Decreto — Fronteiras (17/12/2025)

436
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Id:125279EFE40c0441
Id:09FED91DB2D0038C
ESTADODO Piauí
ESTADO DO PIAU!.
GABINETE
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
FRONTEIRAS.
CNPJ:06.553
.721/0001-05
DO PREFEITO
C.N.P.J. 41322.269/0001-15
CEP: 64.690-000
CEP. 64.685-000 - Marcolandia - Piauí
prefmarcolandiapi @gmail.com
Decreto N.053/2025.
FRONTEIRAS/PI, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ADM.2025-2028
Altera o Decreto Municipal no 023, de.
03 de junho de 2025, que nomeia os
membros
da
Coordenadoria
Municipal de Protecao e Defesa Civil-
DISpEnSaDO DO LicencIamentO AmBIentAL NO021/2025
COMPDEC.
conformidade com a Le
Organica do Município e considerando a Lei Municipal no
, de 23 de maio de 2025.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Marcolandia do Piauí-
DECLARA que o Sra Maria das Neves de Santana Silva, inscrita no CPF: 922.453.664-68
Iocalizado no Rua Porfiria Maria de Souza N183,Centro, Marcolandia - Pl. CEP:64.685-000
"Art. 1 (...)
fica DIsPENSADO do licenciamento ambiental para realizar as atividades A4 - 002 Classe1:
I-COORDENADOR
Suino
nocultura localizado(a) no Serra do Araripe, S/N, Zona Rural do Município de
oder Executivo Municipal
Marcolandia, UF Pl., por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais pouco
(..)
significativos, conforme Art. 10 da lei 6938/81, Art.7, inciso I, da resolugao CONsEmA 40/2022.
III - Representante da Secretaria Municipal da Cidade e Infraestrutura (Conselho Municipal)
de 17 de Agosto de 2022, sujeitando-se, portanto, a DISPENSA DO LICENCIAMENTO.
Ttular s IANNGOMENSDS SAUA SILVA
Esta declaragao possul validade de 04 (quatro anos), contados da data da assinatura, e tem
como base as informagSes declaradas por Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA DO
(...)"
Piauí, constante do requerimento de solicitagao de Declaragao de Baixo Impacto Ambiental-
ecem inalteradas as demais disposicoes do Decreto Municipal n 023, de 03 de junho de 2025
DBIA, protocolado sop o processo Administrativo n' 020/2025 de 11 de Dezembro de 2025.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario
A isengao aqui declarada nao exime o cumprimento de normas e padroes ambientais, nem da.
Registre-se,publique-se,cumpra-se
fiscalizagao exercida pelos orgaos competentes, devendo ser obedecida as condigoes gerais a
seguir
CONDICOESGERAIS
Dispor de maneira ambientalmente correta os afluentes e residuos, respeitando as
diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve demonstra
sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta causando poluigao ou
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
degradacao ambiental.
Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional que
Prefeito Municipal de Fronteiras-PI
implique em nao conformidade legal como. por exemplo, a necessidade de
intervencao em sistema de tratamento/disposigao de efluentes, face a uma eventual
baixa eficiencia do mesmo. E recomendavel tambem que, tao logo se tenha o
controle da situacao, haja nova comunicagao ao orgao ambiental, notificando esse
Id:07384E2CF7BC0438
controle.
Comunicar o orgao a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico,
ERTADO DO PIAU!.
derramamento de insumos ou produtos no solo. transbordamento de estagao de
tUrA Municipal DE FrOnteIRAS
GABINETE
FRONTEIRAS
CNPJ:06.553.721/0001-05
BOPREFEITO
desligamento acidental de sistema de tratamento de efluentes, etc.
Essa comunicagao busca o inicio imediato das agoes com vistas a reparagao dos
danos causados. E recomendavel tambem que, tao logo se tenha o controle da
situacao, haja nova comunicacao ao orgao ambiental, notificando esse controle.
Portaria N 065/2025.
Fronteiras - pI, 16 de dezembro de 2025.
Disp8esobre
nomeagao
dos
constituirao
ESTADODO FIAY!
que
Coordenadoria
Municipal
RYTEURAMBIER
Protegao e Defesa Civil -- COmpDEC
.N.P.J.41322.269/0001-15
Rua Porfiria Maria de So
.21 - Centro - Fone (89) 3439-1174
de Fronteiras-PI
CEP. 64.685-000 - Marcolandia - Piauf
prefmarsglandiapicgmail.com
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, Eudes Agripino
ADM.2025-2028
e das disposigoes du De creto noos3, de' 1e de deze
mbro de 2025 pela presente.
FComunicar ao orgao ambiental a constatagao de passivo ambiental que por ventura
tenha sido omitido durante a fase de obtengao da DBlA ou que tenha sido criado na
Resolve:
fase pos-DBIA, apresentando as propostas de solugao.
rt. 1 - Nomear
nstituirao a Coordenadoria Municipal de Protegao
Nao executar, a revelia do orgao ambiental, ampliagao ou modificagao passivel de
nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
vigencia da DBlA, executar as acoes para liberagao da area no que se refere ao
Senhor JOSE AILTON BEZERRA -COORDENADOR
aspecto ambiental e comunicar o fato ao orgao licenciador, que fara a fiscalizacao
Senhora MARIA DO CARMO ANDRADE ALENCAR DA SILVA
para arquivamento do processo
Secretaria
Requerer a revalidagao da DBIA antes do seu vencimento, evitando assim a
continuidade de operagao sem autorizacao pertinente e a consequencia aplicacao
Senhor FABRiCIO CARLOS BATISTA DE SA -SETOR TECNICO
das penas previstas em lei.
Senhora JULIANA FRANCISCA DA SILVA - SETOR OPERATIVO
Apresente DBiA nao isenta o empreendedor a obter as demais licengas ou
autorizagoes pertinentes a ovino-caprino/atividade.e
Art. 2o-A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Publique - se, Registre-se e Cumpra-se
Marcolandia, 11 de Dezembro de 2025
ABINETE DO
FEITO Municipal DE FRONTEIRAS - PI, Estado do Piauí, a0s 16
Maria Madalena De Carvalho Coelho
PrefeitoML
cipal de Fronteira
Sec. Mun. De Meio Ambiente Rec. Hidricos
A divulgacao virtual dos atos municipais