Decreto — Fronteiras (27/01/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVII
Id:089b948b9A3b75bD
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
ESTADO DO Piauí
CNPJ 06.553.721/0001-05
Prefeitura Municipal DE frOnteIrAS
Av. Landri Sales, 454 = (89) 3454-1224
CNPJ06.553.721/0001-05
CEP 64.690-000 = FRONTEIRAS - Piauí
Av.LandriSales,454=893454-1224
CEP64.690-000=FRONTEIRAS-PIAU
XI - promover a integracao na gestao dos recursos hidricos coma gestao ambiental,
articular a viabilidade tecnica, economica e financeira de programas setoriais, visando o
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DEFESA DO
desenvolvimento sustentavel das bacias hidrograficas;
MEIO AMBIENTE DE FRONTEIRAS-PI
XII - Promover a articulacao e a integracao entre o Sistema Nacional do Mio Ambiente
"Esse Regimento estabelece normas de organizacao e funcionamento do Conselho
(SISNAMA), o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos e o Plano
CONDEMA, criado pela Lei Municipal nc
638, de 29 de abril de 2021, pelo Decreto n 002/2025
Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas nacionais e regionais,
promovendo a participacao de todas as instituicoes e segmentos da comunidade para
Capitulo I
propor politicas publicas ambientais de estudos, monitoramento, planos, programas e
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
projetos as diretrizes e metas estabelecidas para Bacia Hidrografica do Município, com
Art. 1 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e regido pela
vistas a garantir a conservacao e a protecao dos recursos ambientais, bem como das suas
Lei Municipal n 638/2021, pelo Decreto n 002/2025, pelo presente Regimento Interno
e demais normas aplicaveis.
XIII - identificar e acompanhar a implementacao e a administracao dos parques
Paragrafo unico. Para os efeitos deste Regimento Interno, a sigla CONDEMA e a palavra
ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protegao definidas nos termos
Conselho equivalem a denominacao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 2 O Conselho e orgao colegiado, autonomo, normativo, deliberativo, consultivo
da Lei;
XIV - apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em segunda instancia
vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encarregado de assessorar o Poder
administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicacao de penalidades baseadas em
Pablico Municipal em assuntos referentes a protecao, a conservacao, a defesa, ao.
equilibrio ecologico, a melhoria do meio ambiente e ao combate as agressoes ambientais
legislacao ambiental Municipal;
em toda area territorial do Município de Fronteiras/PI
XV - encaminhar aos orgaos competentes (policia Ambiental/Procon--Defesa do
Consumidor / Ministerio Publicos Estadual e Federal) as denuncias de danos ao
patrimonio historico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;
Capitulo II
DA FINALIDADE E COMPETENCIA
XVI - incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimento limpos (MDLs) no "ambito
do Município;
XVII - incentivar a criagao de um Comite de Bacia Hidrografica dos Rios que banham a
Art. 3 O CONDEMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, politicas, normas
cidade e outros mananciais;
tecnicas, padroes e outras medidas de carater operacional para
preservacao e conservacao do meio ambiente e dos recursos naturais.
XVII - avaliar regularmente a implementacao e a execucao da politica e normas
Art. 4 Ao CONDEMA compete:
ambientais do Município estabelecendo sistema de indicadores;
I - Assessorar, estudar e propor instancias do Governo Municipal diretrizes de politicas
XIX-
recomendar
r aos orgaos ambientais competentes a elaboracao de Relatorio de
governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
Qualidade Ambiental;
- Deliberar sobre os padres compativeis com o meio ambiente ecologicamente
- estabelecer sistema de divulgagao de seus trabalhos;
XXI - promover a integragao dos orgaos colegiados de meio ambiente;
equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida;
ESTADO DO Piauí
EStadO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE frOnTeirAS
Prefeitura Municipal DE FRONTeIrAS
CNPJ 06.553.721/0001-05
CNPJ 06.553.721/0001-05
CEP 64.690-000 = FRONTEIRAS - Piauí
cep 64.690-000 = fronteiras - Piauí
III - propor normas tecnicas e legais ao executivo ou legislativo, visando a protecao,
ria Municipal do Meio
conservacao, recuperacao e melhoria da qualidade ambiental no Município, observadas
Ambiente, sob a forma de recomendacao
as legislacoes federal, estadual e Municipal pertinentes;
XXIII -
acompanhar a implementacao das Agenda Nacional e Estadual do Meio
IV - exercer agao fiscalizadora de observancia as disposicoes contidas na Lei Organica.
Ambiente, a ser propostas aos orgaos e as entidades do SISNAMA;
do Município e nas legislacoes a que se refere o inciso anterior;
XXIV
deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento interno,
-Manter intercambio,
quando julgar
submetendo-o a deliberacao do CONDEMA e a aprovacao do Prefeito Municipal;
necessario, a realizacao de estudos sobre alternativas e
sequencias
XXV - a Agenda Municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas, programas e
aos orgaos
projetos
melhoria da
qualidade
ambiental
es privadas as informa
desenvolvimento sustentavel do Município, indicando os objetivos a serem alcancados
dos Estudos Previos de Impacto Ambiental (EPIA) e seu
ectivos Relatorios d
em periodo de dois anos.
Impactos Ambientais (RIMA), no caso de obras ou atividades de efetiva ou significativa
degradaca
ambiental local, emitindo parecer
que servira de subsidio
Capitulo III - DA ORGANIZACAO
competente; em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambiente
Segao I DA ESTRUTURA
local;
VI - obter e repassar informagoes e subsidios tecnicos relativos ao desenvolvimento
Art. 7 O CONDEMA sera repr
ura basica
ambiental, aos orgaos publicos, entidades publicas e privadas e a comunidade em geral;
I - Presidencia;
II - Vice-presidencia;
fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente
poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ou Município, visando o.
II - Secretaria Executiva
controle e a manutengao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos.
III - Plenario (conselheiros);
recursos naturais
VIII - sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de incentivos e
Secao II DA PRESIDENCIA
beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade ambiental e/ou
determinar, mediante representacao do CONDEMA, a perda ou restricao de beneficios
fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de
II - convocar e presidir as sessses do Plenario, coordenando a participacao dos
credito;
Conselheiros, de modo a garantir o cumprimento da pauta
IX - exigir dos orgaos competentes o poder de policia relacionado com a politica
IV - decidir casos de urgencia ou inadiaveis, do interes
Municipal do meio ambiente;
ompetencia do Conselho
referendum, mediante motivacao expressa constante no ato que formalizara decisao;
sugerido prioridades para o atendimento de projetos a s
serem executados pelo
Executivo Municipal, em conformidade com a legislagao em vigor, bem como exercer a
fiscalizacao, o controle e o fomento a protecao dos recursos ambientais:
VI - coordenar as acoes da Secretaria Executiva;

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE frOnTeIRAS
Prefeitura munIciPpal De FronteirAS
CNPJ06.553.721/0001-05
CNPJ 06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454 = (89) 3454-1224
Av. Landri Sales, 454 = (89) 3454-1224
Cep 64.690-000 = FROnteirAS - Piauí
CEP 64.690-000 = FRONTEIRAS - Piauí
VII - exercer outras atividades correlatas.
IV - apresentar pareceres de vista, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
Paragrafo unico. A assessoria juridica do CONDEMA sera prestada pela assessoria
desconsideracao do parecer,
juridica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
V - votar, respeitada a abstencao, devendo apresentar justificativa caso o voto seja
contrario ao parecer do orgao emitente;
Segao III - DA VICE-PRESIDENCIA
VI - propor redacao dos atos fixados no art. 5 deste Regimento Interno para deliberacao
do Plenario;
Art. 9 Sao atribuic8es da vice-presidencia.
VII - observar em suas manifestacoes as regras basicas de convivencia e decoro..
I - substituir a presidencia quando solicitado ou em situagoes excepcionais;
II - exercer outras fungoes delegadas pela presidencia.
Art. 17 O Conselheiro Titular tera um suplente que o substituira nos casos de
impedimento ou ausencia.
Segaio IV - DO PLENARIO
impossibilidade de seu comparecimento e, em comu
um acordo com seu suplente, decidir
Art. 10 O Plenario e composto pela totalidade
do CONDEMA, incluindo o
e comunicar a Secretaria Executiva do CONDEMA quem o representara.
presidente, vice-presidente e conselheiros
Art. 19 O Conselheiro perdera seu mandato se computada sua falta em 4 (quatro) reunioes
Art. 11 O Plenario e instancia superior de deliberacao do CONDEMA quanto as diretrizes
ordinaria
gerais da politica ambiental do Município e tem as seguintes atribuigoes:
justificativas, no mesmo ano, nas quais nao houve substituicao pelos suplentes.
1 - aprovar o regimento interno do CONDEMA, bem como, suas alteracoes;
Paragrafo unico. A Secretaria Executiva informara as entidades ou orgaos componentes
ervacao e
do risco e das consequencias da perda de mandato dos Conselheiros que os representam,
melhoria do meio ambiente;
caso ocorram ausencias de representante em 2 (duas) reunioes consecutivas ou em 3 (tres)
III -propo
a criacao ou extincao de Camaras internas;
reunioes alternadas.
IV - solicitar a Presidencia assessoramento de instituig8es publicas;
Art. 20 O Conselheiro substituido por excesso de faltas nao tera direito a recondugao, voz
V - aprovar os atos de atribuigao do Conselho;
e voto, em reunioes do CONDEMA, ate o final do mandato em que ocorrer sua
VI - exercer outras atividades, bem com, apreciar questoes nao previstas no Regimento
substituicao.
Interno, relacionadas a sua atribuigao.
Art. 21 Os Conselheiros do CONDEMA poderao ser substituidos, a qualquer tempo,
VII - eleger o presidente e vice-presidente, mediante votacao por maioria simples dos
mediante justificativa apresentada ao Presidente, nos seguintes casos de:
membros, na forma do art. 29
I - renuncia;
Segao V - DA Secretaria EXECUTIVA
II - solicitacao da entidade representada;
III - proposicao do plenario.
Art. 12 - A Secretaria Executiva e unidade de apoio administrativo a Diretoria,
s 1 Ocorrendo a proposicao de substituigao por parte do Plenario, esta devera conter
responsavel por auxiliar a Presidencia, Vice-presidencia e Plenario em suas atribuigoes,
assinatura de, no minimo, 4 (quatro) Conselheiros.
EstaDO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
CNPJ06.553.721/0001-05
CNPJ06.553.721/0001-05
893454-122
Av.Landri Sales,454
893454-122
CEP64.690-000=FRONTEIRAS-PIAU
CEP64.690-000=FRONTEIRAS-PIAU
atraves de servidores, instalag3es e equipamentos da Secretaria Municipal de Meio
2 Em caso de afastamento do Conselheiro, seu lugar sera ocupado pelo suplente,
Ambiente.
podendo a representada indicar outro nome para
Art. 13 Sao atribuic8es da Secretaria Executiva:
perpassara pelos tramites regimentais.
I - fornecer apoio administrativo a Presidencia e Plenario na consecucao de suas
$ 3 Os Conselheiros substituidos terao suas nomeacoes canceladas..
finalidades, inclusive convocar reunioes publicas e organizar a deliberacao dos trabalhos
Art. 22 Havendo reincidencia em substituicao dos represe
entidade tera
do CONDEMA;
sua repres
ntatividade cxcluida e substituida no Conselho.
II - elaborar ata das reuniges, confeccionando os documentos pertinentes as deliberag8es.
Art. 23 Nos casos de perda de mandato e nao havendo preenchimento da vaga, a
do Conselho, assim como, quando necessario solicit
ua publicacao
III - articular o relacionamento entre as unidades integrantes do CONDEMA e as demais
segmento da entidade excluida, fixando um prazo de 30 (trinta) dias para a realizacao da
instituigoes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
eleicao de um novo representante, que cumprira o periodo restante de mandato..
VI
- requisitar, quando necessario, apoio policial para ga
exercicio da acao
Paragrafo unico. Esgotada as entidades do
la excluida,utilizar-se-a
outros segmentos criterio do Presidente.
VII - receber e encaminhar a assessoria juridica da Secretaria de Meio Ambiente os
e parecer, posteriormente, providenciar a inclusao na pauta para julgamento;
Segao VII - DAS ELEICOES
VIII - instituir grupos de trabalhos para a discussao e formulagao de proposta de politicas
e normas por solicitacao do Plenario;
Art. 24 No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do termino do mandato dos
IX - exercer outras atividades correlatas.
Conselheiros, a Secretaria Executiva do CONDEMA solicitara as entidades e segmentos
participantes, especificados na Lei Municipal de sua criacao a indicacao de seus
Segao VI - DOS MEMBROS
representa
Art. 14 O CONDEMA compor-se-a, por meio dos membros conselheiros mencionados
mandato dos Conselheiros, atraves de edital publicado no Diario Oficial do Município, a
na Lei Municipal de sua criagao, devendo os membros do Poder Publico e Organizacao
data e regras da indicacao dos Conselheiros, bem
a eleicao para escolha do
da Sociedade Civil serem indicados pelos titulares dos seus respectivos orgaos.
Presidente e Vice Presidente do CONDEMA.
Art. 15 Os Conselheiros, nomeados por meio de Decreto do Chefe do Executivo, terao
Art. 26 A renovagao dos Conselheiros do CONDEMA se dara por indicagao dos
permitida recondugao por igual periodo.
respectivos orgaos do Poder Public
o e da Sociedade Civil Organizada.
Art. 16 Compete aos membros do CONDEMA:
Art. 27 Poderao ser indicados a categoria de Conselheiro do CONDEMA, as pessoas que
I - comparecer as reunioes para as quais forem convocados;
atendam aos seguintes requisitos:
materia em discussao;
os no ato da inscricao;
III - pedir vista de materia que sera concedida apos justificativa,
II - ter atuagao em atividades ambientais;
analisado obrigatoriamente na proxima reuniao;
III - nao ter sido condenado ou estar respondendo por crime de natureza ambiental;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE I
FRONTEIRAS
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
CNPJ06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454 = (89) 3454-1224
CNPJ 06.553.721/0001-05
CEP64.690-000=FRONTEIRAS-Piauí
Av. Landri Sales, 454 = (89) 3454-1224
IV
no ambito do Município, decisao homologada pelo CONDEMA
CEP 64.690-000 = FRONTEIRAS -- Piauí
fracao ambiental em seu desfavor;
Capitulo V
- estar em dia com as obrigacoes militares e civis.
Art. 29 O presidente e vice-presidente do CONDEMA sera eleito mediante o voto da
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
maioria relativa dos conselheiros, por meio d
realizada no ano
subsequente ao termino do mandato anterior, observado as datas fixadas pela Secretaria
Art. 40 Serao submetidos a aprovacao do Prefeito Municipal:
Executiva, conforme art. 25.
I- os planos e programas de trabalho, anuais e emergenciais, do CONDEMA;
Art. 30 O presidente e vice tera mandato de 02 (dois) anos, permitido sua reeleicao.
II - os custos previstos para a atuagao do CONDEMA em cada exercicio, para inclusao,
Capitulo IV - DO FUNCIONAMENTO
na epoca propria, no Orçamento Municipal;
Art. 31 O cONDEMA reunir-se-a, ordinariamente, a cada cinco meses, em local
IIl-as eventuais aquisicoes de materiais permanentes, materiais educativos e de consumo
previamente convencionado, sempre as o9hoomin na segunda terca-feira do mes,
previstos nos planos e programas de trabalho;
independente de convocacao para esse fim, conforme calendario previamente aprovado
IV - as emendas de gestao interna e eventuais modificacoes neste Regimento Interno.
pelo Plenario.
Art. 41 Os casos omissos serao apreciados e discutidos pelo Conselho e decididos por
Art. 32 Extraordinariamente, quando convocado pela Presidencia, o CONDEMA reunir
maioria simples de votos, em reuniao extraordinaria ou ordinaria.
se-a em data e local previamente convencionado, mediante convocacao dirigida aos seus
membros, por escrito, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas.
Art.42 Este Regimento Interno entrara em vigor na data da sua publicacao
1 Os membros do CONDEMA poderao solicitar reunioes extraordinarias, mediante
Art. 43 Fica revogado as disposicoes em contrario
oficio dirigido a Presidencia, subscrito por um numero minimo de 04 (quatro) membros,
devidamente justificada.
$ 2 Os membros que por algum motivo se sentirem impedidos de votar um determinado
Fronteiras, 23 de janeiro de 2025.
projeto deverao se abster de seu voto somente para aquele projeto relatando sua
justificativa, que devera constar em ata, devendo sua presenca ser considerada a titulo de
brict Carlgs Batista de Sd
quorum.
aN7/2025
Art. 33 Em todas as reunioes devera constar, necessariamente, no ato de convocacao a
Fabricio Cafos Batista de Sa
pauta dos assuntos a serem tratados.
Secretario Municlpal de Meio Ambiente
Art. 34 As reunioes do CONDEMA serao publicas e realizar-
se-ao com a presenca da
Presidente
maioria simples dos conselheiros; ou em se
30 minutos da compre
vacao de nao ter obtido o quorum necessario para a realizagao da
ESTADO DO Piauí
Id:151905C6E41576F0
Prefeitura Municipal DE FrONTeIRAS
ESTADO DO Piauí
CEp 64.690-000 = FrOnTeIRAS - Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
Art. 35 As deliberac8es do Plenario serao sempre precedidas da devida discussao e
votacao, sendo consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples dos votos
GABINETE DO PREFEITO
entre os membros presentes a reuniao, cabendo ao Presidente, alem do voto pessoal, o de
desempate
1 As votacoes serao realizadas, preferencialmente, por votagao aberta, podendo o
Portaria N 010/2025-GP
Presidente, a seu criterio, submeter aos membros presentes a decisao de deliberar por voto
fechado.
s 2 Apenas os membros conselheiros, presidente e vice-presidente, presentes a reuniao
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
poderao votar, ficando claro que cada entidade representada tera direito a 01 (um) unico
atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, e nos termos da Lei
voto.
Municipal n 143, e da Constituicao Federal do Brasil,
$ 3 O membro suplente somente tera direito a voto quando estiver substituindo o
ssegurado seu direito de manifestagao em qualquer momento
Art. 36 A apreciacao dos assuntos obedecera as seguintes etapas:
RESOLVE:
I-sera apresent
ada materia proposta pela Presidencia ou pelos
Art. 1 - Nomear o Sr. ADAO ALVES DA ROCHA, portador da cedula de identidade no
II - o Presidente dara a palavra ao relator, que apresentara seu p
r, escrito ou oral;
38.984.751-3-SSP/SP e CPF. 663.231.693-04, para exercer o cargo comissionado de
III - terminada a exposicao, a materia sera posta em discussao;
Assessor Atividades Especializadas do quadro de servidores do DAS-AAE, de
IV - encerrada a discussao e estando o assunto suficiente
conformidade com os arts. 6, 48 e Anexo I, 1.0 da Lei n 143, de 01/03/2021, que se
a a votagao;
encontra vago.
V - o assunto sera declarado encerrado pelo Presidente.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes
no maximo 05 (cinco)
minutos para manifestar-se, prorrogaveis a criterio do Presidente, para debater a materia
contrarias.
em discussao, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista. Paragrafo unico.
Cabe ao Presidente limitar a palavra todas
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.
nao sao afetas a materia em discussao
Art. 38 As atas das reunioes serao lavradas em livro proprio e assinadas por um dos
Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 01 de janeiro de 2025.
as originaram. Caso nao seja possivel colher a assinatura de todos os que compareceram,
o presidente podera suprir a omissaio atraves de sua assinatura, fazendo mengao a lista de
presenca
Art. 39 As decisoes do plenario, depois de assinadas pelo Presidente e pelo relator, serao
Joercio Matias de Andrade
anexadas ao expediente respectivo.
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais