Portaria — Sao Luis Do Pi (16/12/2025)

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GABINETE DO PREFEITO

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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PORTARIA Nº 132/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE  A DESIGNAÇÃO DE  MEMBROS  PARA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE CONTROLE E APLICAÇÃO DA LEI  DE  USO  E  OCUPAÇÃO DO  SOLO,  NESTE  MUNICÍPIO DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL - PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  .JOÃO  DO ARRAIAL-PI, Estado do Piauí, no uso  de  suas  atribuições que  lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição  Estadual e  Lei Orgânica do Município  de São João do Arraial - PI e  legislação vigente,

## RESOLVE:

Art. 1 °  -Designar servidores  para  comporem  A  EQUIPE  DE  CONTROLE  E APLICAÇÃO DA LEI  DE  USO  E OCUPAÇÃO DO SOLO,  neste município de São  João  do Arraial/PI, sendo os seguintes:

- SECRETÁRIO . JOÃO FERREIRA  PONTES  DA  ROCHA, Portaria Nº 006/2025;
- FISCAL DE OBRAS. DONIZETY SAMPAIO UMA, Portaria 029/2025.
- FISCAL  DE  TRIBUTOS. FRANCISCO  JOSE  CARDOSO  DA  ROCHA, Portaria 006/2008.
- ASSESSORIA TÉCNICA. ANTONIO RAFAEL MOREIRA PONTES, Portaria, n° 096/2025.

Art. 2º Esta  Portaria  entra  em  vigor na  data de sua  publicação,  com  efeitos retroativos à  data de 2  de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  João  do Arraial/PI,  em 01 de dezembro de 2025.

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ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI CNPJ N". 01.519.487/0001.05 Rua Sio Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785 CEP: 64.638-000 ·  Sio Lula do Plaui (PI) Email-pmalpl2016@hotmall.com

LelNº~de.f5.\_de 12&amp;.2.li:MBFUJ de2025

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Dispõe  sobre  o  Plano  Plurlanual  do Munlclplo de sao Luls  do Plaut-PI  para o  período 2026  a 2029.

## PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que o Cômara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1  ºEsta  Lei  institui  o Plano  Plurianual  para  o  quadriênio  2026/2029,  em cumprimento ao disposto no art. 165. §  1°. da Constituiçõ o  Federal. estabelecendo. poro o período. os programas com seus respectivos objetivos. Indicadores, valores e metas da administraçõo  pública  municipal para as  despesas  de capital  e  outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçõo  continuada.

Parógrafo único  - Integram o Plano Plurianual:

- 1  - Anexo 1  Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
- li - Anexo 11- Descrtçõo  dos Programas Governamentais/Metas/Custos:
- Ili  Anexo Ili Unidades Executaras e  Ações  voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- IV - Anexo IV Estrutura de órgõos,  Unidades Orçamentórias e Executaras;
- V Anexo V - Síntese dos Açõe s por Funçõo  e Subfunçõo;
- VI Anexo VI - Síntese  das Ações  por Entidades e  Órgõos:
- Art.  ~Os  Programas,  no  ômbito  da  Administraçõo Pública Municipal,  para efeito do art. 165. §  l º· do Constituiçõo  Federal. sõo  os integrantes desta Lei.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI CNPJ N". 01.519.467/0001-06

Rua São Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785 CEP: 64.638-000 = São  Lufa do Plaul (PI) Emall-Pmalpl2016@hotmall.com

- Art.  3°- As  prioridades  e  metas  para  exercício financeiro  de 2026,  conforme ' estabelecidas no Lei de Diretrizes Orçomentórios - LDO paro o  exercício financeiro de 2026, são parles Integrantes desta lei. 1
- 1 Art.  4º· Os  valores  financeiros  estabelecidos  para os  ações  orçamentórios ~ paro os receitas são  estimativas, não  se constituindo em limites à  programação  das despesas expressas nas leis orçamentórias e  em seus créditos  adicionais.
- Art. 5°A alteração ou  o exclusão de  programas  constantes  do  Plano Plurianual,  assim  como a  Inclusão  de novos  programas,  seró  proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lel de revisão  anual ou especifico.
- § lº  os  projetos  de  lei  de  revisão anual  serõo encaminhados  à  Cãmarc~ ' Munlcfpal até  o  dia 30 de setembro dos exercícios  de 2026. 2027 e  2028.
- f § 2°  É vedada  o execução orçamentória de  programações alterados enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, deste artigo. 1
- §  3° A  proposta de alteração  d e  programa ou o  inclusão  de novo programo; que contemple despesa obrigatória  de caróter continuado, deveró  apresentar o impacto  orçomentório  e financeiro  no  periodo  do  Plano  Plurionuol,  que  seró considerado  na  margem  de  expansão dos  despesas  obrigatórios  de  caróter continuado, constante dos leis de diretrizes orçomentórios e  dos leis orçomentórios.
- § 4° A proposto de alteração  ou inclusão de programas, conteró, no mínimo:
- 1  - Diognóstíco  do problema o  ser enfrentado ou do demando do sociedade a ser atendido;
- li  Identificação  dos  efeitos  financeiros e demonstração  do  exeqüibilldode fiscal ao longo do periodo de vigência do Plano Plurianual.
- §  5º A proposta de exclusão  de programa conteró exposição  dos razões  que à justifiquem e  o  seu impacto no Plano Plurianual.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUfS DO PIAUI CNPJ N". 01.619.467/0001-06 Rua São Vicente -nº.  338 -Centro -Fone: (89) 988351785 CEP: 64.638-000 · São Lula do Plaui (PI} Emall-pmalpl2016@hotmall.com

- §  6º Considero-se alteração de programo:
- alvo; 1  Adequação  de denominação  ou  do objetivo e  modificação  do público,
- li lnclusõo  ou exclusão  de ações  orçamentárias ;
- Ili Alteração  do fítulo , do produto e  da unidade de medida;
- IV -Alteraçõo  da meta física  de Ações  Orçamentárias .
- § 7° As  alterações  no Plano  Plurianual  deverão  ter a  mesma  formatação  e conter lodos os elementos presentes nesta Lei.
- §  8° Os códigos e os  títulos dos programas e  ações  do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentórias,  nas leis orçamentórias e  seus crédito~ adicionais e  nas leis que o  modifiquem.

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- §  9°. As alterações  de que trota o  Inciso Ili do§ 6° deste artigo poderão  ocorrei por  intermédio da  lei  orçamentória  e de  seus  créditos adicionais.  desde  qu'\' mantenha a  mesma codificação  e  nõo  modifique a  finalidade da açõo  ou a  su&lt;il abrangência  geogróftca.
- § 1  O. Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a proceder  às alterações do~ indicadores e  índices  dos programas deste Plano.
- Art. 6° - O  Poder Executivo enviará à  Cãmara Municipal, até  o  dia 30 de agosto de cada exercíci o, re latório de avaliação do Plano Plurianual. que conteró;
- 1  Avaliaçõo do  comportamento  das  varióveis macroeconômicas  qu? embasaram a  elaboraçõo  do Plano Plurianual, expl1citando, se for o  caso, as razões das discrepõncias  verificadas entre os valores previstos e  os realizados; 1

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- JI  - Demonstrativo, na forma do Anexo li desta Lei, contendo,  para cada ação: ~
- a) os valores previstos nesta Lei e  suas modificações ;

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- b)  a  execução  físic a  e  orçamentária  nos  exercícios de vigência  deste  Plan~ Plurianual;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUiS DO PIAUi CNPJ N". 01.619.467/0001-06 Rua Sã.o  Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 988351786 CEP: 64.638-000 ·  São  Lula do Plaui (PI) Emall-pmslpl2016@hotrnall.com

- c)  as  dotações constantes  da lei  orçamentália  em  vigor  e  as  previstas  na proposta orçamentária  para o exercício  subsequente;
- d)  as estimativas das metas físicas e  dos valores financeiros,  tanto das açõel constantes desta Lei e suas alterações  como das novas ações  previstas. para os trê l exercícios  subsequentes ao da proposta orçamentária  enviada em 30 de setembro~
3. Ili  - Demonstrativo, por programa e  por indicador,  dos índices alcançados aq término  do exercício  anterior e dos índices  finais previstos;
4. IV  Avaliação ,  por  programa,  da  posslbllldade  de  alcance  do índice final previsto para cada indicador e  de cumprimento das metas, relacionando, se for 9 caso,  as  medidas  corretivas  necessárias; respectivamente,  do  valor  financeirç previsto para o  período  do Plano Plurianual;
5. Vil  Justificativa  da  não -Inclusão.  na  proposta  de  lei  orçamentária  para  6 exercício  subsequente, de  projetos  Jó iniciados  ou  que,  de  acordo  com  al respectivas datas de Início e  de término, constantes do Plano Plurianual, deveria➔ constar da proposta.  e  apresentação ,  para  esses  últimos, de nova  data  prevlstç para o infcio;

Art. 7" - Os Órgãos  do Poder Executivo responsáveis  por programas. deverão:

- 1  - Registrar, na forma padronizada pelo Órgão  de Planejamento e  Orçamento Municipal, as informações  referentes  à  execução  física das ações  constantes dos programas sob sua responsabllldcde, até 31  de março do exercício  subseqüente ao· da execução;
- li  - Elaborar plano gerencial e  plano de avaliação  dos respectivos programa~. para apreciação pelo Órgão  de Planejamento e Orçamento Municipal.
- l Ili  Adotar  mecanismos  de  participação  da sociedade  na  avaliação  dos programas. ; ~~~Neogl::t.i~io'::

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUÍ

01 .519.467/0001-05

ANEXO I · PIANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI CNPJ Nº. 01.519.467/0001-06 Rua São Vicente· nº. 338 · Centro · Fone: (89) 988361786

CEP: 64.638-000 = São  Luls do Plaul (PI) Ema11-pmslpl2016@hobnall.com

- §  1° O  Órgão de Planejamento  e  Orçamento Municipal deverá  elaborar é divulgar, pela Internet. o  relatório de avallaçõo  do Plano Plurianual até  o  dia 15 de setembro de cada exercício. j
- §  2° O  Poder Executivo poderá  atualizar os Anexos desta Lei, em decorrênclJ 1 de  olteraçõo dos  órgãos responsáveis pelos  programas  e  pele  execuçõo das ! respectivos ações.

1

- Art.  8° · Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas  públicas  d; diferentes  áreas, articuladas  poro  enfrentar  problemas  complexos  que  afetan;i crianças e adolescentes no município.
- Art.  9" - A  Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior, teró como foco ~ promoção  e  a  garantia de direitos de crianças e  adolescentes, em conformldod~ com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. 1
- Art.  10 -O  munlclplo lerá  o  prazo de 120  (cento e  vinte]  dias,  a  contar dCll publicoçõo  desta Lei.  paro elaborar e  divulgar oficialmente a  Agendo Tronsvers~I de que trata esta Lei. 1
- Art.  11 -Esta  Lei  entra  em  vigor  em  l ª  de janeiro  de  2026,  revogada  as disposições  em contrário.

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Raimundo Renato Vicente de ArauJo Sousa Prefeito Municipal

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PPA Ciclo: 2026 á  2029

(Continua na próxima página)

564 564

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## ..  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ

-~-· 01.519.467/0001-05

~ ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO-PPA ~ FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOUDADO)

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PPA Ciclo: 2026 ã  2029

Fiorilll se Ltda - Software

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ

01.519.467/0001-05

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOUDADO)

| 1713.50.1.1.0D   | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL     |                                                |           |           | 2.664.408,00   |
|------------------|--------------------------------------------------|------------------------------------------------|-----------|-----------|----------------|
| 1713.50,3.1.00   | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA SAUDE-PRINCIPAL |                                                |           |           | 136.002,00     |
| 1713.50.4.1.00   | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL |                                                |           |           | 62.561,00      |
| 1714.50.0.1.00   | TRANSF.SAlARIO-EDUCAÇAO- PRINCIPAL               |                                                |           |           | 296.732,00     |
| 1714.52.0.1.00   | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL   |                                                |           |           | 164.963,00     |
| 1714.53.0.1.00   | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL   | 59.400,00                                      | 62.964,00 | 68.001,00 | 73.441,00      |
| 1719.58.0.1.00   | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMNº 176/2020-PRINCIPAL    | 14.800,00                                      | 15.688,00 | 16.943,00 | 18.298,00      |
| 1719.99.0.1.00   | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL       | SOtJSfUSA:39724107353=-. .....,,;-,. 60.000,00 | 63.600,00 | 68.688,00 | 74.183,00      |

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Fiorilli se Ltda - Software

Pr ' clpa( Cl'F: 397.24Ul73-IJ3

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PPA Ciclo: 2026 á  2029