Contrato — Picos (04/09/2025)

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

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## PUBLICAÇ Ã O DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

132/ 2025

PROCESSO Nº:

156/ 2025

PROCEDIMENTO Nº:

076/ 2025

PREGÃ O ELETRÔNICO  Nº:

076/ 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO:

L G L BANDEIRA, CNPJ: 50.565.224/0001-19.

OBJETO: CONTRATAÇAO  DE EMPRESA  ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE CREDENCIADA JUNTO AOS Ó RGAOS COMPETENTES, PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE SISTEMA REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE  VELOCIDADE E  TEMPO -SRIVT, DIGITAL,  HOMOLOGADO  PELO  INMETRO,  DESTINADO  A  VEÍCULOS  DA FROTA  MUNICIPAL  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS  E/OU  CARGAS, ABRANGENDO TAMBÉM A EXECUÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE  AFERIÇAO, CALIBRAÇAO, ENSAIO  METROLÓGICO, SELAGEM E EMISSAO DE CERTIFICADO DE VERIFICAÇAO, EM CONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇAO VIGENTE  E  NORMAS  TÉCNICAS APLICÁVEISPARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO  DE BARRAS - PI.

VALOR: R$ 103.050,00 (CENTO E TRÊS  MIL E CINQUENTA REAIS).

FONTE  DE  RECURSO:

FPM  /

FME  /

FUNDEB  /

ICMS

/

RECURSOS

PRÓPRIOS.

ASSINATURA DO CONTRATO:

03 DE SETEMBRO DE 2025.

VIGt NCIA:

03 DE SETEMBRO DE 2025 A 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Barras - PI, em 03 de setembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CNPJ N'  06.553.804/0001-02 PI

Rua Marcos Parente nº 155 Centro · CEP: 64.600-106 Picos Tels:  89-3415-4215/42 1 7 ·  Ramais: 227 e 228

www.picos.pi.gov.br

## EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

## DISTRATO DE CONTRATO Nº 063/2025

OBJETO: prestar serviços como Cadastrador/  Entrevistador do Programa  Bolsa Famí lia. DISTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DE  PICOS-PI DISTRATADO: JESSICA LEAL ARAUJO; CPF: 037.480.943-70.

VIGENCIA: O  presente  Distrato  passa  a  Vigorar  entre  as  partes  a  partir  da  Assinatura  do Presente  Distrato.

DATA, 31 de agosto de 2025.

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## 1  d:  0B621  D66AF  7 DC3  EC

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PICOS - PIAut CNPJ: 06,553,8041 0001--02

## DECRETO 120/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

"Regulamenta  a  Lei  Municipal  n·  2719/2016,  que  institui  o Serviço de Inspeçã o Municipal SIM, no imbito do Município de Picos PI, e dá outras providências tt.

0 PREFEITO MUNICIJ'  AL DE PICOS, ESTADO DO PlAUf, o Sr. P ABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições  legais, especialmente  o  disposto na  Lei Municipal nº 2719/2016,

## CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  1 °  -Este Decreto regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal SIM,. vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. responsáve l pela inspeção  e fiscalização  dos produtos de origem animal produzidos, manipulados, processados e comercializados no mun\_ icipio.
- Art.  2º  A  fiscalização  sanitária  será  realizada  com  base  nas  normas  do  Regulamento  de Inspeção Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  (RJISPOA)  e  demais  legislações pertinentes do Ministério  da Agricultura, Pecuári a e Abastecimento - MAPA.

## CAPÍTULO U -DOS OBJETIVOS DO SIM

Art. 3' - O SIM tem por finalidade:

- I Garantir a inocuidade, identidade, qualidade e integridade dos produtos de origem animal;
- D Promover a saúde  pública  e a proteção do consumidor;
- m lnccntivar a legalização e formalização  das agroindú strias locais;
- IV Viabilizar a comercialização  dos produtos nos limites do municíp io, podendo fururamente aderir ao SISBI-POA.

## CAPÍTULO ID DAS ATRIBUIÇÕES DO SIM

Art. 4' - Compete ao SIM:

- I - Cadastrar, inspecionar, fiscalizar e registrar estabelecimentos;

D - Aprovar rótulos e etiquetas dos produtos inspecionados;

m - Aplicar penalidades administrativas e sanitárias conforme legislação ;

- IV - Manter registros atualizados dos estabelecimentos e das fiscalizações  realizadas;

- V - Emitir o Selo de Inspeção  Municipal - SIM, conforme modelo oficial.

## CAPÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO SIM

Art.  s· - Devem se  registrar no  SIM os estabelecimentos  que produzam produtos de  origem animal para comercialização  no município , incluindo:

- 1Unidades de abate de animais de pequeno porte (aves, suínos,  ovinos, etc.);
- U Laticín ios e queijarias artesanais;
- Ili  Unidades de processamento de mel e derivados apícolas ;
- IV -Unidades de beneficiamento de pescados;
- V -Fábricas  de embutidos, defumados, conservas e similares.

## CAPÍTULO V -DO REGISTRO E AUTORIZAÇÃ O

Art.  6' -O  registro  será  concedido  mediante  requerimento  acompanhado  da  documentação exigida em edital ou instrução normativa específica  da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 7º - Após vistoria téc nica e emissão  de parecer favorá vel, será  concedido o certificado de registro e autorização  de funcionamento.

## CAPÍTULO VI -DO SELO DE INSPEÇÃ O MUNICIPAL

Art. s· - O Selo de Inspeção Municipal deverá constar nos rótulos dos produtos registrados, com a seguinte identificação mínima :

Nome do município: PICOS - PI Sigla: SIM Número  do registro: Nome ou marca do estabelecimento:

§1° -O  uso  indevido  ou  falsificação  do  selo  será  passivei  de  penalidade  administrativa  e comunicação ao Ministério  Pú blico.

## CAPÍTULO VII -DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art.  9' - Constitui  infração  sanitária ,  sujeita  a  advertência,  multa, suspensão  ou cassação  do

- 1Comercializar produto sem registro ou fora do prazo de validade;
- D -Utilizar rótulo ou selo falsificado ou adulterado;

m -Obstruir ou dificultar a ação  de fiscalização;

- IV -Reincidir em condutas irregulares.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais registro:

(Continua na próxima página)