Lei — Al Egrete  Do  Pi Auí (12/02/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

LEI  Nº  349/2025

Alegrete  do Plaul (PI), 29 de Janeiro de 2025.

" R evoga  a Lei  Municipal Nº 334/2023,  de  01/12/2023,  publicada  na Ediçã o  IVCMLXVII do Diá rio Oflc::lal  dos  Munlciplos do Plauf, e  Autoriza o Poder  Executivo  Municipal  a alienar  por  Intermédio de  certame llcitatórfo ,  m odalidade  Lellão  Públlco ,  os  bens  móveis  considerados lnsarv(vels (ocio s o s, Irrecuperá v eis e/ou a ntieconómico s) d a  Prefeitura Municipal de Alegrote do  Piauí, Estado do Plau f, e dá  outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, Sr. Márcio William  Maia  Alencar,  no  uso  de  suas  atribuições legais  conferidas  pela  Lei Orgânica Municipal, e  em conformidade com as disposições  constitucionais. Faço  saber  a  todos  os  habitantes  do  Município de  A legrete  do  Pia uí,  que  a

Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono e  promulgo a  seguinte  Lei:

Art.  1  °  Fica  revogada  na  sua  integralidade a  Lei  Municipal  N°  334/2023. de 01/1 2/2023, publicada na Edição  IVCMLXVII do Diá rio Oficial dos Municíp ios do Piauí.

Art. 2°. Fica  o  Chefe do  Poder  Executivo  Municipal,  autorizado a  alienar por intermédio de  certame  licitatório  modalidade Leilão  Públ ico os  bens  inservíveis (ociosos. irrecuperáveis e/ou  antieconõmicos) ,  indicados  no  Anexo  I  desta  Lei,  pertencentes  ao município de Alegrete do Piauí, sendo que o  produto dos recursos arrecadados no leilão será  aplicado  na  reforma  da  Unidade  Básica  de Saúde  Miguel  Pereira  Neto e  Unidade Bá sica de  Saúde  Maria Francina de Alencar, ambas do Município  de Alegrete do Piauí.

§ 1,;,.  Os bens móveis  inservíveis, de  que trata  este artigo,  serão  vendidos  no estado  de  conservação  que  se  encontram,  sem  garantias,  a  qualquer  interessado  que oferecer o  maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação  inicial.

Art. 3º  Para  conduzir  os  trabalhos  da  hasta  púb lica  será destinado  o profissional  da  Leiloaria,  Sr.  ltalo  T rindade  Moura,  Leiloeiro  Oficial,  com  matrícula de nº 11, cadastrado na Junta comercial do Piauí, com amplo conhecimento e  apto para realizar leilões. O Leiloeiro  terá sua  remuneração referente aos  trabalhos  realizados  paga diretamente  pelos  arrematantes/compradores  dos  bens  leiloados.  ficando  a Prefeitura Municipal isenta de qualquer pagamento, inclusive  quanto a  bens não  vendidos no leilão.

Art. 4° - Para  as despesas decorrentes da presente Lei fica o  Poder Executivo autorizado  a transferir  e/ou  suplementar  dotações orçamentárias ,  bem como  a abrir crédito  especial.

Art.5º  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições  em contrá rio.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acirna de tudo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 29 dias do mês  de janeiro ano de dois mil e vinte e cinco. (29/01/2025).

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ANEXO 1 RELAÇÃO DOS BENS MÔVEIS  DISPONIVEIS PARA LEILÃO  PÚBLICO

| ITEM                            | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                   | AVALIAÇÃO INICIAL   |
|---------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| 01                              | Veíc ulo, tipo Caminhonete, marca VW, modelo Kombi, ano 2000, placa LWE-9048, cor branca, combustível a gasolina, chassi nº 9BWGB17X31P000395. Obs. Estado de conservação do veículo: SUCATA                                        | R$ 1.500,00         |
| 02                              | Veículo, tipo Automóvel, marca GM, modelo Classic Life, ano 2007/2008, placa NIG-8370, cor cinza, combustível a álcool/gasolina, chassi nº 9BGSA19908B222370, Renavam nº 948917369. Obs. Estado de conservação do veículo: AVARIADO | R$ 2.500,00         |
| 03                              | Veíc ulo , tipo Caminhonete, marca Fia!, modelo Ducato Cargo, ano 2005, placa LWE-3485, cor branca, combustível a diesel, chassi nº 93W231F1151023915. Obs. Estado de conservação do veíçulo: RUIM                                  | R$ 8.300,00         |
| 04                              | Veículo, tipo Caminhonete. marca MMC, modelo L-200 Triton GLX D, ano 2016, placa PIO-5600, cor branca, combustível a diesel, chassi nº 93XXNKB8TGCF13010. Obs. Estado de conservacão do veículo: AVARIADO                           | R$ 20.000,00        |
| 05                              | Veículo, tipo Caminhão/Tanque, marca M. Benz, modelo Atron 2729 K 6x4, ano 2013, placa LWE-8041, cor branca, combustívela diesel, chassi nº 9BM693388DB940779. Obs. Estado de conservacão do veículo: BOM                           | R$ 131 .800,00      |
| 06                              | Veículo, tipo Caminhão/Basculante. marca lveco, modelo Tector 260E 28, ano 2013, placa LVO-3820, cor branca, combustível a diesel, chassi nº 93ZE2RMH0E8924514. Obs. Estado de conservacão do veículo: BOM                          | R$ 100.000,00       |
| 07                              | Retroescavadeira e Pá Carregadeira Frontal, marca JCB, 4x4 ano 2012 CHASSI n• 9B9214T54CBDT4631 a diesel.                                                                                                                           | R$ 70.000,00        |
| 08                              | Pá Carregadeira, marca New Holland, modelo W130 ZB, cabine, cor amarela, a diesel, chassi nº HBZNW130KDAE03593 motor nº 36423724.                                                                                                   | R$ 180.000,00       |
| TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL                                                                                                                                                                                                     | R$ 514.100 00       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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l\? :.!OVADA Oi~cuosr:o~tu,l.\_'  .:2...&lt;.. "'.:.. 'l.S :írSt d(nV  (){  r l'.')'.l....... :;t::\_C ~ ZTARIO(A)

José  Nery de L ima CPF 043.242.973-55 t  O  Secretá rio da Câmara Alegrete do Piauí  - PI

A ordom C:o dfa d:, so,sfo do hoJt:t S3la d!JB Sossoo, do COma,o Muníclpa l de, Af:o~N't , do Piauf•PI.J2:l,.t?.:2\_1~

M-llfl - ~ li fia, , l/:2ca12, ,l ~«,. Glcd Soc.,ot~río(o J  da C4mara

Maria Hc~r}i:r.&amp;~f~1tr;,ies Alencar Port~ri\_a Nº 0(/4/2025 \_  07.01.2025 Secrct3n a Adm1mstratin da  Câmara Alegrete do Piauí - PI

:::::t;,:,:i::oa :: ~ r:r:;; ll~o cm J:l¾...j.,!2;J.J~ -:ros1  c:1/nt  ot 1· )ô'Yl 1,;,  se:.cn:;TAmo CA)

Claudito i{mirigucs Ramos PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ALF.r.lU'.T~ 00 l'IA1Ji • PI

José  Nery de Lima CPF 043.242.973-55 1 ° Secretár io da Câmara Alegrete do Piauí  - P I

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

LEI N. 0  350/2025.

"Estabelece o reajuste do piso salarial dos professores da  rede pública  da  educação  básica do  Município de Alegrete do Piauí  para o ano de 2025."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALE  GRETE DO PIAUI, no uso de suas atribuições,  com fulcro na Lei  11.738/2008 e Lei  14.276/2021 , com base na  Lei Orgânica do Município , entre outros dispositivos aplicados à espécie :

Artigo 1°. Fica  determinado  que o  piso salarial  dos professores  da  rede  pública  da  educação  básica  do Município de Alegrete do Piauí  para o ano de 2025 será  de R$ 4.947,22 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), para a carga horaria de 40 (quarenta horas) semanais.

Parágrafo  Único. O valor estipulado neste artigo representa um aumento de 8% sobre o piso salarial do ano de 2024, que era de R$  4.580,57,  ultrapassando  o  reajuste  nacional  de  6,27%  proposto  para  o mesmo período.

Artigo 2°. Este reajuste  visa  reconhecer a dedicação  e o trabalho  dos  professores  municipais,  assegurando  uma  remuneração  justa  e adequada, contribuindo  assim para a  melhoria da qualidade  educacional oferecida no município.

Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução  desta Lei serão  suportadas  por dotações  orçamentárias  próprias  do município , previstas no orçamento.

Artigo  4°. Esta Lei entra  em vigor  na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.

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Alegrete do Piauí, 30 de janeiro de 2025.

Prefeito Munlclpal

(Continua na próxima página)