Portaria — Vila  Nova  Do  Piauí (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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## Av.Santo-210-Conb-o·CEP, 64.1188-000·Vla-doPlaul-PI PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi-PI

E-maLpmmm-ol'.tOffl.br-Slte:www.vDcu~n,da111r::p1gov.br Fono,(89)83437-CJ088 • CNN, Ol.812.814/0001-97

LEI Nº 392/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre  a criação da Brigada  de Incêndio  do Municipio de Vila Nova do Piauí  e estabelece  formas  de  apoio  e incentivo aos brig\_adistas voluntários.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e  ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1 °  -Fica criada a Brigada Municipal de Prevenção e Com.bate a Incêndios Florestais de Vila Nova do Piauí, vinculada à Secretaria  Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade  de  atuar  nas  ações de  prevenção, controle e combate  a  incêndios e queimadas, bem como apoio à Defesa Civil e  à educação ambiental.
- Art. "Z' - A  Brigada exercerá  suas atividades com base nos princípios  da cooperação  e da solidariedade social,  podendo atuar de forma conjunta com o  Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí,  a  SEMARH e  demais órgãos  públicos .
- Al't.  ~· -A composição,  estrutura organizacional  e núlnero · de brigadistas serão­ definidos em portaria do O,efe do Poder Executivo Municipal, conforme necessidade e  disponibilidade orçamentária.
- Art. 4°  - O ingresso na Brigada ocorrerá por termo de adesão ao seiviço voluntário, nos termos da Lei. Federal  nº 9.608/1998, observados  os  requisitos  físicos e técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Meio Atnbiente.
- Art. 5° Do Auxflio de Custeio por Ação
- I -Fica instituído o  Auxilio  de  Custeio  Operacional  ao  Brigadista  Voluntário, de natureza  indenizatória,  destinado  a  compensar  despesas  pessoais  decorrentes  da pa, ti.eipação em ações  efetivas de  co.nbat,e  ou apoio·  técnico-e.n cmnpo.
- II  O  valor do auxilio será  de R$ 500,00  (quinhentos reais)  por ação  devidamente registrada e  validada pela coordenação da Brigada.
- m O  pagamento será  condicionado à:
- a)  comprovação  de presença e  efetiva atuação  mediante relatório circunstanciado e registro fotográfico;
- b) validação  pelo Coordenador Municipal da Brigada e  homologação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- c) disponibilidade orçamentária especffica prevista na Lei Orçantentária Anual.
- IV O  auxflio  não  possui  natureza  salarial,  previdenciária  ou  remuneratória,  não gerando qualquer vínculo  empregatício , encargos traballústas  ou previdenciários .
- V  O  valor  poderá  ser atualizado  por ato do Poder Executivo,  mediante  decreto, observando-se a variação inflacionária anual e  a capacidade financeira do Município.

Art. 6° - O  Municfpio poderá, ainda, conceder aos brig\_adistas voluntários :

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LEVADO  À SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA  MUNICIPAL DE  VILA  NOVA  DO  PIAUÍ

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SECRETÁRIO  DA CÂMARA

APROVADO

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Secretário

SANCIONADA

Nesta data, .....:ti....J- ..Aà.....J @f}S

À  ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSõES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

À SANÇÃO

Sala das sessêles,  em 2/.J  ... !  .. J....J  'ZD~ L

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Presidente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ:  06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32,  Centro,  Fone: (89) 9  8101-8090 CEP:  64640-000 E-mail:  prefeituradesal@gmail.com

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art.  72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                  |
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| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 124/2025                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 034/2025                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:          | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI                                                                                                                                                                                                                               |
| OBJETO:                     | EXECUÇÃO DE DIAGNÓSTICO INTEGRADO, ESTRUTURADO E TERRITORIALIZADO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO INSE, GIS, ANÁLISE ESTATÍSTICA AVANÇADA, REIATÓRIOS TÉCNICOS E OFICINA FORMATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI. |
| VALOR GLOBAL                | R$ 209.208,00 (duzentos enove mil, duzentos eoito reais)                                                                                                                                                                                                                           |

CONSIDERANDO que  a  documentação  e  informações colacionadas  aos  autos  do  processo  administrativo  em epígrafe, e  com  fundamento na  Lei  14.133/2021, Art.  74,  Ili, "c " - lnexigibilidade - Fornecedor ou  Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a  razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são  compatíveis  com o s  preços de mercado;

CONSIDERANDO que  o contratado  cumpre  plenamente  os  requisitos  de  habilitação exigidos  no  Termo  de Referência,  bem como sua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a  manifestação  favorável  do  órgão  de  assessoramento jurídico, quanto ao  atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação;

APROVO o  Termo de Referência , Estudo Técnico Preliminar e  Justificativa da Contratação,  e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n2 034/2025 para  : EXECUÇÃO DE  DIAGNÓST ICO  INTEGRADO,  ESTRUTURADO E TERRITORIALIZADO  DA  EDUCAÇÃO MUNICIPAL,  INCLUINDO  INSE, GIS, ANÁLISE ESTATÍSTICA  AVANÇADA, REIATÓRIOS  TÉCNICOS  E OFICINA FORMATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE  SANTO ANTONIO DE  LISBOA-PI, nos termos da  Lei  14.133/2021,  Art.  74,  Ili, "e" - lnexigibilidade -

Fornecedor  ou  Prestador  de  Serviço  E xclusivo,  conforme  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  124/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada  com  a  empresa W R  M DO  LIVRAMENTO {RC-MULTI SERVIÇOS E  CURSOS), inscrita no CNPJ sob Nº 33.545.346/0001-24, pessoa jurídica  de direito privado,  com sede na  Rua Leônidas Melo, 2384-Vista Alegre- Piripiri-PI CEP 64.260-000. A  contratação  terá  seu valor global no importe de  R$  209.208,00 (duzentos e  nove mil, duzentos e  oito reais),  em conformidade com a  proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa· PI,  27 de novembro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal