Portaria — Monsenhor Hipolito (18/08/2025)

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8.8. O Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem extinguir-se-a em seu Termo ou,
ESTADO DO Piauí
antecipadamente, nas hipoteses previstas no art. 433 da Consolidacao das Leis do.
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PIAUIS
Trabalho - CLT.
64650-000
Monsenhor Hipolito/PI
one:(89)3433-1155
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
9. DA QUALIFICACAO
9.1. A qualificagao sera ministrada por entidade qualificadora para a formagao profissional
4.10 Os anexos estarao sendo disponibilizados no CREAS de Monsenhor Hipolito - PI.
metodica contratada pelo Município, com estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem
5.DA ANALISE DE CADASTRO
como acompanhar e avaliar os resultados.
5.1. Serao selecionados para a entrevista e dissertagao jovens/adolescentes ate tres vezes
10. MONITORAMENTO E AVALIACAO
o numero de vagas ofertadas, de acordo com criterios abaixo discriminados
CRITERIOS
PONTUACAO
10.1.A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social -SEMCAS sera responsavel
Acompanhados
nos
programas,
servigos
projetos
15
pelo monitoramento por meio de avaliagao periodica de desempenho a cada 03 (tres)
e
meses para identificagao dos pontos que necessitarem de melhoria para manutengao do
Em situagao de acolhimento institucionais
15
Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem.
20
Total de pontos
50
11. DISPOSICOES FINAIS
6. DA ENTREVISTA
11.1. A Secretaria Municipal de Administragao e Recursos Humanos - SEMARH nao se
responsabilizara por contatos nao estabelecidos em decorrencia de mudancas de endereco
6.1. A entrevista tera carater classificatorio e sera feita pela Comissao Tecnica, nomeada
e telefone dos candidatos, cabendo ao jovem/adolescente manter os dados atualizados.
para o Programa de Aprendizagem para Jovens do Município de Monsenhor Hipolito,
conforme Portaria N269/2025, de 15 de agosto de 2025.
11.2. A contratagao de um novo aprendiz em substituigao aquele cujo contrato for extinto,
antes do prazo previsto, devera respeitar a ordem cronologica de classificacao do edital,
6.2.O candidato selecionado devera apresentar-se para a entrevista, nos locais e horarios
constantes da publicacao efetivada no Diario Oficial e Portal do Município e afixados no
em vigor a epoca do surgimento da vaga.
Mural da Secretaria de Cidadania e Assistencia Social - SEMcAs, portando documento
oficial de identificagao e comprovante de inscrigao.
11.3. Conforme a Lei 335/2023, a participagao do jovem/adolescente aprendiz no Programa
de Aprendizagem Para Jovens do Município de Monsenhor Hipolito, em nenhuma hipotese
6.3. As pessoas com deficiencia deverao apresentar no ato da entrevista laudo medico que
implicara vinculo empregaticio com o Município
descreva o estado de saude do candidato
11.4. Casos omissos e situagoes nao previstas neste edital serao resolvidos atraves da pela
6.4. A entrevista sera realizada de acordo com criterios objetivos, sendo observados e
Comissao para o Programa de Aprendizagem, nomeada pela Portaria No 269/2025, de 15
avaliados durante a sua realizacao
de agosto de 2025
CRITERIOS
PONTUAGAO
Interesse pela profissionalizagao
Monsenhor Hipolito-Pl, 15 de agosto de 2025.
Competencias e habilidades para ocupar as vagas disponiveis
3%
Disponibilidade para ocupar as vagas
Total de pontos
50
6.5. Serao classificados ate o dobro de vagas de jovens/adolescentes em ordem
Carla Alessandra Silva Policarpo
decrescente do somatorio dos pontos obtidos na analise de cadastro e na entrevista
Secretaria Municipal de Administracao
e Recursos Humanos
6.6.Apurado o total de pontos, na hipotese de empate, tera preferencia na classificacao c
candidato com a menor renda per capita.Persistindo o empate,tera preferencia o candidato
de maior idade
Id:0471C35296B14EB9
6.7
NAO
NA
ENTREVISTA
IMPLICARA
EM
DESCLASSIFICACAO IMEDIATA DO CANDIDATO.
ESTADO DO Piauí
7. DO RECURSO
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Monsenhor
senhor Hipolito/P
7.1. O prazo para apresentagao do recurso sera de ate 1 dia util, a partir das respectivas
CNPJ:06.553.770/0001-48
Fone:(89)98138-5459
publicacoes dos resultados, de acordo com o Cronograma de Execugao do Processo
Hipolito
Seletivo.
Portaria N 269/2025, de 15 de agosto de 2025.
7.2. O formulario de Recurso (ANExO IIl) devera ser protocolado na Secretaria Municipal
de Administragao e Recursos Humanos - SEMARH.
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, no uso de
7.3. O recurso sera analisado pela Comissao Tecnica do Programa Municipal de
suas atribuicoes constitucionais, na forma prevista na Lei Organica Municipal.
RESOLVE:
8. DA CONTRATACAO
Arto.1 - Nomear a comissao responsavel por organizar e acompanhar o Processo Seletivo de
Contratacao e Formacao de Cadastro de Reserva do Programa de Aprendizagem Para Jovens do
8.1. A contratacao dar-se-a por meio de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem,
Município de Monsenhor Hipolito - PI.
instrumento ajustado por escrito e por prazo determinado, nao superior a seis meses (06),
com a previsao das obrigacoes dos participes, aplicando-se, aos Contrato de Trabalho
Especial de Aprendizagem, as demais disposicoes da Lei Municipal no 335/2023.
Patricia Joyce de Sousa Carvalho
Elis Rayane Ferreira
8.2. A jornada de trabalho a ser prevista no Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem
Marinalda Rejania Alves Policarpo
nao sera inferior a 4 (quatro) horas diarias e nao excedera 6 (seis) horas diarias, no
Maria Dalana Fernandes
as regras do artigo 432 da CLT e respeitadas as restricoes constantes do artigo 67, da
Art.2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando todas as disposicoes em
8.3. A remuneracao sera calculara de acordo com as horas trabalhadas tendo como base
contrario.
de calculo o valor do salario-minimo nacional.
8.4. O jovem / adolescente aprendiz, recebera remuneracao nao inferior a 1 (um) salario-
minimo nacional, proporcional a carga horaria, conforme Lei Municipal no 335/2023;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito - Piauí.
8.5. O candidato aprovado devera manter atualizado o seu numero de telefone e endereco,
junto ao Município a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito.
8.6. O Município de Monsenhor Hipolito nao se responsabilizara por contatos nao
estabelecidos em decorrencia de mudancas de endereco e telefone dos candidatos.
8.7. O numero de contratacoes de jovens/adolescentes aprendizes ficara condicionado a
disponibilidade orcamentaria do Município, limitadas as 02 (duas) vagas ofertadas neste
PREFEITO MUNICIPAI
Edital
Diario Oficial dos Municipios