Lei — Geminiano (18/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxXXI
Id:07384E4227BB01F3
c) Supervisionar e avaliar a execugao dos servigos
CLAUSULA SEXTA - DA REMUNERACAO E FORMA DE PAGAMENTO
Câmara Municipal DE GEMINIANO
CNPJ: 05.497.329/0001-23
6.1 - o cONTRATADO fara jus a uma remuneragao mensal no valor de R$
Rua Francisco Marques de Oliveira, 15
CEP: 64.613-000, Geminiano - PI
1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), a ser paga ate o ultimo dia do
CONTRATO PARA PRESTACAO DE SERVICOS POR TEMPO
mes da prestagao dos servigos.
DETERMINADO
6.2 - Sobre o valor da remuneragao incidirao os descontos previstos em lei,
incluindo os relativos a contribuigao previdenciaria.
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
N.O
2025
8.1 - O presente contrato podera ser rescindido:.
a) Por descumprimento de clausulas contratuais por quaisquer das partes;
b) Por rescisao unilateral do CONTRATANTE, mediante comunicagao escrita
com antecedencia minima de 05 (cinco) dias;
c) Por motivos de forga maior ou caso fortuito que inviabilizem a continuidade
da prestagao de servigos;
d) Pelo termino do prazo de vigencia contratual.
Pelo presente instrumento, com base no disposto na Lei no
14.133/2021, especialmente em seus artigos 72 e 94, que regulamenta a
contratagao de funcionarios para atender as necessidades temporarias de
CLAUSULA QITAVA - DAS DISPOSICOES GERAIS
9.1 - O presente contrato nao gera vinculo empregaticio entre as partes,
- contratante: Câmara Municipal De geminiano/pi, pessoa
tendo natureza juridica administrativa.
juridica de Direito Publico Interno, inscrito no CNPJ sob o no
05.497.329/0001-23, com sede na Rua Francisco Marques de Oliveira, 15,
9.2 - As questoes omissas serao resolvidas conforme as disposigoes da Lei
Geminiano - PI, neste ato representado pelo Excelentissimo Presidente da
no 14.133/2021 e da legislagao Municipal aplicavel.
Câmara Municipal, o Sr. FRancIsco mIlton vIeIra de ArauJo, no
exercicio de seu mandato politico, doravante denominado CONTRATANTE
CLAUSULA nONA - DO FORO
2 - COntratadO: FRancIVaLDO RaImunDO DA SILVA, brasileiro, seguranga,
10.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Picos- PI para dirimir quaisquer
portador do RG no 2683505-SSP/PI e do CPF no 018.179.473-03, doravante
questoes oriundas deste contrato, com renuncia expressa de qualquer outro,
denominado CONTRATADO.
por mais privilegiado que seja.
CLAUsULA prImeIrA - DO ObJeto
E por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o
presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, para um so
1.1 - O presente contrato tem por objeto a prestagao de servigos temporarios
efeito, na presenga de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus
na area da seguranga, na fungao de SEGURANCA, com carga horaria de 20h
juridicos e legais efeitos.
semanais, para atendimento excepcional e transitorio de interesse publico.
Geminiano - PI, 01 de margo de 2025.
CLAUSULA SEgUnDA - DA FUNDAmEnTACAO LEGAL:
FRANCISCO MILTON
Assinado de forma digital por
2.1 - Este contrato e celebrado nos termos do art. 37, IX da Constituigao
VIEIRA DE
Federal, combinado com a Lei no 14.133/2021, com vistas a atender
ARAUJO:33809194387
DE ARAUJO:33809194387
necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
FrAnCISCO MILtOn VIeIrA De ArAUJO
CONTRATANTE
CLAUSULA TERCEIrA - DO PRAZO De VIGenCIA
3.1 - O contrato tera vigencia de 01 (um) ano, renovavel por igual periodo,
a contar da data de assinatura.
3.2 - A prorrogagao somente podera ocorrer em casos previstos na legislacao.
FRANCIVALDO RAIMUNDO DA SILVA]
e mediante justificativa tecnica fundamentada.
CONTRATADO
CLAUSULA QUArTA - DAS ObRIgaCOeS DA ConTraTADA
4.1 - O CONtRATADO obriga-se a:
a) Prestar os servigos contratados com eficiencia, assiduidade e observancia
das normas legais e regulamentares;
b) Cumprir as escalas de trabalho e orientacoes do CONTRATANTE.
TESTEMUNHA
CLAUSULA qUInTA - DAS QBRIGACOES DO CONTRATanTE
5.1 - O CONTRATANTE compromete-se a:
a) Disponibilizar os meios e condigoes necessarios ao pleno exercicio das.
atividades do CONTRATADO;
b) Realizar os pagamentos nas condigoes estabelecidas neste contrato;
TESTEMUNHA
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais