Lei — Vera  Mendes (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxXXI
7.1.2 Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de
TERA MENDES
reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado
e nao convocara os icitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento
da ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de contratacao mais vantajosa.
7.1.4 Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades
4.3 Apos a autorizacao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade nao participante devera
que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que avaliem a conveniencia
4.4 0 prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivacao da contratacao, podera ser prorrogado
e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual, observado o disposto no
iante solicitacao do orgao ou da entidade nao
articipante aceita pelo or
art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigencia da ata de registro de
7.2 Na hipotese de o preco de mercado tornar-se superior ao preco registrado e o fornecedor nao poder
cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a
Dos limites para as adesses
alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o
4.5 As aquisicoes ou contratacoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade,a cinquenta por
impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a documentacao
comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relacao as
4.6 0 quantitativo decorrente das adeses nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de
condicoes inicialmente pactuadas.
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
independentemente do numero de orgaos ou entidades nao participantes que aderirem a ata de registro
de pregos.
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir
as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo das sancoes
Vedacao a acrescimo de quantitativos
previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
4.7 E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pregos..
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
5. VALIDADE, FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PREGOS E CADASTRO RESERVA
convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam
5.1 A validade da Ata de Registro de Pregos sera de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia util
manter seus pregos registrados.
subsequente a data de divulgacao no PNCP ou sitio eletronico oficial, podendo ser prorrogada por igual
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento
necedor, desde que comprovado o preco vanta
da ata de registro de pregos, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da contratacao mais vantajosa.
5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de pregos tera sua vigencia estabelecida no proprio
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o preco registrado,
o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de acordo com a realidade dos valores
m) exercicio financei
praticados pelo mercado.
5.1.2 Na formalizacao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicacao d
7.2.6 0 orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
lisponibilidade dos creditos orcamentarios respectivos.
contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteracao do prego registrado, para que
5.2 A contratacao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou pela entidade
por intermedio de instrument
de despesa
avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item devera ser assinado no prazo de validade da ata de
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
correntes do sistema de registro de precos poderao ser alterados, observado o art. 124
8.1 0 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
da Lei no 14.133, de 2021
8.1.1 Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
5.4 Apos a homologacao da Licitação, deverao ser observadas as seguintes condicoes para formalizacao
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administracao sem justificativa razoavel;
5.4.1 Serao registrados
a ata os precos do adjudicatario,
8.1.3 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2, do Decreto n
5.4.2 Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com precos iguais aos do adjudicatario, observada
11.462, de 2023; ou
8.1.4 Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021
5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
8.1.4.1 Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos IIIou IV docaput do art. 156 da Lei n?
5.4.3 Sera respeitada, nas contratagoes
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de
5.5 Para fins da order
de classificacao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas
registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada,
propostas para o prego do adjudicatario antecederao aqueles que mantiverem sua proposta original.
decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto
perdurarem os efeitos da sancao.
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao ou da
entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas condicoes
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
stabelecidos no edital; e
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pregos.
5.7 O preco registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNcP e ficara
disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de precos.
8.4 0 cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovada
contratacao direta, sera convocado para assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas condicoes
e justificadas:
estabelecidos no edital de licitagao, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sangoes previstas na
8.4.1Por razao de interesse publico;
Lei n 14.133, de 2021.
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
5.8.1 0 prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitacao
8.4.3 Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o preco de mercado se tornar superior
do licita
ue apresentada dentro do prazo, devidamente justificada,e
que a justificativa seja aceita pela Administracao..
ou inferior ao preco registrado,nos termos dos artigos 26,3 e 27,S4,ambos do Decreto n11.462, de
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes estabelecidos
2023.
no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado a Administracao convocar os licitantes
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas
9.DAS PENALIDADES
9.10 descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas no
ondica
ropostas pelc
5.10 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratagao nos termos do item anterior, a
edital.
9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos que,
5.10.1 Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos pregos foram
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do
que acima do preco do adjudicatario; ou
pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n2 11.462, de 2023), exceto nas
5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condigoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores
hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante,
caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto
5.11 A.existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condigoes
estabelecidas,mas nao ol
ara a Administracao a contratar
r, facultada a realizacao de Licitação especifica
n11.462,de 2023)
para a aquisicao pretendida, desde que devidamente justificada
10.CONDICOES GERAIS
10.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
6.1 Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual reducao dos
obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste,
encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExo AO EDITAL.
nas seguintes situacoes:
6.1.1 Em caso de forga maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois de
ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal como pactuada, nos
lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes..
s da alinea ddo inciso II do caput do art. 124 da Lei n14.133, de 2021
6.1.2 Em caso de criacao,alteracao ou extincao de
quaisquer tributos ou encargos legais ou a.
superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados;
Vera Mendes-PI, 05 de agosto de 2025.
6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre os precos
CARLOS JOSE DA SILVA
PREFEITO MUNIICPAL DE VERA MENDES - PI
6.1.3.2 No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos para a
contratacao
SILVA:&S7781A1NFORMATICATDA
7.NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
7.1 Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado por motivo
inscrita no CNPJ sob o n24.311.683/0001-66
superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a reducao do
7.1.1Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado
do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas.
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais