LRF — Monsenhor Hipolito (15/04/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCI.
Id:167C4A288EE0359D
ESTADO DO Piauí
Piauí
or Hipolito/PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Av.Carlos Liborion101Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone (8998138-5459
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E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
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ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PARA ELABORACAO DA LDO - LEI DE DIRETRIZESS
ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2026 DA Prefeitura Municipal DE
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MONSENHOR HIPOLITO -PI, CUMPRINDO O QUE DETERMINA O ART. 48,
PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LRF.
Aos 10 dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco 10/04/2025),no Centro de
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Convivencia do Idoso, com inicio as nove horas (09:00hs) realizou-se a Audiencia Publica para
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apresentagao e discussao da proposta da Lei de Diretrizes Oreamentarias para o exercicio de 2026,
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do Município de Monsenhor Hipolito-PI. Os trabalhos foram iniciados pelo Prefeito Municipal o Sr.
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Antonio Djalma Bezerra Policarpo, que inicialmente saudou e agradeceu ao publico presente,
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representado por varios segmentos da sociedade, como: sindicatos, associagoes, secretarios
municipais, vereadores e a populacao em geral. Destacou que a sua administracao esta pautada na
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transparencia publica e sempre procurando atender os anseios da populacao do Município. Em
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seguida passou a palavra para o Contador do Município, o Sr. Glauber Luz, que inicialmente
mencionou que essa audiencia era para atender um preceito legal e fez uma breve introducao sobre a
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sequencia, mostrou para o publico presente o conceito de PPA,
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LDO e LOA, vigencia e importancia da participacao popular na elaboracao dos orcamentos, pois as
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solicitagoes do publico presente nessa audiencia poderiam ser inseridas no Orçamento para o
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exercicio de 2026, desde que as receitas previstas fossem devidamente suficientes. Em seguida,
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apresentou as agoes e metas ja propostas na LDO para o exercicio de 2026 de todas as secretarias e
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fundos municipais. Ao final dos pronunciamentos e debates, a Sra. Carla Alessandra Silva Policarpo,
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Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos, fez os agradecimentos finais e declarou
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encerrada a audiencia, lavrando-se a presente ata, que depois de lida, foi devidamente assinada por
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todos os presentes nesta audiencia.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
98-08-5459
PJ: 06.553.770/0001-48
Lista de pr
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na Audiencia Publica, ocorrida em 10/04/2025, para disc
sao da Lei de
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O prazo referido no caput podera ser prorrogado, por mais dez dias
uteis, mediante justificativa expressa do responsavel pela prestagao da informagao, da qual sera.
dada ciencia ao requerente.
II comunicar que nao possui a informacao, indicando, se for do seu conhecimento, o orgao, a.
entidade ou a organizacao, nao pertencente a Administragao Publica Municipal, que deve dete-la.
PARAGRAFO SEGUNDO: Nao sendo possivel o fornecimento da informacao, o Servico de
Informacao ao Cidadao - SIC devera:
PARAGRAFO UNICO: Ficam subordinadas ao regime deste Decreto as entidades privadas,
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvencoes,
contrato administrativo, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congeneres.
Art.2 Os orgaos da administragao direta e indireta do Poder Executivo Municipal assegurarao as
pessoas naturais e juridicas o direito de acesso a informacao, que sera efetivado mediante
procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil
compreensao, observados os principios da adn
tragao publica e as disposicoes deste Decreto.
I apresentar ao requerente as razoes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
Art.1 Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso
as informacoes da administragao publica Municipal, previsto no inciso Xxxill do caput do artigo
5, no inciso II do paragrafo 3 do artigo 37 e no paragrafo 2 do artigo 216 da Constituigao Federal,
em conformidade com as disposig8es da Lei Federal n 12.527/2011 - LAI (Lei de Acesso a
Informacoes).
1 As informagoes relativas a atividade empresarial de pessoas fisicas ou juridicas de direito
privado, obtidas por outros orgaos ou entidades no exercicio de atividade de controle, regulagao e
PARAGRAFO TERCEIRO: Quando nao for autorizado o acesso, por se tratar de informacao
reservada ou sigilosa, o requerente sera informado sobre a possibilade de recurso...
(Continua na proxima pagina)