Decreto — Itainopolis (26/06/2025)

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVIII

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## DECRETO Nº 021 DE 25 DE JUNHO DE 2025

"Dispõe  sobre as diretriz es normativas sobre a Política de Educação Integral nas Unidades  de  Ensino  de  tempo  integral  da Rede Púb lica Municipal de Ensino de ltainópolis PI e  dá  outras providências ".

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ITAINÓPOLIS ,  ESTADO  DO PIAU(,  no uso de suas atribuições  legais e  nos termos do art. 69, inciso V I,  da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO  a  Constituição  Federal  de  1988,  que  prevê e m  seus arts.  205 e  227,  que a  Educação  é  um direito de absoluta  prioridade da criança. devendo ser garantida pelo Estado, Sociedade e  Família;

CONSIDERANDO  a Lei Federal nº 9 .394, d e 1996, que estabelece as Diretrizes e  Bases da  Educação  Nacional  LDB e  alterações posteriores, em especial, a  Lei Federal nº 12.796, de 2013;

CONSIDERANDO o  disposto no §  7°, do art. 26, da Lei Federal nº 9 .394/1996, que determina que a  integralização  curricular poderá  incluir, a critério dos  sistemas  de  ensino,  projetos  e  pesquisas  envolvendo  os  temas transversais; e o art. 34, da referida Lei,  que  determina  a progressiva ampliação  do período  de permanência  na escola;

CONSIDERANDO  as  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  para  a Educação  Infantil definidas pela Resolução  nº 5 , de 17 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO  as  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  para  a Educaçã o  Básica  d efinidas  pe la Resolução  CNE/CEB nº 04, de 2010;

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CONSIDERANDO a  necessidade de definir as diretrizes para a ampliação  da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral  e  estabelece  ações  estratégicas no â mbito do Programa  Escola  em Tempo Integral;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  construção de  políticas públicas  que contribuam  para  a  garantia da oferta  de educação  integral  em tempo integral  de qualidade,  adequada ao modo de viver,  pensar e  produzir dos estudantes;

CONSIDERANDO a  necessidade de estimular a  promoção  de um modelo que visa corresponsabilidade pela gestão  do tempo educativo nas escolas  do  município,  mediante  ação intersetorial  das  áreas sociais,  em articulaçã o com  as  escolas,  a fim  de  estruturar  estratégias  na  busca  do desenvolvimento sustentável ;

## DECRETA:

## CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1  °  Ficam  instituídas  legalmente  as  diretrizes  normativas sobre  a Política de  Educação  Integral  das  Unidades  de  Ensino  de  tempo integral da Rede Pública  Municipal de Ensino de ltainópolis .

Parágrafo único.  Considera-se  educação básica em  tempo integral,  a  jornada  escolar  com  duração  igual  ou  superior  a 7  (sete)  horas diárias  ou  35  (trinta  e  cinco)  horas  semanais  durante  todo  o  período letivo, compreendendo  o tempo  em  que  o aluno  permanece na  escola,  ou  e m atividades escolares em outros espaços da comunidade.

CONSIDERANDO o  Plano Nacional de Educação  instituído pela Lei  Federal  nº  13.005/2014,  em  sua  Meta  6 ,  que  versa  sobre  a oferta  de educação  em tempo  integral  em,  no  mínimo,  50% das  escolas  públicas, de forma a  atender, pelo menos 25%  dos alunos da educação  básica ;

## CAPITULO li DA CARACTERIZAÇÃO

Art.  2° A educação  integral  a ser  desenvolvida  na escola  de tempo integral caracteriza-se  por:

1  envolver  as  várias áreas do  saber,  do  desenvolvimento humano e  social;

CONSIDERANDO  o  Plano  Munícipal de  Educação  instituí ':!9---' pela  Lei  nº 277, de  12 de junho de 2015, em sua Meta 01, estratégia  J.- 4 ;-(fue cita a  estímulo ao acesso à  educação  infantil em tempo integ~ arBcrianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, co: o \_\_:\_ri-:~ -:~~~~

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Curriculares  Nacionais  para  a  educação  infantil,  até o  final  da  vigência do Plano;

CONSIDERANDO  o  Plano  Municipal  de  Educação instituído pela Lei  nº 277,  de  12 de junho de 2015, em sua Meta 6 .  que trata da oferta em tempo  integral  em,  no  mínimo, 50%  (cinquenta  por cento)  das  escolas públicas  munic ipais,  de forma a  atender,  pelo menos,  25% (vinte e  cinco por cento) dos alunos da educação  básica  até  o  ano 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP nº 02/2017,  que  institui  e orienta  a implantação  da  Base  Nacional  Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação  Básica ;

CONSIDERANDO  a necessidade  de  regulamentar  a

Matriz

Curricular de Tempo Integral  para o  ensino fundamental  no âmbito da  Rede

Pú b lica Municipal de Ens ino de ltainópoli s;

CONSIDERANDO a  necessidade de instituir a  Política Municipal de Educação  Integral da Rede Pública  de Ensino,  no âmbito do Município de ltainópolis,  e  dá  outras providências ;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a reorganização  das  Matrizes  Curriculares  do  Ensino  Fundamental  de  tempo parcial  e  de tempo  integral,  mantém a  unidade  de tempo da aula  no âmbito das Unidades de Ensino e  define a  jornada  de trabalho para os docentes  da Rede Pública  Municipal de Ensino d e  ltainópolis;

CONSIDERANDO a  Lei  Federal  nº  14.640,  de  31  de julho  de 2023,  que  institui  o Programa  Escola  em  Tempo  Integral;  e altera a Lei Federal nº 11 .273, de 6  de fevereiro de 2006, a  Lei  F ederal  nº  13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e  a  Lei  Federal nº  14.172, de 1 O de junho de 2021;

CONSIDERANDO a  necessidade de de a  adesão  e  a  pactuação de  metas  para  a  ampliação  de  matrículas em  tempo  integral  no âmbito  do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO  a  Resolução  nº  18,  de  27  de  setembro  de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição,  de  repasse,  de  execução  e de  prestação  de  contas  do  apoio financeiro do Programa E scola em T empo Integral; d

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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li  - buscar desenvolver habilidades e  competências  emocionais, sociais, artísticas. físicas  e  éticas. que se somam às cognitivas;

Ili  desenvolver novas  práticas  curriculares,  pedagógicas  e  de gestão  que  busquem  conjugar  novas  oportunidades  de  aprendizagem  com proteção  social:

- IV  desenvolver  atitudes,  tanto  no  que  se  refere à cogniçao como  a convivênc ia social, que  privilegiam os  pilares da  e ducação : o aprender a  conhecer, aprender a  fazer,  aprender a  viver juntos e  aprender a ser: V -discutir  e construir  na  escola espaços de  participação , favorecendo  a  aprendizagem na  pe rspectiva  da  cidadania,  da  dive rsidade  e do respeito aos direitos humanos;

VI - abranger processos formativos e  de cunho social;

VII  praticar uma educação  mais ampla com ações  intencionais sendo a  escola gestora dos tempos e  espaços escolares;

VIII -atribuir à escola a tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias  áreas  do saber, do desenvolvimento humano e  social;

IX  - adequar as  atividades educacionais à realidade local;

X -incluir  a educação  a limentar  e nutricional  no  processo  de ensino e  aprendizagem.

X I  preferencialmente, combinar os períodos de núcleo  da base comum  e  núcleo diversificado,  assim  como  os  profissionais  que  ministram esses componentes.

## CAPITULO Ili DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE

Art.  3°  Compreende-se  Educação  Integral  em  te mpo  integral como  a construção inte ncional de  processos  educativos  que  promova m aprendizagens  sintonizadas  com  as  necessidades,  as  possibilidades  e os inte resses  dos  estudantes e , também,  com  os desafios  da  sociedade conte mpora nea, le vando-se e m consideração as diferentes infancias e juventudes,  as  diversas  culturas e  as novas formas de existir,  enteng5 d

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importância  do  desenvolvimento  dos  sujeitos  nas  dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e  política.

Art. 4° A  Educação  Integral em tempo integral tem por finalidade precípua, a  concepção  de educação  em uma  perspectiva  inclusiva,  plural  e integral dos estudantes, de modo a  garantir o  desenvolvimento pleno de suas potencialidades,  singularidades  e diversidades,  a partir  da  mobilização e integração  entre diferentes espaços, instituições  sociais, tempos educativos e da diversificação das  experiências e interações sociais, promovendo  a equidade ao reconhecer o  estudante como sujeito de direito.

## CAPITULO IV DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES

- Art. 5° Constituem-se princípios  da  Educação Integral nas Unidades de Ensino de tempo integral:
- 1  reconhecimento  da  educação como  um  direito  humano público e subjetivo  e da  educação escolar  como  parte  inegociável da materialização  deste direito;
- li  - qualidade socialmente referenciada da escola;
- Ili -reconhecimento  das  múltiplas formas  de  realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades e circunstãncias  dos sujeitos, dos territórios e  da comunidade escolar;
- IV - reconhecimento e  garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento  integral  definidos  na  Base  Nacional  Comum  Curricular  BNCC e  nas  Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades da educação  básica  e  para todos os estudantes,  considerando suas necessidades individuais e  coletivas de aprendizagem;
- V  - visão  integrada dos sujeitos que realizam a  ação  educativa incluindo  estudantes,  professores,  gestores, profissionais  da  educação e familias reconhecendo os como indivíduos  historicamente situados e multidimensionais,  que se  humanizam continuamente ,  mobilizando  de forma articulada os  aspectos  cognitivo,  fís ico,  social,  emocional,  cultural  e  político de seu desenvolvimento;
- VI  indissociabilidade das práticas  de cuidar e  educar ao longo de toda a  educação  básica ;
- VII  reconhecimento e  valorização  da diversidade étnico-racial, sociocultural,  socioespacial.  linguística.  sexual  e  de  gênero .  da  comunidade surda e  de condição  de pessoa com deficiência  como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e  democrático ;
- VIII -integração e articulação da  educação escolar  com  as demais políticas sociais,  na perspectiva da proteção  e  promoção  do conjunto de direitos  humanos e  do combate  às  múltiplas  manifestações  da  exclusão social;
- IX integração  e  articulação  da educação  escolar com políticas sociais implicadas com  a educação integral promovida e m ambientes externos à  escola como espaços comunitários,  institucionais e  em Territórios Etnoeducacionais;
- X -integração dos temas conte mporãn eos transve rsais estabelecidos na Base Nacional Comum  Curricular com enfoque na promoção  da  Educação  em Direitos Humanos,  da Educação  Socioambiental e  da  Educação  para as R e laçõ es Étnico -raciais,  nos  termos das respectivas Diretrizes Nacionais;
- XI - intencionalidade da promoção  da equidade educacional e;
- XII -reconhecimento  da  Educação  Integral  como  concepção que  organiza,  integra  e articula  as  diferentes  etapas  da  educação  básica (Educação Infantil,  Ensino  Fundamental  com  a Educação Especial  na perspectiva  da  Educação  Inclusiva)  independente  da  ocorrência  em  tempo parcial ou integral.
- Art. 6°  Constituem-se Diretrizes  da  Educação Integral nas Unidades  de Ensino de tempo integral:
- 1  a expansão  das  matrículas e escolas  em  tempo  integral orientada pela concepção  da Educação  Integral;
- li -o  currículo da  educação  em tempo  integral  comprometido com o  alcance dos  direitos de aprendizagem  e  desenvolvimento integral,  ao longo da jornada escolar diária,  previstos  para  cada  etapa e  modalidade d educação  básica; -

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Ili - a  superação  da organização  curricular baseada na lógica de turno e  contraturno para um currículo integrado e  integrador de experiências:

- IV  a  constituição  de  referencial  para  a  educação  em  tempo integral que considere a  ampliação , o  aprofundamento e  o  acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias,  a  pesquisa  cientifica,  as práticas culturais, artísticas,  esportivas, de lazer e brincar, das tecnologias da comunicação  e  informaçã o,  da  cultura  de  paz  e dos  direitos  humanos,  da aprendizagem baseada  na  relação  direta com  a  natureza  e  na  preservação do meio ambiente e  na promoção  de práticas  de c uidado e  saúde  integral;
- V  - a  melhoria da infraestrutura física das escolas,  com foco na organização  de ambientes que favoreçam a  diversificação  das experiências de aprendizagem e  desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas  formas  de  deficiência ,  transtornos globais  do  desenvolvimento  e altas habilidades  ou  superdotação ,  respeito e  promoção  aos pertencimentos étnico-raciais e  socioculturais da comunidade escolar;
- VI a utilização de material didático  e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável , considerando  a  diversidade  étnico-racial,  ambiental,  cultural  e  linguística do país;
- VII -o fomento e a valorização de práticas  educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação  dos conhecimentos com as práticas  sociais e  da vida cotidiana;
- VIII  a participação  ativa  dos  estudantes  e de  seu  papel  no processo  coletivo  e  colaborativo  de  construção  e  apropriação  dos  saberes, atitudes  e práticas, desde  a Educação Infantil  em  uma perspectiva  de progressiva autonomia;
- IX -o fortalecimento de processos de escuta, diálogo , participação e deliberação coletiva  na  escola.  que  envolva  estudantes  e educadores em processos democráticos  de construção das práticas educativas  e  da  proposta  pedagógica  da  escola,  inclusive  com o  fomento  à instauração  e  qualificação  permanente de instâncias  como os conselhos  de escola e  colegiados estudantis, a  partir da Educação  Infantil;
- X -a construção  de  arranjos  locais  de  integração  da  escola com o  território  e  com a  comunidade social de que faz parte,  na persne;ud
- do  reconhecimento,  da  valorização e da  mobilização dos  saberes  e das práticas  socioculturais vivenciadas no seu entorno:
- XI  - a  articulação  Intersetorial com políticas  e  órg a os públicos  de áreas e esferas  diversas,  e ainda  com  organizações da  sociedade  civil, famílias e  demais integrantes da comunidade local  para  a  efetiva  promoção intersetorial  da  Educação Integral  e proteção de  direitos  dos  bebês ,  das c rianças e  adolescentes; XII - a  melhoria contínua  das condições  laborais dos profissionais  da  educação .  assim  como  a valorização  de  suas  jornadas  e processos formativos para a  dedicação  à  educação  em tempo integral;
- XIII -o atendimento  à demanda  escolar  por  tempo  integral manifesta  ou  sob  consulta  ao  público alvo  da  modalidade  da  Educação Especial; o  estabelecimento de  metas e  de  estratégias de  política promovam  a de gênero ,  do público-alvo  da Educação  Bilíngue de Surdos, do público-alvo  da
- XIV  educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que redução de desigualdades ét nico-racial, socioeconõmica , territorial, Educação  Especial e  adolescentes que cumprem medidas socioeducativas;
- XV - a  oferta de matrículas em tempo integral na modalidade de Educação  Especial,  considerando  as  respectivas  Diretrizes  Curriculares  e outras normativas;
- XVI -a valorização e inclusão das  Diretrizes Curriculares Nacionais para a  educação  em direitos humanos, para a  educação  ambiental , para o  atendimento de educação  escolar de crianças,  adolescentes e  jovens em  situação  de  itinerãncia,  sempre  preconizando  a  gestão  democrática, a participação social e a adoção de  ações intersetoriais  que  atendam  às necessidades das realidades diversas das escolas e  sistemas de ensino;
- XVII - participação  social dos sujeitos envolvidos de modo a  que suas necessidades,  percepções , conhecimentos,  histórias, culturas e  línguas sejam considerados na concepção,  na implementação  e  na avaliação  e;
- (Continua na próxima página) XVIII - a  priorização,  da oferta das matrículas  em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulne rabilidade socioeconõmica, considerando  indicadores  de  aprendizagem,  renda,  raça, sexo, condição de pessoa com deficiência , de família  monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros. --

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Parágrafo  único .  A  ampliação  da jornada  nas escolas da  Rede Pública  Municipal de Ensino não  deve ocorrer em detrimento do atendimento às escolas em turno parcial que atendem aos públ icos da modalidade de que trata o  inciso XV do caput deste artigo.

## CAPITULO V DO PÚBLICO  ALVO

Art.  7° O público-alvo  da  Educação  Integral  em  tempo  integral são os estudantes matriculados nas Unidades  de Ensino  do Sistema Municipal de Ensino, que ofertam a  Educação  Básica , Parágrafo  único.

No  âmbito  municipal,  considera-se  público-alvo da  Educação Integral em Unidades de Ensino de tempo integral os estudantes matriculados nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

## CAPITULO VI CURR(CULO E METODOLOGIA DE FUNCIONAMENTO

Art.  8° A  matriz curricular da  Educação  Infantil da educação  em tempo  integral  deverá  articular  os  cinco  campos  de  experiências  da  Base Nacional Comum Curricular,  a  saber:  O  eu, o  outro e  o nós; Corpo,  gestos e movimentos;  Traços,  sons,  cores  e formas; Escuta,  fala ,  pensamento  e imaginação ; Espaços , tempos, quantidades, relações  e  transformações.

Art.  9° A  matriz curricular do Ensino Fundamental da educação em tempo integral , postulados na Base Nacional Comum  Curricular, organiza-se  em  cinco  áreas  de  conhecimento  que  se  desdobram  em  onze componentes  curriculares e o Núcleo  Diversificado  em  duas  áreas de conhecimento e  oito componentes curriculares.

- Art. 10. A matriz  curricular  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental  contemplará  35 (trinta e  cinco) horas semanais, distribuídas na seguinte conformidade:
- 1 - 20 aulas semanais destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum;
- li  - 15 aulas semanais destinadas aos componentes curriculares do núcleo  diversificado do currículo. d

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Parágrafo  único. As matrizes curriculares encontram-se anexadas ao final  desde documento,  numeradas Anexo  1 Matriz Curricular da  Educação  Infantil  e  Anexo  li  Matriz  Curricular do  Ensino  Fundamental anos iniciais e  anos finais.

- Art.  11 .  Os  componentes  curriculares  do  núcleo diversificado das  matrizes  serão  desenvolvidos  de forma  articulada  e  complementar  aos componentes  curriculares  da  Base  Nacional  Comum,  de  modo  a  propiciar ampliação, aprofundamento e diversificação c urricular, visando o desenvolvimento das habilidades e competências que  fundamentam  o processo de aprendizagem  dos estudantes. Art. 12. Os  componentes curriculares do núcleo  diversificado estão distribuídos na seguinte conformidade:
- 1 Educaçã o  Infantil: o  núcleo  diversificado na Educação  Infantil deve ser desenvolvido a  partir da concepção  da Pedagogia de Projetos,  com projetos construídos  pela equipe escolar observando os Direitos de Aprendizagem e  Desenvolvimento e  os Campos de Experiências  do Currículo da Educação  Infantil do município  de ltainópolis.
- li  - No Ensino Fundamental - Anos Iniciais e  Anos Finais:

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| AREAS DE CONHECIMENTO                          | COMPONENTES CURRICULARES               |
|------------------------------------------------|----------------------------------------|
| ATIVIDADES DE LINGUAGEM E DE MATEMÁTICA        | PRATICA DE LEITURA E PRODUÇÃO TEXTUAL  |
| ATIVIDADES DE LINGUAGEM E DE MATEMÁTICA        | PRATICA E EXPERIENCIA MATEMÁTICA       |
| ATIVIDADES DE LINGUAGEM E DE MATEMÁTICA        | PROJETO DE VIDA E PROTAGONISMO JUVENIL |
| ATIVIDADE DE ARTE/CULTURA E JOGOS DE TABULEIRO | DANÇA                                  |
| ATIVIDADE DE ARTE/CULTURA E JOGOS DE TABULEIRO | CAPOEIRA                               |
| ATIVIDADE DE ARTE/CULTURA E JOGOS DE TABULEIRO | XADREZ                                 |
| ATIVIDADE DE ARTE/CULTURA E JOGOS DE TABULEIRO | TEATRO                                 |

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Art. 13. Para os componentes curriculares Núcleo Diversificado das matrizes curriculares da Educação Infantil e Ensino Fundamental,  a  avaliação  não  terá  caráter  quantitativo,  somente  qualitativo, não  podendo  isoladamente,  definir  a  continuidade  ou  não  do  estudante  no ano  subsequente  e  o  seu  direito  à  certificação  de  conclusão  da  Educação Básica .

Parágrafo  único .  A  avaliação  dos  componentes  curriculares da base  comum  das  matrizes  curriculares  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental segue as normativas definidas para estas etapas de ensino.

Art.  14.  A  Educação  em tempo  integral  na  Educação  Infantil  e Ensino Fundamental terá  a  carga horária  mínima de 7  (sete) horas diárias  ou 35 (trinta e  cinco) horas semanais de atividades curriculares e  má xima de 1 O (dez) horas diárias  ou 50 (cinquenta) horas  semanais considerando o  tempo contínuo  de permanência  do estudante no ambiente escolar.

Parágrafo  único . O tempo contínuo  contempla atividades curriculares. lanches, almoço, descanso e  recreação .

## CAPITULO VII DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO REGIMENTO ESCOLAR

Art.  15.  Em  conformidade  com  o  art.  37,  da  Resolução  CNE/ CEB  nº  07/2010,  a  Proposta  Pedagógica  da  Unidade  de  Ensino em tempo integral promoverá a ampliação de  tempos, espaços e oportunidades educativas  e o compartilhamento  da  tarefa de  educar  e cuidar  entre  os profissionais da instituição  e  de outras áreas . entre as famílias  e  outros atores sociais, sob a  coordenação  da gestão  escolar e  de seus professores, visando alcançar a  melhoria da qualidade da aprendizagem e  da convivência  social e diminuir as diferenças  de acesso ao conhecimento e  aos bens culturais,  em especial entre as populações  socialmente mais vulneráveis .

## Art.  16.  A  Proposta Pedagógica deve apresentar:

- 1 os  fin s  e  os  obje tivos  da  educação  integral  e m escola  de tempo  integral,  acrescidos  dos  objetivos  de  cada  etapa  e  modalidades  de ensino oferecidos;

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- li -as  concepções  de  ser humano  e  sociedade,  de  educação integral, de escola de tempo integral e  da respec tiva proposta pedágógica ;  1 -
- li  a  concepção  de proposta curricular para a  educação  integral nas  Unidades  de  Ensino  de tempo  integral,  a integração das  áreas do conhecimento  e  dos  componentes  curriculares  da  Base  Nacional  Comum Curricular com os componentes curriculares e projetos do núcleo diversificado. os planos de estudo que contemple a  matriz  curricular adotada, assim como os planos de ensino dos professores;
- IV  a  metodologia  considerando  que  a  Educação  Integral  em Unidades  de  Ensino  de  tempo  integral  deve  propiciar  a construção do conhecimento/saberes  por  meio  das metodologias  ativas  que  elevem  o protagonismo das infâncias e  adolescências . visando:
- a)  o  desenvolvimento  pleno  dos  estudantes:  ao  incorporar  no processo de ensino e  aprendizagem desafios  da  sociedade contemporânea, não  se  limitando  a  promover  apenas  o  acúmulo de  informações, sobretudo propiciando  aos  estudantes a  habilidade  de aprender a  aprender,  de  forma responsável  e  autônoma.
- b)  a  integração  curricular:  estabelecendo-se  relações entre  as aprendizagens de  modo a execrar a fragmentação do conhecimento, realçando  a  importância  da  educação  para  o  desenvolvimento  dos  projetos de vida dos estudantes.
- c) a visão de estudante: compreendendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, valorizando suas experiências  de vida, em um projeto educacional voltado para o  acolhimento e  reconhecimento da singularidade de cada criança e  adolescente.
- Art.  17.  A  Unidade de Ensino que oferece educação  integral  em tempo  integral  deve  te r  um  Regimento  Escolar  aprovado  pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá  as concepções da proposta pedagógica e disciplinará  as normas e princípios  de organização e funcionamento da Unidade de Ensino,  segundo as orientações  preconizadas na legislaçao própria, de modo que:
- 1  aponte  os  critérios  de  organizaçao  e funcionamento  da Unidade  de  Ensino:  especifique  seu  regime  escolar,  matrícula,  calendário escolar,  organizaçao  das turmas/agrupamentos  de estudantes,  processo  de avaliação  da  proposta  pedagógica  e  do  desempenho  dos  estudantes  com respectivas formas de registros, conselho de c lasse, estudos de rec,'755? d

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controle da  frequência ,  classificação, progressões, aceleração  de  estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação  e  certificação;

li  - indique as formas de gestão  da escola, os recursos humanos e respectivas  atribuições, os  serviços  oferecidos,  bem  como  sobre  o  corpo docente, corpo discente, Colegiado Estudantil e  os pais ou responsáveis ;

Ili  indique os princípios que orientam as relações  entre todos os membros da comunidade escolar;

IV - apresente as disposições  gerais.

## CAPITULO VIII DOS RECURSOS HUMANOS

Art.  18. A  implantação  da  Educação  Integral  em tempo integral impõe  a  necessidade de um quadro diferenciado de profissionais,  que deve corroborar todo o trabalho desenvolvido na Unidade de Ensino, principalmente,  no que concerne  a  promoção  de uma  Proposta  Pedagógica de  Educação  Integral,  sendo  necessário  garantir,  por  meio  do  Regimento Interno,  toda  a  transparência  no  que diz respeito  às  regras  e  às  atribuições de todos os envolvidos.

§ 1° A Unidade  de Ensino de tempo integral necessita, minimamente, dos seguintes profissionais da educação .  que devem possuir a titulação  prevista na legislação  vigente:

- 1  - diretor,  diretor adjunto ou vice-diretor;
- li  - secretár io escolar;
- Ili - apoio à  gestão  ou apoio pedagógico;
- IV - coordenador pedagógico;
- diversificado; V  - professores das áreas  de conhecimento do currículo  básico; VI -professores das áreas de conhecimento do núcleo

VII - professor de Atendimento Educacional Especializado-AEE;

VIII  - auxiliar de apoio à  inclusão-AAI;

- IX  - auxiliar de turma na educação  infantil;
- X  - merendeiras;
- XI - serviços gerais;
- XII - auxiliares de secretaria;

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XIII - agente de portaria;

XIV -Profissionais responsáveis  pelas orientações das atividades realizadas  no período  do almoço (alimentação,  higiene, atividades de leitura,  atividades lúdicas  ou  de relaxamento),  esses profissionais devem ter, no mínimo, formação  de nível médio.

§ 2°  A lotação  dos  profissionais  especificados  no  § 1° deve considerar o quantitativo definido nos padrões mínimos  da Secretaria Municipal  de  Educação  tendo  em  vista  o  número  de  matrículas e  espaços que a  Unidade de Ensino possui.

§  3º A  organização  do horário  de trabalho  de cada  profissional deve considerar o  tempo contínuo e  as especificidades de cada  Unidade de Ensino. § 4°  As atividades  curriculares  são de  responsabilidade  dos gestores e  dos professores da escola,  contudo, outros profissionais de apoio poderão  contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e  fora  da escola, sob  a orientação da  coordenação pedagógica  e do  professor  titular  do componente (exemplo: oficinas, palestras, campeonatos, seminários  etc.).

§ 5º  Cabe  à equipe  gestora  propor  e organizar  espaços  e tempos que permitam realizar uma gestão  integrada da Unidade de Ensino e articulada às outras instituições  públicas  e  privadas.

§ 6°  A formação continuada dos professores lotados  nos componentes curriculares da Base Nacional Comum e do Núcleo Diversificado é oferecida  pela Secretaria Municipal de Educação ,  ao mesmo tempo  que  a equipe  gestora,  pode  também,  viabilizar  formações a toda equipe  de  profissionais  que  atuam  nas  Unidades  de  Ensino  em  Tempo Integral, considerando seus diferentes perfis, contextos e inovações buscando a  superação  das dificuldades do cotidiano,  que  se  impõem  como exigências,  interesses e  expectativas da contemporaneidade.

## CAPITULO IX DO FINANCIAMENTO

Art.  19.  Para  o  apoio  na implementação  da oferta de matrícula em  tempo  integral,  tem-se  o  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da Educação  Básica e  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (Fundeb), como  uma  das  principais  políticas do  governo  federal de  financiament~ considerando  que  a  duração  da jornada  é  um  dos  critérios de  re\_easse--ae

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verbas do FUNDES.

Art. 20. Além dos recursos do FUNDES existem as transferências  direta para as escolas  provenientes do orçamento do governo federal  a  citar  o  Programa  Dinheiro Direto na  Escola  PDDE e  suas ações agregadas e  as do governo municipal (Fundo Rotativo) para fins específicos:

- 1 Programa  Dinheiro  Direto  na  Escola  (PDDE)  é  regido  pela Resolução  CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados  às entidades participantes, cujas finalidades  consistem  em contribuir para:
- a) o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais  beneficiários  que concorram  para  a  garantia de seu funcionamento;
- b)  a promoção de  melhorias  em  sua  infraestrutura  física  e pedagógica; e
- c) o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania. com a  participação  da comunidade no controle social.
- li  Fundo Rotativo,  alterado pelo  Decreto nº 22.810,  de  18 de agosto  de  2022, é um  instrumento  de  descentralização financeira  que possibilita ás Unidades de Ensino públicas  municipais autonomia no gerenciamento  dos  recursos  e respostas  imediatas  às  suas  necessidades básicas. O Fundo  Rotativo  é  proveniente  do Tesouro  Municipal  e  deve  ser utilizado em quaisquer das seguintes finalidades:

a) manutenção,  conservação  e  pequenos reparos da unidade de ensino; b) aquisição de material de consumo necessário  ao funcionamento da escola; c)  aquisição  de  gêneros  e  produtos que melhorem  a  merenda escolar; de

- d) aquisição de gás de  cozinha, conforme e stimativa consumo, orçamento e  destinação  vinculada;
- e) manutenção  e  pequenos reparos de equipamentos;\_\_.

§  1°  Os re cursos s ão  re passados e m  quatro parcelas an

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§  2° As  Unidades de Ensino que funcionam em tempo integral recebem  o  recurso  calculado  em dobro  em  relação  às  Unidades  de  Ensino que funcionam em tempo parcial.

## CAPITULO X DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art.  21 .  Ao  estudante  Público-Alvo da  Educação Especial  PAEE,  deve  ser assegurada  sua  plena  participação  e  o  direito à educação com  os  princípios  da equidade, respeitando as  7 (sete)  horas  diárias referentes  a programação  das  escolas  de  tempo  Integral.  Considerando  o bem-estar do estudante, suas especificidades e possibilidades no cumprimento dessa carga horária,  poderão ser realizadas adaptações razoáveis  e  condizentes com o  Plano Educacional Individualizado do Aluno.

§  1º O  estudante Públi co-Alvo da Educação  Especial,  não  deve ter carga horária  reduzida, mas atividades adequadas para seu tempo.

§  2° Caberá  à  equipe gestora e  aos professores especializados, após  o devido  diagnóstico  das  potencialidades,  interesses  e  necessidades específicas dos  estudantes,  definir  quais  as  atividades  dos  componentes curriculares  serão passíveis de  frequência e de  efetiva  participação ,  em conjunto com  as atividades programadas no  Atendimento Educacional Especializado - AEE.

- § 3°  Os  estudantes  PAEE  terão prioridade nas  atividades programadas  no  Atendimento  Educacional  Especializado,  que  deverão  ser desenvolvidas  nos  momentos  em  que  melhor  se  adequarem  às suas necessidades.
- § 4º Cabe à Rede de Ensino, fomentar a construção , consolidação  e implantação  da  Política Pública de  Educação Integral  em Tempo Integral no Município, considerando o  número  de estudantes a  serem matriculados  em  tempo  integral  bem  como  de  disponibilidade  de  estrutura básica como  refeitório, banheiros, salas e demais  espaços  educativos, respeitando  normas  de  acessibilidade  para  a inclusão  de  estudantes  com deficiência  ou mobilidade reduzida.

CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 22. Para a implementação  da  Política de Educação  Integral em  Tempo  Integral, orientações e normativas  complementares  poderão  ser publicadas  pela Secretaria  Municipal  de  Educação caso  ocorram  outros encaminhamentos  e/ou deliberações nacionais,  estaduais ou municipais sobre a temática  abordada nesse Decreto.

Art. 23  Revogadas  as  disposições em  contrário , este  Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se em livro próprio, publique-se cientifique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI em 25 de junho de 2025

~ MIGUEL RODRIGUES DE MOURA Prefeito Municipal

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## EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº  019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  049/2025 - CPL/PMI PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 019/2025- SRP

OBJETO: Registro de  Preços para  Eventual  contratação  de empresa especializada para a aquisição  de, materiais de  construção, para  suprir  as  necessidades  do  Município  de ltainópolls/PI,  conforme especificações  e quantitativos constantes no termo de referência  anexo ao edital.

DATADA ASSINATURA: 11 dejunhode2025

VIG~NCIA: 12 {doze) meses

ÓRGÃO  GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de ltainópolis/PI

ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Fundo  Municipal de  Assistência  Social {FMAS);  Fundo  de  Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação  Básica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  {FUNDEB}; Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); Secretaria Municipal de Educação .

EMPRESAS DETENTORAS: CAMPOS &amp; RIBEIRO L TOA, (CNPJ nº 34.842.115/0001-45), VF SERVICOS LTDA{CNPJ Nº32.147.168/0002-00),JOTACASA&amp;CONSTRUCAO LTDA {CNPJ Nº04.967.292/000197).

## PREÇOS  REGISTRADOS DA FIRMA CAMPOS &amp; RIBEIRO LTDA {CNPJ Nº  34.842.115/0001-45)

| LOTE 1- HlDRÁUL ICO   | LOTE 1- HlDRÁUL ICO   | LOTE 1- HlDRÁUL ICO   | LOTE 1- HlDRÁUL ICO   | LOTE 1- HlDRÁUL ICO   | LOTE 1- HlDRÁUL ICO   | LOTE 1- HlDRÁUL ICO   | LOTE 1- HlDRÁUL ICO   | LOTE 1- HlDRÁUL ICO   |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| ITEM                  | DESCRIÇAO             | QTD                   | UND.                  | MARCA                 | VALOR UNITARIO        | VALOR UNITARIO        | VALOR TOTAL           | VALOR TOTAL           |
|                       | Adaptador flange 20mm | 40                    | Unid.                 | KRONA                 | R$                    | 12,62                 | RS                    | 504,80                |
|                       | Adaptador flangc 25mm | 40                    | Unid.                 | KRONA                 | RS                    | 17,93                 | RS                    | 717,20                |
|                       | Adaptador flange 32mm | 40                    | Unid.                 | KRONA                 | RS                    | 19,87                 | RS                    | 794,80                |
|                       | Adaptador flangc 40mm | 40                    | Unid.                 | K.RONA                | RS                    | 26,97                 | RS                    | 1.078,80              |
|                       | Adaptador flangc 50mm | 40                    | Unid.                 | KRONA                 | RS                    | 24,48                 | RS                    | 979,20                |
|                       | Adaptador flangc 60mm | 40                    | Unid.                 | KRONA                 | RS                    | 55,71                 | RS                    | 2.228,40              |
|                       | Adaptador flange 15=  | 40                    | Unid.                 | K.RONA                | RS                    | 60,42                 | RS                    | 2.4 16,80             |
|                       | Adesivo PVC 17g       | 80                    | Unid.                 | KRONA                 | RS                    | 3,96                  | RS                    | 316,80                |
|                       | Adesivo PVC 75g       | 80                    | Unid.                 | K.RONA                | RS                    | 10.25                 | RS                    | 820.00                |
| 10                    | Assento sanitario     | 50                    | Unid.                 | HERC                  | RS                    | 41 ,61                | RS                    | 2.080,50              |
| li                    | Bacia Sanitaria       | IS                    | Unid.                 | BELLIZE               | RS                    | 335.50                | RS                    | 5.032.50              |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 17   | Engate40cm                  |   50 |       | KRONA   | RS   | 5,94   | RS   | 297.00      |
|------|-----------------------------|------|-------|---------|------|--------|------|-------------|
|      | Engate SOcm                 |   50 | PI    | KRONA   | RS   | 8.62   | RS   | 431.00      |
| 19   | Fila veda 2:5m              |   50 | Unid. | K.RONA  | RS   | 10.01  | RS   | :500.50     |
| 20   |                             |   50 | Unid. | KRONA   | RS   | 12.90  | RS   | 64:5.00     |
| 2 1  | Joelho de esgoto 40=        |   65 | Unid. | KRONA   | RS   | 1,82   | RS   | 118,30      |
| 22   | Joelho de es:go10 :50mm     |   65 | Unid. | KRONA   | RS   | 3,36   | RS   | 2 18.40     |
| 23   | 75mm                        |   65 | Unid. | K.RONA  | RS   | 6.22   | RS   | 404.30      |
| 24   | Joelho de es:9oto 100mm     |  100 | Unid. | KRONA   | RS   | 7.73   | RS   | n3.00       |
| 25   | Joelho soldavel de 20mm     |  130 | Unid. | KRONA   | RS   | 0.87   | RS   | 113,10      |
| 26   | Joelho ;oioldavel de 25mm   |  130 | Unid. | KRONA   | RS   |        | R$   | 157,30      |
| 27   | Joelho aoldave) de 32mm     |  130 | Unid. | KRONA   | RS   | 2.82   | RS   | 366.60      |
| 28   | Joelho soldavel de 50=      |  100 | Unid. | KRONA   | RS   | .S.70  | RS   | 570.00      |
| 29   | Lavatorio Funcional         |   30 | Unid. | LOOASA  | RS   | 101.34 | RS   | 3.040.20    |
| 30   | Mangucino 1/2 cristal       |  200 |       | KRONA   | RS   | 4,74   | R$   |             |
| 3 1  | Re&i•tro de c:sfc:ra 1/2    |   40 | Unid. | KRONA   | RS   | 13,78  | RS   | .S.Sl.20    |
| 32   | Registro de esfera 3/4      |   40 | Unid. | KRONA   | RS   | 16,74  | RS   | 669.60      |
| 33   | Registro de Dre=i;i,ão 112  |   40 | Unid. | KRONA   | R$   | SS.20  | R$   | 2.208,00    |
| 34   | Registro de oressãoJ/4      |   40 | Unid. | KRONA   | RS   | 47.67  | RS   | 1.906.80    |
| 3S   | Te de esgoto 40mm           |   65 | Unid. | KRONA   | RS   | 3,09   | RS   | 200,8.S     |
| 36   | Te de esgoto 50mm           |   65 | Unid. | KRONA   | RS   | S.92   | R$   | 384,80      |
| 37   | Te de esgoto 15mm           |   65 | Unid. | KRONA   | RS   | 16.21  | RS   | 1.053 0 6.S |
| 38   | Te de esgoto 100mm          |   65 | Unid. | K RONA  | RS   | 13.2 1 | RS   | 8:58,6:5    |
| 39   | Te 11oOld1tvel de 20mm      |  130 | Unid. | KRONA   | RS   | 1. 14  | RS   | 148.20      |
| 40   | Te IK>ldavcl de 2.Smm       |  130 | Unid. | KRONA   | RS   | 1.48   | R$   | 192.40      |
|      | Te wldavcl de 32mm          |   65 | Unid. | KRONA   | RS   | 4,83   | RS   | 3 13.9:5    |
| 4 2  | Te sold1tvel de .S0nun      |   65 | Unid. | K.RONA  | RS   | 10.26  | R$   | 666,90      |
| 43   | Tomciradc 1/2               |   65 | Unid. | HERC    | RS   | 13,8:5 | RS   | 900.25      |
|      | Tomeira parn lovatorio 1194 |   65 | Unid. | HERC    | RS   | 2.S.24 | RS   |             |
| 45   | Tubo esgoto de 40=          |  780 |       | K.RONA  |      |        |      |             |
|      | Tubo e.go10 de              |      |       |         |      |        |      |             |

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| 47                                  | Tubo esgoto de 7'=                  | 650                                 | MI                                  | KRONA                               | R$                                  | 16,69                               | R$   | 10.848 0 .S0   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|------|----------------|
| 48                                  | Tubo esgoto de 100mm                | 650                                 |                                     | KRONA                               | RS                                  | 1:5,94                              | RS   | 10.361,00      |
| 49                                  | Tubo soldavel de 20mm               | 650                                 |                                     | K.RONA                              | R$                                  | 3,74                                | RS   | 2.43 1.00      |
| 50                                  | Tubo soldavel de 25nun              | 650                                 |                                     | KRONA                               | RS                                  | 4,64                                | RS   | 3.016.00       |
| "                                   | Tubo soldavel de 32mm               | 650                                 |                                     | KRONA                               | RS                                  | 9,19                                | RS   | :5.973.:50     |
| 52                                  | Tubo Soldavel de 40mm               | 650                                 |                                     | KRONA                               | R$                                  | I.S.49                              | RS   | 10.068•.S0     |
| S3                                  | Tubo sol!Uvel de 50mm               | 400                                 | MI                                  | KRONA                               | RS                                  | 17.26                               | RS   | 6.904.00       |
| 54                                  | Tubo Soldavcl de 60nun              | 400                                 |                                     | KRONA                               | R$                                  | 29.20                               | RS   | 11.680,00      |
| "                                   | de                                  | "                                   | Uníd                                | OECA                                | R$                                  | 413, 16                             | RS   | 6.197,40       |
| VALOR TOTAL DO LOTE 1 • HIDRÁULI CO | VALOR TOTAL DO LOTE 1 • HIDRÁULI CO | VALOR TOTAL DO LOTE 1 • HIDRÁULI CO | VALOR TOTAL DO LOTE 1 • HIDRÁULI CO | VALOR TOTAL DO LOTE 1 • HIDRÁULI CO | VALOR TOTAL DO LOTE 1 • HIDRÁULI CO | VALOR TOTAL DO LOTE 1 • HIDRÁULI CO | RS   | 179.893,65     |

| LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   | LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   | LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   | LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   | LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   | LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   | LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   | LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   | LOTE VI·CIMENTO, TIJOLOS E TELHAS   |
|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| ITEM                                | DESCRIÇAO                           | QUANT.                              | UNO.                                | MARCA                               | VALOR lJNITARIO                     | VALOR lJNITARIO                     | VALOR TOTAL                         | VALOR TOTAL                         |
|                                     | Cimento Suco e/50 ..                | ssoo                                | SAC                                 | MIZU                                | RS                                  | 42,61                               | R$                                  | 234.355.00                          |
|                                     | Tijolos Cer.8 Furos                 | 25000                               | UNO                                 | MANDACARU                           | R$                                  | 1,09                                | RS                                  | 27.250.00                           |
|                                     | Tijo los Cer.6 Furos                | 32000                               | UNO                                 | MANDACARU                           | RS                                  | 0,87                                | R$                                  | 27.840.00                           |
|                                     | Telhas Cer.Colonial                 | 3'000                               | UNO                                 | IGUATU                              | RS                                  | 1.33                                | RS                                  | 46.5:50.00                          |

## PREÇOS  REGISTRADOS DA FIRMA VF SERVICOS L TOA (CNPJ N ª  32 .147 .168/0002-00)

| LOTE U • ELÉTRJCO   | LOTE U • ELÉTRJCO            | LOTE U • ELÉTRJCO   | LOTE U • ELÉTRJCO   | LOTE U • ELÉTRJCO   | LOTE U • ELÉTRJCO   | LOTE U • ELÉTRJCO   | LOTE U • ELÉTRJCO   | LOTE U • ELÉTRJCO   |
|---------------------|------------------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|---------------------|
| ITEM                | DESCRJÇAO                    | QTO                 | UNO.                | MARCA               | VALOR UNITARIO      | VALOR UNITARIO      | VALOR TOTAL         | VALOR TOTAL         |
|                     | Cabo PP 2x1,SOmm (2x l 4)    | 1800                | MI                  | COPPERLINE          | RS                  | :5,34               | RS                  | 9.612.00            |
|                     | Cabo PP 2x2,50mm (2x 12)     | 1800                |                     | COPPERLlN E         | R$                  | 8,23                | RS                  | 14.814.00           |
|                     | Cabo PP 2x4.00mm (2.11.10)   | 1800                |                     |                     |                     |                     |                     |                     |
|                     | Cabo PP 3x.1 ,50mm (3.11.14) | 1400                | MI                  |                     |                     |                     |                     |                     |
|                     | Cabo PP 3x2,50mm (3xl 2)     | 1400                | MI                  |                     |                     |                     |                     |                     |

(Continua na próxima página)