Decreto — Picos (20/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLII.
Id:0CC56451B798B1D5
Id:0F8BEF4272ACB1D3
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O
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
PICOS
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
Prefeitura
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
ANEIRO DE 2025
DECRETON28,DE 16DE JANEIRODE 2025
Dispoe sobr
contas bancarias e da outras providencias
Declara Situagao de Emergencia em Saude Publica no ambito
do Município de Picos/PI e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes
que lhe confere o art. 101, inciso VI da Lei Organica do Município e amparado pela Legislagao de
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, o Sr. PABLO DANTAS
Organizagao Administrativa vigente
DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuigoes, com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica do
Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de autorizagao do Chefe do Executivo Municipal para que
contas bancarias constantes deste Decreto venham a ser efetivamente movimentadas
CONsIDERANDO os eventos climaticos extremos ocorridos no Município de Picos-PI
registrados em 29 de dezembro de 2024 e intensificados em 14 de janeiro de 2025, com precipitacoes
DECRETA:
pluviometricas acumuladas superiores a 260mm;
CONSIDERANDO que tais eventos foram classificados como desastre de nivel III, conforme
Art. 1 -Fica autorizado o Secretario Municipal de Saude, o Sr. THALES COELHO
criterios da Instrucao Normativa n 36/2020 do Ministerio do Desenvolvimento Regional;
PIMENTELCPF:006.036.013-59,cm conjunto com o Coordenador Financeiro da Sccretaria
Municipal de Saude, o Sr. GLECIOMAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 809.835.103-34, a
CONSIDERANDO que 100% das 30 (trinta) Unidades Basicas de Saude e 13 (treze) anexos
movimentar as seguintes Contas Correntes: n 1.851-1; 5.015-6; 11.842-7; 12.729-9; 18.140-4; 22.872-
administrados pela Secretaria Municipal de Saude foram severamente impactados, apresentando
9;24.993-9;27.808-4;30.140-X;52.597-9;64.083-2;64.084-0;64.155-3;70.274-9;70.278-1;70.431-
desde infiltracoes e alagamentos ate desabamentos parciais;
8;51.607-4,todas da Agencia n0254-2,Banco do Brasil, vinculadas aos seguintes CNPJ
06.553.804/0001-02 (Município de Picos).
CONSIDERANDO a perda total de medicamentos essenciais em 24 vinte e quatro) UBSs,
incluindo antibioticos, insulina, anti-hipertensivos e analgesicos, bem como o comprometimento dos
estoques de vacinas do Programa Nacional de Imunizacoes,
as seguintes operacoes:
I - 009 emitir Cheques;
CONSIDERANDO que cerca de 80% das UBSs tiveram que suspender os atendimentos
II- 010 abrir contas de depositos;
III 011 autorizar cobranga;
IV - 018 utilizar o credito aberto na forma e condigoes;
CONsIDERANDO o risco iminente de surtos de doencas como leptospirose, dengue,
V - 020 receber, passar recibo e dar quitagao;
diarreias infecciosas e problemas respiratorios devido a contaminacao da agua e acumulo de lixo;
VI - 026 solicitar saldos, extratos e comprovantes;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais numeros 18/2025, 19/2025 e 27/2025, que
VII -027 requisitar talonario de cheques;
respectivamente decretaram situacao de calamidade publica, regularam agoes setoriais e classificou
VIII- 031 autorizar debitos em conta
o desastre;
IX-36
CONsIDERANDO a necessidade de medidas urgentes para gara
populacao e a continuidade dos servigos essenciais de saude;
DECRETA:
Art. 1 Fica declarada situacao de emergencia em saude publica no Município de Picos/PI,
PICOS
ocasionada pelo Desastre classificado como Desastres Naturais Metereologicos COBRADE 1.3.2.1.4
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- Chuvas Intensas, que atingiu cerca de 5.000 (cinco mil) municipes e que provocaram a interrupcao
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da situacao de normalidade das acoes e servigos de saude publica e alteraram a rotina destes.
Paragrafo unico. A atuacao de que trata o caput deste artigo devera ocorrer de forma integrada
X-38 endossar cheques
e colaborativa, sem necessidade de elaboracao de termos especificos.
XI- 94 sustar/contraordenar cheques
XII- 95 cancelar cheques;
XIII- 96 baixar cheques;
XIV- 098 efetuar resgates/aplicacges;
XVI - 100 efetuar saques na conta corrente;
XVII - 102 efetuar saques na poupanga;
XIII - 104 efetuar pagamento por meio eletronico;
O
XIX - 105 efetuar transferencias por meio eletronico;
COs
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XX - 119 liberar arquivo de pagamento;
EITURA
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XXI - 124 solicitar saldos/extratos de investimentos;
XXII - 125 solicitar saldos/extratos de operacoes de credito;
Art. 2 Fica a Secretaria Municipal de Saude de Picos/PI, e caso de necessidade, a promover
a edicao de atos complementares necessarios a execugao de medidas administrativas urgentes para o
XXIV -- 128 efetuar transferencia para mesma titularidade;
XXV- 133 encerrar contas de deposito;
Art. 3 As agoes consideradas de extrema emergencia para o combate as consequencias dos
XXv1 - 144- assinar instrumento de convenio/ contrato prestacio de servigo.
entos climaticos extremos acima referidos, deveram estar em conformidade com os Decretos
Decreto 19/2025 (que regula as ag8es setoriais das secretarias municipais no ambito do estado de
calamidade), e, por fim,
Naturais Meteorologicos COBRADE 1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas, conforme legislagao aplicada ao
em contrario
tema).
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, operando seus efeitos a partir
de 16 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mes de janeiro de 2025
DE JANEIRO DE 2025.
OURA DANTAS DE MOUR
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal.
Prefeito Municipal de Picos
155 -Centro
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais