Decreto — Oe  Veraiiendes (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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7.2.6  O órgão  ou entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às entidades que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no a. rt. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.

## 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO UCTANTE VENCEDOR E DOS PRE  OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  Instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu  preço registrado, na  hipótese prevista  no artigo 27, § 2 11,  do Decreto n 11 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput  do art.156 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1  Na  hipótese de aplicação  de sanç.ão  prevista nos Incisos Ili ou  IV  do caput do art. 1S6 da  Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O  cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11  e 27, § 411,  ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.

## 9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no  registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 da  competê ncia do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de  registro de preço (art.  7 11,  lnc. XIV,  do  Decreto n 11  11.462,  de 2023), exceto  nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 811, inc. JX. do Decreto n11  11.462, de 2023).
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## O. CONDI ES GERAIS

10.1.  As condições  gerais de execução  do  objeto, tais como  os  prazos  para entrega  e  recebimento, as obrigações  da Administração  e  do  fornecedor  registrado, penalidades e  demais  condições  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firme7.a e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 2S de março de 202S

CNP.1!01.612.615/0001-31 I Rua São  Sebastiã o, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 j E -mail: prefelturadeveramendes~@9ma1l.com

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Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL

A D J  COMERCIO SERVICOS &amp; CIA LTDA CNPJ N· 21.003.987  / 0001-78

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CNPJ:Ol.612.615/0001-31  I Rua S ão  Sebastiã o,  780, Centro, CEP:64568--000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 34511-0043 I E -mail:  prefelturadeveramendespl@gmail.com

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este documento foi  assinado d igltalmente,  assegurando sua autenticidade,  integridade e  validade ju rí dica,  conforme estabelecido  pela  Lei  n '  1 4.063/2020  e pela  Medida  Provisória n '  2.200-2/2001.  Para  verificar  a  validade  das assinaturas digitais e confirmar a  integridad e  do d ocumento,  por favor ,  certifiqu e-se de q ue você  nã o  está  logado e acesse o  seguinte link:

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## Download Cópia  Original

P ara  baixar  cópias  d este  docu mento  assinado,  certifique-se  de  que  você  n ão  estã logado  e  acesse  o  link abaixo utilizando o  código fornecido:

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7  4412d838b99c55bed6b49d295 252852d837d9770d2db8d864e323c1 e 7161913

## Assinaturas

Lista de assinaturas d igitais  realizadas neste documento:

carlos Jose Da Silva,  CPF:  005.xxx.xxx-28

Assinado em 31/03/2025 14:09:06

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## ATA DE REGISTRO DE

ATA DE  REGISTRO DE PREÇOS  N · 02.2503/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N ' 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 038/2025

O MUNlciPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob o n· 01.612.615/0001·31, com sede na Rua São  Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade  de Vera Mendes, Piauí,  neste  ato representado  pelo Exmo. Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  fosé da  Silva,  portador  do  CPF  n·  005.700.083·28, neste  ato  denominado simplesmente ORGÃ O GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇOS , realizado  por  meio  do  Pregão Eletrônico N 11  005/2025, nas cláus ulas e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação , RESOLVE registrar os preços da empresa COMERCIAL CAMPOS LTDA, insctita no  CNPJ  sob o n· 37.578.243/0001-ll, estabelecia na  Avenida Getulio Vargas,  N· 475, Bairro: Centro CEP:  64.600-002, Picos-PI, Fone:  (89) 98146-9199, neste ato representado pela Antônia Autidete  De  Moura  Araú jo  Campos,  C P F n·  014.618.033·06,  atendendo  as  condições previstas  no instrumento convocatório e as constantes desta Ata  de Registro de Preços, sujeitando-se as  partes às normas constantes das n· 14.133, de 1'  de abtil de 2021, no Decreto n.' 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1 D00B

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  DE  EXPEDIENTE  VISANDO  ATENDER As  DEMANDAS  DO MUNICIPIO DE VERA MENDES -PI, especificados no Tenno de Referência,  anexo do edital de Licitação n2 006/2025, que  é parte integrante desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido registrados, Independentemente de transcrição .

2.1 O  preço registrado,  as  especificações  do objeto, as quantidades mínimas e máximas  de cada  item, fornecedores e as demais condições  ofertadas nas propostas são  as que seguem:

|   ITEM | DESCRIÇAO                                                                                                                                                                                                                                                   |   QTDE | UNIDADE   | VALOR UNITARIO   | VALORTOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-----------|------------------|--------------|
|      3 | Agenda permanente capa e contracapa dura em papelão folhas Internas papel offset 63g/m 2 . Contendo mínimode 192 folhas com formato e tamanho aproximadamente 142mmX207mm sendo produto de boa qualidade obedecendo FSC e demais lee:islacões vieentes.     |     15 | UNO       | RS 33,00         | R$495,00     |
|      4 | Agenda permanente espira] capa e contracapa dura empapelão folhas Internas papel offset63g/m 2 . Contendo mínimode 192 folhas com fonnato e tamanho aproximadamente 129mmX187mm sendo produto de boa qualidade obedecendo FSC e demais le2islacões vi2entes |     80 | UNO       | RS 32,00         | RI 2.560,00  |
|      5 | Arranjo de ftores artificiais cores diversas                                                                                                                                                                                                                |    100 | UNO       | RI 51,00         | RI 5.100,00  |
|      6 | Alfinete, material aço, material cabeça plástico nº 29, formato cabeca redondo, cores diversas                                                                                                                                                              |    100 | UNO       | Rl5,49           | RI 549,00    |
|     10 | Aplique de E.V.A., no formato de balão, pacotecom 50 unidades sem 2.iitter, não tóxico                                                                                                                                                                      |     50 | UNO       | RI 5,00          | RI 250,00    |

CNPJ: 01.61 2.615/0001-31 I Rua SJo SebasUJo,  780, C entro, CEP:  64568·000,  Vera Mendes- PI lnstagram:  prefelturadeveramendes I Telefone:  (89) 3458-0043 I E-mail:  prefelturadeveramendespl@gmail.com

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