Portaria — Alagoinha  Do  Piauí (10/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVIII
Id:1519043c79D66D68
CuRRalinhos
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
LEI NP 333/2025 DE 09 DE JULHO DE 2025
6
Dispoe sobre as Diretrizes para
Elaboraglo da Lei Orgamentaria para o
Exercicio Financeiro de 2026 e da
Ao 9uanto dir do min de Twho,o cont8ho municiPol d Asistncia
outras providencias.
Prefeito Municipal de Curralinhos, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas..
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Curralinhos - PI aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
unico dk Br
Dinncir SocusI-5uAs, Poctuado Pso s9uP. 3icnico do.
Art. 1 - Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboragao e execugao do rgamento do Municpio de
Secnonis.
Curralinhos, Estado do Piauí, para o exercicio Financeiro de 2026.
Art. 29 - Sao estabelecidas. em cumprimento a0 disposto no art. 165. 5 2. da Constituigao Federal. na Lei
N2466 ds s9 d moio Rub9i
Complementar no 101 de 4 de maio de 2000. na Lei 4.320/64 e nos termos da Lei rganica do Município de.
Curralinhos/Pl. para  exercicio de 2026. compreendend:
snin dustinador
un$uno Swo  curSio
As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal:
congonoidosdsc
As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos orgamentos do Município e suas
S.oo cwAS sl:sy3y de s5 d owubno ds aoou) o SiPiaics.no sacionnl ds
alteragbes;
I.  A organizagao e estrutura dos orgamentos:
5&nvi $o Sciou2ri5lncusin (3vsoksuo cs86 2so9,de sL de soumbn2 d
IV. Disposigoes relativas a Divida Municipal e acaptagao de recursos;
wosistincio
o 5ocirQ 1 Li N94+4a,d t dk
V.
Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social:
Dsembne
g93). Duo. omu, ono: seicado n gnonde itdonton.
Vi. As disposiges relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais:.
cio duzs ncunno Pon on connIhunor Pwuatoy $ndo &t bguida
ViI. As disposiges sobre ateragoes tributarias do Município e medidas para o incremento da receita, para 0,00vosuio unonimy &m vi5to. do Stuu du imPacto 9
P
exercicio correspondente;
Vaso ari Pona dnt dn. Poso oQ Bori
wniciesl
VII. No Orgamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e integrara a essa Lei o Anexo Il de metas
Ioon. ATA, cento.
tudo oisnon
9i coidto
Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscal na forma do Art. 4 da Lei Responsabilidade Fiscal - LRF. elaborados de acordo
Nen disds y tongue.
com a Portaria n. 637. de 18 de outubro de 2012. da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Tolit d 55 d
Paragrafo Unico: As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboragao da Lei Orgamentaria Anual do.
Município, relativa ao referido exercicio financeiro.
+Bnts Fialno
Roslla Jsfin?
Sil
CAPITULO II
AlideBne
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAD POBLICA Municipal
Art.39-
As agoes prioridades e as respectivas metas da Administragao Poblica Municipal para o Exercicio
Silyo
de 2026 sao as constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianua!
Sola
Slo
vigente e suas alteragbes, cujas dotages necessarias ao cumprimento das metas terao precedencia no projeto de
Mana
Selve
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Solonwles
JousLimu
NPJ 01.612.579/0001-06
Id:167C49B4D7606DD8
CuRRalinhos
Lei Orgamentaria as quais serao especificados no Anexo I. que integra esta Lei. a serem detalhadas na programagao
orgamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026:
Inclusao Social;
TRABALHO QUE TRANSFORMA,CRESCIMENTO QUE CONTINUA
Garantir acess a Saode, Educagao e a Rede de Protegao Social.
II.
III.
A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento Basico:
v. A promogao da cultura esporte, aze e turismo:
LEI N 333/2025
V.A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente:
VI. A gerago de emprego e renda atraves de cursos que qualficam a mao de obra local e da garantia de
credito:
VII. A habitagao e o urbanismo - habitagao popular e infraestrutura urbana e rural:
(LDO)
VIl. A promogao da agricultura e do abastecimento:
IX. Recuperagao e preservagao do meio ambiente:
x. planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia, efetividade e eficacia.
Paragrafo Onico: Na elaboragao da proposta orgamentaria de 2026 e durante sua execugao, o executivo
LELDE DIRETRIZES
Municipal podera aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a
receita estimada, em virtude de reprogramagao das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilibrio das
contas publicas e o atendimento as necessidades da sociedade.
CAPITULO III
ORCAMENTARIAS
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
SECADI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.40-
Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Programa,  instrumento de organizagao da agao governamental visando a concretizagao dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II. Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa, envolvendo um
EXERCICIO FINANCEIRO
conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a
manutengao da acao de governo;
III. Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa, envolvendo um
2026
conjunto de operagoes limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansao ou
aperfeigoamento da agao de governo;
IV. Operagao especial. as despesas que nao contribuem para a manutengao das agoes de governo. das quais.
nao resulta um produto e nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos.
ADmInISTRACAO:
entendido estes, como os de maior nivel da classificagao institucional
EVERARDO LIMA ARAOJO
venida Sao Ra
NPJ 01.612.579/0001-06
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais