Portaria — Mu  Ni  Cipal  Oe  Vera  Mendes (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXI
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MUNICIPA
A Municipal
VERA MENDES
VERA MENDES
Uniao.Trab
n) realizar controle hidrico, fazer curativos, nebulizagao,
servigos, obras, feiras livres e demais eventos realizados no ambito do Município, quanto ao
pagamento dos tributos municiais definidos no Codigo Tributario Municipal;
laboratoriais,
s comerciais, industriais e de prestagao de servigos quanto ao
p) executar atividades de desinfeccao e
a ordem tributaria Municipal;
XXIV - TECNICO AGRICOLA
d) Notificar, Autuar e Multar, quando necessario, as pesso
desacordo com as Leis Municipais de Tributacao;
a) Executar tarefas de carater tecnico, relativas a programagao, assistencia tecnica
h) Participar, conforme a politica interna da Instituigao, de projetos, cursos, eventos, convenios
dos trabalhos agricolas
ensino, pesquisa e extensao
b) Elaborar orcamentos relativos as atividades de sua competencia;
i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
c) Conduzir, executar e fiscalizar obra e servigo tecnico, compative
j) Executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizand
de equipamentos e programas d
formagao profissional;
informatica
d) Elaborar relatorios e pareceres tecnicos, circunscritos ao ambito de sua qualidade;
k) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungao
e) Executar trabalhos repetitivos de mensuracao e controle de qualidade;
f) Dar assistencia tecnica na compra, venda e utilizagao de equipamentos e materiais
especializados, limitada a prestagao de informagoes quanto as caracteristicas tecnicas e de
desempenho;
a) Fiscalizacao, orientagao de servigos de profilaxia e policiamento sanitario na area urbana
g) Emitir laudos e documentos de classficagao e exercer a fiscalizagao de produtos de origem
rural do Município.
vegetal, animal e agroindustrial;
h) Administracao de propriedades rurais a nivel gerencial;
produtos alimenticios;
i) Conduzir equipes de instalagao, montagem e operagao, e de reparo ou manutengaio,
c) Inspecao sanitaria a imoveis recem construidos ou reformados e a estabelecimento de ensino
j) Treinar e conduzir equipes de execugao de servigos e obras de sua modalidade;
com o fim de proteger a saude da coletividade, antes de serem habitados, verificando as
condigoes sanitarias de seus interiores;
d) Fiscalizar condigoes fitossanitarias, limpezas de equipamentos, refrigeragao, suprimento de
XXV - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
agua, instalagges
e condigoes de
asseio e saude dos que manipulam alimentos de
fabricas de laticinios, massas,
a) Executar servigos de recepcao, Portaria, office-boy, limpeza, jardinagem, costura, lavanderia
armazens, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento similares,
copa, cantina,vigilancia e limpeza publica, objetivando conservagao das atividades de apoio
r estabelecimento de ensino, verificando suas instalagoes e comestiveis fornecidos
aos alunos, para assegurar as medidas profilaticas necessarias;
b) Executar servigos de limpeza e manutengao de escritorios, patios, cantinas e corredores
verificacao de mas condicoes sanitarias, aplicando as sancoes contidas nc
c) Preparar cafe nas cantinas
615/0001-31| Rua Sa
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Prefeitura Municipal de
Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
VERA MENDES
Jniao.Trab
parencia
g)Inspec
ndigoes sanitari
os similares,
sob a supervisao de medico veterinario
f) Arrumar banheiros, limpando-os com agua
edesinfetantes
e programas de ensino, pesquisa e extensio.
estabelecendo-os de papel sanitario e sabonete,
i) Participar de programa de treinamento, quando convocado
g) Coletar lixos dos depositos, recolhendo-o em latoes, para deposita-los na lixeira
h)Carregar
informatica
k) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da funcao
plantas e flores;
XXIII - TECNICO EM ENFERMAGEM
visando atender as necessidades dos servico
k) Entregar documentos e pequenas encomendas em diversos setores da Prefeitura ou
externamente;
unidade, conforme planejamento de trabalho estabelecido pelo enfermeiro;
1) Efetuar pagamentos e ou recebimento junto aos Bancos, bem como a entrega de documentos
b) participar das atividades nos programas especificos desenvolvidos na rede basica de saude
do Município;
m) Prestar informagoes simples, orientando e encaminhando pessoa ao local desejado;
c) participar das atividades de orientagao dos profissionais da equipe de enfermagem quanto as
n) Limpar e arrumar refeitorios, dispensa e mesas de refeicoes, dispondo lougas, talheres
normas e rotin
utensilios de copa e cozinha,
o) Lavar e secar peca de vestuario, cama e mesa, manualmente ou por meio de maquinas
rogramas especificos;
proprias para preservacao da higiene;
e) colaborar na elaboracao das escalas de servigos;
p) Passar as pecas lavadas, utilizando o ferro aquecido na temperatura adequada para dar-lhe a
f) executar e auxiliar na supervisao e no controle de material permanente, de consumo e no
aparencia desejada;
funcionamento de equipamentos;
q) Confeccionar e consertar pegas de vestuario, costurando manualmente ou com a utilizaca
g) colaborar na elaboracao de relatorios;
h) realizar levantamento de dados para o planejamento das acoes de saude,
r) Realizar ronda diurna e noturna nas dependencias do edificio e areas adjacentes, verificando
i) colaborar em pesquisas ligadas a area de saude, desenvolvidas nas unidades; participar de
o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso
eunioes, treinamentos e reciclagem
s) Fiscalizar a entrada e saida de pessoas identificando-as e e
local desejado
j) proceder ao registro de dados estatisticos e do procedimento realizados;
t)Vigiar veiculos e maquinas nas garagens, patios e oficinas observando o movimento de
envolvidos na rede basica de saude
do Município, de aco
atizacao do servigo;
u) Informar a chefia imediata as irregularidades observadas atraves de relato verbal ou escrito
1) prepa
consultas, exames e tratamentos;
v) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município;
m) observar
nhecer e descrever sinais e sintomas; ministrar medicamentos por via oral .
x) Executar outras atribuicoes compativeis com a natureza do cargo, mediante determinacao
parenteral;
oCEP:64568-000,Vera Mendes-
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao
P64568-000,Vera Mendes-
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RA Municipal D
VERA MENDES
VERA MENDES
c) Estudar caracteristicas, preparar planos, metodos de trabalho e demais dados requeridos para
XXVI - VIGIA
possibilitar e orientar a construcao, ampliagao, reform
tengao dos predios e logradouros
publicos e assegurar os padres tecnicos exigidos;
Exercer atividades de simples complexidade de guarda e vigilancia dos orgaos publicos.
para os quais estao lotados
obras e servigos de engenharia civil
Realizar ronda diuna e notuma nas dependencias do edificio
e) Participar, conforme a politica interna da Instituicao, de projetos, cursos, eventos, convenios
verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso;
e programas de ensino, pesquisa e extensac
Fiscalizar a entrada e saida de pessoas identificando-as
f) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
desejado;
preservacao ambienta
pessoas e bens, para evitar roubos e manter a seguranga do patrimonio;
Informar a chefia imediata as irregularidades observadas atraves de relato verbal ou
informatica.
escrito;
i) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungao.
Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município;
Executar outras atribuigoes compativeis com a natureza do cargo, mediante
XXX-ENGENHEIRO AGRONOMO
determinacao superior;
a) Exercer as atribuigoes basicas do cargo referentes a Engenharia Rural;
XXVII-MOTORISTA
b) Executar projetos de construgoes para fins rurais e suas instalagoes complementares;
c) Executar e acompanhar projetos de irrigacao e drenagem para fins agricolas; d) Realizar
a) Dirigir veiculos leves
atendendo as necessidades de servigos.
ecologia, agrometeorologia, defesa sanitaria, quimica agricola, alimentos, tecnologia
b) Dirigir veiculo, manipulando seus comandos de marcha e diregao e obs
vando o fluxo de
transito e sinalizagao;
e) Executar projetos de beneficiamento e conservacao dos produtos animais e vegetais;
c) Vistoriar o veiculo, verificando o estado dos pneus, nivel de combustivel, agua, 6leo, freio e
zimotecnia; agropecuaria; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de
parte eletrica para certif
d) Exami
agricultura; implementos agricolas; nutricao animal; agrostologia; bromatologia e ragoes;
desejados
credito rural;
g) realizar atividades multidisciplinares de nivel superior que envolvam o
atuacao do Município, prestando informagoes tecnicas sob a forma de pareceres, laudos e
manutencao e reabastecimento
relatorios em materias de sua area de formagao, indicando a fundamentagao tecnica, metodos e
h) Zelar pela manutengao do veiculo e minimizar a sua depreciacao
parametros aplicados
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REFEITURA Municipal DE
Prefeitura Municipal De
VERA MENDES
VERA MENDES
h) atuar,
de projetos
e programas de ensino, pesquisa e extensao
convenios
j) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
i) Participar, conforme a politica interr
k) Executar tarefas pertinentes a area de atuacao, utilizando-se de equipamentos e programas de
informatica.
j) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
1) Realizar a operagao de maquinas leves e pesadas;
k) Elaborar relatorios e laudos tecnicos em sua area de especialidade.
m) Executar outras atribuigoes compativeis com a natureza do cargo, mediante determinagao
1) Trabalhar segundo normas tecnicas de seg
ranca, qualidade, produtividade, higiene
superior
preservacao ambienta
pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de equipamentos e programa
XXVIII-OPERADOR DE MOTONIVELADORA
de informatica.
n) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da funcao
a) Operar maquinas pesadas, inclusive motoniveladora;
b) Vistoriar o veiculo, verificando o estado dos pneus, nivel de combustivel, agua, oleo, freio e
parte eletrica, para certificar-se de suas condigoes de funcionamento;
c) Examinar as ordens de servigos a fim de planejar o roteiro de percurso;
a) Executar, sob supervisao tecnica da Secretaria Municipal de Assistencia Social, atividades
d) Preencher o boletim de movimentacao diaria, para permitir o controle do uso do veiculo,
relacionadas, especificamente, ao Programa Bolsa Familia (PBF) e programas vinculados ao
Cadastro Unico de Programas Sociais
b) Realizar tria
dimento das familias, verificando
manutengao e reabastecimento;
composicao familiar e selecionar os formularios adequados
f) Zelar pela manutencao do veiculo e minimizar a sua depreciacao;
teiros de pesquisa, preenchendo formularios manual e digitalmente
g) Participar, conforme a politica interna da Instituigao, de projetos, cursos, eventos, convenios
e coletar informacoes socio demograficas e socioeconomicas em domicilios;
as de ensino, pesquisa e extensao.
h) Participar de progra
aos domicilios;
i) Executar outras atribuicoes compativeis com a nature
superior
e aplicativos especificos do Cadastro Unico, para incluir, alterar e obter dados e informagoes,
bem como consultar registros;
XXIX-ENGENHEIRO CIVIL
f) Orientar as familias sobre os programas sociais e politicas publicas e auxiliar no
das condicionalidades do PBF (frequencia escolar e acompanhamento dos
a) elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relativos a predios e logradouros
dados nutricionais)
publicos em geral, bem como de todos os sistemas de agua, esgoto, prevengao contra incendios
g) Atender os grupos populacionais tradicionais e especificos (aldeias indigenas, moradores de
drenagem e GLP e gases;
rua, acampados, entre outros);
b) Elaborar, executar e fiscalizar projetos de sistemas de instalagoes eletrica, rede estruturada,
h) Verificar consistencia das informagoes registradas, corrigindo erros de preenchimento em
oz e dados, seg
uranga patrimonial, transporte vertical e climatizacao
formularios e verificando os dados coletados;
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CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
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URA Municipal D
VERA MENDES
dos dados;
aprendizagem, tendo por enfoque o aprendiz ou a instituicao de ensinc
j) Elaborar ou colaborar na elaboracao de relatorios parciais e anuais, atendendo as exigencias
la unidade administrativa
de integragao;
o) Facilitar
a aprendizagem
ma Bolsa Familia - PBF;
instalado e na sua prevencao;
p) Participar e compor equipe multiprofissional na elaboragao dos projetos;
XXXII - MONITOR DE TRANSPORTE E APOIO ESCOLAR
q) Realizar visitas domiciliares juntamente com outros profissionais;
k) Participar das reunioes com a equipe multiprofissional, inclusiv
usuarios;
1) Promover orientacoes metodologicas de a
grupos
m) Executar atividades correlatas determinadas pelo seu superior;
n) Orientar, atender em tratamento e investigar os problemas emergentes nos processos d
aprendizager
XXXIII-CUIDADOR ESCOLAR
o) Esclarecer os obstaculos que interfer
p) Favorecer o desenvolvimento de atividades e processos de aprendizagem adequados;
q) Realizar o diagnostico-psicopedagogico, con
perturbacoes de aprendizagem;
r) Esclarecimento e orientagao daqueles que o consultam;
ientagao de
KXXIV-OPERADO
XXXVI-ANALISTA PROCESSUAI
O opera
Compete o exercicio de atividades que envolvam criatividade, supervisao, orientaao e
pesquisa especializada, em grau de alta complexidade, a execucao, sob supervisao de tarefas de
atureza acessoria e complementar, em apoio as atividades meio e de recursos humanos ou fim
quando nao Agentes de Seguranca Publica, estao obrigados a comunicar imediatamente a
gente de Seguranga Publica, no m
da assessoria juridica Municipal, e outras atribuigoes compativeis com sua especializagao
CAPITULO VI
como as instituicoes municipais as ocorrencias relativas as suas responsabilidades, registradas
DA POLITICA PESSOAL
O videomonitoramento pode ser realizado no local ou remotament
es juridicas entre a Administracao Municipal e o
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Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
VERA MENDES
Jniao. Trabalho e Tra
em observancia as seguintes linhas de agao
I- Valorizagao e dignificagao do servidor e da funcao publica;
se segue
usar tais informacoes apenas com o proposito de bem e fiel cumprir os fins do
II- Profissionalizacao e aperfeicoamento do servidor publico;
III- Adogao de criterios de merito para ingresso no servigo publico.
a escolha dos ocupantes de fungoes de diregao e assessoramento superio.
IV- Constituigao de quadros de dirigentes de orgaos da Administragao Municipal, com base na
que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas
proteger as informagoes confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau
de cuidado utilizado para proteger suas proprias informagoes confidenciais;
Administrativa;
V- Fixagao do numero de servidores necessario a realizagao das atividades Municipais, e.
manter procedimentos administrativos adequados a prevencao de extravio ou perda de
quando se fizer necessario a sua ampliagao para fazer face as adequagoes motivadas pelas
quaisquer informagoes confidenciais, devendo comunicar
Contrata
demandas da Sociedade;
ocorrencia de incidentes desta natureza, o que nao excluira sua responsabilidade
VI- Adogao de medidas e instrumentos de controle, para verificagao permanente do pessoal
XXXV- PSICOPEDAGOGO
deficiencias que por ventura sejam identificadas no Sistema de Administragao de Pessoal;
a) Participar na organizagao das turmas;
Art. 37 - As normas regulamentares relativas ao pessoal da Administragao Publica Municipal
b) Participar da elaboragao do calendario letivo;
poderao ser ajustadas atraves de Decreto.
c) Participar da distribuicao das aulas e disciplinas;
d) Participar do horario semanal de aulas..
le corrigir discrepancias existentes entre a remuneragao dos servidores municipais e aqueles
ensinado em sala de aula e desenvolver atividades relaciona
ao seu comportamento
f) Coordenar servigos de psicopedagogia em unidades escolares
CAPITULO VII
g) Realizar diagnostico e intervencao psicopedagogia, mediante a utilizacao de instrumento e
DAS DIRETRIZES BASICAS DA ADMINISTRACAO Municipal
DA SUPERVISAGAO ADMINISTRATIVA
h) Utilizar metodos tecnicos e instrumentos psicopedagogicos que tenham por finalidade a.
Art. 39 - Todo e qualquer orgao da Administragao Direta e Indireta, estara sujeito a supervisac
pesquisa, prevengao avaliagao
tervengao r
da Administragao Geral do Município e dos respectivos conselhos de Administragao e Fiscal.
i) Realizar consultoria e assessoria psicopedagogicas objetivando a identificacao, compreensao
Paragrafo Unico - Os Conselhos Municipais sao orgaos de cooperacao governamental, criados
e analise dos problemas no processo de aprendizagem
por lei, com especificagoes proprias, especialmente em relagao a sua composigao, organizagao,
j) Proceder ao estudo do comportamento do aluno em relagao ao sistema educacional, tecnicas
empregac
duragao dos n
ssim, ficam mantidos todos os Conselhos Municipais ja criados po
aprendizagem para colocar no planejamento de curriculos escolares e na definigao de tecnica
legislagao espec
de educagaio;
Art. 40 - A supervisao de que trata ese capitulo tem por objetivos principais, na area da
1) Prestar
respectiva competencia:
social do individuo
I - Assegurar a observancia da legislagao pertinente;
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RA Municipal D
VERA MENDES
VERA MENDES
-Promover a execucao dos programas componentes do Plano Plurianual de Acao PPA, e
Art. 45- O Prefeito Municipal, por Decreto, promovera a alocacao dos servidore.
consagrados anualmente no orgamento do Município;
eficiente desenvolvimento de seus servigos.
III - Fazer cumprir as diretrizes e linhas de agoes emanadas nesta lei, assegurar a correta
$1 Considerando os principios da eficiencia e da segregagao de fungoes, o Prefeito Municipal
aplicagao dos recursos orcamentarios e financeiros de acordo com o previsto no PPA e no
designara por Portaria os servidores vinculados ao Setor de Licitagoes, atribuindo-lhes
Orçamento anual;
competencias inerentes aos agentes publicos de licitagao e contratos
CAPITULO VIII
Art.46-Fic
DAS FUNCOES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATACAO, PREGOEIRO,
GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATOS E OS CARGOS EM
particulares orgaos publicos de outros entes federados.
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-
EQUIPE DE APOIO E SUAS ATRIBUICOES
firmados entre a Administragao Publica Municipal e particulares ou orgaos publicos de outros
Art. 41-Fica criado na estrutura administrativa, as fung8es gratificadas de Agente de
entes federados
Contratagao, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos e os cargos em comissao de
II - Fiscal de Contrato: o agente publico responsavel pelo acompanhamento e fiscalizagao
Membro da Comissao de Contratagao e Membro da equipe de apoio.
operacional da execugao dos contratos firmados entre a Administragao Publica Municipal e
issionados de Membros da Comissao de Contratagao e de Equipe d
particulares
utros entes federados
Apoio, terao a remuneracao nos termos do Anexo II
III - Demandante:
a Secretaria Municipal solicitante da contratacao, responsavel pela
1 Os cargos em comissao de Membros da Comissao de Contratagao e Membro da Equipe de
elaboragao do planejamento e preparagao do objeto, bem como pela assinatura do contrato;
Apoio, terio jornada semanal de 40 (quarenta) horas, sendo-lhes vedada a percepgaio de
IV - Licitante: a Secretaria Municipal ou orgao equivalente ou a entidade descentralizada que
adicional por exercicio de trabalho em horario extraordinario
realiza a licitagao;
2 Sao requisitos para provimento dos cargos de Membro da Comissao de Contratagao e
- Contrato: toda e qualquer forma de acordo entre a Administracao Publica Municipal
particulares, incluindo aditivos e demais ajustes
ser, preferencialmente, servidor publico efetivo ou comissionado da Prefeitura Municipa
- Agente Publico: termo que, na presente Lei, refere-se a servidor efetivo, servidor
de Vera Mendes/Pi e titular de cargo de natureza administrativa ou tecnica que tenha como
requisito de provimento formacao minima de ensino medio;
Art. 47- Para toda e qualquer contratagao no ambito da Administragao Direta e Indireta do
II - nao respond
Poder Executivo Municipal sera designado 01 (um) agente publico Municipal para o exercicio
infragoes disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;.
operacional de Fiscal de Contrato e 01 (um) agente publico Municipal para o exercicio
gerencial de Gestor de Contrato.Art. 48-O Gestor de Contrato sera um agente publico do
Art. 43- Em caso de ser o servidor efetivo nomeado como Membro da Comissao de
Município indicado pelo Prefeito ou pelo titular da entidade descentralizada integrante da
Contratagao ou Membro da Equipe de Apoio, percebera a remuneragao do cargo de origem,
Administragao Publica Municipal demandante da licitagao, o qual sera designado em Portaria e
acrescimo de gratificagao nos termos do anexo III, desta lei
que tera como atribuigao a gerencia de todos os contratos havidos pela unidade gestora a qual
Art. 44-A fungao gratificada de Agente de Contratagoes e Pregoeiro, sera remunerado com a
seja indicado
gratificagao nos termos do anexo III.
5 1 A publicagao de Portaria designando os Gestores de Contrato ocorrera anualmente ou
do cargo de Agente de Contrato e Pregoeiro
necessidade de redesignagao do gestor de alguma secretari
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Prefeitura Municipal de
Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
VERA MENDES
Uniao. Trabal
er servidor publico Municipal ocupant
2 Nao sendo publicada
rtigo no prazo nele previsto, o
tecnica, com
titular da Secretaria ou orgao equivalente ou da entidade descentralizada sera considerado,
automaticamente, o Gestor do Contrato
infracoes disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade
Art. 49- O Fiscal de Contrato sera agente publico de cada unidade gestora designado pelo
cretario Municipal ou autoridade competente para fins de fiscalizar um ou mais contrat
IV - ter realizado curso de capacitagao de agente de contratagao ou pregoeir
ao Agente de Contratagao e Pregoein
lamentagao funcional
s 1 O Fiscal de Contrato sera escolhido conforme a sua capacitagao tecnica em relagao :
das prerrogativas e atribuicoes dis
stas pela legislacao de Licitação
objeto do contrato
companhar a tramitacao do processo de Licitação, promovendo o impulso neces
ssario a sua
2 Sendo o contrato celebrado por duas ou mais secretarias, cada Secretaria Municipal podera
finalizagao, e conduzir a fase externa do processo licitatorio, destacadamente as sessd
indicar um Fiscal do Contrato, o qual sera responsavel por fiscalizar aquele contrato no que st
publicas de julgamento, decidindo seus incidentes, determinando diligencias e promovendo
refere a sua Secretaria em especifico
negociagoes com participantes para que seja alcangada a proposta
tor e o Fiscal de Contratos, sempre que necessario, poderao ser subsidiados p
Administracao,
he competindo, ainda
empresas e/ou servigos terceirizados, contratados especificamente para auxiliar nas atividades
a) solicitar auxilio da Equipe de Apoio e da Comissio de Contragao, cabendo-lhe a direcao de
inerentes
a contrato especifico, onde a complexidade da materia exija a assessoria tecnic
seus trabalhos;
especializada
b) solicitar assessoria juridica a escritorio de advocacia especializado em licitagao e contrato,
Paragrafo unico. A responsabilidade pela condugao dos trabalhos sera sempre do Gestor e/ou
se necessario, bem como, a Secretaria Municipal de Administracao;
do Fiscal do Contrato, que determina o andamento dos trabalhos, as providencias a seren
c) solicitar
nica das Secretarias e orgaos tecnicos da Administracao,
d) recomendar a retificacao de editais e contratos ou a anulagao parcial ou total de processos de
observado o disposto na Lei Federal n 14.133/21
situagoes prejudiciais ao interesse publico;
I - autorizar a celebracao de termo aditivo para a alteracao do contrato;.
I - autoriza
a eventual celebragao de termo aditivo para prorrogacao do prazo do contrato,
f) indicar o
vencedor da licitagao, adjudicar seu objeto e recomendar a homologacao a
pelo contratado
autoridade competente
III - requerer a instauragao de procedimento para aplicagao de penalidades as empresas;
3 Em Licitação na modalidade Pregao, o Agente de Contratacao sera designado Pregoeiro
decidir sobre a rescisao dos contrato
lhe competindo conduzir o procedimento nos termos da Lei de regencia das licitacoes e nas
- analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidagao dos termos
disposigoes deste artigo.
contratuai
4 A Comissao de Contrataao, composta por no minimo 03 (tres) servidores municipais
$1 O Gestor de Contrato devera diligenciar no sentido de solicitar nova licitagao ou propor
prorrogacao do contrato vigente, de modo a evitar a interrupgao de servigos publicos essenciais
de licitagao.
$2 Constatada irregularidade no procedimento licitatorio ou na execucao contratual, caso nao
5 A Equipe de Apoio sera composta por integrantes do quadro de servidores da
seja possivel o saneamento, cabera ao Gestor do Contrato a decisao sobre a suspensao da
Administragao Publica Municipal, que podem ser chamados a orientar e assessorar o Agente de
execugao ou sobre a declaragao de nulidade do contrato, nos termos do art. 147 da Lei Federal
14.133/21
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ebastiao780Centr
oCEP:64568-000,Vera Mendes-
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