Lei — Campo  Grande  Do  Piauí (27/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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D E  CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Ru2 Cícero Manoel de Carvalho, nº  214 - CEP 64~ 57~

CNPJ 01.612.570/ 0001--03

CAMPO GRANDE DO PIAUI - PI

Termo  Aditivo  nº  001 ao  Contrato  nº  009/2025  PE,  referente ao  Pregão Eletrônico nº 003/2025 da Prefeitura Municipal da Campo Grande do Piaui.f&gt;I.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL.  MODIFICAÇÃO DO  VALOR  EM DECORR~NCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. Fundamento Jurídico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

## RELATÔRIO

01. Trata-se  de  solicitação de  aditivo  de  acréscimo de  valor  no  contrato oriundo  do Pregão  Elatrõnlco n· 003/2025, firmado  entre  o  Município de Campo Grande do Plaui-PI e  a  empresa SS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no  CNPJ/MF  sob  o  nº  40.619.803/0001-43,  que  tem  como  objeto  a  Aquisição  de material de construção  para o Município  de Campo Grande do Piaul-PI.

02. O  contrato  foi  celebrado  inicialmente  em 03  da  março  de 2025, com vigência  de 12 meses.

03. Pretende-se agora a  formalização  de aditivo de valor.  no  percentual  de 25% (vinte a cinco) por cento.

04. Será  acrescido com o presente aditivo o  valor de R$  112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).

05.

Ê  o  relato do essencial.

## VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

06. Não  se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o  ajuste,  tal como a extrapolaçao do prazo de vigênc ia contratual ou outra lntercorrêncla  que ocasionou a sua rescisã o. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

## ANÁLISE  LEGAL

.

07. '"Segundo  o  ert.  124, 1, b,  de  Lei  nº 14.133/2021,  os  eontmto!!S  poderão  eer alterados, com  as  devidas  justificativas,  quando  for  necessária a modificação do  valor contratual em decorrência  de acréscimo ou diminuição  quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

Art.  124.  Os  contratos  regidos  por esta  Lei  poderão  ser  alterados,  com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1  - unilateralmente pela Administração : a) quando houver mcxiificação  do projeto ou das especificações,  pera melhor adequação  técnica  a seus objetivos: b) quando for necessária  a modificação  do valor contratual em decorrência  de acréscimo  ou diminuição  quantitativa de seu objeto,  nos limitas pannitidos por esta Lei;

08. Por  sua  vez,  o  art.  125  estabelece  os  limites  de  alterações unilaterais  para acréscimos  ou supressões  de até 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem  nas obras,  nos serviços ou  nas compras,  e,  no caso de reforma de edifício  ou de equipamento, o limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

Art.  125.  Nas alterações  unilaterais a  que se refere o inciso  l do caput do art. 124  desta  Lei,  o  contratado será  obrigado  a  ac.eitar,  nas  mesmas condições contratuais, acréscimos  ou supressões  de até  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial  atualizado do contrato que se fizerem  nas obras, nos serviços ou nas compras,  e,  no caso de reforma de edifício ou  de equipamento, o  limite para os acréscimos  será  de 50% (cinquenta por cento).

09. Em  decorrência da  necessidade  de  modificação do  valor  contratual  em decorrência de  acréscimo quantitativo  de  seu  objeto,  conforme  documentos  em  anexo, verifica-se a necessidade da formalização  do aditivo.

Da previsão  no edital/contrato admitindo a possibilidada da aditivo

10. O  edital  e/ou  tenno  de referência,  bem  como  contrato firmado  entre as partes admite a prorrogação  da vigênc ia.

Interessa expresso da contratada na prorrogação

11. Muito  embora a lei  preveja  a  poaaiblidade  do ajuste  contratual  (aerNQÍmo ou supressão)  de forma  unilateral,  no presente  caso  constata-se que  há  interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

## Prestação  regular dos serviços até  o momento

12. Resta  comprovado  que  a  empresa  contratada  atende  satisfatoriamente  aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade comDatente aue as condições e os  preços  permanecem vantajosos para a Adminlstraçlo

13. Com  base  no  exposto, a autoridada  compele  atesta a necessidade  de modificação  dp  valor  contratual  em  decorrênc ia  de  acréscimo quantitativo  de  seu  objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública .

14. Além disso, a formalização  do aditivo contratual é mais célere  e  mais vantajosa que a realização  de novo certame para contratação  dos serviços/fornecimentos em questão .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Clcero Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03

CAMPO GRANDE DO PIAUÍ- PI

## CONCLUSÃO

15. Diante  do exposto, conclui-se pelo interesse  da  Administração e  a possibilidade jurídica da celebração  do Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 009/2025, oriundo do Pregão  Eletrônico nº 003/2025, pelas justificativas e  razões  expostas.

Campo Grande do Piauí-PI, 25 de novembro de 2025.- fa

·' Assinado de forma digital por A FRANCISCO JOSE · 11EZERRk21s1•147304

FRANCISCO JOSE

BEZERRA:275191473~ .,

Oados:2025.11.2512:27:05-03'00'

Prefeito Municipal Contratante

0',.;; ~/

t:0/7✓

SS CONSTRUCOES E SE~COS LTDA Contratado

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ESTADO  DO  PIAUí

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE ITAINOPOLIS

;~JCNPJ. :  06.553 .754/0001-55

...  Endereço:  AV  ALVARO  RODRIGUES  DE  ARAUJO, 943, Bairro:  CENTRO

DECRETO  N· 000041  /2025

Página:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  de  ITAINOPOLIS, MIGUEL  RODRIGUES  DE  MOURA, no  uso  de  suas atribuições legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  LEI  DE  Nº  411  DE 12 DE  DEZEMBRO  2024 .

## D  E  C  R  E  TA :

Art . 1 11 -Fica  aberto  no  corrente  Exercício,  Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 2.170.767,54  (Dois  Milhões Cento  e Setenta Mil e Setecentos e Sessenta e Sete Reais  e  Cinquenta  e  Quatro  Centavos), destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações.

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação                                                                                         | R$                                                                             | 2.110 .161, 54                                                                 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| 02. os .oo - Sec. Mun. Administração ePlanejamento                                                                                     |                                                                                |                                                                                |
| 04-122-2003 2 .006 - Manut. da Administração e Planejamento                                                                            |                                                                                |                                                                                |
| 3. 1. 90. 04 - Contra1ação por Tempo Determinado                                                                                       | R$                                                                             | 19 .000,00                                                                     |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                     | R$                                                                             | 30.000,00                                                                      |
| 3.3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica                                                                          | R$                                                                             | 220. 000, 00                                                                   |
| 3.3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca                                                                          | R$                                                                             | 11. 000, 00                                                                    |
| 28-846-1002 0.003 - EncargoscomPrecatórioseSentençaJudicial                                                                            |                                                                                |                                                                                |
| 3. 1. 90. 91 - Sentenças Judiciais                                                                                                     | R$                                                                             | 50.000, 00                                                                     |
| 02. 06. oo - Secretaria M.de Finanças eTesouraria                                                                                      |                                                                                |                                                                                |
| 04-123-2004 2. 013 - Manutençaoda Sec. de Finanças eTesouraria                                                                         |                                                                                |                                                                                |
| 3.3. 90 . 14 - Diárias- Civil                                                                                                          | R$                                                                             | 3. 000, 00                                                                     |
| 28-843-1002 O. 004 - Encargos com aDívidaPública                                                                                       |                                                                                |                                                                                |
| 4. 6. 90 . 71 - Principal da DívidaContratual Resgatado                                                                                | R$                                                                             | 170. 000, 00                                                                   |
| 02 .07 .oo - Sec. M. DES.URBANOS e Habitação                                                                                           |                                                                                |                                                                                |
| 15-452-2934 2. 110 - Manutenção e Conservação do Patrimônio Público                                                                    |                                                                                |                                                                                |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica                                                                         | R$                                                                             | 20.000,00                                                                      |
| 02 .09 .01 - FUNDEB • Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.VAL.D0S Profissionais de Educação                                                         | 02 .09 .01 - FUNDEB • Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.VAL.D0S Profissionais de Educação | 02 .09 .01 - FUNDEB • Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.VAL.D0S Profissionais de Educação |
| 12-361-4210 2.048 - Pessoal e Encar. com Profissionais da Educação- EF-70%                                                             |                                                                                |                                                                                |
| 3. 1. 91. 13 - Obrigações Patronais                                                                                                    | R$                                                                             | 90.000, 00                                                                     |
| 12-361-4210 2 .049 - Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental•30%                                                                  |                                                                                |                                                                                |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                     | RS                                                                             | 80.000,00                                                                      |
| 3.3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                      | R$                                                                             | 15 .000, 00                                                                    |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a                                                                         | RS                                                                             | 25.000,00                                                                      |
| 3.3. 90. 93 - Indenizações e Restituições                                                                                              | RS                                                                             | 28 . 000,00                                                                    |
| 3. 3. 90. 93 - Indenizações e Restituições                                                                                             | RS                                                                             | 95.200,00                                                                      |
| 12-365-5810 2.052 - Pessoal e ENCAR.COM Profissionais da Edu - EI - Pté-Escola- 70%                                                    |                                                                                |                                                                                |
| 3. 1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Pessoal Civil                                                                            | RS                                                                             | 30.000,00                                                                      |
| 12-361-6418 2. 062 - Manutenção do Transpone Escolar Municipal                                                                         |                                                                                |                                                                                |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                     | R$                                                                             | 100.000,00                                                                     |
| 02 .09. 02 - FME • Fundo Municipal de Educação                                                                                         |                                                                                |                                                                                |
| 12-361-5710 2.056 - Manutençãodofu ndoMunicipaldeEducação                                                                              |                                                                                |                                                                                |
| 3.1. 90. 04 - Contratação por Tempo Determinado                                                                                        | R$                                                                             | 194.305,00                                                                     |
| 3. 1. 90. 91 - Sentenças Judiciais                                                                                                     | R$                                                                             | 7.560, 54                                                                      |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                     | R$                                                                             | 150.000,00                                                                     |
| 12-361-6418 2.060 - Programa de Transporte Escolar de Estudante e Professores                                                          |                                                                                |                                                                                |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a                                                                         | R$                                                                             | 290.000,00                                                                     |
| 02 .10.oo - Sec. Munic. de Esporte e Lazer                                                                                             |                                                                                |                                                                                |
| 04-122-2003 2. 031 - Manutenção da SEC.MUNIC.DE Cultura, Esporte e Lazer 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$                                                                             | 6. 000, 00                                                                     |
| 27-812-4614 2.037 - lncentívoaPráticadeEsportes 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                           | R$                                                                             | 2. 000,00                                                                      |

Continua ...

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