Lei — Santo Antonio De Lisboa (14/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI.
Id:01AB380530F87920
SANTO ANTONIO
NTOANTONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
8998101-8090CEP:64.64
Justificativa
PROJETO DE LEI No _3 /2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
LEIN55/2025DEO DE
2025
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, a fim de ser
submetido ao exame e deliberacao dessa Egregia Câmara, o incluso Projeto de Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
que autoriza o Executivo Municipal, pagar a Gratificagao por Produtividade os
CONCEDER
GRATIFICACAO
POR
servidores ocupantes do cargo de Medico no Município de Santo Antonio de Lisboa,.
Saia nias 3sses
: 10 22
QUE
Estado do Piauí.
EXERCEM ATIVIDADES NAS UNIDADES DE
Ante a falta de profissionais medicos, uma realidade que acomete
ATENCAO BASICA DE SAUDE NO Município
toda a regiao, e prejudicam os servicos publicos de assistencia medica a populacao.
DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, E DA
NCIAS.
profissionais, nao sendo possivel a criacao de um vinculo de conhecimento entre o
profissional e paciente se faz necessario o presente projeto visando atrair recursos
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de
io de Lisboa
humanos bem como mante-los no quadro.
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes
Justificadas, portanto, as razoes de minha iniciativa e evidenciado
Envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município
o interesse publico de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dessa Egregia
de Santo Antonio de Lisboa-PI o projeto de Lei.
Casa Legislativa.Na oportunidade, renovo a Vossas Excelencias meus protestos de
apreco, estima e consideracao.
Art. 1 Fica instituido a Gratificacao por Produtividade de atendimento nas
Unidades de Atencao Basica de Saude para os servidores ocupantes do cargo de
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
(89)3449-1185/3449-1225
Medico no Município de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí.
Paragrafo Primeiro - a Gratificacao por Produtividade de atendimento na Unidade
de Atengao Basica de Saude, a que se refere o caput deste artigo, podera ser
Id:13B5BF21F0FA792C
L dE sAnto AntoNIO De LisBOA - PI
Rua Anaita Rocha, 32 -Bairro:Cen
ito Antonio de Lisboa/PI Telefone
DSENTSANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
89)3449-1185/3449-122
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N2 32, CENTRO
CEP:64640-000
SANTOANTONIO
PROJETO DE LEI N 32/2025, DE AO pE QGTb
DELISBOA
DE 2025.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
EMENTA: Autoriza o Município de Santo Antonio de
Lisboa a instituir o Programa Municipal de Distribuicao
Paragrafo Segundo- para o pagamento da Gratificacao por Produtividade sera
Gratuita de Oculos de Grau as pessoas em situacao de
levado em consideracao a frequencia de dias trabalhados pelos medicos, bem como,
vulnerabilidade social, e da outras providencias.
a quantidade de atendimento realizados por estes.
Art. 2 Fica instituido a Gratificacao por Produtividade de atendimento na Unidade
A Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, ESTADO DO
de Atencao Basica de Saude com o objetivo de valorizar e estimular trabalho do
Piauí,DECRETA:
medico, bem c
como diminuir a rotatividade e ou ausencia destes profissionais nos
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal
servigos da Unidade Basica de Saude.
de Distribuigao Gratuita de Oculos de Grau, des
residentes
Art. 3o A concessao da Gratificacao por Produtividade de aten
nto na Unidade
Município de Santo Antonio de Lisboa que atendam aos criterios estabelecidos nesta Lei.
de Atengao Basica de Saude sera feita em pecunia e tera carater indenizatorio.
Art. 2 O Programa sera executado pela Secretaria Municipal de Saude, em parceria
Paragrafo Unico-A Gratificacao nao sera sob qualquer forma:
com a Secretaria Municipal de Assistencia Social, que deverao regulamentar os
procedimentos necessarios para a sua implementacao.
a) Inco
neracao,provento ou pensao;
b) Configurado como rendimento e nem sofrera incidencia de contribuigao para fins
Art. 3 Poderao ser beneficiarios do Programa os municipes que comprovem,
previdenciarios do servidor publico;
cumulativamente:
c) Caracteri
izado como salario utilidade ou prestacao salarial in natura.
I - apresentar receituario medico oftalmologico emitido por profissional
Art. 4 A aplicabilidade da Gratificacao por Produtividade de atendimento na
credenciado ao Sistema Unico de Saude (SUs), recomendando o uso de oculos de
Unidade de Atengao Basica de Saude sera regulamentada por Decreto expedido
grau;
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
esidencia no Município de Santo Antonio de Lisboa
Art. 5 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogando todas
as disposicoes em contrario.
III - possuir inscrigao atualizada no Cadastro Unico para Programas Sociais do
Governo Federal - CadUnico, observado o prazo maximo de 24 (vinte e quatro)
meses de atualizacao
Santo Antonio de List
agosto de 2025
$1 A inscrigao no Programa nao assegura a concessao automatica do beneficio, ficando
a entrega condicionada a disponibilidade orcamentaria e financeira.
F:uIb L Sx
Francisco Erivaldo da Silva
$2 Teraio prioridade no atendimento:
POETO DE Ee? 3 De 2 De  m.25
revadc em
PROED  3 D DE s 2025
I - pessoas com deficiencia;
A10
Sala tlas s
nto Antonio de nik8a)FAleto n2s
II - idosos,
da Cama
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais