Decreto — Vera  Mendes (29/10/2025)

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme estabelecido  pela Lei n '  14.063/2020  e pela Medida  P rovisória  n'  2.200-2/2001.  P ara  verificar  a  validade  das assinaturas digitais e  confirmar a  integridade  do documento,  por favor,  acesse o  seguinte link:

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## Download De Cópia  Original

Para baixar cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  201/2025 assinado  acesse  o link abaixo  utilizando  o código  fornecido:

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## Assinaturas Digitais

Lista de assinalura~ diaitais.realizadas neste.documento: Carlos Jose Da ::;uva; Cl"t:  U05:XXX.XXN8

Assinado em 27/1 0/202515:26:33

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## Prefeitura Municipal de Vera Mendes

1

Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade

Criando Dotação  com Fonte Superávlt  Financeiro n' 0042/2025

Em, 16 de outubro de 2025.

DISPÕE  SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE VERA MENDES, no uso de suas atribuições  legais e  de confonnidade com o  que dispõe  a  Lei n' 031 O, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 1 º - Fica autoriz.ado o  C rédito  Adicional Suplementar na quantia de R$ 98.712,68  (Noventa e Oito Mil, Setecentos e  Doze Reais e  Sessenta e  Oito Centavos) destinado ao reforço de dotações  no Orçamento vigente, como segue:

## 20.300

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04

122

1203  2004

MANUTENÇÃO DE ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

0000932

3390.93  99

27000000 INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

98.712,68

Total da Ação

98.712,68

Total da Unidade Orçamentária

98.712,68

Total de Suplementações

98.712,68

Art. 2° - Constituem recursos para complementar a  abertura do Crédito  de que trata o artigo 1 º deste Criando Dotação  com Fonte Superávit Financeiro o  Superavit Financeiro apurado no exercíc io anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal n'  4.320/64,  no valor de R$ 98.712,68 (Noventa e  Oito Mil, Setecentos e  Doze Reais e  Sessenta e  Oito Centavos).

Art. 3° - Este Criando Dotação  com Fonte Superávit  Financeiro entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a  26 de setembro de 2025.

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## Protocolo do Cidadão  1-76/2025

Remetente:

Comissão  E special Rateio/Rateio FUNDEF,  Vivian R odrigues Leal Martins

Destinatário:

Assessoria Jurídica, Vicente R eis R ego Junior

Data:

27/10/2025 às  11 :58:04

Departamentos:

GP, PU,  SME -AJ,  COFUNDEF

Assunto:

RATEIO ABONO FUNDEF

## DESPACHO DE SANEAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

Processo n •:

Protocolo Cidadão  76/2025

Interessado:

Leopoldina F eitosa F reitas De Morais

## 1.  Identificação  da Comissão

Este relatório  é  elaborado pela Comissão Especial  de  Análise de  Requerimentos nomeada  pelo  Decreto Municipal n· 035/2025,  composta pelos membros titulares.

Os  trabalhos  da  Comissão obedecem  às  regras  de imparcialidade, suspeição e impedimento, previstas  no Decreto Municipal n ·  035/2025: a  qual os m embros se julgam aptos  para analisar o  presente feito.

## 2.  Resumo do Protocolo Administrativo

Requerimento: E stá  devidamente comprovado nos autos:

Vinculo Situacional: P rofessora  E fetiva  Ativa  (Processo de  Recadastramento  do  Servidor protocolo  administrative 116/2024).

Documentos pessoais:

Estão  de acordo com Art.  12 da Lei Municipal n •  324/2025.

Carga Horária : 40H

Prova  da  Carga  Horár ia: Decreto  de  Nomeação  n • 12/02  (fls.14  do  processo  de  recadastramento  do  servidor); Folhas de pagamento contemporâneas.

Admissão :

01 /03/2002 Prova: Decreto de Nomeação  n • 12/02 (fls.14 do processo de recadastramento do servidor).

Período: 01/03/2002 a 31/03/2003 Prova: Folhas de pagamento  contemporâneas e  demais documentos.

## 3.  Conclusão  da Comissão

Após  a  análise  dos  documentos e  dos  requ isitos legais,  esta  comissão  opina pelo  prosseguimento  do  presente processo com envio  dos presentes autos para a  Assessoria Juridica nos  termos  inciso  li,  Art.  1 2  da  Lei  Municipal 324/2025.

Vera Mendes/PI,  na data da assinatura.

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

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## Download De Cópia  Original

Para  baixar  cópias  originais  do Protocolo do  Cidadão  76/2025 assinado  acesse  o link abaixo  utilizando  o código fornecido:

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## Assinaturas Digitais

Lista de.assioatura&amp;diaitais realizadas.neste documenta: Vfv1an Hoarigues LeatManms,""Cl'f:  047.xxx.xxx-T9 Assinado em 27/10/2025 11 :58:18

Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56 Assinado em 27/10/2025 11 :59:43

Cinderlane Mamédia Da Vera, CPF:  071.xxx.xxx-08

Assinado em 27/10/202512:03:03

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