Lei — Mun  I  Cipal  De  Vera  Mendes (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabal h o.  lnovaç .lo  ·

Tradlçlo

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contratação  direta  e será  aplicada  ao  responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no an 155 dC51íl I cl-

Em consonância com o princípio da razoabiHdade e proporcionalidade, será  aplicado a multa de 22% do valor total do contrato, observando-se o seguinte cálcu lo:

- -Base de Cálcu lo: Valor total do contrato.
- -Alíquota:
- a) de 0,5% (cinco décimos  por cento), por dia de atraso, até  o limite correspondente a 10 (dez) dlas;
- b) de 0,7% (sete  décimos por  cento),  por  dia  de  atraso  a  partir  do  11º  (décimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 20 (vinte) dias;
- e) de  1,0% (um por cento), por dia de  atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, até  o limite correspondente a 30 (trinta) dias.

Dessa  forma,  verifica-se  que  a dosimetria  do  valor da  multa  será  de  22% do  valor total do contrato,  tendo em  vista que o valor total do contrato corresponde a RS 3.395,00 (trê s mil, trezentos e noventa e cinco reais), a empresa  fica obrigada  a fazer o pagamento da multa no  valor  de  R$  746,90  (  setecentos e quarenta  e  seis  reais,  noventa  centavos),  que  será enviada, através de boleto,  pelos contatos fomecidos no processo  licitatório . O  pagamento da multa deverá  ser realizado no prazo de 30 dias, após  a notificação  da empresa.

## JV - DO IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consoante dispõ e o an.  156, inciso III e §4° da Lei nº 14.133/21:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável  pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

- m impedimenL0 de licitar e conLratar;

(

...

)

- § 4° A  sanção prevista  no  Inciso Ili do caput deste  artigo  será aplicada ao responsável  pelas infraçõe s administrativas previstas nos incisos  li Ili IY  Y  YI  e YII  do rao\11  do  art 155  desra Lci., quando  não se  justificar  a  imposiçã o  de  penalidade  mais grave, e impedirá  o responsáve l de  licitar ou contratar no âmbito da  Administração Púb lica  direta  e  indireta  do  ente  federatívo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: preíelturadev eramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: preíelturadev eramendespl@gmall.com

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Trabalho,  Inovação  e  Tradição

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Dessa forma, a empresa será  impedida de licitar com a Administração  Pública de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos. Fato este que deverá  ser posteriormente comunicado nos  m e ios oficiais, como:  Sicaf, Portal de Compras Públicas,  e  outros canais pertinentes.

## V- DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante  do  exposto,  DECIDO pela  aplicação  das  sanções administrativas,  a empresa participante do processo licitatório  Pregão  Eletrônico nº  005/2025 nos seguintes termos:

- a) Multa  de  22%  do  valor  total  do  contrato,  no  importe  de  R$  746,90  (setecentos e quarenta e seis reais, noventa centavos);
- b) Impedimento  de  licitar com  a Administração  Pública de  Vera Mendes-PI  pelo  prazo de 2 (dois) anos.

A presente decisão  tem força de títu lo executivo extrajudicial para fins de execução  da multa administrativa aplicada.

Comunique-se  aos  demais  setores  responsáveis para  que  seja  tomada  as  devidas providê ncias.

Encaminhe  os presentes autos ao setor tributá rio para recolhimento da multa administrativa;

Notifique-se  a empresa  pane  dos  presentes  autos,  via e-mail e outro  meio  de  contato disponibilizado pela empresa no certame licitatório;

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes-PI, 08 de outubro de 2025.

[Assinado eletronicamente] CARLOS JOSÉ  DA SILVA Prefeito de Vera Mendes-PI

CNPJ:01.612.615/0001 -3 1 I Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este documento foi  assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e  validade jurídica ,  conforme estabelecido  pela  Lei  n '  14.063/2020  e pela  Medida  Provisória  n '  2 .200-2/2001.  Para  verificar  a  validade  das assinaturas digitais  e  confirmar  a  integridade do documento,  por favor,  acesse o  seguinte link:

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## Download De Cópia Original

Para  baixar  cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  373/2025 assinado  acesse  o link  abaixo  utilizando  o código fornecido:

https: //app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download

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Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. d iaitais.realiz.adas neste.documento: canos Jose oa ::;uva; Ct'~:  uu5":xxx.xxx·28

Assinado em 08/10/2025 13:10:17

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Trabalho,  Inovação  e  Tradição

PORTARIA N' 1 78/2025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

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Dispõe  sobre a  adequação das portarias municipais  que tratam de cargos, salários e estrutura administrativa, em razão  da vigência da Lei M unicipal n ' 342/2025, que reestrutura a  Administração Pública  do Município  de Vera Mendes/PI, e  dá outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE VERA  MENDES, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a  publicação da Lei Municipal  n' 342/2025, de I  O de outubro de 2025, que promove a  reestruturação  administrativa desta Municipalidade;

- CONSIDERANDO que a  referida lei redefiniu  d enominaçõe s  d e  cargos,  atribuições,  ní veis de referência, padrõe s  remuneratórios e  demais elementos relacionados ao quadro de pessoal;
- CONSIDERANDO a  necessidade de assegurar padronização,  coerência nonnativa, unicidade de regime jurídico  e  segurança administrativa;

## RESOLVE:

- Art. !'  Ficam consideradas automaticamente adequadas e  atualizadas, em razão  da vigê ncia da Lei  Municipal n ' 342/2025, todas as Portarias Municipais anterionnente expedidas que tratem de:
- 1  - nomeações ;
- II - designações ;
- III lotações;
- IV - concessões  de  gratificações;
- V  - enquadramentos funcionais;
- VI  padrões  remuneratórios  de servidores  púb licos;
- VII - denominação  e  estrutura de cargos em comissão  e  funções  de confiança.
- Art. 2' As denominações  de cargos, referências  salariais e  composição  remuneratória passam a  observar exclusivamente os parâmetros definidos na L ei  Municipal n' 342/2025, prevalecendo esta sobre quaisquer disposições  anteriores.
- Art. 3'  Os  setores d e Recursos  Humanos e Contabilidade deverão  proceder, de  imediato, às atualizações cadastrais  e de  folha  de  pagamento,  confonne reorganização prevista  n a lei mencionada.

CNPJ:  Ol .612.615/0001-31  I Rua São  Sebastião , 780, Centro, CEP:64568-000,  Vera Mendes - PI lns tagram:  prefeituradeveramendes I Telefone:  (89) 34S8-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

(Continua na próxima página)

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