Decreto — Sao Juliao (07/11/2025)

Esse Regimento estabelece normas de organizacao e" funcionamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sao Juliao - CMDU, criado pela Lei
Municipal n 543/2021, de 05 de maio de 2021.
Art. 21. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao deste Decreto serao
resolvidos pela Prefeita Municipal, ouvida a Assessoria Juridica.
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO - PI, no uso de suas atribuicoes legais
com fundamento na Lei Organica do Município, considerando a necessidade de
aprovacao, regulamentacao e ordenamento do Regimento Interno do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano -CMDU,DECRETA:

VII
fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente
poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ou Município, visando o
controle e a manutengao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos
recursos naturais;
VIII - sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de incentivos
e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade ambiental e/ou
determinar, mediante representacao do CMDU, a perda ou restrigao de beneficios fiscais
concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou suspensio
de participacao em linhas de financiamento em estabelecimento oficiais de credito;
desenvolvimento sustentavel do Município, indicando os objetivos a serem alcancados
em periodo de dois anos.
XII -- Promover a articulacao e a integracao entre o Sistema Nacional do Meio Ambiente :
(SISNAMA), o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos e o Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas nacionais e regionais,
promovendo a participacao de todas as instituicoes e segmentos da comunidade para
propor politicas publicas ambientais de estudos, monitoramento, planos, programas e
projetos as diretrizes e metas estabelecidas para Bacia Hidrografica do m
nicipio, com
vistas a garantir a conservacao e a.protecao dos recursos ambientais, bem como das suas
demais nascentes;
XIII
_ identificar e acompanhar a implementagao e a administracao dos parques
ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protecao definidas nos termos
da Lei;
XIV - apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em segunda instancia
administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicacao de penalidades baseadas em
legislacao ambiental Municipal;
IX -- exigir dos orgaos competentes o poder de policia relacionado com a politica
Municipal do meio ambiente;
XV - encaminhar aos orgaos competentes (policia Ambiental/Procon -
Defesa do
Consumidor / Ministerio Publicos Estadual e Federal) as denuncias de danos ao
patrimonio historico, cultural e ambiental de que tomar conhecimento;
Capitulo III - DA ORGANIZACAO
Secao I
DA ESTRUTURA
Art. 7O CMDU sera representado, com a seguinte estrutura basica:
1 - Presidencia,
II - Vice-presidencia;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenario (conselheiros);
Secao II
DA PRESIDENCIA
Art. 8 Sao atribuicoes da Presidencia:
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
II - convocar e presidir as sessoes do Plenario, coordenando a participacao dos
Conselheiros, de modo a garantir o cumprimento da pauta;.
III - homologar e fazer cumprir as decisoes do CMDU;
IV - decidir casos de urgencia ou inadiaveis, do interesse e competencia do Conselho, ad.
referendum, mediante motivacao expressa constante no ato que formalizara decisao;
V - representar ou nomear representante do CMDU para atos publicos;
VI - coordenar as agoes da Secretaria Executiva;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Paragrafo unico. A assessoria juridica do CMDU sera prestada pela assessoria juridica da.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Secao III - DA VICE-PRESIDENCIA
Art. 9 Sao atribuicoes da vice-presidencia:
I - substituir a presidencia quando solicitado ou em situac
excepcionais;
II - exercer outras funcoes delegadas pela presidencia.
Secao IV - DO PLENARIO
Art. 10 O Plenario e composto pela totalidade dos membros do CMDU, incluindo o
presidente, vice-presidente e conselheiros.
Art. 11 O Plenario e instancia superior de deliberagao do CMDU quanto as diretrizes
gerais da politica ambiental do Município e tem as seguintes atribuicoes:
I - aprovar o regimento interno do CMDU, bem como, suas alteracoes;
II - estabelecer as orientagoes gerais sobre politicas e agoes de protecao, conservacao e
melhoria do meio ambiente;
III - propor a criacao ou extincao de Camaras internas;
IV - solicitar a Presidencia assessoramento de instituigoes publicas;
V- aprovar os atos de atribuicao do Conselho
VI - exercer outras atividades, bem com, apreciar questoes nao previstas no Regimento
Interno, relacionadas a sua atribuicao.
VII -- eleger o presidente e vice-presidente, mediante votagao por maioria simples dos
Secao V - DA Secretaria EXECUTIVA
(Continua na proxima pagina)
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
SAO ULAO.P
CNPJ:06.553.846/0001-35

Art. 24 No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do termino do mandato dos
Conselheiros, a Secretaria Executiva do CMDU solicitara as entidades e segmentos
participantes, especificados na Lei Municipal de sua criacao a indicacao de seus
representantes, fixando o prazo de ate 10 (dez) dias para o recebimento dessas indicacoes.
Art. 25 A Secretaria Executiva devera fixar ate 30 (trinta) dias antes do termino do.
mandato dos Conselheiros, atraves de edital publicado no Diario Oficial do Município, a
data e regras da indicacao dos Conselheiros, bem como a eleicao para escolha do
Presidente e Vice Presidente do CMDU
Art. 12- A Secretaria Executiva e unidade de apoio administrativo a Diretoria,
responsavel por auxiliar a Presidencia, Vice-presidencia e Plenario em suas atribuigoes,
atraves de servidores, instalagoes e equipamentos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
caso ocorram ausencias de representante em 2 (duas) reunioes consecutivas ou em 3 (tres)
reunioes alternadas.
Art. 20 O Conselheiro substituido por excesso de faltas nao tera direito a reconducao, voz
e voto, em reunioes do CMDU, ate o final do mandato em que ocorrer sua substituicao.
Art. 23 Nos casos de perda de mandato e nao havendo preenchimento da vaga, a
Secretaria Executiva enviara uma notificacao as entidades pertencentes ao mesmo
segmento da entidade excluida, fixando um prazo de 30 (trinta) dias para a realizacao da
eleicao de um novo representante, que cumprira o periodo restante de mandato.
Paragrafo unico. A Secretaria Executiva informara as entidades ou orgaos componentes
do risco e das consequencias da perda de mandato dos Conselheiros que os representam,
I - fornecer apoio administrativo a Presidencia e Plenario na consecucao de suas
finalidades, inclusive convocar reunioes publicas e organizar a deliberacao dos trabalhos
do CMDU;
Art. 29 O presidente e vice-presidente do CMDU sera eleito mediante o voto da maioria
relativa dos conselheiros, por meio de votacao aberta a ser realizada no ano subsequente
ao termino do mandato anterior, observado as datas fixadas pela. Secretaria Executiva,
conforme art. 25.
Art. 26 A renovagao dos Conselheiros do CMDU se dara por indicagao dos respectivos
orgaos do Poder Publico e da Sociedade Civil Organizada..
Art. 19 O Conselheiro perdera seu mandato se computada sua falta em 4 (quatro) reunioes
ordinarias ou extraordinarias consecutivas. ou_em 5 (cinco) reunioes alternadas sem
justificativas, no mesmo ano, nas quais nao houve substituicao pelos suplentes.
Art. 21 Os Conselheiros do CMDU poderao ser substituidos, a qualquer tempo, mediante
justificativa apresentada ao Presidente, nos seguintes casos de:
Art. 15 Os Conselheiros, nomeados por meio de Decreto do Chefe do Executivo, terao
mandato de 02 (dois) anos, permitida recondugao por igual periodo.
Art. 13 Sao atribuicoes da Secretaria Executiva:
V - votar, respeitada a abstencao, devendo apresentar justificativa caso o voto seja
contrario ao parecer do orgao emitente;
$ 2 Em caso de afastamento do Conselheiro, seu lugar sera ocupado pelo suplente,
podendo a representada indicar outro nome para ocupar a vaga de suplente, cuja indicacao
perpassara pelos tramites regimentais.
II - articular o relacionamento entre as unidades integrantes do CMDU e as demais
instituicoes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
Art. 22 Havendo reincidencia em substituicao dos representantes faltosos, a entidade tera -.
sua representatividade excluida e substituida no Conselho..
Art. 14 O CMDU compor-se-a, por meio dos membros conselheiros mencionados na Lei
Municipal de sua criacao, devendo os membros do Poder Publico e Organizacao da
Sociedade Civil serem indicados pelos titulares dos seus respectivos orgaos.
Art. 30 O presidente e vice tera mandato de 02 (dois) anos, permitido sua reeleicao.
Paragrafo unico. Esgotada as entidades do mesmo segmento da excluida, utilizar-se-a
outros segmentos criterio do Presidente.
$ 3 Os Conselheiros substituidos terao suas nomeacoes canceladas.
VI - requisitar, quando necessario, apoio policial para garantia do exercicio da acao
fiscalizadora do CMDU;
Art. 18 Cabera ao Conselheiro Titular comunicar aos suplentes, com antecedencia, a
impossibilidade de seu comparecimento e, em comum acordo com seu suplente, decidir
e comunicar a Secretaria Executiva do CMDU quem o representara.
II - elaborar ata das reunioes, confeccionando os documentos pertinentes as deliberacoes
do Conselho, assim como, quando necessario solicitar a sua publicacao;
VII - receber e encaminhar a assessoria juridica da Secretaria de Meio Ambiente os
recursos direcionados ao Conselho para analise de admissibilidade, emissao de relatorio
e parecer, posteriormente, providenciar a inclusao na pauta para julgamento;
III - pedir vista de materia que sera concedida apos justificativa, devendo o processo ser
analisado obrigatoriamente na proxima reuniao;
Art. 17 O Conselheiro Titular tera um suplente que o substituira nos casos de
impedimento ou ausencia.
Art. 27 Poderao ser indicados a categoria de Conselheiro do CMDU, as pessoas que
atendam aos seguintes requisitos:.
1 Ocorrendo a proposicao de substituicao por parte do Plenario, esta devera conter
assinatura de, no minimo,4 (quatro)Conselheiros.
IV - apresentar pareceres de vista, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
desconsideracao do parecer;
Segao VII - DAS ELEICOES
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
SAO ULIAO. P
CNPJ:06.553.846/0001-35

Art. 34 As reunioes do CMDU serao publicas e realizar-se-ao com a presenca da maioria
simples dos conselheiros; ou em segunda convocacao com qualquer numero, apos 30
minutos da comprovacao de nao ter obtido o quorum necessario para a realizacao da
primeira.
Art. 39 As decisoes do plenario, depois de assinadas pelo Presidente e pelo relator, serao
anexadas ao expediente respectivo.
2 Os membros que por algum motivo se sentirem impedidos de votar um determinado
projeto deverao se abster de seu voto somente para aquele projeto relatando sua
justificativa, que devera constar em ata, devendo sua presenca ser considerada a titulo de
quorum.
Art. 40 Serao submetidos a aprovacao do Prefeito Municipal:
Art. 33 Em todas as reunioes devera constar, necessariamente, no ato de convocacao a
pauta dos assuntos a serem tratados.