Decreto — Mun  Ic Ipal  De  Vera  Mendes (26/11/2025)

232
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VcDLVI
Id:0E28AA581C00ECAF
VERA MENDES
PREFEITUI
VERAMENDES
FUNDEF/FUN
do precatorio pode ser considerados beneficiarios.
LEI FEDERAL n 14.113/2020
CIDADAO N 62/2025
Art. 47-A.Ser
RELATORIO
decorrencia d
rvidora Ana Alicy Da Silva Feitosa, CPF n
04/09/2025, por
tocolo cidadao-62/2025), a servidora declara ter
previstos na Lei n 9.424, de
de 1996;
cessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
batorios da regularidade da contratagao
ontudo
Decreto/portar
Eis o relatorio.
celetista ou temporario, que em efetivo exercicio
DA FUNDAMENTACAO
ncia de comprovacao documental inviabiliza o deferimento do pedido..
a)Da analis
r insuficiencia documental
II
DA CONCLUSAO DO SANEAMENTO
Diante do exposto, com fundamento no art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, bem como n
1. INDEFERIR o requerimento formulado pela servidora Ana Alicy Da Silva Feitos
a 31/10/2002
o ARQUIVAMENTO dos autos, por inexistirem documentos aptos a
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sa
o,CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram:p
des|Telefone:(89 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
eramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDES
No caso concreto, a ausencia de
conclusao da analise antecipad
Registre-se
b) Da necessidade de
Cumpra-se
cao do vinculo e da regularidade da con
rovacao formal da c
Vera Mende
de Contas do Estado do I
i TCE-PI
(assinado digitalmente)
Vivian Rodrigues Leal Martins
Trata-se de Lei Municipal n? 317/2025, publicada no DOM e
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
(assinado digitalmente)
Claudia Rodrigues Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
(assinado digitalmente)
Cinderlane Mamedia da Vera
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-P
568-000,Vera Mende
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone893458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)

233
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
RVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
Verificacao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001. Para verificar a validade dase
magisterio da educagao basica que estavam em cargo, emprego
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 62/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
976cb97bca050246cad3d2ac37c2a70ee16d5713d16e4f741ad854b752a68440
Assinaturas Digitais
Virade osingtues daitrsad 4t domentg
Assinado em 25/11/2025 09:41:42
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Assinado em 25/11/2025 09:47:30
estabelecido observa c
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
Da mesma forma, a legislacao federal n 14.113/2020 aplicavel ao FUNDEF/FUNDEE
Assinado em 25/11/2025 11:03:59
LEI FEDERAL n 14.113/2020
Id:0CC564DFBE76ECB0
alor princ
14.325,de 2022
VERA MENDES
da complementacao da Uniao ao Fundo de
rabalho, Inovacao e Tradicao
do Magisterio (Fundef)previstos na Lei n9.424, de
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
PROTOCOLO CIDADAO N 96/2025
VERA MENDES
RELATORIO
003.085.xxx-xx, professora efetiva da rede Municipal, protocolado em 09/09/2025, por meio do
de 1996
Incluido pela Lei n 14.325, de
2022)
olo cidadao-96/2025), a servidora declara ter exercido atividade
comprobatoria referente a admissao
09/03, juntou tambem recibo de pagamento mensal (dos meses de setembro, outubro, novembro
e dezembro de 2001) e folha de pagamento contemporanea do ano de 2002 que faz re
prestacao de servicos como professora do supletivo, inexistindo outros elementos
nomeacao
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da servidora junto ao Município no
intervalo anterior ao Decreto de nomeacao, indicado.
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar vinculo formal de
30/06/1999 a 31/03/2003, Decreto/Portaria de nomeacao, contrato valido ou qualquer atc
30/06/1999 a 31/03/2003
administrativo que demonstrasse sua regularidade funcional no periodo requerido, conforme se
extrai da analise da documentacao juntada no processo
b) Do indeferimento do periodo anterior ao Decreto de nomeagao
O periodo anterior a formalizagao do vinculo (30/06/1999 a 31/03/2003) nao pode ser
Concluida a fase de diligencia
naram para decisao
Eis o relatorio.
mprovacao de vinculo estatutario, celetista ou temporario
ato administrativo de contratacao valido;
DA FUNDAMENTACAO
b.3)contra
47-A da Lei Federeal n 14.113/2020
b.4) contraria o entendimento do TCE/PI, que veda pagamento a servidore
tratados sem
a) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da contratacao
com a Administracao Publica
Dessa forma, impoe-se o indeferimento do periodo requerido de 30/06/1999 a 31/03/2003.
leNomeacao
Entretanto, a ausencia dos documentos solicitados impede o reconhecimento do periodo de
partir do periodo de 01/04/2003,
30/06/1999 a 31/03/2003.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de pagamento
DA CONCLUSAO DO SANEAMENTO
los precatorios do FUNDEF aos profissiona
te fazem
ipal n 324/2025 e Decreto Municipal
ao abono os servidores que comprovarem vinculo regular, efetivo ou contratual valido, no periodo
previsto para distribuicao dos valores. Vejamos
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-Pl
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
eramendes|Telefone:(89 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais