Lei — Santo Antonio De Lisboa (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUf

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº. 04/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº. 04/2025

Procedimento Licitatório:

nº. 04/2025.

Modalidade: Inexigibilidade.

Fundamentação  Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021  e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: Contratação  de  sociedade  de  advogados  para  a prestação  de  serviços  singulares  de assessoria juridica atuando nas ações  judiciais em que figure como parte a municipalidade em 2ª lnstancia da Justiça Estadual, Federal e  Justiça Especializada do Trabalho, bem como no Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI  e ainda na análise de processos administrativos, elaboração de pareceres e  orientação  em outras áreas  e  temas de interesse da administração,  em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI.

Contratado: THIAGO FÉRRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita com o CNPJ sob o nº 55.796.135/0001-05

Valor Global: R$  144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Valor Mensal: R$  12.000,00 (doze mil reais)

Recursos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e outros.

Data da assinatura: 03 de fevereiro de 2025.

Vigência:

12 meses

Santo Antônio de Lisboa - PI,  03  de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha,  n 2  32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.c:om

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art, 72, VIII,  LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                             |
|------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 005/2025                                                                                                                      |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 05/2025                                                                                                                       |
| MODALIDADE:                  | INEXIGIBILIDADE                                                                                                               |
| ôRGÃO GERENCIADOR:           | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI                                                                          |
| OBJETO:                      | Prestação de Serviços de Assessoria Jur(dica especializada. visando o SELO ECOLÓGICO para incrementar a receita do município. |
| VALOR GLOBAL ESTIMADO:       | R$ 12.000,00 (doze mil reais)                                                                                                 |
| VALOR GLOBAL ESTIMADO:       | R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)                                                                           |

CONSIDERANDO que a documentação  e informações  colacionadas aos autos do processo administrativo  em epígrafe,  e  com  fundamento  na  Lei 14.133/2021,  Art.  74, Ili - Inexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO  ficou  demonstrado  que  os  preços praticados  pelo  contratado  são compatíveis  com os preços de mercado;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E -mail: prefeituradesal@gmail.com

CONSIDERANDO que  o  contratado  cumpre  plenamente  os  requisitos  de  habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como  sua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão  de assessoramento jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência,  Estudo Técnico  Preliminar e Justificativa da Contratação, e·

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE  n 2 003/2025 para : Prestação de  Serviços  de Assessoria Jurídica especializada, visando o  SELO  ECOLÓGICO  para  incrementar a receita  do  municlplo, nos  termos  da  Lei  14.133/2021,  Art.  74,  III  lnexigibilidade  Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 005/2025, cujo contratação deverá  ser celebrada com a empresa Matheus Alves da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ Nª 57.267.733/0001-04, pessoa jurídica  de direito  privado, com  sede  na  Av.  Odilon  Araújo , Número 547,  CEP  64.017-280,  Bairro Piçarra, Município  de Teresina Piauí.  A  contratação  terá seu valor global no importe de R$ 144.000,00  (cento  e  quarenta  e  quatro  mil  reais),  em  conformidade  com  a  proposta apresentada.

Santo Antõnío de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço:  Rua Anaíta  Rocha,  nº  32, Centro,  Fone: (89) 9  8101 -8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº.  05/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº.  05/2025

Procedimento Licitatório:

nº. 005/2025.

Modalidade:

lnexigibilidade.

Fundamentação  Legal: Art. 74, Ili, da Lei n º  14.133/2021  e  Lei nº 14.039/2020.

Objeto: Prestação  de Serviços de Assessoria Jurídica  especializada, visando o  SELO ECOLÓGICO  para incrementar a  receita do município .

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI.

Contratado: Matheus Alves da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ Nº 57.267.733/0001-04

Valor Global: R$  144.000,00 (cento e  quarenta e  quatro mil reais).

Valor Mensal: R$  12.000,00 (doze mil reais)

Recursos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e  outros.

Data da assinatura: 03 de fevereiro de 2025.

Vigência:

12 meses

Santo Antônio de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal