Licitação — Ou  Com (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVI

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ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/00-01-05 Av. Landri Sales, 454 (0n89) 3454·1349 CEP: 64.690-00-Ceotro

4. Gerente de Defesa Civil Divisao de Setor Técnico Divisao de Setor Operativo

Parágrafo Ún ico,  O  Profissional  da  Educaçao  Efetivo,  nomeado  em  cargo  de  funçao  gratificada perceberao as respectivas gratificaçõ es,  conforme o artigo 68 da lei n 500/2013, que Dispõe  sobre o Plano de Carreira,  Cargos, Vencimentos e Remuneração  dos servidores da educação  de Fronteiras. -,BSERVAÇAO:  OS DEMAIS SERVIDORES DOS ORGÃOS  SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO - PREFEITO  MUNICIPAL  PERCEBERÃO 50%  DA  GRATIFICAÇÃO, QUANDO  NOMEADO  PARA CARGO COMISSIONADO.

## TITULO Ili

## DOS PRINCÍPIOS DA DELEGAÇÃO E EXERCICIO DE AUTORIDADE

Art.  39o Prefeito,  os  Secretários  Municipais  e  os  Dirigentes de  Órgao de  igual  nlvel  hierárquico , salvo hipóteses expressamente  contempladas  em  lei, deverão permanecer  livres  de funções meramente executivas e da prática  de atos relativos à rotina administrativa, ou que indiquem simples '"'tplicaçao de normas estabelecidas.

Parágrafo único  O encaminhamento  de  processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação  de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará :

1  - Quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;

li -Quando  se enquadre simultaneamente na competência de  vários Órgãos subordinados diretamente  ao  Prefeito,  ou  vários  Órgãos subordinados  diretamente  ao  Secretário ,  a  dirigente  de órgãos  de igual nfvel hierárqu ico ou  não  se enquadre precisamente, na de nenhum deles;

Av. Landrt Sales, 454 .., (0u89) 3454-1349 - CEP: 64.690-00- Centro- Email pmfrontcira

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ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Av. Landri Sales, 454 ·  (0n89) 3454-1349 CEP: 64.6~  Centro

- Ili  - Quando  iniciada ao  mesmo tempo  no  campo das relações da Prefeitura  com  a  Câmara  ou  com outras esferas de Governo;
- IV Quando for para reexame de atos,  manifestamente ilegais ou contrários  ao interesse público:
- V - Quando a decisão  importar em precedente, que modifique a prática  vigente no Municlpio.
- .A.rt. 40 - Ainda  com  o objetivo  de  reservar  às  autoridades  superiores  as  funções de  planejamento, orientação, coordenação, controle  e  supervisão ,  e  de  acelerar  a  tramitação administrativa,  serão observados  no  estabelecimento  de  rotina  de  trabalho  e  de  exigências  processuais,  dentre  outros principies racionaliza, os seguintes:
- 1  · Todo assunto será  decidido no nlvel hierárquico  mais baixo possível; para isto:
- a) As  chefias imediatas  que  se situarem  na  base da  organização,  devem  receber a  maior soma  de poderes decisórios, principalmente em relação  a assuntos rotineiros:

b)  A  autoridade competente para  proferir a decisao ou  ordenar a açao, deve ser a que se  encontre ~ o  ponto  mais  próximo àquele  que  a  informação se  complete  ou  em  que  todos  os  meios  e formalidades requeridos por uma operaçao se concluam;

- li -A  autoridade  competente  não poderá voltar  de  decidir,  protelando  por  qualquer  forma  seu pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração  superior ou de outra autoridade;

## TITULO IV

## DAS DtSPOSIÇÕES GERAIS

Ili Os contatos entre os órgãos  da administração  municipal, para fins de inscrição  de processo, far­ se-ão  de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do Prefeito.

Art.  41 -Para  efeito  e  racional funcionamento  da  Estrutura  Administrativa  estabelecida  nesta  lei, deverao ser adotadas as seguintes medidas: ~

---~--,.,.,-...,,..--=-,:-~,-:-:--:-::--;:=--,-;--;,c;:-:;:::-;:,-:---;;;---:cc-===~~-

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Av.  Landri Sales. 454 ·  (0u89) 3454-1349 - CEP: 64.690-00-Centr-o -

Email pmfronttin

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art.  44  As  atividades  de  administração geral  que  constituem  sistemas  específicos. tais  como material, patrimônio , pessoal, contabilidade, comunicaçõ es e  as de programação  e orçamento  serão operadas de forma  homogênea  e integrada  através dos  departamentos ou  diretorias, subordinadas diretamente ao Secretário  Municipal da respectiva área,  sendo que todos os cargos correspondentes serão  de Provimento em Comissão .

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(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNlCIP  AL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Av. Laodri Sales, 4S4 = (0:u::89) 3454-1349 CEP: 64.690-00- Centro

- 1  - Elaboração  dos Quadros Setoriais de Servidores;
- li  - Dotaça.o dos elementos humanos e materiais indispensáveis  ao seu funcionamento;
- Ili - Elaboraçao e aprovaçao do Regimento Interno.

Art.  42  O  Prefeito  poderá delegar  competência às  diversas  chefias,  para  proferir  despachos - decisórios , podendo  a  qualquer momento,  avocar  a  si,  segundo  seu  único critério, a  competência delegada.

Parágrafo único É indelegável a  competência decisória  do  Prefeito  nos  seguintes  casos,  sem prejufzo de outros que os atos normativos indicarem:

- 1  Nomeaçao e  contrataçao  temporária  de servidores,  a  qualquer titulo, e  qualquer que  seja  sua categoria, bem como sua exoneraçao, dispensa e resctsao de contrato;
- li  - Aprovaçao de licitações , sob qualquer modalidade;
- ·11  - Concessao de exploraçao de serviços públ icos ou de utilidade pública , depois de autorizada pela Cãmara  Municipal;
- IV - Permissão  de serviços públicos  ou de utilidade pública , a titulo precário ;
- V - Alienaçao, a qualquer titulo,  de bens imóveis  pertencentes  ao  Patrimônio  Municipal, depois  de autorizada pela Câmara Municipal;

VI  .  Aquisiçllo  de  bens  imóveis  por  compra  ou  permuta,  depois  de  autorizada  pela  Câmara Municipal;

Av. 1.andri Sales, 454 = (0u:89} 3454-1349 - CEP: 64.690-00- Centro- Email pmf'rontclr

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0-001-0S Av. Landri Sales, 4S4 ·  (0xx89) 3454-1349 CEP: 64.690-00- Centro

- VII  Locação, cessão ou  doação ,  a  qualquer  titulo,  de  equipamentos  e  móveis  pertencentes  ao municí pio.
- Art.  43  Os  órgãos  integrantes  da  Estrutura  Administrativa  da  Prefeitura  obedecerao  ao  seguinte escalonamento hierárquico ;
1.  Gabinete;
2.  Secretarias, Controladoria, Procuradoria;
3.  Superintendência
4. Direção;
5. Coordenaçao;
6. Gerencia;
7.  Divisão;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Av. Landri Sales, 454 = (Oxx89) 3454-1349 CEP: 64.690-00- Centro

- Art.  45  Além do  disposto  no  artigo  anterior,  será  comum  a  todos  os  Secretários  Municipais,  o seguinte:
- 1  - Participar da elaboração  do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias  e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;
- li  - Promover a gestão  integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;
- Ili - Zelar pela obediência  aos princípios  da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade;
- IV  Promover  junto  aos  órgãos auxiliares  da  Administração o  conhecimento  de  todas  as  Leis Ordinárias  e de maneira especial, as Constituições Federal  e Estadual, Lei  Orgânica  do  Municlpio, Estatutos, Códigos e Regulamentos;
- V - Estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do sistema;
- VI  - Buscar literaturas e experiências  comprovadamente eficientes para  contribuir com  a otimização "'10 sistema;
- VII  - Gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos  órgãQs  auxiliares da respectiva Secretaria;
- VIII  - Estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas  de responsabilidades;
- IX  Propor ao  Prefeito  Municipal  a contratação  de  pessoal  e serviços  necessários  e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação  dos serviços dirigidos à população ;

Av.  l.andri Sales. 4S4 = (0xx89) 3454-1349-CEP: 64.690-00-Centro-Email pmfrooteiras

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Av. Landri Sales, 454 =  (Oxx89) 3454-1349 CEP: 64.690-00- Centro

- Art.  46- os órgãos  CONTROLADORIA GERAL e PROCURADORIA GERAL possuirão  equivalência  a de  secretaria  no  tocante  as  mesmas responsabilidades, obrigações , de modo que, o procurador e o controlador terão  status de secretários  e vencimentos isonômicos a estes.
- Art. 47 - O provimento dos Cargos em Comissão  é  de livre nomeação  ou designação  do Prefeito.
- Art. 48  - Em  caso  de  extinção  de  algum  órgão  da  atual  estrutura  administrativa, automaticamente ~extinguir-se-á  Cargo em Comissão  correspondente à sua chefia.

Art. 49 -As Leis, Decretos e Portarias, deverão  ser assinadas exclusivamente pelo Prefeito.

- Art. 50 -A  Prefeita  poderá relotar  cargos  e  pessoal  através de  decretos,  de  acordo  com  a necessidade e conveniência  do serviço.
- Art.  51 -Para  facilitar  a  comunicação entre  os  órgãos municipais,  cada  um  terá a  sua  sigla correspondente.

Av. Landri Sales, 454 = (0xx89) 3454-1349 - CEP: 64.690-00-Centro- Email pmfronteiras@~~ijij\\

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## TÍTULO V

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 52  - No  orçamento  do  Município para  o ano  2018,  serão  consignadas  dotações  próprias  para atender  a  estrutura  da  Prefeitura  Municipal  de  Fronteiras  PI,  na  forma  do  que  estabelece  a presente Lei.

l

- . 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Fronteiras PI,~ de setembro de 2017.

Maria Jose Ayres de Sousa Prefeita Municipal

Av. Landri Sales, 454 = (Oxx89) 3454-1349 - CEP: 64.690-00-Centro- Email pmfronteira

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.

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-0S

Av. Landrl Sale',  454 =  (Oxx89) 3454-1349

CEP: 64.690-06- Centro

## ANEXOI

| OENOMtNAÇAO                                      | VALOR R$       |
|--------------------------------------------------|----------------|
| Assessor Controle Interno                        | 2000,00        |
| Assessor Especial                                | 2000,00        |
| Assessor Jurí dico                               | 2500,00        |
| Assessoria de Gabinete                           | 2000,00        |
| Assessoria Tecnicà de Controle Interno           | 2000,00        |
| Assistente Jurídico                              | 1150,00        |
| Assessor                                         | 1100,00        |
| Chefe de Gabinete do Prefeito                    | 2800,00        |
| Chefe Setor                                      | 1100,00        |
| Controlador Geral                                | 3000,00        |
| Coordenador                                      | 1500,00        |
| Coordenador Geral da Prefeitura                  | 3000,00        |
| Coordenador Pedagógico 20h                       | 1149,40        |
| Diretor Escolar 20 horas                         | 1149,40        |
| Diretor Geral Hospital                           | 3000,00        |
| Divisão                                          | 1100,00        |
| Gerente                                          | 1500,00        |
| Gerente Administrativo-FRONTPREV                 | 2200,00        |
| Assistente Administrativo e Financeiro-FRONTPREV | 1200,00        |
| Procurador Geral                                 | 3000,00        |
| Secretario de Escola 40h                         | 1100.00        |
| SecretárioMunicipal                              | 3000,00        |
| Superintendên cia                                | 2800,00        |
| Supervisor Pedagógico 20h                        | 1149,40        |
| Diretor                                          | 2000,00        |
| Presidente da Comissão de Licitaçã o Membros     | 2300,00 500,00 |

A\', La ndri  Sal~s , 454 "' (Ou89) 3454- 13.&amp;9  - CEP: 64.690-0~ c~nrru Email pmfronrei,

(Continua na próxima página)

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