Decreto — Picos (16/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E  PICOS-PIAUI CNPJ Nº 06.553.SOI\IOOO'l-02

DECRETO N" 49/2025, DE 11 DE ABRIL DE 202S.

"Dispõe  sobre a  REINTEGRAÇÃO .. sob Judice'' da Sra. ODIZA DO  NASCIJ\IIENTO SOUZA,  para  o cargo  de  AUXILIAR ADMINISTRATIVO por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo n º 0803099-36.202  l.8.18.0032 (M.andado de Segurança)".

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, no uso de suas legais atribuições, com fulcro, no art. 101,  VI,  da Lei Orgânica Municipal e  arts. 7°, 8°,  9°,  l2 e  13  da Lei nº  1.729/93 e  art.  37, inciso li da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a  necessidade  de  cumprimento  de  determinação  judicial  nos  autos  do Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 (Mandado  de Segurança).

CONSIDERANDO, por fim, que a atual administração pú blica muniClpal pauta sua atuação nos princípio s constitucionais vigentes, em  especial, nos principias da legalidade, impessoalidade, responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;

## DECRETA,

- Art.  lº  - Fica REINTEGRADO a Sra. ODIZA DO NASCIMENTO SOUZA para o cargo de AUXILIAR ADl\flNISTRA  TIVO junto ao Município  de Picos (Pn, devendo comparecer ate dia 30 de abril de 2025, às 10:00. na sede da Prefeitura Municipal de Picos (PI). 2° andar, localizada no endereço Rua Marcos Parente. nº 155, Centro, Picos {PI). CEP 64.600-106.
- Art. 2°  - A  nomeada fica advertida que, caso não comparecimento no prazo acima, nem apresente requerimento administrativo de prorrogaçã o do mesmo, a reintegração será tomada sem efeito, nos termos do artigo 14, parágrafo  sexto, da Lei Mwücipal nº 1.729 de 27 de abril de 1993.
- Art.  3°.  Este  Decreto  entrará  em  vigor na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  todas  as disposições  em contrário .
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 11 DE ABRIL DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPAL DE PIC O S PIAUi C NPJ: 06.553.804/0001-02 /  tels: (89) 3415-4215/4217

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DECRETO N·. 5012025, DE  14 DE ABRIL DE 2025.

~~Dh,plJe ~ - obre aprovaçbo do  Plano de Loteame11to Urbano de Propriedade de  GUTENBERG DE MOURA  ROCHA, denominado  LOTEAMENTO DAGOBERTO ROCHA, e dá outras providê n cias."

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE  PICOS,  ESTADO DO PIAUÍ, PAULO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições e com fulcro no art.  101 , VI, da Lei Orgânica do Município  e.

CONSIDERANDO que a expansão  urbanística,  de  forma  planejada  e  estruturada,  possui inegável  interesse públi co, uma vez que traz beneficias a  toda a  coletividade;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais, o estimulo ao acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perí metro urbano;

CONSIDERANDO, o princípio da função  social  da  propriedade,  insculpido  no  artigo 5. 0 , XXIII, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o artigo  12, da Lei  n° 6.766. de  19  de  dezembro de  1979, que dispõe sobre a competênc ia do Município  e. consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e  aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o  interessado. GUTENBERG  DE  MOURA ROCHA. apresentou pedido de aprovação de loteamento. devidamente acompanhado de vasto rol documental que atendeu aos ditames e exigências  previstos na Lei Federal nº 6.766/99 e  Lei Municipal nº 2274/20 13;

CONSIDERANDO, a aná lise da documentação apresentada. tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municí pio~

## DECRETA,

- Art.  I° - Fica aprovado o  Plano de  Loteamento Urbano apresentado  por GUTENBERG DE MOURA ROCHA, denominado Loteamento DAGOBERTO ROCHA, situado no Bairro Samambaia, cujas  diretrizes  encontram-se  descritas  no Plano Diretor  deste  municí pio e as  característica s encontram  se  descritas  nos  projetos  e  memoriais  que  compõem o processo  administrativo  nº 0000008562/2024, a  ser realizado em imóvel urbano  de sua propriedade, sob a matrícula Nº 29.823 à ficha  I, do livro 2 do cartório da  1  · serventia da cidade de  Picos - Pi , cujo registro faz parte do rol de documentos juntados aos autos do processo administrativo acima informado.
- Art. 2°  O loteam ento  urbano Dagoberto  Rocha  terá natureza  residencial,  tudo  em consonância com plantas. memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 0000008562/2024, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.

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- Art. 3º - Na execução do Plano de Loteamento serão  respeitadas. além dos  prazos e etapas descritos no cronograma fisico-financeiro. todas as normas previstas no Plano Diretor do  Município de Picos - PI assim como no Código de Obras deste Município,  sem prejuízo  da incidência de demais normas vigentes e aplicávei s aos  loteamentos urbanos.
- Art. 4º - O proprietário  do loteamento terá o prazo máximo  de 04 (quatro) anos para execução e conclusão de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 0000008562/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões  identificados.
- § l  ".  Para garantia da execução das obras previstas neste artigo, ficam caucionados, em favor do Município , 04 (quatro)  lotes,  a saber:  Lotes  14,  15,  16  e  17 todos  da  Quadra  F do Loteamento Dagoberto Rocha.
- § 2º. A caução prevista neste artigo será  registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.
- Arl. 5º ·  Em  nenhum  momento,  a Prefeitura Municipal  aprovará  projetos de subdivisão  de lotes, devendo permanecerem com as dimensões  e característ icas orig inais de aprovação.
- Art. 6° - O  Município  não  aprovará  projetos de construção  sobre lotes sem que tenham sido efetuados e concluídos , no mínimo . os serviços de instalação de rede de energia elétrica , iluminação pública , rede de abastecimento de ãgua  e abertura das vias públicas  e de acesso do  loteamento. bem como suas respectivas ligações  com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7° - As áreas  destinadas a  fins públicos  constantes do Projeto aprovado, a que se refere este  Decreto, passarão a integrar  o Domínio Público do  Município  de  Picos -PT, livre  e desembaraçado  de  quaisquer  ônus  ou  despesas.  devendo  o  loteador  ou  proprietário  do  imóvel apresentar, após o seu registro no Cartório de Registro de  Imóveis local, a documentação  necessá ria para liberação.
- Art. 8° - Este Decreto entra em  vigor na data de sua publicação .
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUI, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

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9 Rua  Matto, PJrrn!~ ·. 11·  155 Co.-.11ro CEP: õ-1 .60!).!06 ·  ~ -1'1

www.pkos.pi.f!,0\&lt;.br ~ pgm@ picos.pi.gov.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J: 06.553.804/0001-02 /  tcls: (89) 3415-4215/4217

não conviver em  unl!lo estável , empresário , natural de Picos/PI, nascido  em 02/10/1979, filho de Warton Francisco Neiva de Moura Santos e  Lea Dantas de Moura Santos, portador da cédula  de Identidade (RGi n' 1613500 SSP/PI, Inscrito no CPF/MF n· 841 .457.573-00, residente e dorplclllado na Rua Maceió, nº 425, Jardim Residencial Lago  Azul,  na  cidade  de  Picos/PI,  regularmente  Investido  em  sua  éargi;, e;,peclfica, conforme Termo de Posse &lt;1e  Carga de Prefeito  Munlclpat.,  cuja  cópia  foi  arquivada ' nesta  serventia,  e  pelo  Procurador  ESPEDITO NEIVA DE 0 SOUSA LIMA, brt!S\_ llelro, casado,  advogado  insc(lto  na  OAB/PI  sob  o  n·-'  3.118,  nascido  eles  29/11/197:1, portador  do  RG  n·· 911 :ó11 SSP/PI  e  do  CPF  nº  856.401 .744-04,  com  escritório profissio~al  situado  na  Av.  Getúlio Vergas, -'n·  504.s~la  101 ,  Ed.  Dep.  Sá Urtiga, Centro,  Picos/PI,  e  endereço  eletrônico  esp~dlto.adv@outlook.com.  Reconheço  a Identidade~ a \_ capacld~de das partes parft\_ este at\_ o, do que dou fé. 3) ADVOGADO(A) ASSISTENTE; O  Dr'.  GUERTH· DE  SOU.SA  MOURA, brasileiro,  casado,  advogado, natural  de  Picos-PI,  nascido  em  03/10/1982,  portador  do  RG  n·  2065937  SSP/PI  e CPF  n"  93076738372,  il).Scrito  na  OABIPI  n'  5854,  com  endereço  profissional  na Avenida Getúlio  Vargas, nº 504, 1° Andar, sala 01 , Centro, Picos-PI. Todas as partes e· o  advogado  assistente  foram  ide~tificados  pelos  documentos  apresentados  e  ~uja Identidade e  capacidade reconheço e dou fé. Das Declarações  das Partes: Me foi dito que  têm entre  si,  justa  e  contratada.  a  presente  cauçao  com  garantia  hipotecérla, conforme segue: ' 4) Pelo Outorgante, me  foi dito que, a justo lftulo, livre e desembaraçada ·de todos  e  quaisquer Onús  reais,  Judiciais  ou  extrajudiciais,  Inclusive hipotecas,  mesmo ·  1egals,  feitos  ou  ajuizados,  fundada  em  ações reais,  situado  no bairro  Samambaia Munlclplo de Picos/PI.  Sendo conforme  CERTIDÃO  VINTENARIA: UMA ÁREA DE TERRAS com seis hectares: sessenta e três  ares e catorze centlares (08,83,14) e  perlmetro de 1.151,61m, destacada de UMA GLEBA DE TERRAS locada sob n· 239, situada no lugar LAGOA DO BARRO, na data SAMAMBAIA, zona urbana, Picos-PI.  Inicia-se  a ' descrição  deste  perlmetro  no  vértice P01,  georreferenclado  no Sistema  Geodésico Brasileiro,  DATUM - SIRGAS2000,· MC-38'W, de coordenadas N 9.213.685,02m e  E 233.688,92m; deste  segue  confrontando  com  a  propriedade  de J?AO, NICOLAU DA COSTA, com az\mute de 8'26'49" por uma distancia dé 56,BBm até o  vért ice P02, ·  de -coordenadas N  9,213.721,26m e  E  233.677,27m;  deste  segue com  O  mésmo ,confrontante, com  azimute de 11º34'57"  por uma distancia de 89,35m até  o vértice P03) de coordenadas N 9.213.789,20m e E 233.691;· 19n\; deste segu~

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de Reclfe-PE, residentes e domiciliados na Av.  Severo Eulália , ~·  565 A, T  930, Bairro Cento de Várzea,  neste cidade, CEP: 64600-170;  está  na posse e domfnlo do mesmo e de seus  antece  ..  o~· hà mal· vinte (20)  anoe. uma vez que o  referido  Imóvel  foi adquirido conforme  Escritura  Pública  d~  Compra e  Venda, datada  de 20  de  mala de 2010,  lavrada  em  notas  deste  Cartórlol às fie.  184  do  livro  n' 209,  subscrita  pelo Tabelião  Alex  Portela  Santos  de  Carvalho  Holanda,  par compra  a  Juarez de Araújo Lime,  CI/RG  n·  196.626-SSP-PI  e  CPF/MF  n·  078.674.173-20  e  sua  mulher Maria Gonçalves dos Santos Araújo , CI/RG n· 376.428-SSP-PI e CPF/MF'  n· 183.523.753-34,  brasileiros,  casados  sob  o  regime  de  comunhão de  bens,  desde 22/04/1982, conforme termo de casa.+.ento n· 700, fls. 205v, livro n· 02-B, do CRC de Dom Expedito  Lopes-PI,  resldenté s e'  domicillaqos  ~a Av.  Aerolândia,  n·  218,  Bairro Aerolândia, nesta cidade, e reg!s)r~do em 24 de maio de 2010 sob nº R-13-4893, Ficha 01, Livro 02,  e  re-matriculada  na  majrlcuia n· 29823,  ficha  1, livro 2. o JUAREZ DE ARAÚJO  LIMA e sua mulher MARIA GONÇALVES  Óos  SANTOS ARAÚJO,  descritos acima,  adquiriram  por compra  a  Jose  Lopes  do Vale  Filho,  agropecuarlsta,  CIRG  n· 1.076.834-PI e CIC n· 264.235'.61"3-20, brasileiros,  casados sob o regime de comunhão  de  bens,  em  19/02/40,  conform1&gt;  certidão  de  casamento  civil  n·  16,  fls. 146v,  livro  n·  24  do  CRC  do  1' -0ficio  desta  cid,ide,  conforme  Escritura  Pública de Compra e Venda, datada de 31  de janeiro de 1997,  lavrada em notas deste Carté/rlo, às  fls.  75,  do  livro  n·  172,  subscrita  pelo Tabelião  Alex  Portela  Santos  de  Carvalho Holanda, e registrado em 14 de ma(ço de 1997, livro 2, ficha 1, matricula n· R-10-4893 da  1·  Serventia  Extrajudicial  de  Registro  Clvil  e  de  Imóveis  desta  cidade.  5)  Pare  a garantia  da  execução das  obras  de  Infraestrutura  do  citado  loteamento,  conforme determina  o Termo de  Compromisso  Assinado na data de  19 de~agosto  de  2024, '0 Outorgante  executará no  prazo  estabelecido  pelo  cronograma  de  obras.  Com 'este termo, o loteador GUTENBERG OE MOURA se compromete a executar as benfelt~rlas citadaa acima num prazo máximo  de 48 (quarenta e oito) meses. 5.1) Declarações  da Outorgante:  Que  tém  ciência e concorde  que,  com o registro do  loteamento, transfere-se para o  Poder Público  Municipa l,  sem qualquer ônus  ou  custos para este, as  áreas  públicas  do loteamento; 5,2) Que os imóveis  a seguir caucionados somente serão liberados  de  sua  oneraçao  após  termo  de  vistoria  e  aceitação das  obras, procedida  pela  Munlclpalldade;  5.3) E  tem  ciência que  o  não cumprimento das 0 \_ brigações  de sua respon, sabllldade na forma e prazo estabelecidos acarretará  a perda

- )' Íl~1'VINTIA !XTIIAJUDICIAl TAHLIONATO 01 NOTA8 1 PI\OTIUOI OI TITULOI OE PIOOl,PI Tr·w··M !Slrniln1 "edriQL.le. Ot  A Canlre llleo··ll'I ONPJ lob 11· 81.HI.D~a/D001·~8 Jo1u· aualllvo Oltv1!ra Viana T1b1lllb

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em favor  do  Munlclplo de  PlcÔs/ PI  dos  linóvels 'Cauclopados  e  hipoteca~9a,  ten~o  a presente escrli\_ ura força de tí tulo executivo; S.4) &lt;31-i1~  se 'cóO'lP~omete  a adOtar tqd0s o~ procedimentos legals dentro dos p~Zos ,Pr:eVlst?s: ~;5), Das  db~asr Sera. ~ execut!!l,dª! pela  Outôrgante ··as  seguintes  ç~ra6; J"'. e.·  ~erJ!çÕs: 5.8! ,'( 1 . P:0%: (ce~ P?r  cento)  dei implementação  do  sistema  de  abaSt;91m~nto ...  da  'rê de  d8  ágÚa  ~~.táv~I, "º , vaJo~  ; inestimado; 5.  7) Pavlmentaçao, de .T . l!'J~~. ~0% (s\_ essénta-~por Cen,to) no ~a19r ~~~ '}$ (reais); 5.8) 100~0 .(ce~ por cerftor da.l~~le~entaÇão do, Sl~t~rná  dE! ~ªfªt"E J~!ri~ f ~º~ valor de R$ (reais);  6)  Da  Garantia,,~  ,0 ú torga~te . GlJTENBERG  \_\_ DE \_ M~Ú~ 0 RQC}f ,f , ç'.é  em  caução hipotecária ,  em. !aVor da► Oútoi:9ada , ~UNICIP1b  oe,..p1c ,.O~11?1. .  em  ;,,\_\_ PRIMEIRA  e  em  ESPEÇIÀL HIPO,TECA,  ile quatro  (04) lotes  de terreno, ; do\_ Loteamento  R~sldenci'a1 ·~A00BERTo  ·RoCHA. 1 ·, situado no  bairrp.  Samariibá i9;, ~u~icfpio de PICOS/PI, denomihádos  Lotes 141  15.,  18, 11, de Quadra  11 F 11 , cadã  lot8· e.om  érea de  1Ó, 00x25,00m  -= 250,00  m~.  7) pos Valores: ·Para  efeito  da  pres~\_ nte caução/hipoteca , fól atrlbuldo pelas partes a cada um  dos  04 ((luatio) Jotes individual  mente o  valor de  R$  10.000,00 (de-t m!I  re!tls), totalizando,  P . ortanto,  o  valor de R$ 40.000,Ó O (quarenta mil reais). 61 CERTIDÕEStDbc '/.lrliENTAÇÃO ,r , APRESENTADAS:  Certidões Negativas  de  Débitos ,  Certidões Negativas  de· Divida Ativa· ,  Certidõeé  Positivas  com  Efeitos de  Negativa  de Déb itos  Relatlvos  aos Trlbut~s Federais e à Divida Ativa pa União,  Cert(dões  Negativa Cível, Execução  Clvel, Crlml~11I a Auditoria  MIiitar,  Certidão Conjunta  Posltlvá  com  Efeito  de  Negativa  de  Déb !tos · Municipais e da  Divida  Ativa  do  Munlclpló,  Certidão  Conjunta  Negallva  de  Débitos Municipais e da Divida Ativa do Munlclp)o, Cért ldões  Negativas  de  Protesto,  Certidão de Reg~larfdade de Atividade Quanto ao Uso e à  ÔoupaçAo  do So!Ó  Mun~ clpal, mapa topognlflco, Certld/lO  de  ~loença  Ambiental,  Memorial  descritivo,  Documentos de

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(Continua na próxima página)

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' ' ;, .,, / . . ~~~ com e meàmo Confrontante  com áZlmute  de  1'7·oe·2e 11  'Pôr uma dlattncla de 184.81m até o  vértice PO4, de coo~enadas,,..rf;a13:~~5,78ffl ~ E-233.74517\m; deste s8gue confrontando com a  propriedade cÍ~,F~NCISCd~ êÍ BIANQ P.EREIRA, ~om azimut~ de 99·33·27"  por  uma· di~tâ~cla  de  13~.sfo;;;  a1é -o ' Vé'11ce  PP5,  de  côorderiadas N 9.213.943,55m  8  E  233.877,7'5m; d: st~ ' segue  confronfando~com  a  prroprfedade  de MONICA SILVIA ARAlÍJO SANTOS~ .r~ m- ,azlmu(~rd~ 1as·3e·oe" por uma dlstênclá d~ r 1 . :;: . . . (É 254,15m até  o vértice  P06, de cõordenadas  N 9.213.690,81m e E 233.8~2,94m; 1 e; e segue com o  mesmo confrontante, éom azimute d~ ~85º15'33" por uma dl~tà.!"clai:de· 1T7,61m até~  vértlc~ P0T, de coôrdenadas N·,,9.213.513,75m e E 233.836,66m; deste , segue  confrontando  com ~ propriedade  de  FRANCISCO  XAVIER: PESSOA,  com  ...  \_, azimute de 26r906'43" por uma dlstAncia de 19, 11m até o vértice  P08, de coordenadas N  9.213.609,78m e  E' 233.767,59m; deste  segu~ confrontando com a  propriedade de FRANCISCO ZACARIAS TÉIXEIRA, com ei1.:!mute  de 0·47'37" por umJl  dlstêncla  de 76,10m até O  vértice P09, de coorden.ad8a N 9.213.885,88m e  e  233.758,85m: deste segue  com  o  mesmo  confrontante,  com  azlmut!J  311 ª2!5'08"  por  uma ,dlatanela  de 119,66m  até o  vértice P01,  ponto  lt'lleltil  da  descrição  deste  perlmetro  de  1.151,61 metros,  conforme  Planta.  Memorial  Descritivo  e  TRT  n·  CFT2302797800,  ~r:,&amp;P: 031567446398,  expedido pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02,  datàdos de 07  de agosto da 2023.  Código do Imóvel:  960.050.27e.218·8: de Pr?prledada do SR. GUTENBERG DE MOURA ROCHA, brasllelro, médico, portador da CI/RG'·n·, digo da  CI/RG  o·  1.277  .498-SSP-PI  e  CPF/MF  nº  780.859.8~3-49,  casado  com  a  Sra. Katharlnl Maria Barbosa Teixeira Rocha, bras\_ llelra, portadora do CPF ó· 987.767,974-49,  sob : o regime  de  córounhão parclal  da  bana.  deade , 0!/0S/200~. conforme termo de c\_ asamento n" 407, na. ~. llvro n"  B-Aux ;3, do CRC do 12· Dlatrlto

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J:  06.553.804/0001-02 /  tcls: (89) 3415-4215/4217

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anllllse ·  e  aprovação  de  loteamento,  Certidões  de  Edital  de  Loteamento,  Certld~ Vlnte~tuia,  Procuração do  advogado  assistente,  docun,entos  pessoais  das  partes, Diploma Eleitoral do atual gestor da prefeitura do Município  de Picos/PI, Ata da sessão solene  de  lnstalaçao  da  20·  legislatura  do  Municí pio  de  Picos/PI,  documentos  do parecer t6cnlco de avallaçao mercadol6glca, , documentos d&amp; aprovação do Loteamento,  Certidão~  do  Conselho  Regiona!  dos  Técnicos Industriais;  9)  Oue,  não existem  fatos,  ações, protestos,  execuções ou  quaisquer  medidas  administrativas judiciais  ou  extrajudiciais  que  afetam  os  Imóveis,  bem  como  não há contra  \_ ele Outorgante,  nenhum  feito  ajuizado  por  ações reais  oU pessoais  (refpersecutórias, relativas aos imóveis, e  de outros 0nus reais incidentes sobre os mesmos Imóveis,  de conformidade  com  o artigo  primt:;iro,  parágrafo tércelro,  do  Decreto  Lei  número 93.240/86.  10)\ Pelas  part ~s.; me  foi  apreseiÍtada  a ·certidã o  de  niatr1cula,  e  fÕr am éientificadas por  este· Tabellao  sobre  Averbaçao  de  Rernatrleuia  na  MATRICULA 29.823,  da qual  as  partes  tomaram  cpnhed~ento  e  ela  fica  devidamente  arquivada nestas  Notas,  em Pasta Pró· pria.  11)  Foi-me  apreSentado  A  APROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO  LOTEAMENTO  qAGOBÉRTO  ROCHA;  co~forme ' certidã o  da Secretaria  de  ObraS,  Hab. itàção  e  Urban!sfuo · da  Pi"efeltura  Municipal  de Picos/PI,  e TERMO DE COMPROM.I550 assinado em 19 de  agosto de 2oi4 junto a  Secretaria Municipal  de Obras,  Habit' ação  e  Urb~nismo,  é ujos  Instrumentos  as  Partes  tomaram eonheClmentó e  solicitaram que  os  mesmos acompanhassem o' traslado .da presente escritura.  10)  Pela  outorgada  na  forma  representada,  me  foi  dito  que  dispensa expressamente a apresentaçao das certidõ es relativas a feitos em trâmite e de débitos fiscais, de que trata a  Le i  n'úm ero 7  .433/85;  mas o  proprietár io  e, ora  Outorgante, se responsabiliza  por todos ~ quaisquer débitos porventura exlstentes.-.Flnalmente,  pelas' parte~,  me foi dito que, requerem e aut9rizam a práti ca de todos os atos necessários  a completa fQ,rmallzação  desta junto ao Oficial de Registro de Imóveis  competente. 11) Pelo Outorgado na forma representada, me foi dito ~ue aceita a presente caução  com garantia  hipotecá ria  e  este  escritura  como  tal  redigida,  comprometendo·se  a  dar quitaçã o e autorizar o cancelamento ~a wesente hipoteca tão  logo sejam cuniprldas as cláusulas e ~ondlções estlpu. lades. 12)  Foi reallzada a consulta na  Central  de lndlsponlbllldades de Bens, p os termos do provimento CG  nº  13/2012, com resultado NEGATIVO conforme c0dlgos.de co 1 nsulta hash abaixo: cód. hash n~ ~x4u1n34Bb: cód . Hash nº  1yk9u0vs6I, pesquisa realizada por Mareia Rodrigues Barros An;Jâjo de Moura

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3· SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TABELIONATO OE NOTAS E PROTESTOS O! TITUL08 OI! PtC08-PI lraVHH Firmino l'IOdrtgu■, 178 A e■ntro IIIIOQ ··Pi ONPJ ,ob n' fll .H liil.0191 0001 ·28 Ja·u· &lt;lu1llvo l;)lh1·l r■ VlamI -T·b·llllo

