Lei — Fronteiras (23/01/2025)

Trata-se de solicitagao da Secretaria Municipal de Educacao por meio da
qual requer a contratacao de profissionais para atuarem no periodo letivo de 2025,
tendo em vista a necessidade de substituigao de alguns servidores de carreira em
afastamento legal, bem como a existencia de imperativos atinentes ao estrito
cumprimento do servico publico educacional.
Eu, Eudes Agripino Ribeiro, inscrito no CPF sob o n' 273.413.563-91,
chefe do Poder Executivo de Fronteiras/Pl, declaro que o referido Municipia.
possui adequagao orcamentaria e financeira para suportar as despesas
inerentes a realizacao do Teste Seletivo no 01-2025 (Edital n0,001-2025),
estando plenamente de acordo com o disposto no art. 16, inciso II, e demais.
artigos da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Câmara Municipal de Uniao/PI, torna publico a realizacao de Licitação no dia
06/02/2025as
10h00 (horario
de
Brasilia-DF),
atraves
do
site
www.portaldecompraspublicas.com.br - Objeto:  Contratacao  de empresa para
fornecimento de combustiveis automotivos (gasolina comum, etanol e diesel comum e
s10), a fim de suprir as necessidades da Câmara Municipal de Uniao/PI. Fonte de
Recurso: Recursos Proprios. Contato: (86) 9-9437-1250. Copia do Edital: sede da
Câmara Municipal ou site do TCE/PI.
A instrucao do referido pedido conta com o oficio de requerimento e o
quadro demonstrativo das necessidades da Secretaria de Educacao, dividido por
funcao, alem dos motivos que fundamentam cada contratacao.
Pelo teor das informagoes contidas nos autos, e patente a necessidade
de excepcional interesse publico, consistente na urgencia de suprir a escassez de
pessoal efetivo apto a garantir a prestacao do servigo pertinente, em especial no que
concerne ao auxilio dos servigos de professores, auxiliares de atividades
educacionais (PCD's, controlador de acesso, auxiliar operacional de limpeza,
manipulador de alimento, monitor de transporte escolar e motorista).
Diante do iminente retorno das atividades escolares, cuja data esta
prevista para o comeco do mes de fevereiro de 2025, aliada a obrigatoriedade,
prevista na LDB, do implemento da carga horaria minima anual de 800 horas,
distribuidas em pelo menos 200 dias letivos, e pela eminencia do funcionamento das
escolas em tempo integral que terao como carga horaria minima anual de 1400
horas, mostra-se plenamente justificado, ao menos para o presente ano, a abertura
do procedimento de selecao em destaque.
Dessa forma, com base na situacao em relevo, e nos termos dos arts. 1o
e 2o, Lei de Contratacao temporaria no 582/2017 da Prefeitura do Município de
Fronteiras/Pl, objetivando, claramente, atender aos preceitos constitucionais e
administrativos estatuidos na nossa Carta Maior, autoriza e determina que se torne
publica a realizacao de processo seletivo simplificado de contratacao de servidores
temporarios para atuacao nos orgaos responsaveis pelo ensino Municipal.
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaragao
configura o delito previsto no art. 299 do Codigo Penal brasileiro.
Uniao/PI, 20 de janeiro de 2025
Matheus Passos Carvalho
Agente de Contratacao
Id:09FED9A6D5E9AD8A
PREFEITUR
Rua 09 de Ju
FRONTEIRAS
DECLARACAO DE CUMPRIMENTO DA LRF