Edital — Municipa L (21/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

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ESTADO DO PIAUÍ

~~ CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS ti-,  . Rua Amadeu Rodrigues, 85 CEP 64645-000 C.G.C. 00.860.058/0001-0S

LEI NR 502/2025 PODER LEGISLATIVO

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"Altera a Lei Munldpal 491/2024 de 29 de  Janeiro  de  2024,  que  consollda  a estrutura admln1stratlva da Clmara Municipal de Francisco Sanl:os PI, faz: adequações das remuneraç6es dos servidores públicos e dá  oUl:ras providênc ias."

o  PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS-PI, est:ado do Piauí,  faz saber que a «:Amara Muntclpal aprovou e  eu sanciono a seguinte lel:

- Art.  1· Ficam  criados  no quadro  de  pessoal  permanente  da  Câmara  Municipal  de Francisco Santos-PI  os cargos  de  provimento efetivo constantes  no Anexo  1,  com os respectivos  requisitos  necessár ios,  vencfmentos  Iniciais  e  carga  horár ia  semanal  de trabalho.
- Art. 2· - O  provimento dos cargos constantes no Anexo I será  realizado nos termos do art. 37, li, da Constituição  Federal.
- Art. 3· Edital de concurso público  disporá  sobre as atribuições  dos cargos ora criados.
- Art. 4· - A nomeação de candidatos aprovados em concurso público  ficará  condicionada às disposições  constantes no art. 169 da constituição  Federal, nã o  podendo exceder os limites  previstos  no  art.  18 e seguintes  da  Lei  Complementar  n"  101/2000  (Lei  de Responsabilidade Fiscal).
- Art. s· As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão  por  conta  de  dotaçõe s. orçamentárias  constantes do orçamento v igente à época  das investiduras.
- Art. 6" -os  cargos  de  provimento em  comissão  são  os constantes  no anexo  li,  com respectivos requisitos necessár ios, vencimentos e carga hora  ria semanal de trabalho.
- Art. r -Os  cargos  constantes  do anexo  li são  de  livre  nomeação  e  exoneração  do presidente da Cãmara  Municipal.
- Art. a· -A:.  atribuições dos  cargos  constantes  no  anexo  li,  qual  seja  os  cargos  de provimento em comissão estão elencados no anexo Ili.
- Art. g· -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário .

. .1JQl)r:o,EO Yftz.a::ncÚ?c'9  /4 54,Uóçl lvano Francisco de Sousa Presidente da Câmara Municipal

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Plenário  da cãmara  Municipal de Vereadores de Francisco Santos-PI,  20 de janeiro de 2025.

AClldlllldodl9dlllSSlode,.~ SesilodaClnwa MulllcfpaldeftanascoSIMl»fl ;liaOnA &lt;fnarrx:it?C61- c4 9ku,q -.iec1aesma,.

Aprovado em:  llnlca votação por  unanimidade Sala das sessões  em:"12.J ..Qd\_j ~ {Jkêt éZ :x;u-'.Xlh re:4f cCn SecreUrio(a) da ctmara

Promulpcla nesta data. l'UllllquHe. ~ . e  cumpra-se, sala das ~::u,J.D.l.1-é/.5 ;licrn::119 ?foa:ncicr:, 9 da-~ • Prelidenle da cama,.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ ~~"- CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS Rua Amadeu Rodrigues, 85 CEP 64645-000 C.G.C. 00.860.058/0001-05

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## ANEXO 1

QUADRO DE CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO INICIAL. CARGA HORÁRIA  E

REQUISITOS NECESSÁRIOS  DE PESSOAL PERMANENTE

| ~ -,~ :f' ·,. ,_ -~ ,, .,     |   \!~-'. -, , | - REqu!Sn'os NE,,ÇE$SÃIUOS . - ' :ai' ..... ,, .,- - e-:·•.,.'•   | 'VENCIMENl'O:,· IN~ . -   | Of.' ; ·SÊMANAL lt? • ' -   |
|-------------------------------|---------------|-------------------------------------------------------------------|---------------------------|-----------------------------|
| ' Agente de controle_ Interno |            01 | Ensino Superior completo                                          | 2.277,00                  | 40h                         |
| Auxlllarde serviços gerais    |            02 | Ensino bás ico completo                                           | 1.518,00                  | 40h                         |
| Zelador(a)                    |            01 | Alfabetizado                                                      | 1.518,00                  | 40h                         |
| Au1<iliarde almoxarifado      |            01 | Ensino médiocompleto                                              | 1.518,00                  | 40h                         |
| Digitador                     |            01 | Ensino médiocompleto                                              | 1.518,00                  | 40h                         |
| Auxiliar Administrativo       |            01 | Ensino médiocompleto.                                             | 1.518,00                  | 40h                         |

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS Rua Amadeu Rodrigues, 85 CEP 64645-000 ~ C.G.C. 00.860.058/0001-05

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## ANEXO li

QUADRO DE CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO INICAL, CARGA HORÃRIA  E

REQUISITOS NECESSÁRIOS  DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

|                                                  |    | ,~,'. ~.~~:·_ ;_·..:~i - ,.-~-   |             |     |
|--------------------------------------------------|----|----------------------------------|-------------|-----|
| Chefe de gabinete                                | 01 | Ensino médiocompleto.            | R$2.277,00  | 40h |
| Tesoureiro                                       | 01 | Ensino médiocompleto.            | R$ 2.277,00 | 40h |
| Assessor parlamentar                             | 02 | Ensino Médio completo            | R$ 2.277,00 | 40h |
| Diretor(a) de departamento de trabalhos técnicos | 01 | Ensino médiocompleto             | 2.277,00    | 40h |
| Assessor de controle interno                     | 01 | Ensino médiocompleto             | 2.277,00    | 40h |

(Continua na próxima página)