Decreto — Fronteiras (01/04/2025)

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Id:07384CB69371085D
Id:0E28A810672307F7
Prefeitura Municipal
PREEEITURAMUNICIPAL DE FRONTEIRAS
TADO DO Piauí
DE COCAL DOS ALVES
BAPNEFETO
CNPJ: 01.612.572/0001-94
FRONTEIRAS
21/0001-05
COCAI
Rua Joao Domingos da Silva,
EP:64.690-000
DOS
s/n,Centro-CEP:64.238-000
Decreto N.o 026/2025
Fronteiras/Pl, 31 de margo de 2025.
Declara
stuaa suacnormal
situagao
PORTARIAN.227/2025 GAB
zada
EMERGENCIA, em toda  extensao
territorial do Município de Fronteiras,
"Dispoe sobre a nomeacao de cargo de
Estado do Piauí, afetado pela SECA, e
provimento em comissao, integrante da
da outras providencias
Estrutura Administrativa Direta e
Indireta de Cocal dos Alves/PI, e da
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS - PI, de acordo com as
outras providencias"
atribuigoes constitucionais e legais que Ihe confere a Lei Organica do Município, e
O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
CONsIDERANDO que o Município de Fronteiras se encontra inteiramente
encravado na regiao semiarida do Estado do Piauí, a irregularidade da distribuigao
que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal de 1988, Lei Organica do
pluviometrica no corrente ano e suas consequencias para a populacao local,
Município e legislacao pertinente,
especialmente na zona rural;
CONsIDERANDO que os ultimos anos tem sido caracterizados por quadras
chuvosas abaixo das medias historicas, com precipitacoes irregulares e mal
RESOLVE:
distribuidas, e que os prejuizos para as atividades produtivas, assim como as reservas
de agua ainda nao foram restabelecidos;
Art. 1 - Nomear, GILMARIA DE ARAUJO SOUSA, portador do CPF/MF sob o n.
CONSIDERANDO a acentuacao das maximas temperaturas e a reducao da
umidade relativa do ar e os baixos indices pluviometricos nos meses de janeiro e
061.137.183-95, para exercer o cargo de ASSISTENTE EDUCACIONAL junto a
principalmente nos meses de fevereiro e marco do ano de 2025, que provocam uma
aceleracao do processo de estiagem;
CONSIDERANDO que as chuvas ocorridas neste ano nao foram suficientes
para reabastecer os principais reservatorios d'agua do Município;.
Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento a populacao
sua expedicao.
atraves do transporte de agua por carros-pipas, na zona rural do Município;
CONSIDERANDO que a populagao carente do Município vem procurando a
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Administragao Publica Municipal em busca de solugoes para a manutengao da
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 03 de
alimentacao basica cotidiana e do abastecimento de agua para consumo humano e
margo de 2025.
dessedentacao animal;
COnsIDERAnDO ser de alcada dos Poderes Publicos buscarem solucoes
WODSON
para minimizar os efeitos danosos desse fenomeno natural;.
GIAN SILVA
CONSIDERAnDO que o Poder Publico Municipal nao dispoe de recursos e
VIEIRA:05735
meios para enfrentar a crise que assola o Município, principalmente no sentido de
072366
assegurar a populagao todas as condigoes necessarias para o atendimento de suas
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI
cONSIDERANDO a Instrugao Normativa IN/MDR no 260/2022, do Ministerio
da Integracao Nacional, que estabelece os procedimentos e criterios para decretacao
de situagao de emergencia ou estado de calamidade publica pelos Municipios,
Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal das situacoes de
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anormalidades decretadas pelos entes federativos, e da outras providencias;
Prefeitura Municipal
cOnsiDeRAnDo a Classificagao e Codificagao Brasileira de Desastres
DE COCAL DOS ALVES
COBRADE no 1.4.1.2.0 SECA;
CONSIDERANDO a Nota Tecnica de 02 de dezembro de 2024, elaborada pela
Rua Joao Domingos da Silva,
COCAL
Sala de Monitoramento e Previsao de Eventos Climaticos Extremos da SEMARH e a
DOSALVES
s/nCentro-CEP64.238-000
teor
Oficios
2110/2024/SEDEC-
PI/SEC/DUDC/GDC/COMDECS, de 10 de dezembro de 2024, da Secretaria de
Decreto N.017/2025 GAB.
Estado da Defesa Civil, e os demais documentos que constam no SEI
00013.001041/2024-50,
COnSIDERAnDO o Decreto No 23.519, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, do
"Dispoe sobre a revogagao de decretos
Estado do Piauí, a situacao de emergencia em decorrencia da SEcA, em diversos
e portarias de servidores ocupante de
municipios piauienses,incluindo Fronteiras;
cargos de provimento em comissao,
integrante da Estrutura Administrativa
DECRETA:
Direta e Indireta de Cocal dos
Alves/PI, e da outras providencias".
Art. 1o - Fica Decretada Situagao Anormal em toda extensao territorial no.
Município de Fronteiras, Estado do Piauí, caracterizada como SituacAo DE
O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
EMERGENCIA, em virtude da SECA.
que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal de 1988, Lei Organica do
Art. 2 - Os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal poderao
Município e legislacao pertinente,
adotar todas as medidas necessarias ao enfrentamento da "Situacao de Emergencia",
observada a legislagao pertinente, sob a Coordenagao da Comissao de Protegao e
DECRETA:
Paragrafo unico - Durante o periodo de vigencia deste Decreto, a
Art. 1 - Ficam revogadas todas as informac8es contidas no Decreto no 012/2025, e na
administracao Municipal podera realizar a contratacao de servigos e a aquisigao de
Portaria n 196/2025, publicadas no Diario Oficial dos Municipios nos dias 17/03/2025, na
materiais para minorar os efeitos da seca, de conformidade com as regras permissivas
pela Lei Federal no 8.666/1993.
Edicao VCCLXXX;
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de
Art. 3o - Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entrara em vigor
na data de sua publicagao, com vigencia de 180 (cento e oitenta) dias, e podera ser
sua expedigao.
prorrogado caso persistam os fundamentos que ensejaram a sua elaboracao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 17 de
Registre-se, publique-se, cumpra-se
margo de 2025.
GAbInete DO preFeIto Municipal de FronteIras - pI, Estado do
WODSON
Assinado de form
Piauí, aos 31 (trinta e um dias) do mes de margo de 2025.
GIAN SILVA
VIEIRA:057350
DEIRAS: 2025.03.31
72366
09:52:11-030
Wodson Gian Silva Vieira
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI
Prefeito Municipal de Fronteiras'-- PI
A divulgacao virtual dos atos municipais.