Lei — Campo Grande  Do  Piauí (27/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxvII
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Id:12527AD7177105CD
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
Rua Cicero Manoel de Carvalhon214-CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Lei no 347/2025
Cria a Coordenadoria
Municipalde
ATO CONVOCATORIO No 09/2025.
Protegao e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Campo Grande do Piauí, e
"Dispoe sobre a convocacao dos classificados dentro
da outras providencias.
das vagas no TESTE SELETIVO DO EDITAL N0,002/2025
do Município de Campo Grande do Piauí - PI e da
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber.
outras providencias.'
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAUf - PI, nO usO das atribuigoes
Art. 1o -- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e,
COMPDEC do Município de Campo Grande do Piauí -- PI, diretamente subordinada ao
cONsIDeRANDO a homologagao do Resultado Final do Teste Seletivo Edital no 02/2025,
Municipal, todas as agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e
destinado ao preenchimento de vagas e cadastro de reserva para provimento provisorio do
anormalidade
cargo de professor temporario e demais profissionais da educacao para o periodo letivo do ano
de 2025;
consiDeranDo a necessidade de nomeagao de candidatos aprovados para atender a
I - Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
necessidade da Secretaria Municipal de Educacao
populagao e restabelecer a normalidade social;
CONVOCA
II -- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais
Art. 1o. Fica estabelecida a convocagao dos candidatos classificados dentro das vagas no Teste
e consequentes prejuizos economicos e sociais
Seletivo do Edital n 002/2025, conforme a homologacao do resultado final do referido
certame, para os cargos de professor temporario e outros profissionais da educacao, conforme
IllI -Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao
as necessidades da Secretaria Municipal de Educagao.
anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade
afetada;
Art. 2o O convocado devera apresentar a seguinte documentagao para efetivagao de sua
IV-
- Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de
contratacao, conforme os requisitos estabelecidos no Edital n0,002/2025:
situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade
I  Apresentar o RG, CPF, comprovante de residencia e conta corrente do Banco do Brasil;
afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes;
II - Estar quite com as obrigacoes eleitorais e militares, devendo apresentar a Reservista
Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
(homens) e Espelho do Titulo;
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecel
III - Comprovar a habilitagao (identidade funcional), no Estado do Piauí, para o emprego.
subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil.
pretendido;
Art. 4o -- A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC constitui
IV - Declaragao de Nao Acumulo de Cargo Publico;
orgao integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
V - Apresentagao do Cadastro Nacional de Informagoes Sociais - CNIS.
Art. 3 O convocado devera comparecer ao Setor de Pessoas da Prefeitura Municipal de
Campo Grande do Piauí, localizado na Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - Centro,
Coordenador do Departamento de Minimizacao de Desastres-SEDEC/Ml;
Município de Campo Grande do Piauí, no periodo de 28/05/2025 a 30/05/2025, das 08h as
II -- Conselho Municipal;
13h, para a apresentagao da documentacao necessaria a efetivagao da contratagao.
III - Setor Tecnico;
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
em contrario.
IV-Setor Operativo.
Art. 6o -- O Coordenador, subcoordenador e secretario-geral da COMPDEC sera
Campo Grande do Piauí - PI, em 26 de maio de 2025.
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete aos mesmos organizarem as
atividades de defesa civil no Município.
FRANCISCO JOSE
e forma digital por
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de
FRANCISCO JOSE BEZERRA
Art. 8o -- O Conselho Municipal sera composto pelo Coordenador, subcoordenador,
Prefeito Municipal
secretario-geral e mais sete membros
Art. go -- O fundo Municipal de Protegao e Defesa Civil sera composto pelos membros.
do Conselho de Protecao e Defesa Civil
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAUf
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000
Paragrafo unico: A presidencia do Fundo Municipal de Protegao e Defesa Civil sera.
exercida pelos mesmos membros que compoem a presidencia do Conselho Municipal
de Protecao e Defesa Civil, ou seja, pelo Coordenador, Subcoordenador e Secretario-
Geral.
PROCESSO SELETIVO 002/2025
Art. 10o -- Os servidores publicos designados para colaborar nas agoes emergenciais.
LiSta de ConVocAcAO
qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestagao de
PROFESSOR DE CIENCIAS
servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores
NOME
CPF
Data de Nascimento
Art. 11
Apresente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
Carla Maiara da Rocha
045.355.443-10
01/12/1990
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicacao
Art. 12  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
PROFESSOR POLIVALENCIA
NOME
CPF
Data de Nascimento
Francises Jose Bezerra
Francisca Ivonete de Jesus Bezerra
979.182.703-63
17/03/1980
SANCIONADA
Prefeito Municipal
BPROVARL31Q5JLD25
omedo Dine
Promulgada nesta data Publique-st
Campo Grande do Piauí/PI, 26 de maio de 2025.
Registre-se e cumpra-se Saia das Sessoes
FRANCISCO JOSE
3
105
025
BEZERRA:27519147304
FrAncIsCO Jose bezeRRA
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.