Licitação — Santo Antonio De Lisboa (25/06/2025)

&quot;Werta Wolant. Id:030E7E7CBD30D060 DELISBOA Id:0B621F4EEE6CD104 CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefeituradesal@gmall.com Municipal Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí SANTO ANTONIO CNPJ: 06.553.820/0001-97 SANTOANTONIO Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUIE un, c u ar ele Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-00 E-mail prefeituradesal@gmail.com EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO: 049/2025 organizacional da Prefeitura Recorrentes: Solucao Industria e Comercio Recorrida: Francimar Processo: Pregao Eletronico SRP n 020/2025 - PA n 051/2025 - Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de materiais permanentes diversificados, destinados a suprir as demandas operacionais, administrativas, educacionais e de infraestrutura das diversas unidades gestoras que compoem a estrutura Lisboa PI MODALIDADE: DISPENSA N 018/2025 OBJETO: Contatacao de empresa especializada na prestacao de servigos continuos de transporte terrstre intermunicipal de passageiros em regime nao eventual, na rota Santo Antonio de Lisboa/PI - Teresina/PI - Santo. Antonio de Lisboa/PI, destinados ao deslocamento de pacientes em tratamento de saude fora do domicilio (TFD), conforme demanda da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI. CONTRATADO FABIO JOSE BORGES ME (FABIO VIAGENS) - CNPJ N: 58.809.651/0001-70 Com endereco na Rua Dom Expedito Lopes, S/N, Centro, Santo Antonio de Lisboa PI. Relatorio dos Fatos Santo Antonio de de Moveis Ltda; A. L. Carvalho Filho Joaquim da Silva ME (Casa das Antenas) Assunto: Julgamento de Recursos Administrativos - Habilitagao e Classificacao de Licitante Vencedora VALOR GLOBAL: R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais). FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS/OUTRAS FONTES. FUNDAMENTACAO: INCISO II, ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI 14.133/21. PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses Trata-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas Solucao Industria e Comercio de Moveis DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/06/2025. Ltda e A. L. Carvalho Filho, inconformadas com a habilitagao e classificagao da empresa Francimar Santo Antonio de Lisboa (PI), 23 de junho de 2025. Joaquim da Silva ME como vencedora de ote(s) no Pregao Eletronico SRP n 020/2025,cujo objeto 6 o registro de pregos para futura e eventual aquisicao de materiais permanentes diversificados. As Recorrentes alegam, em sintese, que a empresa vencedora nao atenderia aos requisitos de habilitagao, apontando supostas Francisco Erivaldo da Silva irregularidades: (a) incompatibilidade entre o objeto social/CNAE da empresa Francimar Joaquim da Silva Prefeito Municipal ME e o objeto lictado; (b) atestados de capacidade tecnica apresentados que nao comprovariam experiencia adequada; e (c) possiveis falhas ocumentais caracterizadas como *vicios insanaveis&quot; em sua habilitagcao. Id:089B945e3358D106 Foram apresentadas contrarrazoes pela empresa Francimar Joaquim da Silva ME, tempestivamente, nas quais sao refutados todos os pontos levantados. A Recorrida defende a regularidade de sua habilitacao, afirmando que seu ramo de atividade abrange, sim, o fornecimento dos itens licitados, que os atestados tecnicos. Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí apresentados sao validos e compativeis com o objeto do certame, e que nao ha qualquer irregularidade. CNPJ: 06.553.820/0001-97 SANTO ANTONIO insanavel em sua documentacao de habilitacao. E o relatorio. Passa-se a analise fundamentada, nos termos da Lei n 14.133/2021 e demais normas aplicaveis. Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro. DELISBOA Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 Fundamentacao e Analise Jte u te eho E-mall: prefelituradesal@gmall.com DECISAO DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE 1. Da Compatibilidade do Objeto Social/CNAE com o Objeto Licitado As Recorrentes sustentam que a empresa vencedora nao possuiria CNAE compativel com o objeto da JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO Licitação, sugerindo que sua atividade economica registrada nao corresponderia literalmente a exigida no edital. PREGAO ELETRONICO N 020/2025 - PMDL/PI Contudo, verifica-se que a empresa Francimar Joaquim da Silva ME possui em seu ato constitutivo e registro comercial atividade de natureza semelhante e compativel com o fornecimento dos itens licitados. Em OBJETO: Registro de Pregos para futura e eventual aquisicao de materiais permanentes diversificados, destinados a suprir as demandas operacionais, administrativas, educacionais e de especial, consta o CNAE 47.57-1/00 em seu registro, que embora nao corresponda de forma litral os codigos infraestrutura das diversas unidades gestoras que compoem a estrutura organizacional da. mencionados no edital, insere-se na mesma natureza de atividade comercial, evidenciando que a empresa Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Lisboa -- PI efetivamente atua no ramo correlato ao objeto da Licitação. Recorrentes: Solugao Industria e Comercio de Moveis Ltda; A. L. Carvalho Filho CONTRARRAZOANTE: Francimar Joaquim da Silva ME (Casa das Antenas) Ademais, a Recorrida juntou as contrarrazoes documentos comprobatorios de sua experiencia no Nos termos do Artigo 164, paragrafo 2, da Lei 14.133/2021, ratifico o posicionamento e decisao fornecimento de bens similares, incluindo copias de contratos/atas de registros de pregos firmados com orgaos proferido pelo Agente de Contratacao em sua resposta ao Recurso Administrativo, conhecendo do publicos e notas fiscais de vendas de eletrodomesticos, eletronicos, moveis, aparelhos de ar-condicionado, Recurso interposto pelas empresas licitantes supracitadas, decidindo pela sua Improcedencia, e. bebedouros, ventiladores, entre outros. mantendo a decisao que declarou vencedora do Pregao Eletronico n 020/2025 a empresa Francimar Joaquim da Silva ME (Casa das Antenas), dos lotes identificados no processo em debate. Tais documentos demonstram de forma objetiva que a empresa atua regularmente no mercado em atividade identica ou similar ao objeto da presente Licitação, atendendo, portanto, aos requisitos de capacidade juridica E como decido. (adequacao do objeto social) e tecnica exigidos Importante frisar o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU) sobre o tema: a Santo Antonio de Lisboa/PlI, 12 de junho de 2025. ausencia de um CNAE especifico nao deve ser motivo automatico de inabilitacao, desde que a empresa comprove sua aptidao por meio de documentos de capacidade tecnica pertinentes. O TCU ja decidiu, por FRANCISCO C Assinado de forma digital por FRANCISCOERIVALDODA exemplo, que o CNAE principal registrado no CNPJ nao e, por si so, fator excludente da participacao em ERIVALDO DA SILVA:35711841300 licitagoes - deve-se analisar o objeto social e a efetiva atividade exercida, inclusive comprovada por contratos Dados: 20250.12 10:52:41 SILVA:3571184130 3 e notas fiscais. Francisco Erivaldo da Silva Exigir a correspondencia literal do CNAE configuraria formalismo excessivo e indevido, podendo restringir PrefeitoMunicipal indevidamente a competitividade do certame. No presente caso, restou evidenciado que a empresa Recorrida (Continua na proxima pagina) Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais