Decreto — Sao Juliao (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃO  JULIÃO  PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

DECRETO NI  090/2025

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SÃO  JULIÃO/PI , 23 DE DEZEMBRO DE 202S.

"Dispõe  sobre o  Recesso  de Final de Ano nas repartições públicas do Município de  São Juliã o PI, e  d á  outras providê ncias."

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  SÃO  JULIÃO ,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  no  uso  de suas  atribuições  legais  que  lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a  necessidade de conciliar  a  redução  do  expediente com  a  continuidade  dos  serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a importância de organizar o fluxo de trabalho durante as festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a relevância  dos processos licitatórios  para a Administração  Pública  Municipal,  que  não podem sofrer Interrupção;

## DECRETA:

- Art.  12  Fica  estabelecido  Recesso  de  Final  de  Ano  para  os  servidores  públicos  municipais  da  Prefeitura Municipal de São  Julião  PI, no perío do compreendido entre os dias 22 (vinte e dois) de dezembro de 2025 e 04 (quatro) de janeiro de 2026, ambos inclusive.
- Art. 2R  Excetuam-se do disposto no Art. 1!2 deste Decreto os serviços e órgãos  considerados essenciais, que deverão  f uncionar em regime de plantão  ou escala, garantindo a  continuidade e  a  ininterrupção  de suas atividades, tais como:
- 1  - Saúde  (hospitais, unidades de pronto atendimento1 etc.);
- li - Limpeza Pública ;
- Ili - Guarda Municipal;
- IV - Outros que, por sua natureza, não  possam sofrer descontinuidade, a  critério  dos respectivos secretários ou dirigentes de órgão.
- Art.  32 O Setor de Licitaçõe s  da Prefeitura Municipal de  São  Julião  PI  não  será  abrangido pelo recesso de que  trata  este  Decreto,  devendo  manter  suas atividades  regulares e expediente  normal  no  período supracitado, a  fim de assegurar a  continuidade dos processos licitatórios e  contratuais.

Parágrafo  único .  Os servidores  lotados no Setor de Licitaçõe s  terão  seus dias  de descanso compensados em período  posterior, a  ser definido pela Secretaria Municipal de Administração,  sem prejuízo  do serviço.

- Art.  42 Os Secretário s e Dirigentes de Órgãos da Administração  Municipal deverão  organizar as escalas de serviço  e plantões para  o período de  recesso, comunicando  à Secretaria  Municipal  de  Adminis tração  os nomes dos servidores que permanecerão  em atividade nos respectivos setores.

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Art. 52 E ste D ecreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião , E stado do Piauí, em 23 de dezembro de 2025.

RENALDO RAMOS

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RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São  Julião -PI.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

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## ESTADO DO PIAUÍ \_ \_ FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADM. SÃO  JULIÃO  PARA  TODOS

CNPJ: 02.047.311/0001-31

PORTARIA N• 248/2025 - FMSS

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DE 16 D E  DEZEMBRO DE 2025.

Retificação da portaria SMPGF /FMSS N• 021/2015  que  concedeu aposentadoria por i nvalidez ao servidor João  Amédio de Sousa.

o Prefeito de São  J ulião-PI,  no uso  de  suas atribuições  legais,

## Resolve:

Art.  12 Conceder  Aposentadoria  por invalidez proporcional ao servidor público  m unicipal JOÃO AM~DIO DE SOUSA, RG  n· 291 0.010, CPF n· 097.4~7.211-87, ocupante n°I cargo  de motor/sta, sob matrícula n2153-1, sendo os proventos1 fixados da segulnte,form 1 a:

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| Salário - 6âse : 1 i Art. 46 da lei n9395/2009 Estatuto dos Servid'ores Públicosdo Municípiode São Julião-PI. ',                        | RS 799,00      |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| Adicional de Tt!mpo de Serviço · Art. 55 da Lei n9395/2009 Est~tuto dos Servidor, es Púb licos do Mu11idoí o de 1 São Julião -PI. ', ,' | RS 119,85      |
| TOTAL DOS PROVE~TOS EM ATIVIDADE                                                                                                        | R$ 918,85      |
| Vencimento em Atividade                                                                                                                 | RS 918,85      |
| Proporcionalidade-51,39% (,~' , 0 ,-,;~ • 'S", 1 ,r-sl,", -,~• '8                                                                       | lr'tJl~ 472,20 |
| PROVENTOS AATRIBUIR NA iNATIVIDADE _, (majorado para o salá rio mínimoem vigor na data de concessão)                                    | R$ 788,00      |

- Art. 2· - A  aposentadoria enquadra-se no artigo 40, §1º, 1 da CF/1988 c/c o  art.6·-A da EC n· 41/2003 com redação  dada pela EC n· 70/2012 combinado ainda com o Art.14 da Lei Municipal n· 400/2009.
- Art. 3· -o pagamento do benefício  de Aposentadoria fica a  cargo do Fundo de Previdência  Social do Município  de São  Julião-PI , conforme a Lei municipal n!:!  273/1997.
- Art. 4!2  - Os proventos de que trata esta portaria serão  reajustados sem paridade.
- Art. s·Revoga-se a  portaria  SMP GF/FMSS N· 021 /2015, publicada no Diá rio Oficial dos Municípios em 03 de agosto de 2015, Edição  MMDCCCXCVI, página  132.
- Art.6·Esta  Portaria entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus efeitos  a 03  de agosto de 2015.

Regist re-se, Publique-se 1 cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE SÃO  JULIÃO -PI-PI, aos 16 de DEZEMBRO de 2025.

RENALDO R AMO~ ~~,:~foi-~ 1 ~ 1 RODRIGUES:8812 jOORIGUESUl23049l15 3049315 =202S.12.1609:1'.l2:59

## RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito

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Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

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