Lei — Campo Grande Do Pi (05/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cícero  Manoel de Carvalho, nº 214 - CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N2: 129/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI. técnica  ambiental, acompanhamento técnico em campo e produção  de relatórios  operacionais,

CONTRATADO: JOANDERSON MENDES DE ALMEIDA CPF: 046.028.143-79 OBJETO: Contrato de prestação de serviços de assessoria projetos técnicos,  pareceres técnicos. VIGÊNCIA: A  partir da data da assinatura do contrato, findando em 31/12/2025. VALOR MENSAL: R$ 1.518,00 ( um mil, quinhentos e  dezoito reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/07/2025. FORO: Foro da Comarca de Jaicós-PI. ASSINATURAS: Francisco José Bezerra Prefeito Municipal

## Joanderson Mendes de Almeida - Contratado

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cíce ro Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64,578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Pl

Termo  Aditivo  nº  001 ao  Contrato  nº  005/2025  DL,  referente  à  Dispensa nº 005/2025 da Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí-PI.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL.  MODIFICAÇÃO DO  VALOR  EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. Fundamento jurídico : art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação.

## RELATÔRIO

01 . Trata-se  de  solicitação de  aditivo  de  acrésc imo  de  valor  no  contrato oriundo da Dispensa  nº 005/2025, firmado  entre  o Município de Campo Grande do Piaui-PI e a empresa TVR CONSTRUCOES, inscrita no CNPJ nº 45.784.922/0001-75, que tem  como objeto a Construção  de Posto de Saúde  - Prefeitura de Campo Grande do Piauí. 02. O  contrato  foi  celebrado  inicialmente  em 28  de  Julho  de  2025, com vigência  até  31  de dezembro de 2025. 03. Pretende-se  agora  a formalização  de  aditivo  de  valor, no  percentual  de 25% (vinte e cinco) por cento. 04. Será  acrescido com o presente aditivo o valor de  R$ 20.849,69 (vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

## 05. É  o relato do essencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

06. Não  se  vislumbrou  qualquer fato  capaz de  extinguir o ajuste, tal  como a extrapolação  do  prazo  de vigência  contratual  ou  outra  intercorrência  que ocasionou a sua rescisão.  Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

## ANALISE LEGAL

07. Segundo  o art.  124,  1 ,  b,  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  os  contratos  poderão ser alterados, com  as  devidas  justificativas,  quando  for  necessária a  modificação do  valor contratual  em decorrência  de acréscimo ou  diminuição  quantitativa de  seu  objeto, nos  limites permitidos por esta Lei

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Ç&gt; --· "' Art. 124. Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão ser  alterados, com  as devidas justificativas,  nos seguintes casos: 1  - unilateralmente pela Administração : a)  quando  houver modificação  do  projeto  ou  das  especificações , para  melhor adequação  técnica  a  seus objetivos; b)  quando for necessária  a  modificação  do valor contratual em  decorrência  de acréscimo ou diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

08. Por  sua  vez,  o art.  125  estabelece  os  limites  de  alterações unilaterais  para acréscimos ou supressões  de até 25%  (vinte e cinco  por cento) do valor inicial  atualizado do contrato  que  se fizerem  nas  obras, nos serviços  ou  nas compras,  e, no  caso  de  reforma  de edifício  ou de equipamento, o limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

Art.  125. Nas  alterações unilaterais a  que se  refere o  inciso  I do caput do  art. 124  desta  Lei, o contratado  será  obrigado  a aceitar, nas  mesmas  condições contratuais, acréscimos  ou supressões  de até  25% (vinte e  cinco por cento) do valor  inicial  atualizado do contrato  que  se fizerem  nas  obras, nos  serviços  ou nas  compras,  e, no  caso  de  reforma  de  edifício ou  de  equipamento, o limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

09. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual  em decorrência de  acréscimo  quantitativo  de  seu objeto,  conforme  documentos  em  anexo, verifica-se a necessidade da formalização  do aditivo.

## Da previsão  no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

10. O edital  e/ou  termo  de  referência,  bem  como  contrato  firmado  entre  as  partes admite o acréscimo  ou diminuição  de valor.

## Interesse expresso da contratada na prorrogação

11. Muito  embora  a lei  preveja  a possiblidade  do  ajuste  contratual  (acréscimo ou supressão)  de forma  unilateral, no  presente  caso  constata-se  que  há  interesse  por  parte  da empresa contratada na formalização  do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até o momento

12. Resta  comprovado  que  a  empresa  contratada  atende  satisfatoriamente  aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

## Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

13. Com base no exposto, a  autoridade compete atesta a  necessidade de modificação do  valor  contratual  em  decorrência  de  acréscimo quantitativo  de  seu  objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração  pública . 14. Além disso, a formalização  do aditivo contratual é  mais célere e mais vantajosa que a realização  de novo certame para contratação  dos serviços/fornecimentos em questão .

## CONCLUSÃO

15. Diante do  exposto, conclui-se pelo interesse  da  Administração  e a possibilidade jurídica  da celebração  do Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 005/2025 · DL, oriundo da Dispensa nº 005/2025, pelas justificativas e  razões  expostas.

## Campo Grande do Piauí-PI, 03 de dezembro de 2025.

FRANCISCO JOSE ~i~~~:c~J~~ª d i g i tal por BEZERRA:2751914730~J RRA: 2751 9147304 (/ Dado s :  2025.12,03 13: 44:28-03'00'

## Prefeito Municipal

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TVR CONSTRUCOES Contratado www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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