Decreto — Municipai  De  Aiago Inh A  Do  Piaui (03/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXI
Id:167C4910767875D6
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Alagoinha do Piauí-PI. CEp: 64.655-000
CNPJ:07.450.778/0001-41
Apreciar os contratos e convenios referidos no inciso :
nterior;
XI
Elaborar e
Regimento Interno;
xII- zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participativo
Site: www.alagoinha.pi.gov.br -Fone: (89) 3442-1124 - E-mail: prefeituraapi@gmail.com
de Assistencia Social;
XIII- Convocar
ordinariamente
dois
anos,
Decreto N 051/2024
extraordinariamente, por maioria absoluta
Conferencia Municipal de Assistancia Social, que tera atribuicao.
ALAGOINHA DOPIAUI/PI,31 DE DEZEMBRO DE 2024
de avaliar a situagao d
da Assistencia Social, e propor diretrizes
para o aperfeicoamento do sistema;
XIV-
DISPOE SOBRE A EXONERACAO DE
sociais e o desempenh
dos programas e projetos aprovados
CARGOS EM COMISSAO, REMOCAO
CAPITULO I
DEFUNCOESGRATIFICADAS
RESCISAO
UNILATERAL
DE
CONTRATOS TEMPORARIOS.
Art. 30 - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs, tera.
a seguinte composicao:
Do Governo Municipal:
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PI, no uSO de suas
a) Um (01) Representante da Secretaria Municipal
atribuicoes legais, com fundamento da Lei Organica Municipal, bem como no uso do poder
b) Um (01) Representante do orgao de Educagao;
regulamentar:
Representantes dos profissionais da area:
RESOLVE:
a) Um (01) Representante dos Assistentes Sociais;
Art. 1 - Ficam ExONERADOs todos os ocupantes de cargos comissionados.
a) Um (01) i
sentante Associagao Comunitaria;
b) Um (01) Representante do Sindicato dos
nomeados, bem como ficam REmoviDAs todas as funcoes gratificadas concedidas,.
Trabalhadores Rurais;
ambas previstas em Lei Municipal;
c) Um (01) Repre
cante da Pastoral da Crianca,
Art. 2 Ficam REscINDIDos todos os contratos temporarios realizados pela.
S 1o - Cada titular do Conselho Municipal de
ssistencia Social tera um
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí/PI.
Somente sera admitida a participacao no cMAs de entidades
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor no dia 31/12/2024, revogando todas as
juridicamente constituidas e em regular funcionamento.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí/PI, em 31 de dezembro
de 2024.
efetivo
suplentes do cMAs serao nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicacao:
JORISMAR JOSE Assinadode fom
Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto as
DA
respectivas representacoes;
II-
Dos representantes
legais
das
entidades
eleitos
en
6315
ssembleia propria;
Jorismar Jose da Rocha
Os representantes
do Governo Municipal serao de livre escolha do
Prefeito Municipal
Prefeito.
Id:0F8BEDB6A2C6774F
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí
Rua dos Tres Poderes n 240, Centro
Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí
Alagoinha do Piauí-pI. cEp: 64.655-000
Rua dos Tres Poderes no 240. Centro
Art.50
- A atividade dos membros do cMAs reger-se-a pelas
Alagoinha do Piauí-PI. CEP: 64.655-000
disposic
Lei n0,003/1996
Alagoinha do Piauí-pI, 15 de Janeiro de 1996
O exercicio da funcao de Conselheiro e considerado servico
"Cria o Conselho Municipal de
Assistencia Social e da outras
II- .Os Conselheiros serao excluidos do cMAs e substituidos pelos
providencias."
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas :
a 03
consecutivas ou
cinco
reuniges
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí, no uso de suas
intercaladas;
III- Os
solicitacao
entidade
Faco saber e a Câmara Municipal aprova
responsavel,
a seguinte
apresentada ao Prefeito Municipal;
lei:
Cada membro do cmAs tera direito a um unico voto na sessao
CAPITULO I
plenaria;
DOS OBJETIVOS
As decis8es do cMAs serao consubstanciadas em resolugses.
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Assistencia Social -
O cMAs tera seu funcionamento regido por Regimento
Interno Proprio e obedecendo as se
intes .normas
permanente e ambito Municipal.
Plenario como 6rgao de deliberacao maxima;
As sessses plenarias serao realizadas ordinariamente a cada
Art.
20
- Respeitadas as competencias exclusivas do Legislativo
mes e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente,
ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Definir as prioridades da politica de Assistencia Social;
II-
Art.
Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboracao do
equivalente do Município. prestara o apoio administrativo necessario ao
ecretari
Municipa
Assistencia Social
Plano Municipal de Assistencia Social;
funcionamento do CMAS.
III-
Aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social;.
IV-
Art. 8 - Para melhor desempenho de suas funcies o cmAs podera
Politica de Assistencia Social;
v-
Propo
riterios para
ramacao e para as execucges
Consideram-se
colaboradora
stituicses
financeiras e orcamentarias do Fundo Municipal de Assistencia
formadoras de recursos humanos para a Assistancia Social
Social
fiscalizar
a movimentacao e a
aplicacao dos
as entidades representativas de profissionais e usuarios de
recursos;
VI-
ompanhar criterios para a programacao e para as execucoes
servicos de Assistencia Social
mbargo de sua condicao
de membro;
financeiras e orcamentarias do Fundo Municipal de Assistencia
II-
Poderao
convidadas pessoas ou instituicoes de notoria
especializacao
para
assessorar
assuntos
recursos;
VII-
especificos;
prestados
ulacao pelos 6rgaos,
entidades publicas e
Art.
- Todas as sessoes do cMAs serao publ
privadas no Município;
criterios de qualidade para
ampla divulgacao.
VIII- Definir
dos
Paragrafo Unico
servicos de Assistencia Social, publicos e privados, no
ambito Municipal;
sistematica divulgacao.
IX-
Definir criterios para celebracao de contratos ou convenios
entre o setor publico e as entidades privadas que prestam
Art. 10 - 0 cMAs elaborara seu Regime
servicos de Assistencia Social no ambito Municipal;
(sessenta) dias apos a promulgacao da Lei.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios