Decreto — Santo Antonio De Lisboa (16/04/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaí ta Rocha, n"  32, Centro, Fone: {89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeiturade:sal@gmail.çgm

Decreto nº 19/2025, de 15 de abril de 2025.

"Decreta que fica estabelecido como ponto facultativo o dia 17/04/2025 (quinta-feira) em detrimento das festividades da semana santtL "

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgãnic a do Municí pio, considerando a  importância das festividades da semana santa;

## DECRETA:

Artigo 1 · Fica estabelecido como  ponto  facultativo para todos os órgãos da administração  públi ca,  exceto  os  serviços  essenciais,  o  dia  17/04/2025  (quinta-feira)  em detrimento das festividades da semana santa.

Artigo  2º Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 15 de abril de 2025.

1300

Francisco Erivaldo da Silva

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 000i-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro. Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E-mau: orffllturadnol@«mall com

| EXTRATO DE PUBLICACÃO DO CONTRATO N• 19/2025   | EXTRATO DE PUBLICACÃO DO CONTRATO N• 19/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
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| Processo Administrativo                        | PMSAL.00002S/202S                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| LEGISLACAO/PROCEDIMENTO                        | Lei n11 14.133/2021                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Contratante/CNPJ                               | PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO OE LISBOA - PI, por intermédio do(a) SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚ DE, inscrito(a) no CNPJ sob o nll 06.553.820/0001-97                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Contratada/CNPJ                                | RODRIGUES E RODRIGUESDISTRIBUIDORA LTOA CNPJ ng S4.800.141/0001-18                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Resumo do objeto do contrato                   | REGISTRO DEPREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA - PI.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| Pra20 de vigfncla                              | 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, 08/04/2025 a 08/04/2026                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Prazo de e,cecuçã o                            | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Data de assinatura do contrato                 | 08 de abril de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Valor Global                                   | RS 648.948,00 (seiscentos e quarenta e oito mil novecentos e q uarenta e oito reaisl                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| Gestão /Unidade                                | ORGÃO 06 - SECRETARIA OE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| ProRrama de trabalho                           | MANUTENÇÃO DA SEC. OE EDUCAÇÃO E UNIO. 12.361.5510.2103.0000                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Natureza de Despesa Fontes de Recursos         | MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.200.000 3.3.90.30.00 83.977,00 FONTE: SOO MANUTENÇÃO DA SEC. OE EDUCAÇÃO E UNIO. 12.361.5510.2103.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.710.00.999.000 3.3.90.30.00 40.310,00 FONTE: 710 MANUT. DO ENSINO QUADRO ADMINISTRATIVO - 12.361.5510.2162.0000 MATERIAL OE CONSUMO 1.540.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE: 540 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 12.361.5510.2170.0000 MATERIAL OE CONSUMO 1.500.00.200.000 3.3.90.30.00 FONTE: 500 ENCARGOSMERENDA ESCOLAR- 12.361.5512.2173.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.552.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE: S52 ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR- PNAE/PR~-ESCOLAR 12.365.5210.2191.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.552.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE: SS2 |
| Signatá rios do contrato                       | Francisco Erlvaldo da SIiva - Prefeito Municipal - Sócio Administrador                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |

## ld:OFSBEEE603A52EED

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNP  J: 06.663.B20/ 0001·97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone, (B9) 9 B101-8090 CEP, 64640-000

E-mall: prefelturadesal@gmall.com

## CONTRATO NI 17/2025

COMPRAS E SERVIÇOS  COMUNS -LEI 14.233/2021

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PROCESSO DE ORIGEM PREGÃO  ELETRÔNICO  n• 01/2025 NII PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMSAL.00024/2025

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## OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE  COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL  E ÓLEO DIESEL  S10),  DESTINADOS  AO  ABASTECIMENTO  DA  FROTA  DE  VEÍCULOS  E MÁ QUINAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PI.

## VALOR CONTRATUAL

R$  1.476.850,00 (um mllhão quatrocentos e setenta e seis mll oitocentos e cinquenta reais)

## VIG~NCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 08/04/2025

FINAL: 08/04/2026

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa PI CNPJ ne 06.553.820/0001-97 Rua Anaíta Rocha, ne 32, Centro, Santo Antônio de lisboa, Estado do Piauí Nome Responsável  Contratante: Francisco Erivaldo da Silva CPF ne 357.118.413-00

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO: LEONTINO 00 NASCIMENTO NETO LTOA CNPJ ne 01.302.692/0001-95 CONTATO: arthur.batistal8@lcloud.com - (89) 4491-2830 Avenida Lino Rodrigues, s/n, Bairro Chique Chique, Santo Antônio de lisboa-PI Nome Responsável  Contratado: LEONTINO DO NASCIMENTO NETO CPF n11  446.429.893-15

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## FISCAL DO CONTRA  TO

Nome Fiscal Contrato: Sr. LUlS ALBERTO SILVA MOURA, portador do CPF: 612.932.583-50

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.B20/ 0001-97 Endereço; Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro  . Fone: (B9) 9 B101-8090 CEP: 64640-000 E~all: prefelturadesal@gmall.com

## PREÂMBULO

Aos 08 dias de  abril de 2025, a Prefeitura  Municipal de Santo Antônio de lisboa PI,  Unidade  Administrativa Contratante, inscrita no CNPJ nR 06.553.820/0001-97, em observância às disposições  da lei nQ 14.133, de 1Q de abril  de  2021  na  presença  de  t estemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente  TERMO  DE CONTRATO, decorrente  do  Processo de Contratação  em epígrafe, mediante as clá usulas e  condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1  e li)

- 1.1 O  presente  instrumento tem por objeto  a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÔLEO  DIESEL S10), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS  DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA PI; de aco,do com as especificações  e condições  definidas no Termo de Referê ncia e em  conformidade com a proposta de  preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DO PREÇO  (art. 92, V)

- 2.1  O  valor  do  presente  Contrato  é de  R$  1.476.850,00  (um  milhã o  quatrocentos e setenta e seis  mil oitocentos e cinquenta  reais),  em conformidade com  a  proposta  apresentada pela  CONTRATADA,  conforme quadro abaixo:
- 2.2 No  valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou  impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s,  fiscais e  comerciais incidentes,  taxa  de  administração,  frete,  seguro e  outros necessários  ao cumprimento integral  do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 -São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência  que embasou a contratação,  em  especial as cláusu las específicas  quanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO                                  | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO                                  | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO                                  | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO                                  | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO                                  |
|-------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
| LOTEl                               | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ |
| ITEM N•                             | Descrição Item                                                     | Quantidade                                                         | Medida                                                             | Unitá rio                                                          | Sub Total                                                          |
| 1                                   | GASOLINA COMUM                                                     | 90.000,00                                                          | litro                                                              | 6,29                                                               | 566.100,00                                                         |
| 2                                   | ETANOL                                                             | 25.000,00                                                          | litro                                                              | 4,99                                                               | 124.750,00                                                         |
| 3                                   | Ó LEO DIESEL S-10                                                  | 120.000,00                                                         | litro                                                              | 6,55                                                               | 786.000,00                                                         |

2.3.3 A Proposta do Contratado;

2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGt NCIA DO CONTRATO

3.1- O prazo de vigênc ia da contratação  terá  início  na data de 08/04/2025 e encerramento em 08/04/2026, na forma do artigo 105 da l ei nº  14.133, de  2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuas, poderão  ser prorrogáveis  por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da l ei n· 14.133, de  2021.

(Continua na próxima página)

198

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.B20/ 0001.-97 Endereço: Rua Anarta Rocha, n· 32, centro. Fone: (B9) 9 B1.01.-8090 CEP: 64640-000 E~all: prefelturadesal@gmall.com

- 4.1.1 O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período  firmado acima,  ressalvadas as providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 4.1.2 A  prorrogação  de  que  trata  esse  item  é condicionada  à  avaliação,  por  parte  do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação,  a qual deverá  ser rea lizada  motivadamente, com  base  no Histórico  de  Gestão  do  Contrato,  nos  princípios da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.
- 3.4  O  contrato  não  poderá ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sançõe s  de declaração de  lnldoneldade  ou  ímpedlmento  de  licitar  e  contratar  com  poder  público, observadas  as abrangências  de aplicação .

## CLÁUSULA  QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 o  regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições de conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do objeto constam no Termo de  Referência ,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

5.1 o  prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram·se definidos  no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços  inicialmente contratados  são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da  data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o  interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados,  mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo  de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 10.4 No caso  de  atraso  ou  não  divulgação  do(s)  índice {s) de reajustamento, o  CONTRATANTE  pagará  ao Contratado a Importância calculada pela Ultima variação  conhecida, llquldando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) fndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão ), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s)  para  reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utilizado(s), ser,á(ão)  adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
6.  7  Na  ausênc ia  de previsão  legal  quanto ao  í ndice substituto,  as  partes elegerão  novo índice oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8 -

O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- 00 OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

7  .1 Quando o presente instrumento tratar de informações  pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n'il 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão  deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa . 7  .2  Os  dados obtidos somente poderão  ser  utilizados  para  as  finalidades que justificaram seu  acesso  e  de acordo com a boa-fé  e com os princípios  do art. 62 da LGPO.

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- 7.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 7.4 A Administração  deverá  ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO. 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPO, é  dever do contratado eliminá -los, com exceção  das  hipóteses  do  art.  16  da  LGPD,  incluindo  aquelas  em  que  houver  necessidade  de  guarda  de documentação  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  de obrigações  legafs  ou  contratuais  e  somente enquanto não  prescritas essas obrigações . 7.6- É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 7.7  O  CONTRATADO  deverá exigir de  sub  operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da presente cláu sula,  permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observâ ncia. 7.8  O  CONTRATANTE  poderá realizar  diligê ncia  para  aferir  o  cumprimento  dessa  clá usula,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 7.9  O  CONTRATADO  deverá prestar,  no  prazo  fixado pelo  CONTRATANTE,  prorrogáv el  justificadamente, quaisquer  informações  acerca  dos  dados  pessoais  para  cumprimento da  LGPD,  inclusive  quanto a  eventual descarte realizado. 7.10  Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir de  deste  instrumento  contratual,  notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPO, art. 37), com cada  acesso, data, horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos. 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável,  a fim  de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD. 7.11 o  contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPO  por  meio  de  opiniões técnicas ou recomendaçõe s, editadas na forma da LGPD. autoridade
- 7.12 Os  contratos e convênios  de que t rata o§ 12 do art. 26 da  LGPD deverão  ser comunicados à nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.1As despesas decorrentes da presente contratação  correrã o à conta de recursos específicos  consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI  deste exercício, na dotação  abaixo discriminada:

## · SAÚ DE

PROGRAMA  DE  TRABALHO:  10.301.6122.2233  MAN.  DA  UNIDADE  DE  SAÚDE -CONTRAPARTIDA ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 - 21 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: SOO - RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

PROGRAMA DE TRABALHO, 10.302.6228.2232 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE  - REPASSE SUS ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 - 10 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE  DE  RECURSO,  621  - TRANSFERtNCIA  DE  FUNDO A FUNDO  DE  RECURSOS DO  SUS  PROVENIENTE  DO GOVERNO ESTADUAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## · EDUCAÇÃO

MANUTENÇ Ã O DA SEC. DE EDUCAÇÃO E UNID. 12.361.SSl0.2103.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.200.000 3.3.90.30.00 83.977,00

FONTE DE RECURSO, 500 - RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT DO FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO· FME 12.361.5510.2170.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.200.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO: SOO - RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

## · ASSISTtNCIA SOCIAL

MANUT FUNDO MUN ASSISTSNCIA SOCIAL 08.244.6740.2248.0000

MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

## · ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS/ GABINETE

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 04.122.1203.2005.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT. DE ENCARGOS OA ADM GERAL 04.122.1303.2014.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: SOO - RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT. DA SECRETARIA DE ADM. FINANCEIRA 04.123.0031.2024.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO, SOO - RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

- SEC.OBRAS

MANUT DOS SERVIÇO S URBANOS E OBRAS 04.122.2203.2063.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

8.2  A  dotação relativa  aos  exercícios  financeiros  subsequentes  será indicada  após  aprovação da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos correspondentes, mediante apost ilamento.

## CLÁUSULA  NONA -DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõe s assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 9.2 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência.

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- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
9.  7 Cientificar o ó rgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigaçõe s pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à  execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1-A Administração  terá  o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilfbrio  econômico-financeiro  feitos  pelo
- 9.9  contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os  emitentes das  garantias  quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais, nos termos do §42, do art. 137, da Lei n2 14.133, de 2021.
- 9.11 -A  Administração  nã o responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  otCIMA DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e Termo de Referência , parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigaçõe s a seguir dispostas. 10.2 Em  casos  de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versã o em português,  e da relação  da rede de assistê ncia técnica  autorizada. 10.3 Responsabilizar·se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n2 8.078, de 1990). 10.4 Comunicar  ao CONTRATANTE,  no prazo má ximo de  24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.5 Atender às  determinaçõ es regulares emitidas pelo fiscal  ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação  por eles solicitados. 10.6 Reparar, corrigir,  remover, reconstruir ou substituir, às  suas expensas,  no total ou em parte, no prazo f ixado  pelo fiscal  do contrato, os  bens  nos quais  se  verificarem vícios, defeitos ou  incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados. 10.7 Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos decorrentes  da  execução  do objeto,  bem  como  por  todo  e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.8 A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fin s de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissídio  Coletivo de  Trabalho  ou  equivalentes das  categorias abrangidas  pelo contrato,  por todas  as  obrigações  trabalhistas, especifica,  cuja  inadimplênc ia  não
- 10.9 sociais,  previdenciária s,  tributárias  e  as  demais  previstas  em  legislação t ransfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

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10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.

- 10.11- Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE,  qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros,
- 10.12 Manter durante toda a vigên cia do contrato, em compatibílí dade com as obrigações  assumidas, todas as condições exig idas para habilitação  na licitação , ou para qualificação , na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato,  a reserva  de cargos  prevista em lei  para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14- Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único);
- 10.15 -Guardar sígllo  sobre todas as Informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com  o  ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive  quanto aos custos  variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los,  caso o  previsto inicialmente em sua  proposta não  seja satisfatório  para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nv 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os  empregados  necessários, com habilitação e  conhecimento  adequados,  ao  perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo  os materiais, equipamentos, ferramentas e utenslllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às  recomendações  de boa técnica e a legislação  de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na  Lei  n2  13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para  proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da  execução deste contrato.
- 10.20  Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observância  às  normas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as determinações  dos Poderes Público s,  mantendo sempre limpo o  local da execução  do objeto e nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente,  por escrito, ao CONTRATANTE,  para análise e aprovação,  quaisquer mudanças nos métodos executivos que fuja m às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 10.22 Não  permitir a  utilização  de qualquer t rabalho do menor de dezesseis  anos,  exceto na  condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSULA  D{ CIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar a execução  de objeto especifico em um período  predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigê ncia ficará  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não  conclusão  do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele  const ituído  em  mora,  sendo-lhe aplicáv eis as respectivas sanções administrativas;

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- b)  poderá  a Administração  optar  pela  extinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
2. 11.2-Em se tratando de objeto de natureza contínua  a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de t erem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1  O  contrato  pode ser  extinto  antes  do  prazo  nele  fixado,  sem  ônus  para  o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do contrato, desde que haja a  notificação  do  contratado  pelo CONTRATANTE  nesse  sentido com  pelo  menos  2  (dois)  meses  de antecedência  desse dia.
5. 11.2.3 Caso  a  notificação  da  não -continuidade do contrato de que trata este subitem  ocorra  com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação.
6. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  ng  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
7. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
8. 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da  finalidade ou da  estrutura da empresa  não  ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
9. 11.3.2.1  Se  a  operação implicar  mudança  da  pessoa  jurídica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
10. 11.4 O termo de rescisã o, sempre que possível, será  precedido:
11. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos:
12. 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
13. 11.4.3 Indenizações  e multas.
14. 11.5  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
15. 11.6-0 contrato poderá  ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém  vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.v 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  Dt CIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1- Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nV 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

- b)  der  causa à inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c)  der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execuçã o do objeto da contratação  sem motivo Justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g)  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 52 da  Lei  n2 12.846, de 1!! de agosto de 2013.
8. 12.2 -Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções: i)  Adverti!ncia, quando o  contratado der causa  à  inexecução  parcial do contrato,  sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §29, da Lei n914.133, de 2021);

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- ii) Impedimento de licit ar  e contratar,  quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do sub  item acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4· , da Lei n· 14.133, de 2021);
- iii)  Decl araçã o  d e  inidoneidade  para  licitar  e contrat ar,  quando praticadas as  condutas descritas  nas alíneas  11 e 11 , 11 f 1 , 11 g 1  e  11 h 11  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  11 b 11 , 11 &lt;! 1 e 11 d 11 , que just ifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §59, da Lei nll 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i)  Moratória  de  1%  (um  por cento)  por dia  de  atraso  injustificado sobre  o  valor  da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. ii) Morató ria de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado,  até o  máximo  de  2%  (dois por cento), pela  inobservancia  do prazo fixado  para apresentação, suplementação ou  reposição da garantia, quando  exigida no  Termo  de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensató ria, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
6. 12.3 A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Cont rato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §72, da Lei n2 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 -Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n'll 14.133, de 2021).
9. 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo  CONTRATANTE ao  CONTRATADO,  além da  perda  desse  valor,  a  diferença  será  descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8!!, da Lei n!! 14.133, de 2021).
10. 12.6- Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
11. 12.5 A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa  ao CONTRATADO, observando-se o  procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei  n9 14.133, de 2021, para as  penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
12. 12.5- Na aplicação das sançõ es serão  considerados (art. 156, §12, da Lei n2 14.133, de 2021):
- a)  a natureza e a gravidade da infração cometida;
- b) as  peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e)  a Implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
18. 12.7 -Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nv 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei n'i 12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.B20/ 0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro. Fone: (B9) 9 B101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito  para  facilitar,  encobrir ou  dissimular  a  prá tica  dos atos  ilícito s previstos  neste Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse  caso,  todos os  efeitos das  sanções  aplicadas à  pessoa Jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos,  o contraditório, a ampla defesa  e a obrigatoriedade de aná lise jurídica prévia (art. 160, da  Lei  no 14.133, de 2021).
- 12.9 O  CONTRATANTE  deverá ,  no  prazo  máximo  15  {quinze)  dias  Uteis,  contado  da  data  de  aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro  Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro  Nacional de Empresas Punidas {Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161}.
- 12.10 As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para llcitar ou contratar sã o passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos do  CONTRATADO  para  com  a  Administraçã o  CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou  indenizaçõe s, não inscritos  em  dívida  ativa, poderão ser  compensados,  total ou parcialmente, com os  créditos devidos pelo  referido órgão  decorrentes deste  mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  DtCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃ O (art. 92, XII)

- 13.1 As  regras acerca da  prestação  de garantia na presente contratação  são  as  estabelecidas no Termo  de Referê ncia,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁU SULA DÍ CIMA QUARTA- ALTERAÇ ÕE S

- 14.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.
- 14.2- O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acrésci mos ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultoria  jurídica da  CONTRATANTE,  salvo  nos casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máx imo de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nV 14.133, de 2021).
- 14.4  Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021,

## CLÁUSULA  DtCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS

- 1S.1 0 s casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  contidas na Lei n'll 14.133, de 2021, e demais normas federais apHcávels  e,  subsldlarlamente, segundo as disposições  contidas  na  Lei  nv 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e principies gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÍ CIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1 As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DÍCIMA SITIMA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1 0  presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

(Continua na próxima página) 17.2  Incumbirá ao  CONTRATANTE  divulgar o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma prevista no art. 94 da Lei  14.133, de 2021,  bem como no respectivo sítio oficial na

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais