Contrato — Sussuapara (28/11/2025)

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- e)  a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e  orientações  dos órgãos  de controle.

12.  7  - Os  atos  previstos  como  infrações administrativas  na  Lei  n2  14.133, de  2021,  ou  em  outras  leis  de  licitações e contratos da  Administração  Pública  que também sejam tipificados como  atos lesivos  na  Lei  n2  12.846,  de  2013, serão apurados  e julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente definidos na referida Lei {art. 159).

- 12.8 - A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar  confusão patrimonial,  e, nesse  caso, todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas  à  pessoa  jurídica  serão estendidos  aos  seus administradores e sócios  com  poderes de administração , à pessoa jurídica  sucessora  ou  à empresa do mesmo ramo com relação de  coligação ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  CONTRATADO,  observados,  em  todos  os  casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica  prév ia  {art. 160, da L ei n!i!  14.133, de 2021).

- 12.9 - O CONTRATANTE  deverá ,  no  prazo  má ximo  15  {quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de  aplicação  da  sanção , informar  e  manter atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  de  publicidade no  Cadastro Nacional de Empresas  lnidõneas  e Suspensas (Ceis)  e no Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituíd os  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

- 12.10  - As  sanções de impedimento de  licitar e contratar e declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou  contratar são passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n!i!  14.133/21.

- 12.11  - Os  débitos do CONTRATADO  para  com  a Administração  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa  administrativa e/ou  indenizações, não inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser  compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLAUSULA DtCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 - As  regras acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contratação  são  as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLAUSULA DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1 - Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nl! 14.133, de 2021.

- 14.2 - O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  quese fizerem necessá rios, até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

- 14.3 - As  alterações  contratuais  deverão  ser  promovidas mediante  celebração  de  termo  aditivo,  submetido à prévia aprovação  da consultoria jurídica da  CONTRATANTE,  salvo nos casos  de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em  que a formalização  do  aditivo deverá  ocorrer no prazo  máximo  de 1 (um)  mês  (art.  132 da  Lei  n2 14.133, de 2021).

- 14.4 - Registros  que não  caracterizam  alteração  do contrato podem  ser  realizados  por simples apostila,  dispensada  a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n!i! 14.133, de 2021.

## CLAUSULA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1-0s  casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei  nl! 14.133, de 2021, e demais  normas federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposições contidas  na  lei n!i!  8.078,  de  1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e principias gerais dos contratos.

## CLAUSULA DtCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As  regras para subcontratação  do objeto deste instrumento de contrato constam  no Termo de  Referência , parte integrante deste Contrato.

## CLAUSULA DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

- 17.2  - Incumbirá ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas (PNCP),  na forma prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na  Internet, em atenção ao  art.  91,  caput,  da  Lei  n.2  14.133, de 2021,  e ao  art. 82,  §22,  da  Lei  n.  12.527,  de  2011,  c/c art.  72,  §32,  inciso V,  do

~?o!:..~-:.~~:,:

Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3  -Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem  ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §12,da Lei n2 14.133/21.

NOME,

Domingos Mourão- Pl,  \_\_ de  \_\_\_\_\_  de

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

Pf~ "' M111,1i.  U5 · c..tltro · OOtnlncot Mou,&amp;o-Pf I CfPl 64.UO.OOO f·tftlll: pmdomln1otrp&lt;M,1rk)9hotm.ll.com 1  ~ :  (16) J271-U fA CNPJ: 06,55' ,1U 1/000l·l.2  1  .doftlln,otinou1 ·0.Ql.c&lt;w,,.~

-

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITVRADESÃO

MIGUEL 00 TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro

CcntroCNPJ nº06.716.906/0001-93, Tel/Fax(86) 3249-J333

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## EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO N':  001

CONTRA  TO N": 065/2024

PROCESSO N':  065/2024

PREGÃO  ELETRÓNICO N': 02612024

CONTRATANTE: PREFEITIJRA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO • PI

- CONTRATADO: ADAO FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES. CNPJ: 26.395.344/0001-30

- CLÁUSULA  ADITIV  AD.A: OITAVA (VALOR) - ADITIVA-SE O VALOR EM 25% SENDO O VALOR DO ADITIVO DER$ 135.718.58 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL. SETECENTOS E DEZOITO REAISI E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

- ASSINATURA DO ADmVO: 17 DE NOVEMBRO DE 2025

São  Miguel do Tapuio PJ, 17 de novembro de 2025.

José  Clailton Alves Melo Secretário Municipal de Tran·portc e estradas

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ESTADO  DO  PIAUi PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA CNPJ. , 01. 612. 755/0001-00

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Endere  o : RUA  JOSE  DOMINGOS  DA  ROCHA, S/N, Bairro:  CENTRO

DECRETO  NR  000019  /2025

·

Pági na: 1

ABRE CRÉDITO ADI CIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNI CIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON SILVA MOURA, no  uso  de  suas atribuições legais e em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ART. 5"' DA  LEI  Nº 323/2024  PARAGRAFO  UNICO .

## D  E  C  R  E TA:

Art . 1 11 -Fica  aberto  no  corrente  Exercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade 1 no valor de R$ 1.  258 . 000 , 00 (Um  Milhão  Duzentos  e Cinquenta  e  Oito  Mil Reais) , destinado ao  reforço  das seguintes  Dotações.

| Valor da Suplamantaçl o por Anulaçl.o de Dotação                                                                                                                                                                                          | R$   | 1.258.000, 00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----------------|
| 02. 02 . oo - Gabinete do Prefeito                                                                                                                                                                                                        |      |                 |
| 04- 122-1203 2.003 - ManutencaodoGabinete do Prefeito 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                       | R$   | 30 . 000, 00    |
| 04-122-1203 2 . 004 - Manut. Assessoria. Consultoria e Procuradoria Geral do Municipio 3.1 . 90 .04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                                   | R$   | 20 . 000, 00    |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                                             | R$   | 10 . 000, 00    |
| 02 . 03 . 00 - Sttretarla de Governo e Ações Estrateglcas                                                                                                                                                                                 |      |                 |
| 04- 122-1303 2 . 005 - Manutencao deEncargosdaSecretariadeGovemo 3.1. 90 .04 - ContraLaÇão por Tempo Determinado                                                                                                                          | R$   | 40 . ººº · 00   |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria de Adrninistracao, Fazenda, PlaDejamento e Finanças 04- 122- 1803 2 . 013 - Manutcncaoda OuvidoriaGern.ldo Municipio 3.1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                               | R$   | 10 . ººº · 00   |
| 04-123- 1803 2 . 014 - Manutencaoda Sec. ADM,Fazenda, Planejamento e Finanças 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil lNSS                                                                                            | R$   | 20 . 000, 00    |
| 04-271-2032 2 . 016 - Recolhimento do 3.1.90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                  | R$   | 30 . 000, 00    |
| 02 . 05 . 00 - Secretaria Mun. de Infra - Estrutura, Transporte e Transito 04- 122- 2203 2 . 020 - Manutcncao da Secretaria de Infra - Estrutur .1., Tran!l-porte e Transito 3.1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | R$   | 20 . 000, 00    |
| 27-812-3914 2 . 036 - lncent e Manutencao a Pratica de &portes Amador 3 . 1 . 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                      | R$   | 5 . 000, 00     |
| 02 .11 . 00 - Fundo Man. Des. Educ. Bas. Vai. Profissionais da Educacao • FUNDEB 12- 361- 5110 2. 049 - Pessoal e Encargos Sociais- FUNOEB - 70% e                                                                                        | R$   | 300 . 000, 00   |
| 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 .1 . 90 . 11 - Vcncimentosc VantageosFixas- PessoalCivil                                                                                                                    | R$   | 200 . 000, 00   |
| 3 . 1 . 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                                                    | R$   | 80 . 000, 00    |
| 3.1 . 90 .04 - Contratação por Tempo Determinado 12-365-5210 2 . 053 - Pessoal e Encargos Sociais - Infantil -70%                                                                                                                         | R$   | 20 . 000, 00    |
| 3 . 1 . 90 . 04 - Contratação por Tempo Detenninado                                                                                                                                                                                       | R$   | 20 . 000, 00    |
| 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                                               | R$   | 150 . 000, 00   |
| 12- 361- 5310 2 .055 - Pessoal e Encargos Sociais- EJA 70% 3.1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pe&$0al Civil                                                                                                                   | R$   | 60 . ººº· 00    |
| 02 .13.00 - Fundo Munklpal de Saude 10- 301-6122 2. 072 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude 3.1.90.04 - Contra1açãoporTempoDeterminado                                                                                               | R$   | 10 . 000, 00    |
| 3.1 . 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10-301-6124 2.011 - ProgramasAgentesComunitariosdcSaudc -                                                                                                                    | R$   | 150 . ººº · 00  |
| Pacs 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                                                                                                                                                          |      | 60 . 000, 00    |

antinua ...

(Continua na próxima página)

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24

r ,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

ESTADO  DO  PIAUÍ

·  .,  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA

CNPJ.: 01.612 . 755 / 0001-00

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Endereço :  RUA  JOSE  DOMINGOS  DA  ROCHA, CENTRO

## 02 .14 . 00 -un  o uruc1p e istencia

| 08-244-6740 2. 085 - Manu tencaodo FundoMunicipal de Assis tencia Social 3.1. 90 .11 - Vencimentos eVantagensFixas - Pessoal Civil   | R$   | 15.000,00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------------|
| 02 .18 . oo - Secretaria Municipal de Turismo                                                                                        |      |             |
| 23- 695-0705 2. 035 - Manutenção daSecretariae DepartamemoMun.deTurismo 3.1. 90 .11 - Ven cimentos eVantagens Fixas -P essoal Civil  | R$   | 8.000, 00   |

Art . 2·  Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo(s)  anteriore (si  deste  DECRETO servir á  como recursos , os resultantes de anulação parcial ou total de  dot ações orçamentárias desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso  III,  da  Lei  Federal  n· 4. 320/ 64 ,  no  valor  global  de  R$ 1.  258. 000, 00  (Um Milhã o  Duzentos  e  Cinquenta  e  Oito  Mil Reais) .

| Valor da Anulação                                                                                                                                                                        | R$    | 1.258.000,00           |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------------------------|
| 02 .11 . oo - Fundo Mao. Des. Educ.D as. VaL Profissionais da Educacao. FUNDEB 12-361-5110 2. 049 - PessoaleEncargosSociais-FUNDEB -7 0% 3.1. 90. 04 - Contraiação por Tempo Determinado | R$    | 100 .000, 00           |
| 02 .13. oo - Fundo Municipal de Saude 10-304-0428 2.103 - AçõesparaEnfrenlamentoaoCoronavirus-COVID 1 9 3.3. 90. 30 - Material deConsumo                                                 | R$    | 110.000,00             |
| 10- 301- 6122 1. 076 - Aquisicao de Veícul os para-FMS 4.4. 90. 52 - Equipamentos eMaterial Permanente                                                                                   | R$    | 60.000,00              |
| 10-301-6122 2. 072 - Manutencaodo FundoMunicipal de Saude 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                             | R$    | 30.000,00              |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros -P essoa Física PagarnentoporDesempenho "pmaq"                                                                                                | R$    | 50.000, 00             |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo 3.3.90.39 -                                                                                                                                           | R$    | 50.000 ,00             |
| OutrosServiçosdeTerceiros-PessoaJurídica                                                                                                                                                 | R$    | 40.000, 00             |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros -P essoa Jurídica                                                                                                                            | R$    | 100 .000,00            |
| 10-301-6123 2.076 - Manutencaodo ProgramaSaudedaFamilia-PSF 3. 1. 90. 04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                             | R$    | 80.000 ,00             |
| 3. 1. 90 .11 - Ven cimentos eVaniagens Fixas -P essoal Civil                                                                                                                             | R$    | 80. 000, 00            |
| 10-301-6124 2. 077 - ProgramasAgentesComunitariosdeSaude-Pacs 3.1. 90. 04 - Contraiação por Tempo Determinado                                                                            | R$    | 50 .000 , 00           |
| 10-301-6126 2. 078 - ManutencaodoProgramaSaudeBucal 3.1. 90 .11 - Ven cimentos eVaniagens Fixas -P essoal Civil                                                                          | R$    | 130,000,00             |
| 10-301-6228 1. 080 - CONST., Ref. eAmp. de Unid. Basica deSaude -UBS 4.4. 90. 51 - Obras eInstalações                                                                                    | R$    | 80 .000 , 00           |
| 4. 4. 90. 52 - Equipamentos eMaterial Permanente 02 .14 . oo - Fundo Municipal de Assistencia Social                                                                                     | R$    | 50.000 , 00            |
| 08-244-6740 2. 085 - Manutencaodo FundoMunicipal de Assis tencia Social 3.3.90.30 - Materialde Consumo 02 .18 . oo - Secretaria Municipal de Turismo                                     | R$    | 15.000, 00             |
| 13- 695-0705 2. 888 - Realização de Eventos Culturais eTuristicos 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                     |       |                        |
| 3.3. 90. 39 - Outros Serviçosde Terceiros -P essoaJurídica                                                                                                                               | R$ R$ | 130.000, 00 63.000, 00 |

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...  Cont inuando

Página : 2

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## ld:15190SEOSOAOC96C

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:li\

~;~~~T~~p~~~CIPAL CNPJ, : 01 . 612 . 755/0001-00

DE  SUSSUAPARA

Endere  o : RUA JOSE  DOMI NGOS  DA  ROCHA S/N Ba irro : CENTRO

DECRETO  N" 000020  /202.5

Pág ina :

1

A.BRE CRÉ DITO ADI CIONAL SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtNCIAS .

0 PREFEITO MUNI CIPAL de SUSSVAPARA, NAERTON SILVA MOURA, n o \l.$0 de  $\l,;lS atribuições l egais e e m  conf ormidade com  a a u torização constante  n a ART. 5°  DA  LEI  N º 323  DE  30  OE  OUTUBRO  DE 2 0 2 4.

## O  E  CRETA:

Art . 1 "' -Fica  ab erto  no  corrente  Exercício, Crédit o Ad icional Suplementar  no Orçame nto Ge r a l. d e sta entid ade, no  val or  de  R$ 1 . 4 83 . 650,00 ( Um  Milhão  Quatrocentos E! Oitenta e Três Mi l.  e Seiscen t os  e Cinquenta  Reais) , d estin ado a o reforço  das s eguin tes Dotações .

| Val.o r da Supl.-ntaç.i.o por Jt.nul.aç..i..o da Dotaçã o                                                                                                             | ••          | 1. . 483. 650, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|---------------------|
| Ol. . 01 . 00 - Camara Municipal                                                                                                                                      |             |                     |
| 01- 031 - 0001 2 . 001 - Manutenção AdministrativadaClimWll 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                      | R$          | 7 . 000, 00         |
| 02 . 02 . oo - Gabi. net.e do Prefeito 0 4-122-1203 2. 003 - Manutencao dQGabinete do Prefeito                                                                        |             |                     |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços do Terceiros - Pessoa Fí sica                                                                                                       | R$          | S . 000, 00         |
| 02 . 03 . 00 - Secretaria de Governo e Ações Estrategicas                                                                                                             |             |                     |
| 0 4-122-1303 2.00 5 - Manu1encaodcE.ncargosdaSecretaria dcGovcmo Civil                                                                                                |             |                     |
| 3.3.90. 1 4 - Diárias-                                                                                                                                                | R$          | 1.0 . ººº ·         |
| . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                                                                          | R$          | 00 20 . 000, 00     |
| 3 3 . 3 . 90. 92 - Despesas de ExercíciosAnteriores                                                                                                                   | R$          | 100, 00             |
| 0 4- 122-1303 2.007 - Manutencao daJuntadeServiço Mil.itar                                                                                                            |             |                     |
| 3 . 3 . 90 . 1 4 - Diária s - Civil                                                                                                                                   | R$          | soo, 00             |
| 2 4- 131-1507 2.009 - PropagandaePublicidade                                                                                                                          |             |                     |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físi ca                                                                                                          | R$          | 10 . 000, 00        |
| 2 4-721-1607 2.010 - Manutcneaodos Servicos Telefonicose lntemet                                                                                                      |             |                     |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí.sica                                                                                                       | R$          | l . 000, 00         |
| 02 . 04 . oo - Secretar ia de Admlnlstracao, Fazenda, Planejamento e Fl.na.nç:as                                                                                      |             |                     |
| 0 4-122-1803 2 . 0 1 3 - Manutencao da Ouvidoria Geral do Municipio 3 . 3 . 90 . 14 - Diári as- Civil                                                                 | R$          | ººº ·               |
| 0 4-1 23- 1803 2 . 01 4 - Manutcncao da Sec. ADM. Fazenda, Planejamento e Finanças 4 . 6 . 90. 71 - Principal da Dívi da Contratual Resgalado                         |             | 1 . 00              |
| 4- 1 2 4 -                                                                                                                                                            | R$          | 4 0 . 000, 00       |
| 0 1903 2 . 015 - Mnnutencnoda Controladoria Gemi do Munlcipio                                                                                                         |             |                     |
| 3. 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca                                                                                                      | R$          | 30, ººº · 00        |
| 02 . 05 . oo - Secretaria Mun. de Intra - Estrutura, Transporte e Transito 0 4- 1 22-2203 2 . 020 - Manutcncaoda Secre1aria de Infra - Esuutura, Tnuisponc e Transito | R$          | l. . 000, 00        |
| J.J . 90.14 - Diári as - Civil ca                                                                                                                                     | R$          | 7:2 . 000,          |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi                                                                                                         |             | 00                  |
| 15- 451- 2519 2.022 - Manu1cncnode ViM Publicas                                                                                                                       |             |                     |
| 3 . 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                                                                         | R$          | 15 . ººº · 00       |
| 15-4S1-2634 2 . 023 - ManutcncaodcPraças,Parquesc Jardins                                                                                                             |             |                     |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                                                                        | RS          |                     |
| 1 ? - 452- 3037 2 . 025 - Manutcncaoda Limpeza Publica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa                                                                          |             | 10 . ºº º· 0 0      |
| 3 . 3 . 90. 36 - Física                                                                                                                                               | RS          | 1.5 . 000, 00       |
| 25- 752-3403 2 . 030 - Manutencao da Duminacao Publica - COS[P                                                                                                        |             |                     |
| 3. 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                   | R$          | 10 . ººº · 00       |
| 3 Jurldica                                                                                                                                                            | R$          | 50 . ººº ·          |
| 02 . 06 . oo - SecreL de Edueaeao, Cultura e Desporto                                                                                                                 |             | 00                  |
| . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa                                                                                                                 |             |                     |
| 12-361-3610 2 . 032 - Manut. da Secr. Mun. de Educação e Unid. Escolares                                                                                              |             |                     |
| 3 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                    | R$          | 100 . 000, 00       |
| . 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica ~                                                                                                   |             | 70 . ººº · 00       |
| 3. 3 . 90. 92 - Despesas de ExercíciosAnteriores ~                                                                                                                    | ------·· R$ | 50, 00              |

ont nua

| ~ ~:~~~T~~p~~~CIPAL                                                                                                                                                                 | Pág ina: 2   | Pág ina: 2             |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|------------------------|
| DE SUSSUAPARA •- - CNPJ . : 01 . 612 . 755/0001-00                                                                                                                                  |              |                        |
| Ender e o : RUA JOSE DOMI NGOS DA ROCHA, S/N, Ba irro: CENTRO                                                                                                                       |              |                        |
| 13- 392-3716 2 , 034 - Incentivo e Patrocinio de Atividades Culturais e Religiosas 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ffsica                                     | R$           | 10 . 000, 00           |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca                                                                                                                   | R$           | 2 4 0 . 000, 00        |
| 27-812-3914 2 . 036 - Incent. e Manutcncao a Pratica de Esportes Amador 3 . 3 . 90 . 32 - Material de Distribuição Gratuita                                                         | R$           | 6 . 000, 00            |
| 02 . O? . oo - Secretaria Munlclpal de Saude                                                                                                                                        |              |                        |
| 10-301-4022 2 . 038 - Manutcncao Administrativa da Saude                                                                                                                            |              |                        |
| 3. 3 . 90 . 3 0 - MateriaJ de Consumo                                                                                                                                               | R$           | 1.00 , 000, 00         |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca                                                                                                                   | R$           | 20 . 000, 00           |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                    | R$           | 50 . 000 , 00          |
| 02 . os . oo - Secret. Municipal de Estradas e Rodagens                                                                                                                             |              |                        |
| 26-'182-0664 2 . 0 4 1 - Conscrvacaoe Rc,çoEstradas Vicinais 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                        | R$           | 28 . 000, 00           |
| 02. o 9 . oo - Secret. Municipal de Assistencla Social, Trabalho e Cidadania 0 8-2 44 - 4 5 40 2 . 0 4 2 - Manutcncao Administrativada Assis. Social 3.3.90.14 - Diárias- Civil     | R$           | 2 . ººº · 00           |
| 08-244-4640 2 . 0 4 3 - Apoio as Pessoas cm Sit. de Vulnerabilidade Social 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                             | R$           | 2 . ººº · 00           |
| 02 . 11. . oo - Fundo Mau. Des. Educ. Bas. Vai. Proffsslo nais da Educacao - to~UNDEB 12-361-5110 2 . 050 - Pessoal e Encargos Sociais- FUNDEB - 30%                                |              |                        |
| 3 . 3 . 90 . 14 - Diári as- Civil                                                                                                                                                   | R$           | 5 . ººº· 00            |
| 3. 3 . 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                 | R$           | 8 0 . ººº · 00         |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                                               | R$           | 30 . 0 0 0 , 00        |
| 3 . 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica                                                     | R$ R$        | 50 . ººº · 00 ººº ·    |
| 3. 3. 90. 93 - lndcnizaçõc.., e Rc.,tituiçõc.,                                                                                                                                      | R$           | 80 . 00 30 . ººº · 0 0 |
| 12-365-5210 l . 060 - Construção , Rcf. e Ampl. Crcchcs/prc - Escolar 4 . 4. 90 . 51 - Obras e Instalações                                                                          | R$           | 20 . 000, 00           |
| 12-365-5210 2 . 053 - Pessoal e Encargos Sociais - Infantil - 70%                                                                                                                   |              | ººº ·                  |
| 3 . 3 . 90 . 3 0 - Material de Consumo                                                                                                                                              | R$           | 1 5 . 00               |
| 02. l.2 . oo - Fundo Munlclpal de Educacao                                                                                                                                          |              |                        |
| 12- 361- 5510 2. 057 - Manutcncao Fundo MunicipoJ de Educacao - FME 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                           | R$           | 60 . ººº · 00          |
| 12- 361- 5510 2.058 - Manutencao daQuota de Salario Educacao-QSE 3 . 3 . 90. 3 0 - Material de Consumo                                                                              | RS           | 30 . ººº · 00          |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviç0$ de Terceiros - Pessoa Física                                                                                                                      | R$           | 1 0 . ººº· 00          |
| 3. 3 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Tcrceims - Pessoa Jurídica                                                                    | R$           | 100 . 000, 00          |
| 02 . l.4 . oo - Fundo Municipal de Assiste.nela Social                                                                                                                              |              |                        |
| 08-244-6740 2 . 089 - Programa Piso Basico Fixo/apoio Financeiro- PSB                                                                                                               | RS           |                        |
| 90. 36 -                                                                                                                                                                            | R$           | 15 . 0 0 0 , 00        |
| 3 .                                                                                                                                                                                 |              |                        |
| 3 . 3 .90 . 1 4 - Diárias- Civil                                                                                                                                                    |              | l. . ººº· 00           |
| 02 . 1 6 . oo - Secretar ia Municipal d e Melo Ambiente e Interior 18- 5 41 - 3236 2. 029 - Manutencno da Secreuuia Municipal do Meio Ambiente 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo | R$           | 2. ººº · 00            |

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Art . 2·  Pa ra a t e nder  o d i sposto  n o ( s ) Artigo(.s) anterio r e ( s ) d este  DECRETO servirá como r e c ursos, o s result antes de a n u l ação parcial ou tot al d e dotaçõ e s o rçamentár i a s desta entid ade, conforme  discriminação  ab aix o , de  a cor do  com  o Artigo 4 3 , S l O , Inci so  I II , d a Lei Feder a l n º 4 . 3 2 0/64, n o valor global de  RS l.  4 83 .  650 ,  00 ( Um Mil hão Quatrocentos  e Oit enta e Três Mil e Sei scentos  e Cinquenta  Reais ).

Va l.or  da  Anu1açio

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1 . 483.650 , 00

o n t nua ...

(Continua na próxima página)

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## Continua, , ,

ESTADO  DO  PIAUÍ

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA

CNPJ.:  01.612 . 755/ 0001-00

Endereço :  RUA  JOSE  DOMINGOS  DA  ROCHA, S/ N,  Bairro :  CENTRO

...  Continuando

Página : 3

Art . 3'  Est e  DECRETO  entrará  em vigor  na  dat a  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  01/ 10/ 2025,  revogada  as  disposições em  cont rário.

SUSSUAPARA,  01  de  Outubro  de  2025

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Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  S USSUAPARA, ao  primeir o  dia do  mês de  outubro  do ano de doi s  mil e  vi nte  e  cinco (01 / 10/ 2025), e  publicado,  por  afixação ,  nos  termos  da Lei  Orgânica  Municipal.