Portaria — Vera  Mendes (10/03/2025)

270
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV
7VERA MENDES
VERA MENDESS
Manifesto
PublicSoft
aula no mesmo periodo,
Verificacao de Autenticidade e Integridade
periodo de 1 de janeiro de 1998 a 31 de marco de 2003, incluindo aqueles que ja
faleceram
Paragrafo unico: Todos os beneficiarios terao que comprovar o vinculo funcional,
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade
mediante apresentacao documental comprobatoria de todo o periodo requerido,
juridica, conforme estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001.
Para verificar a validade das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por.
por via de documentos mensais, tais como: empenho com indicacao da fonte de
favor, certifique-se de que voce nao esta logado e acesse o seguinte link:
https://app.Opaper.com.br/dashboard/signature-validation
Decreto de nomeacao, Portaria ou contrato.
Art. 4 O abono destinado aos beneficiarios que mantem vinculo com o Município de
Vera Mendes - PI, ativos ou aposentados, sera efetivado diretamente na folha de
Download Copia Original
e tramitacao definida nesta Lei
Art. 5 O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que nao
Para baixar copias deste documento assinado, certifique-se de que voce nao esta logado e
possuam mais vinculo com o Município de Vera Mendes - PI ocorrera mediante
acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido:
requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido no item de
https://app.Opaper.com.br/dashboard/original-document-download
tramitacao.
Art. 6 A fixacao dos percentuais e criterios para divisao do rateio entre os profissionai
d71f84eb10024802e50c0f5db459801e04f0f7782663231f369ed8e51122ec69
beneficiados observara as disposigoes a serem definidas por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal
Assinaturas
Art. 7 O processo de habilitacao para o recebimento do abono sera iniciado mediante a
s documentos iniciais previstos nesta Lei, acompanhados de requerimento.
especifico
do via sister
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:
letronico disponibilizado
Município de Vera Mendes - PI, qual seja: https://veramendes.pi.gov.br/.
Art. 8 O Poder Executivo Municipal nomeara por Portaria uma Comissao Especial de
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28
Assinado em 27/02/2025 15:56:15
Analise de Requerimentos, composta por tres servidores titulares e tres suplentes
designados pela administracao publica Municipal que nao sejam beneficiarios do abono
I  Analisar e sanear a documentacao apresentada;
II - Emitir parecer tecnico preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais;
III - Elaborar relatorio conclusivo para posterior analise juridica.
Id:030E7D1ECB656DBE
Art. 9 O fluxo de tramitacao dos requerimentos observara as seguintes etapas
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-00, Vera Mendes - PI
VERA MENDESS
Telefone:893458-0043|E-mail
VERA MENDES
LEI Municipal N 317/2025
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
exigidos pela legislagao vigente
Define criterios para concessao de abono, na forma que
II - Analise da Comissao Especial:
especifica.
a) A Comissao Especial realizara o saneamento d
da documentacao apresentada
observando os seguintes procediment
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
caminhado ao setor juridico para analise
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
c) Estando o requerimento incompleto, sera emitida diligencia para complementacao da
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
documentacao;
d) Apos o cumprimento da diligencia, o processo retornara a Comissaio para nova analise
Art. 1 A destinacao dos recursos extraordinarios recebidos pelo Município de Vera
Mendes/PI esta em conta corrente de titularidade da Secretaria Municipal de Educacao,
junto a instituigao financeira Banco do Brasil, Agencia 3350-2, Conta 33163-5, creditado
III - Analise Juridica:
a) O processo sera encaminhado ao setor juridico competente para a emissio de parecer
em decorrencia de decisao judicial relativa ao calculo do valor anual por aluno oriundo
a regularidade do pedido
da distribuicao dos recursos do Fundo e da complementacao da Uniao ao Fundo de
V-Retorno a Comissao Especial
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio
a) Com
(FUNDEF), previstos na Lei Federal n 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-a na
habilitaca
o de direito ao
forma desta Lei.
valores do FUNDEF;
Art. 2 Os recursos recebidos nos termos do art. 1 serao aplicados na manutencao e
b) A certidao sera publicada
rso administrativo
V - Encaminhamento a Secretaria de Finangas
forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
a) Apos o decurso do
enviado a Secretaria Municipal de
acrescido pela Lei Federal n 14.325, de 12 de abril de 2022
Art. 3 Sera repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por
b) Numero do processo, nome completo do requerente, CPF, periodo de direito, carga
cento) do montante recebido pelo Município de Vera Mendes - PI aos seguintes
horaria, dados bancarios, indice de calculo, valor a receber
beneficiarios:
c) O interessado podera manifestar-se sobr
re o calculo no prazo de 10 (dez) dias, contados
da ciencia da planilha.
1 - Professores efetivos que estavam em exercicio em sala de aula no periodo de 1 de
VI - Validacao da Controladoria-Geral do Município
janeiro de 1998 a 31 de marco de 2003, conforme periodo definido em decisao de ID
a) Apos o prazo de manifestacao do interessado, a planilha de calculos sera submetida a
1625854858, dos autos do process0,0061885-73.2016.4.01.3400;
Controla
Geral do Município para validacao.
II - Professores prestadores de servicos em exercicio em sala de aula no mesmo periodo;
b) Em seguida, o processo retornara a Secretaria de Financas para a confeccao da folha
II - Professores efetivos falecidos que estavam em exercicio em sala de aula no referido
de pagamento, com as devidas deducoes legais aplicaveis
Art. 10 O prazo maximo para conclusao do processo sera de:
periodo
CNPJ:01.612
04Sentro