Lei — Vila Nova Do Pi (14/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVIII

## ESTA DO DO PIAUf

Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:0S.941 .948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 Pavussu-Pl

- 8.1.17 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações  ou transmiti-las ao  executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei  nº 14.133/2021;
- 8.1.18 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja:  nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 8.1 .19 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE;
- 8.1.20 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os  ônus  decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos  ávidos  e originados da execução  do contrato, e que  sejam  ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 8.1.21 Submeter-se  a  mais  ampla  fiscalização da  CONTRATANTE,  por  meio  de  seus ficais/gestores  a  qualquer  época durante  a vigência  do  Contrato,  a qual poderá  ser  efetuada  nas dependências  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
- 8.1 .22 Cumprir, durante a execução  do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única  responsável  por prejuí zos decorrentes de infrações  a que houver dado causa;
- 8.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas  pertinentes.
- 8.1.24 Informar na  Proposta Comercial o endereço eletrônico  (e-mail) e contato telefônico válido  a  fim  de  estabelecer  e  facilitar  o  envio  de  informações {Avisos,  Convocações, Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.

## t. OIIIIIIMÇB  DAADMINlSIMOÃC)

- 9.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 9.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condições  deste procedimento;
- 9.3 Rejeitar,  no todo  ou  em  parte,  o fornecimento  do objeto  em  desacordo  com  as  obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 9.4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 9.5 Comunicar à empresa  sobre  possíveis irregularidades observadas  nos produtos fornecidos, para imediata substituição;
- 9.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsá vel da Câmara  Municipal de Pavussu-PI, a especificação  dos produtos e o valor total dos itens para futura contratação  é o  estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇÃO DOITEM                                                                                                                                                                                                                                                            |   UNID. | QUANT.   | PREÇO MÉDIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|---------------|---------------|
|      1 | CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEICULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS , SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2021/2022 ou SUPERIOR, SEM CONDUTORESEM COMBUSTIVEL. |      01 | 12 Meses | R$ 5.000.00   | R$ 60.000,00  |

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISltNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021:

- Art. 75. É dispensável a licitação :
- "li-para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por  força de decreto n°  12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 10.2 O valor  total estimado para a  futura contratação do fornecimento do objeto será  de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- 10.3 O preço e as especificações  do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos  de cotaçõe s realizadas no sítio  eletrônico PAINEL PREÇOTCE/PI, utilizando a metodologia da mediana, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo, razão pela qual não  serão  realizadas alterações  nas especificações,  nem tampouco será  adquirido o objeto a ser  fornecido  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de  Referência ,  salvo  nos  casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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PREFEITURA MUNlClPAL DE VILA NOVA DO PIAUI Av·nlda Santo Antõnlo , 210, Centro. VIia  Nova do Plaur (PI) CNPJ 01.612.614/0001-97 I  pmvllanovaonc lal@gmall.oom 1  (89) 3437-0068 www.vHa novedo plaul.pl .g o v.br 1  @prefe llura d e vllanova

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## DECRETO Nº007 /2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

- O Prefeito  Municipal de Vila  Nova do Piaul,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais. prescritas na Lei Orgâ nica do Munidpio: RESOLVE:
- Art.  1·.  NOMEAR os  membros  do Conselho  Municipal  de  Meio Ambiente  (CMMA), titulares e  suplentes conforme denominação  abaixo:
- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
- REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIY!b E ESTADO

- SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE GOVERNO

Titular: Francisco Edinaldo Leal

Suplente: Edinete Maria de Brito

CPF:908.987.023-72

CPF: 887.532.553-72

- DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS

Titular: Reinaldo Jovelino da Silva

Suplente: Gilberto José  de Lima

CPF: 056.766.973-42

CPF:351.148.433-2D

- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Titular: Taynara de Oliveira Silva Suplente: Maria Marlete da Luz Sousa CPF:049.305.873-79 CPF: 831 .003.263-34

- SERETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

- Titular: Genikelly de Alencar Sousa Suplente: Adelino Francisco de Oliveira CPF:049.305.963-60 CPF: 095.994.603-91

- SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E  ESPORTE

- Titular: Eliene Maria da Luz Tomaz Suplente: Marciana Brito da Silva CPF:011 .136.863-40 CPF:036.340.293-40

- VEREADOR DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi Titular: Gilberto da Silva Leal Suplente: José Demervaldo de França CPF:007.392.323-04 CPF:976.198.843-00

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REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DE CLASSE DO MAGISTERIQ

Tltular: Gilberto José  de Brilo

Suplente: Rozimar Maria de Sousa Leal

CPF:765.102.983-68

CPF: 643.707.393-49

- REPRESENTANTES DO CONSELHO DE PASTORAL COMUNITÁRIO Titular: Maria Goretti de Deus Carvalho Suplente: Maria lvanêde  Borges Lima CPF:718.932.883-15 CPF: 226.332.943-91
- REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS Titular: Julie Isabel de Araújo  Suplente: Zacarias João  Leal Sousa CPF:027.275.613-00 CPF: 008.322.203-02
- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS Titular: Eliane Maria da Silva Suplente: Francinete Sousa Carvalho CPF:061.408.513-60 CPF: D38.058.113-22
- REPRESENTANTES DA EMATER
- Titular: Edna Rozimá  de Lima Suplente: Luiz Gonzaga Leal CPF: 035.241.463-41 CPF:373.343.443-91
- Art  2ºOs  conselheiros  terão mandato  de  02  (dois)  anos  podendo  ser reconduzidos por igual periodo.
- Art 3° ·  O  presente Decreto passa a  vigorar a  partir da data de sua publicação e  revogar as disposições  em contrário . Publique-se, registre-se e  cumpra-se.

Gabinete  do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí-PI, em 13 de Janeiro o  de 2025.

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