Decreto — Picos  L  Rua  Marcos  Parente (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

iE  RUA MARCOS PARENTE

06.553.804/0001--02

~

:!

CEP; 64.600-106

Telefone; (89) 3415-4215/17

## DECRETO Nº 139, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.3375

0 1 12 01 Fundo Municipal de SaOde

908 10.304.0012.2126.0000 ATENÇÃO BAslCA INTERDISCIPLINAR E DE OUALIOADE -1 .000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO ti. F.R. Grupo; 1 600  00 800 Trensl91"êncies  Fundo e  Fundo de Recureoa do SUS  proverllentes do Governo Federal - Bloco de M1 999  000 Não  se aplica

910 10.304.0012.2126.0000 4.4.90.52.00 600 ... 000 ATENÇÃO BÁS ICA INTERDISCIPLINAR E OE QUALIDADE -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: l 600  00 Transferências  Fundo a Fundo da Recursos do SUS provenientes do Govamo Federal - Bloco de M1 Não  se aplica

916 1  O .  305.  0012.2160.0000 3.3.90.30.00 600 999 000 ATENÇÃO BÁS ICA INTERDISCIPLINAR E OE QUALIDADE -7.703.57 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Gn.ipo: 1 600  00 Transfe&lt;ências  Fundo 8 Fundo de Recursos do SUS provef'l"ientes do Governo Federal· Blooo de Mt Não se aplica

1262 10.302.0013.2048.0000 ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA TODOS -282.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F  .R. Grupo: 1 600  00 600 999 000 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ME Não  se aplica

1305 10.301.0014.2143.0000 3.3.90.30.00 6-00 ... 000 ATENÇÃO HOSPITALAR RESOLUTIVA E HUMANIZADA -678.494,94 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 00 Tr.1;1nsferêncl-i1s  Fundo -il  Fundo de Recul"$0$ do SUS provenientes do Governo Fedeí'-ill · Bloco de Me Não sa aplica

01 13 01 Secretaria Municipal de Cultura

935 04.122.0002.2080.0000 3.1.90.11.00 501 999 000 GESTÃO  PÚB LICA EFICIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Outro&amp; Ree;un;o5 não Vinc:ulado5 Não se aptlea -1.500,00 F  .R. Grupo: 1 501 00

938 04.122.0002.2080.0000 3.1.91.13.00 749 ... 000 GESTÃO  PÚBLICA  EFICIENTE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Outras vinculaçl,es de transferênc ias Não  se aplica -1.000,00 F.R. GruPO: 1 749 00

950 ()4.122.0002.2oao.oooo GESTÃO  PÚBLICA  EFICIENTE -1.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇ ÕES F.R. Grupo: 1 749 00 749 Outr9S vlnculaQ()es de transferências 999 000 Não se apllce

959 13.392.0016.1073.0000 3.3.90.31.00 719 999 000 MINHA TERRA, MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA -5.000,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESP. F.R. Grupo: 1 719 00 Transferências  da Política  Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nD 14.399/2022 Não se apliCc1

... 13.392.0016.1073.0000 3.3.90.39.00 501 999 000 MINHA TERRA, MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA -1 .000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JUR/OICA F.R. Gn.ipo: 1 501 00 Outros Recursos nêo  Vinculados Não se apllca

PREFEITURA

MUNICIPAL

"if:  RUA MARCOS PARENTE

06.553.804(0001-02

~

CEP:

9

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64.600-106

Telefone:

DE PICOS

(89) 3415--4215/17

## DECRETO Nº 139 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.3375

01 13 01 Secretaria Municipal de Cultura 965 13.392.0016.1073.0000 3.3.90.39.00 700 999  000 MINHA TERRA, MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA -14.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 700  00 Outras Transferê ncias de Convênios  ou Instrumentos Congêne res da União Não se aplica

967 13.392.0016.1073.0000 4.4.90.52.00 715 999 000 MINHA TERRA. MINHA GENTE: VALORIZANDO A CULTURA -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 715  00 Transferências  Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022Art. 5º  · Audiovisual Não  se aplica

01 14 01 1003 Sec. Mun. do Meio Amb. e  Recursos Hidrico 18.541.0018.1088.0000 3.3.90.39.00 701 999  000 GESTÃO  AMBIENTAL SUSTENTÁ VEL -450.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 701 00 Ootras Transferê ncias de Convênios  ou Instrumentos Congêne res dos Estados Não  se aplica

1004 18.541.0018,1088.0000 4.4.90.51.00 701 999  000 GESTÃO  AMBIENTAL SUSTENTÁ VEL -20.000,00 OBRAS E INSTALAÇ ÕES F.R.  Grupo: 1 701 00 Outras Transferê ncias de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  dos Estados Não  se aplica

1005 18.541.0018.1088.0000 GESTÃO  AMBIENTAL SUSTENTAVEL -45.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.  Grupo: 1 701 00 701 Outras Transferências  de Convênios  ou lnstn.imentos Congêneres  dos Estados 999  000 Não se aplica

01 15 01 Sec.  Mundo Turismo, Oes. Econ. e Tecnologico

1040 04.122.0002.2088.0000 GESTÃO  PÚBLICA  EFICIENTE -1 .000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R.  Grupo: 1 501 00 501 Outros Recursos não  Vinc:utados 999 000 NOO se aplica

1044 23.691.0011.1096.0000 4.4.90.51.00 500 999  000 POLITICAS URBANISTICAS COM MOBILIDADE URBANA E MEi -70.053,60 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aptice

1045 23.691.0011.1096.0000 4.4.90.51 .00 700 999  000 POLITICAS URBANISTICAS COM MOBILIDADE URBANA E MEi -49.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700  00 Outras Transferência s de Convê nios ou Instrumentos Congê neres da União Não se aplica

1050 23.891.0019.1101.0000 ·MAIS EMPREGO E RENDA· -1 .000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F  .R.  Grupo: 1 500  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 NAo se apuca

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 139, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.3375

01 15 01 Sec. Mundo Turi$mO, Des. Ecoo. e Tecnologico

1052 23.691.0019.1102.0000 ·MAIS EMPREGO E RENDA· -1.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não  se aplica F .R.  Grupo: 1 500  00

1055

23.691.0019.2154.0000 3.3.90.30.00 500 999  000 ·MAIS EMPREGO E RENDA· MATERIAL OE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica - 1.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500 00

1059

23.691.0019.2154.0000 4.4.90.52.00 500 999  000 "MAIS EMPREGO E RENDA· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica -1.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

01 16 01 Secretaria Municipal de Governo

1064 04.  122.0002.2089.0000 3.3.50.41 .00 500 999  000 GESTÃO  PÚBL ICA EFICIENTE CONTRIBUIÇ Õ ES Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica -1.000,00 F  .R. Grupo; 1 500 00

1065

04.  122.0002.2089.0000 3.3.50.43.00 500 999  000 GESTÃO  PÚB LICA EFICIENTE SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos nêo  Vlncu18006 de lmPOStos Não se aplica -1.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00

1066

04.122.0002.2089.0000 3.3.90.08.00 500 999  000 GESTÃO  PÚBL ICA EFICIENTE -1.000,00 OUTROS BENEFICIO$ ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 00 ~ F.R. Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vlncul8dos de Impostos Não se aplica

01 16 03 Ouvldorla Geral do Munlcfplo

1081 04.122.0002.2091.0000 GESTÃO  PÚBLICA EFICIENTE -1.000,00 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO~ F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

01

19

01

Tesouro Municipal

1115 04.123.0002.2095.0000 GESTÃO  PÚB LICA EFICIENTE - 1.500,00 3. 1.90.11.00 501 999  000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Outros Recursos não  Vinculado$ NOO se aplica F.R. Grupo: 1 501 00

01 20 01 Secretaria Municipal de Espone e L0-zer 1133 27.811.0017.1195.0000 ESPORTE EM AÇÃO -1 .000,00 3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES F  .R. Grupo: 1 500 00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

iE  RUA MARCOS PARENTE ,~ 06.553.804/0001-02 "'-'-- CEP: 64.600-106 Telefone: (89) 3415-4215/17 Exercido: 2025

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## DECRETO Nº 139 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.3375

01

20 01 Secretaria Municipal de Esporte e L0-zer 11 35 27.81 1.0017.1195.0000 3.3.90.31.00 500 999  000 ESPORTE EM AÇÃO -1.000,00 PREMIAÇ ÕES  CULTURAIS. ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP· F.R. Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos Nêo88  apllC€1

1137 27.81 1.0017.1195.0000 3.3.90.36.00 500 999  000 ESPORTE EM AÇÃO OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS. PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica -1.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500  00

1141 27.812.0011.1199.0000 4.4.90.51 .00 700 999  000 POLfTICAS URBANISTICAS COM MOBILIDADE URBANA E MEi -750.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 700  00 Outra$ Tr&lt; m$ferê ncias de ConvêntOS  ou ln$1rumenl0$ Congê nere$ dil União Não se aplica

1144 27.812.0017.1198.0000 3.3.90.31.00 701 999  000 ESPORTE EM AÇÃO -3.000,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP· F.R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferênc ias de Convenm ou 1ns1rumentos Congê neres dos Estaoos Não se aplica

1149

27.8 12.0017.121 1.0000 3.1.90.04.00 ESPORTE EM AÇÃO -31.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F  .R. Grupo: 1 701 00 701 Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congê neres dos Estados 999  000 Não  se aptice

11 52

1158

21

01

02

27.812.0017.1211.0000 ESPORTE EM AÇÃO -1 5 .000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 701 00 701 Outras Transferências  de ConvéntOS  ou Instrumentos Congê neres dos Est~ 999 000 Não  se 9pllc.1

27.813.0017.1209.0000 ESPORTE EM AÇÃO -14.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.  Grupo: 1 701 00 701 Outras Transferências  de Convênk&gt;S  ou 1ns1rumen1os Congêne res dos Estaoos 999 000 Não se aplica

Fundo Municipal de Trên sito

1202 04. 125.0002.2159.0000 GESTÃO  PÚBL ICA EFICIENTE 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES 752 999  000 Recursos Vinculados ao Transito Não  se aplica -6.500,00 F  .R.  Grupo: l 752  00

01 22 01 Secretaria Mun. de Defesil Civil

1207

06.182.0009.2058.0000 CIDADANIA EM AÇÃO 3. 1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 501 outros Recursos não  Vinculados 999 000 Não se eplice -1.500,00 F  .R. Grupo: 1 501 00

## (Continua na próxima página)

E11erclcio;

2025

Exerclcio:

2025

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

E11erclcio:

2025

## DECRETO Nº 139 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.3375

01 22 01 Secretaria Mun. de Defesa Civil 1299 06. 182.0009.2058.0000 CIDADANIA EM AÇÃO -204.500,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.  Grupo: 1 503  00 503 Apoio financeiro da União  em decorrência  de estado de celamidade püblica. 999  000 Nao se aplica

| 02 01 01   | e.amara Municipal de Picos                                                          | e.amara Municipal de Picos                                                                                                     |                                                                |
|------------|-------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| 1226       | 01 .031.0001 .1002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                                    | PROCESSO LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuí$0Snão Vlnculado6 de lmPQStos Não se apllca                       | -70.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                |
| 1228 1243  | 01.031.0001 .1003.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.82.00 | PROCESSO LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica PROCESSO LEGISLATIVO | -30.700,00 F.R. Grupo: 1 500 00 -6.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
|            | 500 999 000 01.031.0001 .2174.0000 3.3.50.41 .00 500                                | DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                                            | -45.000,00                                                     |
| 1246       | 999 000                                                                             | PROCESSO LEGISLATIVO CONTRIBUIÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos Nao se aplica                                           | F.R. Grupo: 1 500 00                                           |
| 1250       | 01 .272.0001 .2003.0000 3.1 .90.92.00 500 999 000                                   | PROCESSO LEGISLATIVO DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vlnculados de lmPQStos Não se aplica                       | -15.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                |

Artigo  3o. -Revogadas  as  d isposi ções em  contrá r io, este  Decreto  en trará  em  v igor na  data  de sua  assinatura .

PABLO DANTAS DE

MOURA

Aninado de ÍOJma digital por

PABLO DANTAS DE MOURA

TOS:84145757300

SANTOS:84145757300

Dados: 2025.11.03 08:33:15-03'00'

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito do Município  de Picos - PI

## ld:0B621F21C32397SE

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## LEI Nº 3470/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

..  Estabelece normas específicas referentes aos serviços municipais de limpeza urbana e manejo dos resíduos  sólidos e aprovação e implantação de ações do PMGIRS e dá  outras providências,  no âmbito do município  de Picos/PI e dá  outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS,  ESTADO DO PIAU(,  Sr.  Pablo Dantas de Moura Santos. nos  te rmos da Lei Orgânica Municipal, a pós  a  aprovação  do Plenário d a Câmara  Municipal  de  V eread ores,  promulga  a seguinte Lei  que U Estabetece normas especificas  re ferentes aos serviços municip ais  d e  limpeza urbana  e  m an ejo dos r eslduos sólidos e aprovaçllo e impla ntaçllo d e ações do PMGIRS e dá  outras providtflncias, no timbito do municlpio de Picos/PI e  dá  outras providtfln c ias'6:

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - E sta le i normatiza as atividades ine re ntes ao Sistema d e  Limpeza Urbana do Município  de  Picos/PI.

§ 1° Define -se  S istem a d e Limpeza  Urbana  como  o  conjunto  de  m eio s  fí sicos, materiais e  huma nos  que possibilitam a  execução  das atividades d e  limpeza  urba na . d e  acordo com os preceitos de e ngenha ria sanitá ria e  a mbiental.

§ 2° - Define-se como Atividade  de Limpeza Urbana  toda e  qualquer ação de  cará ter técnico-operacional  necessária ao manuseio, coleta, limpeza de log ra douros, transporte , trata m e nto, valorização  e  disposição  final de resí duos  sólid os, incluí d os o seu planejamento, regulamentaçã o , execução , fiscalização e monitoramento a mbie nta l.

§  3° Define-se  como  Resíduo Sólido,  conforme  a  NBR nº  10.004, da Associação Brasileira de Normas  Técnicas  (ABNT), aqueles .. nos estados sólido ou semissólido, que resulta m de  atividades da comunidade  de  origem: industrial, doméstica, hospitalar,  comercial,  agrícola. de  serviços  e de  varrição .  Ficam  incluídos nesta d e finiçã o , os lodos  provenientes do siste ma de tratame nto de  água,  aqueles gerados e m  e quipamentos e in s talações de controle  de  poluição .  bem  como  determinados líquidos cujas  particula rid a d es  tornem  inv iáve l  seu  la n çamento  na  red e  pública  d e esgotos  ou corpos d e  ág ua. o u  exijam para  isso soluções  téc nicas e  economicam e nte inviá v e is. e m  face da m elhor tecnologia  disponív e l".

§ 4°  O s resíduos sólidos gerados  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  são considerados propriedade privada, permanecendo. portanto, sob sua Inteira responsabilida de  até  a disposiçã o  fina l.

9  R u n  M"r-coe Pnrc:n l&lt;!,  n ·  1 55 -

C&lt;!ntro

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J!J!Ç.Q~  --------------

Art. 2" A gestão  do  S istema  de  Limpeza  Urnana  será  realizada  pelos  órgãos  ou e ntidades municipais competentes.

Parágrafo  único .  Define-se Gestão  do Sistema de Limpeza Urbana como o  conjunto das  ações técnicas,  operacionais,  regularizadoras,  normativas,  administrativas  e financeiras necessárias  ao planejamento, execução  e  fiscalização  das atividades de limpeza urbana, nesta última , incluídas  aquelas pertinentes à autuação por descumprimento desta lei.

Art.  3º Os recursos financeiros necessários  à  gestão  do sistema de limpeza urbana serão  providos  por tarifas  específicas,  impostos ou taxas  e  pela  arrecadação  das multas aplicadas,  exceto quanto à  execução  das atividades inerentes aos resíduos sólidos especiais, conforme  definidos  no  art. 6 . 0 , cujos  re cursos  deverão s e r providos  necessãria  e  diretamente pelos respectivos geradores.

Parágrafo único :  Para  efeito  de  implantação  do  Sistema  de  Gestão  de  Limpeza Urbana  do  Município de  Picos/PI,  utilizar-se-á  de  Taxa  de  Manejo  de  Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização  efetiva ou potencial do serviço público  de manejo de resíduos sólidos  urbanos,  cujas diretrizes  atinentes ao seu fato gerador,  sua forma de arrecadação e especificidades deverão  ser detalhadas em lei especifica.

Art. 4° A execução das  atividades  de  limpeza  urbana  caberá aos  órgã os  ou entidades  que  menciona  o  art. 2 . 0 , por meios próprios  ou mediante permissão  ou contratação  de terceiros, na forma da lei.

## CAPITULO li DAS DEFINIÇÕES

Art.  6º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

1. Acondicionamento:  ato  de  embalar  os  resíduos  segregados  em  sacos  ou recipientes que evitem vazamentos e  resistam às ações  de punctura e  ruptura;

li.  Aterro sanitário:  local  utilizado  para disposição  fina l  ambientalmente adequada dos  resí duos  sólidos. onde  são aplicados  critérios  de  engenharia e normas operacionais  para  confinar  esses  resíduos com  segurança,  do  ponto  de  vista  de controle da poluição  ambiental e  proteção  à  saúde  públíca ;

Ili.  Centro  de  Triagem: unidade  onde  são segregados  os  resíduos  recicláveis recolhidos pela coleta seletiva:

IV.  Coleta e  transporte dos Residuos dos Serviços  de Saúde (RSS):  remoção dos  resíduos  dos  serviços  de  saúde do  abrigo  de  resíduos  (armazenamento externo),  da  unidade  geradora,  até a  unidade de  tratamento  ou  disposição  final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de

64.6oo-1o6 ·Picos.Piauí

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acondicionamento  e a integridade  dos  trabalhadores,  da  população e do  meio ambiente;

V. Coleta seletiva: recolhimento  diferenciado  dos  resíduos  sólidos que  são previamente  selecionados  nas  fontes  geradoras,  com  o  Intuito  de encaminhá-los para reciclagem;

VI.  Destinação  final  ambientalmente adequada: técnica de destinação  ordenada dos resíduos sólidos,  segundo normas operacionais especificas,  de modo a  evitar danos ou riscos à  saúde  pública , minimizando os impactos ambientais adversos;

VII.  Fluxo  de  reslduos  sólidos: movimentação  de  resíduos sólidos,  desde  o momento da geração até  a  disposição final dos rejeitas;

VIII. Geradores de resíduos  de  serviços de  aaúde : todos os serviços relacionados  com  o  atendimento à  saúde  humana ou animal,  inclusive os serviços de  assistência domiciliar  e de  trabalhos  de  campo; laboratórios analíticos  de produtos  para a saúde ; necrotérios : funerárias e serviços onde  se  realizem atividades  de  embalsamamento  (tanatopraxia  e  somatoconservação) :  serviços  de medicina legal; drogarias e farmácias , inclusive as de manipulação ; estabelecimentos  de ensino e  pesquisa na área  da saúde ;  centros de controle de zoonoses, unidades  móveis de saúde ; serviços de  acupuntura; serviços  de tatuagem; dentre outros similares;

IX.  Geradores  de  reslduoa  sólidos:  pessoas  físicas ou  jurídicas,  públicas ou privadas,  que  gerem  resfduos  sólidos,  por  meio  de  seus  produtos  e  atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações  que envolvam o  manejo e o  fluxo de resíduos  sólidos;

X. Gestão compartilhada de reslduos sólidos: a maneira de conceber, implementar e  gerenciar sistemas  de resíduos,  com a  participação  dos setores da sociedade com a  perspectiva do desenvolvimento sustentável ;

XI.  Gestão Integrada  de  resíduos  sólidos:  o conjunto  articulado  de  ações normativas,  operacionais,  financeiras  e  de  planejamento,  desenvolvidas na  busca de  soluções para  a limpeza  urbana  e manejo  dos  resíduos sólidos,  de  forma  a considerar as dimensões  políticas,  econômicas,  ambientais, culturais  e  sociais, com a ampla  participação da  sociedade,  tendo  como  premissa  o desenvolvimento sustentáve l;

XII.  Limpeza  urbana  e manejo  de  reaiduoa  sólido·:  conjunto  de  atividades, infraestruturas e  instalações  com vistas a  operacionalizar a  coleta,  o  transbordo,  o transporte,  o  tratamento dos resíduos sólidos  e  a  disposição  final  ambientalmente adequada  do  lixo  doméstico  e do  lixo originário da  varrição e limpeza  dos logradouros e  vias públicas ;

Rua 1'.f arorn&lt; Pare111e 11°  155

64.600-106 •  ric03. Pil'uf

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