Decreto — Vera  Mendes (03/12/2025)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
03
Id:10EF333190010ce8
Id:0047F18D2D8908FF
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE VERA MENDES
EVERA MENDES
ANEXO
Protocolo do Cidadao 12-73/2025
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVIGO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Termo de Adesao do Município DE VERA MENDES/PI ao
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
Data: 01/12/2025 as 11:12:36
administragoes
tributarias
da
Uniao,
do
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRAsr), da Confederagao  Nacional de Municipios
RETIFICACAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
Art.9,inciso lV alinea ada Lei Municipal n324/2025
bem como exercer oppao por produtos disponiveis pelo Sistema
A Comissao Especial de Analise de Requerimentos nomeada pelo Decreto Municipal no 035/2025, publicado no
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da.
Diario Oficial dos Municipios Edigao V CCcxcvI, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Municipal n? 324, de
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributarioe
4 de junho de 2025, certifica,para os devidos fins, que oa servidora abaixo identificado encontra-se habilitadoa
Nacional.
para fins de recebimento dos valores oriundos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorizacao do Magisterio (FUNDEF), conforme os criterios legais estabelecidos
Nome: Miguel Arcanjo Dos Anjos Vera da Silva, representado pela genitora Maria Rosenilda Sousa Silva (Maria
O Município DE VERA MENDES/PI, CNPJ 01.612.615/0001-31, neste ato representado pelo
Serafina Da Vera, servidora falecida)
seu Prefeito, CARLOS JOSE DA SILVA, CPF n0,005.700.083-28, tendo em vista o disposto no
CPF: 115.134.xxx-XX
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Protocolo Cidadao n:73/2025
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que.
Cargo/Fungao exercida a epoca: Professora
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
Carga horaria semanal: 20h
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Periodo de direito reconhecido retificado: De 01/01/1998 a 22/11/2002
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao.
Esta certidao e expedida com base noart. 9, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025, que dispoe sobre
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
o repasse, na forma de abono, de valores correspondentes a 60% dos recursos extraordinarios do FUNDEF aos
profissionais do magisterio beneticiarios.
Nos termos da referida Lei,a presente Retificagao da Certidao de Habilitagao sera publicada no Diario Ofial
DO OBJETO
dos Municipios, e os autos serao encaminhados a Secretaria Municipal de Finangas, para inclusao em planilha de
calculo, conforme o disposto no art. 9, inciso V, da Lei Municipal n 324/2025.
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
E, para que produza os efeitos legais e administrativos necessarios, lavra-se a presente Retificagao daCertidao de
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal..
Data e assinaturas eletronicas abaixo
DAS CONDICOES
REVERA MENDES
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Manifesto
DA VIGENCIA
O presente TeRmO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura.
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
ao direito ulterior de distrato.
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
DA PUBLICACAO
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 73/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
fornecido:
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulaao
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
2d852ba9ca28d5868c33448caecb48aeaeb6087f9251417c74878696eec7e5d8
O signatario firma o presente TERmo para que produza os efeitos legais e resultantes de
Assinaturas Digitaise
direito.
Vaessngu r49.ment
Assinado em 01/12/2025 11:12:50
Vera Mendes-PI 02 de dezembro de 2025.
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Assinado em 01/12/2025 11:34:57
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
Prefeito do Município de Vera Mendes/PI
Assinado em 01/12/2025 11:40:22
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.