Edital — Picos (23/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV
Id:09FED9A96599978F
PICOS
PICOS
XII. Glebas: o terreno que nao foi objeto de parcelamento aprovado ou regularizacao
LEI N3471/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Institui taxa pela utilizagao efetiva ou potencial do servigo.
XIII. Estrutura de cobranga: matriz de classificagao dos usuarios do servigo publico de
publico de manejo de residuos solidos urbanos em ateng
s quais a c
do imc
calidade, o nive
oela Lei Federal no 14.016, de 15 de julho de 2020, no ambito.
do Município de Picos-Pl e da outras providencias.".
para coleta e destinagao final, para efeito de cobranga, de modo a ratear o custo do
servico publico de manejo de residuos solidos urbano
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura
ao do Plenario
CAPITULO !!!
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que "Institui taxa pela utilizagao efetiva ou
DO CALCULODA TAXA
potencial do servigo publico de manejo de residuos solidos urbanos em atengao as disposigoes
do Novo Marco Legal Regulatorio, criado pela Lei Federal n 14.016, de 15 de julho de 2020
no ambito do Município de Picos-Pl e da outras providencias."
1 O fato gerador da TMRs e a utilizagao efetiva ou potencial dos servigos
publicos de manejo de residuos solidos urbanos, cujas atividades integrantes sao
CAPiTULOI
aquelas definidas pela legislagao federal..
DO OBJETO E AMBITO DE APLICACAO
2 O contribuinte da TMRs e o proprietario, possuidor ou titular do dominio util de
Art. 1-Esta Lei Comp
axa pela utilizacao
efetiva ou potencial dc
servigo publico de manejo de residuos solidos urbanos no Município de Picos, estado do Piauí.
unidade imobiliaria autonoma ou economica de qualquer categoria de uso, edificada.
ou nao, lindeira a via ou logradouro publico, onde houver disponibilidade do servico
CAPiTULO II
DEFINIGOES
Art. 4o A metodologia de calculo para a taxa de servigos de.
no Manua
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, entende-se por.
Orientativo sobre a Norma de Referencia n 1/ANA/2021, referente a Cobral
ca pela
Prestagao do Servigo Publico de Manejo de Residuos Solidos Urbanos. Essa norma
I. Residuos solidos: material, substancia, objeto ou bem descartado resultante de
e financeiros a
serem aplicados, buscando
atividades hu
ciedade, a cuja destinaca
transparencia e equidade na distribuicao dos custos dos servicos
se esta obrigado a proceder, nos estados solido ou semissolido, bem como gases contidos em.
recipientes e liquidos cujas particularidades tornem inviavel o seu lancamento na rede publica
Paragrafo unico. A aplicagao da metodologia deve buscar primordialmente a justica
esgotos ou em corpos d'agua, ou exijam para isso solucoes tecnica ou economicamente
nviaveis em
levando em consideracao a capacidade contributiva dos cidadaos, assim como o
nivel de geragao de residuos pelos diferentes tipos de imoveis
II. Rejeitos: residuos solidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
Art. 5o A base de calculo da TMRS e o custo economico dos servigos,
consiste
lequada e eficiente prestacao do servico publico e para
III. Servigo publico de manejo de residuos solidos urbanos: o servico publico
1 Para os efeitos do disposto no caput, o custo economico do servigo publico de
reutilizacao ou reciclagem, tratamento e destinacao final dos residuos solidos urbanos
pelas a
atividades e pela
nibilizaca
ao de
englobando os residuos domesticos, residuos originarios de atividades comerciais, industriais.
infraestruturas e instalagoes operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo,
e de servigos;
destinacao final ambientalmente adequada dos residuos solidos
R
SPICOS
SPICOS
domiciliares, ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3 da Lei
IV. Fato gerador da cobranga: utilizagao, efetiva ou potencial. de servigo publico.
Federal no 12
5, de 2010, ou outra norma que a substitua.
5 2 A composigao e o calculo do custo economico dos servigos referidos no  10
usuarios/contribuintes;
publico
regulamento desta Lei.
V. Categoria social: para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Unico do
Goverr
Art. 6o Para o calculo do valor da TMRs aplicavel a cada unidade imobiliaria
pessoa; ou estarer
nscritas n
do Go
CadUnico
com renda mensal de ate tres salarios minimos, que tenha portador de doenca ou
fatores de rateio, definidos conforme as disposigoes desta Lei e os criterios tecnicos
I. Categoria do Usuario:
habitaca
social do Governo Federal, estadual ou Municipal, para familia de baixa
Residencial social;
a
onde funciona regularmente asilo, casa de repouso ou outra
instituicao que realiza tratamento de saude e de dependentes quimicos
c)
mercial e Servigos;
Industrial;
VI.Catego
Publica e Filantropica,
portadoras de deficiencia e integragao ao mercado do trabalho. Para ser
ter desenvolvido, no minimo pelo periodo de tres anos, atividades em prol aos mais
Residencial normal ate 70 m?.
sem remunerar seus dirigentes
Residencial normal de 71 a 100 m?.
Residencial normal de 101 a 150 m?.
VII. Categ
oria residencial: constituida pela moradia de um individuo ou grupo de
Reside
I de 151a 250
individuos,
Residencial normal acima de 250 m2
VIIl.
Categori
publica
destinado
habitacao
III. Padrao Imovel e/ou Area C.
struida (m)para
a)
uma unidade
Pequeno porte -- de 51 a 100 m2
IX. Categoria
comercial: espago
predominantemente destinado
a habitacac
d)
permanente, associada ou nao a servicos e comercio, correspondendo a mais de
uma unidade por lote, agrupado horizontal ou verticalmente, com no maximo tres
B)
Pequeno porte -- de 101 a 200 m2.
x. Categoria industrial: espago destinado predominantemente a servigos ou
Medio porte -- de 201 e 500 m?.
Grande porte-maior que 500 m2
xI. Lotes: subdivisao de gleba em lotes destinados a edificagao, com abertura de
V. Padrao Imovel e/ou Area Construida (m?) par
licos e filantropicos:
gradouros publicos ou prolongamento, modificacao
ou ampliacao das vias existentes
Medio por
-- entre 200 e 500 m?
c)
Grande porte- maior que 500 m2.
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxIV
PICOS
SPICOS
VI. Lotes, Terrenos e Glebas:
Comercial e Servigos
Taxa Basica de Disponibilidade dos
0,8
Padrao popular.
Ate 200
De 201 a 500 m?.
(TBDMRS) - Imoveis desocupados/vazios
Industrial
Taxa Basica de Disponibilidade dos.
1,30
De 501 a 750 m2
os do Manejo de Residuos Solidos
Acima de 1.000 m2
TBDMRS)-Imoveis
Publica e Filantropica
Taxa Basica de Disponibilidade dos
1,0
2Constituer
do Ma
de Residuos Solidos (TBDmRs) a cobranga para imoveis desocupados/vazios
(TBDMRS) - Imoveis desocupados/vazios
dentro das categorias do s 1 desse artigo, bem como para lotes, terrenos e glebas,
Lotes
Padrao
Taxa Basica de Disponibilidade dos
0,2
Terrenos
popular
Servigos do Manejo de Residuos Solidos
cos essenciais, cobrindo custos
e Glebas ate 200 m2
(TBDMRS)
0,5
tixos e assegurando que, mesmo que um imovel nao utilize o servigo, ele esteja
De 201 a
0,7
consideragao fatores como: area construida, localizagao e padrao do imovel).
De 501 a 750
0,9
3 Constituem-se como Criterios Qualitativos para Fatores de Rateio:
De 751 a
1,10
I. FTpaDrAo: Fator adimensional de rateio do custo do servigo, e aplicado para
1.000 ma
Acima de
1,30
Fator adimensional de rateio do custo do servigo: padrao de construgao e
Fonte: Elaborado pelo Autor
Tabela
IlII - FTcAregoria: Fator adimensional de rateio do custo relacionada a categoria do
ISENTO
usuario no  1o deste artigo, os fatores estao expressos conforme tabela abaix
Social de baixa renda
Padrao popular -- ate 70m?
05
Tabela 7 -Fator adimensional de ra
ateio do custo relacionada a categoria do usuaric
Fonte: Elaborado pelo Autor
1,00
1,20
Padrao Imovel e/ou Area Construida (m)
FTPADRA
Industrial
1,50
Residencial normal
Ate 70m2
0,40
Publica e Filantropica
De 71 a 100m2
0,80
Fonte: Elaborado pelo Autor
De 101 a 150m2
1,00
Art. 7o Custo economico do servigo, calculado conforme previsto no art. 5, apurado
1,10
acrescido da
Acima de 250m2
1,30
mesmo periodo, considerando como referencia o mes de janeiro de cada ano
pelo Autor
Dadrao de construcao e
Tabela
Basico de Referencia (VBR), correspondente ao custo economico total anual dos.
el e/ou Area Construida m2
TpadrAO
(89) 3415-4215/3415-4217
Rua Marcos Parente no 155
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64.600-10
Picos Piauí
picos.pi.gov.br
PICOS
BPICOS
Comercial e Servigos
Micro negocio -- ate 50m?
0,80
servigos expresso em reais por imovel, calculado mediante aplicagao da seguinte.
Medio porte -- de 101 a 300m2
1,10
1,40
VBRTmRS =
Fonte: Elaborado pelo Autor
Tabela
Em que:
ico: padrao de construcao e
Categoria do Usuario
VBRTMRS
: Valor Basico de Referencia para o calculo anual da Tmrs, em
FTPADRAO
R$/Imoveis;
Industrial
Micro industria -- ate 100m2
1,00
Pequeno porte -- de 101 a 200m2
1,20
QTimoveis: Quantidade total de unidades imobiliarias autonomas existentes na
Medio porte -- de 201 e 500m?
1,40
area de cobertura dos servicos.
Grande porte-acima de 500m2
150
Fonte: Elaborado pelo Autor
Art. go O valor da taxa (TMRs) efetiva e potencial por cada usuario sera calculado
mediante a aplicacao da seguinte formula
1Para cate
residencial social, residencial normal, comercial e
Categoria do Usuario
Padrao Imovel e/ou Area Construida (m2
FTPaDrAO
Servigos, Industrial e Publica e filantropica:
Publica e Filantropica
Pequeno porte-ate200m2
1,00
TmRS = VBRtmrs X FTpaDrAo X FTcategoriA
Medio porte - entre 200 e 500m2
1,10
Grande porte -- acima de 500m2
1,20
Em que:
Fonte: Elaborado pelo Auto
TMRs: Taxa pela utilizagao efetiva anual do servico publico de manejo de residuos
II - FTuso: O fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imovel aplicado
solidos urbanos, R$/Imovel;
Manejo
dos/vazios,c
eLotes
FTPAbrAo: Fator adimensional de rateio do custo do servigo, e aplicado para
terrenos e glebas, conforme o tamanho da area, de acordo com as disposigoes
constantes na Tabela 6.
do art.6oS3o1
Tabela 6-Fator
nsional de rateio do custo do servigo para calculo da Taxa
usuario, conforme tabela do art. 6, s 3, III.
Categoria do Usuario
Padrao Imovel e/ou Area Construida (m2)
FTuso
2o A Taxa Basica de Disponibilidade dos Servigos (TBD) a cobranga para imoveis
Residencial social
Taxa Basica de Disponibilidade do
0,2
desocupados/vazios, e para lotes, terrenos e gleb
sera obtido pela formula
TBDMRS-Imoveis desocup
idos/vazios
TBD = VBRtmrs x FTUSO
Residencial normal
Taxa Basica de Disponibilidade dos.
0,5
Em que:
(TBDMRS) - Imoveis desocupados/vazios
TBD: Taxa Basica de Disponibilidade dos Servigos publicos de manejo de residuos
solidos urbanos, R$/Imovel
(89 3415-4215/3415-4217
64.600-106  Picos, Piauí
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PICOS
PICOS
VBRtmrs: Valor Basico de Referencia para o calculo anual da TMRs, em
Art. 17. A arrecadagao da Taxa de Manejo de Residuos Solidos (TmRS) podera ser
FTuso: Fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imovel aplicado
realizada em conjunto com a fatura de servigos de abastecimento de agua e/ou
de Disponibilidade dos Servico
nto juridico
celebrado
categoria de
entre o Município e a concessionaria responsavel pela prestacao do servico.
prazos, forma de prestacao de contas e remuneracao da
Art. 10. O valor anual da TMRS sera obtido mediante aplicagao das aliquotas e das
concessionaria pelos servicos de arrecadacao.
formulas de calculo constantes acima, estruturada no Anexo Unico desta Le
erando a situacao cadastral do imovel vinculada aos criterios qualitativos e
2.A
egislagao federal pertinente, em
sociais
especial a Lei n 11.445/2007 e a Lei n 14.026/2020
CAPITULOV
CAPiTULO VII
DO LANCAMENTO E DA COBRANCA
DO CRIACAO DO FUNDO ESPECIAL PARA GESTAO DA TAXA DE MANEJO DE
RESIDUOS SOLIDOS (FETMRs)
Art.11.A cobranca da TMRS pode ser efetuada:
Art. 18. Fica criado o Fundo Especial para Gestao da Taxa de Manejo de Residuos
I.Mediante documento de cobranga exclusivo e especifico;
I.Juntamente com o Imposto Predi
e Territorial Urbano (IPTU); ou
provenientes da Taxa de Manejo de Residuos Solidos.
servigos publicos de saneamento basico, quando o contribuinte for usuario efetivo
Art. 19. O FErmrs tera como finalidade exclusiva o financiamento de acoes
gestac
transporte,trata
nbientalmente adequada de residuos solidos, incluindo:
5 1 O documento de cobranca deve destacar individualmente os valores e os
I. Melhoria e ampliagao dos servigos de manejo de residuos solidos;
a gestao de residuos
2o O contribuinte pode requerer a emissao de documento individualizado de
ente ao respectivo imovel, quando a TMRs for cobrada
IV. Investimentos em tecnologias sustentaveis para reaproveitamento e reciclagem de
residuos solidos,
5 3 Independente da forma de cobranca adotada, a TMRs deve ser langada e
o contribuinte, ou no cadastro
mobiliario do imovel, no sistema de gestao tributaria.
Art. 20. O FEturs sera constituido pelas seguintes receitas
4 Os criterios e procedimentos para o lancamento e cobranga previstos neste
artigo serao disciplinados em regulamento
.Valores
s arrecadados
or meio da Taxa de Manejo de Residuos Solidos
Il. Multas aplicadas em decorrencia do descumprimento da legislagao ambiental
solido
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
II. Doacoes,
egados e contribuicoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou
Art. 12. O atraso ou a falta de pagamento dos debitos relativos a TMRS sujeita o
suario contribuinte, desde o vencimento do debito, ao pagamento de
ublicas ou privadas
893415-4215/3415-4217
Rua Marcos
3415-4215/3415-4217
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64.600-106PicosPiaui
picos.pi.gov.br
SPICOS
GPICOS
I. encargo financeiro sobre o debito correspondente a variagao da taxa SELIC -
Art. 21. A administragao do FEtmrs sera realizada por um Conselho Gestor,
Sistema Especial de Liquidagao e Custodia, acumulada ate o mes anterior mais 1%
composto por representantes
(um por cento) relativo ao mes em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
I.da
aria Municipal d
de Administragao;
!I. da Secretaria Municipal de Finangas;
Art. 13. As penalidades previstas neste artigo serao aplicadas mediante notificagao
III da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
IV.da Secre
nto e Avaliacao
CAPiTULOVI
VI.da Se
DAS ISENCOES
Vll. de OsC's - Organizacoes da Sociedade Civil com atuacao comprovada na gestao
Art. 14. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Residuos Solidos,
evista em normas estaduais e municipais, os usuarios do servico de saneamento
Art. 22. Os recursos do FEtmrs deverao ser utilizados exclusivamente para os fins
basico que atendam, aos seguintes criterios
lefinid
do vedada sua destinacao pa
as despesas que nao
estejam diretamente relacionadas a gestao de residuos solidos.
I. Estejam cadastrados na tarifa social residencial de fornecimento de agua e/ou
Art.
etaria Mu
Publi
II. Sejam beneficiarios de programas sociais do Governo Federal, como o Programa
responsavel pela
coordenacao geral e pela elaboracao do regulamento do FETMRs
Bolsa Familia (Renda Brasil) ou equivalentes
II.Esteja
tro ativo no Cadastro Unico para Programas Sociais
Art. 24. O Poder Executivo enviara anualmente a Câmara Municipal de Picos a
etalhando a origem e aplicacao dos recursos, com
IV. Resida no imovel ao qual se aplica o beneficio..
ampla transparencia e publicidade.
r anualmente
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
I.Comprovante de inscricao ativa na tarifa social residencial;
I.D
na social federal
Art. 25.As receitas derivadas da aplicacao da TMRs sac
. Comprovante atualizado de residencia no imovel beneficiado;
incluidos os investimentos de seu interesse.
CadUnico
Paragrafo unico. Os sistemas contabeis devem permitir o adequado controle do
Art. 16. Para os fins desta Lei, considera-se residencia de interesse social, para
Residuos Solidos (TMRs), o imovel edificado destinado e
beneficios, redugoes ou isencoes na Taxa de Manejo de
clusivamente ao uso
necessarias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas
finalidades.
quadrados),de
que ocupado por familia cadastrada em programas sociais dc
Governo Federal, Estadual ou Municipal
toda a sociedade para fins de conhecimento e consulta, resguardando-se a devida
1. A comprovacao da condigao de residencia de interesse social dar-se-a
anonimidade dos dados
Programas Sociais (CadUnico), ou por outros instrumentos de cadastro social
Art. 27 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder, quando julgar
adotados pelo Município.
coleta, transporte, tratamento e
52. O Poder Executivo regulamentara os procedimentos de enquadramento,
destinagao final ambientalmente adequada dos residuos.
cao e exclusao da categoria de que trata este artigo, observando os
criterios tecnicos, cadastrais e socioeconomicos
893415-4215/3415-421
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Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXIV 333 COS Id:07384EB8AA859240 ASSUNCAO MO Piauí EDUCACAO ALDIR Gabinete Da Secretaria $ 1o - A concessao de que trata este artigo devera ser precedida de estudos tecnicos, conforme disposto na Lei Federal no 8.987/1995 e demais legislag8es pertinentes.n. 2o - O contrato de concessao observara os principios da economicidade, eficiencia e sustentabilidade ambiental, assegurando a manutengao da qualidade dos servigos prestados. BLANC EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N 06/2025 - PNAB RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITACAO E CONVOCACAO PARA S 30 - / A concessao podera incluir clausulas especificas que incentivem a implementagao de programas de reciclagem e educagao ambiental, alem de estabelecer metas de redugao de residuos destinados a aterros sanitarios. Art. 28 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua assinatura e publicagao, com a produgao de seus efeitos apenas apos o periodo de 90 (noventa) de sua vigencia, tendo em vista o principio da anterioridade nonagesimal. ASSINATURA DOS TERMOS DE EXECUCAO CULTURAL A Secretaria Municipal de Educacao de Assungao do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, torna publico o Resultado Final da Etapa de Habilitacao do Edital de Chamamento Publico GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 15 DE Dezembro de 2025. PABLO DANTASC AS DE MOURA SANTOS:841457 SNTOS.4 $7300 57300 11:2436-03 PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos n 06/2025, destinado a selegao de projetos culturais no ambito da Politica Nacional Aldir. Blanc de Fomento a Cultura -- PNAB, apos a analise dos recursos eventualmente apresentados. 1. PROPONENTES HABILITADOS E CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAL AMPLA CONCORRENCIAS Inscricao Projeto Nota Situacio Oficina Convocado para assinatura do Termo de Execucao Cultural. Convocado para assinatura do Termo Rua Ma Nome do Joao Ferreira da 05 Primeiras Notas 10 66,3 Silva Filho Musicais de Execucao Cultural. pgm@picos.pi.gov.br Antonio de Oficina Pintando 65,2 PICOS E 2 Andrade 02 Sertao Op Prefeitura Mendes Antonio 04 Danca Afro 30 Maria Neto Brasileira 64,9 Convocado para assinatura do Termo de Execucao Cultural. VAGAS PESSOAS PRETAS E PARDAS (PPP) Clas. Nome do Inscricao Projeto Nota Proponente ANEXO1 Rafael Brito Ritmos da 01 55,0 Convocado para assinatura do Termo da Silva Ancestralidade Situacaio de Execugao Cultural. 2. CONVOCACAO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAL Tabela 01-Calculo da TMR com base na categoria e no padrao dos imoveis Os proponentes do item 1 estao convocados para assinatura do Termo de Execugao Cultural,. Fator Padrao Padrao/AreaConstruida Fator Categoria Categoria Porte/area conforme informacoes abaixo: Periodo para assinatura: de 18 a 26 de dezembro de 2025. MINISTERIO DA Classe Social de axarenda 00 Local: Secretaria Municipal de Educagao de Assuncao do Piauí. Padr3o poua- ate 70 m 0,4 0,8 Unidade VBRtmrs Taxa anual RS/domic RS/domic Horario: 08h as 11h Padraomedio-de 71 a100m Residencial aro medio-de 101a 150 m 1.0 1.2 0,75 83,40 Governo federal Padrao medio-de 151a250 m Alopadro-acimde 250 14 0,8 166,80 208,50 ASSUNCAO DO&#x27; Piauí EDUCACAO CULTURA NniAo e reconstrugAo Pequenoporte-de 51a100 m 0,9 11 250.20 291,90 Secretaria Municipal DE EDUCACAO LDIR Comerciale sericos edi poe-de 101e30 m Grande port- acima de 30 m 14 200,16 Micro ndsria- ate 100 m 225,18 Domicio 275.22 Pequenopote-de101at 20m Industrial edi oe-ete 2 5m 350,28 312,75 O nao comparecimento dentro do prazo estabelecido podera ensejara a convocacao do proximo Grande porte-acima de 500m 10 12 375,31 437.86 3. DA DOCUMENTACAO NECESSARIA Pequeno port- ate 200m Puiblicae filantropica 14 15 469,13 3.1 Original e Copia legivel do RG e CPF Mediopote-entre 20 50m 10 250,20 1 3.2 Dados bancarios 275,22 300,24 Grande porte-acima de 500m 3.3 Extrato de conta bancaria comprovando que a conta esta zerada, em atendimento ao item recurso. 4.2 do Edital que exige exclusividade de conta bancaria para o recebimento e movimentacaio do. Tabela 02 - Caluloda BDMRS com base na disponbilidade e no pdrao dos imoveis Classe Categoria Fator Uso Padrao/Area do movel Residencial Social de baia enda 4. DISPOSICOES FINAIS Unidade VBRtmrsTaxa anual O Termo de Execugao Cultural estabelece as condigoes para liberagao dos recursos, prazos de execucao, obrigacoes do proponente e regras para prestacao de contas, conforme a legislacao Desoculpado/Vazios RS/domic RS/domic 2Comercil servios Desoculpado/Vazios Industrial Desoculpado/Vazios Desocupado/vazios 104.25 Publicefiantropica Padrao popdar ate 200 m 166,80 vigente da PNAB. 271,05 De 201a 500m 0,2 1,3 208,50 Assungao do Piauí, 17 de dezembro de 2025. De 501 a750 m De751a1.000 m 1,0 Domicilio 208,50 41,70 Acima de 1.00m 0,5 104,25 Lotes, ereose beas 145,95 187,65 229,35 271,05 Rua Marcos Parente n 155 Município de Assuncao do Piauí - PI (89) 3415-4215/3415-4217 soverno federal MINISTERIO DA CULTURA UniAo e reconstrugAo Diario Oficial dos Municipios 64.600-106Picos Piauí Secretaria Municipal de Educacao picos.pi.gov.br prova documental dos atos municipais.