Decreto — Vila  Nova  Do  Piauí (29/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. Santo Ant&amp;nlo, 210 Centro -CEP.: 84.888-000 -VIia Nova do Plaul-PI E-mall: pmvnvnC!lbol.com.br -Site: www.vllanovadoplaul.pl.gov.br Fone: (89)93437-0068 -CNPJ: 0L612.614/0001-97

## ANEXOI

| CLASSES   | CLASSES   | C/H   | NIVEIS          | NIVEIS            | NIVEIS        | NIVEIS          | NIVEIS        | NIVEIS          | NIVEIS        | NIVEIS          |
|-----------|-----------|-------|-----------------|-------------------|---------------|-----------------|---------------|-----------------|---------------|-----------------|
|           |           |       | 1               | li                | Ili           | IV              | V             | VI              | VII           | VIII            |
| MD        | A         | 20h   | R$ 2.552,86     | R$ 2.680,50       | R$ 2.814,53   | R$ 2.955,25     | R$ 3.103,02   | R$ 3.258,17 -   | R$ 3.421,08   | R$ 3.592,13     |
| MD        |           | 40h   | R$ 5.105,72     | - --- R$ 5.361,01 | R$ 5.629,06   | R$ 5.910,51     | R$ 6.206,03   | R$ 6.516,34     | R$ 6.842,15   | - R$ 7.184,26 - |
| SL        | B         | 20h   | f-- R$ 2.935,79 | - R$ 3.082,58 -   | - R$ 3.236,71 | - - R$ 3.398,54 | R$ 3.568,47 - | - R$ 3.746,89 - | R$ 3.934,24   | R$ 4.130,95 -   |
| SL        |           | 40h   | R$ 5.871 ,58    | - R$ 6.165,16     | R$ 6.473,42   | R$ 6.797,09     | R$ 7.136,94   | R$ 7.493,79     | R$ 7.868,48   | R$ 8.261,90     |
| SE        | e         | 20h   | R$ 3.376,16     | R$ 3.544,97       | R$ 3.722,22   | R$ 3.908,33     | R$ 4 .103,74  | R$ 4 .308,93    | R$ 4 .524,38  | R$ 4.750,60     |
| SE        |           | 40h   | R$ 6.752,31     | R$ 7.089,93       | R$ 7.444,42   | R$ 7.816,64     | R$ 8.207,48   | R$ 8.617,85     | R$ 9.048,74   | R$ 9.501 ,18    |
| SM        | D         | 20h   | R$ 3.882,58     | R$ 4.076,71       | R$ 4 .280,54  | R$4.494,57      | R$ 4 .719,30  | R$ 4 .955,27    | R$ 5.203,03   | R$ 5.463,18     |
| SM        |           | 40h   | R$ 7.765,16     | R$ 8.153,42       | R$ 8.561,09   | R$ 8.989,14     | R$ 9.438,60   | R$ 9.910,53     | R$ 10.406,06  | R$ 10.926,36    |
| SD        | E         | 20h   | R$ 4.464,97     | R$ 4.688,22       | R$ 4.922,63   | R$ 5.168,76     | R$ 5.427,20   | R$ 5.698,56     | R$ 5.983,49   | R$ 6.282,66     |
| SD        |           | 40h   | R$ 8.929,94     | R$ 9.376,44       | R$ 9.845,26   | R$ 10.337,52    | R$ 10.854,40  | R$ 11 .397,12   | R$ 11 .966,97 | R$ 12.565,32    |

LEGENDAS

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PREFEITUR.A.MUNICIPALD.VILANOVADOPIAUI-PI ---- ,.\_.,,. --...--..,,&amp;&amp;0- C-- CIIP.o-.--000- v.....\_  \_ \_ ·-..:....( ·· ~~.os.ai.a.aw10001-~  --

| NlvEIS                    | CLASSES                          |
|---------------------------|----------------------------------|
| 1- Nívelinicial           | MD - Ensino MédioMagistério      |
| li - 05 anos de serviço   | SL - Superior com Licenciatura   |
| Ili - 10 anos de serviço  | SE - Superior com Especialização |
| IV - 15 anos de serviço   | SM - Superior com Mestrado       |
| V - 20 anos de serviço    | SD - Superior com Doutorado      |
| VI - 25 anos de serviço   |                                  |
| VII - 30 anos de serviço  |                                  |
| VIII - 35 anos de serviço |                                  |

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- Art.  5 º· Serã'.?, ffl~p~ !iílizaéi as~(ó.Município Bolsas, ~ 'i ~~~a~~~i~ ~~- ~1ii6,tó 1 · empregatício ; ou'de nàturezà  ' efetiva, a serem concedidas, conforme'dispost o à seguir:

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LEI N º  35:V,2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Cria o Programa Municipal de Bolsas Monitoria nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Víla N ova do Piauí-PI, e dá outras providênci.as .

- O  PREFEITO DO MUNICf  PIO DE VILA NOVA DO PIAUI, MANOEL BERNARDO LEAL, n o  uso das suas atribuições  por lei, em especial a  Lei Org ânica Municipal,  faço saber  que a  Cãma ra  Municipal aprovou e  eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:
- Art.  l.  0 · Fica  criado  o  Programa de Bolsas  de l'.vfonitoria  no âmbito das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino d e  Vila Nova do Piauí-PI.
- Art.  2 °. O  Programa d e  Bolsas  de Monitoria, no âmbito da Rede Municipal d e  Ensino  · de Vila Nova do Pia uí,  te m  como objetivos:
- I  Reforçar os trabalhos disciplinares e  interdisciplina.res nas unidades escolares, e m especial n as escolas de tempo integral;
- II  Potencializar  o d esempe nho escolar  dos  estudantes,  por  m e io  d e ações  de for talecimento do processo d e  ensino e  a prendizagem ;
- 11Combater a  evasão escolar, resgatando estudantes afastados da rede municipal de ensino; e
- III -Garantir  o transporte  dos  alunos  de  fo nna mais segura., por  m eio  de acompanhamento  no transporte escolar e  o rganização  dos assentos,  assegurando a segurança e  tranquilidade par~ condutores e  alunos transportados.
- Art.  3 °. O  d iscipliname nto porme norizado do Programa  de Bolsas de Monitoria, no â mbito  da Rede  Municipal de Ensino de Vila  Nova do Piauí  e  os procedi.Jnen tos para a  s u a  implementação  serão  estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Municipal, em que deverá  constar., obrigatoriamente, o  disposto nela lei.
- Art.  4 °.  Para os fins desta Lei e ntende-se p or M onito ria, as atividades dese nvolvidas aos a lunos do ensino irúantil e  fu.ndaine ntal da Re de Municipal d e  Ensino, voltadas  · para o  fortalecimento das açõe s  pedagógicas e  de projetos nas  unidades de ensino Municipal.. dividindo-se e m  dois classes:
- I  - Monitoria Escolar: Reforçar as estratégias  de alfabetização das crianças e  elevar os aprend izados  cognitivos  nas  d iversas disciplinas  com  o foco  nas  competê ncias  e habilidades adequadas a  cada ano escolar.,  acompanhando o  progresso do aluno e garantindo o  s u cesso escolar;
- II -M0nitoria  de  Transporte  Escolar  e serviços  complementares:  De~envolver. atividades  de acompanhamento aos alunos durante entrada, saída  e  permanência n os veículos  escolares~  zelando pela segurança destes,.  desde o  traje to casa-escola e  vice;::~~~r bem  como  os  serviç:;;;;;;::es d e a~~l°J ambiente
- I - Monitoria Escolar:·  20 bolsas. Valor: R$1.000,00 (um mil reais); --·  · :,~::,~ s ~:.=-1 -;::; ;~~ 3:·~:;3Z- --· ::, rt !}. ·· ;· ·· : '· 1  .,; Monitoria de Transporte Escolar e serviços complementares: 25 bolsas, Valor: R$
- li  800,00 (oitocentos) reais.
- § 1º. A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer,  por ato oficial vróp~o, definirá quais  unidades  escolares  ou · transportes  da  Rede  Municipal  de  Ensino receberão  os  monitores  bolsista com suas respectivas quantidades e  o  disposto  no caput deste artigo.
- § 2°. A Secretaria  Municipal  de  Educação,  Esportes  e  Laze,:  realizará  a  execução pedagógica, administraJ;Í.1/o~,fiftanceira, dos valores necessários . ªº. \_\_ p, ag;~e.[ltO  ~as bolsas  autorizadas ·e \_ çencedidá§'l:ltis '  ' iermos  do parágrafo  antenor!,:.. o)&gt;ngando-se ª apresentar  a devida\_J?r~stação....de contas  em  caso  de  rece~~e~t 0 :.~~ - .r~os específicos,  ao final de câda ·êiié'rl!tl:i ; financeiro, nos termos da legislação vigente.
- Art.  6º. Os critérios  de seleção,  acompanhamento e desenvolvime1:'to d~ ~tivida:~: de  monitoria se darão  com  carga  horária  de  até 40hs  semanais,  ~efinidos  P Secretaria  Municipal  de  Educação,  Esportes  e  Lazer,  através de  Edital  de Seleção Pública  Simplificada.
- Parágrafo único . Durante o período  de férias  ~scolares da Rede ~~cipal  de Ensino, os monitores não  receberão  os valores da bolsa, exceto em participação  especial de programl\,eSP-l?Sif!C.01 P.ll-fª'.O :penC1tl~ ? ~:~ /l.  O A  i.\  , ,  l .'' , 111 é \  é:

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,.., -.~\_. -f.1. ,. r v.:~, !, ~- .\.\_,1 1 2.1 ,; . ~ ;;o ~ Art. 7º.  As  despesas  decorrentes-correrao constantes no Orç~~~~ Y\_ igen~ ---·--·-ic:p:,,.u ,c -"  F.J, ,J\.tl

- Art. 8 ·. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf, 27 de janeiro de 2025.

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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