Decreto — Vila Nova Do Pi (29/01/2025)

206
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIX
Id:0B621FAAE63D61B5
Id:0F8BF013FEDB61AA
REFEITUrA Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-I
ilaNova
Prefeitura Municipal DEVILA NOVA DO Piauí-
Vila Nova
Piou
do Pioui
one(89)93437-00
LEIN352/2025DE27DE JANEIRODE2025
LEI N 351/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Inclui o inciso V na Lel n 347/2024, que
Dispoe sobre o reajuste do valor dos.vencimentos
estima areceita e flxa a despesa do
dos servidores municipais que recebem.como
Municiplo de Vila Nova do Pldut para o.
rendimento o salario-minimo nacional, bem como.
exercicio financeiro de 2025.
reajusta em 10% o Piso Salarial dos profissionais
do magisterio da educacio escolar basica do
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL
Município de Vila Nova do Piauí/PI en 2025, e
BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica
da outras providencias.
Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOELS
BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica
Art. 1 Esta Lei altera a Lei Orcamentaria Anual (LOA) para incluir dispositivo
Municipal, fago saber gue a.Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a.
sobre a inclusao ou alteracao de categoria economica e grupo de despesa em projeto,
seguinte Lei:
atividade ou operacao especial.
Art. 1. Fica atribuido, nos.termos'do Decreto n 12.342/ 2024, do Governo Federal, a
inclusao do seguinte incison: a
todos os servidores municipais que tenham como rendimento basico o salario-minimo
nacional, o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a partir do mes
de janeiro deste corrente ano.
Art.4
Paragrafo unico. A presente medida se estende a todos os contratos de prestagao de
V - A inclusio ou alteracio de categoria economica e grupo de despesa em
servico que tenham como remuneragao o valor salario-minimo nacional, o valor de R$
projeto, atividade ou operagao especial, constantes da Lei Orcamentaria e de
1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
seus creditos adicionais, sera feita mediante abertura de credito adicional.
OUAZ
suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2. Fica atribuido'o'reajuste de 10% (dez porcento) sobre o vencimento basico aos
Art. 3o Esta Lei entrara em vigor na. data de sua publicacao, revogando as.
Vila Nova do Piauí-PI, a partir do mes de janeiro deste corrente ano..
disposicoes em contrario.
Art. 3. As despesas'decorrentes com o reajuste salarial contido no artigo segundo,
5pildo1 sial Registre-se Publique-se. Cumpra-se.
objeto desta Lei, com relagao ao Magisterio Publico Municipal, correrao pelos repasses
AQAMOIOVAS
dos 70% do FUNDEB, e os demais reajustes pelas dotagoes orgamentarias proprias de
cada Secretaria
Art. 4. Fica a Secretaria Municipal de Administragao e Secretaria Municipal de.
Financas autorizada a promover as alteracoes necessarias com a implantagao nas.
folhas de pagamento e realizar os creditos nas contas de cada servidor.
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal
Art. 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes.
em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de janeiro de 2025.
MANOEL. BERNARDY
-EVADO A SESSAO NESTA
LEVADO A SESSAO NESTA
A ordem do dia da sessAo
DATA.Câmara MUNIC
DE VILA NOVA DO Piauí-P!
DA CAMARAMUNICIPALD
27
0
Arteyis
ECRET
A SAnCAO
A SAngAO
Biftusgsst 8o25
J2029
SAncIonADA
Registre
SANCIQNADA
mpra-se
r'romulgada
Nesta data,
FEITO MUN
em
PREFEITO MUNICIPAVZ
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.