Portaria — Picos (16/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J: 06.553.804/0001-02 /  tcls: (89) 3415-4215/4217

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PI

## PARA ANÁLISE  E  APROVACÃO

o  Sr. Gutenberg de Moura Rocha, portador do CPF nº 780.859.853-49, brasileiro, méd ico, casado,  com  a  sr-..  Katharlnl  Maria  Barbosa  Teixeira  Rocha,  residentes  e  domfclllados  na  Av; severo Eulalio, nº 565. Bairro canto da Varzea. do muniáp io de Picos- PI. Na form a de lei municipal vêm mui  respeitosamente,  requerer  a  V.  Ex·. Que  se  digne  de  conceder-lhe  aprovação do LOTEAMENTO DAGOBERTO ROCHA, encerrando uma .1rea 66.314,00 m 2 , ou seja (6,6314 h.a}; seis hectares,  sessenta e três  ares  e  quc1torze  cent iares,  situada,  bairro Samambaia,  zona urbana  da cidade de Picos, Estado do Piauí.

O imóvel  em  apreço foi  adquirido  pelo  Sr.  Gutenberg  de Moura  Rocha,  nos te rmos  de escritura púb lica de compra e venda, datada e m 20/05/2010, registrada e m ,24/05/2010 na ficha 1 do  Lv. N!:12, sob  o  nR R-13-4693, por compra  feita  a  Juarez  de Araújo Uma  e  sua  mulher  Maria Gonçalves dos Santos Araújo, lavrada em notas da 1· serventia extrajudicial de tabelionato d e notas e protesto de títulos da cidade de Picos-PI.

Pede ainda o requerente, que após o  necessário exame por parte dos ó rgãos  técnicos da Prefeitura Municipal e aprovação  por parte de V.  Exa. Que se  digne de autorizar a devolução  de duas copias da planta devidamente aprovada e o tí tulo de propriedade do imóvel que instrui este pedido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Picos-PI, 15 de Julho de 2024.

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l)JJ&gt;v: e w,  S /l., ·a-.. H'ÂRLON  GOMES oJ SOUSA eUUnA SECRETÁRIO  OE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO PORTARIA 14-202S

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E  PICOS-PlAUf

CNPJ N ·  06.553.80ft000].--02

D ECRETO Nº 51/2025 9 DE 14 DE ABRll.. DE 2025.

"Dispõe  sobre aprovação d o  Plano de Loteamento U rbano de Propriedade de  IRISNEIDE l\1AR.IA DE SOUSA,  denominado  LOTEAMENTO GENTil., RODRIGUES, e  dá  outras providências.".

- O Excelentí ssimo  Sr.  Prefeito  Municipal  de  Picos  Piauí ,  Dr.  Pablo  Dantas  d e  Mou ra Santos, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Lei Orgânica do  Municíp io, e

C ONSIDERANDO que a expansão  urbanís tica,  de forma planejada  e  estruturada.  possui inegável  interesse públi co~ uma vez que traz beneflcios a  toda a coletividade;

CONSIDERANDO  que  cabe à Adm.inistrnçllo  Pública defender  os  valores  sociais,  o e stí mulo no acesso à moradia e à tomada de providências  no sentido  do  desenvolvimento do perímetro urbano~

- CONSIDERANDO o  princípio  da  funçao social  da propriedade, insculpido  no artigo S.º. XXIII, da Carta Magna;
- CONSIDERANDO o  artigo 12, da  Lei nº  6.766,  de  19 de  dezembro de 1979, que dispõe sobre a  competê n cia  d o  Municipio e, con sequentemente  do  C hefe do Executivo,  de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;
- CONSIDERANDO  que  o  interessado,  IRISNEIDE  MARIA  D E  SOUSA,  apresentou pedido de  aprovação de  loteamento, d evidamente acompanhado  de  vnsto ro l d ocumental que atendeu aos ditam~ e  exigê ncins pr--evistos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 2274/201 3;
- CONSIDERANDO a análise  da documentação apresentada, tanto pela  Secretaria  Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municípi o ;

## DECRETA:

- Art. 1°. - Fica aprovado o  Plano de Loteamento Urbano apresentado IRISNEIDE MARIA DE  SOUSA, denominado Loteamento  G.ENTLL RODRIGUES, sin1ado  no Bairro Paraibinha, setor 07, Zona Urbana do  Município d e  Picos,  cujas  diretrizes  encontram-se  descritas  no  P lano  Diretor deste município  e as caracterfstlcas encontram se descritas nos proje tos e  memoriais que compõem  o  processo administrativo nº  0000005849/2.024, a ser realizado cm imóvel urbano de sua propriedade, sob a matricula Nº  6825 n ficha 1, do livro 2  d o cartório da 1  · Serventia  Extrajudicial da  Comarca d e P icos/PI, cujo registro faz parte do rol de  d ocumentos juntados  aos a utos do  processo administrativo acima informado.
- Art. 2°. - O  loteamento urbano GENTIL RODRIGUES terá  natureza residenciaJ, tudo em consonãncia  com p lantas,  memoriais  e  demais documentos integrantes do  processo administrativo  nº 0000005849/2024, que  passa a  integrar o  presente Decrc:Lo, co mo anexo.

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· PICOS--------,-R  E  F  E  I  T u R  A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N º 06.553.804/0001-02

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- Art. 3º . - Na execução  do Plano de Loteamento serão  respeitadas, além  dos prazos e etapas descritos no cronograma tisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do  Município de Picos - PI assim como no Código de Obras deste Municípi o, sem prejuízo  da incidê ncia de demais normas vigentes e aplicá veis aos loteamentos urbanos.
- Art.  4°.  O  proprietári o  do  loteamento  terá  o  prazo  máximo  de  04  (quatro)  anos  para execução  e conclusã o de todas as obras descritas  nos  projetos, memoriais e  demais documentos, todos presentes  no  processo  administrativo  nº 0000005849/2024,  sob  pena de  responder  legalmente  pelos atrasos e omissões  identificados.
- § 1º. - Para garantia da execução das obras previstas neste artigo. fica em caução  pecuniária no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor de 50% de um lote, especificamente o Lote 1 da Quadra F  do Loteamento Gentil  Rodrigues,  conforme Escritura Pública de Caução  com  Garantia Pecuniári a transladada às fls. 06 do Livro 3 1 da 3* Serventia Extrajudicial da Comarca de Picos/PI.
- § 2°. -A  caução  prevista  neste  artigo  será registrada  juntamente  com  o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.
- Art. Sº. - Em nenhwn momento, a Prefeitura Municipal aprovará  projetos de subdivisão  de lotes, devendo permanecerem com as dimensões  e caracteristicas originais de aprovação.
- Art. 6°. - O Município  não aprovará  projetos de construção  sobre lotes sem que tenham sido eferuados  e  concluído s,  no  mínimo, os  serviços de  instalação  de  rede  de energia elétrica, iluminação públi ca, rede de abastecimento de ág ua e abertura das vias públi cas e de acesso do loteamento, bem como suas respectivas ligaçõe s com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7°. - As áreas  destinadas a fins públicos  constantes do Projeto aprovado, a que se refere este Decreto, passarão a  integrar o Domí nio Público  do  Município de Picos - PI, livre e desembaraçado de quaisquer ônus  ou despesas,  devendo  o  loteador ou  proprietário  do  imóvel  apresentar,  após  o  seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local, a docwnentação  necessária para liberação.
- Art. 8°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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9 1,1,ua  Mal\'OII P,1rcnt~ n  .. 155 - C~·mn· CEP:M.f!U0.10ti · Pl\-os-M 1,:,t,· {IN)\&amp;tS,.,l.215/ '117

3· SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS OE TITULOS OE PICOS-PI Trava11.aa  Firmino Rodrlgue. 179 A C·ntro Plc0$-P1 CNPJ lilab n· 68.000.013/0001 -21 Jaauó Gu1la\lo envelr; Viana Tab,!llo

111.1.oa

ESCRITURA PÚBI.ICA  DE  CAUÇÃO COM  GARANTIA  PECUNIÁRIA  QUE  FAZ  O ESPÓLIO  OE MARIA DIAS RODRIGUES OE SOUSA E O  MUNICIPIO OE PICOS/PI;

ADVOGADO ASSISTENTE: MARIA ALICE DE CARVAI.HO SOUSA· OAB/PI n·

SAIBAM  todos  quantos  esta  Escritura  póblica  de  cauçlo com oarantia pecuniár ia virem que, no  ano de dois mll e  vinte e  cinco (2025), aos vinte e sete (27) dias,  do mês  de março {03),  nesta  cidade  de  Picos,  Estado do  Plaul,  na  sede  da  3· Serventia  Extrajudlcial  de  Notas  e  Protestos,  perante  mim  Tabellão Titular  Josué Gustavo Oliveira Viana, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber de  um  lado  como  OUTORGANTES  E  RECIPROCAMENTE  OUTORGADOS: 1) o espólio de MARIA DIAS  RODRIGUES  DE  SOUSA,  CPF  nº  353.046.503-87, representado  neste ato  pela  Inventariante  IRISNEIOE  MARIA DE  SOUSA,  brasllelra, solteira,  natural  de  Valença do  PI , nascida em  29/07/1963,  professora, portadora do RG n·  532470,  CPF n· 347.979.803-97,  fllha de GENTIL RODRIGUES DE SOUSA, portador do RG n· 55.347,  CPF n· 007.562.703-59, e  MARIA DIAS RODRIGUES DE SOUSA, Portadora do RG nº 261.170, CPF nº 353.046.503.87, residente e domicillada na  Rua  Rocha  Furtado,  nº  759,  Apto  103,  Canto  da  Várzea, Picos/PI,  CEP  nº 64600-176,  portadora  da  certídao de  nascimento  do  CRC  de  Valença  do  Plaul-PI, L-105,  fl. 07, sob  nº  35234,  nos  termos  da  escritura  pública de  nomeação de inventariante,  lavrada nestas notas,  L-30, fls . 166 a  169, datada de 28/02/2025. 2)Da outro lado, como Outorgado: O MUNICIPIO OE PICOS/PI, pessoa Jurídica de direito pUbllco,  com  sede  na  Rua  Marcos  Parente.  nº  155,  Centro,  Picos/PI,  inscrito  no CNPJ/Mf'  sob  o nº 06.553.804/0001-02,  neste  ato  representado  pelo  Exmo.  Sr. Prefeito  Munlcipal  de  Picos/PI,  Dr.  Dr.  PABLO  DANTAS  DE  MOURA  SANTOS, brasileiro,  solteiro,  declara  não conviver  em  união estável, empresá rio,  natural  de Picos/PI, nascido em 02110/1979, filho de Warton Francisco Neiva de Moura Santos e

3fStnttl!WEnrajudrcialétll::ti5e~osPicos-PI Ju,..m· &lt;:1:.,1  :·m l1h1\·i1:1  ·11. 11 :a l .) h,,,/1,,n  l'ul&gt;llH· 1,1.i tda 1:oonRuo IL1m1~ Ar-.i,;1 "  11t- Mnur-, fo fs::n?vcm~ Sl!blt.titct;:1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J: 06.553.804/0001-02 /  tcls: (89) 3415-4215/4217

Lea  Dantas  de  Moura  Santos,  portador'  da  cédula  de  Identidade  (RG)  n·  161 3500 SSP/PI,  inscrito  no  CPF/MF  n·  841 .457.573-00, residente  e domiclllado  na  Rua Maceió,  nº  425,  Jardim  Residencial  Lago  Azul.  na  cidade  de  Picos/PI.  regularmente investido  em  sua  carga  especifica.  conforme  Termo  de  Posse  de  Carga  de  Prefeito Municipal,  cuja  cópia  foi  arquivada  nesta  serventia.  e  pelo  Procurador  ESPEOITO NEIVA DE SOUSA LIMA,  brasileiro,  casado,  advogado  Inscrito  na  OAB/PI  sob  o  nº 3.118,  nascido  eles  29/11/1971,  portador  do  RG  nº  911 .011 SSP/PI  e  do  CPF  nº 856.401 .744-04, com escritório profissional situado na Av. GetUlio Vargas. nº 504. sala 101. Ed. Dep. Sá Urtiga, Centro, Picos/PI, e endereço eletrônico espedito.adv@outlook.com. Reconheço a  identidade e  a capacidade das  partes para este  ato,  do que  dou  fé.  3)  AOVOGADO(A)  ASSISTENTE:  Ora.  MARIA ALICE  DE CARVALHO SOUSA, bre.sileira, solteire., natural Picos-PI, e.dvoge.da inscrita na OAB/PI sob  o  nº  21 .  192,  CPF  nº  025.527  .453-00,  com  escritório  proflssional  situado  à  Rua João XX.Ili. Nº  136. Centro, Picos-PI. Todas as partes e  o advogado assistente foram identificados pelos documentos apresentados e cuja identidade e capacidade reconheço a dou fé. Das Declarações  das Partes: Me foi dito que têm  entre si, justa e contratada,  a  presente  cauçao  com  garantia  hipotecária, conforme  segue:  4)  Pelo Outorgante, me foi dito que, a justo tltulo, livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus  reais,  judiciais  ou  extrajudiciais,  inclusive  hipotecas,  mesmo  legais,  feitos  ou ajuizados,  fundada  em  ações reais, situado  no  bairro  Samambaia  Municlpio  de Picos/PI.  Sendo conforme CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR: UMA ÁREA  DE TERRAS, com três  hectares e vinte ares (03,20,00), destacada da gleba de terras locada sob nº 244, situada no  lugar Malhada  Grande.  na  dato Samambaia.  deste  município; atualmente  Bairro  Paraibinha. setor  07,  zona  urbana  desta  cidade  de  Picos-PI, limitando-se  com  ao norte  com  Francisco Manuncé; ao  sul  com  Capitão  Nogueira;  a leste  com  os  vendedores  e  ao oeste com  os  vendedores, foi  adquirido  por:  MARIA DIAS  RODRIGUES  DE  SOUSA,  brasileira.  casada,  do  lar,  residente  à  Rua  Rocha Furtado,  n·  80,  nesta  cidade,  portadora  da  Identidade  RG  n·  261 .170-PI  e  CIC  nº 353.046-87,  por compra  a  SOLIMAR  LEAL  DE  MOURA,  e  sua  mulher  EVA  MARIA CAMINHA LEAL, brasileiros, casados, ele contador, ela do lar, residentes à  Rua Carlos Marcllio, nº  602, nesta  cidade, portadores  do CIC n· 130.574.213~ 34.  Valor  Cr$

3!Suvel!fi;i útraji.irfiNI ét ~-'tls t frc'tt!los l'icos.fi J1):-.U:..'\,w,t.:\1111)1i~\·i1:1 \l;Ul;i l,,t.,,11.~"  l'Vllll~n J.'.;hri.:i ltodn~h ~im,~ Ar.r11;u d,· Mn1u-J fê Es:r.!11,: nte Subnitul3

3° S~RVENT/A EXTRAJUDICIAL TABELIONATO CI(:: NOTAS E PROY-ESTOS DJ TITULO&amp; OE PICOS~PI T,·v··111 l'lrmlno Rodrigu·- 17Q A Centro Ple~P1 eNPJ ·ol&gt; n· se.ueo.01,,oooh:l8 Jo·u· Ou·tavo Oliv·lra vi,.,,■ - T·b·Ulo

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50.000.00, está  na posse e domlnlo do mesmo e de seus antecessores h· mala vinte (20) anos, uma vez que o referido Imóvel foi adqulrido por Escritura Pública  de Compra e  Venda,  datada  de  11  de  dezembro  de  1991,  lavrada  em  notas do Cartório  do  1° Oficio desta cidade, és  fls. 83 do Livro n·  162, subscrita pela Tabellã  Maria lnez Santos de Carvalho Holanda, e registrado na 1· Serventia  Extrajudlclal de Registro de Imóveis desta cidade, Ficha 01, Livro 02, e  matrjcula n· 6825, 5) Para a garantia da execução das  obras  de  infraestrutura  do  loteamento  Gentll  Rodrigues.  conforme  determina  o Termo  de  Compromisso  Assinado  na  data  de  01  de Julho  de  2024,  assinado  pelo Engenheiro  Civil  Pedro  Gustavo  Luz  Sousa  Barros  CREA/PI  1917251888,  Paula Kelly Pio Feitosa Secretária  Municipal de Obras,  Hebltaçao e  Urbanismo Portaria 133/2024, pela inventariante lrisnelde Maria de Sousa CPF 347.979.803-97. e Termo de  Autorização de  Garantia  da  Procuradoria  Geral  do  Munic/plo. assinado  pelo Procurador  Geral  do  Munlclpio  Espedlto  Neiva,  o  Outorgante  executará no  prazo estabelecido  pelo  cronograma  de  obras.  Com  este  termo,  o  loteador  o  espóllo  de MARIA  DIAS  RODRIGUES  OE  SOUSA,  na  pessoa  da  Inventariante  IRISNEIOE MARIA  OE  SOUSA,  se  compromete  a  executar  as  benfeitorias  citadas  acima  num prazo  méxlmo de 48  (quarenta  e  oito)  meses.  5.1)  Declarações  da  Outorgante:  Que tem ciência  e  concorda  que, com o  registro do loteamento,  transfere-se para o  Poder Públlco  Municipal o  valor caucionado;  5.2) Que o  valor  a  seguir caucionado  somente eerâ  liberada de sua oneração  após termo de vistoria e  aceitação  das obras, procedida pela Municipalidade; 5.3) E  tem ciência  que o não  cumprimento das obrigações  de sua responsabilidade  na  forma  e  prazo  estabelecidos  acarretará a perde  em  favor  do Munlclplo  de  Picos/PI  dos  valores  caucionados,  tendo  a  presente  escritura  força  de titulo  executivo;  5.4)  Que  se  compromete  a  adotar  todos  os  procedimentos  lege1is dentro  dos  prazos  previstos.  5.5)  Das  Obras:  Serão  executadas  pela  Outorgante  as seguintes obras e  servlço9: S.6)  100% (cem  por cento) da implementaçao do sistema co

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de abastecimento da rede de água  potável,  no valor inestimado; 5.7} Pavimentação , de mlnimos, 60% (sessenta por cento) no valor de RS  (reais);  5.8} 100% (cem por cento) da implementação  do Sistema de Rede Elétrica, no valor de RS (reais); 6) Da Garantia: o Outorgante espólio de MARIA  DIAS RODRIGUES OE SOUSA, por  sua representante  legal,  IRISNEIOE  MARIA  OE  SOUSA,  dá em  caução  pecuniária a quantia de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  referente  ao  valor  de  50%  de  um  lote, especificamente  o Lote 1,  Quadra  F,  em  favor  do  Outorgado  MUNICIPIO OE PICOS/PI, em PRIMEIRA e em ESPECIAL GARANTIA PECUNIÁRIA.  7) Dos Valores: Para efeito da presente caução , foi atribuldo pelas partes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais). 8) CERTIDÕES/DOCUMENTAÇÃO APRESENTADAS: Certidões  Negativas de  Olvida  Ativa,  Certidões Negativa  de  Débitos Relativos  aos  Tributos  Federais  e  à Dfvida Ativa da  União,  Certidões Negativa Clvel,  Execução  Clvel,  Criminal e Auditoria Militar,  Certidão Negativa  de  Débitos  Municipais  e  da  Divida  Ativa  do  Munlclpio, Certidão Conjunta  Negativa  de  Débitos Municipais  e  da  Olvida  Ativa  do  Municlpio, Certidões Negativas  de  Protesto,  Certidão  de  Regularidade  de  Atividade  Quanto  ao Uso  e à Ocupação do  Solo  Municipal,  mapa  topográfico, Certidão de  Licença Ambiental.  Memorial  descritivo,  Documentos  de  análise  e  aprovação  de  loteamento, Certidões  de Edital de Loteamento,  Certidão  de Inteiro Teor, Procuração  do advogado assistente,  documentos  pessoais  das  partes,  Diploma  Eleitoral  do  atual  gestor  da prefeitura  do  Municlpio  de  Picos/PI,  Ata  da  sessao  solene  de  instalação da  20· legislatura  do  Municipio  de  Picos/PI,  documentos  do  parecer  técnico de  avaliação mercadológica,  documentos  da  aprovação do  Loteamento,  Certidão do  Conselho Regional dos Técnicos Industriais; ART de Obra ou Serviço 1920240036681 referente ao  Levantamento  planialtimétrico ,  projeto  em  uma  área  de  terra  com  32.000,00m2, situada  na Rua Gentll  Rodrigues, bairro paraibinha, setor 07, zona urbana, na cidade de  Picos,  estado  do  Piauí,  para  desmembrar a  referida  área e fazer  o  loteamento denominado de: LOTEAMENTO GENTIL RODRIGUES, contendo as seguintes áreas : área loteada= 32.000,00m2,  área dos  lotes:  20.312,25m2, á rea pi logradouros públicos=- 5.842,75m2, àrea verde=  4.225,00m2, área institucional= 1.620,00m2, número de  quadras=  07,  número de  lotes=  14;  9)  Que,  não existem  fatos,  ações . protestos,  execuções ou  quaisquer medidas  administrativas judiciais ou  extrajudiciais que  afetam  os  imóveis,  bem  como  não há contra  ele  Outorgante,  nenhum  feito ajuizado por ações  reais ou pessoais (reipersecutórias, relativas aos imóveis, e de

3~bventi.J f.rlr-~é!fl~ tP,Tt~'J&lt; /liaMl J 1:~11t· ~-.:~-~~;::::!~.'!/::;;:;·~,.,na 1,(!ircu  RoJn,rJc:s .li;;m~ Ar.,11:n 1i,· lln1m, fe, ls.::tô!vc111c! Scbs:fu:b

3° SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TABELIONATO OE NOTAS E PROTESTOS OE TITUL08 OE PICOS-PI Trav·sa· Firmll'IO Rochlgu■. 17G A Centro Plco1-P1 ONPJ 101.J n· 88.QOG.011'0001~28

Joau6 u·l■vo Olivelr11 Vl■n· -T■l&gt;·lllo

FLS. 08

outros Onus  reais incidentes sobre os mesmos imóveis, de conformidade com o artigo primeiro, parágrafo  terceiro, do  Decreto  Lei  número  93.240/86.  10)  Pelas  partes, me foiapresentada  a  certidão  de  matricula,  e  foram  cientificadas  por este Tabelião  sobre Averbação de Rematricula  na  MATRICULA  6825,  da qual as  partes  tomaram conhecimento e  ela  fica  devidamente arquivada  nestas  Notas, em Pasta Própria.  11} Foi-me apresentado A APROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO GENTIL RODRIGUES, conforme certidão  da Secretaria de  Obras,  Habitação  e  Urbanismo  da Prefeitura  Municipal de Picos/PI,  e  TERMO  DE  COMPROMISSO assinado em 01  de julho  de  2024 junto  a  Secretaria  Munlcipal  de  Obras,  Habitação  e  Urbanismo,  cujos Instrumentos as partes  tomaram conhecimento e solicitaram que  os  mesmos acompanhaseem  o  traslado  da  presente  escritura.  12)  Pela  outorgada  na  forma representada, me foi  dito  que dispensa expressamente a  apresentação  das certidões relativas  a  feitos em  trâmite e  de déb itos fiscais,  de  que trata a  Lei  nãmero  7  .433/85; mas o proprietário  e, ora  Outorgante, se responsabiliza por todos e  ciualsquer débitos porventura existentes. Finalmente,  pelas partes, me foi dito que, requerem  e autorizem a  prática  de todos os atos  necessários  a completa formallzaçêo  desta junto  ao Oficial de Registro de Imóveis competente. 13) Pelo Outorgado na forma representada, me foi dito que aceita  a  presente caução  com garantia  pecuniária  e  esta  escritura  como  tal redigida,  comprometendo-se  a  dar quitação  e  autorizar o  cancelamento  da  presente hipoteca  tao  logo  sejam  cumpridas  as  cláusulas e  condições estipuladas.  14}  Foi realizada a consulta na  Central  de lndisponlbllldades de  Bens,  nos  termos do provimento CG  nº 13/2012, com resultado NEGATIVO conforme eôdlgos de consulta: c6d.  hash  nº  3qr1qovzu3;  cód.  Hash  nº pybte0kbo5,  pesquisa  realizada  por  Moreia Rodrigues  Barros Araújo  de Moura Fé, Escrevente Substituta.  em  27/03/2025.  15) As partes  foram orientadas e  declaram expressamente que foram cientificados que esta Serventia poderá  arquivar cópia  de seus documentos, qualificações,  foto ou impressão datlloscóplca.  para fins  de  cumprimemo de leis  e  normas vigentes, tendo ciência  ciue l'Y.rnatilflOaiodócialler,,.,.,,,,,,,,Pi&lt;D&gt;fl J o:,,.ue t,usl:"111 0,1;,, 11: 1  \  i.m,1 J!J~  ílodn;;;;:~;.~~~;~;: d1· Muurd fc fscr..:v.,nte Sub)1Juua

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J:  06.553.804/0001-02 /  tcls: (89) 3415-42 15/4217

esta  Serventia cumpte comas determinações  da lei número  13.709/2018- LGPO, de 14  de agosto  de 2018 e  do Provimento  134, de 24 de agosto de 2022 do Conselho Nacional  de  Justiça.  14)  De  como  assim  o  disseram,  dou  fé .  A  qual  foi  lida  aos presentes,  achada  conforme,  vai  assinada  pelos  mesmos  e  pelo  Tabelião ,  Josué Gustavo Oliveira Viana,  o  qual,  após cumprir as formalidades legais e  fiscais, mandou digitar  e  assina.  Dispensadas  testemunhas  instrumentá rias  nos  termos  do  art.  125, parágrafo 5º  do  Código  Civil  Brasileiro.  Picos,  27  de  março  de  2025.  (a)  JOSUÊ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA, TABELIÃO . (aa) IRISNEIDE MARIA DE SOUSA, MARIA ALICE DE CARVALHO SOUSA; PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA,  GUERTH DE  SOUSA MOURA- ADVOGADO ASISTENTE, nada mais.  Transladada  em seguida. O  REFERIDO É  VERDADE E DOU  FÊ . Aná lise documental  para  lavratura  dos  atos  de  notas:  RS  11,91  FERMOJUPI:  R$  2.38  FMMP/PI: R$ 0,95 -FMADPEP:  R$ 0,12 -FE'AD: R$ 0,12Arquivamento de documentos: R$  11,91 - FERMOJUPI: R$ 2.38 - FMMP/PI: R$  0,95  - FMADPEP: R$ O, 12  - FEAD:  R$ O, 12 Selo:  R$  0,26  Rasas:  R$  50,40  FERMOJUPI:  R$  10,80 FMMP/PI: R$ 3,60Abertura de Protocolo: R$  11,91  - FERMOJUPI: R$ 2,38 - FMMP/PI: R$  0.95  - FMADPEP:  R$  0,12 FEAD:  R$  0,12Despesas  com  consultas  a  bancos nacionais: R$ 23,38 - FERMOJUPI: R$ 4,68 - FMMP/PI: R$  1,87 - FMADPEP: RS 0,23 -FEAO:  R$  0,23Escritura  e  Ata  Notarial  com  conteúdo financeiro,  incluindo  o  1° Traslado - 4.095,60 A  5.460,80:  R$  394,  17 - FERMOJUPI: R$  78,83 - FMMP/PI:  R$ 31,53 - FMADPEP: R$ 3,94 - FEAD: R$ 3,94 - Selo: R$ 0,26  - TOTAL: RS 654,56 (PG: 2025.03.1046/1)

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Em testemunho &lt; ~- ·~

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## DECLARAÇÃO

Declaramos para os fins que se fizeram necessários  que o LOTEAMENTO GENTIL RODRIGUES, situado no Bairro Paraibinha, Setor 07, Zona Urbana do município  de Picos  PI, aprovado nesta prefeitura em 01  de Julho de 2024, de acordo com a Lei Nº 6766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas alterações , Art. 18, inciso  V  e  Lei  municipal  nº  2274/08  Art.  22  e  34,  ou  seja,  demarcação  das  ruas, quadras e lotes; aberturas de logradouros com determina a referida Lei e confirmada por esta municipalidade.

Por ser verdade, firmamos o presente.

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Assinatura do Requerente

Picos (PI), OI  de Julho de 2024.

Á  Incorporadora de Loteamento- GENTIL RODRIGUES

## TERMO DE COMPROMISSO

Em cumprimento a lei  Municipal Nº. 2750/2016 de 1 4 de junho de 201 6, Art.  22, parágrafo segundo: "O loteador é  responsável pela execução  100% (cem por cento) do sistema de abastecimento de água  e do sistema de rede elét rica  e ainda  responsá vel  pela pavimentaçã o de, no mínimo , 60% (sessenta por cento)  das vias do Loteamento aprovado".

Com  esse  tenno,  o  Loteador IRISNEIDE  MARIA DE SOUSA -CPF:  347.979.803-97, representante  do Loteamento -GENTIL  RODRIGUES, aprovado  em  01 de  Julho  de  2024,  se compromete a executar as benfeitorias citadas acima num prazo de até 48 meses. Caso isso não  se cumpra no prazo detenninado, a Prefeitura Municipal de Picos fica impedida de expedir Alvará de Construção  e Habite--Se, ou qualquer outro documento referente a este loteamento.

Atenciosamente,.

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PREFEITURA MUNIC IPAL  DE PICOS Seae!aiiideObrai,lfaiNtação,urtianomo - w P edro G u s t  Ttz  Sousa Barros

Engenheiro C ivil Pedc;!G~:~~~ 5 L 8 Ji Sousa Barros Engenheiro Civil CREA-Pl 1917251866 Secretaria M

e Urbanismo

IRISNEIDE

MARIA

DE SOUSA

CPF: 347.979.803-97

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