Licitação — Alto  Longá (03/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAG0INHA DO PIAU( CNPJ: 07.450.778/0001-41

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 011/2025 Inexigibilidade de Licitação  nº  005/2025

Considerando  o  exposto  pelo  Assessor  Jurídico Municipal  e  no  uso  das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº  14.133/2021,  RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  TÉCNICA  E  JURÍDICA  AO  PROCESSO  DE HABILITAÇÃO E POSTULAÇÃO À CERTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO  EM CATEGORIAS  DO  SELO  AMBIENTAL,  PARA  OBTENÇÃO DE  RECURSOS PARTICIONADOS DO ICMS ECOLÓGICO,  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO  MUNICÍPIO  DE  ALAGOINHA  DO  PIAUÍ-PI, em  favor  de CONSULPREV CONSULTORIA EM GESTÃO  PÚBLICA  LTDA, CNPJ Nº 20.130.105/0001-72, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e será pago ao contratado o valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso Ill, alíneas  "a" e "c", da Lei Federal nº.  14.133/2021.

Alagoinha do Piauí  (PI), 20 de janeiro de 2025

PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA:07905076334

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PEDRO OTACÍLIO DE SOUSA MOURA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 013/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

O MUNICIPIO ALTO LONGA, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica  de direito público,  CNPJ nº 06.554.323/0001-03, com sede na Rua Benedito Brito, nº 400, bairro: Centro, Alto Longá  - PI, CEP: 64.360-000, atravé s da Comissão  de Contratação,  por intermédio  da Agente de Contratação, designada através  da Portaria, com fundamento no art. 75, § 3°, da Lei oº 14.133/2021, toma púb lico que pretende realizar a dispensa de licitação  adiante especificada, podendo os eventuais interessados  apresentarem propostas de preços adicionais, acompanhadas dos respectivos documentos de habilitação , oportunidade cm que a Administração  selecionará  a mais vantajosa:

- OBJETO: Contratação  de Empresa Especializada em Publicaçõe s de Materiais Legais, em Jornal de  Grande  Circulação  Local/Regional, Diário  Oficial do Estado  e Diário  Oficial  da União , para Atender as Demandas da Prefeitura Municipal de Coivaras - PI, conforme Termo de Referência .
- DATA  LIMITE  PARA  ENVIO  DAS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS E  DOCUMENTOS  DE HABILITAÇÃO: Prazo  de  03  (três)  dias  út eis,  a  contar  do  primeiro  dia  útil seguinte  ao  da publicaçã o  do  presente  aviso  na  impressa  oficial,  conforme  art. 183,  §  1°,  Inciso  1 ,  da  Lei  oº 14.133/2021, no horário  de funcionamento do órgão,  08:00 h às 14:00 h, conforme art. 183, § 2°, da Lei nº 14.1 33/2021.
- FORMA DE ENVIO: As propostas de Preços e os documentos de habilitação deverão  ser entregues ao  Setor  de  Licitações  e  Contratos,  presencialmente,  no  endereço informado  no  preâmbulo,  ou eletronicamente, mediante e-mail ao endereço "licitacoesaltolonga@gmail.com 11 ·
- ACESSO AO TERMO DE REFERÊNCIA : Estará  disponível aos interessados por solicitação  por e-mail ao endereço eletrônico do Setor de Licitaçõe s e Contratos (licitacoesaltolonga@gmail.com).
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso D, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
- Caso não  houver interessados, o Setor de Licitações  dará continuidade na aquisição com as cotações de preços dos participantes da pesquisa de preço, sendo julgado pelo critério  menor preço.

Demais  Informaçõ es  poderão ser  solicitadas  ao  Departamento  de  Licitaçõ es  e  Contratos, presencialmente, no endereço informado no preâmbulo,  ou  eletronicamente, mediante e-mai.l licitacoesaltolonga@gmail.com.

CERTIDÃO Certifico que o aviso acima foi afixado oo quadro  de avisos desta Prefeitura Municipal pUII conhecimento geral, sendo encaminhado  para publicaçlo nesta mesma  data.

Alto Longá  - PI, 31  de janeiro de 2025.

Secrttirlo de Admlnlstr:açlo

JOSEANE SANTOS SAMPAIO Agente de Contratação

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ESTADO DO PIAU( rREFEITURA MUNIClrAL DE ALTO LONGÁ

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ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 INEXIGIBILIDADE  Nº 004/2025

Assunto:  lnexiglbllldade de licitação  com  fundamento legal no Art.  74, Inciso 111,  alíneas  ,.c.,  e  "e", da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Contratação  de Pessoa  Jurí dica para Prestação  de Serviços Técnicos  Especializados em Atividade Privativa  da Advocacia,  consistente na  postulação  e  defesa em processos Judiciais que tramitem em Segunda lnstancia e  Tribunais Superiores; Consultoria e  Assessoramento aos atos e processos administrativos,  excetuando  licitações  e  contratos;  além de  postulação  e  defesa  nos órgãos  administrativos e  órgãos  de controle, que figure como parte ativa ou passiva o  Municí pio de Alto  Longá  - PI.

O  Prefeito Municipal de Alto Longá -PI, no uso de suas atribuições  que lhe sao conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  da  Contratação  de  Pessoa  Jurídica para Prestação  de Serviços Técnicos Especializados em Atividade  Privativa da Advocacia. consistente na  postulaçã o  e  defesa em  processos judiciais que tramitem em  Segunda  Instância  e  Tribunais Superiores;  Consultoria  e  Assessoramento  aos  atos  e  processos  administrativos,  excetuando lic itações  e contratos; além de postulação e defesa nos órgãos  administrativos e órgãos  de controle, que figure como parte ativa ou  passiva o  Município de Alto Longá  PI,  conforme se observa  no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº  14.133/2021 , foram atendidos confonne se observa no parecer técnico;

Considerando a análise  jurídica e  a  incidência  da hipótese delineada no Art. 74, inciso Ili, alíneas

..  c "  e  "e ",  da Lei  nº 14.133/2021 .

Por fim,  acolho  as análises  que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação  e  parecer jurídico  acostados aos autos, o  qual acolho e  tomo como embasamento legal e  AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, Inciso Ili , alíneas  "c" e .. e", da Lei nº  14.133/2021 , a  contratação direta, por inexigibilidade de licitação , para Contratação de Pessoa Jurídica  para Prestação de Serviços Téc nicos Especializados em Atividade Privativa da Advocacia, consistente na postulação  e  defesa em processos judiciais que tramitem em Segunda Instâ ncia e Tribunais Superiores; Consultoria e Assessoramento aos atos e processos administrativos.  excetuando  licitações e  contratos;  além de  postulaçã o  e  defesa  nos  órgã os administrativos  e  órgãos  de  controle,  que figure  como parte  ativa ou  passiva o  Municfpio de Alto Longá PI,  com  a  empresa:  SILVA  &amp;  BARROSO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  n· 21.500.360/0001-22, pelo valor global de R$ 216.000,00 (duzentos e  dezesseis mil reais), a  serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo como fonte de  recurso o  Orçamento Geral do Municíp io/ FPM/ Recurso Próprio/  FMS/ ICMS/  Imposto e Outros.

b) Determino que ao Setor competente. que lavre  o  competente instrumento de contrato  e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágr afo úni co e art. 176, parágr afo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Alto  Longá - PI,  10 de janeiro de 2025.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 004/2025/CPC/PMAUPI. lnexigibilidade nº 004/2025.

Processo Administrativo nº 004/2025.

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso Ili, alíneas  "c" e "e", da Lei  nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Atividade Privativa da Advocacia, consistente na  postulação  e defesa em  processos  judiciais  que  tramitem  em  Segunda  lnstãncia e  Tribunais  Superiores; Consultoria e Assessoramento aos atos e processos administrativos, excetuando licitações e contratos; além  de postulação  e defesa nos órgãos  administrativos e órgãos  de controle, que figure como parte ativa ou passiva o Município  de Alto Longá  - PI.

Contratante: MUNICIPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: SILVA &amp; BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 21.500.360/0001-22, com sede na Av. Senador Area Leão , nº 2185- Ed. Manhattan River Center  4°  andar, Teresina  PI  CEP: 64.051-090, representado  pela  Sr'.  ALINE NOGUEIRA BARROSO, CPF ***.735.543-**.

Valor Global: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Assinatura:  10 de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte  de Recursos:  Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso  Próprio/  FMS/ ICMS/ Imposto e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

SILVA &amp; BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 21 .500.360/0001-22 Contratada

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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