Lei — Vila Nova Do Pi (10/06/2025)

Ano XXIII - Teresina (PI) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edigao VCCCXXXVII 197 Vila Nova doPiaui Id:01AB37A720AEE391 Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE Vila Nova doPiaui Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI Santo Antonio,210-Centro-CEP.64.688-000-Vila Nova do Piau LEVADO A SESSAO NESTA A ORDEM DO DIA DA SESSAO DATA. Câmara Municipal DE HOJE SALA DAS SESSOES LEI N 368/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a contratar BRASIL S.A., e da outras providencias. DE VILA NOVA DO PIAUf 06 106 DA Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI 1 ZO Z 5 atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara. Municipal aprovou sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de credito junto ao O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas SECRETARIO DA Câmara APROVADO SECRETARIO DA Câmara A SAngAO compoe a administragao publica, permitindo que os mesmos : autossuficientes no que diz respeito a energia eletrica, bem como custear o projeto de. destinados a custear a instalagao de equipamentos para geragao de energia renovavel fotovoltaica, com a finalidade de suprir a demanda energetica de alguns orgaos que tornem BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de ate R$ 950,000,00 (novecentos e cinquenta reais), nos termos da Resolugao CMN no 4.995, de 24.03.2022, e suas alteragoes, Sala das sesses, em _O6/ Dqe/ 22 Discussao bh /O6 /Zo2s Miyenus S JgsGu Presidente da Câmara instalagao de equipamentos para a produgao de iluminagao publica por meio da Complementar n 101, de 04 de maio de 2000. energia solar, observada a legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei. Promulgada nesta data. Publique-se, Secretario SAnCIonADA Nesta data, D6 1 O6 1 ReZS Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada serao obrigatoriamente aplicados na execugao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o $ 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio X Registre-se e cumpra-se. RoFS Prefeito Municipa PREFEITO MUNIGIPAL de 2000. deverao ser termos do inc. II, S 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei no 4.320/1964. recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta Lei n creditos adicionais, n Id:089b9300F460E394 Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI dotagoes necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos Art. 3 - Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as LEI N 369/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. Institui o. Premio de Valorizacao das contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais Boas Praticas Educacionais no ambito da Rede Publica Municipal de Ensino de vinculados d complementacao-VAAR do Fundeb, e da outras providencias. credito ora autorizada. destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da operacao de O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 5o - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos que sao efetuados os creditos dos recursos do Município, ou quaisquer outras contas,. financeiros e despesas da operagao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em. Vila Nova do Piauí, o Premio de Valorizagao das Boas Praticas Educacionais, com o objetivo de reconhecer e incentivar: desempenho individual dosprofissionais da salvo as de destinagao especifica, mantida em sua agencia, os montantes necessarios as amortizagoes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. educacao II - o desempenho coletivo das escolas da Rede Publica Municipal de Ensino. Municipal; Art. 2 - O pagamento do premio previsto nesta Lei fica condicionado a habilitacao do Município e ao efetivo recebimento da complementagao da Uniao ao Fundeb, na modalidade VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), conforme a Lei Federal no 14.113/2020. 17 de margo de 1964. Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1, do art. 60, da Lei 4.320, de $10 - Caso o Município nao seja habilitado e nao receba a complementagao-VAAR no respectivo exercicio financeiro, o premio nao sera concedido, tendo em vista que a inabilitagao implica o nao cumprimento dos criterios nacionais de melhoria da aprendizagem, equidade em contrario. Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes educacional e gestao eficiente. s2 - Os recursos destinados ao pagamento do premio serao exclusivamente vinculados a Art. 3o - O premio sera concedido com base n Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. MANOEL BERNARDO LEAL Prefeito Municipal relacionados a: Diario Oficial dos Municipios mprimento de metas e criterios tecnicos externas; dos estudantes; desempenho educacional aferido por avaliagoes II - melhoria dos indices de aprendizagem e frequencia escolar d (Continua na proxima pagina) prova documental dos atos municipais

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Id:07384D8896D6E395
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIA
III - assiduidade, participagao pedagogica e formacao continuada dos profissionais da
educacao;
IV - resultados coletivos e praticas inovadoras implementadas pelas escolas da rede Municipal
LEI N 370/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
de ensino.
Dispoe sobre a denominagao de rua JOAO
GRACIANO DE sOUSA em Logradouro Publico
Art. 4 - Os criterios de avaliacao, categorias contempladas, valores e metodologia de
no Município de Vila Nova do Piauí e da outras
apuracao serao definidos por meio de edital anual da Secretaria Municipal de Educacao,
providencias.
Esportes e Lazer de Vila Nova do Piauí, garantindo ampla publicidade e participagao.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
Art. 5o - O premio tera natureza indenizatoria, nao se caracterizando como verba salarial ou
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
remuneratoria, nao se incorporando a remuneracao dos servidores.
Art. 1 - Fica denominada de RUA JOAO GRAcIANO DE sOUSA, a atual via publica localizada no
perimetro rural do Povoado Sao Joao Batista, zona rural do Município de Vila Nova do Piauí-PI,
Paragrafo unico. O valor concedido nao gerara encargos trabalhistas ou previdenciarios,
conforme disposto no Anexo I desta Lei.
tampouco servira de base para o calculo de ferias, 13 salario, aposentadoria ou qualquer outra
vantagem funcional.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal adotara as providencias necessarias para a devida sinaliza-
gao da referida via, bem como a inclusao da nova denominagao nos cadastros oficiais do Muni-
cipio.
Art. 6o - Cabera ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educacao, Esportes
e Lazer de Vila Nova do Piauí, editar os atos normativos complementares necessarios a
Art. 3 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em con
trario.
execucao desta Lei, observando os principios da legalidade, impessoalidade, eficiencia e
transparencia.
Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025..
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Revogadas as disposicoes em
contrario.
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
MANOEL BERNARDO LEAL
Anisia Laura de Sousa, N?. 595, Barr87
6ses Guimgr
es - Vila Nova do Piauí-PI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
LEVADO A SESSAO NESTA
A OrDem DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
usa, N. S95, B02.867.484/001-0res - Vila Nova do Piauí-PI
DE VILA NOVA DO PIAUIE
Anisia Laura de Sot
DA Câmara Municipal DE
O6 J06 JZ025
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara MUNICIPA
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
SECRETARIO DA Câmara
VILA NOVA DO Piauí-PI
SECRETARIO DA Câmara
06
JQ6 J2oZs
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
APROVADO
A SAngAO
Discussao 6
J2o25
Sala da
R.cuIfe
ecretario
Presidente da Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se
SANCIONADA
Nesta data, O6 jD6 j_Ro2S
Registre-se
data, O6 sQ6 j F>ZS
em_D6 j 06 j_RZS
em Df j 06 s QeZS
PREFEITO MUNICIPAI
REFEITO Municipal
Prefeito Mun
A divulgacao virtual dos atos municipais