Licitação — Santo  Antônio  De  Lisboa (11/04/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ:  06.553.820/0001-97 nº 32,  Centro, Fone:  (89) 9  8101-8090

=t.,,,..&amp;.,/  Endereço: Rua Anaíta Rocha, CEP:  64640--000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art, 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                |
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| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 00040/2025                                                                                                                                                                                                       |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 10/2025                                                                                                                                                                                                          |
| MODALIDADE:                  | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                  |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA· PI                                                                                                                                                              |
| OBJETO:                      | Contratação de escritório especializado para prestação de serviços dE consultoria eassessoria jurídicavoltada àadequação do Municípiode Santc Antônio de Lisboa àlegislação estadual referente ao ICMS Educação. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL:       | R$12.000,00                                                                                                                                                                                                      |

CONSIDERANDO que  a documentação  e informações colacionadas  aos  autos  do  processo  administrativo  em epígrafe,  e  com fundamento na Lei 14.133/2021, Art.  74,  Ili ·e'. CONSIDERANDO restou justificado a  razão  de escolha do contratado; CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são  compatíveis  com os preços de mercado; CONSIDERANDO que  o contratado  cumpre  plenamente  os  requisitos  de  habilitação exigidos  no  Termo  de Referência,  bem como sua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido, e; CONSIDERANDO a manifestação favorável do  órgão de  assessoramento  jurídico, quanto  ao atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação; APROVO o Termo  de  Referência,  Estudo  Técnico Preliminar  e  Justificativa  da Contratação,  e;

AUTORIZO a INEXIGIBIUDADE  nt  10/2025 para  Contratação de  escritório  especializado  para  prestação de serviços  de  consultoria  e  assessoria jurídica voltada  à adequação  do Município de  Santo Antônio de  Lisboa  à legislação  estadual  referente  ao  ICMS  Educação, visando  atender as  necessidades  da  Prefeitura  Municipal  de Santo  Antônio  de  Lisboa,  nos  termos  da  Lei  14.133/2021, Art.  74,  Ili  lnexigibilidade. conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº 0040/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada com a  empresa  Benvindo  e  Nogueira Advogados  Associados, sociedade  de  advocacia  regularmente  registrada  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil Secção Piauí, inscríta no CNPJ sob o nº 40.657.252/0001--02 com sede na Av. Senador Area Leão ,  2185, Sala 1010, Torre 1, Edifício Manhattan River Center, Bairro São Cristóvão, TeresinaPiauí Página 1 de 2

A contratação terá  seu valor mensal de RS 12.000,00 em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antõn lo de Lisboa - PI, 04 de abril de 2025.

Francisco Erlvaldo da SIiva Prefeito Municipal

Piiglna 2 de 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ:  06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail:  prefeituradesal@gmail.com

## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
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| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 013/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 010/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| MODALIDADE:                 | INEX IGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:          | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| OBJETO:                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PARJI GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DI EDUCAÇÃO, COM MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO , PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES D~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL:      | R $2.500,00 (dois mil equinhentos reais) mensais, pelo períodode 12 (doze) meses.                                                                                                                                                                                                                                                                    |

CONSIDERANDO que a  documentação e  informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e  com fundamento na Lei 14.133/2021, Art.  74, Ili - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a  razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou  demonstrado que os  preços praticados pelo contratado são  compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o  contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação  exigidos no Termo de Referência ,  bem como s ua Proposta Comercial atende as especificações  do objeto pretendido,  e;

CONSIDERANDO a  manifestação favorável  do órgão de assessoramento jurídi co, quanto ao atendimento dos requisitos  exigidos p ara a  presente contratação;

APROVO o Termo  de  Referênc ia,  Estudo  Técnico Preliminar  e  Justificativa  da Contratação,  e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 010/2025 para  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS  DE  LICENÇA DE  USO  DE  SISTEMA  DE  INFORMÁTICA, PARA  GESTÃO PÚBLICA DAS  ROTINAS  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO ,  COM  MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO,  PROFESSORES E  ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PI., nos termos da Lei 14.133/2021,  Art. 74, 111- lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025, cujo

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contratação deverá ser  celebrada  com  a empresa W V N COSTA  EMPREENDIMENTOS,  CNPJ nº 24.181.485/0001-25, pessoa jurídica de direito privado, com  s ede na Av. Adolfo Ferreira dos Santos, 470, Centro -Anísio  de Abreu - PI  I  CEP 64780-000 Tel.  (89) 98119-1501 Email:  willianvinicius-n@hotmail.com. A  contratação  terá  seu valor mensal R$ 2.500,00 (dois mil e  quinhentos  reais) mensais, pelo perío do de 12 (doze) meses,  em conformidade com a  proposta apresentada.

Santo Antônio de  Lis boa - PI, 28 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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