Decreto — Picos (12/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVII

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íiicos-------··eo  ..  ,u ...  , NOO ..  o  . . o·  ... .,  .... º COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA E RURALREURB

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COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA PICOS-PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA. REQUERENTE: lvanilda Maria da Conceição  dos Santos.

PROCESSO Nº  000000075S/2024.

## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Eu, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso de atribuiçõe s legais conferidos pelo o Art.  101, VI da Lei Orgânica do Município , e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº9.310,  de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41 , da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão  de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão  de Regularização  Fundiária - CRF pelo órgão  Municipal competente,  para  fins  de  Regularização Fundiária  e  Urbanís tica  no  Núcleo Urbano  Picos-PI  e reconhecimento  do  direito  à  propriedade  por  meio  do  instrumento  jurídico de  Regularização Fundiária Urbana - REURB, EXPEDE-SE a presente  Certidão  de Regularização Fundiária em favor de:

Ivanilda  Maria  da  Conceição  dos  Santos,  CPF:  018.817.863-58,  RG: 2.675.822,  residindo neste Município ,  epigrafe  extraída  dos  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N° 0000000755/2024,  informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- I. Núcleo Urbano: Picos -PI
- II. Um  terreno com  área  de 290,00m', situado na Rua  Rua  Santa  Madalena, Lote 03, Quadra 16, Loteamento Jerusalém III, 345, Aerolândia, na Cidade de Picos -PI. III. Modalidade REURB de Interesse Específico;
- IV. Não  houve necessidade de obras e serviços;
- V. Não  há wúdades  desocu~adas e não  comercializadas alcançadas pela REURB;
- VI.  Ocupante(s) da  unidade:  Ivanilda  Maria  da  Conceição  dos  Santos  e Eduardo dos

## Santos

VII.  Descrição  do  Imóvel: Um terreno com área  de 290,00m', situado  na  Rua  Rua  Santa Madalena, Lote 03, Quadra  16,  Loteamento Jerusalém  Ili, 345, Aerolândia. Picos PI; A descrição deste perímetro é iniciada no ponto PI (24M 225781.94 m E; 9216617.77 m S).

Segue limitando com a RUA SANTA MADALENA, com distância de  I  0,00m, até  o ponto P2 (24M 225780.22  m  E;  9216627.10  m  S).  Segue  limitando  com  o  imóvel  do  sr.  ISÍDIO  DA  SILVA MOURA, Nº 335, com distância de 29,00m, até  o ponto P3 (24M 225809.56 m E; 9216632.87 m 5). Segue limitando com AUSENTE OU DESCONHECIDO, LOTE 24, QUADRA 16, com distância de 10,00m, até  o ponto P4 (24M  225811.59 m E;  9216623.32 m $). Segue limitando com o imóvel do sr.

FRANCISCO  DA  SILVA  MOURA,  N°  355,  com  distância  de  29,00m,  até o  ponto  Pl  (24M 225781.94 m E; 9216617.77 m S), encerrando este perímetro  com 78,00m e área  total de 290,00m?. Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  estão georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico Brasileiro  e encontram-se representadas no  sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), referenciadas ao meridiano central 39 Wgr, tendo como datum SIRGA$ 2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano topográfico  UTM.

BENFEITORIA: O Imóvel com área total de 290,00m·, trata-se de terreno com benfeitorias, sendo esta uma oficina de reparos e manutenção  de veículos  automotores.

VIII. A  presente  certidão contém a  listagem  do  ocupante  do  núcleo  urbano  informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos/PI, em /9 de setembro de 202S.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS. Prefeito Municipal da Cidade de Picos - Piauí.

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•  •  1 COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA E RURAL- REURB

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\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO  FUNDIÁR IA

Eu.  PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS. Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso de atribuições  legais conferidos pelo oArt. 101, VI da Lei Organica do Munlclpio, e em conformidade :&lt;&gt;mo disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e. combinado com art  41. da lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão  de Procedimento da REURB por meio da expediçao de  Certidao  de  Regularizaçã o  Fundiá ria -CRF  pelo  órgão Municipal  competente, para fins  de Regutarizaçao  Fundiá ria  e  Urbanísti ca  no  Núcleo Urbano  Picos-PI e  reconhecimento  do  direito  á propriedade por meio do instrumento jurldico de Regularizaçao Fundiár ia Urbana - REURB, expede-se a presente Certidão  de  Regularização  Fundiária  em  favor de  PAULO CESAR  DE  SÁ, neste  Mumclpio, extraíd a  dos  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRI A  N': .0000000008141/2025, de 30 de junho de 2025 , informando os seguinles requisilos e)(istentes no referido procedimento:

1. Nú cleo Urbano Picos-PI:
2.  Terreno Urbano com ã rea  total de 1661,00 m 2 , Perimetro:164,15 m, situado na  BR  316, Bairro: Altamlra. Setor 04, cidade de Picos-PI.
3. Modalidade REURB de Interesse Especifico;
4. Não  houve necessidade de obras e serviços:
5. Não  hé  unidades desocupadas e nã o comercializadas alcançadas pela REURB;
6. Ocupante da unidade: PAULO CESAR OE SÁ .
7. IMÓVE L· Terreno Urbano com área  total de 1661,00 m 2 ,  Perimetro:164,15 m, situado na  SR  316, Bairro: Altamira, Setor 04, cidade de Plcos..PI. Inicia-se a descrição  deste perimetro no vértic e ponto 0PP, de coordenadas N 9218279.474 me E222183.476 m., deste. segue confrontando com BR-316 (PICOS - TERESINA), com  os  seguinte· rumos  e distancias: 54º06'25"SE e 40.00  m até o vértice ponto  1, de coordenadas  N  9218256.023  me E  222215.880  m. deste,  segue confrontando com  L-05  DE  PAULO CESAR DESA EAMANCIO MANOEL DE SÁ , com os seguintes rumos e distancias: 22"51'20'SO e 39 15 m até o  vérlic e ponto 2, de coordenadas N 9218219.940 me E 222200.671  m, deste, segue confrontando com ESTADO DO PIAUI (Á REA DO AEROPORTO), com os segu;ntes rumos e distê ncias: 62º32'48"NO e 40.00  m  alo  o  vértice ponto  3.  de  coordenadas  N  9218238.381  me  E  222165 176  m· deste.  segue confrontar do com  L-07  DE  JOAQUIM  GONÇALVES DE  SOUSA  E SUA ESPOSA EMIUA MARIA DA

Praça J'Jsino Ferreira,  s/nº, Centro,  P icos/PI, CEP:  64.600~ooo

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1 COMISSÁO  DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRI A URBANA E RURAL· REURB

- CONCEIÇÃO; com os seguintes rumos e distancias: 24º00'18.NE e 45.00 m até  o vé rtice ponto 0=PP, de coordenaóas N 9218279,474 me E 222183.476 m até  o vértice inicial da descrição  deste perlmetro.

- BENFEITORIA: O Imóvel trata--se de terreno sem benfeitorias com á rea total de 1661,00 m 2 •

8.  A presente certidão  contem a listagem do ocupante do núcleo  urbano informal regularizado devidamente

qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

- Gabinete do Prefeito Municipal de Picos

Nesta cidade de Picos-PI, \_ \_ de dezembro de 2025.

- Eu, Prefeito Municipal.  PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

Praça Josino Ferreira, s/n°, Centro, Picos/PI, CEP:  64.500-000

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais