Licitação — Fronteiras (11/04/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 32, Centro, Fone:  (89) 9  8101-8090

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº CEP:  64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art.  72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                    |
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| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 00041/2025                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 12/2025                                                                                                                                                                                                                                                              |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                      |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:          | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI                                                                                                                                                                                                                 |
| OBJETO:                     | Contratação de escritório especializado para prestação de serviços jurídico visando à recuperação de valores do FPM decorrentes de recolhimentos indevidos de IRRF pela União, mediante atuação judicial com apuraçãc técnicaeatuação em regime de êxito(ad exitum). |
| VALOR ESTIMADO:             | Valor global estimado por ação éde R$ 1.410.810,00 (FPM li - IR), resultando em honorários de R$ 282.162,00, limitados aos valores dos juro compensatórios conforme oTema 1256 do STF.                                                                               |

CONSIDERANDO que  a documentação  e informações colacionadas  aos  autos  do  processo  administrativo  em epígrafe, e  com fundamento na lei 14.133/2021, Art. 74, 111 "c".

CONSIDERANDO restou justificado a  razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são  compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que  o contratado  cumpre  plenamente  os  requisitos  de  habilitação exigidos  no  T ermo  de Referência,  bem como sua  Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e ;

CONSIDERANDO  a manifestação favorável do  órgão de  assessoramento  jurídico,  quanto  ao atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação ;

APROVO o Termo  de  Referência , Estudo  Técnico Preliminar  e Justificativa  da Contratação ,  e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 12/2025 para  Contratação de  escritó rio  especializado  para  prestação de serviços jurídicos  visando à recuperação  de valores do FPM decorrentes de recolhimentos  indevidos de IRRF pela União, mediante  atuação  judicial  com  apuração  técnica e atuação  em  regime  de  êxito  (ad  exitum),  visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa,  nos termos da Lei 14.133/2021,  Art. 74,  Ili  lnexigibilidade. conforme  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  0041/2025,  cujo  contratação  deverá ser celebrada com a  empresa Moura e  Muniz Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente registrada na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  Secção  Piauí, inscrita  no  CNP  J  sob  o nº 15.070.262/0001-08 com  sede  na Página  1  de 2

Avenida  Pedro  Almeida,  413,  !ºandar,  São  Cristóvão . Brasília DF: SHIS  QI  7 , conjunto  13, Casa  10.  E-mail: Shaymmon@hotmail.com

Valor global estimado por ação é de R$  1.410.810,00 (FPM  li IR), resultando em  honorários  de R$  282.162,00, limitados aos valores dos juros compensatórios conforme o  Tema 1256 do STF.

Santo Antônio de Lisboa - PI,  04 de abril de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE

CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9

CEP: 64640-000  E-mail: prafaituradasal@gmall.com

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°  041/2025

N° 12/2025

INEXIGIBILIDADE

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021

OBJETO: Contratação de escritório especializado para prestação de serviços  jurídicos  visando à recuperação  de valores do FPM decorrentes de recolhimentos indevidos de IRRF pela União , mediante atuação judicial com apuração técnica  e atuação em regime de êxito (ad exitum). CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA CONTRATADA: Moura e Muniz Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente, registrada  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  Secção  Piauí, inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 15.070.262/0001-08 com sede na Avenida Pedro Almeida, 413,  1 ºandar,  São  Cristóvão.  Brasilia -DF: SHIS Qi 7, conjunto 13, Casa 10. E-mail: Shaymmon@hotmail.com Valor global estimado por ação é de R$ 1.410.810,00 (FPM II -IR), resultando em honorários  de R$ 282.162,00, limitados aos valores dos juros compensatórios conforme o Tema 1256 do STF PRAW DE VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA  ASSINATURA. DATADAASSINATURADO CONTRATO: 07/04/2025

Santo Antonio de Lisboa /PI, 07 de abril de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . CNPJ. 06.553\_721/0001-05 CEP: 64-690-000

DECRETO Nl,014/2025 -GP

FRONTEIRAS PI, 09 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: Decreta ponto facultativo nesta quinta feira · santa dia 17 de abril de 2025 e dá  outras provid~ncias.

O PREFEITO  MUNICIPAL OE  FRONTEIRAS,  ESTADO  DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais, e com fulcro na Lei Orglnlca Municipal.

~-0  \_.., E-...i nl. 21.5211, ~ de janeiro de :ims,-dlsplle sobn, os fwtados e dedano  ponto facultatlw nu datas que espedftca, n"à ano de 2025, nas repa,UçOes  públicas  do do Plaul, e  dé  outras !!!'"""""das;

CONSIDERANDO que a Semana Santa é um perlodo em que os cristãos  mantem uma tradiçã o de fazer orações,  penltfncfas e jejuns, para lembrar a vida e sofrimento na auz de nosso senhor Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que as pessoas procun1m se aproximar mais dos seus Irmãos e de seus famlllares; DECRETA:

Art- 1· - Fica decretado PONTO  FACULTATIVO nesta qulnta-f!!lra dia 17 de abril de 2025, a todas as SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, exceto os serviços essenciais e de Interesse público.

GABINETE DO EXCELENTíSSIMO SENHOR PREFEITO MUNIOPAl DE FRONTEIRAS PI, aos nove dias do m&amp; de abril de dois mil e vinte e cinco.

Rqlstre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Poder Executivo Municipal Av. Landl"i Sllles , 454 - Ccnuo E-mail: orefeinmfmoteiras202l@smail com Insta. aram: #(@orefei111rafmn1eira~i