Lei — Picos (18/02/2025)

VIII -- Para Servidores Publicos Municipais de Picos o desconto de juros de mora e multas
sera de 100% (cem por cento) com ate 08 (oito) parcelas.
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII
Id:0e28A99bbfD12345
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - PIAUII
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
"Dispoe sobre a instituigao do Programa de
Recuperagao Fiscal 2025 - PROREFIS e da outras
providencias."
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
de desconto;
Moura Santos, no uso das atribuigoes conferidas no art. 77, da Lei Organica deste Município, apos a
aprovacao do Plenario da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que institui o.
Programa de Recuperacao Fiscal 2025-PROREFIS no Município de Picos/PI:
sera de 100% (cem por cento) com ate 08 (oito) parcelas.
Art.1-Fica acrescido ao artigo 23 do Codigo Tributario Municipal o item 41, passando a
vigorar com a seguinte redacao
CAPITULO I
a multa punitiva aplicada em auto de infracao pela administracao Municipal;
DA INSTITUICAO, DO PRAZO E ALCANCE.
Art. 1o - Fica instituido no ambito do Município de Picos, o Programa de Recuperacao Fiscal
no maximo, em 05 (cinco) dias uteis, sendo que o nao pagamento implicara a rescisao unilateral, pelo
Lei, o pagamento de creditos da Fazenda Pablica Municipal e multas decorrentes das infragoes de
Divida Ativa, cujos vencimentos tenham ocorridos ate 31 de dezembro de 2024, destinado a
primeira, e assim sucessivamente, ate o termino das obrigagoes assumidas.
I - promover a recuperacao de creditos municipais de natureza tributaria e nao tributaria,
inscritos ou nao em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar;
vencida por mais de 90 (noventa) dias configurara quebra de acordo de parcelamento, determinando
que a divida do contribuinte ou devedor retorne aos seus valores originais, descontando-se os valores
Municipal, tor
ando-se assim adimplente com suas obrigaces fiscais;
III - facilitar a vida do cidadao, nao afetando em nada o carater punitivo-educativo das
multas de transito.
IV - observar os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de
negociado, seja em agao judicial ou na esfera administrativa, inclusive, desistindo de recursos ja
04 de maio de 2o00), no que pertine ao combate a evasao e sonegacao, visando manter equilibrio na
arrecadagao com as medidas decorrentes dos beneficios previstos nesta Lei com objetivo de melhor
apresentados, requerimentos protocolados ou qualquer outra postulacao que inviabilize ou pretenda
retirar a certeza e liquidez do credito levantado, observando-se as obrigacoes assumidas em
arrecadar, e, assim evitar a inadimplencia dos contribuintes
instrumento proprio
Art. 2o - O prazo para adesao ao PROREFIS 2025 tera inicio em 01 de fevereiro de 2025 e
encerramento em 30 de n
maio de 2025, podendo o prazo ser prorrogado uma unica vez, por 30 (trinta)
dias, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
aquelas ja instituidas em outras modalidades de parcelamento ou
Paragrafo unico - Poderao aderir ao REFIS pessoas fisicas e juridicas, de direito publico e
privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperacao judicial, observadas as condig8es
restituigao de importancias pagas ou compensadas, salvo se comprovadamente o tributo e indevido
previstas nesta Lei.
por excesso de exacao, individualizacao do contribuinte ou outro fator que permita se comprovar
documentalmente que o lancamento e fruto de algum ato que desconstitui o credito tributario.
Art. 3o - Os creditos, tributarios ou nao, multas das infragoes de transito, objeto do
pagamento ou de parcelamento que trata esta Lei, serao consolidados na data da adesao do sujeito
passivo, pessoa fisica ou juridica ao PROREFIS 2025, por meio de requerimento especifico, em.
debitos de multas decorrentes de infracoes de transito aplicadas pela Secretaria de Transporte,
Transito e Mobilidade Urbana do Município de Picos, relativo a fatos geradores ocorridos ate 31 de
formulario proprio, elaborado pelo orgao competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
$ 1o - O disposto neste artigo aplica-se aos debitos constituidos ou nao, inscritos ou nao na
Divida Ativa, mesmo em fase de execucao fiscal, ou que tenham sidos objeto de parcelamento
dias uteis.
anterior,nao integralmente quitados;
2 - Fica permitida a manutengao e adesao de mais de 01 (um) parcelamento pelo
irretratavel do debito objeto do acordo, renuncia e desistencia de atos de defesas em juizo ou fora
contribuinte que queira realizar a adesao ao presente programa de refinanciamento de dividas, desde
dele, salvo a ocorrencia de alguns dos fatores descritos no  2 do art. 5, assim como, a aceitacao.
que nao se trate do mesmo tributo ou da mesma receita, salvo se ja pago pelo menos 40% (quarenta
plena das condigoes impostas pelo Município credor, sem prejuizo das demais obrigacoes legais.
por cento) do parcelamento anterior;
3o - Os debitos ainda nao definitivamente constituidos deverao ser confessados, de forma
do art. 4, nao poderao ter parcelas inferiores a:
irretratavel e irrevogavel, com inclusao de tal procedimento no acordo de parcelamento ou em
instrumento a parte se for quitado a vista
$ 4 - As custas processuais e emolumentos cartorarios serao pagos a vista, junto ao
vencimento da parcela unica, ou, caso o debito tenha sido parcelado, serao pagos na primeira parcela.
juridica.
$ 5 - Os honorarios de sucumbencia incluidos no parcelamento referem-se exclusivamente
aos honorarios relativos a execugao fiscal proposta pelo Município, nao desonerando o contribuinte
todas as parcelas vencidas, consecutivas ou nao, assim como as vincendas, sendo o debito apurado
sem nenhuma concessio de beneficio, lancado na Divida Ativa, se ainda nao o foi quando do acordo,
do pagamento relativo aos honorarios devidos em razao da renuncia ou desistencia de acoes.
cuja rescisao se operara em favor do Município, independente de qualquer procedimento judicial ou
extrajudicial, computando-se no debito apurado, e para efeito de amortizacao, o que ja foi pago ate a
CAPITULO II.
data da inadimplencia e inclusao do contribuinte no "Cadastro Informativo de Creditos nao Quitados
DO PARCELAMENTO E DAS CONDICOES.
do Setor Publico -- CADIN."
Art. 4 - Os creditos tributarios vencidos: decorrentes de impostos - Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU/ITU, Imposto de Transmissao de Bens Imoveis - ITBI e Imposto Sobre
e multa, quando nao pagos na data do efetivo vencimento, caso em que se constitui em mora o
Servicos de Qualquer Natureza - IssQN, taxas e contribuigoes municipais; poderao ser pagos em
contribuinte, sem prejuizo do vencimento antecipado definido no caput deste artigo.
parcela unica ou em numeros permitidos em Lei, como previsto nos incisos de I a VIII, deste artigo,
abstraindo-se os juros de mora e multas, em ate:
nesta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com as parcelas vincendas, sob
I - Cota unica: 100% (cem por cento) de desconto;
pena de ter seu beneficio cancelado.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIII
Id:0cC56423624722B4
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(893415-4215/4217
Paragrafo unico - O cancelamento a que se refere este artigo implica a recomposicao dos.
LEI N 3379/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
valores do credito tributario originario.
"Dispoe sobre emenda modificativa ao Codigo
CAPITULO III.
Tributario Municipal para promover adequacio.
DAS DISPOSICOES FINAIS.
da cobranca ao Imposto sobre Servicos de
Qualquer Natureza (IssQN), relativamente ao.
produto da arrecadacao da loteria de apostas de.
Art. 11 - O programa instituido por esta Lei devera ser amplamente divulgado nos diversos
quota fixa em meio fisico ou virtual de que trata a
Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
com a redacao dada pela Lei Federal n 14.790, de
29 de dezembro de 2023, e da outras providencias."
Art. 12 - Ficam a cargo da Secretaria Municipal de Financas, Secretaria de Transporte,
Transito e Mobilidade Urbana e da Procuradoria Geral do Município de Picos as providencias e a
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
formalizacao dos procedimentos autorizados e previstos nesta Lei.
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara.
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece Emenda ao texto do Codigo
Paragrafo unico - A Procuradoria Geral do Município ficara responsavel pelo.
Tributario do Município de Picos/PI:
acompanhamento dos parcelamentos realizados com base nesta Lei, devendo adotar as medidas.
Art. 1 - Fica acrescido ao artigo 23 do Codigo Tributario Municipal o item 41, passando a
judiciais cabiveis na hipotese de inadimplemento.
vigorar com a seguinte redacao:
"41. - Servigos de loteria de apostas de quota fixa em meio fisico ou virtual de que trata a.
Art. 13 - Os requerimentos de adesao ao PROREFIS 2025 deverao ser protocolados ate a
Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redacao dada pela Lei Federal n 14.790,
data limite de 30 de maio de 2025.
de 29 de dezembro de 2023;
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e esta conforme estabelece,
41.01. - Loteria de apostas de quota fixa em meio fisico ou virtual de que trata a Lei
Codigo Tributario do Município, revogando expressamente a integra do disposto na Lei Municipal
Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redacao dada pela Lei Federal n 14.790, de.
29 de dezembro de 2023."
n. 2.912, de 29 de outubro de 2018, bem assim quaisquer outras disposicoes em contrario.
Art. 2 - Fica acrescido o artigo 32-A ao Codigo Tributario Municipal, passando a vigorar
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2025.
"Art. 32-A. A aliquota do imposto sobre servicos de loteria de apostas de quota fixa em
meio fisico ou virtual de que trata a Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a
redagao dada pela Lei Federal n 14.790, de 29 de dezembro de 2023, fica fixada em 2% (dois por
Y5no yprfon ce Mw
cento), inserindo-a no Anexo II do Codigo Tributario Municipal, sob a inscricao de item 1.4.'
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Art. 3o - Fica acrescido o artigo 32-B ao Codigo Tributario Municipal, passando a vigorar
Prefeito Municipal de Picos-PI
com a seguinte redacao:
Art.32-B-Consideran
-se repasses nao tributaveis pelo Imposto sobre Servicos de.
Qualquer Natureza (ISsQN) a deducao das importancias de que tratam os incisos III e V do caput
ASSINATURA
0
A Ordem do dia da sassao de hoy
Sala das sessoes da Câmara
Municipal de Picos.
do art. 30 da Lei n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redacao dada pela Lei n 14.790, de
29 de dezembro de 2023, bem como o percentual de 12% (doze por cento) do produto da
INN
estabelecida pelo s 1-A do mesmo dispositivo legal."
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2025.
sro ce Meue Lis
Aprovado Em Carater Cetinitivo
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Sa das sese, en
Prefeito Municipal de Picos-PI
A SANCAC
M
Recebemos fQJQL D5
PRESJDENTE
ASSINATURA
Aprovado Em Carat
A SANCAO
LEVADO A SANGAO NESTA DAi.:
Câmara Municipal de Picos
1y 1_8X 1I5
Em
AO NESTA DA
Socrato da Câmara
A divulgacao virtual dos atos municipais