lei — Picos (19/05/2025)

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI.
PICOS
Recsbemos lje3 L5
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
ASSINATURA
III-Equipamento
s de seguranca e seu uso adequado;
IV - Primeiros socorros e procedimentos em emergencias viarias;
V - Impactos ambientais dos meios de transporte e alternativas sustentaveis;
A Ordem do dia da sessao . .
VI -- Campanhas educativas como Semana Municipal de Seguranca do Transito e na Semana
Sala das sessoes da Cama!.?
Nacional do Transito.
Municipal de Picos
Em
33
Art. 4o -As escolas municipais deverao realizar anualmente evento de culminancia com atividades
pedagogicas durante a ultima semana anterior as festividades carnavalesca na "Semana Municipal de
Seguranga no Transito", lei do Município de N 3284, de 04 de dezembro de 2023, e tambem na "Semana
Nacional do Transito, Lei Federal de N 9503, de 23 de setembro de 1997,Artigo 326 do Codigo de
Transito Brasileiro (CTB), que ocorre a cada ano do dia 18 a 25 de setembro, atividades tais como
I - Apresentacoes artisticas e exposigoes tematicas sobre transito;
APROVADO FM: .
II -- Simulagoes praticas e interativas de transito seguro;
SALA DAS SESSOES, EM: A D-O3
III - Palestras ministradas por especialistas e agentes de transito;
Besan
Rlorto
beilest
IV-Projetos desenvolvidos pelos alunos ao longo do ano.
Secretario
Secrerario
Art. 5 - As Secretarias de Educacao e de Transito do Município ser.
e responsaveis
por:
A SANCAO
-LEVADO A SANGAO NES! : :
1 - Desenvolver material didatico e capacitar os professores para lecionar a disciplina;
Câmara Municipal de Prso:
II - Promover campanhas de conscientizacao junto a comunidade escolar e sociedade;
Em
III - Estabelecer parcerias com entidades publicas e privadas para viabilizar as atividades
Art. 6o - As despesas decorrentes da execugio desta lei correraio por conta das dotagoes
SocratarI da Câmara
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, cor
zo de 180 cento e oitenta
dias para sua regulamentacao e implementacao
Id:0E28A9B3BB1B879A
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 19 DEI
MARCO DE 2025.
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
LEI N 3404/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Prefeito Municipal de Picos
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Dispoe sobre a autorizacao ao Poder Executivo Municipal a
promover campanhas de estimulos a arrecadagao do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -- IPTU e
Id:07384E59E7698800
emissao de Notas Fiscais de servicos, mediante a distribuicao
gratuita de premios, como meio de auxiliar a fiscalizagao e
PICOS
melhorar a arrecadacao de tributos municipais, e da outras
providencias.
LEI N 3403/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas
de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovaao do Plenario da Câmara
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispoe sobre a autorizacao ao Poder.
"Reconhece de Utilidade Publica Municipal, o que
Executivo Municipal a promover campanhas de estimulos a arrecadacao do Imposto sobre a
especifica, e da outras providencias".
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e emissaio de Notas Fiscais de servigos, mediante
a distribuicao gratuita de premios, como meio de auxiliar a fiscalizacao e melhorar a arrecadagao
de tributos municipais, e da outras providencias:
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir:
aprova e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
1 - 0 programa IPTU Premiado 2025, com distribuigao de premios por sorteio aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que cumprirem os requisitos desta lei;
Art. 1- Fica reconhecida de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS SURDOS, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Picos -
II -- O programa Sua Nota Vale Premios 2025, para estimulo a emissao de Notas Fiscais
de prestacao de servigos sujeitas ao ISS, nos termos desta lei.
Estado do Piauí.
Paragrafo unico. Os programas terao como objetivos:
Art. 2- A Entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e
a) Incrementar a arrecadagao tributaria Municipal;
vantagens da legislagao vigente.
b) Combater a sonegacao fiscal;
c) Estimular a regularidade dos contribuintes, em conformidade com os principios da
Art.3
n vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
eficiencia administrativa e da transparencia (Art. 37, CF/1988).
em contrario.
1 -So poderao ser contemplados os contribuintes que
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
I - No curso do exercicio em que se der o sorteio estejam com o pagamento do
12 DE MAIO DE 2025.
IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota unica, desde
que a mesma tenha sido recolhida ate o prazo estabelecido no respectivo vencimento.
CJono
II - No curso do exercicio em que se der o sorteio estejam com o pagamento do
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em parcelas, desde que
Prefeito Municipal de Picos
as mesmas tenham sido recolhidas ate a data do sorteio.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais