Decreto — Municipal  De (13/08/2025)

A COMISSAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA do Município c
de
Itainopolis-PI, anexa a Secretaria Municipal de Administracao
e
Planejamento, entidade de direito publico, inscrita no CNPJ sob o no
06.553.754/0001-55, localizada na Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, no
345 - Centro, Itainopolis-PI, neste ato representada pelo Presidente da
Comissao, Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, vem atraves deste
edital NOTIFICAR a todos os titulares de dominio, confinantes e
terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de n
00006/2025 de data 04 de junho de 2025, que o imovel abaixo
descriminado, de posse do Sr. JOSE GILSON BARBOSA, encontra-se
em processo de regularizacao fundiaria, conforme Lei n 13.465/2017 e
Lei Municipal n 414 de 12 de dezembro de 2024. No qual foi realizado
o levantamento planialtimetrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotacao de
Responsabilidade Tecnica (ART)/Registro de Responsabilidade Tecnica
(RRT)/Termo de Responsabilidade Tecnica (TRT), afim de emissao de
matricula individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido
endereco,
bem
legalizacao das
benfeitorias
existentes,
como
necessarias para fins de Regularizacao Fundiaria, objeto de matricula a
ser registrada no respectivo Cartorio de Registro de Imoveis de
Itainopolis-PI, conforme especificacoes que segue: Artigo 1. O Imovel
consistente em uma area de 124,4Om2 localizado na Av. Marechal
Castelo Branco, Centro desta Cidade de Itainopolis-PI CEP
no
64565000, Município de Itainopolis-PI. Artigo 2. Os titulares de.
dominio, confinantes e terceiros eventualmente interessados sao
notificados por este edital, sendo que a ausencia de impugnacao
implicara a perda do eventual direito de que os notificados titularizem
sobre o imovel objeto da Regularizacao Fundiaria, de acordo com o art.
31, S1, S5 e S6, da Lei Federal n 13.465/2017 e art. 24, S1, 85 e
S6, do Decreto Federal no 9.310/2018. Artigo 3. As eventuais
Eu, Gilmar Veloso Ramos, CPF:010.606.613-73, Agronomo da Prefeitura Municipal de
hidricos e meio ambiente, sob Matricuia 836, com carga horaria total semanal de 40
horas , venho solicitar Licenca nao Remunerada a partir de 10 de Agosto de 2025, para
tratar de assuntos particulares.
impugnacoes cabiveis, contrarias ao objeto deste ato, deverao ser.
apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ultima
publicacao do presente edital, sendo que eventuais notificacoes, devem.
ser protocoladas na Comissao de Regularizacao Fundiaria - REuRB -.
Itainopolis-PI, com as devidas justificativas plausiveis, que serao.
analisadas pelos setores responsaveis, priorizando o procedimento
extrajudicial para solugao dos conflitos, conforme art. 31, s3, da Lei
Federal no 13.465/2017 e art. 24, S7, do Decreto Federal no.
9.310/2018. Artigo 4. Nao havendo manifestacao em contrario no
periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se-a como aceite pelos notificados
os elementos e teor deste edital. Artigo 5. O presente Edital entra em
vigor na data de sua publicacao.
Ref: Regularizacao Fundiaria de Interesse Social - REURB-S
Id:0471C2DE2C5EB2C2
Itainopolis
EDITAL DE NOTIFICACAO N 008/2025
"COMISSAO
DE
REGULARIZACAO
FUNDIARIA URBANA - ITAINOPOLIS-
PI".