Projeto — São Julião (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAO JULIAO PARA TODOS
SAO JULIAO PARA TODOS
SAO JULIAO
SAOJULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
CNPJ: 06.553.846/0001-35
Art. 24 - As despesas com pessoal da adminisraco direta e indiretaficam limitadas a 60% (sessenta
anterior, conforme art. 29-A, Inciso I da onstituigo Federal (E.C n 58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao observar o
por cento) da receita corrente liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo
atendendo ao disposto no inciso III, s 1 e 2 do art. 19 e inciso II,  1 do art. 20, da Lei Complementar n
disposto no art.29-As 1,da Constituicao Federal E.C n25/2000
101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica
do Município.
$ 1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados arts. 19 e 20 da
CAPITULO IY
Lei Complementar n 101/200, sera reaizada ao final de cada quadrimestre, salvo a municipios em
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
conformidade ao Art. 63 da referida Lei, fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham
Art. 14 - Acompanharao o projeto de Lei Orgamentaria Anual:
cumprido os limites legais em exercicio anterior.
2. Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatorio
Demonstrativo das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos
dois orcamentos, apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o
servidores para custeio do sistema de previdencia e assistencia social, conforme inciso IV, letra c do art. 2
total de cada um dos orcamentos;
da lei complementar n101 de 04.05.2000
Demonstrativo das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos
dois orcamentos, segundo as categorias e subcategorias economicas;
3. O limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da
III.
Quadro-resumo das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridad
cial, bem como do conjunto
dos dois orcamentos;
1 -- Salarios (vencimentos e vantagens fixas:e variaveis),
Por classificacao instituc
II-Obrigagoes patronais (encargos sociais);
Por funcao;
sepensoes
IV -- Subsidios do prefeito e vice-prefeito;
Por programa;
V-Subsidios dos vereadores
Por grupo de de
VI - Outras despesas de pessoal
9
Por modalidade de aplicacao
4. A concessaio de qualquer vant
a criacao de cargos ou altera
estrutura de carreira, bem c
Por elemento de despes
er titulopelo orga
IV
ou entidades d
orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesas ate o final do exercicio e obedecerao ao limite
do caput deste artigo
em cada
tuicao de
as despesas' de pessoal"
VIL
6.0
nto de precatorio judicial devera obedecer'aos preceitos e regras capituladas na emenda
letras d, e, e f sobre a evolucao da despesa, conforme a Lei n4.320/64.
constitucional n 99, de 14 de dezembro de 2.017 e na lei Municipal correspondente, tendo em vista a
capacidade financeira do Município.
Art. 25 - Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida
de utilidade publica; as pessoas fisico-carentes, mediante processo interno, nas areas de educagao, saude e
CAPITULO V
assistencia social.
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
3 1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovacao pelo Poder Executivo, dos planos de aplicacao
$ 2. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano
Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a
de aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercicio..
selegao das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluida na proposta orcamentaria, podendo,
3. Fica vedada a concessio de ajuda financeira as entidades que nao prestarem contas dos recursos
se necessario, incluir programas de operagoes de credito.
recebidos,
C
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Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
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SAO JULIAO
SAO JULIAO PARA TODOS
SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
CNPJ: 06.553.846/0001-35
provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no Ant. 167, inciso II da
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
Constituico Federal.
Art. 26-A liberacao de recursos correspondentes as dotac3es orcamentarias destinadas as despesas do
Art. 17 - A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizagao de operag8es de credito por
Paragrafo Unico.O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20 vinte) de cada mes,
7% (sete por cento) de sua receita efetiva, relativa ao somatorio da receita tributaria e das transferencias
previstas no  5 do art.153 e nos arts.158 e 159,da constituicao federal, efetivamente realizada no
Art. 18 - As despesas com o servigo da divida de Município deverao considerar apenas as operages
contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizacoes concedidas, ate a data do
credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente. Devendo ainda ser
encaminhamento da proposta da Lei Orcamentaria Anual.
CAPITULOVI
Art. 27 - o Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodecimo ao
poder legislativo, os debitos previdenciarios com INss do exercicio corrente, e de exercicio imediatamente
anterior ao atual nao pagos ate seu vencimento e ainda parcelamentos motivados por inadimplencia de
Art. 19 - O Orçamento fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade, universalidade e
exercicios anteriores, nao pagos pelo legislativo ate o seuvencimer
anualidade
juridca pra tal ato, aca ddeos ndos dopoder gio sera fomalido com tmo de acordo
utivo junto a RFB devido a J
onalidade
Art. 20 - O orgamento fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo,
entre os poderes.
seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do poder legislativo
Paragrafo Unico - Sero excdos do ormeto iscalos gaos fundos  entidades interantes do
CAPITULOVIII
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
Orçamento da seguridade social
PREFEITUMUNICINPUNICIPAL
DE
ra as acoes govenamentais dos poderes, orgaos e
ial e obedecera ac
e assistencia social e da Lei Organica do Município.
financeiro de 2026, contemplara medidas de aperfeigoamento da administracao dos tributos municipais, com
definido na lei dos fundos de sau
Art. 22 - O orcamentode investimento. previsto na Lei Organica do Município detalhara
individualmente por categoria de programacao e na
Art. 29 - O prefeito munieipal encaminnara acamara pro
a da despesa as aplicacoes destinadas as despesas de
as de alterag8es na legislagao tributaria,
verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a.
capital, constantes da presente lei.
IL
II
Priorizacao dos tributos diretos
Aplicagaio da justiga fiscal,
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magisterio da
V.Reformulacao dos procedimentos ne
sarios a cobranga dos tributos municipais
educagao basica em efe
cio na rede publica, nos termos dos art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020,
e alterag3es posteriores pela Lei no 14.325/2022, observando as condig8es estipuladas no art. 169, 5 1,
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder ou ampliar beneficio fiscal
incisos I e II da Constituigao da Republica.
estimular a cobranga da divida ativa atendidas as exigencias do art. 14 da LC n 101/2000
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAL E
Paragrafo Unico. Aplicam
financeira
ENCARGOS SOCIAIS
GB.
F.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

43
Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCI
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
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SAO JULIAO PARA TODOS
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SAOJULIAO
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CNPJ: 06.553.846/0001-35
CNPJ: 06.553.846/0001-35
periodo, de despesa em valor equivalente.
spectivos-desdobra
xecutivo a publ
acao por ato de Decreto Municipal no dia 01 de janeiro de 2026 o quadro de detalhamento,
caso este, nao tenha sido encaminhado junto ao projeto de LOA.
Art.31 -O incremento da receita tributaria devera ser
S i - As alterag8es decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os quadros de
Legislacio especifica, a constante atualizagao do cadastro dos contribuintes e execugao permanente de
detalhamento de despesas, observados os limites fixados na Lei Orcamentaria.
Programas de fiscalizagao.
I - Os projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de creditos adicionais, bem como suas propostas de
CAPITULO IX
modificag8es referidas na Lei Organica do Município, serio apresentados com a forma e o detalhamento de
DOS CREDITOS ADICIONAIS, TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA
despesas estabelecidas nesta lei.
II - Os decretos de abertura de creditos suplementares autorizados na Lei Orcamentaria Anual serao
Art. 32 - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem
acompanhados, na sua publicagao, da especificacao das dotagoes neles contidos e das fontes de recursos que
autorizados, salvo se a ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses do exercicio, caso em
os atenderaio.
que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orgamento do exercicio financeiro
2 - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria
subsequente.
de programacao para outra, de uma fonte de aplicacao para outra ou de um orgao para outro.
Art. 33 - A abertura de credito extraordinario somente sera admitda para atender a despesas
Art. 40 - Efetuar com estrita observancia aemisstio de relatorios e demonstrativos em cumprimento de
imprevisiveis e
mo as de
ecorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica, observado
prazos, limites de aplicacao de recursos de conformidade com as disposiges do art. 63 da Lei
o disposto no art. 75, s8 3 e 4, da Constituigao Estadual.
Complementar n 101 de 04 de maio de 2000.j L
Art. 34 -- O Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotag8es orcamentarias aprovadas na Lei Orcamentaria Anual de 2026 e em creditos
Art. 41 - Em cumprimento ao dispostonaalineaen do inciso Ido artigo 4 da Lei de
adicionais, que impliquem em alteracoes ou inclusses de
Responsabilidade Fiscal-LRF n 101/2000, a'alocagao dos recursos da Lei Orcamentaria sera feita de forma
Economica
a propiciar o controle de custos das agoes e a avaliacao dos resultados dos programas do governo Municipal.
II - Grupo de Despesa;
Paragrafo Unico - a avaliacao dos resultados obtidos em cada orgao, dos programas financiados com
SAOJULIAO
responsavel pela apreciagao dos relatorios, adotando as medidas para-o cumprimento das metas bimestrais,
que acompanhara a evolucao dos resultados primario e nominal, durante o exercicio financeiro de 2026.
1Tam
Art. 42 - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo at
torizado arealizar concurso publico ou
transferencia, incorporacao ou desmembramento de orgaos e entidades.
$2 As alterag3es orcamentarias que visam ajustar saldo de dotagoes orcamentarias dos orgaos do
nao venham a ultrapassar o limite prudencjal dos gastoscom pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.
Município para fins de cumprimento de obrigagao contratual com instituicao financeira concedente de
operagao de credito nao impactam o limite percentual de creditos adicionais autorizado na LOA de 2026.
Para atender as necessidades temporarias da administracao, em face do interesse publico
IV
Art, 43 - O disposto no  1 do art 18, da Lei Complementar n 101/200, aplica-se exclusivamente
Art. 35 - As alteragoes orcamentarias citadas no artigo anterior serao implementadas pela Secretaria
Para fins de calculo do limite da despesa com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
Municipal de Planejamento e Finangas, atraves de sistema utilizado para a execucao orcamentaria e
financeira -- SIAFIC PI, bem como para controle dos registros contabeis do Município, respeitando o limite
Contratos.
Paragrafo Unico. Nao se considera como substituigao de servidores e empregados publicos, para
percentual de creditos adicionais autorizado na LOA para o exercicio de 2026.
efeito do caput, os contratos de terceirizagao, relativas a execucao indireta de atividades que,
simultaneamente:
Sejam acessorios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area de
competencia legal do orgao ou entidade,na forma de regulamentc
. nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
EStADO DO Piauí
orgao ou entidade, salvo expressa disposigao legal em contrario; ou sejam relativas a cargo
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SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
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global-
orgamentarias consignadas na Lei Orgamentaria Anual - LOA 2026, aprovada pela Câmara Legislativa
as na mesma agao orcamentaria, categoria economica, grupo de despesa,
esTADO dO Piauí
modalidade de aplica
ser realizada
implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas mediante solicitagao dos 6rgaos e do
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poder legislativo, e tempestivamente cadastradas no sistema utilizado para a execugao orgamentaria e
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SAO
em imprensa oficial.
$1 O Orgao Central de Planejamento do Município podera ajustar, mediante Decreto, se necessario:
Ou categoria extinta, total ou pareialmente
II.  nao caracterizem relacao direta de emprego.
tureza do objeto;
II - a vinculacao programatica da acao orcamentaria ao Plano Plurianual vigente, com o objetivo de
Art. 44 - A Lei de Diretrizes Orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao
publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a.
$2 Entende-se por Remanejamento Interno o ato de alteracao que nao implique mudanca na natureza
elaboragao da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre as alterag8es na legislagao tributaria e estabelecera a
CAPITULOX
Art. 45 - Caso seja necessario a limitacao de empenho das dotacoes orcamentarias e da movimentacao
DAS DISPOSICOES GERAIS
financeira, em conformidade com alinea "b" inciso 1 do artigo 4 da LRF n 101, de 04/05/2000, para atingir
Art. 37 -  Poder Executivo enviara ate o dia-30 (trint) de setembro de 2025 em consonancia a
as metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais desta Lei Orcamentaria, sera feita de forma proporcional
Constituigao do Estado do Piauí art.13, inciso II do=ADCT, o projeto de Lei Orcamentaria a Câmara
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversoes financeiras
de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
to de Lei Or
Art. 46 - Caso o projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e sancionado ate 31 de
orgamentaria, nos termos do paragrafo unico do art. 34 da constituicao estadual.
dezembro de 2025, a programagao dele constante podera ser executado ate a edigao da respectiva lei
orgamentaria na forma originalmente encaminliada,acamara legislativa, excetuados os investimentos em
Art. 38 - Devera ser utilizada a classificagao orcamentaria da receita publica conforme Portaria
novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinarios do tesouro Municipal.
na forma da por
Art. 47- Esta lei entra em vigor na datade sua publicaao, evogadas as disposigoes em contario.
2017 e ainda conforme 10a Edigao do Manual de Contabilidade Publica Aplic
cada ao Setor
Pablico (MCASP), que compoem todas as alteragoes que constituem o novo ementario de classificagao das
ninacao por fungao de governo,
que tratam o inciso I, do  1, do art. 2 e,  2, do art., 8, ambos da lei 4.320/64, Portaria Interministerial n
163 de 04/05/01 e Portaria MF n 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor publico
brasileiro aos padrges internacionais e ampliar a transparencia sobre as contas publicas
Paragrafo Unico - conforme o disposto na Portaria SOF/sEPLAN no 42, de 14 de abril de 1999, os
SAO JULIAO
sancionada ate 31 de dezembro de 2025, a
panhada do quadro d
Rheiepos
Renaldo Ramos Rodrigues
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII.
"erta Wolhat.
Id - OyInr OVS
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4, $ 2, inciso III)
R$ 1,00
2024
2023
2022
RECEITAS REALIZADAS
(A)
(B)
(C)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS (I)
R$
R$
R$
Alienacao de Bens Moveis
R$
R$
R$
Alienacao de Bens Imoveis
R$
R$
R$
Alienacao de Bens Intangiveis
R$
R$
R$
Rendimentos de Aplicacoes Financeiras.
R$
R$
R$
2024
2023
2022
DESPESAS EXECUTADAS
(D)
(E)
(F)
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (II)
R$
R$
R$
DESPESAS DE CAPITAL
R$
R$
R$
Investimentos
R$
R$
R$
-
-
Inversoes Financeiras
R$
R$
R$
Amortizagao da Divida
R$
R$
R$
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
R$
R$
R$
Regime Geral de Previdencia Social
R$
R$
R$
Regime Proprio de Previdencia dos Servidores.
R$
R$
R$
2024
2023
2022
SALDO FINANCEIRO
(g)=(Ia-IId)+IIIh)
(h)=((Ib-IIe)+IIli)
(i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
R$
R$
R$
FONTE: SISTEMA(MDF 14a), FONTE: Balango Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (29/04/2024) E
HORA DE EMISSAO (09:00)
RENALDO RAMOS RODRIGUES
2026
A divulgacao virtual dos atos municipais