Resolução — Vila Nova Do Pi (12/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:01AB37D71741675A
d:047
Vila Nova
NP301.612.014/0001
LEI N 395/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Gratificacao por Merito e
Resolução 004/2025
Desempe
Dispie sobrerse instituicaoselo aUcoposichoida
asica em efetiv
icio na Rede Municipae
025-2028, no Município de Juazeiro do Piauí
recursos do FUNDEB,no
. CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTI
ral n 14.113/2020, e rev0ga a Lei
(CMDCA) d
Municipal n369/2025
1990-Estatuto da Cria
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauf, no uso de
Atendiemento dos Direitos da Crianga e do Adolescente no Município de Juazero do Piauí e por deliberaao
as atribuicoes legais, faz saber que a Câmara
retaria Municipal de Assistencia Social de Juazeiro do Piauí,
Art. 1o - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí
Merito e Dese
ho Educ
educacao basica em efetivo exercicio, vinculada ao alcance de metas e criterios
CONSIDERANDO A adesao do Município de Juaz
de desempenho pedagogico e de gestao, na forma desta Lei e de seu
CONSIDERANDO A
rMerito e Dese
enho Educacional poss
da participagao social e do protagonismo de adolescentes na construgao e.
CONsIDERANDO As deliberag8es tomadas em reuniao ordinaria do CMDCA realizada em 18 de novembro
nstituigao Federal e do art. 26 da
ei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020
RESOLVE
por Merito e Des
Art. 1 Fica instituida a Comissaio Intersetorial do Selo UNICEF, Edigao 2025-2028, no ambito do
uicao previdenciaria, imposto de renda e demais
is pre
ursos do Fundo de Manute
Art. 2 A Comissao Intersetorial do Selo UNICEF tera a seguinte composicao:
asive os relativos
I.DA COORDENACAO E MOBILIZACAO:
e na Lei Federal no 14.113, de 25 de c
embro de 2020, integrando,quando for o caso,
a) Articulador Municipal do Selo UNICEF: Natanael Soares Matos;
de70%
profissionaisda educagaobasica em efetivo ex
b) Mobilizadora de Adolescentes: Maria Vitoria Visgueira Tavares;
c) Mobilizadora de Resultados Sistemicos (RS) 1 e 4:Gloria Keully da Silva Carneiro
d) Mobilizadora
de Resultados Sistemicos (RS) 2 e 6: Antonia Isiane Teixeir
Srgaos da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí, com vinculo efetivo ou
e) Mobilizadora de Resultados Sistemicos (RS) 3 e 5: Maria Fabiana Oliveira Abreu;
ia na educacao basica,
a) Prefeitura Municipal: Jose Wilson Pereira Gomes;
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social: Irlen Joyce Moreira de Matos;.
c) Secretaria Municipal de Educacao: Vilma Maria Pereira Lopes;
II - os profissionais no exercicio de fungses de suporte pedagogico direto a docencia,
d) Secretaria Municipal de Saude: Lidiana Pereira Gomes;
de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspegao, supervisao, orientacao
educacional, coordenacao pedagogica e assessoramento pedagogico, lotados nas
e) Secretaria Municipal de Cultura: Joao Tadeu de Sousa;
unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educacao;
f) Coordenacao Municipal de Comunicacao: Debora Naysna Peres da Silva;
savel pela
III. DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS:S
escolares, bem como
rendeiras, auxiliares de servigos gerais, porteiros, vigilantes,
a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA): Nayra de
secretarios escolares, bibliotecarios escolares, motoristas do transporte escolar e
Sousa Lima;
auxiliares de ensino, desde que atuem exclusivamente na educagao basica.
b) Representante do Conselho Tutelar: Francisca Galvao Oliveira;
$ 1 Ficam excluidos do disposto neste artigo os profissionais terceirizados, estagiarios,
IV. DA SOCIEDADE CIVIL E PROTAGONISMO:
profissionais em desvio de fungao ou em atividade alheia a manutengao e
a) Representante do Nucleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA): Maria Julia Monteiro Visgueira;
envolvimento da educagao basica.
$ 2 Os criterios e metas especificos para cada grupo de profissionais poderao ser
Cristina Cavalcante
letalhados em Decreto do Poder Executivo
s Unico. A Comissao prevista no artigo 2 podera ser alterada a qualquer momento por ato do Chefe
Art. 4 - Os criterios objetivos para concessao da Gratificacao por Merito e
lo Poder Executivo Municipal, cabendo aos membros
ndicados a incumbencia de indicar
Desempenho Educacional, as metas a serem alcancadas, os indicadores de
seus respectivos suplentes, com comunicacao formal ao CMDCA.
desempenho a serem considerados, o periodo de avaliagao, a forma de calculo e a
Art. 3 Sao atribuigoes da Comissao Intersetorial do Selo UNICEF, alem de outras constantes na
periodicidade da gratificacao serao definidos em Decreto do Poder Executivo,
observados, entre outros:
metodologia do UNICEF:
I. Elaborar, implementar e monitorar o Plano de Agao Municipal pelos Direitos de Criangas e
I - os resultados obtidos pelas unidades escolares em avaliagoes externas e internas da
Adolescentes;
educagao basica;
II - indicadores de aprendizagem, permanencia, frequencia e conclusao dos.
II. Articular a realizacao dos Foruns Comunitarios nos anos de 2025 e 2028;
estudantes;
III. Promover a mobilizacao social e a participacao de adolescentes
do Município;
IV. Monitorar os indicadores de impacto social e a Agenda Transversal dos Direitos da Crianca,
IV - a implementagao de boas praticas pedagogicas e de gestao, devidamente
omprovadas,
V. Prestar contas ao CMDCA periodicamente sobre o andamento das agoes.
3 1 O Decreto de que trata o caput podera fixar faixas de desempenho e valores.
Art. 4 A Comissao Intersetorial reunir-se-a ordinariamente a cada dois meses, e extraordinariamente
CMDCA
s 2 A gratificacao sera concedida com base em periodo de avaliacao nao superior a 12
(doze) meses, conforme disciplinado em regulamento, devendo o pagamento observar
Art. 5A Comissao perdurara pelo prazo de 03 tres anos, contados da data da publicacao desta
Portaria
Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 5o - A concessao da Gratificacao por Merito e Desempenho Educacional nao exclui
outros direitos e vantagens ja assegurados aos profissionais da educacao basica,
devendo sua fruicao observar as normas vigentes sobre acumulacao de vantagens e os
limites de despesa com pessoal previstos na legislacao aplicavel.
Art. 6o -
Presidente do CMDCA
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

331
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:030e7D4f74cB67c2
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
do Piauí
E-mail pmnn@bol.com.br - Slte www.lanovodoplou.pl.gov.br
Fon69)93437-0088-CNP301612.014/0001-97
93437-008-CHP30181214/00
I - propor ao Chefe do Poder Executivo os indicadores, metas e criterios objetivos a
LEI N 396/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
EXCEPCIONALO
serem adotados no Decreto regulamentador;
INSTHTUL EM CAR
II - elaborar e divulgar os relatorios de desempenho das unidades escolares e dos
profissionais da educacao, para fins de concessao da gratificacao;
lI - encaminhar a unidade responsavel pela folha de pagamento as relagoes nominais
PROVIDENCIAS
dos profissionais contemplados e os respectivos valores de gratificacao.
Art. 7 - Para fins de controle e transparencia, o Poder Executivo devera:
suas atribu
seguinte Lei
Art. 1 - Fica instituido, em
I - dar ampla publicidade, inclusive em meio eletronico oficial, aos criterios, metas,
valores e listas de beneficiarios da gratificagao;
de Vila Nova do Piauf, refe
te ao exercicio financeiro de 2025, observados os limites.
II - manter arquivada a documentacao comprobatoria dos resultados que embasarem.
rafo
adequada o
a concessao da gratificacao, para fins de fiscalizacao pelos orgaos de controle interno,.
controle externo e pelo CACS-FUNDEB.
o abono salarial os seguintes servidores
Art. 8 - Fica revogada a Lei Municipal n 369, de 06 de junho de 2025, bem como
cio na educagao basica;
demais disposicoes em contrario, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Diretrizes
Art. 9o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
rgam fungoes de suporte pedagogico
lireto
escolares ou na estrutura administrativa da
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
tecnico
Gabinete do.Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
administrativo ou operac
r, biblioteconomia escolar, merenda escolar, servicos gerais
ente vinculados as unidades de ensino, vigilancia escolar, transporte e
scolar e
fungoes correlatas;
dos ou Iotados
a Secretaria Municipal responsavel pela educagao,
Servidores ce
desde q
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
S1Pa
a Lei, consideram-se profissionais da educacao basica em efetivo
n 9.394/1996 e na Lei Federal n 14.113/2020, que atuem de forma direta ou indireta
na educacao basica publica Municipal.
Art. 3o-O abono remuneratorio de que trata esta Lei sera pago em duas parcelas,
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA.Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
1 - Primeira parcela: correspondente a 100% (cem por cento) da remuneracao mensal
do protissional, tomando-se como referencia a remuneracao devida no mes de
1111312025
dezembro de 2025;
II - Segunda parcela:correspondente ao valor necessario para atingir o percentual
minimo de 70% (sctenta por cento) das despesas com a remuneracao dos profissionais
y
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
efetivamente disponivel.
vencimento, excluidas as parcelas de natureza eventual, indenizatoria ou transitoria.
profissionais da educagao basica, nos termos da Lei n14.113/2020
APROVADO
A SANCAO
Discussao_11 /1?/20z5
Sala das sessoes, em_11/12 /_Z02S
ira de base para qualquer vantagem funcional
exercicio financeiro de 2025, houver saldo disponivel das fontes de recursos indicadas,
profissionais da educacao basica.
iquwes Aulu Rhp C.9b
S3 E vedado o pagamento do abono caso o Município ultrapasse o limite prudencial
de despesas com pessoal, conforme disposto na Lei Complementar n 101/2000 (Lei
Secretario
Presidente da Câmara
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5o - O pagamento do abono sera realizado no mes de dezembro de 2025, por meio
de folhas suplementares, condicionado a efetiva disponibilidade orcamentaria e
financeira da Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e Lazer.
Art. 6o -O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei, por Decreto, para sua plena
execugao.
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes proprias
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
consignadas no Orçamento vigente
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data, 11/12/2025
Art.8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
em_11/12 13025
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
PREFEITO Municipal
Prefeito Mpnicipal
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Art. 6 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de dotagoes
orcamentarias proprias da educacao, consignadas na Lei Orcamentaria Anual,
do Pioui
E-mail pmnn@bol.com.br - St: www.lanovodopiou.pi.gov.br
podendo ser suplementadas, se necessario, na forma da legislacao vigente.
Fon8993437-0088-CNP301612014/0001-87
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
1y 11212025
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA.Câmara
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova.doPiaui
APROVADO
ASANCAO
Discussao_11/12/_Z2
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
Sala das sesses,em_1//_2
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
11 112 12025
Secretario.
Presidente da Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data/2o
APROVADO
A SANCAO
11 j (2j Zo25
Discussao1112o25
Sala das sesses, em ) ( Ze5
PREFEITO Municipal
refeito Muni
Secretario
Presidente da Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se
Registre se e cumpra-se.
Id:0047F25EB9B767C4
Nesta data 11 112 S
em 11 192/2oz5
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Vila Nova
n214.-00
F
doPiaul
Fon89)93437-0068-CNPJ01.612.614
PREFEITO Municipal)
Prefeito Munigipal
LEI N 397/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2
INSTITUI
BOLSA-PREMIO
DAREDE
NOVA DO PIAUf E DA OUTRAS
Id:167c49E4925767C5
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
suas atri
uigges legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
doPiaui
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí,
desempenho dos estudantes da educagao basica da rede publica Municipal em
LEI N 398/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 2o - Poderio ser contemplados com a Bolsa-Premio de que trata esta Lei os
"Altera o inciso I do art. 4o da Lei.
Municipal n 347/2024, que estima
receita e fixa a despesa do Município de.
Vila Nova do Piauí para o exercicio
II - terem participado de olimpiadas de conhecimento de ambito Municipal, estadual
financeiro de 2025."
III -
obtido medalhas ou premiagoes equivalentes, na forma definida em
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
regulamento
Art. 3-A Bolsa-Premio Olimpiadas do Conhecimento possui natureza de apoio
cional, de
Art.1
inciso I do art. 4 da Lei Municipal n 347, de 2024, passa a vigorar com a
estudante, nao possuindo natureza remuneratoria ou salarial e nao gerando vinculo.
seguinte redagao:
" - abrir creditos suplementares mediante a utilizacao dos recursos indicados, ate o limite.
Art. 4o - O valor da Bolsa-Premio, a forma de pagamento, os criterios especificos de
de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
ssao,o prc
concessao serao definidos em Decreto do Poder Executivo, ouvido o orgao gestor da
tos administrativos pr
los com fundamento no inciso
educacao Municipal.
I do art.4 da Lei Municipal n347/2024 antes da vigencia desta Lei.
Art. 5o - A concessao da Bolsa-Premio observara:
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
oonibilidade
financeira
do
Município;
aplicaveis
III - a vinculagao da despesa as agoes de manutengao, desenvolvimento e melhoria da
educagao basica publica Municipal, na forma da legislacao vigente.
Vila Nova do Piauf -PI, 11 de dezembro de 2025
ducando,destinada exclusivar
Municipal, vedada sua concessao a alunos de outras redes de.
MANOEL BERNARDO LEA
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais