Aviso — Santo Antonio De Lisboa (22/01/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIV.
Id:10EF34E96124B27D
ESTADO DO Piauí
CNPJN00.827.870/0001-39
AV LINO RODRIGUES, n 290 - Centro - SANTO ANTONIO DE LSIBOA/PI
CEP 64.640-000
CLAUSULA SEXTA-DA LOGISTICA DOS RESULTADOS
TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 01/2025
Os resultados serao analisados atraves de relatorios semestrais contendo avaliagao de
resultados e seus reflexos e reuniao de informaoes tecnicas, os quais serao devidamente avaliados pelas
partes;
ENTRE
CLAUSULA SETIMA - DOS BENS
CELEBRAM
Para execucao deste termo de cooperacao tecnica serao empregados os bens materiais e
INSTITUIR
NOAMBITO
ODI
LEGISLATIVO A CONTROLADORIA INTERNA
equipamentos pertencentes a Câmara Municipal nao havendo transferencia ou cessao de bens pelo Município;
D Câmara Municipal
CLAUSULA OITAVA-DA VIGENCIA
O presente Termo de Cooperacao Tecnica tera vigencia de 02 de janeiro de 2021 a 31
de dezembro de 2021, podendo ser renovada por mais um periodo;
CEP:646400-00,inscrita no CNPJ:00827.870/0001-39,neste ato representado por
residente FABIO
CARVALLHO,brasileiro, solteiro,veread
CPF:04346452302,residente e domiciliado
naAvenida Lino R
CLAUSULA NONA - DO ADITAMENTO
ANTONIO DE LISBOA, pessoa juridica de direito publico interno,
O presente termo de cooperacao tecnica podera, mediante concordancia das partes e
quando necessario, ser alterado atraves de aditivo, excetuando-se o seu objeto;
Silva, n312, Centro, Santo Antonio de Lisboa-PI.
CONsIDERANDO o disposto do caput.37 da Constituigao Federal que estabelece que a administracao
CLAUSULA DECIMA-DA RESCISAO E DA DENUNCIA
CONsmDERANDO que nos termos da lei organica do Município compete a Câmara Municipal dispor sobre
O presente termo de cooperacao tecnica podera ser rescindido pelo descumprimento das
CONSIDERANDO que o quadro de pessoal da Câmara Municipal nao e co1
obrigagoes pactuadas independentemente de previa notificacao ou interpelaao judicial ou extrajudicial.
ar o cargo de controlador( art. 90 paragrafo primeiro
PARAGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer dos participes podera denunciar o presente
CONSIDERANDO finalmente a imperiosa necessidade de de
termo, independentemente da ocorrencia de quaisquer motivos e sem que lhe caiba qualquer sancao, desde
os poderes destinadas a instituir o controlador interno da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa
que o faca mediante aviso previo, por escrito, com 60(sessenta) dias de antecedencia, resguardados os
procedimentos administrativos em andamento.
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERACAO TECNICA nos termos e clausulas adiante
PARAGRAFO SEGUNDO - Nos casos de rescisao ou denuncia, as pendencias ou
estabelecidas no art.90 parag
o da Constituigao do Estado do Piauí, c/c a Lei numero 8.666/93 e
trabalhos em fase serao definidos e resolvidos de comum acordo para que se atribuam as responsabilidades
suas alteracoes na forma seguinte;
relativas a conclusao ou extincao de cada um desses trabalhos e das pendencias dos trabalhos em andamento.
ESTADO DO Piauí
CNPJ N00.82
Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA
AV LINO RODRIGUES, n 290 - Cc
SANTO ANTONIO DE LSIBOA/PI
CEP 64.640-000
AV LINO R
RODRIGUES, n 290 - Centro - SANTO ANTONIO DE LSIBOA/PI
CEP 64.640-000
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
presente termo de cooperagao tecnica scra publicado no Diario Oficial dos
Municipios, mcdiante extrato resumidc
O presente Termo de Cooperagao Tecnica objetiva o desenvolvimento das agoes
conjuntas destinadas a instituir no ambito da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa- PI a
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
Controladoria Intema, especialmente a cessao de Servidor Efetivo, ante a impossibilidade de nomeagao do
controlador por nao dispor de pessoa do quadro efetivo,
Os casos omissos serao resolvidos por mutuo entre as partes, obedecendo-se a legislacao
vigente com unico o
do objeto do presente instrumento.
forcos, com vistas a consecucao
CLAUSULA SEGUNDA - DAS METAS
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO SERVIDOR CEDIDO
Para o alcance do objetivo do presente termo, as partes concordam em atuar de forma
Consiste na servidor cedida pelo Município a Câmara Municipal:
concernente a controladoria interna da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa,
Para a Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES
ILO RODRIGUES CIPRIANO DE SOUSA
CPF: 602.967.323-89
Incube ao Município fornecer dados, informacoes e apoio tecnico ne
do objetivo ora pactuado;
ecessario a execucao
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DO FORO
Fica eleito o foro da justica
estadual de Picos-PI, para dirimir eventuais litigios oriundos
CLAUSULA QUARTA - DO NAO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Cooperagao Tecnica em
03(tres) vias de igual teo
O presente instrumento nao preve a transferencia de recursos financeiros entre os
unhas que o subscreveram para que produza os seus cfeitos
participes, mas apenas a cessao do servidor. O desempenho de atividades que requeiram transferencia de
legais e juridicos.
recursos financeiros publicos entre as partes implicara na elaboragao de instrumentos especificos, se for o
caso;
CLAUSULA QUINTA - DA NAO VINCULACAO DO SERVIDOR CEDIDO
COM O ORGAO DE DESTINO E DOS CORRESPONDENTES DIREITOS E OBRIGACOES
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
A cessao objeto do presente termo nao implicara em nenhuma vinculacao laboral, sendo
que o onus da remuneracao correspondente ao cargo efetivo permanecera a cargo do Município, sem prejuizo
Testemunhas
de pagamento pela Câmara do valor relativo a Fungao de Controlador. Nessa proporcao, fica a cargo
CFF- 733.65o_503-16
exclusivo da respectiva parte que o contratou a integral responsabilidade concernente aos direitos do servidol
cedido, mormente os trabalhistas e previdenciarios, inexistindo qualquer solidariedade ou subsidiariedade
M
entre os participes;
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais