Projeto — Itainopolis (18/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Itainopolis
Itainopolis
E respeito
conferencias e
campanhas,
VI - a promocao de acoes visando ao enfrentamento da violencia
1310312025
du.1
Re
contra a mulher e a conscientizagao de seus direitos;
VII - a colaboracao tecnica com orgaos e entidades publicas do
Estado;
wterpe
VIIl - o acompanhamento da legislagao que assegura os direitos
Sala das
"+13 03 y
da mulher e a proposicao de sugestoes para seu aperfeicoamento;.
Sx
IX - o encaminhamento de denuncias de discriminacao contra a
mulher;
A SANCAO EM 131_J.2Q25
X - o incentivo as iniciativas da sociedade civil;
XI - o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no
nuv
desempenho de suas fungoes;
Art. 3o. Para o desempenho das atribuicoes de que tratam os
SancionadA
incisos III, IV, VI e VII do artigo 3o, a Secretaria Municipal de Politicas para a
10310
Mulher observara as seguintes diretrizes:
RegISTrO
oMunicioal
ESTA lE1 96 4s612025, FO1
I - promogao de acoes e campanhas de conscientizacao
PRomUkGADA NO
SANCIONADA
voltadas a saude da mulher, especialmente, para a prevencao de cancer de
VERSo, 9t
MIvRo Ng OO2 AS FL5 5B
REGISTRO DE LE1S DA.PREFE1TURA
colo de utero e cancer mamario;
MUnICiAl DE STAinSpOLIS eStAgO DoPiaUi,
Regist
II - adogao de agoes voltadas ao bem-estar e acolhimento da
J3 1_031DZS
Aos
S3 Di95 9o
mes oe margo'or Qoas.
gestante, inclusive, mediante a capacitagao de equipes multidisciplinares de
acompanhamento humanizado da gestacao e do parto;
Secretaeia
PeeFeiturA MUNicieAL
D
ADmiNI StRAgA0
III - incentivo a vacinacao das mulheres nas diferentes fases da
DE ITAINSPOLiS
DA
eStaoo
vida;
Do Pinur Ao s3 DAy
mes
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IV - fortalecimento da rede de protegao as mulheres vitimas de
D
De das.
violencia, inclusive, por meio da capacitagao de agentes publicos para
aprimorar o atendimento humanizado;
V - promocao de projetos e programas voltados ao acolhimento
e assistencia das mulheres em situacao de vulnerabilidade;
VI - articulagao, junto aos demais orgaos do Município, bem
como do Estado e da Federacao, de acoes de compartilhamento de dados e
servicos de atendimento humanizado das mulheres;
d:030E
DD90F1D126Z
Itainopolis
Itainopolis
trabalho E
VII - assistencia, de modo especializado, as maes de criancas e
LEI N417 DE 13 DE MARCO 2025
adolescentes com deficiencia;
"Dispse sobre a criagao e estruturagao da
Secretaria Municipal de Politicas para a
mulher, inclusive, mediante:
Mulher no ambito do Município de
Itainopolis, Estado do Piauí e da outras
a) implantacao, em areas de grande circulacao de pessoas, de
providencias".
acoes de capacitagao para o mercado de trabalho e empreendedorismo;
b) fomento a disponibilizacao, pela iniciativa privada, de vagas
O prEFeITO Municipal de ITAInOpOLIS EStADO dO
de emprego para mulheres em situacao de vulnerabilidade;
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
c) contribuigao para o desenvolvimento de politicas publicas
TiTULOI
visando a contemplar mulheres no ambito de programas habitacionais e de
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
regularizacao fundiaria;
Paragrafo unico -O cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo podera ser realizado mediante a celebracao de instrumentos de
Municipal de Politicas para a Mulher, que atuara de forma integrada com os
colaboracao com outros Poderes, orgaos autonomos, entes federativos e com
demais orgaos e entidades da Administracao Municipal na consecucao dos
a iniciativa privada.
objetivos e metas governamentais a ela relacionados.
CAPiTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPITULOI
DA COmpETenCIA E DAS ATRIBuIgOes
Art. 4o. A Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher tem a
Art. 2. Constituem o campo funcional da Secretaria Municipal
seguinte estrutura administrativa: (a estrutura abaixo e apenas exemplificativa
de Politicas para a Mulher:
e deve fazer remissiva ao art.2o, devendo ser adaptada para a Realidade do
Município,podendo ser inclusive expandido ou simplificado)
I - o assessoramento ao Prefeito do Município de Itainopolis-PI,.
no desempenho de suas atribuigoes;
I -- Gabinete da Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher;
II - Coordenagao de Programas e Projetos;
a elaboracao,  coordenacao, desenvolvimento e
Il -Coordenacao de Enfrentamento a Violencia Contra a
acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas a promocao
da cidadania feminina;
TiTULO II
III - a promogao da saude da mulher, em articulacao com a.
DA FInALIdaDe, COmpetenCIA E ESTruTurA DOs ORgAOS e DAS
Secretaria Municipal da Saude (ou outra competente);
ATRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
IV - o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulagao.
com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico (ou outra
CAPiTULOI
competente);
DO GABINETE DA Secretaria
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXXI
Itainopolis
Itainopolis
TrAbaLho E
e respeitc
Art. 5o. O Gabinete da Secretaria Municipal de Politicas para a
DAI-1), de livre nomeagao e exoneragao da Chefia do Poder Executivo, tendo
Mulher tem por objetivo coordenar e implantar as politicas e projetos da
as seguintes atribuigoes:
Secretaria.
I - Promover e subsidiar agoes que estimulem o fortalecimento
Paragrafo unico. Como titular da Secretaria, fica criado o cargo
dos vinculos familiares e comunitarios das mulheres vitimas de violencia
de provimento em comissao de Secretaria Municipal de Politicas para a
domestica;
Mulher, (codigo NE), de livre nomeacao e exoneracao da Chefia do Poder
II - Promover o dialogo dos servicos municipais, possibilitando a
Executivo, devendo ser ocupado exclusivamente por pessoa do sexo
discussao de casos e de acoes de enfrentamento a violencia contra mulheres;
feminino, tendo as seguintes atribuicoes:
III - Participar da elaboragao, acompanhamento, implementacao
e avaliacao dos fluxos e procedimentos adotados quando da identificacao de
Assessorardiretamente
Prefeito
nos
assuntos
casos de violencia contra a populacao feminina, visando garantir a efetivacao
compreendidos na area de competencia da Secretaria;.
das articulacoes necessarias para o enfrentamento da situacao e acolhimento
da mulher;
IIl - Articular com as demais Secretarias Municipais, a adocao de
IV - Subsidiar e participar da elaboracao dos mapeamentos das
medidas que visem ao aperfeicoamento dos servigos publicos municipais
areas de maior incidencia de situacoes de violagao de direitos das mulheres,
por meio da busca de dados junto aos sistemas informacionais dos orgaos e
Ill - Dirigir e supervisionar a elaboracao dos programas da
politicas setoriais,
dentro das disponibilidades de recursos e da realidade social do Município;
V - Exercer outras atividades pertinentes a sua competencia.
IV - Planejar, coordenar, avaliar e propor Politicas Publicas para
Mulheres, a partir da articulagao entre o governo e a sociedade civil;
Art. 8o. Compete a Gerencia de Programas e Projetos para
Mulheres implementar politicas publicas que tenham como finalidade facilitar
V - Adequar e propor politicas publicas compativeis com as
o acesso das mulheres atendidas pelo Município a educacao formal, bem
demandas das mulheres no Município;
como qualifica-las/requalifica-las para o desempenho de atividades laborais
populagao feminina, propondo e acompanhando as politicas e medidas que
Art. 9. Fica criado o cargo de provimento em comissao de
visem eliminar a discriminacao das Mulheres e garantir condicoes de
Gerente de Programas e Projetos para Mulheres, (codigo DAl-1), de livre
liberdade e de igualdade de direitos no Município; inclusive de promocao da
igualdade e de combate a discriminacao;
nomeacao e exoneracao da Chefia do Poder Executivo, tendo as seguintes
atribuicoes:
VII-
Orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e
executar programas e atividades voltadas a implementacao de politicas para
I - Promover a formulacao de politicas publicas especificas para
as Mulheres;
alcangar equidade da participagao feminina no mercado de trabalho;
VIlI - Propor agoes no Município para reduzir os indices de
II - Promover, por meio de parceria com a sociedade civil e com
violencia contra as mulheres;
os demais entes federados, programas e projetos de insergao das mulheres
no mercado de trabalho formal e informal;
IX - Garantir o cumprimento dos instrumentos e acordos
nacionais e internacionais e auxiliar na revisao da legislagao Municipal-de
III - Apoiar a realizagao de cursos de capacitagao e qualificagao
enfrentamento a violencia contra as mulheres;
tecnica e gerencial para mulheres;.
Itainopolis
ItAInOPOLIS
EFEITUR
RabaLho
misso e respen
RAbaLHO
V-Articular junto a Secretaria Municipal de Educacao (ou outra
- Orientar estudos e
identificagao de
Competente) estrategias para insercao das mulheres assistidas nas unidades
indicadores sociais do Município;
de atendimento do Município na educacao formal;
XI - Articular a integracao da rede de protecao e inclusao social
V - Desenvolver acoes que promovam a autonomia economica e
do Município;
financeira das mulheres por meio da assistencia tecnica, do apoio ao
XII - Determinar manutengao de banco de dados atualizado, na
estrutura da Secretaria, das entidades que desenvolvem atividades de defesa
dos
direitosdas mulheresno
Município de
Itainopolis-PI,
tanto
governamentais como nao governamentais, visando a facilitar a acao
VI - Promover campanhas e programas e fomentar foruns locais
integrada destas instituicoes,
XIII-
Promover a atualizacao do diagnostico
sobre
VII - Apoiar projetos de jovens mulheres para sua inclusao
problematica social das mulheres, bem como apresentar a Chefia do Poder
produtiva;
VIll - Exercer outras atividades pertinentes a sua competencia.
XIV - Promover, dentro da sua esfera de atribuigao, a execucao
de acoes voltadas a protegao social de mulheres vitimas de violencia
Art. 10. Constituem receitas da Secretaria Municipal de Politicas.
domestica e familiar;
para a Mulher as dotacoes consignadas no Orçamento do Município
XV
Fomentar
a realizagao de seminarios,
foruns
provenientes de dotacoes orcamentarias proprias, creditos especiais, creditos
atuacao;
suplementares e repasses que lhe forem destinados.
xIX - Desempenhar outras atividades correlatas a estas aqui
Art. 11. O Orçamento da Secretaria Municipal de Politicas para a
especificadas, relacionadas aos objetivos e finalidades da.
Secretaria
Mulher integrara o Orçamento do Município e sera aprovado pela Câmara
Municipal de Politicas para a Mulher..
Municipal.
SECAO
Art. 12. O poder Executivo, para o cumprimento desta Lei
DA COORDeNAgAO De ENFRENTAmeNTO A VIOLEnCIA CONTRA AS
Complementar, fica autorizado a enviar o Projeto de Lei, em um prazo de 120
MULHERES
cento e vinte dias, com as modificacoes necessarias no Plano Plurianual e na
Art. 6o. Compete a Coordenacao de Enfrentamento a Violencia
Lei Orcamentaria do Exercicio de 2025, incluindo a abertura de creditos
Contra as Mulheres promover a inclusao social de mulheres em condicoes de
adicionais, remanejamentos, transposicoes e transferencias, observada a
risco pessoal e social e violagao de direitos que necessitam de atendimento
legislacao vigente e os limites das dotacoes globais.
especializado, assegurando-lhes os bens e servicos basicos e fomentar a
Art. 13 - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Lei
violagao de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercicio, da
entrara em vigor na data de sua publicacao.
cidadania e a emancipacao social;
IN
Art. 7o. Fica criado o cargo de provimento em comissao de
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Coordenador(a) de Enfrentamento a Violencia Contra as Mulheres, (codigo
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
in
A prova documental dos atos municipais