Decreto — Alagoinha  Do  Piauí (01/07/2025)

Art. 179 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao pelas dotagoes
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario.
CAPITULO III
Art. 18 - As medidas, servigos, direitos e protegoes estabelecidas nesta Lei devem ser
DA PROTECAO SOCIAL
implantadas pelo Município no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias apos a publicagao.
Art. go - Fica instituida a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), que em consonancia com a Lei Federal 13.977/2020 devera ser emitida de
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, no que couber.
forma gratuita pelo Município, para garantir atengao integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos servigos publicos e privados, em especial as areas
de saude, educagao e assistencia social.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Paragrafo Primeiro-A CIPTEA sera solicitada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social
e expedida no orgao responsavel Estadual, mediante requerimento com laudo medico e
indicagao do codigo CiD e devera conter as seguintes informagoes:
Alagoinha do Piauí - PI, 20 de Junho de 2025.
I -- nome completo, filiagao, local e data de nascimento, numero da carteira de identidade civil
ou numero de inscrigao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), enderego residencial e numero
de telefone do identificado;
II - foto 3 x 4 e assinatura ou impressao digital do identificado;
PEDRO OTACILIO DE
III - nome completo, documento de identificagao, enderego residencial, telefone e e-mail do
SOUSA
responsavel legal ou do cuidador;
MOURA:07905076334/ MOURA:0790507633
IV - identificagao da unidade da Federagao e do orgao expedidor e assinatura do dirigente
responsavel.
PEDRO OTACiLIO DE SOUSA MOURA
Prefeito Municipal
Paragrafo Segundo - A cipTEA tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado e devera ser revalidada com o mesmo numero..
Art. 10o - Fica instituido no Município de Alagoinha do Piauí-Pl, o uso do "Cordao Quebra
Cabega" com cracha para identificagao de pessoas com TEA e demais transtornos neuro
Id:09FED7A801580413
divergentes, para assegurar o atendimento preferencial nos estabelecimentos publicos e
privados, podendo ser substituido pelo "Cordao de Girassol" implantado pela Lei n
14.624/2023.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Art. 11 - E assegurado o atendimento preferencial para as pessoas com o Transtorno do
LEI N 070/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025
estabelecimentos comerciais, financeiros, de servigos e similares, mediante apresentagao da.
carteira de identificagao ou cordao especifico.
INSTITUI O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 12 - Ficam os estabelecimentos publicos e privados, designados a orientar seus
(AEE) E O PROGRAMA DE INCLUSAO E ACOLHIMENTO DE
colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
PESSOAS COM DEFICIENCIA NAS ESCOLAS DO Município DE
demais transtornos neuro-divergentes e seus familiares utilizarem os cordoes listados no Art.
L2 como meio de identificacao da deficiencia e prioridade.
ALAGOINHA
DO
Piauí,
DEFINE
PROFISSIONAIS
RESPONSAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paragrafo Unico - O acesso ao atendimento preferencial segue as diretrizes da Lei Federal n
13.977/2020 e Lei Federal n 10.048/2000
Faz saber que, a Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí AProvou e o Prefeito
CAPITULO IV
Municipal de Alagoinha do Piauí SAncionou a seguinte Lei:
DA VISIBILIDADE E CONSCIENTIZACAO
CAPITULO1
Art. 13o - Fica instituida a campanha "ABRIL AZUL" -- Mes da Conscientizagao do Autismo e
demais transtornos neuro-divergentes, sendo que na semana que compreende o dia 02 DE
DO PROGRAMA DE CONVIVENCIA E ACOLHIMENTOS
ABRIL (Dia Mundial da Conscientizagao do Autismo) seja incluido no calendario de eventos de
Alagoinha do Piauí a "Semana Municipal de Conscientizagao do Autismo e demais transtornos
neurodivergentes". Neste periodo o Município devera intensificar e promover atividades
Art. 1 Fica instituido, no ambito das escolas municipais de Alagoinha do Piauí, o Programa de
Inclusao e Acolhimento de Pessoa com Deficiencia nas Escolas, com o objetivo de promover a
inclusao, o desenvolvimento integral e o bem-estar de criangas e adolescentes que
I - campanhas publicitarias e institucionais visando a conscientizagao da populagao sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, TOD, DISLEXIA, APRAXIA e SiNDROME DE DOWN;
apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atengao e
II-- seminarios, palestras, cursos de capacitagao e treinamento para profissionais que prestam
Hiperatividade (TDAH) e outras deficiencias fisicas ou intelectuais.
SECAOI
III- realizagao da
"Caminhada pelo Autismo"como evento visando conscientizar a populagao
e dar visibilidade as p
is com Transtorno do Espectro Autista e demais transtornos neur
DOS PRINCiPIOS E OBJETIVOS
rgentes;
IV - divulgagao e distribuigao da "Fita Quebra Cabega", simbolo mundial do Transtorno do
Art. 2a O Programa de Inclusao e Acolhimento reger-se-a pelos seguintes principios:.
V -- realizagao de evento voltado as criangas atipicas com oficinas didaticas, momentos de
I - Inclusao social e educacional de Pessoa com Deficiencia;
lazer e diversao.
II - Respeito a dignidade, autonomia e individualidade das criangas;.
III - Promogao da convivencia saudavel e respeitosa no ambiente escolar;
CAPITULOV
DAS VEDACOES E SANGOES
IV - Articulagao entre as politicas de educagao, saude e assistencia social..
Art. 14o - E vedada a cobranga de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas
com TEA nas mensalidades, anuidades e matriculas das instituigoes privadas de ensino
I - Proporcionar suporte especializado as Pessoas com Deficiencia, favorecendo seu
localizadas no mu
nicipio de Alagoinha do Piauí-Pl, as quais estao obrigadas a promover as
adaptagoes necessarias a inclusao dos alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e
desenvolvimento cognitivo,emocional e social;
demais transtornos neuro-divergentes, nos mesmos termos previstos pelo artigo 28 da Lei
II - Assegurar a participagao ativa das criangas em todas as atividades escolares, adaptando os
Federal no 13.146 de julho de 2015.
metodos pedagogicos quando necessario;
Art. 15o - A pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e demais transtornos neuro
III - Fomentar a formagao continua dos profissionais envolvidos no atendimento a essas
criangas;
personalidade e a seguranca, devendo ser combatida, em ambito Municipal, toda forma de
V - Facilitar a integragao entre familia, escola e comunidade na construgao de um ambiente.
discriminagao contra elas praticada, em razao da neuro-divergencia, incluindo-se aqui a
infantilizacao de adultos e a aversao ao contato
inclusivo.
Art. 169 - A pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e demais transtornos neuro-
SECAO II
divergentes sera protegida de toda forma de negligencia, discriminacao,exploracao,violencia,
tortura, crueldade, opressao e tratamento desumano ou degradante praticado em ambito
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTOE
Municipal, sempre de acordo com as sancoes dispostas no Codigo Penal Brasileiro.
Paragrafo Unico - A Administragao Publica Municipal criara canais facilitados, ou adequara
Art. 4 O Programa de Inclusao e Acolhimento contara com uma equipe multidisciplinar, com
canais ja existentes, de denuncia as condutas descritas no caput deste artigo, bem como
promovera campanhas de combate a violencia fisica e moral praticada contra a pessoa neuro
especializagao em AEE (Atendimento Educacional Especializado), composta por:
divergentes.
I - Assistente Social;
II - Psicopedagogo;
CAPITULO VI
III - Psicologo;
DAS DISPOSICOES GERAIS
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edigao VCccLI.
19
ESTADO DO PIAUIE
Id:089B922FA3CE051F
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Art.5 Compete a equipe multidisciplinar
DO Piauí
CNPJ:07.450.778/0001-41
- Desenvolver planos individualizados para cada crianga, em consonancia com suas
necessidades especificas;
II - Realizar a triagem e o acompanhamento continuo das criangas, monitorar o
AVISODE Licitação
III - Oferecer suporte as familias, orientando-as quanto as melhores praticas para a educagao
A Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí-Pl torna publico que realizara a.
abertura do Pregao Eletronico abaixo citado, na forma da Lei Federal n 14.133/2021
e suas alteragoes posteriores, do Decreto Municipal n0,008/2024, da Lei.
Art. 6o Fica estabelecido como cuidador o Apoio Inclusivo (Al) com capacitacao adequada e
Complementar no 123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame,
sempre que necessario
bem como se coloca d disposicao dos interessados para prestar quaisquer.
SECAO
esclarecimentos a respeito do certame licitatorio.
Art. 6 Sao atribuigoes do Assistente Social:
Pregao Eletronico n. 018/2025
I - Realizar visitas domiciliares, quando necessario, para melhor compreensao do contexto
>Processo Administrativo n. 072/2025
familiar da crianga;
II - Elaborar relatorios sociais que subsidiem as estrategias de intervengao junto a crianga e a
> Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DEE
familia;
MATERIAIS GRAFICOS E DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA
III - Facilitar o acesso das familias aos servigos e direitos garantidos pela legislagao vigente.
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PI E DE SUAS UNIDADES
Art. 7 Sao atribuigoes do Psicopedagogo:
ADMINISTRATIVAS.
I - Avaliar e acompanhar o desenvolvimento cognitivo e escolar das criangas,
>Tipo de Licitação: Menor Preco por Item
II - Propor adaptagoes curriculares e metodos pedagogicos que favoregam a aprendizagem;
III - Trabalhar em parceria com os professores na elaboragao e implementagao de estrategias
Fonte de Recursos: FPM/ ICMS/ ISS/ RECURSOS PROPRIOS/ RECURSOS FEDERAIS
>Data da Abertura: 11 de julho de 2025.
pedagogicas inclusivas.
>  Hora da Abertura: 10:00 h (dez horas)
Art.8o Sao atribuicoes do Psicologo
I - Realizar atendimentos individuais e em grupo com as criangas, focando em seu bem-estar
Endereco eletronico:https://www.portaldecomprasalagoinhapi.com.br/e no site
emocional e social;
do TCE/PI.
II - Oferecer apoio psicossocial as familias, auxiliando-as na superagao de desafios relacionados
> Informacoes: Rua dos Tres Poderes, 240 - Centro, Alagoinha do Piauí-Pl. E-mail:
ao cuidado de Pessoa com Deficiencia;
III - Contribuir para a construgao de um ambiente escolar acolhedor e livre de preconceitos.
comissaodecontratacaoalagoinha@gmail.com
CAPITULO II
Alagoinha do Piauí-PI, 27 de junho de 2025.
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 10 Fica instituido o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no ambito das escolas
JOAO DEOLINDO DE CARVALHO
publicas do Município de Alagoinha do Piauí, com a finalidade de assegurar o acesso, a
participagao e a aprendizagem dos estudantes com deficiencia, transtornos globais do
Pregoeiro
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotagao, conforme preconizado pela legislagao
vigente.
Art. 119 O AEE e prestado por profissionais especializados, como professores.
Id:1252787A3294059A
especial, em parceria com a equipe pedagogica da escola.
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ILHA GRANDE
INSPMIC
Art. 12 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) objetiva:
I - identificar, elaborar e organizar recursos pedagogicos e de acessibilidade que eliminen
barreiras para a plena participagao dos estudantes no ambiente escolar e no curriculo;
II - proporcionar suporte especializado que complemente e/ou suplementa a formacao dos
ro1658CentoCEP64224-000em
estudantes publico-alvo da educagao especial;
III - garantir a oferta do atendimento em horario complementar ou suplementar ao da classe
EDITAL N 0002/2025
comum.
Art. 13 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) sera oferecido:
CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
I - preferencialmente em salas especiais, localizadas nas proprias unidades escolares ou em
centros de atendimento educacional especializado conveniados;
O Presidente do Sindicato dos Servidores Publicos
II - por profissionais com formagao especifica ou capacitagao adequada para o atendimento
Municipais de ilha Grande, Estado do Piauí, no uso de suas
das necessidades educacionais especiais;
III - com o suporte de tecnologias assistivas e outros recursos que promovam a autonomia e o
atribuigoes legais, que confere o art. 20, alinea "b", do Estatuto
desenvolvimento dos estudantes
IV - sera assegurado a construgao do Plano Educacional Individualizado (PEl) do aluno e sua
da Entidade.
execugao, acompanhamento e atualizagao.
cOnvocA todos filiados deste Sindicato
para
comparecerem a Assembleia Geral Extraordinaria - AGe, que
CAPITULO III
sera realizada no dia 03 do julho de 2025, na sede desta entidade,
DAS DISPOSICOES FINAIS
com inicio as 16:3o horas, em primeira convocagao com a
Art. 14 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
presenga da maioria absoluta dos associados, e as 17:10 horas, em
orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessarias..
segunda e ultima convocagao com qualquer numero de filiados
presentes, de acordo com o art. 14,  1, do Estatuto deste
Art. 15o - As medidas, servigos, direitos e protegoes estabelecidas nesta Lei devem ser
implantadas pelo Município no prazo maximo ate o inicio do proximo letivo..
Sindicato, para deliberar a seguinte Pauta Unica: NOMEAcAO DA
COMIssAO ELEITORAL, para atuar nas Eleigoes para escolha da
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
nova Diretoria e do novo Conselho Fiscal deste Sindicato em 2025.
Ilha Grande -Pl, 30 de Junho de 2025.
Alagoinha do Piauí -- PI, 20 de Junho de 2025.
Karlos Andre da Costa
MOURA:07905076334 M0USRA:07905076334
-Presidente-
PEDRO OTACiLIO DE SOUSA MOURA
ntato: Avenida Martins Ribeiro, 1343, Centro  Iha Grande-Pl, , e-majl: kacandrews@gmail.com - whatsapp: 86 9994-4153
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais