Lei — Vera  Mendes (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

## ld: 167C4A58FCAA02B1

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## DEVEDOR

Ente FederatlvotUF:

Vera Mendes/PI

CNPJ:

01.612.615/0001'"31

Endet"eço:

RUA SÃO  SEBASTIÃO  $/N

Bairro:

CENTRO

CEP:

64568-000

Telefone:

0893458-0043

Fax:

E-mail:

prelelturacleveramenclespl@gmall.com

RepreHntante

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF:

005.700.083-28

Cargo:

Prefeito

Complemento:

E-mail:

carlosconsuHoriaadv@gmail.com

Data Inicio da

01/01/2021

## CREDOR

Unidade Gestora:

FUNDO PAEVIOENCIÁAIO  00 MUNICiPIO OE VERA MENDES

CNPJ:

06.318.746/0001 -24

Endereço:

Rua José  Amónio da Vera, N• 201

Bairro:

Cenlro

CEP:

64568-000

Telefone:

8999451-4519

Fax:

E-mail:

veramprev@gmail.com

Representante

EL  TON EGIOIO NOGUEIRA

CPF:

005.130.583-62

Cargo:

Gerente

Complemento:

E-mail:

e1tonprofessor2012@hotmail.com

Data Inicio da

15/09/2022

As partes acima Identificadas firmam o presente Termo ele Acordo de Reparcelamento e Confissão  de Débitos Prevlclenclários  com h.Jndamento na  Lei n· LEI N1  343 ele 03 de novembro de 2025 e em conformidade com  as cláusulas  e condições  abaixo  :

## Cláusula  Primeira • 00  OBJETO

O  FUNDO  PREVIDENCIÁRIO 00 MUNICfPIO  DE  VERA  MENDES é CREDOR  junto ao  DEVEDOR  Munlclpfos  de  Vera  Mendes da quantia de  RS 1.839.815,37 (hum milhão  e oitocentos e trinta e nove mil e oitocentos e quinze rea!s e lrinta e sete centavos), correspondentes aos valo&lt;es de Outros Critérios  - EC 136 (300 meses) devidos e não  repassados ao Regime Próprio de Previdência  Social - RPPS dos servidores públicos , relativos ao perfodo de 01/2004 a 08/2025, cu}o detaltiamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento · DCP anexo.

P&amp;lo  p(esente  instrumento  o/a Municipios  de  Vera  Mendes  confessa  ser DEVEDOR  do montante cilado  e compromete-se  a quitâ-lo  na  lonna aqui estabelecida.

O  DEVEDOR  renuncia  expressamente  a qualquer contestação  quanto  ao  valor  e  pr~ia da divida  e assume  intogral  responsabilidade  pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entrelanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência  de outras importâncias devidas e não  lnciuldas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo perí odo.

## Cláusula  Segunda · 00 PAGAMENTO

O montante do R$  1.839.815,37 (hum  milhão  e oitocentos e trinta e rtOVC  mil e oitocentos e quinze reais e trinta e sete centavos), será  pago cm  300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.132.72 (seis mil e cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula  Terceira.

A primeira parcela, no valo&lt; R$ 6.132,72 (seis mil e cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), vencerá  em  10/0212026 e as demais parcelas na  mesma  da1a  dos  meses  posteriores, comprometendo-se  o  DEVEDOR  a pagar  as  parcetas  nas  datas  fixadas,  atualizadas  conforme  o  critério determinado  na  Cláusula  Terceira.

O DEVEDOR  se obriga, também, a consignar  no  orçamento de cada  exerclcio flnaocelro. as  velbas necessárias  ao  pagamento  das parcelas  e das contribuições  que  vencerem  após  esta data.

A divida  objeto  do reparcelamenlo  constante  deste  instrumento  é definitiva e  irretratável ,  assegurando  ao  CREDOR  a  cobrança  judicial  da  divida. atualizada  pelos  critérios fixados  na  Cláusula  Terceira  até a  data  da  inscrição  em  Dívida Ativa.

Fica.  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Pr8'1idência Social as  informações relerentes  ao  presente  acordo  de reparcelamento  através dos  documenlos  constantes  nas  normas  que  regem  os  Regimes  Próprios  de  Previdên cia Social.

Cláusula  Terceira · DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos toram atualizados pelo  IPCA acumulado desde o mês  do \/encimento do débito até o mês  anterior ao de sua consolidação  em que tenha sido disponibilizado pek&gt; órgão responsável por  sua apuração  e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês (z8fo virgula cir'IQU8flta por cento ao mês ),  acumulados desde o mês  do vencimento do débito  até  o mês  anterior ao da consolidação , e multa de 0,00% (zero vlrgulazMo virgula por cento), conforme Lei n· LEI Nº 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo  primeiro · As parcelas vincendas determinadas na Cláusu la Segunda  serão  atualizadas pek&gt; IPCA acumulado desde o mês  da consolidação dos débitos até  o mês  anterior ao do vencimento da respeciiva parcela em que lenha sido disponibilizado pelo órgão

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## TERMO PE ACORDO PE BEPARCELAMENTO E CONFISSÃO  PE PÉBIIDS  PREYIPENCIÁBIOS  {ACORDO CAPPBEY NQ 00899!2025)

responsável  por sua apuração  acrescido ele Juros legais composto de 0.50% ao  mês  (zero virgula cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mês da consolidação  até o mês  anterior ao do vencimento da respectiva  parcela, visando  manter o equilíbrio financeiro e atuarial

Parágrafo  segundo · Em caso  de  atraso  no pagamento de quaisquer  das parcelas, sobre  o valor atuab ado alé a data de seu  vencimento,  incidirá atualização  pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apt.Jração  e acréscimo  de juros legais compos10 de  1,00% ao mês  (um por cen10  ao mês ). acumulados desde o mês  do vencimento até  o mês  anterior ao do pagamento e muha de 1,00% (um por cento).

## Cláusu la Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação  dos Municipios · FPM para pagamento dos valo&lt;es das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma  da  cláusula  terceira e da  legislação  do Municí pio.  A vinculação será  formalizada,  por  meio do fomecimenlo  ao agente  financeiro responsável  pela liberação  do FPM, da ~ Autorização  para  Débito na  Conta de Repasse do Fundo de  Participação  dos Municí pios  FPM".  conforme anexo a este termo, e deverá  permanecer em  vigof até a quitação  integral do acoroo de parcelamento.

## Cláusula  Quinta · DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo  de acordo  de  parcelamento, independentemente  de  intimação ,  notificação  ou  interpelação  judicial  oo extrajudicial, a revogação  da autorização  fornecida ao agente financeiro para vinculação  cio FPM previsla na Cláusula  Quarta ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

## Cláusula  Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presento termo de acordo pelo DEVEDOR importa cm confissão definitiva e irretratável  do débito , sem que isso implique em nevação  oo transação , configurando ainda, confissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código ele  Processo Civil. devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusu la Sétima· DA PUBLICIDADE

O presente termo de acoroo de reparcelamenlo e confissão  de débi tos previdenciários entrará  em vigor na data de sua publicação .

Cláusula  Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o toro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é  firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Vera Mendes · PI/ 10/12/2025

## TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS  PBEYIPENCIÁBIOS  ( ACORDO CADPBEY N 1

## 00899/ 2025)

| RE$PONSÁV8$ PELO OOOJIENTO   | RE$PONSÁV8$ PELO OOOJIENTO   | RE$PONSÁV8$ PELO OOOJIENTO   | RE$PONSÁV8$ PELO OOOJIENTO       |
|------------------------------|------------------------------|------------------------------|----------------------------------|
| CPF                          | NOME                         | RESPONSABl.llADE             | ASSIIATURADIGITAL                |
| 0057COOl32i                  | CARLOSJOSE DASILVA           | Rep-esel1lllllelegaldoEre    | Assiladod~menleem 111 1mo25      |
| 0051305l062                  | ELTOO EGllO NOOl.l:IRA       | Rep-esem.tedallilade         | Assiladoó~me111e em 1111 2111125 |
| 00863345001                  | lfOMAIISAMPAKJ SlVA          | Oroeooooldedesf)esa-         | Assiladod~menleem 1111mo2S       |

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Este documento f~ assinado d~nalmente por rompfeto em  t

1 / 12/2025 17:56:53.

## A a ute nticidade deste d ocumento pode ser ronfeooa no site

httpsJ/@Jprev.prev~encia.gov.b,::443/Cadprev/ ~eslpublKlllassinaturalval~acao.xhtml?vemicador=2176412&amp;crc-B93tOEO A, ~ formaooo o código verificador: 2176412 e código CRC:  B93toEOA.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## TERMO OE ACORDO OE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO  DE DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS  ( ACORDO CADPREY N' 00899/2025)

## DECLARAÇÃO

C ARLOS  JOSE  DA  SILVA, Preleno,  DECLARA  para  os  devdos  fins, que  o  Termo  de  A cordo  de  Reparooamento  e  Confissões de  Débnos P revi:lenciárKIS  n· 00899/2025,  firmado entre ola Vera M endes e  o  FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE VERA M ENDES em 10/12/2025,  foi PIJbl~doem \_/\_/ \_\_  ro

()mural

()jomal \_\_\_\_\_\_\_  ·Edçãon•  \_de

\_\_  /  \_\_

/  \_\_

() D iário

Oficial do

-Eá ção  n •  \_ \_ \_

,de \_\_

/  \_\_  /  \_\_

Por sei expressão  da verdade, firma a presente.

V era Mendes,\_/\_/  \_\_

| RESPONSÁ VEIS PELO DOOJMENTO   | RESPONSÁ VEIS PELO DOOJMENTO   |                            |                                 |
|--------------------------------|--------------------------------|----------------------------|---------------------------------|
| CPF                            | NOME                           | RESPOHSABUlADE             | ASSIIATUIADIGITAL               |
| OOS71Xl113211                  | CARLOSJOSEDASILVA              | llol,""1lallle legaldoElle | As.si\adodlgà'men ieem t1/12fm5 |
| OOS\3058362                    | ELTON EG~ONCXUIRA              | Rep-esMlatiedalülade       | Assiladod~menle.,ll/111211i5    |
| - 1                            | LEOMAII SAMPA!l SI.VA          | Onleoadordedespesa-        | Assiiadod~men1eemll/11121li5    |

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Esle documenlo 1~ assinadod~n almente por comp~to em  t  1 /12/2025 17:56: 53.

A  autenticidade deste d ocumento pode ser conferida ro ~ le bttps·i kadprev preyjdeoçja wi br443/Cadprey/pageslp11blkx&gt;/as,sinau1rattal~aca0 xhtml?vemk:ador=21 Z6412&amp;Ç[Ç=B.93 t PEO A, ~formando o código verificador: 2176412 e código CRC:  B931DE0A.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO  NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS · FPM

## Anexo a o  Termo de A cordo  de P arcelamento  e  Conlissão  de Débi tos Previdenciários

Acordo CADPREV n'

00899/2025

Data

10/12/2025

Valor consolidado

1.839.815,37

Valor da p restação  inicial

6.132,72

Número  prestações

300

Vencimento 1 1 prestação

10/02/2026

## DEVEDOR

Ente F ederativo

Vera Mendes/PI

CNPJ

01.612.615/0001-31

Representante L egal

CARLOS JOSE  DA SILVA

CPF

005.700.083-28

Conta do FPM para

1

Banco do B rasil

1  Agência  n '

l

3350-2

Conta n'

103571-1

## CREDOR

Un idade Gestora

FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES

CNPJ

06.318.746/0001-24

Representante L egal

ELTON EGID IO NOGUE IRA

CPF

005.1 30.583-62

Conta para crédito

Banco do Nordeste 1  Agência  n '

10086

Conta n'

92839-8

1. O  ente federatrio acima qualificado,  por  intermêd~  de seu  representante  k!gal,  na condição  de devedor da Unidade Gestora de seu  RPPS,  na fonna do Termo de Acordo de Parcelamento e  Confissão de Débilos Prevideociários  acima ~entificado, cientb o  Banco do Brasil de que,  segundo o estabelecido n a  cláusul a  quarta do referido  termo de acordo,  ocorreu a  vinculação  dos valores do Fundo de  PartQpação  dos Municípios  ·  FPM como meio de pagamento das p arcelas
2. Desse modo, o  ente federalivo aUfonza o  Banco do Bra~I  a debitar na conta desti nada às liberações  do F P M e  transfenr para a conta da Unijade Gestora  os  valores das  parcelas  relativas  ao  Termo de Acordo de  Parcelamento  StJpracitado,  enquanto  estiver  vigente o  referido  termo  de  acordo, observado o  seguinte  procedimento:
3. 2.1  ·  A  Empresa  de  Tecnologia  e  lnfonnações  da  P~êocia  Dataprev  e ncaminhará  ao  Banco  do  Bra~I. com  a  antecedêrlcia  necessária,  o demonstratrio  atualizado  do  valor  ~o;
4. 2.2  · Recebida  a  comunicação ,  o  Banco  do  Brasil debitará  o  valor  devoo  na  conta  do  FPM  l~ado  ao  ente  federatrio, oo  dia  10  subsequente, translenndo-o de imediato para a conta da unklade gestora;  em caso de insucesso na tentativa de ~to  oo dia 10, oovas tentativas de débito  deverão ser feitas  nos dias 20 e  30 subsequentes;  e
5. 2.3 - O valor devoo, indicado para dé~to  na cont a do FPM igado ao ente federatrio,  conforme nem 2 .1, é de inteira responsabil~ade do Min~tério  da P revKléocia  Social e das partes do integrantes do acordo,  e~míndo-se  o  Banco do B~I  de qualquer responsa~l~ade quanto  ao seu cálculo .
3. O  ent e federatrio dedara- se ciente de que a revogação  desta autorização  antes da quitação  inlegral do acordo de parcelamento coostituirá  causa para a rescisão  anteci pada do termo de acordo,  com as consequências  estabelecidas em sua cláusula  quinla.
4. Esta autorização  constnui  para integrante do  termo de acordo e  será,  após  a~nada  pelos  envoMdos,  á~nalizada  e  enviada  ao  Ministério da PrevKléocia Social,  por  meio do  CADP REV.

Vera Mendes/PI -10/12/2025

## ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL

(') 1 Leomar Sampaio  Silva - Secretário  de F inanças da Prefeitura - Matricula 248

(')  ~•  par., re&lt;ebrnen~.  Pre,rdier nome, cargo e ma~&lt;ula.

| RESl'ONSÃV8S PELO DOCIMENTO   | RESl'ONSÃV8S PELO DOCIMENTO   |                          |                                 |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|---------------------------------|
| CPF                           | NOIIE                         | RESl'()ljSABUDADE        | ASSINATURA DIGrrAL              |
| ll0570008328                  | CARLOS.K)SEOA~LVA             | Rep-esentantelegaldoEnoe | Assilaooó~me111eem 11/l2!202S   |
| ll0513058362                  | ElTON EGl!ONOGUEIRA           | Rep-esentantedal.ndade   | Assilaood'~menleem11/12/202S    |
| OO!l33453l1                   | LEOMAR SAMPAIO SK.VA          | Orooladc<dedespesa-      | Assilaood~ffiellleem1 1/l2/2025 |

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E ~ e documento loi a ssinadod"~italmente por completo e m 11/ 1 2/202517:56:5.1.

A autentiooade dest e documento IX)de se, coole rida oo s!e hllps~cadjll'ev.pre~deooa.gov.br:443/Cadwev~ges(ou~ko/assinaru1af-lal~acao.xhtrnl ?'leílflr.ador,21764 1 2&amp;C1C,B931DEO A inlorrnando o cooigo vertador: 217641 2 e cooigo CRC: B931DEOA.

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## TERMO PE ACORDO PF BEPABCEI AMENIO E CONFISSÃO  PE Pl=BIIOS PBEYIPENCIÁ BIOS (ACORDO CAPPBE V Nª 00900/2025)

## DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Vera Mendes/PI

CNPJ:

01.612.615/0001-31

Endereço:

RUA SÃO  SEBASTIÃO  SJN

Bairro:

CENTRO

CEP:

64568-000

Telefone:

0893458-0043

Fax:

E-mall:

prefelturadeveramendespl@gmall.com

Representante

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF:

005.700.083·28

Cargo:

Prelei10

Complemento:

E-mall:

car1osconsultoriaactv@gmail.com

Data Inicio da

01/01/2021

CREDOR

Unidade Gestora:

FUNDO PREVIDENCIÁR IO 00 MUNICf  PIO OE VERA MENDES

CNPJ:

06.318.746/0001·24

Endereço:

Rua José  Antônio da Vera, N•201

Bairro:

Centro

CEP:

64568-000

Telefone:

8999451 -4519

Fax:

E-mall:

veramprev@Omaíl.com

Representante

EL  TON EGIDIO NOGUEIRA

CPF:

005.130.583-62

Cargo:

Gerente

Complemento:

E•mall:

eltooprofessor2012@hotmail.com

Data Inicio da

15J0912022

As parles acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão  de Débitos Previdenciários  com fundamento na Lei n· LEI Nt 343 de 03 de novembro de 2025 e em conformidade com as dáusulas  e condições  abaixo :

Cláusula  Primeira · DO OBJETO

- O FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUN1CIPIO  DE  VERA  MENDES é CREDOR  junto ao DEVEDOR Municipios de  Vera  Mendes  da  quantia de  AS 1.139.595,75 (hum milhão  e cento e trinta e nove m~ e quinhentos e noven1 a e cinco reais e setenta e cinco cen1avos), correspondentes aos valores de Comriboição  Segurados - EC  136 (300 meses) devidos e não  repassados ao Regime  Próprio  de  Previdência  Social - RPPS dos servidores pOblloos. relativos  ao perfodo de 11/2010 a 08/2025,  cujo deta1hamento  encontra-se no  Demonstrativo Consolidado  do Parcelamento · DCP  anexo,

Pelo  presente  inslrumento o/a Municipios de  Vera  Mendes confessa  ser DEVEDOR do  montante citado  e compromete-se  a Quitá-lo  na  forma  aqui estabelecida

- O  DEVEDOR  renuncia  eKpressamente  a  qualquer  contestação  quanto  ao  valor  e  procedêocía  da  divida  e  assume  Integral  responsabilidade  pela exatidão  do montaflte declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direi10 do CREDOR de apurar, a qualquet tempo, a existência de outras importâncias de'ridas e não  incluídas  neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Cláusula  Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de A$ 1.139.595,75 (hum milhão  e cento e trinta e nove mil e quinhentos e noventa e cinco reais e selenta e cinco centavos), será  pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de RS 3.798,65 (três  mil e setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula  Terceira.

A primeira parcela, no valor AS 3.798,65 (três  mil e setecenlos e noventa e oilo reais e sessenta e cinco centavos), vencerá  em  10/02f2026 e as demais parcelas na mesma dala dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério detenninado na Cláusula  Terceira.

- O DEVEDOR  se obriga, também , a consignar  no  orçamento de cada  exercido llnancelro, as verbas  necessárias  ao  pagamento  das parcelas  e das cootribuições  que  vencerem  após  esta  data.
- A  divida objeto  do  reparcelamento  constante  desle  instrumento  é definitiva  e  irre1ratãvel , assegurando  ao  CREDOR  a cobrança  judicial  da divida, atualizada  pelos  critérios lixados  na  Cláusula  Terceira  até a  data  da  inscrição  em  Ofvida  Ativa.

Fica  acordado  que  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR  prestarão  ao  Ministério da  Previdência  Social  as  informações relerentes  ao  presente  acordo e.te reparcelamenlo  através dos  documentos  constanles  nas  normas  Que  reoem  os  Regimes  Prõprios de  Previdên cia  Social.

Clãusula  Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores l'.fevo)s foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês  do vencimento do débito até o mês  anterior ao de sua consolidação  em que tenha sido disponibilizado pelo órgão  responsável  por sua apuração  e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês  (zero vírgula  cinquenta por cento ao mês ),  acumulados desde o mês do vencimento do débito  até  o mês  anterior ao da consolidação , e multa de 0,00% (zero ví rgulazero vírg ula por cento), conforme Lei n· LEI N' 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo  primeiro · As pa,celas vincendas determinadas na Cláusula  Segunda serao atualizadas pelo IPCA actimulado desde o mês  da consolidação dos débitos até  o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que lenha sido disponibilizado pelo órgão

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## TERMO PE ACORDO PE REPARCfl AMENI O  E CONFISSÃO  Pf PÉBIIDS  PREYIPENGIÁRIOS  (ACORDO CAPPREY N 11  00900/2025)

responsáve l por sua apuração  aaesddo de juros legais composto de 0,50% ao  mês  (zero vírgula cinquenta por cento ao  mês) , actimulados desde o mês  da consolidação  até o mês  anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio linanceiro e atuarial.

Parágrafo  segundo  ·  Em  caso  de  atraso  no  pagamento de quaisquer das parcelas, sobre  o valor atuaU zado até a data de  seu  vencimento,  Incidirá atualização  pelo  IPCA  acumulado  desde  o  mês  do  vencimento  a!é o  mês  anterior  ao  do  pagamento  da  respectiva  parcela  em  que  tema  sido disponibilizado pelo órgão  responsávelo  por sua apuração  e acréscimo  de juros legais composto de 1,00% ao mês  (um por cento ao mês),  acumulados desde o mês  do vencimento até  o mês  anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusu la Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação  dos Municí pios · FPM para pagamento dos valores das prestações  acordadas neste termo de acordo de parcelamento,  atualizadas  na  forma  da  Cláusula  terceira  e da  legislação  do  Munic(pk&gt;.  A vinculaç.ão  será  formalizada. por meio do fornecimento  ao agente  financeiro responsável  pela  liberação  do  FPM, da ·Autorização  para Débito na  Conta de Repasse do Fundo  de Parllclpação  dos Munlcfplos FPM", confonne anexo a este termo, e deverá  pennanecer em  vigor  até a quitação  integral 00 acorck&gt; de parcelamento.

Clãusula  Quinta - DA RESCISÃO

Constituem  motivo  para  rescisão  deste  termo  de  acordo  de  parcelamento,  Independentemente  de  intimação ,  notificação  ou  interpelação  judicial  ou extrajudicial, a revogação  da autorização  fornecida ao a,genle linanceiro para vinculação  do FPM prevista na Cláusula Ouarla ou a ocorrência  de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este aCOfdo.

Cláusu la Sexta - DA OEFINmVIDAOE

A assinalura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão  definitiva e irretratável do débilo , sem que isso implique em novação  ou transação , configurando ainda, conlissão  extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida  fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula  Sétima  · DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão  de débitos  previdenciários entrarã em vigor na data de sua publicação .

Cláusu la Oitava · 00 FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas  que porventura venham surgir no decorrer da execução  do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é  firmado em 2 (duas) vias de tgual teor e forma.

Vera Mendes - PI / 10/12/2025

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