Portaria — Sao Joao Da Canabrava (03/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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ESTADO  DO  PIAUI Prore6turc;i,  MunlclpGI  dG sa.o JOGO da Cg,n g.brGVG C N PJ;  1 2 .086.Q73/0001 -02 Av.  São  Joã o  Batista, seo  Cen tro Cep o 84.835-000 - sao Joao da Canab~v a - P I pre reit.uramsjcpl@h o tmall.com

## PORTARIA NG 005 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia Agente de Contr-ataçã o ,  Pregoeiro e  Equipe  de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações  do Executivo  Municipal  derivadas da  Le i Fe d e ra l  n e  14.133/2021.

## O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DA  CANABRAVA, ESTADO  DO  PIAUÍ, no exercfclo e suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o dispost o  no artigo 6·,  LX e  8'" da Le i  Federal n· 14.133,  d e  1·  de abr-il d e 2021 e na Resoluçã o  n·  06.2023, que  disp õe  sobre  as regras de atu ação  do A gente  de Contratação e Equipe de  Apoio;

## RESOLVE:

Art.  11il  N omear o  servidor  ANTÔNIO  JÚNIOR  DE SOUSA E SILVA, para  exercer a  função  de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e  d e  PREGOEIRO da Prefeitura Municipal d e  São  João  d a  Canabrava-PI, a fim de  conduzir o s atos das licitações  e  contrat ações  derivadas d a  Lei  Federal n g 14.133/2021. Parágrafo  único. Somente  em licitações  na modalidade pregã o,  o  agente  respon sá vel  pela condução do certame é designado pregoeiro. Art. 2 9  Nomeia-se os servidores JOÃO  DAVID DE ARAÚJO  BORGES e LUIZ GONZAGA LOPES para exercerem a funçã o  de EQUIPE OE APOIO d as licitações  e  contratações  derivadas d a Lei Federal nª  14.133/2021. Parágrafo  úni co .  Os servidores  mencionados  no caput deste artigo au xiliarão  o  Agent e  de Contrat ação e o  Pregoeiro no desempenho d e suas atribuiçõe s. Art. 32 Integram  o  rol de atribuições  d o  Agente  d e  Contratação  e  do Pregoeiro a tomada d e d ecisões,  o  acompanhamento do trâmite da licitação , o impulsionamento do procedimento licitatório e  a  execuçã o  d e  quaisqu er  outras  atividades  necessârias  ao  bom  andam ento d o  certame  at é  a homologação  e das contrat ações  diretas, incluindo a  solicitação  de  e missão  de  pareceres t écnicos e: jurí d icos, para subsidiar as su as decisões. § l g  O Agente d e  Contratação  o u  o  Pregoeiro  convocará  os  m embros  d a  Equipe d e  Apoio quando  necessá rio e delegará as  atribuições p ara  o r egula r d esenvolvimento  das  licitações e contratações  do  Executivo. §  2 1:1  O  A gente  de Contratação  ou o  Pregoeiro convocará  servidores públicos  efetivos, que possuam  conhecimento técnico  acerca do objeto da licitação,  para auxiliarem  e m  atos  dos certames.

Art. 49 A  present e  Portaria e nt rará  em vig or na  data d e sua publicação .

São  João  da Canabrava-Pl, 02 d e Jane iro d e  2025.

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ElSON SILVA DE SOUSA Prefeito Municipal

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ESTADO  DO  PIAUI Prefe itura Municipal de São João da Can abrava C NPJ:  1 2 .0 66.973/0001..02 Av.  São J oão  Batista. 580 Centro Cepo 6 4 .635-000 - sao João  da Canab~vo-PI prefelturarnsJcpl@h otrnall .com

## PORTARIA  Nº  006 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DA CANABRAVA,  Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais e  nos termos da Lei Orgânica do Município e  demais  legislaçã o  atinentes:

CONSIDERANDO que. cabe  à administração pública. nos  termos do dis posto no  art. 117  da le i 14.133/21 de 01 de Abril de  202 1 que  dete rmina o acompanhamento e  a  fiscalização  da  execução  dos  contratos celebrados, através de  um re presentante  da Administração  especialmente  designado;

CONSIDERANDO  que, os ó rgãos  públi cos devem  manter a  figura do Fiscal de  Contrato,  formalmente designado,  durante  toda  a  vigência  dos contratos  celebrados com a  edilidade;

## RESOLVE:

Art. 1°  Designar  o servidor Francisco  Bruno  de  Araújo Rodrigues Júnior ,  lotado  no  se tor de  tributos da  Prefeitura  Municipal,  para  a  função  de " Fiscal de Contratos", celebrado  pelo o  Município  de Sã o  Joã o  da Canabrava PI,  com vigência até  31 de dezembro de 2025

Art. 2° Ao Fiscal de Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições  para  o  desempenho do encargo, com a  devida observância  do disposto na Lei  Federal  nº 14.133/21,  sem  prejuízo de  outros  atos  normativos  pertinentes,  caberá, ainda, no que  for compatível  com  o  contrato em  execução,  especialmente:

1 -Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob s u a responsabilidade e  emitir respectivos  relató rios; li Propor a  celebração  de aditivos ou rescisão,  quando necessário ; 111  Controlar o  prazo de vigê n cia do contrato sob sua responsabilidade; IVManter controle atualizado  dos  pagamentos efetuados. em  ordem cronológica, cuidando para que o  valor do contrato não  seja ultrapassado; V  Comunicar formalmente à  unidade  competente,  após  contatos  prév ios com  a  contratada, as irregularidades com etidas  passíveis  de  penalidade; VI Solicitar. à  unidade  competente, esclarecime ntos acerca do  contrato sob sua responsabilidade; VII  Autorizar,  formalmente,  quando do término da vigê ncia  do contrato ,  a liberação  d a  g a rantia contratual e m  favor da contra tada; V III Manter, sob  sua  guarda, cópia dos  processos de contratação;

IX -Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações  no cronograma físico-financeiro,  substituições  de materiais  e  equipamentos, formulados pela contratada;

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Ç&gt; --· "' X  Confrontar  os preços  e  quantidades  constantes da  Nota  Fiscal  com os estabelecidos no contrato; XI Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las  á  unidade competente para pagamento;

- XII -Verificar se o prazo de  entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Parágrafo  Único -A  designação  de que trata esta Portaria, não  será remunerada adicionalmente.

Art.  3° - O  Setor de Compras  disponibilizará  ao Fiscal  nomeado, cópia  do contrato,  do edital  da licitação ,  do projeto  básico  ou  do termo de referência ,  da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a  relação das  faturas  recebidas  e  das  pagas,  sem  prejuíz o  de  outros  documentos  que  o  Fiscal entender necessá rios ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão  ser disponibilizados tanto em meio físic o  quanto digital devendo, neste últ imo caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada "Pública " e  em pastas e  subpastas especificas com  a identificação  do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalizaçã o.

Art.  5° - Fica garantido  ao  Fiscal do Contrato amplo e  irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização .

Art. 6º - Esta Portaria entrará  em vigor na data de  sua publicação.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  São  João  da  Canabrava-Plaui,  aos dois dias do mês  de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

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Elson Silva de Sousa Prefeito Municipal

Numerada,  Registrada  e Publicada,  por  esta  Secretaria  Municipal  de Planejamento  e  Administraçã o  Geral,  através do  Diá rio  Oficial  dos  Municípios na  data supra.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUI PRAÇA  HONORIO SANTO S/N 06.553.655/0001-73 Exercicio: 2024

DECRETO Nº 167, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.578

Abre no orçamento  vigente  cré dito adicional suplementar

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da  outras providências

DECRETA: Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$185. 646, 77  distribuidos  as  seguintes  dotações:

|   Suplementação ( +) | Suplementação ( +)   | Suplementação ( +)                                      | Suplementação ( +)                                                                                                                             | 185.646,77                                                |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|                   02 | 09 02                | FUNOEB                                                  | FUNOEB                                                                                                                                         |                                                           |
|                      | 231                  | 12.361.0004.2028.0000 3.3.90.39.00 540 999 000          | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica    | 105.981,03 F.R: 1 540 01                                  |
|                   02 | 11 02                | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NC1A SOCIAL - FMAS           | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NC1A SOCIAL - FMAS                                                                                                  |                                                           |
|                      | 1004                 | 08.244.0009.2057.0000 3.3.90.32.00 749 999 000          | PROTEÇÃO SOCIAL MATERIAL, BEM OU SERVIÇ OPARA DISTRIBUIÇÃO GRATU Outras vinculações de transferências Não se aplica                            | 334,24 F.R.: 1 749 04                                     |
|                   02 | 13 01                | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ECONTROLE VIÁRIO | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ECONTROLE VIÁRIO                                                                                        |                                                           |
|                      | 1003                 | 15.452.0012.2073.0000 3.3.90.39.00 501 999 000          | URBANIZAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Outros Recursos não Vinculados Nã o se aplica                                         | 68.431,50 F.R: 1 501 06                                   |
|                   02 | 14 01                | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA, ESPORTE E TURISMO      | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA, ESPORTE E TURISMO                                                                                             |                                                           |
|                      | 938                  | 13.392.0017.2081.0000 3.3.90.39.00 no 999 000           | CULTURA VIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Transferênc ias da União Referentes às participações na exploração de Não se aplica | 10.900,00 F.R.: 1 720 00 Petróleo e GásNatural destinadas |

Artigo  2o . As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serão  cobertas  com  recursos provenientes  do excesso  de arrecadação verificado  nas fontes de Recursos: 501 -Outros  Recursos  Não Vinculados, 540  Transferências do  FUNDEB -Impostos  e Transf de Impostos , 720 -Transferências  da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo  e Gás Natural  Destinadas  ao FEP -Lei 9 . 478 / 1997 e 749 -Outras  Vinculações  de  Transferências:

| Excesso:   |                   |                   | 185.646,77   |
|------------|-------------------|-------------------|--------------|
|            | Fontes de Recurso | Fontes de Recurso |              |
|            | 501               | 06                | 68.431,50    |
|            | 540               | 01                | 105.981,03   |
|            | no                | oo                | 10.900,00    |
|            | 749               | 04                | 334,24       |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO PIAUÍ

PRAÇA  HONORIO SANTO S/N

06.553.655'0001-73

Exercício:

2024

DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.578

Artigo  3o .-

Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

EDNEI  MODESTOAMORIM PREFEITO MUNICIPAL

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