Decreto — Fronteiras (24/12/2025)

2 - Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento das despesas que se fizerem
necessarias a cobranca do tributo atraves de convenio ou contrato com a distribuidora
de Energia Eletrica.
Art. 8. A taxa sera lancada mensalmente ou anualmente podendo ser cobrada, a
criterio do Fisco, juntamente com a Contribuigao para Custeio da lluminacao Publica,
podendo o Município firmar convenio com a distribuidora de Energia Eletrica para
cobranca dos valores, ou conjuntamente com o carne de IPTU, a criterio do Executivo.
moratoria, a atualizagao monetaria dos valores expressos nesta Lei sera realizada
anualmente com base na variacao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA
e em caso de extincao do IPCA, sera realizada pela Taxa SELIC.
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, assim que produzir
seus feitos legais, estabelecendo os valores, as formas de arrecadacao, isencoes,
fiscalizacao e penalidades.
Art. 4. A taxa incidira sobre cada economia ou estabelecimento, com base no Valor
de Referencia Municipal e sera calculada de acordo com o Anexo desta Lei
Complementar, e podera ser corrigida monetariamente por Decreto do Executivo
Municipal pela variacao da inflacao.
Art. 3. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 1' de janeiro de cada
exercicio.
$ 8o. O nao pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administracao Municipal.
acarretara atualizacao monetaria do valor do principal, juros de mora e multa.
Art. 5. O contribuinte da taxa e o proprietario, o titular do dominio util ou o possuidor
a qualquer titulo do imovel situado em logradouro ou via alcancado pelo servico.
Paragrafo unico - A taxa de coleta de lixo podera ser reajustada em seu fator de
absorcao, com um acrescimo de ate 10% (dez por cento) a mais ao ano (0,1) ou ate
atingir a finalidade de custear integralmente o custo do servico.
$1o - Os valores serao discriminados por tributos em separado.
Art. 1o. Fica instituida, no ambito do Município de Fronteiras-Pl, a Taxa de Coleta,
Remocao e Destinacao de Residuos Solidos (TCRRS), nos termos do art. 145, II da
Constituicao Federal e do art.35 e seguintes do Codigo Tributario Nacional.
5o. A frequencia de coletas e definida conforme o constante do Anexo desta Lei e
podera ser alterado por Decreto do Executivo sempre que houver necessidade de
adequacao da frequencia das coletas.
Art. 6. A base de calculo da TCRsU observara o custo anual dos servigos de limpeza
urbana e manejo de residuos solidos, conforme planilha a ser elaborada pelo Poder
Executivo Municipal, em atendimento as orientagoes do TCE-PI.
Subsegao II - Da vigencia e Vigor
CAPITULO I - TAXA DE PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS SECAOS
I - DA TAXA DE COLETA, REMOCAO E DESTINACAO DE RESiDUOS SOLIDOS
I - dO FATO gERADOR E DO CONTRIBUINTE

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
RR
VBR = -
ESTADO DO Piauí
c,f.Nc,f.bf.kc
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
FRONTEIRAS
DOPREFEITO
Onde:
AVENIDS LANDRI SALES, 454 - CENTRO
CEP: 64.690-000
.RR = Receita Requerida mensal;
:N_{c, f} = numero de unidades consumidoras da categoria c com frequencia
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
de coleta f;
financeiros apos decorridos 90 dias de sua publicacao, em atendimento aos prazos
.b_f = fator de frequencia;
previstos no art. 150, II, "b" e "c", da Constituigao Federal.
k_c = fator de categoria por localizacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS - PI, 20 DEI
b) Taxa por unidade consumidora:
DEZEMBRO DE 2025.
TMRSD c,f = VBR  bf X kc
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
Sobre a Atualizagao Os valores poderao ser atualizados anualmente, mediante
Prefeito Municipal de Fronteiras-- PI
aplicacao de indice oficial de inflacao ou outro criterio estabelecido em regulamento.
Paragrafo final sugerido para o corpo da Lei: "A metodologia para apuragao da
Taxa de Manejo de Residuos Solidos Domiciliares - TMRsD, descrita nesta Lei
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
integra o presente diploma legal e sera utilizada para o calculo e a atualizacao dos
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
DO PREFEITO
AVENIDS LANDRI SALES, 454 - CENTRO
valores devidos por cada unidade consumidora, assegurando a cobertura integral do
CEP: 64.690-000
custo economico do servico.
ANEXO I
METODOLOGIA DE CALCULO DA TMRSD
Eudes Agripino Ribeiro
Prefeito do Municiplo de Fronteiras/P!
1. Criterios Tecnicos
oem do dia da sessao de hoje
O calculo do valor mensal da Taxa de Manejo de Residuos Solidos Domiciliares --
Sala das Sessoes da
povado ta
TMRSD observara os seguintes criterios tecnicos:
Câmara Municipal de Frontelras
m201/20
imoh
I - Custo economico do servigo (Receita Requerida - RR): corresponde ao custo
012202
Ayi
total mensal para a manutencao dos servicos de coleta, transporte, transbordo e
Presidente
disposicao final de residuos solidos urbanos do Município;
II - Categoria de localizagao: bairros
A SANCAO
III - Fator de Frequencia (b_f): indicador que reflete a frequencia semanal de coleta
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
Sala das Sessoes
no bairro: 3 vezes por semana - 1,00; 4 vezes por semana - 1,30; 5 vezes por semana
Câmara Munlcipal da Fronteiras
Em
0122025
- 1,45
IV - Fator de Categoria (k_c): indicador que reflete o perfil de localizacao:
Secretario
Bairros: 1. Acampamento; 2. Ribeirao; 3. Centro; 4. Cohab; 5. Belem; 6. Panorama; 7.
Multirao; 8. Sagui; 9. Vila Nassau; 10. Bela Vista; 11. Nova Fronteiras; 12. Vila
Sanciono e Promuigo a presente Le
Esperanca; 13. Cachoeirinha.
Publigue-seRegistre e Cumpra-se
L12025
2. Formulas
A TMRSD sera obtida segundo as expressoes:
pino Ribeiro
Prefeito do Municipo de Fronteras/P
a) Valor Base de Referencia (VBR):
A divulgacao virtual dos atos municipais