Decreto — Vera Mendes (03/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxII
Id:07384ce59b965951
RE
VERA MENDES
VERA MENDES
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DAS OBRIGACOES
18.1.  Fica o PERMISSIONARIO obrigado a:
Usar o bem de acordo com as finalidades especificas da Permissao de Uso,
TERMO DE PERMISSAO DE USO
Notificar a Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Servigos Publicos
agoes quc impcgam ou causem transtomos a utilizagao do bcm, objcto da
TERMO DE PERMISSAO DE USO QUE ENTRE SI
quaisquer
CELEBRAM O Município DE VERA MENDES/PI, POR
Permissao
Manter o bem em perfeito estado de conservacao e limpeza;
INTERMEDIO
Secretaria
Municipal
Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas c contribuiges sociais
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (CONFORME
PARECER ADMINISTRATIVO) DE UM LADO, E DO OUTRO
a que esta sujeito em face da legislagao vigente.
O(A) SR.(A). DEUSA ADRELINA DA SILVA SOUSA PARA
OS FINS QUE ESPECIFICAM.
CLAUSULA DECIMA NOVA - DAS RESPONSABILIDADES:
Aos trinta de maio de 2025, o Município DE VERA MENDES/PI, Pessoa Juridica d
19.1 O PERMITENTE podera, a qualquer tempo, por intermedio de pessoa especializad
fazer inspecao no imovel objeto desta Permissao de Uso; o PERMISSIONARIO, por sua
Secretaria
Municipal
EPLANEJAMENTO
adequa-lo aos
izacao previa do PERMITENTE.
denominado PERMITENTE, e o (a) SR. (A) DEUSA ADRELINA DA SILVA SOUSA
rasileiro(a),
inscritoa) no CPF
n 716.002.723-04, residente
domiciliado(a) na Rua
20.
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO:
20.1.
As partes elegem o Foro da Comarca de Itainopolis/PI para dirimir duvidas
olvem celebrar o presente Termo de Permissao de Uso,
controversias oriundas do presente Termo.
termos do Decreto Municipal de n 027/2021, mediante as disposicoes expressas
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO:
21.1. O presente Termo de Permissao de Uso sera publicado, em forma de extrato, no
Diario Oficial do Município-D.O.M
era, s/n, Box 5, Vera
Para firmeza e como prova do acordado, e lavrado o presente Termo de Permissao de Uso
que, depois de lido e achado conforme,  assinado pelas partes e duas testemunhas, dele
sendo extraidas quantas copias forem necessarias para seu fiel cumprimento, devidamente
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
certificadas pela Procuradoria Geral do Município.
2.1Em cor
c, a presente Permissao de Uso e concedida
em carat
r tempo,sem
o PERMISSIONARIO, sendo
Vera Mendes/PI, 30 de maio de 2025.
ferenciado, que podera ser renovado, desde que haja a anuencia da Secretaria competent
por intermedio de avaliagao tecnica
01.612.615/0001-31 |Rua Sao Sebast
000,Vera Mendes-P
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Seb
VERA MENDES
CLAUSULA TERCEIRA - DA LEGISLACAO APLICAVEL:
Permissionaria:imoris 4mmunl D..yus.outo
3.1.
A presente Permissio de Uso reger-se-a pelo Decreto Municipal 027/2021 e o
Testemunhas
Codigo Tributario Municipal, lei n 187/2017.
Dubar
CLAUSULA QUARTA - DO PRECO:
Pela Permissao de Uso e ocupacio do espaco publico, objeto deste Termo, o
PERMISSIONARIO pagara ao PERMITENTE o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
mensais
O nao pagamento da aliquota acima ensejara a rescisao do presente termo de
permissao de uso, e a consequente desocupacao do espago publico.
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua S5o
CLAUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:
O PERMISSIONARIO obriga-se a recolher, dentro de 03 (tres) dias uteis do
vencimento de cada mes de utilizacao do imovel, ao Banco determinado pelo
PERMIrENTE, mediante guia, a importancia a que se refere a clausula anterior, sob pena
VERA MENDES
de revogacao da permissao
O nao pagamento no prazo previsto nesta clausula sujeitara o PERMISSIONARIO
Manifesto
a juros e multas, ambos calculados sobre a divida principal, conforme legislacao vigente
CLAUSULA SEXTA - DA CONSERVACAO DO IMOVEL:
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
6.1.
O PERMISSIONARIO e obrigado a conserv
cujo uso lhe e permitido
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001.Para verificar a validade das
mantendo-o permanentemente limpo e em bom estado, as suas exclusivas expensas,
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
incumbindo-lhe tambem nas mesmas condigoes, a sua guarda.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
CLAUSULA SETIMA - DAS BENFEITORIAS:
Download De Copia Original
7.1.
O PERMISSIONARIO nao podera realizar
rias, modificac3es ou
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 362/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
construcoes no espago desta Permissao de Uso sem expressa autorizacao do
codigo fornecido:
PERMITENTE
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
7.2.Fica estabelecido que qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISSIONARIO no
espago, objeto desta I
8a9d4dd751f0aad1e1325970244facc25569fef2e4c7b1ee1d0848658d2f0e0f
PERMITENTE, sem qualquer indenizacao ou direito de retencao, podendo o
Assinaturas Digitais
PERMITENTE exigir a devolucao do espaco na situacao anterior
Hisdessas sasment62
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780, CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-Pl
Assinado em 02/06/2025 11:39:14
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais