Decreto — Santo Antonio De Lisboa (27/02/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n 2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Parágrafo  Único  - O  descumprimento ao disposto neste artigo implicará  na incidência de multa prevista no inciso n do artigo 24 desta Lei.

- Art. 21  A  DDNC deverá  conter todos os dados necessários  para a  identificação  do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
- 1CPF/ CNPJ do prestador;
- li  Endereço do prestador e do tomador;
- 111CPF /CNPJ do tomador;
- IV - E-mail do tomador;
- V - O valor dos serviços prestados;
- VI - O  enquadramento na  lista de serviços; e
- VU - Número  do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

## SEÇÃO D

## DA INSUFIC~NCIA OU NÃO  RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 22 - A  geração  da NFS-e constitui declaração de confissão  de divida do Imposto Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  JSSQN  incidente  na  operação.  ficando  a  falta  ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo  Único  Sobre a  parte não  recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão  os devidos acréscimos,  correção monetária , juros e multas estabelecidos na legislação municipal.

## CAPfTULO IV DAS PENALIDADES

- Art. 23 ..  Nas infrações  relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a  Unidade Fiscal do Município  - UFM:
- 1 10%  (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio para cada NFS- e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração ;

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- li 10%  (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município  para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis  como isentos, imunes, ou nã o  tributáveis ;
- 111  10%  (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municí pio para cada N FS- e Municipal indevidamente cancelada.
- Art. 24 - Nas infrações  relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a: J  20%  (vinte  por cento)  do  valor da Unidade Fiscal  do  Município para cada RPS emitido e não  convertido em NFS-e, no prazo legal;
- n  20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Munidpio para cada RPS não convertido  em  NFS-e  e não informado  pelo  tomador  dos  serviços  nos  prazos regulamentados.
- Art.  25  Sem  prejuizo  de  outras  imputaçõe s  fiscais  e  penais,  configura  crime  de estelionato e  outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o  uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços E letrônica NFS-e,  tendente a  acobertar operações  de prestação  de serviços inexistentes, com o objetivo de:
- 1 - Aumentar a renda para efeito de  f"manciamentos e  congêneres;
- n Registrar despesas ou crédito s indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais. Parágrafo  Único -A  infração  ao presente  artigo será  punida  com multa igual a  20 (vinte) Unidade Fiscal do Município  UFM, podendo o  caso ser encaminhado ao Ministério Público  para ulteriores fins de Direito.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 26 Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular,  todo aquele  instaurado  através do  protocolo  central  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças  pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Parigrafo único: O processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

- Art.  27  A  presente  Lei  toma  sem  efeito  todos  os  regimes  especiais  concedidos anterionnente, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão  da NFS-e.
- Art.  28 -No  ato  de  homologação  do  requerimento  de  senha  para  uso  do  sistema eletrônico  da  NFS-e,  fica  a  Autoridade  Fiscal  obrigada  a  inserir  de  oficio  no  Cadastro Imobiliârio Municipal,  todas as informações  incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
- 1Mudança de endereço; e
- li -Mudança de ramo de atividade.

Art. 29 A data inicial da utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e os contribuintes abrangidos serão  definidos em Decreto.

Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.

- Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Municíp io de Santo Antônio de Lisboa - Pl. 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:35711841300

Assinado de forma digital por FRANCISCO ERIVALDO DASILVA:35711841300 ~;, ~~~~;~:::: 18

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nf!  32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@gmall.com

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DISPÕE SOBRE  A  REGULAMENTAÇÃO DOS  CARGOS  DE CONTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MlSTA DE SAÚDE , PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA  DE SAÚDE, SECRETARIA DE FINANÇA  E SECRETARIA DE ASSIS'ffiNCIA SOCIAL, CHEFE DA FARMÁCIA  BÁSICA,  ENGENHEIRO CIVIL E REGUlAMENT  A A LEI DE Nº 449 DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PI E DÁ  OUTRAS PROVIDfil!CIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ.  FRANCISCO  ERIV  ALDO DA  SILVA  usando  de  suas  atribuiçõe s  legais  que  lhe  são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele

sanciona e promulga a seguinte Lei:

- Art.  1·  Fica  definido  o  valor  de  RS  2.170,00  (dois  mil  cento  e  setenta  reais)  como  salário  dos secretários  que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. l· O salário  de que trata essa Lei será atualizado anualmente. por meio de nova Lei.

- Art. 3·  Esta  Lei  cria  a  Gratificação  de  Produtividade,  que será  paga aos  ocupantes  do  cargo de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração, Secretário de  Educação, Secretário de  Saúde, Secretário de  Finanças,  Secretário de Assistê ncia  Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia  Básica,  observadas as disposições  desta Lei.
- §t·  A  Gratificação  de  que trata este  artigo  não é automática, e  será  atribuida  em função  da produtividade do servidor, aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções,  bem como, ao trabalho realizado fora do horário  normal.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2

32, Centro, Fone: {89) 9 8101-8090 CEP: 64640-0JO  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

§2° A  Gratificação  de  Produtividade corresponderá  a  percentuais  de  20% (vinte  por cento),  40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo de secretário.

Art. 4· Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa.

§ 1  · As despesas de alimentação  e hospedagem dos secretários,  inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º  O valor das diárias  é  de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do  órgão  interessado  e  de  R$  250,00  (duzentos  e  cinquenta reais),  quando  houver o  custeio  das despesas por parte do órgão  interessado.

- §3º  O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí  é  de R$ 700,00 (setecentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado e de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado. §4° O  valor das diárias  quando necessitar viagem com o  deslocamento para distância inferior a 60 km, será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2º  desse artigo,

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições contrárias.

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ESTADO DO PIAUf

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA

CNPJ N"'Q0.827-870/0001·39

AV LINO RODRIGUES, n" 290- Centro - SANTO ANTONIO OE LSIBOA/PI CEP 64.640-0Xl

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" Dispõe  sobre a denominação do bairro, Jardim Lavina e d6 outras providên cias.'"

Art. t  · Fica denominado o bairro de Jardim L.avina, l~alizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ Pl, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O bairro resultado da sub divisão  centro e bairro xique.xique, compreendendo as seguintes limitaçõe s, pelo norte até  o limites com o Rio Riachão , ao sul com a Av. Uno Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas  seguintes ruas: Rua 9  de  abrll,  Francisco  Rodrigues  FIiho,  Elias  Candfdo  de  Moura,  João  CirUo  de  Sousa. Américo  Lima e Sio Francisco, todas partindo da Avenida Lino Rodrigues ate o limite com o Rio  Riachio;  e  pelas  ruas  Luiz  Joio  da  Silva,  Avenida  José Lopes  da  Silva,  Avenida  7  de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua São  Francisco Centr-o, até  a  rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. l º O bairro Jardim Lavina,  deverá  ter a  inclusã o do nome em  todos os documentos e registros oficiais municipais, com a devida atualização nas ruas, logradouros e placas indicativas da região .

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

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## JUSTIFICATIVA

Senhores vereadores, servidores e  demais municípes  lisboenses Senhor Presidente da câmara

Senhor Prefeito (se presente) BOA TARDE!

O homenageado Luis Lavina nasceu em 1917, e é  natural de Santo Antônio de Lisboa, filho único  de um vaqueiro chamado João  Lavina e de dona Francisca. Embora não  conste do seu nome de origem o sobrenome LAVINA, foi assim que ficou conhecida toda a sua família quando chegou por estas terras, local onde ele plantou sua vida e  fez a sua história.

Como profissão,  ele foi ferreiro, sapateiro, agricultor, pecuarista, exímio nadador e PEDREIRO, tendo prestado por muitos anos, excelentes serviços a Prefeitura Municipal da nossa cidade.

Luis Lavina casou-se com Maria Luiza da Silva, no idos de 1936. Foi um pai de família exemplar, responsável  e trabalhador contumaz. Com suas escassas reservas financeiras, ele e  o  seu pai compraram terras para usufruto da família no ano de 1953.

Essas terras se estenderam no formato quadrado que fica desde a caixa d'água da cidade (Rua São  Francisco), até  o rio riachão  (Rua Dom Expedito), passando pelo cemitério  antigo e vindo até  a oficina atual de Francivaldo (Rua Elias Cândido de Moura), alcançando por fim, o inicio da Rua Lino Rodrigues, onde era fincada a antiga placa de entrada da cidade. Ao todo, são  73.000 metros quadrados de terra (21  Quadras e 89 terrenos dentro da cidade) que foram todos inventariados em nome dos seus descendentes.

Merece destaque que o homenageado fez doação  de terras para a prefeitura (mais de 6000 metros quadrados), onde foram construídos  os 2 cemitérios  e a praça do futuro bairro.

Foi casado por toda a vida com a senhora Luzia Maria da Silva, filha de Antônio Gordo, e  gerou 12 filhos, sendo:

1. Maria lzilda (Nenê/Acampamento).
2. João  Luis da Silva (Joãozinho)
3. Francisco Luis (Tê,  pai de Cleovaldo)
4. Maria Eulália  (Lainha que mora em São  José  dos Campos)
- s. Maria Eremita (Dona Lora)
6. Salomão  Luis (mora em SP)
7. Maria do Socorro (Nini, ex-Enfermeira do Hospital Regional)
- s. Raimunda Nonata (Mundoca, ex-enfermeira do posto de saúde por muitos anos)
9. Francisca Maria (Tida, ex-servidora da Prefeitura Municipal)
10. Waldizar Luis (mora em Picos)
11. Luiza Neta (mora em Picos)
12. Maria do Rosário  (Professora da cidade, minha mãe)

O  Homenageado é

falecido desde 20 de agosto de 1995.

Por esse conjunto de motivos,  entendemos e  defendemos como oportuna, legítima  e temporal,  que as terras por onde ele plantou sua história e  criou a  sua família sejam nomeadas como bairro da cidade, com a  designação  de BAIRRO

## JARDIM LAVINA.

Muito obrigado pela atenção. Tenham todos um excelente dia.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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