Lei — Itainopolis (29/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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PORTAR/A Nº 137 DE 28 DE AGOSTO DE 2025

"Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição  ao servidor que especifica e da outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS  ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, tendo  em vista o que estabelece no art. 87 da  Lei Municipal  nº  170/2008  de  14/03/2008,  que  dispõe sobre  a  Reestruturação do Regime  Próprio  de  Previdência  do  Município de  ltainópolis  Piauí e art. 6° da Emenda Constitucional nº 41  de 2003, incisos 1 , 11 , Ili e IV.

Considerando,  o Parecer  de  Concessão do  Fundo  Previdenciário Municipal de ltainópolis, ITAINPREV.

## RESOLVE:

Art.  1°  Conceder  aposentadoria  voluntária por  idade  e tempo  de contribuição à  servidora  pública municipal, MARIA  FRANCISCA  DE  SOUSA, portadora  do  Registro  Geral  nº  373.314.183-00, ocupante  no  cargo  de  Zeladora, sob  matrícula nº  246, contando  com  o tempo  de  contribuição de  37  anos,  10 meses e 29 dias ou 13.848 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:

| A                   | Saláriobase nos termos do art. 35 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 que institui o Regime Jurí dico Único de ltainópolis, eart. 57 da Lei Municipal nº 195/2009......... .......     | R$       | 1.518,00   |
|---------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|------------|
| B                   | Nível 7 Art.24 da Lei Municipal nº 195/2009 que dispõe sobre o Plano de Carreira, cargos, vencimentos e remunerações dos profissionais da Educação do Municí pio de ltainópolis-PI | R$       | 445,40     |
| TOTAL DOS PROVENTOS | TOTAL DOS PROVENTOS                                                                                                                                                                | 1.973,40 | 1.973,40   |

Art. 2° O pagamento  do  benefício de  Aposentadoria fica  a cargo  do Fundo de Previdência  Social do Município  de ltainópolis,  conforme a Lei  municipal nº 170/2008.

Art. 3° Os proventos de que trata esta portaria serão  reajustados pela paridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis Piauí , 28 de agosto de 2025.

Registre-se, em livro próprio  Publique-se e Cumpra-se e Cientifique-se

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MIGUE~E MOURA Prefeito Municipal

Numerada,  registrada e  publicada a  presente Portaria,  na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 28 dias do mês  de agosto de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Orgânica do Município .

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EDIVALDO DAVID DE SOUSA Gerente do ITAINPREV

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## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇ AO FUNDIÃRIA -CRF

Processo n º

00010/2025

Requerente:

Gilca Feitosa Santana

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições legais  conferidos  pelo  o  Art.  69, inciso VI, da  Lei  Orgânica  do  Município,  e  em  conformidade  com  o disposto na Lei  Municipal n º  414/2024 e  Decreto Federal nº 9.310, de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41,  da  Lei  Federal  nº 13.  465  /  1  7 ,  que autoriza a  conclusão  de  Procedimento  da REURB  por meio  da expedição  de  Certidão  de  Regularização  Fundiária  - CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para fins  de  Regularização  Fundiária  e Urbanística no  Núcleo Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiária em favor de GILCA FEITOSA SANTANA, neste Município, extraída dos  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº 000 10/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Núcleo  Urbano Itainópolis-PI;
2. 2 . Lote  Urbano  localizado  na  Rua  Rua Projetada 05,  Lote  21,  Quadra 12, S/nº, Bairro Palestina, Latitude: - 7.442259 -Longitude: -41.487382, Itainópolis-PI, CEP nº 64565000;
3. 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Especifico;
4. 4 . Não  houve necessidade de obras e  serviços:
5. 5 . Não  hã unidades desocupadas e  não  comercializadas alcançadas pela REURB;
6. 6 . Número  de  Inscrição  do  Imóvel 002397;
7. 7 . Ocupante  da  unidade  Imobiliária : GILCA  FEITOSA  SANTANA, brasileira, solteira, filha de Gildete Mendes Feitosa Santana e  Francisco Damata  Santana,  portadora  do Registro Geral  nº  998.450 .753-04, residente  e  domiciliado  na  Av.  Helvidio  Nunes nº 25,  Bairro  Centro, nesta Cidade de Itainópolis-PI CEP n º 64565000;
8. 8 . IMÓVEL :  Lote  Urbano localizado na Rua Rua Projetad a  05,  Lote  21, Quadra  12,  S / n º, Bairro  Palestina,  Latitude:  -7.442259  Longitude:  41.487382,  ltainópolis-PI,  CEP  n º  64565000. Inicia-se  a descrição

deste perímetro  no vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º26'32.2l"S, 41º29'14.92"0; d este,  segue confrontando com O  LOTE 22, com azimute de 120º 48' 43" p or uma distância de 25,00 m até  o vértice "P2", de  coordenadas 7 º26'32.6l"S,  41  º29'14.20"0; deste, segue confrontando  com o LOTE 07, com azimute 210º 48' 43"por  uma distãncia  de 10,00 m até  o  vértice "P3", de coordenadas 7 º26'32.88"8, 41  º29'14.37"0; deste, segue  confrontando  com  o LOTE  20 com azimute de 300º  48'  43" por uma distância de 25,00 m até o  vértice " P4", de coordenadas 7 º26'32,48"8, 41  º29'15.10"0 ; deste, segue confrontando  com a RUA PROJETADA 05, com azimute 30º  48'  43", por  uma  distância  de 10,00  m até o  vértice "Pl", ponto  inicial  da descrição  deste perímetro  de  70,00  m . Todas  as  coordenadas  aqui descritas  encontram-se  representadas  no  Sistema  UTM,  tendo  como datum o SIRGAS2000.

BENFEITORIA: O  Imóvel  trata-se de terreno com benfeitorias uma área total de 250m2

- 9 . A presente certidão  contém  a  listagem do ocupante do núcleo  urbano in formal  regularizad o  d evid amen te qualificado,  in dicando-se os d ireitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

Itainópolis-PI,  28 d e  agosto d e  2025.

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Migve~s  de Mõüra PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87