Certidão — Picos (01/12/2025)

Ky O PICOS SOP Prefeitura IX - Resultantes de convenios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituicoes publicas e privadas, cuja execucao seja de competencia do orgao Municipal de desenvolvimento, observadas as obrigacoes contidas nos respectivos instrumentos; DUPRON todos os elementos que compoem o Processo da ADEsAO n 010/2025 que nao foram e internacionais; X - Resultantes de doacoes, como sejam, importancias, valores, bens moveis e imoveis que venha a receber de pessoas fisicas e ou juridicas de organismos publicos e privados nacionais XI - Rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicacao do seu patrimonio; alteradas de modo expresso ou tacito por este instrumento. XII - Recursos oriundos de condenacoes judiciais de empreendimentos sediados no Município e/ou que afetem o territorio Municipal decorrentes de crimes praticados contra as normas estabelecidas no Plano Diretor Municipal e no Codigo de Obras e Posturas Municipal Picos - PI, 08 de julho de 2025. THALES COELHO XIII - Outros recursos que por sua natureza precisem ser destinados ao Fundo Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano. vigente; Assinado de forma digital PIMENTEL:0060360 por THALES COELHO 1359 PIMENTEL:00603601359 1 - Os valores referentes a regularizagoes e licenciamentos de parcelamento de solo devem ser pagos pelo investidor e/ou proprietario no ato da emissaio da Licenga de Instalagao Ambiental (LI) ate o prazo maximo de dois (02) meses seguintes, parcelados em valores iguais e CONTRATANTE: Município DE PICOS-PI Secretaria Municipal DE SAUDE Thales Coelho Pimentel mensais. As Certidoes de Lancamento Cadastral para o Registro dos Imoveis somente serao emitidas apos a comprovacao de todos os pagamentos. Secretario de Operagao - LO. $ 2 - Sem a quitagao devida dos valores, o empreendedor nao recebera a devida Licenga MOISES EDUARDO SOARES CONTRATADA: PEREIRA:25850814353 DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 32.077.848/0001-05 Art. 4o - Os recursos somente serao utilizados apos aprovacao da destinacao pelo Moises Eduardo Soares Pereira Representante Legal cabendo a esta: Art. 5o - O Fundo sera administrado pela Secretaria de Obras, Habitacao e Urbanismo, 3 TESTEMUNHAS: 1 - Estabelecer politicas de aplicagao de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Planejamento; d joua nmninio Quy0ko4ckayrihiit) CPF: ori.31462-52. CPF: S03.905.963-H5 II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as acoes e deliberacoes do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano; III - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;. IV - Firmar convenios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serao administrados pelo Fundo, levando ao Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano para conhecimento, apreciacao e deliberagao de projetos do Poder Executivo Municipal na area urbanistica e arquitetonica, desde que se enquadre nas diretrizes Id:030E7C4F57AF26CB orgamentarias e nos programas estaduais e federais no campo de desenvolvimento Municipal. Pagina 2 de 4 PICOS GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1 CNPJ No 06.553.804/0001-02 Art. 6 - Os investimentos arrecadados pelo Fundo Municipal da cidade e Desenvolvimento urbano devem ser utilizados da seguinte forma: LEI N 3451/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. I - execucao de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a &quot;Dispse sobre a criacao do Fundo Municipal da Cidade e. Desenvolvimento Urbano FMCDU da outras regularizacao fundiaria e a aquisigao de imoveis para constituicao de reserva fundiaria e de parque habitacional publico de locacao social; providencias.&quot; II - estudo e implantagao de sistema de transporte publico coletivo, sistema Cicloviario e sistema de circulagao de pedestres; O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de III - ordenamento e direcionamento da estruturacao urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento, investimentos destinados a implantagao de parques lineares, a realizagao Picos aprova e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: de melhorias em vias estruturais ou de transporte publico coletivo de passageiros e a requalificacao de eixos ou polos de centralidade; CAPITULO I. DAS DISPOSICOES GERAIS. areas verdes; IV - implantagao de equipamentos urbanos e comunitarios, espagos publicos de lazer e Art. 1 - O Fundo Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano - FMCDU, previsto pelo capitulo II do artigo 22, da Lei n 2.272, de 08 de janeiro de 2008 - Plano Diretor de Picos --- V - protecao, recuperacao e valorizacao de bens e de areas de valor historico, cultural ou paisagistico, incluindo o financiamento de obras em imoveis publicos classificados como de interesse social e historico; PDP, fica regulamentado nos termos que seguem:. VI - criacao de unidades de conservagao ou protecao de outras areas de interesse Art. 2 - O Fundo Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano FMCDU, de ambiental e urbanistico. natureza contabil e vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Habitagao e Urbanismo, tem por VII -- contratacao de empresas ou pessoas fisicas para revisao, desenvolvimento ou finalidade apoiar e ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanisticos e ambientais, assim como obras de qualificagao da complementacao das leis municipais, do Plano Diretor e do Codigo de Obras vigentes; VIII - qualificagao dos membros pertencentes ao Conselho Municipal da Cidade e infraestrutura Municipal e outras demandas de interesse e relevancia urbanistica. Desenvolvimento Urbano e da Procuradoria Geral do Município, atraves da participacao de cursos CAPITULO II. urbanistico. DOS RECURSOS E DE SUA APLICACAO. tecnicos, palestras e conferencias, comprovadas atraves de certificados e de interesse estritamente Art. 3o - O FMCDU sera constituido com os seguintes recursos: s 1 - A aplicacao de recursos em regularizagao fundiaria abrangera a reurbanizagao dos assentamentos de interesse social utilizado ou destinados a populacao de baixa renda para 1 - Dotagao orcamentaria especifica; possibilitar o acesso a moradia digna com infraestrutura urbana, dotada de equipamentos urbanos II - Arrecadagao de taxas dos servigos de licenciamento urbanistico (Alvara de de escoamento de aguas pluviais, iluminacao publica, abastecimento de agua potavel, sistemas de Construgao, Habite-se, Certidao de Uso de Solo, Certidao de Demoligao, Declaragao de Numeragao, Declaragao para Cartorio); reuso de agua, energia eletrica, vias de circulagao e saneamento ambiental, nos termos da finalidade. legislacao Municipal, e inclui a assistencia tecnica e juridica eventualmente necessaria para essa III - Receitas provenientes de concessaio urbanistica;, VII - Multas previstas na Lei do Plano Diretor Municipal e no Codigo de Obras e Alteragoes ou Substituigao de Projetos, Autenticagao de Projetos, Busca ou IV desarquivamentos de processos; na Estruturacao Urbana, de Qualificacao da Urbanizacao, de Reducao da Vulnerabilidade Urbana, de Reducao da Vulnerabilidade e Recuperacao Ambiental, de Controle e Qualificacao Urbana e Ambiental, de Contencao Urbana e Uso Sustentavel e de Preservacao de Ecossistemas Naturais. V - Emissio de 2a Via de quaisquer documentos municipais; $ 2 - Em complementagao as prioridades previstas neste artigo, terao relevancia os investimentos propostos nas Redes de Estruturacao e Transformacao Urbana, preferencialmente VI - Aprovacao de Loteamentos ou Consulta Previa de Loteamentos por Lote; Posturas; VIII - Contribuigoes, subvengoes e auxilios da Uniao, dos Estados e Municipios;

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R3ce emos 0J40 13
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ N 06.553.804/0001-02
ASSHIATURA
CAPITULO III.
A Ordem do dia da sessao de hoj.
DO PLANO ANUAL DE APLICACAO, DA SOLICITACAO, MOVIMENTACAO E
Sala das sessoey d Câmara
Em
WN
Art. 7o - A solicitacao que tiver interesse em recursos do FMCDU devera apresentar:
a) mapa e descricao dos objetos,
b) valor solicitado;
c) fotografias da situacao inicial;.
d) projetos e documentacao necessaria para aprovacao junto a Secretaria competente.
APROVADOFM
9
SeResueda
lade
APROVADOFM.
