gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
Decreto — Santo Antonio De Lisboa (18/02/2025)

Art.4.Para usufruir do credito presumido, a favorecida devera comprovar, no
ato do requerimento, as seguintes condicoes cumulativas.
Art. 1.o Fica concedido a Sociedade Empresaria OIG Gaming Brazil Ltda., NIRE
n 22200777643, inscrita no CNPJ sob n 55.459.453/0001-72, conforme disposto na Lei
Municipal 534/2024, o regime de CREDITO PRESUMIDO de ISS. O beneficio tera a
finalidade de garantir a instalacao, o aumento e/ou incremento da atividade empresarial
da beneficiaria, com o objetivo de promover o incremento das atividades de prestacao de
servicos e a competitividade empresarial, criando um ambiente favoravel ao
desenvolvimento socioeconomico e a geracao de emprego.
Art. 8.o Compete a Secretaria Municipal de Finangas de Santo Antonio de Lisboa-
PI expedir os demais atos normativos necessarios a operacionalizacao deste Decreto.
Compete ao Comite de Incentivos Fiscais e Economicos a fiscalizagao do cumprimento
das obrigacoes previstas neste Decreto, o qual devera acompanhar a execucao do projeto
e avaliar o impacto economico e social da empresa beneficiaria no Município.
Art. 3.o O credito presumido de que trata o art. 1 deste Decreto sera aplicado
sobre o valor do ISS que seria devido mensalmente, caso aplicada a aliquota geral, nas
hipoteses e condicoes estabelecidas pela legislacao Municipal especifica, observadas as
seguintes disposicoes:
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela empresa OIG GAMING
BRAZIL LTDA, inscrita no CNPJ n 55.459.453/0001-72, solicitando a concessao de
incentivos fiscais e economicos para instalacao de suas atividades no Município;
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se o Decret0,005/2025, de 30.01.2025.
- a manutencao de cadastro fiscal ativo no Município de Santo Antonio de
Lisboa-PI;
CONsIDERANDO o parecer favoravel emitido pelo Comite de Incentivos
Fiscais e Economicos, que deliberou pela concessao dos beneficios em razao do impacto
positivo na economia local, na geracao de empregos e no incremento da arrecadacao
tributaria;
Santo Antonio de Lisboa -- PI, 14 de fevereiro de 2025.
Art. 2 Fica concedida, ainda:
- Isencao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o
imovel do empreendimento, durante o periodo de incentivo.
II -- Isencao das seguintes taxas municipais:
a) Taxa de Aprovacao de Projeto;
b) Taxa de Licenca para Localizacao (Alvara);
c) Taxa de Fiscalizagao e Vistoria.
lrf — Santo Antonio De Lisboa (18/06/2025)

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLIII

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lrf — Santo Antonio De Lisboa (18/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIII

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Resolução — Santo Antonio De Lisboa (18/06/2025)

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## Id:10EF348D6954591E

## PRE.MUN.SANTOANTONIODELISBOA

RELATORIODEGESTAOFISCAL

## DEMONSTRATIVOEXECUTIVODORELATORIODEGESTAOFISCAL

ORCAMENTOSFISCAISEDASEGURIDADESOCIAL JANEIRO/2025AABRIL/2025

LRF,art.48 Anexo 6

RECEITA CORRENTELIQUIDA

Receita Corrente liquida

ReceitaCorrente LiquidaAjustada paraCalculo dos Limitesde Endividamento

Receita CorrenteLiquidaAjustada para Calculo dosLimites daDespesacomPessoal

DESPESACOMPESSOAL

DespesaTotal com Pessoal -DTP

Limite Maximo(incisos I,IIe III,art.20 daLRF)-&lt;%&gt;

Limite Prudencial (paragrafo unico,art.22 daLRF)-&lt;%&gt;

Limite de Alerta (inciso IIdo1°do art.59 daLRF)-&lt;%&gt;

