Lei — Campo  Grande  Do  Piauí (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cicero Manoel de Carvalho, n' 214-CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ- PI

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , com feitos imediatos,  revogando as disposições  em contrário.

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(Publicado conforme o recebido)

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Rua Cicero Mnnoel de Carvalho, nº 214-CEI'  64.578-000 CNl'J Ol.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIA Ui -PI

Lei nº 357/2025

Atualiza  o  Código  de  Posturas  do Munlciplo de  Campo Grande  do Piaui -PI (Lei Municipal nº 013/1997), dispondo sobre normas gerais de ordenamento urbano, bem-estar animal,  uso de vias  públicas, funcionamento de estabelecimentos, fiscalização administrativa, sistema de penalidades e outras providências .

O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piaul, Estado do Piaul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º. Este  Código  estabelece normas de  policia administrativa  no  âmbito  do Municlpio de Campo Grande do Piaul PI, regulando matérias  relativas:

1. -à ordem pública ; li. -à higiene, saúde  e bem-estar da população ; Ili. -ao sossego e à segurança pública; IV. -à localização e  funcionamento  de  atividades  comerciais,  industriais, agropecuárias  e de prestação  de serviços; V. -ao uso do solo, de vias e logradouros públicos; VI. -à proteção  do meio ambiente e do bem-estar animal; VII. às  relações

- jurldico-administrativas  entre  o  Poder  Público Municipal e  os particulares.

Parágrafo único. As  normas  deste  Código  visam  assegurar  a  convivência harmônica entre os munlcipes, a proteção  dos interesses coletivos e a promoção do desenvolvimento sustentável  no Municlpio.

Art. 2°. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e órgãos  designados, cumprir e fazer cumprir este Código, fiscalizando seu respeito em todo o território municipal.

§1º As  atividades fiscalizatórias serão exercidas pelos servidores públicos formalmente designados.

§2º A regulamentação complementar poderá  disciplinar distribuição de competências  entre os órgãos  municipais.

Art. 3º.  Toda pessoa física ou jurldica está  sujeita às  disposições  deste Código, devendo:

1. -facilitar o acesso da fiscalização  municipal às dependências  relacionadas

à atividade fiscalizada; U- . -fwmw.Ar &lt;l&lt;&gt;o:um...,lc:i,; ., Wounações  salicitadas; Ili. -atender às determinações  legais emanadas da autoridade competente; IV. -adotar medidas necessárias  á  correção  de irregularidades constatadas.

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Rua Clc:-ero M■noel d· C11n-·lho, n· 2 t 4 -Cf:P 64.,78-000 CNPJ 01.61l.S70/000I-0J CAMl'O GRANIH: DO l'IAUf - PI

Parãgrafo llnlco.  A  recusa  Injustificada  em  atender  à ftscallzaçao  su)eltaré o infrator às  sanções  administrativas cablvels,  sem  prejulzo das  responsabilidades civil e penal.

## CAPITULO li DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art.  4°. Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão  que viole  as  disposições deste Código,  de  leis municipais  correlatas, de  decretos,  portarias,  resoluções ou demais atos nonnativos editados pelo  Poder Executivo  no exercício do poder de pollcia administrativa.

Paragrafo  único . As  infrações classificam-se  em  leves,  graves  e  gravlssimas, confonne  o  potencial  de  dano  ao  sossego, saúde, higiene,  melo  ambiente, segurança ou interesse público .

Art. 5°. Será  considerado infrator quem:

1. -cometer a infração; li. -concorrer para sua prática; Ili. -determinar, autorizar ou auxiliar a execução; IV. -se beneficiar direta ou Indiretamente do ato infracional; V. -sendo responsável  por estabelecimento,  propriedade, atividade ou animal, permitir ou tolerar a infração ; VI. -sendo  servidor  público ou  agente  de  fiscalização municipal, tendo

- conhecimento da infração , deixar de adotar as providências  legais cablveis.

Art. 6°. As penalidades aplicáveis  pelo descumprimento deste Código abrangem:

1. -advertência ;

li.

-multa;

Ili.

IV.

V.

VI.

-

obrigação  de fazer ou não  fazer;

- -apreensão; -interdição  de atividade, equipamento ou estabelecimento;

-

cassação do alvará.

§1º A penalidade de multa observará  limites máximos  e critérios  de graduação  definidos neste Código.

§2º A obrigação  de fazer ou desfazer poderá  ser cumulada com multa.

Art. 7º. A  multa  regularmente  aplicada  será exiglvel  no  prazo  definido  em regulamento.

§1º A  multa  não paga  no  prazo  regulamentar  será inscrita  em  dívida ativa e cobrada  judicialmente.

§2° O devedor de multa vencida não poderá :

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- 1 . -contratar com o Municlpio; li. -receber pagamentos, repasses ou outros créditos  municipais; Ili. -obter ou renovar alvará,  licenças ou autorizações ; IV. -participar de licitações; V. -celebrar convênios  ou parcerias com a Administração .

Art. 11". As  multas serão aplicadas  em  grau mlnimo, médio  ou  máximo. observando- se:

1. -a gravidade da infração ; li . -circunstancias atenuantes ou agravantes; Ili. -potencial de dano; IV. -antecedentes do infrator; V. -reincidência ;

## VI.

- -extensão do dano causado ao interesse público .

Parágrafo  único. A classificação e  valores  de  cada  faixa  serão definidos  em regulamento especifico, observando o valor-base estabelecido no Código.

A reincidência  implica aplicação  da multa em dobro.

## Art. 9º.

§1º Considera-se reincidente o  infrator que tornar a violar preceito deste Código após decisão administrativa definitiva em processo anterior.

§2° Na terceira reincidência . poderá  ser determinada a interdição do estabelecimento ou atividade,  cassação  do alvará  e/ou encaminhamento do fato ao Ministério  Público .

Art. 10. A aplicação das  penalidades  previstas  neste  Código  não afasta  a obrigação  de  reparar  os  danos  causados  a  terceiros  ou  ao  patrimônio  público , conforme arts. 186 e 927 do Código Civil.

Parâgrafo único. A  aplicação de  multa  não exime  o  infrator  de  cumprir  a obrigação  de fazer ou não  fazer que motivou a penalidade.

Art.  11. Os  bens  apreendidos  serão  recolhidos  a  depósito  municipal  ou  local indicado pela autoridade competente.

§1º Caso não  haja  condições  de remoção  imediata,  o  bem  poderá  permanecer sob guarda  do  próprio detentor  ou de  terceiro  idôneo ,  mediante  termo  de responsabilidade.

§2° A devolução  somente  ocorrerá  após  o  pagamento  da  multa  aplicada  e  da indenização  de despesas relativas à apreensão , guarda, remoção  e depósito.

Art. 12. Decorridos 30 (trinta) dias da apreensã o sem retirada pelo interessado,  o bem poderá  ser:

(Continua na próxima página)

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CNPJ

Ol.612.S70/000l-03

CAMPO GRANDE DO PIAUI - 1'1

1. -doado a entidade pública  ou assistencial;
- li. -leiloado; Ili. -destinado a outra finalidade pública .

§1º O  produto da venda será  utilizado para quitar as despesas e  multas aplicadas.

§2º  Havendo  saldo  restante,  poderá ser  restituldo  ao  interessado,  mediante requerimento.

§3º Bens inservlveis poderão  ser descartados pelo Municlpio.

Art. 13. Não são  diretamente responsabilizáveis  pelas infrações  deste Código:

- 1 . -os Incapazes. nos termos da fel civil;
- li . -quem atuar sob coação irresistlvel.

Art. 14. Nas hipóteses do artigo anterior. responderão  pela infração :

- 1 . -os pais, tutores ou responsáveis  pelo incapaz;
- li. -curadores; Ili . -quem  der  causa  à prática da  infração  pelo  Incapaz  ou  pela  pessoa coagida.

## CAPITULO Ili DOS ATOS DE INFRAÇÃO

Art. 15. O  Auto de Infração  é o  instrumento formal por meio do qual a  autoridade administrativa registra a  ocorrência  de violação  ás  disposições  deste Código, bem como de outras normas, decretos, regulamentos municipais ou atos emanados do Poder Executivo no exerclcio do poder de policia.

Art.  16. Qualquer violação  às  normas deste Código poderá  ser comunicada aos órgãos  municipais competentes, pelos servidores ou por qualquer cidadão , desde que acompanhada de elementos mlnimos de prova.

Parãgrafo único. Recebida a comunicação , a autoridade competente determinará,  quando cablvel, a realização de vistoria e, constatada a irregularidade, a  lavratura do Auto de Infração .

## Art.

17. São competentes para lavrar Auto de Infração :

1. -fiscais municipais;
2. li . -servidores  formalmente  designados  pela  Secretaria  responsável pela matéria  da infração .

Parágrafo único. O  Poder Executivo  poderá  credenciar  órgãos  específicos de fiRf"..:11+7::u·:Ac:"1  ~AnfnnnA a  naturaza da infração (meio am.b.iente,  saúde ,  atjyjdades econômicas, etc.).

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Art. 18. A  confirmação  do Auto de Infração  e aplicação  das penalidades cablveis serão  realizadas pela Secretaria competente segundo a matéria  da infração :

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1. -Secretaria de Administração matérias  gerais;
2. li . -Secretaria  de  Melo  Ambiente  infrações ambientais  e  envolvendo animais;
3. Ili. -Secretaria de Saúde  -questões  sanitárias , de zoonoses e afins;
- IV. -Secretaria  de  Finanças  infrações fiscais  e relativas  ao  alvará de funcionamento.

§1° O Prefeito será  a autoridade recursai em última  instãncia.

§2"  É vedada  a  aplicação  direta  de  multa  pelo  Prefeito  em  primeira  instância, ressalvadas hipóteses legais específicas .

Ar!. 19. O Auto de Infração deverá  conter obrigatoriamente:

1. -data, hora e local da lavratura;
- li. -identificação do autuante;
3. Ili . -identificação do autuado, quando passivei;
- IV. -descrição  clara e objetiva dos fatos constatados;
- V. -indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido;
- VI. -indicação das circunstâncias agravantes ou atenuantes, quando conhecidas;
- VII. -prazo para defesa;
- VIII. -assinatura do autuante.

§1º  A  assinatura  do  autuado  será  colhida  sempre  que  posslvel,  sem  constituir requisito essencial para validade do auto.

§2" Sempre que viável,  o  agente autuante deverá  anexar fotos,  vldeos ou outros meios de prova.

§3º O Auto de Infração  seguirá  modelo estabelecido pelo regulamento.

Art.  20. Recusando-se  o  autuado  a  assinar  o  Auto  de  Infração, o  fato  será certificado  pelo  agente  autuante,  sem  prejufzo  da  continuidade  do  processo administrativo.

## CAPITULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Ar!.  21. O  autuado terá  o  prazo de 10 (dez) dias úteis , contados da notificação, para apresentar defesa escrita perante a  Secretaria\_  competente,  podendo juntar documentos, indicar testemunhas e requerer d1hgênc,as.

§1º  A defesa poderá  ser apresentada presencialmente ou por meio eletrônico,  nos termos ae reguramento.

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§2"  A ausência de  defesa  no  prazo  implicará revelia, prosseguindo-se  no julgamento com base nos elemenlos constantes dos autos.

tl

Art. 22. A Secretaria competente proferirá  decisão fundamentada:

1. -julgando improcedente o Auto de Infração e arquivando o processo; ou
2. li . -Julgando  procedente,  mantendo  o  Auto  de  Infração e aplicando  as penalidades cabíveis .

§1°  A decisão será  comunicada ao interessado por notificação.

§2" Da decisão  caberá  pedido  de  reconsideração  e  recurso,  nos termos  deste Código.

Art. 23. Da decisão  que mantiver o  Auto de  Infração  caberá, no  prazo de  10 (dez)  dias  úteis ,  pedido  de  reconsideração  dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a decisão e,  simultaneamente,  recurso  ao  Prefeito  Municipal,  instruido  com  as razões  recursais.

§1º O  pedido  de  reconsideração deverá ser  apreciado  antes  da  remessa  do recurso ao Prefeito.

§2°  A autoridade revisora poderá  manter, reformar ou anular a decisão  recorrida.

§3º A decisão do Prefeito é definitiva na esfera administrativa.

Art. 24. Mantida a multa após decisão definitiva na esfera administrativa, o infrator será  notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis .

§1° Decorrido o prazo sem pagamento, o crédito  será  inscrito em divida ativa.

§2"  O  crédito inscrito  em  divida  ativa  poderá  ser  cobrado  Judlclalmente,  nos termos da legislação  aplicável.

Art.  25.  Quando  a  penalidade  imposta  consistir  em  obrigação  de fazer ou  nao fazer, será  fixado prazo razoável  para sua execução .

§1° O  descumprimento ensejará  aplicação  de multa diária,  sem preju(zo de outras medidas cab(veis.

§2"  Persistindo  o  descumprimento,  a  Prefeitura  poderá realizar  a  medida  às custas do infrator, sem prejuízo  da cobrança administrativa e judicial.

## TITULO li DA HIGIENE PÚBLICA CAPITULO I DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  26.  Compete  à  Prefeitura  zelar pela  higiene  pública , visando  ã  proteção  da saúde,  ao  bem-estar  da  população , ã qualidade  do ambiente  urbano  e ã

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prevenção  de riscos sanitários.

Parágrafo único.  A  execução  das  ações previstas  neste  Tltul?  será  re~lizad\_ a principalmente  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde, por  meio  da  V~11ancia Sanitária ,  podendo  atuar  de  forma  integrada  com  outros  órgãos mumc,pa,s, estaduais e federais.

## Ar!.

27. A fiscalização  sanitária  abrangerá,  especialmente:

1. -vias e logradouros públicos;
2. li . -edificações  públicas  e privadas;
3. Ili . -habitações  unifamiliares e  coletivas;

IV.

V.

- . .
- -estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,. . -estabelecimentos que produzam, manipulem ou comerc1ahzem alimentos  e bebidas;
- VI. -cozinhas Industriais, padarias, bares e restaurantes;
- VII. -mercados, matadouros, açougues e congêneres ;
- VIII. -estábulos , currais  e outras  instalações agropecuárias no  perlmetro urbano  permitido;
- IX. -transporte, armazenamento e manipulação  de alimentos; X. -outras atividades ou locais sujeitos à  inspeção  sanitária .

§1º  A fiscalização  poderá  ocorrer de rotina ou mediante denúncia .

§2" Regulamento municipal poderá  dispor sobre normas técnicas  e procedimentos complementares.

Ar!.  28. Constatada  irregularidade durante inspeção,  o  agente  municipal emitirá relatório  circunstanciado contendo:

1. -descrição da irregularidade;
2. li . -dispositivo legal ou regulamentar infringido;
3. Ili . IV.
4. -medidas saneadoras recomendadas;
5. -prazo para correção , quando cablvel;
- V. -outras informações  relevantes.

## CAPITULO li DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art.  29.  O serviço  de  limpeza  das  ruas,  praças  e  logradouros  públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por empresa contratada/concessionária, sob a supervisão  da Secretaria competente.

Art. 30. Os proprietários,  locatários , ocupantes ou responsáveis  pelos imóveis sao responsáveis  pela limpeza e  conservação  dos passeios fronteiriços,  de modo  a garantir a salubridade e o livre trânsito de pedestres.

(Continua na próxima página) §1º A  lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá  ser realizada em horário oonvenreme, prererencraffTlenre tbra ctos pertodos de maio,ci'rcu(ação df!

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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pessoas.

§:ZO É proibido  varrer,  lançar  ou  direcionar  lixo,  terras,  areia,  restos  de  obras, detritos  sólidos  ou  qualquer  material  para  bocas  de  lobo,  sarjetas,  bueiros  ou demais dispositivos de captação  de águas  pluviais.

Art.  31. É proibido  varrer,  lançar  ou  despejar  lixo,  detritos  sólidos,  reslduos domésticos, restos de materiais, papéis,  anúncios , panfletos, reclame ou quaisquer objetos  provenientes  do  interior de  imóveis  ou  veicules  para  vias  ou logradouros pllblicos.

·

Art.  32. É  vedado impedir,  bloquear ou dificultar o  livre escoamento das águas pluviais por canais. sarjetas, bueiros, canos ou valas nas vias públicas. Parágrafo llnico.  É proibida  a  instalação  de  obstáculos que  alterem  o  curso natural do escoamento pluvial sem autorização  municipal.

Art. 33, Para preservação da higiene pllblica e do meio ambiente, é proibido:

- 1 . -lavar  roupas,  utensllios  ou  objetos  em  chafarizes,  fontes,  tanques  ou demais equipamentos pllblicos;
- li. -lançar águas  servidas  em vias  pllblicas,  calçadas,  terrenos  baldios  ou áreas  comuns;
- Ili. -transportar materiais que possam sujar, derramar ou derramar substâncias nas vias pllblicas sem as precauções  necessárias ;
- IV. -queimar lixo, entulhos, restos vegetais, ou quaisquer reslduos em quantidade capaz de causar Incômodo à vizinhança ou dano ambiental;
- V. -utilizar  lixo.  entulhos  ou  materiais  inadequados  para  aterro  de  vias públicas ;
- VI. conduzir ao Município pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas  sem  as  devidas  precauções, exceto  para  tratamento autorizado e acompanhado por autoridade de sallde.

§1º É  proibido lançar águas  de lavagem, resíduos  líquidos  ou substâncias oleosas em vias públicas.

§:ZO o disposto no inciso IV não  se aplica ao uso controlado de queimas sanitárias autorizadas pelo órgão  competente, quando houver previsão  legal.

Art.  34. É proibido  contaminar,  poluir  ou  comprometer,  por  qualquer  melo,  a qualidade das águas  destinadas ao consumo humano ou  animal, sejam elas de domlnio pllblico ou privado.

Art.  35. É proibida,  dentro  do  perlmetro  urbano,  a  instalação  ou  operação  de estabelecimentos ou atividades industriais que, pela natureza de seus processos, matérias-primas, combustíveis ou  resíduos  gerados,  possam  causar  riscos  à eaúde ou provocar  contaminação ambiental, sem  prévia  anáJise e licença ambiental.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Rua Clcero Manoel de Carvalho, n· 2t4-CEP64.578--000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIA  Ui-PI

Parégrafo llnlco. Atividades potencialmente poluidoras dependerão de licenciamento específico  da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a legislação  estadual e federal.

Art. 36. A instalação de estruturas, depósitos ou acúmulo  de grandes quantidades de estrume in  natura deverá  observar distancia mlnima de 500 m de vias públicas, poços, residênc ias, escolas, instituições  pllblicas e estabelecimentos comerciais.

Parãgrafo  único.  O  licenciamento  poderá  exigir distância  maior,  conforme risco sanitário,  topografia e densidade populacional.

Art. 37.  A  infração  a  qualquer  dispositivo  deste  Capítulo sujeitará  o  infrator  à multa, conforme classificação definida em regulamento.

## CAPÍTULO Ili DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art.  38. As edificações  residenciais devem ser mantidas em boas condições  de conservação , salubridade e higiene pelos proprietários , possuidores ou ocupantes, sob orientação  da autoridade sanitária .

§1º Recomenda-se  a  pintura  e  manutenção periódica  conforme  necessidade sanitária, sendo vedada a imposição  de frequência  fixa obrigatória.

§:ZO  A autoridade sanitária  poderá  determinar a  realização  de obras ou correções quando o estado do imóvel representar risco à  saúde  ou segurança.

Art. 39. Proprietários,  possuidores ou ocupantes são  obrigados a manter quintais, pátios,  jardins,  edificações ,  instalações  e  terrenos  limpos,  sem acllmulo de lixo, resíduos ou  materiais  que comprometam  a  salubridade ou  favoreçam  pragas e vetores.

Parégrafo llnlco. É proibida a existência de  terrenos  tomados  por  mato, alagados,  com  lixo,  restos  de  construção ,  entulhos  ou  qualquer  depósito  que represente risco sanitário , ambiental ou de segurança.

Art.  40. É  proibida  a  manutenção  de  água  parada  ou  acllmulo que favoreça  a proliferação  de insetos, mosquitos ou outros vetores de doenças.

Parágrafo llnlco. A responsabilidade pelas medidas de escoamento, drenagem e correção é  do proprietário, possuidor  ou  ocupante, que  deverá garantir  a eliminação  de riscos.

Art  .  .t1 .  O  lixo  domiciliar deverá  ser acondicionado  em  recipientes  adequados e tampauos, para posterfor cofeta peta serviço ptlbtfco.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Rua C(a:ro Maaoel de Can-alho, n· 2J&lt;4-CEP64.57S.OOO CNPJ 01,612,570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIA Ui- PI

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## Rua Cicero M■noel de C■rv■lbo, CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUI -PI

Parégrafo llnlco. Não se enquadram como lixo domiciliar, devendo ser removidos ás  expensas do proprietário  ou responsável :

1. -resíduos  industriais ou de oficinas; 11. -entulhos e restos de obras e demolições ; 111. -resfduos de forragem, fezes e  materiais provenientes de atividade animal; IV. -resíduos  de estabelecimentos comerciais; V. -restos vegetais, folhas e galhos provenientes de podas particulares.

Art. 42. As edificações  de uso coletivo deverão  dispor de sistemas adequados de armazenamento temporário  de reslduos, conforme normas sanitárias  e ambientais.

Art.  43. Nenhum imóvel  localizado em via  atendida  por rede  de água  e  esgoto poderá ser  habitado  sem  que  esteja  devidamente  ligado  ao  sistema  e  possua instalações  sanitárias  adequadas.

§1° Edificações multifamiliares devem dispor de instalações sanitárias proporcionais ao número  de usuários , conforme normas técnicas.

§2" A  abertura de novas cisternas em áreas  dotadas de abastecimento pllblico só será  permitida mediante autorização  da autoridade sanitária,  observadas normas técnicas  e  ambientais.

Art.  44.  As  chaminés  de  edificações residenciais, comerciais  ou  industriais deverão  ter altura  e  caracterlsticas  suficientes  para  dispersar fumaça,  vapores, odores, fuligem ou resíduos, evitando incômodo à vizinhança.

Parágrafo llnlco. A  Prefeitura poderá  exigir a  Instalação  de filtros,  purificadores ou equipamentos equivalentes para controle de emissões .

Art.  45. O  descumprimento  de  qualquer  dispositivo  deste  Capítulo sujeitará o infrator ás  sanções  previstas neste Código, além  de multa de 15 e  100 UFIR, sem prejuízo  da obrigação de correção e reparação  de danos.

## CAPÍTULO IV DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art.  46. A  Prefeitura,  por  meio  da  Vigilãncia  Sanitária  e  em  colaboração  com autoridades sanitárias estaduais e federais, exercerá fiscalização sobre a produção ,  industrialização ,  manipulação ,  transporte,  armazenamento, exposição, distribuição  e  consumo de gêneros  alimentícios.

Parágrafo único. Para  fins  deste  Código,  consideram-se  gêneros  alimentícios todas as substancias sólidas ou liquidas destinadas á  ingestão humana, excetuados os medicamentos.

## Art.  47.

É proibida  a  produção ,  exposição ,  distribuição  ou  venda  de  gêneros

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## CAMPO GRANDE DO PIAUI PI

alimentícios deteriorados,  adulterados,  falsificados,  fora  do  prazo  de  validade, sem rastreabilidade, em condições  inadequadas de conservação  ou manipulação , ou que apresentem risco à  saúde.

§1º  Os  produtos  irregulares  serão apreendidos  pela  autoridade  sanilária e encaminhados para inutilização.

§:ZOA inutilização  dos produtos não afasta a aplicação de penalidades.

§3º  A reincidência podera  acarretar  suspensão ou  cassaçã o  do  alvará de funcionamento.

Art. 48. Os estabelecimentos que comercializem hortifrutigranjeiros deverão :

1. -manter recipientes ou mobiliários  adequados à  conservação,  protegidos contra poeira, Insetos e contaminações ;
- li. -expor  frutas  e  verduras  em  bancadas  higienizadas,  fora  do  chão e afastadas de portas externas;
3. Ili. -manter recipientes  destinados  á guarda  de aves  com  fundo  removível para  higienização diária .
- IV. Parágrafo  único . Os espaços destinados ao armazenamento de hortaliças,  frutas  e similares não  poderão  ser utilizados para outros fins.

Art. 49. É  proibido manter em estoque ou expor à venda:

1. 1  aves doentes;

## li . Ili.

- -frutas ou hortaliças inadequadas ao consumo;
- -ovos, frutas, verduras ou alimentos deteriorados.

Art.  50. Toda  água utilizada  para  consumo  humano  ou  preparo  de  alimentos deverá ser potável e,  quando  não  proveniente  da  rede  pllblica,  sua  qualidade deverá  ser comprovada periodicamente.

Art.  51.  O  gelo  destinado  ao  uso  alimentar  deverá ser  produzido  com  água potável  e mantido em condições  que Impeçam sua contaminação .

Art. 52. Estabelecimentos que manipulem, industrializem ou processem alimentos, tais como padarias. confeitarias, fábricas  de doces,  massas,  refinarias e  congêneres,  deverão :

- 1 . -possuir  piso  e  paredes  laváveis  nas  áreas  de  manipulação ,  conforme normas sanitárias ;
- li. -possuir aberturas teladas e protegidas contra insetos e pragas.

Parágrafo  único .  As  exigências  serão  complementadas  pelas  normas  técnicas emitidas pela ANVISA, Vigilãncia  Sanitária  estadual e municipal.

Art. 53. Os vendedores ambulantes de gêneros  alimentícios  deverão  observar:

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

## Rua Cícero  Manoel de Canalho, n· lJ4-CEP64.57S.000 CNPJ OJ.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

Art.  121. A  instalação  de estruturas temporárias  em logradouros públicos ,  como palanques,  tablados, palcos  ou  similares, para  eventos  polfticos, religiosos, culturais,  clvicos  ou  populares,  dependerá  de  autorização  prévia do  Municlpio, observadas as seguintes condições :

- 1 . -aprovação da localização;
- li. -não causar prejulzo ao transito;
- Ili. -não  obstruir  drenagem  ou  causar  danos  a  pavimentação, sendo  os responsáveis  obrigados ã  reparação  de eventuais danos;
- IV. -remoção no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o fim do evento.

Parágrafo  único -Encerrado o  prazo,  o  Municlpio poderá  remover a  estrutura, cobrando do responsável  os custos do  serviço,  destinando o  material  conforme interesse público.

Art.  122. É proibida  a  permanênc ia  de  materiais,  equipamentos  ou  objetos particulares em logradouros públicos,  exceto nos casos previstos neste Código.

Art.  123.  A arborização  e  o  ajardinamento  de  vias  e  praças  públicas são  de responsabilidade  do  Municlpio, permitindo-se a participação de  particulares mediante autorização.

Art.  124. É proibido  podar,  cortar,  suprimir  ou  remover árvores  localizadas em vias e praças públicas  sem autorização formal do Municlpio.

Art. 125. É  proibido fixar cartazes, anúncios,  fios ou cabos em árvores  localizadas em logradouros públicos  sem autorização  municipal.

Art. 126. A instalação  de mobiliário  urbano (caixas postais, postes de energia ou telefonia,  balanças,  abrigos de  passageiros,  bancos,  caixas de  coleta  de papel, entre  outros)  dependerá de  autorização municipal  quanto à localização e especificações  técnicas.

Art. 127. A  instalação  de estruturas como suportes de anúncios,  abrigos,  bancas e similares dependerá  de autorização  municipal. Parágrafo  único  Banca de jornais ou revistas somente será  permitida quando:

1. -localizada em ponto aprovado pela Prefeitura;

li.

- -possuir boas condições  de conservação ;
- Ili. -não  interferir no trãnsito ;
- IV. -for de fácil  remoção .

Art.  128. Estabelecimentos  comerciais  poderão  ocupar  parte  do  passeio  com mesas e  cadeiras,  desde que seja mantida faixa  livre  mínima de 2  (dois)  metros para  circulação  de pedestres. Parágrafo único A  autorização  poderá ser  cassada  a  qualquer  tempo,  sem direito a indenização .

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Ruo Clcero Manoel de C■rv■lbo, n· 214-CEP64,578-000 CNPJ Ol.612.570/0001-03

## CAMPO GRANDE DO PIAUf - PI

Art. 129. A  instalação  de relógios,  estátuas , fontes, monumentos e equipamentos congêneres  em  logradouros  públicos dependerá  de  autorização  do  Municlpio, com comprovação de interesse artlstico, cullural ou clvico.

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§ 1°-A instalação deverá  ser previamente aprovada quanto à  focalização . § 2° -Em caso de paralisação  ou defeito em relógios  instalados em logradouro público,  seu mostrador deverá  permanecer coberto.

Art. 130. A infração  ao disposto neste Capitulo sujeitará  o infrator à  multa de 10 e 150 UFIR, sem prejulzo de outras medidas administrativas.

## CAPITULO VIII DOS MATERIAIS PERIGOSOS, INFLAMÁVEIS  E EXPLOSIVOS

## Seção  1 -Conceitos

Art. 131 . Consideram-se materiais inflamáveis  aqueles classificados como tais por normas técnicas  reconhecidas, especialmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Agência  Nacional do Petróleo (ANP) e legislação correlata, incluindo, entre outros:

- 1 . -gasolina e demais derivados do petróleo;
- li. -álcool , etanol e solventes;

111.

- -óleos combustlveis e lubrificantes;
- IV. -éteres, alcatrão  e betuminosos;
- V. -outras  substancias  com  ponto  de  fulgor  definido  em  norma  técnica aplicável .

Art.  132. Consideram-se  materiais  explosivos  aqueles  definidos  em  legislação federal, incluindo:

1. -pólvora, nitroglicerina e seus derivados;
- li. -artefatos pirotécnicos ;
3. Ili. -espoletas, estopins, detonadores;
- IV. -cartuchos, minas e congêneres;
- V. -substancias previstas em normas especiais sobre produtos controlados.

## Seção 11  Armazenamento e comércio

Art. 133.\_ É proibida  a  fabricação ,  manipulação, armazenamento,  guarda  ou comercaahzação &lt;IE: matena1s  inflamáveis ou  explosivos  sem  licença  municipal especifica,  concedida  após  apresentação de  documentação  técnica,  inclusive laudo de segurança.

§ 1º -A instalação  dependerá  de atendimento às normas de segurança do Corpo oe oomoe,ros e ae aemars argaos comperenres.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

## Rua Cicero Manoel de Carvalho, a· ll4'-CEP64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-0J CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

§ 2° -É  vedado  manter Inflamáveis  ou explosivos em vias  públicas ,  ainda  que temporariamente.

ti

§ 3° -Depósitos deverão ser  instalados  somente  em  áreas previamente designadas pelo Municlpio, preferencialmente em área  rural.

Art. 134. Pequenos  comerciantes  poderão manter  quantidade limitada de materiais  inflamáve is  ou  explosivos,  conforme  autorizado  em  seu  alvará,  desde que  armazenados  em  local  adequado,  com  proteção  contra  fogo  e  furtos,  e somente até  o volume autorizado para comercialização  mensal.

## Seção Ili Instalações

Art. 135. Depósitos de inflamáveis  e explosivos deverão :

1. -atender às normas de proteção contra incêndio ;
- li. -possuir extintores adequados ã  carga de risco;
3. Ili. -ser construidos com materiais resistentes ao fogo;
- IV. -manter ventilação  adequada;
5. V.
6. -manter sinalização de segurança.

Paràgrafo único  É permitido  o  uso  de  madeira  apenas  em  estruturas  não essenciais, desde que não comprometam a segurança.

## Seção  IV -Transporte

Art.  136. O  transporte  de materiais  inflamáveis  ou  explosivos  deverá  obedecer às normas federais e estaduais de segurança, incluindo:

1. -acondicionamento em recipientes adequados;
- li. -sinalização  externa do veiculo;
3. Ili. -capacitação do condutor;
- IV. -vedação ao transporte de passageiros.

§  1  · -É  proibido  transportar  simultaneamente,  no  mesmo  veiculo,  cargas  de natureza explosiva e inflamável .

§ 2° -É proibida a circulação de tais cargas por rotas proibidas pela autoridade competente.

## Seção  V -Uso de produtos pirotécnicos

Art. 137. É  proibido utilizar, queimar ou detonar artefatos pirotécnicos  de médio  e alto impacto sonoro em área  urbana.

t 1·  Excetua-se  o uso  de  fogos sHenciosos (efeito visual), desde que autorizados pelo Municíp io.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ RuaCktiro Ma■oe,ldeCarvalllo, 11· 21.C - Cf:P'4-478-000 CNPJ Ol,612.570/0001-0.J CAMPO GRANDE DO PIAUI- PI

§ 2" -A  proibição decorre especialmente da necessidade de proteção :

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- 1 . de pessoas com Transtorno do (TEA) e demais hipersensibilidades; Espectro Autista
- li. -de idosos, acamados e convalescentes;
- Ili. -de animais domésticos  e silvestres.

Art. 138. É  proibido soltar balões  em todo o munlclpio.

Art. 139. Fogueiras  somente  poderão ser  realizadas em  eventos  culturais, religiosos  ou tradicionais, desde que:

1. -previamente autorizadas;
- li. -respeitadas normas de segurança;
3. Ili . -não gerem risco à  vizinhança.

§ 1°  -A Prefeitura poderá  estabelecer normas complementares.

Art.  140. É  proibido  utilizar armas de fogo em área  urbana, salvo nas hipóteses legais.

## Seção  VI -Instalação  de postos e bombas de combustlvel

Art. 141.  A instalação de  postos  de  combusllveis,  bombas  e  depósitos  de inflamáv eis dependerá  de licença municipal especifica.

§ 1° -A  licença poderá  ser negada caso a  instalação  comprometa a  segurança pública  ou ambiental.

§ 2° -O  Municlpio  poderá estabelecer  condicionantes  especificas,  inclusive distanciamento de escolas, hospitais, templos e residências .

## Seção  VII -Penalidades

Art.  142. A infração  às  regras deste Capitulo sujeitará  o  infrator a  multa de  100 (cem)  a  1.000  (mil)  UFIR,  além da  responsabilidade  civil  e  criminal  quando aplicável .

## CAPITULO IX DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS  DE MATERIAIS MINERAIS

## Seção 1  Disposições  gerais

Art.  1-43. A  exploração  de pedreiras,  cascalheiras,  olarias e  depósitos  de areia, baí!"º· saibro  e  outros  agregados  depende  de licença  municipal  específica ,  sem preJuizo das licenças ambientais  federais, estaduais ou municipais  quando

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

## Rua Clttro M■■od de Cal"Yalho, ··  214-CEP  64.578-000 CNP.J 01.612.570/0001.ol CAMPO GRANDE DO PIAUI - PI

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exigidas.

Parágrafo único  O  licenciamento  ambiental  prévio é obrigatório  nos  casos exigidos  pela  legislação  aplicável ,  devendo ser apresentado ao  Municlpio corno condição da licença local.

## Seção 11- Procedimentos de llcenclamento

Art.  144. A  licença  será  requerida  pelo  proprietário  do  imóvel  ou  por  terceiro mediante autorização formal.

§ 1º  O  requerimento deverá  conter:

1. -nome, CPF/CNPJ e endereço do responsável ;
- li. -localização  precisa da área  a ser explorada;
3. Ili. -previsão de volume e forma de extração ;
- IV. -cronograma de operação .

§ 2°  O pedido deverá  ser instruldo com:

1. -comprovação de propriedade ou posse legitima;
- li. -autorização do proprietário , quando não for o explorador;
3. Ili. -licenciamento ambiental, quando aplicável ;
- IV. -plantas  e  delimitações bás icas  indicadas  em  norma,  salvo  dispensa prevista no § 3º;
- V. -medidas de mitigação  ambiental.

§  3° Para exploração  de pequeno porte poderão  ser dispensadas,  por ato do Poder  Executivo,  as  plantas  e  perfis  técnicos,  desde  que  não  ofereçam  risco ambiental ou urbanlstico.

## Seção Ili Prazos e renovação

Art.  146. As  licenças  para  exploração terão validade  de  12  (doze)  meses, podendo ser renovadas a critério  da Prefeitura.

Parágrafo único  A  atividade poderá  ser interrompida ou a  licença cassada se for constatado risco à  saúde  pública , à  segurança ou ao meio ambiente.

Art.  146.  Os pedidos  de renovação  deverão  ser realizados  antes do vencimento da licença, instruldos com eópia da licença anterior e relatório das atividades.

## Seção  IV -Condições  de exploração

Art.  147. A  exploração  poderá  ocorrer  por  métodos mecãnicos  ou  com  o  uso de explosivos, quando expressamente autorizado.

9' '1'..., -A  exp10raçao com  exp,os,vos  ctepenaera a'e l' i cenças especflfc::as ci'él

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Rua Clcero Manoel de Carvalho. n· 2J4-CEP 64.!'78-000 CNP.J 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

autoridade competente  (Exército, Corpo de Bombeiros,  Polícia Federal,  quando aplicável) .

§ 2° -É  proibida qualquer atividade com explosivos sem as autorizações  legais.

Art.  148. É proibida  a  exploração de  pedreiras  na  zona  urbana,  exceto  se comprovada baixa escala, ausência  de impactos e  expressamente autorizada por parecer técnico.

## Seção V Explosivos normas especificas

## Art. 149. A exploração  com uso de explosivos observará :

1.

- -identificação do tipo e quantidade de explosivo utilizado;
- 11 . -intervalo mlnimo de segurança entre detonações ; Ili. -sinalização  visível  e  isolamento da área ;
- IV. -aviso sonoro prévio ;
- V. -controle operacional.

## Seção VI -Olarias e extração  de argua

Art. 160. A  instalação e operação de olarias observará :

- 1 . -controle de emissões , de forma a não  incomodar vizinhos;
- li. -gestão  adequada de fumaça e gases;
111. -prevenção  de formação  de poças e criadouros;
- IV. -recuperação das cavidades após extração .

Parégrafo  único -Caberá ao  explorador  promover  o escoamento  ou  o aterramente das escavações  para evitar acúmulo  de água .

## Seção VII -Proteção  de éguas  e obras próximas

Art. 151 . A Prefeitura poderá  exigir obras ou medidas mitigadoras visando evitar:

- 1 . -alteração de leitos, margens ou fontes;
11. -lançamento de resfduos nos cursos d'água ;
- Ili. -estagnação de águas:
- IV. -perigo a pontes. galerias, tubos ou similares.

## Seção  VIII -Penalidades

Art.  152.  A exploração  realizada  em  desacordo  com  este  Código  sujeitará o infrator a multa  de  20  e 500  UFIR  sem  prejuízo  da  responsabilidade  civil, administrativa e penal.

CAPITULO X DOS MUROS E CERCAS

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

## Raa Clttro Ma■od de C■rval~o, ·· 214-CEP 64.578-000 CNP.J 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI

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Art.  153.  Os  proprietários  ou  possuido.-es  de  terrenos  urbanos  ou  rurais  ficam obrigados a cercá-los  ou murá-los . nos prazos e formas definidos em regulamento municipal.

§ 1° -A Prefeitura  poderá determinar,  por  notificação, a  obrigatoriedade  de fechamento  de  imóveis  desocupados,  abandonados,  com  mato  alto,  ou  que ofereçam risco à segurança, à saúde  pública  ou à  vizinhança.

§ :20  Em  á reas urbanas,  será  priorizada  a  construção  de  muro  ou  cerca  que impossibilite livre acesso ao imóvel.

Art. 154.  Os muros e  cercas divisórias  entre propriedades urbanas ou rurais são comuns  aos  proprietários  confinantes,  que  deverão  contribuir  em  partes  iguais para  sua construção e manutenção , nos termos do Código Civil.

Parágrafo único  A  construção  e  manutenção  de cercas especiais destinadas a conter animais de pequeno ou médio porte, como aves, caprinos, ovinos e  sulnos, =~i::teadas  exdusivamente  pelo  proprietário ou possuidor  que delas

Art.  155.  Os  imóveis  rurais,  especialmente  os  destinados  à  atividade  pecuária , salvo convenção  expressa entre proprietários , deverão  ser cercados mediante:

- , . -cerca de arame farpado, com no mínimo três  fios e altura mlnlma de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);
- li . -cerca viva composta por espéc ies vegetais adequadas e resistentes;
- Ili. -tela metálica com  altura  minima  de  1 ,50  m  (um  metro  e  cinquenta centímetros) .

Parágrafo  único  Nos casos  em  que  o  risco  sanitário ou  ambiental  exigir,  o Municí pio  poderá  determinar  padrões superiores  de  reforço  ou  substituição da cerca.

Art. 156. É  proibido construir muros ou cercas que:

1. -avancem sobre passeio, via pública  ou área  comum·
2. 11 . -:  prejudiquem  o escoamento  de  água , boa  vtzí nhança,  ou  causem nsco  à  segurança:
3. 1 11 . -utilizem materiais inadequados ou de risco, definidos em regulamento.

## Art. 157. Constitui infração :

- li -con9:tnJtr muros ou cercas em desacordo com as normas deste Cód igo; -~ ou  provocar  destruição parcial  ou  total  de  cercas  ou  muros exmentes:

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"'

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- -~ ·  ....., ~ -,na,,'00. ~
- -impedir  arbitrariamente  o acesso  a  área ~  públ icas  ou servidões de

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Rua Ci«ro Manoel de Carvalho, a· 214-CEP 64.578-000 CNP.J 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUI -PI

passagem reconhecidas.

Art, 168. O  responsável  pela infração  prevista no art. 157 ficará  sujeito a  multa de 10 e 500 UFIR, sem prejulzo da responsabilidade civil ou penal cablvel.

§ 1° Se a  infração  resultar em  risco  à  integridade  flsica  de  pessoas  a  multa será  aplicada em dobro. '

§ 2° -Em caso de º!"issão  na construção  ou  manutenção,  o  Municlpio poderá realizá ·  la  compulsonamente,  cobrando  custos  acrescidos  de  20%  (vinte  por cento) a título  de administração .

## CAPITULO XI DA PUBLICIDADE, ANÚNCIOS  E CARTAZES

A~ \_ 159, A  exploração  de veiculação  publicitária  em vias, espaços e  logradouros pubhcos.  ou  em  locais  de  acesso  comum,  dependerá de  licença  prév ia  da Prefeitura, sujeitando o interessado ao pagamento de taxas especí ficas.

§ 1~ :--Estão\_ submetidos  às  regras  deste  Capitulo  todos  os  dispositivos  de pu~h&lt;:1dad~, ainda que não  onerosos, incluindo cartazes,  letreiros, placas. faixas, painéis, d1splays,  quadros,  emblemas,  luminosos  ou  não instalados afixados projetados,  distribuldos  ou  pintados  em  paredes,  muros,'  tapumes,  ~elculos  .; calçadas.

~ 2° -Também se  enquadram  nas  disposições deste  artigo  os  anúncios instalados em imóveis privados quando vislveis de áreas  públicas .

Art.  160. A  publicidade sonora em espaços públicos , por meio de equipamentos de ~":1·  carr~~ de som, megafones ou similares, bem como a  realizada por melo aud1ov1sual itinerante, dependerá  igualmente de autorização prévia  e do pagamento das taxas correspondentes.

Parágrafo único A  autorização estabelecerá limite  de  horário  intensidade sonora e localidade, conforme regulamento. 1

Art\_. ~ 61 . Nã ? . será permitida a instalação, veiculação ou manutenção de anuncias, pubhe1dade ou cartazes que:

1. ;:;:~~uem aglomerações  que comprometam a  fluidez ou segurança do
2. li . -prejudiquem o patrimônio paisaglstico, histórico, artlstico ou cultural;
3. Ili. -con~enham mensagens  ofensivas,  discriminatórias, difamatórias ou contránas  à  moral e aos bons costumes;
- IV. -obstruam portas, janelas,  saídas  de  emergência ou  equipamentos urbanos;
5. V . -vtilf.-m Unguagent inadequada ou ofensiva;
6. -empreguem termos  em  llngua  estrangeira,  salvo  quando  reconhecidos

(Continua na próxima página)

VI.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cl«ro Manoel de Carvalho, n· 214-CEP 64.578-000 CNPJ 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUI- PI

Art.  185. Os  estabelecimentos  com  mais  de  um  ramo  observarão  o  horário correspondente à atividade  preponderante, consider11ndo receita e estoque principal.

Art. 186. A Prefeitura poderá  estabelecer zonas ou áreas  com regras específicas de funcionamento, conforme a dinâmica urbana, mediante ato normativo.

Art.  187. Nas infraçoes ao disposto neste Capltulo, será  aplicada  multa variável entre R$  100,00 (cem reais) e  R$ 1.000,00 (mil reais),  conforme a  gravidade, a reincidência,  o potencial de dano à coletividade e demais circunstancias.

Parágrafo único  A  multa  não  afasta outras sanções  administrativas,  inclusive suspensão  ou cassação  do Alvará.

## CAPÍTULO Ili SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 188. Para efeitos de cálculo  das infrações  previstas neste Código,  as multas terão  como base os valores fixos em reais previstos nos respectivos dispositivos, podendo ser graduadas conforme:

1. -a gravidade da infração ;

11.

-

a reincidência ;

111. -o risco ou dano ao meio ambiente, à saúde  ou à coletividade;

IV.

-

a capacidade econômica do infrator;

- V. -circunstancias atenuantes e agravantes.

§ 1° -A autoridade municipal poderá  editar tabela complementar para parâmetros de  enquadramento e gradação, visando segurança jurídica e proporcionalidade.

§ 2° -Os valores fixados poderão  ser corrigidos anualmente por decreto, limitado ao índice  oficial de inflação .

Art. 189. As multas previstas neste Código não  afastam a obrigação do infrator de reparar  integralmente  o  dano  causado,  nem  impedem  a  aplicação de  outras penalidades administrativas, civis ou criminais.

Art. 190. O Poder Executivo regulamentará  este Código, no que couber, no prazo de até  120 (cento e vinte) dias.

Art.  191. Fica  revogada  integralmente a  Lei  Municipal  nº  013/1997  (Código  de Posturas), bem como todas as disposiçoes em contrário .

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Art.  185. Os  estabelecimentos  com  mais  de  um  ramo  observarão o  horário correspondente  à atividade  preponderante, consider11ndo receita e estoque principal.

Art.  186. A  Prefeitura poderá  estabelecer zonas ou áreas  com regras especificas de funcionamento, conforme a dinâmica urbana, mediante ato normativo.

Art.  187. Nas infrações  ao disposto neste Capitulo,  será  aplicada  multa variável entre  R$  100,00 (cem  reais) e  R$  1.000,00 (mil  reais),  conforme a  gravidade,  a reincidência , o potencial de dano à coletividade e demais circunstâncias.

Parágrafo  único -A  multa  não  afasta  outras  sanções  administrativas, inclusive suspensão  ou cassação  do Alvará .

## CAPÍTULO Ili SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  188. Para efeitos de cálculo  das infrações  previstas neste Código, as multas terão  como base os valores fixos em reais previstos nos respectivos dispositivos, podendo ser graduadas conforme:

1. -a gravidade da infração ;
- li. -a reincidência;
111. -o risco ou dano ao meio ambiente, à saúde  ou à coletividade;
- IV. -a capacidade econômica do infrator;
- V. -circunstancias atenuantes e agravantes.

§ 1°  -A  autoridade municipal poderá editar  tabela complementar para parâmetros de  enquadramento e gradação, visando segurança jurldica e proporcionalidade.

§  2°  Os valores fixados poderão  ser corrigidos anualmente por decreto, limitado ao índice  oficial de inflação .

Art. 189. As multas previstas neste Código não afastam a obrigação  do infrator de reparar  integralmente  o  dano  causado,  nem  Impedem  a  aplicação de  outras penalidades administrativas, civis ou criminais.

Art. 190. O Poder Executivo regulamentará  este Código,  no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art.  191. Fica  revogada  integralmente  a  Lei  Municipal  nº  013/1997  (Código  de Posturas), bem como todas as disposiçoes em contrário .

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Rua Clcero Manoel de Carvalho, n· 214-CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001·03 CAMPO GRANDE DO PIAUI -PI

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Art. 192. Este Código entra em vigor na data de sua publicação .

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INDICE

Lei  nº 357/2025  Atualiza  o  Código  de Posturas  do Munlclplo de Campo Grande do Piaul PI  (Lei  Municipal  nº 013/1997),  dispondo sobre  normas gerais  de  ordenamento  urbano,  bem-estar  animal,  uso de  vias públicas, funcionamento de estabelecimentos, flsc■llzaçlo administrativa, sistema de penalidades e outras providências.

Ementa  ....................................................................................................................  1 Preãmbulo ..................................................................................................................  2

TITULO 1  DISPOSIÇÕES GERAIS Capitulo 1-Disposições Preliminares  (Arts. 1º a 3º) Capitulo li Das lnfraçoes e das Penalidades (Arts. 4°  a 14) Capitulo Ili-Dos Atos de Infração  (Arts. 15 a 20) Capitulo IV -Do Processo Administraüvo (Arts. 21  a 25) TÍTULO li DA HIGIENE PÚBLICA

Capitulo 1  Disposições  Gerais (Arts. 26 a 28) Capítulo li Da Higiene das Vias Públicas  (Arts. 29 a 37) Capítulo Ili Da Higiene das Habitaçoes (Arts. 38 a 45) Capítulo  IV -Da Higiene da Alimentação  (Arts. 46 a 55) Capitulo V -Da Higiene dos Estabelecimentos (Arts. 56 a 62)

TÍTULO Ili DA POlÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA  E ORDEM PÚBLICA

Capítulo  1- Da Moralidade, do Sossego e da Proteção  Especial(Arts. 63 a 70) Capítulo  li Dos Eventos Públicos  e  Privados de Acesso ao Público  (Arts. 71  a 86) Capítulo  Ili Dos Locais de Culto (Arts. 87 a 90) Capítulo  IV Do Transito Público  (Arts. 91  a 98) Capitulo V Das Medidas Referentes aos Animais (Arts. 99 a 112) Capitulo VI Do Controle de Insetos e Pragas Urbanas (Arts. 113 a 118) Capitulo VII  Da  Ocupação  e  Uso  Temporário  de  Logradouros  Públicos  (Arts. 119a 130) Capitulo VIII  Dos Materiais  Perigosos,  Inflamáveis  e  Explosivos  (Arts.  131  a 142) Capitulo IX Da Exploração  de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos  de Materiais Minerais (Arts. 143 a 152) Capitulo X Dos Muros e Cercas (Arts. 153 a 158) Capítulo  XI Da Publicidade, Anúncios  e Cartazes (Arts. 159 a 167)

TÍTULO IV- DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Capitulo 1  Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Serviços

Seção 1- Do Licenciamento de Estabelecimentos e Atividades (Arts. 168 a 173)

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Seção 11-Do Comércio  Ambulante (Arts. 174 a 179) Capitulo 11  Do Horário  de Funcionamento (Arts. 180 a 187) Capitulo Ili Disposições  Finais (Arts. 188 a 192)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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