Decreto — Santo  Antônio  De  Lisboa (17/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V CDL

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI

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LEI N" ~2025,  .l..L.. DE  ,,,J-.., h.z:: DE 2025.

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ESTIMA A RECEITA E FI MUNICIPIO DE SANTO ANT  NIO DE LISBOA, ESTADO  DO  PIAUI, PARA O  EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O  Prefeito  Municipal  de  Santo  Antônio  de Lisboa,  Estado  do  Piaul,  no  uso das atribuições que lhe  são  conferidas  pela  legislaçllo  em  vigor,  faz  saber  que a Cãmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauf, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art.  1  ·  - O Orçamento Geral do Municlpio de Santo Antônio  de Lisboa, Estado do Piauí, para o  Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e  fixa  a Despesa  em  Igual valor, no total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões  de reais).

## § 1  °  A Lei Orçamentária  anual compreende:

- 1 . O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , seus fundos, órgãos  e entidades  da  administração direta  e  indireta,  mantidos  e  institutdos  pelo  poder público;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Iodas as entidades e órgãos  a ela vinculados, da administração  direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e  mantidos pelo  poder público , cujas  ações  sejam  relativas  à  saúde ,  previdência social e assistência  social.
- Art. 2º - A Receita Orçamentária  será  realizada mediante a arrecadação  de tributos, rendas,  transferências  dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital,  na forma da legislação  em vigor,  previstas e  relacionadas no Anexos 5  e  6  que Integram esta Lei
- Art. 3º - A  Despesa Orçamentária está  discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por órgãos  e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções  e Subfunções  dos projetos e das atividades e os V(nculos com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercfcio financeiro de 2026, a abrir créditos  suplementares até o limlte correspondente a 50 % (  cinquenta por cento) das despesas  fixadas  nesta  Lei,  com  a  finalidade  de  atender  insuficiência de  dotações orçamentárias,  na forma do que dispõem  os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1.  Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão  para outro. com a finalidade de atender Insuficiências nas dotações  orçamentárias , em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição  Federal.

## PRE. MUN. SANTO ANTONIO DE LISBOA

RUAANAITA ROCHA

CNPJ:06553820f0001-97

Orçamento Programa

Exaft:lclo de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111.

Art...22-)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA -PI

- li.  A suplementação.  o  remanejamento  ou  a  transferência de  recursos  de  uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 5° As operações  de crédito  por antecipação de receita orçamentária  não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

- Art. 6º Na execuçao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- 1 . Desdobrar os projetos especiais de  acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério  ou órgão  concedente de recursos financeiros a  titulo de convênio ;
- li . Criar por decreto subprojetos e  subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
- Ili. Ajustar  a programação dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nlvel  de  sub elemento de despesa.
- Art.  7º  Poderão  ser criadas  novas  estruturas  de  natureza  de despesa  (categoria econõmica,  grupo, modalidade e  elemento de despesa) e  fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação  especial.
- Art. 8º  Excluem-se  do  limite  estabelecido  no  Art. 4º  os  Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e  Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
1. Recursos de operação  de crédito, transferências  de recursos de convênios  com os Governos Federal. Estadual e  suas entidades e  por superávit  financeiro.
- li . Movimentação  de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária .  os quais sejam alterados  por acréscimo e  redução  ou por inclusão  em grupos de despesas de igual valor:
- Ili . Destinados a  suprir insuficiências  nas dotações  das funções  Educação,  Assistência Social e  Saúde ;
- IV. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e  encargos sociais;
- V . Recursos oriundo de Emendas Partamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9 ° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.

Art.  100 - Revogam-se as disposições  em contrário .

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Pàgina 1

| Codigo                                                       | Discriminação                                                                                                                 |   Receita Arrecadada |   Receita Arrecadada |   Receita Arrecadada | Recoita Prev i sta                           | Recoita Prev i sta                                             |
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|                                                              | 1                                                                                                                             |                 2022 |                 2023 |                 2024 | 2025                                         | 2026                                                           |
| - ~ -000 ..._. :oo ,._~ o.o . ........ • _.._                | .._ llB .,., c.c.. CER ~_,,,,.., Nl c=. ~ ~ . • _                                                                             |                      |                      |                      |                                              |                                                                |
| 1100.00.0.0 1200.00.0 .0 1300.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMOflllAt. TRANSFEReNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES |                      |                      |                      | 301.870.00 831.577.00 39A50.314.00 12.033,00 | 34.000.000.00 297.000.00 437.500.00 42.799.500.00 2.242.000.00 |
| 2400.00.0.0                                                  | • éN!n'AL. ~ S DE CRà>ITO DE BENS R~NCIAS DE CAPITAL                                                                          |                      |                      |                      |                                              | 200.000.00 3.435.000.00                                        |
|                                                              | r jCIÇIRffi!!NJll!l$i ~                                                                                                       |                      |                      |                      |                                              |                                                                |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 · Edição V CDL

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RUAANAITA ROCHA

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Orçamento Programa

e-dcio de  2026

TABELA EXPLICA  TIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.■I.

Alt.22")

Pégina 2

| Codigo    | OiacrimlnaçAo   |      |
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RUA ANAITA ROCHA

CNPJ:06553820/0001-97

Orçamento Programa

Exercicio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc.  Ili. Art. 22)

| Codlgo      | DisaiminaçAo                                                                      | DESPESA        | DESPESA                                | DESPESA                               |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------|----------------|----------------------------------------|---------------------------------------|
|             |                                                                                   | Realizada 2024 | Flxada2025                             | Prevista 2026                         |
| ~. . . . -  | ~. . . . -                                                                        |                |                                        |                                       |
| 3 1 3 2 3 3 | ' PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DlvlDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |                | 13.855.310.20 185.328,00 22.373.408,00 | 17.029.500,00 50.000,00 38.965.500,00 |
| 44 4 5      | INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA                         |                |                                        | 21 .510-:- 000.00 1 .230.000,00       |
| 46          |                                                                                   |                |                                        |                                       |
|             | SÚbTolal                                                                          |                |                                        |                                       |
|             |                                                                                   |                |                                        | 80.000.000,00                         |
|             | ·TOTAL                                                                            |                |                                        |                                       |

## PRE. MUN. SANTO ANTONIO DE LISBOA

RUA ANAITA ROCHA

CNPJ:06553820/0001-97

Of'Ç8ffl8flto  Programa

Exen::ício de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1•, Art.2")

| -OOO~IMI 1100.ap,oJ)~ " ,12.A.0.0.00 1 1 12.53.0 .1.00 1-11~0.0.00 111aoa.óooo 111a.oa.1.o.oo 1113.03.1.1.00 1113.03.4 11 1114.51.1.1.00   | ~ TAXAS.e'.CONT-..ç,Oea 01! IEI.HOl'IIA --.ps --º-~ ~ BmlRE~ iAG' j IPTU - PRINCIPAL ~~VI\/Oé" wJEJ'flEl>W:°E'Tl!AÍUJOAIÁL~ ITBl••tNTER VJVOS•-PRINCIPAL ..a!ÍT08·-A~~PAOYENT08DE'dUALQl'IEl't-TUREZA   | 500999                | CF. ART.156 1o CTM                                                 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|--------------------------------------------------------------------|
|                                                                                                                                            | a.oBTO-AAENM-RETIDONAFONTE --,o_~A~~-RETIDONAFONTE--'fflAIIALHO IRRF•TRASAJ..HO-PRINCIPAL                                                                                                               | 500999                | ·CF. ÃRT .1561eCTM                                                 |
|                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                         | 500999                |                                                                    |
| .1.00 M.IMl.0.0.00 1114..51.0.0:00                                                                                                         | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL ~OPAODUÇM)C~~~ 'a.FOST08 - IIER\IIÇOS                                                                                                                                | .6009911              |                                                                    |
|                                                                                                                                            | ~ 90il!IReIIERVIQDSOEQUALQUER-TUREZA- ­ ISSQN • PRINCIPAL ,yAJéAB. TAXABPl!LO·l!>aEftdclaoo POP,:R.DEPOLlclA                                                                                            | 5009911               |                                                                    |
| 11:m-COJIMIO 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00 1121.01 .0 . , .0, 1121.01 .0 .1.02 1121.01 .0 .1.03 1121.01.0.1.<M 1121 .01 .0 . , .05         | T-DeN8PEÇÃO.CONTR0LÊE~ TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELCECIMENTOS COM TAXAS DE UTR..IZAÇÃO DE AREA OE DOMINIO PUBLICO                                   | 5009911 500999 500999 | Codigo Tribulario Municipal - CTM Codigo Tributario Munk:ípal• CTM |
|                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                                                         |                       | Codigo Tributaria Municipal - CTM                                  |
|                                                                                                                                            | TAXAS DE APREENSÃO . DEPOSITOOU LIBERAÇÃO DE ANMAIS                                                                                                                                                     | 5009911               | Codigo Tributaria Municipal - CTM                                  |
|                                                                                                                                            | TAXAS DE INSPEÇÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO . OUTRAS                                                                                                                                                     | 500999                | Codigo Tributaria Municipat - CTM                                  |
| 1122.00.0.0..IMI 1122.q1.o.o.oo                                                                                                            | TAXABPl!LAPRl!ST~·DE8l!RYIÇO& 1AXMPBA . •                                                                                                                                                               |                       |                                                                    |
|                                                                                                                                            | TAXAS PELA                                                                                                                                                                                              | 5009911               |                                                                    |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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