LIVRO N.• 30

FLS.203

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Fé Escrevente Substituta  em 24/0312025. 13) As partes  foram orientadas e decla~ am ' · . ' s K , ntl~ poderá  arquivar cópia  d à expressamente  que  foram  c1 entlflcado, que ,e,sta, e,ve , seus documentos,  quallflcaçõ es\Y fÕ!\_91t'O Íl.,"lmpressã Q  datilõs cóplca, para fins de cumprimento  de  lels  e  normas  vlgenté{ Jend~'" C1ê ncl~ que ª st~  Serventia  cumpre comas determinaçõe s da lel n- ómero~ 13:-7gêi2 01s LGPD,, ~~ 14  dé ago 5 lo de  2 º 18  e do Provimento 134, d.e  24  de/á ~osto de/2022 do Cons~lho Naclonel de,.Justlça. 14) D~ como assim  0 /dlsseram  .. ~dou  té. ':'-quaÚ ol  lida  àos .presentes, ach~da CO'"!forme,/~ &lt;;;/' assinada pelos mesmosie  peío Tabeltao, Josué Gustavo Ollvelra  Viana, ~ qual, ªB6f/ cumprir  as  formalldades  legais  e fiscais. mandou  digitar  e assina. ·Dfspensa1aa testemunhas  lnstrumentá rfaS  nos ~'teimes  do  art.  125,  p~rég rafo  5º  do  Código  e1yll Brasileiro.  p1 C()9 ,  24  de  março  de  2025.  (a)  JOSUÊ GUSTAVO  OLIVEIRA y 1ANA, TABELIÃO . (aa) DR.  GUTENBERG · DE  MOURA R? CHA;  KATHARINI MARIA BARBOSA  TEIXEIRA  ROCHA;  PABLO  DANTAS  DE  MOURA SANTOS,  ESPEDITO NEIVA DE  SOUSA LIMA, GUERTH  DE SOUSA MOURA- ADVOGADO ASISTENTE; nada mais.  Transladada  em  seguida.  0 REFERIDO  Ê VERDADE  E  DOU  f Ê , Arquivamento de documentos: R$ 11,81  · FER.MOJUPI: R$ 2,38 - FMMP/~I: R:$  0,95  .. ~ FMADPEP: R:$ 0,12 .  FEAO: R$ 0,12 .  Selo: R$ 0,28 Abertura de Protocolo: R$ 11,91  · , FERMOJUPI:  R$  2,38  FMMPIPI:  R$  0,95  ·  FMADPEP:  R$  O,  12  FEAD:  R$ o,  120espesas com  consultas  a bancos nacionais: RS 23,38 ·  FERMOJUPI:  RS  4,88 ~ FMMPIPI:  R$ 1,87 -FMADPEP:  RS  0,23  FEAD:  R$  0,23Rasas:  R$  33;80  · FERMOJUPI: RS 7  ,20 - FMMP/PI: RS  2,40Ané llse documental pera lavratura dos atos de nolas:,R$  11 ,91  - FERMOJUPI: R$ 2,38 - FMMPIPI: R$ 0,95 - FMADPEP: R$ O, 1 \_ 2 FEAO:  R$  o,  12Eactltura  e  Ata Notarial com  eontel.ldo financeiro,  il"lclulndo  o -1 ~ Traslado - 27.303,98 A 54.807,95: RS  728,20 - FERMOJUPI: R$ 145,24 - FMMP/PI: RS',  ;;:\ . 58,10 - FMADPEP: R$ 7;26 - FEAD: R$  7,28 - Selo: R$ 0,26 - TOTAL: R$  1.084~ 61

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO  PROTOCOLO E ARQUIVO

Ao E•mo Sr. Prefeito Municipal

PROCESSO:

Propriet,riollnt.r  .. aado: 00006909 GUTENBERG DE MOURA ROCHA

CNPJICPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

Fone:

78085985349

AV.TRANSAMAZONICA

BOMBA

PICOS

0000008562 / 2024

ASSUNTO

APROVACAO OE LOTEAMENTO DE IMOVEL

O  Requerimento acima  qualificado vem  pelo pre&amp;cnte m uito respeitosamente solicilar que V . Excla  se digne SOLICITAÇÃO DE APROVAÇ Ã O DO LOTEAMENTO DAGOBERTO ROCHA.

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Observaçõ es :

DATA: 18/07/2024 HORA: 11:15:44

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Re:ifR:WA.Do.  E M

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Q.sçrell"rl8 dQ Obras, HahllaçAo A  Urbanismo

YUi~ !lt½ f~ dv Ç A..t,cs&lt; MARLON coM s o E sousA Ê ZERRA SECAET Amo OE OBRAS, HABITAÇ ÃO  E URBANISMO POllTl\l~IJ\ 14 -20 25

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Nestes termos peço deferimento

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3!$c.rvtntiaEJtroj·.idic~ dtll~ rPrat~ osPicoH'I Josue C.u:,; 1w✓0 Oliwirn V1;11m T.ibt!ll:'tr, Pubtl«l l.!á rcil  fiodriRUt:1 HamtS A;,1u ju de t,lou;,t tê f sc, c v0::: n1e S"bSd~uca

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J: 06.553.804/0001-02 /  tcls: (89) 3415-4215/4217

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PI

## PARA ANÁLISE  E  APROVACÃO

o  Sr. Gutenberg de Moura Rocha, portador do CPF nº 780.859.853-49, brasileiro, méd ico, casado,  com  a  sr-..  Katharlnl  Maria  Barbosa  Teixeira  Rocha,  residentes  e  domfclllados  na  Av; severo Eulalio, nº 565. Bairro canto da Varzea. do muniáp io de Picos- PI. Na form a de lei municipal vêm mui  respeitosamente,  requerer  a  V.  Ex·. Que  se  digne  de  conceder-lhe  aprovação do LOTEAMENTO DAGOBERTO ROCHA, encerrando uma .1rea 66.314,00 m 2 , ou seja (6,6314 h.a}; seis hectares,  sessenta e três  ares  e  quc1torze  cent iares,  situada,  bairro Samambaia,  zona urbana  da cidade de Picos, Estado do Piauí.

O imóvel  em  apreço foi  adquirido  pelo  Sr.  Gutenberg  de Moura  Rocha,  nos te rmos  de escritura púb lica de compra e venda, datada e m 20/05/2010, registrada e m ,24/05/2010 na ficha 1 do  Lv. N!:12, sob  o  nR R-13-4693, por compra  feita  a  Juarez  de Araújo Uma  e  sua  mulher  Maria Gonçalves dos Santos Araújo, lavrada em notas da 1· serventia extrajudicial de tabelionato d e notas e protesto de títulos da cidade de Picos-PI.

Pede ainda o requerente, que após o  necessário exame por parte dos ó rgãos  técnicos da Prefeitura Municipal e aprovação  por parte de V.  Exa. Que se  digne de autorizar a devolução  de duas copias da planta devidamente aprovada e o tí tulo de propriedade do imóvel que instrui este pedido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Picos-PI, 15 de Julho de 2024.

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l)JJ&gt;v: e w,  S /l., ·a-.. H'ÂRLON  GOMES oJ SOUSA eUUnA SECRETÁRIO  OE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO PORTARIA 14-202S

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, '&gt; ilE:FEJi\JRA fAUNICIPAL OE PICOS :i::ocrctaii a CO Obras, Habitação "  U1baniffllo APROVADO

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~ec,cl.:lfio do Omoo, Hobit::iç!la o Urb.:mlsmo

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E  PICOS-PlAUf

CNPJ N ·  06.553.80ft000].--02

D ECRETO Nº 51/2025 9 DE 14 DE ABRll.. DE 2025.

"Dispõe  sobre aprovação d o  Plano de Loteamento U rbano de Propriedade de  IRISNEIDE l\1AR.IA DE SOUSA,  denominado  LOTEAMENTO GENTil., RODRIGUES, e  dá  outras providências.".

- O Excelentí ssimo  Sr.  Prefeito  Municipal  de  Picos  Piauí ,  Dr.  Pablo  Dantas  d e  Mou ra Santos, no uso de suas atribuições  legais, conferidas pela Lei Orgânica do  Municíp io, e

C ONSIDERANDO que a expansão  urbanís tica,  de forma planejada  e  estruturada.  possui inegável  interesse públi co~ uma vez que traz beneflcios a  toda a coletividade;

CONSIDERANDO  que  cabe à Adm.inistrnçllo  Pública defender  os  valores  sociais,  o e stí mulo no acesso à moradia e à tomada de providências  no sentido  do  desenvolvimento do perímetro urbano~

- CONSIDERANDO o  princípio  da  funçao social  da propriedade, insculpido  no artigo S.º. XXIII, da Carta Magna;
- CONSIDERANDO o  artigo 12, da  Lei nº  6.766,  de  19 de  dezembro de 1979, que dispõe sobre a  competê n cia  d o  Municipio e, con sequentemente  do  C hefe do Executivo,  de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;
- CONSIDERANDO  que  o  interessado,  IRISNEIDE  MARIA  D E  SOUSA,  apresentou pedido de  aprovação de  loteamento, d evidamente acompanhado  de  vnsto ro l d ocumental que atendeu aos ditam~ e  exigê ncins pr--evistos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 2274/201 3;
- CONSIDERANDO a análise  da documentação apresentada, tanto pela  Secretaria  Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municípi o ;

## DECRETA:

- Art. 1°. - Fica aprovado o  Plano de Loteamento Urbano apresentado IRISNEIDE MARIA DE  SOUSA, denominado Loteamento  G.ENTLL RODRIGUES, sin1ado  no Bairro Paraibinha, setor 07, Zona Urbana do  Município d e  Picos,  cujas  diretrizes  encontram-se  descritas  no  P lano  Diretor deste município  e as caracterfstlcas encontram se descritas nos proje tos e  memoriais que compõem  o  processo administrativo nº  0000005849/2.024, a ser realizado cm imóvel urbano de sua propriedade, sob a matricula Nº  6825 n ficha 1, do livro 2  d o cartório da 1  · Serventia  Extrajudicial da  Comarca d e P icos/PI, cujo registro faz parte do rol de  d ocumentos juntados  aos a utos do  processo administrativo acima informado.
- Art. 2°. - O  loteamento urbano GENTIL RODRIGUES terá  natureza residenciaJ, tudo em consonãncia  com p lantas,  memoriais  e  demais documentos integrantes do  processo administrativo  nº 0000005849/2024, que  passa a  integrar o  presente Decrc:Lo, co mo anexo.

9  KWI M"n,,.io. P,l~ll~ l\·  l ~~-C.-0\lr'I.\ Clil": '""'-600-106 ·  Pk-oe PI 1°"9 , 1fl"1.&gt;61'·"'l l ,t-UIT

www elsnel soy Jn: ~ ~,n,t,ll;pgrn'frke:t r lK'IYhr Pll&amp;in·  1 dc2

· PICOS--------,-R  E  F  E  I  T u R  A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N º 06.553.804/0001-02

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- Art. 3º . - Na execução  do Plano de Loteamento serão  respeitadas, além  dos prazos e etapas descritos no cronograma tisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do  Município de Picos - PI assim como no Código de Obras deste Municípi o, sem prejuízo  da incidê ncia de demais normas vigentes e aplicá veis aos loteamentos urbanos.
- Art.  4°.  O  proprietári o  do  loteamento  terá  o  prazo  máximo  de  04  (quatro)  anos  para execução  e conclusã o de todas as obras descritas  nos  projetos, memoriais e  demais documentos, todos presentes  no  processo  administrativo  nº 0000005849/2024,  sob  pena de  responder  legalmente  pelos atrasos e omissões  identificados.
- § 1º. - Para garantia da execução das obras previstas neste artigo. fica em caução  pecuniária no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor de 50% de um lote, especificamente o Lote 1 da Quadra F  do Loteamento Gentil  Rodrigues,  conforme Escritura Pública de Caução  com  Garantia Pecuniári a transladada às fls. 06 do Livro 3 1 da 3* Serventia Extrajudicial da Comarca de Picos/PI.
- § 2°. -A  caução  prevista  neste  artigo  será registrada  juntamente  com  o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.
- Art. Sº. - Em nenhwn momento, a Prefeitura Municipal aprovará  projetos de subdivisão  de lotes, devendo permanecerem com as dimensões  e caracteristicas originais de aprovação.
- Art. 6°. - O Município  não aprovará  projetos de construção  sobre lotes sem que tenham sido eferuados  e  concluído s,  no  mínimo, os  serviços de  instalação  de  rede  de energia elétrica, iluminação públi ca, rede de abastecimento de ág ua e abertura das vias públi cas e de acesso do loteamento, bem como suas respectivas ligaçõe s com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7°. - As áreas  destinadas a fins públicos  constantes do Projeto aprovado, a que se refere este Decreto, passarão a  integrar o Domí nio Público  do  Município de Picos - PI, livre e desembaraçado de quaisquer ônus  ou despesas,  devendo  o  loteador ou  proprietário  do  imóvel  apresentar,  após  o  seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local, a docwnentação  necessária para liberação.
- Art. 8°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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WWW PiCOl,Pi-SoV br ~ - a: e@m~cico~pl~

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9 1,1,ua  Mal\'OII P,1rcnt~ n  .. 155 - C~·mn· CEP:M.f!U0.10ti · Pl\-os-M 1,:,t,· {IN)\&amp;tS,.,l.215/ '117

3· SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS OE TITULOS OE PICOS-PI Trava11.aa  Firmino Rodrlgue. 179 A C·ntro Plc0$-P1 CNPJ lilab n· 68.000.013/0001 -21 Jaauó Gu1la\lo envelr; Viana Tab,!llo

111.1.oa

ESCRITURA PÚBI.ICA  DE  CAUÇÃO COM  GARANTIA  PECUNIÁRIA  QUE  FAZ  O ESPÓLIO  OE MARIA DIAS RODRIGUES OE SOUSA E O  MUNICIPIO OE PICOS/PI;

ADVOGADO ASSISTENTE: MARIA ALICE DE CARVAI.HO SOUSA· OAB/PI n·

SAIBAM  todos  quantos  esta  Escritura  póblica  de  cauçlo com oarantia pecuniár ia virem que, no  ano de dois mll e  vinte e  cinco (2025), aos vinte e sete (27) dias,  do mês  de março {03),  nesta  cidade  de  Picos,  Estado do  Plaul,  na  sede  da  3· Serventia  Extrajudlcial  de  Notas  e  Protestos,  perante  mim  Tabellão Titular  Josué Gustavo Oliveira Viana, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber de  um  lado  como  OUTORGANTES  E  RECIPROCAMENTE  OUTORGADOS: 1) o espólio de MARIA DIAS  RODRIGUES  DE  SOUSA,  CPF  nº  353.046.503-87, representado  neste ato  pela  Inventariante  IRISNEIOE  MARIA DE  SOUSA,  brasllelra, solteira,  natural  de  Valença do  PI , nascida em  29/07/1963,  professora, portadora do RG n·  532470,  CPF n· 347.979.803-97,  fllha de GENTIL RODRIGUES DE SOUSA, portador do RG n· 55.347,  CPF n· 007.562.703-59, e  MARIA DIAS RODRIGUES DE SOUSA, Portadora do RG nº 261.170, CPF nº 353.046.503.87, residente e domicillada na  Rua  Rocha  Furtado,  nº  759,  Apto  103,  Canto  da  Várzea, Picos/PI,  CEP  nº 64600-176,  portadora  da  certídao de  nascimento  do  CRC  de  Valença  do  Plaul-PI, L-105,  fl. 07, sob  nº  35234,  nos  termos  da  escritura  pública de  nomeação de inventariante,  lavrada nestas notas,  L-30, fls . 166 a  169, datada de 28/02/2025. 2)Da outro lado, como Outorgado: O MUNICIPIO OE PICOS/PI, pessoa Jurídica de direito pUbllco,  com  sede  na  Rua  Marcos  Parente.  nº  155,  Centro,  Picos/PI,  inscrito  no CNPJ/Mf'  sob  o nº 06.553.804/0001-02,  neste  ato  representado  pelo  Exmo.  Sr. Prefeito  Munlcipal  de  Picos/PI,  Dr.  Dr.  PABLO  DANTAS  DE  MOURA  SANTOS, brasileiro,  solteiro,  declara  não conviver  em  união estável, empresá rio,  natural  de Picos/PI, nascido em 02110/1979, filho de Warton Francisco Neiva de Moura Santos e

3fStnttl!WEnrajudrcialétll::ti5e~osPicos-PI Ju,..m· &lt;:1:.,1  :·m l1h1\·i1:1  ·11. 11 :a l .) h,,,/1,,n  l'ul&gt;llH· 1,1.i tda 1:oonRuo IL1m1~ Ar-.i,;1 "  11t- Mnur-, fo fs::n?vcm~ Sl!blt.titct;:1

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