Portaria — Vila Nova Do Pi (21/08/2025)

Em termos gerais, uma
mente, a outros servidores que nao foram parte da acao judicial. A decisao judicial,
em regra, tem efeitos restritos as partes envolvidas no processo. Isso significa que, mesmo que a
situacao de outros servidores seja semelhante, eles precisarao buscar seus proprios direitos por
meio de acoes individuais ou coletivas, se aplicavel. No caso do CGM Carlos Rosa, este buscou
na Justica a equiparacao da gratificacao com o valor que recebia o entao CGm Evandro
Em regra, uma sentenca judicial que beneficia um servidor publico nao se estende,
automaticamente, a outros servidores, mesmo que estes pertencam a mesma categoria ou
uma decisao judicial depende dos criterios estabelecidos na propria sentenga e da analise do caso
Quanto a sentenca que concedeu direito ao anterior Controlador Geral do Município, Sr
Evandro Nogueira, a receber a gratificagao do cargo de CGM integral, vale ressaltar que uma
sentenga judicial baseada no principio da equidade nao se aplica, automaticamente, a todos os
servidores. Embora a equidade busque a justica em casos especificos, levando em conta as
particularidades de cada situacao, decisoes judiciais tem efeito limitado e nao necessariamente se
estendem a outros servidores, mesmo que em circunstancias semelhantes
O Controlador Geral do Município pede que seja implantado no seu contracheque o valor
de 100% da gratificacao/remuneragao relativa ao seu cargo, usando-se o principio da equidade
dentro do setor publico, sob a alegacao de que o anterior Controlador Geral do Município, Sr.
Evandro Nogueira, enquanto esteve no cargo supramencionado, recebia o valor total da
gratificacao,direito esse adquirido mediante decisao judicial exarada no processo n0801499
31.2018.8.18.0049.
Objetivando gozar do mesmo direito, o atual Controlador Geral do Município, Carlos
Objetivando gozar do mesmo direito, o atual Controlador Geral do Município, Carlos
Wagner da Silva Rosa, quando exerceu igual cargo de CGM na Administracao Municipal
passada, ajuizou um pedido de Obrigacao de Fazer (processo n 0801905-86.2023.8.18.0078),
em face deste Município, alegando que fora nomeado para o cargo de Controlador Geral do
Município no dia 19 de maio de 2022,e que desde que assumira o cargo estaria sendo
prejudicado com um desconto de 35% da sua gratificacao, e pediu que cesse esse desconto, por
forga judicial, sob a alegacao da inconstitucionalidade do art. 6, da Lei n 1.123/2009.
Entretanto, como se observa na douta sentenca proferida no processo n o801905-
86.2023.8.18.0078, de autoria do Controlador Geral do Município, Carlos Wagner da Silva Rosa,
o magistrado assim se manifestou:
E pacifico o entendimento doutrinario e jurisprudencial que um servidor publico efetivo,
ocupante de cargo comissionado, tenha sua gratificagao reduzida em ate 35%, desde que essa
mas essa garantia nao se estende a gratificacoes ou vantagens eventuais, como cargos
A extensao da sentenca para outros servidores depende dos limites subjetivos
estabelecidos na decisao. Se a sentenga beneficiar apenas os servidores que foram parte na agao,
ela nao se estende a outros que nao participaram.
Trata-se de Memorando n 01/2025, do Setor de Recursos Humanos, dirigido a Sra
Secretaria Municipal de Administracao, encaminhando oficios do Controlador Geral do
Município, que pede a implantagao do valor de 1o0% da gratificagao/remuneracao no seu
contracheque, usando-se o principio da equidade dentro do setor publico.
A gratificacao do
argo comissionado,por ser uma vantagem eventual, nao possui a
dessas gratificagoes, incluindo a possibilidade de redugao.
Assim, uma decisao judicial que garante a um servidor o direito a receber 1o0% de uma
gratificacao, com base no principio da equidade, esse direito nao se estende, automaticamente, a
outros servidores. Essa decisao e especifica para o caso analisado e nao cria um precedente geral
para todos os servidores, devido a vedacao constitucional a equiparacao de vencimentos no
servico publico.
Alem do magistrado ter negado o direito do servidor efetivo Carlos Wagner da Silva
a Lei n 1.123/2009 foi modificada (Lei n 1.444/2024), mas seu art. 6 continuou inalterado.
O servidor que obteve a decisao judicial pode ter seu direito garantido, mas outros
servidores que se encontrem em situag8es semelhantes podem nao ter o mesmo resultado. Assim,
se o anterior Controlador Geral do Município, Sr. Evandro Nogueira, recebia o valor total da
gratificacao do cargo que ocupava, por decisao judicial, essa mesma sentenca nao se aplica aos
Art. 2 - A servidora acima especificada permanecera recebendo a remuneragao de seu cargo
efetivo, acrescido de gratificagao por desempenho de fungao de confianga, equivalente ao
n 192/2017 en232/2019.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, em es-
pecial nos termos do art.80,inciso Vlll, e
cOnsIDeRAnDo que esta nomeagao nao incide na vedagao imposta pela Sumula Vinculante
No 13 do Supremo Tribunal Federal, para nomeagoes de cargos de confianga de natureza po-
litica;
Ressalto que uma sentenca judicial faz coisa julgada entre as partes envolvidas no
processo. Isso significa que seus efeitos sao restritos aqueles que participaram do processo como
"...nao assiste razao ao autor em relacao d alegacao da inconstitucionalidade do art.
6, da Lei Municipal n 1.123/2009 (). Nao havendo, portanto, que se falar em
inconstitucionalidade do art. 6, da Lei Municipal n 1.123/2o09, uma vez que a norma
Com seu oficio, o CGM faz citagao a sentengas judiciais e menciona numeros de
processos, alem de contracheque. Entretanto, nao anexou nenhum documento comprovando sua
alegacao.
Em resumo, uma decisao judicial favoravel a um servidor, baseada em equidade, nao se
GONCALVE RUeNEDE
GONCALVE RUeNEDE
CONSIDERANDO que mesmo com a modificagao Lei n 1.123/2009 (Lei no
1.444/2024), seu art. 6 continua constitucionalmente legal; CONSIDERANDO que 0 CGM
gratificacao
ebia o entao CGM Evandro Nogueira,
servidor, baseada em equidade, nao se estende, automaticamente, a outros servidores, devido a
vedacao constitucional a equiparacao de remuneracao no servico publico, OpiNO no sentido de
que seja negado o direito do servidor efetivo Carlos Wagner da Silva Rosa, atual Controlador
Geral do Município, receber o valor de 1o0% da gratificacao/remuneracao referente ao cargo
M no seu contracheque, devendo continuar sendo
feito o descontc
constitucional de 35% (trinta e cinco por cento), previsto no art. 6, da Lei n 1.123/2009.
constitucional de 35% (trinta e cinco por cento), previsto no art. 6, da Lei n 1.123/2009.
E o meu parecer, salvo melhor juizo. Emitido somente hoje devido acumulo de servico
nesta Assessoria Juridica.
Comunique-se a Secretaria Municipal de Administracao e ao Setor de Recursos
Humanos.
CONCLUSAO:
Art. 4 - Revogadas as disposigoes em contrario..
FUNDAMENTACAO
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
RELATORIO
Se a lei que criou o cargo comissionado ou que trata da remuneracao de servidores
previr a possibilidade de redugao da gratificagao em ate 35%, no caso do o art. 6,
da Lei n 1.123/2009, essa redugao pode e deve ser aplicada ao servidor.
Registre-se em livro proprio,Publique-se e Cumpra-se
Vila Nova do Piauí, 20 de agosto de 2025..
MANOEL
BERNARDO
LEAL342407303A132073825
2MANOEL BERNARBS LEAL
Prefeito Municipal
Id:1519053CD28E1714
Município de Valenga do Piauí
PARECER JURIDICO
Processo Administrativo n 6632/2025
Solicitante: SETOR DE RECURSOS HUMANOS
Assunto: MEMORANDO N 01/2025
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Vila Nova :
do Piauí.
pi.gov.br
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-97
Portaria N 222/2025