Decreto — Picos (26/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

## ld  :030E7E94B87  A265F

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

i! RUA MARCOS PARENTE

06.553.804/0001-02

CEP: 64.600-106

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t~

Telefone: (89) 3415-4215/17

## DECRETO Nº 108, DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.3375

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras  providências

## ld:07384EFDD1182664

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267

Exercido:  2025

## DECRETO Nº 115 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.3375

Abre no DrÇilmento  vigente crédito  adicional  suplementar e da outras provldêndas

Resolve :

Artigo  l o .Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédit o  adicional  na  importância  de R$404 . 260, 00  distribuíd os  as  seguintes  dotações :

- 01 07 01 Secretaria Municipal de Educação

- 240 12.361.0003.2043.0000

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Transferência  do Salário-Educação Não  se aplica

220.500,00

3.3.90.30.00

F.R.:

1

550

00

550

999

000

242

12.361.0003.2043.0000

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênci a do Salário- Educação Não  se aplica

151 .040,00

3.3.90.39.00

F.R.:

1

550

00

550

999

000

- 01 08 02 Fundo Municipal de Assistência  Social

1288

08.244.0007.2104.0000

PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênci a de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social Não  se aplica

32.720,00

3.3.90.36.00

F.R.:

1

661

00

661

999 000

Artigo  2o .O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

Excesso:

## 404.260,00

Fontes de Recurso

550

00

661

00

371.540,00

32.720,00

Artigo  3o. -Revogadas  as  disposições  em  contrário , este  Decreto  ent rará  em  vigor na  data  de  sua  assinatura .

PABLO DANTAS DE MOURA A

~ ~s . ~~~di:~;:~E~~ ANTOS'R.414S7S7300 ~;~ 2 º 25 • 09 • 25  08:Sl:3 7

SANTOS:8414575;)00

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito do Município  de Picos - PI

## ld:  167C4B29D6062662

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

ii1  RUA MARCOS PARENTE

j

06.553.804/0001--02 CEP: 64.600-106

Exerc1 Cio:  2025

..

l

Telefone: (89) 3415-4215/17

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## DECRETO Nº 109 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.27

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

## Re5olve :

Artigo  lo .Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na imp ortãncia  de R$204 . 555, 8 0  d istr ibuidos  as  segui ntes  dot.ações :

QO,

- 01 22 01

Secretaria Mun. de Deresa Civil

1299

06.182.0009.2058.0000

CIDADANIA EM AÇÃO

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

503

999 000

Apoio financeiro da União  em decorrência  de estado de calamidade püblica. Não  se aplica

204.555,80

F.R.:

1

503

Artigo  2o .- O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

Excesso:

204.555.80

Fontes de Recurso

503 00

204.555,80

Artigo  Jo . - Revogadas  as  disposições  em  contrlario, este  Decreto  entraria  em  vigor na  d a t a de  sua  assinatura .

PABLO DANTAS

AssllNOOde!OffNdlgltal ~~ODANTA~Of. :s;:;:7\_::lOO Q!Ul:$6.(IJ'QO"

DE MOURA

SANTOS:84145

57300

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito do  Município  de Picos - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Exercício:  2025

Resolve :

Ar tigo  l o . Fica  aber to  no  o r çament o v i gente, um  c r édi to  adi c i ona l na  i mpor tância  de R$ 100 . 000 , 00  d i stri buidos  as  seg uin tes  dotações :

01

07

02

FUNDEB

302

12.361 .0003.2051.0000

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE OBRIGAÇ ÕES  PATRONAIS Tr~ansferê nci9s do FUNDES + Impostos o Tronsforêo&lt;:16s  do Impostos FUNDES 4  Profl&amp;&amp;lonats da Educação  Béslc

100.000.00

3.1.90.13.00

F.R.:

1 540 00

540

230

000

Art i go  2o . O  créd i to  abert o na forma do  artigo  anter ior  será  cobe rto  com  recursos proveniente s de :

01

07

02

FUNDES

303

12.361 .0003.2051.0000

3.1.91 .13.00

540

230

000

UNIVERSALIZAÇÃO

DO ENSINO COM QUALIDADE

-100.000.00

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1

540  00

Transferências  do FUNDES + Impostos e Transferênc ias de lmpost06 FUNDES · Profissionais da Educação  Sâsic

Artigo  3o . - Revogadas  as  disposições em  con trãrio , este  Decreto  e ntra rã  em  vigor na data  de  sua  assinatura .

PABLO DANTAS OE

;~ ~~:r!:~ ~/M~::' ANTOS:84 1◄5757300 2015.08.2908:-45:00

MOURA

SANTOS:8414575~)-00 =

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito do Municipio de Picos - PI

## ld:0B621F66E9B62SEO

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PI CNPJ: 06.553.8041 0001-02

DECRETO Nº 125/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE  2025.

" lnstitui junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Asslst~ncla Social,  o  Comitê  Gestor  M unicipal  do Programa  Criança Feliz/Primeira  lnfíln cia no municfpio de Picos-PI."

O  PREFEITO MUNICIPAL de Picos do Estado do Piauí, Pablo Dantas de Moura Santos, no uso de suas  abibuições  que lhe são  conferidas pela  lei  Orgânica do Município e, considerando o  Decreto  Federal 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui o  Programa Criança Feliz;

CONSIDE.RAN'DO o  Termo de Aceite e  Compromisso, que firma o  órgão  gestor da Assistência Social do município  de Picos-PI, com objetivo de formalizar as responsabilidades e compromisso decorrentes da adesão  ao programa Criança Feliz. o qual corresponde à participação  da política  de Assistência Social;

CONSIDERANDO a  Resolução  nº 19,  de 24  de  novembro de  2016.  Do  Conselho  Nacional  de Assistênc ia Social CNAS que especifica as responsabilidades de oferta do Programa, bem como sua inserção no âmbito do Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.669, de outubro de 2016;

## DECRETA:

Art. 1  °  - Fica instituldo, junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência  Social (SEMTAS), o Comitê  Gestor Municipal do Programa Criança Feliz. de caráter intersetorial, com a  finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infiincia, considerando sua família  e  seu contexto de vida, em consonância com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 e tem como objetivos:

- I  - Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral;
- II - Apoiar a  gestante e a  família na preparação para o  nascimento e cuidados perinatais;
- m - Colaborar no exercício  da parentalidade, fortalecendo os vinculos e  o  papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até  seis anos de idade;
- IV - Mediar o acesso das gestantes, das crianças na primeira inflincia e de suas familias ãs  polí ticas e serviços que necessitem e;
- V  Integrar,  ampliar e  fortalecer ações  de  politicas  públi cas  voltadas  para  gestantes,  crianças  na primeira infãncia e  suas familias.
- Art. 2° · Comitê  Gestor Municipal do Programa Criança Feliz é órgão  de assessoramento destinado a: I  - Planejar e  articular os componentes do Programa Criança Feliz;
- O  - Acompanhar a execução do Programa Criança Feliz; e
- m  - Promover  a  articulação  das  ações  setoriais  com  vistas  ao  atendimento  do púbUco►alvo do Programa Criança Feliz.

Art. 3 8 -O Comitê  Gestor Municipal do Programa Criança Feliz terá  a seguinte composição:

- I  Coordenação
- II Secretário

m -Membros

Art.  4°  O  representante  da  Secretaria  Municipal  do  Trabalho  e  Assistênc ia  Social  (SEMT  AS) coordenará  o Comitê e  poderá  expedir resolução vinculando instruçõe s complementares a  esse decreto.

(Continua na próxima página)