termo — Vera  Mendes (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO  NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS · FPM

## Anexo a o  Termo de A cordo  de P arcelamento  e  Conlissão  de Débi tos Previdenciários

Acordo CADPREV n'

00899/2025

Data

10/12/2025

Valor consolidado

1.839.815,37

Valor da p restação  inicial

6.132,72

Número  prestações

300

Vencimento 1 1 prestação

10/02/2026

## DEVEDOR

Ente F ederativo

Vera Mendes/PI

CNPJ

01.612.615/0001-31

Representante L egal

CARLOS JOSE  DA SILVA

CPF

005.700.083-28

Conta do FPM para

1

Banco do B rasil

1  Agência  n '

l

3350-2

Conta n'

103571-1

## CREDOR

Un idade Gestora

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES

CNPJ

06.318.746/0001-24

Representante L egal

ELTON EGID IO NOGUE IRA

CPF

005.1 30.583-62

Conta para crédito

Banco do Nordeste 1  Agência  n '

10086

Conta n'

92839-8

1. O  ente federatrio acima qualificado,  por  intermêd~  de seu  representante  k!gal,  na condição  de devedor da Unidade Gestora de seu  RPPS,  na fonna do Termo de Acordo de Parcelamento e  Confissão de Débilos Prevideociários  acima ~entificado, cientb o  Banco do Brasil de que,  segundo o estabelecido n a  cláusul a  quarta do referido  termo de acordo,  ocorreu a  vinculação  dos valores do Fundo de  PartQpação  dos Municípios  ·  FPM como meio de pagamento das p arcelas
2. Desse modo, o  ente federalivo aUfonza o  Banco do Bra~I  a debitar na conta desti nada às liberações  do F P M e  transfenr para a conta da Unijade Gestora  os  valores das  parcelas  relativas  ao  Termo de Acordo de  Parcelamento  StJpracitado,  enquanto  estiver  vigente o  referido  termo  de  acordo, observado o  seguinte  procedimento:
3. 2.1  ·  A  Empresa  de  Tecnologia  e  lnfonnações  da  P~êocia  Dataprev  e ncaminhará  ao  Banco  do  Bra~I. com  a  antecedêrlcia  necessária,  o demonstratrio  atualizado  do  valor  ~o;
4. 2.2  · Recebida  a  comunicação ,  o  Banco  do  Brasil debitará  o  valor  devoo  na  conta  do  FPM  l~ado  ao  ente  federatrio, oo  dia  10  subsequente, translenndo-o de imediato para a conta da unklade gestora;  em caso de insucesso na tentativa de ~to  oo dia 10, oovas tentativas de débito  deverão ser feitas  nos dias 20 e  30 subsequentes;  e
5. 2.3 - O valor devoo, indicado para dé~to  na cont a do FPM igado ao ente federatrio,  conforme nem 2 .1, é de inteira responsabil~ade do Min~tério  da P revKléocia  Social e das partes do integrantes do acordo,  e~míndo-se  o  Banco do B~I  de qualquer responsa~l~ade quanto  ao seu cálculo .
3. O  ent e federatrio dedara- se ciente de que a revogação  desta autorização  antes da quitação  inlegral do acordo de parcelamento coostituirá  causa para a rescisão  anteci pada do termo de acordo,  com as consequências  estabelecidas em sua cláusula  quinla.
4. Esta autorização  constnui  para integrante do  termo de acordo e  será,  após  a~nada  pelos  envoMdos,  á~nalizada  e  enviada  ao  Ministério da PrevKléocia Social,  por  meio do  CADP REV.

Vera Mendes/PI -10/12/2025

## ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL

(') 1 Leomar Sampaio  Silva - Secretário  de F inanças da Prefeitura - Matricula 248

(')  ~•  par., re&lt;ebrnen~.  Pre,rdier nome, cargo e ma~&lt;ula.

| RESl'ONSÃV8S PELO DOCIMENTO   | RESl'ONSÃV8S PELO DOCIMENTO   |                          |                                 |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|---------------------------------|
| CPF                           | NOIIE                         | RESl'()ljSABUDADE        | ASSINATURA DIGrrAL              |
| ll0570008328                  | CARLOS.K)SEOA~LVA             | Rep-esentantelegaldoEnoe | Assilaooó~me111eem 11/l2!202S   |
| ll0513058362                  | ElTON EGl!ONOGUEIRA           | Rep-esentantedal.ndade   | Assilaood'~menleem11/12/202S    |
| OO!l33453l1                   | LEOMAR SAMPAIO SK.VA          | Orooladc<dedespesa-      | Assilaood~ffiellleem1 1/l2/2025 |

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E ~ e documento loi a ssinadod"~italmente por completo e m 11/ 1 2/202517:56:5.1.

A autentiooade dest e documento IX)de se, coole rida oo s!e hllps~cadjll'ev.pre~deooa.gov.br:443/Cadwev~ges(ou~ko/assinaru1af-lal~acao.xhtrnl ?'leílflr.ador,21764 1 2&amp;C1C,B931DEO A inlorrnando o cooigo vertador: 217641 2 e cooigo CRC: B931DEOA.

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## ld:0047F2D3240A0288

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## TERMO PE ACORDO PF BEPABCEI AMENIO E CONFISSÃO  PE Pl=BIIOS PBEYIPENCIÁ BIOS (ACORDO CAPPBE V Nª 00900/2025)

## DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Vera Mendes/PI

CNPJ:

01.612.615/0001-31

Endereço:

RUA SÃO  SEBASTIÃO  SJN

Bairro:

CENTRO

CEP:

64568-000

Telefone:

0893458-0043

Fax:

E-mall:

prefelturadeveramendespl@gmall.com

Representante

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF:

005.700.083·28

Cargo:

Prelei10

Complemento:

E-mall:

car1osconsultoriaactv@gmail.com

Data Inicio da

01/01/2021

CREDOR

Unidade Gestora:

FUNDO PREVIDENCIÁR IO 00 MUNICf  PIO OE VERA MENDES

CNPJ:

06.318.746/0001·24

Endereço:

Rua José  Antônio da Vera, N•201

Bairro:

Centro

CEP:

64568-000

Telefone:

8999451 -4519

Fax:

E-mall:

veramprev@Omaíl.com

Representante

EL  TON EGIDIO NOGUEIRA

CPF:

005.130.583-62

Cargo:

Gerente

Complemento:

E•mall:

eltooprofessor2012@hotmail.com

Data Inicio da

15J0912022

As parles acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão  de Débitos Previdenciários  com fundamento na Lei n· LEI Nt 343 de 03 de novembro de 2025 e em conformidade com as dáusulas  e condições  abaixo :

Cláusula  Primeira · DO OBJETO

- O FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUN1CIPIO  DE  VERA  MENDES é CREDOR  junto ao DEVEDOR Municipios de  Vera  Mendes  da  quantia de  AS 1.139.595,75 (hum milhão  e cento e trinta e nove m~ e quinhentos e noven1 a e cinco reais e setenta e cinco cen1avos), correspondentes aos valores de Comriboição  Segurados - EC  136 (300 meses) devidos e não  repassados ao Regime  Próprio  de  Previdência  Social - RPPS dos servidores pOblloos. relativos  ao perfodo de 11/2010 a 08/2025,  cujo deta1hamento  encontra-se no  Demonstrativo Consolidado  do Parcelamento · DCP  anexo,

Pelo  presente  inslrumento o/a Municipios de  Vera  Mendes confessa  ser DEVEDOR do  montante citado  e compromete-se  a Quitá-lo  na  forma  aqui estabelecida

- O  DEVEDOR  renuncia  eKpressamente  a  qualquer  contestação  quanto  ao  valor  e  procedêocía  da  divida  e  assume  Integral  responsabilidade  pela exatidão  do montaflte declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direi10 do CREDOR de apurar, a qualquet tempo, a existência de outras importâncias de'ridas e não  incluídas  neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Cláusula  Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de A$ 1.139.595,75 (hum milhão  e cento e trinta e nove mil e quinhentos e noventa e cinco reais e selenta e cinco centavos), será  pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de RS 3.798,65 (três  mil e setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula  Terceira.

A primeira parcela, no valor AS 3.798,65 (três  mil e setecenlos e noventa e oilo reais e sessenta e cinco centavos), vencerá  em  10/02f2026 e as demais parcelas na mesma dala dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério detenninado na Cláusula  Terceira.

- O DEVEDOR  se obriga, também , a consignar  no  orçamento de cada  exercido llnancelro, as verbas  necessárias  ao  pagamento  das parcelas  e das cootribuições  que  vencerem  após  esta  data.
- A  divida objeto  do  reparcelamento  constante  desle  instrumento  é definitiva  e  irre1ratãvel , assegurando  ao  CREDOR  a cobrança  judicial  da divida, atualizada  pelos  critérios lixados  na  Cláusula  Terceira  até a  data  da  inscrição  em  Ofvida  Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Previdência  Social  as  informações relerentes  ao  presente  acordo e.te reparcelamenlo  através dos  documentos  constanles  nas  normas  Que  reoem  os  Regimes  Prõprios de  Previdên cia  Social.

Clãusula  Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores l'.fevo)s foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês  do vencimento do débito até o mês  anterior ao de sua consolidação  em que tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua apuração  e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero vírgula  cinquenta por cento ao mês ),  acumulados desde o mês do vencimento do débito  até  o mês  anterior ao da consolidação , e multa de 0,00% (zero ví rgulazero vírg ula por cento), conforme Lei n· LEI N' 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo  primeiro · As pa,celas vincendas determinadas na Cláusula  Segunda serao atualizadas pelo IPCA actimulado desde o mês  da consolidação dos débitos até  o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que lenha sido disponibilizado pelo órgão

Página  1

## TERMO PE ACORDO PE REPARCfl AMENI O  E CONFISSÃO  Pf PÉBIIDS  PREYIPENGIÁRIOS  (ACORDO CAPPREY N 11  00900/2025)

responsáve l por sua apuração  aaesddo de juros legais composto de 0,50% ao  mês  (zero vírgula cinquenta por cento ao  mês) , actimulados desde o mês  da consolidação  até o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio linanceiro e atuarial.

Parágrafo  segundo  ·  Em  caso  de  atraso  no  pagamento de quaisquer das parcelas, sobre  o valor atuaU zado até a data de  seu  vencimento,  Incidirá atualização  pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  a!é o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tema  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento até  o mês  anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusu la Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação  dos Municí pios · FPM para pagamento dos valores das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma  da  Cláusula  terceira  e da  legislação  do  Munic(pk&gt;.  A vinculaç.ão  será  formalizada. por meio do fornecimento  ao agente  financeiro responsável  pela  liberação  do  FPM, da ·Autorização  para Débito na  Conta de Repasse do Fundo  de Parllclpação  dos Munlcfplos FPM", confonne anexo a este termo, e deverá  pennanecer em  vigor  até a quitação  integral 00 acorck&gt; de parcelamento.

Clãusula  Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo  de  acordo  de  parcelamento,  Independentemente  de  intimação ,  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  fornecida ao a,genle linanceiro para vinculação  do FPM prevista na Cláusula Ouarla ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este aCOfdo.

Cláusu la Sexta - DA OEFINmVIDAOE

A assinalura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e irretratável do débilo , sem que isso implique em novação  ou transação , configurando ainda, conlissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida  fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima  · DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão  de débitos  previdenciários entrarã em vigor na data de sua publicação .

Cláusu la Oitava · 00 FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é  firmado em 2 (duas) vias de tgual teor e forma.

Vera Mendes - PI / 10/12/2025

(Continua na próxima página)

Página  2

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## ES TADO DO PIAU I PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES

## TERMO  DE ACO R DO DE REPARC ELAME NTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ACORDO CADPREY N '  0090012025)

| RESl'ONSÃV ~S PELO OOCtNEIITO   | RESl'ONSÃV ~S PELO OOCtNEIITO   |                      |                                   |
|---------------------------------|---------------------------------|----------------------|-----------------------------------|
| CPF                             | NOIIE                           | RESPOHSABLJDADE      | ASSIIATIJRA DIGrrAL               |
| 0057000l328                     | CARLOSJOSEDA~LVA                | Rep'-• Legal do E1'e | Assiladod'lh-em 111 1 2/2025      |
| 0051305!:Jó2                    | ELTO'lEGllONOGll:IRA            | Rep-"'"""ellalltlade | Assiladod9hlneffleem 1 1 /12/2025 |
| -1                              | LfOMAIISAMPAIOSLVA              | Oidolaooldo""""-     | Assiladod90T.10illeem 1I/IZ'l!YIS |

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Este documento~ assinado d~n a lmente po! oompleto em 11/12/2025 17:56: 55.

A  autentiooade deste documento pode ser oonf erida no site httpsJ/cadprev.prev~encia.gov.br:443/Cadprey/paoes/publico/assinatura/yal~acao xhtml?verifK;ador-2J 764J 7&amp;crC=54CD022 E, informaroo o cóârgo veriblor. 2176417 e cóâ~o CRC:  54CD022F.

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## AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO  NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS · FPM

Anex o ao Termo de Acordo de Parcelamento e Conlissão  de Déb itos Previdenci ários

Acordo CADPREV n '

009001 2025

Data

10/1212025

Valor consolidado

1.139. 595,75

Valor da p restação  inic i a l

3.798,65

Número  prestações

300

Vencimento 1 1 prestação

10/ 0 2/2026

DEVEDOR

E n le F ederativo

Vera Mendes/PI

CNPJ

01.61 2 . 615/0001 - 31

Representante L egal

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF

005.700. 083- 28

Conta do FPM para

1

Banco do B rasil

- [x] I Agência  n 9 l 3 350· 2

Conta n 9

103571-1

CREDOR

U nidade Gestora

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES

CNPJ

06.31 8.746/0001 -24

Representante Legal

ELTON EGIDIO  NOGUE IRA

CPF

005.1 30. 583-62

Conta para créd ito

Banco do Nordeste

I

Agência  n

9

l 0086

Conta n

9

92839-a

1. O  ente fede/ativo acima qualificado,  ll)r intermédio  de seu representante  i!'Jal,  na conáJÇào de devedor da Un~ade Gestora de seu  RPPS,  na lonna do Termo de Acordo de P arcelament o e  Confissão  de Débitos P revideooários  acima ijentifK:ado, cientifK:a o Banco do Bra~I de que,  segundo o est abelecido na cláusula  quarta do referido termo de a(X)(do,  ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de PartK:ipação dos Municípios -FPM como me~ de pagamemo das parcelas
2. 2 . Desse modo,  o ente lederativo alrtorila o Banco do Bra~I a debi tar na conta desti nada às liberações  do FPM e translenr para a  conla da Unijade Gestora  os valores  das  parcel as  relativas ao  Termo de Acordo de P arcel amento supracitado,  enquanto estiver vigente o  referido  ter mo  de  a(X)(do, ooservado o seguinle  procedimento:
3. 2 . 1  - A  E mpresa  de  T ecoologia  e  Informações da  P revidência  Dataprev  encaminhará  ao  Banco  do  Brasil,  oom  a  antecedência  necessária,  o demonstrativo  atualizado  do  valor  devido;
4. 2 . 2  - Recebida  a  comunicação ,  o  B anco  do  Brasil debi1ará  o  valor  devm  na  conta  do  FPM l~ado  ao  e n te  lederativo,  no  d ia  10  subsequente, transferi  roo-o de imediato para a oonta da unllade gestora;  em caso de insucesso na t entativa de d~to no dia 1 o ,  novas fenlativas de débito  deverão ser f~tas nos dias 20 e 30 subsequeoles;  e
5. 2.3-0 valor devm, indicado para débi1o na confa do FPM íi gado ao ente federativo,  oonlonne nem 2 . 1 ,  é de imeira r esponsabil~ade do M i n~tério  da Prevoonda SociiJ e das partes do integrantes do acordo,  eximindo-se o BarK:O do Brasil  de quiJquer  responsabilijade quan to ao seu cãfrulo .
3. O  enf e lederafivo declara-se ciente de que a revogação  desla au1orilação  antes da qui tação  integral do a(X)(do de parcelamento oonslifuirá  causa par a a  rescisão  anteci pada do t enno de acordo,  com as consequências  estabelecidas em sua ciâusuta quin1a.
4. Esta autor~ação  consti!Ui para integrante do tenno de alX)(dO e ~rá ,  após  assinada  pelos  envoMdos,  d~rralizada  e  enviada ao  M i n is1ério da P revoonda Socia l,  ll)r meio do  CADPREV .

Vera Mendes/PI -10/12/2025

ASSINATURAS

- [ ] BANCO DO BRASIL(')

1 Leomar  Sampaio S ilva  -Secretário  de Finanças da P refe itura - Matrícula  248

{ 'I  ~s para recebmento . Preerdler~me, cargo emalr'~la.

| R!SPONSÁVBS PELO OOCtNOOO   | R!SPONSÁVBS PELO OOCtNOOO   |                          |                                 |
|-----------------------------|-----------------------------|--------------------------|---------------------------------|
| CPF                         | NOIIE                       | RESl'OHSABlllADE         | ASSIIAMA DIGJTAL                |
| 005-                        | CARLOSJOSEDASI.VA           | Rep'eso'411jeLegaldoE1'e | Assiladod90me111eem 111 1212025 |
| 0051305!:Jó2                | ELTOO EGllO NOGl!clRA       | Rep'eso'411jelfalltlade  | Assiladod9hmelde"'l1 /l2/2025   |
| -1                          | LfOI.IAA SAMPAIO SlVA       | Oidolaoolde despesa -    | Assiladod9iamellleeml1/l2/2025  |

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E ste documenlo foi a ssinado d"ijilalmente por complelo em 11/ 1 2/2025 1 7:56:55.

A  autenticidade deste mmenlo ~e  ser conferida no site gov br443/Cadprevlpage,!pu~mlassjnatura/Yal ~ar,ao xhtml ?verifr.ador,2176417&amp;crc-54CD022

h)IJ)Stl r.aibev pre~deooa E. informando o cód~o venficadoi: 217641 7 e  cód~ CRC:  54CIJ022F.

## TERMO  DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREYIPENCIÁRIQS  (ACORDO CADPBEY N '  0090012025)

## DECLARACÃO

CAR LOS  JOSE  DA  SILVA, Prefeno,  DECLARA  para  os  devidos  fins,  que  o  Termo  de  Acordo  de  Reparcelamento e Confissões de  Débrros P revidenciários  n ·  00900W25,  linnado entre Dia  Vera Mendes e o F UNDO PRE VIDE NCIÁRIO  DO MUNI CÍPKJ DE V ERA M E NDES em 10/1212025,  loi publi cado em\_/\_/  \_\_  no

()mur al

(ljomal \_\_\_\_\_\_\_  ·E d,;ãon•  \_

de \_\_

/  \_\_  l  \_\_

- [ ] (1 Diário  Oficial do

-Elição  n •  \_ \_ \_

,de \_\_

/  \_\_  1  \_\_

Por ser expressão  da verdade,  firma a presente.

Vera Mendes, \_/\_/  \_\_

| RESl'ONSÃV ~S PELO OOCtNENTO   | RESl'ONSÃV ~S PELO OOCtNENTO   |                           |                                  |
|--------------------------------|--------------------------------|---------------------------|----------------------------------|
| CPF                            | NOIIE                          | RESl'OHSABUDADE           | ASSIIATURA DIGrrAL               |
| 0057000l328                    | CARLOS JOSE DASILVA            | Rep-esemam, Leg,I do E1'e | Assiladod9iar.ie"'em 1111 2/2025 |
| 0051305!:Jó2                   | ELTON EGllONOGU™               | Rep-"'"""ellalltlade      | Assiladod9hlneffleem 11/1 2/2025 |
| -1                             | LfOI.IAASAMPAIOSlVA            | O<derodordo""""'-         | Assiladod90-em 11/1 2/2025       |

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