Decreto — Picos (06/08/2025)

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS- PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / ttls: (89) 3415-4215/4217

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## COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA -PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 09/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

A COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ RIA da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/0001 -02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 -Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSÉ DE  SOUSA  NETO, vem  através deste  edital :-JOTIFICAR a  todos  os  titulares  de  domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 0000004953/2025  de  02/05/2025, que  o  imóvel  abaixo  especificado,  de  posse  de João Paulo Gonçalves Nunes  Barbosa, encontra-se em  processo de regularização  fundiária , conforme Lei nº 13.465/2017 e Decreto Federal  nº 9.310/2018, bem como, ainda, Decreto Municipal  nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro  de  Responsabilidade Técnica  (RRT)/Termo  de  Responsabilidade Técnica  (TRT), afim de emissão  de matrícula  individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessária s para fins de Regularização  Fundiária , objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo  1°. O imóvel consiste em um Terreno de  38,40m x 90,04m x 66,96m x 65,69m x 188,90m x 75,67m  x  319, 16m  x  73,88m  x  93,78m  x  4,69m  x  43,6 lm  x 10,30,  totalizando  uma  área  de 39.670,05m'  e perímetro l.071 ,08m, situado à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrões,  CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PI.

Artigo 2°. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação  implicará a perda do eventual  direito de que os notificados titularizem sobre o  imóvel objeto da Regularização  Fundiária,  de acordo com o art.  31, §1°,  §5° e  §6°,  da  Lei  Federal  nº  13.465/2017  e  art.  24,  §1°,  §5° e  §6º,  do  Decreto  Federal  nº 9.310/2018.

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis,  contrárias ao objeto deste ato, deverão  ser apresentadas no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da data  da  última publicação  do  presente  edital,  sendo  que eventuais notificações,  devem ser protocoladas na Comissão  de Regularização  Fundiária  - REURB -Picos, com  as  devidas justificativas  plausíveis ,  que  serão  analisadas  pelos  setores  responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução  dos conflitos, conforme art. 31 , §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4°. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Picos-PI, 3 l  de julho de 2025.

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Portaria nº  233/2025.

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO DE Nº 82/2025 -ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PISO DA ENFERMAGEM

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO DE ASSISTENCIA À  SAÚDE  QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO  O MUNICÍPIO  DE PICOS/PI, ATRAVÉS  DA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE E,  DE  OUTRO, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNC IA E AMPARO SOCIAL DE P AL  E  MATERNIDADE DESCRITA  A SEGUIR,

Saúde,  Sr. Thales Coei ~:~~::::~';  ~~i;;:i-0, Bairro  lpueiras,  Picos/PI,~ o do Piauí, CNPJ nº a Santos, brasileiro,. ua SECRETARIA retáno  Municipal de , denominado de ora 5273226, neste ato represe TOS MARTINS, brasileiro,. médico,  portador  do  RG  nº  595.804  SSP/PI  e  CPF  nº  306.686.623-87,  neste ato,  doravante denominado CONTRATADO, considerando que a Secretaria Municipal de Saúde  de Picos constatou a necessidade de Prorrogação  de Prazo da  Regulamentação  de Repasse do Piso da Enfermagem a ser transferido para as empresas que pactuam de, no mínimo,  60% de serviços pelo SUS, com base na Lei nº 14.434/2022, Decreto GPM/PICOS/PI N º 111/2023 e a continuidade da transferência , cujo critérios e parâmetros são  estabelecidos na Portaria GM/MS nº  597, de 12 de maio de 2023, celebram, portanto, o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº  82/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares. legais, e às seguintes cláusulas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DA REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE

1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a REGULAMENTAÇÃO DE REPASSE do contrato firmado  entre  as  partes  em  01 /04/2025,  visando  o  pagamento  de  Despesa  correspondente  ao  Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem, conforme Lei nº 14.434/2022, bem como Decreto GPM/PICOS/PI nº 111/2023, de 19 de setembro de 2023, nos termos previstos em sua Cláusula Quarta, do contrato primitivo.

1.2. As despesas decorrent Municipal  de  Saúde de  P elemento de despesa abaixo: nta do Orçamento da Secretaria

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|    |   TE DE RECURSO |
|----|-----------------|
|    |             605 |
|  2 |             605 |
|  3 |             605 |

## CLÁUSULA  SEGU 0 TERMO ADITIVO

2.1 A vigê ncia deste enderá  até  que ocorra a revogação do repas s e parâmetros definidos. na Portaria GM/MS n ~-~-~....-e.,..--manceiros estabelecidos pela  Portaria  GM/MS e  o  disposto  no  Decreto GPM/PICOS/PI nº 111,

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DARA  TIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem inalteradas as demais condições  e cláu sulas do contrato original, não  modificadas por este instrumento.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)