Lei — Sao Luis Do Pi (22/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIII

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI · PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José  Le6ncio Barros, nº385 Centro. CEP 64.638.000 = São  Luis do Piaui PI.

PARECER DA COMISSÃO  DE CONSTITUIÇÃO, · REDAÇÃO FINAL .

Processo: Lei  Orçamentár ia Anual 2026 e Emendas Le \_  '·,  ·  .

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Relatório

Fun  lo Chegou  a  esta  Comissão a  anális a i Anual 2026 e  emendas  propostas·  por Vereadores co Casa  Legislativa,  que  visa  a  estabelecer,  para  o  ex  r  ício de 2026, todas  as receitas  que  o  Município preteride·  "arreca  ar  e  todas  as despesas que está  autorizado a realizar.

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Ementa: ''Estima a receita e fi do Município de São  Luís do exercício de 2026 e dá~o~u~trcID!J .. ~:g, .. ~ .. \lf,:' ,\_ ~~

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A proposta  detalha,  para·  cada  programa, ação  ou projeto, os valores que  poderão ser  executados  no  exercício,  garantindo legalidade, controle, transparência  e eficiência  na execu  ão do orçamento pú blico. Cã mara Mun. de !lãa Luls do ?laul.PI

Anãlise

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Após análise  do texto apresentado, e mfssil~Íi/t~Ele----' que a proposta não  apresenta vícios de constitucionalidade,  legalidade ou técnica  legislativa,  estando  redigida  em  conformidade  com  os princípios que regem a elaboração  normativa local e com as disposições da Constituição  Federal e da Constituição  Estadual.

A redaçã o observou a forma e o procedimento previstos na Lei  Orgânica  Municipal,  bem  como  mantém compatibilidade  com normas orçamentárias  de caráter  nacional.

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## Conclusão

Diante do exposto, esta Comissão  de Constituição,  Justiça e Redação  Final opina pela aprovação  da  Lei  Orçamentária  Anual  2026 conjuntamente com as emendas apresentadas, por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente e tecnicamente adequada para tramitação  e votação  em Plenário.

Sala  das Comissões  da  Câmara  Municipal  de São  Luís do Piauí, 11 de dezembro de 2025.

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI -CNPJ 01.885.020/0001-98 Avenida José  Le6ncio Barros, nº385 Centro, CEP 64.638.0~0 = São  Luis do Piaui PI.

APROVADO EM

'.)!~ ~RDA COMISSÃO  DE ORÇAMENTO,  FINANÇAS  E

DISCUR5AO~  ú?~ ""-,tv&lt;?

FISCALIZAÇÃO

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Processo:  Lei  Orçamentária  Anual 2026 e Emendas LeQQ~§' 1 · 97 :)A8

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A.PROVADO EM

0160JRSÃO  POR

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Relatório

Trata-se de proposta orçamentária  do Execut para  o exercício  .de 2026 e emendas propostas .por.-Parla tem por objetivo estimar as  receitas e fixar as  despesa para  o  período de  um  ano,  disciplinando  a  apllcação públ icos e a'-!torlzando os gastos governamentais.

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Ementa:  "Estima  a  receita  e  fixa  a  d do Município  de .São . l:.ufs . do..Plaui P exercício de 2026 e êrá b·'l ·µ ·~ - ~ - ;-ll[lll/.1114!'/Jl:.las.:..-,

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A proposta detalha  claramente, para cada  programa, ação ou  projeto, os  v.alores  que  poderão ser executados  no  exercício, garantindo legalidade, controle, transparência  e eficiê ncia  na execução do orçamento público.

## Anãllse

Do  ponto de vista  orçamentário  e financeiro,  a  proposição está em  conformidade  com  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (Lei Complementar  n° 101/2000), não comprometendo  o  equilíbrio das contas públlcas,  ·--

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Trata-~e  de · 1 nstru~ento  obrlgatótlô .  p\_revlsto  no  art. 165, III,  da  Constituição Federal,  sendo  lndlspen- ~ável para a  execução finan  eira  do  município,  de  sorte  que  sua· elaboração obedece  ao lo da legalidade orça,.;,eritária ,

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI -PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José  Leôncio Barros, nº385 -Centro. CEP 64.638.000 = São  Luís  do Piauí -PI.

Não se  verificam  víc ios  que  impeçam  a  tramitação da proposta,  sendo  a iniciativa  compatível com  a realidade  financeira  do Município e adequada ao seu planejamento orçamentário.

## Conclusão

Ante  o exposto,  esta  Comissão  de  Orçamento,  Finanças e Fiscalização  opina  pela  regularidade  orçamentária  e financeira  da  Lei Orçamentária Anual 2026 e suas emendas apresentadas, recomendando sua  aprovação  pelo Plenário.

Sala  das  Comissões da  Câmara  Municipal  de  São Luís do Piauí, 11  de dezembro de 2025.

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µJu'ºaJJJ/ Presidente

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Relator

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Membro

Presidente

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Relator

Membro

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI -PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida\_  José  Leôncio  Barros, nº385 -Centro. CEP 64.638.000 = São  Luís  do Piauí -PI.