lei — Mun Icipal  De (17/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIII
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Id:0cC5640D43DAE5A6
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
LEI N374/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
CNPJ:02.867.484/0001-04
Anisia Laura de Sousa, N. 595, Bairro Ulisses Guimaraes - Vila Nova do Piauí-PI
Regulamenta o acesso ds informacoes
de interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral e a aplicacao da Lei
LEI N9 372/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Federal no 12.527/2011, no ambito da.
Prefeitura Municipal de Vila Nova do.
Piauí.
Dispoe sobre a denominagao de rua ANTONIA
MARIA LEAL em Logradouro Publico no muni-
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas
cipio de Vila Nova do Piauí e da outras provi-
atribuicoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, faco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
dencias.
Art. 1o. Esta Lei estabelece regras gerais acerca do acesso as informagoes de interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral e a que se refere a Lei Federal n12.527, de
18 de novembro de 2011, no ambito da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de suas atribuigoes
Art. 2o. O acesso a informagoes publicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Municipal sera viabilizado mediante
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
: divulgagao na rede mundial de computadores, para ac
cesso publico, de
informagoes de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;
Art. 19 - Fica denominada de RUA ANTONIA MARIA LEAL, a atual via publica localizada no peri-
- atendimento de pedido de acesso a informagoes;
metro urbano da escola Sabino Gomes de Lima, Bairro Ulsses Guimaraes, Município de Vila Nova
- disponibilizagao, na sede da Prefeitura Municipal, de equipamentos
para o proprio interessado consultar informagoes de interesse coletivo ou geral, bem
do Piauí-PI,conforme disposto no Anexo I desta Lei.e
como Servigo de Informagoes ao Cidadao -- SIC;
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal adotara as providencias necessarias para a devida sinaliza-
- outras formas de divulgacao indicadas em ato do Chefe do Poder
gao da referida via, bem como a inclusao da nova denominagao nos cadastros oficiais do Muni-
Executivo Municipal de Vila Nova do Piauí.
cipio.
Art. 3o. A divulgagao de que trata o inciso I do artigo 2o observara, no que couber, 0
Art. 3 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em con
conteudo do Portal da Prefeitura Municipal, ou mediante indicacao de acesso a outro
sitio governamental que promova a transparencia na Administracao Publica ou o
trario.
Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025.
Art.4o.Qualquer interessado podera apre
sso as informagoes na
Prefeitura Municipal.
MANOEL BERNARDO IEAL
S 1 0 pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
Prefeito Municipal
- ser dirigido a Secretaria Municipal de Administracao;
II - conter a identificagao do requerente, seus dados para contato,
especialmente o endereco de correio eletronico, bem como a especificagao da
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
informacao requerida; e
DATA. Câmara MUNICIPA
DE HOJE SALA DAS SESSOES
II - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
formulario eletronico disponibilizado no sitio eletronico da Prefeitura Municipal de
VILA NOVA DO Piauí-PI
Q$ J06 j2025
Vila Nova do Piauí no espago destinado ao acesso a informacao; ou
IV - alternativamente podera ser efetuado pessoalmente, por meio do
preenchimento de formulario fisico, cujo modelo sera disponibilizado no sitio da
Prefeitura Municipal, no espaco destinado ao acesso as informagoes.
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
s 2 0 interessado podera acompanhar, pelo SIC da Prefeitura Municipal a tramitacao
de seu pedido.
s 3 0 enderego de correio eletronico indicado na forma do inciso II do S 1 o sera
considerado como meio oficial de comunicagao entre a Prefeitura Municipal e o
ApRoVAdO
A sangao
requerente, ressalvada a possibilidade de utilizagao de outros meios inequivocos de
notificacao.
Discussao b J@6 J2075
Sala das sesses, em 2tj_06 _202S
Art. 5.Quando as informacoes solicitadas ja estiverem disponiveis no sitio eletronico
da Prefeitura Municipal ou em outro sitio governar
nental, o requerente sera orientado
Al
a respeito de como acessa-las.
Secretario
Presidente da Câmara
Paragrafo unico. Quando o exame do pedido envolver materia de alta complexidade
ou que suscite duvida consideravel, podera a Secretaria Municipal de Administracao,
antes de se posicionar a respeito, submeter a questao a Assessoria Juridica, que se
manifestara formalmente acerca do assunto.
Art. 6. No caso de deferimento do pedido de acesso a informagoes, a Secretaria
Municipal de Administragao encaminhara a demanda ao setor competente para
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Registre-se e cumpra-se.
atender a solicitacao.
Nesta data, 6 06 FohS
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S 1 0 setor competente preparara a documentacao a ser encaminhada ao solicitante,
s conforme definicao estabelecida no art. 4o,III e IV, da Le
Federal n. 12.527/ 2011.
A
PREFEITO Municipal
Prefeito Munielf
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.