Decreto — Monsenhor Hipolito (10/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVIII
Id:10EF33D361386D32
Id:0CC5636A489A6D35
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
one:(8998138-5459
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
Hipolito
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Decreto n47/2025, de 09 de julho de 2025.
"Convoca a 1" Conferencia Municipal
de Politicas para as Mulheres.
Decreto n48/2025, de 09 de julho de 2025.
O PREFEITO Municipal de Monsenhor Hipolito - PI, no uso de suas atribuigOes legais, e
Sumula: "Nomeia representante da Câmara Intersetorial.
considerando a importancia de fortalecer a participacao social na formulacao, implementacao e avaliacao
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional --
de politicas publicas para mulheres,
CAISAN do Município de Monsenhor Hipolito-PI."
DECRETA
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO, Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito-PI,
Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei;
Art. 1 Fica convocada a 1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres, a ser realizada no dia
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 227 de 2013, cria o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar
28 de julho 2025,no Município de Monsenhor Hipolito -PI, com o tema "Mais Democracia,Mais
e Nutricional - COMSEA do Município de Monsenhor Hipolito, Estado do Piauí. E da Lei Federal n
Igualdade e Mais Conquistas para Todas
11.346 de 15 de Setembro de 2006.
Art. 2 A Conferencia sera coordenada pela Comissao Organizadora, nos
CONsIDERANDO a Lei n 228/10/2013, no qual cria a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Monsenhor Hipolito, Estado do Piauí, no ambito
Paragrafo unico. Em caso de ausencia ou impedimento, a(o) Presidente da Conferencia sera
do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN;
substituida(o) por representantes da comissao organizadora..
Art. 3 Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres:
DECRETA
I - Fortalecer, incentivar e garantir a participagao efetiva das mulheres, com perspectiva da
Art. 1 - Nomear os representantes da Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliacao das politicas para as mulheres;
Nutricional - CAISAN do Município de Monsenhor Hipolito-PI, composta pelos seguintes
II - Elaborar um diagnostico sobre as condicoes de vida e as lutas das mulheres em seus territorios, bem
representantes:
III - Elaborar e consolidar acoes prioritarias nas politicas para as mulheres;
Secretaria Municipal DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
IV - Fortalecer, incentivar e garantir o dialogo e a relacao entre o governo e a sociedade civil, garantindo
Patricia Joyce de Sousa Carvalho
maior efetividade e participacao social na formulagao e implementacao das politicas para as mulheres;
Maria Dalana Fernandes Bezerra
icipio na etapa estadual da 5a Conferencia Nacional de Politicas para
as Mulheres.
Secretaria Municipal DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Possidonio Cesario da Rocha.
Art. 4 O Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres sera elaborado
Maria Isnaiane de Sousa
e aprovado pela Comissao Organizadora, a ser constituida em ato normativo.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Paragrafo unico. O Regimento Interno dispora sobre a organizacao, o funcionamento, a metodologia,
Edmara Vania Sousa Silva
os criterios de participacao e de eleicao das representantes
Ligia Karenne Gomes Vieira Costa
Secretaria Municipal DE SAUDE
Art. 5 O Secretario Municipal de Assistencia Social, por meio da Secretaria Municipal de Assistencia
Thiago Rodrigues Silva
Social, sera responsavel por dar ampla publicidade as etapas, deliberacoes e resultados da Conferencia.
Maria Irene de Sousa Carmo
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 6 As despesas decorrentes da organizacao e realizacao da Conferencia correrao a conta dos
Clarina Martins de Lima Sousa
recursos orcamentarios proprios consignados a Secretaria Municipal de Assistencia Social, bem como
Francisco Breno de Sousa
de parcerias e apoios institucionais.
Art. 2o - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-se todas as disposicoes em
contrario.
Art. 7 - Este Decerto entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-se todas as disposicoes em
contrario.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito-PI, 09 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito-PI, 09 de julho de 2025.
ONIO DJALMA BE
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais