Portaria — Vera Mendes (18/11/2025)

681
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
Id:13B5BF7F4E718723
Id:0F8BEF1635D38602
Prefeitura munigipal de
VERA MENDES
7
VERA MENDES
Trabalho,Inovagao e Tradica
Decreto N 048/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
uxiliar de Servicos Gerais
Autoridade Julgadora: Carlos Jose da Silva, Prefeito Municipal de Vera
Mendes/PI
RATIFICA OS TERMOS DO Decreto N
RELATORIO:
069/2021 QUE CRIOU A MEDALHA RUI
BARBOSA
Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado
pela Portaria n 127/2025, de 13 de maio de 2025, publicada no Diario Oficial do
DESTAQUE NA REDE Municipal DE
ENSINO E DISPOE SOBRE NOMEACAO DE
a de Saude
MEMBROS DA COMISSAO DE AVALIACAO
E ACOMPANHAMENTO DA PREMIACAO
Opro
resultou da unificagao de
PARA O ANO DE 2022 E DA OUTRAS
edimentos anteriores
(PADs no o15/2024, 016/2024, 017/2024 e 018/2024), tendo como objeto a
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal;
2) Filmagens nao autorizadas de pacientes e colegas em ambiente
CONSIDERANDO a importancia de as premiacoes de estudos serem uma forma
de agraciar alunos que se destacarem na Rede Municipal de Ensino;
3) Faltas injustificadas, com reincidencia;
CONsIDERANDO a necessidade pela busca da consciencia de melhorias na
4)Desacato
educacao escolar, objetivando a valorizacao e o incentivo individual e coletivo no
terceiro (seu marido) a servidor Municipal.
ambiente escolar;
A Comissao Processante, regularmente constituida, conduziu a
CONSIDERANDO que a busca pela compreensao do ensino, pode revelar e
instrugao
conscientizar criancas, adolescentes e jovens que o saber e o principal caminho no
oportunidade de defesa
desenvolvimento da educagao e na preparacao para a vida frente aos desafios impostos
pela sociedade onde vivemos.
aplicacao da penalidade de suspensao por 90 (nove
DECRETA:
LARIDADE FORMAL DO PROCESSOE DAS GARANTIAS
PROCESSUAIS:
Art. 1 - Os criterios estabelecidos pelo Decreto n 069/2021 no
em analise
artigos 1 e 4 continuem tendo plena validade.
- Ficam nomeados para constituir a Comissao de Avaliacao e
previstos no art. 5, inciso LV. da Constituigao Federal de 1988, bem como as
Art.2
in9.784/199
Acompanhamento do Premio da Medalha Rui Barbosa conferida a alunos destaque na
Municipais (Lei n 020/1998), aplicaveis a especie.
rede Municipal de ensino, os seguintes membros:.
Claudiana Maria de Sousa Silva,CPF n O30.XXX.XXX-09Diretora do
Ginasio Municipal Jose de Andrade Maia;
II - Valdeto Pedro Ferreira, CPF n 603.XXx.XXX-62, Diretor da Escola
Municipal Jose Antonio da Vera;
III - Ivanilsa de Sousa Campos, CPF n 823.XXX.XXX-68, Diretora da Escola
VERA MENBES
Municipal Maria Vitoria;
7
Da analise dos autos, verifica-se que foram observadas as seguintes
garantias procedimentais:
VERA MENDES
envio eletronico e tentativa presencial;
2) Acesso integral aos autos mediante links oficiais (Google Drive
IV - Francimildo Jose de Carvalho Sousa, CPF n 073.XXX.XXX-12, Diretor da
institucional) regularmente remetidos a servidora;
Escola Municipal Luis Jose de Sousa,
3) Registro de incidente em diligencia (certidao) e adocao de
V - Maria de Jesus Carvalho, CPF n 047.XXx.XXx-14, Diretora da Escola
comunicacoes eletronicas, em observancia ao principio da publicidade
e da integridade processual, assegurando a preservagao da boa-fe e do
Municipal Matias Francisco do Nascimento
devido processo legal administrativo;
VI - Valentim Daniel Martins, CPF n 275.XXX.XXX-04, Secretario Municipal
4) Constituicao formal da Comissao Processante Estavel, conforme
Portaria n 127/2025, devidamente publicada e dotada de competencia
VII -- Jose Aires de Paulo, CPF n 840.XXX.XXX-82, Vereador
legal para conducao do feito.
Paragrafo unico -- Os membros nomeados que exercam cargo de direitor ficarao
Conclui-se, portanto, que houve pleno respeito ao contraditorio e a
responsaveis tao somente pela avaliacao de seu respectivo estabelecimento de ensino.
manifestacao e de juntada de provas.
Art. 3o - Os membros da Comissao ora nomeada, deverao avaliar os alunos no
periodo
de 24/11/2025 a 27/11/2025,levando em consideracao os criterios
Nao obstante as notificagoes e as diligencias devidamente
estabelecimento no artigo 3 do Decreto n 069/2021.
comprovadas, a interessada manteve-se inerte, nao apresentou defesa tecnica de
merito, tampouco documentos capazes de infirmar os fatos apurados, conforme
Art. 4 - Este Decreto entrara em vigor na data de sus publicacao, revogadas as
expressamente registrado no parecer final da Comissao.
disposicoes em sentido contrario.
2.1.
Notificagoes e comunicagoes:
Constam dos autos comprovantes de tentativas de notificacao
Vera Mendes/PI, em 14 de novembro de 2025.
presencial, bem como a adogao de comunicacao eletronica valida (e-mail e Google
Drive institucional), assegurando a ciencia da servidora acerca dos atos
CARLOS JOSE DA
Assinado de forma digital
processuais e da abertura de prazo para defesa previa.
SILVA:00570008328 SiLVA:00570008328
or CARLOS JOSE DA
Por via do recadastramento dos servidores publicos do Município, a
Carlos Jose da Silva
servidora atraves do protocolo cidadao n 56/2025 por via do Sistema PROAD
Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI
(ProcessoAdministrativo
Digital), informou  seguinte e-mail
para
comunicacoes oficiais:
Sebastia

682
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI.
VERA MENDES
17
VERA MENDES
IERMO
COSS ELEEPRONSCAES
Conclui-se, portanto, que o PAD observou integral regularidade
muTeandongaecaS plxss deds ils
3.
MERITO ADMINISTRATIVO:
3.709/201
3.1. Fundamentacao fatica e probatoria:
instrugao
realizada
ambito do Processo
Administrativo
Disciplinar n 075/2025 evidencia, de forma robusta e suficiente, a materialidade
documen
ocorrencia das condutas irregulares..
Ds elementos colhidos ao longo da apuragao reve
lam que a servidora
mani
Obse
-se que o referido e-mail ja foi utilizado pela propria
para solicitar os presentes autos, conforme recorte abaixo:.
NOTIFICACAO ADMINISTRATIVA
Tais condutas, devidamente registradas e comprovadas nos autos,
afrontam dev
020/1998),espec
aquele
e usuarios
M
subordinacao e manutencao da regularidade do servico.
A reiteracao dos ilicitos funcionais
omada a ausencia de justificativas
atribuigoes do cargo e evidencia prejuizos a disciplina interna e a eficiencia
administrativa
ma PROA
ail para
pessoas habilitadas, em que o sistema registra a leitura da movimentacao, com
plenament
elos atos
Status de e-mail lido, numero de IP, data e hora, e no caso ficou comprovado no
praticados, legitimando o prosseguimento do feito e a aplicagao da sa
razoabilidade
sistema a leitura dos autos pela servidora, conforme se extrai dos autos
finalidade publica.
159.183.224.102
11/09/2025 10:05:20
3.2. Enquadramento legal
Email lido
Email lido
66.102.8.198
funcionais
atuto dos
Ademais, as notificacoes observaram prazos legais, com registro
assiduidade, disciplina e observancia das ordens legitimas da chefia.
certificacao pela Comissao,
O art. 101 do Estatuto dos Servidores Municipais de Vera Mendes (Lei
assim determina:
7
ERMINDE
VERA MENDEs
Trabalho. Inovacao
Art. 26. O 6rgao competente perante o qual tramita o.
aplicadas diante da pratica de ato que enseje res
interessado para ciencia de decisao ou a efetivagao de.
Das Penalidades
diligencias
Art.101 -Sao penalidades disciplinares
nos autos o Despacho Juridico no 075,
[-advertencia;
[ - suspensao;
III-der
nissao;
servidora nao apresentou defesa previa, tendo se limitado apei
nas a manifestar
- cassacao de aposentadoria ou disponibilidade;.
discordancia quanto a forma de instauracao do processo, tendo requerido, sem
destituicao de cargo em comissao
do feito,con
da manifestagao remetida por e-mail em 11/05/2025, o que evidencia que, apesar
Colhe-se da analise dos autos por via do despacho n27-75/2025,que
a servidora ja respondeu no.
optou por nao exercer integralmente o direito de defesa que lhe foi assegurado.
nao foi o suficien
te para a servidora se adequar as
normas e atribuigoes do cargo, vejamos recorte:
2.2. Inercia de defesa:
2025sucProsidot
Nao obstante as notificagoes regularmente expedidas, com.
comprovacao de envio eletronico e tentativa presencial, a servidora manteve
nerte, deixando t
cedido pa
defesa previa, mesmo apos lhe ter sido assegurado o acesso integral aos autos
processuais.
Tal conduta caracteriza revelia administrativa, que, entretanto, nao
implica nulidade do process
uma vez que
a Administracao observo
que a.
integralmente o dever de cientificar a interessada e de franquear-lhe todos os
qualquer
circunstancias atenuantes ou agravantes
contraditorio, da ampla defesa e do devido
legal art.5oLV,da
O art. 104, tambem do Estatuto dos Servidores Municipais de Vera
nina que
Importante registrar que o Processo Administrativo Disciplinar no
075/2025 contem e
essa certificagao da Comissao quanto a plena observancia
das garantias constitucionai
destacado que
servidora foi fc
te notificada
ntagao de
defesa, manifestacao e juntada de documentos, mas, ainda assim, quedou-se
faltas
vidade
apurados
descumprimento pontual de deveres e configuram infragoes de natureza grave.
2.3. Legalidade da Comissao e da instrugao:
A reincidencia, somada a relevancia dos prejuizos ocasionados a
A Comissao foi validamente instituida pela Portaria no 127/2025,
na hipotese legal de suspensao
ciplina
publicada em meio oficial, composta por servidoras
nal e adequada
foram
rmos, certidoes e atas, nao havendo
nulidades que maculem o procedimento.
4. PROPORCIONALIDADE E DOSIMETRIA:
CNPJ: 01.612.615/0001-31es Rua Sf0 Se (as)3457-00 Sentrm C
(Continua na proxima pagina)

683
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
R
VERA MENBES
RA mU.
Prefeitura Municipal de
VERA MENDES
rabalho. Inovac&o e Tradica
Trabalho, Inovagao e Tradigao
A Comissao Processante, ao recomendar a aplicagao da penalidade de
Comunicar a decisao a Secretaria Municipal
s criterios legais
1, 102 e 104 da Le
de Saude e a UBs Sao Jose, para ciencia e cumprimento
020/1998), bem como nos principios da proporcionalidade, razoabilidade
adequagao, necessidade e graduagao da pena disciplinar.
integral da decisao;
Proceder a notificagao formal da servidora,
seguintes elementos:
por meio pessoal e/ou eletronico, juntando-se aos autos o
A gravidade concreta das condutas (agressividade
tumulto e violagao de privacidade em ambiente sensivel de
respectivo comprovante, com publicacao no Diario Oficial
saude);
dos Municipios.
5. Conceder a servidora o prazo de 15 (quinze) dias,
formais desde 2022,
contados da ciencia desta decisao, para apresentar eventual
manifestacao ou recurso administrativo, nos termos do
3O
rtunidade de defesa regularmente assegurada, com
Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas
sso aos autos e prazos
aplicaveis, respeitando-se o contraditorio, a ampla defesa e o
regularidade do procedimento.
devido processo legal
4) Relevancia do servigo publico afetado, tendo em vista
Deixa-se registrado que a reiteracao de condutas semelhantes podera.
saude
comprometem a confianca institucional, o ambiente de
ensejar a aplicacao de penalidades mais severas, inclusive demissao, conforme
trabalho e a regularidade do atendimento;
previsto em lei e nos termos da legislagao estatutaria vigente.
) Necessidade de re
guardo da ordem administrativa, da
Publique-se.
considerando que a persistencia das condutas gera impacto
onamento do 6rgao e na percepsao social
Notifique-se.
do servigo publico.
Diante de
a penalidade suger
Cumpra-se.
por 9o (noventa) dias,sem direito a remuneracao,revela-se medida adequada,
proporcional e necessaria, com nitido carater pedagogico e preventivo, apta a.
Vera Mendes/PI, 14 de novembro de 2025.
hierarquia e a eficiencia administrativa.
CARLOS JOSE DA S Assinado de forma digital
SILVA:00570008328 SIrVA:00578008328
No presente caso, verifica-se que todo o tramite processual observou
principios constitucionais
CARLOS JOSE DA SILVA
Adminis
egalidade,
Prefeito de Vera Mendes/PI
proporcionalidade, a eficiencia e o devido processo legal.
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
5/0001-31es Rua fo Se bas)3s7-00 Sentro CEP: c
Id:030E7DDAEBF9897D
R
VERA MENDES
7VERA MENDES
A luz do
dever de autotutela, incumbe ao Poder Publico
verificar a regularidade dos atos praticados e, constatada a lisura do.
Protocolo do Cidadao 5-73/2025
procedimento e a corregao das conclusses adotadas, promover a adequada.
atuagao administrativa.
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Nesse contexto, nao se identifica qualquer vicio ou irregularidade
Destinatario: Assessoria Juridica, Vicente Reis Rego Junior
Data:17/11/2025 as 11:14:06
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF
Comissao
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
O Parecer Final da Comissao Processante apresenta adequada
DESPACHO DE SANEAMENTO DA DOCUMENTACAO
Processo n2: Protocolo Cidadao 73/2025
aos autos e demonstra perfeita consonancia com o arcabouco normativo aplicavel
a especie.
Interessado: Miguel Arcanjo Dos Anjos Vera da Silva, representado pela genitora Maria Rosenilda Sousa Silva
Assim, o acolhimento das conclusoes da Comissao mostra-se medida
juridicamente adequada.
alinhada ao
exercicio. regular da autotutela
1. Identificagao da Comissao
respeito ao
se publico e a necessaria seguranga juridica no ambito da Administragao
Municipal.
Municipal n 035/2025, composta pelos membros titulare
CONCLUSAO E DECISAO:
Os trabalhos da Comissao obedecem as regras de imparcialidade, suspeigao e impedimento, previstas no
Diante de todo o exposto e considerando o conjunto probatorio
2. Resumo do Protocolo Administrativo
Processante, adotando-o como parte integrante desta decisao, por s
Requerimento: Esta devidamente comprovado nos autos:
Administrativo Disciplinar n 075/2025.
s autos)
rvidores Municipais de Vera Mendes/PI)
Carga Horaria: 20H
e demais normas aplicaveis, DECIDO
Prova da Carga Horaria: Folhas de pagamento contemporaneas;
Aplicar a servidora MARLETE DA SILVA
nalidade
SUSPENSAO
POR
Admissao:01/07/1986 Prova:Carteira de Trabalho e Previdencia Socia
(NOVENTA) DIAS,
n afastamento do exercicio das
funcoes durante o periodo, sem direito a remuneragao, nos
Previdencia Social e demais documentos
Mendes/PI (Lei n 020/1998).
3. Conclusao da Comissao
Determinar o imediato langamento, registro e
servidora Municipal, providencia a ser adotada pelo setor
324/2025.
Vera Mendes/PI, na data da assinatura.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais