Portaria — Vera  Mendes (26/11/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VcDLVI
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Id:089B9476A5D8ECB3
VERA MENDES
Prefeitura MUNICIPALD
VERA MENDES
Trabalho,
Da mesma forma, a legislacao federal n 14.113/2020 aplicavel ao FUNDEF/FUNDEB
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
do precatorio pode ser considerados beneficiarios.
LEI FEDERAL n 14.113/2020
PROTOCOLO CIDADAO N 40/2025
Art. 47-A. Serao utilizados na mesma finalidade e de acordo com
s mesmos criterios e condicoes estabelecidos para utilizacao do
RELATORIO
valor principal dos Fundos os recursos extraordinarios recebidos
rata-se de requerimento
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios em
decorrencia de decisoes judiciais relativas ao calculo do valor
anual por aluno para a distribuicao dos recursos:
(Incluido pela
uerimento (protocolo cidadao-40/2025), o servidor declara ter exercido atividades
periodo
omplementacao da Uniao ao Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorizacao do Magisterio (Fundef), previstos na Lei n 9.424, de
24 de dezembro de 1996
(Incluido pela Lei n 14.325, de
2022)
essidade de c
cao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
1 Terao direito ao rateio de
trata o caput dest
Incluido pela Lei n 14.325, de 2022
I - os profissionais do magisterio da educacao basica que
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar vinculo formal
estavam em cargo, emprego ou funcao, integrantes da
estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do
Distrito Federal ou do Município, com vinculo estatutario,
Concluida
Eis o relatorio.
do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020
que se referem os incisos I e II do caput deste artigo;
DA FUNDAMENTACAO
No caso dos autos, o requerente juntou tao somente recibos de pagamento mensais e folhas
Da analise
por insuficiencia documental
de pagamento contemporaneas, deixando de trazer como comprovacao qualquer documentc
na rede publica durante o periodo requerido.
lecidido quando estive
Assim, a ausencia de comprovacao documental inviabiliza o deferimento do pedido.
DA CONCLUSAO DE SANEAMENTO
Diante do exposto, com fundamento no art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, bem como nas
orientagoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020 pertinente ao FUNDEF/FUNDEB,
esta Comissao opina por:
1. INDEFERIR o requerimento formulado pelo servidor Augusto Da Silva, por ausenci
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua SaoSebastiao780CentroCEP64568-00VeraMendes-PI
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
31/12/2000.
2. Determinar o ARQUIvAMENTO dos autos, por inexistirem documentos aptos a
VERAMENDES
CNPJ:01.612.615/0001-31Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-Pl
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
No caso concreto, a ausencia de compr
ar no periodo alegado
conclusao da analise antecipada.
VERA MENDES
ntre
Registre-se.
Cumpra-se
Alem disso, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de
forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
profissio
(assinado digitalmente)
EMENTA: EDUCACAO. CONSULTA.
CONHECIMENTO E
(assinado digitalmente)
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
dos
pagamento
A,51,inc
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua
NPJ01.612.615/0001-31|Rua Sao Seba
stiao,780
amendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
VERA MENDE'S
REFEITU
VERA MENDES
Manifesto
No caso
Verificagao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
b) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da
om a Administracao Publica
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
Download De Copia Original
precatorios do FUNDEF aos profissiona
zem jus ao abono o
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 40/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo.
fornecido:
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
545f1679576a37fbdbb164e5a7438bbb60d1bd58710d5e3a45a7765346a32636
Assinaturas Digitais
Vistadessingues res 49. oumentg
vinculo regular do
Assinado em 25/11/2025 09:39:55
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Assinado em 25/11/2025 09:45:02
ENQUADRAMENTO.1.Os profis
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
hecida, judicial ou
Assinado em 25/11/2025 11:08:22
Id:0471C40D8D3AECB6
A,1, inciso l, da Lei n 14.113/2020.Ressalta-se tambem que
VERA MENDES
nao e possivel verificar se o criterio estabelecido observa o
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
Instagram:pref
veramendes|Telefone:89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
PROTOCOLO CIDADAO N 44/2025
VERA MENDES
RELATORIO
Da mesma forma, a legislagao federal n 14.113/2020 aplic
Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Cristina Joana Da Silva, CPF n
274.739.xxx-x, protocolado em 03/09/2025, por meio do qual pleiteia o recebimento de valores
retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
LEI FEDERAL n 14.113/2020
No requerimento (protocolo cidadao-44/2025 e despacho 1-44/2025), a servidora declara 1
Art. 47-A. Serao utilizados na
exercido atividades no periodo de 01/01/1998 a 31/03/2003, com carga horaria semanal de 20
noras, solicitando, portanto, o reconhec
ecebimento do
e pelos Municipios em
pagamento mensais, e folhas de pagamento contemporaneas dos anos de 1998 a 2003, na qual
anual por aluno para a distribuicao dos recursos:
(Incluido pela
efetivamente o vinculo e a carga horaria alegada.
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
determinada diligencia (despacho 3-44/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentacao de
documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da servidora junto ao Município no
intervalo indicado
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar vinculo formal
Decreto/Portaria de nomeacao, contrato valido ou qualquer ato administrativo que demonstrasse
tado, do
juntada no processo
Concluida a fase de diligencias, os autos retornaram para decisao.
Eis o relatorio.
b2007-2020
DA FUNDAMENTACAO
a) Da analise antecipada por insuficiencia documental
Nos termos do art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, o processo administrativo pode s
decidido quando estiver devidamente instruido, dispensando-se novas diligencias quando estas
nao puderem alterar o resultado do processo.
LEI Municipal N 324/2025
Diante do expo
lamento no art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, bem con
Art. 9 O fluxo de tramitacao dos requerimentos observara as seguintes
1. INDEFERIR o 1
e) O nao atendimento as exigencias no prazo estipulado podera ensejar
a 31/03/2003.
Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por inexistirem document
(...)
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-PI
(Continua na proxima pagina)