Decreto — Fronteiras (17/10/2025)

Art. 1o - FICA INStItuiDO de forma permanente o Programa Busca Ativa
Escolar no ambito da Prefeitura do Município de Fronteiras - Pi, ratificando o seu.
compromisso com o acesso, a permanencia e a aprendizagem de criancas e
adolescentes estudantes da Rede Municipal de Educacao, zelando pela promogao e
protecao de seus direitos em consonancia com o Plano Municipal de Educacao.
Art. 3o - O Programa Busca Ativa Escolar configura-se como uma proposta
intersetorial e interdisciplinar da Prefeitura do Município de Fronteiras para lidar com
as complexidades concernentes ao processo de escolarizacao, destacando-se como
processo politico pedagogico de micro e macrogestao estrategica.
Art. go - O Programa Busca Ativa Escolar, por meio da Coordenagao, buscara
de forma sistematica, monitorar indices de infrequencia, abandono, evasao e
permanencia escolar concernentes a Rede Municipal de Educacao do Município de
Fronteiras
Art. 6o - O Eixo Diagnostico e Planejamento Intersetorial envolve articulagao
com os integrantes e
s no art.2
niveis local, regional e
central, que
realizarao SEMEsTRALMENTE diagnostico da infrequencia, do abandono e da
evasao escolar, dos determinantes de saude, das barreiras enfrentadas e das
vulnerabilidades sociais que atravessam o processo de escolarizacao das criancas e
adolescentes, com e sem deficiencia, no Município de Fronteiras..
CONSIDERANDO o cumprimento das e
previstas nas metas do Plano Nacional de Educaga
3,4,para
fundamental de 9 (nove) ano:
s para toda a populagao de 6 (seis) e 14 (quatorze) anos
de idad
pelo meno
enta e ci
alunos
concluam ess
sa etapa na idade recomendada, ate o ultimo ano de vigencia deste plano;
Estrategia 2.4- Promover a Busca Ativa de criangas e adoles
com a area da saude e assistencia social;
DECRETA
Art. 4o - A articulagao intrassetorial e intersetorial se constitui como uma das
premissas do Programa Busca Ativa Escolar, considerando infrequencia, o abandono
e a evasao escolar como fenomenos sociais e educacionais que demandam acoes
estrategicas de diferentes setores da administracao publica, na perspectiva da
protegao integral de criangas e adolescentes matriculados na Rede Municipal de
Educagao de Fronteiras.
articulacao intersetorial, no territorio, com os equipamentos publicos,
projetos e
para os processos de infrequencia, buscando subsidiar as analises quantitativas e
qualitativas, corroborando com o planejamento estrategico e acoes dos integrantes
elencados no art.2
as comunidades, familias ou diretamente com esse publico.
3o - Os envolvidos tambem contribuirao no encaminhamento dos casos de
infrequencia dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educagao do
Município de Fronteiras, identificados por meio de mecanismo estabelecido em
especificas, visando a permanencia de criancas e adolescentes na escola.
$10 - Os integrantes elencados neste artigo irao compor o Comite Gestor do
Programa Busca Ativa Escolar, formado por pelo menos 02 (dois) representantes de.
cada ente, sendo um titular e um suplente, e que sera responsavel por elaborar
conjuntamente o planejamento anual das acoes.
2o - Os envolvidos no Programa contribuirao com a identificacao de criancas
COnsIDeRAnDo a necessidade de estabelecer praticas protetivas e
preventivas nas relagoes das criangas e dos adolescentes com a escola, e a
ida
e a consolidagao das
politicas publicas de protecao aos educandos em nivel Municipal;
S1o - A Secretaria Municipal de Educagao, por meio da coordenagao do
Programa Busca Ativa Escolar, cabera fomentar a elaboragao anual do seu Piano de
Agao, para o enfrentamento da infrequencia, do abandono e da evasao escolar,
articulando politicas publicas que envolvam diferentes setores dos integrantes
$2 - A elaboragao do Plano de Agao referido no paragrafo anterior considerara
publicas emanadas dos integrantes elencados no art. 2 do presente Decreto.
$3 - As Unidades Escolares cabera a elaboracao do Plano de Permanencia
para
enfrentamento da infrequencia, do abandono e da evasao escolar, em
consonancia com as diretrizes do Programa Busca Ativa Escolar, devendo prever a
articulacao intra e intersetorial, no Nivel Local
cOnsIDERAnDO a obrigatoriedade de garantir o acesso de criangas e
leno de
senvolviment
estabelece as diretrizes e bases da educagao nacional;
CONSIDERAnDO o art. 56 do Estatuto da Crianga e do Adolescente -- Lei no
de c
o Conselho Tutelar faltas injustific
las e evasao
a Lei no
9.394/1996 que, em seu art. 12, inciso Vill, determina notificar ao Conselho Tutelar a
relacao de alunos afastados do processo de escolarizacao,
Art. 5o - O Programa Busca Ativa Escolar e constituido por agoes estrategicas
ja em curso na SEmED, e sua instituicao visa consolidar e ampliar o alcance de tais
acoes, organizadas em quatro eixos estruturantes:
Art. 7 - O eixo formacao continuada dos profissionais envolvidos no Programa
i - Conhecer as condigoes de participagao da populagao no processo de
escolarizacao, levando em consideragao as especificidades dos diversos contextos
geograficos, historicos e politicos
II - Ampliar o olhar critico e propositivo das politicas intersetoriais, de modo que.
de experiencias
saberes interdisciplinares sobre as questoes educ
cacionais
IlI - Promover a reflexao sobre os novos contornos e delineamentos das
questoes educacionais, sociais e de saude, que se materializam na questao da
requencia/infrequencia escolar.