Decreto — Vila  Nova  Do  Piauí (30/12/2025)

118

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

<!-- image -->

Artigo 3° Permanecem  vá lidas  e em  pleno  vigor  as  designações  constantes  do Decreto  nº  004 de 2022, exceto quanto aos assentos v inculados a cargos do Poder Executivo Municipal que tenham  sido posterio rmente  ocupados por novos titulares em  decorrê ncia d e  recomposiçã o  do  secretariado. Parágrafo  único.  Nos assentos ocupados por representantes do Poder Público Municipal, co nsidcrar­ se-á  com o  m embro  do  C M C DU o  titular  do  cargo ou  função  correspo ndente  no  novo secretariado municipal, preservando-se os suplentes quando  houver compatibilidade  func io nal.

Artigo 4°  Permanecerão  igualmente  reconduzidos os  representantes  da sociedade  civil,  entidades. associações  e demais seg mentos previstos na  lei instituidora do Conselho, salvo quando  houver nova indicação  formal apresentada  po r seus  respectivos órgãos  ou entidades de  representação.

Artigo  5° Este  Decreto  não implica  criação  d e  novas  vagas,  m antendo-se  inalterada  a  estrutura, composição e  natureza não  remunerada  da função  de  consel.hciro, na  fonna da legislação  municipal aplicáv el.

Artigo 6° Este  Decreto  entra em  v igor na data de  sua assinatura, convalidando  os atos e deliberações do  Conselho  Municipal  da  C idade  e  Desenvolvimento  Urbano  praticados  de  forma  continua  no perío do de  recondução auto m át ica.

Gabinete  do Pre feito  Municipal de Vila  Nova do Piau i PI, 0 3 de novem bro  de  2025.

MANOEL :. s!~~::~~~w;tlollPO&lt; BERNARDO LEAU-42-407,03'25 LEAL:34 240730325 : : 2015 · 1 2. 29 u:46:&lt;H MANOEL BERNARDO LEAL

Prefeito Municipa l de  Vila Nova do  Piauí

## ld:OFSBF02DD70203SF

<!-- image -->

#PUbhca

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  N.· 40/00134·2,  QUE ENTRE SI CELEBRAM  O BANCO  DO  BRASIL  S.A. E O  MUNICIPIO DE  SÃO LUIS  DO  PIAUI  (PI),  NA  FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO  BRASIL S.A., com  sede  no Setor de Autarquias  Norte,  Quadra  5, Lote  B ,  Ed.  Banco  do  Brasil,  Asa  Norte,  na  Cidade  de  Brasllia,  Distrito  Federal, inscrito  no  CNPJ/ME  sob  o n· 00.000.000/0001-91,  por  meio  de  sua  agência Escritório  Setor  Público  Piauí - PI, prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Teresina (PI),  neste  ato  representado  na forma  de  seu  Estatuto  Social,  pelo  Senhor  Flávio Felipe  Matos de Araújo,  brasileiro, residente em Teresina (PI), portador da Carteira de Identidade expedida por Conselho de Profissionais Liberais n· 5504, emitida pelo CRNPA,  inscrito no CPF  sob  o n· 510.330.892-49, doravante denominado " FINANCIADOR"; e  o  MUNICIPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUI (PI), pessoa juridica de direito  público  interno,  com sede  à  Rua São  Vicente,  s/n,  Centro, CEP 64.638-000, São  Luís do  Piauf  (PI),  inscrito  no  CNPJ  sob o  n·  01 .519.467/0001-05,  doravante denominado "FINANCIADO", neste  ato  representado  pelo  Prefeito  do  Município, Excelentíssimo  Senhor  Raimundo  Renato  Vicente  de  Araujo  Sousa,  brasileiro, residente em São  Luis do Piauí (PI),  portador da Carteira de Identidade n· 805676, emitida pela SSP/PI, inscrito no CPF sob o  n· 397.241 .073-53, ao linal assinado;

RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e  condições estabelecidas nas cláusu las a  seguir:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e  este aceita, um crédito fixo no valor de até A$ 2.000.291,75 (dois milhões,  duzentos e  noventa e  um reais e setenta e cinco  centavos), a ser  provido  com  recursos próprios do FINANCIADOR, na linha Programa  Eficiência  Municipal MAIS Sustentável. tendo por  objeto  o  financiamento  de  despesas  de capital  constantes  do plano  plurianual (PPA)  e  da  Lei  Orçamentária Anual  (LOA)  e  dos  exercícios subsequentes,  do Municlpio de São Luis do Piaul (PI), nos termos das  definições e regras estabelecidas  na  Lei  n·  4.320,  de  17/03/1964  e  na  Lei  Complementar  n·  1  O t, de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  Os  recursos  deste  Contrato  se  destinam,  única e exclusivamente, à  aplicação  na forma autorizada pela Lei Municipal n· 212/2025, de 29/09/2025 o  qual faz  parte  integrante  e  inseparável  deste  Contrato  para  todos  os fins de direito.

PARÁGR AFO SEGUNDO Ê vedada ao FINANCIADO a  aplicação  dos  recursos obtidos com o presento financiamento em:

- a) itens não passiveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b)  despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, §  t·,  inciso  1, da Lei Complementar de n·  101/2000 (Lei de  Responsabilidade Fiscal);

<!-- image -->

-~,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

HPúbllca

Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N\_· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICIPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUI (PI).

## CLÁUSULA  SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO

Os recursos serão  disponibilizados ao FINANCIADO, em 01  (uma) parcela, a  saber: a}  A$  2 .000.291,75  (dois  milhões,  duzentos e  noventa e  um  reais  e  setenta  e cinco centavos) até  30/12/2025.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os recursos  serão  creditados pelo FINANCIADOR na conta corrente de n· 36.515-7, aberta em nome do FINANCIADO, na Agência  São Benedito,  prefixo 3350-2, no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO  O ANANCIADO reconhece como prova, para determinação da dívida  resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar,  sob aviso,  os recibos,  ordens, transferências  que venh~  a passar  ou  emitir,  os  recibos  ou  comunicações que  . exp\_ edlr  sobre  as  quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágrafo  Primeiro desta Cláusula.

PARÁGRAFO  TERCEIRO As  datas  limites  para  a  realização  dos  desembol~os disposta  nas  alíneas do  caput desta cláusul~  poderão  ser  prorrogadas,  Inclusive após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  critério do FINANCIADOR, en:1  até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal, sem necessidade de aditamento contratual.

PARÁGRAFO  QUARTO O  saldo  remanescente  e  não  desembolsado  até a  data prevista no Parágrafo Terceiro desta Cláusula poderá  ser cancelado pelo FINANCIADOR.

## CLAUSULA TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPL@NCIA

o FINANCIADO  apresentou.  no  ato  da  assinatura  do  presente instrumento, comprovação  de regularidade fiscal, trabalhista e  previdenciária \_ por n:,ei? d e  consl.!l~a ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais CAUC, d1spon1blhzado no s1t10 da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  cuja  validade  foi  aferida  por  melo  do  status · · comprovado" nos  requisitos  listados  no  grupo  .. 1  Obri~a~õ es  de  A~1mpl~"?'ª Financeira..  itens  ·Regularidade quanto a  Tributos,  a  Contnbu,ções Prev1denc1árias Federais  e ' à Dívida  Ativa  da Uniã o",  "Regularidade quant?  ª.  Contribuições \_  ~ara o FGTS e no grupo "IV Adimplemento de Obrigações  Const,tuc,ona,s ou Legais , ,tem "Regularidade Previdenciária .

## CLAUSULA QUARTA -CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS

o desembolso  de recursos fica sujeito a apresentação d~s documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, Indicados a segu,r:

a)  solicitaçã o  de  desembolso.  observado modelo de Pedido de Desembolso a  forma  e  o  conteúdo previstos  no '° ~oo~os  o;s,,.,o,O;,,~

<!-- image -->

ffPUblica

Continuação  do CONTRATO  DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N\_· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICÍPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUI (PI), \_ \_ .

FINANCIADOR, com  discriminação dos  itens  em  que  os  recursos  serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b)  apresentação,  para os Investimentos que receberão  recursos do desembolso e  que  sejam  obras  de  construção  civil,  Licença  de  Instalação  LI  ou  de Operação -LO,  com base na  legislação ambiental brasileira vige nte, conforme a respectiva etapa de projeto/ação. ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão  ambiental compelente,  em  nome do FINANCIADO ou entidade e/ou  empresa  diretamente  responsável pela execução  das obras ou serviços;
- e) apresentação,  para os Investimentos que receberão  recursos do desembolso e  que sejam obras de construção  civil relacionadas no Pedido de Desembolso de Recursos,  de  declaração de  regularidade  quanto  ao(s)  alvará(s) de construção,  ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de  Responsabilidade  Técnica ART e/ou  Reglstro(s)  de  Responsabilidade Técnica RRT,  conforme  modelo  disponibilizado  pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos;
- d)  apresentação,  para o  caso de investimentos em atividades que  se utilizam de recursos  hldricos  e  que  sejam  obras  de  construção civil,  da  outorga  pelo Poder Público  dos direitos dos usos de recursos  hídricos (Outorga da Água), ou sua dispensa formal emitida por órgão  competente.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Os  desembolsos  de  recursos  ficam  condicionados  a ~nexistência de  Inadimplemento  de  qualquer  natureza  em  outra(s)  operaçã o(ões) Junto  ao  FINANCIADOR  ou  de  situação Irregular  com  qualquer  das  obrigações assumidas por prestações  de serviços que o  FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a  primeira,  conforme  indicado  no caput da  Cláusula  Forma  de  Desembolso,  o FINANCIADO  deverá ter  comprovado  a aplicação dos  recursos a nte fiormente desembolsados, na forma da Cláusula  Comprovação  de Aplicação  da Recursos, podendo o percentual de comprovação ser flexibiflzado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização  formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO  Não serão aceitos comprovantes de  despesas empenhadas.  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à data  de  assinatura  deste Contrato.

PARÁGRAFO  QUARTO O FINANCIADOR poderá  suspender  os desembolsos de recursos, por  prazo  por  este  Indicado,  na  ocorrência de  mudança  material  ou substancial nas condições  de mercado, ou quando o  FINANCIADO:

- a)  prestar  ao FINANCIADOR, por intermédio  de seus agentes públicos, informações incompletas  ou  alteradas,  lnclusive  por  melo de  documento público  ou particular de qualquer natureza;

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

<!-- image -->

#Pübllca

Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICÍPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUÍ (PI).

- b)  deixar de  prestar, por meio de seus agentes públicos , informaçõ es que,  se de conhecimento  do  FINANCIADOR,  poderiam  alterar  seus  julgamentos  e/ou avaliações ; e
- e)  aplicar  os  recursos  desembolsados  anteriormente  em  finalidade  diversa daquela prevista neste Contrato, sem prejuízo da comunicação  ao  Ministério Público,  para os efeitos da Lei Federal nª 7.492, de 16.06.1986.

PARÁGRAFO  QUINTO o FINANCIADO se  compromete  a  manter no  B anco  do Brasil.  os  valores  não  ut11izados  até o  pagamento  aos  fornecedores das  despesas financiadas neste Contrato.

PARÁGRAFO  SEXTO  Os  pedidos  de  desembolso  poderão ser  acatados  pelo financiador  até a data  limite  prevista  na  CLAUSULA  SEGUNDA  FORMA  DE DESEMBOLSO.  A  efetivação  do desembolso será  reallzada  em  até 1 O  dias úteis após o  recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no caput desta cláusula .

## CLÁUSULA  QUINTA ENCARGOS FINANCEIROS

Sobre  os  saldos  devedores  verificados  na  conta  de  empréstimo, decorrentes  do lançamento do valor emprestado e  das quantias devidas a  título  de acessório\_ s,\_ taxas e  despesas,  incidirão  encargos financeiros correspondentes à  taxa anual media dos Certificados de  Depósitos  lnterbancárlos  (COI),  acrescidos de sobretaxa efetiva  d e a  1  O% (oito inteiros  e dez  centésimos por  cento)  ao  ano. Referidos  encargos 11.:ianceiros serão  calculados por dias úteis,  com base n a  taxa equivalente diária  (ano 252 dias úteis),  e  debitados mensalmente na conta vinculada de. e'"!'1préstimo a ~ º~da data-base  nas amortizações  antecipadas. no vencimento e  na hqu1dação  da d1 v1da, devendo  ~er  pagos  Integralmente  a  cada  data-base,  ou  no  dia  útil imediatam ente posterior, se aquele não  o  for, inclusive durante o  perfodo de carência  de paga~ento de capital. nas amortizações  antecipadas, no vencimento e  na liquidação  d a  dívida.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Para  fins  do  disposto  neste  instrumento,  entende-se que· dias úteis  são  todos os  dias,  exceto sábados.  domingos e  feriados  bancários nacionais:  COI  é  a  taxa  média diária  dos certificados  de depósitos  interbancãrios, divulgada  pela Central de Custódia e  de Liquidação  Financeira de Títulos  (CETIP); e data-base  é  o dia  correspondente,  em  cada  mês ,  ao  do  vencimento  final  da operaçã o.

PARÁGRAFO  SEGUNDO  Na  hipótese  do  fndice  legal  de \_ remuneração des~e contrato  (COI)  se  tornar inexlgível ou  entrar em  desus~.  o  lnd1ce  de  remuneraçao deverá  ser substituído  pela TMS Taxa M édia Sellc. divulgada pelo  Banco Central do Brasil e  na inexigibilidade deste. o  que  legalmente vier a  substitui-lo.

## CLÁUSULA  SEXTA REMUNERAÇÕES, TARIFAS E TRIBUTOS

Além dos encargos financeiros pactuados, será  devida pelo FINANCIADO:

<!-- image -->

,iPúbli clll

- a) a  tarifa  d e  contratação  de  operação  de crédito, de  3 ,00%  (três  in teiros  por cento) sobre o  valor total da operação,  descrito no caput da Cláusula  Valor e Objeto do Conlrato;
- b) a t arifa  de  pagamento  antecipado  referente  a liquidação ou  amortização antecipada do financiamento, na data da Hquldação  e/ou a mortização.  se d ará da seguinte forma:
1. até o  96g mês  conforme fórmula a  seguir:
4. Tarifa Saldo  a  ser llquldado/amortlzado x  ((1  +  COI) x  (1+ sobretaxa) -1)

COI  Taxa anual  médio dos  Certificados  de  Depósitos  lntetbancârlos  vigente  na  data  de liquidação/amortização.

Sobretaxa Definida na Clausula  Encargos Financeiros.

- li. a  partir do 97" mês  até  o  vencimento da operação,  2% sobre o  valor do Contrato, previsto na Cláusula Valor e  Objeto do Contrato .
- e) a  titulo  de  remuneração sobre  serviços,  o valor  correspondente  às  tarifas aplicáveis  à  operação  da espécie, vigentes à  época da cobrança,  constante da  Tabela  de  Tarifas  de  Serviços  Bancários Pessoa  Ju,ídica,  que  se encontra disponível em qualquer agênc ia  do FINANCIADOR; e
- d)  eventuais  tributos,  contribuições ,  encargos  e  custos  adicio nais  de  qualquer natureza, incidentes ou que venham a  incidir sobre o  crédito abano por este Contrato,  inclusive  os  decorrentes  de  alterações nas  alíquotas.  bases  de cálculo  ou  prazos  de  recolhimento,  obrigando-se  a  recolhê-los  na  forma  da legislação  em vigor ou a  reembolsá- los  ao FINANCIADOR, conforme o  caso.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a  d e bitar em sua{s)  conta(s)  corrente(s)  indicada(s)  na  Cláusula  Aulorlzaçã o  para  Dêbito  em Conta, as remunerações,  tarifas e  tributos previstos no caput desta Cláusula .

PARÁGRAFO  SEGUNDO O  valor da tarifa de que  trata a  alínea  "a" desta  Cláusula será d ebitada  pelo  FINANCIADOR,  na  forma  prevista  na  Cláusula  Autorização para Débito  em Conla, em até 10 (dez) dias útei s  da d ata de publicação  do  extrato deste Contrato ou até  a  data do primeiro desembolso; o  que  ocorrer primeiro.

PARÁGR AFO TERCEIRO A  partir do inadimplemento e  sobre o  valor inadimplido das obrigações  de que tratam o caput desta Cláusula ,  serão  exigidos os encargos, juros, multa  e outros  acessórios  p,evistos  na  Cláusul a Inadimplemento  deste Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA FORMA DE PAGAMENTO

Após  o perío do  de  carência  de  36  (trinta  e seis)  meses,  o principal  da  dívida decorrente deste  Contrato será pago ao  FINANCIADOR,  em  84  (oitenta  e  quatro) prestações mensais  e  sucessivas,  e  iguais,  na  forma do  Sistema  de  Amortização Constante SAC, vencendo-se a  primeira prestação  em  10 de fevereiro de 2029 e as demais todo dia  1  O de cada mês.

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

UPliblica

Continuação  do  CONTRATO  DE FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE\_ l;lÃO  LUIS DO PIAUI (PI).

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ·  O  perlodo  de  carência  se  iniciará  a  par1ir  da  data  d e assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se em 10/ 01 /2029. permanecendo lnallerado, Independente da data de liberação  dos recursos.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Durante o  parlado de carência  permanecerão  incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da Cláusula  Encargos Fin anceiros.

PARÁGRAFO TERCEIRO  O presente Contrato vencerá  em 10/01/2036. obrigando-se o  FINANCIADO a  pagar todas as responsabilidades dele oriundas.  ai compreendidos:  principal, comissão,  juros,  correção  monetária,  outros  acessórios  e quaisquer despesas,  inclusive  tributárias,  independentemente de qualquer aviso ou interpelação  judicial ou extrajudicial,  sendo que a  quitação  da dívida  resultante deste Contrato dar-se-á após a  liquidação  do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusula.  acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento.

PARÁGRAFO  QUARTO Qualquer  recebimento  de  prestação  de  a mor1ização  de principal  ou  encargos fora  dos  prazos avençados constituira mera tolerância  e  não afetará  de  forma  alguma as  datas de  seus vencimentos  ou  as demais c láusulas  e condições deste  Contrato,  nem  importará nevação  ou  modificação do  ajustado, inclusive  quanto  aos  encargos  resultante  da mora,  imputando-se  o  pagamento  do débito o  v alor recebido obrigatoriamente na seguinte o rdem: multa. juros moratórias. j uros  remuneratórios, outros  acessórios  debitados,  principal  vencido  e principal vincendo.

PARÁGRAFO QUINTO  Todo  vencimento  de  prestaçao de amor1izaçã o d e principal  e/ou  encargos  que  ocorra  em  sábados .  domingos  ou  feriados  nacionais, i nclusive  os bancários.  será .  para todos os fins  e  efeitos, des locado  para o  primeiro dia  útil  subsequente.  sendo  os  encargos calculados  até essa d ata,  e  iniciando-se, também a  partir dessa data,  o  período seguinte  regular de apuração  e  cálculo  dos encargos da operaçã o .

PARAGRÁFO SEXTO  Na hipótese  de, na  data do  vencimento  de  qualquer prestação  do principal e/ou encargos, não  existir saldo suficiente na conta corrente do FINANCIADO mencionada na  Cláusula  Autorização  para  Débito em  Conta para o  pagamento do monlante contratualmente exigível. poderá  o FINANCIADOR debitar  o saldo  específic o então disponível,  como  pagamento  parcial  do  a ludid o montante, e aplicar os encargos de Inadimplemento previstos na Cláusu la Inadimplemento sobre  os  valores  faltantes  que,  juntamente  com  tais  acréscimos, continuarã o  exigíveis  e  realizá veis.

PARAGRÁFO  SÉTIMO  Na  hipótese  de  pagamento  parcial  das  prestações. as quantias  recebid as  para  créd ito  do FINANCIADO serão  Imputadas  ao  pagamento das verbas a  seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa. juros moratórias.  juros  remuneratórios,  outros  acessórios  debitados,  principal  vencido  e principal vincando.

<!-- image -->

1/Pt.i bllc3

Continuação  do CONTRATO  DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N.· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A . E O  MUNICÍPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUÍ (PI).

PARAGRÁFO OITAVO -O FINANCIADO poderá  amortizar ou liquidar. antecipadamente  o  saldo  devedor  resullante  deste  Contrato,  mediante  aviso  ao FINANCIADOR com antecedência  mínima de  30  (trinta)  dias da data prevista  das obrigações  e  o  pagamento de tarifa conforme previsto na Clâusula Remunerações, Tarifas e  T ributos, só o  fazendo com a  anuência  do FINANCIADOR.

## CLÁUSULA  OITAVA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO  EM CONTA

O FINANCIADO autoriza,  neste  alo.  o FINANCIADOR. em  caráter irrevogável e irretratáve l,  a  debitar em sua conta corrente de ng  103.580-0, ou em qualquer(isquer) outra(s) c onta(s), salvo a(s) de destinação  específica, mantlda(s) na agência  3350·2. os  montantes  necessários ao  pagamento  de cada  prestação de  principa l  e/ou encargos,  nos respectivos vencimentos,  inclusive os previstos durante  o  período de carência, e ao pagamento  tinal  da  dívida,  na  forma  da  Cláusula Forma  de Pagamento,  bem  como,  ao  pagamento  das  comissões ,  remunerações ,  tarifas, tributos e  demais verbas previstas na Cláusula  Remunerações , Tarifas e  Tributos.

PARÁG RAFO  PRIMEIRO  A autorlzaçao contida no caput desta Clá usula i n d e pende de qualquer outra providência ou condição , ficando a cargo  do FINANCIADO  obse,-var  as  fases  atinentes  à execução  orçamentária  d a  despesa pública,  nos termos da Lei 4 .320/64.

PARÁGRAFO  SEGUNDO O FINANCIADO se compromete. neste ato. a  manter a conta corrente,  citada nesta cláusula,  na situação  de ativa,  até o  encerramento dos compromissos assumidos com  este Contrato e  sua total liquidação .

PARÁGRA FO TERCEIRO O FINANCIADOR, por meio de  solicitação  formal  do FINANCIADO,  poderá autorizar  a  alteração  do número  da conta  corrente  prevista neste caput.

## CLÁUSULA  NONA -COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

A  sistemática  a  ser  adotada  para  efeitos  de comp,ovação  da  aplicação  do crédito obedecerá  ao que segue:

- a) a  obrigaçã o  pela  comprovação  da  aplicação  correta  dos  recursos  cab e  ao FINANCIADO. cabendo  ao FINANCIADOR a análise da  documentação apresentada, se de seu interesse;
- b)  o  FINANCIADO deverá  apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual ou  Inferior  a 180  (cento  e  oitenta)  dias,  até a  comprovação  integral  dos valores desembolsados,  Relatório  de Desempenho e  seus Anexos,  na  forma de modelo a  ser fornecido pelo FINANCIADOR. relacionando as ações  objelo do  presente f111anc1amento que receberam recursos juntamente com  a documentação comprobatória referente  ao  pagamento  das  despesas  de capital e  . suas referidas quitações financeiras, e as regularidades dos empreendimentos, ficando sujeita a  análise  e  aceitação  do FINANCIADOR:

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

<!-- image -->

#PUblica

Continuação  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  OE CRÉDITO N.2 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. ~Ç&gt;  MUNICÍPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUI (PI).

- e) apresentação ,  para  as  obras  civis  objeto  da  comprovação  de  aplicação  d e recursos, de declaração  de regularidade da execução  dos empreendimentos. e specialmente quanto ao(s) alvará(s)  de constru çã o(ões) Cadastro(s ) Nacional de Obras CNO e  à(s) Anotação(ões)  de Responsabilidade Técnica -AAT  e/ou  Regfstro(s)  de  Responsabilidade  Técnica  RRT.  conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR,  nos termos das respectivas leis que  os exigem. ou os referidos documentos;
- d)  o  prazo para comprovação  da aplicação  integral dos recursos deste Contrato é  de  até 180  (cento  e oitenta)  dias,  contados  a partir  da  data  do  últ imo desembolso; podendo ser prorrogado em virtude de fatores alheios à  von1ade do  FINANCIADO.  e  desde que  solicitado  formalmente  pelo  FINANCIADO e acoito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  O FINANCIADOR  poderá acatar  a documentos  de comprovação  de aplicação  de recursos  de forma digital, digitalizada ou eletrônica,  a qual, quando  assinada digitalmente, será aceita desde q ue o processo de digitalização  seja  realizado  com  o  emprego  de certificado d igital emitido  no àm~ito da  Infraestrutura d e  Chaves  Públic as  Brasileira ICP  Brasil,  na  forma da Le i  n'-' 12.682, d e  09.07.2012.

PARÁGRAFO SEGUNDO  Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à data  de  assinatura  deste Contra to.

PARÁGRAFO  TERCEIRO  O FINANCIADO  assume  o  compromisso  de  manter arquivado,  até a liquidação final  deste  Contrato,  todas  as  notas  fisc ais,  faturas, recibos,  notas de  empenho,  notas de  liquidação  e  outros  documentos decorrentes d a s  ope ra ções  de  prestação  de  serviços e  de  compra  e  v enda de bens realizados com os  recursos deste Contrato e  entregar cópias  autenticadas,  por agente público do próprio  FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de até 30 (trinta)  dias úteis . quando  por este solicitado.

PARÁ G RAFO QUARTO Os prazos Indicados no caput desta cláusula  poderã o  s er prorrogados. excepcionalmente. em  virtude de fatores alhe ios à vont~de do FINANCIADO, desde que solicitado formalmente  pelo  FINANCIADO e  aceito  pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA -RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

o FINANCIADO obriga-se  a  cumprir  o  disposto  na  le~islação  federal.  estadual  e municipal (nas localidades onde  as intervenções  serão  financiadas com os recursos d e ste  C ontrato) referente à  Polftlca Nacional do Melo Ambie nte. adotando  ·.  durante o prazo  de  vigênci a  deste,  medidas  e  ações d e stir:i~das  a evitar  ou  corrigir  dano ~ causados ao meio ambiente,  à  segurança e  à  medicina do t~ab all:io, que p~ssam v ir a  sere m  c ausados  e m  decorrência da execução  das ações  financiadas, obJe to deste Contra to.

<!-- image -->

Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40100134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICÍPIO DE SÃO  LUIS 00 PIAUf (Pll.

PARÁGRAFO  ÚNICO  O  FINANCIADO será.  o  único  e  exclusivo  responsável  por todos  e quaisquer  Impactos,  danos,  prejuízos e/ou  perdas  ao  meio  ambiente,  â. s aúde e à segurança  dos  trabalhadores,  e/ou  a terceiros  afetados  p elas açõ es f i nanciadas,  decorrentes  de  atos,  fatos  e  omissões  praticados  pelo  FINANCIADO. por meto de seus agentes públicos  e/ou contratados.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA - INADIMPLEMENTO

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação  legal  ou  convencional.  ou  no caso de vencimento antecipado da operaçã o,  a  partir do Inadimplemento e  sobre o v alor  inadimplido,  serão  exigidos,  nos  termos  da  Resolução  4 .882,  d e  23/ 12/2020, do Conselho Monetário  Naciona l:

- a)  encargos financeiros contratados para o  período  de adin1plénc ia  da operação , previstos neste instrumento de crédito;
- b)  ju,.os  moratórias  de 1% (um por  cento) ao mês.  ou lração ,  incidentes  sobre o valor lnadimplido;
3. c ) multa de  2'%  (dois  por cento),  calculada e  exigida nos  p agamentos p arciais, sobre os valores  amortizados, e  na liquidação  final,  sobre o  saldo  d evedor da d ivida.
- d)  multa de  2% (dois por cento)  calculada sobre o  saldo devedor em  aberto,  e exigida imediatamente após  a  verificação  e  em  razão  dos seguintes atos:  (i) descumprimento de q ualquer obrigação não pecuniária, que nã o s e ja remediada  em até  15 (quinze) d ias útei s contados da  v e rifica ção do d e scumprime nto. e/ou (li) Incompletude, desde  que  dolosa  ou  c ulposa, i ncorreção .  inveracidade  ou  alteração  de  declarações  e  garantias  prestadas pelo FINANCIADO neste CONTRATO.

PARAGRAFO  PRIMEIRO Os encargos financeiros contratados para o  perí odo de normalidade  e os  juros  moratórias  previstos  nas  alíneas  *a"  e ..  b.. retro serão calculados, por dia de atraso, e  exigidos nos pagamentos parciais e  na liquidaçã o  d a dívida,  juntamente  com  as  amortizações  de princip al,  proporcionalmente  aos  seus valores nominais.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Sem prejufzo dos encargos anteriormente p revistos,  o devedor responderá  por prejuí zo s  a  que sua mora der causa,  nos termo s  do a rtigo 395  do  cód igo Civil,  inclusive  despesas  de  cobrança  e ho norá rios advocaticios quando devidos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA VENCIMENTO ANTECIPADO

Poderá  o FINANCIADOR  considerar  vencidas  antecipadamente de  pleno  direito, todas as parcelas ainda vincendas, relativas aos desemboisos efetivam e nte

9

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

tfPUblica

Continuação  do  CONTRATO DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  OE CRÉDITO N.· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICÍPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUf (PI).

realizados,  assumidas  neste  Contrato  e  exigir  o  total  da  dívida delas  resultante. independentemente de aviso extrajudicial ou Interpelação  Judicial.  na(s)  segulnte(s) hlpó tese(s), se o FINANCIADO;

- a)  não  pagar  pontualmente quaisquer das  prestações  previstas  neste  Contrato. inclusive  os  juros  durante  o  periodo  de carênc ia,  ou  não  dispuser  de  saldo suficiente  na(s)  conta(s)  corrente(s)  citada(s)  na  Cláusula  Autorização d e Débito em Conta,  nas d atas dos seus respectivos vencimentos,  para que o FINANCIADOR  promova  os  lançamentos  contábeis destinados  às suas devidas  liquidações,  conforme  expressamente  previsto  na Cláusula  Forma de Pagamento:
- b)  não comprovar  a aplicação  dos  recursos  conforme  previsto  na  Cláusula Comprovação de Apllcação  de Recursos;
- e) aplicar  os  recursos  liberados  em  finalidade  diversa  daquela  definida  na Clá usula Valor e  Objeto do Contrato;
- d)  em caso de eventos que afetem a capacidade operacional, legal ou financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.

PARÁGRAFO  ÚNICO  em caso da vencimento antecipado será  aplicada.  na data da  liquidação, a  tarifa  de  pagamento  antecipado,  na  forma  prevista  na  Cláusula Remunerações.  Tarifas e  Tributos.

## CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA -SISTEMA  DE  INFORMAÇÕES OE  CRÉDITO 00 BANCO CENTRAL SCR

O  FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que:

- a)  os débitos e  responsabi11dades decorrentes de operações  com características de crédito por ele (s) realizadas serão  registrados no Sistem a  de Inform açõ es de Crédito  do Banco Central - SCR;
- b)  o SCR  tem  por  finalidades  fornecer  informações ao  Bacen  para  fins  de supervisão  do risco de crédito a  que estão  expostas as instituições  financeiras e propiciar  o intercâmbio  de  informaçõ es  entre  essas  instituições com  o objetivo de subsidiar decisões  de crédito  e  de  negócios;
- c)  poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s)  nome (s) no SCR por meio da Cenlral de Atendimento ao Público  do Bacen (CAP);
- d)  os  pedidos  de  correções, de  exclusões  e  de  manifestações de  discordância quanto às informações  constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável  pela remessa das informações . por meio . de requerimento escrito e  fundamentado,  ou,  quando for o  caso ,  pela respectiva decisão  judicial;
- e) a consulta a quaisquer i nformações disponibilizadas pelas instituições financeiras  e registradas  em  seu  nome,  na  qualidade  df:!  responsáve l  por débitos ou garantias de operações , depende de prévia autorização .

<!-- image -->

#PUbhca

Continuação  do CONTRATO DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO N.· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICÍPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUÍ (PI).

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA -DISPOSIÇÕES GERAIS

As obrigações  assumidas neste Contrato poderão  ser objeto de execução  e spec Hica por  iniciativa  do FINANCIADOR, na forma do Código  de  Processo  C ivil  Brasileiro, sem que Isso signifique  renúncia  a  qualquer outra ação  ou  providência,  judicia l  ou não,  Que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Fica o FINANCIADOR autorizado,  a  qualque r  te mpo  a ceder.  transferir  ou  dar  em  penhor o  crédito deste  Contrato.  bem  como  ceder  os direitos,  títulos ,  garantias  ou  interesses  seus  a  terceiros,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetário  Nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO  Fica facultado  ao FINANCIADOR mencionar,  em qualquer  divulgação, que  fizer  sobre  suas  atividades,  a colaboração financ eira concedida por meio deste contrato.

PARÁGR AFO TERCEIRO O FINANCIADO nã o  poderá ced er ou transferir,  no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos  e  obrigações  previstos no presente Contrato sem o  prévio  consentimento do FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  QUARTO Fica expressamente  aco rdado entre o FINANCIADO e  o FINANCIADOR que todos e  quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tribu tos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições de vidos), relacionados  à  celebração .  registro  ou  execução  e  acompanhamento  do  presente contra to .  d a  garantia  nele  prevista  ou  de  qualquer  alteração  do  mesmo  s e rão  de responsabilidade  e  correrão  por  conta  do  FINANCIADO,  mesmo  na  h1 pôlese  de c ance lamenlo parcial o u  lo ta i do crédito  aberto.

PARÁGRAFO  QUINTO O FINANCIADO declara  conhecer  e  compromete-se  a respellar o  Código  de Ética,  as Normas de Conduta. o  Programa de Integridade e  a Política  Especifica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro. ao Financiamento  do  Terrorismo  e  à  Corrupção  do  Banco  do  Brasil,  disponíveis na Internet, no endereço: http;//www.bb.com.b r.

PARÁGRAFO  SEXTO O FINANCIADO autoriza  o FINANCIADOR, na  forma  do art.  1·.  §3· .  inc\_ V,  da Lei Complementar  n· 105, de 2001 ,  a  informar,  aos órgãos  d e controle e fi s calização das partes, por Quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais. cronogramas de concessão e amortização  e  estado  de  cumprimento  d as  obrigações  contratuais  relativas  a  este contrato.

PARÁGRAFO  SÉTIMO Toda e  qualquer notificação  ou comunicação  trocada entre o FINANCIADO e  o FINANCIADOR, relativamente a  este Contrato  d everá  se r  feita por  .escrito e entregue  . via correio ou portador nos respec;;tivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais d igitais Indicados pelas partes.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)