Lei — Santo Antonio De Lisboa (22/10/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxXII
07
Id:10EF34EB799DDC88
Id:0cC5648260FfDEA9
ESTADO DO Piauí
Pagina
DE SANTO ANTONIO DO LISBOA
Cnpd/ MF. 01.852.
al de Murici dos Portela
ATO NORMATIVO N 0000O4 /2025
Nota de Repudio n 001/2025
Murici dos Portelas/PI, 08 de outubro de 2025
Ao(A) Sr.(a) Diretor(a)-Presidente da AGUAS DO Piauí
Assunto: Repudio institucional e exigencia de providencias diante do problema cronico
de falta de agua no Município de Murici dos Portelas-PI.
3% yA lde sua529/2024.
Senhor(a) Diretor(a)-Presidente,
DETERMINA
me da Câmara
Art. 1o - Fica aberto no corrente Exer
to Adicional Sup
plementar nc
Municipal, venho, por meio desta NOTA DE REPUDIO, manifestar veemente incon-
formismo com a reiterada e prolongada falta de abastecimento de agua que atinge diver-
lacao muriciense, comprometendo a dignidade humana, a saude publica, a atividade.
alor da Suplementacao por Anulacao de Dotacao
R$
110,000,00
economica local e a rotina das familias.
01.01.00
nara Munic
Antonio de Lisboa
01-031-000
O abasteci
imento de agua e servico publico e
essencial, devendo ser continuo, eficiente
.4.90.52
R$
10,000, 00
8.078/90). do Marco Legal do Saneamento Basico (Lei n 11.445/2007. com alteracoes
R$
50,000,0
da Lei no 14.026/2020) e dos principios da eficiencia e moralidade administrativa (art. 37,
3.3.90.39
ros
caput, da Constituicao Federal), alem de se alinhar aos direitos do usuario de servicos
publicos (Lei no 13.460/2017). A agua potavel e condicao elementar para a efetividade
publicacao,
do direito fundamental a saude e a propria dignidade da pessoa humana (arts. 6o e 196 da
retroagindo seus efeitos para o1/09/2025, revogada as disposigoes em contrario
CF).
Nao obstante, sao constantes as interrupcoes sem aviso previo eficaz, a baixa pressao, a
SANTO ANTONIO DE LISBOA, O1 de
Setembro de 2025
intermitencia do fornecimento e a insuficiencia de respostas tecnico-operacionais, fatos.
ABIO DO
que ultrapassam o razoavel e evidenciam falhas na gestao e na manutencao do sistema.
Diante desse quadro, repudiamos a conduta da AGUAS DO PIAUf e exigimos as se-
Normalizagao do abastecimento em todo o territorio Municipal, com plano de con
tingencia publico (carros-pipa, valvulas de manobra, boosters e reservacao emer-
Assinado,
numerado
registradc
o..presente ATO  NORMATIvo no gabinete dc
gencial), ate a estabilizacao do sistema.
SIDENTE
2.
te
e indicadores de desempenho
Aviso previo eficaz de quaisquer manutencoes/programadas, com comunicacao
multicanal (site, redes oficiais, radios locais, carros de som e mensagem direta as
tecimento.
Id:0cc5648260FFDE91
Transparencia ativa: publicacao mensal de boletins de performance do sistema
(producao, perdas, pressao media por setor, tempo medio de restabelecimento, even-
tos criticos e acoes corretivas).
Estado do Piauí
52. 33Mu
Estado do Piau
Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI.e
usuarios prejudicados por descontinuidade
Ata da Sessao Ordinaria do dia 06 de outubro de 2025
aplicavel
para Murici dos Portelas, com SLA de resposta e
equipe local apta a registrar, monitorar e resolver demandas com
Ata da s
7.
10 dez) dias ute
mes de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se no Plenario Vereador Adail Costa Sales,
ontendo diagnostico do sistem
nventario de ativos criticos,
os de estrangu
as 19h, os Vereadores: Aureliano Lima Miranda, Charles Ribeiro Sales, Claudio Bras de Almeida,
Fica consignado que, nao sendo observadas as medidas ora exigidas no prazo acima, esta
quorum legal, declarou aberta a pres
as administrativas, legislativas e judiciais cabiveis, inclusive:
por motivo de saude do Vereador Arnaldo de Sousa Santos e em seguida autorizou a leitura da
ata da sessao anterior, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada p
provocacao do Ministerio Publico do Estado do Piauí;
n013/2025,d
solicitacao de auditoria independente do sistema;
solicitando ao Poder Executivo a construgao de chafarizes nos bairros Novo Murici e Quebra-
realizacao de audiencia publica e eventuais procedimentos legislativos de apu-
015/2025, de
Ressaltamos, por fim, que a presente Nota de Repudio sera publicizada nos canais institu
da Associagao "Boa Vida e o Requerimento n 016/2025, tambem de autoria do Vereador
atuacao da concessionaria
Cientes de que o dialogo franco e o cumprimento das obrigacoes legais sao os melhores
s em votacao nominal,
aminhos para a solucao definitiva do problema, aguardamo
anifestacao formal dessa
de Lei n2 016/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispe sobre o reajuste do Salario Basico
dos Servidores Publicos do Município de Murici dos Portelas, e da outras providencias" e
Dispoe sobre a ampliagao da
Atenciosamente
do Municipic
da o
epu uilmo ?od dudy
aprovados por unanimid
.Dando sequencia, foi facultada a palavra aos presentes, onde
Vereador Charles Ribeiro Sales sugeriu a elaboragao de uma Nota de Repudio em desfavor da
residente da Câmara
Portelas
s do Rio
Vereador Jose de Arimatea Pereira da Costa sugeriu a criagao de uma comissao para tratar do
problema da falta de agua no Município. O vereador Lucas Carvalho Escorcio agradeceu pela
ucas Carvalho Escorcio
Jose de ArimateaPereira da Costa
distancia
1 Secretario
2 Secretario
1 km para realizarem as suas praticas esportivas. O Ex-Prefeito de Buriti dos Lopes-Pl e pre-
candidato a Deputado Estadual fez tambem o uso da tribuna anunciando algumas conquistas
Lucas Mateus Costa Cardoso
para a cidade de Murici dos Portelas. Nada mais havendoypara ser tratado, foi declarada
encerrada a presente sessao
Potla ou rk
-
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al de Murici dos Port
CNPJ/MF.O1.852.
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Claudio Bras de Almeida
Vereador-PSD
Vereador-PRD
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais