Decreto — Sao Juliao (09/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIV
Id:0047F218E0529235
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAO UIAO
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM.SAOJULIAO PARA TODOS
LEI Municipal No
SAOJULIAO
SAOJULAO-P
583/2025
CNPJ: 06.553.846/0001-35
Decreto N 080/2025, de 03 de Dezembro de 2025.
EMENTA: I
"Dispoe sobre o Plano Plurianual para o
Dispoe sobre area de
quadrienio
2026/2029,
dominio publico, situada no Município de
edaoutras
providencias.
Sao Juliao-PI, onde sera construido o
sistema de dessalinizacao pelo Programa
"Agua Doce.
O Prefeito Municipal de Sao Juliao - Pl, faz saber que a Câmara Municipal de Sao Juliao - PI
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
O PREFEITO DO M4UNICIPIO DE SAO JULIAO, Estado d Piauí, no uso de
Art. 1o - Esta Lei estabelece o Plano Plurianual para o quadrienio 2026/2029, em cumprimento
suas atriyuicoes legais, com fundamento na Lei Organica do Município.
ao disposto no art.165.  1, da Constituigao Federal, estabelecendo para o periodo respectivo, os programas
com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administracao Municipal, para as despesas
CONsIDERANDO que a Administragao Publica deve assegurar a todos um meio
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duragao continuada, na forma
ambiente ecologicamente saudavel e equilibrado, essencial a qualidade de vida
dos anexos I, II eIII, que fazem parte desta Lei.
CONsIDERANDO que e de responsabilidade do Município ter umalarea que
Art. 2 - Os programas finalisticos de governo, como instrumentos de organizacao dos projetos
atenga rigorosamente, os dispositivos de protecao em vigor, para a disposicao final dos.
e atividades, no ambito da execugao orgamentaria da administragao publica Municipal, ficam restritos.
residuos solidos, industrias da Dessalinizacao da agua.
aqueles integrantes do PPA-2026/2029.
DECRETA
Paragrafo Unico - Os valores consignados a cada programa no PPA-2026/2029 sao referenciais
e nao constituem limites a programacao das despesas expressas nas leis orgamentarias e seus creditos
Art. 1 Fica declarada area de dominio publico onde sera construido um si$tema
adicionais.
de Dessalinizacao pelo Programa Agua Doce, medindo uma area total de 2.50o,00 m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados) de terra no lugar denominado Localidade
Art. 3o - A exclusao ou alteracao de programas ou inclusao de novos programas propostos pelo
"ALTO ALEGRE" DATA MACACOS, Município de Sao Juliao - PI, Coordgnadas
poder executivo, nesta lei, decorrem dos ajustes necessarios em face de novos cenarios e a situagoes nao
previstas quando da elaboragao do plano.
Geograficas.
***g*7TT3,987LAT
'Ao Norte/ Nascente
Paragrafo Unico - Considera-se alteragao de programa: a adequacao de denominacao ou
W 4047'31,852 LON
objetivo; a inclusao ou exclusao de agoes, produtos e metas; a alteragao do titulo da agao, do produto, da
Se7115.34LAT
unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos
W*4Q47'31,28
LON
Art. 4 - Podera ser efetuada por intermedio da lei orgamentaria e de seus creditos especiais,
Ao Sul/ Nascente
S 716,41
LAT
modificagao de agoes nos programas do PPA-2026/2029 nos seguintes casos:
LON
Ao Sul/ Poente
S 71'5,42"
LAT
I. Desmembramento de uma agao ou aglutinagao de agoes com finalidades semelhantes,
W 4047'33,49"
LON
classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
Art. 2 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
II. Inclusao de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o.
exercicio e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis especificas, em.
consonancia com o disposto no Art.16,incisol, da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000
Gabinete do Prefeito Municipal de SaQ Juliao PI, 2&-de janeiro de 2025
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou
RENALDO RAMOS
excluir produtos, respectivas metas das agoes do Plano Plurianual, desde que estas modificagoes
contribuam para a realizagao do objetivo do programa.
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Dads: 2025.12.0310:50:17 -0300
Paragrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
Renaldo Ramos Rodrigues
obrigado a adequar as metas das agoes dos programas para compatibiliza-las com as alteragoes de valor
Prefeito Municipal
Art. 6 - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes areas,
articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e adolescentes no Município.
Id:10EF33BD42CA953E
Art. 7 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao e a garantia
de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianga e do Adolescente e demais
ESTADO DO Piauí
normas aplicaveis.
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Art. 8 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta Lei
SAOJULIAO
ADM:SAOJULIAO PARA TODOS
CNPJ: 06.553.846/0001-35
para elaborar e divulgar oficialmente as acoes estrategicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
ATO DE SANGAO
Art. 9 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeito, a partir de 1 de Janeiro
de 2026, revogadas as disposioes em contrario.
Nesta data, CONsIDERANDO a aprovacao pela Câmara Municipal de Sao Juliao -PI em 27 de Novembro de
2025, do Projeto de Lei no583/2025 e seu encaminhamento a Sancao em 27 de Novembro de 202
u, Renaldo Ramos Rodrigues, Prefeito Municipal
de Sao Juliao, nos usos das atribuicoes legais
Lei Organica, SANCIONO e PROMULGO a Lei
icipal n 583 de 05 de Dezembro de
2025, que Dispoe sobre o Plano Plurianual para
2026/2029,
da outras
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao/Pl, 05 de Dezembro de 2025.
quadrienio
e
providencias.
o Juliao/Pl,05 de De
bro de 2025
RENALDO RAMOS
RODRIGUES:88123049
815
RENALDO RAMOS RODRIGUES
RENALDO RAMOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Sao Juliao/PI
Prefeito Municipal de Sao Juliao/PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais