Lei — Municipal (05/09/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX.
Id:167C4940E444B25D
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE FRANCISCO SANTOS
ESTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE FRANCISCO SANTOS
Rua Amadeu Rodrigues,85-CEP 64645-000
4645-000
C.N.P.J.00.860.058/0001-05
C.N.P.J.00.860.058/0001-05
LEI N 5JQ/ 2025
Art 9: O poder executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias a contar da sua
PODER LEGISLATIVO
"Disp3e sobre o controle populacional
publicagao, estabelecendo criterios de prioridade, logistica de atendimento e fonte
A ordem do dia da sessso de hoje.I9 O% 25
Ss3o da Câmara Municipal de Franctsco Santos-P!
etico de ca
Município
orcamentaria.
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Francisco Santos-
Piauí e da outras
providencias.
Art 10: As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de dotacao
A Câmara Municipal de Francisco Santos, Piauí, por meio de seus representantes
orcamentaria propria, podendo ser suplementada se necessario
Art 11: Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Art 1 Fica instituida no ambito do Município de Francisco Santos, a Politica de Controle
Populacional de Caes e Gatos, com enfase em acoes eticas de bem-estar animal, saude
publica e prevencao de abandonos.
Bases legais estaduais:
Art 2:A politica que trata essa lei tera como objetivos:
Lei Estadual n 8.598/2025
Lei Estadual n 8.364/2024
over esterilizacao cirurgica gratuita de caes
pertencentes a familias de baixa renda;
Lei Estadual n 7.752/2022 (Codigo Estadual de Defesa dos Animais)
Implantar programas permanentes de vacinacao, vermifugacao e identificagao
Lei Federal:
906.
animal.
III-Estimula
ivas regulares;
Lei 14.426/2017
IV - Cadastrar e monitorar animais comunitarios com apoio da administracao publica;
Buscar firmar parcerias com ong's, clinicas veterinarias e universidades, para a
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art 3:Na execucao da pres
ente politica publica o Município podera:
IVANO FRANCISCO DE SOUSA
II -- Celebrar convenios com entidades publicas ou privadas;
Presidente da Câmara Municipal
III -Criar centro de castracao e atendimento veterinario
IV - Criar unidade movel de castragao itinerante, 7
Plenario da Câmara Municipal de Francisco Santos-PI, 29 de agosto de 2025.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE FRANCISCO SANTOS
Aondem do di aesa hoe
IV -- Realizar censo populacional de caes e gatos mapeando areas criticas.
Seso dacide
Art 4: E obrigatorio o uso de guias e coleira
le pequ
publicos.
Presidente da Câmara
Art 5: Os caes de medio e grande porte so poderao ser conduzidos por maiores de
dezoito anos e com forca suficiente para controlar os movimentos do animal em
locais publicos e areas de comum acesso.
Art. 6: Os proprietarios e/ou condutores de caes e gatos, sao r
iveis pelos
pelo animal sob s
Aprovado em unica votacao porunanimidade
guarda e
a Legislacao Civil, Penal e
Administrativa.
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Sala das sesesem
Art.7: Alem das ja descritastambem
proprietario
do animal:
I - submete-lo a maus tratos;
II - causar danos e agravos a terceiros;
III - praticar crueldade, ferindo e mutilando caes e gatos;
IV - cria-lo em condigoes inadequadas de alojamento;
V - abandona-lo mesmo o animal estando saudavel
VI - deixa-lo solto em vias e logradouros.
Art.8. O nao cumprimento do dispos
proprietario e/ou conduto
seguintes sango
independente de outras
sancoes legais existentes e pertinentes:
- Advertencia formal, a ser realizada pela autoridade competente
Multa no valor de Rs 2oo,o0 para individuos reincidentes ja advertidos
anteriormente.
Paragrafo unico: Estarao igualmente sujeitos as sangoes legais prey
nesse artigo
os cidadaos
neira impecam ou dificultem o cumprimento dessa lei,
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios