Decreto — Alegrete Do Pi (28/08/2025)

Id:0B621F953F089376 - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; - Representante da Secretaria Municipal de Saude; Prefeitura Municipal de ALEGRETe I DO Piauí Alegrete O povo acima de tudo. Decreto no 012 DE 06 dE AGOStO De 2025. Regulamenta a Lei n 198, 25 de janeiro de2013 comprovadas. - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e - Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social. Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao,, salvo em viagem a. servico fora da Sede do Município, que cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC. Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC&#x27;e o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município. Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC: restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa Civil; compete: !!. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao II. Secretariar e apoiar as reuniges do Comite de Crise em casos de ocorrencias no Município. e Defesa Civil; IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia COMPDEC; Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) dos recursos no Orçamento Municipal; .V. Prever recursos_ orgamentarios proprios necessarios as agoes de... recuperacao...ou.. preventivas,.. como...contrapartida&#x27; as I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres; assistenciais transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente; !. Implantar programas de treinamento para voluntariado da VI. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa Civil: VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias II. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Vill. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Defesa Civil, atraves da midia local; de desastres e atividades de Defesa Civil;. Emergencia ou de Estado. de. Calamidade Publica, observando os. criterios IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e estruturais; essarios em acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC; IX. Executar a distribuicao e o controle de suprimentos nece Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete: Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas situagoes de desastres. IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres; medidas estruturais; II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em Implementar acoes de medidas nao-estruturais situagoes de desastres. Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o de desastres. das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, Art. 10 -.O Município podera instituir o Fundo Especial para a XII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; despesas: Protegao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes XIII. Comunicar aos. orgaos competentes. quando a produgao, 0 manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao; a) diarias e transporte; XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, b) aquisicao de material de consumo; c) servicos de terceiros; materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades irmanadas); material permanente); e e) obras e reconstrucao. XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantagao de Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Nucleos Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUpDEc, nos bairros e Especial sera feita mediante os seguintes documentos: a) Fatura e Nota Fiscal; distritos. Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: b) Balancete evidenciando receita e despesa; e !: Coordenador c) Nota de pagamento. !: Secretaria !. Setor Tecnico Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Iv. Setor Operativo Protegao e Defesa Civil do Município de Alegrete do Piauí a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil; Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria Art. 13 -&#x27;0 titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes: Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete: Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao; II - realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;. II. Dirigir entidade representando-a perante os orgaos de Protegao e Defesa Civil; governamentais e nao-governamentais; III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes; como realizar qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC; V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao !Y -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento regular funcionamento da COMPDEC; dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servicos, bem como cargo publico. V - apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC. Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, atribuigoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela da entidade, observado os termos legais. verba utilizada. de Alegrete do Piauí- PI. aqui. instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município Art. 5 - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente - Representante da Prefeitura Municipal; Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados: - Representante da Câmara dos Vereadores;

Demais informacoes poderao ser solicitadas  por meio do endereco eletronico:
cplantonioalmeida@gmail.com ou na sala do Departamento de Licitagoes e Contratos Administrativos da
Prefeitura Municipal de Antonio Almeida/Pl, situada nesta cidade na Praca Agostinho Varao, n 57, Centro,
em Antonio Almeida/Pl, CEP: 64.855-000, de segunda a sexta-feira (dias uteis), de 08 h e 00 min as 14 h e
00 min.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí podera fazer
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais
sobre os procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario..
Antonio Almeida/Pl, 26 de agosto de 2025.
Pedro Mateus Santana da Silva
Agente de Contratagao