Projeto — São  Lu Is  Do  Piau I (2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI
Prefeitura Municipal DE SAO Luis dO Piauí
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acima citado.
1 - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigagoes
Art. 20 - O Poder Legislativo encaminhara a Secretaria de Administracao, ate 01 de
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos servicos
setembro de 2025, suas respectivas propostas orgamentarias, observado os parametros e
da divida.
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidacao do projeto de lei orcamentaria
S 2 - No caso de limitacao de empenhos e de movimentacao financ
ceira de que trata o caput
Art. 21 - A Lei Orcamentaria podera consignar em dotacao especifica valor destinado
I - com pessoal e encargos patronais
ao custeio de despesas de competencia de outro ente da Federacao
Paragrafo Unico - A realizagao da despesa somente podera se efetivar desde que,
Complementar n 101/2000,
comprovado o interesse publico, tenha sido firmado convenio, acordo, ajuste ou congenere
$ 3 - Na hipotese de ocorrencia do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
conforme
sua legislacao
Art. 22 - E vedada a inclusao, na Lei Oramentaria e em seus creditos adicionais, de
comunicara ao Poder Legislativo o montante que Ihe cabera tornar indisponivel para empenho e.
dotacoes a titulo de subvencoes sociais, contribuicoes e/ou auxilios, ressalvadas aquelas
movimentacao financeira, com vistas a obtencao do equilibrio na execugao orcamentaria e
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada,
financeira do exercicio
que preencham uma das seguintes condigoes:
4o - Terao prioridadescomo fonte de recursos para a limitagao de empenho, a adogao
sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia
das seguintes medidas;
I- reducao de investimentos programados com recursos proprios.
social, saude ou educagao, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistencia
Social - CMAS.
eragao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
II- sejam de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino especial
IV- eliminagao de vantagens temporarias concedidas a servidores
e ou represe
fundamental;
V - redugao de gastos com combustiveis;
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado apromover as alteragoes e adequagoes de
assistencia social;
sua estrutura administrativa, desde que as despesas sejam adequadas de acordo com a
IV-
atendam ao disposto no art.204 da Constituicao e ao disposto no art.61 do ADCT
arrecadagao e o orgamento, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiencia e
eficacia ao poder publico Municipal.
$ 1 Para habilitar-se-a ao recebimento de subvencoes sociais, contribuicoes e/ou auxilios
Art. 13 - A abertura de creditos suplementares e
e especiais dependera da existencia de
a entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracao de funcionamento
recursos disponiveis para as despesas e serem procedida de justificativa do cancelamento e do
regula
reforco das dotacoes, nos termos da Lei n 4.320/64
S 2 Nao podera ser concedida subvencao social, contribuicao e/ou auxilio a entidade
que esteja em debito com relacao a prestacoes de contas decorrentes de sua
responsabilidad
- Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2 desta lei, a Lei
3 3 Sem prejuizo da observancia das condigoes estabelecidas neste artigo, a inclusao
Art.15-
Orcamentaria ou as de creditos adicionais, somente incluirao novos projetos e despesas
de dotacoes na Lei Orcamentaria e sua execugao, dependerao, ainda, de publicacao, pelo Poder
obrigatorias de duracao continuada, a cargo da Administracao Direta, das autarquias e
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AIMUNDO RENATORAENNDDE
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LUiS DO Piauí
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CEP:64.638-000
Sao Luis do Piauí (PI)
caso de desvio de finalidade e de identificacao do beneficiario e do valor transferido no
respectivo convenio
S 4' O disposto neste artigo nao se aplica as contribuigoes estatutarias devidas a entidades
acao do patrimonio publico;
municipalistas das quais o Município for associad
Art. 23 - A Lei Orcamentaria para 2026 podera autorizar ao Poder Executivo a abrir
os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
Creditos Suplementares de ate 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa fixada, conforme
ou de operacoes de credito, com o objetivo de concluir etapas de uma acao
admite a Lei 4.320/64, bem assim a proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto,
Municipal.
atividades ou operagao especial, do saldo das dotagoes dos seus grupos de natureza ou
Art. 16 - A Lei Orgamentaria somente contemplara dotagao para investimento com
duracao su
eiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
1 As destinacoes de recursos, aprovados na Lei Orcamentaria e em seus creditos
odificados,  justificadal
mente, para atender as necessidades de
Art. 17 - A Lei Orcamentaria devera prever o minimo, de 1% de sua receita propria
execugao do Orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
2 O excesso de arrecadagao verificado em cada fonte de recurso podera ser utilizado para
transferencias constitucionais para o Fundo Municipal de Assistencia Social para empregar
em agoes finalisticas da area visando
Art. 24 - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados com o
- atender as agoes assistenciais de carater de emergencia e para o cofinanciamento das
agoes previstas no Plano Municipal de Assistencia Social;e.
circunstanciada de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequencias dos
I-executar os projetos de enfrentamento da pobreza
cancelamentos de dotacoes propostas sobre a
xecucao das atividades, dos projetos e das
organizacoes da sociedade civil;
operagoes especiais.
II- prestar os servicos assistencias de carate
populagao e cujas agoes, voltadas para as necessidades basicas, observem os
sangao e publicagao da respectiva lei.
objetivos, principios e diretrizes estabelecidos na Lei Organica da Assistencia Social.
CAPITULO V
Art. 18 - A Lei Orgamentaria contera dotagao para reserva de contingencia,
Das Disposigoes Relativas a Divida Publica Municipal
constituida exclusivamente com recursos do Orçamento fiscal, no valor minimo de ate 1%
Art.25
A Lei Orgamentaria garantira recursos para pagamento da despesa
(um por
cento) da
liquida prev
decorrente de debitos refinanciados, inclusive com a previdencia Social.
assivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
Art. 19 - O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo o percentual de 7% (sete
Art. 26 - O projeto de Lei Orgamentaria podera incluir, na composigao da receita total
do Município, recursos provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites
por cento) da receita tributaria e das transferencias previstas no $ 5 do art. 153 e 159 da
Constituigao Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior assim como o Poder.
Paragrafo unico - A Lei Orgamentaria Anual podera conter demonstrativo especificando,
_egislativ
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SOUSA:3972410735300
SOUSA:39724107353d0
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o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores
por antecipacao de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar
no 101/2000, ou seja, Poder Executivo 54% e o Legislativo 6% da Receita Corrente Liquida-
Art. 36 - com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na
Administragao Publica, podera ser realizado concurso publico e ou testes seletivos nas
RCL
areas da saude, educacao, assistencia social e Administracao, podendo ser incluso o do
CAPiTULO VI
er Legislativo se for de interes
cessidades e
vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o paragrafo unico do artigo 22 da
referida lei, se a despesa com pessoal em relagao a RCL exceder 95% (noventa e cinco
Art. 28 - No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes
por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou orgao referido no art. 20 da LRF que ocorrer
Executivo e Legislativo observarao as disposicoes contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei
no excesso
Complementar no 101/2000
1-Conce
er vantagem, aumento, reajuste ou adequagao de remuneragao a qualquer
Art. 29 - Observado o disposto no art. 169 da Constituigao Federal, em 2026 somente
titulo, salvo os derivados de sentenga judicial ou de determinagao legal ou contratual;
poderao ser admitidos servidores
2 - Criar cargo, emprego oufuncao;
- lei autorizativa
3 - Alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
4 - Promogao de cargo publico, admissao ou contratagao de pessoal a qualquer titulo,
III - houver previa dotagao orcamentaria suficiente para o atendimento da
ressalvada a reposicao decorrente de aposentadoria ou falecii
despesa;
areas de educacao, saude e seguranca
5-Contratar hora extra.
IV - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
s artigos 16, 17 e 21 da lei Complementar no 101/2000.
Art. 30 - O Poder Executivo podera, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos
CAPITULO VII
e fungoes, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneragao dos
Das Disposigoes
a e Alteragoes na Legislagao Tributaria
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando
Art. 37 - O Município devera implantar a Divida Ativa do Município de natureza
Io Art. 17, da Lei Complementar n 101/2000.
tributaria e nao tributaria
e lei sobre transformacao de cargos, bem como os relacionados a
Art.38
- A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria para
revisao geral anual da remuneracao dos servidores publicos, em cumprimento ao disposto
da administracao do
emprego dos tributo.
s municipais, com vistas
expansa
de base de tributacao
consequente aumento das receitas proprias
Paragrafo Unico. Quando da concessao da revisao geral da remuneracao de que trata
Art. 39 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levara em consideracao,
adicionalmente, o impacto de alteragao na legislagao tributaria, observadas a capacidade
101
economica do contribuinte e a justa distribuigao de renda, com destaque para:
Art. 32 -Nas situacoes em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver
I - atualizagao da planta generica de valores do Município;
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AIMUNDO RENATC
RAIMNNEO
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AO LUIS DO PIAU
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extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realizagao de servigos extraordinarios somente podera ocorrer
Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condigoes de pagar
ento, descontos e
aos voltados
isengoes,
inclusive com relagao a progressividade deste imposto;
prejuizo para a sociedade
III - revisao da legislagao sobre o uso do solo, com redefinigao dos limites da zona
Paragrafo unico
urbana Municipal
Poder Executivo, nas condicoes
estabelecidas no caput deste artigo, e de exclusiva
competencia do Secretario de Finangas
V - revisao da Legislagao aplicavel ao Imposto sobre Transmissao Inter Vivos e de
Art. 33 - No caso de os limites maximos de despesas com pessoal para os Poderes
Bens Imoveis e de Direitos Reais sobre Imoveis;
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem
VI - instituigao de taxas pela utilizagao efetiva ou potencial de servigos publicos
ultrapas
dos Pode
no respectivo Poder,
especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao.
seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo maximo de dois quadrimestres
VII - revisao da legislagao sobre as taxas pelo exercicio do poder depolicia;
subsequentes.
VIlI - revisao das isencoes dos tributos municipais, para manter o interesse publico e
a justica fiscal
de tributos municipais
vencimentos;
3 - exoneragao dos servidores naoestaveis
as de alteragoes na legislagao tributaria que sejam
objeto de projeto de lei que estejam em tramitagao na Câmara Municipal.
art. 19 da Lei Complementar n 101 de 04 d
naio de 2000, a adocao das medidas de
Art. 41 - Podera ser apresentada a Câmara Municipal projetos de lei sobre materia
que tratam os paragrafos 3 e 4 do art. 169 da Constituigao Federal preservara servidores
tributaria pertinente, visando ao seu aperfeigoamento, a adequagao a mandamentos
das Areas c
observando
Art. 35 - Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o paragrafo unico
I - quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, o
do art. 22 da Lei complementar no 101 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-
objetivo de assegurar o cumprimento da fungao social da propriedade, a atualizagao da
extras ficam restrito a necessidades emergenciais das areas de saude e de saneamento.
base de calculo do imposto e a isonomia;
I - quanto ao impost
Transmissao de Bens Imoveis Inter Vivos - ITBl, a
ate o percentual fixado pelo Governo Federal bem como apenas na categoria do
adequagao da legislagao Municipal :
Magisterio com
III - quanto ao Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISsQN, a
RAIMUNN EENATORANTEDEANATS
RAIMUNNTEENATO
SOUSA:39724107353ocsouo
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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necanismos que
maio
agilidade
obranca,
arrecadagao e fiscalizagao;
constituidos e
IV - quanto a contribuigao de melhoria, a finalidade de tornar exequivel a sua
IV - Saude e Assistencia Socia
de carater urgente
cobranca
V - a instituigao de novc
nodificacao dos ja instituidos, em
Art. 51 - Integram esta lei, em cump
da Lei
decorrencia de revisao da CF
Complementar n 101 de 2000;
VI - a aplicacao das penalidades fiscais como instrumento inibitorio da pratica de
Anexo I - Das Prioridades e Metas;
infragao a legislagao tributaria; e
Anexo II - Das Metas Fiscais;
Anexo III - Dos Riscos Fiscais.
VII
- O aperfeicoame
o dos sistemas de fiscalizacao, de cobranca e de arrecadacao
CAPITULO VIII
Das Disposigoes Finais
revogando-se qualquer disposicao em contrario.
Art. 42 - E vedado consignar na Lei Orcamentaria credito com finalidade imprecisa
RAIMUNDO RENATO
ou com dotacao ilimitada.
RAIMUNDO RENATO VICENTE
VICENTE DE ARAUJC
24107353
Eu sou o autor deste documento
Art. 43 - O Poder Executivo devera realizar estudos visando a definigao de sistema
Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa
Prefeito Municipal
de controle de custos e avaliagao de resultados das agoes de governo.
Paragrafo unico - A alocacao de recursos na Lei Orgamentaria Anual sera feita diretamente
18
a unidade Orcamentaria responsavel pela sua execucao, de
evidenciar o custo das
Art. 44 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar r
101/2000, entende-se
ara fins do 3,do
uelas cujo valor nao
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Lei 14.133/2021.
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CEP:64.638-000 =Sao Luis do Piauí Pl)
Art. 45 - Ate trinta dias apos a publicagao do orgamento, o Poder Executivo
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estabelecera, atraves de Decreto, a Programacao Financeira e o Cronograma de Execucao
mensal de desembolso, nos termos d
sposto no artigo
8 da Lei Complementar n
16
ANEXO1
PRIORIDADES E METAS PARA 2026
Estamos apreendendo a lidar com as adversidades que a maquina publica apresenta
poucos recursos e muito trabalho, portanto, as prioridades e metas para 2026 e a continuidade
das de 2025, porque ainda ha muito que se fazer um ano e pouco principalmentepara o nosso
101/2000
Município que ainda necessita de grandes mudangas
Art.46 - O Poder Executivo podera encaminhar me
Mudancas essas que precisam de parcerias com os Governos Federal e Estadual
para propor
para se realizar, e que este ano, por se tratar de um ano de economia em crise, teremos
Orcamentarias, ao Orçamento Anual e aos Creditos Adicionais enquanto nao iniciada a
limites para arrecadagao de recursos atraves de Convenios..
votacao, no tocante as partes cuja alteracao e proposta
O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no  2, do art.
Art. 47 - Sao vedados quaisquer procedimentos que motivem a execugao de despesa
165, da Constituicao Federal, integra a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2026, sendo o
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagao orgamentaria e previsibilidade de
recursos financeiros para o seu pagamento
ADMINISTRACAO E FINANGAS
Art. 48 - A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto no
Continuar equilibrando as financas do Município pelo aumento das receitas e pela
art. 167, S 2, da Constituigao, sera efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
contengao das despesas, sem prejuizo dos servigos publicos essenciais;
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
Elaborar continuamente propostas para captacao de transferencias ou financiamento,
devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente da receita
bem como celebrando convenios com orgaos publicos;
a conta da qual os creditos foram abertos.
Fomentar o equilibrio da arrecadacao local, revisar e atualizar as aliquotas para casa
especie de imposto, visando a ampliacao da receita tributaria;
Art. 49 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar no 101/00
Manter atualizado o cadastro mobiliario e imobiliario;
2026, a des
decorrente de acao governamental nova,
sera
considerada
Aperfeigoar a estrutura administrativa:
irreley
Coordenacao mais produtiva dos programas previstos,
2.Reducao das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernizacao dosservigos,.
4.Treinamento de pessoal e
5. Informatizacao dos procedimentos.
.Realizar  concurso
publico e/ou teste seletivo,
capacitar e
valorizar os
recursos
humanos
da
da divida
19
SOUSA:39724107353do
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A divulgacao virtual dos atos municipais