Portaria — Alegrete Do Pi (31/01/2025)

E CONsIDERANDO ainda as demais diretrizes e normativas do SUAS - Sistema Unico de
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
Assistencia Social e, que o preenchimento deste Instrumento atende a realidade do Município em consonancia
com o Plano Municipal de Assistencia Social e traduz a execucao fisica financeira do periodo em questio,
PODER ExecUTivo
RESOLVE:
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecin
Art. 1o - Deliberar quanto a aprovacao do Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro do exercicio de 2023;
contrato sob s
Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberagao da garantia contratual em favor da contratada;
& 1 - Aprovacao do Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro dos Servicos/Programas;
VIII -- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
& 2 Aprovacao do Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro da Gestao do SUAs - Sistema Unico de
os estabelecidos no contrato;
Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
Assistencia Social;
X
competente para pagamento;
& 3 Aprovacao do Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro da Gestao do PBF - Programa Bolsa Familia;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
Art. 2 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicacao..
Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Pavussu-PI, 29 de Janeiro de 2025.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
liono do slv
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
Koduoue
revogadas as disposicoes contrarias
Juliana da Silva Rodrigues
Publique-se, comuniqu
se e cumpra-se
Presidente do CMAS
u-PI,3O de
ro de 2025
NISCIUSVIEANOVABE RIRANDA
Id:167C4B9C637B5793
Id:0F8BF0428FC95D11
Secretaria Municipal DE
Educacao
O povo acima de tudo..
Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Alegrete
Cidadania
CNPJ n 20.207.342/0001-94
grete do Pi
liano Brito n s/nCentr
CEP 64.838000, Pavussu-Piauí
CMAS
PAVUSSU
E-mail: semaspavussu2017@hotmail.com
Portaria N 0043/2025
29 DE JANEIRO DE 2025
89994246374
Concessao licenga sem
Resolução N 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
vencimento ou remuneragao.
Dispoe sobre a aprovacao do Demonstrativo Sintetico.
fisico-financeiro da Rede SUAS do exercicio de 2023.
Em resposta ao oficio de n0,001/2025/PMFM/viceprefeito, que trata do
afastamento das fungoes do cargo de professor por meio de licenga ao mandato
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Pavussu-PI, no uso de suas atribuicoes
legais e, de acordo com as competencias na LOAS - Lei Federal n 8.742/93, alterada pela Lei n 12.435/11 e
eletivo de 2025-2028 de vice-prefeito do Município de Francisco Macedo-PI.
ainda na Lei Municipal n 53 de 20 de Marco de 2019 que regulamenta e unifica a Legislagao pertinente ao
A Secretaria Municipal de Educagao de Alegrete do Piauí, resolve Conceder
Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias, e de acordo com a deliberacao da Plenaria
afastamento ao Servidor Publico Odair Lopes de Carvalho, matricula 77-1, lotado
Ordinaria do Conselho Municipal de Assistencia Social-CMAS ocorrida no dia 29 de Janeiro de 2025
nesta Secretaria, em conformidade com os artigos 65, VI, conceder licenca sem
CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistencia Social -- PNAS, aprovada pela Resolução
CNAS n 145, de 2004, que disp8e sobre objetivos, diretrizes, principios e usuarios para a implementagao do
vencimento ou remuneracao do cargo atualmente ocupado, tendo em vista o
Sistema Unico da Assistencia Social - sUAS, por meio da execugao dos servicos e programas no ambito da.
entendimento jurisprudencial atual sobre a incompatibilidade de cumulagao de
Protecao Social;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Basica do SUAS- NOB/SUAS, aprovada pela Resolução
vencimentos do cargo e respectivas atividades, onde o mesmo opta pelo salario de
Vice-Prefeito onde o mesmo foi empossado em 01 de janeiro de 2025.
CNAS n 33, 12 dc dczcmbro dc 2012, quc disp8c sobre a opcracionalizacao do Sistcma Unico da Assistcncia
Social -SUAS;
CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Tipificacao Nacional de Servigos Socioassistenciais e a Resolugao CNAS n 01/13 que dispoe sobre o
Reordenamento do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos;
Alegrete do Piauí, 29 de Janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a Lei Organica da Assistencia Social, aprovada pela Lei n 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende por servigos assistenciais as atividades continuadas que visem a
melhoria de vida da populagao e cujas agoes, voltadas para as necessidades basicas, observem os objetivos,
REGISTRE - SE
principios e diretrizes estabelecidas na Lei;
PUBLIQUE -- SE
CONsIDERANDO que o Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro e um instrumento utilizado pelo
CUMPRA  SE
Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS para lancamento de dados sobre a execucao
dos recursos recebidos do FNAS - Fundo Nacional de Assistencia Social e metas fisicas executadas no
exercicio;
CONSIDERANDO que os recursos recebidos do FNAs- Fundo Nacional de Assistencia Social
foram executados de forma correta respeitando os principios da Administracao Publica, as regulagoes e
normativas do SUAS e, observando o principio da finalidade e objetivo a que se destina cada recurso, dentro
VIRGINIA CELIA MAIA'ALENCAR
dos respectivos Pisos de Protegao Social Basica e Especial e tambem recursos de Gestao do SUAS e Programa
CPF: 199.850.293-72
Bolsa Familia
Secretaria Municipal de Educacao
CONsIDERANDO que os Servigos, Programas e Beneficios foram ofertados de forma regular e
continua com qualidadc c respcitando os critcrios cstabclccidos cm lci, cumprindo as pactuac3cs firmadas
com o Ministerio de Desenvolvimento Social e Combate a Fome inclusive quanto as metas fisicas;
Rua Joao Arrais Filho, 07 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
CONSIDERANDO a Portaria N113, de 10 de dezembro de 2015 que Regulamenta o
E-mail: sme.alegrete.pi@gmail.com
cofinanciamento federal do Sistema Unico de Assistencia Social -sUAS e a transferencia de recursos na
CNPJ n41.522.152/0001-31
modalidade fundo a fundo e da outras providencias;
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais