Lei — Sao Juliao (23/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXVII
Id:12527A7A6CCC71B4
Id:0E28AA11542E735C
gOVeRnO Municipal De
ESTADO DO Piauí
CAPITAO
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
DE CAMPOS
SAO SULIAO
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAO JULAO-PI
Piauí
EXTRATO DO CONTRATO
LEI COMPLEMENTAR No 08/2025, de 22 e julho de 2025.
CONTRATO N 058/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 057/2025
MODALIDADE: DISPENSA DE Licitação N 017/2025
Altera a Lei Complementar n' 214/2002,
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
que dispoe sobre o Regime Juridico dos
COLETA, TRANSPORTE E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS DE SERVICOS DAS
Servidores Publicos Civis do Município
SAUDE DO Município DE SAO JULIAO - PI.
de Capitao de Campos-PI, para ampliar
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO - PI, CNPJ N 06.553.846/0001-35.
CONTRATADA: ECORESIDUOS LTDA, CNPJ n 20.451.012/0001-40.
o periodo de licenga-maternidade para
VALOR: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos)
180 (cento e oitenta) dias.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 75, II da Lei Federal 14.133/2021.
FONTE DE RECURsOS: Recursos ordinarios e outros vinculados a saude.
DATA DAASSINATURA DO CONTRATO: 16 de julho de 2025.
A PREFEITA Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS, ESTADO DO Piauí
no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
RENALDO RAMOS RODRIGUES
PREFEITO Municipal
Art. 1 A Lei Complementar n 214, de 26 de junho de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alteragoes:
"Art. 74-A - A servidora publica Municipal gestante sera concedida
Id:0E28AA11542E7467
licenca-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuizo da remuneracao ou de quaisquer direitos
ou vantagens assegurados no Estatuto.
CAMPOS
$1 - A licenca de que trata este artigo podera ser usufruida a partir do
oitavo mes de gestacao, mediante apresentacao de atestado medico,
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS
ou a partir da data do parto.
$2o -- No caso de adocao ou obtencao de guarda judicial para fins de
VISODE I
ITACAO-DISPENSAELETRONICAN017/202
adocao, sera concedida a servidora o mesmo prazo de 180 (cento e
A Prefeitura Municipal de Capitao de Campos- PI, Registrada sob o CNPJ
oitenta) dias de licenca, contado da data da efetivacao da adocao ou
06.553.879/0001-85 e localizada na Praca Acelino Resende n 150, Centro, Capitao de
da guarda.
Campos- PI, CEP N 64270-000, torna publico que fara realizar Licitação na modalidade
DISPENSA ELETRONICA N 017/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO:
S3o - O tempo de licenca-maternidade sera considerado como de
076/2025 com julgamento de MENOR PRECO GLOBAL cujo objeto e a
efetivo exercicio para todos os fins legais, inclusive para aquisicao de
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE CARNES DO TIPO
estabilidade, progressao funcional e aposentadoria.
BOVINA E FRANGO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria
Municipal DE SAUDE DE CAPITAO DE CAMPOS - PI. A Licitação sera realizada
$4o -- E vedado o fracionamento da licenca-maternidade.'
as 08h30min (Oito horas e trinta minutos) do dia 25 de Julho de 2025, conforme
faculta a Lei 10.520/02, em concordancia com lei n. 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021,
Art. 2 Fica revogado o inciso VlIl do art. 90 da Lei Complementar no
e suas alteracoes subsequentes e legislacao correlata e demais exigencias deste Edital.
214/2002, exclusivamente no que se refere ao prazo da licenca-maternidade
Abertura das propostas sera as 08h00min (Oito horas) do dia 25 de Julho de 2025,
anteriormente concedido e em vigor, adequando-se ao novo prazo estabelecido.
conforme faculta a Lei n 10.520/2020 em concordancia com a Lei n. 14.133, DE 1 DE
nesta Lei Complementar.
ABRIL DE 2021, e suas alteracoes subsequentes e legislagao correlata e demais exigencias
Art. 3o As despesas decorrentes da execugao desta Lei
deste Edital.
Modo de disputa: Aberto.
Complementar correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias.
Fontes De Recursos: FPM/ ICMS/ FMS/ FUS/ OUTROS, RECURSO PROPRIO.
Retirada do Edital nos enderegos eletronicos: www.licitamaisbrasil.com.br.
Art. 4 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Informacoes: licitacoescapitaodecampos@gmail.com
publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Capitao de Campos-PI, 22 de Julho de 2025.
Sodet
Gabinete da Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado
do Piauí, 22 de julho de 2025.
Presidente da CPL
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES
Thalisson Bruno de Oliveira
Presidente da CPL
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMESE
Praga Acelino Resende, 150 - Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais