Portaria — Técnica E  Se (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito -- PI
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito - PI
Rua 13 de maio, s/n,Centro,Monsenhor Hipolito-PI CEP:64.650-000
Rua 13 de maio, s/n, Centro, Monsenhor Hipolito -- PI CEP: 64.650-000
V - Secretariar as reunioes plenarias, lavrar as respectivas Atas e executar as tarefas
Art.28- A sede do Conselho Municipal de Educagao localiza-se a na Rua Treze de Maio, S/N
inerentes a esta funcao
Centro, Monsenhor Hipolito -- Pi, CEP: 64.650-00o, Centro, Monsenhor Hipolito -- PI, CEP:
VI- Providenciar
erados pelo CME
64.650-000.
VI - Manter articulagao com orgaos tecnicos e administrativos da Secretaria Municipal de
SECAO II
Educacao
DA CONVOCACAO
VIII
ordinarias do CMI
Conselho;
conselheiros titulares
IX- Manter atualizado o cadastro das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino
Paragrafo Unico - Cabera a cada membro titular a resp
de sua participacao na
e dados estatisticos relacionados com as atividades do Conselho;
reuniao.
X- Encaminhar para publicacao, com autorizacao do Presidente, atos do Conselho, bem
SECAO III
s, informacoes referentes a atuagao do CME
DAS REUNIOES
XII- Despachar com o Preside
dando-Ihe conhecimento das providencias tecnicas e
administrativas adotadas, bem como dos encaminhamentos outros praticados
previstos neste regimento
XIII- Participar de Seminarios, Encontros e outros eventos promovidos pelo CME;
XIV- Desenvolver outras atividades correlatas que Ihes sejam atribuidas pelo Presidente.
1) dos seus membros e suas deliberacoes serao tomadas pela maioria dos presentes.
para desempenho dos atos inerentes ao cargo;
Na falta de quorum para instalagao do Plenario, sera automaticamente
XV-Zelar pelo cumprimento deste Regimento
pelo CME
convocada uma nova sessao num prazo de 72 horas, que
era realizada com qualque
SECAO IV
Art.32-
DAS CAMARAS TECNICAS
I - abertura;
Art. 19 - As Camaras Tecnicas, Instancias de estudo e elaboragao de pareceres, serao
II- leitura e aprovagao da ata da reuniao anterior;.
constituidas com a finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho, apreciar
III- avisos, comunicagoes, registro de fatos, apresentag
as questoes referentes a cada tema e propor solugoes que serao submetidas ao Plenario.
Art. 20- Os conselheiros serao distribuidos nas Camaras de acordo com sua qualificagao,
IV- discussao da materia em pauta;
xperiencia profissional ou afinidade com a area de estudo, tendo em vista os niveis,
V- encaminhamentos.
dalidades de ensino e as fungoes normativas do orgao..
Paragrafo Unico - Nao sera objeto de
ou votacao, materia que nao cor
Art.21 - O Presidente e Secretario Geral do Conselho poderao constituir Comissses
pauta, salvo decisao do Plenario..
especificas como membros de diferentes Camaras em conformidade com a esp
Art. 33- Cada membro titular tera direito a um voto e,
do trabalho ou estudo realizado
Presidente do Conselho, alem do voto ordinario,
Art.22-As Camaras Tecnicas compoem-se de 3 conselheiros, sendo um coordenador.
Art.34-As reunioes do Plenario sao publica
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito - PI
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito -- PI
Rua 13 de maio, s/n,Centro,Monsenhor Hipolito-PI CEP:64.650-000
Paragrafo Unico - O coordenador sera eleito na 1a reuniao da Câmara Tecnica e
Paragrafo Unico - O publico tera direito a voz, sendo regulamentado o numero de
intervengoes,
Art. 23 - As Camaras Tecnicas reunir-se-ao, no minimo, uma vez por mes, de acordo com o
cronograma e a metodologia que estabelecerem, observada a natureza e o prazo de
SECAO IV
conclusao dos trabalhos
DAS DELIBERACOES
Art. 24 - Sempre que houver con
ata
ou mais Camaras
Art. 25 - Qualquer conselheiro podera participar dos trabalhos de Camaras das quais nao
Art.36
do Conselho serao materializadas em deliberacoes, resolucoes e
seja membro, porem sem direito a voto.
pareceres
Art. 26 - Poderao ser convidados a comparecer de reunioes das Camaras ou do Conselho.
autoridades e especialistas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a materia em discussao
Regimento deverao ser complementarmente homologadas pelo Secretario Municipal de
participando inclusive dos debates, mas sem direito a voto.
Art. 27 - Sao atribuigoes das Camaras Tecnicas:
1o - No caso de haver pedido de reexame do ato levado a homologagao, a Mesa Diretora
I - propor, analisar, acompanhar e registrar questoes especificas de cada Câmara;
encaminhara para as devidas providencias
II - coletar e sistematizar as contribuigoes recebidas para nova versao e encaminhamento;
$2 -As razoes da recusa do Secretario em homologar decisoes do CME, serao examinadas
Ill- apreciar os processos que lhes foram atribuidos e sobre eles emitir parecer, a sel
por Comissao instituida pelo Presidente.
submetido ao Plenario do Conselho
IV- Dar parecer e promover estudos tecnicos e pesquisas sobre materias de interesse do
partes, o CME podera reenviar a materia para apreciagao, constando suas consideragoes;
CME, tomando a iniciativa na elaboracao das proposicoes
- Na hipotese de o Secretario nao se manifestar no prazo previsto no caput deste artigo,
V- responder a consultas encaminhadas pelo Presidente do CME ou por outra comissao
a homologado, tacitamente o ato decisorio
VI- Analisar as estatisticas educacionais e promover ou indicar a realizagao de estudos,
pesquisas e levantamento de interesse para os trabalhos do Conselho;
CAPITULOVII
Vll- promover diligencias para a instrucao de processos de sua competencia ou para atender
DA CONFERENCIA Municipal DE EDUCACAO
determinagoes do Plenario;
Art.38 - Sera realizada uma Conferencia Municipal de Educagao a cada 2 (dois) anos, ou a
VIlI- elaborar relatorio semestral de atividades e encaminhar a Mesa Diretora;
qualquer tempo, extraordinariamente.
$ 1o - A Conferencia sera convocada pelo Executivo, ou pelo CME ou pelo Forum Municipal
CAPITULO VI
de Educacao -- FME caso aquele nao o faga, dentro do prazo determinado no caput deste
DO FUNCIONAMENTO
artigo.
SECAOI
2 - A Conferencia sera organizada pelo CME e composta por representagao dos varios
DA SEDE
segmentos sociais para socializar experiencias, avaliar a situagao da educacao no Municip
r diretrizes da politica Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito --
Rua 13 de maio, s/n, Centro, Monsenhor Hipolito -- PI CEP: 64.650-000
Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ne89)98138-5459
CAPiTULO VIII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 4 Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais da educagio
Art. 39 - As disposigoes do presente regimento poderao ser complementadas por meio de
rofissionais
ogico direto a docencia,
resolugoes do Plenario, aprovadas por maioria absoluta de seus membros, que se
de diregao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao educacional,
coordenacao e assessoramento pedagogico, e profissionais de fungoes de apoio tecnico,
pronunciara sobre casos omissos
Art. 40 - As propostas de alteragao total ou parcial desse Regimento interno deverao ser
rt.26da Lei 14.113/20
apreciadas e aprovadas pelo Plenario e homologadas pelo Prefeito de Monsenhor Hipolito
sposicoes
Secretaria Executiva, por escrito,com antecedencia de 10
em contrario
(dez) dias da reuniao extraordinaria
Art. 41- Os relatorios periodicos e anuais das atividades do Conselho, elaborados por suas
instancias, devem evidenciar, em redagao clara e sucinta, os resultados obtidos
nas programagoes de trabalho.
2025
Art. 42 - No exercicio da fungao de presidente, o conselheiro nao sofrera prejuizo de sua
remuneragao ou vantagens de seu orgao de origem.
Art. 43 - Esse regimento entra em vigor na data de sua publicagao.
Aos 09 dias do mes de dezembro de 2025, o presidente do Conselho Municipal de Educagao
de Monsenhor Hipolito - PI, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Lovado a se
Educagao e a Secretaria Municipal de Educacao homologa
suudilins
Mt
Aordem do dia da ?
SAO DE HOJE
2095
Claudilene Francisca Neta
de Monsgnhor Hipol
es da Can
Presidente do Conselho Municipal
Educaca
Aprovado
PRi.meiea.... Discussao
Humberto Batista e Silva Filho
Sala tys Sessces. en os./ 12 /2025
Procurador(a) Municipal
Monsenhor Hipolito-PI
govbr :
A SANCAO
Sala das So
, om_Q5/21O2S~
Luis Antonio da Silva Gomes Vidal
Secretario Municipal de Ec
Monsenhor Hipolito -- PI
Id:1519043DA3DF8177
Id:089b93025A0580c5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
- Piauí
ESTADO DO Piauí
rone: (89) 98138-5459
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
06.553.770/0001-48
Portaria N 299/2025,de 08 de de
Prefeitura@gmail.com
"Dispoe sobre a nomeagao dos membros do Conselho
5de 02 de dezembro de 2025
Municipal de Educacao do Município de Monsenhor
Hipolito -PI.
"Dispse sobre autorizagao de pagamento de abono
salarial para os profissionais da educacao basica
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, no uso de
publica vinculados a Secretaria de Educagao de
suas atribuigoes constitucionais, que lhe sao conferidas pelas Leis n 365/2025 de 374/2025.
RESOLVE:
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, Sr.
Antonio Djalma Bezerra Policarpo, aprese
Art.1. Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Educagao do Município de
Monsenhor Hipolito - PI CME/MH, os membros abaixo relacionado para mandato de 10 de dezembro
de 2025 a 10 de dezembro de 2027.
Art. 1Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da educacao
basica publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor suficiente para o
COMPOSICAO DO CONSELHO:
cumprimento das determinacoes do inciso XI, art.212-A da Constituicao Federal e art.26, da Lei
1.
Representantes da Secretaria Municipal de Educagao:
14.113/20, quando constatado o nao atingimento dos indices apenas com as remunerac8es dos
profissionais
TITULAR: Valmira Bezerra Policarpo; CPF: 767.024.563-87
SUPLENTE:Luana Fernandes Bezerra;CPF:O14.834.103-90
Art. 2 O abono devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de enquadramento
como profissionais da educacao durante o ano de referencia, assim como ao seu vencimento, em
valor suficiente e necessarios para o atingimento dos indices e de acordo com a disponibilidade
TITULAR:Claudilene Francisca Neta;CPF:754.963.803-91
financeira do Fundo.
SUPLENTE: Rosa Francisca de Jesus Bezerra; CPF: 308.770.593-49
Paragrafo unico. O pagamento do abono podera ser efetivado quando constatada a
3.Representante de Pais, Maes ou Responsaveis de Criancas e Estudantes de Ensino
necessidade, podendo ser realizado em mais de uma parcela
Mantidas pelo Poder Publico Municipal:
Art. 3o Para o pagamento do abono previsto nos artigos anteriores, poderao ser adotados
TITULAR: Bento Dionelson de Sousa;CPF:039.937.473-64
outros criterios de definicao dos valores, tais como
SUPLENTE: Samya Michelly Bezerra Policarpo; CPF: 053.998.443-46
4.Representante do Poder Executivo:
nais, levando-se em conta os seguintes criterios, sem prejuizo de outros
TITULAR: Humberto Batista e Silva Filho; CPF: 024.353.663-10
SUPLENTE: Analete da Conceicao Oliveira;CPF:923.228.833-87
b) Produtividade, eficiencia e qualidade dos servigos prestados,
5.
Representante da Secretaria Municipal de Saude de Monsenhor Hipolito:
c) Consecucao de metas e objetivos estabelecidos;
d) Administragao do tempo;
TITULAR: Joyce Pinheiro Bezerra; CPF: 005.089.373-45
SUPLENTE: Manoel Renan de Sousa Carvalho;CPF:044.761.223-96
II - Avaliacao de caracteristicas relacionadas a formagao e capacitagao dos
profissionais.
6.
Representante dos Diretores das Unidades de Ensino Municipais de Monsenhor
Hipolito:
III - Avaliacao dos alcances de metas e evolugao dos servigos publicos, os quais poderao ser.
TITULAR: Maria Eloides da Rocha; CPF: 827.593.433-72
aferidos por avaliacoes externas ou internas dos estudantes.
SUPLENTE: Maria Margarida de Jesus Sousa; CPF: 327.915.503-72
(Continua na proxima pagina)