Portaria — Mun  I  Cipal  De  Vera  Mendes (17/12/2025)

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalh o,  Inovação  e  Tradi ção

## PORTARIA Nº 191/2025, DE 16 DEZEMBRO.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ASSUNTO: Instauração de Processo de Aplicação de Penalidade Administrativa

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES  PI,  no uso  de  suas  atribuições legais  e considerando:
- A necessidade de assegurar a correta execução  dos contratos administrativos firmados pelo Município,  com observância das cláusulas  pactuadas e dos prazos definidos;
- A verificação  de  possível descumprimento contratual por parte de empresa contratada pela Administração  Pública  Municipal;
- O disposto nos artigos  151,  155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 , que disciplinam a aplicação  de sanções  às licitantes ou contratadas, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

## RESOLVE:

- Art.  1 °  Fica  instaurado  Processo  de  Responsabilização  Administrativa,  para  apuração  de  possível inadimplemento  contratual  por  parte  de  empresa  contratada,  devendo  ser  conduzido  por comissã o composta pelos servidores:
- I Sra. Maria Alcione da Silva, CPF nº 040.XXX.XXX-94;
- II  Sra.  Vanessa  Sobrinba Moura, matrícula nº 69-1 , CPF nº 060.XXX.XXX-63, a qual exercerá  a presidência da comissão .
- Art. 2° A Comissão  deverá  apurar os fatos e intimar a empresa contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias  úteis, a  contar  da  data  de  sua  notificação, apresentar  defesa  escrita  e  provas  que  entender pertinentes, nos termos do art. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
- Art. 3° Fica também  instaurado, caso se verifique o descumprimento contratual, Processo de Rescisão Contratual, nos termos do art. 137 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 , por descumprimento injustificado das obrigações  pactuadas.
- Art. 4° Após o decurso do prazo previsto no artigo 2°, o processo deverá ser encaminbado à Assessoria Jurídica  para emissão  de parecer técnico  e posterior deliberação da autoridade competente, com decisão fundamentada e enfrentamento de todos os pontos suscitados.
- §  1  º Em  caso  de  aplicação  de  penalidade,  será  assegurado  o  direito  ao  recurso,  observando-se  os seguintes prazos:
- I 10 (dez) dias útei s para advertência;
- II 15 (quinze) dias úteis  para multa, impedimento de licitar ou declaração  de inidoneidade.
- §  2 º  Havendo interposição  de recurso,  este será  decidido pela autoridade superior competente.
- Art.  5º As  sanções eventualmente  aplicadas  deverão ser  registradas  nos  sistemas  competentes  e comunicadas às autoridades pertinentes.

Parágrafo  ú nico. Constatando-se  indícios de  improbidade  administrativa, os  autos  deverão ser encaminhados à  Controladoria-Geral  do Município  para providências cabíveis.

- Art. 6º Dê-se ciência ao  Setor  de  Controle  Interno  para  acompanhamento  do  processo,  com possibilidade de manifestação  sobre o  feito.
- Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ,  retroagindo os efeitos a  4  de novembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes- PI,  16 de dezembro de 2025.

Carlos José  da Silva Prefeito Municipal

CARL OS JOSE DA

SILVA:005700083

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Assinado  de forma digital  por CARLOS J OSE O ASILVA:00570008328

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## 1d:01AB384B819402AF

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TERMO Pf  ACORDO Qf BFPABCELAMFNTO E CONFISSÃO  PE DÉBITOS PBFVIPFNCIÁBIOS  {ACOBOO CAPPBFV N~  00898/2025)

| DEVEDOR             |                                                   |                |                    |
|---------------------|---------------------------------------------------|----------------|--------------------|
| Ente FederativoAJF: | Vera Mendes/PI                                    | CNPJ:          | OI.612.615/0001-31 |
| Endereço:           | RUA SÃO SEBASTIÃO S/N                             |                |                    |
| Bairro:             | CENTRO                                            | CEP:           | 64568-000          |
| Telefone:           | 0693458-0043                                      | Fax:           |                    |
| E-mail:             | preleituradeveramende-spl@gmall.com               |                |                    |
| Represen1ante       | CARLOS JOSE DA SILVA                              |                |                    |
|                     | 005.700.083-28                                    |                |                    |
| CPF:                |                                                   |                |                    |
| Cargo:              | Prefei10                                          | Complemen10:   |                    |
| E•mall:             | car1osconsultoriaadv@gmail.com                    | Data inícioda  | 01/01/2021         |
| CREDOR              |                                                   |                |                    |
| Unidade Gestora:    | FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICfPIO OE VERA MENDES | CNPJ:          | 06.318.746/0001-24 |
| Endereço:           | Rua JoséAntônio da Vera, N"201                    |                |                    |
| Bairro:             | Centro                                            | CEP;           | 64568-000          |
| Telefone:           | 8999451-4519                                      | Fax:           |                    |
| E-mail:             | veramprev@gmail.com                               |                |                    |
| Representante       | ELTON EGIDIO NOGUEIRA                             |                |                    |
| CPF:                | 005.130.583-62                                    |                |                    |
| Cargo:              | Gerente                                           | Complemento:   |                    |
| E-mail:             | eltonprotessor2012@hOtmail.com                    | Data Inicio da | 15J09/2022         |

As parles acima Identificadas lirmam o presente Termo ele Acordo ele Reparcelamento e Confissão  de Débitos Previdenciários  com fundamento na Lei n· LEI N1  343 de 03 de  novembro de 2025 e em confonnidade com as dáusulas  e condições  abaixo :

Cláusula  Primeira · DO OBJETO

- 0  FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICfPIO  DE  VERA MENDES é CREDOR )unto ao DEVEDOR Municlpios de  Vera  Mendes  da  quantia de  A$ 1.967.686,42 (hum milhão  e novecentos  e sessenta  e sete  mH  e seiscentos e oitenia  e  seis  reais e quarenta e dois centavos). correspondentes  aos valores  de  Contribuição  Patronal  - EC  136  (300 meses)  devidos  e não  repassados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  · APPS dos  servidores públicos , relattvos  ao  perlodo de 09/2010 a 08J2025,  cujo detalhamento encontra-se  no  Demonstrativo Consolidado do Parcelamento  · DCP anexo.

Pelo  presente  ins11Umen10  o/a Municlpios  de  Vera Mendes  confessa  ser DEVEDOR  do  mootante citado  e compromete-se  a quitá -lo  na  lorma  aqui estabelecida.

- O  DEVEDOR  renuncia  e,cpressamente  a qualquer  oootestaç:Ao  quanto  ao  valor"  e  procedência  da  divida  e  assume  Integral  responsabilidade  pela exatidão  do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direi1o do CREDOR cfe apurar, a qualquer tempo, a existência cfe  outras Importâncias devidas e não  Incluídas  neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

## Clausula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de A$ 1.967.686,42 (hum milhão  e novecentos e sessenta e sete mil e seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), será pago em  300 (tl"ezentos) parcelas mensais  e sucessivas  de  AS  6.558,95  (seis mil  e quinhen1os  e cinquenta e oito teals e noventa e cinco centavos) atualizadas de acordo com  o disposto na Cláusula  Terceira

A primeira parcela, no valor A$ 6.558,95 (seis mil e quinhentos e cinquenta e oilo reais e noventa e cinco centavos), vencerá  em 10/02/2026 e as cfemais parcelas na mesma data dos meses posteriofes. comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas da1as lixadas. atualizadas conforme o crilério detenninado na Cláusula Terceira.

- O DEVEDOR  se obriga,  também, a consignar no  orçamento de  cada  exercício linafleeiro, as verbas  necessárias  ao  pagamento  das parcelas  e das conll'ibuições  que  vencerem  após  esta  data.
- A divida objeto  do  reparcelamento  constante  de-sle  instrumento  é cfefini1iva  e  irretratável , assegurando  ao  CREDOR a cobrança  judicial  da  díVKra, atualizada  pelos  ctitérios fixados  na  Cláusula  Teroeira  até a  data  da  inscrição  em  Divida  Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  prestarao  ao  Ministério da  Previdê ncia  Social  as  informações relerenles  ao  presente  acordo  de reparcelamento  através dos  documentos  constanles  nas  normas  que  regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdência Social.

Cláusula  Terceira · DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês  do vencimento do débito até o mês  anterior ao de  sua consolidação  em que tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua apuração  e acrescidos de juros laçais composto de 0,50% ao mês  (zero vfrguta cinqoonta por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento do débito  até  o mês  anterior ao da consolidaç:Ao, e multa de 0,00% (zero vírgula.ze ro virgula por cento). conforme Lei n· LEI Nº 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo  primeiro · As parcelas vinoendas determinadas na Cláusula  Segunda serao atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês  da consolidação dos débitos até  o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que lenha sido disponibilizado pelO órgão

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## TERMO PE  A CORDO DE AEPARCELAMENTO  E CONFISSÃO  PE o é m ms  P BE Y IPENGIÁBIOS  (AC ORDO C A PPBEY  Nª 0089 8/2025)

responsáve l por sua apuração  aaesddo de juros legais composto cfe  0,50% ao  mês  (zero virgula cinquenta por cento ao  mês),  acumulados desde o mês  da consolidação  até o mês  anterior ao do veflcimento da respectiva parcela, visando manter o equilibrio financeiro e atuarial.

Parágrafo  segundo  · Em caso  de  atraso  no  pagamento de quaisquer das parcelas, sobre  o valor atualizado até a data de  seu  vencimento.  incidirá atualização pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de  1,00% ao mês  (um por cento ao mês ),  acumulados desde o mês  do verltimento até  o mês  anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula  Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação  dos Municípios  · FPM para pagamento dos valores das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma  da  cláusula  terceira  e da  legislação  do  Munk:(pio.  A vinculação  será  formalizada, por meio do fornecimento  ao agente financeiro responsável  pela liberação  do  FPM, da ·Autorização  para  Débito na  Conta de Repasse do Fundo  de  Participação  dos Municlpios FPM",  confonne anexo a este termo, e deverá  permanecer em vigol" até a QUitaçào  integral  do acordo d8 parcelamento.

Cláusu la Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo  de  aco,do  de  parcelamento,  independentemente  de  intimação,  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  fornecida ao agente financeiro para vinculação  do FPM prevista na Cláusu la Quarta ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses  rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este aCOfdo.

Cláusula  Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A asstnarura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR lmpotta em confissão  definitiva e Irretratável  do débilo , sem que Isso Implique em novação  ou transação,  conngurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida  fundada com a unmde gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima  - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão  de débitos previdenciários  enlfará em vigor na data de sua publicação .

Cláusula  Oitava · DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surglr no decorrer da execução  do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca

Para fins de direito, este instrumento é  firmado em 2 (duas) vias de tgual teor e forma.

V&amp;Ja M&amp;rldes • PI

l 10/12/2025

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