Lei — Manoel  Emídio (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ERRATA A LEI MUNICIPAL N" 67512025 DE 27  DE  AGOSTO  DE  2025

"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -QUADRIENIO: 2026 A 2029

A PREFEITURA MUNICIPAL  DE  MANOEL EMIDIO - PI,  através do  seu  Prefeito Municipal,  toma  pública a  retificação da  publicação na Edição VCDIII  11 de SETEBRO  de  2025, dos  Anexo  1 ·  Metas  e  Prioridades  2026,  Anexo  li  de  Metas Fiscais e o Anexo Ili de  Riscos  Fiscais na  forma do Parágrafo  Único  do Art.  3°  da referida  Lei  e  dá outras  providências ",  que  passam  a  vigorar  com  a  redação disposta nos anexos abaixo:

Manoel Emídio, 23 de dezembro de 2025.

Assinado de forma digital por ORLANDO ALMEIDA OE RAUJ033790566349 -03~2025.12.23 U19'55

ARAUJO:33790566

ORLANDO A  MEIDA DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL 337  .905.663-49

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LEI MUNICIPAL Nº.  675/2025 DE  27  DE AGOSTO DE 2025.

## ANEXO I · METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei  Complementar nº  101, de  04  de  maio de 2000, estabelece, em  seu  Art. 4°, que integrará a  Lei  de Diretrizes  Orçamentár ias  ·  LDO  2026  o  Anexo  de  Metas  Fiscais, e  em cumprimento a essa determinação  legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

## DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

01

## CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO  PREDIO DA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACAMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA  PARLAMENTAR DA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O S.I.C. - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ASSESSORIA  JURIDICA DA CAMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONSULTORIA JURIDICA DA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONSULTORIA  CONTÁBIL  DA CÂMARA  MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVULGAÇÃO DE  PROPAGANDA E PUBLICIDADE

►

E ENCARGOS COM O PORTAL DA  TRANSPARÊNCIA  PÚBLICA  DO LEGISLATIVO

►

MANUTENÇÃO

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE P/ ACAMARA MUNICIPAL

- AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR P/ A CÂMARA  MUNICIPAL

01

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA  JURIDICA, TECNICA E ADMINISTRATIVA
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A JUNTA DE  SERVIÇO  MILITAR - JSM
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO  PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM A OUVIDORIA

02

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL  PERMANENTE
- AQUISIÇÃO E IDENIZAÇÃO DE IMOVEIS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIAM.  DE ADMINISTRAÇÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ASSESSORIA CONTÁBIL
- IDENIZAÇÔES  ADMINISTRATIVAS E SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS
- INVEST. EM PREVIDÊNCIA  E INFRAESTRUTURA MUN. · CESSÃO  ONEROSA
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIAM. DE ADMINISTRAÇÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SETOR DE  INFORMATICA
- MANUT. ENCARG.C/ A DELEGACIA DE  POLICIA DO MUNICIPIO-CONVÊNIO  S.S.P. / PI
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ A REDE DE DISTRIBUIÇÃO ÁGUA-AGESPISA
- MANUTENÇÃO E ENCAR.C/ TRANSPARÊNCIA  PÚBLICA· PORTAL DA TRANSPARÊNCIA  E AFINS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PUBLICAÇÃO DE  DOCUMENTOS OFICIAIS
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE TRANSMISSÃO  DOS SINAIS

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.553.804ft)00l--02

## ANEXO IV Fatores da TCTMRS

(Art. 461  do Código Tributário )

Tabela 1 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrio de construçio e faixa de área  construida  ca or1a de usuár1o  Residencial Social

| Resldenclal social   | Social de baixa renda   | ISENTO   |
|----------------------|-------------------------|----------|
| Resldenclal social   | Padrão ular - até70m 2  | 0,5      |

Tabela 2 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do pervlço: padrão  de construção e faixa de área  construida  cate&lt;&gt;&lt;&gt;r1a de usuár1o  Residencial Normal . .. .  .  . . . .

| Residencial normal   | Até70m'        | 0,40   |
|----------------------|----------------|--------|
|                      | De 71 a 100m 2 | 0,80   |
|                      | De 101 a 150m' | 1,00   |
|                      | De 151 a 250m' | 1,10   |
|                      | Acima de 250m' | 1,30   |

Tabela 3 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de ârea construida  cate00r1a de usuâr1o Comercial e Servi■· ;;;4,;.;;;;.5:4:g;;;.■44;,,;.a;am&amp;·IMl#·ik4W?h&amp;Mi■MIA

|                      | ;;;4,;.;;;;.5:4:g;;;.■44;,,;.a;am&•IMl#•ik4W?h&Mi■MIA   |      |
|----------------------|---------------------------------------------------------|------|
| Comercial e Serviços | Micro naoõclo - até50m'                                 | 080  |
| Comercial e Serviços | Peaueno corte - de 51 a 1OOm'                           | 0,90 |
| Comercial e Serviços | Médio corte - de 101 a 300m'                            | 1.10 |
| Comercial e Serviços | Grande 00rte - acima de 300m 2                          | 1.40 |

Tabela 4 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrão  de construção  e faixa de área  construída cateoorta de Usuário  Industrial

.

| .          | .. .. . .                     |      |
|------------|-------------------------------|------|
| Industrial | Micro Indústria- até 100m'    | 1 00 |
| Industrial | Peaueno corte -de 101 a 200m' | 1,20 |
| Industrial | Médio corte - de 201 e 500m'  | 140  |
| Industrial | Grande corte - acima de 500m' | 1,50 |

CEt&gt;:6U00-106 · Piooil- l'I

Tffl:('9'13oll ~21 5/4117

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GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Tabela 5 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrlo  de construçlo e faixa de área  construida  cateoorla de usuário  PUbllca e  Fllantróolca

| Públicae FIiantrópica   | l----'P'-''""=ue="º=-=""'rt..,e._-=at,.é"'2"'0"'0""m._ 2   | __--lf--1=00._-I   |
|-------------------------|------------------------------------------------------------|--------------------|
| Públicae FIiantrópica   | Médiooorte - entre 200 e soom 2                            | 1.1o               |
| Públicae FIiantrópica   | Grande oorte - acima de 500m 2                             | 1 20               |

Tabela 6  Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço para  câlculo  da Taxa Básica  de Dlsoonlbilldade dos Servlcos íTBDMRS): uso do Imóvel ... . .. ..  .. . . .

| .                  | . . .. .                                                                                                         |     |
|--------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|
| Resldenclal social | Taxa Bâslca de Dlsponlbllldade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos <TBOMRSl • Imóveis desocuoados/vazlos  | 0,2 |
| Resldenclal normal | Taxa Bã slca de Olsponlbllldade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos (TBOMRS) • Imóveis desocupados/vazios | 0,5 |

| Comercial e Serviços                                    | Taxa Bãs lca de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos <TBOMRS) - Imóveis desocuoados/vazlos   | 0.8   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|
| Industrial                                              | Taxa Bá sica de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos ITBOMRS\ • Imóveis desocuoados/vazlos   | 1,30  |
| Públi ca e FIiantrópica                                 | Taxa Bãslca de Olsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos tTBOMRS). Imóveis desocuoados/vazlos     | 1,0   |
| Lotes. Padrã o Terrenos " ......ular e Glebas até200m 2 | Taxa Bãslca de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos                                          | 0.2   |
|                                                         | (TBDMRS)                                                                                                            | 05    |
| De 201 a 500m'                                          |                                                                                                                     | 0.7   |
| De 501 a 750 m'                                         |                                                                                                                     | 0.9   |
| Oe751 a 1.000 m2                                        |                                                                                                                     | 1,10  |
| Acima de 1.000 m2                                       |                                                                                                                     | 1,30  |

## Tabela 7 · Fator adlmenslonal de rateio do custo relacionada a cate  orta do usuã rto ...

| Resldenclal social    | 0 75   |
|-----------------------|--------|
| Residencial normal    | 1 00   |
| Comercial e Serviços  | 1 20   |
| Industrial            | 1 50   |
| Públicae Fllantróolca | 1 20   |

WWWPkOf.PiHYbc. .,.m.,mrsmffrls21 nl1oytzr

## 'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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