Portaria — Picos (28/03/2025)

Art. 5. Do valor global do recurso financeiro previsto no Componente de Vinculo e
Acompanhamento Territorial, transformados em termos percentuais, 60% (sessenta por cento)
serao destinados para complementacao do custeio de componentes basicos das respectivas
equipes, sendo revertidos ao Fundo Municipal de Saude e 2,5% deste para Coordenacao dos
igualitariamente para categoria de Agentes Comunitarios de Saude (Acs) com vinculo.
efetivo/estatutario deste Município, que tenham acoes relacionadas aos indicadores da
Portaria, cujo calculado obedecera ao resultado dos indicadores, no quadrimestre anterior,
alcancado por cada equipe, conforme apresentado no anexo I.
Art. 6. Do valor global do recurso financeiro previsto no Componente de Qualidade
para eSF, em termos percentuais de 50 % (cinquenta por cento) serao destinados para
complementacao do custeio de componentes basicos das respectivas equipes, sendo revertidos
ao Fundo Municipal de Saude, sendo 19% deste valor distribuidos, a saber: 18% para as
coordenacoes da APs, conforme a seguinte deliberacao: Coordenacao Atengao Basica,
Epidemiologica, Coordenagao do PSE e 1% para operadores de sistema. Os outros 50%
(cinquenta por cento) serao repassados aos profissionais integrantes das equipes, cujo
calculado obedecera ao resultado dos indicadores, no quadrimestre anterior, alcancado por
cada equipe, respeitando as porcentagens descritas no anexo I da lei Municipal, bem como, no
Anexo III, da Portaria N 3.493, de 10 de abril de 2024
O Município DE PIcos/PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ no.
06.553.804/0001-02, com sede na Rua Marcos Parente,n 155,Bairro Centro,Picos
PI, por meio do Agente de Contratacao e Equipe de Apoio, designados atraves da
Portaria n 51/2025, de 16 de janeiro de 2025 publicada no Diario Oficial dos
Municipios, nos termos da Lei n 14.133/21 e demais normas regulamentares
aplicaveis a especie, bem como pelas disposicoes do instrumento convocatorio,
Art. 8. Do valor global do recurso financeiro previsto no Componente de Qualidade
para eMulti, 50 % (cinquenta por cento) serao destacados para complementacao do custeio de
omponentes basicos das respectivas equipes, sendo revertidos ao Fundo Municipal de Saude
e 18% deste valor sera destinado para Coordenacao do eMulti.Os outros 50% cinquenta por
cento) serao repassados aos profissionais integrantes das equipes e sera distribuido.
igualitariamente entre todos que fizerem jus na respectiva competencia, cujo calculo
obedecera ao resultado dos indicadores, no quadrimestre anterior, alcancado por cada equipe,
respeitando as porcentagens descritas no anexo I, da referida Portaria..
Paragrafo unico. Sera destinado o valor de parcela unica para os profissionais da
equipe do eMulti que se enquadrem na Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024 no
componente qualidade, conforme descrito no Anexo II, tabela *parcela Unica eMulti" desta
lei Municipal
Paragrafo unico. Sera destinado o valor de parcela unica para categoria dos dentistas
e auxiliares/tecnicos em saude bucal vinculados a ESB, que se enquadrem na Portaria GM/MS
n 3.493, de 10 de abril de 2024 no componente qualidade rateados conforme descrito no
anexo I, tabela *parcela Unica' de complemento de saude bucal, assim como parcela unica
referente ao ano de 2023 disposto na Portaria GM n 960, de 17 de julho de 2023, art. 15-D,
rateados conforme descrito no anexo II , tabela "parcela Unica' de complemento de saude
bucal.
Demais informagoes poderao ser solicitadas por meio do enderego eletronico:.
Administrativos da Prefeitura Municipal de Picos-PI, situada Rua Marcos Parente, n
Art. 9. As categorias profissionais que poderao receber o pagamento do incentivo
financeiro da equipe eMulti sao aquelas devidamente cadastradas e vinculadas ao INE, alem
da contribuicao efetiva no alcance de metas, assim como, o cumj
desempenho do programa, definidos na Portaria n 3.493, de 10 de abril de 2024, do
Ministerio da Saude.
$ 3. Sera destinado o valor de parcela unica para os profissionais da equipe de saude
da familia que se enquadrem na Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024 no
componente qualidade, conforme descrito no Anexo II, tabela "parcela Unica" desta lei.
Municipal.
Paragrafo uinico. O Município de Valenga do Piauí-PI fica desobrigado do pagamento
do incentivo, caso o Ministerio da Saude deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas
estabelecidas nao sejam alcancadas.
Art. 4 O incentivo sera pago aos profissionais conforme porcentagem de metas
atingidas na relacao de indicadores, disponibilizados pelo Ministerio da Saude, avaliados a
cada quadrimestre.
S 1. O valor total recebido para categoria de enfermagem nivel superior sera rateado
pelos profissionais vinculados a Estrategia Saude da Familia cadastrados no Identificador
Nacional de Equipe (INE) e que tenham atividades relacionadas aos indicadores da Portaria
GM/MS n3.493,de 10 de abril de 2024
O PREFEITO Municipal DE VALENCA DO Piauí-PI, no uso das atribuigoes
legais que lhe confere no art. 70, I e III, da Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
e 7,5% deste valor sera destinado da seguinte forma: 6,5% para Coordenacao de Saude Bucal
e 1% para digitadores dos programas.Os outros 50% (cinquenta por cento) serao repassados
aos profissionais integrantes das equipes, cujo calculo obedecera ao resultado dos indicadores.
no quadrimestre anterior, alcancado por cada equipe, respeitando as porcentagens descritas no
anexo I, da referida Portaria.
Art. 3. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da APS esta previsto como
territorial para Estrategia de Saude da Familia
(ESF) SF e Equipe de Atencao Primaria (EAP) no inciso II, componente de qualidade para as
eSF, eAP, Equipe de Saude Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissionais na Atengao Primaria
(eMulti) no inciso III do art. 9 da Portaria n 3.493, do Ministerio da Saude, e sera repassado
pelo Ministerio da Saude ao Município de Valenca do Piauí-PI de acordo com as metas e
resultados previstos na supramencionada Portaria.
Art. 10. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais sera repassado na folha
de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse
Paragrafo unico. Caso haja alteragoes na legislacao do programa fica a cargo do.
Poder Executivo Municipal regulamentar, atraves de Portaria, os percentuais constantes neste
artigo, estabelecendo criterios para pagamento do premio, em conformidade com a legislacao
em vigor
Art. 7. Do valor global do recurso financeiro previsto no Componente de Qualidade
para eSB, 50 % (cinquenta por cento) serao destacados para complementacao do custeio de
componentes basicos das respectivas equipes, sendo revertidos ao Fundo Municipal de Saude
$ 2. O valor total recebido para a categoria de tecnicos de enfermagem sera rateado
de forma equitativa, conforme vinculo com cada ESF/INE devidamente cadastrados no CNES
que tenham suas atividades relacionadas aos indicadores da supracitada Portaria GM/MS n
3.493,de 10 de abril de 2024
Art.11.O servidor perdera o direito ao incentivo em caso de desistencia,exoneracao
rescisao ou afastamento do servigo antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
(Continua na proxima pagina)
Art. 1. Esta Lei institui o rateamento do componente de qualidade, vinculo e
inciso II e III do art. 9 da Portaria n 3.493, de 10
acompa
rial com bas
federal do Piso de Atengao Primaria a Saude (APS) no ambito do Sistema Unico de Saude -
SUS.
Paragrafo unico. O pagamento sera efetuado mediante confirmacao do repasse do
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2994/2025 - CPL/PI
PREGAO ELETRONICO N027/2025
OBJETO: *REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE LAVAGEM DE
VEICULOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DES
PICOS-PI E SUAS SECRETARIAS".
MODALIDADE:Pregao Eletronico
: TIPO DE Licitação: Menor preco
: ADJUDICACAO: Global por lote
MODO DE DISPUTA:Abert
: INiCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de abril de 2025, as 17:00 horas
INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 16 de abril de 2025, as 08:10
horas
PLATAFORMA: www.novobbmnet.com.br
ACESSO AO EDITAL: https://sis
www.novobbmnet.com.br e https://www2.picos.pi.gov.br/
Picos/PI, 27 de marco de 2025.
ASSUEL DE SOUSA
a digital po
RIBEIRO:02622415362 RIBE
ASSUEL RIBEIRO DE SOUSA
Agente de Contratagao de Picos-PI
Portaria n. 051/2025
Id:01AB39498638968F
Município de Valenga do Piauí.
LEI N1.438,DE 26 MARCODE 2025
Dispoe sobre o rateamento do componente de
inculo/aco
mento territorial e
qualidade
previsto no art. 9, II e III, da Portaria GM/MS
n 3.493, de 10 de abril de 2024, como forma de
Primaria a Saude do Município de Valenca do