Lei — Santo Antonio De Lisboa (10/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld: 1252794CE8CB850C

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ:  06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone:  (89) 9  8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail:  prefeituradesal@gmail.com

<!-- image -->

## AUTORIZAÇÃOPARACONTRATAÇÃODIRETA (Art, 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
|-----------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 131/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 035/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:          | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA· PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| OBJETO:                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA EAO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI. |
| VALOR GLOBAL                | R$ 88.000,00 (oitenta eoito mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |

CONSIDERANDO que  a  documentação  e informações colacionadas  aos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, e  com fundamento na  Lei  14.133/2021, Art.  74, Ili, "é' -lnexigibilidade - Fornecedor ou  Prestador de Serviço E xclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a  razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são  compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que  o contratado  cumpre  plenamente  os  requisitos  de  habilitação  exigidos  no  Termo  de Referência,  bem como sua Proposta Comercial  atende as especificações  do objeto pretendido,  e ;

CONSIDERANDO a  manifestação  favorável  do  órgão  de  assessoramento jurídico, quanto  ao  atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação;

APROVO o  Termo de Referência,  Estudo Técnico  P reliminar e  Justificativa da Contratação,  e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n2 035/2025 para :  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA ELABORAÇÃO DO  DIAGNÓSTICO  SITUACIONAL  DA  POLÍTICA  MUNICIPAL  DE  ATENDIMENTO  À CRIANÇA E  AO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE E  DO PLANO MUNICIPAL DE

ENFRENTAMENTO ÀS  VIOLÊNCIAS  CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PI, nos termos da lei 14. 133/2021, Art.  74, Ili, " e ' -lnexigibilidade · Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N! 131/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada com a empresa 54,234,191 FRANCISCO DEMONTIE CARDOSO VENUTO,  inscrita  no CNPJ  sob  Nº  54.234.191/0001-85,  pessoa  jurídica de  direito privado,  com  sede  na  Rua Jornalista Antônio Diniz nº 2679-B, Bairro Parque ldeal-CEP: 64078-670, Teresina-PI. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de lisboa · PI,  09 de dezembro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

## ld:OF8BEESC2DB7850E

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 n'32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090

Endereço: Rua Anaíta  Rocha, CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº. 109/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº. 131/2025

Procedimento Licitatório:

nº. 035/2025.

Modalidade: Inexigibilidade.

Fundamentação Legal:

Art.  74, III, "c" da Lei nº 14.133/2021  e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: CONlRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO  SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE E DO  PLANO  MUNICIPAL  DE  ENFRENTAMENTO  ÀS  VIOLÊNCIAS  CON1RA CRIANÇAS  E ADOLESCENTES  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PI.

Contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI.

Contratado: 54.234.191  FRANCISCO DEMONTIE CARDOSO VENUfO, CNPJ N° 54.234.191/0001- 85

Valor Global: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Recursos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e outros.

Data da assinatura:

09 de dezembro de 2025.

Vigência:

12 meses

Santo Antônio de Lisboa - PI, 09 de dezembro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

## ld:10EF33D48B41856E

<!-- image -->

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI  CNPJ:  06.553.820/0001-97 Endereço, Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro,  Fone;

(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail, prefeltura@santoantonlodelisbia.pi.gov.br

PROJETO DE LEI N,e/202S, DE 11 DE JUNHO DE 202S. LEI N·~202S,DE..in..DE~202S.

<!-- image -->

<!-- image -->

Dispõe sobre o Plano Municipal de Reslduos Sólidos e dá outras providências.

Francisco  Envaido  da  Silva,  Prefeito  do  Munidpio  de  Santo  Antônio  de  Lisboa, Estado do Piaul, no uso de suas legais atribuições:

Envia ao Excelentíssimo  Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI o projeto de Lei.

Art.1· Esta  Lei  institui a  Polftica  Municipal  de Reslduos Sólidos  no  Munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI.

§ 1  · A Polltica Municipal de Reslduos Sólidos está em conformidade com as normas gerais da  Polltica Nacional de Reslduos Sólidos, introduzida pela Lei n· 12.305, de 02 de  agosto  de 2010,  e dispõe sobre  os  princípios,  diretrizes,  \_ objetivos, instrumentos,  responsabilidades  dos  geradores  e  do  Poder  Público relativos  à gestão integrada e ao gerenciamento de reslduos sólidos de toda natureza, à exceção dos rejeites radioativos.

Rua Anaita Rocha, 32 • Bairro: Centro• CEP: 64.640•000 • Santo Antõ nto de Lisboa/PI Telefone: (89) 3449·1185/3449·1225

(Continua na próxima página)