Ata — Vera  Mendes (2025)

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- 7  .1.1  Caso  não  aceite  reduzir seu preço aos  valores  praticados pelo  mercado,  o fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de  penalidades administrativas.
- 7  .1.Z Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de classificação,  para verificar se aceitam  reduzir seus  preços aos valores  de mercado e não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7  .1.3  Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para  obtenção  de contratação mais vantajosa.
- 7  .1.4  Na  hipótese  de  redução  do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará  aos  órgãos  e  às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e a  oportunidade de dlllgenclarem  negociação  com  vistas  à alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n2 14.133, de 2021.

7.2 Na  hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado ao  fornecedor  requerer ao gerenciador  a alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a lnvlabllldade do preço registrado em relação às condições  Inicialmente pactuadas.
- 7  .2.2  Na  hipótese de não  comprovação da existênc ia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o  pedido será  indeferido pelo  órgão  ou entidade gerenciadora e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador convocará  os  fornecedores  do  cadastro de  reserva,  na  ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7,2,4  Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços, e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5  Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  atualizará  o  preço  registrado,  de  acordo  com  a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7  .2.6 O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual. observado o disposto no art.124 da Lei ng 14.133, de 2021.
- 8.1 registro do fo rnecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  Não  retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justlficatlva razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11  14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 52 14.133, de ZOZl, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de  registro  de  preços,  poderá  o  órgão ou  a  entidade  gerenciadora  poderá.  mediante  decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador,  em determinada ata de  registro  de  preços,  total  ou  pardalmente,  nas  seguintes  hipóteses,  desde  que  devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão  de interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço  de mercado se tornar  superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11  e 27, § 4 11, ambos do Decreto n 11  11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções t.ambém  se aplicam aos integrantes do cadastro de reseiva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 11,  inc. XIV,  do Decreto n 11  11.462, de 2023). exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. SR, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As  condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração  e  do fornecedor  registrado,  penalidades e  demais  condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO  EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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Vera Mendes - PI, 11 de dezembro de 2024

FRANCISCO RODRIGUES DAS GRAÇAS

Presidente Câmara Municipal de Vera Mendes - PI

EVENI DA SILVA BRJTO Inscrita no CNPJ sob o n 11  08.086.600/0001-26

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 03.1112/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 01/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2024

A CÂMARA  MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUi, pessoa jurídica  de direito público interno,  inscrita  no CNPJ/MF  10.574.320/0001-09  com sede  na  na  Rua  Teodoro  da  Silva,  S/N, bairro  Centro,  Vera  Mendes,  Estado  do  PIAUf.  neste  ato  Representada  pelo  Presidente  o  Sr. FRANCISCO  RODRIGUES  DAS  GRAÇAS .  inscrito  no  CPF  sob ng  887.188.833-20,  neste  ato denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por meio do Pregão Eletrônico n2 01./2024, tudo em conformidade com O Processo Administrativo ng 01/2024,  nas  cláusulas e condições constantes do  instrumento  convocatório  da  licitação s upracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA inscrita no CNPJ: 37.673.034/0001-57, estabelecida  na Av. Oitocentos, S/N, Galpão  01, Quadra M02, Box 05, Terminal Intermodal da Serra, Cidade de Serra no Estado de Santa Catarina, CEP:  29.161-389, Fone (47) 4031-3006, com  o  E-MAIL: bagatolilicita@gmail.com, neste ato representado pelo Sr Gustavo Felipe Vaz portador do RG  6409319 SSP/PI e CPF/MF ng 083.393.199-73 atendendo as condições  previstas no instrumento convocatório e  as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 2 14.133, de 12 de abril  de 20 21,  no  Decreto n.2  11.462, de  31  de  março de  2023, e  em  conformidade  com as disposições  a  seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender às demandas da Camara Municipal de Vera Mendes - PI especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nSl 0 1/2024, que é parte integrante desta Ata, assim  como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas  e m áximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem :

|       |                                                                                                                                                                                                                                          |        |       | VALORR$                  | VALORR$                |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------|--------------------------|------------------------|
| ITENS | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                | QUANT. | UNID. | UNITARIO                 | TOTAL                  |
| 0016  | AR-CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSI CO, A GÁS R32 COLOR ADAPT WI-FI 12000 BTUS FRIO 220V Y112F.                                                      | 2      | UND   | R$ 2.598,73              | R$ 5.197,46            |
| 0018  | AR-CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁS ICO, A GÁS R32 COLOR ADAPT WI-FI 12000 BTUS FRIO 220V Yl12F. VALORTOTAL:R$ 14.390,30 íOUATORZEMILTREZENTOSENOVENTA | 4      | UND   | R$ 2.298,21 REAISETRINTA | R$ 9.192,84 CENTAVOS.) |

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- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 3.1 O órgão  gerenciador será a  Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
- 4.1  Ourante a  vigência  da  ata, os órgãos  e  as entidades da Administração  Pública  federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.
- 4.2 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a  aquisição  ou a  contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata.
- 4.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que  respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

4.5 As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de  cada  item  registrado  na  ata  de  registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes, independentemente do  número de órgãos  ou entidades  não  participantes  que  aderirem  à  ata  de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

4.  7  É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
2. 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a  partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
4. 5.1.2  Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
5. 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de  instrumento  contratual, emissão  de  nota  de empenho  de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n 11  14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)