Decreto — Regeneração (26/03/2025)

Id:089B9474C8FCAB51 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE REGENERACAO V - quando da nomeagao de aprovados em concurso publico para os cargos do pessoal contratado; ITAinopoLis Prefeitura RABALHO E 3 VI - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiencia do contratado ou Decreto N 010 DE 25 DE MARCO DE 2025 conveniencia administrativa. s 1 A extincao do contrato nao confere direito a indenizacao, inclusive na &quot;Dispoe sobre a instituigao da Comissao Fundiaria hipotese de rescisao por conveniencia e oportunidade administrativa. Permanente de Regularizacao Urbana no ambito do Município s 2 As infragoes disciplinares atribuidas ao contratado nos termos desta Lei Itainopolis e da outras providencias&quot;. ensejaraio a rescisao do contrato e serao apuradas mediante sindicancia, concluida no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, caso comprovada a necessidade, sendo em O PREFEITO Municipal DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO todos os casos assegurada a ampla defesa do contratado. Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Organica do Município; Art. 6- Ao contratado e proibido: I -- desempenhar atribuig8es, func8es ou encargos nao previstos no respectivo Considerando a Lei Federal no 13.465/2017, que disp0e sobre a contrato; de 2024, que dispoe da mesma finalidade; Regularizacao Fundiaria Urbana - e a Lei Municipal no 412 de 12 dezembro II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituigao, para o exercicio de cargo em comissio ou fungio gratificada; Considerando a necessidade de nomear comissao competente III - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos para fins de conduzir dar andamento, emitir pareceres tecnicos e sanear os dois anos de encerramento do seu contrato anterior;, procedimentos administrativos que tem como objeto a aplicacao da Regularizacao Fundiaria Urbana prevista a legislacao acima citada, bem IV - participar de comissio de sindicancia ou de inquerito administrativo, ou de como adotar uma rotina administrativa que objetive maior eficiencia e qualquer orgao de deliberacao coletiva. efetividade na analise dos processos da REURB. Paragrafo unico - A inobservancia do disposto neste artigo resultara na rescisao do contrato nos casos dos incisos I e II, na declaracao de sua insubsistencia, no caso do RESOLVE: inciso III, ou na anulagao do ato de designagao, no caso do inciso IV, sem prejuizo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Art. 1o Ficam designados os membros da Comissao de Regularizacao Fundiaria do Município de Itainopolis-Pl, que sera composta Art. 7o - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a contratagio de pessoal feita em dos seguintes membros: desacordo com esta Lei importara na responsabilidade administrativa, civil e penal da. autoridade contratante. I - Representante da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, CPF n0,004.xxx.441-09. (Presidente). 0 Art. 8 - As atribuicoes do Contratado, caso omissas no contrato firmado serao II - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento, Sr. CLAUDIO MARCELO ALBUQUERQUE, CPF as mesmas definidas em lei ao servidor efetivo; 397.xxx.523-49. (Vice Presidente). Art. 9 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a manutengao de todos da os contratos existentes de prestadores de servigos temporarios, podendo os mesmos III Representante Desenvolvimento Rural, Recursos Hidricos e Meio Ambiente. Secretaria Municipal serem aditivados ate 90 (noventa) dias, apos a publicacao desta lei ou convocagao dos ISIDORIO LUIS DE OLIVEIRA, CPF n 009.xxx.903-22 (Secretario aprovados no primeiro teste seletivo, previsto no art. 3, desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as IV Representante da ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, Sra. JACIRENE LEAL DE MOURA, Secretaria Municipal DE disposigoes em contrario. CPF n 018.xxx.913-00 (Membro). Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao-PI, 25 de margo de 2025. Art. 2 O Presidente ou seu substituto fica autorizado a convocar, a depender da especificidade tecnica do objeto ou da documentacao apresentada outros servidores da Prefeitura, tecnicos da area, para auxiliar na producao das pecas. Eduardo Aives Carvalho Art. 3o - A Comissao devera seguir as determinagoes Prefeito Municipal estabelecidas na Lei Federal no 13.465/2017 e Lei Municipal no 412 de 12 dezembro de 2024. A presente Lei foi Sancionada, Registrada, Numerada, Promulgada e Publicada Art. 4 Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto no Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneragao-PI sob 0 numero 1042 (mil e quarenta e dois) aos vinte e cinco dias do mes de margo de 2025. entra em vigor na data de sua publicacao.. Registre-se livro proprio, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se. d:. Amandino Nunes da Rocha Junior M MIGUEL RODRIGUES DE MOURA Chefe de Gabinete Prefeito Municipal