Decreto — Fronteiras (14/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxvIII
Id:0E28A93E6258F2F1
TfTULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
ESTADO DO Piauí
CAPITULO I
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
DO MUNICfPIO
Art. 1 - O Município de Fronteiras, Unidade Territorial do
Estado do Piauí, pessoa Juridica de Direito Pablico interno e dota-
do de Autonomia Politica, Administrativa, Financeira e Legislativa
nos termos da Constituigao Federal, da Constituigao do Estado e
desta Lei Organica.
Art. 2 .- Sao Poderes do Município, independentes e har-.
monicos entre si, o Legislativo e o Executivo..
Paragrafo Unico -- E vedado, aos Poderes do Município, a.
LEI ORGANICA MUNICIPAI
delegacao reciproca de atribuigoes, salvo os casos previstos nesta.
Lei Organica.
Art. 3 -- O Territorio do:Município podera ser dividido em
distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, ob-
servada a Legislagao Estadual, a consulta plebiscitaria e o disposto
nesta Lei Organica.
Art. 49 -- Constituem objetivos fundamentais do Município
de Fronteiras:
I -- construir uma sociedade livre, justa eigualitaria;
II - garantir o desenvolvimento Municipal;
III -- erradicar a probreza e a marginalizagao e reduzir as
Prefeitura Mun.de Fronteiras-PI
desigualdades sociais dentro do seu territorio.
CNPJ: 06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales,N 454-Centro
Art. 5 -- A Sede do Municfpio da-lhe o nome e tem a catego-
Fronteiras-Pi
ria de Cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
Art. 6% -- Constituem bens do Município todas as coisas m6-
veis e imoveis, direitos e agoes que a qualquer titulo lhe perten-
cam.
5
1%  Pertencem ao Município a
calizam dentro do seu territorio.
5 2% -- O Município tem direito a participagao no resultado.
da exploracao dos recursos minerais de seu territ6rio.
Art. 7 -- Sao simbolos do Município o Brasao, a Bandeira e
o Hino representativos de sua cultura e historia
Paragrafo Unico - O Brasao e de uso obrigatorio nos habi-
tos e papeis oficiais do Município, resalvado o disposto no Art. 11,
V, desta Lei.
J pRWCip
FRONTERAS
CAPfTULO II
DA COMPETENCIA
SECAO 1
DA COMPETENCIA PRIVATIVA
Art. 8 -- Compete ao Municfpio, a promogao de tudo quan-
to respeite ao interesse local e ao-bem estar de sua populagao:
LEI ORGANICA DO Município DE FRONTEIRASS
1 - legislar sobre assunto de interesse local;
II  suplementar a legislagao federal e a estadual, no. que
couber;
PREAMBULO
III -- elaborar a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvoivimento
Urbano, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, o Plano.
de Controle de Uso do Parcelamento e de ocupagao do Solo Urba-.
"NOS, LEGITIMOS REPRESENTANTES DO-POVO FRON-
no e o Codigo de Obras;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a le-
TEIRENSE, REUNIDOS SOB A PROTECAO DE DEUS, EM
gislagao estadual;
manter com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao
ASSEMBLEIA Municipal ORGANIZANTE, COM O OBJE-
e do Estado programas de educagao pre-escolar e ensino funda-
mental;
TIVO DE COMPATIBILIZAR"O DESENVOLVIMENTO SUS-
TENTADO COM O USO RACIONAL DAS RIQUEZAS NATU-
mento;
RAIS EM BENEFICIO DOS MUNICIPES E AMPARADOS PE-
rendas;
VIII -- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou pregos publicos;
LAS CONSTITUICOES FEDERAL E ESTADUAL, PROMUL-
IX - dispor
sobre organizacao, administrativa e execucao
dos servicos locais;.
GAMOS A SEGUINTE LEI QRGANICA DO Município DE
dispor
a administragao, utilizagao e alier
dos bens
pablitcos;
FRONTEIRAS".
XI
organizar o quadro
regime Jurfdico
Unico dos servidores publicos;
3
6
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

XLIII -- prestar com Assistencia Tecnica
e Financiamento da
ESTADO DO PIAUf
Uniao e do Estado, servigos de atendimento a satde da populagao;
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
XLIV-- preservar as florestas, a fauna e flora;
XLV - realizar servigo de Assistencia Social, diretamente ou
por meio de Instituigoes Filantropicas, Comunitaria ou confessio-
nal;
XII -- organizar e prestar diretamente, ou sobre o regime de
XLVI -- realizar programas de apoio as praticas desportivas,
concesstio ou permissao, entre outros, os seguintes servigos;
culturais e de recreagao;
@) mercados, feiras e matadouros locais;
XLVII -- realizar programas de alfabetizagao;
b) cemiterios e servigos funerarios;
XLvIlI - promover e incentivar o turismo, como fator de
) limpeza pablica, coleta domiciliar e destina
cao final de Ii-
xo e, de outros resfduos de qualquer natureza;
Desenvolvimento Social e Economico;
XLIx -- realizar atividade de defesa civil, combater e previ-
iluminagao pablica;
nir incendios e acidentes naturais em coordenagao com a Uniao e o
) construgao e conservagao de estradas e caminhos munici-
pais;
Estado;
transporte coletivo urbano e intramunicipal, que tera ca-
criar Fundo Especial de Amparo para atender os flage-
rater essencial;
Iados do Município em caso de calamidade publica.
abastecimento de agua e esgotos sanitarios;
h) edificagao e conservagao de predios pablicos Municipais;
SECAO II
i) drenagem pluvial;
DA COMPETENCIA COMUM
jDconstrugao e conservagao de parques, jardins, hortas e re.
servas florestais;
Art. 9 -- E da competencia administrativa-comum do Muni-
Dabertura, pavimentacao e conservagao de vias;
cipio da Uniaio e do Estado, observada a lei complementar federal,
XIV -- planejar o uso e a ocupagao do solo em seu territ6rio,
o exercicio das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituigao, das leis e das institui-
Xy -- estabelecer norrass de edificacao, de loteamento, de
coes democraticas e conservar o patrimonio publico;
arruamento e de saneamento urbano e rural, bem como as limita-
II - cuidar da saude e assistencia pablica, da protegao e ga-
rantias das pessoas portadoras de deficiencia;
servada a lei federal;
XVI -- conceder e renovar Jicenca para localizagao e funcio-
III -- proteger os documentos, as obras e outros bens de va-
lor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens na-
namento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores
de servigos e quaisquer outros;
turais e os sftios arqueologicos;
cassar licenga gue houver concedido ao estabeleci-
IV -- impedir a evasao, a destruigao e a descaracterizagao de
XVII-
mento que se tornar prejudicial a saude, a bigiene, ao sossego, a
obras de arte e dos outros bens de valor historico, artistico ou cul-
seguranga ou bons costumes, fazendo cessar a atividade ou deter-
tural;
minando o fechamento do estabelecimento;
V -- proporcionar os meios de acesso a cultura, a educagao e
XVIII - estabelecer
servidoes administrativas necessarias a
a ciencia;
reavaliagao de seus servigos, inclusive a dos seus concessionarios;
-- proteger o meio ambiente e combater a poluigao em
XIX
adquirir bens, inclusive mediante desapropriacao,
qualquer de suas formas;
por necessaria ou utilidade publica, ou por interesse social;
YII- preservar as florestas, a fauna e a flora;
XX - regular a disposigao, o tragado e as'demais condigoes
VIII
incentivar a produgao agropecuaria e organiza
dos bens publicos de uso comum;
abastecimento alimentar;
XXI - regulamentar a utilizagao dos logradouros publicos e
IX- promover programas de construgao de moradia e
especialmente no perimetro urbano, determinar. o itinerario e os
melhoria das condigoes habitacionais e de saneamento basico;
pontos de paradas dos transportes coletivos;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar
XXII -- fixar os locais de estacionamento de taxis e demais
as concessoes de di-.
vefculos;
XXIII
- conceder, permitir, ou autorizar os servigos de
transporte coletivo e de taxis, fixando as res
pectivas tarifas
reitos de pesquisa e exploragao de recursos hidricos e minerais em
seu terrjtorio;
XJ-- estabelecer e implantar polftica de educagao para a se-
guranga no transito;
XXiv -- fixar e sinalizar as zonas de silencio e de transito e
XII - manter com a cooperagao tecnica e a, financeira da
trafego em condigoes especiais;
Unitio e do Estado, programas de educagao pre-escolar e ensino
xxv) disciplinar os servigos de carga e descarga e fixar a
tonelagem maxima permitida a vefculo que circulam em vias pu-
undamental;
XIII -- combater as causas da pobreza e os fatores de margi-
blicas municipais;
XXvI - tornar obrigatoria a utilizagao da estagao rodovia-
nalizagao, promovendo a integragao social dos setores desfavoreci-
ria;
dos;
Xxvn - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais
XIV -
-- executar programas de alimentacao escolar;
bem como regulamentar e fiscalizar sua utilizacao;
XV -- planejar o seu desenvolvimento economico e social em
XXviii - ordenar as atividades urbanas, fixando condigoes
Articulagao com as denais esfera do governo, quando for o caso;
comerciais,
dutores do Município, para armazenamento da safra agricola;
XXIX
regulan
entar,licenciar, permitir,autorizar, a fixa
XVII
assistir aos agropecuaristas do Município, princi
sao de cartazes 'e anuncios,
bem como a utilizagao de qualquer ou
palmente nas polfticas de conservagaio do solo, utilizagao de fertili-
tros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao po
zantes e corretivos do solo, combate as pragas e doengas epidemi-
der de policia Municipal;
cas, reflorestamento e melhoramento genetico de seus rebanhos;
mais, com a finalidade precfpua de preservacao da saude publica;
XVIII
exercer as competencias de quaisquer naturez
XXXI
- prestar assistencia nas emergencias medico-hospi-
que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal.
convenjo com instituigao especializada;
SECAO III
-- dispor sobre o deposito e a venda, observado o
DA COMPETENCIA SUPLEMENTAR
princfpio da licitagao de animais e mercadorias apreendidas em
decorrencia de transgressao da legislacao Municipal;
XXxill -- dispor sobre competisoes esportivas, espetaculos e
Art. 10 -- Ao Município compete suplementar a legislagao
federal e a estadual, no que couber naquilo que disser respeito ao seu
divertimentos pablicos ou sobre as realizadas
peculiar interesse, visando adapta-Ias a realidade local.
publico;
Xxxiv?- fiscalizar nos locais de venda, peso, medidas e
CAPITULO III
condigoes sanitarias dos generos alimenticios;
xXxV
-- promover a protecao do patrimonio historico cul-
DAS VEDACOES
tural, artistico, turistico e paisagistico local, observada a legislacao
e agao fiscalizadora federal e estadual e desta Lei Organica;
Art. 11 -- Ao Município  vedado:
XxxvI- dispor sobre o comercio ambulante;
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las,
Xxxvii - fomentar a produgao agropecuaria e demais ati-
embaragar-thes o funcionamento ou manter com estes ou seus re-
vidades-
economicas, inclusive a artesanal;
presentantes, relagoes de dependencia ou alianga, ressalvada, na
forma de lei, a colaboragao de interesse pablico;
necessarios ao exercicio do seu poder de polfcia administrativa..
II -- recusar fe aos documentos publicos;
XXxix - criar a guarda Municipal, destinada a protecao de
seus bens servicos e instalagoes, conforme dispuser a lei,
III -- criar distingao entre os brasileiros ou preferencias en-
tre si;
XL - fixar as datas de feriadosmunicipais;
XLI -- estabelecer e impor penalidades por infracao de*suas
IV -- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com re-
leis e regulamentos;
cursos pertencentes aos cofres pablicos, quer pela imprensa, radio,
publicar balancetes nos prazos fixados em Tel!
televisao, servigo de alto-falante ou qualquer outro meio de comu-
10
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A divulgacao virtual dos atos municipais

TITULO II
ESTADO DO PIAUf
DO LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
CAPITULO I
DISPOSICAO GERAL
nicagao, propaganda politico-partidaria ou fins estranhos a admi-
Art. 12 -- O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Muni-
nistracao;
cipal composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, com
duragho de 4 (quatro) anos, guardada a proporcionalidade com a
V -- manter a publicidade de atos, programas, obras, servi-
populagao do Município.
sos e campanhas de Orgaos Publicos que nao tenham carater edu-
Paragrafo Unico -- A populagao do Município sera aquela
cativo, informativo ou de orientagao social, assim como a publici-
existente ate 31 de dezembro do ano anterior ao da eleigao munici-
dade que contem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
pal, apurada pelo orgao federal competente.
promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos;
Art. 13 - O numero de Vereadores sera fixado pela Câmara
VI - outorgar isencoes e anistias, fiscais ou permitir a re-
Municipal observados os limites estabelecidos na Constituigao Fe-
missaio de dividas, sem interesse publico justificagao, sob pena ds
deral.
nulidade de ato;
5 1% -- O numero de Vereadores a que se refere o caput deste
VII -- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelega;
artigo obedecera a seguinte norma:
I -- 09 (nove) Vereadores ate 15.000 habitantes;
VIII -- instituir tratamento desigual entre contribuintes que
II - 11 (onze) Vereadores de 15.001 ate 30,000 habitantes;
se encontrem em situagao equivalente, proibida qualquer distincao
III -- 13 (treze) Vereadores de 30,001 ate 60,000 habitantes;
em razao de ocupagao profissional ou funcao por eles exercida, in-
IV -- 15 (quinze) Vereadores de 60,001 ate 120,000 habitan-
dependentemente da denominagao Juridica dos rendimentos, titu-
tes;
V - 17 (dezessete) Vereadores de 120,001 ate 240,000 habi-
los ou direitos;
tantes
IX - cobrar tributos:
VI -- 19 (dezenove) Vereadores de 240,001 ate 480,000 habi-
a) em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da
antes;
VII -- 21 (vinte e um) Vereadores de 480,001 ate 1.000,000
vigencia da lei que houver instituido ou aumentado;
habitantes;
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publica-
3 2 -- O numero de habitantes a ser utilizados como base de
da a lei que os institui ou aumenta;
calculo do numero de vereadores sera aquele fornecido, mediante
X - utilizar tributos com efeitos do confisco; *
certidao, pela Fundagao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatfs-
XI -- estabelecer limitagoes ao trafego de pessoas ou bens,
tica  IBGE.
3% -- O numero de Vereadores sera fixado, mediante decre-
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada
to Iegislativo, ate o final da sessaio legislativa do ano que anteceder
a cobranga do pedagio pela utilizagao de vias conservadas pelo Po-
as eleigoes.
der Pablico;
13
a) patrimonio, renda ou servigos dos partidos politicos, in-
$ 49 - A Mesa da Canrara enviara ao Tribunal Regional
clusive suas fundagoes, das entidades sindicais dos trabalhadores,
Eleitoral, logo apos sua edigao, copia do Decreto legislativo de que
das instituigoes de educagao e de assistencia social, sem fins lucra-
trata o inciso anterior.
tivos, atendidos os requisitos da lei federal;
b) livros, jornais, periodicos e papel destinado a sua impres-
Art. 14 - As condigoes de elegibilidade para o mandato de
Vereador na forma da lei federal sao:
sao;
I -- a nacionalidade brasileira;
$ 19 -- A vedagao do inciso XII, a, e extensiva as autarquias
II - o pleno exercicio dos direitos politicos;
e as fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que se
III -- o alistamento eleitoral;
refere ao partrimonio, a renda, e aos servigos vinculados as suas
IV -- o domicflio eleitoral na circunscrigao;
finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
V - a filiagao partidaria;
3 2% -- As vedagoes do inciso XII, a, e do paragrafo anterior
VI -- a idade minima de dezoito anos;
VII -- ser alfabetizado.
nao se aplicam ao patrimonio, a renda e aos servigos relacionados
com exploracao de atividades economicas regidas pelas normas
CAPITULO II
aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra
DOS VEREADORES
prestagao ou pagamento de pregos ou tarifas pelo usuario nem
exonera o promitente comprovador da obrigacao de pagar im; sto
SECAO I
DA POSSE
Art. 15 -- Os Vereadores tomarao posse no dia 1 de Janeiro
relativamente ao bem imovel.
do primeiro ano de cada legisIatura em sessao solene presidida
3 3 -- As vedagoes expressa no inciso XII, alineas b e c,
pelo Vereador mais votado pelo povo, entre os presentes, qualquer
que seja o numero desses, e prestarao compromisso de "cumprir
compreenden somente .o patrimonio, a renda e os servigos relacio-d
fielmente o mandato, guardando a Constituigao e as leis"
nados com as finalidades essenciais das entidades nelas menciona-
$ 1Os Vereadores desimcompatibilizar-se-ao para a posse.
5 2 -- O Vereador que nao tomar posse na data prevista nes-
das.
te artigo devera faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo com-
3 49 -- As vedagoes expressas no inciso VII e XII serao regu-
provado motivo de forga maior.
1
lamentadas em Iei complementar federal.
SECAO II
XIII -- Dar nomes a obras ou predios publicos em homena-
DO EXERCICIO
gem a pessoas vivas;
Art. 16 - O Vereador entrara no exercicio do cargo imedia-
XIV -- desviar rendas para realizagao de despesas que nao se
tamente ap6s a posse.
refiram, direta indiretamente aos objetivos da administragao mu-
nicipal, salvo acordos ou convenios com a Uniao, os Estados, e os
Art. 17 - Ate dez dias apos a posse, o vereador fara declara-
Sao de bens, as quais ficarao arquivadas na Câmara, constando
Municipios, com vistas ao bem comum dos municipios;
das respectivas atas e seu resumo e divulgagao para o conhecimen-
XV:-- gastar mais de 50%(cinquenta por cento) de sua receita
to publico, e renovara anualmente ate o final-da sessao.legislativa.
com recursos humanos;
Art. 18 - O suplente de Vereador sera convocado nos casos
de:
12
14
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
VIII -- autorizar a concessao de uso de bens municipais;
ESTADO DO PIAUf
IX - autorizar a permissao de uso de bens municipais por
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
prazo superior a 3 (tres) meses;
X - autorizar a alienagao de bens imoveis, vedada a doacao
sem encargo;
XI -- autorizar consorcios com outros Municipios;
I - vacancia do cargo;
XII -- atribuir denominagao de proprios, vias e logradouros
- afastamento do cargo por prazo superior a 30 (trinta)
publicos;
XIII -- estabelecer criterios para delimitagao do perimetro
Paragrafo Unico - O suplente convocado tomara posse em
urbano;
10 (dez) dias e faras jds, quando em exercfcio, a remuneragaio do
XIV  autorizar convenio que importem despesas nao pre-
mandato, ultrapassando o prazo, sera convocado o suplente se-
guinte.
vistas no orgamento anual ou que impliquem em criagao de enti-d
dades dotadas de personalidade Jurfdica de direito publico ou pri-
SECAO II
vado;
DO AFASTAMENTO
XV - criar, transformar e extinguir cargos, fungoes e em-
pregos ptblicos, e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de
Art. 19 -- A licenga somente sera concedida nos seguintes ca-
seus proprios servigos;
XVI -- criar, organizar e suprimir distritos observado a le-
I -- doenga comprovada;
gislacao estadual;
II  gestagao por cento e vinte dias, ou paternidade, pelo
XVII - criar guarda Municipal destinado a proteger seus
prazo de lei;
servigos e instalacoes do Municfpio;
III - adogao, nos termos em que lei dispuser;
XVHI - criar, estruturar e conferir atribuigoes a Secretarios
ou Diretores equivalentes e Orgaos da administragao publica;
Câmara Municipal.
Paragrafo Unico - O Vereador investido no cargo de Secre
XIX -- suplementar a legislacao federal e estadual notada-
mente no que diz respeito:
tario Municipal ou Diretor estara automaticamente licenciado po-
a) a saude, a assistencia publica, e a protegao e garantia das
dendo neste caso, optar pela remuneracao do mandato.
pessoas portadoras de deficiencia;
SECAO IV
b) proteger documentos, obras e outros bens de valores his-
DA INVIOLABILIDADE, DAS PRERROGATIVAS
t6ricos artfstico e cultural, como os monumentos, as paisagens na-
E DOS IMPEDIMENTOS
turais notaveis e os sitios arqueol6gicos do Município;
c) a impedir a evasao, destruigao e descaracterizagao de
Art. 20 -- O Vereador  inviolavel por suas opinioes, pala-
obra de arte e outros bens de valor hist6rico,
artfstico e cultural do
vras e votos, no exercfcio do mandato e na circunscrigao do Muni
Município;
d) a abertura de meios de acesso a cultura a educagao, A
INC,
1 -- Desde a expedigao do diploma e ate a inauguragaio da
ciencia e a tecnologia;
legislatura subseqiiente o vereador do Município de Fronteiras nao
e) proteger o meio ambiente e ao corr
podera ser preso, salvo em flagrante de crime inafiangavel.
f) incentivar a industria e o comercio;
2 -- O Vereador nao sera obrigado a testemunhar sobre
g) criar distritos industriais;d
informacoes recebidas ou prestadas em razaio do exercicio do
h) fomentar a produgao agropecuaria e a organizagio do
mandato, nem sobre as pes.
soas que lhe confiaram ou dele recebe-
abastecimento alimentar;d
ram informagoes.
promover programas de construgaio de moradias, melho-
3 -- Aplicam-se ao Vereador do Municfpio de Fronteiras
rando as condicoes habitacionais e de saneamento basico;
as demais regras da Constituigao Federal e Estadual, nao escritas
nesta Lei Organica sobre o sistema eleitoral, inviolabiidade, re-
j) combater as causas da pobreza e aos fatores de marginali-
muneragao, julgamento, perda de mandato, incorporagao as for
17
sas armadas.
$ 49  O Vereador tera foro privilegiado e s6 podera ser jul-
zagao promovendo a integragao social dos setores desfavorecidos;
Ine.
15
1) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de pes-
quisa e exploragao dos recursos hidricos e minerais em seu territ6-
adope
Tribunal de Justiga do Estado do Piauf.
rio;.
m) estabelecer e implantar a politica de educagao para o
Art. 21 - O Vereador naio podera:
transito;
a) firmar ou manter contrato com pessoa Juridica de direito
n) cooperar com a Uniao e o Estado, tendo em vista o equi-
poblico, empresa pablica, sociedade de economia mista,
empre
Ifbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendida as normas fi-
concessionaria ou permissionaria de servigo pablico Municipal,
xadas em Lei complementar federal;
salvo quando contrato obedecer as clausulas uniformes;
o) ao uso e ao armazenamento dos agrot6xicos, seus compo-
b) aceitar ou exercer cargo, fungao ou emprego remunerado
nentes e afins;
inclusive as de que seja demissivel "ad nutum', nas entidades
p) politica de educagao fundamental e pre-escolar;
constantes da alinea anterior;
II -- desde a posse:
q) esporte e lazer;'
) as politicas publicas do Município;.
s)estabelecer normas urbanfsticas, particularmente as rela-
to publico, ou nela exercer funcao remunerada;
b) ocupar cargo ou funcao de que demissivel "-ad nutum'
Art. 23
A Câmara cabe exclusivamente, entre outras pre-
nas entidades referidas no inciso I, a;
vistas nesta Lei Organica, as seguintes atribuigoes:
I -- eleger sua Mesa Diretora, bem como destituf-Ia na forma
entidades a que se refere o inciso I, a;
regimental;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico efeti-
II -- elaborar o regime interno;
vO-
III -- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de
sua renancia, e afasta-los definitivamente do exercicio do cargo;
CAPITULO II
IV - conceder licenga ao Prefeito, ao Vice-Prefeito-e aos Ye
DAS ATRIBUICOES DA Câmara Municipal
readores;
Art, 22  Cabe. a Câmara Municipal, com a sangao do Pre-
-- organizar. os seus servigos administrativos internos e
feito, exceto quando se tratar de Lei Organica, dispor sobre as ina-
prover os cargos respectivos;
terias de competencia do Município, e especialmente:
VI - fixar para a legislatura subsequente, a remuneracao
I -- legislar sobre tributos municipais, isengoes, anistias fis-
dos Vereadores, do Prefeito e do. Vice-Prefeito, admitida sempre
cais, remissao de dfvidas e suspensao de cobranga da divida ativa;
atualizagao monetaria, obseryando-se o disposto no artigo 29, inci-
II - votar o plano plurianual, as diretrizes orgamentarias, e
so V da Constituigao Federal e o estabelecido nesta Lei;
os orgamentos anuais, bem como autorizar abertura de credito su-
VII - criar comissoes especiais de inquerito sobre fato de-
plementar e
speciais;
terminado que se inclua na competencia Municipal, sempre que o
ID- votar a Lei de Diretrizes Gerais do Desenvolvimento
Urbano, o Plano Diretor, o Plano de Controle de Uso, do Parcela-
requerer pelo menos um tergo de seus membros;
mento de Ocupagao do Solo Urbano e o Codigo de Obras Muntci-
VIil -- solicitar informacoes ao Prefeito sobre assuntos refe-
pal;
rentes a administragao;
IV
- deliberar sobre obtengao e conce
sao de emprestimos e
IX -- convocar Secretario Municipal ou Diretores para pres-
operacoes de creditos, bem como a forma e meios de pagamento;
tar pessoalmente, informacoes sobre materia previamente deter-
- autorizar a concessao de auxilios e subvengoes; >..
minada e de sua competencia;
X - outorgar pelo voto de, no minimo 2/3 (dois tergo) de
a concessao de obras publicas;
seus membros, titulos e honorarios previstos em Lei, pessoas que,
VII
reconhecidamente tenham prestado relevantes servigos ao Munici-
doagao sem encargo;
pio;
16
18
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

469
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
Art. 25 - O presidente da Câmara Municipal de Fronteiras
ESTADO DO PIAUf
ou quem o substituir, somente tera o exercicio do voto, nos seguin-
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
tes casos:
1 -- na eleicao da Mesa;
1 -
para formagao do quorum de dois tercos da maioria ab-
soluta;
* III
-- em caso de ocorrer empate em qualquer votagao do
pela Mesa Diretora, em noventa dias apos apresentagao do parecer
Plenario.
previo pelo Tribunal de Contas do Estado, observado o seguinte:
a) o parecer previo so deixara de-prevalecer por decisao de
Art. 26 - Nos seus impedimentos,  Presidente da Câmara
dois tergos dos membros da Câmara Municipal;
Municipal sera substituido, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e
b) as contas do Municfpio ficarao durante sessenta dias,
pelo primeiro Secretario e pelo Segundo Secretario.
anualmente, na Câmara Municipal, na Prefeitura e nas associagoes
de moradores que as requererem, para exame e apreciagao, a dis-
Paragrafo Unico -- Na falta do membro da Mesa Diretora,
posigao de qualquer pessoa fisica ou juridica, que podera questio-
assumira a Presidencia o Vereador que, dentre os presentes hou-
nar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;.
ver sido o mais votado pelo povo.
c) durante o perfodo referido na alinea anterior o Presidente
SECAO II
servidores habilitados para, em audiencias pablicas, prestarem es-
DA MESA DIRETORA
clarecimentos;
d) os balancetes mensais, a proporgao que forem elaborados
Art. 27 -
- A Câmara Municipal de Fronteiras reunir-se-a Io-
ficarao 3o (trinta) dias a disposigao do pablico ou de Associacoes,
go apos posse no primeiro ano da legislatura, sob a Presidencia do
Vereador mais votado pelo povo dentre os presentes, para eleigao
e) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberagao
do seu Presidente e da sua Mesa Diretora, por escrutinio secreto -
maioria simples, considerando-se automaticamente empossados elei-
das de acordo com a conclusao do parecer do Tribunal de Contas;
f) publicarao no 6rgao oficial, do parecer e da resolugao que
tos observar-se-a o mesmo procedimento na eleigao da Mesa Direto-
concluirem peiu rejeicao das contas, que serao encaminhadas ao
ra para o segundo bienio da legislatura.
Ministerio Pablico, sendo o caso;
XII - proceder a tomada de contas do Prefeito, atraves de
pelo povo.
$~29 -- Nao havendo numero legal, o Vereador que tiver as-
sumido a direcao dos trabalhos permanecera na presidencia e con-
Vocara sessoes diarias ate que seja eleita a Mesa Diretora.
cessarias com transporte, hospedagem e alimentacao individual, e
Art. 28 -- A Mesa Diretora tera mandato de dois anos, yeda-
readores em missao de representacao da Casa;
da a recondugao para o mesmo cargo na eleicao.imediatamente
XIV  susta? os atos normativos do Poder Executivo que
subsequente, mesmo que em legislatura diversa.
gislativa;
Paragrafo Unico  O Presidente da Câmara Municipal pre-
XV -- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quan-
sidira a Mesa Diretora, dispondo o Regimento Interno sobre o nu-
do a ausencia de 15 (quinze) dias;
mero e as atribuigoes de seus cargos, assegurada, quanto possfvel,
XVI - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-
a representacao proporcional dos partidos gue participarem da
Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituigao Fe-
Cammars
deral, nesta Lei Organica e na Legislagao Federal aplicavel;
XVII-
- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
Art. 29 - Cumpre a Mesa Diretora, dentre outras atribui-
reunioes;
XVHI -- deliberar sobre o adiamento e a suspenstio de suas
coes:
21
reunioes;
xIx - solicitar a intervengao do Estado do Município;
I - enviar ao Prefeito, ate o dia 1 de margo, as contas. do
19
exercfcio anterior;
II - elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orcamen-
XX -- autorizar referendo ou plebiscito;
taria da Câmara Municipal ate 31 de agosto para ser inclurda na
XXI - fiscalizar e controlar diretanente os atos do Poder
proposta do Município, e fazer, mediante ato, a discriminagao
analitica das dotagoes respectivas, bem como altera-las quando ne-
cessario, se a proposta nao for encaminhada no prazo previsto, se-
CAPITULO IV
ra tomado como base o Orçamento vigente para a Câmara Munici-
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
pal;
III -- devolver a Fazenda Municipal, ate o dia 31 de dezem-
SECAOI
bro o saldo do numerario que Ihe for liberado durante o exercicio
DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal
para execugao do seu orgamento;
Art. 24 - Cumpre ao Presidente da Câmara Municipal, alem
IV--- suplementar mediante ato, as. dotacoes do oreamento
da Câmara, observado o limite de autorizacao constante da lei or-
I - representar a Câmara Municipal em Juizo ou fora dele,
camentaria, desde os recursos para sua cobertura sejam provenien-
tes de anulacao total ou parcial de suas dotacoes;
vos e administrativos, da Câmara Municipal;
-enviara ao Prefeito ate o dia 1Q (dez) do mes seguinte
III
I - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
para fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os
IV
- promulgar as resolugoes e os decretos da Câmara Mu-
balancetes financeiros e suas despesas orcamentarias relativas ao
nicipal, bem como as leis, quando couber;
mes anterior, quando a movimentacao do numerario para as des-
providenciar a publicagao das resolugoes e decretos da
pesas for feita pela Câmara Municipal;
Câmara Municipal e das Leis por elas promulgadas, bem como dos
VI - administar os recursos organizacionais, humanos, ma-
atos da Mesa Diretora;
teriais e financeiros da Câmara Municipal;
VI -- declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito
VII -designar Vereadores para missao de representacao da
e do Vice-Prefeito, nos casos e observados os prazos previstos nesta
Câmara Municipal, limitado em'3 (tres) o numero de representan-
Lei;
VII - manter a ordem do recinto da Câmara Municipal, po
tes, em cada caso;
Vul -- declara a perda de mandato de Vereador do oficio ou
dendo solicitar a forca necessaria para esse nm;
por. provocagao de yualquer dos membros da Câmara, nos casos
destinado a Câmara Municipal;
previstos nesta Lei'e no Regimtento Interno;
IX - propor ao Plenario projetos de Resolução que criem,
X -- apresentar ao Plenario ate o dia 20 (vinte) de cada mes o
transformem e extingam cargos, empregos ou funcoes da Câmara
balango relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no
Municipal, bem eomo a fixacao da'respectiva remuneracao obser-
mes anterior;
vadas as determinagoes legais;
XI- exercer em substituicao, a chefia do Executivo Munici
X - qualquer membro da Mesa podera ser destituido da
pal nos casos previstos em Lei;
mesma pelo voto de 2/3 (dois terco) dos membros da Câmara Mu-
XII -- mandar prestar informagoes por escrito e expedir cer-
nicipal, quando faltoso,\omisso ou ineficiente no desempenho de
tidoes requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de si-
suas atriburcoes regimentais, elegendo-se outro vereador para con-
tyagoes;
cluir o mandato.
XIII-
tucionalidade de lei ou de ato Municipal;:
SECAO III
-- administrar os servicos da Câmara Municipal fazendo
lavras as atas pertinentes a essa area de gestao;
DAS SESSOES LEGISLATIVAS
-realizar audtencias publicas, com entidades da-socie-
dade civil ou comunitaria.
Art. 30 -- A Sessao Legislativa compreendera os periodos le-
20
22
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

470
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
ou indeferir o requerimento indicando, se for o caso
ESTADO DO PIAUf
o,. dia e. hora
para pronunciamento e seu tempo de duragao.
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
CAPfTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Rerwes
gislativos de 15 de fev
II -(leis complementares,
de Agosto a 15
19
caput' deste artigo, serao transferidas para o primeiro dia atil
IV
-leis delegadas
subscquiente quando recafrem em sabados,
medidas provisorias,
lomingos e feriados
VI-decretos legislativo
sessos
e secretas, conforme
estabelecido ne
ura_especffica
Art. 38 -- Esta Lei Organica de carater funda
vacao dos projetos de leis de diretrizes orcamentarias g dc
membros da Câmara Municipal, por outra Lei Organica) numera-
mentos anuais.
Art.31
respondente.
Art. 39 .- Sao objetos de leis comp!
ParagrafoUnico
pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maio-
materiass
X I - Codigo Tributario Municipal;L C
<II - Codigo de Obras e Edificagoes;
+ III -- Codigo de Posturas;
Art. 32 -- Durante o recesso. havera uma comissao represen-
IV - C6digo de Zoneamento;
tativa da Câmara Municipal, cleita na altima
X V -- Codigo de Parcelamento do Solo;
perfodo legislativo, com atribuigoes definidas no Regimento Inter-
VI -- Plano Diretor do Municfpio;
no, e cuja composicao reproduzira,
quanto possfvel,
a proporcio
x. VII -- Regime Jurfdico dos Servidores;
nalidade da representacao partidsria
VIII -- Lei de Licitagoes e Contratos.
SECAO IV
Paragrafo Unico--- As leis complementares exigem para sua
DAS COMISSOES
aprovaga
e maioria absoista dos
Art. 33 - A Câmara Municipal tera comissoes permanentes e
Art. 40
A iniciativa das Ieis cabe a qualquer Vereador, a
no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criagao
$ 1 -- Na Constituigao de cada comissao e assegurada quan-
nicipal, ao Prefeito e aos cidadaos.
Art.41
- As leis delegadas serao elaboradas pelo Prefeito.
em da Cas
2 -- Sera obrigatoria a existencia da Comissao Permanente
Municipal, que devera solicitar
a autorizacao da Câmara Munici-
de Constituicao e Justiga
ra o exame previo, entre outras atri-
buigoes, da Constituctonalidade e da Legalidade de qualquer pro
pal.
s privativos da
jeto.
25
Art.34-
competencia cabe, entre outras atribuicoes:
Câmara Municipa
ervada a Lel Complementar e
23
planos plurianuais, orsamentos e diretrizes orcamentarias.
2 -- A delegacao ao Prefeito tera a forma de Decreto legis-
r sobre projetos de Lei;
Iativo que especificara seu conteudo.e os termos do seu exercicio.
II -- realizar audiencias pnblicas com entidades privadas;
3  O Decreto Legislativo podera determinar a apreciacao
II -
convocar Secretario Municipal ou.Diretores para.pres-
da Lei Delegada pela Câmara, hipotese em que esta o fara em vo-
tar pessoalmente inrormagoes sobre materia previamente determi
tagao Unica, (vedada a apresentacao de emenda)
nada e de sua competencia;
receber petigoes, reclamagbes, representagoes ou quei-
Art. 42 -- O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pu-
alquer pessoa contra atos ou comissoes das autoridades
blica, nodera adotar a medida provisoria com forga de lei, para
medidas pertinentes
abertura de credito extraordinario,,devendo submete-Ia de imedia-
to a Câmara Municipal, que estando em recesso sera convocada
VI -- apreciar programas de obras, planos municipais, distri--
extraordinariamente para se reunir no prazo de:5 (cinco) dias.
tais e setoriais de desenyolvimento e sobre estes emitir parecer;
Paragrafo Unico - A medida provisoria perdera a eficacia
desde a edigao se nao foi convertida em Lei no prazo de 30 (trinta).
Art. 35 - As Comissoes parlamentares de inquerito seraio
dias, a partir de sua publicagao, devendo a Câmara Municipal,
criadas por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante re-
disciplinar as relagoes delas decorrentes.
querimento de um terco de seus membros, para apuragao, pord
prazo certo, de determinado fato na Administragao Municipa!.
.  Art. 43'-- O'Decreto Legislativo destina-se a regular materia
S 1  A Comissao podera convocar pessoas e requisitar do.
de comipetencia exclusiva da Câmara que produza efeitos externos
cumentos de qualquer natureza, incluidos fonograficos e audiovi-d
nao dependendo de sangao ou veto do Prefeito Municipal.
suais;
2 -- A Comissao requisitara a Presidencia da Câmara Mu-
nicipal o encaminhamento das medidas judiciais adequadas a ob-
Art. 44A resolugaodestina-se a regulamentar materia po-
tengao de provas quelhe foremsonegadas;
litico-administrativa da Câmara de sua competencia exclusiva, nao
3
A Comissao encerrara seus trabalhos com apresenta-
dependendo de sancaio ou veto' do Prefelto Municipal.
dias ao Presidente da Câmara Municipal para que este:
Art. 45 - Salvo disposigao em contrario, as deliberagoes da
a) de clencia imediata ao Plenario,
Câmara Municipal serao tomadas por maioria de votos, presente ad
b) remeta, em cinco dias, copia de inteiro teo.
e Prefeito,
maioria de seus membros.
"c) encaminhe, emr cinco dias, ao Ministerio Pablico, capia de
Art. 46 - Sao de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os
projetos de Lei que:
infragao de qualquer natureza, apuravel por iniciativa daquele 6r-
- autorizem abertura de creditos suplementares ou espe
gao
d) proyidencie em cinco dias, a publicacao das conclusoes do
ciais mediante anulacao parcial ou total de dotacao da Câmara
relatorio no trgao oficial, e, sendo o.cs
D,com transcricao do de
Municipal;
pacho de encaminhamento ao Ministerio Pablico.
II -- criem, transformem ou extingam cargos dos servicos da
Cam
iara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.
Art. 36
Qualquer entidade da sociedade civil podera solici-
Paragrafo Unico - Emendas que aumentam a despesa pre
tar ao'Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou.
vista somente serao admitidas no caso do inciso II, e desde que as
sinadas por dois tergos, no minimo, dos membros da Câmara Mu-
trem para estudo
nicipal
o.Presidente da respectiva comissao, a quem cabera, de
$ Comissoes Permanentes somente eram iniciati-
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471
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
CAPITULO VI
DO PLEBISCITO
va de projeto de lei em materia de sua especialidade.
Art. 48 -- Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos
de lei que:
Art. 56 - Mediante proposicao fundamental de seis quintos
1 -- disponham sobre o plano plurianual de investimentosy_as
diretrizes orcamentarias e Orçamento anual;
dos Vereadores ou de cinco por cento dos eleitores inscrltos no
X II - criem, cargos, funcoes ou empregos publico, ou aumen-
Município, sera submetida a plebiscito questao relevante de inte-
tem vencimentos ou vantagens dos servidores da administracao.di-
reta, autarquica ou funcional;
resse local.
disponham sobre o regimento juridico dos servidores
3 1: - Cabera a Câmara Municipal, no prazo de tres meses
Art. 49  O_Prefeito podera solicitar urgencia para aprecia
apos a aprovagao da proposta, realizar o plebiscito, nos termos em
gao de projetos de sua iniciativa..
que dispuser a lei.
5 1Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal.no.se
manifestar em ate quarentn e cinco dias, a proposigao sera inclu-
3 29 -- Cada consulta plebiscitaria admitira ate 02(duas) pro-
da na ordem do dia, sobrestando-se deliberacaio quanto a qualquer.
posicoes, sendo vedada a sua realizacao.nos quatra meses gue an-
outra materia.
$2
O prazo do parsgrafo anterior nao flui nos perfodos:
tecederam eleicao nacional, do Estado ou do Município.
5 3 -- A proposigao que ja tenha sido objeto de plebiscito
Art. 50 -- Q Prefeite podera soligitar urgencia para
somente podera ser apresentada com Intervalo de 02 (dois) anos.
ao de projetos de sua iniciativa
5 1' Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal nao se
3 49 - O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara
manifestar em ate quarenta e cinco dias, a proposigao sera incluf-.
da na ordem do dia, sobrestando-se deliberacio quanto a qualquer
Municipal vinculara o Poder Pablico.
outra materia.
3 5 - O Município assegurara a Câmara Municipal os re-
3 2. -- O Prazo do paragrafo anterior nao flui nos perfod.
de recesso da Câmara Municipal.
cursos necessarios a realizagao das consultas plebiscitarias.
Art. 51 - A iniciativa popular de projetos.de lei de interesse
especffico do Municrplo, de seus distritos ou bairros, dependera da
29
sado.
1 -- Os Projetos de lei serao apresentados a Câmara Muni-
TITULO II
tleitor e de zona eleitoral de cada quat
2  Os Projetos de iniciativa popular, poderao ser redigi.
DO EXECUTIVO
dos sem observancia da tecnica legislativa, bastando que definam
pretensao dos proponentes.
s 3  Q Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as
CAPITULO 1
DISPOSICOES GERAIS
petentes.
Art." 57 -- 9 Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, com
27
funcoes politicas, executivas e administrativas.
Art.52
Todo proieta delei s
Art. 58 -- O Prefeito e o Vice-Prefeito serao eleitos simulta-
neamente para mandato de quatro anos, devendo a eleigao reali-
vetado total ou parcialmente, somente podera.co
stituir objeto de
zar-se ate noventa dias antes do termino do mandato daqueles.
quem devam suceder.d
CAPITULO II
"que, aguiescendo, o sancionara.
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
1 -- Se o Prefeito considera o projeto no todo ou em parte.
Inconstitucional, ilegal ou contrario, a esta lei 'ou ao inte
blico, veta-lo-a total ou parcialmente, no prs
azo de quinze dias
SECAO I
uteis,contados da data do recebimento, e comunicar# s motivos.
DA POSSE
do .veto, dentro de quarenta' e oito horas.
ao Presidente
Municipal.
Art. 59 -- O Prefeito e Vice-Prefeito tomarao posse na sessaio
2 - O veto parcial somente abrangera
solene de instalagao da Câmara Municipal,,apos a dos Vereadores,
$ 3 -- Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefei-
e,prestarao o seguinte compromisso: "Prometo cumprir fielmente.
to importara sansao.
a Constituigao Federal, a Constituigao Estadual e a Lei Organica
g4 Q vetosera apreciado pela Câmara Municipal em ses-
stio plenaria, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s6
do Município de Fronteiras, observar as leis, exercer o cargo sob
podendo'ser rejeltado pelo voto da maioria absoluta dos Vereado
inspiracao da democracia, da legalidade, da legitimidade e da Jus-
tica, promovendo o bem geral dos Muinicipios'.
En$ 5  Se o veto nno for mantido, sera o projeto enyiado ao
g" 1 = Q Prefeito e o Vice-Prefeito desimcompatilizar-se-a
6
para a posse.
paragrafo quarto, o veto sera colocado na ordem dia da sessaio
8 2 - Se. decorrido dez dias da data fixada, o Prefeito ou o
s as demais proposigoes ate sua votagao final.
5 79 -- Se'o projeto nao for promulgado dentro de quarenta e
Vice-Prefeito nao tomar posse, saivo comprovatlo motivo de forca
oito horas pelo Prefeito, nos casos dos paragrafos terceiro e quinto.
o Presidente da Câmara o promulgara,  se este nao o fizer em
igual prazo,cabera ao Vice-P
Presidente faze-lo.
SECAO II
Art. 55 - O Presidente da Câmara Municipal, antes de re
meter as comissbes, ou o Prefeito, quando da remessa a Câmara
DO EXERCICIO
Municipal, mandara publicar, na forma do artigo 15, como ato in-
tegrante do processo de elaboracao legislativa, o inteiro teor do
Art. 60. -- O Prefeito entrara no exercicio do cargo imedia-
texto, e respectiva exposigao de motivos, de
qualquer
projete e
lei.
tamente ap6s a posse.d
28
31
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

472
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
XVIl -- aprovar projetos de edificagao e planos de loteamen-
to, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbano;
XIX - solicitar o auxfio da polfcia do Estado,.para garantia
do cumprimento de seus atos;
XX  transferir, temporaria e definitivamente, a sede da
Art.61
refeito e o Vice-I
Prefeitura;
xXI -- delimitar o perimetro urbano, nos termos da lei;
declaracao para fins de imposto de renda.
XXu - remeter. mensagem e plano de governo a Câmara
Municipal por ocasiao de abertura da sessao legislativa, expondo a
Art.62
O Vice-Prefeito substituira o Prefeito em seus im-
situacao do Municfpio e solicitando as providencias que julgar ne-
pedimentos e ausencias e suceder-lhe-a no caso de vaga.
cessarias;
Paragrafo Unico - Em caso de impedimento do Prefeito ou
XxuI -- remeter a Câmara, ate o dia 10 (dez) do mes subse-
do Vice-Prefeito, ou de vacancia dos respectivos cargos, seraio su-
qiente o balancete mensal do Município, com os documentos que o
ivamente chamados ao exercicio da chefia do Executivo Muni-
cipal, o Presidente, o Vice-Presidente, primeiro Secretario.da.Ca-
xxiV - editar medidas provisorias na forma desta Lei;
mara Munidipal e o Segundo Secretario.
Xxy. - celebrar convenios com entidades publicas ou priva-
das para a realizagao de objetivos de interesse do Município, en-
Art. 63 -- Vagando os cargos de Prefeito'e de Vice-Prefeito,
-se-a eleigaio noventa dias depois de aberta a altima vaga.
ParagrafoUnic
- Ocorrendo a vacancia apos cumprido tres
cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria;
quarto do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal
XXyIlremeterCamara Municipal,os recursos corres-
completara'o perfodo licenciado automaticamente da Presidencia.
pondentes as suas dotagoes.orcamentarias, de cada mes, logo ap6s
ser creditado para a Prefeitura as parcelas do Fundo de. Participa-
SECAO II
cao, nao podendo ser inferior a J0% (dez por cento),.
DO AFASTAMENTO
XXvmI - convocar extraordinariamente a Câmara. quando
o interesse da administracao o exigir;.
Art. 64 - Q Prefeito ou Yice-Prefeito comunicara a Câmara
Municipal quando tiver de se ausentar-se do Município por perfodo
XXIX - fixar tarifas dos servigos publicos conforme.crite
superior a cinco dias e inferior a 15 (quinze) dias.
Xxx - requerer a prisao administrativa de servidor publico
::Art. 65 --,O Prefeito ou Vice-Prefeito nao. podera, sem licen-
Municipal omisso ou remisso na prestagao.de contas dos dinheiros
sa da Câmara Mupidipal, ausentar-se do Município por periodo.
pablicos;
superior a guinze.die
XxxI - superintender a arrecadagao dos tributos e pregos
bem como a guarda e a aplicagao da receita, autorizando as despe-
Art. 66 -- A licenca somente sera concedida nos seguintes ca-
sas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orcamentarias ou
sog
dos creditos autorizados pela Câmara Municipal;
I -- dgenca comprovada;
Xxx!l - realizar audiencias publicas com entidades da so
II-
gestacao, por cento e vinte dias, ou paternidade, pelo
ciedade civil e com os membros da comunidade;
prazo de lei;
XXxIlI -- dar. denominacao a proprios e logradouros-pabli-
III -- adogao, nos termos em que a lei dispuser;
cos municipais;
quando a servigo ou em misstio de representacao do
XXxiV. - organizar,e dirigir nos termos da lei, os.servisos
Município;
relativos as terras do Município;
- ao Prefeito Municipal de Fronteiras, gozara anualmente
XXxV - promover o tombamento e inventario e adotar pro-
de.30-(trinta) dias de ferias, flcando a seu criterio a epoca que de.
sejar usufruir do descanso.
34
Paragrafo Unico - O Prefeito e o Vice-Prefeito farao jus a
remuneragao durante a licenca.
videncias para conservagao e salva-guarda do Patrimonio Munici
32
pal
XXXVI
encaminhar ao Tribunal de Contas ate o dia 30 ds
CAPITULO III
cada mes, balancete do mes anterior com toda a documentacat
DAS ATRIBUICOES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
XxxviI  encaminhar a Câmara Municipal e ao Tribunal
Art. 67 - Compete ao Prefeito, privativamente:
de Contas ate o dia 15 de abril, a prestacao de contas bem como c
I -- representar o municfpio, sendo que em Juizo por.pracu.
balanco do exercicio findo;
radores habitados;
XxxviIl -- abrir creditos especiais e suplementares, autori-
II - nomear e exonerar os Secretarios Municipais e Direto-
zado pela Câmara Municipal;
res;
xxxix - abrir creditos. extraordinarios nos casos.de cala-
III-
exercer com o auxdlio dos Secretarios Mumicipais e Dt.
midade publica;
retores, a diregao superior da administragao local;
XL - determinar que sejam expedidos no prazo de 10 (dez)
dias, certidoes solicitadas a Prefeitura, por quaisquer interessados;
vistos
Vsan
nar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadt:
XLI -- estabelecer a divisao administrativa do Municfpio, de
acordo com a Lei;
tos para a sua fiel execugao;
XLII - contrair emprestimos, mediante autorizagao previa
da Câmara Municipal;
VI-- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
XLIlI = desenvolver o sistema viario do Município e o trans-
nistracaio Municipal, na forma da lei:
porte coletivo infra-Municipal;
VIII-
declarar a utilid
<xLiv -- comparecer a Câmara quando formalmente convo-
cado dentro do prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cassagao de
administrativa;
mandato pela Câmara Municipal, na forma da Lei Federal;
IX -- declarar o estado de calamidade publica ou proclamar
estado de emergencia quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XLV
- solicitar, obrigatoriamente, autorizacao da Câmara
Municipal ao se ausentar: do Município por mais de 15 (quinze)
expedir atos pr6prios da atividade administrativa;
Podem
dias;
XI -
contratar terceiros para prestacao de servicos publicos
XLVI -- comunicar a Câmara Municipal, obrigatoriamente o
os pela Câmara Municipal;
infcio e o termino de suas ferias anuais;
le
XLVII -- permitir ou autorizar o uso de bens municipais por
publicas municipais nos termos da Lei;
terceiros na forma desta Lei;.
ara Municipal. o plano plurianual de in-
vestimentos, o projete de-lei de diretrizes orcamentarias e as pro-
XLVHI -- -
providenciar sobre o incerramento da Educagao,
saude, e da agricultura e da Assistencia Social;
o artigo 165,  9% da Constituigao Federal.
XLIX
- exercer outras atribuigoes previstas na Lei Organica
do Municfpio;
sessenta dias ap6s a abertura do ano legislativo, as contas referen-
L - aplicar os recursos do Fundo Especial de Amparo aos
Flagelados, nos casos previstos em Lei;
de Contas
Paragrafo Unico - O Prefeito podera delegar as atribuigoes
XV
- prestar a Câmara Municipal em(3o (trinta) dias, as in.
mencionadas nos incisos XI, XII, XVII, xvHI e xIX aos Secreta-
rios Municipais ou Procurador Geral do Município, que observa-
aplicar multas previstas em leis e contratos ou conve-
rao os limites tracados nas respectivas delegacoes.
nios;
Art. 68 - Q Vice-Prefeito, alem de outras atribuicoes que lhe
XVII -- resolver sobre os requerimentos, reclamagoes ou re-
forem cometidas por let, auxiliara o Prefeito sempre que por ele
presentagoes que lhe forem dirigidas, em materia de competencia
"convocado para.missoes especiais.
do Executivo Municipal;
33
35
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473
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
ESTADO DO PIAUf
artigo nao. se aplica nos casos com-
provae
publica
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
hos e atos praticados em desa
da responsabilidade do Prefeito Municipal.
CAPfTULO V
CAPITULO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAI
DA REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOS
Art. 76 - O Prefeito Municipal, por intermedio de ato admi
Art. 69 --.A remuneracao do Prefeito, de Vice-Prefeito e dos
nistrativo
Vereadores do Municfpio de Fronteiras, sera fixada pela Câmara
definindo-lhes competencias, deveres e responsabilidades
Municipal no altimo ano da Iegislatura, ate 60 (sessenta) dias antes
das.eleicoes municipais, vigorando para a legislatura subsequiente,
Art.77
Prefeito Municipal sa
O art. 23, YI, desta Lei.
cou praticarem;
Art. 7o - A remuneracao dos.agentes politicos do Munic(pio
ares direto do Prefeito Municipal deverac
de Fronteiras, sera estabelecido por Decreto Legislativo ou Resolu-
zer._declara
cao de bens no ato de sua po
em cargo ou.fungac
sao, atualizada_com base no indice de variagao da Inflacao Oficial
poblica Municipal e guando de sua exoneracao.
ou fndice de Prego ao. Consumidor.-- IPC.
S. 1 -- A remuneracao do Prefeito sera composta de subsfdios
CAPITULO VII
verba de representacao..
verba de-gepresentacao do. Prefeito Municipal nao
Art. 79 - 0 Prefeito Municipal podera realizar consultas po-
podera exceder. dois tercos de seus subsfdios.
A verba derepresentacao do Vice-Prefeito naopodera
nicfpio, para orientar acao direta da Administragao Municipal
exceder.a metade da que for fixada para o Prefeito Municipal
A remuneracao dos Vereadores sera diyidida_em,parte
Art. 8o - A consulta popular deve ser realizada sempre que
fixa e parte yariavel, vedados acrescimos aqualquer titulo.
A verba de representagao do Presidente da Câmara,
que integra.a.remuneracao,nao podera excedera metadede seus
lentificado,a
subsidios:
Art. 8l - A consulta sera organizada pelo Poder Executivo
.6  A remuneragao.dos Vereadores.tera como limitema
dentro de_60
ximo o valor percebido como representacao pelo Prefeito Munici-
proposigao,
pal.
sime"nao
, indicando respectivamente a aprovagao ou rejei-
sao da proposigao
Art, 71 -- Sera prevista remuneracao para as sessees-ex
traordinarias desde que observado o limite fixado no artigo ante-
Art. 82 -Sao assuntos que podem ensejar
realizagao de
consulta
construcao.de obras comunitarias, tais como:
a) aguada, agude ou pogo tubular;.
Art. 72 --A nao fixacao da remuneragao do Prefeito Munici-
pal do Vice-Prefeito e dos Vereadores ate a data prevista nesta Lei
38
Organica implicara a suspensao do. pagamento da Remuneracao
b) unidades escolares;
dos Vereadores pelo restante do mandato.
c) unidade de saude;
Paragrafo Unico - No caso da nao fixagao prevalecera a re-
d) estrada vicinal:
muneragao do mes de dezembro do dltimo ano da legislatura, sen
do valor atualizado monetariamente pelo fndice oficia
III
IV -- fusao ou desmembramento do Municfpio;
Art. 73 - A Lei estabelecera o valor das diarias a que terao
V -politica urbana do Município;
YI - politica de desenvolvimento integral e participativo do
Diretores Municipais, quando em viagem fora do Municfpio, a ser-
Município;
36
VII -- outros assuntos de peculiar interesse do Município.
Paragrafo Unico - As obras de que trata este artigo poderaio
vigo ou
em missao de interesse da Prefeitura ou da Câmara Muni-
ser de qualquer esfera de governo
cipal
Paragrafo Unico - As diarias concedidas para indenizacao
Art. 83 - A proposigao sera considerada aprovada se o re-
sultado for favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que o com-
de pousada e alimentacao, nao serao consideradas como remune-
parecerem as urnas em manifestagao'a que tenham comparecido
ragao
pelo menos 5o% (cinquenta por cento) dos eleitores envolvidos.
CAPITULO V
Art. 84 - E vedada a consulta popular nos quatro meses que
DA TRANSICAO ADMINISTRATIVA
antecec
Art. 74 -- Ate 3o (trinta) dias antes das eleicnes municipa
ao suce
pular que sera considerada como decisao sobre a questao proposta
para publicagao imediata, relatorio da situacao da
a Administracs
e adotara as providencias cabiveis, inclusive de ordem legal, para
Municipal que contera, entre outras, informacoes atualizadas_st
que seja ela cumprida.
39
Dividas do Município por credor, com as datas dos
pectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo'e en
TITULO IV
gos decorrente de operagoes de credito, informando sobre a cap.
PRESIDENTE DA Câmara Municipal E DO PREFEITO
de qual
CAPITULO I
DISPOSIC
Rrestacoes de contas e convenios celebrados com orga-
Municipal
nismos da Uniao e do Estado, bem como do recebimento de sub-
OTril
Vice-Prefei
vengoes ou auxflios;
IV - situagao dos contratos com concessionarias e permis-
sionarias de servigos publicos;.
ra Munici
estado dos contratos de obras e servigos em execugao ou
apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago
o que ha por executar
re pagar, com os prazos re
pectivos;
transferencias a serem recebidas da Uniao e do Estado
iniciati
adao, Yereador
por forga de mandamento constitucional ou de convenios;
local ou associaclio legitimamente constitufda
VIII
- projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em
_absoluta dos
daCama
curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Adminis-
assacao do manda
Sotos
seu andamento ou retira-los;
VIH
- situagao dos servidores do Municfpio,.
quantidade 6rgaos em que estao lotados e em exercfcic
findo
os.processo sera inclufdo
ualquer
como de exame preferencia
quer for
ramas
ou projetos apos o termino do seu mandato, nao previstos na le
Art.88
gislacao orcamentaria.
nag
41
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

474
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
ESTADO DO PIAUf
Paragrafo Unico -- O Vereador tera assegurada ampla defe-
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
sa, nas hipoteses do inciso II.
Art. 93 -- O Prefeito perdera o mandato:
CAPfTULO II
DAS INFRACOES POLITICO-ADMINISTRATIVAS DOS
I - por extincao, quando:
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal
a) perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
Art.89 - Sao infracoes polftico-administrativas dos Verea
b) o decretar a Justiga Eleitoral;
dores
- deixar. de fazer declaragao de bens, nos termos do artigo
c) sentenca definitiva o condenar por crime de responsabili-
17;
dade;
III -- utilizar do mandato para a pratica de ato de corrupsao
d) que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro
ou de improbabilidade administrativa;
do prazo estabelecido nesta Lei Organica;.
IV -fixar residencia fora do Município;
V -- proceder de modo incompativel com o decoro parla-
e) renunciar;
mentar;
incidir em qualquer dos impedimentos previstos no ar
II -- por cassagao, quando:
tigo 21;
VII -- quando no exercicio da Presidencia da Câmara Muni-
a) sentenga definitiva o condenar por crime comum;
cipal descumprir, nos prazos devidos as atribuigoes previstas nos
b) incidir em infragao politico-administrativa, nos termos do
Paragrafo Unico O Regimento Interno da Câmara Munici-
ar tigo 67;
pal definira os casos de jncompatibilidade com o decoro parlamen-
tar.
Paragrafo Unico. - O Prefeito tera assegurada ampla defesa
CAPITULO H
nas hipoteses do inciso II.
DAS INFRACOES POLITICO-ADMINISTRATIVAS DO PRE-
FEITO
Art. 9o - Sao infracoes polftico-administrativas do Prefeito:
- deixar de fazer declaraciio de bens nos termos do artigo
TfTULO V
61;
II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara
DA ADMINISTRACAO Municipal
Municipal;
III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou do
cumentos que devam constar dos arquivos da Câmara Municipal,
CAPITULO I
bem como a verificacaio de obras e servigos por comissao de inves-
tigacao da Câmara Municipal ou.auditoria regularmente constitui
DISPOSICAO GERAL
Fa;
- IV - desatender sem motivo justo, aos pedidos de informa-
coes da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;
Art. 94 -- Os orgaos e entidades da administracao Municipal
V - retardar a publicacao ou deixar de publicar leis. e atos.
sujeitos a essa formalidade;
adotarao as tecnicas de Planejamento, Coordenacao, descentrali-
VI  deixar de enviar a Câmara Munieipal, no tempo devi-
zagao, descontragao e controle.
42
do, os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimen
SECAO1
tos, as diretrizes orcamentarias e ao Orçamento anual;
DO PLANEJAMENTO
VII - descumprir orcamento_aprovgdo para o exercicio fi-
nanceiro;
VIII -- praticar ato contra expressa disposicao de lei, ou omi-
tir-se na pratica daqueles de sua competencia;
Art. 95 - As agoes governamentais obedecerao a processo
Ix = omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, di-
permanente de planejamento, com o fim de integrar os objetivos
reitos e interesses do Município, sujeitos a administragao da Prefel-.
institucionais dos 6rgaos e entidades municipais entre si, bem co-
tura;
ausentar-se do Município por tempo superior ao perml-
mo as agoes da Uniao,do Estado e regionais que relacionem com o
tido nesta Lei, sem comunicar. ou obter licenga da.Câmara Muni-
desenvolvimento do Município..
cipal;
XI -- proceder de modo incompativel com a.dignidade e
Paragrafo Unico -- Os instrumentos de que tratar os artigos
decoro do cargo;
147 e 174 serao determinantes para o setor publico, vinculado os
.Paragrafo Unico - Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a
substituir o Prefeito, incidem as infracoes polftico-administrativas
atos administrativos de sua execucao.
de que trata este artigo, sendo-lhes aplicavel o processo pertinente,
ainda que cessada a substituigao.
SECAO II
CAPITULO IV
DA COORDENACAO
DA SUSPENSAO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 91 -- Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas
Art. 96 -- A execugao dos planos e programas governamen-
infragoes polftico-administrativas, e facultado a Câmara Munici-
pal, uma vez recebida a respectiva denuncia pela autoridade com-
tais serao objeto de permanente coordenagao, com o fim de asse-
petente, suspender o mandato do Vereador, do Presidente da Casa
gurar eficiencia e eficacia na consecugao dos objetivos e metas fi-
ou do Prefeito, pelo voto de dois tergos de seus-membros.
xadas.
Art. 92 -- O_Vereador perdera o mandato:
I -- por extincao quando:
SECAO III
a) perder ou tiver suspensos os direitos polfticos;
b) o decretar a Justiga Eleitoral;
DA DESCENTRALIZACAO E DA DESCONCENTRACAO
c) que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro
dos prazos estabelecidos nesta Lei Organica;
II -- por cassagao, quando:
Art. 97 - A execugao das agoes governamentais podera ser
a) deixar de comparecer em cada sessao legislativa,  terca
descentralizada ou desconcentrada, para:.
parte das sessoes ordinarias da Câmara Municipal, salvo licenca
ou quando em missao por esta autorizada
I = outros entres publicos ou entidades e elas vinculadas,
b) sofrer condenagao criminal em sentenga
transitada em
medir nte convenio;
julgado;
c) incidir em infracao politico-administrativa, nos termos do
artigo 89;
45
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A divulgacao virtual dos atos municipais

475
ESTADO DO PIAUf
quadrar-se sua atividade institucional, sujeitando-se a correspon-
dente tutela administrativa.
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Art. 105 -- As empresas pablicas e as sociedades de economia
mista municipais serao prestadoras de servigos publicos ou ins-
trumientos de atuagao do Poder Pablico no dominio economico su-
6rgaos
subordinados da propria Administracao Munici-
jeitando-se, em ambos os casos, o regime juridico das licitagoes
pal;
pablicas, nos termos do artigo 37, xxi, da Constituigao Federal.
III - entidades criadas mediante autorizagao legislativa c
vinculadas a Administracao Municipal;
SECAO III
IV -- empresas privadas, mediante concessaio ou permissao.
DOS SERVICOS DELEGADOS
3.19 - Cabe aos 6rgaos de diregao o estabelecimento dos
princfpios, criterios e normas que serao observadas pelos orgaos e
Art. 106 -- A prestagao de servigos publicos podera ser dele-
entidades publicas ou privadas incumbidas da execugao.
3 22  Havera responsabilidade administrativa dos 6rgaos de.
gada ao particular mediante concessao ou permissao.
diregao, quando ao orgaos e entidades de execugao descumprirem
Paragrafo Unico --Os contratos de concessao e os termos de
permissto estabelecerao condigoes que assegurem ao Poder Pabli-
os princfpios, criterios e normas gerais referidos no paragrafo an-
co, nos termos da lei, a regulamentagao e o controle sobre a pres-
terior, comprovada a omissaio dos deveres proprios da autotutela
ou da tutela administrativa.
tagao dos servigos delegados observados o seguinte:
I - no exercicio de suas atribuigoes os servigos publicos in-
SECAO IV
vestidos de poder de polfcia terao livre acesso a todos os servigos e
DO CONTROLE
instalagoes das empresas concessionarias ou permissionarias;
II -- estabelecimentos de hipoteses de penalizagao pecuniaria,
As atividades da Administracao direta e indireta
de interyengao por prazo certo e de cassagao, impositiva esta em
Art.98
estarao sujeitas a controle interno e externo.
caso de contumacia no descumprimento de normas protetoras' da
$ 1 O controle interno sera exercido pelos 6rgaos subor-
saude e do melo ambiente.
dinados competentes, observados os princfpios da autotutela e da
tutela administrativa.
SECAO IV
2 - O controle externo sera exercido pelo cidadao, indivi-
DOS ORGANISMOS DE COOPERACAO
dual'
oletivamente, e pela Câmara Municipal.
Art. 107 -- Sao organismos de cooperagao com o Poder Pu-
Art. 99 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterao a
blico os Conselhos Municipais e as fundacoes e associacoes priva-
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade:
das que realizem, sem fins lucrativos, funcao de utilidade publica.
I -- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plu-
rianual, a execugao de programas de governo e dos orgamento do
SUBSECAO I
Município;
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a
eficacia, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos 6r-
Art. 108 -- Os conselhos municipais terao finalidades auxiliar
gaos e entidades da Administragao Municipal, bem como da apli-
a. Administragao na analise, no planejamento e na decisao de ma-
cagao dos recursos publicos por entidades privadas;
III - exercer o controle das operagoes de credito, avais e ga-
terias de sua competencia.
rantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
exercfcio de sua missao
Art. 109 - Lei autorizara o Executivo a criar. Conselhos Mu-
nicipais, cujos meios de funcionamento este provera, e lhes defini-
institucional;
ra, em cada caso, atribuigbes, composigao, funcionamento, forma
tomarem conhecimento de qualquer Irregularidade ou ilegalidade,
dela darao ciencia ao Tribunal de Contas, sob pena de responsab!
lidade solidaria.
de nomeacao de titulares e suplentes e prazo do res
pectivo mands
46
to, observado o seguinte:
I -- composigao por numero impar de membros, assegurados
Art. 100 -
A fiscalizacao contabil financeira, orgamentaria,
quando for.o caso, a representatividade da Administrachio, de en-
operacional e patrimonial do municfpio e das entidades da Admi-
tidades pablicas e de entidades associativas ou ciassistas, facultad.
nistragao indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economici-
ainda, a participacao de pessoas de notorio saber na materia de
dade, aplicagao de subvengoes e renuncia de receitas proprias ou
competencia dos Conselhos.
repassadas, serao exercidas pela Câmara Municipal, mediante con-
II - dever, para os 6rgaos e entidades da Administracao
trole externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executi-
vo.
Municipal, de prestar as informagoes tecnicas e de fornecer os do-
Paragrafo Unico - Prestara contas a qualquer pessoa fisica
cumentos administrativos que lhes forem solicitados.
ou entidade pablica ou privada que utilize, arrecade, guardc, ge-
$ 19 - Os Conselhos Municipais deliberarao por maioria de
rencie ou administre dinheiro, bens e valores publicos, ou pelas
votos presente a maioria de seus membros, incumbindo-Ihes man
quais o Municfpio responde, ou que em nome deste, assuma obri-
dar publicar os respectivos atos no 6rgao oficial..
gagoes de natureza pecuniaria.
2 - A participagao nos Conselhos Municipais sera gratoit
e constituira servigo publico relevante, inadmitida reconducao..
CAPfTULO II
DOS RECURSOS ORGANIZACIONAIS
Art. 110 - As Fundagbes e associagoes mencionadas no arti-
SECAO I
go 107 terao procedencia na destinagao de subvengoes de transfe-
DA ADMINISTRACAO DIRETA
rencias a conta do orgamento Municipal ou de outros auxdios de
qualquer natureza por parte do.Poder Pablico ficando quando os
Art. 101 -- Constituem a administracao direta os orgaos in-
receberem, sujeitos a prestacao de contas.
egrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinadas.
CAPITULOHI
Art. 102 - Os 6rgaos subordinados da Prefeitura Municipal
DOS RECURSOS HUMANOS
serao de:
-- diregao assessoramento superior;
II -- assessoramento intermediario;
SECAO I
DISPOSICOES GERAIS
$ 19 - Sao 6rgaos de diregao superior, providas de corres-
pondente
Art. 111 - Os servidores publicos constituem os recursos
$ 2 -- Sao 6rgaos de assessoramento intermediario aqueles
humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam
que desempenham saas atribuisoes junto as.chefias dos 6rgaos su-
ou desempenham cargo, funcao ou emprego de natureza pablica,
bordinados das Secretarias Municipais.
com ou sem remunerasao.
$ 3 - Sao, orgaos de execusao aqueles incumbidos da.reali-
Paragrafo Unico -- Para os fins desta lei considera-se:
zacao dos programas e determinados pelos orgaos de diregao.
I - servidor pablico civil aquele que ocupa cargo de provi-
mento efetivo, na Administragao direta ou nas autarquias e funda-
SECAO II
coes de direito pablico, bem assim na Câmara Municipal;
DA ADMINISTRACAO INDIRETA
. II -- empregado pablico aquele que mantem vinculo empre-
Art. 103 - Constituem a Administracao indireta as autar-
gaticio com 'empresas pablicas ot sotiedades de economia mista,
quias, fundacoes publicas, empresas publicas e :cciedades econd
que sejam prestadores de servigos pablicos ou instrumentos de
mia mista criadas por lei.
atualizagao no domfnio economico;
Art. 1o4 - As entidades da administracao indireta serao vin-
I-
- servidor pablico temporario aquele que exerce cargo ou
culadas a Secretaria Municipal em cuja area de competencia en
fungao em confianga ou que haja sido contratado na forma do ar-
tigo 37, IX, da Constituigao Federal, na Administragaio direta ou
47
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

476
ESTADO DO Piauí
SECAO HI
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
DO EXERCfCIO
Art. 118 -- Sto estrvels apos dois de efetivo exercicio, os ser
es de direito pablico, bem assim na Ca-
vidores pablicos civis e os empregados publicos nomeados ou ad-
nas auta
quias
mitidos em virtude de concurso pablico.
3 12 - O Servidor Pablico Civil ou o empregado pablico es-
Couplunen tort
XArt. 112 -- Lei Organica estabelecera regime Jurfdico anico
tavel s6 perdera o cargo ou o emprego mediante processo adminis-
trativo, em que ihe seja assegurada ampla defesa, ou em virtude
de sentenca Judicial transitada em julgado.
no artigo 39, $ 2, da Constituicao Federal, sem-prejufzo de outras.
que lhes venham ser atribufdos, inclusive licenca para os adotantes
29
- Invalidade por sentenga Judicial a demissaio de servi-
nos termos em que a lel dispuser.
dor publico civil ou de empregado publico estavel, sera ele reinte-
Art. 113 --
A cesstio de servidores pablicos civis e de empre-
sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de ori-
gem sem direito a indenizagao.
des da Administragao indireta e a Câmara Municipal, somente se-
3 38 - Extinto o cargo ou declarada sua.
necessidade, o
servidor pablico civil estavel ficara em disponibilidade remunera-
dera o pagamento da remuneracao ao cedido.
Paragrafo Unico - O Presidente da Câmara Municipal ou o
Prefeito podera autorizar a cessno sem onus para o cessionario, em
Art. 119 -- O Municfpio, por lei mediante convenio, estabele-
carater excepcional diante
de solicitacao fundamentada dos orgaios
cera a protegao previdenciaria de seus servidores, assegurando-
Ihes, por igual forma, assistencia odonto-medico-hospitalar de
e entidades:interessados.
Art. 114-Os.nomeados para cargo ou funciio em confianca
Art. 120 -- O tempo de servigo publico federal, estadual e
no srgaio oficial, e aus renovarnio, anualmente, em data conincidente
cong a da apresentacfio de declaracao para fins de imposto'de ren-
ria e disponibilidade.
da.
SECAO IV
SECAO II
DO AFASTAMENTO
DA INVESTIDURA
Art. 121 -- Lei dispora sobre a hipotese de afastamento dos
Art. 115  Em qualquer dos Poderes, e, bem assim, nas en-
tidades da administragao indireta, a nomeagao para cargo ou fun-
servidores pablicos.
cies de confianga, ressalvada a de Secretario Municipal, observara
Art. 122 - Ao servidor pablico civil e aos empregados pabli-
o_seguinte:
exercicio de mandato eletivo aplicar-se o seguinte:
I - formagao tecnica, quanto as atribuigoes a serem exerci-
I -- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou dis-
das pressuponham conhecimento especffico que a Iei comieta, pri-
trital, ficara afastado do cargo, emprego ou fungao;
vativamente, a determinada categoria profissional;
-- inyestido no mandato de Prefeito, sera afastado do car.
II-- exerciclo preferencial por servidores publicos civis;
cendentes,
descentes,'
guincos ou afins, ate
III - inyestido no mandato de Vereador, havendo compati-
segundo grau, em relagao ao Presidente da Câmara Municipal, ao
bilidade de horario, percebera as vantagens de seu cargo, emprego
Prefelto, aos-Vereadores.e.aos Secretarios Municipais.
52
Art. 116 --A investidura dos Servidores Pablicos Civis e dos
empregados pablicos, de qualquer dos Poderes Municipais, depen-
ou fungao, sem prejuizo da remuneragao do cargo eletivo, e, naio
50
havendo compatibilidade, sera aplicada a mesma do inciso ante-
rior;
de de aprovagao previa em concurso publico de.provas ou de pro
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exer-
yas e titulos.
cicio de mandato eletivo, sem tempo de servigo sera contado para
todos os efeitos legais, exceto para promogao por merecimento;
Art. 117 - Os regulamentos de concursos publicos observa-
V - para efeito de beneffcio previdenciario, no caso de afas-
rao o seguinte:
tamento, os valores serao determinados como.se no.exercicio esti-
vesse
cicio profissional, quando for exigido conhecimento tecnico dessa
SECAO V
profissao;
DA APOSENTADORIA
II - fixacao de limites minimos de idade, segundo a natureza
dos servigos e as atribuigoes do cargo ou emprego;
Art. 123 -- O Servidor Pablico Civil sera aposentado:
III - previsao de exame de saude e de testes de capacitagao
I - por invalidez permanente, com os proventos integrais,
fisica necessarios ao atendimento das exigencias para o desempenho
decorrente de acidente em servigo, molestia profissional ou doen-
das atribuigoes do cargo ou emprego;
IV - estabelecimentos de criterios objetivos de aferigao de
sa grave como contagiosa ou incuravel especificadas em lei, e pro-
provas e titulos, quando possivel, bem como para desempate;
porcionais nos demais casos;
- correcao de provas sem identificacao dos candidatos;
II -- compulsoriamente aos setenta anos de idade, com pro-
VI ~divulgacao, concomitantemente com_o resultado,
ventos proporcionais ao tempo de servico;
gabaritos das provas objetivas;
III -- voluntariamente:
I
direito de revisao de provas
ro -material,
a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem, e_aos trinta
por meio de recursos em prazo nao inferior a cinco dias, a contar
se mulher, com proventos integrais;
da publicagao dos resultados;
b) aos trinta anos de efetivo exercicio em fungoes de magis-
ViIl  estabelecimentos de criterios objetivos para apuragao
terio se professor, e vinte e cinco, se professora, com proyentos in-
tegrais;
pIa defesa;
c) aos trinta anos de servigo, se homem, e aos vinte e cinco
IX
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servigo;
ficatoria;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos ses-
vedagao de
a) fixacao de limite maximo de idade;.
senta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servi-
b) verificacao concernentes a intimidade
e a liberdade. de
so;
consciencia e de crenca, inclusive politica ideologica;
3 19 - Lei podera estabelecer excegoes ao disposto no inciso
c) sigilo na prestacao de informacoes sobre a idoneidade e
III, a e c no caso de exercicio de atividades consideradas penosas
conduta pablica de candidato, tanto no respeito a identidade do in-
insalubres ou perigosas.
3 2:  Os proventos de aposentadoria serao previstos na
d) prova oral eliminatoria;
mesma proporgao e na mesma data, sempre que se modificar a
e) presenga na banca examinadora, de parentes ate o tercei-
remuneragao dos servidores publicos civis em atividade, sendo
consaguineos ou afins, de candidatos inscritos, admitida
tambem estendidas aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens
arguicao de suspeicao ou de impedimento, nos termos.da lei pro-
posteriormente concedida aos servidores publicos civis em ativida-
cessual civil, sujeita decisao a recurso hierarguico no prazo de cin-
de, inclusive quando decorrentes de transformagao ou reclassifica-
codias;
Paragrafo Unico --
A participagao de que trata o inciso I sera
sao do cargo ou fungao em que se deu
ispensada se, em dez dias, o Conselho Seccional nao se fizer r
da Lei;
entar por titular e suplente, prosseguindo-se no concurso.
3 - O beneficio da pensao por morte corr
pondera a to
5
53
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
477
de area remanescente ou resultante de obra publica e que se haja
ESTADO DO PIAUf
tornado inaproveitavel, isoladamente, para fim de interesse publi-
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
co.
3 -- A doacao com encargo podera ser objeto de licitagao e
de seu instrumento constarao.os encargos, o prazo de cumprimen-
to e clausulas de reversao, sob pena de nulidade.
talidade dos. vencimentos ou proventos do servidor pablico civil,
falecido ate o limite estabelecido em lei, observado e disposto no
SECAO II
parsgrafo anterior.
DOS BENS IMOVEIS
3 4 -- A lei dispora sobre a aposentadoria em cargos e em
pregos temporarios.
Art. 134 -- Conforme sua destinagao os imoveis do Municfpio
sao de uso comum do povo, de uso especial, ou dominicais.
SECAO VI
DA RESPONSABILIZACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS
Agt; 135  aquisigao de bens imoveis, por compra ou per-
muta, de perda'de previa autorizagao legislativa, que especificara
Art. 124 -- O_Procurador Geral do Municfpio, ou o seu equi-
sua destinagao.
valente, e obrigado a propor a competente agao regressiva em face
do servidor pablico de qualquer categoria, declarado culpado por
Art. 136 -- Admitir-se-a o uso de bens imoveis municipais
haver causado a terceiro lestio de direito que a Fazenda Municipal
por terceiros, mediante concessao, cessao ou permissao.
$ 19 -- A concessho de uso tera o carater de direito real re-
de sentenca homologatoria de transagao on de acordo administra-
soluvel e sera outorgado gratuitamente, ou ap6s concorrencia, me
tivo.
dlante remuneragao ou imposiga> de encargos, por tempo certo ou
indeterminado, para os fins especfficos de urbanizacao, industria-
Art. 125 -- O prazo para ajuizamento de acao regressiva sera
lizagao, edificacao, cultivo da terra e outra utilizagao de interesse
de trinta dias s partir. da data em que o Procurador Geral do Mu-
social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobi-
picfplo, ou g seu equivalente, for cientificado de que a Fazenda
liario competente, sera dispensavel a concorrencia se a concessao
Municipal efetuou o pagamento do valor resultante da decisaio Ju-
for destinada a pessoa juridica de direito pablico. interno ou enti-
dictal ou de acordo administrativo..
dade da administragao indireta, exceto quanto
empresa privada apta a realizar a mesma finalidade hipotese em
Art, 126 - O descumprimento, por acao ou omissao, ao im-
Jue todas ficarao sujeitas a concorrencia.
posto nos.
artigos anteriores. desta Secao, apurado em processo re
2 -
- E facultado ao Poder Executivo a cessao de uso gratui-
gular,  Jimplicara solidariedade na obrigacao de ressarcimento.
tamente, ou medtante remunerasao ou imposigao de encargos, de
erario.
Imovel Municipal a pessoa juridica de direito publico interno, a en-
tidade da administragao indireta ou, pelo prazo maximo de dez
Art. 127 - A cessagao por qualquer forma, do exercicio da
anos  pesso
oa juridica de direito privado cnjo rim.
fungaio pablica nao exclui o servidor da responsabilidade perante s
onsiste em ati-
vidade nao lucrativa de relevante interesse social.
Fazenda Municipal.
3 - E facultado ao Poder Executivo a
Art. 128 - A Fazenda Municipal na liquidagao do que fo
movel Municipal, a ttulo precario, yedada a prorrogacao por
aevido pelo servidor publio civil ou empregado pablico, podera. opa
mais de uma
vez, revogavel. a.qualquer tempo, gratuitamente ou
tar pelo desconto, em folha de pagamento, o gual nao excedera d.
mediante remuneracao ou imposicao de encargo, para fim da ex-
Uma quinta parte do valor da remuneracao do servidor.
ploracao lucrativa de servigos de utilidade pablic
e sob condicao predeterminadsd
condigbes pre-fixadas.
gamento da indenizagao dara ciencia do ato, em dez dias, ao Pro-
curador Geral do Municfpio,
pena de respon-d
56
sabilidae
Art. 137 -- Serao clausulas necessarias do contrato ou termo
de concessao, cesstio ou permisstio de uso as de que:.
I -- a construgao ou benfeitoria realizada no imovel incorpo.
CAPfTULO IV
ra-se a este tornando-se propriedade publica, sem direito a reten-
DOS RECURSOS MATERIAIS
sao ou indenizagao;
SECAO I
II--- a par da satisfagao da remuneragao ou dos encargos es-
DISPOSICOES GERAIS
pecificos, incumbe ao concessionario, cessionario ou permissiona-
rio manter o imovel em condicoes adequadas a sua destinacao, as-
Art. 129 - Constituem recursos materiais do Municfpio, seus
direitos e bens de qualquer natureza
sim devendo restituf-lo.
Art. 130 - Cabe ao Poder Executivo a administragao dos
Art. 138 - A concessao ou cessao ou a permissao de uso, de.
bens municipais, ressalvada a competencia da Câmara Municipal
imovel Municipal vincular-se-a a atividade institucional de conces-
quanto a aqueles utilizados em seus servigos.
sionario de cessionario ou do permissionario, constituindo o desvio
de finalidade causa necessaria de extingao, independentemente de
Art. 131 - Todos os bens municipais deverao ser cadastra-
dos,com a identificagaorespectiva
qualquer outra.
Art. 132  Os bens pablicos municipais sao imprescritiveis,
Art. 139 - A utilizagao de imovel Municipal por servidor efe-
tuada sob o regime de permissao de uso, cobrada a respectiva re-
Paragrafo Unico - Os bens pablicos torna-se-ao indispensa
muneragao por meio de desconto em folha.
veis ou dispensaveis por meio, respectivamente de afetagao ou de-
$ 1 -- O servidor sera responsavel pela guarda do imovel, e
safetacao, nos termos da lei..
respondera por falta disciplinar grave na via administrativa se lhe
der destino diverso daquele previsto no ato de permissao.
Art. 133 - A alienagao de bens do municfpio, de suas autar-
2 - Revogada a permissao de uso, ou implementado seu
quias e fundagoes por ele mantidas, subordinadas a existencin de
interesse pablico expressamente justificado, sera sempre precedida
tempo, o servidor desocupara o imovel.
de avaliagao e observara o seguinte:
I -- quando imoveis dependera.de. autorizacao. legislativa_e
SECAO III
concorrencia, esta disponivel nos seguintes casos:
DOS BENS MOVEIS
a) doagao em pagamento;
c) investidura;
Art. 140 -- Aplicam-se a cessao de uso de bens moveis muni-
I  quando moveis dependera de licitagao, esta disponivel
cipais as regras do artigo 136, 5 20.
nos seguintes casos:
a) doacao permitida exclusivamente para fins de interesse
Art. 141 -- Admitir-se-a permissaio de uso de bens moveis
social;
municipais a beneficio de particulares, para realizagao de servigos
c) venda de agges que possam ser negociada
.em bolsa,ou de
especfficos e transitorios, desde que nao haja outros meios dispo-
titulos na forma da legislagao pertinente;
niveis locais e sem prejuizo para as atividades do Município, reco-
Ihendo o interessado, previamente, a remuneragao arbitrada e as-
de.bens imoveis.
sinando termo de responsabilidade pela conservasao devolugao dos
rios de imoveis lindeiros, por prego nunca inferior ao da avaliagao,
bens utilizados.
55
57
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

478
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
estabelecidos pela lei Municipal, atendido, na definigao de zona
ESTADO DO PIAUf
urbana, o requisito minimo da existencia de, pelo menos dois me-
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Ihoramentos construfdos ou mantidos pelo Poder Pablico, dentre
os seguintes:
viais;
CAPITULO V
II -- abastecimentos de aguas;
DOS RECURSOS FINANCEIROS
III -- sistema de esgotos sanitarios;
SECAOI
para distribuigao domiciliar;
DISPOSICOES GERAIS
posto de saude ou escola primaria a uma distancia ma-
Art. 142 -- Constituem recursos financeiros do Municfpio
xima de um quilometro do imovel considerado.
3 5  O IPrU podera progressivo tempo, especificamente
- a receita tributaria propria;
II -- a receita tributaria originaria da Uniao e do Estado, en-
tregue_consoante o disposto nos artigos 158 e 159 da Constituigao
segundo o disposto no artigo 182 da Constituigao Federal.
Federal;
5 6  Nao se sujeitam ao IPTU os imoveis destinados a ex-
ploracao agrfcola,
pecuaria, extrativa yegetal, animal ou mineral
cla;
ou agro-industrial, qualquer que seja sua localizacao.
IV
as. rendas provenientes de concessoes, cessoes ou per-
- Sujeitam-se ao IPTU os imoveis que, embora situad9s
missoes instituidas sobre seus bens;
fora da zona urbana, sejam. comprovadamente. utilizados como
V -- o produto da alienacao.de bens dominicais na forma des-
"sftios de veraneio'', e cuja eventual producao nao se destine ao
ta Lei Organica;
VI - as doagoes e legados, com ou sem encargos, desde que
comercio.
8o -- Q contribuinte podera a qualquer tempo, requerer
aceitos pelo Prefeito;
_ de definicao legal e eventuais.
nova avaliagao de sua propriedade para tins de lancamento do IP-
TU.
Art. 143 - O Exercfcio financeiro abrange as operagoes rela-
9e - A atualizacao do valor basico para calculo do IPTU
tivas as despesas e receitas autorizadas por lei, dentro do respecti-
podera ocorrer a qualquer tempo, durante o exercicio financeiro
vo ano financeiro, bem-como todas as variagoes verificadas no pa-
desde que limitada a variacao dos indices oficiais de correcao, mo
trimonio Municipal, decorrentes da execugao do orgamento.
netaria.
Art.144
A concessao de qualquer vantagem ou
3 10 - O imposto de transmissao nao incide sobre
de remuneragao, a criacao de car
a trans
gos ou a alteragao da estrutura
Feira, bem como'a admissao de -pessoal, a qualquer titulo,
missao de bens e direitos incorporados ao patrimonio de pessoa ju-
ridica em realizagao de capital, nem sobre a transmissao de bens
pelos orgaos entidades da administragao direta ou indireta, inclu-
direitos decorrentes de fusao, incorporados, cisao ou extingao de
sive fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Pablico, s6 pode-
rao ser feitas se houver previa dotacao orcamentaria suficiente pa-
pessoa jurfdica, salvo.se, a atividade prep
ante do aquirinte
de pessoal e aos acrescimos
imovets ou arrendamento mercantil de imoveis.
delas decorrentes
11
SECAO I
quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pes-
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
soa juridica adquirinte, nos dois anos anteriores e nos dois anos
subsequente a aquisigao, decorrer de compra e venda de bens im6-
Art. 145 - O Poder Impositivo do Município sujeita-se as re-
de locacao ou
rrendamento
gras e limitagoes estabelecidas na Constituigao Federal, na Consti-
mercantill de imoveis.
tuigao Estadual e nesta Lei, sem prejuizo de outras garantias que
legislasao tributaria assegure ao contribuinte.
60
12 -- Se a pessoa juridica adquirinte iniciar suas atividades
58
ap6s a aquisigao, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-a
preponderancla referida no paragrafo anterior, levando em conta
ade economica do contribuin-
os tres primeiros anos seguintes a data da aquisicao.
te, facultado a administracao tributaria ess
encialmente para con-
$ 13 - Verificada a preponderancia, torna-se-a devido o im-
ferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos.
posto, nos termos da Iei vigente na data da aquisigao sobre o valor
individuais e nos termos da lei, o patrimonic
s rendimentoe
do bem ou direito naquela data.
atividades economicas do contribuinte.
3 14 - O imposto de transmissao nao incidira na desapro-
-So lei especifica
nceder anistia os remissa
fiscal.
priacao de imoveis, nem no retorno ao antigo proprietario por naio
8 3 -E vedado:
mais atender a finalidade da desapropriacao.
conceder isencoes de taxas e contribuicoes de melhoria;
3 15 -- Para fins incidencia sobre vendas a varejo de combus-
iI -- conceder parcelamento para pagamento de debitos fis-
tiveis liquidos ou gasosos, considera-se "venda a varejo''a reali-
cais, em prazo superior a 03 (tres) meses, na via administrativa ou
zada a consumidor final.
na via Judicial.
16 - As taxas nao poderao ser base de calculo pr6pria de
O Municfpio podera instituir os seguintes tribu-
impostos, nem serao graduadas em fungao de valor financeiro ou
Art.
tos:
economico de bem, direito ou interesses do contribuinte.
-Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbs
17
A taxa de localizacao sera cobrada, inicialmente,
na (IPTU);
quando da expedigao do correspondente alvara e, posteriormente
II-- Imposto sobre a Transmissao Inter Vivos, a qualquer tf
por ocasitio da primeira fiscalizacao efetivamente realizada em ca-
tulo por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou as.
sica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os'da g
da exercfcio.
arantia,ben
como a cessao de direitos a sua aquisigao (LFz0); It 3 )
18 - Qualquer interrupcao na prestagao de servigos publi-
III -- Imposto sobre vendas
ejo de Combustfveis Lfqui
cos municipais, salvo relevante motivo de interesse publico, deso-
dos e Gasosos, exceto 6leo diesel (ivvC);
brigara o contribuinte de pagar as taxas ou tarifas corresponden-
IV - Imposto sobre seryigo de qualquer natureza (ISS), de-
tes go perlodo da interrupcao, cujo valor sera reduzido diretamen-
finidos em lIei complementar;
V - Taxas, em razao do exercicio regular do poder de polfcia
te na conta que lhe apresentar o orgao ou entidade prestador de
ou pela utilizagao efetiva ou potencial, de servigos pablicos especf-
servigo.
ficos e divisivel, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi-
8 19 - O produto da arrecadagao das taxas e das contribui-
sao;
Cont rtburgao.
coes de. melhoria destina-se, exclusivamente, ao custeio dos servi-
VI - Contribuinte de melhoria,.
orrentes de obras publi-
cas
3 20 = Lei Municipal podera instituir Unidade Fiscal Munici-
1 - A base de calculo do IPrU e o valor venal do im6vel
nao compreendido o valor dos bens moveis mantidos, em carater
Municfpio.
permanente ou temporario, no imovel para efeito de sua utiliza
21 -- O Município divulgara ate o altimo dia do mes subse-
sao, exploracao, aformosear
quente ao de arrecadacao, os montantes de cada um dos tributos
mento ou comodidade
5 2 - Para fins de langamento do IPTU, considerar-s
arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de ori-
valor venal do terreno, no caso de imovel em construcao.
3 3 - Na hipotese do imovel situar-se parcialmente no terri-
t6rio do Municfpio, o IPTU sera langado proporcionalmente a area
criterios de rateio.
A devolucao dos tributos indevidamente pagos,_ou
nele situada.
22
4 -- O.valor venal do imovel, para efeito de Iang
pagos e maior, sera feitos pelo seu valor corrigido.ate sua efetiva-
IPTUsera fixc
cao.
59
61
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

479
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
ESTADO DO PIAUf
CAPITULO VI.
DOS ATOS MUNICTFAIS DOS CONTRATOS PUBLICOS E
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
BO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SECAO 1
DOS ATOS MUNICIPAIS
SECAO III .
SUBSECAO I
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelece-
DISPOSICOES GERAIS
rao:
Art. 150 -- Os 6rgaios de qualquer dos Poderes Municipais
I -- o plano plurianual de investimentos;
II -- as diretrizes orcamentarias;
obedeceraio aos principios da legalidade, imy
$ 1: -- A lei gue instjtuir.  plano plurianual de investimentos
de e publicidade, -ehcren ci'cr .
estabelecera as diretrizes, objetivos e as metas para
a-administre
Art. 151 - A_explicachio das razoes de fato e de direito-sera-
m como as relativas aos programas de duracao continuada.
condicao de validade dos atos administrativos expedidos pelos or-
gaos da administracao direta, autarquica e fundacional dos Pode-
prioridac
res Municipals, excetuados aqueles cuja motivacao a lei reserve a
para o exercfcio financeiro subsequente.
discricionaridade da autoridade administrativa, que todavia, fica
O Poder Executivo
providenciara a publicagao ate
vinculada aos motivos, na hipotese de-os anunciar.
trinta dias ap6s o encerramento de cada bimestre
do relatorio r
sumido da execugaio orcamentaria.
proprios atos, quando eivados de vfcios que os tornem ilegais, bem.
faculdade de revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportuni-
fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, in-
dos, em qualquer circunstancia, o deyido processo legal.
sive fundacoes institufdas ou mantidas pelo Poder Pablico;
2 - A autoridade que ciente de vicio invalidador de ato
administrativo, deixar de sana-lo, incorrera nas penalidades da lei
plo.
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital sociald
M direito'a voto;.
pela omissao, sem prejuizo das sangoes previstas no artigo 37, 5 4
) o Orçamento da seguridade social,_abrangendo todas as
da Constituigao Federal, se for o caso.
entidades 'e srgaos'a ela vinculados, da administragao direta ou in-
SUBSECAO II
DA PUBLICIDADE
S 5 - Q Proieto de Lei orcamentaria sera acompanhado de
demionstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes
Art. 152 -- A publicidades das leis e dos atos municipais saio
n. vendo imprensa oficial, sers feita em jornal local ou existencia,
financeira, tribu aria e creditfcia.
em Fornal Regional ou no Diario Oficial do Estado, admitidos ex-
6
Os orcamentos compatibilizados com o plano pluria-
nual, terao entre suas funcoes a de reduzir de
tratos jpara os atos nao normativos..
sigualdade cntre o
Paragrafo Unico - A contratacao de imprensa privada para
diversos distritos do Municfpio.
a divulgagao de Ieis e atos municipais sera precedida de Licitação,
na qual serao consideradas, alem das condicoes de prego, as cir-
do na proibigao e autorizacao para abertura de creditos suplemen-d
cunstancias de frequencia, horario, tiragem e distribuigao.
tares e contratacaes de operacoes de credito, ainda gue por anteci-
pacao de receitas, nos termos da lei.
Art. 153 - Nenhuma lei, resolugao ou ato administrativo.
Art. 148 - Sao Vedados:
- o inicio de arogramas ou projetos nao incluidos na lei or-
normativo ou regimentar produzira efeitos antes de sua publica-
62
cao
Art. 154 - Os. Poderes Pablicos Municipais promoyerao a
samentaria anual;
II -- a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacao di-
consolidagao, a cada 4 (quatro) anos, por meio de publicidade on-
reta que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;
cial, das leis e dos atos normativos municipais.
*Ir - a realizacao de operacoes de credito que excedam o
Paragrafo Unico -- A Câmara Municipal e a Prefeitura man
montante das despesas-de-capital, ressalvadas as autorizadas me
terao arquivo das edicoes dos 6rgaos oficiais, facultando-lhe
diante creditos suplementares su especiais) com finalidade precisa,
acesso a qualquer pessoa
aprovados pela-maioria absoluta da Câmara Municipal;
IV -- a vinculacao de receitas de impostos, a orgao, fundo ou
SUBSECAO III
despesas, ressalvadas as excegoes previstas na Constituigao Federal
DA FORMA
e na Constituigao do Estado do Piauf;
V -- a abertura de credito suplementar. ou especial sem pre-
Art. 155 -- A formalizacaio das leis e resolucoes observara a
via autorizagao legislativa e sem indicacao'dos recursos correspon-
tecnica de elaboracao definida no Regimento Interno da Câmara
dentes;
Municipal.
VI - a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de
recursos de uma categoria de programacao'para outra, ou de um
Art. 156 -- Os atos administrativos da Câmara Municipal te-
6rgao para outro, sem previa autorizagao legislativa;
rao a forma de portarias e instrucoes normativas, numeradas em
ViI -- a concessao ou utilizacao de creditos limitados,
ordem cronol6gica, observadas as disposicoes do Regimento Inter
ViIl -- a_utilizacao sem autorizacao legislativa especffica dos
no.
recursos dos orc. nentos fiscais e da seguridade social para suprir
Art. 157 --
A formalizacao dos ato
petencia do Prefeito sera eita:
s administrativos da com
clusive dos mencionados no artigo 121, s 4;
KIx -- a instituicao de fundos de qualquer hatureza, sem pre-
- mediante Decreto,
numerado em ordem cronologica,
via autorizacao legislativa;
quando se tratar, entre outros casos de:
/ s I = Nenhum. investimento, cuja execucao uItrapasse um
3 a) exercicio do poder regulamentar;
b) criacaio ou extincao de funcao gratificada, quando autori-
exercicio financeiro, podera ser iniciado sem previa.inclusaio. no.
plano plurianual ou sem lei gue autorize a inclusao.
zada em lei;
tg c) abertura de credito suplementar, especiais e extraordiaa-
no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
rios;
autorizacao for promulgados nos altimos quatro meses daquele
d) declaracao.de utilidade ou necessidade publica, ou de in-
exercicio, caso em que, reaberto nos limites de seus.saldos, serao
teresse social, para efeito de desapropriacao ou de servidao admi-
incorporados ao Orçamento do exercfcio financejro subsequente.
nistrativa;
><e) criacao, alteracao ou extincao de orgaos da Prefeitura;
3 3 - A abertura de creditos extraordinarios somente sera
admitida para atender as despesas imprevisiveis e urgentes, como
>X  aprovacao de regulamentos e regimentos dos 6rgaos da
as decorrentes de comocao interna e calamidade.pablica.
administracao direta;
- g) aprovacao dos estatutos das. entidades de.administracae
Art. 149 -- Os recursos correspondentes as dotagoes orga-
indireta;
destinados aos orgaos do Poder Legislativo, ser-lhes-ao entregues
de uso de bens publicos;
ate o dia vinte de cada.mes, na forma da lei complementar federal.
i) aprovacao de plano de trabalho dos orgaos-da administra
cao direta;
3
65
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

480
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
X
I -- a descrigao dos fatos e a indicagao do direito em que se
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
II -- a prova do preenchimento de condigoes requisitos legais
ou regulamentares;
II -- os relatorios e pareceres tecnicos ou juridicos necessa-
rios ao esclarecimento das questoes sujeitas a decisnio;
n cronol6gica,
atuarao em funcoes. de apuracaio peritagem;
quando se tratar de:
ka) provimento e vacancia de
cargos pablicos e demsis atos de.
efeito individual relativos aos servidores municipais;
Iamento;
b) lotacaio relotagao dos quadros de pcssoal;
VI -- -- termos de contratos ou instrumentos eguivalentes;
c) criacao de comissoes e designacao de seus membros;
d) instituigao e dissolucao de gropo de trabalho;
VII -- certidao ou comprovante de publicacao dos despachos
e) fixacao e alteractio dos precos dos servicos prestados pelo
que formulem exigencias ou determinem diligencias;
VIIl - documentos oferecidos pelos interessados, pertinentes
tidos ou autorizados;
ao objeto do processo;
f) detinicao da consequencia dos orgaios e das atribuisoes dos
servidores da Prefeitura;
g) abertura de sindicancia, processos adr.inistrativos e apli-
Art. 165 - A autoridade administrativa nao estara adstrita
cacao`de penalldades;
aos relatorios e pareceres, mas.explicitara as razoes de seu conven-
Xhy outros atos que, por sua natureza
e finalidade naio sejam
cimento que decidir contrariamente a cles, sob pena de nulidade
objeto de lei ou Decreto.
de decisao.
"Art. 15s - As decisoes dos 6rgsos colegiados da administra
sao Municipal terao a forma da deliberacao observadas as disposi
Art. 166 -- O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e
demais agentes administrativos sbservarao na realizacao dos atos
coes dos respectivos regimentos internos.
de sua respectiva competencia, o prazo de:.
I -- 05 (cinco) dias para despachos de mero impulso;
I = 10 (dez) dias, para despacho que ordenem providencias
DO REGISTRO
e cargo de orgao subordinado ou servidor Municipal;
Art. 159. - A Câmara. Municipal e a Prefeitura manterao,
15 (quinze) dias, para despacho que ordenem. provi-
dencias
cargo de administrativo;
sos de qualquer natureza.
IV -- 20 (vinte) dias, para a apresentacao de relatorios. e.pa-
receres
SUBSECAO V
- 30 (trinta) dias, para o proferimento.de decisoes conclu-
DAS INFORMACOES E CERTIDOES
sivas.
Paragrafo Unico - Aplica-se ao descumprjmento de qual-
Art. 160 - Os agentes pablicos nas esferas de suas respecti-
vas atribuigoes, prestarao informacoes e fornecerao certidoes a to
quer dos prazos deste artigo, o disposto no artigo 126.
do aquele que as requerer.
3 1o' As informacoes poderao ser prestadas yerbalmente,
Art. 167 - O processo administrativo podera ser simplifica-.
por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.
2 = As informagoes por escrito serao firmadas pelo agente
Sencia, Caracterizadas pelas emergencias de situasoes que possam
publico que as prestar.
comprometer a integridade.de pessoas e bens, respondendo a auto-
$ 3 = As certidoes poderao ser extrafdas, de acordo com a
ridade por-eyentual abuso de poder ou desvio de finalidade.
solicitagao do requerente,
sob.a forma resumida ou de inteiro.teor,
68
de ass
sentamentos constantes de documentos ou processos adminis-
c6pias repr
as indicadas pelo requerente.
CAPITULO VII
DA INTERVENCAO DO PODER PUBLICO Municipal NA
66
PROPRIEDADE
4 - O requerente, oy seu procurador, tera vista
mento ou processo na propria reparticao em que se encontre.
SECAOI
s 5  Os processos administrativos somente poderao ser re-
DISPOSICOES GERAIS
superior a quinze dias.
Art. 168 - E facultado ao Poder Pablico Municipal intervir
na propriedade~privada mediante desapropriacay, parcelamento
a) 8 (oito) dias, para informacoes verbais e vista de docu-
ou_edificacao. compulsorias, tombamento,/requisicao,ocupacao
mentos ou atos de processo, quando impossfvel sua prestagao ime
temporarin, instituicao de servidao e imposicao de limitacoes ad-
diata;
x b) 15 (quinze) dias, para informacoes escritas;
ministrativas.
> c) 30 (trinta) dias, para a expedigao de certidoes;
3 1 -- Os atos de desapropriagao, de parcelamento ou efica-
Sao compulsorios, de tombamento de requisigao obedecerao ao que
Art. 161 -- Sera promovida a responsabilizagao administrati-
dispuserem as jegislacoes federal e estadual pertinentes.
a civil. e penal cabivel, nos casos de observancia das disposigoes
82
-- Os atos de ocupacao temporaria, de instituicao de ser-
do artigo anterior.
vidao de imposicao de limitacaes administrativas obedecerao.o dis-
SECAO II
posto na legislagao Municipal, observados os principios gerais fi-
DOS CONTATOS PUBLICOS
xados nesta lei.
SECAO II
indireta, cumprirao as normas gerais de Licitação e contratagao es-
DA OCUPACAO TEMPORARIA)
tabelecidas na legislagao federal, e as especiais que fixar a legisla-
sao Municipal, observado o seguinte:
Art. 169 - E facultado ao Poder Executivo o uso temporario,
I -- prevalencia de princfpios e regras de direito pablico apli-
remunerado ou grataito, de bem particular durante a.realizacao
cando-se os de direito privado supletivamente, Inclusive nos con-
de obra, servicos ou atividade de interesse pablico.
tratos_celebrados-
Paragrafo Unico -- A remuneracao sera obrigatoria, se o uso
mia mista;
temporario impedir o uso habitual.
citacao;
Art. 170 -- O proprietario do bem sera indenizado se da ocu-
III - manutencao de registro cadastral de licitantes, atuali-
zado anualmente e incluindo dados sobre o desempenho na execu-
pacao resultar dano de gualquer natureza.
cao de contratos anteriore:
-- SECAO HI
(DA SERVIDAO ADMINISTRATIVA
SECAO IHI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 171 - E facultado ao Poder. Executivo, mediante termo
Art. 163  Os atos administrativos e constitutivos e discipli-
Iavrado ao registro imobiiario, impor onus real de uso a Imovel
nares serao expedidos e os contratos publicos serao autorizados ou'
particular, para o fim de realizar servico publico de carater per-
resolvidos por decisao proferida pela autoridade comr etente ao
manente.
termino de processo administrativo.
Paragrafo Unico -- A lei podera legitimar.entidades da ad-
ministracao indireta e empresas concessionarias.ou permissiona-
Art. 164 -- O processo administrativo, autuado, protocolado
rias de servigos publicos para a instituigao de servidao administra-
de ou da pessoa interessada, devendo contar, entre outras pecas:
tiva
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69
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A divulgacao virtual dos atos municipais

481
c) atualizagao tecnologica na engenharia de arquitetura;
ESTADO DO PIAUf
3 1 = A iei podera estabelecer padroes estetico especiais pa-
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
ra bairros, vilas ou para toda a cidade, sede do Município, para
atender a interesses historicos, paisagisticos ou culturais de pre-
dominantes expressao local.
2 - A licenga urbanfstica e o instrumento basico do Codi-
Art. 172 - O proprietario do predio serviente sera indeniza-
go de Obras e sua outorga gerara direito subjetivo a realizagao da
do sempre que o uso publico decorrente da servidao acarretar da-
construgao aprovado, dentro do prazo de sua validade, na forma
no de qualquer natureza.
da lei, e direito subjetivo a permanencia da construgao erguida,
enquanto satisfazer os seus requisitos de seguranga, estetica, higie-
SECAOIV
DAS LIMITACOES ADMINISTRATIVAS
ne e salubridade.
3 - A licenga nao sera prorrogada se houver alteragao das
Art. 173 - A lei limitara o exercicio dos atributos da pro-
normas edilfcias com as quais o projeto anteriormente aprovado
priedade privada em favor do interesse piblico local, especialmen-
for incompatfvel.
te em relacao no direito de construir, a seguranga publica, aos cos-
tumes, a saude publica, a protecao ambiental e a_estetica urbana..
Art. 179 -- A prestagao de servigos, publicos, as comunida-
Paragrafo Unico -- As limitagoes administrativas terao c ..
des de baixa renda independera do reconhecimento dos logradou-
ter gratoito e sujeitarao o proprietario ao poder de polfcia ts: au-
ros ou da regularizagao urbanfstica ou registral das areas em que
xecutoriedade, exceto quando sua expangao depender d -onstri-
se situam e de suas edificagbes.
Sio somente exercitavel por via judicial.
CAPITULO IX
CAPITULO VIII
DA SEGURANCA PUBLICA
DA URBANIZACAO
Art. 180 -- A seguranga publica  dever do Municfpio nos
Art. 174 -- A urbanizacao Municipal sera regida e planejada
6D
termos do artigo 144~da Constituigao Federal, nos limites de sua
pelos seguintes instrumentos:
competencia e possibilidade materiais.
II -- Plano Diretor;
Art. 181.-- Os Agentes Municipais tem o dever de cooperar
pacao do Solo Urbano;
com_os 6rgaos federais e estaduais de seguranga pablica para a
prevencao do delito, a repressao da criminalidade e a preservacao
V -- Codigo de Pouura;
Paragrafo Unico - Executado o Codigo de-Qbras Municipal,
da ordem publica.
os instrumentos urbanisticos basicos, de que trata este artigo, se-
rao aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 182 - Lei podera criar, definindo-lhes as caracteristicas
organizaciorais e atribuigoes, Guarda Municipal para a protegao
Art. 175 - A Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento
dos bens, servicos e instalagoes do Municfpio..
zarao os Planos Diretor de Controle de Uso, do Parcelamento e de
Ocupagao do Solo Urbano, o Codigo de Obras Municipais bem
Art. 183 -- Para exercer atividades auxiliares e complemen-
como quaisquer leis que os integrem, modifiquem ou acresgans.
tares de defesa eivil, o municfpio podera criar organizacoes de vo-.
$ 1  Sem prejuizo das normas federais e estaduais perti-
luntarios, que atuarao segundo os padroes do Ccrpo de Bombeiros
nentes a Lei que se refere este artigo observara os seguintes prin-
e de.preferencia, mediante convenio com o Estado.
cios;
a) funcionalidade urbana, assim entendida como a adequada
72
satisfacao das fungoes elementares da cidade: habitar, trabalhar
circutar e recrear-se.
TfTULO VI
70
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
CAPITULO I
conjuntos urbanos;
DISPOSICAO GERAL
c) preservasao historica e paisagistica, visando a resguardar
a deteriorizacao e do desfiguramento os conjuntos edificados e os
Art. 184 - O Município de Fronteiras, dentre de sua comp e-
cenarios naturais urbanos que apresentem peculiar valor cultural
tencia, organizara a ordem economica e social, conciliando a li-
ou estetica;d
berdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
pelo equilibrio harmonico do ambiente urbano com o natural das
vias, logradouros e espagos edificaveis;
Art. 185 - A intervengao do Município, no dominio econo-
e) continuidade normativa, assim entendida a doagao de so-
mico, tera, principalmente, em vista estimular e orientar a produ-
Iugoes de transigao legislativa, sempre e quando redefina a politica
Sao defender os interesses do povo e promc ver a justiga egsolida-
edilfcia ou de uso de solo urbano, conciliando, sempre, que possf-
vel, os interesses individuais dos municipes com os reclamos da re-
riedade.
novagao urbana;
2o -- A Lei dispora sobre a participacao cooperativa da so-.
Art. 186 -- O trabalho e obrigagao social, garantido a todos o
ciedade civil, tanto por meio de-entidades representativas como de
cidadaos interessados, incluindo a disciplina de coletas de opiniao,
direito ao emprego e a justa remuneragao, que proporcione exis-
debates publicos, audiencias publicas, colegiados mistos, e audien-
tencia digna na famflia e na sociedade.d
cia, pela Câmara Municipal, de representante de- vila, bairro ou
Art. 187 - O Município considerara o capital nao apenas
XArt. 176 -
O Plano Diretore o instrumento basico da politi-
como produtor de lucro, mais tambem como meio de expansao
ca. de'desenvolvimento urbano:e so podera ser revisto a cada cinco
economica e de bem-estar coletivo.
anos.
Art. 188 -- O Municfpio assistira os trabalhadores rurais suas
Art. 177 -- O Plano de Ccntrole de Uso do Parcelamento e da
organizagoes legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros
Ocupagao do Solo Urbano obedecera os seguintes princfpios:
a) dimensao minima de lotes urbaros;
beneficios, mtios de produgao e de trabalho, credito facil e prego
b) testada minima;
justo, saude e bem-estar sccial.
c) taxa de ocupagao maxima;
d) cobertura vegetal obrigatoria;
Art. 189 -- O Município. mantera 6rgaos especializados, in-
e) estabelecimento de lotes padrao para bairros de popula-
Sao de baixa renda,--
cubidos de exercer ampla fiscalizagao dos servigos publicos por ele
fy incentivos fiscais que beneficiem populacoes de baixa ren-
concedidos e da revisao de suas tarifas.
da.
Art. 190 - O Municfpio dispensara a micro-empresa e a em-
Art. 178 -- O Codigo de Obras contera normas edilfcias rela-
presa de pequeno porte assim definicos em lei federal, tratamento
juridico diferenciado, visando a incentiva-Ios pela simplificagao de
nas.e de expansao urbana, obedecendo aos principios da:--
a) seguranca, funcionalidade, estetica, higiene e salubridade
suas cbrigagoes administrativas tributarias, pre.videnciarias e cre-
das construcoes;
diticias ou pela eliminagao ou redugao destes, por meio de lei.
5) proporcionalidade entre ocupagao e equipamento urbano;
71
73
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

482
$ 3 - E vedada a destinacao de recursos publicos para auxf-
ESTADO DO Piauí
lio ou subvencoes as instalagoes privadas com fins Iucrativos.
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Art. 197 - Compete ao Município suplementar, se necessa-
rio, a legislacao Federal e a Estadual que disponham sobre a re-
gulamentagao, fiscalizagao e controle de acoes e servigos de saude
CAPfTULO II
que constituem sistema unico.
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Art. -- 198 -- Sao atribuigoes do Município, no ambito do Sis-
Art. 191 -- O Municfpio de Fronteiras, dentro de sua compe
tema Unico de Saude:
tencia regulara o servigo social, favorecendo e coordenando as ini-
ciativas particulares que visem esse objetivo.
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as acoes e
1 - Cabera ao Município promover e executar as obras
os servicos de saude;.
que por sua natureza e extenstio, nao possam ser atendidas pelasd
II - planejar, programas e organizar a rede regionalizada e
instituigoes de carater privado.
hierarquizada do sUs, em articulagao com a sua diregao estadual;
29 - O Plano de Assistencia Social do Município, nos ter-
III - gerir, executar, controlar e avaliar as agoes referentes.
mos que a lei, estabelecer, tera por objetivo a corregao dos dese-
as condigoes e aos ambientes de Trabalho;
quilfbrios do sistema social e a recuperagao dcs elementos desajus-
IV -- executar servigos de:
tados visando a um desenvolvimento social, harmonico, consoanted
a) vigilancia sanitaria;
previsto no art. 203 da Constituigao Federal.
b) vigilancia epidermiol6gica;
X s 39 - Fornecer a populagao de baixa renda Servigos Fune..
c) alimentagao e nutrigao,
.rarios Gratuitos.
articulacao com o Estado e a Uniao;
Art. 192 -- Com r ete ao Município suplementar, se for o caso,
os planos de previdencia social, estabelecendo na lei federal, prin-
cipalmente no que diz respeito:.
saude;
I  a integracao do individuo ao mercado de trabalho e ao
VII -- formar consorcios intermunicipais de saude;
meio social;
VIII - fiscalizar as agressoes ao meio ambiente que tenham
H -- o amp aro a velhice e a-crianga abandonada;
repercusao sobre a saude humana e atuar, junto aos 6rgaos esta-
nI -- a inte gracao das comunidades carentes.
duais e federais competentes, para controla-Ias;
1X -- gerir Iaborat6rios pablicos de saude;
CAPITULO III
X - autorizar a instalagao de servigos privados de saude e
DA SAUDE
fiscalizar-Jhe o funcionamento;
XI- criar o Conselho Popular Municipal de Saude para:
Art. 193 - A saudc 6 direito de todos os municipes e deve.
a) participar de formacao de policia e de execucao das acoes
do Poder Pablico, assegurada irediante polfticas sociais e cconomi-
de saude e saneamento basico;
b) auxiliar na fiscalizagao e inspegao de alimentos e agua pa-
ao_acesso universal.e. igualitario as acoes e servigos para a sua
ra o consumo humano;
promocao, protecao e recuperacao:
c) auxiliar na fiscalizacao e controle de locais do Trabalho
ras idades, atraves do ensino primario;
que oferegam riscos a saude do trabalhador;
1I -- servigo de assistencia medico-hospitalar, odontologica e
d) fiscalizar a destinacao dos recursos do Fundo Municipal
farmaceutica, cooperando com a Uniao e o Estado, bem como com
de Saude, prestando contas a sociedade;
as iniciativas particulares e filantropicas;
e) incentivar a realizagao de conferencias e palestras sobre
III -- combate as m:olestias especfficas, contagiosas e infecto-
saude.
IV - comt ate ao uso de t6xico;
76
V -- servigo de assistencia a maternidade e a infancia;
CAPfTULO IV
74
DO MEIO AMBIENTE
cinagao em massa da populacao do Município;
Art. 199 - O. Município de Fronteiras devera atuar.no senti-
do de direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
livre decisao do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer
de uso comum. do poxo..e essencial a sadia qualidade.de vida, im-
a procriacao como para evita-la, provendo os mcios educacioniais,
pondo-se ao Poder Pablico e a coletividade o.dever de defende-Ig e
cientfficos e assistenciais para assegura-lo, vedada qualquer forma
preserva-lo para as presentes e futuras geracjes.
81
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
vadas;
Poder Pablico:
1 - preservar e restaurar o processo ecol6gico essenciais pro.
pratica do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade previs.
ver o manejo ecologico das especies e ecossitema;
tos na Legislagao Penal;
IX -- criacao de programas de medicina preventiva, e de ser.
II)- preservar a diversidade"e a integridade do patrimonio
genetico do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e
vigo de assistencia e atendimento para:
a) avaliacao de acuidade auditiva e visual;
manipulasao de material genetico;
II-- definir, espacos territoriais e seus componentes a serem
b) erradicagao da carie dentaria;
c) tratar a crianca_e ao adolescente dependente de entorpe-
especialmente protegidos, sendo a alteracao e supressao permitidas
centes e drogas afins.
somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprome-
ta a integridade dos tributos que justifiquem sus protecao;
Art. 194 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo
-- exigir na forma de lei, para instalagao de obra ou ativi-
anterior, o Município promovera por todos os meios.ao.seu alcan-
dade potencialmente cansadora de significativa degradacao do
ce:
melo ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que. se dara
I - condicoes dignas de trabalho, saneamento, moradia, ali-
pyblicidade,
mentacao, educacao, transporte e lazer;
V- controlar a produgao a comercializacao e o emprego de
tecnicos, metodos e substancias que comportem riscos para a vida
biental;
a qualidade de.vida e. o meio ambiente;
III - acesso universal e. igualitario de todos os habitantes do
Município as agoes e servigos de'promogao, protegao e recuperagao
VI-- proteger a fauna e a flora, yedadas, na forma da Iei, as
da saude, sem qualquer discriminacao.
praticas que cologuem em risco sua funcao ecologica, provoquem a
extingao de especies ou submetam os animais a. crueldade.
Art. 195 - As acoes de saude sao relevancia pablica, deven-
5 19 - Aquele que explorar recursos nimerais fica obrigado a
do sua execugao ser feita preferencialmente atraves de servigos
pablicos e, completamente, atraves de servigos de terceiros.
recuperar o meio- ambiente degradado, de acordo com a solucao
tecnica exigida pelo orgao publico competente na forma da Lei.
Paragrafo Unico - E vedado ao.Municfpio cobrar do usuario
pela prestacao de servigos de assistencia a saude mantidos pelo Po-
der Pablico ou contratados com terceiros
ambiente sujeitarao aos infratores, pessoas fisicas ou juridicas a
sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao
Art. 196 -- O sistema tinico de saude no ambito do Municfpio
de reparar os danos causados.
sera financeiro com recursos de Orçamento do Município, do Esta-
do, da Uniao e da seguridade social, alem de outras fontes.
Art. 200 -- Nas licengas de parcelamento, loteamento e loca-
5 1% - Os recursos destinados as agoes e aos servigos de sau-
lizagao o Município exigira o cumprimento de legislagao de prote-
de no Município constituirao o Fundo Municipal de Saade, con
sao ambiental emanada da Uniao e do Estado.
forme dispuser a lei.
2
- O montante das despesas de saude nao sera(inferior)a
15% (quinze por cento) das despesas globais do orgamento anual
Art. 201 -- As empresas concessionarias ou permissionarias
do Municfpio.
de servigos publicos deverao atender rigorosamente aos dispositi-
75
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483
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
V -- proteger o meio ambiente;
ESTADO DO PIAUf
VI -- proteger os direitos dos usuarios dos servidores pabli-
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
cos e dos consumidores;.
VII - dar tratamento diferenciado a pequena produgao arte-
sanal;
VHII -- desenvoiver agao direta ou reinvidicativa junto a ou-
vos de protegao ambiental em vigor, sob pena de nao ser renovada
tra esfera de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetiva-
a concessao ou permissao pelo Município.
dos:
a) assistencia tecnica;
Art. 202 -- E proibido o deposito de lixo-radioativo ou mate-
b) credito especializado ou subsfdio;
ral similar dentro da circunscricao do Município.
e) estimulos fiscais e financeiros;
d) servigos de suporte informativo ou de mercado.
CAPITULO V
DA POLfTICA URBANAS
Art. 211 -- E de responsabilidade do Município, no campo de
Art. 203 - A politica urbana a ser formulada no fmbito no
sua competencia, a realizagao de investimentos para formar e
manter a infra-estrutura basica capaz de atrair, aplicar ou incen-
Processo de planejamento Municipal, tera por objetivo o plano de
tivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente
desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e o bem-estar dos
seus habitantes, em consonancia com as politicas sociais e econ6-
ou mediante delegagao ao setor privado para esse fim.
micas do Manicfpio.
Paragrafo Unico -- A atuagao do Município dar-se-a, inclusi-
Paragrafo Unico -- As fungoes sociais da cidade dependem do
ve no meio rural, para a fixagao de contingentes populacionais,
acesso de todos os cidadaios aos bens e aos servigos urbanos, asse-
possibilitando-ihes ac
esso aos meios de produgao e geragao de ren-
gurando-se-lhes condigoes de vida e moradia compativel com o es-
da e estabelecendo infra-estrutura destinada a viabilizar esse pro
tagio de desenvolvimento do Municfpio.
posito.
Art. 204 -- O Plano Diretor aprovado pela Câmara Munici-
Art. 212 - A atuagao do Municfpio na zona rural tera como
pal, 6 o instrumento basico da politica urbana a ser executada pelola
principais objetivos:
Município.
I -- oferecer meio para assegurar ao pequeno produtor e tra-
3 1 -- O Plano Diretor fixara os criterios que assegurem a
balhador rural, condigao de trabalho e de mercado para o produ-
fancao social da-propriedade, cujo uso e ocupagao deverao respei-
tar a legislacao urbanistica, a protecao do patrimonio ambiental
tor,
drao de vida da famflia rural;
$ 2 - O Plano Diretor devera ser elaborado com a partici-
I - garantir o escoamento da producao, sobretudo o abaste-
pagao das entidades representativas da comunidade diretamente
cimento alimentar;
interessada que definira as areas especiais de interesse social, ur-
III - garantir a utilizagao racional dos recursos naturais;
banistico ou ambiental, para as quais sera exigido aproveitamento
IV - incentivar e fomentar o uso de sementes melhoradas;
adequado nos termos previstos na Constituigao Federal.
V - incrementar a pratica de tragao animal;
VI - incentivar a melhoria do padrao genetico do rebanho
Art. 205 - Para-assegurar-as funcoes sociais, da cidade, o
bovino e ovino, atraves do emprestimo de reprodutores.
Poder Executivo devera utilizar os instrumentos juridicos,-tributa-
Art. 213 - Para uma melhor atragao na zona rural e cum-
rios, financeiros e de controle urbanistico existentes e a disposigao
primento com artigo anterior o Municfpio de Fronteiras criara a
do Município.
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 206 -- A acao do Município devera orientar-se para:
Art. 214 -- O Municfpio desenvolvera esfo
para proteger
o consumidor atraves de:
tura basicas e servidos por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitarios
80
e associativos de construgao de habitacao e servigos;
III  urbanizar, regularizar e titular as areas ocupadas por
- orientagao e gratuidade de assistencia juridica, indepen-
dentemente de situagao social e economica do reclamante;
78
II - criagao de orgaos do ambito da Prefeitura ou da Cama-
populagao de baixa renda, passfveis de urbanizacao;
ra Municipal para defesa do consumidor;
IV- ampliar progressivamente a responsabilidade local pela
HI -- atuacao coordenadora com a Uniao e o Estado.
prestacao de servigos de saneamento basico;
executar programas de saneamento em areas pobres,
Art. 215 - Fica assegurado as micro-empresas ou as empre-
atendendo a populagao de baixa renda, com solucoes adequadas e
de baixo custo para o abastecimento de agua e esgoto sanitario;
sas de pequeno porte a simplificacao ou a eliminagao, atraves de
VI - levar a pratica, pelas autoridades competentes, tarifas
ato do Prereito, de procedimentos administrativos em seu relacio-
sociais para os servigos de agua.
namento com a Administracao Municipal, direta ou indireta,espe-.
cialmente em exigencias relativas as citacoes.
Art. 207 - Aquele que possuir como sua area urbana de ate
Art. 216 -- Os portadores de deficiencia fisica e de limitacao
e sem oposigao, utilizando-a para sua moradia ou de sua famflia,
sensorial, assim como as pessoas idosas, terao prioridades. para
adquirir-Ihe-a o dominio, desde quc nao seja proprietario de outro
imovel urbano ou rural.
exercer o comercio eventual ou ambulante no Municfpio de.Fron-.
$ 1 O Titulo de dominio e a concessao de uso serao confe-
teiras.
ridos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do.
estado civil.
CAPITULO VI
2-
Esse direito nao sera reconhecido ao mesmo possufdos
DA POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
mais de uma vez.
Art. 208 -- Sera isento de imposto sobre propriedade.predial
Art. 217 - O ensino ministrado nas escolas municipais, sera
ou territorial urbana o predio ou terreno destinado a moradia do
gratuito.
proprietario comprovadamente pobre, bem como aquele imoyel
localizados em areas que tenha nenhuma infra-estrutura basica.
Art. 218 -- O Municfpio de Fronteiras miantera:
I -- ensino fundamental obrigatorio, inclusive para os que
CAPITULO VI
nao tiverem acesso na idade propria;
DA POLITICA ECONOMICA
II - atendimento educacional especializado aos portadores
de deficiencia fisicas e mentais;
Art. 209 - O Município de Fronteiras promovera o seu_de-
III -- atendimento em creche e pre-escola as criangas de zero
senvolvimento economico, agindo de modo que as. atixidades. eco-
nomicas realizadas em seu territorio contribuam para elevar o nf-
a seis anos de idade;
vel de vida e o bem-estar da populacao-local, bem como para valo.
IV -- atendimento ao educando, no ensino fundamental, por
rizar o trabalho humano.
meio de programas suplementares de fornecimento de material di-
Paragrafo Unico - Para consecugao de objetivo mencionado
datico, transporte escolar, alimentagao e assistencia a saude;
neste artigo, o Município atuara de forma exclusiva ou em articu-.
V -- ensino noturno regular, adequado as condigoes do edu-
Iagao com a Uniao ou com o Estado.
cando;
v1 -- subvengao para o transporte escolar dos alunos de cur-
Art. 210 - Na promogao do desenvolvimento economico, o
Município agira sem prejufzo de outras iniciativas, no sentido de:
so superior, nos municipios circunvizinhos.
- fomentar a livre iniciativa;
Art. 219 -- Q Município de Fronteiras, gastara, anualmente,
II - privilegiar a geracao de empresas;
III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mao-de-obra,
ngo menos do que 25% (vinte e cinco por cento). do. seu.orsamento
IV - racionalizar a. utilizacao de recursos naturais;
anual com a educacao.
79
81
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
VII -- programa de prevencio e atendimento especializado _a
ESTADO DO PIAUf
crianga e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
afins.
s 3 -- A lei punira severamente o abuso, a violencia e a ex-
ploracao sexual da crianca e do adolescente..
Art. 22o - O Municfpio de Fronteiras mantera um calenda-
4 -- A adocao sera assistida pelo Poder Pablico, na forma
rio escolar flexivel que atenda
da lei, que estabelecera casos e condigoes de sua efetivagao por
I - o ciclo produtivo do Município;
parte de estrangeiros.
vo;
S 5  Os filhos havidos ou nao da relagao do casamento, ou
por doacao, terao os mesmos direitos a qualificacoes, proibidas
local;
1V -- as condicoes socio-economica dos alunos;
quaisquer designagoes discriminatorias relativas a filiacao.
V
- as peculiaridades climaticas do Município.
3 6: - No atendimento dos direitos da crianga e do adoles-
Parngrafo Unico -- As horas-aula para o ano letivo nao serao
infcrior ao que determina a Lei de Diretrizes e Bases do Ensino
cente sera levato emr consideracao o disposto no artigo 204, da.
Nacional.
Constituigao Federal.
~g-7  Instalacao e manutencao de nucleo de atendimento
Art. 221 - O Município de Fronteiras mantera o magisterio
Municipal em nivel economico, social, moral e cultural, a altura de
especial e-casas destinadas ao acolhimento provisorio de mulheres
suas elevadas fungoes, atraves do pagamento de um salario justo,
vitima de violencia nas relacoes familiares, integradas a servigos de
com assistencia social e regras de selecao para o ingresso no servi-
orientacho.e atendimento juridico, psicologico e social.
so pablico, conforme dispuser a lei.
Art. 222 - O Município adotara curriculo escolar adequado
as suas peculiaridades e que valorizem a sua cultura, patrimonio
Art. 230 -- A Lei estabelecera politica de protegao a famfjia,
historico, artistico, cultura e ambiental.
a crianca, ao adoleseente-e ao idoso, facultado' a criacao de orgaos
destinados a sua execugao.
Art. 223 - O Municfpio de Fronteiras no exercicio de.sua
competencia:
- apoiara as mapifestacoes da cultura local;
Art. 231 -- A famflia, a sociedade e o Município tem o dever
11  incentivarai as manifestacoes folcl6ricas do seu Povo;
de amparar as. pessoas idosas, assegurando sua participacao na
111 -- protegera, por todos os meios disponiveis, obras, obje-
tos, documentos e imoveis de. valor historico, artistico, cultural e
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantin-
paisagistico.
do-lhes direito a vida.
AArt. 224 - Ficam. isentos de pagamento de.imposto predial e
Paragrafo.Unico -- Aos maiores de sessenta e cinco anos e as-
segurado a gratuidade dos transportes coletivos dentro do Munici-
suas caracteristicas historicas, artisticas, culturais e paisagfsticas.
pio.
Art. 225 - O Município de Fronteiras fomentara a pratica do
Art. 232 -- Sao assegurados as Maes adotivas os mesmos di-
esporte amador e da educacao fisica, especialmente nas escolas a
eles pertencentes.
reitos garantidos as Maes legitimas, inclusive o de licenca materni-
KArt. 226 - E vedado ao Município a subvensao de entidades
dade, na torma da lei.
desportivas profissionais.
84
Art. 227 - O Município de Fronteiras incentivara o, lazer,
como forma de promogao social.
TITULO VHI
82
DISPOSICOES ORGANICAS GERAIS
CAPITULO VHI
DA FAMfLIA, DA CRIANCA,
Art. 233 -- A remuneragao do Prefeito Municipal e dos Ve-
DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
readores podera ser ate equivalente a 25%(vinte.e cinco.por cento)
da remuneragao Iiquida do Deputado Estadual do Piauf.
Art. 22s - A familia, base da sociedade, tera protegaio do
Município de Fronteiras, na forma da Constituigao Federal.
Art. 234 - O Orçamento anual da: Câmara de Vereadores
Art. 229 - E dever da famlia, da sociedade e do Municfpio
nao podera ser inferior a 5% (cinco por cento) da Receita Bruta do
Fronteiras
assegurar a crianga e ao adolescente, com absoluta
Município.
prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentasao, a educagao ao
Jazer, a profissionalizagao, a cultura, a dignidade, ao respeito a li-
Art. 234 -- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa ao
berdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los
a salvo de toda a forma de negligencia, discriminagao, exploracao,
Meio Ambiente, com a fungao de normalizar e prover as. politicas
violencia, crueldade e opressao.
de conservagao e preservagao do meio. ambiente, do. qual partici-
X s 19 -.O Municfpio promovera programas de assistencia jn-
parao, um representante do Poder Executivo, um do:Legislativo,
tegral a saude da eriacao e do adolescente, admitida a participagao
de entidades. nao governamentais e obedecendo aos seguintes pre-
um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, um de cada entidade.
ceitos:
ambientalista e de outros segmento da sociedade.s
-- aplicacao de percentual dos recursos publicos destinados
a saude na assistencia materno-infantil;
Art. 235-- Fica proibido a caga e a pesca predatoria e espe-
cial no perfodo de reprodugao e desova respectivamente..
cializado para os portadores de deniciencia nsica, sensorial ou
mental, bem como de integragao social do adolescente portador de
Art. 236 - Fica criado o Conselho Municipalde Defesa do
cia e a facilitacao do acesso aos bens. e servigos coletivos,com a
Consumidor, (COMDEC), constituido de um representante de ca-
eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos.
da Poder do Município, e demais segmentos da sociedade, a qual
K s 2 = O direito a protegao especial abrangera os.seguintes
compete:
aspectos:
a) formular, coordenar e_executar programas e atividades
I -- idade minima de quatorze anos para admissao ao traba-
direcionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o
lho, observado o disposto no artigo 7, Xxxi!l, da Constituigao
Federal;
caso, apoio e assessoria nos demais orgaos congeneres estadual ou
II - garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas;
federal;
1II -- garantia de acesso ao trabalhador adolescente a escola;
b) fiscalizar os produtos e servigos, inclusive os publicos;
1V - garantia de pleno e formal conhecimento de atribuicges
de ato infracional, igualdade na relacao processual e defesa tecnica
c) zelar pela qualidade, quantidade, preco, apresentagao e
profissional habilitado, segundo dispuser a legislagao tutelar espe-
distribuigao dos produtos e servigos;
d) emitir pareceres tecnicos sobre os produtos e servigos
cifica;
-- obediencia-aos principios-de brevidade, excepcionalida-
consumidos no Município;
de e respeito a condigao peculiar de pessoa_em desenvolvimento,
e) receber e apurar reclamagoes de consumidores, encami-
quando da aplicacao de qualquer media privativa da liberdade;
VI  estimulo do Poder Poblico, atraves de assistencia jurf-
nhando-se e acompanhando-as junto aos orgaos competentes;
f) propor solugoes, melhorias e medidas legislativas de defe-
dica, incentivos, sob a forma. de guarda, a.crianga ou ao adolescen
te 6rfao ou abandonado;
sa do consumidor;
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(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Art. 6 -- O Poder Publico Municipal no prazo de dois anos
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
promovera a ampliagao, recuperacao, aparelhamento, funeiona-
mento com quadros de funcionarios competentes, inclusive cons-
trugao nas Iocalidades que a necessidade o exigir, das seguintes
g) por delegagao de competencia, autuar os infratores, apli-
obras:
cando as sangoes de ordem administrativas e pecuniaria, inclusive
I -- Escolas Municipais;
exercendo o poder de polfcia Municipal, encaminhando quando for
II -- Posto de Saude;
o caso, ao representante local do Ministerio Pablico as eventuais
III - Creches;
prqvas de crimes ou contraversoes penais;
IV -- Outros nao especificados.
h) denunciar, publicamente, atraves de imprensa, as empre-
sas infratoras;
Art. 7 -- No prazo de 1 (um) ano ap6s a promulgacao desta
i) buscar integragao, por meio de convenios, com os Municl-
Lei, para o Municfpio de Fronteiras criara atraves de mecanismos
pios vizinhos, visando melhorar a consecugao de seus objetivos;
Tegais, seu Brasao, seu Hino e sua Bandeira.
j) orientar e educar os consumidores atraves de cartilhas,
manuais, folhetos ilustrados, cartazes de todos os meios de comu-
nicagao de massa (Tv, Jornal e Radio),
Art. 8 -- A revisao legal do texto, que se realizara sempre
1) incentivar a organizagao comunitaria e estimular as enti-
pelo yoto da maioria de 1/3 (um terco) dos membros da Câmara
dades existentes.d
Municipal, sera efetivada, decorridos quatro anos da promulgacao
da presenta Lei Organica.
Art. 237 -- O COMDEC sera vinculado ao Gabinete do Pre-
feito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com
pronta colaboragaio dos demais orgaos municipais e membros dos
Art. 9 -- Os Poderes Pablicos Municipais promoverao edicao
diversos segmentos da sociedade.
popular do texto integral desta Lei Organica, que sera distribuido
Art. 238 -- O. COMDEC sera dirigido pelo representante de-
aos municipios por meio das Escolas, Sindicatos, Associacoes de
Moradores, Partidos Politicos e outras instituicoes representativa
signado pelo Prefeito com as seguintes atribuicoes:
das da Comunidades.
I -- assessorar o Prefeito na formacao e execugao da politica
global relacionada com a defesa do consumidor;
Art. 10- Esta Lei Organica, aprovada pela Câmara Muni-
H - submeter ao Prefeito os prograinas de trabalho, medi-
das, proposicoes'e sugestoes objetivando a melhoria das atividades
cipal de Fronteiras, sera,por ela promulgada e entrara em vigor. na
mencionadas;
data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
III -- exercer o poder. normative e.a direcao superior. do
COMDEC orientando, supervisionando os seus trabalhos e promo-
vendo as medidas necessarias ao fiel cumprimento de sua finalida-
88
Art. 239 -- A _Camara Municipal de Fronteiras possui auto-
nomia administrativa, orgamentaria, contabil e financeira.
Câmara Municipal de Fronteiras, Estado do Piauí, em 04 de
Abril de 1.990.
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DISPOSICOES ORGANICAS TRANSITORIAS
Art. 1% -- O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarao o.
Vereador NORBERTO Angelo Pereira Neto
Município no ato e na data de sua promulgasao.
PRESIDENTE
Art. 2 -- Os Distritos emancipados terao area territorial de-
finida pelo Município tronco, ressalvados.os casos do art. 30, III.
Vereador JOAQUIM Manoel Bezerra
da Constituigao do Estado do Piauf.
VICE-PRESIDENTE
Art. 3 -- O Município de Fronteiras criara, atraves de Iei e
no prazo de 01 (hum) ano, as seguintes secretarias:.
Vereadora Antonia JUSSARA.Romes Alves de Sousa
I - Secretaria de Educacao e Cultura, Desporto e Lazer;
I Secretaria de Saude e Meio Ambiente,
RELATORA
11I - Secretaria da Administracao e Financas;
IV - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
Vereador ANTONIO LUIS Melo da Silva
V -- Secretaria de Obras, Saneamento e Servicos;
SUB-RELATOR
Paragrafo Unico - O Municfpio podera criar outras secreta-
rias de acordo com suas necessidades.
Vereador Antonio PEREIRA Neto
Art. 49 -- A Câmara Municipal elaborara, em um ano, as leis
(SECRETARIO)
necessarias a execugao desta Lei Organica, findos os'quais os res-
pectivos projetos serao incluidos na ordem do dia, sobrestando-se
o curso de quaisquer outras materias, exceto aquelas cuja delibe-
Vereador CarIos LAGILTON da Silva
ragao esteja vinculada a prazo.
CONSTITUINTE
Art. 5 - O Município de Fronteiras concedera atraves de
lei, os beneffcios seguintes.
Vereador HERMINIO Francisco Ribeiro
I - aposentadoria proporcional para Vereadores, Prefeito e
Vice-Prefeito que no exercicio do mandato adquirir invalidez per-
CONSTITUINTE
manente em decorrencia de acidente, molestia profissional, doenca
grave, contagiosa ou incuravel especificadas em Lei;
Vereador VALDIMIRO Manoel Rodrigues
II -- pensao vitalicia para ex-prefeitos, ex-vereadores com
mais de 03 (tres) mandatos consecutivos ou alternados e viuvas dos
CONSTITUINTE
respectivos agentes publicos que falecer no exercicio da legislatura,
ressalvados os casgs das viuvas de ex-prefeitos com idade -superior
Vereador VALDIR Manoel Bezerra
a 50 (cinquenta) anos.
CONSTITUINTE
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.