Decreto — São  Julião (11/12/2025)

Id:10EF33EBD3B874DA Id:05D50828E7687917 137 URUCUI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal dE SAO juLiAO ESTADO DO Piauí URUCUI Prefeitura Municipal DE URUCUi CNPJ: 06.985.832/0001-90 Uma gestao feita pra voce. Central de Compras, Contratos e Licitagoes ADM. SAO JULIAO PARA TODOS SAO JULIAO CNPJ: 06.553.846/0001-35 Decreto N. 081/2025, de 10 de Dezembro de 2025. REGULAMENTA NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA A EMISSAO DA PREGAO ELETRONICO N 90029/2025 - SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO N 6907/2025 - NFS-E NO Município DE SAO JULIAO-PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXTRATO DE CONTRATO CONSIDERANDO O Sr. RENALDO RAMOS RODRIGUES, PREFEITO Municipal DE REFERENCIA: CONTRATO N 303/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE URUCUI - P! Organica deste Municipiol, e. SAO JULIAO, no uso das atribuigoes que Ihe conferem o art. 99, xxvIII, Lei CONTRATADA: M A CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 34.731.510/0001-50. OBJETo: Contratacao de empresa especializada para aquisigao de materiais hidraulicos visando atender necessidade de se introduzirem. novas tecnologias de gestao financeira Municipal para instrumentalizar e modernizar a necessidades da Prefeitura ncipiode rui-Pl. Licitação: PREGAO ELETRONICO N 90029/2025 Juliao; apuracao e constituicao dos creditos tributarios devidos ao Município de Sao BASE LEGAL: Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021. VALOR DO cONRATO: R$ 3.325,00 (tres mil, trezentos e vinte e cinco reais). CONsIDERANDO a necessidade de redugao de custos operacionais VIGENCIA cONTRATUAL: Sera de 12 (doze) meses, contado da assinatura. dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais e o incremento das receitas proprias municipais; DOTACAO ORCAMENTARIA: As despesas decorrentes para a obtencao do objeto deste Contrato correrao a CONsIDERANDO aindaja necessidade de simplificar o cumprimento conta das seguintes Dotagoes Orgamentarias: UNIDADE DOTACAO ELEMENTO DE FONTE DE das obrigacoes tributarias acessorias relativas a emissao de notas fiscais de ORCAMENTARIA DESPESA RECURSO DECRETA: servigos, a guarda e a conservagao de documentos fiscais em meio digital, 020200 04.122.0002.2040,0000 339030 500 020402 10.301.0012.2197.0000 339030 500 600 339030 Art. 1 Fica instituida no Município de Sao Juliao , a partir de 15 de 020402 10.301.0012.2016.0000 339030 500 Dezembro de 2025, a Nota Fiscal de Servigos Eletronica NFS-e, em 020401 10.301.0012.2106.0000 020501 12.361.0025.2205.0000 339030 500 Municipal. .conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislagao tributaria. 020501 12.361.0026.2246.0000 339030 550 S 1o O cronograma de implantagao da NFS-e, a fixagao de prazos, 020501 12.361.0025.2037.0000 339030 500 forma e contribuintes autorizados a sua utilizagao serao definidos em ato proprio 020502 12.361.0027.2203.0000 339030 540 339030 do Secretario Municipal de Planejamento, Gestao e Finangas, podendo, para 020600 27.812.0029.2650,0000 500 339030 500 tanto, antecipar a data de instituigao em carater facultativo ate a data da sua 020700 15.451.0024.2324.0000 339030 500 utilizacao obrigatoria prevista no caput deste artigo. 020800 20.605.0028.2500,0000 339030 500 S 2 A emissao da NFS-e constitui-se em obrigagao acessoria aos 020901 18.541.0023.2481.0000 021000 04.122.0031.2039.0000 500 339030 contribuintes do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISsQN, nos 021101 08.244.0018.2149.0000 339030 500 termos deste Decreto. 021200 04.124.0003.2801.0000 339030 500 500 53o Aplicam-se a NFS-e as disposigoes gerais constantes da 021300 04.062.0004.2030,0000 339030 339030 500 constantes deste Decreto. legislagao tributaria Municipal, sem prejuizo..das -disposicoes especificas 021400 04.121.0006.2051.0000 021500 04.122.0007.2043.0000 339030 500 021601 14.422.0032.2033.0000 339030 500 $4o Todo aquele que se utilizar do servigo prestado por empresa, ou profissional autonomo, sob a forma de trabalho remunerado, devera, no ato do 021700 26.782.0030.2612.0000 DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2025. 339030 500 pagamento exigir a Nota Fiscal de Servicos Eletronica - NFS-e. ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) MILTON PEREIRA DE SANTANA (CONTRATADO). Art. 2 A Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-e, e documento. fiscal obrigatorio as operacoes sujeitas ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer FISCAL: Natureza - issQn, a ser emitida e armazenada digitalmente em sistema da. Prefeitura Municipal de Sao Juliao.. Paragrafo unico. As especificagoes da estrutura de dados&#x27;e dos NOME CARGO processos seguirao a padronizagao do modelo conceitual da NFS-e proposto pela Associacao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais - ABRASF, IRISMAR FERREIRA LIMA COORDENADOR GERAL DA CCCL e suas atualizagoes posteriores, sem prejuizo da adogao de outras metodologias de desenvolvimento de sistemas aplicadas pelo Município de Sao Juliao . Art. 3 Para efeito de cumprimento da obrigagao tributaria acessoria GESTOR: instituida neste Decreto, -ficam . obrigados a realizar o cadastramento. .ou recadastramento e o credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de NOME Servigos Eletronica da Prefeitura de Sao Juliao: I - todas as pessoas juridicas de direito publico e privado, prestadoras .. CARGO e tomadoras de servigos, responsaveis e substitutos tributarios estabelecidas no CLENILTON DE SOUSA SOARES Município de Sao Juliao, nos termos da legislacao Municipal.. SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO II - os prestadores e tomadores com sede em outro Município, quando. prestarem ou tomarem os: servigos descritos no Codigo Tributario do Município .de Sao Juliao . $1 A obrigagao de credenciamento do prestador de servigos com IAGO DE SOUSA SANTANA Pregoeiro Municipal cadastrado no Município de Sao Juliao. artigo, podera a autoridade sede em outro Município, nas hipoteses da prestacao de quaisquer dos servigos previstos no inciso anterior, sera obrigatoria ainda que o tomador do servico seja 2 Na hipotese de descumprimento do disposto no caput deste. fazendaria realizar o cadastramento recadastramento de oficio, para fins de constituicao e lancamento do tributo, sem (Continua na proxima pagina ou

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de SAO jULiAO $2 A utilizagao do certificado digital podera ser obrigatoria, na forma, prazo e condicoes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finangas - SEFIN. $3 O numero da NFS-e sera gerado eletronicamente pelo sistema, em ordem crescente sequencial, reiniciada a exercicio fiscal, especifica para cada estabelecimento do prestador de servicos. $4 Os servigos prestados ou tomados no Município de Brasil Novo por empresas nao domiciliadas no Município, serao escriturados com as informagoes dos incisos I, II e III deste artigo, incluindo o Município de origem e excluindo a inscrigao Municipal. Art. 6o A NFS-e sera emitida apos a validagao das informagoes transmitidas pelo prestador por meio de aplicativo ou software disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Sao Juliao, na rede mundial de computadores $1 A NFS-e emitida devera ser impressa e entregue em via unica ou enviada ao enderego eletronico do tomador do servigo. s2 As empresas prestadoras e tomadoras nao domiciliadas no Município deverao utilizar o aplicativo mencionado no caput deste artigo para realizagao do cadastro, credenciamento e escrituragao dos servigos previstos no inciso II do art. 3 deste Decreto. Art. 7 O prestador de servigos podera, mediante autorizacao expressa da Secretaria Municipal de Finangas - SEFIN, emitir Recibo Provisorio de Servico - RPS a cada prestacao de servicos, devendo, nesse caso, efetuar a Art. 8o O RPS tera formato livre, devendo conter obrigatoriamente as I - a expressao &quot;Recibo Provisorio de Servigos - RPS&quot;; II - a numeracao em ordem crescente sequencial, iniciada pelo numeral 1(um) e a identificagao da serie alfanumerica quando for o IV - a identificagao do prestador do servigo, conforme inciso I, do art. V - a identificacao do tomador do servigo, conforme inciso Il do art. 6o, SAO JULIAO ADM. SAO JULIAO PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35 prejuizo da aplicagao das penalidades previstas no Codigo Tributario do Município de Sao Juliao. Art. 4o As NFS-e emitidas e recebidas pelos contribuintes constituem declaragao fiscal e poderao ser utilizadas pelo fisco para efeito de langamento do tributo, constituigao do credito tributario e posterior inscrigao na Divida Ativa. do Município de Sao Juliao, passiveis de protesto e cobranca judicial e administrativa. Paragrafo unico. Tambem constituem declaracao, as escrituracoes. Internet. fiscais dos servigos realizados, conforme previsto no Inciso II do art. 3 deste Decreto, pelos contribuintes sem domicilio fiscal do Município de Sao Juliao .. Art. 5o A NFS-e a ser emitida contera as seguintes informacoes: I - quanto a identificagao do prestador do servigo: a) nome ou razao social; b) inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ; c) inscrigao Municipal; d) endereco; e) codigo IBGE do Município; f) endereco eletronico; g) Telefone. conversao dos RPS emitidos em NFS-e. iI - quanto a identificagao do tomador do servigo: a) nome ou razao social; b) inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica - CPF ou no seguintes informagoes: CNPJ; c) inscrigao Municipal, se houver; d) endereco; caso; e) codigo IBGE do Município do domicilio do tomador; f) endereco eletronico; g) telefone. III - a data de emissao; I - Quanto ao servigo prestado: b) discriminacao do servico; 6; c) codigo do servigo, conforme item da lista de servigo da Lei. Complementar Federal no 116/2003; observado o inciso I do s 1.o do mesmo artigo; d) codigo do servico, conforme tabela da Classificacao Nacional das VI - as informagoes quanto ao servigo prestado, conforme inciso II do Atividades art. 6o; Economicas - CNAE; VII - a mensagem: &quot;Obrigatoria a conversao do RPS em NFS-e ate o e) codigo do servigo, conforme NBs - Nomenclatura Brasileira de 10 (decimo) dia subsequente ao mes de sua emissao&quot;. Servigos, Operagoes que produzam Variagoes no Art. 10. A conversao do RPS em NFS-e devera ser realizada ate o 100 Patrimonio; Intangiveis e outras (decimo) dia do mes subsequente ao da sua emissao. $1 A conversao de que trata o caput sera feita diretamente no f) valor total do servico; g) valor da dedugao, se houver; sistema ou por transmissao em lotes, na forma definida em ato do Secretario utilizacao de RPS; Municipal de Planejamento, Gestao e Finangas, que autorizar ao contribuinte a h) indicacao de exigibilidade: 1. exigivel; 2. nao incidencia; S2 A corregao de quaisquer inconsistencias nas informagoes 3. isengao; transmitidas devera ser efetuada no prazo definido no caput deste artigo; 4. exportacao; $3 A falta de conversao do RPS em NFS-e configura nao emissao de 5. imunidade; nota fiscal ou documento equivalente, sujeitando o prestador de servigos a 6. exigibilidade suspensa por decisao judicial e penalidade prevista na legislagao, sem prejuizo do lancamento de oficio do 7. exigibilidade suspensa por processo administrativo. credito tributario. i) indicacao de retengao de ISSQN na fonte, quando for o caso; j) regime especial de tributagao: Art. 09. O pagamento do ISsQN devera ser feito, exclusivamente, 1. microempresa Municipal; 2. estimativa; por meio do Documento de Arrecadacao Municipal -- DAM, emitido atraves do 3. sociedade uniprofissional; sistema da NFS-e a que se refere o codigo tributario do Município de Sao Juliao 4. cooperativa; 5. microempresario individual (MEI); 6. microempresario e empresa de pequeno porte (ME EPP). k) Optante do Simples Nacional $1 Nao se aplica o disposto no &quot;caput&quot; deste artigo: I - aos orgaos da administracao publica direta da Uniao, bem como. I) valor da base de calculo, aliquota e valor do ISS apurado; IV.- Outras indicagoes: suas autarquias, fundagoes, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou a) numeracao sequencial; b) codigo de verificacao de autenticidade; indiretamente pela Uniao, que recolherem o imposto retido na fonte Governo Federal. por meio do Sistema Integrado de Administracao Financeira do aos servigos prestados; c) data e hora da emissao; d) numero do Recibo Provisorio de Servigo - RPS a que se refere,. II - as ME, EPP&#x27;ou MEI optante pelo Simples Nacional, relativamente caso tenha sido emitido e e) identificacao do intermediario do servico: III - as instituigoes financeiras e equiparadas autorizadas a.funcionar 1. CNPJ; 2. Inscrigao no cadastro Municipal- pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e demais pessoas juridicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituicoes financeiras 3. codigo IBGE do Município do estabelecimento. $10 Ato do Secretario Municipal de Financas, definira o modelo da. (COSIF). NFS-e e a obrigagao de inserir na NFS-e outras informagoes nao s2 Os responsaveis tributarios e os contribuintes substitutos nao previstas nesse Decreto, em carater geral, para determinada categoria emitentes de NFS-e deverao cadastrar-se no sistema para fins de emissao do de estabelecimento ou por grupos de atividades. DAM a ser utilizado no pagamento do imposto retido. (Continua na proxima pagina

A Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Fidalgo - PI, atraves do Departamento de
Licitagao, torna publico aos interessados que esta recebendo propostas para a
contratacao de empresa para servigos e materiais destinados a composicao de.
decoracao natalina do Município, incluindo aquisicao de elementos luminosos e.
acessorios decorativos e suporte operacional para o Município de Sao Miguel do.
Fidalgo - PI.