Decreto — Alagoinha Do Pi (23/10/2025)

CURRalinhos
Id:05D5093FD5C4cEF5
que possam incidir em razao das situacoes violadoras
indicadas.
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do
Trabatho e tran
contraditorio e ampla defesa, na aplicacao das penalidades cabiveis.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS
Decreto no 025/2025 de 22 de OutubrO de 2025
COMUNICACOES
Institui a Comissao Municipal
Intersetorial do
13.1. A execugao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos aplicam-se as
SELO UNICEF Edigao 2025-2028.
disposigoes contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteragoes, bem como os
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao
atribuigoes legais.
de Dados Pessoais - LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislacoes aplicaveis ao caso.
DECRETA
13.2.As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da
Art 1o Instituir Comissao Municipal Intersetorial do Selo UNiceF de Alagoinha do Piauí-Pl instancia
presente Ata, serao feitas sempre por escritc
colegiada vinculada ao gabinete da Prefeitura, de natureza consultiva, educativa e implementadora
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
das estrategias do Selo Unicef Edigao 2025-2028.
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do
Art 2 A Comissao Intersetorial e uma Comissao interinstitucional de carater educativo, estrategico e
Anexo I.
confidencial, agrupando instituigoes governamentais, nao governamental e da sociedade civil
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
organizada por meio da presidencia do Conselho Municipal dos Direitos da crianga e do Adolescente
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
(CMDcA), cujo objetivo e acompanhar a implementagao das ag8es do Selo UNIcEF Edigao 2025-2028,
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo
com base no Guia Metodologico publicado pelo Escritorio UNiceF Maranhao e Piauí, e adotar todas as
medidas cabiveis para as entregas municipais que comporao a certificagao final do sELo, identificando
correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos
os efeitos legais.
Paragrafo primeiro. A atuagao da Comissao sera coordenada pela figura do Articulador Municipal do
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
15.1. O Foro da Comarca de de Monsenhor Gil e competente para dirimir questoes oriundas deste
Paragrafo segundo. A composigao da Comissao Municipal Intersetorial do Selo UnIceF obedecera a
seguinte indicagao:
I. Articulador do Selo UNIcEF: Marcos Antonio de Carvalho
II. Mobilizador Adolescentes e Jovens: Maria Vitoria de Sousa Brito
Curralinhos-PI,22 de outrubro de 2025
III Presidente CMDCA: Fernanda Silva Sa
IV. Secretaria de saude: Hortalina de Sa Bezerra Moura
V. Secretario de educagao: Nivaldo de Carvalho Rocha
VI. Secretaria de Assistencia Social: Pelva Nicolavia de Barbara Fialho
EVERARDO LIMA ARAUJO
VII. Pessoa de Referencia Responsavel por acompanhar a elab
Prefeito Municipal -- PI
PLURIANUAL (PPA) Municipal: Joao Paulo Araujo Santos
I. Mobilizador S1: (Saude & Nutrigao) Maria Vanessa de Brito Fialho
II. Mobilizador S2: (Educagao) Roberlandia Fatima de Lima
III. Mobilizador S3: (Protecao Contra Violencia) Perla Steva Fialho Faria
IV. Mobilizador S4: (Agua, Saneamento, Higiene & Mudangas Climaticas): Deocledo Paulo da Rocha
Angylla Roberta Nascimento Costa
V.Mobilizador S5:(Protecao Social):Talita de Sa Nascimento
Gerenciador do SRP
Mobilizador S6: (Igualdade Etnico-Racial):Reginaldo Manoel Neto
1- Em observacao as recomendacoes do UNIcEF, a Comissao Intersetorial do Selo UNICEF PODERA
incluir os seguintes integrantes
Representagao dos conselhos tutelares: Isabela Ingrid Das Merces Carvalho
E DANTAS BRANDAO LTDA
b) Organizacoes da sociedade civil com experiencia na area de promogao e defesa dos direitos da.
CNPJ n 14.222.220/0001-74
infancia e da adolescencia: Maria Auricelia de Brito
Contratado
c)Liderangas adolescentes; nucleo de cidadania de adolescentes (NucA): Maria Eduarda da Rocha
Brito
12.59/0
comunitarias e comunicadores: Francisca Alice de Brito
2 - No caso de municipios com populagao indigena e/ou quilombola, DEvERA ser assegurada a
presenga de representantes legitimos destas comunidades na Comissao, conforme orientagao do
UNICEF.
Art 3o. Cabera a Comissao Intersetorial do Selo UNICEF
I - Buscar a articulagao com o CMDcA para o alcance das Metas estabelecidas no ciclo de avaliagao e
CuRRalinhos
certificagao do Selo Unicef.
II - Convocar e realizar os Foruns Comunitarios em 2025 e 2028, ja que essa articulagao sera muito
estrategica para que o Município possa alcangar os resultados e conquistar o Selo UNICEF.
III- Buscar articulagao com o CMDcA para organizar duas reunioes de monitoramento da Agenda
EVENI DA SILVA BRITO - ME
Transversal dos Direitos da Crianga (Extraida do PPA Municipal).
IV - Acompanhar a implementagao do Plano Municipal, especialmente dos indicadore
CNPJ n 08.086.600/0001-26
social do Município, para avaliar como o seu Município esta avangando em cada area.
Contratado
V - Apoiar, em articulagao com liderangas e/ou organizagoes indigenas, a revisao ou elaboragao e/ou
Ambiental de Terras Indigenas (PGTAs)/Planos de Vida, orientados ao planejamento do uso sustentavel
dos territorios indigenas, favorecendo a melhoria da qualidade de vida e as condiges plenas de
reprodugao fisica e cultural das atuais e futuras geracoes ao nivel Municipal.
J R D BRANDAO LTDA
IV- As acoes da Comissao Intersetorial nao substituem o papel do CMDcA no acompanhamento e
CNPJ n 23.511.454/0002-03
Contratado
Art.4o - Sao atribuigoes do(a) Articulador(a), sem prejuizo de outras que se fagam necessarias ao
desempenho da fungao:
319 No exercicio de suas atribuigoes, deve o(a) Articualdor(a) do SELO proceder as orientagoes e
apoio necessarios aos demais membros da Comissao Intersetorial para a implementagao das
atividades do Selo, bem como, proceder as orientacoes para correcao das falhas observadas no
decorrer do percurso, que tenham impacte diretamente nas entregas dos produtos municipais que
compoem a certificagao final do Selo Unicef 2025-2028
JULIO CESAR GASPARINI JUNIOR LTDA
2 As providencias que ultrapassem a sua competencia serao reportadas ao seu superior
CNPJ n 08.973.569/0001-45
Contratado
339 Mobilizar os publicos prioritarios do Selo Unicef Edigao 2025-2028 para participarem
integralmente de todas as atividades/cursos/Foruns, propostos durante todo o ciclo da implementacao
do SELO.
DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CNPJ n 43.262.038/0001-45
Alagoinha do Piauí, 22 de outubro de 2025.
Contratado
PEDRO OTACILIO DE Assinado de forma
SOUSA
digital por PEDRO
NPJ: 01.612.579/0001
MOURA:0790507633 OTACILIODE SOUSA
MOURA:07905076334
Pedro Otacilio de Sousa Moura
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais