Lei — Itainopolis (07/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIV

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EDITAL DE NOTIFICAÇAO  Nº 025/2025

## COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

ITAINÓPOLIS-PI.

Ref: Regularização  Fundiária de Interesse Social - REURB-E

A COMISSÃO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do  Município de Itainópolis-PI, anexa à Secretaria Municipal de Administração e Planejrunento,  entidade  de  direito  público,  inscrita no  CNPJ  sob  o  nº 06.553.754/0001-55, localizada na Av. Álvaro  Rodrigues  de Araújo,  n º 345 Centro,  Itainópolis-PI,  neste  ato representada pelo Presidente da Comissão,  Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio,  confinantes  e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 00025/2025  de  data  04  de  novembro  de  2025,  que  o  imóvel  abaixo descriminado, de posse do Sr. DEUSVALDO  DAVID  DE  SOUSA, brasileiro,  casado,  filho  de  David  Raimundo  de  Sousa  e Maria  das Graças Carvalho Sousa, portador do CPF nº 268.181.593-20, residente e  domiciliado  na  Av.  Raimundo  Gonçalves  dos  Santos,  S/nº ,  Bairro Cohab,  nesta  Cidade  de  Itainópolis-PI  CEP  nº  64565000,  encontra-se em processo de regularização  fundiária,  conforme Lei nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 414 de  12 de dezembro de 2024.  No qual foi realizado o  levantamento  planialtimétrico e  cadastral,  com  georreferenciamento, subscrito  por profissional  competente,  acompanhado  de  Anotaçã o  de Responsabilidade  Técnica (ART)/Registro  de  Responsabilidade  Técnica (RRT)/Termo  de  Responsabilidade  Técnica  (TRT),  afim  de  emissão  de matricula  individualizada  ao  detentor  da  posse  do  lote  no  referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização  FUndiãria,  objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Itainópolis-PI,  conforme  especificações que  segue: Artigo 1 º .  O  Imóvel consistente  em  uma  área  de  219,79  m 2 localizado  na  Av.  Raimundo Gonçalves  dos  Santos,  S/nº,  Bairro  Cohab,  Latitude:  -7.44354197  Longitude:  -41.4852235,  Itainópolis-PI  CEP  n º 64565000.  Inicia-se  a d escrição d este perímetro no vértice Ml, de coordenadas N 9176464.70niS e E  225667.48mE; situado  no  limite  confrontando com THIAGO  HENRIQUE DE  SOUSA  CARVALHO  FEITOSA  ROCHA, deste segue confrontando com THIAGO HENRIQUE  DE  SOUSA CARVALHO FEITOSA  ROCHA, com  azimute  123º57'4"  e  distãncia  de 29,15m  até  o vértice M2, de  coordenadas N 9176448.3801S e E 225691.72mE, deste segue confrontando com RUA RAIMUNDO GONÇALVES  SANTOS, com azimute 213°5'30" e  distãncia  de  7 ,54m até o  vértice M3, de  coordenadas N  9176442.lSmS e E  225687.66mE, deste  segue  confrontando  com EDIVALDO  DAVID  DE  SOUSA, com azimute 303º38'8" e distãncia de 29,15m  até  o vértice M4, de coordenadas N 9176458.33mS e E 225663.34mE, deste segue confrontando com THIAGO HENRIQUE  DE SOUSA CARVALHO FEITOSA  ROCHA, com  azimute  33º 1'15"  e  distãncia  de  7,54m  até o vértice  Ml,  ponto  inicial  da  descrição deste perímetro. Todas  as coordenadas  aqui  descritas  encontram-se  representadas  no  Sistema UTM,  tendo  como  datum  o SIRGAS2000.  Artigo  2°. Os  titulares  de domínio,  confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados  por  este edital, sendo  que  a ausência de  impugnação implicará  a  perda do  eventual direito de que os  notificados  titularizem sobre o  imóvel objeto da Regularização  FUndiária,  de acordo com o  art. 31,  §1º,  §5°  e  §6°, da Lei Federal  nº  13.465/2017 e  art.  24,  §1º,  §5° e §6º, do Decreto Federal  nº  9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis,  contrárias ao objeto deste  ato, deverão ser apresentadas no prazo de  30  (trinta)  dias,  a  contar da d a ta  da última publicação  do presente edital,  sendo que eventuais notificações,  devem ser  protocoladas  na Comissão  de  Regularização  Fundiária  REURB  Itainópolis-PI, com as devidas  justificativas plausíveis,  que serão analisadas  pelos setores responsáveis, priorizando  o procedimento extrajudicial para  solução  dos  conflitos,  conforme  art.  31,  §3º,  da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9 .31 0/2018. Artigo  4°. Não  havendo  manifestação em  contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos  notificados os elementos e  teor deste edital. Artigo  5 º. O  presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

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COMISSA.O  PERMANENTE  DE CONTRATAçl.O  - CPC

## EXTRATO CONTRATO N· 30092025-02/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0133/2025.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N· 028/2025.

OBJETO: contratação dos  de empresa para assessoria e consultoria em serviços de planejamento, execução  do sistema integrado de monitoramento, execução  e controle SIMEC do município  de Cristina castro Pi.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADA: CHRISTIAN SARAIVA AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ:  Nº 44.275.979/0001-86.

VALOR:  R$  12.000,00 (doze  mil  reais),  mensais,  perfazendo  o  valor  global  de  R$  144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso 111,  alinha " a", " b", "d"  e " e"  da Lei Federal n2 14.133/2021.

FONTE  DE  RECURSO: FPM  e/ou Recursos  Próprios,  ICMS,  FUNDEB,  QSE,  emendas  e custeios, Dotação Orçamentária 020200 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, 04.122.0005.1042.0000 - Manutenção  dos Serviços de Administração  Geral, 021300 SECRET. DE FINANÇAS, 04.123.0009.2056.0000 -Manutenção da Secretaria de Finanças, 020401  EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS, 12.365.0035.2260.0000 Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino Infantil, 12.361.0032.2246.0000  Açõe s  do Programa Salário Educação-QSE, 12.361.0030.2202.0000 - Coordenaçã o geral  da  Sec. de Educação,  Cultura,  Desporto  e Lazer, 020402  FUNDEB,  020200,  12.361.0030.2203.0000  Manutenção  e  Desenvolvimento  do Ensino  Fundamental 30%, 12.365.0035.2263.0000 Manut. e  Desenvolvimento  do  Ensino Pre-Escolar-30%  FUNDEB,  12.365.0035.2267.0000  Manutenção  do  Ensino  lnfantil-Creche30% FUNDEB, Atividade - 3.3.90.39.00 0utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

ASSINATURA:  Felipe Ferreira Dias pela Contratante, CHRISTIAN SARAIVA  AMORIM  pela Contratada.

DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025.

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0133/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025

OBJETO:  Contratação dos  de  empresa  para  assessoria  e consultoria em serviços de planejamento, execução  do sistema integrado de monitoramento, execução  e controle SIMEC do município de Cristino castro Pi.

Respaldado  no  Art.  74,  inciso  Ili,  alinha  "a",  "b", "d"  e  "e"  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021  e  demais  documentos  objeto  do  Processo  de  lnexigibilldade,  ACOLHO, RATIFICO e HOMOLOGO a decisão  da Comissão  Permanente de Contratação  CPC e o  parecer da  Procuradoria  Geral  do  Município, referente  à  contratação  dos  de empresa para  assessoria  e consultoria  em  serviços  de  planejamento,  execução do  sistema integrado  de  monitoramento,  execução  e  controle  SIMEC  do  município de  Cristino castro -Pi,  em  favor  da  empresa  CHRISTIAN  SARAIVA  AMORIM  SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: Nº 44.275.979/0001-86.

Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  72  da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação  deste termo na Prefeitura Municipal de Cristino Castro, para que produza  seus  jurídicos e  legaís efeitos,  ao  tempo  em  que  autorizo  à  CPC  ultimar  os procedimentos com vista a assinatura do Contrato e determino que a Secretaria Municipal de Educação  providencie o necessário  ao cumprimento desta homologação

Publique-se e Cumpra-se

Cristino Castro PI, 29 de setembro de 2025.

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