Decreto — Pedro  Ii (23/12/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## Decreto nº  406/2025

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## Pedro li -PI, 19 de Dezembro de 2025.

"Decreta recesso defina/ de ano no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo e das outras providências."

A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições  legais. que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal e  a  Constituição da República  Federativa do, Brasil, no que dispõe  sobre atos de interesse local,

CONSIDERANDO a  necessidade de contenção  de despesas nas Secretarias e  órgãos municipais;

CONSIDERANDO que a  paralisação  programada não  causará prejuízo  aos munícipes, já  que as prestações  de seiviços das atividades essenciais ficarão  disponíve is;

## DECRETA:

Art. 1 °. Fica concedido recesso nos dias 24, 26 e 31  de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, nas Secretarias e respectivos Órgãos  da Administração Pú blica Municipal.

Parágrafo  único. Os funcionários  das Secretarias Municipais postas em recesso ficarão disponíveis  a  atender quaisquer emergências,  conforme a  necessidade da Administração e quando convocados pelos Secretários  Municipais respectivos.

Art. 2°. O  recesso ocorrerá  sem prejuízo dos serviços essenciais e  de interesse público prestados pelo Município  à população, em especial àqueles no âmbito da saúde, limpeza urbana e emergência .

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 19 (dezenove) dias do mês  de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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(b,::,.,,.\_,0é, ~(~ -'&lt; o . .A.}1,vv--. ,?.,...~ Elisabete Rodrigá'es  de Oliveira Nunes Brandio Prefeita Municipal

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## Decreto nº  407/2025

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO O

"PALÁC IO DA OPALA" Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## Pedro 11 PI, 22 de Dezembro de 2025.

"Dispõe  sobre  a  Nomeação  do Senhor  (a)  Geane  Rosa  Patrício de Santana, no Cargo de Auxiliar Administrativo,  conforme decisllo no Processo Judicial n·  080072028.2018.8.l  8.0065 e dá outras providências ,,\_

ELISABETE no uso de suas atribuições  legais

A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO li, Estado do Piauí , RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO, o  Processo Administrativo nº  7.023/2025; CONSIDERANDO, o  Edital de Convocação 002/2025; CONSIDERANDO, o  Processo Judicial nº 0800720-28.2018.8.18.0065.

## RESOLVE:

Art. 1 º Nomear, o  Senhor (a) Geany Rosa Patrício  de Santana, portador (a) do RG nº 1·1.·3· SSP/PI  CPF  nº  349.***.***-15, no  Cargo  de Auxiliar  Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Art.  2° -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposiçõe s em contrário durante sua vigência .

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 22 (vinte e  dois) dias do mês  de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandio Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DECRETO Nº 046 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes  de  cargos  comissionados,  rescinde contratos temporários ,  extinção  de gratificações e  dá  outras providências." .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ITAINÔPOLIS,  ESTADO  DO  PIAUI. no  uso  de  suas  atribuições legais  e nos  termos  do  art.  69,  inciso  V e VI,  da  Leir Orgânica do Município;

CONSIDERANDO  que  o  art.  37  da  Constituição  Federal  impõe à Administração  Pública  direta e  indireta os princípios da legalidade .  impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão  são  de livre nomeação e  exoneração , conforme dispõe  o  art. 37, inciso li e  V ,  da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  reorganização administrativa, com  vistas à  adequação  da estrutura de pessoal às reais demandas do Município;

CONSIDERANDO o  dever do gestor público  de promover o  equilíbrio fis cal  e a responsabilidade  na  gestão  dos  recursos  público s,  nos  termos  da  Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  contenção  de  despesas  com pessoal, de modo a  assegurar a  continuidade  dos serviços públicos  essenciais;

CONSIDERANDO que os contratos firmados por excepcional interesse público  possuem natureza precária  e  temporária ,  podendo ser rescindidos quando cessada a  necessidade que lhes deu causa;

CONSIDERANDO que gratificações  possuem  caráter  acessório,  não se  incorporando  à remuneração  e  podendo  ser  suprimidas  por  ato  administrativo motivado:

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  preservaçao  da  continuidade administrativa  nas  áreas  estratégicas do  Município ,  especialmente  nos  cargos  de direção superior  e nos  setores responsáveis pela gestão financeira e pelos procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO  o  interesse  público como  princípio norteador  de todos os atos da Administração,

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## DECRETA:

Art.  1° Ficam  exonerados  todos  os  servidores  ocupantes  de  cargos comissionados  no  ambito da  Administração Pública Municipal  Direta  e Indireta, excetuando-se:

- 1 Os ocupantes de cargos de  n ível executivo,  compreendidos como Secretários  Municipais;
- li  Os servidores ocupantes de cargos  comissionados  vinculados  à Comissão  Permanente de Licitações ;
- Ili Servidores vinculados à  Secretaria Municipal de Finanças.
- IV Profissionais do Se rviço de Atendimento Móvel de Urgênc ia
- V  Servidores em  gozo de licença: m aternidad e, m édica  ...

Art. 2° Ficam rescindidos todos os contratos de servidores contratados  por excepcional  interesse  público. firmados  nos  termos  da  legislaçã o municipal vigente, a  partir d a  d ata de assinatura deste Decre to,  ressalvados aqueles indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais, mediante ato específico  do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3°  Ficam  extintas todas  as  gratificaçõe s, adicionais, funções gratificadas e vantagens de natureza transitória, concedidas aos servidores municipais. salvo aquelas previstas expressam ente e m lei como  de caráter permanente  ou  indispensáveis à continuidade  dos  serviços  essenciais,  mediante justificativa formal da autoridade competente.

Art. 4 °  As Secretarias  Municipais  deverão adotar  as  providências administrativas necessárias  ao cumprimento  deste Decreto,  inclusive a  comunicação aos  setores  de  R ecu rsos  Humanos  e Contabilidade  para  os  devidos  registros  e ajustes na folha de pagamento.

Art.  5º  Este  Decreto  não  gera  d ireito  à i ndenizaçã o ,  estabilidade  ou permanência  no cargo ou função,  considerando a  natureza precária  dos cargos em comissã o , contratos  temporários  e  gratificações  ora extintos.

Art.  6º Os servidores e  prestadores de serviços contratados que foram atingidos por este  D ecreto, deverão  aguardar sua convocação  de recontratação,  que deverá  ser feita  pelo  Prefeito  Municipal  conforme  a  necessidade  da  Administração Pública .

Art.  7 ° - O  servidor público  municipal efetivo que estiver  em desvio de função  terá  o  prazo de 05 dias para retornar a  sua função  do seu cargo de origem para o  qual foi selecionado em concurso público .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  8°  O  servidor  municipal  que  não estiver  prestando  serviço, estiver  de  atestado  médico deverá comparecer  ao  Departamento  de  Recursos Humanos que fica na sede da Prefeitura no prazo de 05 dias, sob pena de corte de ponto  e  instauração do  competente  Processo  Administrativo  para  apuração do abandono do cargo público.

..

Art. 9° Caso  não  seja  alcançado  o objetivo  de  adequar as  despesas com pessoal do Município  ao estabelecido na Lei Complementar Federal n°101/2000, o Chefe do Poder Executivo enviará  Projeto de Lei á  Câmara  Municipal, fixando  novas  medidas,  dentre  aquelas  permitidas  na legislação Federal, para restabelecer o equilíbrio  econômico-financeiro municipal.

Art.  10° Revogadas  as  disposições em  contrário , este  Decreto  entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI . aos 19 dias do mês  de dezembro de 2025.

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## DECRETO Nº 047 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Revoga o  Decreto Municipal  nº  035,  de 25 de setembro  de 2025,  que prorrogou 81 situação de  emergência no  Município de ltainópolis-PI, e dá  outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS , Estado do Piauí, SR.  MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no  uso de suas  atribuições legais, conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município ,

## CONSIDERANDO:

- 1  Que o Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, prorrogou a vigência  do Decreto nº 011, de 26 de março de 2025, que declarou situação de  emergência nas  áreas do  Município  afetadas  por  seca  COBRADE 1.4.1.2.0;
- li -Que,  nos  últimos dias,  foram registrados  os  primeiros episódios de  precipitações pluviométricas  no  território do  Município  de ltainópolis-PI , contribuindo  para  o  enverdecer da  mata  ciliar, a  melhora  das condições térmicas,  o  início da  recomposição  dos  reservatórios  hídricos, 81 melhoria  do  abastecimento  de  água  e  a  retomada  gradual  das  atividades agrícolas  e pecuárias .
- Ili Que, diante da alteração  do cenário  climático , não  subsistem os  pressupostos  fálicos que  justificaram  a  manutenção da  situação de emergência ;
- IV  Que  compete  ao  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal adequar os atos administrativos à realidade atual, observando os princípios  dai legalidade, razoabilidade e interesse público;

## DECRETA:

Art.  1°  Fica  revogado,  em  todos  os  seus  termos,  o  Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, que dispôs sobre a prorrogação da situação  de emergência  no Município  de ltainópolis-PI.

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Art.  2°  Com  a  revogação de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica encerrada a situação  de emergência  declarada em  razão  da seca no âmbito do Município  de ltainópolis-PI, sem  prejuízo  da continuidade  de ações administrativas regulares de monitoramento  climático e  apoio  ao setor produtivo local.

Art.  3°  Revogadas  as  disposições em  contrário,  este  Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês  de dezembro de 2025.

Registre-se, em livro próprio, Publique-se, e Cumpra-se.

MIGUEL R~S  DE-MOURA Prefeito Municipal

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## DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Pregão  Eletrônico nº 013/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA A FIM DE ATENDER ÁS  DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI.

A Secretária  Municipal de Administração  de Joaquim Pires -PI, no uso de suas atribuições  legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento observou o princípio  constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados e a exortação  para o exercício  das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da(s) empresa(s):

EMPRESA: MAGAZINE CARDOSO MERCADAO LTDA-CNPJ: 14,408.970/0001-35 VALOR TOTAL: RS 341.336,00 (trezentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais)

| ITEM   | MATERIAL/PRODUTOS                          | MARCA         | UND     |   QUANT | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------|---------------|---------|---------|------------------|---------------|
| 1      | ÁCIDO MURIÁ TICO - Limnador Base Ácida ... | LIMPAFACIL    | CAIXA   |     300 | 46,20            | 13.860,00     |
| 2      | ÁGUA SANITÁRIA - Comoosicão mínima ...     | MARAJÓ        | CAIXA   |    1500 | 18,89            | 28.335,00     |
| 3      | ÁLCOOL ETILICO EM GEL 70%                  | COPERALCOOL   | UNIDADE |    1300 | 7,15             | 9.295,00      |
| 4      | ÁLCOOL ETILICO LÍOUID070%                  | RETIRO        | CAIXA   |     200 | 90,00            | 18.000,00     |
| 6      | AVENTAL PLÁSTICO IMPERMEÁVEL               | TATICO        | UNIDADE |     500 | 3,35             | 1.675,00      |
| 9      | BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO            | AORIGINAL     | UNIDADE |     200 | 3,25             | 650,00        |
| li     | COADOR DE TECIDO PARA CAFÉ                 | UNIÃO TEXTIL  | UNIDADE |     500 | 1,49             | 745,00        |
| 12     | COPO DE VIDRO 300ml                        | AMERICANO     | UNIDADE |     300 | 3 33             | 99900         |
| 13     | COPO DESCARTÁVEL 180ml                     | COPOBRAS      | CAIXA   |    1000 | 65,00            | 65.000,00     |
| 15     | CUSCUZEIRA DE ALUMÍNIO Nº20                | TRIUNFO       | UNIDADE |     100 | 35,00            | 3.500,00      |
| 16     | DESINFETANTE LIQUIDO                       | DULAGO        | CAIXA   |    1500 | 22 00            | 33.000 00     |
| 18     | ESCOVA PARA LIMPEZA GERAL                  | CRISTAL       | UNIDADE |     400 | 1,65             | 660,00        |
| 19     | ESCOVA SANITÁRIA COM SUPORTE               | S. MARIA      | UNIDADE |     350 | 4,99             | 1.746,50      |
| 20     | ESPONJA LÃ DE ACO                          | NUTRILAR      | PACOTE  |     750 | 1 10             | 825 00        |
| 21     | ESPONJA DUPLA FACE                         | JEITOSA       | UNIDADE |    2000 | 074              | 1.48000       |
| 23     | FLANELA 30x50                              | UNIÃO         | UNIDADE |     350 | 1 29             | 451 50        |
| 24     | FÓSFORO                                    | GABOARDI      | PACOTE  |     500 | 214              | 1.07000       |
| 25     | GARRAFATÉRMICAIL                           | USE           | UNIDADE |     250 | 23 47            | 5.867 50      |
| 27     | JARRA2L                                    | UZ UTILIDADES | UNIDADE |     150 | 12 44            | 1.866,00      |
| 28     | INSETICIDA AEROSSOL                        | SBP           | CAIXA   |     100 | 107 99           | I0.799 00     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)