Decreto — Picos (22/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS- PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 I tels: (89) 3415-42151 4217

## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  - CRF

Eu, GIL MARQUES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 101 , VI da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2016, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição  de Certidão  de Regularização  Fundiár ia -CRF pelo órgão  Municipal competente, para fins de Regularização  Fundiár ia e Urbanís tica no  Núcleo Urbano  Picos-PI  e  reconhecimento  do  direito  à  propriedade  por  meio  do instrumento jurí dico de Regularização  Fundiária  Urbana - REURB, expede-se a presente Certidão  de Regularização  Fundiária  em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA E

VANUSA  DA  SILVA  FERREIRA  MOURA, neste  Município,  extraída do AUTOS  DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  REGULARIZAÇ Ã O FUNDIAR 2/ 4 informando os seguintes requisitos existentes no referido proce

1. Núcleo  Urbano Picos-PI;

2 Lote Urbano localizado na rua Coronel Antônio Ro de Picos-PI. CEP: 64600-000.;

3. Modalidade REURB de Interesse Específi
4. Não  houve necessidade de obras e se ço  ,
5. Não há  unidades desocupadas e não
6. Ocupante da unidade Imobiliária:  FRAN 1 portador da Carteira de Identidade R.G sob nº  274.741 .273-34,  casado com VANUS D de bens, na data 04.03.2010, residentes e domiciliados na rua Zuza Lino, nº 700, bairro Canto da Várzea , cidade de Picos-PI.;
7.  IMÓVEL: Lote  Urbano localizado na rua Coronel Antônio  Rodrigues, nº  16,  bairro Centro, cidade de Picos-PI. CEP: 64600-000. Começa o levantamento deste perímetro no  ponto  PO,  de  coordenadas  S  9215664.650  m  e  E  227127.670m,  deste  segue confrontando  com  Rua  Coronel  Antônio  Rodrigues  ,  com  os  seguintes  rumos  e distancias : 60046'12"NO e 10,40 m até  o ponto 1 , de coordenadas S 9215694.260m e

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E  227126.110 m  , deste , segue confrontando com Francisco das Chagas Moura , com os  seguintes  rumos  e distancias  :  13241122"NE  e 17,00  m até o ponto  2 ,  de coordenadas S  9215898,070 m e  E  227141,750 m  , deste segue  confrontando com : Ivan Sales , com os seguintes rumos e distancias : 9226'42"NE e 5 1 00 m  até  o  ponto 3  , de coordenadas S  9215696,960 me E 227147,030 m  , deste segue confrontando com : Geraldo Lopes Martins Dantas , com os seguintes rumos e  distancias : 61913'37"SE e 10,40 m  até o  ponto 4, de coordenadas S  9215689,130 me E  227148,550 m , deste , segue confrontando com Rua Carlos Marcflio , com os seguintes rumos e  distâncias : 12906132"  SO  e  22,00  m  até o  ponto  O,  que  é  o  ponto  inicial  da  descrição  deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão  georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central  ne 39000', fuso-24 tendo como datum  o  SIRGAS 2000.  Todos os azimutes e distancias, área  e  perímetro foram calculados no plano de projeção  UTM. BENFEITORIA: O lmôvel  trata-se  de  terreno  sem  benfeitorias  com  área total  de 226,60m 2 .

- 8 . A  presente  certidão  contém a  listagem  do nte  do  núcleo urbano  informal reais conferidos,

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## EXTRATO DE CONTRATO -RETIFICADOR

DISPENSA EMEROENCIAL N·

003/ 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

2635/2025

CONTRATO DISP EMEROENCIAL N"

003/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃ O EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃ O DE PAVIMENTAÇÃ O EM PARALELEP!PEDO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MUNIC!PIO DE PICOS - PI E SUAS SECRETARIAS, EM  DECORRJ;:NCIA DA CALAMIDADE PÚ BLICA.

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE PICOS-PI

CONTRATADA: PICOS CONSTRUCOES E  EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ Nº

07.595.623/0001-0 l

VIGi:NCIA: 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

VALOR GLOBAL: R$ 310.492,01 (TREZENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO)

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N' 14.133/2021

FONTE DOS RECURSOS: RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS, OUTROS RECURSOS NÃO  VINCULADOS E OUTRAS TRANSFE!IBNCIAS DE CONVll:NIOS OU REPASSES OU REPASSES DA  UNIÃ O  CO~ NIO N' 906135/ 2020  DO  DESENVOLVIMENTO  REGIONAL,  OUTRAS TRANSFEIIBNCIAS DE CONVJtNJOS OU INSTRUMENTOS CONGJtNERES DO ESTADO, TRANSFEIIBNCIAS DA UNIÃO , REFERENTES Ã C OMPENSAÇÕ ES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÕE S DE RECURSOS NATURAIS E FEP.

ONDE SE Li::

DATA DA ASSINATURA:

19/ 03/2025

LEIA-SE:

DATA DA ASSINATURA:

2 1/ 03/2025

Assinado defOl'ma digital por P ABLO DANTAS  DE  MOURA SANTOS:84145757300

MUNICf  PIO DE PICOS Pablo Danta· de Moura Santo· Prefeito Municipal

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PICOS--------

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO SRP. N·: PE 005/2025 - 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

J 364/2025

MODALIDADE:  PREGÃO  E LETRÔNICO  SRP N "  005/ 2025

OBJETO: · REGISTRO DE PREÇO  PARA FUTURA E  EVENTUAL CONTRATAÇ ÃO  DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO E  SIMILARES, EM ATENDIMENTO ÀS  NECESSIDADES DA PREFEITURA  MUNICIPAL DE PICOS-PI  E  SUAS SECRETARIAS".

CONTRATANTE: MUNTCfPIO DE PICOS/PI.

CONTRATADA, J. DE LIMA OLIVEIRA-ME (MUNDO DAS TINTAS).

CNP.J Nº 06.033.440/0001-21.

VIG~NCIA, 12  (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

VALOR, R$ 3.075.946,71 (TRES  MILHÕES, SETENTA  E CINCO  MIL,  NOVECENTOS  E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM  CENTAVOS).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS, OUTROS, RECURSOS NÃO V INCULADOS,  REPASSES  DA  PREFEITURA  A  SEMTAS,  AO  FMAS  E À EDUCAÇÃO, TRANSFERENCIAS  DE  RECURSOS  DO  FNDE,  REFERENTE  AO  PROGRAMA  DINHEIRO DIRETO  NA ESCOLA  (PODE),  OUTRAS  TRANSFERENCIAS  DE  RECURSOS DO  FNDE, TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES  VINCULADOS À EDUCAÇÃO, TRANSFERENCIAS  DO  GOVERNO  ESTADUAL, REFERENTES A CONWNIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO, FNAS,  OUTROS  RECURSOS  VINCULADOS  A  ASSISTENCIA  SOCIAL,  COSIP,  RECURSOS VINCULADOS DO TRANSITO E RPPS E TRANSFERENCIAS SALÁRIO -EDUCAÇÃO.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/04/2025.

Anlnadode fOfmil digital por PMlO  DANTM OE MOURA SANTOS:&amp;414S757l00

MUNICIPIO DE PICOS-PI Pablo Dantas de Moura Santos

Prefeito