Lei — Fronteiras (13/10/2025)

361
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXV
Id:15190483060D8AAA
Id:167C49FB63978AFA
ESTADO DO Piauí
AMBIENTAL
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
FRONTEIRAS
CNPJ:06.553.721/0001-05
DO PREFEITO
CEP:64.690-000
LEI No 702/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a Loteria Municipal
Prefeitura Municipal DE SALITRE GOVERNO Municipal
no ambito do Município de
Secretaria DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Fronteiras - Pl, e da outras
providencias.
LICENCA DE OPERACAO
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, o Sr.
No 01/2025 - SEMA
VALIDADE ATE: 10/02/2027
Eudes Agripino Ribeiro, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com
as disposicoes constitucionais. Faco saber a todos os habitantes do Município, que a
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, no uso das atribuigoes, expede a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
presente Licenga de instalagao que autoriza a:
Art. 1o - Fica instituida a Loteria Municipal de Fronteiras - PI, com o objetivo de
Nome/Razao Social: CARIRI COLETA DE RESIDUOS LTDA CPF/CNPJ: 36.203.241/0001-85
explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos
Enderego: SITIO ESPIRITO SANTO, S/N, ZONA RURAL
CEP: 63155-000
de aposta autorizadas por lei federal..
Art. 2 - O Município de Fronteiras - PI sera o responsavel pela
Município: SALITRE-CE
regulamentacao, controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar,
Processo SEMA: 01/2025
mediante concessao, a operacao do servico loterico a empresas especializadas,
respeitando as diretrizes da legislacao federal.
Art. 3o - A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao,
na modalidade de concorrencia, conforme as disposigoes da Lei Federal n.o
LICENCA DE OPERACAO, PARA ATERRO SANITARIO, LOCALIZADO NO SiTIO
14.133/2021 (Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera
ESPIRITO SANTO, S/N, SALITRE-CE AREA TOTAL CONSTRUIDA E DE 5.032 M2
prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico
Art. 4o - Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
CONDICIONANTES:
I - Educagao;
II - Assistencia Social;
Submeter a previa analise da SEMA qualquer alteracao que se faca necessaria ao
I - Seguranga Publica;
empreendimento;
iV - Saude;
V - Cultura e Esportes.
:Cumprir, rigorosamente, a legislacao ambiental vigente no ambito Federal, Estadual, e
Municipal;
Art. 5o - A prestacao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (Iss), conforme definido na legislacao
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluicao ao meio
Municipal vigente, cuja aliquota sera aplicada sobre a receita bruta da operacao.
ambiente;
:A SEMA, mediante decisao motivada, podera modificar as condicionantes e as medidas
Sede do Poder Executivo Municipal
de controle e adequacao, suspender ou cancelar a licenca caso ocorra: Violacao ou
E-mail: prefeiturafronteiras2021@gmail.com
inadequacao de quaisquer condicionantes ou normas legais
Instagram:@prefeituradefronteiraspi
Omissao ou falsa descricao de informacoes relevantes que subsidiam a expedicao
Art. 6o - A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera a Secretaria
desta licenca;
Municipal de Finangas que podera celebrar convenios com entidades publicas ou
.Graves riscos ambientais e de saude;.
privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Manter esta licenca e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes
Art. 7o - O Município realizara auditorias periodicas na operacao dos servigos
ora estabelecidas, disponiveis a fiscalizacao da SEMA;
Iotericos, visando garantir a transparencia e a legalidade na gestao dos recursos
arrecadados.
: Executar integralmente os projetos discriminados na adesao e compromisso
Art. 8o - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias,
apresentados, submetendo a previa analise da SEMA qualquer alteracao pra que ocorra
nos projetos originais;
contados da data de sua publicacao.
Art. go - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Esta licenca nao contempla intervencao em Area de Preservacao Permanente - APP,
estando interessado sujeito a sangoes previstas na Lei N 9.605 de 12 de fevereiro de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO
1998
Piauí, aos dez dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Apresentar declaracao do DER no prazo maximo de seis meses;
Construgao da central de triagem em ate doze meses;
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
Apresentar relatorio anual sobre emissao de gases e do chorume;
Prefeito Municipal de Fronteiras-- PI
Apresentar apos dois anos estudos sobre o lengol freatico;
Sede do Poder Executivo Municipal
Av. Landri Sales, 454 - Centro
Realizar o plantio de especies nativas visando a diminuicao dos odores oriundos da
E-mail: prefeiturafronteiras2021@gmail.com
decomposicao dos Residuos;
: De acordo com o projeto apresentado e aprovado, faz-se necessario a realizacao da
cobertura dos Residuos com uma camada de solo a cada quinze dias
Carnara Municip
so-sso. 1354
10025
Salitre - CE, 10 de fevereiro de 2025.
A SANCAO
Sala das Sess?s
holSek
Em
Sede do Poder E
FRANCISCO JOAQUIM DE SOUZA
FERNANDO
DONISIO PEREIRA
E-mail: prefeiturafronteiras2021@gmail.com
Diretor de Liceneia
cao Ambienta
Portaria n 02010010/2025
grtarian15010001/2025
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais