Portaria — Fronteiras (31/01/2025)

Id:1519062405f16359 CONsIDERAnDO a autonomia do ente federado acerca da organizacao do Sistema Municipal de Ensino, DECRETA: ESTADO DO PIAUiE Prefeitura mOnIcIPaL De FROnTeIrAS CNPJ 06.553.721\0001-05 AV. LANDRI SALES, 454-FONE (0xx89)3454- 1349 aplicaveis. TELEFAX: (0xx89)3454-1224 CEP 64.690-000 - FRONTEIRAS - Piauí Art. 1 - Fica determinada a reorganizagao das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Fronteiras para implementagao do ensino em tempo integral, em conformidade com as diretrizes da Lei no 11.700/2008 e demais legislagoes ensino fundamental da seguinte forma: Portaria GP no 033/2025 de 30 de janeiro de 2025. Art. 2o - As unidades escolares municipais passam a atender as etapas do I - A Unidade Escolar Municipal Nossa Senhora de Fatima e a Unidade Escolar Herminio Jose Ribeiro oferece exclusivamente com o Ensino Fundamental - Anos &quot;Dispoe sobre nomeacao de Assessor de Finais (6 ao 9 ano); Gabinete de Esporte e Lazer do Município de. Fronteiras - PI.&quot; !I - A Unidade Escolar Municipal Conceigao de Maria Gomes Alves de Sousa Bezerra e Unidade Escolar Jose Aquiles de Sousa atende exclusivamente ao Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1&#x27; ao 5 ano); 0 PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS-PI, no usO das atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, RESOLVE: Art. 10 - NOmeAR para o cargo de Assessor de Gabinete de IlI - O Centro de Educagao Infantil Jose Aquiles Filho oferta educacao infantil compreendendo turmas de creche e pre escola em tempo parcial e integral. Esporte e Lazer, o Sr. Edvan Bezerra da Silva, CPF n 041.391.884-05 a partir da presente data com poderes inerentes ao cargo Art. 2.o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. segunda em turno integral. IV -Em relagao a educagao infantil sera ofertada turmas integrais para pre-escola de 05 anos, as demais turmas continuarao em regime parcial. V - A Unidade Escolar Antonio Miranda e Unidade Escolar Jose Ribeiro Bezerra, na Publique-se, registre-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, 30 de janeiro de 2025. zona rural atende turmas de educacao infantil (creche e pre-escola) e ensino fundamental anos iniciais de 1 ao 4 ano. Sendo a primeira em turno parcial e a Art. 3o - Em virtude da reorganizagao da rede de ensino, sera necessario o remanejamento de matriculas entre as unidades escolares, priorizando: I - A proximidade da residencia do(a) aluno(a) a unidade escolar de destino; Eudes Agripino Ribeiro Prefeito do Municiplo de Fronteiras/P! II - A necessidade de adequacao dos estudantes as unidades que ofertam a etapa de ensino correspondente, conforme especificado no art. 2 deste Decreto; EUDES AGRIPINO RIBEIRO III - A garantia da continuidade e qualidade do processo educacional dos alunos, assegurada a igualdade de acesso e permanencia na escola. Prefeito Municipal IV -- Em caso de a escola nao dispor mais de vaga obedecendo os criterios da Lei federal no 4731/20212, o aluno pode ser remanejado para outra escola, desde que o Município forneca totais condigoes de acesso. Id:167C4B9C637B5835 Art. 4o - Os alunos matriculados em anos anteriores em unidades escolares distintas deverao ser remanejados para as escolas correspondentes a sua etapa de ensino, observando-se o previsto neste Decreto e respeitando o principio do melhor interesse da crianga e do adolescente. Art. 5o - A implementagao do ensino em tempo integral e o remanejamento de matriculas estao fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Decreto N.0,006/2025 Fronteiras/Pi, 29 de janeiro de 2025. ! - Lei no 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo integral; e altera a Lei n 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n 13.415, de 16 de DISpOE SOBrE A OrgAnIZAgAO_DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNCIPAL DE EDUCACAO PARA fevereiro de 2017, e a Lei no 14.172, de 10 de junho de 2021. impLEmeNTAgAO DO ENSiNO em TEMPO INTEGRAL MatricuLaS, em conFOrmidade cOm !L - Lei n 11.700/2008, que estabelece a ampliagao da jornada escolar como instrumento para assegurar o direito a educagao de qualidade; A LEGISLACAO FEDERAL E DIRETRIZES II - Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), em seu art. 53, que garante o direito a educagao e o acesso a escola publica proxima da residencia; O prefeito Municipal de fronteiras, estado do Piauí, o Sr. EUDES AGRIPINO RIBEIRO, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei IV - Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional), que preve a oferta progressiva de ensino em tempo integral. Organica do Município e, CONSIDERANDO o disposto na Lei no 11.700, de 13 de junho de 2008, na Lei V - Lei n 504, de 2011, altera o paragrafo unico do art. 25 da Lei no. 9.394, de 20 de n 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Crianga e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, Lei no 4731/2012 que altera o paragrafo unico do art. 25 da Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao), dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao), para estabelecer o numero maximo de alunos por turma na pre-escola e no ensino fundamental e medio. para estabelecer o numero maximo de alunos por turma na pre-escola e no ensino fundamental e medio; Art. 6o - A Secretaria Municipal de Educagao fica responsavel por: CONSIDERANDO a Lei no 14.640 de 31 de julho_de 2023 que institui o ! - Realizar a comunicagao as familias dos(as) estudantes sobre as mudangas implementadas, garantindo orientacao clara e transparente sobre o remanejamento e Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei n 14.172, de 10 de junho a reorganizacao da rede de ensino; de 2021; II - Coordenar o processo de remanejamento de matriculas, assegurando que seja realizado de forma ordenada e eficiente; cOnsIDERAnDO que a educacao basica e um direito constitucional assegurado a todas as criancas e adolescentes, cabendo ao Município garantir sua III - Monitorar e avaliar continuamente os resultados da reorganizagao escolar, efetivacao por meio da organizacao de sua rede de ensino; visando o aperfeigoamento da politica educacional do Município. COnsIDERAnDO o disposto no art. 4o da Lei de Diretrizes e Bases da Educaga0 Nacional (Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece como Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se dever do Estado a oferta de ensino publico de qualidade. as disposicoes em contrario. PUBLIQUE-SE, COmUNIQUE-SE E CUMpRA-SE. CONsIDERANDO a necessidade de reorganizagao das unidades escolares para implementagao do ensino em tempo integral, visando atender aos dispositivos Iegais e garantir a ampliacao da jornada escolar com qualidade; 1 Eudes Agripino Ribeiro Prefeito do municiplo de Fronteiras/PI EUDES AGRIPINO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPALS CONsIDERANDO que o. remanejamento. de matriculas. entre unidades escolares e essencial para assegurar a&#x27; eficiencia na gestao do ensino publico Municipal de qualidade, otimizar os recursos fisicos, materiais e humanos, e atender ao principio do melhor interesse da crianca e do adolescente, previsto no art. 53 do Estatuto da Crianga e do Adolescente;