Contrato — Picos (04/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII
Id:0B621D65FcAB4D28
cOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS-Piauí
STTRAM
CAPITULO IX
DA UTILIZACAO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 15. As receitas do FUMTUR de Picos deverao :
er processadas de acordo com a legislacao
DESPACHO - STTRAM
vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, em consonancia com
a Politica e com o Plano Municipal de Turismo.
O Município DE PICOS, atraves de seu prefeito PABLO
Art. 16. O FUMTUR de Picos se destina ao custeio de:
DANTAS DE MOURA SANTOS, AUTORIZA por meio deste
I - Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, objetivando criar alternativas de
despacho, a assinatura dos contratos abaixo relacionados, referentes
geracao de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da populagao, defesa, resgate e preservagao do
patrimonio turistico do Município;
aos meses de maio a dezembro 2025, pelo Secretario Municipal de
II - Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao, planejamento e controle das
Transporte, Transito e Mobilidade Urbana, o Sr. EDVALDO JOSE
ages de turismo;
DE MOURA FILHO, sendo:
III - Desenvolvimento de programas de capacitagiio e aperfeicoamento de recursos humanos na area
de turismo
IV - Melhorias da infraestrutura turistica publica Municipal;
CONTRATO N 005/2025/STTRAM
V - Agoes de integracao turistica do Município em ambito regional, estadual e federal.
CONTRATO N 006/2025/STTRAM
CONTRATO N 007/2025/STTRAM
Art. 17. O FUMTUR de Picos sera responsavel por elaborar, anualmente, ate o mes de agosto,
CONTRATON 008/2025/STTRAM
Proposta Orcamentaria e Plano de Utilizacaio de recurso para o mesmo.
CONTRATO N 009/2025/STTRAM
CONTRATO N 010/2025/STTRAM
Art. 18. A Proposta Orcamentaria sera destinada a Secretaria Municipal de Turismo para
CONTRATO N 011/2025/STTRAM
incorporacao dos valores ao seu plano orgamentario do ano subsequente.
CONTRATO N 012/2025/STTRAM
CONTRATON 013/2025/STTRAM
Art. 19. Poderao obter recursos do Fundo:
CONTRATO N 014/2025/STTRAM
I -Micro Empresario Individualprestador de servico;
CONTRATO N 015/2025/STTRAM
II - Entidade de direito;
III - Empresas publicas e sociedades de economia mista;
CONTRATO N 017/2025/STTRAM
IV - Fundacoes vinculadas a administracao publica estadual, Municipal e federal;
CONTRATO N 018/2025/STTRAM
V -- Empresa concessionaria de servigo publico.
5/STTRAM
$1. - Os recursos do FUMTUR de Picos devem ser transferidos para os beneficiarios que, apos sua
CONTRATO N 020/2025/STTRAM
aplicagao, prestarao contas ao gestor.
CONTRATON 021/2025/STTRAM
$2.-Fica proibida, sob qualquer c
ficacoes relativas ao resultado
da prestagao de contas anual.
Mero
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - PIAUIS
Prefeito Municipal
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(893415-4215/4217
Art. 20. As deliberacoes do Conselho referente a utilizacao do Fundo serao enviadas ao Chefe do
Id:167C4928E8Fb4DA2
Executivo e publicadas em Diario oficial ou em outro periodico de ampla circulacao
ESTADO DO Piauí
PICOS
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS
Prefeitura
Art. 21. - Os Orgaios, Entidades e Instituig3es do Setor Turistico deveraio apresentar ao COMTUR
suas Agoes e Projetos para que o Conselho possa avaliar e deliberar sobre os mesmos, em consonancia com a
STTRAM - EXTRATO DE CONTRATO 005/2025 PARA PRESTACAO DE SERVICOS POR
Politica Municipal, Estadual e Nacional de Turismo.
TEMPO DETERMINADO.
Art. 22. - Os casos omissos deste Regimento Interno serao decididos pelo COMTUR.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE TRANSPORTE TRANSITO E MOBILIDADES
Art. 23. - O Regimento Interno do COMTUR e sua alteracao aprovada pelos Conselheiros serao
URBANA DE PICOS-PI.
homologadas pelo Prefeito do Município, atraves de Decreto.
CONTRATADO: RENAN FERREIRA DA SILVA, portador do RG - CPF: 066.091.363-19
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO Município DE PICOS-
Art. 24. - Os representantes, em qualquer epoca, dos Orgaos, Entidades, Instituicoes qu
o COMTUR, serao nomeados por Decreto do Prefeito do Município.
PI, JUNTO A Secretaria Municipal DE TRANSPORTE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA -
STTRAM
Art. 25. - Revoguem-se as disposigoes em contrario.
VALOR MENSAL: 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
DURACA0 D0 CONTRATO: 08 meses, com inicio na data da sua assinatura 02 de maio de 2025 a 31 de
Picos -- Piauí
Maio/2025
dezembro de 2025.
RECURSO: do FMT (Recursos Vinculados ao Transito)
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Projeto de Atividade: 04.125.0002.1203 - Elemento de Despesa: 3.3.90.36
Prefeito Municipal de Picos
DATA DA ASSINATURA:02 de maio de 2025
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.