Decreto — São  Julião (27/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO

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ADM: SÃO  JULIÃO  PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

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DECRETO Nº 09 /2025,

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DECRETO Nº 10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001°35

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SÃO  JULIÃO/Pi , 23 DE JANEIRO DE 2025.

" PROCEDE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO EM DECORR~NCIA  DO REAJUSTE DO  SALÁRIO MÍNIMO Decreto n· 12.342/2024 DO GOVERNO FEDERAL

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃ O/PI,. no uso de suas atribuições que lhe conferem a  Lei Orgânica Municipal, no uso de seu poder/  dever regulamentar:

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Decreto n D 12.342/ 2024 de 31 d e Dezembro de 2024 do Governo Federal que "dispõe  sobre o valor do salá r io mí nimo a vigorar a par tir de 1° de janeiro de 2025."

- CONSIDERANDO o que determina expressamente o inciso VII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO  o  inciso  lV  do  artigo  84,  da  Constituição  Federal  1988,  que  é de reprodução obrigatória em decorrência  da simetria do nosso sistema federativo;

- CONSIDERANDO que cabe ao Poder  Executivo Municipal regulamentar, por decreto, Lei Federal para a sua fiel execução;

RESOLVE:

- A.rl. 1 °Procedera  adequação dos vencimentos dos servidores do município  de São Julião/ PI -efetivos,  comissionados,  aposentados,  pensionistas  e  os  derivados  de  contratos  temporá rios  que percebem como valor o salário  m lnimo, para o  valor de  R$  1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais)  nos. termos do Decreto nº 12.342/2024 do Governo Federal.
- Art. 2°  As despesas d ecorrentes deste reajuste serão  suportadas pelas dotações  orçamentarias provenientes das fontes de recursos do FPM, ICMS, IPV  A, TRIBUTOS DIVERSOS, FMS e outros.

Art. 3° Este decreto entra em  vigor  na  data de sua publicação.,  t'evogadas as disposiçõe s em contrário.

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## SÃO  JULIÃO/PI , 23 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe  sobre  a  nomeação  dos  Membros  Efetivos  e Suplentes do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Seguridade  Social -FMSS  do  Município de  São Julião,  Estado  do Piauí, em  virtude  da  mudança do Secretario  Municipal  de Planejamento, Gestão e Finanças e nomeação  do novo Secretário,  e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO/PI, no uso de suas atribuiçõ es  legais, inseridos na Lei Orgânica do Murúcípio e considerando o disposto na Lei Murúcipal  Nº. 400/ 2009, de 24 de agosto de 2009.

## RESOLVE:

ARTIGO 1 º NOMEAR os Membros Efetivos e Suplentes do CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE  SEGURIDADE SOCIAL· FMSS  DO MUNICÍPIO  DE  SÃO JULIÃO, ESTADO DO PIAUÍ, por um período de 03  (três)  anos, Conforme Lei Murúcip al Nº. 400/2009, Artigo 77, § 1°, conforme relação  abaixo:

## REPRESENTANTES DOS SERVIDORES EFETIVOS

Efetivo:

EDINALDA MARIA DA SILVA

Suplente:

HELO](ÍEIDE ROCHA DE SÁ

cm 778.678.313-04

CPF: 698.915.753-49

## REPRESENTANTES DOS SERVIDORES INATIVOS

Efetivo: CLEIDE MARIA NETA Suplente: ELIAS JOAQUIM PEREIRA CPF: 744.643.453-87 CPF: 562.476.996-20

## REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

| Efetivo:   | SORAIA PALHARES LUZ       | CPF: 021.037.813-17   |
|------------|---------------------------|-----------------------|
| Suplente:  | JOSIVAN JOÃ O DE CARVALHO | CPF: 864.839.863-00   |

## REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PENSIONISTAS

| Efetivo:   | PEDROJOAQUIMSOBRINHO          | CPF: 065.384.283-04   |
|------------|-------------------------------|-----------------------|
| Suplente:  | LEONARDAMARIADA SILVA DESOUSA | CPF: 026.039.758-03   |

## REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

| Efetivo:   | MARIA LUCILENE PEREIRA   | CPF: 809.537.603-59   |
|------------|--------------------------|-----------------------|
| Suplente:  | HELOISA ROSANA DASILVA   | CPF: 037.710.763-82   |

Artigo  2°  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogados  as disposiçõ es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião/PI,  23 de Janeiro de 2025.

RENALDO RAMOS

Assinado de forma digital por :~~~\ :,r~~ 5 3049315

RODRIGUES:8812304931

5

Dados:2025.01.23 15:48:14-03'00 '

## RENALDO RAMOS ROQRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO / PI

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

AJsinado deformildlgitalpor MARIALUCILEN:E 32 .o 3 w

MARIA LUCILENE

PEREIR A:80953760359 =~i~~!~43:

MARIA LUCILEN,E PEREIRA

Secretár ia Murúcipal  de Planejamento, Gestão  e Finanças

Gabinete do Prefeito Municipal d e São Julião/P I, 23 de Janeiro de 2025.

RENALOO RAMOS ROORIGUES:881230493 1 S

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RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefe. ito Municipal de Sã o Juliã o/PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Gabinete do Prefeito Municipal d e São Julião/ PI, aos 23 de Janeiro de 2025.

RENALOO RAMOS RODRIGUES:8812304 ~f=»mu 9315

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RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de Sã o Juliã o/PI

## 1  d:  030E7  EAA24136C02

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DECRETO nº 11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

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SÃO  JULIÃO/PI , 23 DE JANEIRO D E 2025.

DISPÕ E SOBRE A ATUALIZAÇÃ O DO PISO SALARIAL DO MAGISTIRIO  PÚBLI CO DA  EDUCAÇÃ O BÁ SICA DO MUNICIPIO  DE  SÃ O  JULIÃ O/PI,  NOS  TERMOS  DA  LE[ FEDERAL Nº 11.738/08.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO/PI , no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, no uso de seu poder/dever regulamentar:

CONSIDERANDO a portaria MF/MEC nº 13, de 23/12/2024;

CONSIDERANDO o que determina o parágrafo  único  do art. 5° da Lei Federal nº 11.738/08;

CONSIDERANDO  o  inciso  IV  do  artigo  84,  da  Constituição Federal  1988,  que é de reprodução obrigatória em decorrê ncia da simetria do nosso sistema federativo;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por decreto,  Lei Federal para a sua fiel execução;

RESOLVE:

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Art. 1 ° Fica atualizado o Piso Salarial dos Profissionais da Educação Bá sica do M unicípio  de São Julião/PI, para jornada de 40h (quarenta horas) n o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocen tos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) e para a jornada de 20h (vinte horas) no valor de R$ 2.433,89 (dois mil,. quatrocentos e  trinta  e três reais e oitenta  e  nove centavos), reajustando assim 6,27%  em  refação  ao ano anterior.

Art. 2° A  despesas decorrentes deste reajuste serão suportad as pelas dotações orçamentarias provenientes das fontes de recursos consignadas na  LOA/2025.

Art. 3° Este decreto entra em  vigor  na data  de sua  publicação,  revogadas as disposições  em contrário.