Decreto — Mjjnjçipal P E Campo Grande  Po  Piajjí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000
Rua Ciceto Man
oel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Das Disposigoes Finai
Contratar hora extra.
CAPiTULO VII
Art.44
-  vedado consignar na Lei Orcamentaria credito com finalidade
Das Disposigoes sobre a Receita e Alteragoes na Legislagao Tributaria
imprecisa ou com dotacao ilimitada.
Art. 45 - O Poder Executivo devera realizar estudos visando a definigao de
Art. 39 - O Município devera implantar a Divida Ativa do Município de natureza
sistema de controle de custos e avaliacao de resultados das agoes de governo.
Paragrafo unico - A alocacao de recursos na Lei Orcamentaria Anual sera feita
tributaria e nao tributaria.
diretamente a unidade Orcamentaria responsavel pela sua execucao, de modo a
Art. 40 - A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria para
evidenciar o custo das acoes e propiciar a correta avaliagao dos resultados.
o exercicio de 2026 contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao do
Art. 46 -- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000, entende-se
emprego dos tributos municipais, com vistas a expansao de base de tributagao e
como despesas irrelevantes, para fins do s 3o, aquelas cujo valor nao ultrapassepara
consequente aumento das receitas proprias.
bens e servicos,os limites dos incisos 1 e ll do art.24 da Lei 8.666/1993
Art. 41 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levara em consideracao,
Art. 47 - Ate trinta dias apos a publicacao do Orçamento, o Poder Executivo
adicionalmente, o impacto de alteracao na legislacao tributaria, observadas a capacidade
estabelecera, atraves de Decreto, a Programacao Financeira e o Cronograma de
economica do contribuinte e a justa distribuicao de renda, com destaque para:
Execucao mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8o da Lei
I - atualizacao da planta generica de valores do Município;
Complementar no 101/2000.
revisao, atualizacao ou adequacao da legislacao sobre Imposto Predial e Territorio
Art. 48 - O Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condigoes de pagamento, descontos e
para propor modificagao nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
isencoe
inclusive com relacao a pro
essividade deste imposto
Orgamentarias, ao Orgamento Anual e aos Creditos Adicionais enquanto nao iniciada a
IlI - revisao da legislacao sobre o uso do solo, com redefinicao dos limites da zona
votacao, no tocante as partes cuja alteracao e proposta.
urbana Municipal.
Sao vedados quaisquer procedimentos que motivem a execucao de
IV - revisao na Legislacao sobre Imposto Sobre Servigo de Qualquer Natureza;
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagao orgamentaria e
V-revisao da Legislacao aplicavel ao Imposto sobre Transmissao Inter Vivos e de
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis;.
Art. 50 - A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto
VI - instituigao de taxas pela utilizacao efetiva ou potencial de servigos publicos
no art. 167, $ 2, da Constituigao, sera efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder
especificos e divisivei
o contribuinte ou postos
sua disposicao
Executiv
Vll- revisao da legislacao sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
VIII - revisao das isengoes dos tributos municipais, para manter o interesse publico e a
recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente
stica fiscal
da receita a conta da qual os creditos foram abertos.
: IX -- revisao das isengoes das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de
Art. 51 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n 101/00 e em
ibutos municipais.
mprimento ao  3o, do mesmo artigo,fica estabelecido que, no exercicio de 2026, a
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
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Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
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CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
CAMPO GRANDE DO Piauí-P
Art. 42 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orcamentaria poderao ser
despesa, decorrente de acao governamental nova, sera considerada irrelevante
se o seu impacto orgamentario-financeiro no exercicio nao ultrapassar, para bens e
considerados os efeitos de propostas de alteracoes na legislacao tributaria que sejam
objeto de projeto de lei que estejam em tramitagao na Câmara Municipal.
servigos os limites fixados pelos incisos I e Il, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente
Art. 43 - Podera ser apresentada a Câmara Municipal projetos de lei sobre
atualizados
Art. 52 - Se o projeto da Lei Orcamentaria nao for sancionado ate 31 de
materia tributaria pertinente
icoamento
adequacao a
dezembro de 2025, a programacao dele constante poc
mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resolugoes
federais, observando:
atendimento das seguintes despesas:
ssoal e encargos sociais;
- quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, o
II -- pagamento do servico da divida; e
objetivo de assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade, a atualizagao da
III - transferencias constitucionais e leg
base de calculo do imposto e a isonomia;
egalmente
constituidos e
quanto ao imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis Inter Vivos- ITBI, a
IV - saude e Assistencia Social de carater urgente.
Art. 53 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4o da Lei
III  quanto ao Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISsQN, a
Complementar no 101 de 2000;
adequacao da legislacao Municipal aos comandos da lei complementar federal e a
I - Anexo I - Das Metas Fiscais;
mecanismos que visem a modernizagao e a maior agilidade de sua cobranca,
I-Anexo I-Dos Riscos Fiscais
arrecadagao e fiscalizagao;
Art.54
IV -- quanto as taxas cobradas em razao do exercicio do poder de policia ou pela
disposicoes em contrario.
utilizagao, efetiva ou potencial, de servigos publicos prestados ao contribuinte, a
incidencia ou nao do tributo;
GP dO PREFEITO Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí - Piauí.
quanto a contribuicao de melhoria, a finalidade de torn
cobranca;
Campo Grande do Piauí (Pl), 30 de abril de 2025
VI - a instituicao de novos tributos ou a modificacao dos ja instituidos, em
decorrencia de revisao da CF
VII - a aplicagao das penalidades fiscais como instrumento inibitorio da pratica de
Hesra data D
infragao a legislacao tributaria; e
Prefeito Municipal
eito Municipa
VII - o aperfeicoamento dos sistemas de fiscalizagao, de cobranga e de
recadacao de tributos, visando a modernizacao e a eficiencia na arrecadacao da carga
romulgada nesta dara Publique
tributaria
tROW8g 26, Q6jZ0J5
as Sessoe
How dash m
26
0612025
CAPiTULO VIII
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais