LRF — Sao Luis Do Pi (22/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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CÂ MARA MUNICIPAL DE SÃ O LUJS DO PIAUf - PI

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## PARECER DA COMISSÃO  DE ORÇAMENTO,  FINANÇAS  E ' FISCALIZAÇÃO

Processo: Plano Plurianual 2026/2029

Ementa: "Dispõe  sobre o Plano Plurianual do Município  de São  Luís do Piauí - PI para o período  2026 a 2029."

## Relat6rlo

Trata-se de  proposta do Plano Plurianual 2026/2029, que visa a estabelecer os  objetivos,  diretrizes  e  metas  da  administração  pú blica municipal para os próximos 04  (quarto) anos.

A  proposta  estabelece  claramente  as  prioridades  e  organiza  as ac;ões governamentais,  orientando  o  orçamento  púb lico  e  garantindo continuidade administrativa, ao tempo em  que também  confere previsibilidade e transparênc.i i à gest:!o pú blica.

## An6llse

Do ponto de vista orçamentário  e financeiro, a proposição  e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem n° 101/ 2000),  nao  comprometendo  o  equilíb rio  das  contas  p .

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A matéria  estabelece · planej amento  governamental  de  médio prazo, assim como fortalece  a transparênc ia  e  o  controle social sobre o orçamento  municipal,  cumprindo  seu  m ister de  orientar a  elaboração das leis orçamentárias, organizar os programas e açõ es governamentais, garantindo racionalidade no uso dos recursos públicos .

Não  se  verificam  vícios que  Impeçam  a  tramitaçã o  da  proposta, sendo a  iniciativa compatí vel com a  realidade financeira  do Município  e adequada ao seu planejamento orçamentár io.

## Conclusão

Ante o exposto, esta Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização  opina  pela  regularidade orçamentária  e  financeira  do Plano Plurianual 2026/2029, recomendando sua aprovação  pelo Plenár io.

Sala das Comissões  da Câmara Municipal de São  Luís do Piauí, 11 de dezembro de 2025.

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Comissão de Orçamento, Finanças e  Fiscalização

Presidente

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Mem

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO  PIAUÍ - PI

CNPJ 01.865.020/0001-98

Avenida José Leôncio  Barros, n°385 -

Centro?SMSÃOPOR

, CEP 64.638.000 São  Luís do PiaUI  PJ.

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## AOROEM OO PARECER DA COMISSÃO  DE CONSTITUIÇÃO, J~snçÃe · SAI.ADAS SEt sgJ~~~f~%~ 1 iAL REDAÇÃO FINAL

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De 5Ao l.UtS DO PtAUI.PI

Aao·~~~:~~;~~~~!ffflft~Go.; Plano Plurianual 2026/2029

CPF:  3~3.011.97.3.-Se

Ementa: "Dispõe  sobre o Plano Plurianual do Município  de São  Luí s do Piauí PI  para  o período  2026 a 2029.  ·

## Relatório

Chegou a esta Comissão  a análise  do Plano Plurianual 2  2  / que visa a estabelecer os objetivos, diretrizes e metas da ad púb lica  municipal para os próximos 04 (quarto) anos.

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A  proposta  estabelece  claramente  as  prioridades  e  organiza  as ações governamentais,  orientando  o  orçamento  público  e  garantindo continuidade administrativa, ao tempo em que  também confere previsibilidade e transparênc ia à gest:!o púb lica.

## Análise

Após análise  do texto apresentado, esta Comissão  entende que a proposta  não apresenta  vícios  de  constitucionalidade,  legalidade  ou técnica legislativa, estando redigida em conformidade com os princípios ~~~.::~:º :e::!~:~:o  c:::;t:'.~;o ~:ld:atm as  disposiçõJes da

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A redação  observou  a forma  e o procedimento  previstos  na  Lei Orgânica  Municipal, bem como mantém  compatibilidade com as normas orçamentárias de caráter nacional, especialmente com a  Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda  Constitucional n° 126/2022.

## Conclusão

Diante  do  exposto,  esta Comissão de  Constituição ,  Justiça e Redação  Final  opina  pela  aprovação  do  Projeto  Plurianual  2026/2029, por estar em conformidade com a ordem jurídica  vigente e tecnicamente adequada para tramitação  e votação  em Plenário.

Sala  das Comissões  da Câmara  Municipal de São  Luís do Piauí , 11 de  dezembro de 2025.

Comissão  de Constituição,  Justiça e Redação  Final

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