SALADASSESSOESEMC-
Art. 8o - A autorizacao para movimentacao financeira do Fundo cabera ao Presidente do
Blor
SALADAS SESSOES, EM: 3Ce-AQ- 3
Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e ao Secretario Municipal de Obras,
Secretario
Blorh
Secrerario
Habitacao e Urbanismo.
Paragrafo Unico - O presidente do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento
Urbano e o Secretario de Obras, Habitacao e Urbanismo prestarao contas ao CMCDU atraves de
balancete anual, quando das reunioes ordinarias do Conselho.
A SANCAO
Art. 9o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data da sua
Sala das Sesses
LEVADO A SANGAO NESTA DA."
Câmara Municipal de Picos
publicacao.
40
Em
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Socrotanoda Câmara
Icsco
te
Id:13B5BDF3BA2726D8
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Pagina 4 de 4
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS
Id:030E7C4F57AF2A0D
LEI N 3454/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PICOS
"Dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Estradas de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Rodagem - FMER e da outras providencias."
CNPJN 06.553.804/0001-02
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
LEI N 3452/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o
Estabelece prioridade dematricula para alunos com
Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede publica
nicipal mais proxima a sua residencia ou ao local de trabalho
Art. 1 - Fica instituido o Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER do Município
de seus responsaveis, no ambito do Município de Picos-PI.
de Picos - Piauí, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de acoes relacionadas ao melhoramento
das estradas de rodagem municipais, inclusive pontes, viadutos e demais obras complementares.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
Paragrafo Unico. O Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER possui carater
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
rotativo, natureza e individualizacao contabeis, destina-se a dar suporte financeiro a programas de.
aprova e o Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
conservacao permanentemente as rodovias municipais, caminhos vicinais e as instalacoes que as
integram, vinculando-se diretamente a Secretaria de Estradas de Rodagem -- SER, com duracao
Art. 1 - Estabelece ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a prioridade
indeterminada,
na matricula em escola da rede publica Municipal mais proxima a sua residencia, ou ao endereco
profissional dos responsaveis, a criterio da familia.
Art. 2 - Constitui recursos do Fundo da Secretaria de Estradas de Rodagem -- FMER:
I -- dotacoes orcamentaria a ele especificamente destinadas pelo Poder Executivo Municipal;
1-A proximidade sera avaliada com base em criterios objetivos de distancia e facilidade
II -- recursos oriundos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e
de acesso, levando em consideracao a disponibilizacao de transporte publico, quando cabivel.
Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí -- DER;
escola proxima a residencia ou ao endereco profissional dos
III -- multas impostas por infragao a legislacao relativa as rodovias municipais;
responsaveis sera definida pelos responsaveis legais do estudante no momento da matricula anual, e.
IV - transferencias de recursos da Uniao ou do Estado;
sua necessidade atestada por documentos probatorios, tais como:
V - contribuigoes, subvencoes e auxilios da Uniao, de Estados e de Municipios e de suas
Diagnostico do TEA
respectivas autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e Fundacoes
II-Comprovante de endereco
VI -- recursos oriundos de emendas parlamentares, individuais ou de bancada, destinadas ao
Município de Picos para investimentos em infraestrutura viaria e correlata;
Art.2-As escolas
manencia dos alunos com Transtorno do Espectrc
VII - doacoes de entidades nacionais ou internacionais;
VIII - creditos adicionais suplementares a ele destinados;
necessidades desses alunos
IX - doacoes de pessoas fisicas ou juridicas;
Art. 3o-O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, definindo normas e
X - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza ou disposigao especial,
procedimentos necessarios para sua implementacao
possam ser destinadas ao Fundo.
Art.4-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
$ 1 - As receitas descritas neste artigo serao depositadas em conta especifica do Fundo,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
mantida em instituigao financeira oficial instalada no Município.
$ 2 - O saldo financeiro do Fundo, apurado em balango ao final de cada exercicio, sera
DE NOVEMBRO DE 2025
transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.
3o- A dotacao prevista no Orçamento Municipal sera automaticamente transferida para a
Taho
conta do Fundo, tao logo os recursos pertinentes estejam disponiveis.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios