Portaria — Jatobá  Do  Pjaui (14/11/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ  DO PJAUI GAIIINETE DO PREl'El'J' O CNPJ N'Ol.612.557 /0001-46

PORTARIA Nº 9812025

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## JATOBÁ  DO PIAUÍ-PIAUÍ

NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS REFERENTES Á POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO  Á CULTURA  (PNAB)  E  DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O  Prefeito  do  Municlpio  de  Jatobá do  Piaul,  no  uso  de  suas  atribuições legais, CONSIDERANDO o  disposto  na  Lei  Federal  nº  14.399,  de  8  de julho de 2022,  que institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB); CONSIDERANDO o  Decreto  Federal  nº  11.740,  de  18  de  outubro  de  2023,  que regulamenta a referida Lei; CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, impessoalidade e  critérios  técnicos na  seleção  dos  projetos  culturais  apresentados  no âmbito dos editais nrunicipais da PNAB,

## RESOLVE:

- Art. 1". Fica constituída  a Comissão  de Seleção  de Projetos Culturais, responsável pela análise,  avaliação  e seleção  das propostas inscritas no Edital Nº  02/2025, de acordo com os critérios  estabelecidos no referido edital

Art. 2·. A Comissão de Seleção  será composta pelos(as) seguintes membros(as): Naele Pereira da Silva; CPF: 035.252.453-78 Presidente; Euclides Gomes de Oliveira Neto; CPF:  107.490.403-60 - Membro; Jeswme Duarte Silva; CPF: 020.955.433-94 - Membro.

Art. 3°. Compete à Comissão  de Seleção:

- 1  Anal. isar a documentação e a confonnidade das inscrições;
- II Avaliar os projetos culturais de acordo com os critérios técnicos e artísticos definidos no edital;
- 1J1 Elaborar relatórios e atas das reuniões;
- IV - Emitir parecer final recomendando a classificação dos projetos aprovados.
- Art.  4·, Os(as)  membros(as)  da  Comissão exercerão suas  atividades  de  forma  sem remuneração,  obseMndo  os  principios  da  impessoalidade,  legalidade,  moralidade  e transparência.
- Art. s·. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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Portaria Nº 297/2025, de 13 de novembro de 2025.

"Dispõe sobre a aprovação do Plano de Uso Público Simplificado da Área de Proteção Ambiental Fonte da Nascente (Nascenças) no município de Monsenhor Hipólit-PI, e dá  outras providências. ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto  no  art. 225  da  Constituição  Federal, que  impõe ao  Poder Público  e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985, de  18  de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e no Decreto Federal nº  4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

CONSIDERANDO a Lei  Municipal nº 370 de  28  de  agosto  de 2025,  que  criou a Área de Proteção  Ambiental (APA) Fonte da Nascente (Nascenças), situada no território do Município  de Monsenhor Hipólito PI, com o objetivo de proteger os recursos hídricos  e a biodiversidade local;

## RESOLVE:

- Art. 1 °  Fica aprovado o Plano de Uso Público  Simplificado da Área de Proteção  Ambiental Fonte da Nascente (Nascenças), que  integra o presente ato como Anexo  Único,  e que passa a vigorar como instrumento técnico  e de gestão  para o ordenamento das atividades de visitação , pesquisa, educação ambiental e recreação  no interior da Unidade de Conservação.
- Art.  2° O Plano  de  Uso  Público Simplificado  servirá  de  base  para  o  cadastro  da  Unidade  de Conservação no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, nos tennos da legislação  federal pertinente.
- Art.  3° Caberá  à Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  de  Monsenhor Hipólito  acompanhar a implementação do  Plano,  promover  sua  divulgação junto  à  comunidade  local  e  encaminhar atualizações  sempre que necessário à instância gestora competente.
- Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito Piauí.

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~.MlL~ PREFEITO MUNICIPAL

o ~ ld:0047F28D0F09DA45 ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av.  Carlos Libório, n' 101,  Centro.  CEP:  64650-000 - Monsenhor Hipólito/PJ CNPJ: 06.553. 770/000/-48 Fone: (89)  98/38-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

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Jatobá  do Piau~ 07 de novembro de 2025.

PLANO DE USO PÚBLICO  SIMPLIFICADO DA ÁREA  DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FONTE DA NASCENTE (NASCENÇAS)

Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Monsenhor Hipólito/PI

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO-PIAUÍ

Av.  Carlos Libório, n' 101, Centro. CEP:  64650-000 - Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770 /000/-48 Fone: (89) 98/38-5459 E-mail: monsenhorhipolitopre feitura@gmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

Av.  Carlos Libório, n'  101,  Centro.  CEP:  64650-000-Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.553.770/0001-48

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Fone: (89)  98/38-5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Unidade: APA Fonte da Nascente Categoria: Área de Proteção  Ambiental (APA) Localização: Município  de Monsenhor Hipólito PI Órgão Gestor: Secretaria Municipal do Meio Ambiente Área total: 1,5 hectares Base legal: Lei Municipal nº 370 de 28 de agosto de 2025 Vigência: 5 anos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

Av.  Carlos Llbório, n'  101,  Centro. CEP:  64650-000 -

CNPJ: 06.553.770/000/-48

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Mo11Se11hor Hipólito/PI

Fone: (89)  98/38-5459

E-mail: monsenhorhiPoliloprefeUura@gmail.com

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## 2. CONTEXTO GERAL DO USO PÚBLICO 2.1 Histórico e motivação da  criação da APA

A Área de Proteção  Ambiental (APA) Fonte da Nascente, também  conhecida como APA das Nascenças, foi instituída  pela Lei Municipal nº 370, de 28  de  agosto de 2025, com a finalidade de proteger a biodiversidade ecológica local, disciplinar a ocupação  do território e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais. O processo histórico de ocupação do município  de Monsenhor Hipólito desenvolveu­ se a partir  das  margens  do Rio  Riachão e  das  nascentes existentes  na região, impulsionado, sobretudo, pelas atividades agrícola  e pecuária. Esse processo de expansão produtiva,  embora  essencial  para  o  desenvolvimento  econômico  local,  resultou  na supressão  de áreas  de preservação  permanente (APPs) e de fragmentos significativos de vegetação nativa da Caatinga, provocando exposição do solo, erosão  e redução da recarga hídrica . Nesse  contexto,  a  APA  Fonte  da  Nascente  destaca-se  como  um  remanescente  de vegetação  nativa bem conservada no território municipal, representando um verdadeiro patrimônio ambiental e paisagistico. O local abriga uma fonte natural de água de elevada importância ecológica,  essencial  para  a  manutenção  dos  ecossistemas  locais  e  para o abastecimento hídrico das comunidades próximas, especialmente diante da escassez de recursos hídricos  superficiais que caracteriza a região. Além de  sua  relevância ecológica,  a  área  possui  notável  valor  cênico  e  turistico, atraindo moradores e visitantes de outros municípios, interessados  em suas formações rochosas,  trilhas  e paisagens naturais.  Contudo, a ausência  de controle e  infraestrutura adequada  tem  ocasionado  impactos  ambientais  perceptiveis,  como  depredações  em afloramentos rochosos, pichações  e inscrições  gravadas, acúmu lo de resíduos sólidos e uso inadequado do fogo para preparo de alimentos e realização  de churrascos práticas que elevam o risco de incêndio s e comprometem a integridade ambiental do local.

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Diante desse cenário,  a criação  da APA foi  motivada pela necessidade de adoção  de medidas estruturadas de  proteção,  manejo e  ordenamento do  uso  público ,  de  forma  a preservar os atributos naturais e paisagís ticos, conter a degradação ambiental e garantir a compatibilização entre conservação e  uso sustentável.  Assim, a  APA Fonte da Nascente consolida-se  como  um  instrumento  essencial  para  a  gestão  ambiental  responsável  do território,  contribuindo  para  a manutenção  da  biodiversidade,  o fortalecimento  da identidade ecológica local e  o  desenvolvimento sustentáve l do municipio de Monsenhor Hipólito. 2.2 importância ecológica e  sociocultural A  Área de  Proteção Ambiental  Fonte  da  Nascente  possui  elevada  importância ecológica e sociocultural para o município de Monsenhor Hipólito PI, representando um dos principais remanescentes de vegetação  nativa da Caatinga ainda preservados na região.  O ambiente abriga expressiva diversidade de espécies  vegetais e animais, muitas delas adaptadas às condições  semiáridas  e fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico  local.  As  nascentes  protegidas  pela  APA  desempenham  papel  essencial  na recarga  hídrica  subterrânea,  na  manutenção da umidade  do  solo  e  na regulação microclimática , contribuindo diretamente para a preservação dos recursos hídricos  e para o abastecimento das comunidades próximas. Do ponto de vista ecológico, a  área  funciona como um refúgio  natural para a  fauna e flora nativas, garantindo conectividade entre fragmentos florestais e  servindo de abrigo e reprodução para  espécies ameaçadas.  Sua  vegetaçã o  exerce  importante  função na contenção  da erosão,  na proteção  das encostas e  na estabilidade do solo, especialmente em um território caracterizado por longos períodos  de estiagem. Sob a perspectiva sociocultural, a APA é  reconhecida como um símbo lo de identidade ambiental e histórica para a população  local. O espaço é  utilizado tradicionalmente por moradores,  estudantes  e visitantes  para  atividades  de  lazer,  contemplação,  práticas religiosas e  educativas,.  consolidando-se como um local de convivência comunitária  e de valorização do  patrimônio  natural.  A  paisagem  singular,  composta  por  formações

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PIAUÍ

Av.  Carlos Libório,

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/OI,  Centro.  CEP:  646JO-OOO -

CNPJ: 06.553.770/000J-48

Monsenhor Hipólito/PI

Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monse11horhipolitoprefei1ura@gmail.com rochosas, trilhas e nascentes, desperta o sentimento de pertencimento e reforça o víncu lo cultural entre a  comunidade e  o  meio ambiente. Assim, a APA Fonte da Nascente constitui  um espaço estratégico  para o equilíbrio ecológico e  para o  fortalecimento da consciência  ambiental,  integrando conservação  da natureza,  educação  e  cu]tura Jocal.  Sua preservação  garante não  apenas a  proteção  dos recursos naturais e  dos ecossistemas associados, mas  também  a  transmissão  de valores socioambientais  às futuras gerações,  reafirm.ando  a  importância do uso sustentável  e  da gestão  participativa dos bens ambientais do município.

3. Marco legal: Lei de criação, Instrumento Técnico  de Planejamento e demais atos normativos

A  Área de Proteção Ambiental  (APA)  Fonte  da  Nascente  é uma  Unidade  de Conservação de âmbito municipal, criada pela Lei Municipal nº 370, de 28 de agosto de 2025, com o objetivo de proteger a biodiversidade ecológica, disciplinar a ocupação  do solo e  assegurar o  uso sustentável  dos recursos  naturais no  tenitório  do município de Monsenhor Hipólito-PI. Atualmente, a  Unidade não  possui  um  Plano de  Manejo,  sendo este  Plano de Uso Público Simplificado (PUP-S) o  primeiro Instrumento Técnico  de Planejamento voltado

à organização da visitação, Educação Ambiental e  Manejo Sustentáve l da Área.

4. Situação fundiária  e  gestão  atual

A  Área  de Proteção Ambiental Fonte da Nascente está integralmente inserida em área de  domínio público municipal,  pertencente  ao  patrimônio  da  Prefeitura  Municipal de Monsenhor  Hipólito  PI.  Por  esse  motivo, sua  situação fundiária é  considerada regularizada,  inexistindo  registros  de  posse particular,  ocupações  irregulares,  disputas dominiais ou sobreposições  de áreas. Essa  titularidade  pública confere  ao  município de  Monsenhor  Hipólito  a plena competência  administrativa para exercer as  funções  de gestão,  proteção,  fiscalização  e manejo ambiental da unidade, de acordo com os objetivos estabelecidos na Lei Municipal nº 370, de 28 de agosto de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PIAUÍ

PIAUÍ

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O  processo  de  gestão é apoiado  por  instâncias  de governança  participativa, especialmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que atua de forma consultiva e  deliberativa  em  temas  relacionados  à  conservação  da  APA,  conforme  previsto  na legislação  ambiental  municipal  e  no  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação (SNUC).

A governança da unidade é  exercida de forma participativa, com o apoio do Conselho Gestor da APA Fonte da Nascente,  instituído pelo Decreto Municipal nº 63, de  17 de setembro de 2025, que nomeou seus membros representantes. O Conselho possui caráter consultivo  e  deliberativo,  e  tem  como  função  acompanhar,  propor  e  avaliar as  ações voltadas  à  conservação, uso  sustentável e  ordenamento  territorial  da  unidade  de conservação .

Atualmente, a AP  A Fonte da Nascente encontra-se em fase de organização estrutural, com prioridade para a implantação de melhorias físicas  que permitam a consolidação  da área  como espaço de  visitação  controlada e de educação  ambiental.  Entre as  ações  em andamento  ou  previstas,  destacam-se  a  abertura  e  manutenção  de  vias  de  acesso,  a instalação  de sinalização  interpretativa e educativa, a implantação  de pontos de apoio e áreas  de convivência,  além  de medidas de controle e monitoramento da visitação.

Essa etapa de estruturação física  é  essencial para garantir a operacionalização efetiva da gestão  ambiental e para viabilizar as atividades previstas neste Plano de Uso Púb lico Simplificado,  assegurando  que  o  desenvolvimento  da  infraestrutura  ocorra  de  forma compatível  com os objetivos de preservação , sustentabilidade e valorização  ambiental da APA.

## 5. Contexto territorial: localização  no município,  acessos, limites e entorno

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. Car/osLibório. n" /OI, Centro. CEP: 64650-000 Monser,l,orHipó/Uo/ PJ CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89}  98138-5459 E-mail: mo,uenhorhipolitopref eüura@.gma.il.e&lt;&gt;m

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A  área  da  AP  A  está  loca lizada  na  zona  rural  do  município ,  nas  coordenadas geográficas ,  Latitude  6º58'53.89"S e  Longitude  41 °  3'59.88"0  (figura  OI),  e  possui aproximadamente 1,5 hectares.

Figura  OI: Mapa de localizaçã o  e  Delimitação  da APA Fonte das Nascenças. Elaboração:  Domeles, 2025.

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O  acesso à Unidade de Conservação Fonte da Nascente (Fig. 02), em Monsenhor Hipólito PI,  in icia-se pela  PI-229, seguindo em direçã o  ao sul até  a  BR-230, onde se percorrem cerca  de  12 kn1  até o  entroncamento com a  PI-228.  Após,  continua-se por aproximadamente 14 km, passando pela Av. C hagas Rodrigues e  vias urbanas como Rua Helvidio Nunes, Isaac Batista, até  retomar à PI-228. Após cerca de 12 km, o trajeto segue por estradas vicinais não  pavimentadas, totalizando cerca de 49 km, até  alcançar a  á rea de entorno da APA Fonte da Nascente, em trecho de vegetação  típica  da Caatinga.  Após o  término  do trajeto rea lizado por carro ou motocicle ta, é necessár io prosseguir a  pé  por aproximadamente 0,92  km até  alcançar o ponto de destino, situado no interior da área  da Unidade de Conservação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ

Av.  CarlosLibório,  r,

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/0/,  Centro.  CEP : 64650-000 -

MonsenhorHipó/ito/PJ

CNPJ: 06.553.770/000/-48

F o ne:  (8 9) 98138-5459

E-ma;/: monsenhorhipolitopref ei1ura@gmail.com

Figura 02: Mapa de Acesso à APA Fonte da Nascente. a partir da PI 229. em Campo Grande do Piauí.  Elaboração:  Domeles, 2025. Fonte de dados: Google Earth, 2025.

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Para acesso em alguns pontos de aceso a  APA Fonte da Nascença, recomenda-se o  u so de veículos  com tração 9 cspccialm.entc em períodos  chuvosos9 pois os trechos ainda irão  passar por processos de estn.lturação, onde serão  instaladas placas de orientação para melhor orientar os visitantes.

O  zoneamento do Plano de Uso Público  Simplificado da APA Fonte da Nascente -Monsenhor Hipólito/PI foi estruturado de forma a ordenar o  uso do espaço e  garantir a conservação ambiental, possibilitando a visitação pública  de maneira segura e sustentável.

A  área foi dividida em quatro zonas principais:

A  Zona de Estacionamento e  Entrada (em cinza) corresponde ao ponto inicial de acesso à unidade, onde visitantes podem estacionar veículos  e  receber informações sobre a área. É o espaço  destinado  ao  controle  de  acesso  e à  orientação  dos  visitantes, funcionando como porta de entrada da AP  A .

A Zona de Banho (Cachoeira) (em azul) abrange o trecho onde se localiza a queda d 'água e  o  corpo Wdrico associado, destinado à recreação  e  lazer controlado. Nessa área,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IIlPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libórlo, n º 101, Centro. CEP:  64650-000 Monsenhor Hlpóliloffel CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89} 98/38-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gma.il.com

é permitido o  banho e  a  contemplação da paisagem, respeitando os limites de segurança e  as normas de conduta ambiental.

A  Zona de Trilhas (em laranja) conecta o ponto de entrada às áreas de banho e  de conservação.  Essa  zona é destinada ao deslocamento de  visitantes por meio de trilhas demarcadas, possibilitando atividades de educação ambiental, observação da fauna e flora e  caminhadas interpretativas, com controle de fluxo e  sinalização adequada.

Por fim,  a  Zona de Conservação  (em verde) compreende as áreas  de vegetação nativa  e  maior  sensibilidade  ecológica.  O  uso  público aqui é restrito,  sendo  voltado prioritariamente à preservaçã o  dos recursos naturais, recuperação  de áreas  degradadas e monitoramento ambiental, com acesso limitado apenas a  pesquisadores e equipe técnica.

Esse zoneamento visa equilibrar o  uso recreativo e  educativo  com a  proteção dos ecossistemas locais, assegurando que a  APA Fonte da Nascente permaneça preservada e acessível  de forma ordenada para a população e  visitantes.

Figura 03: Zoneamento da APA Fonte da Nascente. Elaboração:  Silva, 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ

A v.  Carlos Libório, n º /01,  Centro.  C EP:  64 650-000 -

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Monsenhor  Hipólito/PI

Fone: (89) 98138-5459

E-mail: m onsenhorhipolitopre feüura@gmail.com

Os  limites  do  entorno  da APA Fonte  da  Nascente  Monsenhor  Hipólito/PI delimitam-se por âreas de transição  entre a  vegetação  nativa preservada e  propriedades rurais  utilizadas  para  pequenas  atividades  agropecuárias e extrativistas.  O entorno imediato é composto por formações  típicas  da Caatinga arbustiva, com predominância de espécies  nativas adaptadas ao clima semiárido,  além  de trechos de solo exposto e  áreas de regeneração natural. Ao  Norte,  a  área  faz  limite  com  propriedades  rurais  de  uso  misto,  onde  há pequenas pastagens e  fragmentos de vegetação secundária . Ao Leste, o  limite é marcado por uma  sequência  de  terrenos  planos  e  caminhos  vicinais  que  servem  de  acesso  às comunidades  locais.  Ao  Sul,  o  entorno  apresenta  declividade  acentuada,  associada  às formações  rochosas que compõem  o sistema da nascente e da cachoeira, sendo um.a zona de  maior  sensibilidade  ambiental.  Já  ao  oeste,  encontram-se  áreas  de  transição  com vegetação  mais  densa e  cursos  d'água intermitentes,  que contribuem para a  drenagem local. De modo geral,  o  entorno da APA desempenha papel essencial na proteção dos recursos  hídricos e da  biodiversidade  local,  atuando  como  barreira  natural  contra processos de degradação e  garantindo a  conectividade ecológica entre a  área  da nascente e  o  restante do ecossistema da Caatinga.

6. Dlagnósdco preUmlnar da visitação atual

A  Área de  Proteção  Ambiental  Fonte da Nascente  é visitada  com  frequência  por moradores do município  de Monsenhor Hipólito e por turistas provenientes de municípios vizinhos,  atraídos pela beleza  natural  do  local,  suas  formações  rochosas,  nascentes  e vegetação típica  da Caatinga. As atividades  mais comuns são  de lazer, contemplação  da natureza,  fotografia,  trilhas  curtas,  realizadas  de  maneira  espontânea e  sem estrutura formal de controle de acesso. Atualmente,  a AP  A não possui  infraestrutura  instalada  para  apoio  à visitação, encontrando-se em fase  de  organização  estrutural,  com  ações  voltadas à melhoria do acesso viário , sinalização, segurança e  manejo das áreas de uso público.  Essa ausência de

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Av. Car/osLibório. n° 101, Centro. CEP: 64650-000 -

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Mo,iser,l,o,-Hipá/it o/PJ

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E-mal/: monsenhorhipoUtoprcf eUura@gmail.com infraestrutura  adequada  tem  contribuído para  a ocorrência  de  impactos  ambientais observáveis,  como o  acúmulo de resíduos sólidos, a  depredação  de formações  rochosas com pichações  e  inscrições,  e  o  uso  inadequado  do fogo  para preparo  de  alimentos  e realização  de churrascos, práticas  que aumentam o  risco de incêndios  e  comprometem a integridade ambiental do local. Apesar desses desafios, o potencial da área para o ecoturismo educativo e cientifico é evidente. A  paisagem natural e  o caráter simbólico oferecem condições  favoráveis  para o desenvolvimento de  atividades  de educação  ambiental,  observação  da fauna  e  flora  e trilhas interpretativas, especialmente em  parcerias com  escolas, universidades e organizações  locais. O  perfil predominante dos visitantes é composto por grupos familiares e jovens que buscam contato com o  meio ambiente e  atividades recreativas  ao ar livre.  Observa-se, portanto, uma demanda crescente por visitação  organizada e  orientada, o  que reforça a necessidade de implementação de infraestrutura básica , como trilhas sinalizadas, áreas de descanso,  pontos  de  observação  e  lixeiras  ecológicas,  de  modo  a  garantir  segurança, conforto e preservação  ambiental.

7. Componentes Estratégicos

Os componentes  estratégicos do  Piano  de  Uso  Público Simplificado  da APA Fonte  da  Nascente  reúnem o  conjunto  de  informações  e  diretrizes  que  orientam  a consolidação da área  como espaço de visitação sustentáve l, lazer comunitário e  educação ambiental. Estes componentes visam traduzir as potencialidades naturais e  culturais da unidade,  bem  como  identificar  desafios  e estratégias para  sua  gestão integrada  e participativa.

- 7.1  Inventário de Atrativos Naturais e Culturais

A AP  A  Fonte da Nascente abriga um expressivo conjunto de atrativos naturais e culturais, de grande relevância para o município de Monsenhor Hipólito PI. Entre os principais elementos de destaque estão :

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PIAUÍ

.Av.  Ca rlos Llbório,  n "' 101.  Centro.  CEP:  64650-000 -

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Monsenhor Hip6/llo/PI

Fone: (89) 98/38-5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

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- Corpos d'água: formadores da microbacia do Rio Riachão, de grande importância para a  manutenção  dos  ecossistemas  locais  e  para  o  abastecimento  hídrico do mun.icípio ;
- Cachoeira da Nascente: ponto de lazer e contemplação mais visitados da unidade, com elevado valor cênico  e  sociocultural;
- Trilhas ecológicas e  mirantes naturais: que permitem a  observação da paisagem, da flora e da fauna típicas  da Caatinga;
- Formações  rochosas e  paredões  naturais: de grande interesse geológico e  visual, com potencial para atividades interpretativas e  científicas;
- Fauna e  flora  endêmicas:  espécies nativas  adaptadas  ao  semiárido,  com  papel essencial na manutenção do equilíbrio  ecológico local;
- Expressões  culturais e  tradições  loca.is: a  visitação à  área é associada a  momentos de lazer popular, encontros familiares e manifestações comunitárias  que reforçam o  vínculo  entre a  população e  o  ambiente natural.

Esses  elementos  configuram a  APA como  um espaço de alto  valor ecológico, educacional e  recreativo, com grande potencial para o  desenvolvimento do ecoturismo e da educação ambiental participativa.

- 7.2 Análise  Resum.ida de Demanda e Oferta Turística  Local

O  município  de Monsenhor Hipólito apresenta crescente interesse por atividades de  turismo  ecológico  e  de  lazer  em  áreas  naturais,  impulsionado  pela  valorização  do patrimônio ambiental local e  pela acessibilidade da região. A  APA Fonte da Nascente constitui o  principal atrativo  natural  do  município , recebendo visitas periódicas de moradores locais, grupos escolares e visitantes de cidades vizinhas, especialmente nos fins de semana e  feriados. A  oferta turística  atual é caracterizada por infraestrutura incipiente, composta por estradas vicinais de acesso, áreas  naturais abertas e  ausência  de equipamentos fixos de apoio  ao  visitante.  A inda  não há  serviços  estruturados  de  condução ,  ali.Jnentação  ou

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ

A v.  Carlru Lib-ório. 11· JOJ.  Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553.770/0001-48

Monse,ihor Hipó/ilo/PJ

Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipo/itop refeilura@gmail.com hospedagem voltados especificamente à  APA,  mas observa-se o  interesse crescente de empreendedores locais em integrar o  espaço à rota de turismo regional. Com base no índice de Atratividade Turística (IAT) e  nos dados municipais,  o potencial de visitação é considerado alto, sobretudo pelo valor paisagístico ?  acessibilidade e  interesse cultural do local. O  desafio, no entanto, está em organizar a visitação de forma sustentável ,  reduzindo os impactos ambientais e  fortalecendo o  papel da unidade como destino de educação ambiental e  lazer responsável.

## 7.3 Visão  de Futuro da Visitação

uconsol.idar a  APA Fonte da Nascente como referência  regional em turismo sustentável , educação ambiental  e valorização  do  patrimônio  natura]  e cultural  de  Monsenhor Hipólito." Essa visão  de futuro orienta a  implementação das ações  de infraestrutura, manejo e  sensibilização  ambiental, garantindo que o  uso público ocorra de maneira ordenada, participativa e  ambientalmente responsável. A meta  é  transformar  a APA  em  modelo  de  gestão municipal  integrada, conciliando conservação, lazer comunitário  e desenvolvimento socioambiental sustentável.

## 7.4 Oportunidades e Desafios Atuais

A análise dos  fatores  internos  e externos  à unidade  permite  identificar  as principais oportunidades e desafios para a consolidação da AP A como espaço estruturado de uso público:

## Oportunidades

-

Potencial para

ecoturismo9  trilhas interpretativas e  turismo de natureza;

-

Desenvolvimento de

projetos de

pesquisa científica  e  monitoramento ambiental;

-

Realização  de  ações  permanentes  de educação ambiental com escolas e  associações

locais;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Desafios

-

Infraestrutura  precári a acesso e  apoio ao visitante;

-

Ausência de sinalização

interpretativa e  de segurança;

Risco de

incêndios florestais durante o  periodo seco;

(Continua na próxima página)

-

PIAUÍ

de

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ

Av. Car/osLibórlo. rrº / 01,  Centro.  CEP :  64650-000 -

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Monse,,horHipólltolPI

Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenlrorh(politoprefeüura@gmail.com

| Fortalecimento da identidade ecológica e cultural do município;   | - Depredação e descarte inadequado de resíduossólidos;                   |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| - Envolvimento comunitáriona gestão e manutenção da área .        | Falta de controle sistemático da visitação e de monitoramento ambiental. |

## 8. Diretrizes e  Ações  para Implantação do Uso Público

## Tabela 01 Diretrizes e Ações  para Implantação do Uso Público  da APA Fonte da Nascente

CATEGORIA

PE RMITIDO

/

RECOMENDADO

| ATIVIDADES PRIORITÁRIAS   |    | Caminhadas ecológicas e trilhas interpretativas; Observação de aves e fauna nativa; Fotografia de natureza; - Visitas guiadas e educativas; Atividades de educação ambiental.   | - Caça, pesca ou captura de animais silvestres; - Reti.rada de plantas, rochas ou solo; - Trinsito de veículos fora das trUhas demarcadas; Atividades motorizadas quadrlciclo etc.); esportivas (motocross, - Realizar churrascos, fogueiras ou qualquer uso de fogo na áreada APA, até que seja aprovado um Plano de Prevenção e Combate a   |
|---------------------------|----|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ÁREAS VISITAÇÃO           | DE | - Acesso controlado a trilhas~ mirantes e áreasde descanso; Visitação em zonas previamente delimitadas pela gestão municipal;                                                   | - Entrada em áreasde nascentes sem acompanhamento técnico; - Acesso a zonas de preservação permanente sem autorização; - Circulação fora dos limites definidos para o uso público;                                                                                                                                                            |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. Carlos Llbórlo, n" 101,  Centro.  CEP: 64650-000 Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeilura@gma.il.CQm

|                            | - Utilizaçã o de área s de observação e contemplaçã o da paisagem.                                                       | - Qualquer atividade que envolva risco de incêndio,como queima de lixo, preparo de alimentos com fogo ou descarte de pontas de cigarro.                                                  |
|----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| INFRAESTRUTURA M1NIMA      | Instalação de placas informativas e educativas; - Implantação de lixeiras ecológicas e pontos de apoio; - Organização de | - Construção de estruturas permanentes que alterem a paisagem natural; - Instalação de quiosques, bares ou edificações não compatíveiscom o uso sustentável; - Lançamento de residuos ou |
| GESTÃO E PARCERIA LOCAL    | - Envolvimento das escolas, associaçõ es comunitári as e Secretaria de Turismo;                                          | - Realização de eventos sem prévia autorização do órgão gestor; - Atividades com fins comerciais sem licença ambiental;                                                                  |
| MONITORAMENTO DA VISITAÇÃO | - Registro periódico do número de visitantes e impactos ambientais; Adoção dos de                                        | - Omissão visitação; Ausência fiscalização recreativas; de dados sobre a de controle ou das atividades                                                                                   |

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## ESTADODOPIAUÍ

## ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ

~~i.J ~r~ °:.s LJ ~~~i~~O~~;B  CentroF~!~{s~~6t% i ':s~s;;onsenhor Hipólito/PI ~ E-mail: monsenhorhipolitopref eil'ura@gmail.com

|                                      | controle de entrada e salda de grupos; Aplicação das diretrizes da 1N oº 05/2018 (ICMBio).   | - Falta de monitoramento. relatórios de                                                                    |
|--------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| EDUCAÇÃO E SENSIBIT,IZAÇÃO AMBIENTAL | - Realização de oficinas, trilhas temáticas e campanhas educativas;                          | - Divulgação de informações incorretas ou não validadas sobre o patrimônio natural; Instalação de material |
|                                      | - Uso de sinalização interpretativa sobre fauna, flora e geodiversidade;                     | publicitário ou placas comerciais; - Atividades que estimulem a degradação ou o desrespeito ambiental;     |
|                                      | Parcerias com escolas e instituições para programas de educação ambiental.                   | - Qualquer ação que incentive o uso de fogo ou descarte inadequado de resíduos.                            |

## 9. Proposições  Complementares

As  proposições  complementares  da  APA  Fonte  da  Nascente  têm  por  finalidade orientar  as  próximas  etapas  do  processo  de  estruturação  da  unidade,  estabelecendo instrumentos  e  projetos  que assegurem a  continuidade das  açõe s  de manejo,  educação ambiental e ordenamento da visitação.

Essas iniciativas visam consolidar o uso público  sustentável,  fortalecer a govemança participativa e  garantir a  segurança ambiental  e  dos  visitantes, de modo a  promover o equilíbrio  entre lazer, conservação e educação.

## 9.1 Elaboração do Plano de Prevenção e Combate a Incêndios

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ESTADO DO PIAUÍ PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -Av. Carlos Libério.  nº 10 1.  Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hlpólilo/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89} 98138-5459 E-mail: m&lt; msenhorhipolitoprefeltura@gma.l/.com

A  criação  de  um  Plano de  Prevençã o  e  Combate  a  Incê ndios Florestais  (PPCI) constitui  medida prioritária  e estraté gica  para a APA Fonte da Nascente, especialmente diante das  caracterí sticas climá ticas do semiárid o  piauiense  e  da  presença  de vegetação seca durante o  período  de estiagem.

O  plano deverá  contemplar as seguintes diretrizes:

- Definir zonas de risco e  rotas de evacuaçã o ;
- Estabelecer protocolos de segurança para visitantes e  moradores do entorno;
- Instituir  uma  brigada voluntá ria de incêndio composta por servidores e comunitários  capacitados;
- Incluir um plano  de contingê ncia  e  equipamentos  de resposta rápida  (  extintores, abafadores e  sinalizaçã o  de emergência) .

Até  a aprovaçã o desse documento, permanece vedado o uso de fogo em área s naturais abertas,  sendo  permitido apenas  em  estruturas  fixas  controladas  e  sob fisca lizaçã o  da gestão  municipal.

## 9.2 Projeto de Sinalização  Interpretativa e Educativa

Recomenda-se a elaboração e implantaçã o de um Projeto de Sinalização Interpretativa,  com  o objetivo  de  orientar,  infonnar  e  educar  o visitante  durante  a permanê ncia na unidade . A  sinalização deverá contemplar:

- Placas  de entrada e  identificaçã o  da APA,  com mapa  simplificado e  normas de conduta;
- Totens  e  painéis  interpretativos sobre fauna, flora,  geologia,  recursos  h í dricos  e história  local;
- Sinalizaçã o de  trilhas,  indicando  nívei s  de  dificuldade  e  tempos  médios de percurso;
- Avisos de segurança e de risco de incêndio;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

NÃO  PERMITIDO/ RESTRITO

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Av. Carlos Libório, n º / 01,  Cen.tro.  CEP: 64650-000 -

Monsenhor HipdUtolPJ

CNPJ: 06.553.770/0001-48

Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipoUtopref eüura@gmail.com

- Placas educativas reforçando o  descarte correto de resíduos  e  o  uso responsáve l da água .

Esse  projeto  contribuirá para  a educação  ambiental  contínua, a valorização  do patrimônio natural e  o  manejo ordenado do fluxo de visitantes.

## 9.3 Programa Permanente de Educação Ambiental

A  APA Fonte  da  Nascente  será  consolidada  como  um  espaço de  aprendizado  e sensibilização ambiental. integrando escolas. universidades. associações  e a  comunidade loca] em ações  de formação  ecológica. As atividades propostas incluem:

- Trilhas ecológicas educativas com acompanhamento de monitores locais;
- Oficinas  temáticas sobre  conservação das  nascentes, fauna da  Caatinga  e prevenção de incêndios;
- Campanhas periódicas de  limpeza e  reflorestamento participativo;
- Parcerias  com  instituições de  ensino  e pesquisa  para  realização  de  projetos científico s  e  visitas técnicas;
- Criação do "Dia da APA Fonte da Nascenten, voltado à conscientização sobre o uso sustentáve l dos recursos naturais.

Essas ações  fortalecem a  cidadania ambiental e  estimulam a  participação comunitária na gestão  da unidade, promovendo uma cultura de respeito, pertencimento e  preservação .

## 9.4 Implantação do Sistema de Monitoramento e Controle de Visitação

A gestão municipal  deverá  estruturar  wn  Sistema  de  Monitoramento  de  Visitação, conforme as diretrizes da Instrução Normativa nº 05/2018 (ICMBio), que permita:

- Quantificar o  número  de visitantes por período ;
- Identificar os picos de uso e  os impactos associados;
- A vali  ar o  estado de conservação das trilhas e  áreas de lazer;
- Gerar relatórios técnico s anuais  para embasar decisões  de manejo e  manutenção .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. Carlos Libório. n " 101, Centro.  CEP: 64650-000 Mo,iser,hor Hipó/Uo/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89)  98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeüura@gmail.com

Esse monitoramento é essencial para assegurar que o uso público  se mantenha compatível com a  capacidade de suporte ambiental da unidade.

## 9.5 Incentivo à  Pesquisa Cientifica e  Parcerias Institucionais

A  APA Fonte da Nascente apresenta elevado potencial para pesquisas  científica s, levantamentos floristicos.  estudos  de  fauna  e  monitoramento  de  qualidade  da  água, podendo servir como laboratório natural para escolas e universidades. Para isso, recomenda-se:

- Estabelecimento de  termos de cooperação  técnica com instituições  de ensino e órgãos  ambientais;
- Criação  de urn banco de dados georreferenciado sobre  a  fauna.  flora e  recursos hídricos  locais;
- Divulgação  de  resultados  científicos à  comunidade.  por  meio  de  eventos e exposições  educativas.

Essas ações  ampliam a  base de conhecimento sobre a  área e  contribuem para a  tomada de decisão  técnica  e  participativa na gestão  da unidade.

## 10. Governança e Participação Social

A govemança  da  Área de  Proteção Ambiental  (APA)  Fonte  da  Nascente  é fundamentada em um modelo participativo, descentralizado e  transparente, que assegura o  envolvimento direto da comunidade local, do poder público  e  de instituições  parceiras na tomada de decisões  sobre o  manejo e o uso público  da unidade.

A  gestão  da AP  A  é de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Monsenhor Hipólito, órgão  executor da política  ambiental municipal, que atua como gestor  técnico e  administrativo  da  unidade.  Cabe  à  Secretaria  coordenar as  ações  de conservação,  monitoramento.  fiscalização  e  ordenamento  da  visitação .  em articulação com os demais setores da administração pública  e com o  Conselho Gestor da APA Fonte da Nascente.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR I~D·Ó LlTO PIAUÍ Av.  C arlos Lib6rio. ,,., 101.  Ce.,,fro.  CEP:  64650-000 Mo,rse.,rhor l#póllro/PI CNPJ: 06.553.770/000l-48 Fone:  (89} 98/38- 5459 E-mail: monscnhorhlpollroprefcltura@gmalt.com

O Conselho  Gestor  da  APA  Fonte  da  Nascente  foi  formalmente  instituldo  pelo Decreto  Municipal  nº 63,  de  17  de  setembro  de  2025,  que  nomeou  seus  membros representantes  do poder público , sociedade civil organizada e  comunidades do entorno.

O  Conselho tem caráter consultivo e  deliberativo,  sendo responsável por:

- Acompanhar a  implementação  das  ações  previstas  neste Plano de Uso Público Simplificado;
- Propor diretrizes e  normas  complementares para o  ordenamento das  atividades recreativas  e  de visitação;
- Avaliar e  aprovar projetos e  parcerias  voltados à  conservação e  ao uso sustentáve l da área ;
- Deliberar sobre autorizações  especiais de uso, observadas as normas ambientais vigentes;
- Promover  a integração entre  poder  público e comunidade,  fortalecendo  o sentimento de pertencimento  e  corresponsabilidade na proteção d a  unidade.

A composição  plural  do  Conselho  garante  a representatividade  social  e técnica, assegurando  que decisões  sejam  tomadas  de  f'orma democrática  e  fundamentadas  cm pri.ncipios de s uste ntabilidade e  interesse coletivo.

## 6.2 Participação Comunitária e  Controle Social

A  partic ipação  dn  comunidade local  é e lemento central dn governnnça  dn APA.  Os moradores, escolas e  associações  do entorno são  incentivados a  participar de:

- Reuniões  e  audiências públicas  sobre as ações  da unidade;
- Programas de voluntariado ambiental e  de apoio à fiscalização comunitária;
- Campanhas de educação ambiental e  sensibilização ecológica;
- Mutirões  de  limpeza, reflorestam ento e  manute nção das trilhas;
- Eventos culturais e  ambientais que valorizem o  patrimônio natural e  histórico da região.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - P~uf Av. Carlos  Libério. n" 101, Centro. C EP:  6.f6S0-000 Mon.,enhorHip&lt;)lito/PI C NPJ:  06.J53. 77(}/{}0ól - 48 Fone: (89} 98138-54.59 E - mail: mo,ucnhorhipoli1oprcf citura@gmail.com

Essa eslTutura participativa fortalece  o  controle social da  gestão  pública ambiental, promove  a transparê nc ia ad1:n.inistrativa e estimula o empoderamento  comunitário~ garantindo  que  as  decisões  sejam  tomadas  com  base  no  diá logo  e  no  conhecimento coletivo do território.

## 11Cronograma e  Responsáveis

| Ação                                             | Responsável                 | Prazo     | Situação     |
|--------------------------------------------------|-----------------------------|-----------|--------------|
| Levantamento fotográfico mapeamento de trilhas e | Equipe técnicamunicipal     | 60 dias   | Em andamento |
| Instalação de placas educativas                  | Secretaria Ambiente do Meio | 60 dias   | Planejado    |
| Criação do progra.m.a de visita escolar          | Secretaria de Educação      | 90 d.ias  | Previsto     |
| Oficina de sensibilização com a comunidade       | SEMARH+ Conselho            | 120 d.ias | Previsto     |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório,  n " 101, Centro. C EP: 646SO-OOO Monsenhor H ipólilo/PJ CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gma.il.com

## 12.  Referências Normativas

- BRASIL. Lei nº 9.985,  de 18 de julho de 2000.  Institui o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
- BRASIL. Decreto nº 4 .340, de 5 de abril de 2002. Regulamenta a Lei do SNUC.
- ICMBIO. Orientações  metodológicas para elaboração  de planos de uso público em unidades de conservação federais. Brasilia: ICMBio, 2019.
- ICMBIO. Instrução  Normativa nº 05, de  1° de junho de 2018.  Dispõe  sobre o monitoramento da visitação.
- ICMBIO. Portaria nº  1.163/2018.  Aprova roteiro metodológico para planos de manejo.
- BRASIL. Lei nº 13.668/2018. Dispõe  sobre a  destinação e  aplicação de recursos de compensação ambiental.

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Av.  Carlos Libório, n' 101,  Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólito/PI

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Stnlr 1opovo/

## 13. Anexos

- Mapa georreferenciado da AP  A
- Fotografias dos principais atrativos

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E-mail: m onsenhorhipolitoprefeitura @gmail.com

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Monsenhor H/póllro/Pl

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CNPJ: 06.553.770/000/-48 E-mail: monsenhorhipo/itoprefeitura@gmail.com

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E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

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- Quadro de registro fotográfico da deterioração  ambiental

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- Relatos comunitários  e  registros de visitação

o ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório, n· /OI, Centro.  CEP :  64650-000-Monsenhor Hipólito/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

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Strvlrtor,ovo/

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Strvlrtor,ovol

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## xernandathe

Local Guide · 13 avaliações  · 32 fotos

***** umanoatrás

L ugar lindo, de difícil  acesso,  e que poderia ser melhor cuidado tanto pelos vi~tantes quanto pelo poder público.  O local está  cheio de lixo, latinhas de cerveja, garrafas de vidro, sacolas plásticas.  Vamos cuidar da natureza! Recolha seu lixo. Mais

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Fonte: Google

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VANDIK LIMA (VDK)

local Guide · 8  avaliações  ·  2 fotos

***** 2anosatrás

Lugar maravilhoso rodeado de uma natureza deslumbrante e pedras paradisíacas  que mostras a magia da natureza e como ela é linda, a água é potável e  cristalina.

## D ificuldade

Moderado

## Tipo de trajeto

Ida e volta

## Tempo gasto

Menos de 1 h

## A tividades recomendadas

E xplorar, Observar pássaros,  Caminhar

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 06.553.770/0001 48

~ Monsenhor Hipólito PI · CEP: 64.650-000

Avenida Carlos Libório,  101 - Centro

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEffiO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2024

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 027/2024

OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS  A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A UNIDADE MISTA DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PI'' .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO/PI

CONTRATADA: K J  FERNANDES  LTDA  (DENTALMED),  inscrita  no  CNPJ  nº 18.0 18.256/0001-91.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 506.234,74.

OBJETO  DO  ADITIVO: ADITIVO  PARA  REAJUSTAR  O  VALOR  ORIGINAL  EM ACRÉSCIMO DE 25%.

VALOR DO ADITIVO: R$ 126.558,68.

FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL

FUNDAMENTAÇÃO .JURÍDICA: Artigo 124, I, "b", da Lei  14.133/21.

VIGÍNCIA: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 06.553.770/0001  48

Avenida Carlos Libório, 1 O 1 Centro

Monsenhor Hipólito PI · CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: ticitacoespmmh@gmail.com

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S·rv/r

·o povol

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2024

MODALIDADE:

PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 027/2024

OB.JETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS  A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A UNIDADE MISTA DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO  - PI".

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO/PI

CONTRATADA: M B DE ARAUJO XAVIER (MBX PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS), inscrita no CNPJ nº 37.205.854/0001-l4.

VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: R$ 5.630,00.

OBJETO  DO  ADITIVO: ADITIVO  PARA  REAJUSTAR  O  VALOR  ORIGINAL  EM ACRÉSCIMO DE 25%.

VALOR DO ADITIVO: R$ 1.407,50.

FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRA  TO ORIGINAL

FUNDAMENTAÇÃO .JURÍDICA: Artigo 124, I, "b", da Lei  14.133/21.

VIGtNClA: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL.

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