lei — Picos (01/12/2025)

157
R3ce emos 0J40 13
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ N 06.553.804/0001-02
ASSHIATURA
CAPITULO III.
A Ordem do dia da sessao de hoj.
DO PLANO ANUAL DE APLICACAO, DA SOLICITACAO, MOVIMENTACAO E
Sala das sessoey d Câmara
Em
WN
Art. 7o - A solicitacao que tiver interesse em recursos do FMCDU devera apresentar:
a) mapa e descricao dos objetos,
b) valor solicitado;
c) fotografias da situacao inicial;.
d) projetos e documentacao necessaria para aprovacao junto a Secretaria competente.
APROVADOFM
9
SeResueda
lade
APROVADOFM.
SALADASSESSOESEMC-
Art. 8o - A autorizacao para movimentacao financeira do Fundo cabera ao Presidente do
Blor
SALADAS SESSOES, EM: 3Ce-AQ- 3
Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e ao Secretario Municipal de Obras,
Secretario
Blorh
Secrerario
Habitacao e Urbanismo.
Paragrafo Unico - O presidente do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento
Urbano e o Secretario de Obras, Habitacao e Urbanismo prestarao contas ao CMCDU atraves de
balancete anual, quando das reunioes ordinarias do Conselho.
A SANCAO
Art. 9o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data da sua
Sala das Sesses
LEVADO A SANGAO NESTA DA."
Câmara Municipal de Picos
publicacao.
40
Em
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Socrotanoda Câmara
Icsco
te
Id:13B5BDF3BA2726D8
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Pagina 4 de 4
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS
Id:030E7C4F57AF2A0D
LEI N 3454/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PICOS
"Dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Estradas de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Rodagem - FMER e da outras providencias."
CNPJN 06.553.804/0001-02
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
LEI N 3452/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o
Estabelece prioridade dematricula para alunos com
Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede publica
nicipal mais proxima a sua residencia ou ao local de trabalho
Art. 1 - Fica instituido o Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER do Município
de seus responsaveis, no ambito do Município de Picos-PI.
de Picos - Piauí, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de acoes relacionadas ao melhoramento
das estradas de rodagem municipais, inclusive pontes, viadutos e demais obras complementares.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
Paragrafo Unico. O Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER possui carater
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
rotativo, natureza e individualizacao contabeis, destina-se a dar suporte financeiro a programas de.
aprova e o Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
conservacao permanentemente as rodovias municipais, caminhos vicinais e as instalacoes que as
integram, vinculando-se diretamente a Secretaria de Estradas de Rodagem -- SER, com duracao
Art. 1 - Estabelece ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a prioridade
indeterminada,
na matricula em escola da rede publica Municipal mais proxima a sua residencia, ou ao endereco
profissional dos responsaveis, a criterio da familia.
Art. 2 - Constitui recursos do Fundo da Secretaria de Estradas de Rodagem -- FMER:
I -- dotacoes orcamentaria a ele especificamente destinadas pelo Poder Executivo Municipal;
1-A proximidade sera avaliada com base em criterios objetivos de distancia e facilidade
II -- recursos oriundos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e
de acesso, levando em consideracao a disponibilizacao de transporte publico, quando cabivel.
Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí -- DER;
escola proxima a residencia ou ao endereco profissional dos
III -- multas impostas por infragao a legislacao relativa as rodovias municipais;
responsaveis sera definida pelos responsaveis legais do estudante no momento da matricula anual, e.
IV - transferencias de recursos da Uniao ou do Estado;
sua necessidade atestada por documentos probatorios, tais como:
V - contribuigoes, subvencoes e auxilios da Uniao, de Estados e de Municipios e de suas
Diagnostico do TEA
respectivas autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e Fundacoes
II-Comprovante de endereco
VI -- recursos oriundos de emendas parlamentares, individuais ou de bancada, destinadas ao
Município de Picos para investimentos em infraestrutura viaria e correlata;
Art.2-As escolas
manencia dos alunos com Transtorno do Espectrc
VII - doacoes de entidades nacionais ou internacionais;
VIII - creditos adicionais suplementares a ele destinados;
necessidades desses alunos
IX - doacoes de pessoas fisicas ou juridicas;
Art. 3o-O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, definindo normas e
X - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza ou disposigao especial,
procedimentos necessarios para sua implementacao
possam ser destinadas ao Fundo.
Art.4-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
$ 1 - As receitas descritas neste artigo serao depositadas em conta especifica do Fundo,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
mantida em instituigao financeira oficial instalada no Município.
$ 2 - O saldo financeiro do Fundo, apurado em balango ao final de cada exercicio, sera
DE NOVEMBRO DE 2025
transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.
3o- A dotacao prevista no Orçamento Municipal sera automaticamente transferida para a
Taho
conta do Fundo, tao logo os recursos pertinentes estejam disponiveis.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Pagina I de 3
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios