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ANEXO ÚNICO  - Distribuição  Percentual da Gratificação  por Desempenho da Saúde Bucal

| Categoria Profissional                                        | Percentual da Gratificaçio (dentro dos 65%)   |
|---------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| Cirurgiões Dentistas (CD)                                     | 60%                                           |
| Auxiliares de SaúdeBucal (ASB) ou Técnicosde SaúdeBucal ITSB) | 40%                                           |

Obs.: Os  percentuais  indicados  referem-se  à distribuição da  gratificação mensal e adicional  anual  dentro dos 65%  destinados aos profissionais, conforme resultado obtido pelas Equipes de Saúde  Bucal (eSB), respeitando o  vinculo  dos profissionais no SCNES e  a  legislação  vigente. Os 35% restantes serão  destinados à  gestão  municipal. Em caso de ausência  de  qualquer  uma  das  categorias,  os  percentuais  poderão ser  redistribuidos proporcionalmente entre os demais membros da equipe, respeitando o vinculo funcional e  a  atuação  direta na equipe.

CNPJ:  01.612.615/0001-3 1 I Rua  São  Sebastião , 780,  Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes-PI lnstagram:  prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E -mail:  prefelturadeveramendes pl@gm all.com

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e Integridade

Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica , conforme estabelecido  pela  Lei  n 2 14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n"  2.200-2/2001 .  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

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## Assinaturas Digitais

## !;i~}fodse  .i'ci'J~nf/~ r !l~~/P,i~~F~íll\'!f.~~i.'l/i'j/~~ ocumento:

Assinado em 10/07/202514:25:3B

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LEI N.º 331/2025,

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DE 10 DE JULHO 2025.

AUTORIZA O  PODE R  EXECUTIVO  A  ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇ AMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE VERA  MENDES/PI  E D Á  OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí,  no uso das  atribui ções  que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , faz saber, que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  lº - Fica, o  Poder Executivo  Municipal, autorizado  a  abrir Crédito  Adicional Especial  na quantia de R$ 2.231.977,10 (Dois Milhões,  Duzentos e  Trinta e  Um Mil, Novecentos e  Setenta e  Sete Reais e  Dez Centavos) destinado ao refor ço de dotações  no Orçamento vigen te.

Parágrafo  Único  -A  abertura de crédito  de que trata  o  caput deste artigo observará o  que segue:

| 12   | 365   | 5110              | 1085              | GESTÃO EAPLICAÇÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF   | GESTÃO EAPLICAÇÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF   | GESTÃO EAPLICAÇÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF   |
|------|-------|-------------------|-------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
|      |       | 0000930 4490.5199 | 0000930 4490.5199 | 0000930 4490.5199                           | OBRASEINSTALAÇÕES                           | 2.231.977,10                                |
|      |       |                   |                   |                                             | Total da Ação                               | 2.231.977,10                                |
|      |       |                   |                   |                                             | Total da Unidade amentária                  | 2.231.977,10                                |
|      |       |                   |                   |                                             | Total de Suplementações                     | 2.231.977,10                                |

Art. 2° -A  abertura de crédito  de que trata esta lei, cria d otação  com Fonte Superavit Financeiro o  Superavit Financeiro apurado no exercício  anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro,  inciso !, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$  2.231.977,10 (dois milhões,  duzentos e  trinta e  um  mil, novecentos e  setenta e  sete reais e  dez  centavos).

Art.  3° - Esta  lei  entra  em  vigor na  data  da  sua  publicação , revogando-se  as  disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeito Municipal de Vera Mendes - Estado do Piauí,  em 10 de julho de 2025.

CARLOS JOSÉ D A  SILVA Prefeito M unicipal  de Vera Mendes-PI

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~ãlfoie JJ:irfiWsn$iP,i~~if?üli7s:~~t~i~~iºcumento: Assinado em 10/07/202514:13:25