Lei — Sao Juliao (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf Secretaria Municipal de Governo.

LEI MUNICIPAL Nº 302/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO  À LEI  Nº  209/2020,  DE  4  DE  SETEMBRO  DE 2020, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO DO MUNICjPIO-DE P~JEÚ  DO PIAUI (PI), no uso de suas atribuições  legais e constituciobars:·  FAZ SABER que  o"  Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: · ·

Arl. 1°. Fica  concedido o efeito  repristinatório  à  Lei  nº 209/2020, de  4 de dezembro  de  2020,  rest; pelecendo-se,  em  consequência, sua  vigên cia para  o quadriê nio 2025-2028\_ : , \_,

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§1 °. Além do,sü"6sídit °1~nsal, os agentes polí ticos citados na  4~i ri~:~09/~020, de 4 de dezemtif~ 1' é 1 2~~0 f a,,.zem jus às  vantagens  previstas  no  artigo  7°, incisos VIII  e XVII da Con, sytui~ão  Federal. 1 ~

/,,\ \ /\ \_' ,. ~" 8 ,. .· 2.. §2°. Os subsidies de qúe  trata o art. 1° Lei nº 209/2020, de 4 dF..dezembro,de 2020 poder~0 1·&amp;e· r ~qrrigidos)~ualmente mediante Lei,  nos termos dol  inciso X do'·caput do art.  37j  da /Cbnstituiçã p' Federal,  a  fim de  recompor  as ~ rdas 1  , inflacionári~ft ,) -% b~~~ados,'  áir\'da, ' o~ '  P ; ~rcentuais  estipulados na  Lei  nº  237, d 1 e 9 de'deze~br%~!:l' ~022 ~;J: i ~º 26)120?4; ~e 23 de fevereiro de 2024. [ .;-.,j  !' ..  .,, ). ,; :,:

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Pàjéú  do Piauí  {PI), 16 de dezembro de 2025.

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DALVAN GONCALVES DE  Assinado de forma digital por MOURA . \_ ~:~~:~H~~~~:~~!!~~ MOURA

CARVALHO:05186538388  Dados: 202s.12.16 17:33:25 -03'00'

## DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO

Prefeito Municipal de Pajeú  do Piauí

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

LEI MUNICIPAL N°303/2025,  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

7  ri ,  \_J 1

Concede Reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Dentista,  assistente  Social, Psicólogo  e  Fisioterapeuta, betn como  os  cargos  de nível médio de agente administrativo e operador de sistema e dá  outras providifncias.

- O Prefeito do;, uniqípio de Pajeú  do Piauí, Estado do!~i&lt;'1uí, - n~  uso de suas atribuições\_  lega .j\_s,  faz w , s 'ber  que  a  Câmara  Municipal  aprovop~ ele\_  sanciona  a seguinte lei: { \1 ; /) [\_y,j' ✓-1

1

1

- \V/\ l f L Art. fº O venci~efnto  básico  dos cargos de  profissionais[a!;!  riíyel sÓperior na área  de odontologia (cirurgião  dentista), Assistente Social,  Psicólogo,  Fisiot~rapeuta, bem como ôs 1 ~\_i;gos d~/nível médio  de Agen!e Administrativo e 1 l ôp,~rador déisistema passam a y\_igorar confo-rme tabela do Anexo Unico desta Lei. ,/' ' S

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Gabinete do Prefeito de Paje\_ ú  do\_f'iauí , eT \_ 1 \_ 6 de dezembro de 2025

DALVAN""GONC/1,L  VES DE MOURA

Assinado de\to,mã digital por DALVAN GONCALVES  DE MOURA CARVALHO'°5186S38388 Dadosc 202s.12.161N9:s1

CARVALH0:05186538

.  388. -03'00' Prefeito Municipal

## DALVAN GONÇALVC:S  DE MOURA CARVALHO

## Anexo Único

|   ORD | CARGO                                    | VENCIMENTO BÁSICO   |
|-------|------------------------------------------|---------------------|
|    01 | Dentista (cirurqião Dentista) ,· 7fl,_j] | 3.500,00            |
|    02 | Assistente Social :                      | 2.500,00            |
|    03 | Psicóloqo :                              | 2.500,00            |
|    04 | Fisioterapeuta                           | 2.500,00            |
|    05 | Aqente Administrativo                    | 1.780,00            |
|    06 | Ooerador de Sistema                      | 1.780,00            |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO SÃO  JULIÃO  PARA  TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

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Lei n· 584/2.025 de 16 de Dezembro de 2.025

Ementa:  estima  a  receita e fixa a despesa do orçamento do Municipio de São Julião Piauí , para o exercício financeiro de 2.026.

## O Prefeito Municipal de São  Juliio Piauí -PI:

Usando  de  suas  atribuições que  lhe  são  conferidas  pela  constituição federal  e  pela  lei  orgânica  deste município,  faz saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

## Do O~amento do Munlclplo

Art.  1 ° -esta  lei  estima  a  receita  e  fixa  a  despesa  do  município de  São  Julião  Piauí para  o  exercício financeiro  de  2.026,  em R$  51.970.400,00  (Cinquenta  e  um  milhões, novecentos  e  setenta  mil  e quatrocentos reais), nos termos do art.  165, § 5°, da Constituição  Federal, da Lei Complementar nº 101  e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  de 2.026.

a) O Orçamento Fiscal referente ao poder executivo e o poder legislativo do município,  seus fundos, órgãos e entidades da administração  direta e indireta, inclusive fundações  mantidas e instituldas pelo poder público

- no valor de R$ 38.882.400,00 (Trinta e oito milhões  oitocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais);
- b)  O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as  entidades  e  órgãos a  ela  vinculados,  da administração  direta e indireta, bem como os fundos  e fundações  instituídos  e mantidos pelo poder público no valor de R$ 13.088.000,00 (Treze milhões  e oitenta e oito mil reais).
- Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1  · da Lei nº  4.320 de 17 de março de  1.964, os seguintes anexos:
1. Sumário  geral da receita por fontes e da despesa por funções  do governo;
- II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;
- III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do governo e da administração.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

## Capítulo I

Dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

## Seçio 1

## Estimativa da Receita

Art. J" A receita total 6 estimada cm RS S1.970.400,00 (Cinquenta e um milhões,  novecentos e setenta mll  e quatrocentos reats) e serão  realizadas mediante a arrecadação  de tributos, outras receitas correntes e de capital, na fonna da legislaçã o em vigor, discriminada no quadro anexo com os seguintes desdobramen10s:

| Receita Cornatel                                                                                                                                                    | RS                                    | 51.119.000,00                                                                       |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| Receita de contribuições Receita patrimonial Receita agropecuá ria Receita industrial Receita de serviços Transferênciascorrentes Oulras receitas correntes 1 ' • ~ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ------.--,--- | I.S42.000.00 1.378.000,00 174.000,00 0,00 º·ºº IS.000,00 47.340.000,00 770.000,00 1 |
| ~~~                                                                                                                                                                 |                                       |                                                                                     |
| -wdecapital                                                                                                                                                         | RS                                    | 2.689.000,00                                                                        |
| Alienação de bens                                                                                                                                                   | RS                                    | 0,00 160.000,00                                                                     |
|                                                                                                                                                                     | RS                                    |                                                                                     |
| Transferências de capital                                                                                                                                           | RS                                    | 2.S29.000,00                                                                        |
| Outras receitas de canital                                                                                                                                          | R$                                    | 0,00                                                                                |
| -wlaua-urçameatúla                                                                                                                                                  | RS                                    | 2.740.000,00                                                                        |
| Totaldarecelta                                                                                                                                                      | RS                                    | 51.970.400,00                                                                       |

## Seção 11 Da fixação  da despesa

- Art. 4º - O valor total da  fixação  da despesa C  igual ao da previsão  da receita, cumprindo  assim, o principio do  equilíbrio orçamentário,  a qual serú realizada segundo  a apresentação  dos  anexos  integmntes desta  lei, obedecendo à classificação  institucional, funciona l-programática , distribuída s da seguinle maneira:

## 1 - Despesa por classificação  institucional

| 01.01 .00 -CAMARA MUNICIPAL DE SAO NLIAO                           | R$   | I.62S.000,00   |
|--------------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01.00 -SECRETARIA DE GOVERNO                                    | R$   | 25S.OOO.00     |
| 02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E FINANÇAS | R$   | 4.341.000,00   |
| 02.03.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                   | R$   | 6.620.000,00   |
| 02-04.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO                         | R$   | 640.000.00     |
| 02.04.01 - FUNDEF - PRECATORIOS                                    | R$   | 9S5.000,00     |
| 02.05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA                           | R$   | S80.000,00     |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ· 06 553 846/0001-35

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|----------------------------------------------------------------------------|------|---------------|
| 02.06.00 -SECRETARIA MUN. DEDESENVOLVIMENTO RURAL                          | R$   | I.S87.000,00  |
| 02.07.00 - FUNDO DE DES. DA EDUC BASICA E VAL. DOS PROF. DO MAGIST. FUNDES | R$   | 12.501.000,00 |
| 02.08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS                     | R$   | 4.000.000,00  |
| 02.09.00 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS                                   | R$   | 9.989.000.00  |
| 02.10.00 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- FMAS                      | R$   | 1.892.000,00  |
| 02.11.00 - UNIDADE MISTA DE SAUDE - UMS                                    | R$   | 107.000,00    |
| 02.13.00 -RESERVA DE CONTINGENCIA                                          | R$   | 404.400,00    |
| 02.14.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO                                 | RS   | 18S.000,00    |
| 02.15.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNIClPIO                                | R$   | 13S.000,00    |
| 02.16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER                         | RS   | 61S.000,00    |
| 02.17.00 - COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO                                | R$   | 200.000,00    |
| 02.18.00 -SECRETARIA MUNICIPALDESAUDE                                      | R$   | SSS.000,00    |
| 02.19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                      | R$   | IS0.000,00    |
| 02.19.02 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA       | R$   | 9S.000.00     |
| 02.20.00 • FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                     | R$   | 3.563.000,00  |
| 02.21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                           | R$   | S0.000,00     |
| 02.21.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMMA                          | R$   | 160.000,00    |
| 02.22.00 - GABINETE DO PREFEITO                                            | R$   | 415.000,00    |

## li - DMpes:a por- função de governo

sADAJUAD

| OI - Lc11.isla1iva           | RS   | l.62S.000,00   |
|------------------------------|------|----------------|
| 04 - Administração           | RS   | S.246.000 00   |
| 08 - AssistCncia Social      | R$   | 2. 137.000 00  |
| 09 - PrevidênciaSocial       | RS   | 3.8S0.000 00   |
| !O - Saúde                   | R$   | I0.9S 1.000 00 |
| 12 - Educucão                | RS   | I7.6S9.000 00  |
| 13 - Cultura                 | RS   | 63S.000 00     |
| 15 - Urbanismo               | RS   | S.69S.000,00   |
| 16 - Habitacão               | RS   | 90.000 00      |
| 17 - Saneamento              | RS   | 000            |
| 18 - Gestão Ambiental        | RS   | 210.000 00     |
| 20 - A2ricultura             | RS   | l.S87.000 00   |
| 24 Comunicações              | RS   | 28S.000 00     |
| 25 - Energia                 | RS   | 50.000,00      |
| 26 - Transoorte              | RS   | 78S.000,00     |
| 27 - DcsPort0 e Lazer        | RS   | 61S.000 00     |
| 99 - Reserva de Contineência | RS   | SS0.400 00     |
| Totaldad-                    | R$   | 51.970.400 00  |

. .

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CN PJ:  06.553.846/0001-35

1

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~

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- Art.  5° Em conformidade  com a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  LRF  foi  destinado  para  reserva  de contingência  o valor de R$ 550.400,00 (quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos reais) que corresponde ao percentual  de  1,95%  da  receita  corrente  líqu ida  as  quais  serão destinados  ao  atendimento  dos  passivos contingentes, riscos e outros eventos fiscais imprevistos.
- Art.  6º Na  hipótese  de  não  utilização  da  reserva  de  contingência  nos  fins  previsto  no art. 5°, inciso  lll, alín ea "b" da Lei Complementar Federal nº 1  O  1, de 04 de maio de 2000, até  31 de agosto de 2.026,
- a  dotação  correspondente  poderá  ser  anulada  para  abertura  de  créditos adicionais,  a  ser  identificado  cm decreto específi co, cm observação  ao disposto autorizado no Art. 7°, Inciso V, desta lei.

## Capítulo  U

## Das autorizações  do Poder Executivo

Art. 7°  - Fica o poder executivo autorizado, durante o exercíc io de 2.026:

- L Abrir Crédi tos  Adicionais Suplementares com recursos provenientes de Superáv it Financeiro, nos termos do artigo 43, § Iº, inciso 1 , da Lei  Federal nº 4.320, de  17 de março de  1.964, até  o limite apurado, sem onerar a margem percentual autorizada neste arl.7°, Inciso  III, da presente lei.
- li. Abrir Crédi tos  Adicionais Suplementares com  recursos  provenientes de Excesso de Arrecadação , nos  termos  do  artigo  43, § 1 º, inciso li, da  Lei  Federal  nº 4.320,  de  17  de  março de  1.964,  até  o  limite apurado de  recursos  financeiros  arrecadados  e  não previstos  na  presente  lei,  provenientes  de  convênios, contratos, repasses,  transferê ncias ou congê neres,  sem onerar a  margem percentual autorizada  neste  art.7°, Inciso III, da presente lei.
- Ili. Abrir  Créditos Adicionais  Suplementares  até o  limite  de  40%, (quarenta  por  cento)  do  total  da despesa  fi xada  na  presente  lei,  com  recursos  resultantes  de  Anulação Parcial  ou  Total  de  dotações, observando o disposto no art. 43, § Iº, inciso m, da  Lei Federal nº 4.320, de  17 de março de  1964.
- IV. Abrir Cré ditos  Adicionais  Suplementares  com recursos  provenientes  do  produto  de  operações  de crédi to autorizadas, por até  o limite de 10% do total das receitas correntes, observando o disposto no art. 43, § 1 º, inciso  IV, da Lei  Federal nº 4.320, de  17 de março de  1964.
- V. Abrir Cré ditos  Adicionais  Suplementares  com recursos  financeiros  provenientes  da  anulação  total ou  parcial  da  reserva  de  contingê ncia,  respeitado  o  imposto  no  art.  6°  desta  lei,  sem  onerar  a  margem percentual autorizada neste art.7°, Inciso IH, da presente lei.
- VL Abrir Cré ditos  Adicionais  Suplementares  para  Transpor,  remanejar ou  transferir  recursos  de  uma categoria de  programação  para outra ou de um órgão  para outro  órgão,  observando, os  recursos dos  incisos anteriores deste artigo.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

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Arl.  8° ·  Fica  autoriwdo  .io  Poder Executivo  .ibrir  crédito s  .idicionais  suplementares  destim1dos  .i  suprir insufic itncia  orçamentária  no  atendimento  de  despesas  dos  grupos,  sem  prejuízo do  disposto  no  limite fixado no Inciso 111, do art. 7n desta lei, com:

- a) Pessoal e encargos sociais,
- b) Cumprimento de sentença judicial,
- e) Serviços da dívida  pública.
- d) Despesas de exercicio anteriores

An.  9° · Fica  o  Poder  Executivo autorizado a conrrair financiamentos  com  agê ncias  nacionais oficiais de crédito  para aplicação  em  investimentos  fixados nesta  Lei, bem  como a oferecer as garantias necessárias à obtenção  de garantia do Tesouro Nacional  para a realização  destes financiamentos.

Art. 1 ~ -Para efeito da execução orçamentária , a discriminação  e inclusão  dos elementos cm cada grupo de despesas das  utividades e projetos constantes  na  presente  lei e de  crédi tos  adicionais suplementares, serão efetuadas  mediante  registro  contábi l  diretamente  no  sistema  informatizado  de  execução financeira e orçamentária ,  caso  seja,  de  interesse  por  meio  de  decrc10  do  executivo,  poderá  publicar  atualização  do dctalhamcnto  do  quadro  de  despesa  QDD  com suas  devidas  altcraçÕcs, desde  que,  não implique  cm movimentação  de dotações  orçamentarias de um programa de governo para outro, no primeiro dia de janeiro de 2026.

## CapÍlulo Ili

Das dis.posiçõcs  finais

- Arl. 11  - O poder executivo no interesse da administração fará cumprir o que detcnnina os objetivos e metas para  as  despesas de capital  e as dccorrcmcs delas.  clcncadas no  Plano  Plurianual. além de  tomar efetivo o que detennina a Lei de Dire1rizes Orçamentá rias para o exercicio financeiro de 2.026.
- Art.  12  Esta  lei  cn1rará  cm  vigor  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2.026.  revogadas  as  disposições  cm contrá rio.

Gahine1e do  Prefeito  Mu1,icipal de São  .Julião , aos  16  (dezesseis)  dias do  rnês  de  Dezembro de 2025.

RENALDO RAMOS~

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ROORIGUES:88123  -~,.\_

1 , ~

4931 s

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lOlS.12.16 16:0tll&lt;OY'OCI'

Rena.Ido Ramos Rodrigues Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXI

Estado  do  Piauí

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO

JULIÃO

C.N.P.J:  06 . 553 . 846/ 0001- 35

ORÇAMENTO

PROGRAMA

Página: 1/ 1

LEI 4.320/ 64

EXERCÍCIO  DE  2026

R$ 1, 00

## SOMÁR:IO GERAL  DA  RECEITA  POR  FONTES  E  DESPESA  POR  FUN  -ES  DE  GOVERNO

| R E C E I T A                                   | Valor I                                         | TOTAL                         | I D E S P E S A 1                                                                                    | Valor                                   | TOTAL             |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|-------------------|
| RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra-Orçamentária ) | RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra-Orçamentária ) | 51. 219 . 000, 00             | DESPESAS FIXADAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO                                                              | DESPESAS FIXADAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | 51. 500 . 400, 00 |
| Receita Tributária ... . . . .. .               | 1.542.000, 00                                   |                               | 01 LEGISLATIVA. . . . . . . . . ... ...                                                              | 1. 625 . 000, 00                        |                   |
| Receit as de Contribuições . .                  | 1.378.000, 00                                   |                               | 02 JUDICIÁRIA ...... . . . . ... ... 03 ESSENCIAL A JUSTIÇA .... . . .                               | 0, 00 0,00                              |                   |
| Receita Patrimonial . . ... . . .               | 174.000, 00                                     |                               | 04 ADMINISTRAÇÃO . . . . . ........ 05 DEFESA NACIONAL...... . ....                                  | 5.146.000,00 0,00                       |                   |
| Receita Agropecuária . . . . . . .              | o, 00                                           |                               | 06 SEGURANÇA PÚBLICA . . . ... . . . 07 RELAÇÕES EXTERIORES . . . . . . .                            | 0,00 0,00                               |                   |
| Receit a Industrial . . . . . . . . .           | 0, 00                                           |                               | 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL . . . . . ... 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . .....                                | 2.137 . 000,00 3.850 . 000,00           |                   |
| Receita de Serviços . . . . . .. .              | 15.000, 00                                      |                               | 10 SAÚDE .... ... . . . . . . . . . . . ... 11 TRABALHO...... . . . . . . . . . ...                  | 10.951.000,00 0,00                      |                   |
| TransferênciasCorrentes .. .                    | 47.340.000, 00                                  |                               | 12 EDUCAÇÃO ...... . ... ..... . . . 13 CULTURA...................                                   | 17. 289.000,00 635.000, 00              |                   |
| Outras Receitas Correntes ..                    | 770.000, 00                                     |                               | 14 DIREITOS A CIDADANIA. ..... 15 URBANISMO . .. .. . . ....... . . .                                | 0, 00 5.695.000,00                      |                   |
| (-)DEDUÇÕES DE RECEITAS ..... .                 |                                                 | -4.677.600,00 --------------- | 16 HABITAÇÃO .............. . . . 17 SANEAMENTO...... . . . . ... ...                                | 90.000,00 0,00                          |                   |
| SOB-TOTAL........... . ....... .                |                                                 | 46 . 541 . 400,00             | 18 GESTÃO AMBIENTAL .......... 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ... ..                                       | 210 . 000,00 0,00                       |                   |
| RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra-Orçamentária) | RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra-Orçamentária) | 2.689.000,00                  | 20 AGRICULTURA. .. . . . . ........ 21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA . . ... .. 22 INDÚSTRIA ................. | 1. 587. 000, 00 0,00                    |                   |
| Operações de Crédito. . . ... .                 | o, 00                                           |                               | 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS ....... 24 COMUNICAÇÕES .. . ... . . ... ...                                  | 0,00 0,00 285 . 000,00                  |                   |
| Al ienação de Bens ......... .                  | 160.000,00                                      |                               | 25 ENERGIA............. . ..... 26 TRANSPORTE.... . ... . . . .....                                  | 50.000, 00 785 . 000, 00                |                   |
| Amortização de Empréstimos.                     | o, 00                                           |                               | 27 DESPORTO E LAZER.......... 28 ENCARGOS ESPECIAIS ........                                         | 615.000,00 0,00                         |                   |
| Transferênciade Capital ...                     |                                                 |                               | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS                                                                         |                                         |                   |
| Outras Receitas de Capital.                     | 2.529.000, 00 o, 00                             |                               | RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                                              | 150.000,00 400.400,00                   |                   |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA ..                  |                                                 | 2 .740 .000,00                | DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 04 ADMINISTRAÇÃO 12 EDUCAÇÃO                                             | 100 . 000, 00 370 . 000,00              | 470 .000,00       |
| TOTAL GERAL                                     |                                                 | 51 . 970 . 400,00             | IT O TAL GERAL                                                                                       |                                         | 51 . 970 . 400,00 |

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RENALDO  RAMOS  RODRIGUES

PREFEITO  MUNICIPAL

'

CPF: 881.230.493- 15

CONTABILIZE  LTDA

~ -é-◊-S-TA\_S\_AB\_O\_I\_A\_J-UN\_I\_O\_R

\_\_\_\_\_\_  \_

CONTADOR  CRC  7412-08

CPF: 808.809 . 323- 68

www.simplesinformatica . com

Usuário:  GABRIEL DE MOURA PAZ IPC Name: REDEI  I  Data: 06/lün025 17:18:35.0781 SIAFIC: SCP21H / Ver: 21.41.00 / File: REL\_OrcamentoAOO.PRG

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l

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

Estado  do  Piauí

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO

JULIÃO

C. N.P.J:

06 . 553 . 846/0001- 35

ORÇAME NTO  PROGRAMA

Página: 1/1

LEI  Nº  4.320/64

ANEXO  I

EXERCÍCIO  OE  2026

R$  1,00

## DEMONSTRATIVO  DA  RECEITA  E  DESPESA  SEGUNDO  AS  CATEGORIAS  ECONÔMICAS

1

1

Va  or

OT

D

s

s

A

Valor

RJCCEXTAS  CORRJDlTES

(Rxceto  Xntra.\_Orçament•r~a)

51 . 219.000 , 00

## D2SPRSAS  CORRENTRS

Receita  Tributária

.

.

... .. .  .

Receita  de  Contribuições .. .

Receita  Patrimonial .......  .

Receita  Agropecuária

.

.....  .

Receita  Industrial  .. .... . . .

Receita  de  Serviços  . . . ....  .

Transferências  Corrente  ... .

Outras  Receitas  Corrente . . .

DEDUÇÕES

DE

RECEITAS ........  .

Déficit Corrente . . .... .. ... . .

SUB-TOTAL ........ . ... . . . .. . .  .

Superavit  orçamento  Corrente .

REC:ZI:TAS  D&amp;  CAPI:TAL

Operações  de  Crédito  ......  .

Alienação  de  Bens .........  .

Amotizaçao  de  empréstimo  .. .

Transferências  de  Capital ..

Outras  Receitas  de  Capital .

DEFICIT . .... . ... . ...... . ....  .

SUB- TOTAL .... . ....... . ......  .

RECEJ:TAS  J:NTRA-ORÇANENT.ÃRJ:A

1.542.000, 00

1 . 378 .000,00

174.000,.00

0 , 00

o, oo

1 ~.000 , 00

47.340.000, 00

770 . 000,.00

0 , 00

160.000, 00

0 , 00

2.529 . 000,00

0 , 00

Pessoa1  Encargos  sociais . . . .  .

Juros  e Encargos  da  Divida .. .

Outras  Despesas  Correntes ....

-4 .677 .600,00

0,00

Superávit  Orç.

Corrente . .. ... .  .

----- -----------1

46.541. 400, 00

1

SUB-TOTAL .... ... ... .. . .... .. . .  .

4 . 198.400,00

2 . 689 . 000 , 00

2 . 270.000 , 00

1

---------------- 1

oé~icit do  orçamento  corrente ..

D&amp;SP&amp;SAS  D&amp;  CAPI:TAL

Investimentos .............. .  .

Inversões

Financeiras .... . .. .

Arnortizaçao  da  Divida .. . . ... .

RESERVA  DO  RPPS .. .. .. . . .. . . ...  .

RESERVA  OE  CONTINGtNCIA ... . . .. .

SUPERAVIT .................. .. .  .

51.500 .400,00

I

SUB- TOTAL .. ... . ... ...... . .....  .

1

1

2.740 . 000,00  1  DESPESAS  J:NTRA-ORÇAMEN'I'ÂIU:A

1

21..097.000,00

90.000,00

21.156 . 000,00

8.117.000, 00

30.000, 00

460.000, 00

TOT

42 . 343 . 000,00

4.198 . 400 , 00

46.541.400,00

0,00

8 . 607 . 000, 00

150.000,00

400 . 400,00

0,00

51 .500.400, 00

470 . 000,00

-----------------------------------------------------------------+----------------------------------------------------------------

## RESUMO  DO  ANEXO

RECEITAS  CORRENTES .... . .... . ..... ...  .

RECEITAS  DE  CAPITAL ............... . . .

RECEITAS  INTRA- ORÇAMENTÁRIA

.. •••• • .. .

T

O

T

A

L  ........ . .. .

.

. . .... .

. .• . • ••.

46 . 541.400,00

2 . 689.000,00

2 ,740 .000, 00

51 . 970.400,00

DESPESAS  CORRENTES .. . . .... . . . ....... . .

DESPESAS  DE  CAPITAL .. . .... ... ...... .. .

DESPESAS  INTRA-ORÇAMENTÁRIA,

... ,, ... ,,

RESERVA  DE  CONTINGfNCIA . . ............  .

T

O

T

A

L  ..... .. .

.

.. .

.

.

.. .

.

.

.

.... . .  .

42.343.000,00

8.607.000,00

470.000,00

550. 400,00

51 . 970.400,00

<!-- image -->

RENALDO  RAMOS  RODRIGUES

PBFEETTQ  MlJ'Ni=EAL....  \_\_

,.:.=.\_  \_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

CPF:  881.230.493-15

!CONTABILIZE  LTOA

~--- VALDIR  COSTA  SABOIA  JUNIOR CONTADOR  CRC  7412- 08 C.PF: 808.809.323-68

www.simplesinformatica . com

Usuá:ri o: OABRlEL DE MOURA PAZ I PC Namc: REDEI I Data: 06/10/2025 17:20:47.360 1  SIAFIC: SCP21H / Ver. 21.41.00/ File: REL\_OrcamcntoAOI.PRO

Estado  do  PJ.au.1

PREFEITURA  MUNIC:tPAL  OE  SÃO

JULXÃO

C.N.P . J:  06 . 553.B46/0001.- 35

QUADRO  01: S CR:tHINATJ:VO  DA  RECEITA  POR  FONTES  E

RESPECTIVA  LEGX:SLAÇÃ.0

LOA  n°

d e

/

/

e•gt.na: 1/

LEI  4. 320/64

Art.  2°,  S

1.•,

I:nciao  III

ANEXO  3

EXERCÍC:IO  DE  2026

p

IPTU  -

PRINCI PAL

IRRF- TRABALHO- PRINCIPAL

IRRF-

OUTROS  RENDIMENTOS- PRINCIPAI...

ISSQN  -

PRINCIPAL

CONTRIB . SERVIDOR  CIVIL  ATIVO-PRINCIPAL

CONTRIB.SERVIOOR  CIVIL  INATIVO- PRINCIPAL

CONTRIB. S ERV . CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL

CONTR:tB . S!';RV. :tLUM:tNAÇ Ã O

PÓBL:tCA - PR:tNC:tPAL

REMUNERAÇÃO

DE  DEPÓSITOS

BANCÁRIOS

-

REMUNERAÇÃO

PRINCIPAL

RECURSOS  RPPS-PRINCIPAL

Insc r1ç6o  em  Concurs o s

e

Proces sos

Sel.etivos

COTA- PARTE  00  FPM-

-

COTAS  EXTRAORt&gt;lNARIAS  -

COTA-PARTE  DO  IMP,

Princ ipal.

PRINCIPAL  l\

PROPRIED.TERRIT.RURAL  -

COTA-E'AR'II:: CONTR.IB . .INTERV . OOM.fNIO

PRINCIPAL

ECONÔM .ICO

-

PR.CNCIPAL

COTA  -

PARTE  FEP-

PRINCIPAL

TRANS, SUS- BLOCO  MANUT .ATEN . PRIMÁRIA - PRINCIPAL

TRANS . SUS- BLOCO  MANUT- VIGILJ.NCIA  SAÔOE - PRlNCl PAL

Tra.nsrer.tncias  de  Recursos  do  Bl.oc o

Se rvi ços

Pôb.l.icos

â e

Saôâe

-

de  Manut:.ençl.o  das  Aç6es  e

Ge s t:. ao  âo l.  ?14. 50. O. l

TRANSF. SALÁRIO - EDUCA.CÃO -

<!-- image -->

PRI NCIPAL

<!-- image -->

1.112.50  0.1

1113. 03 .1.1

1.11.3

.  03. 4  . 1

1.11.4.51..1.l

1.21.5. 01. .1. . 1

121.5. Ol. 2. l

121.5. 03. O. l l.241.. 50. O . l

1321. Ol. l.  l

1.321.. 04. O . l.

161.l. 02. 0-1

l.?l.l.51 . 2.l.

l.?l.l..52.0.l l.  ? l.l.. 54. O. l.

l.  71.2. 52. 4  . 1

l  ?l.3. 50. l.. l l  ?1.3. 50. 3  .1

l.71.3.50.5.l.

\_\_  \_

<!-- image -->

~ABOXA JUNWR CONTADOR  CRC  ? 4 l.2-08 CPF: 808 . 80 9 .323- 68 vww . simplesin!'ormatica.  com 1

111

112

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXI

Estado  do  Piauí

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO

JULIÃO

C. N.P.J:  06.553 . 846/0001-35

QUADRO  DISCRIMINATIVO  DA  RECEITA  POR  FONTES  E  RESPECTIVA  LEGISLAÇÃO

LOA  n'

de

/

/

## C IGO ESPECIFICA O DA  FO NTE

1714. 52. O  .1 TRANSF .PROGR.NAC.  ALIMEN. ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL

1714. 53. O  .1 TRANSF .PROG. NAC. TRANSP .ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL

1715. 50. O  .1 TRANSF .COMP. UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL

1715. 51. O  .1 TRANSF .COMP. UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL

l 715. 52. O  .1 TRANSF.COMP . UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL

1716. 50. O  .1 TRANSF .RECUR. -FNAS-PRINCIPAL

1719. 56. O  .1 TRANSF .DECISÃO JUDICIAL (PRECAT. )-FUNDEF-PRINCIPAL

1719. 5  7. O  .1 TRANSF. ESPECIAL  DA  UNIÃO-PRINCIPAL

1719.58.0.1 TRANSF.OBRIG.LEI  COMPLEM .N'  176/2020-PRINCIPAL

1719. 99. O  .1

1721.50.0.1

Outras  Transferências  de  Recursos  da  União

Principal

COTA-PARTE  DO

ICMS

-

PRINCIPAL

1721. 51. O  .1 COTA-PARTE  DO  IPVA  PRINCIPAL

1721. 52. O  .1 COTA-PARTE  DO IPI  MUNICÍPIOS  PRINCIPAL

1723. 50. O  .1 TRANSF .RECURSOS-SUS-PRINCIPAL

1729. 51. O  .1

TRANSF .ESTADOS

ASSIST. SOCIAL-PRINCIPAL

17  51. 50. O  .1 TRANSF. RECURSOS  FUNDES-PRINCIPAL

1922.99. 0.1 Outras  Restituições -Principal

1999.03.0.1

COMPEN.FINANC.ENTRE  REGIMES  PREVID . -PRINCIPAL

2213. 01. O  .1 ALIEN . BENS  MÓVEIS E  SEMOVENTES-PRINCIPAL

2221. 01. O  .1

ALIENAÇÃO

DE  BENS

IMÓVEIS

-

PRINCIPAL

2411. 51.1.1 TRANSF. -SUS-BLOCO  ESTRUT. -ATEN. PRIMÃRIA-PRINCIPAL

2412. 50 .1. 1 TRANSF .PROGR. TRANSP .ESC . ED .BÁS.  -CAMINHO  ESCOLA-PRINCIPAL

<!-- image -->

Página:

2/

LEI  4 .320/64

Art.  2°, § 1°,  Inciso  III

ANEXO  3

EXERCÍCIO  DE  2026

<!-- image -->

~ ~ABOIA JUNIOR CONTADOR  CRC  7412-08 CPF: 808. 809. 323-68 www. simplesinformatica. com j

Estado  do  P  iaui

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃO

C.N.P.J:  06.553.846/0001-35

QUADRO  DISCRIMINATIVO  DA  RECEITA  POR  FONTES  E  RESPECTIVA  LEGISLAÇÃO

LOA  nº

de

/

/

Página: 3/

LEI  4 .320/64

Art.  2°, § 1°,  Inciso  III

ANEXO  3

EXERCÍCIO  DE  2026

## C DIGO ESPECIFICA O DA  FONTE

| 2414 . 99 . 0 . 1   | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL           |
|---------------------|----------------------------------------------------------|
| 2419.51.0.1         | TRANSF.ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL                          |
| 2422 . 99 . 0 . l   | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID. -PRINCIPAL           |
| 7215. 02 .1.1       | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL |
| 7215 .51. 1. 1      | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL            |
| 7215.51.1.2         | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO- PARC. - MULTAS JUROS      |
| 7999.01.0.1         | APORTES PERIÓD.AMORTIZ.DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PRINCIPAL   |
| 91711. 51.1.1       | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL               |
| 91711.52.0.1        | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL     |
| 91721. 50. O.1      | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                           |
| 91721. 51. O.1      | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                           |
| 91721.52.0.1        | COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL               |

<!-- image -->

## LEGISLA O

e  de  suas  Entidades

-

## LEGISLA O

<!-- image -->

<!-- image -->

~ CPF : 808. 809. 323-68

~BOIA JUNIOR CONTADOR  CRC  7412-08

www . simplesinformatica. com

j

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

Estado  do  Piaui

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE SÃO JULIÃO

C.N.P.J:

06.553.846/0001- 35

ORÇAMENTO

PROGRAMA

CONSOLIDAÇÃO

GERAL  DA  DESPESA

Página: 1/1

LEI  4.320/64

EXERCÍCIO  DE  2026

R$ 1 , 00

!

| CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO         | CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO                                                         | ELEMENTO                    | !MODALIDADE/GRUPO   | CLASSE           |
|------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|---------------------|------------------|
| 3 . . DESPESAS COlUUl:NTli:S | 3 . . DESPESAS COlUUl:NTli:S                                                 |                             |                     | 42 .813 . 000,00 |
| 3 . 1.                       | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                                   |                             | 21. 567 . 000 , 00  |                  |
| 3 .1. 90.                    | Aplicações Diret as                                                          |                             | 21.097.000, 00      |                  |
| 3.1.90.01                    | Aposentadorias e Reformas                                                    | 3.000 . 000, 00             |                     |                  |
| 3.1.90.03                    | Pensões                                                                      | 566.000,00                  |                     |                  |
| 3.1.90.04                    | Contratação por Tempo Determinado                                            | 1. 461. 000, 00             |                     |                  |
| 3 . 1. 90 .11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                | 14.223.000, 00              |                     |                  |
| 3.1.90. 13                   | Obrigações Patronais                                                         | 1. 679.000, 00              |                     |                  |
| 3.1.90 .1 6                  | Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil                                     | 31 . 000, 00                |                     |                  |
| 3 .1. 90 . 91                | Sentenças Judiciais                                                          | 65 . 000,00                 |                     |                  |
| 3.1.90.92                    | Despesas de Exercícios Anteriores                                            | 72 . 000, 00                |                     |                  |
| 3.1.91.                      | Aplicação direta ope. entre orgaos, fundos e entid                           |                             | 470.000, 00         |                  |
| 3.1.91.13                    | Obrigações Patronais                                                         | 470.000,00                  |                     |                  |
| 3.1.91.92                    | Despesas de Exercícios Anteriores                                            | 0, 00                       |                     |                  |
| 3 . 2.                       | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA                                                   |                             | 90 .000 , 00        |                  |
| 3.2.90.                      | Aplicações Diretas                                                           |                             |                     |                  |
|                              |                                                                              |                             | 90.000, 00          |                  |
| 3.2.90.21                    | Juros sobre a Divida por Contrato                                            | 80.000, 00                  |                     |                  |
| 3.2.90.22                    | Outros Encargos sobre a Divida por Contrato                                  | 10.000,00                   |                     |                  |
| 3.3.                         | OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                                    |                             | 21.156.000, 00      |                  |
| 3.3.50 .                     | Transferênciasa Instituições Privadas sem Fins Lu                            |                             | 90.000,00           |                  |
| 3.3.50 .41                   | Contri buições                                                               | 90 . 000,00                 | 21.066.000, 00      |                  |
| 3.3.90. 3.3.90.08            | Aplicações Diretas Outros Benefícios Assistenciais                           | 21.000, 00                  |                     |                  |
| 3. 3. 90 .14                 | Diárias- Ci vil                                                              | 508.000, 00                 |                     |                  |
| 3.3.90 . 30                  | Material de Consumo                                                          | 8 . 174 . 000,00            |                     |                  |
| 3.3.90.31                    | Premiacoes Culturais, Art., Ci ent. e Desportivas                            | 80.000,00                   |                     |                  |
| 3 . 3.90.32                  | Material de Distribuição Gratuita                                            | 105.000,00                  |                     |                  |
| 3 . 3.90.33                  | Passagens e Despesas com Locomoção                                           | 38 . 000,00                 |                     |                  |
| 3.3.90 . 35                  | Serviços de Consultoria                                                      |                             |                     |                  |
| 3 . 3.90 . 36                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                 | 590 . 000,00 3.382 . 000,00 |                     |                  |
| 3.3 . 90 . 39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa                                        | . 295 . 000,00              |                     |                  |
|                              | Jurídica                                                                     | 7                           |                     |                  |
| 3 . 3.90.40                  | Servias de Tecnologia da Informação e Comunicação                            | Jurilil@cllOO, 00           |                     |                  |
| 3.3.90.41                    | Contribuições                                                                | 120.000,00                  |                     |                  |
| 3.3.90.47                    | Obrigações Tributáriase Contributivas Físicas                                | 245.000, 00                 |                     |                  |
| 3.3.90 . 48 3.3.90.86        | Outros Auxili as Financeiros a Pessoas Compensações a Regimes de Previdência | 184.000,00 2.000,00         |                     |                  |
| 3.3.90 . 91                  | Sentenças Judiciais                                                          | 55 . 000,00                 |                     |                  |
| 3.3.90 . 92                  | Despes as de Exercícios Anteriores                                           | 127 . 000,00                |                     |                  |
| 3.3.90.93                    |                                                                              | 120                         |                     |                  |
|                              | Indenizações e Restituições                                                  | . 000,00                    |                     |                  |
| 3.3.90.97                    | Aportes de InsuficiênciaFinanceiras                                          | 0,00                        |                     |                  |
| 4. 4.                        |                                                                              |                             |                     |                  |
| 4 . .                        | DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS                                            |                             | 8.117.000,00        | 8.607 . 000 ,00  |
| 4.4.90.52 4.4.90.61          | Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Imóveis                      | 3.486.000,00                |                     |                  |
|                              |                                                                              | 100.000,00                  |                     |                  |
| 4.4.90.93                    | Indenizações e Restituições                                                  | 0 ,                         |                     |                  |
| 4. 5.                        |                                                                              | 00                          |                     |                  |
| 4.5 . 90 .                   | INVERSÕES FINANCEIRAS                                                        |                             | 30.000, 00          |                  |
|                              | Aplicações Diretas                                                           |                             | 30.000, 00          |                  |
| 4.5.90.61                    | Aquisição de Imóveis                                                         | 30.000,00                   |                     |                  |
| 4. 6. 4.6 . 90 .             | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA                                                        |                             |                     |                  |
|                              |                                                                              |                             | 460.000,00          |                  |
| 4 . 6.90.71                  | Aplicações Diretas Principal da Divida Contratual Resgatado                  | 460.000,00                  | 460 . 000 , 00      |                  |
| 4.6.90 . 93                  | Indenizações e Restituições                                                  | 0,00                        |                     |                  |
|                              | RESERVA Dli: CONTINGli:NCIA                                                  |                             |                     | 550 . 400 , 00   |
| 9 . . 9. 9.                  | RESERVA DE CONTINGENCIA                                                      |                             | 550.400, 00         |                  |
| 9.9.99. 9.9.99.99            | RESERVA DE CONTINGENCIA                                                      |                             | 550.400, 00         |                  |
|                              | Reserva de Contingência                                                      | 550 . 400,00                |                     |                  |

1 TOTAL  GERAL  DA  DESPESA --&gt;

<!-- image -->

51. 970 . 400,00 1

<!-- image -->

RENALDO  RAMOS

PREFEITO  MUNICIPAL

1 CONTABILIZE  LTDA

~

~

VALDIR  COSTA  SABOIA  JUNIOR CONTADOR  CRC  7412 - 08

CPF:  808,809.323-68

www.simplesinformatica.com 1

Usuário:  GABRIEL DE MOURA PAZ IPC Namc: REDEI 1  Data: 06/10(2025 17:21:58.234 1  SIAFlC: SCP21H / Ver: 21.41.00 / File: REL\_OrcamentoDcspCons.PRG

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