Portaria — Picos (14/10/2025)

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Fundo de Previdência  dos Servidores Públicos Municipais de Matias Olímpio -Matias Olímpio -PREV

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Município de Matias Olímpio-PI CNPJ: 34.635.921/0001-24 Rua. General Gaioso SN, Centro, CEP: 64.150-000 ·'Renovaçc1o e Transparê ncia··

Ata da primeira Reunião  do  Comitê  de Investimento do  RPPS  no  ano de dois mil  e vinte e cinco, do Fundo de Previdência  dos Servidores Públicos  Municipais de Matias Olímpio PI, aos  11  (onze) dias do mês  de julho do  ano de  2025, às 09:00 horas, na sala de  reunião  do Fundo de Previdência  dos Servidores  Públicos Municipais de Matias Olimpio -Matias Olímpio -PREV, reuniram-se os membros do comitê  de Investimentos  do  Maias  Olímpio PREV,  para  tratar  dos  seguintes  assuntos: 1. Analisar  as  Aplicações e  os  Resgates  financeiros  na  carteira  de  investimentos  do Matias Olímpio PREV, durante os meses de abril, maio e junho do ano de 2025: 2. Apresentação  do  relatório  analítico dos  investimentos  dos  meses  de  abril,  maio  e junho do ano de 2025. A reunião  contou com a presença do senhor Junior Rodrigues, socio representante de Empresa Futuroprev L  TOA Economista, prestador de serviços de consultoria de Investimento ao  Matias Ollmpio PREV, dando inicio a reunião  o Presidente do  Comitê  de Investimento do  Matias  Olímpio  PREV o senhor Antonio Rogerio Araújo  Brito, cumprimentou aos membro presentes na reunião  e em seguida a repassou para os mesmos os Extratos das Contas do Matias Ollmpio PREV, com os Investimento  e  os  Resgates  realizados  nos  períodos para  que os mesmos  pudessem analisar  com  esta  a  situação dos  investimentos  do  Matias  Olímpio PREV,  em seguida  repassou a palavra  para  o senhor  Junior Rodrigues, Em  seguida, foi apresentado ao Comitê de Investimentos o Relatório do Demonstrativo das Aplicações  e  Investimentos dos Recursos DAIR, referente à competência  de junho de  2025,  do  Fundo  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos Municipais  de  Matias Olímpio. Registrou-se que a carteira totalizou R$ 18.876.965,80, sendo R$ 18.863.556,14 aplicados  integralmente  em  renda  fixa, enquadrada  na  Resolução CMN, e R$  13.409,66 mantidos em conta corrente.  Observou-se que a rentabilidade no  mês  foi  de  1,03%,  resultante da aplicação  exclusiva no Fundo BB Previdenciário Renda  Fixa  IRF-Ml  Títulos Públicos, que  representa  100%  da  carteira  do  regime. Consta  ainda  que,  no período ,  foram realizadas  aplicações no  montante  de  R$ 317.938,86 e resgates no  valor de R$ 67.855,13, mantendo-se o perfil conservador da polltica de investimentos. Deliberou-se pela continuidade da estratégia  atual, priorizando segurança e  liquidez,  com  recomendação  de  acompanhamento  constante da  performance  do  fundo  frente  às  metas  atuariais  do  RPPS.  Registrou-se,  por fim, que  não  houve  enquadramento em segmentos vedados pela regulamentação  vigente, assegurando  que a  gestão  permaneceu em conformidade com os parâmetros legais e normativos  aplicáveis.  Ao  final  da  reunião,  todos  os  assuntos  colocados  em  pauta foram votados e aprovados por unanimidade do Comitê  de Investimentos. Nada mais havendo a tratar nesta reunião  eu, Antonio Rogerio Araújo Brito, que secretariei esta reunião  lavrei  a  presente ata que  vai  assinada por mim e  pelos demais  membros do Comitê  de Investimento do Matias Olímpio  - PREV.

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Antonio Rogerio de Araujo Brito Presidente do Comitê  de Investimento

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FranciscOOS:deLima Filho

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Membro do Comitê  de Investimento

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---PR\_OC\_U\_RADO \_\_  RIA \_\_  G\_E\_RAL \_\_  DO \_\_ M\_UN\_I\_C\_,l-Pl\_O\_D\_E\_P\_I\_COS \_\_\_\_  P\_IA\_U  ..

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CNP.I: 06.5S3,l04/0001-02

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Portaria n· 23/2025. de 10 de outubro de 2025.

O  Senhor ESPEDl7V NEIVA DE SOUSA LIMA. Procurador-geral do Municlpio de Picos. Estado do Piauf. no uso de suas atribuições  legais.

CONSIDERANDO  que  a  atuação  da  Administração  Pública deve  pautar-se  na obedi&amp;lcia aos princípios  da legalidade. impessoalidade. moralidade. publicidade e  eficiência consagrados no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o  dever de atuação objetiva da Administração a par do principio da legalidade. devendo, então . os processos administrativos observarem os critérios  de atuação conforme a lei e  o  Direito. nos termos do art. 2º, parágrafo  único, inciso Ida Lei nº  9 .789/99;

CONSIDERANDO que a inobscrvAncia aos ditames da lei, bem como aos princípios norteadores do processo administrativo, pode acarretar a  invalidade do processo disciplinar e sua consequente inaptidão  para a produção de efeitos jurídicos;

CONSIDERANDO que o ato que não  se inclui nas obrigações legais do agente que o praticou i definido  como vicio de competfncla, descabendo, portanto, a  pnitlca de atos processuais por quem 11Ao se encontra ao polo ativo ou paaivo da relação jurídica.  assim como por quem não  dispõe  de autoridade funcional para deflagrar ou decidir a apuração;

CONSIDERANDO que a  ilegalidade  justifica declaração de nulidade pela autoridade instauradora\_ com a finalidade de invalidar os atos administrativos eivados de vício;

CONSIDERANDO que a Súmula  nº  473 do STF dispõe  que a  Adminiatraçiio pode anular seus próprioe atos, quando eivados de vícios que os tornem llee·~ porque deles nao  se  orlcinam  direitos;  ou  l'evogá -Ios,  por  motivo  de  convenitncia  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. e  ressalvada.. em todos os casos a apreciação judicial;

CONSIDERANDO que compete à Administração , uma vez ciente do vício, rever o ato.  a  fim de avaliar a  necessidade de invalidá-lo  ou convalidá-lo,  cm razão  do seu poder de autotutela, corolário do principio da legalidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nª  2.691/2015, no seu art. 53, determina que a  apuração  das  in:cgu.laridades  no  Conselho  Tutelar  deve  ser  promovida  pelo  Consc:lho Municipal  dos  Direitos  da  Criança e  do  Adolescente  CMDCA lllnt sindicância  ou processo administrativo disciplinar. assegurados contraditório e defesa;

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CONSIDERANDO que o  ato administrativo com vício de competência  deve ser declarado nulo, por se tratar de vício insanável ,  urna vez que a  competência  vincula todo o processo administrativo, desde a sua instauração  até  o  ato de julgamento;

CONSIDERANDO que  o art. 180  da  Lei  Municipal  1.729/93  estabelece  que "Verificada a  existê nc ia de  vício insanável ,  a  autoridade julgadora declarará  a  nulidade do processo ou de atos do processo e ordenará a  constituição  de outra comissão para instauração de  novo processo ";

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo deve ser instaurado pelo Conselho Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  (CMDCA)  de  Picos,  em  razão da competência  legal  prevista;  e  conduzido  por  comissão composta  de  03  (três) membros designados pela autoridade competente;

## RESOLVE:

Artigo 1· - Decretar a  nulidade da Portaria nº  17/2025, de 05  de setembro de 2025, que trata da instauração  do Processo Administrativo Disciplinar para apurar os atos irregulares cometidos pela Conselheira Tutelar Sra.  FRANCILDA DOS SANTOS ARAÚ.JO , CPF nº 707.726.493-91, por motivo de vício  de competência.

Artigo  2· -Determinar  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e do Adolescente (CMDCA) de Picos-PI a abertura de sindicância ou processo administrativo para apurar  as  irregularidades  cometidas  pela  Conselheira  Tutelar  Sra.  FRANCILDA  DOS SANTOS ARAÚJO , inscrita no CPF nº 707.726.493-91, no exercicio da sua função.

Artigo 3· - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,  tornando nula e sem efeito a  Portaria nº 17/2025, de 05 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Procuradoria Geral do Município  de Picos. Estado do Piauí, 1 O de outubro de 2025.

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ESPEDITO NÍUIV,  ~USA  LIMA Procurador-ge 1  o  Mwiicípio  de Picos Po i nº 03/2025 OAB .  I 3.118/99

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais