Decreto — Sao Juliao (30/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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Ao

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

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## DECRETO Nº 069, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o  grupo gestor local do programa de acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência  na escola de pessoas  com  deficiência beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada da assistência  social -programa BPC  na escola, no município  de São  Julião.

O  Prefeito Municipal de São  Julião , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e  de acordo com  a  Legislação  vigente,  atinentes  ao  Programa  BPC  na Escola,

## DECRETA

Art. 1° -Fica instituído  o  Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento  de  Acesso  e Permanência na  Escola  das  Pessoas  com Deficiência  Beneficiárias  do Beneficio de Prestação  Continuada da Assistência Social Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores das Políticas de Assistência  Social, Educação  e  Saúde .

Parágrafo  Único . O  Coordenador do  Grupo  Gestor  Local  será  o  Gestor  da Política  de Assistência  Social.

Art. 2° - Compete ao Grupo Gestor Local:

- 1- Gerir e  coordenar o  Programa BPC na Escola no Município;
- li- Designar o  Coordenador da Equipe Técnica responsável  pela  aplicação  do Questionário  e  garantir o  apoio necessário  para o funcionamento desta equipe;
- Ili- Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação  do Questionário;
- IV- Informar ao Governo Federal  a  relação  dos beneficiários  do BPC que não foram localizados para aplicação  do Questionário,  com as devidas justificativas;
- VRegistrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento  das ações  desenvolvidas dos  serviços  sócios  assistenciais oferecidos aos beneficiários  do BPC e  suas respectivas famílias pelo Centro de Referência  da Assistência  Social CRAS;

VIInstituir equipe multiprofissional das áreas  de educação,  assistência  social, saúde  e  direitos humanos para o  desenvolvimento das ações  relacionadas  ao Programa BPC  na Escola em  consonância com  o disposto na Portaria lnterministerial nº. 18/2007.

Art.  3° -O  grupo Gestor Local terá  a  seguinte composição:

- 1  Secretaria Municipal de Assistência  Social

## Antônia  Maria de Araújo  Pereira Sobrinha

- li Secretaria Municipal de Educação

## Lucinete Maria Pereira

- Ili Secretaria Municipal de Saúde

## Saara Jane Santos Batista

- IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

## Lais Costa Sobrinho Alencar

Art. 4° -O  Coordenador  da  Equipe  Técnica responsável pela  aplicação  do questionário  será  a Assistente Social Elizanne  Coelho de Sousa.

Parágrafo único  A  equipe  técnica será coordenada  pelo  representante  da Secretaria Municipal de  Assistência Social, cabendo-lhe a aplicação do questionário  para  identificação  das barreiras para o  acesso e  permanência  na escola das pessoas com deficiência  beneficiárias  do BPC.

Art.  5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião,  em 29 de  Outubro de 2025

RENALDO RAMOS :!'~:~~~~º;;'~~ttat RODRIGUES:8812  ROORIGUES,88123049315 3049315 ?o;~s\_:2025. 10.2909:57:47

Renaldo Ramos Rodrigues Prefeito Municipal

## DA INSTITUIÇÃO

Art.1': O presente Regimento regula as atividades e attibuições  do Conselho Municipal de Cultura do município  de São  Julião-Piauí, regulamentado pela Lei N" 448 de 16 de abril de 2012 que cria o sistema municipal de cultura

## DA DEFINIÇÃO

Art. 2°: O Conselho Municipal de Cultura do município  de São  Julião  Piauí,  6igão  colegiado, de caráter  pennanente, deliberativo, normativo e fiscalizador, constitui instância máxima municipal no que  diz  respeito  ao  planejamento,  acompanhamento  do  gerenciamento,  avaliação  e  controle  da execução da política  municipal de cultura e seu financiamento.

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## .. DAS DIRETRIZES

Art. 3°: O Conselho Municipal de Cultura do município  de São Julião Pi attibuições,  observará  a legislação  e normas Fedenl, Es1adual e Municipal -~ ==,-- -...::,=--­ aprovadas  pelas  conferências  de  cultura,  atuando  na  f o ~   de  estratégias e  no  controle  da execução da política  local ,,. ck ~ên  ·  -o siSl!:ma dertum com observância do Plano Municipal de Cultura

## DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° O  Conselho  Municipal  de Cultura será  composto  por 06  (seis) membros  representando  a sociedade civil e 05 (cinco) representando o poder público.

- I Representante da Sociedade Civil:

Igreja Católica

Igreja  Assembleia de Deus Missão

Igreja Congregação Cristã no Brasil

Associação de Mulheres Rurais de Silo Julião  PI

Associação de Trabalhadores Rurais de Porcos, Macacos e Região.

Sindicatos dos Trabalhadores Ruais de São Julião  - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO  DO  PIAUi

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SAO  JULIAO

CNPJ. :  06.553.846/0001-35

Endere  o : PC  JAIME  LEOPOLDINO, 100,  Bairro:  CENTRO

Página:

DECRETO  N'  000070  /2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS .

o PREFEITO MUNICIPAL de  SAO  JULIAO, RENALDO  RAMOS  RODRIGUES, no  uso  de  suas atribuições legais e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ART .  5°,  INCISO  I, DA  LEI  N'  573/2024  DE  23  DE  DEZEMBRO  DE  2024 .

## D  E  C R  E  TA:

Art.  1"  Fica  aberto  no  corrente  Exercício,  Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no  valor  de  R$ 125.000, 00 (Cento  e  Vinte  e  Cinco  Mil Reais) ,  destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação                | R$ 125.000, 00   |
|---------------------------------------------------------------|------------------|
| 01. 01. oo - Câmara Municipal de São Julião                   |                  |
| 3. 3. 90 .3 6 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física   | RS 45. 000, 00   |
| 3. 3.90 .39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | RS 80 .000, 00   |

Art.  2A -Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo(s)  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso  III,  da  Lei  Federal  nº  4.320/64, no  valor  global  de  R$ 125 . 000,00 (Cento  e Vinte  e  Cinco  Mil Reais) .

| Valor da Anulação                                                                                                 | R$   | 125 . 000, 00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 01 .01 .oo - Câmara Municipal de São Julião                                                                       |      |                 |
| 01-031-0001 1. 001 - Construção, Ref. eAmpl. do Pré_ diodaCâmara 4. 4.90 .51 - Obras e Instalações                | R$   | 40 .000, 00     |
| 01-031-0001 1. 002 - Aquisição deEquipamentos 4. 4. 90. 52 - Equipamentos eMaterial Permanente                    | RS   | 50. 000, 00     |
| 01-031-0001 2.001 - ManutençãoAd minis trativadaCâmara 3.1. 90 . 11 - Vencimentos eVantagensFixas - Pessoal Civil | R$   | 35 .000, 00     |

Art.  3A -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo seus  efeitos  para / / revogada  as  disposições  em  contrário .

SÃO JULIÃO, 10  de  Setembro  de  2025

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## RENALDO RAMOS RODRIGUES: 88123049315

RENALDO  RAMOS  RODRIGUES PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SAO  JULIAO, aos  dez  dias do  mês de  setembro  do  ano de dois mil  e  vinte  e  cinco  (10/09/2025) , e  publicado, por  afixação, nos  termos  da  Lei Orgânica  Municipal .

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO/PI CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

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(LEI  MUNICIPAL 448/12)

## REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO  JULIÃOESTADO DO PIAu1

## CAPfTULOI

## CAPITUWW

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(Continua na próxima página)

280

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO/PI CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

(LEI  MUNICIPAL 448/12)

II Representante do Poder Publico Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

## CAPÍTULO IV

## DA ELEIÇÃO, DAS JNDICAÇÔES E SUBSrITUIÇÕES.

- Art. 5" As instituições  com representatividade no Conselho Municipal de Cultura do municipio de São Julião Piauí  será escolhido mediante oficio encaminhado pela Secretaria de Cultura para as instituições  e órgãos  previstos no artigo IV deste estatuto.
- § .1 °  -Um Conselheiro s6 poderá representar uma entidade.
- §. 2° - A indicação  dos representantes do pode&lt; público  será de livre escolha do secretário  da pasta, conforme prevísto  em lei. caso o indicado for exonerado ao algo do tipo do cargo cabe ao secretário solicitar a substituição do  mesmo, caso o governo queira continuar com aquele representante o mesmo continua ~
- §. 3° - O exercicio do mandato dos Conae · ou reconduzido por i , -perlé,db · ~
- §.  4°  Cada  wn  dos  representantes  secá  um  Conselheiro  e  deverá  ter  um  suplente,  indicado formalmente  pela instituição  que representa,  para a  sua substituição.  o  suplente indicado poderá participar. sem direito a voto, e com direito à voz, mesmo na presença do representante efetivo," em todas as atividades do que implique na  presença  do representante efetivo.
- § 5° - O  suplente assumirá automaticamente todas as funções  e aireitos de Conselheiro. inclusive o de voto~ na ausência do efetivoo 11 ~ .. ·
- §. 6°Nos impedimentos legais do Presidente. o vie&lt;&gt;presidente. assumirá em caráter  temporário  até a eleição do novo presidente.
- §. 7" - O membro titular que fàltar a 02 (duas) reuniões  consecutivas ou a 03 (três) reuniões  alternadas, sem justificativa por escrito, aceita pelo Conselho Municipal de Cultura de São  Julião  Piauí, no período  de 01  (um) ano, será substituído  pelo respectivo suplente.
- §8° -A  Instituição que fàltar a 02 (duas) reuniões  consecutivas ou a 03 (três ) reuniões  alternadas, sem justificativa por escrito, aceita pelo Conselho Municipal de Cultura de São Julião Piauí,  no período de O  1 (um) ano. deverá ser substituída.

## CAPÍTULOV

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII ===================================================== - ~  " ~

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Art.  9": As reuniões  extraordinárias  serilo convocadas para deliberar sobre matérias  urgentes,  e ou inadiáveis devendo ter quórum de metade mais um dos membros do Conselho Municipal de Cultura do Municlpio de São Julião Piauí,  conforme representações .

Art. 1  O: As sessões  destinam-se à discussão  e votação de toda matéria  constante da pauta ou objetivo da convocação extraordinária

- § .1 ° No caso de ni!o esgotamento da pauta  durante a sessão estabelecida na convocatória, o Conselho Municipal de Cultura do Municipio de São  Julião  Piauí  poderá prorrogar o tempo de duração  da sessão  ou marcar nova data para a continuidade dos trabalhos.

## CAPÍTULOVD

## DAS REUNIÕES, DELIBERAÇÕES  E FUNCIONAMENTO.

Art.  11: O  Conselho Municipal de Cultura do Município de São  Julião  Piauí se reunirá  com a presença de (50%) por cento mais um de seus membros conforme representações.  considenmdo-se os suplentes  que estiverem  substituindo  os titulares,  sendo  as  atividades  coordenadas  por  sua Mesa Diretora

Art. 12: O Conselho M...;;fcipaI de cituia  do Municipio de ~ Julião Pianí  deliberará pela maioria simples dos votos dos presentes, conforme representação,  considerando  os suplentes - que estiverem substituindo os titulares, sendo a vOlaÇão em aberto.

Art. 13: Qualquer membro do Conselho Municipal de Cultura do Município  de Silo Julião  Piauí presente na reunião  poderá pedir vistas da matéria  antes que a mesma entre em votação .

- Art. 14: Encerrada a discussão  do ponto em questão , a pedido de qualquer membro do Conselho o procedimento de votação seguirá :

Enunciado da(s) proposta(s);

Abertura para pedidos de esclarecimentos;

Regime de votação. onde não será mais concedida a palavra a nenhum conselheiro.

- §  1° - Não  serão  pennitidos votos por procuração.
- §2° - Cada representação terá direito a um único  voto.
- §3°  - O presidente do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião Piauí  terá além  do voto comum, o de qualidade. quando ocorrer o empate na votação .

Art. 15: As deliberações do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião Piauí  serão registradas em Ata. A Ata deverá ser aprovada pelo Conselho antes de sua difusão  pública

Parágrafo  único: De cada sessão  ordinária ou extraordinária  do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São  Julião Piauí  será lavrada Ata Circunstanciada, da qual deverá constar:

Dia, local de sua realização, nome de quem a presidiu e pauta da reunião;

Nomes dos membros presentes;

Art 16: As Atas de presenças do Conselho Municipal  de Cultura poderão  ser infonnatiz.adas  ou registradas em livro próprio.

Art. 17: A plenária  do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São  Julião  Piauí  poderá alterar as resoluções  de qualquer outra de suas instâncias delegadas para tanto, pelo voto de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, conforme representações .

Art. 18: São  instrumentos soberanos de reunião sobre todos os processos, inclusive o de votação :

Questão de ordem;

Pedido de verificação de quórum;

Pedido de recontagem de voto.

Art. 19: São instrumentos rotineiros de funcionamento de reunião : Pedido de limitação do tempo de intervenção de cada conselheiro; Pedido de abertura de inscrição para intervenção ; Garantia de palavra; Pedido de aparte do conselheiro no direito da palavra; Pedido de esclarecimento; Pedido de justificação;

Pedido de inclusão  em ala de docwnentos, pronunciamentos e posições  em relação às matérias.

Art. 20: As reuniões  ordinárias  e extraordinárias  da plenária  do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São  Julião Pianí  serão  de caráter público  e aberto.

- §1º -O Conselho Municipal de Cultura do Municlpio de São Julião - Piauí,  quando entender oportuno, poderá,  attavés  dos seus órgão s integrantes, convidar para participar das suas reuniões  e atividades, técnicos  ou representantes de instituições  ou da sociedade civil  organizada,  desde que diretamente envolvidos nos assuntos que estiverem sendo tratados.
- Art. 21: Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião  Piauí. em qualquer instância, somente poderá deliberar com a presença  de 50 % (trinta por cento) mais um dos membros, conforme representações,  considerando os suplentes que estiverem substituindo os titulares, sendo a votação em aberto.
- Art. 22: As  decisões  do Conselho serão expressas attavés  de pareceres técnicos  e resoluções,  e quando estas implicarem decisões  normativas ou procedimentos serão baixadas as portarias respectivas a ulis resoluções pela Secretaria Municipal de Cultura.

(Continua na próxima página)

## DAS ATRIBUIÇÕES

- Art. 6": São finalidades do Conselho Municipal de Cultura: 1  Formular políticas  e diretrizes para o plano municipal de cultura. II Apreciar. aprovar e acompanhar a execução do plano municipal de cultura. III Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e  fruição  dos bens culturais, de produção cultural  e  de  preservação  das  memorias  históricas,  social,  políticas, religiosa,  cultural,  artlstica, paisagista e ambiental, encorajando a distribuição  das atividades artísticas,  construção e propagação da cultura no municipio. IV Defender o patrimônio cultural e artístico  do municlpio e incentivar sua difusão e proteção . V Colabora na articulação das ações  entre organismos públicos  e privados da área da cultura. VI  Criar mecanismo  de comunicação  permanente  com  a  comunidade  cumprido  seu  papel  de articular e mediar entre a sociedade civil e podC2'  público  no campo cultural. Vll F  onnular diretrizes para o funcionamento de projetos culturais apoiados pelo fundo municipal de cultura. VIII Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do fundo municipal de cultura. IX Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.
- X Elaborar projetos em parceria com os governos municipais, estaduais e federal.

Art. 7": São atribuições dos membros do Conselho Municipal de Cultura de São Julião Piauí:

- 1  - Propor. apreciar, "11!!)V&amp;r e cumprir as nonnas'regimentais;
- II - Comparecer às  reuniões  na data~  )iomrio  ~ os;

.

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- III - Participar de todas as éliscussOes  e deliberações d,{]&gt;len do Conselho Municipal de Cultura;
- IV - Participar de todas as discussões  e trabalhos de Comissão  a que pertencerem;

à

V - Votar as proposições submetidas deliberação;

- VI - Justificar seu voto. quando for o caso;
- Vll  Apresentar proposições,  requerimentos,  moções,  denúncias, esclarecimentos  e  questões  de ordem;

VIII - Desempenhar as funções ,P,ílnl as ql!!IÍs forem dçsiggado,,;~-­

- IX Relatar os assuntos que lhe forem atribuídos ;
- X - Apresentar retificações ou impugnação das atas antes de sua aprovação e imediatamente após sua leitura;
- XI -Assinar as atas das reuniões  de que participou;
- XII - Justificar a ausência.;

## CAPÍTULO VI

## DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art.  s· : O  Conselho  Municipal  de  Cultura  do  Municipio  de  São Julião -Piauí reunir-se-à ordinariamente a cada dois meses (Bimestral) e,  extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO/PI CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

(LEI  MUNICIPAL 448/12)

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Art. 23: Os 8SSW1tos incluídos  na ordem do dia. que por qualquer motivo não  tenham sido objetO de discussão e deliberação pela plenária.  deverão  constar necessariamente na pauta da reunião  ordinária subsequente.

## CAPÍTULO VIIl

## DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES.

Art. 24: O Conselho Municipal de Cultura tem a seguinte organização:

- A-Plenário
- B - Mesa Diretora
- c - Comissões;

## DOPLENÁRIO

Art. 25: O Plenário  do Conselho Municipal de Cultura é o órgão  de deliberação, configurado pela Reunião  Ordinária  ou  Exlraordinária  dos  conselheiros  nomeados,  que  cumpra  os  requisitos  de funcionamento estabelecidos neste Regimento.

## Art.

26: Compete aos membros integrantes do plenário :

- A -Comparecer às reuniões  ordinárias  e  extraordinárias  d\_o  Conselho  Municipal  de  Cultura do Município  de São Julião Piauí  justificando por escrito, previamente, as faltas que ocorrerem;
- B - Requerer, justificadamente, que contenha na pauta, assuntos que devam ser objetos de discussão  e deliberação  do  Conselho Municipal de Cultura do  Município de São  Julião  Piauí, bem como preferência para exame de matéria  de caráter de urgência,  aprovado pelo plenário ;
- C  Representar  o  Conselho  Municipal  de Cultura do  Município de São  Julião  Piauí quando designado por seu plenário ;
- D - Requerer a convocação de reuniões  extraordinárias do plenário  e mesa diretOra para discussão  e deliberação de assuntos urgentes e prioritários;
- E - Apresentar propostas de resoluções e formular moções ou proposições no âmbito de competência do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião Piauf;
- F -Solicitar  diligências em  processo  que  no  seu  entendimento  não estejam  suficientemente esclarecidos.
- G - Propor alterações  deste Regimento Interno, nos termos deste regimento.
- H -Exercer  outras  atribuições  e  atividades  inerentes  a  sua  função  de  participante  do  Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião Piauí ;
- I  Votar  e  ser  votado  para integrar  os  órgãos  dirigentes  do  Conselho  Municipal  de Cultura do Municlpio de São  Julião Piauí;
- .J - Eleger a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião Piauí ;
- L - Formar as comissões  de caráter permanente ou temporário,  conforme necessidade;

Art. 27: Todas as votações nas plenárias serão  na modalidade voto aberta.

## DA MESA DIRETORA

Art. 28: A mesa diretora será composta por OI  Presidente, OI  Vico-Presidente, OI  Secretario eleitos para o pe,iodo de 02 (quatro) anos e permitida a sua prom&gt;gação  ou recondução  por igual pe,iodo, através  do voto direto e aberto, por 500/o (  cinquenta por cento) mais um.

§1° -A  chapa  concorrente à mesa  diretOra,  Presidente,  Vice-Presidente  e  Secretario  deverà  se apresentar e  se candidatar por escrito até  o  início da reunião  de realização da  eleição ao presidente. §2° - Qualquer membro do Conselho Municipal de Cultura do Municlpio de São Julião Piauí  poderá participar da composição da mesa diretora.

Art. 29: A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião Piaul será responsável :

- A - Por encaminhar e fuzer cumprir as deliberações tomadas pelo plenàrio;
- B - Por acompanhar o gerenciamento da Politica Municipal de cultura;
- C- Pela convocação. efetivação  e coordenação de todas as reuniões,  ordinárias  e extraordinárias,  do órgão ;
- DPelo registro das reuniões  do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São  Julião  Piauí ; E- Por  todos os assuntos administrativos, econômico-financeiros e técnico-operacionais  submetidos à apreciação e deliberação do plenário ;
- FPor dar amplo conhecimento público  de todas as atividades e deliberações  do plenàrio;
- G- Pelo  encaminhamento de todas  as providências  e  recomendações  pelo  plenàrio do  Conselho Municipal de Cultura do Municlpio de São  Julião Piauí;
- H - Por encaminhar e fuzer cumprir as deliberações  tomadas pelo Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião  Piauí;
- I  Por acompanhar e dar ciência  aos conselheiros  sobre a  administração  do fundo  municipal  de cultura

Art. 30: São atribuições dos membros da Mesa Diretora:

I - Compete ao presidente do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião  Piauí :

A - Convocar e presidir reuniões  ordinária e extraordinariamente~ B - Cumprir e fà= cumprir as resoluções  do Conselho Municipal de Cultura; C - Representar o Conselho Municipal de Cultura  judicial e extrajudicialmente; D - Submeter à Ordem do Dia à aprovação do Plenàrio do Conselho Municipal de Cultura; E - Assinar correspondências,  portarias, resoluções,  deliberações  e  assumir compromissos em nome do Conselho Municipal de Cultura desde que aprovados pelo plenário ; F - Coordenar a execução dos serviços administtativos do Conselho Municipal de Cultura; G -Tomar pane nas discussões  e, quando furo caso, exercer direito do voto de desempate;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 33: Os conselheiros efetivos e suplentes perderão seus mandatos nos seguintes casos:

Demissão  do emprego, por renúncia, ou qualquer outra forma de perda de vinculo com a instituição que representa, caso a instituição aceite o mesmo pode continuar na  representação .

Art. 34: As entidades com direito a indicar representantes deverão,  obrigatoriamente, substituir seus representantes, segundo critérios  já definidos neste Regimento.

Art. 35: As entidades poderão,  oportunamente, substituir definitivamente seus representantes quando considerarem que  o desempenho do cumprimento do cargo pelo representante não está correspondendo aos interesses especlficos da instituição ou aos da  municipalidade.

§1º-As entidades após notificadas pela mesa diretora Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí,  terilo o prazo máximo de 30(trinta) dias para indicar novo representante.

§2°-As entidades que não  indicarem novos representantes no prazo máximo de 30(trinta) dias serão substituídas por  entidades  do  segmento  a  que  pertence  no  Conselho  Municipal  de  Cultura  do Municlpio de São  Julião  Piauí, em  conformidade com o processo eleitoral para composição  do Conselho.

Art. 36: Em caso de amstamento ou perda de mandato do conselheiro titular, o  suplente assumirá automaticamente.

## CAPiTULOX

## DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37: O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente através  de proposta expressa de qualquer nm de seus membros do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião Piauí,  sendo aprovado em plenária

Art. 38: As propostas de alteração total ou parcial deste Regimento Interno deverão ser apreciadas em reunião  ordinário e extraordinária do plenário , oonvocada por escrito para este fim, com antecedência mlnima  de  30  (trinta)  dias  e  aprovadas  por  50%  (cinquenta  por  cento)  mais  um,  conforme representações .

Art.  39: Este  Conselho  se  regerá  pela  lei  que  o  criou,  pelas  Leis  que  o  modificaram,  por este Regimento Interno e pela Legislação pertinente.

(Continua na próxima página)

281

H - Publicar e/ou encaminhar as Atas, Deliberações  e Resoluções  do CMC aos órgãos  competentes para providências .

O. Compete ao vice-presidente do Conselho Municipal de Otlrura do Municfpio de São Julião - Piauí :

- A - Substituir o Presidente em sua falta ou impedimento.
- B - Assessorar o presidente no desempenho de suas atribuições .

III. Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Cultura de São Julião Piauí:

- A - Expedir as convocações  para comparecimento às reuniões  do Conselho para todos os membros titulares e suplentes;
- B - Acompanhar as reuniões  do plenário,  auxiliar o  presidente e  anotar os pontos mais relevantes visando a checagem da redação  final da Ata;
- C- Faz.era leitura das correspondências e atas;
- D  Redigir  e  encaminhar a  quem de direito  for,  as atas,  resoluções,  oficios e  recomendações  do Conselho;
- E - Dar encaminhamento às conclusões  do plenário,  inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões  de reuniões  anteriores;
- F - Responsabilizar pela manutenção e organização  do arquivo do Conselho;
- G  Prestar  assessoria  e  apoio  administrativo  e  operacional  ao  Conselho,  Mesa Diretora  e  suas Comissões ;
- H - Otgan.izar a comunicação e divulgação das atividades do CMC, desde que aprovado pelo plenário;

I -

Manter contato com as entidades e demais órgãos  com representação no Conselho Municipal de

Cultura;

- J - Acompanhar e assessorar os conselhos locais, regionais, estadual;
- L  Promover,  coordenar e  participar  do  mapeamento  e  recolhimento  de informações  e  análises estratégicas  produzidas nos vários  órgãos  e entidades do poder executivo, legislativo, judiciário.  do ministério público e  da sociedade,  processando-as e  fornecendo-as  aos conselheiros  na  forma  de subsidios para o cumprimento das suas competências legais;
- M - Buscar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Estadual
- e Nacional de Cultura;

## DAS COMISSÕES

Art. 31: As Comissões poderão  ser criadas pelo Conselho Municipal de Cultura do Municfpio de São Julião  Piauí em caráter  permanente ou temporário e terão  a  finalidade  de promover esrudos que visem a compatibilização de políticas  públicas  culturais.

Art. 32: As comissões  serão  compostas por no mfnimo 03(três)  membros do Conselho Municipal de Cultura do Município  de São Julião Piauí .

## CAPÍTULO IX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO/P I CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

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(LEI  MUNICIPAL 448/12)

Art. 40: Os casos omissos deste regimento serão  resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Cultura do Município  de  São  Julião  Piaui e aprovados por S0% (  cinquenta por cento) mais um, confonne representações .

Art. 41: As funções  de membro do conselho municipal de cultura não  serão  remuneradas, sendo seu exercício  considerado de interesse público  relevante.

Art. 42: Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação,  revogando-se todas as disposições contrarias.

São  Julião  - Piauí,  08 de setembro de 2025

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s,

Wenderson da Silva Sá Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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-----PORTARIA Nº 212/2025 de 20 de outubro de 2025.

