Projeto — Monsenhor Hipolito (17/06/2025)

112
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Piauí
Fone: (89) 98138-5459
Ionsenhor Hipolito/PI
II -- Extraordinariamente, por convocacao do Diretor Municipal de Educacao ou por proposta de, n
II - participar da organizacao, efetivacao e avaliagao das atividades de formagao dos
minimo, 1/3 (um terco) de seus membros.
Trabalhadores da Educacao da Rede Municipal de Ensino
participar da elaboracao das leis orcamentarias relativas a educacao publica
Art. 17 O Poder Executivo garantira estrutura de apoio de recursos materiais para permitir o
Municipal;
funcionamento do Conselho.
IV - responder as consultas que tratem da politica educacional Municipal;
V - emitir indicacoes, recomendacoes, pedido de informacoes e pareceres e elaborar
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
no ambito da Rede Municipal de Ensino
VI - normatizar a classificagao, o avango, a progressao e a avaliagao de desempenho do
educando das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino
ANTONIO DJALMA
VII - participar com representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e
CARPO:5
POLICARPO:50384503420
Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
VIII
emitir parecer
r sobre os regimentos escolares das unidades de ensino;
IX - estabelecer criterios que orientem a elaboracao e o conteudo do Projeto Politico-
Levado a sessao nesta data, Camnara Municipal
o (PPP) das unidades de
nsino da Rede Municipal de Ensino
aprovar o Projeto Politico-Pedagogico das unidades de ensino da Rede Municipal
1GNAC&025
le Ens
XI - organizar seu Regimento Interno e aprova-lo por no minimo 2/3 dos conselheiros
titulares
A Ordem do Dia DA SEssAO de hOJe
acompanhar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educacao quanto ao
de Monsenhor Hipolito.13/06 20.2S
Censo Escolar,
evasao,
a repetencia
ao padrao de qualidade das unidades.
Promulgada nesta data. Publique-se
educacionais;
xII - divulgar as atividades ordinarias do Conselho no sitio oficial do Município e nos
PeiueiqA... Discussao
em.6/0605
Aprovado em -..
V - participar do processo de organizacao das conferencias municipais de educacao;
Prefeito Municipal
Sala das Sess6es, em 13106 12025
XV - aprovar e acompanhar a execucao do calendario escolar elaborado pela Secretaria
Municipal de Educacao para o ano subsequente;
XVI - definir criterios e procedimentos para a avaliacao institucional das unidades de
A sangAo
nsino publicas integrantes da Rede Municipal de Ensino
XVII - autorizar o funcionamento de unidades de ensino, segundo o que dispse a
SaJa das Sesstes, em_3 /b6./20.2S
tsEjb fA tug
.
oside
Id:0F8BEEFDC353674A
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
HIPOLITO
Piauí
Piauí
CNPJ: 06.553.770/0001-48
101,Cen
CNPJ: 06.553.770/0001-4
-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
legislacao
vigente;
XVIII - emitir parecer quanto a cessagao de atividades das unidades de ensino publicas,
no ambito da Rede Municipal de Ensino
XIX - participar da campanha anual de oferta de matricula da Educagao Basica na rede
Municipal de ensino,
O PREFEITO DE MONSENHOR HIPOLITO,ESTADO DO Piauí, no uSO de
XX- aprovar a proposta curricular Municipal, de acordo com a legislacao federal, as
suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, submete a apreciagao
urriculares nacionais
Nacional Comum Curricular (BNCC);
do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
XXI - realizar visitas periodicas as unidades da rede Municipal de ensino;
XXII-ela
r o Plano
e Trabalho Anual (PTA) do Conselho, contendo agoes.
CAPITULO I
resultados esperados e o cronograma anual das reunioes ordinarias, divulgando-o junto
DISPOSICOES INICIAIS
ciedade local;
Fica criado o Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito,
XXIIl - desenvolver atividades de formagao continuada para os conselheiros titulares e
do a Secre
ria Municipal de Educacao, confor
belecem os Arts.8 e 18
suplentes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educacao, conforme as
da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
atividades previstas no PTA do Conselho;
xXIV -
CAPITULOI
funcionamento de cursos de extensao abertos a comunidade, oportunizando a ampliacao
OBJETIVO E FINALIDADE DO CONSELHO
Art. 2 O Conselho Municipal de Educagao tera como objetivo assegurar aos grupos
representativos do Município de Monsenhor Hipolito o direito de participar da gestao
organizacao
do ensino publico Municipal, contribuindo para elevar a qualidade social dos servicos
funcionamento da Educacao do Campo e da Educacao de Jovens e Adultos, observadas
publicos cducacionais,
Educacao (MEC);
3 O Conselho Municipal de Educacao tem por
finalidade
XXVI -normatizar a
a organizacao e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas
implantacao da politica educacional, exercendo funcoes consultiva, normativa,
nobilizadora, fiscalizadora, propositiva e deliberativa quanto a organizacao, ac
XXVI
- zelar pela observancia e cumprimento das leis aplicaveis a Rede Municipal de
funcionamento, a expansao e ao aperfeicoamento do ensino publico Municipal.
Ensino;
XXvIII - contribuir para a consolidacao de um projeto educacional da Rede Municipal
CAPITULO HI
de Ensino de Monsenhor Hipolito;
COMPETENCIAS DO CONSELHO
XXIX - exercer quaisquer outras funcoes ou competencias que lhe forem conferidas por
Art.
Compete ao Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito
I - participar da elaboracao, execucao e avaliacao do Plano Municipal de Educacao;
Lei.
Av.C-to/P
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais