Decreto — Sao Juliao (22/12/2025)

Ano XxIlI - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIII
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
SAO JULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAOJULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
Art. 5 - Os profissionais da Educacao Basica que ingressaram no servigo publico durante o
ano civil de 2025, terao o abono distribuido proporcionalmente, considerando-se os dias/meses
SUPLENTE:BRUNO LIBERATO-CPFDEN025.395.153-47
efetivamente trabalhados
TITULAR: TANIA DA SILVA RODRIGUES - CPF DE N 007.478.283-50
verificando a sua devida proporca
Art. 7 - 0 Profissional da Educagao, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) dos
SUPLENTE:FRANCISCODIASSIS BRITO-CPF DE N412.198.803
recursos do FUNDEB ou outras fontes, nao tem direito ao recebimento do abono concedido por meio
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ART 2o - O conselho de Gestao da Area de Protegao Ambiental Agude da Sede, tera
Art.8 -O valor a ser repassado sera p
oporcional a quantidade de Profissionais da Educacac
Basica, conforme sua carga horaria de 20h ou 40h de efetivo exercicio e sera pago em parcela unica,
como objetivos:
- Ofere
por transferencia bancaria, na mesma conta bancaria vinculada a folha de pagamento destes
controle social;
profissionais, por meio de uma folha suplementar; o abono devido a cada servidor devera ser
II - Contribuir para a elaboragao, aprovagao e implantagao do Plano de Manejo da
assim como ao sel
nento, em valor suficjente necessario para o atingimento dos indices e de
APA;e
III - Integrar a Unidade de Conservagao as comunidades, setor privado, instituigoes
acordo com a disponibilidade financeira do fundo.
Art.9-As desp
sas decorrentes-da'execucao desta Lei correrao a conta da parcela de 70%
de pesquisa, ONGs, poder publico, bem como as outras areas protegidas situadas
nos limites do Município de Sao Juliao-PI.
(setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneracao dos Profissionais da
Orçamento vigente, ficando oPoder Executivo autorizado a abrir, para o
rrente exercicio, nos termos
ART 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicagao, revogadas as
do art. 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, creditos adicionais suplementares ate o
disposigoes em contrario.
limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponiveis na conta Municipal do
FUNDEB.
sem oneracao da margem de autorizacao ja prevista na Lei
Certifique-se,
573, de 23 de dezen
mbro de2024-LOA 2025
Publique-se e
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, com o indicativo dos
criterios e valores devidos para execucao da presente Lei.
Cumpra-se.
Art.11-Revogam-se as:disposicoes em contrario
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao (Pl), em 08 de
Dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao/PI, 11 de Dezembro de 2025.
RENALDO RAMOS AS
rma digital por
RODRIGUES:8812 R
25.12.0815:19:02
RENALDO RAMOS A
3049315
-0300
RODRIGUES:8812RO
RENALDO RAMOS RODRIGUES
3049315
Renaldo Ramos Rodrigues
Prefeito Municipal
PRACA JA!ME LEOPOLDINO, 100, CENTRO CEP:64.670-000, SAO JULIAO- Piauí
Registra-se, publique - se, cumpra -se.
Praga Jaime Leopoldino, 100, Centro, CEP: 64.670-000, Sao Juliao-Piauí
Site:saojuliao.pi.gov.br Email: saojuliaopi12@gmail.com
Telefone: 89 2222 0390
Id:0B621F0A7AACA267
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Id:10EF34EBF0D4A263
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
AO
SAO JULAOP
LEI No 583/2025
SAO JULIAO/PI,11DEDEZEMBRODE2025
SAOJULIAO
Praca Jaime Leolpodino,N10o,Centro,
aoJuliao-PI CEP:64670-000.
"Dispoe sobre a Concessao de Abono Salarial aos Profissionais
e da outras providenc
DISPOE SOBrE A CRIACAO DOS CArGOS DE PROVImENTO
Efetivo que eSpecificA, na estrutura ADministratIVA
Art.1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munic
om base na Lei n 14.113, de
25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao
DA Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO-PI
Tabunal de Contas c Estado do Piauí (Processo Tc/014026/202t). a conceder abono salarial.
9.394/1996 c/c ant. 1 da Leins 13.035/2015, em efetivo exercico nas redes escolares de educagao
O Prefeito Municipal de Sao Juliao-Pl, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,.
rt.212-A da Constituicao
faz saber que a Prefeitura Municipal de Sao Juliao-Pl aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Federal de
Art.1. Ficam criados os cargos de provimento efetivo na estrutura organizagao.
Art. 2 - O abono sera concedido em carater provisorio.
ercicio de 2025
administrativa da Prefeitura Municipal de Sao Juliao-Pl, para atender as eventuais necessidades.
Sumula n 241 do St
nal Federa
das Secretarias Municipais.
S1o.Os requisitos, jornada de trabalho, vencimento e numero de vagas, constam no Anexo
isto no art. 1 desta Leios seguintes servidores
I desta Lei
Art. 2o. O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados nesta Lei, serao
de 25 de
ofertados mediante realizagao de respectivo concurso publico e serao preenchidos diante da.
Quadro doMagister
ucagao,titulares de
eventual necessidade e disponibilidade financeira da Administracao Publica Municipal.
cargos ou funcoes-atividade
2.819, de 07 de abril de 2008 e`su
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Art. 3. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
no 9.394
Federal n13.935
I- Serao suportadas por rubrica propria do Orçamento;
meses
II- Nao causarao impacto negativo no Orgamento Financeiro de 2026
I - Os servidores em licenga maternidade;
III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO vigente;
n exercicio na Secre
aria Municipal de Edu
ucaca
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orgamentaria Anual e;
VI - Os Profissionais da Educagao B
asica que se encontram afastados para exercicio de
manda
V- Nao afetarao as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da
LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias.
particular, licenca
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
percepca
casos assegurados por lei;
Gabinete do Prefeito de Sao Juliao-Pl, Estado do Piauí, em 18 de Dezembro de
2025.
49315
Renaldo Ramos Rodrigues
Telefone: 89 222 0390
Prefeito Municipal de Sao Juliao-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais