Edital — Vera Mendes (05/12/2025)

Art. 21 As opinioes, sugestoes, criticas ou informacoes colhidas durante a Audiencia
Publica terao carater consultivo, destinando-se a motivacao do Executivo Municipal
quando da elaboracao final dos projetos de lei e da tomada das decisoes em face dos
debates realizados.
Paragrafo unico. Sera permitida 01 (uma) intervencao oral de 01 (um) minuto durante
manifestacao dos participantes, desde que autorizadas pelo Presidente da sessao.
Art. 14 Nos debates, as perguntas recebidas poderao ser respondidas em blocos, conforme
sua similaridade, a criterio dos secretarios designados pelo Presidente.
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO No 030/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREGOS, PARA LOCACAO DEE
ESTRUTURA DE PALCO, SISTEMA DE SOM E DE ILUMINACAO, INCLUINDO MONTAGEM,
INSTALACAO, SUPORTE TECNICO E DESMONTAGEM, DESTINADOS A REALIZACAO DES
EVENTOS PROMOVIDOS PELO Município DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI
14.133/21. CONTRATADA: D D ROQUE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No
22.665.443/0001-34. CONTRATO N: 01.0412/2025. VALOR DO CONTRATO: R$
642.554,00 (SEISCENTOSE QUARENTA E DOIS MIL, QUINHENTOSE CINQUENTA E QUATROS
REAIS). DATA DE ASSINATURA: 04/12/2025. VIGENCIA:04/06/2026. SIGNATARIOS:
CARLOS JOSE DA SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES E DENNISS
DUILLIAN ROQUE, PELA EMPRESA D D ROQUE LTDA.
Art. 16 Os representantes da equipe tecnica do Município terao 2 (dois) minutos para
responder eventuais perguntas dos participantes.
Art. 13 A Audiencia Publica tera a seguinte ordem.
Art. 8 Sera considerado participante da Audiencia Publica qualquer cidadao ou cidada
interessado em contribuir com o processo de discussao mencionado no Edital de
Convocacao
Art. 20 Concluidas as exposicoes e as intervencoes, o Presidente lavrara a Ata de
Certificacao da Realizacao do evento, relatando resumidamente o ocorrido durante a
sessao, que sera assinada pelo Presidente da sessao e componentes da mesa, e dara por
encerrada a Audiencia Publica..
Art. 15 Os participantes disporao de 02 (dois) minutos, apos a exposicao determinada no
inciso II, do Art. 13, observada a ordem de inscricao para manifestacao, sendo o
questionamento lido pelo Presidente da sessao ou pessoa por ele designada.
Art. 5 A Audiencia sera conduzida pelo Cerimonial do Município de Vera Mendes - PI,
nos termos definidos neste Regimento.
Paragrafo unico. A criterio do Presidente da sessao, cabera resposta "a posteriori por
escrito.
Paragrafo unico. A ordem de inscricao determinara a sequencia dos debatedores.
Art. 7 O Presidente da sessao indicara um Moderador para lhe auxiliar na condugao e
organizacao da audiencia, sendo atribuicoes do Moderador, com auxilio dos Secretarios
designados
gestoes devera ser realizada por escrito
exposicao do tema, atraves de ficha de inscricao. As fichas serao
disponibilizadas pelos secretarios responsaveis, devendo estas ser entregues aos mesmos,
num prazo de ate 5 (cinco) minutos apos o termino de cada exposicao
Art. 17 O participante tera direito a replica, com o tempo de 02 (dois) minutos, desde que
o questionamento ou observacao seja pertinente ao assunto exposto.
Paragrafo unico. O encerramento da sessao acontecera apos a conclusao dos debates e
manifestacoes.
Paragrafo unico. O Presidente da Audiencia Publica sera o Secretario(a) Municipal de
Administragao e Planejamento ou seu representante.
Art. 12 A inscricao devera ser realizada apos a abertura da audiencia, por meio de ficha
de inscricao e encerrar-se-a apos a exposicao de cada tema.
Art. 6 Sao prerrogativas do Presidente da Sessao
Paragrafo unico. A sessao tera acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de
unicacao, respeitados os limites impostos pelas instalacoes fisicas do local
Art.4 O publico presente devera assinar lista de presenca, que contera
Art. 1 A Audiencia Publica realizar-se-a com a finalidade de apresentar, discutir e colher
sugestoes para a elaboracao do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o
financeiro de 2026.
Art. 2 A Audiencia Publica tera o objetivo especifico de dar transparencia as agoes de
planejamento do Município de Vera Mendes -PI, atraves do Poder Executivo, atendendo
a Lei de R
assegurar a participacao popular na elaboracao das pecas orcamentarias
Art. 19 Serao permitidas filmagens, gravacoes ou outras formas de registro.
Art. 18 A equipe tecnica tera direito a treplica, com o tempo de (02) dois minutos.
CAPITULO V DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO II DA CONDUCAO DA AUDIENCIA
EXTRATO DE CONTRATO
CAPITULO III DOS PARTICIPANTES
HR
designar um ou mais secretarios para assisti-lo
designar a apresentagao de objetivos e regras de funcionamento da audiencia.
ordenando o curso das manifestacoes;
III
IV
decidir sobre a pertinencia das questoes formuladas
v.
dispor sobre a interrupcao, suspensao, prorrogacao ou postergacao da sessao, ben
como sua reabertura ou continuacao, quando o reputar conveniente, de oficio ou
a pedido de algum participante; VI. Alongar o tempo das elocucoes, quando
considerar necessario e util.
Apresentacao dos objetivos e regras de funcionamento da audiencia;.
1I.
Exposicao tecnica dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA 2026-2029)
e da Lei Orcamentaria Anual (LOA 2026), pela equipe tecnica do Poder
Executivo;
III.
Debates orais;
IV.
Encerramento com a leitura resumida e aprovagao dos pontos principais da
sessao.
Inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitacoes;
Elaborar a ata da Sessao
A guarda da documentacao produzida na audiencia
Manifestar livremente suas opinioes sobre as questoes tratadas no ambito da
I.
Debater as questoes tratadas no ambito da audiencia publica.
Art. 10 Sao deveres dos participantes:
Respeitar o Regimento Interno da audiencia publica;
Respeitar o tempo estabelecido para intervencao e a ordem de inscricao;
III.
Tratar com respeito e civilidade os participantes da audiencia e seus
Paragrafo unico. Apos o acontecimento da audiencia sera elaborada ata tecnica contendo
a integra dos debates e sera subscrita pelo Presidente da Sessao, devendo ser anexada a
lista de presenca.
Paragrafo unico. A lista de presenga ficara disponivel durante toda a sessao em local
acessivel.