Lei — Itainopolis (09/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxVI
Id:0F8BEE437F9BF0AC
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Praga. Cel. ManoelEvaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
SEAD
SOTAPGUEL
Praga. Cel. ManoelEvaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax- (86) 3249-1333
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Te/Fax - (86) 3249-1333
Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo.
LEI No 182/2025
Sao Miguel do Tapuio, 03 de junho de 2025.
Federal.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Cria a Coordenadoria Municipal de Protecao
e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de
disposigoes em contrario.
Sao Miguel do Tapuio-Pl, e da outras
providencias.
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio, 03 de junho de 2025.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Sao Miguel do
Tapuio-PI, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl, diretamente subordinada ao Prefeito
FHO:03685107356 H0:0368510736
Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal,
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
todas as agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Prefeito Municipal
I. Protecao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o.
Numerada, Registrada, Sancignada e Publicada na data supra.
moral da populagao e restabelecer a normalidade social.
ANTONIO DE ARAGAOPAIVA JUNIOR
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
SECRETARIOMUNCIALDEADMINISTRACAO
sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
CDF240.1
4.233-72
consequentes prejuizos economicos e sociais;
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao
anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de
Id:10EF33BBDD25F11C
situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada,
inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes..
Itainopolis
Art. 3o - A COmPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
Prefeitura
tecnicos para esclarecimentos relativos a Protegao e Defesa Civil.
trabalho e progresso com compromisso e respeito
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEADN
Praga. Cel. ManoelEvaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Te/Fax - (86) 3249-1333
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMpDEC
constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 055/2024 - CC/PMI
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
DISPENSA DE Licitação N 022/2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 055/2024
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO AUMENTAR EM 24,6% (VINTE E QUATRO
VIRGULA SEIS POR CENTO) AS QUANTIDADES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR MOTIVO
III. Setor Tecnico
DE EXPIRACAO DOS QUANTITATIVOS DO PRESENTE CONTRATO, REFERENTE A "PRESTACAO DE
IV. Setor Operativo
SERVICOS DE CAMINHAO MUNCK PARA O Município DE ITAINOPOLIS/PI".
Art. 6o - O Coordenador da COmPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
CONTRATANTE: Município DE ITAINOPOLIS.
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
CONTRATADA: MANOEL DA ROCHA COELHO JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ n 26.849.266/0001-05
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais
de ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil
FUNDAMENTACAO LEGAL: POR INTERESSE DAS PARTES, NO RESGUARDO DO PATRIMONIO PUBLICO E
NOS DEMAIS PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, MANTIDA IMPRETERIVELMENTE A OBTENCAO
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populagao devera
DE PRECOS, O EQUILiBRIO ECONOMICO FINANCEIRO E CONDICOES MAIS VANTAJOSAS PARA A
instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
ADMINISTRACAO, NAO HAVENDO QUAISQUER ACRESCIMOS DE VALORES OU CONDICOES CORRELATAS
Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e
EM FAVOR DA ADMINISTRACAO E EM RESPEITO E AMPARO LEGAL NOS ARTIGOS 124 E 125,DA LEIN.
deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos
14.133/21, ALTERAGOES, E CONFORME JUSTIFICATIVA PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
essenciais no territorio Municipal
REFERENTE.
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
FONTE DE RECURSOS: FPM, RECURSOS PROPRIOS, EMENDAS PARLAMENTARES, ELEMENTO DE
Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes
DESPESA: 33.90.39 - SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURiDICA.
que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneragao especial,
VALOR ADITADO:R$14.292,60 QUATORZE MIL,DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA
salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de
estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas..
CENTAVOS).
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 06/O6/2025.I
Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada prestacao
de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 30 (Trinta) dias a partir de sua publicacao.
Município DE ITAINOPOLIS
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
do Município de Sao Miguel do Tapuio a Unidade Gestora Orgamentaria que fara uso do
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais