Decreto — Picos (04/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII
Id:09FeD7ED9F214BC5
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
PICOS
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
ANEXO UNICODO Decreto N76/2025,DE 30 DE MAIO DE 2025.
Decreto N 70/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
CONSELHO Municipal DE TURISMO DE PICOS-COMTUR
"Dispoe sobre a NOMEACAO de candidato classificado no Concurso Publico no
-REGIMENTO INTERNO-
01/2015 para provimento de cargo efetivo de MOTORISTA SOCORRISTA SAMU, por
forga de decisao judicial exarada nos autos do Processo n 0801856-28.2019.8.18.0032".
Secao I -- Da Regulamentacao do Conselho Municipal de Turism
CAPITULOI
DEFINICAO INSTITUCIONAL, FINALIDADE E ABRANGENCIA
O PREFEITO Municipal DE PICOS, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, nO uSO de
suas legais atribuig8es, com fulcro, no art. 101, VI, da Lei Organica Municipal e arts. 7, 8, 9, 12 e 13 da Lei
n 1.729/93 e art.37, inciso II da Constituicao Federal;
Art. 1o - O Conselho Municipal do Turismo -- COMTUR, criado Lei 3.405 de 13 de maio de 2025,
e um orglio colegiado de carater consultivo, vinculado a Secretaria de Turismo de Picos, com a finalidade de
CONSIDERANDO a convocacao para nomeacao e posse do candidato devidamente publicado
estabelecer diretrizes para formulagao e execucaio da Politica Municipal de Turismo compondo um bloco de
atraves do Decreto no. 64/2025, no Diario Oficial dos Municipios no dia 19 de maio de 2025, Edigao
expressao tecnica e politica na proposicao de estrategias, prioridades e instrumentos de acao voltados para o
VCCCXXI;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinacao judicial nos autos do Processo
Paragrafo primeiro -- O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de
n 0801856-28.2019.8.18.0032, com tramitagao na 2a vara da Comarca de Picos-PI;
Turismo (FUMTUR) do Município de Picos, criados pela Lei Municipal 3.405 de 13 de maio de 2025, serio
regidos pelas disposig3es deste presente instrumento normativo.
CONsIDERANDO, por fim, que a atual administracao publica Municipal pauta sua atuacao nos
principios constitucionais vigentes, em especial, nos principios da legalidade, impessoalidade,
Paragrafo segundo - O Conselho tem a sua sede e foro na cidade de Picos -Piauí, e suas atividades
responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;
do o Município
CAPITULO II
Art. 1 - Fica NOMEADO o Sr. 7- JANIO KENNEDY DOS SANTOS, para o cargo de
DA COMPETENCIA
MOTORISTA SOCORRISTA SAMU, devendo-a tomar posse no dia 03 de junho de 2025, as 10:00hs,
na sede da Prefeitura Municipal de Picos (PI), sala da Procuradoria Geral do Município, localizada no endereco
Art. 2 - Compete ao COMTUR:
Rua Marcos Parente155,CentroPicos/PICEP:64.600-106.
belecido por esta lei;
II - Contribuir com a conscientizagao e sensibilizagaio da sociedade acerca da importancia da
Art. 2 - O nomeado fica advertido que, caso nao tome posse no prazo acima, nem apresentar
atividade turistica como instrumentos de fomento ao desenvolvimento economic.
artigo 14, paragrafo sexto, da Lei Municipal n 1.729 de 27 de abril de 1993.
III - Promover debater e propor ag8es que auxiliem a implantacao dos instrumentos da politica
Municipal de turismo;
em contrario.
fung8es, bem como modificagoes ou supressses de exigencias administrativas ou regulamentares que
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 23 DE
V - Opinar sobre projetos de lei que se relacionen
MAIO DE 2025.
possam ter implicac3es
tusen dL
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
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PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
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projetos de interesse turistico que visem a
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
VII - Colaborar, incentivar e promover o turismo no Município de Picos;
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VIII - Estudar e propor a Administracaio Municipal medidas de difusaio e amparo ao turismo em
colaboragao com orgios e entidades oficiais especializadas;
Decreto N 76/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
IX - Programar e executar, em conjunto com orgao oficial e Municipal de turismo, amplos debates
sobre temas de interesse turistico
"Regulamenta do Conselho Municipal de Turismo.
X-Prom
homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de
onio cultural e ambiental do Município e
Turismo -- COMTUR e a regulamenta o Fundo Municipal
de Turismo-FUMTUR do Município de Picos-Piauí.
XI - Promover a expansio e a melhoria da infraestrutura turistica, buscando parcerias para
investimentos na regiao;
O PREFEITO Municipal DE PICOS, no uso de suas atribuigoes legais, tendo em
XII - Incentivar as atividades de turismo para a viabilizacao dos programas da administracaio federal
vista o disposto na Lei Municipal 3.405/2025, DECRETA:
e estadual;
XIV - Deliberar sobre toda e qualquer questio sobre Turismo, respeitadas as competencias do
Art.1. - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo
Prefeito e da Câmara Municipal, colaborando com os objetivos da politica Municipal de turismc
COMTUR, aprovado na forma da Lei Municipal 3.405/2025, assim como regulamentado o Fundo
XV - Decidir sobre a destinacho e aplicacao dos recursos financeiros destinados ao FMTUR.
Municipal de Turismo -- FUMTUR, os quais constam do Anexo Unico deste Decreto, para todos os
XVI-E
que lhe forem prestadas referentes aos planos
efeitos legais.
programas de trabalho executados;
XVII - Fiscalizar e promo
de Turismo;
Art. 2. Os casos on
ssos do Regimento Interno do Conselho e da regulamentagao do
XVIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Fundo serao resolvidos por deliberacao do proprio Conselho, observada a legislacao em vigor.
XIX - Aprovar os projetos de iniciativa publica ou privada que conferem ao setor turistico e queiram
ser implementados ou implantados junto ao n
nunicipio
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
gestores;
XXI - desenvolver program
mentar o fluxo de turistas
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
ao Município;
XXII - fazer a gestio do FMTUR;
30 DE MAIO DE 2025.
XXIII - formar grupos de trabalho para debate de atividades e
temas especificos
XXIV - Dar suporte e apoio aos projetos c
stejam imersos na Politica Municipal de Turismo e
doue
PABLO DAN'TAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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CAPiTULO III
Art.7 - Compete a cada um dos demais Conselheiros:
I - Comparecer as reuni3es quando convocados,
DA COMPOSICAO
II - Em votagaio pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
Art. 3o - O COMTUR sera composto pelos representantes titulares, ou seus substitutos legais nos
seus impedimentos ou ausencias, com direito a voz e voto, dos seguintes Orgaios, Entidades e Instituigoes:
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turistico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turistico do Município ou da Regiaio
Do Poder Publico:
I - Secretaria Municipal de Turismo;
ados problemas politicos partidarios;
VI - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas especificas, podendo contar com assessoramento
II - Secretaria Municipal de Cultura;
tecnico especializado se necessario
III - Secretaria Municipal de Esportes;
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisoes soberanas do COMTUR;
Da Iniciativa Privada
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
I - Segmento de hospedagem
aordinaria para exame ou destituigao de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o.
II - Segmento gastronomico;
III - Agencias de viagens;
Regimento Interno forem afetados
IX -Votar nas decisoes do COMTUR.
Da Sociedade Civil
DO FUNCIONAM
CONSELHO
II - Associagaio de transportes;
III - Organizacaio de cventos;
Art.8
O COMTUR reunir-se-a
ordinariamen
le 03 tres e
m 03 (tres) meses,
extraordinariamente sempre que houver necessidade, convocado pelo Presidente.
reconduzidos, e nio fardio jus a
Paragrafo primeiro - O COMTUR podera tambem ser convocado por solicitacao de pelo menc
aragrafo segu
-A Alteracao da composicao do COMTUR so podera ser feita por iniciativa
1/3 (um tergo) dos Conselheiros!
deste;
Paragrafo terceiro-Nao havendo quorum, sera marcada outra reuniao
Paragrafo terceiro - O COMTUR, por proposta de seu Presidente e aprovagaio de seus membros.
podera convidar outros Orgaos, Entidades, Instituig8es ou Especialistas para partic
Art.9-
direito a voz,
I - Abertura da Reuniao e inicio dos trabalhos com a leitura da Ata da re
Paragrafo quarto - Os Orgaos, Entidades e Instituicoes indicaraio por escrito ao Presidente do
aprovacao
us substitutos legais;
II - Leitura das co
COMTUR os titula
de importancia;
Paragrafo quinto. Os substitutos legais substituirio autom
impedimentos, sendo obrigacao destes avisar aqueles quando nao puderem comparecer a alguma reuniio;
III - Leitura da Ordem do Dia e deliberac3es;
Paragraf
sexto - Os representantes titulares e seus substitutos legais poderaio ser substituidos a
V - Planejamento das acoes a serem realizac
Conselho;
com as questoes que ja estiverem definidas
Paragrafo unico - Os assuntos de urgencia nao constantes da Ordem do Dia, deverao ser
Paragrafo setimo - Perdera a representacao o Org
apresentados a mesa antes do inicio da reuniao ou, no maximo, logo apos a aprovacao da Ata da reuniao
reuni8es ordinarias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas duran
rario so poderao ser considerados na reuniaio seguinte
PICOS
PICOS
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CAPITULO IV
DA ADMINISTRACAO E ATRIBUICOES DO CET
Art. 4 - O COMTUR sera administrado por 01 (um) PI
nte e 01 (um)Secretario-Ex
Paragrafo primeiro - A decisio de materia constante na Ordem do Dia podera ser adiada, por
Paragrafo primeiro - O Presidente do COMTUR sera a Secretaria de Turismo do Município de
decisao do Conselho, a pedido de qualquer membro, desde que devidamente justificada;
as as decis8es do COMTUR deverio ser consignadas em Atas e redigidas
Paragrafo segundo - O Secretario-Executivo sera eleito pelo Conselho
um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Secao II - Da Regulamentacao do Fundo Municipal de Turismo
Art. 5o -Compete ao Presidente:
CAPITULO VIII
I - Representar o COMTUR em suas relag8es com terceiros;
DAS DISPOSICOES DO FUNDO
II - Dar posse aos seus membros;
Art. 11. De natureza contabil, vinculado a rubrica orcamentaria da Secretaria Municipal de Turismo
III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reunises;
e gerido pela mesma, o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) de Picos tem a sua movimentacao deliberada
IV - Indicar o Secretario Executivo e, quando necessario, o Secretario Adjunto;
a partir da aprovagaio do Conselho
V - Cumprir as determinagoes soberanas do plenario, oficiando os destinatarios e prestando contas
da sua Agenda na reuniao seguinte;
VI - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois tercos
Art. 12. Os recursos do Fundo sao depositados cm instituigao financeira oficial, em conta especial,
sob a denominagao de Fundo Municipal de Turismo de Picos - FUMTUR e movimentado pela Secretaria
los seus membros
Municipal de Turismo de Picos.
VII - Proferir o voto de desempate.
Paragrafo primeiro - Nas suas ausencias do Presidente o seu suplente o substituira;
Art. 13. Constituirao receitas do Fundo Municipal de Turismo de Picos - FUMTUR
Art. 6 - Compete ao Secretario-Executivo:
I -Dotacao orcamentaria anual proveniente do Orçamento do Município,
II - 100% do valor proveniente da habilitagio do Município no ICMs Turistico;
I - Organizar,em conjunto com o P
ratados em cada
III -- Recursos provenientes de convenios, contratos ou acordos de int
uristico, que sejam
reuniao;
II - Manter informados os Conselheiros sobre as reuniges ordinarias e extraordinarias que forem
om instituicoes publicas ou privadas, nacionais ou e
Rendimentos provenientes da aplicagao financeira de recursos disponiveis e/ou credito
convocadas pelo Presidente;
adicionais que lhe forem concedidos;
III - Participar das reunioes do Conselho e das Camaras constituidas, secretariando os trabalhos e
I - Contribuigoes, transferencias de pessoas fisicas ou juridicas, instituigao publica ou privada,
IV - Fazer as Atas correspondentes as reunioes realizadas
subvengoes, repasses
ens ou especie;
V - Anotar em Livro proprio as presencas dos Conselheiros em cada reuniaio;
VI -- Outras rendas eventuais destinadas a este fim.
VI - Manter os arquivos, assentamentos, correspondencias e demais encargos de sua fungao cm
perfeita ordem
Art. 14. O saldo positivo do FUMTUR de Picos, apurado em balango, sera transferido para o
smo fundo
Secretaria de apoio tecnico, que sera de responsabilidade da SETUR, inclusive a sua manutengao.
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cOS
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STTRAM
CAPITULO IX
DA UTILIZACAO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 15. As receitas do FUMTUR de Picos deverao :
er processadas de acordo com a legislacao
DESPACHO - STTRAM
vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, em consonancia com
a Politica e com o Plano Municipal de Turismo.
O Município DE PICOS, atraves de seu prefeito PABLO
Art. 16. O FUMTUR de Picos se destina ao custeio de:
DANTAS DE MOURA SANTOS, AUTORIZA por meio deste
I - Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, objetivando criar alternativas de
despacho, a assinatura dos contratos abaixo relacionados, referentes
geracao de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da populagao, defesa, resgate e preservagao do
patrimonio turistico do Município;
aos meses de maio a dezembro 2025, pelo Secretario Municipal de
II - Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao, planejamento e controle das
Transporte, Transito e Mobilidade Urbana, o Sr. EDVALDO JOSE
ages de turismo;
DE MOURA FILHO, sendo:
III - Desenvolvimento de programas de capacitagiio e aperfeicoamento de recursos humanos na area
de turismo
IV - Melhorias da infraestrutura turistica publica Municipal;
CONTRATO N 005/2025/STTRAM
V - Agoes de integracao turistica do Município em ambito regional, estadual e federal.
CONTRATO N 006/2025/STTRAM
CONTRATO N 007/2025/STTRAM
Art. 17. O FUMTUR de Picos sera responsavel por elaborar, anualmente, ate o mes de agosto,
CONTRATON 008/2025/STTRAM
Proposta Orcamentaria e Plano de Utilizacaio de recurso para o mesmo.
CONTRATO N 009/2025/STTRAM
CONTRATO N 010/2025/STTRAM
Art. 18. A Proposta Orcamentaria sera destinada a Secretaria Municipal de Turismo para
CONTRATO N 011/2025/STTRAM
incorporacao dos valores ao seu plano orgamentario do ano subsequente.
CONTRATO N 012/2025/STTRAM
CONTRATON 013/2025/STTRAM
Art. 19. Poderao obter recursos do Fundo:
CONTRATO N 014/2025/STTRAM
I -Micro Empresario Individualprestador de servico;
CONTRATO N 015/2025/STTRAM
II - Entidade de direito;
III - Empresas publicas e sociedades de economia mista;
CONTRATO N 017/2025/STTRAM
IV - Fundacoes vinculadas a administracao publica estadual, Municipal e federal;
CONTRATO N 018/2025/STTRAM
V -- Empresa concessionaria de servigo publico.
5/STTRAM
$1. - Os recursos do FUMTUR de Picos devem ser transferidos para os beneficiarios que, apos sua
CONTRATO N 020/2025/STTRAM
aplicagao, prestarao contas ao gestor.
CONTRATON 021/2025/STTRAM
$2.-Fica proibida, sob qualquer c
ficacoes relativas ao resultado
da prestagao de contas anual.
Mero
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - PIAUIS
Prefeito Municipal
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(893415-4215/4217
Art. 20. As deliberacoes do Conselho referente a utilizacao do Fundo serao enviadas ao Chefe do
Id:167C4928E8Fb4DA2
Executivo e publicadas em Diario oficial ou em outro periodico de ampla circulacao
ESTADO DO Piauí
PICOS
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS
Prefeitura
Art. 21. - Os Orgaios, Entidades e Instituig3es do Setor Turistico deveraio apresentar ao COMTUR
suas Agoes e Projetos para que o Conselho possa avaliar e deliberar sobre os mesmos, em consonancia com a
STTRAM - EXTRATO DE CONTRATO 005/2025 PARA PRESTACAO DE SERVICOS POR
Politica Municipal, Estadual e Nacional de Turismo.
TEMPO DETERMINADO.
Art. 22. - Os casos omissos deste Regimento Interno serao decididos pelo COMTUR.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE TRANSPORTE TRANSITO E MOBILIDADES
Art. 23. - O Regimento Interno do COMTUR e sua alteracao aprovada pelos Conselheiros serao
URBANA DE PICOS-PI.
homologadas pelo Prefeito do Município, atraves de Decreto.
CONTRATADO: RENAN FERREIRA DA SILVA, portador do RG - CPF: 066.091.363-19
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO Município DE PICOS-
Art. 24. - Os representantes, em qualquer epoca, dos Orgaos, Entidades, Instituicoes qu
o COMTUR, serao nomeados por Decreto do Prefeito do Município.
PI, JUNTO A Secretaria Municipal DE TRANSPORTE TRANSITO E MOBILIDADE URBANA -
STTRAM
Art. 25. - Revoguem-se as disposigoes em contrario.
VALOR MENSAL: 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
DURACA0 D0 CONTRATO: 08 meses, com inicio na data da sua assinatura 02 de maio de 2025 a 31 de
Picos -- Piauí
Maio/2025
dezembro de 2025.
RECURSO: do FMT (Recursos Vinculados ao Transito)
lako
thhs d Me
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Projeto de Atividade: 04.125.0002.1203 - Elemento de Despesa: 3.3.90.36
Prefeito Municipal de Picos
DATA DA ASSINATURA:02 de maio de 2025
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.