Ata — Monsenhor Hipolito (02/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 · Edição V CCCX

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ 06.553.770/0001 - 48

Avenida Carlos Libório,  101, Centro

Monsenhor Hipólito -

o

PI CEP:  64.650-000

Fone: (89)  8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com s.,-,1,ao

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| Prato descartável fundo para refeição pct e/ IOund                   | 4                 | 64                | Pct               | TOTAPLAST/ GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCART   | 60    | RS 2,45   | RS 146,76   |
|----------------------------------------------------------------------|-------------------|-------------------|-------------------|------------------------------------------------------|-------|-----------|-------------|
| Prato descartável raso para refeição de 21 cm pacote com 10 unidades | 4                 | 65                | Pct               | TOTAPLAST/GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCART    | 60    | RS 3,38   | RS 202,56   |
| VALOl.'IOTALDOLOB                                                    | VALOl.'IOTALDOLOB | VALOl.'IOTALDOLOB | VALOl.'IOTALDOLOB | VALOl.'IOTALDOLOB                                    | 111-· | 111-·     | 111-·       |

## VALCaGLOMLD&amp;A.TA

3. VALIDADEDAATA

3.1. A  validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de sua assinatura.

4. REVISÃO  E CANCELAMENTO 4.1. Os preços registrados poderão  ser revistos em decorrência de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de  fato  que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  promover as negociações  junto ao(s) fomecedor(es). 4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração  convocará o(s) fomecedor(es) para negociar(em) a redução  dos preços aos valores praticados pelo mercado. 4.3. O fornecedor  que  não aceitar  reduzir  seu preço  ao  valor  praticado  pelo  mercado  será  liberado  do compromisso assumido, sem aplicação  de penalidade. 4.4. Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados e o fornecedor não  puder cumprir o compromisso, o órgão  gerenciador poderá: 4.4. 1 . liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação  ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação  da penalidade se confinnada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 4.5. Não  havendo êxito nas negociações ,  o  órgão  gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de  registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção  da contratação  mais vantajosa. 4.6. O registro do fornecedor será cancelado quando: 4.6. 1. descumprir as condições  da ata de registro de preços; 4.6.2. não retirar a nota de empenho  ou instrumento equivalente no  prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitável; 4.6.3. não  aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou 4.6.4. sofrer sanção  administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo. 4.7. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos  itens 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.4  será  formalizado  por despacho do órgão  gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e  justificados: 4.8. 1. por razão  de interesse púb lico;  ou 4.8.2. a  pedido do fornecedor.

## 5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. As  condições  gerais  do  fornecimento, tais  como os  prazos  para  entrega  e recebimento do  objeto,  as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ 06.553.770/ 0001 - 48

Avenida  Carlos Libório,  101 , Centro

Monsenhor Hipólito -

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PI  CEP:  64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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5.2. É  vedado  efetuar  acréscimos nos  quantitativos  fixados  nesta  ata  de  registro  de  preços,  inclusive  o acréscimo  de que trata o art.  125 da Lei  14.133/2021. 5.3. A ata de realização  da sessão  pública  do pregão,  contendo a relação  dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços. 5.4. Para a adesão  desta ata, o carona e órgão  gerenciador deverão  respeitar o limite legal previsto no art. 86, § 5ºdaLei 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Monsenhor Hipólito-PI, 28 de abril de 2025.

=- =·---=-ti'=Antônio Djalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

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## CAPÍTULOI DA FINALIDADE

ARTIGO 1': Este Decreto regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/201 8 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de tutelar o direito fundamental à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Públi ca municipal estabelecendo competências , diretrizes, procedimentos gerais e providência s correlatas a serem observados no âmbito da administração  pública  municipal, visando a  garantir a  proteção  de dados pessoais.

## CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E CONCEITOS

ARTIGO 2º: A  implementação  da  LGPD,  no âmbito da  Administração  Pública Municipal  de Monsenhor Hipólito - PI, tem os seguintes objetivos:

I O tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD, primando pela segurança e proteção de dados;

II A proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;

m -O livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e

IV A garantia do tratamento adequado dos dados pessoais.

3°: Para os efeitos do disposto neste Decreto considera-se:

## ARTIGO

I  DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificáve l;

n -DADO  PESSOAL  SENSfVEL: dado  pessoal  sobre  origem  racial  ou  étnica ,  convicção religiosa, opinião  política , filiação  a sindicato ou a organização  de caráter  religioso, filosófico ou político,  dado referente à saúde  ou à vida sexual, dado genético  ou biométrico , quando vinculado a uma pessoa natural;

III DADO ANONIMIZADO: dado relativo a tinliar que não  possa ser identificado, considerando a utilização  de meios técnicos  razoáveis e disponív eis na ocasião  de seu tratamento;

IV BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários  locais, em suporte eletrônico ou fisico~

V -TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são  objeto de tratamento;

VI -CONTROLADOR: pessoa  natural  ou  jurídica ,  de  direito  público ou  privado,  a  quem competem as decisões  referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII -OPERADOR: pessoa natural  ou jurídic a,  de  direito  público ou  privado,  que  realjza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII -ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação  entre o controlador, os titulares dos dados e  a Autoridade Nacional de Proteção  de Dados (ANPD);

IX AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador;

(Continua na próxima página) X -TRATAMENTO: toda  operação  realizada com  dados  pessoais,  como as  que se referem  a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PIAUÍ Av. Carlos Lib6rio, n º  101, Centro. CEP: 646S0-000 Monsenhor Hip6lito/PJ CNPJ.· 06.553.770/0001-48 Fone,  (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhlpol/l.oprefeitura@gmail.com

## Decreto nº  33/2025, de 28 de abril de 2025.

Dispõe sobre a rcgu\_ lamcntação da aplicação e implementação  da Lei Federal nº 13.709/2018 -LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito do Poder Executivo M unicipal de Monsenhor Hipólito P[ e  dá outras providências .

O Prefeito Municipal cm cxercfclo de Monsenhor HlpóUto -PI, Antônio Djalma Bezerra Policarpo,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  a  que  se  refere  a  Lei  Orgânica do  Município de Monsenhor Hipólito PI, e,

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 13.709/2018 LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e.

CONSIDERANDO que a proteção dos dados pessoais é  um direito fundamental, previsto no inciso LXXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional n. 0 115 de  10 de fevereiro de 2022 e,

CONSIDERANDO a  necessidade  de  dotar  o  Poder  Executivo  Municipal  de  mecanismos  de proteção de dados pessoais para garantir o  cumprimento da norma de regência e,

CONSIDERANDO a necessidade da proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito - PI,

## DECRETA:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAu1 Av. Carlos Lib6rio, no)  101, Centro.  CEP: 64650-000 Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89}  98 /38-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmall.com distribuição,  processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,  avaliação  ou controle da informação,  modificação, comunicação, transferê ncia, difusão  ou extração;

XI  - ANONI.l\flZAÇÃO: utilização  de  meios técnicos razoá veis e  disponíveis no  momento do tratamento,  por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação ,  direta ou indireta, a um individuo;

XII -CONSENTIMENTO: manifestação livre,  informada  e  inequívoca pela  qual  o  titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII BLOQUEIO:  suspensão temporária de  qualquer  operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV- ELCMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV- RELATÓRIO  DE IMPACTO Á  PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: documentação  do controlador que contém  a descrição  dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVI -AUTORIDADE  NACIONAL: órgã o  da  administração  pública responsável  por  zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

XVIlCOMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CPMPD): comissão  formada por representantes de pastas distintas  da  Administração  Municipal, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LOPO, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre este decreto;

XVIll- PLANO DE  ADEQUAÇÃO: conjunto  de  regras  de  boas  práticas  e  de  governança de dados  pessoais  que  estabeleçam  as  condições  de  organização ,  o  regime  de  funcionamento,  os procedimentos,  as  nonnas  de  segurança,  os  padrões  técnicos, as  obrigações  especificas  para  os diversos  agentes  envolvidos  no  tratamento,  as  ações educativas,  os  mecanismos  internos  de supervisão  e  de  mitigação  de  riscos,  o  plano  de repostas  aos  incidentes  de  segurança e  outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

PARÁ GRAFO ÚNICO: O Município  de Monsenhor Hipólito - PI fica definido como Conirolador.

ARTIGO 4·, O  tratamento de dados  pessoais no  âmbito da  administração  pública municipal de Monsenhor  Hipólito  PI  deverá  ser  realizado  para  o  atendimento  da  finalidade  pública,  na persecução  do interesse público, com o  objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuiçõe s legais do serviço público, de acordo com o capítulo  TV  da Lei Federal  n·  13.709/2018 (LGPD).

PARÁGRAFO  ÚNICO:  A Política  Municipal de Proteção  de Dados Pessoais deverá  observar os princípio s estabelecidos no artigo 6° da LGPD. ARTIGO  5°:  A  regulamentação  das  normas  específicas ,  bem  como  os  procedimentos  para  a proteção  e  tratamento  de  dados  no  âmbito  do  Município de  Monsenhor  Hipólito  PI  serão detalhadas por Norma Técnica  a  ser elaborada  pelo  Encarregado  Geral de  Proteção  de Dados  e publicada após análise  e aprovação  da Comissão  Permanente Municipal de Proteção de Dados.

ARTIGO 6°: São  diretrizes estratégicas  da Polltica Municipal de Proteção de Dados Pessoais:

I A observância das políticas  de segurança da informação do Município ;

U  A  publicação  e  a atualização  periódica das regras de boas práticas  e  govemança, que levarão em consideração,  em relação  ao  tratamento  e  aos  dados,  a  natureza,  o  escopo,  a  finalidade  e  a probabilidade e  a  gravidade dos  riscos  e  dos  beneficios  decorrentes  de tratamento  de  dados  do titular;

m - O atendimento simplificado das demandas do titular;

IV  A promoção da transparência pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI);

## CAPÍTULOW COMISSÃO  PERMANENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

ARTIGO 7º: A CPMPD coordenará a implementação da LGPD no âmbito da administração pública municipal e atuará  estrategicamente na avaliação  da conformidade com a LGPD dos mecanismos de tratamento de dados pessoais existentes na administração  pública municipal e na proposição  de ações  gerais e estratégicas à proteção dos dados pessoais.

PARÁ GRAFO PRIMEmO: Deverá  obrigatoriamente fazer parte da CPMPD assessoria jurídica com conhecimentos da LGPD necessários  para o tratamento de dados, competindo a ele a prestação de orientação jurídica .

PARÁGRAFO SEGUNDO: A composição e estruturação da CPMPD será  realizada posteriormente por meio de portaria;

ARTIGO s·: São  atribuições  da CPMPD:

I  Realizar supervisão estratégica  dos mecanismos, políticas  e metas de proteção de dados pessoais existentes, visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei Federal n· 13.709/2018;

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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II Formular e definir princípios,  diretrizes e estratégias  gerais para a proteção  dos dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal e propor sua regulamentação ;

III elaborar projetos, ações  e metas para a adequação  do tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da administração ;

IV Propor a edição de normas gerais sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública  municipal, a serem encaminhadas para deliberação  final do Prefeito;

V Monitorar e fiscalizar a execução  dos planos, dos projetos e das ações  gerais aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;

VI -Propor a adoção de medidas de segurança técnicas  e administrativas gerais aptas  a proteger os dados pessoais de acessos não  autorizados e de situaçõe s acidentais ou ilícitas  de destruição,  perda. alteração ,  comunicação  ou  qualquer  forma  de  tratamento  inadequado  ou  ilicito,  com  apoio  do Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais;

Vil -Prestar orientações  gerais sobre o tratamento e a proteção  de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n·  13.709/2018, e neste Decreto;

## VIIJ

-

Exercer outras atividades correlatas;

IX Estabelecer  soluções e  planos  para  resposta  a  incidentes  de  segurança  e vazamento de dados.

ARTIGO 9·: Poderá  ser  instituido  pela  CPMPD  grupo  de  trabalho  que  terá  suas  atribuições definidas posteriormente por meio de portaria.

PARÁGRAFO  ÚNICO: O Grupo de Trabalho poderá  ser instituído e desconstituído, a qualquer tempo, a critério  da CPMPD, revogando a portaria de designação.

## CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES

ARTIGO 10: A Administração Pública  Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:

I - O mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;

II - A análise  de risco;

III - O plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma especifica;

IV - O relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

PARÁGRAFO  ÚNICO: Para fins do inciso m do caput deste artigo, deverão  ser observadas as regras  editadas  pelo  Encarregado - Geral de  Proteção  de Dados do  Município, após deliberação favorável  da Comissão  Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD).

ARTIGO 11: É  vedado aos Órgãos e  Entidades  Municipais transferir a  entidades  privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I  Na  hipótese  de  execução  descentralizada  de  atividade  pública que  exija  a  transferência , exclusivamente para  esse fim  especifico  e  determinado,  observado o  disposto  na Lei  Federal  nº 12.527/2011  (Lei de Acesso à Informação) ;

li - Na hipótese em que os dados forem acessiveis publicamente, observadas as disposições  da Lei Federal n·  13.709/2018;

m  Quando  houver  previsão legal  ou  a  transferência  for  respaldada,  por  meio  de  cláusula específica, em  contratos,  convênios  ou  instrumentos  congêneres, cuja  celebração deverá ser informada pelo responsável  ao Encarregado do Município ;

IV Na hipótese da  transferência  dos dados  objetivar exclusivamente a  prevenção  de  fraudes  e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

V Seja  obtido  o  consentimento  do  titular,  salvo  nas  hipóteses  de  dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709/2018;

VI Quando atender a finalidades especificas de execução  de políticas  públicas  e atribuição  legal pelos  órgãos  e  pelas  entidades  públicas, respeitados  os  princípios  de proteção  de  dados  pessoais elencados no artigo 6· da LGPD;

VII -alguma outra hipótese, desde que prevista em lei, regulamento ou autorização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

## CAPÍTULO V DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

ARTIGO 12: O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito - PI, deverá designar um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do disposto no inciso m do artigo 23 e no artigo 41  da Lei Federal n· 13.709/2018.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 · Edição V CCCX

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Lib6rio, 11 º 101. Centro.  CEP: 64650-000 Monsenhor Hi~lito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89} 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gmail.com

PARÁ GRAFO PRIMEIRO: Poderá ser designado pela CPMPD, sub encarregados e encarregados suplentes desde que seja considerado necessário  para o tratamento e proteção de dados; PARÁGRAFO SEGUNDO: No  caso  da  necessidade  prevista  no  parágrafo acima,  serão designados  por Portaria  pela  autoridade  mencionada  no  caput  desse  artigo,  devendo  ser  dada. transparência  e publicidade dessa designação. PARÁGRAFO TERCEIRO: A Prefeitura  Municipal  designará a  encarregada  responsável Valmira Bezerra Policarpo para o tratamento de dados pessoais. ARTIGO 13: Compete ao Encarregado de Proteção  de Dados do Municíp io além  das atribuições ordinárias  para o desempenho da função  previstas na Lei  13.709/2018 e demais dispositivos deste decreto: I  ·  Atuar como canal  de comunicação  entre o  controlador, os titulares dos dados e  a  Autoridade Nacional de Proteção  de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Nonna Técnica específica  e com atribuições  que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD; D  - Elaborar juntamente com a  CPMPD, Norma Técnica  contendo  a  regulamentação  especifica, bem como os procedimentos para a proteção  e tratamento de dados  no âmbito  do Município de Monsenhor Hipólito - PI; III - Elaborar o Relatório de Impacto à proteção  de dados pessoais com a descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como,. as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos; IV- informar a Autoridade nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas  de direito privado; VDefinir  conjuntamente  com  corpo  jurídico e  o  Chefe  do  Executivo  as  indicações para  a composição da Comissão  Permanente Municipal De Proteção De Dados; VJ - Encam.inbar orientações  e diretrizes acerca da matéria , que devem ser atendidas por todos os servidores e respectivos titulares das pastas nos prazos eventualmente por ele consignados; ARTIGO 14: Ficará a cargo do encarregado conjuntamente com a Comissão Permanente Municipal De Proteção  De Dados a orientação  dos servidores, terceirizados, contratados, conveniados e dos demais parceiros a respeito das prátic as a serem tomadas em relação à proteção  de dados pessoais;

## CAPÍTULO VI DOS DIREITOS DO TITULAR

ARTIGO 15: O titular dos dados poderá  apresentar de forma expressa, diretamente  ou por meio de representante legalmente constituído , solicitação e pedido de acesso de informação nos sistemas disponibilizados  relativo  ao  tratamento  de  dados  pessoais  pelos  órgãos  e  entidades  do  Poder Executivo Municipal. PARÁGRAFO  PRIMEIRO: A  manifestação  deverá  ser realizada  conforme  o  artigo  16  deste Decreto; PARÁGRAFO SEGUNDO: O  órgão deverá responder  ao  requerente,  conforme  os  prazos estabelecidos nos sistemas e normas que o regulam; PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência  objeto da manifestação,  a resposta poderá: I  Comunicar  que não é agente  de  tratamento  dos  dados  e  indicar,  sempre  que possível , o agente; ou II Indicar  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  impedem  a  adoção  imediata da  providência ; PARÁGRAFO  QUARTO: É  direito do  requerente obter o inteiro teor da decisão  de negativa de sua manifestação. ARTIGO 16: O titular dos dados poderá  apresentar de forma expressa, diretamente  ou por meio de representante legalmente constituído , solicitações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais pelos  órgãos  e  entidades  do  Poder Executivo  Municipal  por meio  de  protocolo  direcionado  ao encarregado de dados do município,  ou por meio de e-mail que será  disponibilizado no site oficial do Município ,  devendo a  solicitação  constar a  identificação  do  requerente  e  a  especificação  da solicitação  requerida. PARÁ GRAFO ÚN ICO: Entende-se por solicitação, para fins de aplicação deste artigo, o exercício pelo titular dos dados dos direitos previstos na LGPD que se apliquem ao poder público.

## CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 17: As disposições  estabelecidas neste Decreto deverão  ser revisadas e aperfeiçoadas, conforme sejam implementados os respectivos procedimentos de conformidade  do Poder Executivo Municipal à  LGPD.

ARTIGO 18: Os casos omissos deverão  ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal nº 13.709/2018, ou outra que vier a substituí-la,  sendo tal norma legal fundamento de validade geral do presente decreto.

ARTIGO 19: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  com efeito retroativo de O 1 de janeiro de 2024.

## REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRASE.

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, 28 de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua  Demerval Lobão  03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 025/2025 PROCESSO Nº: 026/2025 PREGÃO  ELETRONICO Nº: 008/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ PI. CONTRATADO: MENDES COMERCIO E  CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 37.090.906/0001-54 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL  PARA  CAIXA  D'ÁGUA ,  INCLUINDO  BASE,  CAIXA  D'ÁGUA E TAMPA, PARA O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ- PI. VALOR: R$ 214.403,00  (DUZENTOS  E QUATORZE  MIL,  QUATROCENTOS  E TRÊS  REAIS) FONTE DE RECURSO: FPM/FMS/FUS/ ICMS/FME/FMAS/RECURSOS PRÓPRIOS . ASSINATURA DO CONTRATO: 29 DE ABRIL DE 2025. VIGÊNCIA: 29 DE ABRIL DE 2025 A 30 DE ABRIL DE 2026

Monte Alegre do Piauí- PI, 29 de abril de 2025.

Dijalma Gomes Ma arenhas Prefeito Municipal

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