Lei — Itainopolis (16/12/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIX
Id:0F8BEee7E08115E2
SAnCIOnADA
Nesta data
10132102025
Itaingpglis
JO2 i2S
Ru a
efeito Municioal
LEInoHa6 De_JO De DcZEmBRO
Aprovado emss xtxc9
DE 2025.
Promuigada nesta data. Publique-s6
"Institui a taxa de coleta de lixo destinada a
Miquelantio Sxa Loper
transporte,
em,-Qg!-sa-!292S
transbordo,tratamento
disposicao
final  de residuos solidos
domiciliares, e da outras providencias"
A SANCAO EM JOI_2025
O preFeIto Municipal de itAinopoLis estadO dO
Rec
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a
ne
Jente da Cama
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
KEGIStRO
Art. 1o Fica instituida a Taxa de Coleta de Lixo
- TCL - no
Município de Itainopolis, de que trata esta Lei.
CST4 Le1 DE N2 Hag/2O95,FO1 SaCIONgDA,PROnJi6ADA NO LIvRO
Art. 2o A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a
DE ND O031 As FlS 6J De Re61sStR0 9c LG15
utilizagao, efetiva ou potencial, dos servigos de coleta, remogao, transporte e
Dp DREFEITJRA
destinagao final de residuo solido urbano de origem residencial, comercial e
MUNICiPAL9e
JTAINoPOnIS-PI, A9s s9 OiAs DO mEs o8
DeZem3ho 2025.
Art. 3o E contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o proprietario, 0
titular do dominio util ou possuidor a qualquer titulo, de imovel beneficiado
Municipal 0E AOMINISTRACAD DA PREFEITORA
Seceetaeia
pelo respectivo servico.
De JTAINoPOMS-P1,AOS JO DIAS DF
Paragrafo unico. Para efeitos de incidencia e cobranga da Taxa
Dezemaeo De Ioos.
de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo servigo de coleta, remogao,
transporte e destinagao final de residuo solido urbano, quaisquer imoveis
tais com
constituam unidade autonoma residencial, comercial, industrial, de prestagao
de servigo ou de qualquer natureza e destinacao.
dito Ribe
Campos Net
Art. 4o - A base de calculo da Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
corresponde ao custo estimado da prestacao do servigo, ficando estabelecido
que sua apuragao sera efetuada mediante a aplicagao do percentual de 35%
(trinta e cinco por cento) sobre o valor da Unidade Fiscal do Município -
UFM, na forma prevista no Codigo Tributario Municipal.
Id:0b621e7Ec7E315ED
S1 O valor atualizado da UFM sera aquele vigente no exercicio
de langamento da taxa.
S2A Administragao
TributariaMunicipal podera revisar
Itainopolis
a legislagao especifica e os principios da razoabilidade e da. capacidade
Prefeitura
contributiva.
S3o O Poder Executivo podera regulamentar este artigo para
LEI No HQq_DE JO
DE EZEm R0 2025
detalhar a metodologia de calculo e os procedimentos de atualizacao.
$4o As pessoas de baixa renda que estiverem cadastradas no
CADUNICO do CRAS e recebam bolsa familia, ficam isentas do pagamento
"Dispoe sobre a instituigao o "Dia da Confraternizacao,
da Fraternidade e da Paz Municipal" no Calendario.
da taxa criada nesta lei.
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do.
Art. 5o - O proprietario que possuir dois imoveis no Município,
Município de Itainopolis - Pl e da outras providencias".
sendo um de natureza comercial e outro de natureza residencial, ficara isento
do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre o imovel
residencial, devendo recolher apenas o valor correspondente ao imovel
O pREFEITO Municipal DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO Piauí,
no uso de suas atribuigoes legais e nos termos de lei, faz saber que a Câmara
comercial, no valor integral da Unidade Fiscal do Município -- UFm, vigente
no exercicio de lancamento da taxa.
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
$10 A isengao de que trata o caput aplica-se exclusivamente ao
Art. 1o Fica instituido, no Calendario Oficial de Eventos e Datas
imovel residencial pertencente ao mesmo contribuinte, desde que ambos
Comemorativas do Município de Itainopolis-Pl, o "Dia da Confraternizagao, da
estejam devidamente cadastrados no Cadastro Imobiliario Municipal.
Fraternidade e da Paz Municipal', a ser celebrado, anualmente, no dia 1' de janeiro..
2o Tratando-se de proprietarios que possuam mais de um
1o A data ora instituida tem carater simbolico, educativo e
imovel residencial, nao se aplica o dispoto do art 5o.
comunitario, voltado a valorizagao da convivencia harmoniosa, da cultura da paz e.
$3o Para fins de comprovagao da propriedade e concessao da
da promocao do bem-estar social no ambito Municipal.
isengao que trata o art. 5o, o contribuinte devera apresentar documentos
2 O "Dia da Confraternizagao, da Fraternidade e da Paz Municipal"
atualizados que atestem a titularidade dos imoveis.
sera considerado evento oficial de natureza civil e social, podendo integrar o.
$4o O Poder Executivo podera regulamentar este artigo para
calendario de agoes das secretarias municipais, especialmente as ligadas a.
estabelecer procedimentos administrativos de concessao e manutencao da.
educacao, cultura, assistencia social, juventude e esporte.
isengao.
Art. 2O objetivo principal desta Lei e promover a conscientizacao e
Art. 6o - A Taxa de Coleta de Lixo sera lancada anualmente e
incentivar valores essenciais a vida comunitaria, tais como:
sua arrecadagao atraves de cota unica, se processara nos mesmos
I -- a Paz social e a convivencia harmoniosa entre os cidadaos;
vencimentos da Taxa de IPTU.
Paragrafo Unico - Os valores arrecadados da Taxa de Lixo,
serao contabilizados como arrecadacao propria e sao destinados a melhoria
III - a Fraternidade, baseada no respeito e na valorizacao do proximo;
da destinagao dos residuos solidos.
Art. 7o - O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitara
IV a Solidariedade e a empatia entre os moradores;
o contribuinte as penalidades e acrescimos previstos na Lei Complementar no
V-a Cooperacao mutua e o espirito de colaboracao comunitaria;
302/2017- Codigo Tributario Municipal.
VI-o incentivo a cultura de dialogo, tolerancia e entendimento;
Art. 8o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei,
entrara em vigor, na data de sua publicagao.
VII- a promogao de agoes que reforcem a integragao social e a
prevengao de conflitos.
Gabinete
do
Prefeito
de
Itainopolis,
1o Para fins desta Lei, considera-se acao de promocao da paz e da
em_JO
de Qeembo
_de2025.
fraternidade toda atividade publica ou privada que contribua para a construcao de.
uma sociedade mais justa, acolhedora e sustentavel, incluindo eventos educativos,.
culturais, religiosos, recreativos ou comunitarios.
Ai
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
S2o O Poder Publico Municipal podera, no ambito de sua
Prefeito Municipal
competencia, estimular, apoiar e divulgar agoes relacionadas a data, desde que n.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais