Decreto — Vila  Nova  Do  Piaui (26/02/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX
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Id:167C4B2834C4C93D
Id:151905AFD73Ac93E
ViloNova
Vilo Nova
doPioul
Fone89)93437-0068-CNPJ01612.614/0001-97
LEI N 352/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N 351/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispoe sobre o reajuste do yalor dos vencimentos.
Inclui o inciso V na Lei n 347/2024, que
dos servidores municipais que recebem como
estima a receita e fixa a despesa do.
rendimento o salario-minimo nacional, bem como.
Município de Vila Nova do Plaut para o
reajusta em 10% o Piso Salarial dos profissionais
exercicio financeiro de 2025.
do magisterio da educacao escolar basica do
Município de Vila Nova do Piauí/PI em 2025, e
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOELS
da outras providencias.
BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica
Municipal, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL
seguinte Lei:
BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuig8es por lei, em especial a Lei Organica
Municipal, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1 Esta Lei altera a Lei Orcamentaria Anual (LOA) para incluir dispositivo
sobre a inclusao ou alteracao de categoria economica e grupo de despesa em projeto,
Art. 1. Fica atribuido, nos termos do Decreto n 12.342/2024, do Governo Federal, a
todos os servidores municipais que tenham como rendimento basico o salario-minimo
Art. 2 O Artigo.4% da Lei Orcamentaria Anual (LOA) passa a vigorar com a
nacional, o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a partir do mes
inclusao do seguinte inciso.......
de janeiro deste corrente ano.
Art.4
Paragrafo unico. A presente medida se estende a todos os contratos de prestacao de
nimo nacional, o valor de R$
V - A inclusio ou alteragao de categoria economica e grupo de despesa em
1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
projeto, atividade ou operagao especial, constantes da Lei Orcamentaria e de
Art. 2. Fica atribuido o reajuste de 10% (dez porcento) sobre o vencimento basico aos
suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Professores da educacao basica permanecentes ao quadro efetivo do Município de
Vila Nova do Piauí-PL, a.partir'do mes de janeiro deste corrente ano.
Art. 3 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposicoes em contrario.
Art. 3o. As despesas decorrentes com o reajuste salarial contido no artigo segundo,
objeto desta Lei, com relacao ao Magisterio Publico Municipal, correrao pelos repasses
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de janeiro,de 2025.
cada Secretaria.
Art. 4o. Fica a Secretaria Municipal de Administracao e Secretaria Municipal de
Finangas autorizada a promover as alteracoes necessarias com a implantacao nas
MANOEL BERNARDO LEAI
Art. 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposicoes
Prefeito Municipal
em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de janeiro de 2025.
MANOEL BERNARDO
Prefeito Municipa
LEVADO A SESSAO NESTA
A ordem do dia dA sessAo
LEVADO A SESSAO NESTA
DATA. Câmara Municipal
De hoje salaDas sessoes
A oRDEM DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara Municipal
DE VILA NOVA DO Piauí-P!
DA Câmara Municipal DE
DE VILA NOVA DO Piauí-PI
De hOJe sALa dAs sessOes
VILA NOVA DO Piauí-PI
DA Câmara Municipal DE
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VILA NOVA DO Piauí-PI
utnuio' nago
SECRETARIO DA.Câmara
ECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA CMMARA
A SANGAO
Sala das sessoesemZ2S
A SANGAO
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Presidente da Câmara
r'romulgada nesta data. Publique se
Registre-se e cumpra-se.
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique se
em,Z H O3! Q0QS
Registre-se e cumpra-se.
SANCIONADA
em,2A0$ZQQs
PREFEITO MUNIGIPALZ
Nesta data, ZZIQiZ0QS
Prefelto Municipa
PREFEITO MUNIK
Prefelto Munidipa
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais