Portaria — Alegrete Do Pi (18/11/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
Id:0CC564257ABF88ED
DOMINGOS
MOURAO
Prefeitura Municipal DE
ALEGRETE DO Piauí
Alegrete
e) a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes dos
O povo acima de tudo.
orgaos de controle.
12.7 - Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoes e
Portaria N 115
Alegrete do Piauí-PI, 17 de novembro de 2025.
contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente.
definidos na referida Lei (art. 159).
12.8 - A personalidade juridica do coNTRATADO podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
O PREFEITO DE ALEGRETE DO Piauí- PI no uso de suas atribuigoes legais e nos termos
para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao
da Lei Organica do Município
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
RESOLVE:
administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com
relagao de coligagao ou controle, de fato ou de direito, com o conTrATADo, observados, em todos os casos, o
Art.1 - NomeAR os novos membros que constituirao o Conselho Municipal de
ntraditorio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n 14.133, de 2021).
Desenvolvimento Rural do Município de Alegrete do Piauí - PI:
informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no
MEMBROS REPRESENTANDO ORGANIZACOES GOVERNAMENTAIS -OG
12.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar sao
Secretaria de Meio Ambiente
passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
TITULAR:Carlos Jose da Silva
12.11 - Os debitos do cONTRATADO para com a Administragao cONTRATANTE, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os creditos
SUPLENTE: Jose Ronaldo Alves Barreto
devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado
Secretaria de Saude
possua com o mesmo orgao ora contratante.
TITULAR: Josiel Jose Alves
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
SUPLENTE: Hamilton Aprigio de Carvalho
13.1 - As regras acerca da prestagao de garantia na presente contratagao sao as estabelecidas no Termo de Referencia,
parte integrante a este Contrato.
Secretaria de Agricultura
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERAGOES
14.1 - Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de 2021
SUPLENTE: D'Avila Mylena Araujo Nascimento
14.2 - 0 Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes quese fizerem
Vigilancia em Saude
14.3 - As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo, submetido a previa.
TITULAR: Kelia Maria Dias ramos e Arruda
aprovagao da consultoria juridica da coNTrATANTe, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipagao de seus
SUPLENTE: Saara Maria Carvalho e Silva
efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n%
14.133, de 2021).
MEMBROS REPRESENTANDO ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS - ONG
14.4 - Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a.
Igreja Catolica
celebragao de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n 14.133, de 2021.
TITULAR: Carmina da Silva Paiva Oliveira
CLAUSULA DECIMA QUINTA  DOS CASOS OMISSOS
15.1-Os casos omissos serao decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposicoes contidas na Lei n 14.133,de 2021,
SUPLENTE: Elayne Alexandrina de Sousa Silva
e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990-
Igreja Evangelica - Assembleia de Deus
Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - SUBCONTRATACAO
SUPLENTE: Sandra Maria de Carvalho Noronhae
16.1 - As regras para subcontratacao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia, parte
integrante deste Contrato.
MEMBROS REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
TITULAR: Julia Karoline de Oliveira Quadros Ramose
17.1 - 0 presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
SUPLENTE: Alberto Vito de Alencar Macedo
17.2 - Incumbira ao conTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes Publicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em atengao
MEMBROS REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO
ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e a0 art. 8o, 52, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 79, 3, inciso V, do
TITULAR: Claudilto Rodrigues Ramos
SUPLENTE: Jose Emiliano da Silva
MEMBROS REPRESENTANDO ASSOCIACOES RURAIS
DM
Associagao dos Pequenos Produtores Rurais de Alegrete do Piauí - APPAL
DOMINGOS
TITULAR: Cicera Paloma Rodrigues Albuquerque de Brito
MOURAO
SUPLENTE: Virginia Celia Maia Alencar
Decreto n. 7.724, de 2012.
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro II - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao deste Termo d
BARAUNAS - ACPPRB
Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, 12,da Lei n? 14.133/21.
TITULAR: Flavia Isabel Araujo Nascimento
Domingos Mourao-PI
SUPLENTE:Diego Jose de Sousa Lima
ASSINATURAS
Art.2 - A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do
Município de Alegrete do Piauí - PI (CMDR) sera composto por: Pedro Jose da Silva --.
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
Presidente - Vice-Presidente D'Avila Mylena Araujo Nascimento - Secretaria Executiva
Cicera Paloma Rodrigues Albuquerque de Brito.
Art. 3o - Os membros do Conselho nao serao remunerados considerando os servigos
publicos relevantes e terao mandatos de 02(dois) anos, permitido sua reconducao.
Art. 4 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
TESTEMUNHAS
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí - PI, em 17 de novembro de 2025.
NOME:
NOME:
Marcio William Maia Algnca
Prefeito de Alegrete do Piauí - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais