Lei — Santo Antonio De Lisboa (17/11/2025)

04
Id:151904E0638499FD
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
SANTOANTONIO
ENDeREgO: RUA AnAITA rOCHA, No 32, CENTRO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
CEP:64640-000
SANTO ANTONIO
ENDEREGO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO
CEP:64640-000
wdoel
Sala das e 20,25
Portanto, o artigo 1 e seu $1 violam frontalmente o art. 39, $4, combinado com o art.
esta date.12095.
29, VI e vII, ambos da Constituigao Federal, por instituirem vantagem de carater
remuneratorio sob a forma de verba indenizatoria
MENSAGEM DE VETO N _03/2025
Ao Projeto de Lei n /2025,q
eDispoe sobre
ia para'o exercicio da atividade parlamentar e da
outras providencias
2.ARTIGO 3,INCISOS IA XII-DESPESAS REEMBOLSAVEIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Razoes do veto:
Com fundamento no art. 73, s1, da Lei Organica do Município de Santo Antonio de
Os itens listados como "reembolsaveis" evidenciam gastos estranhos a funcao publica e
Lisboa, combinado com o art. 66, s1, da Constituicao Federal, comunico a Vossas
incompativeis com o interesse publico, notadamente:
Excelencias que veto integralmente o Projeto de Lei no
/2025, aprovado por essa
Egregia Câmara Municipal, por inconstitucionalidade material e contrariedade ao
Aluguel de escritorio dc apoio: todos os vereadores residem no proprio
interesse publico, conforme as razoes a seguir expostas.
Município, cuja sede legislativa possui estrutura fisica adequada, com salas e
gabinetes disponiveis;
I-DO CONTEUDO DO PROJETODE LEI
Combustivel, alimentacao e consultoria: despesas de carater pessoal, nao
O projeto aprovado pela Câmara Municipal institui uma denominada "verba
vinculadas diretamente ao exercicio parlamentar;
indenizatoria para o exercicio da atividade parlamentar", a ser paga mensalmente a
Produgao de videos, impressos e servigos de divulgacao: podem configurar
promocao pessoal e ferir a impessoalidade administrativa.
representacao, locacao de veiculos, combustivel, servicos graficos, consultoria e
Tais previsoes reforcam o carater remuneratorio disfarcado da verba, ja que representam
alimentacao, entre outros
valores fixos e reiterados que, somados, reproduzem a natureza de um segundo subsidio
mensal, sem justificativa tecnica ou fatica para o gasto publico.
De acordo com o texto aprovado, o valor e pago de forma mensal, fixa, continua e
automatica, mediante simples apresentacao de
Assim, o artigo 3 e seu paragrafo unico tambem devem ser vetados integralmente, por
comprobatorios.
violar o regime de subsidio e o principio da moralidade administrativa (art. 37, caput,
CF).
Artigo 1 e 1 - Instituigao da verba indenizatoria mensal
3.ARTIGO9-EFEITOS RETROATIVOS
Transcricao literal:
Transcricao literal:
Art. 9 - Esta Lei er
Art. 1 - Fica instituida a verba indenizatoria para o exercicio da atividade parlamentar, a se.
io,com
Razoes do veto:
A previsao de retroatividade reforca o carater ren
pagamento retroativo de valores mensais, independentemente de comprovacao de
Razoes do veto:
despesa anterior.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
CNPJ: 06.553.820/0001-97
ANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO
ELISBOA
SANTO ANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N% 32, CENTRO
CEP:64640-000
DELISBOA
CEP:64640-000
A chamada "verba indenizatoria" instituida no artigo transcrito possui nitido carater
remuneratorio, e nao indenizatorio, pelas seguintes razoes objetivas:
Tal disposicao viola o principio da legalidade orcamentaria e da anterioridade da lei de
Periodicidade mensal e valor fixo -- o beneficio e concedido de forma continua,
despesa, alem de configurar aumento remuneratorio retroativo, o que e expressamente
mensal e uniforme a todos os vereadores, o que caracteriza acrescimo
vedado pelo art. 29, VI e VII, da Constituicao Federal, que proibe a fixacao ou
remuneratorio de natureza permanente, incompativel com
natureza
majoracao de subsidios na mesma legislatura
indenizatoria alegada.
Valor superior ao subsidio do proprio vereador
o montante de RS 4.000,00
III - CONCLUSAO
excede o valor do subsidio fixado para o cargo de vereador, convertendo-se, na
pratica, em aumento disfarcado de remuneracao.
Diante do exposto, o Projeto de Lei n 29_/2025, que institui verba indenizatoria
Finalidade nao indenizatoria -- as despesas supostamente reembolsaveis (ex.:
mensal aos vereadores:
aluguel de escritorio de representacao, combustivel, alimentacao, producao de
videos, entre outras) nao representam gastos inerentes ao exercicio do mandato,
pois:
Confere vantagem de carater nitidamente remuneratorio, disfarcada sob
denominacao indenizatoria;
Todos os vereadores residem no proprio Município;
Viola o regime constitucional de subsidio (art. 39, $4, CF);
A sede do Poder Legislativo esta localizada no mesmo territorio e
dispoe de estrutura fisica de gabinetes e servicos administrativos;
Afronta a vedagao de aumento de subsidio na mesma legislatura (art. 29, VI
E a Câmara realiza apenas uma sessao ordinaria por mes,
e VII, CF);
Contraria os principios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade
ou manutencao de escritorio externo.
administrativa (art. 37, caput, CF).
Dessa forma, o beneficio configura aumento indireto de subsidio, vedado pelo art. 39,
$4, da Constituigao Federal, que estabelece o regime de subsidio em parcela unica para
Assim, no exercicio da prerrogativa constitucional que me confere o art. 73, 1, da Lei
agentes politicos.
Organica Municipal, nego sancao ao referido projeto, vetando-o integralmente, para
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinario n 650.898, com
resguardar a legalidade e a responsabilidade fiscal do Município de Santo Antonio de
hecida, firmou
ento de que qualquer parcela paga con
Lisboa.
incompativel com o regime constitucional de subsidio:
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa -.
PI, aos
de
de 2025.
...
FRANCISCO
Assinado de forma digital
por FRANCISCO ERIVALDO
ERIVALDO DA
DA SILVA:35711841300
O regime de subsidio e incompativel com outras parcelas
emuneratorias de natureza mensal.
15:15:31-03'00'
indenizatoria.'
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
cordao Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno,
Prefeito Municipal
julgado em 01/02/2017,DJe 24/08/2017).