Projeto — Santo Antonio De Lisboa (14/08/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxIII
Id:13B5BF2179C3A433
SANTOANTONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISBOA-PI CNPJ:06.553.820/0001-97 Endereco:Rua Anaita Rocha, no 32, Centro Fone:
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP:64.6400-000,E-mail:Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
Indice de Desenvolvimento Humano - IDH estimado em 0,584, considerado como
I PLANO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA DE SANTO
O Indice de Desenvolvimento Humano Municipal, o IDH-M que
mede o nivel de desenvolvimento humano, pode variar de 0 a 1. Sao levados
ANTONIO DE LISBOA-PI.
consideracao os indicadores de educacao (alfabetizacao e taxa de matricula), de
INDICE
longevidade (esperanca de vida ao nascer) e de renda (PIB per capita).
/,provado em
sso p:runonimidook
*INTRODUCAO;
Sala das ssses. I? . 08. 2025
O Município que viveu diferentes fases desde sua origem ate a
Prom.
*OBJETIVO;
atualidade tem buscado se adaptar de acordo com os movimentos sociais, visando
Presid nte a.
garantir a eficiencia da seguranca publica para todos os segmentos da sociedade.
*DIAGNOSTICO;
Mas foi nos ultimos anos, que aconteceram as mobilizagoes
*OUVIDORIA Municipal;
governamentais mais significativas, nas esferas federal, estadual e Municipal.
*CRIACAO DA GUARDA Municipal;
Foram criados no ambito do Município o Conselho Municipal de
*CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA - COMSEP;
Educagao, o Conselho Municipal do Idoso, a Secretaria Municipal de Politicas para a
*POLICIA MILITAR;
Mulher, a o Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial e o Conselho
*POLiCIA CIVIL;
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia.
*INVESTIMENTO Municipal;
Aliou-se a isso, a necessidade de atendimento as Sistematicas dos
Governos da Uniao e do Estado, que para repassarem recursos, por meio de
*PROGRAMAS SOCIAIS E INFRAI
AESTRUTURA URBANA;
*AVALIACAO E MONITORAMENTO DO PLANO Municipal DE SEGURANCA
Por esses motivos, a Administracao Municipal apresenta nesse
PUBLICA;
trabalho, o Plano Municipal de Seguranca Publica.
*CONCLUSAO.
PLANO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-
OBJETIVO.
PI.
O Plano Municipal de Seguranca Publica tem como principal
objetivo promover a gestao integrada das acoes dos setores de seguranca nas tres
esferas do Poder Executivo (Policia Civil, Policia Militar, Policia Federal, alem do
INTRODUCAO.
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Ce
89)3449-1185/3449-1225
SANTO ANTONIO
SANTOANTONIO
DELISBOA
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
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(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
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Embora Seguranca publica seja um tema complexo, amplo e
Conselho Municipal de Seguranca Publica, representante de varios segmentos da
delicado, os municipios na ultima decada tem desempenhado um importante papel
sociedade civil organizada.
na tomada de decisoes, no desenvolvimento e na execucao de politicas publicas, em
especial, na area da seguranga, de prevencao e combate a violencia e a criminalidade.
garantir a implantacao das politicas publicas..
Segundo pesquisa realizada pelo AtlasIntel em outubro de 2024, a
O Plano Municipal de Seguranca Publica visa aprimorar o sistema
criminalidade e o trafico de drogas foram apontados como o segundo lugar no
de seguranca publica no Município de Santo Antonio de Lisboa-PI, por meio de acoes
"ranking" de principais problemas do Pais.
de modernizacao, ampliacao, protecao do patrimonio publico, qualificacao e
interagao das forcas de seguranga, garantindo os direitos humanos e a prevengao e
Ainda segundo a pesquisa, para 54,1% da populacao a seguranca
combate da violencia e do crime.
publica no Brasil so nao e mais preocupante que a corrupcao..
O Plano Municipal de Seguranca Publica , alem de adequar o
O conceito de seguranga deve ser ampliado visando a solucao de
Município para atendimento a Secretaria de Seguranca Publica - SSp-PI, definira as
problemas, a adogao de acoes sociais e urbanas preventivas, alem de revisao das
metas e acoes, para que os Governos da Uniao, do Estado e do Município planejem e
posturas municipais.
incluam em seus orcamentos e Planos Plurianuais
- PPA, Programas e Projetos
Nos municipios cortados por BRs, a situacao agrava-se devido ao
voltados a prevencao e o combate da violencia e da criminalidade, inclusive acoes
grande fluxo de pessoas e cargas que circulam anualmente. Esse publico, de dificil
de assistencia social, educacional, cultural e esportiva e de infraestrutura urbana
identificacao exige mais atencao e investimentos das forcas de seguranca, bem como
no desenvolvimento de politicas publicas diferenciadas.
DIAGNOSTICO.
Cabe entao, ao Município articular os esforcos das esferas
governamentais e sociedade civil organizada, a viabilizacao de recursos humanos e
Foi realizada pesquisa nos setores responsaveis pela seguranca no
materiais necessarios, para garantir o cumprimento dessas politicas publicas, que
Município e relatados aspectos sobre a legislacao, sobre formagao e infraestrutura
tamente nao se restringem aos setores ligados a seguranga, mas tambem,
existente. Foi levada ainda em consideracao, a opiniao publica manifestada em
consiste em planejar e desenvolver acoes nos ambitos socioeconomico e ambiental,
ambiente digital e presencial, havendo coleta de sugestoes em pontos estrategicos
considerando que para haver seguranga, o tecido social precisa estar estavel.
do Município. O Plano Municipal de Seguranga Publica foi apresentado em reuniao
do Conselho Municipal de Seguranca e discutido com representantes de varios
Em Santo Antonio de Lisboa-PI, Município localizado no Sertao do
segmentos da sociedade em reunioes previamente agendadas.
Piauí, com menos de 6.000 mil habitantes, segundo o censo 2022 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE - e area de 385,286 km?, possuindo o
OUVIDORIA Municipal.
32-Bairro:C
nto Antonio de Lisboa/PI Telefone
Rua Anai
EP:64.640-000
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

PROGRAMAS SOCIAIS E DE INFRAESTRUTURA URBANA.S
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LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone:
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A Ouvidoria Municipal tem como principal objetivo aproximar os
que necessitam de aplicacao de recursos financeiros e mobilizagao das equipes
tecnica e operacional, colaborando para haver maior eficiencia e eficacia na gestao.
publica.
Cabe a Ouvidoria Municipal disponibilizar canais comunicacao
acessiveis e diretos, buscando sempre a mediacao de conflitos e impasses entre os.
municipes e a Administracao Municipal.
A atuacao da Ouvidoria Municipal possibilita o exercicio da
participacao democratica na tomada de decisoes em tempo i
integral, garantindo o
direito a reclamacao, inclusive de empresas contratadas pela Administracao
Municipal para a prestacao de servico, bem como na execucao de obras de
infraestrutura e no desenvolvimento de projetos de gestao.
Atualmente, a Ouvidoria Municipal funciona de forma precaria, ha
apenas
email:ouvidoria@santoantoniodelisboa.pi.gov.br,
sendo
necessario
disponibilizar um numero de telefone, whatsapp e que nao funciona diuturnamente.
Nao ha estatisticas, nem relatorios confiaveis do atendimento dos ultimos cinco anos
e nem equipe capacitada para atendimento ao publico.
CONSELHO Municipal DE SEGURANCA
O Conselho Municipal de Seguranca tem como objetivo aproximal
a populacao e as autoridades policiais do Município na busca da qualidade de vida e
seguranga da sociedade.
O Conselho Municipal de Seguranca e o forum onde a populacao
tem a oportunidade de exercer o direito de participar e contribuir nas questoes
voltadas a seguranca publica
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:C
nio de Lisboa/PI Telefone
(89)3449-1185/3449-122
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LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/o001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
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2025, que instituiu o Conselho Municipal de Seguranca Publica de Santo Antonio de
Lisboa, Estado do Piauí - comsEP e o Fundo Municipal de Seguranca Publica de
Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí
i - FUMSEP, em seu art. 3 preve:.
Art.3o O Conselho Municipal de Seguranca
Publica-
propositivo
deliberativo,
possuira
finalidade de formular, propor e acompanhar
promocao de seguranca publica, prevencao
repressao a violencia e a criminalidade, bem
como a difusao da cultura da paz em ambito do
Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí
Paragrafo Unico. Entende-se por seguranca
publica a preservacao democratica da ordem
publica, a partir
da articulacao de acoes
intersetoriais
intergovernamentais
natureza multidisciplinar,
estrategias
preventivas e proativas, com a participacao da
comunidade, priorizando nas politicas publicas
sociais a prevencao da violencia, objetivando
ultrapassar intervencoes pontuais e a dimensao
emergencial
dos
problemas
que
geram
inseguranga publica.
A gestao participativa nao pode ficar restrita as reclamacoes,
pro-atividade das liderancas comunitarias, que
atuam como interlocutores entre a populagao e as forcas de seguranca publica.

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ANTOANTONIO
SANTOANTONIO
DELISBOA
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DES
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DES
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(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
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Municipal DE SEGURANCA apresentar e divulgar para a populagao, os resultados
alcancados e promover as correcoes nos Planos de Trabalho. Os ajustes depois de
CRIAR Secretaria Municipal DE INFORMAGAO E DEFESA DO CIDADAO
aprovados em audiencia publica, nas modalidades presencial e/ou digital devem ser
incorporados ao Plano Municipal de Seguranca Publica.
A sociedade, os governantes e os responsaveis pelas forgas de
CURTO
MEDIO
LONGO
seguranca precisam se sensibilizar, se conscientizand
importancia do
Ate 2027
cumprimento do Plano Municipal de Seguranca Publica para o fortalecimento e
estabilizacao do tecido social. Mais importante que o confronto e a prevencao
buscando trabalhar com as causas para nao ter que combater as consequencias.
CRIACAO DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
CONCLUSAO.
O Plano Municipal de Seguranca Pablica de Santo Antonio de
CURTO
MEDIO
LONGO
Lisboa-PI consiste em diretrizes para o desenvolvimento de politicas publicas
Ate 2026
voltadas a seguranga publica.
O conceito de Seguranca Publica nao se limita a politica do combate
a criminalidade e nem se restringe a atividade policial, consistindo no
desenvolvimento de politicas publicas que visem garantir e assegurar a protecao
PROMOVER A CRIACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICACAO E DO
dos direitos individuais e o pleno exercicio da cidadania.
SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO
Embora dever do Estado, garantido pela Constituicao Federal, na
esfera federal, estadual e Municipal, a seguranca e direto social e responsabilidade
de todos.
CURTO
MEDIO
LONGO
Em Santo Antonio de Lisboa-PI houve nos ultimos anos, a reducao
Ate 2027
no registro de ocorrencias pelas Policias. Porem constatou-se tambem, em
manifestacoes publicas que grande parte das ocorrencias nao e registrada, pois as
vitimas, principalmente mulheres nao registram delitos, em especial agressoes
A seguranca publica deve ser tratada como tema transversal e
Rua Anaita Rocha,32-Bairro
- CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
observada:
(89)3449-1185/3449-1225
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Cen
to Antonio de Lisboa/PI Telefone
89)3449-1185/3449-1225
Id:15190499D74DA42A
SANTO ANTONIO
DELISBOA
SANTO ANTONIO
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DELISBOA
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
1) No desenvolvimento das Leis de Planejamento (diretrizes orcamentarias,
(89)98101-8090 CEP:64.6400-000,E-mail:Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
Orçamento anual e plano plurianual);
Prem
2) Na priorizacao de programas e projetos de inclusao social, cultural, esportiva e
PROJETODE LEI N9/2025,DE 24DE JUNHODE 2025.
sta date_08
educacional voltados para grupos em situacao de vulnerabilidade. A criacao da.
LEIN5/2025DEDE2025.
residentc d
3) Nos investimentos em infraestrutura urbana, em iluminagao publica, em
sinalizacao e em conservacao de locais publicos e de uso comum.
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ART.4 DA
4) Criacao e implantacao do Fundo Municipal de Seguranca Publica;
LEI N533DE 27DE FEVEREIRODE2025EDA
Saa das s025
5) Desenvolvimento de campanhas de sensibilizacao
OUTRAS PROVIDENCIAS.
e conscientizacao da
populagao fixa e flutuante sobre cidadania, direitos e deveres de grupos vulneraveis,
risando a prevencao e
combate a violencia e a criminalidade;
6) Aparelhamento e implantacao de Sistema Integrado de Comunicagao e Video
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa,
monitoramento;
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes:
7) Reestruturacao da Ouvidoria Municipal, com o direcionamento de recursos
Envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município
materiais e humanos, visando o cumprimento da Lei de Acesso a Informacao.
de Santo Antonio de Lisboa-PI o projeto de Lei.
E importante lembrar, que o Plano Municipal de Seguranga Pablica precisa ser
dinamico, observado e cumprido pelos governantes, discutido e avaliado com certa
Art.1 A Lei n 533 de 27 de fevereiro de 2025, trata do pagamento de diarias,
periodicidade, garantindo assim, a implementacao e o redirecionamento das.
quando em razao do trabalho o secretario necessite viajar para cidade diversa.
politicas publicas.
Os quadros a seguir resumem metas, agoes, prazos e proposta
Art.2oAs diarias que sao pagas aos secretarios em razao do trabalho em cidade
apresentada para elaboracao do Plano Plurianual, referente ao Quadrienio 2025
diversa, passam a ser pagas tambem a pessoa do prefeito, quando este viajar a
2029, bem como as diretrizes adotadas visando a elaboracao das Leis de Diretrizes
trabalho para cidade diversa, nos termos previstos no caput do art.4, S 1 e  2 da
Orcam
- LDO e do Orçamento Anual.
Lei n533 de 27 de fevereiro de 2025.
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
Rua Anaita Rocha,32-Bairro:Centro-CEP:64.640-000-
Santo Ant8nio de Lisboa/PI Telefone: