Decreto — Municipal  De (03/07/2025)

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PRAÇA  DA MATRJZ, 135

06.553.911/0001-22

Exercido: 2025

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

## DECRETO N· 389, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.458

02 12 00

526

FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL· FMAS

08.Z44.0015.Z100.0000 3,1,90.04,00 660 999 400

ASSISTBNClA SOCIAL GERAL

-10.000,00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.  Grupo:

1

660  00

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Sodal - FNAS

CRIANÇA  FELIZ

Anulação(-)

-1 .100.000,00

Artigo  3o . - Este  dec reto  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação.

DOMINGOS MOURAO, 24 de junho de 2025

MARIA IRINELDA GOMES DE 0 . SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

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Prefeitura Municipal d e Elesbã o  Veloso Praça José  Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ:  06.554.844/0001-60 · CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

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NOTIFICAÇÃO  POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Elesbão  Veloso/PI, 01  de julho  de 2025.

À EMPRESA BARTOLOMEU A DE SOUSA -BAS CNPJ nº 19.988.502/0001-09 END.: Avenida Dinha Aragãonº 23, Bairro: Centro -CEP: 64.330-000 CIDADE: São Miguel do Tapuio PI

ASSUNTO:  NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -INEXECUÇÃO DO 3° TERMO ADITIVO -CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023 -PMEV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2022 PMEV. TOMADA DE PREÇOS  Nº  010/2022.

Senhor(a) Representante Lega~

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE  ELESBÃO  VELOSO/PI, na  qualidade de contratante, vem, por meio desta, NOTIFICAR formahnente a empresa BARTOLOMEU A DE SOUSA -DAS, inscrita  no  CNPJ sob  nº 19.988.502/0001-09, estabelecida  à  Avenida  Dinha Aragãonº 23, Bairro: Centro, CEP: 64330-000, na cidade de São Miguel do Tapuio PI, Contato: (86) 9  99633155  /  999642016,  email:  basnews555@gmailcom,  neste ato representada pelo seu representante legal, o  Sr. Bartolomeu Alves de Sousa, brasileiro,  solteiro,  empresário, portador de RG:  132019930-SSP-MA, CP F 705.631.283-72,  com fundamento nos arts. 66, 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/1993,  em  razão do descumprimento contratual relativo à inexecução do Terceiro Termo  Aditivo  ao  contrato  que trata  da Implantação  de  5.008,86  m 2 de  Pavimentação  em Paralelepípedos nas vias  públicas das comunidades  Mosqueada, Sossego e  Assentamento Baixa Fria, localizadas  na zona rural deste município.

O  referido objeto  é vinculado  ao Convênio  nº 9197051/2021,  fümado  com o  Ministério da Integração  Nacional,  por  meio da CODEV  ASF,  sendo  de extrema  importância  para  a infraestrutura local e o  bem-estar da população  beneficiada.

Conforme  verificado  em V$torias  técnicas do  fiscal  de  contratos  e  demais  registros administrativos,  a  empresa não  deu cwnprimento  às obrigações  assumidas no aditivo  contratual acima  mencionado,  caracterizando inexecução  parcial do  objeto  pactuado,  em desrespeito  às cláusulas  contratuais e à legislação  vigente.

Diante do  exposto, fica  V.Sa. NOTIFICADA para, no prazo improrrogável  de  03 (três) dias  corridos,  a  contar do  recebimento  desta via e·mail  e  publicação  no  Diário  Of"icial  dos Municípios, apresentar  justiricativas  fonnais,  bem como providência s  concretas para o  imediato cwnprimento do contrato.

O  não atendimento  desta notificação poderá ensejar a aplicação d.as sanções previstas nos artigos  86  a 88  d.a Lei  nº  8.666193, a  saber:  advertê ncia,  multa,  suspensão  temporária de participação  em licitação e impedimento  de contratar com a Administração,  bem como declaração de  inidoneidade  para licitar  ou contratar com a Administração  Pública, sem prejulw  da eventual rescisão unilateral do contrato, conforme art. 78 da mesma Lei.

Certos de sua atenção e colaboração,  aguardamos providências  imediatas.

Atenciosamente,

JOSE RONALDO GOMES BARBOSA:337966 315 i,í

G Assinado de forma digital ,À~R~~~~~~~MES Q...~oo,-,20,s.01.01 11 ,2"'° -03'1XY

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito Municipal

CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS

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PORTARIA Nº. 136/25, GP/CM DE 30 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS-ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições  legais, inseridos na Lei Orgânica do Município,  no Regimento Interno da Câmara Municipal de Picos- Piauí  e na Resolução nº. 138/2011, que dispõe  sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Picos.

## RESOLVE:

Art. 1° -EXONERAR o Sr. FRANCISCO  VICTOR  DA  SILVA MASCARENHAS JUNIOR, portador de R. G. nº. 1119965990 SSP-MA e do CPF nº. 015.578.393-95, no Cargo em Comissão  de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, Sí mbolo CC-4, da Câmara Municipal de Picos.

Art. 2º  - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições  em contrário .

PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE; CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS­ PI, EM 30 DE JUNHO DE 2025.

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PORTARIA Nº. 137/25, GP/CM DE 01  DE JULHO DE 2025.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS-ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, inseridos na Lei Orgânica do Município,  no Regimento Interno da Câmara Municipal de Picos- Piauí  e na Resolução nº. 138/2011 , que dispõe  sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Picos.

## RESOLVE:

Art. 1  º NOMEAR  EMANUELLE MOREIRA REIS BELTRÃO , portadora de R. G. nº. 225 1642 SSP-PI e do CPF nº. 004.247.323-35, no Cargo em Comissão de ASSESSORA ADMINISTRA  TIVA, Símbolo CC-4,  da  Câmara Municipal  de Picos.

Art. 2° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições  em contrário.

PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE; CUMPRA-SE.

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GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS­ PI, EM  01  DE JULHO DE 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais