Lei — Itainopolis (24/06/2025)

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS .......,\_\_,,.......,......, ....... \_\_,,.......,\_\_,\_......,iii,,,,iii......,.  .......  ...,..  ..............  \_\_,\_  \_\_

## REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

## EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS -PI

Eu, FRANCISCO  DAS CHGAS  DE SOUSA, brasileiro,  casado,  filho  de Maria do Socorro Sousa e Inácio  Antônio de Sousa, portador do Registro Geral  nº  935.033.263-91 ,  residente  e  domiciliado  na  Rua  Dr.  José Dantas  S/nº,  Bairro  Cohab,  nesta  Cidade  de  Itainópolis-PI  CEP  nº 64565000,  vem,  com  o devido acatamento  e respeito, requerer  a instauração  da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA de um terreno na  Av. Marechal  Castelo  Branco  S/nº,  Latitude:  -7°446'10412 Longitude: 41.4817496,  Itainópolis-PI  CEP  nº  64565000,  conforme estabelece a  Lei Municipal nº 414 de 12 de dezembro de 2024.

Nestes termos, Pede deferimento.

Itainópolis-PI 16 de junho de 2025

## FRANCISCO DAS CHGAS DE SOUSA

CPF nº 935.033.263-91 Requerente

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃ O Nº 006/2025

"COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -ITAINÓPOLIS ­ PI".

Ref: Regularização  Fundiária de Interesse Social - REURB-S

A  COMISSÃO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do  Município  de Itainõpolis-PI, anexa à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,  entidade  de  direito  público, inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 06.553.754/0001-55,  localizada na Av.  Álvaro Rodrigues  de Araújo, nº 345 - Centro,  Itainõpolis-PI ,  neste ato  representada pelo  Presidente da Comissão,  Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, vem através  deste edital  NOTIFICAR  a todos os titulares de domínio,  confinantes  e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 00005/2025  de  data  04  de  junho  de  2025,  que  o imóvel  abaixo descriminado,  de posse do  Sr. PEDRO BOEIRO DE LIMA, encontra-se em processo de regularização  fundiária,  conforme Lei nº 13.465/2017 e Lei  Municipal nº 414 de  12 de dezembro de 2024. No qual foi  realizado o  levantamento  planialtimétrico e  cadastral,  com  georreferenciamento, subscrito  por  profissional  competente,  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade  Técnica (ART)/Registro  de  Responsabilidade  Técnica (RRT)/Termo  de  Responsabilidade  Técnica (TRT),  afim  de  emissão  de matrícula  individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização  Fundiária,  objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartõrio de Registro de Imóveis de Itainõpolis -PI,  conforme  especificações  que  segue: Artigo  lº . O  Imõvel consistente  em  uma  área de  720,98m 2 localizado  na  Rua  Otacílio Santos,  S/nº, Morro  Nossa Senhora de  Fátima,  Latitude:  -7°45136151 - Longitude: 41.4799510, Itainópolis-PI CEP nº 64565000, Município de Itainópolis-PI. Artigo 2°. Os titulares de domínio,  confinantes e terceiros  eventualmente  interessados  são notificados  por  este  edital, sendo  que  a  auséncia de  impugnação  implicará  a  perda  do  eventual direito de  que  os  notificados  titularizem  sobre  o imõvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com o art. 31 , §1 º, §5° e  §6°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e  art.  24, §1º, §5° e  §6°, do Decreto Federal nº

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9.310/2018. Artigo 3°. As  eventuais impugnações  cabíveis, contrárias ao  objeto  deste  ato,  deverão  ser  apresentadas  no  prazo  de  30  (trinta) dias,  a  contar da data da última publicação  do  presente edital,  sendo que  eventuais  notificações, devem  ser  protocoladas  na  Comissão de Regularização Fundiária REURB  Itainópolis-PI, com  as  devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis,  priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos,  conforme  art.  31,  §3°,  da  Lei  Federal  nº 13.465/ 2017  e  art. 24,  §7º,  do  Decreto  Federal  nº 9.310/2018. Artigo 4°. Não  havendo manifestação  em contrário  no periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se­ á como aceite pelos notificados os elementos e  teor deste edital. Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Itainópolis-PI 13 de junho de 2025

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Decreto nº 010/2025

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