Portaria — Vila Nova Do Pi (21/02/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. Santo  Ant6n5o. 210 - Centro- CEP.: 64.888-000  - Yna Nova do Plaul-PI E·mall: pmvnvnObol.com.br  · Site; www.vllanovodoplaui.pl-fOY,br -. (&amp;9)93437-&lt;&gt;008 -CNPJ, OL812,814/0001-97

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## DECRETO Nº 015/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Declara Situação  de Em ergincia nas áreas do M uniclpio de Vila Nova do Piaui afeta­ das por estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, con­ forme Portaria/MDR t1ª 260/2022.

O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE VILA  NOVA  DO PIAUÍ,  no  uso  de  suas atribuições  legais, conferidas pelo artigo 80, inciso 18 da Lei Orgânica Mwúcipal  e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n· 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO que as chuvas que caíram  n o mwúcfpio  foram mal distribuídas não  sendo suficientes para atender as necessidades, não  atingindo várias regiões  no meio rural, de forma a  não  modificar a  grave carência  de água  nessas regiões,  bem assim os graves efeitos que se prolonga há anos, em todo território deste município ;

CONSIDERANDO que em decorrência  dos seguintes danos: longa estiagem e seca, mesmo nas regiões  em que ocorreu precipitação  pluviométrica os efeitos da  seca ainda perduram, pois não  há como obter em pouco tempo, lavoura e comida para os animais;

CONSIDERANDO finalmente, que  tais  fatos refletem  diretamente de  forma negativa  na  economia  domunicfpio,  onde  predomin am  as  atividades  agrícolas e pecuárias ;

CONSIDERANDO que o parecer da Comissão de Defesa Civil-COMDEC, relatando a ocorrência  deste desastre é  favoráve l a  declaração de Situação d e Em ergê ncia,

## DECR ETA

Art. 1 °. Fica declarada Situaçã o  de  Em ergê ncia nas áreas  do município  contidas no Formulário  de Informações  do Desastre FIDE e  demais documentos anexos a este Decreto, em  virtude  do  desastre  classificado  e codificado  como  Estiagem  COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria/MOR n º 260/2022, pelo prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos  municipais para atuarem sob a coordenação  da  Comissão  de  Defesa  Civil  - COMDEC, nas ações  de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e  reconstrução.

Art. 3°. Autoriza-se a  convocação  de voluntários  para reforçar as ações  de resposta ao desastre  e realização de  campanhas  de  arrecadação de  recursos  junto  à comunidade, com o objetivo de facilitar asações  de assistência  à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Comissão  de Defesa Civil - COMDEC;

Art.  4°. De acordo  com  o estabelecido  nos  incisos  Xl  e XXV  do  artigo  5°  da Constituição  Federal,  autoriza-se  as  autoridades  administrativas  e os  agentes  de defesa civil, direta.mente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres,  em caso de risco intinente,. a:

I  Penetrar nas  casas,. para prestar socorro ou. para determinar a  pronta evacuação;

II Usar de propriedade particl.Úar , no caso d e  ixnincnte perigo público ,  assegurado.. ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágraf o únic o :  Será  responsabilizado  o agente  da  defesa  civil  o u.  autoridade administrativa que  se omitir de s uas  obrigaçõe s, relacionadas com a  segurança g lobal da população.

Art. 5°. De acordo com o  estabelecido no Art. 5 °  do Decreto-Lei n º  3.365, de 21 de junho de 1941,  autoriza-se o  início de  processos  de  desapropriação,  por utilidade pública,. de propriedades particulares  comprovadamente localizadas em áreas  de risco intensificado de d esastre.

§ 1 º. No processo  de desapropriação,  deverão  ser consideradas a depreciação  e  a desvalorização que ocorrem em propriedades  localizadas em áreas inseguras.

§ 2°. Sempre que possível  essas propriedades serão  trocadas por outras situadas em áreas  seguras, e  o  processo de desmontagem e  de reconstrução  das edificações,  em locais  segu ros,  se: rá  apoiado pela comunjdade.

Art.  6 °.  Com base no ln.ciso lV do artigo 24 da Lei n º 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restriçõesda Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licit ação  os contratos de aquisição  de bens necessário s  às atividades de resposta ao desas tre,.  de pres tação  de serviços e  de obras relacionadas com a  reabilitação  dos cenários  dos  desastres,.  desde  que possam ser concluídas  no prazo máximo de cento e  oitenta dias  consecutivos e  ininterruptos,  conta dos a  partir da caracterização  do d esastre,.  v cdoda a  prorrogação dos  co.ntrotos.

Ait.  7°. Este Decreto entra e m vigor na data de s u a  publicação, com vigência  d e  180 (cento e  oitenta) dias contados de sua publicação .

Art. 8 °.  Revogadas as disposições em contrário, especialmente o  Decreto nº  030/2024 de 08 d e  agosto d e  2024.

Vila Nova do Piauf, 10 de fevereiro de 2024. M A NOEL BERNARDO ~-=~MAHOCI.. LEAL:34240730325 ~:1ou.o:l.10,\_-on1er MANOEL BERNARD O  LEAL Prefeito municipal

Resolve:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  créd i to  adicional  na  importancia  de R$5. 421. 302, 53  distribui.dos  as  seguintes  dotações:

|   02 | 01 00   |                                                |                                                                                                                                    |                      |    |
|------|---------|------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|----|
|      | 20      | 04.061.0002.2002.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos Órgãos OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recur&08 não VlncuI8do8 de lmposloe NAose aplica   | 4.500,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 26      | 04.122.0002.2003.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos Órgãos OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnctilados de Impostos Não se aplica | 359,70 F.R.: 1 500   | 00 |
|   02 | 02 00   | Secretaria Munlclpal de Governo                | Secretaria Munlclpal de Governo                                                                                                    |                      |    |
|      | 26      | 04.122.0002.2005.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos Órgãos VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de lmposIos Não se aplica   | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 29      | 04.122.0002.2005.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos ôrgãos DIÁRIAS. CIVIL Reçorsos não Vlncul~ de lmP0$I05 Não se aplica                                     | 1.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 04 00   | Secretaria Munlclpal de Finanças               | Secretaria Munlclpal de Finanças                                                                                                   |                      |    |
|      | 36      | 04.123.0002.2006.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos Ôrgl!ios DIÁRIAS· CIVIL Rec;ul'30$ n3o Vlno.tlado8 de lmpostoe. Nao se aplica                            | 500,00 F.R.: 1 500   | 00 |

-~::...  PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI ~ ~~:~~~~=~~ONIO,~ercício : 2024

~

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## DECRETO Nº 17, DE 01  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.330

## 02 08 00 Secretaria Mun. de Saú de

398

10.301.0021.2050.0000

Atenção  Básica  de Saúde

3.3.90.14.00

500

DIÁRIAS·  CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  - Despesas com ASPS

## 02 10 00 Fundo de Des. da Educaçã o BAsica-FUNDEB

4TT

12.365.0013.1038.0000

Desenvolvimento

4.4.90.51.00

540

da

Educação  Básica

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências do

FUNDEB - Impostos e Transferênc ias de Impostos

999

000

Não  se aplica

## 02 11 00 Fundo Munlclpal de Saúde-Fm s

585

10.301.0021.2073.0000

3.3.90.39.00

500

300

000

Atenção  Básica  de Saúde OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Saúda  · Despesas com ASPS

609

10.301.0021.2076.0000

3.1.90.11.00

600

3.000,00

F.R.:

500

1

91.000,00

F.R.:

1

540

8.000,00

F.R.:

1

500

5.000,00

Atenção  Básica  de Saúde

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

600

00

01

00

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten

999

000

Não  se aplica

## 02 12 00 Fundo Munlc. da Aultê ncla Soclal-Fmas

939

08.244.0026.2089.0000

Atenção  às Familias Socialmente Vulneráveis

3.3.90.39.00

660

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Transferência  de Recursos do

5.000,00

F.R.:

1

660

04

Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999

000

Não  se aplica

- 02 13 00 Fundo Mun. do Dlr. da C. e Adol.-Fmdca

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ AVENIDA SANTO ANTONIO, SIN" 01.612.614/0001-97 Exerclcio: 2024

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.330

Abre no 0/'Çàmento vigente crédito adicional suplementar e da outras  providências

231

(Continua na próxima página)