Portaria — Oe  Sussuapara (06/10/2025)

Be Ano XXIlI - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 - Edigao VCDXX 5 0 Id:0E28A886371B1356 83 Id:0471C23bA8551229 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí REFEITURADE SUSSUAPARA CNPJ. 01.612.755/0001-00 O futuro a gent fog. E-mail: pmsussuapara@gmail.com Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA CNPJ: 01.612.755/0001-00 RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA, N 100, CENTRO, SUSSUAPARA CEP: 64.610-000 - SUSSUAPARA/PI Telefone: 89 3425-0029 E-mail: pmsussuapara@gmail.com BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE SUSSUAPARA - PI CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA Municipal N 001/2025 Portaria n 078/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. de um lado a Prefeitura SUSSUAPARA - PI, Estado do Piauí, CNPJ n 01.612.755/0001-00, sediada na Rua Municipal DE da Secretaria de Saude e sobre a nomeagao da Assembleia Colegiada do Pelo presente instrumento,. Dispoe sobre a nomeagao da Câmara Tecnica Jose Domingos da Rocha, 100, Centro, CEP: 64.610-000 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Naerton Silva Moura, residente e domiciliado na Rua Gerson Borges Leal, 113, Margem a esquerda, Sussuapara - PI, e de outro, neste Comite de ato denominado (a) BRIGADISTA VOLUNTARIO (A), MIKAELY MARIA DE SOUSA HOLANDA, portadora do CPF: 072.666.543-60. As partes, acima identificadas, Coordenagao Municipal do Planejamento e a esolvem, com fundamento na Lei Federal n. Execugao das Agoes para as Atividades de . 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n. 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em Vacinagao de Alta Qualidade (Avaq). pelas clausulas e condigoes abaixo descritas. praticas agricolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevengao e Combate aos Incendios Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e a Lei da Brigada Voluntaria Municipal no. 303/2023, o qual se regera NAERtOn sILVA mouRA, Prefeito do Município de Sussuapara - PI, no uso das suas atribuigoes que Ihe confere o art. 73, xx.V da Lei Organica do Município. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 -- O(A) BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) se obriga a executar, com zelo, eficiencia e responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as acordadas especificadas, atividades de Brigadista Voluntario, neste ato Considerando a instituigao do Comite Municipal do Planejamento e a Execugao das Agoes espontanea. Paragrafo Segundo --- respeitando as normas legais e regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores. para as Atividades de Vacinagao de Alta Qualidade (Avaq); Paragrafo Primeiro --- O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional ou quaisquer obrigagoes trabalhistas, previdenciarias e sera realizado de forma RESOLVE: - O exercicio do trabalho voluntario nao substituira aqueles Art.1 - Nomear a Câmara Tecnica da Secretaria Municipal de Saude, da seguinte maneira: I - Secretaria Municipal de Saude: Rayla Nascimento Leal, CPF: 031 .430.453-37; proprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado publico. Mi kdoely naio de Sowsa hoLonda II - Coordenadora APS: Thais Aparecida Barros, CPF: 035.810.883-71; Paragrafo terceiro - O Município nao podera delegar ao VOLUNTARIO(A) BRIGADISTA atribuigoes, fungoes ou encargos diferentes das previstas neste III - Assessor tecnico: Adriano de Moura Nascimento, CPF: 975.933.973-00. Paragrafo quarto - O(A) vOLUNTARIO(A) nao podera interferir em condutas contrato. Art. 2 - Nomear a Assembleia Colegiada do Comite de Coordenagao Municipal do definidas pelas equipes tecnicas responsaveis das unidades onde o mesmo prestara. suas atividades. Planejamento e a Execugao das Agoes para as Atividades de Vacinagao de Alta Qualidade CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUICOES (Avaq), da seguinte maneira: I - Representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura: Glaucia Maria Leal 2.1- Sao atribuigoes do(a) Brigadista voluntario(a): Veloso, CPF: 630.869.483-53; I- Avaliagao dos riscos existentes, elaborando relatorio das irregularidades encontradas; II - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania: Laise externa; II- Orientagao para as pessoas do local e as pessoas flutuantes (passageiras): Maria Campos Lima, CPF: 026.208.423.60. III- Inspegoes das rotas de fuga, equipamentos de combate a incendio, pontos de Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes encontro e a realizacao de exercicios de simulacao; IV- Identificagao da situagao e acionamento do corpo de bombeiros ou ajuda em contrario. V- Combate ao principio do incendio, corte da energia eletrica do local e a acionamento dos alarmes e do processo de abandono do local; REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. VI- Prestar os primeiros socorros as vitimas do local; VII- Preenchimento e encaminhamento atualizado do formulario de registro dos trabalhadores da brigada para o corpo de bombeiros; GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SUSSUAPARA - PI, ESTADO DO Piauí, EM 29 DE SETEMBRO DE 2025. VIII - Recepcionar e orientar o corpo de bombeiros quando necessario;. CLAUSULA TERCEIRA - Sao direitos do prestador de servigos voluntarios: 3.1 desenvolver os servigos que estejam de acordo com seus conhecimentos, Naerton Silva Moura Prefeito Municipal experiencias e motivagoes e com os quais tenha afinidade;. Sousa helonda cMi Kowly chovuo dk (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXX
O prestador de servicos voluntarios obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e
Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA
comprometendo-se:
RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA, N 1OO, CENTRO,
SUSSUAPARA
CEP:64.610-000-SUSSUAPARA/PI
Telefone: 89 3425-0029
A nao utilizar as informacoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar beneficio
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;
3.2 ter acesso a programas de capacitagao e/ou aperfeigoamento inicial e/ou
continuo, bem como a orientagoes adequadas, para a boa prestacao de servigos;
E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas) vias
3.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestacao dos seus
servigos, visando sempre seu aperfeicoamento;
de igual teor.
3.4 encaminhar sugestoes e/ou reclamacoes ao responsavel, com objetivo de
SUSSUAPARA- PI, 29 de setembro de 2025.
melhorar os servigos prestados;
3.5 ser reconhecido pelos servigos prestados, inclusive com emissao de certificados
pela chefia da area em que atuou.
3.6 ter a sua disposigao local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de
Município DE SUSSUAPARA - PI
uso pessoa.
CLAusuLA QuARtA --- Sao deveres do prestador de servigos voluntarios, dentre
outros
Mu Louly Mario cke swuu holondo
4.1- manter comportamento compativel com sua atuacao;
VOLUNTARIO(A) BRIGADISTA
4.2- ser assiduo no desempenho de suas atividades;
4.3- identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce suas
atividades ou fora dele quando a seu servico;.
Testemunhas
4.4- tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao no
CPF:_035.885.193-94
qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servicos
voluntarios e o publico em geral;
CPF: 009.708.433-64
4.5- exercer suas atribuicoes, conforme previsto no termo de adesao, sempre sob a
orientacao e coordenacao do responsavel designado pela direcao do orgao/unidade
ao qual se encontra vinculado;
4.6- justificar ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em que
estiver escalado para a prestacao de servico voluntario;
Id:05D507B405DF1228
eni ILowly haa de Suwsa holonda
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
4.7- reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administracao Publica
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
Municipal ou a terceiros na execugao dos servigos voluntarios;
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
unicefe
4.8- respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as
futuo n gont fos
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servicos voluntarios.
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
CLAUSULA QUINTA - DA DURACAO
DISPENSA N009/2025
Processo Administrativo n 043/2025
5.1 - A prestacao de servigos voluntarios tera o prazo de duragao de ate 19 de
novembro de 2025, prorrogavel por igual periodo, a criterio dos interessados
O Município DE SUSSUAPARA-PI, em conformidade com o art. 75,  3o, da Lei
mediante termo aditivo especifico para cada prorrogagao. Apos este periodo, devera
Federal n 14.133/2021, Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos, torna
ser firmado um novo Termo de Adesao de Servigo Voluntario.
publico que a Administracao pretende realizar a aquisigao e transporte de pigarra
Paragrafo Unico -- sera desligado do exercicio de suas fungoes, o prestador de
(carrada de 12m3) para atender as necessidades do Município de Sussuapara-PI.
servigos voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste Termo
QUANT.UND
VALOR
ITEM
DESCRICAO
VALOR TOTAL
UNITARIO
15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e
AQUISICAO E TRANSPORTE DE PICARRA
florestais e aprova o Plano Estadual de Prevengao e Combate aos Incendios
01
115
carrada
R$ 536,04
R$61.644,60
CARRADADE 12M3
Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e a Lei Municipal
ou outro documento que regulamenta a Brigada Municipal
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preco no prazo de 03 (tres) dias
CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSICOES GERAIS
uteis, oportunidade em que a Administracao escolhera a mais vantajosa. Propostas.
6.1 - O prestador de servigos voluntarios responde civil e criminalmente pelo
deverao ser encaminhadas a CPL ate 09/10/2025 as 13:00hs.
exercicio irregular de suas fungoes, inclusive quando o dano decorrer da interrupcao
Os interessados em apresentar proposta, devem enviar para a CPL, atraves do e-mail
dos servicos voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa comunicacao ao
gestor do corpo de voluntarios do orgao/unidade a que pertence
cplsussuapara@gmail.com, ou presencialmente no setor de licitagoes da PMS-PI.
6.2 - O prestador de servigos voluntarios declara nao possuir antecedentes criminais,
ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao declarada
Valor estimado do servico e de R$ 61.644,60.
mportara na rescisao do presente Termo de Adesao de Servico Voluntario
Sussuapara/Pl, 03 de Outubro de 2025.
7.1 - Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
Justica Estadual Comarca de Sussuapara do Piauí.
Moacir Ferreira de Sousa
Mi koly nouia le
Sows solondo
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais