Licitação — Francisco Santos (02/01/2025)

A adequagao de estradas vicinais se justifica na medida em que melhora a qualidade devida
dos habitantes do Município, promovendo uma melhor integracao e maior desenvolvimento, alem
de ser um anseio de todas as comunidades melhorando as condicoes de trafego e de acesso;
reduzindo o nivel de poeira em suspensao com o aumento do potencial de negocios para os
agricultores locais, objetivando atender as necessidades das familias da zona rural, garantindo
melhores condigoes de moradia digna para populacao mais carente do Município, bem como
eliminando as areas degradadas e insalubres, trazendo beneficios a populacao local, nao so em
relacao a saude, mas tambem em relacao ao transito, promovendo o aumento da qualidade de vida
dos moradores e assegurando melhores condigoes de acesso. Posto que a nao execucao dos
servigos posto pode vir a ocasionar um caos no sistema publico, vindo a trazer prejuizos
incalculaveis a manutencao do meio ambiente e servicos publicos, ou ate de natureza insanavel ao
Município e seus habitantes. Nesse sentido leciona Jorge Ulisses Jacoby Ferandes, verbis:
4.5. Em verdade, muitos doutrinadores consideram todo servigo publico esencial, vem que, pelo
simples fato de ser publico, ja carrega consigo o carater da essencialidade. Sendo publico e
esencial, em outras palavras, possui carater real e concreto de urgencia, isto e, neceissade concreta
e efetiva de sua prestacao.
incalculaveis.Ademais, obstempera-se que o presente caso deriva-se a execucao dos servicos de
adequagao de estradas vicinais no Município de Francisco Santos - PI.
4.6.
A falta ou ma prestacao dessa especie de servigos acaba por ir de encontro a concretizacao
da terceira geracao de direitos Fundamentais, qual seja a dos Direitos de Solidariedade (Karel
Vasak - 1979), tambem chamados de Direitos de Fraternidade, de onde salta uma das de suas
principais consequencias, o direito ao Meio Ambiente e Servigos Publicos que ofereca ao homem
qualidade de vida e bem estar.
Vieira de Andrade assinala, por exemplo, que a dimensao
subjetiva do Meio Ambiente e Servigos Publicos nunca
podera ser relegada para segundo plano, como a que 'a
sombra' da sua consideragao, como valor fundamental da
comunidade politicament organizada.
Ao lado da natureza juridica deste direito, e o, importante
lembrar que um dos principios netores do Direito
Ambiental e o 'principio da prevencao', colocado,
inclusive, como regra e primeiro principio tambem no
direito comparado. Obtempera Jose Eduardo de Olieira
Figueiredo Dias que 'constitui uma evidencia a concepcao
de acordo com a qual todo dierito pretende prevenir a
violacao das suas normas e que os mecanismos
sancionatorios so surgem devido a manisfestacao
impossibilidade de o conseguir'. Em seguida, destaca,
porem, que a particularidade do Direito Ambental reside
precisamente na peculiaridade do bem tutelado, pois tanto
luz
visao
antropocentrica
como
ecocentrica/biocentrica o Meio Ambiente e Servicos
Publicos tem uma natrureza unica que torna a sua
recuperacao
extremamente
dificil,
quando
nao
impossivel.
Id:030e7c6410757E9F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
CNPJ: 06.553.713/0001/69
FRANCISCO SANTOS
Praca Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000.
Tomada de Preso n 007/2023 e Processo Administrativo n 040/2023.
CONTRATON042/2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO - VIGENCIA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
042/2023 CELEBRADO PELO Município DE
EMANUEL S DO NASCIMENTO - ME, PARA
EXECUCAO DOS SERVICOS DE ADEQUACAO
DE ESTRADAS VICINAIS NO Município DE
O Município DE FRANCISCO SANTOS/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com
ede na Praca Licinio Pereira,N 24,Centro,Francisco Santos-PI,CNPJ n06.553.713/0001-69
neste ato designado CONTRATANTE, representando pelo Sr.Dr.LUIS JOSE DE BARROS,
Prefeito Municipal, residente e domiciliado a Av. Benjamin Carvalho, n 10o, Bairro Alto do
que lhe foi atribuida regimental
e,e, em sequencia, designado simplesmente
CONTRATANTE e, de outro lado a
resa EMANUEL S.DO NASCIMENTO-ME, inscrita
Avenida Chagas Rodrigues, N 406, Bairro Centro, CEP: 64645-000, fone (89) 98143-6297, e-
mail emanuelcncnpi@gmail.com, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato
sentado por EMANUEL SOUSA DO NASCIMENTO, CPF n 041.483.333-31,
e daqui por
diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem, entre si, justo e avencado e celebram, por
s no Município
da Proposta da Contratada, integ
es do Proced
nto Licitatorio c
conform
estabelecido na Tomada de Preco n 007/2023 e Processo Administrativo n 048/2023 o presente
termo aditivo ao Contrato n O42/2023, sujeitando-se as partes as normas disciplinares, observadas
as disposicoes com fundamento no art. 65, inc. II, e $1o, e no art. 57, inciso II e $1o, da Lei Federal
clausulas e condigoes a seguir:
o objeto prorrogar a vigencia em 12 (doze) meses, no
contrato firmado entre as partes em 14/11/2023, nos termos previstos do art. 65, inc. II, e 1, e no
art. 57, inciso II e $1o, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteracoes posteriores
CLAUSULA SEGUNDA-DA VIGENCIA
O presente Termo Aditivo tera sua vigencia inicial em 31/12/2024 com validade ate
31/12/2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
CNPJ: 06.553.713/0001/69
FRANCISCO SANTOS
Praga Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000.
CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1.
O presente termo aditivo decorre de autorizacao do Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal da contratante, exarada no TC 0426/2023, e encontra amparo legal no art. 57, inciso II,
da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteragoes posteriores dias corridos.
CLAUSULA QUARTA
CONTRATUAL
4.1. A prorrogagao do presente termo contratual possui supedaneo ao artigo 57, inciso II da Le.
de Licitacoes e Contratos, uma vez que versa de servicos comprovadamente continuo, senao
vejamos:
ficara adstrita d vigencia dos respectivos creditos
orgamentarios, exceto quanto aos relativos:
II - a prestacao de servicos a serem executados de form
continua, que poderao ter a sua duragao prorrogada por
pregos e condicoes mais vantajosas para a administracao,
limitada a sessenta meses (Redacao dada pela Lei n
9.648, de 1998)
(...
$ 1 Os prazos de inicio de etapas de execugao, de
conclusao e de entrega admitem prorrogacao, mantidas
as demais clausulas do contrato e assegurada a
manutengao de seu equilibrio economico-financeiro,
desde que ocorra algum dos seguintes motivos,
V - impedimento de execugao do contrato por fato ou ato
de terceiro reconhecido pela Administracao em
4.2.
Portanto, a solucao de continuidade comportada nos servigos, objeto da presente
contratacao, por si so, justifica a prorrogacao na fundamentagao legal acima, vistas a prerrogativa
legal de sua concretizagao. Assim, em se tratando de um servigo que fora prestado de forma
satisfatoria, e esta plenamente justificada a prorrogacao contratual. Frise-se, ainda, que a
prorrogagao ja havia sido expressamente prevista no contrato outrora assinado.
4.3. Inobstante a isso, a prorrogagao contratual em pauta e assegurada nos principios
constitucionais da economicidade, continuidade e supremacia do interesse publico, pelas fartas