Decreto — Picos (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

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DECRETO 159/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

" R egulamenta  a  Lei  Municipal  nº  2719/2016,  que  d ispõe  sobre  o Serviço  d e  Insp eção  Sanlt4rht e  Industrial  d e  Produtos  de O rigem Animal no Município  de Picos, e  di outras provid@ ncias" .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAu1, o  Sr. PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições  legais, especialmente o  disposto na  Lei Municipal nº  2719/2016.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal que realizam o comécrcio  intramunicipal instituídas  pela  Lei nº 2719/2016.

## C APITULO  I DISPOSIÇÕES PRELI- M INARES

- Art. 1· - Este Decreto estabelece  as nonnas que regulamentam a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem  animal, instituídas  pela Lei 2719/2016.
- Art.  2° A  inspeção  e  a  fiscalização  de estabelecimentos de  produtos de  origem animal  que  realizem o comérc io  intermunicipal, de  que  trata esse decreto, são  de competênc ia  do  Serviço de inspeção  Municipal  - SIM, da Secretaria Municipal de  Agricultura.
- § 1·  A inspeção e  a  fiscalização  se estendem  às casas atacadistas que  recebem  e  armazenam produtos de origem animal, cm caráter supletivo às atividades de fiscalização  da Secretária  Municipal de Saúde.
- Art. 3° Ficam sujeitos à  inspeção e à  fiscalização  p revista nesse D ecreto os a nimais destinados ao abate, a carne e  seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o  leite  e seus derivados e os p rodutos de abelhas e  seus derivados. comestlveis e  não  comestíveis , com adições  ou não  de produtos vegetais.

Par6grafo Único.  A  inspeção  e  a  fiscalização  a  que se refere este  artigo abrangem, sob o  ponto de  vista industrial e sanitário , a inspeção  ante-mortem  e pósmortem dos  animais,  a recepção, a manipuJação,  o beneficiamento,  a industrialização, o fracionamento,  a conservação , o acondicionamento,  a embalagem,  a rotulagem, o  armazenamento, a exposição, e  o  trânsito de qualquer matérias -primas e  produtos de origem animal.

- Art. 4° A  inspeção e a  fiscalização  de que  trata este Decreto serã o  realizadas:
- 1Nas p ropriedades Rurais fornecedoras de matérias-primas  destinadas á  manipulação ou ao processamento de  produtos de origem animal;
- ll- Nos estabe lecimentos que recebam  as diferent' es espécies  de  animais  p revistas neste Decreto para abate ou  industrialização;
- fJ.INos  estabelecimentos  que  recebam  o  pescado  e  seus  derivados  para  manipulação,  distribuição  ou industrialização;
- IVNos estabelecimentos  que produzem  e recebam  ovos  e seus derivados  para  distribu.ição ou industrialização;
- V- Nos estabelecimentos q ue  recebam  leite  e  seus derivados para beneficiamento ou  industrialização;
- VI- Nos estabelecimentos que extraem ou  recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- VU- Nos estabelecimentos que recebam,  manipulem ,  armazenam,  conservem, acondic ionem,  ou  expeçam matérias - primas e  produtos de origem  animal  comeslfveis  e  não  comestiveis,  procedentes  de estabelecimentos registrados;

9 Kua  Mattoa P&amp;l'ft'lt,-,  n'155 -C..,.., tro CBP: 64.600-106 · PkoePI

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- § 1°  Todos  os  produtos  d e  origem  animal  oriundos  de  estabelecimentos  inspecionados  poderão  sofrer reinspeção  quando utilizados como maté rias-primas  para a elaboração de  outros produtos desta natureza.
- §  2º A  inspeção  e  fiscalização  a brangem també m  os produtos afins, tais como coagulantes, condimentos, corantes,  conservadores,  antioxidantes,  fermentos  e  outros  encontrados  e utilizados  nos  estabelecimentos  de produtos de origem  animal.
- Art.  5°  A execução  da  inspeção  e  fi scalização  pelo  S L M isenta  o estabelecimento  de  qualquer  outra fi sc a lização  industria l ou sanitári a  estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

## CAPITULO U

## DA ORGANIZAÇÃO, INSPEÇÃO E  F ISCALIZAÇÃO

- Art. 6° O Serviço de Inspeção  e fiscalização industrial e s anitária de produtos de origem animal no Município de Picos  previsto  neste Decreto 6  de  atribuição  do  M éd ico Veterinári o  Oficial  e  dos demais cargos efetivos de atividades técnicas  de  fiscalização da Secretaria Munic ipal de  Agricultura.
- Art.  7°  O SIM,  estabelecerá os  procedimentos,  as  prá ticas,  proibiçõe s e imposições, bem  como  as fi scalizações  necessária s à promoção e manutenção da qualidade e higiene sanitária dos produtos de origem animal, comesdveis e nã o  comestíveis.
- Art.  8°. O  que niio couber aos estabelecimentos registrados,  fica a  cargo do S.I.M  d. ispon. ibilizar  material indispensá vel às atividades de fiscalização ou inspeção  industrial, adequada  a cada  siruação.
- Art. 9"'. O  M éd ico V eteriná rio o fic ia l lo tado  no  S.1.M , media nte apresentação de documento de ide ntificação funcional e quando e m serviço de fiscalização ou de  inspeção  industrial e sanitári a de POA  no desempenho  de s uas funções , c m  q ualque r  ho rári o, terá  livre acesso aos estabelecimentos e  suas dependê ncias, às propriedades rurais, aos depósitos, armazéns ou qualquer  outro  local  ou  ins talação  onde  se abatam  animais,  processem, m anipulem, transformem,  preparem,  transportem, beneficiem,  acondicionem,  armazenem,  depositem ou comercializem produtos e  subprodutos de o rigem animal, m attrias-primas e  afins.

## CAPITULO UI

## DAS CONDIÇÕES  GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS

Art.  10°. A  inspeção  indus trial e  sanitária de produtos de origem animal será  instalada nos estabelecimentos que,  após  aprovação  do  processo  de  registro  e  licença  pelo  S IM,  fi cará  sujeito  às  normas  de implantação  e funcionamento.

- Art. 11 °. Todo estabelecimento de produtos de origem animal dotados de registro junto ao SlM. deverá possuir inspeção  industrial e  sanitári a.
- Art.  12"'. A  inspeção  industria l e  sanitária  será:
- [  -Permanente:  nos  estabelecimentos de  produtos de  origem  animal  que  abatem  animais d e  açougue  ou animais silvestres e  exóticos, sendo  obrigatório  o  acompanhamento  do mé dico veterinário o fi c ia l  o u  habilitado em todas as eta pas  produtivas.
- Il -Periódicos: nos demais estabelecimentos de  produtos de o rigem  animal.
- § 1 ° A  periodicidade da inspeção  será  determinada, a  jufzo do  SIM,  de acordo com a  avaliação  dos riscos sanitá rios dos processos de  produção  dos diferentes  produtos, incluindo  os programas de autocontrole, conforme estabelecido  cm  normas co mplementares.
- §2º No caso de  répteis  e anflbios, a  inspeção e  a  fiscal.ização serão  realizadas em  caráter  permanente  apenas durante  as operações  de  úbate.

9 ~ ua M..rcoe P;1rentc. n· 155 - Cenuo Cll.P: 64.600-UJ6 ·  Pi«&gt;oo  P I

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CNPJ: 06.553.804/0001-02

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- Art. 13°.  Fará parte dos  procedimentos  de inspeção e fiscalização a verificação  dos programas de a utocontrole, bem  como  a  verificação  da confonnidade  dos processos de produção atrav~s dos seus  resultados de exames microbiológicos, microscópicos, flsico-quimicos, organolépticos  ou, ainda, qualquer outro previsto para o produto em  questão.
- Art.  14°. A  inspeção  e  a  fisca.lizaçã o  industria l  e  sanitária  de produtos de origem animal  abrangem, entre outros, os seguintes  procedimentos:
- linspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies  animais;
- liverificação  das condições  higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
- mverificaçilo da prá tica de higiene e dos hábi tos hig iênicos  pelos manipuladores de alimentos;
- fVverificação dos programas  de autocontrole dos  estabelecimentos;
- Vverificação  da  rornlagem  e  dos  processos  tecnológ icos  dos  produtos  de origem  animal  quanto  ao atendimento da legislação  especifica;
- VIcoleta de amostras para análises  fiscais e  avaliação  dos resultados de análises  fl sicas, microbiológicas, flsico-quimicas, de biologia molecular,  histológicas  e demais que se  fizerem necessárias á verificação  da conformidade dos processos  produtivos ou dos  produtos  de origem  animal, podendo  abranger  também  aqueles ex istentes nos mercados de consumo;
- Vilavaliação  das  informações  inerentes  à produçã o primá ria com  implicações  na  saúd e  animal e  na saúd e pública.
- VIU a va li ação  d o  bem-estar d os animais destinados ao abate;
- IXverificação da água  do abastecimento;
- Xfases de  obtenção, receb im ento, manipulação, beneficiamento. industrialização, fracionamento, conservação.  Armazenagem,  acondicionamento,  embalagem,  rotulagem,  expedição  e transporte  de todos  os produtos, comestíveis  e  não  comestiveis, e suas  matérias-primas, com  adição ou  não  de vegetais;
- XIverificação  dos  meios  de  transporte de  a nimais  vivos  e  produtos  derivados  e  suas  matérias-primas destinados à alimentação humana;
- XU- controle de resídu os e contaminantes em produtos de o rigem animal;
- x rncontroles  de  rastreabilidade  dos animais,  das matérias -primas,  dos  insumos, dos  ingredientes  e  dos produtos ao  longo da cadeia produtiva;
- XIV certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
- XVoutros  procedimentos  de  inspeção,  sempre  que  recomendarem  a  prática  e  o  desenvolvimento  da indústria de produtos de origem  animal.
- Art.  15"'. O s procedimentos de in speção  e d e  fi scalização poderão  ser a lterados pela  Secretaria Municipal de Agricultura,  mediante  a  aplicação  da aná lise  de  risco,  de  acordo  com o  nivel  de  desenvolvimento  tecnológico, envolvendo, no que  couber, toda a cadeia produtiva, segundo os  preceitos instituído s e  universalizados, com  vistas à segurança alimentar.
- Art.  16°. A  inspeção  e  fiscalização  prevista  nesse Decreto são  de atribuição  do  Méd ico Veterinário  Oficial, respeitadas as devidas competências .

## CAPÍTULO IV

## C LASSlFICAÇÃO E  REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

9 Rua  M.arcos Pan-nt,-, n"' 155 ~ Celtro CBP: 64.600-106 ·  P1-=- PI

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## Seção I

## C lasslflcaçilo Geral

- Art.  I  7 °. A  c lassificação d os estabelecime ntos de produtos de o rige m animal abrange as seguintes categorias: l - carnes e derivados;
- Il- leite e  derivados;
- [II pescado e derivados;
- IVOVOS e  de rivados;
- V- produtos das abelhas e derivados;

VI- armazenagem; e

- VII- produtos não  comestíveis.

## Seção U

## Classlflcação  Especifica d os Estabelecimentos

## S ubseção  1 - Dos Estabelecimentos de Carnes e  Derivados

Art.18"'. O s  estabelecimentos de  carnes e  derivados são  classificados em:

- I - Abatedouros frigorlficos: estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, manipulação,  ao acondicionamento, rotu. lagem, armazenagem  e  expedição dos produtos  oriundos do abate, dotado de instalaçõe s de frio industrial, podendo  realizar  o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a  rotulagem , a  armazenagem e  a expedição de produtos comestív eis e  nã o com estiveis.
- li -Unidade  de  beneficiamento de  carne  e produtos  cãmeos :  estabelecimento  destinado à  recepção, manipulação,  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  expedição  de  carne  e  produtos cãmeos ,  podendo realizar  industrialização de produtos comestívei s e o recebimento, a man.ipulação, a industrialização, o acondicionamento, a  rorulagem, a  armazenagem e  a exped.içilo de produtos não  comesdveis.
- Art.  t 9°. A  fabricação  de  gelatina  e  produtos  colagên icos será  reali. zada nos estabe lecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e  produtos cãmeos .
- Parágrafo  ún ico. O  processamento de  peles para a  obtenção  de  maté rias-primas  na fabricação  dos produtos de que trata o  caput será rea. lizado na unidade de benefic iamento  de produtos n ão  comestíveis de que trata  o  art.29 deste  decreto.

## Subseção  D  - Dos Estabelecimentos de Pescados e  Derivados

- Art. 20°. Os estabelecimentos de pescados  e derivados são  classificados em:
- 1barco-fáb rica:  e mbarcação de  pesca  destinada  à captura  ou recepção, la vagem,  manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e  expedição de  pescado e  produtos de pescado, dotada de instalaçõe s de  frio  industrial,  podendo realizar a  industrialização  de produtos comestlveis e  o  recebimento, a  manipulação,  a industrialização,  o  acondicionamento, a  rotulagem, a  armazenagem e  a expedição de produtos nã o  comestíveis ;
- □-a ba tedouro  frigorífico  de pescado:estabclecimento destinado à  rotulagem, armazenagem e expedição  dos produtos  oriundos  do  abate,  podendo  realizar  recebimento,  manipulação,  industrialização,  acondicionamento, rotulagem , armazenagem e expedição de produtos comestlveis e  não  comestiveis;
- TIiunidade de  beneficiamento  de pescado e  produtos de  pescado:  estabelec imento  destinado à  recepção, lavagem do  pescado recebido  da  produção  primária , manipulação, acondicionamento,  rotulagem, armazenagem  e

9 R\l&amp; Ma~ Pa~,..\_ n"'  155 - Cenuo CEP: 64.600-106 ·  Pv:oo PI

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(Continua na próxima página)

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expedição de pescado e  de pr-odutos de pescado, podendo realizar também  sua industrialização e  o  recebimento, a manipulação , a  industrialização,  o  acondicionamemo, a  rorulagem, a  armazenagem e  a  expedição de produtos não comestíveis; e

- IVestação depuradora  de  moluscos  bivalentes: estabelecimento  destinado  à recepção, depuração, acondicionamento, rotulagem. armazenagem e expedição de moluscos bivalves.

## Subseção lD · Dos Estabelecl.mentos de Ovos e Derivados

- An. 2 1&lt;&gt;.  Os estabelecimentos de ovos são  classificados em :
- 1  granja  avlcola:  estabelecimento  destinado  à  produção,  ovoscopia,  classificação,  acond icionamento, rotulagem, annazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção destinada à comercialização direta;
- Il  unidade  de  beneficiamento  de  ovos  e  derivados:  estabelecimento  destinado  à  produção,  recepção, ovoscopia, classificação,  industrialização, acondlcionamento, rotulagem, armazenagem e  expedição de ovos ou de seus derivados.
- §  1°  É  permitida á  granja avícola  a  comercialização  de ovos para a  unidade de beneficiamento de ovos e derivados.
- § 2ºÉ focultada a classificação de ovos quando n unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já  classificados.
- §  3° Se a  unidade de beneficiamento de ovos e  derivados destina-se, exclusivamente, à expedição de ovos, poden\ ser dispensada a exigência de instalações  para a  indu!:!trialização de ovo!:!.

## Subseçlo rv - Dos Estabelecimentos de Leite e  Derivados

## Art. 22º. Os estabelecimentos de leite e derivados são  c lassificados em:

- 1 granja  leiteim:  estabelecimento  destinado à  produção,  pré-beneficiamento ,  envase,  acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também  elaborar derivados lácteos  a  partir de leite exclusivo de !ilUa  produção,  envolvendo as etapas de pré-beneficiamento,  beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento,  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e expedição ;
- Il -posto  de  refrigeração: estabelecimento  intermediário  entre  as  propriedades  rurais  e  as  usinas  de beneficiamento ou fábricas  de laticínios destinado à  seleção,  recepção,  mensuração  de peso ou volume,  filtração, refrigeração,  acondicionamento  e  expedição  de  leite cru,  facultando-se  a  estocagem  temporária  do  leite até sua expedição;
- OI usina de beneficiamento:  estabelecimento destinado à recepção,  pré-beneficiamento,  beneficiamento, envase,  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  exped.içiio  de  leite  para  o consumo  humano  direto, facultando-se  a  transferência,  manipulação,  fabricação, maturação,  fracionamento,  ralação,  acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados h\cteos, sendo também  permitida a  expedição de leite fluido a granel de uso industrial;
- IV fáb rica de laticlnios: estabelecimento destinado à fabricação de derivados lácteos , envolvendo as etapas de recepção  de leite e  derivados, transferência,  refrigeração,  beneficiamento, manipulação,  fabricação,  maturação, fracionamento,  ralação,  acondicionamento,  rotulagem,  armazenagem  e  expedição  de  derivados  lácteos ,  sendo também  permitida a  expedição de leite fluido a granel de uso industrial; e
- V queijaria: estabelecimento  local.izado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com caractcristicas especificas, elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção, que envolva as etapas de fabricação , maturação, acondicionamento, rorulagem, armazenagem e  expedição, e  que encaminhe o  produto a uma fábrica  de laticínios  ou usina de beneficiamento, caso não  realize o processamento completo do queijo.

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## Subseção V - Dos  Estabeleclmentos de Produtos de Abelha e  Derivados

Art. 23°. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e  derivados são  classificados cm:

- I  - unidade de extração e  beneficiamento de produtos de abelhas: estabelecimento destinado ao recebimento de matérias-primas  de produtores rurais,  extração ,  acondicionamento,  rotulagem, arma.zenagem e  expedição  dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento e o  fracionamento; e
- (1 - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento destinado à recepção, classificação, beneficiamento,  industrialização,  acondicionamento,  rorulagem,  armazenagem  e expedição  de produtos  e  matérias-primas pré-beneficiadas provenientes  de outros estabelecimentos de  produtos de  abelhas e derivados, facultando-se a extração de  matérias -primas recebidas de produtores rurais.
- Parágrafo  Únjco:  É  permitida a  recepção  de mattria prima previamente extraida pelo produtor rural, desde que atendido o  disposto neste Decreto e em nonnas complementares.

## Subseção VI - Dos Estabelecimentos de Armazenagem

- Art. 24º. Os estabelecimentos de armazenagem são classificados em:
- I -entreposto  de  produtos  de  origem  animal:  estabelccim. ento destinado  exclusivamente à  recepção, armazenagem e expedição de produtos de origem animal, comestíve is ou não  comcstiveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações  específicas  para realização de reinspeção;  e
- II - casa atacadista: estabelecimento registrado no órgão  regulador da  saUde que receba e armazene produtos de  origem  animal procedentes  do  comércio  interestadual  ou  internacional  prontos  para  comercialização, acondicionados e  rorulados, para efeito  de reinspeção.
- §  1° Nos estabelecimentos citados nos l  e  Il, não  serão  pcnnitidos quaisquer trabalhos de manipulação ,  de fracionamento ou de rccmbalagcm;
- §  2°  Não  se enquadram na classificação de entreposl'o  de produtos de origem animal os portos. os aeroportos, os  postos de  fronteira,  as aduanas  especiais,  os recintos especiais  para  despacho aduaneiro de  exportação  e  os terminais de contêineres .

## Subseção VU - Dos Estabelecimentos de Produtos Nio-comestfveis

- Art. 2.5º.  Os estabelecimentos de produtos não comcstlvcis são classificados como unidade de beneficiamento de produtos não  comestíveis.
- Parâgrafo Ú nico: Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos não  comestiveis o estabelecimento destinado à recepção,  à manipulação  e  ao processamento de  matérias-primas  e  resíduos  de animais destinados ao preparo  exclusivo  de  produtos  não  utilizados  na  alimentação  humana  previstos  neste  Decreto  ou  cm  normas complementares.

## Seçilom

## Do Registro dos Estabelecimentos

- Art. 26º. Todo estabelecimento que realize o  comércio  intermunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado no SlM, e  utilizar a  classificação que trata este Decreto.

Art.  27°. Para  fins de registro e  de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos.  a  Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá,  cm normas complementares, as d iferentes atividades permitidas para cada classificação  de  estabelecimentos  prevista  neste  Decreto,  inclusive  para os  estabelecimentos  agroindustriais  de pequeno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto e, em normas complementares.

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RuaM..-.:oePattnl·, nº 15'-Cffltro

Cfil':  64.600-106 ·  Pkoe - f&gt;I

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNlCÍPIO DE PICOS PIAUi

CNPJ, 06.553.804/0001-02

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- Art. 28º.  O estabelecimento  deve  ser  registrado  de  acordo  com  sua  atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e  observando os seguintes aspectos:
- I  quando o  estabelecimento  possuir mais  de  uma  atividade  industrial  deve  ser acrescentado  uma  nova categoria à classificação principal, caracterizando as atividades desenvolvidas pela indústria;
- IJ os diferentes tipos de produtos, derivados e subprodutos de origem animal oriundos dos estabelecimentos descritos acima deverão  atender aos requisitos dispostos em legislação especifica vigente e  oficia lmente adotada.
- An. 29º. O registro será requerido junto ao Coordenador do SIM, instruindo o  processo com documentos em cinco etapas:
- §  1  ° A  primeira etapa será  composta dos seguintes documentos:
- 1 - requerimento de Inspeção Prévia  de Terreno ou estabelecimento;
- IJ documento de Arrecadação Municipal referente à  Inspeção  Pr6via de Terreno ou estabelecimento;
- UI - laudo de Inspeção  Prévia  de Terreno ou estabelecimento, com parecer favon\vel.
- §  2° A  segunda etapa será  composta dos seguintes documentos:
- I - plantas nas escalas mlnimas de:
- a) de siruação  - escala  1  :500;
- b) baixa- escala 1:100;
- e) fachada - escala 1  :.50~
- d) cortes - escala l :50;
- e) layout dos equipamentos.
- O - fluxograma do processo de produção dos produtos a serem elaborados;
- 01 - parecer técnico  favorável  de análise de planta assinado pelo médico  veterinário oficial do SIM.
- §  3°  A  terceira etapa sen\ composta dos seguintes documentos:
- r - contrato Social, Estatuto ou Firma Individual;
- U - inscrição  Estadual;
- Ili - cadastro Nacional de Pessoa Jurldica (CNPJ);
- IV - alvan\ de localização e  funcionamento da Prefeitura;
- V  - licença Ambiental;
- VI - laudo da Análise  Flsico-quimica e  Microbiológica da Água;
- VII - memorial Econômico-Sanitário  conforme o estabelecimento;
- VIII - memorial Descritivo da Construção ou Reforma;
- IX - memorial Descritivo dos Equipamentos;
- X  - comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica  do Médico  Veterinário;
- XI - tenno de Compromisso;
- Xll - cópia do contrato de prestação de serviço de Controle  lntegrado de Pragas;
- Xlil - atestado de Saúde  Ocupacional (ASO) dos Funcionários;
- § 4°  A  quarta etapa scn\ composta dos seguintes documentos:
- 1 - requerimento de Inspeção Final;

9 Rua Mar«N1 P,uu11e, nº 1!1-:1  - Centro CBP!64..600-1 06 · Plcoa -PI

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- U - documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Final;
- lll apresentar o  Manual de Boas Pniticas de Fabricação;
- IV - laudo Técnico  de Inspeção  Final com parecer favorável  assinado por médico  veterinário oficial do SIM.
- §  5° A  quinta etapa será  composta dos seguintes documentos:
- I - requerimento de Registro do Estabelecimento;
- 11  - documento de Arrecadação Municipal de Registro de estabelecimento.
- Art. 30°. Os documentos e plantas a que se refere o art. 29 deste Decreto deverão ser apresentados sem rasurru;; e borrões.
- §  1°  As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou  contendo indicações  e  informações  imprecisas ou incompletas serão  rejeitadas.
- §  2° Os  croquis  do  local  ou  das instalações  apresentados  pelo  requerente  restringem  sua  finalidade  à orientação técnica  e  aos estudos preliminares.
- §  3° As plantas poderão  ser elaboradas por profissional habilitado podendo ser do Estado, M.uniclpio ou de outras entidades e  instituições  públicas  ou privadas.
- §  4º :  Para o  estabelecimento jã  edificado, além  dos documentos listados acima, deve ser realizada inspeção para avaliação das dependências  industriais e  sociais, dos equipamentos, do fluxognuna, da água  de abastecimento e  de escoamento ág uas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Médico  Veterinário  Oficial.
- Art,  31°.  A  construção  do  estabelecimento  deve  obedecer a  outras  exigências  que  estejam previstas em legislação  Federal, Estadual,  municipal e  de outros órgãos  de nonnatização  t~nica,  desde que não  contrariem as exigências  de ordem sanitária  ou  industrial  prevista  neste decreto  ou  em  normas complementares editadas  pela Secretaria Municipal de Agricultura.
- Art.  32º. Atendidas as normas  legais  e  satisfeitos os  requisitos  técnicos  e  exigênc ias higiênico-sanitárias estabelecidas pelo SLM  na forma deste Decreto e  da legislação  especifica, o  Secretário  Municipal de Agricultura expedirá  o  Registro do Estabelecimento.
- Parágrafo Único: A expedição do Registro de Inspeção Municipal habilita o funcionamento do estabelecimento  de  produtos  de  origem  animal  dentro  das atividades  para  as  quais  foi  liberado,  sendo  este de renovação anual.
- Art.  33º. Qualquer  ampliação,  remodelação  ou construção  nos estabelecimentos registrados, tanto de  suas dependências  quanto de suas instalações,  que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias­ primas, dos funcionérios , só poderá ser feita após aprovação pr6via do projeto.
- Art. 34º.  Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações  independentes,  situadas na mesma área  industrial, pertencentes ou não  a mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.
- §  1º Cada estabelecimento, caracterizado pelo numero do registro, sen\ responsabilizado pelo atendimento às disposições  deste Decreto e  das normas complementares nas dependências  que sejam comuns  e  que afetem direta ou indiretamente a  sua atividade.
- §  2º Estabelecimentos  de  mesmo  grupo  empresarial  localizados  em  uma  mesma  área  industria)  serão registrados com o  mesmo número.
- Art.  3.5°.  A  critério  do SIM, na falta de algumas exigências  previstas no Art.  29 que não  comprometam a inocuidade, qualidade e  a  segurança dos alimentos produzidos. poderá  ser concedida R.EúISTRO PROVISÓRJO com pra20 máximo  de 06 (seis) meses.
- § 1°. Após este prazo, atendidas todas as exigências previstas, o  Secretário  Municipal de Agricultura expedirá o  Registro Definitivo.

9 Rua Ma...,.. Pa r"ftlte, n" 15.5 - C ft'ltro CEP:64.600-106 · Picoa Pl

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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## PROCURADORIA GERAL DO MUN1CtPTO DE PICOS - PIAUÍ CNP.J: 06.553.804/0001-02

- §2º. O  não  atendimento  das  exigências  previstas  acarretará  o  cancelamento  do  Registro  Provisório  e  a
- s uspensão  das atividades do estabelecimento. Art. 36°. Fica proibida a  renovação do Registro Provisório. Art.  37°. Após a  concessão  do  registro,  fica  o  estabelecimento  obrigado a  implantar o  Manual  de  Boas Práticas  de Fabricação imediatamente. Parágrafo  Único;  O  manual de boas Práticas de Fabricação devera ser validado pelo  Médico  Veterinârio no prazo mâx.imo de 60 (sessenta) dias a  partir do recebimento  do seu registro. Art. 38°. Não  será  autorizado o  funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja completamente instalado e equipado para a  finalidade  a que se destine, confonne projeto aprovado. Art. 39°. A  concessão  do registro do estabelecimento na Secretaria Municipal de Agriculrura está v inculada ao  integral  cumprimento  das  condições tt:cnicas  e higifnico-sanitArias  previstas  neste  Decreto  e legislação especifica. Art.  40°.  A  renovação  anual  do  registro  do estabelc&lt;:imento deverá  ser requerida em  formulário  próprio. contendo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal de renovação, além  dos documentos atualizados descritos no art.  29, § 3°, incisos U a  VI, X  e  X.UI, deste Decreto. entregues cm sua totalidade no ato da solicitação  da renovação. Art. 41 °. Para o  registro e  renovação de estabelecimentos, os documentos deverão  seguir a ordem de entrega das etapas descritas no Art. 29º, só sendo aceita a  documentação completa pertinente a cada uma delas. Art. 42°. O  proprietário  do estabelecimento deverá  comunicar ao SIM., no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a  paralisação de suas atividades, sob pena de suspensão  do seu registro. An.  43°. Qualquer estabelecimento que intetTOmpa seu  funcionamento  por pertodo superior a  seis meses somente  poderá reiniciar  os  trabalhos  após  inspeção  p~via  de  suas  dependSncias,  suas  instalações e  seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais. A.rt.  44°. Será cancelado o  Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo perfodo de Art. 45. No caso de cancelamento de Registro todos os produtos, rótuJos e  embalagens serão  apreendidos pelo  Medico  Veterinário  Oficial  do  Sen-iço de  Inspeção  Municipal  $ fM,  onde  a  empresa  ficará  como  fiel depositário  dos Rótulos e  embalagens, a qual dará o  destino conveniente. Parágrafo  Ún ico: Serão  recolhidos os materiais pertencentes ao SIM, alêm de documentos, lacres e carimbos oficiais.
- Art. 46°. A  Secretaria Municipal de Agricultura editará  normas complementares  sobre os procedimentos de aprovação prévia  do projeto, reforma e  ampliação,  e  para procedimentos de registro de estabelecimentos.

## Seçilo IV

## Da Transferência  de P.-oprledade do~ Estabelecimentos

Art.47°. Nenhum  estabelecimento previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, seja fei ta a  transfcré!ncia  do registro junto ao SIM. §  l ªA  transferênc ia  de registro deverá  ocorrer através  de requerimento dirigido ao Secretário  Municipal de Agricultura, a quem caberá  encaminhar ao SIM. §  2°No caso do adquirente,  locatário  ou arrendat.ãrio  se negara promover a  transferência,  o  fato  deverá  ser imediatamente comunicado por escrito ao SIM pelo alienante, locador ou arrendador. § 3ª  Os cmprcsArios ou as sociedades empresariais responsáveis  por esses cstabelcciincntos devem notificar os interessados na aquisição,  na locação ou no arrendamento  a  situação  em que se encontram, durante as fases  do processamento da transação comercial, em face das exigências  deste Decreto. 9 Rwo Mu&lt;:oe. PM"fflloe,n· 1s,-~ntro -.pkos.pl.gov.bt'.

- pgrnOpkOll.pLgov.br

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- §  4 ª Enquanto a  transferência  não  se efetuar,  o  empresário  e  a  sociedade  empresarial  em nome dos quais esteja registrado o estabelecimento continuarão responsáveis pelas irregularidades que se  verifiquem no
- §  5ª No  caso  do  alienante,  locador ou  arrendatário  ter  feito  a  comunicação  a  que se  refere  o  §  2ª ,  e  o adquirente, locatório ou arrendatário  não  apresentar, dentro do máximo de trinta dias, os documentos necessários  à
- § 6": Assim que o  estabelecimento  for adquirido, lotado ou arrendado, e realizada a transferência do registro, o  novo empresário , ou a  sociedade empresarial, será  obrigado a  cumprir toda as ex.igências  formuladas ao anterior

estabelecimento. transferência,  será  cassado o  registro do estabelecimento. responsáve l, sem  prejuízo  de outras que venham a  ser determinadas.

- Art. 48°. O  processo de transferência  obedecerá , no que for aplicáve l, o  mesmo critério  estabelecido para o registro.

## CAPiTULOV

## DAS CONDIÇÕES  GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS

## Seçio 1

## Das Instalações e  Equipamentos

- Art. 49°. Para obter o  registro no SIM o  estabelecimento deverá satis fazer as seguintes condiçõe s  básicas  e comuns, respeitadas as peculiaridades de o rdem tecnológica cabíveis,  sem prejuízo  de outros critérios  estabelecidos em normas complementares:
- l - estar localizado em ponto distante de fontes produtoras de mau cheiro e  potenciais contaminantes;
- a - ser construido em  terreno com  á.rea  suficiente  para a  construção  das  instalações  industriais e  demais dependências,  bem como para. a  circulação e  fluxo  de veículos  de transporte;
- O] - dispor de área  adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer outra barreira que impeça a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento;
- lV  d.ispor de vias  de circulação  e  de  pátio  do perfmetro  industrial  pavimentados  e  em  bom  estado de conservação e  limpeza;
- V  - dispor de dependências e  instalações  compattveis com a  finalidade do estabelecimento, apropriadas para recepção,  manipulação,  preparação,  transformação,  fracionamento,  conservação ,  embalagem, acondicionamento, armazenagem ou expedição de matérias-primas  e  produtos comcstlveis o u nilo comcstlvcis;
- VI  dispor  de  dependências, instalações e  equipamentos  adequados  à  manipu.lação  de  produtos  não comestíve is  devidamente separados dos produtos comestíve is, devendo os utensílios  utilizados para produtos não comestíveis  ser de uso exclusivo para esta finalidade;
- VII dispor de  dependências  anexas separadas  fisicamente do corpo industrial para vestiários ,  sanitá rios, áreas  de descanso, instalações  administrativas, dentre outras;
- VIU  dispor  de  dependências e instalações apropriadas  para  armazenagem  de  ingredientes,  aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higicnização,  produtos químico s  e  substâncias utilizadas no controle de pragas;
- IX - dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependências,  das instalações  e  dos equipamentos, de modo a evitar estrangulamentos no fluxo operacional e  prevenfr a  contaminação cruzada;
- X  - dispor de paredes e  separações  revestidas ou  impermeabilizadas, com material adequado,  devendo ser construidas de modo a  faci litar a  hig,ienização, com ângulos arredondados entre paredes e  destas com o  piso;
- XI - dispor as seções  industriais de pé -direito cm dimensão  suficiente  para permitir a  disposição  adequada dos equipamentos e  atender às condições  higiênico-sanitárias e  tecnológicas;

9 Rua ~ ParmHc, n~1!16 - ~ nlro CBP:64.600-106 · P'lcailc- Pl www.pk-pl.gov.br.

ppnOpW:O..pl.gov.br

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- XI1 - possuir pisos impermeabilizados com material especifico, devendo ser construidos de  modo a  facilitar a  higienização,  a coleta das águas  residuais e a  sua drenagem para a rede de esgoto; XJU - dispor, onde necessário,  de ralos sifonados e de fácil  higicni.z.ação; XIV - dispor de  gabinete de higieniznçilo que possua equipamentos e  utensflios especificas em todos os acessos 4 ãrea  de produção  industrial, assim como de pias para higienização de mãos  nas ãreas  de produção, onde se fizer necessllrio; XV - construir as janelas, portas e  demais aberturas de modo a  prevenir a  entrada de vetores e  pragas e  a evitar o  acúmulo  de sujidades, sendo de fá.cil  higienização; XVI  possuir  forro  de  material  adequado  em  todas  as  dependências onde  se  realizem  trabalhos  de recebimento, manipulação e preparo de matêrias-primas  e  produtos corneslfveis; nas dependências  onde não  exista forro, a superflcie interna do teto deve ser construida de forma a evitar o acúmulo  de sujidade, o desprendimento de partlculas e proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas~ XVIJ  ·  dispor  de  ventilação  adequada,  luz  narural  e  artificial  suficientes  em  todas  as  dependências  e climatização, quando  necessário,  de acordo com legislação  especifica; XVHI - dispor de equipamentos e utcnsflios compatlveis e apropriados à finalidade do processo de produção, resistentes à corrosão  e atóx.icos, de fácil  higienização e que não  permitam o  acúmulo de residuos; XIX - dispor de equipamentos ou instrumentos de controle  de processo de fabricação calibrados e  aferidos, que venham a ser considerados necessários  para o controle técnico  e  sanitário  da produção; XX - dispor de água  potável  suficiente nas dependências  de manipulação  e  preparo,  não  só de produtos comestiveis, como de não  comesriveis; XXJ  possuir  instalações  de  frio  industrial  e  dispositivos  de  controle  de temperatura  nos  equipamentos congeladores,  túneis, câmaras, antecâmaras e  dependências  de  trabalho industrial, em número e  área  suficiente, quando necessário,  de acordo com legislação especifica; XXD - dispor de equipamentos apropriados para produção de vapor com dispositivos de controle de aferição e  com capacidade suficiente para atender às necessidades do estabelecimento, quando necessârio o  provimento de água  quente; XX.UI  dispor de  dependSncia  para  higienização  de  recipientes  e  utensílios utilizados  no  transporte  de mat~rias-primas e produtos; XXIV - dispor de equipamentos e utensílios  apropriados utilizados para produtos não comestlveis, exclusivos pam esta  finalidade, identificados e, quando necessário, em cor diferenciada; XXV  dispor  de  rede  de  abastecimento  de  água,  com  instalações  apropriadas  para  armazenamento  e distribuição. suficiente para atender às necessidades do trabalho industrial, de dependências sanitárias e, quando  for o  caso, de instalações  e equipamentos para tratamento de âgua; XXVI  - dispor de  rede diferenciada e  identificada para  água  não  potável,  quando esta  for utilizada  paro combate a  incêndios , refrigeração e outras aplicações  que não  ofereçam risco de contaminação aos alimentos; XXVII - dispor de rede de esgoto em todas as dependências , projetada e  construida de  forma a  facilitar a higienização e  que apresente dispositivos e  equipamentos destinados a  prevenir o  risco de contaminação industrial e  ambiental; XXVIll - dispor de vestiários  e  sanitários em número  proporcional para cada sexo, com armários  instalados separadamente,  independentes  para  as  seções  onde  são  manipulados  produtos  comesriveis,  de  acesso  fácil e protegido, respeitando-se as particularidades de cada seção, em atendimento às Boas Práticas de Fabricação ; XXIX - dispor de local para realização das refeições , de acordo com o  previsto em legislação especifica dos órgãos  competentes: XXX - dispor de local e  equipamento  adequados, ou serviço tcrceirizado, para higicnização dos uniformes utilizados pelos funcionários  nas áreas  de elaboração de produtos comestíveis  ; 9 Rua Marait1 Parent·. nª 155- t:.fttro www.plco..pl.gov.br .

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- XXXI - dispor de dependência  exclusiva  para o  Sen-iço de  Inspeção  Municipal,  adequada às atividades desenvolvidas,  compreendendo  á rea  administrativa,  vestiários ,  instalações  sanitári as  e  climatizada,  no  que  for aplicáve l; XXXII locais  e  equipamentos  que  possibilitem  a  realização  das  atividades  de  inspeção  e  fisco.lizaçílo sanitária; XXXlll dispor de instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expediçã o dos resíd uos não comcstlveis; XXXIV dispor de gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dispor de laboratório adequadamente equipado, caso necessário  para a  garantia  da qualidade e  da inocuidade do produto. Art.  50º. O  estabelecimento e  suas  dependências  deverão  ser mantidos livres de pragas, roedores,  animais domésticos  ou outros animais capazes de expor a risco a  higiene e  sanidade dos produtos de origem animal. Art.  5 1º.  O estabelecimento  e  suas  dependências  deverão  ser  mantidos  livres  de  produtos,  objetos  o u materiais estranhos à sua  finalidade. An. 52,;,. Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassar a  capacidade de produção compatlvel com suas instalações  e equipamentos. Art. 53°. Por ocasião  da aprovação  dos projetos de construção,  ampliação ou reforma de estabelecimentos, exigências  complementares julgadas necessárias  devem ser atendidas conforme instruçõe s expedidas pelo SIM. Parágrafo  Único : O  SIM pode exigir alterações  na planta industrial, processos produtivos e  fluxograma de operações com o  objetivo de assegurar a  execução das atividades de inspeção,  bem como garantir a  inocuidade  do produto e  a  saúde  do consumidor. Art. 54°. As normas da inspeção sanitá ria, industrial e  tecnológica relacionadas às instalações , aos processos e procedimentos dos estabelecimentos de produtos de origem animal, em conformidade com a classificação prevista, serão  disciplinadas em manuais e  regulamentos t~cnicos específicos. Parágrafo  Ú nico: As normas expedidas serão  divulgadas pela autoridade competente. An.  55ª. O  estabelecimento  que,  após  o  registro,  desrespeitar este  Decreto  e  legislação  especifica,  será notificado o ficialmente pelo  SI.M  das irregularidades, sendo aberto processo administrativo, quando cablvel. §  t O Quando houver a  necessidade de execução de medidas corretivas no estabelecimento, o cronograma de execução deverá  ser apresentado pelo  proprietário ou responsável  legal ao Médico  Veterinário Oficial do SIM, que a.pós aprovação,  firmará  Termo de Ajuste de Conduta., especificando os respectivos prazos para con-eção . §  2° Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidades tenham sido  sanadas, o estabelecimento
- se sujeita às penalidades previstas neste  Decreto.

## Seção u

## Das Condições de Higiene

Art. 56º. Os responsáveis  pelos estabelecimentos deverão  assegurar que todas as etapas de  fabricação  dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higifnica, a fim de se obter produtos q ue atendam aos padrões de qualidade, que não  apresentem risco à saúde,  à segurança e ao interesse do  consumidor. Art.  57°.  As  instalações,  os  equipamentos  e  os  utensilios  dos  estabelecimentos  devem  ser mantidos  em condições  de higiene antes, durante e  após a  realização das atividades industriais.

- Parágrafo Único:Os procedimentos  de  higienização  devem  ser  realizados  regularmente  e  sempre  que necessário,  respcitnndo-se  as  particularidades  de  cada  setor  industrial,  de  forma  a  evit.nr  a  contaminação  dos produtos de origem animal.

9 Rwo Ma.te&lt;» Pattnl·, n· 1S,- Centro CE!P: 64.6Q0..106 · PlccM, -Pf

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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- Ar1.  58°. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e  continuo de controle integrado de pragas e vetores.
- §  l O Não é pcnnitido o emprego de substâncias não  aprovadas pelo órgão  regulador da saúde  para o  controle de pragas nas dependências  destinadas à manipulação e nos depósitos e  nos depósitos de matérias-primas,  produtos e  insumos.
- §  2° Quando  utilizado,  o  controle  qulmico  deve  ser  executado  por  empresa  especializada  e  por pessoal capacitado, conforme legislação específica,  e com produtos aprovados pelo  órgão  regulador de saúde .
- Art.  59º. É proibida  a  presença de  qualquer  animal  a lheio  ao  processo  industrial  nos  estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.
- Ar1.  60º. Para o  desenvolvimento das  atividades  in dustriais, todos os  funcionários  devem usar unifonnes próprios à atividade, devidamente higien izados.
- § 1 ° Os  funciomir-ios  que  trabalhem  na  manipulação e,  diretamente,  no  p rocessamento  de  produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fiic il visua lização de possíveis contam.inações.
- § 2° É  proibida a circulação dos funcionários uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro  industrial.
- §  3º  os funcionãrios  que  trabalhem nas demais atividades industria.is ou que executem funções  que possam acarretar contam.inação cruzada ao produto  devem usar uniformes d iferenc iados por cores.
- Art. 61°. O  funcionário  envolv ido, de forma direta ou indireta, em todas as unidades industriais fica obrigado a  c umprir prá ticas de higiene pessoal e operacional q ue  preservem a  inocuidade dos produtos.
- Art. 62º. Deve ser prevista a separação de áreas o u a  definição de fluxo de funcioná.rios  dos diferentes setores nas ãreas  de circulação  comum, tais como  refeitórios, vestiários  ou ãreas  de descanso, entre outras, de  forma a prevenir a  contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações  de estabelecimentos.
- Parágrafo  Único:Os  funcionãrios q ue tra.balhem em setores onde se manipule  material contaminado, ou onde existe maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a  contaminação cruzada.
- Art. 63°. Os funcionários  que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal devem estar em boas condições de saúde  e  dispor de exames e atestado de saúde  ocup acional atualizados fornecido pelo médico  do trabalho, de acordo com a  legislação vigente para indústria  de alimentos.

§  1° O  atestado a  q ue  se l"Cferc  o  caput  deste  artigo deverá

ser realizado  cm cará ter admissional e  renovado, pelo  menos anualmente, para fins de renovação do registro junto ao SIM.

- §  2° Ajuizo do SIM poderão ser solicitados a qualquer tempo documentos referentes às condições de saúde dos funcionários,  inclusive, dos responsáveis  legais.
- Art. 64°. São p roibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às fin alidades do setor onde se realizem as atividades industriais.
- Ar1. 65º. O  Serviço de Inspeção Municipal, através  do SIM dctcnninará , sempre que ncccssãrio , melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma a mantê- los cm bom estado de conservação e funcionamento, e  minimizar os riscos de contaminação.
- Ar1. 66°. As instalações  de recepção, os alojamentos de animais vivos e  os depósitos de  rcslduos industriais devem ser higienizados regularmente e sempre  que necessário.
- Art.  67°. As matérias-primas,  os  insumos e  os prodmos devem ser  mantidos em condições  que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a  recepção at6 a  expedição, incluindo o  transporte.
- Art.  68°.  É proibido  o  uso  de  utensflios  que,  pela  sua  forn1a  ou  composição,  possam  comprometer  a inocuidade da matéria-prima  ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até  a exped ição, incluindo o  transporte.

9 Rua Ma.rcoe Pattntoe, n-1" - Coentro

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- Art. 69°.  Os  reservatórios  de  água devem  ser  protegidos  de contaminação externa  e higienizodos regularmente  e sempre que for necessário.
- Art.  70°.  As  fábricas de  gelo  e  os  silos  utilizados  para  seu  armazenamento  devem  ser  regularmente hígienizados e protegidos contra contaminação.
- Parágrafo  Único:O  gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potáve l ou de água  do mar limpa.
- Art.  7 1  º.  As  cãmaras frigorificas,  antecAmaras,  túneis de  congelamento  e  equipamentos  resfriadores  e congeladores devem ser regularmente higienizados.
- Art. 72°. Será  obrigatória a  higicnização  dos recipientes, dos vclculos transportadores de matérias-pr i mas e produtos e dos vasi.lhames antes da devolução.
- Art.  73°.  Nos  ambientes  nos  q uais  há  risco  imediato  de  contaminação  de  utensílios e  equipamentos,  é obrigatória  a  existaocia  de  dispositivos  ou  mecanismos  que  p romovam  a  sanitização  com  água  renováve l  à temperatura mlnim a  de  82,2° C  (oitenta e  dois  inteiros e  dois  décimos  de  graus Celsius) o u  o utro  método  com equivalênc ia  reconhecida pelos órgãos  responsãveis.
- Art. 74°. Os visitantes somente poderão ter acesso às dependências onde se processam os produtos de origem animal quando devidamente autorizados, uniformizados,  em número e  frequência  compatíveis, devendo respeitar os procedimentos higiênicos  adotados na indústria .

## Seçã o  m

## Das Obrigações dos Estab eleclmentos

- Art. 75º. São  deveres e obrigações  dos estabelecimentos de produto de origem animal registrados no  S.I.M:
- I - cumprir todas as exigências  contidas no presente Decreto;
- Il  fornecer, a  j uízo  da  Inspeção  Local,  pessoal  necessário  e  capacitado para a  e,c:ecução  dos trabalhos de inspeção, a qual estipulará as tarefas, horário  de trabalho e demais controles administrativos, respeitadas as normas trabalhistas pertinentes;
- m -fornecer  gratuitamente condução  aos  funcionário s  do serviço de in speção,  quando  o  estabe lecimento funcionar sob inspeção permanente;
- rv - fornecer gratuitam ente alimentação à equipe do serviço  de inspeção, q uando os horá rios para as refeições não  permitam  que  os  mesmos  as  façam  cm  suas  residê ncias,  a  julzo  do  Medico  Veterinário  responsãve l  pelo estabelecimento;
- V  contratar responsãvcl  técnico, conforme  legislação  vigente,  para a  direção  dos trabalhos de natureza higiênico -sanitária  e  tecnológica dos estabelecimentos  de produtos  de  origem animal, comunicando  à  Inspeção Municipal Local sobre as eventuais substitu.ições;
- VI - garantir o  livre acesso de ::.ervidorcs oficiais a  todas a:;:  instalações  do  e.stabelcc:ime nto para a  realização dos trabalhos de inspeção,  fiscalização,  supervisã o, auditoria, colheita de amostras, verificação  de documentos  ou outros procedimentos previstos no presente Decreto;
- VII -manter  equipe  regularmente  treinada  e habilitada  para  a  execução  das  atividades  técnicas do estabelecimento;
- VU]  fornecer  armários, mesas,  arquivos,  mapas,  livros  de  registro  e  outros  m ateriais  de  e,c:pcdiente destinados à  inspeção  municipal, para seu  uso exclusivo, q ue  ficará à  disposição e  sob a  responsabilidade do S JM , mas constituindo-se cm patrimônio próprio do  estabelecimento, exceto todos os documentos gerados pelo  Serviço de Inspeção ;

9 Ru· Marcc:o. Parenic.. n· 155 - Centro CEP:64.600-106 ·  ~-PI

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- lX fornecer  material  adequado j ulgado  indispensáve l  aos  trabalhos  do  órgão  de  inspeção  municipal  e fornecer equipamentos e reagentes necessàrios, à critêrio  do órgão  de inspeção estadual, para aná lises de matérias­ primas ou produtos no laboratório do estabelecimento;
- X  fornecer utensilios e  substâncias apropriadas para os trabalhos de coleta e  transporte de amostras para o laboratório, bem como  para limpeza, desinfecção e  esterilização de instrum entos, aparelhos e  instalações;
- XI  fornecer  substâncias  apropriadas  para  desnatUntção  ou  descBJ'llcterização  de  produtos  condenados, quando não  haja instalações  para sua transformação  imediata;
- XI1  fornecer ao SIM, até  o  quinto dia  útil  de cada m ês,  o u  sempre que  solicitado pela  mesma, os  dados referentes ao mês  anterior,  de interesse na avaliação  da produção.  matérias-primas ,  industrialização,  transpone e comércio de  produto  de  origem  animal,  bem como  uma cópia da  guia de  recolhimento  das  twtas  obrigatórias quitadas;
- XllI - manter arquivado no estabelecimento documentaçüo pcn incnte às atividades de inspeção e fiscalização por período  não  inferior a 5 (cinco) anos;
- XIV - comunicar ao SlM, com antecedência  de no mlnimo 24 (vinte e quatro) horas, a realização de trabalho extra  em  estabelecimento  sob  inspeção  permanente,  mencionando  sua  natureza,  hora  de  inicio  e  de  provável conclusão;
- XV - comunicar com antecedênc ia  de,  no  mínimo, 24 (vinte  e  quatro)  horas,  nos  estabelecimentos  sob inspeção  periódica, sobre a paratisação ou  reio.feio parcial ou total das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtos que requeiram certificação sanitár ia;
- XVI - comunicar antecipadamente a chegada dos animais para abate, fornecendo todos os dados solicitados
- pela  inspeção  Municipal;
- XVII - comunicar com antecedênc ia de, no minimo 24 (vinte e quatro) horas, sobre a chegada ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado;
- XVUI  receber,  no  caso  de  estabelecimentos  q ue processem  produtos  láct · cos,  a matéria-prima de propriedades  leiteiras, cadastradas na A.DAPI,  que atendam às e,c:igê ncias sanitárias,  estabelecidas em legislação vigente, referente ao controle  de cnfennidadcs;
- XIX  adentrar  no  estabelecimento,  no  caso  de  matadouro  frigorlfico,  somente  os  anim ais  devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA);
- X.X  manter  arualizados  registros  auditáveis  de  recebimento  de  animais,  matêrias-prima s  e  insumos, especificando procedência.  quantidade e  qualidade, assim  como produtos fabricados, salda e  destino dos mesmos, q ue deverá.  estar d isponível  para consulta da Inspeção  Municipal a  qualquer momento;
- XXl - comunicar à Inspeção local a aquisição de novos equipamentos a serem utilizados na linha de produção estando sujeitos à aprovação;
- x:xn -responsabilizar-se  pela  qualidade  dos  produtos,  subprodutos  e  derivados,  sob  o  ponto  de  v ista tecnológico e  higiênico sanitário ,  instiruindo um  controle de qualidade;
- XXIII  os  estabelecimentos  devem  dispor de  programas  de  autocontrole  desenvolvidos,  implantados, mantidos, monitorados  e verificados  por  eles  mesmos,  contendo  registros  sistematizados  e auditáveis que comprovem o  atendimento  aos  requisitos  higiênico-sanitários e tecnológicos  estabelecidos  neste Decreto  e  em normas complementares, com vistas a  assegurar a  inocuidade, a  identidade, a  qualidade e  a  integridade dos seus produtos, desde a obtenção e  a recepção da matéria -prima, dos ingredientes e dos  insumos, até  a  expedição destes;
- XXIV  fornecer,  a  j ulzo  do  S.I.M,  laudo  de  aná lise  11:iboratorial  para  a  comprovação  da  qualidade  dos ingredientes e aditivos utilizados em todo o  processo produtivo;
- XXV - obedecer ao memorial de tecnologia do produto, assim como ut.il.izar rótulos previament· c  ap rovados pelo  S.J.M;

9 Rua~  Pfffl114!, n· l"  - Coenll'o CBP: 64.600-106 ·  Pico. PI

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## PROCURADORIA  GERAL DO MUNIC fPIO  OE P IC O S PIAUÍ CNPJ, 06.553.804/0001-02

- XXVI - fornecer a  seus  empregados,  servidores da  inspeção  e  visitantes  uniformes  com pletos,  limpos e adequados ao serviço, de acordo com a  legislação  vigente;
- XXVll  fornecer  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI) e  utensilios  adequados,  em  quantidade suficiente  para a e,c:ecução das atividades da inspeção  local, mantendo-os sob sua guarda;
- XXVIlI - desenvolver  programas de capacitação,  devidamente documentados, com  o  objetivo de  manter equipe rcgularn1ente treinada e  habil itada para execução das atividades do  estabelecimento;
- XXIX - manter local apropriado e especifico para recebimento e estocagcm de matéria -prima procedente de outro estabelecimento sob inspeção oficial, ou de retomo de centro de consumo para ser reinspecionado, bem como para sequestro de carcaça, matéria-prima  e  produto suspeito;
- XXX - manter em depósito  os produtos apreendidos e  descritos no Termo de Fiel Depositário , provendo a sua guarda e  integridade;
- XXXI  solicitar,  previam ente,  ao  SIM,  aná lise  a  ap rovação  dos  projetos  para  realização  de  q ualquer ampliação, remodelação  ou  construção  nos  estabelecimentos  registrados  tanto de  suas  dependê ncias  como instalações.
- XXXll arcar com os custos das análises  fiscais ou quaisquer outras aná lises necessárias para verificação da q ualidade dos produtos fiscalizados.
- XXXIl1 manter locais apropriados para recepção  e  guarda de  maté:rias-primas e  de produtos suj eitos à reinspeção e para  sequestro  de  matéria s-primas  e de  produtos  suspeitos  ou  destinados  ao  aproveitamento condicional;
- XXXIV dispor de controle  de temperaturas das matérias-primas,  dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares;
- §  l  O  Os programas de autocontrole devem incluir o  bem-estar animal, quando aplicáve l, as BPF. o  PPHO  e a APPCC, ou outra ferramenta equivalente reconhecida pela ADAPL
- §  2° Os programas de autocontrole não  devem se limitar ao disposto no §  l ºdeste  artigo.
- § 3°  O  S. J. M , através  da Secretária de Agricultura e Abastecimento, estabelecerá.  em normas complementares os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a  inocuidade e  o padrão  de qualidade dos produtos.
- §  4° Para o  cumprimento do inciso 1.11 deste artigo, o  Mé d ico Veterinário  responsável  pelo  estabelecimento agendará  diretamente com o condutor os horários  de chegada e salda do estabelecimento.
- § 5° Os funcionários  cedidos pela empresa, citados no inciso U deste artigo, serão denominados de auxiliares de inspeção.
- Art. 76°. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a  rastreabilidade das matérias -primas  e  dos produtos, com disponibilidade de  informações  de toda a  cadeia produtiva,  em consonância com este  Decreto e com as normas complementares.
- Art. 77°.  Os estabelecimentos sob o SIM não podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que não esteja claramente  identificado como oriundo de estabelecimento sob  SIF, SlE ou SISBI.
- An.  78°.  Cancelado  o  registro,  os  materiais  pertinentes  ao  Serviço de  l.nspeção.  inclusive  de  natureza cientifica, os documentos, certificados, lacres, rótulos, embalagens e  carimbos oficiais serão  entregues à Inspeção municipal para os devidos fins.

## CAPfTULOVI

DO REGISTRO DE  PRODUTO S, DA  EMBALAGEM, ROTULAGEM  E  DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃ O

9 R.,. Marco. Paren~. n-155 - Coentro CBP:64.600-106 ·  Pia. PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PICOS - PIAul CNPJ: 06.553.804/0001--02

## Seçi.o 1

## Do Registro de Produtos

Art. 79°. Todo produto de origem 1mimal produzido no Município  de Picos cuja empresa possui Serviço de lnspeção Municipal, deve ser registrado no S.I.M.

- § 1°. O  regi.stTO de que trata o caput abrange a  formulação, o  procesoo de fabricação  e o  rótulo.
- § 2º O registro deve ser renovado a cada  I O  anos.
- §  3º Os produtos não  previstos neste Decreto ou cm normas  complementares scrilo registrados mediante aprovação prévia  pelo S.I.M.
- Art. 80º. No p rocesso de solicitação de registros devem constar:
- I matérias.p rimas e ingredientes. com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados em ordem decrescente;
- Il -descrição das  etapas  de  recepção, de manipulação, de beneficiamento,  de  industrialização,  de fracionamento, de conservação, de embalagem. de armazenamento e de transporte do produto;
- UI descrição  dos  métodos de  controle  realizados  pelo  estabelecimento  para  assegurar  a  identidade,  a quatidade e a  inocuidade do produto;
- [V descrição  das aná lises  laboratoriais  a  serem realizadas, sua  periodicidade,  bem como, a  relação  dos programas de autocontrole  implantados pelo estabelecimento.
- Parágrafo  único .  Para aná lise das solicitações  de registro. podem ser exigidas informações  ou documentos complementares, a julzo do S.l.M.
- Art. 81 °. As infonnaçõcs contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realiudos pelo  estabelecimento.
- Art. 82°.  Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e  seus percentuais.
- Art. 83º. Nenhuma modificação  na formulação,  no processo de fabricação  ou no rótulo  pode ser realizada sem prévia  atualização do registro no S.1.M.
- Art. 84°. Os procedimentos para o  registro do  produto e  seu cancelamento serão  estabelecidos em norma complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo  Único:  O  registro será.  cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação .

## Seção JJ

## Da Embalagem

- Art.  8S 0 · Os produtos de origem animal destinados à  alimentação  humana devem ser acondicionados ou embalados cm recipientes ou continentes que confiram proteção apropriada, atendidas as características  especificas do produto e as condições  de armazenamento e transporte.
- §1º O  material utilizado para a confecção das embalagens que entram em contato direto com o produto deve ser previamente autorizado pelo  órgilo regulador da saúde.
- § 2°  Q uando houver interesse sanitário ou tecnológico, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigida embalagem ou acondicionamento especifico.
- Art.  86º. É  permitida a  re utilização  de  recipientes para o  envase ou o  acondicionamento de produtos e  de matérias-primas  utilizadas na alimentação humana quando íntegros  e  higienizados, a critério  do SIM..

