Ofício — Santo Antonio De Lisboa (27/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxvII
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO
ANTONIO DE
SANTO ANTONIO
LISBOA-Piauí CNPJ:06.553.820/0001-97 Endereco:Rua Anaita
oFone:899 8101-8090CEP:64640-000 E
Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-
mail: prefeituradesal@gmail.com
elevada estima e consideracao
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N_ 5/2025.
Atenciosamente,
Excelentissimo Senhor Presidente,
FRANCISCO
ERIVALDO DA
SILVA:3571184130
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, na qualidade de Prefeito Municipal,
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
encaminhar a Vossa Excelencia, para apreciacao e deliberacao dessa Colenda Câmara
Municipal, o Projeto de Lei que institui o novo Codigo Tributario do Município de Santo
provaco em
Antonio de Lisboa, acompanhado de sua respectiva exposicao de motivos.
A presente proposicao legislativa visa a modernizacao, racionalizacao e aperfeicoamento da
legislagao tributaria Municipal, com a finalidade de conferir maior clareza, seguranca juridica,
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
efetividade arrecadatoria e equidade ao sistema tributario local.
DANTOANTONIO
LISBOA-PIAUf CNPJ:06.553.820/0001-97 Endereco:Rua Anaita
Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E
mail: prefeituradesal@gmail.com
A atual legislagao, em muitos aspectos, encontra-se defasada, fragmentada e incompativel com
GABINETE DO PREFEITO
os principios constitucionais vigentes e com as recentes diretrizes da Reforma Tributaria em
Oficio n 88 /2025
curso no cenario nacional. Alem disso, ao longo dos anos, diversas alteracoes pontuais e leis
Santo Antonio de Lisboa-PI, 16 maio de 2025.
Excelentissimo Sr.Fabio dos Santos Carvalho
esparsas comprometeram a sistematicidade e coerencia do texto normativo, gerando
dificuldades operacionais tanto para a administracao tributaria quanto para os contribuintes.
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI,
Nesse contexto, a elaboracao de um novo Codigo Tributario revela-se medida necessaria e.
Senhor Presidente,
urgente para:
1. Consolidar e harmonizar as normas tributarias municipais em um unico diploma legal,
o presente Projeto de Lei n 15/2025, que trata da instituicao do Novo Codigo Tributario do.
assegurando a simplicidade e transparencia no trato das obrigacoes tributarias;
Município de Santo Antonio de Lisboa -- Piauí, cuja justificativa segue em anexo.
2. Aprimorar os instrumentos de fiscalizacao e cobranga da divida ativa, com vistas a
recuperacao de creditos tributarios de forma mais eficiente e celere;
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Assinado de forma digital
)SANTOBANTONIO
FRANCISCO
Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-
por FRANCISCO ERIVALDO
mail: prefeituradesal@gmail.com
ERIVALDODA
DASILVA:35711841300
SILVA:35711841300Dados:2025.05.16
3. Estabelecer regras mais claras e atualizadas sobre os procedimentos administrativos
12:39:19-03'00'
fiscais, fortalecendo o contencioso administrativo tributario e o devido processo legal;
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
4. Atualizar os dispositivos legais a luz da jurisprudencia consolidada dos tribunais
Prefeito Municipal
superiores e da doutrina tributaria contemporanea
5. Adequar a legislagao Municipal a futura regulamentacao da Reforma Tributaria nacional
Id:151905C7D28505F4
(notada
ucional n 132/2023),com vistas a preparar o Município
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
regras de transicao;
CNPJ:06.553.820/0001-97
SANTO ANTONIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro.
6. Ampliar a justiga fiscal, com mecanismos que promovam a isonomia, a capacidade
contributiva e a efetiva tributacao das atividades economicas, respeitando os limites
E-mail: prefeituradesal@gmail.com
constitucionais e os direitos dos contribuintes;
AVISO DE Licitação
o desenvolvimento economico e social do Município, promovendo a atracao de
investimentos, a geracao de emprego e renda, e o fortalecimento das atividades
PROCESSO NPMSAL.053/2025
produtivas locais, em consonancia com os principios da capacidade contributiva,
CONCORRENCIA N 01/2025
seletividade e funcao extrafiscal da tributacao
OBJETO: Contratagao de Empresa Especializada para
Estradas Vicinais Nao Pavimen
O novo Codigo Tributario Municipal foi elaborado com a participacao de consultores juridicos
gabilidade,es
MODALIDADE: Concorrencia
especializados e conta com fundamentos juridicos, tecnicos e economicos que conferem
TIPO:Menor Preco
legitimidade e viabilidade a proposta. A versao proposta foi estruturada com base em boas
ONTE DE RECURSOS:
praticas de gestao tributaria, experiencias de outros municipios, alem de observancia as normas
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/06/2025
HORARIO:09:30hs
gerais de direito tributario previstas no Codigo Tributario Nacional (Lei n 5.172/1966).
EDITAL: Disponivel nos sites: https:/licitasantoantoniolisboapi.com.br/ e TCE/PI (mural de licitacoes)
Santo Antonio de Lisboa- Piauí, 26 de maio de 2025.
Com isso, a Administracao Municipal busca fortalecer a justiga fiscal, melhorar a arrecadacao
sem aumento da carga tributaria nc
al e proporcionar um ambiente de maior previsibilidade
e seguranca para os agentes economicos e para a sociedade em geral.
Epitacio Silva Lopes
Diante da relevancia da materia, solicito o apoio dessa Casa Legislativa para a apreciacao celere
Pregoeiro
da atuacao conjunta entre os
Poderes Executivo e Legislativo na construcao de uma estrutura tributaria Municipal mais
Francisco Erivaldo da Silva
erna, eficiente e justa
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais