Ata — Alegrete Do Pi (24/09/2025)

153
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
CLAUSULA NONA-DAS CONDICOES DE HABILITACAO
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Pregos,
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
seja mantida a compatibilidade com as obrigag8es assumidas, as condig8es de habilitagao e
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo.
qualificacao exigidas para a contratagao, conforme a Lei n 14.133/21 e alterac8es.
correio, registrado, considerando-
CLAUSULA DECIMA -DA AUTORIZACAO E EMISSAODA NOTA DE EMPENHO
efeitos legais.
10.1.As aquisicoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DO FORO
ou por quem aquele delegar competencia para faze-lo, sempre com base nas estimativas de consumo,
15.1. O Foro da Comarca de Luzilandia e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato,
mediante previa e obrigatoria pesquisa de pregos, onde se verifique que o preco registrado em ata se
com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
encontra compativel com o de mercado.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
10.2. As aquisicoes decorrentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota de
Luzilandia - PI, 23 de setembro de 2025
Empenho/Requisigao e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de
regulamentacao nao prevista neste instr
as nao poderao divergir das clausulas desta
ata.
Fernanda Pinto Marques
Prefeita Municipal
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA PUBLICIDADE
11.1. Cabera ao MUNICiP1O providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de Pregos e
le seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratagoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial
Felipe Ferreira Gomes
Pregoeiro/Presidente da CPL
dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n 14.133/2021
Gerenciador
11.2. As despesas resultantes da publicacao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por
conta do Município.
VIVA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
CNPJ: 44.770.065/0001-91
12.1. E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de
responsabilizacao administrativa, civil e criminal
CNPJ:01.635.433/0001-86
12.2. Sem prejuizo da aplicacao das normas previstas pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,
as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informacoes - em especial
os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis - repassados em decorrencia da execucao contratual,
Id:10EF3519CEF043E2
em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais -
LGPD), sendo vedado o repasse das informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas
decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
Prefeitura Municipal DE
ALEGRETE I
DO
PIAU
ESTADO DO Piauí
Alegrete
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
O povo acima de tudo..
CNPJ- 06.554.190/0001-75
Decreto N015,DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor me
esmo apos a extincao do
vinculo existente entre a Município e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
subcontratados, prestadores de servigo e consultores.
12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados, o Município, para a.
execucao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia do
documento de identificacao, os qua
is serao tratados conforme as disposicoes da Lei n 13.709/2018.
atribuicoe
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e se
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de inspecao
compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao com o intuito de
ntramunicipal instituidas pela LeiN 360 de 22 de agosto de 2025
proteger os dados pessoais repassados pelo Município
12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas
qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situacoes acidentais ou ilicitas de
DECRETA:
destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito,
PREFEITO Municipal
bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protegao de Dados.
SECRETARIO Municipal DE AGRICULTURA
12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigacoes, sancoes e responsabilidades que
possam incidir em razao das situagoes violadoras acima indicadas.
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do
contraditorio e ampla defesa, na aplicacao das penalidades cabiveis.
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO
APLICAVEL E DAS
COMUNICACOES
de 2025.
13.1. A execugao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omissos apJ
licam-se as disposicoes
Art.2 A inspecao e a fiscalizacao de estabelecimentos de produtos de origem
contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os Decretos Federais
Servigo de Inspecao Municipal - SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura
entam, Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais -
1 A inspegao e a fiscalizagao se estendem as casas atacadistas qu
LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislagoes aplicaveis ao caso
Secretaria Municipal de Saude.
tre as partes, relaciona
Ata, serao feitas sempre por escrito.
s ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e se
comestiveis, com adicoes ou nao de produtos vegetais
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSICOES FINAIS
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do
cNpJ"n~41.522.152/0001-31
Anexo I.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

154
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Prefeitura Municipal de?
Prefeitura Municipal de
Alegrete do Piauí
Alegrete
ALEgRet
DO PIAU
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
Paragrafo Unico: A inspegao e a fiscalizacao a que se refere este artigo abrangem, sob
alimentos;
dos animais
IV verificacao dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a exposigao, e o transito de
qualquer ma
Art. 4 A inspegao e a fiscalizagao de que trata este Decreto serao realizadas:.
fisicas, I
I Nas propriedades Rurais fornecedoras de materias-primas destinadas a manipulagao
fizerem necessarias a verificagao da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos
ou ao prc
II- Nos estabelecimentos que recebam as diferentes especies de animais previstas neste
Decreto para abate ou industrializacao,
saude animal e na saude publica.
distribuicao ou industrializacao;
IX- verificacao da agua do abastecimento;
IV- Nos estabelecimentos que produzem e recebam ovos e seus derivados para
X- fases de obtengao, recebimento, manipulagao, beneficiamento, industrializagao,
V- Nos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou
e todos os produtos, comestiveis e nao comestiveis, e suas materias-
industrializacaio
I-Nos
extraem ou recebam produtos de abelhas e seus derivados
VII- Nos estabelecimentos que
recebam,
XII-- controle de residuos e contaminantes em produtos de origem animal;
acondicionem, ou
las materias-primas, dos insumos, dos
mestiveis, procedentes de estabelecimentos registrados
$ 1 Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados
XIV - certificacao sanitaria dos produtos de origem animal; e
produtos desta natureza.
$ .2 A inspecao e fiscalizacao abrangem tambem os produtos afins, tais como
ser alterados pela
Art. 5A e
a produtiva
segundo os preceitos instituidos e universalizados, com vistas a seguranga alimentar
qualquer ou
rigem animal
CAPITULO IV
CAPITULO II
DA ORGANIZACAO, INSPECAO E FISCALIZACAO
CLASSIFICACAO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Secao I
Art. 17. A classificacao dos estabelecimentos de produtos de origem animal abrange as
gorio Ra
orio Ra
Alegrete do Piauí
CEp: 64675-000
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
Piauí
Egret
E
DO
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo
s e imposicoes, bem
I- carnes e derivados;
II- leite e derivados;
III- pescado e derivados;
Art. 8. O que nao couber aos estabelecimentos registrados, fica a cargo do S.I.M
IV- ovos e derivados;
quada a cada situagao.
V- produtos das abelhas e derivados;
Art. 9o.O Medico Veterinario oficial lotado no S.I.M, mediante
VI-armazenagem; c
VII-produtos nao comestiveis.
acessh as sesabelecimentos  suss dependencias, as propriedades furris, as depositos,
quer o
acondiciomans, aprazssem
Secao II
comercializem produtos e subprodutos de origem animal, materias-primas e afins
Classificagao Especifica dos Estabelecimentos
Subsegao I - Dos Estabelecimentos de Carnes e Derivados
DAS CONDICOES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 18. Os estabelecimentos de carnes e derivados sao classificados em:
rt. 11. Todo estabele
mento de produtos
le origem animal dotados de registro junto
rotulagen
ao SIM devera pos
inspecao industrial e sanitaria.
armazenagem e a expedicao de produtos comestiveis e nao comestiveis.
Art. 12. A inspecao industrial e sanitaria sera:
II - Unidade de beneficiamento de carne e produtos carneos: estabelecimento destinado
a manipulacao, a i
xpedicao de produtos r
II -Periodicos: nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal..
A fabricacao de gelatina
colagenico
riodicidade da inspecao s
uizo do SIM, de ac
ico.O proce
samento de peles para a obtencao de materias-prima
fabricacao dos produtos de
e que trata o caput sera realizado na unidade de beneficiamento de
$2 No caso de repteis e anfibios, a inspecao e a fiscalizagao serao realizadas em carater
verificacao dos
Subsegao II - Dos Estabelecimentos de Pescados e Derivados
arco-fabrica: embarcaca
pesca destinada a captu
io, lavagem
Art.14.A in
aspegao e a fiscalizacao industrial e sanitaria de produtos de origem animal
expedicao de pescado
abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos
rializaca
I- inspecao ante mortem e post mortem das diferentes especies animais!
ondicoes higienico-sanitarias das instalagoes, dos equipamentos e
do funcionamento dos estabelecimentos;
manipulacao, industrializacao, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao de
tiveis
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centre
- Alegrete do Piauí - Cep: 64675-000
ENPgih: P4.s22.rs2/oy-3o
o.com.bi
ENPg'l P422.rst/oyahoc
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
155
Prefeitura Municipal de
ALegRE
DO PIAU
Alegrete
O povo acima de tudo.
Alegrete
O povo acima de tudo..
destina
rt. 25. Os estabelecimentos de produtos nao comestiveis sao classificados como
unidade de beneficiamento de produtos nao comestiveis
IV- estacao depuradora de moluscos bivalentes: estabelecimento destinado a recepcao,
materias-primas e residuos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos nao
Segao III
Subsegao III - Dos Estabelecimentos de Ovos e Derivados
Do Registro dos Estabelc
Art. 21. Os estabelecimentos de ovos sao classificados em
26. Todo estabelecin
realize o comercio int
nicipal de produtos d
avicola: estabelecimento destinado a producao, ovosc
pia, classificacao
e expedicao de ovos oriundos, exclusivamente, d
orodugao destinada a come
rt.27.Para fins
gistro e de controle das atividades realizadas p
estabelecimentos,
II - unidade de beneficiamento de
Secretaria
de Agricultura "estabel
em
atividades
cada
dicionamento, rotulagem,
estabelecimentos
rmazenagem e expedicao de ovos ou de seus derivados.
complementares
beneficia
Art. 28.O estabelecimento dev
ser registrado de acordo com sua atividade industrial
2E facultada a classificacao de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e
principal, caracte
derivados receber ovos ja classificados.e
dade de benefici
expedigao de ovos, podera ser dispensada a exigencia de instalagoes para a industrializacao de
desenvolvidas pela industria;
II - oS
entes tipos de produtos, derivados e s
rodutos de or
escritos acima deverao atender aos requisitos dispostos em legislacao
Subsegao IV - Dos Estabelecimentos de Leite e Derivados
Art. 22. Os estabele
rivados sao classificados en
processo c
1 A primeira etapa sera composta dos seguintes documentos:
I - requerimento de Inspegao Previa de Terreno ou estabelecimento;
de sua j
II - documento de Arrecadacao Municipal referente a Inspegao Previa de Terreno ou
maturagao, ralacao, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao;
II - posto de refrigeracao: estabelecimento intermediario entre as propriedades rurais e
de peso ou volume, filtragao, refrigeracao, acondicionamento e expedigao de leite cru,
$ 2 A segunda etapa sera composta dos seguintes documentos:
I - plantas nas escalas minimas de
usina  de. beneficiamento: estabelecimento destinado a recepcao, pre-
a) de situagao - escala 1:500;
expedigao de leite para o consumo humano direto, facultando-se a transferencia, manipulagao,
b) baixa - escala 1:100;
c) fachada - escala 1:50;
d) cortes - cscala 1:50
Alegrete do Piauí-CEP:64675-000
CNP3'h*41.522.152/0001-31
Prefeitura Municipal de
Prefeitura MmUnICIPAL DE
Alegret
DO
Piauí
Alegrete
DO
Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
IV  fabrica de laticinios: estal
ivados lacteos,
e) layout dos equipamento
cepcao de 1
derivados
eneficiamento,
manipulacao,
fabricacao,
II - fluxograma do processo de producao dos produtos a serem elaborados;
racionamento
III-pa
er tecnico favoravel de analise de planta assinado pelo medico veterinario
permitida a expedigao de leite fluido a granel de uso industrial; e.
oficial do SIE/SIM.
V -- queijaria: estabelecimento localizado em propriedade rural destinado a fabricacao
$ 3 A terceira etapa sera composta dos seguintes documentos:
de queijos tradiciona
com leite d
contrato Social, Estatuto ou Firma Individual;
de fabrica
rotulagem, armazenagem e expedigao, e que encaminhe o produto a uma fabrica de laticinios
1I - inscricao Estadual;
III - cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ);
IV - alvara de localizagao e funcionamento da Prefeitura;
Subsegao V - Dos Estabelecimentos de Produtos de Abelha e Derivados
V - licenca Ambiental
Art. 23o. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados sao classificados em:
VI - laudo da Analise Fisico-quimica e Microbiologica da Agua;
VII - memorial Economico-Sanitario conforme o estabelecimento;
destinado ao recebimento de materias-primas de produtores rurais, extracao, acondicionamento.
VIII - memorial Descritivo da Construcao ou Reforma;
o fracionamento; e
1X - memorial Descritivo dos Equipamentos;
II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento
X - comprovante de Anotagao de Responsabilidade Tecnica do Medico Veterinario;
XI - termo de Compromisso,
provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultando-se a
XII - copia do contrato de prestacao de servigo de Controle Integrado de Pragas;
XIII - atestado de Saude Ocupacional (ASO) dos Funcionarios;
3 4 A quarta etapa sera composta dos seguintes documentos:
I - requerimento de Inspecao Final;
II - documento de Arrecadagao Municipal referente a Inspecao Final;
Subsecao VI -Dos Estabelecimentos de Armazenagem
III  apresentar o Manual de Boas Praticas de Fabricacao;
I - entreposto de produtos de origem animal: estabelecimento destinado exclusivamente
IV - laudo Tecnico de Inspecao Final com parecer favoravel assinado por medico
5 A quinta etapa sera composta dos seguintes documentos
instalacoes especificas para realizacao de reinspecao; e
I - requerimento de Registro do Estabelecimento;
II - casa atacadista: estabelecimento registrado no org
II - documento de Arrecadacao Municipal de Registro de estabelecimento.
prontos para comercializacao, acondicionados e rotulados, para efeito de reinspecao..
rt. 30.Os docu
1 Nos estabelecimentos citados nos I e II, nao serao permitidos quaisquer trabalhos
1 As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou contendo indicacoes e
de manipulacao, de fracionamento ou de reembalagem;
s 2 Nao se enquadram na classificagao de entreposto de produtos de origem animal os
despacho adraneiro de exportagao e os terminais de conteineres.
3 As plantas poderao ser elaboradas por profissional habilitado podendo ser do
Estado, Município ou de outras entidades e instituicoes publicas ou privada.
Rua Gregorio Ramos: 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Cnpa'h: P41.522.152/0001-30
Cnm3'l P4.522.152/0001-30
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

156
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Prefeitura Municipal De
Prefeitura Municipal de?
ALEgRET
E DO PIAU
ALEgre
DO
DIAU
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
dos documentos listados acima, deve ser
4 Enquanto a transferencia nao se efe
esarial em
fluxograma, da agua de abastecimento e de escoamento aguas residuais, com parecer conclusivo
irregularidades que se verifiquem no estabelecimento.
o por Medico Veterinario Oficial
a comun
Art. 31. A construgao do estabelecimen
nto deve obedecer a outras exigencias que
estejam
6: Assim que o estabelecimento for adquirido, lotado ou arrendado, e realizada a
Agricultura.
eto e da legislacao especifica,
o Secretario Municipal de Agricultura expedira o Registro do Estabelecimentc
rt.48.O pr
so de transferencia obedecera, no que for aplicavel, o mesmo criterio
estabelecido para o registro
quais foi liberado, sendo este de renovacao anual.
CAPITULO V
egistr
capacidade de produgao, do fluxo de materias-primas, dos funcionarios, so podera ser feita apos
DAS CONDICOES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS
aprovacao previa do projeto
Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalagges independentes,
Secao I
situadas
a industrial, per
Das Instalacoes e Equipamentos
$ 1 Cada estabelecimento, caracterizado pelo numero do registro, sera responsabilizado
Art. 49. Para obter o registro no SIM o estabelecimento devera satisfazer as seguintes
prejuizo de outros criterios estabelecidos em normas complementares
I - estar localizado em ponto distante de fontes produtoras de mau cheiro e potenciais
2 Estabelecimentos de 1
Art. 35. A criterio do SIM, na falta de algumas exigencias previstas no Art. 29 que nao
ndustr
o maximo de 06 (seis) meses
transporte,
III - dispor de area adequadamente delimitada por meio de grades, muros,
1.Apo
das as exigencias previstas, o Secretario Municipal de
barreira que impeca a entrada de animais ou pessoas estranhas a
$2. O nao atendimento das exigencias previstas acarretara o cancelamento do Registro
IV - dispor de vias de circulagao e de patio do perimetro industrial pavimentados e em
Provisorio e a suspensao das atividades do estabelecimento.
bom estado de conservacao e limpeza;
Art. 36o. Fica proibida a renovacao do Registro Provisorio.
dispor de dependencias e instalagoes compativeis com a finalidade do
ica o estabelecimento obrigado a implantar o
Manual de Boas Praticas de Fabricacao imediatamente
aragrafo Unico: O manual de boas Praticas de Fabricacao devera ser validado pelo
materias-primas e produtos comestiveis ou nao comestiveis,
Medic
VI - dispor de dependencias, instalagoes e equipamentos adequados a manipulacaio de
Art. 38.Nao sera au
rizado o fun
nento de qualquer estabelec
VII - dispor de dependencias a
adas fisicam
ente do
o industrial para
Rua Gregorio Ramos,94
Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
egorio Ran
Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
CNP3";P41.522.152/0001-31
oo.com.b
CNP3';P41.522.152/0001-31
oo.com.br
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal de
Alegre
DO
Piauí
Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo
O.povo acima de tudo.
Municipal de
VIII - dispor de dependenc
to das condicoes tecnicas e higienico
materiais de
higienizacao, produtos quimicos e substancias utilizadas no controle de pragas;
Art. 40. A renovacao anual do registro do estabelecimento devera ser requerida em
1X - dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependencias, das instalagoes e dos
a VI, X e XIII, deste Decreto, entregues em sua totalidade no ato da solicitacao da renovacao.
evestidas ou impe
Art. 41. Para o registro e renovacao de estabelecimentos, os documentos deverao seguir
arredondados entre paredes e destas com o piso
XI - dispor as segoes industriais de pe-direito em dimensao suficiente para permitir a
Art.42.Opro
oprietario do estabelec
car ao SIM, no
disposic
dequada dos equipamentos e
atender as condicoes higienico-sanitarias
de 30 (trinta) dias, a paralisacao de suas atividades, sob pena de suspensao do seu registro.
tecnologicas;
Art. 43. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por periodo
XII - possuir pisos impermeabilizados com material especifico, devendo ser construidos
super
esgoto
industriais.
XIII - dispor, onde necessario, de ralos sifonados e de facil higienizacao;
XIV
funcionam
istro todos os 1
neembala
higienizacao de maos nas areas de producao, onde se fizer necessario;
onde a empresa ficara como fiel depositario dos Rotulos e embalagens, a qual dara o destino
ruir as janelas, portas e
nais abertu
convenier
vetores
lhidos os materiais pertencentes ao SIM, alem de
documentos, lacres e carimbos oficiais.
nas dependencias onde nao exista forro, a superficie interna do teto deve ser construida de forma
Art. 46. A Secretaria Municipal de .
e sujidade, o desprend
KVII - dispor de ventilagao adequada, luz natural e artificial suficientes em todas as
dependencias e climatizacao, quando
Segao IV
XVIII - dispor de equipamentos e utensilios compativeis e
opriados a finalidade dc
Da Transferencia de Propriedade dos Estabelecimentos
permitam o acumulo de residuos;
ugado ou
XIX - dispor de equipamentos ou instrumentos de controle de p
sso de fabricaca
1A transferencia de registro devera ocorrer atraves de requerimento dirigido ao
calibrados e aferidos, que venham a ser considerados necessarios para o controle tecnico
producac
Secretario
dependencias de manipulacao e preparo, nao
a promover a transferencia
so de produtos comestiveis, como de nao comestiveis
arrendador.
XXI - possuir instalagoes de frio industrial e dispositivos de controle de tem
3o Os empresarios ou as sociedades empresariais responsaveis por esses
em numero e area suficiente, quando necessario, de acordo com legislacac
estabelecimentos devem notificar os in
ssados na aquisicao, na locacao ou no arrendame
especifica;
XXII - dispor de equipamentos apropriados para producao de vapor com dispos
ce das exigencias deste Decreto
ender as necessidades dc
Rua Gregorio Ramos, 94 - Cent
tro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Rua Gregorio Ramos: 94 - Centro - Alegrete do Piauí - cEP: 64675-000
Cnpa': P41.322.152/0001-31
cNP3'; P41.522.152/0001-31
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

157
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Prefeitura Municipal de
ALEgRE
-
DOPAD
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
heio ao processo industrial nos
XXIV - dispor de equipa
diferenciada,
1 Os funcionarios que trabalhem na manipulacao e, diretamente, no p
XXV - dispor de rede de abastecimento de agua, com instalacoes apropriadas para
de dependencias sanitarias e, quando for o caso, de instalagoes e equipamentos para tratamento.
$ 2 E proibida a circulagao dos funcionarios uniformizados entre areas de diferentes
le agua;
riscos sanit
os ou fora do perimetro industrial
XXVI - dispor de rede diferenciada e identificada para agua nao potavel, quando esta
3 os funcionarios q
que trabalhem
ncendios, refrigeracao e outras aplicacoes que nao oferecam riscc
de contaminagao aos alimentos;
fungoes que possam acarretar contaminacao cruzada ao produto devem usar uniformes
XXVII - dispor de rede de esgoto em todas as dependencias, projetada e construida de
Art. 61. O funcionario envolvido, de forma direta ou indireta, em todas as unidades
forma a facilitar
lispositivos e equipamentos destinados a
industri
XXVIII - dispor de vestiarios e sanitarios em numero proporcional para cada sexo, com
Art. 62. Deve ser prevista a separagao de areas ou a definigao de fluxo de funcionarios
armarios instalados separadamente, independentes para as segoes onde sao manipulados
dos diferentes setores na
ou areas
gao cruzada, respeitadas as
particularidades das diferentes classificagoes de estabelecimentos.
Paragrafo Unico:Os funcionarios que trabalhem em setores onde se manipule material
XXX - dispor de local e equipamento adequados,
higienizac
XXXI
necido pelo medico do trabalho, de acordo com a legislacao vigente
para industria de alimentos.
o caput deste
XXXI - locais e equipamentos que possibilitem a realizagao das atividades de inspecao
XXXIII
de instalac3es e equipamentos para recepcao, armazenamento e
XXxiv -- dispor de gelo de fabricagao propria ou adquirido de terceiros;
Sao proibidos o c
rda de alimen
s e o deposito de produtc
XXXV
Art. 50. O estabelecimento e st
dencias deverao se
ntidos livres de pr
Art. 65. O Servigo de Inspegao Municipal, atraves do SIM determinara, sempre que
bom estado de conservacao e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminagao.
dos produtos de origem animal
Art. 66. As instalagoes de recepcao, os alojamentos de animais vivos e os depositos de
residuos
Art. 67. As materias-primas,
um estabelecimento de produtos de orige.
ondicoes
urante todas as etapas de elaboragao, desde a recepcac
Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Alegrete do Piauí- CEP:64675-000
Enpgil: P4s22rs2/oi@y-3o
ENPg'h P4s22.rs2/o@y-31
Prefeitura Municipal DE
PReeeiturA Municipal De
DO
Piauí
Alegrete
DO
Piauí
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
Art. 68. E proibido o uso
quepela s
s julgadas necessarias devem ser atendidas
conforme instrugoes expedidas pelo SIM.
elaboracao, desde a recepcao ate a expedigao, incluindo o transporte.
Art. 69o.Os reservatorios de agua devem ser protegidos de contaminacao externa
higienizados regu
regularme
instalacoes
imentos de produtos de origem anim
lo na conservacao do pescado deve ser produzido a partir
om a classificacao prevista, serao disciplinadas em manuais e regulamento
tecnicos especificos.
Paragrafo Unico: As normas expedidas serao divulgadas pela autoridade competente
\rt. 71. As cam
as frigorificas, antec
eis de congelamento e equipamentos
Art.55.O estabelec
legislacao
especifica, sera notificado oficialmente pelo sim das irregularidades, sendo aberto processo.
Art. 72. Sera obrigatoria a higienizagao dos recipientes, dos veiculos transportadores
de materias-primas e produtos e dos vasilhames antes da devolugac
ninistrativo, quando cabivel.
1 Quando houver a
necessidade de execucao de medidas corretivas no
equipan
estabelecir
nduta, especificando os respectivos prazos para correcac
graus Celsius) ou outro metodo com equivalencia reconhecida pelos orga
Art. 74.Os visit
ntes somente poderao ter acesso as dependenci
frequencia compativeis, devendo respeitar os procedimentos higienicos adotados na industri
Segao II
Das Condigoes de Higiene
Segao III
Art. 56. Os responsaveis pelos estabelecimentos deverao assegurar que todas as etapas
Das Obrigagoes dos Estabelecimentos
le fabric
rt. 75. Sao deveres e obrigagoes dos estabelecimentos de produto de origem animal
registrados no S.I.M
seguranca e ao interesse do consumidor
I - cumprir todas as exigencias contidas no presente Decreto;
ecer, a juizo da Inspecao Local, pessoal necessario e
itado para a execugac
industriais.
Paragrafo Unico:Os pr
ntos de higienizacao d
III - fornecer gratuitamente condugao aos funcionarios do servigo de inspegao, quando
o estabele
integrado de pragas e vetores
1Nao e per
adas pelo orgao regulador da
nsavel pelo est
saude para o controle de pragas nas depe
trabalhos
origem animal, comunicando a Inspegao Municipal Local sobre as eventuais substituigoes;
tado, con
egulador de saude
estabelecimento para a realizagao dos trabalhos de inspegao, fiscalizagao, supervisao, auditoria,.
Rua Gregorio Ramos 94- Centro - Alegrete do Piauí - cEP: 64675-000
Rua Gregorio Ramos: 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
cNP3": P41.522.152/0001-30
ENpgilh P4322rs2/y-3o
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

158
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
PreeeiTUrA Municipal de
PrEEeITURA Municipal De
AlEgreTe
DO PIAU
ALEGRet
DO PIAU
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo
ultura, estabelecera em normas
presente Decreto
processos de produgao aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade e o padrao
tecnicas
de qualidade dos produtos
VIII - fornecer armarios, mesas, arquivos, mapas, livros de registro e outro
os materiais
$ 4 Para o cumprimento do inciso III deste artigo, o Medico Veterinario responsavel
o proprio do
estabelecimento
estabelecimenpo, eaceto todos os documentos gerados pelo Servigo de Inspeon,
5 Os funcionarios cedidos pela empresa, citados no inciso II deste artigo, serao
aterial adequado julgado indispensavel aos trabalhos do orgao de
denomin
de auxiliares de inspecao
Art. 76. Os estabelecimentos
evem dispor de mecanismos de
estabelecimento;
toda a cadeia produtiva, em consonancia com este Decreto e com as normas complementares.
X - fornecer utensilios e substancias apropriadas para os trabalhos de coleta e transpo.
Art. 77.Os estabelecimentos sob o SIM nao
de amostras para o laboratorio, bem como para limpeza, desinfeccao e esterilizacao de
stabelec
sob SIF, SIE ou SISBI
ecer substancias
racterizacao de
Art. 78.Cancelado o registro, os materiais pertinentes a
XII - fornecer ao SIM, ate o
into dia util de cada mes
que solicitado pela
oficiais serao entregues a Inspecao Municipal para os devidos fins
CAPITULO VI
copia da guia de recolhimento das taxas obrigatorias quitadas;
DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E DOS
inspecao e fiscalizacao por periodo nao inferior a 5 (cinco) anos
XIV - comunicar ao SIM, com ã
I de no minimo 24 (vinte e quatro) horas, a
realizac
Secao I
Do Registro de Produtos
m antecedencia de, no n
minimo, 24 (vinte e quatro) hor
estabelecimentos sob inspegao periodica, sobre a paralisagao ou reinicio parcial ou total das
cuja em
Servico de Inspec
icipal, deve ser registrado no S.I.M
requeiram certificagao sanitaria;
$ 1. O registro de que trata o caput abrange a formulagao, o processo de fabricagao e o
2 O registro deve ser renovado a cada 10 anos
os dados s
chegada o
registrados mediante aprovacao previa pelo s.1.M.
Art. 80o. No processo de solicitacao de registros devem consta
orima de
redientes, com discriminacao das quantidades e dos percentuais
estabelecidas em legislacao vigente, referente ao
IX - adentrar no estabelecimento, no caso de matadouro frigorifico, somente os
descricao das etapas
cao,de m
pulacao, de beneficiamento,
industrializacao, de fracionamento, de conservacao, de cmbalagem, de armazenamento e de
transporte do produtc
rimas
io Ramos,94-
egrete do Piauf - CEP: 64675-000
noo.com.br
CNP3"hP41.522.152/0001-31
ENpgil; P4ns22.rs2/oy-30,00.com.b
Prefeitura Municipal De
Preeeitura Municipal de
DO
Piauí
Alegrete
ALegret
Piauí
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
XXI - comunicar a Inspecao
como, a relacao dos p
vados, sob o
ar
grafo unico. Para analise das solicitag
ponto de vista tecnologico e higienico sanitario, instituindo um controle de qualidade;
XXIII - os estabelecimentos de
nvolvidos,
Art. 81o. As informagoes contidas no registro do produto devem corresponder
implantad
exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.
Art. 82o. Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia
obtencao e a recepcao da materia-prima, dos ingredientes e dos insumos, ate a expedicao destes;.
seus percentuais.
a juizo do S.1.M, laudo de analise la
Art. 83. Nenhum
qualidade dos ingredientes e aditivos utilizados em todo o processo produtivo;.
Art. 84o. Os procedimentos para o registro do produto.
e seu cancelamento serao
estabelecidos em norma complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura
previamente aprovados pelo S.I.M;
XXVI - fornecer a seus empregados, servidores da inspecao e visitantes uniformes
Paragrafo Unico: O registro sera cancelado quando houver descumprimento do disposto
na legislacac
XXVII
sua guarda
Segao II
Da Embalagem
XXIX - manter local apropriado e especifico para recebimento e estocagem de materia-
prima procedente de outro estabelecimento sob inspecao oficial, ou de retorno de centro de.
transpor
produto suspeito;
em contato direto
com o produto deve ser previamente autorizado pelo orgao regulador da saude.
XXX - manter em deposito os produtos apreendidos e descritos no Termo de Fiel
Depositario, provendo a sua g
2 Quando hc
anitario ou tecnologico, de acordo com a natureza d
produto, pode ser exigida embalagem ou acondicionamento especifico
de qua
doreali
Art. 86. E permitida a reutilizacao de recipientes para o envase ou o acondicionamento
suas dependencias como instalacoes
XXXII
com os custos das analises fiscais ou quaisquer outras analises
Paragrafo Unico: E proibida a reutilizacao de
XXXIII-
anter locais apropriados para recepcao e guarda de materias-primas e de.
destinados ao aproveitamento condicional;
XXXIV -dispor de cor
eraturas das materias-prin
Segao III
Da Rotulagem
Art.87.Para os fins deste Decreto, entende-se
otulo ou rotul
lagem toda inscricao
aplicavel,
u contentores do
s 2 Os programas de autocontrole nao devem se limitar ao disposto no  1deste artigo.
Rua Gregorio Ramos, 94 - Ce
ro - Alegrete do Piauí - ceP: 64675-000
CNp3'h *41.522.152/0001-31
o.com.bi
CNP3'hP41.522.152/0001-310,00.com.b
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

159
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Uerta Uolan
Prefeitura Municipal de
Prefeitura Municipal De
Alegrete
DO PIAU
ALegReT
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
Art. 88. Os estabeleciment
Segao IV
Do Processo de Registro de Rotulos
produtos de c
quer quando
m estar visiveis e com caracteres
perfeitamente legiveis ao consumidor, conforme legislacao especific:
$ 1 Deve ser encaminhada ao SIM para abertura do processo administrativo interno a
2O rotulo deve ser res
seguinte documentacaio:
deve ser prev
I - requerimento de registro de rotulo;
$3 Os rotulos devem possuir identificagao que permita a rastreabilidade dos produtos.
(DAM) no valor referente ao registro de rotulo;
de or
forma de indicagao na rotulagem devem atend
III - memorial descritivo em modelo especifico do S.I.M para cada produto
especifica.
IV - croquis dos rotulos que representem fielmente a utilizagao final, inclusive nas suas
Art.91.Os rotulos soment
cores e tamanhos
correspondem, devendo constar destes a declaracao do numero de registro do produto no S.I.M
V - fichas tecnicas de cada aditivo;
Paragrafo Unico: As informacoes expressas na rotulagem devem retratar
VI - outros documentos que se julguem necessarios.
teristicas do produtc
Art. 92. Para efeito de registro de rotulos, o estabelecimento deve obter a aprovagao do
erminag8es dos orgaos que atuam ou legislem na area de producao de alimentos de
3 Para a efetivacao do reg
apresentado em 04 (quatro) vias os
produtos de origem anin
outras d
4 Para a emissao do numero de registro de rotulo, o memorial descritivo deve esta
assinado pelo responsavel legal e responsavel tecnico
I- nome do produto;
II- nome empresarial e enderego do estabelecimento produtor;
III- carimbo oficial do S.I.M;
Segao V
Do Carimbo de Inspegao
ercial do produto, quando houver,
oficial do S.I.M e constitui a
VI- data de fabricagao, prazo de validade e identificacao do lote;
Agricultura
VII- lista de ingredientes e aditivos;
VIII- indicagao do numero de registro do produto no S.I.M
1X- instrugao sobre a conservagao do produto;
X- indicagao quantitativa, conforme legislacao do orgao competente; e
borda inferior interna.
XI- instrugao sobre o preparo e o uso do produto, quando necessario.
$ 2 As iniciais "S.I.M." traduzem a expressao Servico de Inspecao Municipal
S 3O numero de re
gistro do estabelecimento consta
rimbo de inspecao nao
sera precedido da designacao numero ou de sua abreviatura (n) e sera aplicado no lugar
nas complementares.
Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
legrete do Piauí - CEP: 64675-000
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal De
ALEG
DO
Piauí
ALegReT
Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O.povo acima de tudo
Art. 105. Os carimbos do SIMd
deter
eitadas as dir
expressao equivalente, seguida da identificacao do estabelecimento contratante.
os dizeres, o idioma, o tipc
3 Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de embalagem de produto,
s cai
preta, quando impressos, gravados ou litografados.
substituigao a expressao Fabricado por'
Paragrafo unico. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superficie visivel para
ar a data de fraciona
ou de embalagem
rotulagem seja menor ou igual a 10 cm2 (dez centin
estar em destaque
relacao aos demais dizeres constantes no rotul
exceto em casos particulares, conforme criterios definidos pelo SIM
Quand
onstatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser
imediatamente inutilizados pelo S.I.M.
desde que
Art. 107. Os diferentes modelos de c.
arimbos do Servico de Inspecao Muni
Paragrafo Unico:O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a simbolos ou
icipios, deve
devem obedecer as seguintes especificacoes
cumprir a legislacao especifica.
1 - Modelo 1:
Art. 96. Nos rotulos dos produtos de origem animal e vedada a presenga de expressses
a) dimensoes: 0,07m x 0,05m (sete por cinco centimetros);
b forma
: eliptica no sentido horizontal;
dizer
e registro do estabel
isolado e abaixo das
qualidade, quantidade, validade, caracteristicas nutritivas ou forma de uso do produto.
1 Os rotulos dos produtos de origem animal nao podem destacar a presenga ou
d) uso:par
carcaca ou quartos de bovideos, equideos e rati
ndicoes de consumc
exceto nos casos previstos em legislacao especifica.
2 Os rotulos dos produtos de origem animal nao podem indicar propriedades
II - Modelo 2:
a) dimensoes: 0,05m x 0,03 (cinco por tres centimetros);
s 3 O uso de alegacoes de propriedade funcional ou de saude em produtos de origem
te apro
c) uso: para carcacas de suideos, ovinos e caprinos em condicoes de consumo em
$ 4 As marcas que infringirem o disposto neste artigo sofrerio restrigoes ao seu uso.
natureza,
III - Modelo 3:
peso ate lkg
mquilograma) ats 1 Skg dez
gravados ou pintados,
respeitad
quilogramas);
Art. 99. Nenhum rotulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo qu
sconda ou
b) forma: circular;
imbo do SIM
dizeres:
ero de registro do estabelecimento, isolado
baixo da
estabelecimento
onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagen
Art. 101. A rotulagem dos produtos de orig
gem animal deve
atender as determinagoes
constar as iniciais "s.1.M.", acompanhando a curva inferior;.
d) uso: para rotulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentacac
humana;
Rua Gregorio Ramos: 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro
- Alegrete do Piauí - CeP: 64675-000
CNP3 h41.522.152/0001-31
cNP3'hP41.522.152/0001-31
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

160
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
PreEeITUrA Municipal de
Alegrete do piau
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
IV - Modelo 4:
a) dimensses: 0,05m (cinco centimetros) de diametro;
pesquisa, mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.
palavra "INSPECIONADOSta Colocada horizontalmente SabALEGRETE DO PIAU oda
previstos em Regulamento Tecnico de Identidade e Qualidade ou em legislagao especifica,.
comp
coogo
Art.116.A coleta de a
ostra para fins de analise fiscal sera feita mediante
do Termo de Colneita de Amostra, am triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e
d) uso:
ara caixas, caixotes, engradados e out
e transportem produtos comestiveis
onservacao, de modo a garantir suas caracteristicas originais.
1 Duas amostras serao enviadas ao laboratorio para analise fiscal, ficando a ter
V -Modelo 5
a) dimensoes:
: 0,06m (seis centimetros) de lado para test
as e embalagens de ate 10kg
2 Quando a analise fiscal estiver insatisfatoria para os padroes legais estabelecidos,
quilogramas);
autoridade sanitaria notificara o responsavel, podend.
b) forma: quadrada;
83As
oletada
pelo Orgao de Inspecao Municipal para as analises fiscais
e dispostos todos
serao pagas pelo estabelecimento fiscalizado
d) uso: para produtos nao comestiveis
quantidade
a do produto n
$ 1 Para carimbo modelo 3 de 2 cm de diametro utilizar:
colheita das amostras em triplicata, uma unica amostra sera encaminhada para o laboratorio
denciado ou conveniado
a) fonte Arial, tamanho 12 (doze), para as inscrigoes "ALEGRETE DO PIAUf" e
"S.I.M.";
habil para
serao colhidas em triplicata
numero de registrc
c) espessura de O,6mm para a borda da circunferencia.
2 Para carimbo modelo 3 de 4 cm de diametro utilizar
7 A colheita de amostras para r
realizagao de analises fiscais microbiologicas nao sera
a) fonte Arial, tamanho 21 (vinte e um), para as inscrigoes "ALEGRETE DO Piauí" e
"S.1.M.",
rt.117.As
er colhidas,m
anuseadas, acondicionadas,
identificadas, conservadas e transportadas de modo a garantir a sua integridade fisica.
b) fonte Arial, tamanho 14 (quatorze) para as inscrigoes "INSPECIONADO" e numero
de registro
Paragrafo Unico: A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade
c) espessura de 1,2mm para a borda da circunferencia.
$ 3 Quanto ao uso do modelo 3, permite-se a impressao do carimbo em alto relevo ou
administrativas pertinentes.
previsto neste Regulamento
Art. 119.Em carater supletivo, visando atender
oode ser re
colheita de amostras de produtos d
CAPITULO VII
nacao do produto ou da partida, a Inspecao Local
DO TRANSITO E ANALISES LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL
CAPITULO VIII
Segao I
Alegrete do Piau
legrete do Pia
CEP:64675-000
noo.com.b
CNP3"h41.522.152/0001-31
CNPJ'h41.522.152/0001-31
PreEEITyRA Municipal de
PrEeeiturA Municipal de
ALegRe1
DO
Piauí
ALegrete do Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
DaAGkonboya acimg de tudo.
Do Transi
Art. 108.Quando em transi
a fiscalizacao de que trata este Decreto podera ser
Secao I
Art. 109.
Dos Requisitos Gerais de Estrutura Fisica e Dependencias.
desde que rotulados ol
industrializacao de
agroindustrial de
ipio de Alegrete
Capitul
Paragrafo Unico:C
s estabele
s agroindustriais de Pe
no Porte serao regidos
conservagao do produto transportado.
Art. 122.Define-s
por estabeleci
nento agroindustrial de pequeno porte de produtos
de origem animal aquele que, cumulativamente:
1E proibido o transito
de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
com produto
I- pertencede forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou
rodutos
a produtores rurais;
II- & destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
necessario.
III- possui area util construida nao superior a duzentos e cinquenta metros quadrados
nos niveis adequados a sua conservagao, conforme legislagao vigente.
s 4 Os produtos de origem animal que nao necessitarem ser identificados por meio de
sala de maquinas, estagao de tratamento de agua de abastecimento e esgoto, quando existentes.
Art. 123. Ficam sujeitos a esta norma os estabelecimentos agroindustriais de pequeno
produtos destinados ao aproveitamento condicional, subprodutos e produtos nao comestiveis.
I - abate ou industrializagao de animais produtores de carnes;.
5 As materias-primas sem beneficiamento ou industrializacao estao dispensadas dos
amento de pescado ou seus derivados;
estabelecimento sob Inspegaio onicial.
III - processamento de leite ou seus derivados;
IV - processamento de ovos ou seus derivados;
Segao II
V - processamento de produtos das abelhas ou seus derivados..
Das Analises Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal
Paragrafo Unico: As normas especificas relativas aos incisos deste artigo serao definidas
Art. 111. Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e
posteriormente em normas complementares
qualquer s
necessarias para a avaliacao de conformidade devendo ser realizados em laboratorios oficiais,
credenciados
ados pelo SIM
nagem domestica de
e fiscalizacao;
ingredientes, o gelo e a agua de abastecimento
II-Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de
Art. 113.Para os c
de existam duvidas da inocuidade de produtos devido ac
faigima oumaupraventen ss s oprodizagoes mapelo peqto no prosutordor al que os produz; e
III- Na
oindustrializagao realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas
ao do responsavel pclo cstabelecimento como fiel depositario, ate o laudo final dos
Alegrete do Piauí
CEP:64675-000
Alegrete do Piauí - CEp: 64675-000
CNp3"hP41.522.152/0001-31
oo.com.b
CNP3'hP41.522.152/0001-31
oo.com.bi
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

161
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
Paragrafo I
revistas no caput esta
dos e
i e demais
elementos das dependencias, para permitir os trabalnos de inspecao sanitaria, limpeza e
condiciona
desinfeccao.
Art.125. As acoes dos servigos de inspecao e fiscalizagao sanitaria respeitarao os
$3 Os equipamentos e utensilios devem ser atoxicos e aptos a entrar em contato com
seguintes principio:
I-A inclusaio social e produtiva da agroindustria de pequeno porte;
II-Harmonizagao de procedimentos para promover a formalizacao e a seguranca
sanitaria da agroindustria de pequeno porte;
Art.135. E permitida
nultifuncionalidade do cstabelecimento para u
acao das
III-Atendimento aos preceitos estabelecidos na legislagao federal e estadual vigente;
licacoes tecnologicas, sanitaria
IV-Transparencia dos procedimentos de regularizacao
Art. 136. Os instrumentos de controle devem estar em condigoes adequadas de
implificacao e
padronizagao dos procedimentos e requisitos de.
funcion
o, aferidos e calibr
registro sanitario dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
Art.137.Deve
VI-Integragaio e articulagaio dos !
quando a ventilacao natural nao for suficiente para evitar condensacoes, desconforto termico.
u contaminacoe
exigenci
Paragrafo Unico: E proibida a instalagao de ventiladores nas areas de processamento.
VII-Razoabilidade quanto as exigencias aplicadas;
VIII-Disponibilizacao presenci
ou eletronica
processc
a atender as particularidades dos proc
essos produtivo
IX-Fom
1
produto
de refrigeracao devem ser armazenados com
afastamento que permita a circulacao de frio.
Art.126.
inspecio e a fiscalizagao sanitaria podem ser executadas de forma
uma mesma area d
desde que nao haja
permanente ou periodica
produtos.
animais de abate,
,compreendendc
$3As cam
xoticos criados em cativeiro ou
desde que compativeis
eserva legal e de manejo sustentavel
com os volumes de producao e particularidades dos processos produtivos..
$2 Nos demais estabelecimentos a inspegaio sera de forma periodica.
$4 A armazenagem das embalagens, rotulos, ingredientes e demais insumos a serem
Art.127. No estabelecimento
oindustrial de peque
porte as acoes de inspecao e
separados uns dos outros de forma a nao permi
r contaminacao cruzada, podendo ser realizada
lutivos envolvidos e as orientacoes sanitarias com
em armarios de material nao absorvente e de facil limpez
eza e de produtos quimicos deve ser realizada
Art. 128. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no
em local proprio e isolado das demais dependencia
do imovel em c
rt.129.A area do terreno
onde se localiza o cstabelecimen
absorvente e de facil limpeza, isolados uns dos outros e adequadamente identificados.
$1o. A pavimentacao das areas destinadas a circulacao dc veiculos transportadores deve
ser realizada com material que evite fc
Art. 141o.A iluminacao artificial, quando necessaria, deve ser rea
alizada com uso de luz
ada com britas
fria
pavimentacao deve
ermitir lavagem e
\legrete do Piauí - CEP: 64675-000
Srio Ra
CEP64675-000
hoo.com.br
CNP3 h41.522.152/0001-31
CNP3';*41.522.152/0001-31
oo.com.bi
Prefeitura Municipal de
Alegrete
Do Piauí
DO I
PiAU
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
1 As lampadas localizadas sobr
pessoas
adas e animais
Art.130.A area util con
istruida deve ser compativel com a capacidade, processo de
producao e tipos de equipamentos
$2 E proibida a utilizacao de luz colorida que mascare ou produza falsa impressao
1. O estabelecimento nao pode estar localizado proximo a fontes de contaminagao que
por sua natureza possam prejudicar a identidade, qualidade e inocuidade dos produtos.
Art. 142. A agua deve ser potavel, encanada e em quantidade compativel com a
$2. Quando o estabelecimento estiver instalado anexo a residencia, deve possuir acesso
demanda do estabelecimentc
indepenc
S1O controle do
r de cloro da agua de
stecimento deve ser realizado
Art.131. Devem ser instaladas barreiras sanitarias em todos os pontos de acesso a area
diariamen
de producac
$2 A cloracao da agua deve ser realizada por meio do dosador de cloro.
orneiras
nto para todas as dependencias que necessitem de agua para
dispositivo automatic
ecagem de maos, cestas
processamento e higienizacao.
coletoras de pap
anual e substan
$4 A fonte de agua, canalizada e reservatorio devem estar protegidos de qualquer tipo
Art.132.As dependencias deven
de cont
mazenagem e expedicao, alem de atender aos seguintes requisitos
Art. 143.A lava
gem de uniformes deve atender aos principios das boas praticas d
higiene, seja er
os trabalhos de inspecao sanitaria, manipulacao
de mater
Art. 144. O estabelecimento deve dispor de sanitarios e vestiarios em numero
estabelecido em legislagao especifica
1Q
uando
stiarios nao forem cc
uos ao estabelecimento, o ac
devera ser pavimentado e nao deve passar por areas que oferecam risco de contaminagao de
III-O
s,janelas
s e utensilios devem ser
qualquer natureza.
impermeaveis, constituidos de material resistente, de facil limpeza e desinfeccao
IV-As paredes da
area de processamento d
ser revestidos com material
V-Todas as aberturas para a area externa devem ser dotadas de telas milimetricas a prova
de insetos;
sabao liquido inodoro e neutro, cestas coletoras de papeis com tampa acionadas sem contatc
$1 E proibida a utilizagao de materiais do tipo elemento vazado ou combogos na
manual
dutos
$ 4 E proibida a instalagao de vaso sanitario do tipo *turco"
quimicos, bem como a comunicacao direta entre dependencias industriais e residenciais.
$ 5  proibido o acesso direto entre as instalagoes sanitarias e as demais dependencias
2 Nos estabelecimentos que nao possuem forro, o teto deve atender aos requisitos do
inciso III do caput deste artigo.
do estabel
Art.133. As operagoes devem ser organizadas de tal forma a evitar contaminacao.
para o estabeleciment
Art.134. Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a um fluxograma
1Nas redes de
ser instalados dispositivos que evitem refluxo de odores
s 2 E proibida a instalagao de rede de esgoto sanitario junto a paredes, pisos e tetos da
1.O
equipamentos devem ser instalados em nume
suficiente, com
area industrial
especificagoes tecnicas compativeis com o volume de produgao e particularidades dos
processos produtivos do estabelecimento
3o As aguas residuais nao podem desaguar diretamente na superficie do terreno e seu.
tratame
4 Todas as dependencias do estabele
ras frias
egorio Ramos, 94
Alegrete do Piauí - CeP: 64675-000
Enmail: P4322.rs2/o0y-3
CNP3';P4.522.152/00y-31
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

162
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Prefeitura Municipal De
Alegrete
DO PIAU
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
5 Os pisos de todas as de
Paragrafo Unico: Quando localizada no predio industrial, devera ser separada de outras
especifico.
Is 2 Qualquer caso suspeito implica no exame clinico do animal ou animais envolyidos,
de pedtinassnitaria ao mal que cada caso exegir..
Segao II
os e alojados
instalacoes
Do Registro
Inspecao Municipal
Art. 147. O funcionamento dos estabelecim
tos agroindustriais rurais de pequeno
porte fica conc
Art. 148. Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os
Municipal.
I - requerimento de inspegao previa do terreno e de registro do estabelecimento;
II - laudo de inspegao previa do terreno com parecer favoravel,
recebimento dos animais ate o momento do abate.
III - planta baixa na escala de 1:100;
Art. 160.Quando houver
IV - planta de situagao na escala de 1:500;
medidas ja estabelecidas, a Inspegao Local cabe pro
inadas pela entidade competente responsavel pela sanidade animal, alem das
ial descritivo sanitario;
se segue
- notificar o setor competente responsavel pela sanidade animal para estabelecer agoes
VI - memorial descritivo dos equipamentos;
conjuntas;
VII - memorial descritivo de construcao ou reforma;
VIII - licenca Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA n 385/2006;
definicao do setor competente
IX - alvara de licenca e funcionamento da Prefeitura
acao da
nscricao estadual, estatuto
entc
individual e Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Fisicas -
utensilios
possa ter sido contaminado, atendendo as recomendag8es estabelecidas pelo setor competente.
Art. 161. Nos casos em que, no ato da inspegao ante mortem, os animais sejam
XI- termo de compromisso;
XII - laudo tecnico de inspegao com parecer final favoravel;
tuspetos dezoonaso cacrmnconcluscacon posia.
XIII - laudo de analise fisico/quimica e microbiologica da agua;
XIV - atestado de saude dos funcionarios;
rt.162.Alem do e
Art. 149o. O processo de registro de rotulos ocorrera conforme o disposto neste Decreto
$ 1 O exame dos animais e atribuigao do Medico Veterinario, podendo ser auxiliado
por agentes ou auxiliares , devidamente treinados
ar, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de
incriminad
nentos e as medidas estabelecidos neste Decreto e en
egrete do Piau
egrete do Piauí- CEP:64675-000
ENPpgh P4ns2z.rst/oy-h
ENPgh P41.s22.152/0y-3
oo.com.bi
Prefeitura Municipal De
Prefeitura Municipal de
DO
Piauí
Alegrete
DO
PIAU
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
Art. 163. Nenhum animal ou l
Das Disposigoes Gerais
Art. 164o.E proibido o abate de
Art. 150. O estabelecime
groindustrial rural de p
casos de abat
dispor d
para o S.I.M, devendo, contudo, dispor de local apropriado para
de emergencia
Art. 165. Quando o exame ante mortem constatar casos isolados de doengas nio
rt.151.
Agroindustria Rural de Pequeno Porte estara sujeita as sangoes
administrativas previstas neste Decreto.
nimal, o mesmo deve ser abatido ao final do processo ou em
proprias para este fim.
Art.152.Oestabe
ndustrial de j
Art. 166o. Somente pode ser realizado o abate de emergencia na presenca do Medico
Veterinario
... substancias especificas para colheita,
acondicio
CAPITULOX
Art. 153. Os produtos de origem animal, q
retamente
DO BEM-ESTAR ANIMAI
previstas para o rotulo de acordo com a legislacao vigente..
Art.154. O transito de materias-primas e de produtos de origem animal deve ser
tentativas de se relacion
realizado por me
s de transporte apropriados, garantindo a sua integridade
Art. 168.Para fins deste Decreto, deverao ser observados os s
Paragrafo Unico:E permitido o transporte de materias-primas e produtos frigorificados
do estabelecin
I - possuir equipe dotada de conhecimentos basicos de comportamento animal, a fim de
II - proporcionar dieta hidrica satisfatoria, apropriada e segura,
Art. 156. E permitida a multifur
III - assegurar que as instalac3es sejam projetadas apropriadamente de forma a garantir
instalac
os a fabricag
m-estar anima
animal, desde
animais de forma adequada, para reduzir o estresse, evitar
contusoes e o sofrimento desnecessario
- adotar os procedimentos de manejo pre-abate e abate humanitario;
CAPITULO IX
VI - adota
todos humanitarios de insensibilizacao no abate dos animais, a excecao
de animais destinados ao abate religioso.
DAS INSPECOES ANTE E POST MORTEM
s do bem-estar animal durante as atividades
Art. 157. Nos estabelecimentos registrados no SIM, e permitido o abate de bovideos,
equideo
Art. 170. Os metodos de insensibilizagao empregados no abate dos animais devem estar
1Cabe a Ins
etapas do
te o aba
$ 2  facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que sejaj
destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira, sempre atendidos os metodos
equipan
mesmos
O estabelecimento deve comunicar previamente o periodo de execucao deste
m de criadouros registrados pela entidade co
metodo de abate
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro
Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
CNPJn41.522.152/0001-31
ENP3lP.522.12/80y-30,00.com.b
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
163
Prefeitura Municipal de
Prefeitura Municipal DE
ALEgre1
DO PIAU
Alegrete do Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
Art. 171. No caso particul
Secao III
stalac
Das Infracoes
de bem-estar animal, apresentando condicoes para limpeza, desinfeccao e instalag8es
adequadas para exame dos animais, quando necessario
Art. 182. As infracoes as disposic3es deste Dec
sem prejuizo das responsabilidades civis e criminais cabiveis.
nimal em todas as etapas dc
Art. 183. Considera-se infragao a desobediencia ou inobservancia aos preceito:
processo,
.2 Na impossibilidade de abate, os animais devem dispor de local apropriado com
disponibilidade de agua e alimentacao, conforme legislacao vigente
Art. 184. Constituem infragoes ao disposto neste Decreto, alem de outras previstas:
I-Construir, ampliar ou reformar instalacoes sem a previa aprovacao do SIM;
que hes caeu
e animais injuriados, fraturados ou que apresentem
arrendamento;
arrastado enquanto consciente
III-Utilizar rotulo que nao atende ao disposto na legislacao aplicavel especifica
e de especies de pescado recebida
os conceitos de seguranca e bem-estar animal.
V-Expedir
u manter materias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em
condiges inadequadas;
Art. 173o. Os equipamentos envolvidos no processo de pre-abate e abate devem ser
V-Ultrapassar a capacidade maxima de abate, de industrializagao, de beneficiamento ou
rt.174.Os fu
narios envolvidos no processo de abate devem ter qualificacac
VI-Elaborar produtos que nao possuam processos de fabricacao, de formulacao e de
composicao registrados no SIM
VII-Expedir produtos sem rotulos ou cujos rotulos nao tenham sido registrados no SIM;
VIII-Desobedecer ou nao observar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste
CAPITULO XI
Decreto e em n
DAS DOACOES
IX-Desobedecer ou naio observar as exigencias sanitarias relativas ao funcionamento e
dos utensilios e dos trabalhos de 1
te as atividades de inspecao e fiscalizacao nos
estabe
nte em de
conomica ou com
X-Omitir elementos informativos sobre composicao centesimal e tecnologica do
programas de seguranga alimentar e combate a fome.
processo de fabricacao;
analises laboratoriais e possuam laudos com parametros em conformidade para o consumo
processo, substancia, ingredientes ou aditivos que nao atendem ao disposto
na legislagao especipica;
XIII-Nao cumprir
Paragrafo Unico:
O prazo para a retirada dos produt
starao depositados
ntimacoes ou notificacoes
origem animal oriundos de
estabelecera outro destino, inclusive a inutilizacao.
estabelecimentos nao registrado no S.I.M, na ADAPI ou no MAPA;
Art.178.
XV-Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
io as caracteristicas fora de conformidade e as
em conformidade
rmulagao e de composigao registrados pela
Gerencia do Servico de Inspecao Estadual - GESIE;
gorio Rar
egrete do Piauí - CEP: 64675-000
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal de
ALEGReTE
DO Piauí
DO
Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
XVII-Utilizar produtos com pr
registro da entidade sanitaria competente.
XVIII-Prestar ou
cumentos falsc
perante  rgo scalzdor, serentquadade, a quadrocedni mtris
CAPITULO XII
XIX-Fraudar registros sujeitos a verificagao pelo S.I.M;
XX-Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rotulos e embalagens;
Segio I
Das Responsabilidades
animal
nsabilizados pela infragao as disposigoes deste Decreto, para
a legalidade de materias-primas, de ingredientes ou de produtos de
I- fornecedoras de materias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem
XXIII-Emba
a acao de servidor da Se
taria Municipal de /
ate o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M
istas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar
II- proprietarias, locatarias ou arrendatarias de estabelecimentos registrados ou
os trabalhos de fiscalizacao;
elacio
.. industrializados, ..conservados,..
acondicionados, rotulados,s, armazenados,
-primas ou produtos de origem anima
XXV-Produzir ou expedir produtos que representem risco a saude publica;
III- que expedirem ou transportarem materias-primas ou de produtos de origem animal.
Paragrafo Unico: A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infragoes
XXVI-Produzir ou expedir, para fins comestiveis, produtos que sejam improprios ao
consumo humano
XXVII-Produzir em
os Regulamentos tecnicos especificos ou com
xxvill-Utilizar materias-primas e produtos condenados ou nao inspecionados no
Secao II
preparo de produtos usados na alimentagao humana,
Das medidas cautelares
XXIx- Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, materia-prima
Art. 181.Se houver evidencia ou suspeita de que um produto de origem animal
mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
ou falsificado, o S.I.M devera
XXX-Fraudar documentos oficiais;
I-Apreensao do produto;
XXXI-Nao
II-Suspensao provisoria do processo de fabricagao ou de suas etapas;
III-Coleta de amostras de produtos para realizacao de analises laboratoriais.
Art. 185. Consideran
consumo l
apresentam, no todo ou em parte, as materias-primas ou os produtos de origem animal que:
1 Sempr
I - Apresentem-se alterados;
II -Apresentem-se fraudados;
do processo de fabricacao ou a liberacao do produto sob suspe
se danificados po
midade
da medida cautelar
caracteristicas fisicas ou sensoriais anormai
3 O disposto no c
pouco cuidado na manipulacao, na elaboracao. Na conservacao ou no acondicionamento;
forma da legislacao
IV- Contenham substancias ou contam
inantes que nao possuem limite estabelecido em
Rua Gregorio Ran
94 - Centro
Alegrete do Piauí
CEP:64675-000
Rua Gregorio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
ENPgh P4s22rs2/oyaho
cNP3'h P4.522.152/0001-30
o.com.bi
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

164
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
PreEeITURA Municipal De
PrEeEITyRAmUn!cIpAL de
ALEGRE1
DO Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
V- Contenham substancias toxi
deterr
VI- Nao atendam aos padroes fixados neste Decreto e em normas complementares;
manutencao ou expus
VII- Contenham microrganismos patogenicos em niveis acima dos limites permitidos.
neste De
co
orietario ou
responsavel nao indicar fiel depositario ou local adequado para
VIII- Revelem-se inadequados aos fins a que se destinem;
armaze
rotoxicos, de produtos de uso veterinario
Art. 190. A Secretaria Municipal de Agricultura podera nomear fiel depositario par?
acima dos
guarda do
mento com produtos
sua manutencao ate a conclusiva apuracao de seu estado higienico-sanitario ou termino
I- Sejam obtidos de al
animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinario
Secao IV
XII- Apresentem embalagens estufadas;
Das penalidades
XIII- Apresentem embalagens defeituosas, com conteudo exposto a contaminagao e a
deterioracao;
Art.191.As
XIV- Estejam com prazo de validade expirado;
XV- Nao possuam procedencia conhecida;
XVII- Que forem clandestinos ou elaborados em estabelecimentos nao registrados;
1 - Advertencia, quando o infrator for primario e nao se verificar circunstancia agravante;
XVIII-Que estiverem sendo transportados fora das condigoes exigidas.
nos casos de reincidencia, ou quando se verificar a ocorrencia de
circunstancia agravante
a) multa de 200 UFR-PI a 500 UFR-PI para infrag8es leves;
definidos pelo S.I.M.
b) multa de 501 UFR-PI a 800 UFR-PI para infragoes moderadas;
neste Decreto, as materias-primas e os
c) multa de 801 UFR-PI a 1.100 UFR-PI para infrac8es graves;
d) multa de 1.111 UFR-PI a 1.400 UFR-PI para infrac8es muito graves;
1o Sao considerados alterados as materias-primas eicprodutos que apresentem
e) multa de 1.401 UFR-PI a 1.700 UFR-PI para infrag8es gravissimas;
do dracanento teonologico inadequado, por negligencia ou por a ot de conheciconton ds
derivados de ori
comprometendo seu valor nutritivo e ate mesmo a sua inocuidade.
animal,
adequadas ao fi
dulterados;
2 Sao considerados fraudados as materias-primas ou os produtos que apresentem
IV - Condenacao e inutilizacao da materia-prima
adulteragao ou falsificacao, conforme disposto a seguir
derivados de produtos de origem animal, quando constatado condicoes higienico-sanitarias
I-Adulteracoes:
inadequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
a) as materias-p
e os produtos que tenham
s parcial ou totalmente de
alteracao, ad
lequadas;
Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Rua Gr
Enmg'hP4s22.rs2/oy-ho
hoo.com.br
Prefeitura Municipal de
Prefeitura Municipal dE
DO
Piauí
Alegrete dO Piauí
Alegrete
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo..
de ocultar alteracoes, deficienci
o ao orgao de
inspecao e fiscalizacao d
le produtos de origem animal
1As multa
as previstas neste artigo serao
artificio, ardil, simulacao, desacato, embaraco ou resistencia a acao fiscal, levando-se em contas
RTIQ ou na formulacao indicada no registro do produtc
em que tenham sido e
2As per
nalidades previstas nos incisos V e VI deste artigo poderao ser revogadas apos
o atendime
lo SIMou
e) os produtos que sofram alteracoes na data de fabricacao, na data ou no prazo de
validade;
Art. 193o. Para a imposicao da pena, serao observados:
II-falsificacoes;
a) quando tenham sido utilizadas denominagoes diferentes das previstas neste Decreto,
publica
em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM
I - A clandestinidade da atividade e as condigoes higienicas, sanitarias e tecnologicas
dos produtos
III - Os antecedentes e a conduta do infrator, quanto a observancia das normas sanitarias.
SIM e que se denominem como este, sem que o seja;
Art. 194. Sao consideradas circunstancias agravantes:
quando o rotulo do produto contenha dizere.
I- O infrator ser reincidente;
r cometido a infragao, visando a obtengao de qualquer tipo de vantagem
de especie diferente da declarada no rotulo ou
para si ou para outre
que nao tenham
especificado em seu registro, expostos
IV- Ter o infrator coagido outrem para a execugao material da infracao;
Art. 187. A Secretaria Municipal de Agricultura estabelecera, em normas
V- Ter a infragaio consequencia danosa para a saude ou a economia publicas;
as-prin
m, incluidos sua inutilizagao ou
VI- Ter o infrator colocado obstaculo ou embaraco a agao da fiscalizacao ou inspecao;
seu aproveitamento condicional, quando seja tecnicamente viavel.
VII- Ter o infrator agido com dolo ou ma-fe;
Art. 188o. Nos casos previstos neste Decreto, independentemente da penalidade
VIII-O infrator ter descumprido as obrigacoes de depositario relativas a guarda do
VIX- Ter o infrator dificultado, embaracado, burlado ou impedido a agao fiscalizatoria
condicional para a
ou de inspegao dos servidores oficiais do S.I.M.
alimentagao humana, conforme disposto em normas complementares; e
II- Nos casos de condenacao, pode ser permitido o aproveitamento das materias-primas
rt. 195o. Havendo concurso de circunstancias agravantes, a aplicacao da pena sera
zao das que sejam preponderante
e dos produtos para fins nao com
Art. 196. Para os efeitos deste Decreto, considera-se reincidencia o cometimento
Art. 189. O medico veterinario oficial, apos proceder a apreensao, devera:
I- Quando couber, nomear fiel depositario, caso os produtos de origem animal nao
pela infragao anterior, podendo ser generica ou especifica.
$1 A reincidencia generica e caracterizada pelo cometimento de nova infragao e a
quando:
decorrido mais de cinco anos, podendo norma especifica reduzir esse tempo
Rua Gregorio Ramos: 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
Alegrete do Piaur - ceP: 64675-000
EnPgih P41.322.rs2/o1-30
ENpgl: P4s22rs2/o@yaho
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
165
Prefeitura Municipal De
Prefeitura Municipal de
ALEgRE
DOPAO
Alegrete
ALEgRet
Alegrete
O povo acima de tudo
O povo acima de tudo.
Art. 197.Quando a mesma inf
sera aplicada as pessoas fisicas ou juridicas, quando se
verificar
produtos
ntacao h
1 - De 200 UFR-PI a 500 UFR-PI para infragoes consideradas leves, quando:
k) utilizar, substituir, subtrair, ou
a) construir, ampliar ou reformar instalac8es sem a previa aprovacao do SIM;
o locatario
c) utilizar rotulo que nao atende ao dispositivo na legislagao aplicavel;
interesses
d) expedir materias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condicoes
n) envolverem comprovadas condutas especificadas na Legislagao Penal como
inadequadas;
desacato, resistencia, corrupcao,
e) ultrapassar a capacidade maxima de abate, de industrializacao, de beneficiamento ou
luta
de armazenagem
f) elaborar produtos que nao possuam processos de fabricagao, de formulagaio e de
Art. 199o. Nos casos de reincidencia, sera aplicada a multa em dobro com base na
composicao registrados no SIM
cobrada anteriormente
II - De 501 UFR-PI a 800 UFR-PI para infragoes consideradas moderadas, quando:
Segao V
-estar animal dispostos neste Decreto
Do Processo Administrativo
e em normas complementares 1
Art. 2o0. Para fins deste Decreto, sao considerados document
b) desobedecer ou inobservar as exigencias sanitarias relativas ao funcionamento e a
n a ser instituidos
preparo de materias-primas e de produtos;
rotulos, embalagens e outros materiais pelo tempo necessario as averiguacoes indicadas e para
ir elementos informativos sobre composigao centesimal e tecnologica do
d) receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir materia-prima, ingrediente ou
zagao da materia prima, produto, insumo, rotulo,
embalagem ou outros materiais apreendidos;
III - termo de colheita de amostra: e o documento que formaliza a colheita de amostras.
) utilizar processo, substancia, ingredientes ou aditivos que nao atendem ao disposto
na legislacao especifica;
para fins de analise laboratorial;
IV - auto de fiel depositario: e o documento habil que
nomeia o detentor da materia-
prima,produt
ou notificacoes;
atividades de um
h) expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
i elabora
produto
atend
na legislagao especifica ou em
desacordo com os processos de fabricagao, de formulagao e de composigao registrados pelo.
GESIE
a) nome e qualificagao do autuado;
III -De 801 UFR-PI a 1.100 UFR-PI para infracoes consideradas graves, quando:
legrete do Piauí - CEP: 64675-000
ioR
legrete do Piauí- CEP:64675-000
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
EGRE
DO
Piauí
DO
PIAU
Alegrete
Alegrete
O.povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
c) descricao do fato
d) dispositivo legal ou regulamentar infringido;
e) prazo de defesa
f) assinatura e identificacao do tecnico ou agente de inspecao ou fiscalizacao;
c) fraudar registros sujeitos a verificacao pelo S.I.M;
autuaca
d) ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rotulos e embalagens;
e notificacao: e o do
mento habil a ser lavrado para cientificar o infrator,
desconhecida;
e) simular a legalidade de r
VIII - termo de desinterdicao: e o documento habil a ser lavrado para tornar sem efeito
o Auto de Interdigao;
f) alterar ou fraudar qualquer materia-prima, ingrediente ou produto de origem animal.
IX- termo de revelia: e o documento que comprova a ausencia de defesa, dentro do prazo.
legal
v -De 1.111 UFR-PI a 1.400 UFR-PI para infragoes consideradas muito graves,
Art. 201. O descumprimento das disposigoes deste Decreto e da legislagao especifica
quand
a) abater animais na ausencia de Medico Veterinario responsavel pela inspecao;
uaiqu
b) nao notificar imediatamente ao S.1.M a existencia, ainda que suspeita, de sintomas.
rificar animais condenados na inspegaio ante mortem ou nao promo
rt. 202.Os doci
ntos decorrentes
le fiscalizacao
leverao ser claros e
devida destinacao das carcacas ou de suas partes condenada.
e) nao dar a devida destinagao aos produtos condenados;
Art. 203. A assinatura no Auto de Infragao por parte do autuado, ao receber copia do
mesmo, constitui recibo de notificacao
V -De 1.401 UFR-PI a 1.700 UFR-PI para infrag8es consideradas gravissimas, quando:
Recebimento - AR ou outro procedimento equivalente
forn
do S.1.M no
seguido localizar o infrator pelos meios descritos no  1 deste
artigo, sera utilizado o edital.
b) desacatar, intimidar, ameagar, agredir ou tentar subornar servidor do S.I.M;
$ 3 O edital devera ser publicado no Diario Oficial do Município ou em jornal de grande
ameacar, intimidar ol
r de
le suas funcoes, ainda
circulacao
Inspegao do estabelecimento;
produtos de origem animal ou materiais
decidira, a vista do Parecer Tecnico/Juridico, pela manut
cao ou improcedencia da medid.
rotulos, embalagens ou carin
ortar ou comercializar carcagas desprovidas de carimbo oficial de inspegao e
notificacao do autuado
comunicacao por edital, o prazo sera de 30 (trinta) dias contados a partir
f) desenvolver, sem autorizagao do S.I.M, atividades nas quais estio suspensos ou
da sua publicacao.
interditados;
2 Decorrido o prazo sem que seja apresentada a defesa, o autuado sera considerado
g)utilizar
autorizacao do S.I.M, maquinas, equipamentos ou utensilios
revel, de
interdita
$ 3 Decorrido o prazo, o Diretor Geral tera o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a
) produzir ou expedir produtos que representem risco a saude publica;
decisa
rio Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
- Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
CNP3h41.522.152/0001-31
CNP3'h P41.522.152/0001-30
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

166
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
Prefeitura Municipal de
AlEgre
DO
PIAL
Alegrete
\legrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
4 Apos
s o julgamento da defe
Decreto N 015/2025
de 15 (quinze) dias.
REGULAMENTO DO SERVICO DE INSPECAO SANITARIA E
5 No caso de envio por via postal, com Aviso de Recebimento - AR ou outro
INDUSTRIAL DE PRODUTO
$ 6 Quando nao conseguido localizar o infrator, a comunicagao resumida da decisao
proferida sera realizada via edital
ANEXO I - TABELA COM LISTA DE INFRACOES E PENALIDADES
LISTA DE INFRACOES E PENALIDADES
INFRACAO
ESPECIFICACAOTipa deHRORD
LEVE
2Apos o
ferida a
decisao, notificar
-se-a o autuad
o de 2025
200 a 50
recebimento da notificagao.
Lei N 360 de 22
da locacao ou do
Por infracao
Leve
200 a 500
pertinente
de 2025
Por infracac
200 a 500
de seu enc
200 a 500
e) dias apos o pagament
6No caso de envio por
com Aviso de Recebimento
Por infragaio
Leve
200 a 500
procedimento equivalente, o prazo sera contado a partir da data de recebimento pelo infrator.
7Quando n
uido localizar o infrator, a comunicacao resumida da decisao
infracac
200 a 500
proferida sera realizada via edital.
Art. 206o. E vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de
MODERADA
de 2025
or infragao
Moderada
501 a 800
Paragrafo Unico. O funcionario do S.I.M que determinar o cancelamento de n
ltas sem
observ
m 72 (setent
Por infracao
Moderada
501 a 800
contagem
aragrafo Unico:
Consider
prorrogado o
azo ate o primeiro dia util segui
vencimento cair em dia em que nao houve expediente ou este for encerrado antes da hora
501 a 80
501 a 800
a fonte de origem ate o recebimento nos estabelecimentos re gistrados no s.I.M;.
Moderada
501 a 80
sua procedencia
legrete do Piauf - CEP: 64675-000
egrete do Piau
cNp3"hP41.522.152/0001-31
o.com.b
CNP3'h41.522.152/000y-3
Prefeitura Municipal de
Prefeitura Municipal DE
ALeGRet
E
DO
PIAO
ALEGRETE
DO PIAU
Alegrete
Tegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo.
em recebidos
arados
ervados
agosto de 2025 ,
acondicionados, distribuidos ou expedidos produtos de origem animal;.
Por infracao
III - que expedirem ou transportarem produtos de origem animal..
i N 360 de
bilidade
infracac
1 a 800
essoas fisicas ou juridica
501 a 800
qual podera, de ac
Lei N 360 de 22
or infracao
Moderada
501 a 80
autuado e sujeito as penalidades previstas no presente Decretc
01 a 800
CAPITULO XIII
GRAVE
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
360 de 22
Por infracaio
Grave
8.100
Art. 210. A inspecao e a fiscalizacao de que trata este Decret
ei N 360 de 2
Por infracac
8.10.0
do meio ambiente.
Paragrafo Unico: Compete ao Secretario de Agricultura, no ambito de suas atribuic.
pelo SIM
Por infracao
8.100
pelo S.1.M
ma, ingredientes ou d
8.1.a
Art. 211. O registro do estabelecimento no S.1.M dispensa c
alquer materia-prima, ingrediente ot
8.1.0
permitida a duplicidade de inspeca
MUITO GRAVE
trabalhos de natureza higienico-sanitaria e tecnologica, cuja formacao profissional devera
tender ao disposto em legislacao especifica
imais na ausencia de Medico Veterinario pela
Muite
1.480 a
Art. 213o.Os casos omissos neste Decreto ou em normas complementares ficam sujeitos
Lei N 360 de 2
Por infracao
Iuito
1:440 a
Art. 261.O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicacao.
Art.184
Muite
1:440 a
Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí, em 22 de setembro de 2025
360 d
govbr
Muite
1:4 a
ALARCIOR62159283304
adode forma
GRAVISSIMA
D'avila Mylena De A. Nasciment
ecretaria Mun. De Agricultura
Gregorio Ramos, 94 - Centro
Alegrete do Piauí- CEP:64675-000
ua Gregorio Ramos, 94 - Centro
Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
CNP3'h*41.522.152/0001-31
o.com.b
CNP3'P41.522.152/0001-3
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais