Contrato — Monsenhor Hipolito (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

## ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ 04.967.26510001-14

Rua Carlos Libório, nº 101  Centro CEP: 64.650-000

Além, das c láu s ulas contratuais deste termo, os contratantes declaram conhecer e s ujeitar-se às normas da Lei 8. 666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, especialmante  o  caso  de  rescisão  administrativa  prevista  no  artigo  77.

## CLÁUSULA VIGllSIMA  PRIMEIRA -MULTA

Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), cal culada sobre o valor total do contrato, devida  pela  contratada  se  provocar  a  rescisão  do  presente  termo.

## CLÁUSULA VIGllSIMA  SEGUNDA  RESCISÃO

Constitui  motivo  para  rescisão do  presente  o  descumprimento  pelas  partes  das  condições estabel ecidas  na  proposta  além das  demais  clausula  deste  contrato.

## CLÁUSULA VIGllSIJolA TERCEIRA  CRllDITO

As  despesas  decorrentes  do  presente  Contrato, no  presente  exerclcio, correrão  por  conta da  Dotação  Orçam entária:

## CLÁUSULA VIGllSIMA QUARTA -FORO

Fica  eleito, para  dirimir  quaisquer  questõe s  oriundas  deste  contrato, o  Foro  da  Comarca de  Picos-PI.

E por  assim  se  acharem  justos  e  contratados, mandaram  elaborar  o  presente, que  foi  lido e  achado  conforme, ao  qua l conferem  plena  e irrevogével validade, depois  de  rubri cado em todas  as  fol has  e  anexos  e  assinado  na  presença  de  testemunhas  que  a  tudo  assistiram nesta  data.

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M onsenhor  HipólitoPI, 10  de  J aneiro  de  2025.

Sócia  Administradora

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Testemunhal

Testemunha2

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## ESTADO DO PIAU(

CÃMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ 04.967.265/0001 -14 Rua Carlos Libório, n· 101  Centro CEP: 64.650-000

ANEXO  I

## DESCRIÇÃO DO  SOFTWARE

O s i stema i nformatizado, acompanhado  de  assistência e  supor te  técnico,  é  compcsto  pcr  um ou  mai s  programas, em  meio  flsico  legfvel  por  ma.qui nas  em forma  de  módulos  objeto, com  os seguintes  requisitos  básicos:

O  sistem a foi desenvolvido  para  operar  em sistemas  operac ionai s mul t i usuérios: Windows, Nove l  ou  Linux.

## 01  Contabilidade  Pablica

- O  s i stema de contabilidade pOblica em  linguagem para wi ndows, abaixo  atende, no  mfnimo, as  seguintes  exigências: descri t o sucintamente
- a) Permite  a  elaboração  e  control e  do  orçamento  e ba l anço  do  municlpio  obedecendo  à todas as  exigê ncias  da  Le i 4.  320  de  17/ 03/64  e  suas  a l terações  posteriores.
- b) Permite  a elaboração e controle  do orçamenlo, a execução contábil e as  demonstrações contábeis em estri ta  obediência ás exigênc ias da Lei Complementar 101 de 0'1/05/00, e a Legislação  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Pi auf.
- c) Permite  os  controles  da  aplicação  no  ensi no e  produ7.i r  os  demonstrativos  exigi dos  pela Legislação  do  Tribunal  do  Contas  do  Estado  do  Piau1.
- d) Executa  automaticamente  o  processo  completo  de  despesa  a  partir  de  um sim ples  pedido  de compra produzindo todo o processo de lici tacã o na modalidade convite, abrangendo, no mfnimo  os  seguintes  documentos:
- -pedi do de compra; -requisição; -carta convite; -edital  de convite ; -reserva de dotação; -classificação das propostas  com  jul gamento  autom ático nos t i pos m enor preço global  ou  unitário; emissão de  adjudicacào, homologação  e  ordem  de  serviço;  liberação automática da reserva de dotação ; -emissão automát i ca da requisição de compra ao(s) vencedor(es);  emissão  automática  do(s)  empenho(s)  a  favor  do(s)  vencedor(es);
- e) Permi te  a  elaboração de  requisições de  compra  ou  de  empenhos, independente  do  processo de  1  ici  t.açâo
- f) El abora  automaticamente  o  Diário  e  o  Razão, utilizando  o  plano  de  contas  e  processos  de l ançament.os, produzindo  os  balanços  nos  quatro  sist.emas.
- g) Permite  lodos  os  controles  de  m ovim ent.ação de  produtos  no  almoxarifado, int.egrado  ao setor  de  compras, 1 ici tações e  ao  patrimônio.
- h) Permite todos os controles de reg i stros de bens patri m oniai s com o cadastramento automatico  a  partir  da  requisição  de  compra  e  o lançamento  automático no  Di ár io/ Razão dos bal anços  patrimonial  e  econômico.
- i) Permite para todo e qualquer dem onstrativo  a utilização de impressoras matriciais, jatos  de  t i nta  ou  lasers.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAU( CÃMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ 04.967.26510001-1 4

Rua Carlos Libório,  n• 101  - Centro CEP: 64.650-000

ANEX O  II

## DESCRIÇÃO DO  SOFTifARE

O  sistem a informatizado, acompanhado de assistência e suport e t éc nico, é composto  por um ou mais programas, em  m eio  f1sico l eglvel por  máq uinas em  forma de módulos  objeto. com os  seguintes  requi s i tos  básicos:

- O s i stem a foi desenvol vido para operar em s i stemas operaci onai s multiusuário s:  W i ndows, Novel ou  Linux.

## 01  Sistema  I ntegrado  de  Pessoal. -SIP

OPCõES PARÂMETROS -Destaca-se no menu parametros o cadastr o de departamentos da despesa, que vincula o SIP à contabilidade, gerando o demonstrativo contá bil das fichas  de  empenho. As tabelas  de  previdênc ia  nac ional, municipal, para  aposentados  e I RRF, com  toda flexibilidade  para  i nc lusão e alteração das a llquotas. A tabela  de cargos com CBO, possui  opção para  SIPREY, mudança  de salário  a utomá tico, informações para  TCE de cargos, funções e empregos et c. A tabela  de salár i os  que i dentifica  as diversas  referê ncias  sal ariais  da  empresa. A  tabela  de  códigos  auxiliares  que  permite  a configuração  de  v1nculos empregatlcios, si tuaçõ es  e  causas  que  envolvem o  trabalhador, entre  outr as.

TABELA  DOS  EVENTOS  PROVENTOS  E DESCONrOS  A  tabela  de  eventos  oferece  mú ltiplas  opçõ es de  fórmulas  e  permite  que  os  eventos sejam  vinculados  a  qualquer  outro, o  que  garante flexibilidade para registrar todo tipo de si  tuacão. Outra opção da tabel a são os parâmetros  espec1ficos  par a  programação  de  pagamento  de  adiciona i s  de  tempo  de  servi ço. OPÇÕES DE  MANUNTENCAO  A  começar  pelos  dados  pessoais, do  trabalhador, passando  pel as i nformações de admissão, vinculo/situação, eventos fixos, movimento férias,  SIPREY e movimento  SEFIP, o SIP  possui t ambém  cadastro  de dependentes  com dados para SIPREY, calculo automatico de Manutenções de eventos imposto de renda, sa1Ario-fam1lia e fixos e variáveis individualizados pensão a l iment lcia. ou filtrados por depart.ament.o, cargo, perlodo, vinculo ou referência sal arial. Há t ambém as novas declarações ao INSS CAT e PPP. Medi ante senha especifica é permitida  alteração em valores  do  movimento  m ensal  e  adiantam ento  apôs  o  cálculo. Manutenção  do  cadastro e do Movimento  mensal  de  contribui ntes  autônomos  para  informações à  SEFIP.

OpÇÕES DE CÃLCULO -Cálculo da folha mensal por f uncionário ou geral, adiant am ento mensal  ou  antecipação sal arial. Cálcu l o do  r ecibo  de  férias com  impressão apenas  das férias gozadas  e  abono  pecuniário, entre  outros. Para  r esci são basta  informar  apenas  o f uncionário  a data  e o tipo  de  dispensa. Também  efetuará  o  cálc ulo  da  1 ª parcela  e  o fechamento  do  13°  sal ár io.

OPÇÕES DO MENU MENSAIS  Impressão do r ecibo de pagamento  em papel  personalizado  ou lazer/jato  de  t i nta, folha  de  pagam ento  e  resumo  completo  para  contabilização , relação da  previdência,  IRRF e FCTS dos f unc ionár i os  com resumo  que  fac i l i ta  ana li se. Geração de  arquivos  conforme  layout  solicitados  para  importação junto  aos  diversos  orgãos , t ais como :  SEFIP, CACEO, SIPREY, Crédito bancário, entre  outros.

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÔLITO

CNPJ 04.967.265/0001-14

Rua Carlos Libório,  nº 101  Centro CEP: 64.650-000

OPÇÕES DO MENU EVENTUAIS -Impressão do recibo de  pagamento em papel personalizado ou lazer/ jato de tinta, folha de pagamento e resumo completo para contabilização, relação da r evidê ncia, IRRF e FGTS dos funcionários com resumo que facilita  aná l ise. Geração  de  arquivos  conforme  layout solicitados  para  importação  junto aos  diversos  or gãos, t ais  como: SEFIP, CAGED, SIPREV, Crédito bancário, entre  outros.

OPÇÕES DO  MENU ANUAI S  Opção para  impressão e  ou  geração dos  arquivos  exigi dos  pel os diversos  órgãos a  ser em analisados  em seus  sistemas, tais  como: RAIS, DIRP, Informe  de Rendimento. I m prime ai nda a ficha  financeira compl eta de func i onários e também  por Unidade/departamento de despesas. A maioria dos r elat órios do sistema podem ser alterados  pelo  próprio  usuário.

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO

CNPJ: 04.967.265/0001-1 4

Av. Carlos Libório, nº !OI -Centro Monsenhor Hipolito/PI

CEP: 64.650-000  -

E-mail: camarademh@yhoo.com.br

## Decreto Legislativo Nº 04/2025

Monsenhor Hipólito-PI, 16 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO DE  ACORDO  COM  A  LEI  FEDERAL  Nº 10,820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003,

Artigo  01 -Este  Decreto  autoriza  a Câmara  Municipal  de  Monsenhor  Hipólito -PI a celebrar convênio  com instituições financeiras para a concessão de empréstimos  e financiamentos  a  servidores  púb licos  municipais  e  agentes  políticos ,  mediante  desconto  em folha  de  pagamento  de valores  por  eles  devidos  e  previamente  contratados,  devendo  haver autorização  expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

## CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, nº 1  O  1 -

Centro

Monsenhor Hipolito/PI

CEP: 64.650-000  -

E-mail: camarademb@yhoo.com.br

Parágrafo  único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

1- Contratante: a  Câmara  Municipal de Monsenhor Hipólito PI,  assim qualificado como Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno;

2- Servidor público  municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão  da câmara municipal,  além  dos  que  se  acham  contratados  por  tempo  determinado  para  atender  as necessidades temporárias  de excepcional interesse público,  nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição  Federal;

3- Agentes políticos :  os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;

4Instituição  consignatária : a instituição  financeira  autorizada  a conceder  empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art.  1 o;

5- Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal  ou  agente  político em  razão de  rescisão de  seu  contrato  de  trabalho  ou término  do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 -As autorizações constantes dos contratos referentes a  empréstimos  e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão  de caráter  irrevogável  e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo  1o - o limite somatório  dos descontos objeto das autorizações  contempladas por  esta  Lei  não poderá ,  em  hipótese  alguma,  ultrapassar 40%  (quarenta  por  cento) do vencimento bruto do servidor público  municipal.

Parágrafo  2o - o prazo máximo  de contratação  será  de até 48 meses;

Artigo  03 -Cabe  ao  contratante  informar, no  demonstrativo  de  pagamento  do  servidor, de forma discriminada,  o valor do desconto mensal decorrente de cada operação  de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.

Artigo 04 -Para a realização  das operações  referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político  optar por instituição consignatária que  tenha  firmado  acordo  com o Contratante, ficando este último  obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo  05 -Até o integral  pagamento  do  empréstimo ou  financiamento,  as  autorizações dos descontos  somente  poderão ser  canceladas  mediante  prévia  aquiescência da  instituição consignatária  e do empregado.

Artigo  06 -Em  caso  de  rescisão do  contrato  de  trabalho  do  servidor  antes  do  término da amortização  do  empréstimo, serão  mantidos  os  prazos  e encargos  originalmente  previstos, cabendo ao servidor o agente político  efetuar o pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição  consignatária,  ficando  claro que  no  momento  da  rescisão,  deverá  ser observado pelo  Contratante  os  descontos  percentuais  de  40%  sobre  as  verbas  rescisórias  de  seus Servidores Públicos  Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em  vigor na data de sua  publicação,  revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Presidência  da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI,  16 de janeiro de 2025

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO

CNPJ: 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório,  nº 101 - Centro  - Monsenhor Hipolito/PI CEP: 64.650-000  - E-mail: camaradernh@ yhoo.com.br

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## EXTRATO DE CONTRATO

## INSTRUMENTO:

Contrato 006/2025.

OBJETO: Contratação de  serviço  do  Sistema  de  Contabilidade  Pública  (SCPI),  e Folha  de Pagamento (SIP).

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito - PI.

CONTRATADO: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFrWARE LTDA CNPJ: 37.047.207/0001-21.

VALOR (R$): R$ 7.800,00 (Sete mil e  oitocentos reais), divididos em  12 parcelas de R$ 650,00 (Seiscentos e  cinquenta reais).

## PERÍODO DE VIGÊNCIA : Doze Meses (10/01/2025 a  31/12/2025).

## DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.

## PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL: JÚLIO  ANTÔNIO  DE SOUSA ARRAIS.

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INSTRUMENTO:

ESTADO DO PIAUi CÃMARA  MUNICIPAL DE PICOS Rua São  Sebastião,  32 - Centro/ Picos - Piaul CEP:  64.600-000

Fones:  (89) 3422-7055 /  3421-0093 Fax:  (89)3422-6238 E-mail: canwapicos@virtax.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 004/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE DISPENSA DE LICTTAÇÃO Nº 002/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025.

OBJETO: Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de  Internet na  Câmara  Municipal  de Vereadores de Picos e  Anexo da Câmara  Municipal, com fornecimento de link Corp Full  de 300MBP de Download e 300MBP de Upload.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS -PI, pessoa jurídica de direito público  inscrita no  CNPJ  n° 07.450.836/0001-37,  com  sede  na  Rua  São  Sebastião, n° 32,  centro,  CEP  64.600-000, Picos-PI,  neste  ato  representada  pelo  Sr. José Rinaldo  cabral  Pereira  Filho, Presidente  desta Câmara  Municipal, portador do CPF n° 446.498.003-15, residente e domiciliado na cidade de Picos-PI.

CONTRATADA: VIRTEX TELECOM  LTDA, inscrita  no CNPJ n° 05.439.562/0001-SO, com  sede na  Rua  Francisco  Prata,  n°  138,  Centro,  em  Picos-PI,  64.600-026,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Hiran  Lavor  Neri, brasileiro,  empresário, portador  do  CPF/MF  n°  428.503.983-49,  residente  e domiciliado na cidade de Picos-PI.

VALOR TOTAL: R$  10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL:

Dispensa de Licitação,  art. 75, II, da  Lei n° 14.133/2021.

FONTE  DE  RECURSOS: 500.  PROGRAMA DE TRABALHO:  01.031.0001.2001. ELEMENTO DE DESPESA:  33.90.39.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de janeiro de 2025.

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