Resolução — Picos (19/03/2025)

O Presidente do Conselho Municipal de Saude de Picos, em atendimento as exigencias
legais e no uso de suas competencias regimentais e atribuicoes conferidas pela Lei Municipal ng
1.749, de 24 de agosto de 1993, e suas alteragoes, Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei n.
8.142, de 28 de dezembro de 1990,Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas
Resolucoes CNS n453,de 10 de maio de 2012 e Resolução CNS n554, de 15 de setembro de
2017,
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE SAUDE
SUS
CONSELHO Municipal DE SAUDE
eis n2.202/2005 e 2.468/2012
aprovado em cada GT, identificando as propostas de ambito Municipal, estadual e nacional.
I - Podera ser solicitado destaque apenas para esclarecimento de proposta, que devera ser feito
em ate 02 (dois) minutos pelo coordenador do grupo que recebeu o destaque.
II - Apenas participantes inscritos como Delegados poderao propor destaque e terao cada um o
tempo maximo de 02 (dois) minutos para defesa do seu ponto de vista..
III - Na Plenaria Final nao serao acatadas propostas novas.
IV - As questoes de ordem ou de encaminhamento serao apresentadas a Coordenagao da Plenaria
Final, que sera concedida ou nao, de acordo com sua pertinencia, cabendo recurso ao plenario;
V - Iniciado o processo de votagao, nao serao permitidas questoes de ordem ou encaminhamento.
Art. 21. Encerrada a fase de apreciagao do Relatorio Final, o/a Coordenador/a da Plenaria
Final procedera a leitura e votagao das mogoes.
Paragrafo unico. Qualquer pessoa delegada da Etapa Municipal da 5a CNstT podera
apresentar mogoes, que deverao ser encaminhadas a Comissao Organizadora ate as 12h do dia 12
de abril de 2025.
1. Cada mogao devera ser assinada por no minimo 20% (vinte por cento) do total das
pessoas delegadas credenciadas.
3 2%. Nao havera defesa da mogao, apenas leitura e votagao e a sua aprovagao sera por
maioria simples das pessoas delegadas presentes.
CAPiTULO VIII
DA ELEICAO DE PESSOAS DELEGADAS PARA A ETAPA ESTADUAL
Art.22.Apos a apreciacao das mocoes, a Plenaria Final devera eleger as pessoas delegadas
que participarao da 4e Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora,
conforme o numero de vagas por segmento estabelecidas pela Comissao Organizadora da Etapa
Estadual: 8 (oito) pessoas, sendo 4 (quatro) pessoas usuarias, 02 (duas) pessoas trabalhadoras e
trabalhadores de saude e 02 (duas) pessoas gestores/prestadores
Art. 23. Cada segmento elegera seus proprios delegados e delegadas para a Etapa Estadual,
devendo ser incluidos seus nomes completos e segmento que representam no Relatorio Final,
alem de informado enderego eletronico e contatos para o Conselho Municipal de Saude e
Secretaria Municipal de Saude.
Paragrafo unico. Alem da paridade das pessoas usuarias em relagao aos demais segmentos,
devera ser respeitada a eleigao de diferentes representantes de categorias e entidades para a
Etapa estadual, garantindo assim a participacao do maior numero possivel de representacoes
CAPITULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24. As despesas com a organizagao geral para a realizagao da Etapa Municipal da 5a.
CNSTT correrao a conta da dotacao orcamentaria consignada pela Secretaria Municipal de Saude
de Picos.
Paragrafo unico. As despesas com o deslocamento e hospedagem das pessoas delegadas
eleitas para a Etapa Estadual serao pela consignadas pela Secretaria Municipal de Saude.
CAPITULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 25. O relatorio aprovado pela Plenaria Final sera publicado no Município e divulgado
pela Secretaria Municipal de Saude e Conselho Municipal de Saude e enviado ao Conselho
Estadual de Saude no prazo pactuado.
Art. 26. Serao conferidos certificados de participagao na Etapa Municipal da 5e Conferencia
Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNstt) as pessoas delegadas,
integrantes da Comissao Organizadora, convidadas, convidados, participantes, expositoras e
expositores, equipes de apoio, assessoria e monitoria, especificando-se a condigao da sua efetiva
participagao na etapa.
Art. 27. Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Organizadora da Etapa Municipal
da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNsTT)..
Picos (Pl), 17 de margo de 2025.
Plenario do Conselho Municipal de Saude de Picos
Diario Oficial dos Municipios