Portaria — Campo  Grande  Do  Piauí (2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

valores e  metas,  bem como as unidades orçamentárias  responsáveis  pela realização da ação .

§ 2° - Cada atividade,  projeto e operação  especial identificará  a função  e a subfunção às  quais se  vinculam  na  forma  do anexo que integra  a  Portaria  nº 42 de  14 de  abril  de 1999, do Ministério  do Orçamento e Gestão.

§  3°  As  categorias  de  programação  de  que  trata  esta  Lei  serão  identificadas  no projeto de lei orçamentária  por programas, atividades, projetos ou operações  especiais. Art. 5°Os  orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação  dos órgãos  do Município,  discriminando a despesa no mínimo, por:

- 1  órgão  e unidade orçamentá ria;
- li -função;
- Ili sub-função ;
- IV programa;
- V ação : atividade, projeto e operação  especial;
- VI categoria econômica;
- VII grupo de natureza de despesa;
- VIII modalidade de aplicação;
- IX esfera orçamentária;
- X aplicação  programada de recursos e origem das fontes de recursos.

Art.  6°  O  projeto  de  lei  orçamentária anual  será encaminhado  ao  Poder Legislativo,  conforme  estabelecido  na  Lei  Orgânica  do  Município e seus  incisos  e parágrafo único,  da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será  constituído  de:

1- texto da lei;

- li consolidação  dos quadros orçamentários,  discriminando os recursos próprios e as transferências  constitucionais e com vinculação  econômica;

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Ciccro Manoel de Carvalho, nº 214 -:- CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAU( -PI

111  anexo dos orçamentos fiscal  e da seguridade social,  discriminando a receita e  a despesa na forma definida nesta lei; IV discriminação  da legislação  da receita  e  da  despesa,  referente  aos  orçamentos fiscais e da seguridade social. §1° - Integrarão  a consolidação  dos quadros orçamentários  a que se refere o  inciso li deste  artigo, incluindo  os  complementos  referenciados  no  art.  22,  incisos  Ili, IV,  e parágrafo  único  da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 1. do resumo da estimativa da receita total  do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; li. do  resumo  da  estimativa  da  receita  total  do  município, por  rubrica  e  categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Ili. da fixação  da despesa do Município  por função  e segundo a origem dos recursos; IV. da fixação  da despesa do Município por poderes e órgãos  e segundo a origem dos recursos; V. da  receita  arrecadada  nos  três  últimos exercícios anteriores  aquele  em  que  se elaborou a proposta; VI. da receita prevista para o exercício  em que se elabora a proposta; VII. da receita prevista para o exercício  a que se refere a proposta; VIII. da despesa realizada no exercício  imediatamente anterior; IX. da despesa fixada para o exercício  em que se elabora a proposta; X. da despesa fixada para o exercício  a que se refere a proposta; XI.

- da  estimativa  da  receita  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  isolada  e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

Xll.

das despesas e  receitas  dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade social,  isolada  e a,njuntamente,  de  forma

agregada  e  sintética,  evidenciando  o  déficit  ou conente e total de cada um dos orçamentos;

:X...

da  distribuição  da  receita  e  da  despesa  por  função  de  governo  dos  orçamentos

-=ai e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais superávit

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

<!-- image -->

<!-- image -->

a.. Ocem -dr C-.-., · ·  214 CEP 64.578-000 Ct,17) n..~'.12..579/ -1-03 . CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

XIV. da  aplicação dos  recursos  na  manutençã o  e  desenvolvimento  do  ensino  nos termos  dos  artigos  70  e  71 da  Lei  Federal  nº  9.394/96,  por  órgão ,  detalhando  fontes  e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XV. de aplicação  dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino Básico  FUNDEB, na forma da legislação  que dispõe  sobre o assunto; XVI. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas  principais finalidades com a respectiva legislação. XVII. da aplicação  dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIII. da  receita  corrente  líquida com  base  no  art.  1°  parágrafo 1°,  inciso  IV  da  Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; XIX. da aplicação dos recursos reservados à saúde  de que trata a Emenda Constitucional nº 29; Art. 7° -Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará  conjuntamente a programação dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  em  consonância  com  os dispositivos da  Portaria  nº  42,  de  14  de  abril  de  1999,  do  Ministério do  Orçamento  e Gestão e  da Portaria  lnterministerial  nº  163, de 04 de maio  de 2001 , a  discriminação  da despesa será apresentada por unidade orçamentária , expressa por categoria de programação , indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: 1 -o orçamento a que pertence; li o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação : a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Jla"os e Encargos da Dívida; Oulras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões  Financeiras; Amortização e refinanciamento da Divida;

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

## Rua Cícero  Manoel de Carvalho, nº 214 .CEP 64.S78.000 CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAU( -PI CAPITULO IV

## Das Diretrizes para a Elaboração  e Execução  dos Orçamentos e suas alterações

Art.  8° - O  projeto de lei orçamentária  do Município , relativo ao exercício  de 2026, deve assegurar a transparência  na execução  do orçamento: 1  o  princípio  da transparência  implica, alem da observação  do princípio  constitucional da  publicidade,  a  utilização dos  meios  disponíveis para  garantir  o  efetivo  acesso  dos munícipes  às informações  relativas ao orçamento. li -o  município  aplicará no  mínimo  25% (vinte e cinco  por  cento)  da  receita proveniente de impostos e das transferências  de recursos deles decorrentes na manutenção  e  desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto  no Art. 212 da Constituição Federal,  ficando  asseguradas  dotações orçamentárias próprias  para  o Fundo de Manutenção  e de Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorização  dos Profissionais da  Educação,  na  forma do disposto na MP nº  339 de 28 de dezembro de 2006; Ili A aplicação  mínima em ações  e serviços públicos  de saúde  cumprirá  as disposto n  Emenda Constitucional nº 29, de  13 de setembro de 2000, que determina que a  partir 2004, a referida aplicação  deverá  ser no mínimo  15% (quinze por cento). Art.  9° - A estimativa da receita e a fixação  da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária , serão  elaboradas a preços correntes do exercicio a que se refere. Art. 1 O A elaboração  do projeto,  a  aprovação  e a  execução  da lei orçamentária serão  orientadas  no  sentido  de  alcançar  superávit  primário  necessário  a  garantir  uma ln!jetória de solidez financeira da administração  municipal. Art.  11  11B1ores parcalamidade

- As  receitas  serão  estimadas  e  as  despesas  fixadas  de  modo  que  os orçamentários  poderão , ainda,  ser corrigidos  durante  ª.  execução  orçamentária aitérios que vierem a  ser estabelecidos  na  Lei  Orçamentária  Anual, ou em  caso  de pública  fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos  extraordinários  para ...,...  necessidades baseando-se.  na situação  de emergê ncia ou calamidade publica;

## (Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

ti

Rua Cícero  Manoel de Carvalho, nº 214,  CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

- Paragrafo Único  O  Prefeito  Municipal fica  autorizado, através da  decreto,  abrir aéditos suplementares às  dotações  orçamentá rias  que  se tornarem  insuficientes, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da receita prevista no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 podendo, ainda efetuar a transposição de dotação, remanejamento ou transferência  do  recurso  de uma  categoria de programação  para outra,  de o órgão  para outro,  ou de um elemento de despesa para outro, entre as diversas funções  de governo e unidades  orçamentárias durante  a execução orçamentária ,  e designar  o órgão de responsável pela  contabilidade  e  controle  interno  para  movimentar as  dotações  a  elas atribuídas. §  1  ° As destinações  de recursos,  aprovados  na Lei Orçamentária  e  em seus créditos adicionais,  poderão  ser modificados, justificadamente, para atender às  necessidadas de execução  do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. §  2°  O  excesso  de  arrecadação  verificado  em  cada  fonte  de  recurso  podará ser utilizado para suplementação  por Decreto do Poder Executivo. Art. 12 Na hipótese de ocorrência  das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo  9°,  e  no  inciso  li  do  artigo  31 , todos  da  Lei  Complementar nº  101/2000,  o  Poder Executivo  e  o  Poder  Legislativo  procederão  à  respectiva  limitação  de  empenho  e  de movimentação  financeira,  podendo  definir  percentuais  específicos, para  o  conjunto  de projetos, atividades e operações  especiais. § 1  º -Excluem  do  caput  deste  artigo  às  despesas  que  constituem  obrigações constitucionais  e  legais  do  município e  as  despesas  destinadas  ao  pagamento  dos serviços da divida. § 2° - No caso de limitação  de empenhos e de movimentação  financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á  preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 1 -com pessoal e encargos patronais; li -com a conservação  do patrimônio  público , conforme prevê  o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, § 3° - Na hipótese de ocorrência  do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará  ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá  tornar indisponível para

<!-- image -->

-Ciaem-·C..-..··ZM-CEPM-&gt;~ OD7 n..oz.:.-..,-­ ~-oo  /l'INJi-PI

- empenho e  movimentação  financeira,  com  vistas  à  obtenção  do  equilíbr io  na  execução orçamentária  e financeira do exercício. §  4º  Terão  prioridades,  como  fonte  de  recursos  para  a  limitação  de  empenho,  a adoção  das seguintes medidas;
- 1  redução de  investimentos programados com recursos próprios.
- 1 1  eliminação  de despesas com horas - extras;
- 111  exoneração  de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- IV eliminação  de vantagens temporárias  concedidas a servidores;
- V redução  de gastos com combustlveis;

Art. 13  Fica o Poder  Executivo  autorizado  a promover  as  alterações e adequações de  sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência  e eficácia  ao poder público  municipal. Art. 14  A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais  dependerá da existência  de recursos disponíveis para as despesas e serem procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações,  nos termos da Lei n° 4.320/64. Art.  15 Na  programação  da despesa,  não  poderão  ser fixadas  despesas,  sem que esteJam definidas as fontes de recursos. Art.  16 Observadas as  prioridades a  que se  refere  o  artigo  2° desta  lei, a  Lei Orçamentária  ou  as de créditos adicionais, somente  incluirão  novos projetos e despesas obrigatórias  de duração  continuada,  a  cargo  da  Administração  Direta ,  das  autarquias  e fundos especiais se: 1. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem  em andamento; IL estiverem  preservados  os recursos  necessários  à  conservação  do  patrimônio público; Ili. estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; rv. os recursos alocados  destinam-se  a  contrapartidas  de  recursos  federais, estaduais ou  de  operações de crédito, com  o  objetivo  de  conch,iir  etapas  de  uma ação rn.micipal.

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

A

<!-- image -->

~·

~

## PREFEITURA MUNICIPAi  DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua C(ceto Manoel de Carvalho, nº 214 ~ CEP 64.578-000 CNPJ 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE 00 PIAUÍ -PI

<!-- image -->

- Art. 17  A  Lei  Orçamentária  somente  contemplará dotação  para  investimento rom  duração  superior a  um  exercício financeiro  se  o  mesmo  estiver contido  no  Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art.  18  A  Lei  Orçamentária  deverá  prever  o  mínimo,  de  1  %  de  sua  receita própria  e  transferências  constitucionais  para  o  Fundo  Municipal  de  Assistência Social como também para o  Fundo Municipal  da  Manutenção  da  Criança e  do Adolescente  do município  para empregar em ações  finalísticas  da área  visando: 1  atender  as  ações assistenciais  de  caráter de  emergência e para o coo­ financiamento das ações  previstas no Plano Municipal de Assistênc ia Social; li  executar os  projetos  de  enfrentamento da  pobreza,  incluindo  a  parceria  com  as organizações  da sociedade civil; Ili  prestar os serviços assistências  de caráter  continuado  que visem  a  melhoria de vida da população  e  cujas  ações , voltadas para  as necessidades básicas , observem os objetivos, princípios  e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência  Social.
- Art. 19  A  Lei  Orçamentária conterá dotação para  reserva  de  contingência, ronstituída exclusivamente  com  recursos  do  orçamento  fiscal,  no  valor  mínimo de  até 01 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício  de 2026,

destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e  outros  riscos  e  eventos fiscais imprevistos. Art. 20 O  Poder Legislativo terá  como limite para  o  total  da despesa,  incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de  7%  (sete  por  cento)  sobre  o  somatório  da  receita  tributá ria  e  das  transferências previstas  no§ 5° do art.  153 e  159 da  Constituição  Federal,  efetivamente  realizado  no exen;íc ío anterior. Art. 21 - O Poder Legislativo encaminhará  a  Secretaria de Administração , até  01 de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçaméntárias, observado os parâmetros e  diretrizes estabelecidos nesta  Lei, para fins de consolidação  do projeto de lei orçamentár ia. PREFHJTIJRA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ l! ----Rua Ctcero Manoel de Carvalho, n ª 214\_  -CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ  -PI

<!-- image -->

- Art. 22  A  Lei  Orçamentária poderá consignar  em  dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência  de outro ente da Federação. Parágraf o  Único  A realização  da  despesa  somente  poderá  se efetivar desde  que, comprovado  o interesse público,  tenha sido  firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere , conforme sua legislação. Art. 23 É vedada a inclusão , na  Lei Orçamentária  e em seus créditos  adicionais, de  dotações a  titulo  de  subvenções sociais,  contribuições e/ou  auxílios, ressalvadas aquelas  destinadas a  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,  de  atividade  de  natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 1  sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas  de assistência social,  saúde  ou  educação,  e  estejam registradas  no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 11  sejam de atendimento direto e gratuito ao público  e voltadas para o ensino especial ou  representativa  da  comunidade  escolar  das  escolas  públicas municipais  do  ensino fundamental; Ili  sejam  vinculadas  a  organismos  de  naturezas  filantrópicas ,  institucionais  ou  de assistência  social; IV  atendam  ao  disposto  no  art.  204  da  Constituição  e  ao  disposto  no  art.  61  do ADCT; V que sejam vinculados a conservação  e/ou preservação  do meio ambiente. §  1º  Para  habilitar-se-á  ao  recebimento  de  subvenções sociais,  contribuições e/ou auxílios,  a entidade  privada sem  fins lucrativos  deverá apresentar  declaração de funcionamento  regular,  emitida  no  exercício  de  2025  por  três autoridades  locais  e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. §  2° Não  poderá  ser concedida subvenção  social, contribuição  e/ou auxilio a  entidade que  esteja em  débito  com  relação a prestações de  contas decorrentes  de  sua responsabilidade. § 3º Sem prejuízo  da observância das condições  estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações  na Lei Orçamentária  e sua execução,  dependerão,  ainda, de publicação,  pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,  prevendo-se clausula de

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

reversão  no caso de desvio de finalidade e  de identificação  do beneficiário  e do valor transferido no respectivo convênio. §  4° O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições estatutárias  devidas  a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 24 - Os projetos de lei relativos a créditos  adicionais serão  apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária .

- §  1° Acompanharão  os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos adicionais  a  exposição circunstanciada  de  motivos  que  os  justifiquem  e  que  indiquem  as  conseqüên cias  dos cancelamentos de  dotações  propostas  sobre a  execução  das atividades,  dos projetos e das operações especiais .

§  2º  Os cré ditos  adicionais  aprovados serão  considerados  automaticamente  abertos com a sanção  e publicação  da respectiva lei.

## CAPITULO V

## Das Disposições  Relativas à  Divida Pública  Municipal

Art.  25  A  Lei  Orçamentária  garantirá recursos  para  pagamento  da  despesa decorrente de débitos  refinanciados, inclusive com a previdência  Social. Art. 26 O  projeto de Lei Orçamentária  poderá  incluir, na composição  da receita total  do  Município, recursos  provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição  Federal. Parágrafo  único  A Lei Orçamentár ia Anual poderá  conter demonstrativo especificando,  por operação  de crédito,  as dotações  à  nível de  ~rojetos financiados  por estes recursos. Art.  27  A  Lei  Orçamentária poderá  autorizar  a  realização de  operações de a-éditos por antecipação  de receit\_ a,  desde que observado o  disposto no art.  38, da Lei Complementar nº 101/2000.

<!-- image -->

ti

## Rua Cfcero Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578·000 CNPJ 01.612.570/0001-03 . CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

## CAPITULO VI

## Das Disposições  Relativas às Despesas do Município  com Pessoal e Encargos

Art. 28 No exercício  financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão  as disposições  contidas nos artigos 18,  19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, Poder Executivo 54% e o Legislativo 6% da Receita Corrente Liquida-RCL. Art. 29  Fica  consignado  no  exercício  de  2026,  o  anexo  de  metas  fiscais estabelecendo os resultados nominal e primário  e o montante da divida publica, conforme o parágrafo 1 ° do artigo 4°, da Lei nº 101/2000. Art.  30  Fica  consignado  no  exercício de  2026  o  anexo  de  riscos  fiscais  de validação  dos passivos e  riscos de valores das contas publicas, em conformidade com o paragrafo Ili , do artigo 4°, da Lei nº  101/2000. Art.  31 -Observado  o  disposto  no  art.  169  da  Constituição  Federal,  em  2019 somente poderão  ser admitidos servidores se: 1  lei autorizativa; li existirem cargos vagos a preencher; 111 houver prévia  dotação  orçamentária suficiente  para o atendimento da despesa; IV forem observados os limites previstos no artigo anterior; V  for  observado  o  disposto  nos  artigos  16,  17  e  21 da  Lei  Complementar  nº 101/2000. Art.  32  O  Poder  Executivo  poderá ,  mediante  lei  autorizativa,  criar  ou  alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração 16, quando aplicável  e do Art. 17, da Lei Complementar nº  10112000.

dos  servidores  e  conceder vantagens,  desde que observadas às  regras  do Art. §  1  ° - Os projetos de lei sobre transformação  de cargos,  bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

361

ORN ·\JIA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAJJ Í

Rua Cicao lllaaoel de Carvalho, oº  214 CEP 64.578-000 CNPJ Ol.612.570/0001-03 · CAMPO GRANDE DO PIAUÍ- PI

deverão ser  acompanhados  de  manifestação da  Secretaria de  Administração e Finanças, em suas respectivas áreas  de competência.

§  2º  O  Poder Legislativo  assumirá,  em  seu  âmbito,  as atribuições  necessá rias  ao cumprimento do disposto neste artigo. Arl. 33 A  Lei do Orçamento deverá  prover os créditos  necessários  à concessão da  revisão geral  anual  da  remuneração dos  servidores  públicos ,  em  cumprimento  ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição  Federal. Parágrafo  Único.  Quando da concessão  da revisã o geral da remuneração  de que trata  este  artigo,  estão dispensados  os  procedimentos  exigidos  pelo  Art. 17,  da  Lei Complementar nº 101. Art. 34 Nas situações  em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, à realização  de serviços extraordinários  somente poderá  ocorrer quando  destinada  ao  atendimento  de  relevante  interesse  público, especialmente  aos voltados  para as áreas  de segurança  e  saúde,  que ensejam  situações  emergenciais  de risco ou de prejuízo  para a sociedade. Parágrafo  único  A  autorização  para a  realização  de serviço extraordinário,  no âmbito  do  Poder  Executivo,  nas  condições estabelecidas  no  caput  deste  artigo,  é de exclusiva competência  do Secretário  de Finanças. Art.  35  No  caso  de  os  limites  máximos  de  despesas  com  pessoal  para  os Poderes  Executivo  e  Legislativo,  estabelecidos  no  Art.  20  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal,  forem  ultrapassados em qualquer um dos Poderes serão  adotadas, no respectivo Poder, as  seguintes  medidas  voltadas  ao  reenquadramento  no  prazo  máximo  de  dois quadrimestres subsequentes: 1 -redução  das despesas com cargos de confiança; 2 -redução  temporária  da jornada de trabalho, com adequação  dos vencimentos; 3 -exoneração  dos servidores não  estáveis;

<!-- image -->

## Rua Cfccro Manoel de  Carvalho, nº 214 CEP 64.578·000 CNPJ 01.612.570/0001-03 · CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

4 extinção  de gratificações 5 exoneração  dos servidores estáveis . Art.  36 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.  19 da  Lei  Complementar nº  101  de 04 de maio de 2000,  a  adoção  das medidas de que  tratam  os  parágrafos 3°  e  4º  do  art. 169  da  Constituição Federal  preservará servidores das Areas de saúde,  educação  e assistência  social, especialmente em caráter emergencial, segurança e limpeza pública. Art. 37 Se a despesa de pessoal atingir o nível  de que trata o parágrafo  único  do art.  22  da  Lei  complementar  nº  101  de  04 de maio de 2000,  os  pagamentos  de  horas­ extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas  de saúde  e de saneamento. Parágrafo  ún ico No exercício de 2026 a despesa com pessoal poderá  ser acrescida até  o  percentual  fixado  pelo  Governo  Federal  bem  como  apenas  na  categoria  do Magistério com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores. Art. 38 -com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administração  Públ ica,  poderá  ser realizado concurso  público e  teste  seletivo nas áreas da saúde,  educação,  assistência  Social e  Administração , podendo ser incluso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o  parágrafo  único  do artigo 34 da referida lei,  se  a  despesa  com  pessoal  em  relação  à  RCL  exceder 95%  (noventa  e  cinco  por cento) do limite, são  vedados ao Poder ou órgão  referido no art. 20 da LRF que ocorrer no excesso: 1  Conceder vantagem,  aumento,  reajuste  ou  adequação  de remuneração  a  qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação  legal ou contratual; 2 - Criar cargo, emprego ou função; 3 - Alteração  de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 4  Promoção  de cargo  público, admissão  ou contratação  de  pessoal  a  qualquer título, ressalvada  a  reposição  decorrente  de  aposentadoria  ou  falecimento  de  servidores  nas áreas  de educação , saúde  e segurança;

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Rua Cícero  Manoel de Carvalho, n,,.  214 CEP 64.578-000 tNi&gt;J 0t.612  .  .i10;0001-03 . CAMPO GRANDE DO PIAU( -PI

MENSAGEM N. 0  00612025, de 30 de abril de 2025.

Senhor Presidente,

Ao  tempo em  que cumprimento Vossa  Excelência , venho submeter à  sua  apreciação ,  e dos demais Nobres Vereadores, o  Projeto de Lei  que "Dispõe  sobre  as  Diretrizes Orçamentária s para o Exercí cio de 2026 e dá  outras providênci asN, o que se faz com vistas a dar cumprimento ao disposto  na  Constituição Federal,  na  Constituição do  Estado  do  Piauí e  na  Lei  Orgânica  do Município  de Campo Grande do Piauí  - PI. O  presente  Projeto  de  Lei  fora  elaborado,  seguindo  uma  metodologia  em  que  estão elencados  itens  que  tratam  das  prioridades  e  metas  da  administração  municipal,  das  diretrizes gerais  e  específicas para  elaboração  e  execução  dos  orçamentos,  das  disposiçõe s  relativas  à Divida  Municipal,  das  disposições sobre  o  Orçamento  Fiscal  e  de  Seguridade  Social.  das disposiçõe s  relativas  aos  dispêndios  com  pessoal  e  encargos  sociais  e  das  disposições  sobre alterações tributária s  do  município e  medidas  para  o  Incremento  da  receita,  dentre  outras disposições. Aqui,  as  diretrizes  orçamentárias estão consolidadas  de  conformidade  com  as  Metas Fiscais  prevista para elaboração do Plano  Plurianual  2026-2029.  As  diretrizes  gerais  para elaboração  do Orçamento Municipal 2026, por sua vez, seguem o principio de gestão  continuada, onde os projetos em execução  terão  prioridade sobre os novos. Ao passo que o Orçamento Fiscal compreende todos os órgão  e entidades da administração  direta e indireta do município

<!-- image -->

fi

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

## Rua Cicero Manoel de Carvalho, n° 214 CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03  · CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

ordenados  em  conformidade  com  a  classificação institucional.  Merece  ainda  enfatizar, quanto  ao  Orçamento  de  Seguridade  Social,  que este  compreende  a  programação  relativa  às ações  de governo que atuam nas á reas de saúde,  previdência  e assistência  social. Já  quanto ao Orçamento  de  investimentos,  este  compatibilizará, com  o  Plano  Plurianual  2026  2029,  as diretrizes orçamentárias  aos programas de ações  e metas fiscais do governo municipal. Por fim, evidenciamos que as Disposições  relativas às despesas com  Pessoal e Encargos Sociais,  observará  o limite fixado  na  Lei Complementar Federal  n. 0  101. de 04 de maio de 2000. Estas são  as considerações  que julgo necessárias  para serem levadas ao conhecimento de Vossa Excelê ncia e dos Excelentíssi mos Senhores Vereadores.

Na certeza que prevalecerá o  elevado espírit o público  dos nobres membros dessa Augusta Câmara de Vereadores, para a aprovação  do Projeto de Lei que ora submeto à vossa apreciação, subscrevo--me.

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

## u

<!-- image -->

ti

<!-- image -->

## G. RANilE..DO

Rua  Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/ 0001-03 · CAMPO GRANDE DO PIAU( -PI

## ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2026

Estamos  apreendendo  a  lidar  com  as  adversidades  que  a  máquina pública apresenta poucos recursos e muito trabalho, portanto, as prioridades e metas para 2026 é a  continuidade  das  de  2025,  porque  há muito  o  que  se  fazer  e  um  ano  é  pouco principalmente para o nosso Município  que ainda necessita de grandes mudanças. Mudanças  essas  que  precisam  de  parcerias  com  os  Governos  Federal  · e Estadual, para se realizar, e que este ano, por se tratar de um ano de economia em crise. teremos limites para arrecadação de  recursos através  de Convênios. O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165,  da  Constituição  Federal,  integra  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentá rias  para  2026, sendo o seu conteúdo  destinado a orientar a elaboração  do Orçamento do exercício.

## ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- Continuar equilibrando as finanças do Município pelo aumento das receitas e pela contenção  das despesas, sem prejuízo  dos serviços públicos  essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação de transferências ou financiamento, bem como celebrando convênios  com órgãos  públicos ;
- Fomentar o  equilíb rio  da  arrecadação  local ,  revisar e  atualizar  as alíquotas para casa espécie de imposto, visando à  ampliação  da receita tributária ;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário  e  imobiliár io;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação  mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução  das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização  dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e

<!-- image -->

## PREFEITURA MJTNIÇIPAL  PE ÇAMPQ  GRANDE PQ PJA1JÍ

Rua  Ciceto Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578·000 CNPJ 01.612.570/0001-03. CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

5. Informatização  dos procedimentos.
- Realizar concurso público , capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;

t!

- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;
- Planejamento Participativo no Município  envolvendo toda a comunidade;

## AGRICULTURA

- Adensar  as  cadeias  produtivas  especialmente  concentradas  em  produtos  agro­ industriais ou manufatureiros;
- Oferecer assistê ncia  técnica e  desenvolver  trabalhos  de  extensão  rural  junto  às unidades  de produção agropecuária e a famllia rural, bem  como  apoiar  o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Combater o  trabalho infantil  e  degradante,  promover,  na medida  da competência municipal, a assistência  ao trabalhador;
- Apoiar e  incentivar os  programas  de  comercialização,  incluindo  feira-livre,  hortas escolares, caseiras e comunitá rias.
- Adquirir  instrumentos  para  equipar,  reformar  e  ampliar  a  rede  física de  servíços públicos ;
- Apoiar a regularização  de propriedades rurais;
- Assistência aos  pequenos  produtores  com  fornecimento  de  maquinas  agríco las para o preparo da terra;

## SAÚDE

- Manter ações  de saúd e individual
- o consultas médicas  e  odontológicas
- o consultas coletivas: vigilância sanitária,  epidemiológica e  saneamento básico
- Adquirir e distribuir medicamentos bási cos
- Capacitar os agentes comunitários  de saúde  com cursos e palestras;
- Facilitar o acesso da equipe do PSF a zona rural do municlpio de difícil  acesso;
- Cumprimento do plano de saúde ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

Rua Cícero  Manoel de Carvalho, nº 214 -

CEP 64.578-000

·

## CNPJ  Ol.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

- Implantar campanhas de educação  na á rea da Saúd e;

fi

- Apoio  a  populaçã o  de  baixa  renda,  em  tratamento  de  saúde  fora  do  município, especialmente na cidade de Teresina, com a Casa de Apoio;
- Construçã o/ reforma de postos de saúde  na Zona Rural;
- Qualificação  e capacitação  dos servidores da saúde;
- Incentivar a celebração  de convênios  com hospitais especializados ou garantir rede pública para  acesso  aos  serviços  de  saú de  pelos  portadores  de  necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.
- Doação  a pessoas de baixa renda de óculos e prótese dentária.

## OBRAS E SERVIÇOS  PUBLICOS

- Melhoria Sanitária  Domiciliar - MSD;
- Melhorar  e ampliar  os  serviços de  pavimentação ,  restauração e sinalização facilitando as condições  de trafegabilidade nas ruas e avenidas do Municí pio;
- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de ág ua, coleta e deposição  final de esgotos sanitários .
- Construção/reforma  e ampliação  de prédios públ icos.
- Construir casas  populares,  destinadas  a  população  de  baixa  renda,  em  parceria com o Governo Federal;
- Adquirir  veículos,  máquinas  e  equipamentos  para  execução  de  serviços  públicos municipais;
- Fiscalizar e  melhorar a  execução  do  contrato de disposição  de resíduos no aterro sanitár io;
- Realização  de estudos geológico e geotéc nico para perfuração  de poços tubulares;

·

Recuperação e manutenção dos poços existentes no município;

- Construção  e  recuperação  de  passagens  molhadas e  sistema  de drenagens  nas estradas vicinais;
- Buscar parceria  para  o  uso  de  maquinas  pesadas:  caçamba,  Pá carregadeira,

<!-- image -->

·

Rua  Cícero  Manoel de Carvalho, n° 214 -: CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

- Buscar parceria com órgãos  federais para a construção  de aterro sanitário ;

A

- Adequar  os prédios  públicos em condições de acesso para pessoas  com necessidades especiais;
- Reforma e construção  de praças públicas  nas zonas rural e urbana;

## EDUCAÇÃO

- Ampliar  a  oferta  de  vagas  na  pré -escola,  no  ensino  fundamental  e  através do FUNDEB;
- Municipalizar  crescentemente  o  ensino,  formar  quadros  docentes,  buscar  uma escola públ ica de qualidade para todos;
- Garantia  de padrõe s  básicos  de funcionamento  escolar, ampliando,  reformando e construindo Unidades Escolares, inclusive creches;
- Melhorar a qualidade da informação  e de avaliação  educacional;
- Desenvolvimento profissional dos docentes da Educação  Básica;
- Adquirir e distribuir  merenda escolar  entre os alunos do  ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência  e o aprendizado e planejar a  oferta  também aos alunos  da Educação  de  Jovens  e  Adultos;  além  de  ofertar alimentos alternativos e regionalizados;
- Apoiar os alunos da rede municipal de ensino,  mediante suplementação  alimentar, assistência  médico -odontológica e outras ações  sociais;

·

Adequar os prédios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;

- Manter a formaçã o continuada dos professores e téc nicos de educação  através  de capacitação  permanente;
- Capacitação contínua  dos  Conselhos  Escolares,  através  de  fóruns  e  comitê s especí ficos para a sede municipal.
- Aquisição  de parque infantil e brinquedoteca para pré-escolar  da rede municipal de Ensino;
- Construção  de quadras de esporte nas escolas de maior oferta de vagas;

<!-- image -->

·

<!-- image -->

Rua Cfcell:'o M anoel de Cairvalho7 o º  214 CEP  64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03. CAMPO GRAN DE DD PIAU( -PI

- Promover a te ndime n to d e pruflssionals de apoio às escolas (nutricionista, psicólogos  e  Assistentes Sociais) ;

A

- Ampliação d e  escola para In stalação  de b iblioteca;
- In c luir nos  planejamentos d as escolas as ações  de preservação  ambienta l;
- Atualizaçã o  do Pla n o  de Cargos e  Carreiras dos Servidores e m  Educação,  C riando incentivo para uma  educação d e q u a lida d e para a população estudantil e r eal izaçã o  profission a l  para  os servidores.

## ESPORTE

- Democratizar a  prát ica d o  Esporte;
- Valo rizar  o  esporte  comunitário  como fenôme no social:
- Valorizar  o esporte  estudantil  como  formador  d o indivíduo-cidadão,  a poiar  as escolas na  realização  d e  jogos e  n a  formação  d e  recursos humanos;
- Construção  de quadras  d e  esporte  e  aquisição  de  equipamentos;
- Construção/  re forma  d e  ginás ios p o lles portlvos;
- Adquirir  material  esportivo  pa ra d istribuição gratuita  para incentivar  o esporte a m ador;  e  prestar  apoio,  se necessá rio  ás  e ntidades incentivadoras  das  a tividades esportivas, criando o  espírito  d e  coletividade e  competição,  n ecessá rias a  formação d e  atletas municipais;
- Revitalização  e  criação  d e  campos d e  fute bo l  na zona rura l  d o  Municíp io;

## CULTURA

- Democratizar  o acesso  à c ultura,  no  que se  refe re aos  meios  d e produção  e espaços  culturais,  com incentivos  as  festas  típicas.  gara ntindo  despesas  com eventos (festejos, a niversá rio  da cidade e  demais datas comemorativas);
- Implantação  de políticas  d e  preservação  d o  m elo a mbiente;

<!-- image -->

·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE  DO PIAUÍ

Ruo.  Cfccr-o M a.noel de:  Co.rva.lho, n "  2 14 -: CEP  6 4 .578- 000 C NPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE 00 PIAUf -PI

- In centivo a  criação  d e  g rupos a rtí s ticos e  culturais locais;

## ASSISTêNCIA  SOCIAL

- C ri ar  m ecan ismos para  proteção integral , a p a rtir  do  Est a tuto  da  C ria n ça  e  do A dolescente  (Lei 8 .069/92), conjugando:
- 1 políticas  s ociais  básicas ;  11assistê n cia social;  111  proteção  especial;  e  IV  - garantia d e  direitos;
- Desenvolver  cooperação  entre Executivo,  d emais  poderes  e  sociedade civil  para serviços sócios-educativo e  prevençã o  jurídi co-legal;
- Combater  a exploração e abu so  sexua l contra  crianças  e adolescentes  e do trabalho  infa ntil;
- Imple m e nta r  campanhas  educativas  relacionadas  a  c rianças  e  adolescentes  e m situação  d e  risco:
- o violência ,
- o prostituição ,
- o u so d e  drogas e
- o exploração  no  tra b alho.
- M a nte r  a tua lizado os cadastros das pessoas carentes do Município  (B o lsa F a míli a).
- Equipar o  Conselho  Tute la r  e  facilita r  as v isitas d e ntro do Municlp io .
- Distribuir  a lime ntos  a segmentos  sociais carentes  e m situação d e calamid ade públi ca;
- Dar cumprime nto  aos pla nos de assistê ncia social e  de saú de;
- Promover m anute nção  dos progra m as de assistência já  existentes;
- Reforçar  os progra m as de assistê ncia social, na  prevenção  de situações  conflitivas e  na p romoção  d o  soluções  d o  autossusto ntação  dos  segm e ntos vulno ráveis;
- Incentivar e  fomentar o  associativismo e  cooperativ is m o  e  outras modalidades de organizações  voltadas ao desenvolvimento econô mico do m unicípio.
- Adquirir veículo  para o  deslo cam e nto  da assis te nte  socia l e m  visit.:1s à  zon a  rural ;
- Reforça a polo a  Primeira Infâ ncia no su as

<!-- image -->

Rua  Cícero  M anoel  de Ca.rralho,. o º  214 CNPJ Ol.612.570 / 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUf -P I

PREFEJ:DJRA MJJNJCIPALDEÇ.AM"PQ GRANDE  DO PIAUÍ CEP  6 4 .578-000

DIREITOS CIVIS

- Convenio com  os ó rg ãos  pa ra  fornecimento de Carteira de  Ide ntidade. Carte ira do Trabalho , CPF  e  Certidão  d e  N ascimento  e  de Óbi tos.
- Fortalocer o  Controle  Interno do Munic ipio .

Cam pe Grande  do  Piauí, PI, 30 do Abril  d o  2025.

<!-- image -->

## (Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

<!-- image -->

AMF ·  DEMONSTRA  nvo 1 (LRF ,  ART.  4° ,  INCISO 1i

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI · PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE MET AS F ISCAIS METAS ANUAIS 2026

| ESPÊCiFICAÇAQ                                               |                   |                 |          |           |                 |                 |         |           |                  |                  |
|-------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------|-----------|-----------------|-----------------|---------|-----------|------------------|------------------|
| Receita Total                                               |                   | 19.819.155,23   | o .~%    | 143,724%  | 46.039. 897,61  | 20.017.346,79   | 0 ,064¾ | 145,162%  | 46.500.296,59    | 20. 117.520,26   |
| Receitas Primárias (1)                                      |                   | 20.764.789, 25  | 0 ,066%  | 1 50,582% | 48.236. 605,43  | 20.972.437,14   | 0 ,067% | 1 52,088% | 48.718.971 ,49   | 21 .182.1 61 ,52 |
| Receitas Primárias Correntes                                | 46.1 01 .221,52   | 20. 044. 009,36 | 0,064%   | 145,355%  | 46.562.233,74   | 20.2 44. 449,45 | 0,065%  | 146,809%  | 47.027.856,07    | 20.446.893,94    |
| Impostos,Taxas eContribuições de Melhoria                   | 1 . 626.722,52    | 707.270,66      | 0,002%   | 5,129%    | 1.642.989,75    | 71 4 .343,37    | 0,002%  | 5,1 80%   | 1 . 659.419,64   | 721 . 486, 80    |
| Transferências Conentes                                     | 44.206.149,24     | 19.220.064,89   | 0,061%   | 139,380%  | 44,648,210,73   | 19.412.265,54   | 0,062%  | 140,774%  | 45. 094. 692,84  | 19.606.380,1 9   |
| Demais Rcoeitas Primárias Conentes                          | 268.349,76        | 11 6.673,81     | 0,000%   | 0,846%    | 271 .033,26     | 117.840,55      | 0,000%  | 0, 855%   | 273.743,59       | 119018,95        |
| Receitas Primárias de Capital                               | 1 .657.793,76     | 720.779,90      | 0, 002%  | 5,227%    | 1 ,674.371,70   | 727.987,69      | 0,002%  | 5 ,279%   | 1 .691.115,41    | 735267,57        |
| Despesa Total                                               | 45.584.057,04     | 19.819.155, 23  | 0, 063%  | 143 ,724% | 46.039.897,61   | 20.017.346,79   | 0 ,064% | 145,162%  | 46.500.296,59    | 20.217.520,26    |
| D espesas P rimárias 1111                                   | 45.425.570,46     | 19.750.248, 03  | 0 ,063%  | 143,225%  | 45.879.826,16   | 19.947.750,51   | 0 ,064% | 144,657%  | 46.338.624,43    | 20,147 2 28,01   |
| Despesas Primárias Conentes                                 | 40.264.981,44     | 17.506.513, 67  | 0,056%   | 126,954%  | 40.667.631,25   | 17.681.578, 81  | 0, 056% | 128,223%  | 41.074,307,57    | 17.858394 ,59    |
| Pessoal eEncargos Sociais                                   | 21.379.655,94     | 9 .295.502,58   | 0, 030%  | 67,409%   | 21 .593.452,50  | 9 .388.457, 61  | 0 ,030% | 68,083%   | 21,809.387,02    | 9.482,342,10     |
| Outras Despesas CoITcntes                                   | 1 8 .885325,50    | 8.211.011,09    | 0, 026%  | 59,545%   | 19.074.178,76   | 8.293.121,20    | 0 ,026% | 60,140%   | 19.264.920,54    | 8376.052,41      |
| Despesas Primárias de Capital                               | 5 .160.589,02     | 2 .243.734,36   | 0,007%   | 16,271%   | 5.212.194 , 91  | 2.266.171,70    | 0 ,007% | 16,434%   | 5.264.316,86     | 2.288.033 ,41    |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias            |                   |                 | 0 ,000%  | 0,000%    |                 |                 | 0,000%  | 0,000%    |                  |                  |
| Resultado Primário !SEM RPPS) •Acima da Linha 1111) =11 -11 | 2.333. 444,82     | 1 .014.541,23   | 0,003%   | 7,357%    | 2.356.779,27    | 1.024.686,64    | 0,003%  | 7,431%    | 2.380.347, 06    | 1.034.933,50     |
| D ivida Públi ca Consolidada (DC)                           | (2.138.720 , 92)  | • 929.878,66    | -0,003%  | -6,743%   | (4 .505.648,69) | (1.958. 977,69) | -0,006% | -14 ,206% | (4 .550.705,18)  | (1 .978.567,47)  |
| D ivida Consolidada Liquida (DCL)                           | 14.718. 960,97) • | 2 .051.722,16   | -0, 007% | -14,879%  | 17.085 .888,74) | 13.080.821,19)  | -0,010% | -22,341%  | 17,1 56.747,63 ) | (3.111 .629,40)  |
| Resultado Nominal SEM RPPS •Abaixo da linha                 | 2 .343.492,84     | 1.018.909,93    | 0,003',1 | 7,389%    | 2 .366.927,77   | 1.029.099,03    | 0, 003% | 7 ,463%   | 2.390.597,05     | 1.039.300,92     |

FONTE  S ISTEMA(MOF 14 1 ),  FONT E :  B alanço Consolidad o  2023,  2024 e  2025,  UNIDADE RESPONSÁVEL!SETOR  CONTABIL), DATA DA EMISSÃO  !29/0412025) E HORA DE E MISSÃO  (09:00)

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ · PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

AMF  ·  Demonstrativo li ( LRF,  art.  4 ° ,  §2',  i nciso 1 )

<!-- image -->

| ESPECIFICAÇÃO •. 0                                        | (A)Metas'.Previstâs -·· em<,:·;   | • './4PIS   | . %RCL   | ,. (B)Metas - · Realizadas en\ .::.i.<I.",( • .... :..   | % PIB      | %RCL   |                  |
|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------|-------------|----------|----------------------------------------------------------|------------|--------|------------------|
| Receita Total                                             | 2024                              |             |          | '. 2024                                                  |            |        | Valor (e)= (b-a) |
|                                                           | 36.146.219,24                     | 0 ,050      | 1,14     | 215. 488.923,28                                          | 0 ,299     | 6,79   | 179.342.704,04   |
| Receitas Primãrias (1)                                    | 40.244.169,28                     | 0 ,056      | 1,27     | 32.986.646,91                                            | 0,046      | 1,04   | 7 .257.522,37    |
| Despesa Total                                             | 36.146.219, 24                    | 0 ,050      | 1,14     | 215488.923,28                                            | 0, 299     | 6 ,79  | 179.342.704, 04  |
| Despesas Primárias (li)                                   | 35.998 .239,49                    | 0 , 050     | 1 ,14    | 40.102.300,51                                            | 0, 056     | 1 , 26 | 4.104.061,02     |
| Resultado Primári o(SEM RPPS)-Acima da Linha (Ili)= (1 -1 | 4 .245.929, 79                    | 0 , 006     | 0 , 13   | (7 .115. 653, 60                                         | (0, 010    | 0 , 22 | (11.361583,39    |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                            | (1 .046.247,15                    | (0,001      | 0 , 03   | 370.001,92                                               | 0 ,001     | 0 , 01 | 1.416.249, 07    |
| DívidaConsolidada Liquida (DCL)                           | (3.494.642,59)                    | (0,005) •   | 0 , 11   | (2. 210.238,13)                                          | (0,003) -  | 0 , 07 | 1.284404,46      |
| Resultado Nominal (SEM RPPS)-Abaixoda Linha               | 4.253.514,79                      | 0 ,006      | 0 , 13   | (7 .107.073,60)                                          | (0 ,010) - | 0 , 22 | (11.360.588,39   |

FONTE  SISTEMA( MDF 14ª),  FONTE  Balanço C o nsolidado 2023,  2024 e 2025, UNIDA DE RESPONSÁVEL (SETOR CO B I L ),  DATA DA EMISSÃO  (29/04/2025) E HORA DE EMISSÃO  (09: 00)

li

<!-- image -->

1:1

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLVII

<!-- image -->

## PR  F IT URA MUNICIPAL  DE C AMPO GRANDE DO P IAUI ·  P I

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERciCIOS ANTE RIORES

2026

AMF.  Demonstrativo Ili (LRF  art 4º. §20  inciso lll

| . . . ESPECIFICAÇÃO •                                     | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   | ,y VALORESAPREÇOSCQ~REN TES •   |
|-----------------------------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| ,~\                                                       | 2023                            | • 2024>                         | :,·% ·                          | ,'2025 . ·                      | %                               | 202t ·'•                        | %                               | 2027.                           | %:                              | 2028                            | %                               |
| Receita Total                                             | 33.796.520,00                   | 36.1 46.219,24                  | 6,9525%                         | 44.690.252,00                   | 13,637%                         | 45 584 057,04                   | 2,000%                          | 46.039.897,61                   | 1 ,000%                         | 46.500.296,59                   | 1,000%                          |
| Receitas Primárias Ili                                    | 32.952.059,00                   | 40.244.169,28                   | 22,1295%                        | 44.690.152,00                   | 11,048%                         | 47.759.015.28                   | 6,867%                          | 48.236.605,43                   | 1,000%                          | 48718.971,49                    | 1,000%                          |
| Despes aTotal                                             | 33.796520,00                    | 36.146.21 9,24                  | 6,9525%                         | 44.690.252,00                   | 23,637%                         | 45.584.057,04                   | 2,000%                          | 46.039.897, 61                  | 1,000%                          | 46.500.296,59                   | 1,000%                          |
| Despesas Primá rias 11ll                                  | 33.723.974,00                   | 35.998.239,49                   | 6,7438%                         | 44 534 873.00                   | 23,714%                         | 45.425.570,46                   | 2,000%                          | 45.879.826,16                   | 1,000%                          | 46.338.624,43                   | 1,000%                          |
| Resultado Primário (SEM RPPS) •Acima da Linha 11111 =11-1 | 1771 .915,00                    | 4.245.929,79                    | -050,0515%                      | 155.379,00                      | -96,341%                        | 2.333.444,82                    | 1401,776%                       | 2.356.779,27                    | 1,000%                          | 2380347.06                      | 1,000%                          |
| Olvida Púb lica Consolidada IDCI                          | 778.189,33                      | 11.046.247,15                   | -234,4463%                      | 204.771,92                      | -119,572%                       | 12.138720,92                    | ·1144,441%                      | (4.505.648,691                  | 110,670%                        | 1 4.550.705,18:                 | 1,000%                          |
| Div ida Consolidada Liquida (DCL)                         | (3.042.020,79)                  | (3.494. 642,59)                 | 14,8790%                        | (2 .375.468,13)                 | -32,025%                        | (4.718.960,97)                  | 98,654%                         | (7.085.888,74)                  | 50,158%                         | (7.156747,63)                   | 1,000%                          |
| Resultado Nomina l ISEM RPPSI • Abaixo da Linha           | 1789.282,98                     | 4.253.514,79                    | -038,9087%                      | 165.230,00                      | -96,115%                        | 2.343.492,84                    | 1318,322%                       | 2.366.927,77                    | 1,000%                          | 2.390.597,05                    | 1,000%                          |

.  .

<!-- image -->

RS 100

| . ESP~CIFICAÇÃO :                                          | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   | . .VALORESAPREÇOS CQNSTA~TES . -·   |
|------------------------------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| ·•                                                         | 2023                                | 2024 • .'                           | %                                   | .•. 2025 -                          | %.                                  | .1026                               | %                                   | 2027                                | %                                   | 2028                                | · %                                 |
| Receita Total                                              | 37.794.648,32                       | 38.134.261 ,30                      | 0,899%                              | 44.690.252,00                       | 17,192%                             | 43.003.827,40                       | -3,774%                             | 40.782.972,46                       | -5,164%                             | 38.676.117,93                       | -5,1 66%                            |
| Receitas Primá rias li)                                    | 36.850.287,58                       | 42.457.598,59                       | 15,216%                             | 44.690.252,00                       | 5,259%                              | 45.055.674,79                       | 0,818%                              | 42.728.855,91                       | ·5 ,164%                            | 40.521 .476,74                      | -5,166%                             |
| Despesa Total                                              | 37.794.648,32                       | 38.134.261 ,30                      | 0,899%                              | 44.690.252,00                       | 17,192%                             | 43.003.827,40                       | -3,774%                             | 40.782.972,46                       | -5 ,164%                            | 38.676.117,93                       | -5,166%                             |
| Despesas Primá rias (li)                                   | 37.713.520,12                       | 37.978.142,66                       | 0,702%                              | 44.534. 873,00                      | 17,264%                             | 42.854.311,75                       | -3,774%                             | 40.641.178,18                       | -5,164%                             | 38.541 . 648,86                     | -5,166%                             |
| Resultado Primá rio (SEM RPPS) •Acima da Linha (Ili)= (1-1 | 1863.231,54                         | 4.479.455,93                        | -01 8,916%                          | 155.379,00                          | -96,531%                            | 2.201.363,04                        | 1316,770%                           | 2.087.677,62                        | -5 ,164%                            | 1.979.827,88                        | ·5,166%                             |
| Divida Púb lica Consolidada (OCI                           | 870.249,13                          | 11 .103.790,74                      | ·226,836%                           | 204.771,92                          | ·118,552%                           | 1 2017.661,251                      | -1085,321%                          | 13.991.184,95                       | 97,812%                             | 13784.999,73                        | •5,166%                             |
| Divida Conso lidada Liquida (DCL)                          | (3.401.891 ,85)                     | (3.686.847,93)                      | 8,376%                              | (2.375.468,1 3)                     | -35,569%                            | (4.451.849,97)                      | 87,409%                             | (6.276.808,17)                      | 40,993%                             | (5.952.547,31)                      | -5,166%                             |
| Resultado Nominal ISEM RPPSI -Abaixoda Linha               | 1882.655,161                        | 4.487. 458,10                       | -008,404%                           | 165.230,00                          | -96,318%                            | 2.210.842,30                        | 1238,039%                           | 2.096.667,35                        | -5,164%                             | 1.988.353,19                        | -5,166%                             |

FONTE: SISTEMA(MDF 14'), FONTE :  Balanço Consolidado 2023,  2024 e  2025,  UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL),  DATA

A.

..

EMISSAO (29/04 12025)  E  HORA D E  EMISSAO ( 09:00)

~

E

,  •

/

PREF

Ó M U  CIPAL

<!-- image -->

## 7 REFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ· PI

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

| AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/   | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/   | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/   | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/   | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/   | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/   | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/   |
|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| . PATRIMONIO.~IQUIDO                                            | .. •. 2Q24 - ·-                                                 | ·• %''· . ··~                                                   | 2023                                                            | %,..                                                            | . 2022                                                          | %                                                               |
| PATRIMONIO/CAPITAL                                              |                                                                 | 0,000%                                                          |                                                                 | 0,000%                                                          |                                                                 | 0,000%                                                          |
| RESERVAS                                                        | -                                                               | 0,000%                                                          |                                                                 | 0,000%                                                          |                                                                 | 0,000%                                                          |
| RESULTADO ACUMULADO                                             | 26.554.736,21                                                   | 100,000%                                                        | 23.757.500,24                                                   | 100,000%                                                        | 23.757.500,24                                                   | 100,000%                                                        |
| TOTAL·_, '                                                      | ·, -. 26l554.736,21                                             | 100,000%                                                        | , 23:757.500,24                                                 | 100,000%                                                        | 23.757.500,24                                                   | 100,000%                                                        |
| REGIME PREVIDENCIARIO                                           | REGIME PREVIDENCIARIO                                           | REGIME PREVIDENCIARIO                                           | REGIME PREVIDENCIARIO                                           | REGIME PREVIDENCIARIO                                           | REGIME PREVIDENCIARIO                                           | REGIME PREVIDENCIARIO                                           |
| .. . . PATRIMÔNIOLÍQlJIDO · '                                   | . . 2Q 24 ·: -                                                  | '.· ¾ ;                                                         | 2023 ·'                                                         | %                                                               | 2Q22                                                            | %                                                               |
| PATRIMONIO                                                      | 1.902,54                                                        | 0,007%                                                          | 1.902,54                                                        | 0,008%                                                          | 1.902,54                                                        | 0,009%                                                          |
| RESERVAS                                                        |                                                                 | 0,000%                                                          |                                                                 | 0,000%                                                          | -                                                               | 0,000%                                                          |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS .                                | 26.552.833,67                                                   | 99,993%                                                         | 23.7 55.597,70                                                  | 99,992%                                                         | 22.087.431,1O                                                   | 99,991%                                                         |
| TOTAL ! ;; ~                                                    | :. 26; 554.736,21                                               | 100,000%                                                        | ,,:1 23.7,57.500,24                                             | 100,000%                                                        | 22.089.333,64                                                   | 100,000%                                                        |

<!-- image -->

TOTAL ! ;; ~ 100,000% ,,:1 23.7,57.500,24 100,000% 22.089.333,64 :  . 26; 554.736,21 FONTE SISTEMA(MDF 14ª), FONTE  Balanço C o nso lidado 2 0 2 3 ,  2024 e  2 0 25,  UNIDADE RESPONSAVEb  SETOR  CONTABIL),  DATA DA EMISSÃO  (29/0 4/20 25) E  HORA DE  E M ISSÃO  (09

~:~~\ PREFEITO , u  ICIPA

'

<!-- image -->

================= ============  -~

l'--------4

.)

16

1 5

§ ·

~

<!-- image -->

<!-- image -->

## :ITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo V  (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

R$ 1,00

eu~,""'~'"º ' W&gt;. mm,'·'·~  coo&gt;o"'~ ~ ~~, ~~,ccmoR co,&lt;Aa.c,. =TA DA eMOSSAo e,~~,,, ,

PREFEITO MUN1do /

| 1>,~'. • l .;;,.:: RECEI.TAS ºREALIZADAS :·.~ r~':                     | 2024 <A>                  | 2024 <A>                  | 2023 - .. (B)               | 2023 - .. (B)               |                 |                 |
|------------------------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------|-----------------|
| !RECEITAS OE CAPITAL -ALIENACAO DE ATIVOS (1)                          | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| Alienação de Bens M ó veis                                             | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| Alienaçã o de Bens Imóveis                                             | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| A lienação de Bens Intangíveis                                         | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| Rendimentos de Aplicaçõe s F inanceiras                                | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| ' DESPESAS,EXECUTADAS . .;~                                            | 2024 (O)                  | 2024 (O)                  | 2023 (E) ·-                 | 2023 (E) ·-                 | 2022 (f=)       | 2022 (f=)       |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (li)                     | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -·              |
| DESPESAS DE CAPITAL                                                    | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| Investimentos                                                          | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| Inversões Financeiras                                                  | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| Amortização da Divida                                                  | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIOENCIA                          | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                                      | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores                            | R$                        | -                         | R$                          | -                           | R$              | -               |
| 'SALDO.FÍNANCEIRO n ~ -- -~ • 1 • ! • ! .,.. '.t:~· •,! '·.:; f~• lt:t | 2024 •(g)=(la-lld)-tlllh) | 2024 •(g)=(la-lld)-tlllh) | 2023 .. (h)=((lb-lle)+ll11) | 2023 .. (h)=((lb-lle)+ll11) | 2022 1=(lc-llf) | 2022 1=(lc-llf) |
| VALOR (Ili)                                                            | R$                        | R$                        |                             |                             |                 |                 |

<!-- image -->

,/

## &gt;REFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE  DO PIAUÍ -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

A

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES

2026

| AMF - Demonstrativo VI (LRF art 4° §2º inciso IV alínea "a") RECEITAS   | 2022   | 2023   | 2024   |
|-------------------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| RECEITAS PREVIDENCIARIAS -·RPPS {EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS c-1 l       | -      | -      | -      |
| RECEITAS CORRENTES                                                      | -      | -      |        |
| RECEITAS DE CAPITAL                                                     |        |        |        |
| ( - ) DEDUÇOES DA RECEITA                                               |        |        |        |
| RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS flNTRA-ORCAMENTARIASl { li )            | -      | -      | -      |
| RECEITAS CORRENTES                                                      |        |        |        |
| RECEITAS DE CAPITAL                                                     |        |        |        |
| l - ) DEDUÇOES DA RECEITA                                               |        |        |        |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ili) = (1 + li)                     | -      | -      | -      |
| DESPES.AS                                                               | 2022   | 2023   | 2024   |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS (IV\              | -      | -      | -      |
| ADMINISTRAÇAO                                                           |        |        |        |
| PREVIDENCIA                                                             |        |        |        |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS·(INTRA ORC:AMENTARIASI (V)              | -      | -      | -      |
| ADMINISTRAÇAO                                                           |        |        |        |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS {VII= (IV+ Vl                        | -      | -      | -      |
| RESULTADO PREVIDENCIARIO (.VII) = (111 - VI)                            | -      | -      | -      |
| ••APORTES DE ~ECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR  | 2022   | 2023   | 2024   |
| TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS                                           |        |        |        |
| Plano Financeiro                                                        |        |        |        |
| Plano Previdenciário                                                    |        |        |        |
| RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS                                            |        |        |        |
| BENS E DIREITOS DO RPPS                                                 |        |        |        |

17

R$ 1  00

FONTE: SISTEMA(MDF  14:t)\_  FONTE: Balanço Consohdado 2023. 2024 e  2025. UNIOADE RESPONSÁVEL(SE TOR CONTÁ8  L). DATA DA EMISSÃO  (29104/2025) E HORA DE EMISSÃO  (09:00)

1 8

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## REFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ· PI

## LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

AMF. Demonstrativo VII  (LRF  art  4°  §2°  inciso V) ' ' '

<!-- image -->

R$1,00

| tRIBUTO                                  | ' MODALIDADE   | SETORESJPROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | COMPENSAÇÃO                                         |
|------------------------------------------|----------------|------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|-----------------------------------------------------|
| tRIBUTO                                  | ' MODALIDADE   | SETORESJPROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS   | 2025                           | 2026                           | 2027                           | COMPENSAÇÃO                                         |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia        | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                | Elevação de alíquotado ISSUN em2%                   |
| ISSQN                                    | Remissão       | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                | Elevação de alíquotado ISSON em2%                   |
| ISSQN                                    | Isenção        | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                | Instituição da Contribuição d1 • Iluminação Pública |
| TOTAL                                    | TOTAL          | TOTAL                              | R$ .                           | R$                             | R$                             |                                                     |

FONTE  SISTEMA(MDF 14ª),  FONTE  Balanço Consolidado 2023,  2024  e  2025,  UNIDADE RESPONSÁVEL (SETO . CONTÁBIL ), DATA DA EMISSÃO  (29/04/2025) E  HORA DE EMISSÃO  (09110) 1

71

R$ 1,00

/

~--·-- ~ ' 1 : 1 • ~~I co j SE BEZ RRA ~ s / PREFEITO MUNlélPAL

1J

I

I

'

/

7

<!-- image -->

## FEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

<!-- image -->

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4°, ~ 2°, inciso V)

| .. .. ·"". .••. ~-.:- ., . . .. ". ., -· .. ·: EV~NTOS · .. .. . ' •   | <.·:;Valor: Previsto para ' 2()2~ •. ... j ..   |
|------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| Aumento.Permanente da Receita                                          | SEM MOVIMENTO                                   |
| HTransferênciasConstitucionais                                         | R$ .                                            |
| (-)Transferênciasao Fundeb                                             |                                                 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)                       | #VALOR!                                         |
| Redução Permanente de Despesa (li)                                     |                                                 |
| Mamem eru~·(llf)=(t+fl) ; "                                            | #VALOR!                                         |
| Saldo Utilizado da Maraem Bruta (IV)                                   | R$ -                                            |
| Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP                                  | R$ R$ - -                                       |
| Margem Liquida de:Expansãc:f de DOCC (V)=(UI-N)                        | . ·, .. #VALORI                                 |

FONTE: SISTEMA(MDF 14"). FONTE: !lalanço Consolidado 2023, 2024 e 2025, UNIDADE RESPONSÁVE L(SETOR CONTÁB IL), DATA DA EMISSÃO  (291 041 2025) E HORA DE EMISSÃC

<!-- image -->