Portaria — Picos (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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PICOS------p R E F E I T u R A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02

LEI N' 3462/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre denominação  de Logradouro Público, na forma da Lei que indica e  dá  outras providências" .

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso de suas atribuições  legais, faz saber a todos os habitantes deste Municí pio que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
- Art.  1° -Fica  denominada,  em  toda  sua extensã o,  de RUA  ANTONIO  DE  SOUSA MARINHO, a atual Rua projetada nº 11, com início  na Av.  Neusa Ester, indo até a  Rua Francisco Eremito  da  Cruz, no  loteamento  Villa Serrana  I, Bairro  Paraibinha,  zona urbana,  nesta Cidade de Picos Piauí.
- Art.  2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competê ncia, adotará medidas  cabív eis para  promover  a afixaçã o de  placa  nominativa  na via públic a denominada nos termos  do  artigo  anterior  e,  notificará  a s  entidades  e  órgã os  prestadores  de  serviços  públic os (EQUATORIAL, ÁG UAS DO PIAUÍ, CORREIOS, etc ...  ) as medidas adotadas nesta Lei.

Art. 3° - A  presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 4° - Revogam-se as disposições  em  contrário.

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 15

DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO  DANTAS( """"°'''"""''•"' DE M OURA A ~=LODAHTASDE SANTOS:84145~ ;;~fil00 57300 t/ os,,aa,-0,w

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente nº  155 - Centro CEP: 64.600-106 • Picos-PI

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www.picos.pi.gov.br. e-mail: pgm@pic:os.pi.gov.br

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N º 06.553.804/0001-02

Anexo 1 - Leô  N .º 3463/2025, DE 15 DE  DEZEMBRO DE 2025.

Orçamento Programa - Exercíci o de 2025.

C ré dito  Esp ecia l po r  Excesso Arrecad a çã o.

Quadro de Detalhamento - QDD

## 7 FUN DEB

- O  1 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- 0 1 07 02 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA - FUNDES

- 12 Educação

- 12 361 Ensino Fundamental

- 12 36 1 0003 UNNERSALIZAÇ ÃO  DO ENSINO COM QUALIDADE

## 12. 361.0003.2051.0000 -

Manutenção do E nsino Fundamental - 70°/o VENC. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMJNADO

3.1.90.11 .00 546

- 3.1.90.04.00 546

Manutençã o do Ensino Fundamental - FUNDES 30%

R$ 819.858,33

R$ 409.929,16

12. 361.0003.2055.0000 - 3.3.90.30.00 546

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 409.929, 16

TOTAL GERAL

9 Kw11Man:cl$1'an,n1&lt;':n • 1~ -Qnln&gt; CEP:64.600-106 • Picoa-PI

RS 1.639.716,66

Picos - PI, 15 de dezembro de 2025.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito  Municipal de Picos

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(Continua na próxima página)

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N'  06.553,804/0001--02

LEI N. 0  3463/2025, DE  15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Abre no orçamento vigente credito adicional especial no  valor de  R$ 1.639.716,66 (Rum  milhão  seiscentos e trinta e nove, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), que especifica e dá  outras providê ncias. "

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuições  legais, faz saber a todos os habitantes deste Município  que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

- Art.  1  ° Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  abrir  no  corrente  exercíc io fi nanceiro, o cré dito adicional especial por excesso de arrecadação , na importância do valor orçado de R$ 1.639.716,66 (Hum milhão  seiscentos e trinta e nove, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para criação  da ação  orçamentaria do Programa Escola em Tempo IntegraV PETI -Fonte 546 ,  em conformidade com a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 e (Fonte Recurso 546 - Fundeb) e com base na  Portaria 669 de OI  de Outubro de 2025, destinado à cobertura de despesa corrente para Secretaria Municipal de Educação,  conforme a Lei Orçamentaria. Anual nº 3.375, de  10/01/2025, que dispõe  sobre criação  de dotações  para órgão  da Administração Direta e Indireta e da outras providências.
- Art. 2° - Os recursos necessários  à execução  do disposto no artigo anterior, decorrerão  de transferência  da União  de Outras Transferência  de recursos do FNDE/FR 546, por crédito  adicional especial por excesso de arrecadação, em confon:nidade com artigo 43, § lº, inciso Il, da Lei 4.320/64.

Art. 3° - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE

MOURA

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## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

9 Ru" Mal"COll Parente n· t5,S- Cer,tro CEP: 64.600-106 ·  PiCOli PI

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e  O  s;ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ E  F  E  I  T  U R A CNPJ: 06.553.804/0001-02

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LEI Nº. 3464/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a abertura  no  orçamento  vigente  crédito adicional especial no valor de R$ 512.867,48 (Quinhentos  e doze mil, oitocentos e sessenta e sete  reais e quarenta e oito centavos), para criação  de Projeto no orçamento -sendo este: Construção  do  Centro  Municipal de Atenção  ao  Transtorno do Espectro Autista -TEA."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos  termos  do  art.  77  da  Lei  Orgânica Municipal,  e  após  a  aprovação  do  Plenário  da Câmara Municipal  de  Vereadores,  promulga  a  seguinte  Lei  que  dispõe sobce  a  abertura  no orçamento vigente crédito  adicional especial no valor de R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação de Projeto no orçamento -sendo este:  Construção  do Centro Municipal de Atenção  ao Transtomo do Espectro Autista TEA, e dá  outras providências :

Art. 1 °  -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício  financeiro, o crédito adicional  especial  por  excesso  de  arrecadação,  na  importância do  valor orçado de  R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação  de Projeto no orçamento sendo este:  Construção  do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista TEA. Em conformidade com a Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025, que autoriza a utilização  de saldos remanescentes de investimentos em saú de  para a  execução  de  novos  projetos  de  infraestrutura na  área da saúde, propõe -se que  os referidos  recursos  sejam direcionados  para  a  construção  do  Centro  Municipal  de  Atenção  ao Transtorno do Espectro  Autista TEA,  bem como pela Lei  Orçamentaria Anual n· 3.375, de 10/01/2025, que dispõe  sobre criação de dotações  para órgão  da Administração Direta e Indireta e da  outras  providencias,  conforme  quadro  em  anexo,  em  conformidade  com  a  programação constante do anexo I deste Projeto de Lei:

9 Ru11- Marcos Parente, n" 1~

CEP: 64.60()..106 ·  Picoli -

PI

- Centro

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.55.3.804/0001-02

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O  ~ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ I TU R A CNPJ: 06.553.804/0001-02

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Art.  2° --Os recursos necessários  à execução do  disposto  no  artigo  anterior,  decorrerão de transferência  Fundo  a Fundo  do  FNS/FR  601, por  cré dito  adicional  especial  por  excesso  de arrecadação,  em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí , em 15 de dezembro de 2025.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:8414575~ 00-~c:,:202s.12.1s08:49:13

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente, nº  155 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Picos - PI

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O  ~ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ I TU R A CNPJ: 06.553.804/0001-02

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Anexo I -- Lei N.º 3464/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Orçamento Programa

--Exercício  de 2025.

Crédito  Especial por Excesso Arrecadação.

## 14  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

- OI  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- OI  12 OI  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- 10  Saúde
- 1 O 301  Atenção  Básica

10 301 0011 POLITICAS URBANISTICAS COM MODALIDADE URBANA E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS  DA CIDADE

10  301.0011.1221.0000 -Construção  do  Centro  Municipal  de  Atenção  ao  Transtorno  do Espectro Autista -TEA

4.4.90.51.00  601

TOTAL GERAL

Picos/PI, 15 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:8414S757300

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## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente, nº  155 - Centro CEP: 64.600-106 · Picos - PI

(Continua na próxima página)

www.picos.pi.gov.br 1\

pgm@picos.pi.gov.br

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 512.867,48

R$ 512.867,48

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