Decreto — Monsenhor  Idpólito (29/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO -PIAUÍ

Av. Carlos Libório,  nº  101, Centro. CEP: 64650-000-Monsenhor Hipólito/PI CNPJ:  06.553.770/0001-48 Fone: (89) 981392897 E-mail: monsenhorlripolitoprefeitura@gmail.com

## ANEXOI

## PONTUAÇÃO DA ANÁLISE  DE CURRíCULO

| 1- Formação profissional em área educacional                         | Nívelsuperior incompleto        | Nívelsuperior completo          |
|----------------------------------------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
|                                                                      | 1,5                             | 03                              |
| 2 - Pós-graduação                                                    | Em educação                     | Em gestão escolar               |
| 3 - Experiência Profissional nos últimos 02 anos (máximode 4 pontos) | Em educação                     | Em gestão escolar               |
|                                                                      | O1 ponto por ano                | 02 pontos por ano               |
| 4 - Cursos de capacitação em gestão escolar (máximode 02 pontos)     | 01 ponto por curso de 120 horas | 01 ponto por curso de 120 horas |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório, n 9 101, Centro.  CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólilo/PJ CNPJ:  06.553.770/000J-48 Fone: {89) 98/392897 E-mail: monsenhorhípoliloprefeitura@gmail. com

## ANEXO II

## QUADRO DE VAGAS

| ESCOLA                                         |             |
|------------------------------------------------|-------------|
| U.E.M. ANGELO DE MARIA BEZERRA                 | ZONA RURAL  |
| U.E.M. ANTONIO HIPOLITO DE SOUSA               | ZONA RURAL  |
| U.E.M. DIRCEU ARCOVERDE                        | ZONA RURAL  |
| U.E.M. EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE GISELE BEZERRA | ZONA URBANA |
| U.E.M. JOÃO LEANDRO DACOSTA                    | ZONA RURAL  |
| U.E.M. JOSE AGRIPINO DE SOUSA                  | ZONA RURAL  |
| U.E.M. JOSE POLICARPO                          | ZONA RURAL  |
| U.E.M. JUDITH DA SILVA LIMA                    | ZONA URBANA |
| U.E.M. LINO RODRIGUES DE CARVALHO              | ZONA RURAL  |
| U.E.M. PADRE CICERO ROMAO BATISTA              | ZONAURBANA  |

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ESTADO DO PIAUÍ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av.  Carlos libórlo, nº  /OI,  Centro.  CEP: 64650-000 Monsenhor J/ipáliJ.olPI CNPJ:  06.553.770/0001-48 Fone.- (89) 98138-5459 E-mail: monse11/zorhipoli1oprefeitura@gmail.com

## ANEXOnI

## FORMULÁRIO  DE INSCRIÇÃO

## EDITAL Nº 002/2025 -MONSENHOR HIPÓLITO/PI

FICHA DE INSCRIÇÃO

\_\_\_\_\_  \_

PREFEru!:NCIA

DE

Nº

LOTAÇÃO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## DADOS PESSOAIS:

NOME: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

R.G.: \_\_\_\_\_\_  ÓRGÃO

EXPEDIDOR: \_\_\_\_  CPF:

ENDEREÇO  (Rua, n',

CEP: \_\_\_\_  \_

TELEFONE FIXO: (

\_\_\_\_\_\_\_  \_

bairro): \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CIDADE  \_\_\_\_\_\_\_  ~ESTADO: \_\_\_\_  \_

\_\_\_\_\_\_  CELULAR: (

E-MAIL:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CURRiCULO COM: \_\_\_\_  PÁGINAS

MONSENHOR HIPÓLITO  /PI, \_\_\_

/  \_\_  /2025

Asslnatura do Interessado

Assinatura do respons,vel pela inscrição

EDITAL N'  002/202S - MONSENHOR HIPÓLITO /PI

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

Nº \_\_\_\_\_\_  \_

INTERESSADO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

PREFEru!:NCIA DE LOTAÇÃO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Recebi o Currículo  (incluindo documentação comprobatória) com \_\_\_\_

..,áginas

MONSENHOR HIPÓLITO  /PI, \_\_\_

Assinatura do Responsáv el

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

/  \_\_  /202S

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## ld:0B621FABD4ACEA75

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUI Av. Carlos Libórlo, n· 101, Cenlro. CEP: 64650-000- Monsenhor Hlp6/lto/PI CNPJ: 06.553. 770/000/ -48 Fone: (89) 98/38-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefellura@gmail.com

LEI Nº  354/2024, 04 de de.:embro de 2024.

## SEMCAS

... Altera dlsposiçiles da Lei Municipal N· 324/2022 e  seu anexo de J J de agos/o de 2022 que dispiJe sobre a  Organliaç4o Adm inistrativa do  Poder  Ex~cutivo  Municipal  e dd  outras providlnclas. "

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MONSENHOR  HIPÓLITO-PI , faz  saber  que  a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1.2  Altera  o  Artigo  3º da  Lei  Municipal  N° 324/2022? que  passa  a  vigorar com a seguinte redação:

- IJ SECRETARIAS MUNICIPAIS:

(

)

...

3) SECRET  ARJA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

- i)  Arquivista
- j) Gerência de Almoxarifado
- k) Assessoria Jurídica
- 1)  Supervisor
- m) Programador de Sistema
- n) Operador de Informática
7. ( ... )

7) SECRET  ARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC

)

(  ...

- 1) Arquivista
- m) Gerência  de Almoxarifado
- n) Assessoria Jur(dica
- o) Supervisor
- p) Programador de Sistema
- q) Operador de Informática

(  ...  )

9)  SECRETARJA  MUNICIPAL  DE  CIDADANIA  E  ASSISTtNCIA  SOCIAL  -

- o) Arquivista
- p) Gerência  de Almoxarifado
- q) Assessoria Jurídica
- r) Supervisor
- s) Programador de Sistema
- t) Operador de Informática

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUI Av. Carlos Libórlu, n· JQI, CenJro. CEP: 64650-000 -Monsenhor Hip6/ita/PI CNPJ.- 06.553.770/000/-48 Fone.- (89) 98/38-5459 E-mail: monsenhorhipolitopr11feitura@gmail.com

13) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMARH

- ( ... )
- j)  Gerência  de Almoxarifado
- k) Supervisor
- 1)  Programador de Sistema

(  ...  )

15) SECRETARJA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA E RURAL:

- a) Secretaria Executiva
- b) Secretaria de Assistência  Técnica
- c) Gerência

16) SECRETARJA DE TURISMO:

- a) Secretaria Executiva
- b) Secretaria de Assistencia Técnica
3. c)Gerência

17) SECRETARJA DA MULHER E INCLUSÃO  SOCIAL:

- a) Secretaria Executiva
- b) Secretaria de Assistência  Técnica
- c) Gerência

18) SECRETARIA DA JUVENTUDE:

a) Secretaria Executiva b) Secretaria de Assistência  Técnica c) Gerência (  ...  )

SEÇÃOI SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA E RURAL-SMRF

Art.  2·  Fica  criada  no  âmbito  da  administração municipal  a Secretaria  Municipal  de Regularização º Fundiári a  Urbana  e  Rural  que  terá  como atribuições  ações  e  desenvolvimentos  nas seguintes áreas :

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR ffiPÓLITO -PIAUI Av. Carlos Libório. nº  /OI. Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hipó/i1o/PI CNPJ: 06.553. 770/0001-48 Fone: (89)  98138-5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

- Art- 3° Compete a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária  - SMRF:
- 1  - classificar. caso a caso, as modalidades da REURB;
- li - processar. analisar e aprovar os projetos de regularização  fundiária ;
- Ili - emitir a CRF;
- IVeditar regulamentos e atos necessários  para a implementação da Regularização Fundiária,, observados os limites da lei;
- V  Identificar  os  núc leos  urbanos  informais  que  devam  ser  regularizados,  organizá-los  e assegurar a  prestação  de  serviços públicos aos  seus ocupantes,  de  modo  a  melhorar as condições urbanísticas  e  ambientais em relação  à situação de ocupação  informal anterior aos procedimentos de regularização;
- VI · criar unidades imobiliárias  compatíveis  com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais cm favor dos seus ocupantes;
- VII - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa rend~ de modo a priorizar a permanência  dos ocupantes nos próprios núcleos  urbanos informais regularizados;

VIII - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

- IX  estimular  a  resolução  extrajudicial  de  conflitos,  cm  reforço  à  consensualidade  e  à cooperação entre Estado e sociedade;
- X - garantir o direito social à moradia digna e às condições  de vida adequadas;
- XI - garantir a efetivação da função social da propriedade;
- XII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções  sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
- XII - concretizar o princípio  constitucional da eficiência  na ocupação e no uso do solo;
- XIV - prevenir e desestimular a formação de novos núc leos urbanos informais;
- XV - conceder direitos reais, preferencialmente cm nome da mulher;
- XVI  franquear  participação dos  interessados  nas  etapas  do  processo  de  regulariz.ação fundiária;  e 9
- XVII - desburocratizar os procedimentos de regularização, exigindo apenas o essencial para o processo de análise  e decisão. ·
- Art. 4° Fica criado no âmbito da administração  municipal a  Scçretaria da Mulher e Inclusão Social, que terá como atribuições  ações  e desenvolvimentos nas seguintes áreas:
- 1 - Integração às políticas  públicas  bàsicas em nível  municipal e articulação  a poHtica Estadual e Nacional de atenção de Projetos alternativos;
- li Garantir  perante  a  sociedade  a  imagem  social  da  mulher  como  trabalhadora  cidadã responsável.  em igualdade de condições com Homem;

Ili - Criar,jl&amp;ntamente com os órgãos e instituições públicas  e privadas, mecanismos para coibir a violência

doméstic~  criando serviços de apoio integral à mulher e a criança, vítimas  dessa violência;

IV -

Reconhecer a  maternidade, assegurando aos pais meios necessários  à educação, creche, saúde,  alimentação e segurança de seus filhos;

- V Não  permitir a discriminação em relação" ao papel social da mulher e garantir a educação não difercnciádas por  etnias através  de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo  do material didático ;

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## ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório, n· /OI, Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Htp6/tto/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89)  98138-5459

E-mail: monsenhorhipoli1oprefeil11ra@gmuil.com

- VI Promover a criação e manutenção de uma entidade de atendimento para assistênci~ apoio e orientação jurídica  à mulher na defesa de seus direitos;
- VII Articular  junto ao Estado e a Uniilo para criaçâo  e manutenção de delegacia especializada no atendimento à mulher, seus filhos, e da casa de apoio a mulher;

VIII  -

Garantir, juntamente com  o  Estado e  a  União,  através do Sistema  Único  de Saúde, assistência

integral à saúde  da mulher em todas as fases de sua vida;

- lX Garantir a aplicação da Licença Maternidade de cento e oitenta dias com salário  integral às Servidoras Gestantes;
- X Garantir a mulher livre opção pelo tamanho da prole e lhe assegurar a assistê ncia pré-parto , parto e pós-parto, na rede pública  de Saúde  e o acesso ao planejamento familiar;
- XI Criar mecanismos. na forma da  lei. que facilitem o trânsito de gestantes em coletivos urbanos, sendo assegurada, sua entrada diferenciada dos demais usuários,  bem como sejam facilitadas suas atividades em estabelecimentos de qualquer tipo,  que apresentem  filas e  exijam  espera como também  em seu local de trabalho;
- Art.  s·  Respeitadas  as  competências  exclusivas  do  Legislativo  e  do  Executivo  municipal, compete a Secretaria da Mulher e Inclusão Social:
- 1 prestar assessoria direta ao Executivo nas questões  e  matérias referentes  aos  Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
- li - estimular o  estudo e o  debate das condições  de vida das mulheres do Município,  visando eliminar todas as forma as de discriminação e violência contra a mulher;
- II I - propor ao Executivo municipal a  celebração  de convênios  com organismos municipais~ estaduais nacionais e internacionais, públicos  ou privados. para a execução de programas relacionados às políticas  públicas  para as mulheres e aos direitos da mulher;
- IV - propor projetos que  incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural,  criando  instrumentos que  permitam a  organização  e  a  mobilização  feminina,  garantindo à mulher o pleno exercício  de sua cidadania;
- V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos-da mulher como cidadã e trabalhadora;
- VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e  propondo políticas  públicas  para o  empoderamento, com vistas à divulgação da siruação da mulher
- nos diversos setores.
- VII  fiscalizar e  exigir o  cumprimento da  legislação  em vigor,  relacionada  aos direitos da mulher;
- VIII - sugerir a adoção de medidas nonnativas para modificar ou derrogar leis. regulamentos. usos e práticas que constituam discriminações  contra as mulheres;
- Art. 6· Ficá  criado no âmbito da administração  municipal a  Secretaria de Turismo, que terâ como atribuições  ações  e desenvolvimentos nas seguintes áreas:
- I - Formular e Desenvolver a polftica municipal de turismo;
- II  - Apreciar os projetos que lhe sejam submetidos relativos a política  municipal de turismo; Ili - Ap0iar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município  e promover melhorias na infraestrutura turística;

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUÍ Av. Carlos Libório, n" 10/. Cenlro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hip6li1o/PI CNPJ: 06.SSJ.770/000/-48 Fone:  (89)  98/38-5459 ~ E-mail: monsenhorhipoliroprefeilura@gmail.com

- IV - Promover campanhas no sentido de conscientizar a  comunidade sobre a  importância do turismo como atividade econômica;
- V - Estimular e organizar o turismo sustentável  preservando a  identidade cultural e ecológica do Município ;
- VI -Elaboração e acompanhamento de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento do turismo no Município;
- VIII  Analisar  situações  diversas.  referentes  a  dados  econômicos  sobre  o  Turismo  para  o Município ;
- IX - Definir objetivos, elaborar e supervisionar a política  do Município  de assistência aos pontos turísticos , de conformidade com as diretrizes da política  estadual e nacional;
- X  Propor e  executar as  políticas de desenvolvimento  industrial,  comercial  e  prestação  de serviços no Município;
- XI - Atrair e incentivar o desenvolvimento agroindustrial, comercial e de prestação de seiviços, num  contexto  de  globalização  e  competitividade  econômica.  que  se  proponham  a  promover  a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município.  n
- Art. 7º  A Secretaria Municipal da Juventude tem por finalidade, juntamente com outros órgãos do  Poder  Executivo  Municipal,  articular  normas  e  procedimentos  ao  planejamento,  execução  e acompanhamento  das  políticas públicas  de  estímulo à  cidadania  e  qualificação  profissional  que possibilitem aos jovens:
- I - a integração e a participação nos processos de:
- a) - construção de um Município  próspero;
- b) - melhoria da qualidade de vida;
- c) - aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades;
- d) - apoio na seleção técnica  de beneficias de programas sociais;
- e) ~ organização  de  canais de comunicação  e  panicipação  da sociedade civil e  das diversas comunidades do Município,  para que sejam indicadas prioridades na questão  da juventude.
- II  - viabilizar o acesso à cultura e à educação plena.
- Art- 8" Esta  Lei  entra em vigor na  data de sua publicação ,  revogadas as disposições  em contrário , mantendo-se incólume as demais disposições  da Lei Municipal nº  324/2022 de 11  de agosto de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito, em 04 de dezembro de 2024.

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## ESTADO  DO  PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLIT O - PIAUI À v.  Carlos Lihório, nº  /OI , Cenrro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hipólito/PI CNl'J : 06.55J. 770/000!-48 Fone: (89) 98/38-5459 ~ E-mail: mons~nhorhipolitoprefeitura@gma;/.com

## ANEXO I

| CARGO                                     | VALOR    | QUANTIDADE EXISTENTE   | NOVAS VAGAS   | TOTAL   |
|-------------------------------------------|----------|------------------------|---------------|---------|
| Secretário                                | 2.200,00 | 19                     | 04            | 23      |
| Assistente Técnico                        | 1.412,00 | 19                     | 08            | 27      |
| Assistente Executivo                      | 1.500,00 | 19                     | 08            | 27      |
| Assessor de Comunicacã o                  | 1.500,00 | OI                     | 01            | 02      |
| Gerência                                  | 1.500,00 | 26                     | 08            | 34      |
| Arquivista                                | 1.412,00 | OI                     | 03            | 04      |
| Diretor Escolar                           | 1.500,00 | 10                     | 03            | 13      |
| Secretário Escolar                        | 1.412,00 | 10                     | 03            | 13      |
| Coordenador Escolar                       | 1.412,00 | 10                     | 05            | 15      |
| Secretário da Junta de Serviços Militares | 1.412,00 | OI                     | 00            | OI      |
| Conselheiro Tutelar                       | 1.412,00 | 05                     | ºº            | 05      |
| Assessor Jurídico                         | 3.000,00 | 01                     | 03            | 04      |
| Gerênciade Almoxarifado                   | 1.500,00 | 00                     | 04            | 04      |
| Supervisão                                | 1.500 00 | 00                     | 04            | 04      |
| Programador de Sistemas                   | 1.412,00 | 00                     | 04            | 04      |
| Operador de Informática                   | 1.412,00 | 00                     | 13 /J         | 13      |

13

ÔJe-

/

~

rJ

V

AnNlnlo DJalm,llJezerra  11.olica!)f#&lt;&gt; PREFEITO MUNICIPAL

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(Continua na próxima página)

361

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR WPÓLITO - PlAUl Av. Carlos Lib6rio. nº 101, C~mro. CEP: 64650-000 Mon.·fenhor Hip6/ito/PI CNPJ: 06.551. 770/000/-48 Fone: (89)  98/18-5459

E-maU: monsenhorhipolilopre/eilura@gmail.com

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A ORDEM DO DIA DA SESSÃO  DE HOJE Sala das sessões  da camara Municipal de Monsenhor  Hipólito,~ /~~

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ

Av. Car/Qs Libório, n· 101, Centro.  CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553. 770/000/-48

Monsenhor Hlp6llro/PI

Fone: (89) 98JJ8. 5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmall.com

## LEI N· 357/2025, DE 21 DE MARÇO  2025.

- I - Criar instalações  para esterilização  cirúrgica .
- II - Criar campanhas de esterilização,  podendo para tal contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação,  implantação,  execução e avaliação.
- III  - Promover pelos meios de comunicação adequados, campanhas para divulgação  das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias  à assimilação  da posse responsável  de animais como obrigação de cidadania.
- IV - Estabelecer convênios com instituições  apropriadas e capacitadas para realização dos programas de esterilização gratuita.
- Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos  orçamentários suplementares para ampliar as instalações  já existentes para esterilização gratuita.

Art.7°. Os procedimentos cirúrgicos  de esterilização deverão  obedecer às seguintes condições:

- I - Realização das cirurgias por médico  veterinário com registro no órgão  competente;
- II  - Utilização  de  procedimento de  acordo  com o que  preconiza o Conselho Federal  de  Medicina Veterinária.

Parágrafo  Único. Fica expressamente proibida a realização  do ato cirúrgico  antes de  ser atingido, pelo animal, estágio  de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo  doloroso.

Art. 8º. Na aplicação  desta Lei  será  observada a Constituição  Federal, em especial o Art.225, § !º, inciso VII; a lei de crim~s ambientais (Lei Fede~( nº  9.605 de !2 de fe"'.e\"CrU:9,!1, e :1 , ??~)! em especial o Art. 32, § 1  ° e  2°; a Lei de Contravenções  Penais (Decreto-Lei nº  3.6&amp;8.\11.~ \_ 9~ ~e P.lltí!bro  de  1941 ); o Decreto Federal nº  24.645 de  10 de julho de  1934; e a Lei nº 14.22812021.. · ·

Art.9°. O Poder Público Municipal deve regulamentar procedimentos administrativos e funcionais da Presente Lei.

Art.10°. Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as  disposições  em contrário.

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jalma licarpo Prefeito M ai de Monsenhor Hipólito - Piauí

Levado a sessão  nesta data,  Cãrttara  Munlapal de~h~r H~to~em ,2~~S

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A  ORDEM DO DIA DA SESSÃO  DE HOJE Sala elas sessões  da Câmara Municipal de Monsen r Hipólito  . ..23 \_/...QS\_J~

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"Instituir a esterilir.oç6o gratuita de caninos e felinos como  f11nçllo de saúd,:  pública  e m~todo oficial do controle  populacional e de ZQOnose.s, proíbe  o extermlnio sistemático de animais e d4 outras provid2ncias ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR filPÓLITO-Pl,  faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 12.  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a elaborar e encaminhar à Câmara Municipal, proposta instituindo o  controle populacional e  de zoonoses de caninos e  felinos.  no município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí , como função de saúde  pública.

Art. 2·.  O  contro1e  populacional e  de zoonoses será  exercido mediante  a  prática  de esterilização cinírgic~  promovida pelo.

- 1 Poder Público  Municipal em parceria com organizações não governamentais sem fins econômicos ou lucrativos. que tenham como finalidade a proteção e o controle populacional de animais;
- II  ..  Poder  Público Municipal  por  meio  de  conv!nios  com  instituições  privadas  tecnicamente qualificadas e que atendam aos padrões  e normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária;
- § tº Fica expressamente proibido o extermínio  de animais excedentes ou abandonados. como controle populacional de zoonoses, com exceção da eutanásia nos casos diagnosticados por  exame laboratorial especifico, como sendo  portadores de males.  doenças graves ou enfermidades  infectocontagiosas incuráveis,  que coloquem em risco a  saúde  humana e  a de outros animais, ou aqueles que estiverem em comprovada situação que esteja llie causando sofrimento irreversível,  conforme previsão  da Lei Federal nº 14.228, de 20 de outubro de 2021;
- §  2º A eutanásia  será justificada por laudo do responsáve1  técnico  pelos órgãos  e  estabelecimentos referidos no caput deste artigo. precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
- § 3º Ressalvada  a  hipótese  de  doença  infectocontagiosa  incurável.  que  caracterize  risco à saúde pública 9 o animal  que  se  encontrar  na  siruação prevista  no  caput  deste  artigo  poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
- §  4c;,. Fica  expressamente  proibida  a  cobrança de  qualquer taxa que  incida  sobre  o  serviço  de esterilização prestado.

Art. 3° As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a: legalidade da eutanásia nos casos referidos no art. 2.º desta Lei.

Art. 4º. As cirurgias de  esterilização e as  eutanásias dos  animais serão realizadas  em estabelecimentos que atendam às normas e padrões  especificados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária .

Art. s·. Fica o  Poder Executivo autorizado a abrir créditos  orçamentários especiais para:

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