Decreto — Picos (17/12/2025)

Id:151904E09F200230
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Prefeitura
PICOS
CNPJ:06.553.804/0001-02
Prefeitura
inciso I, alineas "b", "d", "e' e "f', da Constituicao Federal, nos termos da ressalva apresentada
LICENCA AMBIENTAL
pelo art. 167, inciso IV, da Constituicao Federal ou outros recursos que, com identica finalidade,
venham a substitui-los bem como outras garantias admitidas em direito.
01. CATEGORIA
02. NUMERO/PROCESSO
03.VALIDADE
LICENCA DE OPERACAO
50/2025
02 Anos
Art. 3. Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta lei deverao ser
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, no uso das atribuigoes
consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II, s 1,
legais que Ihe sao conferidas em Lei e de acordo com os procedimentos de
Licenciamento Ambiental instituidos pelo Codigo Ambiental do Município de Picos/PI.
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Lei no 2.497/2013, pelo Decreto no 252/2013, bem como pela Resolução do
CONSEMA n 46 13/12l 2022, RESOLVE expedir a presente licenca a
Art. 4. Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dotagoes necessarias as
04. DENOMINACAO
05. CPF/C.N.P.
amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
Sociedade Brasileira Caminho de Damasco
48.211.585/0045-36
a que se refere o artigo primeiro.
06. ENDERECO
07. BAIRRO
08. CIDADE
Art. 5. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a
AV. Senador Helvidio Nunes
Paraibinha
PICOS-PI
fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de credito ora autorizada.
ESTA LICENCA AUTORIZA A EMPRESA CITADA A REALIZAR OS SERVICOS
RELATIVOS AO SEGUINTE EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE.
Art. 6. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
09. EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE
D3-003 ESTACAO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES ORGANICOS SANITARIOSI
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 15 de dezembro de
10. PARECER
2025.
PABLO DANTAS Assinado de fom
A Equipe Tecnica Multidisciplinar, nomeada atraves da Portaria no 03/2025, analisou o
DE MOURA
requerimento e a documentacao do requerente e constatou que de fato as
Dados: 2025.12.15
informacoes prestadas no pedido sao veridicas, aprovando o pleito do Município, tudo
757300
08:49:36-03
em consonancia com a legislacao ambiental vigente
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
O prazo de validade da licenca e de 02 (dois) anos a contar da presente data,
observados os requisitos e condigoes exigiveis em lei vigentes, as quais, embora
Rua Marcos Parente, n 155 - Centro
CEP: 64.600-106  Picos - PI
www.picos.pi.gov.br a
transcritas, sao partes integrantes desta licenca. Quaisquer alteracoes no processo de
pgm@picos.pi.gov.br
localizacao
do
empreendimento devem ser comunicadas, previamente por escrito, a esta Secretaria.
RecehemosQh idsQTg
ASSINATURA
Picos-Piauí, 25 de novembro de 2025
11. CONDICIONANTES GERAIS:
AOrdam
do dia da s
11.1
Sejam seguidas rigorosamente as recomendagoes referentes a periodicidade das analises dos
Municipar
11.2Entrega de um laudo de conformidade dos efluentes, conforme' a resolugao CONAMA
Em
430,2011, prazo de 60 dias;
11.3*Entrega de um atestado de conformidade dos efluentes ao corpo receptor, conforme a
11.4
Apresentar copia desta Licenca
ara o pedido d
cenga ambiental;
11.6
Esta licenga devera ser publicada, no prazo de 30 dias, em diario oficial ou jornal de circulagao;
11.7  O pedido da Renovacao da licenca Ambiental de Operacao devera ser feito com 120 dias
antes do vencimento dessa licenca, de acordo com Lei 140 de 2011
sssseesse
O nao atendimento das condicionantes acima, no prazo estabelecido, ensejara no cancelamento dessa licenca
SALA DAS SESSOES. EM:ZU
ise
ambiental
USSAOP
Picos-Piauí, 25 de novembro de 2025
A SANCAP
LEVADO A SANCAO NESTA D..
Sala das Sessoes/Em
Câmara Municipal de Picos
govbr
Em
Socho da Câmara
SARA MARIA DE SOUSA CARVALHO
Secretaria Municipal Meio Ambiente/Portaria:13/2025
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais