Portaria — Déltainópolis (2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIX
Id:12527A635FF10610
Itainopolis
Itainopolis
Prefeitura
3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei
TERmO DE CESSAO De SERVIDOR pUBLICO n0,002/2025
Município DE ITAINOPOLIS-PI
CLAUSULA QUARTA -DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA
CELEBRAM
Entre sI o Município de itainopolis-
4.1. Zelar pela observancia da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga
POR
MEIO
DA
horaria superior ao previsto em lei.
Municipal
DE
ITAINOPOLIS-P
4.2. Processar a folha de frequencia mensal do servidor cedido e encaminhar ao
OBJETiVAnDO.A CESSAO bE SErVIDOR (A)
CEDENTE ate o dia 30 (trinta) de cada mes.
pUblIcO Municipal com Onus para O
4.3. Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos a vida funcional do servidor,
CEDENTE'
inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias do servidor cedido, assim
O Município DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO Piauí, inSCrita nO CNPJ no
como eventuais pedidos de licenga.
06.553.754/0001-55, com sede na Av.Alvaro Rodrigues de Araujo, no 345 neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, MIGUeL RODRIgUEs DE MOURA,
4.4.Atender
portador (a) do CPF no 397.906.303-87, residente e domiciliado na Praga Cinobilino
substituigao ou o retorno do servidor cedido.
Neiva no 25, CEP 64565-00o, Itainopolis-PI, atraves da Secretaria Municipal de
4.5. Nao colocar a servidora cedida para o exercicio de fungao que nao esteja
Educagao doravante denominada CEDENTE, e de outro lado, a A Câmara
compreendida dentre as que sao desenvolvidas pela entidade ou pelo orgao
Municipal DE ITAInOPOLIS, pessoa juridica de direito publico, com sede na
Cessionario.a
Avenida Tiberio Nunes, S/N, centro, inscrito no CNPJ/MF no 23.625.429/0001-70,
4.6. Nao ceder o servidor cedido para outro orgao ou entidade da esfera federal,
neste ato representada pelo Presidente da Câmara, SANDEGY MARIO DA ROcHA,
estadual ou Municipal.
brasileiro, portador do CPF no 451.316.943-53, residente domiciliado na Localidade
Vila Barbosa, Zona Rural, s/no, nesta cidade de Itainopolis-PI, CEP no 64565-000,
4.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessao que porventura
doravante denominada CEssIONARIA, tem entre si ajustado a pres
venham a ser solicitados pelo CEDENTE.
4.8. Fiscalizar os servigos desenvolvidos pelo servidor cedido.
SERVIDOR PUBLICO, mediante as seguintes condigoes:
4.9. Comunicar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do termino da
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
vigencia do presente Termo de Cessao, seu interesse em promover a prorrogagao
1.1 O presente termo tem por objeto a cessao do Servidor Publico Municipal JONNY
deste instrumento de Cessao.
LAY SOUsA SANTOs, portador do CPF no 882.743.573-53, matricula no 210,
Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educagao, que ficara cedido pelo prazo
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
CLAusuLa Segunda - dAs ObrIgAcOes DO ServIDOr
5.1. O presente Termo de Cessao tera vigencia a partir de 01/07/2025 pelo prazo de
2.1. O servidor cedido devera exercer atividades com zelo e eficiencia, sujeitando-se
duragao da atual administragao, podendo ser Prorrogado se houver interesse das
as normas e procedimentos internos, bem como a legislacao que o rege
partes, ficando resguardado ao Orgao Cedente o direito de Requisitar, a qualquer
tempo, o retomo do servidor publico cedido, mediante manifestagao, por escrito,
2.2. O servidor cedido devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando ciente
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
das suas obrigagoes e demais clausulas a serem cumpridas
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
CLAUSULA SETIMA-DA RESCISAO
3.1. Colocar o servidor cedido a inteira disposigao da CEssIonARIA.
7.1. O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por
3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicagao escrita do interessado
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
7.2. O inadimplemento das clausulas estabelecidas neste Termo de Cessao podera
4.1. Zelar pela observancia da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga
acarretar a sua rescisao, mediante comunicagao formal.
horaria superior ao previsto em lei.
4.2. Processar a folha de frequencia mensal do servidor cedido e encaminhar ao
CEDENTE ate o dia 30 (trinta) de cada mes.
4.3. Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos a vida funcional do servidor,
CLAUSULA OITAVA -DO FORO
inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias do servidor cedido, assim
como eventuais pedidos de licenga.
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Itainopolis-PI, para dirimir quaisquer
4.4. Atender, apos formal comunicagao, requisigao do ceDenTe visando a
controversias deste Instrumento que porventura nao tenham sido solucionadas
substituigao ou o retorno do servidor cedido.
4.5. Nao colocar o servidor cedido para o exercicio de fungao que nao esteja
administrativamente pelas partes.
compreendida dentre as que sao desenvolvidas pela entidade ou pelo orgao
Cessionario.
8.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam, na presenga
4.6. Nao ceder o servidor cedido para outro orgao ou entidade da esfera federal,
estadual ou Municipal..
de 02 (duas) Testemunhas que tambem subscrevem o presente Instrumento em 03
4.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessao que porventura
tres)vias, de igual teor, forma e validade,para que se produzam os efeitos legais
venham a ser solicitados pelo CEDENTE.
4.8. Fiscalizar os servigos desenvolvidos pelo servidor cedido.
4.9. Comunicar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do termino da
Itainopolis-PI 01 de julho de 2025
vigencia do presente Termo de Cessao, seu interesse em promover a prorrogagao
deste instrumento de Cessao.
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
CLAUSULA qUInTA - DA VIGEnCIA
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
5.1. O presente Termo de Cessao tera vigencia a partir de 01/03/2025 pelo prazo de
Prefeito Municipal
duragao da atual administragao, podendo ser Prorrogado se houver interesse das
partes, ficando resguardado ao Orgao Cedente o direito de Requisitar, a qualquer
tempo, o retomo do servidor publico cedido, mediante manifestagao, por escrito,
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias
MARIA DO SOCORRO RIBEIRO
Secretaria de Educagao
CLAUSULA SETIMA -DA RESCISAO
Portaria 001/2025
7.1. O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por
0npgy mari su Rolus
qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicagao escrita do interessado
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Câmara Municipal DE ITAINOPOLIS-PI
SANDEGY MARIO DA ROCHA
7.2. O inadimplemento das clausulas estabelecidas neste Termo de Cessao podera
Presidente
acarretar a sua rescisao, mediante comunicacao formal.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais