Decreto — São  Julião (16/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI
Id:0471C324415EDC58
Id:167C4A410160DA5E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ESTADO DO Piauí
ADM:SAO JULIAO PARA TODOS
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
CNPJ:06.553.846/0001-35
SAOULAO
SAOJULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAC
Decreto N060/2025,
SAO JULIAO/PI, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Decreto N 058/2025, de 10 de setembro de 2025
Dispoe sobre as Consignacoes em Folha de Pagamento
do Poder Executivo do Município de Sao
Juliao -Pl e da outras providencias
Dispoe. sobre ~a renovacao do Conselho
Municipal de Alimentacao Escolar - CAE do
Município de Sao Juliao, Estado do Piauí, e
PREFEITO DO Município DE SAO JULIAO,ESTADO DO Piauí no uso das atribuicoes que lhe
em os incisos Ill e V do art. 64 da Constituigao Estadual (ou o que melhor se enquadrar).
da outras providencias.
DECRETA
Art. 1. A consignacao na folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO, ESTADO DO Piauí, SR.
estabelecidas neste Decreto
RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas atribuigOes legais e com
fundamento no artigo 99 da Lei Organica Municipal, inciso XLII, na Lei Municipal N
acultativas
429/2010, de 14 de agosto de 2010, e na Lei Federal N 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 3o. Para fins deste Decreto e considerado:
I - Consignataria: pessoa juridica de direito publico ou privado, devidamente credenciada junto a
Adminis
cao Publica Dire
RESOLVE:
das consignacoes compulsoria e facultativa;
descontos relativos as consignacoes compulsorias e facultativas na ficha financeira do servidor
ativo, aposentado e d
ensionista, em favor do consignatario
Artigo 1 NOMEAR os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de.
-Consignado: servidor publico ativo, aposentado e pensionista de que trata o caput do artigo
Alimentacao Escolar - CAE do Município de Sao Juliao, Estado do Piauí, por um periodo
1, deste Decreto
o do servidor ativo,
de 4 (quatro) anos, conforme relacao abaixo:
aposentado e do pensionista, efetuado por forga de lei ou decisao judicial ou administrativa;
IV - Consig
aposentado e do pensionista, mediante sua autorizacao previa e formal;
o Sistema
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
tem por objetivo viabilizar o processo de consignagoes, possibilitando mais agilidade e maior
Titular: Marcos Marciel da Silva
CPF: 023.020.143-16
VI- Margem Consignavel - o valor maximo de Consignacao Facultativa atribuida aos consignados.
Suplente: Soraia Maria de Sousa Carvalho
- CPF: 053.881.483-78
Art. 4o. Sao consideradas consignagoes compulsorias
contribuigao para
Juridade social do servidor publico Municipal;
REPRESENTANTESDAS
TRABALHADORES
II - contribuigao para o regime geral de previdencia social;
ENTIDADES
DE
DA
EDUCACAO E DE DISCENTES
III - pensao alimenticia judicial;.
IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
Titular 1: Antonia Maria de Sousa
CPF: 820.743.303-59
V - reposicao e indenizacao ao erario;
Suplente 1: Francisco de Assis Sousa Lima
CPF: 397.943.183-53
VI - decisao judicial ou administrativa;
Titular 2: Joycineide Maria de Araujo Pereira
CPF: 645.894.393-87
VII - mensalidade e contribuigao em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do art. 8
da Constituigao Federal, e alinea "d" do art.282 da Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994;
Suplente 2: Edinalda Maria da Silva
CPF: 778.678.313-04
VIIl - outros descontos compulsorios instituidos por lei.
REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS
Art.5o.Sao consideradas consignacoes facultativas
Titular 1: Ticyanne Silveria Cavalcante Silva
I - Mensalidades instituidas para o custeio de entidades de classe, associagoes e clubes
CPF: 059.470.503-74
constituidos exclusivamente para servidores publicos estaduais/municipais,
Suplente 1: Jocineide Paixao da Silva Gomes
CPF: 878.996.633-34
II - Mensalidades em favor de cooperativa instituida de acordo com a Lei n 5.764, de 16 de
Titular 2: Josina Josefa de Lima Maia
CPF: 070.377.813-71
dezembro de 1971, destinada a atender ao servidor publico estadual de um determinado orgao ou
Suplente 2: Patricia Shirley da Silva Carvalho
CPF: 072.867.273-11
entidade do Poder Executivo Estadual;
III - contribuicao para planos de saude patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdencia
privada que opere com planos de peculio, saude, seguro de vida, renda mensal e previdencia
REPRESENTANTES INDICADOS POR ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS
complementar, bem como por entidade administradora de planos de saude;
IGREJA CATOLICAAPOSTOLICA ROMANA
IV - Contribuigao prevista na Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001, patrocinada por
entidade fechada ou aberta de previdencia privada que opere com planos de peculio, saude,
Titular 1: Josefa dos Santos Brito Beniz
CPF: 783.366.213-04
seguro de vida, renda mensal e previdencia complementar
Suplente 2: Ana Maria Rodrigues de Carvalho
CPF: 613.664.673-86
V - Premio de seguro de vida de servidor coberto por seguradoras que operem com planos de
Titular 2: Joana Matildes de Brito
CPF: 743.630.423-20
seguro de vida e renda mensal;
CPF: 072.938.403-90
VI - Prestacao referente a amortizacao de financiamento habitacional ou arrendamento
Suplente 2: Romulo Rossy Leal Carvalho
habitacional;
VII - Amortizagao de emprestimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de
previdencia privada que opere com plano de peculio, saude, seguro de vida, renda mensal,
Artigo 2 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as.
previdencia complementar e emprestimo; cooperativa de credito e instituicoes financeiras em
disposicoes em contrario
geral;
VIII - Amortizacao de emprestimo ou financiamento concedido via cartao decredito;
IX - Quantias devidas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e
dos empregados das empresas publicas e sociedade de economia mista, em razao das operagoes
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO, ESTADO
de financiamento de bens e servigos contratados por consignacao que visam apoiar e facilitar a
DO Piauí, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
aquisigao de produtos e servigos no comercio local, assim como saques emergenciais e
financeiros, oferecidos por empresas administradoras de cartoes de credito/beneficios
Art. 6o.As consignatarias referidas habilitadas para as consignacoes nos incisos VI, VlIl, Vlll e IX
do art. 5o deste Decreto devem disponibilizar, suas taxas de juros a serem praticadas:
RENALDO RAMOS Assinado de forma digital
oor RENALDO RAMC
I-A renegociacao dos financiamentos obedecera ao estabelecido no caput deste artigo
Dados: 2025.09.11 10:05:48
II - As entidades consignatarias deverao atualizar o Sistema de Consignacao com os fatores
3049315
03'00
correspondentes a taxa de juros a ser praticada no periodo de abertura do Sistema;
II - o descumprimento do disposto no inciso II pelas entidades consignatorias implicara a
RENALDO RAMOS RODRIGUES
suspensao do acesso ao Sistema;
Prefeito Municipal
IV - O restabelecimento do acesso ocorrera apos o cumprimento do inciso II deste artigo.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
SAOJULAO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO CNPJ: 06.553.846/0001-35 3. 4. Municipal; Inscrigao no cadastro nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ; Certidao comprobatoria de regularidade fiscal perante as Fazendas federal, estadual e ADM: SAO JULIAO PARA TODOS 5. 6. Certidao negativa de debitos trabalhistas; Certidao comprobatoria de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por tempo de servigo - FGTS; Art. 7o. A operacionalizagao das consignacoes facultativas e realizada por meio de convenios, CPF e RG dos representantes legais; ajustes ou outros instrumentos congeneres celebrados entre o Consignante e as entidades Ata da ultima eleigao da diretoria; 9. ultimo balango publicado; 10. dados bancarios; Consignatarias obedecendo aos preceitos da Lei 14.133/2021. Art. 8. A soma mensal das consignagoes facultativas nao pode exceder ao valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da remuneragao do servidor ativo, ficando excluidas da remuneracao as seguintes verbas de carater indenizatorias elencadas no art. 57 da Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994 e as que a Lei assim o definir: I - Diarias; II - Ajuda de custo; 11. de servidores publicos; 12. certidao de regularidade junto a superintendencia de seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de Entidades abertas, que operem com peculio, seguro de vida, renda mensal, previdencia privada e previdencia complementar; e no caso de entidade fechada autorizacao junto II, - salario-familia; IV - Gratificagao natalina; a Previc; carta sindical, emitida pelo orgao competente, quando se tratar de sindicato representativo V- Adiantamento de gratificagao-natalidade; 13. registro na Agencia nacional de saude suplementar - ANS, quando se tratar de Entidades VI - Adicional de ferias correspondente a um tergo sobre a remuneragao; VlI - gratificagao pela execucao de trabalho tecnico ou cientifico; 14. Privadas que operem com Planos de saude ou odontologico; Autorizagao Bacen em se tratando de Instituigao Financeira. (Isento em se tratar de I - hora extra magisterio; administradora de cartoes de credito/beneficio) Alvara de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município em que a sede, matriz ou IX - abono de permanencia; X - diferengas pagas decorrentes da remuneracao. Paragrafo unico. Em se tratando de servidor inativo e de pensionista, o percentual de 60% 15. filial estiver instalada. (sessenta por cento) devera ser aplicado sobre o total dos proventos ou da pensao. Art. go. Do limite estabelecido como margem para as consignagoes facultativas no importe de 60% (sessenta por cento), 35% (trinta e cinco por cento) para emprestimo consignado e para as demais a causa da suspensao, quando: Art. 18. A instituicao consignataria sera suspensa temporariamente, enquanto nao regularizada consignagoes facultativas, 5% (cinco por cento) sera reservado mediante o uso de cartao credito, e, fica reservada a margem de 20% (vinte por cento) e destinada exclusivamente para cartao I - constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou no processamento da consignado beneficio decorrente do inciso IX, do art. 5, deste Decreto na seguinte forma: 80% (oitenta por cento) para Saque e 20% (vinte por cento) para Compra. consignacao; II - deixar de prestar informagoes ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administragao; estabelecidos nos caputs deste artigo, sera procedida automaticamente pelo sistema a suspensao de parte ou do total das consignagoes, conforme a necessidade, a partir da mais recente, ate que III - nao comprovar ou deixar de atender as exigencias legais ou normas estabelecidas pela o total de valores debitados no mes nao exceda aos limites. 2. As consignagoes compulsorias tem prioridade sobre as facultativas. Administracao; IV -- nao fornecer, quando notificada, documentos necessarios a analise de apuragao de $ 3. Na hipotese do 1, cabera ao servidor publico ou pensionista providenciar diretamente junto a consignataria o recolhimento das importancias por ele devidas, nao se responsabilizando a Administragao, em qualquer hipotese, por eventuais prejuizos dai decorrentes.. irregularidades no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis; V - nao providenciar, no prazo de ate 2 (dois) dias uteis, contados da data de pagamento, a liquidacao do contrato e liberagao da margem consignavel apos quitagao antecipada efetuada pelo Art. 10% Fica estabelecido o prazo maximo de 120 (cento e vinte) meses para pagamento das prestacoes referentes aos financiamentos constantes dos incisos Vi, VII, VilI e IX, do art. 5o deste servidor no emprestimo consignado, sem justificativa plausivel; Decreto, e, de 360 (trezentos e sessenta) prestagoes mensais para pagamento das prestagoes referentes a financiamentos. Art. 11o. Nao serao permitidos, na Folha de Pagamento dos Servidores Estaduais, ressarcimentos, Art. 19o . A instituigao consignataria sera descredenciada, e consequentemente perdera sua rubrica de desconto, nas seguintes hipoteses: compensagoes, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatarias e servidores ativos, inativos e pensionistas, que impliquem creditos nas fichas financeiras dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. I -- reincidencia ou habitualidade em praticas que impliquem a suspensao de que trata o artigo Art. 12. A consignagao em folha de pagamento nao implica corresponsabilidade dos orgaos e anterior; II - atuagao ilicita ou em desacordo com as suas finalidades estatutarias, no caso de sindicato ou entidades do Poder Executivo Estadual/Municipal, da administragao direta e indireta, por dividas ou compromissos de natureza pecuniaria assumidos pelo servidor ativo e inativo e pelo associacao representativa de classe; pensionista junto ao consignatario.. III - pratica comprovada de ato lesivo ao servidor publico ou a Administraao, mediant fraude, I - por interesse da Administragao, observados os criterios de conveniencia e oportunidade da simulagao ou dolo; medida; !! - por interesse do consignatario; IV -- efetuar reserva de margem consignavel sem o aceite formal do servidor publico. III - por termino do prazo de amortizagao; IV - por interesse do servidor ativo, inativo e do pensionista: Paragrafo unico. Os atos da consignataria que enseja a aplicagao de suspensao ou descredenciamento sera apurado em processo administrativo assegurado o contraditorio e a a) mediante requerimento a consignataria; b) mediante requerimento a area de recursos humanos do orgao de lotacao do servidor, quando ampla defesa. a solicitagao efetuada junto a consignataria nao for atendida no prazo de 30 (trinta) dias; c) no caso da alinea &quot;b&quot; o pedido deve ser instruido com a copia do requerimento encaminhado a consignataria devidamente protocolado. Art. 14o. Independentemente de contrato ou convenio entre o consignatario e o consignante, 0 Art. 20 . Ficam mantidos os atuais credenciamentos de entidades consignatarias, nos respectivos prazos de vigencia, sem prejuizo das demais regulamentagoes constantes do processo do pedido de cancelamento de consignacao por parte do servidor ativo e inativo e do pensionista deve ser atendido, com a cessagao do desconto na folha de pagamento do mes em que foi Decreto. formalizado o pleito, ou na do mes seguinte, caso ja tenha sido processada, observando ainda o seguinte: I - a consignacao de mensalidade em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada apos Art. 21o . Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao. a comprovada desfiliagao do servidor; I- a consignagao relativa a amortizagao de emprestimo ou financiamento somente sera cancelada com a aquiescencia do servidor e da consignataria, ressalvada a hipotese de cancelamento oriundo de fraude ou outra irregularidade, cujo deferimento devera ser imediato. Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao/Pl, 15 de Setembro de 2025. Art.15. Os consignatarios credenciados anteriormente a publicagao deste Decreto, sem consignacao no sistema, terao seus codigos cancelados. digital por Art. 16o. Os descontos das consignagoes facultativas efetuados com base nos criterios RENALDO RAMOS RODRIGUES:88123049315RC Dads: 202509.15170-03 RENALDO RAMOS RODRIGUES PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO/PI estabelecidos pelos Decretos anteriores, ficam mantidos ate o termino do contrato, ressalvados os casos de renegociacao ou compra de dividas com fundamento no presente Decreto. Art. 17o. Documentos para credenciamento de consignataria: 1. solicitagao formal para celebragao de convenio, dirigida ao secretario de Administracao;