Lei — Itainopolis (23/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

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i) uma representante dos Sindicatos dos Servidores Público s; j) uma representante dos Movimentos Religiosos; k) uma representante  dos  movimentos de mulheres e  feminista; 1)  uma  representante  de Associação de Mulheres; m) uma representante dos movimentos Antirracista; n)  urna representante dos  movimentos de Juventude  culturais  e  Esportivos;

§1  º· A  des ignação das C onselheiras será feita por ato do C hefe do Executivo  Municipal. §2°. Nenhuma Conselheira pode ser parenta em primeiro grau do Prefeito Municipal. §3°. O  mandato das Conselheiras do Conselho  Municipal dos Direitos da Mulher será exercido gratuitamente 7 ficando  expressamente  vedada a  concessão  de qualquer tipo de  remuneração, vantagem ou  beneficio  de natureza pecuniári a. §4°.  Nas  s uas  fal tas  e/ou  impedimentoS 7 temporários  ou  d efinitivos,  as  conselheiras  serão s ubstituída s  pelas suas  respectivas  suple n tes. §5°. As Conselheiras terão  mandato  de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidas ao cargo.

A rt. 4 º. O  Con selho Municipal dos Direitos d a Mulher será presidido por  uma d as Conselheiras, escolhida pelo colegiado.

## CAPÍTULOm DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art.  Sº. Fica  criado  o  Fundo Municipal  dos  Direitos  da  Mulher FMDM, que tem  como objetivo  principal  prover  recursos  para a implantação  de  programas,  desenvolvimento  e manutenção  das ações  relacionadas a  polític as  pública s  voltadas  para  garantia  e  defesa dos direitos  da m ulher  e m  José  de F reitas, Estado do Pia u í.

Art. 6°.  O s  recursos do F undo Municipal dos  Direitos da MuJher FMOM deverão  estar em consonância com os critérios  estabelecidos pelo  Conselho Municipal dos Direitos  da  Mulher CMDM e deverão ser aplicados  em:

- I  Fin anciamento total  ou parcial de programas, projetos  e  serviços direcionados  a  Mulher desenvolvidos pelos  órgãos  da Adnünistração Pública  Municipal responsável  pela  execução da

Política  Pública  para Mulhe r ou por órgãos  conveniados; II P agamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público  e privado, para execução de programas e  projetos  específicos  para Mulher; m  Aquisição  de  material  permanente,  de  consumo,  mão  de  obra  especializada,  e  outros insumos necessários  ao desenvolvimento e  manutenção do  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM; IV Construção,  reforma,  ampliação,  aquisição  ou  locação  d e imóveis  para  prestação  de serviços a  Mulher; V -Desenvolvimento e aperfeiçoamento  dos instnunentos de gestão, planejamento, administração e  controle das ações  destinadas a  Mulher; VI Desenvolvimento de programas de capacitação  e  aperfe içoamento d e  recursos humanos para  a tendimento  à  Mulher;

VII Realização  e  promoção  de  campanhas educativas,  simpósios,  seminários  e  encontros específicos sobre  os  direitos d a Mulher,  oportun.izando  processo  de  conscientização da. sociedade  em geral, com vistas à  erradicação da discriminação d e  Gê nero; V lllApoiar, fomentar ações  e projetos, empreendimentos econômicos solidário s de mulheres; IX Fomentar, apoiar créditos  rotativos às mulheres;

Paré.graro  único: A  Poder  Executivo Municipal poderá direcionar e  aplicar em favor C MDM outros recursos que não  seja oriundo do Fundo.

Art.  7°. O  Fundo Municipa.J  dos Direilos da Mulhe r FMDM será gerido pelo  Organismo de P o lític a  para Mulheres OPM , e,  na  a u sê nc ia  desle,  será gere nc ia do  pelo  órgão  ao qual esteja ligado o  Conselho M unicipal dos Direitos da Mulher.

Art. 8 °. Constituem receitas do F undo  Municipal dos  Direitos da Mulher - FMDM:

l  Recursos provenientes  d e  ó rgãos  d a  União  o u  d o  Estado vinculados  a  Política N acional o u. Estadual dos  Direitos  da Mulher; II  Dotações  orçamentárias  do  Município e  recursos  adicionais  que  a lei  estabelecer  no transcorrer de cada exercíc io; m - Transferê ncia do  Município; IV Doações~  auxUios,  contribuições~  subvençõe s  e  transCerênc ias  d e  entidad es  n acio n ais  e internacionais, o rganizações  governamentais  e  não  governamentais; V  Rendimentos eventuais,  inclusive  de  aplicações fi nanceiras  de  recu rsos  dis po n íve is  do fundo, realizadas  na forma da lei; VI Advindas de  acordos e  convênios  firmados  com outras entidades financiadoras; VII Receitas  d e  aplicaçõ es financeiras d e  recursos d o  fundo; vm TransfcnSncias de ou tros fundos; [X E menda do  poder legislativo municipal. estadua l e  f"cdcral;

- X  Outros recursos  legalmente instituíd os.

§.1°. Os recursos que compõe m  o  Fundo ser-do d epositados  em instiruições  financeiras oficiais, e m  conta especial sob a  denominação Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. §2º.  A  propo sta orçamentária do Fundo  Munic ipal  dos Direi.tos  da Mulher FMDM constará no Orçamento Municip al.

Art. 9 º. A s  e ventuais  transferê nc ias d e  rec ursos  a  fim  d e  realizar  açõe s  projetos e  progran1as p revistos no  p la n o  Municipal d e  mu.lheres  obedecerão à legislação v igente sobre a  matéria  e  de conf'orm.idade  com  a Políti ca  Pública  Municipal implantada  aprovados  pelo  Conselho Municipal dos  Direitos da  Mulher.

Art. 1.0. O  F undo Municipa l dos Direitos da Mulber FMDM deverá  prestar conta. anualmente, à Prefeitura Municipal~ quanto as transferências  e  repasse de recursos advindos  dos  Governos Federal,  Estadual e  Municipal.

## CAPÍTULO IV D AS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 11. O  func ionamento  do Conse lho  Municipal dos  Direitos  da  Mulher será definido  em R egime nto  próprio,  aprovado pelo colegiado e  publicado no  Diário O fi cial  do Município.

Art. 12.  As desp esas decorrenles da execução  da  presente Lei correrão  por conta de dotações o r çamentárias pró prias~ previs tas anu almente  pela  Lei O rçamentária do Município .

Art.  1.3.  Ficam  revogadas  as  disposições em  contrário ,  especialmente  a Lei  Municipa l  nº 1.069/2004.

Art. 14.  Esta L ei e ntra em vigor data d e  su a  pub licação.

## Gabinete do Prefeito d e  José  d e  F r e itas. Estado do Piauí.  em 22 de julho de 202S.

PEDRO GOMES

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UNI D A D E  D E LllCllTAÇÕES E  CONTRATOS UL/GOV

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## EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

Ato: Contrato Administrativo nº 0110/2025 - PMJF/PI Vinculado: Processo Administrativo nº 0207  /2025 - PMJF/PI (Licitação  Dispensável  n2 041/2025 - PMJF/PI) Objeto: Curso Menores Aprendizes Fundamento: Inciso li , Art. 75 - LF nº 14.133/2021 Contratante: Secretaria de Administração  e Finanças - PMJF/PI (CNPJ nº 06.554.786/0001-75) Contratada: Instituto  Pater d e  Educação  e Cultura (CNPJ  N° 21.289.889/0001-49) VLL/Mê s: R$ 1.395,00 (programação  p/ 12 meses) VLL/lnicial: R$  1.945,00 Natureza: Provisória - Informações : UL/GOV - PMJF/PI Email: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: {86) 97400-6369

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DEITAINÓPOLIS/PI

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ConselhoMunldpal deAsslstê ndaSodal de:  ltalnópolis/PI

Criado pela Lei Municipal n· 72/1995

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## FUNDOMUNICIPALDEASSIS'IBNCIASOCIAL- CNPJ: l4.229.152/0001-75

## RESOLUÇÃO Nº 061202S

Aprova a  Programação  de  Emenda, Projeto Parlamentar nº 55901220500202502 no valor de RS 133.33,33  para Estruturação  a Rede de Serviços do SUAS.

O Conselho Municipal  de Assistência  Social CMAS, no uso  das competências  que  lhe conferem a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de  1993 Lei Orgânica de Assistência  Social LOAS, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 72, de 21  de Deumbro de 1995, e a Lei Mtmicipal do SUAS nº 314 de 10 de  Dezembro  de  2018,  em  Assembleia ordinária  reali7.ada  no  dia  22  de Julho de 2025 e com a presença da maioria dos seus membros, após análise e discussão  dos documentos por Wlanimidade resolvem:

Art.  l  º - Aprovar  a Programação de Emenda, Projeto Parlamentar nº 55901220500202502 (Funcional Programática nº  082455131219G0001) no valor de R$  133.33,33 (cento e trinta e três mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), sem restrições;

Art.  2° - Notificar  as  demais  esferas  de  Governo  da apreensão  do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

## Itainópolis PI, 22 de Julho de 2025.

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Tamyres Moreira Gomes Presidente do CMAS de ltain6polis/PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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