Ofício — Campo Grande Do Pi (06/08/2025)

Id:10EF33767AF83651
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
Art. 255 - Sao infracoes politico-administrativas, e, como tais, sujeitas :
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassacao do mandato, as previstas
na Lei Organica do Município e na legislacao pertinente.
Art. 256 - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados na
Legislacao Federal, por deliberacao do Presidente, de oficio, ou mediante
requerimento de Vereador devidamente aprovado, podera a Câmara solicitar a
abcrtura de inquerito policial, ou a instauracao de acao pcnal pclo Ministerio
EmentA: ExonerA A ChEfE dO DepArtAmentO
Publico, bem como intervir, em qualquer fase do processo, corno assistente da
FINANCEIRO
ENOMEIA
PARA
CHEFE
DO
acusacao nos julgamentos perante o Tribunal de Justica do Estado.
DEPARTAMENTO PATRIMONIAL.
TITULO XII
DO REGIMENTO INTERNO
FRANcISCO JOSE BEzERRA, Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí,
DOS PRECEDENTES
Estado do Piauí, usando de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica do Município;
Art. 257 - Os casos nao previstos neste Regimento serao submetidos ao
RESOLVE:
requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores
Art. 1 - Exonerar, a partir de 31 de julho de 2025, a servidora LETicIA sOUZA
Art. 258 - As interpretacoes do Regimento serao feitas pelo Presidente da
CARVALHO, inscrita no CPF sob o n 052.255.383-47, do cargo em comissao de Chefe do
regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo "quorum" de
Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal de Finangas de Campo Grande do Piauí-Pl.
maioria absoluta.
Art. 2 - Nomear, a partir de 1 de agosto de 2025, a mesma servidora
Art. 259 - Os precedentes regimentais serao anotados em livro proprio, para
LETicIA sOuzA cARVALHO, para o cargo em comissao de Chefe do Departamento
orientacao na solucao de casos analogos.
Unico - Ao final de cada sessao legislativa, a Mesa fara a
Patrimonial, da Secretaria Municipal de Administragao de Campo Grande do Piauí-PI.
consolidacao de todas as modificacoes feitas no Regimento bem como
dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
administrativos a partir das datas mencionadas nos artigos anteriores.
CAPITULO II
DA QUESTAO DE ORDEM
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 04 de agosto de
Art. 260 - Questao de ordem e toda manifestacao do Vereador em Plenario
feita em qualquer fase da sessao, para reclamar contra o nao cumprimento de
2025.
formalidade regimental, ou para suscitar duvidas quanto a interpretacao do
FRANCISCO JOSE
Assinado de forma digital por
Regimento.
BEZERRA:27519147304
106
Francisco Jose Bezerra
1 - O Vereador devera pedir a palavra "pela ordem" e formular a
Prefeito Municipal
questao com clareza,
, indicando as disposicoes regimentais que
pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
$ 2 - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questao
Id:0047F1D218803654
de ordem, ou a submeter ao Plenario, quando omisso o Regimento.
$ 3o - Cabe ao Vereador recurso da decisao do Presidente, que sera
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAU1
Rua Cicero Manoel de Ca
on214-CEP 64.578-000
ncaminhado a Comissao de Justica e Redacao, cujo parecer, em
forma de Projeto de Resolução, sera submetido ao Plenario, nos
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
termos deste Regimento.
Portaria n 105/2025-GP
CAPITULO III
Campo Grande do Piauí-PI, 04 de agosto de 2025.
DA REFORMA DO REGIMENTO
ementa: exonera o chefe dO departamentO
Art. 261 - O Regimento Interno somente podera ser modificado por projeto de
PATRImONIALe
NOMEIA
PARA
ChEFE
DO
Resolucac
s Unico - A iniciativa do projeto respectivo cabera a qualquer Vereador,
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
a Comissao, ou a Mesa.
FRANCISCO JOSE BEzERRA, Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí,
TITULO XIII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 262 - Os prazos previstos neste Regimento nao correrao durante os
periodos de recesso da Câmara.
RESOLVE:
1 - Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos as
materias objeto de convocacao extraordinaria da Câmara e os prazos
Art.1
ar, a partir de 31 de julho de 2025, o servidor PAULO
estabelecidos as Comissoes Processantes.
ALVERNANDES BEZERRA, inscrito no CPF sob o n 711.353.913-00, do cargo em comissao de
S 2- Quando nao se mencionarem expressamente dias uteis, o prazo
Chefe do Departamento Patrimonial, da Secretaria Municipal de Administragao de Campo
Grande do Piauí-PI
$ 3o - Na contagem dos prazos regimentais, observar-sc-a, no que for
Nomear, a partir de 1 de agosto de 2025,o mesmo servidor
aplicavel, a legislacao processual civil..
PAULO ALVERNANDES BEZERRA,
Art. 263 - Este Regimento entra em vigor da data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
administrativos a partir das datas mencionadas nos artigos anteriores.
107
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí-Pl, 04 de agosto
Câmara Municipal de Bom Principio do Piauí,
de 2025.
10 de dezembro de 1996.
FRANCISO
Rubem Cardoso Rabelo Presidente
Francisco Jose Bezerra
108
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais