Decreto — Picos (03/12/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI Endereço: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 6489~. Tamboril do Piaui-PI CNPJ: 01.616.855/0001-04

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## DECRETO Nº 55, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre Cré dito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAU(, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõ es legais e com  suporte no art. 11°, pará grafo ún ico, da  Lei nº 253 de 11  de dezembro de 2024,

## DECRETA:

Art. 1°  Fica  aberto  Cré dito  Suplementar  no  Orçamento-Programa  vigente,  no montante de R$ 50.000,00 (ci nquenta mil reais) para reforço das dotaçõ es discriminadas no anexo I do presente Decreto.

- Art. 2° - As  despesas  relacionadas  no artigo anterior serão  cobertas  com  recursos provenientes de superá vit apurado no exercício  de 2024 nas Fonte 600 -Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção  das Ações  e Serviços Públicos  de Saúde .

Art. 3° Revogadas as disposiçõe s em contrário , este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município  de Tamboril do Piauí, em 25 de novembro de 2025.

## Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município  de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

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DECRETO N11  5512025 , de 25 de Novembro de 2025

ANEXO I •

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 05.01 .10.301 .0005.2087   | Manutenção da ASPS - Atençã o Primária- SUS                           | Manutenção da ASPS - Atençã o Primária- SUS   |
|----------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                        | 50.000,00                                     |
| 600                        | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo |                                               |
| TOTAL DA AÇ ÃO             |                                                                       | 50.000,00                                     |
| 1TOTAL DO ANEXO            |                                                                       | so.000,00                                     |

## 1  d:  OE 28A840D4E  DOF 19

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## AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

## CREDENCIAMENTO Nº 003/2025/PMTP

ART.  79, III da  Lei  Federal  nº 14.133/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI-PI, inscrita no CNPJ n° 0l.616.855/0001-04, com sede na Praça do Mercado, nD 56, centro, Tamboril­ PI,  CEP  64.893-000,  através do Agente de Contratação,  designado por portaria específica,  nos  termos  do  art.  79, III  da Lei Federal n°  14.133/2021,  e, considerando o interesse  em realizar  o  CREDENCIAMENTO  DE PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO PRIVADO PARA O FORNECIMENTO  DE COMBUSTÍVEIS EM GERAL E DERIVADOS, NAS CIDADES DE TERESINA PICOS - TAMBORIL DO PIAUÍ,  EM  ATENDIMENTO À DEMANDA  DA  FROTA VEICULAR  DA  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  TAMBORIL  DO  PIAUÍ-PI, TORNA  PÚBLICO a  intenção de realização  do processo de credenciamento para o objeto acima especificado, nos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº  003/2025/PMTP. O processo de credenciamento  será iniciado  na  data  de  04  de  dezembro  de  2025  e  terá caráter  permanente. Aos interessados o cadastramento e aquisição  do Edital será realizado por meio da Plataforma "http://comprasbr.com.br". Maiores informações, procurar  a  Comissão de  Contratação, por  meio  do  endereço eletrônico: cpltamborildopi@gmail.com

Tamboril do Piauí (PI), 02 de dezembro de 2025.

## Luis André  Idalino da Silva

Comissão  de Contratação/CC/PMTP Visto:

## Glauert  Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI

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## AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A Comissão  de Contratação  da  Prefeitura Municipal  de Tamboril  do Piauí -PI, convoca  os  interessados  do  ramo  pertinente, para  cotação  de  preços  e futura  contratação de empresa especializada  para a prestação  dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação  final  dos Resíduos de Serviços de Saúde  dos Grupos "A", "B" e "E", no Município de  Tamboril  do  Piauí PI.,  conforme  termo  de  referencia  acostado  ao  edital  e  demais condições  de execução  estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1065/2025 -PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº  050/2025/PMSP, com fundamento legal contido no art. 75, II da Lei n° 14.133/2021. A aquisição  do serviço, Edital, assim  como o envio das propostas,  acontecerão  no  perí odo de  03  a 09 de dezembro 2025, e  serão realizados  através  de Sistema  Eletrônico  no endereço "http://comprasbr.com.br". Maiores informações,  procurar a Comissão  de Contratação,  por meio do endereço eletrônico: cpltamborildopi@gmail.com.

Tamboril do Piauí  (PI), 02 de dezembro de 2025.

Luis André  Idalino da Silva Comissão  de Contratação/CC/PMTP

Visto:

Glauert  Coelho Almeida Prefeito Municipal  de Tamboril do Piauí -PI

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUÍ

CNPJ: 06.553.804/0001-02

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DECRETO 149/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre o perí odo de RECESSO ADMINISTRATIVO das atividades dos órgãos  da Administraçiio Públi ca  Municipal de Picos-PI, no intervalo de 24 de dezembro de 2025 a 04 de j aneiro de 2026, e dti outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe confere o art.  101, VI, da Lei Orgânica do Municlpio, e

CONSIDERANDO as comemorações  natalinas e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e racionalização das atividades internas;

CONSIDERANDO. contudo, que determinados serviços púb licos essenciais não  podem sofrer interrupção, devendo ser garantida. sua continuidade mínima ;

## DECRETA:

- Art. 1· -Fica instituldo RECESSO ADMINISTRATIVO nos órgãos  da Administração  Pública Municipal Direta e Indireta,  no período  de 24  de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, ficando  suspensas as atividades administrativas e o atendimento ao pú blico, exceto nos setviços essenciais previstos neste Decreto.
- Art. 2· - Durante o periodo de recesso, funcionarão  exclusivamente, em regime de escala, plantão  ou confonne determinação dos respectivos SecretArios:
- I  Secretaria  Municipal de Saódc, nos  serviços de urgência  e emergência ,  vigilância epidemiológica  e sanitária essencial e SAMU;
- Il Secretaria Municipal  de  Transporte, TrA nsito  e  Mobilidade  Urbana.  nos  serviços  essenciais  de fiscalização  e mobilidade;
- m -Secretaria  MunJclpal  de  Serviços  Públicos ,  restrita  a  coleta  de  reslduos  sólidos,  limpeza  pú blica emergencial, manutenção emergencial da iluminação pública .
- IV · Secretaria MunJcipal de Defesa Civil, exclusivamente para atendimentos emergeaciais.
- V Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo, conforme necessidade definida pelo Secretário da Pasta;
- VI - Outros  serviços considerados  essenciais,  cuja  intem.Jpção  possa  comprometer a saú de, segurança ou interesse púb lico relevante, desde que previamente justificados pelo Secretá rio responsáve l e autorizados pelo Gabinete do Prefeito.
- Art. 3°  - Os Secretários Municipais deverão  organizar as escalas de servidores necessArios à continuidade dos serviços essenciais, observando a necessidade mínima  para o funcionamento adequado.
- Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições  em contrário .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUI, EM 27 DE NOVEMBRO

DE2025.

PABLO DANTAS DE ) e

MOURA

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PABW DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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