Decreto — Fronteiras (05/06/2025)

Id:10EF335EBB4A3D1B ESTADO DO Piauí Prefeitura MONICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ 06.553.721\0001-05 originalmente subcontratado ate a sua execucao total, notificando o Município, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sancoes cabiveis, ou, excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da substituigao, hipotese em que ficara responsavel pela execugao da parcela AV. LANDRI SALES: 454 - FONE (0xx89)3454-1349 TELEFAX: (0xx89)3454-1224 CEP 64.690-000 - FRONTEIRAS - Piauí Decreto no 022/2025 Dispoe sobre Regulamentagao do tratamento favorecido, microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa fisica, sociedades cooperativas nas contratagoes publicas V- Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizagao, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratacao. S 1 A exigencia de subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for:. I- Microempresa ou empresa de pequeno porte; II- Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei no 14.133/2021; III- Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participagao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratagao. simplificado para microempreendedores individuais de bens, servigos e obras nas compras publicas no ambito Municipal de Fronteiras - PI O prefeito do Município de Fronteiras, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e I- CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal no 123 de II- 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar no 147 de 7 de agosto de 2014; DECRETA: III- $ 2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados diretamente aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. $ 3 Sao vedadas: A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas; Art. 1o Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser concedido IV- tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores. individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar no 123/2006 e suas alterag8es, e deste Decreto, com o objetivo de: Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional; Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e Incentivar a inovacao tecnologica.. S 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se: I - Iocal ou Municipal: o limite geografico do Município; II - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento cota principal. A subcontratacao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no instrumento convocatorio; A subcontratagao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam A subcontratagao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um I- II- III- convocatorio: participando da licitagao; ou mais socios em comum com a empresa contratante. Art. 4o Nas licitagoes para a aquisigao de bens de natureza divisivel, a administragao publica Municipal devera estabelecer cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a contratagao de microempresas e empresas de pequeno porte. de pequeno porte na totalidade do objeto. a) o ambito dos municipios constituintes da mesorregiao e/ou microrregiao geografica a que pertence o proprio Município, definida pelo IBGE; b) o ambito dos municipios constituintes da Associacao dos Municipios do Piauí; $1. A eleigao do criterio de regionalizagao do certame considerara as especificidades de cada 1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao das microempresas ou das empresas objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao, motivar nos autos do respectivo processo licitatorio os parametros utilizados na delimitagao da regiao. $ 2 O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor para a cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua Art. 2 Para a ampliagao da participagao dos microempreendedores individuais das recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preco do primeiro colocado da microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administracao publica. Municipal devera: 3 3 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratagao das cotas Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, 123/2006. devera ocorrer pelo menor prego. s 4 Nas licitagoes por sistema de registro de preco ou por entregas parceladas, o instrumento empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, convocatorio devera prever a prioridade de aquisigao dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das licitacoes e facilitar I- Podera ser ou as condigoes do pedido, justificadamente. $ 5 Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da licitagao que estiverem dentro dos valores previstos pela licitagao exclusiva definida na Lei Complementar no a formacao de parcerias e as subcontratacoes; Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem Art. 5 Para aplicagao dos beneficios previstos para a participagao do microempreendedor realizadas, com a estimativa de quantitativo, epoca das contratagoes e indicagoes de. II- oportunidades para os pequenos negocios; individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte: Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servigos contratados, de modo a termos: a) separadamente ou, nas licitagoes por prego global, o valor estimado para o lote da licitagao, que podera ser considerado como um unico item; III orientar os pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos. Na definigao do objeto da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam, b) IV- injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas. concedida, justificadamente, prioridade de contratacao de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente; Iocal ou regionalmente, ate o limite de dez por cento do melhor prego valido, nos seguintes Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta local e aplica-se o disposto neste inciso nas situagoes em que as ofertas apresentadas V- regional dos bens e servigos a serem contratados; Disponibilizar informagoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre regras para participagao nas licitagoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento. seu favor; pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local c ou regionalmente sejam iguais ou ate dez por cento superiores ao menor prego; da V- Art. 3 Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer, na hipotese da nao contratacao do microempreendedor individual, microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente c) pequenas empresas, determinando: melhor classificada podera apresentar proposta de prego inferior aquela considerada vencedora da Licitação, situacao em que sera adjudicado o objeto em especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de micro e O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido, sendo vedada a subrogagao completa ou da parcela principal da contratagao; na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alinea &quot;b&quot;, serao convocadas as d) II- Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de remanescentes que porventura se enquadrem na situagao da alinea &quot;a&quot;, na ordem pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a. classificatoria, para o exercicio do mesmo direito; e) no caso de equivalencia dos valores apresentados pelos microempreendedores descrigao dos bens e servigos a serem fornecidos e seus respectivos valores; individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou Que, no momento da habilitagao e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada regionalmente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta; III- a documentagao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitagoes a que se refere o art. 4o, a prioridade sera aplicada apenas na cota subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para regularizagao de cinco dias uteis, prorrogavel por igual periodo; IV- Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo reservada para contratacao exclusiva de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 6 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores,

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIV
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNI
E FRONTEIRAS
Id:167C494031723D0F
J 06.553.721\0001-0
AV. LANDRISALES: 454 - FONE (Oxx89)3454-1349
CEP 64.690-000 - FRONTEIRAS - Piauí
ESTADO DO Piauí
estarao expressamente previstos no instrumento convocatorio..
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Art. 7o. Revogam-se as disposigoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na
C.N.P.J: 06.553.721/0001-05
data de sua assinatura.
Av. Landri Sales, 454
(0xx89) 3454-1224
CEP 64.690-000= FRONTEIRAS-Piauí
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras-PI
TERMO DE HOMOLOGACAO
AGRIPING
RIBEIRO
Na forma da Lei 14.133/21 e suas alteracoes, HOm0LOG0 o presente processo
licitatorio de n 042/2024, Procedimento n 002/2025, modalidade Carona, que teve como
Eudes Agripino Ribeiro
Prefeito Municipal
vencedor a empresa SELECT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 58.522.141/0001-54, autorizando
a ultimacao dos atos necessarios a contratagao, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Id:13b5BE4F765E3D11
ESTADO DO PIAI
Fronteiras - Pl, 04 de junho de 2025
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
TERMO DE ADJUDICACAOS
A Prefeitura Municipal de Fronteiras - Pl, em observancia aos ditames da Lei 4.133/21,
torna publico, para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento das propostas
referentes ao processo licitatorio no 037/2025, procedimento n0,002/2025, sob a modalidade
Eudes Agripino Ribeiro
Carona, adjudicando o objeto da empresa: SELECT DISTRIBUIDORA
LTDA, CNPJ:
58.522.141/0001-54, com o valor de R$ 667.161,10seiscentos e sessenta e sete mil, cento e
Prefeito Municipal
sessenta e um reais e dez centavos).
Fronteiras - PI, 04 de junho de 2025
Id:030E7CAB13E63FDD
ESTADO DO Piauí
Eudes Agripino Ribeiro
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Prefeito Municipal
C.N.P.J: 06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454
(0xx89) 3454-1224
Id:05D5079BCEFA3D0A
CEP 64.690-000
=FRONTEIRAS-Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
CNPJ06.553.721/0001-05
EXTRATO DE CONTRATO
= (0xx89)3454-1349
CEP 64.690-000
FRONTEIRAS - Piauí
PREGAO ELETRONICO N 009/2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 028/2025
CONTRATO N 031/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS - PI
CARONA 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 037/2025
CNPJ N 06.553.721/0001-05
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 004/2025/PMCP/PI, REFERENTE AO PREGAO
CONTRATADA: KILDARY ARAUJO DE CARVALHO ME
ELETRONICO(SRP)N003/2025-PMCP/PI
CNPJ N 00.216.155/0001-60
CONTRATANTE: Município de Fronteiras-PI
CONTRATO N 032/2025
CNPJ n 06.553.721/0001-05
VALOR(R$): 349.657,82(trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete
CONTRATADA: SELECT DISTRIBUIDORA LTDA
reais e oitenta e dois centavos)
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA A FUTURA AQUISICAO DE GENEROS
OBJETo: Contratacao de empresa para fornecimento de Material de Construcao para
SECRETARIAS~MUNCIPAIS DE CABECEIRAS DO Piauí -PIconforme Termo de
a Prefeitura Municipal de Fronteiras-P!
Cooperagao Tecnica firmado entre a Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO Piauí - PI
VALOR GLOBAL(R$): R$1.622.457,86(Um milhao, seiscentos e vinte e dois mil,
a Prefeitura Municipal de Fronteiras-PI referente a ATA DE REGISTRO DE PRECOS N
004/2025/PMCP/PI, REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO (SRP) N 003/2025 - PMCP/PIE
quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos)
que fazem parte integrante deste contrato.
FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, IPVA FMS, FMAS, HOSPITAL Municipal, FUNDEB, QSE,
VIGENCIA: 12(Doze) meses
OUTROSRECURSOS.
VALOR: R$ 667.161,10 (seiscentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e dez.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/06/2025
FONTE
DE
RECURSOS:
FPMICMS/FUNDEB
/QSE/FMAS/FMS/HOSPITAL
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/06/2025.I
Eudes Agripino Ribeiro
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais