Decreto — Vila Nova Do Pi (12/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:030e7D4f74cB67c2
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
do Piauí
E-mail pmnn@bol.com.br - Slte www.lanovodoplou.pl.gov.br
Fon69)93437-0088-CNP301612.014/0001-97
93437-008-CHP30181214/00
I - propor ao Chefe do Poder Executivo os indicadores, metas e criterios objetivos a
LEI N 396/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
EXCEPCIONALO
serem adotados no Decreto regulamentador;
INSTHTUL EM CAR
II - elaborar e divulgar os relatorios de desempenho das unidades escolares e dos
profissionais da educacao, para fins de concessao da gratificacao;
lI - encaminhar a unidade responsavel pela folha de pagamento as relagoes nominais
PROVIDENCIAS
dos profissionais contemplados e os respectivos valores de gratificacao.
Art. 7 - Para fins de controle e transparencia, o Poder Executivo devera:
suas atribu
seguinte Lei
Art. 1 - Fica instituido, em
I - dar ampla publicidade, inclusive em meio eletronico oficial, aos criterios, metas,
valores e listas de beneficiarios da gratificagao;
de Vila Nova do Piauf, refe
te ao exercicio financeiro de 2025, observados os limites.
II - manter arquivada a documentacao comprobatoria dos resultados que embasarem.
rafo
adequada o
a concessao da gratificacao, para fins de fiscalizacao pelos orgaos de controle interno,.
controle externo e pelo CACS-FUNDEB.
o abono salarial os seguintes servidores
Art. 8 - Fica revogada a Lei Municipal n 369, de 06 de junho de 2025, bem como
cio na educagao basica;
demais disposicoes em contrario, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Diretrizes
Art. 9o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
rgam fungoes de suporte pedagogico
lireto
escolares ou na estrutura administrativa da
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
tecnico
Gabinete do.Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
administrativo ou operac
r, biblioteconomia escolar, merenda escolar, servicos gerais
ente vinculados as unidades de ensino, vigilancia escolar, transporte e
scolar e
fungoes correlatas;
dos ou Iotados
a Secretaria Municipal responsavel pela educagao,
Servidores ce
desde q
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
S1Pa
a Lei, consideram-se profissionais da educacao basica em efetivo
n 9.394/1996 e na Lei Federal n 14.113/2020, que atuem de forma direta ou indireta
na educacao basica publica Municipal.
Art. 3o-O abono remuneratorio de que trata esta Lei sera pago em duas parcelas,
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA.Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
1 - Primeira parcela: correspondente a 100% (cem por cento) da remuneracao mensal
do protissional, tomando-se como referencia a remuneracao devida no mes de
1111312025
dezembro de 2025;
II - Segunda parcela:correspondente ao valor necessario para atingir o percentual
minimo de 70% (sctenta por cento) das despesas com a remuneracao dos profissionais
y
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
efetivamente disponivel.
vencimento, excluidas as parcelas de natureza eventual, indenizatoria ou transitoria.
profissionais da educagao basica, nos termos da Lei n14.113/2020
APROVADO
A SANCAO
Discussao_11 /1?/20z5
Sala das sessoes, em_11/12 /_Z02S
ira de base para qualquer vantagem funcional
exercicio financeiro de 2025, houver saldo disponivel das fontes de recursos indicadas,
profissionais da educacao basica.
iquwes Aulu Rhp C.9b
S3 E vedado o pagamento do abono caso o Município ultrapasse o limite prudencial
de despesas com pessoal, conforme disposto na Lei Complementar n 101/2000 (Lei
Secretario
Presidente da Câmara
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5o - O pagamento do abono sera realizado no mes de dezembro de 2025, por meio
de folhas suplementares, condicionado a efetiva disponibilidade orcamentaria e
financeira da Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e Lazer.
Art. 6o -O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei, por Decreto, para sua plena
execugao.
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes proprias
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
consignadas no Orçamento vigente
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data, 11/12/2025
Art.8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
em_11/12 13025
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
PREFEITO Municipal
Prefeito Mpnicipal
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Art. 6 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de dotagoes
orcamentarias proprias da educacao, consignadas na Lei Orcamentaria Anual,
do Pioui
E-mail pmnn@bol.com.br - St: www.lanovodopiou.pi.gov.br
podendo ser suplementadas, se necessario, na forma da legislacao vigente.
Fon8993437-0088-CNP301612014/0001-87
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
1y 11212025
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA.Câmara
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova.doPiaui
APROVADO
ASANCAO
Discussao_11/12/_Z2
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
Sala das sesses,em_1//_2
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
11 112 12025
Secretario.
Presidente da Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data/2o
APROVADO
A SANCAO
11 j (2j Zo25
Discussao1112o25
Sala das sesses, em ) ( Ze5
PREFEITO Municipal
refeito Muni
Secretario
Presidente da Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se
Registre se e cumpra-se.
Id:0047F25EB9B767C4
Nesta data 11 112 S
em 11 192/2oz5
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Vila Nova
n214.-00
F
doPiaul
Fon89)93437-0068-CNPJ01.612.614
PREFEITO Municipal)
Prefeito Munigipal
LEI N 397/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2
INSTITUI
BOLSA-PREMIO
DAREDE
NOVA DO PIAUf E DA OUTRAS
Id:167c49E4925767C5
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
suas atri
uigges legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
doPiaui
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí,
desempenho dos estudantes da educagao basica da rede publica Municipal em
LEI N 398/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 2o - Poderio ser contemplados com a Bolsa-Premio de que trata esta Lei os
"Altera o inciso I do art. 4o da Lei.
Municipal n 347/2024, que estima
receita e fixa a despesa do Município de.
Vila Nova do Piauí para o exercicio
II - terem participado de olimpiadas de conhecimento de ambito Municipal, estadual
financeiro de 2025."
III -
obtido medalhas ou premiagoes equivalentes, na forma definida em
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
regulamento
Art. 3-A Bolsa-Premio Olimpiadas do Conhecimento possui natureza de apoio
cional, de
Art.1
inciso I do art. 4 da Lei Municipal n 347, de 2024, passa a vigorar com a
estudante, nao possuindo natureza remuneratoria ou salarial e nao gerando vinculo.
seguinte redagao:
" - abrir creditos suplementares mediante a utilizacao dos recursos indicados, ate o limite.
Art. 4o - O valor da Bolsa-Premio, a forma de pagamento, os criterios especificos de
de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
ssao,o prc
concessao serao definidos em Decreto do Poder Executivo, ouvido o orgao gestor da
tos administrativos pr
los com fundamento no inciso
educacao Municipal.
I do art.4 da Lei Municipal n347/2024 antes da vigencia desta Lei.
Art. 5o - A concessao da Bolsa-Premio observara:
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
oonibilidade
financeira
do
Município;
aplicaveis
III - a vinculagao da despesa as agoes de manutengao, desenvolvimento e melhoria da
educagao basica publica Municipal, na forma da legislacao vigente.
Vila Nova do Piauf -PI, 11 de dezembro de 2025
ducando,destinada exclusivar
Municipal, vedada sua concessao a alunos de outras redes de.
MANOEL BERNARDO LEA
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais