Lei — Verimendd (25/04/2025)

Artigo 6- Que seja dado ciencia ao setor de Controle Interno para
acompanhamento dos tramites processuais com poderes de manifestar sobre o feito
CONSIDERANDO o disposto no artigo 155 da Lei no 14.133/2021, que preve
obrigacoes assumidas no processo licitatorio,independentemente da formalizacao
do contrato, incluindo advertencia, multa e impedimento de licitar e contratar com
a Administracao Publica.
Artigo 3o - Que seja confeccionado notificacao da empresa ASS EDUcACAO
COMERCIO E SERvIGOs LTDA para apresentacao de defesa no prazo de 15 (quinze)
dias uteis, nos termos do artigo151 da Lei no 14.133/2021, sob pena de
prosseguimento do feito e aplicacao das sancoes cabiveis.
Artigo 4- Apos o decurso do prazo do Artigo 3,seja encaminhado o
processo a Assessoria Juridica para emissao de parecer sobre a rescisao contratual,
com encaminhamento para a autoridade competente emitir decisao administrativa,
enfrentando todos os pontos levantados e justificando a sancao:
Artigo 1o - Fica instaurado o processo de responsabilizacao, a ser conduzido
pela comissao composta pelo servidor efetivo o Sr. Adriano Antonio da Vera, inscrito
no CPF no 040.924.363-94 e a servidora efetiva a Sra. Vanessa Sobrinha Moura,
matricula n 69-1,inscrita no CPF n 060.333.513-63, sendo esta ultima nomeada
como Presidente da Comissao, que avaliara fatos e circunstancias conhecidos e
intimara o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado
da data de intimacao, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
produzir.
Paragrafo Unico: Em caso de indicios de improbidade administrativa os
autos devem serem enviados a Controladoria do Município e providenciar o
Artigo 2o- Abertura do Processo Administrativo de Rescisao Contratual, tem
como fundamento no artigo 55 da Lei no 14.133/2021, em razao do
descumprimento da obrigacao previa a formalizacao do contrato, consistente na
ausencia de cumprimento das obrigacoes assumidas no certame.
CONSIDERANDO que a empreSa ASS EDUCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
inadimplemento, nao cumpriu com a solicitagao da Administracao em disponibilizar o
objeto para vistoria previa com o objetivo de verificar sua conformidade com as
exigencias contratuais, sujeita a empresa as sancoes cabiveis previstas na Lei
14.133/2021.
A proposta de implantar a Educagao em Tempo Integral nas escolas
municipais de Vera Mendes visa a formagao integral dos estudantes em suas multiplas
dimensoes, a partir da ampliagao da matriz curricular e jornada escolar como um avanco
significativo para a diminuigao das desigualdades educacionais e, consequentemente,
para a democratizagao das oportunidades de aprendizagem, de forma a garantir o direito
a aprendizagem e o pleno desenvolvimento do educando.
Alinhada com as demandas do seculo XXI, esta proposta tem como foco a
CONSIDERANDO que a empreSa ASS EDUCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA,
contratada para a prestacao de servigos fornecimento de botas personalizadas para o
SAMU, cumpre-nos informar a identificacao de irregularidade na execucao contratual
CONSIDERANDO ainda as penalidades previstas no edital do Processo e na
Lei 14.133/2021, bem como a necessidade de assegurar o contraditorio e a ampla
defesa nos termos do artigo 151 da referida legislacao, DETERMINO:
Vera Mendes/PI, 24 de abril de 2025.
Artigo 5- No caso de aplicagao de sangao, o registro da penalidade, deve ser
comunicada nos sistemas e autoridades competentes.
Alinhada com as demandas do seculo XXI, esta proposta tem como foco a
formagao de sujeitos criticos, autonomos e responsaveis consigo mesmos e com o mundo,
tendo carater inclusivo porque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas multiplas
identidades e se sustenta na construgao da pertinencia do projeto educativo para todos.
Com uma nocao de sustentabilidade, compromete-se com processos educativos
contextualizados e com a interagao permanente entre o que se aprende e o que se pratica.
Alem disso, promove a equidade ao reconhecer o direito de todos de aprender e acessar
oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas, a partir da interacao com
multiplas linguagens, recursos, espagos, saberes e agentes, condicoes fundamentais para
o enfrentamento das desigualdades educacionais.
Uma proposta de Educagao em Tempo Integral precisa contemplar a
PROAD: Protocolo Administrativo - 288/2025
INTEREssADo: Departamento de Compras/Secretaria Municipal de Administracao
e Planejamento da Prefeitura Municipal de Vera Mendes
LICITANTES: ASS EDUCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
CONTRATo: 01.1401/2025, referente ao pregao eletronico N 020/2024
AssunTo: Abertura de Processo de Aplicacao de Penalidade
I-O contratado pode interpor recurso contra a decisao no prazo de 10 dias
uteis para advertencia; 15 dias uteis para multa, impedimento de contratar ou
declaracao de inidoneidade.
II - No caso de interposigao de recurso a autoridade superior competente
deve julgar o recurso, podendo manter ou reconsiderar a decisao inicial.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVI
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
lo un
VERA MENDES
VERA MENDES
Uniao. Trabalho e Transparencia
*
Uniao, Trabalho e Transparencia
conteudos a partir das questoes, trajetorias, experiencias e relagoes dos sujeitos
resultados. Dessa forma, a participagao dos proprios estudantes
, inclusive das criangas
pequenas, e fundamental.
A escola orientada por uma perspectiva integral de educagao tem a
No contexto da Educagao Integral, a gestao democratica e imprescindivel
expectativa de melhorar a aprendizagem e desenvolvimento para todos os estudantes, ao
para garantir que o processo educativo esteja de fato orientado pelo contexto, interesses
mesmo tempo em que busca oferecer instrumentos para que todos aprendam e se
e necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. Nas escolas, a gestao
desenvolvam integralmente. Essas expectativas se sustentam na premissa de que todos
democratica esta garantida por lei e preve que o Projeto Politico Pedagogico de cada
os estudantes sao capazes de aprender. E, para isso, as estrategias devem ter clara
unidade de ensino seja construido e acompanhado com a participagao ativa comunidade
intencionalidade pedagogica e compor um planejamento integrado, que defina objetivos
(estudantes, educadores, familias e comunidade). Para isso, e fundamental o dialogo
e metas de aprendizagem, sempre embasados na Matriz da Educagao Integral proposta
permanente e que o acompanhamento das agoes e resultados das escolas seja feito
pelo Município.
coletivamente por todos.
A gestao escolar, por meio de sua atuacao com o Colegiado e outros Conselhos
Escolares, tem o papel de incentivar a participagao, o compartilhamento de decisses e de
III.C. Ampliagao do tempo
informagoes com professores, funcionarios, estudantes e familias. Nesse sentido, o
trabalho da gestao tambem tece as relagoes interpessoais, promovendo a participagao de
comega no nascimento do individuo, se estende por toda a vida e acontece em diferentes
todos os segmentos da escola nos processos de tomada de decisao, de previsao de
espacos: em casa, na escola, no territorio. Quanto mais complexas, diversificadas e
estrategias para mediar conflitos e solucionar problemas. Cabe, tambem, a equipe
qualificadas forem as interagoes a que um individuo tem acesso, mais rico sera seu
pedagogica, garantir a tomada coletiva das decisoes acerca das escolhas pressupostas pela
universo social e cultural, as conexoes que ele sera capaz de estabelecer e as suas
politica Municipal de Educacao em Tempo Integral e garantir a transparencia (exposicoes,
possibilidades de insergao e intervengao social.
prestagao de contas dos recursos recebidos)..
Por esse motivo, a Educagao Integral compreende que os processos
A promocao do debate entorno da Educagao Integral devera ser constante nas
educativos devem articular os diferentes espacos e tempos de aprendizagem disponiveis
reunioes pedag6gicas, de planejamento, de estudo, nos conselhos de classe e nos espagos
e garantir a ampliagao e diversificagao de interagoes significativas para todas as pessoas.
dos Conselhos Escolares. Os profissionais precisam ter a compreensao da Proposta da
E, para que a escola possa garantir todos os aspectos previstos na Educagao
Educacao Integral, bem como metodologias e atividades diferenciadas, assim,
em Tempo Integral, o tempo de quatro horas diarias, que caracteriza a media da jornada
desenvolverao um trabalho com resultados significativos na Educagao em Tempc
escolar brasileira, se mostra insuficiente.Portanto, e fundamental a ampliagao da jornada
Integral. O resultado esperado e o envolvimento de toda a comunidade, em especial dos
estudantes, em um ambiente favoravel a aprendizagem.
para um periodo entre sete a nove horas diarias. Essa jornada deve ser definida de acordo
com os contextos locais e as necessidades dos estudantes em cada etapa, sem perder de
vista a importancia de que os estudantes tenham acesso a diferentes interagoes mediadas
II.A. Composigao do quadro de professores
pela escola
Para a composigao do quadro de professores que irao atuar na Educacao em
III. D. Multiplos arranjos
Tempo Integral, devera ser observada a resolugao especifica para organizagao e o
funcionamento da Educagao em Tempo Integral.
A ampliagao da jornada escolar e condicao fundamental para uma
formacao integral. E, a partir desta ampliacao, sao multiplos os arranjos e modelos
possiveis. E possivel combinar aulas de 1h com tempos mais extensos; desenvolver
III. APRENDIZAGEM PERMANENTE E O CURRICULO INTEGRADO
praticas educativas inovadoras e inclusivas baseadas em projetos, experimentacoes,
Prefeitura Municipal De
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JERA MENDES
VERA MENDES
Uniao. Trabalho e Transparencia
Uniao. Trabalho e Transparencia
Para
educagao
fundamental
questao
grupos interativos; desenvolver atividades que acontecam em diferentes espagos da
integrale
da
multidimensionalidade dos sujeitos esteja contemplada em todos os aspectos do processo
escola ou do territorio; integrar espagos e agentes das comunidades ao cotidiano dos
de ensino-aprendizagem, garantindo interacoes e estrategias que garantam o
estudantes. O importante e que estas formas de organizagao estejam previstas no Projeto
desenvolvimento nao apenas intelectual, mas tambem social, emocional, fisico e cultural.
Politico Pedag6gico da escola e sejam fruto de um planejamento integrado da equipe que
O desenvolvimento integral e, portanto, o elemento central da proposta formativa da
confira intencionalidade pedagogica as estrategias.
Educacao em Tempo Integral
Nesta proposta formativa de Educagao em Tempo Integral, os conteudos
academicos se articulam aos saberes dos estudantes e comunidades, dialogam com
III.E. Ambiencia
diferentes linguagens e compoem experiencias formativas que envolvem e integram o
Para garantir as aprendizagens e o desenvolvimento previstos em um
conhecimento do corpo, das emogoes, das relagoes e dos codigos socioculturais. Alem
projeto de Educagao em Tempo Integral, e fundamental constituir uma ambiencia
disso, os elementos curriculares, as formas de gestao e organizagao da instituigao (escola,
propicia para a troca, a construgao coletiva de conhecimentos, a criatividade, a
organizagao social ou projeto), a sua relagao com o territ6rio, a rede de agentes
participagao, o dialogo e a coesao social.
envolvidos, as praticas pedagogicas, a formagao de educadores e as estrategias de
avaliagao sao importantes para a efetivacao e sucesso da propost
Todos os espaos (escolares e nao escolares) tem na Educagao em Tempo
Integral seu potencial educativo reconhecido e devem ser integrados de forma planejada,
A Educagao Integral pressupoe uma aprendizagem para a vida, ou seja, uma.
aprendizagem significativa e cidada que integra os diferentes saberes,
na perspectiva de assegurar interagoes significativas que garantam o aprendizado e o
, espacos
desenvolvimento de todos os estudantes.
educativos, sujeitos e conhecimentos, ampliando a jornada escolar e
criando
possibilidades a partir da ampliagao dos tempos e espagos de aprendizagem.
IV. POLITICAS PUBLICAS DE EDUCACAO INTEGRAL E FUNDAMENTACAO
LEGAL
III.A.Perspectiva inclusiva
A Educagao Integral e uma concepgao de educagao definida pelo
As diferengas inerentes a cada pessoa constroem a riqueza de nossa
humanidade. As Propostas de Educagao Integral, entao, devem respeitar todas as
compromisso com o desenvolvimento integral de todos os sujeitos. Ou seja, a Educagao
Integral reconhece os sujeitos na sua multidimensionalidade e se compromete com a
diferengas representadas pelas deficiencias, origem etnico-racial, condigao economica,
estruturagao de estrategias que garantam a todos, em condigoes de igualdade, o direito a
origem geografica, orientagao sexual, religiao ou qualquer outro fator.
uma educagao de qualidade.
A Educagao Integral apoia-se na ideia de que e necessario reconhecer e abolir
Esse compromisso deve ser o cerne da concepcao, implementagao e
barreiras arquitetonicas, politicas, culturais e atitudinais para que todos os espagos sejam
avaliagao das politicas publicas e se refletir concretamente na forma e organizagao das
inclusivos; e que a diversidade se constitua nao apenas como um valor, como tambem
escolas e nas praticas pedagogicas dos docentes.
uma oportunidade de desenvolvimento de criangas e jovens em suas diversas dimensses.
A escola orientada por uma perspectiva integral de educagao sustenta
No contexto da escola, essa perspectiva se concretiza no acesso e na permanencia
qualificada em classe comum da rede regular.
melhores expectativas de aprendizagem e desenvolvimento para todos os estudantes, ao
mesmo tempo em que oferece instrumentos para que todos aprendam e se desenvolvam
integralmente, conforme preconiza o Decreto n 47.227, de 2 de agosto de 2017, que dispoe
III.B. Gestao democratica
sobre a Educagao Integral e Integrada na rede de ensino publica do Estado em seu Art. 1:
Para garantir a pertinencia de um projeto pedagogico e a efetividade das
Art. 1o - A Educagao Integral e Integrada visa a assegurar o acesso e a
suas estrategias, e fundamental a participagao educativa, decisoria e avaliativa de todos
permanencia dos estudantes na educagao basica, com a melhoria da
os envolvidos, em todas as etapas do processo: do planejamento ao acompanhamento dos
qualidade do ensino e o respeito a diversidade, garantindo-se as
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais