Decreto — Picos (11/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXX
Id:167C49CC5B72D94F
c) Realizar diligencias necessarias, inclusive, se
oitiva de pessoas envolvidas
na execucao do contrato;
D
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - PIAUIS
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
- Superlotacao dos veiculos utilizados no transporte urbano;
Uso de veiculos em condicoes inadequadas e em desconformidade com a legislacao
Decreto N. 111/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
Municipal, legislacao do transito e contrato vigente;
- Descumprimento de horarios e itinerarios;
Comissao Processante para apuracao de irregularidades no contrato de
transporte coletivo urbano - Contrato CP N 002/2017 - Processo
- Substituicao inadequada do transporte coletivo por transporte escolar;
Administrativo N 10924/2017; e seu primeiro Termo Aditivo - Processo
Administrativo N 3774/2023, e da outras providencias."
- Estado de Conservacao dos veiculos utilizados na prestacao dos servicos;
- Higidez e Cumprimento das Normas de Seguranca e Legislacao de Transito, tanto quanto a
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, PABLO DANTAS
documentacao dos veiculos quanto dos condutores.
DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuicoes e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica do
O relatorio da 1.a Fase devera ser concluido no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados
Município, bem assim as disposicoes do artigo 37 da Constituicao Federal, bem como os principios
da publicacao do presente Decreto
da legalidade, moralidade, eficiencia e economicidade que regem a Administracao Publica, e:
II-Na 2.a Fase
CONsIDERANDO o dever de zelo pela correta aplicacao dos recursos publicos e a
garantia dos direitos dos cidadaos do Município de Picos/PI;
Notificar a empresa LDL Turismo e Transportes Ltda (CNPJ n. 05.622.994/0001-00),
para que, no prazo de 30 (trinta) dias uteis, apresente manifestagao sobre os fatos apurados, em
CONSIDERANDO que o transporte coletivo e servico essencial e continuo, que deve ser
observancia aos principios do contraditorio e da ampla defesa
prestado com eficiencia, de tal forma a assegurar acesso a todos, para a educacao, saude, lazer,
seguranca etc.;
III-Na 3.aFase
Instruir e apresentar relatorio conclusivo, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contendo as
CONsIDERANDO a lavratura de 02 (dois) Procedimentos de Auto de Infracao lavrados
pela Inspetoria da Policia Rodoviaria em Picos/PI em data de 03/04/2025, que redundaram na
Executivo
apreensao dos 02 (dois) unicos onibus entao em circulacao no Município de Picos/PI, que apontava
graves problemas e irregularidades na execucao do contrato de transporte urbano, firmado com a
Art. 4. Os trabalhos da Comissao deverao ser conduzidos em carater de extrema urgencia,
empresa LDL Turismo e Transportes Ltda (CNPJ n. 05.622.994/0001-00), por meio do referido
considerando, sobretudo, a protegao a integridade fisica e moral dos usuarios.
Contrato;
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se o Decreto n%.
CONsiDERANDO o inteiro teor da documentacao referente aos mencionados Autos de
110/2025, de 05 de agosto de 2025.
Infracao e que ora instruem o presente Decreto;
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 08 de agosto de 2025.
CONsIDERANDO o inteiro teor da decisao judicial exarada no Processo n. 0803280-
PABLO DANTAS DE
95.2025.8.18.0032, que impoe ao Município a obrigacao de instauracao de regular processo
ANTOS:84145757300
administrativo para apuracao de eventuais irregularidades contratuais na execucao do contrato de
transporte urbano, firmado com a empresa LDL Turismo e Transportes Ltda (CNPJ n.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
05.622.994/0001-00);
Prefeito Municipal.
CONsIDERANDO, por fim, o grande numero de reportagens em Portais de Noticias,
Sites e Canais de Televisao do Município de Picos/PI e reclamacoes de usuarios, todas imputando
irregularidades a referida empresa;
Id:0047F24682D2D94E
CONsIDERANDO, por fim, a instauragao, no ambito do Ministerio Publico do Estado do
Piauí, 7a PJ/PICOS, do Procedimento Administrativo SIMP n. 002233-361/2022, com vistas a
PICOS
apurar tais irregularidades noticiadas; o que demanda uma apuracao urgente e eficiente para
subsidiar a decisao do Município quanto a permanencia ou rescisao contratual;
Prefeitura
DECRETA:
Art. 1. Fica instaurado Processo Administrativo e instituida Comissao Processante para
ORDEM DE SERVICO N 011/2025
apuracao de irregularidades no contrato de transporte coletivo urbano (Contrato CP n
002/2017 - Processo Administrativo n 10924/2017; e seu Primeiro Termo Aditivo - Processo
Administrativo n 3774/2023), mencionadas em Procedimentos de Auto de Infracao lavrados pela
Município DE PIcos/PI, pessoa Juridica de Direito Publico interno, CNPJ:
Inspetoria da Policia Rodoviaria em Picos/PI, em data de 03/04/2025; bem ainda em grande numero
06.553.804/0001-02, com sede e foro na cidade de Picos-PI, a Rua Marcos Parente n 155,
de reportagens em Portais de Noticias, Sites, Canais de Televisao do Município de Picos/PI, e
neste ato representado pelo prefeito Municipal, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos,
reclamacoes de usuarios, todas imputadas a referida empresa LDL Turismo e Transportes Ltda
AUTORIZA a empresa B N CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ N
(CNPJ n. 05.622.994/0001-00), nos prazos e nos termos estabelecidos neste Decreto.
35.854.742/0001-69, com sede na AV 15, n 88, Loja 05, bairro Forquilha, Sao Luis-MA, CEP
65.054-100, neste ato representada pelo seu Socio Administrador, o Sr. Itallo George de
Sousa Saraiva, brasileiro, solteiro, empresario, portador do RG n. 1949631 SESP/PI e inscrito
Art. 2. A Comissao Processante sera formada por tres integrantes, designados pelos seguintes
no CPF sob o n. 662.413.163-20, residente e domiciliado na Avenida dos Canarios, n 34,
departamentos:
Bairro Raiz, Caxias-MA, a dar inicio aos servigos de "CONTRATACAo DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DA OBRA DE CONSTRUCAO DE UMA CAPELA NO
1 -- Diretoria de Licitacoes e Contratos Administrativos do Município de Picos/PI:
CEMITERIO Municipal "SAO PEDRO DE ALCANTARA", CONFORME PROJETO BASICO,
- ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO, MATRICULA 173490 - Presidente;
EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE OBRAS,
II - Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana de Picos/PI:
HABITACAO E URBANISMO DE PICOS - PI", celebrando entre as partes atraves da Dispensa
- RAIMUNDO NONATO DE SOUZA DA SILVA, MATRICULA 11788 - Secretario;
n 022/2025,Processo Administrativo n6266/2025-PMP,deste Município,obedecendo
III - Procuradoria Geral do Município de Picos/PI:
aos padroes tecnicos e as exigencias descritas
- JOSIMAR PAES LANDIM DE SOUSA, MATRICULA 166733-2 - Membro
A presente Ordem de Servico entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 3. Compete a Comissao:
Picos PI, 29 de julho de 2025.
I - Na 1.a Fase:
a) Investigar as irregularidades relatadas no contrato de transporte Municipal coletivo, com
Assinado de forma digital por PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:84145757300
base no relatorio elaborado pelos Diretores de Administracao e Transporte;
Município DE PICOS/PI
b) Identificar os responsaveis pelas falhas contratuais, formalizando as apuracoes por meio
Pablo Dantas de Moura Santos
de registro circunstanciado e documentacao comprobatoria;
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais