Decreto — Vera Mendes (26/11/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI
Id:0CC564DFBE76ECB8
Prefeitura MUNICIPALDEE
ERAMENDES
17
VERA MENDES
Trabalho,
CUMENTACAO
Registre-se.
Cumpra-se.
RELATORIG
Vera Mendes-PI, na data da assinatura.
(assinado digitalmente)
Vivian Rodrigues Leal Martinse
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
(assinado digitalmente)
Claudia Rodrigues Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
DA FUNDAMENTACAO
aDa necessidade de compro
(assinado digitalmente)
Cinderlane Mamedia da Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
NPJ:01.612.615/0001-31|R
CEP:64568-000,Vera Mendes-P
des|Telefone:(893458-0043|E-mail
ERA MENDE
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua SaoSebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-P
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:89 3458-0043|E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDES
Manifesto
Verificacao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 44/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo.
fornecido:
https://app.Opaper.cc
ao FUNDEF/FUNDEE
f5f2e9cb15ca4d52b8f73f1e3ddd8b467434b4ce3d5aeffb656b5d4f76ca2557
LEI FEDERAL n 14.113/2020
Assinaturas Digitais
Vistadeosingturstareaiss 49. ocument
pelos Municipios em
Assinado em 25/11/2025 09:43:34
ncluido pela
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Assinado em 25/11/2025 09:49:14
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
tCEP:64568-000VeraMendesPI
Assinado em 25/11/2025 11:02:58
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
TVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
(Incluido pela Lei n 14.325, de 2022)
Verificagao de Autenticidade e Integridade
estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provis6ria n2.200-2/2001.Para verificar a validade das
funcoes na rede publica dura
se referem os incisos I e II do caput deste artigo
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
juntou tao somente recibos de pagamento mensais
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 49/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
Assim, a ausencia de comprovacao documental inviabiliza o deferimento do periodo de
28/02/2001 a 28/02/2002
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
b)Do indeferimento do periodo anterior ao Decreto de nomeacao
O periodo anterior a formalizacao do vinculo (28/02/2001 a 28/02/2002) nao pode ser
a5fcc231040c659cd3684799808e124b009dfb5165ea940a4a17879f5474fe8a
b.1) nao ha comprovacao de vinculo estatutario, celetista ou temporario;.
Assinaturas Digitais
b.2) nao existe ato administrativo de contratacio valido;
Vaessingues ar 49. osment
eal n 14.113/2020; c
Assinado em 25/11/2025 09:22:59
vinculo legal
Dessa forma, impoe-se o indeferimento do periodo requerido de 28/02/2001 a 28/02/2002
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Assinado em 25/11/2025 09:31:43
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
omeacao n 10/02, de 01 de margo de 2002
Assinado em 25/11/2025 11:18:51
s esse periodo como valido para composicao do calculo do
A analise foi realizada com fundamento na Lei Municipal n 324/2025 e Decreto Municipa
Id:0F8BEFD0798AECAE
UNDEF/FUNDEE
a)Vinculo situacional: Professor efetivo
com Art. 12 da Lei Municipal n 324/2025
cCarga horaria:40 horas
Prova: folhas de pagamento contemporaneas
VERA MENDES
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sel
nstagram
des|Telefone:893458-0043|E-mail:Prefeitura
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
PROTOCOLO CIDADAO N 61/2025
VERA MENDES
RELATORIO
d) Admissio: 01/03/2002
Prova: Decreto de Nor
e)Peri0do: 01/03/2002 a 31/03/2003
929.768.xx-xx, professora efetiva, protocolado em 04/09/2025, por meio do qual pleiteia o
cao n 10/02 e folhas
ecebimento de valores retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
do periodo anterior ao ato formal de n
intervalo 28/02/2001 a
28/02/2002, por ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município, conforme
fundamentado no presente despacho.
regular na Administracao Publica a partir de 01/04/2002, atraves do Decreto de Nomeacao n
imento e do recc
hecimento parcial do periodo,
ano de 2002 a 2003, assim como a Certidao de Tempo de Contribuicao expedida pelo INSS
conforme art. 9, inciso III alinea a, da Lei Municipal n 324/2025.
Registre-se
capazes de comprovar efetivamente o vinculo e a carga horaria alegada anteriormente ao periodc
de nomeacao.Destaca-se ainda que os recibos de pagamento mensais do ano de 2001 dizem
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo anterior a nomeacao
que foi requerido, foi determinada diligencia (despacho 2-61/2025), no prazo de 15 (quinze dias
ntagao de documento
comprobatorios da regularidade
ntratacao do servidor
assinado digitalmente)
junto ao Município no intervalo anterior ao Decreto de nomeacao, indicado.
Vivian Rodrigues Leal Martins
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar o vinculo formal de
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
Eis o relatorio.
(assinado digitalmente)
Claudia Rodrigues Vera
DA FUNDAMENTACAO
Membro Titular da Comissao Especial de ã
a) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da re
dade da contratagao
com a Administracao Publica
zada em diligencia
ao formal da contratacao anterior ac
Decreto
(assinado digitalmente)
documentos solicitados impede o reconhecimento do periodo d
31/08/1998 a 31/03/2002
Cinderlane Mamedia da Vera
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de p
Membro Titular da Comissao Especial de Anal
CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780,Ce
troCEP:64568-000Vera Mendes-
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.