lei — Sao Juliao (11/09/2025)

167
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
Id:01AB37BF1BF83B33
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE CULTURA
ESTADO DO Piauí
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
CULTURA
SAO JULIAO.P
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
CNPJ: 21.363.762/0001-22
SAOULIAO
ADM:SAOJULIAOPARA TODOS
ANEXO - (ASSINATURAS)
LEI N 579/2025
SAO JULIAO/PI, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui a Brigada Voluntaria de Incendio no Município
de Sao Juliao - Pl e da outras providencias.
eAlaoQutl
O Sr. RENALDO RAMOS RODRIGUES, PREFEITO Municipal DE SAOS
Maia Paula de Buto Sily?
JULIAO/PI, no uso das atribuigoes que lhe conferem a Lei Organica deste Município, em seu art. 84,
t d S P c
inciso III e IV, faz saber que o Poder Legislativo,Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Joomaygeogggossleo le Scezc
hws Wlanot
Art. 1%. Fica instituida a Brigada,Voluntaria de Incendio do Município de SaoJuliao-PI, nesta lei denominada,
apenas, Brigada de Sao Juliao, integrada por voluntarios, sendo responsavel pela prevengao e combate a
uNuse Ass;S
incendio, busca e salvamento, para protegao dos bens do Município, servigos e instalagoes, florestas e
mananciais, patrimonio historico-cultural e ainda realizacao de atividades nas areas de turismo ecologico,
Silve
vigilancia sanitaria, defesa civil e desportos.
Perix
Wenssimo Jose
de Casrall
Art. 2. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Juliao-PI, criada por esta lei e forga auxiliar
q0s0 FRavcisco Dasi LkQ
do Corpo de Bombeiros Militar e da.Policia Militar do Estado do Piauí, subordinando-se a estes Orgaos.
Cegentinvo
SBe 4F seun
quando em operagoes de missao institucional tipica da Corporacao Militar Tecnica..
l
Y s
Art. 3. A atuagao da Brigada'de Sao Juliao fica restrita a area do Município, salvo:
Bahetk
I- quando o Comando Regional do Corpo .de Bombeiros Militares solicitar sua atuagao alem dos limites do
Ln
Município;
II- quando em socorro;
morcela de ebima kodigee
III - quando o clamor publico justificar o seu deslocamento para alem dos limites do Município.
aayi'. Bycslers Poune
Art. 4. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Juliao-PI devera constituir-se de voluntarios
emge
ylli Roa dor boyto
devidamente treinados, denominados brigadistas, sendo vedada a utilizacao de armamento belico pelos
eebison Cowooso cbsousa
mesmos
Ano Rogwl O.dn Paico
Art. 5. O poder de policia dos componentes da Brigada de Sao Juliao, delimitado nas atribuigoes do artigo
1, sera intrinsecamente sustentado:
I- pela presente lei;
X.Alexandrux
soabel
de
Seuso
II - por mandados expedidos pelo Poder Judiciario;
III - pela Norma Brasileira ABNT NBR N 14276/2020;
IV- por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros.
Art. 6. A sangao administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da Brigada de Sao Juliao , serao.
aplicadas independentes ou concomitantemente:
II - pelo comandante da propria/Brigada de Sao Juliao:
III - pela comissao disciplinar da Brigada de Sao Juliao,
IV- pelo presidente da Brigada de Sao Juliao.
Art. 7. As agoes tipicas e antijuridicas cometidas por brigadistas, fora do exercicio de suas fungoes, serao de.
responsabilidade privativa do autor da agao.
Art. 8. O Estatuto da,Associacao dos Brigadistas.Voluntarios de.Sao Juliao - PI e-a presente lei disciplinam.
a conduta dos brigadistas.
Art. 9. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Juliao-PI obedecera aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
Art. 10. Sao deveres dos brigadistas, sob pena de exclusao da corporacao:
I- aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos,
II- acatar e cumprir as leis e o Estatuto;
III- atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a populacao;
IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada de Sao Juliao;
V- atender e cumprir as obrigacoes contraidas com a Corporacao e a sociedade de que faz parte.
Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo politico, nao podendo ser privados dos direitos.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

nicipio de Sao Juliao-PI sera
tituida por pes
comunidade local, sendo de utilidade publica, de forma a alcangar a responsabilidade de todos no apoio
Estado no exercicio de seu dever de seguranga publica.
Art. 24. Sera excluido do quadro de brigadistas da Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sac
Juliao -PI aquele que:
VI- o ato lesivo ao patrimonio cultural,
II - opor resistencia, ativa ou passiva, as no.
estabelecidas.
Art. 21. As ocorrencias serao registradas em Boletim de Ocorrencia" conforme padrao estabelecido
devendo conter
I - praticar ato atentatorio contra os principios etico, moral e a disciplina, previstos no regimento interno
disciplinar,
VII -o preconceito de qualquer natureza.
$ 2. A primeira exclusao, conforme o caso, podera nao ter efeito definitivo, podendo o punido regressar
aos quadros da Brigada de Sao Juliao apos cinco anos a contar da exclusao,mediante realizacao de novo
curso de formacao, observando-se os requisitos necessarios, devendo, ainda, pagar os valores
correspondentes ao curso.
correspondentes serao destinados a manutencao da Brigada de Sao Juliao
Art. 29. Os valores morais da Brigada de Sao Jullao eme
principios fu
culpidos na
Constituicao do Estado do Piauí,e na Lei Organica do Município.
IV - historico.
por parte do Poder Publico.
V- o ato lesivo ao meio ambiente,
1. Contra o acusado
o direito do contraditorio
e da ampla defesa.
Art. 30. Os brigadistas nao serao privados dos seus direitos por motivo de crenga religiosa ou de convicgao
filosofica ou politica, salvo se as invoc:
para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestacao alternativa, fixada em lei.
I- praticar ato ofensivo contra os principios etico, moral e a ordem, que nao constituam causas de exclusao,
previstos no Estatuto da Associacao de Brigadistas Voluntarios de Sao Juliao ;
Art. 13. As iniciativas privadas e as organizagoes nao governamentais de preservacao ambiental, quando
legalmente constituidas, poderao requerer o apoio da Brigada de Sao Juliao
Art. 25. Sera suspenso do quadro da Brigada de Sao Juliao aquele que:
Art. 22. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Sao Juliao -PI cobrara taxa de seguranga publica.
tipicas de bombeiros
IV- proliferacao das doencas transmissiveis,
2- A suspensao tera duracao minima de uma semana e maxima'de tres meses, ficando o brigadista, no
periodo estabelecido, proibido de usar uniforme e participar de ocorrencias e tera sua identidade de
credenciamento recolhida pela coordenacao, devolvida apos o encerramento da suspensao, nao se eximindo,
entretanto, de prestar socorro em casos de urgencia