Decreto — Campo Grande Do Pi (08/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVI.
Id:0047F1FFBAFFA9FB
Art. 4o -- O Conselho elaborara o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta)
Decreto.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Seguranca Publica se reunira ordinariamente 1
CNPJ01.612.570/0001-03
(uma) vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
Paragrafo unico. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (tres) reunioes
consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perdera o mandato
Cria o Conselho e o Fundo Municipal
devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que tambem sera
de Seguranga Publica e Defesa Social,
adotado nos casos de renuncia.
no Município de Campo Grande do
Piauí - PI.
CAPITULO II
DO FUNDO
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6o -- Fica criado o Fundo Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social (FMSP)
do Município de Campo Grande do Piauí - PI, que tem como objetivo proporcionar
CAPiTULOI
amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convenios, termos de cooperacao,
contratos e acoes de seguranca publica e de combate a violencia e a criminalidade.
DO CONSELHO
5 1o -- O Fundo possui natureza contabil, autonoma e constitui unidade orcamentaria
Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social
vinculada a Secretaria Municipal de Administracao
Art.1.
(COMsEG) do Município de Campo Grande do Piauí - PI, orgao colegiado, consultivo.
2o - Os recursos do Fundo destinar-se-ao exclusivamente ao financiamento dos
seguranga dos bens patrimoniais do Município e das pessoas fisicas e ao combate a
objetivos previstos no art. 2 desta Lei.
violencia e a criminalidade
Compete a Gestao do Fundo Municipal de Seguranca Publica e Defesa
Paragrafo unico. O conselho fica vinculado a estrutura da Secretaria
Social (FMSP):
Municipal de Administracao
Art. 2o. -- Compete ao Conselho Municipal de Seguranga:
I -- aprovacao.de planos e criterios de aplicacao dos seus recursos;
-- sugerir prioridades na politica de seguranga publica no ambito do Município;
II -- elaboracao do seu regimento interno;
II -- fiscalizar e assessorar a execucao da Politica Municipal de Seguranca Publica;
III -- aprovacao de orcamentos e condicoes gerais de operacao de seus recursos;
IV -- encaminhar semestralmente ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) a
pulacao, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiencia dos servicos
de protecao do cidadao;
prestacao de contas e a Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí - Pl; e
ar sobre campanhas voltadas anao violencia e pela paz
V -- resolver os casos omissos.
Art. 8o - O Fundo Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social (FMsP) tera um
ligados a seguranga dos bens publicos e das pessoas fisicas e ao combate a violencia
prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da publicacao desta Lei, para aprovar o
regimento interno do Fundo.
VI -- estudar, avaliar e sugerir alteracoes na legislagao, no que concerne a seguranca
los bens patrimoniais do Município e das pessoas fisicas e ao combate a violencia e a
Paragrafo unico. O Regimento interno sera aprovado pelo Plenario do
criminalidade;
COMSEG, em reuniao ordinaria.
VII -- opinar, previamente, sobre a realizagao de programas, projetos e acoes de
Art. 9  O Fundo Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social (FMsP) sera
Município de Campo Grande do Piauí -Pi, a serem realizados
pelo Poder Executivo;
gerido por um Conselho composto pelo titular da Secretaria Municipal de
VIIl - opinar previamente acerca de instalagao de empreendimentos de diversao,
Administragao e 4. (quatro). representantes do Conselho Municipal de Seguranca
bares, salao de bailes, escolas de educacao infantil, estabelecimentos bancarios e
Publica e Defesa Social (COMSEG).
congeneres;
1o - Os representantes do Conselho Municipal de Seguranca Publica e Defesa
IX -- elaborar o seu Regimento Interno; e
Social (COMsEG) que componham o Fundo, serao eleitos em Reuniao Ordinaria.
X -- acompanhar e sugerir politicas publicas voltadas ao fluxo migratorio.
2-Dos 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal de Seguranca Publica e
Defesa Social (COMSEG), 1 (um) devera ser da Sociedade Civil Organizada
3 - Os representantes do Conselho Municipal de Seguranca Publica e Defesa
compor-se-a de 11 onze membros rep
antes do Poder Publico e da
comunidade, atraves de entidades que habilitar-se-ao com indicacao de seus
anos, possibilitada a reconducao uma unica vez por igual periodo;.
representantes oficiais, nomeados por ato normativo do Prefeito, assim representados
Art.10-Constituem recursos do Fundo
I -- Por 08 (oito) indicados pelo Poder Executivo, assim representados:.
s creditos
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administracao;
adicionais,
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - as doacoes, os auxilios e subvencoes dos setores publico ou privado;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;.
III -- as receitas resultantes da celebragao de convenio ou termo de cooperagao entre o
nacionais e internacionais, bem como de acordos e transacoes judiciais, se houver;
d) 1 um) representante da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-Pl;
e) 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Campo Grande do Piauí - PI;
IV - os recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituicoes bancarias.
oficiais ou privadas;
f) 1 (um) representante da Policia Civil do Estado do Piauí - Pl;
V - os rendimentos das aplicacoes financeiras decorrente da aplicacaode seu
g) 1 (um) representante do Ministerio Publico do Estado do Piauí;
oatrimonio;
VI -- emendas parlamentares; e
h) 1 (um) representante da Policia Rodoviaria Federal;
VlI-outros recursos destinados por Lei
II -- Por 03 (tres) representantes da sociedade civil organizada assim representada:
Art. 11o -- Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria cobertura orcamentaria.
a 1 um) representante da Defensoria Publica do Estado do Piauí;
Art. 12 -- O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber.
b) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Art.13--Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
c).1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Grande do
Campo Grande do Piauí - PI, em 4 de abril de 2025.
Piauí-PISTTRCGPI).
$ 1o -- Para cada titular sera indicado o respectivo suplente..
Francisc Jose Bezerr
5 2 - Os membros do conselho terao mandato de 2 (dois) anos, permitida a
SANCIONADA
Prefeito Municipal
recondugao uma unica vez por igual periodo..
ROVADODY
3o - O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretario e
Preieito Municipa
Tesoureiro sera realizado atraves de eleicao entre os membros do Conselho, conforme
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4o - O exercicio do mandato sera gratuito e considerado como prestacao de
Presdente da Câmara
clevante scrvigo publico ao Município.
Diario Oficial dos Municipios