Decreto — Santo Antonio De Lisboa (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail; prefelturadesal@gmail.com

Parág r afo úni co: O  processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite an tes de  instaurado  processo regular de fiscalização. Art.  27  A  presente  Lei  toma  sem  efeito  todos  os  regimes  especiais  concedidos anteriormente, sendo que  a  Secretaria M unjcipal  de Finanças,  atendendo  às peculiaridades da atividade exercida peJo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou. d ispensar regime especial de  emissão  da  NFS-e. Art.  28  No  ato  de  homologação  do  requerimento  de  senha  para  uso  do  sistema eletrônico  da  NFS-e,  fica a Autoridade  Fiscal  obrigada  a inserir  de  oficio no  Cadastro Imobiliário  Municipal.  todas as  informações  incompletas. ressalvadas aquelas que  dependam de expressa licença administrativa. tais como: I  Mudança de endereço; e U  Mudança de ramo de atividade. Art. 29 A  data inicial da  uti lização obrigatória do  sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e os contribuintes abrangidos serão  definidos em Decreto. Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 3 1 Esta Lei entrará  em  vigor na data de sua  publicação 9 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do  Municíp io  de Santo Antônio de Lisboa - Pl 9 18  de  fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571 1841300

Assinado de forma d ig ital por FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571184 1300 ~;,~~~~;~:.i;,· 18

Francisco E rivoldo da Silva Prefeito  Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/CX&gt;Ol-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, ne 32, Centro, Fone: (89} 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmall.com

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DISPÕE  SOBRE  A  REGULAMENTAÇÃO DOS  CARGOS  DE .....,,,.,.,,en \_É.\_.iw;oio~~NTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE , ~~ PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA  DE  SAÚOE , SECRETARIA DE FINANÇA  E SECRETARIA DE ASSISTêNCIA SOCIAL. CHEFE DA FARMÁCIA  BÁSICA , ENGENHEIRO CIVIL E REGULAMENTA A LEI DE Nº 449 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI E DÁ  OUTRAS PROV!DtlNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ,  FRANCISCO  ERIV  ALDO  DA  SILVA  usando  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa~PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.  t·  Fica  definido  o  valor de  RS  2.170,00 (dois  mil  cento  e  setenta  reais)  como  salário  dos secretários  que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. 2° O  salári o  de que trata essa Lei será atualizado anualmente, por meio de nova Lei.

Art. 3° Esta  Lei  cria  a  Gratifieaç.ão  de  Produtividade,  que  será  paga  aos  ocupantes  do  cargo  de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração. Secretário de  Educação, Secretári o de  Saúde,  Secretário de  Finanças,  Secretário de  Assistê ncia  Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia  Básica . observadas as disposições desta Lei.

- §1°  A  Gratificação de  que  trata  este  artigo  não é automática ,  e  será atribuída em  função  da produtividade do servidor, aferida em razão  dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções,  bem como, ao trabalho realizado fora do horário normal.

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§2° A Gratificação  de  Produtividade  corresponderá  a percentuais  de  20%  (vinte  por cento),  40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo de secretário .

Art. 4° Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão  do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa. § 1 º  As despesas de alimentação  e hospedagem dos secretários,  inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão  ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º O valor das diárias  é  de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do  órgão  interessado  e de  R$  250,00  (duzentos  e cinquenta  reais), quando  houver o  custeio  das despesas por parte do órgão  interessado. (  setecentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado e de R$ §4° O valor das diárias  quando necessitar viagem com o deslocamento para distância inferior a 60 km,

§3° O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí é de R$ 700,00 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado. será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2° desse artigo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  contrárias.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 1 O de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIV  ALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADODOPIAUi

CÀMARA MUNIClPALDESANTOANTONIODELSIBOA

CNPJN"'OOl21170I0001-39

AV LINO RODRIGUES, n·290 - Ceiu10 - SANTOANTONJO DE LSJBONPI CEP64.640--000

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"Dispõe  sobre a denominaçã o do bairro, Jardim Lavtna e d'  outras providências ."

Art. t· Fica denominado o bairro de Jardim Lavina, localizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ PI, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O baino resultado da sub divisão  centro e bairro xique-xiquc, compreendendo as seguintes limitaçõ es, pelo norte até  o limites com o Rio Riachão,  ao sul com a A  v. Lino Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas  seguintes ruas: Rua 9 de  abril,  Francisco  Rodrigues  Filho,  Elias  Candido  de  Moun, Joio Cirilo de  Sousa, Amé rico lima e São  Francisco, todas partiu  do da A  venlda  Lino Rodrigues ate o limite com o Rio  Rlacbi o;  e  pelas  ruas  Luiz Joio da Silva,  Avenida José Lopes  da Silva,  Avenida  7  de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua Si o Francisco Centro, até  a rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. 2· O bairro Jardim  Lavim1 ,  deverá ter a  inclusão  do nome em todos  os documentos e  registros oficiais municipais, com a devida atualização  nas ruas. logradouros e placas indicativas da região.

- Art. 3· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em  oontr &amp;io.

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(Continua na próxima página)

Promulgado

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## JUSTIFICATIVA

Senhores vereadores, servidores e demais municípes  lisboenses Senhor Presidente da câmara Senhor Prefeito (se presente) BOA TARDE! O homenageado Luis Lavina nasceu em 1917, e é  natural de Santo Antônio de Lisboa, filho único  de um vaqueiro chamado João  Lavina e de dona Francisca. Embora não  conste do seu nome de origem o sobrenome LAVINA, foi assim que ficou conhecida toda a sua família  quando chegou por estas terras, local onde ele plantou sua vida e fez a sua história. Como profissão,  ele foi ferreiro, sapateiro, agricultor, pecuarista, exímio nadador e PEDREIRO, tendo prestado por muitos anos, excelentes serviços a Prefeitura Municipal da nossa cidade. Luis Lavina casou-se com Maria Luiza da Silva, no idos de 1936. Foi um pai de família exemplar, responsável  e  trabalhador contumaz. Com suas escassas reservas financeiras, ele e o seu pai compraram terras para usufruto da família  no ano de 1953. Essas terras se estenderam no formato quadrado que fica desde a caixa d'água da cidade (Rua São  Francisco), até  o rio riachão  (Rua Dom Expedito), passando pelo cemitério  antigo e vindo até  a oficina atual de Francivaldo (Rua Elias Cândido de Moura), alcançando por fim, o início  da Rua Lino Rodrigues, onde era fincada a antiga placa de entrada da cidade. Ao todo, são  73.000 metros quadrados de terra (21  Quadras e 89 terrenos dentro da cidade) que foram todos inventariados em nome dos seus descendentes. Merece destaque que o homenageado fez doação  de terras para a prefeitura (mais de 6000 metros quadrados), onde foram construídos  os 2 cemitérios  e a praça do futuro bairro. Foi casado por toda a vida com a senhora Luzia Maria da Silva,  filha de Antônio Gordo,

## e gerou 12 filhos, sendo:

1. Maria lzilda (Nenê/Acampamento).
2. João  Luis da Silva (Joãozinho)
3. Francisco Luis (Tê,  pai de Cleovaldo)
4. Maria Eulália  (Lainha que mora em São  José  dos Campos)
- s. Maria Eremita (Dona Lora)
6. Salomão  Luis (mora em SP)
7. Maria do Socorro (Nini, ex-Enfermeira do Hospital Regional)
8. s . Raimunda Nonata (Mundoca, ex-enfenneira do posto de saúde por muitos anos)
9. Francisca Maria (Tida, ex-servidora da Prefeitura Municipal)
10. Waldizar Luís  (mora em Picos)
11. Luiza Neta (mora em Picos)
12. Maria do Rosário  (Professora da cidade, minha mãe)

O  Homenageado é

falecido desde 20 de agosto de 1995.

Por esse conjunto de motivos,  entendemos e  defendemos como oportuna, legítima  e

temporal, que as terras por onde ele plantou sua história e  criou a  sua família sejam nomeadas como bairro da cidade, com a  designação  de BAIRRO

## JARDIM LAVINA.

Muito obrigado pela atenção. Tenham todos um excelente dia.

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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0CX&gt;l-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, n9 32. Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prp{c1Jun!ldesa1@1mal\-com

Projeto de  Lei oº  \_\_\_0\_12025, de 18  de  fevereiro de 2025.

Lei oº \_\_

/2025, de \_\_  de \_\_\_\_\_  2025.

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Aprova(.:, em -L,(lscus,sior« ~~,,Institui o  F undo Municipal  da Pessoa  Idosa  do M uniclpw de Santo A\_ ntlJnw de Lisboa, Estado do Piaul, conforme especifka. ··

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O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuições  legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.  r Fica instituído o  Fundo Municipal da Pessoa Idosa.  instrumento de natureza contábil,  tendo  por finalidade  a  captação,  o  repasse  e  a  aplicação  de  recursos  destinados  a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação. na manutenção e no desenvolvimento de programas,  projetos  e  ações  volta.dos à pessoa idosa no âmbito do Município de  Santo Antônio de Lisboa. Estado do Piauí .

Art.  2° O  Fundo  Municipal  da Pessoa  Idosa será  gerenciado  pelo  Departamento de Assistência Social  a  que  se  vincula  o  Conselho  Municipal  do  Idoso  CMI,  sendo  de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

Art. 3º  Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa: J.  as  transferê ncias  e  repasses  da  União ,  do  Estado, por seus  órgãos  e  entidades  da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; li. as transferências e  repasses do Município ; m . os auxílios.  legados, valores, contribuições  e doaçõe s, inclusive de bens  móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas oujurldicas públicas  ou privadas, nacionais ou internacionais; IV. produtos de aplicações  financeiras dos recursos disponíveis ;

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNI O OE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anafta Rocha, n11  32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: p refeituradesal@gman.com V. os valores das multas previstas no Estado do Idoso (Lei nº 10.741 , de 01  de outubro de 2003); VJ.  as  doações  feitas  por  pessoas  fisicas  ou jurídicas  deduzidas  do  Imposto sobre  a renda. conforme a  Lei Federal nº  2.213/2010; VII. outras receitas destinadas ao referido Fundo,. e VIII. as receitas estipuladas em lei. §  1  °  Os  recursos,  que compõe  o  Fundo, serão  depositados em conta especifica sob a denominação " Fundo Municipal da Pessoa Idosa". e  sua destinação  será  deliberada por meio de atividades, projetos e  programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso. §  2º  O s  recursos de responsabilidade do Município  de Santo Antônio de Lisbo~ Estado do Piauí,  destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão  programados de acordo com a Lei  Orçamentária  do  respectivo  exercício f"'inanceiro,  para  promover  ações  de  proteção  e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei. Art. 4º  O  Departamento de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal  do  Idoso  sobre  o  Fundo  Municipal  da  Pessoa  Idosa,  e  dará  vistas  e  prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 5º O  Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Art.  6º Para o  primeiro ano do exercício financeiro,  o  Prefeito  Municipal remeterá  à Câmara Municipal projeto de lei específico  do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Parágraf o  Ú nico: A  partir do exercício  do primeiro ano financeiro, o  Poder Executivo providenciará  a  inclusão  das receitas e  das despesas autorizadas por esta lei,.  no Orçamento do Município . Art.  7° Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação ,  revogadas as disposições contrárias.

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(Continua na próxima página)

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