Portaria — Picos (19/05/2025)

128
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI.
Picos
Picos
Secretaria Municipal DE CULTURA
Prete
Secretaria Municipal DE CULTURA
CNPJ N= 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065
0
CNPJ N: 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065
ANEXO II
ANEXO IV
CREDENCIAMENTO N 001/2025
TERMO DE COMPROMISSO - BEBIDAS
Langamento do Edital
17/05/2025
Prazo para impugnacao do Edital
17/05/2025
Eu,
, portador
Analise dos recursos contra o Edital
18/05/2025
CPF no
credenciado pelo edital de Credenciamento n
Inicio do credenciamento
19/05/2025
001/2025 para comercializar bebidas durante a realizacao do Picos Cidade Junina 2025 declaro
Data limite para o credenciamento.
21/05/2025
estar ciente das seguintes determinacoes da vigilancia sanitaria:
Divulgacao das inscrigoes indeferidas
21/05/2025
I - Nenhuma bebida pode ser acondicionada em contato direto com o chao;
Prazo para recurso contra as inscrigoes indeferidas
22/05/2025
I - A autorizacao concedida deve ser afixada na estrutura da barraca e o titular do mesmo deve
Divulgacao do (in)deferimento dos recursos e.
23/05/2025
estar presente portando documento original de identidade;.
resultado final
III - Todas as bebidas devem ter identificagao adequada, data de fabricagao e validade,
mantidas em embalagem propria.
IV - O gelo para consumo deve ser comprovadamente filtrado, nao sendo permitido o gelo
Subly Manins
domestico para manipulagao e consumo de bebidas;
V - Fica vedado a comercializacao de garrafas de vidro de quaisquer especies na
SIBELY MARTINS SILVA
comercializacao de bebidas.
Secretaria Municipal de Cultura.
Durante a realizacao do evento havera fiscalizacao sanitaria, e o responsavel estara sujeito as
Portaria n 012/2025
medidas cabiveis a serem aplicadas como:apreensao e/ou inutilizacao de mercadoria,interdicao
das atividades de comercializacao, entre outras previstas em lei..
Id:167C4A85EC5787BD
Picos-PI,
de maio de 2025.
PICOS
Assinatura do responsavel
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS
CNPJ N 06.553.804/0001-02
LEI N 3390/2025-A, DE 19 DE MARCO DE 2025.
SPicos
"Dispoe sobre a inclusao da Disciplina de Educacao para o Transito na
Secretaria Municipal DE CULTURA
CNPJ N: 06.553.804/0001-02/ tels: (89)99467-4065
Grade Curricular do Ensino Fundamental I e II, e a realizacao de
Atividades Educativas Continuas nas Escolas Municipais de Picos-PI
ANEXO III
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 001/2025
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
TERMO DE COMPROMISSO - ALIMENTOS
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exm.
Eu
CPE
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
interessado em participar do Edital de Credenciamento
n 001/2025 para comercializar generos alimenticios durante a realizagao do Carnaval 2025,
Art. 1-Fica instituida, no ambito do Município de Picos-PI, a inclusao da disciplina de
declaro estar ciente das seguintes determinacoes da Vigilancia Sanitaria:
I. Alimentos devem ser manipulados e conservados distanciados do chao;
educacao para o transito no ensino fundamental I e II das escolas publicas municipais, por meio da
II. A autorizacao concedida deve ser afixada na estrutura da barraca e o seu titular deve estar
inclusao da disciplina de Educacao no Transito e do desenvolvimento de atividades mensais voltadas a
presente, portando documento original de identidade;
IlI. A pessoa responsavel por ser caixa (vai manusear dinheiro), nao pode manipular alimentos;
conscientizacao dos alunos.
IV. Todos os produtos alimenticios deverao estar identificados por tipo, data de fabricacao e
$1 - A disciplina Educacao no Transito tera carga horaria minima de 50 minutos por semana e
validade;
sera incluida na grade curricular conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da
V. O gelo para consumo deve ser comprovadamente filtrado, nao sendo permitido gelo
Educagao Nacional (Lei n 9.394/96) e pelo Codigo de Transito Brasileiro (Lei n 9.503/97).
domestico na manipulacao de alimentos;
$2 - As atividades mensais de educacao para o transito serao planejadas em parceria com os
VI. Alimentos devem ser armazenados em embalagens plasticas integras com fechamento
adequado;
orgaos de transito municipais, estaduais ou Policia Rodoviaria Federal (PRF), garantindo a implementacao
VII. Nao e permitido utilizar caixas de isopor para armazenar os alimentos, independentemente
de ag8es coordenadas conforme disposto no Artigo 76 do Codigo de Transito Brasileiro.
de estarem envoltas em aluminio. As caixas termicas de polietileno devem estar em boas
condigoes, limpas e higienizadas, e os alimentos de origem animal devem ser separados por tipo
Art. 2 - Sao objetivos da Educacao para o Transito:
(boi, frango, porco, medalhao, queijo, presunto e etc.) em vasilhas fechadas;
VIII. Manter alimentos na temperatura adequada de conservacao;
I -- Conscientizar as criancas e adolescentes sobre a responsabilidade social no transito;
IX. Nao e autorizada a utilizagao de pano para cobrir alimentos ou higieniza-los.
II -- Promover a formagao cidada e a conscientizacao sobre seguranca viaria;
X. Os manipuladores devem utilizar calcados fechado, touca e roupas visivelmente limpas
III - Reduzir acidentes e a violencia no transito por meio da educacao continua;
(preferencialmente claras), bem como nao utilizar adornos como: relogio, pulseira, anel, colar,
brinco, etc;
IV -- Ensinar sobre direitos e deveres de pedestres, ciclistas e motoristas,
V - Estimular o respeito as normas de transito e a empatia no ambiente viario;
os manipuladores.
