Decreto — Picos (22/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIA  ui CNPJ: 06.553.8041 0001-021 tels: (89)341~21514217

## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

Eu,  PABLO DANTAS DE  MOURA SANTOS,  Prefeito  Municipal  de Picos-PI,  no  uso de atribuições legais  conferidos  pelo  o  Art.  101 ,  VI  da  Lei  Orgânica  do  Municí pio,  e  em conformidade com o disposto no Deéreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de  15 de março de 2018, e, combinado com art. 41,  da Lei  Federal  nº  13.465/17, que autoriza a conclusão  de Procedimento da  REURB por meio da expedição  de Certidão  de Regularização Fundiária  CRF  pelo órgão Municipal competente,.  para fins de Regularização  Fundiária  e  Urbanlstica  no  Núcleo  Urbano Picos-PI  e  reconhecimento  do direito á  propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização  Fundiária  Urbana - REURB, expede-se a  presente Retificação  da  Certidão  de Regularização  Fundiária  em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA e VANUSA DA SILVA FERREIRA MOURA, neste Município, extraída  dos AUTOS DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 1352/2024, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Núcleo  Urbano Picos-PI;
2. 2 Lote Urbano localizado na rua Coronel Antônio Rodrigues, S/N, Bairro São Sebastião , cidade de Picos-PI. · CEP: 64600-000.;
3. Modalidade REURB de Interesse Especmco;
4. Nã o houve necessidade de obras e serviços;
5. Não  há  unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
6. Ocupante da unidade Imobiliária : FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA, brasileiro, empresário,  portador da Carteira de Identidade R.G sob o nº 777315 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº 274.741.273-34, casado com VANUSA DA SILVA FERREIRA MOURA, empresária , brasileira, portadora do CPF sob o nº 680.165.493-49, casados sob regime de comunhão  parcial de  bens,  na data 04.03.2010,  residentes e  domiciliados na  rua Zuza Lino, nº 700, bairro Canto da Várzea , cidade de Picos-PI.;
7. IMÓVEL : Lote Urbano localizado na rua Coronel Antônio Rodrigues, s/n, bairro São Sebastião, cidade  de  Picos-PI.  CEP:  64600-000.  Começa  o levantamento  deste perímetro no ponto  P0,  de coordenadas  S  9215884.650 m  e  E  227f27.670m,  deste segue confrontando com Rua Coronel Antônio  Rodrigues, com os seguintes rumos e

distâncias : 80º46'12"NO e 10,00 m até  o ponto 1 , de coordenadas S 9215894.260m e E  227126.11 O m  , deste , segue confrontando com Francisco das Chagas Moura , com os seguintes rumos e distâncias : 13º41 '22"NEe 15,90 m até  o ponto 2 , de coordenad~s S 9215898,070 me E 227141 ,750 m , deste segue confrontando com: Ivan Sales , com os seguintes rumos e distâncias : gº26'42"NE e 5,50 m até o ponto 3 . de coordenadas S 9215898,980 me. E 227147,030 m , deste segue confrontando com : Geraldo Lopes Martins Dantas , com os seguintes rumos e distâncias : 81 º13'37"SE e  10.42 m  até o ponto 4 .  de  coordenadas  S  9215889,130  m  e  E  227148,550  m  ,  deste  .  segue confrontando com Rua Carlos Marcilio \_.  com os seguintes rumos e distâncias : 12º06'32" SO e 21 ,  15 m até  o ponto O, que é o ponto inicial da descrição  deste perí metro . Todas as coordenadas  aqui  descritas  estão georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico Brasileiro,  encontram-se  representadas  no  sistema  UTM,  referenciadas  ao  Meridiano Central  nº  39º00',  fuso-24  tendo como datum o  SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área  e perímetro  fora'!' calculados no plano de projeção  UTM.

- BENFEITORIA: O  Imóvel  trata-se  de  terreno  sem  benfeitorias  com  área total  de 215,74m'.
8. A  presente  certidão contém  a  listagem  do  ocupante  do  núcleo urbano  informal regularizado devidamente  qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

## Gabinete do Prefeito Munlclpal de Picos

Nesta cidade de Picos-PI, aos 09 dias do mês  de maio de 2025.

Eu, Prefeito Municipal, Pablo Dantas de Moura Santos.

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Prefeito Municipal de Picos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS RUA MARCOS PARENTE 08.553.804/0001-02 CEP: 84.800-108 Telefone: (89) 3415-4215117

Exerclcio:  2025

## DECRETO Nº 47 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.3375

Abre no orçamento vigente crédito  adie/ena! suplementar e da Olltras provtd~s

## Re solve :

Art igo l o .Fic a  aberto  no  orçamento  vigente , um  cré dito  adic i onal na impor tânc ia  de R$4. 303 . 904, 56  d i s tri buidos  as  s eguin t e s dotações :

ao Transporte Esoolar (

|   01 | 04 01   | S9Cfelaria Municipal de Administração           | S9Cfelaria Municipal de Administração                                                                                                                |                                             |      |
|------|---------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|------|
|      | 60      | 04.122,0002.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOAJURIDICA R~n.SOVlncutados de Impostos NAo se aplica                                    | 50.000,00 F.R.: 1 500                       |   00 |
|   01 | 05 01   | sec. Mun. de Plan., Orç. e Avaliaçao            | sec. Mun. de Plan., Orç. e Avaliaçao                                                                                                                 |                                             |      |
|      | 1270    | 04.121.0002.2019.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                              | 7.000,00 F.R.: 1 500                        |   00 |
|   01 | 06 01   | Secretaria Municipal de Finanças                | Secretaria Municipal de Finanças                                                                                                                     |                                             |      |
|      | 174     | 28.841.0002.2023.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos n.SO Vinculados de Impostos Não se aplica                                 | 33.000,00 F.R.: 1 500                       |   00 |
|   01 | 07 01   | S&eretaria Municipal de Educação                | S&eretaria Municipal de Educação                                                                                                                     |                                             |      |
|      | 207     | 12.361.0003.2024.0000 3.3.90.35.00 500 200 000  | UNIVERSALIZAÇÃO 00 ENSINOCOM QUALIDADE SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Educaç.Ao - Despesas com MOE                      | 60.000,00 F.R.: 1 500                       |   00 |
|      | 238     | 12.361 .0003.2040.0000 3.3.90.93.00 553 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO 00 ENSINO COM QUALIDADE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional Não seapliQII | 5.160,56 F.R.: 1 553 de Apolo ao Transporte |   00 |
|      | 241     | 12.361 .0003.2043.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINOCOM QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferência do Salâril>Educação NAo seapliQII                  | 173.000,00 F.R.: 1 550                      |   00 |
|      |         | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS                   | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS                                                                                                                        |                                             |      |
|      |         | RUA MARCOS PARENTE 06.553.804/0001-02           | RUA MARCOS PARENTE 06.553.804/0001-02                                                                                                                | Exercí cio:                                 | 2025 |

CEP: 64.600-106

Telefone:

(89) 3415-4215/17

## DECRETO Nº 47 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.3375

|   01 | 07 01   | Secretaria Municipal de Educação               | Secretaria Municipal de Educação                                                                                                                                         |                                        |                                        |
|------|---------|------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|
|      | 242     | 12.361.0003.2043.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO 00 ENSINO COM QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Transferênc ia do S8Iér1o-Educação Não se aplica                                  | 179.229,00 F.R.: 1 550                 | 00                                     |
|   01 | 07 02   | FUNDES                                         | FUNDES                                                                                                                                                                   | FUNDES                                 | FUNDES                                 |
|      | 312     | 12.361.0003.2055.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Transferênctes00 FUNDES - Impostos e Transferênciasde lmpos1os Não se aplica                                 | 60.000,00 F.R.: 1 540                  | 00                                     |
|      | 336     | 12.365.0003.2150.0000 3.3.90.30.00 540 230 000 | UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Trans1erênei8 s dO FUNOEB - Impostos e Transferên cias de Impostos FUNOEB - Proflsslone,ls da EducaçêoBéslc  | 100.000,00 F.R.: 1 540                 | 00                                     |
|      | 342     | 12.366.0003.2141.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 | UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Transferência s do FUNOEB - Impostos e Transferência s de Impostos Não se apllca                             | 7.000,00 F.R.: 1 540                   | 00                                     |
|   01 | 08 01   | Sec. Mun. de Trab. e AssistênciaSocial         | Sec. Mun. de Trab. e AssistênciaSocial                                                                                                                                   | Sec. Mun. de Trab. e AssistênciaSocial | Sec. Mun. de Trab. e AssistênciaSocial |
|      | 354     | 04.122.0002.2096.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBL ICA EFICIENTE MATERIAL OE CONSUMO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se apllca                                                                          | 76.000,00 F.R.: 1 500                  | 00                                     |
|   01 | 08 02   | Fundo Municipal de AssistênciaSocial           | Fundo Municipal de AssistênciaSocial                                                                                                                                     | Fundo Municipal de AssistênciaSocial   | Fundo Municipal de AssistênciaSocial   |
|      | 409     | 08.122.0007.2151.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 | PREVENÇÃO, PROTEÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recurso,, nlo Vinculados de Impostos NAo se aplica                                    | 88.000,00 F.R.: 1 500                  | 00                                     |
|      | 440     | 08.244.0007.2104.0000 3.3.90.47.00 660 999 000 | PREVENÇÃO. PROTEÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Tr;.1nsferênc la de Recursos do Fundo N.leional de AssistênciaSocial - FNAS Nl o se aplica  | 25.000,00 F.R.: 1 660                  | 00                                     |
|      | 482     | 08.244.0007.2151.0000 3.3.90.48.99 661 999 000 | PREVENÇÃO , PROTEÇÃO E PROMOÇ ÃO SOCIAL DEMAIS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica | 1.600.00 F.R.: 1 661                   | 00                                     |

01 12 01 Fundo Munlclpal de Stu.'.lde

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