Decreto — Sao Juliao (18/02/2025)

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## DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025

SÃO  J ULIÃO , 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO  E DA OUTRAS PROVJDê NCIAS.

A  CÃMARA MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃ O/PI, por  intermédio da  Mesa  Diretora, representada pela Presidente Eleita para o biênio  2025-2026, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento interno.

## RESOLVE:

Art.  1 º Ficam nomeados a compor a Comissã o Permanente de Constituição  e  Justiça. seguintes vereadores: Presidente: Ver. José  David de Brito Junior PDT; Relator: Ver. José  Junior de Carvalho Rocha - MDB; Sub-Relator: Ver. Valdinara Rodrigues de Almeida Sousa Araujo - MDB;

os

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicaçã o, revogando-se as disposiçõe s em contrário .

Sã o Juliã o/PI, 13 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES ~~~:: ~; :;;:::~::;:.~GRACIEUOA VIANA:9078945834~  ve~~~~ 2 : d~~s A ~ ! ~~~ 5 2ii4~3.201BO GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

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## DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025

SÃO  JULIÃO , 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO  E DA OUTRAS PROVJDêNCIAS .

A  CÃMARA MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃO/PI , por  intermédio da Mesa  Diretora, representada pela Presidente Eleita para o biê nio 2025-2026, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento interno,

## RESOLVE:

Art.  1 º Ficam nomeados a compor a Comissão  Permanente de os seguintes vereadores: Presidente: Ver. José  Júnior  de Carvalho Rocha - MDB; Relator: Ver. Antônio Francelino Sobrinho Junior - MDB; Sub-Relator: Ver. Josivan Joã o de Carvalho - PDT;

Obras e  Serviços Públicos,

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicaçã o, revogando-se as disposiçõe s em contrário .

Sã o Juliã o/PI, 13 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES ~;;"°~:;'S:.~~~GRAaEuo, VIANA:907894583~ - ~==·=':,";;::,.20,00 GRACIEUÓÀ  LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Juliã o/PI

SÃO  JULIÃO/PI ,  10 DB PEVBREIRO DB 2025

"DISPÕ B SOBRE A BSTRUTURA B ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL  DB  SÃO JULIÃ O -PIAUÍ B  DA OUTRAS PROVIDl!NCIAS"

A  MBSA DIRETORA DA CÃMARA  MUNICIPAL DB SÃ O JULIÃO/PI nos usos de suas atribuições le g ais, FAÇ O  SABER  que  esta casa d eliberou , votou e  aprovou, e  eu  sanciono e  p romulgo  a presente 1ei:

## CAPlTULOI

## DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA

Art. l º A  Câmara Municipal de Sã o  Julião , para a  execução  d os serviços sob  a  sua  responsabilidad e, passará  a  ter a seguinte organização administrativa bás ica:

1 -ÔRGÃO DB DIREÇÃO SUPBRIOR 1. M ESA  DIRETORA: 1.1 Presid e nte; 1.2 Vice-Preside nte; 1.3 1  º Secre tário; 1.4 1° Suplente  de  Secretári o : 2. ADMINISTRAÇÃO INTERNA: 2. 1 Secretaria  G eral d a  Câmara li -ÔRGÃOS DB ASSBSSORAMBNTO 1.  PROCURADORIA GBRAL DA CÃMARA : 1. 1 Procurador Geral da  Câmara Municipal de  Sã o Julião/ PI: 2 .  ASSBSSORIA BSPBCIAL: 2. 1 Assessor(a ) d a  P resid ê n cia. 2.2 Assessor(a ) Legislativo; 2.3 Assessor(a ) Administrativo; 3 .  COORDBNADORIA DB CONTROLB INTBRNO: 3.1 Controlador(a ) Inte rno. 4. ASSBSSORIA DB PLANBJAMBNTO B PlNANÇAS :

4. 1 Tesoureiro(a).

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## SÃO  JULIÃO ,  13 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO  E DA OUTRAS PROVJDê NCIAS.

A  CÃMARA MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃO/PI , por  intermédio da  Mesa  Diretora, representada pela Presidente Eleita para o biê nio 2025-2026, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento interno,

## RESOLVE:

Art. 1 ·  Ficam  nomeados  a  compor  a  Comissã o  Permanente  de Educação ,  Saúde  e Agricultura, os seguintes vereadores: Presidente: Ver. Antônia Fabiana da Silva Oliveira - MDB; Relator: Ver. Valdinara Rodrigues de Almeida Sousa Araú jo - MDB; Sub-Relator: Ver. Soraia Palhares Luz - PDT;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação , revogando-se as disposiçõe s em contrário .

São  Juliã o/PI, 13 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPE S

~vt!=-~i~~GAACIEUDA

VIANA:90789458349,::

-

v~:S~s~s::::;

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.20,ao

GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

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RESOLUÇÃO Nº 001/2025

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## DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025

(Continua na próxima página)

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## CAPITULO II

## DAS ATRJBUIÇÕBS

- Art. 2° Compete a Secretaria Geral da Câmara de São  Julião/PI:
- I Coordenar as atividades legislativas;
- II  Assessorar a Mesa Diretora;
- III Assessorar a Presidência;
- IV - Acompanhar e assessorar as sessões  do Plenário ;
- V Registrar as informações sobre o processo legislativo;
- VI Supervisionar a presença dos vereadores nas sessões;
- VII Auxiliar na execução de procedimentos de registros de atas, votações,  frequência  de vereadores às sessões;
- VIII Encerrar o livro de presença ao final da sessão;
- IX Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara;
- X Dirigir e  controlar as atividades administrativas internas da Câmara;
- XI Assessorar a Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo;
- XII Executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência;
- Art. 3° Compete ao Procwador Geral da Câmara Municipal de São Julião/PI:
- I Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e  extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidê ncia e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica ;
- II  Detenninar,  assessorar ou  efetuar a  promoção  dos  interesses  da Câmara Municipal  perante  os Tribunais  Estaduais  e Federais,  inclusive  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e Ministé rio  Público, interpondo e  acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário , as razões  de qualquer processo, nas sessões  de julgamento e ou apresentar memoriais;
- III  Assessorar a  elaboração  e  análise  de leis,  resoluções,  portarias,  minutas,  contratos,  editais  de licitação  e convênios  em que for parte a Câmara Municipal;
- IV  Desenvolver, quando solicitado, estudos jurldicos das matérias  em exame nas Comissões  e  no Plenário , com o inruito de subsidiar os autores e responsáveis  pelos pareceres e debates;
- V Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos  relacionados às atividades parlamentares;
- VI Assessorar a  Mesa Diretora quanto à anál ise das proposiçõe s e requerimentos a ela apresentados;
- VII -Supervisionar  ou  prestar  orientação juridica  às  comissões de sindicãncia e inquéritos administrativos, assim como às comissões  especiais e permanentes da Câmara Municipal;
- VIII Analisar ou preparar as informações  a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidê ncia, bem como em ações  correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos  do Ministério  Público  ou Tribunal de Contas;
- IX  Assistir o  Presidente da  Cãmara  de Vereadores  no controle interno  da  legalidade dos  atos da administraçao;
- X- Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;
- XI - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições  atinentes ao processo legislativo;
- XII  Manter o  presidente  da  Câmara informado  sobre  os processos  em  andamento,  providê ncias adotadas e despachos proferidos;
- XIII  Desenvolver estudos, organizar e  manter coletãneas  de legislação,  jurisprudência,  pareceres e outros documentos legais de interesse do poder legislativo;
- XIV  Supervisionar  os  trabalhos  da  Gerência de  Atos  Legislativos,  prestando  esclarecimentos, orientações  ou assessorando-a quando necessário ;
- XV Supervisionar o  fluxo de tramitação  do processo legislativo e  os  prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;
- XVI  Garantir  que  a  técnica legislativa  seja  devidamente  aplicada,  pronunciando-se  sempre  que verificado qualquer erro, falha, omissão  ou inconsistência ;
- XVII Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara Municipal,
- XVIII Resolver questõ es, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação , além  de cumprir e fazer cumprir as determinações  de superiores hierárquico s;
- XIX Exercer outras atividades correlatas;
- Art. 4º  Compete a Assessoria Especial:
- I Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
- li Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência ;
- III Au.xiliar o Presidente em suas relaçõ es poUtico-admirüstrativas com a populaça.o, órgao e entidades públicas  e privadas;
- IV Assessorar na elaboraçao da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões  em que participe o  Presidente;
- V Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
- VI Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
- VII  Auxiliar o  Presidente na execução  de contatos com órgão,  entidades e  autoridades, mantendo atualiza.da a  agenda diária;
- VIII Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis  e demais materiais de interesse da Presidência  da Câmara:
- IX  Assistir  ao  Presidente  em  viagens  e  visitas,  promovendo  as  medidas  necessárias  para  a  sua realizaçao;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- X Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência ;
- XI Receber mWlfcipes, marcar audiências  e assessorar o Presidente em suas rewiiões  e congêneres;
- XII  Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do  Presidente,  bem  como  transmitir  aos  diretores  e  servidores  da  Câmara  Municipal  as  ordens  e comunicados do Presidente;
- XIII Organizar e manter arquivo de docwnentos e papéis  de interesse da Presidência;
- XIV Exercer outras atividades correlatas.
- Art. 5° Compete ao Controlador Interno:
- I  Fiscalizar  e  avaliar,  quanto  à  legalidade,  legitimidade,  eficácia ,  eficiência  e  economicidade  os controles  da  gestão  orçamentária,  financeira,  contábil,  administrativa,  operacional  e  patrimonial  da Câmara Municipal, bem como, avaliar a aplicação  dos recursos públicos ;
- II  Realizar  inspeções e  auditorias  internas  para  verificar  a  legalidade  e  a  legitimidade  dos  atos administrativos, avaliando os resultados apurados;
- III - Informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções,  análises  e levantamentos procedidos pelo Controle Interno para a promoção de medidas que se fizerem necessárias;
- IV  - Analisar os  relatórios e  informações  que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno;
- V  Controlar a  obediência  aos  limites  impostos  pela  legislação  ao  Poder  Legislativo,  nas  questõe s orçamentárias , financeiras, administrativas e patrimoniais;
- VI - Cientificar o Presidente da Câmara Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
- VII - Elaborar relatórios de controle interno e demais documentos de sua responsabilidade;
- VIII  Elaborar  ou  coordenar  a  criação ,  utilização e atualização de  manuais  procedimentais  e operacionais de Controle Interno da Câmara Municipal, submetenderas à aprovação da Presidê ncia;
- IX  Coordenar e  solicitar  a  correta  realização  dos  procedimentos  de  controle  interno  da  Câmara Municipal, visando  sua  adequação as normas  e  legislação vigentes, emitindo  solicitações ou recomendações  sempre que necessário ;
- X Exercer seus trabalhos de forma autônoma e independente, sem qualquer interferência  interna ou externa;
- XI  Interagir  com  a  unidade  de  controle  interno  municipal,  respondendo  pelas  questões gerais relacionadas à coordenação do controle interno da Câmara Municipal;
- XII - Coordenar os serviços de ouvidoria;
- XIII Resolver questões , emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
- XIV - Realizar outras tarefas correlatas à função  por irúciativa  própria ou que lhe forem atribuíd as por superior.
- Art. 6º  Compete ao Tesoureiro(a):
- I Receber, quando autorizado as importâncias devidas à câmara;
- II  Efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disporúbilidades  de nwnerário,  o cronograma de desembolso e as instruções  recebidas do Diretor de Departamento;
- III Guardar e conservar os valores da câmara ou à mesma caucionados por terceiros, desenvolvendo­ os quando devidamente autorizados;
- IV Manter em dia a  escrituração  do movimento de caixa e  preparar os comprovantes relativos  as operações  realizadas;
- V Registrar os títulos  e valores sob sua guarda e as procurações  aceitas;
- VI Incumbir-se dos contratos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
- VII Preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou fazê-lo  por meio eletrõrúco;
- VIII Movimentar as contas bancárias , efetuando saques e depósitos, quando autorizados;
- IX Providenciar os suprimentos de  numerário  necessários  aos pagamentos de cada dia, mediante a emissao de ordens bancárias , se autorizado;
- X  Providenciar  o  recolhimento  das  contribuições para  as  instituições de  previdência ,  fundos regulamentares e outros encargos;
- XI -Preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao diretor do departamento;
- XII  Depositar  nos  bancos  autorizados  os  recursos  necessários  aos  pagamentos  dos  servidores municipais;
- XIII -Assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da tesouraria;
- XIV -Executar outras atribuições  afins.
- Art. 7" O cargo de Procurador Geral será de livre nomeação e exoneração, dentre bacharéis  em direito, que possuam, obrigatoriamente registro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Art. 8° Ficam criados os cargos, de provimento em comissã o declarados em lei de livre nomeaçã o e exoneração, nos termos do art. 37, II da CF  /88, sendo com suas descrições,  quantitativos e vencimentos abaixo relacionados:

| CARGO                   | QUANTITATIVO   | VALOR       |
|-------------------------|----------------|-------------|
| Procurador Geral        | OI             | R$ 2.500,00 |
| Secretário Geral        | OI             | R$ 2.200,00 |
| Assessor da Presidência | OI             | R$ 1.518,00 |
| Assessor Legislativo    | OI             | R$ 1.518,00 |
| Assessor Administrativo | 02             | R$ 1.518,00 |
| Controlador Interno     | OI             | R$ 1.518,00 |
| Tesoureiro              | OI             | R$ 2.000,00 |

(Continua na próxima página)

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Art. 9° O cargo de Controlador Interno será preferencialmente nomeado dentre os servidores efetivos da Câmara, o  qual receberá gratificação  pelo exercício  da função ,  detentor de mandato de 3  (três)  anos, nos tennos do artigo 90 da Constituição  do Estado do Piauí . Parágrafo Único -Não  havendo servidor efetivo,  terá natureza de cargo comissionado, nos tennos do inciso II do artigo 37 da CF  /88, com mandato apenas para o exercício  financeiro em que for nomeado. Art.  10 Os vencimentos dos cargos aqui criados, poderão  ser reajustados anualmente, pelo indice oficial de inflação  do ano imediatamente anterior a recomposição pretendida. Art.  11 Esta lei entra em vigor a  partir da sua publicação ,  revogando as disposições  em contrário . São  Julião/PI , 10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES

VIANA:9078945834

s: 2025.02.15 11 :44:41  -03'00 ' Versão  do Adobe Acrobat 2024.003.20180

## GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

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## RESOLUÇÃO Nº 002/2025

## SÃO JULIÃO/PI, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

## " DISPÕE  SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI"

A MESA DIRETORA DA CÃMARA  MUNICIPAL DE  SÃO JULIÃO/PI nos usos  de  suas atribuições  legais,  FAÇO SABER que  esta casa deliberou, votou e aprovou,  e eu sanciono  e promulgo a presente resolução: Art.  1 º  Ficam estabelecidas como valores de diárias a serem pagas em razão  de deslocamento no exercício  do mandato de vereadores, o seguintes:

| CARGO                                  | Picos/PI   | Fronteiras/PI   | Teresina/PI   | Outros Estados   |
|----------------------------------------|------------|-----------------|---------------|------------------|
| Vereador- Presidente                   | R$250,00   | R$150,00        | R$400,00      | R$1.000,00       |
| Vereadores                             | R$150,00   | R$100,00        | R$300,00      | R$ 700,00        |
| Comissionados/ Contratados/ Assessores | R$150,00   | R$100,00        | R$ 250,00     | R$500,00         |

Art. 2° Esta resolução  entra em vigor a partir da sua publicação , revogando as disposições  em contrário .

São  Julião/PI,  10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES

VIANA 907894583 4

~;~~:~=::i~~rrGRACIEUDA s:2025.02.1511;45:23-03'00' Ve;\_jo do Adobe Acrobat 2024.003.20180

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/)

## GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

## SÃO  .JULIÃO/PI,  10 DB PBVBREIRO DB 2025

DISPÕB SOBRE A IMPLBMBNTAÇÃO B NORMATIZAÇÃO DA  VBRBA DB GABINBTB, DB CARÁTBR  INDENIZATÓRIA,  AOS  VBREADORES  DA CÃMARA MUNICIPAL  DB SÃO .JULIÃO/PI B DA OUTRAS PROVIDANCIAS.

A  MBSA DIRETORA DA CÃMARA  MUNICIPAL DB SÃO  .JULIÃO/PJ  nos usos de suas atribuições legais, bem como nos termos do Regimento Interno desta casa legislativa, com esteio no artigo 87, ' T', faço saber que o  Plenário  da Câmara, votou e aprovou a presente: Art.  1  ª Fica normatizado e  regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de São  Julião/PI.  a verba de gabinete de natureza indenizatória, criada pela Lei Municipal nª 560/2022, pelo efetivo exercício  da atividade parlamentar, objetivando garantir as condições  necessárias  ao desempenho do mandato, nos termos do §11ª  do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Par4grafo Único  A verba de que trata o caput deste artigo será  paga mensalmente aos vereadores, até o  10ª (décimo) dia do mês  subsequente e  na forma requerida, destinado ao custeio da atividade parlamentar no âmbito externo do poder. Art.  2ª  As despesas deverão  ser realizadas em atividades  que caracterizem, plenamente, o  interesse público  pelo exercício  do mandato, bem como deverão ser autorizadas, exclusivamente, pelo presidente da Câmara Municipal, enquanto ordenador de despesa. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta resolução normativa correrão por conta da dotação orçamentária  da  Câmara  Municipal  de  São Julião/PI, em  estrita  e  clara  observância  ao  que  foi determinado na Lei Orçamentária  Anual, bem como os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC  101/00). Art. 4º O valor mensal da verba de gabinete será na ordem de até  R$ 700,00 (setecentos reais). ParAgrafo Único  - O direito à  percepção da verba indenizatória é assegurado apenas aos vereadores que se encontrem em efetivo exercício  da atividade parlamentar. Art.  5ª O  ressarcimento  das  despesas  relacionadas  com  a  atividade  parlamentar  será  efetivado mediante  solicitação formal  do  vereador  ao  gestor  da  Camara,  devidamente  instruído  com  a documentação  fiscal  necessária  para  comprovação  das  despesas  realizadas  no  mês competente, acompanhada de comprovante de pagamento. Parágrafo  Único  Compete a  Controlador(a) Geral da Cãmara,  preceder, mediante determinação do Presidente da Câmara, a verificação de compatibilidade dos gastos efetuados pelo parlamentar. Art. 6° Compreende-se como despesas ao exercicio da atividade parlamentar: I imóvel utilizado  exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar. compreendendo esbitam.ente gastos com aluguel, e  suas respectivas taxas condominiais, lPTU, taxas de bombeiros,  água ,  telefone  fixo  e  energia elétrica, ficando  limitada a  apenas O 1  (um)  imóvel  por parlamentar; li locação de automóvel. com ou sem o fornecimento do serviço de motorista. compatíve l com o valor de mercado, legalmente comprovado por empresa especializada no segmento;

III  - combustíveis e lubrificantes, até  o  limite de 50% (quarenta por cento) do valor descrito no

artigo 4°;

IV - contratação de profissional liberal -pessoa  fisica ou pessoajuridica-para prestação de consultoria

de natureza:

a)  contábil

-

trabalhos técni cos;

b) jurídica  - consultoria, assessoria legislativa

e) comunicação social;

d) auditoria;

§1º  As atividades descritas devem estar inseridas no exercício  da atividade parlamentar, sendo vedado o  uso em caráter pessoal; V diwlgaçao da atividade parlamentar através  da imprensa e demais meios de comunicações legais, exceto  nos  180  (cento  e  oitenta)  d.ias  anteriores  à  data  das  eleições  de  âmbito federal,  estadual  e municipal e desde que não  caracterize gastos com campanhas eleitorais; VI  aquisição  de  material  de  expediente,  despesas gerais com informática  e  locação  de  móveis  e equipamentos para a atividade parlamentar; VII aquisiçao ou locação  de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e  publicações, TV por assinatura e acesso à internet; Vlll refeiçao, até  o  limite de 30% (trinta por cento) da verba indenizatória, sendo vedada a aquisiçao de gêneros  alimentícios  em supermercados e similares; IX conb"atação de empresa especializada para produção de vídeos  ou documentário s para utilização na  TV,  em  telões ou  reuniões comunitári as,  ficando,  desde  já,  vedado  o  uso  em  campanha  ou propaganda eleitoral; X peças e acessórias essências  ao funcionamento dos veiculas cadastrados à  serviço do gabinete do parlamentar, tais  como:  baterias. pneus, câmaras de ar e  válvulas,  entre ourras, além  de serviços de manutenção e de higienização, incluídos  em todos os casos a  mão-de-obra  pertinente; XI cópias heliográficas  de documentos de interesse do gabinete; XII  jornais,  livros  revistas  e  impressos  gráficas  para  conswno  do  gabinete.  além de  despesas de regisrros postais, aéreos,  telegramas. radiogramas e demais correspondê ncias; §1° Fica vedado o  reembolso de pagamento realizado à pessoa fisica, fora das hipóteses previstaS nos incisos I e  IV deste artigo; §2°  Caberá ao  Controlador(a)  Geral  da  Câmara  fiscalizar  todas  as  despesas  apenas  quanto  a regularidade formal,  fiscal  e  contábil  da  documentação  comprobatória,  nos  termos  desta  resolução normativa; §3° Em discordância na análise  da documentação apresentada pelo parlamentar, caberá ao CGC fazer a  devida comunicação ao gestor do órgão , para adoção das providências  cabíveis  junto ao interessado. §4º  As contratações , serviços e aquisições realizadas com base na verba indenizatória serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência às despesas, em  especial, a  de  aluguel, encargos trabalhistas, previdenciários,  fiscais e  comerciais não  transferem  a responsabilidade pelo seu pagamento à Câmara Municipal de São Julião/PI. Art.  7° O valor da verba indenizatória no mês de competê ncia não  deverá  ulrrapassar a quantia fixada, ficando vedado a compensação com a ordem dos meses seguintes, e expressamente vedado ainda, que o  saldo não  utilizado, seja acumulado para o mê s seguinte.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

e

caput

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## RESOLUÇÃO Nº 003/2025

emissão  de pareceres jurídicos;

(Continua na próxima página)