Decreto — Vera Mendes (30/10/2025)

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## CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE CMDCA

- 1  Estatuto Social da Entidade;
- 11  Ata de posse da atual diretoria;

111-CNPJ;

- IV Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF dos representantes, titular e suplente, indicados pelas entidades

Parágrafo único .  Nenhum  registro  será admitido  fora  do  perí odo  detenninado  pelo  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vera Mendes - Piaul.

## CAPITULO V -DOS VOTANTES

- Art. s· -Participarão  do processo de  votaçã o  e  apuraçã o  em Assembleia  Geral,  as  entidades habilitadas para concorrer.

## CAPITULO VI -DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

- Art. 6" \_  O  Fórum  de  Eleição  dos  Representantes da Sociedade Civil  para  compor o  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será  coordenado pelo CMDCA.
- Art. 7° A  Secretaria Executiva do CMDCA deverá  registrar em ata todos os procedimentos do Fórum de Eleição .

Parágrafo  Ún ico: No local de votação  será  afixada lista contendo o nome das entidades candidatas.

- Art. a· -Cada Entidade candidata terá  05 (cinco) minutos para apresentar sua Entidade e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMDCA.
- § 1· A ordem da apresentação das entidades se dará  por melo de sorteio;
- § 2°  As entidades podem abrir mão deste tempo se assim lhes convier.
- Art. 9"-Após as apresentações  das Entidades, os votantes se reunirão  pelo prazo máx imo de dez minutos,  definirão um  coordenador  (a)  para  o  trabalho  e  farão o  processo  de  escolha  dos representantes da sociedade civil para comporem o CMDCA no Biên io 2025/2027.

Art. 10º  Quando o número  de Entidades concorrentes for igual ao número  de vagas da Sociedade Civil, será  elelto por simples aclamação .

- Art.  11º.  Totalizados  os  votos,  as  entidades  que  obtiverem  o  maior  núm ero  de  votos,  serã o proclamadas  para  compor  o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  CMDCA do Município de Vera Mendes - Piauí , para o Biê nio de 2025/2027.
- §  1º Em caso de empate será  considerada eleita a entidade com data de fundaçã o mais antiga.
- §  2º Na hipótese de ainda persistir o empate nos termos previstos no parág rafo anterior, far-se-á sorteio entre as entidades.
- §3º As entidades serão  relacionadas em ordem decrescente do núm ero de votos obtidos.
- Art.  12°  O  coordenador escolhido apresentará  aos presentes o  nome dos representantes da sociedade civil  que  irão  compor  o  CMDCA no biên io  2025/2027 definidas pelo  grupo,  sendo o resultado registrado em ata e assinado per todos os presentes.

CAPITULO VII - DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

Art. ~l°  O  resultado final do Fórum de E'8ição  ser3 divulgado no Oiãrio Oficial dos Munic(pios. CAPITULO VIII · DA POSSE

- Art.  14° A  Posse  dos  novos  membros  do Conselho Municipal  dos  Oirertos  da  Criança  e  do Adolescente dar·se-á  pelo Prefeito Municipal, ou por quem  o  mesmo designar, após  a divulgação dos nomes dos representantes eleitos.
- Art. 1S°Ap6s a Posse, os membros r rtulares do CMDCA elegem a Diretoria do Conselho.

## CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 1 ~ -A  função  de membro de Conselho é considerada de  interesse público  relevante e  não remunerado.
- Art.  17° Em caso  de omissão  deste  Edital,  as questões  serão  resolvidas  pelo CMDCA,  sem prejulzo de edição de novos editais e  resoluções  por parte do CMOCA de Vera Mendes - Piaul.

## CAPITULO X · CRONOGRAMA

| ATIVIDADE                        | PERIODO                        | LOCAL                                                             |
|----------------------------------|--------------------------------|-------------------------------------------------------------------|
| CONVOCAÇAO DO EDITAL             | 29 DE OUTUBRO DE 2025          | SEMAS                                                             |
| PUBLICAÇAO DO EDITAL             | 29/10/2025                     | ESPAÇOS PUBLICOS, DIÁRIO DOS MUNICIPIOS E REDES SOCIAIS DA SEMAS. |
| PERIODO DE INSCRIÇAO             | 03/11 A 07/11//2025 DEBHAS 13H | SEMAS - RUA JOSE ANTÔNIO DA VERA. CENTRO 64.568-000               |
| REALIZAÇAO DO FORUM DE RENOVAÇÃO | 10/11/2025 9H                  | SEMAS. RUA JOSE ANTÔNIO DA VERA. CENTRO 64.568-000                |
| POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS   | 17/11/2025 9H                  | SEMAS. RUA JOSE ANTÔNIO DA VERA. CENTRO 64.568-000                |

Vera Mendee -Plaul, 29 de outubro de 2025

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TAMIRES DE SOUSA PAULO

Presidente do CMDCA

ANEXO 1 -FICHA DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, OU CLASSE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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## iaiiiENõES T raba l h o.  l novaçao  · Tr a d lçao

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DECRETO  Nº 46/2025, D E 28  DE  OUTUBRO  D E  2025.

DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA ,  PARA  FINS  DE DESAPROPRIAÇÃ O, ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VERA  MENDES/PI, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE  ESTAÇÃO AGROMETEOROLÓGICA, E DÁ  OUTRAS PROVIDt.NClAS.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  D E  VERA  MENDES,  Estado  do  Piauí , no  uso  das atribuições  que  lhe confere  a  L ei Orgânica  M unic ipa l,

CONSIDERANDO o  interesse públ ico na  implantação  de Estação  A grometeorológica, destinada  à  coleta,  monitoramento  e  aná lise  de  dados  climá ticos,  fundamentais  ao planej am ento  agrícola,  mit igação  d e  impactos ambientais,  f o rta lecim ento  d a  agric ultura familiar e  a po io  a  politicas púb licas de  desenvolvimento  rural sustentáve l no  munic í p io ;

CONSIDERANDO o  d isposto  no  art.  5°, alín ea " i " ,  do  D ecreto-Lei  nº  3.365, de  2 1 de junho  de  1941 ,  q ue  a utoriza a  d esa pro priação  po r  utilidade púb lica ;

CONSIDERANDO o  d i sposto  na Lei Federal  nº 4. 132, de  I O de setembro de  1962, que disciplina  a  desapropriação por interesse  social,  especialmente  quando  voltada  ao fomento do desenvolvimento agropecuár io  sustentáve l;

CONSIDERANDO a Planta  de  .Levantam ento  Plan imétrico  e  o  M e m o ria l  Descritivo t écnico  da  á r ea  objeto  desta  D eclaração ,  ambos  anexos,  que  passam a  integrar  este Decreto para todos os efeitos legais;

## DECRETA:

- Art. 1° Fica declarada de UTILIDADE PÜB LICA, para fins de desapropriação,  a á rea de O, 148874 ha (um mil quatrocentos e oitenta e oito  metros e setenta e quatro  decímetros quadrados),  situada na  Localidade  Gameleira, zona  Rural do Município  de  V era Mendes/P I, de posse/p ropriedade do Sr. Edilson Vera da Costa, cujos limites e confrontações  estão  descritos no  M em orial  D escritivo e Planta de Levantam ento  anexos a este D ecreto.
- Art. 2° A  á rea d esapropriada destina-se à instalação,  op eração  e m anutenção  de Estaçã o A grom eteorológica,  equipam ento  públi co  estratég ico  para  m onitoram ento  climát ico  e apoio a políti cas agrí colas municipais.
- Art. 3° A  desapropriaçã o  será  processada de acordo  com  o  D ecreto-L ei  nº  3.365/ 1941 , podendo ser  efetuada:
- I  mediante acordo amigáv el com  o proprietár io; ou
- li -mediante açã o judicial de desapropriaçã o, se necessá rio .
- Art. 4° Fica o Município autorizado a promover a imissão provisória na posse, nos termos dos arts.  15  e  15-A  do D ecreto-Lei  nº  3.365/ 1941 ,  caso haj a  urgê ncia  na  in stalaçã o  do equipamento públi co.
- Art. Sº  As  despesas  decorrentes  da  execução deste  D ecreto  correrã o  por  conta  do orçam ento municipal , podendo hav er  utilização  de recursos provenientes  de convê nios, parcerias ou programas federais/estaduais de desenvolvimento rural e tecnológico.
- Art. 6° Este D ecreto entra em  v igor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Prefeito M unicipal de Vera Mendes/PI, 28 de outubro de 202S.

CARLOS JOSE DA SILVA:00570008328

Assinado de forma digital por CARLOS JOSE DA SILVA«JS,0008328

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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Trabal h o.  In ovação  e  Trad ição

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ANEXOS

## M  E M  O R I A L D E S C R I T I V O

Proprietário: EDILSON  VERA  DA  COSTA

Município: VERA  MENDES

U.F.:

PIAUÍ - BR

Área

(ha):  0,148874

Perímetro (m):  161,60

LIMITES  e  CONFRONTANTES :  Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro no  ponto  P01, de coordenadas  S  9 .158. 902, 90  m e  E  228 . 119, 17  m, confrontando  com  a  Rua  Projet ada,  com azimute  de  102°55  '40"  e  uma  distância  de  30,00  m, até o  ponto  P02, de  coordenadas  S 9.158.888,00  m  e E  228.144,09  m, confrontando  com José  Raimundo  de  Sousa, e segue com azimute de 204°59 '48" e uma distância de 44, 88 m, até  o ponto P03, de coordenadas  S  9.158.845,13  m  e E  228.125,90  m, confrontando  com Vida!  Sousa  Ver a, deste  segue  com  azimute  de  283°13'  37"  por  uma distância  de  30,00  m , até o  ponto  P04, de  coordenadas  S  9.158 . 853, 88  m e  E  228.097,02  m, confrontando  com  a  propriedade  do mesmo, e segue  com azimute  de 24°57'19"  por  uma distância  de  54, 25 m, até o  ponto P01,  onde  teve  início essa  descrição .

Vera  Mendes  PI,  27  de  outubro  de  2025.

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oocumen1 o»sinM1odici~mente GIUU.RRIIIORO ~TRINOAOEJUNIOR D1Uo:27/10/2025 14:24:56-o300 Ve&lt;ifique cmht!pf,;//Vllidlf.i!i.eov.b·

Gilmar  Ribeiro  da  Trindade  Júnior Engenheiro  Civil RNP  1921467002

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Mais  Trabalho, Novas Conquistas

LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025

Várzea  Grande- PI, 29 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o reajuste  salarial  dos profissionais auxiliares  administrativos  do  Município de  Várzea Grande e dá  outras providências.

- O Prefeito Municipal de Várzea  Grande-PI , no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
- Art.  1 ° Fica  autorizado  ao  Executivo  Municipal  conceder  reajuste  salarial  aos profissionais Auxiliares Administrativos do  Município de  Várzea  Grande-PI,  sendo  fixado  o salário  base  em  l(um) salário-mínimo e ~dois terço), podendo ser reajustado anualmente de acordo com o reajuste do salário-mínimo vigente a cada ano.
- Art. 2° O salário  base atual dos auxiliares administrativos segue de acordo com o anexo único  do presente projeto de lei.
- Art. 3° Os recursos necessários para a  execução  da presente Lei são  as das dotações orçamentárias vigentes, que serão  suplementadas se necessário.
- Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a 1 °  de outubro de 2025.

Apresente lei foi  aprovada pelo plenária da Câmara munici  ai do dia 24 de outubro do corrente ano, e  eu sanciono nesta data Gabinete do prefeito municipal de Várzea de em 29 de out

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ESTADODOPIAUI

P R EFEI TURA M UNICI PAL DE VARZEA GRANDE CNPJ:  0 6 .554. 950/0001-44 P ~ Juscelino K u b itsche k, 351 ·  Centro

Varzea G rande· PI

ANEXO ÚNICO

BASE  DE CÁLCULO  (SALÁRIO  MINIMO VIGENTE +  2/3)

| a..   | Grude llllrlçlo   | Joruda de Trabalho   | Nml I     | Nlftl II     | Nlftl m   | Nini IV     | Nml V     | N ivel VI   | Nível VII   | Nml VII   | Nivel VIII   |
|-------|-------------------|----------------------|-----------|--------------|-----------|-------------|-----------|-------------|-------------|-----------|--------------|
| B     | Ensino Médio      | 40h                  | 2.530,00  | 2.6 5 6 , 50 | 2.789,32  | 2 .928 , 79 | 3.075)3   | 3.229 ,00   | 3.390,44    | 3.559,96  | 3.737, 96    |
| e     | S uperior         | 40h                  | 2 .783,00 | 2.9 2 2 ,15  | 3.068)5   | 3.221 ,6 7  | 3.382,7 5 | 3.5 51 ,89  | 3.n9,4 8    | 3.915,9 6 | 4.11175      |