Portaria — Alagoinha Do Pi (08/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CNPJ Nº 07.450.778/0001-41 ENDEREÇO:  RUA DOS TRES PODERES, 240-CENTRO, CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI

## PORTARIA Nº 008, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO , PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ALAGOINHA  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1  º de abril de 2021, que dispõe  sobre as regras de atuação  do Agente de Contratação,  Pregoeiro e Equipe de Apoio;

## RESOLVE:

- Art.  1° Nomear  o  servidor JOÃO DEOLINDO  DE  CARVALHO, inscrito  no CPF/MF sob o nº 212.755.053-68, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEffiO do  Município de  Alagoinba do Piauí-PI, a fim  de conduzir os atos das licitações  e contratações  derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo  único. Somente em licitações  na modalidade pregão , o agente responsáve l pela condução  do certame é  designado pregoeiro.

- Art. 2° Nomeia-se os servidores CLEIDIMAR JOÃO  NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº  934.212.063-68 e GERALDINA FRANCISCA RODRIGUES, inscrita no CPF/MF sob o nº 648.662.463-91, para exercerem a função  de EQUIPE DE APOIO das licitações  e contratações  derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo  único. Os  servidores  mencionados  no  caput  deste  artigo  auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

- Art.  3° Integram  o rol  de  atribuições  do  Agente  de  Contratação  e  do  Pregoeiro  a tomada  de  decisões, o  acompanhamento  do  trâmite  da  licitação,  o  impulsionamento  do procedimento  licitatório  e  a  execução  de  quaisquer  outras  atividades  necessárias  ao  bom andamento do certame até  a homologação  e das contratações  diretas, incluindo a solicitação de emissão  de pareceres técnicos  e jurídicos,  para subsidiar as suas decisões .
- § 1 ° O Agente de  Contratação  ou o Pregoeiro  convocará  os membros da Equipe de Apoio  quando  necessário  e  delegará  as  atribuições para  o  regular  desenvolvimento  das licitações  e contratações  do Município .
- § 2° O Agente de  Contratação  ou  o  Pregoeiro  convocará  servidores,  que  possuam conhecimento técnico  acerca do objeto da licitação , para auxiliarem em atos dos certames.
- Art. 4° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Alagoinha do Piauí-PI , 03 de janeiro de 2025.

PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA:07905076334tí

Assinado de forma digital por PEDRO OTACILIO DE SOUSA Q!!RA:07905076334 Dadôs: 2025.01.06 17:28:59 -03'00'

PEDRO OTACÍLIO DE SOUSA MOURA · Prefeito Municipal -

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CNPJ Nº 07.450.778/ 0001-41 ENDEREÇO: RUA  DOS  TRÊS PODERES,  240  CENTRO,  CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74. INCISO Ili, ALINEAS "C" E "E", DA LEI FEDERALNº  14.133/2021 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001  /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001 /2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ ÃO  Nº 001 /2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DESPORTO E LAZER DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CNPJ Nº. 30.000.098.0001/48

ENDEREÇO:  RUA SÉRGIO  FIALHO, 652 - CENTRO, CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CONTRATADO:

FABIANO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ASSESSORIA &amp;  CONSULTORIA, CNP  J Nº 2 1.709  .57  4/0001-03, ESCRITÓRIO  À  RUA M IOSÓ TIS, 618 JÓQUEI,  CEP 64.048-130, TERESINA (PI).

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TECNICOS ESPECIALIZADOS DE  NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA  ESPECIFICAÇÃO) DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, JUDICIAIS, ASSESSORIA TÉCNICA  EM PROGRAMAS, PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ/PI, NOS ACOMPANHAMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORIA JURÍDICA ENVOLVENDO ACOMPANHAMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO E A  SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE OS ÓRGÃOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ  (1° E 2° GRAUS  DE  JURISDIÇÃO) ,  NO TRIBUNAL  DE CONTAS  DO ESTADO  DO  PIAUÍ,  NO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO E  DEMAIS  ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E/OU  FUNDACIONAL REFERENTES, RESPECTIVAMENTE,  ÀS CAUSAS  QUE  VERSEM  SOBRE  OS  INTERESSES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ (PI)

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ISS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO

PRAZO DE VIGENCIA: 31  DE DEZEMBRO DE 2025

PAGAMENTO: O  VALOR TOTAL DO  CONTRATO  É DER$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO  MIL  REAIS) E  SERÁ PAGO  AO  CONTRATADO  O  VALOR  EQUIVALENTE  A  R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)  BRUTO MENSAL.

DATA: 06 DE JANEIRO DE 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CNPJ Nº 07.450.778/0001-41 ENDEREÇO: RUA  DOS  TRl!S  PODERES,  240 -

CENTRO.  CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI

## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº  001/2025 Inexlgibllldade de Licitação nº  001/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e no uso das atribuições que  me foram conferidas,  em especial ao  disposto no artigo  72,  inciso  vm, da Lei  Federal  nº 14.133/2021,  RATIFICO  o  presente  procedimento  de  inexigibilidade  de  licitação,  referente  à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, JUDICIAIS, ASSESSORIA TÉCNICA EM PROGRAMAS,  PROJETOS  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ALAGOINHA  DO PIAUÍ/PI, NOS ACOMPANHAMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORIA JURÍDICA ENVOLVENDO ACOMPANHAMENTO DO TRÁMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE OS ÓRGÃOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (1° E 2° GRAUS DE JURISDIÇÃO), NO TRIBUNAL DE  CONTAS  DO  ESTADO  DO  PIAUÍ,  NO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO E DEMAIS ÓRGÃOS DA  ADMINISTRAÇÃO FEDERAL  DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E/OU  FUNDACIONAL  REFERENTES,  RESPECTIVAMENTE,  ÁS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE  ALAGOINHA  DO  PIAUÍ  (PI), em  favor de FABIANO  SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA-ASSESSORIA &amp; CONSULTORIA, CNPJ Nº  21.709.574/0001-03, no valor total de RS 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e será pago ao contratado o valor equivalente a RS  12.000,00 (doze mil reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso Ili, alíneas  " e" e ue", da Lei Federal nº. 14.  133/2021 .

Alagoinha do Piauí  (PI), 06 de janeiro de 2025

PEDRO OTACIUO DE SOUS MOURA:07905076334 -

~!~~  ~ ~~iQttal  por PEDRO ·-RA.-01ooso10334 Dados:202S.01D712:.26:13-03'00'

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PEDRO OTACÍLIO DE SOUSA MOURA Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais