Lei — Alagoinha  Do  Piauí (07/05/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI

Centro, CNPJ 07.450.778/0001-41

## · ESTADO DO PIAUÍ

ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI, CEP 64.655-000

## EDITAL Nº. 02/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Convoca Audiência  Pública  para  apresentação  do Relatório Anual de Gestão  da Saúde/SUS  de 2024 do Município  de Alagoinha do Piauí-PI  e  1° Quadrimestre de 2025.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso

de  suas  atribuições legais, com  fulcro  na  Lei  Orgânica  Municipal, Lei  e demais  legislações pertinentes, TORNA  PÚBLICO a quem  interessar, pelo  presente  edital,  a convocação de AUDIÊNCIA  PÚBLICA concernente  ao  dever de  apresentar Relatório  Anual  de  Gestão  da Saúde/SUS  de 2024, em atendimento ao que dispõe  o Art. 36, § 5° da Lei complementar nº 141  de 13 de janeiro de 2012, relativo ao  1° quadrimestre de 2025 e em conformidade com disposições da  Lei  Complementar  Federal  nº  101/2000,  de  04  de  maio  de  2000  (Lei  de Responsabilidade Fiscal) conforme segue:

- 1 DA FORMA DE EXECUÇÃO , DA DATA E HORÁRIO:
- 1.1. DO LOCAL, DATA E HORA

1.1.1. O evento será  realizado no plenário  da Câmara  Municipal de Alagoinha do Piaui PI, na data 08 de Maio de 2025 (Quinta-feira), às  10:10 às  11 :1 O  horas.

## 2. DA FORMA DE EXECUÇÃO

- 2.1.1. A solenidade ocorrerá  na modalidade presencial.

2.1.2. O acesso ao local da  audiênc ia ficará  aberto a participação  de  toda  a sociedade  e aos representantes dos segmentos da sociedade civil  organizada, conforme  especificado  a seguir: Sindicatos,  Associações ,  Secretarias Municipais,  Conselhos  Municipais,  Igrejas  e  templos religiosos, Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal.

2.1.3. Todos os interessados poderão participar diretamente em conformidade com a regulamentação  da solenidade.

## 3. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. A  audiênc ia  Pública  convocada por este edital está em conformidade com as disposições  do Art. 31 , parágrafo  único  e Arts. 34 a 36 ambos da Lei  Complementar Federal de nº 141  de  13 de janeiro de  2012, assim como as disposições  da  Lei  Complementar Federal  nº 101/2000,  de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá  a seguinte pauta:

3.1.1. Apresentação do Relatório Anual  de  Gestão da  Saúde/SUS de  2024 e ao  1° quadrimestre de 2025, contendo o  detalhamento das  fontes e  recursos aplicados,  o acompanhamento realizado em face da execução  das receitas recebidas, oferta e produção  de serviços  públicos  na  rede  saúde  pública , os  indicadores  de  saúde  da  população , atendendo  o disposto no art. 36,  §  5°  da Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012;

3.1.2. Incentivo à participação popular  nas  audiê ncias  pública s  de  acompanhamento  e execução  das polí ticas pública s de gestão  de saúde;

## 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A participação  na  Audiê ncia  Pública de  que  trata  este  edital, fica  aberta  a todos os

- muní cipes residentes e  domiciliados no território do Município  e  demais interessados. 4.2. As  despesas decorrentes  da  execução  da  Audiência  Pública  de  que  trata  este  edital, correrão  por conta do orçamento geral do municí pio do exercíci o financeiro vigente.

## DÊ  CIÊNCIA , PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de Alagoinha  do  Piau í , Estado  do  Piauí , aos 30 dias do mês  de abril de 2025.

Atenciosamente,

Pedro Otacílio  de Sousa Moura Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Resol ve:

Artigo  l o . Fica abe r to  no o r ç ame nto vigente , um  cré di to  adici onal  na. importânc ia.  de R$1 . 801.  0 00 , 00  distribui d os  as  segu int es  dotaçõe s :

| Suplementaçã o ( + )   | Suplementaçã o ( + )                             | Suplementaçã o ( + )                                                                                                                            | 1.801 .000,00            |
|------------------------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|
| 03 01 00               | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS                                                                                                |                          |
| 158                    | 04.122.0003.2010.0000 3.1.90.13.00 500 999 000   | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                                           | 60.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 206                    | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.92.00 500 999 000   | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Rocursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                              | 2.000,00 F.R.: 1 500 00  |
| 229                    | 28.643.0003.2025.0000 3.2.90.21 .00 500 ... 000  | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR JUROS SOBRE A OlvlDA POR CONTRATO Recursos não Vinculados de Impostos NAoaeapllca                                | 37.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 234                    | 28.646.0003.2010.0000 3.3.90.47.00 500 999 000   | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁ RIAS E CONTRIBUTIVAS Re<:Ul'$08- não Vinculados de 1 mpos1ot Não se aplica                    | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 05 01 00               | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                                                                                                                |                          |
| 324                    | 12.361 ,0003,2035.0000 3.3.90.14.00 500 200 000  | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR DIÁR IAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos EdUC9Çêo - Despesas com MOE                                 | 2.000,00 F.R.: 1 500 00  |
| 330                    | 12.361.0003.2035.0000 3.3.90.48.00 soo 200 000   | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FfSICAS Recursos ntiio Vincut.Kk>s de Impostos Educação - Despesas oom MOE | 5.000,00 F.R.: 1 500 00  |
| 336                    | 12.361.0014.1012.0000 4.4.90.51.00 500 200 000   | EDUCAÇÃO PARA TODOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE                                         | 86.000,00 F.R.: 1 500 00 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL

06.553.903/0001-86

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 10 . DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.958

|   05 | 01 00                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                                                                                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO                                                      |                                                          |
|------|----------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
|      | 351                                                      | 12.361 .0014.2036.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500 Re<:ul'$0$ não Vlncultldos de Impostos 200 000 Educação - Desposas com MOE                                     | 678.000,00 F.R.: 1 500                                                                | 00                                                       |
|   05 | 02 00 FUNDO DE MANUT.E CES.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB         | 02 00 FUNDO DE MANUT.E CES.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB                                                                                                                                                | 02 00 FUNDO DE MANUT.E CES.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB                                      | 02 00 FUNDO DE MANUT.E CES.DA EDUC.BÁSICA-FUNDEB         |
|      | ...                                                      | 12.361.0014.1041.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 543 Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da Unilo- 999 000 Nêoseepliea                            | VAAR                                                                                  | 1.000,00 F.R.: 1 543 00                                  |
|      | 491                                                      | 12.381 .0014.2039.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 540 Transfor6nclas do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos 999 000 Não se aplica | 109.000,00 F.R.: 1 540                                                                | 00                                                       |
|      | 498                                                      | 1:2.361 .0014.2039.0000 EDUCAÇÃO PARA TODOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURIOICA 543 Transferência s do FUNOEB - Complernef'ltaçêo de Uniêo-VMR 999 000 Não se aplica     | 215.000,00 F.R.: 1 543                                                                | 00                                                       |
|   06 | 06 00 SECRET. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 06 00 SECRET. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS                                                                                                                                        | 06 00 SECRET. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS                              | 06 00 SECRET. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
|      | 617                                                      | 15.451.0016.1020.0000 4.4.90.51.00 soo 999 000 Nlose                                                                                                                                            | DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕES R8QJrro& não Vinoolad05 de lmPQ6tOG aplica | 11 .000,00 F.R.: 1 soo 00                                |
|      | 623                                                      | 15.451.0016.1022.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não Vlnculadoa de Impostos 999 000 Nilo se eplica                                                   | 32.000,00 F.R.: 1 soo                                                                 | 00                                                       |
|      | 670                                                      | 17.511 .0018.1006.0000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA •U.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Raa.irsos nlo Vinct.ilados de Impostos 999 000 N8oeeeiplic3                                     | 117.000,00 F.R.: 1 soo                                                                | 00                                                       |

| 763   | 10.301 .0010.1064.0000   | AÇOES DE ATENDIMENTO BASICO DE SAÚDE                                                                | 257.000,00                                                                                          |
|-------|--------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 4.4.90.51.00             | OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                 | F.R.: 1 601 00                                                                                      |
|       | 601                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recul"IIOI do SUS provenlentn do Govemo Federal - Blooo de Estrutura | TransferênciasFundo a Fundo de Recul"IIOI do SUS provenlentn do Govemo Federal - Blooo de Estrutura |
|       | 999 000                  | Não MI eiplica                                                                                      | Não MI eiplica                                                                                      |

(Continua na próxima página)

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Exercício : 2025

DECRETO Nº 1 O , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.958

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências