Portaria — Francisco  Santos (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

Praça Licínio  Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

CNPJ: 06.553.713/0001/69

- § 2" · Os valores resultantes da atualização  orçamentâria  na forma do disposto  no parágrafo  anterior, assim  coroo  os  créditos adicionais  obtidos  no  exercício, desde  que  convenientemente  ao  interesse  da administ~. poderão  a partir de 31  de janeiro de 2026, serem atualizados monetariamente, a qualquer dia do  exerclc10,  durante  a  execução orçamentaria  pelos  crilérios que  vierem  a  ser  estabelecidos  na  Lei Orçamentaria Anual.
- Art.  26 -A  execução  do  orçamento  da  despesa  obedecerá ,  dentro  de  cada  projeto,  atividade  ou operações  especiais,  a dotação  focada para cada Grupo de nawreza de  Despesa/Modalidaáe  de aplicação , com  apropriação  dos  gastos nos  respectivos  elementos de que trata  a  portaria  STN  n · 163/2001 e suas alterações  posteriores.
- § 1° -A transposição, o remanejamento ou a transferência  de  recursos de  um Grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplic"',;ão  para  outro,  dentro  de cada  projeto, Atividade  ou  Operações Especiais, podera ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no ãmbilo  do poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no ambito do Pode Legislativo (art. 167, VI da Constituição  Federal).
- § 2" · Os Decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de que trata o parágrafo  anterior poderão ter  numeração  especifica  dos  demais  decretos  da  administração municipal,  Isto,  para  facilitar  o  controle financeiro e das dotações  orçamentarias entre os Poderes.
- Art. 27 Durante a execução  orçamentária  de 2026, o Executivo Municipal,  autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,  atividades ou  operações  especiais no orçamento das unidades gestoras,  na forma de crédito  especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exerclcio vigente (arL  167, 1 da Constituição Federal).
- Art.  28 -O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público  Municipal de que trata os art.  50,  §  3° da LRF, serão  desenvolvidos  de  forma  a apurar os  custos  dos  serviços,  tais com: custo  dos programas.  das  ações. do  m'  das  construções .  do  m'  das  pavimentações ,  do  aluno/ano  do  ensino fundamental,  do aluno/ano do transporte escolar. do aluno/ano do ensino infantil. do aluno/ano com merenda escolar, da destinação  final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde,  etc. (arl 4°, 1,  'e' da LRF).
- Parigrafo Onlco Os custos serão  apurados através das operações  orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exerclcio (art 4º, 1 , ·e·  da LRF).
- Art.  29 -Os programas priorizados  por esta lei e  contemplados  na Lei  Orçamentária  de  2026 serão objeto  de  avaliação permanente  pelos  responsáveis, de  modo  a  acompanhar  o  cumprimento  dos  seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimentos das metas fiscais estabelecidas (art. 4°, 1 , da LRF).
- Art. 30Fica fixado para 2026 o percentual de 7,0% (sete por cento) do somatório da receita tributaria e  das  transferências previstas  no  §  5°  do  art.  153  e  nos  artigos  158  e  159  da  Constituição Federal, efetivamente realizadas no exerclclo de 2024, atendendo assim o que determina as emendas constitucionais n· '51?000 0 581'009, nos art. ,s-A, Inciso I e art. :&gt;', Inciso 1 , respectivarren\0, em favor do Poder I agislat;vo do municlplo.~

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio  Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

- Art. 31 -O municl~io poderá  destinar se houver disponibilidade financeira,  ate  2,0% (Dois  por cento) da sua receita orçamentaria. para firmar convênios  com o Poder Judiciário , Ministério  Público . isto, destinado a atender atividades operacionais no munlclplo.
- Art.  32 -Os conselheiros  tutelares  do  municlpio, serão remunerados  a  titulo  de  subsidio e, terão dotação  orçamentaria  especifica  na  Proposta  da  Lei  Orçamentaria Anual  para  o  exerclcio  de  2026 tendo como base de remuneração  o salário  mlnimo nacional vigente. ·

## V·  DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A oivmA l'ÍIBLICA MUNICIPAL

- . Art. 33 A Lei  Orçamentária  de  2026  poderá  conter autorização  para contratação  de Operações  de Crédito para  atendimento à  Despesa de  Capital, observado o limlte de endividamento de 50% das  receitas correntes  liquidas  apuradas  até o segundo  mês  imediatamente  anterior  à assinatura do contrato. na forma estabelecida na LRF (arts 30, 31  e 32 da LRF).
- Art. 3' -A conlratação  de operação  de crédito  dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, 1  da LRF).
- Art.  35 Ultrapassado o  limite de endividamento  definido no art.  33  desta  lei,  enquanto  perdurar o excesso,  o  Poder  Executivo  obtera  resultado  primário necessário através da  limitação de  empenho  e movimentação financeira nas dotações  definidas no art 11 desta Lei (art. 31 , § 1º, li da LRF).

## VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

- Art. 36 -Os poderes executivo e legislativo do municlpio, mediante lel, poderão , em 2026 criar cargos e  funções. alterar  a  estrutura  de  carreiras,  corrigir  e  aumentar  a  remuneração  dos  servidores,  conceder vantagens,  admitir pessoal aprovado em concurso  público  efetivo ou  em  carater temporário , na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, li da Conslltulção  Federal).
- Parigrafo Onlco Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão  estar previstos na Lei Orçamentaria Anual.
- Art. 37 Ressalvada a hipótese  do inciso X do art.  37  da  Constituição  Federal, a despesa total  com pessoal de cada um dos poderes, Executivo e Legislativo, não  excederá  em percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no exerclclo de anterior, acrescida de até 10%, obedecido os limites de 54% e 6% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art 71  da LRF).
- Art.  38 -Nos  casos  de  necessidade  temporâr1a,  de  excepcional  Interesso  público .  dovldalT\8nta justificado  pela autoridade competente. a Administração  Municipal  poderá  autorizar  a realização  de  horas­ extras  para  servidores,  sendo  vedadas,  quando  as  despesas  com  pessoal  excederem  a  95%  do  limite estabelecido no art 20, Ili da LRF (art 22, parágrafo  único,  V da LRF).
- Art.  39 -O Executivo  Municipal adotará  as  seguintes  medidas para reduzir as despesas com pessoal \_.,.\_df p \_.,,,,..\_ j i 1 ·  E noi..~(ort. 19,o.:l(}dt,LRl=lf-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

- 1Eliminação  de vantagens concedidas a servidores:
- li·  Eliminação  das despesas com horas-extras, gratificaçoos e demais vantagens temporarfas;
- HI ·  Exoneração  de servidores ocupantes de cargo em comissão ;
- ftl · Demissão  de servidores admitidos em caráter temporario.
- Art.  40 -Para efeito  desta  lel  e  registros  contábeis, entende-se como terceirização  de mão-d&amp;-0bra referente à substituição  de servidores de que trata o art. 18, § 1°  da LRF,  a contratação  de mão-d&amp;-0bra  cujas atividades ou funções  guardem relação  com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos, Carreira e Salários  dos Servidores Públicos  Municipais e atividades próprias da Administração  Municipal, desde que, em ambos  os  casos, não  haja  utilização  de  materiais  ou  equipamentos  de  propriedade  do  contratado  ou  de terceiros.
- Parigrafo Onlco Quando a contratação  de mão-de-Obra  envolver também  fornecimento de materiais ou utilização  de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não  caracterizar substituição de  servidores,  a  despesa será dassificada  em  outros  elementos  de  despesa  que  não o  '34  Outras Despesas  de  Pessoal decorrentes de  Contratos  de Terceirização ", levando,  sempre em considera-;ão  o os interesses do municiptO.

## VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

- Art.  41 -O Executivo  Municipal,  autorizadO  em  lei,  poderá  conceder ou  ampliar beneficio  fiscal  de natureza  tributaria  com  vistas a estimular  o  crescimento econõmico, a geração de  emprego  e  renda  ou beneficiar contribuintes integrantes de dasses menos favorecidas, devendo esses beneficlos ser considerados nos cálculos  do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário  e financeiro no exerclcio em que iniciar sua vigência  e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
- M. .f.2 -A:; pruvidêncicts  Utt00rrttntttt:. di:,s élÇÜttS da qutt tr~t~m o ~tiyo  étlllt:trior ,  ~rW consubstanciadas  em  Projetos  de leis. cujas  mensagens  evidenciarão  as  repercussões associadas  a cada propositura.
- t 1°  - Os projetos de leis mencionados no "capur deste artigo levarão  em conta:
- 1Os efeitos socloeconõmicos  da proposta;
- 11- A capacidade econômica do contribuinte;
- Ili  A  modemlzação  do  relacionamento  tributaria  entre  os  su;oito:,  etivo  e  peeeivo  da  obrigação tributária.
- § 2° · Poderão ser objeto de projeto de Lei:
- t A instituição  de tratamento tributário  diferenciado ás  microempresas ME e microempreendedores individuais ME~ 'j--

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- 11-A redução  da carga tributária  a quem ganha menos de um salário  mlnimo nacional;
- 111- Isenção  tributária  a quem possui apenas um imóvel e nele resida;
- ftl -Isenção  tributaria  sobre a edificação , quando esta for  igual  ou  menor a 70 m' (setenta  metros quadrados).
- . Art. 43\_ · Os tribulos lan~s  e não  arrecadados,  inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança S8Jarn  supenores ao crédito  tributário ,  poderão ser cancelados, mediante  autorização em  lei não se constituindo como renúncia  de receita (art. 14, § 3° da LRF). '
- Art.  44 -O ato  que  conceder  ou  ampliar  incentivo,  isenção  ou  beneficio de natureza  tributária  ou financeira  constante  do  Orçamento  da  Receita,  somente  entrara  em  vigor ap6s  adoção de  medidas  de compensação . (art. 14, § 2" da LRF).

## VIII -DA POÚTICA FINANCEIRA E DE FOMENTO

- Art. 45 -O munlclpio poderá  destinar, se houver disponibilidade financeira, até  3%  (Três  por Cento) da sua  receita  orçamentaria  para  constituição de  um  Fundo  Especial  Rotativo  destinado  à  concessão  de empréstimos e financiamentos às pequenas empresas que dlesenvolvem atividades utilizando como matéria­ prima,  Insumos produzidos no municlpio e que empregue no mlnimo 06 (seis) pessoas, tendo como prazo da amortização , o final da atual gestão .
- Art.  48 -O município 11W podttté gastar menos  dtt  15%  (Quinze  por  Ctmlu)  wm é:K,iH:ts tt :.ttrviços públicos  de saúde  - ASPS e 25%  (Vinte e Cinco por Cento) com manutenção  e desenvolvimento do ensino, de sua receita no exerclcio de 2025,  incluindo-se  as despesas de custeio, inclusive pessoal  e investimento em obras e equipamentos para programas municipais de saúde  e educação .
- Art. 47 ·  Fica instiluldo o programa de suprimento de fundos (adiantamentos) para prover despesas e ajuda de custeio de viagens e pequenas despesas de diversas origens, em todas as secretarias e órgãos  da administração  pública  municipal.
- Art.  48 -O orçamento da Camara Municipal fará  parte do orçamento geral  do  municlplo, porém cuja gestão . inclusive pagamentos e prestação  de contas, serão  de responsabilidade do Poder Legislativo.
- Art. 49 -Fica instituldo a permanência  do Fundo Municipal de Assistência  Social - FMAS para proceder às ações sociais junto aos habitantes carentes e necessitados do municlpio.
- Art. 50 -Fica  instituldo  a  permanência  do  Fundo  Municipal  de  Saúde-FMS , com  a incumbência  de promover os programas de saúde  ás  familias carentes do munlclplo.
- Art. 51 -Fica  lnstituldo  a  pennanênc ia do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  FUNDES, para fomentar  a  educação  infantil e fundamental no municlpio.

(Continua na próxima página)

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- Art.  52 -Fica instituído  o  Fundo Próprto de Previdência  Social do municlpio,  com o  objetivo de garantir aos servidores efetiv os do municíp io  todos os direitos e  benefícios  previdenciários .

Art.  53 -O  municlpio adotará  em 2026 o  Diário Oficial dos Municí pios  como meio de comunicação  e publicação  oficial  de  todos  os  atos  oficiais  do  municlpio,  abrangendo: Poder  Executivo,  Poder  Legislativo, fundos, autarquias, órgãos  e  Entidades da administração  direta e  indireta do município .

Art.  54 -O  município poderá  arcar com  as despesas de mensalidades de alunos do ensino infantil e íunáameniai , em  escoias  particuiares,  desde  que  íaiiem v~ nas  escoias  da  reóe  púbiica  municipai  de ensino, de forma que nenhum aluno fique sem estudar.

Art.  55 -Fica o  Poder Executivo  e  Legislativo  Municipal  autorizados  a  conceder reajuste  salartal em 2026,  no  mesmo lndice de inflação  IPCA do ano de 2025, aos servidores públicos  municipais,  que ganham acima de um sa!ário  m !nimo naciona!, obse~1ando os  artigos 2 1  e  22 e  seus respectivos itens,  da Lei nº  101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Parágrafo Único  Nos  demais  casos,  a inflação  a ser  considerada  para  o cálculo  das  despesas orçamentárias  será  a  inflação  medida nos últimos  12 meses até  junho do ano anterior. A ssim, para o  exercício de 2026,  o  índice  inflacionário a  ser utilizado será  a  que for medida entre julho de 2025 e  junho de 2024.

Art. 56Fica o  poder Executivo e  Legislativo autorizado a  realizar concurso publico,  em caráter efetivo ou temporário ,  de provas ou de provas e  títulos,  para admissão  de pessoal durante o  exerclcio de 2026.

## IXDO PORTAL DA TRANSPARENCIA (DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA)

- Art. 57 -A transparência  será  assegurada mediante:
- 1  Incentivo  à participação  popular  e realização  de  audiênc ias  públicas , durante  os  processos  de elaboração  e  discussão  dos planos,  lei de diretrizes orçamentárias e  orçamentos (art. 1° da Lei nº 131/2009);
- li -Liberação ao  pleno  conhecimento  e acompanhamento  da  sociedade,  em  tempo real, de informações pormenorizadas sobre  a  execução  orçamentária  e  financeira,  em  meios  eletrônicos  de  acesso público  {art.  1°  da Lei nº 1 31/2009);
- Parágrafo Único : Ficam autorizados oficialmente os endereços eletrônicos: www.franciscosantos. pi.qov.br  e http://www.diarioficialdosmunicipios.org  para  publicar  as  informações do caput.
- Ili adoção  de sistema integrado de administraçao financeira e controle, que atenda a padrão  mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União  (ar!.  1 ° da Lei nº 131/2009);
- Art.  58 -Para os  fins  a  que  se  refere  o  inciso  li  do  caput, os  Poderes  Executivo  e  Legislativo  do Municlpio disponibilizarão  a qualquer pessoa física  ou jurtdica o  acesso a  informações  referentes à: f

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

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- 1 - Quanto á despesa:  todos  os  atos  praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução  da despesa,  no momento de sua realização ,  com a  disponibilização  mínima  dos dados referentes ao número  do correspondente processo,  ao bem fornecido ou ao serviço prestado,  à  pessoa física  ou jurídica  beneficiária do pagamento e, quando for o  caso,  ao procedimento licitalório realizado (Art. 'l' da Lei nº  131/2009).
- li Quanto à  receita:  o  lançamento e  o  recebimento de toda a  receita das unidades gestoras,  inclusive referente a  recursos extraordinários (art. 'l' da Lei nº 131/2009);
- Art. 59 -Qualquer cidadão ,  partido político,  associa,;lí&gt; ou sindicato é parte legitima para denunciar ao respectivo  T rtbunal de  Contas  e ao  órgão competente do Minist érto  Público o descumprimento  das prescrições  estabelecidas nesta Lei  Complementar (art. 'l' da Lei nº 131/2009).

## X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  60 -O Executivo  Municipal  enviará a propos1a  orçamentária à Câmara  Municipal  no  prazo estabelecido na Lei Orgãnica  do Município,  que a  apreciará e  a devolverá  para sanção  até  o  dia 15/12/2025.
- § 1º . A  Câmara  Municipal não  entrará  em  recesso enquanto não  cumprtr o  disposto no 'capur deste artigo.

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- §  ~. Se o  projeto de  lei orçamentária  anual  não  for encaminhado  à  sanção  até o  inicio do exercício financeiro  de  2026, fica  o Executivo  Municipal  autorizado a executar a proposta  orçamentária  na  forma original,  até  a  sanção  da respectiva lei orçamentária anual.
- § 3" .  Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência  do disposto no parágrafo  anterior serão ajusiados após a sanção da iei orçameniária anuai, mediania a abertura de crédiios  adicionais suplementares, através de  decreto  do  Poder  Executivo,  usando  como  fontes  de  recursos  o superávit financeiro  do exercício anterior,  o  excesso  ou  provável  excesso  de  arrecadação , a  anulação  de saldos  de dotações  não  comprometidas e  a  reserva de contingência,  sem comprometer, neste caso,  os recursos para atender os riscos fiscais previstos e  a  meta de resultado primário.
- Art.  61 -Serão consideradas  legais  as  despesas  com  multas  e juros  pelo  eventual  atraso  no pagamento de compromissos assumidos pela administração,  motivado por insuficiência de tesouraria ou falha no controle de pagamentos.
- Art.  62 -Os  créditos especiais  e extraordinários , abertos  nos  últimos  quatro  meses  de  exercício , poderão  ser reabertos no exercício  subseqüenie,  por aio do Cheíe  do Poder Executivo.
- Art.  63 -Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado  a assinar convên ios  com  o  Governo  do  Estado  do Piauí,  com outros Estados da Federação  e  com o  Governo Federal através  de seus órgãos  da administração direta ou indireta para realização  de obras ou serviços de competência ou nao do Municlpio.
- Art. 64 - O  municlpio poderá  realizar eleições  simplificadas para a  escolha dos conselheiros tutelares, sendo estes remunerados a  Ululo de subsidio, regulamentados por Lei Especifica.,-

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ESTADO DO PIAU[

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio  Pereira,  24 =  CEP:  64.645-000. Francisco santos PI

- Art. 65O  municlpio poderá  dispor de 2% (dois por cento) dos recursos provenientes do FPM- Fundo de Participação  dos Municíp ios,  para manter ações  que garantam os direitos das crianças e adolescentes do município.
- Art. 66 - Esta lei entrará  em vigor na data de sua pub~

Gabinete do Preíeito  Municipal de Francisco Saoios (Pij, em 23 de abrii de 2025.

JOSE EDSON DE CARVALH0:28678  ""'""""''''"'" 524391

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José Ed,on de Camlho Prefeito Municipal

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Aprovado em: única  votação  por unanimidade

Sala das sessões  em:~ J1í..

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2026

## ARA MUNICIPAL

1-PROCESSO LEGISLATIVO

| L}J.i..'IOi\ilK-\CJ\O :\ÇÔES (A ,\11Vll>AD~$ / P PRO,l!;T(I/ E Ot'ERA (;Úl!S l'.Sl-'l- :CIMS)   | l '.Stn. Ml::J.>IOJ\   | PRODl"TO                       | :\IE'I' .\   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|--------------------------------|--------------|
| 1001 ~onstrucào reforma e amr,liacão do prédioda Cimam                                          | L:nid                  | -..)hnu1 e/ou reforma          | 01           |
| 1002 ~qui$Íçâo de Veículoe equipamento p/ a Câmara                                              | l'nid                  | Ocns móveis                    | 08           |
| 1003 i\quisiçào e de bc:011 imóveis                                                             | l :nid                 | Bens imôveis                   | 01           |
| 1004 Parcelamento e Amortt;,.>1çàode Débitodo lNSS                                              | Parcelas               | ll'arcclamcntode débito        | 12           |
| 2001 1'.1anut1:11cào admini:sttativa da Câmara Municinal                                        | Unid                   | IUnidadc administrativa.       | OI           |
| 2002 Manutenção de enc........,. sociais                                                        | Se<n.1nado             | Conttibuicões prc.'Videndárias | 13           |

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MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § '2!' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

b&lt;\DB OR.C/l.'4ENTÁ.ltU ·

.ÕÍ.00- GABINETE DO PREFEITO

- GESTÃO  PÕBLICA EFICIENTE

lanter o controle dos atos de p,,uoal, Jo p,,tritnôl'lio público  e doft 11Cffiçoa gemia da adminilluaçào, produmldo iDfonnações ct1dllia ra  tomsda de dec:i8õcs.

|         | UNTD. Ml:iDIDA   | 'P.ROOl,"t'O   |   MF.TA |
|---------|------------------|----------------|---------|
|         | Uoid             |                |         |
| eito    | Unid             |                |      01 |
| Milinu: | Unid             |                |      01 |

## -PUBLICAÇÃO DOS ATOS DAADMINIS'IllACÃ()  MUNICIPAL

··a.amtu: a  publiau;ãu  J...,,  atuoo  Ja aJminiiltraçio munit.-ipal,  em cunfunnWade com a Lei da Tran·~cia e c:tn  obc:Jiênda ■ ·  ci · Con·tit&gt;K.ional dia Publicidedr .

t.:'NlD.

MEDIDA

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PRODUTO

MI!.TA

180

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS. PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

## OR.CI\NENTÁIUA

## ~IDADE ,02.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINIS'l'KAÇÃO GERAL

## ~ GESTÃO PúBLICA  EFICIENTE

ter o controle dos atos de pessoal. do pattimôoio público  e doa serviços ga:aÍ.ll da administtação, produzindo ínformaçôcs dais ra tomada de dcciaõe..

| L:~W. MEDIDA   | PllOlJUTO   | !\lli'U   |
|----------------|-------------|-----------|
| \Jnid          | ntos        | 250       |
| Unid           |             | 05        |
| Unid           |             | 190       |
| Unid           |             | 01        |
|                |             | 08        |
|                |             | 12        |
|                |             | 05        |
|                |             | 5 .500    |

## ~RAMA -REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÕÍÍUCO

· · ' · ' penna.ncntc ou tempowio, de fotma a garantir a continuidade dos L ·

PRODl:TC)

essoas contratada,;

MF.TA

60

## - FGTS DO 'I'.RABALHADOR

MCgUmr a o pagamento do abono FGTS para os acnidorcs públicos municipais. conttawlos de forma  temporária  ou efetivos modalidade CLT.

PRODUTO

ME'l'A

12

c:omof-GTS

## 7 -PROGRAMA DE FORMAÇÃ.() DO PATKIMÕNIO DO SERVIDOR PüBLICO · PASEP

rS/PASF..P para 01111ervidm:a públicos  mwúcipaí»  que .recebem até  dois salários  mínimos. támônio  do semdoL , · o.

MF,Ti\

12

<!-- image -->

2209

·

c:omoPASEP

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~

,§

=======================================

MUNICf  PIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IE  PRK&gt;Rl&gt;ADES E META$ (ART. 185, § 'Z' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2026

## -FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO LOCAL

## nvo

omcnW'.  o  cmpm:ndedotiatno  local  de  fonna  a  gariantit  maior  produção. gerando  empregos  e ,  ptopotciooado  maior covol.vun&amp;mto o mwúc' · o.

UNID.

MHDIDA

Unid

PRODUTO

META

60

·--""' - - - - - - ---

PR0DU'lO

MRT':\.

Unidade Adtninistmiva

01

~ .

<!-- image -->

2211

ío  ao Desenvolvimento dos P

## ~'RAMA -TELECOMUNICAÇÕES

tJETIVO antet as instalaê:! di: tdduuia utUaoa e ruml e melhorll! o funciooanu:uto wn p011tc111  telefônicoli~

## DE;.'lOMINACÃO

f\(;Õfl.S

(A Anvll)Al&gt;l'.S

2206,..,

i

I'  PlOJltl'O/  aOPEl/,,ÇÔl!S

BS!'l!ClAIS)

s  com telecom

-

## -RESERVA DE CONTINGBNCIA

tender  a.  passivos  contiogenret1  e outro1 mc:os e eventos  .6scüs  impm-illtos,  bem  como  cooatítuição de  um  fundo  pua to do, CJY'entm de wioria doa se.tVWOta e ensio a seus

|                   | UNID. MEDIDA      | PRODlTI'O                                 |      |
|-------------------|-------------------|-------------------------------------------|------|
| a de Contingência | Crédito Adicional | , 'ros <J.rçamrotúiosAdic:ío u lcmentarcs | 3,0% |

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<!-- image -->

<!-- image -->

UNID.

MEDIDA

Liníd

269

\_\_\_\_\_  \_,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS. PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E IIETAS (ART. 165, § 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2028

·

~'NlD/\O'P,OllC,\MENTARTA

## 03.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS  E PIANEJAMENTO

## ~ GESTÃO  FINANCBlllA

dar os ttihutos de competêoc:ia  do muniápio, controlar ·  arrecadação, gamam as fonta de mwlc:iamento do!I serviç011 de a:-om:pctêl" lOII'  mwiicipal,  produzir  relatório  bscn:ncw,  controlu  os  limites  de:  gastos  para  atcDdcr  · legíslaçâo e  aunprir  o to comtitucional do controle inccmo.

## bUNO~CÃO

k\ÇÔF.S

{t&gt;. A11Vl1'AD!!t'

!

2301  ~utençio

A.  .  ·

-

P Pll&lt;.&gt;Jf:fO/

li

OPl!RAÇÔl!I'

KSl't'.Cl1U$)

e

Func:ionamcntn

Piaaaa:ua

## -CONTROLE E ADMINISTRAÇÃ.() DA DtvmA

·  · · ttuh: J011 paglllDelltJ,.. dos déhltull  pa.n:dadul do munidpio e ~ a r Jo montante os valores pagos, com

| hENOMIN.-\CÃO 11\ÇÕF..S {AKllVll>A~/ P l'KOf►:JU/~Ol'EL\ÇÔl:Sl!Sl'l!CWS,   | UNID.           | PllOD\Tl'O      |   META |
|----------------------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|--------|
| 1301 IA - da divida coottatada com • Eletrobrás PT                         | MEDIDA Piircela | Parcelas Daml5  |     12 |
| 1303 ,A_ . da Divida Contratada com ~Offi IDmnos                           | Parcela         | IJarcelas pagas |     12 |
| 1302 IAmorti:,;ação da Dívid& Contratada c:om a prc.:..:~ Saci,,}          | Pucela          | Pucelaepag:as   |     12 |
| 2l03 ~.nCU208 com o P de Ptecatórios                                       | Pm:ela          | l>m:elas naasis |     12 |

## -PREVIDANCIA SOCIAL BÃSICA

## r bcndicios a.os ~ públicu,  mUíiíêfuãlíí e prestadores de llfflÍçol

com a

Social l're\idência

GPS

doe

## lõkOGRAM.'a.

ar bencfício5  ao5 5CtVidoECS cfctiYOB através do Fundo Muni  · 11.l de Previdência Social fl.ÇÔES

(AA'ffl'll)J\t,8'

<!-- image -->

/ PPIIOJC?O/ BOP!l&amp;AÇÔIIUSftC:IADI)

na

UNID.

MP..OtDA

Guia

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ML'l'.A

13

13

<!-- image -->

PRODtrrO

Serviços

&amp;

UNID.

MEDIDA

Uníd

PRODCTO

~Didade ~istrada

PR.0DU'IO

META

01

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<!-- image -->

)RGÃO

## 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITk

ROGRA.\fA

## 7 -MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVI  OS PUBLICOS

:,a rrnvo felhor:ar \_ e\_ !~~~s~tul.'ll  da cidade a ·  qualidade de ,ida das pcs\_l!~as

## llllNOt.Ut,,:AC.\O

| M;úES,, ATIVID:\r.>E • 1 P l?Rí .l Jtrro/ 1! < l!'f.11,\ Ç( i~.S ~~,11. ,CIAI:')   | t::-JID. MEOID...   | l'Rl>DUTC)               | META   |
|------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|--------------------------|--------|
| 1402 ~>bras de cak•memo e D11vimenraçio                                            | mZ                  | _:a1çam1..•nro           | 45.000 |
| 1403 .::on,1trucào e kÍOrm'-A ~ cemitério,                                         | Ccnútério           | Obna realizada           | ()6    |
| 1404 :on!ltrucào e rcfonna de oniça!I, naroues e jardinN                           | obm                 | Obra n:alizada           | 10     |
| 1410 ~onstruçio/Reforma do mercado, açolU!Uc e mat:idouro.                         | Obrn                | ")brn rcali:r.ada        | 02     |
| 1413 ~onstrucin de obras de infnaestNtura rum! e urbana                            | Obra                | IObra11 realizadas       | 08     |
| 1417 ...:onsuucào e rccuDC:racào de: 1>onres                                       | Obm                 | Obrnsrealizadu           | 05     |
| 1414 ~on~trucio, refonna e amnliacâo de 1>récliospúblicos                          | Obra                | !Obras realizadas        | 20     |
| 1405 >rnor,ama de melhoria!! habitacionai.-i                                       | Obra                | IOb.tlUI realizadas      | 150    |
| 1406 ...:onsrmc;io de módulos sanitários                                           | Obm                 | Mc'idulo~ Kllnicirio!I   | 200    |
| 1412 Con~m11:ào e rccunc:racão de saneamento básico                                | M'                  | !Saneamento básjco       | 800    |
| 1407 ~onscrucào de atcn-o sanitário                                                | Obra                | !Obra." realizada,       | 01     |
| 1408 :Construção de rede de eletrificação rural e urbana                           | metro               | IRcdeti constnúdaii      | 4.500  |
| 1409 ":on=itnu;io de bueiros e ousai1e11S molhadas                                 | Uni                 | Obras realizadas         | 20     |
| 1411 leonsuução e amp)Íllçào de esttlldas ,·icinnii;                               | m2                  | Estrada." vicinais       | 3.200  |
| 2403 11\[anutcncâo da limocza nública                                              | Uni                 | 1 Jnídadcadministrada    | Ot     |
| 2404 !Manutenção da iluminação pública                                             | Pessoas             | >essoas atendidas        | 12.000 |
| !Manutenção e recuoc..raçào das cattada5 ,-icinai::c                               | m2                  | 1Estrai:!a5 rec:upemdati | 15.000 |

## -ABASTECIMENTO PARA TODOS

## BIETIVO

## -GESTÃO  PúBLICA  EFICIENTE

## Ulf'"J'JV O

· · · veículos  e equipamentos para o setor licas

<!-- image -->

Manter o controle dos aros de pessoal. do patrimônio plí.blico  e:  dos ,ien,íc;011 gerai~ da administraç:io, produzindo informac;õcs eret!\_~ pua tomada de decisões.

l'RODUTO

Atender com :Ígl.Ul  potihel b fan1ilias  do~  pequenoti :&amp;glomerados  ui:biu106, bem como glir'.uirir o 11lr.1.·fü!cime0Lo J'lÍgua na sede e a zona rural do muni  · io de fonna a rc\ºcnir  docn  as e melhorar as condi  · de saúde ur-:tn.

Mlilllll.-\

Obra

Obras

Uni

Uni rRomn·o

bras rcalizada:1

o constnúdo  e/ou

·

os atendidOll

Unidade adnúnistrada

MF.TA

08

05

rn

OI

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

ANO: 2026

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ui do

30

ia.idade Administrada

01

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-

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2fJ DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL) .ANO: 2026

## 05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## -ATENDIMENTO AO ENSINO PUNDAMBNTAL

continuidade ao invcstimenm de infraeacrutua fisica e pedagógica da tede municipal de eoaino para at.eodei: a  demanda do 11JJino fundatnenbl.

|              | UNID. MEDIDA   | PRODUTO   |   MRTA |
|--------------|----------------|-----------|--------|
| c:scolare11  | Unid           |           |     25 |
| educacionais | Unid           | to        |    110 |
| damcntal     | Unid           | • ist:m<k |     01 |
|              | Unid           |           |     10 |
|              | Professor      |           |     40 |
| SE           | Escola         |           |     08 |
| inclusão de  | .Aluno         |           |    250 |

## -ALIMENTACAÕ ESCOi.AR

llijETIVO ;i;egum, tnttenda de qualidade aos alun.011  da rede municipal de emino.

U.NlD.

MP.DIDA

Aluno

Aluno

-

F..11colar do Ensino ln&amp;nál

## ~RAM,\ ;-TRANSPORTE DE ALUNOS E PROFESSORES

f;BJBTIVO ~rir  o tmnsporte escol.: gmtuittl de qua]idAdc pa12 alunos e pmfe11110re11 da rede muoicipal de ensino.

Ul'ilD.

MEDIDA

Uni

Aluno

PRODUl'O

eiculos l\lwtu atendido

çio ml

## O-ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL

~ttndimento à demanda de O a 6 anm, através da c:omtruçio. reforma e ampliação  de unidades de educação infantil (csc:ow e tros  de  educação  infantil  e  ~c:hes).  gatiuúindo a  ~io  permanente  de IICUII  pruftssionaiB, sua  manutenção, teus ~IU!Jl -111m,mtos, inclusive, na  átca  de iníoaniric:a , materiaill permanerues e de c:ooswno, uemi como projetos pertinentes à açio ucativa  à e à tio

PRODL!'J'O

:\ffiTA

·  bns realizadas

15

<!-- image -->

do tmaapo.tte

ampliação, n=forma

·

·

e

equipamc:utos lufantil"'

creches do F.nRino Infantil

'-F..scolaT

Alberoa

<!-- image -->

de rtx:  escolar

alunos do

<!-- image -->

PROD1,.1TO

<!-- image -->

1.500

500

Mr!TA

05

1.200

<!-- image -->

## 14 - SAÔDE  PARA TODOS

odificar o quadro epidemiológico por meio de mluç:ào dos principais agmvos, danos e mc03, a saúde  e ~ tnrn:talidade infantii meio de ações  de p.rcvcnçio. promoção  e ~ de aaúde.  controle de tiscos biopsicosociais nas diftDu realidades que Õdn  a á~ ele abrangência de cada unidade de núde,  aaav&amp; de ações  planejadas de foi:ma uccudcotc, piogi:amas pot cid9s vidL

| llli.'lOMlr-.ACÃQ I\ÇÔF.S (A A'l'IVll)AIJIIS i I'l'KOJKl'O / I! {1PEIL\ÇÔliS ~   | UNID. MElllOA   | PRC)Dl:TO                |   META |
|----------------------------------------------------------------------------------|-----------------|--------------------------|--------|
| 1604 A-:.:..::o de vdculo para o setor de saúde                                  | Unid            | IVeíc1ilo                |    2   |
| 2001 Mt.nuttncio do Fundo M··-=---- 1 de Saúde                                   | 01              | iumdade Admimstrada      |    3   |
| 2603 T.raosfcrêru:iude pessoas doentes para ttm.m.éllto de saúde                 | Pa.cience       | IPaciente usisádo        |  350   |
| 2604 IMan\ltellção do p..--- Saúdeda. Familia PSF                                | F..auine        | F.auioe :assistida       |    5   |
| 2(>()5 Manuteocio do :- ..\oentes Comuaiwios de Saúdl                            | kcntcs          | Ailrntcs de Saúde        |   22   |
| 2606 Manutenc:io do ;- de SaúdeBucal                                             | Unid            | f:.nu:in.. imnJanuda     |    3   |
| 2fJJ7 IManutcoçio do Progmtna de usi1rtênc:ia fannacêutia básica.                | Unid            | Dostos de saúde          |    6   |
| 2610 MAnutaic;ão dos vdculo5 no i.etur de núcle                                  | Unid            | Veículos                 |    8   |
| 2<io8 .. , ªodoP de V". 4 Saniwia                                                | Cnic.1          | l&mbdccimentos visitados |    1.2 |
| 1601 k:onattuç:io. atnpliaçio, refonna e aparelhamento p/ e 11etorde uúde.       | Unid            | IObm tealizada           |   25   |
| 1602 ~quiiricio de Unidade Móvel de Saúde                                        | Veiculo         | !Veículo                 |    2   |
| ]603 IA • • •o de Gabinete Odontolómcu                                           | G11binete       | IG.hinete odontolósrico  |    4   |
| 2602 :\tcndimcnto Médico..Hosoitalat e Ambulatorial.                             | Vnid            | Unidade admioistmda      |    5   |
| 2609 Manutenção do Pmgaum de Eodemias e conuole & ldocncas                       | 'Cnid           | Unidade admimstmda       |    3   |
| 2614 IJ\ções de Enfrenwnento àCOVID - 19                                         | Pessoa          | !Pessoas atendidas       |  100   |
| 2615 !Piso SalatiaÍdos- Profissiooais da E ~                                     | Servidor        | ISetvidor atendido       |   20   |

<!-- image -->

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS · PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, §~DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2028

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

AN0:2028

## ;01.00-SBCllETARIAMUNICIPAL DB AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

## ~ GESTAÕ Pl)BIJCA. EPICIBNTB

ter o  controle dos atos de pessoal. do patrirnôaio público e dos  semços gemia  da administração,  produzindo iafomlações enciais tomada de decisões .

## DID:OMJNJ\CÃO

~ÇÚES

(  A.

A' J1VIIJAOl'.S /  I'

2701 IManuteocão

PkOJl':l'O/ P .  OPl'.llAÇÕl\S

da Secretaria de /&lt;

.

UNID.

Mlü&gt;lDA

t;nid

## -FORTALECIMENTO DO AGRONEGÔCIO FAMILIAR.

ortalcccr o  agtoncgócio familiar,  bcncfi&lt;;iar as hlmffias  que sobrevivem do cultivo da agricultura &amp;míliat,  fomentar a produ1yão ta o  fotl.'leeitnento de xiutos na com  leanen · da merenda escolar.

|                                                                    | UNJD. MF.T>TDA   | PRODUTO   | META   |
|--------------------------------------------------------------------|------------------|-----------|--------|
| 1701 onstruçào e restautaçio de c:enttRis de produção bastecimento | Unid             |           | 03     |
| 1702                                                               | Unid             |           | 05     |
|                                                                    | Unid             |           | 03     |
|                                                                    | Produtor         |           | GOO    |
|                                                                    | Entidade         |           | 14     |
| 2704                                                               | l'rodutot        |           | 1200   |

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Albero

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r.sPt:OAJS)

PRODUTO

,.Jnidade administrada

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META

01

~

:;;·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL r----------------------------------------~

~

-. ===============================:!

## MUNICf  PIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 'J!' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

## 2.08.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST2NCIA SOCIAL- FMAS

## - FAMWA CIDADÃ  E AÇÕES SOCIAIS

BE.TIVO--;;--;--------::-;--;----::~-:-:---:---=---::;----::---::--:---.,--:--:------,,-,-,-----------elhoxar  efetivamente  a  qualidade  de  vida  das  famíliaB  de  bai.u  rencla  (até um  saw:io  mínllno)  com  ações integradas. rmsfetência de  renda,  IIUJ&gt;lementação alimentar,  atendimento cmeigeo.cial  para desabrigados  e  capacitação pam  joven.oe, ;:ril,ilimndo meios ra a  s -o da situa  -o de vulnerabilidade.

## ID~OMTh:ACÃ.O

| lAÇôES (A A"IWIDAD!S; p PJ.O]ETO/ MOl'P.RAÇÔBS ESPI.OAI&)                  | DllD. !\mDIDA   | PROOll!O                         |   M.1:ff.-\ |
|----------------------------------------------------------------------------|-----------------|----------------------------------|-------------|
| 1801 Consttucão e to de centro& Je coovivênáa                              | t:nid           | Dbras Rali7.adas                 |       10    |
| 2807 Manutencâodo de ate11rin a melhor idade                               | Uoid            | [do10 .intEffido                 |      220    |
| 2808 Manutenção do Prognma de Aniatênc:ia a Pessoa com IL Defu:iência      | U.nid           | IPCS110&11 deficientes atendidas |      250    |
| 2803 Manutenção do Piograma de Erradicação do Trabalhe OCn&ntil            | Unid            | triança. 11!1sistidas            |      380    |
| 2805 Manutmcão do P deAs~8ÜÍllnCll                                         | Uo.id           | r ........... assüitida          |      250    |
| .2802 , - do de - &ucilllcsoecial                                          | Pessoas         | !Pessoas atem.lidas              |      720    |
| 2804 Manutaicio do ntotmma nrimeita inlincia                               | Pessoas         | Pcssou ataididas                 |      200    |
| 2806 Manutenção do Progmma de proteção e atendimenb: ···--·.!11 à família. | Familia         | f:amflias atendidas              |      500    |
| 2800 Manu.tenc:io do :;;:- .AJrente Jovem                                  | Jovem           | ovem asRÍlltido                  |        0.36 |
| 2810 Manutent:io do bolsa &mília                                           | Familia         | Famíliausi,tida                  |      800    |
| 2811 IMdhorias habitacionais e llaflitáríu                                 | l'amilia        | ~amíliaatendida                  |      280    |
| 2812 IM çio das ações dos acrvic;os de convívêncú ,~ to de vácull.Jtl..    | Familia         | familias :u15Íll1Ídas            |      400    |
| 2816 IAcões de cnfrentamento a COVID - 19                                  | Pessoa          | !Pessoas atendida..,;            |      100    |

## ~GRAMA -GESTÃO  POBUCA EFICIENTE

íanter  u controle dos atos de pa11oal, do paaimônio público  e dos serviços gerais da l'dminÍllttaçào,  produzindo ínformaçõc:, rendais ara tomada de deciAões.

## ílENOMINACAO

\ÇÔF..S

(A

11

· 11

~

IDADl!li /  P

2801

IMaautentio l'IOJEI'Oi

B OPUA~Íllili lll!PISU.AD)

do Fundo MllflÍcinal de

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-·

.Assilltência

Social

1:NID.

MI!DIDA

Unid

PRODUTO

Unidade adminiam.da

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META

01

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-

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS · PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E IIETAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

## .09.00- FUNDO DE DESENVOLVIMEN'fO  DA EDUCA.ÇÃ() BASÍCA-FUNDEB

## :-ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL

continuidade ao investimento de iafracsnutura fisiu e pedagógica da rede. municipal  de ensioo para atender ·  deimnda do 11ino fundamenta.

## DENOMINA&lt;"ÃO

i\.ÇÕES

(-" .o\11VIDADl!S /  P  i.()JETI)/

1!

OPBaAÇÔl!S

lllilPl!Q.o\~

1507 ~'.onstrução,·  tefODnA, ampliação

e

equipamcn«»

· ' scolas do ensino fundamental

## ~ ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL

## &gt;U l!TIVO

\tcnduuento à de!mnda d.:  O  11  6 anos, atmTés  Ja ooost:cu,;io,  rcfomw  t:  ampliacfao  de  unidiu.L:ti  de educação  .infanttl  (acolas e nttos  de  educação infantil  e  c:n:chcs),  gcantindo  a  fonnaçio  pemwientc  de  11eU11 profiaaionais,  sua  manutenção, seus uipamco.tos, inclusive, na área  de  informática, matcriaill  pennanente&amp;  e de COtlllumo,  assim como projetos  pemnentea à ação ducativa  à ualidade e à tio.

UN1D.

MliUWA

Unid l'RODUTO

MRTA-

22

152

trução, olas

ampliação, reforma

do fl..nsino Infantil

~k.-\..\íA l)024-=E:c;,=::Dc=:oU=CAi~ÇÃJ--0"""B-,ÃS--=-1=CA::-:----- - ----------- - - --------- uantir os  investimentos  cm eduaiçio na  fflle mwucipal  de CDlino,  desde  o  pré-acolar  até o  c:osino  médio, tendo  como ' oridade o ensino fundamenbll; desenvolver a -bóia eu · valoáza o dos i:ofiasionais do ma  · tétio.

|                                                                                                  | L'NID. MEDIDA.   | P110Dl'TO            |   MRT.\ |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|----------------------|---------|
| fanutenção e Dcsenvolvimalto do Ensino Fuodamen PUNDEB 300/1>                                    | Unidade          | nidadc administrada  |      01 |
| 2515 cmuaa:ação \: Bncargoe dos Profissionais da Educaçâ ',ica- Ensino Fundamental- FtJ1''DEB70% |                  | rofissional atendido |     125 |
| 2517 uu:nçio e Desenvolvimento do F.nllino Infantil lundcl,30'/e                                 | Unidade          |                      |      01 |
| 2512 ncmçio e F.naugo, dos Ptofis&ionais da Educaçi ísica- Ensino Infantil - 1.-uudcb70%         |                  | rofissional atendido |      60 |
| 2516 -o de ovc:ns e Adultos - ll A-FUNDEB30'%                                                    |                  | a.idade Admini•ml<LA |      01 |
| 2513 ctnuoetaçâo e &catp dos Profinionais da F.duca - ásica- E A- FUNDEB 70%                     |                  | fissiooal atc:ndido  |      20 |

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-

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e

equipamentos c.w

Ut,,10.

MEDIDA

Unid

E,  \_\_  \_:  \_\_\_\_\_

PRODUTO

Pbra tewada

- ·

tos

METI\

40

500

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

MUNICIPIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, §  'Z' DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2025

## .10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

## 14 - SAÚDE PARA TODOS

odi6car o  quadro &lt;--p~lngico por nvio de reduçio doa principais agravos, danos e  riscos, a  saúde  e da mortalidade infantil. meio de ações  de pmvcoçio, promo&lt;;io e  n:puação  de saúde,  controle de riacot, binpsic01111odai,,  na,, diveaiaa realidade,, que põem a úa de abntngênc:ia  de cada unidade de ··údc.  atn.véll de ações plaru:jsdaa de forma ascendcnt.e, progmmaa por ~ vida.

## nF,N(.)MlNl,CÃO

AÇÕES

(AATIVIDADIIS /  l'l'JIOJSI'()/

1606 Cunstruçio,

B Ol'BllAç()JIS  ll!SPl!CIAIS!

morma.

de

Cnidsdea ampliação

e

equipamento

Saúde

~

2612 l\fanut1:nçiio da

Mnn;,.;...,1 de Saúde

a

2613  Acões  de Eofrc:tanu:ato

COVlO - 19

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l,'NlD.

MEDIDA

Obu

ünid l:nid

Pea5011

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PR.ODlJTO

Ohm realizada

E'..uuinamcnb.l&lt;S

Unidade Adruinisà:ada

Pessoas atendidas

META

30

250

OJ

150

..... \_~---~ ~~~H

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MUNlcf  PIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, §~DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO:2028

## 11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTifNCIA SOCIAL

## Ui - FAMlLIÁ CIDADÃ  E AÇ()ES  SOCIAIS

clhomr  efetivamente  a  q-1idade  de  vida du fimúlias  de hililUI n,rida (até um  salário mínimo) coin ações integradas. frarn1fetência de  renda,  Ml(&gt;letnentaçiio  elimentar.  atcndimcnllo  cmergencia1 pua desabrigado,, e  capacitação Pllta  joveds, sibili.mndo meios o  da  airu o  de vuluc.mbilidadc.

| .-\( 4 :()&~ (A A'l'IYtllAl>ti'~ / li .._OJKl'O/ KOPfl.JlAÇC..')AA 1-Sl'KCli.JS)   | UNID. ~IDA   | PllOOtn'O                         | J!.UUA   |
|------------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------------------------------|----------|
| 1802 ~nstrução. refonna., ampliação e equipamento do suviÇ<I •oci.J do munidnio.   | Obn t :nid   | Obras .realizadas F.quis,arnentn1 | 09 19    |
| 2813 8 - o daa ativ.idadcs do sr.rví.,osocialdo munidnio                           | Unid         | llaidade adminiatmda              | 01       |
| 2814 .. - do COD11elho Turelar                                                     | Unid         | Unidade adminiaomida              | 01       |
| 2815 l\cõcs de Enfrcnumroto à COVID-19                                             | Pessoa       | l'csaoasatendidas                 | 80       |

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de

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

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MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § :Z0 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2028

## 14-SAl:DE PARA TODOS

odifica.r o  quamo epidemiológico pm: meio de r.cdu,çi.o dOII rrincipsi,; sgEIWO&gt;l, d.Doa e riscos, a  1111.Úde  e da monslidade infantil. meio de ações  de prevenção,  promoção e repar.açio de a.úde,  c:onttole de .ci9cos biopeicoasociais nas divu-sas ~ que põem a  ána de abnugê:ncia  de cada  unidade de saúde;  attavé9  de açõa  planejadas de fornua ascendente; programas por cicl\_ os vida.

| / P PIIOJXIOJ 1I OP&&AÇÕl?.s l!Sl'1iaAIS)      | UNID. MEDIDA   | PRODUTO   |   META |
|------------------------------------------------|----------------|-----------|--------|
| - , ampliação, equipamento da Uní.i...L:: Mi!I |                |           |     15 |
| de Silúdc                                      | Ot             |           |     20 |
| o da Unida.de M_u;ta                           |                |           |     01 |

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MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 185, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

## U.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDBNCIA SOCIAL-F SANTOS PREV

~.IG.RAMA ;6-PREVIDilNCIAMUNTCfPAl.

i,egumr os recumoe pam o pagam,co.to de p1:0ventoo1  de arosenhldoriA. awdlio e peruiõea conc:edi.dM ana servidon:ii municipais fetivot1 e  11eua

| ~'ENO?.UNAC:ÀO !AÇÕES (A.àTIVJDADlili I Pl'ltOJETOIB OIPEJlA<,Ôll!S l0il'IJCIA1:l1   | UNID. MF.DTDA     | PRODUTO               | .\11:.'TA   |
|--------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------------|-------------|
| 1000 ':OOR...,.,.;;.oda sede do Fundo de Previdência                                 | Obi:a             | ObJ:u z:ealízadas     | 01          |
| 2130 $c.rricot1 Admiaistmtiv01J do r S.ntoe PRv                                      | Unidade           | llnidade Administrada | 01          |
| 2131 IDeo.ellcios Previdc:nciá.óos                                                   | Se.nitado         | Assistidos            | 14-0        |
| 2132 bualifi.....an e Ca - 1untn ao Pró-Gestio                                       | Servidor          | ~~r ~alilicado        | 05          |
| 2132 !Rcsetva de Contingêuáa do RPPS                                                 | Cffdito Adicional | !Númerode OectttO!I   | 04          |

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§ ·

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~

~

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MUNICf  PIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § ~ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2026

## ~4.00 -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO- CGM

## -CONTROLE INTERNO

## ETIVO

fetivar 11. avaliação &amp;a gestio  públia e  o  acompanhamento  dos  programas  e  políticas públkas.. Evidenciar  a  legalidade:  e oabilidadc dos atoe praticados pela adtninistraçio, avaliar os seus re11ultlldos no que conceme à ccoaomia, eficiência  e eficácia a gctitio  orçamentiria, financein, patmntlllW e opei:aciooal dos mgios e entidades mwúcipais e assegurar  a continuidade e a · ,  ria da tio.

## DP.NOMJK.\CÃO

jA.ÇÔ'PS

(A A'lTYIDADY  I P 1'1l(JJE:l'&lt; l/  11 &lt;ll'f'.&amp;~

2207

~.:IPl!l"JAJS)

~~

e  fimciooameat'O

&amp;a

Cootroladoria Gemi c.k

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1.INID.

Ml!J)LL&gt;A

Unidade

'PROPl:'TO

'ME:('!\

administrada

~Didade

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01

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MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, §  'ZO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

l'!W~-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVJL-COMDEC

-GESTÃO  DE RISCOS E  RESPOSTAS A DESASTRES

&gt;B l!:TIVO

:\.asistir o  municlpio com ações  de n:dução  doe impactos dos desaattes, tamo no aapecto preventivo quanto na preparação pau · · r oata e  ~ecorui ão .

| ln.ll.a'í< )Mlt-.AC:ÃO IAÇOES (AATIVID.'\DIIS f PPBOJIITU/ 601"l!ltN,;Õ&S"""l'EUAl5)   | t..=. MF.Dtol\   | PRODUTO                  |   Mil.T.A |
|----------------------------------------------------------------------------------------|------------------|--------------------------|-----------|
| 1102 ICOW1tnação do Centn> Municipal de Gerenciamento ck IR;..,.,... e 0-Stres         | Oms              | !Obra~                   |        02 |
| 1103 F.quipar o Centro Municipd de G=ciam.ento de ltiacol 1e Desastres                 | Umd              | (l!-quip~otoa            |        20 |
| 2105 Mohili,,;a,..,. e man-.-sn do OftllX> de ar>aio a de.astres                       | Uoid             | Ti:einameor.o. de ~= ~ o |        03 |
| 2106 - e . . - cm. eventos de Defesa Civil                                             | Unid             | !:,.ventos               |        08 |
| 21U7 ICapacitação de agentes e comunidades e comnoidade cu Defesa Civil                | Pessoas          | 0 essoas capacitadas     |        20 |
| 2108 IAcõeti de Defesa Civil                                                           | Arrv-,o          | IArôcs .rc:alizadai,     |        18 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL ~-------------------------------------=.-------~

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MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS · PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 'J!' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

ANO: 2028

## 1OPEllAOONAUZAÇÃO DO DíliíO OFICIAL DO MUNiciPíO

os atos  oficiais  do mm1icq,io  e divulgsr infonmções  de interesse público.  atendendo  às demandas 11ociais,  bem '--om.o, de r.ci tos ue contribuem a melho.áa  da ualidade de rida dos mu

| \ÇÔES (AATJVID.o\DliS/ Pl'llOJEro / li Ol'UlAÇÔl:S 1!:Wl!.01\IS)   | UNIO. MF.DIDA   | 'PRODL"TO   |   ME.TA |
|--------------------------------------------------------------------|-----------------|-------------|---------|
| 2003 e fnncioo1meot. o do Diário Oficial                           | Unidade         |             |      01 |
| 2004 do Diário OficialdoM • io                                     | Uuid            | ameatosa s  |         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

MUNIClPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 185, § 2" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

## .17.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

## tLEITURA.AO ALCANCE DE TODOS

l:Jl:i.TIVO

centn.-ar a,~~~ as classes aociai, do murucípio.

DRNOMINACÃO

| A<,;Ôl!S (A A1TVJOADl!S / P l'SlOJBIU / 11 Ol'!illM;ÕliS ~l'l'.OAl~J       | L'NID. MIIDIDA   | PRODUTO             |   MRTA |
|----------------------------------------------------------------------------|------------------|---------------------|--------|
| 1505 ..;onsttuçio, instalação, reforma e ampliação de bibliotcc11 públicas | Cnid             | Obtu e equipamenro. |     08 |
| 2509 Incentivo a ,;._ de doado de livroe                                   | l!nidade         | Unidade administmda |     01 |

## ~GRAMA

## ·1m=---==o=-=1P=u==g--o~E=»c::ES=ENVí==:-:o:::-:L:-:::vIMENT===-=c=:o,...,cm.;==-=~=~c:---- - - -- ---

'fundir  e desenvolver u  ati,-idades cu1tw:ús  do muniápjo.

## DE.NO).ll~\_lO

AÇÔP.S

(A A.nv:trulllf.S /  p  l'IIOJKl\l/

2S10 !Incenth·o

I&lt;

l'll'l':kAÇÕl!S llll'DClAI')

118  ativiclades

2520 IAcõcs

## ~OG'R/\MA

..

cultmius do

.

,

destinadas

.

ao Setor

Cuhual

## 2-JNCENTIVO E FOMENTO AO TURISMO LOCAL

'BJETWO Ücentivu  fomeru:ar o  tw:iamo no IIWmápio

## lhºC.RAMA - ESPORTE E LAZER Ê  VIDA

molver atividadn etportivas e de Jazer no munidpio.

## DilNOMINAC:ÃO

~ÇÓ~

(A A'llVUJADl;!i /

~

e

1506 E:;·ttução fROJB'l'Oi

B

mml.o\(Ôl!S

Recupc.caçio de l!9BCI.USI

ceatroll Poüespnnivos zer

## - BVBN'l'OS  B  FBSTIVIDADES

Btmvo

DCClltMll' ll tailiza

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-·-- - - · - - · - - - - - - -- l'RODl.'TO

META

i\tividades iealizadas l\cãe$  ~..adü

PRODUTO

entivus datinadc111

PRODUTO

Obras e realizadas

06

20

MEIA

06

:META

09

e

UNll&gt;,

:MEDID.'1.

Unid

Ações

UNID.

MI!.DIDA

lnccotivo

UNlD.

MEDJD.\

m

Unid

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281

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § '.2!' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

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IIª!º .18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DAJUYBNTUDE

~OORAMA - GESTÃO  PÍJBUCA EFICIENTE

'blica  ~riciente t\O amtdimento u  drmandras da .

m;ro.

MROIDA

PRODUTO

anutcoçio e  funcionamento da Secretaria Mwúcipal

uvenrude do M

•

•

o

Unidade

Didade

administmda

MUNICIPIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 185, § 2ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

.19.00- PROCURADORIAfi#üí&gt;ICA  DO MUNictPIO

~OGRA,"\fA

-ASSESSORIA  JURÍDICA DO MUNICÍPIO

~BJETIVO

jVffltir assessoria jmídia  competl.ll~ e eficiente

DIDJOMINAr.ÃO

AÇÕES ÇuTIVlD:\llPS  /  I'  P~JEl'O /  1101'1' ,IIAÇ/J~S  1&lt;:11'1'.CIAlll)

UNID. MEDIDA Unidade

PRODL"TO

2104 ~an~~çâo e funcionamento  da  Procuradoria  Genl de

IUnidade adminisu:ada

.

~· Prefcfto Mllllicipa

META

01

META

01

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 241  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

## Bº .00- FUNDO MUNICIPAL DA INFÃNCIA  E ADOLBSêlNCIA  DE PIIANCISCO SANTOS-PlA

## ty\_~ENDIMENTO ÃCKIANÇA E O ADOLESCENTE

lBJRT)VO

arantir dimto8

u

cmnças e sdolaamt,:s do

ÕnmícijÍio.

| 1"1BNOM1NI\CÃ.0 iAÇÕHS (" AlWIDArll!S /P'PllOJKIO/ B OPIIUÇOIIUllPBCIAII)   | UNlD.                | l'lll)Dl.!"1'0   |   !ltll'l'..~ |
|-----------------------------------------------------------------------------|----------------------|------------------|---------------|
| 2006 IAmidimmtn U c:âaoçu e: adolaceota cm ~ de mco                         | 114ED10A. 'P1:81101l | Pasoes acendida  |            80 |
| 2007 4 colbimcato de cmoçu e adolac:aues órSOII °' . . .                    | Patoa                | ~.tcndidu        |            55 |
| 2008 -oc - - - . "c;ontinuada                                               | Pcsaoa               | PallODataJdidu   |            84 |

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MUNiciPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAJS METAS ANUAIS 2026

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|                                                             |                                                             |                                                             |                  |             |               |              |             |                 |                |              | RS      | RS      |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|------------------|-------------|---------------|--------------|-------------|-----------------|----------------|--------------|---------|---------|
|                                                             | Valer Canate                                                | Valar Ceallule                                              | %PIB(■ /PIB)ll • | %RCL (a/    | Valer CDrnale | Valer ~- "'  | %l'IB . ()/ | %RCL (JJ/ RCL,: | v... ean.a.- • | Valar ' e-a. | % I • • |         |
| crroro                                                      | -44.115.171                                                 | 42.216.151                                                  | 0,044            |             |               |              | 0,046       | 111,114         | S0.742,083     | 45.329.553   | o,      | 1 .s 1  |
| -Prlmrw(EXcrrDIONTBSRPPS) (1)                               | 43.60.271                                                   | 42.000.266                                                  | 0,044            | 115,43      | 46.743.146    |              | 0,045       | 111,206         | 52.251.170     | 46.613.923   | o ,     | 121,304 |
| Rooeital'rÍlllmaaComloa                                     | 42.9SU27                                                    | 41.10S.091                                                  | 0,043            | 112,97      | 45.746.191    |              | 0,044       | 115,617         | 49.406.642     | -44.136.560  | 0,047   | 121,303 |
| lmpoàol,Tuu e Conlri~deMelhoria                             | 1.536.294                                                   | 1.470.131                                                   | 0,002            | 4,04        | 1,636.153     |              | 0,002       | 4,131           | 1.767.04S      | 1,571.559    | 0,002   | 4,331   |
| 'l'ram&rtocialConaoa                                        | 40.725.031                                                  | 31.971.321                                                  | 0,041            | 107,11      | 43.372.16S    |              | 0,042       | 109,611         | 46.141.939     | 41.145.427   | 0,044   | 11S,006 |
| Dcmlislloceitasl'rimirialConallol                           | 693.495                                                     | 663.632                                                     | 0,001            | 1,12        | 731,sn        |              | 0,001       | 1,161           | m .651         | 712.574      | 0,001   | 1,951   |
| ll=ilu l'rinwias deCapilal                                  | 935.451                                                     | 195.161                                                     | 0,001            | 2,46        | 996.255       | 916.617      | 0,001       | 2,519           | 1.075.956      | 961,186      | 0,001   | 2,642   |
| --Toàol(EXCETO IO!ffZS RPPS)                                | 45.096.103                                                  | 43.154.166                                                  | 0,045            | 111,60      | 41.027,JSO    | '44 ,191.525 | 0,047       | 121,454         | 51.169.531     | 46.336.745   | 0,049   | 127,350 |
| -- Prüúrils (EXcrI'OFONTES RPPS) (li)                       | 43.867.302                                                  | 41.971.279                                                  | 0,044            | 115,37      | 46.711.677    | 42.917.373   | 0.045       | 111.1-44        | S0.456.171     | 45.074.131   | 0,041   | 123,179 |
| Dcopclul'riméiosComaloo                                     | 39.024.152                                                  | 37.343.616                                                  | 0,039            | 102,63      | 41.560.m      | 31141,371    | 0,040       | 105,101         | -44:115.SIO    | 40.097.741   | 0,042   | 110,203 |
| i'ellollcEncqo,Sociais                                      | 20.953.806                                                  | 20.0S1.419                                                  | 0,021            | 5S,11       | 22.31S.103    | 20.533.496   | 0,022       | S6,433          | 24.101.068     | 21.530.261   | 0,023   | S9,173  |
| Oulno~Conaoa                                                | 11.070.346                                                  | 17.292.197                                                  | 0,011            | 47,52       | 19144.911     | 17.707.175   | 0,019       | 41,661          | 20.714.512     | 11.567.411   | 0,020   | S1,030  |
|                                                             | 4.n3.ISO                                                    | 4.519.761                                                   | 0,00S            | 12,42       | 5.030.ISS     | 4.621.409    | 0,005       | 12,no           | S.432.567      | 4.1S3.019    | 0,005   | 13,331  |
| Dcspcau - de Capital p__.,de-•PlprcloI>ooi>-l'ri,ná;u       | 120.000                                                     | 114.133                                                     | 0,000            | 0,32        | 127.800       | 117.S93      | 0,000       | 0,323           | 131.024        | 123.301      | 0,000   | 0,339   |
| -laToàol (COM IONTES RPPS)                                  | 4.2SS.604                                                   | 4.072.341                                                   | 0,004            | 11,19       | 4.S32.211     | 4.170141     | 0,004       | 11,461          | 4.194.796      | 4.372.680    | o,oos   | 12,011  |
| -lalPnawlM (COMroNTES RPPS) (Ili)                           | 3.130.044                                                   | 3.665.114                                                   | 0,004            | 10,07       | 4.071.997     | 3.7S3.211    | 0,004       | 10,315          | 4.40S.317      | 3.935.413    | 0,004   | 10,116  |
| --T-(COMIONI'DRPPS)                                         | 4.2SS.604                                                   | 4.072.341                                                   | 0,004            | 11,19       | 4.532.211     | 4.170.241    | 0,004       | 11,461          | 4.194.796      | 4,372.680    | 0,00S   | 12,011  |
| --Prúú-(COMllONTESRPPS)) (IV)                               | 3.617.263                                                   | 3.461.496                                                   | o,               | 9,51        | 3.852.315     | 3.544.70S    | 0,004       | 9,742           | 4.160.576      | 3,716.771    | 0,004   | 10,21S  |
| hlulta,lo Primn, (SBM RPPS),Acima da LiDlla (V)•(HI)        | 22.976                                                      | 21.917                                                      | 0,000            | 0,06        | 24,469        | 22.51S       | 0,000       | 0,062           | 26.427         | 23.608       | 0,000   | 0,065   |
| hlulta,lo Primn, (COM RPPS),Aclma daLlnlla(Vl) • V-+(IIHV)  | 235,757                                                     | 225.605                                                     | 0,000            | 0,62        | 251.011       | 231.028      | 0,000       | 0,63S           | 271.161        | 242,243      | 0,000   | 0,666   |
| 1-,-..,. e Variaç,OclMcm<drias Aliws(l!xccll) RPPS)         | 1.313,120                                                   | 1.256.S74                                                   | 0,001            | 3,4S        | 1.391.473     | 1.286.710    | 0,001       | 3,537           | 1.510.JSI      | 1.349,24S    | 0,001   | 3,708   |
| 1-,-..,.oVaria\)!lclMmctiriasl'ulivoo(l!xcclORPPS)          | 10.500                                                      | 10.048                                                      | 0,000            | 0,03        | 11.113        | 10.219       | 0,000       | 0,028           | 12.077         | 10.719       | 0,000   | 0,030   |
| Divida Ptlblica ~ (DC)                                      | 4.114.710                                                   | 4.607.44S                                                   | 0,00S            | 12,66 10,35 | 5.127.741     | 3.ISS.153    | 0,004       | 12,967 10,597   | 4.525.714      | 4.043.030    | 0,004   | 11,112  |
| Divida ComolidadaLiquida (DCL)                              | 3.934.710                                                   | 3.76S.340                                                   | 0,004            |             | 4.190.541     | 4.711.201    | 0,00S       |                 | S.537.960      | 4.947.240    | 0,005   | 13,597  |
|                                                             |                                                             |                                                             | 0,001            | 1,71        | 25S.761       | 235,334      | 0,000       | 0647            | 335.243        | 299.414      | 0000    | 0,123   |
| Rolultado Nominal SBMRPPS • Abaixo da linha 671.360 649.141 | Rolultado Nominal SBMRPPS • Abaixo da linha 671.360 649.141 | Rolultado Nominal SBMRPPS • Abaixo da linha 671.360 649.141 |                  |             |               |              |             |                 |                |              |         |         |

FON'IE:COM·C-ladoriaGcnl do M....tp;o e Se"'  cio~--

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283

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

## O cálculo  das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenãrio  macroeconõmico:

. . . . . nomicas/co.-...-io/9088i)R&gt;dU1Dn-unlcipioa.html'I--&amp;

(PIB Total. varloçlo % -116dia-Anual)

## NOTAS EXPLICATIVAS:

Nota 01. O PIB real (cresàmento %  anual) para os exercicios financerios 2026, 2027 e 2028, foi elaborado de acordo com as séries  de estatlsticas consolidadeas do Sistema de Expectativa de Me!Clldo do Banco Central do Brasil, utilizando os seguintes parãmetros:  Grupo de Indicadores: Atividades; Periodiciadade: anual; Indicador: PIB Total; Base de Cálculo :  Top 5 longo prazo; Estatfslice: mediana. Disponlvel em: hllps://www3.bcb.gov.br/axpectativas2/l/consultaSeriesEstatisticas.

Nota 02. A Inflação  Média  (% anual) informada para os exerclcios de 2026, 2027 e 2028, está de acordo com com as metas establecidas pelo Banco Cental do Brasil, conforme RESOLUÇÃO CMN N" 5.141, DE 26 DE JUNHO DE 2024, que fixa o fndice de preços a ser adotado para fins da nova sistemética  de meta para a inflação  estabelecida pelo Decreto n" 12.079, de28 dej1.11hode 2024, bem como a meta para a inflação  e seu intervalo de tolertncia, aplicéveis  a partir de 1° de janeiro de 2025. Disponlvel em: chrome­ ex1ension://efaidnbmmnibpcajpcglcfefindmkaj/htlps://www.bcb.gov.br/content/focua/focusl0250425.pdf

Nota 03. A projeção  do PIB do municlpio, foi elaborada multiplicando o último  PIB disponfvel (IBGE: 2021), no valor de R$ 83.028.723,00x1000 pelos seguintes percentuais: 2028 (19,89%); 2027 (23,84%) e  2028 (28,24%). Esses percentuais são  equivalen1es ao somatório das séries  es1atélicas  consolidaddas por perfdo: 2022: 3,02 (29/02/2024)*; 2023: 3,02 (29/02/2024); 2024: 2,32 (05/07/2024); 2025: 5,9200 (02/04/2025); 2028: 4,6273 (02/04/2025) 2027: 3,35 (02/04/2025) e 2028: 3,00 (02/04/2025. A série  de 2022 foi atribuída  o valor da série  de 2023, devido a indisponibilidade de valor no "Slatema Espectativa de Maercado" do Banco Central do Brasil. Disponlveis em: https:/NIWW3.bcb.gov.br/expeclalivas2/#consullaSeriesEstatisticas.

Nota 04. As projeções  para a Receita Corrente Liquida foram calculadas, levando-se em consideração  o  valor da Receita Corrente Liquida do municipio no exerclcio de 2024, que foi de RS 35.370.074,40 coroorme RREO rei. ao 6° bimestre/2024, publica no DOEM em 11/03/2025, aaescidas das projeções  para as metas para a inflação  relativas aos perfdos: 2025 (meta 3,0%), 2028 (meta: 4,5%), 2027 (meta: 4,0%) e 2028 (meta: 3,0). Didsponlvel em: hllps:llwww.bcb.gov.br/controleinflacao/historicometas. Publicado em: https:/laggp.com.br/doem/visualizar/secao/8945

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AI

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCA AVALIAÇÃO

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DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EEXERcfCIO ANTERIOR 2026

| ,ta o                                                             |                 |    O, |          |                 |          | 1 ,15   | 0,90   | 0.000002   |
|-------------------------------------------------------------------|-----------------|-------|----------|-----------------|----------|---------|--------|------------|
| Receitas Primárias (EXCETOFONillS RPPS) (I)                       | ' 38.163.619,00 | 0,364 | ' 103,73 | ' 35.223.423,68 | ' 0,3245 | 99,59   | 0,92   | 0.000002   |
| Despesa Total (EXCETOFONTES RPPS)                                 | 39.538.852,00   | 0,378 | 107,47   | 39.069.337,84   | 0,3599   | 110,46  | 0,99   | 0.000002   |
| Despesas Prim6rias (EXCETOFONillS RPPS) (II)                      | 32.045.951,00   | 0,306 | 87,10    | 38.628.957,78   | 0,3558   | 109,21  | 1.21   | 0.000004   |
| Receita Total (COMFONillS RPPS)                                   | 3.640.000,00    | 0,035 | 9,89     | 5.025.818,30    | 0,0463   | 14,21   | 1,38   | 0,000038   |
| Receitas Primárias (COMFONTES RPPS) (Ili)                         | 3.500.000,00    | 0,033 | 9,51     | 4.242.764,00    | 0,0391   | 12,00   | 1.21   | 0,000035   |
| Despesa Total (COMFONillS RPPS)                                   | 3.640.000,00    | 0,035 | 9,89     | 3.868.730,70    | 0,0356   | 10,94   | 1,06   | 0.000029   |
| Despesas Prim6rias (COMFONTESRPPS) (IV)                           | 3.500.000,00    | 0,033 | 9,51     | 3.085.677,04    | 0,0284   | 8,72    | 0.88   | 0.000025   |
| Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I--11)      | 6.117.668,00    | 0,058 | 16,63    | -3.405.534,10   | -0,0314  | -9,63   | -0,56  | -0,000009  |
| Resultado Primário (COMRPPS) - Acima daLinha (VI) = (V)+(!Il--lV) | 6.117.668,00    | 0,058 | 16,63    | 5.399.850,96    | 0,0497   | 15,27   | 0,88   | 0.000014   |
| DívidaPública ConsolidadAa(DC)                                    | 5.598.790,53    | 0,053 | 15,22    | 5.164.781,20    | 0,0476   | 14,60   | 0.92   | 0.000016   |
| Divida Consolidada Liquida (DCL)                                  | 4.499.521,94    | 0,043 | 12,23    | 4.065.512,61    | 0,0374   | 11,49   | 0,90   | 0,000020   |
| SEMRPPS - Abaixo da Linha                                         | 98.075 00       |  0001 | 027      | -434.00933      | -00040   | -123    |        |            |
| Resultado Nominal                                                 |                 |       |          |                 |          |         |        |            |

FONTE: llcmom1nli,o dollmulado l'rinwlo  e Nominal a&lt;f. ao 6'  bimcsue/2024.

o : · .p,.gov. -05&amp;show\_pagination=1 -

Fonia: RGF - Dlvtda CoLiquida 2" aemeotnt/2024, Anexo li

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRis EXERCiCIOS ANTERIORES 2026

| ltcccila Total(EXCETO FONTES RPPS)                                    |            |            |        |             |         |            |         |            |        |            | 1,00     |
|-----------------------------------------------------------------------|------------|------------|--------|-------------|---------|------------|---------|------------|--------|------------|----------|
| ltcccilas PrimmM (EXCETO FONTOES RPPS) (1)                            |            | 39.215.IIS | S,03   | 4S.433.!116 |         | 43.190.271 |         | 46.743.146 |        |            | 11,IO    |
| Delpoa Total (EXCETO FONIES Rl'l'S)                                   | 37.S64.IOI | 38.925.749 | 3,62   | 46.36S.001  |         | 4S.096.103 |         | 48.027.350 |        | 51.169.531 | 1,00     |
| Despem Prim!riM (EXCBTOfONTES RPPS) (Il)                              | 37.256.400 | 31.7S0.000 | 4,01   | 45.136.200  |         | 43.867.302 | -2,11   | 46.711.677 |        | 50.456.171 | 1,00     |
| e..oila Tolll (COM FONlllS RPPS)                                      | 3.420.000  | 3.640.000  | 6,43   | 3.176.600   |         | 4.25'-604  | 9,71    | 4-532.211  |        | 4.194.796  | 1,00     |
| Reooilas Prtm6rias (COM FONTOES RPPS) (lD)                            | 3.260.000  | 3.380.000  | 3,68   | 3.727.500   | 10,21   | 3.830.044  | 2,75    | 4.078.997  |        | 4.405.317  | 1,00     |
| ~ Total(COM FON11:S RPPS)                                             | 3.420.000  | 3.640.000  | 6,43   | 3,176.600   | 6,50    | 4.255.604  | 9,71    | 4.532.211  |        | 4.194.796  | 1,00     |
| DelpelM Primúlu (COM FONl'l!SRPPS) (IV)                               | 2.980.000  | 3.275.000  | 9,90   | 3.S-41.125  | 1,13    | 3.617.263  | 2,15    | 3.152.315  |        | 4.160.576  | 1,00     |
| - Prim6r1o (SEMRPPS)-A<imada da Lillha (V) - (I • ll)                 | 82.IOI     | 46S.IIS    | 462,57 | 297.716     | -36,07  | 22,976     | ,92,28  | 24.469     |        | l,IOl.999  | 7.264,21 |
| RosukadoPri,úrio(COMRPPS}-AcimadadaLlDha(Vl)- V-t(lll-lV)             | 362.IOI    | 5711.IIS   | 57,34  | 414.161     | -15,11  | 235.7S7    | -SI,31  | 251.011    |        | 271.168    | 1,00     |
| Ptvida Nbllca Comolidada(DC)                                          | 5,524.624  | 5.997.641  | 1,56   | 5.250.000   | -12,47  | Ul4.7IO    | -41,29  | 5.127.741  |        | S.537.960  | 1,00     |
| Divida ComolldadaLiquida(DCL)                                         | •1.551.021 |            | 4:Z,13 | 1,750.000   | -171,99 | 3.934.780  |         | 4.190.5-41 |        | 4.525.714  | 1,00     |
| RauhodoNomlml • Aboixo da LlDha                                       |            |            |        |             | 87      |            |         |            |        |            | 31 OI    |
|                                                                       |            |            |        |             |         |            |         |            |        |            | · - "'   |
| ltccclm Tolll (EXCETO FONIES Rl'l'S)                                  |            |            |        |             |         |            |         |            |        |            | 4,IS     |
| ltccciàll PrimmM (EXCETO 11'.lNTOESRPPS) (1)                          |            | 31.073.607 | 6,17   | 44.110.666  | IS,16   | 42.000.266 | -4,71   | 43.009.111 |        | 46.613.923 | 1,54     |
| Dupcsa Total (EXCETO FONTES Rl'l'S)                                   | 36.078.372 | 37.791.989 | 4,75   | 45.014.564  | 19,11   | 43.154.166 | -4,13   | 44.191.525 |        | 46.336.74S | 4,15     |
| De,pcas PrimmM (EXCETO FONTES RPPS) (ll)                              | 34.191.194 | 36.591.979 | 4,&7   | 43.821.553  | 19,73   | 41.971.279 | -4,21   | 42.917.373 | 2,40   | 45.074.138 | 4,15     |
| ltcccilaTotal(COM FONTES llPPS)                                       | 3,330.000  | 3.560.000  | 6,91   | 3.763.639   | 5,72    | 4.072.341  | 1,20    | 4.170.241  | 2,40   | 4.372.680  | 4,&5     |
| ltcccilas Prnúriu(COM FONTOES RPPS) (Ill)                             | 3.152.600  | 3.220.000  | 2,14   | 3.611.932   | 12,39   | 3.665.114  | 1,21    | 3.753.211  | 2,40   | 3.935.413  | 4,15     |
| De,posaTolll(COM FONTESRPPS)                                          | 3.330.000  | 3.560.000  | 6,91   | 3.763.639   | 5,72    | 4.072.341  | 1,20    | 4,170.241  | 2,40   | 4.372.680  | 4,85     |
| Despem Prtm6rias (COMFONI'ESRPPS) (IV)                                | 2.142.000  | 3.152.IOO  | 10,94  | 3.437.915   | 9,05    | 3,461.496  | 0,68    | 3.544.7115 | 2,40   | 3.716.m    | 4,15     |
| -Prim6rio(SEM RPPS),Acimada da Lillha (V) - (I • D)                   | 963.SOS    | 1.474.621  | 53,05  | 219.113     | .aG,39  | 21.917     | -92,40  | 22.515     | 2,40   | 23.608     | 4,15     |
| Resultado Prim6rlo (COM RPPS}-A•ima da da Llalla (VI) ~ V-1(111 - IV) | 1.274.lOS  | 1.541.828  | 21,01  | 4711.060    | -69,51  | 225,60S    | -52,01  | 231.028    | 2,40   | 242.243    | 4,15     |
| Dlvlda Pl!bllca Comolidada (DC)                                       | S.306.016  | 5.122.925  | 9,74   |             | -12,47  | 4.607.445  | -9,61   | 4.711.201  | 2,40   | 4.947.240  | 4,15     |
| Divida Couolldada Liquida (DCL)                                       | -1.489.648 | -2.150.153 | 44,39  |             | •171,99 | 3.765.340  | 121,62  | 3.155.153  | 2,40   | 4.043.030  | 4,15     |
| llosollado Nomlml SEMRPl'S • Abaixo da Linha                          | 2.116.111  | -661.205   | -1 91  |             | -682,25 | 649.141    | -413,14 | 235.334    | -63,7' | 299.414    | 27,26    |

FONTll: ~ d&lt; ~lidado:  e Coatroladoria Ocral do Municipio

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~~ ~--

Alle

~

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MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

| Reservu                                    |                      |                      |                      |                      |                      |                      |
|--------------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| Resultado Acumulado                        | 52.671.546,99        |                      | 20.964.521,63        |                      | 26.S71.604,SS        |                      |
| TOTAL                                      | S2.67l.S46,99        |                      | 20.964.521,63        |                      | 26,571.604,55        |                      |
| Fonte: Balallço Plllrimonial do Mlml,clplo |                      |                      |                      |                      |                      |                      |
| REGIMEPREVIDENCIÃlUO                       | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO |
| Reservas                                   |                      |                      |                      | o                    |                      | o                    |
| Lucros ou Prejulms Acumulados              | {56.1149.237,37)     | o                    | {114.536.698,71)     | o                    | (64.688.395,37)      | o                    |
| TOTAL                                      | (56.849.237,37)      | o                    | (84,536.698,78)      | o                    | {64.688.395,37)      | o                    |

FONTB: Balanço Plllrimonlal do F. SANTOS PREV

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~ -

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--------

## MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS· PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

| RECEITAS DE CAPITAL •ALIENAÇ ODEATIVOS (I)    |      |      |                       |
|-----------------------------------------------|------|------|-----------------------|
| Alieoaçlo de Bens Móveis                      | 0,00 | 0,00 |                       |
| Alicoaçlo de Bocns Imóveis                    | 0,00 | 0,00 |                       |
| Alieoaçlo de Bocns Intangíveis                | 0,00 | 0,00 | 0,00                  |
| Rendimentos de Ali Financeiras                | 0,00 | 0,00 | 0,00                  |
| APUCAÇ ODOS RECURSOS DA ALIENAÇ ODEATIVOS(ll) |      |      |                       |
| DESPESAS DECAPITAL                            |      |      |                       |
| Investimentos                                 |      |      | 0,00                  |
|                                               |      | 0,00 |                       |
| Inversões Financeiras                         | 0,00 | 0,00 | 0,00                  |
| Amortizaçlo da Divida                         | 0,00 | 0,00 | 0,00                  |
| DESPESAS CORRENTESDOS REGIMES DEPREVID~CIA    | 0,00 | 0,00 | 0,00                  |
| Regime Geral de Prmdêncla Social              | 0,00 | 0,00 | 0,00                  |
| Rc • ePróprio de Prmchcia dos Servidores      | 0,00 | 0,00 | 0,00                  |
|                                               |      |      | ('._::~ '~ . ' ~ .... |
|                                               |      |      | 0,00                  |

FONTE:  Controladoria Geral do Muici~io

Nota :  O  município  nlo realizou alienação  de ativos no perlodo

\

õ Prefeito Municipal

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~

,§

=========================================:!

## MUNICIPIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

## Avallaçlo da Sltuaçlo Financeira · Atuarial do Regime Próprio de Prevld6ncla dos Servidores 2026

|           |                     |                           |                               | - - ~~7.~!!                       |
|-----------|---------------------|---------------------------|-------------------------------|-----------------------------------|
|           |                     |                           |                               | 11.862.679,31                     |
| 202'      | 2.810.502,61        | 4.652,426,38              | (1.841.923,77)                | 10.020.755,54                     |
| 2026      | 2.714.847,12        | 4.678.415,92              | (1.963.568,80)                | 8.057.186,74                      |
| 2027      | 2.503.130,69        | 5.174.957,39              | (2.671.826,70)                | 5.385.360,04                      |
| 2028      | 2.322.877,06        | 5.432.656,60              | (3.109.779,54)                | 2.275.580,50                      |
| 2029      | 2.061.438,48        | 5.867.702,05              | (3.806.263,57)                | (1.530.683,07)                    |
| 2030      | 1.961.854,40        | 6.089.128,88              | (4.127.274,48)                | (5.657.957,55)                    |
| 2031      | 1.785.318,48        | 6.753.623,56              | (4.968.305,08)                | (10.626.262,63)                   |
| 2032      | 1.710.116,21        | 7.065.505,68              | (5.355.389,47)                | (15.981.652,10)                   |
| 2033      | 1.596.377,27        | 7.208.063,27              | (5.611.686,00)                | (21.593.338,10)                   |
| 2034      | 1.421.198,46        | 7.611.943,11              | (6.190.744,65)                | (27.784.082,75)                   |
| 2035      | 1.358.890,71        | 7.763.817,94              | (6.404.927,23)                | (34.189.009,98)                   |
| 2036      | 1.270.519,03        | 8.004.271,30              | (6.733.752,27)                | (40.922.762,25)                   |
| 2037      | 1.234.862,21        | 8.064.811,72              | (6.829.949,51)                | (47.752.711,76)                   |
| 2038      | 1.189.276,86        | 8.156.144,70              | (6.966.867,84)                | (54.719.579,60)                   |
| 2039      | 1.114.147,23        | 8.309.106,66              | (7.194.959,43)                | (61.914.539,03)                   |
| 2040      | 1.074.078,85        | 8.326.782,03              | (7.252.703,18)                | (69.167.242,21)                   |
| 2041      | 1.022.674,19        | 8.324.981,79              | (7.302.307,60)                | (76.469.549,81)                   |
| 2042      | 974.856,46          | 8.308.374,28              | (7.333.517,82)                | (83.803.067,63)                   |
| 2043      | 922.858,94          | 8.296.658,36              | (7.373.799,42)                | (91.176.867,0S)                   |
| 2044      | 874.944,ll          | 8.272.290,89              | (7.397.346,78)                | (98.574.213,83)                   |
| 2045      | 793.787,16          | 8.347.116,51              | (7.553.329,35)                | (106.127.543,18)                  |
| 2046      | 748.687,86          | 8.249.698,98              | (7.501.011,12)                | (113.628.554,30)                  |
| 2047      | 714.084,97          | 8.080.657,61              | (7.366.572,64)                | (120.995.126,94)                  |
| 2048      | 671.317,21          | 7.935.109,72              | (7.263.792,Sl)                | (128.258.919,45)                  |
| 2049      | 633.080,13          | 7.749.538,83              | (7.116.458,70)                | (135.375.378,15)                  |
| 2050      | 574.056,33          | 7.636.951,93              | (7.062.895,60)                | (142.438.273,75)                  |
| 2051      | 497.117,73          | 7.591.613,86              | (7.094.496,13)                | (149.532.769,88)                  |
| 2052      | 460.623,08          | 7.370.165,00              | (6.909.541,92)                | (156.442.311,80)                  |
| 2053      | 412.410,86          | 7.187.718,97              | (6.775.308,11)                | (163.217.619,91)                  |
| 2054      | 373.226,57          | 6.959.634,62              | (6.586.408,05)                | (169.804.027,96)                  |
| 2055      | 323.089,37          | 6.769.560,11              | (6.446.470,74)                | (176.250.498,70)                  |
| 2056      | 299.468,41          | 6.466.952,45              | (6.167.484,04)                | (182.417.982,74) (188.331.653,81) |
| 2057      | 270.430,02          | 6.184.101,09              | (S.913.671,07) (5.669.394,47) | (194.001.048,28)                  |
| 2058      | 239.465,75          | 5.908.860,22              |                               |                                   |
| 2059      | 219.653,75          | 5.589.929,04              | (5.370.275,29)                | (199.371.323,57)                  |
| 2060      | 201.082,12          | 5.269.014,52              | (5.067.932,40)                | (204.439.255,97)                  |
| 2061      | 183.706,70          | 4.947.527,18              | (4.763.820,48)                | (209.203.076,45)                  |
| 2062      | 167.525,94          | 4.627.808,20              | (4.460.282,26)                | (213.663.358,71)                  |
| 2063      | 152.448,89          | 4.311.370,87              | (4.158.921,98)                | (217.822.280,69)                  |
| 2064      | 138.421,73          | 4.000.732,31              | (3.862.310,58)                | (221.684.591,27)                  |
| 2065      | 125.371,04          | 3.697.677,'U              | (3.572.306,24)                | (225.256.897,51)                  |
| 2066      | 113.219,40          | 3.404.218,72              | (3.290.999,32)                | (228.547.896,83)                  |
| 2067      | 101.922,42          | 3.121.314,92              | (3.019.392,50)                | (231.567.289,33)                  |
| 2068      | 91.440,83           | 2.850.794,14              | (2.759.353,31)                | (234.326.642,64)                  |
| 2069      | 81.706,64           | 2.593.981,37              | (2.512.274,73)                | (236.838.917,37)                  |
| 2070      | 72.689,13           | 2.350.407,82              | (2.277.718,69) (2.056.655,71) | (239.116.636,06) (241.173.291,77) |
| 2071 2072 | 64.351,05 56.673,37 | 2.121.013,76 1.905.991,82 | (1.849.318,45)                | (243.022.610,22)                  |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

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## MUNICf  PIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

## Avaliação  da Situação  Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência  dos Servidores 2026

AMF · DemODStrativo 6 (LRF, art.4º, §2°, inciso IV, a1fnca "a")

Fonte: Balanço Patrimooial do Fsantos Prcv.

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| FUNDO EMCAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                          | FUNDO EMCAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                         | FUNDO EMCAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                         | FUNDO EMCAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)                         |
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| RECEITAS CORRENTES (1)                                                | 4.050.246,00                                                         |                                                                      | 5.025.818,32                                                         |
| Receita de Contn1>uiç6esdos Segurados                                 | 1.020.697,17                                                         |                                                                      | 1.180.566,02                                                         |
| Ativo                                                                 | 1.020.697,17                                                         |                                                                      | 1.180.566,02                                                         |
| Inativo                                                               | 0,00                                                                 |                                                                      | 0,00                                                                 |
| Pensionista                                                           | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Receitas de Contribuições Palronais                                   | 1.741.594,19                                                         | 1.776.809,74                                                         | 2.345.250,14                                                         |
| Ativo                                                                 | 1.741.594,19                                                         | 1.776.809,74                                                         | 2.345.250,14                                                         |
| Inativo                                                               | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Pensionista                                                           | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Receita Patrimonial                                                   | 452.667,65                                                           | 537.789,70                                                           | 783.053,66                                                           |
| Receitas Imobiliárias                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Receitas de Valares Mobilimos                                         | 452.667,65                                                           | 537.789,70                                                           | 783.053,66                                                           |
| Outras Receitas Patrimoniais                                          | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Receita de Serviços                                                   | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Outras Receitas Corrmtcs                                              | 835.286,99                                                           | 559.679,51                                                           | 716.948,50                                                           |
| Compensação Financeiras entre os Regimes                              | 764.050,55                                                           | 481.090,81                                                           | 630.450,26                                                           |
| Aportes Periódicos para Amortização do Dl!fit Atuarial do RPPS (11) 1 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Demais Receitas COITClltes                                            | 71.236,44                                                            | 78.588,70                                                            | 86.498,24                                                            |
| RECEITAS DE CAPITAL (lll)                                             | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Alienaçlo de Bens, Direitos e Ativos                                  | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Amortização de Empréstimos                                            | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Outras Receitas de Capital                                            | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Beneficios                                                            |                                                                      | 3.138.045,75                                                         | 3.748.806,21                                                         |
| Aposentadorias                                                        |                                                                      | 3.069.693,75                                                         | 3.667.096,20                                                         |
| Pensões por Morte                                                     |                                                                      | 68.352,00                                                            | 81.710,01                                                            |
| Outras Despesas Previdencilirias                                      |                                                                      | 98.060,81                                                            | 119.931,25                                                           |
| Compensação Financeiraem os Regimes                                   | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 | 0,00                                                                 |
| Demais Despesas Previdenciárias                                       | 93.494,71                                                            | 98.060,81                                                            | 119.931,25                                                           |
| VALOR                                                                 |                                                                      |                                                                      |                                                                      |
| ,RESER\1.~                                                            |                                                                      |                                                                      |                                                                      |
| VALOR                                                                 |                                                                      |                                                                      |                                                                      |
| Plano de AmortÍ2.IÇIIO - Conlribui.çlo Patronal Suplementar           |                                                                      |                                                                      | 0,00                                                                 |
| Plano de Amortização· Aporte Periódico de Valores Predefinidos        |                                                                      |                                                                      | 0,00                                                                 |
| Outros Aportes parao RPPS                                             |                                                                      |                                                                      | 0,00                                                                 |
| Recunos para Cobertura de Dl!ficit Financeiro                         |                                                                      |                                                                      | 0,00                                                                 |
| Caixa e Equivalentes de Caixa                                         |                                                                      |                                                                      | 299.899,87                                                           |
| Inveslimentos e AplicaçOcs                                            |                                                                      |                                                                      | 13.552.506,63                                                        |
| Outros Bens e Direitos                                                |                                                                      |                                                                      | 22.745.892,36                                                        |

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R$ 1,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

MUNICIPIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO OE  METAS FISCAIS

## Avaliação  da SltuaçAo Financeira e Atuartal do Regime Próprio de Prevldlncla doe Servidores 2026

|   2073 | 49.622,63   | 1.705.778,24   | (1.656.155.61)   | (244.678.765,83)   |
|--------|-------------|----------------|------------------|--------------------|
|   2074 | 43.170,47   | 1.519.950,43   | (1.476.779,96)   | (246.155.545,79)   |
|   2075 | 37.296,93   | 1.348.520,91   | (1.311.223,98)   | (247.466.769,77)   |
|   2076 | 31.989,77   | 1.191.100,37   | (1.159.110,60)   | (248.625.880,37)   |
|   2077 | 27.207,70   | 1.047.033,62   | (1.019.825,92)   | (249.645.706,29)   |
|   2078 | 22.924,91   | 915.811,67     | (892.886,76)     | (250.538.593,05)   |
|   2079 | 19.113,63   | 796.846,37     | (777.732,74)     | (251.316.325,79)   |
|   2080 | 15.751,39   | 689.554,85     | (673.803,46)     | (251.990.129,25)   |
|   2081 | 12.812.44   | 593.225,04     | (580.412,60)     | (252.570.541,85)   |
|   2082 | 10.273,33   | 506.993,17     | (496.719,84)     | (253.067.261,69)   |
|   2083 | 8.112.90    | 430.569,65     | (422.456,75)     | (253.489.718,44)   |
|   2084 | 6.303,96    | 363.198,46     | (356.894,50)     | (253.846.612,94)   |
|   2085 | 4.814,10    | 303.978,81     | (299.164,71)     | (254.145.777,65)   |
|   2086 | 3.610,36    | 252.2•41,85    | (248.631,49)     | (254.394.409,14)   |
|   2087 | 2.658,51    | 207.398.83     | (204.740.32)     | (254.599.149,46)   |
|   2088 | 1.922,69    | 168.836,37     | (166.913,68)     | (254.766.063,14)   |
|   2089 | 1.367,.32   | 135.858,48     | (134.491,16)     | (254.900.554,30)   |
|   2090 | 958,14      | 107.889,81     | (106.931,67)     | (255.007.485,97)   |
|   2091 | 663,81      | 84.339,41      | (83.675,60)      | (2S5.091.161,S7)   |
|   2092 | 455,70      | 64.714,24      | (64.258,54)      | (255.ISS.420,11)   |
|   2093 | 309,03      | 48.569,00      | (48.259,97)      | (255.203.680,08)   |
|   2094 | 205,77      | 35.519,62      | (35.313,85)      | (255.238.993,93)   |
|   2095 | 133,52      | 25.203,75      | (25.070,23)      | (255.264.064,16)   |
|   2096 | 83,47       | 17.259,45      | (17.175,98)      | (255.281.240,14)   |
|   2097 | 49,38       | 11.332,13      | (11.282,75)      | (255.292.522,89)   |
|   2098 | 27.12       | 7.089 91       | (7.062.79\       | (255.271.126,95)   |

Fonte: Elaborado de aconlo 1XJ111 o Danomlnllívo  da Projeçlo  Atuarial do RPPS, RREO

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANrOS - PI LEI DE DIRE1RIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

|    | SEM OCORR~NCIAS   | SEM OCORR~NCIAS   | SEM OCORR~NCIAS   | SEM OCORR~NCIAS   |
|----|-------------------|-------------------|-------------------|-------------------|
| o  | o                 | o                 | o                 | o                 |

FONTE: Controladoria Geral do Munwlpio

Nota: Nlo hé Previsão para nmúncla de receita no exercicio

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289

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXL

## MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

|          | 480.000,00   |
|----------|--------------|
| NovuDOCC | 480.000,00   |
|          | 500.00000    |

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MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDiNCIAS 2026

| Demandas Judiciais                   | 120 000 00 • '   | Abertura decréditosadicionais a partir da Reserva de Conli~ncia.   | 120.000,00   |
|--------------------------------------|------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------|
| Dividas em ProcCMo de Reconhecimento | 75 000 00 • '    | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Conti~ia.    | 75.000,00    |
| Avais e Garantias Concedidas         | 30 000 00 • '    | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Conti~ia.    | 30.000,00    |
| Assunção de Passivos                 | 55 000 00 • '    | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Conti~ia.    | 55.000,00    |
| Assistências Diveisas                | 90 000 00 • •    | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Conti ia.    | 90.000,00    |
| Outros Passivos Contingentes         | 112 000 00 • '   | Abertura decréditosadicionais a partir da Reserva de Conti~ias.    | 112.000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior      |                  |                                                                    | 25.000,00    |
| Discrepânciade Projeções             |                  |                                                                    | 18.500,00    |
| Outros Riscos Fiscais                |                  | • cionais a partir da Reserva de                                   | 60.000,00    |

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FONTE: CGM • C-ladoria  Geral do Muncfplo e Setor de Contabilidade.

8.-

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