Lei — Itainópolis (28/10/2025)

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS

## REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

## EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS-PI

Eu, Cristiane Dias de Carvalho, Brasileira, solteira, filha de Maria José de  Sousa  Carvalho,  portadora  do  Registro  Geral  nº  887.860.643-04, residente  e  domiciliada  na  Rua  Otacilio  Santos,  nº66,  Bairro  Centro, Zona Urbana da cidade de Itainópolis-PI, CEP nº 64565000, vem, com o devido acatamento e respeito, requerer a instauração da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de  um  terreno  situado  na Situado  na  Rua  Antônio  Ferreira  Lopes,  s/n,  bairro  palestina,  zona urbana da cidade de Itainópolis-PI, Latitude: -7.4420594, Longitude: 41.4856604, Itainópolis-PI,  CEP  nº 64565000,  conforme  estabelece  a Lei Municipal nº 414 de 12 de dezembro de 2024.

Nestes termos, Pede deferimento.

Itainópolis-PI 27 de outubro de 2025.

## Cristiane Dias de Carvalho CPF nº 887.860.643-04 Requerente

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## MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: TERRENO SITUADO NA RUA ANTÔNIO  FERREIRA LOPES, S/N, BAIRRO PALESTINA, ZONA URBANA DA CIDADE DE ITAINÓPOLIS-PI.

Proprietário :

CRISTIANE DIAS DE CARVALHO

(CPF: 887.860.643-04)

Matrícula :

REGULARIZAÇÃO

Município :

ITAINÓPOLIS

U.F: PIAUI

Área

:

300m 2

Perímetro: 80 m

## CONFRONTAÇÕES

Norte: ANTÔNIO  FERREIRA DANTAS NETO

Sul: RUA ANTÔNIO  FERREIRA LOPES

Leste:

LOTE 01

Oeste:

LOTE 03

Inicia-se a  descrição deste perímetro  no vértice M1, de coordenadas N 9176612.64mS  e E 225636.68mE; situado  no  limite  confrontando  com RUA  ANTÔNIO FERREIRA  LOPES, deste  segue  confrontando  com LOTE 03, com  azimute  30º13'9" e distância de 30,00m até  o  vértice M2, de coordenadas N  9176638.53m5 e  E 225651.76mE, deste  segue  confrontando  com ANTÔNIO  FERREIRA  DANTAS  NETO, com  azimute  120º28'7"  e  distância  de  10,00m  até o  vértice M3, de  coordenadas N 9176633.S0mS e E  225660.31mE, deste segue confrontando com LOTE 01, com azimute 210º7'14" e distância  de 30,00m até o vértice M4, de coordenadas N 9176607.49mS e E 225645.22mE, deste  segue confrontando com RUA ANTÔNIO  FERREIRA LOPES, com azimute 301º5'31" e  distância de 10,00m até  o vértice M1, ponto inicial da descrição  deste perímetro .

Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  encontram-se  representadas  no  Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.

## ITAINÔPOLIS,  21  DE OUTUBRO DE 2025

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ENGENHEIRO CIVIL- RESPONSÁVEL  TÉCNICO THIAGO REIS SOARES

CREA-PI:  39239 CREA NACIONAL: 1920315373

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVI

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## ART de Obra ou Serviço 1920250082233

1

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## Anotação de Responsabilidade Técnica  - ART Lei nº  6.496, de 7 de dezembro de 1977

## CREA-PI

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí

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- 1  R á  I Té espons  ve cmco

## THIAGO REIS SOARES

RNP:

1920315373

Título  profissional:

Engenheiro Civil

Registro:

39239

- :. Dados do Contrato

Contratante:

Cristiane Dias de Carvalho

CPF/CNPJ:

88786064304

Logradouro:

Rua Otacílio  Santos

Nº: 66

Complemento:

Bairro:

Centro

Cidade:

Itainópolis

UF:  PI 21/10/2025

CEP: 64565-000

Contrato:

Sem número

celebrado em

Vinculado à ART:

Valor: R$

503,00

Tipo de Contratante:

PESSOA FÍSICA

Ação Institucional:

- : . Dados da Obra/Serviço

Logradouro:

Rua Antônio Ferreira Lopes

Nº: S/N

Complemento:

Bairro:

Palestina

Cidade:

Itainópolis

UF:  PI

CEP:

64565-000

Data de Início:

21/10/2025

Previsão  de Término:

30/10/2025

Coordenadas Geográficas:

-7.4420594, -41.4856604

Finalidade:

OUTRO

Código:

Proprietário:

Cristiane Dias de Carvalho

CPF/CNPJ:

88786064304

- ' . Atividade Técnica

## ELABORAÇÃO

Quantidade 300,0000

Unidade

PROJETO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO  PLANIMÉTRJCO

metro quadrado

Após a conclusão das atividades técnicas  o prof"1SSional deverá proceder a baixa desta ART

- ----,5. Observações

ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE UM IMÓVEL,  COM ÁREA  DE 300 METROS QUADRADOS, NO BAIRRO PALESTINA, NA CIDADE DE ITAINÓPOLIS-PI, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO.

- ----06. Declarações

Acessibilldade: Declaro atendimento às regras de acessibilldade previstas nas normas técnicas  da ABNT, na legislação específica  e no Decreto nº  5.296, de 2 de dezembro de 2004.

----7.

- Entidade de Classe

Nenhuma

- .---~. Assinaturas

Declaro serem verdadeiras as informações acima

ITAINÓPOLIS  • PI

21 de Outubro de 2025

Local

Data

■...

l[iJ

Documento  assinado  eletronicamente credenciais  de  login  e  senha  por: TBIAGO REIS SOARES RNP:  1920315373 Data:  21/10/25 11:11 com

.

~

,

'

TBIAGO REIS SOARES • CPF: 06408092357

Crlsdane Dias de Carvalho • CPF/CNPJ: 88786064304

- .----:9. Informações

- A  ART é valida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferencia no site do Crea-Pl.

-  A  autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.~ -pi.org.br ou www.confca.org.br •  A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo  contratual.

www.crea-pLorg.br  art@crea-pl.org.br tel: (86)2107-9292

Valor ART: R$ 103,03

Registrada em

21/10/2025

Valor Pago: R$ 103,03

Nosso Número :

82017586(i0

Baixada em:

1

1

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