Decreto — Picos (23/09/2025)

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## GABINEIB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N'  06.553.804/0001-02

## MEMORIAL DESCRITIVO

## A)· DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE FRACIONADA

Trata se de uma área  de terras. situada no Bairro Catavento. Setor 01, Zona Urbana do Município de  Picos.  Estado  do  Piauí, encerrando  uma  área  de  21.910,00  m 2 · ou  seja.  02 Hectares 19 ares e  10 centiares.  Confrontando-se:  ao Norte com o  Loteamento Raimunda Fontes de Aguiar.  ao  Sul  com  o  Loteamento  Belo .sul;  ao  Leste com  Espolio  de  Raimunda Fontes de Aguiar; e ao Oeste com Maria dos Remidios da Luz. Maria do Socorro Leal Pereira e  Maria Irene Fonaleza Batista.

## B) · DESÇRICÃO DO TITULO DE PROPRIEDADE

O  imóvel cm apreço foi adquirido pelo Sr. Luis Pereira de Aguiar, brasileiro, funcionurio pubHco. casado, residente em Picos. CPF nº l 25.861 .368-3996 confonne matricula nº  30633. do  Livro-2 e  Ficha-1.

## C) - PLANO DE FRACIONAMENTO

Conforme.  prova à  planta autenticada na Prefeitura  Municipal desta cidade. o  referido fracionamento encontra se em logradouros aprovados pelas autoridades municipais, sendo programa do  signatário  a  venda  dos  referidos  lotes  a  terceiros  com  pagamento  à  vista. A Prefeitura Municipal já tem o 1n1çado das ruas conforme a  planta

## D) · DESCRIÇÃO DOS LOTES

## QUADRA07

Lote nº 01 da Quadra 07. com as seguintes dimensões  e confrontações : 9.26 m de frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento. por 30,67 m  do lado esquerdo  para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves, por18A8 nos fundos do Lote- 04, da Quadra-07. por 29.00 m no lado direito do Lote 02. da Quadra 07. perfazendo. assim um perhnetro de 87.42 m e  uma área total de 402.14 mJ.

Lote nº  02 da Quadra 07, com as seguintes dimensões e confrontações:  10,00 m de frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento. por29.00 m do lado esquerdo para o Lote OI . da Quadra· 07. por 10.00 nos fundos do Lote- 04. da Quadra 07. por 29,00 m no lado direito do Lote 03, daQuadra-07, perfazendo. assim um pcrfmelro de 78.00 me uma área  l'otal de 289.89 mJ. Lote nº  03 da Quadra 07  .. com as seguintes dimensões  e confrontações : 19,78 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento, por 29,00 m do lado esquerdo para o Lote 02. da Quadro 07. por 10,00 nos fundos do Lote- 04. da Quadra 07. por 30.86 m no lado direito para Areá de Proteção Permanente APP . da Quadra 07.  perfazendo, assim um perlmetro de 89.64 m e uma área  total de 43 1  ·  71  mJ.

Lote aº  04 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe s e confrontações : 10,01  m de frente para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 41.33 m do lado esquerdo para o Lote OI 5. da Quadra - 07, por t 0.00 nos fundos para Ârea  de Proteção Permanente APP · da Quadra 07. por 38,48 m no lado direito para os Lotes 03-02 -OI. daQuadra-07. perfazendo. assim um perímetro  de 99,83 me uma ârea total de 388,67 m 2 ·

Lote nº  OS da Quadra 07, com as seguintes dimensões  e confrontações:  10,01  m de frente para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves, por 41, 18 m  do lado esquerdo para o  Lote -06, da Quadra - 07. por 10.00 nos fundos poro Áren  de Proteçilo Permanen1e APP, por 41 .33 m  no lado direito do Lote 04, ~ ·rr~az,:ndo. assimrr ~rfmetro .  de 1  05,52 m e uma dn:a101alde417.23m'. ~~ J\,\~ ~

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Lote n° 06 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe s e confrontações : 1  O.O l  m de frente para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. por 47  ,03  m do lado esquerdo para o  Lote 07  · da Quadra - 07. por 10.00 nos fundos para Área  de Proteção PennanentcAPP. por44.18 m no lado direito do Lote OS, da Quadra 07. perfazendo. assim um perimetro de 11 1.22 m e  uma área  total de 445,  79 m~.

Lote nº  07 da Quadra 07, com as seguintes dimensõe s e confrontações:  10,01  m de frente para a  Rue Antônio Percirn do Nuscimento Alves, por 49.89 m  do lodo esquerdo paro o  Lote 08, da Quadra~ 07, por 10,00 nos  fundos para Área  de Proteçdo PennanenteAPP. por-47.03 m  no lado direito do Lote 06. da Quadro 07, perfazendo~ assim um perímetro  de 116,93 me uma área  total de 474.36 m 2 ·

Lote nº  08 da Quadra 07~  com as seguintes dimensões  e confrontações:  9.97 m de frente para a  Rua Ant6nio Pereira do Nascimento Alves, por 52.  76 m  do lado esquerdo para o  Lote 09, da Quadra - 07, por 8,00 nos  fundos para Área  de Proteção  Pennanente APP .  por 49.89 m  no lado direito do Lote 07. da Quadra 07. perfazendo, assim um perímetro  de 120,61  me uma área  total de 449,15 mJ\_

Lote nº  09 da Quadra 07, com as seguintes dimensões  e confrontações:  12,48 m de frente para a  Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves.  por 45.78  m  do  lado esquerdo com.  Mario dos Rem~dios  da Luz Fontes  e  Maria do  Socorro  Leal  Perei~ por  7  ,49 nos fundos para Área de Proteção  Permanente  APP  .  por  52,76  m  no  lado  direito  do  Lote 08,  da  Quadra  07, pcrfozendo. nssim um perímetro  de 129,34 me urna área  total de 533,13 m 2 ·

Lote aº 14 da Quadra 07, com as seguintes dimensões  e confrontações:  110.36 m  de frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento, por 30,86 m do lado esquerdo com, para o  Lote 03, da Quadra - 07, por 55.49 m do lado esquerdo. para os Lotes 04-05.QG-07-08-09, da Quadra -07.por 105,92 nos fundos limitando com Maria do Socorro Pereira e Maria Irene Fortaleza Batista  · por 73.02 m  no  lado direito com a  Área Verde do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. perfazendo. assim um perlmetro de 375.65 me uma área  tot-al de 8.503.45 m 2 ·

Total na quadra com 09 lotn (comercia]) ......................  \_\_\_\_\_\_\_

.., .832~07 m 3

## QUADRA OS

Lote nº  10 da Quadra 08, com as seguintes dimensões  e confrontações : 16. 17 m de frente para a Rua Ana Pereira do Nascimento. por 40.51  m do lado esquerdo para o Lote l l , da Quadra 08, por 3♦37 nos fundos. para Raimunda Fontes de Aguiar. por 42,  70 m  no lado direito para a Rua Antônio Pereira do Nascimento Alves. perfazendo. assim um perímetro  de  102.  76 me uma área  total de 394,76 m 2 ·

Lote aº  11 da Quadra 08, com as seguintes dimensõe s e confrontações:  10,00 m de frente pare a  Rua Ana Pereira do Nascimento, por40,88 m do lado esquerdo para o Lote- 12, da Quadra 08.  por 10,00 m  nos fundos, para Raimunda Fontes de Aguiar. por 40,51  m  no lado direito do Lote- 10. da Quadra 08, perfazendo. assim um  perímetro  de  101,39 me uma área  total de 406,43 mJ.

Lote nº  12 da Quadra 08, com as seguintes dimensões e confrontações:  l 0,00 m de frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento. por 40.88 m. para a  Área  de  Proteção  Permanente APP. da Quadra - 08. por 10.00 m  nos fundos, para Raimunda  Fontes de Aguiar, por 40,88 m  no lado direito do Lote 11 .  do Quadro 08.  perfazendo, assim um perímetro  de 102, 15  m e uma área total de 410.21  m 2 ·

Lote nº 13 da Quadra 08, com as seguintes dimensões  e  confrontações :  112.28 m  de  frente para a  Rua Ana Pereira do Nascimento. por 47.42 m  do lado esquerdo com, para Institucional. do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. por 123.14 m no fundo, para a propriedade da Sra. Raimunda Fontes de Aguiar. p o ~ ~imi'U~~ot~da  Quadra-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição V CDXI

08, perfazendo. assim um perímetro  de  213.10 me uma área total de 5.122.10 m 2.

Total dos 03· 1otes (comercl11l)  ..............  ,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  1.211,21 m·

## E) DESCRIÇÃO DAS ÁREAS  PÚBLICAS

## ÁREA  DE  PRESEVARCÃO  PERMANENTE APP

## OI- Lote registrado na Prefeitura Municipal Sob a Quadra N' "07"

- 1Lote Nº 14 de 110.36 x 30,86 x 55,49 x \05.92m X 73.0Zm  .............................................  8.503,45 m ·

02Lote registrado na Prefeitura Municipal Sob a Quadra Nº "08"

- 1Lote Nº 13 de 112.28 x 47,42 X 123,14 X 41,26m ........................ ...................  5.122,65tn 2

## QUADRO DE ÁREAS

| ÁREA DO TE.RRENO = ................................ ....................21.9 I0,00 m•                 | 100.00 %   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| FRACIONAMENTO =........................................................ 7.090,90 m•                   | 32.34%     |
| ÁREA DOS LOTES =......................................................... 5.043,28 m•                 | 23.03%     |
| ÁREA P/ LOG. PÚB - ........................................................2.047.62 m'                | 9.31 C}O   |
| ÁRJcA P/ LOG. PÚB (APP)-.............................................. 1.193,00 m 2                   | 5.60%      |
| ÂREAAPP - ...............................................................13.626,IOm•                  | 62,06%     |
| NºDE QUADRAS =.............................................. .. ................................ 2    |            |
| NºDE LOTES =...................................................................................... 14 |            |

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-~li:.lll~-l.:&lt;I-J:IIIL.,..,1,/~,/. MA HABITAÇÃO E  URBANI~ - PORTA.RIA 14-2025

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ Nº 06.553~-02

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DECRETO N'  124/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento Urbano de propriedade de LUIS  PEREIRA  DE  AGUIAR. denominado LOTEAMENTO FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, e dá  outras providênc ias."

- O  Excelentíssimo Sr.  Prefeito  Municipal de  Picos  Piauí ,  Dr.  Pablo Dantas  de  Moura Santos, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,  e

CONSIDERANDO que a  expansão  urbanística ,  de forma planejada e  estruturada, possui inegáve l interesse públíco , wna vez que traz benefícios  a  toda a  coletivída de;

CONSIDERANDO que  cabe  à  Administração  Pública defender  os  valores  sociais,  o estimulo ao acesso  à  moradia e  à tomada de providências  no sentido do desenvolvimento do perí metro urbano;

CONSIDERANDO o princípio da função  social da propriedade,  insculpido no artigo 5. 0 , xxm, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o  artigo  12, da Lei  n·  6.766, de  19  de dezembro de 1979, que dispõe sobre  a  competência  do Município  e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o  interessado, LUIS PEREIRA DE AGUIAR, apresentou pedido de aprovação  de loteamento.  devidamente acompanhado de rol documental que atendeu  aos ditames  e exigências  previstos na Lei Federal nº 6.766/79 e nas Leis Municipais nº 2.274/2008 e nº 2.750/2016;

CONSIDERANDO a  análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica  do Municí pio;

## DECRETA:

Art. 1°. - Fica aprovado o  Plano de Loteamento Urbano apresentado por LUIS PEREIRA DE AGUIAR, denominado Loteamento FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, situado no perlmetro urbano  do  Municipio  de  Picos/PI,  cujas  diretrize s encontram-se  descritas  no  Plano  Diretor  deste Município  e as características  constam nos projetos e memoriais que compõem  o processo administrativo nº 15737/2024, a  ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a  matrícula  correspondente do Cartório da 1  ª  Serventia  Extrajudicial da Comarca de Picos/PI.

- Art.  2'. O loleamento  urbano FRANCISCA  FONTES  DE  AGUIAR terá natureza residencial, tudo em consonância com plantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 15737/2024, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.

Art. 3º. - Na execução do  Plano de Loteamento  serão  respeitadas, além  dos prazos e  etapas descritos no cronograma fisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor  do Municipio de

9 Rua MaN:O&amp; Pattnte n• 15,5 - Centro CEP:M.600-106 • Pico1,- PJ TOlla:(89)3415-4215/ "217

WWW pjçoa.pj.goy ln: .

e-mail: epnOpiw, p(.goy bt

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição V CDXI

## GABINETB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N'  06.553.804,'0001-02

Picos · PI assim como no Código de Obras deste Município,  sem prejuízo  da incidência de demais normas vigentes e aplicáveis aos loteamentos urbanos.

- Art.  4°. ·  O  proprietário  do  loteamento  terá  o  prazo  máximo  de  04  (quatro)  anos  para execução  e conclusão  de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 15737/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões  identificados.
- § 1°. · Para garantia da execução  das obras previstas neste artigo, fica caucionado, em favor do Municipio, o Lote nº  04, da Quadra nº  03, do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar.
- § 2°. ·  A  caução prevista  neste  artigo  será  registrada  juntamente  com  o  loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.
- Art. 5°. · Em nenbum momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão  de lotes, devendo permanecerem com as dimensões  e características  originais de aprovação.
- Art. 6°. · O Município  não  aprovará projetos de construção  sobre lotes sem que tenbam sido efetuados  e concluíd os,  no  mínimo, os  serviços de  instalação  de  rede de  energia  elétrica, iluminação pública , rede de abastecimento de água e abertura das vias públicas  e de acesso do loteamento, bem como suas respectivas ligações  com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7°. - As áreas destinadas a fins públicos  constantes do Projeto aprovado, a que se refere este Decreto, passarão  a integrar o Domínio  Público  do Municipio de Picos · PI, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou despesas,  devendo  o  loteador ou proprietário  do imóvel  apresentar,  após o  seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local, a documentação  necessária para liberação .
- Art. 8°. · Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025. PABLO DANTAS DE

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## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

CNPJ: 06.734.0161ÔOl ·04 -CNS: 07.847-7 Maria do P·~o SocJlrro Matos Sltvelr· Reis

Tabelll · Re&amp;lftradora PQbllca

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3.1 J8, nascido eles 29/11/1971, portador do R.G  nº  91 J.011  SSP/Ple do CPF nº $S6A0l .744-04, com escritório profissional situado na Av. Getúlio  Vargas, n· 504- , sala· 101, Ed. Ocp. Sá Urtiga, Centro, Picos/PI. e endereço eletrônico cspcdito.adv@outlook.com. Rcçonbcço a identidade e a capacidade das partes para este ato, do que dou fé. ADVOGADO ASSISTENTE: Dr. WESLLEY DA SILVA BARROS BEZERRA, brasileiro. ADVOGADO, portador da carteira de identidade profissional nº 17063-OAB/PI, inscrito no CPF n· 034.998.413-12, inaior, capaz. com endereço profissionol  à Ruo Filomeno Portela Richard, n· 7◄8. Bairro Boa Sorte - Picos-PI. Todas as partes e o advogado assistente foram identificado5 pelos docwnentos apresentados e c~a idmtidade e capacidade reconheço e doure. Da&amp; Declarações  das Pa(tes: Me foi  dilo que têm  entre si, justa e contratada, a presente. caução  com garantia hipotecária,  conforme segue: CLÁUSULA  PRIMBlllA - DA FINALIDADE: A presente escritura tem por objeto a constituição  de garaatla real (caução  de lote) cm  favor do Município  de Picos PI, visando assegurar a efetiva execução das obras de infraesmuura do I..o&amp;eammUo Frmcuca FODICa de A.piar*  aprovado pelo Decreto Municipal nº S 1/2025, em COnfonnidade com o art.  l .864 do Código de Nurm115 dos Serviços Nutari11is e de Registro do Estado do Piauí.  CLÁUSULA  SEGUNDA -DO IMÓVEL  CAUCIONADO: O cuucionnntc oferece como guaatia real o  imóvel descrito 11 seguir: LOTB N- 4, da QUADRA N9 3, com as seguintes características: Pcht írentc  de quem olha pant o  referido loteomcdc  10.00m de frcutc  para a Rua  Argcmira Pereira de Sousa; pelo lado direito, medindo 18.00m, confrontando com Maria. Irene FortalC7.a Bati111a;  pclot fundos, medindo  J 2.27n,. confrontando com Lote· S (ãrca  verde); pelo lado esquerdo, medindo  18.00m, confrontando com o Lote - 3; com uma área  total  de ~ e  ~~~.i:~co;o de S8.27m, integrante do Loteamento Prmoisca Pc:mtea de Aguiar, com uma  · tiant.0 ~ 1l )90,0Chn 1 ·  ou !lcja 2 hectares, lO are5, 90 cenriares, 8ituado na Zona Urbana, ea·  ,. '· I" da cidade de Picos-PI. devidamente registrado na matrícula  sob n· ~ · \_ · \_ m 18 de abril de 2002~  da t· Serventia Extrajudicial da Comarca de Picos-PI, e'dcyí damcnte  v~ do o.' dcscaracteri:zação  de imóvel Rural I·,· \\·I paro Urbano, tudo de acordo com AV.  -;.57117\_.....conforme 1 cc dão  ~resentada, datada de  I I/07fZ02S, do referido C11rtório;  fo~  atribúfdo  vc-1 1 , ~-.,.. ~ rt~~~-'1 0 t:o \_ t-:ifn, RS S.000.00 (cinco mil roaia). Pelo Outorgante, me foi dito que, aJustd drutô,4tgre ~ \_. , b ~o de todos e quaisquer ônus reai5, judiciais ou extrajudiciais, inclusive liipotec8$: ·  l ~"lc~  \_  feitos ou ajuizados, fundada em ações reais. O presente lote é  caucionado CIT(~9;' cfõ tJr'uíi Jo-dt Pkos-Pl, até  o cumprimento total das obrigações relacionadas  à  infra'e"Ítr.ul.u~ ol!IÕ .leàm'én to,  conforme  o  cronograma aprovado. CLÁUSULA  TBR.CEIRA- D\_°A. \_ ~ ~ te cauçlo i,gcrá  até  a comprovação. por meio de laudo técnico  da  Secretaria  Municipal &lt;fé Obras, da cxoc:uç.lo Ultepl du obru de infraeltruiun. obriaatóriu. confonne projeto aprovado e cronoiuuma do processo administrativo nº OOOOOOSS-49/'2.024. Ourante este períod o,  o imóvel caucionado 1llo poderá MIi' tra:osferido, vendido, alieaado OQ oaendo, exceto mediante anuência  expressa do Município . CLÁUSULA  QUARTA- DA BXECUÇÃO: Em caso  de  descumprimento das obrigações  relativas à  cxecuçlo da.s  obras de infraestrutura,. o Município  de Picos podcni cxccuuu- judiciaJmcntç ou cxlnljudicialmenle a presente garantia, requerendo a adjudicação do bem ou o .lc\_ ilão,  nos termos legais. CLÁUSULA.  QUJNT  A DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, c- om a verbaçio na matrícula mãe e na matrícula  do lote

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· CNS: 07. Matos Silve r . . : aêlor· P.(lbllca

9 Rua Matcot P.utnte n· 155 · Centro Cl!P:6Hi00-106 · P1coe·PI Tclt,;;(99)34\_15-4215/4211

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LivroN9 iÔI

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Pigina 2 de 2,

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Fls. 074

BSCRITtJRA PÓBLICA.DB  CAUÇÃO COM tiAitANTIA RBAL que\_,, Ili-: o Sr. (a) (a). Lida P-..,  de~ ao (a) Sr, (a) (o). MUNiciPIO DB PICOS BSTADO DO PIAUÍ, no fonna abaixo.

ADVOGADO ÀS SISTEt&lt;TE: Dr. WESLLEY DA SIL.VA BARROS BEZERRA.:

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SATBÃM todÕIS  quantos a  presente Escritura Póblica, protocolada sob o  n·-.  2~. virem  que, ios qaataa 4iu do mfs de agwto do ano de dois mil e vinte e cinco ( 1 ~. nessa Serventia Extnjl,ldidal 4o 1º  Oficio de Imóveis·  de Jaicóa-Pl, à Praça Padre Marcoa,.-88, Centro, perante mim ·  Tabelilo Substituto,. abai"o 116$inado, oompaNOClll~ Cllll'e, lijUltU o OODinltadu, a uber de wn· lado como OlJT()JlOANTE LOTEADOR/CAUCIONANTB: LUIS PBIIEDA DI! A&lt;JUIAR. é portador dó Re~  Geral CPF n· I  f5-, 8~1 ~ 6~ ~967 ~~o emlsaor: SSP/Pl, emitido cm  16/01/2024, declarou.« liruilciio, piauiense, na~  d! i~~'I~  JÍÚci~o  $ffl 01/08/1965, filho de Ana l:!ereif8 do ·  Nasçimento e Timóteo Pontes de~ b~~ C llme 'n e cap.:a2,. 1 tüncionário  pllblico, civilmente. solteiro, confonne·cert1· i11o de nascimento~  dataga-deJ 04t 1/lo24 f l ~-í{ô Cll1t6rio do i O Óficio  da cidade de Pi~PJ,.~tricula n· 0795$2.02 5S fi,f-4  1  " Õ01$9  195 00211~:~ (LIVRO A; IS9 J'ERMO: 27760. FOLHA:  19SV), com selo igital:..\_ ~22766-4CIE,7 esident.! e  domiciliado à Rua Poeta Chico BA(bola. a,· 826, .Qairro Boa.'S~rtc,. ,;iCQ$- J' T , · cEP: 64607097. neaJc  \_ i\_to proprúdric)  o~  1cpl pelo LOTBAMBNTO PR.ANCisé~  .~ DB \_;,ftO~confom,.c aprovação  comtantc do .  J&gt;ocroto Mmai~ n.·  Sl/2ois; ~ i ~ Pi. cos-l"I.  E, ·da outra parte como 0uU:rg;do cÀUCIONADO/B ,. ' ✓ Dl!'f.ICOS -J!STADO DO PIAUÍ. pes&amp;Q,8 jurfdicâ  ' de dirêito P,ú~ lico.i~!cmõ.,  t \_ ' J ~~b n·· Ó 6.SS~.804/0001...02, com ~e  à Rua Marcos Parente;- 155. Ce' n.tra; CE\_ P164;600·l06, nÇ' s'Ce  ato representado por seu Prefeito Municipal,.  ' pAJJLO  ,;.ANTAS os· tÂ:Ót:JRA -~ Õrasi lciro, solteiro. declara não conviver cm únllo  est4veJ., empres:ãrio,  natural de Picos/Pi, nascido cm 02/10/1979. filho de; Warto11 Eranclsco .  Neiva de Moura Santos e Lea Dantas de Moura Santos, portador da ddula de identidade! (RO) n· J613S.OO ~PIPI, inscrico no CPF/MF ~· 841 .457.573.00, rea.idente e domiciliado na R,ua Maceió, nº 42.5. Jardim Resi~cial Lago Azul, na cidade de Picos/Pl.  \_ regularmente investido. conforme Termo de  Poise de  Prefeito  Muniçipal,  cuja cópia  foi  arquivada  ne1ta  scrvcnü~ e  pelo Procurador BSPEDJTO ~ - I V  A DE SOUSA LIMA, brvilciro, casado, advog~do inscrito na OAB/PI sob o  n·

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Praça Padre Marcos, nº 82, Centro. Jaicós - PI  - CEP: 64.575-000 E-mal!: càrtÓrioprimeiro@hotmail.com CeVWhat  · 9) 99439-2111

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Praça Padre Marcos. n· 82. CentrÔ ., Jalcós ·  P f'.'CEP: 64.575-000 ·

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(Continua na próxima página)

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## GABINETB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804,'0001-02

se responsabiliza por todos e quaisquer débitos  porventura existentes. Finalmente. pela..~ partes. me foi dito que,  re querem e  autorizam a  práti ca de todos os atos necessári os a  completa for,malização  dc!l=ta junto ao Oficial de Registro de Imóveis  competente. Pelo Outorgado na forma representada, me foi dito  que  aceita  a  preSCf!ile  caução  co1!1  garantia  pecuniária  e  esta escritura  como tal  redigida, compromctendo·se a dor quitação  e  autorizar o  cancelamento da presente hipoteca tão  Jogo sejam cumpridas  as  cláusulas  e  condições estipuladas.  Foi  realizada  a  consulta  na  Central  de­ Indisponibilidades de Bens. nos tennos do provimento CG nº  13/20 J 2.9  com resullado NEGATIVO conforme códigos de consulta: cód. hash nº  vemej040n.6; pesquisa realizada cm  l 4/08/2025. As panes foram orientadas e declaram expressamente que foram cientificados que esta Serventia poderá arquivar cópin de seus documentost qualificações,  foto ou impressão  dali1oscópicat para fins de cumprimento de leis e nonnas vigentes, tendo ciência  que esta Serventia cumpre comas determinações  da lei número 13.709/2018- LGPD, de  14 de agosto de 2018 e  do Provimento  134,  de 24 de agosto de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. De como àssim o disseram, dou fé . A qual foi lida aos presentes. achada conforme, vai assinada pelos mesmos e pelo Tu.bcljão  SubstitUl'O, o qual. após cumprir as formalidades legais e  fiscais, mandou digitar e assina. Dispensadas testemunhas instrumcntária s nos termos &lt;lo an. J 25~ parágrafo  5º do Código Civil  Brasileiro.  Nada mais.  Nestes  termos concluo o  presente ato. Emolumentos: RS 510,68; FERMOJUPI: R$ 102,13; Sc~os: RS 0,52; MP: RS 40,85; FMADPEP: R$ 5,  11 ; FEAD: RS S, 11; Total: RS 664,40. O  presente ato só terá  validade com os Selos: ABD02833 ESJ2, AIF27605 - 78PD. Consulte a autenticidade dos selos cm www tini  ius br/oortalextra-

Prefeito MunicipaL,,Yq,J-,,lj)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Sl!RVIÇO  PROTOCOLO E  ARQUIVO

AoExmoSr. Prefeito Munlclp«I

ProprtetArlollntere■aado:

CNPJICPF:

Enderaço:

Bairro:

Cidade:

Fone:

1  ASSUNTO

APROVACAO DE LOTEAMENTO DE IMOVEL

PROCESSO:

0000015737 / 2024

o  Requertmento acima qualificado vom pelo presante multo reSJM,itOfltfflente sollciter qu• V .  EXcia - digne SOLICITAÇÃO OE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO FRANCISCA FONTES DE AGUIAR.

DATA: 20/03/2024 HORA:  10:30:15

Nestes tennos peço deferimento

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição V CDXI

EX.MO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS

A SECRETARIA DE OBRAS

PARA ANÁLISE  E APROVAÇÃO

A  Sr. LUIS  PEREIRA  OE  AGUIAR, CPF n'  125.861.368-96,  brasileiro,  casado, funcionário  público ,  residente  na  Rua  Poeta  Chico  Barbosa,  no  Bairro  Catavento, Picos-Pi. Na forma da lei municipal vêm  mui respeitosamente requerer a V.Exa. que se digne de conceder-lhe aprovação  do Loteamento Francisca Fontes de Aguiar. com uma  área, portanto  de 21.090,00  metros  quadrado,  ou  seja  2  hectares,  10 ares, 90centiares; situado na zona urbana, bairro Catavento Setor 00 da cidade de Picos­ PI.

O  Imóvel  em  apreço  foi  adquirido  por  LUIS  PEREIRA  DE  AGUIAR,  CPF  nº 125.861.368-96. brasileiro. funcionário  público.  residente na Rua Poeta Chico Barbosa.  no Bairro Catavento, Picos-Pi; havido por herança de FRANCISCA FONTES DE AGUIAR, conforme Registro de Imóvel datado de 1  B de abril de 2002. às  fls. 31  do livro  2-V,  sob  nº R-2-5717. do  cartório  do  1° Oficio  de  Notas  e  Registro  de Imóveis, Comarca de Picos, Estado do Piauí.

Pede ainda o requerente,  que apôs  o necessário  exame  por parte  dos  órgãos técnicos da  Prefeitura  Municipal e  aprovação  por  parte  de  V.Exa.  que  se digne  de autorizar a  devolução  de duas cópias  da  planta devidamente aprovada  e  o título de propriedade do imóvel que instrui este pedido.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

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## TERMO DE CltNCIA E RESPONSABILIDADE

Diante  a  Lei  Municipal  Nil  2274/08  de  08  de  Janeiro  de  2008,  o  Despacho  de  n 2 023/2024 e  seus desdobramentos, exposto acordos efetuados pela Secretaria  Municípal de Obras,  Habitação  e  Urbanismo,  venho  por  meio  desse,  juntamente  com o Loteador  Luis Pereira  Aguiar,  CPF: 125.861.368-96, firmar  que  diante  as  divergências constatadas  no processo  de  N2 0000011640/2024 ao  que  dispõe o  Plano  Diretor  Participativo  de  Picos, acordamos o  exposto abai,co.

O proprietário do parcelamento, deve dispor em contrato, firmando acordos de ciência e  compromisso  com  os  futuros  proprietários ,  informando os mesmos a  seguir a  ocupação disposta em lei para a  região  em que o  empreendimento será  implementado,  bem como a não  implementação  de elementos  que obstruam  o  distanciamento deixado do logradouro público  para  o  passeio,  ou  a  d isposição  de  rampas de acesso  em  áreas  destinada para o escoamento pluvial.

Embasado pela Lei Municipal N2 2274/08:

" Art. 89 -O parcelamento do solo deve ser exectJtodo de formo o nllo comprometer ou prejudicar o direito de propriedade de terceiros, senda o loteodor o r esponsáv el por estes danos  . .,

Caso  o  citado,  não  se  cumpra,  o  loteador ficará  sujeito  ao  exposto  no cap.XI Das.

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Picos (PI}, 15 de Outubro de 2024

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(Continua na próxima página)

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