Decreto — Picos (06/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS- PIAUÍ CNP J: 06.SSJ.804/0001-02 / ttls: (89) 341 S-4215/4217

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## COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA -PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECÍFICO- REURB-E

A COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  da cidade de Picos, anexa à  Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.553.804/0001-02, localizada na Rua Marcos Parente, nº  155 -Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSÉ DE  SOUSA  NETO, vem  através deste  edital ~OTlFICAR a  todos  os  titulares  de  domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 0000004951/2025  de  02/05/2025, que  o  imóvel  abaixo  especificado,  de  posse  de João Paulo Gonçalves Nunes  Barbosa, encontra-se em  processo  de  regularização  fundiária , conforme Lei nº 13.465/2017 e Decreto Federal  nº 9.310/2018, bem como, ainda, Decreto Municipal nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e  cadastral, com georrefere. nciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro  de  Responsabilidade  Técnica (RRn/Termo de  Responsabilidade  Técnica  (TRT), afim de emissão  de matrícula  individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização  Fundiária , objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo  Iº . O Imóvel consiste em um Terreno de 319,  1 6m x 67,45m x 63,02m x 23,25m x 251,67m x 135,3  lm, totalizando uma área de 39.  793,48m 2 e perímetro 859,86m, situado à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrõe s, CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PI.

Artigo 2º. Os titulares de domínio , confinantes e  terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação  implicará  a perda do eventual  direito de que os notificados titularizem  sobre o imóvel objeto da Regularização  Fundiária , de acordo  com  o art. 31, §1º,  §5º e  §6º, da  Lei  Federal  nº 13.465/2017  e art.  24,  §1º,  §5º e  §6º ,  do  Decreto  Federal  nº 9.310/2018.

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Artigo 3°. As eventuais impugnações  cabíveis , contrárias ao objeto deste ato, deverão  ser apresentadas no  prazo  de  30  (trinta)  dias, a contar da  data  da  última publicação  do  presente  edital, sendo  que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão  de Regularização  Fundiária  - REURB -Picos, com  as  devidas  justificativas  plausíveis, que  serão  analisadas  pelos setores  responsáveis , priorizando  o procedimento extrajudicial  para  solução  dos  conflitos, conforme  art.  31,  §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º , do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4°. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O  presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUI CN PJ: 06.S53.804/0001-02 / t&lt;ls: (89)3415-4215/42 l 7

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## COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA -PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 0812025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

A COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº  06.553.804/0001-02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 - Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSt OE  SOUSA  NETO, vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os  titulares  de  domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 000000495212025  de  02/05/2025, que  o  imóvel  abaixo  especificado,  de  posse  de João Paulo Gonçalves Nunes  Barbosa, encontra-se em  processo de  regularização  fundiária , conforme  Lei nº 13.465/2017 e Decreto Federal  nº 9.310/20 18, bem como, ainda, Decreto Municipal  nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e  cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro  de  Responsabilidade  Técnica (RRT)/Termo  de  Responsabilidade  Técnica  (TRT), afim de emissão  de matrícula  individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização  Fundiária , objeto de  matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de  Imóveis de Picos-PI.

Artigo  1 ° . O Imóvel consiste em um Terreno de  116,35m x 93,78m x 58,84m x 150,35m x 135,05m x 283,65m, totalizando uma área  de  38.998m' e perí metro 838,02m, situado à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrões , CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PJ.

Artigo 2º. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados silo notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação  implicará  a perda do eventual  direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização  Fundiária , de acordo  com o art. 31, §1º,  §5º e  §6º, da  Lei  Federal  nº 13.465/2017  e  art.  24,  §1 º,  §5° e  §6°,  do  Decreto  Federal  nº 9.310/2018.

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Artigo 3°. As eventuais impugnações  cabíveis,  contrárias ao objeto deste ato,  deverão  ser  apresentadas no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a contar da data  da  última publicação  do  presente  edital, sendo  que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão  de  Regularização  Fundiária  - REURB -Picos, com  as  devidas  justificativas  plausíveis , que  serão  analisadas  pelos setores  responsáveis, priorizando  o procedimento  extrajudicial  para solução  dos  conflitos, conforme  art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal nº  9.310/2018.

Artigo 4° . Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30  (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5° . O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Picos-PI, 31  de julho de 2025.

Picos-PI, 31  de julho de 2025.

Presidente da Comissão- REURB Portaria nº 233/2025.

Portaria nº 233/2025.

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