Decreto — Vera Mendes (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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- 8.1.2  Não r etirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justlflcatlva razoáve l;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu  preço registrado, na hipótese  prevista  no artigo 27, § 20,  do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.156 da Lei n°  14.133, de 2021.
- 8.1.4.1  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nã o ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelilmento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciador,1, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3  Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor raz.ão  de Interesse público:
- 8.4.2 A pedido do fornecedor. decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se  não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior  ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

## .D NALIDAD

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As  sanções  também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da  competê ncia do gerenciador a aplicação  das  penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de  registro de  preço (art 79., inc. XIV,  do  Decreto  nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art 89., inc. IX, do Decreto nii  11.462, de 2023).

## O. CONDIÇ ES GERAIS

10.1.  As  condições gerais de execução  do objeto, tais como os  prazos  para entrega  e recebimento,  as obrigações da Administração  e do  fornecedor  registrado,  penalidades  e demais  condições do ajuste, encontram-se deflnldos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três  vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI. 23 de abril de 2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N9. 04.2304/2025 PREGÃO ELETRÔNICO  N· 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N11 136/ ZOZS

O MUNJCIPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob o n° Ol.612.615/0001·31, com sede na Rua São  Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauf, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador do  CPF  n°  005.700.083-28,  neste  ato  denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por  melo  do  Pregão Eletrônico Nº 010/2025, nas cláusulas  e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação,  RESOLVE registrar os  preços ODIMILSOM ALVES PEREIRA, Inscrita no CNPJ sob o n° 03.930.566/0001-00, estabelecia Rua  Barroso, n° 908, Bairro Centro/Sul, na cidade de Teresina- PI, Fone: (86) 3222-8005, e-mail: J2lil,Wpe]@bntmail com neste alo representado pelo Sr.  Odimilson Alves Pereira, CPF nº  199.522.013-20, atendendo as condições  previstas no Instrumento convocatório  e  as  constantes  desta  Ata  de  Registro  de  Preços,  sujeitando-se  as  partes  às  normas constantes das n° 14.133, de 19.  de abril de 2021, no Decreto n. 1 11.462, de 31 de março de  2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## .D00B(ETO

1.1  A  presente Ata tem por objeto o registro de preços  para a eventual REGISTRO DE PREÇOS  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFI CO A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES  PI  E  SUAS  SECRETARIAS, especificados no Termo de Referência,  anexo do edital de Licitação  nfl. 010/2025. que é parte integrante desta  Ata,  assim  como  as  prQpostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados,  independentemente  de transcrição .

## . DOS PRE ~ ESPECIFICA ES E QUANTITATIVOS

2.1  O preço registrado, as  especificações  do objeto, as  quantidades  mínimas e máximas  de cada  item, fornecedores e as demais condições  ofertadas nas propostas são  as que seguem:

|   16 | BLOCO TIMBRADO COM MARCA D'AGUA COLORIDO           |   50 | blc,   | RS 7,00   | R$ 350,00   |
|------|----------------------------------------------------|------|--------|-----------|-------------|
|   17 | BLOCOS BPA COM 100 FLS                             |   50 | BLC.   | RS 7,00   | RS 350,00   |
|   44 | CARTÃO DE GESTANTE                                 |    2 | UNO.   | R$ 0,38   | RS 760,00   |
|   45 | CARTAO DE HIPERDIA CARTOLINA FRENTE/VERSO COLORIDO |    2 | UNO.   | R$ 0,20   | RS 400,00   |
|   46 | CARTÃO OE VACINA DA CRIANÇA                        |    2 | UNO.   | R$ 0.20   | RS 400,00   |
|   49 | CARTAZ COLORIDO F04                                |    2 | UNO.   | R$ 0,50   | R$1.000,00  |
|   51 | CERTIFICADOS F18 COLORIDOS                         |    1 | UNJO.  | RS 0,26   | RS 260,00   |
|   52 | CERTIFICADOS F9 COLORIDOS                          |    1 | UNJO.  | RS 0,20   | RS 200,00   |
|   63 | CONFECÇÃO TIMBRE EM ENVELOPE OFICIO                |    1 | UND.   | RS 0,23   | R$ 230,00   |
|   66 | CONVITES F09 COLORIDO                              | 1000 | UNO.   | R$ 0,27   | RS 270,00   |
|   67 | CONVITES F 18COLORIDO                              | 1500 | UNO.   | R$ 0,27   | R$ 405,00   |

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31  1  Rua São  Sebastiã o, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89} 3458-0043 I  E -mail: prefe1turadeveramendespl@9mall.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES Traba lh o.  Inovação·  Tradiçã o

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|   70 | DIPLOMA F 18 COLORIDO                                   | soo   | UNID.   | R$ 0,28   | RS 140,00   |
|------|---------------------------------------------------------|-------|---------|-----------|-------------|
|   80 | FICHA CLINICA ODONTOLOGICA ARCADA DENTÁR IAF4 CARTOLINA | 1.000 | UNO.    | RS 0,14   | RS 140,00   |
|   82 | FICHA DE ACOMPANHAMENTO 00 ALUNO                        | 60    | blc.    | R$ 0,17   | R$10.20     |
|   84 | FICHA DEAMBUI..ATÔRIO                                   | S.000 | UNO.    | RS 0,14   | RS 700,00   |
|   85 | FICHA DE EDUCAÇÃO FISICACOM LOGOMARCA COLORIDA          | 1.000 | UNJO.   | R$ 0,14   | RS 140,00   |
|   89 | FICHA DE HIPERTENSÃO                                    | 2.000 | UNO.    | R$ 0,14   | RS 280,00   |
|   90 | FICMA DE MISTÓRICO ESCOLAR                              | 2.000 | UNJO.   | R$ 0,14   | R$ 280,00   |
|   91 | FICHA DE RENDIME:NTO (ENSINO FUNDAME:NTAL1°             | 1.000 | UNJO.   | R$ 0,14   | RS 140,00   |
|   92 | FICHA DE SEGUIMENTO                                     | 3.000 | UNO.    | RS 0,14   | RS 420,00   |
|   93 | FICHA OE VISITA F09                                     | 1.000 | UNO.    | RS 0,14   | RS 140,00   |
|   94 | FICHA INDIVIDUAL ERENDIMENTOE FREOU~NCIAALUNO           | 2.000 | UNJO,   | R$ 0,14   | RS 280,00   |
|   95 | FICHA MAPA DE CONT.MENSAL ANTJ CONCEPCIONAIS            | 3.000 | UNO.    | R$ 0,14   | RS 420,00   |
|   96 | FICHAMOVIMENTO ESCOLAR - EDUCAÇAO FUNDAMENTAL           | 1.000 | UNIO,   | RS 0,14   | RS 140,00   |
|   98 | f'ICHA PMA2                                             | 2.000 | UNO.    | R$ 0,14   | RS 280,00   |
|   99 | FICHA SSA2                                              | 3.000 | UNO.    | R$ 0.14   | RS 420,00   |
|  101 | FICHASDE MATRICULAS                                     | 2.000 | UNID.   | R$ 0,14   | A$ 280,00   |
|  102 | FICHAS DE RESULTADO FINAL                               | 2.000 | UNID.   | RS 0,14   | R$ 280,00   |
|  103 | FOLOER CAMPANHA EDUCATIVA F 18 COLORIDO                 | 3.000 | UNO.    | RS 0.36   | RS 1.080,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## . ÕRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão  gerenciador será  a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
- 4.1  Durante  a vigê ncia da ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Púb lica íederal,  estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.
- 4.2  O órgão  ou  entidade gerenciadora  poderá  rejeitar  adesões  caso  elas possam acarretar prejuízo à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior. relativo à efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora,  desde que respeitado o limite temporal de vigência  da  ata  de registro de preços.

Dos limites para as adesões

CNPJ: 01.612.61 S/0001 -31  1  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89} 34S8-0043 I  E -mail: prefelturadeveramendespl®g mall.com

Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL

CUOEMAR FERREIR,\ Al.!inMiodelorm1 S0ARES:0659046i1 3 dlgl1.ipo, CUOUMM ' FlAAUM 2 SOAAEUl6S~2372

CNPJ: 01 .612.615/0001-31  I  Rua São  Sebastião, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 34S8-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Manifesto

## Verificaçã o de Autenticidade e Integridade

Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme estabelecido  pela  Lei nii 14,063/2020  e  pe1a  Medida  Provisória  n"'  2.200-2/2001 .  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

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## Assinaturas

Lista de asslnaturas digitais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da SIiva, CPF: 005.xxx.xxx-28 Assinado em 08/05/2025 12:34:43

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