Portaria — Sao Luis Do Pi (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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~ PBEFE[J\JBA MUNICIPAL PE SÃO  Lufs PQ P!AYI CNPJ Nº. 01\_6"19."87/0001-06 ~ ~ Rua Silo Vicente - nº- 338 - Centro - Fone: (89) 9B8361786 CEP:  8'.638-000 Silo Lula do Plaul (PI) Emall-pmelpl2016Ghotrn·ll.c0ffl

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DECRETO Nº 13/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

ulnstitui  no âmbito da Atenção Primária  à  Saúde no Municfpio de São  Lufs do Piauf-PI,  baseado nos  termos  da  Polftica  Nacional  da  Atenção Básica a Gratificaçã o por  Desernpenho  do Componente de  Qualidade, em conformidade e regulamentando a  portaria GM/MS nº 3 .493,  de 10 de abril de 2024, e dá  outras providências ".

O  Prefeito Municipal de São  Luls do Plaul -Estado do Piaul, no uso das atribuições  que lhe  confere a  Lei Orgânica do Município  e.

CONSIDERANDO a  edição  da Porta ria  GM/MS sob nº 3.493 de 10 de abril  de 2024. o  q ual a ltera  a  Portaria GM/MS nº  06 de 28 de setembro de 2017. ambas  do  Governo  Federal,  que  institui  nova  metodologia  de  cofinanciamento federal do Piso  de Atenção  Primária  à  Saúde  no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a  Portaria  GM/MS sob nº  06 de 28 de setembro de 2017,  que  consolida  as  normas  sobre  o financiamento  e a transferência dos recursos federais para ações  e  os serviços  d e  saú d e  do SUS;

CONSIDERANDO  ainda  a necessidade  de  adequação da  gestão municipal à  nova forma de cofinanciamento federal instituída  pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 20 24, do Ministério  da Saúde . para fins de avaliação  de resultados de indicadores  alcançados pelas equipes credenciadas e  condicionado ao tipo de equipe .  para o  incentivo de desempe nho do compone nte  de  qualidade

Aaalnado digitalmente por RAIMUNDO RENATO AAIMUNOO RENATO VICENTE ~g5~Á~~7~tfo'j~i~ =1t~~l,!~~ 3~ ~ 1073s:1 Foxlt  PDF Aeadef" Verdo: 202&lt;1.3.0

para as equipes de  Saúde  da  Familia  eSF,  equipes de  Saúde  Bucal  eSB e equipes Multiprofissionais eMulti;

## DECRETA:

- Art. 1° - O  Poder Executivo Municipal através  da Secretaria Municipal de Saúde do  Municipio  repassará aos  profissionais  das  eSF  (equipe  da  Saúde  da Família).  e SB  (equipe  de  Saúd e  Bucal)  e  e Multi  (equipes  Multiprofissionais)  os valores recebidos  á título de componente de  qualidade para e quipes  citadas nos termos e  valores definidos pelo Ministério  da Saúde .
- § 1° - O  incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eSB e  e Multi  será  re passado,  durante  doze  meses,  conside rando os  valores  da classificação  "bom" conforme disposto no Anexo Ili da Portaria nº 3.493/2024 .
- § 2° -A  Secretaria  Municipal  de  Saúde  do  Município de São  Luís do Piauí-PI incorporará  g radativamente indicadores para monitoramento e  avaliação do componente de qualidade do cuidado ofertado pelo eSF, eSB e  eMulti conforme os arcos temáticos  descritos pelo Ministér io da Sa úd e.
- § 3° - A  c lassificação  do componente de qualidade para as eSF, eSB e eMulti  descrita  no  §1º. após  o prazo  referido,  será conforme  os  critérios de avaliação  a  serem definidos pelo Ministério  da Saúde  para cada equipe.

Art. 2º - Do valor a  ser repassado pelo Ministério  da Saúde  em razão  do disposto no§ 1° do art.  1° deste decreto, será  rateado na seguinte proporção:

- §  1 ª  Em re lação  as equipes de Saúde  da Família:
- 1 50 % para a  gestão  municipal de saúde;
- li 50 %  aos profissionais respectivos de cada programa nos termos do anexo deste Decreto.
- § 2ª -Em relação  as equipes de Saúde  Bucal:
- 1 65 %  para a  gestão  municipal de saúde;
- li 35 %  aos profissionais respectivos de cada programa nos termos do anexo deste Decreto.

Aulnado digitalmente por RAIMUNDO RENATO AAIMUNDO RENATO VICENTE VICENTE DE ARAUJOg~::A ~sou~~~;!?!;!! 1 0 7 353 SOUSA:39724107353 documen10 Foxit PDF Aeader ve,..&amp;o:  202,.3.0

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Art. 3° - O pagamento do componente de qualidade está  condicionado e  somente  será pago  mediante  o  repasse,  pelo  Governo  Federal,  citados  na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, nos termos da Portaria GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo Único As diretrizes, critérios  de avaliação para classificação , valores disponíveis  as equipes, modo de pagamento são condicionados aos regramentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde  podendo ser  alterados  a  qualquer  tempo  em  razão do  surgimento  de  nova  Portaria Regulamentar do Gabinete do Ministro do Ministério  da Saúde .

Art. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Luís  do Piauí-PI,  Estado do Piauí, em 25 de março de 2025.

RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA:39724107353

As,inadodógitalmente po, RAIMUNDO RENATO ~~~:Tif u~uA~~,;&gt;!~~=.~i,~º 7353 Foxil PDF Reade, Venião : 2024.3.0

## RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA

Prefeito Municipal

Assinado digitalmente por

Forit PDF Reader Versão : 2024.3.0

RAIMUNDO RENATO RAIMUNDO RENATO VICENTE VICENTE DE ARAUJO~!,:,'.~...,~~~:J.;;!'º 7353 SOUSA:39724107353 documento

PREfEIJUBA MUNICIPAL PE sAo Luis po PIAUI CNP.J Nº. 01.619.467/0001-05 Fona: (89) 988361786

Rua São Vicente -nº. 338 -Cantro -CEP: 64.638-000 -São Luís  do Piauí  (PI) Emal1-pmslpl2016@hotmall.com

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## ANEXO 1 TABELA DIVISÓRIA  ENTRE EQUIPE E PROFISSIONAIS

eSF -40H -50 % do Recurso de Componente de Qualidade -Portaria GM/MS nº 3.493/2024

| CATERGORIA PROFISSIONAL            | PERCENTUAL PARA CATEGORIA   |
|------------------------------------|-----------------------------|
| ACS/ACE, TEC. E AUX. ENF (MÉD IO)* | 80,00 %                     |
| ENFERMEIRO(A) DA ESF               | 8,00 %                      |
| ENFERMEIRO(A) AMBULATORIAL         | 6,00%                       |
| AVALIADOR (A)                      | 6,00%                       |

## eSB -40H -35 % do Recurso de Componente de Qualidade -Portaria GM/MS nº 3.493/2024

| CATERGORIA PROFISSIONAL         | PERCENTUAL PARA CATEGORIA   |
|---------------------------------|-----------------------------|
| DENTISTAS                       | 85,00 %                     |
| TEC/AUX. DE ODONTOLOGIA (MEDIO) | 15,00 %                     |

Aulnado digitalmenle por RAIMUNDO RENATO RAIMUNOORENATOVICENTE VICENTE DE ARAUJO~!z: :A e ~~~e: = :: :: ,! 1 º 7353 SOUSA:39724107353 dooumoato Foxil PDF Reader Vers&amp;o: 2024.3.0

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