Edital — Picos (19/05/2025)

Id:0F8BEF2C18A587EA anos; 1. Interessados residentes em Picos e que tenham locado barracas em eventos nos ultimos dois. Picos Secretaria Municipal DE CULTURA CNPJ N? 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065 21/05/2025. 2. Interessados residentes em Picos; 3. Interessados nao residentes que tenham locado barracas em eventos nos ultimos dois anos; 4. Demais interessados, conforme ordem de chegada dos e-mails nos dias 19/05/2025 a EDITAL N 001/2025 do ramo alimenticio e de bebidas, situadas no Município de Picos-PI para obtencao de autorizacao de uso de espagos publicos, destinados a comercializagao de produtos durante as festividades de Picos Cidade Junina edigao 2025, e da outras providencias&quot;. seguinte procedimento: &quot;Dispoe sobre o credenciamento de pessoas fisicas e juridicas. inicialmente disponibilizada; desclassificados. 4.2. Havendo numero maior de interessados por um mesmo tipo de barraca, sera realizado o a) Sera realizado sorteio para a definigao dos escolhidos, devendo ser estabelecida uma classificacao entre todos os interessados, mesmo aqueles que ultrapassem a quantidade b) Entre os participantes nao agraciados, havendo disponibilidade de outro tipo de barraca, sera facultada a sua escolha, seguindo a ordem de classificacao estabelecida no sorteio.. c) Os demais classificados que nao tenham sido agraciados serao colocados em &quot;Lista de Espera&quot;, caso haja interesse, para a substituigao dos contemplados que forem posteriormente . Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuigoes legais, torna publico o Edital 01/2025 que dispoe sobre o credenciamento de pessoas fisicas e juridicas interessadas em ealizar atividades de comercio temporario de alimentos e bebidas durante as festividades do icos Cidade Junina edicao 2025. . DO OBJETO .1. Credenciamento de 26 (vinte e seis) interessados para exploracao de barracas adronizadas (5x5 metros), sendo que, em cada barraca serao acomodados 02 (dois) Iteressados para comercializagao de produtos alimenticios e bebidas no (nome do local). urante as festividades do Picos Cidade Junina edigao 2025, a ser realizado nos dia 29, 30 e 31 e maio e 01 de junho. 5.2. Garantir a qualidade e procedencia dos produtos comercializados, observando as normas sanitarias. 5.3. Realizar a limpeza da area utilizada e descartar adequadamente os residuos.. 5.4. Oferecer opgoes de pagamento eletronico (PIX e cartao). 5. DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPANTES 5.1. Manter a barraca abastecida ate o final do evento (apos o ultimo show de 01/05/2025) .2. As barracas serao distribuidas conforme segue: Bebidas diversas (chopp, drinks, cerveja): Alimentagao: Doces e churros: 6. DA COMERCIALIZACAO qualquer outro local. 6.1. Os participantes poderao comercializar alimentos e bebidas no espago designado como &quot;local especifico do evento&quot;. O credenciamento a que se refere este Edital nao e valido para Hot-dog e similares: .3. A Secretaria Municipal de Cultura, disponibilizara mapas indicando a distribuigao das arracas pelo espago do evento. alvara provisorio. 6.2. E vetada a transferencia do direito das barracas &quot;pontos fixos&quot; a outrem, assim como a terceirizagao da comercializacao dos produtos, ou a prestacao do servigo, sob pena de perda do 6.3. Considera-se que as barracas de alimentacao podem comercializar bebidas, assim como as .4 Caso nao haja inscrios suficientes para preencher todas as categorias, a distribuigao podera er readequada pela Prefeitura Municipal. . DAS CONDICOES DE PARTICIPACAOT .1. Poderao participar do credenciamento pessoas fisicas e juridicas, conforme especificado barracas de bebidas podem oferecer itens de alimentacao. 6.4. Os produtos e servigos deverao ser comercializados com a observancia das normas e baixo: ) Pessoas Fisicas: regulamentos dispostos pela Vigilancia Sanitaria e outros orgaos reguladores de cada atividade. 6.5. Os licenciamentos concedidos aos participantes para o evento &quot;Picos Cidade Junina 2025&quot; nao se estendem a outros eventos, programas, projetos e feiras de realizacao da Prefeitura Brasileiros maiores de 18 anos; ) Pessoas Juridicas: Municipal de Picos-PI. 6.6. Cada participante podera utilizar apenas um ponto fixo. Empresas regularmente constituidas, como MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno 6.7. Cada participante so podera requerer um Alvara de credenciamento. orte 6.8. Fica vedada a comercializagao de garrafas de vidro de quaisquer especies na EPP); comercializagao de bebidas. Inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) .2. Fica vedada a participagao de servidores publicos municipais ativos.. 7. DAS OBRIGAGOES DO CREDENCIADO . DO PERiODO DE INSCRICAO 7.1. No exercicio da atividade, o licenciado deve manter consigo o Licenciamento e documento de identidade valido, com foto. 7.2. O licenciado devera atender a todas as condigoes dispostas pela Vigilancia Sanitaria do Município de Picos-PI, nos termos dos anexos deste edital.. .1. O cadastramento/proposta sera realizado atraves do e-mail culturamunicipal.pi@gmail.com 7.3. O licenciado compromete-se, ainda, a nao praticar qualquer ato que desabone a Prefeitura o periodo de 19/05/2025 a 21/05/2025, no horario normal de expediente ate as 12h. .2. O proponente devera enviar e-mail para o enderego culturamunicipal.pi@gmail.com com as Municipal de Picos, sob pena de perda automatica de credencial, bem como da autorizacao, e, ainda, responder nas esferas judiciais por eventuais danos causados, desde que garantido o eguintes informagoes: contraditorio e ampla defesa. O NOME COMPLETO DO INTERESSADO 7.4. O licenciado, para exercer a atividade de comercio temporario no periodo permitido por este . CPF/CNPJ I. NOME DA EMPRESA (Se for empresa) edital, reconhece ser responsavel por seus atos, bem como por eventuais e futuras responsabilidades, sejam de natureza trabalhista, civel ou penal. V. ENDERECO 7.5. O licenciado concorda em estar ciente que o tempo de permanencia e somente durante a . BARRACA/PRODUTO realizagao do evento &quot;Picos Cidade Junina 2025&quot; I. TELEFONE DE CONTATO 7.6. O licenciado concorda em estar ciente que serao licenciadas para trabalhar no evento, no .3. Para habilitacao de pessoa fisica, devera ser apresentado tambem: maximo, 20 (vinte) licencas. ) Documento pessoal valido (RG, CPF, CNH) 7.7. O licenciado concorda em estar ciente que a Prefeitura de Picos nao fornecera transporte ) Comprovante de residencia. para os expositores se deslocarem ate o local do evento, ficando de inteira responsabilidade de ) Declaragoes constantes nos anexos deste edital. cada licenciado. ) O Formulario de Adesao ao Credenciamento preenchido e assinado (Anexo I).. 7.8. O licenciado concorda em estar ciente que a organizagao e fiscalizacao do evento ficara a .4. Para inscriao e habilitagao de pessoa juridica, devera ser apresentado tambem: cargo da Secretaria de Cultura. ) Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda 7.9. O licenciado concorda em estar ciente que e essencial manter higiene pessoal e do CNPJ) vestuario. ) Contrato Social 7.10. O licenciado concorda em estar ciente que devera manter a higiene e limpeza do espago ) Comprovante de Localizagao da Sede ao seu redor durante o evento de carnaval e providenciar a coleta e armazenamento do lixo ) Copia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH) do representante legal ) Comprovante de residencia do representante legal. produzido para posterior descarte adequado pelo expositor. ) Declaragoes constantes nos anexos deste edital. 7.11. O licenciado concorda em estar ciente que nao e permitido utilizar caixas de isopor para O Formulario de Adesao ao Credenciamento preenchido e assinado (Anexo I). armazenar os alimentos, independentemente de estarem envolvidas em aluminio. As caixas .5. Se o cadastro for apresentado por procurador, alem dos documentos dos interessados, termicas de polietileno devem estar em boas condigoes, limpas e higienizadas e os alimentos de everao ser apresentados procuragao (Modelo no Anexo I) e RG e CPF do procurador. origem animal devem ser separados por tipo (boi, frango, porco, medalhao, queijo, presunto, .8. Sera aceita apenas 01 (uma) proposta por CPF ou CNPJ. .6. Eventual ausencia de documentagao ou informagao essencial na proposta apresentada fara om que a proposta seja desconsiderada. . DO CRITERIO DE SELEGAO etc.) em vasilhas fechadas. 7.12. O licenciado concorda em estar ciente de que devera retirar os seus materiais do local no maximo ate o dia 24h apos o evento para que as barracas sejam desmontadas e recolhidas. 7.13. O licenciado se compromete a observar todas as disposigoes contidas neste edital e nas demais normas que regem o Picos Cidade Junina 2025 sob pena de cassagao do licenciamento

127
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VcccXXI
exigencias e condicoes previstas neste Edital, do qual o interessado nao podera alegar
SPicos
Secretaria Municipal DE CULTURA
desconhecimento.
CNPJ N: 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065
14.5. Durante o prazo de vigencia de atuacao, os licenciados deverao respeitar as normas
descritas neste edital e atender as orientacoes dos profissionais envolvidos na operacao do
8. DAS OBRIGACOES DA ADMINISTRACAO
8.1 Fornecer as barracas e a infraestrutura eletrica;
evento, devendo, ainda, portar, de forma obrigatoria e permanente, o Licenciamento I Alvara
8.2 Organizar o local do evento e realizar a limpeza das areas comuns;.
entregue e um documento oficial de identificacao valido, com foto.
8.3 Obter as autorizagoes necessarias junto aos orgaos competentes;
14.6. A atividade de comercio temporario de bebidas e alimentos no periodo do evento "Picos
8.4 Disponibilizar equipe de apoio para as areas comuns do evento.
Cidade Junina 2025" realizado no Bairro Boa Sorte somente podera ser exercida mediante a
10. DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO
obtencao do licenciamento / Alvara de que trata este edital.
10.1. Apos a analise da documentagao de que trata este edital e da analise das propostas o
14.7. A nao utilizacao de qualquer um dos documentos obrigatorios podera implicar na cassacao
resultado do credenciamento sera publicado pela Secretaria de Cultura, no sitio eletronico oficial
da Prefeitura Municipal de Picos na internet: site https://www.picos.pi.gov.br e no
automatica do Licenciamento /Alvara.
https:/ww.diarioficialdosmunicipios.org, em ate 05 (cinco) dias uteis.
14.8. Quaisquer duvidas, consultas ou informagoes acerca do presente Edital somente serao
aceitas se efetuadas por escrito e dirigidas a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo,
11. DAS IMPUGNACOES E RECURSOS
11.1 - DA IMPUGNACAO DO EDITAL
mediante protocolo.
11.1.1. Qualquer cidadao podera solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar o presente
14.9. Este Edital possui 05 (cinco) anexos:
edital, protocolando o pedido no prazo de ate 3 (tres) dias uteis, limitado ao ultimo dia util anterior
a data da abertura do certame, cabendo ao Município decidir sobre no prazo de ate 3 (tres) dias
uteis, limitado ao ultimo dia util anterior a data da abertura do certame.
Anexo I -- Formulario de Adesao ao Credenciamento
11.1.1.1 Caso seja acolhida a petigao contra o ato convocatorio, sera designada nova data para
Anexo II - Termo de Compromisso (Bebidas)
a realizacao do credenciamento.
Anexo III- Termo de Compromisso (Alimentos)
11.1.1.2 Decaira do direito de impugnar os termos do presente Edital o interessado que nao
apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital ate o quinto dia util apos
Anexo IV - Programacao
sua publicacao.
11.2-DOS RECURSOS
SIBELY MARTINS SILVA
11.2.1. O inscrito que quiser recorrer de qualquer ato promovido pela Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de Cultura
Cultura, devera manifestar imediata e motivadamente a sua intengao no prazo de ate 03 (tres)
dias uteis a contar a execucao do ato, sendo os demais inscritos intimados para apresental
Portaria n 012/2025
contrarrazoes em igual numero de dia, que comegara a correr no termino do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2.2. O Recurso devera ser encaminhado por e-mail no seguinte endereco eletronico:
culturamunicipal.pi@gmail.com respeitando o prazo citado acima
11.2.3. A ausencia de manifestacao imediata e motivada do inscrito no prazo que trata o item
7.1.1 importara na decadencia do direito de recurso.
Picos
Secretaria Municipal DE CULTURA
11.2.4. Interposto o recurso, a Secretaria Municipal de Cultura, podera reconsiderar a sua
CNPJ N 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065
decisao ou encaminha-lo devidamente informado a autoridade competente.
11.2.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Subsecretaria
de Licitacoes e Contratos divulgara o resultado do credenciamento.
ANEXO1
12.DO DESCREDENCIAMENTO
12.1. Constituem hipotese de descredenciamento:
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 001/2025
I - Incidir em transgressao as regras do Edital e/ou Contrato Administrativo;
FORMULARIO DE ADESAO AO CREDENCIAMENTO
II - Deixar o credenciado de apresentar as atualizagoes dos documentos solicitados;
III - Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Contrato Padrao de Prestacao
de Servigos;
A Secretaria de Cultura, do Município DE PICOS-PI
IV - Superveniencia de fato ou circunstancia que comprometa a capacidade tecnica ou
administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestagao de servigo a ponto de
, portador da
nao atender as exigencias estabelecidas
identidade_
inscrito no CPF sob o no
V - Deixar o credenciado de comparecer ao evento.
residente
Bairro
12.2. O credenciado podera, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o
na_
envio de solicitacao escrita ao orgao ou entidade contratante, respeitando a antecedencia
Município
de
telefone
celular
n
,e-mail
minima de 30 (trinta) dias da sua notificagao.
12.3. A resposta ao pedido de descredenciamento devera ocorrer no prazo maximo de 5 (cinco)
confirma o interesse em aderir, como
dias uteis.
candidato ao Edital de Credenciamento n 001/2025 do Município de PlC0s-Pl, com o objetivo
12.4. O pedido de descredenciamento nao desincumbe o credenciado do cumprimento de
eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas.
de ser credenciado para exercer a atividade de comercio de alimentos/bebidas no Picos Cidade
Junina 2025 com os produtos(s)/servicos(s)
, que tem
13. DAS PENALIDADES
13.1 O Credenciado que desistir de participar do evento apos o dia 19/05/2025 nao tera direito
seguinte
descrigao
ao ressarcimento dos valores pagos a titulo de prego publico.
caracteristicas:
13.2 Pela inexecugao total ou parcial da Autorizagao de Fornecimento (credenciado que nao
comparecer ao evento) a administracao podera, garantindo a previa defesa, aplicar ao
E no local
Credenciado as seguintes sancoes:
e declara sob as penas da lei, que:
I -Advertencia;
II  Multa;
I - Concorda com as regras estabelecidas no edital e compromete-se a observa-las e executar a
III - Suspensao temporaria em participagao de licitagao e impedimento de contratar com a
atividade de comercio no Picos Cidade Junina 2025.
ADMINISTRACAO PUBLICA, por um prazo nao superior a 02 (dois) anos.
II - Estar plenamente ciente do teor e da extensao desta declaracao.
IV-Declaracao de inidoneidade para contratar.
A autorizacao de exposicao e comercio no Picos Cidade Junina 2025 nao permite o trabalho em
14.1. Os atos praticados pela Secretaria Municipal de Cultura, no presente credenciamento
Iocais diversos da atividade prevista neste Edital e nao definidos pela Secretaria de Cultura de
serao divulgados no sitio oficial da Prefeitura Municipal de Coqueiral, no endereco
Picos.
https://www.picos.pi.gov.br
14.2. Cada interessado tera direito a apenas um Licenciamento/Alvara para utilizacao exclusiva
no evento Picos Cidade Junina 2025"
Picos-PI,
de maio de 2025.
14.3. Para a formalizacao do credenciamento e emissao do Licenciamento/Alvara para o
exercicio da atividade comercial e indispensavel o atendimento a todos os requisitos deste
Edital.
14.4. O interessado, ao realizar a inscricao, assume inteira responsabilidade pelas informacoes
Assinatura do responsavel
fornecidas, sob as penas da lei, bem como assume que esta ciente e de acordo com as
(Continua na proxima pagina)

128
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI.
Picos
Picos
Secretaria Municipal DE CULTURA
Prete
Secretaria Municipal DE CULTURA
CNPJ N= 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065
0
CNPJ N: 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065
ANEXO II
ANEXO IV
CREDENCIAMENTO N 001/2025
TERMO DE COMPROMISSO - BEBIDAS
Langamento do Edital
17/05/2025
Prazo para impugnacao do Edital
17/05/2025
Eu,
, portador
Analise dos recursos contra o Edital
18/05/2025
CPF no
credenciado pelo edital de Credenciamento n
Inicio do credenciamento
19/05/2025
001/2025 para comercializar bebidas durante a realizacao do Picos Cidade Junina 2025 declaro
Data limite para o credenciamento.
21/05/2025
estar ciente das seguintes determinacoes da vigilancia sanitaria:
Divulgacao das inscrigoes indeferidas
21/05/2025
I - Nenhuma bebida pode ser acondicionada em contato direto com o chao;
Prazo para recurso contra as inscrigoes indeferidas
22/05/2025
I - A autorizacao concedida deve ser afixada na estrutura da barraca e o titular do mesmo deve
Divulgacao do (in)deferimento dos recursos e.
23/05/2025
estar presente portando documento original de identidade;.
resultado final
III - Todas as bebidas devem ter identificagao adequada, data de fabricagao e validade,
mantidas em embalagem propria.
IV - O gelo para consumo deve ser comprovadamente filtrado, nao sendo permitido o gelo
Subly Manins
domestico para manipulagao e consumo de bebidas;
V - Fica vedado a comercializacao de garrafas de vidro de quaisquer especies na
SIBELY MARTINS SILVA
comercializacao de bebidas.
Secretaria Municipal de Cultura.
Durante a realizacao do evento havera fiscalizacao sanitaria, e o responsavel estara sujeito as
Portaria n 012/2025
medidas cabiveis a serem aplicadas como:apreensao e/ou inutilizacao de mercadoria,interdicao
das atividades de comercializacao, entre outras previstas em lei..
Id:167C4A85EC5787BD
Picos-PI,
de maio de 2025.
PICOS
Assinatura do responsavel
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS
CNPJ N 06.553.804/0001-02
LEI N 3390/2025-A, DE 19 DE MARCO DE 2025.
SPicos
"Dispoe sobre a inclusao da Disciplina de Educacao para o Transito na
Secretaria Municipal DE CULTURA
CNPJ N: 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065
Grade Curricular do Ensino Fundamental I e II, e a realizacao de
Atividades Educativas Continuas nas Escolas Municipais de Picos-PI
ANEXO III
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 001/2025
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
TERMO DE COMPROMISSO - ALIMENTOS
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exm.
Eu
CPE
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
interessado em participar do Edital de Credenciamento
n 001/2025 para comercializar generos alimenticios durante a realizagao do Carnaval 2025,
Art. 1-Fica instituida, no ambito do Município de Picos-PI, a inclusao da disciplina de
declaro estar ciente das seguintes determinacoes da Vigilancia Sanitaria:
I. Alimentos devem ser manipulados e conservados distanciados do chao;
educacao para o transito no ensino fundamental I e II das escolas publicas municipais, por meio da
II. A autorizacao concedida deve ser afixada na estrutura da barraca e o seu titular deve estar
inclusao da disciplina de Educacao no Transito e do desenvolvimento de atividades mensais voltadas a
presente, portando documento original de identidade;
IlI. A pessoa responsavel por ser caixa (vai manusear dinheiro), nao pode manipular alimentos;
conscientizacao dos alunos.
IV. Todos os produtos alimenticios deverao estar identificados por tipo, data de fabricacao e
$1 - A disciplina Educacao no Transito tera carga horaria minima de 50 minutos por semana e
validade;
sera incluida na grade curricular conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da
V. O gelo para consumo deve ser comprovadamente filtrado, nao sendo permitido gelo
Educagao Nacional (Lei n 9.394/96) e pelo Codigo de Transito Brasileiro (Lei n 9.503/97).
domestico na manipulacao de alimentos;
$2 - As atividades mensais de educacao para o transito serao planejadas em parceria com os
VI. Alimentos devem ser armazenados em embalagens plasticas integras com fechamento
adequado;
orgaos de transito municipais, estaduais ou Policia Rodoviaria Federal (PRF), garantindo a implementacao
VII. Nao e permitido utilizar caixas de isopor para armazenar os alimentos, independentemente
de ag8es coordenadas conforme disposto no Artigo 76 do Codigo de Transito Brasileiro.
de estarem envoltas em aluminio. As caixas termicas de polietileno devem estar em boas
condigoes, limpas e higienizadas, e os alimentos de origem animal devem ser separados por tipo
Art. 2 - Sao objetivos da Educacao para o Transito:
(boi, frango, porco, medalhao, queijo, presunto e etc.) em vasilhas fechadas;
VIII. Manter alimentos na temperatura adequada de conservacao;
I -- Conscientizar as criancas e adolescentes sobre a responsabilidade social no transito;
IX. Nao e autorizada a utilizagao de pano para cobrir alimentos ou higieniza-los.
II -- Promover a formagao cidada e a conscientizacao sobre seguranca viaria;
X. Os manipuladores devem utilizar calcados fechado, touca e roupas visivelmente limpas
III - Reduzir acidentes e a violencia no transito por meio da educacao continua;
(preferencialmente claras), bem como nao utilizar adornos como: relogio, pulseira, anel, colar,
brinco, etc;
IV -- Ensinar sobre direitos e deveres de pedestres, ciclistas e motoristas,
V - Estimular o respeito as normas de transito e a empatia no ambiente viario;
os manipuladores.
VI -- Desenvolver habitos responsaveis desde a infancia para futuros condutores.
Durante a realizagao do evento havera fiscalizacao sanitaria, e o responsavel estara sujeito as
medidas cabiveis a serem aplicadas como: apreensao e/ou inutilizagao de mercadoria, interdigao
Art. 3 - O conteudo programatico da disciplina e das atividades devera contemplar os seguintes
das atividades de comercializacao, entre outras previstas em Lei.
temas:
Picos-PI,
de maio de 2025.
I -Legislacao de transito e direitos e deveres dos cidadaos;
Assinatura do responsavel
Pagina 1 de 2
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais