Resolução — Alagoinha  Do  Piauí (18/02/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIII

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Parágrafo  Único -A verba de gabinete é  pessoal e intransferivel, não  podendo ser objeto de cessão em favor de qualquer outro parlamentar, qualquer que seja a sua motivação . Art. 8º Não  será objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com material permanente, considerados aqueles de vida útil  superior a 02 (dois) anos e valor relevante. Art.  9° A  solicitação  de reembolso deverá ser requerida na forma do artigo 2° desta resolução  até  o dia 30  (trinta)  de  cada  mês ,  com  as  despesas  realizadas,  por  meio  de  requerimento  padrão, com  o pagamento imediato mediante comprovação  da documentação exigida nesta. Parágrafo  Único -Na documentação  comprobatória deverá  constar atestado do parlamentar de que o serviço foi  prestado, ou o material recebido, e que assume inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação  fornecida à CGC. Art.  1  O O valor da verba de gabinete será  devido  a proporcionalidade do  número de  dias  em  que  o vereador  permanecer  no  efetivo exercício  da  atividade  parlamentar  no  mês de  competência, independente da motivação  da interrupção  de seu mandato. Art. 11 Somente  serão  pagos  os  ressarcimentos  de  despesas, que  atenderem  os  requisitos  desta resolução  normativa, tais como: I  - pagos e relacionados no requerimento padrão; II  - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar, observadas as ressalvas desta norma; III  fica  expressamente vedado que  os  documentos  para ressarcimento  de  despesas  da  atividade parlamentar  contenham  rasuras,  acréscimos , emendas  ou  entrelinhas,  bem  como  não  se  admitem generalizações ou abreviaturas  que impossibilitem  a  identificação da despesa  e  atestado pelo parlamentar; IV  documento  datado  e descriminalizado  por item  de  serviço prestado  ou material fornecido, tais como: a)  nota  fiscal  hábil  segundo  a natureza  da  operação, referindo-se  a  despesa  efetuada  no  mês  de competência, quando  se  tratar  de pagamento  à  pessoa  jurídica ,  admitindo-se  recibo  comum acompanhado da declaração de isenção de emissão  de documentos fiscal,  com citação  do fundamento legal; b) recibo,  devidamente assinado, constando nome e endereço do beneficiário  do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação  das despesas, quando se tratar de locações  contratadas com pessoa tisica; Art. 12 A despesa realizada e comprovada por meio  de  cupom fiscal  ou nota fiscal  simplificada ou eletrônica será indenizada, mesmo que o documento não  contenha o campo próprio destinado ao nome do adquirente do produto ou serviço. Neste caso, a comprovação  será de inteira responsabilidade do parlamentar quanto à efetiva veracidade da despesa, devendo a mesmo ser acompanhada de cópia. Art. 13 De posse dos documentos comprobatórios das despesas,  o CGC, exarniná-los-á sob os aspectos fiscais e  contábeis, emitirá breve parecer,  e encaminhará ao gestor do órgão  para autorizar o  pagamento da verba indenizatória. Art. 14 Os  documentos  inidôneos,  inaptos  ou  que  estejam  em  desacordo  com  as  normas  serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções  e substituições. Art.  15 Os documentos relativos ao mês  de competência que tiverem que sofrer correções  e não  forem representados em tempo hábil não  poderão  ser objeto de ressarcimento. Art. 16 O  CGC  elaborará relatório mensal sobre as atividades referentes às indenizações , encaminhando-o ao gestor do órgão  para fins de conhecimento dos atos praticados. Art. 17 O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba indenizatória quando se encontrar licenciado para tratar de  interesse parlamentar e em  caso de  afastamento em razão  de  ter assumido pasta no Poder Executivo nos termos da Lei Orgânica do Município,  bem como do regimento interno desta casa. Parágrafo  Único -Diante da posse em cargo perante o poder executivo, nos termos da lei orgânica, ainda que tenha optado pelo subsídio  de vereador, este não  fará jus a verba de gabinete que trata esta resolução  normativa. Art. 18 A verba indenizatória, verba  de  gabinete,  que  trata  esta  resolução  normativa, será  devida integralmente ao suplente investido no cargo de vereador, qualquer que seja a motivação  de sua posse. Parágrafo  Único -Fica vedado a renúncia  em favor do titular pelo suplente. Art.  19 A documentação  fiscal  apresentada não  poderá  exceder os limites percentuais estabelecidos nesta resolução,  respeitada a natureza da despesa e o valor definido. Art.  20 Esta  resolução normativa  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São  Julião/PI,  aos 10 de fevereiro de 2025.

GRAc1EuDA LOPES =~:.:=!~:rGRAC""º' VIANA ·9078945834 -·2025.02.1511,4502-03'00' · 1/ VersãodoAdobeAaobat202 4.003201 80

## GRACIEUDA LOPES VIANA

## Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ - PI CNPJ. 0l.614.104/0001-59 - Fone (89) 3442- 1187 Rua Sé rgio Fialho, s/n centro CEP. 64.655-000

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## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO ADMllflBTRATIVO DE UfEXIGIBILIDADE Ir 001/:Z025 IN' EXIGIBlLIDADE DE LICITAÇÃO l'r 001/202:5

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/20:ZS

OBJETO:  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TltCNICOS  PROFISSIONAIS  DE  ASSESSORIA  E  APôIO  ADMINISTRATIVO JUNTO ACAMAR.A MUNICIPAL OE VEREADORES DO MUNICIPIO DE A.LAGOINHA DO PCAU1. CONTRATAJITE: CAMARA DE VEREADORES DE ALAOOll'IHA DO PlAUl CONTRATADO: MONTEIRO E FERREIRA LIDA., INSCRITO NO CNPJ: 49.247.579/0001-80. VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MENSAIS. vtG~NCIA: ATE 31  DE DEZEMBRO DE 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, JNCISO llI DA LEI N.º 14.133/2021 E SUAS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES. FONTE DE RECURSOS: ORCAMENTO GERAL DA CAMARA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO LEANORODEL~--.........  ,~ CARVALH0-.851412243~--'ii.i.--.m.n~-o,w

## CAMARA DE VEREADORES DE ALAGOINHA DO PIAuf Francisco Leandro de Carvalho Preafdente  da C&amp;m.an.

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ - PI CNPJ. 01.614.104/0001-59- Fone (89) 3442-1187 Rua Sé rgio Fialho, s/n centro CEP. 64.655-000

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## EXTMTO DE CONTM'[O

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE UIEXIOIBILIDADE 1r' 002/20:15 INEXIOmD.IDADE DE LICITAÇÃO Ir  002/2028 PROC&amp;SSO ADIIUIJSTRATIVO N- 002/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  T~CNICOS PROFISSIONAIS OE ASSESSORIA E  CONSULTORIA NA ÁREA  DE CONTABILIDADE JUNTO A CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNIC!PJO OE ALAGOINHA DO PIAU!. CONTRATAIITE: CAMARA DE VEREADORES DE ALA.OOlNHA DO PIAUJ CONTRATADO: REGYS DE SOUSA CARVALHO, inscrita no CNPJ: 23.044.212/0001-76. VALOR: R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), MENSAIS. VIG!;NCIA.: ATE 31 OE DEZEMBRO DE 2025. P'Ul'fDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INClSO 111  DA LEI N. 0  14.133/2021 E  SUAS ATUALIZAÇOES  POSTERIORES. FONTE DE RECURSOS: ORCAMENTO GERAL DA CAMARA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 DE JANEIRO OE 2025.

FRANCISCO LEANDRO D ~...........,. ·  ...\_.\_.\_l'Mló0$CO mCMYAIHIMll141CARVALH0:851412243.., O.-J02S.Ol.11 ~-oJW CAMARA DE VEREADORES DE ALAOOINHA DO PIA.UI P'ranciaco Leandro de Carvalho

## Pre■idente da camara

## ld  :07384E41EC1F  1D47

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ - PI CNPJ. 0l.614.104/0001-59 - Fone (89) 3442-1187 Rua Sé rgio Fialho, s/n- centro CEP. 64.655-000

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## EXTRATO DE CONTRA.TO

## CONTRATO AD1dllfl8TRATIVO DE INEXIGIBILIDADE r 003/202:8 INEXIOIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ir  003/202:5 PROCESSO ADIIDOSTRA.TIVO l'r 003/2028 OBJETO:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  IBCNICOS PROFISSIONAIS  DE ASSESSORIA JURIDICA JUNTO A  CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNJC!PJO DE ALAGOINHA DO PIAUf. CONTRATAJtTE: CJ\MARA DE VEREADORES DE Al.J\GOlNHA DO PlAUt CONTRATADA: PALLOMA MARIA DA SILVA SÃ  E BRITO, inscrita no CPF: 053.079.313-01. VALOR: R$  6.000,00 (SEIS MlL REAIS), MENSAIS. VIG2NCIA: ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III DA LEI N. 0  14.133/2021 E SUAS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES. FONTE DE RECURSOS: ORCAMENTO GERAL DA CAMARA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 DE JANElRO DE 2025.

FRANCISCO LEANDRO DEj\_~-:\_:=::1 ~

CARVALH0:851412243Cí8' ~)d2Ul.11ntis:S1.&lt;i)'OO' CAMARA DE VEREADORES DE ALAGOINHA DO PIA.UI Francl■co Leandro de Carvalho Pre■Jd.ente da Ca.m.ara

## Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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