Lei — Vila Nova Do Pi (18/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE JOCA MARQUES-PI

## RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Na publicação  do  EXTRATO DE CONTRATO Nº 08/2025  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO Nº  04/2025 publicado no D.O.M,  Edição  de  Quinta-Feira,  14  de  agosto  de  2025.  Pag. 183, Onde se lê: "VALOR TOTAL R$:  85.635,86 (Oitenta e cinco  mil  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis centavos)."Leia-se: "VALOR  TOTAL R$: 83.637,48 (  Oitenta e três  mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos)".

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI A&gt;. Saftto Ante,,Jo, 210-C.,,tro - CEP., 84.888-000 - \Ilia do Ploul·PI E-it,pn,mvr,.i,oi.cDffl.br-Slto:www  .  ....-.pi&lt;,lll......,.br Fonoi  (89)9M37-ooe&amp; · CNl'J,  OL812.8U/0001-97

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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o novo Código Trl'butárlo  do Município  de Vila Nova do Piauí  e  dá  outnu rovidências.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, ESTADO

DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçt'!es  que lhe são  conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município,  faço saber que a  Câmara Municipal de Vila Nova do Piauf aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

## DISPOSIÇÃO PRELl!\IIINAR

Art. 1 ° Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município  de Vila Nova do Piauí  - ClM.

## LIVROI CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ -CTM TÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 2· A  atividade tributária do Município  de Vila Nova do Piauí,  regulada pelo CTM e pela legislação tributária municipal, observará  as disposições  da Constituição da Rq,ública  Federativa do Brasil, dos tratados e  convenções  internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário  Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria  tributária e da Lei Orgânica do Municfpio.
- Art. 3°  Tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,  instituída  em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Art. 4°  A  natureza juridica específica  do tributo de competência do Município  de Vila Nova do  Piauí é determinada pelo  fato  gerador da respectiva  obrigação,  sendo irrelevantes para qualificá-la:
- l - a denominação e demais características  formais adotadas pela lei;
- U -a destinação  legal do produto da sua an-ecadação.

## TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETftNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ CAPÍTULOI DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 5°  Os tributos componentes do Código Tributário  Municipal são : l - os impostos sobre:

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- a) propriedade predial e  territorial urbana - IPTU;
- b) transmissão "inter vivos", a  qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  tisica, e  de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a  cessão de diieitos a  sua aquisição - ITBI;
- c) serviços de qualquer natureza - ISSQN;
4. IT  - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão  do exercicio regular do poder de policia;
- b) pela  utilização, efetiva  o u potencial, de  serviços público s específicos  e divisíveis,  prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
7. llI - as contribuições:
- a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
- b) para o  custeio do serviço de iluminação pública  - COSCP.

Parágrafo  único. Sempre que possível, os impostos terão  caráter pessoal e  serão graduados segundo a  capacidade econômica do contribuinte, facultado à  Administração Tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  nos termos  da lei  e  respeitados  os direitos  individuais~  o  patrimônio~  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

## CAPÍTULO li DA COMPET°ltNCIA TRIBUTÁRIA

- Art. 6°  A  atribuição constitucional de competência tributária do Munic(pio de Vila Nova do Piauí compreende a  competência  legis lativa  plena,  ressalvadas  as  limitaçõe s contidas na Constituição Federal e  na Lei Orgânica do Município,  e  observado o  disposto neste Código.
- Art.  7º A  competência  tributária  é indelegáve l,  salvo a  atribuição,  mediante lei, das  funções  de  arrecadar ou  fisca1izar  tributos~ ou  de  executar  leis~ serviços~  atos  ou decisões  ndministrntivns  em matéria  tributária,  conferida pelo Município de Viln Novo do Piauf a  outra pessoa jurídica  de direito público.
- § 1  °  A atribuição  compreende  as  garantias  e os  privilégio s  processuais  que competem ao Município  de Vila Nova do Piauí.
- §  2° A  atribuição  pode  ser revogada,  a  qualquer  tempo,  por  ato  unilateral  do Município  de Vila Nova do Piauí.
- §  3°  Não  constituj d e legação de competência o  cometimento~ a  pessoas de direito privado, do encargo ou da função  de arrecadar tributos.

## CAPÍTULOID DAS LIMITAÇÕES  DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICiPIO

- Art.  8° É  vedado ao Município de Vila Nova do Piauí, além  de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
- I  - exigir ou aumentar tributo sem lei que o  estabeleça;
- n - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente~ proibida qualquer distinção em razão  de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente da denominação  jurídica  dos rendimentos,  títulos ou direitos;
- m - cobrar tributos:
- a) em relação a  fatos geradores ocorridos antes do início  da vigência da lei que os houver instituído  ou aumentado;
- b) no mesmo exercício  financeiro em que haja sido publicada a 1ei que os instituiu ou aumentou;
- c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou, observado o  disposto na alínea  b  deste inciso;
- IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
- V  - estabelecer diferença tributária  entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência  ou destino;
- VI - instituir impostos sobre:
- a)  patrimônio  ou  serviços  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federa]  e  dos Municipios;
- b) templos de qualquer culto;
- c)  patrimônio  ou  serviços dos partidos  político s,  inclusive  suas  fundações,  das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições  de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no §  6° deste artigo;
- d) livros, jornais, periódicos e o  papel destinado a sua impressão;
- e) fonogramas e  videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros  e/ou obras em geral  interpretadas por artistas  brasileiros  bem  como  os  suportes materiais  ou  arquivos  digitais  que  os contenham~ salvo na etapa de replicação industrial de mídias  ópticas de leitura a  laser.
- §  1"' A  vedação da alínea  e  do inciso lll  deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- §  2° A  vedação da alínea  a  do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e  às fundações  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a  suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- §  3°  As vedações  da alinea a  do inciso VI e  do §  2°  deste artigo, não  se aplicam ao patrimônio  e  aos  serviços  relacionados  com  a  exploração  de  atividades  econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em  que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuár io, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente  ao bem imóvel.
- § 4°  As  vedações expressas  nas  alíneas  b e c do  inciso  VI  deste  artigo compreendem  somente  o  patrimônio  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
- §  5º  O  disposto no inciso VI e  §  2º  deste artigo, não  exclui a  atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na  fonte,  e  não  as  dispensam  da  prát ica  de  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do cun1primento de obrigações  tributárias  por terceiros.
- §  6° A  vedação  expressa na alínea c  do  inciso VI deste  artigo  é subordinada  à observância dos seguintes requisitos pelas instituições  de educação e  assistência  social:
- I -não  djstribuírem qualquer  parcela de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a qualquer título;
- Il aplicarem integralmente, no Paí s,  os seus recursos na manutenção  dos  seus objetivos institucionais;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI -

Av. -

-

210- c.ntro-CEPa M.888-000-Wa-do-.-PI

E-mal: pnwm,,Obal

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www.ilano1-adapl11

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Fonr. 189)83437-ooaa- CNM 01.812.814/0001-87

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m -manterem escrituração  de suas receitas e  despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão . §  7° O  reconhecimento administrativo de imunidade das instituições  de educação e  de assistência social,  sc1n fins lucrativos, prevista na alínea  e  do inciso VI deste artigo, fica  condicionado à solicitação  dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, conforme regulamento e  acompanhado de parecer técnjco  da área. 6°  deste  artigo  o  Secretário Municipal  de  Finanças  deve  suspender  a  aplicação  do  beneficio  fiscal,  com  efeitos beneficiário  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a

- § 8°  Na  falta.  de  cumprimento  do  disposto  no  § retroativos  à  época em  que  o concessão  do favor.

## TÍTULO U I DO IMPOSTO SOBRE A  PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -I PTU

## CAPÍTULO I DO  FATO GERADOR, DA INCIDitNCIA E NÃ O-INCIDitNCIA

- Art.  9" Constitui fato gerador do Imposto Predial e  Territorial Urbano  - IPTU,  a propriedade~ o  domínio  útil ou a  posse de todo e  qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão  tisica,  tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município  de

Vila Nova do Piauí,  na forma e  condições  estabelecidas nesta Lei Complementar. Art.  10.  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  em  1 ° de janeiro  do  ano  a  que corresponda o  lançamento. Art.  11. Para os efeitos do disposto no caput do art.  9° deste Código, entende-se como zona urbana a  definida em lei municipal, ou quando observado o  requisito mínimo da existência  de  melhoramentos  indicados  em  pelo  menos dois  dos  incisos  seguintes~ construidos ou mantidos pelo Poder Público:

- I  - meio fio ou calçamento, com canalização de águas  pluviais;
- II - abastecimento de água;
- m - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação  pública , com ou sem postes para distribuição domiciliar; V  escola  primária  ou  posto  de  saúde, a  uma  distância  máxima  de  03  (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo  único.  Observado o  disposto no art. 32, § 2°  da Lei Federal nº  5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário  Nacional - CTN), são  também  consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as ãreas  urbanizáveis , as áreas com existência  de pelo menos dois melhoramentos  indicados  no artigo  11, construídos ou mantidos pelo Poder Público  e as de expansão  urbana constantes de lotean1entos aprovados pelos órgãos competentes, destinados  à  habitação,  inclusive à  residencial  de recreio, à indústria, ao comércio  ou à  prestação  de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo. Art.  12. O  IPTU incide sobre imóveis sem edificações e  sobre imóveis edificados. § 1 ° Para os efeitos do caput deste artigo e  aplicação  das respectivas alíquotas~ considera-se:

- I  - terreno, o  imóvel:
- a) sem edificação; b)  com  edificação  em  andamento  ou  cuja  obra  esteja  paralisada,  bem  como condenada, em ruínas  ou em demolição; c)  cuja  edificação  seja de natureza temporária  ou provisória,  ou que  possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; II - edificado, o  imóvel construído  e que possa ser utilizado para habitação ou para o  exercício  de qualquer atividade&gt; seja qual for a  denominação&gt;  forma ou destino. §  2º  A  destinação  do imóvel não  edificado e  edificado para fins residenciais e  não residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas. § 3° A  ausência  de pintura,  revestimentos, e  acabamentos finais não  afastará  sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída. §  4° Quando a  obra estiver concluída , o  interessado deverá  requerer ao município o habite-se,  ensejando,  o descumprimento  dessa  obrigação , a aplicação de  multa estabelecida na legislação urbanistica do Município  de Vila Nova do Piauí. §  5° O  habite-se  deverá  ser apresentado quando  da  instrução  de processos que tratem de reclamação contra o  lançamento de IPTU, no que se refere à área  constnúda  e valor venal da edificação. sem prejuízo das cominações  cabíveis , independe do
- §  6° A  incidência  do IPTU, cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas.

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## CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO

## Seção I Do Contribuinte do IPTU

Art.  13. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o  titular do seu domínio útil  ou o  seu possuidor/ morador a  qualquer titulo. Parágrafo  único.  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o  exercício, pleno ou não , de algum dos poderes inerentes à propriedade.

## Seção II Da Atribuição  de Responsabilidade  Solidá ria  e  dos Responsáveis

Art. 14.  O IPTU  constitui  ônus  real,  acompanhando  o  imóvel  em  todas  as mutações  de domínio . Parágrafo  único.  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o  exercício , pleno ou não , de algum dos poderes inerentes à propriedade.

## CAPÍTULO ffi DO CÁLCUL O DO IPTU

Seçã o I Da  Base de Cá lc u. lo e  d o  Valo r Vena l

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- Art.  15.  A  base de cálculo  do  IPTU é o  valor venal  do imóvel,  utilizando-se a metodologia de cálculo definida neste Código, ou através  do valor de mercado, ou através de avaliação  individual do imóvel pela Prefeitura.
- §  1  º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo: I  - no caso de terreno sem edificação:  o  valor fundiário  do solo ; Il - nos demais casos: o  valor do solo e  da edificação , considerados em conjtmto. §  2° Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a  base de cálculo  correspondente ao maior valor do imóvel obtido nas declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias ; ou nos contratos e avaliações  imobiliárias efetuadas por agentes financeiros. §  3° Não  se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário  da base de  cá lculo  dos  imóveis  constantes  do  Cadastro  Imobiliário Fiscal  CIF,  corrigido automaticamente e  anualmente, com base na variação do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí-lo. § 4° O  preço do metro quadrado serâ definido por uma comissão  constituída  pelo Chefe do Executivo Municipal ou na falta de servidores aptos, por profissional habilitado, contratado  pela Prefeitura Municipal&gt;  preços os quais  constarão  anexos  ao  decreto  de regulamentação. Art.  16.  O  IPTU será  calculado anualmente, de forma escalonada,  sobre o  valor venal  do imóvel, por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes da Tabela I  do Anexo I  deste Código, sendo o  total determinado pela soma dos valores apurados em con.tbnnidade com este artigo.
- Parágrafo  único.  As faixas de valor venal constantes da Tabela 1 do Anexo I deste Código  serão  corrigidas  anualmente,  concomitantemente  com  os  valores  venais  dos imóveis&gt;  com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo .

## Seção II D as A líquotas  do I PTU, da Progressividade n o  Tempo e  seu s Efeitos

Art. 17. Aplicar-se-á, no cálculo  do IPTU, sobre o  valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art.  15 deste Código~  as alíquotas  constantes da Tabela do Anexo l  desta Lei Complementar. Parágrafo  único. Quando na unidade imobiliária  houver cadastro de edificações com utilizações distintas , residencial e  não  residencial, as alíquotas  aplicadas no cálculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto à soma de seus valores venais.

## Seçãom D a  Form a  d e  A puração d o  Valor  Venal

Art.  18. A  apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e  os métodos  fixados nas Seções  III a  V  deste Capitulo, observados os Anexos I e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210-c.ntro-CEP, M.888-000-Wa -o1o - .-P1 E-mail prnvmn,Obal.com.brS1te:www.vllan01  miopia · pi p.br Fonr. l88)83Q7-oo88- CNM 01.812.814/0001-87

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- Il deste Código, ou através  de avaliação  individual do imóvel  em conformidade com o disposto no caput, in fine, e  §  2º  do art.  15 deste Código. Art.  19.  O  valor venal do imóvel  resultará  da multiplicação  cuja fórmula  consta no Anexo II, deste Código. Parágrafo  único. Será considerado como valor base de metro quadrado do imóvel, valor unitário  do metro quadrado do terreno, o  do trecho do logradouro: I  - da situação do imóvel; 11  - relativo à  su a  frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal,  no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e  em terrenos de duas ou mais frentes; m - relativo à sua frente indicada no título  de propriedade ou, na falta deste, o  do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não  construído  que possua as características territoriais mencionadas no inciso II do parágrafo  único  deste artigo; IV - que lhe dá  acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído  maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou V  - correspondente à servidão  de passagem, no caso de terreno encravado. Art.  20.  Os logradouros ou trechos de logradouros que vierem a  ser criados por novos  loteamentos,  terão  os  valores  Básicos  Unitários  de  Terrenos VBU atribuídos pelos valores dos trechos de logradouros mais próximos com características  semelhantes e  que reflitam valores de mercado verificados nas transferênc ias imobiliárias.

## Seção IV Da Fixação de Valores e d a Atualização Monetária

Art. 21. Os valores base de metro quadrado do imóvel serão expressos em valores e  padrão  monetários  vigentes e, no procedimento de cálculo  para a  obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão  frações  inferiores à menor unidade monetária. Art.  22.  As atualizações  dos valores constantes do caput deste artigo  far-se-ão , anualmente com base na variação  do Índice de Preço ao Consumidor Amplo  Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí -lo .

## Seção V Do Arbitramento da Base de Cálcu lo

Art.  23.  O  Fisco Municipal deverá  arbitrar os dados  dos  imóveis  para fins  de determinação do seu valor venal, quando: I -o  sujeito  passivo  ou  o  responsável  impedir  o  levantamento  dos  elementos integrantes do imóvel, necessários  à apuração de seu valor venal; II  - o  imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não  for  localizado seu proprietário  ou  responsáve l; ou m - o  sujeito passivo ou o  responsável  não  fornecer os elementos necessários  à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não  mereçam fé.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210- c.ntro -CEPaM.888-000-Wa-do-.-PI E-mal: pnwm,,Obal :tOffl.br-Slte: www.ilano1-adapl11  li pi p .br Fonr. (89)83437-ooaa - CNM 01.812.814/0001-87

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Art. 24. Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I em do art. 23, a  base de  cálculo,  para  fixação  do  montante  do  IPTU,  será  obtida  quando  a  Administração Tributária  não  dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critérios:

- I  - Área  construida igual a  área do terreno, por pavin1ento;
- D  - Padrão da construção  médio;  e
- IU - Conservação boa.
- Art.  25.  O s  demais  dados  cadastrais  do  imóvel  serão  coletados  com  base  em verificação in loco e  por outros meios  disponíveis.

## CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO  D O  IPTU

Art.  27.  É anua.1  o  lançamento do  IPTU,  efetuado em  nome do sujeito passivo conforme o  disposto nos  arts.  13 e  14 deste Código. Art.  28.  Os créditos tributários  relativos  ao  IPTU sub-rogam-se  na  pessoa  dos respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste do  titulo  a  Certidão  Negativa de Débito referente ao imposto. Art. 29. O  lançamento será efetuado à vista dos elementos do Cadastro Imobiliário F iscal - CIF, quando declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco. Art.  30. Em  relação  ao exercício financeiro então  vigente,  quando for realizado lançamento  original  de  IPTU  após  o vencimento  da  cota  única ,  em  decorrência  da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão  asseguradas ao sujeito passivo as regras  estabelecidas para os demais  lançamentos,  inclusive o  desconto para pagamento em cota única. Art. 3 1.  Obedecido o  prazo decadencial, a  Administração Tributária ,  a  pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o  lançamento do lPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à época  do lançamento estão em desacordo com a  situação fiítica do  imóvel,  podendo,  nestes  casos,  serem  efetuados  lançamentos  omitidos  nas épocas  próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos. Art. 32 O  pedido de revisão de lançamento somente será  admitido se devidamente fundamentado e  instruído com os documentos comprobatórios das alegações,  previstos em regulamento. Art. 33 O  pedido de revisão  de lançamento que questione área  edificada somente será admitido se devidamente fundamentado e instruído  com os documentos comprobatórios das alegações,  como registro de imóvel atualizado e  habite-se, alvará  de construção  ou planta baixa assinada pelo  responsável  técnico  da obra,  bem como outros previstos em regulamento. Art. 34  O pedido  de  revisão de  lançamento  que  questione  área edificada condominial  somente será  admitido  se devidamente  fundamentado  e  instruído com  a NBR 12721 respectiva, sem prejuízo  do disposto no deste artigo. Art.  35  A  revisão  de  lançamento será  feita  em conformidade com a  legislação tributâria da época  a  que o  mesmo se referir, sendo o  seu valor atualizado, anualmente, com base na variação  do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (ffiGE). ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí -lo, acrescido de multa e juros moratórios. Art. 36. O  sujeito passivo será  regularmente notificado do lançamento:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI Av. --210- c.ntro-CEPa B4.888-000-Wa-do-...PI E-mal: p11rntm· l:I cl mm.brSite: www.wllan0111111d ~fl llll ◄ pi gav.br Fonr. (89)83437-ooaaCNM 01.812.814/0001-87

- I  Por entrega  presencial.  pelos  Correios~  ou  com  o  envio  da  notificação  ao endereço do próprio imóvel ou no domicílio  fiscal declarado;
- II Intimação presencial ou por edital; ou
- m por meio eletrônico.
- §  1° O  envio das notificações  de lançamento será precedido pelas publicações  de edital no  Diário  Oficial  do Município DOM e  em jornais de grande circulação,  que conterão:
- I  - forma de pagamento, número  de parcelas e  datas de pagamento do imposto;
- II - a  data da última  postagem dos documentos de arrecadação;
- m  a  indicação  dos meios e  locais alternativos de obtenção  dos  documentos de arrecadação.
- § 2º Para  todos  os  efeitos legais, considera-se  efetuada  a notificação do lançamento 05 (cinco) dias após a data da última postagem.
- §  3 ° A  notificação referida no inciso I do caput deste artigo poderá ser iHdida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à  Secretaria Municipal de Finanças e  comunicação do não  recebimento da notificação até  a data do vencimento,

ocasião em que será  notificado em conformidade com o  respectivo lançamento. Art. 37 O  sujeito passivo que no lançamento tiver domicílio  fiscal incompleto ou não  declarado, deverá  requerer os respectivos documentos  de arrecadação  em uma das Centrais  de  Atendimento  ao  Público ou  emiti-los,  via  internet,  através do  sítio da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí. Art.  38.  Na hipótese de condomínio, o  lançamento do IPTU será  realizado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído  de unidades autônomas, nos termos da lei civil,  caso em que o  imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares,  incluindo na base tributável a  fração  ideal sobre o  terreno e  demais partes comuns, atribuídas  a  cada unidade.

- Art. 39.  São  pessoalmente responsáveis :
- I -o adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos  ou
- remidos; n  o  espólio,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até a  data  d a  abertura  da sucessão. m - o  sucessor a  qualquer título  e  o  cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até  a  data da partilha ou adjudicação ~  limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão  do legado ou da meação; An. 40. O  lançamento promovido em face do espólio deverá  indicar o  CPF do de cujus. Art. 41. No caso de imóvel objeto de promessa de compra e  venda o  lançamento do IPTU pode ser efetuado tanto em nome do promitente vendedor como do promitente comprado até que  seja  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  a  promessa de compra  e venda  ou  a escritura  definitiva  da  unidade  vendida, circunstâncias  que determinarão  o  lançamento do imposto em nome do promitente comprador. Art. 42. O  IPTU será
- lançado em nome do proprietário  ou do possuidor do imóvel, independentemente de turbação ou esbu.lho possessório, ressalvada a sujeição passiva do possuidor,  cuja posse esteja em processo de regularização fundiária.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  43.  Havendo projeto de loteamento aprovado pelo Município de Vila Nova do Piauí  e devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis, o  Fisco Municipal deverá  cadastrar e  lançar o  IPTU em lotes individualizados. Parágrafo único.  O cadastramento e o lançamento do IPTU em lotes individualizados, a  que se refere o caput deste artigo, serão  realizados para loteamentos clandestinos ou para aqueles em que forem iniciadas as vendas dos lotes antes do registro

- do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

## CAPITULO  V DO  IPTU PREMIADO

- Art. 44.  Fica autorizado o  Poder Executivo Municipal a  promover campanha de estlmuJos á  arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que consistirá  em distribuição gratuita de prêmios , mediante sorteios, entre os contribuintes que pagarem o Imposto Predial e  Territorial Urbano IPTU, conforme disposto em decreto. § 1 ° A  premiação  e  as datas da entrega da premiação  aos contribuintes reger-se-á pelas normas definidas de Decreto. §  2° Os contribuintes deverão  apresentar seus impostos quitados, integralmente, junto  ao  setor  de  tributos  e arrecadação  da  Prefeitura,  em  que  receberão  o  cupom correspondente que dará  direito a  participação no sorteio. Art.  45.  Só  poderão  participar  do  sorteio  aqueles  que  não  tiverem  quaisquer débitos  pendentes no âmbito da Prefeitura, nos últimos cinco anos,  relativo ao ISSQN, ITBI, IPTU e  taxas.
- Art. 46. Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:
- I -O  Prefeito e  o  V ice- Prefeito Municipal;
- II -Os Vereadores do Município;
- III - Secretário s  Municipais
- Art.  47.  Os  sorteios  serão efetuados  e1n  função do  cupo1~  entregues  pela muncipalidade  somente  para  imóveis  urbanos  registrados  no  cadastro  imobiliário  da Prefeitura Municipal.
- I  - Será  entregue um único  cupom por  unjdade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal. possuindo o  citado cupom um número  para concurso.

## CAPITULO VI DAS ISENÇÕES E  D O  PARCELAMENTO  DO IPTU

Art.  48.  Fica  isento  do  pagamento  do  IPTU o  imóvel  residencial  cuja  base de cálculo ,  obedecidos  aos  critérios de  avaliação  imobiliária  da  Secretaria  Municipal  de Finanças, cujo o  proprietário  ou possuidor teoha o  beneficio do LOAS-BPC cooí'erido pelo INSS e desde que o  seu proprietário, titular do domínio  útil  ou possuidor, nele resida e  não  possua outro imóvel no município. Art. 49. A  isenção  a  que se refere o  art. 48 deste Código,  deverá  ser requerida a cada ano, instruindo-se o  requerimento com as provas do atendimento das condições junto ao Setor de Tributos do Município. Parágrafo  único.  O  beneficio de  isenção  de que  trata o  caput deste artigo  tem validade a  partir do exercfcio posterior àquele do requerimento, quando for o  caso, e  a

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.  - -210-c.ntro-CEPa M.888-000- Wa Nava o1o-.-P1 E-mail prnvmn,Obal.cam.br- Slte:www.vllanai miopia · pi p.br Fonr. (89)83437-ooaa CNM 01.812.814/0001-87

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inobservância  do  pleito,  da  forma,  condições e prazos  estabelecidos  na  legislação tributária  municipal implica renúncia  à vantagem fiscal. Art.  50.  O  IPTU pode ser parcelado  em  até 12  (doze)  parcelas,  porém  sem  a concessão  de desconto de multa e juros e  desde que envolva todos os débitos  que aquele CPF/ CNPJ possua.

## CAPÍTULO  VII DO  CADASTRO  IMO BILIÁRI O  FISCAL

## Seção I D a  I n scrição e  Alt era çã o  Cadastral

- Art.  51.  A inscrição  e a  alteração  no  Cadastro  Imobiliário  Fiscal  CTF  são obrigatórias e  feitas de oficio o u  a  pedido do sujeito passivo ou de se seu  representante legal,  devendo  ser instruídas com os  elementos  necessários  ao  lançamento do  IPTU, conforme dispuser o  regulamento. cabendo uma inscrição  para cada unidade imobiliária autônoma.
- §  l º  Serão  obrigatoriamente inscritos  no CIF todos os imóveis situados na zona urbana do Município  de Vila  Nova  do Piauí  e os  que  venham  a surgir por desmembramentos  ou  remembramentos  dos  atuais,  ainda  que  seus  titulares  sejam beneficiários  de imunidade ou isenção  tributária .
- §  2º  A  inscrição  de imóvel no CIF deverá  ser reaUzada por ocasião  da concessão do habite-se ou do registro do titulo de aquisição  do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- §  3°  O  sujeito passivo é  obrigado a comunicar as alteraçõe s promovidas no imóvel que possam afetar a  incidência,  a  quantificação e  a  cobrança dos tributos, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da mudança.
- §  4 ° O  sujeito passivo ou seu representante legal ficam obrigados a  apresentar a documentação exigida pelo Fisco, importando a recusa ou protelação em embaraço à ação fisca19 ficando  sujeito9  pelo descumprimento  da  obrigação  acessória.  ao pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento.
- § 5°  O sujeito  passivo  do  IPTU  quando  convocado  pelo  Fisco  Municipal  é obrigado  a realizar  o cadastramento  ou  recadastramento  dos  imóveis  de  que  seja proprietário , titular do domínio  útil ou possuidor, ainda que alcançado por imunidade ou isenção tributária,  na forma, prazo e  condições  estabelecidos em regulamento.
- Art.  52.  Para fins  de inscrição ,  alteração  e  regularização  de dados  cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a  declarar em formulário  próprio, definido em regulamento, os dados  ou elementos necessário s  à  perfeita realização  do lançamento do JPTU, instruída com a  docum.entação comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo  único . A  declaração deverá

- I  - imediatamente:
- a) à  conclusão  da construção no todo ou em parte, em condiçõe s  de habitação;
- b) à  aquisição da propriedade, do domínio  útil  ou da posse de bem imóvel;
- TI -dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados  da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção existente  no imóvel;
- b) conclusão  da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;

(Continua na próxima página)

ser efetivada:

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- e)  desmembramento ou remembramento de imóvel;
- d) alteração  na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- f) do faleci.Jnento do contribuinte; ou
- g) outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a  incidência,  o  cálculo  ou a adm.iIDstração do IPTU.

Art. 53. O s  responsáveis  por loteamentos, pessoas  fisica.s ou jurídicas ,  leiloeiros , construtoras, incorporadoras, imobiliárias , bem como as instituições  financeiras e órgãos governamentais  que  financiem  a  aquisição  de  imóveis,  ficam  obrigados  a  enviar  à Secretaria Municipal  de Finanças a  Declaração  Imobiliária ,  em que constem os dados sobre os imóveis  situados na zona urbana e  de expansão  urbana de Vila  Nova do Piauí, que tenham sido alienados definitivamente ou que foraJ11 objeto de promessa de compra e  venda em que se não  pactuou arrependimento e  registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constando:

- l  - endereço do imóvel;
- Il - data e  valor da transcrição;
- m  nome,  CPF/CNPJ  e endereço  de  correspondência  do  adquirente  e do
- transmitente; TV - inscrição  imobiliária e  número  do registro de imóvel; V  - espécie  do negócio; e VI - informações  adicionais a  serem def"midas em regulamento. § 1  °  As  construtoras,. incorporadoras, imobiliárias . instituições financeiras  e órgãos governamentais  referidos  no caput deste artigo  serão nomeados  de  forma individualizada através  de regulamento. §  2º  Serã  objeto da DIM o  aditivo a  contrato anteriormente informado. § 3°  O modelo,  o pra.7.,0 e a forma de  entrega  d a DIM  serão  definidos  em regulamento. Art. 54. Considera-se  unidade  imobiliária, para  fins  de  inscrição,  o imóvel territorial sem edificação e  o  edificado para fins residencial  ou não  residencial. § 1  º  As  unidades  imobiliárias  autônomas  edificadas  só  receberão  número de inscrição individualizado se houver registro de imóvel específico  para cada unidade. § 2º Para  efeito  de  desmembramento  ou  remembramento,  a nova  inscrição somente será  efetuada no cadastro do IPTU,  med.iante a  aprovação  do projeto pelo  órgão competente  do  munícipio ou  comprovação  de  averbação  da  matricula  no  registro  de imóvel respectivo. §  3° Nos casos de existência  de unidades  imobiliária s  cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças em desacordo com a  legislação de regência,  poderá  ser efetuado, de oficio, desmembramento ou remembramento, no âmbito do Cadastro Iinobiliário , para atender às exigências  legais. §  4 º  Quando as edificaçõe s  ocuparem lotes registrados em cartório com mais  de uma matrícula,  em nome de um mesmo proprietário , as áreas  dos terrenos correspondentes a  estes  registro s  serão  unificadas  para  cadastro das  edificações  como unidade imobiliária  autônoma. §  5° Quando as edificações  ocuparem lotes registrados em cartório com mais de um.a matricula em nome de mais de um proprietário , as área s dos terrenos correspondentes

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a  estes registros serão  unificadas  para cadastro das edificaçõe s  como unidade imobiliária autônoma. em nome de qualquer um dos proprietários , ficando os demais solidariamente obrigados. Art.  55.  As declarações  prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição  ou da atualização  dos dados cadastrais,  não  implicam na sua aceitação pelo  Fisco, que  poderá revê-las  a  qualquer época,  independentemen te de prévia  ressalva ou comunicação . Parágrafo  único.  O  cadastro imobiliário  fiscal poderá ser  atualizado a  partir das informações coletadas por meio de recadastramento utilizando imagens aerofotogramétricas ~  de satélite  ou similar. Art. 56. O  imóvel, edificado ou não , será inscrito pelo logradouro: I  - de situação natural; 11  - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou m que lhe dá acesso, no caso de terreno  de vila~  ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais  de um logradouro de acesso. Art. 57. A  inscrição no CIF e o  lançamento do JPTU, da edificação construida sem licença. ou em desobediência  às normas técnicas  ou ao Código de Obras de Vila Nova do Piauí,  não  geram direito ao proprietário e  não  excluem o  direito do Município  de exigir a adaptação da edificação às normas legais  prescritas ou a  sua demolição , sem prejuJzo de outras sanções  estabelecidas na legislaçã o. Parãgrafo único . Aplica-se o disposto no caput deste artigo, quanto ao remembramento ou desmembramento com iguais irregularidades.

## Seção II Do Cancelamento de  Inscrição Cadastral

Art. 58. O  cancelamento da inscrição no CIF poderá ocorrer de oficio ou a  pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações: I  - de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remembra.mento e  incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção  de logradouro público e  leito de via,  bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou Il - de oficio ou a  pedido do sujeito passivo,  em decorrência  de remembramento, demolição  de edifício com mais  de  uma  unidade  imobiliária ,  ou  em consequência  de fenômeno flsico,  tal como avulsão,  erosão  ou invasão  das ãguas  do rio,  casos em que, quando do pedido, deverá  o  sujeito passivo declarar a  unidade porventura remanescente.

## Seção III Das Infrações  e  Penalidades

- Art. 59.  São  infrações  as situações  a  seguir indicadas, passíveis  de aplicação  das
- seguintes penalidades: I -no  valor  de  60%  (sessenta por cento)  do  tributo  não  recolhido,  atualizado monetariamente: a) não  comunicar a  ocorrência  de qualquer fato ou a  existência  de qualquer circunstância que afete a  incidência ou o  cálculo  do imposto;
- b) a  falta de informações  para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- c) o  gozo i.ndevido de isenção,  total ou parcial;
- d) o  gozo indevido de imunidade;
3. Il  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  do  tributo  não  recolhido,  atualizado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas  no art. 57desta Lei;
4. m  no valor de R$ 320,00 (trezentos e  vinte reais):
- a) a  falta  de declaração  do término  de reformas,  ampliações,  modificações nouso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo  ou nas alíquotas;
- b) a  omissão  de dados para fins de registro;
7. IV - no valor de R.$ 300,00 (trezentos reais):
- a) a  falta  de declaração  de aquisição  de propriedade,  de domínio útil ou de posse de imóvel;
- b) a falta  de  declaração  do  domicilio  tributário  para  os  proprietários  de terrenos sem construção;
- c) a  falta  de  recadastramento  de  imóvel,  no  cadastro  imobiliário,  quando determinado pelo Poder Executivo.

## CAPÍTULO  VIII DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 60. Estão  sujeitos à fiscalização  os imóveis, edificados ou não,  os respectivos sujeitos passivos, administradores, locatários  e  os Cartórios de Registro de imóveis onde estejam registrados, os quais não  poderão  impedir vistorias realizadas pelo Fisco, através de seus agentes  ou por quem esteja por estes devidamente designados,  nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco Municipal e  nos limites da Lei. Parágrafo  único. O  descumprimento ao disposto no caput deste artigo importa em embaraço à  ação  fiscal,  sujeitando o  sujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forma que dispuser o  regulamento. Art.  61.  Os  tabeliães, escrivães,  oficiais  de  registro  de  imóveis,  ou  quaisquer outros  serventuários públicos  não poderão lavrar  escrituras  de  transferênc ia,  nem transcrição ou  inscrição de  imóvel, lavrar  termos,  expedir  instrwnentos  ou  títu los relativos  a  atos  de  transmissão  de  imóveis  ou  direitos  a  e les  relativos,  sem a  prova antecipada do pagamento dos tributos e  multas de competência do Município  que incidam sobre os mesmos. Art. 62. As imobiliária s, construtoras, incorporadoras administradoras de condomínios  e congêneres  ficam obrigadas a  auxiliar a  fiscalização , facilitando o  exame, em suas dependências,  dos livros,  registros e  outros documentos,  e  a  fornecer,  quando solicitadas, informações  relativas aos contratos sob sua interveniência. Art.  63.  Os  síndicos e  administradoras  de  condomínios e  loteamentos  serão obrigados, quando notificados, a  informar à  Secretaria Municipal de Finanças a  relação dos  proprietários, contendo  domicílio  fiscal, CPF  e RG, bem  como  relação das edificações construídas,  acompanhadas das respectivas plantas aprovadas pelo Município.

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Art. 64. O  descumprimento das condutas previstas nos arts. 53, 61, 62 e  63 deste Código, sujeita as pessoas, neles descritas, ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei Complementar e  na forma que dispuser o  regulamento.

## CAPÍTULO  IX D AS DISPOSIÇÕES  GERAIS RELATIVAS AO  IPTU

Art. 65. A  concessão do ºhabite-se" fica  condicionada à comprovação pelo  sujeito passivo,junto à Secretaria Municipal de Finanças, a expedição e pagamento do Alvará de Construção  e  do pagamento dos tributos  devidos  e  do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária  acessória. Art. 66. As concessionárias de serviço público  deverão enviar por meio magnético ou eletrônico à Secretaria Municipal de F inanças, quando solicitados, os dados cadastrais dos  seus  usuários  localizados  no  Município de  Vila  Nova  do  Piauí, nos  termos  do regulamento. § l O Para  : fins  do  disposto  no caput deste  artigo,  as  concessionárias  deverão compatibilizar os dados  relativos  ao  endereço do  imóvel  por ela atendido  com os do Cadastro Imobiliário  da Secretaria Municipal de Finanças. §  2° O  descumprimento da conduta prevista no caput deste  artigo,  sujeitará  as concessionárias  de serviço público ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o  regulamento. §  3º A  obrigação  prevista  no caput deste artigo é extensiva a todas  as  pessoas jurídicas  estabelecidas no Município de Vila Nova do Piauí em relação  aos seus bancos de dados,.  com imposição , pelo  seu descumprimento, da penalidade prevista no §  2º  deste artigo. Art.  67.  Os escrivães,  tabeliães ,  oficiais  de  notas,  de  registro  de  imóveis  e  de registro de títulos  e  documentos, seus prepostos e  os serventuários  da justiça não poderão em.baraçar a  fiscalização  do lPTU, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a: 1 - facilitar e  facultar o  exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e  papéis  que interessem à arrecadação do tributo; II - fornecer aos agentes do Fisco~ competentes à  fiscalização  do IPTU~ quando solicitada~ certidão  dos  atos  lavrados,  transcritos~ averbados,  inscritos  ou  registrados, concernentes a  imóveis ou direitos a  eles relativos; e IIl fornecer,  na forma regulamentar,  dados  relativos  às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas. Parágrdfo  único. O  embaraço à ação  fiscal  de  que  trata  este  artigo  sujeita  as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forma q ue  dispuser o  regulamento. Art. 68. O  Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a  comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, até  o  dia 15 de cada mês , o  registro dos óbitos ocorridos no mês  imediatamente anterior~ devendo da relação  constar o  nome e  o número  do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do de cujus.

- Parágrafo  único. O  descumprimento da conduta prevista neste artigo, sujeitará  o titular  do  cartório  ao  pagainento  de  multa  estabelecida  neste  Código  e  na  fonna  que dispuser o  regulamento.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210 · C..,,,0-CEP., 84.888-000·  Vla-do-.!-PI E-mal: pnwrt:tfl" · l:I cl ~br-Slttww.~111hf1l111 ◄ pi gc:,v.br Fone, (89)83437-ooee · CNN, Ol.812.814/0001·87

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- Art.  69. O  lançamento do IPTU não  implica  reconhecimento da legitimida de da propriedade, do d omínio  útil  ou da posse do bem imóvel. Art.  70.  O  in16vel  urbano que o  proprietário  abandonar, com a  intenção  d e  não mais o conservar em seu patrimônio, e que não  se encontre na posse de outrem, constituir­ se-á  em perda da propriedade, na forma da lei civil. §  1  ° O  imóvel a  que se refere o caput deste artigo,  poderá  ser arrecadado,  como bem vago, e 03 (três)  anos depois, caso se encontre na circunscrição, passar à propriedade do Municipio de Vila Nova do Piauí. § 2°  Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere o caput deste artigo, quando cessados os atos de posse, deixar o  proprietário de satisfazer os ônus fiscais, não estando subordinado a  qualquer o utra condição. Art.  71.  Aqueles  imóveis  incluídos no  P lano  Diretor,  podem sofrer o  aumento progressivo  do  IPTU  anualmente  caso  o  p roprietário  do  solo  urbano  não  edificado, subutilizado  ou  não  utilizado,  que  promova  seu  adequado  aproveitamento,  sob  pena, sucessivamente, de:
- 1 Alíquota de 3% (três  por cento) no primeiro ano;
- II Alíquota  de 5% (cinco por cento) no segundo ano;
- Il Alíquota  de 10% (dez por cento) no terceiro ano;
- Art.  72.  E m  caso  de  litígio sobre  o  domínio do  imóvel,  a  Ficha  de  Inscrição Cadastral  -

FIC  mencionará  ta l  circunstância,  bem  como  os  nomes  dos  litigantes,  a natureza do feito e  o  Juízo  onde se processa a  ação. §  l '-' Incluem-se também  na situação prevista neste artigo, o espólio, a  massa f'alida e  as sociedades em liquidação . §  2° Nos casos mencionados no caput e§ 1° deste artigo e  em casos congêneres , as detinitivas alterações  cadastrais na FIC serão  realizadas somente após o  registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do respectivo titulo. Art. 73. Serã exigida a prévia  quitação  dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários  e  a  atualização  dos dados  cadastrais correspondentes, nos seguintes

- casos:
- XIII - concessão  de direito real de uso; XIV - sub-rogação na cláusu la  de inalienabilidade; XV - acessão  tisica, quando houver pagamento de indenização; XVI - cessão do direito real de superticie; XVII - cessão  do direito real d e  usufruto; XVIII - cessão  de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX  cessã o de  direito  na  acessão fis ico., quando  houver  pagamento  de indenização; XX - cessão  de direito do arrematante,  do adjudicatário  ou do  remitente, depois de assinado o  Auto de Arrematação, Adjudjcação ou Remição; XXI - cessão de benfeitorias e  construções em terreno comprom.issado à venda ou alheio; XXTT - excesso em  bens imóveis, situados e m  Vila Nova do Piau.f, partilhados ou adjudjcados, na dissolução da sociedade conju gal, a  um dos  cônjuges; XXIII - tomas ou reposições  que ocorram: a)  nas  parti.lhas  efetuadas  em  virtude  de  dissolu ção  da  sociedade  conjugal  ou morte,  quando,  em face  ao valor dos imóve is,  na divisão  de patrimônio comum o u  na partilha,  for  atribuído a  um  dos  cônjuges  separados  o u divorciados,  ou  ao  cônjuge supérstite  ou a  qualquer herdeiro, recebimento de  imóvel situado  no Município .  como quota-parte cujo valor seja maior do que  o  da parcela que lhe  caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões,  para extinção de condomín io  de imóvel, situado em Vila Nova do Piauí  quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja m aior do que  o  de su a  quota-parte ideal; XXIV - em todos os demajs atos e  contratos onerosos translativos da proprjedade ou do domínio  útil  de bens  imóveis, por natureza ou acessão  tisica, ou dos direitos  sobre imóveis; X.XV - qualquer  ato judicial  ou extrajudicial inte r  vivos, não  especifico.dos nos incisos  I  a  XXIV d este  artigo,  que  importe  em  transmissã o,  a  titulo  oneroso,  d e  bens imóveis  por natureza ou acessão  tisica,.  ou de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garantia,  bem como a  cessão  de direitos relativos aos mencionados atos; XXVI - cessão  de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV. §  1  º  Para  efeitos  de  incidência  do  ITBI,  equiparam-se  à  compra e  à  venda,  a permuta: I  - de bens  imóveis por bens e  d ireitos de o utra natureza; II - de bens  imóveis situados em Vila Nova do  Piauí por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu  território. §  2 ° A  incidência  do ITBI se dará por ocasião dos registros dos títu los, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões  onerosas de bens imóveis inter vivos e  de direitos reais  sobre imóveis,  bem como relativos às cessões  onerosas de direitos  delas decorrentes. §  3° Cessão  d e  Direitos, para o  disposto neste Código, é o  instrumento através  do qual se opera a  transmissão  de direitos reais sobre determinado bem. §  4° Na dissolução  d e  sociedade conju gal~ quando d a  realização  da transferê ncia de titularidade de qualquer bem imóvel,  individualmente considerado, a  incidência  do
- ITBI se dará  sobre 50% ( cinquenta por cento) do valor do bem.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. SantoAntanlo, 210 .e.,....,  ·CEPa 114.888-000·Vlado Pbá·PI E-mail prnvmn,Obal.cam.br- Site:www.vllanai miopia · pi gcw.hr Fono, (89)83437-CJ068 · CNN, Ol.812.814/0001·87

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§  5°  A  declaração  de  inexistência  de excesso de meação  somente será  emitida quando houver as transferências  de titularidade de todos os imóveis conjuntamente. §  6° Incidirá  ITBI semp re que o  imóvel  estiver situado em Vila Nova do Pjauf~

- mesmo que o  título  translativo tenha sido lavrado eLn qualquer outro Município .

## CAPÍTULO O DA NÃO  INCID~NCIA DO ITBI

Art.  76.  Não incide  sobre  a  transmissão  de  bens  ou  direitos  incorporados  ao patrimônio de pessoa jurídica  em realização de capital,  nem sobre a  trans m.issão  de bens ou direitos decorrente de fusão , incorporação , cisão  ou extinção de pessoa jurídica , salvo se,  nesses casos,  a  atividade preponderante do adquirente for a  compra e  venda desses bens ou direitos,  locação d e  bens imóveis o u  arrendamen to m ercan til; §  2 ° Considera-se  caracterizada a  atividade preponderante quando m a is  de 50% (cinquenta por cento) da  receita operacional da  pessoa jurfdica adquirente,  nos vinte e quatro meses anteriores e  nos vinte e  quatro meses seguintes à  aquisição,  decorrerem de transações  a  que se referem o  §  1  ° deste artigo. §  3 ° Se a  pessoa jurídic a  adquirente iniciar su as  atividades após a  aquisição,  ou menos  de  24  (vinte e quatro) meses antes dela, a p urar-se-á  a preponderância,. considerando-se os 36 (trinta e  seis)  meses seguintes à data da aquisição . § 4° Verificada a preponderância  a  que se referem os§§ 2° e  3° deste artigo, tomar­ se-á  devido o  ITBI nos  termos  da dispos ição  legal vigente à data da  aquisição  e  sobre o valo r  atualizado do imóvel ou dos direitos sobre e les. §  5° A  preponderância da atividade referida no §  1  ° deste  artigo não  se aplica à transmissão  de  bens  ou  direitos,  quando  realizada  em  conjunto  com  a  totalidade  do patrimônio da  pessoa jurídic a  alienante. §  6 °  A  prova d e  inex istência  da p reponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação  fiscal,  deverá  ser demonstrada pelo  adquirente  mediante  apresentação  dos atos  constitutivos  atualizados  ou  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício e  Balanço Patrimonial  dos  dois  últimos  exercícios . §  7 ° A  imunidade do ITBI não  alcança o  valor dos bens que exceder o  limite  do

- capital social a  ser integralizado.

## CAPÍTULOm DAS ISENÇÕE S  DO ITBI

- Art.  77.  São  isentas do ITBI e  dos foros e  laudêmios ,  a  aquisição  de g leba pelo empreendedor e a transferência realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com operações vinculadas a  recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse  Social - FNHIS,  aqueles transferidos do patrimônio  da  União  ou de quaisquer de suas autarquias, incluindo-se a  transferência  do empreendedor para qualquer destes e de qualquer destes para o  primeiro beneficiário  do imóvel construido.
- Art. 78. A  isenção prevista no caput deste artigo terá sua eficácia e  validade plenas enquanto vigente o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a  mesma configuração e  destino.

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- I  - concessão d e  Alvará de Construção ou Reforma e  Habite-se;
- II - aprovação de loteamentos;
- m desmembramento e  remembramento de lotes;
- IV - alteração de nome do sujeito passivo junto ao cadastro Imobiliário ;
- V  - pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;
- VI - certidão  de integração de imóvel ao cadastro;
- VII - contratos de locação de bens  imóveis  a órgãos  público s;
- VIII - contratos d e  locação de bens imóveis sob  intermediação de imobiliárias .
- §  l  O  A  formalização dos pedidos previstos nos incisos I a  VI do caput deste artigo fica  condicionada à  quitação  total  dos  tributos  municipais  relativos  ao  imóvel  objeto, ainda que estes débitos  tenham sido  anteriormente parcelados,  caso em que as parcelas vincendas terão  as datas de vencimentos antecipadas, devendo o  interessado apresentar a respectiva Certidão Negativa de Débito  de IPTU.
- §  2° Por ocasião  da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII e  VIU do caput  deste  artigo,  os  órgãos  públicos e  imobiliária s  são  obrigados  a  exigir prova de

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210·  C..,,,0-CEPa 84.888-000· Via-do Pbá·PI E-mall:pr,MM10b11Lmrn..br-S1te:www.llllan· 11d11pl11  · plp.hr Fone, (89)83437-CJ068 · CNN, Ol.812.814/0001·87

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regularidade fiscal  do imóvel obj eto da locação ,  sob  pena de multa estabelecida neste Código e  na  forma que dispuser o  regulamento.

## TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃ O  "JNTER VIVOS" DE  BENS IMÓVEIS E  D E  DIRE ITOS REAIS A  ELES R ELATIVOS -ITBI

## CAPÍTULOI DO FATO GERADOR DO ITBI

- Art. 74. O  Imposto Sobre a  Transmissão inter vivos de Bens  Imóveis e  de direitos reais sobre eles - lTBl tem como fato gerador: T a  transmissão i nte r  vivos, a  qualquer título ,  por ato o ne roso: a) de bens  imóveis, por natureza ou por acessão  física,  conforme o  disposto na lei civil; b)  de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garantia; II a  cessão,  por ato oneroso,  de direitos  relativos às transmissões  referidas nas alí neas "a" e  "b" do inciso Ido caput deste artigo. Parãgrafo único.  O disposto  no caput deste  artigo  decorre  do  registro  do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis. Art. 75. Incide o  ITBI sobre as seguintes mutaçõe s  patrimoniais, inte r  vivos, por ato oneroso: I  - compra e venda pura ou condicional de  imóveis, ou atos equivalentes; o  direito real proveniente de contrato de promessa de compra e  venda de imóveis; e  as cessões  de direitos deles decorrentes; II - dação  em pagamento; m direito real de superficie, servidão , usufruto, uso ou habitação; IV - permuta de bens  imóveis e direitos  a  e les  relativos; V  - arrematação, remição , resgates de aforamentos civis e  aforamentos de terrenos da União ; VI - adjudicação que não  decorra de sucessão  hereditária ; VII - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa juridica, em realização de capital, quando a  atividade preponderante da adquirente for a  compra e  venda.  locação  ou  arrendamento  mercantil  de  imóveis,  ou a  cessão  de direitos relativos  à  suo. aqujsição,  ressalvo.dos os casos previstos nos incisos I  e  D  do art. 76 deste Código; VIIl - transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica  para o  de qualquer um de seus sócios, acion istas ou respectivos  sucesso res, ressalvado o  disposto no inciso IIl do caput do art. 76 deste Código; rx transferência  de direitos sobre construção  em terreno alheio,  ainda que feita ao proprietário d o  solo; X  cessão  de direito a  sucessão ,  ainda que por desistência  ou  renúncia ,  quando ocorrer de forma onerosa; XI - no mandato em causa própria, e  respectivo substabelecimento,  quando este configure transação  e  o  instrumento  contenha requis itos essenciais à compra e  à  venda;
- XII - concessão  de uso especial para fins de moradia;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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- §  1  °  A  transferência  do  imóvel  construído para o  primeiro beneficiário  deverá
- obedecer às seguintes condições: I  - disponha de renda familiar de O (zero) a 3  (três)  salários  mlnimos; II - não  possua outro imóvel no  Município  de Vila Nova do Piauí; m - a área  total da construção  da casa não  seja superior a 55 (cinquenta e  cinco) metros  quadrados  e,  no  caso  de  apartamento,  a  área  privada  não  seja  superior  a  57 (cinquenta e  sete) metros quadrados. §  2° Na  aplicação  da  isenção  prevista  no  caput  deste  artigo,  observar-se-â  a obrigatoriedade de estar o  imóvel dentro das áreas  legalmente def'midas  pela Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí.
- Art. 79. As isenções  serão  efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o  interessado faça, no prazo estabelecido, prova do preenchimento  das condições  e dos requisitos à sua concessão.

## CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA

## Seção I Do Contribuinte do ITBI

Art. 80. É  contribuinte do ITBI:

- I  - na transmissão  de bens  imóveis ou de direitos reais: o  adquirente  do bem ou  do direito transmitido, salvo disposição diversa em contrato ;
- D  - na cessão  de bens  imóveis ou de direitos reais:  o  cessionário  do bem ou do direito cedido, salvo disposição diversa em contrato;
- III  no  caso  de  cessão de  direito real  de  promessa  de  compra  e venda:  o cessionário  do direito real da promessa de compra e  venda, salvo disposição  diversa em contrato;
- IV - na permuta de  bens  ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem  ou do direito permutado, cabendo a  cada permutante a  responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o  valor do bem imóvel ou do direito real adquirido,  salvo disposição diversa em contrato.

## Seção Il Dos Responsáveis  Solidários  pelo Pagamento do ITBI

- Art. 84. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI: I  - na transmissão  de bens  imóveis ou de  direitos reais: o  transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; II  na cessão  de  bens  imóveis  ou de  direitos  reais:  o  cedente,  em relação  ao cessionário  do bem ou do direito cedido; m  na  permuta  de  bens  ou  de  direitos:  o  permutante,  em  relação  ao  outro
- permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;

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IV - os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuário s  de oficio,  relativamente aos atos por e les o u perante eles praticados, em  razão de seu  oficio, ou pelos erros ou o missões por que forem responsáveis; V  - as pessoas tisicas ou jurídicas  que tenham interesse comum na situação  que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;

- VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

## CAPÍTULO V DO CÁLCULO  DO ITBI

## Seção I Da Base de Cálculo  do ITBI

Art. 82. A base de cálculo do ITBI é o  maior valor entre um dos seguintes:

- I . valor  venal  do  imóvel  ou  dos  direitos,  a  ele  relativos,  transmitidos  o u cedidos elementos  constantes do Cadastro  Imobiliário  Fiscal - CIF, que instrulrarn a  cobrança do IPTU;
- II. O  valor de  mercado  do  imóvel  com  avaliação  efetuada  com  base  nos elementos aferidos no mercado imobiliário  do  Municipio de Vila Nova do Piau.i;
- III. O  valor  do  contrato  ou  declarado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  o u  por procurador legalmente constituído  para tal fim especifico.

Art.  83.  Nas arrematações  judiciais,  bem como nas  adjudicações  e  remições,  a base de cálculo  não  poderá  ser inferior ao valor da arrematação,  da adjudicação  ou da remição.  respectivamente,  atualizado,  anualmente,  com base  na variação  do  índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por le i municipal vier a  substituí-lo, até  a  data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião  do registro imobiliário  do ato j udicial. §  1 ° Na inexistênc ia  de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o  cadastramento do imóvel, ou  se o  mesmo estiver situado na zona rural, mediante  apresentação de certidão  dessa circunstância, expedida pelo F isco. Art.  84.  Na avaliação  para fins de  fixação  da  base  de cá lculo, a  Administração

- Tributária  o bservará , dentre outros, os seguintes elementos:
- I  - caracteristicas do terreno e  da construção :
- a) a  forma, dimensão,  utilidade;
- b) o  estado de conservação; e
- e) a  localização e  zoneamento urbano.
- II - o  custo unitário  da construçã o  e  os valores:
- a) aferidos no mercado imobiliário;  e
- b) das áreas vizinhas ou  situadas em  áreas de  valor  econômico equivalente.

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## Seção n Da Allquota do ITBI

Art. 85. A  alíquota  do ITBI é: I  - de 2%  (do is  por cento)  sobre o  valor estabelecido  como base de cá l culo  do imposto;

## Seção III Do Lançamento do ITBI

- Art.  86. No lançamento do ITBI, diretamente ou  mediante declaração  do sujeito passivo. serão  consideradas: I -as  s ituações fáticas dos  bens ou  dos direitos  transmitidos,  cedidos  ou permutados, com base no que dispõe  o  art. 84 deste Código; e II - as formas de avaliação  a que se refere o  art. 82 deste Código. § l  O  A  Adtn.inistração Tributária  poderá notificar o  contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da  ciência  do  ato,  prestar  informações  sobre  a  transmissão, cessão  ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário,  com base nas quais poderá  efetuar o  lançamento do ITBI. § 2º  O  lançamento pode ocorrer tanto em nome do contribuinte, do adquirente, do comprador,  do  vendedor ou  responsáve l  solidário  quando  a  transmissão  de  bens  ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco. § 3"' Os  notá.rio s,  oficiais  de  registro  de  imóveis,  ou  seu s prepostos,  ficam obrigados  a  verificar  a  exatidão e  a  suprir  as  eventuais  omissões dos  elementos  de identificação  do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou p ermutado, no documento de arrecadação  e nos atos em que intervierem.
- §  4°  Não  serão  abatidas do valor, as dívidas  que onerem o  imóvel transferido.

## Seçã o IV Do Recolhimento  do ITBI

- Art. 87. O  recolhimento do ITBI, foros e laudêmio s, quando for o caso, poderá ser efetuado de uma vez ou  em até  03  (três)  parcelas  mensais e  sucessivas,  observando o valor  mínimo estabelecido  para cada  parcela,  na forma  e prazo  estabelecidos  em regulamento, facilitando-se ao contribuinte o  pagamento simultâneo de diversas parcelas, sendo indispensável  a  sua  quitação  definitiva  para o  registro,  no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão ,  da cessão  ou da permuta de bens  imóveis ou  de direitos  a e les  relativos,  quando  realizada  no  Município de  Vila  Nova  do  Piauí, observando-se o  seguinte: I -o pagamento  de  parcelas  vincendas só poderá ser  efetuado  após  ou simultaneamente com o  pagamento das parcelas vencidas;
- Il -as parcelas  não pagas  nos  respectivos vencimentos  serão corrigidas, anualmente, com base na variação  do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (ffiGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substitui-lo, acrescidas de juros moratórios e  multa;
- m -a data de vencimento da última  parcela, em caso de parcelamento, não poderá ultrapassar 05 (cinco) meses da data de vencimento da parcela única. § 1  º  Nas  transações  em que figuren1  como adquirentes ou cessionári os, pessoas imunes ou isentas,  ou quando se verificar a  não  incidência  do ITBI,  a  comprovação  do pagamento do  imposto será  substituída por certidão  própria,  na forma  estabelecida na legislação  tributária  municipal, que  será  transcrita no instrumento,  termo ou contrato de transmissão. §  2ª O imposto  será  pago  através de  Documento  de Arrecadação  de  Tributos Municipais  - DATM,  como receita  "IMPOSTO  SOBRE TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS''. § 3° O  imposto será  pago até  o  momento dos registros dos títul os, no Cartório de Registro  de  Imóveis competente,  relativos  às transmissões  onerosas de  bens  imóveis, inter vivos, e  de dírei tos reais  sobre  imóveis, bem como relativos  às cessões  onerosas de d ireitos delas  decorrentes.

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## Seção V Da Restituição do ITBI

- Art.  88. Descabe a  restituição  do ITBI recolhido sobre as transmissões  onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis. bem como sobre as cessões oneroso.s  de  direitos delo.s decorrentes,  nos  termos  deste  Código,  salvo  no  co.so  de cobrança indevida. § l "' E ntende-se por cobrança indevida: I  - aquela com infringê ncia dos  d ispositivos que p reveem imunidade, isenção ou não  incidência  tributári a; II - a  que possui erro na determinação da alíquota  ou do valor aplicável; m - a  que  tem origem em ato  ou  contrato  nulo,  assim  declarado  por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado. § 2º Na  hipótese  d a  ocorrência  do § J  º  deste  artigo.  o contribujnte  deverá apresentar a  documentação exigida na forma estabelecida em regulamento.

## CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS  DA JUSTIÇA

- Art. 89. A  prova do pagamento  do ITBI e a correspondente Certidão  Negativa de Débito  deverão  ser  exigidas pelos  escrivães,  tabeliãe s, oficiais  de notas, de registro de imóveis  e  de registro  de títulos  e  documentos, seus  prepostos  e  serventuários  da justiça, quando da prá tica de atos,  dentre os quais  a  lavratura,  registro ou averbação,  relativos  a termos relacionados à  transmissão  de bens imóveis ou de direitos a  eles relativos, bem como suas cessões  ou permutas. § l ª  Não será lavrado,  registrado,  inscrito  ou  averbado  nenhum  termo,  ou praticado  qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão  de bens imóveis ou de direitos a  eles relativos, cessões  ou permuta. sem que os interessados apresentem: Certidão  N egativa  de  D é bito  que  comprove  a  quitação  dos  impostos  de

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- I -competência  do município,  incidentes sobre o  imóvel; e

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- II  comprovante  de  pagamento do ITBI,  e,  se  for o  caso, Foros  e  Laudêm.io , através  do documento original  de arrecadação  ou Declaração  de Quitação  dos mesmos, expedida pela autoridade competente;
- §  2º  Nos casos de imunidade, isenção ou não  incidência do JTBI, os interessados deverão  apresentar, alternativamente ã  documentação prevista no inciso ll do § 1"' deste artigo, a  respectiva Declaração de Reconhecimento Adrninistrativo do gozo do beneficio fiscal ou da não  incidência tributária.
- §  3° Dos documentos previstos nos  incisos T e rr do § 1  º  e  no § 2° deste artigo deverá  ser efetuada a  transcrição do inteiro teor no instrumento respectivo.
- §  4°  Os  oficiais  de  Registro  de  Imóveis,.  tabeliãe s,.  escrivães ,  notários  ou  seus prepostos, deverão  fazer expressa referência no instrumento, termo, escritura e  registro:
- I -ao  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos  Municipais  DATM  ou à Declaração de Quitação do ITBI;
- II - ao documento firmado pela Administração Tributária  Municipal que conferiu o  reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não  incidência do ITBI.
- §  5° A  providência  constante do §  4° deste artigo aplica-se, também,  no caso de escrituras  lavradas  em outros  municípios, quando efetuada a  transcrição  do  respectivo registro  no cartório de origem do  imóvel;  e  no caso de escrituras  lavradas  em cartório distinto  do  cartório  de  origem  do  imóvel,  este  deverá  arquivar  cópias  autênticas  dos documentos citados nos incisos I e  II do § 4° deste artigo.
- §  6° Os  oficiais de  Registro de  Imóveis,  tabeliães,  notários,  ou seus prepostos, deverão  verificar e  informar ao Fisco sobre:
- I  - ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis , transmitidos juntamente com a  propriedade;
- II - falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa jurídica  gozou do beneficio destinado a  quem não  desenvolve atividade preponderante de compro e  vendo, locação  de bens imóveis ou arrenda.mento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à  sua aquisição ;
- III - falsidade de documento que instruiu a  dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não  incidência .

Art.  90.  Os  escrivães,  tabeliães,  oficia is  de  notas,  de  registro  de  imóveis  e  de registro de títulos  e  documentos, seus prepostos e  os serventuários

da justiça não  poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

I  - facilitar e  facultar o  exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e  papéis  que interessem à  arrecadação do tributo;

- II  fornecer aos agentes  do Fisco, competentes à  fiscalização  do ITBI, quando solicitada,  certidão  dos  atos  lavrados,  transcritos,  averbados,  inscritos  ou  registrados, concernentes a  imóveis ou direitos  a  eles relativos; e
- III fornecer,  na forma regulamentar,  dados  relativos às guias de recolhimento qu e  lhes foram apresentadas.
- Art.  91.  Os cartórios situados no Município  de Vila Nova do Piauí remeterão  à Secretaria  Municipal de F inanças, até  o  dia quinze do mê s  subsequente, relação de todos os atos e  termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência  d o  ITBI.
- Parágrafo  único. Constará  na  relação  a  que  se  refere  o caput, deste  artigo,  o seguinte:
- I -identificação do  imóvel, nÚlllero da  inscrição imobiliária, o valor  da
- transmissão,  da cessão  ou da permuta; II  nome,  CPF  e endereço  do  transmitente,  do  adquirente,  do  cedente,  do cessionário  e  dos permutantes, conforme o  caso; lll  o valor  do  imposto  recolhido, a data  de  pagamento  e a instituição arrecadadora; e IV - o  número do processo de ITBI que serviu de base para emissão  da guia do
- imposto.

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## CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES  E  PENALIDADES

- Art. 92. O  não pagamento do imposto nos  prazos fixados nesta lei, sujeita o
- infrator a  multa correspondente a  100% ( cem por cento) sobre o  valor do imposto devido. § 1  º A  omissão  ou a  inexatidão  fraudulenta de declaração  relativa a  elementos que possam influir no cálculo  do imposto sujeitará o  contribuinte a  multa de 200% (duzentos por cento) sobre  o  valor do imposto sonegado.

§2° A  igual  multa  será  aplicada  a  qualquer pessoa que  intervenha  no  negócio jurídico  ou declaração e  seja conveniente ou auxiliar na inexatidão  o u  omissão  praticada.

Art. 93. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães,  escrivães,  notários,  ou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão  solidariamente, pelo

pagamento do imposto devido.

- Parágrafo  único. O  descumprimento das  obrigações  acessórias previstas nos arts. 89, 90 e  91 deste Código são  consideradas infrações  e  sujeitará os responsáveis  solidários mencionados  no caput deste  artigo  ao  pagamento  de multa  estabelecida  nesta  Le-i Complementar, e  na  forma que dispuser o  regulamento.
- Art. 94. Cada reincidência ao disposto no parágrafo  único  do art. 93 deste Código, q uand o  verificada a  mesma natureza da infração,  será agravada com multa em dobro.
- Parágrafo  único. Para fins  deste artigo,  considera-se reincidência  a  repetição  de infração  referida  no  parágrafo  único do  art.  93  deste  Código,  igual  à  anteriormente cometida, nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato  infracional, contados da data do recolhimento do crédito  tributário  pelo infrator ou, se inexistente o  pagamento, da decisão  administrativa definitiva que pugnou pela  procedência do lançamento .
- Art. 95.  O débito vencido  será encaminhado  para cobrança,  com  posterior inscrição em dívid a  ativa, se for o  caso.

## CAPÍTULO VIII DAS  DISPOSIÇÕES  FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 96. Na transmissão  de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção~ deverá ser comprovada a preexistência  do  referido  contrato.  Caso  contrário ,  serão incluidas  a  construção  e  as benfeitorias no  estado  em  que  se  encontrarem  por  ocasião do  ato  translativo  da propriedade ou do  direito real, para efeito de exigênc ia do imposto. §  1  º  O  promitente co1nprador de  lote de terreno que vier a  construir no imóvel

- antes da escritura definitiva,  ficará  sujeito  ao pagamento do  imposto  relativamente  ao

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- valor da construção  ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a  celebração  do contrato de compra e  venda,.  med.iante a  apresentação  de um dos seguintes documentos:
- I  - alvará  de licença  para construção em nome do promitente comprador;
- II  contrato  de  construção,  devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos e Documentos; ou
- m - ata de constituição  do condomínjo ,  devidamente  registrada  no  Cartório de Registro de Títulos e  Docunientos, constando a  relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação  do condomínio  até  a  data do registro.
- §  2º  Poderão  ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição do imóvel, caso o  Fisco Municipal julgue necessário.
- §  3° As  disposições  deste  artigo  não  se  aplicam  às  transmissões de  imóveis construídos  nas modalidades previstas no caput e parágrafo único  do art. 97 deste Código.

Art.  97.  Diz-se  haver  incorporação  imobiliária  direta  q uando  o  incorporador­

construtor possuir direito real sobre o  imóvel onde efetue a  construção .

- Parágrafo  único. No âmbito do Município  de Vila Nova do Piauí,  equipara-se à incorporação  imobiliária  direta,  nos  seus  efeitos  tributários.  o  empreendimento  para o qual,  mesmo  sem  o construtor  possuir  direito  real  sobre  o imóvel  onde  efetue  a construção,  sejam apresentados para o  Fisco Municipal,  cumulativamente,  os seguintes documentos:
- I -promessas  de  compra  e  venda  para  entrega  futura  de  unidades  autônomas negociadas;
- II a  indicação  nos documentos de responsabilidade técnica  (ART de Projetos, ART de Construção e Alvará de Construção) de que o  construtor é o  proprietário da obra e  o  responsável  pela construção;  e
- m - os registros  contábeis  e  as declarações  fiscais demonstrando que a  receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.
- Art.  98.  Na incorporação  imobiliária  em que a  aquisição  do terreno se der com pagamento  total ou parcial  em  unidades  a serem  construídas , estas  deverão ser discriminadas  nos  contratos,  com  valores  normais  de  comercialização  no  mercado imobiliário  de Vila Nova do Piauí,  valores estes que serão  atualizados anualmente pelo IPCA-E. na forma deste Código, para fins de cálculo  do ITBI, quando da transmissão  das unidades imobiliárias  aos respectivos adquirentes.
- Parágrafo  único. Nos processos  de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades  futuras a serem  construidas.  deverão ser  abenas  inscrições imobiliárias provisórias  no cadastro  imobiliário ,  para fins  de registro da transferência  das referidas unidades autônomas.
- Art.  99.  Sempre que seja.m  omissos ou  nã .o  mereçam fé  os esclarecimentos  e  as declarações  prestadas,  o s  documentos  expedidos  ou  os  recolhimentos  efetuados  pelo s ujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalinente  obrigado,  o Fisco  Municipal,  mediante processo regular, arbitrará o  valor da base de cálculo, observados os elementos constantes do art. 84 deste Código.
- Parágrafo  único. Não  concordando com o  valor arbitrado,  o  contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na  forma, condições  e  prazos regulamentares.
- Art.  100. O  imposto será  pago até  a  data do fato lranslativo, exceto nos seguintes casos:
- I  - Na transferência  do imóvel a  pessoa jurídica  ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tivesse lugar aqueles atos;
- Il - Na arrematação ou  na adjudicação  em praça ou leilão , dentro de 30 (trinta) clias contados da data em que tiver assinado o  ato ou a  deferida a  adjudicação, ainda que exista recursos pendentes;
- m - Na acessão  física ~ até  a  d ata do pagamento da indenização;
- IV - Nas formas ou reposições  e  nos demais atos judiciais,  dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sentença o  direito, ainda que exista recurso pendente.
- Art.  101. Na administração  do ITBI,  aplicam-se,  no  que  couberem, as  normas estabelecidas  neste Códjgo.

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## TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇ OS DE Q UALQUER NATUREZA -ISSQN

## CAPÍTULO! DO FATO GERADOR E  DA INCID:itNCIA

- Art.  102.  O  Imposto  Sobre Serviços d e  Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato  gerador  a  prestação  de serviços, discriminados na Lista de Serviços,  constante do Anexo III deste Código~ ainda que esses não  se constituam como atividade preponderante do prestador. §  1 ° O  imposto incide também  sobre o  serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais. §  2º  Ressalvadas as exceções  expressas na Lista de Serviçosy constante do Anexo III  deste  Código,  os  setviços nela  mencionados  não  ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  ainda  que  sua  prestação envolva fornecimento de mercadorias. §  3 ° O  ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a  utilização  de bens e  serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,  permissão ou concessão , com o  pagamento de tarifa, preço ou pedágio  pelo usuário final do setviço. §  4° A incidência  do  imposto  não  depende  da  denominação  dada  ao  serviço prestado, do cumprimento de quaisquer exjgências  legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo  das cominações cabíveis,  do resultado financeiro obtido no exercício  da atividade e  do pagamento, recebimento o u não  do preço do serviço prestado ou q ualquer condição relativa à forma de sua remuneração . fato  gerador  do  ISSQN,  no  momento  da
- Art. 103.  Considera-se  ocorrido  o prestação do serviço, por pessoa flsica ou jurídica , com ou sem estabelecimento fixo.
- Art.  104. O  contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo m deste Código, ficará  sujeito à  incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não  regularmente inscrito.

## CAPfTULOll DA NÃ O  INCID:itNCIA

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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Art.  105. O  imposto não  incide sobre: I  - as exportações  de serviços para o  exterior do Pais; II - a  prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores  e  me1nbros  de  conselho  consultivo  ou  de  conselho  fiscal  de  sociedades  e fundações,  bem como dos sócios-gerentes e  dos gerentes-delegados; IU - o  valor intermediado no mercado de títulos  e valores mobiliários. o  valor dos depósitos bancário s, o  principal, juros e  acréscimos  mora.t6rios  relativos a operaçõe s  de crédito  realizadas por instituições  financeiras; IV - os serviços não constantes do Anexo III deste Código, ressalvados os que têm natureza congênere. Parágrafo  único. Não  se  enquadram  no  disposto  no  inciso  I  deste  artigo,  os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o  pagamento seja feito por residente no exterior.

## CAPÍTULOID

- DA ALÍQUO TA

Art.  106.  As alíquotas do ISSQN,  observados os serviços constantes dos  itens e sub  itens da Lista correspondente, serão  todas de 5% (  cinco por cento), conforme o  que se encontra fixado no A.nexo IV, deste Código. Art. 107. Os  profissionais autônomos  que  prestarem  serviço  no  Município, independentemente de terem ou não inscrição em pessoa jurídica , ou ter CNPJs, pagaram o  ISSQN de forma fixa,  wna única  vez,  que valerá  para o  ano inteiro,  não  importando quanto cada um desses profissionais faturou no período.

## CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E  DO P AGAMENTO

Art. 108.  O serviço  considera-se  prestado,  e  o imposto,  devido,  no  local  do estabelecimento  prestador  ou,  na  falta  do  estabelecimento,  no  local  d o  domicílio do prestador,  exceto nas hipóteses previstas nos  incisos  Ia X.XV,  quando  o  imposto será devido no local: I  do estabelecimento do tomador ou intermediário  do  serviço ou,  na falta  de estabelecimento, onde e le  estiver dom.iciliado, na hipótese do serviço previsto no §  1 ° do art.  108 deste Código; II - da instalação dos andaimes,.  palcos, coberturas e  outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.03 e  3.04 do Anexo m deste Código; m - da execução da obra, no caso dos serviços  descritos nos  subitens 7.01, 7.02, 7.03 e  7 .17 do Anexo m deste Código; IV - da demolição,  no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo m deste Código; V  das  edificações  em geral, estradas,  pontes, portos  e  congêneres,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo m deste Código; VI  da execução da varrição. coleta. remoção, incineração. tratamento. reciclagem,.  separação  e  destinação  final de lixo,  rejeitos e  outros resíduos quaisquer,  no

- caso dos serviços  descritos no subitem 7.09 do Anexo m deste Código;

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VII da execução da limpeza,  manutenção  e  conservação  de vias e  logradouros públicos . imóveis. chaminés.  piscinas. parques. jardins e congêneres . no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo III deste Código; vm - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 do Anexo III deste Código; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos. químicos  e  biológicos, no caso dos serviços  descritos  no subitem 7.12 e  7.13 do Anexo lll deste Código; X  do florestamento.  reflorestamento. semeadura. adubação.  reparação  de solo, plantio,  silagem,  colheita,  corte,  descascamento  de  árvores, silvicultura,  exploração florestal  e  serviços congêneres  indissociáveis da formação ,  manutenção  e  colheita  de florestas  para quaisquer  fins  e  por quaisquer meios, no caso dos  serviços descritos no subi  tem 7 .14 do A n exo m  deste Código; XI  da  execução dos  serviços de  escoramento, contenção de  encostas  e congênere s, no caso dos serviços descritos  no sub  item 7 .15 do Anexo m deste Código; Xll - da limpeza e  dragagem. no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo Ili deste Código; XIIl - onde o  bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos  serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo lll deste Código; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio  das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,  no caso dos serviços descritos  no  subitem  11.02, do Anexo m, deste Código; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação  e  guarda do bem, no caso dos serviços descritos  no subitem 11 .04 do Anexo IIl deste Código; XVI - da execução dos serviços de diversão,  lazer,  entretenimento e  congêneres , no caso de todos os serviços descritos nos subitens do item 12, do Anexo Ill deste Código; XVTT - do Município  onde está sendo executado o  transporte, no caso dos serviços descritos pelos  subitens  16.01 e  16.02 do Anexo ID deste Código; XVIIl  do  estabelecimento  do  tomador  da  mão-de-obra ou, na  falta de estabelecimento.  onde  ele  estiver  domiciliado,  no  caso  dos  serviços  descritos  pelo subitem 17.05 do Anexo Ill deste Código; XIX - da feir~ exposição, congresso ou congênere a  que se referir o  planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17  .09 do Anexo m deste Código; e XX  do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,  no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo m deste Código; XXI - do domicilio do tomador dos  serviços dos  subitens 4.22,  4.23  e  5.09 do Anexo III deste Código; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e  demais descritos no sub-item  15.0 l  do Anexo III deste Código; XXIIl  do domicílio do tomador dos  serviços dos  subitens  10.04  e  15.09,  do Anexo III, deste Código; § 1  °  No  caso  dos  serviços descritos  no  subitem  3.03,  do  Anexo  III,  desta  Lei Complementar, considera-se ocorrido o  fato gerador e devido o  imposto no Município  de

- Vila Nova do Piaui quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, pontes,

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túneis,  postes, dutos e  condutos de qua]quer natureza, cabos de qualquer natureza, objetos de  locação, sublocação, arrendamento,  direito  de  passagem  ou  permissão de  uso, compartilhado ou não. §  2º  No caso dos  serviços descritos no su bitem 22.01 do Anexo m deste Código, considera-se ocorrido o  fato gerador e  devido o  imposto no Município  de Vila Nova do Piauí  quando em seu território houver extensão  de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio. §  3° Considera-se ocorrido o  fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados  em águas  marítimas ,  excetuados os serviços descritos

- no subitem 20.01 do Anexo lil deste Código.

## CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO  PRESTADOR DE SERVIÇOS

## Seção Ú nica Da  Caracterização

Art.  109.  Considera-se  estabelecimento  prestador  o local  onde  o  contribuinte desenvolva a  atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporârio, e  que configure unidade econômica ou profissional. Parágrafo  único.  É  irreJevante parn a  caracterização do estabeJecimento prestador a denominação  de  sede,  matriz,  filial,  loja,  oficina,  posto  de  atendimento,  agência , sucursal, escritório de representação,  ou contato, ou quaisquer outras que venham a  ser utilizadas. Art.  110.  A existência  de  estabelecimento  prestador,  ainda  que  temporária ,  é indicada pela exploração econômica de atividade de prestação de serviços. § 1 ° A  circunstância de o  serviço,  por sua natureza,  ser executado,  habitual ou eventualmente,  fora  do  estabelecimento,  para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  não  o descaracteriza como estabelecimento prestador. §  2°  São ,  também, considerados  estabelecimentos  prestadores,  os  locais  onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversõe s públicas  de natureza itinerante. Art. 111 . Quando  a atividade  tributável for  exercida  em  estabelecimentos distintos, o  ISSQN será  lançado em cada estabelecimento. Parágrafo  único . Consideram-se estabelecimentos distintos: I  - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas  atividades, pertençam a  diferentes pessoas tisicas ou  jurídicas ; Il - os que, embora com idêntico  ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física  ou jurídica , estejam situados em prédio s  distintos ou em locais diversos,  ainda que localizados  no  mesmo  imóvel,  não  se  considerando  como  prédios distintos  ou  locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicação interna, nem as várias  salas

- ou pavimentos de um mesmo imóvel.

## CAPÍTULO  VI DA SUJEIÇÃO PASSJV  A

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## Seção I Do Contribuinte do  ISSQN

Art.  112. Contribuinte do imposto é  o prestador do serviço. §  1 ° Entende-se por: a)  prestador de serviço a  p essoa flsica ou jurídica ,  com ou sem estabelecimento fixo,  que  exerça,  habitual  ou  temporariamente,  individualmente  ou  em  sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo III;

- b) profissional autônomo a  pessoa flsica que executa pessoalmente a  prestação de serviço  inerente  à  sua  categoria  profissional  e  que  possua  até dois  empregados  cujo trabalho não  interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

## Seção II Dos Responsáveis  pelo Recolhimento do  ISSQN

## S u bseçã o  I Dos Responsáve is Solidár ios pelo Recolhimento

Art.  113. São  responsáveis  solidár ios pelo recolhimento do ISSQN: I -os  que  permitirem  em  seu  estabelecimento  ou  domicílio .  exploração  de atividade tributável  sem estar, o  presto.dor de serviço, inscrito no órgão  fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; ll  os  que  etetuarem  pagamento  de  serviços  a empresas  ou  profissionais autônomos, não  cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, pelo ISSQN cabível nas operações; m  o empresário ,  promotor, produtor  ou  contratante  de  artistas, shows  e profissionais, qualquer que seja a  natureza do contrato; IV - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN  devido por  empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município; V  - os titulares de direitos sobre prédios  ou os contratantes de obras e  serviços, se não identificarem  os  construtores,  empreiteiros  de  construção,  reconstrução,  reforma, reparação ou  acréscimo  desses  bens, pelo ISSQN  devido  pelos  construtores  ou empreiteiros; VI o  proprietário  da obra em relação  aos serviços da construção  civil, que lhe forem  prestados  sem  a documentação  fiscal correspondente,. ou  sem  a prova  do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços; VII - as empresas que utilizarem serviços: a)  de  terceiros,  pelo  ISSQN  incidente sobre as operações,  se não  exigirem dos prestadores documento fiscal  idôneo; b) de profissionais autônomos,  pelo ISSQN incidente sobre as operações ,  se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e  de sua inscrição ; VIII - o  cedente de direitos de uso, ou o  proprietário de salão  de festas, centro de convençõe s. escritórios virtuais, stands, quadras  esportivas, estádios, ginásios,  auditórios~ casas  de  espetáculos,  clubes  recreativos~ clubes  de  serviços~  parques  de  diversõ es  ou

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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qualquer estabelecimento, dos eventos o u negócios de qualquer natureza real  i.zados nestes locais.

## Subseção  D Dos Substitutos T ributár ios Respo nsáveis  pelo  R ecolhimento do ISSQN

- Art.  114.  São  responsáveis  quanto  ao  recolhimento  do  ISS,  das  multas  e  dos acréscimos  legais, quando tomarem serviços de pessoas flsicas ou juridicas cadastradas ou não  no  Município e  ainda que alcançadas por imunidade  ou  isenção  tributária,  as
- pessoas juridicas de direito público  ou de direito privado, abaixo relacionadas: I  - os órgãos  e  entidades da administração pública  direta e  indireta de quaisquer dos poderes da União,  do Estado do Piaui e  do Município  de Vila Nova do Piauí; Il - os estabelecimentos bancários  e  demais instituições  financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e  os equiparados, quando autorizados; m  as  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços públicos concedidos  ou permitidos  por qualquer das  esferas de governo da federação; IV - as empresas que exploram serviços de p lano de saúde , previdência oficia l ou privada, ou de assistência  médica , hospitalar e  congêneres; V  - os hospitais e clínicas  pú bHcos e privados; VI - os serviços sociais autônomos; VII - os supermercados, as achninistradoras de shopping centers e de condominios; VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras  de
- construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X  - as empresas de rádio , televisão  e jornal;
- XI os cartórios;
- XIl as  seguintes  pessoas jurídicas de direito privado dos ramos  de atividades econômicas  descritos  ou  que  possuam  as  características indicadas,  em  relação  aos serviços por e las tomados ou intermediados:
- a) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP que realizem contratos  de  gestão  com a  Administração  Pública das  3  (três)  esferas  de  governo,  os conselhos escolares e  demais  pessoas que sejam mantidas o u  executem despesas  com recursos públicos;
- b) concessionárias,  as permissionári as de serviços públicos  concedidos, permitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da Federação ;
- c) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;
- d) as  instituições  financeiras e  equiparadas,  autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- e) as operadoras de cartões  de crédito;
- f) as sociedades seguradoras e  de capitalização;
- g) as entidades fechadas e  abertas de previdência  complementar;
- h) as administradoras  de obras  de  construção civil, as  construtoras e as incorporadoras;
- i) as sociedades que explorem loterias e  outros jogos,  inc lusive de apostas;
- j) as entidades desportivas e  promotoras de bingos e  sorteios;

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k)  as  sociedades  que  explorem  p lanos  de  saúde para  prestação  de  assistência médica,  hospitalar, odontológica e  congêneres,  o u  de p lanos de seguro que garantam aos segurados a  cobertura de despesas médico-hospitalares;

- l)  os hospitais e  as clinicas médicas;
- m) os estabelecimentos de ensino regular;
- n) os hotéis , apart-hotéis,  flats e  suas administradoras;
- o) as sociedades operadoras de turismo;
- p) as companhias de  aviação;
- q) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e  televisão;
- r) as agências  de propaganda e  publicidade;
- s) as sociedades operadoras e/ou produtoras de shows, eventos e  assemelhados;
- t) os locatários ou titulares de boates, casas de shows e/ou eventos e assemelhados;
- u) as mineradoras e/ou  beneficiadoras de minérios;
- v) as distribuidoras,  importadoras e  exportadoras de matérias -primas e  produtos industrializados;
- x) as indú s trias  de transformação;
- y) as geradoras de energia elétr ica;
- z) as concessionárias  de veículos .
15. §  1 ° Os responsãve is a  que se referem os incisos I, II, III, V , VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII deste artigo devem procurar o  Setor de Tributos para fazerem seu cadastro como responsó.vel  tributá.rio ,  sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não  desobrigado a cumprir a  atividade.
16. §  2 9 O  ISS, as multas e  acréscimos  legais deverão  ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de serviço prestado:
17. I  - em caráter pessoal por profissional autônomo que não  comprove a  inscrição no CMC e que não  apresente Certidão  Negativa de Débitos  municipal;
18. II  por  empresa  sob  o regime  de  estimativa  que  não apresente certidão de enquadramento  no  regime  de estimativa fixa  do  ISS  e  Certidão  Negativa de  Débitos municipal;
19. m por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e  Certidão  Negativa de Déb itos municipal;
20. IV  por  pessoa  jurídica que  alegar  e  não  comprovar imunidade  ou  isenção, independentemente de regulamentação;
21. V  - por sociedade civil de profissionais que alegar e  não  apresentar certificado de sociedade civil  e  Certidão  Negativa de Débitos  municipal.
22. §  3º  Sem prejuízo  do disposto no caput e  §  2 º deste artigo, são  responsáve is:
23. I  - o  tomador ou intermediário  de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação  se tenha iniciado no exterior do Paí s; e
24. D  - a  pessoa jurídica ,  ainda que imune o u  isenta, tomadora ou intermediária  dos serviços descritos abaixo:

a) cessão  de andaimes, palcos, coberturas e  outras estruturas de uso temporário ; b)  execução,  por  administração, empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de construção civil, hidráulica ou elétrica  e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração  de  poços,  escavação ,  drenagem  e  irrigação ,  terraplanagem,  pavimentação , concretagem e  a  instalação  e  montagem de produtos,  peças e  equipamentos (exceto  o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  de  serviços  fora  do  local  da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); c) demolição; d)  reparação ,  conservação  e reforma  de  edificios,  estradas,  pontes, portos  e congêneres ( exceto  o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  dos serviços, fora do local da prestação dos  serviços, q ue  fica sujeito ao ICMS); e)  varrição ,  coleta,,  remoção ,  incineração.  tratamento,  reciclagem.  separação  e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos  quaisquer; f)  limpeza,  manutençã o  e  conservação  de vias e  logradouros públicos ,  im.óveis, chaminés,  piscinas, parques, jardins e  congêneres; g) controle  e  tratamento de  efluentes de qualquer natureza e  de agentes  fisicos, químicos  e  biológicos; h) tlorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de  solo, plantio,  silagem,  colheita,  corte  e  descascamento  de  árvores,  silvicultura,  exploração florestal e dos serviços congêneres  indissociávei s  da formação,  manutenção e  colheita de florestas, para quaisquer fins e  por quaisquer meios; i)  escoramento, contenção de encostas e  serviços congêneres; j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arqu itetura e  urbanismo; k) vigilância,  segurança ou monitoramento de bens, pessoas e  semoventes; l)  fornecimento  de  mão-de-obra ,  mesmo  em  caráter  temporário ,  inclusive  de empregados  ou  trabalhadores,  avulsos  ou  temporários,  contratados  pelo  prestador de serviço; m) planejamento, organização  e  administração  de feiras,  exposições,  congressos e  congêneres; m - a  pessoa j urídica  tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 4°, do art.  108. §  4 °  O  responsáve l  tributário,  ao  efetuar a  retenção  do ISS,  deverá  fornecer ao prestador de serviços o  comprovante da retenção efetuada. §  5° Os responsáveis  a  q ue  se referem o  caput e  os § §  2° e  3° deste artigo,  estão obrigados  ao  recolhimento  integral  do  imposto  devido,  multa  e acréscimos legais, independentemente da efetivação da sua retenção na fonte. Art.  1 15. Os Órgãos  da Administração Púb lica Municipal Direta, bem como suas Autarquias e  Fundações ,  ficam obrigados a  efetuarem as retenções  na fonte do Imposto de  Renda  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  tisicas  e  jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação  de serviços em geral,  inclusive obras,  com base na Instrução Normativa nº 1.234/2012, e alterações,  da Receita Federal do Brasil. §  1 º As retenções de que trata o ucaputn deste artigo serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento,  inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura. sujeitos  à  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  os fornecimento  de  bens  ou prestação  de  serviços  nas  h ipóteses  previstas  no  art.  4°  d a  Instrução  Normativa  nº
- Art. l 16.  Não estão pagamentos  realizados  às  pessoas  tisicas  e  jurídicas pelo 1.234/2012.
- Parágrafo  único. As pessoas jurídicas amparadas por isenção ,  não  incidênc ia  ou alíquota  zero do Imposto de Renda devem informar essa condição  em seus  documentos fiscais,  inclusive o  enquadramento legal,  sob pena de, se não  o  fizerem,  sujeitarem-se à no  percentual  total
- retenção do  iJnposto  sobre  o valor  total  do  docwncnto  fiscal, correspondente à natureza do bem ou serviço. Art.  11 7. Os valores retidos pela Unidade Gestora da Prefeitura e  constantes da Ordem de Pagamento serão  apropriados de forma automática  na conta de receita correspondente e  constante do ementário  aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional. §  1 ° Os valores retidos pelo poder legislativo municipal e  adminjstração  indireta municipal deverão ser registrados c1n conta especifica do Passivo Financeiro e recolhidos ao Tesouro Municipal mediante emissão de ordem de pagamento extraorçamentária até  o último dia út il  do mês em que  ocorreu a  retenção \_ §  2º  Em caso de descumprimento da retenção e  destinação ao Tesouro Municipal, deverão  ser adotadas medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades.
- A.rt.  118.  Os prestadores de serviços e  fornecedores de bens deverão,  a  partir da vigência  deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas na Instrução  Normativa nº  1.234/2012, e  suas alterações,  da Receita Federal  do Brasil, sob pena de não  aceitação  do documento apresentado ou de retenção  no valor total do documento fiscal.

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## Seção 1D Das Disp osições  Ger ais sobre Sujeição P assiva, R eten ção e  R ecolhimen to d o I SSQ N

- Art.  119.  A legislação  tribu tária  estabelecerá  normo.s  e  condiçõe s  operacionais relativas  ao  lançamento, inclusive  as hlpóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento. Art.  120.  Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a  sonegação do Imposto. Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida no  caput deste  artigo,  não  comporta beneficio de ordem. Art.  121 \_ São  irrelevantes  paro.  excluir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do ISSQN ou pelo cum.primento da obrigação tributária  acessória relativa a  este tributo: I  - a  causa excludente da capacidade civil da pessoa natural; D  - quando a  pessoa natural estiver sujeita  a  medidas que importem privação ou limitação do exercício  de atividades, ou da ad.m.inistração direta de seus bens ou negócios; m  a  irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure um.a unidade econômica ou profissional; e IV  a inexistência de  estabelecimento  fixo  e a sua  clandestinidade, ou  a precariedade de suas instalações . Art.  122. As convenções  particulares relativas à responsabilidade pelo  pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do
- sujeito passivo das obrigações  tributárias  correspondentes.

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## CAPÍTULOVIl DA BASE DE CÁLCULO

## Seção I Da Identificação e Sistemática  Geral de Cá lculo  do ISSQN

- Art.  123.  A  base de cálculo  do im.posto é  o preço do serviço, incluído todos os
- valores e  atividades correspondentes, sem que seja autorizada qualquer dedução. § 1  º  Sempre  que  o contribuinte  exercer  mais  de  uma  atividade  tributável , plenamente identificáve is, adotar-se-á a alíquota  correspondente à base de cá lculo de cada uma delas. §  2° Para os efeitos do caput deste artigo,  incorporam-se ao preço dos serviços e integram a  base de cálculo  do ISSQN: I  - o  preço do serviço, a receita bruta a  ele correspondente,. sem qualquer dedução ; ll - o  valor das subempreitadas; m - os valores acrescidos a  qualquer título e  os encargos de qualquer natureza, inclusive  valores  cobrados  em  separado,  a  titulo  de  ISSQN,  com  exceção  de juros  e multas; IV - os descontos ou abatimentos; V  - os ônus relativos à concessão de crédito,  ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a  crédito,  sob qualquer modalidade. §  3° A  base de cálculo  do ISS é o  preço cheio do serviço indicado na Nota Fiscal e  que  não  é  possível deduzir  os  materiais  empregados,  ou  qualquer  outra  forma  de dedução,  independentemente do serviço prestado. §  4°  Na falta de preço do serviço a que se refere o  caput deste artigo, ou não  sendo ele desde logo conhecido, poderá o  Fisco adotar as hipóteses abaixo: I  - o  preço de mercado corrente no Município; II - a  estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; m - a  aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o  preço corrente na praça; ou IV - o  arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts.  139 a  141 deste Código. §  5 ° O  preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade tributária,  em pauta de preços mínimos. §  6u A  receita bruta será arbitrada, conforme disposições  dos arts.  139 a  141 deste Código e  respectivo regulamento, quando: I  - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não  refletem o preço real dos serviços; II - o  preço declarado for inferior ao corrente no Município ; m - o  contribuinte não  emitir os documentos fiscais nas operações  de prestação de serviço; IV - o  sujeito passivo: a) não  estiver inscrito no cadastro; ou b) não exibir à fiscalização os elemenLos necessârios à comprovação do respectivo
- montante.
- Art.  124.  Na  prestação  de  serviços  a  título gratuito  ou  cortesia,  realizada  por contribuinte do ISSQN,  a  base de cálculo  será  fixada pelo preço do serviço que,  mesmo

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não  declarado, não  poderá ser inferior ao vigente no Município. Art.  125. Nas prestações  de serviços a  que se refere: I  - o  subitem 3.03 do Anexo III deste Código, quando os serviços forem prestados no  território  de  Vila  Nova  do  Piauí e de  outro  Município, a  base  de  cálculo  será proporcional,  conforme  o  caso,  à  extensão  da  ferrovia,  rodovia,  dutos  e  condutos de qualquer natureza,  cabos de qualquer natureza,  ou ao número de postes,  existentes em cada Município; II - o  subitem 22.01  do Anexo III deste Código, o  ISSQN será  calculado sobre a parcela  do preço correspondente ã proporção  direta da parcela da extensão  da  rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão  de ponte que interligar o  Município  de Vila Nova do Piauí  a  outro. Parágrafo  único. Considera-se rodovia explorada o  trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio  ou entre o  mais próximo deles e  o ponto inicial ou terminal da rodovia.

## Seção II Do ISSQN para empresas do Si.mples Nacional e  dos Profissionais Autônomos

Art.  126.  O  contribuinte  do  ISSQN optante do  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de Tributos e  Contribuições -Simples Nacional, que atenda às condições  legais para opção e permanência no  regime, será tributado conforme as disposições  peculiares ao ISSQN definidas na  legislação  federal,  especialmente  as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123,  de 14  de  dezembro  de 2006  e  Lei Complementar Federal nº  147,  de 07 de agosto de 2014,  observando  subsidiariamente ou por  expressa  disposição da norma  federal,  as  regras  deste  Código  e  das  demais normas locais. Art.  127. A  tributação do ISSQN dos profissionais liberais - autônomos será anual e  única,  com base no Anexo IV, a  depender do grau de formação do profissional médio, técnico  ou superior. § l O  A  cobrança do ISSQN fixo e  anual será  para  todo e  quaisquer profissionais liberais autônomos que atuam no Municipio, ainda que atuam de forma temporária,  não contínua , ou sem endereço fixo. §2°  A cobrança  do  ISSQN  fixo  e anual  será gerado  em  nome  e  CPF  dos profissionais  liberais  autônomos,  independente  do  local,  clínica ou  escritório  que porventura trabalhe. §3º  Os profissionais liberais autônomos que atuam no Município,  a inda que de forma temporária,  não  continua, ou sem endereço fixo,  devem se cadastrar no Setor de Tributos do Mun.icípio. §3° A  cobrança do ISSQN fixo  e  anual  dos  profissionais  Liberais autônomos

- pode ser parcelado em até  12  (doze) parcelas.

Seção III Da Estim ativa

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Art.  128. Poderá , a  autoridade administrativa, por ato normativo especifico,  fixar o  recolhimento do ISSQN. por estimativa. quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:

- I  - tratar-se de atividade exercida cm caráter temporário ;
- Il - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes,  cuja espécie,  modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério  do Fisco, tratamento fiscal especifico;
- lll - quando se tratar de rudimentar organização;
- IV - contribuinte que, a critério  do fisco. não tiver condições  de emitir documentos fiscais;
- V  - quando o  volun1e ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a  fiscalização.
- Parágrafo  único. A  administração  tributária  poderá,  a  qualquer  tempo  e  a  seu critério,  suspender a  aplicação do regime de estimativa, de modo geral,  individualmente, ou quanto a  qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não  mais permanecerem as condições  que originaram o  enquadramento.
- Art.  129. O  valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar:
- I  - o  tempo de duração e  a  natureza especifica da atividade;
- II - o  preço corrente dos serviços no Município;  e
- ITT  - o  local onde o  contribuinte está  estabelecido.
- Art.  130. O  valor da estimativa será sempre fixado para o  período  de doze meses, e caso  não haja  manifestação em  contrário da  autoridade  fiscal, será renovado sucessivamente por igual período . Parágrafo  único.  A  cada renovação a  que se refere o  caput deste artigo, o  valor da estimativa  será  atualizado  com  base  na  variação  do  índice de  Preço  ao  Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo  Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatlstica (IBGE), ou outro  índice  que por le i municipal vier a  substituí- lo. Art.  131 .  Os valores estimados poderão,  a  qualquer tempo, ser revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas. Parágrafo  único. O  contribuinte  poderá  solicitar  a  revisão da  estimativa  após decorrido o  prazo de seis meses de sua fixação. Art.  132.  Os  contribuintes  serão  notificados  do  enquadramento  no  regime  de estimativa e  do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar. Art. 133. Os  contribuintes  enquadrados no regime  de  estimativa  poderão apresentar reclamação contra o  valor estimado no prazo de trinta d.ias, contados: I  - da data da ciência do termo final de fiscalização  de enquadramento ou revisão da estimativa; ou Il - da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automática  da estimativa. Art.  134.  A  base  de cálculo  do ISS  lançado por estimativa será  determinada,  a critério da  autoridade  fazendária  e  na  forma  do  regulamento,  por  uma  d as  seguintes formas: I  - pelo montante das despesas operacionais do contribuinte; II pela média  das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo  de  12 meses; ou
- m - pelo plantão  fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

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Parágrafo  único.  A base  de  cálculo  do  ISS  lançado  por  estimativa,  quando calculada na forma do inciso I do caput deste artigo, fica limitada a  130% (cento e  trinta por cento) do montante das despesas operacionais.

## Seção IV Da Fixação do A rbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

- Art.  135.  A  receita bruta será  arbitrada, para fins de fixação  do valor do ISSQN,

quando o  sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos: I  - depois de intimado, e deixar de exibir os documentos, livros, papéis  ou arquivos e letrônicos,  de  natureza  fiscal  ou  comercial,  relacionados  ao  ISSQN,  registrados  nos órgãos  competentes; 1T - omitir, por inobservância  de formalidades intrínsecas  e  extrínsecas, ou por não merecer  fé,  seus livros ou  documento  exibidos,  ou  quando  tais documentos  não possibilitam a  apuração da receita; III - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções. ou que. mesmo sem essa qualificação , tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exrune de seu s  livros  e  documentos,  ou apurados por quaisquer meios diretos  ou indiretos, inclusive  quando  os  elementos  constantes  dos  documentos  fiscais nã o refletirem o  preço real dos serviços prestados; IV  não prestar  os  esclarecimentos  exigidos  pela  fiscalização, ou  prestar esclarecimentos insuficientes ou que não  mereçani fé,  após regularmente intimado; V  - exercer qualquer atividade que constitua fato  gerador do ISSQN~ sem estar devidamente inscrito no CMC; VI - praticar, comprovadrunente, subfaturrunento ou contratação  de seiviços po r valores a baixo dos preços de mercado; VTT -apresentar recolhimento de  TSSQN  em va]ores incompatíveis  ou considerados  insuficientes, em razão  do volume dos  serviços  prestados; VIII - efetuar a  prestação de serviços, comprovadamente, sem a  determinação do preço ou sob a  premissa de que tenha  sido a  títul o  de cortesia; IX - quando detectado omissão  de receita tributável; X  - deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada; XI - quando o  sujeito p assivo  utilizar equipamento autenticador e  transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não  atenda aos requisitos da legislação tributária . Parágrafo  único . Considera-se prática reiterada., pnro. fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, a  ocorrência ,  em dois ou mais períodos  de apuração,  consecutivos ou  alternados,  de  idênticas  infrações ,  inclusive  de  n atureza  acessória,  verificada  em relação aos  últimos cinco anos-calendár io. Art.  136. A  base de cálculo do ISSQN lançado por arbitramento será  determinada na  forma  do  regulamento  e  Limitada  a  cento  e  cinquenta  por cento  do  montante  das despesas operacionais. Art.  137. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a  base de cálculo  do tributo lançado por arbitramento será o  valor venal da construção,  respeitada a  dedução legal e  utilizando-se. quando for o  caso~ dos seguintes critérios: I  - Área  construída  igual a  setenta por cento da área  do  terreno, por pavimento;

- II - Padrão  da construção médio;  e

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m - Conservação boa.

## CAPÍTULO VIIl DO LANÇAMENTO  E  DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

## Seção I Do Lançamento

Art.  138. O  lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á :

- I  - mensalmente, por homologação,  para as atividades em geral;
- II - anual ou mensalmente, por homologação,  em relação  aos serviços prestados por sociedade de profissionais e  por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional;
- Ili - anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; o u
- IV - por ocasião  da prestação  do serviço, de oficio, em relação  aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo,  quando exerçam atividades de caráter  temporário  ou intermitente.
- Art.  139. O  lançamento do ISSQN será procedido de oficio, ainda:
- I -quando  calculado  em  função  da  natureza  do  serviço  ou  de  outros  fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a  critério  do Fisco;
- D -quando  em  consequência  de  levantamento  fiscal,  d e revisão interna  de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas  com Município s, Estados ou União  Federal na tbrma de Lei ou Convênio,  ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial  do imposto.
- §  1  º Na hipótese em que ocorrer retenção  e  recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda  pelo  próprio contribuinte,  em qualquer caso,  a  regularidade do  recolhimento estará  sujeita  a  exame e  controle posterior pelo Fisco.
- §  2° O  reconhecimento do débito  tributário  pelo contribuinte, através  da emissão da Nota Fiscal, com a  indicação precisa do sujeito passivo e  a  quantificação do montante devido,  equivale ao próprio lançamento.
- § 3°  O débito a  que  se  refere  o § 2°  deste  artigo,  quando  vencido,  torna-se imediatamente exigível,  podendo ser inscrito em Divida Ativa.

## Seção II Do Recolhimento

Art. 140. O suJe1to passivo  deverá recolher, nas condições e nos  prazos regulamentares,  o ISSQN  próprio  e retido  na  fonte, registrando  nos  livros  fiscais correspondentes. Art.  141 . É  facultado ao Fisco, tendo em vista as p eculiaridades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação,  ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês. Art. 142. Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regime de substituição tributária,  o  regulamento fixará  acerca do seu  recolhimento.

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Art.  143. A  prova  de quitação  do  ISSQN será  indispensá vel quando o  Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e  ainda, em outras situações definidas em regulamento.

## Seção DI Dos Acréscimos  Moratórios

- A. rt.  144.  Sem preju. ízo da atualização  monetári a,  da  multa  indenizatória  e  dos juros moratórios,  a  falta  de  recolhimento  do  ISSQN,  nos  prazos  estabelecidos  pelo regulamento, implicará , quando apurados em  procedimentos de fiscalização , na

imposição de penalidades e  cobrança de multas previstas neste Código. §  1  º Os juros moratórias e  as multas indenizatórias incidirão  a  partir do primeiro dia após o  vencimento do débito. §  2 ° O  percentual de juros de mora será  de 1  %  (um por cento) ao mê s, ou fração de mês. § 3° O crédito tributário ,  inclusive  o decorrente  de  multas,  terá  o seu valor atualizado,  com  base  na  variação  do  Índice  de Preço ao  Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por Jei municipa] vier a  substituí-lo,  exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

## CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

## Seção I Disposições  Gerais

- Art. 145. A  legislação tributária  estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação  ou da fiscalização ,  bem como aqueles a  elas obrigados,  ainda que não s ujeitos  ao imposto. §  1 ° Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, e  os responsáveis tributários ,  estão  obrigados, salvo norma em contrario,  ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legis lação  tributária . § 2°  O descumprimento  das  obrigações acessórias  sujeita  os  prestadores de serviços,  ainda que  imunes  ou  is entos,  e  os  responsávei s  tributários  ao  pagamento de multa estabelecida neste Código e  na forro.a que dispuser o  regulamento.

## Seção II Da Inscrição e  Alteração Cadastral

Art. 146. Todas as pessoas, tisicas ou jurídic as, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou tempora.riamente,  individualmente ou em sociedade, qualquer das  atividades  relacionadas  no  Anexo  III  deste  Código,  bem como  as  que  exerçam atividades comerciais,  industriais,  assistenciais ou  filantrópicas, ficam  obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes o u  isentas do pagamento do ISSQN.

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- §  l ° Ficam também  obrigadas à  inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuinte os órgãos  públic os da administração direta e  indireta da União,  Estados e  Municipios.
- §  2° A  inscrição deverá ser requerida antes do início  das  atividades, com os dados necessários  à  identificação e  à  localização das pessoas referidas no caput deste artigo.
- §  3 ° Na inexistência d e  estabelecimento fixo, a  inscrição será única  pelo local do dom.icílio  do prestador de serviço.
- §  4°  As declarações  prestadas no  ato d a  inscrição  ou  da atualização  dos  dados cadastrais  n ão  implicam  sua  aceitação  peJo  F isco,  o  qual  poderá  revê-las  a  qualquer tempo, independentemente de prévia  comunicação .
- § 5°  A inscrição,  retificação ,  alteração,  a  pedido  ou  de  oficio,  não  eximem  o infrator das multas  que lhe couber.
- § 6° As pessoas tisicas e  jurídicas  não  estabelecidas no Municipio de Vila Nova do Piauí, que prestarem serviços suje"itos à  incidê n cia do TSSQN neste Município, ficam obrigadas a  emissão  de Notas  Fiscais  Avulsas  na forma  e  condições  estabelecidas em regulamento.
- Art.  147. Quando as pessoas a  que se refere o  art.  146 deste Código mantiverem mais  de um estabelecimento, em relação  a  cada uni deles será  exigida a  inscrição .
- Art. 148. Poderá ser  efetuada  diligência cadastral na  inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a  critério  do F isco.
- Art. 149.  O Fisco  Municipal  poderá  promover  de  oficio,  inscrição,  alteração cadastral,  atualização  ou  o cancelamento  da  inscrição,  na  forma  regulamentar,  sem prejuízo  da aplicação  das  penalidades cabíveis.
- Art.  150.  O  Cadastro  Mercantil  de  Contribuintes  (CMC)  conterá  os  dados  da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio, ou voluntariainente  pelo  contribuinte  ou  responsável,  após  o inicio  de  suas  atividades  e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação .
- P a rágrafo  único . O  disposto no  caput deste artigo deverá ser  observado inclusive quando se  tratar de venda ou transferência  do  estabelecimento o u  de encerramento da atividade.
- Art.  151.  O  contribuinte  do  ISSQN será  identificado,  para efeitos  fiscais,  pelo respectivo número  de inscrição no  CMC, o  qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo.
- Art.  152. Além  da inscrição e  respectivas alteraçõe s, o contribuinte do ISSQN fica sujeito  à  apresentação  d e  quaisquer  declarações  de  dados  solicitadas  pela  autoridade fiscal, na forma e  nos prazos regu]amentares.

## CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES

- Art.  153.  As  infrações a leg islação  tributária  serão  punidas  com  as  seguintes multas,  aplicadas sobre o  valor atualizado do  tributo, se  for o  caso.
- I . 100% (cem por cento) do valor do tributo,  quando o  contribuinte emitir documento  fiscal  consignado com  importância diversas  do  valor da operação  ou com valores diferentes nas respectivas vias,  com o  objetivo de reduzir o  valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem  por  cento)  do  valor  do  imposto  quando  o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos  sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o  sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva  inscrição  no  Cadastro  de  Atividades  Municipais  e deixar  de  informar posteriores alterações,  no prazo d e  30 (trinta) dias;
- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a  prestar informações  ou por qualquer modo  tentar embaraçar, iludir, dificultar o u  impedir a  ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções  normais;
- V. R$ 300,00 (trezentos reais)  ao  sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro docuniento exjgido p e la  Administração ;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito p assivo que deixar de apresentar ou se recusar a  exibir livros,  notas  ou documentos  fiscais  de apresentação  ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R.$ 300,00  (trezentos  reais)  ao  sujeito  passivo  que  na  condição  de contribuinte substituto,  for obrigado a  reter na fonte o  imposto devido por pessoas  fis icas ou jurídic as, sem  que a  retenção  tenha sido efetuada.
- Vlll.  R$  S00,00  (quinhentos  reais)  ao  s ujeito  passivo  que  tenha  efetuado  a retenção na  fonte  prevista  na  lei. deixou  de  proceder  o recolhimento  da  referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$  300,00  (trezentos reais)  ao  sujeito  passivo  que  não mantiver  sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos  documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios; XII. R$  400,00  (quatrocentos  reais)  pela  sonegação de  documentos  para apuração do preço dos serviços;
- XIII. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação,  pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou comunicação  após o  prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV.  R$  300,00  (trezentos reais)  a qualquer  pessoa  fisica ou  jurídica ,  que infringirem dispositivos esta legis lação tributária do município , para os quais não  tenham sido especificados penalidades próprias.

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## CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

## Seção I Da Competência

Art. 154. São  competentes para o exercício  da atividade de fiscaHzação do ISSQN, os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício.

- § t O A administração  tributária  tem  competência  para  fiscalizar  a  obrigação principal e  as obrigações  acessórias respectivas e  para verificar a ocorrência das  hipóteses

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previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei do Simples Nacional. §  2° A  autoridade  fiscal  do  município, na  hipótese  do  § 1 ° deste  artigo,  tem con1pctência  para efetivar o  lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de I  a VIJI do art.  13 da LC 123/2006, apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a todos  os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

## Seção II Da Ação Fiscal

- Art. 155.  A fiscalização será  exercida,  de  forma  sistemática,  sobre  todos  os sujeitos  de  obrigações  tributárias  previstas  na  legislação  do  lSSQN,  inclusive  os  que gozarem  de  isenção  ou  forem  imunes,  podendo  ocorrer  nos  estabelecíme ntos,  vias pública s  e  demais  locais  onde se exerçam atividades econômicas. Art.  156.  Mediante intimação  escrita,  o  sujeito passivo  é obrigado  a  exibir ou entregar,  conforme  o caso.  documentos.  livros~  papé is ou  arquivos  eletrônicos.  de natureza fiscal, comercial e  contábil. § 1  º  As  pessoas  inscritas  ou  obrigadas  à  inscrição  cadastral,  e todas  as  que tomarem  parte  em  prestações relacionadas  ao  lSSQN,  deverão prestar  informações solicitadas pelo Fisco. § 2°  No  exercício  de  sua  atividade,  o Auditor-Fiscal  poderá ingressar  nos estabelecimentos e  demais locais onde são  praticadas atividades econômicas,  tributáveis ou não  pelo ISSQN. § 3° Em caso de embaraço ou desacato no exercício  da função,  o  servidor poderá requisitar auxílio  de autoridade policial, com aplicação de penalidade prevista em lei. Art.  157.  Os documentos e  livros  fiscais  serão  conservados no estabelecimento onde ocorre o  fato gerador do TSSQN. até  que ocorra a  prescrição  do créd ito tributário  e serão  exibidos à fiscalização  quando  exigidos,  não  podendo  ser  retirados,  salvo  parn apresentação em juízo,  ou quando apreendidos ou solicitados pelo servidor. Art. 158. Considera-se iniciada a  ação  fiscal: I  - com a Notificação do Termo de Início  de Fisca lização ao sujeito passivo; ou II - com a  prática  de qualquer ato tendente à apuração  do crédito  tributário  ou do cumprimento de obrigações  acessórias. Parágrafo  único. A  recusa do  recebimento do Termo de Início de Fiscalização, quando declarada pelo  servidor, constitui ciência  tácita da notificação. Art.  159.  Considera-se finalizada a  ação  fiscal  com a  Notificação  do Termo de Encerramento de Ação Fiscal ao sujeito passivo. Parágrafo  único. A  recusa  do recebimento do Tenno de Encerramento de Ação Fiscal e  de Auto de Infração ,  quando declarada pelo  servidor constitui ciênc ia  tácita  da notificação .

## CAPÍTULO  XII DISPOSIÇÕES  GERAIS, ESPECIAIS E  FINAIS RELATIVAS AO ISSQ N

## Seção I Disposições especia is

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## Das Especificid ades da L ista d e  Serviços

## S u bseção I Serviços Ban cár i os

Art.  160. As instituições  financeiras e  equiparadas,  autorizadas a  funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil.  ficam  obrigadas  a apresentar  a Declaração  Eletrônica  de Serviços  Bancários  DESB, documento fiscal digital destinado a  registrar as operações e  a  apuração  do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

Art.  161. A s  Instituições  Financeiras e  equiparadas, autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN,  e  as demais Pessoas Jurídicas  obrigadas a  utilizar o Plano Contábi l  das Instituições  do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuam estabelecimento neste Municfpio,  ficam obrigadas a  realizar a  escrituração  eletrônica e  a entregar  a Declaração  Eletrônica  de  Serviços Bancários  DESB  com  informaçõe s relativas aos  serviços pres tados,  sob pena de  multa  por descumprimento de  obrigação acessória no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) por mês .

Art.  162. A  Declaração Eletrônica de Serviços Bancários -DESB é o  documento fiscal digital. estruturado com base na escrita contábil, destinado a  registrar as operações e  a  apuração  do T SS devido pelas instituições  referidas no art.  1°.

§ 1  º  A  declaração  mencionada no caput é estabelecida em conformidade com o Modelo Conceituai da Declaração E letrônica de Serviços Bancários.  ficando resguardado à Administração  Tributária  promover as  adequações  necessárias  para atendimento das normas e  preceitos da legislação municipal.

- §2° A  DESB  é  um  documento  fiscal  exclusivamente  digital.  composto  pelos seguintes módulos:
- I  - Plano de Contas Comentado, entregue anualmente à Administração Tributária até  o  dia 10 (dez) de fevereiro de cada exercicio e  sempre que houver alteração no plano de contas, contendo:
- a) O  Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).
- Il -Bnlnncete Analítico  Mensal, entregue  mensalmente à Administração Tributária até  o  dia 15 (quinze) do mês  seguinte ao da competência dos dados declarados, contendo:
- a) Identificação da declaração ;
- b) Identificação da d ependência;
- c) Balancete analítico  do mês.
- m  Demonstrativo  Mensal  de  Serviços,  gerado  mensalmente  e entregue à Administração Tributária  até  o ctia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, contendo:
- a) Identificação da declaração;

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- b) Identificação da dependênc ia;
- c) Demonstrativo da apuração  da receita tributável  e  do ISS mensal devido por serviço;
- d) Demonstrativo do ISS mensal a  recolher.
4. IV - Demonstrativo de Lançamentos das  Partidas  Contábeis,  gerado e  entregue à Administração Tributária mediante  solicitação, em  até  15  (quinze)  dias,  contendo informações  detalhadas dos lançamentos contábeis.

Art.  163.  Os sujeitos passivos previstos  ficam  obrigados  a  entregar Declaração Eletrônica de Serviços Bancários  DESB retificadora de informações  escrituradas em declaração  já  transmitida  no  caso  de  erro  ou  omissões e  sempre  que  substituída as declarações  enviadas  ao  Banco  Central,  cujos  dados  tenham  sido  objeto  de  anterior encaminhamento  ao  Fisco  Municipal,  devendo  o declarante  gerar  e enviar,  em substituição a  declaração anterior, uma nova declaração, até  o  último dia do mês seguinte ao previsto para a  transmissão  da declaração original.

Art. 164.  A retificação de  dados ou  informações constantes da  Declaração Eletrônica de Serviços Bancários  DESB feita fora do prazo previsto~ ou seja. fora do mês correspondente,  não  elide  o declarante  da  aplicação  da  penalidade  prevista  na legislação,  sendo  vedada  a  retificação  se  iniciado  qualquer procedimento de  auditoria fiscal relacionada à  verificação ou apuração do imposto devido.

- Art.  165 As instituições  ficam obrigadas:
- I  - a  manter à disposição  da Administração Tributária :
- a) Seus balancetes analíticos  em nível  de detalhamento adequado;
- b) Todos os documentos relacionados aos fatos geradores do ISS.
- Il - a  apresentar a Declaração E letrônica de Serviços Bancários - DESB, conforme disposto neste Decreto. Parágrafo  único. A apresentação  da  DESB  não  desobriga  o  contribuinte  das demais obrigações  tributárias  relativas aos serviços  tomados.

Art.  166.  As administradoras de cartões  de crédito  e  débito ,  independentemente do  fato  de  estarem  ou  não  sediadas  neste  Município, ficam  obrigadas  a  informar  às autoridades  fiscais  da  Administração  Tributária  Municipal  os  valores  creditados  aos estabelecimentos  de  prestação  de  serviços  situados  nes te  Município ,  bem  como  os recebimentos auferidos dos mesmos na forma do regulamento.

Art. 167. Fica instituído  o  documento fiscal denominado Declaração de Operações realizadas com cartões  de crédito  e/ou débito  em conta corrente bancária ,  que se destina à  escrituração  e  registro mensal  dos pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços mediante cartões  de crédito  e/ou  débito  em conta corrente bancária  em decorrência  de prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços  de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispuser o  regulamento.

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- §  1  º. Através  da declaração prevista no caput deste artigo deverão  ser informados ao  Fisco  os valores das operações recebidos  das administradoras  de  cartõe s de crédito/débito, decorrentes das vendas e  prestações de serviços pagas por meio de cartões magnéticos  que contemplem as funções  crédito  e/ou débito . § 2°. São obrigados à apresentação da declaração eletrônica  prevista no caput deste artigo lodos os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Municí pio, incluídos  os  que  exerçam  atividades  mistas  ( comércio e prestação de  serviço).  e excetuados  os  profissionais  autônomos  regularmente  inscritos  no  Cadastro  Fiscal  da Prefeitura. §  3º. No caso de atividade mista,  o  contribuinte deverá  informar também  o  total de vendas mensais efetuadas, conforme o  registrado em nota  fiscal eletrônica do ICMS ou documento equivalente. § 4 º.  A declaração prevista  no  caput  deverã ainda  informar  o percenrual  de comissão  mensal paga a  cada uma das administradoras mencionadas no §  l  O  deste artigo. §  5°.  Deverá  ser anexado  à  declaração  mensal  o  extrato  de  movimentação  de crédito s  e  débito s  fornecidos pelas  administradoras  de cartões  à  empresa credenciada. §  6°. Ficam os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do  ISSQN no Município,  exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura~ obrigados a  procederem ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos mediante  cartões de crédito  e/ou  débito em  conta  corrente  bn.ncârin,  previamente  no  início de  sua  utilização,  por  meio  de funcionalidade especifica disponibilizada no Portal da Secretaria Municipal  da Fazenda da rede mundial de computadores~ na tbrma prevista em regulamento. § 7°.  Os  prestadores  de  serviços  e demais  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos que trata o  parágrafo  anterior são  obrigados a  fornecer  os  relatórios  dos  registros  de  operações  gerados  pelos  equipamentos  que utilizem,  bem como a  consentir  na inspeção  destes  equipamentos quando,  a  qualquer tempo, requisitados pelo Fisco Municipal, conforme dispuser o  regulamento.

Art.  168. A  transmissão , validação e  processamento da DESB serão realizados por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura,  mediante uso de certificação digital,  conforme normas e  condições  estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art.  169.  Excepcionalmente,  na  primeira  transmissão  dos  módulos  Balancete Analítico  Mensal e  Demonstrativo Mensal de Serviços, os contribuintes deverão  entregar também  o  módulo Plano de Contas Comentado, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na  legislação tributária.

- § 1 ° A  Secretaria Municipal de  Finanças reserva-se o  direito  de  solicitar outros dados e  informações , com prazos distintos dos previstos neste Decreto, sempre que julgar necessário  para a  correta apuração  e  homologação do ISS.

§2°.  O s contribuintes que  não cumprirem  as  obrigações estabelecidas  neste Decreto ficarão  sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária  municipal.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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§3°. A  apresentação  de qualquer módulo com dados inexatos ou incompletos, ou a  sua não  apresentação, sujeitará o  infrator às penalidades cabíveis  conforme a  legislação municipal.

## Subseção I Dos Serviços R elativos a  Hospedagem, T urismo, Viagens e  C ongêneres

- Art. 170. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis,  apart-service residence-service,  suí te-service, pousadas,  pensões  e  congêneres,  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  da alimentação e  dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluídos  no preço da

condominiais,  flats, apart-hotéi s, hotéis  residência , diária,  bem como os valores cobrados a  parte, a  titulo de imposto. An.  1 71. Na base de cálculo  do imposto devido pelas agências  de turismo e  pelas intermediárias nas vendas  de  passagens,  incluem-se  as  passagens  e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

## Subseção II Dos Serviços d e  Diversões  Públicas,  Lazer ,  E ntretenimento e  Con gê n eres

Art.  172.  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  indistintamente,  o  valor  dos ingressos,  abadás,  cartões  ou  qualquer outro  meio  de  entrada,  distribuídos a  titulo  de cortesia. Art.  173.  O  contribuinte  ou  responsável  por qualquer casa ou  local  em que se realizem  espetáculos, shows  ou  exibições de  filmes  e congêneres são  obrigados  a comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seu estabelecimento,  bem  como  as  datas  e  horários  de  seus  espetáculos  e  os  preços  dos ingressos.

## Subseção III Dos Serviços d e  Distribuição e  Venda de Bilhetes e  Demais Produtos de L oteria, Bingos, Cartões,  Pules ou Cupons d e  Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos  de Capitalização e  Congêneres

Art.  174.  Na prestação  dos  serviços constantes do subitem  19.01  do Anexo ID deste  Código,  integra-se  à  base  de  cálculo  os  valores pagos  a  título de premiação  ou qualquer outro.

## Subseção IV Dos  Serviços de Registros Público s, Cartorários e  Notariais

Art.  175.  Na prestação  d os  serviços constantes do subitem 21.01  do Anexo  m deste  Código,  considera-se  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  relacionadas  aos serviços de registros e  de atos notariais.

## Subseção V

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## Dos  Serviços d e  Educação, Instrução, Treinamento e AvaUação Pessoal e Congêneres

Art. 176.  A base  de  cálculo do  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação. em relação aos serviços da mesma natureza, compõe-se: I  - d as mensalidades ou anuidades cobradas, inclus ive as taxas de inscrição  e/ou matricula; Il - da receita oriunda do transporte dos alunos;

- lli - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

## Subseção VI Dos Serviços R elativos  a  E ngenharia,  Arquitetura, Geologia, U rba nismo, Construção Civil, D a  Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, San eamento  e Congêneres

- Art.  177. Para efeito de tributação de ISSQN,  consideram-se obras de construção

civil descritas nos itens 7.02 e  7.05,  do Anexo m  deste Código: l  - as obras de construção civil propriamente dita e  obras hidrá ulicas; 11 -instalação  e  montagem de  centrais  teleffinicas,  sistema  de  refrigeração , elevadores, produtos, peças e  equipamentos incorporados à obra; m  instalação  e ligações  de  água,  energia  elétrica, de  proteção  catódica,  de comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e  exaustão  de gases e  de combustão,  inclusive dos  equipamentos relacionados com esses serviços. IV- A  constrnção de edificações  em geral, inclusive n1.uros e  calçadas; V- A  construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos  e  aeroportos; VT- A  construção de pontes, túneis. viadutos e  logradouros públicos; Vll- A  construção de canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação  ou regularização de leitoa ou perfis de rios e  canais; Vill- As escavações . barragens e  diques; IX- A  construção  de sistemas de abastecimento de água  e  de saneamento, poços artesianos, sem.iartesianos ou manilhados; X- A  construção de sistemas de telecomunicações; XIA construção de  refinarias. oleodutos. gasodutos  e outros  s iste mas e distribuição d e  líquido s  e  gases; XII O  escorrunento e  contenção de encostas e  serviços congêneres; XIlI os serviços de concretagem; XIV os serviços de terraplanage m ; XV os  serviços de  reparação ,  conservação  e reforma de  ed.ificios,  estradas, pontes, portos e  congêneres;

- XVI a  demolição de edificações  e  muros.

Parágrafo  único. São  serviços  auxiliares ou complementares à execução de obras de construção civil, hidráulica e  outras semelhantes: I  Os serviços de estaqueamentos, fundações,  aterros, desmontes, rebaixamento de lençó is de água , dragagem, escoramento, cnrocamcntos e  dcrrocamcntos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- II  Os  serviços  de  revestimentos  e  pinturas  de  pisos,  tetos ,  paredes,  forros  e divisórias; m - os serviços de carpintaria, serralheria, v idraçaria e  marmoraria; IV Os serviços de i.mpenneabilização e  isolamentos tém1icos  e  acústicos; V  Os serviços de instalações  e  ligações  de água,  de energia e létrica,  de proteção catódica. de comunicações , de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de  condução  e  exau st:õ.o  de gases de combust:õ.o, inclusive dos  equipamentos relacionados com esses serviços; VI Serviços de jardinagem  e  paisagismo, iluminação  externa, casa de guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil; VII os serviços de varrição,  coleta e  remoção de lixo,  rejeitas e  outros resíduos quaisquer;
- VIU os serviços de limpeza do imóvel construido.

Art.  178 A  base de cá lculo  do  Imposto  Sobre Serviços  de Q ualquer Natureza ISSQN, é o  preço do serviço e  o  valor do Imposto será  calculado aplicando-se. ao preço do serviço, a  alíquota  correspondente.

- § I".  inclui-se  no  preço  do  serviço o  valor das  mercadorias  fornecidas  com o serviço,  excetuados os casos expressos na lista do art. 2°, em seus incisos e  parágrafo s deste decreto. §  2º. Incorporam-se ao preço dos serviços: I.  os  valores  acrescidos,  a  qualqu er título .  e  os encargos  de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a  título  de imposto sobre serviços; Il. os valores cobrados em separado a  título  de reembolso de despesas; m. os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob  condição; IV. os ônus relativos à concessão  de créd ito, a inda que cobrados em separado~ na hipótese de pagamento  de serviços  n crédito,  sob  qualquer modalidade. §  3 °.  Q uando  os serviços d escritos pelo subitem 3 .04 e  22.01  da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de j ulho  de 2003, forem prestados no território de  mais  de  um  Município ,  a  base  de  cálculo  será  proporcional,  conforme  o caso,  à extensão  da rodovia, dutos e  condutos de qua lquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número  de postes,  existentes em cada Município . §  4 ° A  base de cá lculo do ISS é o  preço c heio do serviço ind.icado na Nota Fiscal e  que  não  é  possível deduzir  os  materiais  empregados,  ou  qualquer  outra  forma  de dedução,  independentemente do serviço prestado. §5° Quando os serviços descritos pelo subi  tem 3.04  da lista anexa forem prestados no território de mais de um município ,  a  base de cálcu lo  será proporcional, conforme o caso,  à  extensão  da ferrovia,  rodovia, dutos  e  condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao numero de  postes, existentes em cada município. §  6 º  Antes  da  solicitação  de  alvará  de  construção,  o  con tribuinte  deverá  fazer inscrição  no  C MC,  para  cada  obra  de  construção  civil,  seja obro  novo,  reformo  ou ampliação,  na forma do regulamento. condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e  demais tributos municipais relativos ao imóvel, nos  termos do art. 65
- §  7° A  concessão  do habite-se está deste Código.

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Art.  178.  O  proprietário  ou administrador de obras  de construção  civil,  quando utilizar serviços de empresas ou profissionais  autô nomos, é responsáve l pela retenção na fonte  e  recolhimento do ISSQN devido pelos  mesmos, em razão  dos setviços por e les prestados.

## Subseção VII Dos Serviços Relativos  a  Propaganda e  Publicidade, Inclusive  Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistem.as de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e  Materiais Publicitários

Art. 179. Para  efeito  de  tributação de  ISSQN,  consideram-se  serviços  de propaganda e publicidade descritos no item 17  .06 do Anexo m deste  Código:

- I  - serviços de concepção,  redação  e  produção  de propaganda e  publicidade, que compreendem o  estudo prévio  do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e  de mensagens adequadas a  cada veículo de divulgação,  elaboração  de textos  publicitários  e  desenvolvimento  de  desenhos/projetos,  através da  utilização  de ilustração e  de ou tras técnicas  necessárias  à  materialização do plano como foi concebido e  redigido; II - serviços  especiais ligados a  atividade de propagnnda, tais como: pesquisa de mercado,  promoção  de  vendas,  relaçõe s  públicas, assessoria  na  edição  de  boletins  e revistas  infbnnativas  ou  publicitárias ,  anúncios fúnebres, de  emprego,  publicação  de demonstrações  financeiras,  dentre outras. § 1  ° Serão  deduzidas  da  base de cálculo,  do serviço mencionado no caput deste artigo, somente as despesas com veiculação  de propaganda e  publicidade realizada por meio  de  rádio,  televisão,  jornais  e  periódicos,  por encontrarem-se  fora  do  campo  de incidência  do ISSQN. 2º As comissões  e/ou honorário s  resultantes do agenciamento de propaganda  e publicidade,  inclusive de veiculação  por quaisquer meios, estão  previstos no item 10.08 lculo dos serviços a  que se
- § do Anexo III deste Código, não  compondo, assim, a  base de cá refere esta Subseção .

## Subseção VIII Disposiçõe s  Especiais Sobre Outros Serviços

Art.  180.  Para  os  fins  de  tributação  pelo  ISSQN  não se  considera  locação  o fornecimento  de  veículo, máquina,  equipamento  ou  qualquer  bem,  com  motorista ou operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de  Serviço Eletrônica os valores da locação e  do serviço prestado. Art.  181 . Considera-se serviço de transporte de natureza municipa l o  transporte de pessoas o u  cargas dentro do município. Art.  182. Nos serviços constantes  nos itens 4 , 5 e  6, do Anexo III deste Código, integram  a  base  d e  cá lculo  o  valor  dos  medicamentos,  da  alimentação  e  de  qualquer material cobrado do plano de saúde,  do intermediário  ou do usuário final do serviço.

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- Art.  183. Para os serviços constantes dos subitens 4 .22 e  4 .23  do Anexo III deste Código, excluem-se da base de câlculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a  serviços enquadrados nos itens e  subitens da Lista de Serviços, constante no Anexo  m  desta  Lei  Coo1plementar,  quando  devidruneote  comprovado por nota  fiscal

especifica ou documento equivalente. Art.  1  84.  O  imposto devido por empresas funerária s  tem como base de cálculo , dentre outras, as receitas  brutas  provenientes: I  - do fornecimento de urnas, caixões,  coroas e  paramentos; II - do fornecimento de flores; Il1 - do aluguel de capelas; IV - do transporte por conta de terceiros; V  - das despesas referentes a  cartórios e  cemitérios ; VT - do f"omecimento de outros artigos funerários  ou de despesas diversas;  e Vll - de transporte próprio e  outras receitas de serviços. Parágrafo único.  É devido  o imposto  sobre  serviços  na  cessão de  capelas mortuárias~  sejam elas independentes~ vinculadas às agências  funerárias~  ou situadas no interior  das  áreas  dos  cemitérios ,  sob  administração  direta  da  concessionária  ou  das permissionárias  de cemitérios  particulares.

## Seção li Da Disposição Final  ao ISSQN

Art.  185. O  Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários  à  execução desta Lei Complementar, no que se refere ao ISSQN.

## TÍTULO VI DAS TAXAS

## CAPÍTULOI DISPOSCÇÔES  COMUNS ÁS  TAXAS

## Seção I Do Fato Gerador

Art. 186. As tnxns de competêncía do Município  de Víla Nova do Píauí  têm  como fato gerador: I  - o  exercício  regular do poder de polícia ; II a  utilização ,  efetiva ou potencial,  de serviço público específico e  divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo  único. As taxas referidas no caput deste artigo não  podem ter base de cálculo  ou fato gerador idênticos  aos que correspondam a  imposto. a atividade desenvolvida pela Administração do Municipio que, limitando fato, em razão  do interesse público  concernente à segurança, à higiene, à saúde, à

- Art.  187.  Considero-se  poder de polícia ,  para o s  fins estabelecidos  neste Código, ou disciplinando  direito.  interesse ou liberdade~  regula a  prática  de ato ou a  abstenção  de ordem, ao  meio  ambiente,  aos  costumes,  à  disciplina  da  produção  e  do  mercado,  ao  uso  e
- ocupação  do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão  ou autorização , à tranquilidade  pública , à  disciplina  das  construções ou  ao  respeito  à propriedade e  aos direitos individuais e  coletivos. Parágrafo  único .  Considera-se regular o  exercício do poder de policia,  a  que se refere o  caput deste artigo.  quando desempenhado por órgão  competente nos limites da lei  aplicável,  com  observância  do  processo  legal  e,  diante  de  atividade  considerada d.iscricioná ria, sem abuso ou desvio de pode.r. Art.  188. Os serviços  públicos  a  que se refere o  inciso  Il do caput do art. 186 deste Código consideram-se: l  - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos  a  qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização  compulsória, sejam postos à  sua disposição  mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II -específicos, quando  possam  ser  destacados  em  unidades  autônomas  de intervenção , de utilidade ou de necessidade públicas; llI  divisíve is,  quando  susceptíveis de utilização,  separadamente.  por parte  de cada um dos seus usuários. Art.  189. Considera-se ocorrido o  fato gerador da taxa: I  - na data do pedido de licenciamento; II - na data da utilização  efetiva de serviço público ; m  na  data  da  disponibilização  de  serviço  público, quando  a utilização  for potencial; IV - no início  da atividade administrativa de licenciamento,  quando realizada de oficio; V  - em 1  º de janeiro de cada exercício,  quando a  taxa for de incidência anual; VI - na data da alteração  cadastral,  quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o  momento do exercício  ou do ano civil. Parágrafo único. As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão  lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie de taxa.

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## Seção II Da Incidência,  Lançamen to e  R ecolhimen to da Taxa

- de taxas devidas ao Município de Vila Nova do Piauí,  estas serão  lançadas de oficio, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Município , ou de dados e  informações  de que disponha o  Fisco
- § l O Excetuam-se  do  disposto  no  caput deste  artigo  as  taxas,  para  as  quais  a Administração  Tributária  atribuir  ao  contribuinte  o  dever  de  calculá-las  e  recolh€-las
- incidência  da  taxa.  que  os  serviços  públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização ,  perm..issão ,  concessão  ou através  de
191.  Para  efeito  da  incidência  de  taxa,  consideram-se  estabelecimentos distintos:

Art. 190. Qualquer que seja a  hipótese de incidência para este fim. previamente, conforme disposto em regulamento. §  2° É irrelevante  para  a serviços contratados para este fim. Art.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- I  - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas  atividades, pertençam a  diferentes pessoas fisicas ou juridicas;
- Il - os que, embora com idêntico  ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurídica ,  estcjan1 situados cm prédios  distintos ou cm locais diversos, ainda que localizados  no  mesmo  imóvel,  não  se  considerando  como prédios distintos  ou  locais diversos dois ou mais imóveis contíguos  e com comunicação  interna, nem as vârias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
- Art.  192.  As  taxas  previstas  neste  Código  independem,  sendo-lhes  ainda,  para efeito de incidência e  pagamento, irrelevante:
- I  - quando estabelecidas em razão  do exercício  regular do poder de policia:
- a) do cun1primento de quaisquer exigências  legais ou regulamentares;
- b)  de licença,  autorização ,  permissã o  ou concessão  outorgadas pelo Município , pelo Estado ou pela  União ;
- c)  de  estabelecimento  fixo  ou  de  exclusividade,  no  local  onde  é  exercida  a atividade;
- d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade.  ou da exploração  dos locais;
- e)  do  pagamento  de  preços, tarifas,  emolumentos  e quaisquer  importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás,  de autorização ou vistorias;
- f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização  dos locais; e
- g) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
- II - quando estabelecidas em razão  da utilização,  efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e  divisíveis, prestados  ao contribuinte ou postos a  sua disposição, que ta.is serviços públicos  sejam prestados:
- a) diretamente,  pelo órgão  público ; ou
- b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão,  concessão  ou sido contratado por órgão  púb lico.
- Art. 193. Quando  a taxa  for  lançada  juntamente  com  impostos,  ou  com contribuições , ou  ainda  cumulativamente  com  impostos  e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá:
- I  - conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e
- Il  autorizar  o  seu  pagamento  parcelado,  lim.itado  às  mesmas  condições  e  à quantidade  de  parcelas  estabelecida  para  os  impostos,  ou  quando  for  o  caso,  para  as contribuições.
- §  1  º  Na notificação  de lançamento previsto no  caput deste artigo deve constar, obrigatoriamente,  os  elementos  distintos  de  cada  espécie de  tributo  e  os  respectivos valores.
- §  2 ° O  lançamento  e o  pagamento das taxas não implicam em reconhecimento pela Administração  Pública  da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.
- Art.  194. Quando do recolhimento de taxa ao Município  de Vila  Nova do P iauí, esta  co nterá no  crunpo  próprio  do  documento  de  arrecadação, parâmetros que  a identifique, na forma que a  legislação estabelecer.
- Parágrafo  único. Os valores unitários  das taxas previstas oeste Código. exceto a Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos  Sólidos Domiciliares - TCRD, estão  fixados  em tabelas  constantes dos seus  anexos, atendidas às suas peculiaridades,
- devendo ser recolhidos na forma, condições e  prazos disciplinados na legislação tributária municipal  e  atualizados,  anualmente,  com  base  na  variação  do  índice de  Preços  ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),. calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia

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e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí-lo. Art.  195.  As  taxas  não  pagas  nos  respectivos  vencimentos  terão  seus  valores atualizados. anualmente, com base na variação do lndice de Preço ao Consum.idor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia  e Estatística  (IBGE), ou outro  índice que  por lei  municipal  vier a  substituí -lo,  acrescidos  de  multa e  juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município. §  1  º Estará sujeito ao pagamento de multa o  contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código. §  2° Todas as pessoas físicas ou jurídica~ licenciadas estão  sujeitas à  constante fiscalização  das  autoridades municipais, sem  prévia  notificação ,  comunicação  ou aviso de qualquer natureza. §  3° Aplica-se à  taxa a  regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código. Art.  I 96. O  contribuinte de taxa está obrigado: 1 - a  conservar e  apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que,. de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador; Il - a  prestar,. sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

- m - a  facilitar as tarefas de cadastramento. lançamento,  fiscalização  e  cobrança.

## Seção III Da  Notificação d e Lançamento  d a  Taxa

- A.rt. 197.  Considera-se  que o  sujeito passivo  esteja regularmente  notificado  do lançamento de tax.a, com a  entrega da respectiva notificação , pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a  fazê-lo. §  l º  Considera-se pessoal a  notificação  efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e  empregados,  por quaisquer dos agentes designados e  identificados no caput deste artigo. §  2° A  notificação , quando não  for efetuada por agente do Fisco~ na forma do que dispõe  o  §  1  º deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário  Oficial do Município  - DOM,.  com inferência  à data da postagem, considerada a  entrega aos Correios ou a quem esteja autorizado a  este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e  datas  de vencimento. § 3°  Para  todos  os  efeitos legais, considera-se  efetuada  a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a  data da última  postagem. § 4°  A notificação referida  no § 3°  deste  artigo  poderá ser  ilidida  pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à  Secretaria Municipal de Finanças e  comunicação do não  recebimento da notificação até  a  data do vencimento, ocasião  em que será  notificado em conformidade com o  respectivo lançamento. §  5° O  sujeito passivo, que no lançamento tiver domicílio  fiscal incompleto ou não declarado,  deverá requerer  os  respectivos  documentos  de  arrecadação  cm  uma  das

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Centrais  de  Atendimento  ao  Público ou  emiti-los,  via  internet,  através do  sitio  da Prefeitura Municipal de Vila Nova  do Piauí.

## Seção IV Da Inscrição Cad astral do Contribuinte d e T axa

- Art.  198.  A  inscrição  cadastral do contribuinte de taxa  devida ao Município de Vila Nova do Piauí será  realizada no inicio das atividades, conforme regulamento,  com as informações e os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, da atividade
- que exercita e  do local de exercício. §  1  º  Serão  promovidas  tantas  inscrições  quantos  forem os  estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a  indicação  das diversas atividades exercidas no mesmo local. §  2° Qualquer alteração  nos  dados apresentados na inscrição,  em decorrência  de fatos  e  circunstâncias que impliquem sua modificação  e  essencialmente quando ocorrer venda ou transferência  de estabelecimento,  alteração de endereço. da atividade ou o  seu encerramento,  deverão  ser comunicados  ao  Fisco  Municipal,  no  prazo  de  trinta  ctias, conforme o  disposto em regulamento.
- Art. 199.  A Secretaria  Municipal  de  Finanças  poderá promover,  de  oficio, inscrições  ou a 1terações  cadastrais, sem prejuízo  da aplicação  das penalidades cabíveis, quando não  efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também  exigir a  apresentação  de quaisquer declarações  de dados, na forma e  prazos regulamentares.

## CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 200. Serão adotados critérios  objetivos no lançarnento, cobrança  e  pagamento de  taxas  quando  da  concessão de  licença,  realização  de  procedimentos  de  vistoria, controle,  registro,  inspeção  e  fiscalização,  de  acordo  com  o  poder de  polícia e  com a prestação de serviços, pelo Município  de Vila Nova do Piauí.

- Art.  201.  Sem prejuízo  de outras que vierem a  ser instituídas por lei específica, são  cobradas pelo Município  de Vila Nova do Piauí  as seguintes taxas:
- I  - pe1o exercício  do poder de polícia :
- a) Troca de Licença e  Fiscalização para Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de Licença e  Fiscalização de Obras - TLFO;
- c) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e  Fiscalização de Anúncios  - TLFA;
- e)  Taxa de  Licença De  Execução  De  Parcelam.ento  Do  Solo,  Condomínios E Loteamentos;
- f) Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária  - TRIFS;
- g) Tnxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária Agropecuária  TRIFSA; II - pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos :
- a) Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos - TMRS
- b)  Taxa de Turismo Sustentável  TTS
- e) Taxa de regularização  functiária;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. --210-c.ntro-CEPa M.888-000- Wa -do---PI E-mall: pr,MM10b11Lmrn..br- S1te: www.llllan· 11d11pl11  ·  plp.hr Fonr. 189)83437-ooaa- CNM 01.812.814/0001-87

-

d)  Taxa de Expediente e  Serviços Municipais Diversos  - TESMD;

## CAPÍTULO Ili DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO  REGULAR DO PODER  DE  POLÍCIA

## Seção 1 D a  Taxa de Liçcnça e  Fiscalização para F u ncionamento - TLFF

## Subseção I Do  Fato Gerad or e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

Art. 202. A  Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF tem como fato  gerador o  exercício do poder de polícia  do  município quanto  ao cumprimento da e legislação disciplinadora  do  u so  e ocupação do  solo urbano, segurança,  ordem  e tranquilidade  pübUca,  quando  do  licenciamento  obrigatório  dos  estabelecimentos atividades dependentes. por sua natureza~ de prévia  concessão  ou autorização. § 1°  A Licença  Municipal,  quando  se  tratar  de  atividade  permanente,  será renovada anualmente. §  2º Nos  casos  de  mudança de  endereço ou de  atividade  será  necessária  nova licença municipal. Art. 203. O  AJvará  de Funcionamento é o documento hábil  que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito  do Município de Vila Nova do Piauí, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva~ conforme o  caso. §  1  ° O  Alvará de Funcionamento será afixado em local visivel do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o  exigir. Art. 204. É  possível  também  ser emitido o  Alvará de Funcionamento Provisório e será  cobrada sobre o  licenciamento para a  instalação  de circos,  de parques de diversões. de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancos  de jornais  e  revistos, de quiosques e  de  outros  estabelecimentos  e  atividades  assemelhadas,  localizados  em  logradouros públicos  ou em imóveis privados. §  1° O  prazo de vigência  do Alvará  de Funcionamento Provisório será  de trinta dias. § zu A conversão do  Alvará de  Funcionamento  Provisório  em  Alvará de Funcionamento  Definitivo  ocorrerá  mediante  o  pagamento  da  TLFF.  que  deverá  ser realizado no prnzo de até  trinta dias após n liberação do Alvará Provisório. Art. 205. O  Alvará de Funcionamento Definitivo será  concedido após a  obtenção das  respectivas licenças junto aos órgãos  licenciadores,  quando aplicável,  e  mediante o pagamento  da  respectiva  TLFF,  através do  Documento  de  Arrecadação  de  Tributos Municipais - DATM. Art.  206.  A  pessoa física ou jurídica  que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia  autorização ou concessão,  ou que exercer suas atividades sem  a devida licença,  será  considerado clandestino e  ficará  sujeito à interdição ,  na forma da lei,  sem

- prejuízo  de outras penalidades aplicáveis.

Subseção Il Da Isen ção da TLFF

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210 - c.ntro -CEPa M.888-000-Wa -do  Plaul-PI E-mal. p1Nn111 · b cl =m.br- Slt«www.darlo  odopiaLII  pi gcr,.br Fonr. (88)83437-ooaa- CNM  01.812.814/0001-87

Art. 207. Estão  isentos do pagamento da TLFF as empresas optantes pelos MEis, devendo ser renovado cada ano, permanecendo isento de pagamento enquanto a  empresa ser MEi. Parágrafo  único.  A  isenção  da tax.a  não  dispensa a  necessidade da expedição  da

- licença para funcionamento.

## S ubseção III Do  S ujeito  Passivo d a  TLFF

- Art. 208.  O contribuinte  da  TLFF  é  a pessoa  física  ou  jurídica titular  de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao licenciamento. Art.  209.  Qualquer pessoa,  fisica  ou jurídica ,  mesmo  que  imune  ou  isenta  de tributos  municipais,  estará  obrigada  a  se inscrever nos  cadastros  municipais,  para,  no território  do  Município de Vila Nova do Piauí, exercer quaisquer atividades,  de  forma permanente ou temporária , em estabelecimento fix.o o u não , inclusive quando ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e  logradouros públicos. Art. 210. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF: I -o  local  onde  são  exercidas.  de  modo  permanente ou temporário ,  quaisquer atividades,  industriais,  comerciais  ou  de  prestação  de  serviços,  sendo  irrelevante  a denominação que utilizar. Il o  local  onde forem exercidas as atividades de diversão  pública de natureza itinerante; 111  a  residência  da  pessoa flsica,  quando  de  acesso  ao  público em  razão  do exercício  de atividade profissional. Parágrafo  único.  A  circunstância da atividade, por sua natureza,  ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento,  não  o  descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo. Art.  2 1 1.  O  contribuinte  deverá  informar  à  Secretaria  MunicipaJ  de  Finanças acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer: I  - alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- II - alterações  tisicas do estabelecimento;

## Subseção IV Do  Cálc ulo e  Lançamento d a TLFF

Art.  212.  A  TLFF será  calculada e  lançada conforme os valores  constantes  no Anexo V  deste Código. Art.  213.  O  lançamento da taxa será  efetuado com base no Anexo m Tabela I, considerando  os  elementos  existentes nos  cadastros  municipais e declarados  pelo contribuinte ou apurados pela Adm.in.istração Tributária.

- §  1  º. A  taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.  - -210-c.ntro-CEPa M.888-000-Wa -o1o -.-P1 E-mail prnvmn,Obal.cam.br- S1te:www.vllan01  miopia · pi p.br Fonr. 189)83437-ooaa- CNM 01.812.814/0001-87

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- I . o contribuinte  deixar  de  efetuar  o seu  pagamento  antes  da  instalação  do estabelecimento ou do início  de suas atividades; II. o  órgão  competente do Município  verificar que: a) a  área  construída  ou utilizada do cstabelecllnento é superior à  que serviu de base ao lançamento da taxa; b) houver mudança de endereço, alteração de área . de atividade ou de razão  social que modifique a  finalidade original da atividade econômica licenciada.. §  2 º. Na hipótese do disposto na alinea " aº, do inciso ll, do§ lº,, deste artigo será cobrada a  diferença devida.
- Art. 214. O  estabeleciinento que exercer as suas atividades sem a  prévia  licença e o  pagamento da taxa prevista nesta Seção será  considerado clandestino e  ficará  sujeito à interdição,  sem prejuizo de outras penalidades aplicáveis \_

## Seçã o  li D a  Taxa de Licença e  Fiscalização de O bras -TLFO

- Art. 215. A  Taxa de Licença e  Fiscalização  de Obras - TLFO, fundada no poder de policia do Municipio, quanto á  disciplina do uso do solo, à  tranquilidade e  bem estar d.a população,  tem  como  fato  gerador  o procedimento  de  autorização  e fiscalização exercida sobre  a  execução  de  obras  dentro  do  Município, quanto  ao  cumprimento da legislação especifica referente ao u so e ocupação do solo, zoneamento urbano e  às normas municipais de edificações  e  de posturas. Parágrafo  único. A TLFO será  devida  por  qualquer  pessoa  fisica  ou jurídica quando: I  executar obras  relativas à  reforma, reparo, acréscimo,  demolição,  construção ou reconstrução de casas, edifícios  e  quaisquer obras em imóveis. e  quando da concessão de habite-se, nos casos em que f'or exigido; II - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento. Art. 216. Nenhwna construção , reconstrução , reforma, demolição ou obra similar poderá  ser iniciada sem a  prévi a  licença do Municipio. Parágrafo  Único.  O  disposto no caput deste artigo não  se aplica aos serviços de limpeza ou pintura externa e  interna de prédios ,  muros e  grades. Art. 217. Contribuinte da TLFO pode ser o  proprietário ,  o  tituJar do dom.ínio  útil ou  o possuidor  a qualquer  título,  construtor,  empreiteiro,  engenheiro,  compra.dor, vendedor do imóvel? ou seja, qualquer um que esteja executado a  obra objeto da licença. Parágrafo  único. O  responsável  pela  execução  da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa. Art.  218.  A  TLFO  será  calculada e  lançada de  acordo  com o  Anexo  VI deste Código. Parágrafo  único. N a  hipótese de construção  de imóvel para utilização  conjunta, residencial e  não  residencial, o  alvará de construção será calculado de forma proporcional ao fim especificado no projeto. Art.  219. Para o  licenciamento de execução  de obras e  instalações  de máquinas, motores e equipamentos em geral em imóveis localizados no território  do Município  será
- cobrada a  Taxa de Licença para Execução de Obras.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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Parágrafo  Único.  A  taxa é devida em todos os casos de construção,  reconstrução , reforma ou demolição  de  prédios e  muros ou  a  realização  de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do município  do respectivo "habite­ se", quando ex,igido.

## Seção  U I Da Taxa d e Licenciamento Ambiental - TLA

Art.  220.  A  Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA tem como fato  gerador o exercício do poder de polícia do  Município de  Vila  Nova do Piauí,  para autorização  e fiscalização  da realização de empreendimentos, obras e  atividades consideradas, efetivas ou  potencialmente, causadoras  de  significativa  degradação ao  meio  ambiente,  em conformidade com as normas ambientais específicas. Parágrafo  único.  A  cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental  TLA por pane do Município  de Vi.la Nova do Piauí  fica condicionada à emissão  de licenciamento ambiental pleno pelo  município . Art. 221. O  licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local,  atendendo ao que determina a  Lei Orgânica do Município e  a  legislação complementar e, em especial, o disposto no Anexo ll, da Resolução do CONAMA nº  237 de 19.12.1997, estacando-se:

- I.  parcelamento do solo,. uso do solo,.  do subsolo e  do espaço aéreo  do Município ; II. pesquisa, extração e  tratamento de minérios;
- m.  agricultura e aquicultura;
- IV.  construção  de conjunto habitacional;
4. V .  instalação de indústrias;
- VI.  construção  civil  em  área  de  interesse  ambiental  de unidades  unifamiliar e multi  familiar;
- VII. postos  de serviços - abastecimento,. lubrificação e  lavagem de veículos;

VIII. obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;

- IX. atividades modificadoras do ambiente;
- X. atividades poluidoras do ambiente;
- XI. empreendimentos de turismo e  lazer;
4. XIl. demais atividades, que por sua natureza, exijam o  licenciamento ambiental.
5. Art. 222. Os licenciamentos ambientais no Município  de Vila Nova do Piauí  estão sujeitos à análise e  aprovação ,.  por  parte do órgão  de controle do meio ambiente,.  mediante prévio  pagamento da TLA.
6. § 1°  Ern  razão  do  grau  de  complex.idade  e  natureza  da  atividade,  as  licenças ambientais poderão  ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:
7. I  - Licença Ambiental Prévia;
8. II - Licença Ambiental de Instalação;
9. III - Licença Ambiental de Operação;
10. IV - Licença Ambiental de Regularização ;
11. V  - Licença Ambiental Simplificada;
12. VI Taxa de Autorização Ambiental;
13. VII - Licença Ambiental Única  Para Construção De Unidades

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vm - Certidão  de Uso e  Ocupação do Solo

- §  2°  A  TLA será  calculada  e  lançada de acordo  co1n  o  Anexo  VIl  e  Tabelas

seguintes deste Código. §  3°  As Licenças Ambientais previstas  neste Código,  quando  necessário,  serão renovadas no prazo que o  regulamento estabelecer,  mediante recolhimento da respectiva TLA. Art.  223.  A concessão da  licença  ambiental  fica  condicionada  à análise e aprovação dos estudos técnicos e/ou  ambientais  necessários , por  parte  do  órgão competente do Município, a  quem competirá  expedi-la. §  1  ° A  licença a  ser concedida pelo  Município  será expedida depois de conclu ído e aprovado  o procedimento  no  âmbito  federal e estadual,.  quando  necessária a manifestaçã o  destas esferas administrativas,  e  terá  v igência  ou será  renovável  na forma que o  regulamento estabelecer. §  2 ° Quando a  atividade for considerada de baixo risco,  nos termos da legislação municipal,  caberá  ao  respectivo  órgão  licenciador expedir Declaração  de  Dispensa de Licenciamento Ambiental. Art.  224.  A realização  de  obra,  empreendimento  ou  atividade  sem  o  regular licenciamento. sujeitará  o  infrator, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades: I.  advertência por escrito; II. multa no valor equivalente a  100%  (cem por cento) do valor da TLA; lll. embargo; IV. interdição com  a suspensão imediata  das atividades, até correção das irregularidades; V . desfazimento,  demolição ou remoção ; VI. perda ou restrição de incentivos e beneficias fiscais eventualmente concedidos  pelo Município ; VII. outras sanções  previstas neste Códjgo. §  1 º. A  aplicação  das penalidades previstas  neste artigo poderá  ser cumulativa, sendo desnecessária a  observância da sequênci a  estabelecida; §  2°. O  valor da multa prevista no inciso II, deste artigo será  agravado em 50% (cinquenta por cento) no caso de reincidência; §  3°. Nos casos em que houver degradação do meio ambiente e  o  infrator reparar o  dano causado no prazo estipulado, a  multa será reduzida em 50%  ( cinquenta por cento) do seu  valor original. Art. 225. A  modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o  seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas  e  padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a  concessão da  respectiva  licença,  ensejará sua  imediata  cassação, sujeitando-se  o infrator  ao pagam.ento  de  multa,  prevista  neste  Código  e  estabelecida  em  regulamento,  além da responsabilização  pelos danos causados ao meio ambiente ou a  terceiros.

- Art.  226.  A  notificação ,  autuação  e  tramitação  dos  processos  administrativos, originados  em  decorrência  da  necessidade  de  licenciamento  ambiental  observarã o  os procedimentos e  normas constantes neste Código.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 22  7. O contribuinte  da  TLA  é a  pessoa  ffsica  ou  jurídica titular  do empreendimento~  da  obra,,  do  estabelecimento  ou  de  qualquer  atividade  sujeita  ao licenciamento ambiental.

## Seção IV Da Taxa d e Licença e  Fiscalização d e  A n ún cios -TLFA Do Fato Gerador e  da  Incidência d a  TLFA

Art. 228. A  Taxa de Licença e  Fiscalização de Anúncios - TLF  A  tem como fato gerador o  licenciamento e  fiscalização  do cumprimento da legislação  disciplinadora da exploração ou uti lização  de anúncio  e  de todas as espécies  de en genhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e logradouros público s deste Municfpio, nos termos do Anexo vm  do presente Código. §  1  ° Para efeito do caput deste artigo~ considera-se anúncio,  qualquer instrumento ou  forma  de  comunicação  visual  ou  audiovisual  de  mensagens,. inclusive  aquele  que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico  o u logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa tisica e jurídica. §  2° A  TLFA também  é devida para o  licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e  publicidade  em veículo de  aluguel  ou  transporte  coletivo  urbano  de passageiros regular que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Município. §  3° O  disposto no  §  2° deste artigo não  se  aplica aos  engenhos  instalados em veículos  que circulem eventualmente no território deste Município. Art. 230. Consideram-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade: I - tabuleta ou out-door: engenho fixo. destinado à colocação de cartazes em pape] ou outro material substituível  periodicOJDente; II  painel  ou placa:  engenho fixo  ou  móvel,  luminoso  ou  não,  constituído por materiais que, expostos por longo período  de tempo, não sofrem deterioração substancial~ caracterizando-se pela baixa  rotatividade da mensagem; m - letreiro:  afixação ou pintura de signos ou símbolos  em fachadas,.  marquises,. toldos,  elementos  do  imobiliário  urbano  ou  em  estrutura  própria,  bem  como  pintura executada sobre muro; IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não  rígido,  de caráter transitório; V  cartaz:  constituído por material  facilmente deteriorável  e  que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e  dimensão  superior a 210 x  297mm (A4); VI - dispositivo de transmissão  de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e  outros dispos itivos  afins ou similares. § l O São  considerados  engenhos de divulgação,  quando utilizados  para veicular mensagem publicitária : I  - mobiliário  urbano; II - tapumes de obras;

- m - muros de vedação;
- IV - veiculas motorizados ou não ; V  - aviões  e  similares; VI - balões  e  bóias. §  2°  Não  constituem veícu.los de divulgação o  material ou engenl10 caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela  legislação pertinente. Art. 231. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em: I  - luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura interna; II  luminosos  intermitentes:  aqueles  que  possuem  programação  de  mú.ltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos  de luz; m - ilwninados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não  afixados diretamente na estrutura do engenho; IV  não lum.inosos:  aqueles  que  não possuem  dispositivo  luminoso  ou  de iluminação; V  - inflados: aqueles que contém  ar ou gás  estáve l.  independente do seu formato ou dimensões . Parágrafo único.  Considerrun-se engenhos provisórios os executados com material perecível  como pano, tela, papel, papelão , plásticos não rígidos  pintados e que contenham inscrição do tipo "vende-se", "aluga-se", "liquidação", "oferta" ou similares, sendo isentos os que contenhrun área  útil  menor que um metro quadrado. Art.  232.  No caso de  existir em uma  única fachada  um engenho com diversas publicidades,  o cadastramento  será efetuado  com  base  no  somatório  das  áreas das mesmas. § 1  º  Se  o estabelecimento  alterar  ou  diferenciar  a fachada  para  compor  a publicidade, a classificação do  anúncio  para  efeito  do  cadastro  e da  TLFA  será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divu.lgação. §  2° Cons idero-se  fachada diferenciado aquela  caracterizada por alteração  de cor, revestimento, acabamento, iluminação e outros recursos que visam destacar e  ou compor a  publicidade. Art.  233.  Quaisquer  alterações procedidas  quanto  ao  tipo,  características ou tamanho do anúncio,.  assim como a  sua transferência  para local diverso,.  acarretará  nova incidência  da TLF  A . Art.  234.  Estão  isentos  do  pngrunento  da  To.xo  de  Fiscalização  de  Anúncios TLFA os imóveis: I. utilizados exclus ivamente como indicativos de vias e  logradouros público s  e  os que contenham os  caracteres numerais destinados  a  identificar as edificações; m. utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos  e  de pedestres;

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Art. 235. O  contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios  - TLFA é a pessoa flsica ou jurídica  proprietária do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade. Parágrafo  Único.  São  solidariamente responsáveis  pelo pagamento da TLFA: I. o  proprietário e  o  possuidor do imóvel onde o  engenho estiver instalado; Il. o  anunciante. III.  fizer qualquer espécie  de anúncio;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. --210-c.,,n,-CEPa 84.888-000-Vla Novado Plaul--PI E-mal: pnwmi, Oh ai :om..br- Site: www.ilano1- adapla li pi pbr Fano: (89)113437--0088- CNN: 01.812.814/0001-87

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IV. explorar ou utilizar a divulgação de anúncios  de terceiros; ou V. for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

## Seção V TAXA DE LICENÇA  DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E  LOTEAMENTOS

Art. 236. Para o licenciamento de execução de parcelamento do solo e urbanização em terrenos particulares no território do Municipio será  cobrada a  Taxa de Licença de Execução  de Parcelamento do Solo, Condomínios  e  Loteamentos.

Parágrafo  Único .  A

concessão  da  licença  para  urbanização  de  Execução  de

Parcelamento  do  Solo,  Condominios  e  Loteamentos,  observará  as  normas  do  Plano

Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Município, caso tenha.

- Art. 237.  Nenhum  projeto  de  arruamento,  loteamento,  remembramento  ou desmembra.D1ento de lotes poderá ser executado sem a prévia  licença do Município.
- Art.  238.  O  contribuinte da Taxa de  Licença de Execução  de Parcelamento do Solo, Condomínios  e  Loteamentos é o proprietário  do imóvel objeto da licença.
- Parágrafo Único . O  responsável pela execução do projeto responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
- Art. 239. A  Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e  Loteamentos será cobrada de acordo com o Anexo IX deste Código.
- §  1  º. A  taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:
- I. o contribuinte  deixar  de  efetuar  o seu  pagamento  antes  do  pedido  de licenciamento;
- II.  em consequência  de revisão , a  Administração Tributária verificar que a  ãrea  a ser licenciada é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa.
- §  2 º. Na hipótese do disposto no  inciso  II,  do  §  1  º, deste artigo será  cobrada a diferença devida.

## Seção  V Da Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitária -TRIFS

Art. 240. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veículos  e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária  concernente ao controle da saúde,  higiene pública  e  bem-estar d a  população. §  1 ° Serão  fiscalizados, para fins de expedição  do registro sanitário e  por ocasião da sua renovação , os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados  com o  consumo hum.ano,  os estabelecimentos de serviços de saú de  e  os estabelecimentos de serviços de  interesse da  saúde, bem como os sujeitos às ações  de vigilância da saúde dos  trabalhadores  pelos  riscos  de  acidentes  de  trabalho  e  doenças profissionais.

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- §  2 º  Os e s tabelecimentos e  atividades licenciadas pela vigilância sanitária  serão classificadas de acordo com o  risco sanitário ,  conforme definido na  legislação  federal,

estadual ou municipal. §  3° Para as atividades de caráter eventual  sujeitas à vigilância sanitária exigir-se­ á  licença sanitária especial para eventos. Art.  24 1  .  A  TRJFS  será  calculada  e  lançada de  acordo  com  o  Anexo  X  deste Código e  exigida na forma e  prazo fixados em regulamento. Art. 242. A  TRIFS será devida quando da solicitação  do Registro Sanitário  ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição . Parágrafo  único. Quando a  atividade não  for de controle sanitário,  nos termos da legislação  municipal, estadual e  federal, caberá  ao respectivo órgão  licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença. Art. 243.  O pagamento  da  TRIFS  será  efetuado  em  cota  única ,  através de Documento de Arrecadação  de  Tributos Municipais  DATM, antes  da concessão  da licença requerida ou de sua renovação  anual. Art. 244. São  isentos do pagamento TRIFS: I  o  Microempreendedor fudividual  (MEi)  optante pelo  Simples Nacional,  na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágra fo único.  A  isenção  da TRJFS não  dispensa o  prévio  requerimento para a concessão  de licença.

## Seção VI Da Taxa de Registro, Inspeção e  Fiscalização Sanitár i a  Agropecu ária  - TRIFSA

- Art.  245.  Taxa de  Registro,  Inspeção  e  Fiscalização  Sanjtária  Agropecuária  TRIFSA tem como fato gerador o  poder de polícia  concernente à  inspeção e  fiscalização higiênico-sanitária e defesa  agropecuária  exercida  sobre  os  estabelecimentos  nrrais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e  vegetal, bem como os produtos
- de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano. §  1  ° Os estabelecimentos rurais,  industriais ou entrepostos de produtos de origem animal  e  vegetal,  cuja produção  for  objeto  de  comércio municipal,  somente  poderão funcionar  no  município após  prévio registro  e obtenção  do  certificado  de  inspeção sanitária . §  2°  O  certificado  de  inspeção  sanitária  deverá  ser renovado  anualmente,  com prazo de validade de doze meses, contados da data da sua expedição. Art.  246.  O contribuinte  da TRIFSA  é a  pessoa  tisica  ou jurídica que  exerça alguma atividade sujeita a  registro,  inspeção ou fiscalização  sanitária agropecuária . §  1  º Estão  sujeitos  à  inspeção  e  fiscalização  sanitária  agropecuária: I  - o s  animais  destinados  ao abate, seus produtos, s ubprodutos e  matéria-prima; II - o  pescado e  seus derivados; m - o  leite e  seus derivados; TV - o  ovo e  seus derivados; V  - o  mel, cera de abelha e  seus d erivados;
- VI - os produtos de origem vegetal e  seus beneficiamentos.

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§  2° A  Inspeção e  Fiscalização  Sanitária Agropecuária  far-se-á: 1  nos  estabelecimentos  industriais  especializados.  com  instalações  adequadas para  o  a bate  de  animais,  no  preparo  ou  industrialização ,  sob  qualquer  forma,  para  o consumo; II - nos entrepostos de recebimento e  distribuição  do pescado e  nas fábricas  que os industrializarem; m - nos estabelecimentos o nde  ocorra o  beneficiamento do le ite ,  nas fábricas  de laticíni os, nos postos de recebimento, refrigeração e  desnatagem do leite ou nos postos de recebitnento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - nos entrepostos de ovos e  nas fábricas  de seus produtos derivados; V  - nas  propriedades nrrais e  entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e promovam beneficiamento. manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou  vegetal; VI  nos  meios  de  transporte  dos  produtos  sujeitos a inspeção  e  fiscalização sanitária agropecuária  desde a  produção até  o  comércio  atacadista. Art.  247 A  TRIFSA será  calculada e  lançada de acordo com o  Anexo XI deste Código e  exigida na forma e  prazo fixados em regulamento. Parágrafo  único.  O  pagamento da TR.IFSA será efetuado em cota única  através  de Documento de Arrecadação  de Tributos Municipais DATM,  antes  da concessão  da licença requerida ou de sua renovação  anual. Art. 248. Fica isento do  pagamento da TRIFSA: I -o  Microempreendedor Individual  (MEi)  optante pelo  Sim.pies  Nacional,  na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo  único .  A  isenção  não  dispensa o  prévio  requerimento para a  concessão

- de licença.

## CAPÍTULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

## Seção I Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos - TMRS

Art. 249. Fica Instituída  a  Taxa de Manejo de Resíduo s  Sólidos - TMRS.

- Art. 250. A  presente taxa tem como fato gerador a  utilização efetiva ou potencial do serviço público  de manejo de resíduos  sólidos urbanos.
- § 1 ° O fato  gerad or da  Tlvm..S  é a  utilização  efetiva  ou  potencial  dos  s erviços públicos  de manejo de resíduos sólidos urbanos, c ujas atividades integrantes são  aquelas definidas pela legislação  federal.
- §  2 ° O  contribuinte da Trvm.S é o  proprietár io, possuidor ou titular do domínio  úti1 de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não ,  lindeira  à  via  ou  logra douro  público ,  onde  houver  disponibilidade  do  serviço de coleta.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. --210-c.,,n,-CEPa 84.888-000-Vla Nova do Pbá-PI E-mall.p1M1JT10b11Lcom.br-Slte:www.vtlaria  ade.pi ·p1 gav.hr Fano: (89)83437--0088CNN: OL812.81A/0001-97

Art. 25 1  . A base  de  cálculo  da  TMRS  é  o custo  ecoaôm.ico  dos  serviços. consistente no valor necessário  para a  adequada e  eficiente prestação  do serviço público e  para  a  su a  viabilidade técnica  e  econômico-financeira atual e  futura.

- § l º.  Para os efeitos d o  disposto no caput, o  custo econôm.ico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá , exclusivamente. as atividades administrativas  de gerenciamento e  as atividades operacionais  de coleta, de triagem e  de destinação  final,  ambientalmente  adequada,  de  resíd uos  domiciliares  ou  equiparados, observado o  disposto no inciso X  do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, o u outra norma que a  substitua.
- §2º. A  composição e  o  cálcu lo  do custo econômico dos serviços referidos no§ 1º deste artigo observarão  as normas brasileiras de contabilidade aplicadas  ao setor público e  os critérios  técnicos  contábeis  e  econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
- Art. 252. Visando  à modicidade  da  TtvlR.S, deverão ser  descontadas na composição do custo econômico dos  serviços eventuais receitas  obtidas com a  cobrança de  preços  públicos por  atividades  vinculadas,  complementares  ou  acessórias  às  suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não  operacionais, compensadas as respectivas despesas.
- Art.  253 Para o  cálculo  do valor da TMR.S aplicáve l  a  cada unidade imobiliária a utônoma serão  considerados as seguintes classificações  e  respectivos fatores. definidos conforme as disposições  desta Lei  e  os critérios  técnico s  estabelecidos no regulamento desta lei.

Art. 254 O  lançamento e  a  cobrança da TMR.S será  anual e  o  seu valor será

fixo.

- Art.  255  O valor anual  da  T~S será obtido  mediante  os  seguintes  valores considerando a  situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo:
- I  - Imóvel de posse e  natureza residencial R$ 20,00 (vinte reais) por ano;
- Il - Imóvel de posse e  natureza comercial R$ 60,00 (sessenta reais) por ano.
- Art. 256. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o  va.lor mensal mJnimo observará  o  limite estabelecido no regulamento.

Art. 257 São  isentos  do p agamento da Taxa de Manejo de Resí duos Sólidos:

T.  possuidor ou proprietârio que tenha uma única  residência  e  receba o  beneficio do LOAS BPC.

Seção D Taxa d e Turismo S u stentAvel - TTS

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210 · C..,,,0-CEP., 84.888-000·  Vla-do-.!-PI E-mal: pnwrt:tfl" · l:I cl ~br-Slttww.~111hf1l111 ◄ pi gc:,v.br Fone, (89)83437-ooee · CNN, Ol.812.814/0001·87

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Art. 258 Fica instituída  a  Taxa de Turismo Sustentáve l - TTS, em razão  do poder de polícia,  que será cobrada dos hóspedes que estacionarem seus veículos  ou realizaren1 estadia e/ou hospedagem  no Município durante as Festividades da Semana Cultural  da Juventude.

Art. 259 A  Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem como fato gerador a atividade municipal  de  fiscalização  das  regras  pant  o  acompanhamento  da  gestão  relativa  aos hóspedes  e visitantes  quanto  à  saú de,  segurança,  preservação runbiental,  trânsito  e transporte e  ordem do Municipio,.  a  que deve se submeter qualquer hóspede com estadia nos m eios de hospedagem do município.

An. 260 O  sujeito passivo da Taxa de Turismo  Sustentável  - TTS são  os hóspedes que estacionarem  seus  veículos ou realizarem estadia e/ou  hospedagem  no  Município durante  as Festividades da Semana Cultural da Juventude.

Pará grafo único. Consideram-se meios  de hospedagem e  estadia, para o  disposto nesta Lei, os seguintes estabelecimentos - os hotéis  resorts, os hotéis,  hosteis, albergues, casas de aluguel temporário , Airbnb, pousadas e  similares.

Art. 261 É responsáve l tributário pelo  recolhimento  da  Taxa de  Turismo Sustentável  TTS, o  estabelecimento em que esteja hospedado o  contribuinte ou  o  local do estacionamento em que o  veícu lo esteja situado.

Parágrafo  único. Os meios de hospedagem e os responsáveis  pelos estacionamento, ficam obrigados a  manter controle de registro de hóspedes, passíve l  de fiscalização,  e  informar ao Município,  o  número  de  pessoas que utilizou da hospedagem e  de veíc ulos que estacionaram, bem como realizar o  recolhimento da  Taxa de Turismo Sustentável  TTS.

Art.  262 O  lançamento e  a  cobrança da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS será um  valor  será  fixado,  de  acordo  com  o  cu sto  da  atividade  administrativa,  conforme disposto  no  artigo  2°,  fixada  em  R$  10,00  (dez  reais)  por  hóspede  hospedado  no Municípi o  ou  R$  20,00  (vinte  reais)  por  veículo que  utilizou  os  estacionamentos  do Município , independente da quantidade de diárias.

§ 1  º. O  valor retido deverá ser recolhido  aos cofres municipais, por meio de Guia de Recolhimento, até  o  dia 20 (vinte) do mês seguinte.

§2°.  Será  atualizado, anualmente, o  valor  da Taxa de Turismo Sustentável  - TTS implantada no Municipio, pelo lndice de Preços ao Consumidor - IPCA-IBGE.

Art. 263 A  fiscalização da Taxa de Turismo Sustentáve l - TTS será  exercida pela Secretaria Municipal de P lanejamento e  Finanças, que  poderá  utilizar, para esse fim, os dados  disponíveis  através  de quaisquer meios para tanto, como o  Ministéri o  do Turismo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI Av. SantoAntanlo, 210 · C..,,,O  · CEPa 84.888-000  ·Via-do  -.!-PI E-mal: p11rntm· l:I cl mm.brSite: www.wllan0111111d ~fl llll ◄ pi gav.br Fone, (89)83437-CJ068 CNN, Ol.812.814/0001-87

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-Mtur. Cadastur. declarações  contábeis  e  outros  meios  sobre a  taxa de ocupação  dos meios de hospedagem do Município.

## Seçãom Taxa de Regularização Fundiária

Art. 264. A  Taxa de  Regularização  Fundiária  tem como fato gerador a  utilização efetiva  dos  serviços administrc1tivos  disponíveis aos  cidadãos  que  buscam  regularizar imóveis no âmbito do Município  e pela prestação de serviços de expediente administrativo  compreendendo  a  orientação,  recepção  e  emissão  de  documentos  para apreciação, despacho, lavratura de atos em geral, inscrição em cadastros, e· missão de guias de  recolhimento  de  tributos,  contratos,  termos  e  demais  atos  emanados  pelo  Poder

- §  1  °. São  isentos de pagamento de Taxa de Regularização  Fundiãri a  de Interesse Social as famíli as devidamente cadastradas no sistema do cadastro único  CAD Ún ico ou beneficiário s  dos  programas  assistenciais nacionais  como Bolsa Famí lia que residem
- § 2 º. Aqueles que optarem pela Regularização  Fundiária de Interesse Social ficam impedidos  de alienar.  transferir ou  vender.  em  nome próprio ou  de  terceiros.  a  título originário  o u  hereditário ,  ainda  que  a  titulo  de  posse  ou  propriedade,  o  imóvel  pelo período  de  2  (dois) anos, o.  contar dn do.to. dn homologo.ção  o.  aprovação d.a Regulo.rizo.çã.o
- §  3°.  O  impedimento para alienar, transterir ou  vender é vinculante quanto aos órgãos  público s,  inclusive  os  Cartórios  de  Imóveis,  específicos e  também quanto  a e la boração  de  escritura.,  registro,  averbação,  incorporação  e  segregação, Aqueles que optarem pela Regularização Fundiária de Interesse Social ficam impedidos de vender, em nome  próprio  ou  de  terceiro, a títu lo originário ou hereditário, diante  posse  ou propriedade, o  imóvel pelo período  de 2  (dois) anos, a  contar da data da homologação  a

Executivo Municipal. na respectiva zona  especial de interesse social; Fundiária  de Interesse Social. aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Social.

- § 4 °. A  Taxa de Regularização Fundiária de Interesse Específico  tem como critério quantitativo o  valor base cobrado pela aná lise e  regularização em função  da  área  total da unidade autônoma multiplicada pelo fator de consideração da finalidade do imóvel e sua destinação de uso:

I.  para os requerimentos de regularização para imóveis com área  menor ou  igual a  75m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 140,87.

Il. para os requerimentos  de regularização p ara imóveis com área  superior a  76 e menor, igual, a  125m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 200,00;

m. para  os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  126 e  menor, igual, a  250m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 240,87;

IV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a  251 e  menor, igual, a  350m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 350,00;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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V . para os requerimentos de regularização para  imóveis com área  superior  a  351 e  menor, igual, a  500m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 422,05 ;

VI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área  superior a  501 e  menor, igual, a  700m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 650,00;

VII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 701 e  menor, igual, a  1200m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 735,40;

vm. para os  requerimentos  de regularização  para imóveis  com área  superior a l.201 e  menor, igual, a  1500m 2  aplica-se a  taxa base de R$  l.500,00 ;

IX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  1501 e  menor, igual, a  2500m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 3.000,00;

X . p ara os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a  2501 e  menor, igual, a  3500m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 6.000,00;

XI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 3501 e  menor, igual, a  l0000m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 8.000,00;

XII.  para os  requerimentos  de regularização  para  imóveis com área  superior a 10001 e  menor, igual, a  20000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 10.000,00;

XIIl.  para os  requerimentos de regularização  para imóveis  com área  superior a 20001 e  menor, igual, a 40000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 12.000,00;

XIV.  para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a 40.001  e  menor, igual, a  60.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 14.000,00;

XV.  para os  requerimentos  de regularização  p ara  imóveis  com  área  superior a 60.001  e  menor, igual, a  80.000m 2 aplica-se a  taxa base de R$ 16.000,00;

XVI.  para os requerimentos de  regularização  para imóveis com área  superior a 80.001 e  menor, igual, a  100.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$  18.000,00;

XVII.  para os requerimentos  de regularização  para imóveis com área  superior a 100.001 e  menor, igual, a  300.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 20.000,00;

XVIII. para os requerimentos de regularização para imóveis  com área  superior a 300.001  e  menor, igual, a  500.000m 2  aplica-se a  taxa base de R$ 22.000,00;

IXX. para os requerimentos de regularização  para imóveis com área  superior a 500.001  m 2  aplica-se a  taxa de base de R$ 25.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210 -C..,,,O · CEPa 84.888-000- Via-do  -.!-PI E-fflal:: pnwnm11:i oi :om.br - Slte:www.vllanovadoplaul.br Fono, (89)83437-0088 · CNN, Ol.812.814/0001-87

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Art. 265. O  contribuinte da Taxa de Regularização Fundiária é a  pessoa tisica ou jurídica proprietári o ou possuidor  que  busca  regularizar  imóveis  no território  do Município. Art. 266. A  Taxa será recolhida através  de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, com código de barras padrão  FEBRABAN, através de bancos,

- casas lotérica s  ou correspondentes.

## Seção IV Da Taxa de Expediente -TE

Art. 267. A  Taxa de Expediente - TE tem como fato gerador a  aná lise, despacho, autenticação  e  arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições  do Município ,  bem como a  lavratura de atos em geral, inclusive inscrição  em cadastro, emissões  de guias para pagamento de tributos, termos, contratos,  declarações e demais  atos  realizados  ou emanados  pelo  Poder  Público Municipal. Art.  268.  O  contribuinte  da TE é  a pessoa fisica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele  tiver  interesse  ou  dele  o btiver  q ualquer  vantagem  ou  houver

- requerido.
- Art. 269. A  TE será calculada e lançada de acordo com o Anexo XII deste Código. §  1 ° O  lançamento da TE será  feito  em nome do contribuinte e o  seu  recolhimento efetuado em cota única,  anteriormente à execução do serviço.

## TÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

## CAPÍTULO! DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

## Seção I Do Fato Gerador e Incidência da Contribuição de Melhoria

- Art. 270. A  Contribuição  de Melhoria,  de competência  do Município, tem como fato  gerador a  valorização  imobiliária  dos  imóveis localizados em área  beneficiada por obras públicas  realizadas pelo Município. Art.  271.  Incide a  Contribuição  de Melhoria quando da realização  de quaisquer das seguintes obras: I  - abertura, a largamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e  outros melhoramentos de praças e  vias públicas ; II  construção  e  ampliação  de  parques,  campos  de desportos,  pontes,  túneis e viadutos;
- III  construção  ou ampliação  de  sistema d e  trânsito rápido ,  inclusive todas  as obras e  edificações  necessária s  ao funcionamento do sistema;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210· C..,,,0-CEP., 84.888-000·  Vla-do-.!-PI E-mal: pnwrt:tfl"·l:I cl ~br-Slttww.~111hf1l111 ◄ pi gc:,v.br Fone, (89)83437-ooee · CNN, Ol.812.814/0001·87

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- IV  serviços  de  obras  e abastecimento  de  água  potável, esgotos  sanitários. instalações  de redes  elétricas,  telefônicas, de transportes e  comunicações  em geral ou de suprimento de gás,  funiculares, ascensores e  instalações  da comodidade púb lica; V  - proteção  contra secas, inundaçõe s, erosão  e  obras de saneamento e  drenagem em geral, diques, cais, desobstrução  de barras, portos e  canais, retificação e  regularização de cursos d'água e irrigação; VI - construção de aeródromos e aeroportos e  seus acessos; Vll - aterros e  realizações  de embelezamento em gen,1,  inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; vm construção de estrada de ferro e  construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; IX - quaisquer outras obras ou serviços de qu e  decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte. Parágrafo  único .  Não  incide  contribuição  de  melhoria  na  hipótese  de  simples
- recapeam.ento ou reparação de vias e  logradouros públicos .

## Seção II Da  S uje ição  Passiva da Contribuiçã o  de Melhoria

## Subseção I Do Contribuinte

Art. 272. O  contribuinte da Contribuição de Melhoria é  o proprietário , o  titular do domínio útil ou  o  possuidor a  qualquer título ,  do  imóve l  alcançado pelo  acréscimo  de valor,  localizado na ârea beneficiada por obra pública  municipal. Parágrafo  único.  A  obrigação a  que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e  sucessores, a  qualquer título.

## S ubseçã o  U Dos Responsávei s  p elo Pagamento

- Art. 273. A  critério  da Administração Tributária do Município,  a  Contribuição de
- Melhoria poderá  vir a  ser exigida: I  de quem exerça a  posse direta  do  imóvel,  sem prejuíz o  d a  responsabilidad e solidária dos possuidores indiretos; n  de  quaisquer  dos  possuidores  indiretos,  sem  prejuízo da  responsabilidade solidãria dos demais  e  do possuidor direto. §  1  ° O  disposto nos incisos I  e  II do caput deste artigo aplica-se ao  espólio das pessoas neles referidas. §  2°  No caso d e  enfiteu se ou aforamento, responde pela Contribuição d e Melhoria o  enfiteuta ou foreiro. §  3° O  titu]ar do direito de superfície  é responsável  solidário  pelo pagamento da Contribuição de Melhoria. nenhum efeito perante o  Fisco a convenção particular ou clá usula de
- §  4°  Não  te rá instrumento de locação  que atribua ao locatário  o u  a  pessoa diversa, a  responsabilidade

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PREFEITURA

MUNICIPAL

DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

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pelo  pagamento,  no  todo  ou  em  parte,  da Contribuição  de  Melhoria lançada  sobre o imóvel. Art. 274. Para  fins de  atribuição da  responsabilidade  pelo  pagamento  da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão  considerados como pertencentes a  w..1...1. só proprietário , ca bendo, àquele que figurar como sujeito passivo, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

## Seção III Das Isenções

Art. 275. São  isentas  da Contribuição de Melhoria: 1 - as valorizações  dos imóveis da Administração Direta ou Indireta da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou dos Municípios .  que estejam  sendo utili7..a.dos  nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra púb lica municipal; li - as valorizações  dos  templos de qualquer  culto. quando localizados em área beneficiada por obra pública  municipal; Parágr afo  único.  Excetua-se  da  hipótese  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  os imóveis prometidos  à venda,. e  os submetidos a  regime de enfiteuse ou aforainento.

## Seção IV Do Cálculo  da Contribuição d e Melhoria

- Art. 276. O  cálculo d a  Contribuição de Melhoria tem como limite total o  custo da obra pública  de que decorra valorização itnobiliária e  como limite  individual o  acréscimo de valor que da obra resultar para  cada imóvel  beneficiado,  e  será  procedido conforme
- previsto em  regula mento. §  1  ° Na verificação  do custo da obra serão  computadas  as despesas de estudos, projetos, :fiscalização, desapropriação , administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos  e  o seu valor será atualizado até  data do lançamento pelo Índice Nacional da ConstnJção Civil (INCC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatí stica (IBGE), ou o utro ind.ice que o  substitua. §  2° Serão  inc luídos nos o rçamentos de custos das o bras  todos os investimentos necessários  pnrn que  os benefício s  deln sejo.m  integralmente  alcançados pelos  imóveis situados nas respectivas zonas de influência. §  3 ° A  contribuição relativa a  cada imóvel será  determinada pelo rateio d a  parcela pelos  imóveis  situados  na  zona beneficiada  em  função  dos  respectivos  fatores  individuais  de  valorização,  conforme
- do  custo  da  obra  a ser financiada  ou  ressarcida,. regulamento.

## Seção V Do Lançamento e da C obrança da Contribuição de Mel.borla

Art.  277.  Será  lançada a  Con tribuição  de Melhoria em nome  do s ujeito passivo, com base  nos  dados  constantes  do  Cadastro  Imobiliãrio  Fiscal,  aplicando-se,  no  que

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- couber,  as  normas  referentes  ao  IPTU,  inclusive  a  da aferição  da  área  construida  do imóvel beneficiado com a  Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo flsico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas,  de satélite  ou similar.
- Art. 278. A  notificação  do lançaiuento dar-se-ã  cotu a  sua entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino.

§  1  º No caso de terreno,  a  n otificação  far-se-â pela  en trega desta n o  endereço de correspondência  indicado  pelo sujeito passivo para efeito da notificação do IPTU.

- §  2º  Comprovada  a  impossibilidade da entrega da notificação,  esta será feita por edital, observadas as disposições  regulamentares.
- Art.  279.  Para  o lançamento  e cobrança  da  Contribuição  de  Melhoria.  será publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes  elementos:
- 1 - memorial descritivo do projeto;
- TI  - orçamento do custo da  obra;
- Ili - determinação  da parcela  de custo da obra a  ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
- IV - delimitação da zona beneficiada; e
- V  determinação  do fator de absorção  do beneficio de valorização  para toda a zona, ou para cada uma das  áreas  diferenciadas, nela  contidas.
- § 1  º  A providência  a  que  alude  os  incisos  IV  e V deste  artigo,  observará  a delimitação em planta própria de uma á rea ampla e  suficiente, em redor da obra  objeto da cobrança,.  garantindo a  inserção  de todos os imóveis que,.  direta ou indiretamente,  sejam beneficiados, podendo excluir imóveis  que, mesmo próximos à  obra, não  venham a  ser por ela  beneficiados.
- § 2° Aplica-se o  disposto neste artigo,  também, às obras públicas em execução, constantes de projeto  ainda não  concluído .
- Art.  280. O  contribuinte da Contribuição  de Melhoria poderã,  no  p razo de trinta dias. a  partir da data da publicação do edita l prevista  n o  art. 283 deste Código, apresentar impugnação em relação n quaisquer dos  elementos nele constantes.
- Parágrafo único.  A impugnação  ao  edital  deverá ser  dirigida  ao  Secretário Municipal de Finanças, a  quem cabe decidir em despacho fundamentado.
- Art.  281.  Executada  a  obra  de  melhoramento  na  su a  totalidade  ou  em  parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o  início  da cobrança da Contribuição  de Melhoria,  proceder-se-á  ao  lançamento da contribuição  referente a esses imóveis.
- Art.  282. A  Secretaria  Municípal  de Finanças deverá  notificar o  sujeito p assivo, diretamente o u por edital:
- I  - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
- Il - d a  fonna e  dos  prazos de seu  pagamento;
- m - dos elementos que integrarain o  respectivo cã lculo;
- IV - do prazo para a  reclamação;  e
- V  - do local de pagamento.
- Art.  283. Aplicam-se à  notificação  do lançamento da Contribuição  de Melhoria, no que couber, as regras relativas à  notificação do lançamento do IPTU.
- Art. 284. O  suje ito passivo que não  concordar com o  lançamento da Contribuição de Melhoria, no todo o u  em parte, poderá contestá-lo,  protocolando reclamação  no prazo de trinta dias a  contar da data da notificação do lançamento.
- §  1  °  A  rec1am.ação só será admitida se devidamente fundamentada e  instruída  com os documentos  comprobatórios  das  a legações.
- §  2° A  reclan.1ação  p rotocolada fora do prazo prevísto  no caput deste artígo,  que traga  evidências  e  provas  materiais  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  será  recebida  como pedido de revisão de lançamento, não suspendendo a exigibilidade da obrigação p rincipal.

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## Seção VI Do Pagamento da Contribuição de Melhoria

- Art.  285. A  critério  do C hefe do Poder Executivo Municipal,  a  Contribuição  de Melhoria poderá  ser paga mediante parcelamento,  ou de  uma única vez, com ou  sem desconto. §  1  º  Poderá  ser  concedido ao  sujeito passivo desconto  calculado  sobre o  valor integral da contribuição lançada, cujo percentual não ultrapassará quinze por cento, desde que a  Contribuição  de Melhoria seja paga em cota única, até  a  data do vencimento da primeira parcela do lançamento  original. §  2° O  percentual de desconto referido no §  1  ° deste artigo será  definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.  286.  O s  débitos de  Contribuição  de  Melhoria  não  pagos  nos  respectivos vencimentos serão  atualizados,. anualmente, com base na variação do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brnsileiro de Geografin e  Estatística (IBGE), ou outro índice  que por lei municipal vier a  substituí- lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência  do Município.

## Seção VII Das Disposições  Gerais Relativas à  Contribuição de Melhoria

- Art. 287. Aplicam-se à Contribuiçã o  de Melhoria disposições  referentes à Divida Ativa,  estabelecidas neste Código. Art. 288. Poderá o  Chefe do Poder Execu tivo Municipal: I  - mediante ato normativo, editar as instruções  complementares e  que se fizerem necessârias à arrecadação da Contribuição de Melhoria; Il  finnar  convênio  com  a  União  ou  com  o  Estado  do  Piauí ,  para  efetuar  a arrecadação  e fiscalização  da  Contribuição  de  Melhoria  devida  por  obra  executada isoladamente por aqueles  entes tributantes, ou em parceria com o  Munic[pio. Art. 289. Para os imóveis situados nas áreas direta  ou indiretamente beneficiadas por obras públic as, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e  cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo  único.  Far-se-á o  levantamento cadastral: I -por declaração  do  proprietário  do  imóvel  ou  de  seu  possuidor,  através de preenchimento de formulário,  que será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças; ou d e  oficio,  através de  verificação  no  local,  ou  por  meio  de  tratamento  de

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- Il  imagens aerofotogramétrica s, de saté lite ou similar.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## CAPÍTULO II DA C O NTRIBUIÇÃ O  PARA O  CUSTEIO  DO  SERVIÇ O  DE ILUMINAÇÃ O PÚBLICA  - C O SIP

## Seção I Do Fato  Gerador e da Incidê ncia da  C O SIP

Art. 290. A  COS.IP tem por fato gerador a  iluminação de vias públicas  de trânsito de veículos  ou de pedestres, a  iluminação de bens públicos  destinados ao uso comum do povo,  tais  como  praças,  parques,  áreas  de  esporte,  lazer  e  recreação,  iluminação  de destaque de prédios  públicos, monumentos e outros logradouros de uso comum do povo, assim como a  instalação ,  manutenção,  melhoramento e  expansão  da rede de iluminação pública  municipal. Parágrafo único.  Consideram-se  beneficiados  pelos  serviços  de  iluminação pública , para efeito de incidência  da COSIP, os imóveis com ligação  regular de energia elétrica . Art. 291. A  Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, incidirá  sobre a  utilização  efetiva o u  em potencial do serviço de iluminação  pública, de forma periódica, contínua  ou eventual.

## Seção II Do Contribuinte da  COSIP

Art. 292.  Caracterizam-se como contribuintes da  Contribuição para o  Custeio  do Serviço de Iluminação Pública,  toda pessoa flsica ou jurídica  que seja proprietária ,  titular do  domínio ,  ou  possuidor  a  qualquer  título ,  de  unidade  imobiliária  no  território  do Município  e que utiliza efetiva ou potencialmente o  serviço de iluminação  púb lica.

## Seçã o III Das Isenções  da COSIP

Art. 293. São  isentos da COSIP os consumidores na faixa de O a  30 KWh/mês . Art.  294.  Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias o u  logradouros que não  possuam iluminação públic a. Parágrafo  único.  A  isenção de que trata o  caput deste artigo: I  - cessará  a  partir do mês  seguinte ao do inicio do fornecimento de iluminação pública;

- II - não  se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude  de  instalação,  manutenção ,  melhoramento  e  expansão  de  rede  de iluminação  pública ou  decorrente  de  qualquer  outro  fato  que provoque  a  interrupção provisória.

## Seção IV Da Base de Cá lculo  e  d a  A líqu ota d a  C O SIP

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Art.  295. A base  de  cálculo da  Contribuição para  Custeio  do  Serviço  de fluminação  Pública  COSlP é o  consumo total de energia elétrica  em moeda nacional. resultante da multiplicação  do  consumo em KWh e  da tarifa  regulatória  da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

- §  1  º A  aliquota para o  cálculo da COSIP será  de 10%  (  dez por cento).

## Seção V Da Cobrança da  COSIP

Art. 296.  Caberá  ao  Gestor  de  Finanças  Públicas do  Município proceder  ao lançamento e à  fiscalização  do pagamento da contribuição. Parágrafo  único.  Caso  haja  contrato  de  prestação  de  serviço  de  arrecadação firmado  com  a  Distribuidora  de  Energia  Elétrica, a  fiscalização  se  dará  nos  termos previstos  no  referido  instrumento, considerando  a viabilidade  técnica e sigilo  das informaçõe s. Art. 297. A  Distribuidora de Energia E létrica  poderá prestar o serviço de cobrança e  recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP. devendo  transferir  o saldo  da  arrecadação para  a conta  especifica  do  Município especialmente designada para tal fim. § 1  º -É licito  à Distribuidora  de  Energia  E létrica deduzir  do  produto  da arrecadação  da Contribuição  de Iluminação  Pública ,  através  de encontro  de contas,  os valores suficientes para a  liquidação  de q uaisquer obrigações  do Município para com a Concessionária  re lativos  ao  fornecimento  de  energia  elétrica que  abastece  a  rede  de IlUD1inação  Pública ,  à  prestação  dos serviços de cobrança e  arrecadação  da COSIP e  aos encargos financeiros destinados a  suprir a  expansão  e  modernização  da rede que atende ao Sistema de Iluminação Pública. § 2º A eficácia do  disposto  no  "caput" e parágrafo 1 ° deste  artigo  fica condicionada ao estabelecimento de contrato especifico a  ser firmado entre a  Prefeitura Municipal  e a Distribuidora  de  Energia  Elétrica, respeitadas,  no  que  couber, as

- determinaçõe s  da ANEEL e  condiçõe s  contratuais.

## Seçã o  VI D isp osições  Gerais R ela tivas à  COSIP

- Art.  298. A  Distribuidora de Energia E létrica  deverá  manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o  recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração

da contribuição, quando solicitado. § 1 ° -Na  hipótese  em  que  a concessionária realizar  com  o contribuinte  o parcelamento de uma ou mais faturas de conswno de energia elétrica,  o  repasse do tributo será realizado dentro do período  de pagamento das parcelas negociadas. §2°  A  concessionária  de serviço púb lico de d.istribuição  de energia elétrica  não responderá  pelo  tributo faturado e  inadimplido.

## LIVRO  II PARTE GERAL

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## TÍTULO I DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRI O

## CAPÍTULO! DA  CONSTITUIÇÃ O  DO CRÉDITO  TRIBUTÁRI O  MUNICIPAL

## Seçã o I Do  Lan ç:aIDen to dos  Tributos

Art.  299.  O crédito tributário do  Municipio  é  constituído pelo  lançamento, entendido como o  procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrênci a  do fato  gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável ,  calcular o montante do tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  quando for o  caso,  propor a aplicação da penalidade cabivel. Art.  300. O  lançamento, em todos os casos, rege-se pela  lei então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência  do fato gerador da obrigação. Art.  301.  O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser a lterado em virtude de:

- I  - impugnação do sujeito passivo;
- Il - do reexame necessário;  ou
- Ili - iniciativa de oficio da autoridade administrativa.
- Art.  302.  A  modificação  introduzida,  de oficio ou em consequência  de  decisão administrativa ou judiciat nos critérios  jurídicos  adotados pelo Município no exercício da atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente  à sua introdução .

## Seçã o II Das M oda lidades de L ançam e n to

- Art. 303. O lançamento do crédito  tributário compreende as seguintes modalidades: I  - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o  mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Munic ipal de Finanças1  ou apurado diretamente pelo  agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável , ou junto a  terceiro que disponha desses dados; II - Lançamento por Homologação : quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o  dever de antecipar o  pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa; e m - Lançamento por Declaração:  quando for efetuado com base na declaração do suj e ito passivo ou de terceiros,  quando um ou outro,  na forma da  legislação  tributária, presta à  autoridade fazendária  informações  sobre matéria  de fato,  indispensáveis  à  sua efetivação.
- §  1  º A  retificação  da declaração  por iniciativa do próprio declarante, q uand o  vise a  reduzir ou a  excluir tributo, só é admissí vel mediante a  comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o  lançamento.
- §  2° Os erros contidos na declaração e  apuráveis pelo seu exame serão  retificados de oficio pela  autoridade administrativa a  que competir a  revisão  daquela. § 3° O  pagamento antecipado pelo  obrigado nos tennos do inciso II deste artigo extingue o  créruto,  sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4°  Não influem  sobre  a obrigação trib utária quaisqu er  atos  anteriores  à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a  extinção total ou parcial do crédito. §  5° Os atos  a  que  se refere  o  §  4 ° deste  artigo  serdo,  porém,  cons iderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 6° A  omissão  ou erro de lançamento, qualquer que seja a  su a  modalidade, não exime o  contribuinte do cumprimento da obrigação tributária , nem de qualquer modo lhe aproveita. Art.  304.  Quando o  cálculo  do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor ou o  preço de bens,  direitos,  serviços ou atos jurídicos,  a  autoridade lançadora, mediante processo  regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não  mereçam  fé as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 305. O lançamento  é  efetuado e revisto de oficio pela autoridade ndministrntivn nos seguintes  casos: I  - q uando a  lei assim  o  determine; ll quando a  declaração  não  seja prestada, por quem de direito,  no prazo e  na forma da legislação tributária ; m - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos  do  inciso  Il deste  artigo,  deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação tributária ,  a  pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade administrativa, recuse­ se a  prestá -lo  ou não  o  preste satisfatoriamente, ajuizo daquela  autoridade; IV - quando se comprove: a) a  falsidade, erro ou omissão  quanto a  qualquer elemento definido na legislação tribu târia como sendo de declaração obrigatória; b) a  omissão  o u  inexatidão , por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação; c) a  ação  ou omissão  do sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  ou d) que o  sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. V  - quando deva ser apreciado  fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; VI quando se comprove que,  no  lançamento anterior,  ocorreu fraude ou falta funcional do Fiscal de Tributos q ue o  efetuou, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
- VII - quando houver lançamento aditivo, no caso em que  o  lançamento original consigne diferença a  menor contra o  Fisco, em decorrência  de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;  e

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI -

Av. --210-c.,,n,-CEPa 84.888-000-Vla Novado Plaul--PI

E-mal: pnwmi,

Oh ai

:om..br- Site: www.ilano1- adapla li  pi

pbr

Fano: (89)113437--0088- CNN: 01.812.814/0001-87

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Vill - quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que,  em decorrência de erro de fato~ houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito. Art. 306. O  lançamento e  suas alterações  serão  comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I  - por notificação direta; II - por via postal; lll - por publicação de Edital no Diário  Oficial do Municipio - DOM; IV - por outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

- Art.  307.  O  prazo para homologação  do pagamento será  de cinco anos, a  contar da ocorrência  do fato gerador; expirado esse prazo sem que o  Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o  lançamento e  definitivamente extinto o  crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.

## CAPÍTULOU DA SUSPENSÃO  DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO

## Seção I Disposições  Gerais

- m  as  reclamações e os  recursos,  nos  termos  do  Processo  Administrativo
- V  - a  concessão  de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies  de
- multa,  concedido  na  forma  e
- cumprimento  das obrigaçõe s  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito  seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 308. Suspendem a exigibilidade do crédito  tributário: I  - moratória; II - o  depósito do seu  montante integral; Tributário ; IV - a  concessão  de medida liminar em mandado de segurança; ação judicial; VI  o  parcelamento  sem  exclusão  de  juros  e condições  estabelecidas na legislação tributária  municipal. Parágrafo úmco.  O disposto  neste  artigo  não dispensa  o

## Seção Il Da Moratória

Art. 309. A  moratória somente pode ser concedida: I -em  caráter geral,  por  lei,  que  pode  circunscrever  expressamente  a sua aplicabilidade a  determinada região  do território do Município ou a  determinada classe ou categoria de  sujeitos passivos;

- II - em caráter  individual, por despacho da autoridade adm.inistrativa, desde que autorizada por lei,  nas  condições  do  inciso  I  deste artigo  e  a  requerimento  do  suje ito passivo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. --210-c.,,n,-CEPa 84.888-000-Vla Novado Pbá-PI E-mall:pr,MM10b11Lmrn..br-S1te:www.llllan· 11d11pl11  · plp.hr Fano: (89)113437--0088CNN: 01.812.814/0001-87

- Art.  310.  A lei  que  conceder  moratória  em  caráter  geral  ou  autorizar  a s ua concessão em caráter individual, mediante despacho, especificará , sem prejuízo  de outros requisitos:
- I  - o  prazo de duração do beneficio;
- II - as condições  da concessão do beneficio em caráter  individual; e
- ITI  - sendo o  caso:
- a) os tributos  a  que se  aplica;
- b) o  número  de parcelas e  seus vencimentos, dentro do prazo a  que se refere o  inciso  I  deste  artigo,  podendo  atribuir a  fixação  de uns  e  de outros  à autoridade administrativa, para  cada  caso  de  concessão em  caráter individual; e
- c) as  garantias  que  devem  ser  fornecidas  pelo  beneficiado,  no  caso  de concessão  em  caráter individual.
- §  1  °  Quando do parcelamento, a  quantidade de prestaçõ es não  excederá a  noventa e o seu  vencimento  será  mensal  e consecutivo  e o saldo  devedor  será atualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação.
- §  2° A  inadimplência  acumulada  de três  ou mais parcelas, consecutivas ou não , poderá  implicar em cancelamento automático  do  parcelamento,  independentemente de prévio aviso  ou notificação,  promovendo-se de  imediato a  inscrição  do  saldo devedor remanescente em  divida ativa, para fins de execução  fiscal.
- Art. 311. A  moratória somente abrange os crédito s definitivamente constituídos  à data da  lei  ou do despacho que a  conceder,  ou cujo lançamento já tenha sido  iniciado àquela  data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- Parágrafo único.  A  moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.
- Art.  312.  A concessã o de  moratória,  em  caráter  individual  não gera  direito adqui\_ rido e será revogado de oficio. sempre que se apure que o  beneficiário não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  o u  não  cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a  concessão  do favor, cobrando-se o  crédito  acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  o u  fração:
- I -com imposição  da penalidade  cabível, nos  casos  de dolo ou  simulação  do beneficiário , ou de terceiro em beneficio daquele;
- II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
- §  1  °  No caso do inciso I  do caput deste artigo, não  se computa o  tempo decorrido entre a  concessão  dn moratória  e  sun revognçõ.o  parn efeito  dn prescrição  do  direito à cobrança do crédito;
- §  2° No caso do inciso II do caput deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o  referido direito.

## Seção OI Do Parcelamento

- Art.  313.  O  parcelamento será  concedido em até 12 (doze)  meses sem exclui a

incidência  de juros e  multas moratórias. §  1  º  Lei específica  disporá  sobre as condições  de parcelamento dos créditos em condições  especiais, ou seja, com redução de multa e juros.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§  2° O  débito objeto  de  parcelantento  ou  de  reparcelrunento  ficará  sujeito  ao acréscimo  de um por cento de juros financeiros mensais sobre o  principal atualizado. § 3°  A renegociação  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento  só  será  admitida quando o  contribuinte não  possuir o utro parcelamento ou reparcelamento cm atraso.

## CAPiTULO 0.1 DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

## Seção I Disposições  Gerais

Art. 3 14. Extinguem o  crédito  tributário  municipal: T o  pagamento; Il - a  compensação; m - a  transação ; IV - a  remissão; V  - a  prescrição e  a  decadência ; VI - a  conversão  de depósito em renda; vn - o  pagamento  antecipado e  a  homologação  do lançamento nos  termos  da legislação tributária; VIII - a  consignação em pagamento, na forma disposta na legislação; IX - a  decisão  administrativa irreformável ,  assim entendida a  definitiva na órbita administrativa; X  - a  decisão judicial transitada em julgado; XI - a  dação em pagainento em bens imóveis, na forma e  condições estabelecidas em lei. P arágrafo  único .  A  lei disporá  quanto aos efeitos d a  extinção  tota l  ou parcial do crédito sobre a  ulterior verificação  da  irregularidade da  sua  constituição,  observado o

- disposto na legislação.

## Seção D Das Modalidades de Extinção

## S ubseção I Do pagamento

Art.  315.  A  imposição  de penalidade não  elide o  pagamento integral do crédito tributário. Art. 316. O  pagamento será  efetuado em moeda corrente do País, ou por cheque, caso em que só se considerará extinto o  crédito,  após compensação. Art.  31 7.  O  vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o  sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não  dispuser o  termo de notificação . Parágrafo  único. A  legislação  tributária fixará  as formas e  prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o  caso,  desconto pela

- antecipação,  nas condiçõe s  que estabeleça.
- Art.  318. O crédi to  tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será a tualizado anualmente  com base na  variação do  índice  de Preços ao Consumidor A.mplo Especial (IPCA-E}, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro índice  que por lei  municipal vier a  substituí-lo ,  acrescido de juros de mora de um por cento ao mês  e  da multa correspondente, na forma prevista neste Código.
- Parágrafo  único.  O  disposto neste artigo não  se aplica na pendência  de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito .
- Art. 319. O  pagamento de um crédito  não  importa em presunção de pagamento:
- I  - quando parcial,  das  prestações  em que se  decomponha;
- Il - quando total, de outros  crédito s  referentes  ao mesmo o u  a  outros tributos.
- Art.  320.  Existindo  simultaneamente dois  ou  mais  débitos vencidos  do  mesmo sujeito  passivo para com o  Município ,  relativos ao  mesmo  ou a  diferentes  tributos  ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o  agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a  seguir enumeradas:
- I  - em primeiro lugar, aos débitos  por obrigação própria,  e  em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
- II  primeiramente,  às contribuições  de melhoria,  depois às taxas e  por fim  aos impostos; e
- m - na ordem crescente dos  prazos  de prescrição  e  na ordem decrescente dos montantes.
- Art.  321.  O  Chefe do Poder Executivo Municipal poderá  estabelecer convênios com instituiçõe s  financeiras ou de natureza diversa,  e  também  com a  CDL, com o  SPC/ SERASA,  com  função  precfpua  de  pagantentos  e  recebimentos  de  tributos  e  tarifas, visando  ao  recebimento  de  tributo  municipal,  e também para  fins  de  negativação , cobrança extrajudicial e  notificações.

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## CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

- Art. 322. Quando não  recolhidos  nos prazos legais, os débitos  para com o  Fisco Municipal serão  atualizados anualmente,  com base na variação  do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE). Parágrafo  único.  A  atualização  monetária  prevista no caput deste artigo apl.icar­ se-á  inclusive  aos  débitos cuja  cobrança seja  suspensa  por medida  administrativa  ou judicial, salvo se o  contribuinte houver depositado a  importância questionada. Art.  323. Em caso de extinção  do IPCA-E,  ou sua não  utilização,  a  atualização
- monetária  será  realizada pela Taxa SELIC

## CAPÍTULOVD DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art.  324.  É possível a  concessão  de  beneficias  e  incentivos  fiscais,  quando da instalação  de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Mwtlcípio , na forma prevista em lei especifica.

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Art. 325.  É assegurado  à  Microempreendedor  Individual  MEI,  tratamento diferenciado~  simplificado e  favorecido~ no âmbito tributârio municipal, na forma da  lei Art.  326.  O  tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento d as disposiçõe s  estabelecidas em le i, sem preju ízo  dos  demais beneficias  previstos neste Código e  na legislação tributária municipal, quando for o  caso.

## TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

## Capitulo I Fiscalização

- Art.  327.Compete a  Administração  Da Fazenda Municipal, para o  exercício da atividade de fiscalização,  os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, a

ocupantes, efetivos  ou  em  exercício,  por  seu s órgãos e agentes especializados, fiscalização do cumprimento das normas da legislação  tributária. § 1  °  Para  os efeitos da  legislação tributária, não tem  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou limitadas do direito do fisco  municipal de examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis e  efeitos  comerciais ou fiscais,  dos contribuintes e  responsáveis  pela obrigação  tributária,  ou da obrigação  destes de exibi­ los. Parágrafo  único:  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão conservados  até que  ocorra  a prescrição dos créditos  tributários  decorrentes  das operações  a  quem refiram. Art. 328. Autoridade  da  fiscalização municipal  que  proceder  a quaisquer diligências  da fiscalização,  lavrará  os termos necessários  para que se documente o  início do procedimento, na forma e prazo deste código e  de regulamento. Parágrafo  único: os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão  lavrados, sempre que  possível ,  em  livro  fiscal,  extraindo-se  a  cópia  autenticada  a  pessoa  sob fiscalização. Art.  329.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestarem  a  autoridade administrativa todas  as informações  de que dispunham com relação  os bens, negócio ou atividade de terceiros:

- I  - Os tabeliães,  escrivães  e  d emais  serventuários de oficio; II - Os bancos, casa bancárias , caixa econômica e  demais  instituições  fmanceiras; m - As empresas de administração de bens; IV - Os corretores, leiloeiros e  despachantes  oficiais; V  - Os inventariantes; VI - Os sín dicos, comissários  e  liquidatário s; VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a  lei designe.

Parágrafo  ún ico:  a  obrigação  prevista  nesse  artigo  não  abrange  a  prestação  de informações  quando a  fatos  sobre os quais  o  informante esteja  legalmente obrigado a observar o  segredo em razão  de cargo, oficio, função,  mistério  ou profissão.

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Art. 330. Sem prejuízo ou disposto na legislação crim.inat e  vedada a  divulgação , para qualquer fim, por parte da fazenda municipal ou  de seus funcionários,  de qualquer informação, obtida  em razão  de oficio, sobre a  situação econômica ou : financeira dos  seus negócios ou atividades. Parágrafo único:  excetuam-se  do disposto neste artigo, unicamente,  os  casos  previstos nos  artigos  seguintes  e  os  de  requisição  regular  da autoridade judicial do interesse da justiça.

Art.  331.  Os  agentes  da  administração  fiscal  do  municipio  poderão  requisitar auxílio de força pública  federal, estadual ou municipal,  quando vitima de embaraço ou desacato  no  exercício de  suas  funções,  ou quando necessário  a  efetivação  de  medida prevista na legislação  tributária,  ainda que  não  se configure fato  definido em lei como crime de contratação.

Art. 332. O  procedimento fiscal do início  com: I -O primeiro  ato  de  oficio, escrito, praticado  por  servidor  competente, cientificado o  sujeito passivo da obrigação tributária ou seu  preposto; Il - A  apresentação de bens, documentos ou livros. § 1  º  O  inicio  do  procedimento exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em relação  aos atos anteriores e. independentemente de intimação.  a  dos demais envolvido nas informações  verificadas. §  2 °  Iniciada o  procedimento  fiscal,  terão  os agentes fazendário s  o  prazo de 30 (trinta)  dias,  para  concluí-lo, salvo  quando  o  contribuinte  esteja  submetido  a  regime especial de fiscalização . Art. 333.  A fiscalização será exercida  sobre  todas  as  pessoas  sujeitas

- aos cumprimentos de obrigações  tributárias  inclusive aquelas imunes ou isentas.

## Capítulo II SEÇÃOI Processo ad  m.inistrativo tributário

Art.  334.  A  administração  municipal  tem o  prazo de  120  (cento  e  vinte)  dias, contados do término  do período  de que dispõe  o  sujeito passivo para impugnação , para a prática dos atos processuais nas esferas administrativas, relativos a  exigência de créditos tributários. Art.  335. Os atos e  termos processuais conterão  somente o  indispensável  a  sua finalidade, sem  paço em branco e  sem entrelinhas, rasuras ou emendas não  ressalvadas. Art. 336. Os prazos serão contínuos,  excluindo-se na sua contagem o d.ia do inicio e  incluindo-se o  do vencimento, só se iniciam ou vencem em dias úteis. Art.  33  7.  A  exigência  do  crédito tributário  e  as  ações  ou omissões  do  sujeito passivo  que  contrariem  a  legislação  tributária ,  serão  formalizadas  em  ato  de  infração distinto para cada tributo. Parágrafo único quando mais de uma infração a leg islação de um tributo decorrer do  mesmo  fato  e a  comprovação  dos  ilícitos depender  dos  mesmos  elementos  de convicção,  a  exigência  será  formalizada em urn só  instrumento, no local da verificação da falta, e  alcançará todas as infrações  e  infratores.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art.  338.  O  auto de infração  será  lavrado por servidor competente,  no  local da verificação da falta~  e  conterá obrigatoriamente:

- I  - A  qualificação  do autuado;
- II - O  local, a  data e  a  hora da lavratura;
- m - A  descrição do fato;
- IV - A  disposição  legal infringida e a  penalidade aplicável ;
- V  - A  determinação  da exigência e  a  intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (rrinta) dias;
- VI - A  assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo, função e  o  número  de matrícula.

Art. 339.  A s incorreções ou  omissões verificadoras  no  ato  de  infração não constituem motivo de nulidade do  processo,  desde que no  mesmo constem  elementos suficientes para determinar a  infração e  o  infrator. §  1  ° - Havendo reformulação  ou alteração  do ato da infração,  será  devolv ido ao contribuinte auruado o  prazo de defesa

- §  2° A  assinatura  do  atuado  poderá  ser  posta  no  auto.  simplesmente  ou  sob protesto, em nenhuma hipótese, implicação em comissão da falta arguida, nem sua recusa agravará  a  infração  ou anulara o  auto.
- Art.  340. Após a  lavratura,  o  autuante inscreverá  em  livro  fiscal  do contribu inte, termos  do  qual  deverá  constar  relatos  dos  fatos,  da  infração  verificada 9 e  menções especificadas dos  documentos apreendidos, de modo a  possibilitar a  reconstiruição  do processo.
- Art.  341 . Lavrado  o  a uto&gt; terão os  autuantes,  o  prazo  improrrogável de  48 (quarenta e  oito) horas, para entregar cópia do mesmo, ao órgão  arrecadador.
- Art. 342. Considera-se intimado o  contribuinte:
- I -Na data da  ciência  aposta  no  auto  ou  da  declaração  de  quem  tiver  feito  a intimação, se pessoal;
- II - Na data do  recebimento, por via postal o u  telegrafia, se a  data for omitida,  15 (quinze) dias, após  a  entrega da  intimação  a agê ncia  postal-telegráfica;
- m  30(trinta)  dias~  da  publicação  ou  afixação  do  edital~  se  este  for  o  meio utilizado.
- Art. 343. Nenhum, auto de  infração  será  arquivado nem cancelada a  m ulta fiscal sem prévio  despacho da autoridade administrativa.
- Art. 344. Poderão ser apreendidos bens imóveis, livros documentos e mercadorias, existentes  em  poder do  contribuinte  ou  de  terceiros,  desde  que  constituam  prova  de infração da  legislação tributária ou houver suspeita de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
- Art.  345.  A  apreensão  será  objeto  de  Javratura  de  termo  próprio,  devidamente fundamentado&gt; contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados, e  o  nome do contribuinte e descrição  prevista do fato e  a  indicação das  disposições  legais.
- Art.  346.  A  restituição  dos  documentos  e  bens apreendidos  será  feita  mediante recebido e  conta depósito das quantias exigidas, se for o  caso.
- Art.  347.  A  impugnação  da exigência  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento

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administrativo tributável. Art. 348. A  impugnação mencionará: I  - A  autoridade julgadora a quem é dirigida; II - A  qualificação do impugnante; m - Os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta; IV  As  diligências  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostas  os motivos que se justifiquem. Art.  349.  O  sujeito  passivo  poderá ,  conformando-se  com parte  dos  termos  da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o  que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o  restante. Art. 350. A  autoridade administrativa determinará,  de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância a realização de pericias e outras diligênci as, quando as entender necessárias , fixando-lhe prazo e  indeferirá as que considera  prescindíveis , ou proletárias. Parágraf o único:  a autoridade  administrativa  designara  agentes  da  Fazenda Municipal e/ou perito qualificado para  realização das diligênci as. Art.  351.  O  s ujeito  passivo  poderá  participar das  diligências,  pessoalmente  ou através  de seu preposto ou representante legal, e as alegações  que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento. Art. 352. Não  sendo cumprida nem impugnada a  exigência de créditos  tributários do município&gt;  será  declarada à revelia e será enviado para a Dívida  Ativa. Pará grafo único:  esgotado o prazo de cobrança amigáve l sem que tenha sido pago o  c rédito tributário ,  o  órgão  fazendário  municipa l  declarará  o  sujeito  passivo  devedor remisso e  encaJD.inhará  o processo a autoridade competente para inscrição em dívida  ativa e  posterior cobrança judicial. Art. 353. O  julgamento do processo compete: I  - Em primeira instância: o  Chefe/  Coordenador do Setor de Tributos, ou na falta deste, do servidor do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício  do município. II - Em segunda instância: aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município  ou,

- na falta deste, ao Secretário  de Finanças ou Fazenda Municipal

## SEÇÃO II DO JULGAl\-lENTO EM PJUI\,IEIRA INSTÂNCIA

Art. 354. O  processo, será julgado  no prazo de 120 (cento e  vinte) dias, a partir de sua entrada no órgão  incumbido do julgamento. Art. 355. Na apreciação  da prova, a  autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências  que entender necessária . Art. 356.  A  decisão  conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão  e ordem de intimação. §  1  °  A  autoridade munic ipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando­ º · quando for caso, a cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias. §  2° Não  sendo proferida a  decisã o  no prazo legal,  nem convertido o julgamento em diligência , poderá a  parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. --210- c.ntro-CEPa M.888-000-Wa-do-.-PI E-mal: pnwm,,Obal :tOffl.br-Slte: www.ilano1-adapl11  li pi p .br Fonr. (89)83437-ooaaCNM 01.812.814/0001-87

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o  auto de infração ou improcedente a  impugnação contra o  lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Art. 357. Da decisão  caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, con1 efeito, suspensivo, dentr-o dos 30 (trinta) dias, seguintes a  ciência  da mesma. Art.  358.  A  autoridade  de primeira  instância recorrerá de  oficio  sempre que  a decisão:

- I  - For contrário.,  no todo ou em parte, ao município.

## SEÇÃ O  III D O  JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

- Art.  359. O  julgamento pelo órgão  de segunda instância dar-se-á ,  nos termos de seu regimento interno e/ou do regulamento~ quando couber ao Prefeito.
- § 1 ° O  órgão  competente dará  ciência  ao sujeito passivo da decisão  de segunda instância,  intimando-o, quando for o  caso, a  cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
- § 2°  Caberá  pedido  de  reconsideração~  com efeito  suspensivo~  no  prazo  de  30 (trinta) dias, contados da ciência .
- I  - De decisão  que der provi1nento a  recurso de oficio.
- Il - De decisão  que negar provimento total ou parcialmente, a  recurso voluntário. Art. 360. A  decisão  na instância administrativa superior,  será proferida no prazo máximo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  contados  da  data  do  recebimento  do  processo, aplicando-se  para  ciência do  despacho,  as  modalidades  previstas  para  a primeira instância. Parágrafo  Único: Deconido o  prazo  definido  neste  artigo  sem  que  tenha  sido proferida a  decisão,  não  serão  computados juros e  atualização  monetária  a  partir desta data. Art.  361.  D a  decisão  de  ú.ltima instância administrativa será  dad.a  ciência  com intimação para que o  sujeito passivo a  cumpra se for o  caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 362. São  definitivas as decisões  de qualquer das instâncias uma vez esgotado o  prazo legal para interpos ição de recursos, salvo se sujeitas a  recurso de oficio. Art.  363. No caso de decisão  definitiva favorável  ao sujeito passivo,  cumpre a autoridade preparadora exonerá-lo  do oficio, dos gravames decorrentes do litígio .

## SEÇÃOJV Do Processo Dn Consulta

Art.  364.  Ao  sujeito passivo,  é assegurado ao  direito  de efetuar consulta sobre interpretação  e  aplicação  da legislação  tributária ,  desde que feita antes da ação  fiscal  e segundo as normas desta lei e  do regulamento. Art.  365.  A consulta  serâ  dirigida  ao  Secretario  da  Fazenda  Municipal,  com apresentação c1ara e  precisa do caso concreto e  de todos  os elementos indispensáve is  ao entendimento  da  situação de  fato, indicados  os  djspositivos legais e instruída , se necessário,  com documentos.

- Art.  366.  Nenhum procedimento  fiscal  será  instaurado contra o  sujeito passivo relativamente a  espécie  consultada, a  partir da consulta, até  o  trigésimo  dia subsequente a  data da ciência de decisão  de primeira e  segunda instância, consideradas definitivas.

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Art.  367.  A resposta  a  consulta  será  respeitada  pela  administração,  salvos e baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. Art.  368.  A  formulação  da consulta não  terá  efeito  suspensivo  da cobrança de tributos e  respectivas atualizações  e  penalidades. Parágrafo  único : o  consulente poderá evitar a  oneração do débito  por multa, juros de  mora  e atualização monetária efetuando  o pagamento  ou  o prévio depósito administrativo das  importâncias que, se indevidas, serão  restituída s  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação  ao consulente. Art.  369.  A  autoridade  administrativa dará  resposta  a  consulta no prazo de  60 (sessenta) dias. Parágrafo  único : do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração , no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação,  desde que fundamentado em novas alegações.

## Capitulo III SEÇÃOI DÍVIDA ATIVA

- Art.  370.  Constitui  dívida ativa  municipal  a  definida  como  tributária  ou  não tributária  na lei nº 4 .320, de  17 de março de 1964, com as alterações  posteriores a  partir da data  de  inscrição ,  feita  pelo  órgão  competente  para  apurar a  liquidez  e  certeza  do s  e
- crédito.  Parágraf o  Único : a  dívida  ativa municipal abrange atualização monetária,juro multa de m ora e  demais  encargos previstos em lei ou contrato. Art. 3 71 . A fazenda  municipal  inscreverá em  dívida ativa,  os  débitos não liquidados  no  vencimento,  depois  de  esgotado  o prazo  fixado  para  pagamento  pela legislação tributária ou por decisão  final proferida em processo regular. Parágrafo único: se o  crédito  municipal se encontra em vias de prescrever a  inscrição  e demais  providências de cobrança  judicial serão  imediatas. pelo órgão  competente fazendário . Art. 372. O  termo inscrição de dívida  ativa deverá  conter: I  - O  nome do devedor, dos  corresponsáveis e,  sempre que conhecido, o  domicílio ou residência  de UD1 ou de outros; Il - O  valor originário  da divida,  bem como o  termo inicial e  a  forma de calcular os juros demora e  demais encargos previstos em lei ou contrato; III - A  origem, a  natureza e  o  fundamento legal ou contratual da divida; TV  A  indicação  de a  divida estar sujeita a  atualização  monetária,  bem como o respectivo fimdnmento legal e  o  termo inicial pnra o  cálculo ; V  - A  data e  o  nÚJnero  da inscrição  no livro da Divida Ativa; VI - Sendo o  caso, o  número  do processo administrativo ou do auto de infração, se neles  estiver apurado o  valor da dívida . § 1  º  A  certidão  da  Dívida Ativa,  conterá  os  mesmos  elementos  do  termo  de inscrição  e  será autenticada pela autoridade competente. §  2° O  termo de Inscrição e  a  Certidão  da Dívida  Ativa poderão  ser preparados  e numerados por processo  manual,  mecânico ou eletrônico. §  3 °  Até  a  decisão  de primeira instância,  a  Certidão  de Dívida  Ativa poderá  ser
- emendada ou substituída , assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.

## SEÇÃ O  II

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## CER TIDÕES  NEGATIVAS

Art.  373.  A prova da quitação  dos  tributos,  quando  a  lei  exigir,  será  feita  por certidão  negativa,  expedida a  vista de requerimento do interessado, que contenha todas as  informações  a  identificação  de  sua  pessoa,  domicilio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou atividade e  indique o  período  a  que se refere o  pedido. Parágrafo  Único: a certidão  negativa  será  sempre expedida  nos  termos  em que tenha  sido requerido  e,  será  fornecida  dentro de  72  (setenta e  duas)  horas,  da data da entrada do requerimento na repartição . Art.  374.  A  certidão  negativa expedida com dolo ou fraude,  que contenha erro contra a  Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o  funcionário  que a  expedir, pelo pagamento do crédito  tributário  e  os acréscimos  legais. Parágrafo  Único:  O  dispositivo neste artigo não  exclui a  responsabilidade crimina1

- e  funcional que no caso  couber.

## CAPÍTULO  VI SEÇÃ O I INFRAÇÕES  E  PENALIDADES

Art. 375. Constitui infração , toda ação ou omissão,  voluntária ou não,  que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsáve l,  de normas estabelecidas por esta lei e  por seu regulamento ou de atos administrativos de caráter normativo. Art. 376. Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a reincidência  em infração  d a  mesma natureza punir-se-â, com multa em dobro, e, cada nova reincidência , aplicar-se-á  mais 20% (vinte por cento) do referido valor. Art. 377. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não  cumprimento de obrigação tributária principa1 e  acessória. Art. 378. São  sujeitos a  interdição  os estabelecimentos comerciais industriais ou de prestação  de serviços que violarem as normas de saúde,  sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e  outros interesses da coletividade, em face de constatação pelo órgão competente. Parágrafo  único:  a  liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada na sua plenitude, a  regularidade constatada. Art.  379.  As  infrações a legislação  tributária  serão  punidas  com  as  seguintes

- multas, aplicadas sobre o  valor atualizado do tributo, se for o  caso.
1. 100% (cem  por  cento)  do  valor  do  tributo,  quando  o contribuinte  emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o  objetivo de reduzir o valor do imposto a  pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o  contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos  sujeito ao imposto,  sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- III. R$ 300~00 (trezentos reais) quando o  sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva  inscrição no  Cadastro  de  Atividades  Municipais  e deixar  de informar posteriores  alterações,  no prazo de 30 (trinta) dias;

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IV.

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R$  400,00  (quatrocentos  reais)  ao  suJelto  passivo  que  negar-se  a prestar

informações  ou  por  qu alquer  modo  tentar  embaraçar,  iludir,  dificultar  ou impedir a  ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções  normais;

R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal

V .

- ou outro documento exigido pela Administração ; VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar  a exibir  livros,  notas ou  documentos  fiscais  de  apresentação  ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a  reter na fonte o  imposto devido por pessoas fisicas ou jurídicas , sem que a  retenção  tenha sido efetuada.
- Vlll. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a  retenção na  fonte  prevista  na  lei,  deixou  de  proceder  o recolhimento  da  referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que não  mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos  documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios;
- XTI. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos  serviços;
- xm. R$ 300,00 (trezentos reais) pela  falta de comunicação,  pelo sujeito passivo, do  encerramento  de  atividade,  ou  comunicação  após  o  prazo  previsto  no regulamento e  baixa de inscrição
- XIV. R$  300,00  (trezentos reais) a qualquer  pessoa  fisica  ou  jurídica , que infringirem dispositivos  c:ta legislação  tributária do município,  para os quais nã o  tenham sido especificados penalidades próprias.

## TÍTULO  V DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 380. Esta lei será  regulam.cotada por decreto do executivo municipal no que couber. Art.  381. Fica autorizado o  ingresso  do Município  no Consórcio de Inovação  na Gestão Pública Ciga,  nos  termos  do  Contrato  de  Consórcio  Público  publicado posteriormente. Art. 382. Fica estabelecido a  UFM de Vila Nova do Piauí na quantia de R$ 70,00 (setenta reais) a  ser atualizado através  de Decreto Municipal ou anualmente com base na Taxa Selic, no caso de ausência do Decreto. Art. 383. A  atualização  monetária  dos  valores expressos nesta Lei será  realizada anualmente com base na variação  do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada dos últimos 12 (doze) meses, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  - IBGE. § 1  º  A  correção deverá  ocorrer anualmente, por Decreto do Poder Executivo, até 31  de dezembro do ano imediatamente anterior ao de sua aplicação.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

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§ 2º Em caso de extinção  do IPCA, a  atualização  monetária  será  realizada pela TaxaSELIC. Art. 384. A presente Lei Complementar entra em vigor a partir de 2025, respeitado o  período  de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí,  08 de agosto de 2025.

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MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

PREFEITURA

Av.  SanloAntanio.210·c.nlro·CEPs84.888-000·--cloPlaul-PI

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Fone: (89)113437-ooee · CNPJ, 01.812.1114/0001·87

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## TABELAI ANEXOI ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL  E DO TERRENO

| UTILIZAC'ÃO                                   | ALTOUOTA   |
|-----------------------------------------------|------------|
| Imóveis Edificados oara fins Residenciais     | 0,5%       |
| Construcão em Andamento                       | 0,9%       |
| Construcão Paralisada                         | 1,0%       |
| Imóveis Edificados para fins Não Residenciais | 2,0%       |
| Imóveis Não Edificados (Terrenos)             | 1,5%       |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI

Av. S.,,,,Antanlo, 210·  C.,,,.,-CEP,  84Jl88-000·  Wa Novaclo Plaul-PI

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ANEXO II O  Imposto Predial e  Territorial Urbano IPTU será  calculado pela seguinte fórmula:

VALOR VENAL DO IMÓVEL =  AREADO IMÓVEL x VALOR BASE DE METRO QUADRADO DO IMÓVEL

VALOR DO IMPOSTO= VALOR VENAL DO IMÓVEL x  ALIQUOTA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. 5-,toAnttinlor, 210- c.ntro-CEP.: M.e88.ooo-vaa tto-do ~·PI E-mall:prm,11wt .li al~br-Slte:www.wlal o  11da13l11.II pt...,.,.br Fanei (89)83437..()()88- CNPr.11 01.812..814/0001-97

## ANEXOID LISTA DE SERVIÇOS

1.  - Serviços de lnf"ormát:lca  e  congêneres
2. 1.01 Anális e  e  desenvolvimenLO de s istemas
3. 1 .02 Progrw..naçilo.
4. 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,  textos,  imagens, vídeos, páginas eletrônicas. aplicativos  e sistemas  de  informação.  entre  outros  formatos.  e congêneres.
5. I .04  E laboração  de  programas de  computadores,  inclusive  de  jogos  e letrônicos, independentemente  da  arquitetura  construtiva  da  máquina  em  que  o programa  será executado, inc luindo  tablets,  s martpbones e congênere s.
6. 1 .05 L icenciarnento ou cessil.o de direito de uso de progro..,nns de computnçil.o.
7. 1 .06 - Assessoria e  consultoria em informática.
8. 1 .07 Suporte  técnico  cm in.Cormática,  inc lusive instalação ,  con.figuraçiio e  manutenção de programas de co1nputação e  bancos de dados.
9. 1 .08 - Planejrunento, confecção ,  manutenção e  atualização de página s  eletrônicas.
10. 1.09 Disponibilização,  sem cessão  definitiva, de conteúdos  de áudio,  vídeo ,  imagem e t exto por rneio da internet,  res peitada a  i1nu.nidade de livros,jornnis e  periódicos (exceto a  d .istribuiçilo de conteúdo  pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condiciona.d.o,  de que trata a  Lei  Federal nº 12.485, de 12  de setembro de 2011 ,  sujeita ao IC :M:S).

2  - Serviços de pesquisas e  d e:1envolvhnento de qualquer natureza.

- 2.01  - Serviços de pesquisas e  desenvolvi.mento de qualquer natureza  . 3  - Serviços prestados medla.nte  locação, cessão  d e  direito de u so e  congêneres.
- 3.0 1  - Cessão  de direito de u so de marcas e  de sina.is  de propaganda.
- 3.02 Explornçõ.o  de salõ es d e f"est.a.~.  centro de convenções,  escritórios  virtuais, stn.nd..~. quadras  esportivas,  estádios, g iná sios.  auditórios,  casas  d e espetácu los.  parques  de diversões, canchas  e congêneres,  para  realização  de  eventos  ou  negócios  de qualque r nnt:u.reza.
- 3 .03 -Locnçilo.  s ublocnçilo.  arrenda.meato.  direito  de  passagem  o u perm.issilo  de  uso. compartilhado ou não,  de fetTovia,  rodovia,  pos tes, cabos, dutos e  condutos de qualquer na.tu.reza.

3.04 - Cessilo de andaimes. pnJcos. cobertu.rns e  outrns estruturns de uso te1nporário.

- 4  - Serviços  de snóde~ ns~lstêncla  médJca  e  congêneres.
- 4.01 - :M:cd.ici.na e  biomcd\_ ici.na.
- 4.02 - Análises  clinicas.  patologia.. e letricidade rnédicn.  radioterapia, quilnioterapia,  u ltra­ sonogra.fia, ressonância magnética.  radiologia. tomografia e  con generes.
- 4.03 I-lospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,  casas de saúde,  prontos­ s ocorros,  runbulatórios  e  con gê n eres.
- 4.04 - Instrumentaçdo cirúrgica.
- 4.05 - Acupuntura.
- 4.06 E nf' crmagem, inclus ive serviços auxiliares.
- 4.07 Serviços f"a.nnocêut: icos.
- 4.08 - Terapia ocupacional. fis ioterapia e  fonoaudiologia.
- 4.09 - Terapias de q ualquer espécie  destinadas a.o tratamento fi.sico, orgânico e  mental.
4. l  O  - Nutrição.
- 4.11 Obstetrícia.
- 4.12 - Odontologia.
- 4.13 - Ortóptica.
- 4.14 - Próteses sob encomenda.
- 4.15 - Psicanãlise .
4. 16  - Psicologia.
- 4.17 - Casas de repouso e  de recuperação , creches, asilos e  congêneres .
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização  in vitro e  congêneres.
- 4 .19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e  congêneres.
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos,  sêmen,  órgãos  e  materiais biológicos de qualquer espécie .
- 4.2 1 - Unidade de atendimento, assistência  ou tratamento móvel e  congêneres.
- 4.22  Planos  de  med.icina  de  grupo  ou  individual  e convênios para  prestação  de assistência  médica,  hospitalar, odontológica e  congêneres (dedutível  o  valor das despesas com os segurados,  relativas  a  serviços enquadrados  nos  itens  e  subitens desta  lista  de serviços).
- 4.23  Outros  planos  de  saúde que  se  cwnprani  através de  serviços  de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação  do beneficiário  (d edu tível o  valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos  itens e  subitens desta lista de serviços).
- 5  - Serviços de medicina e  assistência  veterinária e  congêneres
- 5.0 l  - Medicina veterinária  e  zootecnia.
- 5.02 -Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres. na  área veterinária .
- 5.03 - Laboratórios de análise  na área veterinária.
- 5.04 - Inseminação artificial, fertilização  in vitro e  congêne res.
- 5.05 - Bancos de sangue e de ó rgãos  e  congêneres .
- 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos,  sêmen,  órgõ.os  e  materiais biológicos  de qualquer espécie.

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5.07 - Unidade de atendimento, assistência  ou tratamento m óvel e  congêneres.

- 5.08 - Guarda, tratamento,  amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e  assistência  médico-veterinária.

- 6  - Serviços  de cuidados p essoais, estética,  atividades  fisicas e  congêneres.
- 6.01  - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e  congêneres.
- 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e  congêneres.
- 6.03 - Banhos, duchas~ sauna, massagens e congêneres.
- 6.04 - Ginástica , dança, esportes, natação ,  artes marciais e  demais atividades flsicas.
- 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e  congêneres.
- 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e  congêneres .
- 7 -Serviços relativos a  engenharia, arquitetura, geologia,  urbanismo,  construção civil,. manutenção ,  limpeza ,  m eio ambiente, san eam ento e  congêneres.
- 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura., arquitetura, geologia, urbrutismo, paisagismo e  congêneres.
- 7.02 - Execução. por administração. empreitada ou subempreitada. de obras de construção civil, hidráulica o u  elétrica  e  de o u tras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e  irrigação , terraplanagem, pavimentação , concretagem e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. S.,,,,Antanlo, 210 .e.,,,.,  ·CEPa 84Jl88-000·Wa Nova o1o-..pt E-mail prnvmn,Obal.cam.br- Slte:www.vllanai miopia · pi p.br Fone: (89)83437-CI088 · CN!&gt;.J, 01.812.814/0001·87

- a  instalação  e  montagem de produtos,  peças e  equipamentos (exceto o  fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .03  - E laboração  de p lanos diretores,  estudos de viabilidade, estudos oc-gan..izacionais e outros,  relacionados  com obras  e  serviços de  engenharia;  elaboração  de anteprojetos, proj etos bás icos e  projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

- 7.05  Reparação , conservação e reforma  de  ediflcios, estradas,  pontes, portos  e congêneres (exceto  o fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo prestador  dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .06 - Colocação e  instalação  de tapetes,  carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,  vidros,  divisórias,  placas  de  gesso  e  congêneres,  com  material  fornecido pelo tomador do serviço.
- 7.07 - Recuperação,  raspagem, polimento e  lustração de pisos e  congêneres.
- 7.08 - Calafetação. 7.09  Varrição. coleta.  remoção, incineração. tratamento.  reciclagem.  separação e destinação  final de lixo, rejeitos e  outros resíduos  quaisquer.
- 7.10  Limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logradouros  púb licos,  imóveis, chaniinés.  piscinas, parques, jardins e  congêneres.
7. 11  - Decoração e jardinagem, inclusive corte e  poda de árvores.
- 7 .12  Controle  e  tratamento  de  efluentes  de  qualquer  natureza  e  de  agentes  físjcos, quimicos  e  biológicos.
- 7 .13 - Dedetização,  desinfecção, desinsetização ,  imunização,  higienização,  desratização, pulverização e  congêneres.
- 7 .14 - F lorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,  reparação  de solo, p lantio, silagem, colheita, corte e  descascamento de ãrvores,  silvicultura, exploração  florestal e dos serviços congêneres  indissociávei s  da formação,  manutenção  e  colheita de florestas, para quaisquer fins e  por quaisquer meios.
- 7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e  serviços congêneres .
- 7 .16 Limpeza e  dragagem de rios. portos, canais,  baías ,  lagos,  lagoas, represas, açudes e  congêneres.
- 7 .1 7  - Acompanhamento e  fiscalização  da execução de obras de engenharia, arquitetura e  urbanismo.
7. 1  8 Aerofotog,ametria levo.ntn.mentos topográficos , geoflsicos e  congêneres. (inclusive interpretação) , cartografia,. mapeamento, bn.timétricos , geográficos,  geodésicos~ geológicos,
- 7 .19 -Pesquisa, perfuração , cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a  exploração e explotação de petróleo, gás  natural e  de outros recursos minerais.
- 7 .20 - Nucleação e  bombardeamento de nuvens e  congêneres. 8  Serviços d e  educação,  ensino,.  orientação  p edagógica  e  educacional, instrução, treinamento e  avaliação pessoa l  de qualquer grau ou natureza.
- 8.01  - Ensino regular pré·escolar ,  fundamental, médio  e  superior. 8.02 -Instrução. treinamento.  orientação pedagógica  e educacional. avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
- 9  - Serviços relativos a  hos pedagem, turismo,. viagens e  congêneres.

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210 · C..,,,0-CEP., 84.888-000·  Vla-do-.!-PI E-mal: pnwrt:tfl" · l:I cl ~br-Slttww.~111hf1l111 ◄ pi gc:,v.br Fone, (89)83437-ooee · CNN, Ol.812.814/0001·87

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- 9.01  Hospedagem  de qualquer natureza em  hotéis, apart-service condom.i.n.iais,  flat, apart-hotéis , hotéis  residência , residence-service,  suite  service, hotelaria  marítima, motéis,  pensões  e  congêneres;  ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e  gorjeta, quando incluído  no preço da diária , fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
- 9.02 - Agenciamento,  organização,  promoção,  intermediação  e  execução  de programas de  turismo, passeios, viagens, excursões,  hospedagens e  congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

- 10 - Serviços de intermediação e  congê neres.
- 10.01  - Agenciamento,  corretagem ou intermediação  de câmbio,  de seguros, de cartões de crédito,  de planos de saúde  e  de planos de previdênci a  privada.
- 10.02  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação de  títulos  em  geral,  valores mobiliários  e  contratos quaisquer.
- 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística  ou literária.
- 10.04  Agenciamento,  corretagem  ou intermediação  de  contratos  de  arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e  de faturização (factoring).
- 10.05  Agenciamento,  corretagem ou  intermediação  de bens móveis ou imóveis,  não a b rangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqu eles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e  Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 - Agencirunento marítimo.
- 10.07 · Agenciamento de noticias.
- 10.08  Agenciamento  de  publicidade  e  propaganda,  inclusive  o agenciamento  de veiculação por quaisquer meios.
- 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclu sive comercial.
- 10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
- 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e  congê neres.
- 11.01  Guarda e  estacionamento de veíc ulos terrestres a utomotores,  de aeronaves e  de embarcações.
- 11.02 - Vigilância, segurança ou  monitoramento de bens, pessoas e  semoventes.
- 11.03 - Escolta,  inclusive de veiculas e  cargas.
- 11.04  Armazenamento,  depósito,  carga,  descarga,  arrumação  e  guarda  de  b ens  de qualquer espécie.
- 12 - Serviços d e  diversões,  lazer , e ntre te nimento e  congêneres .
- 12.01  · Espetáculos  teatrais.
- 12.02 - Exibições  c inematográficas.
- 12.03 - Espetáculos  circenses.
- 12.04 - Progrmnas de auditório.
- 12.05 - Parques de diversões,  centros de lazer e  congêneres.
- 12.06 - Boates, taxi-dancing e  congêneres.
- 12.07  Shows,  ballet,  danças, desfiles,  bailes,  ó peras,  co ncertos,  recitais,  festivais  e congêneres .
- 12.08 - Feiras, exposições,  congressos e  congêneres .
- 12.09 - Bilhares, bo liches e  diversõe s  eletrônicas ou não.
- 12.10 · Corridas e  competições de animais.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210·  C..,,,0-CEPa 84.888-000·  Via-do  Pbá·PI E-mall:pr,MM10b11Lmrn..br-S1te:www.llllan· 11d11pl11  · plp.hr Fone, (89)83437-CJ068 · CNN, Ol.812.814/0001·87

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- 12.11  Competições  esportivas  ou  de  destreza  tlsica  ou  intelectual,  com  ou  sem  a participação do espectador.
- 12.12 - Execução de música.
12. 13 -Produção, mediante  ou sem  encomenda  prévia, de  eventos,  espetácu los, entrevistas,  shows,  ballet,  danças,  desfiles,  bailes,  teatros,  óperas,  concertos,  recitais, festivais e  congêneres.
- 12.14  - Fornecimento de  mú sica para ambientes fechados o u  não,  mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15  - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos  e  congêneres.
- 12.16  -Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,  shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza  intelectual ou congêneres .
- 12.1 7  - Recreação e  animação,  inclusive em festas e  eventos de qualquer natureza.
- 13 - Serviços r elativos a  fonografia, fotografia, cin ematografia  e  r eprografia.
- 13.01  Fonografia  ou  gravação  de  sons,  inclus ive  trucagem ,  dublagem,  mixagem  e congêneres.
- 13.02 - Fotografia e  cinematografia, inclusive revelação.  ampliação.  cópia.  reprodução. trucagem e  congê neres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 - Composição gráfica,  inclusive confecção de impressos gráficos,  fotocomposição , clicheria, zincografia, 1itografia e  foto1itografia, exceto se destinados a  posterior operação de comercialização  ou industrialização,  ainda que  incorporados, de qualquer forma,  a outra  mercadoria que deva ser  objeto de posterior circulação,  tais como bulas, rótulos, etiquetas.  caixas.  cartuchos,  embalagens  e manuais  técnicos e  de  instrução,  quando ficarão  sujeitos  ao ICMS.
- 14 - Serviços rela tivos  a  bens  de terceiros.
- 14.01  - Lubrificação,  limpeza,  lustração,  revisão,  carga e  recarga,  conserto, restauração, b lindagem ,  manutenção  e  conservação de máquinas . veículos, aparelhos.  equipamentos. motores, elevadores o u  de qualquer objeto (exceto peças  e  partes empregadas, q ue  ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02 - Assistência técnica.
- 14.03  R econdicionamento de  motores (exceto peças e  partes empregadas,  qu e  ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.04 - Recauchutagem ou regeneração  de  p neu s.
- 14.05  Restauração,  recondicionamento,  acondicionamento,  pintura,  beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,  galvo.noplnstio.,  n.noclização ,  corte, recorte, plo.stificn.çõ.o, costura, acabamento, polimento e  congêneres  de o bjetos quaisqu er.
- 14.06  Instalação e montagem  de  aparelhos,  máquina s e equipamentos,  inclusive montagem  industrial,  prestados  ao u suário  final,  exclus ivamente com  m aterial por ele fornecido.
- 14.07 - Colocação de molduras e congê neres.
- 14.08 - E ncadernação,  gravação e  douração  de livros, revistas e  congêneres.
- 14.09 - Alfaiataria e  costura,  quando  o  material for fornecido pelo  u suário  final,  exceto aviamento.
14. 1 O Tinturaria e  lavanderia.
- 14.11  - Tapeçaria e  reforma d e  estofa.meatos em geral.
- 14.12 - Funilaria e  lantcrnagem.
14. 13 - Carpintaria e  serralheria.
- 14.14 - Guincho intramunicipal~ guindaste e  içamento.
- 15  Serviços  relacionados  ao  setor  bancári o ou  financeiro, Inclusive  aqu eles prestados  por  instituiçõ es  rmancciras  autorizadas  a  funcionar  p ela  União  ou  por quem de direito.
- 15.0 l  - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão  de crédi to  ou débito e  congênere s,  de carteiro. d e  clientes, de chequ es pré-datado s  e  congênere s .
- 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação  e  caderneta  de p oupança, no País  e  no exterior, bem como a  manutenção  das referidas contas ativas e  inativas.
- 15.03  Locação  e manutenção  de  cofres  particulares,  de  terminais  eletrônicos,  de terminais de atendimento  e  de bens  e  equipamentos em geral.
- 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em gera l, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade  financeira e  congênere s.
- 15.05  Cadastro,  elaboração  de  ficha cadastral,  renovação  cadastral  e congêneres , inclu são  ou exclusão  no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou  em quaisquer outros bancos cadastrais.
- 15.06 - Emissão ,  reem.issão  e  fornecimento de avisos,  comprovantes e  documentos  em geral; abono de firmas; coleta e entrega d e  documentos, bens e valores; comunicação com outra  agência  ou  com  a  administração  central;  licenciamento  e letrônico  de  veicu1os; transferência  de veículos;  agenciamento fiduciário  ou depositário ; devolução  de bens  em custódia.
- 15.07 - Acesso,  movimentação ,  atendimento e  consulta a  contas em geral,  p or qualquer meio ou  processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e  telex, acesso a  terminais de  atendimento, inclusive  vinte e quatro horas; acesso  a outro  banco  e a rede compartilhada;  fornecimento de saldo,  extrato e  demais  informações  relativas a  contas em geral, por qualquer m e io ou processo.
- 15.08 - Emissõ.o ,  reemissõ.o,  alteração,  cessão,  substituição,  cancelamento e  registro de contrato  d e crédito ; estudo,  análise e avaliação  de operações de  crédito; emissão, concessão ,  alteração  ou  contratação  de  aval,  fiança,  anuência  e congê n eres;  seiviços relativos a  abertura d e  crédito , para quaisquer fins.
- 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão  de direitos e  obrigações,  substituição  de garantia, alteração,  cancelaniento e  registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento  mercantil (leasing).
- 15.10 Serviços relacionados o.  cobranças, recebimentos  ou pagrunentos  em geral,  de tí tulos quaisquer,  de contas ou carnês,  d e  câmbio,  de tributos e  por conta d e  terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,  automático  ou por máquinas  de atendimento; fornecimento  de  posição  de cobrança,  recebimento  ou pagamento;  emissão  de carnês, fichas de  compensação,  in1pressos e  doclllllentos em geral.
- 15.11  Devolução  de  tít ulos,  protesto de  títulos ,  sustação  de protesto,  manutenção  d e títulos,  reapresen tação  de tít ulos, e  demais serviços a  e les relacionados.
15. 12  - Custódia em geral,  inclusive d e  títulos  e  valores mobiliário s.
- 15.13  Serviços  relacionados a operações de  câmbio  em  geral,  edição, alteração, prorrogação.  cancelamento  e baixa  de  contrato  de  câmb io;  emissão de  registro  de exportação  ou  de  crédito ;  cobrança ou depósito  no  exterior;  emissão,  fornecimento  e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,  cancelamento e demais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. SantoAntanlo, 210 .e.,....,  ·CEPa 114.888-000·Vlado Pbá·PI E-mail prnvmn,Obal.cam.br- Site:www.vllanai miopia · pi gcw.hr Fono, (89)83437-CJ068 · CNN, Ol.812.814/0001·87

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- serviços relativos  a  carta  de  crédito de  importação,  exportação  e  garantias  recebidas; env io e  recebimento de mensagens em geral relacionadas  a  operações de câmbio.
- 15.14 - Fornecimento, emissão,  reemissão,  renovação e  manutenção de cartão magnético, cartão  de crédito,  cartão  de débito , cartão  salário  e  congêneres.
15. 15  - Compensação  de cheques e  tittllos quaisquer;  serviços relacionados a  depósito, inclusive  depósito  identificado,  a  saque de  contas  quaisquer,  por  qualquer  meio  ou processo, inclusive em terminais  e letrônicos e  de atendimento.
- 15.16  Emissão,  reemissão ,  liquidação ,  alteração,  cancelamento e  baixa  de  ordens de pagamento,  ordens  de  crédito e  similares,  por  qualquer  meio  ou  processo;  serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e  similares, inclusive entre contas em geral.
- 15.1 7  - Emissão , fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 15.18 - Serviços relacionados a crédito  imobiliário , avaliação e vistoria de imóvel ou o bra, anál ise técnica  e jurídic a, emissão,  reemissão,  alteração,  transferência  e  renegociação de contrato.  emissão  e  reemissão  do  termo  de  quitação  e  demais  serviços relacionados  a c rédito  imobiliário.
- 16 - Serviços d e  transporte de 11àtureza municipal.
- 16.01  Serviços de transporte coletivo municipal  rodoviário ,  metroviário,  ferroviário  e aquaviário  de passageiros.
- 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
- 17  Serviços  de apolo  técnico, administrativo,  Jurfdlco,  contllbU,  comercial e congêneres .
- 17  .O  1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não  contida em outros itens desta lista; aná lise, exame, pesquisa, coleta, compilação e  fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e  similares.
- 17 .02  Datilografia,  d. ig itação ,  estenografia,  expedie nte,  secretaria  em  geral,  resposta a udí vel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e  congêneres.
- 17.03 - Planejamento,  coordenação ,  programação  ou organização  técnica ,  financeira o u administrativa.
- 17  .04 - Recrutamento, agenciam.coto, seleção e  colocação de mão -de-obra.
- 17.05  Fornecimento  de  m ão- de-obra,  mesmo  em  caráter  temporário ,  inclusive  de empregados  ou  trabalhadores.  avulsos  ou  temporá rios.  contratados  pelo  prestador  de serviço.
- 17.06  Propaganda  e  publicidade,  inclusive  promoção  de  vendas,  planejamento  de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário s.
- 17  .07 - Franquia (franchising).
- 17  .08 - Perícias,  laudos, exames técnicos  e  análises  técnicas .
- 17  .09  P lanejamento,  organização  e  administração  de feirasp  exposições,  congressos  e congêneres.
- 17.10- Organização de festas e  recepções ; bufü (exceto o  fornec imento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- 17  . 11  - Aclmi.n.istração em geral, inclusive  de bens e  negócios de  terceiros.
17.  12  - Leilão  e  congSncres.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

141

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(Continua na próxima página)

142

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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- 17.13 - Advocacia.
- 17.14 - Arbitragem de q ualqu er espécie,  inclusivejuridica.
- 17  .15 - Auditoria.
17. 16  - Anál.ise  de Organização e  Mét o dos.
- 17  . 1  7  - Atuária  e  cálculos  técnicos  de qualquer natureza.
- 17 . 18  - Contabilidade, inclusive serviços técnicos  e  auxiliares.
- 17  .19 - Consultoria e  assessoria econômica ou financeira.
- 1 7 .20  - Estatlstica.
- 17  .2 1  - Cobrança em geral.
- 17  .22 -Assessoria, análise , avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerencirunento  de informações,  administração de contas a  receber ou a  pagar e  em geral, relacionados a  o perações  de fatorização  (factoring).
- 17 .23 - Apresentação de palestras, confe rê ncias, seminários  e  congê neres.
- 17  .24 - Inserção de textos, desenhos e  outros materiais d e  propaganda e  publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais,  p eriódicos e  nas modalidades de serviços de radiodifusão  sonora  e  de sons e  imagens de recepção  livre  e  gratuita) .
- 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a  contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e  gerência de riscos seguráveis  e  congêneres.
- 18.0 1 - Serviços de regulação  de sinistros vinculados a  contratos de seguros; inspeção  e avaliação de riscos para cobertura de contratos d e  seguros; p revenção e  gerência de riscos seguráve is  e  congêneres.
- 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,  pules ou cupons  de apostas, sorteios, prêmios,  inclusive os decorrentes de títulos  de capitalização e  congêneres.
- 19.01 - Serviços de  distribuição e  vend a  de bilhetes e  demais produtos de loteria,  bingos, cartões,  pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,  inclus ive os decorrentes de títu los de capitalização  e  congê n eres.
- 20 - Serviços portuários ,  aeroportuários, :ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários  e  metroviár ios.
- 20.01 -Serviços  portuários ,  ferroportuários, utilização  de  porto,  movimentação  de passageiros,  reboque  de  embarcações, rebocador  escoteiro, atracação, desatracação , serviços de praticagem, capatazia, armazenagem  de  qualquer  natureza, serviços acessórios, movimentação de m ercadorias, serviços de apoio m arítimo,  de m ovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,  logística  e  congêneres .
- 20.02 Serviços aeroportuários ,  utilização  de aeroporto, movimentação  d e  passageiros, armazenagem de  qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio  aeroportuários,  serviços  acessórios,  movimentação  de  mercadorias,  logística e congêneres .
- 20.03  Serviços de terminais rodoviários,  ferroviários ,  metroviários,  movimentação  d e passageiros, mercadorias,  inclusive  suas operações ,  logística  e  congêneres .
- 21 - Serviços de registros  públicos ,  cartorários e  notariais.
- 21.01  - Serviços de registros público s, cartorários e  notariais.
- 22 -Serviços de exploração de rodovia.
- 22.01 Serviços de exploração  de rodovia  mediante cobrança de preço o u  pedág io  dos usuário s, envolvendo execu ção de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av.

--210-c.ntro-CEPa

M.888-000-Wa -do---PI

E-mall:pr,MM10b11Lmrn..br-S1te:www.llllan· 11d11pl11  · plp.hr Fonr. (89)83437-ooaaCNM 01.812.814/0001-87

para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistê ncia aos usuários  e  ou tros serviços definidos em contratos. atos de concessão  ou de permissão ou em normas oficiais.

- 23 -Serviços  de  programação e comunicação visual,  desenho  industrial e congêneres.
- 23.01 - Serviços de programação e  comunicação visual, desenho industria.l e congêne res. 24  Serviços  de  chaveiros,  conf"ecção de  carimbos,  placas, sinalização  visual, banners, adesivos e  congêneres.
- 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e  congêneres .

## 25 - Serviços funerários.

- 25.01  - Funerais, inclusive fornecimento de  caixão,  wna o u  esquifes; a luguel de capela; transporte  do  corpo  cad avérico; fornecimento  de  flores,  coroas  e  outros  paramentos; desembaraço  de  certidão de  óbito; fornecimento  de  véu , essa  e outros  adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou  restauração de  cadáveres .
- 25.02 - Translado intramunicipal e cremação  de corpos e  partes d e  corpos cadavéricos.
- 25.03 - P lanos ou convên io  funerários .
- 25.04 - Manutenção e  conservação de jazigos e  cemitér ios.
- 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios  para sepultamento.
- 26  Serviços  de  coleta, remessa  ou  e ntrega d e  correspondências,  documentos, objetos,  bens  ou  valores,  inclusive  pelos  correios  e  suas  agência s  franqueadas; courrler e  congêneres.
- 26.01 - Serviços de coleta, remessa  ou entrega d e  correspond ênc ias, documentos, o bjetos, bens  ou  valores,  inclusive  pelos  correios  e s u as  agências franqueadas;  courrier  e congêneres .
- 27 - Serviços de assistência social.
- 27  .O 1 - Serviços de  assistência  social.
- 28 - Serviços de avaliação de bens e  serviços de qualquer natureza.
- 28.01 - Serviços de avaliação de bens e  serviços d e  qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

- 29.01 - Serviços de  biblioteconomia.
- 30 - Serviços de biologia,  biotecnologia  e  química.
- 30.01  - Serviços d e  bio logia, biotecnologia e  química .

31

-

Serviços técnicos  em

telecomunicações  e  congêneres .

- 31.01 -Serviços técnicos  em edificações, eletrônica, e letrotécnica,  mecânica, telecomunicações  e  congêneres .
- 32 - Serviços de desenhos técnicos.
- 32.01  - Serviços d e  desenhos técnicos.
- 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,  despachantes  e  congê neres.

33.01 - Serviços de  desembaraço aduaneiro. comissários,  despachantes e  congê neres.

34 - Serviços de investigaçõe s particulares, detetives e  congêneres.

- 34.01  - Serviços de investigações  particulares, detetives e  congêneres.
- 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e  relaçõe s públicas .

35.01  - Serviços d e  reportagem. assessoria de imprensa, jornalismo e  relações  públicas.

- 36 - Serviços de meteorologia.

edificações, eletrônica,

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI

Av. --210-c.ntro-CEPaM.888-000-Wa-do-.-PI E-mal: pnwm,,Obal :tOffl.br-Slte: www.ilano1-adapl11 li pi p.br Fonr. (89)83437-ooaa- CNM 01.812.814/0001-87

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36.01 - Serviços de meteoro logia.

37 - Serviços d e  artistas, a tlet as, modelos e  manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos  e  manequins.

38 - Serviços  de museologia.

38.01 - Serviços de  museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e  lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e  lapidação (quando o  material for fornecido  pelo tomador do serviço).

40 - Serviços r eladvos a  obras d e  a rte  sob e ncomenda.

40.01  - Obras de arte sob encomenda.

\_\_  .,. Av.s...toAntOnla,R10-~-ca:P.,...\_\_-OOO- Vlla....\_do~-PI ...;;.=-N -- PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI · ~~ &amp; ---.,.:\_;~~~:;:-oi!;~~~:~.---

## ANEXO TV

| ALlQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS D E QUALQUER NATUREZA                   | ALlQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS D E QUALQUER NATUREZA   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| DISCR1MINA,...ÃO DAS ATIVIDADES E ITENS 1.EMPRESA. SOBRE O PRECO DO SERVICO | AL •UOTAS                                                   |
| 1. 1. Todos os itens d o Anexo m                                            | 5,0% (cinco por cento)                                      |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nivel sunerior          | S~Oo/o (cinco por cento)                                    |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo níveltéc nico           | S,Oo/o (cinco por cento)                                    |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nívelmédio              | S,Oo/o (cinco por cento)                                    |

;.\_=-- --- PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI ·

\_..... --- Av.S-.-~a:LO-C-.--CS.P  ..........  -000- VhNovadoPlauf- pt \_m~  e-s:!:...ceei:..n~~~~~~~--

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## ANEXO V TAXA O E  L I CEN ÇA  D E  FUNCIONAM:ENTO E  FISCALIZAÇÃO - TLFF

|    | ESP ECIFICAÇÃO                                                                                                                                 | R.S/ano   | R.S/ano   |
|----|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------|
|    | Administração de bens. n egócios de terceiros e de consórcios.                                                                                 | R$        | 280.85    |
| 2  | Acadetnias de ginásticase congeneres.                                                                                                          | R$        | 93,62     |
| 3  | Agêncinsde concessionária ou pennissionó.ria de serviço públicoem geral                                                                        | R$        | 2 .872.34 |
| 4  | Agenciamento, corretagem. ou intermediação de bens móveis e imóveis, de cAmbio, de seguros. de planos d e previdênciaou de druJos quaisque.r . | R$        | J.872,34  |
| s  | Agentes bancário s, Correspondentes bancáriose Casas lo t~ricas.                                                                               | R$        | 374 ,47   |
| 6  | Agênciasde turismo e congê n eres.                                                                                                             | R$        | lJ2,34    |
| 7  | A l fniotario e costuro;                                                                                                                       | R$        | 93.62     |
| 8  | Annazenacnento. depós ito. carga, d escarga, arrumação e guarda d e bens.                                                                      | R$        | 280,85    |
| 9  | Artesonoto - Comercio d e artigos de "Souveniers". Bijuterias e Artcs.nnutos                                                                   | R$        | 43,62     |
| 10 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza..                                                                                               | R$        | 180,85    |
| li | Assistência.médlca.e con gC!ncrcs.                                                                                                             | R$        | 145,00    |
|    | Assistênciatécnica,1nnnu tcnçilo d e equiponicntos c lctroelet:rõnicos, etc.                                                                   | R$        | 11 2,34   |
| 13 | Atividades provisórias. exercidos cm oté90 dios.                                                                                               | R$        | 56, .17   |
| 14 | Bancos de revistas                                                                                                                             | R$        | 43.62     |
| 15 | Bancas de Feiras                                                                                                                               | R$ m•     | 6 ,00     |

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| PREFEITURAMUNICIPALDEVILANOVADO PIAUf-PI • VIia Novo A.,. ._.__......._a10-c-n--csP., .......-ooo- V11a-doPlauf-PI ..,.-..m~ li---...:..~~=..:---~~=-~~=~~   | PREFEITURAMUNICIPALDEVILANOVADO PIAUf-PI • VIia Novo A.,. ._.__......._a10-c-n--csP., .......-ooo- V11a-doPlauf-PI ..,.-..m~ li---...:..~~=..:---~~=-~~=~~   |       |           |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-----------|
| 16                                                                                                                                                           | Bancos e Instituições financeiras a utoriU1dns pelo Banco Central                                                                                            | R$ m• | 70,00 por |
| 17                                                                                                                                                           | Barbeiros, cnbele ireiros, manicures, depiloçilo e congêneres.                                                                                               | R$    | 43,62     |
| 18                                                                                                                                                           | C linicas M édicossem intemoçllo.                                                                                                                            | R$    | 280,8.S   |
| 19                                                                                                                                                           | C linicas odontologia, de radiolen.pia, u.lt:r:ussonogru.fia, radiologia, ton1ogrnfia.                                                                       | R$    | 280,8.S   |
| 20                                                                                                                                                           | Co1nérciod e auto1n6veis, maquinas agricolas e velculos e1n geral.                                                                                           | R$    | 361.70    |
| 2 1                                                                                                                                                          | Comércio atacadhna c m gera.!, Dist.ribu.idorc1:1.                                                                                                           | R$    | 2 19, 12  |
| 22                                                                                                                                                           | Co1nêrciovarcjislll. de gl!ncros o.limcntlcios:                                                                                                              | R$    | 124,68    |
| 23                                                                                                                                                           | Constniçllo C ivil e outras ocividodcs d e Engenhorin, inclu sive detnoliçí'i.o                                                                              | R$    | 174,4 7   |
| 24                                                                                                                                                           | Conserto e monutençllo de máqu inas, ve1culos ou de quaisquer objetos.                                                                                       | R$    | 93,62     |
| 25                                                                                                                                                           | Contabilidade, guarda-li vros, téc nic o s em conffibilidade.                                                                                                | R$    | 280,85    |
| 26                                                                                                                                                           | Controle e troto.mento de efluentes de q ua.lquer natureza e de agentes flsicos e biológicos, inclus ive dcsinsctizução .                                    | R$    | 193,62    |
| 27                                                                                                                                                           | Depósitos e reservatórios de co1nbustfveis, motériosinflomâveis.                                                                                             | R$    | 468,09    |
| 28                                                                                                                                                           | Desi.n.f"ecçllo. i.munizaçllo, higicni:z.nçllo, dcsroti:z.nçllo e congenercs.                                                                                | R$    | 374,47    |
| 29                                                                                                                                                           | Des pachantes.                                                                                                                                               | R$    | 93,62     |
| 30                                                                                                                                                           | Diversões pública s:                                                                                                                                         | R$    | 93.62     |

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eletrotécnica,  mecânica,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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|    | Bailes e Festas Rotineiras em Clube com Bandas                                                  | R$   | 100,00   |
|----|-------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
|    | Bailes e Festas Rotineiras em Clube sem Bandas                                                  | R$   | 50,00    |
|    | Bailes, festivais; "shows", para mais de 1.000 (um mil) pessoas, de caráter eventual            | R$   | 300,00   |
|    | Jogos, inclusive bingos; Competições esportivas ou de destreza fisica.                          | R$   | 93,62    |
| 31 | Digitação- estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres . .                       | R$   | 56,17    |
| 32 | Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios ou prêmios . .                   | R$   | 74,89    |
| 33 | Escola, Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza | R$   | 118,72   |
| 34 | Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similares.                                | R$   | 93,62    |
| 35 | Estabelecimentos industriais.                                                                   | R$   | 587,23   |
| 36 | Farmáciase drogarias                                                                            | R$   | 11 2,34  |
| 37 | Florestamento e reflorestamento.                                                                | R$   | 93,62    |
| 38 | Fornecimento de música,para vias pública s ou ambientes fechados.                               | R$   | 180,85   |
| 39 | Fotografia e vldeo, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução.                          | R$   | 56,17    |
| 40 | Funerárias.                                                                                     | R$   | 187,23   |
| 41 | Gráficas , copiadoraa: ou reprodução de documentos, plantas ou desenhos.                        | R$   | 56,17    |
| 42 | Guarda e estacionamento de veículos automotores.                                                | R$   | 93,62    |
| 43 | Hospedarias, hotéis,pensões , pousadas e congêneres,Hospedarias e pensões, populares            | R$   | 149,79   |

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|    | Motéi s                                                                                                                                    | R$   | 187,23   |
|----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
| 44 | Hospitais veterinários,clinicas veterináriase congêneres.                                                                                  | RS   | 187,23   |
| 45 | Hospitais, clínic as com internação, casas de saúdee congê neres;                                                                          | R$   | 374,47   |
| 46 | Laboratório de análisesclínicasem geral.                                                                                                   | R$   | 180,85   |
| 47 | Leilão.                                                                                                                                    | R$   | 56,17    |
| 48 | Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;                                                                                  | R$   | 93,62    |
| 49 | Locação de vídeo s, máquinas,equipamentos, veícu los, etc.                                                                                 | R$   | 131,06   |
| 50 | Lojas de Departamentos e Eletrodomésticos                                                                                                  | R$   | 124,68   |
| 51 | Lojas de Peças e acessórios para veículosem geral.                                                                                         | R$   | 93,62    |
| 52 | Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas , veiculos e equipamentos;                                                                     | R$   | 93,62    |
| 53 | Loja e comércioe venda de roupas e confecção                                                                                               | R$   | 56,17    |
| 54 | Madeireira, serraria e fábricade móveis.                                                                                                   | R$   | 93,62    |
| 55 | Loja de Materiais de Construções                                                                                                           | R$   | 124,68   |
| 56 | Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas,veículos,etc.                                                                         | R$   | 93,62    |
| 57 | Organizações de festas e recepções, "buffet".                                                                                              | R$   | 93,62    |
| 58 | Óticas , relojoaria, ourivesaria e assemelhados.                                                                                           | R$   | 93,62    |
| 59 | Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anteriores.                                                             | R$   | 93,62    |
| 60 | Paisagismo, jardinagem e decoração;                                                                                                        | R$   | 44,89    |
| 61 | Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros fins. | R$   | 56,17    |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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143

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|   62 | Pericias, laudos, exames técnjcose análisestécnicas.                  | R$ 174,89                           |
|------|-----------------------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|   63 | Postos de venda de combustíveise materiais inflamáveis.               | R$ 85,90 (por bomba de combustível) |
|   64 | Produção, para terceiros, de espetáculos , entrevistas e congên eres. | R$ 84,26                            |
|   65 | Profissionais Autônomos, Graduado - cUJ'Sosuperior                    | R$ 100,00                           |
|   65 | nívelmédio                                                            | R$ 70,00                            |
|   65 | nívelfundamental                                                      | R$ 45,00                            |
|   66 | Projetos. cá lculos e desenhos técnicosde qualquer natureza.          | R$ 100,00                           |
|   67 | Propaganda e publicidade.                                             | R$ 107,23                           |
|   68 | Recauchutagem ou regeneração de pneus.                                | R$ 102,34                           |
|   69 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.              | R$ 87,23                            |
|   70 | Recrutamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra.      | R$ 102,34                           |
|   71 | Restaurantes, bares e similares                                       | R$ S 00 nor m 2                     |
|   72 | Saneamento ambiental e congêneres.                                    | R$ 1.093,62                         |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.  SantvAntanlo, 210- c.rtn,-CEPJ  84.888-000-Vla No,a do Plcaí-PI E-mal.pmvmmfl,ol.coml&gt;r-Sllo:\_.....,ad,pla~.br Fano: (88)83437-G068 -CNPJ: 011112.614/0001·97

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|   73 | Serviços de reboque e socorro mecânico                                                               | R$   | 180,85   |
|------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
|   74 | Torre de Energia Elétricaou Torre de Telefonia (por unidade)                                         | R$   | 3.123,40 |
|   75 | Tinturaria e lavanderia.                                                                             | R$   | 84,26    |
|   76 | Traillers de lanche na rua                                                                           | R$   | 56,17    |
|   77 | Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valores.                                   | R$   | 561,70   |
|      | Transporte:                                                                                          |      |          |
|      | rodoviário coletivo de passageiros, com itinerários fixo municipal                                   | R$   | 137,23   |
|      | rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal                               | R$   | 109,15   |
|   78 | rodoviário co!etivo de passageiros com itinerário fixo intennunicipa! em região metropolitana        | R$   | 155,96   |
|      | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo interestadual                                 | R$   | 230,85   |
|      | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo intermunicipal exceto cm região metropolitana | R$   | 249,57   |
|   79 | Varrição , coleta, remoção e incineração de lixo.                                                    | R$   | 131,06   |
|   80 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens;                                                           | R$   | 93,62    |
|   81 | Licenciamento de outras atividades temporárias pelo prazo de atétrinta dias.                         | R$   | 93,62    |

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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## ANEXO VI TAXA DE LICENÇA  E FISCALIAÇÃO DE OBRAS -TLFO

| Edificação nova com atédois pavimentos de área construída                                                        | 0,94/ m'                    |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|
| Edificação nova com mais de dois pavimentos de área construída                                                   | 1,00/ m'                    |
| Galpões novos                                                                                                    | 0,72/ m'                    |
| Amplicação de Edificação com atédois pavimentos de área construída                                               | 0,56/ m'                    |
| Amplicação de Edificação com mais dois pavimentos de área construída                                             | 0,85/ m'                    |
| Reforma/ Reparo/ Manutenção de imóveis sem ampliação                                                             | 0,58/ m'                    |
| Criação de nova unidade de loteamento                                                                            | R$ 198,60 por lote          |
| Desmembramento ou remembramento de unidade de loteamento                                                         | R$ 99,33 por lote           |
| Obras de pavimentação emparalelepípedo                                                                           | 0,85/ m'                    |
| Obras de pavimentação em asfáltica                                                                               | 0,98/m 2                    |
| Terraplanagem                                                                                                    | 0,61/m'                     |
| Instalação de Postes/ Torres de Energia/ Torres de Telefonia                                                     | R$ 925,00 por poste/ torre• |
| Perfuração de poços                                                                                              | R$ 100,00 por IOOCO         |
| Outras obras de empreitada ou subempreitada hidráulicas , não indicados nessa tabela. da construção civil, obras | 0,60/ m'                    |
| Instalação de Placas Solares                                                                                     | R$ 15,00 por 1 placa solar  |

~~

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ANEXO VII TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

LICENÇA  AMBIENTAL ÚNICA  PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES

| A té 50m'       | ISENTO   | ISENTO   | ISENTO   | 0,91   | 1,51   |
|-----------------|----------|----------|----------|--------|--------|
| DE 51 a 150m 2  | ISENTO   | 0,55     | 0 ,78    | 1,22   | 1,64   |
| D e 151 a 250m' | 1,5 8    | 1,64     | 1,71     | 1,76   | 1,82   |
| De 251 a 500m'  | 1,7 1    | 1,7 6    | 1,82     | 1,88   | 1,94   |
| A cima de 500m' | 1,82     | 1,88     | 1,94     | 2      | 2 ,0 6 |

TABELA II - LICENÇA  AMBIENTAL PRÉVIA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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e

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI Av.--210·CMdro·CEPoN.888-000·Vla-doPlaul-PI

EwfflClil.pmvndlll:lalCOffl.br·Slte:www.tlanoadaplaul.plgov.br Fa-. (89)113G7--0088 · CNPJ, 01.812.81A/0001·97

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| PORTE                    | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉ DIO GRAU   | ALTO GRAU   | SIGN[FICAT IVO GRAU   |
|--------------------------|----------------|--------------|---------------|-------------|-----------------------|
| Pessoa Física            | 60,62          | 90,9 1       | 12 1,21       | 18 1,8      | 363,59                |
| Microempresa             | 90,9 1         | 12 1,2 1     | 18 1,8        | 303         | 606,01                |
| Empresa de Pequeno Porte | 12 1,2 1       | 18 1,8       | 303           | 363,59      | 969,6                 |
| Empresa de media porte   | 18 1,8         | 303          | 363,59        | 4 84,8      | 1.454,36              |
| Empresa de Grande Porte  | 424,2 1        | 545,39       | 727, 18       | 1.2 11 ,98  | 3.029,94              |

## TABELA 111 - LICENÇA  AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

| PORTE   | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉ DIO GRAU   | ALTO GRAU   | GRAU SIGNlFICATIVO   |
|---------|----------------|--------------|---------------|-------------|----------------------|

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| Pessoa Física            | 90,9 1   | 121,21   | 18 1,8    | 303        | 606,0 1   |
|--------------------------|----------|----------|-----------|------------|-----------|
| Microempresa             | 12 1,2 1 | 181,8    | 303       | 363,59     | 969,6     |
| Empresa de Pequeno Porte | 18 1,8   | 303      | 363,59    | 484,8      | 1454,36   |
| Empresa de medio porte   | 424,2 1  | 54 5,39  | 727, 18   | 1.2 11 ,98 | 3029,94   |
| Empresa de Grande        | 545,39   | 727,18   | 1.2 11,98 | 2. 18 1,55 | 3635,9 1  |

## TABELA rv -LICENÇA  AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

| PORTE         | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉ DIO GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNIFICATIVO GRAU   |
|---------------|----------------|--------------|---------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Física | 60,62          | 90,9 1       | 12 1,2 1      | 18 1,8      | 363,59               |
| Microempresa  | 90,9 1         | 12 1,2 1     | 18 1,8        | 303         | 606,0 1              |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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| Empresa de Pequeno Porte   | 12 1,2 1   | 18 1,8   | 303     | 363,59    | 969,6    |
|----------------------------|------------|----------|---------|-----------|----------|
| Empresa de MEDIO PORTE     | l 8 l ,8   | 303      | 363,59  | 484,8     | 1.454,36 |
| Empresa GRANDE PORTE       | 424,21     | 545,39   | 727, 18 | 1.211 ,98 | 3.029,94 |

## TABELA V - LICENÇA  AMBIENTAL DE R EGULALIZACÃO

| PORTE                    | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNIFICATIVO GRAU   |
|--------------------------|----------------|--------------|--------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Física            | 60,62          | 90,91        | l 2l ,2 1    | 18 1,8      | 363,59               |
| Microempresa             | 90,91          | 12 l ,2 l    | l 8 l ,8     | 303         | 606,0 1              |
| Empresa de Pequeno porte | 12 1,2 1       | 18 1,8       | 303          | 363,59      | 969,6                |
| Empresa de médioporte    | 18 1,8         | 303          | 363,59       | 484,8       | l.454,36             |
| Empresa de Grande Porte  | 424,21         | 545,39       | 727-18       | l.2 11 ,90  | 3.029,94             |

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1

## TABELA VI LICENÇA  AMBIENTAL SIMPLIFICADA

| PORTE                    | PEQUEN O GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉDI o GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNIFICATIVO GRAU   |
|--------------------------|-----------------|--------------|---------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Física            | 90,91           | 121,21       | 181,8         | 303         | 606,01               |
| Microempre sa            | 121,21          | 181,8        | 303           | 363,59      | 969,6                |
| Empresa de Pequeno porte | 181,8           | 303          | 363,59        | 484,8       | 1.454,36             |
| Empresa de medio porte   | 424,21          | 545,39       | 727, 18       | 1.211 ,9 8  | 3.029,94             |
| Empresa de Grande Porte  | 545,39          | 727,18       | 1.211 ,9 8    | 2.181,5 5   | 3.635,91             |

## TABELA VII - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

| TABELAVil - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TABELAVil - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TABELAVil - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   | TABELAVil - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL   |
|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
| ITEM                                        | IATIVIDADE                                  | IUNID                                       | I VALOR R$/UNID                             |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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145 e

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| 1.1.   | Autorização para supressão de vegetação atê03 hectares              | Ha             | RS 79,09   |               |
|--------|---------------------------------------------------------------------|----------------|------------|---------------|
| 1.2.   | Autorização para limpeza de área(entulho e vegetação)               | m2             | R$ 0,02    |               |
| 1.3.   | Autorização para Poda de árvore                                     | unidade ISENTO |            |               |
| 1.4.   | Autorização para corte de árvore                                    | unidade        | RS 36,38   | + compensação |
| 1.5.   | Autorização para transporte de produto de extração mineral          | mensal         | R$ 242,42  |               |
| 1.6.   | Autorização para transporte de produto de origem vegetal            | m'             | R$ 5,53    |               |
| 1.7.   | Autorização para transporte de animais s ilvestres de pequeno porte | unidade        | RS 36,38   |               |
| 1.8.   | Autorização para transporte de animais silvestres de médio          | unidade        | R$ 60,62   |               |

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t

|       | porte                                                                                                                                                                                                                       |            |           |
|-------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|-----------|
| 1.9.  | Autorização para transporte de animais silvestres de grande lnorte                                                                                                                                                          | unidade    | R$ 96,96  |
| 1.10. | Autorização para transporte de entulho                                                                                                                                                                                      | carrada    | R$ 18,18  |
| 1.11. | Autorização para panfletagem                                                                                                                                                                                                | milheiro   | R$ 24,24  |
| 1.12. | Autorização para utilização de som em vias pública s para realização de eventos, show e espetáculoscom fins lucrativos por hora/dia                                                                                         | Ano        | R$ 74,86  |
| 1.13. | Autorização para utilização de som em vias pública s, praças e outros espaços públi cos para fins de propaganda comercial por hora/dia                                                                                      | Ano        | R$ 181,91 |
| 1.14. | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e oulros espaços público s para realização de eventos. shows e espetáculos sem fins lucrativos e com objetivo culturais, religiosos e polí ticos, por hora/dia | Ano ISENTO |           |

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146

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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| 1.15.   | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza com fins lucrativos em áreas privadas, sem a devida proteção acústica,por hora/dia   | Ano   | R$ 29,66   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------------|
| 1.16.   | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza sem fins lucrativos em áreas privadas, sem a devida proteção acústica,por hora/dia   | Ano   | R$ 17,80   |
| 1.17.   | Autorização para utilização de som de veí culos automotores de pequeno porte e médio porte com fins lucrativos em vias públicas                                              | Ano   | R$ 181,91  |

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| 1.18.   | Autorização para utilização de som em veículosautomotores de grande porte (mine trio ou trio elé:trico) , com fins lucrativos em vias públicas, por hora/dia                                | Ano   | R.$ 227,40   |
|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|--------------|
| 1.19.   | Autorização para utilização de somem veículosautomotores de pequeno, médioe grande porte,sem fins lucrativos com objetivos culturais, religiosos e políticos,em vias pública s por hora/dia | ANO   | ISENTO       |
| 1.20.   | Autorização para limpeza de curso d'agua                                                                                                                                                    | m2    | ISENTO       |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Via Nova  Av.SantoAnt6nlo,2lO-c.ntn,-CEP, 64.888--000-VlaNovadoPlcai-PI

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| 1.21.   | Autorização para limpeza de vala de drenagem   | m2      | ISENTO    |      |
|---------|------------------------------------------------|---------|-----------|------|
| 1.22.   | Autorização para uso de motosserra             | unidade | R$ 155,77 | /ano |
| 1.23    | Autorização para movimentação de terra         | m2      | R.$ 59,32 |      |

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TABELA VID - CERTIDÃO  DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

| PORTE                    | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNIFICATIVO GRAU   |
|--------------------------|----------------|--------------|--------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Física            | R$ 36,38       | R$ 60,62     | R$ 121,21    | R$ 181,80   | R$ 363,59            |
| Microempresa             | R$ 60,62       | R$ 90,91     | RS 181,80    | R.$ 303,00  | R.$ 484,80           |
| Empresa de Pequeno Porte | R$ 90,91       | R.$ 121,2 1  | R$ 303,00    | R.$ 484,80  | R$ 727,18            |
| Empresa de medioporte    | R$ 121,21      | R$ 181,80    | RS 303,00    | R.$ 484,80  | R.$ 969,60           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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| Empresa de grande porte   | R$ 181,80   | R$ 303,00   | R$ 484,80   | R$ 727,18   | R$ 1.454,35   |
|---------------------------|-------------|-------------|-------------|-------------|---------------|

## ANEXO VW TAXA DE LICENÇA  E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS -TLFA

| Tabela I                                    | Tabela I                                            | Tabela I              | Tabela I             | Tabela I             | Tabela I             |
|---------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| PUBLICIDADE DIRETAMENTE FUNCIONA AATIVIDADE | PUBLICIDADE DIRETAMENTE FUNCIONA AATIVIDADE         | RELACIONADA           | COM                  | o LOCAL              | ONDE                 |
| ITEM                                        | DISCRIMINAÇAO                                       | PERIODODE JNCIDllNCIA | TAXA UNITARIA EM R$  | TAXA UNITARIA EM R$  | TAXA UNITARIA EM R$  |
| ITEM                                        | DISCRIMINAÇAO                                       | PERIODODE JNCIDllNCIA | AREADO ANUNCIO EM M· | AREADO ANUNCIO EM M· | AREADO ANUNCIO EM M· |
| ITEM                                        | DISCRIMINAÇAO                                       | PERIODODE JNCIDllNCIA | DE1A5                | PE5 A20              | ACIMA 20             |
| 1.0                                         | ANUNCIO$ PROPRIOS                                   |                       |                      |                      |                      |
| 1.1                                         | Luminosos                                           | anual                 | 80,00                | 100,00               | 120,00               |
| 1.2                                         | Iluminados                                          | anual                 | 50,00                | 70,00                | 80,00                |
| 1.3                                         | Não luminosos, nem iluminados                       | anual                 | 25,00                | 30,00                | 40,00                |
| 2.0                                         | ANUNCIOS PROPRIOS C/MENSAGEM ASSOCIADA DE TERCEIROS |                       |                      |                      |                      |
| 2. 1                                        | Lwninosos                                           | anual                 | 85,00                | 11 0,00              | 130,00               |
| 2.2                                         | Iluminados                                          | anual                 | 55,00                | 75,00                | 90,00                |
| 2.3                                         | Não luminoso,nem iluminados                         | anual                 | 30,00                | 40,00                | 50,00                |

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e

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. Santo-210-Clnlro-CEP, 84.888-000-Vla-doPlaul-PI

e-mc:..pmtnwnfb a l.com.br - Slte:www.;lllcaio, dapl

lilll,,lpJw

·

FG-. (89)113437--0088

CNN, 01.812.81A/0001·87

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|   3.0 | ANUNCIOSDE TERCEIROS         |       |        |        |        |
|-------|------------------------------|-------|--------|--------|--------|
|   3.1 | Luminosos                    | anual | 100,00 | 130,00 | 150,00 |
|   3.2 | Iluminados                   | anual | 70,00  | 80,00  | 110,00 |
|   3.3 | Não luminoso, nem iluminados | anual | 40,00  | 50,00  | 80,00  |

| Tabela 11                                                                   | Tabela 11                                                                   | Tabela 11                                                                   | Tabela 11                                                                   | Tabela 11                                                                   | Tabela 11                                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE |
| ITEM                                                                        | DISCRIMINAÇAO                                                               | PERIODODE INCIDllNCIA                                                       | TAXAUNlT=EM R$                                                              | TAXAUNlT=EM R$                                                              | TAXAUNlT=EM R$                                                              |
|                                                                             |                                                                             |                                                                             | AREADO ANUNCIO EM M2                                                        | AREADO ANUNCIO EM M2                                                        | AREADO ANUNCIO EM M2                                                        |
|                                                                             |                                                                             |                                                                             | Dela 10                                                                     | De 10 a 30                                                                  | Acima de 30                                                                 |
| 1.0                                                                         | Luminosos                                                                   | anual                                                                       | 70,00                                                                       | 80,00                                                                       | 100,00                                                                      |
| 2.0                                                                         | Luminosos intermitentes                                                     | anual                                                                       | 90,00                                                                       | 110,00                                                                      | 130,00                                                                      |
| 3.0                                                                         | Luminosos intennitentes com mudança de cor ou mensagem                      | anual                                                                       | 100,00                                                                      | 120,00                                                                      | 150,00                                                                      |
| 4.0                                                                         | Luminosos ou iluminados colocados na cobertura de edificios                 | anual                                                                       | 120,00                                                                      | 110,00                                                                      | 130,00                                                                      |
| 5.0                                                                         | Iluminados                                                                  | anual                                                                       | 50,00                                                                       | 70,00                                                                       | 90,00                                                                       |
| 6.0                                                                         | Não luminosos, nem iluminados                                               | anual                                                                       | 50,00                                                                       | 70,00                                                                       | 90,00                                                                       |
| 7.0                                                                         | Não luminosos, nem iluminados colocados na cobertura de edificios           | anual                                                                       | 50,00                                                                       | 70,00                                                                       | 90,00                                                                       |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

147 e

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.SantoAntaNo,2lO·Clnlro·CEP a84.888-000·Vla-do Plaul-PI E-mal: pnl'Vffinai  comJw -Slte:www.vllanoYadopial&amp;.lw

FG-. (89)11U37--0088 · CNN, 01.812.81A/0001·17

<!-- image -->

| 8.0   | Não luminosos, nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente   | anual   | 70,00   | 80,00   | 100,00   |
|-------|----------------------------------------------------------------------------|---------|---------|---------|----------|

| Tabelam                                                                                    | Tabelam                                                                                    | Tabelam                                                                                    | Tabelam                                                                                    | Tabelam                                                                                    | Tabelam                                                                                    |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|
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| ITEM                                                                                       | DISCRIMINAÇAO                                                                              | PERlODODE INCIDtNCIA                                                                       | TAXA UNITARlA EMR$                                                                         | TAXA UNITARlA EMR$                                                                         | TAXA UNITARlA EMR$                                                                         |
|                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            | AREA DO ANUNCIO EM M'                                                                      | AREA DO ANUNCIO EM M'                                                                      | AREA DO ANUNCIO EM M'                                                                      |
|                                                                                            |                                                                                            |                                                                                            | De I a !O                                                                                  | De 10a20                                                                                   | Acima de 20                                                                                |
| 1.0                                                                                        | Iluminados                                                                                 | Anual                                                                                      | 100,00                                                                                     | 120,00                                                                                     | 150,00                                                                                     |
| 2.0                                                                                        | Não iluminados                                                                             | Anual                                                                                      | 120,00                                                                                     | 110,00                                                                                     | 130,00                                                                                     |

| TabelaN                                                                                                                          | TabelaN                                                                                                                                               | TabelaN                                                                                                                          |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADENAODIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES | OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADENAODIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES                      | OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADENAODIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES |
| ITEM                                                                                                                             | OISCRIMINAÇAO                                                                                                                                         | VALOR R$                                                                                                                         |
| 1.0                                                                                                                              | Publicidade, por ano ou fração                                                                                                                        |                                                                                                                                  |
| 1.1                                                                                                                              | Veículode divuJgação colocado parte externa de veículo motorizado, ou não, cuja áreada publicidade exceda I0m 2 , por veiculo de divulgação           | 60,00                                                                                                                            |
| 1.2                                                                                                                              | Veículode divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de painé:iseletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digital, por unidade | 40,00                                                                                                                            |
| 2.0                                                                                                                              | Publicidade, por mêsou fração                                                                                                                         |                                                                                                                                  |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. SanlDAnt&amp;io,210-c.ntro-CEP, 84.888-000 -Vla Nova do Picai-PI

Slte:-vilanMd a p lllli.plgov.br

E-tnal: JIITMMllbol.com·

Fone: (89)93437-ooea- CNPJ: 01812.6lA/0001·97

|   2.1 | Anúnciono exterior de veículos de transporte coletivo municipal - bus door, por veículo                          | 15,00   |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|
|   2.2 | Engenho de divulgação sob a fonna de balão, bóias e similares por publicidade e propaganda veiculada             | 15,00   |
|   2.3 | Pintura em trailer, banca de revista por m'                                                                      | 1,50    |
|   2.4 | Publicidade em "guardrail"/"mini door", por unidade                                                              | 15,00   |
|   2.5 | Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local pennitido | 15,00   |
|   2.6 | Postes de anúncioou publicidade                                                                                  | 10,00   |
|   3   | Publicidade, por autorização                                                                                     |         |
|   3.1 | Anúnciono exterior de veículos,motorizados ou não , excetuando-se bus door e a isenção prevista para taxistas    | 15,00   |
|   3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada                               | 20,00   |
|   3.3 | Engenho de divulgação emmobiliário urbano                                                                        | 5,00    |
|   3.4 | Engenho de divulgação emtapwnes de obras, muros de vedação                                                       | 15,00   |
|   3.5 | Publicidade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuído s em locais pennitidos, 1.000 unidades             | 15,00   |
|   3.6 | Publicidade em faixas, anúncios,unid/quinzenais                                                                  | 10,00   |
|   3.7 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores                         | 20,00   |

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI e Av.  SanlDAnt&amp;,lo, 210-C.--CEP, M.-.OOO-Vla No,adoPlcú-PI r· e1 p1gov.br

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## ANEXO IX

## TAXA DE LICENÇA  DE EXECUÇÃ O DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

| TAXA DE LICENCA OE EXECUCAO OE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS   | TAXA DE LICENCA OE EXECUCAO OE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS   |
|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| Expedição de Alvara de Lotearoentos, mediante pré-aprovarão de projeto.          | Expedição de Alvara de Lotearoentos, mediante pré-aprovarão de projeto.          |
| 1.1. Lotearoento com Eclificações, por m 2 de lotes edificáveis.                 | 0,94/ m 2                                                                        |
| 1.2. Loteamento sem Edificações, por m 2 de lotes edificáveis.                   | 0,56/ m2                                                                         |
| l.3 Vistorias.                                                                   | R$ 127,00                                                                        |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. s..toAnt4nlo, 210- c.ntr-o -CEPs 84.888-000·Wa-do Plaul-PI E-mal: pmvrm,9bal :cam.br- Site: www.lllano\ 11dapl11 111  pi p.br

e

Fone: (89)8307-ooe&amp;CNN, OL822.814/0001-97

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## ANEXOX TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃ O  E  FISCALIZAÇÃ O  SANITÁRIA -TRIFS LICENÇA  SANITÁRIA- REGISTRO OU RENOVAÇÃ O DE REGISTRO

| AREA DO ESTABELECIMENTO        | VALOR EM R$ POR ANO/POR EVENTO   |
|--------------------------------|----------------------------------|
| Até15,00m 2                    | 170 00                           |
| De 15,01 m 2 a 30,00 m 2       | 190,00                           |
| De 30,01 m 2 a 50,00 m 2       | 210,00                           |
| De 50.0l m 2 a 100.00 m 2      | 230 00                           |
| De 100 01 m 2 a 200.00 m 2     | 260 00                           |
| De 200 01 m 2 a 300 00 m 2     | 330 00                           |
| De 300,01 m 2 a 500,00 m 2     | 430,00                           |
| De 500,01 m 2 a 1.000 00 m 2   | 530,00                           |
| De 1.000,01 m'a 2.000,00 m'    | 600,00                           |
| De 2.000 01 m 2 a 3.000,00 m 2 | 70000                            |
| De 3.000,01 m 2 a 4.000,00 m 2 | 780,00                           |
| Acima de 4.000 00 m 2          | 880 00                           |

~~

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## ANEXO XI TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E  FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA AGROPECUÁRIA -TR.IFSA

| ITEM   | HIPOTESE DE CNCIDENCIA                                                                                          | UNIDADE         | R$     |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|--------|
| 1      | DEFESA E CNSPEÇAO SANITARTA VEGETAL                                                                             | -               | -      |
| 1.1    | Registro ou renovação anual de registro                                                                         | -               | -      |
| 1.1.1  | Produtor de mudas                                                                                               | Por documento   | 50,00  |
| 1.1.2  | Viveiros de comercialização de mudas                                                                            | Por documento   | 50,00  |
| 1.1.3  | Estabelecimento comercial de insumos agríco las, inclusive agrotóxicos e afins                                  | Por documento   | 50,00  |
| 1.1.4  | Propriedade para produção orgânica                                                                              | Por documento   | 35,00  |
| 1.1.5  | IndUstria de produtos de origem vegetal ou de transformação                                                     | Por documento   | 50,00  |
| 1.1.6  | Alteração de registro                                                                                           | Por documento   | 20,00  |
| 1.2    | Cadastro de insumos agricolas, exceto agrotóxicos e a.fins, registrado pelo indústria(por produto)              | Por documento   | 50,00  |
| 1.3    | Alteração de cadastro de insumos agrfoolas, exceto agrotóx.icos e afins, registrado pela indústria(por produto) | Por documento   | 20,00  |
| 1.4    | Certificação de produtos orgânicos                                                                              |                 |        |
| 1.4.1  | Auditoria inicial                                                                                               | Por auditoria   | 50,00  |
| 1.4.2  | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar                                                           | Por 1.000 selos | 10,00  |
| 1.4.3  | Emissão de selos de certificação                                                                                | Por 1.000 selos | 20,00  |
| 1.5    | Permissão de Trânsito Vegetal (por partida)                                                                     | Por documento   | 10,00  |
| 1.6    | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado                                                | Por documento   | 10,00  |
| 1.7    | Fomeci.mento de lacre de veiculos                                                                               | Por unidade     | 2,00   |
| 1.8    | Agrotóx.icos e afins                                                                                            |                 |        |
| 1.8.1  | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins                                                   | Por produto     | 500,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 1.8.2   | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins   | AItcração por produto   | 100,00   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------|
| 1.8.3   | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins                               | Por produto             | 250,00   |
| 2       | DEFESA E CNSPEÇAO SAN1TARIA ANIMAL                                                                         |                         |          |
| 2.1     | Inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem an.imal    |                         |          |
| 2.1.1   | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada)                                                | Por documento           | 50,00    |
| 2. 1.2  | Vistoria e Laudo técnjco-sanitário préviode adequação do estabelecimento (áreaedificada}                   | Por documento           | 50,00    |
| 2.1.3   | Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento                                                | Por documento           | 50,00    |
| 2.1.4   | Análisede planta baixa com layout                                                                          | Por projeto             | 30,00    |
| 2.1.5   | Registro de estabelecimento                                                                                | Por documento           | 200,00   |
| 2.1.6   | Análisede processo de registro de rótulo                                                                   | Por rótulo              | 50,00    |
| 2.1.7   | Certificado de registro de rótulo                                                                          | Por documento           | 100,00   |
| 2.1.8   | Alteração de rótulo                                                                                        | Por documento           | 50,00    |
| 2.1.9   | Renovação anual de registro de estabelecimento                                                             | Por documento           | 120,00   |
| 2.1.10  | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão, exclusão ou correção)                       | Por documento           | 100,00   |
| 2.2     | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortem                                                     | -                       |          |
| 2.2.1   | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...)                                                     | Por cabeça              | 10,00    |
| 2.2.2   | Animais de MédioPorte (Suíno, caprino, ovino, avestruzes .. )                                              | Por cabeça              | 5,00     |
| 2.2.3   | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos .. )                                                            | Por cabeça              | 0,2      |
| 2.3     | Fiscalização Sanitária da Produção                                                                         |                         |          |
| 2.3.1   | Produtos cámeossalgados e defumados                                                                        | Por tonelada ou fração  | 20,00    |
| 2.3.2   | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos                                                         | Por tonelada ou fração  | 20,00    |

via r.iova ~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.Santo-210-C.,,.,,-CEP, IIU88-000·Vla-cloAmó-PI E-mal. pmmmrataim.br-stt.:www.danow  J pi .d.,,lguJ .br Fo-.  (89)83437-0088 -CNI',), OU112.81A/0001·117

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| 2.3.3   | Produto cárneoem conserva~ semiconserva ou outros produtos cárneos                                                                 | Por tonelada ou fração     | 20,00   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------|---------|
| 2.3.4   | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestíveis             | Por tonelada ou fração     | 15,00   |
| 2.3.5   | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestiveis                                                     | Por tonelada ou fração     | 10,00   |
| 2.3.6   | Leite pasteurizado ou esterilizado                                                                                                 | Por 1.000 litros ou fração | 2,00    |
| 2.3.7   | Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida láctea (pasteurizada ou fermentada) ou iogurtes                                  | Por 1.000 litros ou fração | 2,00    |
| 2.3.8   | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado ou doce de leite                                                              | Por tonelada ou fração     | 12,00   |
| 2.3.9   | Leite em pó desidratado de consumo direto                                                                                          | Por tonelada ou fração     | 12,00   |
| 2.3.10  | Leite em pó industrial                                                                                                             | Por tonelada ou fração     | 20,00   |
| 2.3.11  | Queijos de coalho, manteiga, muçarela~requeijão, ricota ou outros queijos                                                          | Por tonelada ou fração     | 25,00   |
| 2.3.12  | Manteigas, margarinas ou creme de le ite de mesa                                                                                   | Por tonelada ou fração     | 20,00   |
| 2.3.13  | Ovos de aves                                                                                                                       | Por 30 dúzias              | 0,50    |
| 2.3.14  | Produção de mel, cera ou produtos à base de mel                                                                                    | or I00kgou fração          | 1,00    |
| 2.3.15  | Pescados em qualquer processo de conservação                                                                                       | Por tonelada ou fração     | 10,00   |
| 2.4     | Defesa SanitáriaAnimal                                                                                                             |                            |         |
| 2.4.1   | Licença para Eventos Agropecuários(vaquejada, exposição , feira agropecuária,leilão, prova hípica,cavalgada, rodeio ou congêneres) | Por evento                 | 50,00   |
| 2.4.2   | Outras atividades da SDR                                                                                                           |                            |         |
| 2.4.2.1 | Certificado de desinfecção e desinfestaçi:io de veículo(por veiculo)                                                               | Por documento              | 10,00   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAnt&amp;llo, 210 · Cantro ·  CEPa IM.888-000 ·Via-do  Plaui·PI

&amp;fflal pmmmfbalcom.br•Slte:~lllano'u  mllapla&amp;plp.br Fano: (89)83437-0088- CNl'.J: 01.812.8l4/0001-97

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| 2.4.2.2   | Aplicação de vacina                                      | Por dose    | 1,00   |
|-----------|----------------------------------------------------------|-------------|--------|
| 2.4.2.3   | Coleta de material para sorologia atécinco animais       | Por amostra | s,oo   |
| 2.4.2.4   | Coleta de material para sorologia acima de cinco animais | Por amostra | 4,00   |

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ANEXOXll TAXA DE EXPEDIENTE - TE

| TAXA DE EXPEDIENTE - TE   | TAXA DE EXPEDIENTE - TE                                                          | TAXA DE EXPEDIENTE - TE   |
|---------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| ITEM                      | DISCRIMINAÇÃO                                                                    | VALOR­ RS                 |
|                           | Alterações ou sub stituição de projeto, sem acréscimode área,por m2              | 0,40                      |
| 2                         | Anó.lise d e viabilidade d o Auto de ReguJarizoçi.10                             |                           |
| 2 .1                      | Arca construídaat~ 70 m2                                                         | 50,00                     |
| 2.2                       | Area construida. maior que 70m2 e menor o u igual a 500 m2                       | 75,00                     |
| 2.3                       | A.J-ea construida maior que S001n2                                               | 100,00                    |
|                           | Aná lise de viabilidade de in,.erdiçito de logradores pllblicos                  | 20,00                     |
| 4                         | Autenticação de projetos, por rn2                                                | 0,20                      |
|                           | A utorização para impressão de documentos fiscais                                | 13,00                     |
| 6                         | Busca e dcsarquivomcnto de processo                                              | 3 1,00                    |
| 7                         | Certidi'lode hnbite-se, de demoliçi'lo e de númer o                              | 35,00                     |
| 8                         | Certidões diversos, por unidade                                                  | 16,00                     |
| 9                         | Certificado ou declru-oçllo de isençllo. nllo incidencio ou imunidade tributária | 16,00                     |
|                           | Cópia l"eprográficade papéise documentos por páginaem folha A4 ou papel oficio   | 0,30                      |
| l i                       | Declo.raçllo Ambiental Diversa                                                   | 38.00                     |
| 12                        | Declaração d e Baixo Impacto Ambiental                                           | 100,00                    |
| 13                        | Declaração d e imóvel no perímetrourbano e na zona d e expansão urbana.          | 85,00                     |
| 14                        | Declaração d e integração do i,.nóve l ao cadastro imobiliário                   | 16,00                     |
| 15                        | Declaração de localização cadastral do imóvel                                    | 16 ,00                    |
| 16                        | Declaração para obtenção de financiamento bancáriopara constrnção                | 23,00                     |
| 17                        | Deeloroções Diversos, por unidade                                                | 16,00                     |

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|   18 | Emissão de A lvará                                                          | 19,00   |
|------|-----------------------------------------------------------------------------|---------|
| 19   | Emissão de 2ªvia de Alvaráde Construção , Habite-se, Auto de Rcguloriznçõ.o | 56,00   |
| 20   | Emissão de 2ªvia de boleto bancário                                         | 6,00    |
| 21   | Emissão de 2ªvia de quu.h,quer documentos municipais                        | 16,00   |
| 22   | Emissão d e autorização para translado de cadáve r                          | 20,00   |
| 23   | Emissão de Cartão do CMC                                                    | 6,00    |
| 24   | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unido.de                          | 23,00   |
| 25   | Emissão de documento de arrecadação                                         | 2 ,50   |
| 26   | Emissão de guia de sepultamento em cemitériosfora do municlpio              | 10,00   |
| 27   | Emissão de guia de sepultamento emcemité rios particulares                  | 10,00   |
| 28   | Emissão de memorial de cálculo d o IPTU                                     | 5,00    |
| 29   | Emissão de notas fiscais de serviço avulso                                  | 5,50    |
| 30   | Emissão de exemplar do Diári o Oficial do Município- DOM                    |         |
| 30.1 | Exemplar com até30 páginas                                                  | 3,50    |
| 30.2 | Exemplar com 31 a 60 pá ginas                                               | 7,00    |
| 30.3 | Exemplar acima de 60 páginas                                                | 10,00   |
| 31   | Inscrição d e Cadastro d e Fornecedores                                     | 50,00   |
| 32   | Parecer Técnico                                                             | 100.00  |
| 33   | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos doDOM                             | 20,00   |
| 34   | Publicação d e lnedito rial no DOM, por linha o u espaço                    | 4,00    |
| 35   | Retirada de Edital para Lic itação                                          | 15,00   |
| 36   | Transferênciade titularidade do certificado de inspeção agropecuári a       | 20,00   |
| 37   | Vistorias. por unidade                                                      | 15 ,00  |

-

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av.SallloAntlllllo,210·C«ln·CEP , IIU88-000-Vlla-doPkM-PI E-fflllil..,,,.....,..\_C0111M · S lto:-~.1,r

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Fone, (91)83437-11088 · CNPJ: 0Ull2.814/0001·97

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LEVAOO À SESSAO  NESTA DATA. CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA  DO  PIAUI

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

APROVADO

Discussão S2.L../ 2.L! z,:;,Z C

Secretário

SANCIONADA

À  ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PJAUf-PI

SECRETARIO DA CÂMARA

A  SANÇÃO

Saladassessões ,em..QK/.:!2.!C..; A°Z  &lt;

JJ/~, .

· •"'&gt;

A-~

«llr)é;t

J/~

Presidente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Regis!Te-se e cumpra-se.

Prefeito Municipal

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LEI  NII 375/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre  a  denominação de  rua  SÃO FRANCISCO em Logradouro Público  no muni­ cípio  de Vila Nova do Piauí  e dá  outras provi­ dências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidas pela  Lei  Orgânica  Municipal, faz  saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:

Art.  12 - Fica  denominada de RUA SÃO  FRANCISCO, a atuàl via pública  localizada no perímetro rural do Povoado São  João  Batista, zona rural  do município  de Vila  Nova do Piauí-PI, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 22 · O  Poder Executivo Municipal adotará  as providências necessárias  para a  devida sinaliza­ ção  da referida via, bem como a inclusão  da nova denominação  nos cadastros oficiais do Muni­ cípio .

Art. 32 - Esta  Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em con­ trário .

Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí,  08 de agosto de 2025.

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais