Lei — Verimendd (25/04/2025)

Artigo 6- Que seja dado ciencia ao setor de Controle Interno para
acompanhamento dos tramites processuais com poderes de manifestar sobre o feito
CONSIDERANDO o disposto no artigo 155 da Lei no 14.133/2021, que preve
obrigacoes assumidas no processo licitatorio,independentemente da formalizacao
do contrato, incluindo advertencia, multa e impedimento de licitar e contratar com
a Administracao Publica.
Artigo 3o - Que seja confeccionado notificacao da empresa ASS EDUcACAO
COMERCIO E SERvIGOs LTDA para apresentacao de defesa no prazo de 15 (quinze)
dias uteis, nos termos do artigo151 da Lei no 14.133/2021, sob pena de
prosseguimento do feito e aplicacao das sancoes cabiveis.
Artigo 4- Apos o decurso do prazo do Artigo 3,seja encaminhado o
processo a Assessoria Juridica para emissao de parecer sobre a rescisao contratual,
com encaminhamento para a autoridade competente emitir decisao administrativa,
enfrentando todos os pontos levantados e justificando a sancao:
Artigo 1o - Fica instaurado o processo de responsabilizacao, a ser conduzido
pela comissao composta pelo servidor efetivo o Sr. Adriano Antonio da Vera, inscrito
no CPF no 040.924.363-94 e a servidora efetiva a Sra. Vanessa Sobrinha Moura,
matricula n 69-1,inscrita no CPF n 060.333.513-63, sendo esta ultima nomeada
como Presidente da Comissao, que avaliara fatos e circunstancias conhecidos e
intimara o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado
da data de intimacao, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
produzir.
Paragrafo Unico: Em caso de indicios de improbidade administrativa os
autos devem serem enviados a Controladoria do Município e providenciar o
Artigo 2o- Abertura do Processo Administrativo de Rescisao Contratual, tem
como fundamento no artigo 55 da Lei no 14.133/2021, em razao do
descumprimento da obrigacao previa a formalizacao do contrato, consistente na
ausencia de cumprimento das obrigacoes assumidas no certame.
CONSIDERANDO que a empreSa ASS EDUCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
inadimplemento, nao cumpriu com a solicitagao da Administracao em disponibilizar o
objeto para vistoria previa com o objetivo de verificar sua conformidade com as
exigencias contratuais, sujeita a empresa as sancoes cabiveis previstas na Lei
14.133/2021.
A proposta de implantar a Educagao em Tempo Integral nas escolas
municipais de Vera Mendes visa a formagao integral dos estudantes em suas multiplas
dimensoes, a partir da ampliagao da matriz curricular e jornada escolar como um avanco
significativo para a diminuigao das desigualdades educacionais e, consequentemente,
para a democratizagao das oportunidades de aprendizagem, de forma a garantir o direito
a aprendizagem e o pleno desenvolvimento do educando.
Alinhada com as demandas do seculo XXI, esta proposta tem como foco a
CONSIDERANDO que a empreSa ASS EDUCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA,
contratada para a prestacao de servigos fornecimento de botas personalizadas para o
SAMU, cumpre-nos informar a identificacao de irregularidade na execucao contratual
CONSIDERANDO ainda as penalidades previstas no edital do Processo e na
Lei 14.133/2021, bem como a necessidade de assegurar o contraditorio e a ampla
defesa nos termos do artigo 151 da referida legislacao, DETERMINO:
Vera Mendes/PI, 24 de abril de 2025.
Artigo 5- No caso de aplicagao de sangao, o registro da penalidade, deve ser
comunicada nos sistemas e autoridades competentes.
Alinhada com as demandas do seculo XXI, esta proposta tem como foco a
formagao de sujeitos criticos, autonomos e responsaveis consigo mesmos e com o mundo,
tendo carater inclusivo porque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas multiplas
identidades e se sustenta na construgao da pertinencia do projeto educativo para todos.
Com uma nocao de sustentabilidade, compromete-se com processos educativos
contextualizados e com a interagao permanente entre o que se aprende e o que se pratica.
Alem disso, promove a equidade ao reconhecer o direito de todos de aprender e acessar
oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas, a partir da interacao com
multiplas linguagens, recursos, espagos, saberes e agentes, condicoes fundamentais para
o enfrentamento das desigualdades educacionais.
Uma proposta de Educagao em Tempo Integral precisa contemplar a
PROAD: Protocolo Administrativo - 288/2025
INTEREssADo: Departamento de Compras/Secretaria Municipal de Administracao
e Planejamento da Prefeitura Municipal de Vera Mendes
LICITANTES: ASS EDUCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
CONTRATo: 01.1401/2025, referente ao pregao eletronico N 020/2024
AssunTo: Abertura de Processo de Aplicacao de Penalidade
I-O contratado pode interpor recurso contra a decisao no prazo de 10 dias
uteis para advertencia; 15 dias uteis para multa, impedimento de contratar ou
declaracao de inidoneidade.
II - No caso de interposigao de recurso a autoridade superior competente
deve julgar o recurso, podendo manter ou reconsiderar a decisao inicial.