Decreto — Alegrete  Do  Piaui (31/12/2025)

Art.
8o As aliquotas da TmRs serao fixadas anualmente, expressas em
Unidades de Referencia Municipal (URM) ou em Reais (R$), conforme as tabelas
constantes no Anexo I desta Lei, considerando a atividade e a destinacao do
imovel, bem como a frequencia da coleta.
Art. 6o O valor da Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TmRs devera
corresponder ao custo economico dos servicos de coleta, remocao, transporte,
tratamento, bem como destinacao final dos residuos domiciliares, consistente no.
valor necessario para a adequada e eficiente prestacao do servico publico e para
sua viabilidade tecnica e economico-financeira anual e futura.
1 Para os efeitos do disposto no caput, o custo economico do servico publico
compreendera as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades
operacionais de coleta, de triagem e de destinacao final e tratamento
ambientalmente adequado, de residuos domiciliares ou equiparados, observado
o disposto no inciso X do art. 3o da Lei Federal no 12.305 de 2010, ou outra norma
que a substitua.
Art. 1o Fica instituido, nos termos desta Lei, o Sistema Municipal de Gestao
dos Residuos Solidos - TMRS, no Município de Alegrete do Piauí -PI.
Art. 2 A Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TMRS tem como fato gerador
tratamento e destinagao final ambientalmente adequada de residuos solidos e
rejeitos considerados domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposicao dentro do territorio Municipal
Art. go A TmRs sera langada e arrecadada, anualmente, em valor fixo ou
calculado conforme o art. 8o, com vencimento a ser definido por Decreto
III  da localizacao, da dimensao, da utilizagao e da frequencia da coleta,
tratando-se de barraca, banca, quiosque, box, containers, trailers, ou similares,
desde que dedicados a atividades economicas que sejam geradoras de residuos
solidos
Art. 5o O manejo ordinario de residuos solidos urbanos sera custeado por meio
da Taxa de Manejo dos Residuos Solidos  TMRs, enquanto o manejo.
extraordinario de residuos solidos urbanos sera remunerado por preco publico,.
nos termos desta Lei e de regulamentacao especifica..
II - da area, da localizagao e da frequencia da coleta, tratando-se de unidade
imobiliaria nao edificada;
Art. 3o A Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TMRS e devida pelo
oroprietario, titular do dominio util ou possuidor a qualquer titulo de imoveis
edificados ou nao, que constituam unidade autonoma residencial, comercial.
industrial, de prestacao de servico ou de qualquer natureza, e que produzam ate
100 (cem) litros de residuos solidos por dia.
I -- anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares,
podendo ser emitida concomitantemente ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e/ou Fatura de Energia ou agua, desde que conste em guia propria ou
destacada de forma individualizada, assegurando-se a separacao entre os
valores e a autonomia da cobranca;
Paragrafo unico. Para efeitos de incidencia e cobranca da TMRs -
considera-
se beneficiado pelo servico de coleta, remocao, transport
tratamento e
destinagao final de residuo solido urbano qualquer imovel que esteja apto a
receber tais servicos
S 1 O lancamento da TMRS podera ser realizado:
III -- as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Unico do Governo
exercicios anteriores para ter direito a isencao.
recuperacao da qualidade do meio ambiente, e a inclusao socioprodutiva de
catadores de materiais reciclaveis na geragao de trabalho e renda, quando
houver a identificacao destes
Art. 15 Nao se configuram como residuos solidos domiciliares ou equiparados
nos termos desta Lei, e se sujeitarao exclusivamente a cobranca de preco
publico os servigos de coleta, remocao, tratamento e destinagao final de:
I - os residuos de estabelecimentos comerciais, prestadores de servicos.
CAPiTULO V  DOS RESiDUOS NAO DOMICILIARES E PRECOS
PUBLICOS

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
I - prevencao e reducao da geracao de residuos solidos;.
Prefeitura Municipal DES
II  desenvolvimento de produtos com menores impactos a saude humana e a
ALEgReTe dO pIAu
qualidade ambiental;
O povo acima de tudo.
IlI  implantacao de infraestrutura fisica e aquisigao de equipamentos para
cooperativas de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por
IV- residuos de servicos de saude;
pessoas fisicas de baixa renda;
V - residuos da construgao civil;
IV - desenvolvimento de projetos de gestao de residuos solidos em carater
VI -- residuos agrossilvopastoris;
intermunicipal ou regional;
VII -- residuos de transportes;
V -- estruturacao de sistemas de coleta seletiva e de logistica reversa;
VIII -- residuos mineracao;.
IX -- residuos decorrentes de podas, jardinagem ou capina..
VI - descontaminacao de areas contaminadas;
S 1 Em nenhuma hipotese os residuos referidos neste artigo poderao ser
VII -- desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias aplicaveis aos
residuos solidos;
se o infrator ou o condominio as penalidades previstas no Codigo de Posturas
VIII -- desenvolvimento de sistemas de gestao ambiental e empresarial;
do Município, bem como na legislacao especifica
IX -- novas solucoes tecnologicas de aperfeicoamento do servico.
Art. 16o O manejo extraordinario de residuos solidos urbanos, conforme definido
em regulamento, sera remunerado por preco publico
1o Para os fins desta Lei, entende-se por preco publico o valor cobrado pela
prestacao de uma atividade de interesse publico, privativa ou nao do Estado,
CAPiTULO VIII - DAS DISPOSICOES FINAIS
estando sujeito a fiscalizacao pelo Poder Publico e livre fixacao do seu valor por
meio de Decreto.
2o A atividade mencionada no caput e supletiva, podendo o interessado
Art. 20 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apos a data de sua publicagao
contratar livremente prestadores privados habilitados para coleta e destinacao
e produzira seus efeitos fiscais a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao de
final de residuos solidos, sem prejuizo da fiscalizacao Municipal.
sua publicacao, respeitado o principio da anterioridade.
3o A cobranga do preco publico dar-se-a em uma das formas previstas no art.
9o desta Lei.
Art. 21 Ficam revogadas as disposigoes em contrario..
Art. 17o O calculo do prego publico podera ser ajustado de forma a assegurar
Art. 22o O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei por meio de
que o valor da receita requerida seja alcancado, mesmo considerando-se a
inadimplencia.
Decreto, no que couber, no prazo de ate 90 dias, inclusive quanto aos valores
1o O preco publico podera ser reajustado anualmente, observado o intervalc
aplicados, que dar-se-ao apos estudo tecnico e de acordo com a geracao de
minimo de 12 (doze) meses, devendo-se adotar indice ou formula parametrica
residuos, capacidade financeira do usuario, dentre outros aspectos relevantes.
de reajuste.
2o A formula parametrica de reajuste, caso nao prevista em instrumento
contratual, deve se fundamentar em estudo especifico sobre a composicao do
GABINETE DO PREFEITO, em Alegrete do Piauí (PI), 23 de dezembro de 2025.
custo do servico.
s 3 As atividades de fiscalizagao e aplicagao de penalidades relacionadas ao
manejo extraordinario de residuos sao privativas do Município
s 4o As penalidades previstas para as infracoes relacionadas a TmRs serao
aplicaveis, no que couber, aos precos publicos..
Marcio Willian Maia Alencar
CAPiTULO VI - DAS INFRACOES E PENALIDADES
Prefeito Municipal
Art. 18o Constituem infracoes as disposigoes desta Lei, sem prejuizo das.
previstas no Codigo de Posturas do Município de Alegrete do Piauí -Pl e demais
egislacoes aplicaveis:
I  a falta de comunicacao, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquisicao de.
APROVADA
propriedade, dominio util ou posse do imovel ou de qualquer alteragao de dado
Aordem do dia da Sessao de hoje
Discussao30 112_/X25
cadastral que nao implique em mudanca da base de calculo ou no valor da taxa:
Sala das Sesstes da Câmara Municipa!
Jose deny ot lirp
de Alegrete do Piauí-P13QOQ5
II - a falta de declaragao, no prazo de 30 (trinta) dias, do termino de reformas,
SECRETARIO(A)
Joso Nory de Lina
Osui's Mlishrrei Le
ampliacoes, modificacoes de uso ou de padrao construtivo do imovel e qualquer.
alteracao de dado cadastral que implique em mudanca da base de calculo ou da.
Secretario(e) da Câmara
Secre
aliquota: Penalidade: 100% (cem por cento) do valor da taxa do exercicio;
CPF:043.242.973-66
Alegrete do Plautl-P1
07.01.202
III - a falta de declaragao de domicilio tributario para os proprietarios de terrenos
sem construcao:Penalidade:20% (vinte por cento) do valor da taxa do exercicio;
IV- a falta de recadastramento do imovel ou equipamento, quando determinado
pela Administragao Tributaria: Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor
Prorugada nesta data: Publique-se
da taxa do exercicio;
egistre-se, e Cumpre-se: Sala das Sessoes
EXI.
V -- descarte inadequado de residuos solidos nos termos da legislagao Municipal:
Lido em 30./A.Q. /2025
Penalidade:Multa de R$ 1.ooo,00 (mil reais).Em caso de reincidencia,a multa
WNem!
Jost ne ny ph l:yn.
sera cobrada em dobro
1 SECRETARIO (A)
VI- acondicionamento de residuos nao domiciliares conjuntamente com a coleta
domiciliar: Penalidade: Multa de R$ 5oo,oo (quinhentos reais). Em caso de
Joso Nery de Lima
1 Secretario da Cemera
reincidencia, a multa sera aplicada em dobro;
Preidone de dores
CPF:043342.973-55
Alegreie do PiaulP!
VII - descumprimento das obrigacoes previstas nos sistemas de logistica
Alegrete do Piauí-P!
CPF: 740.270.853-53
reversa e coleta seletiva:Penalidade:Advertencia
VIll - reincidencia no cometimento da infragao prevista no inciso anterior:
Penalidade: Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais),
PROMULGADA
SANCIONADA
conforme regulamento.
30/Q/2025
30/12/Q02 5
CAPiTULO VII  DA APLICACAO DAS RECEITAS
Art. 19o As receitas derivadas da aplicagao da Taxa de Manejo dos Residuos
77Marcio Willian'Maia Alencar
Marcio Willian Maia Alghcar
Solidos - TMRS serao vinculadas exclusivamente as despesas para a prestacao
CPF n* 621.592.833-04
CPF n 621.592.833-04
do servigo publico de coleta, remogao, tratamento e destinagao final de residuos
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
solidos domiciliares, incluidos os investimentos em:
A divulgacao virtual dos atos municipais