VI -- Desenvolver habitos responsaveis desde a infancia para futuros condutores.
Durante a realizagao do evento havera fiscalizacao sanitaria, e o responsavel estara sujeito as
medidas cabiveis a serem aplicadas como: apreensao e/ou inutilizagao de mercadoria, interdigao
Art. 3 - O conteudo programatico da disciplina e das atividades devera contemplar os seguintes
das atividades de comercializacao, entre outras previstas em Lei.
temas:
Picos-PI,
de maio de 2025.
I -Legislacao de transito e direitos e deveres dos cidadaos;
Assinatura do responsavel
Pagina 1 de 2
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

129
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI.
PICOS
Recsbemos lje3 L5
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
ASSINATURA
III-Equipamento
s de seguranca e seu uso adequado;
IV - Primeiros socorros e procedimentos em emergencias viarias;
V - Impactos ambientais dos meios de transporte e alternativas sustentaveis;
A Ordem do dia da sessao . .
VI -- Campanhas educativas como Semana Municipal de Seguranca do Transito e na Semana
Sala das sessoes da Cama!.?
Nacional do Transito.
Municipal de Picos
Em
33
Art. 4o -As escolas municipais deverao realizar anualmente evento de culminancia com atividades
pedagogicas durante a ultima semana anterior as festividades carnavalesca na "Semana Municipal de
Seguranga no Transito", lei do Município de N 3284, de 04 de dezembro de 2023, e tambem na "Semana
Nacional do Transito, Lei Federal de N 9503, de 23 de setembro de 1997,Artigo 326 do Codigo de
Transito Brasileiro (CTB), que ocorre a cada ano do dia 18 a 25 de setembro, atividades tais como
I - Apresentacoes artisticas e exposigoes tematicas sobre transito;
APROVADO FM: .
II -- Simulagoes praticas e interativas de transito seguro;
SALA DAS SESSOES, EM: A D-O3
III - Palestras ministradas por especialistas e agentes de transito;
Besan
Rlorto
beilest
IV-Projetos desenvolvidos pelos alunos ao longo do ano.
Secretario
Secrerario
Art. 5 - As Secretarias de Educacao e de Transito do Município ser.
e responsaveis
por:
A SANCAO
-LEVADO A SANGAO NES! : :
1 - Desenvolver material didatico e capacitar os professores para lecionar a disciplina;
Câmara Municipal de Prso:
II - Promover campanhas de conscientizacao junto a comunidade escolar e sociedade;
Em
III - Estabelecer parcerias com entidades publicas e privadas para viabilizar as atividades
Art. 6o - As despesas decorrentes da execugio desta lei correraio por conta das dotagoes
SocratarI da Câmara
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, cor
zo de 180 cento e oitenta
dias para sua regulamentacao e implementacao
Id:0E28A9B3BB1B879A
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 19 DEI
MARCO DE 2025.
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
LEI N 3404/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Prefeito Municipal de Picos
Pagina 2 de 2
Dispoe sobre a autorizacao ao Poder Executivo Municipal a
promover campanhas de estimulos a arrecadagao do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -- IPTU e
Id:07384E59E7698800
emissao de Notas Fiscais de servicos, mediante a distribuicao
gratuita de premios, como meio de auxiliar a fiscalizagao e
PICOS
melhorar a arrecadacao de tributos municipais, e da outras
providencias.
LEI N 3403/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas
de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovaao do Plenario da Câmara
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispoe sobre a autorizacao ao Poder.
"Reconhece de Utilidade Publica Municipal, o que
Executivo Municipal a promover campanhas de estimulos a arrecadacao do Imposto sobre a
especifica, e da outras providencias".
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e emissaio de Notas Fiscais de servigos, mediante
a distribuicao gratuita de premios, como meio de auxiliar a fiscalizacao e melhorar a arrecadagao
de tributos municipais, e da outras providencias:
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir:
aprova e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
1 - 0 programa IPTU Premiado 2025, com distribuigao de premios por sorteio aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que cumprirem os requisitos desta lei;
Art. 1- Fica reconhecida de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS SURDOS, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Picos -
II -- O programa Sua Nota Vale Premios 2025, para estimulo a emissao de Notas Fiscais
de prestacao de servigos sujeitas ao ISS, nos termos desta lei.
Estado do Piauí.
Paragrafo unico. Os programas terao como objetivos:
Art. 2- A Entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e
a) Incrementar a arrecadagao tributaria Municipal;
vantagens da legislagao vigente.
b) Combater a sonegacao fiscal;
c) Estimular a regularidade dos contribuintes, em conformidade com os principios da
Art.3
n vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
eficiencia administrativa e da transparencia (Art. 37, CF/1988).
em contrario.
1 -So poderao ser contemplados os contribuintes que
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
I - No curso do exercicio em que se der o sorteio estejam com o pagamento do
12 DE MAIO DE 2025.
IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota unica, desde
que a mesma tenha sido recolhida ate o prazo estabelecido no respectivo vencimento.
CJono
II - No curso do exercicio em que se der o sorteio estejam com o pagamento do
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em parcelas, desde que
Prefeito Municipal de Picos
as mesmas tenham sido recolhidas ate a data do sorteio.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais