Lei — Picos (28/01/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº

01.612.679/0001-32

Ru· J ost Salustlano da SUva,

N·

953, Centro, Cep 64.838-000, Pavu,su-Plauf contato: E-mail:

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## PODER EXECUTIVO

- 10.1.9 Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuência  da
- CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabi,lidade  pela execução  do contrato e  efetuá- los  de acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruçõe s do  contrato; 10. 1.11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a  terceiros, por seu s empregados dolosa ou culposamente; 10. 1.1 3 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do  contrato, cabendo-lhe. integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida  pela  CONTRATANTE; 10. 1.14 Arcar com  eventuais  prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o  nome de  seu preposto para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118  da  Lei  nº 14.133/2 1; 10. 1.1 6 lnfonnar na propQsta a qualificação do Representante autorizado a firmar o  contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF.  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão, informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para finnar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ; 10. 1.1 7 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação à  cerca  das atividades serviço do contrato, sem prévia  auto rização da  CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por  prejuízos  ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10. 1.1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus  ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o  rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10. 1.20 10. 1.2 1 Fornecer: serviços não  adulterados, dentro  dos padrões  do IN.M.ETRO, conforme cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes,  sendo a  única responsáve l  por  preju[zos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão -de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços em quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua .JoK Sahutl.aa o da SUva, N·  ,s3, Qn1ro, Cep 64.838-000, Pavuuu-Plau( Coruato : E-mau: prçfçhyn.py■@gmall.çom /fina nceiro pys@small com

## PODER EXECUTIVO

10. 1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e as  informações técnicas  pertinentes. 10. 1.24 válido  a fim de  estabelecer e  faciHtar  o  envio  de  ln. formações  (AviSOS 7

Informar na  Proposta  Comercial  o  ender eço  eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefónico Convocações ,  Empenhos, Autorizaç6es de Fornecimento) entre a  Contratada e  o Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.

- 11 .1 Sem pr:ejulzo do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o  fornecedor: possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições  deste procedimento; 11 .3 Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  os  serviços  realizados  em  desacordo  com  as  obrigações assumidas pelo  fornecedor; 1 1  .4 Efetuar o  pagamento nas condições pacruadas; 11 .5 Comunicar à empresa sobre possívei s irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imedfata substituição;
- 11.6 Verificar a  regularidade de recolhimento  dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de m ercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a  especificação  dos serviços e  o  valor total dos itens para futura contratação  é o  estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM                                                                                   | UNO   | QUANT.   | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----------|----------------|---------------|
|      1 | 1 (UMA) LICENÇA OE USO SOFTWARE OE CONTABILIDADE PUBLICA IN'TEGRAGADO SCPI_SlAFIC (SISTEMA EM NUVEM | OI    | 12 Meses | R$ 2.302,00    | RS 27.624,00  |
|      2 | 1 (UMA) LICENÇA DE USO SOFTWARBDB CONTABILIDADE PDB ARRECADAÇÃO INTEGRADO. SIA (SISTEMA EM NlNEM)   | OI    | 12 Meses | RS 2.120.00    | R$ 2S.540,00  |

VALOR Mt.DIO: RS 53.064,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jolé  Salustiano da Silva, N' 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piaui

Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

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## PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃ O DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A  EXISTÍNCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃ O  OBRIGA  A  CONTRATAÇÃ O INTEGRAL DO SERVIÇ O.

Lei nº 1 4.133 de OI  de abril de 2021:

"Art.  83. A  existê ncia  de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas não obrigará  a Administração a  contratar,  facultada  a  realização de  licitação específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente motivada. "

- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de R$ 53.064,00 (cinquenta e três mil e sessenta e quatro reais), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 O preço  e  as  especificações técnicas dos  serviços  apresentados  no  presente  Termo  de Referência  foram  extraídos de  cotações  realizadas  no  mercado  local, conforme  relatórios  de cotações  e planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações nas especificações  dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao  fixado  no  Termo  de Referência,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da  entrega do  material,  este  deverá  estar  em  perfeito  estado  de  conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionário  responsáve l pelo  recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações  aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição  do material entregue em desconformidade com este Termo de Referência.
- JUNTAMENTE  COM  A PROPOSTA A LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA  RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS Rua Marcos Parente, 155, Centro CEP: 64.600-000 Picos PI CNPJ Nº 06.553.804/0001-02 Tels. 89 3415-4215/4217 www.picos.pi.gov.br

SEMTAS -EXTRATO DE CONTRATO 001/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO-Processo Administrativo SEMTAS n°  001/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI. CONTRATADA: KELIA ALICE ROCHA COSTA, CPF:010.084.053-10 OBJETO:  Prestação  de serviço  como  Psicóloga  no CRAS  (MORADA NOVA} , junto à Secretária  Municipal de Trabalho e Assistência  Social SEMTAS. VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL  REAIS). DURAÇÃO DO CONTRATO: com início na data da sua assinatura 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. RECURSO: FNAS PROJETO/  ATIVIDADE: 08,244.0007-2104 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36. DATA DA ASSINATURA:  02 de janeiro 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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