lei — Francisco  Sant O S (17/03/2025)

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ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE FRANCISCO SANTOS
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE FRANCISCO SANTOS
C.N.P.J. 00.860.058/0001-05
Rua Santo Antonio, 181 - CEP 64645-000
Paragrafo
nico: Os animais apreendidos por forca do disposto neste artigo, so poderao ser
C.G.C. 00.860.058/0001-05
Art. 5o - O animal capturado pelo poder publico Municipal, ou por qualquer outra entidade
alojamento nas dependencias dos depositos de animais ate a destinagao final.
Aprovado em: unica votacao por unanimidade
Sala das sesses em4103205
I-Perma
cao da sua qualidade de vida e bem-estar, onde recebera
Don
V
A) Diagnosticos ou exames clinicos veterinarios para verificacao de sua saude;
Secretario(a) da Câmara
B) Medicacao quando necessaria
ART. 6- O prazo da guarda e alojamento do animal apreendido sera de 5 (cinco dias), o qual
ficara a disposigao do proprictario e/ou responsavel para resgata-los, depois de comprovadamente
recolhido todos os custos, como as despesas de apreensao, transporte, estadia, taxa, medicacao,.
Promulgada nesta data, Publique-se, Registre-se
alimentacao, honorarios de assistencia veterinaria, multa, entre outras
e Cumpra-se sal das sesses_3/25
Paragrafo unico: Apos o prazo previsto no caput desse artigo o animal sera destinado conforn
incisos II a IV do art.10
Presidente da Câmara
proprietarios e/ou responsaveis.
Paragrafo unico: Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-sc-a a este
Art.8o- E proibido abandonar animais em qualquer area publica ou privada, urbana ou rural.
Art. 9- O poder publico mu
unicipal ou por
Sapcionag
caso de:
Nesta datp
I-Dano ou morte do animal apreendido.
II- Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensaio.
II- Roubo furto ou fuga de animal, ocorridos em circunstar
Art.10o- Os animais apreendidos poderao sofrer as seguintes destinagoes a criterio do orgao
competente responsavel pela guarda e alojamento do animal:.
Id:125279EDCB9418BB
I-Resgate;
II- Venda por Icilio a ser realizado cm praca publica no centro do n
Município;
ESTADO DO Piauí
III- Adocio;
Câmara Municipal DE FRANCISCO SANTOS
IV- Sacrificio.
Rua Amadeu Rodrigues,85-CEP 64645-000
C.N.P.J.00.860.058/0001-05
LEI N 505/ 2025
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE FRANCISCO SANTOS
PODER LEGISLATIVO
Rua Amadeu Rodrigues, 85 -
CEP64645-000
.N.P.J.00.860.058/0001-05
"Dispoem sobre apreensa
Art.11o- Uma vez apreendido o animal, serao aplicadas as seguintes sanc8es ao seu proprietario
A ordern do dia da sessso de
le hoe 4/D3/25
cadastramento de animais de grand
avel, sem prejuizo.de.responsabilizacao administrativa,civel e criminal
Sessio da Câmara Municipal de Francisco Santos-P1
medio porte soltos nas
I-Multa cquivalente a R$ 300,00 (trezentos reais)por
al apreendido
heome tnc
I-Taxa de liberacao cquival
te a R$-100,00 (cem reais)
esidente da Can
III-Desp
efetuadas com
uarda, permanencia, alimentacao e cuidado
outras providencias
calculados pelo orgao responsavel
IV- Multa e taxa de liberacio serao dobrados em caso de reincidencia de apreensao do ar
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
nao.
Art. 1 - E responsabilidade do Poder Publico Municipal zelar pela fauna local e migratoria do
v- Os valores que forem arrecadados, pertencerao a municipalidade e as importancias deverao.
Município de Francisco Santos-PI, compreendida pelos animais silvestres, domesticos e
ser recolhidas aos cofres publicos municipais,e quando for o caso, serao revertidas as entidade
domesticados, de grande e medio porte nativos ou exoticos.
VI- Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte,
Paragrafo unico: A presente lei abrange todos os animais tutelados ou nao, no ambito publico e
ficarao a cargo de seu proprietario ou responsavel desde omomento do resgate
privado.
Art.12o- O produto da venda do animal, sera revertido aos cofres publicos municipais, e quando
for o caso, revertidos as entidades credenciadas conforme previsto no Art. 20
Art. 2o - O Poder Publico Municipal fica autorizado a estabelecer as formas de colaboracao com.
entidades especializadas no resgate, defesa e protecao dos animais para execugao de acoes
Art. 13o- Em caso de o produto da venda nao cobrir as despesas efetuados pelo poder publico
permanentes de proteglio, resgate, a fim de erradicar o abandono animal e evitar acidentes no
ambito do poder publico e privado.
responsavel sera notificado para quc faga o recolhimento da diferenca quar
Art.14-N
nsiio do animal pelo poder publico Municipal
Paragrafo unico: quando nao houver entidades de que trata o caput deste artigo, interessadas em
e/ou entidade credenciada, o proprietario sera notificado a faze
nento do mesr
firmar colaboracao, podera o poder executivo Municipal realizar o credenciamento de pessoas
imediatamente, aplicando-lhe uma multa de R$ 2oo,o0 (duzentos reais).
fisicas ou juridicas para a mesma finalidade.
Art.15- Fica designado a
oder publico
nunicipal ou entidade
Art. 3 - E Proibida a permanencia de todo e qualquer animal de medio e grande porte solto nas
pessoalmente ou de forma eletronica, o proprietario ou responsavel do animal de sua apreensao
vias e logradouros publicos ou locais de livre acesso ao publico, seja na zona Urbana ou Rural,
specificando a especie do ar
caracteristicas fisicas, sua idade presumivel,
local e a data da apreensao e imagens fotograficas
que estejam desacompanhados de seu proprietario ou responsavel.
Art. 16o- Os prazos previstos nesta lei serao contados em dias corridos, nao se co.
Paragrafo unico: Para os efeitos desta lei, consideram-se:
tando o dia
atil
-Animais de grande e medio porte: Equinos,Bovinos, bubalinos,asininos, muares, ovinos
caprinos, suinos e os que Ihe sejam equivalentes em tamanho ou peso;
Art.17F
II- Estado de soltu
ais em tropcl, criados ou transportados de maneira desordenada ou nao
apropriada, scm o devido acompanhamento ou assistencia pelo responsavel.
Art. 4 - Serao apreendidos todo e qualquer Animal:.
Presidente da Câmara Municipal
1- Encontrado solto nas vias e logradouros publicos ou locais de livre acesso ao publico, seja na.
zona urbana ou rural, que estejam desacompanhados de seu proprictario ou responsavel.
Plenario da Câmara Municipal de Francisco Santos-PI, 14 de margo de 2025.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais