Lei — Vila Nova Do Pi (20/06/2025)

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Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
Vila Nova
Piau.
LEI N365/2025,DE 16 DE MAIODE 2025
LEI N 364/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Disp3e sobre a inclusdo do cargo de
do Município de Vila Nova do Piauí,
Tecnico de Enfermagem no plano de
e da outras providencias.
carrelra dos servidores da saude do
muntclpio de Vila Nova do Piauí,
prevlsta na Lei Municipal n 139/2011,
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das :
alterada pelas Leis Municipais no
atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara
175/2015 e 186/2016, e da outras
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
providencias.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL BERNARDO LEAL,
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a
COMPDEC do Município de Vila Nova do Piauí-PI, diretamente subordinada a
Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de coordenar, em nivel
Art. 1 -O cargo de Tecnico de Enfermagem passa a integrar o plano de carreira dos servidores
Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e
da saude do Município de Vila Nova do Piauí, prevista na Lei Municipal n 139/2011, alterada
anormalidade.
pelas Leis Municipais n 175/2015 e 186/2016.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se
Art. 2 - Sao assegurados aos servidores publicos efetivos ocupantes do cargo citado
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro,
expressamente nesta Lei todo o conjunto de instrumentos de gestao que toma efetiva a politica
de recursos humanos aplicaveis aos servidores da saude constantes da Lei Municipal no
139/2011 e seus alteragoes.
Art. 3o - Fica a Secretaria Municipal de Saude autorizada a realizar a atualizagao e integracao
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
da Lei Municipal n 139/2011, para fazer inserir o estabelecido nesta Lei
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 02 de maio de 2025.
IV. Estado de Calamidade Pablica: reconhecimento legal pelo poder
publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
MANOEL BERNARDQ LEAL
Prefeito Municipal
VilO Nov
Vilo Nova
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC constitui
DA Câmara Municipal DE
orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
VILA NOVA DO Piauí-PI
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
FOse 7unIrrul>t: Pu4C
1. Coordenador;
OCSe 76Un8rVcL708 Fu4C
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
II. Setor Administrativo;
III. Setor Tecnico;
IV. Setor Operativo.
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
APROVADO
A SangAO
Discussao_OZJ_O5J_2o2S
Sala das sessses, em _02J_5_20 Z5
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
- O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera
0
FOsE >enIuwl>Oy
instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
Secretario
Presidente da Câmara
deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos
essenciais no territorio Municipal.
Art.9
- Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao.
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data,QZj@S_FoZS"
fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao
em OZj_0Sj_FoQS
remuneragao especial, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município,
restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente
comprovadas
PREFEITO MUN(CIPAL
Prefeito Municip
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIV
Id:10EF34BBFA4232CA
Vila Nova
Prefeitura MUN
doPiaui
Vila Nova
do Piau...
Fo: (89)93437-0068 -cNp3: 01612.614/0001-97
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo.
de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao
LEIN366/2025,DE 16 DE MAIO DE 2025.
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do.
Cria a Carteira de Identificacao de
Município de Vila Nova do Piauí a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do
Pessoacom
Fibromialgia
do
Município de Vila Nova do Piauí, e da
Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo.
outras providencias.
Federal.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no usO das suas
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, faco saber que a Câmara
em contrario.
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituida a Carteira de Identificagao da Pessoa com Fibromialgia -
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo
a facilitar o atendimento preferencial em orgaos da Administragao Publica Direta e
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 16 de maio de 2025..
Indireta, bem como nas instituigoes de carater privado.
1. A CIPFIBRO sera expedida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Cidadania, por meio do Centro de Referencia da Assistencia Social (CRAS), mediante
requerimento, acompanhado de relatorio medico, com indicacao do codigo da
MANOEL BERNARDO LEAI
Classificacao Estatistica Internacional de Doengas e Problemas Relacionados a Saude
Prefeito Municipal
(CID), e devera conter, no minimo, as seguintes informacoes:
I - Nome completo, filiacao, local e data de nascimento, numero da carteira de
identidade nacional, se houver, ou registro geral e numero de inscrigao no Cadastro
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
de Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, enderego residencial completo e numero de
Vila Nova Av. Santo Antonio, 210- Centro- CEP.: 64.688-00-Vil Nova do Piui-PI
doPiaul
telefone do identificado;
Fone(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-97
II - Fotografia no formato 3 cm. (tres centimetros) x 4 cm. (quatro centimetros) e
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
assinatura ou impressao digital do identificado;.
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
III - identificacao da unidade da Federacao e do orgao expedidor e assinatura do.
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
dirigente responsavel.
VILA NOVA DO Piauí-PI
16 105 12025
SECRETARIO DA Câmara
Prefeitura Municipal DEVILA NOVA DO Piauí-P
SECRETARIO DA Câmara
Vila Nova
nto Ant6nio, 210 - Centro - CEP: 64.688-000 -Vila No
do Piauí
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-97
s 2. A CIPFIBRO tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
APROVADO
os dados cadastrais do identificado, e devera ser revalidada com o mesmo numero, de
A SANCAO
modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no Município..
Discussao_16 /65/_2025
Sala das sesses, em 16/95 / 2025
Art. 2 - Os 6rgaos responsaveis pela execugao da Politica Municipal de Saude poderao
trabalhar em conjunto com os respectivos responsaveis pela emissao de documentos
de identificagao, para que sejam incluidas as necessarias informagoes sobre a
fibromialgia na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Secretario
Presidente da Câmara
Art. 3 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias do Município.
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
em contrario.
Registre-se e cumpra-se.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
em|KOSj la2s^
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 16 de maio de 2025.
MANOEL BERNARDO LEAL
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.