Contrato — Muni C Ipal  De  Monsenhor  Hipólito (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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ESTADO DO PIAU( CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ 04.967.265/0001-14 Rua Carlos Libório, nº 101 Centro CEP: 64.650-000 E-mail: camarademh@yahoo.com.br

## INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2025

Pelo presente instrumento particular, de um lado a CAMARA  MUNICIPAL  DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI ,  pessoa jurídica de Direito Público ,  com  sede  na cidade  de Monsenhor Hipólito-PI, à Av.  Carlos Libório,  Nº 101, Centro,  CEP:  64.650- 000, inscrita no CNPJ Nº 04.967.265/0001-14,  representado  neste ato pelo Presidente  Presidente JÚLIO ANTÔNIO  DE SOUSA ARRAIS, brasileiro.  casado,  vereador,  residente  e  domiciliado  na BR 020,  km 46,  Serra Azul,  s/n,  Zona  Rural, na cidade de Monsenhor Hipólito  PI ,  CEP: 64.650-000 portador do CPF; 290.490.118-37, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, NILVANEIDE SILVA CARVALHO, nome fantasia: Sistema de Comunicação  Sertão  Atual inscrita no CNPJ: 41 .303.391/0001 -09, com endereço na Rua Felipe  Alves,  486,  Bairro  Centro,  Simões-PI -doravante  denominado  CONTRATADO, mediante as clá usulas e  condições  seguintes, tem justo e  CONTRATADO o  que se segue: CLÁUSULA  PRIMEIRA -A  contratante, neste ato, com a  Prestação  de serviços na produção  de matérias e  divulgação  dos trabalhos legislativos desenvolvidos pela  Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito/PI nas redes sociais, bem como no portal: https:// sertaoatual.com . Parágrafo  Primeiro - Fica  o  CONTRATADO  obrigado a  executar os serviços de acordo com os critérios exigidos por lei. Parágrafo  Segundo - As obrigações  contraídas pelo  CONTRATADO  constituem­ se em obrigações  de meio. CLÁUSULA  SEGUNDA - A  CONTRATADA, se obrigará  a  fornecer os serviços de acordo com sua proposta, de forma a  atender as exigências  da CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro  A CONTRATADA  assume  inteira  responsabilidade  pelo serviço fornecido,  assim  como, pelas orientações  que prestar  para  desempenho  de suas atividades. Parágrafo  Segundo  Solicitar.  por  escrito â CONTRATANTE,  mediante  prévia justificativa, eventuais prorrogaçõesdo  prazo contratual; Parágrafo  Terceiro -Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas  e  sindicais,  bem  como tributos  de  qualquer  espécie e  demais despesas  que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste contrato; CLÁUSULA TERCEIRA O  valor deste contrato é de R$ 25.300,00 (Vinte  e  cinco mil e trezentos reais), dividido em 11  parcelas de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais). Parágrafo  Primeiro A  realização  do pagamento, referente à

prestação  do serviço de  que  se  trata  esse  contrato,  só  seré efetuado  mediante  o  êxito  proposto  na  clausula primeira.

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## ESTADO DO PIAU(

## CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CNPJ 04.967.265/0001-14 Rua Carlos Libório, nº 101 Centro CEP: 64.650-000 E-mail: camarademh@yahoo.com.br

Parágrafo  Segundo - As despesas com materiais necessários  para execução  dos serviços ocorrerão  por conta da CONTRATANTE. Parágrafo  Terceiro Os honorários  poderão  ser  reajustados  em  comum  acordo entre as partes em qualquer época ou quando houver aumento considerável  dos serviços contratados. CLÁUSULA  QUARTA -O  presente contrato terá  validade  pelo  prazo de  11  (dez) meses,  iniciando-se  em  01  de fevereiro  de  2025  e  terminando  em  31  de  dezembro  de 2025,  podendo  ser  rescindido,  a  critério exclusivo  da  CONTRATANTE  ou  por  mútuo acordo,  a  qualquer  tempo,  independentemente  de  interpelação  judicial  ou  extrajudicial, cabendo à CONTRATADA, receber o que lhe for devido até  a  data da rescisão  . Parágrafo  Ún ico Na hipótese  de a  CONTRATADA ensejar a  rescisão  unilateral deste  instrumento,  esta  deverá  notificar a  CONTRATANTE com  antecedência  mínima de dez dias,  sob  pena  de aplicação  de multa no montante  equivalente  a  uma  remuneração mensal, conforme previsão  da CLÁUSULA  TERCEIRA. CLÁUSULA  QUINTA Os  casos  omissos  serão  resolvidos  em  comum  acordo. Porém.  em  caso de discórdia.  fica  eleito o  Foro da Comarca  de  Picos-PI  para  dirimir os conflitos oriundos deste contrato. E,  por estar  assim justo e  CONTRATADO, assinam o  presente em  02 (duas) vias, de igual teor  e  forma,  na  presença  de duas  testemunhas  que a  tudo  assistiram  e  conhecimento tiveram.

Monsenhor Hipólito  (PI), 25 de fevereiro de 2025.

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:dente da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI

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NILVANEIDE SILVA CARVALHO Sis tema de Comunicação Sertão Atual Sócio Administrador - CNPJ: 41.303.391/0001-09

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ESTADO DO PIAÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HJPÓLITO -PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14 Av. Carlos Libório,  101  - Centro - CEP.: 64.650-000 MONSENHOR HIPOLITO - PI E-mail: camarademh@yahoo.com.br

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A  Presidente da Comissão  Permanente de Licitação  da Cãmara  Municipal de  Monsenhor  Hipólito-PI ,  em  cumprimento  à  ratificação procedida  pelo  Exmo.  Sr. Presidente, faz publicar o  extrato resumido do processo de lnexigibilidade de licitação  a seguir:

Contrato n· 007/2025 lnexlgibllldade nº 007/2025 Processo Administrativo nº 007/2025

OBJETO: contratação  de serviços na produção  de matérias  e  divulgação  dos trabalhos legislativos  desenvolvidos pela  Cãmara  Municipal de Monsenhor Hipólito/PI  nas redes sociais, bem como no portal:  https:// sertaoatual.com,.

CONTRATADO:  NILVANEIDE  SILVA  CARVALHO, nome  fantasia: SISTEMA  DE COMUNICAÇÃO SERTÃO  ATUAL inscrita no CNPJ: 41 .303.391/0001-09.

VALOR: R$ 25.300,00 (vinte e  cinco mil trezentos reais),  o  qual será  adimplido em  11 (onze) parcelas fixas e mensais no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

PRAZO  DE  EXECUÇÃO: A partir  da  assinatura  do  contrato,  findando  em  31 de dezembro de 2025, sujeito a prorrogação  nas formas e condições  da Lei de Licitações .

FUNDAMENTO  LEGAL: Inciso li do  artigo 25 da Lei n 2 8.666/93 alterações posteriores.

FONTE DE RECURSO:

DUODECIMO DA CAMARA MUNICIPAL.

## DATA DA ASSINATURA;

27/02/2025

Declaração  de  lnexigibilidade  emitida  pela  Presidente  da  Comissão  Permanente  de Licitação  e  ratificada  pelo  Exmo.  Sr.  Presidente da  Cãmara  Municipal  de  Monsenhor Hipólito-PI.

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ESTADO DO PIAÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ CNPJ Nº 04.967.265/0001-14 A  v.  Carlos Libório,  1  OI  - Centro - CEP.: 64.650-000 MONSENHOR HIPOLITO - PI

E-mail: camarademh@yahoo.com.br

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Respaldado no Art.25, li, da Lei  nº 8.666/93  e em Parecer Jurídico , datado de 25/02/2025, objeto do  Processo nº INEXIG/007/2025, de que trata a Requisição  do Sr. Presidente da  Câmara Municipal, de  25/02/2025,  foi  autorizada a contratação  de  forma  direta, com  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO, da  empresa SISTEMA  DE  COMUNICAÇÃO SERTÃO  ATUAL nomeada neste expediente.

Em  cumprimento  ao  disposto  no  Art.25, li, da  Lei  nº 8.666/93, determino  a  publicação  desta  RATIFICAÇÃO na  hnprensa  Oficial,  para  que  produza  seus jurídicos  e legais efeitos.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, 26 de fevereiro de 2025.

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