Lei — Sao Luis Do Pi (19/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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PBEEEITI.JBA MUNICIPAL PE SÃO  LUIS PQ PIAUI CNPJ Nº.  01.519  ...  67/0001-06 Rua São Vicente - nn.  338 - Centro - Fone:  (B9) 988361786 CEP:  64.638-000 Silo Lula do Ptaul (PI) Ema11-pmalpl2016@hobnall.com

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CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A  ALIMENTAÇÃO ESCOLARfPNAE

A  prefeitura Munic ipal de São  Luís  do Piauf, pessoa j urídic a  de  direito público , com sede na rua São  Vicente, nº 338. inscrita no CNPJ sob o  nº 01 .5 19.467/0001-05,  representada neste ato pelo  Prefeito Municipal, o  senhor R a imundo Renato Vicente de Araújo  Sousa, doravante  denominado CONTRATANTE,  e  do outro lado,  a  senhora Nilsandra  Isabe l de  M oura  Sousa  ,  residente  no  povoado  Sussuarana,  S/N, zona  rural  do  município de Bocain~  Piauí~  inscrito  no  C PF  sob n . 0 036.038.753-54,  doravante  denominado (a) CON TRATADO (A), fundamentados nas disposiçõ es da  Lei nº t 1.947/2009 e  da  Lei  nº 8.666/93,  e  tendo  e1n  vista  o  que  consta  na  Chamada  Pública nº  001 /2025,  resolvem celebrar o  presente  contrato m ediante as clá usulas que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquis ição de  G~NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para a lunos da rede de educação  bás ica públi ca, verba FNDE/PNAE ,  para  o  ano letivo de 2025, descritos no quadro previsto na Cláusula  Quarta, todos de acordo com a chamada pública  nº 001 /2025~ o  qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

O  CONTRATADO se compromete a  fomecer os  gê neros  alimentícios da  Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito na Cláusula  Quarta deste Contrato.

## CLÁUSULA  TERCEIRA:

O  limite individua l  de venda de gê neros alimentí c ios do  CONTRATADO, será  de até  R$ 40.000~00 (quarenta  mil reais) por DAP por ano civil, referente à  sua produção, conforme a  legislaçã o  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## CLÁUSULA  QUARTA:

Pelo  fomecimento  dos  gê neros  ali,mentícios,  nos  quantitativos  descritos  abaixo  (no quadro), de Gêneros  Alirnentfcios  da  Agricultura  Familiar,  o  (a) CONTRATADO (A) poderá  receber o  valor m áx imo total de R$ 40.000,00 (quarenta  mil reais).

- a. O recebimento  das mercadorias dar-se-á m ediante apresentação do  Termo  de R ecebimento e  das Notas  Fiscais de  Venda pela pessoa responsável  pela alimentação  no local de  entrega~ consoante anexo deste Contrato.

b . O preço de aquisição  é o  preço  pago ao fomecedor da agricultura familiar e  no cálculo do preço já  devem  estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos  e  materia is, assim como  com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e  previdenciár ios e qua isquer outras  despesas  necessár ias  ao  cu, mprimento  das  o brigações decorrentes  do presente contrato.

## ~&lt;i.A-o--1~ cil ~ So~

|      |               |         |            | PERIODICIDADE   | PREÇO DE AQUISIÇÃO   | PREÇO DE AQUISIÇÃO   |
|------|---------------|---------|------------|-----------------|----------------------|----------------------|
| ITEM | PRODUTO       | UNIDADE | QUANTIDADE | DE ENTREGA      | UNITARIO RS          | VALOR TOTAL(RSJ      |
| OI   | ABÓBORA       | Kg      | 300        | Semanal         | 5,00                 | 1.500,00             |
| 02   | CHEIRO VERDE  | MAÇOS   | 250        | Semanal         | 4,50                 | 1.1 25,00            |
| 03   | ACEROLA       | KG      | 300        | Semanal         | 5,50                 | 1.650,00             |
| 04   | ALFACE        | PES     | 350        | Semanal         | 4,50                 | 1.575,00             |
| 05   | GOIABA        | Kg      | 500        | Semanal         | 6,00                 | 3.000,00             |
| 06   | MARACUJA      | Kg      | 120        | Semanal         | 12,00                | 1.440,00             |
| 07   | MELANCIA      | Kg      | 2.500      | Semanal         | 2,50                 | 6.250,00             |
| 08   | TOMATE        | Kg      | 300        | Semanal         | 8,00                 | 2.400,00             |
| 09   | MAMAO         | Kg      | 250        | Semanal         | 4,00                 | 1.000,00             |
| 10   | MANGA         | Kg      | 1.400      | Semanal         | 6,00                 | 8.400,00             |
| 11   | MACAXEIRA     | Kg      | 250        | Semanal         | 6,00                 | 1.500,00             |
| 12   | BATATA DOCE   | Kg      | 400        | Semanal         | 6,00                 | 2.400,00             |
| 13   | LARANJA       | UNO     | 2.000      | Semanal         | 1,00                 | 2.000,00             |
| 14   | BANANA PRATA  | DUZIAS  | 300        | Semanal         | 12,00                | 3.600,00             |
| 15   | REPOLHO VERDE | Kg      | 100        | Semanal         | 8,00                 | 800,00               |
| 16   | ABACAXI       | UND     | 60         | Semanal         | 8,00                 | 480,00               |
| 17   | PIMENTÃO      | Kg      | 125        | Semanal         | 7,00                 | 875,00               |

VALOR TOTAL DO CONTRATO  39.995,00

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É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuçã o  do contrato, não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## CLÁUSULA  DÉCIMA:

O  CONTRATANTE em razão  da supremacia do  interesse  público sobre os  interesses particulares poderá :

- a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b.  rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração  contratual ou inaptidão  do
3. CONTRATADO;
- c. fiscalizar a execução do contrato;
- d. aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste;
6. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO,  deverá respeitar o equilíbrio  econômico-financeiro, garantindo-lhe o  aumento da remuneração  respectiva ou  a  indenização  por despesas jâ realizadas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA:

A  multa  aplicada  após  regular  processo  administrativo  poderá ser  descontada  dos pagamentos  eventualmente  devidos  pelo  CONTRATANTE  ou,  quando  for  o  caso, cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA:

A  fiscalização  do  presente  contrato  ficarâ a  cargo do respectivo  fiscal  de  contrato,  da Secretaria Municipal de Educação , da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA:

- O  presente contrato rege-se,  ainda, pela chamada pública n.º001  /2025, pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, pela Lei nº 8.666/1993  e pela Lei nº  11.947/2009, em todos os seus termos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA:

Este  Contrato  poderá  ser  aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre  as partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA:

As comunicaçõe s com origem neste contrato deverã o ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terâ validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização  preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Clâusula Déc ima Quinta, poderá  ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

## a. por acordo entre as partes;

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## CLÁ USULA QUINTA:

As  despesas  decorrentes  do  presente  contrato  correrão  à  conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

## CLÁUSULA  SEXTA:

O  CONTRATANTE. após  receber os  documentos descritos na Clá usula Quarta, alí nea "a". e após a tramitação  do processo para instruçã o e liquidação,  efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

## CLÁUSULA  StTIMA:

O CONTRATANTE que nã o seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está  sujeito a pagamento de  multa de 2%, mais juros de O, 1  %  ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

## CLÁUSULA  OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete cm guardar pelo prazo estabelecido no §7° do anigo 57  da  Resolução  do  FNDE  que  dispõe sobre  o  PNAE  as  cópias  das  Notas  Fiscais de Compra, os  Termos de  Recebimento  e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

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b. pela inobservância de qualquer de suas condições ;

- c. por quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até  a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula  Quarta) ou até  o término  do ano letivo de 2025.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de Bocaina para dirimir qualquer controvérsia  que se originar deste contrato. E,  por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três  vias

- de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

São  Luís  do Piauí  - PI, 06 de Março de 2025.

RAIMUNDO RENATO VICENTE Cf~~~~•~•~~u'.,°cfs~~~~~ 7 ~,~~~;,ro DE ARAUJO SOUSA:39724107353~:X,~~~i el:d~~~';.~~~';;,~~°" 10

RAIMUNDO RENA TO VICENTE DE ARAÚJO  SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

\\l  ' ,~ Ili) md t\0-:'. &amp;J ob \, ~ d À Cbo l V½-:- Sb ),.(.Jlo---- NILSANDRA ISABEL DE MOURA SOUSA CONTRATADO (A)

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CPF:

o:sg .

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