Portaria — Picos (20/05/2025)

Id:0047F3175c2E7704
2 - O contribuinte devera comparecer na Secretaria Municipal de Finangas do
Município de Picos, situada na Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos - PI, CEP 64.600-002, a partir
PICOS
do dia 04/08/2025 ate 11/12/2025, para receber os cupons do sorteio para preenchimento e deposito
Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
na urna.
Portaria N 189/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
$ 3 - Os cupons serao distribuidos a partir do dia 04 de agosto de 2025, mediante
comprovacao de pagamento do IPTU dos exercicios previstos nos incisos I e Il do  1, do artigo 1
deste Decreto, na Secretaria Municipal de Financas do Município de Picos
comissao, e da outras providencias
$ 4o - Somente podera participar do concurso previsto no caput deste artigo contribuinte
O Prefeito Municipal de Picoe
que estiver regular com os tributos municipais
VI da Lei Organica do Município e
$ 5o - O contribuinte que optou pelo pagamento do IPTU 2025 em parcelas, distribuicao
do respectivo cupom sera realizada quando quitadas todas as parcelas lancadas.
CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeacoes e
Art. 2 - Estarao aptos a participarem dos sorteios todas as pessoas fisicas e juridicas que
xoncrac8es dos titulares dos cargos que compoem
itura Municipal.
detenham a propriedade de imoveis devidamente cadastrados junto ao Município de Picos
RESOLVE:
$1 -Caso o contribuinte sorteado tenha realizado a locacao do imovel a terceiro e este
ultimo tenha concretizada a obrigacao tributaria de pagamento do IPTU relativo ao referido imovel,
Art. 1 - EXONERAR a Sra. MARCELA CARVALHO NEIVA DE ALBUQUERQUE,
brasileira, CPF no ***.925.403-**, do cargo de COORDENADOR II, Simbolo DAS-4, lotada na
o locatario e quem sera considerado ganhador da premiagao, mediante a apresentacao do contrato de
Secretaria Municipal do Planejamento.
locacao do imovel que contenha clausula com previsao da obrigatoriedade do locatario arcar com o
Art.2-Esta
$20 - Nao poderao participar dos sorteios as pessoas fisicas ou juridicas imunes ou isentas,
maio de 2025
parcial ou integralmente, do pagamento do IPTU, nos termos da lei.
Art. 3 - Revogam-se todas as disposigoes em contrario, especialmente a Portaria n 57/2025
Art. 3 - Serao sorteados os seguintes premios:
ORDEM PREMIACAOOBJETO
E CUMPRA-SE
1 PREMIO
BICICLETA
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 09
2 PREMIO
AIR FRYER
3 PREMIO
FOGAO 6 BOCAS
4 PREMIO
MICROONDAS
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
5 PREMIO
Prefeito Municipal de Pico
TV 50"
6 PREMIO
REFRIGERADOR
WALDEMARSANTOS JUNIOR
7 PREMIO
SMARTPHONE
8 PREMIO
NOTEBOOK
9 PREMIO
CG-160 START
10 PREMIO
FIAT MOBI
Id:10EF34BBBEA678F7
Art. 4 - Os sorteios serao realizados em ato publico.
Art. 5 - O preenchimento do cupom para sorteio devera ser efetuado de forma legivel,
PPICOS
-Piauí
especificando o nome, CPF ou CNPJ, e-mail, enderego completo, telefone do participante e a
inscricao imobiliaria do imovel, obrigatoriamente.
EMAIODE 2025
Paragrafo unico. O cupom para sorteio podera ser preenchido com o nome do proprietario
Regulamenta o lancamento do IPTU PREMIADO
ou do Locatario pessoa fisica ou juridica, sendo obrigatorio o numero da inscricao Imobiliaria
2025 e da outras providencias.
Art. 6o - O cupom, devidamente preenchido, devera ser depositado na urna instalada na
O PREFEITO Municipal DE PICOS, usando das atribuicoes
Secretaria Municipal de Finangas do Município de Picos.
pelo art. 101, inciso VI, da Lei Organica do Município de Picos e,
Art. 7 - Nao tera validade o cupom que apresentar rasuras, adulteracoes ou emendas, que
CONsIDERANDO a necessidade e importancia de incentivar os contribuintes do
impossibilite
I a identificagao de sua autenticidade.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que estejam adimplentes com suas obrigacoes
Art. 8 - Os sorteios dos bens indicados nos itens citados no artigo 3 ocorrera no dia 12
tributarias, valorizando a a
ude positiva dos municipes ao cumprirem com as suas obrigacoes junto
de dezembro de 2025, durante a festividade do Aniversario da cidade de Picos em local a ser definido
ao Município
pela Prefeitura Municipal, que sera amplamente divulgado pelo Departamento de Comunicacao do
CONsIDERANDO a importancia de estimular a manutencao da base de adimplencia do
Município, o qual acontecera na presenga da comissao organizadora, autoridades representativas e da
pagamento do IPTU e incentivar a participacao da populacao na composicao financeira do Orçamento
comunidade.
Municipal por meio do crescimento das receitas proprias;
Paragrafo unico. Os contribuintes contemplados deverao concordar com a utilizacao de
seu nome, voz e imagem na divulgacao publicitaria dos sorteios e dos seus resultados, sem que desta
CONsIDERANDO a necessidade de beneficiar e premiar os bons contribuintes que
cumprem com suas obrigacoes junto ao Fisco Municipal,
circunstancia decorra a obrigatoriedade de qualquer pagamento, sob qualquer titulo, por parte do
Município.
DECRETA:
Art. 9o Fara jus ao premio o participante cujo nome constar no cupom sorteado,
DISPOSICAO PRELIMINAR
Art. 1 - Fica instituido o "IPTU PREMIADO 2025" e regulamento para a distribuiao
preenchido conforme dispoe no art. 5 deste Decreto e corresponder ao imovel de proprietario que
gratuita de premios, mediante sorteio, como meio de estimular a arrecadacao do Imposto Predial e
nao possua debito com a Prefeitura de Picos
Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercicio fiscal de 2025, bem como, de exercicios anteriores
$1 - No sorteio serao divulgados os nomes dos contribuintes contemplados e os
respectivos cupons serao auditados, via Sistema de Administracao Tributaria informatizado da
deste artigo o contribuinte devera se enquadrar, nas seguintes situagoes ate o dia 11/12/2025:
Prefeitura. Ficara sob a responsabilidade da Comissao Organizadora, a coleta das informacoes de
- Estar em dia com o IPTU dos exercicios de 2020 a 2024 ate o dia 11/12/2025
adimplemento junto ao Fisco Municipal e, apos a homologagao disposta no inciso IV do artigo 12, a
entrega do premio ao contribuinte sorteado.
com o IPTU 2025 ate o dia 11/12/2025.
Art. 10. - O participante que for sorteado e que nao comparecer ou nao reclamar o premio
$ 2 - O contribuinte que possuir mais de um imovel e estive
no prazo de 30 (trinta) dias, da data de realizacao do sorteio, perdera o direito ao mesmo.
revistas no inciso I e II do $1 deste artigo recebera a quantidade de cupons prevista, nas respectivas
Paragrafo unico. O participante que for sorteado e nao puder comparecer para receber o
novel adimplente, nos termos deste Decreto.
premio podera nomear representante para recebe-lo, por instrumento publico