simples de
Art. 1 Fica regulamentada, pelo presente Decreto, a Lei
Municipal no 422/2025, que alterou a Lei no 227/2013, dispondo sobre a
CAPITULO IV
criagao, estruturacao e funcionamento da Coordenadoria Municipal de
DO COMITE DE CRISE Municipal
Protecao e Defesa Civil - COmPDEC.
Art. go O Comite de Crise Municipal sera instituido por ato do Prefeito
Art. 2 A cOmpDEC atuara na coordenagao das agoes de
nos casos de desastre ou grave ameaca a populacao.
prevencao, preparacao, mitigacao, resposta e recuperacao frente a desastres
Art. 10 Compete ao Comite de Crise:
no territorio Municipal, observando as diretrizes do Sistema Nacional de
Protecao e Defesa Civil -- SINPDEC.
I -- deliberar sobre medidas emergenciais de resposta e recuperacao;
II - articular a atuacao conjunta dos orgaos municipais, estaduais e
federais;
CAPiTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
propor providencias para restabelecimento de servicos
essenciais,
Art. 3 A cOMPDEC sera composta pelos seguintes orgaos e
V- acompanhar a execucao das acoes de socorro e assistencia
setores:
I - Coordenador;
Art. 11 A participacao de servidores publicos no Comite de Crise nao
II -- Conselho Municipal de Protegao e Defesa Civil;
ensejara qualquer gratificacao ou adicional, salvo o ressarcimento de despesas de
III -- Secretaria Administrativa;
viagem, devidamente comprovadas, nos termos do art.9o da Lei n422/2025
IV - Setor Tecnico;
V -- Setor Operativo.
CAPITULO V
DISPOSICOES FINAIS
Art. 4o Compete ao Coordenador da COmPDEC, indicado pelo
Prefeito Municipal:
Art. 13 A colaboragao voluntaria de cidadaos e entidades nas agoes
da COMPDEC sera considerada servigo relevante ao Município, devendo constar.
dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da
dos assentamentos funcionais no caso de servidores publicos.
Coordenadoria;
Art. 14 Os casos omissos e as situagoes excepcionais serao
resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvido o Coordenador da COMPDEC.
II - articular-se com orgaos municipais, estaduais e federais
para execucao de acoes conjuntas;
Art. 15 Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicagao,
III -- convocar e presidir as reunioes do Comite de Crise, quando
instituido;
Gabinete do Prefeito de Itainopolis-Pl, em 18 de
setembro de 2025
IV - propor planos, programas e projetos relativos a protecao e
defesa civil;
representar a COMPDEC em eventos, reunioes e
migueL RoDrigues de moUrA
colegiados externos
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais