Decreto — Vila Nova Do Piaui (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
Vila Nova
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
Av. Santo Antonio, 210 - Centro - CEP.: 64.688-000 - Vil Nova do Piauí-F
do Piauí.
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
tecnica ou legal identificados no projeto de lei; ou
b) Os dispositivos do texto do proprio projeto de lei orcamentaria..
Josc Hurcoe7o 7F Foug
SECRETARIO DA Câmara
legislativa, a sua programacao sera executada, a cada mes, na proporcao de ate 1/12 do total da despesa orcada.
SECRETARIO DA Câmara
Art. 37. O Chefe do Poder Executivo publicara, juntamente com a Lei Orgamentaria, os quadros dd
cada categoria de programagao, a natureza da despesa e a fonte de recursc
Art. 38.O Poder Executivo publicara e disponibilizara a Lei Orcamentaria Anual, tornando-a acessivel ao
Art. 39. Durante a execugao orgamentaria, o Chefe do Poder Executivo podera, por meio de Decreto, alterar o
APROVADO
A SangAO
detalhamento da despesa das unidades orgamentarias mencionadas anteriormente, respeitando as normas e diretrizes
Discussao ZF 1Ob 1ZoZ5
Sala das sessoes, em _27t 06! 20 25
Art. 40. Caso seja necessaria a limitagao de empenho das dotagoes orgamentarias e da movimentagao
a Lei
tas serao feit
ontante dos recursos alocados para o
atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversoes financeiras.
Fose Felnoriue7o >ePd4gn
ionais deverao ser ap
oresentados na forma e com o
detalhamento estabelecidos na Lei Orgamentaria Anual, indicando precisamente a fonte dos recursos necessarios para
Secretario
Presidente da Câmara
sua cobertura.
Paragrafo Unico. Quando houver solicitagoes de creditos adicionais para o Poder Legislativo, o Poder
a partir da data em que a solicitagao foi oficialmente recebida pela Prefeitura.
2026-2029, para adequagao a Lei Orcamentaria Anual -LOA para o exercicio financeiro de 2026.
Art. 43.Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a realizacao de atos de pessoal no exercicio de 2026,
as diretrizes estabeleci
s nesta Lei de Diretrizes Orcamentarias
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Nesta data, ZF 1 061 Z02
Registre-se e cumpra-se.
Art. 44.Ate o final do exercicio financeiro, a Câmara Municipal recolhera, na Tesouraria da Prefeitura, as
retencoes do Imposto de Renda e do Imposto sobre Servigos, entre outros valores nao utilizados.
em QF _061_dOQS~
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí,27 de junho de 2025.
Prefeito Munigipal
MAnOEL BERnARDO LEAL
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
01.612.614/0001-97
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
/ila Nova
oPiaui
ANEXO DE METAS FISCAIS
RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2026
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, $ 3)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
Descrigao
Valor
Descrigao
Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
170,000,00PASSIVOS CONTINGENTES
170,000,00
Demandas Judiciais
120,00o,00  Limitacao de empenho de despesas discricionarias
120,000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assuncao de Passivos
0,00
0,00
Assistencias Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
50,00o,oo  Limitagao de empenho de despesas discricionarias
50,000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
1.150,000,00DEMAIS RISCOSFISCAIS PASSIVOS
1.150,000,00
Frustracao de Arrecadacao
150,00o,oo  Limitacao de empenho de despesas discricionarias
150,000,00
Restituigao de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepancia de Projecoes:
100,00o,o0  Limitagao de empenho de despesas discricionarias
100,000,00
Outros Riscos Fiscais
900,000,00  Utilizar Dotacao da Reserva de Contingencia
900,000,00
APURA CONTABILIDADE CONTAodeAD
ma digital por APURA
LEAL:34240730325
LTDA:44070287000100
Dados: 2025.04.30 16:16:09 -03'00'
MANOEL BERNARDO LEAL
APURA CONTABILIDADE LTDA
PREFEITO Municipal
CONTADOR CRC-PI:000893/O
342.407.303-25
44.070.287/0001-00
Fiorilli SC Ltda - Software
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