Decreto — Vera  Mendes (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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- 9.1 O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7·, inc. XIV, do D ecreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses  em  que  o  descumprimento disser  respeito  às  contratações dos  órgãos ou  entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. 8 2, inc. IX,  do Decreto n· 11.462, de 2023).

## 10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e  validade do pactuado, a presente  Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de li da e  achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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Vera Mendes- PI, 16 de dezembro de 2024

Carlos José  da Silva PREFEITO M UNICIPAL

VICK PLASTICOS COMERCIO E  SERVICO L  TOA INSCRITO NO CNPJ SOB O  N' 53.517.880/0001-34

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DOcuflltfltoassinffl~ 1'11"'111.I""' SAIIAJI.UAIM,O(ARAUJODEAVU ~ 1™1:l,/11/'lOl'&lt;I~ ~~'1fth~,.,...,.,..ili.p,.br

CNPJ:  01.612.615/0001-31 1  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:  64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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Un ião,  Trabalho  e  Transparência

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 11.1612/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  N' 014/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0S4/2024

O MUNICÍPIO  DE VERA MENDES · PI. inscrito no CNPJ sob o nll Ol.612.615/0001-31, com sede na Rua São  Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí. neste ato representado pelo Exmo.  Sr.  Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador do  CPF  n 11 005.700.083-28,  neste  ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico  nª 014/2024, nas  cláusulas e  condições constantes  do  instrumento convocatório da licitação  supracitada, e a respectiva homologação,  RESOLVE registrar os preços da empresa MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTOA inscrita no CNPJ: 35.628.379/000163, estabelecida na  Rua e  Lot Porto Sul, n11  72, Lote 52 QD 03, Bairro Zona de Expansão,  na cidade de Aracaju, estado de Sergipe, CEP: 49.000-590, Fone (79) 3013-9999 com o E-MAIL: equlpafl exse@gmail.com,  neste ato  representado  pela  Sra  Kaynar-~  Silva  Maia  portador do  CPF  n11 068.817.374-83, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nll 14.133, de 111  de abril de 2021, no  Decreto n. 2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

## 1.DOOBJETO

- 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição  de equipamentos  permanentes visando atender às demandas  da  Prefeitura  Municipal  de Vera  Mendes PI,  especificado(s)  no  Termo de  Referência,  anexo do  edital de  Pregão  Eletrônico 011 014/2024, que é parte  integrante  desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido registrados, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades mínimas  e máximas de cada Item, fornecedor e as demais condições ofertadas na  proposta são as que seguem:

| ITEM           | DESCAICAO            |   QUANT | UNO.   | VALOR UNITARIO   | VALOR TOTAL   |
|----------------|----------------------|---------|--------|------------------|---------------|
| oou            | CADEIRA NEWISSO FIXA |     100 | UNO    | R$157,04         | RS 15.704,00  |
| 003< LONGARINA | PVC 3 LUGARES 15     |         | UNO    | R$508,17         | R$ 7.622,55   |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: R$ 23.326,55 (VINTE TRES MIL TREZENTOS E  VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- J,1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há órgãos e entidades públicas  participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO  ÁATA  DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1  Durante a vlgôncla da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Pllbllca  federa l, estadual,

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 f Rua S:io Sebasti:io, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 345S.0043 I E -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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União .  Traba lho  e  Tra ns pa rê ncia

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distrital e municipal poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes.

- 4.2 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4 ,3  Após a auto ri.:ação  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquisição  ou a  contratação  solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4  O  prazo  de  que  trata  o  subitem  anterior,  relativo  à  efetivação  da  contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.S As aquisições ou contratações adicionais nã o poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de  cada  item  registrado  na  ata  de registro  de  preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes, independentemente  do  número de órgãos  ou  entidades  não  participantes  que  aderirem  à ata  de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

- 4.7 ~ vedado efetuar acrésci mos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## S. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

- S.1 A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano, contado a  partir do primeiro dia út il subsequente à data de divulgação no PNCP ou sílio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S.1.1  O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentár ios,  bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- S.l  .2  Na  formalizaçã o  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a  Indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- S.2 A  contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada  por intermédio de  instrumento  contratual, emissão  de  nota  de  empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei n" 14.133, de 2021.
- S.2.1 O Instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5,3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art 124 da Lei  n11  14.133, de 2021.
- S.4 Após a homologação da licitação, deverão ser  observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 1 Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568·000,  Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespi !Telefone: (89) 345S.0043 I E-mail: prefeituradeveramendespl®g mall.com

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Uniio.  Traba lho  e  Transparência

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- 5,4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário .
- S.4.2 Será  incluído  na ata, na  forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- S.4.2,1  Aceitarem  cotar os  bens, as obras ou  os  serviços com  preços  iguais aos  do  adjudicatário, observada a classificação da licitaçã o; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3 Será  respeitada, nas contratações , a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- S.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que aceitarem  reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitaç-jo dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6 .1  Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de  registro de  preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7  O preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no  PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- S.8 Após  a homologação  da licitação,  o licitante mais  bem classificado ou o fornecedor,  no  caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital de licitaçã o, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sançõe s previstas na Lei  níl 14.133, de 2021.
- 5 .8 .1  O  prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação do llcltante  ou  fornecedor  convocado,  desde  que  apresentada  dentro  do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administraçã o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê -lo cm Igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  Item  anterior,  a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 5.10.1 Convocar para  negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2  Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condiçõe s  ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores remanescentes
- 5,11  A  existê ncia  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas  não obrigará  a  Administração  a  contratar,  facultada  a  realização  de  licitação específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente Justlílcada.

## 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução

CNPJ; 01 .612,615/0001·31 1  Rua São  SebHtllo, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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