Decreto — Vila  Nova  Do  Piauí (30/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU  ICIPAL DE SÃO  LOURE  'ÇO  DO PIAUÍ PI CNPJ 41.522.095/0001-90

- II - acompanhar as ações  em nível  estadual e nacional relacionadas à redução  de emissões  e à repartição de benefícios  entre os entes federativos. bem como o acesso a distribuição equitativa deste para o público  beneficiário ;
- III - monitorar indicadores de desempenho de programas municipais;
- IV - avaliar e  aprovar a  gestão  e  os critérios  de aplicação  de recursos financeiros  do  Fundo Municipal de Meio Ambiente, direcionados à temâtica de mudanças climâticas;
- V  - avaliar e  aprovar a  aplicação  de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades prioritárias e  condições  operacionais;
- VI - definir a quantidade total de reduções  de emissões  e aumentos de remoções  a ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade minima a ser mantida na Reserva do Sistema;
- Art.  13.  A  Secretaria Municipal de Agricultura,  Meio  Ambiente e  Recursos Naturais ficarâ responsável  por:
- I  - efetuar o registro de projetos de redução  de emissões;
- II - aprovação  de projetos que estejam em consonância com os critérios  mínimos  e padrões  de certificação;
- III - apreciar os relatórios de monitoramento dos Programas e  Projetos de RED D+ e  ações  de preparação e  apoio  ao  REDD+  e  deliberar  sobre  os  encaminhamentos  a  serem  dados;
- IV  emissão de  selos  de  certificação,  atendendo  a  critérios socioambientais  e  requisitos estabelecidos em regulamento específico;
- V  - execução  dos programas previstos nesta lei.
- Paragrafo único.  No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais será criado departamento de registro, controle, monitoramento e avaliação, responsável  por subsidiar as ações  da Secretaria na execução  da politica, bem como no seu melhoramento.
- Art.  14. Fica instituído  o Fórum Municipal de Mudanças Climáticas,  de caráter consultivo, com o  objetivo  de  conscientizar,  mobilizar  e  promover  a  troca  de  informações  e  discussão  das demandas dos mais diversos setores da sociedade, tendo em vista a efetiva implementação desta lei.

Paragrafo único. A organização e funcionamento do Fórum serão  regulamentados por decreto, assegurada expressiva participação  da sociedade civil, em especial de representantes de povos, comunidades tradicionais e movimentos sociais.

## Seção m ..  Instrumentos Financeiros, Econômicos e de Incentivo

Art.  15.  Os  recursos  do  Fundo  Municipal  de  Meio  Ambiente  deverão ser  empregados  na implementação dos objetivos da politica ora instituída,  sem prejuízo  das funções  estabelecidas pela lei que o  instituiu, em especial,  para apoiar a  execução  dos programas definidos por esta lei,  a lém  de:

- l  - projetos que resultem na mitigação  das emissões  de GEE no Município  de São  Lourenço do Piauí;
- II - ações  de fomento e  a criação  de tecnologias e projetos de energia limpa nos vários  setores da economia;
- III - atividades de educação  ambiental e  capacitação  técnica  na área  de mudanças climãticas para povos e  comunidades tradicionais, populações  de  baixa renda e  alunos  da rede pública escolar,  por  meio  de  cursos,  publicações impressas  e  da  utilização da  rede  mundial  de computadores;
- IV - ações  de estimulo e apoio às cadeias produtivas sustentáveis e ecoeficientes.
- Art.  16. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudanças Climâticas decorrentes de captação,  doação.  provenientes  das  transações de  serviços  ambientais  ou  com  finalidade específica,  estarão  vinculados à implementação  desta Política .
- Art. 17. As  medidas fiscais e tributárias, incluindo alíquotas  diferenciadas, isenções, compensações e incentivos. serão  estabelecidas em lei específica.

## Seção IV lostrumeotos de Execução

- Art. 18.  São os  programas  norteadores  da  execução  da  Política Municipal  de  Mudanças Climáticas:
- I - Programa REDD+;
- II - Programa de adequação  ambiental da propriedade rural;
- III - Programa de proteção de nascentes, recuperação de âreas de preservaçã o permanente âreas verdes;
- IV - Programa de criação e gestão  de Unidades de Conservação municipais;
- V - Programa de adaptação  às mudanças climâticas.
- Parágrafo único.  Na  execução  dos  programas,  o  poder  público municipal  podera  firmar convênios,  termos de parceria, acordos de cooperação  técnica  e  outros instrumentos similares com órgãos  e  entidades do Poder Público,  federal  estadual e  municipal, e  entidades privadas previamente  registradas  no  departamento da  SEMA,  segundo  critérios estabelecidos  em decreto.
- Art.  19.  Outras atividades,  seja em âmbito público  ou privado,  que promovam a  redução  de emissões  de maneira sign.ificativa poderão  ensejar a criação de programas pelo poder executivo municipal, bem como ações  de apoio e  acompanhamento.

## CAPÍTULO VIII

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  20.  As  obras,  programas,  ações e  projetos  da  Prefeitura,  inclusive  de  urbanização e revitalização , sempre que possível , deverão  considerar, os objetivos de cumprimento das metas de  redução  de emissões  e estimar seus  respectivos  impactos em termos  de emissões  de  gases do efeito estufa.
- Art.  21.  O Poder Executivo  regulamentará  a presente  lei  no  que couber, inclusive, no  que diz respeito aos programas, funcionamento das instituições, e demais instrumentos nela mencionados no período  de cento e oitenta dias após a sua publicação.
- Art.  22.  Ao  fim  do  período de  realização das  metas  previstas  no  Artigo  6°,  esta  lei  será atualizada, com o estabelecimento de um novo período de compromisso.
- Art. 23.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal  de São Lourenço  do  Piauí, 29  de dezembro de 2025.

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THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito do Município  de São  Lourenço do Piauí

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. Santo Antõnio , 210 - Centro - CEP.: 64.688-000 - Vila Nova do Piauí-PI E-mail: prnvnvn@bol.com.br - Site: www.vilanovadopiaui.pi.gov.br Fone, (89)93437-0068 - CNPJ, OU12.614/0001-97

DECRETO Nº 069/2025

Dispõe  sobre a confinnação da recondução automática  dos membros do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano do Município de  Vila  Nova  do  Piauí ,  nos  termos  do  art. 5º  da  Lei Municipal nº 226/2019, e dá  outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais nonnas aplicáveis,

Considerando o  disposto  no  art.  5º da  Lei  Municipal  nº 226  de  2019,  que  instituiu  o  Conselho Municipal  da  Cidade  e  Desenvolvimento  Urbano  CMCDU  e  autorizou  a  recondução  de  seus membros;

Considerando que a recondução  dos conselheiros decorre da continuidade institucional do Conselho e do interesse público  na  manutenção  de sua regularidade e funcionamento;

Considerando que a ausência de novo ato formal de nomeação  não  implica vacância automática  dos assentos,  de  modo  que  os  membros  anteriormente  designados  permanecem  no  exercício de  suas funções  até  ulterior deliberação;

Considerando o Decreto nº  004 de 2022, que nomeou os atuais membros do CMCDU, permanecendo este  em  vigor quanto  aos  assentos  mantidos  sem  substituição forma.! pelos  respectivos  órgãos  de representação;

## DECRETA

Artigo 1° Fica confirmada, nos termos do art. 5° da Lei Municipal nº 226 de 2019, a possibilidade de recondução dos membros do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano CM  CDU do Município  de Vila Nova do Piauí.

Artigo 2° Na  hipótese  de  ausê ncia  de  novo  ato  formal  de  nomeação  ao  tém,ino do  mandato regulamentar,  considera-se  prorrogada  e  reconduzida  automaticamente  a  composição  vigente  do Conselho, permanecendo os membros anteriormente designados no exercício  de suas funções  até  que sobrevenha nova designação.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

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Artigo 3° Permanecem  vá lidas  e em  pleno  vigor  as  designações  constantes  do Decreto  nº  004 de 2022, exceto quanto aos assentos v inculados a cargos do Poder Executivo Municipal que tenham  sido posterio rmente  ocupados por novos titulares em  decorrê ncia d e  recomposiçã o  do  secretariado. Parágrafo  único.  Nos assentos ocupados por representantes do Poder Público Municipal, co nsidcrar­ se-á  com o  m embro  do  C M C DU o  titular  do  cargo ou  função  correspo ndente  no  novo secretariado municipal, preservando-se os suplentes quando  houver compatibilidade  func io nal.

Artigo 4°  Permanecerão  igualmente  reconduzidos os  representantes  da sociedade  civil,  entidades. associações  e demais seg mentos previstos na  lei instituidora do Conselho, salvo quando  houver nova indicação  formal apresentada  po r seus  respectivos órgãos  ou entidades de  representação.

Artigo  5° Este  Decreto  não implica  criação  d e  novas  vagas,  m antendo-se  inalterada  a  estrutura, composição e  natureza não  remunerada  da função  de  consel.hciro, na  fonna da legislação  municipal aplicáv el.

Artigo 6° Este  Decreto  entra em  v igor na data de  sua assinatura, convalidando  os atos e deliberações do  Conselho  Municipal  da  C idade  e  Desenvolvimento  Urbano  praticados  de  forma  continua  no perío do de  recondução auto m át ica.

Gabinete  do Pre feito  Municipal de Vila  Nova do Piau i PI, 0 3 de novem bro  de  2025.

MANOEL :. s!~~::~~~w;tlollPO&lt; BERNARDO LEAU-42-407,03'25 LEAL:34 240730325 : : 2015 · 1 2. 29 u:46:&lt;H MANOEL BERNARDO LEAL

Prefeito Municipa l de  Vila Nova do  Piauí

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CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  N.· 40/00134·2,  QUE ENTRE SI CELEBRAM  O BANCO  DO  BRASIL  S.A. E O  MUNICIPIO DE  SÃO LUIS  DO  PIAUI  (PI),  NA  FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO  BRASIL S.A., com  sede  no Setor de Autarquias  Norte,  Quadra  5, Lote  B ,  Ed.  Banco  do  Brasil,  Asa  Norte,  na  Cidade  de  Brasllia,  Distrito  Federal, inscrito  no  CNPJ/ME  sob  o n· 00.000.000/0001-91,  por  meio  de  sua  agência Escritório  Setor  Público  Piauí - PI, prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Teresina (PI),  neste  ato  representado  na forma  de  seu  Estatuto  Social,  pelo  Senhor  Flávio Felipe  Matos de Araújo,  brasileiro, residente em Teresina (PI), portador da Carteira de Identidade expedida por Conselho de Profissionais Liberais n· 5504, emitida pelo CRNPA,  inscrito no CPF  sob  o n· 510.330.892-49, doravante denominado " FINANCIADOR"; e  o  MUNICIPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUI (PI), pessoa juridica de direito  público  interno,  com sede  à  Rua São  Vicente,  s/n,  Centro, CEP 64.638-000, São  Luís do  Piauf  (PI),  inscrito  no  CNPJ  sob o  n·  01 .519.467/0001-05,  doravante denominado "FINANCIADO", neste  ato  representado  pelo  Prefeito  do  Município, Excelentíssimo  Senhor  Raimundo  Renato  Vicente  de  Araujo  Sousa,  brasileiro, residente em São  Luis do Piauí (PI),  portador da Carteira de Identidade n· 805676, emitida pela SSP/PI, inscrito no CPF sob o  n· 397.241 .073-53, ao linal assinado;

RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e  condições estabelecidas nas cláusu las a  seguir:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e  este aceita, um crédito fixo no valor de até A$ 2.000.291,75 (dois milhões,  duzentos e  noventa e  um reais e setenta e cinco  centavos), a ser  provido  com  recursos próprios do FINANCIADOR, na linha Programa  Eficiência  Municipal MAIS Sustentável. tendo por  objeto  o  financiamento  de  despesas  de capital  constantes  do plano  plurianual (PPA)  e  da  Lei  Orçamentária Anual  (LOA)  e  dos  exercícios subsequentes,  do Municlpio de São Luis do Piaul (PI), nos termos das  definições e regras estabelecidas  na  Lei  n·  4.320,  de  17/03/1964  e  na  Lei  Complementar  n·  1  O t, de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  Os  recursos  deste  Contrato  se  destinam,  única e exclusivamente, à  aplicação  na forma autorizada pela Lei Municipal n· 212/2025, de 29/09/2025 o  qual faz  parte  integrante  e  inseparável  deste  Contrato  para  todos  os fins de direito.

PARÁGR AFO SEGUNDO Ê vedada ao FINANCIADO a  aplicação  dos  recursos obtidos com o presento financiamento em:

- a) itens não passiveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b)  despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, §  t·,  inciso  1, da Lei Complementar de n·  101/2000 (Lei de  Responsabilidade Fiscal);

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Continuação  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N\_· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICIPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUI (PI).

## CLÁUSULA  SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO

Os recursos serão  disponibilizados ao FINANCIADO, em 01  (uma) parcela, a  saber: a}  A$  2 .000.291,75  (dois  milhões,  duzentos e  noventa e  um  reais  e  setenta  e cinco centavos) até  30/12/2025.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os recursos  serão  creditados pelo FINANCIADOR na conta corrente de n· 36.515-7, aberta em nome do FINANCIADO, na Agência  São Benedito,  prefixo 3350-2, no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO  O ANANCIADO reconhece como prova, para determinação da dívida  resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar,  sob aviso,  os recibos,  ordens, transferências  que venh~  a passar  ou  emitir,  os  recibos  ou  comunicações que  . exp\_ edlr  sobre  as  quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágrafo  Primeiro desta Cláusula.

PARÁGRAFO  TERCEIRO As  datas  limites  para  a  realização  dos  desembol~os disposta  nas  alíneas do  caput desta cláusul~  poderão  ser  prorrogadas,  Inclusive após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  critério do FINANCIADOR, en:1  até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal, sem necessidade de aditamento contratual.

PARÁGRAFO  QUARTO O  saldo  remanescente  e  não  desembolsado  até a  data prevista no Parágrafo Terceiro desta Cláusula poderá  ser cancelado pelo FINANCIADOR.

## CLAUSULA TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPL@NCIA

o FINANCIADO  apresentou.  no  ato  da  assinatura  do  presente instrumento, comprovação  de regularidade fiscal, trabalhista e  previdenciária \_ por n:,ei? d e  consl.!l~a ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais CAUC, d1spon1blhzado no s1t10 da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  cuja  validade  foi  aferida  por  melo  do  status · · comprovado" nos  requisitos  listados  no  grupo  .. 1  Obri~a~õ es  de  A~1mpl~"?'ª Financeira..  itens  ·Regularidade quanto a  Tributos,  a  Contnbu,ções Prev1denc1árias Federais  e ' à Dívida  Ativa  da Uniã o",  "Regularidade quant?  ª.  Contribuições \_  ~ara o FGTS e no grupo "IV Adimplemento de Obrigações  Const,tuc,ona,s ou Legais , ,tem "Regularidade Previdenciária .

## CLAUSULA QUARTA -CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS

o desembolso  de recursos fica sujeito a apresentação d~s documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, Indicados a segu,r:

a)  solicitaçã o  de  desembolso.  observado modelo de Pedido de Desembolso a  forma  e  o  conteúdo previstos  no '° ~oo~os  o;s,,.,o,O;,,~

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Continuação  do CONTRATO  DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO N\_· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICÍPIO DE SÃO  LUIS DO PIAUI (PI), \_ \_ .

FINANCIADOR, com  discriminação dos  itens  em  que  os  recursos  serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b)  apresentação,  para os Investimentos que receberão  recursos do desembolso e  que  sejam  obras  de  construção  civil,  Licença  de  Instalação  LI  ou  de Operação -LO,  com base na  legislação ambiental brasileira vige nte, conforme a respectiva etapa de projeto/ação. ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão  ambiental compelente,  em  nome do FINANCIADO ou entidade e/ou  empresa  diretamente  responsável pela execução  das obras ou serviços;
- e) apresentação,  para os Investimentos que receberão  recursos do desembolso e  que sejam obras de construção  civil relacionadas no Pedido de Desembolso de Recursos,  de  declaração de  regularidade  quanto  ao(s)  alvará(s) de construção,  ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de  Responsabilidade  Técnica ART e/ou  Reglstro(s)  de  Responsabilidade Técnica RRT,  conforme  modelo  disponibilizado  pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos;
- d)  apresentação,  para o  caso de investimentos em atividades que  se utilizam de recursos  hldricos  e  que  sejam  obras  de  construção civil,  da  outorga  pelo Poder Público  dos direitos dos usos de recursos  hídricos (Outorga da Água), ou sua dispensa formal emitida por órgão  competente.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Os  desembolsos  de  recursos  ficam  condicionados  a ~nexistência de  Inadimplemento  de  qualquer  natureza  em  outra(s)  operaçã o(ões) Junto  ao  FINANCIADOR  ou  de  situação Irregular  com  qualquer  das  obrigações assumidas por prestações  de serviços que o  FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a  primeira,  conforme  indicado  no caput da  Cláusula  Forma  de  Desembolso,  o FINANCIADO  deverá ter  comprovado  a aplicação dos  recursos a nte fiormente desembolsados, na forma da Cláusula  Comprovação  de Aplicação  da Recursos, podendo o percentual de comprovação ser flexibiflzado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização  formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO  Não serão aceitos comprovantes de  despesas empenhadas.  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à data  de  assinatura  deste Contrato.

PARÁGRAFO  QUARTO O FINANCIADOR poderá  suspender  os desembolsos de recursos, por  prazo  por  este  Indicado,  na  ocorrência de  mudança  material  ou substancial nas condições  de mercado, ou quando o  FINANCIADO:

- a)  prestar  ao FINANCIADOR, por intermédio  de seus agentes públicos, informações incompletas  ou  alteradas,  lnclusive  por  melo de  documento público  ou particular de qualquer natureza;

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