Decreto — Campo Grande Do Pi (08/10/2025)

3 Verta Volant. Id:0cc5633c6A7eecB6 Id:0471C26A3942EE48 Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUf -PI Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO Piauí - PI Lei Complementar n 353/2025 CAMPO GRANDE DO Piauí-PI, 07 de outubro de 2025. Decreto N: 010/2025 Altera a Lei Complementar n 272/2021 (Codigo Tributario Municipal), para instituir a Taxa de Fiscalizagao de Veiculos de Transporte de. &quot;DECLARA SITUACAO DE EMERGENCIA NO Município Passageiros e das outras providencias. O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber DE CAMPO GRANDE DO Piauí - PI, EM RAZAO DA SECA EXTREMA QUE AFETA TODO O TERRITORIO Municipal E COMPROMETE AS ATIVIDADES que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PRODUTIVAS, O ABASTECIMENTO DE AGUA E AS Art. 1. - O Codigo Tributario Municipal (Lei Complementar n 272/2021), Capitulo III, Titulo II, Livro I, passa a vigorar acrescido da Segao VII e Anexo XII, com a CONDICOES DE SUBSISTENCIA DA POPULACAO.&quot;. seguinte redagao: O PREFEITO Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí - ESTADO DO Piauí, no uSO de suas atribuigoes legais e de conformidade com o poder que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e Capitulo II - das taxas Segao VII -- Da Taxa de Fiscalizagao de Veiculos de Transporte de Passageiros cONsIDERAnDO que a seca e um fenomeno climatico recorrente no semiarido piauiense, com e, sobretudo, as condigoes de vida da populagao; Art. 243-A. A Taxa de Fiscalizacao de Veiculos de Transporte de Passageiros, repercusses diretas sobre a disponibilidade hidrica, a producao agropecuaria, a economia local fundada no poder de policia do Município, concernente a preservacao da seguranca publica e ao bem-estar da populagao, tem como fato gerador a fiscalizagao exercida sobre o veiculo automotor destinado ao transporte de passageiros, em observancia as normas municipais de autorizagao, permissao ou concessao para exploracao do cONsiDERANDO os efeitos da irregularidade e da escassez de chuvas no Município, ocasionando redugao significativa na oferta de agua para consumo humano e animal, exaustao de pogos, servico. prejuizos a agricultura de subsistencia e a pecuaria; Paragrafo unico. A competencia para regulamentar a cobranga sera da Secretaria Municipal responsavel pelo transito e transporte, nos termos da legislagao e dos regulamentos pertinentes. cOnsiDERANDO os relatorios tecnicos da Defesa Civil Municipal e Secretaria de Agricultura e Abastecimento, alem dos registros de demandas da populagao que comprovam o colapso no Art. 243-B. 0 fato gerador considera-se ocorrido: - na data de inicio da circulagao do veiculo, relativamente ao primeiro ano; abastecimento de agua e os riscos a seguranga alimentar; janeiro, nos exercicios subsequentes; cONsIDeRANDO a necessidade de adogao de medidas administrativas urgentes para o III - na data de alteracao das caracteristicas do veiculo, em qualquer exercicio. enfrentamento da situagao; Art. 243-C. O sujeito passivo e a pessoa fisica ou juridica proprietaria, possuidora ou detentora de dominio util de veiculo utilizado no transporte de passageiros CONsIDERANDo a Instrucao Normativa n 260/2022 do Ministerio da Integragao e do sujeito a fiscalizacao Municipal. Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e criterios para decretagao de Art. 243-D. Sao solidariamente responsaveis pelo pagamento da taxa: responsavel pela locacao do veiculo; Situagao de Emergencia pelos entes federados e seu reconhecimento no ambito federal; II -- o profissional que exerca atividade economica de transporte de passageiros no veiculo. (Seca); cONSIDERANDO a Classificagao e Codificagao Brasileira de Desastres - COBRADE n 1.4.1.2.0 Art. 243-E. A base de calculo da taxa sera determinada em fungao do custo da respectiva atividade de fiscalizacao exercida pelo Município. cONsiDERAnDO que persiste a anormalidade decorrente do prolongado periodo de estiagem; ANEXO XII DeCRETA VALOR EM Art. 19 - Fica declarada a Situagao de Emergencia, provocada por desastre natural classficado como DISCRIMINACAO UFIR &quot;Seca&quot; (cOBRADE 1.4.1.2.0), em todo o territorio do Município de Campo Grande do Piauí - Pl, pelo 1 - Taxi e veiculos similares 15 prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2 -- Moto-servigo de transporte individual. 15 Art. 2 - Ficam mobilizados todos os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal, dentro de suas competencias, bem como os vinculados ao Sistema Municipal de Protegao e .Vans para transporte escolar, fretamento ou30 Defesa Civil, para atuarem sob a coordenagao da Defesa Civil, nas agoes de resposta ao desastre complementar 4 - Micro-onibus e na reabilitagao do cenario e reconstrugao das areas afetadas. 40 5 - Onibus Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, devendo ser comunicado a 60 Secretaria de Estado da Defesa Civil do Piauí e registrado no Sistema Integrado de Informagoes Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposigoes em contrario. sobre Desastres - S2ID para fins de reconhecimento federal. oDrs Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 2025. Francisco Jose Bezerra Prefeito Municipal SANCEONADA sevn8B03 {Rr3J25 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. Mesta dataz AVO Uewvgn..! HIda Sha Preieito Muncip Promnulgada nes Assinado de forma digital por BEZERRA:27519147304 FRANCISCO JOSE FRANCISCO JOS BEZERRA:27519147304 03 JO 1.Q20.25 Dados: 2025.10.07 12:01:21 -03&#x27;00&#x27; Francisco Jose Bezerra rse $m Prefeito Municipal Presidente da Câmara Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais