Portaria — Oe  Vera  Mendes (26/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIV

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PORTARIA Nº 173/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE  NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR  CARGO  EM  COMISSÃO E DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUI -PI, no  uso  de  suas atribuições  legais  conferidas  pelo Art.  65,  incisos VII  e  IX  da  Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, II da Constituição  Federal, RESOLVE:

Art. 1 º -Nomear a Sra. MARIA JOSÉ  ROCHA BATISTA, portadora do CPF nº 016.XXX.XXX-95, para o Cargo em Comissão  de Coordenadora da Escola Matias Francisco  do  Nascimento,  Localidade  Cantofre,  nos  termos  da  Lei  Municipal  nº 309/2024.

Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a partir do dia OI  de setembro de 2025.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 24 de setembro de 2025.

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CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

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CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Processo Nº 09/2025

## 1  DA QUALIFICAÇÃO

O MUNICIPIO DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São  Sebastião , nº 780, Centro, CEP: 64568-000,Vera Mendes -PI, inscrito no CNPJ sob o nº 01 .612.615/0001-31, neste  ato  representado  por  seu Prefeito Municipal,  o Sr. CARLOS JOSÉ  DA SILVA, em pleno exercício do mandato.  na forma da lei e  nos termos dos Artigos 30 e 41  da Lei nº  13.465/2017 e art. 5, inciso V  Da lei municipal nº 250/2021 ,  CERTIFICA,  para os devidos fins  de registro  imobiliário  a  expedição  da presente  CERTIDÃO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF),  para  fins  de declarar aprovado o  processo de regularização  fundiária  urbana (REURB) do núcleo informal urbano de UM TERRENO; O imóvel possui uma área  (m2) de 9.763,2090 , Inicia-se a descrição  deste perímetro  no ponto P01 , de coordenadas N 9.158.561,98m e  E  226.787,93m;  deste  segue confrontando com  a  propriedade do mesmo  ,  com azimute  de  113º46'16,06"  por  uma  distância  de  84,27m,  até  o  ponto  P02,  de coordenadas N 9.158.528,01 me E 226.865,06m ; deste segue com azimute de 207°37'08,42" por  uma  distância  de  23.39m.  até o  ponto  P03,  de  coordenadas N 9.158.507,28m  e  E  226.854,21m; deste  segue com  azimute de  116º40'07,14"  por uma distância  de 25,23m,  até o  ponto P04,  de coordenadas N 9.158.495,96m  e  E 226.876,76m  ;  deste  segue  com  azimute  de  210°30'07,01"  por  uma  distância  de 90,49m, até  o ponto P05, de

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coordenadas N 9.158.417,99m  e  E  226.830,82m  ;  deste  segue  com  azimute  de 310º21 '00,37"  por  uma  distância  de  21 ,47m,  até o  ponto  P06,  de  coordenadas N 9.158.431 ,89m  e  E  226.814,46m;  deste  segue com  azimute  de 310º58'11,65"  por uma distância  de 78,25m,  até o  ponto P07,  de coordenadas N 9.158.483,20m e  E 226.755,38m; deste segue com azimute de 22º27'11,59" por uma distância de 85,24m, até  o ponto P01 , onde teve início  essa descrição, localizado na rua projetada ,sn, Centro do Município  de Vera MendesPI,  CEP:  64.568-000, que  tramitou  no  Núcleo de  regularização fundiária deste município de Vera  Mendes-PI,  o processo  de  Nº 09/2025 finalizado  por  decisão emitida em 09 de setembro de 2025, que reconheceu o direito ao título  de legitimação e  posse aos ocupantes.

Endereço: Núc leo urbano informal consolidado Rua projetada, Nº sn, centro, Vera Mendes/PI.

## li DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA

O  titular  do  núcleo urbano  informal  não  é considerado  de  baixa  renda  por atender o Art. 6º da Lei Municipal nº 250/2021 , por ter como renda superior a 05 (cinco) salários  mínimos  e possuir outros imóveis urbano e rurais dentro do território nacional.

## Ili-MODALIDADE: REURB E SOBRE ÁREAS  PÚBLICAS  DE INTERRE PÚBLICO

REURB  instaurada  especificamente  para  titulação  final  da  beneficiária , neste caso a  PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, conforme disposto no art 33  inciso Ili  da  lei  13465/2027 combinado com o  art 8° da lei  municipal  2502021. de  núcleo informal, sem necessidade  de apresentação de  projeto de regularização,  pois já  possui a infraestrutura essencial para habitação . como asfalto, rede de água , saneamento básico  e iluminação  pública .

## IV-LEGITIMADO

1. PREFEITURA  MUNICIPAL DE VERA  MENDES-PI, com  sede  na  Rua  São Sebastião . nº 780. Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes -PI, inscrito no CNPJ sob o  nº 01 .612.615/0001-31, nos termos do Art. 41  da Lei de nº  13.465/2017.

## V-DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

O  imóvel consiste em UM TERRENO COM A  SEGUINTE DESCRIÇÃ: Inicia­ se a  descrição  deste perímetro  no ponto P01 , de coordenadas N 9.158.561 ,98m e  E 226.  787,93m; deste segue confrontando com a propriedade do mesmo . com azimute de 113º46'16,06"  por uma distância de 84,27m, até o  ponto P02, de coordenadas N 9.158.528.01 m  e  E  226.865,06m  ;  deste  segue  com  azimute  de  207º37'08.42"  por uma distância  de 23,39m,  até o  ponto  P03,  de coordenadas N 9.158.507,28m e  E 226.854,21m  ;  deste  segue  com  azimute  de  116°40'07,14"  por  uma  distância  de 25,23m, até  o ponto P04, de coordenadas N 9.158.495,96m e  E 226.876,76m ; deste segue com azimute de 210º30'07,01" por uma distância de 90,49m, até  o ponto P05, de coordenadas N 9.158.41 7,99m  e  E  226.830,82m;  deste segue com  azimute de 310º21 '00,37"  por  uma  distância  de  21.47m,  até o  ponto  P06.  de  coordenadas N 9.158.431 ,89m  e  E  226.814.46m ;  deste segue  com  azimute de 310º58'11 .65"  por uma distância  de 78,25m,  até o  ponto  P07.  de coordenadas N 9.  158.483,20m  e  E 226.  755,38m  ;  deste  segue  com  azimute  de  22º27'11,59"  por  uma  distância  de 85,24m,  até o  ponto  P01 ,  onde  teve  inicio  essa  descrição ;conforme Memorial Descritivo e  Planta do terreno, datada de 18/08/2025 e ART de Obra ou Serviço do CREA - PI  nº 1918270996, datada de 27/08/2025, assinados pelo Engenheiro Civil o Sr GILMAR RIBEIRO DA TRINDADE JÚNIOR.RNP:  1921467002, anexo a  este processo.

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Vera Mendes/PI, 10 de setembro de 2025.

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~J: Vera Mendes

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