Lei — Sao Luis Do Pi (08/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVI
Id:0cC5633b04D9A637
desigualdades economicas, sociais, de genero e etnicas a fim de combater a exclusao
social;
XII-A
promocao da intersetorialidade das
governamentais e nao governamentais.
Rua Sao Vic
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CAPITULO II
DO SISTEMA Municipal DE SEGURANCA ALIMENTAR E
LEI Municipal No 208/2025 DE 07 ABRIL DE 2025
NUTRICIONAL SUSTENTAVEL
Institui a Politica Municipal de
SECAOI-DA COMPOSICAO
Seguranga Alimentar e Nutricional
Art. 7 Integram o Sistema Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
Sustentavel do Município Sao Luis
estabelece
Sustentavel de Sao Luis do Piauí:
Piauí-PI,
Sistema Nacional de Seguranga
unicipais
do
A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
Alimentar
eNutricional-SIsAN
Sustentavel -- CMSAN;
criado pela Lei Federal no 11.346
de 15 de setembro de 2006, bem
II-
O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel
ste Deta
fixa as diretrizes para o
- COMSEA Sao Luis do Piauí;
Alimentar e Nutricional.
III - A Câmara Intersecretarial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
-CAISAN
RAJMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA, Prefeito do Município de Sao
IV-  Instituigoes Privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
a todos os municipes, que a Câmara Municipal
interesse na adesao e que respeitem os criterios, principios e diretrizes do Sistema
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional - SIsAN, nos termos regulamentados
pela Câmara Intersecretarial de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN.
DISPOSICOES PRELIMINARES
esta Lei, observadas as
SEgAO II - DA CONFERENCIA Municipal DE SEGURANGA
normas do direito estadual, nacional e internacional
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL
uada e direito basico do ser humano, indispensavel a
direitos consagrados na Cons
public
Art. 8 A Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel
promover e prov
sera realizada a cada quatro anos, mediante convocagao do Prefeito Municipal
1 A Conferencia tem como objetivo apresentar proposigoes, diretrizes e prioridades
para o Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel -- PMSANS,
bem como proceder a revisao do mesmo quando necessario.
2 A Conferencia Municipal sera organizada pelo Conselho Municipal de Seguranga
toras de saude que respeitem a diversidade cultural e que
Alimer
ar e Nutricional Sustentavel, conforme artigos 11,14 e 16 desta lei..
3 3 Cabe ao Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel
Art. 4 Odireito humano a alimentacao adeg
o primordial da Politica
de Sao Luis do Piauí a convocacao e avaliagao da Conferencia Municipal a cada
absoluto,
quadrienio, respeitando regulamento proprio para tal fim.
indisponivel, irrenunciavel,imprescritivel
denatureza
extrapatrimonial
Art. go Participarao da Conferencia Municipal os
do COMSE
RCENNEOARUJO
Paragrafo Unico E dever do Poder Publico todos os niveis, da familia e da
participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de Sao
sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realizacao do
Luis do Piauí.
direito humano a alimentacao adequado..
SECAO III - DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTAVEL
CAPITULO1
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
Sustentavel,
sendo este denominado ComsEA de Sao Luis do Piauí, orgao
DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLiTICA Municipal DE SEGURANCA
colegiado, de carater consultivo, deliberativo e fiscalizador, que promovera agoes de
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
assessoramento ao Prefeito Municipal, e sera vinculado a Secretaria Municipal de
Agricultura, com o objetivo geral de propor diretrizes para politicas e acoes voltadas a
Art. 5o A Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel,
seguranga alimentar e nutricional sustentavel.
componente estrategico do desenvolvimento integrado e sustentavel, tem por objetivo
promover agoes e politicas destinadas a assegurar o direito humano a alimentagao
Art. 11 Compete ao COMSEA- Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
dequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
Nutricional Sustentavel de Sao Luis do Piauí:
1 A Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel sera
Propor as diretrizes da politica e do Plano Municipal de Seguranca
implementada mediante plano integrado e intersetorial de acoes do Poder Publico e
Alimentar e Nutricional sustentavel;
da sociedade
Aprovar a Plano Municipal de Seguranca Alimentar Nutricional
I-
2o A participagao do setor privado nas agoes a que se refere o paragrafo primeiro
Sustentavel em consonancia com as Leis Federal e Estadual que criam
deste artigo sera incentivada nos termos desta Lei.
as respectivas politicas em seus ambitos;
Art. 6 A Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel reger-se
III-
Contribuir na integragao do Plano Municipal com os programas de
a pelas seguintes diretrizes:
combate a fome e Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel,
instituidos pelos governos estadual e federal;
I - A promogao e a incorporacao do direito humano a alimentagao adequada
nas politicas publicas;
IV-
Apoiar a atuagao integrada dos orgaos governamentais e das
II - A promogao do acesso a alimentacao de qualidade e de modos de vida
organizagoes da sociedade civil envolvidos nas agoes de promogao da
saudavel;
alimentagao saudavel e de combate as causas e aos males da fome;
III - A promogao da educagao alimentar e nutricional;
Estimular a garantia da mobilizagao e da racionalizacao no uso dos
IV - A promogao da alimentagao e da nutrigao materno-infanto juvenil e geriatrica;
V - O atendimento suplementar e emergencial a individuos ou grupos
recursos disponiveis
populacionais em situagao de vulnerabilidade;
VI-
Sugerir a realizagao de campanhas de educagao alimentar e de
VI - O fortalecimento das agoes de vigilancia sanitaria dos alimentos;
formacao de opiniao publica sobre o direito a alimentagao adequada;
VII - O apoio a geracao de trabalho e renda, especialmente de natureza
VII-
Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas
associativa;
ligadas a seguranga alimentar nutricional sustentavel;
VIll - A prescrvago c a recuperagao do meio ambiente e dos recursos hidricos;
IX - O respeito as comunidades tradicionais e aos habitos alimentares locais;
VIlI - Organizar e implementar a cada quatro anos a Conferencia Municipal de
A promogao da participagao permanente dos diversos segmentos da
Seguranca Alimentar Nutricional Sustentavel;
X-
IX-
Sugerir anualmente, para inclusao na Lei de Diretrizes Orcamentarias
XI - O apoio a agricultura familiar e a produgao rural, urbana e periurbana
e na Lei Orgamentaria Anual, os projetos e agoes prioritarias do Plano
de alimentos, com incentivo e valorizagao da agroecologia;
Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a
acitagao de recursos
XII - A promogao de politicas integradas visando a suparasas
SOENTEOEARAJO
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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componentes, podendo ser conselheiros titulares, suplentes e outros colaboradores
UIS DO
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
nteressados
CNPJ No. 01.519.467/0001-05
Rua Sao Vicente - n. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
Paragrafo Unico: As formas de estruturagao, composicao e registro de agoes dos
Grupos de Trabalho serao definidas pelo Regimento Interno do COmsEA
Art. 18 O COmSEA Sao Luis do Piauí sera composto por 12 conselheiros (as),
humanos;
titulares e igual numero de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil
XI-
Elaborar diagnostico da situagao de inseguranga alimentar, a
organizada e 1/3 de representantes do Goveno Municipal, com a seguinte
realizacao do monitoramento e a aferigao dos resultados obtidos,
composicao
mediante identificagao e acompanhamento de indicadores;
1 Quatro membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Publico,
XII-
Estabelecer relagoes de cooperagao com os conselhos municipais
atraves dos seguintes orgaos e quantitativos:
afins a seguranca alimentar nutricional e sustentavel, bem como os
conselhos da regiao e com o CONSEA Estadual e Nacional.
Secretaria Municipal de Educagao, 1(um) representante;
b) Secretaria Municipal de Saude, 1(um) representante;
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno.-
c) Secretaria Municipal de Assistencia Social, 1(um) representante;
XIV - Fiscalizar quando necessario o Poder Publico, tal como, a sociedade
d) Secretaria Municipal de Agricultura, 1(um) representante;
civil em geral acerca do desenvolvimento de Programas e Projetos
Vinculados a Seguranga Alimentar e Nutricional
2 Oito membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade Civil,
atraves dos seguintes orgaos e quantitativos:
XV -
Buscar parcerias publicas e privadas para elaboragao e execugao de
projetos ou programas, estudos e pesquisas concernentes a Seguranga
a) Associacao de Produtores Rurais e/ou Cooperativas e/ou Agricultores/as
Alimentar e Nutricional Sustentavel;
Familiares, 2 (dois) representantes,
b) Instituigoes religiosas de diferentes expressoes de fe, existentes no
pelo Regimento Interno para desenvoiver os estudos necessarios em
Município;2 (dois) representante;
assuntos especificos, com prazo para conclusao dos trabalhos e
c) Comunidades Tradicionais, 1 (um) representante;
apresentacao de relatorio final ao plenario, podendo contar com
d) Agentes individuais, da sociedade civil que manifestem interesse e estejam
XVII - Propor formas de captacao de recursos para implantagao desta politica
Seguranga Alimentar e Nutricional -- SISAN, desde que eleitos por meio de
no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas,
Chamamento Publico, convocado pela municipalidade para esse fim; 3
planos, programas e projetos que visem combater a inseguranca
(tres) representantes;
alimentar.
3o As instituigoes, associagoes, sindicatos, organizagoes representadas no
Paragrafo Unico O CoMsEA Sao Luis do Piauí podera solicitar aos orgaos e as
COMsEA Sao Luis do Piauí deverao ter efetiva atuagao no Município, especialmente,
entidades da administragao publica Municipal dados, informagoes e colaboragao para
as que trabalham com alimentos, nutrigao, educagao e organizagao popular.
o desenvolvimento de suas atribuigoes..
Art. 12 O COmSEA Municipal de Sao Luis do Piauí mantera dialogo permanente com
4 Para cada representante titular havera a indicacao de
suplente, que no caso
a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional de Sao Luis do
de impcdimento do titular, o substituira nas reunioes do COMSEA.
Piauí - CAlsAN Sao Luis do Piauí, para proposigao das diretrizes e prioridades da
5o O mandato dos membros do COMSEA Sao Luis do Piauí sera de 2 (dois) anos,
Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
permitida uma unica recondugao por igual periodo e, substituigao a qualquer tempo,
em complementacao ao mandato vigente.
limentagao adequada;
6 Os membros representantes do Poder Publico serao designados pelo Prefeito, e
Promocao do direito hun
publicado junto com as indicacoes em imprensa oficial.
das agoes dos poderes Publicos Federal,
Estadual e Municipal;
III-
Articulagao com as
a sociedade
escrito com antecedencia de no minimo tres dias, ou tres dias posteriores a sessao.
IV-
Promocao equitativa dos recursos publicos refer
VICENTEDEARAUOER
8o A falta injustificada a tres reunioes consecutivas ou quatro alternadas implica a
perda do mandato de conselheiro
politica no Município visando a erradicacao da pobreza;
9 A perda do mandato do conselheiro sera comunicada por ato formal do Conselho
ao orgao da entidade que representa e a Gestao Municipal.
Controle Social das politicas de seguranga alimentar e
nutricional sustentavel propostas e/ou acompanhadas pelo
Art. 19 -A Mesa Diretora sera eleita pelos conselheiros/as em Assembleia Ordinaria
COMSEA.
convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista
em Regimento Interno, com a seguinte composicao:
a) Presidente;
Art. 14 O COMSEA estrutura-se atraves de
b) Vice-Presidente;
I - Assembleia Geral (Ordinarias ou
Extraordinarias); II- Mesa Diretora;
c) Secretario Executivo
III - Grupos de trabalho;
Paragrafo Unico: A Presidencia do Conselho cabera a um representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reuniao, convocada para este fim e a
Art. 15 O cOmsEA reunir-se-a por meio de Assembleia Ordinaria uma vez por mes
Secretaria Executiva. preferencialmente seja exercida por representante do Poder
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos apos a
hora marcada. Podera se reunir em sessoes extraordinarias por convocagao de seu
Publico.
Art. 20 - Compete a Mesa Diretora:d
S 1 As decisoes do COMSEA serao tomadas por maioria simples de votos, exceto
1) Elaborar e definir a programagao geral do Conselho Municipal de Seguranca
em se tratando de alteracao do Regimento Interno, caso em que serao necessarios os
votos da maioria absoluta de seus membros
Alimentar e Nutricional;
2 Quando das Assembleias, serao convocados os titulares e, tambem, os
II) Incentivar e garantir a integragao de todas as equipes na definigao das
suplentes. Os Suplentes terao direito a voz mesmo quando da presenca dos Titulares,
diretrizes politicas e da programagao geral do Conselho;
e, direito a voz e voto quando da ausencia daquele.
III Propor estrutura administrativa do Conselho;
3o A Mesa Diretora podera convidar para participacao nas Assembleias pessoas e
IV) Elaborar o Regimento Interno do Conselho para ser apresentado e votado
ecessario;
por todos os/as conselheiros/as;
$4o As Assembleias do COmsEA Sao Luis do Piauí tem carater publico, podendo,
assim, participar convidados e observadores -- representantes de orgaos ou entidades
IV) Convocar as Conferencias Municipais de Seguranga Alimentar e Nutricional
de acao Municipal e regional, sem direito a voto
e as reunioes Assembleias mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a
tais eventos, de acordo com seu Regimento Interno.
Art.16-O COMSEA podera criar Grupos de Trabalho-GTs, de acordo a
1 A convocacao de encontros e Assembleias mensais sera enviada a todas as
I) Fornecer subsidios as politicas de implantacao de projetos e demais
entidades que compoem a Assembleia Geral e o aviso afixado em local proprio com
no minimo 05 (cinco) dias de antecodancia do sua realizagao.
II) Participar da programagao geral do Conselho;
5 2 As Assembleias mensais serao abertas a participagao de todas as pessoas
II) Elaborar estudos e diagnosticos, conforme definido pelo seu Regimento
interessadas, nos termos da legislagao vigente, da lei de criagao do Conselho e
Regimento Interno.
Paragrafo Unico:A at
acao dos Grup
oos de Trabalho compreendera todas as areas
Art. 21 Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar
e Nutricional Sustentavel serao escolhidos, mediante votacao, dentre os seus
Art. 17 -
SOENTEDEARAWJO
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1 O Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional tera vigencia de 4 (quatro)
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
anos, em consonancia com o Plano Plurianual e sera revisado, a cada dois anos, com
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base nas orientagoes da CAISAN-Municipal, nas propostas do COMSEA Sao Luis do
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Piauí e no monitoramento da sua execucao.
$2o O Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel deve ser um
Presidencia, uma alternancia entre as entidades da sociedade civil.
instrumento resultante do dialogo entre governo e sociedade civil, de orientacao da
1 O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel para que
Sustentavel substituira o Presidente em suas ausencias e impedimentos, e, em
caso de
organizem acoes voltadas para garantia do direito humano a alimentacao adequada
ocorrencia simultanea em relagao aos dois, a presidencia sera exercida pelo
Art. 31 Apos a criagao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
conselheiro mais idoso
Sustentavel, o mesmo, no ambito do PPA -- Plano Plurianual - devera:
2o O Presidente do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
Sustentavel podera convidar para participar das reuniges ordinarias e extraordinarias
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem
J-
Identificar estrategias, acoes e metas a serem implementadas segundo
de pessoas de notoria especializagao em assuntos de interesse na Seguranga
cronograma definido;
Alimentar e Nutricional.
Indicar as fontes orcamentarias e os recursos tecnicos, financeiros e
Art.22 Compete ao Presidente do COMSEAS
administrativos a serem alocados para a concretizacao do direito humano a
1) Representar o Conselho em suas relacoes com terceiros
alimentacao adequada;
III - Criar condigoes efetivas de infraestrutura e recursos humanos que
III) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reunises;
permitam o atendimento ao direito humano a alimentagao adequada;
IV - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificacao
IV) Indicar o Secretario Executivo;
e o acompanhamento de indicadores de vigilancia alimentar e nutricional;
v) Cumprir as determinagoes soberanas do plenario, oficiando os
destinatarios e prestando contas da sua Agenda na reuniao seguinte;
V-
Propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
VI) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser.
Art. 32 - O Poder Executivo, devera articular agoes, projetos e programas relativos a
aprovado por dois tergos dos seus Membros; e,
Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel para garantir a intersetorialidade com
VII) Proferir o seu voto apenas para desempate
as diversas politicas implementadas no Município, competindo-Ihe:
Art. 23 . Compete ao Secretario Executivo:
I) Auxiliar o Presidente na definigao das pautas
Articular as agoes do Poder Publico no campo da Seguranga Alimentar
II) Elaborar e distribuir a Ata das reunioes;
e Nutricional sustentavel;
Elaborar, a partir das deliberagoes emanadas da Conferencia Municipal,
III) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel, indicando
IV) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COmsEA:
diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento,
IV) Prover todas as necessidades burocraticas; e,
monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
III - Elaborar e encaminhar a proposta orcamentaria da seguranca alimentar
V) Dirigir os trabalhos do Presidente na reuniao, na ausencia deste ultimo.
e nutricional sustentavel;
Art. 24 . Compete aos Membros do COMSEA:
IV- Subsidiar o ComsEA Sao Luis do Piauí com relatorios trimestrais e
1) Comparecer as reuniges quando convocados;
anuais de atividades e de execugao financeira dos recursos alocados para a Politica
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel:
Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentave!
V - Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as
analises de necessidades e formulacao de proposicoes da area.
III) Deliberar sobre assuntos pertinentes ao COMSEA;
SECAO VI-- DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 25 O coMsEA Sao Luis do Piauí sera regulamentado por meio de Decreto
Municipal onde serao designados os/as conselheiros/as com seus respectivos
Art. 33 O Poder Executivo devera incentivar e potencializar as agoes e experiencias
suplentes
das organizagoes da sociedade civil que promovam a Politica Municipal de Seguranca
Art. 26 A participagao dos/as conselheiros/as no ComsEA nao sera remunerada
Alimentar e Nutricional Sustentavel.
Art. 27 O cOmSEA podera realizar reunioes com os/as representantes de outros
SCENTEDEARAU
conselhos afins para discutir sobre a tematica, de modo a promover
intersetorialidade
CAPITULOIII - DAS DISPOSICOES FINAIS
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 34 As despesas decorrentes da aplicacao da presente lei correrao a conta de
Art. 28 Sao atribuicoes da Câmara Intersecretarial Municipal de Seguranga Alimentar
e Nutricional -- CAISAN, dentre outras afins:
dotacao orcamentaria propria consignada no Orçamento vigente, suplementadas se
Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferencia
necessario.
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -- CMSAN e do Conselho Municipal
de Seguranga Alimentar Nutricional Sustentavel -- COMSEA Sao Luis do Piauí, a
Politica e o Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel,
Art. 35 O Prefeito Municipal editara norma regulamentando a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias..
monitoramento e avaliagao de sua implementagao;
Coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional Sustentavel;
Art. 36 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicacao.
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional Sustentavel..
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimenta
Nutricional -- CAlsAN Municipal, sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislacao aplicavel
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí-Pl, em 07 de abril de
Art. 29 A cadeira de titular na CAlsAN Sao Luis do Piauí sera ocupada,
2025
obrigatoriamente, pelos secretarios (as) municipais cujas competencias e atribuiges
SEgAO V - DO PLAnO Municipal De SEgUrAngA ALimenTAr E
NUTRICIONAL
nga Alimentar e Nutricional, a ser elaborado pela
CAlSAN-Municipal com base nas prioridades estabelecidas pelo COmsEA Sao Luis
do Piauí a partir das deliberacoes da Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricionai, sera o principal Instrumento de planejamento, gestao e execugao da
Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa
Politica Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional.
SOENTEDARAUO
Prefeito' Municipa!
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais