Lei — Santo Antonio De Lisboa (15/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOAPI CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDEREÇO ; RUA ANAITA ROCHA, N· 32, CENTRO CEP: 64640-000

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"/ns1il11I  a  Taxa  de  &amp;rv/ços de  Colfla,  Transporte e Düpruiçào  F;na/  de  Resúiuos Sdlldos  Domlclllar,s - TCRD e dá  ouJra.v providincias, "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais, faz  saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art.  1· A  Taxa  de  Serviços de  Coleta,  Transporte  e  Disposição  Final  de  Reslduos Sólidos Domiciliares TCRD tem como fato gerador a utilização  efetiva ou potencial de serviços públicos  especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição~  relativos à coleta, transporte e disposição final de rcsiduos sólidos domiciliares, nos termos da Lei Federal nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, com redação dada pela Lei n·  14.026, de  IS de julho de 2020.
- § 1 ° Consideram·se  resíduos sólidos  domiciliares  aqueles  originários  de  atividades domésticas  em residências  urbanas.
- §  2°  Equiparam-se  aos  resíduos sólidos  domiciliares  os  resíduos provenientes  de pequenos  estabelecimentos comerciais e de  prestação de serviços  que  possuam caracterí sticas tisicas e químicas  similares às dos resíduos  domiciliares.
- Art.  2·  O  contribuinte  da  TCRD  é o  proprietário ?  o  titular  do  domínio útil ou  o possuidor  a  qualquer  titulo  de  imóvel  situado  em  logradouro  público ou  panicular atendido, de forma regular, pelos serviços municipais de coleta. transporte e disposição final de residuos sólidos domiciliares.
- Art. 3" A TCRD será calculada considerando o valor estimado da prestação dos serviços e o potencial anual de geração de resíduos da edificação.
- § 1° O potencial de  geração  de resfduos será estimado com base na área  construida do imóVel  e  na  finalidade  de  uso,  considerando-se  que  os  imóveis residenciais possuem, para fins desta lei, menor potencial gerador do que os imóveis comerciais ou destinados à prestação de serviços.
- § 2° A TCRD será  calculada aplicando-se a seguinte metodologia:
- a) Para imóveis residenciais:
- I  valor fixo  de RS  10,00 (dez reais) para cada imóvel com área  de até 100 m·; li para  imóveis  com  área  superior  a 100  m 2 , será  acrescido  o  valor  de RS  0,10  (dez centavos) por metro quadrado excedente.

## b) Para imóveis comerciais e de prestaçAo de serviços:

- I  valor fixo de RS 12,00 (doze reais) para cada imóvel com área de até  100 m·;
- II -para imóveis com área  superior a  100 m 2 , será  acrescido o  valor de  RS 0,12 (doze centavos) por metro quadrado excedente.
- §  3° Os imóveis utilizados de forma mista (residencial e  comercial) terão  o  lançamento efetuado conforme a  regra prevista na alínea  '' b"' deste artigo.
- §  4° No caso de construção  nova. a  taxa será  lançada a  partir da inscrição  da edificação no cadastro imobiliário  municipal.
- Art.  4° A  TCRD  poderá  ser  lançada  e  cobrada.  anualmente,  conjuntamente  com  o Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  IPTU,  devendo  a  notificação  de  lançamento indicar,  de  forma  discriminada.  a base  de  cálculo ?  o valor  da  taxa  e o prazo  de pagamento.
- Art. 5º Aplicam-se à TCRD, no que couber, as disposiçõe s  relativas ao lPTU, admitida a  notificação  por  meio  eletrônico.  Não  se  aplicam  à  TCRD  eventuais  hipóteses  de dispensa ou isenção do  IPTU  previstas  em legislação específica,  salvo  quando expressamente repetidas nesta Lei.
- Art. 6° São  isentos da TCRD:
- -os  imóveis  cujo  valor  venal  esteja  dentro  da  faixa  de  isenção  do  IPTU  no Município  de Santo Antônio de Lisboa-PI, desde que o  possuidor ou titular do domínio útil  nele resida e  não  possua outro imóvel no Município ;
- li -os imóveis de propriedade da Administração  Direta ou indireta do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI e da Câmara Municipal;
- Ili -os  imóveis  cedidos  gratuitamente  à Administração  Direta  ou  Indireta  do Município  de Santo Antônio de Lisboa-PI, durante o  prazo da cessão.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos para fins de  lançamento  e  cobrança  da  TCRD  a  partir  do  exercício financeiro  de 2026, em conformidade com o principio da anterioridade tributária . ,r· --.' · · rc~ n  J..

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PI CNPJ:  06.553.820/0001-97 ENDEREÇO:  RUA ANAITA ROCHA, Nt 32, CENTRO CEP: 64640-000

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- PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE  LISBOA-PI, no uso de suas atribuições  legais, faz  saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
- Art. l° Fica  o Poder  Executivo  autorizado  a conceder,  em  parcela  única, abono indenizatório  extraordinário, no  valor  individual  de  RS 14.900,00  (catorze mil  e novecentos reais), aos profissionais da educação  básica do Município  de Santo Antônio de Lisboa-PI, em efetivo exercício  no ano de 2025.
- Art. 2·  Far.lo jus ao abono todos os profissionais da educação,  em conformidade com o art.  61  da Lei Federal nº  9.394/1996 (LDB), cujo vmculo teve início  até  30 de Novembro de 2025, compreendendo:

I  - servidores efetivos; II servidores celetistas; III - servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Educação; IV - contratados temporários que desempenhem funções  vinculadas à  educação; V  - demais profissionais que atuem em unidades escolares ou em setores administrativos

- da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo  único . Para fins desta Le~ considera-se "em efetivo exercício"  o  profissional que  tenha  desempenhado  atividades  na  área  da  educação por  qualquer  periodo  no exercício  de 2025, ainda que não  durante todo o  ano.

- Art.  3º O abono  será  custeado  exclusivamente  com  recUISOS  próprios  do  Tesouro Municipal, oriundos da  arrecadação  própria, sendo vedada a utilização  de  recursos do FUNDEB para tal finalidade.
- Art. 4'. O  abono extraordinário previsto nesta Lei:

I  - possui naturei.a indenizatória, eventual e  não  remuneratória; II não  se incorpora à  remuneração,  vencimentos, gratificações,  proventos ou pensões; III  não  constitui  base de  cálculo  para contribuição  previdenciária,  FGTS, férias, 13° salário ou outras vantagens; não  gera direito  adquirido  para exercícios subsequentes,  caracterizando-se como

- IV  pagamento excepcional.
- Art 5° O pagamento do abono ocorrerá até  3  I de dezembro de 2025, condicionado:
- I  - à  disponibilidade financeira do Tesouro Municipal;
- II - ao cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 6° A despesa decorrente desta Lei C01Terá à  conta de dotações  orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação,  podendo ser suplementadas se necessário .
- Art 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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