Decreto — Santo Antonio De Lisboa (05/02/2025)

Paragrafo unico. O procedimento de credenciamento sera conduzido por comissao
especial designada pela autoridade maxima da Central Permanente de Licitacoes (CPL).
S1o Os prestadores :
serao contratados conforme demanda, e, ressalvada comprovada
impossibilidade, sera obrigatoria a rotatividade entre os credenciados.
O PREFEITO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, no uso das atribuigoes que lhe confere a
ei Organica do Município,
Federal n 14.133,de 1 de
abril de 2021, DECRETA:
S 50 Na hipotese do inciso II do art. 3, a Administragao devera registrar as cotagoes de
mercado vigentes no momento da contratacao e/ou indicar a qual tabela de precos,
devidamente reconhecida, estarao submetidos a precificacao da contratacao.
Art. 1 Sao procedimentos auxiliares das licitacoes e das contratagoes:
S 2o O credenciamento nao garante sua efetiva contratagao pelo orgao ou entidade
interessado na contratacao, e essa s6 podera ocorrer caso o credenciado esteja em situacao
regular perante as exigencias de habilitacao previstas no edital.
Art. 4o O procedimento de credenciamento sera iniciado com a abertura do
administrativo devida
regulamento de procedimentos de planejamento de Licitação, no que couber, devendo
ser instruido ao menos co
Art.2 Entende-se por credenciamento o chamamento publico em que a
Administracao convoca interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessarios, se credenciem para executar o objeto quando
convocados.
Art. 5o A Administracao elaborara edital especifico para cada credenciamento, o
qual obedecera aos principios gerais constantes do art. 5o da Lei no 14.133/2021.
Id:0B621D7C56B2D682
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
SANTOANToNIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n? 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
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Decreto N 09/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Regulamenta, no ambito do Município de Santo Antonio
de Lisboa, Estado do Piauí, os procedimentos auxiliares
das licitacoes e das contratacoes.
S 30 Ainda que haja credenciamento vigente, 6 facultada a realizagao de licitagao
especifica para a contratacao pretendida, desde que se mostre mais vantajosa para a
Administracao, o que devera constar de forma justificada no estudo tecnico preliminar.
documento de formalizacao da demanda;.
II - estudo tecnico preliminar;
III - analise de riscos;
IV - projeto basico ou termo d
V -
justificativa para a inexigibilidade e a adocao do sistema de
credenciamento;
VI - criterios objetivos de alocagao de demanda aos credenciados;
VII -
edital de chamamento publico;
VIII -
propostas e documentos pertinentes;
IX - rol de for
dos
X -
termos de credenciamento, contratacao e respectivas publicacoes
oficiais.

S 4o O procedimento previsto no caput podera ser restrito a startups, assim considerados.
de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem a pesquisa, a
desenvolvimento e a implementacao de novos produtos ou servicos baseados em solucoes
ecnologicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na selecao definitiva da
inovacao, validacao previa fundamentada em metricas objetivas, de modo a demonstrar o.
atendimento das necessidades da Administraao..
S 1o A pre-qualificacao de que trata o inciso I podera ser parcial ou total, contendo a
totalidade ou parte dos requisitos de habilitagao necessarios a contratacao, assegurada, em
contratacao e de utilidade
autorizacao, estarao a disposicao dos interessados, e o vencedor da Licitação devera.
Orgao ou entidade da administracao Municipal podera, por intermedio da CPL, solicitar a.
iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestagao de interesse a ser
iniciado com a publicacao de edital de chamamento publico, a propositura e a realizacao de
estudos, investigacoes, levantamentos e projetos de solucoes inovadoras que contribuam
com questoes de relevancia publica, bem como para atualizacao, complementacao ou
revisao de projetos, levantamentos, investigacoes e estudos ja elaborados.
segmentos de objetos a
conter analise de amostras ou prova de conceito, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei no
14.133/2021.
O edital de chamamento sera publicado pela CPL, de acordo com os termos encaminhado
pelo orgao ou entidade demandante, e contera, alem de outros requisitos que venham a ser
definidos pela autoridade competente:
eletronico a todos os fornecedores pre-qualificados ou vinculados ao cadastro dos bens ou.
servicos pre-qualificados, conforme o respectivo segmento.
bens ou servigos que, ate a data limite constante do edital de licitagao, estejam regularmente
pre-qualificados
O procedimento de manifestacao de interesse sera composto das seguintes fases:
A abertura do processo de pre-qualificacao ocorrera pelo orgao ou entidade interessada,
Os bens e os servigos pre-qualificados deverao integrar o catalogo de bens e servigos da
Administracao.
3o O convite de que trata o  2 nao exclui a obrigacao de atendimento aos requisitos
de publicidade do instrumento convocatorio previstos neste Decreto e na Lei no
14.133/2021.
III - avaliacao, selecao e aprovacao.
S 2o A validade da pre-qualificacao de fornecedores nao sera superior ao prazo de
validade dos documentos apresentados pelos interessados, podendo ser solicitada a
atualizagao documental.
O procedimento de pre-qualificacao ficara permanentemente aberto para a inscricao dos
eventuais interessados.
O Município podera, por intermedio da CPL, prom
identificar
A Administracao podera realizar Licitação restrita aos fornecedores, bens ou servigos pre-
qualificados, justificadamente, desde que a convocacao para a pre-qualificacao discrimine:
S3
A realizacao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes, levantamentos e
projetos em decorrencia do procedimento de manifestacao de interesse nao implicara:.
CAPITULO III - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE (PMI)
CAPITULO II-DA PRE-QUALIFICACAO
que as futuras licitacoes serao restritas aos fornecedores, bens ou servicos pre-
qualificados; e
II - a estimativa de quantitativos minimos que o Município pretende adquirir ou
contratar nos proximos 12 (doze) meses..
fornecedores que reunam condicoe
bilitacao exigidas para participacao
a programas de obras ou de
servicos objetivamente definidos; e
II - bens e servigos que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas
pela Administracao.
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I -
direito de preferencia ao realizador no processo licitatorio;.
II - obrigacao do Município de realizar licitagao;.
III - direito de ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboragao, por si s6;
IV - remuneracao, em qualquer hipotese, pelo Município..
I -
demonstracao do interesse publico na realizacao do
mento a ser
contratado;
II - delimitacao do escopo, com base no estudo tecnico preliminar, sendo que, no.
caso de um servigo que possibilite a Resolução do problema por meio de
nente o problema
que se busca resolver com a parceria, deixando a iniciativa privada a
possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solucao;.
(Continua na proxima pagina)
1 -
abertura, por meio de publicacao de edital de chamamento publico;
II - autorizacao para a apresentagao de projetos, levanta
estudos;
1
ocorrer por iniciativa propria da Administracao, podendo ser regulada, de
forma complementar, a possibilidade de elaboracao de proposicao pela
iniciativa privada
as informacoes minimas necessarias para definicao do objeto;
a modalidade, a forma da futura licitagao e os criterios de julgamento,
inclusive as exigencias de habilitagao ou de aceitagao de bens e servicos,
conforme o caso
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S 1o
Apos a devida instrucao, o processo sera remetido a CPL para elaboracao de
publicacao do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
Contratagoes Publicas (PNcP), conforme o caso;
II. publicacao de extrato no diario oficial e em jornal de grande
circulacao; e
III. divulgacao do instrumento convocatorio em sitio eletronico oficial
do Município.
S 2o
E dispensada a apresentagao de documentos que ja constem atualizados no
registro cadastral.
S30
devera examina-los e determinar correcao ou reapresentagao de documentos,
quando for o caso, com vistas a ampliacao da competicao.
$ 40
e divulgado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no sitio eletronico
oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis da decisao.
S 50
Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado da pre
S 6o
Nos casos de pre-qualificacao de bens e de servigos constantemente
adquiridos pela Administracao, deve ser realizada convocacao anual para o ingresso
de novos interessados.
S 1 A pre-qualificagao tera validade de, no maximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizada
a qualquer tempo.

chamamento publico, sempre que entender que possam contribuir para a melhor
s qualificados, assegurado o tratamento isonomico.
Art. 10
respeitados os criterios constantes do edital, devera ser realizada por meio de parecer
fundamentado elaborado pela comissao, com base no subsidio tecnico disponibilizado pelos
orgaos, inclusive por meio de formacao de grupos de trabalho ou de equipe especializada
contratada, com a demonstracao de que o produto apresentado e adequado e suficiente a
compreensao do objeto, de que as premissas adotadas sao compativeis com as reais
necessidades do orgao e de que a metodologia proposta e a que propicia maior economia e
vantagem entre a
mais possiveis.
S 2
Na elaboracao do termo de autorizacao, a autoridade competente reproduzira as
condigoes estabelecidas na solicitacao e podera especifica-las, inclusive quanto as
prazos intermediarios para apresentacao de informagoes e relatorios de andamento no
desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos.
1
nao implica, em nenhuma hipotese, responsabilidade do Município perante terceiros por
atos praticados por pessoa autorizada
S 2o O edital de chamamento podera condicionar o ressarcimento dos projetos,
levantamentos, investigacoes ou estudos a necessidade de sua atualizagao e de sua
adequacao, ate a abertura da futura Licitação, em decorrencia, entre outros aspectos, de:
S2
Na hipotese de autorizacao exclusiva ou a numero limitado de interessados, a
S 3o
A autorizacao podera ser revogada ou anulada sem gerar direito de ressarcimento
dos valores envolvidos na elal
ntos, investigacoes ou estudos,
em razao de:
S 1o O edital de chamamento devera ser publicado no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas, no sitio eletronico oficial do Município, e seu extrato no Diario Oficial, prevendo
A avaliacao e a selecao de projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos apresentados
serao conduzidos por comissao designada pela CPL, subsidiada tecnicamente por equipe do
6rgao ou entidade demandante
A autorizacao para a apresentacao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos
VI - o impacto socioeconomico da proposta para o empreendimento, se aplicavel.
5
Na hipotese de descumprimento dos termos da autorizagao, caso nao haja
regularizacao no prazo de cinco dias, contado da data da comunicacao, a pessoa autorizada
tera sua autorizacao cassada.
S 1
Os criterios para avaliagao e selecao dos projetos, levantamentos, investigacoes e
estudos serao especificados no edital de chamamento publico e considerarao:
podera ser conferida com exclusividade ou a numero limitado de interessados
nao gerara direito de preferencia no processo licitatorio
III - nao obrigara o Município a realizar Licitação;
elaboracao; e
V - sera pessoal e intransferivel.
desobediencia aos seus termos de autorizagao, inclusive na hipotese de
descumprimento
do prazo para reapresentacao determinado pela
Adminis
tracao ou da inobservancia da legislacao aplicavel;
I
perda de interesse do Município na contratacao;
III - desistencia por parte do autorizado, a ser formalizada e apreser
qualquer tempo, por meio de comunicacao por escrito a Administracao;
IV - vicio no procedimento ou por outros motivos previstos na legislacao; ou
V -
superveniencia de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeca o
recebimento de projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos.
alteracao de premissas regulatorias e de atos normativos aplicaveis;
recomendacoes e determinacoes dos orgaos de controle
experiencia profissional comprovada;
II - plano de trabalho; e
III - avaliacoes preliminares sobre o empreendimento.
S1
Os orgaos tecnicos e juridicos da Administracao poderao ser instados
a se manifestar sobre questoes pontuais, de forma a trazer maior.
seguranca a avaliacao.
S 2o
Em qualquer fase do procedimento instituido por este Decreto,
podera a administracao publica se valer de consultoria tecnica ou
(Continua na proxima pagina)
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III - prazo para a apresentacao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
execucao, compativel com a complexidade e abrangencia das atividades a serem
desenvolvidas, contado da data de publicacao do edital, podendo ser
estabelecidos prazos intermediarios;
IV - proposta de cronograma de reunioes tecnicas;
valor maximo para eventual ressarcimento, ou criteric
fixacao,bem
como base de calculo para fins de reajuste, se couber,
VI - definicao de criterios para o recebimento e selecao dos estudos, investigacoes,
levantamentos ou projetos realizados, os quais consistirao, ao menos, em
a)
consistencia das informacoes que subsidiaram sua realizacao;
b)
procedimentos cientificos pertinentes, utilizando, sempre que
possivel, equipamentos e processos recomendados pela melhor
tecnologia aplicada ao setor;
c)
compatibilidade com as normas tecnicas e legislagao aplicavel ao
setor, bem como com as orientacoes do orgao ou entidade
demandante;
atendimento as exigencias estabelecidas no edital de chamamento;
d)
e)
atendimento de todas as etapas e atividades de elaboracao dos
estudos estabelecidas no cronograma de execucao;
f
demonstracao
comparativa
custo
beneficio
do
empreendimento em relacao a opcoes funcionalmente
equivalentes, se existentes; e
criterios para avaliagao, selecao e ressarcimento dos estudos.
g)
III-a adocao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo normas
procedimentos cientificos pertinentes, e a utilizacao de equipamentos e
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV - a compatibilidade com a legislacao aplicavel ao setor e com as normas tecnicas
emitidas pelos orgaos e pelas entidades competentes;
V -
a demonstracao comparativa de custo e beneficio da proposta do
empreendimento em relacao a opcoes funcionalmente equivalentes, se
aplicavel;

Os valores relativos aos estudos, investigacoes, levantamentos e projetos de solucoes
inovadoras selecionados serao ressarcidos ao autor ou ao financiador do projeto, nos
termos previstos no edital, pelo vencedor do processo de contratacao, desde que,
cumulativamente:
Paragrafo unico. Na hipotese de a comissao entender que nenhum dos projetos,
levantamentos, investigacoes ou estudos apresentados atende satisfatoriamente
Administracao, nao selecionara qualquer deles para utilizagao em futura licitagao, caso em
que todos os documentos apresentados poderao ser descartados no prazo de 30 (trinta)
dias uteis, contado da data da publicacao do resultado
O orgao gerenciador do SRP sera a CPL.
Paragrafo unico. Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado do PMI, nos
moldes e prazos con
tes da Lei no 14.133/2021
3 1 A ausencia de previsao orcamentaria sem a configuragao dos demais requisitos dos
incisos I ao IV do caput nao e motivo para a adocao do SRP.
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A omissao grave de dado ou de informacao pelo autor dos projetos, levantamentos,
investigagoes ou estudos esta sujeita as penas constantes do art. 337-0 da Lei n
14.133/2021.
uxiliar destinado ao registro formal de precos, visando a futura
contratacao de bens, servicos e obras cujo criterio de julgamento utilizado seja o menor
preco ou o maior desconto
Cabera ao orgao gerenciador a pratica de todo.
istragao do SRP
e, ainda, o seguinte
30  A CPL sera responsavel pelas contratagoes centralizadas para SRP de bens, servigos
e obras
Paragrafo unico. O sRP, no caso de obras e servigos de engenharia, somente podera ser
utilizado quando atendidos os seguintes requisitos
O registro de precos observara, entre outras previstas na Lei n 14.133/2021, as seguintes
disposigoes
Para fins deste Capitulo, consideram-se:
Os projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos poderao ser rejeitados:
Secao I - Disposigoes Gerais
ata de registro de precos: documento vinculativo e obrigacional, com
caracteristica de compromisso para futura contratacao, no qual sao registrados
o objeto, os precos, os fornecedores, os orgaos ou entidades participantes e as
condicoes a serem praticadas, conforme as disposicoes contidas no edital da
Licitação, no aviso ou instrumento de contratacao direta e nas propostas
apresentadas;
II - compra centralizada ou compartilhada: compra ou contratacao de bens,
servicos ou obras
s, em que o orgao ou entidade gerenciador conduz os
mediante previa indicacao da demanda pelos orgaos ou entidades
participantes,
III - orgao ou entidade gerenciador: orgao ou entidade da Administracao
responsavel pela conducao do conjunto de procedimentos para registro de
precos e pelo gerenciamento da ata de registro de precos dele decorrente;
IV - orgao ou entidade nao participante: 6rgao ou entidade da Administracao
Publica que nao participa dos procedimentos iniciais da Licitação para registro
de pregos e nao integra a ata de registro de pregos;
orgao ou entidade participante: orgao ou entidade da Administracao que
participa dos procedimentos iniciais da contratacao para registro de precos e
integra a ata de registro de precos;
realizacao, mediante contratacao direta ou Licitação nas modalidades pregao ou
concorrencia, de registro formal de precos relativos a prestacao de servicos, a
obras e a aquisicao e locacao de bens para contratacoes futuras
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I -
pelas caracteristicas do bem ou servigo, houver necessidade de contratagoes
frequentes;
II - for conveniente a aquisigao de bens com previsao de entregas parceladas ou
contratacao de servicos remunerados por unidade de medida ou em regime de
tarefa;
tacao de servicos ou de obras
para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou a programas de governo;
IV - pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo a
ser demandado pela Administracao.
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou servigo a ser contratado.
Secao II - Das Atribuicoes do Orgao Gerenciador
parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serao apurados apenas
em relacao as info
rmacoes efetiva
II - totalmente, caso em que, ainda que haja Licitação para contratacao do objeto,
O resultado do PMI sera publicado no Diario Oficial do Município e divulgado no Portal.
Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no sitio eletronico oficial do Município em.
da classificacao do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas.
propostas originais, para a formacao de cadastro de reserva
a faculdade de o Município firmar os contratos que poderao advir da existencia
de precos registrados, podendo realizar Licitação especifica desde que
assegurada ao detentor do preco registrado a preferencia em igualdade de
condicoes
I -
registrar a intencao para registro de pregos e dar publicidade aos demais
orgaos municipais para que manifestem seu interesse na aquisigao de bens,
contratacao de obras ou servicos;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, para procedimentos iniciados no orgao
gerenciador, no que diz respeito a intencao de registro de precos (IRP):
a)
os quantitativos considerados infimos;
b)
a inclusao de novos itens; e
c)
os itens de mesma natureza, mas com modificacoes em suas
especificacoes;
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram
interesse durante o periodo de divulgacao da IRP;
(Continua na proxima pagina)
S 20 A contratacao para registro de pregos podera ser realizada de forma centralizada
nos casos de bens, servigos e obras rotineiramente contratados por varios orgaos do
Município.
o objeto tenha sido especificado em face do estudo vencedor; e
II - seja promovida a cessao de direitos autorais e patrimoniais para o Município.
realizacao previa de ampla pesquisa de mercado;
II
controle e atualizacao periodicos dos precos registrados;
III - definigao da validade do registro com prazo de vigencia da ata de registro de
precos de 1 (um) ano e possibilidade de ser prorrogado, por igual periodo,
desde que comprovado o preco vantajoso e haja interesse das partes;

A Licitação para sRp sera realizada nas modalidades pregao e concorrencia,.
preferencialmente na forma eletronica, do tipo menor prego ou maior desconto, nos termos
da no 14.133/2021 e deste Decreto.
S 1o Nos casos em que o orgao participante solicitar a realizagao de registro de precos
especifico, devera encaminhar ao orgao gerenciador processo elaborada com base no.
regulamento de planejamento de licitacoes.
Paragrafo unico. A IRP ficara restrita ao ambito da administracao Municipal, podendo ser
dispensada a publicidade de publicagao em sistemas eletronicos que nao limitem seu
acesso
Alem das exigencias previstas no art. 82 da Lei n 14.133/2021, o edital de licitagao para
registro de precos devera dispor sobre:
1o O criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera ser
adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicacao por item e
for evidenciada a sua vantagem tecnica e economica, e o criterio de aceitabilidade de precos
unitarios maximos devera ser indicado no edital..
(Continua na proxima pagina)
Consideram-se 6rgaos participantes todos os orgaos ou entidades que manifestaram
interesse em participar na origem de compra, via IRP, com uso do SRP.
Os orgaos participantes sao responsaveis pela manifestacao de interesse em participar do
registro de precos e devem encaminhar ao orgao gerenciador as seguintes informacoes:
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dereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro,Fone: (89)9 8101-8090
XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
decorrentes de infracoes no procedimento licitatorio;.
XII -
providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas prevista
em lei e no instrumento convocatorio;
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitacao do orgao ou entidade gerenciadora, as
atividades previstas nos incisos IV e VII do caput do art.30;
V-
tomar conhecimento da ata de registros de pregos, inclusive de eventuais
alteracoes, para o correto cumprimento de suas disposicoes;
ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores
praticados;
VII -
zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigacoes assumidas pelo
particular signatario e pela aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de precos ou de obrigac8es
contratuais;
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado nas obrigacoes contratuais, em
relacao as suas proprias contratacoes, bem como registrar as ocorrencias no
Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas (PNCP);
IX - prestar informagoes, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciador
quanto a contratacao e a execucao da demanda destinada ao seu 6rgao ou
entidade.
conduzir os procedimentos relativos
pregos registrados;
XI- verificar se os pedidos de IRp, formulados pelos orgaos e entidades da
Administracao Publica, sao pertinentes a essa sistematica de contratacao,
conforme disposto no art. 27, podendo indeferir os pedidos que nao sejam.
pertinentes a essa modelagem;
participar do registro de precos;
garantir que os atos relativos a sua inclusao no registro de pregos estejam
formalizados e aprovados pela autoridade competente;
III - manifestar, junto ao 6rgao gerenciador, mediante a utilizagao da IRP, sua
oncordancia com o objeto a ser licitado, antes da realizacao do procedimento
licitatorio ou contratacao direta;.
IV- realizar pesquisa de pregos para procedimentos iniciados no 6rgao
gerenciador, bem como definir a tabela de referencia para obras e servigos de
engenharia, dest
ectivos valores que serao licitados;
consolidar informacoes relativa
VI- promover, para procedimentos iniciados no 6rgao gerenciador, os atos
necessarios a instrucao processual para a realizacao do procedimento
licitatorio ou da contratacao direta, bem como todos os atos decorrentes, tais
como a assinatura da ata e a sua disponibilizacao aos orgaos ou entidades.
participantes
VII-
confirmar junto aos orgaos e entidades participantes a sua concordancia
com o objeto a
ser licitado, inclusive quanto
quantitativos
referencia, projeto basico ou plano de trabalho;
II - local de entrega;
III - cronograma de contratagao, quando couber; e
IV - especificacoes tecnicas do objeto, quando couber.
III - a possibilidade, ou nao, da adesao de outros orgaos e entidades;
IV - o prazo de validade da ata de registro de pregos, que sera de 1 (um) ano,
prorrogavel por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajosoj
V
o indice geral ou setorial de reajuste dos pregos registrados, caso haja a
previsao de prorrogacao da ata de registro de precos;
VI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento de regras da sessao
publica, do pactuado na ata de registro de pregos e em relacao as obrigacoes
contratuais;
VII -
a inclusao na ata de registro de pregos do licitante que aceitar cotar os bens,
obras ou servigos em pregos iguais ao do licitante vencedor na sequencia de
classificacao da Licitação e inclusao do licitante que mantiver sua proposta.
original, para a formacao do cadastro de reserva;
VIII - a vedagao, no caso de servigos, a contratagao, em um mesmo 6rgao ou
entidade, de mais de uma empresa para a execucao de um mesmo servigo, para
assegurar a responsabilidade contratual e o principio da padronizacao,
ressalvado o disposto no art. 49 da Lei no 14.133/2021
I -
estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas pelo orgao
gerenciador e pelos 6rgaos participantes no prazo de validade do registro de
precos;
II - a quantidade maxima passivel de ser adquirida ou contratada por orgaos nao
participantes, observado o disposto no art. 86, 55 4 e 5o, da Lei no
14.133/2021, se for o caso;

20 Na hipotese de que trata o paragrafo anterior, a contratagao posterior de item
especifico constante de grupo de itens exigira previa pesquisa de mercado e demonstracao
de sua vantagem para o Município.
E permitida a Licitação para registro de precos sem indicacao dos quantitativos maximos
estimados, com a indicacao obrigatoria das unidades de contratacao e do valor maximo da
despesa e vedada a participacao de outros orgaos e entidades, exclusivamente nas seguintes
situacoes
S 30  A pesquisa de que trata o 5 2o deve ser realizada a partir do sexto mes de vigencia.
da ata de registro de precos e tera validade de 90 (noventa) dias
S40 A contratagao com os fornecedores registrados sera formalizada pelo 6rgao
gerenciador e pelos 6rgaos participantes por intermedio de
instrumento contratual,
emissao de nota de empenho de despesa ou outro instrumento habil..
O sRP podera ser utilizado nas hipoteses de contratagao direta, por dispensa ou
inexigibilidade de Licitação, para a aquisicao de bens ou para a contratacao de servigos por
de um orgao ou entidade.
S2o
Admite-se a inexigibilidade para registro de precos na hipotese de aquisicao
medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forca de decisao judicial, caso
demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento celere.
III - no caso em que o servigo estiver integrado ao fornecimento de bens.
Homologado o resultado da Licitação ou a contratacao direta, o vencedor sera convocado
para assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas condicoes estabelecidos no edital ou
termo de referencia, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando
solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administracao.
S 1 O registro a que se referem os incisos II e II do caput deste artigo tem por objetivo
a formacao de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro
colocado da ata.
Do edital para registro de pregos de obras e servigos de engenharia, tambem devera constal
S3
Caso os remanescentes nao aceitem praticar as mesmas condigoes propostas pelo
primeiro classificado, a Administracao convocara os licitantes remanescentes, na ordem de
classificacao, sem prejuizo a tentativa de negociacao para reducao de precos, para a
nas condicoes of
estes, desde que o valor seja igual ou inferior.
ao Orçamento estimado para a contratacao, inclusive quanto aos precos atualizados, nos
termos do instrumento convocatorio.
Secao V -Do Registro de Precos e da Validade da Ata
S 50 Ap6s a autorizagao do orgao ou da entidade gerenciadora, o 6rgao ou a entidade nao.
participante efetivara a aquisicao ou a contratacao solicitada em ate noventa dias,
observado o prazo de vigencia da ata
Os precos registrados poderao ser revistos em decorrencia de eventual reducao dos precos
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servicos, obras ou bens registrados,.
cabendo ao orgao gerenciador promover as negociacoes junto aos fornecedores, observadas
as disposicoes contidas no artigo 124, II, alinea "d", da Lei n 14.133/2021.
(Continua na proxima pagina)
Secao VI - Da Revisao e Cancelamento dos Pregos Registrados
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Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP: 64640-o00 E-mail: prefeituradesal@gmail.con
V-
as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condigges
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de precos,
inclusive acrescimos de que trata o art. 124 da Lei n 14.133/2021.
20  Se houver mais de um licitante na situagao de que trata o inciso II deste artigo, serao
classificados segundo a ordem da ultima proposta apresentada durante a fase competitiva
da sessao publica do pregao ou da concorrencia, que contera a informacao dos licitantes que
aceitarem cotar os bens ou servigos com precos iguais ao do licitante vencedor do certame
ou que mantiverem suas propostas finais ofertadas na etapa competitiva.
a especificacao ou descricao do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessarios
caracterizacao da obra ou do servico de engenharia, inclusive definindo as
respectivas unidades de medida usualmente adotadas;.
II - as condicoes quanto aos locais, prazos de execucao e vigencia, forma de
pagamento e, complementarmente, nos casos de servigos continuos de
engenharia, quando cabiveis, a frequencia, a periodicidade, caracteristicas do
pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados,
procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
serem adotados;
Para efeito do caput, alem do disposto neste Decreto, deverao ser observados:
os requisitos da instrucao processual dispostos no art. 72 da Lei n
II - os pressupostos para enquadramento da contratacao direta, por dispensa ou
inexigibilidade de Licitação, conforme previsto nos arts. 74 e 75 da Lei no
14.133/2021;e
III - a designagao da comissao de contratacao como responsavel pelo exame
julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitacao, nos.
termos do disposto no inciso L do art. 6 da Lei no 14.133/2021.
serao registrados na ata de registro de precos os precos e quantitativos do
licitante declarado vencedor;
II -
sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem
cotar os bens, servicos ou obras com precos iguais aos do licitante vencedor na.
sequencia da classificagao do certame;
III - sera incluido na ata, ainda, na forma de anexo, o registro dos licitantes que
mantiverem suas propostas finais ofertadas na fase de lances, obedecida a
quando for a primeira Licitação para o objeto e o orgao ou entidade nao tiver
registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecivel;
1
Os contratos decorrentes do registro de precos poderao ser alterados, inclusive o
acrescimo quantitativo previsto no art. 125 da Lei no 14.133/2021
S 2o A vigencia dos contratos decorrentes do sRP sera definida nos instrumentos
convocatorios, obse
rvado o disposto nos artigos 105 a 114 da Lei no 14.133/2021
S 2o E facultado a administragao, quando o convocado nao assinar a ata de registro de
pregos no prazo e condicoes estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condicoes propostas pelo
primeiro classificado.
S1 A recusa injustificada do adjudicatario em assinar a ata, dentro do prazo
estabelecido, ensejara a aplicacao das penalidades legalmente estabelecidas.
V-
as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condigges
estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos.
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ANTSANTONIO
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ordem de classificacao, na forma do art. 82, S 5o, inciso VI, da Lei n
14.133/2021.
IV - o preco registrado com indicacao dos fornecedores sera divulgado na pagina
oficial do Município e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de
registro de precos; e
V -  a ordem de classificagao dos licitantes registrados na ata devera ser respeitada
nas contratacoes.
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Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de precos, durante sua
vigencia, podera ser utilizada por qualquer orgao ou entidade da Administracao Publica que
nao tenha participado do certame licitatorio, mediante previas consulta e aceitacao do
6rgao gerenciador e do fornecedor.
Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado por motivo
superveniente, o orgao gerenciador convocara os forn
a reducao
aos valores praticados pelo mercadc
O Município utilizara o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional
de Contratagoes Publicas (PNcP), na forma do art. 87 da Lei no 14.133/2021, e observado o
artigo 176 da Lei no 14.133/2021
S 6o
CPL devera comunicar aos orgaos e as entidades que tiverem formalizado contratos
5 7o A adesao a ata de registro de precos de orgao do poder executivo federal, nao ficara
sujeita ao limite de que trata o  2 deste artigo, se destinada a execucao descentralizada de
programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos precos registrados com
os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da lei 14.133/2021.
Paragrafo unico. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV
deste artigo sera formalizado por despacho do orgao gerenciador, assegurado
contraditorio e a ampla defes
S 2o A Administracao podera realizar Licitação restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em norma especifica, bem
como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
valores praticados pelo
A atuacao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera avaliada pelo
Município, que emitira documento co
probatorio da avaliacao realizada,c
seu desempenho na execucao contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos
e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constara do registro cadastral em que
a inscricao for realizada..
S 6 Para aquisicao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-
hospitalar para o Município, a adesao a ata de registro de pregos gerenciada pelo Ministerio
da Saude nao estara sujeita ao limite de que trata o  2 deste artigo.
que tiverem formalizado contratos com fundamento
respectivo registro, para que
avaliem a necessidade de efetuar a revisao dos precos contratados..
S 1o No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa da
Administracao, sera assegurado o contraditorio e a ampla defesa
Na hipotese de comprovacao do disposto no caput e no  1o, a CPL podera proceder
a atualizagao do preco registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo
S 2o
A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus precos aos
ercado observara a classificacao original.
SANISANTONIOS
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Secao VI - Da Utilizagao da Ata de Registro de Precos por Orgaos ou Entidades nao
participantes
CAPITULO V - DO REGISTRO CADASTRAL
S 1o As aquisigoes ou as contratagoes adicionais a que se refere o caput nao poderao
exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
instrumento convocatorio registrados na ata de registro de pregos para o orgao gerenciador
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S2
O cancela
nto do registro de precos por fatos previstos no inciso IV do caput
podera ocorrer a pedido do fornecedor, desde que apresentadas as justificativas e provas
das alegacoes
pelo esgotamento do saldo quantitativo registrado,
III - pelo cancelamento de todos os precos registrados;
IV - por fato superveniente, decorrente caso de forca maior, caso fortuito ou fato do
principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao c
de obrigacoes
previstas na ata, devidamente demonstrado; e
V - por razoes de interesse publico, devidamente justificadas.
S 2 O quantitativo decorrente das adesses a ata de registro de pregos a que se refere o
caput nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado
na ata de registro de precos para o orgao gerenciador e orgaos participantes,
independentemente do numero de orgaos nao participantes que aderirem.
30 Cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as
condigoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente de
adesao, desde que nao prejudique as obrigacoes presentes e futuras decorrentes da ata,
assumidas com o orgao gerenciador e orgaos participantes.
S 4o Competem ao orgao nao participante os atos relativos a cobranca do cumprimento
pelo fornecedor das obrigacoes contratualmente assumidas e a aplicacao, observada a
ampla defesa e o contraditorio, de eventuais penalidades decorr
entes do descumprimento
clausulas
s contratuais, em relacao as suas proprias contratacoes, informando as
ocorrencias ao orgao gerenciador
descumprir as condicoes da ata de registro de precos;
II- nao retira
nota de empenho ou instrumento
equivale
III - nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese de este se tornar
superior aqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sancoes previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei no 14.133/2021,
caso o prazo da sancao for superior ao restante da vigencia da ARP.
1o A anotagao do cumprimento de obrigacoes pelo contratado sera condicionada a
implantacao e a regulamentacao do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes, apto
a realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da.
(Continua na proxima pagina)

impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparencia, de modo a
possibilitar a implementacao de medidas de incentivo aos licitantes que possuirem 6timo
desempenho anotado em seu registro cadastral.
S 20  A qualquer tempo podera ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito
que deixar de satisfazer exigencias determinadas pela Lei no 14.133/2021 ou por este
Decreto
O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei no 14.133/2021, podera
participar de processo licitatorio ate a decisao da Administracao, ficando a celebracao do
contrato condicionada a emissao do certificado referido no art. 88,  2o, da Lei no
14.133/2021.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sangoes no cadastro unificado podera
constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o
disposto na Lei n 14.133/2021 e neste Decreto.
O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa obrigatorios a todos os
orgaos do Município para:
Paragrafo unico. Os procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de Licitação constam.
de regulamento especifico
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)SantSAnTOnIO
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IV - autoridade competente: agente publico com poder de decisao indicado
formalmente como responsavel por autorizar as licitagoes, os contratos ou a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
por encaminhar os processos de contratacao para a Central de Licitacoes da
Prefeitura de Santo Antonio de Lisboa nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,
de 2021;
bens comuns: bens cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser
definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos
especificacoes usuais de mercado;
VI - bens especiais: bens cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam
diferencas de desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas
e relevantes que nao permitam a comparacao direta;
VII-
comissao de contratacao: conjunto de agentes publicos indicados pela
Administracao, em carater permanente ou especial, com a funcao de receber,
examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
auxiliares;
Formalizacao
ocumento que
fundamenta o plano de contratacoes anual (PcA), em que a unidade
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;
IX - Equipe de Planejamento de Contratagao (EPc): conjunto de colaboradores
que reunem as competencias necessarias a completa execucao das etapas de
planejamento da contratacao, o que inclui conhecimentos sobre aspectos
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e contratos, dentre outros, bem como
prestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores
como a unidade supridora, unidade requisitante e setor de contratacao;
Estudo Tecnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratacao que caracteriza o interesse publico
envolvido e a sua melhor solucao e da base ao anteprojeto, ao termo de
referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a serem elaborados caso se conclua
pela viabilidade da contratacao;
I -
preferencialmente entre
quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar decisoes,
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do
certame, ate a homologacao;.
II - analise de riscos: processo de identificacao, avaliagao e tratamento de riscos,
aplicado ao procedimento de contratacao como forma de garantir o alcance dos
objetivos institucionai
XI-
fornecime
atender a necessidade da Administracao de forma
permanente e continua, por mais de um exercicio financeiro, de modo que sua
interrupcao possa comprometer a prestacao de servicos publicos
XII-
matriz de riscos: clausula contratual definidora de riscos e de
financeiro inicial do
eventos supervenientes a contratacao, contendo, no minimo, as seguintes
informacoes:
a)
listagem d
possiveis eventos supervenientes a assinatura do
contrato que possam causar impacto em seu equilibrio economico-
financeiro e previsao de eventual necessidade de prolacao de termo
aditivo por ocasiao de sua ocorrencia;.
b)
no caso de obrigacoes de resultado, estabelecimento das fragoes do
inovarem em solucoes metodologicas ou tecnologicas, em termos
de
modificacao das solucoes
anteprojeto ou no projeto basico;
c)
no caso de obrigacoes de meio, estabelecimento preciso das fracoes
do objeto com relacao as quais nao havera liberdade para os
em solucoes metodologicas ou tecnologicas,
devendo haver obrigagao de aderencia entre a execugao e a solugao
predefinida no anteprojeto ou no projeto basico, consideradas as
caracteristicas do regime de execucao no caso de obras e servicos
de engenharia.
I -
celebragao de convenios, acordos, ajustes, contratos qu
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
II - pagamentos referentes a contratos; e
III - registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.