Lei — Itainopolis (01/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: landri Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## TERMO DE RATIFICAÇ Ã O

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Dispensa de Licitação  Nº  095/2025

Processo Administrativo Nº 224/2025

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão  Permanente de Licitação e  de  acordo  com  o  que  consta  dos  autos  deste  processo.  Autorizando  a formalização  de  contrato  para a  DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  NA REDE ESTRUTURAL INTERNA DO SISTEMA DE INTERNET DE  FIBRA  ÓPTICA DO  PRÉDIO  SEDE  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE RIBEIRO GONÇALVES .

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO NO INCISO II do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, OBEDECENDO AOS PRECEITOS  NO  ARTIGO  72  DA  MESMA  LEI  QUE  REGE  AS  LICITAÇES PÚBLICAS. VENCEDOR  WANDERSON  DA  COSTA  RODRIGUES,  CPF  N° 072.611.373-59,  VALOR TOTAL DER$ 15.892,67 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

Ribeiro Gonçalves (PI), 30 de setembro de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 - Centro CEP: 64.865-000 =  FONE/FAX: (0xx89) 3S67 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

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## FUNDAMENTO LEGAL:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso JJ do Artigo 75 da Lei nº 14.1 33/202 1  e suas alterações  posteriores. CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 224/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 095/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES  - PI.

CNPJ N'. 06.728.240/0001 -93.

ENDEREÇO:  RUA LANDRI SALES, Nº 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES -PI.

## CONTRATADA:

W  ANDERSON DA COSTA RODRIGUES

CPF Nº 072.611.373-59

ENDEREÇO:  RUA LUIS CARTEIRO, CENTRO, DE RIBEIRO GONÇA LVES-PI, CEP: 64865-000.

## OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  NA REDE ESTRUTURAL INTERNA DO SISTEMA DE INTERNET DE FIBRA ÓP TICA DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES.

## FONTE DE RECURSOS:

FPM/ ICMS/ FME E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES -PI.

## VALOR:

O PAGAMENTO SERÁ  NO VALOR TOTAL DER$ 15.892,67 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)

## DATA DA ASSINATURA DO CONTRA  TO:

30 DE SETEMBRO DE 2025.

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## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  - CRF

Processo nº

00017  /2025

Requerente:

Ráis lla  Ribeiro Rodrigues

- Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições legais  conferidos  pelo  o  Art.  69, inciso VI, da  Lei  Orgânica  do  Município,  e  em  conformidade  com  o disposto  na Lei  Municipal nº 414/2024 e  Decreto  Federal nº 9.310, de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41 ,  da  Lei  Federal  nº 13.465/ 17,  que  autoriza  a  conclusão  de  Procedimento  da REURB  por meio  da expedição  de  Certidão  de  Regularização  Fundiár ia  CRF  pelo Órgão Municipal  competente,  para fins  de  Regularização  Fundiária  e Urbanística no  Núcleo Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiária  em  favor  de RÁISLLA  RIBEIRO  RODRIGUES, neste Município, extraida dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N°  00017  /2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento: 1. Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
2. Terreno  urbano  medindo  4,90  (Quatro  virgula  noventa)  metros  de frente,  por 45  (Quarenta e cinco) metros de fundos,  (4,90x45), com área de duzentos e vinte metros e cinquenta centímetros,  Registrado sob nº 2,  às Fls  1,  do livro de Registro diverso nº 1, livro 4, localizado na Praça Cinobilino  Neiva,  S/nº, Bairro  Centro,  Itainópolis-PI,  CEP  64565-000, Latitude: 7º26'53.771"8  - Longitude: 41 º28'43.950"W;
3. Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
4. Não  houve necessidade de obras e serviços:
5. Não  há  unidades desocupadas e não  comercializadas alcançadas pela REURB;
6. Número de Inscrição  do Imóvel 001230;
- (Continua na próxima página) 7 . Os ocupantes da unidade Imobiliári a: RÁISLLA RIBEIRO RODRIGUES, brasileira, solteira, médica,  portadora do RG nº 3.837.878 SSP-PI e  CPF  nº 024.067.193-75, filha  de  Miguel  Rodrigues de Moura e Maria do  Socorro Ribeiro,  residente e domiciliada na Praça

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Coronel  Cinobilino  Neiva,  nº 52,  CEP  nº 64565-000,  nesta  Cidade  de ltainópolis, Estado  do Piauí;

8 .  IMÓVEL: Terreno  urbano  medindo  4,90  (Quatro  virgula  noventa) metros de frente, por  45 (Quarenta  e cinco) metros de fundos, (4,90x45), com área de duzentos e vinte metros e cinquenta centímetros,  Registrado sob nº 2, às Fls 1, do livro de Registro diverso nº 1, livro 4, localizado na Praça Cinobilino Neiva, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-Pl,  CEP  64565-000,  Latitude:  7º26'53.77l"S -Longitude: 41  º28'43.950 "W .

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e  posse mansa e  pacífica, estando sob domínio do  espólio  dos  falecidos,  JOÃO MANOEL DA  LUZ,  portador do  RG  nº 323.810  SSP-Pl,  e MARIA  TEODORIA  DA  LUZ,  portadora  do  RG  n º 683.213 SSP-Pl.

Verifica-se  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  que,  os herdeiros  legítimos  dos  falecidos  encontram-se  em  comum  acordo quanto à destinação do b em, tendo, inclusive, procurações que autorizam a  Sra.  RAIMUNDA DA LUZ OLIVEIRA, portadora do Registro Geral  n º  317.952.548-74  a celebrar  contrato  particular  de  compra  e venda  (anexo),  mediante o qual  transmitiram  a posse  e os  direitos hereditários  sobre o  referido  imóvel a  atual  ocupante.  Ressalta-se que não  hã  litígio entre  os  herdeiros,  e  que  o  acordo  finnado  encontra-se devidamente assin ado por todas as partes interessadas.

A  Regularização  Fundiária  Urbana é instituto jurídico  que visa conferir segurança  jurídica  à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão  social,  ordenamento territorial e  direito à  moradia digna,  nos termos d a  Lei nº 13.465/2017.

Nos termos do artigo 9 ° da referida norma,  é cabível a  instauração  da REURB  de  Interesse  Específico (REURB-E)  quando  se  trata de  núcleo urbano informal ocupado por particulares, com  a anuência dos envolvidos e  sem oposição  possessória.

No presente caso, trata-se d e REURB-E, haja  vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários,  cuja transferência  informal  já foi  pactuada  e  aceita  por todos  os  herdeiros. Ademais,  a área encontra-se  consolidada,  com características  urbanas e  de ocupação duradoura.

9 . DO MEMORIAL  DESCRITIVO:  Inicia-se a  descrição  deste  perímetro no  vértice  " Pl",  georreferenciado  no  Sistema  Geodésico  Brasileiro, DATUM  SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º26'53.85"8, 41  º28'43.83"0; deste,  segue confrontando com O  IMÓVEL  DE MARIA DE FÁTIMA  CAMPOS  MONTEIRO, com azimute d e 134º  57'  00" por uma  distância  de 45,00 m até  o vértice " P2", de  coordenadas 7 º26.54.87"S,  41º28'42.75"0; deste,  segue  confrontando  com  a RUA PETRONÍLIA ROSA DANTAS (DONA PETA), com  azimute 224º 57' 00" por  uma  distância  de 4,90 m até o vértice "P3", de  coordenadas 7 º26'54.96"8, 41  º28'42.86"0; deste,  segue confrontando com o  imóvel de MIGUEL RODRIGUES DE MOURA com azimute de 314° 57' 00" por uma  distância  de 45,00 m até  o vértice "P4", de coordenadas 7 º26'53.95"8,  41  º28'43.92"0 ; deste,  segue  confrontando  com  a RUA PRAÇA CINOBILINO  NEIVA, com  azimute 44º 57'  00", por  uma distância de 4,90 m até  o  vértice "Pl", ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 99,80 m .. Todos  os  azimutes  e distâncias, área e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias uma área total de 220,50m 2

## 1  d:  1  S 19036BA07  A6FA2

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## CERTIDÃ O  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA -CRF

Processo n º 00018/2025

Requerente: J os~ J oão  Rodrig u es

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Munic ipal d e Itainõpoli s-Pl,  no  uso  de  a tribuições legais  conferidos p e lo  o Art. 69, inciso VI, d a Lei  Orgânica  do  Munic ípio,  e em  conformidade com o disposto n a Lei  Municipal  nº 414/2024 e  Decreto Federal n º  9.310,  de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41 , d a Lei  F e deral  n º 1 3 .465 /  17,  que  autoriza  a conclusão  de  Procedimento  d a REURB  por meio  da exp e dição d e Certidão  d e R egularização  Fundiária  CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para fins  de  Regularização  Fu.ndiãria  e Urbaní stica  no  Nú c leo  Urbano  de  Itainõpoli s - Pl  e reconhecimento  do direito à propriedade por m e io do instrumento jurídi c o  d e  Regularização Fundiãria Urbar1a -REURB, exp e d e-se a presente Certidão d e Regularização  Fundiári a  em fa vor  de JOSÉ  JOÃO RODRIGUES,  n este Municipio,  extraida  dos  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N º 00018/2025, informando os seguintes requisitos existentes  no r eferido procedimento:

1. Núcl e o  Urbano Itainõpoli s - PI;
2. 2 . O Imóvel con s istente em  uma ârea  d e 120,00m 2 T e rreno  urba no medindo  6x20,  R egistr a do  matrícula n º  R-8-820 ,  ãs  Fls  159v.  do  livro d e  Registro Geral n º  2-D ,  localizado na Rua R aimundo de Sousa San.tos, S / n º, Bairro Centro, Itainópolis - PI, CEP 64565-000, Latitude: 7º27'0.770 "S- Longitude:  41 º 28'55.881"0;
3. 3 .  Modalidade REURB- E  d e  Inte r esse Específico;
4. 4 .  N ão  houve  n ecessida d e  de obras e  serviços:
5. 5 .  N ão  h â  unidades d eso c upa d as e  não  com ercializa d as alcançadas pela REURB;
6. 6 .  Número  de Inscrição  do Imóvel  000576;
7. 7 . Os  ocupantes  da  uni d a de  Imobiliãr i a: JOSÉ  JOÃO RODRIGUES, brasile iro,  servidor público ,  inscrito no CPF n º 180.808.553- 1 5,  e  RG  n º 21 1 .835  SSP-PI,  filho  d e Joã o Benvindo  Rodrigues  &amp; Rosalina Maria Rodrigues, casado com MARIA  DA PAZ RIBEIRO RODRIGUES, brasileira,  trabalhadora rural, inscrita no C PF nº 752.849.103-97,  e  RG n º l .474. 152 SSP-PI,  filha d e  J osé  S érgio Ribeiro &amp; e  M aria d as  M ercês

da Conceição, ambos residentes e  domiciliados na rua Raimundo Sousa Santos, nº 252, ltainópolis-PI, CEP 64.565-000; 8 .  IMÓVEL: Terreno  urbano  consistente  em  uma  área  de  120,00m 2 Terreno urbano medindo 6x20, Registrado m a trícula  n º  R-8-820,  às Fls 159v,  do livro de Regis tro Geral n º 2-D,  localizado n a  Rua Raimundo d e Sousa  Santos,  S/nº, Bairro  Centro, Itainópolis-Pl,  CEP  64565-000, Latitude:  7 º27'0.  770"S- Longitude: 41 º28' 55.881  "0.

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação  e  posse mansa e  pacífica, estando sob domínio do espólio do falecido,  FRANCISCO DE SOUSA FEITOSA.

Verifica-se  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  que,  os herdeiros legítimos  dos falecidos encontram-se  em comum  acordo quanto à destinaçã o  do  bem,  tendo,  inclusive,  assinada  escritura  de cessã o  de direitos hereditários,  mediante o  qual transmitiram a  posse e os  direitos  hereditários  sobre  o  referido  imóvel  aos  atuais ocupantes. Ressalta-se que não  há litígio entre os herdeiros, e  que  o  acordo firmado encontra-se devidamente assinado por todas as partes interessadas.

A  Regularização  Fundiária  Urbana é instituto jurídico  que visa conferir segurança  jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão  social, ordenamento territorial e  direito à moradia digna,  nos termos da Lei nº 13.465/2017.

9 . A  presente certidão  contém  a  listagem d a  ocupante do núcleo  urbano informal regularizado devidamente qualificado,  indicando-se os direitos reais conferidos,  caracterizando uma única  unidade documental.

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Nos  termos do artigo 9 ° da referida norma,  é cabív el a  instauração  da REURB  de  Interesse  Especifico  (REURB-E)  quando  se  trata  de  núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e  sem oposição  possessória.

No presente caso, trata-se de REURB-E, h aja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários,  cuja  transferência  informal já  foi  pactuada  e  aceita  por todos  os  herdeiros. Ademais,  a área encontra-se  consolidada,  com características  urbanas e  de ocupação duradoura.

(Continua na próxima página) 9 . DO  MEMORIAL DESCRITIVO:  Inicia-se  a  descrição  deste  perím etro no  vértic e "Pl " , georreferenciado  no  Sistema  Geodés ico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º27'0.78"8,

Itainópolis-PI, 30 de setembro de 2025.

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Migool G s ile Moura PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais