Decreto — Picos (03/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxXI
Id:0047F18A9DD868FD
Id:089B925CCF1476F3
Ooy
PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
Prefeitura
Decreto N 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município
CONTRATO N: PP 021/2020
de Picos para o exercicio de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 15501/2019
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuicoes
PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO No: 15687/2024
que lhe sao conferidas pelo art. 101, VI da Lei Organica do Município e,
OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGACAO DA VIGENCIA
DOCONTRATONPPO21-2O2O,REFERENTE ACONTRATACAODEEMPRESA
CONSIDERANDO o que dispoe o Art. 262, paragrafo unico da Lei 1.666 de 14 de
ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE
dezembro de 1.990, bem como o Decreto n 23.474, de 12 de dezembro de 2024 do Governo do
MANUTENCAO,SUPORTE TECNICOE DE TECNOLOGIA DA INFORMACAOPARA
Estado do Piauí;
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTROLE
(SISTEMA/SOFTWARES) ".
DECRETA:
CONTRATANTE: Município DE PICOS-PI
CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA - ME, CNPJ N 10.368.980/0001-33
Art.1-Fica fixada em R$ 47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos) o valor da
Unidade Fiscal do Município de Picos - UFM, para o exercicio de 2025.
VIGENCIA: DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ATE 31 DE DEZEMBRO DE
2025.
Art. 2o - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, IPVA, ISS, ITR, FMT, ARRECADACAO E OUTRAS
disposigoes em contrario, produzindo efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025.
RECEITAS PROPRIAS.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GIL MARQUES DE
Assinado de forma digital
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EMS
MEDEIROS:029928923 por GIL MARQUES DE
02 DE JANEIRO DE 2025.
00
MEDEIROS:02992892300
Paso
sefr ce
fte
Município DE PICOS-PI
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Gil Marques de Medeiros
Prefeito
Prefeito Municipal de Picos
Id:167C4910767868FE
Id:0F8BEDB6A2C676F6
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
PICOS
CNPJ:06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
Prefeitura
Decreto 02/2025,DE 02 DE JANEIRO DE 2025
"Autoriza a adequagao dos vencimentos dos Servidores
Publicos Municipais, em face do reajuste do Salario
EXTRATO PARA PUBLICACAO
Minimo Nacional, e da outras providencias
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, o Sr. PABLO
DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuigoes e com fulcro no art. 101, VI, da Lei
Prefeitura Municipal DE PICOS - PI
Organica do Município e,
ATO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PP N 022/2021.
CONSIDERANDO a necessidade da Administracao Publica Municipal adequar ao valor
PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO N 15686/42023
do novo salario minimc
1 valores inferiores a este, ante
CONTRATANTE: Município DE PICOS-PI
o reajuste concedido pelo Governo Federal para o minimo legal,
CONTRATADA: GHDD CONSULTORIA DE SISTEMAS. E SERVICOS EIRELE EPP, CNPJ N
DECRETA:
06.091.319/0001-56
Art. 1. Fica autorizado a adequagao da remuneracao paga aos servidores publicos
DA ALTERACAO: O PRAZO VIGENCIA SERA ATE O DIA 31/12/2025.
municipais que percebem remuneracao inferior ao salario minimo nacional, em face do reajuste deste
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II, S 2 DA LEI N 8.666/ 1993.
para R$ 1.518,00 (um)
DA RATIFICACAO: FICAM RATIFICADAS TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO PP No
Art. 2. As despesas decorrentes deste Decreto serao suportadas por dotacoes proprias
consignadas no orgamento corrente, podendo ser suplementadas se necessario, de acordo com a Lei
022/2021, NAO ALTERADAS PELO PRESENTE TERMO ADITIVO
Federal 4.320/64.
SUBSCRITORES: PELO CONTRATANTE E PELA CONTRATADA.
Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
DATA DA ASSINATURA: 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Assinado de forma digital
GIL MARQUES DE
por GIL MARQUES DE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS,ESTADO DO Piauí, EM
02 DE JANEIRO DE 2025
Município DE PICOS/PI
Sfr ce uiecce
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Gil Marques de Medeiros
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito
Prefeito Municipal de Picos
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais