decreto — Santo Antonio De Lisboa (08/04/2025)

Art. 3 - O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-e que contera
dados fiscais de interesse dos contribuintes, sera realizado mediante a utilizagao de senha de
seguranca ou com Certificado Digital por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves
Publicas Brasileiras - ICP-Brasil.
Art. 12 - Aos funcionarios da Secretaria Municipal de Financas sera permitido acesso
ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideracao a funcao
exercida.
Art. 4o - As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata
essa Lei, deverao efetuar o cadastramento da solicitacao de acesso, por meio da rede mundial
de computadores (Internet), no endereco eletronico: https://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/,
seguindo as orientacoes passo a passo disponiveis no Site.
Art. 8o - Sera cadastrada apenas uma senha de seguranca para cada estabelecimento
prestador, levando-se em consideracao o numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa
Juridica - CNPJ ou cada numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF junto ao
Ministerio da Fazenda, desde que estejam em situacao regular e ativa perante a Receita Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 9o - A pessoa fisica ou juridica detentora da senha de acesso sera responsavel por
todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletronica, bem como pelos usuarios
habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
Art. 10 - O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Servicos Eletronica - NFS-e que contera
dados fiscais de interesse da Secretaria Municipal de Financas, sera realizado mediante a
utilizacao de senha de acesso.
Estadual e Municipal.
Paragrafo Unico - A liberacao de acesso fornecida a pessoa juridica, sera concedida ao
representante legal indicado no formulario "SOLICITACAO DE ACESsO", e contera as
seguintes funcoes:
Art. 7 - A senha de acesso representa a assinatura eletronica da pessoa fisica ou juridica
cadastrada, sendo pessoal e intransferivel, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu
detentor.
III - Incluir e excluir informacoes de interesse do contribuinte e da Secretaria Municipal
de Financas no portal da NFS-e.
VI - Discriminacao do servico;
Art.5-Apos o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado devera imprimir
o formulario "SOLICITACAO DE ACESSO" e apresenta-lo a Secretaria Municipal de
Finangas, direcionando ao Departamento de Tributos.
Art. 6o - Apos a solicitacao de acesso, na conformidade do artigo 4 desta Lei e
comprovacao, pela Secretaria Municipal de Finangas, da regularidade das informacoes,
proceder-se-a o desbloqueio do acesso e, em seguida sera encaminhado, via correio eletronico
(e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitacao de acesso ao
sistema da NFS-e.
DA EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA - NFS-E
VI - Discriminacao do servico;
VII - valor total da NFS-e;-
Art. 13 - A NFS-e deve conter as seguintes indicacoes:
Art. 11 - A senha de acesso prevista do artigo anterior, sera outorgada ao Diretor do
Departamento de Fiscalizacao de Tributos ou a quem ele delegar por ato legal, a qual contera
as seguintes funcoes:
1 - Habilitar e desabilitar usuarios;
II - Criar ou modificar perfis de utilizacao do sistema;
Id:05D507E13127A7B8
DO ACESSO PELA ADMINISTRACAO FAZENDARIA
I - Numero sequencial;
II - Codigo de verificacao de autenticidade;
III - data e hora da emissao;
IV - Identificacao do prestador de servicos, com:.
a) nome ou razao social;
b) endereco;
c) e-mail;
d) inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juridica - CNPJ;
e) inscricao no Cadastro Mobiliario;
f) telefone
V - Identificagao do tomador de servicos, com:.
a) nome ou razao social;.
b) endereco;
c) e-mail;
d) inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Juridica - CNPJ;
s 1 - No caso de se constatar qualquer inconsistencia nas informacoes prestadas, a
pessoa fisica ou juridica interessada na obtencao da senha sera informada, via correio eletronico
(e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de ate dez (10) dias, tomar as providencias
$ 2 - Decorrido o prazo de que trata o paragrafo anterior, sem que sejam tomadas as
providencias mencionadas, a pessoa fisica ou juridica tera a solicitacao de desbloqueio
automaticamente rejeitada, caso em que o interessado devera promover novo cadastramento.
1 - Habilitar ou desabilitar usuarios do sistema da NFS-e;
II - Gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletronicas, emitir relatorios, gerar guias de
pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.

p) conversao de RPS em NFS-e;
q) consulta a creditos gerados.