Portaria — Santo  Antônio  De  Lisboa (2025)

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Ano XxiIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxXVI
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.820/0001-97
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
SANTO ANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO
DELISBOA
CEP: 64640-000
Promogao da inclusao social,
II.
Combate as desigualdades
III.
Modernizacao da gestao dos servidores publicos;
Dessa forma, solicito o apoio e a aprovacao deste Projeto de Lei, fundamental
IV.
Qualidade de vida;
v.
Valorizacao doservidor publico;
para o fortalecimento da Administracao Municipal e para a implementacao de politicas
VI.
Gestao ambiental para o desenvolvimento;
publicas que ate
VII.
Valorizacao do turismo,
VIII.
Habitacao popular para pessoas de baixa renda.
Art. 5 A programacao constante do Plano Plurianual - PPA devera ser financiada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa (PI), aos XX de
pelos recursos oriundosdas transferencias constitucionais, os do Tesouro Municipal, os.
Outubri de 2025.
das operacoes de credito e os dos convenios com a Uniao e com o Estado
Art. 6 As codificacoes das fungoes e subfuncoes administrativas de governo dos
FRANCISCO
Assinado de forma digital
programas e acoes deste plano serao as estabelecidas nas Leis Orcamentarias Anuais e
por FRANCISCO ERIVALDO
nos projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de.
ERIVALDODA
DA SILVA:35711841300
abril de 1999 e nas suas atualizacoes
SILVA:357118413
Dados2025.10.08 08:52:11
-03'00'
Art. 7 Fica o Poder Executivo autorizado a:
00
I.
Introduzir modificacoes no Plano Plurianual, quando da elaboracao das
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
respectivas leisde Diretrizes Orcamentaria e Leis Orcamentarias anuais,
Prefeito Municipal
ajustando projetos, atividades e metas programados para o periodo por eles
abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orcamentos fiscais dos
financeiros, tendo em vista adequa-los a novas
circunstancias;
Id:0CC563C81D487949
II.
Ajustar os valores financeiros com cada exercicio, quando da aprovacao dos
orcamentos anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes, e de
conformidade com as receitas previstas, consoante a legislacao tributaria em vigor
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI
Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercicios,
III.
Remanejar dotacoes entre projetos e atividades programadas, respeitada a
autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
IV
Aproprias os projetos e as atividades as unidades orcamentarias de acordo com a
Projeto de Lei no 35 de
sfadat
estrutura organizacional do Município.
Setembro de 2925.
.o
Art. 8 A inclusao, exclusao ou alteragao de acoes orcamentarias, e suas metas,
ursos dos orcamentos do Município, ocorrerao por
103005
2026 a 2029, do Município de Santo Antonio de Lisboa,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
Estado do Piauí, e da outras providencias.
Fago saber que a Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí,
meio da Lei Orcamentaria Anual, ou de seus Creditos Adicionais e modificarao na mesma
aprovou e eu, no uso das minhas atribuicoes legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 9 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
Art. 1 Fica instituido o Plano Plurianual - PPA do Município de Santo Antonio
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e
de Lisboa, Estado do Piauí, para o periodo de 2026 a 2029, compreendendo os orgaos da
adolescentes no Município
administracao direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a
forma de programas,agregados por aoes, classificados em projetos e atividades,.
Art. 10 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a
promogao e a garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o
objetivando o melhor resultado da administracao publica Municipal, com a maior
Estatuto da Crianga e doAdolescente e demais normas aplicaveis.
transparencia na aplicacao dos recursos publicos, e na integracao e harmonizacao dos
instrumentos basicos de planejamento e Orçamento.
Art. 11 O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que
Art. 2 O Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029 reflete as politicas
trata esta Lei.
publicas e organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas para a
Art. 12 As alterac8es efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7 e 8,
serao inc
rporadas automaticamente ao Plano Plurianual - PPA.
s 1 Os programas representam o elemento de integracao entre o Plano e o
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Orçamento;
Art. 14 Revogam-se as disposigoes em contrario.
s 2 As acges orcamentarias correspondem aos projetos, atividades e operagoes
Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Lisboa-Pi,
de Setembro de 2025.
especiais constantes dos orcamentos anuais.
Art. 3 Os programas administrativos e finalisticos do Município para o quadrienio
2026 a 2029 indicam:
Tipo do Programa;
II.
Objetivo;
Prefeito Municipa
III.
Publico alvo,
IV.
Valor global por origem de recursos;
P94
V
Acoes por metas fiscais e valor,
32025
LGADA5G3DE
Art. 4 Constituem diretrizes estrategicas da administracao publica para o.
quadrienio 2026 a2029:
(Continua na proxima pagina)