DIVIDA CONSOLIDADA

Divida Consolidada Liquida

Limite Definido por Resolucao do SenadoFederal

GARANTIASDEVALORES

Total das Garantias Concedidas

LimiteDefinido porResolucaodoSenadoFederal

VALOR

11.896.881,51

18.885.132,83

17.940.876,19

16.996.619,55

VALOR

3.182.761,31

43.732.507,44

VALOR

0,00

8.017.626,36

<!-- image -->

RS 1

VALOR

37.093.756,20

36.443.756,20

34.972.468,20

%SOBREA RCL

34,02

54,00

51,30

48,60

%SOBREA RCL

8,73

120,00

%SOBREARCL

0,00

22,00

| OPERACOESDECREDITOS                                                           | VALOR        | %SOBREARCL   |
|-------------------------------------------------------------------------------|--------------|--------------|
| Operacoes de CreditoInternaseExternas                                         | 0,00         | 0,00         |
| LimiteDefinidopeloSenadoFederalparaOperacoesdeCreditoExtermaseInternas        | 5.831.000,99 | 16,00        |
| Operacoes de Credito porAntecipacao da Receita                                | 0,00         | 0,00         |
| LimiteDefinido peloSenadoFederalparaOperacoesdeCreditoporAntecipacaodaReceita | 2.551.062,93 | 7,00         |

FRANCISCOERIVALDODASILVA 357.118.413-00 PREFEITOMUNICIPAL

FRANCISCOEMANOELDEPAIVASOUSA 059.887.323-64 SECMUNDEFINANCAS

N.GDES.COSTALTDA 21.556.911/0001-70 CONTADORCRCPI8572-06

FONTE:SCPI-Contabilidade[9.50.29.1272],PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOANTONIO DELISBOA

RAIMUNDANONATAVELOSO 295.448.568-03 CONTROLADORAGERALDOMUNICIPIO
lrf — Santo Antonio De Lisboa (18/06/2025)

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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lrf — Santo Antonio De Lisboa (18/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIII

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLIII

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Licitação — Santo Antonio De Lisboa (18/07/2025)

150
Id:0047F2E94277DA6B
TERMO DE HOMOLOGACAO
Prefeitura Municipal de Barras
Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI
Pregao Eletronico - 063/2025
Resultado da Homologacao
Lote 0001 - sucos - Valor Referencia: R$: 577.714,50
Fornecedor
Valor Total
Situacao
M DE S CALACA CONCENTRADOS
R$ 531.773,20
Homologado em.17/07/2025 13:16:14 Por:
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Autoridade Competente
Pagina 1 de 1
A autenticidade do documento pode s
aspublicas.com.br
PORTAL
DE COMPRAS PUBLICAS
Codigo verificador: D7A1F2
Id:13B5BF7E6003D8A0
8 mania focilene & ewvalle
9Olm 0o Iiwo eumeihp
ALDIR
BLANC
10 Pwnb 2onfy 06 sidun
11.malm do boha
12Dyolinda Mari a de Sou sa
Ata da Escuta Publica
Aldir Blanc PNAB)
3
ete dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no predio da Câmara
teeho
Municipal, localizado na Avenida Lino Rodrigue
Santo Anto
tica Nacio
al Ald
NAB.F
os culturais,bandas,e
16 gilalno
ve inicio as 10 horas e 20 minutos com a palavra do Senhor Geferson
17 Mowa
18 marea
Bontey Corell
foae
a Lei Aldir Blar
19mwuet
ao dos recursos e abordou a questao dos editai
2 6Jt Bch J E Mo
promogao da cultura no Município.E da importancia do recurso para a cultura e para os
23 Vanwerli
du sourg Lonualng
rtistas do Município.
Coclo
uestionamentos, foi feito um breve resumo da reuniao, destacando o que
25
26
atividades culturais promovidas pelos artistas, conforme suas necessidades
27
Santo Antonio de Lisboa-PI, 17 de julho de 2025.
1yon Cyrono choyor
Anbi Lrima
4nai
Awu d lorcn benp
6mawa
Do Conmo ole Corvlh
7 marie
Towleide Tawia ce larvallo.
86
A divulgacao virtual dos atos municipais
LRF — Santo Antonio De Lisboa (25/02/2025)

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## ld:  12527  AA7D3AFCFE4

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

RELATÓRIO  DE GESTÃ O FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENT OS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A DEZ/2024

<!-- image -->

eo.r.MDP l~Bdiflo.dl04/IV2024

## CÂMARA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

RELATÓRIO  D E  G E STÃ O  FIS C AL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LE GISLATIVO ORÇ AMENTOS FISCAIS  E  D A  SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2024 A  DEZ/20 2 4

ROP -ANEXO 1  (LRF, cl SS,  incilo ~ 11m 'a')

1IAJBTÓIIA DB ltBTODIO

IIJ

LDIITB D A  Dl!SPIISA TOTAL COM Pl!S90AL(cl IS

da

LC 171120l1)

PAIÃM!llllS  PARA ll!DIIÇÃO

DO l!XC!DIINTB DI! D1? (Ili. 15

da

LC 1 1"2021)

Lioio-(Vll)(!l)(LIF,111.20)

Dl1•21111(X)(ll)

-

..  2021(XI) • (X - VD)(!I)

.\_llllll(Xll)• (~l0,Xl)(!I)

•

do.\_ooU..daDI?

111. 1 Sdal.Cl71120ll

nAJIITOW.

D1!

UIOII«)

IIJ

L1M111! DADIISPISA TOTAL COM PIISSOAL (Ili. IS

da

LC IW.

UCEITACOUEHl!ÚQUIDAAJIJST ADA PAlA

CÁLCIJLO

DOS LIMIT!S DA DISP!IA COM PESSOAL M

DSSPl1SA rorAL COM 1'l!SSOAL.  Dl1 (V!)

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2021

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COIIFOIMI! ART. 1l DA LC

111/2021

(li)

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O,J10

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0.00

0,00

"'

O,J10

ll,II

....

## NOII:

1  - Ilunn!e o  exercfcio, IOIDCIIIC u dapelu liquidadu aio CODSidendas CXCIClllldas. No CIICCIIIJDlllflJ do cx,n:lcio, u dapau alo liquidada imcritu cm rallls a pepr nlo-procaudos lio llmbán con,idendu oxecutlldu. Deaa forma, pua maior lllmpllfncia, .. clapeus aeculadas eldo iegrcpdal cm:

- a) llelpeu, liquidadaa, comidendu aquelu cm que ltowe a  mllqa do material ou aerviço, 1101 IClmOI do art. 63 da Lei 4. 320/64;

b)

llelpeu, cmpmhadas mas nio

liquidadaa, imcritu cm~

a  Papraio-procaudoa, C01llidalllu liquidadu

no cncaramenlo do cx,n:lcio, por Corça inciio

n

do art.3S

da

Lei 4.320/64

- 2  - A  Clman Mmúcipal alo pstu6 maia de -ta por cadD de IUI roccita com folha de (IIIIIIJCl1to, incluldo o pllo com o  111bsldio de 1CU1 VCRldma, nm 1amo1 do Art. 29-A da Comrituiçio Fedcnl

F RANCISCOPAULO DA

=:=~-­ ==:....., .,.,

SILVA:89458982391

FRANCISCO  PAULO D A  SILV A 894.!IUll-9I

PRESIDl!NTI! D A  CÃMARA  MUNICIPAL

:ffiµJp ~b J, MUllLO IIÊG E  CARVALHO O S2.253.31l-l0 11!SOURJ!IRO

Gw lki

9'+M · L, bel~Oef1) DANlLO R ODR!O DB )OUSA

602.%7.32349 CONTilOLADOR JNl1!llNO

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MCAS51D I.DESOUSA..-•■IDIM

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---

NICASSIO  OIL D E  S  COSTA

6JS.S92.  773-Sl

CONrAOORCRC/PI08572/0,6

UI

0, 00

0,00

0,00

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0,00

0.00

0.00

0.00

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~MDP14'f.dóclo,.04/ll/20lo4

·~·

. ..
Decreto — Santo Antonio De Lisboa (29/05/2025)

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, 21 de maio de 2025
Art. 31 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, e devera ser afixado em
local visivel nas dependencias do Matadouro e do acougue.
Art. 20 Fica proibido qualquer pratica de maus tratos (agressoes/ uso de perfuro
cortante) durante manejo e conducao dos animais nos currais ate momento do abate.
ESPERA
Art. 16 Fica estritamente proibido a espera superior a 36h, dos animais nos currais que
seguiram para o abate.
Paragrafo unico - Animais inaptos ficarao retidos em curral anexos, aguardando a
retirada, por parte do proprietario.
Art. 21 Sera realizado avaliagao ANTE-MORTEM, onde somente apos, o animal sera..
classificado como apto ou inapto ao abate.
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, no uso de suas
atribuicoes legais, especialmente as conferidas pela Lei Organica Municipal e
Art. 17 Os Currais deverao possuir agua de boa qualidade em condicao suficiente
disponivel.
Art. 22 Somente o Medico Veterinario esta apto a classificacao do destino das caracas
apos avaliacao POST-MORTEM;
CAPITULO VIII - DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO IV-DOS CUIDADOS COM OS ANIMAIS NOS CURRRIAS DE
ESPERA
DECRETA:
CAPITULO III - DA SEGURANCA E CONDUTA
Art. 30 O descumprimento das normas aqui estabelecidas podera acarretar:
1 - Advertencia verbal ou escrita;
II - Suspensao temporaria do uso das instalacoes;
III - Cancelamento definitivo da autorizacao de uso;
IV - Responsabilizacao administrativa, civil e/ou criminal, conforme o caso.
Art. 9o O acesso as areas de abate e manipulacao de carnes sera restrito a profissionais
autorizados e devidamente capacitados.
Art. 10 Os trabalhadores deverao utilizar equipamentos de protecao individual (EPI)
adequados, incluindo luvas, botas e aventais.
Art. 11 O transporte interno e externo das carnes devera ser feito em veiculos
apropriados, fechados e devidamente higienizados.
Art. 12 E terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoolicas nas dependencias
internas e externas do Matadouro e do agougue.
Art. 13 O porte de armas e proibido, exceto aquelas estritamente necessarias para a
pratica de abate, previamente autorizadas e sob responsabilidade do operador.
Art. 14 E proibida a presenca de pessoas estranhas as atividades, incluindo criangas e
visitantes, durante o funcionamento do Matadouro.
Art. 15 E obrigatorio manter conduta respeitosa com os servidores municipais e demais
usuarios. Desrespeito podera resultar em advertencia, suspensao ou perda do direito de uso das
instalacoes.
Resolução — Santo Antonio De Lisboa (30/09/2025)

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~.

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## 1d:OCC5653C6918D7  A6

## PRE. MUN. SANTO ANTONIO DE LISBOA

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2025 A AGOSTO/2025

LRF, an. 48 - Anexo 6

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente liquida

Receita Corrente Líquida  Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento

Receita Corrente Liquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal

VALOR

50.105.854,18

48.855.854,18

49.140.625,92

| DESPESA COMPESSOAL                                          | VALOR         | %SOBREARCL   |
|-------------------------------------------------------------|---------------|--------------|
| Despesa Total com Pessoal - DTP                             | 14.233.145,79 | 28,96        |
| Limite Máximo(incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <o/o>  | 29.484.375,55 | 60,00        |
| Limite Prudencial (parágrafoúnico , art. 22 da LRF) - <%>   | 28.010.156,77 | 57,00        |
| Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> | 26.535.938,00 | 54,00        |

| DÍVIDA CONSOLÍDADA                              | VALOR         | %SOBREARCL   |
|-------------------------------------------------|---------------|--------------|
| Divida Consolidada Liquida                      | 3.266.411,05  | 6,69         |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 58.627.025,02 | 120,00       |

| GARANTIAS DE VALORES                            | VALOR         | %SOBREARCL   |
|-------------------------------------------------|---------------|--------------|
| Total das Garantias Concedidas                  | º·ºº          | 0,00         |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 10.748.287,92 | 22,00        |

| OPERAÇÕES DECRÉDITOS                                                                    | VALOR        | %SOBREARCL   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|--------------|--------------|
| Operações de CréditoInternas e Externas                                                 | º·ºº         | 0,00         |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de CréditoExternas e Internas        | 7.816.936,67 | 16,00        |
| Operações de Créditopor Antecipação da Receita                                          | º · ºº       | 0,00         |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Créditopor Antecipação da Receita | 3.419.909,79 | 7,00         |

FRANCISCO ERIV  ALDO DA SILVA 357.118.413-00 PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO EMANOEL DE PAIVA SOUSA 059 .887  .323-64 SEC MUN DE FINANÇAS

RAIMUNDA NONA  TA VELOSO 295.448.568-03 CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

N.G DE S. COSTA LTDA 21.556.911/0001-70

CONTADOR CRC PI 8572-06

FONTE: SCPI · Contabilidade [9.50.29.1299], PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

RSI

\_\_\_\_\_\_  ....,

<!-- image -->
Resolução — Sao  Joao  Da  Canabra  Va (31/01/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

RESTOS A PAGAR

Valor Total

JOSE DE SOUSA VELOSO

446.419.982-68

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

## ld  :01AB398EE8655A72

## CAMARA MUNICIPAL SAO JOAO DA CANABRA  VA

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO  DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024

LRF, art. 48 - Anexo 6

RECEITA CORRENTE ÚQUIDA

Receita Corrente líquida

Receita Corrente Líquida  Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento

Receita Corrente Líquida  Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal

DESPESA COM PESSOAL

Despesa Total com Pessoal - DTP

Limite Máximo  (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - &lt;%&gt;

Limite Prudencial (parágrafo

único , art. 22 da LRF) - &lt;%&gt;

Limite de Alerta (inciso II do §  1

º  do art.

59

da LRF) - &lt;%&gt;

DÍVIDA CONSOÚDADA

Dívida  Consolidada Líquida

Limite Definido por Resolução  do Senado Federal

GARANTIAS DE VALORES

Total das Garantias Concedidas

Limite Definido por Resolução  do Senado Federal

VALOR

507.761,67

2.276.097,53

2.162.292,65

2.048.487,78

VALOR

0,00

0,00

VALOR

0,00

0,00

VALOR

39.560.579,69

38.638.091,69

37  .934.958,83

%SOBREARCL

1,34

6,00

5,70

5,40

%SOBREARCL

0,00

0,00

%SOBREARCL

0,00

0,00

| OPERAÇÕES DECRÉDITOS                                                                    | VALOR   | %SOBREARCL   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------|
| Operações de CréditoInternas e Externas                                                 | 0,00    | 0,00         |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de CréditoExternas e Internas        | 0,00    | 0,00         |
| Operações de Créditopor Antecipação da Receita                                          | 0,00    | 0,00         |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Créditopor Antecipação da Receita | 0,00    | 0,00         |

DISPONIBILIDADE DE CAIXA ÚQUIDA  (APÓS

A INSCRIÇÃO

EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

-474,14

MARIA GABRIELA DE SOUSA

111.298.303-14

TESOUREIRO

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS

LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

0,00

IVONILDA DE SOUSA VELOSO 463.096.913-68

TEC CONTABIL 8519/O-PI

JOAO EVANGELISTA DAS CHAGAS 835.459.723-72 CONTROLE ORCAMENTARIO

FONTE: SCP! - Contabilidade [9.25.29.1226], PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA CANABRA  VA

E NÃO

R$  1

<!-- image -->

<!-- image -->
Portaria — Sao  Joao  Da  Canabrava (30/01/2025)

170
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL.
Id:167c4b851b046639
Id:0471C4685B026053
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
12.066.973/0001-02
Exercicio:2024
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
Decreto N 12 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.381
Portaria N 059/2025
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
SAO JULIAO - PI, 29 dE JANEIRO dE 2025.
NOMEACAO DE CARGO EM COMISSAO NOS TERMOS DA
ntagao (+)
4.289.700,00
LEI Municipal N 459/13.
Câmara Municipal
F.R.50,0000
DE TERCEIROS -PESSOA FISICA
509 000
Reoursosp hic
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO - PI, nos usos das suas atribuigoes,
conferidas pela Lei Organica do Município e demais normas legais, bem como no poder
3.3.90.39.00
F.R./00.50000
RESOLVE:
Artigo 1o - NOMEAR o(a) Sr(a). ANA PAULA DA SILVA SOUSA, inscrito sob o CPF de no
058.007.873-60, ao cargo em comissao de Subsecretario Municipal de desenvolvimento rural, com.
33
8.132.01.022
F.0,0000
CC-VII, deste Município.
509 000
Nao se aplic
Artigo 2o-A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicacao,com efeitos
GESTAO PUBLICA
799 000
Nutras Tr
eneres da Uniao
Secretaria MUNIC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO
Gabinete do Prefeito Municipal de
I,29 de janeiro de 2025
34.132.00.0
GESTA PUBLICA
F.10,00,00000
509 000
7.0.0,0000
RENALDO RAMOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Sao Juliao - PI
599 000
Nao se aplica
Id:0047F3FF42646648
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA
12.066.973/0001-02
Exercicio:2024
ESTADO DO Piauí
Decreto No 12 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.381
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
00 Secretaria mUNIC. DE PLANEJAmeNTO E ADmINIStRACAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
F.80,00
599 000
Nao se apliua
Portaria N 060/2025
SAO JULIAO - PI, 29 DE JANEIRO DE 2025.
331.22.3002.
401.0000
7.1000.0
509 000
Recurs osplica
de Imposto
NOMEACAO DE CARGO EM COMISSAO NOS TERMOS DA
LEI Municipal No 459/13.
100
509 000
Reo ure sp lica
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO - PI, nOS uSOS
101
04.122.0002.2401.0000
GESTAO PUBLICA
atribuicoes
09900
DS DE TERCE
conferidas pela Lei Organica do Município e demais.
as legais, bem
Reours op nia
administrativo regulamentar:
RESOLVE:
599 000
Recursos nao Vi
Artigo 1 - NOMEAR o(a) Sr(a). GISLANE CIPRIANO LIMA SILVA, inscrito sob o CPF de
n 022.060.883-04, ao cargo em comissao de Subsecretario Municipal de infraestrutura, com CC-
MELHORIA DA INERA-ESTRUTURA E DOS SERV. A CIDACI
F.R5.0.0
107
VII, deste Município.
88 000
de Impostos
Artigo 2 - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, com efeitos
F.0,00000
financeiros retroativos ao dia 01/01/2025.
000
25.751.307.2
ERV.DA CIDAD
F.3500.05300
7520000
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao -- Pl, 29 de janeiro de 2025.
F.R0,000
3.3.50.36.07*
OUTROSS
O5 - PESSOA FISICA
RoDrIGUES:88123049315 Baos
509 000
Rec ss asplica
RENALDO RAMOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Sao Juliao -PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais