Portaria — Alegrete Do Pi (10/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVII
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Id:0471C296ED538F8E
Câmara Municipal DE ALEGRETE DO Piauí
Prefeitura DE
CNPJ 35.127.398/0001-06
ESTADO DO Piauí
Decreto N. 003/2025, 07 DE JANEIRO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Município DE ALEGRETE DO Piauí - PI
Portaria N135/2025
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
FACULTATIVASEM
FOLHADE
PAGAMENTO
DOS
SERVIDORES
ATIVOS
ADMINISTRACAO
Dispoe acerca da nomeacao do Diretor
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO
do Departamento de Transporte
PODER
LEGISIATIVO
DO
Município DE ALEGRETE
DO
Iotado na Secretaria Municipal de
Piauí-PI DEACORIXCOMA IEI
Administragao.
FEDERALN10.820.DE17DE
DEZEMBRO DE 2003.
Artigo O1 - Este Decrcto autoriza a Câmara Municipal de ALEGRETE DO Piauí -
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA- ESTADO DO Piauí,
PI a celebrar convenio com instituices financeiras para a concessao de emprestimos e
no uso de suas atribuig8es legais, nos termos que dispoe o Art. 74 da Lei Organica
financiamentos a servidores publicos municipais e agentes politicos. mediante desconto
em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo
Municipal, e de conformidade com o que prescreve a Lei Municipal n 034/2013 de 26
haver autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
de Margo de 2013.
Paragrafo unico- para os efeitos deste Decreto, considera-se
RESOLVE:
1- Contratante: a Câmara Municipal de ALEGRETE DO Piauí - PI, assim
Art. 1- Nomear o Sr.VALDIZAR ALVES FEITOSA JUNIOR inscrito
qualificado como Pessoa Juridica de Direito Interno;
sob o CPF n 102.304.993-76, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao
da Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para
Transporte, lotado na Secretaria Municipal de Administracao.
atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do
Art. 37, inciso IX, da Cons
tituicao Federal
Art. 2 -Determinar que a Secretaria Municipal de Administracao faca os
competentes registros necessarios.
Legislativo;
4-Instituicao consignataria:a instituicao fina
autorizada a conceder
Art.3 -Esta Portaria retroage seus efeitos a 03/02/2025.
5-Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de:
ino do mandato eletivo por qualquer motivo..
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Artigo 02 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
ciamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, dia 05 do mes de
rretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
Paragrafo 1 - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes
Fevereiro de 2025.
contempladas por esta Lei nao podera. em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta
por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal.
Paragrafo 2-o prazo maximo de contratacao sera de ate 48 meses
Artigo 03 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor,
Osvaldo Mamedio da Costa
de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de
Prefeito Municipal
Artigo 04 - Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor
Id:030E7D1E8FC98A8F
Municipal ou agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado
acordo com o Contratante,ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e
repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
COCALTELHA
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacdes
dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da
instituigao consignataria e do empregado.
PROCESSO N 008/2025
Artigo 06 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente
DISPENSA ELETRONICA N 001/2025
previstos cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das
prestacoes diariamente a instituicao consignataria, ficando claro que no momento da
rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre
A Prefeitura Municipal de Cocal de Telha - PI, atraves do Departamento de Licitação,
as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais.
torna publico aos interessados que esta recebendo propostas para a contratagao de
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
empresa para prestacao de servicos de Reforma da UBS - ARGEU BATISTA RANGEL
disposides em contrario..
no Município de Cocal de Telha-PI.
Periodo de propostas: de 10/02/2025 a 13/02/2025.
Câmara Legislativa de ALEGRETE DO Piauí - PL, 07 de Fevereiro de 2025.
Fundamentagao legal: Art. 75, inciso I, da lei 14.133, de 1o de abril de 2021 e suas
alteragoes.
Termo de Referencia: no portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/
Presidente
Cocal de Telha -- PI, 07 de fevereiro de 2025.
Maria do Socorro Silva de Oliveira
Pdy Rama Rah Rhigy
Agente de contratacao
Tesoureiro
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais