Portaria — Vera Mendes (21/10/2025)

0 125 Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 21 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxXXI Id:10EF34D43126F2AD Id:12527A4C8EB0F2AC ...* Secretaria Municipal DE EDUCACAO Portaria 177/2025 Secretaria Municipal DE EDUCACAO VERA MENDES - PI Homologa a Resolugao CME/ n 002/2025, que credencia a ESCOLAR Municipal MANOEL RODRIGUES DA COSTA (INEP 22090282) para a oferta da modalidade Educagao Escolar Prefeitura Municipal DE VERA MENDES - PI providencias. Quilombola integrante da Rede Municipal de Ensino de Vera Mendes/PI e da outras Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE VERA MENDES - PI EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA no uso de suas atribuigoes legais, notadamente as contidas na Lei Organica Municipal, e, ainda, CONSIDERANDO a Constituigao Federal e a LDB (Lei n 9.394/1996); O SECRETARIO(A) Municipal DE EDUCACAO DE VERA MENDES/PI, CONSIDERANDO a Resolugao CNE/CEB n 8/2012 e o Parecer CNE/CEB no PROJETO PEDAGOGICO ESCOLAR 16/2012 (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educagao Escolar Quilombola); CONSIDERANDO a Resolugao CNE/CP n 1/2004 e o Parecer CNE/CP n 3/2004 (Educagao das Relagoes Etnico-Raciais); CONSIDERANDO a BNCC (Resolugoes CNE/CP n 2/2017 e n 4/2018) e o Estatuto VERA MENDES -PI 2025 da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010); CONSIDERANDO a Convengao n 169 da OIT (consulta livre, ptevia e informada), consolidada pelo Decreto n 10.088/2019; &quot;Quilombo Barrinha&quot; pela FCP (Processo n 01420.013605/2013-13, Portatia FCP n 41/2014, de CONSIDERANDO a certificagao da Comunidade Remanescente de Quilombos CNPJ: 07.171.840/001-66, Email semecem@gmail.com Rua 13 de Maio, 158, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI 18/03/2014) RESOLVE: Art. 1 - Homologar a Resolugao CME n 002/2025, que credencia a ESCOLA Municipal MANOEL RODRIGUES DA COSTA (INEP 22090282) para a oferta da Secretaria Municipal DE EDUCACAO VERA MENDES - PI modalidade Educagao Escolar Quilombola. Paragrafo Unico -- Fica determinada a alteracao do Projeto Politico-Pedagogico (PPP) FICHA TECNICA da rede Municipal de ensino, o qual devera ser ajustado para inserao de componentes do Educagao Escolar Quilombola para ser implementada na referida unidade escolar, elaborado com participagao da comunidade, observadas as Diretrizes Nacionais CARLOS JOSE DA SILVA (Resolução CNE/CEB n 8/2012; Resolugao CNE/CP n 1/2004) e a BNCC. Att. 2 - Determinat a equipe tecnica da SME que: Prefeito Municipal 1 - Providencie a atualizacao do cadastro da unidade no Sistema Educa censo, com a indicagao de escola situada em area onde se localiza comunidade remanescente de VALENTIM DANIEL MARTINS Secretario Municipal de Educagao quilombos; II - Oriente e acompanhe a implementagao do PPP especifico, inclusive quanto a JANILSSA FEITOSA SILVA SOUSA Paragrafo Unico do art. 1 desta lei. formacao continuada, materiais didaticos e organizacao do calendario, conforme Supervisora Municipal de Ensino III- adeque os registros nos sistemas municipais para identificagao da modalidade, IV - Publique o inteiro teot desta Portatia e da Resolução do CME no Diario Oficial e no sitio eletronico da Prefeitura; V - Garanta, em articulacao com as demais areas da Prefeitura, as condigoes de infraestrutura, transporte e alimentacao escolar necessarias a oferta. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.. Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Vera Mendes, em 15 de outubro de 2025. Equipe Tecnica e Pedagogica VALENTIM DANIEL MARTINS EDILEUZA DE SOUSA SANTOS OLIVEIRA Secretario Municipal de Educagao FABRiCIA DA SILVA RODRIGUES Secretaria Municipal OE OUCACAD FABIA DA SILVA RODRIGUES VERA MENDES -PI s Diario Oficial dos Municipios (Continua na proxima pagina) VALENTIM DANIEL MARTINS SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO CPF: 275.193.093-04 CNPJ: 07.171.840/0001-6, Email: semecevm@gmail.com Rua 13 de Maio, 158 , Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI