Portaria — Vera Mendes (22/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXVI
Manifesto
Id:0471C3AF7CF18854
DERA MENDES
Verificagao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, ssegurando sua autenticidade, integridade e validade jridica, conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das.
LEI N 334/2025,
DE 21 DE JULHO DE 2025.
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
ra a redacao do inciso III do art. 60 da Le
Municipal no 94/2009 que disp8e sobre o
Download De Copia Original
Regime Proprio de Previdencia dos Servidores
Publicos Municipais de Vera Mendes para
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 439/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o.
codigo fornecido:
incluir o plano de equacionamento do deficit
atuarial.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
ffdca3c7a5945a2fe65899db7685ee302d303eb3d2dc72a93fad4e26865ea5d0
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Assinaturas Digitais
aded
Art.1 O inciso III do art. 60 da Lei Municipal n 094/2009 passa a vigorar com a
Assinado em 21/07/2025 13:56:00
seguinte redagao e planilha:
-III - o produto da arrecadagao da contribuigao da Prefeitura, Câmara, Autarquia e
Fundacoes Publicas do Município, incidente sobre o salario de contribuicao dos.
Id:030E7E371F678855
servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, no valor de 14% a titulo de contribuicao
normal, bem como conforme aliquotas definidas no plano de equacional
mento do deficit
atuarial abaixo a titulo de contribuigao suplementar.":.
RU
VERA MENBES
NO
LEI N 335/2025,
DE 21 DE JULHO DE 2025
2025
7,20%
2026
11,10%
2027
16,80%
Regulamenta
novaTaxa
de
2028
22,40%
Administragao para o custeio das despesas
2029 a 2057
26,38%
correntes e de capital necessarias a
organizacao e
funcionamento
do
Regime Proprio de Previdencia e da outras
Art. 2 Esta Lei e suas disposigoes gerais entrarao em vigor no primeiro dia do mes
providencias.
subsequente ao da data de sua publicacao, ficando revogadas todas as demais
disposigoes em contrario, em especial a Lei no 299 de 24 de abril de 2024.
O PREFEITO DE VERA MENDES-PI, no uso das atribuicoes que lhe
nstag
sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
RU
VERA MENBES
Art.1 A Taxa de Administragao para o custeio das despesas correntes e de capital
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI, em 21 de julho de 2025.
necessarias a organizacao e ao funcionamento do orgao ou entidade gestora do RPPS
Municipal, inclusive para conservacao de seu patrimonio, devera observar o disposto nesta
CARLOS JOSE DA SILVA
Lei e os seguintes parametros:
Prefeito Municipal
I- a Taxa de Administracao,sera de 3,6% (tres inteiros e sei
sobre o somatorio da remuneracao de contribuicao de todos os servidores ativos vinculados
ao RPPS, apurado no exercicio financeiro anterior.
II -- fica autorizada a reversao dos recursos relativos a Taxa de Administracao,
mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o  3 do art. 51 da Portaria MF
n 464, de 2018, para pagamento dos beneficios do RPPs, desde que aprovada pelo
conselho deliberativo, vedada a devolucao dos recursos ao ente federativo
$ 1 Fica autorizada que a Taxa de Administracao prevista no inciso I do caput,
destinada ao atendimento das despesas de que trata o  2, seja elevada em 20% (vinte por
cento).
s 2 Os recursos adicionais decorrentes da elevacao de que trata o  1 deverao ser
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no $ 6
do Art. 15 da Portaria MPS n 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe
substituir.
ntro,CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais