Lei — Monsenhor Hipolito (17/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
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ESTADO DO Piauí
saoJoao
GABINETE DO
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
PREFEITO
Arraia
CNPJ 06.553.770/0001 - 48
Prefeitura DE
Avenida Carlos Liborio, 101, Centro
Monsenhor
Monsenhor Hipolito - PI CEP: 64.650-000
Hipolito
Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com
Estabelece a programagao financeira, as metas
bimestrais de arrecadagao
e o cronograma de
execugao mensal de desembolso, para o exercicio
financeiro de 2026, do Município de Sao Joao do
ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Arraial e da outras providencias.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 005/2022
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuigoes legais,
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2022
Decreta
MODALIDADE: TOMADA DE PRECO N 003/2022
Art. 1o - Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadagao, a Programagao
OBJETO: "PRESTACAO DE SERVICOS DE ELABORACAO DE PROJETOS SOCIAIS E
Financeira e o Cronograma de Execugao Mensal de Desembolso para o exercicio financeiro.
PROJETOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIOI
de 2026, do Município de Sao Joao do Arraial, conforme disposto no artigo 8o paragrafo
DE MONSENHOR HIPOLITO-PI
unico, da Lei Complementar No 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Se verificado desequilibrio fiscal, quando do cumprimento da programagao
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PI, CNPJI
financeira e o cronograma de execugao mensal de desembolso, adotar-se-ao os limites
06.553.770/0001-48
CONTRATADA: ATTIVA PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM
GESTAO PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ no
s 2o - Nao sera objeto de limitagao as despesas que constituam obrigagoes
27.612.479/0001-73.
VALOR DO CONTRATO:CONFORME O CONTRATO ORIGINAL.
da divida
3o - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
OBJETO DO ADITIVO:ADITIVO DE PRAZO PARA VIGENCIA POR MAIS 12 (DOZE)
recomposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma
MESES.
FUNDAMENTACAO JURIDICA: Artigo art. 57, II da Lei 8.666/93
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025
Art. 40 Revogam-se as disposigoes em contrario.
DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial-PI, em 16 de dezembro de 2025.
ABDORAL MELO DA Asodde!
SILVA:18322590300 SLVAS!
ONDE TEM: "VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025'
ABDORAL MELO DA SILVA
LE-SE: "VIGENCIA: 31 de dezembro de 2026."
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)