Decreto — Santo Antônio De  Li Sboa (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ

CNP  J: 06.553.820/0001-97 Endereço:  Rua Anaíta Rocha, n' 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

Internet, em  atenção  ao art. 91, caput, da  Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. Bº, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,  §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio de Lisboa PI, para dirimir os lití gios que decorrerem da execução  des te  Termo de Contrato que não  puderem ser compostos  pela conciliação,  conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/ 21.

Santo Antônio de Lisboa PI, 08 de abril de 2025.

## ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

LEONTINO DO NASCIMENTO NETO

## TESTEMUNHAS

Nome:

Nome:

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUI CNP  J: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nª 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmail.com

## CONTRATO N• 18/2025

COMPRAS E  SERVIÇOS  COMUNS

-

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LEI  14.233/2021

## PROCESSO DE ORIGEM

PREGÃO  ELETRÔN ICO n• 01/2025

N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMSAL.00024/2025

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## OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE  COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL  E ÓLEO DIESEL  510),  DESTINADOS  AO  ABASTECIMENTO  DA  FROTA  DE  VEÍCULOS  E MÁQUINAS  DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PI.

## VALOR CONTRATUAL

R$ l.130.630,00 (um milhão  cento e trinta mil seiscentos e trinta reais)

## VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 08/04/ 2025

FINAL: 08/04/2026

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa PI

CNPJ  n· 06.553.820/0001-97

Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí Nome Responsáve l Contratante: Francisco Erivaldo da Silva

CPF n· 357.118.413-00

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO: REDE  MV COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ  n· 08.573.595/ 0001-86

CONTATO: postovitoria201S@hotmail.com - (86) 99940-7196

Endereço: Avenida Barão  de Gurguéia, nº 2403, Vermelha, Teresina/PI, CEP: 64.018-500 Nome Responsáve l Contratado: Vitória Guedes Soares l opes

CPF n· 020.952.593-29

## FISCAL DO CONTRA  TO

Nome Fiscal Contrato: Sr.  LUIS ALBERTO SILVA MOURA, portador do CPF: 612.932.583-50

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  DE LIS80A-PIAUI CNPJ: 06.553.820/ 0001.-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

## PREÂMBULO

Aos 08 dias  de abril de 2025, a  Prefeitura  Municipal de Santo Antônio de  Lisboa PI,  Unidade Administrativa Contratante, inscrita no CNPJ nQ  06.553.820/0001-97, em observã ncia às  disposições  da Lei n9 14.133, de 19 de abril  de  2021  na  presença  de  testemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente  TERMO  DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em epígrafe,  mediante as cláus ulas e condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA PRIMEIRA -00 OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1  e li)

- 1.1 O presente instrumento tem  por objeto  a CONTRATAÇÃO OE  PESSOA JURÍDICA  PARA AQUISIÇÃO OE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÓLEO  DIESEL SlO), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA OE VEÍCULOS E MÁQUINAS  DO MUNICÍPIO OE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA PI; de acordo com as especificações e  condições  definidas no Termo de Referê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO (art. 92, V)

- 2.1-0  valor do presente Contrato é  de R$1.130.630,00 (um milhã o cento e t rinta mil seiscentos e trinta reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA  conforme quadro abaixo·
- 2.2 No valor acima estão  incluíd as  todas  as  despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da  execução do objeto, inclusive t ributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios,  fiscais e comerciais incidentes,  taxa  de  administração,  frete, seguro e outros  necessários  ao cumprimento  integral  do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a contratação,  em especial as cláusu las especí ficas quanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| Lote 2           | Lote 2     | Lote 2   | Lote 2   | Lote 2     |
|------------------|------------|----------|----------|------------|
| Descrição Item   | Quantidade | Medida   | Unitário | Sub Total  |
| GASOLINA COMUM   | 76.000,00  | litro    | 5,68     | 431.6BO,OO |
| ETANOL           | 25.000,00  | litro    | 4,55     | 113.750,00 |
| OLEO DIESEL 5-10 | 95.000,00  | litro    | 6,16     | 585.200,00 |

## CLÁUSULA  TERCEIRA - 00 PRAZO OE VIGtNCIA 00 CONTRATO

- 3.1-0 prazo de vigência  da contratação  terá  início  na data de 08/04/2025 e encerramento em 08/04/2026, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos,  poderão  ser prorrogáve is por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1- O prazo de vigência  será a utomaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período fí rmado acima, ressalvadas as providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  DE LIS80A.PIAUI CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101.-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

- 4.1.2  A  prorrogaçã o  de  que  trata  esse  item  é condicionada à avaliação, por  parte  do Gestor do Contrato, da vantajosidade da  prorrogação,  a qual deverá  ser realizada motivadamente, com base  no Histórico  de  Gestão  do  Contrato,  nos  princípios da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contrataçã o, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.

3.4  O  contrato  não poderá ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções de declaração de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com poder  púb lico,  observadas  as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 0  regime de execução  contratual, os modelos de gestã o e de execução,  assim como os prazos e condições de  conclusã o, entrega,  observação  e  recebimento do objeto constam  no Termo de Referê ncia,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1  O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se  definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA -DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente  contratados sã o  fixos  e  irreajustáve is no prazo  de  um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

6.2 -

Após  o  interregno de um ano, e  independentemente de pedido  do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de M ercado -

IGP-M, exclusivament e para as obrigações  iniciadas e concluí das após a ocorrência  da anualidade.

- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será  contado a partir dos efeitos f inanceiros do úl timo reajuste.
- 10.4 No caso  de atraso  ou  não  divulgação  do(s)  í ndice  (s)  de  reajustamento,  o  CONTRATANTE  pagará  ao Contratado a Importância calculada pela úl tima variação  conhecida, IJquldando a diferença correspondente tão logo seja{m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) í ndice{s) util izado(s)  para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definit ivo(s). 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)  ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser ut ilizado(s), será {ã o) adotado(s),  em subst ituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislaçã o então  em vigor.
6.  7 Na ausê ncia  de  previsão  legal quanto ao  índice substituto, as  partes elegerão  novo índice oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8-0 reajuste será  realizado por apostllamento.

## CLÁUSULA  StTIMA -DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7.1-Quando o presente instrumento tratar de informações  pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 7.2 Os  dados obtidos somente poderão  ser  utilizados para as  finalidades que justificaram  seu acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princí pios do art. 6~ da LGPO.
- 7  .3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 7.4 A Administração  deverá  ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úte is sobre todos os contratos de sub· operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

(Continua na próxima página)

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