Decreto — Alecrete  Do  Piaui (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
91
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Alegrete dO Piauí
Alegrete do piau.
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
LEI 355/2025 DE 28 de abril de 2025
Art.10 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadagao e se for acrescentad
adicionalmente ao exe
"Estabelece
destinar-se-a, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) a
Alegrete do Piauí para o exercicio de 2026 e dd
outras providencias.
A Câmara Municipal de Alegrete do Piauí, por seus representantes aprova, e
Art.11 - Aos alunos do ensino fundamental obrigatorio e gratuito da rede
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
nunicip
suplementagao alimentar e assistencia a saude.
garantia referida no a
ra o Munic
cipio da obr
m confor
diretrize
4.320 de 17/03/64 no que for pertinente, alem da Lei Complementar n 101 de
20/05/2000.
2 - A despesa com suplementagao alimentar e assistencia a saude podera ser
Art.2 - As receitas abrangerao a receita tributaria propria, a receita
cento) do art. 212 da Constituigao Federal e Lei n2 9.424 de 24.12.1996 e sua
receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela Uniac
regulamentacao
e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos te
os da Constituigao Federal
Art.12 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e medio for insuficiente
1 - As receitas de impostos e taxas serao projetadas tomando-se para base
para atender
da elaboragao da proposta, levando-se em conta:
rt.13- A manutengao de bolsa de estudo e condicionada ao aproveitamento
- a atualizagao do cadastro tecnico do Município
minimo do bolsista, estabele
2 - As transferencias do ICMS e do FPM terao seus valores orcados com base
nas informacoes prestadas pelos orgaos competente
reconhecidas como de utilidade publica e que nao dediquem suas atividades ao ensino
5 39 - As parcelas transferidas, mencionadas no paragrafo anterior, sao as
constantes dos arts. 158, IV, e 159, I, "b, da Constituigao Federa
Art.15 - As despesas com ag8es de saude serao destinados da receita de
Art.39 - As despesas serao fixadas em valor igual ao da receita prevista e
Art.16 - No minimo, a partir do ano 2021, pelo menos 70% (setenta por cento)
unidades orcamentarias destinando-se parcela, ainda que pequena, a despesas de
educagao basica. Ate 0 ano de 2020, 0 percentual minimo era de 60% (sessenta por
Paragrafo Unico - O Poder Legislativo encaminhara o Orçamento de suas
nto) e abarca apenas os profissionais do magisterio. O restante dos recursos deve
despesas, acompanhado de quadro demonstrativo dos calculos, de modo a justificar o
e seus respectivos encargos sociais;
montante fixado
Rua Gregorio Ramos,94-Centro-Alegrete do Piauí-CEP:64675-000
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
noo.com.bt
CNPJ n 41.522.152/0001-31
CNP3 hP41.522.152/0001-31
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Alegrete'dO Piauí
ALEGRETE DO Piauí
Alegreted
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
ao desenvolvimento do ensino sera destinada a
parcela da receita resultante de impostos e transferencias, nao inferior a 25% (vinte e
programas federais, serao destinados o percentual minimo de 5% (cinco por cento) das
receitas de impostos e transferencias ate que haja regulamentagao federal deste
cinco por cento) anual
percentual por meio de Lei Complementar ou Emenda Constitucional;
19 - Das parcelas transferidas pelos governos de Estado, da Uniao,
mencionad
Art.18 - A Lei de Orgament
ensino, parcela nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
basico e de prevengao ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da
cebimento de divida ativa proveniente de
populagao.
Art.19- A Lei Orcamentaria so contemplara dotagao para inicio de obras, apo
garantia de recursos para pagamento das obrigagoes patronais vincendas e dos
Art.5 - Ate a promulgagao da Lei complementar a que se refere o art. 169 da
debitos para com a Previdencia Social decorrentes de obrigagoes em atraso, de modc
no pagamento
a evitar as sansoes previstas no art. 160 e seu paragrafo unico, da Constituigao Federal
Art.20- A Lei do Orçamento assegurara recursos destinados a atualizacao da
divida fundada, interna e externa, em atendimento ao disposto no art. 35-I, da
Constituigao Federal
Art.62 - As despesas com pessoal e encargos do Poder Legislativo Municipal nao
Art.21 - So serao contraidas operagoes de creditos por antecipagao de receitas,
pagamento da folha em tempo habil
Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos,
5 1 - A contratagao de operagoes de credito para fim especifico somente se
rem destinados a programa
publico, observados os limites contidos nos arts.165 e 167,Ill, da Constituigao Federal
efetivamente realizado no exercicio anterior conforme a Emenda Constitucional n
da Constituigao Federal (EC 25/2000).
essoal referidas nos artigos anteriore
comparadas mes a mes com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita
redito destinados a pavimentagao de paralelepipedos e asfaltica de ruas, avenidas
a, atraves de balancetes r
exercer o controle de sua compatibilidade.
Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.9-A Lei de Or
torizacao ao Poder Executivo
para, por meio de Decreto, abrir creditos suplementares de ate 60% (sessenta por
Art.23- A Lei Orcamentaria Anual obedecera ao disposto no  8 do art.165 da
Paragrafo Unico - Os recursos disponiveis de que trata o artigo sao referidos no
Art.24 - No caso de emendas ao Proj
disposto no  3 do art.166 da Co
tituigao Federal
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
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Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao Vcccxxxv
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
AlEgrete'dO Piauí
AlEgreTe dO Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
Art.25 - Aplicam-se a Lei Orcamentaria anual as vedagoes contidas no art. 167
AnEXO DE METAS FISCAIS
da Constituigao Federal
e da Administracac
Art.26-
s e contratacao de obras e servigos, somente poderao se.
Discriminagao
licitatorio, quando exigivel, nos termos da Lei no 8.666, de 21.06.93 e legislagao
posterior
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
Art.27 - Nao sendo devolvido o autografo da Lei Oramentaria ate o inicio do
pearmuitiendao dar
as agoes legislativas
municipais.
orcamentaria, ate a sua aprovacao e remessa pelo poder Legislativo, na base de (um
tos a cargo da Câmara Municipal
ODER EXECUTIVO
Art.28 - Os anexos desta Lei serao transformados na Proposta Orgamentaria
Servig
Militar.
categorias economicas da despesa nas suas respectivas unidades orcamentarias
Controladoria Geral do Município
Art.29 - A Lei Orcamentaria Anual sera sancionada ate 31 de dezembro de
2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando
Manutengao dos servigos de Controle Interno.
s de despesas e respectivos
m aquisigac
desdobramentos com valores devidamente atualizados.
de novos equipamentos e materiais permanentes.
5 12 - As alteracoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os
Quadros
de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
advocacia geral;
Orcamentaria
orientag
Lei Organica do Município, serao
apresentados com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei;
Promover a execugao da divida ativa do Município
- Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na Lei
er e apura
legislagao em vigor
60% sessenta po
cento) do Orçamento das despesas, nos termos da legislagao vigente
operacionali
na de Defe
funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes;
de uma categoria de programagao para outra ou de um orgao para outro, elementos
de despesas e projeto atividades a fim de manter em equilibrio a execugao da despesa
Rua Greg6rio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
CNPJ h41.522.152/0001-31
noo.com.br
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
EgReTe
DO
PIAD
Alegrete
ALEGRETE DO PIAU
Executi povo acima de tudo.
Alegrete
O povo acima de tudo.
unidades quanto aos assuntos juridicos e atos legais vigentese
Art.30 - Efetuar com estrita observancia a emissao de relatorios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de
Secretaria Municipal de Administracao Geral e Financeira
conformidade com as disposig8es do art. 63 da Lei Complementar N 101/2.000 - de
04 de maio de 2000  Lei de Responsabilidade Fiscal.
. servigos
administrag
controles de pessoal, material e patrimonio, assistencia social
Art.31 - Sao vedados quaisquer procedimentos no ambito do sistema de.
orgamento, programagao financeira e contabilidade, que viabilizem a execugao de
vinculadas
orcamentaria.
Reequipamento dos servigos de administragao geral con
Art.32 - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar
oncurso publico para preenchimento de vagas e carg
Despesas com atividades a cargo de outros niveis de governc
Municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a
contratagao por tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas areas de
saude, educagao, administragao geral e servigos de limpeza publica, de acordo com lei
especifica.
Manutencao
volvimento do ensino pre-escol
Art.33 - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades
Manutengao e desenvolvimento do ensino fundamental e
da administragao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio
financeiro subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria Anual, dispora
da qualificacao de recursos humanos, suprimento com
nesta atividade
agencias financeiras e oficiais de fomento
Art.34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
ajuda suplementar a entidades de apoio ao deficiente
Art.35- Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicagao
pelo Go
GABINETE DOPREFEITO Municipal EM 28 DE ABRIL DE 2025
Marcio Willian Maia Alencar
municipais utilizados
Prefeito Municipal
CPF:621.592.833-04
, Esporte e Lazer
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
hoo.com.br
Enpgih P4s22rst/oioy-h0,00.com.br
CNPJ n 41.522.152/0001-31
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
93
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Alegrete do piau
EGRET
E
DO
PIAU
Alegrete .
Desenvol presvoaoc iirrece/estrre'e. civicas
Alegrete
folcloricas e carnavalescas do Município e de nosso Estado
Intercambio com outras fundagoes culturais regionais
consequente ocupagao da mao-de-obra ociosa.
estaduais e federais
Parceria financeira e tecnica em projetos a cargo de
Criar fundo mensal para eventos culturais dentro e fora do
associagoes e cooperativas.
nunicipic
habitantes da zona urbana melhores condigoes de higiene.
Manutengao dos servigos de iluminacao publica com
eposigao de lampadas e extensao de redes de energia
eletrica.
vagao de pragas, parques, jardins,e vias publicas a fim
mplantar uma politica de incentivo a cultura
de que a populagao faga melhor uso dos logradouros
publicos.
Equipamento dos servigos de manutengao das atividades de
fundamental, no
rbanizaca
FUNDEB, atraves da aplicagao de pelo menos 70% na
Abertura e construgao de logradouros publicos, a fim de
ampliar a dotacao de infraestrutura da zona urbana.
Construgao e melhoria de habitagoes populares na sede do
nas... demais... despesas.
manutengao
Implantagao de projetos especiais de urbanizagao em
Equipamento e Re equipamento de unidades escolares e
Conservagao das estradas integrantes da rede rodoviaria
manutengao
oporcionando melhores condigoes de escoamento da
to do ensino fundamental
producao agricola.
Implantagao
Construgao e recuperagao de estradas, pontes e bueiros
ensino fundamental
integrantes do plano viario Municipal, proporcionando ao
Implantagao de projetos especiais de construcao,
recuperagao e conservagao de estradas em convenio com os
medio,de ho
governos Federal e Estadual.
Construgao, restauragao e adaptagao de bens imoveis de usc
pecial do Município utilizados
servigos
Reequipamento de unidades de saude com reposigao e
administragao geral, de assistencia social, de comunicacao,
estauragao de m
s e equipamento
do seto
de seguranga e de qualquer outra atividade que o Município
na sede e na zona rural com o objetivo de ampliar os servigos
Fundo Municipal de Assistencia Social
Construgao e ampliagao de redes de esgotos, abastecimento
Manutengao das atividades de apoio ao programa para a
d'agua, fos
nte-los ajustados na comunidade e em atividades socio-
culturais e produtivas.
Rua Greg6rio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Manutengao das atividades de apoio ao idoso, investindo em
gretepi@
acoes que permitam mante-los ativos no meio social.
CNPJ n 41.522.152/0001-31
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
gretepi@yahoo.com.br
CNPJ n 41.522.152/0001-31
Prefeitura Municipal DE
ALegreTI
E
DO Piauí
Alegrete
conveniCprosuerprte Etautudo.
Prefeitura Municipal DE
em nivel s
ALEGRETE DO PIAU
Alegrete
- Manutergooroicercritenkeotieleclunicipio,
desenvoly
Agoes de apoio e assistencia a pessoas carentes.
Manutencao de atividades especiais de assistencia
comunitaria desenvolvidas por outras esferas de governo em
objetivo
Manutengao dos programas de assistencia social instituidos
Implantagao de pro
pelo Governo Federal com gestao do Governo Municipal.
Projetos especiais de obras comunitarias e de assistencia
social.
Secretaria de Assistencia Social
manutengao de obras e servigos.
Manutengao das atividades de apoio ao programa para a
crianga e o adolescente, investindo em agoes que permitam
produtos veterinarios ao pequeno produtor rural.
mante-los ajustados na comunidade e em atividades socio-
culturais e produtivas.
Manutengao das atividades de apoio ao idoso, investindo em
barragens e outros
reservatorios de agua de utilidade publica
Manutengao dos servigos de assistencia social do Município
desenvolvendo programas de apoio a pessoas carentes
Acoes de apoio e assistencia a pessoas carentes.
Manutengao dos programas de assistencia social instituidos
pelo Governo Federal com gestao do Governo Municipal.
qualidade do meio ambie
rbano e rural, com o plantio e
Manutengao
comunitaria desenvolvida por outras esferas de governo em
desenvolvidos dire
convenio com o Município
Fundo Municipal de Apoio a Cultura
Democratizar o acesso a Cultura, no que se refere aos meios
de producao e espago culturais, com incentivos as festa.
Implantagao de micro sistemas
atipicas, garantindo despesas
com eventos Festejos
e ampliacao de redes de eletrificagao rural em
Aniversario da Cidade e demais datas comemorativas)
Implantagao
apoio as atividades agropecuarias do Município.
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
E-mail:pmalegretepi@yahoo.com.br
noo.com.br
CNPJ n 41.522.152/0001-31
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais