Decreto — Monsenhor Hipolito (16/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MU  ICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av.  Carlos Libório, nº  101, Centro.  CEP: 64650-000 Monsenhor HijJ6/ít o/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone:  (89) 8998138-5459 E-mail: monsenltorhipolitoprefeitura@gmail.com

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DECRETO Nº 009/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

" Dispõ e sobre autorização para nrovime,uação de contas ba11cá rias e dá  outras providê11cias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO, ESTADO DO PIAUI, no uso  das atribuições que  lhe  confere  a Lei  Orgânica  do  Município e amparado  pela Legislação  de Organização Administrativa vigente.

CONSIDERANDO a necessidade de autorização  do Chefe do Executivo Municipal para que as  contas  bancárias vinculadas  aos  CN PJ  constantes  deste  Decreto  venham  a  ser  efetivamente movimentadas.

## D EC R ETA:

Art. 1° -Fica o Sr°. ANTÔNIO  DJALMA BEZERRA POLICARPO, CPF: 503.845.03420, Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, em conjunto com o Sr. JOÃO  BATISTA ALVES, CPF nº 738.257.863-15, Secretário  Municipal de Finanças de Monsenhor Hipólito, nomeados para a movimentação,  conforme poderes abaixo descritos, das contas abertas e as que venham a ser abertas posteriom1ente, vinculadas aos seguintes CNPJ/Órgãos:

| CNPJ                 | RGAO                           |
|----------------------|--------------------------------|
| 06.553.770/0001 - 48 | Municí iode Monsenhor Hi ólito |
| CONTAS               | RGAO                           |
| 460.202-1            |                                |
| 460.764-3            |                                |

Parágrafo  único  A  autorização  de que trata o presente D ecreto abrange, especificamente, as seguintes operações:

- 1 - 009 emitir Cheques;
- 11 -OI O abrir contas de depósitos;
- 111 -O  1  1  autorizar cobrança;
- IV -018 utilizar o crédito  aberto na forma e condições;

V  - 020 receber. passar recibo e dar quitação;

VI -026 solicitar saldos, extratos e comprovantes;

VII 027 requisitar taloná rio de cheques;

VIII 03 1 autorizar débitos  em  conta;

IX -36 retirar cheques devolvidos;

X -38 endossar cheques;

- XI94 sustar/contraordenar cheques

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ

Av.  Carlos Libório, 11º  101,  Centro.  CEP: 64650-000-Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89) 8998/38-5459

E-mail: monsenl10rhipoli1 oprefeiwra@gmail.com

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## XII - 95 cancelar cheques;

- XIII- 96 baixar cheques;

XIV - 098 efetuar resgates/aplicações;

XV - 099 cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XVI - 100 efetuar saques na conta corrente;

XVII - 102 efetuar saques na poupança;

XIII - 104 efetuar pagamento por meio eletrônico;

XIX - 105 efetuar transferência s por meio eletrônico;

XX - 119 liberar arquivo de pagamento;

XXI - 124 solicitar saldos/extratos de investimentos;

XXII - 125 solicitar saldos/extratos de operações  de cré dito;

XXIII - 126 emitir comprovantes;

XXIV - 128 efetuar transferê ncia para mesma titularidade;

XXV- 133 encerrar contas de depósito;

- XXVI - 144- assinar instrumento de convênio / contrato prestação  de serviço.

Art. 2° Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data de  sua  publicação, revogando  todas  as disposições  em contrário.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí,  em 15 de janeiro de 2025.

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Lagoa do Sítio  - PI, 08 de janeiro de 2025.

SILVA:0585 11304 ó

José Sávio  de Moura e Silva Prerelto Municipal

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## ESTADO 00 PIAVI PREFEl11JRAMU#IDPALDEI.AGOADOstno

lnexlgibilidade

N.º04t202s

~ AYMllda ...  ncMmferrM~~B!~: - ; ~~~~~.lOI-OOO,l.agoadolHlo-PI Fone: (lt)3'17-ttUt3"7-1tlG,E-m.alt rj 1n  11õflV!l'!99$9ffl;-M

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## JNEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

## HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Contratação  de uma empresa com profissional especializado para a prestação  dos serviços especializados em manutenção  da folha de pagamento e  envio das obrigações  acessórias  da Prefeitura  Municipal  de Lagoa do Sítio ­ Pl, exercício  financeiro/2025.

O  procedimento  de  inexigibilidade  de  licitação  nº  04/2025  de  que  trata  este processo,  objetivou  a  contratação  dos  serviços  acima  mencionados  e  foi  em toda a  sua tramitação  atendida à  legislação  pertinente, consoante o  Parecer da Assessoria Jurídica  do Município  de Lagoa do Sítio-PI.

Desse  modo,  satisfazendo  à lei  e  ao  mérito, HOMOLOGO o  procedimento licitatório de  lnexigibilidade nº  04/2025  que  culminou na  contratação da empresa E D L ATIVIDADES  DE  CONTABILIDADE  LTDA  (CONGESP -CONTABILIDADE APLICADA A  GESTÃO  PÚBLICAME), inscrita no CNPJ Nº 49.203.056/0001-32,  localizada  na  Av.  Joaquim  Manoel  nº  22,  Sala  04, bairro  Lavanderia  na  cidade  de  Valença  do  Piauí-PI,  representado  neste  ato pela Sra. Luana Danielle Nogueira Alves, brasileira, contadora registro profissional n. 0 PI 012711/0-8, inscrita no CPF n. 0  060.679.073-05 e  Carteira de Identidade  RG n. 0 3.542.302 SSP/Pl, com o valor mensal de R$ 3.500,00(três  mil e  quinhentos reais) e  valor global de R$ 42.000,00(quarenta e dois  mil  reais),  durante  a  vigência do  contrato,  conforme  documentos  que instruem  o  presente  processo  e  fundamentação  legal  nos  termos  do  art.  74, inciso Ili , da Lei Federal n. 0  14.133/2021 .

Lagoa do Sitio (PI}, 07 de janeiro de 2025.

DE MOURA E d~~~~ ~r~~tERA E SILVA:05850~~~~~•;,~ JOSE SAV~ O Assinado deforma 11304 t::, , 0,,0,14-03•00·

José  Sávio  de Moura e  Silva Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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N.·041202s

## ESTADODOPIAU/ PIIEFEIFURAMUlltal'ALDEIAGOADOstno

1 6!:9:irm  Awnk&amp;IIMundnFernh~~a!~·:~~~~-L.aoo.dollfo.PI Fone: (lt):we1-1112I:we1.11ao. e.m.at Pdsnretz'l?O fh9:9.S9"',bf

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## EXTRATO DE CONTRATO

REF. AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.,04.04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 05/2025 INEXIGIBILIDADE N. 0 04/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LAGOA  DO  SITIO-PI,  inscrita  no  CNPJ sob  n. 0 01.612.588/0001-05.  legalmente representada  pelo  Prefeito  Municipal  Sr.  JOSÉ SÁVIO  DE MOURA E SILVA, brasileiro, piauiense, casado, inscrito do CPF n.º 058.506.11304  e  RG  n. 0 3.501 .914  SSP/PI,  residente  e  domiciliado  na  Rua  26  de  janeiro  s/n,  bairro Piçarra  Lagoa do Sítio  PI.

CONTRATADO:  E  D L ATIVIDADES DE  CONTABILIDADE  LTDA  (CONGESP -CONTABILIDADE  APLICADA  A GESTÃO PÚBLICA -ME), inscrita no CNPJ nº 4 9.203.056/0001-32, localizada na Av. Joaquim Manoel nº  22, Sala 04, bairro Lavanderia na cidade de Valença  do Piauf-PI,  representado  neste ato  pela Sra.  Luana  Danielle  Nogueira Alves,  brasileira,  contadora  registro  profissional  n. 0 PI  012711/0-8,  inscrita  no  CPF  n. 0 060.679.073-05 e Carteira de Identidade RG n. 0  3.542.302 SSP/PI.

OBJETO:  Contratação  de  uma  empresa  com  profissional  especializado  para  a  prestação dos  serviços especializados em manutenção  da folha de pagamento e  envio das obrigações acessórias da Prefeitura Municipal de  Lagoa do Sítio-PI.  exercício/2025.

## VALOR DO CONTRATO:

Para a prestação  dos serviços em referê ncia a CONTRATANTE pagará  a CONTRATADA a importância de  R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) mensais e global de R$ 42.000,00(quarenta e  dois mil reais), durante a  vigê ncia do contrato.

FONTE DE RECURSO: Os recursos  financeiros  necessá rios  para fazer fase  às  despesas oriundas do contrato estão classificados na Fonte n. 0 500, Projeto Atividade n. 0 04.122.0005.2040.0000 e  elemento de despesa n. 0  339039- Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica, conforme Lei Municipal 379/2024, que estima as refeitas e fixa as despesas orçamentárias  para o  exercício  financeiro/2025.

DATA DA ASSINATURA:

08/01/2025

VIGeNCIA:

08/01/2025 a 31/12/2025