Portaria — Santo Antonio De Lisboa (27/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9  8 101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@grnail.com

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Dispõe  sobre o  Novo C6digo  Tributário do Muni.e/pio de  Santo  Antônio de Lisboa, Estado do Piauí, e  adota outras providêncUls.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas  atribuições  legais que  lhe  são conferidas por Lei, faz saber que a  Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que  o  atual  Código  Tributário  Municipal  se  encontra  defasado,  com dispositivos que já não  refletem a  realidade econômica, social e jurídica  do Município,  sendo necessãria  sua atualização para garantir maior efetividade e justiça fiscal;

CONSIDERANDO a  necessidade de consolidação  e  sistematização  da legislação  tributária municipal, com vistas a assegurar maior clareza normativa, segurança  jurídica  aos contribuintes e  eficiência administrativa à Fazenda Pública  Municipal;

CONSIDERANDO a  importância de adequar a  legislação  tributária  municipal às inovações introduzidas  pela  Reforma  Tributária nacional.  em  especial  à  Emenda  Constitucional  nº 132/2023, preparando o  Municipio para as novas diretrizes da tributação  sobre o  consumo e para os regimes de transição;

CONSIDERANDO que a  modernização  do sistema tributário  municipal é  essencial  para o fortalecimento da arrecadação  própria, para a  redução  da litigiosidade e  para o  cumprimento das metas fisca is, viabilizando po1íticas  públicas  mais eficientes e sustentáveis no âmbito local;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de incentivos fiscais e políticas  públicas tributá rias  capazes  de  fomentar  o desenvolvimento  econômicô  e social  do  Município, pro1novendo a atração de investimentos, a geração de emprego e renda, e o  fortalecimento das atividades  produtivas  locais,  em consonância com os princípios da  capacidade contributiva, seletividade e  função  extrafiscal da tributação;

## DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art.  1  º Esta Lei institui o  novo Código Tributário do Município  de Santo Anlõ nio de Lisboa, Piaui CTSAL.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.5S3.820/000l-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

## LIVROI CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  DO MUNICiPIO -CTSAL

## TÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A  atividade tributária  do Município  de Santo Antônio de Lisboa, regulada pelo CTSAL e  pela legislação  tributária  municipal,  observará  as disposições  da Constituição  da República Federativa  do  Brasil,  dos  tratados  e  convenções  internacionais  recepcionados  pelo  Estado Brasileiro~ do Código Tributário  Nacional, das demais normas compJementarcs  à Constituição Federal que tratem de matéria  tributária e  da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,  instituída  em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º  A  narureza juridica específica  do tributo de competência do Municipio de Santo Antônio de Lisboa é determinada pelo  fato  gerador da respectiva obrigação,  sendo  irrelevantes para qualificá-la :

J a  denominação c  demais características  formais adotadas pela lei;

li a  destinação  legal do produto da sua arrecadação .

## TfTULOII DOS TRIBUTOS DE COMPETf.NCIA DO MUNICÍPIO

## CAPfTULOI DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 5º  Os tributos componentes do Código Tributário  Municipal são:

I os impostos sobre: a) propriedade predial e  territorial urbana IPTU; b) transmissão ºinter  vivosu. a  qualquer título.  por ato oneroso, de bens imóveis1  por natureza ou acessão  fisica, e  de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garantia,. bem como a cessão de direitos a sua aquisição ITBI; e) serviços de qualquer natureza ISSQN;

II as taxas especificadas nesta Lei: a) cm razão  do exercício  regular do poder de policia;

- b) pela utilização,  efetiva ou potencial. de serviços públicos  específicos  e  divisíveis,  prestados
2. ao contribuinte ou postos à sua disposição ;

III as contribuições: a) de melhoria, decorrente de obras públicas; b) para o  custeio do serviço de iluminação públicaCOSlP.

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Parágrafo  único.  Sempre que possível? os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  Administração  Tributária , especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  nos  termos  da  lei  e respeitados os direitos individuais~  o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

## CAPITULO II DA COMPETf.NCIA TRIBUTÁRIA

Art. 6ª A  atribuição  constitucional de competência  tributária  do Município  de Santo Antônio de Lisboa compreende a  competência  legislativa plena, ressalvadas as ]imitações  contidas na Constituição Federal e  na Lei Orgânica do Município,  e  obsctvado o  disposto neste Código.

Art. 7° A  competência  tributária é indclegável.  salvo a  atribuição, mediante lei, das funções  de arrecadar ou fiscalizar tributos. ou de executar leis,  serviços9 atos ou decisões  administrativas em matéria  tributári~  conferida pelo Município  a outra pessoajuridica de direito público .

§ 1  º  A  atribuição  compreende  as  garantias  e  os  privilégios processuais  que  competem  ao Municipio de Santo Antônio de Lisboa.

- §  2°  A  atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município  de Santo Antônio de Lisboa.
- §  3° Não  constitui delegação de competência o  cometimento. a  pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

## CAPÍTULO Ili DAS LIMITAÇÕES  DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO

Art. 8º  É  vedado ao Município . além  de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

1 exigir ou aumentar tributo sem lei que o  estabeleça;

11  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão  de ocupação  profissional ou  função  por eles exercida, independentemente da denominação jurídica  dos rendimentos~ títulos  ou direitos;

Ili cobrar tributos:

a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos antes  do  início da vigência  da  lei  que  os  houver instituído  ou aumentado;

b) no mesmo exercício  financeiro em que haja sid~ publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

e) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea  .. ~bº deste inciso;

IV utilizar tributo com efeito de confisco;

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V estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

VI instituir impostos sobre:

a)  o  patrimônio,  a  renda  ou  os  serviços  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios;

b) templos de qualquer culto;

- c)  patrimônio  ou  serviços  dos  partidos  políticos, inclusive  suas  fundações, das  entidades sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social.  sem  fins lucrativos, que &amp;.tendam aos requisitos previstos no § 6°  deste artigo;
- d) livros, jornais, periódicos e  o  papel destinado à sua impressão;
- e) fonogramas e  videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores  brasileiros e/ou interpretadas  por artistas  brasileiros  bem  como  os suportes  materiais  ou  arquivos  digitais  que  os  contenham,  salvo  na  hipótese  de  serem importados ou produzidos no exterior.
4. §  l º A  vedação da alínea  c  do inciso 111  deste artigo não se aplica à fixação  da base de cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Predial e  Territorial Urbana (IPTU).
5. §  2º A  vedação da alínea  a  do inciso  VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  no que se refere ao seu patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
6. §  3º A s  vedações  da alinea a  do inciso VI e  do §  2° deste artigo, não  se aplicam ao patrimônio ou aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis  a  empreendimentos privados. ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário , nem eximem o  contribuinte do pagamento da obrigação de pagar impostos relativamente ao mesmo fato gerador.
7. §  4° As vedações  expressas nas alíneas  b e  c  do inciso VI deste artigo compreendem somente o  patrimônio e  os setviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
8. § 5° O  disposto no inciso VI e  §  2° deste artigo, não  exclui a  atribuição, por Jei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis  pelo recolhimento de tributos que lhes caibam reter na fonte, e  nem a previsão  de fiscalização  de suas contas pelos poderes públicos competentes.
9. §  6° Para gozo da imunidade prevista na alínea  c  do inciso VI este artigo é subordinada à observância de os requisitos estabelecidos em lei ordinária, e  desde que as entidades:

(Continua na próxima página) 1 - não  distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. a qualquer titulo;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA  UI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1  O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfciruradcsal@gmail.com

- 11 -apliquem  integralmente~  no  Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais. III  manterem escrituração  de suas receitas e  despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 7°  O reconhecimento  administrativo  de  imunidade  das  instituições de  educação  e  de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  prevista  na  alínea e  do  inciso  VI  deste  artigo,  fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, conforme regulamento, a quem caberá  decidir e  expedir o certificado. §  8º Na  falta  de  cumprimento do disposto  no  §  6°  deste  artigo  o  Secretário  Municipal  de Finanças deve suspender a  aplicação  do beneficio fiscal,  com efeitos retroativos à  época  em que o  beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. § 9º  A  O  Imposto Predial e  Territorial Urbano lPTU não  incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea  ubº.  do inciso VI. do caput do art.  150, da Constituição da República , sejam apenas locatárias  do bem imóvel. TITULO Ili

## DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA­ lPTU CAPiTULOI DO FATO GERADOR. DA INCIDtNCIA E NÃO-INCIDtNCIA

Art. 9º  Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, a propriedade, o domínio  útil  ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão  tisica, ta.1  como definido na lei  civil, localizado na zona urbana do Município  de Santo Antônio de Lisboa, na forma e  condições  estabelecidas nesta Lei. Art.  1  O.  Considera-se ocorrido o  fato  gerador em  1  º  de janeiro do ano a  que corresponda o lançamento. Art.  11.  Para os efeitos do disposto no caput do art. ~ deste Código.  entende-se como zona urbana  a definida  em  lei municipal, observado  o requisito mínimo  da  existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construído s  ou mantidos pelo Poder Público: 1 - meio fio ou calçamento, com canalização de águas  pluviais; II - abastecimento de água;

- UI - sistema de esgotos sanitários;

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- IV - rede de iluminação pública,.  com ou sem postes para distribuição domiciliar; V  - escola primária  ou posto de saúde,  a  uma distância máxima de três  quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo  único.  Observado o disposto no art. 32, §2° da Lei Federal nº 5. t 72, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), são  também  consideradas zonas urbanas, para os efeitos  do  IPTU,  as  áreas  urbanizáveis  e  as  de  expansão  urbana constantes de  loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação,  inclusive à residencial de recreio, à  indústria, ao  comércio ou  â  prestação  de  serviços,  mesmo  que  localizados  fora  da  zona definida no caput deste artigo. Art. 12. O  IPTU incide sobre imóveis sem edificaçõe s e  sobre imóveis edificados. §  1  º Para os efeitos do caput deste artigo e  aplicação das respectivas alíquotas,  considera-se: I  - terreno, o  imóvel: a) sem edificação; b) com edificação  em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas  ou cm demolição~ c) cuja edificação  seja de natureza temporária  ou provisória,  ou que possa ser removida sem destruição , alteração ou modificação; II edificado, o  imóvel construido e  que possa ser utilizado para habitação ou para o  exercício de qualquer atividade, seja qual for a  denominação , forma ou destino. §  2º A destinação do imóvel não  edificado e  edificado para f"ms  residenciais e  não  residenciais, será  considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas. §  3° A  ausência de pintura, revestimentos, e  acabamentos finais  não  afastará  sua condição  de edificado se sua estrutura já estiver concluída. § 4° Quando a  obra estiver concluída,  o  interessado deverã  requerer ao município  o  habite-se~ ensejando, o  descumprimento dessa obrigação, a  aplicação d.e  multa estabelecida na legislação urbanística  do Município. §  5°  O habite-se  deverá  ser  apresentado  quando  da  instrução  de  processos  que  tratem  de reclamação  contra o  lançamento de IPTU,  no que se refere à  área  construida e  valor venal da edificação . §  6° A  incidência  do IPTU, sem prejuízo  das cominações  cabíveis,  independe do cumprimento de quaisquer exigências  legais~  regulamentares ou administrativas.

## CAPITULO II

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DO SUJEITO PASSIVO

Seçi.o 1

Do Contribuinte do IPTU

Art.  13. Contribuinte do IPTIJ é o  proprietário do imóvel, o  titular do seu domínio  útil  ou o  seu possuidor a  qualquer título. Parágrafo  único.  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou não,

- de algum dos poderes inerentes à propriedade.

## Seçio li Da Atrlbulçio de Responsabllldade Solld6rla e dos Responsévels

Art.  14. O  IPTU constitui ónus real, acompanhando o  imóvel em todas as mutações de domínio. Parágrafo único .  Respondem  solidariamente  pelo  pagamento  do  imposto  os  promitentes­ compradores, o  titular do domínio  pleno,  o  titular de direito de usufruto, uso ou habitação,  o possuidor  titular de  direito  real  sobre  bem  imóvel  alheio.  ainda  que  pertencente  a  qualquer pessoa física ou jurídica  de direito público  ou privado,iscnta do imposto ou a ele imune.

## CAPÍTULO Ili DO CÁLCULO  DO IPTU Seçio I Da Base de Célculo  e do Valor Venal

Art.  15. A base de célculo  do IPTU é o valor venal do imóvel. §  1  º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo: I  - no caso de terreno sem edificação ou com edificação em andamento, paralisada, condenada, em ruínas  ou em demolição:  o  valor do terreno; II - no caso de terreno com edificação cm andamento, estando parte habitada: o valor do terreno e  da edificação.  considerados cm conjunto; Ili - nos demais casos: o  valor do terreno e  da edificação , considerados em conjunto. §  2º Poderá  ser  utilizada  na avaliação  individual de imóvel, prevista no caput deste artigo,  a base de cálculo correspondente a  oitenta por cento do maior valor do iinóvel obtido em função

- de suas características  e condições peculiares, utilizando-se uma das seguintes fontes:

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- J declaraçõe s  fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias ; ou II -contratos  e avaliações imobiliárias efetuadas  por  agentes  financeiros  ou  pelo  setor responsável  pelo ITBI. §  3° O  Poder Executivo Municipal deverá  proceder, no máximo  a  cada quatro anos,  mediante lei,  às atualizações  da Planta de  Valores  Genérico s  PVG,  definindo-se em  regulamento o marco inicial para a  primeira atualização. §  4° Não  se constitui aumento de tributo a  atualização  do valor monetário  da base de cálculo CIF, corrigido. anualmente. com base E),  calculado  pelo ou outro índice  que por lei municipal vier
- dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário  Fiscal na variação  do Índice de  Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE) 9 a  substituí-lo.

## Seçio 11 Das Alíquotas  do IPTU

Art. 16. Aplicar-se-á,  no cálculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art.  15 deste Código, as seguintes alíquotas: 1- 0A% para imóveis não  edificados (terrenos); Il 0,2% para imóveis edificados para fins residenciais; Ili O,  7% para imóveis edificados para fins não  residenciais; Parágrafo  único.  O  IPTU poderá ser progressivo.

## Seçio VI Do Arbitramento da Base de Cálculo

- Art.  17.  O  Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal~ quando: I  o  sujeito passivo ou o  responsá vel  impedir o  levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários  à apuração de seu valor venal; li o  imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não  for localizado seu proprietári o  ou responsável;  ou III -
- (Continua na próxima página) o  sujeito passivo ou  o  responsável  não  fornecer os elementos  necessários  à  identificação

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§

I

O

Na ocorrência  das condutas descritas nos  incisos I  e  111  do caput deste artigo, o  sujeito passivo fica sujeito a multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o regulamento.

- §  2º  Nas hipóteses previstas no caput deste artigo. a  base de cálculo.  para fixação  do montante do  IPTU.  será  obtida.  quando  a  Administração  Tributária  não  dispuser  de  outros  meios. utilizando-se os seguintes critérios :
- J - área  construída  igual a setenta por cento da área do tcrTcno, por pavimento;
- J1  - padrão  da construção médio ; e
- 111  - conservação boa.
- § 3° Os demais dados cadastrais do imóvel serão  coletados com base em verificação  in loco e por outros meios disponíveis.

## CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO  DO IPTU

Art.  18.  É  anual o  lançamento do  IPTU,  efetuado em nome do sujeito passivo conforme o disposto nos arts.  13 e  14 deste Código. § 1  º  Os  créditos tributários relativos  ao WTU sub-rogam-se  na  pessoa  dos  respectivos adquirentes, salvo quando conste do título  a  Certidão Negativa de Débito  referente ao imposto. §  2° O  lançamento será  efetuado à  vista dos elementos do Cadastro Imobiliário  Fiscal CIF, quando declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco. § 3° Em relação ao exercício  financeiro então vigente, quando for realizado lançamento original de IPTU após o  vencimento d.a cota única,  em decorrência  da omissão de lançamento ao tempo do fato  gerador,  serão  asseguradas ao sujeito passivo as regras  estabelecidas para os demais lançamentos, inclusive o  desconto para pagamento cm cota única . Art.  19. Obedecido o prãzo decadencial. a Administração Tributária , a pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o  lançamento do lPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à época  do lançamento estão em desacordo com a situação fálica  do imóvel, podendo, nestes casos, serem efetuados lançamentos omitidos nas épocas  próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos. Art. 20. O  sujeito passivo será,  conforme o  caso, notificado do lançamento do JPTU mediante: 1 intimação pessoal; II - via postal; III - meio eletrônico, inclusive:

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- cadastrar e  lançar o  TPTU em lotes  individualizados.

## CAPITULO V DO PAGAMENTO DO IPTU

Art.  26.  O  pagamento do  íPTU poderá  ser  efetuado de  uma  só vez ou cm cotas  mensais  e sucessivas.  observado  o valo r  mínimo estabelecido  pard  cada  parecia.  na  forma  e  prazo previstos em regulamento. facultando-se ao sujeito passivo o  pagamento simultâneo de diversas parcelas. Parágrafo  único.  Poderá  ser concedido  ao suje ito  passivo  desconto  calculado  sobre  o  valor integral  do  imposto  lançado,  cujo percentual  não  ultrapassará  quinze por cento, desde que o IPTU  seja  pago em cota  única. até  a  data do vencimento da primeira  parcela do  lançamento original. Art. 27. Os débito s não  pagos nos  respectivos vencimentos serão  alualizados. anualn1ente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (JPCA E). calculado pelo

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Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE). ou outro índice  que po.lei municipal vier a  substituí-lo , acrescidos de multa e juros moratórios. na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência  do Município. Art.  28. O  débito  vencido será  encaminhado para cobranç~ com posterior inscrição  na dívida ativa. se for ocaso.

- Art. 29. O  recolhimento do imposto não  importa em presunção , por parte do Município , para quaisquer fins, do direito de propriedade. do domínio  útil  ou da posse do imóvel.

## CAPÍTULO VI DAS ISENÇÕES

Art. 30. Fica isento do pagamento do JPTU o  imóvel: l -pertencente  a  particular,  quando  a  fração  cedida gratuitamente  para  uso da União .  dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios ou de suas autarquias; II  pertencente a  agremiação  desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e  habitualmente no exercício  de suas atividades sociais; 1ll pertencente ou cedido gratuitamente a  sociedade ou instituição sem fins lucrativos que: IV pertença a  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  destinado  ao  exercício de  atividades culturais, recreativas ou esportivas; V -

- esteja em estado de ruína  pública  para fins de desocupação, a partir da presença comprovada de pedido de arrecadação do mesmo em que ocorrera emissão  de posse ou a  ocupação afim de não  poder desapropriá-lo.

## CAPfTULO VII DO CADASTRO IMOBILIÁRIO  FISCAL Seção I Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 31. A inscrição e a alteração  no Cadastro Imobiliário  Fiscal CIF são  obrigatórias e  feitas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas com os elementos  necessários  ao  lançantento do  IPTU,  conforme  dispuser o  regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA  UI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9  81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesa1@gmail.com

- § Iº  Serão  obrigatoriamente  inscritos  no  CIF  todos  os  imóveis situados  na  zona  urbana  do Município de Santo Antônio de Lisboa e  os que venham a  surgir por desmembramentos  ou remembramentos dos  atuais.  ainda  que  seus  titulares  sejam  beneficiário s  de  imunidade  ou isenção tributária. § 2º  A  inscrição  de imóvel no CIF deverá  ser realizada por ocasião  da concessão  do habite-se ou do registro do título  de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. § 3° O  sujeito passivo é obrigado a comunicar as alterações  promovidas no imóvel que possam afetar  a incidência,  a  quantificação  e  a  cobrança  dos  tributos,  no  prazo  de  trinta  dias  da efetivação da mudança. § 4º O  sujeito passivo ou seu representante legal ficam obrigados a apresentar a  documentação exigida  pelo  Fisco,  importando a  recusa  ou protelação  em embaraço à  ação  fiscal.  ficando sujeito, pelo descumprimento da obrigação acessória~ ao pagamento de muJta estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regu1amento. § 5° O  sujeito passivo do IPTU quando convocado pelo Fisco Municipal é obrigado a  realizar o  cadastramento ou rccadastramcnto dos imóveis  de que seja proprietário,  titular do domínio útil ou possuidor~ ainda que alcançado por imunidade ou isenção tributária,  na forma, prazo e condições  estabelecidos em regulamento. Art. 32. Para fins de inscrição,  alteração  e  regularização de dados cadastrais, o  sujeito passivo é obrigado a  dec larar cm formulário  próprio. definido em regulamento, os dados ou elementos necessários à perfeita  realização  do  lançamento  do  IPTU,  instruída com  a  documentação comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo  único . A declaração deverá

- I  - imediatamente:
- a) à conclusão da construção  no todo ou em partc9 em condições  de habitação;
- b) à aquisição da propriedade9 do domínio  útil  ou da posse de bem imóvel;
- II - dentro do prazo de trinta dias, contados da datada:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b) conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;
- e) desmembramento ou remembramento de imóvel;
- d) alteração  na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- t) do falecimento do contribuinte; ou

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PREFEITURA MUNlClPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9  8 1  O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfciruradcsa1 @gmail.com g) outros atos ou circunstâncias que possam afetara incidência,  o  cálculo ou a  administração dolPTU. Art. 33. Os responsáveis  por loteamentos, pessoas tisicas ou jurídicas ,  leiloeiros. construtoras, incorporadoras, imobiliárias,  bem como as instituições financeiras e órgãos governamentais que financiem a aquisição de imóveis, ficam obrigados a enviar à Secretaria Municipal de Finanças as  informações  sobre  os  imóveis  situados  na  zona  urbana  e  de  expansão  urbana  de  Santo Antônio de Lisboa, que tenham sido alienados definitivamente ou que foram objeto de promessa de compra e  venda cm que se  não pactuou arrependimento e  registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constando: I endereço do imóvel; II data e  valor da transcrição; m - nome, CPF/CNPJ e endereço de correspondência  do  adquirente e do transmitente; IV inscrição imobiliária e  número  do registro de imóvel; V espécie  do negócio; e VI informações  adicionais a serem definidas em regulamento. Parágrafo  único.  As construtoras, incorporadoras, imobiliárias , instituiçõe s financeiras e órgãos governamentais  referidos  no  caput  deste  artigo  serão  nomeados  de  forma  individualizada através  de regulamento. Art.  34.  Considera-se  unidade  imobiliária,  para  fins  de  inscrição,  o imóvel  territorial  sem edificação e  o  edificado para fins residencial ou não  residencial. § 1°  As  unidades  imobiliárias autônomas  edificadas  só  receberão número de  inscrição individualizado se houver registro de imóvel específico  para cada unidade. §  2°  Para  efeito  de  desmembramento  ou  remembramento,  a  nova  inscrição  somente  será efetuada  no  cadastro  do  IPTU,  mediante  a  aprovação  do  projeto  pelo órgão  competente  do município  ou comprovação de averbação da matricula no registro de imóvel respectivo. §  3° Nos casos de existência  de unidades imobiliárias  cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças  em  desacordo  com  a legislação de regência, poderá ser  efetuado,  de  ofício, desmembramento ou  remembramento.  no âmbito do  Cadastro  Imobiliário ,  para  atender  às exigências  legais. § 4° Quando as edificações ocuparem lotes registrados em  cartório com mais de  uma matricula. em nome de utn mesmo proprietário .  as áreas  dos  terrenos correspondentes a  estes registros

- serão  unificadas  para cadastro das edificações  como unidade imobiliária  autônoma.

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§ 5º  Quando as edificações  ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matricula em nome de mais de um proprietário ,  as áreas  dos terrenos correspondentes a  estes registros serão  unificadas para cadastro das edificações  como unidade imobiliária  autônoma, em nome de qualquer um dos proprietários ,  ficando os demais solidariamente obrigados. Art. 35. As declarações prestadas pelo sujeito passivo. no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não  implicam na sua aceitação  pelo Fisco. que poderá  revê-las  a  qualquer época,  independentemente de prévia  ressalva ou comunicação. Parágra fo  único. O  cadastro imobiliário  fiscal  poderá  ser atualizado a  partir  das  informações coletadas por meio de recadastramento utilizando imagens aerofotogramétricas,  de saté lite ou sí milar. An. 36. O  imóvel, edificado ou não,  será  inscrito pelo logradouro: J de situação natural; II de maior valor. quando se verificar possuir mais de urna frente; ou III que lhe dã acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qua l tenha s ido atribuído  maior valor, cm havendo mais de um logradouro de acesso. Art. 37. A  inscrição  no  CIF e  o  lançamento  do IPTU, da edificação constru.ída sem licença, ou em desobediê ncia às normas técnica,  não  geram direito ao proprietário e  não  excluem o  direito do  Município de  exigir  a  adaptação  da  edificação  às  normas legais prescritas  ou  a sua demolição,  sem  prejuíz o  de outras sançõe s estabelecidas na legislação. Parágrafo  único. Aplica-se  o  disposto  no  caput d este  artigo,  quanto  ao  remembramento  ou desmembramento com iguais irregularidades.

## Seção li Do Cancelamento de Inscrição Cadastral

Art.  38.  O  cancelamento da inscrição  no CCF  poderá  ocorrer de oficio ou a  pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações: I  - de oficio,  sempre nos casos em que ocorrer remembrarnento e  incorporação  de imóvel ao patrimô nio público  com fins de construção de logradouro públic o e  leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou li - de oficio ou a  pedido do sujeito passivo,  em decorrência  de remembrarnento, demolição de ediflcio com ma is de uma unidade  imobíliãria, o u cm consequência de fenômeno tisico, ta l como avulsão.  erosã o ou invasão das águas  do rio, casos cm que, quando do pedido, deverá o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUN[C[PAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro.  Fone: (89) 9  8 1  O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com sujeito passivo declarar a  unidade porventura remanescente.

Seção Ili

Das Infrações e

Penalidades

Art.  39.  O descumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  neste  capítulo ,  sujeitará  o s ujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste  Código e  na forma que dispuser o regulamento.

## CAPITULO VIII DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art.  40.  Estão  sujeitos  à  fiscalização  os  imóveis,  edificados  ou  não ,  os  respectivos  sujeitos passivos,  administradores,  locatários  e  os  Cartórios  de  Registro  de  Imóveis  onde  estejam registrados,  os  quais  não  poderão impedir  vistorias  realizadas  pelo  Fisco,  através de  seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente  designados, nem deixar de fornecer-lhes  as informaçõe s solicitadas. de interesse do Fisco Municipal e  nos limites da Lei. Art. 41. Os tabeliães, escrivães~ oficiais de  registro  de  imóveis,  ou  quaisquer  outros scrventuári os  público s não poderão  lavrar  escrituras  de  transferência ,  nem  transcrição  ou inscrição de  imóvel,. lavrar  termos,  expedir  instrumentos  ou  título s relativos  a atos  de transmissão  de imóveis ou direitos a  eles relativos, sem a  prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competência  do Município  que incidam sobre os mesmos.

## TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  M[NTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS  E  DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI CAPÍTULOI DO FATO GERADOR DO ITBI

Art. 42. O  Imposto Sobre a  Transmissão inter  vivos de Bens Imóveis  e  de  direitos  reais sobre eles ITBI tem como fato gerador: 1a  transmissão inte r  vivos, a  qualquer título , por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão  fí s ica. conforme o  disposto na lei b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; li a  cessão,  por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões  referidas nas alíneas  ..  an e ..b  .. do inciso 1 do caput deste artigo. Parágrafo  único .  O disposto  no  caput  deste  artigo  decorre  do  registro  do  instrumento  em Cartó rio de Registro de Imóveis.

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PREFEITURA MUN[ClPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89) 9  8 1  O  1-8090 CEP: 64640-000 E ­ mail: prefoituradesa1@gmail.com inler vivos,

Art. 43.  Incide o  JTBI sobre as seguintes mutaçõe s patrimoniais.

l

-

por ato oneroso:

compra  e  venda  pura  ou  condicional  de  imóveis,  ou  atos  equivalentes;  o  direito  real proveniente  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóveis;  e  as  cessões

decorrentes;

- ll daçã o  em pagamento;
- Ili direito real de superfície.  servidão,  usufruto.  uso ou habitação;
- IV permuta de  bens imóveis e  direitos a eles relativos;

V  - arrematação.  remição , resgates de aforamentos civis e  aforamentos de terrenos da União;

VI - adjudicação que não  decorra de sucessão  hereditária;

- VII incorporação  de  imóvel  ou  de  direitos  reais  sobre  imóveis  ao  patrimônio  de  pessoa jwidica, em  realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e  venda, locação ou arrendan1ento mercantjl de  imóveis, ou a  cessão  de direitos relativos à sua aquisição.  ressalvados os casos  previstos nos incisos J e  II do art. 44 deste Código;
- VIII transferênci a  de imóvel do patrimônio de pessoa jurídic a  para o de qualquer um de  seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores. ressalvado o disposto no inciso Ili do caput do art. 44 deste Código;
- IX transferênc ia de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
- X cessão  de direito a  sucessão,  ainda que por desistên cia ou renúncia,  quaado ocorrer de fonna onerosa;

XI no mandato em causa própria, e  respectivo substabelecimento. quando este configure transação e o  instrumento contenha requisitos essenciais à compra e  à venda; XII concessão  de uso especial para fins de moradia; XIII concessão  de direito real de uso; XIV s ub-rogação na cláu sula de inalienabilidade; XV acessão  física, quando houver  pagaJDento de indenização ; XVI cessão do direito real de superficie; XVII cessão  do direito real de usufruto; XVIII cessã o  de direitos  sobre permuta de bens imó veis; XIX cessão  de direito na acessão  fisica, quando houver pagamento de indenização; XX cessão  de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição;

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de  direitos  deles

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XXI cessão  de benfeitorias e construções  em terreno compromissado à venda ou alheio; XXU  excesso  em  bens  imóveis,  situados  em  Santo Antônio  de  Lisboa,  partilhados  ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal~ a  um dos cônjuges; XXIIl  tomas ou reposições  que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte. quando, em face ao valor dos  imóveis, na divisão  de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído  a um dos cônjuges separados ou divorciados. ou ao cônjuge supérstitc  ou a qualquer herdeiro. recebimento de imóvel situado no Município,  como quota-parte cujo valor seja maior do que o  da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões , para extinção de condomínio  de imóvel, situado no Município , quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; XXIV em  todos  os  demais  atos  e  contratos  onerosos  translativos  da  propriedade  ou  do domínio  útil  de bens imóveis, por natureza ou acessão  flsica, ou dos direitos sobre imóveis; XX.V -qualquer ato judicial ou  extrajudicial inter vivos, não  especificados nos  incisos  I  a XXIV deste artigo, que importe cm transmissão,  a título  oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão  tisica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos; XXVI- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso X.XV; XXVII o valor dos bens que exceder o  limite do capital social a  ser integralizado. §  l  O  Para efeitos de incidência  do ITBI, equiparam-se à compra e à venda, a  permuta: J de bens imóveis por bens e  direitos de outra natureza; II de bens imóveis situados no Municipio por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território. §  2º A  incidência do ITBI se dará  por ocasião  dos registros dos títulos~ no Cartório de Registro de  Imóveis competente, relativos ãs  transmissões  onerosas de bens imóveis inter  vivos e  de direitos  reais  sobre  imóveis,  bem  como  relativos  às  cessõ es  onerosas  de  direitos delas decorrentes. § 3°  Cessão  de Direitos, para o  disposto neste Código, é  o  instrumento através  do qual se opera a  transmissão  de direitos reais sobre determinado bem. § 4º  Na dissolução de sociedade conjugal, quando da realização da transferência

- de titularidade de  qualquer  bem  imóvel,  individualmente considerado,  a  incidência  do  ITBI  se dará  sobre cinquenta por cento do valor do bem.

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§  5º A  declaração  de inexistência  de excesso de meação somente será  emitida quando houver as transferências  de titularidade de todos os imóveis  conjuntamente. §  6º Incidirá  ITBI sempre que o  imóvel estiver situado em Santo Antônio de Lisboa, mesmo que o  título  translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município.

## CAPÍTULO li DA NÃO  INCIDtNCIA DO ITBI

Art. 44. Nã o  incide ITBI sobre a  transmissão de bens ou direitos~ quando: I incorporados ao patrimônio de pessoa juridica em realização de capital social; lI decorrentes de fusão,  incorporação~ cisão ou extinção de pessoa jurídica ; m  da  desincorporação aos  mesmos  alienantes  dos  bens  ou  direitos  incorporados  ao patrimônio de pessoa jurídica  em realização de capital social. §  1  º Não  se aplica o  que dispõ em os incisos 1~ Jl  e  III do caput deste artigo, quando a  pessoa juridica adquirente tenha como atividade  preponderante a  compra e  a  venda desses bens ou direitos~ a  sua locação ou arrendamento mcrcantil. § 2º  Considera-se caracterizada a  atividade preponderante quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica  adquirente~ nos vinte e  quatro meses anteriores e  nos vinte e  quatro meses seguintes à aquisição,  decorrerem de transações  a  que se referem o  §  l 0 deste artigo. §  3º  Se a  pessoa jurídica  adquirente iniciar suas atividades após a  aquisição , ou menos  de vinte e  quatro meses antes dela, apurar-se-á a  preponderância, considerando-se os trinta e  seis meses seguintes à data da aquisição. § 4°  Verificada a  preponderância a  que se referem os §§ 2º  e  3°  deste artigo. tomar-se-á devido o  ITBI nos termos da disposição legal vigente à data da aquisição e  sobre o  valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. §  5° A  preponderância da atividade referida no §  l  O  deste artigo não  se aplica à  transmissão  de bens  ou  direitos,  quando  realizada  em  conjunto  com  a  totalidade  do  patrimônio  da  pessoa juridica a1ienante. §  6° A  prova de  inexistência  da preponderância da atividade~ sujeita ao exame e  verificação fisca l.  deverá  ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação  dos atos  constitutivos

- atualizados  ou  Demonstração  do  Resultado  do  Excrcicio  e  Balanço  Patrimonial  dos  dois

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últimos  exercícios . §  7° O  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  definirá,  em  regulamento,  os  procedimentos inerentes ao disposto no § 6o deste artigo e  ao exame e  reconhecimento da não  incidência. §  8º  A  imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso l  do § 2° do art.  156, da Constituição Federal, não  alcança o  valor dos bens que exceder o  limite do capital social a  ser integralizado. CAPITULO 111 DAS ISENÇÕES DO ITBI Art.  45.  São  isentas do ITBI as transmissões  de habitações  populares conforme definidos cm regulamento, atendidos, no mínimo.  os seguintes requisitos: 1.  a  extinção de usufruto, quando o  seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade; JI. a  transmjssão  de bens ao cônjuge, em virtude da comunjcação decorrente do regime de bens do casamento; III . a  transmissão  em que o  alienante seja o  Poder Público; IV.  a  indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário , consideradas aquelas de acordo com a  lei civil; V.  a  transmissão  de  gleba  rural  de ârca não  excedente a  25  (vinte  e  cinco)  hectares,  que se destine  ao  cultivo  pelo  proprietário  e sua  familia,. não possuindo  este  outro  imóvel  no Município; VI. a  transmissão  decorrente de investidura; VII.  a  transmissão  decorrente  de execução  de  planos de habitação  para população  de  baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos  públicos  ou seus agentes; VIII. a transmissão cujo valor seja inferior a  1 (uma) Unidade de Fiscal Municipal; IX. as transferências  de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária . Parágrafo  único.  São  isentas  do  ITBI  e  dos  foros  e  laudêmios ,  a  aquisição  de  gleba  pelo empreendedor e  a  transferência  realizada  no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV com operações vinculadas a recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação  de Interesse Social  FNHIS,  aqueles  transferidos  do  patrimônio  da  União ou  de  quaisquer  de  suas autarquias,  incluindo-se a  transferência  do empreendedor para qualquer destes e  de qualquer destes para o  primeiro beneficiário do imóvel construido. Art. 46. As isenções  serão efetivadas~  em cada caso~  por despacho da autoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o  interessado

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## CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA Seção I Do Contribuinte do ITBI

Art. 48.  É  contribuinte do ITBI: I  na  transmissão  de bens  imóveis ou de  direitos  reais:  o  adquirente do  bem ou do direito transmitido; li na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário  do bem ou do direito cedido; III no caso de cessão de direito real de promessa de compra e  venda: o cessionário  do direito real da promessa de compra e  venda; IV -

- na permuta de bens  ou de direitos:  qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a  cada permutante a  responsabilidade pelo pagamento do  lTBJ sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido.

## Seçio li Dos Respons,veis Solld,rios pelo Pagamento do ITBI

Art. 49. Respondem solidariamente pelo pagamento do lTBI: I na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; II na cessão  de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessionário  do bem ou do direito cedido; Ili na permuta de bens  ou de direitos: o  permutante, em relação ao outro permutante do bem

- imóvel ou do direito real permutado;

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IV os tabeliães,  escrivães  e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles  praticados~ em razão  de  seu  oficio.  ou  pelos erros  ou omissões  por que  forem responsáveis; V  as pessoas físicas ou jurídicas  que tenham interesse comwn na situação  que tenha dado origem ao fato gerador do imposto; VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

## CAPÍTULO V DO CÁLCULO  DO ITBI Seçilo 1 Da Base de C:Uculo do ITBI

- Art.  50. A  base de cáJculo  do ITBI é o  valor venal do imóvel ou dos direitos, a  ele relativos,
- transmitidos ou cedidos. Art. 51. O  valor venal, base de cálculo do ITBI, será  o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos. a  ele relativos. transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração  Tributária , com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido através  de: 1- avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário  do Município; II  - dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário  Fiscal - CIF; III valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente consrituido para tal fim especifico. § l  O  O  valor da transação  declarado pelo contribuinte goza da presunção  de que é condizente com o  valor de mercado, podendo ser afastada pelo fisco  mediante a  regular instauração  de processo administrativo próprio (art.  148, do CTN); § 2º Nas arrematações judiciais e  extrajudiciais, a  base de cálculo será  o  valor da arrematação, provado de ato do leiloeiro, atualizado anualmente com base na  variação do todice de Preço ao Consumidor Amplo  Especial  (IPCA-E)  calculado  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia e Estatí stica  (IBGE),  ou outro  índice que  por lei  municipal  vier  a  substituí-lo, até a  data  do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato.
- §  3°  Nas  adjudicações e remições,  a  base  de  cálculo  não  poderá  ser  inferior  ao  valor  da adjudicação  ou da remição ,  respectivamente, atualizado anualmente com base na variação  do lndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (lBGE), o u outro índice  que por lei municipal vier a  substitui-lo, até a  data do lançamento do 1TB1, que se dará  por ocasião do registro imobiliário do ato.

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- §  4 ° Na hipótese de imóvel não  inscrito no CIF ou inscrito em desacordo com a  s ituação  fática do imóvel, os atos translativos somente serão  celebrados após o  seu respectivo cadastramento imóvel  esteja  situado  na  zoaa  rural,  após  a apresentação  do recibo de  inscrição  do imóvel rural  no Cadastro Ambiental Rural - CAR ou

no  CIF  ou  atualização  cadastral,  ou., caso  o outro cadastro que vier s ubstituí-lo . §  5°  O  valor da base de cálculo será  reduzida: I na instituição de uso e  usufruto, para um terço do  valor do imóvel; JJ na transmissão  da nua propriedade, para dois terços do valor do imóvel;

- III - na transmissão do usufruto, para um terço do valor do imóvel.

## Seçilo II Da Alíquota  do ITBI

Art. 52. A  aliquotas do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o  valor estabelecido  como base de cá lculo do imposto.

- Seção Ili Do Lançamento do ITBI Art. 53. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, serão consideradas, as situações  fáticas  dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, bem como as fonnas de avaliação previstas neste Código. §  l º A  Administração  Tributária  poderá  notificar o  contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da ciência do ato, prestar inf ormações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário , com base nas quais  poderá  efetuar o  lançamento do ITBI. §  2° O  lançamento ocorrerá  cm  nome  do  contribuinte  ou  responsável  solidário  quando  a transmissão  de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco. § 3º  Os notários, oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos,  ficam obrigados a  verificar a  exatidão  e  a  suprir as eventuais omissões  dos  elementos de identificação do contribuinte e  do imóvel ou direito transacionado. cedido ou permutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem. §  4° Não  serão  abatidas do valor, as dívidas  que onerem o  imóvel transferido.

Seçilo IV

Do Recolhimento do ITBI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua AnaJta Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9 8 1 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

- Art. 54. O  recolhimento do ITBI, foros e  laudêmios,  quando for o  caso, será efetuado em cota únic a, sendo indispensável a sua quitação definitiva para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão,  da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles rela tivos, quando realizada no Município  de Santo Antônio de Lisboa. §  1  º  Nas  transações  em que  figurem  como adquirentes  ou cessionários,  pessoas  imunes  ou isentas,  o u  quando se verificar a  não  incidência  do ITBI,  a  comprovação  do  pagamento do imposto será substituida  por  certidão própria  expedida  pela  Administração  Tributária do Município. §  2° O  imposto  será  pago através de  Documento de Arrecadação  de Tributos  Municipais DATM,  como  receita  "IMPOSTO  SOBRE TRANSMISSÃO DE  BENS  IMÓVEIS INTER VIVOS  ... §  3° O  imposto será  pago até  o  momento dos registros dos títulos , no Cartório de Registro de e  de delas
- Imóveis  competente,  relativos  às  transmissões  onerosas  de  bens  imóveis, inter vivos, direitos  reais  sobre  imóveis, bem  como  relativos  às  cessões onerosas  de  direitos decorrentes.

## Seção V Da Restituição do ITBI

- Art.  55.  Descabe  a  restituição  do  ITBI  recolhido  sobre  as  transmissões  onerosas  de  bens imóveis, inter  vivos., e  de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões  onerosas de djrcitos delas decorrentes, nos tennos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida. Parágrafo  únko .  Entende-se por cobrança indevida: I aquela com infringência dos dispositivos que preveem imunidade, isenção ou não  incidênci a tributária ; Il a  que possui erro na determinação da alfquota ou do valor aplicável; UI a  que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão  administrativa definitiva ou decisão judicial transitada  em julgado.

## CAPÍTULOVI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS  DA JUSTIÇA

Art. 56. A prova do pagamento do lTBI, foros e  laudêmio, e  a correspondente Cenidão Negativa de Débito  de transferência  imobiliária  deverão  ser exigidas pelos escrivães,  tabeliães,  oficiais de  notas,  de  registro  de  imóveis  e  de  registro  de  títulos e  documentos,  seus  prepostos  e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua AnaJta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9  81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail; prcfoituradesaJ@gmail.com

- serventuários  da justiça,  quando da  prática  de atos,  dentre os quais  a  lavratura,  registro  ou averbação,  relativos a  termos relacionados à transmissã o  de bens imóveis ou de direitos a  eles relativos. bem como suas cessões  ou permutas.
- §  l  O  Não  será  lavrado, registrado,  inscrito ou averbado nenhum termo, ou  praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão  de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões  ou permuta, sem que os interessados apresentem:
- I  Certidão  Negativa de Débito de  transferência  imobiliária  que comprove  a  quitação  dos impostos de competência  do município  incidentes sobre o  imóvel; e
- II  comprovante  de  pagamento do  ITBI,  e,  se  for  o  caso,  Foros  e  Laudêmio ,  através do documento  original  de  arrecadação  ou  Declaração  de Quitação  dos  mesmos,  expedida pela autoridade competente;
- §  2º Nos  casos  de  imunidade,  isenção  ou  não  incidência  do  ITBI,  os  interessados  deverão apresentar,  alternativamente  à  documentação  prevista  no  inciso U do  § 1 °  deste  artigo,  a respectiva Declaração  de  Reconhecimento Administrativo do gozo do beneficio fiscal  ou da não  incidênci a  tributária.
- § 3°  Dos documentos previstos nos incisos I e  n do§ l º e no § 2º deste artigo deverá ser efetuada a  transcrição do inteiro teor no instrumento respectivo.
- § 4° O s oficiais de Registro de Imóveis, tabeliãe s, escrivães,  notários ou seus prepostos, deverão fazer expressa referência  no instrumento, termo, escritura e  registro:
- I  ao  Documento  de Arrecadação  de  Tributos  Municipais  DATM ou  à  Declaração  de Quitação do ITBJ;
- II -ao  documento  flnnado pela  Administração Tributâria  Municipal  que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não  incidência  do ITBl.
- §  5º A  providência  constante  do  §  4°  deste  artigo aplica-se,  também, no  caso de  escrituras lavradas em outros municípios , quando efetuada a transcrição do respectivo regislTo no cartório de origem do intóvel; e no caso de escrituras lavradas em cartório distinto do cartório de origem do imóvel, este deverá  arquivar cópias autênticas  dos documentos citados nos incisos I e  II do § 4° deste artigo.
- § 6º  Os oficiais de Registro de Imóveis~ tabeliães,  notários, ou seus prepostos, deverão  verificar e  inf ormar ao Fisco sobre:
- I ocultação da existên cia de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis,  transmitidos juntamente com a propriedade;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA  Ui CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9  81 O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com li  falsidade em documentos,  no todo ou em parte, quando verificado que a  pessoa jurídica gozou do beneficio destinado a  quem não  desenvolve atividade preponderante de  compra e venda,  locação  de  bens  imóveis  ou  arrendamento  mercantil,  bem  como  cessão  de  direitos relativos à sua aquisição ; 111 -falsidade de  documento  que instruiu a dispensa  do  pagamento  do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não  incidência . Art. 57. O s  escrivães,  tabeliães,  oficiais de notas, de registro de imóveis e  de registro de títulos e documentos, seus pr-cpostos e os scrvcntuários da  justiça não poderão embaraçar  a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças~  obrigando-se a: I  facilitar e  facultar o  exame, em cartório,  dos livros.  registros,  autos. documentos e  papéis que interessem à arrecadação do tributo; TI  fornecer  aos  agentes  do  Fisco,  competentes  à  fiscalização  do  ITBI,  quando solicitada, certidão  dos  atos  lavrados,  transcritos,  averbados,  inscritos  ou  registrados,  concernentes  a imóveis ou direitos a  eles relativos;e III fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram

- apresentadas.

## CAPÍTULO VUI DAS INFRAÇÕES E  PENALIDADES

- Art.  58. Na falta  de recolhimento do  ITBI, total ou parcial, será  aplicada multa por infração,

definida neste Código. §  1  º O  descumprimento de obrigação acessória sujeita o  contribuinte do ITBI ao pagamento de multa estabelecida neste Código. §  2º O s  juros de  mora,  de  um por cento ao  mês  ou  fração~  incidirão  sobre o  valor do  1TB] atualizado,  anualmente,  com  base  na  variação  do  Índice  de  Preço  ao  Consumidor Amplo Especial (IPCAE),  calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (JBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a substituí-lo. Art.  59. Os oficiais de Registro de Imóveis,  tabeliães ,  escrivães,  notários,  ou seus prepostos. que infringirem disposições  relativas ao ITBI responderão  solidariamente, pelo pagamento do imposto devido. Parágrafo único .  O descumprimento  das  obrigaçõe s  acessórias  previstas  neste  Código  é considerado infração  e  sujeitará  os responsáveis  solidários  mencionados no caput deste artigo

- ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PlAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Cenlro, Fone; (89) 9  81 O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

Art. 60. O  débito  vencido será  encaminhado para cobrança, com posterior inscrição em dívida ativa, se for o  caso.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art.  61 .  Na  transmissão  de  terreno  ou  fração ideaJ  do  terreno,  bem  como  na  cessão  dos respectivos direitos, cumulada com contrato de prestação de serviços de construção, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato. Caso contrário, serão incluídas  as construções e  as  benfeilorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto. §  1  º  O  promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definltiv~ ficará  sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria~ salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e  venda, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I  - alvará  de licença para construção em nome do promitente comprador; II - contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos  e  Documentos; ou UI  ata  de  constituição  do condomínio, devidamente registrada  no Cartório de Registro  de Títulos e  Documentos,  constando  a  relação  dos  condôminos  que  aderiram  ao  contrato  de formação do condomínio  até  a data do registro. §  2° Nas transmissões  que tenham como natureza compra e  venda de terreno com múruo para construção, a solicitação de pagamento do ITBI deverá ser instruída  com o  contrato de prestação de serviço de construção  de que trata o  caput desse artigo e, em sendo o  caso. o  contrato de financiamento  com  a  instituição  financeira.  Caso contrário ,  serão  incluídas a  construção  e benfeitorias que constem no contrato emitido de compra e  venda com mútuo para construção na base de cálculo  do ITBI, configurando uma compra de imóvel para entrega futura. §  3º  Poderão  ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição  do imóvel, caso o  Fisco Municipal julgue necessário. §  3º  As disposições  deste  artigo  não  se aplicam  às transmissões  de  imóveis construídos nas modalidades previstas no caput e  parágra : f o único  do art. 62 deste Código. Art. 62. Diz-se haver incorporação imobiliária direta quando o  incorporador- construtor possuir direito real sobre o  imóvel onde efetue a  construção . Parágrafo  único .  No âmbito do Município,  equipara-se à incorporação  imobiliária  direta. nos seus efeitos tributário s, o  empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito

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Ç&gt; --· "' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PlAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9  81 O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfeituradcsa1 @gmail.com real  sobre  o  imóvel  onde  efetue a  construção,  sejam  apresentados  para  o  Fisco  Municipal. cumulativamente~ os seguintes documentos: I promessas de compra e  venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas; 11 -a indicação  nos  documentos  de  responsabilidade  técnica (ART  de  Projetos.  ART  de Construção e Alvará  de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra e o  responsá vel pela construção;  e III os registros contábeis  e  as declarações  fiscais demonstrando que a  receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor. Art. 63. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem  construídas , estas deverão ser discriminadas nos contratos, com valores normais  de comercialização  no mercado imobiliário  do Município, valores estes que serão  arualizados  anualmente  pelo  WCA-E,  na  forma  deste Código, para  fins  de cálculo  do lTBI. quando da transm,issão  das unidades imobiliá rias aos respectivos adquirentes. Pará g rafo único . Nos processos de ITBI em que bouver permuta de terreno por unidades futuras a  serem  construidas,  deverão ser  abertas  inscrições imobiliárias provisórias no  cadastro imobiliário . para fins  de registro da transferência  das referidas unidades autônomas. Art.  64.  Sempre que sejam omissos ou não  mereçam fé os esclarecimentos e  as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado. o  Fisco Municipal,  mediante processo regular, arbitrará  o  valor da base de cálculo. Parágrafo  único .  Não  concordando  com  o  valor  arbitrado,  o  contribuinte  poderá  oferecer avaliação contraditória, na fonna, condições  e  prazos regulamentares.

- Art. 65. Na administração do ITBI, aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas neste Código.

## TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN CAPiTULOI DO FATO GERADOR E DA INCID'tNCIA

Art.  66.  O  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, discriminados na Lista de Serviços; constante do Anexo I deste Código, ainda que esses não  se constiruam como atividade preponderante do prestado r.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA  UI CNPJ: 06.553.820/0001 -97 Endereço: Rua Anaíta Rocha. nº 32. Centro, Fone: (89) 9  81 O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

§ 1° O  imposto incide também  sobre o serviço proveniente do exterior do País  ou cuja prestação se tenha iniciado no exlerior do Pais. §  2°  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  Lista  de  Serviços,  constante  do Anexo  I  deste Código,  os  serviços  nela  mencionados  não ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre  Operações Relativas à Circulação  de Mercadorias  e  Prestações  de Serviços  de Transporte Interestadual e lntennunicipal e  de Comunicação ]CMS, ainda que sua prestação  envolva fornecimento de mercadorias. § 3° O  ISSQN incide a inda sobre os serviços  prestados mediante a utilização de bens e serviços público s  explorados economicamente mediante autorização,  permissão  ou concessão ,  com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio  pelo usuário  final do serviço. §  4° A  incidência  do  imposto  não  depende  da  denominação  dada  ao  serviço  prestado,  d o cumprimento de quaisquer exigência s  legais;  regulamentares  ou  administrativas.  relativas  à atividade.  sem prejuí zo das comi.nações  cabíveis .  do resultado  financeiro obtido no exercício da atividade e  do pagamento,  recebimento ou não  do  preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração. Art. 67. Considcm-se ocorrido o  fato gcrn.dor do ISSQN~ no momento ela prestação  do serviço, por pessoa  fisica ou jurídica~  com ou sem estabelecimento fixo. Art. 68. O  contribuinte que exercer mais de uma das atividades  relacionadas  no Anexo I deste Código,  ficará  sujeito à  incidência  do ISSQN sobre  todas elas,  inclusive quando se tratar de profissional autônomo não  regularmente inscrito.

## CAPÍTULO li DA NÃO  INCIDtNCIA

Art. 69. O  imposto não  incide sobre: 1 as exportações  de serviços para o  exterior do Paí s; IJ  a  prestação  de serviços em relação de  emprego. dos  trabalhadores  avulsos, dos  diretores e membros  de conselho consultivo ou de conselho fiscal  de sociedades e  fundaçõ es, bem como dos sócios-gerentes e  dos gerentcs~elegados; ITT  o  valor intermediado no mercado de títulos e  valores mobiliá r ios.  o  valor d os depósitos bancário s. o  principal. juros e acré scimos moratórias relativos a operações de c rédito  realizadas por instituições  financeiras; IV os serviços  não  constantes do Anexo  I  deste  Código,  ressalvados os que  têtn  natureza congê nere.

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNfCfPAL DE SANTO ANTÔNfO DE USBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº  32. Centro. Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

Parágrafo único.  Não se  enquadram  no  disposto  no  inciso  I deste  artigo~  os  serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

## CAPÍTULO IJJ DAS ISENÇÕES

Art. 70. São  isentas do pagamento do ISSQN as prestações  de serviços efetuadas por: J - prestados por engraxates ambulantes e  lavadeiras; II - prestados por associações  culturais;

- III - de diversões  públicas  com fins  beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão  de Educação e Culrura do Município  ou órgão  similar.

## CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E  DO PAGAMENTO

Art. 71 . Para os efeitos de incidência e do pagamento do JSSQN, o serviço considera-se prestado e  o  imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento.  no local do domicllio do prestador. exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, deste artigo, quando o  imposto será  devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intcnnediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. na hipótese do serviço previsto no§ Iº  do art. 66 deste Código; li da instalação  dos  andaimes, palcos, coberturas e  outras estruturas,  no caso dos  setviços descritos no subitem 3.04 do Anexo I deste Código; m - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subi  tens 7 .02 e  7 .17 do Anexo l deste Código; IV da demoliçã o, no caso dos serviços descritos no subitem 7  .04 do Anexo I deste Código; V  das  edificações  em geral,  estradas,  pontes,  portos  e  congêneres,  no caso  dos  serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo I deste Código; VI da execução da varrição, coleta, remoção , incineração.  tratamento, reciclagem, separação e  destinaçã o  final de lixo,  rejeitos e  outros resíduos  quaisquer,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .09 do Anexo l  deste Código; VU da  execução  da  limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logradouros  públicos,

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PREFEITURA MUNfCfPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro,  Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesal@gmail.com imóveis, chaminés,  piscinas, parques, jardins e  congêneres,  no caso dos  serviços descritos no subi  tem 7 . 1  O do Anexo l  deste Código; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,  no caso dos serviços descritos no sub  item 7. J l  do Anexo 1 deste Código; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natw-eza e  de agentes físicos, quimicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subi  tem 7 . 12 do Anexo l deste Código; X -do  florestamento,  reflorestamento,  semeadura,  adubação,  reparação  de  solo,  plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,  silvicultura, exploração florestal e  serviços congêneres  indissociávei s da formação , manutenção e colheita de florestas para quais quer fins e  por quaisquer meios; XI da execução  dos serviços de escoramento, contenção  de encostas e  congêneres ,  no caso dos seiviços descritos no subi  tem 7. J 5 do Anexo I deste Código; Xll da limpeza e  dragagem, no caso dos serviços descritos no subitern 7. 16 do Anexo I deste Código; XUI- onde o  bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos  no subitcm 11 .01  do Anexo I deste Código; XlVdos  bens,  dos  semoventes  ou  do  domicilio  das  pessoas vigiados,  segurados  ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem I J .02, do Anexo I, deste Código; XV do armazenamento, depósito, carga.  descarga,. arnunação e  guarda do bem, no caso dos serviços descritos  no subitem 11 .04 do Anexo I deste Código; XVI da execução dos serviços de diversão,  lazer,  entretenimento e  congêneres ,  no caso dos serviços descritos nos subitens do item  12, exceto o  12.13, do Anexo 1 deste Código; XVII - do Município  onde está  sendo executado o  transporte. no caso dos seJViços descritos pelo item  16, da lista anexa; XVIll do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou., na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17  .05 do Anexo I deste Código; XIX da  feira, exposição, congresso ou congênere a  que se referir o planejamento, organização e  administração~  no caso dos serviços descritos pelo subitem 17  .09 do Anexo I deste Código; e XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ,  ferroviário  ou metroviário , no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I deste Código.

- § l º  No  caso  dos  serviços  descritos  no  subitem  3.03.  do Anexo  1,  desta  Lei,  considera-se

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ocorrido o  fato gerador e  devido o  imposto no Município  de  Santo Antônio de Lisboa quando em seu  território houver extensão de ferrovia, rodovia1 pontes1 túneis,  postes, dutos e  condutos de qualquer narureza, cabos de qualquer narureza, objetos de locação, sublocação , arrendamento. direito de passagem ou permissão  de uso, compartilhado ou não. §  2° No caso dos  serviços descritos no subitem 22.01  do Anexo I deste Código, considera-se ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  imposto  no  Município quando  em seu  território  houver extensão de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio . §  3º  Considerd-SC ocorrido o  fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas  marítimas.  excetuados os serviços descritos no sub  item 20.01  do

- Anexo l  deste Código.

## CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS Seçio Única Da Caracterlzaçio

- Art.  72.  Considera-se  estabelecimento  prestador  o  local  onde  o  contribuinte  desenvolva  a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário ,  ou onde sejam planejados, organizados, controlados, administrados, fiscalizados ou  executados serviços, total ou parcialmente, e que configure unidade econômica ou profissional. Parágrafo único. É irrelevante para a caracterização do  estabelecimento prestador a denominação  de sede,  matriz,  filial,  loja,  oficina.  posto  de  atendimento,  agência,  sucursal. escritório de representação , ou contato, ou quaisquer outras que venham a  ser utilizadas. Art. 73. A  existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, pareia] ou total, dos seguintes elementos: I  manutenção  de pessoal,  material,  máquinas ,  instrumentos e  equipamentos  necessá rios  à execução das atividades de prestação dos serviços; II estrutura organizacional ou administrativa; IIIinscrição nos órgãos  previdenciários ; IVindicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; ou V pennanêncía ou ânimo de permanecer no local. para a  exploração econômica de  atividade de prestação de serviços, exteriorizada através : a)  da  indicação  do  endereço e1n  impressos.  formulários,  correspondências,  veículos ou  em
- qualquer outro meio;

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- imóvel.

## CAPfTULOVI DA SU.JEIÇÁO PASSIVA Seçio 1 Do Contribuinte do ISSQN

Art. 75. Contribuinte do imposto é o  prestador do serviço. §  1  º Entende-se por: I - prestador de serviço  a pessoa fisica ou  jurídica . com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual  ou  temporariamente,  individualmente  ou  em  sociedade,  qualquer  das  atividades relacionadas no Anexo I; Jl  profissional  autônomo a  pessoa  tisica  que executa pessoalmente a  prestação  de serviço inerente  à  sua  categoria  profissional  e  que  possua  até dois  empregados  cujo  trabalho  não interfira diretamente no desempenho de s uas atividades; que preste os scrvjços a que se referem os subitcns 4.01 , 4 .05, 4 .06, 4 .08, 4 .09, 4 . 1  o. 4 . 12, 4. l

- (Continua na próxima página) Ili - sociedade de profissionais a  pessoa jurídica  constituída  sob a  fonna de sociedade simples 5,

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4.16, 5.01, 7.01,  17. 13, 17. 15,  17.18 e  17. 19da  Lista de Serviços, constante do Anexo I deste Código, desde que atendidas as seguintes condições: a) todos os sócios  possuam a  mesma habilitação  profissional e  prestem  serviço s  cm nome da sociedade~ embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que  rege a profissão; b) possua até  dois empregados não  habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; e) não  possua em seu quadro societário  pessoa jurídica; d) não  exerça atividade diversa da habilitação dos sócios; e) não  exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos  termos  do Código Civil Brasileiro; e f) que possua registro no órgão  fiscalizador do exercício  da profissão  dos sócios. §  2· A dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, para análise

- solicitação  de enquadramento de pessoa jurídica  como sociedade de  profissionais  será e def erimento, com o enquadramento sendo registrado no Cadastro Municipal de Contribuintes a  partir do primeiro dia do exercício seguinte.

## Seçio li Dos Responsáv eis pelo Recolhimento do ISSQN Subseçio I

Dos Responsáveis  Solidários pelo Recolhimento

Art. 76. São responsávei s  solidári os pelo recolhimento do ISSQN: J os que permitirem  em seu estabelecimento ou  domicílio , exploração de atividade  tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão  fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; 11 -os  que efetuarem  pagamento  de  serviços a  empresas  ou  profissionais  autônomos,  não cadastrados o u cm situação fiscal irregular,junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes. pelo ISSQN  cabível nas operações; III o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato; IV V  os  titulares  de  direitos  sobre

- os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de ob ras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreite iros ou subempreiteiros não estabelecidos no  Municipio; prédio s  ou  os  contratantes  de  obras  e  serviços,  se  não identificarem  os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução,  reforma, reparação  ou acréscimo  desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;

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VI o  proprietário da obra em  relação aos serviços da construção civil, que lhe  forem prestados sem  a  documentação  fiscal  correspondente,  ou  sem a  prova do  pagamento do  ISSQN  pelo prestador de serviços; VII as empresas que utilizarem serviços: a)  de  terceiros,  pelo  JSSQN  incidente  sobre  as  o perações,  se  n ão  exigirem  dos  prestadores documento fiscal idôneo; b) de  profissionais  autô nomos, pelo JSSQN  inc idente sobre as operações,  se não  exigirem dos prestadores prova de quitação  fiscal e de sua inscrição; VIII o  cedente de direitos de  uso, ou o  proprietário  de salão  de festas, centro de convenções , escritórios vinuais, stands,  quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes  recreativos, clubes de  serviços,  parques  de  diversões ou  qualquer estabelecimento, dos eventos ou  negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

## Subseçio li Dos Substitutos Tributários  Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 77. São  responsáveis  quanto ao recolhimento do ISS. das multas e  dos acrésci mos legais, quando tomarem  serviços de pessoas fisicas ou  jurídi cas cadastradas ou não  no Municí pio  e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. as pessoas jurídicas  de direito público ou de direito privado. abaixo relacionadas: 1os órgãos e entidades da administração pública  direta e  indireta de quaisquer dos poderes da União , do Estado do Piauí  e  do  Municí pio; li  os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do  Brasil, e  os equiparados, quando autorizados; 111  as concessionárias  e  permissio ná rias de serviços públicos  concedidos ou  permitidos por qualquer das esferas de governo da  federação; IV as empresas que exploram serviços de plano de saúd e, previdência  oficial ou privada, ou de assistê nc ia  m édica,  hospitalar e  congêneres; V os hospitais e  clínicas  públicos  e  privados; VI os serviços sociais autônomos; Vil os supermercados, as adm inistradora.e. de shopping centers e de condomí nios; VIII -

- as incorporadoras, construtoras. empreiteiras e  administradoras de obras de construção civil;

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ao ICMS); e) demolição ; d) reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e  congêne res (exceto o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  p restador  dos  serviços,  fora  do  local  da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e) varrição,  coleta, remoção,  incineração , tratamento, reciclagem,  separação  e  des tinação  final de lixo, rcjeitos e  outros resíduos  quaisquer; f)  limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logr-c:1douros  públicos, imóveis,  chaminés , pisc inas, parques, j ardins e  congênere s; g)  controle  e  tratamento de  efluentes de  qualquer  natureza e  de  agentes  físicos,  químicos e biológicos; h) florestamento, reflorestamento, semeadura,  adubação ,  reparação  d e  solo, plantio,  silagem, colheita,  corte  e  descasca m ento  de  árvores,  silviculrura,  exploração  florestal  e  dos  serviços congê neres indissociáveis  da formação , manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e  por quaisquer meios; i) escoramento, contenção de encostas e  serviços congê neres; j)  acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e  urbanismo; k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens. pessoas e semoventes; 1)  fornecimento  de  mã o-de-obra, m esmo em caráter temporário,  inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporári os, contrc:1tados pelo p restador de  serviço; m) planejamento, organização e administração de feiras, exposições,  congressos e  congêne res; §  3° O  responsável  tributário ,  ao efetuar a  retenção  do  ISS, deverá  fornecer  ao prestador de serviços o  comprovante da retenção efetuada. §  4° Os responsáveis  a  que se referem o  caput e  os§§  1° e  2° deste artigo, estão  obrigados ao recolhimento integral  do  imposto  devido,  multa  e  acrésc imos legais,  independentemente  da efetivação da sua retenção na  fonte. Art. 78. A  responsabilidade do prestador de serviço não  será  excluída , quando  o  recolhimento do JSS realizado pelo substituto tributário ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, em decorrência  de incorreção na emissão  da Nota Fiscal de  Serviço EletJ"ônica. Art. 79. A  responsabilidade  subsidiária do  prestadoJ"  de  serviço  não  seJ"á  excluída ,  na hipótese de não  ocorrer o  reco lhimento do ISS pelo substituto tributário  ou ainda quando o recolhimento ocorrer em  valor inferior ao efetivamente devido~ no caso de correta  emissão  da N ota  Fiscal de ãÃNToANT6oa:o D~~--PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIA  UI CNPJ: 06.553.820/0001 -97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro, Fone: (89) 9  8 1  O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prc:fcituradcsal@gmail.com

- Serviço Eletrônica. Art.  80.  A legis lação tributária  do Município  disciplinará  a fonna  como  a  atribuição  da responsabilidade de efetuar o  recolhimento do ISS se efetivará ,  na hipótese cm que o  sujeito passivo foi"  nomeado substituto tributário . acrescentar  ou  exclufr  qualquer
- Art.  8 1. O Chefe  do  Poder  Executivo  fica  autorizado  a responsãvel  do regime de substituição tributãria , dentre aqueles  previstos em  lei.

## Seçio IJI Das Disposições Gerais sobre Sujeição  Passiva, Retenção e  Recolhimento do ISSQN

- Art.  82.  A  legislação  tributária  estabelecerá  no rmas e condições  operacionais  relativas  ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou a lteração das modalidades de lançamento. Art.  83.  Respondem solidariamente pelo pagamento  do  f.SSQN  todos  aqueles que,  mediante conluio, concorrerem para a  sonegação do Imposto. Parág rafo  único .  A  solidariedade  referida  no  caput  deste  artig0 7 não  comporta  beneficio  de ordem. Art.  84.  São  irrelevantes para  excluir a  responsabilidade pelo  pagam e nto do  ISSQN  ou pelo cumprimento da obrigação tributária  acessória relativa  a este  tributo: I a  causa excludente da capacidade civi1  da pessoa natural; IJ quando a  pessoa natural estiver sujeita .a  m edidas que importem privação o u  limitação  do exercício  de atividades. ou da administração diJ"eta de seus bens ou negócios; Ili a  irregularidade formal na constitu, ição  de e mpresas, bastando  que configure  uma unidade econômica ou profissional; e IV a  inexistência  de estabelecimento fixo e  a  sua  clandestinidade, ou  a  precariedade de suas instalações. Art. 85. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a  definição  legal do sujeito  passivo das
- obrigações  tributárias  correspondentes.

## CAPÍTULO VII

## DAS A Li  QUOTAS E  DA BASE DE CÁLCULO Seção I

## (Continua na próxima página)

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## Da Identificação e Sistemática  Geral de Cálculo  do ISSQN

Art. 86. A base de cálculo  do ISSQN é o preço do serviço, e o  valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço~ a alíq uota correspondente. na forma do Anexo I deste Código. § l º  Sempre  que  o contribuinte  exercer  mais  de  uma  atividade  tributável~ plenamente identificáveis , adotar-se-ã  a  alíquota  correspondente ã  base de cálculo de cada uma delas. §  2º  Para os efeitos do caput deste artigo,  incorporam-se ao preço dos serviços e  integram a base de cálculo  do ISSQN: 1  o  preço do serviço, a receita bruta a  ele correspondente, sem qualquer dedução; 11 o  valor das subempreitadas; Ili os valores acrescidos a qualquer título  e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados cm separado, a  título  de JSSQN, com exceção de juros e  multas; IV os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição; V  os ônus relativos à concessão  de crédito.  ainda que cobrados cm separado, na hipótese de prestação de serviço a  crédito , sob qualquer modalidade. §  3° Não  compõem  a base de cálculo  do ISSQN. quando devidamente comprovados com nota fiscal específica: I o  valor dos materiais  fornecidos pelo prestador dos  serviços, previstos nos subi  tens 7 .02 e 7  .05 da Lista de Serviços, constante no Anexo J deste Código; li o  valor da alimentação  e  das bebidas fornecidas  pelo prestador dos serviços,  previstas no subitem 17  .1  O do Anexo I deste Código; lll o  valor das peças e  partes empregadas pelo prestador dos serviços. previstas nos subi  tens 14.01  e  14.03 do Anexo I deste Código; IV o  valor das despesas  realizadas pelos planos de saúde com os seus segurados,  previstas nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo I deste Código. § 4º Na falta de preço do serviço a  que se refere o  caput deste artigo,  ou não  sendo ele desde logo conhecido, poderá  o  Fisco adotar as hip6teses abaixo: 1  o  preço de mercado corrente no Município; li a  e stimativa dos elementos conhecidos ou apurados; 111  a  aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o  preço corrente na praça; ou

- IV o  arbitramento da receita bruta.

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§ 5º O  preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade tributária , em pauta de preços mínimos . § 6º A receita bruta será arbitrada. conforme disposições deste Código e respectivo regulamento, quando: I houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços; li o  preço declarado for inferior ao corrente no Município ; Ili o  contribuinte não  emitir os documentos fiscais nas operações  de prestação de serviço; TV o  sujeito passivo: a) não  estiver inscrito no cadastro; ou b) não  exibir à  fiscalização  os  elementos necessários  à comprovação do respectivo montante. Art.  87.  Na prestação  de serviços a  título gratuito ou cortesia.  realizada por contribuinte do JSSQN, a  base de cálculo  será  fixada  pelo preço do serviço que,  mesmo não  declarado,  não poderá  ser inferior ao vigente no Município. Art. 88. Nas  prestações  de serviços a que se refere: 1 o  subirem 3.03 do Anexo I deste Código, quando os serviços forem  prestados no território de Santo Antônio de Lisboa e de out.-o Município , a base de cá lculo será p.-oporcional, conforme o  caso~  à  extensão  da  ferrovia.  rodovia,  dutos  e  condutos  de  qualquer  natureza.  cabos  de qualque.- natureza, ou ao número  de postes, existentes em cada Município; li o  subi  tem 22.01  do Anexo l deste Código, o  ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção dfreta da parcela da extensão da rodovia explorada. no território do Município,  ou da metade da extensão de ponte que interligar o  Município  de Santo Antônio de Lisboa a  outro.

- Parágrafo  Unico. Considera-se rodovia explorada o  trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio  ou entre o  mais próximo deles e  o  ponto  inicial  ou terminal da rodovia.

## Seção I Das Alíquotas do ISSQN

Art. 89. As alíquotas  do ISSQN, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente,  variam  de 2% (dois  por cento) a 5% (cinco  por cento), conforme o  que  se encontra fixado no Anexo r deste Código. Art. 90. Na hipótese cm que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos  cm

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DE LJSBOA-PJAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Roçha, nº 32, Centro,  Fone: (89) 9  81 O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: p.-cfcituradcsal@gmail.com itens  distintos da  Lista.  enquadráveis com  alíquotas diferentes,  o ISSQN  será calculado aplicando-se a  alíquota  correspondente sobre o  respectivo preço de cada serviço prestado. §  1 ° O contribuinte deverá  apresentar contratos, documentos fiscais e escrituração que permitam diferenciar as receitas específicas  das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota  mais elevada sobre o  preço total dos serviços prestados. §  2°  O montante  do ISSQN  é considerado  parte  integrante  do  preço  referido  neste  artigo, constituindo o  respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

## CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO  E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN Seção  1 . Do Lançamento

Art. 91 . O  lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á : I  mensalmente, por homologação, para as atividades em geral; 11 anual ou mensalmente, por homologação , em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e  por escritórios de serviços contábeis  optantes do Simples Nacional; 111 anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; ou 1  V  por ocasião  da prestação do serviço, de oficio, em relação  aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário  ou intermitente. Art. 92. O  lançamento do ISSQN será  procedido de oficio, ainda; I  quando calculado em função  da natureza do serviço ou de outros  fatores  pertinentes que independam do preço do serviço, a  critério  do Fisco: li  quando  em  consequência  de  levantamento  fiscal,  de  revisão interna  de  declarações prestadas  pelo contribuinte ou  de  informações  compartilhadas com  Municípios. Estados  ou União  Federal na forma de Lei ou Convênio ,  ficar constatada a  falta de recolhimento total ou parcial do imposto. §  1  °  Na hipótese em que ocorrer retenção e  recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte~ cm qualquer caso, a  regularidade do recolhimento estará  sujeita a  exame e  controle posterior pelo Fisco. §  2º O  reconhecimento do débito  tributário pelo contribuinte, através  da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-c). com a  indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.

- §  3°  O  débito a  que  se  refere  o  §  2°  deste  artigo,  quando  vencido,  toma-se  imediatamente

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## Seção  li Do Recolhimento

Art.  93 . O  sujeito passivo deverá  recolher o  JSSQN  próprio e  retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes. Art. 94. O  recolhimento do ISSQN será  devido no dia 10 do mês  subsequente à ocorrência  do fato gerador Art. 95. É  facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar fonna diversa de  recolhimento,  determinando  que  este  se  faça  antecipadamente,  sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês . Art. 96. Quando o  pagamento do JSSQN for decorrente do regime de substituição  tributária,  o regulamento fixarã  acerca do seu recolhimento. Art.  97.  A  prova  de  quitação  do  ISSQN  será indispensável quando  o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e  ainda, cm outras situações definidas cm

- regulamento.

## Seção  Ili Dos Acréscimos Moratórios

Art. 98. Sem prejuízo  da atualização  monetária,  da multa indenizatória e  dos juros moratórias, a  falta  de  recolhimento  do  ISSQN,  nos  prazos  estabelecidos  pelo  regulamento,  implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização,  na imposição  de penalidades e  cobrança de multas previstas neste Código. § 1 º Os juros moratórios e  as  multas  indenizatórias incidirão  a  partir do primeiro dia após  o vencimento do débito . §  2º  O  percentual de juros de mora será de 1  %  (um por cento) ao mês,  ou fração  de mê s . § 3°  O  crédito  tributário , inclusive o decorrente de multas, terá  o  seu valor atualizado, com base na  var-iação  do 1ndice de Preço ao  Consumidor Amplo Especial (IPCA E),  calculado  pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (ffiGE). ou outro índice  que por lei municipal vier a  substitui-lo, exceto  quando garantido pelo  depósito do seu montante integral.

## CAPITULO IX DAS OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS

(Continua na próxima página)

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## Seçio 1 Dlspo1lções Gerais

Art. 99. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização,  bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não  sujeitos ao imposto. §  l  O  Os prestadores de seiviços, ainda que imunes ou isentos, e os responsáveis tributários, estão obrigados, salvo norma em contrário,  ao cumprimento das obrigações  acessórias previstas  na legislação tributária . Art.  100. O descumprimento das obrigações acessórias sujeita os prestadores de serviços; ainda que imunes ou isentos, e os responsáveis  tributário s ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

## Seçio II Da lnscrlçio e AJteraçio Cadastral

Art.  1  O  1. Todas as pessoas, fisicas ou  jurídicas,  com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual  ou  temporariamente,  individualmente  ou  cm  sociedade.  qualquer  das  atividades relacionadas  neste  Código,  bem  como  as  que  exerçam  atividades  comerciais,  industriais, de assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas  à inscrição no  Cadastro Municipal Contribuintes CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN. §  1 º Ficam também obrigadas ã  inscrição  no Cadastro Mercantil de Contribuinte os órgãos público s da administração direta e  indireta da União , Estados e Municípios . §  2º  A  inscrição deverá  ser requerida antes do início  das atividades. com os dados necessários à identificação e  à localização das pessoas referidas no caput deste artigo. § 3º  Na inexistência de estabelecimento fixo, a  inscrição será  única  pelo local do domicilio do prestador de serviço. §  4º As declarações  prestadas no ato da inscrição  ou da atualização  dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco, o qual poderá revê-las  a qualquer  tempo, independentemente de prévia  comunicação. § 5º A  inscrição,  retificação. alteração, a  pedido ou de oficio, não  eximem o  infrator das multas que lhe couber. §  6º As  pessoas  tisicas  e  jurídicas não  estabelecidas  no  Município, que prestarem  serviços sujeitos à  incidência  do ISSQN neste Município ,  ficam obrigadas a  emissão  de NFS-e Avulsa

- na forma e condições  estabelecidas em regu]amento.

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Art.  l 02.  Quando as pessoas a  que se refere o  art.  156 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a  inscrição . Art.  103. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a  critério  do Fisco. Art. 104.  O Fisco  Municipal  poderá promover  de  oficio,  inscrição, alteração cadastral, atualização ou o  cancelamento da inscrição , na forma regulamentar, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabiveis. Art.  105. O  Cadastro Municipal de Contribuintes conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo  ser  alterado  posteriormente  de  oficio,  ou  voluntariamente  pelo  contribuinte  ou responsável,  após o  início  de suas atividades e  sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação. Parágra fo  único. O  disposto no caput deste artigo deverá  ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência  do estabelecimento ou de encerramento da atividade. Art. 106.  O  contribuinte  do  ISSQN  será  identificado,  para  efeitos  fiscais,  pelo  respectivo número  de inscrição no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo.

- Art.  107. Além da  inscrição  c  respectivas alteraçõe s. o  contribuinte do JSSQN  fica  sujeito à apresentação de quaisquer declarações  de dados solicitadas pela autoridade fiscal. na forma e nos prazos reguhunentares.

## Seçio Ili Da Suspensio e da Baixa de Inscrlçio

Art.  108. A  inscrição no CMC poderá ser suspensa, mediante prévia  solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo  de dois anos, não  renovável,  ou de oficio. pelo Fisco Municipal, a  qualquer tempo. Art.  109. O  contribuinte é obrigado a requerer  junto à Secretaria Municipal de Finanças a baixa de  inscrição, no  prazo  de  trinta  dias,  contados  do  arquivamento  do  distrato  social,  ou equivalente, no órgão competente. Art.  1  1  O.  A  baixa do empresário  ou da pessoa jurídica  não  impede que. posteriormente, sejam lançados ou  cobrados tributos  e respectivas  penalidades  decorrentes  de  irregularidades praticadas  pelos  empresários, pelas  pessoas  juridicas  ou  por  seus  titulares. sócios  ou administradores.

## CAPiTULOX DO DOCUMENTÁRIO  FISCAL

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## Seçio Única Dos Documentos Fiscais Relativo· ao ISSQN

- Art.  111 .  Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços são obrigados, além  de outras exigências estabelecidas na legislação, à emissão de Nota Fiscal de Serviços e à escrituração de declaração

e  livros fiscais. Art.  J  12. São  documentos  fiscais inerentes ao conttibuinte do ISS, no Município: l . Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e; TI. Recibo Provisório de Serviços RPS; IH.  Recibo de Profissional Autônomo; IV. Declaração Mensal de Serviços OMS; V. Declaração Digital de Serviços Tomados ou Intermediados DDS; VI. Comprovante de Retenção na Fonte; VII. Bilhete de ingresso; VIII.  Camê,  boleto bancário,  ou qualquer outro documento comprobatório de pagamento de serviços de educação,  ensino, orientação  pedagógica e  educacional.  instrução,  treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza; IX. Outros previstos em regulamento. Parágrafo único . O Fisco poderá dispensar a emissão de documentos fiscais seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória. Art.  113.  Fica instituída a  Nota  Fiscal de Serviços Eletrônica - para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento capazes de assegurar o NFS-e,  documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município,  que deverá  ser emitida online por ocasião  da prestação  de serviços, mediante prévio  credenciamento e  rccadastramento do contribuinte, com procedimento estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

## CAPITULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN Seçio 1 Da Competência

Art.  1  l 4.  São  privativamente competentes  para o  exercício da atividade de  fiscalização  do ISSQN, servidores do Fisco, ocupantes efetivos e  em exercício,  no cargo de Auditor- Fiscal da Receita Municipal.

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§ 1  º  A  administração  tributária  tem  competência  para  fiscalizar  a  obrigação  principal  e  as obrigações acessórias respectivas e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. §  2° A  autoridade fiscal do municipio~ na hipótese do § 2º  deste artigo,  tem competência  para efetivar o  lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de 1 a  VIII do art.  13  da LC 123/2006, apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a  todos os estabelecimentos

- da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

## Seçio II Da Ação Fiscal

Art. 115.  A fiscalização será  exercida,  de  forma  sistemática,  sobre  todos  os  sujeitos  de obrigações  tributárias  previstas na legislação do ISSQN, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes. podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias públicas  e demais locais onde se exerçam atividades econômicas. Art.  116. Mediante intimação escrita,, o sujeito passivo é  obrigado a exibir  ou entregar, conforme o  caso,  documentos.  livros.  papéis ou  arquivos  eletrônicos,  de  natureza  fiscal ,  comercial  e contábil. Art.  11 7. Os documentos e  livros fiscais serão  conservados no estabelecimento onde ocorre o fato  gerador do ISSQN~ até que ocorra a  prescrição  do crédito  tributário  e  serão  exibidos  à fiscalização  quando exigidos. Art. 118. Considera-se iniciada a ação fiscal: T  com a Notificação do Termo de Início  de Fiscalização ao sujeito passivo; ou li com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito  tributário  ou do cumprimento de obrigações  acessórias. Parágrafo único. A recusa do recebimento do Termo de Início  de Fiscalização~ quando declarada pe1o Auditor-Fiscal, constitui ciência  tácita da notificação . Art. 119.  Considera-se  finalizada  a ação fiscal  com  a  Notificação do  Termo  Final  de Fiscalização ao sujeito passivo. único.  A recusa do recebimento do Termo Final de Fiscalização e de Auto de Infração ~

- Parágrafo quando declarada pelo Auditor-Fiscal~ constitui ciência  tácita da notificação.

## Seção li Da Dlsposlçio Final ao ISSQN

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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Art.  120. O  Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá  os atos regulamentares necessários à execução  desta Lei Complementar, no que se refere ao ISSQN. Art.  121. Em razão  da Reforma Tributária  instituída  pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e  da edição da Lei Complementar oº 214, de 2025, que disciplinou a instituição  do Imposto sobre Bens e  Serviços (IBS) e  da Contribuição  sobre Bens e  Serviços (CBS), o  Município adotará,  a  partir de  1° de janeiro de 2026, as providências  necessárias  à transição  do regime de incidência  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o  novo sistema tributário  nacional, observando, entre outrd.S, as seguintes medidas: l -adaptar  os  sistemas  autorizadores  e  aplicativos  de  emissão  simplificada  de  documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de Jeiaute padronizado, que permita aos contribuintes  informar os  dados  relativos  ao  IBS  e  à  CBS.  necessários  à  apuração  desses tributos; e II compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a  recepção,  validação  e  autorização, com o  ambiente  nacional  de  uso  comum  do  Comitê  Gestor do  IBS  e  das  administrações tributárias  da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Parágrafo  único.  Para fins do disposto no caput deste artigo, o  Município  deverá, a  partir de Jº de janeiro de 2026. a: I - autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e)  no  ambiente  nacional  o~ na  hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos  fiscais  eletrônicos gerados,  conforme  leiaute  padronizado,  para  o  ambiente  de dados nacional da NFS-e; e li  compartilhar o  conteúdo  de outras modalidades de declaração  eletrônica, conforme leiaute

- padronizado definido no regulamento, para o  ambiente de dados nacional da NFS-e.

## TÍTULO VI DAS TAXAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS ÁS  TAXAS Seçlio I Do Fato Gerador

Art.  122. As taxas de competência  do Município  de Santo Antônio de Lisboa têm  como fato gerador:

- I o  exercício  regular do poder de polícia;

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- V  - em  1  º de janeiro de cada exercício,  quando a  taxa for de incidência anual;

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V 1 na  data  da alteração  cadastral.  quando  houver  mudança de endereço ou de  atividade, qualquer que seja o  momento do exercício  ou do ano civil. Parágrafo  único. As taxas  pela  utilização  potencial  de  serviço público disponíbilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie  de t.axa.

## Seçlio li

## Da Incidência, Lançamento e Recolhimento da Ta&gt;&lt;a

- Art.  126. Qualquer que seja a  hipótese de incidência  de taxas devidas ao Municfpio de Santo Antônio  de  Lisboa,  estas  serão  lançadas de  oficio,  com  base  nos  elementos  constantes  de cadastros próprios do Município,  ou de dados e  informações  de que disponha o  Fisco para este fim. §  1  ·  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas,  para as quais a Administração Tributária  atribuir ao contribuinte o  dever de calculá-las  e  recolhê-las  previamente,  conforme disposto em regulamento. § 2°  É irrelevante  para  a incidência  da  taxa,  que  os  serviços  públicos sejam  presta.dos diretamente  ou  por  meio  de  autorização, permissão, concessão ou  através de  serviços contratados para este fim. Art.  127. Para efeito da incidência de taxa,. consideram-se estabelecimentos distintos: I os que, embora no mesmo local, ainda que com idên ticas atividades, pertençam a diferentes pessoas flsicas ou juridicas; II os que,  embora com idêntico  ramo de atividade. pertencentes à  mesma pessoa tisica ou jurídica ,  estejam situados em prédios  distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não  se considerando como prédios  distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos  e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 128.  As  taxas  previstas  neste  Código  independem,  sendo-lhes  ainda,  para  efeito  de incidên cia e  pagamento, irrelevante: 1  quando estabelecidas em razão do exercício  regular do poder de polícia: a) do cumprimento de quaisquer exigências  legais ou regulamentares; b) de licença, autorização. permissão ou concessão  outorgadas pelo Município , pelo Estado ou pela União; e) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a  atividade;
- d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

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- e) do  pagamento  de  preços~  tarifas~  emolumentos  e  quaisquer  importâncias eventualmente  exigidas,  inclusive  para  expedição  de  licenças,  alvarás,  de  autorização  ou vistorias; f)  do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;e g) do caráter  pennanentey  eventual ou transitório da atividade. li quando estabelecidas em razão  da utilização,  efetiva ou  potencial, de  serviços público s específicos  e  divisíveis.  prestados ao contribuinte  ou postos a  sua disposição.  que tais serviços públicos  sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão  público;ou b) indiretamente, por  quem  tenha  recebido  autorização, permissão , concessão ou sido contratado por órgão  público. Art.  129. Quando a  taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições,  ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições.  o  Poder Executivo Municipal poderá : I conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e TI  autorizar o  seu  pagamento parcelado,  limitado às mesmas condições  e  à  quantidade de parcelas estabelecida para o s  impostos. ou quando for o caso, para as contribuições . § 1 ° Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo deve constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie  de tributo e os  respectivos  valores. Art.  130.  Quando do  recolhimento de  taxa  ao Município de  Santo Antônio de Lisboa,  esta conterá  no campo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a identifique, na forma que a  legislação estabelecer. Art.  131 .  As  taxas  não pagas  nos  respectivos  vencimentos  terão  seus  valores  atualizados, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Gcogrdfia e  Estatística (fBGE), ou outro índice que por  lei municipal  vier  a substituí- lo,  acrescidos  de  multa  e  juros  moratórios,  na  forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência  do Município. §  1  °  Estará  sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações  acessórias previstas neste Código. §  2° Todas as pessoas flsicas ou jurídicas  lice nciadas estão  sujeitas à constante fiscalização  das autoridades municipais, sem prévia  notificação, comunicação ou aviso  de quaJquer natureza. §  3° Aplica-se à  taxa a  regra  de  solidariedade  relativa às pessoas expressamente  designadas
2. neste Código.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  132. O  contribuinte de taxa está obrigado: I  a  conservar e  apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de  algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador; n a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

- Ili a  facilitar as tarefas de cadastramento~ lançamento, fiscalização  e cobrança.

## Seção III Da Notificação de Lançamento da Taxa

- Art.  133. Considera-se que o  sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a  fazê-lo,  ou ainda, por meio eletrônico. §  l ° Considera-se pessoal a  notificação  efetuada diretamente ao sujeito passivo,  prepostos e empregados,  por  quaisquer  dos  agentes  designados  e  identificados  no  caput  deste  artigo. inclusive por meio eletrônico. §  2°  A  notificação,  quando não  for efetuada por agente do Fisco, na forma do que dispõe  o  §  1° deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no  Diário  Oficial do Município  DOM, com inferência  à data da postagem, considerada a  entrega aos Correios ou  a quem  esteja  autorizado  a este  mister,  aludindo-se,  ainda,  sobre  prazos  e datas  de vencimento. §  3° Para todos os efeitos legais. considera-se efetuada a  notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a data da última  postagem. ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à Secretaria Municipal de Finanças e comunicação do nã o recebimento  da  notificação  até a  data  do  vencimento,  ocasião  em  que  será  notificado  em
- § 4°  A notificação referida no § 3°  deste artigo poderá conformidade com o  respectivo lançamento.

## Seçlo IV Da loscriçio Cadastral do Contribuinte de Ta:a:a

Art.  134. A  inscrição  cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município  será  realizada no elementos necessários  à

- 1  º  Serão  promovidas  tantas  inscrições  quantos  forem  os  estabelecimentos  ou  locais  de atividades, sendo obrigatória a  indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.

inicio das atividades, conforme regulamento, com as informações e os identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e  do local de exercício . §

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- §  2"  Qualquer  alteração  nos  dados  apresentados  na inscrição,  em  decorrência  de fatos  e circunstâncias  que  impliquem  sua  modificação  e essencialmente  quando  ocorrer  venda  ou transferência  de estabelecimento. alteração de endereço. da atividade ou o  seu encerramento, deverão  ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de trinta dias. conforme o  disposto cm

regulamento. Art. 135.  A Secretaria  Municipal  de  Finanças  poderá promover.  de  oficio,  inscrições  ou a lterações  cadastrais, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.  quando não efetuadas pelo  sujeito  passivo  ou,  cm  tendo  sido,  apresentarem  erro.  omissão  ou  falsidade,  podendo também exigir  a apresentação de  quaisquer  declarações de  dados.  na forma  e prazos

- regulamentares.

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Art.  138.  Sem prejuízo  de outras que vierem a ser instituídas  por lei  específica,  são  cobradas pelo Municipio as seguintes taxas: 1 pelo exercício  do poder de policia: a) Taxa de Licença e  Fiscalização para Funcionamento -TLFF; b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO; e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA; d) Taxa de Licença e  Fiscalização de Anúncios-TLFA; e) Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária - TRIFS; f) Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária Agropecuária  - TRIFSA li pela utilização,  efetiva ou potencial de serviços públicos: a) Taxa de Serviços Municipais Diversos -TSMD;

- b) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos  Sólidos Domiciliares -TCRD;

## CAPfTULOIO DAS TAXAS PELO EXERCiCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA Seção  1 Da Tu:a de Licença e Fiscalização para Funcionamento -TLFF Subseção I Do Fato Gerador e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

Art.  139. A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento- TLFF tem como fato gerador o exercício  do  poder  de  poHcia  do  município  quanto  ao  cumprimento  da legislação disciplinadora do uso e  ocupação  do solo urbano,  segurança, ordem e  tranquilidade pública . quando do licenciamento obrigatório dos  estabelecimentos e  atividades dependentes, por sua natureza, de prévia  concessão ou autorização. Parágrafo único. A Licença Municipal, quando se tratar de atividade permanente, será  renovada a nualmente, na forma do regulamento. Art.  140. A  pessoa  tisica ou jurídica  que exercer atividade dependente,  por sua natureza,  de prévia  autorização  ou  concessão,  ou que exer-cer suas atividades sem a  devida  licença, será

considerado clandestino e  ficará  sujeito à  interdição,  na forma da  lei,  sem prejuizo de outr.ts

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## Seção V Das Isenções

Art.  136. As obras de construção , referentes a imóvel incluíd o no Programa Habitacional Minha Casa Minba Vida - PMCMV,  ficam dispensadas dos emolumentos, taxas e  do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

- § 1 (&gt; As taxas a  que se  refere o  caput deste artigo são  aquelas  incidentes  sobre  as  obras de constrnção. a  seguir discriminadas:
- 1 Consulta Prévia  do loteamento e da construção;
- li - Aprovação do loteamento;
- Ili - Alvará  de  Construção;
- IV - Habite-se;
- V- Licença Ambiental.
- § 2º Os  beneficias  indicados  neste  anigo  serão  concedidos,  cm  cada  caso,  pela Autoridade Administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, mediante requerimento do interessado.

## CAPÍTULO li DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art.  137.  Serão  adotados  critérios  objetivos  no  lançamento,  cobrança e  pagamento de  taxas quando da concessão  de  licença, realização  de  procedimentos de  vistoria, controle, registro, inspeção e  fiscalização,  de acordo com o  poder de policia e  com a  prestação  de serviços, pelo Município .

Subseção IV

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## Subseçio li Da Isenção d· TLFF

Art.  141. Estão  isentos do pagamento da TLFF: l  os templos de qualquer culto, associações  de moradores e  instituições  de assistência social, sem fins lucrativos; II os ó rgãos  e  as pessoas jurídicas  da Administração Direta e  Indireta. da União,  dos Estados e  dos Municípios  e a Câmara Municipal; Ili as ocupações  de áreas  em vias e 1ogradouros públicos  por: a) feira de livros. exposições,  concertos, retretas, palestras, conferêncías e demais atividades de caráte r notoriamente cultural ou científico; b) exposições,  palestras, conferências,  pregações  e  demais atividades de cunho notoriamente re]igioso; e) candidatos e  representantes de partidos políticos,  observada a  legislação eleitoral; d) os feirantes ou assemelhados. sem estabelecimento fixo. que executem suas atividades em logradouros públicos. JV os profissionais autônomos permissionário s de serviços de ta.xi e  mototáxi. V- o  Microempreendedor Individual {MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar  nº  123/2006.  referente  ao  licenciamento  do  estabelecimento  destinado  ao desenvolvimento de suas atividades cconõm.icas. Parágrafo  único.  A  isenção  da tax.a  não  dispensa o  prévio  requerimento para a  concessão  de licença  para funcionamento.

## Subseção Ili Do Sujeito Passivo da TLFF

Art.  142.  O  contribuinte  da TLFF é a  pessoa  tisica ou jurídica  titular d e  estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao licenciamento. Art. 143.  Qualquer  pessoa.  ffsica  ou  jurídica, mesmo  que  imune  ou  isenta  de  tributos municipais,  estará  obrigada  a  se  inscrever  nos  cadastros  municipais,  para,  no  território  do Município , exercer quaisquer atividades. de fonna permanente ou temporária,  em estabelecimento  fixo  ou  não ,  inclusive  quando  ocupar,.  nos  limites  da  lei,  áreas  em  vias  e

- logradouros públicos.

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## Do Cálculo  e  Lançamento da TLFF

Art.  144. A TLFF será  calculada e  laoçada conforme os valores constantes no Anexo li deste Código.

## Seçio li Da Taxa de Licença e Flscallzaçio de Obras -TLFO

- Art.  145. A Taxa de Licença e  Fiscalização de Obras -TLFO, fundada no poder de políci a do Munidpio, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e  bem estar da população , tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município , quanto ao cumprimento da legislação  específica  referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações  e de posturas. Parágrafo  único.  A TLFO será  devida por qualquer pessoa tisica ou jurídica  quando: 1  executar  obras relativas à reforma,, reparo, acréscimo.  demolição. construção ou reconstrução de casas, edificios e quaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite­ so, nos casos cm que for exigido; II promover loteamento, desmembramento, rcmcmbramento ou arruamento. Art. 146. Estão  isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos: I  construções  de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário  comprovadamente seja possuidor de  apenas um imóvel no Município  de Santo Antônio de Lisboa; II  construções  de  barracões  destinados  à  guarda  de  materiais  para  obra já  devidamente licenciada; Ili construções  em imóveis da Administração Direta e  Indireta da União , dos Estados e  dos Municipios e  da Câmara Municipal, exceto  no caso de imóveis cm  regime  de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será  devida pelo titular do domínio  útil; IV construções de prédios : a) para instalação de serviços públicos, pela União,  Estados e Municípios; b) destinados exclusivamente à instalação e  funcionamento de templos de qualquer culto e  de estabelecimentos educacionais e  de assistência social, sem fins lucrativos. Parágrafo  único .  As  isenções  de  que  trata  este  artigo  não  dispensam  a  obrigatoriedade  de aprovação dos respectivos projetos. Art.  147.  Contribuinte da TLFO é o  proprietário ,  o  titular do domínio útil ou o  possuidor a
- qualquer título,  do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.

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Parágrafo  único.  Para  fins  deste  artigo  entende-se  como  possuidor todo  aquele  que  tiver  a intenção  de  obter  o  domínio do  imóvel,  provada  em  processo  regular junto  à  Secretaria Municipal  de Finanças, bem como os que tiverem direito real sobre o  imóvel, exceto os de garantia. Art.  148. A  TLFO será calculada e  lançada de acordo com o Anexo Ili deste  Código e  exigida na forma e prazo fixados em regulaJDento. Art.  149.  A  licença  será  expedida,  mediante  pagamento  da  TLFO~  após  a  aprovação  dos procedimentos e  obras. quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções  e  do desenvolvimento urbanístico , à estética  da cidade. à higiene, saúde,  segurança, respeito à propriedade, ordem e  tranquilidade pública  e  aos direitos

- individuais e coletivos.

## Seçiom Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art.  150. A  Taxa de Licenciamento Ambiental -TLA tem como fato gerador o  exercício  do poder de polícia  do Município.  para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos~ obras e  atividades consídcr-adas, efetivas ou potcncíalmcntc,  causadoras  de significativa  degradação  ao  meio  ambiente,  em  conformidade  com  as  normas  ambientais específicas. Art.  151. Os empreendimentos, obras e  as atividades que, no Município  produzirem impacto ambiental, serão  objeto de fiscalização,  para adequação  às normas específicas,  observando-se o  disposto na Lei Orgânica do Município  e  na legis lação pertinente, notadamente  em relação: I ao parcelamento do solo; II pesquisa, extração  e  tratamento de minérios; mconstrução de conjunto habitacional; IV instalação de indústrias ; V construção civil de unidades unifamiliar e  multifamiliar em área de interesse ambiental; VI postos de serviços que realizam abastecimento, h.ibrificação  e  lavagem de veículos; VU obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente; VIII empreendimentos de turismo e  Jazer; IX demais  atividades  que  exijam  o  exame para  fins  de  licenciamento,  de  acordo  com  a legislação ambiental;

- Art.  152. A  TLA será  calculada e  lançada de acordo com o  Anexo IV deste  Código e  exigida

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1  O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@gmail.com

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na forma e prazo fixados em regulamento.

- Art.  153. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análi se e aprovação dos estudos técnico s  e/ou  ambientais  necessários,  por parte  do  órgão  competente do  Município, a  quem competirá  expedi  .. Ja.
- Parágrafo  único . Quando a  atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal,  caberá ao  respectivo  órgão li cenciador  expedir  Declaração de  Dispensa de Licenciamento Ambiental.
- Art.  154.  A  realização  de  obra,  empreendimento  ou  atividade  sem  regular  licenciamento. sujeitará  o infrator,  sem  prejuí zo  das  sanções  previstas  na  Lei  de  Crimes  Ambientais,  às seguintes  penalidades:
- 1  advertência  por escrito;
- II multa;
- III -embargo;
- IV desfazimento, demolição ou remoção ;
- V  perda  ou  restrição  de  incentivos  e beneficias  fiscais  eventualmente  concedidos  pelo Município;
- VI outras sanções  previstas na legislação .
- Parágrafo  único . A  aplicação das penalidades  previstas neste artigo poderá ser cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferência.
- Art.  l 55. O  contribuinte  da TLA é a  pessoa  física ou jurídica titular do empreendimento.  da obra. do esta beJecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
- Art.  156.  Estão  isentos do pagamento da TLA:
- 1  os órgãos  c  as pessoas jurídicas  da Administração  Direta e  Indireta da União , dos Estados e dos Municípios  e  a  Câmara Municipal;
- II -entidades  de  caráter  beneficente.  filantrópico  ou  caritativo  que  não  remunerem  seus dirigentes,  não  distribua1n lucros a  qualquer título  e  apliquem seus recursos na manutenção  e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- 111  - o  Microcmprcendcdor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional,  na forma da Lei Complementar  n"  123/2006,  referente  ao  licenciamento  do  estabelecimento destinado  ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
- Parágrafo  único . A  isenção  da taxa não  dispensa o  prévio  requerimento  para  a  concessão  de licença.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNJO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha~ nº 32. Centro. Fone: (89) 9  81 O  1-8090 CEP: 6464(M)()() E­ mail: prcfcituradcsaJ@gmail.com

## Seção  IV Da Taxa de Licença e Flscallzaçio de Anúncios  - TLFA Subseçio I Do Fato Gerador e da Incidência  da TLFA

- Art.  157.  A  Taxa de  Licença e  Fiscalização  de Anúncios TLFA tem como fato gerador o licenciamento e  fiscalização  do  cwnprimento da  legislação  disciplinadora  da exploração  ou utilização  de  anúncio e  de  todas  as  espécies de  engenhos  de  divulgação  de  propaganda  e publicidade instaladas em imóveis particulares e logradouros públicos  deste Município. §  1  ° Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio,  qualquer instrumento ou forma de comunicação  visual ou audiovisual de mensagens~  inclusive aquele que contiver dizeres,  ou apenas desenho, sigla, dístico  ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física  e jurídica. § 2° A TLFA também é devida para o  licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e  publicidade em veículo  de aluguel ou transporte coletivo urbano de passageiros regular que sejam utilizados para realização de  atividades no  território deste Município. §  3º O  disposto no §  2º  deste artigo não  se aplíca  aos engenhos  instalados cm veículos que circulem eventualmente no território deste Município . Art.  158. Consideram.-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade: I  tabuleta ou out-door: engenho f'txo, destinado à colocação  de cartazes em papel ou outro material substituível  periodicamente; II painel ou placa: engenho fixo ou móvel,  luminoso ou não,  constituído  por materiais que, ex.postos por longo  período  de tempo. não  sofrem deterioração  substancial,  caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem; Ili  letreiro:  afixação  ou  pintura  de  signos  ou  símbolos em  fachadas,  marquises.  toldos, elementos do imobiliário  urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro; IV faixa,  bandeira  ou  estandarte:  aqueles  executados  em  material  não  rigido,  de  caráter transitório; V  cartaz:  constituído por  material  facilmente  deteriorável  e  que  se  caracteriza  pela  alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e  dimensão  superior  a  21 O x  297mm (A4);
- (Continua na próxima página) VI dispositivo de transmissão  de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.&amp;20/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (&amp;9) 9 8101-&amp;090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradesaJ@gmail.com por meio de visores~ telas e  outros dispositivos afins ou similares.

- § 1 ° São  considerados  engenhos de  divulgação~  quando  utilizados  para  veicular mensagem publicitária :
- I mobiliário  urbano;
- lI tapumes de obras;
- IJI muros de vedação;
- IV veículos  motorizados ou não;
- V aviões  e similares;
- VI balões  e bóias.
- §  2º Não  constituem  veiculas de divulgação  o  material ou engenho caracterizado como ato
- lesivo à  limpeza urbana pela legislação pertinente. Art.  159. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em: I luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura interna; II  luminosos  intermitentes:  aqueles  que  possuem  programação  de  múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz; 111  iluminados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho; IV não  luminosos: aqueles que não  possuem dispositivo )ominoso ou de iluminação; V inflados: aqueles que contém  ar ou gás estável,  independente do seu formato ou dimensõe s. Parágrafo  único .  Consideram-se engenhos provisórios os executados com material  perecível como pano,  tela,  papel, papelão,  plásticos  não  rígidos  pintados e  que contenham inscrição  do tipo  ·-vende-sen, ºaluga-se",  '"liquidação",  ºoferta'' ou  similares, sendo  isentos  os  que contenham área  útil  menor que wn metro quadrado. Art. 160.  Quaisquer  alterações  procedidas  quanto  ao  tipo,  características ou  tamanho  do anúncio,  assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidên cia da TLFA.

## SubseçioU Da Nio-lncidência da TLFA

Art.  161 . A TLFA não  incide quanto: I aos anúncios  destinados a  fins  filantrópicos. ecológicos, religiosos. patrióticos e  eleitorais no que concerne à propaganda de partidos polfticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; II  aos  anúncios no  interior  de  estabelecimentos,  divulgando  artigos  ou  serviços  neles

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.&amp;20/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha. nº 32. Centro. Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 6464(M)()() E­ mail: prcfeituradesaJ@gmail.com negociados ou explorados; Ili aos anúncios e  emblemas de entidades públicas.  ordens e  cultos religiosos, irmandades, asilos.  orfanatos,  entidades  sindicais,  ordens  ou  associações  profissionais  e  representações diplomáticas,  quando colocados nas respectivas sedes ou dependências ; IV aos anúncios  e  emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas  desde  que  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  de  utilidade  pública por  lei municipal. e quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V  aos  anúncios que  indiquem  uso,  lotação,  capacidade  ou  quaisquer  avisos  técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda,  dfstíco ou desenho de valor publicitário; VI aos anúncios  em placas ou letreiros destinados, exclusivamente. à orientação do público, desde  que  sem  qualquer  legenda,  dístico ou  desenho  de  valor  publicitário  e  que  em  sua totalidade não  exceda a  um metro quadrado; VII  aos  anúncios que  recomendem  cautela  ou  indiquem  perigo  e sejam  destinados, exclusivamente, à orientação do público , desde que sem  qualquer legenda,. distico ou desenho de valor publicitário ; VIII  aos  anúncios indicativos  de  oferta  de  emprego,  afixadas  no  estabelecimento  do empregador, desde que sem qualquer legenda, dí stico ou desenho de valor publicitário; IX aos anúncios  de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas  residências  e  locais  de  trabalho  e  contiverem,  tão-somente,  o  nome,  profissão, telefone e  e-mail; X  aos  anúncio s  de  locação  ou  venda  de  imóveis  em  cartazes  ou  em  impressos,  quando colocados no respectivo imóvel. pelo proprietário , e  sem  qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário; X[ aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão  de até  um metro quadrado, quando colocados na própria residência,  onde se exerça o  trabalho individual; XH aos anúncios  em painel ou tabuleta afixada por determinação  legal,  no local da obra de construção civil, durante o  pcriodo de sua execução, desde que contenha, tão-só,  as indicações exigidas e as dimensões  recomendadas pela legislação própria; XU[ aos anúncios  de fixação  obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda., dístico  ou desenho de valor publicitário ;

- XIV aos  anúncios exclusivamente  indicativos  de  vias  e  logradouros  públicos e  os  que

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.&amp;20/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha. nº 32, Centro, Fone: (&amp;9) 9  8 IO 1-&amp;090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfeituradesal@gmail.com

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contenham os caracteres numerais destinados a  identificar as edificações; XV aos  anúncios destinados  exclusivamente  à  sinalização  de  trânsito  de  veículos e  de pedestres; XVI aos nomes, siglas, dísticos,  logotipos e breves  mensagens publicitárias de empresas que, nas  condições  legais  e  regulamentares,  se  .-esponsabilizem,  gratuitamente,  pela colocação  e manutenção  de recipientes destinados  à coleta de lixo nas vias e  logradouros públicos ,  ou se encarreguem  da  conservação,  sem  ônus  para  o  Município, de  parques,  jardins,  c  demais

- logradouros públicos  arborizados, ou, ainda. do plantio c proteção de árvores.

## Subseção Ili Das Isenções  da TLFA

Art.  162. Estão  isentos do pagamento da TLFA, os anúncios :

- I  veiculados pela Administração Direta e  Indireta da União,  dos Estados e  dos  Municípios, pela Câmara Municipal e  pelas entidades filantrópicas,  sem fins  lucrativos,  consideradas de utilidade pública  por lei municipal;
- II  fixados  ou  afixados  nas  fachadas  e  antessalas  das  casas  de  diversões públicas ,  com  a finalidade de divulgar peças e  atrações  musicais e  teatrais ou filmes;
- IJJ -exigidos  pela  legislação  específica e  afixados  nos  canteiros  de  obras  p\lblicas  e  da construção civil;
- IV - indicativos de nomes de edificações  ou prédios , sejam residenciais ou comerciais;
- V de nome, símbolo~  entalhes, relevos e  logotipos, incorporados  a  fachadas onde a  atividade é exen:ida po.- meio de aberturas  gravadas  nas  paredes  integrantes de  projeto aprovado  das edificações ;
- VI  veiculados  cm  engenho  provisório  ou  cm  engenho  simples.  na  forma  definida  cm regulamento;
- VII  que  veiculem  informações  de  utilidade  ou  interesse  público municipal  no  mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal.
- Art. 163. São  isentos do pagamento da TLFA
- 1 - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos  e  pessoas idade superior a  sessenta anos,  que exerçam individualmente o  pequeno comercio;
- II - os engraxates e  vendedores ambulantes de jornais e revistas;
- III - os vendedores de artigos de indústria  domestica e de arte popular de sua própria fabricação. sem  auxilio de empregados;

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IV  os  profissionais  de  categoria  taxista  e mototaxista,  devidamente  sindicalizados  e possuidores de um só veiculo de aluguel; e V  - as instituiçõe s  de assistência  social sem fins  lucrativos, devidamente  cadastradas e  assim conhecidas pelo Município .

## Subseçio IV Do Sujeito Passivo da TLFA

Art.  164.  Contribuinte  da TLFA  é  a pessoa  tisica  ou juridica  que,  na  forma  e  nos  locais mencionados neste Código: J fizer qualquer espécie  de anúncio; li explorar ou utilizar a  divulgação de anúncios  de terceiros; ou III for proprietária  do  engenho de divulgação de publicidade.

## Subseção V

## Do Lançamento e da lnscrlç:io Cadastral de Contribuintes da TLFA

Art. 165.  A  TLFA  será  lançada  de  oficio,  antes  da  concessão da  licenç~  observados  os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município , a  periodicidade mensal ou anual e  a  classificação  e  características  dos anúncios  e  dos engenhos de divulgação de propaganda previstas em regulamento. Art. 166.  A TLFA  será calculada  e lançada,  por  engenho,  tomando-se  como  base  as características  e classificações  do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade, sendo o  seu valor determinado conforme o  Anexo V  deste Código e  sera exigida na f"orma  e  prazo fixados em regulamento.

## Subseção VII Das Proibições  Relativas aos Anúncios  e  Publicidade

- Art.  166. A  Administração  Municipal definirá  os locais e  logradouros,  praças e  avenidas nos quais não  poderão  ser veiculados anúncios . Parágrafo único. É  proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a  forma ou composição e as finalidades do anúncio: I -nas  árvores  de  logradouros  públicos .  com  exceção  de  sua  afixação  nas  grades  que  a protegem, e  desde que autorizada e  observada a  forma permitida na legislação; nas fachadas de edificios residenciais, com exceção daqueles que possaJJJ ser colocados na
- li cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
- (Continua na próxima página) m nos locais em que prejudiquem,  de qualquer mane~ a  sinalização de trânsito ou outra

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- destinada à  orientação  pública.  ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres; IV nos  locais em que,  perturbando as exigências  da preservação  da visão  em perspectiva, forem considerados poluentes visuais,  nos termos  da legislação específica,  ou prejudiquem os direitos de terceiros; V nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos; VI cm prédios  ou monumentos tombados, ou cm suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade; VII em áreas  consideradas de preservação ambiental. Art.  168.  O  regulamento  definirá  os  critérios de  instalação  de  engenhos  de  divulgação  de publicidade, sendo vedado: I obstruir aberturas destinadas â circulação.  iluminação ou ventilação;e altura  mínima e  máxima, em
- li  avançar  sobre  passeios, devendo  ser  estabelecida  a regulamento~  quando apoiadas no solo ou cm fachada.

## Subseçio VIII Disposições  Gerais da TLFA

Art. 169.  O lançamento  ou  o  pagamento da TLFA  não importa  em  reconhecimento  da reguJaridade do anúncio . Art.  170. A  instalação de engenho tipo out-door, painel ou tabuleta em terrenos  não  edificados terá  a  sua  autorização  e  permanência  no  local,  condicionado  à  regularidade das  obrigaçõe s

- tributárias.  perante o  Município , bem como à limpeza e conservação do terreno.

## Seção V Da Ta:xa de Registro, lnspeçio e  Fiscalizaçio Sanltúia -TRIFS

Art.  171. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRIFS tem como fato gerador a  fiscalização de estabelecimentos, eventos. veículos  e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde , higiene pública e  bem-estar da população . § l O

- Serão  fiscalizados,  para  fins  de  expedição  do  registro  sanitário  e  por ocasião  da  sua renovação, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. relacionados

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- com o  consumo humano, os estabelecimentos de serviços de saúde e  os  estabelecimentos de serviços de  interesse  da  saúde. bem  como os  sujeitos  às ações  de  vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
- §  2º  O s  estabelecimentos e  atividades licenciadas pela vigilância sanitária  serão  classificadas de acordo com o risco sanitário, conforme definido na legislação federal, estadual ou municipal. §  3° Para as  atividades  de caráter  eventual  sujeitas  à  vigilância sanitária  exigir-se-ã  Jicença sanitária  e special para eventos.
- Art.  172. A TRIFS será calculada e  lançada de acordo com o  Anexo VI deste Código e  exigida na fonna e  prazo fixados em regulamento.
- Art. 173. A TRlFS será devida quando da solicitação de vistoria,, inspeção, autorização, registro sanitário  ou de sua renovação.  conforme prazos de validade previstos em regulamento.
- Parágrafo  único. Quando a  atividade não  for de controle sanitário.  nos ten:nos da  legislação municipal. estadual e  federal,  caberá  ao respectivo órgão  licenciador expedir Declaração  de Dispensa de Licença.
- Art.  174. São  isentos do pagamento TRIFS;
- 1os órgãos  e  as pessoas jurídicas  da Administração Direta e  Indireta da União.  dos Estados e dos Municípios  e a  Câmara Municipal;
- II  as  associações,  fundações,  entidades  de caráter  beneficente,  filantrópico,  caritativo  ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título  e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- Ili o  Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional. na forma da Lei Complementar  nº  123/2006,  referente  ao  licenciamento  do  estabelecimento  destinado  ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo  único . A  isenção da TRIFS não  dispensa o  prévio  requerimento para a  concessão  de licença.

## SeçiioVI Da Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária Agropecuária  - TRIFSA

An. 175. Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária  Agropecuária-TRIFSA tem como fato  gerador  o  poder de  polícia concernente à  inspeção  e  fiscalização  higiênico-sanitária e defesa agropecuária  exercida sobre os estabelecimentos nua.is.  industriais ou entrepostos de produtos  de  origem  animal  e  vegetal,  bem  como  os  produtos  de  origem  animal  e  vegetal destinados ao consumo humano.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- § 1  ° Os  estabelecimentos  rurais,  industriais ou  entrepostos  de produtos  de origem animal  e vegetal,  cuja  produção  for  objeto  de  comércio municipal,  somente  poderão funcionar  no município  após prévio  registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária .
- § 2º  O  certificado de inspeção sanitária deverá  ser renovado anualmente, com prazo de validade de doze meses. contados da data da sua expedição.
- Art.  176. O  contribuinte da TRIFSA é  a pessoa física  ou jurídica  que exerça alguma atividade sujeita a  registro.  inspeção ou fiscalização  sanitár ia  agropecuária .
- Art.  177. O  contribuinte da TRTFSA é a pessoa fisica ou jurídica  que C&gt;&lt;crça alguma atividade sujeita a  registro.  inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária .
- §  1  °  Estão  sujeitos à inspeção e  fiscalização sanitária agropecuária ;
- I - os animais destinados ao abate~ seus produtos, subprodutos e  matéria-prima ;
- 11  - o  pescado e  seus derivados;
- III - o  leite e  seus derivados;
- IV - o  ovo e  seus derivados;
- V - o  mel, cera de abelha e  seus derivados;
- VI - os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.
- § 2º  A  Inspeção e  Fiscalização Sanitária Agropecuária  far-se-á ;
- I  - nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações  adequadas para o  abate de animaist no preparo ou industrialização. sob qualquer fonna,. para o conswno;
- II -nos  entrepostos  de  recebimento  e distribuição  do  pescado  e nas  fábTicas que  os industrializarem;
- IH - nos estabelecimentos onde ocorra o  beneficiamento do leite, nas fãbricas  de laticinios, nos postos  de  recebimento,  refrigeração  e  desnatagcm  do  leite  ou  nos  postos  de  recebimento. refrigeração e  manipulação de seus derivados e  nos respectivos entre postos;
- fV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas  de seus produtos derivados;
- V - nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e promovam beneficiamento, manipulação, annazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal;
- VI  nos  meios  de  transporte  dos  produtos  sujeitos  a inspeção  e fiscaJização sanitária agropecuária  desde a  produção até  o  comércio  atacadista.
- Art.  178. A TRIFSA será calculada e  lançada de acordo com o Anexo Vil deste código.
- Art.  179. Fica isento do pagamento da TRIFSA:

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J \_  os órgãos  e  as pessoas juridicas da Administração Direta e  Indireta da União . dos Estados e dos Municípios  e  a  Câmara Municipal; II o  agricultor f'amiliar, definido conforme a Lei Federal nº 11 .326/2006.

## Seção IU Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposiçi.o FinaJ de Res,duos Sólidos Domiciliares - TCRD

- Art.  180.  A  Taxa de  Serviços de Coleta, Transporte e  Disposição  Final  de Resí duos Sólidos Domiciliares TCRD tem  como fato  gerador a  utilização  efetiva ou potencial  de  serviços públicos  específicos  e divis iveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição  final de resíduos  sólidos domiciliares. §  1  º  Consideram-se resíduos sólidos domjciliarcs os originários  de atividades domé sticas em residências  urbanas. § 2º Equipa~m-se aos resíduos  sólidos domiciliares, os resíduo s provenientes de estabelecimentos comerciais e prestador-es de serviços que~  possuindo as mesmas características dos  resíduo s  sólidos  domícilíares,  possuam  volume  gerado  inferior  ou  igual  a  duzentos  e quarenta litros ou o  peso inferior ou igual a sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro hor-as, por contribuinte. §  3° As  edificações reside nciais  ou  os  imóveis  comerciais  e  prestadores  de  serviço  que possuírem potencial de geração de resíduos em quantidades supeTiores a  duzentos e  quarenta litros ou sessenta quilos, por período  de vinte e  quatro horas. por contribuinte. ficam excluidos da  incidência  da  taxa  prevista  no  caput  deste  artigo,  ficando  o  estabelecimento  gerador responsável  pela coleta, transporte e  disposição  final. Art.  181 . O  contribuinte da TCRD é o  proprietário,  o  titular do domínio  útil ou o  possuidor a qualquer titulo de imóveis situados em logradouros públicos  ou particulares  onde a  prefeitura mantenha  com  regularidade os  serviços de coleta,.  transporte  e  disposição  final  de  resíduo s sólidos domiciliares. Art.  181 . A TCRD será  calculada considerando-se o  valoT estimado da prestação de serviços e
- o  potencial de geração anual de  resíduos  na edificação .
- Art.  183.  São  isentos da TCRD:
- I  os  imóveis  cujo valor  venal  não  ultrapasse  R$  45.000,00 {quarenta  e  cinco  mi]  reais).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradesaJ@gmail.com obedecidos aos critérios  de avaliação imobiliãria da  Secretaria Municipal de Finanças, e desde que o seu proprietário, possuidor ou titular do domínio  útil  nele resida e não  possua outro imóvel no Município ; II  - os imóveis de  propriedade da Administração Direta e  Indireta do Munic[pio e  da Câmara Municipal; III - os imóveis cedidos gratuitamente à Administração Direta e  Indireta do Município,  durante o  prazo da cessão . Parágrafo  único .  O valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  atualizado, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­ E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substitui·lo.

## TfTULOVII DAS CONTRIBUIÇÕES CAPfTULOI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seçio I

Do Fato Gerador e Incidência  da Contribulçio de Melhoria

Art.  184. A Contribuição de Melhoria. de competência  do Município , tem como fato gerador a valorização imobiliária dos  imóveis  localizados  em  área beneficiada  por  obras  públicas realizadas pelo Município . Parágrafo  único.  Não  incide contribuição de melhoria na h\_ ipótese de simples  recapeamento ou reparação de vias e  logradouros públicos .

## Seção II Da Sujeição PaHiva da Contribulçio de Melhoria Subseçio I Do Contribuinte

Art. 185. O  contribuinte da Contribuição de Melhoria é  o proprietário, o  titular do domínio  útil ou o  possuidor a  qualquer titulo, do imóvel alcançado pelo acréscimo  de valor,  localizado na área  beneficiada por obra pública  municipal. Parágrafo  único.  A  obrigação  a  que se refere o  caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.

## Suboeçio Il

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## Dos Respons,veis pelo Pagamento

Art.  186.  A  critério  da Administração  Tributária  do  Município ,  a  Contribuição  de  Melhoria poderá  vir a  ser  exigida: 1 de quem exerça a  posse direta do imóvel,  sem prejuízo  da responsabilidade solidária  dos possuidores indiretos; 11  d e  quaisquer dos possuidores  indiretos.  sem prejuizo da responsabilidade solidária  dos

- demais e  do possuidor direto.

## Seçio rn Das Isenções

Art.  187. São  isentas da Contribuição de Melhoria: I as valorizações  dos imóveis da Administração  Direta ou Indireta da União , dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Mwiictpios, que  estejam  sendo  utilizados  nas  suas  finalidades constitucionais,  quando  locaJizados  em  área  beneficiada  direta  ou  indiretamente  por  obra pública  municipal; II as valorizações  dos templos de qualquer culto, quando localizados cm área beneficiada por obra pública  municipal; 111  as  valorizações  dos imóveis  integrantes  do patrimônio dos  partidos políticos, inclusive suas fundações.  e  das instituições  de educação  e  de assistência  social, atendidos os requisitos do  art.  14 da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário  Nacional),  quando localizados em área  beneficiada direta ou indiretamente por obra pública  municipal.

## SeçãoIV Do Ctilculo da Contribulçio de Melhoria

Art.  188. O  cãlculo  da Contribuição de  Melhoria tem como limite total o custo da obra pública de que decorra valorização  imobiliária  e  como limite individual o  acréscimo  de valor que da obra resultar  para  cada imóvel beneficiado, e será procedido conforme  previsto  em regulamento. Parágrafo  único.  A  contribuição relativa a  cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a  ser financiada ou ressarcida.. pelos imóveis  situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme regulamento.

## Seção V

## Do Lançamento e da Cobrança da Contribuição de Melhoria

Art.  189. Será  lançada a  Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos

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dados  constantes  do  Cadastro  Imobiliário  Fiscal,  aplicando-se,  no  que  couber,  as  normas referentes ao  l.PTU,  inclusive a  da aferição  da ãrea  construida do  imóvel beneficiado com a Contribuição  de  Melhoria,  que  pode  se  dar  de  modo  tisico  ou por meio de  tratamento  de imagens aerofotogramétricas,  de satélite  ou similar.

## CAPÍTULOil DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO  DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP Seçio f Do Fato Gerador e da Incldl!ncl11 da COSIP

Art.  190.  A  COSIP  tem por  fato  gerador  a  utilização  efetiva  ou  potencial  dos  serviços de iluminação pública  nos limites territoriais do Município  de Santo Antônio de Lisboa. Parágrafo único.  A COSIP  tem  por  finalidade  custear  o planejamento,  a operação, a manutenção,  a  recuperação~  a  ampliação,  a instalação,  a implantação,  a  modernização.  a eficientização, o  melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de: I - vias públicas  destinadas ao tdUlsito de pessoas ou veículos,  tais como ruas, praças. avenidas. logradouros, caminhos. túneis,  passagens, jardins. estradas, passarelas e rodovias; e IJ -bens  públicos destinados  ao  uso  comum  do  povo,  tais  como  abrigos  de  usuários  de transportes  coletivos,  praças,  parques  e  jardins,  a inda  que  ouso  esteja  sujeito  a  condições estabelecidas pela administração,  inclusive o  cercamcnto, a  restrição de horários e  a  cobrança. além da  iluminação  de  monumentos,  fachadas,  fontes  luminosas  e  obras  de  arte  de  valor histórico, cultural  ou  ambiental,  localizadas  em  ãreas públicas . Art.  191 . A incidência  da COSIP independe: 1 do local  de instalação  dos  equipamentos públicos  e  das  luminárias . podendo situar-se no centro ou em qualquer dos lados, direito ou esquerdo, das vias e  logradouros do Município; li da fonna de distribuição das luminárias nas praças, logradouros ou bens públicos; Ili -do  local do imóvel no Município , desde que servido pelo sistema de distribuição de energia

- elétrica.

## Seção II Do Contribuinte da COSIP

Art.  192. O  contribuinte da COSIP é a pessoa fisica ou jurídica  proprietária.  titular do domínio útil. locatária,  comodatária  ou  possuido~  a  qualquer  título, de  imóvel.  edificado  ou  não,.

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## situado no território do Município.

## Seção  m Das Isenções da COSIP

Art. 193. São  isentos da COSIP: I  - os consumidores na faixa de O a  30 KWh/mês; II - os órgãos  da Administração Direta e  Indireta do Município  e  da Câmara Municipal; III -os  imóveis.  no  Município ,  pertencentes  ao  patrimônio  do  Fundo  de  Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a  Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e  inseridos em programas habitacionais de moradia da população de baixa renda, estendendo-se a  isenção até  um ano após o  registro do título  de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, na transferência  para o  primeiro beneficiário.

- Art.  194.  Ficam  isentos  da  COSIP  os  contribuintes  residentes  ou  instalados  em  vias  ou logradouros que não possuam iluminação pública .

## Seção IV Da Base de Ctilculo e  da Alíquota  da COSIP

Art.  195. A  base de cálculo  da COSIP é  o valor mensal do consumo total  de energia elétrica ativa, constante da Nota FiscaUConta de Energia Elétrica  do contribuinte, emitida pela empresa concessionária de  serviço  público de  distribuição  de  energia  elétrica no  Município~  ou congênere,  sendo deduzidas as parecias relativas a outros tributos. § l º A  alíquota  para o  cálculo  da COSIP será  de 6% (seis por cento) para todas  as classes de consumo. §2° O  lançamento e  a  arrecadação serão  feitos mensalmente. §3º  A COSIP  será calculada  da  seguinte  forma: 1 - mediante aplicação da alíquota  de 6% (seis por cento) sobre o valor mensaJ do consumo totaJ de energia elétrica  ativa, constante da nota f".IScaUconta de energia elétrica  do contribuinte que possuir ligação  de energia elétrica  regular.\_ emitida pela empresa concessionária de serviço público de  distribuição de  energia  elétrica no Município, ou congênere;  sendo deduzidas as parecias relativas a outros tributos; c II  em se  tratando  de  imóvel~ edificado ou  não  edificado,  sem  ligação  regular  de energia elétrica,  mediante aplicação de valor fixo anual, obtido em função da área do terreno do imóvel,

- de acordo com os seguintes parâmetros:

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## Seção VI Dlsposlçiies Gerais Relativas à COSIP

Art.  196.  O Município poderá manter  acordo  de  arrecadação  ou  contrato  com  empresa concessionária de serviço  público  de distribuição de energia elétrica,  ou congênere, disciplinando a  forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSlP, bem como remuneração decorrente dos custos com arrecadação  e  cobrança da COSIP, respeitadas disposições  contidas neste Código e na forma que dispuser o  regulamento. §  l º O  convênio ou contrato a que se refere o  caput deste artigo deverá,,  dentre outras cláusulas, dispor sobre o  repasse, ao Município,  do valor arrecadado pela empresa disttibuidora. §  2º Do  valor  objeto  do  repasse  ao  erário,  a  distribuidora  poderá ,  quando  autorizado  pelo convênio  ou contrato, fazer a  retenção do valor correspondente ao pagamento do consumo de energia  elétrica destinada  ao  serviço  de  iluminação  pública, bem  como  a  remuneração decorrente  dos  custos  com  a  arrecadação  e  cobrança da  COSIP,  cujos  valores  deverão  ser homologados por órgão competente do Município . §  3º  A  empresa prestadora do serviço público  de distribuição  de energia elétrica  fica sujeita à apresentação  de  quaisquer  informações ou declarações  referentes  à  COSTP  requeridas  pelo Município. Art. 197. lnstituldo o convênio, fica atribuida responsabilidade tributária à empresa concessionária de  serviço  público de  distribuição  de  energia  elétrica no  Município, ou congênere,  que deverá  cobrar a COSIP na fatura de consumo de energia elétrica  e  recolher. até o  dia  17  (dezessete}  do mês  subsequente à arrecadação.  a  integralidade do  valor do tributo arrecadado: §  1  ° A  falta  de repasse ou o  repasse a menor da COSIP pelo responsável  tributário,  no prazo previsto no caput, antes de iniciado o  procedimento fiscal. implicará: 1 juros de mora de 1% (um por cento) ao mês , ou fração  de mês ; II  atualização  dos  valores  não  repassados  com  base  na  variação  do  Índice  de  Preço  ao

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- Consumidor Amplo  Especial  (IPCA-E},  calculado  pelo  Instituto  Brasíleiro de  Geografia  e Estatística  (lBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a  substitui-lo;e III - multa moratória de 0,33% (trinta e  três  centésimos  por cento) do valor do tributo devido. por dia de atraso.  limitada a  20% (vinte por cento). §  2° Os acréscimos  a que se refere o§ 1°, deste artigo, serão  calculados a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o  repasse da Contribuição  até  o  dia em que ocorrer o  efetivo repasse. § 3° Quando deixar de cobrar a COSIP na fatunt de energia clétrica 1  fica o  responsável  tributário obrigado a  depositar,  nas respectivas destinações  a  que se referem os incisos  I e li. do caput, deste  artigo,  o valor  da  contribuição,  com  as  multas  e  demais  acréscimos devidos  pelo contribuinte  até aquela  data,  em  conformidade  com  a legislação,  acrescido  dos  encargos previstos no §  l º, deste artigo. §  4° O  responsável  tributário  não  responderá  pela ausência  de pagamento da COSIP por parte do contribuinte. § 5°  Em caso de pagamento cm atraso da fatura de consumo de energia elétrica. a concessionária do serviço público de distribuição  de energia elétrica.  ou congênere~  deverá  aplicar,  sobre o valor devido a  título  de COSIP. os acréscimos  previstos neste Código. § 6°  A  falta de pagamento da COSIP incluída  na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária  do serviço público de distribuição  de energia elétrica ,  ou congênere,  na forma adotada por ela para cobrança da tarifa de energia elétrica . §  7°  Na  hipótese  de  adimplemento  parcial  da  fatura  de  energia  elétrica, a  imputação  do respectivo pagamento deve se dar primeiro no débito  da COSlP. §  8° A  responsabilidade  prevista  neste  artigo  também  se aplica  quando  a  concessioná ria  do serviço público  de distribuição de energia elétrica.  ou congênere,  deixar de cobrar a  COSIP na fatura de energia elétrica.  excetuando-se os casos autorizados na legislação. §  9°. Na hipótese prevista no§ 3°, deste artigo~ não subsistirá o débito  do contribuinte da COSIP em face do Município  no que se refere ao correspondente valor efetivamente depositado pela concessionária  nas destinações  referidas no caput, sem prejuízo  do direito de a  concessionária cobrá-lo  do contribuinte de forma regressiva. §  10.  Havendo a  cobrança regressiva  de que  trata  o§  10~  deste  artigo.  não  se  aplica  a  tais
- recursos arrecadados pela concessionária  o dever de depósito estabelecido no caput

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Art.  198. A  empresa concessionária  de serviço público  de distribuição  de energia elétrica  no Município,  responsável pelo recollúmento  da  COSIP, deverá declarar mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, até  o  dia  17 (dezessete) do mês  subsequente ao de referência de consumo, por meio eletrônico~  os seguintes relatórios: I  - Relatório de Faturamento; II - Relatório de Recolhimento; 111 - Relatório de Reavaliação; IV Relatório de Desligamento. § 1  º Considera-se Relatório de Faturamento aquele que indica todos os lançamentos realizados no mês  referência e deverá  incluir os itens exigidos em regulamento. §  2°  Considera-se Relatório  de Recolhimento aquele que discrimina os valores  pagos pelos contribuintes e  repassados ao município  no mês de referência  e deverá incluir os itens exigidos em regulamento. §  3° Considera-se Relatório de Reavaliação aquele que indica as contas que estão  em processo de  avaliação  e  questionamento  pelos  consumidores  e  deverá  incluir  os  itens  exigidos  em regulamento. § 4º Considera-se Relatório de Desligamento aquele que indica todos os cortes e  religações  no fornecimento  de  energia  elétrica realizados  no  mês  de  referência  e  deverá  incluir os  itens exigidos em regulamento.

- Art. 199.  A empresa  distribuidora  de  energia  elétrica manterá cadastro  atualizado  dos contribuintes e  fornecerá . dos inadimplentes? os dados necessários à  inscrição na Dívida  Ativa do Municipio, quando for o  caso.

## LIVROU PARTE GERAL TÍTULOI DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  MUNICIPAL CAPfTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 200. A  legislação tributària do Município  de Santo Antônio de Lisboa compreende as leis, os decretos e  as normas complementares que versem? no todo ou em parte, sobre tributos de competência  do Município  e  sobre relações jwidicas a eles pertinentes.

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- Art. 201 . Em relação aos tributos de competência do Município , somente a lei municipal poderá estabelecer: I a  instituição ou a  sua extinção; II a  majoração ou a  sua redução ; III a  definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV a  fixação da alíquota  do tributo e da sua base de cálculo ; V  a  cominação de penalidades para as ações  ou omissões  contrárias  a  seus dispositivos,  ou para outras infrações  nela definidas; e VI as hipóteses de exclusão , suspensão  e  extinção de créditos  tributários,  ou de dispensa ou redução de penalídades. §  1  º Equipara-se ã  majoração do tributo a  modificação de sua base de cálculo ,  que importe em tomá-lo  mais oneroso. §  2º Não  constitui majoração  de tributo, para os  fins  do disposto no  inciso II deste artigo,  a atualização  monetária  da respectiva base de cálculo,  com base na variação do indice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE}. calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE). ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí-lo . Art. 202. Os decretos que regulamentarem leis tributárias do Município  observarão os preceitos e  disposições  constitucionais, as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, as normas deste Código e a  legislação pertinente. §  1  º O  conteúdo  e  o  alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,  determinados  com  observância das  regras  de  interpretação  estabelecidas  neste Código. §  2° O  Chefe do  Poder Executivo  Municipal  poderá,  mediante decreto, atualizar a  base de cálculo  dos tributos, fixando valores  de acordo com indice oficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa providência  pela legislação tributária . Art.  203.  Consideram-se  normas complementares da legislação  tributária  municipal os atos normativos  expedidos  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  e pelas  autoridades administrativas do Município,  as decisões  proferidas em Processo Administrativo Tributário  a que a lei atribua eficácia  normativa, o~ convênios de que tenha sido parte o  Município , e ainda, as práticas  reiteradamente observadas na Administração Municjpal.

(Continua na próxima página) Parágrafo  único. A  observância das normas referidas no caput deste artigo exclui a  imposição

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## tributo. Art.  204.  Todas as  funções  referentes a  cadastramento,  lançamento, cobrança,  arrecadação  e fiscalização  dos tributos municipais, aplicação de sanções  por infrações  à  legislação  tributária do Município, bem como as medidas de prevenção  e  repressão  às fraudes~  serão  exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições . CAPITULO li DA VIGÊNCIA Art.  205. A  vigência  da  legislação  tributária  do  Municipio  rege-se  pelas  disposições  legais aplicáveis  às normas jurídicas  em geral~ observando-se ainda o previsto neste Capítulo. Art. 206. A  legislação tributária  do Municipio poderá  vigorar além  dos limites da circunscrição do seu território quando for admitida a  extraterritorialidade por ato normativo celebrado com outro municipio, ou do que disponham normas gerais expedidas pela União . Art. 207. Salvo disposição em contrário,  entram em vigor: I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação; IJ as decisões  dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a  data da sua publicação; III os convênios  celebrados pelo Municipio, na data neles prevista. Art.  208.  Respeitada a  anterioridade nonagesimal,  e  se a  lei  não  dispuser de  modo  diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei tributária do Município  que: 1  instituem ou majoram impostos; II definem novas hipóteses de incidência; m extinguem ou reduzem isenções, salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável

- ao contribuinte.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII ===================================================== - ~  " ~

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Art.  216.  A  lei  tributária  do  Município ,  que  define  infraçõe s,  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável  ao acusado, em caso de dúvida  quanto: 1 à capitulaçã o  legal do fato; li à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111- à autoria,  imputabilidade. ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável , ou à sua graduação .

## T(TULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

## CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES  GERAJS

- An. 217. A obrigação tributária  é  principal ou acessória. §  1  º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. e tem por objeto o  pagamento de  tributo  de  competência do  Município  ou  penalidade  pecuniária relativa  ao  tributo, extinguindo-se juntamente com o crédito  dela decorrente. §  2º A  obrigaçã o  acessória  decorre  da  legislação  tributá ria  e  tem  por objeto  as  prestaçõe s, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  tributação,  arrecadação e  fiscalização dos tributos. § 3º  A  obrigação  acessória.  pelo simples fato da sua  inobservância. convene-se em o brigação principal relativamente à penalidade pecuniá ria. Art. 218. São  obrigaçõe s  acessórias. dentre outras previstas na legislação do Munic ípio: I a  inscrição e quando for o caso, a baixa da inscrição . junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças; li apresentar declarações  e  guias na conformidade da legislaçã o  tributária ; 111  cmnunicar ao Fisco municipal qualquer alteração  relevante capaz  de criar, modificar ou extinguir obrigaçõ es  tributárias ; IV conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agente do Fisco municipal que, de  algum  modo.  se  refira  à  operação  ou  situação  que  constitua  fato  gerador,  ou  sirva  de comprovação  da veracidade de dados contidos em g uias. e outros documentos  fiscais; prestar.  quando  solicitado  por agente  do  Fisco.  esclarecimentos  e  informaçõe s  que  se
- V  refiram a  fato gerador da obrigação tributária .

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Parágrafo  único . Os beneficiários  de imunidade ou isenção  ficam sujeitos ao  cumprimento do disposto neste artigo.

## CAPÍTULO D DO FATO GERADOR

- Art. 219. Define-se  fato gerador da obrigação : I principal: a situação definida cm lei como necessária e suficiente para  justificar  o  lançamento e  a  cobrança de cada um dos tributos de competência  do Município; li acessória: qualquer s ituação  que.  na forma da legislação  tributária  municipal~ imponha a prática ou abstenção de ato que não  configure obrigação principal. Art. 220. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 tratando-se de situação  de fato.  desde o  momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessá rias a que produza os efeitos que normalmente lhe são  próprios; II -tratando-se  de  situação  jurídica ,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente constituída , nos termos do direito aplicável. Parágrafo  único.  A  autoridade administrativa poderá  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária , observados os procedimentos definidos em lei. Art. 221 . Para os efeitos deste Código, salvo disposição de lei em contrário , os atos ou negócios jurídico s  condicionais  reputam-se perfeitos e acabados: 1 sendo  suspensiva a condição~  desde o  momento de seu implemento; II  sendo resolutória a  condição .  desde  o  momento da  prática  do  ato ou  d.a  celebração  do negócio. Art. 222. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se; J da validade jurídica  dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis . ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II  dos efeitos dos fatos efetivamente oconidos.

## CAPÍTULO Ili

DA SU.JEIÇÃO ATIVA E  PASSIVA

(Continua na próxima página)

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## CAPITULOID DA APLICAÇÃO

Art.  209. A  legislação  tributária  do  Municipio  aplica-se  imediatamente aos  fatos  geradores futuros  e  aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocom!ncia tenha tido início, mas não esteja completa.

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Art. 21 O. A  lei tributária municipal aplica-se a ato ou fato pretérito :

- I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa.  exclufda  a  aplicação  de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
- II tratando-se de ato não  definitivamente julgado:
- a) quando deixe de defini-lo como infração;
- b) quando deixe de ttatá-lo como contrário  a qualquer exigência de ação ou omissão , desde que não  tenha sido fraudulento c  não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
- c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei tributária municipal vigente ao tempo da sua prática .

## CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E  INIEGRAÇÃO

- Art. 211 . A  legislação  tributária  será  interpretada conforme o disposto neste Capitulo.
- Art. 212. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a  legislação tributária  utilizará,  sucessivamente. na ordem indicada:
- 1 a  analogia;
- 11  os principios gerais de direito tributário ;
- Ili os princípios  gerais de direito público;
- IV a  equidade.
- §  1  º O  emprego da analogia não  poderá resultar na exigência de tributo não  previsto em lei.
- §  2º  O  emprego da equidade não  poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- Art.  213.  Os  principios gerais de direito privado  utilizam-se para pesquisa da definição.  do conteúdo e  do alcance de seus  institutos.  conceitos e  formas,  mas  não  para  a  definição  dos respectivos efeitos tributários.
- Art. 214. A  lei tributária do Município  não  pode alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República  Federativa do Brasil. pela Constituição do Estado do Piauí, ou pela Lei Orgânica do Município . para definir ou limitar competências  tributárias ,
- Art.  215.  Interpreta-se  literalmente  a  legislação  tributária  do  Município que  disponha  sobre suspensão  ou exclusão  do crédito  tributário.  outorga de isenção e  dispensa do cumprimento de obrigações  tributárias  acessórias.

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## Seçio 1 Do Sujeito Ativo

Art.  223. O  Município  de Santo Antônio de Lisboa, pessoa jurídica  de direito público  interno, é o  sujeito ativo competente para efetuar a  tributação,  lançamento, arrecadação,  fiscalização  e exigir o  cumprimento da obrigação tributária definida neste Código e  na legislação  tributária. § 1 ° É indclcgávcl  a  competência  tributária  do  Município ,  salvo  a  atribuição  de  arrecadar tributos. §  2º É  delegável  a  outra pessoa jurídica  de direito público interno a  atribuição  da função  de arrecadar os tributos de que trata este Código  e  a  legislação  que  o  complementa ou, ainda, de

- executar leis, serviços. atos ou decisões  administrativas em matéria  tributária .

## Seçiio li Do Sujeito Passivo Subseçílo I Disposições  Gerais

- Art.  224.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a pessoa  tisica  ou jurídica obrigada  ao

recolhimento de tributo ou penaJidade pecuniária de competência  municipal. Parágrafo  único. O  sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: 1contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo fato gerador; e II  responsável ,  quando.  sem revestir a  condição  de contribuinte,  sua obrigação  decorra  de disposição expressa de lei. Art. 342. Sujeito  passivo da obrigação  acessória é  a pessoa obrigada à  prática  ou à  abstenção de atos previstos na legislação  tributária do Município . Art.  343.  Salvo  disposições de  lei  em  contrário ,  as  convenções particulares,  relativas  à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributo  municipal,  não podem  ser  opostas  ao  Fisco Municipal,  para  modificar  a  definição legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.

## Subseção  li Da Capacidade Tributária

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Art.  225.  São  irrelevantes  para  excluir a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária  ou a d ecorrente  de sua  inobservância: J a  causa que, de acordo com o direito privado, exclua a  capacidade civil da pessoa narural; II o  fato de achar-se a  pessoa natural sujeita a  medidas que importem privação ou limitação do exercício  de atividade civil 9 comercial ou profissional, ou da administração  direta de seus bens ou negócios; 111  a  irregularidade  formal  na  constituição  de  empresa  ou  de  pessoa jurídica de  direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; IV  a  inexistência  de  estabelecimento  fixo,  a  clandestinidade  ou  a  precariedade  de  suas instalações.

## Subseção III Do Domicilio Tributário

- Art.  226. Ao  sujeito  passivo  regularmente  inscrito  em  cadastro da  Secretaria  MunicipaJ  de Finanças é facultado escolher e  indicar o seu domicílio  tributário,  assim entendido o  lugar onde desenvolve sua atividade, responde e  pratica os demais atos  que constituam o u  possam vir a
- constituir obrigação tributária . § 1  º  Na  falta  de  indicação  do  domicílio tributário  pelo  contribuinte  do  Município de  Santo Antônio de Lisboa, considerar-se-á  como tal: I quanto às pessoas naturais, a sua residência habirual? ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o  local habirual de sua atividade; II quanto às pessoas jurídicas : a) de direito privado ou das entidades empresariais. o lugar da sua sede~ ouy em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; b) de direito público,  qualquer de suas repartições  no território do  Município . §  2° Quando  não  couber a  aplicação  das  regras  fixadas  neste  artigo,  considerar-se-á  como domicilio  tributário  do  contribuinte  ou  responsá vel  o lugar  da situação dos bens  ou  da ocorrência  dos atos ou fatos que deram origem à respectiva obrigação tributária .
- § 3° A  Secretaria Municipal de Finanças, por seus agentes, poderá  recusar o  domicílio  que o contribuinte  ou responsável  indicar, quando a  localização.  o  acesso ou qualquer outro aspecto, sej a capaz de impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização, caso em que se adotará o  que estabelece o  § 2° deste artigo.

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- Art. 227. O  domicílio  tributário  será  obrigatoriamente consignado nas  petições,  requerimentos, reclamações, impugnações, recursos, declaraçõe s, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
- Art. 228.  Fica  instituído o  Domicílio  Tributário  Eletrônico OT-e. cujo credenciamento será obrigatório ao sujeito  passivo das  obrigações  tributárias  municipais,  observadas as nonnas  e condições  previstas em regulamento.
- Parágrafo  único. Para os fins desta lei complementar, considera-se:
- 1 Domicílio Tributário  Eletrônico DT-c:  ponal  de  serviços e  comunicações  eletrônicas disponível na rede mundial de computadores;
- II  meio eletrônico: qualquer fonna de armazenamento ou tráfego  de documentos e  arquivos digitais;
- TTT  transmissão  e letrônica: toda fonna  de comunicação à distância com a  utilização  de redes de comunicação. preferencialmente a  rede mundia l de computadores
- IV assinatura e letrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão  logicamente associados  a  outros  dados  cm  formato  eletrônico  e  que  são  utilizados  pelo  signatário  para assinar, o bservados os níveis  de assinaturas apropriados para cada ato~  conforme previsto cm Lei.
- Art. 229. A  Secretaria Municipal de Finanças poderá  utilizar o  Domicílio  Tributá rio Eletrônico -DT-c para9 dentre outras finalidades:
- T  cientificar o  sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos. incluídos  os relativos a  ações  fiscais e a  procedimentos  iniciados de oficio;
- 11  encaminhar notificações  e  intimaçõ es;
- 111  expedir avisos cm geral.
- § 1 º Ao  sujeito  passivo  ser~  atribuído reg iscro  e  acesso  ao  s istema  eletrônico  da  Secretaria Municipal de Finanças, com tecnologia que preserve o sigilo. a  identificação . a  autenticidade e a  integridade de suas  comunicações .
- §  2° A  expedição  de  avisos  a  que  se  refere o  inciso rn, do caput deste artigo.  não  exclui  a espontaneidade da denúncia  nos termos do art.  138, do Código Tributári o  Nacional.
- §  3&lt;&gt;  A  comunicação  realizada  por  meio  eletrônico  na  fonna  do  caput.  em  ponal  próprio, dispensa a  publicação no Diário  Oficial do Município e  o  envio por via postal.
- § 4° A  comunicação  feita  na  forma  prevista no caput deste anigo será  considerada pessoal  e escrita para todos os efeitos legais.

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- § 5º  Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o s ujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. §  6º N a  hipótese do §  5°, deste artigo,  nos casos em que a  consulta se dê  em dia não  úti19 a comunicação será  considerada como realizada no primeiro dia útil  seguinte. § 7º  AconsuJta referida nos§§ 5º e 6°, deste artigo, deverá ser feita em até  10 (dez) dias contados da data  do  envio da comunicação,  sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término  desse prazo. §  8°  No  interesse  da Administração  Pública. as  comunicações.  inclusive  as  notificações  de lançamento de tributos, poderão  ser realizadas mediante outros meios previstos na legislação. § 9°  Os documentos que tenham como requisito a assinatura de autoridade ou servidor, na forma da legislação  tributária ,  serão  assinados eletronicamente para fins de comunicação via DT-e. Art.  230.  Ao  sujeito passivo  credenciado  no  Domicílio  Tributário  Eletrônico OT- e,  será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único.  Poderão ser  realizados  por  meio  do  DT-c,  mediante  uso  de  assinatura eletrônica: 1  consulta a pagamentos efetuados. situação cadastral, autos de infração,  entre outros; 11 -remessa  de  declarações e  de  documentos  eletrônicos,  inclusive  em  substituição  dos originaist para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária; m - apresentação de petições, defesa, contestação.  recurso. contrarrazões  e consulta tributária; IV recebimento de notificações,  intimações  e  avisos em geral; outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outros órgãos
- V públicos  convcniados.

## CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

## Seçiio J Disposições  Gerais

(Continua na próxima página) Art. 231. São responsáveis  pelo crédito  tributário  do Munícipio: I -os  contribuintes,  nas  condições estabelecidas  para  cada  tributo  de  competência do

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Município;

II as demais pessoas as quais a  lei atribui de modo expresso a  responsabilidade pelo crédito tributário , por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos  legais; 111 -aos  que.  por  disposição  expressa  do  Código  Tributário Nacional,  forem  como  tais considerados. Art. 232. A denúncia  espontânea da infração exclui a  responsabilidade: I quando acompanhada pelo pagamento do tributo devido e de juros de mora;ou Jl quando ocorrer o  depósito da importância arbitrada pelo Auditor-Fiscal&gt; nos casos em que o  montante do tributo dependa de apuração . Art.  233.  Não  será  espontânea a  denúncia apresentada após  iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização , relacionados com a  infração .

## Seçio li Da Responsabilidade Solidária

Art. 234.  São  solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e  as  que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal. Parágrafo  único. A  solidariedade  referida  no  caput deste  artigo  não  comporta  beneficio  de ordem. Art. 235. São  efeitos da solidariedade: 1o  pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II -a isenção  ou  remissão Ili -

- de  crédito exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; a  interrupção  da prescrição,  em favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.

## TfTULOID DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## CAPiTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

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An. 236. O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta. §  1  º O  crédito  tributário  regularmente constituído  somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos cm lei,  fora  dos  quais  não  pode  ser dispensado,  sob  pena de responsabilidade  funcional  na  fonna da  lei,  a  sua efetivação  ou  as respectivas garantias.

- §  2º As circunstâncias que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão  ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios  a  ele atribuídos,  ou que excluem a  sua exigibilidade não  afetam a obrigação tributária  que lhe deu origem.

## CAPITULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

## Seçio 1 Do Lançamento dos Tributos

Art.  237.  O  crédito  tributário  do Município  é constituído  pelo lançamento,  entendido como o procedimento  administrativo  e privativo  para  verificar a ocorrência do  fato  gerador  da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéri a  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  quando  for  o  caso,  propor a  aplicação  da penalidade cabível. Parágrafo único. Compete  privativamente  ao  Auditor-Fiscal  regularmente  designado  e  no exercício de  atividade  funcional,  constituir,  de  forma  vinculada  e obrigatória,  o crédito tributário  pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Art.  238.  O lançamento~ cm  todos  os  casos,  rege-se  pela  lei  então vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência  do fato gerador da obrigação. § J O Aplica-se ao Jançamento a  Jegislaç:ão  que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha: 1  instituído  novos critérios  de apuração ou processos de fiscalização;  ou li  ampliado os poderes de investigação do Auditor-Fiscal, ou outorgado ao crédito  tributário maiores  garantias  ou  privilégios,  ex.cet0 9 neste últi1no  caso, para  o efeito  de atribuir

- responsabilidade tributária  a  terceiros.

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§  2º O  disposto neste artigo não  se aplica aos impostos lançados por períodos  certos de tempo, desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera ocorrido. Art.  239.  O  Jançameato regularmente  notificado  ao sujeito passivo só pode ser alterado em

- virtude de:
- J - impugnação do sujeito passivo;
- li do reexame necessário;  ou
- 111  - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos neste Código.
- Art. 240. A  modificação  introduzida, de oficio ou em consequência  de decisão  administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pelo Auditor-Fiscal no exercício da  atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

## Seçio li Das Modalidades de Lançamento

- Art. 241 . O  lançamento do crédito  tributário  compreende as seguintes modalidades: I Lançamento de Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o  mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável,  ou junto a  terceiro que disponha desses dados; Il Lançamento por Homologação:  quando a  legislação atribuir ao sujeito passivo o  dever de antecipar o  pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa; e 111  Lançamento por  Declaração :  quando  for  efetuado  com base  na  declaração  do  sujeito passivo  ou  de  terceiros,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária ,  presta  à autoridade fazendária  informações  sobre matéria  de fato~  indispensáveis à sua efetivação . §  1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível  mediante a  comprovação  do erro em que se funde, e  antes de notificado o  lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu ex.ame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a  que competir a  revisão  daquela. §  31,1  O  pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso 11  deste artigo extingue o crédito , sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §  4°  Não influem  sobre  a obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação ,

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- praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro. visando a extinção total ou parcial do crédito . § 5° Os atos a que se refere o§ 4° deste artigo serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 6º  A  omissão  ou  erro  de  lançamento,  qualquer  que seja  a  sua  modalidade,  não  exime  o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária,  nem de qualquer modo lhe aproveita. Art.  242. Quando o  cálculo  do tributo tenha por base, ou tome em consideração,  o  valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a  autoridade lançadora~ mediante processo regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço.  sempre que sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé as declarações  ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou  pelo terceiro legalmente  obrigado, ressalvada&gt;  em  caso  de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art.  243.  O  lançamento é efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  nos seguintes casos: I  quando a  lei assim o determine; II  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  fonna  da legislação tributária ; lll quando a  pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração  nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legis)ação tributária,  a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a  prestá-lo  ou não o  preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade; IV quando se comprove: a) a  faJsidade,  erro ou omissão  quanto a  qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória; b) a  omissão  ou inexatidão,  por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação; c) a  ação  ou omissão  do sujeito passivo 9 ou de terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  ou d) que o sujeito passivo, ou terceiro em beoeficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. V quando deva ser apreciado fato não  conhecido ou não  provado por ocasião  do lançamento anterior;

(Continua na próxima página) VI quando se comprove que,  no lançamento anterior9 ocorreu fraude ou falta  funcional  do Auditor-Fiscal  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade

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## essencial;

VII  quando  houver lançamento aditivo,  no  caso  em  que  o  lançamento original  consigne diferença a menor contra o  Fisco. em decorrência  de erro de fato em quaJquer das suas fases de execução;e VIII quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito. Art. 244. O  lançamento e suas alterações  serão  comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I por notificação direta; li - por via postal; 111  - por publicação  de Edital no Diãrio  Oficial do Município  DOM e  em jornal de grande circulação no Estado do Piauí  e no Município  de Santo Antônio de Lisboa; IV -por outra forma estabelecida na legislação tributária  do Municíp io. V por meio eletrônico, inclusive: a) b) Domicilio Tributãrio  Eletrônico DT-c; e Processo Admjnistrarivo Tributário  Eletrônico. Art. 361. O  prazo para homologação  do pagamento será  de cinco anos, a  contar da ocorrência do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo  sem  que  o Fisco  Municipal  se  tenha  pronunciado, considera-se homologado o  lançamento e  definitivamente extinto o  crédito . Parágrafo  único. Em caso salvo de dolo, fraude ou simulação,  o  direito de constituir o  crédito tributário  extingue-se  após S (cinco)  anos,  contados do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele cm que o  lançamento poderia ter sido efetuado.

## CAPÍTULO IIJ DA SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições  Gerais

Art. 245. Suspendem a exigibilidade do crédito  tributário : I moratória; li o  depósito do seu montante integral; III as reclamações e  os 1"ecursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário;

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IV a  concessão  de medida liminar em mandado de segurança; V a  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies  de ação judicial; VI  o parcelamento  sem exclusão d e  juros  e multa.  concedido  na  forma  e condições estabelecidas na legislação tributária  municipal. Pará grnfo único . O  disposto neste artigo não  dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito  seja suspenso, ou dela consequentes.

## Seção II Da Moratória

Art.  246. A  moratória somente pode ser concedida: I  em cará ter geral,  por  lei,  que  pode  circunscrever  expressamente  a  sua  aplicabilidade  a determinada região  do território do  Município  ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II em carátel"  individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ,  nas  condições  do inciso I deste artigo e  a  reque rimento do sujeito passivo. Art. 247. A  lei que conceder morntória cm caráter geral ou a utorizar a  sua concessão  cm caráter individual, mediante despacho, especificará~  sem pl"ejuízo  de outros requisitos: l  o  prazo de duração do beneficio; JI as condições  da concessão  do beneficio em caráter individual; e III sendo ocaso: a) os tributos a  que se aplica; b)  o  númer o  de parce las e  seus  vencimentos, dentro do prazo a  que se refel"e  o  inciso  [ deste artigo. podendo atribuir a  fixação  de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão  em caráter  individual; e c) as garantias que devem ser fornecidas  pelo beneficiado, no caso de concessão  em caráter individual. § 1  º  Quando  do  parcelamento,  a  quantidade  de  pl"CStaçõcs  nã o  excederá  a  noventa  e  o  seu vencimento será  mensal  e  consecutivo e  o  saldo devedor será  atualizado  monetariamente na forma disciplinada na legislação . em cancelamento  automático do  parcelamento.

- § 2º A  inadimplência  acumulada de três  ou ma.is parcelas, consecutivas ou não , poderá  implicar independentemente  de  prévio aviso  ou notificação.  promovendo-se de imediato a  inscrição do saldo devedor remanescente cm divida

## Seção III Do Parcelamento

Art. 250.  O  parcelamento será  concedido na forma e  condições  estabelecidas  neste  Código e cm regulamento. § 1 ° Salvo disposição  de lei  em contrário ,  o  parcelamento do crédito  tributário  não  exclui  a incidência de juros e  multas moratórios. §  2º  Aplicam  ..  se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições  deste Código,  relativas à moratória. §  3º Lei  específica disporá  sobre as  condições  de parcelamento dos créditos tributários  do devedor em recuperação judicial. § 4°  A  inexistência da lei específica  a  que se refere o  § 3º  deste artigo importa na aplicação das

- leis  gerais de  parcelamento do ente da Federação  ao devedor em  recuperação  judicial.  não

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- contribuinte não  possuir outro parcelamento ou reparcelamento em atraso.

## CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seçio I Disposições  Gerais

- Art. 251. Extinguem o crédito  tributário municipal: 1 o  pagamento; li a  compensação ; Ili a  transação; IV a  remissão; V a  prescrição e  a decadência ; VI a  conversão  de depósito em renda; Yll  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  da  legislação tributária; VIII a  consignação em pagamento. na forma disposta na legislação; IX -a decisão administrativa iITefonnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa; X a  decisão judicial transitada cm julgado; XI a  dação em pagamento cm bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas cm lei. Parágrafo  único.  A  lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito  sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o  disposto na legislação.

## Seção II Das Modalidades de Extinção Subs~ão I Do pagamento

(Continua na próxima página) Art. 252. A  imposição de penalidade não elide o  pagamento integral do crédito  tributário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsal@grnail.com ativa, para fins de execução fiscal. Art. 248. A moratória somente abrange os créditos  d efinitivamente constituídos  à data da lei ou do despacho que a  conceder, ou cujo  lançamento já  tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo  único.  A  moratória não  aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele. Art.  249. A  concessão  de  moratória,  em caráter  individual  não  gera direito adquirido e  será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou não  cumpria ou deixou de cwnprir os requisitos para a  concessão  do favor, cobrando-se o crédito  acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  ou fração: I com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do bencficiãrio,  ou de terceiro em beneficio daquele; li  sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 1 ° No caso do  inciso  1 do  caput deste  artigo,  não  se  computa  o  tempo  decorrido  entre  a concessão  da  moratória  e  sua revogação  para efeito da  prescrição  do  direito  à  cobrança do crédito; §  2° No caso do inciso li do caput deste artigo. a revogação  só pode ocorrer antes de prescrito

- o  referido direito.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº  32, Centro, Fone: (89) 9  8l01-8090 CEP: 64640-000 E­ mail:  prcfeituradcsal@gmail.êO m

Art. 253. O  pagamento será  efetuado em moeda cotTente do País,  ou por cheque, caso em que só se considerará  extinto o crédito,  após compensação . Art. 254. O  vencimento do crédito  ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo  notificado do lançamento, se outro prazo não  dispuser o  termo de notificação . Pará grafo único.  A  legislação  tributária  fixará  as formas e  prazos  para pagamento dos tributos municipais~ podendo inclusive conceder,.  quando  for o  caso, desconto  pela antecipação,  nas condições  que estabeleça. Art. 255. O crédito  tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será atualizado anualmente com base na variação do índice  de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­ E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a  substituí-lo , acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  e  da multa correspondente, na forma prevista neste Código. Parágrafo  único . O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 256. O pagamento de um crédito  não  importa cm presunção de pagamento: I quando parcial, das prestações  cm que se de componha; li quando total? de outros créditos  referentes ao mesmo ou a  outros tributos. Art. 257. Existindo simultaneamente dois  ou mais débito s vencidos do mesmo sujeito passivo para  com  o  Município, relativos  ao  mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de penalidade pecuniária ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a  respectiva imputação. obedecidas as seguintes regras, na ordem a  seguir enumeradas: I em primeiro lugar,  aos débitos  por obrigação  própria,, e  em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; J1  primeiramente, ãs  contribuições  de melhoria9 depois às taxas e por fim aos impostos; e lll  na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes. Art.  258.  O  regulamento  fixará  as  formas  e  os  prazos  para  o  pagamento  dos  tributos  de

- competência  do Municipio.

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Parágrafo  único.  O  despacho referido no caput deste artigo não  gera direito adquirido. Art. 263.  Entende-se por remissão,  para os efeitos deste Código: 1 a dispensa parcial ou total  do  pagamento de  tributos já  Jançados9 no caso de  tributos  de lançamento direto; ou li o  perdão  total  ou parcial  da divida já  fonnalizada 9 no caso de tributos  para  pagamento

- mensal ou por declaração .

## Subseção V Da Prescrição e da Decadência

Art. 264. O  direito do Fisco Municipal constituir o crédito  tributário  extingue-se após 5 (cinco) anos. contados: 1 do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou ll  da data em que se tomar definitiva  a  decisão  que  houver anulado~ por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo  único. O  direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se definitivamente com o  decurso do prazo nele previsto~ contado da data cm que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela  notificação~  ao  sujeito  passivo~ de  qualquer  medida  preparatória indispensável  ao lançamento. Art. 265. A ação para cobrança do crédito  tributário  prescreve em cinco anos 9 contados da d.ata da sua constituição definitiva. Parágrafo  único.  A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; li pelo protesto judicial ou extrajudicial; 111 por qualquer ato judicial que constirua em mora o  devedor; e IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial~ que importe em reconhecimento do

- débito  pelo devedor.

## Subseção VI Da Conven:io do Depósito em Renda

Art.  266.  Extingue  o  crédito tributário a  conversão~ em  renda.  de  depósito  em  dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrência de qualquer exigência  da legislação tributária. Parágrafo  ún . ico. Convenido o depósito em rend~ o saldo porventura apurado contra ou a favor

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha~ nº 32, Centro, Fone: (89) 9  8 1  O  1-8090 CEP: 6464~  E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com do Fisco  será exigido ou restituído  da seguinte  forma: 1 o  saldo  a  favor  do  Fisco  Municipal  será  exigido  através de  intimação  ao  contribuinte, aplicando- se o  disposto no Processo Administrativo Tributário;  ou TI  o  saldo  a  favor  do  contribuinte  será  restituído de  oficio,  independentemente  de  prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições  totais ou parciais do crédi to tributário .

## Subseçio VII Da Consignação

- Art.  267.  Ao  sujeito  passivo  é facultado  consignar judicialmente  a importância  do  crédito tributário,  nos casos: 1 de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento de  outro  tributo  ou  de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; li  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências  administrativas  sem fundamento legal; III de exigência,  por mais de uma pessoa juridiea de Direito Público,  de tributo idêntico  sobre um mesmo fato gerador. §  1  ° A  consig nação só pode versar sobre o  crédito  que o  consignatário se propõe  a  pagar. § 2°  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa  efetuado  e  a  import· ância consignada é convertida em renda. §  3º  Julgada improcedente a  consignação.  no todo ou cm parte, cobrar-sc-ã  o  crédito  acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  ou fração,  sem prejuí zo das penalidades cabíveis.

## CAPÍTULO V

## DA COBRANÇA,  DO RECOLHIMENTO E  DO PAGAMENTO

Art.  268. A  cobrança e  o  pagamento dos tributos municipais  far-sc-ão  na  forma  e  nos prazos estabelecidos  na legislação tributár ia  municipal,  facultada  a  concessão de  descontos  por antecipação de pagamentos dos tributos de lançamento direto. Art. 269. É  facultado ao Fisco Municipal proceder a cobrança ainigável após o  término  do prazo para pagamento dos tributos e  antes da  inscrição  do débito  para execução,  sem prejuizo das cominações  legais em que o  infrator houver incorrido. Art.  270.  Esgotado o  prazo concedido para a  cobrança amigável.  será  promovida a  cobrança judicial,  na forma estabelecida na legislação aplicável.

- Art.  271 .  Todo  recolhimento  de  tributo  de  competência municipal  será feito  através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM.

(Continua na próxima página)

## Subseçio li Da Compensaçio

Art.  259.  O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderá  autorizar a  Secretaria Municipal de Finanças a  promover a  compensação  de créditos tributários  com  créditos líquido s  e  certos.

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## Subseçiom Da Transação Tributária

Art.  261. O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderá  autorizar a  Secretaria Municipal de Finanças, após prévio  Parecer da Procuradoria-Geral do Municípi o, a  celebrar com o  sujeito passivo da obrigação tributária transação que. mediante concessões mútuas . importe em término de litígio  e  consequente extinção  do crédito  tributário,  desde que instituída  legislação  própria pelo Municipio de Santo Antônio de Lisboa.

## Subseção IV Da Remissão

Art. 262. O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderá,  quando autorizado por lei específica, do  crédito  tributário .

conceder,  por  despacho  fundamentado,  remissão total ou  parcial atendendo: I à situação econômica do sujeito passivo; II ao erro ou ignorância escusáveis  do sujeito passivo, quanto à matéria  de fato; 111  à diminuta importância do crédito  tributário ; IV a  considerações  de equidade, em relação às caracteristicas pessoais ou materiais do caso; V a  condições peculiares a  determinada região  do território do Município ; ou VI ao caráter social ou cultural da promoção ou atividade.

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Parágrafo  único .  No caso de emissão  fraudulenta de documento de arrecadação  responderão civil,  criminal  e  administrativamente,  os servidores que  os  houverem subscrito,  emitido ou fornecido, ou qualquer que tenha dele se beneficiado. Art.  271. O  pagamento não  importa em quitação  do crédito  tributário,  valendo o  recibo como prova da importância nele referida, continuando o sujeito passivo obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Art. 273. No lançamento ou cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária . respondem solidariamente  o  servidor  responsável  pc1o  erro.  cm  caso  de  dolo,  e  o  sujeito  passivo,  cm qualquer caso. Art.  274. Não  se procederá  nenhuma ação  contra o  sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão  administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação  ao crédito  tributário em litígio,  mesmo  que, posteriormente,  o entendimento  venha  a ser modificado. Art. 275. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer  convênios com instituiçõe s financeiras  ou  de  natureza  diversa,  desde  que  tenha  função precípua de  pagamentos  e recebimentos  de  tributos  e  tarifas,  visando  ao  recebimento  de  tributo  municipal,  vedada  a atribuição  de qua.Jquer parcela da arrecadação do tributo a  titulo de remuneração,  bem como o recebimento de juros desses depósitos.

## CAPiTULOVI DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 276.  As quantias indevidamente  recolhidas, relativas a créditos  tributários, serão restituída s,  no  todo  ou  cm  pane,  mediante  requerimento,  seja  qual  for  a  modalidade  do pagamento, nos seguintes casos: I  cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido ou maior que o  devido, em face da legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na identificação  do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável , no cá lculo do  montante do débito  ou na elaboração  ou conferência  de qualquer documento relativo  ao pagamento~ III reforma, anulação,  revogação ou rescisão de decisã o condenatória. Art. 277. A  restituição  total ou parcial de tributos municipajs dá lugar à  devolução , na mesma

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## CAPfTULO VIT DAATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 282. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos  para com o Fisco Municipal serão atualizados  anualmente,  com  base  na  variação  do  Índice de  Preços  ao  Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE). Parágrafo  único. A  atualização  monetária  prevista no caput deste artigo aplicar-se-á inclusive aos  débito s  cuja  cobrança seja  suspensa  por medida  adm.inistrativa  ou judicial,  salvo  se  o contribuinte houver depositado a  importância questionada. Art.  283.  Em caso  de extinção  do IPCA-E,  a  atualização  monetária  será  realizada por outro

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índice  a  ser definido em lei municipal.

## CAPÍTULO VIII DA EXCLUSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL Seção 1 Disposições  Gerais

Art. 284. Excluem o crédito  tributário :

- I a  isenção;

11 - a  anistia.

Parágrafo  único.  A  exclusão  do crédito  tributário  municipal não  d ispensa o  cumprimento das obrigações  acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito  seja excluído,  ou dela

consequente.

## Seção li Da Isenção

Art. 285. A  isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de lei específica que determinará  as condições  e  requisitos exigidos para a sua concessã o, indicando o s tributos a  que se aplica e, sendo o  caso, o  prazo de sua duração . Parágrafo único. A isenção concedida  expressamente  para  um  determinado  tributo  não aproveita aos demais. Art. 286. A isenção pode ser concedida: I -em  caráter gecal, por  lei  que  pode,  inclusive,  circunscrever  expressamente  a sua aplicabilidade  a  determinada  área  geográfica  do  Município em  função  de  condições  a  ela peculiares; 11 -cm  caráter individual,  por  despacho  da  autoridade  administrativa  competente,  cm requerimento  no qual  o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a  sua concessão . Art. 287. A isenção, salvo se concedida por prazo ceno e em função de detenninadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei&gt; a  qualquer tempo. Seção Ili Da Anistia Art.  288.  A  anistia  abrange  exclusivamente os  atos  infracionais  cometidos  anteriormente  à vigência  da  lei municipal especifica que a conceder, não  se aplicando: 1 aos atos praticados com dolo,  fraude ou simulação , pelo sujeito passivo ou por terceiro em

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## CAPÍTULO IX DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção  1 Disposições Gerais

Art. 292. Sem prejuízo  dos  privilég ios  especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei,  responde pelo pagamento do crédito  tributário  a  totalidade dos bens e  das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falída, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula  de inalienabilidade ou impenhorabilidade,  seja qual  for a data da constituição do ônus ou da cláusula. Pará grafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, unicamente os bens e  rendas que a  lei declare absolutamente  impenhoráveis . Art.  293.  Presume-se fraudulenta a  alienação  ou oneração de bens ou rendas, ou seu  começo, por sujeito passivo em débito  para com o  Fisco Municipal, por crédito  ttibutário  regularmente inscrito como dívida  ativa.

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Parágrafo  único. O  disposto  no caput deste artigo  não  se aplica  na  hipótese  de  terem  sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida  inscrita. Art.  294. Na hipótese de o  devedor tributário ,  devidamente citado, não  pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não  forem encontrados bens penhoráveis,  o juiz determinará  a ind\_ isponibilidade de seus bens e  direitos, comunicando a  decisão,  preferencialmente por meio e letrônico, aos órgão s e entidades que  promovem  registros  de  transferência de  bens, especialmente ao registro público  de imóveis e às  autoridades supervisoras do mercado bancário e  do mercado de capitais, a  fim de que, no âmbito de suas atribuições , façam cumprir a ordem judicial. §  1 ° A  indisponibilidade de que trata o  caput deste artigo limitar-se-á  ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o  imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. §  2° Os órgãos  e  entidades aos quais se fizer a  comunicação.  de que trata o  caput deste artigo. enviarão imediatamente ao juízo  a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

- Art. 295. As garantias atribuídas  ao crédito  tributário  municipal não  excluem outras que sejam expressamente previstas em lei. em função da natureza ou das características  do tributo a  que se refiram.

## Seção II Das Preferências

Art. 296. O  crédito  tributário  prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o  tempo de sua constituição,  ressalvados os créditos  decorrentes da legislação  do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo  único. Na falência : I o  crédito  tributário não  prefere aos créditos  extra.concursais ou às importâncias passíveis  de restituição,  nos termos da lei falimentar, nem aos créditos  com garantia real, no limite do vaJor do bem gravado; 11 a  lei poderá estabelecer limites e  condições  para a  preferência  dos crédito s  decorrentes da legislação do trabalho; e III a  multa tributária  prefere apenas aos créditos  subordinados. Art.  297.  A  cobrança judicial do  crédito tributário  não  é sujeita  a  concurso  de  credores  ou habilitação em faJência.  recuperação judicial. concordata, inventário ou arrolamento.

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Parágrafo  único .  O  concurso  de  preferência  somente  se  verifica  entre  pessoas jurídicas de direito público . na seguinte ordem: 1 União; Il Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; UI Municipios, conjuntamente e  pro rata. Art. 298.  São  extraconcursais os crédito s  tributários  decorrentes de  fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência . § 1  º  Contestado  o crédito tributário ,  o  juiz  remeterá  as  partes  ao  processo  competente. mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito  e seus acrescidos. se a massa não puder efetuar a  garantia da instância por outra forma,  o uvido,  quanto à natureza e  valor dos bens reservados. o  representante do Fisco Municipal. § 2º  O  disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Art.  299.  São  pagos  preferencialmente  a  quaisquer  créditos habilitados  em  inventário  ou arrolamento,  ou a  outros encargos do monte. os créditos  tributário s  vencidos  ou vincendos. a cargo  do  de  cujus  ou  de  seu  espólio,  exigíveis no  decurso  do  p.-occsso  de  inventário  ou arrolamento. Art.  300.  São  pagos preferencialmente a  quaisquer outros os créditos  tributãrios  vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas  de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigiveis no decurso da liquidação . Art. 301. A  extinção das obrigações  do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Art. 302. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos  relativos aos bens do espólio~  ou às suas rendas. Art. 303. Salvo  quando expressamente autorizado por lei, nenhum  departamento  da administração pública  do Município , ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência  pública  sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco Municipal.

## CAPfTULOX DOS INCENTIVOS E  BENEFÍCIOS FISCAIS

Art.  304.  O  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal  poderá  conceder beneficios  e  incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já  instaladas no Município,  na forma prevista em lei especifica. Art. 305.  É assegurado  à  M.icrocmpresa  ME,  tratamento  diferenciado,  simplificado  e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/000l-97 Endereço: RuaAnalta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcitwadcsal@grnajl.com favorecido, no âmbito tributário  municipal, na forma da lei. Art. 306. O  tratamento previsto neste Capítulo é  condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas cm lei, sem  prejuízo  dos demais beneficias previstos neste Código e na legislação tributária  municipal, quando for o caso.

## TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPfTULOI DA FISCALIZAÇÃO Seçio 1 Disposições  Gerais

Art.  307.  São competentes  privativamente  para  promoverem  ações fiscais  os  servidores ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal - AFRM. Art. 308. A  fiscalização  será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações  tributária s previstas na legislação tributária do Mwlicípio,  inclusive os que gozarem de imunidade tributária ,  forem isentos ou não  estejam sujeitos ao pagamento de imposto. Art.  309.  O  Auditor-Fiscal  da Receita Municipal AFRM, regulannente designado e  com a finalidade  de  obter  elementos  que  lhe  permita  verificar  a  exatidão das  declarações dos contribuintes e  responsáveis  e. visando determinar. com precisão,  a  natureza e  o  montante dos créditos  tributários, poderá : 1 exigir, a qualquer tempo, a  exibição  de livros e  comprovantes dos atos e  fatos 1 operações  e prestações  que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária de tributos municipais; II fazer inspeções ,  vistorias. levantamentos e  avaliações  nos locais e  estabelecimentos onde se exerçam atividades passiveis de tributação  ou nos bens e  serviços que constituam matéria tributável ; UI exigir informações  escritas ou verbais; IV notificar o  contribuinte ou responsável  para comparecer ao órgão  fazendário~ V  -

- requisitar o  auxílio da  força policial ou requerer ordem judicial quando  indispensável  à realização  de procedimentos e  diligências  fiscais,  bem como vistorias,  exames  e  inspeções. necessárias  à verificação da legalidade do credito tributário;

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V l apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não, computadores.  livros,  cofres,  e  qualquer  objeto  de  interesse  da  ação  fiscal  existentes  em estabelecimentos comercial, industrial, empresarial, agrícola  ou profissional do contribuinte ou de terceiro, aberto ou fechado ao público ,  em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração ; Vil exercer outras atribuições  previstas na leg· is lação municipal. §  1  º O  disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas  que gozem de imunidade  ou  sejam  beneficiadas  por  isenções  ou  quaisquer  outras  formas  de  exclusão  ou suspensão  do crédito  tributário. § 2°  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária  do  Município ,  não tem  aplicação  quaisquer disposições legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  bens.  mercadorias, inclusive eletrônicos, livros, documentos, papéi s e efeitos comerciais ou  fiscais dos comerciantes, industriais e  prestadores de serviços. ou da obrigação destes de exibi-los. § 3°  Em relação ao inciso VI deste artigo, havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência  particular, ou lugar reservado à  moradia, serão  promovidas busca e apreensão judiciais, sem prejuí zo das medidas necessárias para evitar a  remoção clandestina. Art. 3 1  O.  Mediante intimação escrita. o  sujeito passivo ou responsável é obrigado: l a  exibir ou entregar documentos, livros, papéis  ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou que estejam relacionados  com  tributos  de competência  do Município, sejam  próprios ou de terceiros e  a  não  embaraçar o  procedimento fiscal. li  a  prestar ao Fisco  Municipal  todas as  informações  que disponha com relação  aos  bens. negócios ou atividades de terceiros. §  l º Ficam també m  obrigados, ao que prevê o  inciso ll do caput deste artigo: a) as  pessoas  inscritas ou obrigadas a  inscrição  cadastral  no Município e  todos que tomarem parte em operações  ou prestações  sujeitas a  tributos de competência  do Municipio; b)  os servidores ou funcionários  públicos federais,  estaduais  e  municipais,  da administração direta e indireta; e) os tabeliães,  escrivães  e demais serventuário s  de oficio; d) os bancos e  demais instituições  financeiras e  as empresas seguradoras; e) as empresas de administração de bens; f) os corretores, leiloeiros e  despachantes oficiais; g) os síndicos,  comissários,  liquidatários e  inventariantes;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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- h) os tocadores, locatários . comodatários. titulares de direito de usufruto. uso e  habitação;
- i) os síndicos  ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;
- j) os responsáv eis por cooperatjvas. associações  desportivas e entidades de classe;
- k) imobiliárias,  construtoras e  incorporadoras imobiliárias;
- 1)  quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade  ou  profissão, detenham  em  seu  poder,  a  qualquer  título e  de  qualquer  forma, informação  sobre bens,  negócios  ou atividades de  terceiros  relacionados  com os tributos  de competência  municipal.
6. §  2° A  obrigação  prevista neste artigo não  abrange a  prestação  de informações  quanto a  fatos sobre os quais o  informante esteja legalmente obrigado a  observar segredo em razão  de cargo, oficio, função , ministério,  atividade ou profissã o.
7. Art. 311. Sem prejuízo  do disposto na legislação  criminal, é vedada a divulgação , por parte do Fisco  Municipal  ou  de  seus  servidores.  de  informação  obtida  em  razão  do  oficio.  sobre  a siruação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
8. §  1  °  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os seguintes:
9. I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e
10. ll solicitações de autoridade administtativa no interesse da Administração .Pública,  desde que seja comprovada a  instauração  regular de processo administrativo,  no órgão  ou na entidade respectiva,  com o  objetivo de investigar o  sujeito  passivo a  que se refere a  informação.  por prática  de infração administrativa.
11. § 2° O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública , serâ realizado mediante processo regularmente instaurado,  e  a  entrega será  feita  pessoalmente à  autoridade solicitante, mediante recibo. que formalize a  transferência  e  assegure a  preservação do sigilo.
12. § 3º  Não  é  vedada a  divulgação de informações  relativas a:
13. I representações  fiscais para fins penais;
14. II inscrições  na Dívida  Ativa do Fisco Mwiicipal;
15. III parcelamento ou moratória.
16. Art.  312.  As diligências  necessárias  à  ação  fiscal  ser-ão  exercidas sobre documentos.  papéis . livros e  arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contábil,  em uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário,  pelo Auditor-Fiscal da Receita Municipal AFRM, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo- se, para tanto,

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- lavratura de termo com indicação dos  motivos que o  levaram a  esse procedimento, do qual se entregará  via ou cópia ao contribuinte ou responsável. Parágrafo  único. Configurada a  hipótese prevista no caput deste artigo. o  setor competente da Secretaria Municipal de Finanças providenciará,  de imediato, por intermédio  da Procuradoria­ Geral do Municipio, a  exibição , inclusive judicial~  conforme o  caso, dos livros e  documentos, papéis e  arquivos  eletrônicos  omitidos.  sem  prejuízo da  lavra.tum  de  auto  de  infração  por embaraço à fiscalização. Art.  313. A  Fazenda Pública  da União  e  as dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Município s prestar-se-ão  mutuamente assistência  para a  fiscalização  dos tributos respectivos e  permuta de informações , na forma estabelecida, em caráter geral ou específico,  por lei ou convênio . Art.  314.  O  Auditor-Fiscal  da  Receita Municipal AFRM, quando  vítima de embaraço ou desacato no  exercício de  suas  funções  ou quando.  de  qualquer  forma~ se fizer  necessário  a efetivação de medjda prevista na legislação  tributária , poderá solicitar o  auxilio de autoridade policial  a  fim  de  que  as  diligências  pretendidas  possam ser consumadas,  ainda  que  não  se configure fato definido cm lei como crime ou contravenção. Art. 315. O  Auditor-Fiscal da Receita Municipal-AFRM que proceder ou presidir a quaisquer diligências  de  fiscalização  lavrará  os termos  necessários  para que se documente o  inicio do procedimento, na forma da legislação  aplicável,  que fixará  o  prazo máximo  para a  conclusão daquelas. Parágrafo  único. Os termos a  que se refere este artigo serão  lavrados  em separado, quando  se entregará , à pessoa sujeita à fiscalização,  cópia assinada. Art.  316.  O s livros  obrigatórios  de  escrituração  contábil  e fiscal  e  os  comprovantes  dos lançamentos  neles  efetuados  serão conservados  até que  ocorra  a prescrição  dos  créditos tributários  decorrentes das operações  a que se refiram. Art.  3 J 7.  A Administração  Fiscal do Município  poderá  instituir livros, declarações  por meios eletrônicos ou não.  e  registros  obrigatórios de bens, serviços e  operações  tributárias,  a  f'un de apurar os elementos necessários  ao seu lançamento e  fiscalização. Parágrafo  único . Os livros, declaraçõe s e  registros a que se refere o caput deste artigo. terão  sua
- forma, prazo. obrigatoriedade. e todas as demais características  definidas em regulamento.
- Art.  3 18.  Toda infração  à  legislação  tributária  será  apurada e  formalizada através  de auto de infração,  o  qual será  lavrado exclusivamente por AFRM, em efetivo exercício,  na atividade de fiscalização de tributos municipais.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Parágrafo único .  O servidor  municipal  que  tiver  conhecimento  de  infração  à legislação tributária  municipal e  não  tiver competência  funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência , comunicará  o  fato ao órgão  competente para que adote a  providência . Art. 319. O  sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à  legislação  tributária. e: 1 quando encontrado no exercício  de atividade tributável.  sem prévia  inscrição.  ou. embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme o  que estabelecer a  legislação ; que  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  elemento  de declaração  obrigatória,  ou  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente
- II  nas  revisões, cm obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária .

## Seçioll Dos Elementos Essenciais ao Auto de lnfraçio

- Art.  320.  O auto  de  infração  contecã, entre  outros  elementos  definidos  na  legis lação ,  os seguintes: 1-a qualificação do autuado; II dia e  hora da lavratura; Ili  descrição  clara  e  precisa  do  fato  que  se  alega  constituir  infração,  com  referência  às circunstâncias pertinentes,  e  indicação  do lugar onde se verificou a  infração,  quando esse não seja o  da lavratura do auto; IV valor do tributo e  dos acréscimos  legais; V indicação do dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicável, e  referência  ao termo de fiscalização em que se consignou a  infração , se for ocaso; VI intimação  ao infrator para  pagar os triburos  e  multas,  quando devidos,  ou defender-se impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e  data do seu início ; VII  assinatura  do  autuante,  mesmo  em  auto  de  infração  emitido  por  meio  eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possíve1,  ou termo relativo a  sua recusa. se houver. salvo se a  intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital; e VIII indicação  do órgão  integrante  d.a  Secretaria Municipal  de  Finanças por onde deverá tramitar o  processo. §  1  °  A  assinatura do autuado não  constitui formalidade essencial à validade do auto de infração
- e  a  s ua recusa em apor ciência  não  implica cm confissão.  nem agrava a penalidade.

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- §  2º O  auto de  infração  poderá  conter, para maior elucidação  dos  fatos.  além dos  requisitos definidos  neste  artigo.  outros  elementos,  contábeis  e fiscais,  comprobatórios  da  infração , mencionando em anexo, documentos. papéis .  livros e  arquivos que serviram de base à  ação fiscal. §  3°  O  auto de infração deve ser preenchido em todos os seus campos. sem rasuras, entrelinhas ou borrões,  descrevendo de fonna clara e  sucinta as circunstâncias materiais da autuação. §  4° Havendo alteração  dos elementos constantes do auto de infração, que resulte em prejuí zo para a  defesa. deverá o  autuado ser cientificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias. §  5º Aplicam-se à Notificação  de Lançamento e  Notificação de Lançamento de Débito,  no que
- couber, as mesmas regras do Auto de Infração .

## Seção lll

## Do Desenvolvimento da Ação Fiscal

- Art. 321 . Antes de qualquer ação fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Municipal - AFRM exibirá ao contribuinte ou a  seu  preposto,  identidade funcional e  o  ato designativo que o  credencia à prática  da fiscalização .
- Art.  322.  A  ação  fiscal  iniciará  com a  lavratura do Termo de Início de Fiscalização,  do qual constará  necessariamente, além  de outros requisitos previstos na legislação , a  identificação do ato designativo, do contribuinte, hora e  data do inicio do procedimento fiscal, a  solicitação dos livros, documentos e  arquivos, eletrônicos ou não,  necessários  à ação  fiscal, seguido do prazo para a  apresentação destes definido na legislação tributária  e o  período  objeto de fiscalização.
- §  l O No início  da ação  fiscal deverão ser entregues ao sujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização e  do Termo de Início  de Fiscalização.
- §  2° E mitida a  Ordem de Serviço ou Portaria, conforme o  caso,  lavrado o  Termo de Início de Fiscalização,  o  Auditor-Fiscal  terá  o  prazo definido na  legislação  tributária  para a  conclusão dos  trabalhos, contados da da.ta da ciência  do sujeito passivo, prorrogável , esse períod o, pelo prazo definido na legislação,  a  critério  e  conforme autorização  da  autoridade designadora~ e desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado da prorrogação .
- § 3°  A ação fiscal poderá ser iniciada pela lavratura do auto de infração nas seguintes hipóteses: I - quando houver constatação de flagrante infração à legislação tributária.  bem como no caso de plantão  fiscal;
- 11 -em  se  tratando de  crédito  tributário cujo lançamento  independe  de  informaçõe s complementares do sujeito passivo para a sua formalização ;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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- JIJ - quando o sujeito passivo da obrigação acessória deixar de apresentar declarações tributária s ou documentos  fiscais previstos na legislação tributária  ou apresentá-los  em desconformidade com o previsto; IV - quando o  sujeito passivo deixar de declarar os dados ou elementos necessários  à perfeita realização do lançamento do IPTU~  nos tennos deste Código; V  - quando o  sujeito passivo do IPTU impedir o  levantamento dos  elementos integrantes do imóvel, necessário s  à apuração de seu valor vcnat ou impedir o acesso de autoridade fiscal às vias  pública s  de  circulação  em  loteamentos  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  de  acesso controlado. § 4º Para fins do disposto no § 3°  deste artigo, ficam dispensadas a emissão de Ordem de Serviço ou  Portari~  bem  como  a  lavratura  de Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  Termo  Final  de Fiscalização. Art. 323. Encerrado o procedimento de fiscalização , será lavrado o Termo Final de Fiscalização do qual constará,  além  de outros requisitos previstos na legislação , os elementos constantes do Termo de Início  e ainda, o  rcswno do resultado do procedimento. § 1  º  O  prazo  de  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização,  na  hipótese  de  a  notificação  ser efetuada através  de Aviso de Recepção AR, terá  como termo final a data de sua postagem  nos Correios.
- § 2° Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação , no Tenno Final de Fiscalização deverá  constar:
- J - o  número  e  a  data dos  autos lavrados;
- II o  motivo da autuação  e os dispositivos legais infringidos; e
- Ili a base de cálculo  e  a alíquota  aplicável  para o  cálculo do imposto, quando for o caso, e a
- imposição de multa. § 3° Inexistindo  qualquer  irregularidade,  devera  constar  do  Termo  Final  de  Fiscalização  a expressa indicação dessa cfrcunstância. §  4° Ao  final  da  fiscalização  os  livros.  arquivos  e  documentos  contábeis  e fiscais  serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega. Art. 324. Para fins de formação do processo. o auto de infração somente será  recebido no órgão fiscal competente, se acompanhado do Termo de Início  e do Tenno Fina] de Fiscalização, além respectiva autuação, sob pena de -responsabilidade funcional .
- dos documentos que embasaram a §  1  º Todos os documentos e  papéis , livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base

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à ação  fiscal devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final de  Fiscalização, respeitada a indisponibilidade dos originais~ caso necessária.

- §  2º  Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação  deverão  ser entregues ao autuado. juntamente com as vias correspondentes ao Auto de Infração  e  ao Termo Final  de Fiscalização .

## CAPÍTULO li DA DÍVIDA ATIVA

Art.  325.  Constitui  a Dívida Ativa  tributária os  valores  concernentes  a tribulos  e seus acréscimos,  lançados e  não  recolhidos~  a  partir da data de sua inscrição  regular, após esgotado o  prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão  final pro ferida  em processo regular. §  1  ° Inscrita  a  divida,  serão  devidos  pelo  sujeito passivo,  honorários  advocaticios,  custas  e demais despesas, na forma regulamentar. observado o disposto na legislação  específica . §  2º  A  fluência  de juros de mora nã o  excJui 1 para os efeitos deste artigo 1 a  liquidez do crédito \_ Art. 326. O  Tcnno de inscrição cm Dívida  Ativa indicará  obrigatoriamente: I  - o  nome do devedor, dos corresponsávcis  e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros; 11  o  valor originário  da dívida, bem como o  termo inicial e  a  forma de  calcular os juros de mora e  demais encargos previstos em lei; III - a  origem, a  natureza e o  fundamento legal da dívida; IV  a  indicação  de estar a  divida  sujeita  à  atualização  monetária,  bem  como o  respectivo fundamento legal e  o  termo inicial para o  cálculo; V  - a  data e  o  número  da inscrição do Livro da Dívida  Ativa; e VI - sendo o  caso, o  número  do Processo  Administrativo Tributário ou do  auto de infração , se neles estiver apurado o  valor da dívida . § 1  °  A  certidão  conterá ,  além  dos requisitos deste artigo,  a  indicação  do livro e  da folha  de inscrição. §  2º O  Termo de Inscrição  e  a  Certidão  de Dívida  Ativa poderão  ser preparados  e  numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Art. 327. A  dívida  regulannente inscrita goza da presunção d e  certeza e  Jiquidez e  tem o  efeito de prova pré-constituída . Parágrafo  único.  A  presunção  a  que se refere o  caput deste artigo é relativa e  pode ser ilidida

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- por prova inequivoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art.  328.  Compete  à  Procuradoria-Geral  do  Município proceder  a inscrição  dos  débitos tributários  e  não  tributários  em  dívida ativa,  dos  contribuintes  que  inadimplirem com  suas obrigações.  após esgotado o  prazo fixado para o  pagamento, pela lei ou decisão  final proferida em processo regular. §  1  °  Sobre os  débito s inscritos  em dívida  ativa incidirão  atualização monetária  anual, com base na  variação  do  lndice  de  Preço ao  Consumidor Amplo  Especial  (IPCA-E),  calculado  pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (IBGE). ou outro índice  que por lei municipal vier a substituí-lo ,  acrescido  de  multa,  juros  e honorários advocaticios.  a  contar  da  data  de vencimento dos mesmos. § 2° Antes  de  serem encaminhados à  execução judicial, os débitos inscritos  em divida ativa poderão  ser objeto de cobrança na via administrativa, podendo~ inclusive, serem parcelados. §  3° O  parcelamento de dé bito inscrito na Dívida  Ativa será  concedido mediante requerimento do interessado e  implicará o  reconhecimento e  confissão  pública  da dívida . § 4° A  inadimplência  acumulada de tr8s ou mais parcelas. consecutivas ou não,  importarâ no vencimento  antecipado  das  demais  e  na  imediata  cobrança  total  do  crédito, permitindo-se somente  a possibilidade  de  um  novo  e único  reparcelamento,  a critério da  autoridade competente. 5° O  bibuto e  demais  créditos  tributários  não  pagos na data do vencimento terão  seu valor an.ia lizado e acrescido de multa de mora e juros de mora, de acordo com as normas estabelecidas
- § neste Código.

## CAPÍTULO Ili DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art.  329. A  prova de quitação  de tributo será  feita por certidão  negativa,  expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação , domicílio fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e indique  o período a  que  se  refere  o requerimento, além  de outras exigências  fiscais contidas em regulamento. Parágrafo  único . Havendo débito  em aberto. a  certidão  será  indeferida e o  pedido arquivado. Art.  330.  A  expedição  da  certidão negativa  não impede  a  cobrança  de  débito anterior, posteriormente apurado. Art. 331 . Tem efeitos de negativa, a  certidão  de que conste a  existência  de créditos  tributário

- s não  vencidos. cm curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a  penhora, ou cuja

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- exigibilidade esteja suspensa. sendo denominada Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) .
- Art.  332.  A  venda,  cessão  ou  transferência  de  qualquer espécie de  estabelecimento  ou  de qualquer imóvel siruado no Município  não  poderá  efetivar-se sem a  apresentação  d.a  certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos.

## CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS Seçio I Dos Prazos

Art.  333. Os prazos fixados nesta Leí ou na legislação  tributária  do Municipio serão  em dias úteis .  excluind&lt;rse na sua contagem o  dia de início e  incluindo-se  o  de vencimento,  e  só se iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  tramite  o  processo administrativo ou deva ser praticado o ato. Parágrafo único. Se o vencimento do prazo cair em dia no qual não haja expediente, considerar­ sc- á  prorrogado o  prazo até  o  seguinte dia útil no órgão.

## Seçio li Disposições  Finais Relativas à Administração Tributária

- Art. 334. Entende-se:
- 1 por crédito  tributário  o  somatório dos valores correspondentes ao tributo de competência municipal, multa, juros e demais acréscimos  legais, bem como a atualização monetária,  quando for o  caso; II por atividade de fiscalização, toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais; Art. 335. O  Secretãrio  Municipal de Finanças, mediante ato expresso poderá : 1 expedir as instruçõe s  que se fizerem necessárias à  fiel  execução deste Código; II -delegar competência às autoridades fazendárias  para expedir atos normativos complementares.

## TfTULOV DAS INFRAÇÕES  E  DAS PENALIDADES CAPÍTULOI DAS INFRAÇÕES

(Continua na próxima página) An. 336.  Infração  é toda ação ou  omissão.  voluntária  ou não , praticada por qualquer pessoa, que  resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação tributária  municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefcituradcsal@gmail.com

- Art.  337.  A  infração  será  apurada  de  acordo  com  as  formalidades  processuais  específicas,
- aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio  da competente autuação. Parágrafo  único . A  legis lação  tributária  disciplinará  os  casos  em  que  tomará  dispensável  a lavraru.ra de auto de infração. Art.  338.  A  responsabilidade  por infrações  à  legislação  tributária  independe da  intenção  do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato. §  1 ° Respondem pela  infração,  conjunta ou isoladamente, todos os que,  de qualquer  forma, concorram para a sua prática  ou dela se beneficiem. o  conluio definidos na Lei
- §  2º Entende-se como infração  qualificada a  sonegação . a  fraude e dos Crimes Contra a Ordem Tributária .

## CAPÍTULO D DAS PENALIDADES

- Art. 339. Serão  aplicadas, por cometimento de infrações,  as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
- Tmulta;
- 1J  s uje ição  a  regime  especial de fiscalização  e controle;
- III cancelamento de beneficios fiscais;
- IV proibição de transacionar com os órgãos  integrantes da administração direta e  indireta do Município;
- V interdição do estabelecimento ou suspensão da  atividade;
- VI  cassação  de  regime  especial  para  pagamento~  emissão de  documentos  fiscais  ou escrituração de livros fiscais.
- Art.  340, A s  multas  serão  calculadas  tomando-se  por base o  valor do  respectivo  tributo,  da operação ou da prestação .
- Art. 341. A imposição de penalidades:
- 1 não  exclui:
- a) pagamento de tributos;
- b) a  fluência  de juros de mora de um por cento ao mês ou fração;
- e) a  atualização monetári a  do débito .
- li não  exime o  infrator:
- a) do cumprimento de obrigação tributária  acessória;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço, Rua Analta Rocha. nº 32. Centro, Fone, (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prcfcituradcsaJ@gmail.com b) de outras sanções  civis, administrativas ou penais que couberem.

## Seção I

- Das Multas Art.  342.  As  infrações à legislação  tributária  municipal  sujeitam  o infrator  às  seguintes penalidades. sem  prejuí zo do tributo, quando for o  caso: 1com relação ao atraso no pagamento de tributo de lançamento direto: Multa de 0~33% (trinta e  três centésimos  por cento) do valor do tributo devido, por dia de atraso, limitada a  20% (vinte por cento); JI -na hipótese do descumprimento  de obrigação acessória, independentemente  do recolhimento total ou parcial do tributo, por tipo de infração : Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III com relação à falta de recolhimento do ITBI: a) decorrente de atraso no pagamento do imposto: Multa de 0,33% (trinta e três  centésimos  por cento) do valor do imposto devido, por dia  de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); b) nas transmissões  realizadas sem pagamento do imposto, com verificação de dolo,  fraude ou simulação:  multa de l 00% (cem por cento) do valor do imposto devido, indcpcndcntcmcntc da ação penal cabível. IV com relação à falta de recolhimento do ISS: a) decorrente  de atraso no pagamento  devido pelo prestador do serviço  ou pelo responsável tributário , antes do  início  da ação  fiscal: Multa de 0,33%  (trinta e três  centésimos  por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso. limitada a  20% (vinte por cento}; b) após o  início  da  ação  fiscal e  a ntes  da lavratura do auto de infração,  quando ocorrer a  falta de  recolhimento  pelo  prestador  de  serviço.  no  todo  ou  em  parte,  na  forma  e  nos  prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação: Multa de 30% {trinta por cento) do valor do imposto devido; c) após a  lavratura do auto de infração,  quando ocorrer a  falta de recolhimento pelo prestador de serviço, no todo ou em parte, na forma e  nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação: Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido; d) após o  inicio da ação  fiscal e  antes da lavrarura do auto de infração,  quando ocorrer a  falta de  recolhimento  pelo  responsável  tributário,  no  todo  ou  em  parte.  na  forma  e  nos  prazos
- regulamentares. em relação ao imposto não retido na fonte: Multa de 300/4 (trinta por cento) do

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valor do  imposto não  recolhido;

- e)  após  a lavratura  do  auto  de  infração .  e  quando  ocorrer  a falta  de  recolhimento  pelo responsável  tributário.  no todo ou em parte,. na forma e  nos prazo regulamentares,. em relação ao imposto nã o  retido na fonte: Multa de 75% (setenta e  cinco por cento) do valor do imposto não  recolhido;

t) após o  início  da ação fiscal e antes da lavratura do auto de infração, quando ocorrer a  falta de recolhimento  pelo  responsável tributário . no  todo  ou  em  parte, na  forma  e nos  prazos regulamcnta.-cs, em  relação ao imposto retido na fonte: Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto retido e não  recoibido;

- g)  após  a lavrah.Jra  do  auto  de  infração,  e quando  ocorrer  a falta.  de  recolhimento  pelo responsável  tributário,  no todo ou em parte, na forma e  nos prazos regulamentares, em relação ao imposto retido na fonte: Multa de 75% (setenta e  cinco cento) do valor do imposto retido e não  recolhido;
- h) após a  lavratura do auto de infração,  e  tratando-se de infração  dolosa: Multa de  100% (cem por cento) do valor do imposto dcvido1 independentemente de representação  fiscal para fins penais.
3. Art. 343. O Auditor-Fiscal, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatar situação  que,  em tese. possa configurar crime contra a  ordem tributária  definido nos arts. 1  º  ou  2º  da  Lei  Federal  no  8.137.  de  27  de  dezembro  de  1990,  deve  formalizar representação  fiscal para fins penais, na forma a  ser  estabelecida em regulamento.
4. §  1° Para  os crimes definidos no art.  1° da Lei  Federal no 8.137/ 1990,  a  notícia  sobre  c rime contra a ordem tributária  será encaminhada ao Ministério  Público  Estadual~ quando:
5. 1 após a  constituição  do Cl"édito tributário.  não  for este pago integralmente nem apresentada impugnação ou reclamação;
6. II após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente,  não  for  pago  integralmente  o  crédito tributário  nem  apresentado  o  recurso cabível;  ou
7. TIT  após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a  exigência  fiscal,  total ou parcialmente, não  for pago integralmente o  crédito  tributário .
8. §  2° Para os demais crimes contra a ordem tributária,  a comunicação ao Ministério  Público  será imediata.

Art. 344. Quando resultantes, concomitantemente do não  cumprimento da obrigação tributária

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## SeçioU Da Redução e  Majoração das Multas

- Art. 346. O  valor da multa sofrerá  redução:
- 1 - na ocorrência  de recolhimento integral do crédito  tributário  lançado:
- a) de 50%  (cinquenta por cento). antes de transconido o prazo para  interposição de impugnaçã o contra o  auto de infração ;
- b) de 40% (quarenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão  de primeira instância administrativa;
- c)  de  30%  (trinta  por  cento),  da  data  da  notificação da  decisão de  primeira  instância administrativa, e  antes de transcorrido o  prazo para a  interposição do recurso voluntário;ou
- d) de 20% (vinte por cento)1 após a notificação da decisão de primeira instância administrativa, até  trinta dias após transcorrido o  prazo para a  interposição do recurso voluntário.
- II na ocorrência  de parcelamento do crédito  tributário:
- a) de 40% (quarenta por cento)? antes de transcorrido o  prazo para interposição de  impugnação contra o  auto de infração;
- b) de 30% {trinta por cento)? após a  interposição  de  impugnação contra o  auto de infração  e antes da decisão  de primeira instância administrativa;.
- c)  de  20%  (vinte  por  cento),  da  data  da  notificação da  decisão de  primeira  instância administrativa e  antes de transcorrido o  prazo para interposição do recurso voluntário;ou
- d) de 10% (dez  por  cento), da  data  da notificação da  decisão de  primeira  instância administrativa,  até trinta  dias  após  transcorrido  o prazo  para  a interposição de  recurso voluntário.
- §  1  º Os beneficias  de que trata este artigo não  alcançam os débit os oriundos de atos praticados com dolo. fraude ou simulação . pelo sujeito passivo. ou por terceiro em beneficio daquele.
- § 2°  No caso de ser cancelado o  parcelainento~  será extinto o benefício  de que trata o caput deste artigo, cobrando-se o créd ito remanescente. devidamente corrigido e acrescido de juros de um por cento1 ao mês  ou fração 1 a  partir do lançamento do crédito  respectivo.
- Art. 34  7. Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária.  considera-se:
- (Continua na próxima página) I  atenuante, para efeito de  imposição  e  graduação  de penalidade, a  procura espontânea do

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órgão  fazendário  pelo sujeito passivo. a  fim de sanar a  infração à legislação tributária . antes do inicio de qualquer procedimento fiscal;e li agravantet para os efeitos do presente Códigot a ação do sujeito passivo caracteri7.ada por: a) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão  fazendário; b) dolo, fraude ou evidente má fé ; e) desacato a  agente fiscal no curso do procedimento de fiscalização; d) não  atendimento quando notificado por infringência  à legislação tributária;ou e) ocorrência  de reincidência  devidamente constatada cm procedimento regular. Parágrafo  único. Considera-se reincidência , para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada. a  repetição, por um mesmo contribuinte, de infração  tributária  igual à anteriormente cometida  no  prazo  de  cinco  anos.  contados  da  data  em  que  a decisão condenatória administrativa se tomou irreformável. Art.  348.  Na  graduação  das  penalidades  cominadas  neste  Código,  elevam-se  as  multas, respectivamente em: I l  00%  (cem por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas  '"a ... ub .. e  ºe'\  do inciso II do art. 347 deste Código; e II  50%  (cinquenta por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas ..  d ·· e  ..  e  ... do inciso II do art. 347 deste Código. Art. 349. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida  ativa, para execução fiscal,  sem  prejuí zo  da  fluência  de juros de  mora  de  um  por cento  ao  mês  ou  fração  e  da aplicação da atualização monetária . Art. 350. Não comete irregularidade o sujeito passivo que tenha recolhido o  tributo, ou servidor que  tenha  agido  de  acordo  com  interpretação  constante  de  consulta  tributária ,  à  época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo  que  esta interpretação venha a ser posteriormente modificada. Art. 351. As multas previstas neste capítulo  serão atualizadas anualmente, com base na variação do  lndice  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  Especial  (IPCA-E),  calculado  pelo  Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística (IBGE),  ou  outro  lndice  que  por  lei  municipal  vier  a substitui-lo.

## LIVRO Ili DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TÍTULOI

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## DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO( DA NATUREZA E DA COMPET~NCJA

Art.  352.  O  Contencioso Administrativo  Tributário  é composto  pelos  servidores  ligados  à Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único. Ao  Contencioso  Administrativo  Tributário compete  decidir?  no  âmbito administrativo, as questões  decorrentes da relação jurídica  que se estabelece entre o  Município e  o  sujeito passivo da obrigação tributária  relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos: 1.  constituição e  exigência de crédito  tributário; li.  restituição  de tributos municipais pagos indevidamente;

111.  consulta à legislação tributária  municipal;
- IV.  penalidades e demais encargos relacionados com os incisos I e  II deste artigo.

CAPITULO li

## DA ESTRUTURA E  FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 353 O julgamento do processo administrativo tributário  compete: I.  em primeira instância, ao Chefe do Departamento da Secretaria Municipal de Finanças; II. em segunda instância, ao Secretário  Municipal de Finanças; Parágrafo único.  O  representante da Fazenda Municipal poderá recorrer ao Prefeito das decisões do Secretário  Municipal de Fazenda desfavoráveis ao Fisco, contrárias à Lei ou à evidência

- das provas, no prazo de 15 (quinze) dias? contados da publicação do acórdão  no Diário  Oficial do Município .

## CAPÍTULO III DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art.  354.  Não  sendo  necessário  realizar  pericia  ou  diligência  fiscal.  nem  apresentação  de contrarrazões,  pelo autuante~  e  restando  pronto e  saneado o  processo administrativo tributári o, o  seu julgamento ocorrerá  no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogãveis  por igual periodo.

- §  1  º Ao proceder com o  exame e  a  análise  das alegações  das panes, assim como ao proferir a decisão.  a  autoridade julgadora não  ficará  a  elas restrita,  devendo decidir de acordo com sua convicção e  em face das provas trazidas aos autos.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII ===================================================== - ~  "~  º~·

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- § 2º  Considerando  necessária  a elucidação dos  fatos,  o  julgador  de  primeira  instância, determinará  realização de perícia  ou diligênci~ ou ainda, a produção de novas provas. Art. 355. A decisão  de primeira instância conterá: 1  relatório  no  qual  será mencionado  os  elementos,  atos  infonnadores, instrutórios  e probatórios, de forma resumida; II fundamentos de fato e de direito; III -conclusão; IV o  tributo devido e a  imposição da penalidade; e V a  ordem de intimação . §  t  O  As inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto, os erros de escrita ou de cálculo  e  as obscuridades  existentes  na decisão,  poderão  ser corrigidas  de  oficio,  ou a  requerimento  do sujeito passivo. pela própria autoridade julgadora. não  comportando a alteração da decisão. §  2º O  sujeito  passivo  será  cientificado  da decisão  para cumpri-la  no  prazo de  trinta  dias, contados da data da ciência,  ou para interpor recurso ao Secretário  Municipal de Finanças. §  3º Da decisão  de primeira instância não caberá pedido de reconsideração. Art. 356. A decisão , redigida com simplicidade e  clareu, declarará  nulo ou extinto o  processo, e  decidirá  pela procedência , parcial-procedência , improcedência ou nulidade da notificação de lançamento, da notificação de lançamento de débito  ou do auto de infração e pela procedência , parcial-procedência  ou  improcedência  do  pedido  de  reconsideração  e,  em quaisquer casos, definirá  os efeitos que lhe são  correspondentes. Parágrafo  único . Quando proferir decisão  contrária,  no todo ou em parte. ao Erário  Municipal, o julgador  de  primeira  instância  promoverá, obrigatoriamente,  a remessa  do  processo administrativo  à  segunda  instância,  para  que  se  opere  o reexame  necessário, com  efeito suspensivo,  sempre que o  débito fiscal  for  reduzido  ou  cancelado em  montante superior ao estabelecido em regulamento. Art.  357.  Ultrapassadas  as  questões  preliminares  de  mérito e  não  havendo  necessidade  de pericia,  diligência  ou  contrarrazões, a  decisão  de  primeira  instância pronunciará  o  mérito, momento em que mencionará , também,  o prazo para cumprimento da decisão  ou para interpor recurso.

## CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INST  ÁNCIA

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Art.  358.  O  Secretário  Municipal  de  Finanças é o  responsável  pelo julgamento em segunda instância dos processos de natureza tributária  junto à  Secretaria Municipal de Finanças, sem subordinação hierárquica . com  autonomia  administrativa e decisória, e rege-se pelos dispositivos deste Código. Art. 359. Caberá  ao Secretário Municipal de Finanças conhecer e decidir sobre os recursos das

- decisões  prolatadas em primeira instância.

## TÍTULO li DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRJBUT  ÁRIO

## CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS S~iol Dos Prlnclplos

Art.  360.  Reger-se-á  o  processo  administrativo  tributário  cm  obediência.  dentre  outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade,  impessoalidade,  publicidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade,  moralidade,  segurança jurídica,. interesse  público .  eficiência,  celeridade, economia  processual,  verdade  material,  informalismo,  oficialidade.  revisibilidade,  além do contraditório e  da ampla defesa. com os meios e  os recursos a ela incrente.

## Seçio II Dos Direitos e  Deveres do Sujeito Passivo

- Art. 361.  É  assegurado ao sujeito passivo de obrigação  tributária ,  sem prejuízo  de outros que lhe sejam  assegurados na legislação processual, os seguintes direitos: 1ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão  facilitar o cumprimento de suas obrigações; li tomar ciência de todos os atos e vista dos autos do processo administrativo tributário , obter cópias de documentos neles contidos, conforme regulamentot e conhecer as decisõe s proferidas; III formular alegações,  produzindo provas documentais, na fase instrutória e antes da decisão , as quais serão  objetos de consideração , pelo órgão  competente;e IV comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido,  facultativamente,  por seu  representante legal.
- § l  º O  interessado poderá  tomar apontamentos e  mediante requerimento:

(Continua na próxima página)

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- 1  fotografar ou escanear os autos do processo, por meios próprios;
- li obter cópias reprográficas  dos autos do processo, às suas expensas;
- §  2° A  vista  dos  autos  dar-se-á  sob  o  controle  de  servidor municipal  no  recinto  da  própria unidade na qual se encontrem os mesmos.
- Art. 362. São  deveres do sujeito passivo interessado no processo administrativo tributário,  sem prejuízo  de outros, previstos em ato normativo:
- I expor os fatos conforme a verdade;
- 11 proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Ili não  agir de modo temerário;  e
- IV prestar as  informaçõe s  que lhe  forem  solicitadas e  colaborar para o  esclarecimento dos fatos.

## Se\'ãO III

Art. 363. Todas as decisões  serã o  motivadas, com a  indicação dos  fatos e dos fundamentos, da

Do Dever de Decidir e  da Motivação legislação aplicável,  especialmente quando:

I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II imponham deveres, encargos ou sanções;

- III acatem as preliminares de mérito  ou decidam em razão  deste;

## CAPÍTULOil DOS ATOS E  TERMOS PROCESSUAIS Seção 1 Dos Prazos

Art. 364. Os prazos serão  contado cm dias útei s, excluindo-se de sua contagem o  dia do início e  incluindo-se o  do vencimento, e  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal  no órgão  em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato. § 1  °  Se  o  vencimento  do  prazo  cair em  dia  no  qual  não  haja  expediente,  considerar-se-á prorrogado o  prazo até  o  seguinte dia útil  no órgão. §  2º Em nenhum caso, a  apresentação  no prazo legal de reclamação ,  impugnação,  pedido de reconsideração  ou de recurso, perante a  Secretaria Municipal de Finanças, prejudicará o  direito da parte,  fazendo,  de oficio, o  setor recebedor, a  imediata remessa ao  setor competente para conhecer e decidir.

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§  3° Os atos processuais  realizar-se-ão  nos prazos definidos neste Código. em regulamento ou em regimento.

## Seção li Das Intimações

Art. 365. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a  alguém  dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Parágrafo  único.  Os despachos de mero expediente independem de intimação. Art. 366. A  intimação  far-sc-á  sempre na pessoa do contribuinte, do responsável  tributário  ou do interessado,  podendo ser firmada  por sócio.  mandatário~  preposto ou representante  legal, pelas seguintes formas: 1 por auditor fiscal, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente; 11 por carta com Aviso de Recebimento AR; Ili por edital; IV por meio eletrônico. §  1  °  Quando efetuada na forma do inciso I do caput deste artigo, a  intimação  será  comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco. §  2° Recusando-se o intimado a apor sua assinatura~ o auditor fiscal declarará essa circunstância no documento, assinando em seguida. §  3°  Quando efetuada aa forma do inciso li do caput deste artigo, a  intimação será  comprovada pela  assinatura  do  intimado,  seu  representante,  preposto,  empregado  ou  assemelhado,  no respectivo Aviso de Recebimento AR, ou pela declaração de recusa firmada por servidor da Empresa de Correios. §  4º  Quando  necessário, far-sc-á a intimação  por  edital,  publicado  no  Diário  Oficial  do Município  DOM, sempre que se encontrar, a  parte, em lugar incerto e  não sabido, ou quando não  se efetivar por uma das fonnas indicadas nos incisos I e  II do caput deste artigo. §  5º  O s  meios de  intimação  previstos  nos  incisos  I,  II  e  IV,  do caput deste  artigo,  não  estão sujeitos a ordem de preferência . 6º Considera-se preposto.  para os  fins  deste  Código,  o  contador,  o  empregado ou qualquer pessoa  capaz  que  resida  ou  trabalhe  no  estabelecimento  ou  domicí1io do  sujeito  passivo. inclusive o  sindico ou empregado de condomínio. Art. 367. Considera-se  realizada a  intimação:

- I na data da respectiva ciência  pelo sujeito passivo, se efetuada por AFRM;

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JI na data da juntada do Aviso de Recebimento AR, se realizada por carta; UI no primeiro dia útil  posterior ao da data de sua publicação , se realizada por edital; IV - na data em que o  intimado efetuar consulta eletrônica ao teor da intimação . Parágrafo  único. Quando realizada a  intimação  por carta e  não  constando dos autos o  AR no prazo de trinta dias da sua remessa para a postagem, far-se-á  a  intimação por edital. Art. 368. A  intimação conterá: I a  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição; II a  indicação do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação , impugnação ou o  recurso. e do endereço e  local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário ;e IH o  resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a  exigência  tributária .

## Seção 1D Das Nulidades

Art. 369. São absolutamente nulos o s atos praticados por autoridade íncompctcntc  ou impedida, ou com preterição  de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a  nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora. §  1  ° Não  se  tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada  se  a  pane a  quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião  em que se manifestar no processo. §  2° No  pronunciamento  da  nulidade,  a  autoridade  declarará  os  atos  a  que ela  se  estende, chamando o  feito à ordem para fins de regularização do processo. Art. 370. As incorreçõe s, omissões  ou inexatidões  da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito  e  do Auto de Infração  não  os tomam nulos quando deles constarem elementos  suficientes  para  determinação  do  crédito tributário,  caracterização  da  infração  e identificação do sujeito passivo. Parágrafo único.  Os erros existentes na  formalização do crédito  tributário poderão ser corrigidos pelo  órgão  lançador,  pelo  notificante  ou  autuante,  com  anuência  do  seu  superior  imediato, enquanto  não  apresentada  a  defesa e  não  inscrito o  crédito  em dívida ativa,  cientificando o sujeito passivo  e  devolvendo-lhe o  prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal.

## Seção IV Das Provas

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNP1: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32. Centro. Fone: (89) 9  8 101-8090 CEP: 6464~  E­ mail: prefeituradesal@gmail.com

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Art.  371 . As  provas deverão  ser apresentadas juntamente com a  Notificação  de Lançamento; Notificação de Lançamento de Débito,  Auto de ln.fração e com a defesa; precluindo o direito de fazê-lo  em outro momento processual, a  menos que: 1 fique  demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação  oportuna por motivo de  força maior; II refira-se a  fato ou a direito superveniente; III destine-se a contrapor fatos ou razões  trazidas aos autos; Art. 372.  São  hábeis  todos os meios de provas admitidas cm direito, desde que produzidas na forma legal  e  nos prazos  fixados pela autoridade competente, para demonstrar a  verdade dos fatos em lití gio e sendo admissíveis,  de pronto: 1  a  apresentação de documentos. inclusive os extraídos  por meio eletrônico; e II a  realização de: a) diligência ;

- b) pericia.

## Seção V Da Suspensão do Processo Administrativo Tributário

Art. 373. Suspende-se o  processo administrativo tributário  pela morte ou perda da capacidade processual do reclamante. impugnante  ou  do  recorrente, ou  ainda do requerente  em procedimento de restituição,  promovendo-se a  imediata intimação do sucessor para integrar o processo. Parágrafo  único. Durante a  suspensão  somente serão  praticados  os atos  que  não  impliquem julgamento do processo ou prejuízo  da defesa.

## Seção VI Da Extinçio do Processo Administrativo Tributário

Art. 374. Extingue-se o  processo: 1 sem julgamento do mérito: a) quando  o julgador acolher a alegação de coisa julgada; b) quando não  ocorrer qualquer das condições  da ação  ou do processo~  como a  possibilidade juridica, a  legitimidade da parte e  o  interesse processual; c) pela remissão; d) pela anistia quando o crédito  tributário se referir apenas à multa;

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- d) quando reconhecida a decadência .

## TITULO UI DO PROCESSO CONTENCIOSO CAPÍTULO( DAS PARTES

Art. 376. São  partes no processo administrativo tributário o  Fisco Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária,  ou o  requerente, no procedimento de restituição .

## CAPITULO li DO INÍCIO E INSTRUÇÃO

- Art. 377. O  processo administrativo tributário  terá inicio: I -com  a  reclamação,  nos  casos  de  lançamento  direto,  em  que  não haja  a  aplicação  de penalidades, salvo multa de mora; II  pela impugnação do Auto de Infração; e Ili pelo pedido de reconsideração , em face do indeferimento pela administração tributária de pedido de restituição de tributo ou penalidades. §  1  º O  procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito  tributário , tramitará no Contencioso  Administrativo Tributário , após sua conversão em relação contenciosa, seja pela reclamação , impugnação ou pedido de reconsideração . § 2°  O  pedido de reconsideração será interposto no prazo de trinta dias, contados do recebimento da  comunicação ,  e  dirigido  à  autoridade  que  indeferiu  a  restituição ,  que  o  encaminhará  à autoridade julgadora de 1· instância para julgamento. Art. 3 78. A  instrução processual caberá à secretaria do Contencioso Administrativo Tributário , que,  dentre  outras  tarefas~  certificará  o  recebimento  de  documentos,  a  realização  de  atos processuais, cientificará ou intimará  os interessados, e, quando for o caso, procederá à abertura

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## ou reabertura de prazo.

Art. 379. É  assegurada prioridade na tramitação e julgamento dos processos em que  figure como parte pessoa com idade igual ou superior a  sessenta anos, bem como os portadores de doença grave e  os processos de elevado valor, nos termos definidos em regulamento, e aqueles em que estiverem presentes indícios  de crime contra a ordem tributária . Art.  380.  A  defesa  interposta  em  primeira ou  segunda  instância mencionará.,  no  mínimo,  o seguinte: I a  indicação da autoridade ou órgão julgador a  quem é dirigida; II a qualificação do autuado; III as razões  de fato e de direito em que se fundamenta; IV a  documentação probante de suas alegações; V a  indicaçã o  das provas cuja produçã o  é pretend, ida;e VI  quando  requerer  realização de  pericia  ou  diligência , a exposição

- dos  motivos  e fundamentos que as justifiquem, os quesitos  formulados e  a  indicação do assistente técnico.

CAPITULO III DA RECLAMAÇÃO Art. 38 l. A  reclamação terá  efeito s uspensivo e deverá ser  apresentada no prazo de trinta dias, a  contar da data da Notificação de Lançamento ou da Notificação  de Lançamento de Débito , devendo o  notificado alegar, de uma s6 vez, toda a  matéria  que entender oponível à exigência dos tributos ou adicionais. CAPITULO IV DA IMPUGNAÇÃO Art. 382. Observados os princíp ios processuais  constitucionais que asseguram a  ampla defesa e  o  contraditório. o  sujeito passivo poderá apresentar a  impugnação , com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias contados da intimação do Auto de Infração . Art.  383.  O  sujeito  passivo  poderá ,  espontaneamente,  depositar  o  valor  correspondente  ao lançamento,  inclusive  os  respectivos  acréscimos e  penalidades  legais,  calculados  à  data  do Teferido depósito. ficando. a partir de então. desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo . Art.  384.  Considerar-se-á não impugnada  a matéria que  não tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. Parágr'afo único. No caso de impugnação parcial, não cumpr'ida a exigência  relativa à parte não

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litigiosa  do  crédito,  o  Contencioso Administrativo Tributário,  antes  da  remessa dos  autos  a julgamento, providenciará  a  formação  de autos apartados para imediata cobrança da pane não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Art. 385. Na impugnação, o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria  que entender útil  à sua pretensão.  indicando e  requerendo as provas que deseja produzir' , anexando. de pronto, as que constarem de  documentos.

## CAPÍTULO V DOS RECURSOS Seção  Única Das Espécies

Art. 386. Da  decisão de primeira instância administrativa caberá,  com efeito suspensivo: I reexame necessá rio; ll recurso voluntário .

## Subseção 1 Do Reexame Necess,rio

Art. 387. Da decisão de primeira instância contrária,  no todo ou cm parte, ao Erá rio  Municipal, haverá  remessa de oficio ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo. para reexame necessário,  quando o  crédito tributário  for  reduzido  ou cancelado em  montante  superior ao estabelecido em regulamento. Art. 388. Subindo o  processo administrativo tributário ,  a  título de recurso voluntário,  e  sendo também  o caso de reexame necessário,  tomará o Conselho de Contribuintes conhecimento pleno do processo, como se tivesse  havido ambos os recursos. Art.  389.  As  decisões sujeitas  ao  reexame  necessário  não  se  tomam  definitivas  na  esfera

- administrativa enquanto não  ocorrer a manifestação de segunda instância.

## Subseção II Do Recurso Voluntário

Art.  390.  Da decisão  de primeira instância caberá  recurso voluntário ,  total ou parcial. para o Secretário  de Finanças, a  ser interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência  da decisão de primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não  foi possíve l antes do julgamento de primeira instância. Parágrafo único .  Quando  não for  apresentado  o recurso, na  forma  prevista  neste  artigo, encaminhar-se-á  o  processo administrativo tributário  para cobrança administrativa e, quando

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## CAPITULO VIII DA EFICÁCIA  E  DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

- Art.  393.  São definitivas,  no  âmbito  administrativo.  as  decisões relativas  aos  processos administrativos ttibutários  proferidas: 1  na  primeira  instância~ quando  não  sujeitas  a  reexame  necessário,  bem  como  quando, esgotado o  prazo, não  tenha sido interposto o  recurso voluntário , nos  termos deste Código; 11 na segunda instância, quando esgotados todos os meios  recursais. Parágrafo  único . Quando o  recurso voluntário  for parcial, tomar-se-á definitiva,. desde logo~  a parte da decisão que não  tenha sido objeto de recurso. Art.  394.  Transitada  em julgado  a  decisão ,  será  adotada  a  providência  adequada  pelo  setor competente, dentre as quais: 1  a  intimação do sujeito passivo para que efetue o  recolhimento do crédito  tributário.  relativo à decisão  administrativa, no prazo de trinta dias; II  encaminhamento do  processo  administrativo  à  Procuradoria  Geral  do  Municípi o  para inscrição  do  crédito tributário  em  Divida Ativa,  caso  não  tenha  ocorrido o  correspondente recolhimento na forma do inciso I deste artigo; Parágrafo único. Quando  a decisão definitiva julgar improcedente a Notificação de Lançamento, a  Notificação de Lançamento de Débito  ou o  Auto de Infração,  arquivar-se-á  o processo.  examinando-se. nos casos  de extinção  ou nulidade.  a  viabilidade da  realização  de revisão  fiscal.

## TITULO IV DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA Seção I

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## Considerações  Preliminares

Art. 395.  É assegurado  ao  sujeito  passivo  e às  entidades  representativas  de  categorias econômicas e  de profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação e  aplicação  da legislação  tributária  e  tributos  de  competência  municipal,  antes  da  instauração  de  qualquer procedimento de fiscalização . Art. 396. A consulta será  dirigida Secretári o  Municipal de Finanças a  quem compete aprovar o Parecer, após prévio  exame e  manifestação da procuradoria jurídica  do município, devendo o consulente apresentar, de forma clara e  precisa, o  caso concreto, os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando, se possível,  os dispositivos legais e  instruindo o  processo com documentos. §  1  º  As consultas, quando formalmente efetuadas, serão  respondidas sob a forma de Parecer, no prazo de sessenta dias, prorrogável , a critério  da autoridade competente. §  2°  A Administração dará cumprimento à resposta da consulta, salvo se o consulente não  tiver fornecido elementos suficientes à sua consecução. §  3° O  consulente  poderá,  a  seu  critério, expor a interpretação  que  dá  aos  dispositivos  da legislação tributária  aplicáveis à  matéria consultada. § 4° Cada consulta deverá  referir-se a  uma única  matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratar de questões  conexas. §  5°  A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado na Secretaria Municipal de Finanças, sendo devidamente protocolizada. §  6°  Para  melhor  instrução  do  procedimento,  poderão ser  solicitadas  informações ou  a realização de diligê ncias. Art. 397. Tratando a  consulta sobre matéria  já

- apreciada e  elucidada, o  órgão  fiscal  recebedor se pronunciará  com base em parecer ou legislação pertinente.

## Seçio li Dos Efeitos da Consulta

Art. 398. A  consulta fonnuJada antes do prazo para recolhimento do tributo exime o  consulente demais  acréscimos legais  incidentes  sobre  o  crédito tributário  relativo à matéria  consultada, desde que o  pagamento do tributo seja efetuado em até

do  pagamento  de  multa  moratória e quinze dias, contados do recebimento da resposta. §  1 ° Quando formulada após o  prazo para recolhitnento do tributo devido, o consulente deverã

- recolher o  tributo acrescido de multa mordtória e demais acréscimos  legais.

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§  2º  O  consulente poderã evitar o pagamento de multa moratória e demais acréscimos  legais se efetuar pagamento ou prévio  depósito administtativo correspondente ao seu débito . §  3º  Resultando indevido o  pagamento ou o  prévio  depósito administrativo, será  restituído o valor, atualizado monetariamente. no prazo de trinta dias contados da notificação do consulente. Art.  399.  A  mudança de orientação  formulada  em  nova  consulta  somente  prevalecerá após cientificado o  consulente da alteração efetuada. §  l  O  A  mudança de critério  jurídico  só poderá  ser efetivada. em relação  a  um  mesmo sujeito passivo. quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. § 2º Na  hipótese  de  mudança  de  entendimento  fiscal.  a  nova  orientação  atingirá  a  todos, ressalvado o  direito  daqueles que anterion:nente procederam de acordo com o  parecer vigente até  a  data da modificação; A.rt.  400.  Enquanto não  solucionada a  consulta, nenhum procedimento fiscal  será  promovido contra o  consulente em relação  à  espécie  consultada. exceto quando versar sobre dispositivo incontroverso, sobre decí são  administrativa ou judicial reiterada e  definitiva ou fo r  a  consulta meramente protclatória. Art. 40  t . Nas hipóteses de tributo retido na fonte ou lançado por homologação, antes ou depois de formulada a  consulta, continua o  contribuinte obrigado a  recolhê -lo na forma da legislação pertinente. Art.  402.  Não  cabe pedido de reconsideração  de decisão  de consulta, salvo se. a  critério do órgão  consultivo, o  consulente apresentar argumentos convincentes ou provas  irrefutáveis  de que a  resposta não  atendeu à correta interpretação da leg islação . Parágrafo  único . O consulente deverá adotar o  entendimento contido na resposta de sua consulta ou  efetuar  o  pedido  de  reconsideração ,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  da  data  do  seu recebimento. Art.  403.  A  consulta não  produzirá  qualquer efeito e  será  declarada  ineficaz,  de plano,  pelo Chefe do Contencioso Administrativo Tributário , quando: 1 formulada depois de iniciado o  procedimento fiscal contra o consulente; formulada após a  lavratu.ra da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de

- II Débito  ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a  matéria  consultada;
- 111 -formulada  em  desacordo com  as  fonnalidades estatu.ídas na  legislação  ou  quando  não descreva, exatamente, a  hipótese a  que se referir, ou não  contenha os eletnentos necessários  à solução . exceto se a  inexatidão  for escusável, a  critério  da autoridade consultada;

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IV o  fato objeto de consulta já houver sido objeto de decisão  anterior, ainda não  modificada, proferida em consulta ou litigio em que tenha sido pane o  consulente; V for manifestamente protelatória; VI o  fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua interposição; VII o  fato estiver definido ou declarado em disposição  literal de lei; Parágrafo  único. Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.

## Seção  111 Da Comunicação da Resposta

Art. 404. A  resposta à consulta será  entregue por meio e1etrônko1 ou pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou prepost09 ou ainda pelos Correios9 mediante Aviso de Recebimento AR, datado e  assinado pelo consulente,  seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

Parágrafo  único .  Se o  consulente  não  for  encontrado~  poderá  ser intimado,  por edital,  para comparecer ao Contencioso Administrativo Tributário,  no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem  efeito.

## Seçio IV Disposições  Gerais Sobre Consulta

Art. 405. Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as disposições  deste Capítulo . Art. 406. Se os fatos descritos na consulta não  corresponderem à  realidade, tendo por objeto o retardamento do  cumprimento de  obrigações  tributárias ,  serão  adotadas,  imediatamente,  as providências  fiscais estabelecidas na legislação pertinente. Art.  407.  As  consultas  relativas  a fatos  idênticos  poderão  ser  objeto  de  urna  só  decisão ,

- destinando- se cópia do pronunciamento a  cada consulente.

## LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS  E FINAIS

Art. 408. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo  único. O  disposto neste artigo não  se aplica aos dispositivos que instituam tributo, que  majorem  o  valor do  tributo  atualmente  cobrado  ou  que  extingam  isenções ,  que  ficam

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continuará  em vigor até  o  término  do prazo de anterioridade tributária  de cada tributo.

Gabinete do Prefeito do Município  de Santo Antônio de Lisboa - PI.  16 de maio de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°\_\_l\_5\_t202S.

Excelentíssimo  Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, na qualidade de Prefeito Municipal, encaminhar  a  Vossa  Excelência, para  apreciação e  deliberação dessa  Colenda  Câmara Municipal,  o  Projeto  de  Lei  que  institui  o  novo  Código  Tributário  do  Município de  Santo Antônio de Lisboa, acompanhado de sua respectiva exposição de motivos.

A presente proposição  legislativa visa à modernização,  racionalização  e  aperfeiçoamento da legislação  tributária  municipal, com a finalidade de conferir maior clareza, segurança jurídica, efetividade arrecadatória e equidade ao sistema tributário  local.

A atual legislação , cm muitos aspectos, encontra-se defasada, fragmentada e incompatível  com os princípios constitucionais vigentes e com as  recentes diretrizes  da Reforma Tributária  em curso no cenário  nacional. Além  disso,  ao longo dos anos, diversas allerações  pontuais e leis esparsas comprometeram  a sistematicidade e coerência do texto normativo, gerando dificuldades operacionais tanto para a administração tributária quanto para os contribuintes.

Nesse  contexto,  a  elaboração  de  um  novo  Código Tributário  revela-se  medida  necessária  e urgente para:

1. Consolidar e harmonizar as normas tributárias  municipais cm um único  diploma legal, assegurando a simplicidade e transparência  no trato das obrigações  tributárias ;
2. Aprimorar os  instrumentos  de  fiscalização  e  cobrança da  dívida ativa,  com vistas  à recuperação de créd itos tributários de forma mais eficiente e célere ;

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3. Estabelecer  regras  mais  claras  e  atualizadas  sobre  os  procedimentos  administrativos fiscais, fortalecendo o contencioso administrativo tributário  e o devido processo legal;
4. Atualizar  os  dispositivos  legais  à  luz  da  jurisprudência  consolidada  dos  tribunais superiores e da doutrina tributária  contemporânea;
5. Adequar a legislação municipal à futura regulamentação da Reforma Tributária nacional (notadamcnte a Emenda Constitucional nº 132/2023), com vistas a preparar o Município para os novos paradigmas da tributação sobre consumo, distribuição de competências  e regras de transição;
6. Ampliar a  justiça fiscal,  com  mecanismos  que  promovam a  isonomia,  a  capacidade contributiva  e  a  efetiva  tributação  das  atividades econômicas,  respeitando  os  limites constitucionais e os direitos dos contribuintes;
7. Implementação de incentivos fiscais e políticas  públicas  tributárias capazes de fomentar o  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Município ,  promovendo  a  atração de investimentos.  a  geração  de  emprego  e renda,  e o fortalecimento  das  atividades produtivas  locais,  em  consonância  com  os  princípios da  capacidade  contributiva, seletividade e  função extrafiscal da tributação

O novo Código Tributário Municipal  foi elaborado com a participação de consultores jurídicos especializados  e  conta  com  fundamentos  juríd icos,  técnicos e  econômicos  que  conferem legitimidade  e  viabilidade  à  proposta. A versão  proposta  foi  estruturada  com  base em  boas práticas  de gestão  tributária, experiências de outros municípios , além  de observância às normas gerais de direito tributário  previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172/1966).

Com isso, a Administração  Municipal busca fortalecer a justiça fiscal, melhorar a  arrecadação sem aumento da carga tributária  nominal e proporcionar um ambiente de maior previsibilidade e segurança para os agentes econômicos e para a sociedade em geral.

Diante da relevância da matéria,  solicito o apoio dessa Casa Legislativa para a apreciação cé lere da proposta, reiterando a  importância do diálogo  institucional  e da atuação  conjunta entre os Poderes  Executivo  e  Legislativo  na  construção  de  uma  estrutura  tributária  municipal  mais ·  moderna, eficiente e justa.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 1  O  l  ·8090 CEP:  64640-000 E· mail: prefcituradcsal@ gmail.com

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Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração .

Atenciosamente,

FRANCISCO ERIVALDODA ~ILVA:35711841}0

A.ninado d@fonna d~ital pot'  fRA.NOSCO ER1VALDO A SILVA:3S711841300 o.doS:202S.OS.l2 l S:SS:i43 -03'0(1

FRANCISCO ERJV  ALDO DA SilV A Prefeito Municipal

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GABINETE DO PREFEITO

Oficio nº  88 /2025

Santo Antônio de Lisboa-PI. 16 maio de 2025.

Excelentíssimo  Sr. Fá bio dos Santos Carvalho

Presidente da Cimara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI,

## Senhor Presidente,

Com os cordiais cumprimentos estamos submetendo à apreciação desta Egrégia  casa, o  presente Projeto de Lei  nº  15/2025 7 que trata da instituição  do Novo Código Tributário  do Município  de Santo Antônio de Lisboa Piauí , cuja justificativa segue em anexo.

Atenciosamente,

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA-3571184l30Cí1:'ª · i'/ -

'  Assinado de forma digital por FRANCISCO ERIVALDO ASILVA:35711841300 : 2025 ·º 5 · 16 12:39:1 9 -03'00'

FRANCISCO ERIV  ALDO DA SILVA Prefeito Municipal

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PROCESSO Nº PMSAL.05312025 CONCORRtNCIA N" 0112025

OBJETO; Contratação  de Empresa Especializada para Execução de Obras de Recuperação Funcional e Manutenção de Estradas  Yicinais  Não Pavimentadas  cm  Trechos  Rurais  Estratég icos  do  Município de  Santo  Antônio  de Lisboa-PI, visando ã  melhoria da trafegabilidade, escoamento agrícola  e integração  socioeconômica das comunidades locais.

MODALIDADE: Concorrfncia

TIPO: Menor Preço

VALOR PREVISTO: R$  1.420.763,25

FONTE DE RECURSOS: Próprios/ Outros

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12106/2025

HORÁRIO : 09:30hs

EDITAL: Disponivcl nos sites:  https://llcltasantoantonlollsboapl.com.br/ e TCFJPI (mural de licitações). INFORMAÇÕE S: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa- Piauí,  E-mail: Pref.&lt;:al2025@gmail.com Santo Antônio de Lisboa- Piaui, 26 de maio de 2025.

Epitácio Silva Lopes Agente de Contratação Pregoeiro

Francisco F.rlvaldo da SIiva Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA~IAUÍ CNPJ: O6.553.82O/ O00i.-97 Endereço:  Rua Anaíta  Rocha, nº  32, Centro. Fone: (89) 9 8i.Oi..aO9O CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmaU.com

AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.82010001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9  81  O  1-8090 CEP: 64640-000 E­ mail: prefciruradcsal@ gmail.com