Decreto — Picos (11/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

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1 COMlSSÁO  OE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ RIA URBANA E RURAL- REURB

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CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇ Ã O  FUNDI ÁR I A

Eu,  PABLO  DANTAS  DE  MOURA  SANTOS,  Prefeito Municipal  de  Picos-PI,  no  uso de atribuições  legals conferidos  pelo  o  Art.  101,  Vl  da Lei Orgânica do Munld plo,  e  em  conformidade com  o  disposto  no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto  Federal no 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal n° 13.465/17, que autoriza a conclus.'.lo de Procedimento da REURB por melo da expedição  de Certidã o de Regulartzaç.!o Fundiária  CRF pelo órgão  Municipal compet@nte,  para fins de Regularização Fundiária e  Urbanística  no  Núcleo Urbano  Picos-PI  e reconhecimento  do  direito  à propriedade por melo do Instrumento j urídico de Regularização  Fundiária  Urbana - REURB, expede-se a presente  Retificação  da  Certidão  de  Regularização  Fundiária  em  favor  de MARCl!LO MACl!DO  DO NASCJ:MENTO e  sua  Esposa  MARIA  Rl!NATA  DE  SOUSA  XAVIl!:R,  neste  Munidpio,  extraída dos AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 0000009101/2023, Informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento;

1. Núcleo  Urbano Picos-PI;
2. t e r reno  urbano,  com  ,rea  t o tal  100  m etros  quadrado·,  Localizado  na  Rua  Projet ad a, Balrro:Parque  de  l!xpo·lçã o,Zona  Urbana,  cid ade  de Picos-PI .
3. Modalidade REURB de Interesse especifico;
4.  Não  houve necessidade de obras e serviços;
5.  Não  há  unidades desocupadas e não  de  MARCELO MACl!DO DO NASCIMl!NTO,  brasileiro, casado, guarda  municipal  de  TRANSITO  ,com  RG:50369423  e  CPF:021.866.193-26 e sua  Esposa  MARIA RENATA DE SOUSA XAVIER, brasllelra, casada, Dona de CASA ,com RG:2686259 e CPF:011.659.863B8  ,ambos residentes e domlclliados na Rua Damião  Leite Lacerda,n.616,Sairro PARQUE DE EXPOSIÇÃO
6. na Cidade de Picos-PI-PI.
7.  IMÓ VEL: terreno urbano,  com ,re■ total  100 metro■ quadrados,  Localizado  na  Rua Projetada, Balrro:Parque de  Expo11lçlo,i:ona UrlMna, cidade de  Picos-PI.  ; Inicia-se a descriçlo deste perlmetro no  vértice M-01,  de  coordenadas N  9.216.189,29Bm  e  E 230,976,868m;  situado no limite norte confrontando com  o  Imóvel  de AUSENTE OU  DESCONHECIDO,  deste segue confrontando com o  Imóvel de MARIA RENATA OE  SOUSA XAVIER MACEDO, com  azimute 107°10'54" e distância de 20,ooom  até o  vértice M-02,  de  coordenadas  N  9,216.183,390m  e  E  230.995,975m,  deste  segue confrontando com  a  RUA  PROJETADA,  BAIRRO PARQUE  DE  EXPOSIÇÕES, com  azimute 197º10'54" e

Praça Joslno  Ferreira, s/nº, Centro,  Picos/PI,  CEP:  64.600-000

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· COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO 1 FUNDIÁR IA URBANA E  RURAL- REURB distancia de 5,000m até o vértice M-03,  de  coordenadlllS N 9.216.178,613m  e  E 230.994,498m, deste segue confrontando com o Imóvel de SEBASTIANA IOAUNA DO NASCIMENTO, com azimute 287º10'54" e  distancia  de  20, 000m  até o  vértice M-04,  de  coordenadas  N  9.216. 184,521m  e  E  230.975,391m, deste segue confrontando com  o  Imóvel  de AUSENTE  OU  DESCONHECIDO, com azimute 17º 10'54"  e distancia de 5,000m até o vért ice M-01, ponto Inicial da descrição  deste perimetro.

Todas  as coordenadas aqui  descritas encontram·se  representadas no Sistema  UTM,  referenciadas  ao Mer1dlano Central  n°  45 WGr,  tendo como  datum  o  SIRGAS.  Todos os azimutes e distâncias,  área  e: perímetro foram Clllculados no plano de projeção  UTM.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias com  área  total de 100,00 m2.

8. A  presente  ce:rtidão  contém a  llstagem do  ocupante: do  núcleo urbano  Informal  regularizado de:vldamente qua11ficado,  Indicando-se os direitos  reais conferidos,  caracterizando  uma única  unidade documental.

Gabinete do Prefeito Munld pal de Picos

Nesta cidade de Picos-PI, 29 de Setembro de 2025.

Eu, P. eito Munldpal,  PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

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Pre:felt o  Municipal de Picos

Praça Joslno Ferreira,  s/nº, Centro, Picos/PI, CEP:  64.600-000

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CNPJ N" 06.S SJ.804/0001 --02

Rua Marcos P llm11e n· ISS - Centro · C EP: 64.600-106 Picos PI Tels: 89-341S-421 S/421 7 o Ramais: 227 e 228 www.pkos.pl.goy.br

## DISTRATO QO CQNJRAJO

## DISTRATO DE CONTRATO Nº 029/2025

OBJETO: prestar serviços como Vigia  no CRAS Morada Nova.

DISTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E  ASSISTENCIA SOCIAL DE PICOS-PI DISTRATADO : DANILSON MOURA DE ARAUJO: CPF: 051.108.783-74

VIGENCIA: O presente  Distrato  passa  a Vigorar  entre  as  partes  a  partir  da  Assinatura  do Presente Distrato.

DATA, 30 de outubro de 2025.

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -REMARCAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 15743/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N'  032/2025

O MUNICÍPIO DE PICOS-PI, pessoa jurídica  de direito púb lico interno, inscrito no CNPJ n'  06.553.804/ 000 1-02,  situado  na Rua Marcos  Parente,  nº 155,  Bairro  Centro,  CEP: 64.600-106, Picos/ PI,  por meio  da sua  Comissão  de  Contratação,  designada  através  da Portaria nº 207  /2025, de 16 de junho de 2025, publicada no Diãrio  Oficial dos Municípios, nos  termos  do  art.  75, § 3', da  Lei  n'  14.133/21  e  demais  normas  regulamentares aplicáveis  à espécie, torna público que pretende realizar a  dispensa de licitação  adiante especificada, podendo  eventuais interessados apresentarem  proposta  de preços  e documentação  exigida  no  prazo  de  03  (três )  dias  út eis,  a  contar  desta  publicação, oportunidade em que a Administração  selecionará a  mais vantajosa:

- ❖ OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS  DE AMBIENTAÇÃO DE  INTERIORES,  ACOMPANHAMENTO  TÉCNICO  E ELABORAÇÃO DE  PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, MEMORIAIS  DESCRITIVOS E CRONOGRAMAS FÍSICOS-FINANCEIROS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PICOS/ PI E UNIDADES DE SAÚDE  VINCULADAS".
- ❖ DATA LIMITE PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS: Até  às 14:00h do dia 14 de novembro de 2025.
- ❖ FORMA DE ENVIO: A proposta de Preços deverá  ser entregue na CPL de Picos-PI ou encaminhada ao e-mail: licitacao@picos.pi.gov.br, até  o dia e horãrios  informado.
- ❖ ACESSO AO TERMO DE REFERÊNCIA: Estará  disponível  aos interessados na sala do Departamento  de  Licitaçõe s  e  Contratos  Administrativos  da Prefeitura  Municipal  de Picos-PI, de segunda à sexta-feira (dias úteis), de 08:00 às 14:00 horas e/ou através  de solicitação  ao endereço eletrônico: licitacao@picos.pi.gov.  br.
- ❖ FUNDAMENTO LEGAL: Art.  75, inc. II, da Lei nº 14. 133/21

Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: licitacao@picos.pi.gov.  br ou na sala do Departamento de Licitaçõe s e Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Picos-PI, de segunda à sexta-feira (dias úte is), de 08:00 às 14:00 horas.

Picos/PI,  10 de novembro de 2025.

ASSUEL DE SOUSÁ  Assinado deforma RIBEIRO·0 2622415  digital por ASSUEL DE . ✓-SOUSA 362 (, RIBEIRO:02622415362

## ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO

Agente de Contratação Portaria nº 207  /2025

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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