Lei — Monsenhor Hipolito (09/12/2025)

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Lei nº 287/2025, de 04 de dezembro de 2025.

"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar a Fonte de  Recurso  nº546(quinhentos e quarenta e seis),  no orçamento vigente, no valor de R$ 203. 186,  70 (Duzentos  e  três  mil cento  e  oitenta  e  seis  reais  e setenta centavos),  destinado  à  operacionalizaçDo  das despesas com recursos  de  Complementação " VAAR Fundeb -Integral".

O  Prefeito Municipal de Cristina Castro-PI, no uso de suas atribuições  legais que  lhes  são  conferidas  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  Orgânica  do  Município e demais disposições  legais,  faz  saber,  que  a  Câmara  Municipal  de  Cristino  Castro  PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°  Fica  autorizado. ao  Poder  Executivo  Municipal,  adicionar  no Orçamento  Programa  Municipal. LOA  nº 259/  ~. aprovado  em Il/11/2024 publicado  no  Diário  Oficial  dos  Municípios ,  dia  06  de  dezembro de  2024,  Edição Edição  VCCXIII, a fonte de recurso nº546(quinhentos e  quarenta e  seis), no valor de R$ 203.186,70  (Duzentos e  três  mil cento e oitenta e  seis reais e  setenta centavos), destinado à operacionalização  das despesas com recursos  de Complementaçã o  "VAAR Fundeb - Integral", para atender aos fndices constitucionais mínimos  com a edição da nova lei  do FUNDES nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.

Art.  2°. A

Unidade Orçamentária  Fundo  Municipal de Educação  - FUNDEB

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tMtdC)docOrçáMlenfiêO·intes Pr:GJe.ll!f&amp;llt-fldade

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- 12

Sub Função

Programa de Governo

Projeto de Atividade

## NATUREZA DAS DESPESAS

4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - FR 546 - FUNDEB V AAR - ETI RS  81.274,68

Total: RS  81.274,68 (Oitenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)

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## Ór gão-SECRETARIA MUNJCIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária

- FUNDEB

Função  de Governo

Sub Função

Programa de Governo

Fundamental

Projeto de Atividade

## NATUREZA DAS DESPESAS

3.3.90.30.00 -

Material de Consumo - FR 546 - FUNDEB V  AAR - ETI - RS 121 . 912 , 02

Total: RS 121 .912,02  (Cento e vinte e um mil, novecentos e doze reais e dois centavos)

Art. 3º -Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, realizar o remanejamento de  recursos, para custear as  despesas elencadas acima  no Art.  2°, no Orçamento  Programa  vigente,  nos  códigos  de  Receitas  Correntes,  conforme  quadro detalhado abaixo:

## 1715.00.0.0.00- TRANSFERtNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-FUNDEB 1715.52.0.0.00 - TRANSFERtNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO  ETI - FUNDEB-VAAR 1715.52.0.1 .00-TRANSF. COMP. UNIÃO  EM ETI - FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL FR 546- FUNDEB VAAR · ETI - R$ 203.186,70 17 15.52.0.1 .01 · TRANSF. DE RECUR. DE COMPLEMENTAÇIS.O  DA UN/JS.O AO FUNDEB­ VAAR · ETI RS 203.186, 70

Total: RS 203.186,70 (Duzentos e três  mil cento e oitenta e seis reais e setenta centavos

Art. 4°  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos Imediatos, revogando as disposições  em contrãrlo .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro (PI), em 04 de dezembro de 2025.

## ,tll'C ) ~u~ &lt;);2\_\_ Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristina  Castro-PI

https://crlstlnocastro.p l.gav.br/

Av. Marcos Par-cntc-. 10'71 - Centro. Cristino Cas tro. P iauí CEP 64.920-000 CNP.J:  06-.554.:364/0001-0S

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO - PIAUÍ Av. Ca,/0$ Llb(Jrlo,  n" /OI, CenlrQ.  CEP: 646JO-OOO Monsenho,- Hip6llto/ Pl CNPJ: 06.SSJ.770/0001-48 Fone: (89) 98138-54.59 E-mail: monsenhorhlpolilopref eitura@gmall.com

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REGULAMENTO DA 31º CORRIDA RÚSTICA  DE  MONSENHOR ffiPÓLITO  - PI

"Dil-pÕe sobre a 31°  Corrida Rúl ·tica. de Monsenhor Hipólito -PI, e dá  outras providê n cias. "

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MONSENHOR  IDPÓLITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições  legais, real.izará  a 31° Corrida Rústica  de Monsenhor Hipólito-PI.

## CAPiTULOI A  CORRIDA RÚSTICA

Art.  1°.  A  CORRIDA  RÚSTICA ,  aqui  denominada  corrida,  será  realizada  no  dia  01  de Janeiro de 2026.

Art. 2°. O  horário  de largada das corridas  será  às 16:00 horas,  em  Monsenhor H ipólito-PI, em qualquer condiçã o  cl.imática .

Art.  3°.  As  corridas serão disputadas  nas  modalidades  e categorias abaixo  relacionadas, obedecendo a distância de:

## MODALIDADES:

- a) Ciclis m o -10.000m;
- b) Corrida Infantil (4 à 7 anos) -masculino e  fem.inino:  IOOr:n;
- e) Corrida de  Rua -masculino: 5.000m;

-

feminino: 2.500m;

## CATEGORIAS:

- I Ciclismo - 10.000m

II Corrida Infantil (4 à 7 anos)- masculino e feminino:  100m HI Corrida de Rua (8 à  12 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m IV Corrida de Rua (13 à  19 anos) masculino: 5.000m e  fem.injno: 2 .500m V  Corrida de Rua (20 à 33 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m VI Corrida de Rua (34 à 44 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m VTI Corrida de Rua (45 +) -masculino: 5.000m e  feminino: 2.500m

Art. 4°.  Será criada  uma  Comissão Organizadora,  constituída por  funcionários ,  que  terão competê ncia para resolver quaisquer problemas ou responder dúvidas durante a  corrida.

Art. 5°. As corridas serão  disputadas nas  modalidades e categorias descritas no Art. 3°.

Art.  6°. Na modalidade "Corrida de Rua"  descrita  no  item " e" do  Art.  3º~ serão  permitidas inscriçõ es  de  pessoas de qualquer município. Nas  demais  modalidades.  apenas  competidores residentes e domiciliados em Monsenhor Hipólito - PI.

## CAPÍTULO II INSCRIÇÕES E  VALORES

Art- 7º\_ As inscriçõe s  serão  realizadas no período  de 04 a  15 de dezembro de 2025, das  07 :30 às  13 :30h  na  sede da Prefeitura  Municipal,  localizada  na  Avenida Carlos  Libório,  N º  101, Bairro Centro, Monsenhor Hipólito-PI.

§ 1 °.  Participará da corrida somente o  competidor que estiver devidamente inscrito.

§  2°.  Não será  cobrada taxa de inscrição .

Art. 8º- No ato da inscrição, ao concordar com o  regulamento, assinalando a  opção  apresentada na ficha de inscrição , o  competidor aceita todos os termos e assume total responsabilidade por sua  participação.

Art. 9º. As inscriçõe s serão realizadas de forma presencial e atráve s do link https://piauicrono.com.br/evento/2026/corrida-de-rua/3 l-corrida-rstica-de-monsenhor-hiplito lll

§ 1°. As inscriçõe s  de  forma  presencial  deverá  ser  realizada  pelo  competidor,  não  sendo pennitido por terceiros.

Art. 10. Para validar a  incrição  realizada pelo link, o  competidor deverá  apresentar documento oficaJ de identificação  com foto,  comprovante de residência  e  assinar a ficha de incrição .  Tais procedimentos deverão  ser realizados no local do evento, nada data de OI  de janeiro de 2026 até às 15:00b.

§ 1°. Aos menores de 18 anos, só será  validada a  incrição  acompanhada pela autorização  do pai ou responsável.

## CAPÍTULO III INSTRUÇÕES E REGRAS PARA CORRIDA

Art. 11. Os competidores deverão dirigir-se ao local de largada com pelo menos trinta minutos de antecedência,  quando serão  dadas as instruções  finais.

Art.  12. A participação  na  corrida é estritamente  individual,  sendo  proibido  o  auxilio  de terceiros, bem como, o uso de qualquer recurso tecnológico sem prévia  autorização por escrito do organizador.

Art. 13. O competidor que impedir a progressão  do outro, será  desclassificado da corrida.

Paragráfo  Único  Na  Corrida  Infantil,  não será  permetida a interferencia  do  Pai  ou Responsáve1 , caso ocorra, o  competidor será automaticamente desclassificado.

Art. 14. Os competidores serão  classificados na ordem em que qualquer parte do corpo/tronco (ficando excluídos  cabeça, pescoço, braços, pernas, mãos  ou pés)  atinja o  plano vertical que passa pela borda anterior da linha  de chegada.

## CAPÍTULO IV PREMIAÇÃO

Art. 1S. A  premiação será distribuída  nas seguintes categorias:

## PREMIAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL

- 1 Ciclismo 10.000m:

1  °  L ugar 500,00 2° Lugar 400,00 3° Lugar 300,00 4° Lugar 200,00

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·  12

-

Educação

- 361

-

-

0030

Educação Fundamental

-

Gestão  e npansão do ensino fundamental

- 12.361.0030.2203.0000 -Manut. e desenv. do ensino fundamental - 30% FUNDEB

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crist,no Castro. P,aur  CEP 64 920-000 CNP:J; 0 6 .554.364/ 0001-08

- Educação

- 365

- Educação  Infantil

- 0035 -

Gestão e expansão do ensino Infantil

- 12.365.0035.2263.0000  -

Manut. e Desenvimento do Ensini,

Pre-Esci,hu· - 30%  FUNDEB

e

b

ecre o

Elementos de

o

er

Despesa, xecu 1vo,

conforme

61

(Continua na próxima página)

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62

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ

Av. Carlos Libéri o,  nº  101,  Centro.  CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólito/PJ

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~

5º Lugar - 100,00

II -

Corrida Infantil (  4 à 7 anos) -

masculino e feminino: 1  00m:

1  º Lugar -

100,00

2° Lugar -

100,00

3° Lugar -

100,00

UI -

Corrida de Rua -

masculino: 5.000m

1  ° Lugar -

500,00

2° Lugar -

400,00

3º  Lugar -

300,00

4° Lugar -

200,00

5° Lugar -

100,00

III -

Corrida de Rua -

feminino: 2.500m:

1° Lugar -

500,00

2° Lugar -

400,00

3° Lugar -

300,00

4° Lugar -

200,00

5° Lugar -

100,00

Parágrafo Único  Para atletas de outros município s, na Modalidade Corrida de Rua,  seguirá  a mesma premição  descrita na Classificação Geral.

## PREMIAÇÃO POR CATEGORIA

1-

Corrida de Rua (8 à 12 anos) - masculino: 5.000m e feminino:  2.500m

1  º Lugar -

300,00

2° Lugar -

3° Lugar -

200,00

100,00

II -

Corrida de Rua (13 à 19 anos) -

1  ° Lugar - masculino: 5.000m e feminino: 2.500m

300,00

2° Lugar -

3º  Lugar -

200,00

100,00

III -

Corrida de Rua (20 à 33  anos) -

1  ° Lugar -

300,00

2º Lugar -

3° Lugar -

200,00

100,00

IV -

Corrida de Rua (34 à 44 anos) -

1° Lugar -

300,00

2º Lugar -

3° Lugar -

V -

200,00

100,00

Corrida de Rua (45 +)- masculino: 5.000m e feminino: 2.500m

1  º Lugar -

2° Lugar -

3° Lugar -

300,00

200,00

100,00

Parágrafo  Ú nico -A  premiação  descritas  nas categorias  acima,  serão  para os  competidores do sexo masculino e feminino.

Art. 16. O competidor que concluir o percurso receberá medalha.

Art.17. Receberá  Trófeu do 1° ao 3° colocado em todas as categorias.

Art. 18. Os resultados oficiais da corrida serão  informados logo após o término  das provas.

## CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS  DE APOIO

Art.  19. Todos os competidores deverão  ser conhecedores de sua aptidão  física e mental para participar da  corrida.  O  organizador  não se  responsabilizarâ  por  quaisquer  consequência relacionada ao estado de saúd e dos atletas.

Art. 20. A Comissão de Organização  disponibilizarâ um serviço de ambulância para atendimento com equipe de Profissionais da Saúde .

## CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. A segurança do evento receberá  apoio dos órgãos  competentes e haverá  sinalização para a orientação dos  competidores.

Art. 22. Os protestos ou reclamações  relativas ao resultado final da competição referente aos primeiros  colocados  ou  condução  da  prova,  deverão ser  feitos  por  escrito  e  entregues  à Comissão  Organizadora até  trinta minutos após a divulgação do resultado.

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PIAUI

Av. Carlos Libório,

11 "'

/OI, Cenlro. CEP: 64650-000 -

Mo11se11/10r Hip6/ilo/PI

CNPJ : 06.553.770/000/ -48

Fone: (89) 98/38-5459

E-mail: monsenltorltipolitoprefeilt1ra@gmail.com

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Porta ria  Nº 298/2025, d e  05 de dezembro de 2025.

" Dispõe  sobre a  nomeação dos  membros do Conselho Municipal de Educação do Munidpio de Monsenhor Hipolito PI."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO , Estado do Piaui, no uso de suas  atribuições  constituc iona.is, que  lhe  são  conferidas  pelas  Le is  nº 365/2025 de 374/2025.

## RESOLVE:

Art.l°.  Ficam  nomeados  para  compor  o  Conselho  Municipal  de  Educação do  Municipio  de Monsenhor Hipolito PI CME/MH, os membros efetivos abaixo relacionado para mandato de  10 de outubro de 2025 a  10 de outubro de 2027.

## COMPOSIÇÃO DO CONSELHO:

- t. Representantes da Secretaria  Municipal d e Educaçã o: TITULAR: Valmira Bezerra Policarpo; CPF:  767.024.563-87

SUPLENTE: Luana Fernandes Bezerra; CPF: 014.834.103-90

2.

Representante dos Professores d a  R ed e  Municipal d e  E nsino:

TITULAR: Jucineide Isabel dos Santos Daniel; CPF: 126.570.263-20 SUPLENTE: Rosa Francisca de Jesus Bezerra; CPF: 308.770.593-49

3. Representante  de  Pais,  M ãe s  ou  Responsáveis  de  Crianças  e  Estudantes  de  E nsino

## Mantidas pelo Poder Públi co Municipal:

TITULAR: Bento Dionelson de Sousa; CPF: 039.937.473-64 SUPLENTE: Samya Michelly Bezerra Policarpo; CPF: 053.998.443-46

4. Representante do Poder  Executivo:

TITULAR: Humberto Batista e Silva Filho; CPF: 024.353.663-10 SUPLENTE: Analete da Conceição Oliveira; CPF: 923.228.833-87

5. Representante da Secr etaria  Municipa l de Saúd e  de  M onsenho r  Hipólito:

TITULAR: Joyce Pinheiro Bezerra; CPF: 005.089.373-45 SUPLENTE: Manoel Renan de Sousa Carvalho; CPF: 044.76 1.223-96

6. Representante dos Diretores  das Unidades  de  Ensino  Municipais  d e  Monsenhor Hipólito:

TITULAR: Claudilene Francisca Neta; CPF:  754.963.803-9 1 SUPLENTE: Maria Margarida de Jesus Sousa; CPF: 327.915.503-72

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ

Av. Carlos Libório, n º 101, Ce11tro.  CEP: 64650-000 Mo,ise11hor Hipólito/PI CNPJ· 06.553.770/000/-48 Fone.- (89)  98138-5459 E-mail: mo11se11horhipolitoprefei1ura@gmall.com

7. Representante de Estudantes da Rede Municipal de Ensino: TITULAR: Maria Francelina de Jesus; CPF: 909.762.583- 15 SUPLENTE: Genário  Gregorio de Brito; CPF: 482.243.323-49
8. Representante do Conselho Tutelar de Monsenhor Hipólito: TITUTAR: Maria Santa de Carvalho Teixeira; CPF: 049.486.233-50 SUPLENTE: Bento Welberson de Sousa; CPF: 034.634.  733-56

Art. 2º. O  mandato  de  cada  membro  do  CME  terá  duração  de  2  (dois)  anos,  de  podendo  ser reconduzido por periodo igual.

Art. 3°. As funções  dos membros do CME são  considerados de interesse público, não percebendo, os que  exercem  remuneração  na  forma  de  salário ,  com  execeção  do  Presidente  deste,  podendo  ser remanejado de função  para exercer o mandato.

Art.  4°.  O  referido  conselho  será regido  pelo  constante  no  Regimento  Interno  deste,  que  ora reconhecido por este poder municipal e devidamente registrado nos órgãos  competentes.

Paragrafo único: Ao conselheiro integrante do CME, quando em representações  fora do municí pio, ou a  serviço do órgão  colegiado, tem direito ao ressarcimento das  despesas efetuadas, por parte da municipalidade, mediante comprovação da despesa.

Art.  5°.  Esta  Portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogada  as  disposições  em contrario.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito Piauí.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais masculino: 5.000m e feminino: 2.500m

masculino:  5.000m e feminino: 2.500m

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