Decreto — Sao Juliao (16/10/2025)

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## DECRETA :

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orceimento  vigente, um crédito adicional  na  importAnciti  de RS36.359, 18 distribul.dos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( +  )

36.359,18

## Superá vit Financeiro

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS

494

15.452.0375.1412.0000

PARQUES E JARDINS

16.359.18 F.R.: 2 706 00

CONSTRUÇAO  E RECUP. OE PRAÇAS,  PARQUES E JAROIN OBRAS E LNSTALAÇOES Trensferência  Especial da União N&amp;o Str &amp;pliea

4.4.90,51.00

706 999 000

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL . FMAS

508

08.244\_0129\_2707.0000

ASSISTENCIA

20-000,00

EXECUÇÃO OE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AASSI: OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA Tnmsrerêncla  do Recursos do Fundo Nacfom1I de Assistência  Social FNAS Não  se aplica

F.R.·

2

660

00

3.3.90.39.00

660 999 000

Artigo  2o. - O c rédi to  abe.rto na  fo.rma  do  artigo  anterior  será  coberto com  .recursos provenien tes  de :

## Superãvlt  Financeiro:

Artigo  3o . - Est e decreto  entr a em  vigor  n a data  de  sua  publicaçao .

36.359,18

SÃO  LUIS DO PIAUÍ. 05 de setembro de 2025

RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 397.241 .073-53

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

## ld:  151904CSDF725251

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI

RUA SÃO  VICENTE, 336

01.519.467/0001-05

Exerç/ÇM):

2025

## DECRETO Nº 45 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.207

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Art.igo  lo.- Fica  abert.o  no  o r ç,l!lment:o  vigent.e , um  crédito adici onolll  n.a import.Ancia  de R$140. 000, 00  dist.ribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementaçã o ( +  )

## Excesso

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE . FMS

505

10.301.0020.2603.0000

ASSISTeNClAASAUOE

MANUT. DO PROG. OE AGENTES COMUNIT. OE SAUOE • PI VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

36.000,00 F,R,: 1 604 00

3.1.90.1 1.00

604 999 000

Translerênclas  P&lt;OVenlentes do Governo Federal desunadas ao vencimento dos agentes comunitarios Não se aplica

,00

10.303.0020.2608.0000

3.1.90.1 1.00

ASSISTeNCIA A SAUDE

MANUT. DO PROGRAMA VIGILÀNCIA EM SAUOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

4.000,00

F.R.: 1 604 00

604 999 000

Translerênclas  provenientes do Govemo F&amp;deral destinadas ao venelmento Cios agentes comonltat'los Não&amp;e~pl~

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTtNCIA SOCIAL. FMAS

362

08.244.0129.2707.0000

ASSISTENCIA

50.000,00

EXECUÇÃO OE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AASSI: MATERIAL OE CONSUMO

F.R.: 1 660 00

3.3.90.30.00

660 999 000

Transf~ncla de R11ct..1rsos do Fundo Naclonal de Assls1 tmcla Social - FNAS N:lo se aplica

364

08.244.0129.2707  .0000

ASSISTENCIA

50.000,00 F.R.: 1 660 00

EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARAAASSI: OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transfortlncla do Rocur&amp;OS do Fundo Naclonal do Asslsttlncla Social • FNAS Nao se aplica

3.3.90.39.00

660

999 000

Artigo  2o.- O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anteri or  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Excesso:

Artigo  Jo . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

SÃO  LUIS DO PIAUf. 02 de setembro de 2025

RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 397.241.073-53

## ld:  13B5BF  5081E85252

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ

RUA SÃO  VICENTE, 338

01 .519.467/0001-05

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 46 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.207

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplement.ar  e da outras providências

140.000,00

140.000,00

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

'"º'····

.. ···· 'ººº'

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

DECRETO Nº 063/2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 580/2025. que dispõe  sobre a criação do cargo de Técnico  de Enfermagem no âmbito do Município de São Julião  PI,  convoca  os  atuais Auxiliares  de Enfermagem  para  reenquadramento  e  fixa  a remuneração  no piso da categoria, nos termos da legislação  vigente.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃO ,  Estado  do  Piauí,  no  uso  das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o  disposto na Lei Municipal nº  580, de 07 de outubro de 2025,

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  regulamentar  a mencionada  lei  para viabilizar a implantação  efetiva do cargo de Técnico  de Enfermagem;

CONSIDERANDO que os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem desempenham funções  técnicas  compatíveis  com  as atribuições  do novo cargo;

CONSIDERANDO a  necessidade de  adequar o  quadro de pessoal  da  saúde municipal às normas do Conselho Federal de Enfermagem COFEN;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº  14.434/2022. que instituiu o piso salarial  nacional  dos  profissionais  de  enfermagem.  com  valores  atualizados conforme o piso vigente para o exercício  de 2025;

## DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a Lei Municipal nº 580/2025, que transformou o cargo de Auxiliar  de  Enfermagem  em Técnico de Enfermagem  no quadro efetivo do Município  de São  Julião.  nos termos deste Decreto.

Art. 2° Ficam convocados todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar  de  Enfermagem · para  apresentarem,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias contados  da  publicação deste  Decreto,  a  documentação  comprobatória  da conclusão  do  curso  técnico  de  enfermagem  e  o  registro  ativo  no  Conselho Regional de Enfermagem COREN.

Art.  3°  Os  servidores  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  apresentarem  a documentação exigida serão reenquadrados no cargo de Técnico  de Enfermagem. observados os critérios da Lei nº  580/2025. mantidos os direitos. vantagens e tempo de serviço anteriormente adquiridos.

Art. 4° O  reenquadramento funcional de que trata este Decreto não  configurará novo provimento, mas  apenas  adequação e atualização da função ,  em conformidade com as exigên cias técnicas e legais da profissão.

Art. 5° A  remuneração  do cargo de Técnico  de Enfermagem fica fixada no valor do  piso  salarial  nacional  da  categoria ,  conforme  disposto  na  Lei  Federal  nº 14.434/2022, devendo ser atualizada automaticamente sempre que houver nova regulamentação  federal ou reajuste determinado por ato normativo competente.

Art.  6°  Os  servidores  que  não  apresentarem  a  documentação  comprobatória dentro do prazo estabelecido permanecerão no cargo de Auxiliar de Enfermagem, até que atendam aos requisitos necessários  para o reenquadramento.

Art. 7° Compete à  Secretaria Municipal de Saúde,  em conjunto com o  Setor de Recursos Humanos, adotar todas as providências  administrativas necessár ias à execução  deste Decreto, inclusive a  revisão  das fichas funcionais e  adequação da folha de pagamento.

Art.  8°  Os  casos  omissos  serão  resolvidos  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo, observada a legislação  aplicável.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião PI, aos 13 de outubro de 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES:8812  RODRIGUES:88123049315 3049315

~~~;;:~~it,°~~it• 1 ~;~~:2025.10.1414:18:49

RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito Municipal

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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