Portaria — Francisco Santos (30/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 · Edição V CCL

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## MUNICf  PIO DE FRANCISCO SANTOS/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ nº 06.073.576/0001-65 • Rua Santa Rita, S/N - CEP 64645-000.

E-mail: semcfrançigç95ant9s@outlook.com

Telefone: (89) 3450-1187

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Centro - Francisco Santos-PI

PORTARIA N º04/2025

FRANCISCO SANTOS-Pl,29 DE JANEIRO DE 2025.

A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRANCISO  SANTOS, no  uso  de  suas  atribuições legais e  nos termos da Lei Orgânica  do Município e demais legislações  atinentes:

CONSIDERANDO, o  Processo Seletivo Simplificado para Monitoria Voluntária de Apoio Escolar para atender a  Rede Pública  Municipal de Ensino de Francisco Santos-PI

## RESOLVE:

ART.  1º -Instituir a  comissão  organizadora do processo seletivo simplificado para monitoria voluntária  de apoio escolar;

- 1  ANA CARLA RODRIGUES, CPF: 033,943.293-44
- 11- CINTIA RÉGIA  SANTOS, CPF: 037.918.193-69
- IliMARIZA SILVA DE SOUZA, CPF: 009.667.613-17

ART. 2º -A  presente portaria entra em vigor na data de sua publicação  e  revoga as disposições  encontradas;

ART. 3° Registra-se, cumpra-se e  publique-se;

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MUNICWIO DE FRANCISCO SANTOS/PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ nº 06.073.576/0001-65 - Rua Santa Rita, S/N -

CEP 64645-000.

E-mail: semcfrancisçosantos@9utl9ok.com

Telefone:

(89) 3450-1187

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(89) 3450-1187

Centro - Francisco Santos-PI

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MONITORIA VOLUNTÁRIA  DE APOIO ESCOlAR PARA ATENDER A REDE PÚBLICA  MUNICIPAL DE ENSINO DE FRANCISCO SANTOS-PI.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  FRANCISCO  SANTOS  ·  PI,  através da SECRETARIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEME,  no uso de suas atribuições  legais, torna público  o  presente edital para  a abertura de Processo Seletivo para o  provimento de vagas de monitores de apolo escolar para a educação  especial  do  município e  do  Programa  Escola  em  Tempo  Integral  do  Ministério da Educação,  que visa à aplicação  da Meta 06 do Plano Nacional de Educação . O dispositivo está  em consonãncla  com o Termo de Adesão  ao Programa Escola em Tempo lntegral/MEC, estabelecido pela Lei  nD  14.640, de 31 de julho de 2023, em conformidade com a Portaria nlll.495, de 02 de agosto  de  2023,  que  dispõe sobre  a  adesão e a  pactuação  de  metas  para  a  ampliação  de matrículas  em  tempo integral  no  âmbito  do  Programa  Escola  em Tempo  Integral e  dá  outras providências, a  Resolução nR 18,  de  27  de  setembro  de  2023,  que  institui  os  critérios e procedimentos operacionais de distribuição ,  de repasse,  de execução e de prestação  de contas do apolo financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, em vista a atuação  dos monitores e custeio das demais despesas, a Lei Ordinária  Municipal nD 489/2024 de 29 de janeiro de 2024 que dispõe sobre  a  Implantação  da  Política de  Educação  de Tempo  Integral EDUCA FRANCISCO SANTOS- na rede municipal de Ensino de Francisco Santos e a Resolução  CME/FS n2 02 de 26 de março de 2024 que define diretrizes gerais para a  Implantação  da Política de educação  Integral em Escolas de Tempo Integral no sistema municipal de ensino, no Município  de Francisco Santos - PI e conforme disposições  a seguir:

## 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1 O processo público  de seleção  dispõe  sobre as normas para prestação  de serviços voluntários de  Monitoria  de  Apolo  Escolar  para  educação  especial  no âmbito  da  Secretaria  Municipal  de Educação  de Francisco Santos e reger-se-á  pelas disposições  contidas neste edital;
- 1 .2 O certame, de caráter  classlftcatórlo e eliminatório, visa à seleção  e formação  de cadastro de reserva para Monitores de Apoio Escolar para educação  especial que possuam o  conhecimento mínimo exigido  neste  Edital  para  atuarem  nas  escolas  municipais  que  possuem  alunos  com necessidades especiais, devidamente reconhecido por melo de laudo médico.
- 1.3 Para ftns da presente seleção  considera-se serviço voluntário  as atividades não  remuneradas, prestadas à  Secretaria da Educação  do Munldplo de Francisco Santos por pessoas ffslcas,  sem distinção  de qualquer naturezai maiores, preferencialmente residentes no Polo de concorrência, conforme escolha na inscrição, devidamente capacitadas e habilitadas, com obJet1vos de executar serviços voluntários  de Monitoria de Apoio Escolar.
- 1.4 O serviço voluntário  não  gera vínculo empregatfcio,  nem obrigação  de natureza trabalhista, previdenciária  ou afim.~

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- 1.5  O  serviço  voluntário será exercido  mediante  a  assinatura  de  um  termo  de  adesão e compromisso (ANEXO VI),  que será  firmado pelo  Monitor e  nele constará  obrigatoriamente a qualificação das partes, o objeto com a descrição  das funções  Inerentes ao serviço a ser prestado, duração  e horário  das atividades.
- 1.6 A  prestação de  serviço  voluntário poderá ser  interrompida  a  qualquer  momento  por conveniência  e  oportunidade  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  ou  a  pedido  do  Monitor selecionado,  com  prazo mínimo de 60 (sessenta)  dias,  sem gerar qualquer 6nus para  o  poder público .
- 1.7 O Termo de adesão  e compromisso terá  duração  de Ol(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período , não  podendo exceder a 02 (dois) anos consecutivos ou alternados.
- 1.8 As atribuições  básica s do monitor de apoio escolar estão  previstas no ANEXO li deste Edital, sem prejuízo  de outras estabelecidas pela SEME.
- 1.9 A presente seleção  será  realizada pela Secretaria Municipal de Educação  -SEME, por melo de uma Comissão  constftulda pela Portaria nº004/2025/GAB/SEME.
- 1.10 Os  candidatos  selecionados  terão  Jornada  de  atividades  com  regime  de trabalho  de 04 (quatro) horas diárias  e 20 (vinte) horas semanais ou de 08 (oito) horas diárias  e 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta·feira, conforme necessidade da administração.
- 1.11 A bolsa para o  monitor com jornada de atividades de 04 (quatro) horas diárias  e 20 (vinte) horas semanais será  no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e com 08 (oito) horas diárias  e 40 (quarenta) horas semanais será  o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
- 1.12 t de responsabilidade do monitor as despesas com deslocamento, uma vez que a prefeitura não  disponibilizará  transporte.

## 2. DA SELEÇÃO

2.1 A  seleção constará de  análise e  avaliação do  rendimento  acadêmico (classlflcatórlo/ eliminatório) e entrevista (classificatórlo/ eliminatório). Totalizando 100 (cem) pontos de acordo com a escala abaixo e detalhamento disposto no Anexo V·

## PRIMEIRA ETAPA DA SELEÇÃO

Histórico Escolar Curricular

50 pontos

1 Classlflcatórlo/ eliminatório

## SEGUNDA ETAPA DA SELEÇÃO

Entrevista

50 pontos

1 Classlflcatório/ eliminatório

TOTAL

100 pontos

- .. 2.2  Serão  considerados classificados  os  candidatos  que tiverem  rendimento  académico geral, dlscrlmlnado no Hlstórlco Escolar Curricular, Igual ou superior a 7 ,O (sete) pontos.
- 2.3  Os  candidatos  classificados  só  serão admitidos  para  a  vaga  do  Polo  que  se  inscreveu, preenchidos os requisitos para admissão,  conforme o item 7, deste Edital.
- 2.4 A ausência  de comprovação  dos requisitos para admissão,  no ato de assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, implicar~ na êllmlnação  do candidato e exclusão da lista de classificação. 2.5 Serão  convocados para  a  segunda  etapa (entrevista), todos os candidatos classificados,  ou seja, os que obtiveram rendimento acadêmico  geral, discriminado no Histórico Escolar Curricular, Igual ou superior a 7,0 (sete) pontos; os demais candidatos serão  eliminadosl"""

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- 2.6 A  entrevista será  realizada  pela Comissão  mediante convocação  dos candidatos constando dia, local e horário  agendado.
- 2.7 O candidato que não  comparecer à entrevista será  eliminado.
- 2.8 t de inteira responsabilidade do candidato informar no formulário  de inscrição,  telefone para contato e e-mail, para viabilizar a marcação  do horário da entrevista, sendo desclassificado aquele que n:!lo responder ao contato em tempo hábil.

## 3. DAS INSCRIÇÕES

3.1

A Inscrição  será  gratuita e deverá  ser feita por meio de formulário  (Anexo Ili) e protocolado na sede da SEME, a partir das 8h (oito horas) do primeiro dia de Inscrição  31/01 até as 16 horas

e

dia 03/02 até  as 16 horas, conforme definido no Cronograma da Seleção , Anexo 1.  deste Edital.

- 3.2  Para realizar sua inscrição  no processo seletivo, o candidato deverá  entregar o formulário  de inscrição  e demais dados pessoais solicitados, Histórico Escolar Curricular que indica o  índice de desenvolvimento acadêmico  do último  curso concluído  e/ou das dlsclpllnas em curso, preencher e anexar declaração  de disponibilidade no Protocolo da SEME.
- 3.3 No ato de inscrição  o candidato deverá  anexar ainda, os seguintes documentos:
- a - Foto do Perfil 3x4 .com enquadramento de rosto e ombro por inteiro);
- b · Fotocópia do RG  e CPF·,
- e· Comprovante de matrícula  atualizado do curso para o qual a vaga e)(ige, conforme Anexo li deste Edital;
- d  - Histórico escolar curricular desde o início  do curso até  a presente data;
- e. Comprovante de endereço (se não tiver comprovante em seu nome, apresentar declaração  de residência)
- 3.4 As Inscrições  que não apresentarem os documentos exigidos no Item 3.3, "a", " b", "c'', "d", "e" serão  invalidadas  e  o  candidato  automaticamente  desclassificado  do  processo  seletivo,  não cabendo apresentação  extemporânea.
- 3.5  As  informações prestadas  pelo  candidato  no  ato  da inscrição serão de  sua inteira responsabilidade,  possuindo  a  Comissão  de  Seleção  o  direito  de,  na  forma  da  lei,  excluir  do processo seletivo aquele que informar dados inverí dicos, incompletos ou inconsistentes.
- 3.6  Encerrado  o  prazo  para  as  inscrições, a  Comissão  de  Seleção  divulgará  no  sítio oficial  da Prefeitura a relação dos candidatos habilitados/validados.
- https://franclscosantos.pl.gov.br/franciscosantos/portalnoticias
- 3.8 Será  homologada a inscrição  efetivada nos termos dos sub  itens 2.2, 3.1 deste edital.

## 4. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS COM DEFIClllNCIA

- 4.1 A pessoa com deficiência  é assegurado direito de se inscrever neste Teste Seletivo desde que as atribuições  pretendidas sejam compatfvels com sua deficiência  e a ela será  reservada 5% (dez por  cento)  do  total  das  vagas  a  serem  preenchidas,  de  acordo  com  s 0 , da  Lei  Federal  n° 11.788/2008, devendo, no Formulário  de Inscrição,  o(a) candidato(a) deve declarar a opção  que deseja concorrer à vaga reservada.
- 4.2 A condição  de pessoa com deficiência  será  comprovada, para ftns da assinatura do termo de compromisso, por meio de atestado atualizado ou relatório médico,  indicando o CID apresentado pelo candidato, que é  responsável  pela veracidade do ato declarado  ·  .,\_ 3