Lei — Picos (23/04/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE  PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.553.804/0001--02

## LEI Nº 3392/2025, DE 16 DE ABRIL DE  2025.

327

a) tabuleta (outdoors ou similares): iluminada ou não,  confeccionada em material apropriado e  destinada à fixação  de  cartazes  de  papéis substituíveis, com  área  de  até 30  m' (trinta  metros quadrados); b) placa: iluminada ou não,  confeccionada em material apropriado e destinado à pintura de anúncios , com área  inferior ou igual a  10 m' (dez metros quadrados); e)  painel:  luminoso  ou  iluminado,  confeccionado  em  material  apropriado,  destinado  à veiculação  de anúncios  indicativos  e  anúncios promocionais,  com  ãrea  superior  a  15  m 2 (quinze metros quadrados) e inferior ou igual a 30 m' (trinta metros quadrados), fixado em coluna ou estrutura própria; d) letreiro: luminoso ou  iluminado, colocado em  fachadas ou fixado  em  estrutura própria, junto do estabelecimento ao qual se refere, contendo, além  do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone; e) poste toponímico: não  luminoso, colocado em esquina ou logradouto público,  fixado em estrutura própria, destinado à  nomenclatura, podendo, ainda, conter anúncios  orientadores, indicativos ou promocionais; f)  faixa:  executada  em  material  não rígido ,  destinada  à  pintura  de  anúncios de  caráter institucional; g) pintura mural:  iluminada ou não , executada sobre mutos, fachadas  e empenas cegas de edificações,  com área  máxima de 30 m'  (trinta metros quadrados); e h) painel em empena cega: luminoso ou iluminado, afixado sobre as empenas cegas (paredes externas  de  uma  edificação  que  não apresentem  aberturas  destinadas  à  iluminação,  ventilação  e insolação), confeccionado em material apropriado e destinado à veiculação de anúncio s institucionais ou não , com área de até  30 m' (trinta metros quadrados);

VIII  anúncio - qualquer  indicação  executada  sobre  veículo de  divulgação,  presente  na paisagem utbana e visíve l nos logradouros públicos,  cuja finalidade seja promover, orientar, indicar ou transmitir mensagens relativa a estabelecimentos comerciais, empresas industriais ou profissionais, produtos de qualquer espécie,  ideias, pessoas ou coisas, classificando-se em:

- a) anúncio  indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades e serviços;
- b)  anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas,  produtos, marcas,  pessoas, ideias ou coisas;
- e)  anúncio institucional:  transmite  infonnações  do  Poder  Público ,  organismos  culturais, entidades  representativas  da  sociedade  civil,  entidades  beneficentes  ou  similares,  sem  finalidade comercial; e
- d) anúncio  orientador: transmite mensagens de orientação,  tais como de tráfego ou de alerta;
5. IX - área de exposição do anúncio  - superfície  fonnada pelos limites externos da mensagem do anúncio ,  devendo,  caso  haja  dificuldade  de  determinação da superficie  de  exposição ,  ser considerada a área do menor quadrilátero  regular que contenha o anúncio;
6. X - área  total do anúncio  - soma das áreas  de todas as superficies de exposição  do anúncio, expressa em metros quadrados;
7. XI  - altura do anúncio  (h) - resultado obtido pela diferença entre a altura máxima  (hmax) e a altura mínima (hmin), (h =  hmax - hmin), devendo ser considerada a estrutura de sustentação,  no caso de anúncio  localizado na cobertura de edificação , observado o seguinte:

a)  altura  mínima  (hmin): distância vertical  entre o ponto  mais baixo do  anúncio e o ponto mais alto do  solo imediatamente abaixo do anúncio ou do passeio, quando o solo estiver em plano inferior ao mesmo; e b) altura  máxima  (hmax):  distância vertical  entre o ponto  mais alto do  anúncio e o  ponto plano

- mais alto  do  solo  imediatamente abaixo do anúncio ou do passeio, quando  o solo estiver em inferior ao mesmo;
- XJI - espessura do anúncio  - distância entre a face anterior e a face posterior do anúncio;
- Xlll - alinhamento - linha legal, infonnada pelo Município,  que serve de limite entre o lote e o logradouto público , existente ou projetado;
- Xl  V - testada - distância ou medida tomada sobre o alinhamento entre duas divisas laterais do lote ou do estabelecimento;
- XV -área  livre do imóvel edificado - área descoberta existente entre a edificação e qualquer divisa do imóvel que a contém;

XVI - fachada - elevação  das paredes externas de uma edificação;

- XVII -marquise  .  elemento  da  edificação  construido  em  balanço em  relação  à fachada, integrante de projeto aprovado ou regularizado, destinado à cobertura e proteção  dos transeuntes;

## XVIII

- imóvel: o lote, público  ou privado, edificado ou não,  assim definido:

- a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação pennanente; b) imóvel não-edificado:  aquele não  ocupado ou ocupado com edificação transitória, em que não  se exerçam atividades nos termos da legislação  de uso e ocupação  do solo;
2. XIX -lote: a parcela  de  terreno  resultante  de  loteamento, desmembramento  ou desdobro, contida em uma quadra com, pelo menos, wna divisa lindeira a via de circulação  oficial;
3. XX -Impacto baixo: A publicidade visual com área  útil de 02 a 05 m 2 ;
4. XXI - Impacto Médio:  A publicidade visual com área  útil  de 05 a l  O  m 2 ;

XXII- Impacto Alto:  A publicidade visual com área útil  de  10 a 30 m'

## Art.

5°. Para efeito desta Lei Complementar, não  são  considerados anúncios:

- I - nomes, símbolos,  entalhes ou logotipos incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação  ou afixação,  integrantes de projeto aprovado das edificações;
- II  logotipos  ou  logomarcas  de  postos  de  abastecimento  e  serviços  bancários,  quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório,  como bombas, densímetros , caixas eletrônicos e similares;

(Continua na próxima página)

"Dispõ e sobre a disciplina o  uso de veículos  de divulgação  e  a  ordenação  dos elementos que compõem  a paisagem urbana no Município  de Picos -Piaul, e  dá  outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura  Santos,  nos termos  da  Lei  Orgânica  Municipal,  e  considerando  o  Código  de  Postura  do Município (Lei  2858/2017)  e  a  Política  Municipal de  Meio  Ambiente  (Lei  2.497/20 13).  após  a aprovação do Plenário  da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei:

## Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  lº.  Todos têm direito à boa qualidade estética  e  referencial da paisagem do Município, sendo dever do Poder Público Municipal e da coletividade protegê-la e  promovê-la  para as amais e futuras gerações.

Art. 2°. Esta lei dispõe  sobre a ordenação  dos elementos que compõem  a paisagem urbana, visíveis  a partir de logradouro público, no território do Munjcfpio de Picos.

Art.  3º .  Constituem  objetivos  da  ordenação da  paisagem  do  Município de  Picos o atendimento ao interesse público  em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental. com a melhoria da  qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:

- I  Ordenar a  exploração  ou  utilização  de  veículos de divulgação  presentes  na  paisagem urbana e visíveis  dos logradouros públicos ; e
- II  Elaborar e  implantar normas para  a construção  e  instalação  desses veículos na cidade,. objetivando:
- a) o bem-estar estético, cultural e ambiental da população ;
- b) a segurança das edificações  e da população;
- c) a valorização  do ambiente natural e construido;
- d) a segurança, a fluidez e o conforto no deslocamento de veículos  e pedestres;
- e) a percepção  e a compreensão  dos elementos referenciais da paisagem;
- f\_) a preservação  da memória cultural;
- g)  a  preservação e  a  visualização  das  características peculiares  dos  logradouros  e  das fachadas;
- h) a preservação  e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas

peculiaridades ambientais nativas; i)  o  fácil acesso  e  utilização das  funções e  serviços  de  interesse  coletivo  nas vias  e logradouros; j) o fácil  e rápido  acesso aos serviços de emergência,  tais como bombeiros, ambulâncias e polícia;  e k)  o  equilíbrio  de  interesses  dos  diversos  agentes atuantes  na cidade  para a  promoção  da melhoria da paisagem do Município.

## Capítulo II.

## DAS DEFINIÇÕES E TIPOLOGIAS.

Art.  4º. Para efeito  desta  Lei  Complementar  são consideradas  as  seguintes  definições  e tipologias:

- 1 .  paisagem utbana é o espaço aéreo  e a superficie externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água,  fauna,  flora, construções,  edificios, anteparos, superficies aparentes de equipamentos de infraestrutura,  de  segurança e de  veículos automotores, anúncios de qualquer natureza,  elementos de  sinalização  utbana,  equipamentos  de  informação  e  comodidade  pública e logradouros públicos , visíveis  por qualquer observador situado em áreas  de uso comum do povo;
- II  áreas  de  interesse  visual  - espaços públicos ou privados e demais  bens  de  relevante interesse paisagístico , inclusive os de valor sociocultural, turístico,  patrimônio histórico, arquitetônico e ambiental, legalmente definidos ou de consagração  popular;
- 111  - mobiliário  urbano - são  todos os elementos de  escala micro arquitetônica, integrantes do espaço utbano, cujas dimensões  são  compatíveis  com a possibilidade de remoção e/ou localização e que sejam complementares às funções  utbanas, estejam localizados em espaços públicos  com área de influência  restrita;
- IV - bem de uso comum: aquele destinado à utilização  do povo, tais como as áreas  verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos,  e outros;
- V - bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico , cultural, turístico , arquitetônico, ambiental  ou  de  consagração popular,  público ou  privado,  composto  pelas  áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União,  Estado e Município,  e suas áreas envoltórias;
- VI - espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passivei de uso e fruição  pela população;

VII  - veículos de divulgação  - são  considerados veículos de divulgação,  ou simplesmente veíc ulos, quaisquer elementos de comunicação  visual utilizados para transmitir anúncios  ao público, tais como:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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## PICOS-------p  R E F E I  T  u R A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

- 111 - denominação  de prédios  e condomínios~

lV - os que contenham referências que indiquem lotação ou capacidade e as que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário;

- V - os que contenham mensagens obrigatórias por legislação  federal, estadual ou municipal;
- VI -os  que  contenham  mensagens  indicativas  de  cooperação  com  o  Poder  Público municipal, estadual e federal;
- VII - os que contenham mensagens indicativas de órgãos  da Administração Direta e Indireta;

VIU - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança, com área máxima  de 0,20 m 2  (vinte centímetros  quadrados);

LX  - os que apresentem área de exposição  igual ou inferior a 0,50 m1(cinquenta centímetros quadrados) e observem ainda as seguintes condições:

a) não  disponham de dispositivos mecânicos ou de sistema elétrico/eletrônico; b)  estejam  instalados  no  pavimento  térreo ou  no  pavimento  imediatamente  superior  ao térreo;

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Art. 10. Os elementos do mobiliário  urbano, como abrigos de ônibus, lixeiras, protetores de árvores,  relógios  com  termômetro  e  postes  toponímicos, somente  poderão  ser  utilizados  para  a veiculação de anúncios  através  de permissão  decorrente de licitação pública.

Art. 11. O Município poderá  fazer uso do  mobiliário  urbano para veicular propaganda de caráter  institucional ou educativo.

## Art. 12.

Os veículos  de divulgação  serão  disciplinados por meio de:

- I - elaboração  de planos e programas atinentes à proteção  da paisagem do Município  face à inserção  de veículos  de divulgação;
- II  - coordenação,  revisão  e atualização  das legislações  complementares de regulamentação do uso do espaço visual do Município;
- III - fiscalização e definição de fonnas para viabilizar ações  corretivas localizadas, no sentido de corrigir distorções  constatadas;
- IV -cadastramento das atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços;
- V -definição de  critérios de  autorização para  implantação de  veículos de  divulgação presentes na paisagem do Município,  em conformidade com as disposições  desta Lei Complementar e a normalização  pertinente;
- VI - fornecimento das autorizações  pertinentes; e

Art. 13. Todo anúncio  deverá  observar, dentre outras, as seguintes normas:

- l - oferecer condições  de segurança ao público;
- II - ser mantido em bom estado de conservação,  no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
- III  receber  tratamento  final  adequado  em  todas  as  suas  superfícies, inclusive  na  sua estrutura;
- IV - atender às normas técnicas  pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;

V - atender às normas  técnicas emitidas  pela Associação  Brasileira de  Normas  Técnicas (ABNT) pertinentes à distância das redes  de distribuição  de  energia elétrica,  ou  a  parecer técnico emitido pelo órgão  público  ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;

- VI - respeitar a vegetação  arbórea;
- VII - não  prejudicar a visibilidade da sinalização  de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional destinado à orientação do público,  bem como a numeração  imobiliária e a denominação dos I  ogradouros;

VIII  - não  provocar reflexo, brilho ou  intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão  dos  motoristas, interferir na  operação  ou sinalizaçã o de trânsito  ou, ainda. causar insegurança ao trânsito de veículo s e pedestres, quando com dispositivo elétrico  ou com película  de alta reflexividade;

IX - não  prejudicar a visualização  de bens de valor histórico e cultural; e

- X - adequar~se aos elementos naturais existentes.
- Parágrafo  único. É  proibida  a  colocação  de  múltiplos veícu los  de  divulgação  na  mesma edificação.

## Art. 14.

Fica proibida a colocação ou fixaçã o de veícu los de divulgação:

1 nos  logradouros  públicos,  viadutos,  túneis,  pontes,  elevadas,  monumentos,  pistas  de rolamento  de  tráfego , parques,  praças,  rótulas e  canteiros, atravé s de  cartazes,  faixas,  estandartes, placas, cavaletes,  adesivos e similares,  salvo os anúncios de  cooperação  entre o Poder Público e a iniciativa privada e que possuam caráter  institucional ou educativo;

II - que obliterem, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;

- III  - que constituam perigo à segurança e à saúde da população,  ou que de qualquer forma prejudiquem a fluidez do seu deslocamento nos logradouros públicos;
- IV que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município ;
- V - aderentes, colocados nas fachadas dos pré dios, paredes, muros ou tapumes;
- VI - que obstruam ou reduzam o vão  de portas e janelas;
- VU - que prejudiquem a insolação  ou a aeração  da edificação  em que estiverem  instalados, ou lindeiros;
- VIII - que prejudiquem, de alguma maneira. as edificações  vizinhas ou direitos de terceiros;
- IX no mobiliário  urbano, se utilizados como mero suporte  de  anúncios,  desvirtuados de suas funções  próprias;
- X - que veiculem mensagem fora do prazo autorizado;
- XI  - em  mau estado de conservação  no aspecto visual, como também  estrutural;

XII - mediante emprego de balões  inflamáveis ;

XIII - veiculada mediante uso de animais;

e) apresentem espessura máxima  de 0,10 m (dez centímetros) ; e

- d) sejam únicos no estabelecimento;
2. X - aqueles instalados em  área  de proteção  ambiental, parques, praças e canteiros públicos que contenham mensagens institucionais, com ou sem patrocíniot

XI  - os  que  contenham as  bandeiras  dos  cartões  de  crédito aceitos  nos estabelecimentos comerciais, desde que não  ultrapassem a área total de 0,20 m· (vinte centímetros  quadrados);

- XII -as vitrines de estabelecimentos  comerciais~ quando utilizadas para exclusiva divulgação dos produtos, serviços ou promoções  relativas ao estabelecimento;
- XIII  os  instalados  no  interior  de  galerias  comerciais  e  shopping  centers,  devendo  estes atenderem às nonnas constantes na convenção  de condomínio  e contratos de locação;

XIV - os cartazes ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão  exibidos na própria edificação,  para museu, teatro, cinema e centro cultural, desde que não  ultrapassem a área total de 5 m2  (cinco metros quadrados);

XV - a identificação  de empresas nos veículos automotores utilizados para a realização  de seus serviços;

XVI  - a  identificação  da empresa construtora e dos  responsáveis  técnicos, para  obra em execução;

XVll  os  cartazes  e  placas  com  área  total  máxima  do  anúncio  de  1  m 2 (um  metro  quadrado) destinados a aluguel ou venda de imóveis; e

XVIII - os instalados temporariamente durante a realização  de eventos específico s.

## Capítulolli. DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS.

Art.  6°. Esta  Lei  Complementar é aplicável  a  todo veíc ulo  localizado em  logradouro público ou dele visualizado, construido ou instalado em imóveis edificados. não  edificados ou em construção.

§ 1  °.  A  inserção ,  alteração  ou  substintição  de  veículos de  divulgação  na  paisagem  urbana  fica obrigatoriamente sujeita à prévia  autorização  concedida pelo Poder Executivo.

§ 2º. Veículos  transferidos para  local diverso daquele  a que se refere a autorização  serão  sempre considerados como novos, para efeito desta Lei Complementar.

§ 3°. A infração do disposto neste artigo acarreta a pena de multa de 20 (vinte) a 100 (cem) Unidades Fiscaís  do Município  (UFMs).

Art.  7°.  A  exploração  ou  utilização  dos veículos de divulgação  presentes  na  paisagem  urbana e visívei s dos logradouros públicos  será promovida por pessoas físicas  ou  jurídicas  que industrializem,  fabriquem ou  comercializem  veículo s  de divulgação  ou seus  espaços, desde que devidamente cadastradas e autorizadas pelo Município .

Art. 8°. Para efeito de análise dos pedidos de autorização , serão  especialmente considerados os bens tombados  e  seu  entorno;  as  edificações  inventariadas  e  seu  entorno,  além de  praças,  parques  e monumentos.

Art.  9º.  O  assentamento  tisico  dos  veículos de  divulgação nos  logradouros  públ\_ icos  só  será permitido nas seguintes condições:

I quando houver anúncio institucional; II quando houver anúncio orientador; e

- III quando prestarem serviço de interesse público ou de utilidade pública.

Parágrafo  único. É  proibida a colocação  de cavaletes em vias e passeios públicos, bem como a utilização  de propaganda, inclusive eleitoral, em postes de luz em todo o Município  de Picos.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PICOS-------p  R E F E I  T  u R A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

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X]V  fora das  dimensõe s  e especificaçõe s  elaboradas  na  regulamentação desta Lei Complementar, bem como diferentes do projeto original aprovado;

XV - quando  se  refira  ofensivamente  a  pessoas,  instituições ,  crenças,  ou  quando  utilize incorretamente o vernácu lo;

XVI - quando veicularem elementos que possam induzir a atividades criminosas ou ilegais e à violência, ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades;

XVII - quando veicularem mensagens de produtos proibidos ou que estimulem qualquer tipo de poluição  ou degradação  do ambiente natural;

XVIII - na pavimentação  das ruas, meios-fios, calçadas e rótulas, salvo em se tratando  de anúncio orientador ou prestador de serviço de utilidade pública;

XIX - no interior de cemitérios,  salvo os anúncios orientadores;

XX - pregados, colocados ou dependurados em árvo res e postes de luz;

XXI em taludes de corte e aterro;

XXII - onde seja necessária  a supressão  de elementos naturais (vegetação  arbórea,  maciço de solo. etc.) para a visualização  dos mesmos;

XXIII  - guarido  obstruírem a  visibilidade  da  sinalização  de  trânsito e  outras  sinalizações destinadas à orientação  do público, bem como à numeração  imobiliária e à denominação das vias;

XXIV  que  utilizem  dispositivos  luminosos  que  produzam  ofuscamento  ou  causem insegurança ao trânsito de veículos  e pedestres;

X.XV - que apresentem conjunto de forma e  cores que  possam causar mimetismo com as sinalizações  de trânsito e/ou segurança;

XXVl - em próprios municipais sem autorização  expressa de uso do imóvel para este  fim por parte do órgão  competente;

XXVII  ao  longo  das  vias  férreas ou  rodovias,  dentro  dos  limites  do  Município ,  sem autorização  deste;

XXVIII  em  veículos automotores  e  similares  estacionados  defronte  estabelecimentos comerciais que concorram com o mesmo.

XXlX - leitos dos rios e cursos d'água , reservatórios,  lagos e represas, conforme legislação específica;

XX.X - nas árvores  de qualquer porte;

Parágrafo  único. A infração  do disposto neste artigo acarreta a pena de multa de 20 (vinte) a 100 (cento) UFMs.

Art.  t 5.  É permitida  a  veiculação  de  propaganda  através da  distribuição  de  prospectos, folhetos e outros impressos.

## Capítulo  IV.

## DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA.

Art. 16. Para os efeitos desta lei, considera-se, para a utilização  da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis  do logradow-o público  em movimento ou não , instalados em:

J - imóvel de propriedade particular, edificado ou não ;

II  - imóvel de domínio  público , edificado ou não;

IH - bens de uso comum do povo;

1V - obras de construção  civil em lotes públicos ou privados~

V  - faixas de domínio , pertencentes a redes de infraestrutura, e  faixas de servidão  de  redes de transporte, de .-edes de transmissão  de energia elétrica , de oleodutos, gasodutos e similares;

VI - veícu los automoto.-es e motocicletas;

VII - bicicletas e similares;

VIII - "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos  automotores;

IX - mobiliário  urbano;

X - aeronaves em geral e sistemas aéreos  de qualquer tipo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se visível  o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação  e externo ou interno dos veículos  automotores.

§ 2º. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação,  o anúncio será  considerado  vislvel  quando  localizado  até l,00m  (um  metro)  de  qualquer  abertura  ou  vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior.

## Seção I.

## Do Anúncio Indicativo em Imóvel Edificado, Público  ou Privado.

Art. 17. Será permitido somente um único  anúncio indicativo po.- imóvel público  ou privado, que deverá  conter todas as informações  necessár ias  ao público.

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§ 1°. O anúncio  indicativo não  poderá avançar sobre o passeio público  ou calçada.

§ 2°. Os anúncios  deverão  ter sua projeção totalmente contida dentro dos limites externos da fachada onde se encontram e não  prejudicar a área de exposição de outro anúncio.

§ 3º. Será  admitido anúncio indicativo no  frontão  de  toldo  retrátil,  desde que a altura das letras não  ultrapasse 0,20m (vinte centlmetros).

§ 4°. Não  serão permitidos  pinturas,  apliques  ou  quaisquer  outros  elementos  com  fins promocionais ou publicitários,  que sejam vistos dos logradouros públicos,  além  daqueles definidos nesta lei.

§ Sº. A altura máxima  de qualquer parte do  anúncio indicativo não  deverá  ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros)

§ 6°. Na hipótese do  imóvel, público  ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio referido  no  "caput"  deste  artigo  poderá  ser  subdividido  em  outros,  desde  que  sua  área  total  não ultrapasse os limites estabelecidos no  § 1 °  deste artigo.

§ 7°. Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público oficial, será permitido um anúncio  por testada, atendidas as exigências estabelecidas neste artigo.

Art.  18. Ficam proibidos os anúncios indicativos  nas empenas cegas e nas coberturas das edificações.

Art.  19. Nos imóveis edificados, públicos  ou privados, somente serão  permitidos anúncios indicativos  das  atividades  neles  exercidas  e  que  estejam  em  conformidade  com  as  disposições estabelecidas  na  lei  de uso  e  ocupação do  solo  em  vigor  e  possuam  as  devidas  licenças  de funcionamento.

Parágrafo  único. Não  serão  permitidos,  nos  imóveis  edificados, públicos ou privados,  a colocação  de "banners", faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando chamar a atenção da população  para ofertas, produtos ou informaçõe s que não  aquelas estabelecidas nesta lei.

## Do Anúncio Indicativo cm Imóvel Não-Edificado,  Público ou Privado.

Art.  20.  Não será  permitido  qualquer  tipo  de  anúncio em  imóveis  não-edificados ,  de propriedade pública  ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo  único  deste artigo.

Parágrafo  único. Caso seja exercida atividade na área  não-edificada,  que possua a devida licença de funcionamento, poderá  ser instalado anúncio  indicativo, observado o disposto nesta lei.

## Do Anúncio Publicitário em Imóvel Público ou Privado.

Art. 21. Fica proibida, no âmbito do Município  de Picos, a colocação de anúncio publicitár io nos imóveis públicos e privados, edificados ou não.

## Dos Anúncios Especiais.

## Art.

22. Para os efeitos desta lei, os anúncios  especiais são  classificados em:

I  de  finalidade cultural: quando  for  integrante  de  programa  cultural,  de  plano  de embelezamento  da  cidade  ou  alusivo  a  data  de  valor  histórico,  não podendo  sua  veiculação  ser superior  a  30  (trinta)  dias,  conforme  decreto  específico do  Executivo,  que  definirá  o  projeto urbanístico  próprio;

II  - de  finalidade  educativa,  informativa ou de  orientação  social,  religiosa,  de  programas políticos  ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;

Ili - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos político s ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação  federal eleitoral;

IV - de finalidade  imobiliária,  quando  for destinado à informação  do  públi co para aluguel ou venda de imóvel, devendo estar contido dentro do lote.

§ 1º. Nos anúncios  de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o patrocinador será  determinado pelos órgãos municipais  competentes.

§ 2º. Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão  ser retirados no  prazo  máximo de  15  (quinze) dias, a contar da data da realização  das eleições  ou plebiscitos.

## Seção Il.

## Do Anúncio Publicitário  no Mobiliário  Urbano.

Art.  23. A veiculação  de anúncios  publicitários no mobiliário  urbano será  feita nos termos estabelecidos nesta lei por empresas devidamente licitadas pelo Executivo Municipal.

Art. 24. São  considerados como mobiliário  urbano de  uso e utilidade pública  os seguintes elementos, dentre outros:

1 - abrigo de parada de transporte público  de passageiro;

11  - totem indicativo de parada de ônibus;

III - sanitá rio público  "standard";

IV - sanitário  público  com acesso universal;

V - sanitário  público  móvel (para feiras livres e eventos);

VI - painel publicitário /informativo;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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## PICOS-------p  R E F E I  T  u R A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

VII - painel eletrônico para texto informativo;

VIU placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;

IX - totem de identificação  de espaços e edificios públicos;

## X

- cabine de segurança;

XI  quiosque para informaçõe s culturais;

XII  - bancas de jornais e revistas;

XIII - bicicletário ;

XIV - estrutura para disposição  de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;

XV - grande de proteção de terra ao pé  de árvores;

XVI - protetores de árvores;

XVII - quiosque para venda de lanches e produtos em parques;

XVIII - lixeiras;

XIX - relógio (tempo, temperatura e poluição);

XX - estrutura de suporte para terminal de Rede Pública  de Informação e Comunicação;

XXI - suportes para afixação  gratuita de pôster para eventos culturais;

X:XlJ  painéis  de mensagens variáveis  para uso exclusivo de informações  de trânsito;

XXIII - colunas multiuso;

XXIV - estações  de transferência;

XXV - abrigos para pontos de táxi.

§ 1°. Abrigos de parada de  transporte público de  passageiros são  instalações  de proteção contra as intempéries,  destinados aos usuários do sistema de transporte público, instalados nos pontos da  parada  e  terminais,  devendo,  em  sua  concepção, ter  definidos  os  locais  para  veiculação  de publicidade e os painéis  informativos referentes ao sistema de transporte.

§ 2°. Totem indicativo de parada de ônibus é o  elemento de comunicação  visual destinado ã identificação da parada de ônibus, quando houver impedimento para instalação de abrigos.

§ 3º. Sanitârios "standards" e com acesso universal são  instalações  higiênicas destinadas ao uso  comum,  sendo  implantados  em  praças  e  nos  terminais  de  transporte  de  uso  coletivo,  e  os chamados sanitários públicos móveis instaJados em feiras livres e eventos.

§ 4º. Painel  publicitário  informativo  é  o  painel  luminoso  para  informação  a transeuntes, consistindo  nwn  sistema  de  sinalização global  para  a  cidade,  que  identificará  mapas  de  áreas, marcação  dos pontos de interesse turístico,  histórico e de mensagens de caráter educativo.

§  5º.  Painel  eletrônico  para  texto  informativo  consiste  em  painéis luminosos  ou  totens orientadores  do  público em  geral,  em  relação  aos  imóveis,  paisagens  e  bens  de  valor  histórico, cultural,  de  memória  popular,  artístico, localizados  no  entorno  e  ainda  com  a  mesma  função relativamente a casas de espetáculos, teatros e auditórios.

§ 6°.  Placas  e  unidades  identificadoras  de  vias  e  logradouros  públicos são  aquelas  que identificam as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências.

§ 7°. Totens de identificação  de espaços e edifícios  públicos  são  elementos de comunicação visual destinados à identificação dos espaços e edifícios  público s.

§ 8°. Cabine de segurança é o  equipamento destinado a  abrigar policiais durante 24 horas por  dia,  com  acesso  externo  tipo  balcão para  atendimento  dos  transeuntes,  com  capacidade  para prestação de primeiros socorros, contendo pequeno sanitário, além  de espaço para detenção provisória de, pelo menos, 1 (uma) pessoa.

§ 9°. Quiosques  são  equipamentos  destinados à comercialização  e  prestação  de  serviços diversos, implantados em praças e logradouros púb licos, em locais e quantidades a serem estipuladas pelo Poder Público  Municipal, sem prejuízo  do comércio  local regularmente estabelecido e do trânsito de pedestres.

§ 10. As bancas para a comercialização de jornais e revistas, instaladas em espaços público s, obedecerão  a um  cronograma de instalação, decorrente da aprovação  do desenho do  mobiliário  em relação ao desenho urbano e da aprovação de sua instalação  naquele espaço específico .

§ t  1. Bicicletário  é  o equipamento  destinado  a  abrigar  bicicletas  do  público em  geral, adaptável  a estações  de metrô, ônibus e trens, escolas e instituições.

§ 12. Grade de proteção de  terra ao pé de  árvores  é  aquela elaborada em  forma de gradil, destinada à proteção  das bases de árvores  em calçadas, podendo servir de piso no mesmo nível do pavimento das referidas calçadas.

§ 13. Protetores de  árvore  são  aqueles elaborados em  forma de gradil protetor da muda ou arbusto,  instalados  em  vias,  logradouros  ou outros  espaços  públicos, tais  como  praças, jardins  e parques,  de  acordo  com  projetos paisagísticos elaborados  pelo  Poder  Público Municipal  ou  pelo concessionário,  em material de qualidade não  agressivo ao meio ambiente.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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§ 14.  As  lixeiras,  destinadas  ao  descarte  de  material  inservível de  pouco  volume,  serão instaladas nas calçadas, em pontos e intervalos estratégicos,  sem prejuízo  do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 15. Relógios/termômetros  são equipamentos  com  iluminação interna,  destinados à orientação  do  público em geral quanto  ao  horário,  temperatura  e  poluição  do  local,  podendo  ser instalados nas vias públicas,  nos canteiros centrais e nas ilhas de travessia de avenidas.

§ 16. Estrutura de suporte para terminal da Rede Pública  de Informação  e Comunicação são estruturas  destinadas  a  conter  equipamentos  de  informática ,  compondo  terminais  integrados  ao "hardware" da Rede Pública Interativa de Informação  e Comunicação , a serem  instalados em  locais públicos  abrigados, de intenso trânsito de pedestres.

§ J 7. Suportes para afixação  gratuita de pósteres são  elementos estruturados para receber a aplicação  de pequenos pôstercs do tipo "'lambe-lambe", que promovem eventos culturais, sem espaço para publicidade.

§ 18. Painéis de  mensagens  variáveis  para  uso  exclusivo  de  informações  de  trânsito  são equipamentos eletrônicos destinados a veicular mensagens de caráter  exclusivamente informativo e de utilidade no que se refere ao sistema viário e de trânsito da cidade.

§ 19. Colunas multiuso são  aquelas destinadas à fixação  de publicidade, cujo desenho deve ser compatível  com o seu entorno, podendo abrigar funções  para suporte de equipamentos de serviços, tais como quiosques de informação  e venda de ingressos.

§ 20. Estações de  transferência  são locais  protegidos  para  passageiros  de  ônibus  em operações  de transbordo.

§ 21 . Abrigos  para  pontos  de  táxi são instalações de  proteção  contra  as  intempéries , destinadas à proteção  dos  usuário s do sistema regular de táxis,  devendo, em sua concepção,  definir os locais para veiculação  de publicidade e painéis  informativos referentes ao sistema de transporte.

## Art.  25.

Os elementos do mobiliário  urbano não  poderão:

J - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçãvel  das vias;

II - obstruir a circulação  de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção  de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III  obstruir o acesso  a  faixas  de  travessias  de  pedestres, escadas  rolantes  ou entradas  e saídas  de público,  sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros digitais;

V - estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvedercs, salvo os equipamentos de informação  básica  ao pedestre ou de denominação de logradouro público .

## Dos Anúncios em Tabuletas, Placas e Painéis.

## Art.

26. É  vedada a exibição  de anúncios  por meio de tabuletas, placas e painéis:

1 em áreas  funcionais de interesse ambiental;

li - nas áreas definidas por lei como de Preservação  Permanente;

UI nas praças e jardins urbanizados ou não  e nos canteiros e rótulas;

IV - numa distância de 50 m (cinquenta metros) a contar da boca de túneis;  e

V - numa distância de 30 m (trinta metros) do eixo de elevadas e rótulas.

§ lº.  As tabuletas, placas e painéis  terão  suas áreas  definidas de acordo com o art. 4°, inciso VI,  não  podendo ter comprimento superior a  10  m (dez metros), salvo os  instalados nas faixas  de domínio  das rodovias estaduais ou federais, os quais são regidos  por legislação  específica.

§ 2°. Será  obrigatória,  por parte  do  proprietário  do  terreno, a  manutenção  da  limpeza  do veículo  e ao seu redor numa faixa mínima  de I  O  m (  dez metros).

§ 3°. A infração  do disposto neste artigo acarreta a pena de multa de  10 (dez) a  100 (cem) UFMs.

Art. 27.  As  tabuletas  poderão  estar  localizadas  no  alinhamento  dos  muros  ou cercas  de vedação  dos terrenos.

Parágrafo único. Cada unidade deverá  manter uma distância entre si  de, no  mínimo, 0,50 m (cinquenta centímetros)  e serão  permitidas até  3 (três) unidades na mesma testada.

Art. 28. As placas e painéis  poderão  ser instalados em recuos viários  e de ajardinamento, desde  que  a  sua  projeção esteja  contida  dentro  dos  limites  do  imóvel  onde  o  veícu lo  estiver implantado.

Art.  29. Todas  as  tabuletas,  placas  ou  painé is deverão  ser  identificados  com  o  nome  da empresa publicitária  e o número  da autorização.

Parágrafo  ú nico. A identificação  de  que trata o caput terá  as  dimensõe s de, no  máximo , 0,15 m x 0,30 m (quinze centímetros  por trinta centímetros), fundo  branco com letras de cor preta e deverá  ser colocada na extremidade inferior direita do veículo  de divulgação .

Art. 30. Os tapumes de obras poderão  veicular anúncio s,  na forma de pintura mural, desde que estes sejam relativos à obra.

Art.  31. O  espaçamento  mínimo entre  os  painéis luminosos  (back-light)  ou  iluminados (front-light) de face simples, com área de até  30 m 2 (trinta metros quadrados), deverá  obedecer a uma

(Continua na próxima página)

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## PICOS-------p  R E F E I  T  u R A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

distância mínima de  80  m (oitenta metros), considerando-se a sua  implantação  exclusivamente no mesmo sentido do fluxo de deslocamento nos logradouros públicos.

§ 1°.  Nos  logradouros  públicos em  que existe  duplo  sentido  de  deslocamento de  fluxo,  o espaçamento mínimo  entre painéis  luminosos ou iluminados de face simples deverá obedecer a uma distância minima de 80 m (oitenta metros) para veículos implantados em sentidos opostos de fluxo de veículos.

§ 2°. Os  veículos  de divulgação  de dupla face, cada um com área  máxima  de 30 m 2 (trinta metros  quadrados), poderão  ser instalados  somente  em  vias com largura  superior  ou  igual  a 30 m (trinta metros).

§ 3º. Nos logradouros públicos  em que sejam implantados veículos  de divulgação  de dupla face,  o espaçamento mínimo entre eles deverá  ser de 80 m (oitenta metros), independentemente do sentido do fluxo de deslocamento respectivo.

§ 4·, Os veículos  de divulgação contendo dupla face deverão  possuir, no máximo , ângulo de 30° (trinta graus).

## Das Faixas e Banncrs.

Art. 32. Só será  permitido o  uso de faixas e banners com anúncios institucionais em locais previamente detenninados, em caráter  transitório e por período  autorizado.

§ 1° .  Os  responsáveis  pelas  faixas  e/ou banners poderão  colocá-los,  no  máximo,  10  (dez) dias antes do evento anunciado e retirá-los  até  72 (setenta e duas) horas após o mesmo.

§ 2°.  Durante  o  períod o  de  exposição,  a  faixa  e/ou  o  banner,  deverão  ser  mantidos  em perfeitas condições  de afixação  e conservação.

§ 3°. A manutenção  dos mesmos ficará  a cargo do seu executor, o qual estará gravado junto a sua autorização.  Em caso do não  cumprimento, os mesmos serão  retirados.

Art. 33.  É  proibida  a  fixação  de  faixas  em  árvo res  parques,  praças  e  jardins  salvo  em ocasiões  especiais e de caráter educativo ou social.

Art. 34. Os  danos ás  pessoas  ou  propriedades  decorrentes  da  inadequada  colocação  das faixas serão  de única  e inteira responsabilidade do autorizado.

## Capítulo  V.

## DAS AUTORIZAÇÕES.

Art. 35. A propaganda visual, no Município  de  Picos,  somente poderá  ser instalada após a devida emissão  da Autorização .

§ 1  º .  Os  veículo s  e  anúncios serão previamente  autorizados  pelo  Mwiicipio,  através da Secretaria de Meio Ambiente, mediante pedido fonnulado em  requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído  com os seguintes elementos:

I Requerimento padrão,  devidamente preenchido;

- li Comprovante de pagamento da taxa;

III -Declaração de  responsabilidade quanto ao conteúdo  das mensagens  a serem veiculadas;

- IV Cópia do Alvará  de Localização e Funcionamento da empresa;

V  Em  área de  terceiros,  deverá  ser  apresentada  autorização do  proprietário  ou  dos condôminos. nos termos definidos na convenção  do Condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização  da SEMAM;

VI  Documentação  comprobatória da propriedade, contrato de locação  ou permissão  de uso do imóvel onde será  instalada a publicidade;

VII  Projeto  de  instalação contendo:  especificaçõ es  dos  materiais  a  ser  empregado; dimensões , altura em relação  ao  nível do passeio,  disposição  em relação à fachada,  ou ao  terreno, comprimento da  fachada do estabelecimento, ou da testada do terreno, sistema de  fixação  e sistema de iluminação,  quando houver;

VIII - Termo de responsabilidade técnica  ou ART, quando for o caso, quanto à segurança da instalação  e fixação,  assinado pela empresa fabricante instaladora e pelo proprietário da publicação;

Art. 36. As autorizações  para veiculação  de anúncios ou  publicidade terão  duração  de  12 (doze) meses, sendo necessário  o total atendimento do § 2° do art. 35 para nova autorização .

Parágrafo único. Deverão estar disponívei s, para conferência pela fiscalização, a autorização emitida  pelo  MW1icípio,  ou  o  protocolo  do  pedido  de  autorização, bem  como  os documentos  sujeitos  a  renovação  anual,  tais  como  apólice  de  seguro  de  responsabilidade  civil  e contrato de locação.

Art. 37.  Se após a instalação  do veículo autorizado for apurada qualquer irregularidade, o proprietário  do veiculo será obrigado a corrigi-la no prazo de  72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda da autorização  e demais sanções  legais, excetuando-se os casos em que o veículo  ofereça riscos à população,  sem prejuízo  da aplicação  das penalidades previstas.

## Art. 38.

A licença do anúncio  será  automaticamente extinta nos seguintes casos:

I por solicitação  do interessado, med.iante requerimento padronizado;

- 11 - se forem alteradas as características  do anúncio;

IH - quando ocorrer mudança de local de instalação  de anúncio;

IV - se forem modificadas as características  do imóvel;

V -por  infringência  a  qualquer  das  disposições desta  lei,  caso  não sejam  sanadas  as irregularidades dentro dos prazos previstos;

## VI

-pelo não  atendimento a eventuais exigências  dos órgãos  competentes.

## Capitulo VI.

## DAS RESPONSABILIDADES.

Art. 39. Para efeitos desta lei, são  solidariamente responsáveis  pelo anúncio o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio  estiver instalado. § 1º. A empresa instaladora é  também  solidariamente responsável  pelos aspectos técnicos  e de segurança de instalação  do anúncio,  bem como de sua remoção. § 2º. Quanto à segurança e aos  aspectos  técnicos referentes  à parte  estrutural  e  elétrica, também  são  solidariamente responsáveis  os respectivos profissionais. § 3°, Quanto  à  segurança  e  aos  aspectos  técnicos referentes à manutenção,  também é solidariamente responsável  a empresa de manutenção.

§ 4º. Os  responsáveis  pelo anúncio  responderão  administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações  prestadas.

## Capitulo vn.

## DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.

Art.  40. As  pessoas  fisicas  ou juridicas,  inclusive  as  entidades  da  Administraçã o  Públi ca Direta e  Indireta,  que  infringirem  qualquer dispositivo  desta Lei  Complementar,  ficam  sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de  10 (dez) UFMs a 250 (duzentos e cinquenta) UFMs, ou outra unidade fiscal  que vier a substitui-lo;

III - apreensão  do veículo  de divulgação ou do anúncio;  e

IV - descadastramento.

§ 1".  A graduação  da pena de multa, nos  intervalos mencionados, deverá  levar em conta a existência ou não  de situações  atenuantes ou agravantes.

§ 2°. São  situações  atenuantes:

a) ser primário; e b) ter procurado, de algum modo, evitar ou atenuar as consequências  do ato ou dano.

§ 3°. São  situações  agravantes:

- a) ser reincidente;
- b) prestar falsas infonnações  ou omitir dados técnicos;
- c) dificultar ou impedir a ação  fiscalizadora; e

d)  deixar de comunicar imediatamente a ocorrência  de incidentes que ponham em risco as pessoas e o meio ambiente.

§ 4°. As penalidades serão  aplicadas sem prejuízo  das que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

§ s·. Responderá  solidariamente  pelas  infrações quem,  de  qualquer  modo  as  cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 6º. A graduação  das  penalidades mencionadas  neste  artigo,  nos  incisos  I  a IV, serão aplicadas com um espaço temporal de 90 (noventa) dias.

Art. 41. O pagamento da multa não  exime o infrator de regularizar a situação que deu origem à pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.

Art. 42. Os procedimentos relativos à defesa, recurso e imposição  de multa obedecerão,  no que couber, ao disposto na Política  Municipal do Meio Ambiente.

Art.  43.  A autorização  de  uso  do  imóvel  para  a  implantação  de  veículos de  divulgação implicará , obrigatoriamente, autorização  para o acesso no interior do imóvel pelos agentes do Poder Público,  sempre que for necessário  ao cumprimento das disposições  legais pertinentes.

Art.  44. A  inobservância  das  disposições desta  lei  sujeitará  os  infratores  às  seguintes penalidades:

- I - Advertência
- II - Multa;

lII - cancelamento imediato da licença do anúncio  indicativo ou da autorização  do anúncio especial;

- VI - Remoção do anúncio.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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## G\_AB\_I\_N\_E \_ T\_E\_D\_O\_P\_RE\_F \_ E\_IT \_O \_MUN \_\_ IC\_I\_P\_AL \_\_ D\_E\_P\_I \_C\_O\_S \_\_ \_ P\_IA\_UÍ  \_\_ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Art. 45. Na aplicação  da primeira multa, sem prejuízo  das demais penalidades cabíveis , os responsáve is serão  intimados a regularizar o anúncio ou a removê-]o , quando for o caso, observados os seguintes prazos:

## I -

5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial~

II 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anóncio que apresente risco iminente.

Art.  46.  Na  hipótese  do  infrator  não proceder  à  regularização  ou  remoção  do  anúncio instalado irregularmente, o município,  adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em  imóvel  privado,  cobrando  os  respectivos  custos  de  seus  responsávei s,  independentemente  da aplicação  das mu1tas e demais sanções  cabíveis.

Parágrafo  único. O  Poder  Público Municipal  poderá  ainda  interditar  e  providenciar  a remoção  imediata  do  anúncio,  ainda  que  esteja  instalado  em  imóvel  privado.  em  caso  de  risco iminente  de  segurança  ou  da  reincidência  na  prá tica  de infração, cobrando  os  custos  de  seus responsáveis , não  respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção .

## Art. 47.

As multas serão  aplicadas da seguinte forma:

1 primeira multa no valor de 20 UFM por anúncio irregular;

li - acréscimo  de  l  O UFM  para cada metro quadrado que exceder os limites estabelecidos nesta lei;

Ili - persistindo a infração  após a aplicação  da primeira multa e a intimação  referidas no art. 51  e  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  sem  que  sejam  respeitados  os  prazos  ora  estabelecidos,  será aplicada multa correspondente ao  dobro da primeira,  reaplicada a cada  15  (quinze) dias a partir da lavratura  da  anterior,  até a  efetiva  regularização ou  a  remoção do  anúncio,  sem  prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anú ncio irregular pela Prefeitura.

Parágrafo  único  .. No caso do anúncio  apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicaçõe s subsequentes, ocorrerão  a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até  a efetiva remoção  do anú ncio.

## Capitulo VIH.

## DAS INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.

Art.  48.  Para  a  apreciação e  decisã o  da  matéria tratada  nesta  lei,  serão observadas  as seguintes instâncias administrativas:

I Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídrico s;

- II Conselho Municipal de Meio Ambiente;

Art. 49. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

I  supervisionar  e  articular a  atuaçã o  do  Departamento  de  Licenciamento  Ambiental  e Departamento de Fiscalização  Ambiental no que se refere a aplicação  desta lei;

II expedir atos normativos e definir procedimentos administrativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento;

III Realizar o licenciamento ambiental das atividades de propaganda visual;

IV dirimir dúvidas na  interpretação  de dispositivos desta lei ou em face de casos omissos;

V - propor diretrizes relativas à política  municipal de proteção e promoção da boa qualidade da paisagem urbana;

VI  propor  e  expedir  atos  normativos  administrativos  sobre  a  ordenação  dos  anúncios, paisagem e meio ambiente;

VII - expedir atos nonnativos para fiel execução desta lei  e de seu regulamento, apreciando e decidindo a matéria  pertinente;

VIII - licenciar e cadastrar os anúncios, inclusive os que já foram protocolados anteriormente à data da publicação  desta lei;

IX  fiscalizar  o  cumprimento desta  lei  e  punir  os  infratores  e  responsá veis,  aplicando as penalidades cabí veis.

## Art.

50. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:

- 1  Deliberar acerca dos processos oriundos da aplicação  desta Lei.

II apreciar e emitir parecer sobre casos de aplicação  da  legislação  de anúncios, mobiliá rio urbano e inserção  de elementos na paisagem urbana;

m -elaborar  e  apreciar  projetos  de  normas  modificativas  ou  inovadoras  da  legislação vigente, referentes a anúncios, mobiliário urbano e paisagem urbana, com as justificações  necessár ias visando sua constante atualização,  diante de novas exigê ncias técnic as e peculiares locais;

## CnpituloDL

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 51. Os anúncios e veículo s que forem encontrados sem a necessária autorização  ou em desacordo  com  as  disposições desta  Lei  Complementar  poderão ser  retirados e  apreendidos sumariamente, sem prejuízo  de aplicação  de penalidade ao responsável.

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Ç&gt; --· "' § l°. Os responsáveis por  projetos  e colocação dos veículos  responderão pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como por sua segurança.

§ 2º. A municipalidade não  assumirá qualquer responsabilidade em razão  de veículos  mal executados.

§ 3°. Anúncios veiculados  sobre  outros  componentes  do  mobiliário urbano  serão normatizados de acordo com o edital da licitação  correspondente.

§ 4º. Os pedidos de autorização  de veículos  que não  atenderem às disposições  desta Lei Complementar serão  sumariamente indeferidos.

Art.  52. Para todos  os  veículos existentes  por ocasião  da entrada em  vigor desta  Lei Complementar, será  obrigatória a obtenção  de autorização , procedendo-se à convocação, através  da imprensa, inclusive a oficial.

§ 1°. A convocação fixará prazos e condições  para a solicitação das autorizações  e conterá esclarecimentos acerca das sanções  legais, no caso do não  atendimento.

§ 2º. O prazo para a regularização  dos veículos de divulgação  em situação  consolidada no momento da entrada em vigor desta Lei Complementar será  de 18 (dezoito) meses.

Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

## Art. 53.

Art. 54. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário.

## Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí,  em 16 de abril de 2025.

PABLO DANTAS DE :~s~~i:~:;n;E~~~tr MOURA f sAN~OS:8414s1s1Joo SANTOS:8414575;J.00  :':' 2025 · 04 ·' 6  ""''"

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

## 1  d :07384E  B6CDA9A599

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.8Q4/000I-02

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## LEI Nº 3393/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

"Dispõe  sobre  denominação  de  Logradouro  Público, na forma da Lei que indica e dá  outras providência s".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAUI, no  uso  de  suas atribuiçõ es legais, faz saber a todos os habitantes deste Município  que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominada de AV. FRANCISCO PACÍFICO DA SILVA, a popular Av. Diametral, localizada no bairro Aerolândia, nesta cidade de Picos - Piauí.

Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no  âmbito de sua competê ncia, adotará medidas  cabíveis  para  promover a  afixação  de  placa  nominativa  na  via  públi ca denominada  nos termos  do  artigo  anterior  e, notificará as  entidades  e  órgãos prestadores  de  serviços  públicos (EQUATORIAL, AGESPISA, CORREIOS, e as  empresas de  telefonia  fixa e  móvel) as  medidas adotadas nesta Lei.

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

## Art.

4° - Revogam-se as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM  16 DE ABRIL DE 2025.

PABLO DANTAS 06.  Anlnadodlifofm1dlglt1lpor MOURA A::~~~'%~;';:,OORA SANTOS:841457573 D.ldos:202s.&lt;M.16 12:02:14 00 / -Ol'OO'

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais