Projeto — Santo Antonio De Lisboa (17/11/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL
03
Id:13B5BF6805FA99FE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
CNPJ: 06.553.820/0001-97
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PII
CNPJ: 06.553.820/0001-97
CEP:64640-000
ENDEREgO: RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO
CEP: 64640-000
Criagao e manutencao do cargo de Assessor Parlamentar (01 por)
FIS
/provago em .
Westa date l1 1l i 0
Presic ntes.
amarg
Sala das Sr.
9095
Gratificacoes eventuais por sobrecarga de trabalho (niveis I, II e III)
Saaratnriode
MENSAGEM DE VETON/2025
-As nomeacoes e concessoes de gratificacoes ficam
condicionadas ao limite legal de
A9. Projeto de Lei n 2&/2025, que *Dispoe sobre as. Emendas
Art. 2-As despesas decorrentes desta emenda correrao a conta das dotacoes orcamentarias
Orcamentaria Anua
nto Antonio de Lisboa
Senhor Presidente,
RAZOES DO VETO AOS ARTIGOS DA EMENDA MODIFICATIVA A LOA
a) Assim como na LDO, o dispositivo e formalmente inconstitucional, pois versa sobre
Nos termos do art. 73, $1, da Lei Organica do Município de Santo Antonio de Lisboa,
criacao de cargos publicos e fixacao de gratificacoes, de iniciativa privativa da Mesa
combinado com o art. 66, $1o, da Constituicao Federal, comunico a Vossas Excelencias
Diretora da Câmara Municipal, e nao de vereador individual.
que veto integralmente as Emendas Modificativas n
/2025 a Lei de Diretrizes
Orcamentarias e a Lei Orcamentaria Anual de 2026, de autoria do vereador Francisco
A proposigao viola o art. 61, $1o, II, "a"' e "c", da Constituigao Federal, sendo, portanto,
Antonio da Silva, pelas razoes de inconstitucionalidade formal e material a seguir
expostas.
I-DAS EMENDAS APROVADAS E DOS DISPOSITIVOS OBJETO DE VETO
Responsabilidade Fiscal, pois as dotacoes propostas criam despesa de pessoal sem
previsao legal previa, sem estimativa de impacto financeiro e sem comprovacao de
As emendas aprovadas alteram a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e o Projeto de
compatibilidade com o PPA e a LDO, afrontando diretamente os arts. 16 e 17 da LC no
Lei Orcamentaria Anual (LOA) para o exercicio de 2026, incluindo previsao de criacao
101/2000.
de cargos de Oficial de Gabinete e Assessor Parlamentar, bem como gratificacoes por
sobrecarga de trabalho a vereadores, e suas correspondentes dotacoes orcamentarias.
c) Quanto a "gratificacao por sobrecarga de trabalho' prevista no quadro de despesas,
ha inconstitucionalidade material insanavel, uma vez que vereadores nao podem
Passa-se a transcricao literal dos dispositivos e, na sequencia, as respectivas razoes do
perceber gratificacoes, adicionais ou quaisquer vantagens alem do subsidio fixado em
veto.
parcela unica, conforme o art. 39, $4, da Constituicao Federal.
STF  RE 650.898/RS (Tema 484 da Repercussao Geral):
(LDO/2026)
Einconstitucional o
pagament
DISPOSITIVO TRANSCRITO:
remuneratoria adicional ao subsidio de agentes politicos.
Federal, que veda aumento de remuneragao dos vereadores dentro da mesma legislatura,
Oficial de Gabinete e Assessor Parlamentar, para atendimento as atividades legislativas dos
ainda que sob outra denominacao, como ja reconheceu o Supremo Tribunal Federal:
Art. 2 - Fica acrescido ao Anexo de Despesas do Poder Legislativo previsao especifica de
Ementa:
CONSTITUCIONAL
ADMINISTRATIVO.
VEREADORES.
SUBSIDIO.
AUMENTO,
FORMA
RETROATIVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLACAO AO ART.29, V,
Responsabilidade Fiscal).
CONSTITUICAOFEDERAL.
PRECEDENTES.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-P
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
CNPJ:06.553.820/0001-97
CNPJ:06.553.820/0001-97
NTONIO
DEREGO: RUA ANAITA ROCHA, N2 32, CENTRO
NTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO
CEP:64640-000
CEP:64640-000
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento
decorrentes da presente emenda correrao a conta das dotacoes
no sentido de que a remuneracao de Prefeito, de Vice-Prefeito e de
Vereadores sera fixada pela Câmara Municipal para a legislatura
Federal. 2. Caso em que inobservado o art. 29, V, da Carta Magna,
RAZOES DO VETO AOS ARTIGOS DA EMENDA MODIFICATIVA A LDO
pois os vereadores ma
raram, de forma retroativa, sua remuneracao.
3. Agravo regimental desprovido.
Os dispositivos acima transcritos sao formal e materialmente inconstitucionais, pelos
seguintes fundamentos:
(RE 458413 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma,
julgado em 06-08-2013, ACORDAO ELETRONICO DJe-164
a) O conteudo versa sobre criacao de cargos e fixacao de remuneragao, materia cuja
DIVULG 21-08-2013 PUBLIC22-08-2013)
iniciativa e privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme o art. 61, $1,
II, a"' e "c", da Constituigao Federal, aplicado aos Municipios por simetria.
Portanto, o dispositivo configura aumento indireto de subsidio na mesma legislatura, o
que o torna incompativel com o ordenamento constitucional e contrario a moralidade
ADI
3.772/RO(Rel.Min.
Grau):
administrativa (art. 37, caput, CF).
cargos, funcoes ou empregos publicos e privativa do Chefe do Poder
III  DA CONCLUSAO
respectivo
b) A proposta foi apresentada por vereador individual, o que configura usurpacao de
LOA de 2026
sao formalmente inconstitucionais, por vicio de iniciativa (art. 61, $1, II, "a" e
c) Alem disso, a inclusao de dotacao para cargos inexistentes contraria os arts. 16 e 17
"c", CF);
da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por nao apresentar
sao materialmente inconstitucionais, por prever gratificacoes e criacao de cargos
estimativa de impacto orcamentario-financeiro nem comprovar compatibilidade com o
PPA e a LDO vigente.
e violam o art. 29, VI e VII, da CF, ao implicar aumento de remuneracao de
vereadores na mesma legislatura
Tais irregularidades tornam o dispositivo incompativel com a Constituicao Federal e
Dessa forma, nego sancao as referidas emendas, vetando-as integralmente, nos termos
com a legislacao fiscal, impondo seu veto integral.
do art. 73, 1, da Lei Organica do Município de Santo Antonio de Lisboa, combinado
2. EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORCAMENTARIA ANUAL (LOA/2026)
com o art. 66, $1,da Constituicao Federal
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa -
PI, aos
de
de 2025
Art. 1 -- Fica o Projeto de Lei Orcamentaria Anual par
cxcrcicio de 2026 alterado,
ir, no Orçamento do Poder Legislativo Municipal, unidade orcamentaria Câmara Municipal
FRANCISCO
por FRANCISCO ERIVALDO
ESPECIFICACAO:
SILVA:35711841300
15:14:16 -03'00'
Criacao e manutencao do cargo de Oficial de Gabinete (01 por vereador)
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
Elemento de Despesa:3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios