Edital — Vera Mendes (06/01/2025)

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S.2.1 O Instrumento contratual ste item deverá ser assinado no prazo de validade da ata

- 5.3 Os contratos decorrentes do s istema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14,133, de 2021.
- 5.4  Após a homologação da licitação, deverão ser obseivadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- S.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário ,
- S.4.2 Será  incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem  cotar os bens, as obras ou  os  serviços com preços iguais  aos  do adjudica~rio, observada a classificação da licitação; e
- S.4 .2 .2  Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será  respeitada, nas contrataçõe s, a  ordem  de classi ficação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem de classlflcação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. S.6 A habilitação dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando o  licitante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação  dos licitantes e  fornecedores será  divulgado no PNCP e  ficará dtspontbtltzado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a  homologação  da licitação , o  licitante  mais bem classltlcado ou o  fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob  pena de decair o  direito, sem  prejuízo  das sanções  previstas na  Lei nsr  14.133, de 2021.
- 5.8 .1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  Igual  período ,  mediante solicitação do licitante  ou  fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro  do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administração convocar os ltcltantes remanescentes do cadastro de  reserva, na ordem de classificação,  para fazê -lo em  igual prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos licitantes  aceitar a  contratação  nos  termos  do  item  anterior,  a Administração, observados o va lor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.10.1 Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a  ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.10.2 Adjudicar  e firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiflcat6ria, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11  A  existência  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecida::;:,  mas  não  obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1  Os preços registrados poderão  ser a lterados ou atualizados em decorrênc ia  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o  custo dos bens, das  obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência  de  fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequência s  incalculáveis,  que inviabilizem a  execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art 124 da Lei n st  14.133, d e 2021; ,\_

6.1.2 Dl Em  caso  de  criação,  alteraç extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a

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- 6.1.3  Na hipótese de previsão  no edital de cláusula  de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nSl  14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice  previstos para a contratação;
- 6 .1.3.2  No caso da r epactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação .
- 7.1 Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará o  fornecedor para negociar a  redução do preço registrado.
- 7 .1.1  Caso  não  aceite  reduzir seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicaç3o  de  penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam  reduzir seus  preços aos  valores  de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento da ata de registro de preços,  adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniência e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação  com  vistas  à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124  da Lei n" 14.133, de 2021.
- 7 .2  Na  hipótese de o  preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado e  o  fornecedor não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao  fornecedor  requerer  ao gerenciador  a  alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o  fornecedor encaminhará,  juntamente com o  pedido de alteração, a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a invtabtlidade do preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado,  o  pedido será  Indeferido  pelo  órgão  ou  entidade gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu  registro, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei n" 14.133, de 2021, e  na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4  Se  não obtiver  êxito nas  negociações ,  o órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  regis tro  de  preços,  e  adotará  as  m edidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7 .z.s  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço  registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.

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FRANCISCO RODRIGUES DAS GRAÇAS Presidente Da Camara Municipal

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- 8.1.1 Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 8.1.2 Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2sr,  do Decreto nst 11.462, de 2023; ou
- 8 .1 .4  Sofrer san ç!'io prevista nos  Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de  2021.
- 8.1.4,1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos  incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de  2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de  registro  de  preços,  poderá o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá, mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançã o.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgã o  ou da ent.idade gerenciadora, garantidos os princípios  do contradit.ório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8 .4  O  cancelamento dos preços  registrados poderj ser realizado pelo gerenciador, em  determinada ata de  registro de  preços,  total  ou  parcialmente, nas  seguintes  hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 8 .4 .1Po r  razão  de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço  de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3" e 27, § 4 ", ambos do Decreto ni;i:  11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1 .1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honra rem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É  da competência do gerenciador a apJicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 9., inc. XIV,  do Decreto n"  11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser respeito  às  cont.ratações dos  órgãos ou  entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a  aplicação  da penalidade (art. ssr, lnc. IX, do Decreto nst 11.462, de 2023).

10.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração e  do fornecedor registrado, penalidades  e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Tenno de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a  presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas  partes.

Vera Mende- PI 11 de dezembro de 2024

GUSTAVO FELIPE -·-c11g1ta1por M~A;~a:::~~l:~:EF:~~~~;;~~:: Inscrita no CNPJ osb o n" 37.673.034/0001-57

## l d:  125278ED373F3943

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 0 3.1112/ 2 024 P REGÃ O ELETRÔNICO  N·  0 1 / 2 0 24 P ROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2024

A CÂMA RA MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUf, pessoa jurídica  de direito público interno, inscrita  no  CNPJ/MF  10.574.320/0001-09 com sede  na  na  Rua  Teodoro  da Silva, S/N, bairro  Centro,  Vera  Mendes,  Estado  do  PIAUÍ,  neste  ato  Representada  pelo  Presidente  o  Sr. FRANCISCO  RODRIGUES  DAS  GRAÇAS. inscrito  no  CPF  sob  n· 887.188.833-20,  neste  ato denominado simplesmente ORGÃ O  GERENCIADOR DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por meio do Pregão  Eletrônico n st  01./2024, tudo em conformidade com O Processo Administrativo nQ 01/2024,  nas  cláusulas e condições constantes  do  instru mento  convocatório  da  licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA  inscrita no CNPJ: 37.673.034/0001·57, estabelecida na Av. Oitocentos, S/N, Galpão  01, Quadra M02, Box OS, Terminal Intermodal da Serra, Cidade de Serra no Estado de Santa Catarina~ CEP: 29.161·389, Fone (47) 4031-3006, com o  E-MAIL: ba9atoli/icita@gm ail.com, neste ato representado pelo Sr Gustavo Felipe Vaz portador do RG  6409319 SSP/PI e  CPF/MF n" 083.393.199-73 atendendo as condições  previstas no instrumento convocatório e  as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nQ  14.133, de 12 de abril  de  2021,  no  Decreto n.st  11.462,  de 31  de  março de 2023,  e  em conformidade  com as disposições  a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de p reços para a eventual contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender às demandas da Camara Municipal de Vera Mendes - PI especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nsr 01/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as qu antidades mí n imas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

|   ITENS | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                           |   QUANT. |       | VALORR$     | VALORR$     |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------|-------------|-------------|
|         |                                                                                                                                                                                     |          | UNID. | UNITARIO    | TOTAL       |
|    0016 | AR-CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSICO , A GÁS R32 COLOR ADAPT Wl·FI 12000 BTUS FRIO 220V Yl12F. |        2 | UND   | R$ 2.598,73 | R$ 5.197,46 |
|    0018 | AR-CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSICO, A GÁS R32 COLOR ADAPT Wl·FI 12000 BTUS FRIO 220V Y112F.   |        4 | UND   | R$ 2.298,21 | R$9.192,84  |

(Continua na próxima página) VALOR TOTAL, RS 14.390,30 [QUATORZE MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS.]

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