lei — Alagoinha  Do  Piauí (2025)

Art. 179 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao pelas dotagoes
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario.
CAPITULO III
Art. 18 - As medidas, servigos, direitos e protegoes estabelecidas nesta Lei devem ser
DA PROTECAO SOCIAL
implantadas pelo Município no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias apos a publicagao.
Art. go - Fica instituida a Carteira de Identificagao da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), que em consonancia com a Lei Federal 13.977/2020 devera ser emitida de
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, no que couber.
forma gratuita pelo Município, para garantir atengao integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos servigos publicos e privados, em especial as areas
de saude, educagao e assistencia social.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Paragrafo Primeiro-A CIPTEA sera solicitada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social
e expedida no orgao responsavel Estadual, mediante requerimento com laudo medico e
indicagao do codigo CiD e devera conter as seguintes informagoes:
Alagoinha do Piauí - PI, 20 de Junho de 2025.
I -- nome completo, filiagao, local e data de nascimento, numero da carteira de identidade civil
ou numero de inscrigao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), enderego residencial e numero
de telefone do identificado;
II - foto 3 x 4 e assinatura ou impressao digital do identificado;
PEDRO OTACILIO DE
III - nome completo, documento de identificagao, enderego residencial, telefone e e-mail do
SOUSA
responsavel legal ou do cuidador;
MOURA:07905076334/ MOURA:0790507633
IV - identificagao da unidade da Federagao e do orgao expedidor e assinatura do dirigente
responsavel.
PEDRO OTACiLIO DE SOUSA MOURA
Prefeito Municipal
Paragrafo Segundo - A cipTEA tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado e devera ser revalidada com o mesmo numero..
Art. 10o - Fica instituido no Município de Alagoinha do Piauí-Pl, o uso do "Cordao Quebra
Cabega" com cracha para identificagao de pessoas com TEA e demais transtornos neuro
Id:09FED7A801580413
divergentes, para assegurar o atendimento preferencial nos estabelecimentos publicos e
privados, podendo ser substituido pelo "Cordao de Girassol" implantado pela Lei n
14.624/2023.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Art. 11 - E assegurado o atendimento preferencial para as pessoas com o Transtorno do
LEI N 070/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025
estabelecimentos comerciais, financeiros, de servigos e similares, mediante apresentagao da.
carteira de identificagao ou cordao especifico.
INSTITUI O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 12 - Ficam os estabelecimentos publicos e privados, designados a orientar seus
(AEE) E O PROGRAMA DE INCLUSAO E ACOLHIMENTO DE
colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
PESSOAS COM DEFICIENCIA NAS ESCOLAS DO Município DE
demais transtornos neuro-divergentes e seus familiares utilizarem os cordoes listados no Art.
L2 como meio de identificacao da deficiencia e prioridade.
ALAGOINHA
DO
Piauí,
DEFINE
PROFISSIONAIS
RESPONSAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paragrafo Unico - O acesso ao atendimento preferencial segue as diretrizes da Lei Federal n
13.977/2020 e Lei Federal n 10.048/2000
Faz saber que, a Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí AProvou e o Prefeito
CAPITULO IV
Municipal de Alagoinha do Piauí SAncionou a seguinte Lei:
DA VISIBILIDADE E CONSCIENTIZACAO
CAPITULO1
Art. 13o - Fica instituida a campanha "ABRIL AZUL" -- Mes da Conscientizagao do Autismo e
demais transtornos neuro-divergentes, sendo que na semana que compreende o dia 02 DE
DO PROGRAMA DE CONVIVENCIA E ACOLHIMENTOS
ABRIL (Dia Mundial da Conscientizagao do Autismo) seja incluido no calendario de eventos de
Alagoinha do Piauí a "Semana Municipal de Conscientizagao do Autismo e demais transtornos
neurodivergentes". Neste periodo o Município devera intensificar e promover atividades
Art. 1 Fica instituido, no ambito das escolas municipais de Alagoinha do Piauí, o Programa de
Inclusao e Acolhimento de Pessoa com Deficiencia nas Escolas, com o objetivo de promover a
inclusao, o desenvolvimento integral e o bem-estar de criangas e adolescentes que
I - campanhas publicitarias e institucionais visando a conscientizagao da populagao sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, TOD, DISLEXIA, APRAXIA e SiNDROME DE DOWN;
apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atengao e
II-- seminarios, palestras, cursos de capacitagao e treinamento para profissionais que prestam
Hiperatividade (TDAH) e outras deficiencias fisicas ou intelectuais.
SECAOI
III- realizagao da
"Caminhada pelo Autismo"como evento visando conscientizar a populagao
e dar visibilidade as p
is com Transtorno do Espectro Autista e demais transtornos neur
DOS PRINCiPIOS E OBJETIVOS
rgentes;
IV - divulgagao e distribuigao da "Fita Quebra Cabega", simbolo mundial do Transtorno do
Art. 2a O Programa de Inclusao e Acolhimento reger-se-a pelos seguintes principios:.
V -- realizagao de evento voltado as criangas atipicas com oficinas didaticas, momentos de
I - Inclusao social e educacional de Pessoa com Deficiencia;
lazer e diversao.
II - Respeito a dignidade, autonomia e individualidade das criangas;.
III - Promogao da convivencia saudavel e respeitosa no ambiente escolar;
CAPITULOV
DAS VEDACOES E SANGOES
IV - Articulagao entre as politicas de educagao, saude e assistencia social..
Art. 14o - E vedada a cobranga de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas
com TEA nas mensalidades, anuidades e matriculas das instituigoes privadas de ensino
I - Proporcionar suporte especializado as Pessoas com Deficiencia, favorecendo seu
localizadas no mu
nicipio de Alagoinha do Piauí-Pl, as quais estao obrigadas a promover as
adaptagoes necessarias a inclusao dos alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e
desenvolvimento cognitivo,emocional e social;
demais transtornos neuro-divergentes, nos mesmos termos previstos pelo artigo 28 da Lei
II - Assegurar a participagao ativa das criangas em todas as atividades escolares, adaptando os
Federal no 13.146 de julho de 2015.
metodos pedagogicos quando necessario;
Art. 15o - A pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e demais transtornos neuro
III - Fomentar a formagao continua dos profissionais envolvidos no atendimento a essas
criangas;
personalidade e a seguranca, devendo ser combatida, em ambito Municipal, toda forma de
V - Facilitar a integragao entre familia, escola e comunidade na construgao de um ambiente.
discriminagao contra elas praticada, em razao da neuro-divergencia, incluindo-se aqui a
infantilizacao de adultos e a aversao ao contato
inclusivo.
Art. 169 - A pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e demais transtornos neuro-
SECAO II
divergentes sera protegida de toda forma de negligencia, discriminacao,exploracao,violencia,
tortura, crueldade, opressao e tratamento desumano ou degradante praticado em ambito
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTOE
Municipal, sempre de acordo com as sancoes dispostas no Codigo Penal Brasileiro.
Paragrafo Unico - A Administragao Publica Municipal criara canais facilitados, ou adequara
Art. 4 O Programa de Inclusao e Acolhimento contara com uma equipe multidisciplinar, com
canais ja existentes, de denuncia as condutas descritas no caput deste artigo, bem como
promovera campanhas de combate a violencia fisica e moral praticada contra a pessoa neuro
especializagao em AEE (Atendimento Educacional Especializado), composta por:
divergentes.
I - Assistente Social;
II - Psicopedagogo;
CAPITULO VI
III - Psicologo;
DAS DISPOSICOES GERAIS
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.