Edital — São  Gonçalo  Do  Piaui (19/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Marco de 2025 - Edicao VcCLxXxII
Estado do Piauí
Id:030E7DF0579402C1
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CAEN16073/01-
112.
073/0001
LEI Municipal N 393 DE 18 DE MARCO DE 2025.
ANEXO VI
DECLARACAO DE REPRESENTACAO DE GRUPO OU COLETIVO
Dispoe sobre a destinagao de recursos do orgamento
Municipal para
ofortalecimento
expansao
da
GRUPO ARTISTICO:
ovinocaprinocultura, mediante a aquisigao de reprodutores de
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO
ragas aperfeigoadas e a reforma da sede da Associagao dos
ARTISTICO:
Produtores Rurais de Ovinos e Caprinos de Sao Joao da
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
Canabrava -- PI, e da outras providencias.
CPF no
RG
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA - PI, no usO de suas
E-mail
Telefone n
atribuigoes legais, especialmente as que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz
Os
declarantes
abaixo-assinados,
integrantes
do grupo
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
artistico
elegem a pessoa indicada no
campo"REPRESENTANTE"_
omo unicc
Art. 1 Fica destinado, do Orçamento anual do Município, apenas em 2025, o montante de R$
Credenciamento~01/2025 PNAB
40,00o,oo (quarenta mil reais) para a execugao do programa de fortalecimento e expansao da
outorgando-lhe poderes para
ultura no Município de Sao Joao da Canabrava -- PI.
podendo assumir compromissos, obrigacoes, transigir, receber pagamentos e
dar quitacao, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido
edital. Os declarantes informam que nao incorrem em quaisquer das vedacoes
I - Aquisigao de reprodutores ovinos e caprinos das ragas Boer e Dorper, visando a melhoria
do item de participacao previstas no edital.
genetica dos rebanhos locais, no valor de R$ 20,00o (vinte mil reais);
NOME DOS INTEGRANTES
CPF
ASSINATURAS
I - Reforma e adequagao da sede da Associagao dos Produtores Rurais de Ovinos e Caprinos
da regiao de Sao Joao da Canabrava, CNPJ 07.780.385/0001-04, para viabilizar reunioes,
capacitagoes e demais atividades essenciais a organizagao tecnica dos criadores, no valor de
R$20,000 (vinte mil reais
Art. 3o A execugao do programa de que trata esta Lei ficara a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura, em articulacao com a Associacao dos Produtores Rurais de Ovinos e Caprinos
Sao Joao da Canabrava, CNPJ 07.780.385/0001-04, devendo
I -- Elaborar o cronograma de execucao das agoes;
SAO GONCALO DO Piauí -P
2025
IlI -- Adotar as medidas necessarias a efetivacao do programa, observando os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
MINISTERIO
ULTURA
Art. 4o Os recursos a que se refere esta Lei serao disponibilizados conforme cronograma de
desembolso aprovado pelo Poder Executivo e executados em consonancia com os
instrumentos de planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA), bem como a legislacao aplicavel.
Id:167C4A8575200A8C
Art. 5o A liberacao dos recursos de que trata esta Lei fica condicionada a comprovagao, pela
REFEITURA DE SAO CONCALO DO PIA
Nossa forca
entidade beneficiada, de regularidade fiscal, previdenciaria e trabalhista, nos termos da lei.
e a nossa gente
Art. 6o A entidade beneficiaria devera apresentar prestacao de contas a Secretaria Municipal
de Agricultura, no prazo maximo de 180 dias, contado do recebimento da ultima parcela dos
recursos, sob pena de responsabilizacao nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos
AVISO DE REPUBLICACAO Licitação
da legislacao em vigor.
PREGAO ELETRONICO N005/2025
Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes orcamentarias
OBJETO:CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE LIMPEZA
URBANA, COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL, NA ZONA
proprias, suplementadas se necessario.
URBANA E RURAL DO Município DE SAO GONCALO DO Piauí - PI, CONSOANTE AS
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA.
contrario
FUNDAMENTO LEGAL: Termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
MODALIDADE: Pregao Eletronico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava-
aos dezoito dias do
CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor Preco.
mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco.
LOcAL: A sessao de processamento do presente Pregao sera realizada exclusivamente
por meio da plataforma eletronica PORTAL DE COMPRAs PUBLIcAS
www.portaldecompraspublicas.com.br, e sera conduzida pelo Pregoeiro com o auxilio
da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epigrafe.
ELSON SILVA DE SOUSA
Prefeito Municipal
DATA E HORARIO DE INiCIO DA SESSAO PUBLICA: A sessao de processamento do
presente Pregao sera realizada no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS
Numerada, registrada e Publicada, pela Secretaria Municipal de Administragao, no Atrio da
www.portaldecompraspublicas.com.br, com inicio da sessao de disputa de precos as
Prefeitura Municipal e Diario Oficial dos Municipios na Capital do Estado na data supra.
09:00horas do dia 03/04/2025. OCORRENDO DECRETACAO DE FERIADO ou outro fato
superveniente que impeca a realizacao desta Licitação na data acima mencionada, o evento
sera automaticamente transferido para o primeiro dia util subsequente, no mesmo
horario, independentemente de nova comunicacao.
JOSE GREGO
HODE SOUSA
OSVALDO MARTINS DA SILVA
PREGOEIRO OFICIAL
Secretario Municipal de Planej. e Adm. Geral
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais