Lei — Monsenhor Hipolito (13/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PMMH SECRET  ARlA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - SEMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL-CMAS

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Resolução  12/2025 -CMAS, de 13 de Março de 2025.

Dispõe  sobre a Aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS referente ao ano 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que confere a Lei Municipal nº077 de 30 de dezembro de 1995.

CONSIDERANDO que o plenário do Conselho Municipal de Assistência - CMAS, se reuniu em Reunião  Ordinária , realizada em 05 de Março de 2025, e em base as suas competênc ias e nas atribuições  conferidas pela Lei do SUAS e orientado pela Norma Operacional Básica  do Sistema Único  da Assistênc ia Social - NOB- SUAS;

CONSIDERANDO Aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal Assistência Social­ CMAS referente ao ano de 2025.

## RESOLVE:

ART.1° Aprovar  Plano  de  Ação  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social- CMAS referente ao ano de 2025.

ART. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ 06.553.770/ 0001 -

48

Avenida Carlos Libório,  1  O  1, Centro

Monsenhor Hipólito - PI CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

## ATA DE REGISTRO PE PRECOS Nº 008/2025

O MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO , ESTADO DO PIAUI, pessoajurldica de direito públi co interno. com sede na Av. Carlos Libório, Nº 101 , Centro, Monsenhor Hipólito - PI, CEP: 64.650-000, CNPJ (MF) Nº 06.553.770/000148, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. ANTÔNIO  DJALMA BEZERRA POLICARPO, inscrito no CPF sob o nº 503.845.034-20, considerando o julgamento do Pregão  Elctr6nico oº 008/2025-PMMH/PI, Processo Administrativo nº 008/2025,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s)  emprcsa(s)  indicada(s)  e  qualificada(s)  nesta  ATA,  de  acordo  com  a classificação  por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s). atendendo às condições  previstas no edital, sujeitando­ se as partes ãs  normas constantes na Lei n" 14.133/2021  e suas alterações,  e em conformidade com as disposições a seguir:

## 1. DO OBJETO

Esta  Ata  tem  por  objeto  o  "SISTEMA DE  REGISTRO DE PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  URNAS  E  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA O MUNICIPIO DE MONSENHOR fflPÓLITO·PI" , nas quantidades, condições  e especificações  contidas  no Tenno de Referência,  confonne especificações  e quantidades detalhadas no Termo de Referênc ia, Anexo l, do Pregão  Eletrllnlco nº 008/2025/PMMH, que é: parte integrante desta Ata. assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição .

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES  E QUANTITATIVOS.

2.1. O  preço  registrado,  as  especificações  do  objeto,  a  quantidade,  fornecedor  (es)  e  as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  os constantes abaixo:

| PAPASALTDA-&PP(PAP~Dll:A88IIITll:NCIAPAMILIAll ~ANA) CNN,N.34_._,. ENDBREÇO,-~ ....."---•-•'--.-.- IIIIPIIUIINTANTBLIIGALl--1-....... cn.--.- DLULl E Z 1 1!11 ---                                                                                                                                                                                                 | PAPASALTDA-&PP(PAP~Dll:A88IIITll:NCIAPAMILIAll ~ANA) CNN,N.34_._,. ENDBREÇO,-~ ....."---•-•'--.-.- IIIIPIIUIINTANTBLIIGALl--1-....... cn.--.- DLULl E Z 1 1!11 ---   | PAPASALTDA-&PP(PAP~Dll:A88IIITll:NCIAPAMILIAll ~ANA) CNN,N.34_._,. ENDBREÇO,-~ ....."---•-•'--.-.- IIIIPIIUIINTANTBLIIGALl--1-....... cn.--.- DLULl E Z 1 1!11 ---   | PAPASALTDA-&PP(PAP~Dll:A88IIITll:NCIAPAMILIAll ~ANA) CNN,N.34_._,. ENDBREÇO,-~ ....."---•-•'--.-.- IIIIPIIUIINTANTBLIIGALl--1-....... cn.--.- DLULl E Z 1 1!11 ---   | PAPASALTDA-&PP(PAP~Dll:A88IIITll:NCIAPAMILIAll ~ANA) CNN,N.34_._,. ENDBREÇO,-~ ....."---•-•'--.-.- IIIIPIIUIINTANTBLIIGALl--1-....... cn.--.- DLULl E Z 1 1!11 ---   | PAPASALTDA-&PP(PAP~Dll:A88IIITll:NCIAPAMILIAll ~ANA) CNN,N.34_._,. ENDBREÇO,-~ ....."---•-•'--.-.- IIIIPIIUIINTANTBLIIGALl--1-....... cn.--.- DLULl E Z 1 1!11 ---   | PAPASALTDA-&PP(PAP~Dll:A88IIITll:NCIAPAMILIAll ~ANA) CNN,N.34_._,. ENDBREÇO,-~ ....."---•-•'--.-.- IIIIPIIUIINTANTBLIIGALl--1-....... cn.--.- DLULl E Z 1 1!11 ---   | PAPASALTDA-&PP(PAP~Dll:A88IIITll:NCIAPAMILIAll ~ANA) CNN,N.34_._,. ENDBREÇO,-~ ....."---•-•'--.-.- IIIIPIIUIINTANTBLIIGALl--1-....... cn.--.- DLULl E Z 1 1!11 ---   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| LO'Bl-                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | LO'Bl-                                                                                                                                                               | LO'Bl-                                                                                                                                                               | LO'Bl-                                                                                                                                                               | LO'Bl-                                                                                                                                                               | LO'Bl-                                                                                                                                                               | LO'Bl-                                                                                                                                                               | LO'Bl-                                                                                                                                                               |
| DUCIUÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | LO'B                                                                                                                                                                 | ffllM                                                                                                                                                                | UND                                                                                                                                                                  | MARCA/ PAlllllCANTII                                                                                                                                                 | QTDII                                                                                                                                                                | VALOR IJNIT.                                                                                                                                                         | VALORTOTAL                                                                                                                                                           |
| URNA FUNERARlA ADULTO: CONFECCIONADA EM MADEIRADE PINUS COM 18MM OE ESPESSURA: FORRO INTERIOR EM TECIDO TNI' , ACABAMENTO EM VERNIZ DE ALTO BRILHO, TAMPA COM 04 CHAVETAS, COM 06 ALÇAS ARTICULADASTIPO PARRErRA; DIMENSÕES : LARGURA OE 58 A 80CM, COMPRIMENTO: 1,00 METROS ATÉ 1.90 METROS PADRÃO POPULAR. OBS: VESTIMENTAS MASCULINAS OU VESTIMENTAS FEMININAS. | 1                                                                                                                                                                    | 1                                                                                                                                                                    | UND                                                                                                                                                                  | MADEFERRO                                                                                                                                                            | 26                                                                                                                                                                   | R$ 1.720,00                                                                                                                                                          | R$ 44.720,00                                                                                                                                                         |

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- 4.8.1. por  razão  de interesse pú blico; ou
- 4.8.2. a  pedido do fornecedor.

## 5. CONDIÇÕES GERAIS

- 5.1. As  condições  gerais  do  fornecimento, tais como  os  prazos  para  entrega e recebimento do  objeto, as obrigações  da  Administração  e  do fornecedor registrado,  penalidades e  demais condições  d o  ajuste,  encontram-se definidos no edital  e  seus anexos.
- 5.2. É vedado  efetuar  acréscimos nos quantitativos  fixados  nesta  ata  de  registro  de  preços,  inclusive  o acréscimo  de que trata o  art. 1 25 da Lei  1 4.133/2021.
- 5.3. A  ata de realização  da sessão  pública  do pregão,  contendo a  relação  dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame,  sera anexada a  esta Ata de  Registro de Preços.
- 5.4. Para a  adesão  d esta ata, o  carona e  ór gão  gerenciador d everão  respeitar o  limite legal  previsto no art. 86, § 5ºdaLei 14.133/2021.
- Para finneza e  validade do p actuado, a  presente  Ata foi  lavrada em 2  (duas) vias de igual teor, que, depois  d e  lida e  achada em ordem,  vai  assinada pelas partes.

Monsenhor Hipólito-PI, 11  de março de 2 025.

AHTONIOOJAUM~•-­

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iru'.Nlf000384

410

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Antônio Djalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

MAURICIO RAMOS ~ LOPES RODRIGUES:9934647. 349 /)

ssinado de  forma digital por MAURICIO RAMOS LOPES ODRIGUES:99346478349 ~2025.03.1116:56:13 -03' 00' 0

Pá gina 3  d e  3

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

359

| URNA FUNERÁRIA INFANTIL: Confeccionada em madeira decedro, forro interior em t ecido TNT, acabamento em verniz de alto brilho, tampacom 04 chavetas,com 04 alças articuladas tipo parreira, comprimento: 50 CM até1 ,00 metro 1 padrão popular.   | 1                | 2                | UND              | MADEFERRO        | 6         | R$ 500,00   | R$ 3.000,00   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|-----------|-------------|---------------|
| Serviços de preparação de corpos / conservação T anatopraxia (Somatoconservação).                                                                                                                                                                 | 1                | 3                | UND              | SERVIÇO PRÓPRIO  | 18        | R$ 818,00   | R$14.724,00   |
| Serviço de Translado: Picos (PI) - Monsenhor Hipólito (PI) eTeresina (PI)- Monsenhor Hipólito(PI)                                                                                                                                                 | 1                | 4                | KM               | SERVIÇO PRÓPRIO  | 17000     | R$2,10      | R$ 36.750,00  |
| VALORTOTALDOLOTI                                                                                                                                                                                                                                  | VALORTOTALDOLOTI | VALORTOTALDOLOTI | VALORTOTALDOLOTI | VALORTOTALDOLOTI | RS".D4.11 | RS".D4.11   | RS".D4.11     |

## 3.  VALIDADE DA ATA

- 3.1. A  validade d esta Ata de Registro d e  Preços será de 12 meses,  a  partir de sua assinatura.

## 4. REVISÃO  E  CANCELAMENTO

- 4.1. Os  preços registrados  poderão  ser revistos em decorrência de eventual redução  dos preços  praticados  no mercado ou de fato  q u e  eleve o  custo do objeto  registrado, cabendo à  Administração  promover as negociações  junto ao(s) fornecedor(  es  ).
- 4.2. Quando o  preço registrado se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo s uperveniente,  a Administração  convocará o(s) fomecedor(es) para negociar(em) a  redução  dos  preços  aos valores praticados pelo mercado.
- 4.3. O fornecedor  que  não aceitar  reduzir  seu  preço  ao  valor  praticado  p e lo  mercado  será  liberado  do compromisso assumido,  sem  aplicação  de penalidade.
- 4.4. Quando o  preço de mercado se tomar superior aos preços registrados e  o  fornecedor não  puder cumprir o compromisso, o  órgão  gerenciador poderá:
- 4.4.1. liberar o  fornecedor do compromisso assumido, caso a  comunicação  ocorra antes d o  pedido de fornecimento, e sem aplicação  da penalidade se confirmada a  veracidade dos  motivos e  comprovantes apresentados; e
- 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
- 4.5. Não  havendo êxito nas negociações,  o  órgão  gerenciad or d everá proceder à revogação desta ata de registro de preços ,  adotando as medidas cabíveis  para obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 4.6. O  registro do fornecedor sera cancelado quando:
- 4.6.1. descumprir as condições  da ata de registro de preços;
- 4.6.2. não retirar a  nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitáve l;
- 4.6.3. não  aceitar reduzir o  seu  preço registrado,  na hipótese deste se tomar s uperior àqueles praticados no mercado;  ou 4.6.4. sofrer sanção  administrativa cujo efeito tome-o proibido d e  cele b rar contrato administrativo.
- 4.7. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos  itens 4.6.1 , 4.6.2 e  4.6.4  será  fonnalizado por despacho do órgão  gerenciador, assegurado o  contraditório e  a  ampla defesa.
- 4.8. O  cancelamento do registro de preços podera ocorrer por fato superven iente, decorrente de caso fortuito ou força maior,  que prejudique  o  cumprime nto da ata, devidamente comprovados e  justificados:

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