Licitação — Santo Antonio De Lisboa (05/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

## ld:  lOEF  335DCCDAD87D

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço:  Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(A". 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:

N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:

MODALIDADE:

## DADOS DO PROCESSO

006/ 2025

006/2025

INEXIGIBILIDADE

ÓRGÃO GERENCIADOR:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI

OBJETO:

PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ATRAVES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO SISTEMATICO DOS SISTEMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, POR MEIO DE DIAGNOSTICOS DOS CONVENIOS E/OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS PELA MUNICIPALIDADE

VALOR ESTIMADO GLOBAL:

132.000,00 (  cento e trinta e dois mil)

--CONSIDERANDO que a documentaçao e mformaçoes colac1onadas aos autos do processo administrativo em epígrafe,  e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, III.

CONSIDERANDO restou justificado a razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO  ficou  demonstrado  que  os  preços  praticados  pelo  contratado  sã o compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que  o  contratado  cumpre  plenamente  os  requisitos  de  habilitação exigidos no Termo  de Referência ,  bem  como  sua Proposta  Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e;

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n~ 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

CONSIDERANDO a manifestação favorá vel do órgão de assessoramento jurídico,  quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência , Estudo Téc nico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n· 006/2025 para PRESTACAO  DE  SERVICOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ATRAVES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO  SISTEMATICO  DOS  SISTEMAS  DOS  GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL,  POR  MEIO  DE  DIAGNOSTICOS  DOS  CONVENIOS  E/OU  INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS  PELA  MUNICIPALIDADE, nos  termos  da  Lei  14.133/2021,  Art.  74,  III  lnexiglbilidade  Fornecedor  ou  Prestador  de  Serviço  Exclusivo,  conforme  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, cujo  contratação  deverá  ser celebrada com  a  empresa POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ n· 22.782.906/0001-48, pessoa jurídi ca de direito privado, com sede na Rua Napoleão  Lima, 1320 Bairro joguei, CEP 64049-220, Teresina-PI. A contratação  terá  seu valor mensal  no  importe de  R$  11.000,00 (Onze Mil Reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

CAPITULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

## Objeto e  âmbito de aplicação

Art.  1 !il Este Decreto r egula m enta o  disposto no§ 3!.I:  do art. a v  da  Lei  n !il  14.133, de 1 !il  de abril d e  2021,  para dispor sobre as  regras  para a  atu ação  do agente de contratação  e  da equipe d e  apoio, o  funcionamen to d a  comissão  de contratação  e  a  atu ação  dos  gestores e fiscais  d e  contratos,  no  â mbito  d a  administração públi ca  federal  direta,  au tárquica e fundacional.

Parágrafo  ún ico.  O disposto no art. 176 d a  Lei n !.I:  14.133, de 2021, aplica-se aos Municípios com até  v inte mil habitantes.

Art. 2 2  Os órgãos  e as entidad es da administração públi ca estadu al, distrital e municipal que utilizem  recursos  d.l  União  oriundos  de  tn:msferêncins  vol untllrins  poderã o  observnr ns disposições  deste Decreto.

CAPITULO 11

DA DESIGNAÇÃO

Agente de contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:151903C6E578D87A

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAU( CNPJ, 06.553.820/0001-97 8101-8090

Endereço: Rua Anaita Rocha, n&lt;&gt; 32, Centro, Fone: (89) 9 CEP: 64640-000 E-mail: prefcituradcsal@gmail.com

■[

r

i~Erraui  \_\_\_\_\_\_\_  1 ~

Extrato

Extrato Contrato

Extrato  Justificativa

Homologacao

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: nº.

006/2025 - INXG

Processo Administrativo: nº. 006/2025 Procedimento Licitatório: nº. 006/2025.

Modalidade: lncxigibilidadc.

Fundamentação Legal: Art. 74, IU, da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: PRESTACAO DE SER  YICOS DE ASSESSORIA E CONSULTO  RIA EM SERVICOS DE CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, A  TRA  YES DA ELABORACAO DE PLANOS DE TRABALHO E DO MONITORAMENTO SISTEMA  TICO DOS SISTEMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, POR MEIO DE DIAGNOSTICOS DOS CONYENIOS E/OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE ENYOL  V  AM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CELEBRADOS PELA MUNICIPALIDADE

Contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI.

Contratado: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA,

CNPJ nº

22.782.906/0001-48

Valor Mensal:

R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Valor Mensal: R$  132.000,00 (cento e trinta  e dois mil reais)

Recursos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e outros.

Data da assinatura: 03 de fevereiro de 2025.

Vigência:  12 meses

Santo Antônio de Lisboa PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

## ld:167C493F4302D693

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nlõl  32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP:  64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

<!-- image -->

## DECRETO N 2  06/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta a  disposto no§ 3 11  do arL 8 11  da Lei r,D. 14.133,  de  1 °  de  abril de 2021,  para  d ispor sobre  as regras para a  atuaçã o  d o  agente  de contra tação  e  da equipe  de  apoio,  o  funcionamento  da  comissão de contrataçiio  e a atuação dos  gestores  e  fiscais  de contratos,  no  âmbito  da  administração  pública do Município  de Santo Antc5nio  De Lisboa -PI.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PI, no uso  da atribuição  que l he confere a  Lei  Orgânica Municipal, e  tendo em  vista o  disposto no art. 8Q, §  3", da Lei n 2 14.1 33, de 1 "  de abril de 2021,

DECRETA:

347

(Continua na próxima página)