Projeto — Santo Antonio De Lisboa (21/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXXI
Id:167C4AB5A74EF1E7
Justificativa
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUIE
SANTO ANTONIO
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, a fim de ser submetido ao
CNPJ: 06.553.820/0001-97
DELISBOA
ndereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
exame e deliberacao dessa Egregia Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza o
CEP: 64640-000 E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br
Executivo Municipal, a realizar no mes de outubro de 2025, o pagamento de um
abono no valor de R$ 1.ooo,oo (um mil reais) aos professores, diretores,
secretarios, coordenadores, supervisores de ensino e a Secretaria de educacao da
PROJETO DE LEI N _36/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
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rede Municipal de ensino do Município de Santo Antonio de Lisboa-PI, em razao da
LEIN 6L /2025,DE O DE_SOu
2025
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comemoracao do dia do professor.
Ante os relevantes servicos prestados pelos profissionais
CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES, DIRETORES,
HECEsopr JMOTd'SECRETARIOS, COORDENADORES, SUPERVISORES
contemplados na lei, bem, como,a necessidade de atingimento do indice de gasto na
area da Educacao pelo Município, justifica o pagamento do abono aos profissionais,
Sal ias sses.  n>
DE ENSINO E A Secretaria DE EDUCACAO DA REDES
Municipal DE ENSINO DO Município DE SANTO
em uma unica parcela, no mes de outubro de 2025,em razao do dia dos professores.
Sedratanodn/Câmara
ANTONIO DE LISBOA-PI, E DA OUTRAS
Justificadas, portanto, as razoes de minha iniciativa e evidenciado
PROVIDENCIAS.
o interesse publico de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dessa Egregia
Casa Legislativa.Na oportunidade, renovo a Vossas Excelencias meus protestos de
apreco, estima e consideragao.
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa,
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuigoes:.
Id:13B5BFC4EC3AF1A0
Envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Santo Antonio de Lisboa-PI o projeto de Lei.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
CNPJ: 06.553.820/0001-97
Art. 1 Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder abono aos profissionais
)SANTO ANTONIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro.
ELISBOA
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000
E-mail: prefeituradesal@gmail.com
Lisboa-PI, seja o vinculo efetivo, comissionado ou temporario, que exercem as
funcoes de professor, secretarios, supervisores de ensino, diretores, coordenadores
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025
e Secretaria de educagao.
CREDENCIAMENTO N 105/2025
1 0 abono de que trata este artigo nao incorporara a remuneracao dos servidores,
1.PREAMBULO
nao servira como base de calculo de quaisquer vantagens, e sera pago uma unica vez
1.1 O Município de Santo Antonio de Lisboa-Pl, atraves da Secretaria Municipal de Saudee.
no ano de 2025, em razao do dia do Professor, sendo que o pagamento de qualquer
de Santo Antonio de Lisboa-Pl, com apoio da Comissao Especial de Licitagao,
abono,para ou
anos, devera ser regulamentado por lei especifica.
devidamente designada por Portaria especifica, torna publico, para conhecimento dos
interessados, que realizara processo de CREDENcIAMENTO de pessoas juridicas para
prestagao dos servigos de realizagao de exames laboratoriais e exames de imagens,
2 0 abono sera concedido em valores iguais a todos os professores, diretores,
para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Santo Antonio de
Lisboa-Pl, a fim de atender as necessidades do Município de Santo Antonio de Lisboa-
rede Municipal de ensino do Município de Santo Antonio de Lisboa-PI, em efetivo
PI, em conformidade com o inciso IV do artigo 74 c/c inciso I do art. 79 da Lei n
exercicio, desde que estejam diretamente vinculados a Secretaria de Educacao,
14.133/2021 e nos termos e condigoes estabelecidos deste Edital e seus anexos, suas
alteragoes e demais normas pertinentes, no que couber
sendo, vedado o pagamento, a servidores cedidos a outros orgaos ou Secretaria.
O inicio do credenciamento se dara em 27 de outubro de 2025, ficando o edital em
3 0 Valor do abono de que trata esta Lei sera de R$ 1.000,00 (um mil reais).
aberto permanentemente, viabilizando o ingresso de novos interessados que
atendam aos requisitos especificados pela Secretaria Municipal de Saude de Santo
Art. 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogando todas
Antonio de Lisboa - Pl, aumentando- se, dessa forma, o numero de participantes em.
as disposicoes em contrario.
prol do interesse publico.
Local de entrega dos envelopes de Proposta e Documentos de Habilitagao: Na sede da
Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI ou atraves do e-mail:
Santo Antonio de Lisboa -PI, 14 de outubro de 2025
prefsal2025@gmail.com.
Horario: de 7:30 as 13:00H
Informagoes:Rua Anaita Rocha,n 32,Centro,Santo Antonio de Lisboa-Pl,CEP 64640,000.
so Eiuld desie
E-mail: prefsal2025@gmail.com
Francisco Erivaldo da Silva
O inteiro teor deste edital e seus anexos estao disponiveis no Setor de Licitagoes, com
Prefeito Municipal
sede na Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Santo Antonio de Lisboa -- PI, CEP: 64640-000,
onde podem ser obtidas copias deste instrumento convocatorio, em todos os dias uteis,
das 7:30 as 13:00 horas ou no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.
O3
56
56220
2.DO OBJETO
2.1 O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas juridicas para
prestagao dos servigos de realizagao de exames laboratoriais e exames de imagens
para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Santo Antonio de
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais