Ata — D E  Vera  Mendes (09/01/2025)

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Uniã o ,  T r abalho  e  Tran spa r 6 nc la ~!!- \_,. ..  2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme critérios  defini  o a contratação.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

## 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 7  ,1  Na  hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1  Caso  não  aceite  reduzir seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado.  o  fornecedor  será libcrndo  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de  penalidades administrativas.
- 7 .1.2  Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  verlHcar  se aceitam  reduzir seus  preços aos  valores  de mercado e não  convocará  os licitilntes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7  .1.3 Se não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medídas  cabíve is para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7  ,1 ,4  Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniência e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação  com vistas à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei  n 11 14.133, de 2021.
- 7 ,2  Na  hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será focult:ido  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1  Neste caso, o fornecedor encaminhará,  juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições  Inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2  Na  hipótese de  não  comprovação  da existê ncia de fato  superveniente que inviabilb~e o  preço registrado,  o  pedido  será  Indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejul7.o das sanções  previstas na Lei  no 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva.  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7  .2.S  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado. para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei  no 14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;

CNPJ: 01 .61 2.615/0001-31 I  Rua 5.ãoSeba stlao, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Me ndes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I T elefone: (89) 3458-0043 I E ·mall: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

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Não  ace,tac manter seu pceço ceg,st,ado, na h,pótese prev,sta no art,go 27,

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11.462, de 2023; ou

- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV  do caput do art. 156 da Lei n 11  14.133, de 202 1.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV  do caput do art. 156 da Lei  nº 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de  registro  de  preços,  poderá o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá, mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações dertvadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8,2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8 .3 Na hi pótese de c.incelamento do registro do fornecedor, o órg5o ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação .
- 8.4  O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata  de  registro  de  preços, total  ou  parcialmente,  nas  seguintes  hi póteses, desde que  devidamente comprovadas e JustUlcadas:
- 8.4.1Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 31;1 e 27, § 41;1, ambos do Decreto ng 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprtmento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções tarnb'1m  se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços  que, convocados, não  honrarem o compromisso assumí do injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9,2 i;; da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7°. inc. XIV. do Decreto n° 11.462. de 2023). exceto nas hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser  respeito  às  contratações dos  órgàos  ou  entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. s o, inc. IX,  do Decreto n 11  11.462, de 2023).

## 10, CONOIÇÕES GERAIS

- 10.t. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado,  penalidades e  demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, ANEXO AO  EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três  vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

CAIU.OS .IOSE DA - ·--

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Vera Mendes - PI, 16 de de7.embro de 2024

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## Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

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AllirllodO*IMM&lt;llgll.llP6&lt;1T

BT COMERCIO INTELIGENTE C OMllllOOINTWWm

LTOA:4S329312000181

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COMERCIO INTtil'.1ti1'1Ji't'l'fflll

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INSCRITO NO CNPJ SOB O N· 45.329.312/0001-81

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastl.ão, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramende.spl I Telefone: (89) 34S8-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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CNPJ:01.612.615/0001·31 I  Ru~ SloSebastllo, 780,  Centro,CEP: 64568-000.  Vera.Mendes - PI Facebook/lnst.gram: prefelturadeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 ( E-mail: p...t.tturadeveramendupl@lgmAll.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERAIIINDES

Unllo,  Tra ba lh o  ·  Trenspar,ncla

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LEI  Nº 310, de 30  de  de~embro  de  202-4 .

SaU- a  reoe-ita  · Eixa a deaite·· cio -.m.i.cipio de VDA  NKRD·s, &amp;atado do Piaui , para  o  -..rcicio  ~inanoeiro de 2025.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES, ESTADO  DO  PIAUÍ,

Faço saber  que  a CAmara  Municipal  aprovou  e eu  sanciono  a seguinte  Lei:

Art . 1 º -Fica apr ovado  o orçamento  Geral  do  Munici pio  de VERA MENDES (PI), para  o exercicio  financeiro  de 2025, discrimina.do pelos  anexos integrantes  desta  Lei, que estima  a RECEITA  e fixa a DESPESA do  Orça.ment.o em igual valor  de R$ 40 . 490 .608,00 (QUARENTA MILHÕES, QUATROCENTOS  E  NOVENTA  MIL, SEISCENTOS  E  OITO  REAIS).

Art.  2·  A  Receit.a  serAi  realizada  mediante  a  a.rrecadaçao  de tributos,  suprimentos  de  fundos  e  outras  fontes  de  renda, na  forma  da Lei, de  acordo  com a seguinte  discriminaçao:

| RECEITAS CORRENTES. . . . .. . . . . . ...• , •• , , , Receitas Tribut..tria .•.... . . ........   | 37 .154 .108, 00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|
| RS R$                                                                                              | 1. 615. 000 , 00   |
| Receita. de Contribuiçõ es ...... ... ..                                                           | 1. 129. 300, 00    |
| R$ Receita Patrimonial. •.•. . .... . . . ... RS                                                   | 327. 653, 00       |
| Receita Agropecu.tri.a •.••.•..••• ... . R$                                                        | 5.000,00           |
| Receita Industrial. ... . . .. . ... •. .•. RS                                                     | 2.000, 00          |
| Transferê ncias Correntes ....•... . . . R$                                                        | 32.187. 608, 00    |
| Outras Receitas Correntes...•••• .• . R$                                                           | 180.975, 00        |
| Rec.de Cont ribuições-Int r a-Orçam.. •RS                                                          | l. 706. 572, 00    |
| ( - ) Deduções de Receitas ..... . . . ... . .. .R$                                                | -2 . 413.000,00    |
| SUB-TOTAL. . ...... .. ....... ... . .. .. - ....R$                                                | 34.741.108, 00     |
| RECEITAS OE CAPITAL... .. ... .. ... ... . .•.R$                                                   | 5.749. 500,00      |
| Operações de Crédito••. . .•..... . . ..R$                                                         | 136. 000, 00       |
| Alienação de Bens .•• . •.•.• , , •••• . • .R$                                                     | 72. ººº·           |
| Amortização de Empréstimos. ......•.RS                                                             | 00 o, 00           |
| Transferênciasde Capit al . .. ..•..•. R$                                                          | 5.541.500, 00      |
| Outras Receitas de Capital. ... _.. .. R$                                                          | o, 00              |
| TOTAL DAS RECEITAS ..... .... ...•. ••• . .. . R$                                                  | 40 . 490.608,00    |

Art. 3 º -A Despesa será  realizada na forma dos anexos i ntegrantes  desta  Lei , de  acordo  com  a  seguinte  discri JTli.na.ção:

- I -DESPESAS POR E"UNÇÃO DE GOVERNO

CNPJ:01.612.615/0001-31 I RuaSloSebllstlio, 780,  C.ntro, CEP:64568-000, Vordlendes-PI Facebook/lnsugram: ~mendespl I Telefone: (89) 34SMJ043 I E-mail: prmlturadeveramendes~ll.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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