Decreto — Sao Juliao (18/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Id:167C4A6E2CA905A4
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAO JULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.553.846/0001-35
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAOJULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
da comunidade para propor politicas publicas ambientais de estudos, monitoramento, planos, programas e
projetos as diretrizes e metas estabelecidas para a Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir a.
conservacao e a protecao dos recursos ambientais, bem como das suas demais nascentes;
Decreto N 028/2025
SAO JULIAO/PI, 14 DE MARGO DE 2025.
XIII- Identificar e acompanhar a implementacao e a administracao dos parques ambientais do Município,
bem como monitorar as areas de protecao definidas nos termos da Lei.
XIV- Apreciar e decidir a respeito das infragoes ambientais, em seguida instancia administrativa, os recursos
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais que
interpostos em razao de aplicagao de penalidades baseadas em legislagao ambiental Municipal;
lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em atendimento a Lei Municipal n 542/2021, de 05 de maio
XV-Encaminhar aos orgaos competentes (Policia ambiental/ProconDefesa do consumidor/Ministerios
de 2021, que dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Sao Juliao -
Publico Estadual e Federal) as denuncias de danos ao patrimonio historico, cultural e ambiental de que tomar
COMDEMA, que determinaque sera regulamentada pelo chefe do Poder Executivo.
conhecimento;
DECRETA:
XVI- Incentivar o uso de mecanismos de Desenvolvimento Limpos (MDLs) no ambito do Município;
Art. 1 - A manutencao das atividades exercidas pelo conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
XVII- Incentivar a criagao| de um Comite de Bacia Hidrografica dos Rios que banham a cidade e outros
Sao Juliao -- COMDEMA sera feita por meio de repasses municipais oriundos da Prefeitura Municipal de
mananciais;
Sao Juliao, pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente-(FMMA) e por meio de doagoes realizadas pela
XVIII- Avaliar regularmente a implementaao e a execucao da politica e normas ambientais do Município,
Sociedade CiviP R E F E IT U R A
MUnICIpA
DE
estabelecendo sistemas de indicadores;
Art. 2 - Compete ao COMDEMA de Sao Juliao:
XIX- Recomendacao aos orgaos ambientais competentes e elaboracao do Relatorio de Qualidade Ambiental;
1 Assessorar, estudar e propor as instancias do Governo Mumicipal diretrizes de politicas governamentais
Xx- Estabelecer sistema de divulgacao de trabalhos,
para o meio ambiente e recur$os\ambientais; 1 AO PA RA TO DO S
XXI- Promover a integragao dos orgaos colegiados de meio ambient
2025-2028
ODOS
II- Deliberar sobre os padroes compativeis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a
XXII-- Elaborar, aprovar e acompanhar a implementagao da?Agenda Municipal do Meio Ambiente, sob a
sadia qualidade de vida,
forma de recomendacao;
III- Garantir dispositivos de informacao (audiencias publicas) a comunidade sobre as politicas, diretrizes,
XXIII- Acompanhar a implementagao das Agendas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a ser proposta
aos orgaos e as entidades do Sisnama;
IV- Propor ao poder executivo e/ou legislativo, projetos de lei, decretos e regulamentacoes referentes a.
XxIv- Deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento interno, submetendo-o a
protecao e conservacao ambiental do Município;
deliberacao do CONDEMA e a aprovacao do prefeito Municipal;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
H
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAOS
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAOS
SAO JULIAO
ADM:SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
ADM:SAOJULIAO PARA TODOS
SAO JLO.P
CNPJ:06.553.846/0001-35
IV - Manter intercambio, apreciar, apresentar sugestoes e proceder, quando julgar necessario, a realizaao
XXv- A Agenda Municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas, programas e projetos
de estudos sobre alternativas e possiveis consequencias ambientais associadas a projetos publicos e/ou
considerados prioritarios para melhoria da qualidade de ambiental e o desenvolvimento sustentavel do
privados, requisitando aos orgaos competentes, bem como a entidades privadas, as informacoes
indispensaveis a apreciagao dos Estudos Previos de Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios
Município, indicando os objetivos a serem alcancados em periodo de dois anos
de Impactos Ambientais (RIMA) no caso de obras ou atividades com efetiva ou significativa degradacao
Art. 3 A forma de votagao e de atuagao do Conselho sera definida por meio de seu regimento que sera
ambiental local, emitindo parecer que servira de subsidio ao orgao competente, em especial nas areas
aprovado pelos seus membros
Art. 4 Nomeio como conselheiros oriundos da Administracao Municipal e da Sociedade Civil Organizada:
VI Fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ou Município, visando o controle e a manutengao da qualidade do
TITULAR/SUPLNOME
CPF
meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais,
ENTE
VII- Sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de incentivos e beneficios fiscais e
TITULAR
MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA
042.124.783-58
financeiros, visando a melhoria da qualidade ambiental; e/ou determinar, mediante representacao do
SUPLENTE
JULIO MARCELLO GOMES DA SILVA
073.680.733-07
CONDEMA, a perda ou restricao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou
REPRESENTANTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES
condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais
de credito;
TITULAR/SUPL
NOME
CPF
ENTE
VIII- Exigir dos orgaos competentes o poder de policia.relacionado com politica Municipal de meio
TITULAR
SORAIA PALHARES LUZ
021.037.813-17
ambiente;
Prefeitura MUNICIPA
DE
SUPLENTE
864.839.863-90E
IX- Definir parametros e dar pareceres sobre manutencao a projetos de jardinagem e arborizacao das vias e
REPRESENTANTE DA REDE PUBLICA Municipal DE EDUCACAO
logradouros publicos,
TITULAR/SUPLNOME
CPI
X- Sugerir prioridades paraso atendimento de projetos a'serem executados pelo Executivo Municipal, em
ENTE
conformidade com a legislagao em vigor, bem?conto ExerePatiscalizagao, ocontrole e o fomento a protecao
PARATO
TITULAR
COSMA CAnDIDA DE JESUS BRANDAO 2 0 2 8
641.710.513-04
dos recursos ambientais;
SUPLENTE
OLEANIA MARIA PAIVA
397.941.723-91
XI-Promover a integracao na gestao dos recursos hidricos com a gestao ambiental, articular a viabilidade
tecnica, economica e financeira de programas e projetos de investimentos e apoiar a integragao entre as
REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
TITULAR/SUPL NOME
CPF
politicas publicas e setoriais, visando o desenvolvimento sustentavel das bacias hidrograficas;
ENTE
XII- Promover a articulacao e a integracao entre o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SIsNAMA), o
TITULAR
TANIA DA SILVA RODRIGUES
007.478.283 -50
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
SUPLENTE
FRANCISCO DIASSIS BRITO
412.198.803 - 53
(PNGC), de iniciativas nacionais e regionais, promovendo a participagao de todas as instituigoes e segmentos