Decreto — Vila Nova Do Pi (09/09/2025)

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## Av.SantoAnt6nlo,210-c..rtro-CEP., 84.888-000-Vlla-doPlaul-PI PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

E-mall:pmvnvnObol..com.br .. Sltr.www.vlanowadaplaulplgcw.br Fone:(89)93437-oo88- CNPJ: 01.812.814/0001-97

D ECRETO MUNICIPAL N º 050/2025.

"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, amigáve l ou j u d ici a l,  de  imóvel  na  forma  com o menciona, e dá  outras providincias."

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VILA  NOVA  DO  PIAUÍ -PI, no  uso  de  suas atribuições  legais,  inseridas  na  Lei  Orgânica  Municipal,  bem  como,  nos  d emais diplomas legais, e:

CONSIDERANDO a possibilidade de desapropriação com base na necessidade/utilidade pública,  conforme previsão  do artigo 5°, XXN da Constituição Federal e do artigo 2° e 6° do Decreto-Lei nº 3.365  / 41;

## DECRETA:

Art. 1° - Fica DECLARADA de UTILIDADE PÚBLICA , para fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5°, 11 n 11 do Decreto Lei nº 3.365/41, 01 (uma) área  de terra de 5.000,00 m 2 (cinco mil metros quadrados) a ser desmembrado de uma área de terra maior de Gleba de 09,15,00 ha.,  situado na Rua Julião  José  de Oliveira, bairro Wall Ferraz, município  de Vila Nova do Piauí, registrada às fls.  054, do Livro 2-"D", R.I1.120,  do  Cartório  de  Oficio  único de  Padre  Marcos-PI,  e  que  possui  o  seguinte perímetro :

Inicia-se a descrição deste perfmetro no vé . rtice 01, de coordenadas  N  9.210.448,90m  e  E  285.437,87m;  deste,  segue confrontando com Avenida Antônio Sabino de Lima,  com os seguintes azimutes e distâncias: 96º53'52"  e 50,00 m  até  o vértice 02,  de  coordenadas  N  9.210.442,89m  c  B  285.487,55m;  deste, segue confrontando com Rua Lúcio Vitor de Oliveira, com os seguintes  azimutes  e  distâncias:  196°42'30"  e  100,00  m  até o vértice 03,  de  coordenadas  N  9.210.346,SSm  e  E  285.458,73m; deste,  segue confrontando com Espólio de Francisco Vitor  de Oliveira,  Inventariante:  Adelino Francisco  de Oliveira,  CPF nD 095.994.603-91, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°10'11"  e 50,00  m até o vértice 04,  de  coordenadas N 9.210.353,12m e  E  285.409,12m;  deste, segue confrontando com Rua  Julião José de  Oliveira,  com  os  seguintes  azimutes  e distâncias: 16°42'28" e 100,00 m  até  o  vértice  01, ponto inicial da descrição  deste perímetro.  Todas as coordenadas aqu i descritas estão georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico  Brasileiro  e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano  Central  nº 39°00', fuso  -24,  tendo  como  datum  o

SIRGAS2000. Todos os azimutes  e  distâncias, ár ea e  perímetr o foram calculados no plano  de projeçã o U T M

- Art.  2° -A  desapropriação  da  referida  área  de  terra  destina-se  a  programa  de construção  de casas populares.
- Art, 3° - A  área  de terra identificada no artigo 1  º deste Decreto fica incorporada e Integrada ao patrimônio público  Imobiliário  do município  de Vila Nova do Piauí , de cuja área ,  a  partir da publicação  deste,  tomará  posse  mansa e  pacífica do referido imóvel.
- Art. 4° - Reconhece-se, adnúni strativamente, a  possa  mansa e  pacífica  do Espólio do Senhor Francisco  Vítor de Oliveira,  CPF: 006.509.27320,  tendo como inventariante  o senhor Adelino Francisco de Oliveira, Inscrito no CPF de n º 095.994.603-91.
- Art, 5° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto, correrão por conta das dotaçõ es orçamentária s próprias do município .
- Art, 6° - Esta desapropriaçã o se efetiva mediante acordo, dentro de um ano, contados da data de publicação d este Decreto, em consonância com o art. 10 do DL nº 3.365/ 41.
- Art. 7°  Este  Decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicaçã o,  revogadas  as disposições em contrári o.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 08 de setembro de 2025.

MANOEL BERNARDO LEAL:342407303  •

Asslnadodefofmadígítalpor MANOEL BERNARDO • 240730325 202S.09.0808'SS:03-03'00'

MANOEL BERNARDO LEAL Prefeito Municipal

## MEMORIAL DESCRITIVO

COA ENGENHARIA E  TOPOGRAFIA

COA ENGENHARIA ll TOPOGRAFIA

Rua ~IIIICÍ«a Maria de eamn.o -FIIIICi«o M ocedo. CEP  114683000  Font 1-1-4-476 iuirocoutinhon @gmail.tom

Imóvel: Retiro

Comarca:

Padre Marcos-PI

Proprietário:  Prefeitura Municipal de Vila  Nova do Piauí

Local: Rua Julião  José de Oliveira, Watl Ferraz, Vila Nova do Piauí-PI

Matricula: 1.120

Área

(m'): 5.000,00 m '

Código SNCR:

Perímetro

(m): 300,00 m

Memorial Descritivo de um terreno urbano que mede um total de S.000,00 m'  (cínco  mil metros quadrados) . Situado na Rua Julião  José de Oliveira, Bairro Wall Ferraz, Municí pio de Vila Nova do Piauí.

Inicia-se  a descriçã o deste  perímetro n o vértice 01, de  coordenadas  N 9.2I0.448,90m  e E 285,437,87m; deste, segue  confrontando  com  Avenida  Antônio  Sabino  de  Lima,  com  os  seguintes azimutes e distâncias:  96°53'52" e 50,00  m  até  o vértice 02, de  coordenadas  N  9.210.442,89m  e E 285.487,SSm; deste, segue confrontando com Rua Lúcio  Vítor  de Oliveira, com os seguintes azimutes e  distâncias: 196°42'30" e 100,00  m até o vértice 03,  de  coordenadas  N 9.210.346,BSm  e  E 285.458,  73m; deste,  segue  confrontando com  Espólio  de  Francisco  Vitor  de  Oliveira,  Inventariante: Adelino  Francisco  de  Oliveira, CPF  nº 095.994.603-91 , com  os  seguintes  azimutes  e distâncias: 277°10'11  · e 50,00  m até  o vértice 04, de  coordenadas  N 9.210,353,12m  e E 28S,409,12m; deste, segue  confrontando  com  Rua  Julião José de  Oliveira,  com  os  seguintes  azimules  e  distâncias: 16°42'28 "  e  100,00  m até o vértice 01,  ponto  inicial  da  descrição  deste  perímetro .  Todas  as coordenadas  aqui  descritas  estão  geoneferenciadas ao  Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas  no  Sistema  U T M,  referenciadas  ao Metjdlano  Central  n · 39°00', fuso  -24, tendo como datum  o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram  calculados no plano de projeção  U  T  M .

## Observações:

A  planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.

Padre M arcos-PI,  Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.

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lzeiro Rodrigues Courinho Geógrafo CREA: DF 18.681/D Credenciamento INCRA: GYF

## MEMORIAL DESCRITIVO

## COA ENGEN HARIA E  TOPOGRAFIA

CDA  ENG ENHARIA E  TOPOGRA FIA

R111 F!IICioa Maia i1c C ll\-.llio. Fllllriicu M icedG. CEP MWIKX! F&lt;IIC ml4014476 iainxoalmbo77~1.(1)0I

PROPRIETÁRIOS

Atestamos,  sob as penas da lei,  serem v erdadeiras iodas as infonnaçõe s  a presentadas nes t e memorial e  na planta que o  acompanha.

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Nome:  Prefeitura Muruc1pal de Vila  Nova do Piaul

CNPJ:  Ol.612.614/ 0001-97 Imóvel de Matricula:  1.120

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1 Data

\  Confere

\  Visto

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(Continua na próxima página)

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CDA ENGENHARIA E  TOPOGRAFIA CDA ENGENHARIA E  TOPOGRAFIA Rua frao&lt;Íl&lt;a Maria de CamJho · froncilco Macedo · i'I, CEP 64613000  f""" 8999401-M76 izcirocolllinho77@pwl.com

## DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES

Eu Manoel  Bemanlo  J.eal  (CPF n': 342.407.303-25), Prefeito  Municipal de  Vil·  Nova  do Piauí , Rcsponsáv."I  pela Avenida Ant6nlo Sablno de Lima,, e a,  Prtlrltan Municipal dr VIia  Nova d? Piam \_ (CNPJ n': 0l.612.614/0001~. proprietário  do  imóvel  denominado  Retiro, M1tricul1: 1,120, declaramos nao  ex1shr  nenhuma disputa ou discordância sobre o s  limites comuns existentes en1rc os citados imóveis.

## Descri d h  d froo · " çào  o lrcc o e  con iaçao:

"- 1

|           |             |            |         | ,; ~- ? .ru ~ SIIQAS200D~24 ,u,r 1-   | ,; ~- ? .ru ~ SIIQAS200D~24 ,u,r 1-   | ,; ~- ? .ru ~ SIIQAS200D~24 ,u,r 1-   |
|-----------|-------------|------------|---------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| . De• .'I | ffe' ..,. _ | -' ·-      | r · -~· | ' ,,·1                                | 07"Uíl9 879"S                         | ' AllillJo 405.31                     |
| 1         | 01          | 1          | 1       | 40'S6 ' l4 1 l9"W 1                   |                                       | "406.72                               |
| 01 1      | o.:!        | 1 %'ll'll" | lOOO    | <IO'S612.l!l"W 1                      | 07"0S~O08!"S                          |                                       |
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Declaramos ainda que o profissional lzrlro Rodrfgna Coutinho (RG n'  2.349.861 SSP PI e  CPF n' 628.920.533-IS), Grógnío (CREA: DF 18.681/D), credenciado pelo INCRA sob. o  cód. GVF, nos indicou as deman:açõcs  do limite entre as nossas propriedades, tanlo no cwnpo como llllS suas representações  gráficas.

Concordamos com essa demarcação,  expressa na planta e  no memorial descritivo,  ambos cm anexo,  e reconhecemos esta descrição  como o  limite legal enlre nossas propriedades.

Padre Marcos-PI, Quat1a-íeira.  20 de Agosto de 2025.

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COA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA COA ENGENHARIA E  TOPOGRAFIA CD'  6%83000  Fone 89994014476

## DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES

Eu,  lnvenlarfante: Adelino FrandKo de OHvelra  (CPF n': 09!,99&lt;4.603-91),  Responsável  pelo  Etp6llo de Frandsco Vllor dr  Oliveira, e a,  Prefeitura  Mualtip1I  de  Vila  Nova  do  Piaul  (CNPJ  a' : 01,612.614/0001-97), proprietário do imóvel denominado Retiro, M11ricul1:  1.120, declaramos não  existir nenhuma disp11ta ou discordância sobre os limites comuns cxistcnlcs cntr? os citados imóveis.

Declaramos ainda que o  profissional lulro Rodricues Coutinho (RG o'  2J49,861 - SSP PI e  CPF o º 628.920.S33-1S), Geógrafo (CREA: DF 18.681/D), credenciado pelo INCRA sob. o  cód. GYF, nos indicou as demarcações  do limile entre as nossas propriedades, tanto no campo como nas suas representações  gráficas.

Concordamos com cs.1a demarcação,  expressa na planta e  no memorial descritivo,  ambos cm anexo,  e reconhecemos esta descrição  como o limite legal cnlrc nossas propriedades.

Padre Marcos-PI, Quarta-feira, 20 de Agoslo de 2025.

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lmro Rodrigurs Coutinho Geógrafo CREA: DF 18.681/D

Jlittia, TOl'O 11.lS . u., C{ U.11.4-1 / • Sillcm,p,o&amp;lioDol p,ndkuial.  daoibol, proj""-'1í&lt;"

COA ENGENHARIA E  TOPOGRAFIA COA ENGENHARIA E  TOPOGRAFIA Rua F1111tdCI Mmade Cam!hu ·  Fnocuco Matedo . PI,  CEP 6461l000  Foac:19994014476 t.l&lt;Íro&lt;olllÍll77@1D'ail.ccxn

## DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES

Eu, M1n1el  Brmardo l.al  (CPF n': 342.407.303-25),  Prcíeito  Municipal de Vila Nova  do  Piauí, Responsável  pela Rua Ltído Vltor  de  Ollveln,  e a,  Prtíeltun Mualclp■I dr  VDI  Nova  do  Piam  (CNPJ  n' : 01.612.614/00Dl-97), propricwio do  imóvel  dcnomiruulo  Retiro,  Matricule:  1 .12D, declaramos não oistir nenhuma dispula ou discordância sobre os limites com1nu oistcntes entre os ciladas imóveis.

Dcdaramos ainda que o  profissional lzrlro Rodrtcues Couttabo (RG n'  2.349.861 ·  SSP PI e  CPF o ' 628.920.533-15),  Grógral'o  (CREA: DF 18.681/D),  credenciado pelo INCRA sob.  o  cód.  GYF, nos indicou as demarcações  do limile entre as nossas propriedades, lanlo no campo como nas suas repmcntaçõcs  gráficas .

Concordamos com essa demarcação,  exprC$S1 na planta e  no memorial descritivo,  ambos cm anexo,  e reconhecemos esta descrição  como o  limite legal entrc nossas propriedades.

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lulro Rodrigues Coutinho Geógrafo CREA: DP 18.681/D

JliJ,b1Vl'OJ015•6h•fU./1.4-/J  •  .-...-,...&lt;Mcwc,.dc,m.-,pn,j  ...  ~ .

Pmdlll Prop

Padre Marcos-PI, Quana-fci11, 20 de Agosto de 2025.

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lulro Rodrigues CoutlJlbo Geócnfo CREA: DF 18.681/D

(Continua na próxima página)