Portaria — São  Julião (14/08/2025)

144
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxxxII
Id:09FED8D6EAFDA2C4
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAOJULIAO
ADM:SAOJULIAO PARA TODOS
CNPJ: 06.553.846/0001-35
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICON 007/2025
devidamente preenchido, que estara disponivel na Secretaria Municipal de educacao, e no
Anexo I do presente edital, bem como os seguintes documentc
"DISPOE SOBRE A REALIZACAO DO RATEIO REFERENTE
AO RECURSO EXTRAORDINARIO REMANESCENTES DOS
de Identificacao (RG ou CNH), CPF, comprovante
de residencia, Portaria de nomeacao,
PRECATORIOS DO FUNDEF DO PERIODO DE XX DE XXXX
DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006 NO Município DE SAO
contrato de prestacao de servicos para o servidor temporario, holerite (todos os contracheques
JULIAO-PI.
do periodo trabalhado), li
II. Pensionistas/herdeiros: Documento/Oficial de Identificagao (RG ou CNH), CPF,
O Município DE SAO JULIAO/PI, pes
juridica de direito publico
judicial, contrato de prestacao de servigos para o servidor temp
com sede na Praga Jaime Leopoldino100,CentroCEP 64670-000Sac
orario, holerite (todos os
Juliao/PI, nes
casado, Prefeito Municipal, inscrito no CPF n 881.230.493-15, no
comprobatorios.
constitucionais e na forma prevista na Lei Organica Municipal,
S1 Todos os beneficiarios supran
onados deverao ap
to que comprove a
carga horaria trabalhada. Sera considerado inapto o interessado quc
presentar a documentacao
que "dispo
obre a utilizagao dos recursos extraordinarios reccbidos pelos Estados, Distrito
S2 Consid&rando queFoEse#vidorUtenha/ArabalbadoJ tgdoo74 (SetentaLe quatr meses),
visto pelo
art. 51 da Lei Municipal N289/20
assim o total de car
horaria nao podera se
CONSIDERANDO, a Lei Municipal/Lei n 563/
/2022dc01de ju
riza o
superior a20.7201
S3 Na falta de qualquef tndos' contrachegues do Befiodt Pabalmado, o servidor podera
dos precatorios do FUNDEF
encia deste
comprove aquele periodo e carga
referida instituicao, desde que
CONSIDERANDO ainda,a ciencia e anuencia da COMISSAO GESTORA DO
conste nos arquivos da Secretaria de Educagao docume
os arquivados do professor solicitante
PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF, criada pela da Portaria n 200/2025, para fiscalizar a
S4 Para efeito de computacao das horas aulas, sera considerado a carga horario que constar no
aplicacao dos
tes dos precatorios do FUNDEF, de junho de 2002 a 31 de
dezembro de 2006;
contracheque do servidor.
RESOLVE:
deverio ser protocolados na sede da
ia Municipal de administragao, situada na Praca
Att.1-Ficam CONVOCADOS todos os
rofissionais do Magisterio da Educacao Basica do
Jaime Leopoldino, 100, centro, CEP 64.670-000, Sao Juliao-PI ou atraves do enderego
sucessores de beneficiarios, a fim de proceder sua habilitagao para requerer o direito a perce-
eletronico saojuliaopi12@gmail.com.
aopi12@gmall.con
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAO JULIAO
ADM:SAOJULIAO PARA TODOS
SAO JULIAO
ADM:SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ:06.553.846/0001-35
CNPJ:06.553.846/0001-35
ber os creditos referentes ao rateio dos precatorios do FUNDEF do periodo de junho
Paragrafo Unico - Em caso de duvida relativa aos documentos enviados eletronicamente, sera
de 2002 a 31 de dezembro de 2006 do Município de Sao Juliao-PI
solicitado os originais para criterio de analises e comprovacao dentro do prazo estipulado no
S 10 - Excepcionalmente, o servidor que foi afastado de suas fungoes do magisterio dentro do
periodo em que sera pago o precatorio, e que foran
com percepcao de remuneracao referentes ao periodo em que estiveram afastados, deverao se
DA DIVULGACAO DA LISTA DOS BENEFICIARIOS
credenciar.
S 2 - Para fins de comprovagao o servidor enquadrado no paragrafo acima devera apresentar
Art. 6 - A lista preliminar dos beneficiarios sera publicada em ate 15 (quinze) dias uteis, apos o
sentenca judicial comprovando"a reintegragao e a percepgao rem
neratoria
encerramento do prazo de quetrata-Q Artigo 3o.
Art. 2 - Atendendo ao que disp8e a Lei Federal n 14.325/2022, que altera a Lei Federal n
14.113/2020, terao direito ao rateio do precatorio, os profissionais do magisterio em atividade,
sede da Secretaria Municipal de Educagao de Sao Juliao c no sitio oficial da Prefeitura de Sao
nais alcangados por
Juliao-PI.
este artigo, desde que comprovado efetivo exercicio das fungoes do magisterio na rede publica
do Município de Sao Juliao e pagos com recurso do FUNDEF (Fundo 60% -
Saldo
Art. 8 - Apos a publicaca
zo de 05 (cinco) dias uteis
remanescente), no periodo em que c
ocorreram os_repasses a menor do FUNDEF (21 de)
para apresentagao de recurso, que devera ser protocolado na sede da-Secretaria Municipal de
novembro d@2qQ0  3Fded@zembro 2Q0g), Os|berdeiros deverad oBedecet_ao disposto neste
administragap dSa Juha oh afrayes o mailsaojjliaopil 2@gimail.com,ence#ado prazo
Edital para f
Federa
a do pagamento
oFUNDEF tera
e ate 10
n 14.325/2022.
AOJULIAC
(dez) dias uteis paj
do executivo.
no mural da Prefeitura Municipal de
Art. 3o - O prazo para habilitagao sera de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15
Sao Juliao-PI, na sede da secretar.
nicipal de educacao de Sao Juliao e no sitio oficial da
(quinze) dias, no horario de expediente da Secretaria Municipal de administracao, iniciando-se a
Prefeitura de Sao Juliao - P]
partir do primeiro dia util subsequente da data de publicagao deste edital.
Paragrafo Unico - Durante o prazo citado, sera realizada a habilitacao nominal dos profissionais
do efetivo exercicio do magisterio da epoca (21 de novembro de 200 a 31 de dezembro 2006),
DAS DISPOSICOES FINAIS
eneficiarios do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescer
dos precatorios
Art. 10o - Os interessados deverao conhecer o edital, alem de se certificar de que preenchem os
requisitos exigidos e analisar aviabilidade de participaao no processo de habilitagaio.
FUNDEF.
Telefone: 8G 222 03G0
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

145
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAOJULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAO JULIAO
CNPJ:06.553.846/0001-35
Art. 11o - Quaisquer solicitagoes de informagoes adicionais ou pedidos de esclarecimentos que
se fagam necessarios deverao ser feitos a Secretaria Municipal de Educacao.
Paragrafo Unico. Nao serao aceitas reclamagoes posteriores sob alegacao de nao recebimento
de informagoes.
Sao Juliao/PI,
de 2025.
Art. 12o - O presente edital devera ser exposto em lugares de acesso ao publico, sendo
obrigatoria sua afixacao no mural da Prefeitura Municipal de Sao Juliao, Secretaria Municipal de
educacao de Sao Juliao e no sitio oficial da/Prefeitura de Sao Juliao.
Assinatura do Requerente
Art. 13o - Este Edital entara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
em contrario.
COMPROVANTE DE ENTREGA
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Juliao, Estado do Piauí,
n 13 de agosto de 2025
REQUERENTE:
RENALDO RAMOSA
DATA:
LOCAL:
ASSINATURA DO RECEBEDOR:
Pr e f e 3049315 r A
Pades2025:001 cI p A L
D e
PREFEITURAMUNICIPALDE
RENALDO RAMOS RODRIGUES
SAO JULIAO
da Prefeitura de Sao Juliao/PI
sAo juliao para todos
SAo juliao para todos
2025-2028
2025-2028
Praga Jaime Leopoldino, 100, Centro, CEP: 64.670-000, Sao Julio-PIAI
Site: saojulio.pi.gov.br Email saojuliaopi12@gmail.con
Praca Jaime Leopoldino, 100, Centro, CEP: 64.670-00, Sao Juliao-Piauí
Telefone: 8G2222 03G0
Site: saojuliao.pi.gov.br Email saojuliaopi12@gmail.con
Telefone: 8 22203G0
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Id:10EF3430BEAFA2C7
SAOJULIAO
ADM:SAOJULIAO PARA TODOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ANEXO 1
SAOJULIAO
ADM:SAO JULIAO PARA TODOS
REQUERIMENTO DE HABILITACAODO RATEIO DO PRECATORIO DO FUNDEF
CNPJ:06.553.846/0001-35
Município DE SAO JULIAO/PI.
Portaria N 200/2025-GPM
SAO JULIAO - PI, 10 DE AGOSTO DE 2025.
FORMULARIO DE IDENTIFICACAO DO BENEFICIARIO
DISPOE SOBRE A NOMEAGAO DOS MEMBROS DA BANCA
Nome:
PARA FISCALIZACAO A APLICACAO DOS RECURSOS
RG:
Emissio do RG:
CPF no
REMANESCENTES DOS PRECATORIOS DO FUNDEF, A FIM
DE GARANTIR QUE ESSES VALORES SEJAM UTILIZADOS
Endereco:
EXCLUSIVAMENTE NA VALORIZACAO DA EDUCACAO
EVISTO NA LEGISLACAO
Contato: ( )
Email:
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO - PI, no
s atribuigoes legais,
consubstanciadas no art. 99, incis9s XXVIII e XLII, da Lei Organica Municip
DOCUMENTOS OBRIGATORIOS APRESENTADOS EANEXADOS
) RG OU CNH DO BENEFICIARIO
CONSIDERANDO a necessidade de asseguray a correta destinacao e a
transparencia na aplicacao dos recursos
ente
) COMPROVANTE DE-RESIDENCIA;
CONSIDERANDO a imp
) CERTIDAODEO#ITE (EMTCASOREAEFIMARiORA]ECDOR A L
DE
de modo a garantir que sejam empregados exclusivamente em agoes voltadas a valorizagao da educacao basica e
CIAL DE REINTEGRACAO (EM CASO)
a melhoria das condigoes de ensino,
REINTEGRADO)
CONSIDERANDO o principio
) CPF ERG D
Administracao em promover/c
()aLvarajuDiciaLSAo Juliao para toDos
2025-2028
RESOLVE:
sAo juliao para todos
)DECLARACAODE DIRECAO ESCOLAR -COM OS DOCUMENTOS PERTINENTE
aplicacao dos referidos valores:
PERIODOS E FUNCOES REQUERIDAS
a) Membro temporario: Maria da Paz Silva, CPF: 562.477.886-49;
CARGO/FUNCAO
PERIODO
TIPO DE DOCUMENTO
EXERCIDA
Art. 2 A Banca Fiscalizadora tera por finalidade analisar, acompanhar e emitir pareceres tecnicos sobre a
s dos precatorios do FUNDEF, assegurando que sua utilizagao esteja em
conformidade com a legislagao vigente, com as diretrizes educacionais e com os principios da legalidade,
Telefone: 8G 3438 1160
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.