Licitação — Campo Grande Do Pi (26/09/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
49
Id:0471C40D160423D6
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes,
para melhor adequagao tecnica a seus objetivos;
b) quando for necessaria a modificacao do valor contratual em
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto,.
Rua Cicero Manoeld Caralho  214 CEP 64.578-00
nos limites permitidos por esta Lei;
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
08.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteracoes unilaterais para
EXTRATO DE CONTRATO
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e, no caso de reforma
Contrato Administrativo n 009/2025 - DISP.
de edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% cinquenta por
Dispensa de Licitação n 009/2025.
cento).
Fundamentacao Legal: Art. 72, Art. 75, I e 176, paragrafo unico, I, da Lei 14.133/2021
Art. 125. Nas alteragoes unilaterais a que se refere o inciso !
Objeto: REFORMA DO MATADOURO Municipal - CAMPO GRANDE DO Piauí - PI.
do caput do art. 124 desta Lei, o contratado sera obrigado a aceitar,
Contratado: TVR CONSTRUCOES LTDA, CNPJ n. 45.784.922/0001-750
nas mesmas condigoes contratuais, acrescimos ou supressoes de
Valor Global: R$ 91.872,27 (noventa e um mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e sete
ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e,
centavos).
no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite para os
Data da Assinatura: 24 de setembro de 2025.
acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
Vigencia: 12 (doze) meses.
Dotacao Orcamentaria: FPM, ICMS e outros, no Elemento despesa: 44.90.51
09.
Em decorrencia da necessidade de modificagao do valor contratual em
decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo,
verifica-se a necessidade da formalizacao do aditivo.
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
Francisco Jose Bezerra
Prefeito Municipal
10.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as.
partes admite a prorrogacao da vigencia.
Id:0E28AA57A4CA2866
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
11.
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acrescimo ou
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha interesse por parte
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
da empresa contratada na formalizagao do aditivo.
Termo Aditivo n 001 ao Contrato n 028/2025 - PE, referente ao Pregao
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Eletronico n 010/2025 da Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí-Pl.
12.
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
LICITACOES
E
CONTRATOS.
MINUTA
DE
ADITIVO
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
CONTRATUAL. MODIFICACAO DO VALOR EM
vantajosos para a Administracao
DECORRENCIA DE ACRESCIMO OU SUPRESSAO
QUANTITATIVA. Fundamento juridico: art. 125 da
13.
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de
Lei no 14.133/2021. Aprovagao.
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto,
conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administracao publica.
RELATORIO
14.
Alem disso, a formalizacao do aditivo contratual e mais celere e mais
01.
Trata-se de solicitagao de aditivo de acrescimo de valor no contrato oriundo
vantajosa que a realizacao de novo certame para contratacao dos servicos/fornecimentos
do Pregao Eletronico no 010/2025, firmado entre o Município de Campo Grande do
em questao.
Piauí-PI e a empresa CLINICA DE URGENCIA DE PICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF
sob o no 03.095.976/0001-83, que tem como objeto a Contratacao de empresa para
CONCLUSAO
realizacao de servigos de cirurgias para o Município de Campo Grande do Piauí-PI.
02.
O contrato foi celebrado inicialmente em 05 de maio de 2025, com vigencia
15.
Diante do exposto, condlui-se pelo interesse da Administracao e a
de 12 meses.
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n0,001 ao Contrato no 028/2025,
03.
Pretende-se agora a formalizagao de aditivo de valor, no percentual de 25%
oriundo do Pregao Eletronico no 010/2025, pelas justificativas e razoes expostas.
(vinte e cinco) por cento.
04.
Sera acrescido com o presente aditivo o valor de R$ 75.542,50 (setenta e
Campo Grande do Piauí-PI, 23 de setembro de 2025.
cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
05.
E o relato do essencial.
FRANCISCO JOSE
ARAndsce TOSE
o de forma digital po
BEZERRA:27519147304BEZERRA:2751914730
VERIFICACAO PRELIMINAR
ados: 2025.09.2316:00:2-0300
Prefeito Municipat-
06.
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a
Contratante
extrapolacao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que ocasionou a sua
rescisao.Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente
ANALISE LEGAL
CLINICA DE URGENCIA DE PICOS LTDA
Segundo o art. 124, I, b, da Lei no 14.133/2021, os contratos poderao ser
Contratado
07.
alterados, com as devidas justificativas, quando for necessaria a modificacao do valor
CNPJ: 03.095.976/0001-3
contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto, nos
limites permitidos por esta Le
CLINICA DE URGENCIA DE PICOS
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados,
AV. SENADOR HE VIDIO NUNES, 994
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
CATAVENTO - CEr 64.600-000
PICOS- P1
I - unilateralmente pela Administracao:
&
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais