Portaria — Monsenhor Hipolito (28/04/2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PIAUiS
: 06.553.770/0001-48
PJ:06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
ROMPIDO
AUTOMATICAMENTE
PELA
VACANCIA
cargo em lei local, nao tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no
MANDADO DE SEGURANCA CiVEL N 202100107560 - TRIBUNAL
lacao a reg
PLENO -
publico e a impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - LEI
nao acumulaveis em atividade  4. Para afastar a incidencia, no caso
concreto, do referido Tema 1150, levando-se em consideracao a alegacac
LEI COMPLEMENTAR N 01/2004 PARA ACRESCER NO ART.45,
HI, A EXONERACAO EX OFFICIO DE SERVIDOR APOSENTADO
somente em relacao a aposentadoria compulsoria, seria necessario o
reexame da legislagao local, o que e inviavel em sede de recurso
REINTEGRACAO
IMPOSSIBILIDADE
PREVISAO
extraordinario,nos termos da Sumula 280 do STF.5.Agravo regimental
ACANCIA N
ALEI DO Município
TEMA N1.150
DO
SUPREMO.
TRIBUNAL
FEDERAL
DENEGACAO
DA
os termos do art.85,S 11,do CPC,devendo ser observados
SEGURANCA. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a materia ao
os s8 2 e 3 do mesmo dispositivo e a suspensao da exigibilidade, por ser
fixar a seguinte 1
a parte beneficiaria da justiga gratuita.
rdinario n 1
2.501/PR:Te
n1.150
publico aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social, com
(STF - ARE: 1467436 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de
previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se,por
ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)
nulaveis em atividade". (Mandado
TRIBUNAL PLENO, Tribunal de
tica de Sergipe - Relator (a): Cezario
Siqueira Neto - Julgado em 21/10/2022)
III. DA DECISAO.
(TJ-SE - MSCIV: 00105510320228250000, Relator: Cezario Siqueira Neto,
Data de Julgamento:21/10/2022, TRIBUNAL PLENO)
a) A notificagao da Investigada Maria Gorete de Sa Bezerra, para que seja notificada sobre a.
Portanto, diante do
xposto,necessario a imediata ex
pais que
resente decisao que determina a sua imediata exoneracao das suas fung8es publicas;.
permaneceram no cargo mesmo apos aposentadoria oriunda deste.
b) Publique-se na ii
ficial. Registre-se. Intime-se. Remeta-se copia do inteiro teor desta
decisao, por correspondencia.
I1.2 DA APLICACAO DO TEMA 1150 DO STF.
Monsenhor Hipolito-PI, 15 de abril de 2025
Diante da previsao legal de vacancia em caso de aposentadoria, possivel verificar a aplicacao do Tema
Previdencia Social, com previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
concerso publico sna impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao nao
r violacao a regra d
verificar que os servidores investigados inserissem em situacoes semelhantes as debatidas.
no tema 1155, cumulando, indevidamente, seus proventos e remuneracao nao acumulaveis. Vejamos
a jurisprudencia:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSAO DE SEGURANCA.SERVIDOR
PUBLICO. DECISAO QUE DETERMINOU A REINTEGRACAO DE
Id:05D509B2DA724B0F
ESTADO DO Piauí
PERMITIU
CUMULACAO
PROVENTOS
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ORDEM
OCORRENCIA.
Av.Carlos Liborio,n101Centro.CEP:64650-000
Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
one:89)98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
ESTADO DO Piauí
fonsenhor Hipolito/PI
Processo Administrativo n 08/2025
Investigada:
enhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Sra. Maria da Salete Bezerra Sousa;
APOSENTADORIA
VACANCIA DO CARGO
Agente Comunitaria de Saude
ART. 37, I): PRECEDENTES. TEMA 1.150 DA SISTEMATICA DA
DECISAO ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela e meio processual autonomo
1 - RELATORIO
ais, franqueado ao Ministerio Publico ou a
que risco de grave lesao a orde
a saude, a se
Cuida-se de processo Administrativo instaurado atraves da Portaria n 076/2025 em 21 de fevereiro
8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, ao
apurar possivel violacao ao Tema 1150 do STF com servidoras aposentadas atraves do vinculo com
determinar
de servidor estatutario aposentado
a municipalidade, porem continuando exercendo a funcao publica
nente pe
elo RGPS e
acao d
vencimentos, a decisao impugnada contraria entendimento deste
Devidamente citadas, a servidora acima identificada apresentara Defesa com posterior oitiva em
RE 1.302 .501 - Tema 1.150 da Repercussao Geral, no sentido de que lei
n 157/2006 e ao Tema 1150 STF.
ocal
a de vacancia dc
publico. 3. A reintegracao de servidor estatutario aposentado pelo RGPS
Conforme acoes fiscalizatorias realizadas pela municipalidade, fora constatado que alguns servidores
municipais se encontravam aposentados e continuavam a exercer suas atividades, sendo solicitada
informagoes sobre o vinculo que ensejou a aposentadoria e se este era oriundo da relagao com a.
ordem e
nsiderado
impacto
anceiro e
potencial efeito multiplicador. 4. Agravo a que se nega provimento.
municipalidade.
STF-
-SS: 5578 RS 0118593-30.2022.1.00,0000, Relator: LUIZ FUX
A servidora acima identificada alega a possibilidade de permanencia da mesma por ter sua
eJulgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno,Data de
aposentadoria ocorrida no ano de 2017, portanto antes da Emenda Constitucional n 103/2019, que
Publicagao: 10/06/2022)
tal situacao afastaria a aplicacao do Tema 1150 do STF.
Contudo, referida alegagao nao merece prosperar, nesse sentido, apesar do Tema ser posterior ao ano
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL
RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. INTERPOSICAO EM 19.01.2024
de 2017 a previsao legal de vacancia, Lei Complementar 157/2006 e anterior ao requerimento da
SERVIDORA PUBLICA Municipal OCUPANTE DE CARGO
investigada, sendo necessaria sua aplicacao ao caso em comento.
EFETIVO.LEGISLACAO LOCAL QUE PREVE A VACANCIA DO
A Servidora alega nao ser aposentada nos moldes do artigo 40, tampouco se encaixar no disposto nos
REINTEGRACAO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A
artigos 42 ou 142 da CRFB, alegando que a vedacao constitucional seria somente para o aposentado
REALIZACAO DE NOVO CONCURSO PUBLICO. CUMULACAO
em cargo publico no Regime Proprio de Previdencia Social, o que afastaria a macula ao art. 37 s10
DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA
da CRFB/88.
IMPOSSIBILIDADE.
.TEMA 1.150DA
REPERCUSSAO GERAL. 1. S
gundo o acorda
orrido,a legislacao
Traz ainda o tema 1150 do STF: O servidor publico aposentado pelo Regime Geral de Previdencia
Municipal preve que a aposentadoria voluntaria de servidor publico
Social, com previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser reintegrado ao mesmo
regido pelo RGPS e causa de vacancia do cargo publico (art. 10 da Lei
cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violacao a regra do concurso publico e a
2.104/2021 c/c art. 35, V, da Lei 038/1992). 2. No caso, a pretensao da
impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao nao acumulaveis em atividade..
Recorren
sua aposentadoria voluntaria sem a realizacao de novo concurso publico.
3. O Tribunal de origem nao divergiu do entendimento firmado pelo
Nessa esteira, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informacoes Sociais da Servidora, nao fora
Supremo Tribunal Federal no julga
possivel identificar a existencia de outro vinculo do qual possa ter decorrido a aposentadoria da
alcujo pa
ligma e o RE 1.302.501-RGRel.Ministro Luiz Fux
mesma, fato que demonstram indicios de violacao ao art. 38, inc.V da Lei Complementar n 157/2006
ocasiao em que foi fixada a seguinte tese: "O servidor publico aposentado
ja que a aposentadoria da servidora supramencionada e oriunda do vinculo com a municipalidade,
pelo Regime Geral de Previdencia Social, com previsao de vacancia do
sendo vedada a cumulacao de aposentadoria e manutencao da funcao que concedeu a mesma.
(Continua na proxima pagina)

58
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Fone: (89) 98138-5459
ne: (89) 98138-5459
mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.co
ocumentacao apresentada aos autos, e possivel realizar a analise do presente caso.
Possivel veri
ervidores investigados inserissem em situacoes semelhantes as debatidas
RELATO SUCINTO,passo,pois, a decisao administrativa
no tema 1155, cumulando, indevidamente, seus proventos e remuneragaio nao acumulaveis. Vejamos
a jurisprudencia:
II  DOS FUNDAMENTOSS
II.1 DA VIOLACAO AO ART.38 DA LEI COMPLEMENTAR Municipal 157/2006.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSAO DE SEGURANCA. SERVIDOR
PUBLICO. DECISAO QUE DETERMINOU A REINTEGRACAO DE
Inicialmente cumpre registrar que o Processo Administrativo
apurar a violacao a previsao de
SERVIDOR ESTATUTARIO APOSENTADO PELO RGPS E
vacancia em cargo publico apos aposentadoria dos servidores investigados. Conforme preleciona o
APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGACAO DE RISCO A
PERMITI
CUMULACAC
PROVENTOS
Estatuto do Servidor Municipal de Monsenhor Hipolito:.
ORDEM
ECONOMIA
PUBLICAS.** OCORRENCIA.
Art. 38. A vacancia do cargo publico decorrera de:
PUBLICO.VIOLACAO DA REGRA DO CONCURSO PUBLICO (CF,
(...)
ART.37II.
RECEDENTES.TEMA 1.150 DA SISTEMATICA DA
REPERCUSSAO GERAL. POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR.
V - aposentadoria;
SUSPENSAO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.1.O incic
sual autonomo
Logo, ha previsao expressa de vacancia de cargo em decorrencia de aposentadoria oriunda do mesmo,
isterio Publ
pessoa juridica de direito publico interessada exclusivamente quando se
aposentadoria em razao do vinculo com a municipalidade, mas permanecerem exercendo suas
verifique risco de grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia
aput, da Lei
funcoes.
rt.297 do R
ISTF).2.In casuac
Nesse sentido, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal prever
voluntariamente pelo RGPS e permitir a cumulacao de proventos e
EMENTA Agravo regimental no recurso  extraordinario
Direito
al Fe
ateria,
ento d
Administrativo e Constitucional. Servidor publico Municipal. Ausencia de
RE 1.302 .501 - Tema 1.150 da Repercussao Geral, no sentido de que lei
regime proprio de previdencia social. A.
Aposentadoria vo
luntaria pelo
local pode prever a aposentadoria como causa de vacancia do cargo
Regime Geral de Previdencia Social. Previsao de vacancia do cargo
publico.3.A reintegracao de servidor estatutario aposentado pelo RGPS
A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
eficacia da regra constitucional do concurso publico, gerando risco a
potencial efeito multiplicador.4. Agravo a que se nega provimento
impossibilita a reintegracao do servidor ao cargo anteriormente
(STF. - SS: 5578 RS 0118593-30.2022.1.00,0000, Relator: LUIZ FUX
cupado.2.Agravo regimental nao provid
e Julgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno, Data de
Publicagao: 10/06/2022)
STF-
RE:1276421 RS 0012464-51.2020.8.21.7000Relator:DIAS
Publicagao: 11/02/2021)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO.INTERPOSICAO EM 19.01.2024
Inobstante a precisa jurisprudencia acima apresentada, o Tribunal de Justica do Sergipe ja demonstrou
SERVIDORA PUBLICA
EFETIVO.LEGISLACAO LOCAL QUE PREVE A VACANCIA DO
afastamento:
CARGO APOS A APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PEDIDO DE
REINTEGRACAO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A
MANDADO DE SEGURANCA - APOSENTADORIA PELO RGPS -
REALIZACAO DE NOVO CONCURSO PUBLICO. CUMULACAO
ANTERIOR
EMENDA
ONSTITUCIONAL
103/2019
OS COM PROVENT
Município DE SAO CRISTOVAO - EXONERACAO EM RAZAO
ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DA
DE APOSENTADORIA PELO RGPS -PEDIDO DE ANULACAO DE
REPERCUSSAO GERAL. 1 . Segundo o acordao recorrido, a legislacao
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CEP:6465
nhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.co
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
ATOADMINISTRATIVOILEGAL
ILEGALIDADE
DO
nicipal p
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
CONDUZIDO
POR
2.104/2021 c/c art. 35, V, da Lei 038/1992). 2. No caso, a pretensao da
DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
tadoria voluntaria
oublico
NAS HIPOTESES EM QUE A LEGISLACAO Municipal PREVE
3. O Tribunal de origem nao divergiu do entendimento firmado pelo
PUBLICO A APOSENTADORIA, NAO HA NECESSIDADE DE
geral, cujo paradigma e o RE 1.302.501-RG, Rel. Ministro Luiz Fux,
PREVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O ViNCULO
FOI ROMPIDOAUTOMATICAMENTEPELA
VACANCIA
pelo Regime Geral de Previdencia Social, com previsao de vacancia do
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL N 202100107560 - TRIBUNAL
cargo em lei local, nao tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no
JULGADO EM 19/08/2021
APOSENTADORIA PELO
qual se aposentou ou nele manter-se, por violagao a regra do concurso
Municipal DE SAO CRISTOVAO N. 50/2018, QUE ALTEROU A
LEI COMPLEMENTAR N 01/2004 PARA ACRESCER NO ART.45,
II, A EXONERACAO EX OFFICIO DE SERVIDOR APOSENTADO
da Recorrente de que a legislacao local preve a hipotese de vacancia
PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLEITO DE
Isoria, seria necessario o
REINTEGRACAO-
IMPOSSIBILIDADE
PREVISAO
DE
reexame da legislacao local, o q
1e
e inviavel em sede de recurso
VACANCIA NA LEI DO Município - TEMA N 1.150 DO
extraordinario,nos termos da Sumula 280 do STF.5.Agravo regimental
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
DENEGACAO  DA
uarto),nos termos do art.85, 11, do CPC,devendo ser observados
os S2e 3do m
no dispositivo e a suspensao da exigibilidade, por ser
fixar a seguinte tese para o
to do Recursc
a parte beneficiaria da justica gratuita.
Extraordinario n 1 .302.501/PR:Tema n 1.150 do STF:"O servidor
publico aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social, com
(STF - ARE: 1467436 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de
previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
da Turma, Data de Publicacao: PROCESSO
reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por
ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)
violacao a regra do concurso publico e a impossibilidade de acumulagao
mulaveis em atividade".(Mandac
Portanto, cabivel, necessaria e pertinente a exoneracao da servidora em clara violagao aos dispositivos
ranga Civel N 202200128604 No unico: 0010551-03.2022.8.25.0000
egais e entendimentos jurisprudencias acerca do ten
- TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justica de Sergipe - Relator (a): Cezario
Siqueira Neto - Julgado em 21/10/2022)
(TJ-SE - MSCIV: 00105510320228250000, Relator: Cezario Siqueira Neto,
Em razao de todo o exposto, determina-se
a) A notificacao da Investigada Maria da Salete Bezerra Sousa, para que seja notificada sobre
Portanto, diante do exposto, necessario a imediata exoneracao das servidoras publicas municipais que
presente decisao que determi
na a sua imediata exoneracao das suas funcoes publicas;
b
Pul
que-se na imp
ficial. Registre-se. Intime-se. Remeta-se copia do inteiro teor desta
decisao, por correspondencia.
11.2 DA APLICACAO DO TEMA 1150 DO STF.
Monsenhor Hipolito-PI, 15 de abril de 2025
Diante da previsao legal de vacancia em caso de aposentadoria, possivel verificar a aplicacao do Tema
1150 do STF, onde fora fixado que "O servidor publico aposentado pelo Regime Geral de
Previdencia Social, com previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violacao a regra do
o publico e a impossibilidade de acumulacao de proventos e remuneracao nao.
LICARPE
cumulaveis em atividade"
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais