Lei — Fronteiras (18/12/2025)

454 Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXXI Id:167C4A704520F567 Paui Id:167C4A704520F611 ESTADO dO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340-Mutirao CEP: 64690-000 Fronteiras -- PI LEI N 270/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 LEI N 704/2025 - GP. FRONTEIRAS - PI, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispoe sobre autorizacao de pagamento de Revoga a Lei 264/2025 e disp0e sobre autorizacao de pagamento de abono salarial para os profissionais da educacao basica publica vinculados a Secretaria de Educacao de Paulistana -- Pl e da outras providencias. abono salarial para os profissionais da educacao basica publica vinculados a Secretaria de Educagao de Fronteiras - PI e da outras providencias. a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, faz saber que O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos profissionais da educacao basica publica Municipal abono salarial, em carater profissionais da educacao basica publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor suficiente para o cumprimento das determinacoes do inciso XI, art. 212-A da Constituigao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20. excepcional, em valor suficiente para o cumprimento das determinagoes do inciso Xl, art. 212-A da Constituicao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, sempre que constatado o nao atingimento dos indices apenas com as remuneragoes ordinarias dos servidores. Art. 2. O abono devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de enquadramento como profissionais da educacao durante o ano de 2025, assim como ao seu vencimento, em valor suficiente e necessario para o atingimento dos indices Art. 2. O valor devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de enquadramento como profissionais da educacao, aferidos durante o ano de referencia do abono, assim como aos seus vencimentos, em montante e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo. Art. 3. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais da educacao basica os docentes, profissionais no exercicio de fungoes de suficiente e necessario para o atingimento dos indices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo. Art. 3. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se suporte pedagogico direto a docencia, de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao educacional, coordenacao e assessoramento pedagogico, e profissionais de fungoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo como profissionais da educacao basica os docentes, profissionais no exercicio de fungoes de suporte pedagogico direto a docencia, de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao revogadas as disposicoes em contrario. exercicio na rede Municipal de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos, comissionados e celetistas temporarios, conforme art. 26, da Lei 14.113/20. Art.4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, estando educacional, coordenagao e assessoramento pedagogico, e profissionais de fungoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercicio na rede Municipal de ensino, estendendo-se aos servidores efetivos, comissionados e temporarios, conforme art. 26, da Lei 14.113/20. Art. 4 - Ficarao excluidos do rateio proporcional mencionado no artigo anterior os profissionais do magisterio que, durante o exercicio de 2025, GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, aos dezessete dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco. tenham registro de: I Licenca sem vencimento; II - Afastamento por atestado medico, proporcionalmente ao periodo de ausencia; Eudes Agripino Ribeiro Prefeito do Município de Fronteiras/P! III - Faltas injustificadas; IV - Qualquer outro tipo de ausencia registrada que comprove a nao prestacao do servico, conforme registros oficiais da Secretaria Municipal de A ordem do dia da sessao de hoje Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Fronteiras 4aleokeare Em1712/2029 Educacao ou do setor de Recursos Humanos. Paragrafo unico. As ausencias descritas neste artigo implicarao Presidente reducao proporcional do valor a ser percebido ou exclusao total do rateio, quando ultrapassarem os limites definidos em ato regulamentador. EVADO A SANCAO NESTA DATA Câmara Municipal de Fr A SANCAO Sala das Sessoes Em, - 17 _ao2s Art.5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, Eh171b2o25 estando revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Lei Municipal no TaeAylcwB 0264/2025. Hgerre Secretario Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco. Sanciono e promulgo a presente lei. Registre Publique e Cumpra - se COSTA:01846142369 Osvaldo Mamedio da Costa Eude Agripnoriben Peteto Municipa! Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais