Portaria — Bom  Princípio  Do  Piauí (22/12/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº I 00 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00

E\_ -m \_a\_ i\_ l :~p\_ m\_s\_ us\_s\_ ua ~p \_a\_ra~@~g- m \_ai\_ I.\_co\_ m

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'"Dispõe sobre o período de RECESSO ADMINISTRAVIVO na Prefeitura Municipal de Sussuapara (PI)  e  dá  outras  providências'" .

O PREFEITO DE SUSSUAPARA (PI), no  uso  das atribuições  que lhe confere o Art. 73, X.XV da Lei Orgânica do Município  e,

CONSIDERANDO as comemorações  alusivas ao período  natalino e de final de ano;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  organização administraliva  e  racionalização do funcionamento da Administração  Pública  Municipal;

CONSIDERANDO, conludo, a imprescindibilidade da manulenção  dos serviços públicos essenciais, em observância ao princípio  da conlinuidade do serviço público ,

## DECRETA:

Art 1° -Fica decretado RECESSO ADMINISlRA  TIVO da prefeitura  municipal  e demais órgãos  municipais entre os dias 22/12/2025 (segunda-feira) a 02/01/2026 (sexla-feira), serdo farul1ado ao servidor público  municipal a  dspensa do comparedmenlo às respectivas repartiQ5es.

- §1° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza, não  possam sofrer interrupção,  tais como:
- 1  serviços de vigilância  patrimonial;
- li coleta de lixo e limpeza pública;
- Ili atendimentos de urgência  e emergência  em saúde ;
- IV  demais  atividades  consideradas  indispensáveis ,  a  critério dos  titulares das Secretarias Municipais.
- §2° Caberá às  respectivas  secretarias  assegurar  o  funcionamento  minimo necessário  dos serviços essenciais, conforme a natureza de cada setor.
- Art. 2º -Fica o Município  autorizado a convocar  servidores públicos municipais,  a  qualquer  tempo,  durante  o  período de  recesso,  em  caso  de  necessidade administrativa devidamente justificada ou para atendimento ao interesse público .
- Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na  dala de sua publicação .

Publique-se. Registre-&amp;i. Cumpra-se.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Sussuapara,  Eslado  do  Piauí ,  em  17  de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

i'\.V \..,.CJUV\., 11 .&gt;-\....C.1'111\.V-

1.CL,; .J.)~/-1 1.&gt;V

CNPJ -Ol.404.587/0001-67

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## PORTARIA N" 42-A/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre  a  exoneração  de  servidor ocupante  do  cargo de provimento  em comissão de Assessor Especial da Secretaria do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Principio do Piauí  PI, e dá  outras providências."

A  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, Sra. MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, no uso de suas ,.1rih11i~  l~,.i,::  r.nnfP.rirl,.,:: !""''" 1  P.i Or(?:!lniN:i rln  M11ni~lpin,  hP.m  r.nmn  !"'"ln Regimento Interno da Casa Legislativa:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº  233/2025,  que  dispõe sobre  a reformulação  da Estrutura Administrativa da Câmara  Municipal de Vereadores de Rnm Drinrínin An Di-:111í \_  DI· --···  . . .. , \_ , ,.. , \_ -- ·  ·--· · · t

CONSIDERANDO que os cargos em comissão  e as funções  de confiança, por previsão  constitucional, são  de livre nomeação  e exoneração .

## RESOLVE:

Art.  1° Exonerar,  o  servidor WASHINGTON LUIZ SIQUEIRA  PONTES, inscrito  no  CPF  sob  nº  """'.378.943-...  ,  ocupante  do  cargo  de  provimento  em comissão  de Assessor Especial da Secretaria do Legislativo, da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Princípio  do Piauí  PI.

- Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições  em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Bom Princípio  do Piauí  PI, 28 de novembro de 2025.

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MÃKiÃ ilíOELiÃ ÜÃ SiLVÃ  PER.Eii&lt;Ã Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
|--------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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DECRETO Nº 021 / 2025

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