Portaria — Sao Luis Do Pi (02/09/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI
Id:15190382AD55E4AC
Prefeitura Municipal DE :
SAO LUiS DO Piauí
CNPJ:01.519.467/0001-05
Rua Sao Vicente - n. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
Email-pmslpi2016@hotmail.com
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publica Municipal;
V- disposigoes relativas as despesas do Município com p.
: encargos sociais
VI- disposigoes sobre alteragao na legislagao tributaria do Município para o exercicio
APROVADO EM
VII -- Disposigoes finais.
DISCURSAO POR
CAPITULO II
SALADAS SESSOES4082025
Das Prioridades
d..c
Art. 2 - As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2026, conforme Lei
Organica Municipal, respeitadas as disposigoes constitucionais e legais, correspondem, para o
Poder Executivo, as metas relativas ao exercicio de 2026 definidas e constantes no Plano
Plurianual para o periodo de 2026/2029, e serao adequadas as condig8es para implementagaoe
e gerenciamento dos projetos estrategicos, que terao precedencia a alocacao de recursos na
Lei do Orçamento Anual
-LOA de 2026,b
todavia, em limite a programagao das despesas.
LEIDEDIRETRIZESORCAMENTARIAS-2026
S 1o. Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientacoes
constantes do manual aprovado pela Portaria STN no 471, de 31.08.04
2. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercicio
1y]04]zs
orcamentario e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da divida publica e
resultados nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento
de juros e do principal da divida.
rioridade sobr
s agoes de expansao: o pagamento do servigo da divida, as
despesas com pessoal e encargos sociais e a manutengao das atividades..
4o - O sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, atraves das agoes, programas e servigos
envolvidos pela Secretaria Municipal de
Município de Sao Luis do Piauí-PI.e
CAPITULO III
Da Estrutura e Organi
ntos
AgostinhoF
dodaSilv
CPF353.911.973-68
ADMINISTRACAO: Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa
Prefeitura MUNIC
CIPAL DE SAO LUIS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
: (89) 988351785
CEP:64.638-000 =Sao Luis do Piauí PI
Art. 3- O Orçamento do Município compreendera a programacao dos orgaos dos Poderes
LEI Municipal DE 211/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
Executivo e Legislativo e dos seus Fundos (FMS, FMAS, FUNDEB, FMDCA e FMDPI).
Paragrafo Unico - Nos Orgamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da
SANCIONADA
administracao indireta serao estimadas aper
Nesta data 01/09/2025
convenios firmados por se
executados com estes recursos.
Art. 4 - Para efeito desta lei,entende-se por:
izacao da acao gov
dos objetivos pretendidos, sendo mensur
ado por indicadores estabelecidos no plano plurianua
"Dispoe
sobre
asdiretrizes
para
angar o objetivo de um programa, evidenciand
elaboragao da Lei Orgame
o planejamento governamental onde sao detalhadas as despesas orcamentarias;
2026 e da outras providencias."
III- SUBACAO:e o desdobramento da acao, demonstrando as metas fiscais dos produtos a
O prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí no uso de suas atribuigoes legais faz saber
IV - ATIvIDADE: o instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa,
que a Câmara Municipal de Sao Luis do Piauí - Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
as quais resulta um produto neces
sario a manutencao da acao de governo
V- PROJetO: o instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
CAPITULO1
Das Disposigoes Preliminares
um produto que concorre pa
mento da a
VI - OPERACOES ESPECIAIS: as despesas que nao contribuem para a manutengao
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,  2, da Constituigao
Federal, e no art. 76 e seguintes da Lei Organica do Município de Sao Luis do Piauí - Piauí, as
direta sob a forma de bens ou servicos;
diretrizes gerais para a elaboragao do orgamento do Município para o exercicio de 2026,
VII - ORGAO: identificagao orgamentaria de maior nivel da classificagao institucional
compreendendo:
relacionada a estrutura administrativa do Município;
I- prioridades e as metas da administragao publica Municipal;
VIII - UNIDADE ORCAMENTARIA: o nivel intermediario da classificacao institucional,
relacionada a estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o orgao;
IX - ORIGEM DAS FONTES DE RECURSOS: o agrupamento da origem de fontes de
recursos contidos na LOA por categorias de programagao; e
alterag8es;
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
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Município.
S 1'- Cada programa identificara
XVIII- da receita corrente liquida com base no art. 1 paragrafo 1, inciso IV da Lei Complementar
a forma de atividades, projetos e operagoes especiais, especificando os respectivos
n 101/2000 - LRF;
s, bem como as unidades orcamentarias responsaveis pela realizacao da
acac
XIX- da aplicacao dos recursos reservados a saude de que trata a Emenda Constitucional n 29;
2o - Cada atividade, projeto e operagao especial identificara a fungao e a subfungao
Art. 7 - Na Lei Orcamentaria Anual, que apresentara conjuntamente a programacao dos
as quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria no 42 de 14 de abril de
orcamentos fiscal e da seguridade social, em consonancia com os dispositivos da Portaria no
1999,do Ministerio do Orca
ento e Gesta
42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Orçamento e Gestao e da Portaria Interministerial
3 - As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto
no 163, de 04 de maio de 2001, a discriminacao da despesa sera apresentada por unidade
de lei orcamentaria por programas, atividades, projetos ou operacoes especiais.
Art. 5- Os orgamentos fiscais e da seguridade social compreenderao a programagao
orcamentaria, expressa por categoria de programagao, indicando-se, para cada uma, no seu
dos orgaos do Município, discriminando a despesa no minimo, por:.
menor nivel de detalhamento:
I -orgao e unidade orcamentaria;
II -fungao;
III - subfungao;
II - o grupo de despesa a que se refere,
eguinte classificacao
IV - programa;
a)DESPESAS CORRENTES
V - acao: atividade, proj
Pessoal e Encargos Sociais;
VI - categoriaeconomica
VII - grupo de natureza de despesa;
Juros e Encargos da Divida;
VIII - modalidade de aplicagao;
Outras Despesas Correntes.
IX- esfera orcamentaria;
b) DESPESAS DE CAPITAL:
X- aplicagao program
Art. 6 - O projeto de lei orgamentaria anual sera encaminhado ao Poder Legislativo,
Investimentos;
conforme estabelecido na Lei Organica do Município e no artigo 22, seus incisos e paragrafo unico,
Inversoes Financeiras;
da Lei no 4.320, de 17 de margo de 1964, e sera constituido de:
Amortizagao e refinanciamento da Divida;
I - texto da lei;
-consolidacao dos quadros orcamentarios, discriminando os recursos proprios e as
transferencias constitucionais e com vinculacao economica
CAPiTULO IV
III - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
Das Diretrizes para a Elaboragao e Execugao dos Orgamentos e suas alteragoes
na forma definida nesta lei
IV - discriminagao da legislacao da receita
Art. 8o - O projeto de lei orcamentaria do Município, relativo ao exercicio de 2026, deve
assegurar a transparencia na execucao do Orçamento:
1 - o principio da transparencia implica, alem da observacao do principio constitucional da
Prefeitura MUNICIP
AO LUIS DO Piauí
9.467/0001-
publicidade, a utilizacao dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso dos
municipes as informacoes relativas ao Orçamento.
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Art. 9 - A estimativa da receita e a fixacao da despesa, constantes do projeto e lei
da seguridade social.
orcamentaria, serao elaboradas a pregos correntes do exercicio a que se refere.
$1 - Integrarao a consolidagao dos quadros orgamentarios a que se refere o inciso li
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV, e paragrafo
Art. 10 - A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da lei orcamentaria serao
unico da Lei no 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I- do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria economica e segundo a
origem dosrecursos;
II- do resumo da estimativa da r
receita total do Município, por rubrica e cate
segundo a origem dos recursos;
IV- da fixagao da
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO PIAUiE
do Município por poderes e orgaos e segundo a origem d
V- da receita arrecadada nos tres ultimos exercicios anteriores aquele em que se elaborou a
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proposta;
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CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
VII- da receita prevista para o exercicio a que se refere a proposta;.
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VIll- da despesa realizada no exercicio imediatamente anterior
IX-da de
ada para o e
a proposta
X- da despesa fixada para o exercicio a que se refere a propost:.
XI- da estimativa da receita dos orcamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
orientadas no sentido de alcancar superavit primario necessario a garantir uma trajetoria de
conjunta
te, por categoria economica, segundo a origem dos recursos
solidez financeira da administracao Municipal.
XII- das despesas e receitas dos orgamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
Art. 11 - Na hipotese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no caput do
total de cada um dosorgamentos:
XIll- da distribuigao da receita e da despesa por fungao de governo dos orcamentos fiscal e da.
artigo 9, e no inciso II do artigo 31, todos da Lei Complementar no 101/2000, o Poder
XIV- da aplicacao dos recursos na manutencao e desenvolvimento do ensino nos termos dos
Executivo e o Poder Legislativo procederao a respectiva limitacao de empenho e de
artigos 70 e 71 da Lei Federal no 9.394/96, por orgao, detalhando fontes e valores por programas
de trabalho e grupos de despesa;
movimentacao financeira, podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de
XV- de aplicagao dos recursos referentes ao Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do
projetos, atividades e operacoes especiais
Ensino I
legislacao que dispoe sobre o assunto
XVI- da descrigao sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com
a respectiva legislacao
XVII- da aplicacao dos recursos de que trata a Emenda Constitucionalno 25;
7
RAIMUNDOEDE
SOUSA:39724107353cocun
SOUSA:39724107353document
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais