lei — Porto (18/02/2025)

482
Estado do Piauí
Id:089B93BA49A9220D
Prefeitura Municipal de porto
ANEXO V
PICOS
FICHA DE AUTODECLARACAO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Prefeitura
CRITERIOS - COORDENADOR MUNICIPAI
PONTUACAO
CNPJ N 06.553.804/0001-02
01
Especialista
area
Educacao
Gestao
LEI N 3377/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Publicas, Publica e de Politicas Sociais ).
"Dispoe sobre a concessao de reajuste aos vencimentos pagos aos
02
Mestrado
na
areada
Educacao
Gestao
servidores publicos efetivos, beneficiarios do Plano de Cargos,.
Carreiras e Salarios da Administracao Direta e Indireta do
Doutorado na area da Educacao ou
Município de Picos-PI e da outras providencias".
03
Gestao
Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, fago saber que a Câmara
04
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou
Municipal de Picos aprova e eu sanciono a seguinte Lei:.
Tutoria de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso
anos.
Art. 1 - Fica reajustado no importe de 7,5% (sete e meio por cento), o vencimento pago.
05
Cursos de extensao, formacao geral ou capacitagao na area
aos servidores publicos efetivos, assim compreendidos: beneficiarios do Plano de Cargos, Carreiras e
da Educacao com, no minimo,20 horas de carga horaria
computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5
Salarios da Administracao Direta e Indireta do Município de Picos-PI; servidores publicos efetivos.
(cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
municipais vinculados a Lei Municipal n 2.587/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Salarios dos
06
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saude; servidores publicos efetivos
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
municipais vinculados a Lei Municipal n 2.930/2018 (Plano Municipal dos Procuradores); servidores.
pleiteada).
publicos efetivos municipais vinculados a Lei Municipal n 2.798/2017 (Plano de Cargos, Carreiras e
07
Experiencia comprovada na funcao de Coordenacao
Remuneracao dos Agentes de Transito do Município de Picos); servidores publicos efetivos municipais.
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
vinculados a Lei Municipal n 2.396/2011; medicos, enfermeiros e dentistas efetivos vinculados a
xercido na Secretaria de Educacao Munic
Estado), computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a
Secretaria Municipal de Saude.
5 (cinco) anos de experiencia.
Experiencia comprovada com Gestao de Pessoas ou de
Art. 2 - O reajuste a que se refere o artigo 1 sera concedido com efeito retroativo a 1 de
08
janeiro de 2025.
5 (cinco) anos de experiencia.
TOTAL DE PONTOS
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerao por conta das dotacoes proprias,
podendo ser suplementadas, caso se faca necessario..
de 2025
Art. 4 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo a 1
de janeiro de 2025.
Art. 5 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Assinatura do Candidato
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2025.
CRITERIOS-FORMADOR Municipal
PONTUACAO
MAXIMA
npo tvkn cl ygr
01
Graduacao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
02
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Especialista na area da Educacao
Prefeito Municipal
03
do na area da Educacao
Recebemos phI
04
Doutorado na area da Educagao
05
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou
ASSINATURA
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
anos.
AOrdem
06
Cursos de extensao, formacao geral ou capacitagao na area
da Educagao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
cinco) cursos realizados nos ulti
07
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
pleiteada)
08
Experiencia  comprovada  em Docencia,  Coordenacao
Pedagogica
a ou Gestao Escolar
Aprovado Em Carater Defiy
Ensino Fundamental I e/ou Educacao Infantil, co
A SANCAO
se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de
Sala das Scssoem
TOTAL DE PONTOS
de 2025
LEVADO A SANCAO NES!
Câmara Municipal de Pi
125
Em
o da Camars
Assinatura do Candidato
A divulgacao virtual dos atos municipais.