Decreto — Itainopolis (18/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
Itainopolis
ItAingPolis
*
O Município
podera
instituir
noambito
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em
Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de
reuniao previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servicos,
Protecao e Defesa Civil
bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a
COMPDEC
titular da Conta do Cartao Pagamer
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmpDec podera
delegar
atribuicoes
de
Crise,
criado
icular
a abertu
Conta de Relacionam
nento junt
excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario ao
- realizar a_orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de
bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais
Pagamento de Pro
III - podera inscrever a. CompDeC no Cadastro Nacional de
Art.
50
O Comite de Crise podera ser constituido
Pessoa
proprio,
excepcionalmente em casos de Desastres no Município, dos seguintes
e funcionamento da COMPDEC
membros assim qualificados:
rientar
Municipal
ervidor ou ocupante de cargo publico.
Representante da Prefeitura Municipal;
de
Ministerio da
Representante da Câmara dos Vereadores;
Integragao e Desenvolvimento Regional (MiDR), atraves da Secretaria
Nacional de Protegao e Defesa Civil (SEDEc) quando utilizado o Cartao por
todos
Municipal
deObras
de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e.
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
, as atribuicoes e competencia da Unidade,
Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
achar
estrutura" administrativa da Coordenadoria de_ Protegao e Defesa Civil,
Representante da Secretaria Municipal Seguranga e Defesa
Social.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao
A Prefeitura Municipal de Itainopolis-Pi, podera fazer
constar nos curriculos
receberao remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto
Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte
devidamente comprovadas.
entra em vigor
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
ItAinoPoliS
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
situagoes de anormalidades;
E respeitc
casos de ocorrencias no Município
Gabinete do Prefeito de Itainopolis-Pl em 17 de novembro de 2025
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de
miguel rodrigues de moura
Desastres) compete:
Prefeito Municipal
ITAInOPOLIS
Id:05D508CBA70D8A3E
Itainopolis
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos
sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
COMPDEC;
DECI
TON042 DE 17 DE NOVEMBRODE 2025
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
"Dispoe sobre a decretacao de ponto facultativo
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e
no ambito da Administracao Publica Municipal
de Itainopolis/Pl e da outras providencias".
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de
previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
oportuno;
no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Organica
do Município;
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
Considerando o feriado do dia 20 de novembro, dedicado ao Dia.
Nacional da Consciencia Negra, data oficial incluida no calendario comemorativo
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturai
estruturais;
Considerando a conveniencia administrativa e a necessidade de
Executar a distribuicao e o controle de suprimentos
organizagao das atividades internas da Administragao Publica Municipal;.
necessarios em situagoes de desastres.
Considerando a pratica administrativa de estabelecer ponto facultativo
em dias intercalados entre feriados e finais de semana, a fim de otimizar o.
funcionamento dos servigos publicos;
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em
DECRETA:
circunstancias de desastres
Art. 1o Fica declarado ponto facultativo no ambito da Administragao
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a
Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as
razao do feriado do Dia da Consciencia Negra, celebrado no dia 20 de novembro.
seguintes despesas:
Art. 2o O disposto neste Decreto nao se aplica aos servigos publicos
considerados essenciais, tais como saude, limpeza urbana, vigilancia Municipal e
a) diarias e transporte,
outros que, por sua natureza, nao possam sofrer interrupcao, cujos responsaveis
b) aquisigao de material de consumo;
c) servigos de terceiros;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e
Art.
s publicas municipais retornarao as suas
material permanente); e
atividades normais na segunda-feira, dia 24 de novembro de 2025.
e) obras e reconstrucao
Art. 4o Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em.
Art. 11 -A comprovacao das despesas realizadas a conta do
PI, aos 17 dias do mes de novembro de 2025
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
c) Nota de pagamento.
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