Nomeia membros para compor a Brigada voluntária  de incêndios de Santo Antonio dos Milagres.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, Estado do Piauí, no uso de  suas  atrfüuições  legais,  e  em  confoanidade com  a Lei  Municipal nº 196,  de  27  de  maio  de 2022,  que  dispõe sobre  a  criação  da  Brigada  de  incêndio  do  município de  Santo  Antonio  dos Milagres;

LEIA-SE:

Art. 1· -NOMEAR os seguintes membros para compor a Brigada de Incêndio s do Município  de Santo Antônio dos Milagres (PI) pelo período  de  1 (um) ano:

| Nº   | Nome:                             | Cargo:                 |
|------|-----------------------------------|------------------------|
| OI   | EZEQUIEL DOS SANTOS BEZERRA       | Coordenador de Brigada |
| 02   | CARLTTO PEREIRA NUNES             | Chefe de esquadrão     |
| 03   | ~.ARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO | Chefe de csquad,no     |
| 04   | CLOVES BARBOSA DE ARAUJO          | Brigadista             |
| 05   | ANTONIOMAR GOMES DE ARAUJO        | Brigadista             |
| 06   | AILTON JOSE DE ARAUJO             | Brigadista             |
| 07   | ANTONIO FRANCISCO DEGOIS ARAUJO   | Brigadista             |
| 08   | ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS        | Brigadisla             |
| 09   | DANIEL DE SOUSA ROSA              | Brigadista             |
| 10   | FRANCISCO GOMES DE ARAUJO         | Brigadista             |
| li   | NATHAN PEREIRA DE ARAUJO          | Brigadista             |
| 12   | NELSON DOS SANTOS ARAUJO          | Brigadista             |
| 13   | JAIR OLIVEIRA NASCIMENTO          | Brigadista             |

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Art. 3º - Revogam - se as disposições  em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Santo Antônio dos Milagres-PI, em  20  de Outubro de 2025.

Prefeito Municipal

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-

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LEI Nº 1075, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: INSTITUI NO PIRIPIRI A SEMANA MUNICÍPIO MUNICIPAL DE DE CULTURA  DE  MATRIZ  AFRICANA  E  O  DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRJCANA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no  uso das  atribuições  que lhe conferem a Lei Orgânica do Município  de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1 º Fica instituido, no âmbito do município  de Piripiri a:

- I - Semana Municipal da Cultura de  Matriz Africana, a ser comemorada anualmente entre os dias 21  de março a 28 de março.
- 11 -E o "Dia Municipal das Religiões  de Matriz Africana", a ser celebrado anualmente, no dia 25 de março.

Art. 2°  A Semana de Celebração  às Relígiões de Matrizes Africanas tem por objetivo:

- I  Valorizar  e  reconhecer  as  tradiçõe s  religiosas  de  matriz  africana,  como  o  Candomblé ,  a Umbanda e outras manifestações;
- II  - Promover o respeito à diversidade religiosa e o combate à intolerância;
- III  Estimular ações  culturais,  educativas  e  de  conscientização  sobre  a contribuição  histórica, cultural e espiritual das religiões  de matriz africana para a sociedade brasileira.
- Art. 3°  As despesas  decorrentes  da  execução desta Lei correrão por  conta  de  dotações. orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5° Revogam-se as disposições  em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 29 (vinte e nove) dias do mês  de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO:61916927300

Assinado de forma digital por JOVENILIA ALVES OE OLIVEIRA MONTEIR0:61916927300 o,do-, 20,s.10.29 09-50,20-03·00·

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri-PI

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## EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.761/2025 -1º TERMO DE ADITIVO A ADESÃO  Nº 03/2025 -CONTRA  TO Nº 26/2025.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE  SAÚOE  MUNICIPAL DE  PIRIPIRI,  ESTADO  DO PIAUÍ, através  do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE,  CNPJ sob nº I0.479.981/0001-55.

## CONTRATADA: MAIS SAÚDE  LTDA, CNPJ Nº 10.436.813/0001-82.

DO ADITIVO: Pelo presente termo de aditivo de quantidade de valor no percentual de 24,26%, correspondente a um aumento de valor de R$  303.607,18 (trezentos e três  mil, seiscentos e sete reais e dezoito centavos) do  Contrato 26/2025. Portanto o valor total do contrato após o aditivo passará  a ser de R$  1.554.663,26 (um milhão  quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos  e sessenta e três  reais e vinte e seis centavos).

RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas  as  demais  cláusulas  e condições  do contrato original, que não  colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 29 de outubro de 2025.