9 RuaM·~P·n,n1e&gt;, n· 1S5-Centro CEP:64,600-106 · P1o..-PI

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Parágrafo  Único:  É  proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos  ou  de  matéria s-pri.mas  de  uso  não  comcstlvcl,  para o  cnvase ou  o  acondicionamento  de  produtos comestíveis.

## Seção  m Da Rotu.lagem

- Art. 87°. Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo  ou  rotulagem toda inscrição , legenda, imagem e toda matér-ia  descritiva ou grá.fica  que esteja escrita, impressa, estampada, t:,..-ravada,  gravada cm relevo, litografada ou colada sobre a  embalagem ou contentores do produto de or-igem  animal destinado ao comércio,  com vistas à identificação.
- Art. 88°. Os estabelecimentos só podem utilizar rótulos em produtos de origem animal quando devidamente registrados pelo S.I.M.
- Art.89°. Os estabelecimentos s6 podem expedir ou comercializar matérias-primas e  produtos  de  origem animal  devidamente  registrados pelo  S.l.M,  identificados por  meio de rótulos, dispostos em  local  vislvel,  q uer quando d iretamente destinados ao consumo púb lico, quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar ou estocar.
- §  1° Os rótulos, assim como seus  dizeres, devem estar vislveis e  com caracteres perfeitamente legiveis  ao consumidor, conforme legislação especifica.
- §2º  O  rótulo deve ser resistente ás  condições  de armazenamento e  de transporte dos produtos e, quando cm contato direto com o produto, o  material  utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo  órgão regulador da saúde.
- §3° Os rótu.los devem possuir identificação que pcnnita a  rastreabilidadc dos produtos.
- Art.90°. O  uso de ingredientes, de  aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal e a  sua forma  de indicação  na rotulagem devem atenderá legislação  especifica.
- Art..91 º. O s  rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais correspondem, devendo constar destes a declaração do número  de registro do produto  no S.I.M.
- Parágrafo  Único : As informações  expressas  na  rotulagem  devem  retratar  fidedignamente  a  verdadeira natureza, a composição e  as caractcristicas do produto.
- Art.  92°.  Para  efeito  de  registro  de  rótulos,  o  estabelecimento  deve  obter  a  aprovação  do  processo  de fabricação,  da composição do produto, das marcas e  dos rótulos, assim como de outras determinações  dos órgãos que atuam ou legislem na área de produção de alimentos de produtos de origem animal.
- An..  93°. Além  de outras exigências  previstas neste  Decreto,  em normas complementares e  em  legislação especifica, os rótulos devem conter, de forma clara e  leglvcl:
- 1- nome do produto;
- li- nome empresarial e  endereço do estabelecimento produtor;
- Ili- carimbo oficial do S.l.M;
- IV-CNPJ ou CPF, nos casos que couber;
- V·  marca comercial do produto, quando houver~
- VI- data de fabricação , prazo de validade e  identificação do lote;
- VU- lista de ingredientes e aditivos;
- VIII- indicação do número  de registro do produto no S.l.M
- IX- instrução sobre a conservação do produto;

q Ru· Man;os P·rc-nto:,. n" 155 ·  Centro CEP: 64.600--106 ·  Pia.  PI

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q RWI  Marco. Pat('llte.  n· 155 - C('nll'O CliP:64.600-106 · Picoe,-PI

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PICOS - PJAul CNPJ : 06.553.804/0001-02

- Art.  102º. Para  efeito  de  registro  de  rótulos,  o  estabelecimento  deve obter a aprovação  do  processo  de fabricação,  da  composição do produto, das marcas e  dos rótulos, assim como de outras detenninaç.õcs  dos órgãos que atuam ou legislem na ãrca  de produção de alimentos de produtos de origem animal.
- § 1  °  Deve  ser  encaminhada  ao  SIM  para abertura do  processo  administrativo  interno  a seguinte documentação:
- 1 - requerimento de registro de  rótulo;
- II - cópia da comprovação de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no valor referente ao registro de rótu lo;
- lll - memorial descritivo cm modelo especifico do S. I.M para cada produto;
- N - croquis dos rótulos que representem fielmente a  utilização  final, inclusive nas suas cores e  tamanhos;
- V  - fichas técnicas  de cada aditivo;
- VI - outros documentos que se julguem necessá rios.
- §  2° Para o  cumprimento do inciso IV  do §  l º deste anigo,  os rórulos devem ser apresentados em papel, mesmo que venham a ser litografüdos, pintados ou gravados.
- §  3° Para  a  efetivação  do  registro  de  rótulo,  deve  ser  apresentado  cm  04  (quatro)  vias  os  documentos constantes nos incisos Ili e  IV do §  1  º deste artigo.
- §  4º Para  a  emissão  do  número de  registro  de  rótulo,  o  memorial  descritivo  deve  estar  assinado  pelo responsáve l legal e  responsável  técn ico.

## Seçi.oV

## Do Carimbo  de lnspeçio

- An.  103°. O  carimbo de  inspeção representa a marca oficial do S.l.M e constitui a garantia de que o  produto é procedente de estabelecimento fiscalizado pela Secretária de Agricultura e Abastecimento.
- Art.  104°. O  número  de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões  e  emprego são  fixados  neste Decreto.
- §  1º O  carimbo  deve  possuir a  expressão  "PICOS"  na  pane superior  interna,  acompanhado  da  palavra "INSPEClONADO" ao centro e das iniciais "S.I.M.", na borda inferio r interna.
- § 2° As iniciais "S.I.M." traduzem a expressão  Serviço de Inspeção Municipal.
- §  3° O  número de  registro  do  estabelecimento  constante  do carimbo de  inspeção  não  será.  precedido  da designação  número  ou de sua abreviatura (nº) e  será aplicado no lugar correspondente, equidistante dos dizeres ou letras e das linhas que representam a  forma.
- Art.  l05º. Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente à descrição e  aos modelos deten:ninados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as dimensões , a  forma, os dizeres, o  idioma, o  tipo e o  corpo da letra e devem ser  colocados em destaque nas testeira.s das caix31il e de o utras embalagens, nos rótulos nu nos produtos, numa cor única , de preferência  preta, quando impressos, gravados ou litografados.
- Parágrafo  único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superficie visível para rotulagem seja menor ou igual  a  10 cm 2 (dez centímetros quadra.dos),  o  carimbo não  necessita estar em destaque em relação  aos demais dizeres constantes no rótulo.
- Art. 106º.  Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser imediatamente inutilizados pelo S.I.M.

q R.,. M41on;os P·rente, ri- 155 - Centro aP:M.600-106 . P....... Pt

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNJCIPJO DE PICOS - PIAUÍ CNP J: 06.553.8041 0001-02

- X- indicação quantitativa, conforme legislação do órgão  competente; e
- XI- instrução sobre o  preparo e o  uso do produto, quando necessário,
- § 1 ° A  data de fabricação  e o prazo de validade, expressos em dia, mês c  ano, e a  identificação do lote, devem ser  impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a  natureza do continente ou do envoltório, observadas as normas complementares.
- §  2°  No  caso  de  terceirização  da  produção,  deve  constar  a expressão  «Fabricado  por'' ,  ou  expressão equivalente,  seguida da identificação  do  fabricante,  e  a  expressão  " Para  ..  ,  ou  expressão  equivalente, seguida  da identificação do estabelecimento contratante.
- §  3° Quando  ocorrer apenas  o  processo de  fracionamento  ou  de embalagem de produto,  deve constar a expressão "Fracionado por''  ou "Embalado por'' , respectivamente. em substituição à expressão  "Fabricado por'' .
- § 4°  Nos casos de que trata o  §3º,  deve constar a data de fracionamento ou de embalagem e a data de validade, com prazo  menor ou  igual  ao  estabelecido pelo  fabricante  do produto,  exceto em casos  particulares, conforme crité rios definidos pelo  SIM.
- Art. 94°. Nos rótulos, podem constar referências  a prêmios ou a  menções  honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões.
- An. 95°. Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.
- Parágrafo  Único:O  uso de mareas, de dizeres ou de desenhos alusivos a  slmbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a  fatos ou  a estabelecimentos dos municlpios, deve cumprir a  legislação especifica.
- Art. 96°. Nos r6tulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões,  marcas, vocábu los, sinais,  denominações,  símbo los. emblemas,  ilustrações  ou outras representações  gráficas  que possam transmitir informações  falsas,  incorretas,  insuficientes  ou  que  possam  ,  direta  ou  indiretamente,  induzir  o  consumidor  a equivoco, erro, confusão  ou engano em relação  à verdadeira natureza, composição, rendimento, procedê ncia, tipo, qualidade, quantidade, validade, características  nutritivas ou forma de uso do produto.
- §  t º Os rótulos dos produtos de origem an imal não podem destacar a presença ou ausência  de componentes que sejam intrinsecos ou próprios de produtos de igual natureza, exceto nos casos previstos em legislação especifica.
- § 2º  O s  rótulos dos produtos de origem animal não  podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
- §  3° O  uso de alegações  de propriedade  funcional  ou de  saúde em produtos de origem animal  deve  ser previamente  aprovado  pelo  6rgão regulador  da  saúde, atendendo  aos  critérios estabelecidos  cm  legislação especifica.
- § 4º  As  marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrerão  restrições  ao seu  uso.
- Art.  97º. Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos,  fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o seu processo de fabricação  e composição .-egistrados.
- An. 98°. Os rótulos devem ser impressos, litografados, gravados o u pintados. respeitados a ortografia oficial e  o  sistema legal de unidade e medidas.
- An.  99°. Nenhum  rót· ulo,  etiqueta  ou  selo pode ser  aplicado  de modo que esconda ou  encubra. total  ou parcialmente, dizeres obrigat6rios de  rotulagem ou o carimbo do SIM.
- Art.  100°. Os rótulos e  carimbos do $[M devem referir-se ao último estabelecimento onde o  produto  foi submetido a  algum processamento, fracionamento ou embalagem.
- Art.  101 °. A rotulagem dos  produtos de origem animal deve atender  às determinações  estabelecidas neste Decreto, cm normas complementares e cm  legislação  especifica.

## Seção IV

Do Processo de Registro de Rótulos

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Art.  107°.  Os  diferentes  modelos  de  carimbos  do  Serviço  de  Inspeção  Municipal  a  ser-cm  usados  nos estabelecimentos inspecionados e  fiscalizados pela  Secrcl'aria Municipal de Agricultura.

- devem obedecer às seguintes especificações:
- r- Modelo  1:
- a) dimensões:  0,07m x 0,05m (sete por cinco centhnetros);
- b) forma: elíptica  no sentido horizontal;
- e)  dizeres: deve  constar  o número de  registro  do  estabelecimento, isolado e abaixo  das  palavras "lNSPECIONADO", colocada horizontalmente e "PICOS", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número  de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.1.M.", acompanhando a curva inferior;
- d)  uso:  para carcaça ou quartos de bov(deos,  equídeos e  ratitas  em condições  de conswno em  natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
- Il-Modelo 2:
- a) dimensões:  0,0Sm x 0,03 (cinco por três  centimetros);
- b) forma e dizeres: idênticos  ao modelo 1;
- c)  uso:  para  carcaças  de  suldeos,  ovinos  e  caprinos  em  condições  de  consumo  em  natureza,  aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
- Ili - Modelo 3:
- a) dimensões:  0,02m  (dois centímetros) de diâmetro, nas embalagens de produtos com peso até: 1  kg (um quilograma);  0,04-m  (quatro  centímetro s)  de  diâmetro quando  aplicado  nas embalagens  de  produtos  com  peso superior  a 1kg  (um  quilograma)  até:  10kg  (dez  quilogramas)  e  0,0Sm  (cinco  centímetros) de  diâmetro  para embalagens de peso superior a  10kg (dez quilogramas);
- b) forma: circular;
- c) dizere$: deve  constar  o número  de  registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO",  colocada  horizontalmente  e  "PICOS",  que  acompanha  a  curva  superior;  logo  abaixo  do número  de registro do  estabelccimeot· o  devem constar as iniciais "S.l.M.''.  acompanhando a curva inferior;
- d) uso; para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na a limentação humana;
- [V Modelo 4 ;
- a) dimensões: O,OSm (cinco centlmetros) de diâmetro;
- b) forma: circular;
- c) dizeres: deve  constar  o número  de  registro  do  estabelecimento, isolado e abaixo  da palavra "INSPECIONADO",  colocada  horizontalmente  e  "PICOS",  que  acompanha  a  curva  superior;  logo  abaixo  do número  de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.  ", acompanhando a curva inferior;
- d)  uso:  para  caixas,  caixotes,  engradados  e  outros  que  transportem  produtos  comcstlveis  inspecionados inc lusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas.
- V - Modelo S:
- a) dimensões:  0,06m (seis  centlmctros) de lado para testeiras  e  embalagens de atê  10kg (de2 quilogramas), 0, I Sm (quinze cent1metros) de lado nas embalagens acima de 10kg (dez quilogramas);
- b) forma: quadrada;
- ç) dizeres; idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal;
- d) uso: para produtos não  comcstlvcis.
- 9 Rua M,a...,.,. Pattn~ n· l!l.5 Cft'ltro

CHP: 64.600-106 ·  Pk-M - Pl

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNICi:PIO DE PICOS PIAUÍ C N' PJ:  06.553.804/0001-02

- §  1  º Para carimbo modelo  3  de 2 cm de diâmetro utilizar:
- a) fonte Ariat, tamanho 12 (doze), para as inscrições  "PICOS" e  "S.1.M.";
- b) fonte Arial, tamanho 6,S (seis e meio) para as inscrições  "lNSPECIONADO" e  núm ero de registro;
- e) espessura de 0,6mm para a borda da circunferência.
- §  2º Para carimbo modelo  3  de 4  cm de diâmetro utilizar:
- a) fonte Ari.al, tamanho 21  (vinte e um), para as inscrições  "PICOS" e  "S.l.M.''~
- b) fonte Arial, tamanho  14 (quaton:e) para as inscrições  "INSPECIONADO" e número  de registro;
- e) espessura de  1,2mm para a borda da circunfer€ncia.
- §  3º Quanto ao uso do modelo 3, permite-se  a  impressão  do carimbo em alto relevo ou pelo processo de impressão  automático  à  tinta  indelével,  na  tampa  ou  fundo  dos  recipientes,  quando  as  dimensões destes  não possibilitarem a  impressão  do carimbo no rótulo, confonne previsto neste Regulamento.

## CAP(TULO Vil

## DO TRÂNSITO  E  ANÁLISES  LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORICEM ANIMAL

## Seção I

## Do Trinslto do~ Produtos de Origem Animal

- Art.  108°. Quando cm trânsito, a  fiscalização  de que trata este  Decreto poderá  ser efetuada cm postos ou barreiras sanitárias  fixos e barreiras sanitárias  móveis.
- Art. 109º.  Os produtos de  origem animal registrados, procedentes de cstabclccimcatos registrados naADAPI, sob inspeção  federal ou certificados no SISBI/POA, atendidas as exigfncias deste Decreto e  legislação  especifica, têm  livre trânsito no território do Municlpio, desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário oficial.
- Parigrafo  Único: Os  produtos  de  origem  animal  em  trânsito  no  Município de  Picos  estão  sujeitos  à fiscalização  pelo S.I.M, nos limites da sua competência.
- Art.  110°. O  trânsito de produtos de origem animal deverá.  ser feito cm veículos  dev idamente hig ienizados e cm conformidade às normas especificas relacionadas à espécie  e  à conservação do produto transportado.
- §  1  °  É  proibido o  trânsito de produtos de  origem animal destinados ao consumo humano com produtos ou mercadorias de outra natureza.
- §  2° Os  produtos de origem animal  em trânsito,  quando  embalados  apenas primariamente,  deverã o  estar adequadamente acondicionados, quando assim se fizer necessârio.
- §  3° Os veiculas  transportadores de produtos  de origem animal,  refrigerados ou  congelados,  deverão  ser providos de isolamento ténnico ,  mantendo a  temperatura dos produtos nos níveis  adequados a  sua conservação. conforme legislação vigente.
- §  4° Os produtos de origem animal que não  necessitarem ser  identificados por meio de  marcas oficiais ou rótulos aprovados pelo S.I.M, quando em trânsito, devem estar acompanhados do Certificado Sanitário  ou Guia de Trânsito,  assim como  as  matérias -primas  e  produtos destinados  ao  aproveitamento  condicional,  subprodutos  e produtos nilo comcstlvcis.
- §  5° As matérias-primas  sem beneficiamento ou industrialização estão  dispensadas dos documentos citados § 4º  deste artigo, desde que comprovadamente estejam sendo destinadas a estabelecimento sob Inspeção Oficial.

Seção  U

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CNPJ: 06.553.804/0001-02

## Das AntUlscs Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal

- Art.  111 ". Os produtos de origem animal prontos para o  consumo, bem como toda e qualquer substancia que entre cm sua  elaboração, estão  sujeitos a  exames tecnológicos,  flsico-qu.ím.icos, microbiológicos, toxicológicos, bromatológicos  e  demais  análi ses  que  se  fizerem  necessárias  para  a  avaliação  de  conformidade  devendo  ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou conveniados pelo  Sll\,1.
- Art. 1  t  2°. Estão  suj e itos ãs  análises  os produtos de origem animal, seus derivados, seus  ingredientes, o  gelo e  a  água de abastecimento.
- Art.  113°. Para os casos onde existam dúvidas  da inocuidade de produtos devido ao comprometimento das condições  industriais ou higiênico saniU\rias das instalações e do processo tecnológico de qualquer produto, a partida ficará  sequestrada, sob a  guarda e  conservação  do  responsáve l  pelo estabelecimento como  fiel depositário,  até: o laudo final dos exames laboratoriais.
- Art.  114°. A critério  do SIM podem ser aceitas metodologias anallticas além  das adotadas oficialmente, desde que  reconhecidas  internacionalmente  ou  por  instituiçõe s  de  pesquisa,  mencionando-as  obrigatoriamente  nos respectivos laudos.
- Art. 11 Sº.  Nos  casos  de análise s fiscais  de  produto  com  padrões microbiológicos  não previstos  em Regulamento Têcnico  de Identidade  e  Qualidade ou  em legislação específica, pennite-se seu enquadramento nos padrões  estabelecidos para um produto similar.
- Art. 11 6°. A coleta de amostra para fins de anãlisc  fiscal scrã  feita mcd.iante lavratura do Ter-mo d e Colheita de Amostra, cm triplicata,  asseguradas sua inviolabilidade e  conservação, de modo a  garantir suas características originais.
- § 1  ° Duas  amostras  serão  enviadas  ao  laboratório  para  análise  fiscal,  ficando  a  terceira  em  poder  do proprietário ou responsável  pelo produto, servindo para eventual pericia de contraprova.
- § 2° Quando a  aná lise fiscal estiver insatisfatória para. os padrões  legais estabelecidos, a autoridade sanitãria notificará  o  responsável,  podendo o  mesmo apresentar defesa escrita e  requerer exame de contraprova, no prazo máximo  de I O (dez) dias a  contar da notificação.
- §  3º As amostras  coletadas pelo Órgão de  inspeção  Municipal  para  as  análises  fiscais  serão  pagas pelo estabelecimento fiscalizado.
- §  4 °  Em casos excepcionais, se a  quantidade ou a  natureza do produto não  permitir a  colheita das amostras cm triplicata, uma única  amostra será encaminhada para o  laboratório oficial, credenciado ou convcniado.
- § Sº Para produtos que apresentem pra20 de validade cun· o, não  proporcionando tempo hábil  para a realização da análise  de contraprova, as amostras enviadas para análises  fiscais não  serão  colhldas em triplicata.
- §  6º Comprovada a  violação , o  mau estado de conservação  da amostra de contraprova ou a  expiração  do prazo de validade, deve ser considerado o  resultado da análise de fiscalização.
- § 7° A colheita de amostras para realização de análises  fiscais microbiológicas não será cm triplicata, por não ser aplicável  a  realização de aná lise de contraprova.
- Art. 11 7º. As amostras  para  anâliscs  devem  ser  colhidas,  manuseadas,  acondicionadas,  identificadas, conservadas e  transportadas de modo a garantir a sua  integridade flsica.
- Parágrafo  Único:  A  autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que  estiver procedendo a colheita.
- Art. 118°. Nos casos de resultados de análises  fiscais em desacordo com  a  legislação, o  SIM deverá  notificar o  interessado dos resultados analiticos obtidos e adotar as ações  fiscais e administrativas pertinentes.
- Art.  119º.  Em caráter supletivo, visando atender a programas e demandas especificas, pode ser realizada, em estabelecimentos varejistas, a  colhe ita de amostras de produtos de origem animal registrados no SlM.
- Art. 120º.  Confinnada a condenação do produto ou da partida, a Inspeção Local determinará a sua inutilização em subproduto não  comesdvel.

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R\lfi  M4ttot Pl.rffltot, n" 155-Cofnuo

CHP:64.600-106 · ~-PI

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## CAPITULOVD1

## DA AGROlNDús·rRJA DE PEQUENO PORTE

## Seção I

## Dos Requisitos Gerais de Estrutura Física e  Dependint:ias

- Ar1.  12 1  º. A  implantação,  o  registro,  o  funcionamento,  a  inspeção  e  a  fiscalização  da  industrialização  de produtos de origem animal, no âmbito do estabelecimento agroindustrial de Pequeno Porte. no Município  de  Picos, ocorrerão  conforme o  disposto neste Capítulo .
- Parágrafo  Único:  Os  estabelecimentos  agroindustriais  de  Pequeno  Porte  serão  regidos  por este  Decreto, respeitadas as especificidades descritas neste Capitulo.
- Art.  122°. Define-se por estabelecimento agroindustrial  de pequeno porte de produtos  de origem animal aquele que, cumulativamente:
- 1penencede forma individual ou coletiva, a  agricultores familiares ou equivalentes ou a  produtores  rurais;
- li- é destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
- m- possui área  útil  construida não  superior a  duzentos e cinquenta metros quadrados.
- § 1  º Não  serão  considerados para fins do câlculo da área  útil  construida os vestiários,  sanitArios, escritórios, ârca de descanso, área de circulação externa. t\rca de projeção de cobertura da recepção e expedição, t\rca de lavagem ex.tema de caminhões,  refeitório, caldeira,  sala  de máqu .inas, estação  de tratamento de água  de abastecimento  e esgoto, quando existentes.
- Art.  123°. Ficam sujeitos a esta norma os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que realizem:
- 1 - abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
- II - processamento de pescado ou seus derivados;
- llJ  - processamento de leite ou seus derivados;
- rv - processamento de ovos ou seus derivados;
- V  - processamento  de produtos das abelhas ou seus derivados.
- Parágrafo  Único:  As normas especificas relativas aos incisos deste artigo serão  definidas posteriormente em normas complementares.
- Art.  124°. As nonnas específicas  relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e  fiscalização  sanitári a, para:
- !-Produtor rural para a  preparação,  manipulação  ou armazenagem domé:stica  de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará  dispensada de registro, inspeção e  fiscalização;
- Il-Venda ou fornecimento  a  retalho  ou  a  granel  de  pequenas  quantidades  de produtos  de origem animal provenientes  da  produção  primária,  direto  ao  consumidor  final,  pelo  agricultor  familiar  ou  equivalente  e  suas organizaç3es ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e
- m- Na agroindustrializaçiio realizada pela agricultura fami liar o u equivalente e  suas organizações,  inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
- Parágrafo  Único:A  aplicação das normas especificas previstas  no caput está  condicionada ao risco mínimo de veiculação  e disseminação de pragas e  doenças regulamentadas.

Art.12Sº. As ações  dos serviços de  inspeção e  fiscalização sanitária  respeitarão  os seguintes principias; 1-A  inclusão  social e  produtiva  da agroindú stria de  pequeno pone;

9 k l.»' M1u·cos Pat\'nte, ri-155 - Centro CE.Pe64.fi00..106 · Pk,.,.-PI

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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- U-Hannonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria  de pequeno pone~ UJ-Atcndimcnto aos preceitos estabelecidos na legislação federal e  estadual vigente; IV-Transparência  dos procedimentos de regularização; V-Racionalização,  simplificação  e  padronização  dos p rocedimentos e  requisitos  de  registro  sanitário  dos estabelecimentos. produtos e  rotulagem ; VI-Integração e articulação dos processos e procedimentos  junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a  fim de evitar a duplicidade de exigênc ias, na perspectiva do  usuá rio; VU-Razoabilidade quanto às exigê ncias aplicadas; VIII-Disponibilização  presencial e/ou eletrônica de orientações  e  instrumentos para o  processo de registro sanitã rio dos estabelecimentos, produtos e rótulos; IX-Fomento de políticas públi cas e programas de capacitação para os profissionais dos  serviços de inspeção sanitária  para atendimento à agroindústria  familiar. Art.126°. A  inspeção  e a  fiscalização sanitária  podem ser executadas de forma permanente ou periódica. § 1  °  Dar-se-á  a  execução  de  forma  permanente  nos  estabelecimentos  durante  as  atividades  de  abate das d iferentes espécies  animais de abate, compreendendo os animais domésticos,  os animais silvestres e exóticos criados em cativeiro ou p rovenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentáve l. §2º  Nos demais estabelecimentos a  inspeção será de forma periódica. Art.127°. No estabelecimento  agroindustrial de pequeno  porte  as ações  de inspeção  e  fiscalização  deverão ter  natureza  prioritariamente  orientadoras,  considerando o  risco dos  diferentes  produtos  e  processos  produtivos envolvidos e as orientações sanitárias  com linguagem acesslvel ao empreendedor. Art.  128º. O  estabelecimento agroindustrial de pequeno porte  deve ser registrado no serviço de inspeção, observando o  risco sanitári o, independentemente das condiçõcsjurid icas do im6vcl cm  que  está  instalado, podendo ser inclusive  anexo a  residência. Art. 129°. A  área  do terreno onde se localiza o  estabelecimento  deve ter tamanho  suficiente para construção de todas as dependências  necessárias  para a atividade pretendida. § 1  °.  A  pavimentação  das áreas  destinadas à  circulação  de veícu los transporta.dores deve ser  realiza.da.  com material que evite  formação de poeira e poças. sendo que nestas arcas a pavimentação pode ser realizada com britas. §2º. Nas ãrcas  de  c irculação  de pessoas, recepção  e  expedição  o  material utilizado para pavimentação deve permitir lavagem  e  higienização. §3°.  A  área  do  estabelecimento  deve  ser  delimitada  de  modo  a  não  permitir  a  entrada  de  pessoas  não autorizadas e  animais. Art. 130°. A  área  útil construida deve ser  compativel com a  capacidade,  processo de  produção  e  tipos de equipamentos. § 1  º. O  estabelecimento  não  pode estar localizado p róximo a  fontes de contaminação  que por sua  natureza possam prejudicar a  identidade, qualidade  e  inocuidade dos produtos. §2º. Quando o  estabelecimento estiver instalado anexo à residência,  deve possuir acesso independente. Art. 131 º. Devem ser instaladas barreiras sanitárias em todos os pontos de acesso à área  de produção. Parágrafo  Ún ico:  A  barreira  sanitária  deve possuir cobertura,  lavador de botas,  pias  com  torneiras  com fechamento  sem  contato  manual,  sabão  liquido  inodor e  neutro,  toalhas descartáveis  de  papel  não  reciclado ou dispositivo automático  d e secagem de mãos,  cestas coletoras de papel com tampa acionadas sem  contato manual e substância sanitizante. 9 Rua MaKOS P11n:nie. n D 1"  - Centro -.plc-.pl.gov.ba- .

CEP:64.600-106 ·  Pk,aa-PI

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- Art. 132º. As  dependências  devem  ser  construidas  de  maneira a  oferecer um  fluxograma  operacional  em relação  à  recepção  da matéria-prima,  produção,  embalagem, acondicionamento, armazenagem e  expedição , além de  atender aos seguintes requisitos:
- [-Apresentar condições  que  pennitam os trabalhos de inspeção  sanitãria,  manipulação de matérias  primas, elaboração de produtos e  subprodutos, limpeza e desinfecção ;
- U-O  p~  direito  deve  ter  altura  suficiente  para  disposição  adequada  dos  equipamentos,  permitindo  boas condições  de temperatura, ventilação e  iluminação;
- ffl -Os phms, p aredes, forro, portas, janelas, equipamentos e utensílios devem  ser impenneávei s, constituldos de  material resistente, de  fáci l  limpeza e desinfecção;
- fV-As paredes da área  de processamento devem ser revestidos com material impcrrncávcl  de cores claras na altura adequada pam a  realização das operações;  e
- V-Todas as aberturas para a Arca externa devem ser dotadas de  telas milimétricas  á  prova de insetos;
- § 1  ° É  proibida  a  utilização de materiais do tipo elemento vaz.ado ou combogós na construção total ou parcial de  paredes, exceto na sala  de m áqui nas e  depósitos de produtos  qu.imicos, bem  com o  a  comunicação  direta entre dependências  industriais e  residenciais.
- §2º  Nos estabelecimentos que não  possuem forro, o  teto deve atender  aos requisitos do inciso Ul do caput deste artigo.
- An. 133º. As operações devem ser organizadas de tal forma a evitar contaminação.
- An.134°. Os equipamentos devem ser a locados obedecendo a um fluxograma operacional racionalizado que evite contaminação cruzada  e  facjljte  os trabalhos de manutenção e  higienização.
- § 1°. Os equipamentos devem ser instalados em  número  suficiente, com dimensões  e  especificações  técn icas compatíveis com o volwne de  produção e particularidades dos processos produtivos do estabelecimento.
- §2°.  A  disposição  dos  equipamentos  deve  ter  afastamento  suficiente,  entro  si  e  demais  elementos  das dependências , para permitir os trabalhos de inspeção sanitária,  limpeza e  desinfecção.
- §3° Os equipamentos e utensllios devem ser atóx\_ icos e  aptos a  entrar cm  contato com alimentos.
- §4°. É  proibido modificar as caractcristieas dos equipamentos sem autorização  pr6via do serviço oficial de inspeção, bem como utilizá ~los acima de sua capacidade operacional.
- Art. 13Sº. é permitida  a multifuncionalidade  do  estabelecimento  para utili zação das dcpcndé!:ncias e equipamentos  destinados à  fabricação de  diversos  tipos  de  produtos,  desde  que  respeitadas  as  implicações tecnológicas, sanitárias  e classificação  do estabelecimento .
- Art.  136°. Os  instrumentos de controle devem estar em condiçõe s  adequadas de funcionamento, aferidos e calibrados.
- Art.137°. Devem ser instalados exaustores ou  sistema para climatização  do ambiente  quando  a  ventilação natural não  for suficiente para evitar condensações,  d esconforto térmico  ou  contaminações.
- Parágrafo  Único:  É  p roibida a  instalação de ventiladores nas áreas  de processamento.
- Art.138°.  O estabelecimento  deve  possuir  áreas de  armazenamento  em  núm ero  suficiente,  dimensão compatlvel com o volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender as panicularidades dos processos produtivos.
- § 1  º  Os  produtos  que  necessitam de  refrigeração  devem ser  annazcnados  com afastamento que permita a circulação  de frio.
- §2° Produtos diferentes podem ser armazenados cm uma mesma área  desde que niio  haja interferência  de qualquer natureza que possa prejudicar a  identidade e  a  inocuidade dos produtos.

9 Rwo MIU't'.09  P&amp;fftli., n· t !õ  C&lt;!ntro CEP: 64.1100--106 ·  Picoa PI

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- §3º  As câmaras frias podem ser substituidas por equipamentos de frio de uso industrial providos de circulação de  ar  forçada  e tennômetro  com  leitura  externa,  desde  que  eompat.iveis com  os  volumes  de produção  e particularidades dos processos produtivos.
- §4° A armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes e demais insumos a serem utilizados deve ser feita em  local que não  permita contaminações  de  nenhuma  natureza, separados  uns  dos outros de  forma a  não  permitir contaminação cruzada. podendo ser realizada em armários  de  material não  absorvente e de fáci l  limpeza.
- §S 0 A  armazenagem de materiais de  limpeza e  de produtos químicos  deve ser realizada em local  próprio e isolodo das dema. is dependências .
- Art.  139°. A  guarda para uso d iário das embalagens. rótulos. ingredientes e  materiais de limpeza poden\ ser realizada nas áreas de produção, dentro de armários  de material não  absorvente e de fác il limpeza, isolados uns dos outros e adequadamente identificados.
- Art.  140°.  A  área  de  expedição  deve  possuir  projeção  de cobertura  com  prolongamento  suficiente para proteção das o perações  nela realizadas.
- Art.  141 º. A  iluminação artificial, q uando nccessãria,  deve ser realizada com  uso de  luz  fria.
- §  1° As lâmpadas localizadas sobre a ãrea de manipulação de mattria-prima, d e p rodutos e de armazenamento de embalagens, rót'ulos e  ingredientes devem estar protegidas contra rompimentos.
- §2º Ê proibida a  utilização de  luz colorida que  mascare ou produza falsa impressão  quanto a  coloração dos produtos ou que dificulte a  visualização de  sujidades.
- Art. 142°.  A água deve  ser potável, encanada  e cm  quantidade  compatível com  a demanda  do estabelecimento.
- §  1° O  controle  do teor de cloro da ãg u a  de  abastecimento deve ser  realizado diariamente, sempre que o estabelecimento estiver cm acividade.
- §2º  A  c loração da água deve ser realizada por meio do dosador de c loro.
- §3º  O  estabelecimento  deve possuir rede de água de abastecimento com  pontos de salda que  possibilitem seu fornecimento  para todas as dependências  que necessitem de  água  para processamento e  higienização.
- §4° A  fonte de água,  canalizada e  reservató rio  devem estar protegidos de qualquer tipo de contaminação.
- Art.  143º.  A lavagem  de  unifonnes  deve  atender aos  princlpios  das  boas  práticas  de  higiene,  seja  em lavanderia própria ou  terecirizada..
- Art.  144°. O  estabelecimento deve dispor de  sanitári os e  vestiários  cm número  estabelecido em legislação especifica.
- § 1º Quando  os  sanitãrios e vestiãrios não forem contiguos  ao  estabelecimento,  o acesso  devcn\  ser pavimentado e  não  deve passar por áreas que ofereçam risco de contaminação de qualquer natureza.
- §  2° Os vestiários  devem ser equ.ipados com dispositivos para guarda individual de pertences que permitam separação de roupa comum dos unifo rmes de  trabalho.
- §  3° Os  sanitários  devem  ser  providos  de  vasos  sanitários  com  tampa,  papel  higiênico,  pias,  toalhas dcscartãvc is de papel não  reciclado ou dispositivo automático d e secagem de mão s, sabão  liquido inodoro e  neutro, cestas coletoras de papeis com tampa acio nadas sem contato  manual.
- § 4° É  proibida a instalação de  vaso sanitário do tipo "turco".

§  5º  Ê

proibido o acesso di. reto  entre as insta lações  sanitárias e  as demais dependências  do estabelecimento.

- Art. 145°.  As redes  de esgoto  sanitârio  e industrial  devem  ser independentes  e exclusivas  para  o estabelecimento.
- § Iº  Nas  redes  de esgotos devem  ser  instalados  dispositivos que  evitem  refluxo de  odores  e  entrada  de roedo res e  outras  pragas.

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- §  2° É  proibida a  instalação de rede de esgoto sanitário j unto  a  paredes, pisos e  tetos da área industrial.
- §  3° As  águas  residuais  não  podem desaguar diretamente  na superficie  do  terreno e  seu  tratamento deve atender ás  normas especificas cm vigor.
- §  4° Todas as dependências  do  estabelecimento devem possuir  canaletas ou ralos para captação  de águas residuais, exceto DR$ câmaras frias.
- §  5° Os pisos de todas as dependências  do estabelecimento  devem contar com declividade sufic iente  para escoamento das águas  residuais.
- Art.  146°. A sala de máquinas, quando existente, deve d ispor  de área suficiente, dependênc ias e equipamentos segundo a capacidade e  finalidade do estabcleci.mento.
- Parágrafo  Único:  Quando localizada no  prédi o  industrial,  deverá  ser  separada  de  outras dependências  por paredes  inteiras, exceto em postos de refrigeração.

## Seção  U

## Do Registro

- Art.  147°. O  funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de  pequeno porte fica condicionado ao prévio  registro no Serviço de Inspeção  Municipal.
- Art.  148°. Para o  registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:
- 1 - requerimento de inspeção  prévia  do terreno e  de  registro do estabelecimento;
- II - la udo  de  inspeção prév ia do terreno com parecer favoráve l;
- nI - planta baixa na escala de  1: 100;
- IV - planta  de situação  na escala de  1  :500;
- V  - memorial descritivo sanitário;
- VI - memorial descritivo dos equipamentos;
- VU - memorial descritivo de construção ou refonna;
- VIU - licença Ambiental de  acordo com a  Resolução do CONAMA nº 385/2006;
- IX - al vará de  licença e  funcionamento da prefeitura;
- X  apresentação  da  inscrição  estadual,  estatuto  social,  contrato  social  ou  finna  individual  e  Cadastro Nacional  de Pessoas Jurldicas - CNPJ  ou  Cadastro de  Pessoas Flsicas - C PF  do produtor para empreendimentos individuais;
- XI - termo de compromisso;
- XJJ  - laudo técnico  de inspeção  com parecer final favorável;
- Xlll - laudo  de análise  flsico/qufmica e  rnicrobiol6gica da água;
- XIV - atestado de saúde dos funcionários;
- XV - OAP Lndividual ou OAP Jurídica.
- Art.  149". O  processo de registro de rótulos ocorrerá conforme o disposto neste Decreto

Parágrafo Único : A rotulagem  dos  produtos  oriundos  d a agroindústria rural  de  pequeno  porte  será identificada,  ainda, pelo Carimbo  do Serviço de  l.nspeção  Municipal e  por um selo  de identificação de agricultor familiar,  pela  Secretaria Municipal de Agricultura.

9 Rua M·KOS P·renll!'. n" 155 - Cenuo CEP: 64.600-106 ·  Pkc. P1

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(Continua na próxima página)

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## Seção  m

## Das Disposições Gerais

- Art.  150º. O  estabelecimento agroindustria. l rural de pequeno porte fi ca dispensado de dispor de escritório ou sala para o  $.1.M, devendo, contudo, dispor de local apropriado para arquivar documentos deste serviço.
- Art.  15 1°. A  Ag roindú stria Rural de  Pequeno Porte  estará  sujeita às sançõe s  administrativas previstas neste Decreto.
- Art. l 52°.  O estabelecimento  agroindustrial  de  pequeno  porte  fica  dispensado  de  forneeeT  condução, al imentação  e  deslocamento dos  funcionários do  serviço  de inspeção;  de disponibilizar instalações,  equipamentos, sala e  outros  materiais  para o  trabalho de  inspeção e fiscalização,  assim como material,  utensllios e  substâncias especificas para colhei1.a, acondicionamento e  remessa de amostras oficiais aos laboratórios.
- Art.153°. Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor. serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações  previstas para o  I'Ótulo de aconfo com a legislação  vigente.
- Art. 154°. O  trânsito de  matfrias-primas  e  de produtos de origem animal  deve  ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a  sua integridade.
- Parágrafo  Único:É  permitido o  transporte de matérias-primas  e  produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame.
- Art. l 55º.  Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, I'Ótulos e serviços, podem ser isentos do pagamento de taxas de registro e  de inspeção e  fiscalização sanitária.
- Art. 1  56º. É pennitida  a multifuncionalidade  do estabelecimento  para  utilização das instalaçõe s e equipamentos destinados à  fabricaçã o  de diversos  tipos de produtos de origem animal, desde que respeitadas as implicações  tecnológicas e  classificação  do estabelecimento, conforme estabelecido neste Decreto ou em normas complementares.

## CAPÍTULO IX

## DAS lNSPEÇÔES ANT E  E  POST MORTEM

- An.  157ª. Nos estabelecimentos registrados no SIM, é pem1itido o  abate de bovjdeos, equídeos, suideos, ovinos,  caprinos, aves domésticas  e  lagomorfos,  bem como dos  animais exóticos,  animais silvestres e  pescado, atr:ndido o  disposto na legislação  Federal, Estadual, neste  Decitto e em normas complementares.
- § l º  O  abate  de diferentes  espécies em  um  mesmo estabelecimento  pode ser realizado,  desde  que  haja instalaçõe s e  equ ipamentos específico s para a  finalidade e  desde que seja evidenciada a completa segregação  entre as carnes das diferentes espécies  durante todas as etapas do processamento, inclusive durante o  abate propriamente dito, respeitadas as particularidades de cada espécie,  inclusive quanto à higicnização das instalações e equipamentos.
- §  2°  O  abate de animais silvestres o u exóticos só pode ser feito quando os mesmos procederem de criadouros registrados pela  entidade competente ou  por ela autorizados.
- Art.  158ª.  A  entrada de animais em  qualquer dependência  do estabelecimeoto deve ser  feita com p~vio conhecimento da Inspeção Municipal.
- § 1 °  Por ocasião  da chegada de wiimais, a  Inspeção  Local deve verificar os documentos de procedência  e julgar as condições  sanitárias  de cada lote, registrando-as em  documento  especifico.
- §  2° Qualquer caso suspeito  implica  no exame clínico do animal  ou animais  envolvidos, procedendo-se, quando necessário , ao isolamento de todo o  lote e  aplicação de medidas próprias de politica sanitária  animal que cada caso exigir.

9 Rua Marcoif Parenle, nº t" - Centn&gt; CEP:61,600-106 · Pk&lt;»-PI

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- § 3º  Os animais devem SCT  desembarcados e alojados em instalações  apropriadas e exclusivas, respeitadas as particularidades de cada espécie,  onde aguardarão  avaliação pela  lnspeção  Municipal.
- §  4 ª Os animais que chegarem cm vclculos transportadores lacrados por determinaçõe s  sanitárias  só podem ser desembarcados após retirado o  lacre do veiculo  na presença da Inspeção  Municipal.
- Art.  1  599.  O  responsável  pelo estabelecimento  é obrigado  a  adotar medidas  parn  evitar maus  tratos  aos animais,  aplicando  ações  que visem  à  proteção  e  ao  bem-estar  animal,  desde o  recebimento dos  animais  até o momento do abate.
- Art.  160". Q uando houveT suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação  obrigatória determinadas pela  entidade competente responsáve l pela sanidade animal, al6m das medidas já estabelecidas,  à  Inspeção  Local cabe proceder como se segue:
- 1 - notificar o  setor competente responsáve l pela sanidade animal para estabelecer ações  conjuntas;
- li  isolar os  animais  suspeitos  e  manter o  lote  sob  observação,  enquanto  se  aguarda  definição  do  setor competente responsável  pela  sanidade animal do SIM sobl'C os procedimentos a  serem adotados;
- lll  - determinar a  imediata limpeza e  desinfecção de todos os locais, equipamentos e  utensilios que possam ter tido contat· o  com reslduos dos animais ou qua lquer outro material que possa ter sido contaminado, atendendo às recomendações estabelecidas pelo setor competente.
- Art.  161 ª. Nos casos em que, no ato da inspeção  ante mortcm,  os animais sejam suspeitos de  zoonoses, enfermidades infectocontagiosas ou de notificação obrigatória ou, ainda, tenham apresentado reação  inconclusiva o u  positiva cm testes diagnósticos  pacs essas enfermidades,  o  abate deve ser  realizado cm scpacsdo dos demais animais, adotondo-se as medidas profilática s cabíve is.
- Art.  162º. Além  do exame por ocasião  da chegada ao estabelecimento, os lotes devem ser ainda examinados momentos antes do abate.
- §  1  °  O  exame  dos animais é  atribuição do Médico  Veterinário , podendo ser auxiliado por agentes ou auxiliares · devidamente treinados.
- §  2º O  exame  citado  no  § 1º deste  artigo  deve  ser  realizado,  preferencialmente,  pelo  mesmo  Médico Veterinário  encarregado da inspeção final na sala de abate.
- §  3ª  Qualquer caso suspeito implica no exame cHnico do animal ou animais incriminados, adotando-se os procedimentos e  as medidas estabelecidos neste Decreto e  cm demais  normas complementares.
- Art.  163°. Nenhum animal ou  lote  pode ser abatido sem autorização da Inspeção  Local.
- Art.  164°. ~ proibido o  abate de animais que não  tenham permanecido cm descanso, jejum e  dieta hldrica, respeitadas as particularidades de cada espécie , salvo nos casos de abate de emergência.
- Art.  16S 0 .  Quando o  exame an te JDOrtem constatar casos isolados de doenças não  contagiosas que. por este Decreto, permitam o aproveitamento condicional ou impliquem na condenação total do animal, o  mesmo deve ser abatido ao final do  processo ou cm instalações próprias para este fim.
- Art.  166°. Somente pode ser realizado o  abate de emergência na presença do Médico  Veterinário .

## CAPÍTULO X

## DO BEM-ESTAR ANI.MAL

- Art.  167°. Ent· ende  por bem-estar animal o  estado de um animal em relação a  suas tentativas de se relacionar com seu ambiente.

Art.  168°. Para fins deste DccTcto, deverão  sei' observados os seguintes principias para.. a  garantia do bem­ estar  animal  no  manejo  pré-abate  e  durante o  abate propriamente dito,  sem prejuízo do cumprimento de  o utras normas especificas:

9 Rua MDrcoif Pa.noni.e. n·  155 - Centn&gt; CHP: 64.6(l(J.1()6 ·  Pie&lt;» P I

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PROCURADORIA GERAL DO  MUNICfPIO DE  PICOS - PlAu1

CNPJ : 06.553.804/000 1-02

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- 1 - possuir equipe dotada de conhecimentos básicos de comportamento animal. a fim de proceder ao adequado manejo;
- 11  - proporcionar dieta hídrica  satisfatória, apropriada e segura;
- 111 -assegurar que  as  instalaçõe s  sejam  projetadas  apropriadamente  de  forma  a  garantir  a  proteção,  a possibilidade de descanso e o  bem-estar an imal;
- fV  manejar e  transportar os  animais  de  forma  adequada.  para  I"Cduzir o  estresse.  evitar  contusões  e  o sofrimento desnecessár io;
- V - adotar os procedimentos de manejo pr6-abate e abate humanitário;
- VI - adotar m~todos humanitários  de insensibilização no abate dos animais, à exceção de animais destinados ao abate religioso.
- Art.  169".  Deverão  ser aplicados os preceitos  do  bem-estar animal durante as atividades de inspeção  ante e post mortcm dos animais de abate.
- Art.  l 70". Os métodos  de insensibilização  empregados no abate dos  animais  devem estar de acordo com a legislação pertinente a cada espécie , cabendo ao Sllvl a aprovação de qualquer outro m~todo proposto.
- §  Iº  Cabe à  lnspeção  Local verificar e  monitorar as operações  de  insensibilização  e  sangria,  sendo csta5 informações  devidamente arquivadas para controle.
- §  2° É facultado  o  abate de  animais  de acordo com preceitos  religiosos,  desde que  sejam destinados  ao consumo poT comunidade Teligiosa que os requeira., sempre atendidos os método s de contenção dos animais.
- §  3° O  estabelecimento deve comunicar previamente  o  período  de execução deste mé todo de abate.
- Art.  171 º. No caso particular de abatedouros fiigorlficos, estes devem dispor de instalações para recebimento e  acomodação de animais, visando ao atendimento dos preceitos de bem-estai'  animal, apresentando condições  para limpeza, desinfecção e  i.nstalações  adequada$ para exame dos animais, quando necessário.
- §  1  °  Os  estabelecimentos  são  obrigados  a  tomar  medidas  no  sentido de evitar maus  tratos  aos  animais, adotando ações  que visem à proteção  e  bem-estar animal cm  todas as etapas do processo.
- §  2º  Na impossibilidade de abate, os animais devem dispor de local apropMado com disponibilidade de água e  alimentação, conforme legislação  vigente.
- §  3° Não  sera  permitido espancar os  animais ou  agredi-los,  eT guê- los  pelas  patas  (à exceção  de  aves  e coelhos). chifres, pêlos.  orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que lhes cause dor ou sofrimento; no caso de animais injuriados, fraturado5 ou que apresentem dificuldade em se locomover, é ncces5á rio o  uso de um contentor para que o  animal não  seja arrastado enquanto consciente.
- Art.  172°.  No  transpone  de  espécies de  pescado  recebidas  vivas,  devem  ser  atendidos  os  conceitos  de segurança e bem-estar animal.
- Art. 173º. Os equipamentos envolvidos no processo de pré-abate  e abate devem ser submetidos à manutenção periódica,  preventiva e  corretiva,  visando à  eficácia  do equipamento ao longo de sua vida ótil e  ao desempenho adequado à funçã o  proposta.
- Art. 174&lt;&gt;.  O s funcionários envolvidos no processo de abate devem ter qualificação, capacitação e treinamento em  normas de bem-estar para exercer procedimentos em  animais vivos.

## CAPiTULOXI DAS DOAÇÕES

Art.  l 75°. Os produtos  apreendidos durante as atividades de inspeção  e  fiscal.ização  nos  estabelecimentos Tegistrados,  unicamente em decorrência  de fraude econõmica  ou com irregularidades na  rotulagem, poderão  ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e  combate à fome.

9 Ru· M·rco. P·r'ffll1',  n"'  1.55 - Cew.tro CEP:64.600-106 · Pico9-PI

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- Art.  176ª. Somente podcri'lo SCT doados os produtos cujas amostras foram submetidas a  aná lises laboratoriais e  possuam laudos com  pariimetTOS cm conformidade  para o  consumo humano.
- Art.  177º. Antes dos resultados das aná lises laboratoriais, o  S.I.M poderá  indicar algum local para depósito, sem o compromisso de que serlo necessariamente destinados ao consumo humano.
- Parágrafo  Único : O  prazo para a  retirada dos  produtos  do  local onde estarão  depositados  será  determinado pelo  S IM  o qual,  em caso de impossibilidade de Tetirada dentro do prazo,  estabelecera outTo destino.  inclusive a inutilização.
- Art.  1  78ª. A Secretaria Municipal de Agricultura informará claramente para a entidade que receberá  a doação as caracterlsticas fora de conformidade  e  as que deveriam haver no  produto  cm conformidade.
- An.  179°.  Não  serão  objeto de doações  os produtos apreendidos cm trânsito ou  sem registro da  entidade sanitária  competente.

## CAPÍTULO X II

## DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS 1 FRAÇÕES E  P ENALIDADES

## Seção 1

## Das Responsabilidades

- Art.  1800.  Serão  responsabilizados pela  infração  às disposições  deste Decreto. para efeito da aplicação  das penalidades nele  previstas, as pessoas fisicas ou jurídicas:
- 1- fornecedoras de matérias-primas  ou de produtos de origem animal, desde a  origem até  o  recebimento nos estabelecimentos registrados no  S.I.M.
- 11proprietá rios, locatárias  ou arrendatária s  de estabelecimentos registrados o u  re lacionados no S. I.M  onde forem recebidos, manipulados. beneficiados. processados, fracionados, industrializ.idos, conservados. acondicionados, ro tulados, armazenados, distribuldos ou expedidos matérias-primas o u produtos de origem animal~
- 111- que  expedirem ou transportarem matérias-pr imas o u de produtos de origem  animal.
- Parúgrafo Único:  A  responsabilidade a  que se refere o  caput abrange  as  infraçõe s  cometidas por quaisquer empTegados  o u  prepostos  das  pessoas  tisicas  ou  jurídi cos  que  exerçam  ativ idades  industdais  e  comerciais  de produtos de origem animal o u de matCrias-primas.

## Seção  li

## Das n1edidas cautela res

- Art.  181°.Se houveT evidência  ou  suspeita  de que  um  produto  de oTigem  animal  represente risco ã  saúde pública ou  tenha  sido  alterado,  adulterado ou  falsificado, o  S. I.M  devera adotar,  isolada o u  cumulativam ente, as seguintes m edidas cautelares:
- 1-Aprcensão do produto;
- li -S uspensão  provisória do  processo de fabricação ou de suas etapas;
- Ili-Coleta de amostms de produtos para reali:;r..ação  de  análises  laborato ria is.
- § 1  ° Sempre que necessário , será determinada a  revisão  dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
- §2º  A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita sera autorizada caso o $.1.M constate a  incxist.Sncia ou a  cessação  da causa que motivou a  adoção  da medida caute lar.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais www.picOl'.pl.gov.br &amp; pgmGpko1.p i.gov.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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§3º  O  disposto no caput não  afasta as competê ncias de outros órgãos  fiscalizadores, na forma da legislação.

## Seção li

## Das Infrações

- An.  182º.  As infrações  às disposições  deste Decreto  serão  punidas  administrativamente,  sem prejulzo das responsabilidades civis e  criminais cab iveis.
- Art.  183°. Considera-se infração a desobediência ou  inobservância aos preceitos dispostos neste  Decreto e  na legislação  especifica  destinada  a  preservar  a  inocuidade,  qualidade  e integridade  dos  produtos.  a  saúde e  os interesses do consumidor.
- Art.  184º . Constituem  infrações  ao disposto neste Decreto, além  de outras previstas:
- f-Construir, ampliar ou reformar instalações  sem a prévia  aprovação do SrM;
- □-Não realizar ns  transferências  de responsabilidade ou deixar de  notificar o  comprador,  o  locatário  ou o arrendatário  sobro esta exigê ncia legal, por ocasião  da venda, da locação ou do arrendamento;
- OI-Utilizar rótulo q ue  não  atende ao disposto na legislação aplicável  especifica;
- [V-Expedir ou manter matfrias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições  inadequadas;
- V-Ultrapassar a capacidade máxi ma de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de annazcnagem;
- VI-Elaborar produtos que não  possuam processos de fabricação, de formulação e  de composição registrados no  SIM;
- VII-Expedir produtos sem  rótulos ou cujos rótulos não  tenham sido registrados no SIM;
- vm-Desobedecer ou não  observar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e  em nonnas complementares referentes aos produtos de origem animal;
- IX-Desobedecer  ou  não  observar  as  exigências  sanitárias  relativas  ao  funcionamento  e  à  higiene  das instalações , dos equipamentos, dos utensílios  e dos trabalhos de manipulação e  de preparo de matérias-primas  e de produtos;
- X-Omitir elementos informativos sobre  composição centesimal e  tecnológica do processo de fabricação ;
- XI-Receber, utilizar,  transportar, armazenar ou expedir matéria-prima,  ingrtdicntes ou produto desprovido da comprovação de sua  procedência;
- Xll-Utilizar  processo,  substância,  ingredientes  ou  aditivos  que  não  atendem  ao  disposto  na  legislação especifica;
- XIIJ-Não  cumprir os prazos previstos em seus programas de  autocontrole  e  nos documentos expedidos cm resposta ao SlM relativos a  planos de ação , fiscalizações , autuações , intimações  ou notificações;
- XIV-Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos não registrado no S.I.M, na AOAPI ou no MAPA;
- XV-Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
- XVI-Elaborar  produtos  que  não  atendem  ao  d isposto  na  legislação  especifica  ou  em  desacordo  com  os processos de fabricação, de  formulação e de composição registrados pela Gerencia do Serviço de lnspeção Estadual - GESIE;
- XVII-Utilizar produtos com prazo de  validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;

9 Rua ~ l'«llt P" ~,,v. n· 15'-~ ntro Cl!P: 64.600-l06 · Plcoa PI

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNlCÍPfO DE  PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

XVJll-Prcstar ou  apresentar informações,  declarações  ou documentos  falsos  o u  inexatos perante  o  órgão fiscalizador,  referentes  à  quantidade,  à  qualidade  e  à  procedênc ia  das  matérias-p rimas,  dos  ingredientes  e  dos produtos o u sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e  ao consumidor;

- XIX-Frauda:r registros sujeitos à verificação  pelo  S.l.M;
- XX-Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e  embalagens;
- XXJ-Alterar ou  fraudar qualquer matéria-prima.  ingrediente ou produto de origem animal;
- XXJI-Simulnr a  legalidade de matérias-primas , de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
- XXLU-Embaraçar a  ação  de servidor da Secretaria Municipal de Agricultura no exerclcio de suas funções , com vistas a dificultar, a  retardar, a  impedir, a  restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização ;
- XXIV-Desncata.r,  intimidar,  ameaçar, agredir ou  tentar  subornar servidor da  Secretária  de  Agricultura  e Abastecimento em razão  do exercício  de suas funções ;
- XXV-Produzi.r ou expedir produtos que representem risco à saúde  públi ca;
- XXVl·Produzi.r ou expedir, para fins comestlveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
- XXVII-Produzir em desacordo com os Regulamentos técnicos  específicos ou com processos de fabricação aprovados pelo S.I.M;
- XXVIIl-Utilizar  mat~rias-primas  e  produtos  condenados  ou  não  inspecionados  no  preparo  de  produtos usados na alimentação humana;
- XXJXUtilizar, substituir, s ubtrair ou remover, total ou  parcialmente, matéria-prima,  produto,  rótulo  ou embalagem apreendidos pelo  $.1.M  e mantidos sob a guarda do estabelecimento;

XX.X-Fraudar documentos oficiais;

- XX.XI-Não  realizar o  recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde  ou aos interesses  do consumidor;
- Art.  1  85º. Consideram-se impróprios paro. o  consumo  humano, na forma em que se apresentam, no todo  ou cm parte, as matérias-primas  ou os produtos de o rigem animal que:
- l  - Apresentem-se alterados;
- II -Apresentem-se fraudados;
- Ili Apresentem-se  danificados  por  umidade  ou  fermentação ,  rançosos,  com  caracteristicas  tlsicas  ou sensoriais  anormais,  contendo  quaisquer  sujidades  ou  que  demonstrem  pouco  cuidado  na  manipulação,  na elaboração. Na conservação ou no acondicionamento;
- rv- Contenham substâncias ou contaminantes que não  possuem limite estabelecido cm legislação,  mas que possam prejudicar a  saúd e do  consumidor;
- V- Contenham substâncias  tóxicas ou compostas rodioativos  cm níveis acima dos  limites  permitidos  em legislação  especifica;
- VI- Não  atendam aos padrões  fixados neste Decreto  e em normas complementares;
- Vil- Contenham microrganismos patogênicos  em níveis  acima  dos  limites  permitidos  neste Decreto,  em nonnas complementares e em legislação especifica;
- VIU- Revelem-se inadequados aos fi.ns a  que se destinem:
- IX- Contenham contaminantes,  reslduos de agrotóxicos, de produtos de uso veterinário  acima dos limites estabelecidos em legislação especifica;
- X- Sejam obtidos de animais que  estejam sendo submetjdos a  tratamento com produtos de uso  veterinário durante o  período  de carência recomendado pelo  fabricante;

9 Rua ~ PAl'fl'll "- n· 15'  - Centro CE.P: 6'.600-106 · Plco,a- PI

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PICOS - PIAUf CNP.J, 06.553.804/0001-02

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XI- Sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterim\rio que possam prejudicar a  qualidade do produto;

- XII- Apresentem embalagens estufadas;
- XID- Apresentem embalagens defeituosas, com conteúd o exposto á  contaminação e à deterioração;
- XIV· Estejam com prazo de  validade  expirado;
- XV- Não possuam procedencia conhecida;
- XVJ- Não  estejam claramente  identificados como oriundos de estabelecimento sob inspeção sanitária;
- xvn. Que forem clandestinos ou elaborados em estabelecimentos não  registrados;
- XVlfl-Quc estiverem  sendo transportados fora das condições exigidas.
- Parágrafo  Único:  Outras situações  não  previstas nos incisos de 1 a XVlll podem tomar as matéri as-primas e os produtos impróprios para consumo  humano, conforme critérios  definidos pelo S.I.M.
- Art.  186°.  Para efeito  das  infrações  previstas neste  Decreto,  as  matérias- primas e  os produtos podem ser considerados alterados ou fraudados.
- § 1  º São  considerados alterados as  maté rias-primas e  produtos que apresentem modificações  espontâneas ou propositais  de  natureza  f'lsica,  quimica  ou  biológica,  decorrentes  de  tratamento tecnológico  inadequado,  por negligência  ou por falta de conhecimento da legislação  pertinente, que alterem suas caracteristicas sensoriais, sua composição intrínseca,  comprometendo seu valor nutritivo e  até  mesmo a  sua  inocuidade.
- §  2º São considerados  fraudados  as  matérias-primas ou  os  produtos  que  apresentem  adulteração  ou. falsificação,  conforme disposto a  seguir:
- 1Adulterações:
- a) as  matérias-primas  e  os produtos que  tenham sido  privados pareia. ! o u  totalmente de seus componentes caractcristicos cm  razão  da substituição  por outros  inertes ou  estranhos não  atendendo  ao disposto na  legislação especifica;
- b) as matérias-primas  e  os produros com ad. ição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou  de  substâncias de  qualquer  natu.rcza  com o  objetivo  de  dissimular ou  de ocultar  alterações,  deficiências  de qualidade da  matéria-prima , defeitos na elaboração ou de aumentar o  volume ou o  peso do produto;
- c)  os  produtos  que  na  m anipulação ou  na  elaboração tenham  sido empregados  matérias-primas ou ingred. ientes impróprios ou que não atendam ao disposto no Regulamento Técnico  de Identidade e Qua.lidade - RTJQ ou  na formulação  indicada no registro do produto;
- d)  os  produtos  em  que  tenham  sido  empregados  ingredientes,  aditivos  ou  coadjuvantes  de  tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação original ou sem prévia  autorização do Sl?Yf.;  ou
- e) os produtos que sofra.m alterações  na data de  fabricação,  na data ou  no prazo de  validade;
- li- falsificações;
- a)  quando  tenham  sido utilizadas  denominações diferentes  das  previstas  neste  Decreto,  em  normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM;
- b) os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e  as caracteristicas gerais d e um outro produto  registrado junto ao  S[M e  que  se denominem como este, sem que o seja;
- e) q uando o  rótulo  do produto  contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão  que induza o  consumidor a erro ou  confusão  quanto à  origem, à  natureza ou  à  qualidade do  produto  ou lhe  atribua qualidade terapê utica ou medicamentosa;

d) os que tenham sido e laborados de espécie  d iferente  da declarada no rótulo  ou divergente  da indicada no registro do produto; ou

Rua Mar«1$ Pueni., n· 155 - Centl'O

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CEP: 64.600-106 ·

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-

PI

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## .RJ~Q~  PROCURADORIA GERAL DO MUNTC1PIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

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- e) os que não  tenham sofrido o processamento especificado cm seu registro, expostos ou não  ao conswno, e que estejam indicados como um produto processado.
2. Art. 187°.  A  Secretaria  Municipal  de  Picos  estabelecerá,  em  normas  complementares,  os  critérios de destinação  de  matérias-primas e  de  produtos  julgados  impróprios  para  o  consumo  humano,  na  forma  que  se apresentem, incluído s sua inutilização ou seu aproveitamento condicional, quando seja tecnicamente viáve l.
3. An.  188º. Nos casos previstos neste  Decreto,  independentemente da penalidade administrativa aplicável , podem ser adotados os seguintes procedimentos:
4. 1- Nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias-primas  e os produtos podem ser  condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação humana, confon:ne disposto em normas complementaccs; e
5. II- Nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias -primas e dos produtos para fins não  comestíveis ,
6. Art.  189". O  mMico vctcrintuio oficial, após proceder a apreensão , deverá :
7. 1Quando couber,  nomear  fiel  depositário ,  caso  os  produtos  de origem  animal  nllo  ofereçam risco  e  o proprietário ou responsável  indique local ao seu adequado annazena.mento e conservação;
8. II- Determinar e acompanhar a condenação e destruição dos produtos de origem animal quando:
- a)  não  forem  tempestivamente  efetivadas  as  medidas  de  inspeção  ou de  fiscalização  deten:ninadas  pela autoridade adm.inistrativa competente;
- b) sua precariedade higiênico-sanitária contrJindiear ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pú blica;
- e)  o  proprietário  o u  responsável  niio  indicar  fiel  depositário  ou  local  adequado  para  armazenamento  e conservação  para aguarda dos produtos de origem animal  apreendidos  até  a  conclusiva apuração  de seu  estado higiênico -sanitArio ou término  do processo administrativo.
12. Art.  1900. A  Secretaria Municipal de Agricultura poderá nomear fiel depositário  para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as cireunstAncias e condições à sua manutenção até a  conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou té rmino do processo administrativo.

## Seçlo IV

## Das penaUdadcs

- Art.  191°. As penalidades, a  serem aplicadas pelo  Médico  Veterinârio oficial  teriio  natureza pecuniâria ou consistirão em obrigação de fazer ou de não  fazer, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- An. 192º. Sem prejuízo  da responsabilidade penal cablvcl, a infração de dispositivos do presente Decreto, de legislação especifica e  instruções que venham a ser expedidas, considerada a sua natureza e gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente. as seguintes sanções :
- l  - Advertência,  quando o  infrator for primári o e não  se verificar circunstância agravante;
- II  - Multas, nos casos de reincidência,  ou quando se verificar a ocorrência de eircunstincia agravante:
- a)  multa de 335 UFR-PI a  1.673 UFR-PI para infrações  leves;
- b) multa de 1.674 UFR-PI a 3.345 UFR-PI para infrações  moderadas:

e) multa de 3.346 UFR-PI a S.01 7 UFR-Pl para infrações  graves;

- d) multa de 5.018 UFR-PI a 6.689 UFR-PI paru infrações  muito graves;

e) multa de 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações  gravlssimas;

9 Ru Mu,;oa P&amp;N:nlt. rf'15'-Ccntro CBP:6Ui01&gt;-106 · Pkm- - PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

## PROCURADORIA GERAL DO MUNTCÍPIO DE PICOS - PIAuf CNPJ: 06.553.804/0001-02

- m - Apreensão  da matéria-prima,  dos produto, subprodutos e  derivados de origem animal, quando houver indicias  de  que  não  apresentam condiçõe s  higiênico -sanitáriM  adequadas  ao  fim  a  que  se destinam  ou  forem adulterados~
- IV - Condenação e  inutil.ização da matéria-prima , dos produtos ou subprodutos ou derivados de produtos de origem  animal, quando constatado condições  higiên ico-sanitárias  inadequadas ao fim a  que se destinam ou forem adulteradas;
- V  - Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúd e, constatação da fraude ou no caso de embaraço à ação  fiscalizadora;
- Vl - interdição  total ou parcial do estabelecimento, quando a  infração consistir na alteração,  adulteração  ou falsificação  habitual do  produto ou se verificar, mediante inspeção técnica  real.izada pela autoridade competente, a insuficiênc ia de condições  higienico-sanitárias  adequadas;
- Vll - Cancelamento de registro do  estabelecimento ou  do produto junto ao órgão  de inspeção e  fiscalização de produtos de o rigem animal.
- § lº As  multas  previstas  neste  artigo  serão  agravadas  até: o  grau  m âximo,  nos  casos  de  artificio,  ardil, simulaçã o, desacato, embaraço ou resistência  à ação  fiscal, levando-se cm contas circunstâncias agravantes.
- §  2° As penalidades previstas nos incisos V  e  VI deste artigo poded.o ser revogadas após o  atendimento das exigê ncias que motivaram a  sua  aplicação .
- §  3°  O  cance lamento do registro ocorrerá quando a interdição do  estabelecimento ultrapassar o período  de 12 (doze) m eses.
- Art.  193º. Para a imposição da pena. serão  observados:
- 1- A  gravidade do fato, tendo em  v ista as suas consequê ncias à saúde  ou à economia púb lica;
- n - A  clandestinidade da atividade e as condições  higi~nicas, sanitária s e  tecnológicas dos produtos;
- III - Os  antecedentes e  a conduta do  infrator, quanto à observância das normas sanitárias.
- Art.  194°. São consideradas c ircunstâncias agravantes:
- 1- O  infrator ser reincidente;
- IITer  o  infrator cometido a  infração,  visando à  obtenção  de qualquer tipo  de vantagem para  si  ou  para outrem;
- UI-O  infrator deixar de tomar providências  para evitar  o  ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde  pública ;
- IV- Ter o  infrator coagido outrem para a  execuçã o  material da infração ;
- V- Ter a  infração consequênc ia  danosa para a  saúde  ou  à economia públic as;
- VI- Ter o  infrator colocado obstác ulo ou embaraço à ação da  fiscalizaçã o  ou inspeção;
- VII- Ter o  infrator agido  com dolo ou má-fé;
- VIU-O  infrator ter descumprido as obrigações  de depositário  relativas à guarda do  produto;
- VIX- Ter o  infrator d ificultado, embaraçado, burlado  ou impedido a  ação  fiscalizatória ou de inspeção dos servidores o ficiais do S.l .M.
- Art.  195º. Havendo concurso de circunstâncias agravantes, a  aplicação  da pena  será  considerada em razão das que sejam preponderantes.
- Art.  196º.  Para os efeitos deste Decreto, considera-se reincideneia o cometimento de nova infração depois do trânsito em julgado da decisão  administrativa que  o  tenha condenado pe la infração  anterior, podendo ser  genérica ou  especifica.

9 Kua.-Pan,nte,n"l..55 - Centro CEP:64.600-106 · Pkool Pl

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- § l O A  reincidê ncia genérica  é  caracterizada pelo cometimento de nova inf raçã o  e  a reincidê ncia especifica é caracterizada pela repetição de  infração já  anteriormente cometida.
- §2° Para efeito de  reincidê ncia, nã o  prevalece a  condenaçã o  anterior se entre  a  data do cumprimento  ou  da extinção da  penalidade administrativa e  a  data da infração  posterior tiver decorrido mais  de cinco anos, podendo norma especifica reduzir esse tempo.
- Art.  197º.  Q uando  a  mesma  infração  for  objeto  de  enquadramento  cm  mais  de  um  dispositivo  legal, prevalecerá , para efeito de punição, o  enquadramento  mais gravoso.
- Art.198°. A  pena de multa será  aplicada às pessoas flsicas ou juridicas, quando se verificar a  ocorrência  de circunstância agravante, nos seguintes casos e  interva.los:
- l  - De 335 UFR-Pl a  1.673 UFR-Pl para infrações  consideradas  leves, quando:
- a)  construir, ampliar ou reformar insta.lações  sem  a  prévia  aprovação  do SlM;
- b)  não  realizar as transferências  de responsabilidade ou deixar de notificar o  comprador, o  locatári o  ou o arrendatário  sobre esta exigê ncia legal, por ocasião da venda, da locaçã o  ou do arrendamento;
- c)  utilizar  rótulo  que não  atende ao dispositivo na legislação  aplicáve l ;
- d) expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens  cm  condições  inadequadas;
- e) ultra passar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento  ou de armazenagem ;
- t) e laborar  produtos que  não  possuam processos de fabricação,  de  formulação e de  composição  registrados no  S IM .
- [I Dei .674  UFR-PI a 3.345 UFR-PI para infrações  consideradas  moderadas, quando:
- a)  desobedecer  ou  inobservar  os  preceitos  de  bcm-cst.ar  animal  dispostos  neste  Decreto  e  cm  normas complementares  referentes aos produtos de origem animal;
- b) desobedecer o u inobservar as exigências sanitárias  relativas ao funcionamento e à  higiene das instalações, dos  equipamentos, dos utensilios e dos trabalhos de manipulação e de p reparo de matéri as-primas e de produtos;
- e) omitir e lementos informativos sobre composição centesimal e  tecnológica do processo de fabricação;
- d) receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir mattria-prima,  ingrediente ou  produto desprovido da comprovação de sua procedência;
- e)  utilizar  processo,  substância,  ingredientes  ou  aditivos  que  não atendem  ao  disposto  na  legislação especifica;
- f)  não  cumprir os  prazos  previstos cm seus  programas de  autocontrole  e  nos  documentos  expedidos  em resposta ao SlM relativos a  planos de ação,  fiscalizaçõ es, autuações , intimações  ou notificações;
- g) adquirir,  manipular, expedir ou distribuir produtos  de origem animal oriundos de  estabelecimento  não registrado no MAPA, na ADAPI, no S.I.M ou que  não  conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
- h) expedir ou distribuir produtos  falsamente oriundos de um estabelecimento~
- i) elaborar produtos que nã o atendem ao disposto na legislação especifica ou em desacordo com os processos de  fabricação,  de fon:nulação  e de composição registrados pelo  OESlE;
- III - De 3.336 UFR-PI a  5.017  UFR-PI para infrações  consideradas graves, quando:
- a)  utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
- 9 Rua Man:os Pattnte, n· t .5,5  - Centro

CEP: 64.600-106 ·  Pk:oe -

PI

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b)  prestar  ou  apresentar  informaçõ es,  declarações ou  documentos  falsos  ou  inexatos  perante  o  órgão fi scalizador,  re ferentes  à  quantidade,  à  qualidade  e  à  procedênci a  das  matérias-p rimas,  dos  ingredientes  e  dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao S.I.M e  ao co nsumidor;

- c) fraudar registros sujeitos à verificação  pelo S .l .M ;
- d) ceder ou  utilizar de  fonna irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
- e)  simular a  legalidade  de  matérias -primas, de  ingredientes ou de produtos de origem  desconhecida;
4. Q alterar ou  fraudar qualquer matéria-prima , ingrediente ou  produto de origem  animal.
5. IV - De  5.018 UFR-PI a 6.689 UFR-PI para infrações  consideradas muito graves, quando:
- a) abater animais na ausê ncia de M é dico Veterinári o  responsãve l pela  inspeção;
- b)  não notificar  imediatamente  ao  S ..  I.M  a  existênc ia,  ainda  que suspeita,  de  sin tomas  indicativos  de enfen:nidades de  interesse  à preservaçã o  da saúde  públ .ica ou à  defesa sanitária  nos animais destinados ao abate ou à produção de  matêrias-primas;
- d) não  sacrificar animais condenados na inspeção  ante mortem ou não  promoverem a  devida  destinação  das carcaças ou de suas panes condenadas;
- e) não  dar a  devida destinação aos produtos condenados;
10. V - De 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações  consideradas gravíssimas, quando:
- a) impedir, dificultar, embaraçar, constranger, retardar ou restringir por qualquer meio ou forma, as ações  de inspeção e de fiscalização dos servidores público s oficiais do  S.I.M  no  desempenho das atividades de que trata este Regulamento ou legislação especifica;
- b) desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do S.I.M;
- e) ameaçar, intimidar ou retirar auxiliar de inspeção de qualquer de suas funçõe s, ainda que lemporariamenle sem prévia  concordânc ia do Médico  Veteriná rio responsável  pela  Inspeção do estabelecimento;
- d) adulterar, fraudar ou  falsificar matéria-prima,  produtos de o rigem animal ou materiais e  ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalagens ou carimbos;
- e) transponar ou comercializar carcaças d esprovidas de  carimbo oficial de  inspeção  e certifico sanitário;
- f) desenvo lver, sem  autorização  do  S. I.M, atividades nas quais estão  suspensos ou interditados;
- g) utilizar, sem  autorização do S.I.M, máquinas , equipamentos ou  utensílios  interditados;
- h) produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde públic a;
- i) produzir  ou expedir, para fins comcstlveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
- j) utilizar  matéria s-primas e  produtos condenados ou  não  inspecionados  no  preparo de produtos  usados  na alimentação humana;
- k)  utilizar,  substituir,  subtrair,  ou remover,  total  ou  parcialineote,  matéria-prima, produto,  rótulo  ou embalagem  apreendidos pelo $[E e mantidos sob a  guarda do estabelecimento;
- 1)  fraudar documentos oficiais;
- m)  não  realizar o  recolhimento  de  produtos que  possam  incorrer em  risco  à  saúde ou  aos  interesses  do consumidor;
- n)  envolverem  comprovadas  condutas  especificadas  na  Legislaçã o Penal  como  desacato,  resistê ncia, corrupção, ameaça o u agressão.

9 Rua Marco. raren1e, n· t .s, - Centro CBP: 64.600-106 ·  Pia» - PI

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Parágnúo Ún ico: Quando a mesma conduta infringente for passivei de multa cm mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá  o enquadramento no  item  mais gravoso.

- Art.  199°. Nos casos de reincidência , será  aplicada a multa cm  dobro com base na cobrada anteriormente.

## Seção V

## Do Processo Administrativo

- Art.  200". Para fins  deste  Decreto, são  considerados documentos  decorrentes  do  processo de fiscali:zação, além  de outro$ que vierem a ser instituídos:
- I - auto de apreensão:  6 o  documento há b il para reter matéria-prima , produtos, insumos, rótulos, embalagens e  outros  materiais pelo tempo necessár io  às averiguações  indicadas e  para procedimentos administrativos;
- n - termo de inutilização:  é o  documento há bil  à  descrição  da providê ncia e  destino adotados, tais  como condenação ou inutilização da maté ria prima, produto, insumo, róndo, embalagem ou outros materiais apreendidos;
- III - termo de  colheita de amostra: ê  o  documento que formaliza a  colheita de  amostras para fins de análise laboratorial;
- rv - auto de fiel depositário : é o  documento háb il que  nomeia o detentor da matéria-prima . produto ou rótulos, para responder pela sua guarda, até  ulterior deliberação;
- V- auto  de  interdição:  é o  documento  há bil para  interromper,  parcial  ou  totalmente,  as atividades  de um equipamento,  seção  o u  estabelecimento quando  foi  constatada  a  incxisU!ncia  de  condiçõe s  hig ienico-sanitárias adequadas e  nos casos de adulterações  ou falsificações  habituais do produto;
- VI - auto  de infração:  6 o  documento hábil  para a  autoridade fiscalizadora autuar pessoa tisica ou jurldica quando constatada a violação de normas constantes neste Decreto ou cm legislação especifica, referente à inspeção de produtos de origem  animal, que dará  iníc io  ao processo administrativo de apuração  de  infrações,  que conterá os seguinles elementos:
- a) nome e qualificação do autuado;
- b)  local, data e  hora da sua lavratura;
- e) descrição do fato;
- d) dispositivo legal ou regulamentar infringido;
- e) prazo de defesa ;
- f) assinatura e  identificação do  técnico  ou agente de inspeção ou  fiscalização;
- g) assinatura do  autuado ou, em caso de recusa ou  impossibilidade, de testemunha da autuação.
- VIl - termo de  notificação:  6  o  documento hábil  a  ser lavrado para cientificar o  infrator, quando  houver  a aplicação da pena de advertência;
- Vlil - termo de dcsintcrdição:  é  o documento hábil a  ser lavrado  para tomar sem  efeito o  Auto de Interdição;
- IX- termo de rcvcl.ia: é  o  documento que comprova a ausên cia de defesa, dentro do prazo legal.
- Art.  201°. O  descumprimento  das disposições  deste  Decreto  e  da  legislação  especifica será  apurado  em processo administrativo  devidamente  instruido, iniciado com a  lavmtum de qualquer um dos documentos listados no art. 200°  des te  Decreto, observados os ritos e prazos aqui fixados.
- Parágrafo  Único:  O processo será  formalizado em ordem crono lógica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e  rubricadas.
- An.  202°.  O s  docum entos  decorrentes  do  processo  de  fiscalização  deverão  ser  claros  e  precisos,  sem entrelinhas, rasuras, emendas ou o missões,  sob pena de invalidade.

9 Rua Marc&lt;. POl.l'ft\te, n· 155 Con.tro Cl!P: 64.600-106 ·  Pk:oa PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

--pk-.pl.l!IOY-br. pgmOplco..pLgov.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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- An. 203°. A  assinarura no Auto de Infração por pane do auruado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de  notificação .
- §  1  º  Em caso de recusa do autuado em assinar o  A uto  de Infração , o  agente auruaote consignará  o  fato nos autos, remetendo-os ao autuado, por  via postal, com A viso de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente.
- § 2° Quando não  conseguido localizar o  infrator pelos meios descritos no §  1  ° deste artigo, será  utilizado o edital.
- §  3° O  edital deverá ser  publicado no Diário Oficial do  Município  ou cm jornal de grande circuhu;ão.
- Art.  204°.  A  defesa deverá  ser apresentada, por escrito,  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento  do  Auto  de Infração , di. rig ido ao  Oi. retor Geral do  S.1.M,  que decidirá, à vista  do  Parecer Técnico/ Jurldico, pela manutenção  ou  improcedência  da  medida punitiva, e  se procedente o  auto de  infração,  a autoridade julgadora expedirá,  de oficio, a notificação do autuado.
- § l O No caso de comunicação por edital, o prazo será  de 30 (trinta) dias contados a  partir da sua publicação.
- §  2&lt;&gt;  Decorrido o  prazo sem que seja apresentada a  defesa, o  autuado será  considerado revel,  devendo ser juntado ao p rocesso administrativo o  termo de revelia.
- § 3° Decorrido o prazo, o  Diretor Geral terá o  prazo de 15 (quinze) dias para proferir a decisão.
- §  4° Após o julgamento da defesa e proferida a decisão,  notificar-se-A o  autuado que poderá  interpor pedido de reconsideração, à vista de novos elementos apresentados, no prazo de  15 (quinze) d.ias.
- § 5° No caso de envio por via postal, com Aviso de  Recebimento - AR ou oulTO procedimento equivalente, o prazo será  contado a  partir da data de recebimento  pelo infrator.
- §  6º Quando não conseguido  loeal\_ izar o  infrator, a comwiicação resumida da decisão  proferida será realizada via edital.
- An. 205°. Das decisõ es condenatórias poderá o  infrator, dentro de igual prazo fixado para a  defesa, recorrer em 2· instância  a  SecretAria de Agricultura de Infração da  Autuação,  após recebimento da notificação .
- § 1  º.  Após  parecer da  Secretária  de Agriculrura  de  ln  fração  da/o  Autuado,  o  Diretor Geral/Coordenador notifica o  infrator da sua decisão , da qual nã o  caberá mais recurso.
- § 2° Após o julgamento do recurso e proferida a decisão,  notificar-se-á o  autuado fixando, no caso de multa, um prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento, a contar da data do recebimento da notificação.
- §  3° O  não  recolhimento da multa no prazo estipulado implicará  na inscrição  do d6bito na Divida Ativa do Estado, sujeitando o  infrator à cobrança  judicial, nos termos da legislação pertinente.
- § 4°  O não recolhimento do  valor  da  multa  deverá estar  comprovado  no  processo  antes de  seu encaminhamento para cobrança executiva.
- § 5° O  comprovante  de pagamento de multa deverá  ser  entregue nas  secretá. rias  no prazo  máximo  de  15 (quinze) dias após o  pagamento.
- § 6° No caso de envio por via postal, com Aviso de Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente, o prazo será  contado a  partir da data de recebimento pelo infrator.
- § 7° Quando nã o conseguido localizar o  infrator, a comunicação resumida da decisão  proferida será realizada via edital.
- Art. 206°. É  vedado o  deferimento de pedido do cancelamento  ou parcelamento de multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto neste Decreto.
- Parágrafo  Único.  O  funcionário  do S.I.M que  det'enninar  o cancelamento de multas sem observância do rito do procedimento  administrativo  fica obrigado a  ressarcir o  valor da  multa cm 72 (setenta e  duas) horas, acrescidos das cominações  legais, sem prejuizo de outras sanções  civis e penais cabíve is.

9 1luo M.alcoel'-.reritc- , rfl~-CcTltro CEP::64.600-106 · f'1.ooa-PI

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- Art.  207°.  Os prazos começam a  co1Ter a  partir da notificação  oficial, excluindo-se da contagem o  dia do começo e  incluindo-se o  do vencimento.
- Parágrafo  Único:  Considera-se prorTOgado o  prazo até  o  primeiro dia úti l seguinte, se o  vencimento cair em dia em que não  houve expediente ou este for encerrado antes da hora nonnal.
- Art.  208º. Silo responsãveis  pela  infração  às disposições  do presente Decreto, para efeito de aplicação  das penalidades nele previstas, as  pessoas flsicas oujuridicas:
- I  - produtores de maté:ria-prima  de qualquer natureza, aplicável  à  indústria  animal desde a  fonte de origem até: o  recebimento  nos estabelecimentos registrados  no S.LM;
- [I -proprietários  ou  arrendatários  de  estabelecimentos  registrados  onde  forem  recebidos,  manipulados, transformados,  fracionados,  e laborados,  preparados,  conservados,  acondicionados,  distribuído s ou  expedidos produtos de origem animal;
- 111  - que expedirem ou transportarem produtos de o rigem animal.
- Parágrafo  Único:  A  responsabilidade a  que se refere o  presente artigo abrange as infrações  cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas llsicas ou jurldicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal .
- Art. 209°. A  aplicação da multa não  isenta o  infrator do cumpriment'O das exigências que a tenham motivado determinando-se,  quando  for  o  caso,  novo  prazo  para  o  cumprimento,  findo  o  qual  poderá,  de  acordo  com  a gravidade da falta e ajuizo do S.1.M, ser novamente autuado e sujeito às penalidades previstas no presente Decreto.

## CAPiTULO XIII

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E  TRANSITÓRIAS

- Art.  21 O".  A  inspeção  e  a  fiscal. ização  de  que  trata  este Decreto  e  normas  complementares  integram  os princípi os  de  defesa  sanitária animal  e  a  execução  ou  colaboração  em  prognuna.s  ou  procedimentos  a ela relacionados, bem como à saúde  pública  e  à preservação do meio ambiente.
- Pari.grafo Único:  Compete ao Secretá.rio  de  Agricultura, no  âmbito de suas atribuições  especificas. articular e  expedir normas complementares, visando à integração  dos trabalhos de inspeção e  fiscalização  dos produtos de o rigem animal e de defesa sanitária animal conduzidos pelo S.I.M .
- Art.  2 11 º. O  registro do estabelecimento no S.I.M  dispensa o  registro cm órgão s  federal  ou municipal de inspeção industrial e  sanitária de produtos de origem animal, ni'io sendo permitida a duplicidade de inspeção .
- Art.  212°. Os estabelecimentos devem possuir responsável  técnico na  condução dos  trabalhos de natureza higiên ico-sanitária e  tecnológica, cuja formação  profissional deverá atender ao disposto cm legislação especifica.
- Art. 213°. Os casos omissos neste Decreto ou em normas complementares ficam sujeitos a legislação estadual e  federal vigente.
- Art. 261. O  presente Decreto entra em vigor a  partir da data de sua publicação.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE

GABINETE DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS?  ESTADO  00  PlAUf~  EM  10  DE DEZEM:BRO DE 2025.

PABLODANTASDE MOURA

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SANTOS:8414S7S7

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

9 R,... Ma~  Parente. n"15'  - Cc-nu-o CEP:64..600--106 • Pi..-o.- P I

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REGULAMENTO DO SERVIÇO  DE INSPEÇÃO SANITÁRIA  E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL do MUNICÍPIO DE PICOS

## ANEXO I -TABELA COM LISTA DE INFRAÇÕES  E PENALIDADES

| LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES                                                                                                                                                                                                                                                          | LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES   | LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES   | LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES   | LISTADE INFRACÕES E PENALIDADES   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|
| INFRAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                 | f;NQUA..IJ~M.R.NTO LECAL          | ESPECIFICAÇÃO                     | Tipo de lníraclo                  | VALOK (Ut"R-PI)                   |
| LEVE                                                                                                                                                                                                                                                                                     | LEVE                              | LEVE                              | LEVE                              | LEVE                              |
| Construir, ampliar ou reformar insto.lações sem a prévia anrovacão do SIM.                                                                                                                                                                                                               | Dec. l59/2025 Art.184             | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Não realizar as transferênciasde J"CSponsabilidadc ou deixar de notificar o comprador, o locatArio ou o a1TCndatArio sobre esta exigêncialegal, por ocasião da venda, da locação ou do                                                                                                   | Dcc. l59/2025 An.184              | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| arrendamento. Utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicável.                                                                                                                                                                                                     | Dec.l 59/2025 Art.184             | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Expedir matérias-primas , ingredientes, produtos ou embalagens em condiCCX':s inade.ouadas.                                                                                                                                                                                              | Dec. l59n.025 An.184              | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Uhrapa.ssar a capacidade mbima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazcnal!em.                                                                                                                                                                                      | Dcc.l59/2025 Art.184              | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| Elaborar produtos que nilo possuam processos de fabricaçiio, de formul acão e de eomoosicão rea.istrados no SIM.                                                                                                                                                                         | Dcc.15912025 A.rt.184             | Por infração                      | Leve                              | 335 a 1.673                       |
| MODERADA                                                                                                                                                                                                                                                                                 | MODERADA                          | MODERADA                          | MODERADA                          | MODERADA                          |
| Desobedecer ou inobscrvar os preccilos de bem-estar animal dispostos neste Dcctt:to e em nonna.s complementares.                                                                                                                                                                         | Dec.159n.025 Art.184              | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |
| Desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações , dos equipamentos, dos utensíliose dos tmbalho:s de manipulação e de preparo de matérias-primase de produtos.                                                                 | Dec.l 5912025 Art.184             | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |
| Recepcionar ou manter, em suas instalações , matéria-primaou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênico s ou subslãneias 16xicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáv eis pelos procedimentos normais de prcpllrnçiio ou elaboração. | Dec.1 s9n.02s Art.184             | Por infração                      | Mode.r-ada                        | 1.674a 3.345                      |
| Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação .                                                                                                                                                                                      | Dec. l5912025 A.rt.184            | Por infração                      | Moderada                          | 1.674.ll 3.345                    |
| Receber, utilizar, transportar, annazenar ou expedir ma~ria­ prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovação de sua nrocedência.                                                                                                                                                 | Oec.159/2025 Art.184              | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |
| Utilizar processo, substll.ncia, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislaçilo cspecrnca.                                                                                                                                                                          | Dec.l59/2025 Art.184              | Por infração                      | Modc-n1da                         | 1.674.ll 3.345                    |
| Nlo cumprir os prazos previstos em seus programu de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações. autuações , intimações                                                                                                         | Dec. l 59n.025 An.184             | Por infração                      | Mode.rmd■                         | 1.674 a 3.345                     |
| ou notificacões. Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não reaistrados no MAPA                                                                                                                                                | Dec. l59/2025 Art.184             | Por infração                      | Moderada                          | 1.674a 3.345                      |

9 R ... M•r«ot P•....,l&lt;t, .,.. 1~ - e.nero CEP: 64..600-106 •  Piem- P1

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUf CNPJ, 06.SSJ.804/0001-02

| na ADAPI,no SIM, ou que não conste no cadastro geral do Sistema 8111Sileiro de Ins--"o de nrodu1os de Orioem Animal.                                                                                                                                                                                                     |                        |               |              |               |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|---------------|--------------|---------------|
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.                                                                                                                                                                                                                                                | Dec. l 5912025 Art.184 | Por infração  | Moderada     | 1.674 a 3.345 |
| Elaborar produ1os que não atendem ao disposto na legislação especifica ou em desacordo coro os processos de fabricação , de fonnulacão e de comoosicão rc istrados oclo SIM.                                                                                                                                             | Dec.159/2025 Art.184   | Por infração  | Moderada     | 1.674 a 3.345 |
| GRAVE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | GRAVE                  | GRAVE         | GRAVE        | GRAVE         |
| Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data 1...,.....terior à data de fabrica.rAo do nroduto.                                                                                                                                                | Dec. l 59/2025 Art.184 | Por infração  | Crave        | 3.346 D 5.017 |
| Preslar ou apresentar informações, declarações ou documentos fal:.os ou inexatos perante o 6rgão fiscalizador, refercntelilá quantidade, à qualidade e à procedem:ia das matérias -primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente interesse ao S[M e ao consumidor. | Dec.159/2025 An.184    | Por inlhi.ção | Gn1ve        | 3.346 a 5.017 |
| Fraudar registros sujeitos áverificação pelo SIM                                                                                                                                                                                                                                                                         | Dec.l59/2025 Art.184   | Por infração  | G.-ave       | 3.346 a 5.017 |
| Simular a legalidade de mat&-ia-prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida.                                                                                                                                                                                                                               | Dec. l 59/2025 Art.184 | Por iníraçüo  | Gn1ve        | 3.346 a 5.017 |
| Alterar ou fraudar qualquer mattria-prima, ingrediente ou produto de origem animal.                                                                                                                                                                                                                                      | Dec.159/2025 Art.184   | Por infração  | Grave        | 3.346 a 5.017 |
| MUITO GRAVE                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | MUITO GRAVE            | MUITO GRAVE   | MUITO GRAVE  | MUITO GRAVE   |
| Abater animais na au.s!neia de Médic o Veterináriopela inspeção.                                                                                                                                                                                                                                                         | Dec. l59/2025 An.184   | Por infração  | MuUo grave   | S.018 a 6.689 |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existência , ainda que suspeita, de sintomas indica1ivos de enfermidades de interesse à preservação da saúdepública.ou à defesa sanitAria nos animais destinados ao abate ou à produçã o de mat~rias•primas                                                                         | Doc.159/2025 Art.184   | Por infração  | Muito grave  | 5.018 a 6.689 |
| Não sacrificar ani.mais condenados na inspeção ante mortem ou nilo promoverem a devida destinação dllS carcaças ou de suas 1 oartes condenadas                                                                                                                                                                           | Dec. l 59/2025 Art.184 | Por infração  | Muito g.-ave | 5.018 a 6.689 |
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados                                                                                                                                                                                                                                                                      | Dcc. l 59/2025 Art.184 | Por infração  | Muito 21"8Ve | S.018 a 6.689 |
| GRAVISSIMA                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | GRAVISSIMA             | GRAVISSIMA    | GRAVISSIMA   | GRAVISSIMA    |
| Impedir, dificultar, embaraçar ou constranger, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicosoficiais do SIM no desempenho das atividades de que trata este Decreto e le2islacão esoeclfica                                                                                  | Dec.l59/2025 Art.184   | Por infração  | Cravíssima   | 6.690 a 8.362 |
| Aduherar, fraudar ou falsificar matéria-prima,produtos de origem an.imal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalaa:cns ou carimbos                                                                                                                                                        | Dec.159/2025 An. 184   | Por infração  | Gr:1vfsslm:1 | 6.690 a 8.362 |
| Transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial da ins.,._.11,..                                                                                                                                                                                                                                    | Oec. l59/2025 Art.184  | Porinfr:açilo | Cr:1vllslm:1 | 6.690 a 8.362 |
| Desa.catar. intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIM.                                                                                                                                                                                                                                              | Oec. 159/2025 Art.184  | Por infr:ação | Cravlsslma   | 6.690 a 8.362 |
| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão                                                                                                                                                                                                                                                          | Oec.159/2025 .An.184   | Por infração  | Cravíssim:1  | 6.690 a 8.362 |
| susoensos ou interditados Utilizar, sem autorização do SIM, máquinas,equipamentos ou utensflios interdito.dos                                                                                                                                                                                                            | Dec.159/2025 An. 184   | Por infração  | Gravíssima   | 6.690 a 8.362 |

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

| Produzir ou expedir produtos que representem risco àsaúde pública.                                                                                                         | Dec.159/2025 Art.184   | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----------------|--------------|-----------------|
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis,produtos quesejam impróprios ao consumo humano.                                                                                 | Dec.159/2025 Art.184   | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Utilizar matérias-primaseprodutos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana.                                                     | Dec.159/2025 Art.184   | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ouparcialmente, matéria-prima,produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM emaotidos sobal!Uarda do estabelecimento. | Dec.159/2025 Art.1 84  | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Fraudar documentos oficiais.                                                                                                                                               | Dec.159/2025 Art.184   | Por infração   | Graví ssima  | 6.690 a 8.362   |
| Não realizar orecolhimento de produtos que possam incorrerem risco àsaúdeou aos interesses do consumidor.                                                                  | Dec.159/2025 Art.184   | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |
| Envolver em comprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência. corrupção ,ameaça ou airressão.                                                | Dec.159/2025 Art.1 84  | Por infração   | Gravíssima   | 6.690 a 8.362   |

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s--G-AB--IN-E\_T\_E\_D\_O\_P\_RE\_FE\_IT\_º\_M\_UN\_I\_C\_IP\_l\L\_D\_E\_P\_IC\_º\_S-\_P\_IA\_ut\_ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

:f;i  PREFEITURA

)E.

LEI Nº 3453/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a criaçio do Programa Municipal de Recolhimento, Hospedagem, Tratamento, Adoçio e Moniloramento de Animais em Situação de Rua, e dé  outras providências".

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAUt, no  uso  de  suas atribuições  legais, faz saber a todos os habitantes deste Município  que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

- Art.  1° - Fica criado o Programa Municipal de  Recolhimento,  Hospedagem, Tratamento, Adoção e Monitoramento de Animais em Situação de Rua, com a finalidade de assegurar o bem-estar animal, promover a saúde  pública e incentivar a adoção  responsável.

- Art. 2º Para a execução  do Programa, o Município  adquirirá  área de, no  mlnimo, O l  (um) hectare, destinada à construção  de:

- 1 - um Canil Municipal;

- II - um Gatil Municipal;

- §1° - Tanto o Canil quanto o Gatil contarão  com estruturas  independentes, compostas por espaços  de  hospedagem  individualizados,  sala  de  cirurgia,  sala  de  tosa  e  demais  dependências necessárias.

- §2º - A unidade  contará,  inicialmente,  com  02  (dois)  médicos  veterinários  e 04  (quatro) cuidadores pennanentes.

- Art. 3º O Municfpio  organizará  equipe  de  recolhimento  de  animais  nas  vias  públicas,

composta por:

- I - 04 (quatro) laçadores;

- li - 01  (um) motorista;

- IU - 01  (uma) caminhonete adaptada para transporte de animais.

Art. 4° - Os animais recolhidos serão  encaminhados à unidade municipal, onde passarão  por:

- 1 - higienização e banho;

- II - cirurgia de castração, quando indicada;

- III - processo de embelezamento e preparo para adoção.

- 9 Rua Mar1Xlli P.u,11111n• 155-0nln•

- crr:~\_/ól-11'16•  l'k ns- 1 •1

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PIJína1dcl

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPJ\L DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

- Art.  Sº - O Município promoverá,  quinzenalmente,  evento  público de  adoção,  mediante cadastro e registro documental do animal adotado, devidamente microchipado.
- Art. 6° - O chip de identificação  conterá dados do animal e do proprietário, possibilitando o rastreamento em caso de fuga ou furto.
- Art. 7° Em caso de fuga ou abandono do animal:
- I - o animal será devolvido ao proprietário, que receberá notificação  formal;
- II na reincidência,  será aplicada multa administrativa, além  do recolhimento do animal;
- III em nova reincidência , a multa será cobrada em dobro, o proprietário ficará  impedido de adotar ou criar outro animal pelo prazo de 05  (cinco) anos, e o animal será  disponibilizado para nova adoção.
- Art.  8° -As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por  conta  de  dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
- Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até  90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art.  10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

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C)4z0~~ PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Mamis P,1rrote n~  155- Ct'.'ntro CEP: 6t 600-106 ·  Picos - PI

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LE'8IDO A SANÇÃO NESTA D;:.,:· Cêmaíl Mumctpal  de  Pic06

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www.pkos.pi.gov.br ~ e,.~il: pgmi picos.pi.gov.br Plgina1del