Lei — Vila  Nova  Do  Piauí (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE -PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul  da Silva Costa, nº 8 1, Centro Lagoa Alegre - Piauí

-CNPJ nº 41.522.327/0001 -00 E-mail:  prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE/PI PROCESSO ADMTNTSTRA TTVO Nº: 003/2025 - PMLA TNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 003/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 003/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE/PI CONTRATADO: LARISSA NAPOLEAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 42.885.709/0001 -61) OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  para  a  prestação  dos  serviços  de assessoria e consultoria jurídica  processos judiciais  cíve is nas esferas estadual e federal, em sede de I  ª  instância, Tribunal de Justiça  do Estado do Piauí,  Tribunal Regional Federal da  1  ·  Região ,  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superíor Tribunal  de  Justiça,  referentes município  de Lagoa Alegre-PI. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso Ili da Lei nº 14.133/21 VALOR MENSAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) FONTE DOS RECURSOS: FPM e demais recursos próprios DATA DA ASSINATURA· 1  ~!() 1/?0?~

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OSAEL MOITA LEAL Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE -PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul  da Silva Costa, nº 8 1, Centro Lagoa Alegre - Piauí  - CNPJ nº 41.522.327/0001 -00

E-mail: prefeiruralagoaalegrepi@gmail.com

## ATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00232025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no  presente  processo  de  inexigibilidade de licitação,  que foi  devidamente justificado pela razã o da escolha do prestador de serviços; CONSIDERANDO que o  processo  foi  instruído com os documentos  e  requisitos  que comprovam que o contratado possui  habilitação  e qualificação  para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, Ili,  "c", da Lei Federal  14.133/2021 ;

CONSIDERANDO  que  o  PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as exigências  legais e os requisítos  mínimos  para a contratação ;

No uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGlBlLlDADE DE LICITAÇÃO 03/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto  a  ser  contratado:  Contratação  de  empresa  especializada  para  a  prestação  dos serviços de assessoria e consultoria jurídica  processos judiciais cíveis  nas esferas estadual e  federal,  em  sede  de  l ª  instância,  Tribunal  de  Justiça do  Estado  do  Piauí, Tribunal Regional Federal da  l ª Região,  Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, referentes município  de Lagoa Alegre-PI.

Contratado: LARISSA NAPOLEAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 42.885.709/0001 -61

Prazo de Vigência : 12 (doze) meses

Valor Mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Fundamento Legal: Art. 74, Inc. III, letra C, da Lei  14.133/2021

Dotação orçamentári a/Fonte do Recurso: FPM e demais recursos próprios.

Determino ainda que seja dada a devida publicidade legal a este Ato.

La1ma Alellre (PT). 1 ~ ele  ianeim ele 2025. DO&lt;;um&lt;ento  llttin.cio digit.11lm,tn1·

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Dat.11:  17/01/20 25 ll:!H:21-0300 Vvlflque e m hUps:/f\l·lld ar ./11.cov.br

OSAEL MOITA LEAL Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. Santo  Antônio, 210 - Centro - CEP.: 64.688-000 - Vila Nova do Piauí-PI E-mail: pmvnvn@bol.com.br I Fone: (89)3437-0068 CNPJ N 2 · 01.612.614/0001-97

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## DECRETO Nº 08 , de 13 de janeiro de 2025

Dispõe  sobre a Programação  Financeira e o Cronograma de Execução  Mensal de Desembolso, conforme o  art. º, da  L ei Orgânica Municipal, e tendo em vista o  art.  8°  da Lei Compleme ntar nº  101, de 4 de  maio de 2000

## O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, no uso da

atribuição  que lhe confere o art.  8º  da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Art.  1 °. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações  constantes da Lei Orçamentária para o exercício  de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos até  o exercício  de 2024, na forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto. Art. 2°. Os créditos  suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício , bem como os crédito s especiais reabertos, terão  sua execução  condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

- Art. 3°. A realização  de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão  ocorrer respeitadas as dotações  aprovadas, até  o limite da efetiva arrecadação  das receitas correspondentes.

Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não  poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida,  nos termos da Lei Complementar nº 10 I, de 2000.

Parágrafo  único.  Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 5°. Não  serão  objeto de limitação  as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentári as.

Art 6º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos  orçamentár ios consignados na Lei Orçamentári a para o exercício  de 2025 para o Poder Legislativo, e seus créditos  adicionais, ser­ lhe-ão  entregues até  o dia 30 de cada mês,  em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe  o art. 29-A da Constituição  Federal.

- Art. 7º. As medições  para liberação  de pagamento de obras em execução  deverão  informar o percentual da execução  física  da obra, para avaliação  do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.

Art. 8°. O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências  necessárias ao bloqueio provisório das dotações  orçamentárias constantes da Lei nº 330 (Lei Orçamentária), cujas ações  dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.

Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário

VILA NOVA DO PIAUÍ,  13 de janeiro de 2025

MANOEL ; Assinado de forma digital por MANOEL BERNARDO LEAL:34240730325 LEAL·3424073032S-Dados:\_ iois.ot.i 6 17:21 :S9-03'00'

BERNARDO

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(/

MANOEL BERNARDO LEAL Prefeito Municipal

## 'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

## 1 -Previsão  de Arrecadação  das Receitas Municipais -2025

|                           | 1              | 1              | BIMESTRES    | BIMESTRES    | BIMESTRES    | BIMESTRES     | BIMESTRES    | BIMESTRES      | BIMESTRES     | BIMESTRES     | BIMESTRES   | BIMESTRES     | BIMESTRES   | BIMESTRES      |
|---------------------------|----------------|----------------|--------------|--------------|--------------|---------------|--------------|----------------|---------------|---------------|-------------|---------------|-------------|----------------|
| RECEITAS                  | Fonte          | I Valor Orçado | 1º           | 1º           | 2º           | 2º            | 3º           | 3º             | 4º            | 4º            | 5º          | 5º            | 6º          | 6º             |
|                           |                |                | Bim          | Acum         | Bim          | Acum          | Bim          | Acum           | Bim           | Acum          | Bim         | Acum          | Bim         | Acum           |
| OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO  | 1 1.700.0 1    | 300.000,00 1   | so.000,00!   | 50.000,001   | 50.000,00 1  | 100.000,00 1  | 50.000,001   | 150.000,001    | so.ooo,oo l   | 200.000,00 1  | 50.000,oo l | 250.000,001   | 50.000,001  | 300.000,01     |
| TRANSF.ESTADOS E DO       | 1.632.0        | 470.500,00     | 78.416,66    | 78.416,66    | 78.416,66    | 156.833,32    | 78.416,66    | 235.249,98     | 78.416,66     | 313.666,64    | 78.416,66   | 392.083,30    | 78.416,70   | 470.500,       |
| TRANSF.CONV.ESTADOS PARA  | 1 1.632.0      | 60.500,00      | 10.083,34    | 10.083,34    | 10.083,34    | 20.166,68     | 10.083,341   | 30.250,021     | 10.083,34     | 40.333,36     | 10.083,34   | 50.416,70     | 10.083,30   | 60.500,0       |
| TRANSF.CONV.ESTADOS       | 1.570.0 1      | 10.000,00 1    | 1.666,661    | 1.666,661    | 1.666,66 1   | 3.333,32 1    | 1.666,661    | 4.999,981      | 1.666,66 1    | 6.666,64 1    | 1.666,661   | 8.333.301     | 1.666,701   | 10.000,01      |
| OUTRAS                    | 1 1 1.701 .0 1 | 400.000,00 1   | 66.666,661   | 66.666,661   | 66.666,66    | 133.333,32    | 66.666,661   | 199.999,981    | 66.666,661    | 266.666,64 1  | 66.666,661  | 333.333,301   | 66.666,701  | 400.000,01     |
| [ RECEITAS CORRENTES.     | 1.800.0        | 1.121.000,00   | 420.462,42   | 420.462,42   | 346.11 1,84  | 766.574,26    | 350.425,76   | 1.117.000,02   | 1.333,34      | 1.118.333,36  | 1.333,34    | 1.11 9.666,70 | 1.333,30    | 1.121.000,0 I  |
| CONTRIBUIÇÕES (INTRA)     | 1.800.0        | 1.121.000_00   | 420.462_42   | 420.462,42   | 346.11 1_84  | 7=<7A =       | 350.425.76   | 1.117.000 02   | 1.333,:H      | 1." • .....   | 1.333.34    | 1.119.666,70  | 1.333.30    | 1.121.000,0(   |
| [ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   | '-=-u          | 1.121.000,00   | 420.462,42   | 420.462,42   | 346.111,84   | 766.574,26    | 350.425,76   | 1.117.000,02   | 1.333,34      | 1.118.333,36  | 1.333,34    | 1.119.666,70  | 1.333,30    | 1.121.000,0C   |
| CONTRIBUIÇÃO PATRONAL -   | 1 1.800.0      | 920.000,00     | 294.223,08   | 294.223,08   | 310.731,50 1 | 604.954,58 1  | 315.045,421  | 920.000,001    | 0,00          | 920.000,00    | 0,00        | 920.000,00    | 0,00        | 920.000,00     |
| CONTRIBUIÇÃO PATRONAL -   | 1.802.0 1      | 193.000,00 1   | 124.906,001  | 124.906,001  | 34.047,00 1  | 158.953,00 1  | 34.047,001   | 193.000,001    | º·ºº I        | 193.000,00 1  | 0,00 1      | 193.000,001   | º·ºº        | 193.000,01     |
| CONTRIBUIÇÃO PATRONAL-    | 1.800.0 1      | 8.000,00 1     | 1.333,34 ]   | 1.333,34 1   | 1.333,34     | 2.666,68      | 1.333,341    | 4.000,021      | 1.333,34 1    | 5.333,36 1    | 1.333,34 1  | 6.666,70 1    | ' 1.333,301 | 0.000,01       |
| [ (R) DEDUCOES DA RECEITA | 1.500.0        | -2.920.615,00  | -989.976,67  | -989.976,67  | -728.667,15  | -1.718.643,82 | -899.959,63  | -2.618.603,45  | -302.011,55   | -2.920.615,00 | 0,00        | -2.920.615,00 | 0,00        | -2.920.615,0 ; |
| (R) DEDUÇÕES 00 FUNDEB    | 1.500.0        | -2.920.615,00  | -989.976,67  | -989.976,67  | -728.667,15  | -1.718.643,82 | -899.959,63  | -2.618.603,45  | -302.011,55   | -2.920.615,00 | 0,00        | -2.920.615,00 | 0,00        | -2.920.615,0(  |
| [ (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB  | 1.500.0        | -2.920.615,00  | -989.976,67  | -989.976,67  | -728.667,15  | -1.718.643,82 | -899.959,63  | -2.618.603,45  | -302.01 1,55  | -2.920.615,00 | 0,00        | -2.920.615,00 | 0,00        | -2.920.615,0C  |
| COTA-PARTE DO FPM- COTA   | 1.500.0        | -2.800.000,00  | -949.092,80  | -949.092,80  | -698.574,78  | -1.647.667,58 | -862.793,271 | -2.510.460,851 | -289.539,15   | -2.800.000,00 | 0,00        | -2.800.000,00 | 0,00        | -2.800.000,00  |
| COTA-PARTE DO IMP.        | 1.500.0        | -326,00        | -110,50      | -110,50      | -81 ,34      | -191,84       | -100,461     | -292,301       | -33,70        | -326,00       | 0,00        | -326,00       | º·ºº        | -326,00        |
| COTA-PARTE DO ICMS -      | 1.500.0        | -82.808,00     | -28.068,75   | -28.068,75   | -20.659,85   | -48.728,60    | -25.516,491  | -74.245,09 1   | -8.562,91     | -82.808,00    | 0,00        | -82.808,00    | º· ºº       | -82.808,01     |
| COTA-PARTE DO IPVA ­      | 1.500.0        | -37.263,60     | -12.630,93   | -12.630,93   | -9.296,94    | -21.927,87    | -11.482,421  | -33.410,29 1   | -3.853,31     | -37.263,60    | 0,00        | -37.263,60    | 0,00        | -37.263,61     |
| COTA-PARTE DO IPI -       | 1.500.0        | -217,40 1      | -73,69       | -73,69       | -54,24       | -127.93       | -66,991      | -194,921       | -22,48        | -217,40 1     | 0,001       | -217,40       | º·ºº I      | -217,41        |
| TOTAL RECEITAS            | 1              | 30.118.848,00  | 8.340.685,13 | 8.340.685,13 | 7.165.467,30 | 15.506.152,43 | 9.230.877,74 | 24.737.030,17  | 4 .374.001,59 | 29.111.031,76 | 503.907,94  | 29.614.939,70 | 503.908,30  | 30.118.848,00  |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIJ! Cronograma Mensal de Transferências  Financeiras

| Entida d e:                                                       | PRE FEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI                 | PRE FEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI                 | PRE FEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI                 | PRE FEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI                 | Sta tus: A REPASSAR     | Sta tus: A REPASSAR     | Sta tus: A REPASSAR     | Tota l R$:                    | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   | 5_0 8 4 _6 26.8 ~   |
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|                                                                   | JUL 423.718,90                                              | AGO 423.718,90                                              | SET                                                         | OUT 423.71 8 ,90                                            | NOV 423-71 8 ,90        | NOV 423-71 8 ,90        | DEZ 423.718,93          |                               | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          | 423.718,90          |
| Entida                                                            | d e : C ÂMARA MUNIC IPAL D E VIL DO PIAUI                   | d e : C ÂMARA MUNIC IPAL D E VIL DO PIAUI                   | d e : C ÂMARA MUNIC IPAL D E VIL DO PIAUI                   | d e : C ÂMARA MUNIC IPAL D E VIL DO PIAUI                   | Statu s :               | A RECE BER              | A RECE BER              |                               | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              | A NOVA              |
|                                                                   | JAN                                                         | FEV                                                         | MAR                                                         | ABR                                                         |                         |                         |                         | Total R$:                     | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ | 1 _071 _8 9 1 , 1 ~ |
|                                                                   | 89,324,26 JUL                                               | 89.324,26 AGO                                               | 89.324,26                                                   | 89.324 .26                                                  | MAi 89,324,26           | MAi 89,324,26           | JUN 89.324,26           |                               |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
|                                                                   | 89.324,26                                                   | 89.324 ,26                                                  | SET 89.324,26                                               | OUT 89.324 ,26                                              | NOV 89.324 ,26          | NOV 89.324 ,26          | DEZ 89.324 ,26          | DEZ 89.324 ,26                |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
| E ntidade: F UNDO D E D E S E NV_DA E DUCAÇÃO BÁSICA -FUNDE       | E ntidade: F UNDO D E D E S E NV_DA E DUCAÇÃO BÁSICA -FUNDE | E ntidade: F UNDO D E D E S E NV_DA E DUCAÇÃO BÁSICA -FUNDE | E ntidade: F UNDO D E D E S E NV_DA E DUCAÇÃO BÁSICA -FUNDE | E ntidade: F UNDO D E D E S E NV_DA E DUCAÇÃO BÁSICA -FUNDE | E                       |                         |                         | Status: A R E C E B E R Total | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               |
|                                                                   | JAN º·º º                                                   | F E V º · ºº                                                | MAR                                                         | ABR º·ºº                                                    | MAi º·ºº                |                         |                         | R$: JUN º·ºº                  | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                | º·ºº                |
|                                                                   | JUL º·ºº                                                    | AGO 0 ,0 0                                                  | SET                                                         | OUT                                                         | NOV º·ºº                | º· ºº                   | º· ºº                   | DEZ º·ºº                      | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               | 0 ,00               |
| E ntida d e : F UNDO MUN_DOS DIRE IT OS DA CRIANÇ A               | E ntida d e : F UNDO MUN_DOS DIRE IT OS DA CRIANÇ A         | E ntida d e : F UNDO MUN_DOS DIRE IT OS DA CRIANÇ A         | E ntida d e : F UNDO MUN_DOS DIRE IT OS DA CRIANÇ A         | E ntida d e : F UNDO MUN_DOS DIRE IT OS DA CRIANÇ A         | E DO ADOI S t atus: A R | E DO ADOI S t atus: A R | E DO ADOI S t atus: A R | E C E B E R T o t a l R$:     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     | 2 91 _3 2 3 ,75     |
|                                                                   | JAN 24,276,98                                               | FEV 24,276,98                                               | MAR                                                         | ABR 24,276,98                                               | MAi 24,276,98           | MAi 24,276,98           | JUN 24,276,98           | JUN 24,276,98                 | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           | 24,276,98           |
|                                                                   | JUL 24.276,98                                               | AGO 24.276,98                                               | S E T 24.276,98                                             | OUT 24.276,98                                               | NOV 24.276,98           | NOV 24.276,98           | D EZ 24.276,97          | D EZ 24.276,97                |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
| Entida d e: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL - FMAS Status: |                                                             |                                                             |                                                             |                                                             |                         |                         | RECEBER                 |                               | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         | 986_577,5 2         |
|                                                                   |                                                             |                                                             |                                                             |                                                             |                         | A                       | A                       | Tota l R$:                    |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
|                                                                   | JAN 82.214,79                                               | F EV 82.214,79                                              | MAR 82.214,79                                               | ABR 82.214,79                                               | MAi 82.214,79           |                         |                         | JUN 82.21 4,79                |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
| J U 82.21                                                         | L 4 ,79                                                     | AGO 82.21 4 ,79                                             | SET 82.214.79                                               | OUT 82.214.79                                               | NOV 82.21 4 ,79         | NOV 82.21 4 ,79         | DEZ 82.21 4,83          | DEZ 82.21 4,83                |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
| Entida d e : FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚDE -                          |                                                             |                                                             | FMS                                                         |                                                             |                         | Sta                     | Sta                     | tus : A T o t a l             |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
|                                                                   |                                                             | F EV 227.902,87                                             | MAR                                                         | ABR                                                         |                         |                         |                         | R$:                           |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
| 227.902,87                                                        | JUL                                                         | AGO 227.902,87                                              | SET 227,902,87                                              | OUT 227,902,87                                              | MAi                     | MAi                     | RECEBER                 | RECEBER                       | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          | 227-902,87          |
| 227,902,87                                                        |                                                             |                                                             |                                                             |                                                             | NOV 227_902,87          | NOV 227_902,87          | 227-902,87 DEZ          | 227-902,87 DEZ                |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
|                                                                   |                                                             |                                                             |                                                             |                                                             |                         |                         | 227,902.87              | 227,902.87                    |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
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|                                                                   |                                                             |                                                             |                                                             |                                                             | 227-902,87              | 227-902,87              |                         |                               |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
|                                                                   |                                                             |                                                             |                                                             |                                                             |                         | JUN                     | JUN                     |                               |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
|                                                                   | JAN                                                         |                                                             |                                                             |                                                             |                         |                         |                         |                               |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |                     |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIJ Cronograma Mensal de Transferências  Financeiras

Total R$:

0,00

## ld:  12527  A332DCOBA6C

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ Avenida Santo Antônio , 210, centro, VIia Nova do Plaul (PI) CNPJ 01 .612.614/0001-97 1 pmvllanovaoflclal@gmall.com 1 (89) 3437-0066 www.vllanovadoplaul.pl.gov.br 1 @prelelturadevllanova

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei 14.133/21  e  suas  alterações , HOMOLOGO o presente  processo licitató rio  de  nº  006/2025, Procedimento  nº 003/2025, modalidade Inexigibi!idade, que  teve como conttatada  a  empresa  PLANACON  PLANEJAMENTO  ASSESSORIA  DE PROJETOS  TÉCNICOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ:  06.164.260/ 0001 -89,  autorizando  a ultimação  dos atos necessá rios à contratação, para que produza seus jurid.icos e legais efeitos.

Vila Nova do Piauí  - PI, 1 O de janeiro de 2025

MANOEL BERNARDO Assinado de forma digital ,e:; / porMANOEL BERNAAOO LEAL:342407303~ 7 1:EAL:34240730325

Manoel Bernardo Leal. Prefeito Municipal

## ld:13BSBFABSB4ABA1A

PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI Avenida Santo Antônio, 2 10, Centro, VIia Nova do Piauí  (PI) CNPJ 01.612.614/0001-97 I pmvllanovaoflclal@gmall.com 1 (89) 3437-0068 www.vllanovadoplaul.pl.gov.br 1  @prefefturadevllanova

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCE SSO N º:

006/2025

INEXIGIBILIDADE N º:

003/2025

RATIFICO, o  processo licitatório nº  006/2025, na  mod alidad e  Inexigfüilidade  nº 003/2025, q ue  tem como objeto  a  con tratação  d e  e m p resa p ara  a  p restação  d e  serviços técnicos  profissionais especializad o de consultoria  n a e laboração de estudos técnicos,  p lan ejamento, cadastros jun to aos siste m as: plataform a do Governo  Federal,  SIGA, SIMEC e  SISCON para o  munidp io de V ila  Nova do  Piauí, tendo  com empresa contratada PLANACON - PLANEJAMENT O  ASSESSORlA D E  PROJ ET OS T ÉCN ICOS LTD A, inscrita no CNPJ: 06.164.260/0001-89, com o  valor d e  R S 76.032,00 (seten ta e  seis  mil e  trinta e dois  ceais).

V ila  Nova d o  Piauí  PT,  1 O de janeiro  de 2025

MANOEL

Assinado deforma

BERNARDO

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MANOEL

LEAL:34240730325 LEAL:34240730325

Manoel  Bernardo Leal.

Prefeito  Mun icipal de V ila  Nova do P iauí

| FUNDO PREVIDENCIÁRIO -VILA NOVA   | FUNDO PREVIDENCIÁRIO -VILA NOVA   | FUNDO PREVIDENCIÁRIO -VILA NOVA   | FUNDO PREVIDENCIÁRIO -VILA NOVA   | Status:   | A RECEBER   | Total   |
|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------|-------------|---------|
| JAN                               | FEV                               | MAR 0 ,00                         | ABR                               | MAi       | JUN         |         |
| 0 ,00                             | 0 ,00                             |                                   | 0 ,00                             | 0 ,00     | 0 ,00       |         |
| JUL                               | AGO                               | SET                               | OUT                               | NOV       | DEZ         |         |
| 0 ,00                             | 0 ,00                             | 0 ,00                             | 0,00                              | 0 ,00     | 0 ,00       |         |

MANOEL BERNARDO LEAL:3424073 325 //

"'  Assinado de forma digital por MANOEL BERNARDO EAL:34240730325 Dados: 2025.01.16 17:22:21 -03'00'

## ld:030E7E0728D2B9ES

## PREFEITIJRA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

Avenida Santo Antônio, 210,  Centro, Vila Nova do Plaul (PI) CNPJ 01 .61 2.614/0001-97 I  pmvllanovaoftcial@gmall.com 1  (89) 3437-0068 www.vtlanovadoplaul.pl.gov.br 1  @prelelturadevllanova

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EXTRATO CONTRATUAL Nº  003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 006/2025

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE -003/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ - PI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO,  INSCRITO  NO  CNPJ/MF  DE Nº 01.12.614/0001-97,  COM SEDE NA AVENIDA SANTO ANTÔNIO,  Nº 210, CENTRO, DESTA CIDADE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO, O SR. MANOEL BERNARDO LEAL.

CONTRATADO: PLANACON · PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, PESSOA  JURÍDICA DE  DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ DE  Nº 06.1 64.260/ 0001-89, COM SEDE NA R  ZEFERINO VIEIRA - CEP: 64.019-020.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADO  DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO,  CADASTROS JUNTO  AOS  SISTEMAS: PLATAFORMA  DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, SIMEC E SISCON PARA O MUNICIPIO DE VILA NOVA

VALOR GLOBAL: R$  7 6. 032,00 ( SETENTA E SEIS MIL E  TRINTA E  DOIS REAIS).

VIGÊNCIA: 10/01 / 2025 a  09/ 01 / 2026.

FONTE DE PAGAMENTO: FPM, ICMS,  RECURSOS PRÓPRIOS , RECUSO ADVINDOS DE EMENDA E OUTROS.

MUNICIPIO DE VILA ~ Ass inado de forma digital por NOVA DO /;\_ UNICIPIO DE VILA NOVA PIAUl:01612614000 ,J,9fDO PIAUl:01612614000197

Manoel Bernardo Leal Prefeito Municipal de Vila Nova do P iauí

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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