Lei — Itainopolis (05/11/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

Art.  7° O Conselho  convocará,  periodicamente,  as  Conferências Municipais de Políticas para  as  Mulheres,  com  o objetivo  de  avaliar e propor diretrizes  para a  formulação e  implementação das  políticas  públicas de gênero , observadas  as  orientações dos  Conselhos  Estadual  e  Nacional  dos Direitos da Mulher.

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° As despesas decorrentes da execução  desta Lei  correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, podendo ser suplementadas, se necessário .

Art.  9° O Poder Executivo regulamentará  a presente Lei,  no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação .

entraráemvigorna:/~p/ ;~

## ld:07384D15568D7OD3

<!-- image -->

## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS -------------------

## RE  UERIMENTO ADMINISTRATIVO

## EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS-PI

Eu, DEUSVALDO DAVID DE SOUSA, brasileiro,  casado, filho  de David Raimundo de Sousa e  Maria das Graças Carvalho Sousa,  portador do CPF  nº  268.181.593-20,  residente  e domiciliado  na  Av.  Raimundo Gonçalves dos Santos, S/nº, Bairro Cohab, nesta Cidade de Itainópolis­ PI  CEP  n º  64565000,  vem,  com  o devido  acatamento  e respeito, requerer a  instauração  da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA de um terreno  localizado  na Av.  Raimundo  Gonçalves  dos  Santos,  S/nº, Bairro Cohab, Latitude: -7.44354197 -Longitude: -41.4852235, Itainópolis-PI CEP nº 64565000, conforme estabelece a  Lei Municipal nº 414 de 12 de dezembro de 2024.

Art. 1  O  - Revogadas as disposições  em contrário,  a presente Lei A~

.

t/~~?(itú~RA Prefeito Municipal

<!-- image -->

A  ordem do dia da 18S8êo  ~-Sala das sessões  da C4mara Mlliclpal de ltanlp0i$

Promu1 gada  nes!a  data.  PubiiQue-~a · ~ . egistre-ss  e GUmpra-se.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

""'·~~~~+--=#~

Pref:ho  'll·ul  p·d

\.

~"11;'.  0

&amp;''.&gt;"T?l /.,€1 f}õ W9 l[Jl1/.,2a;J&lt;; 1 F?I 5/JNOONA M I p~Olf)IIHiA()I\ \'JO L1vll.o O-e ij" OoJ/ ~:, H :, bO V€iiSO O.;-,\_1;&lt;.,1p110 o;; l1:1&lt;:, or. P~&gt;'fftsn· 'l'lvt-&gt;tc.,P~L Oõ h"'1NófDkJS-P1,  M::, ~o 01 0,::, ºº ífl€) OI:;" OU,U~Ro -De ~.;is.

g,ct.;-rc.e,~ l(\l)\lllC.1P~J...

Nestes termos, Pede deferimento.

Itainópolis-PI 04 de novembro de 2025

## DEUSVALDO DAVID DE SOUSA

CPF nº 268.181.593-20 Requerente

|          |          | OISTANCIA(m)   | COORDENADAS (UTMJ   | COORDENADAS (UTMJ   |
|----------|----------|----------------|---------------------|---------------------|
| vtRTICES | vGRTICES | OISTANCIA(m)   | E (lnWW)            | N (..-OS)           |
|          |          | 20,15          |                     |                     |
|          |          | , . ..         |                     |                     |

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

288

$~.;,

i

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## Estado do Piauí

~

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS ........ =-..  ...........................................................  """"""'"  .....................................  ......\_\_

## MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: IMÓVEL  SITUADO  NA  RUA  RAIMUNDO  GONÇALVES SANTOS,  S/N, BAIRRO COHAB, ZONA URBANA DA CIDADE DE ITAINÓPOLIS-PI.

Proprietário :

DEUSVALDO DAVID DE SOUSA

Matrícula:

Município :

Área

:

(CPF: 268.181.593-20)

REGULARIZAÇÃO

ITAINÓPOLIS

219,79 m 2

U.F: PIAUÍ

Perímetro :

73,38 m

## CONFRONTAÇÕES

Norte: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA

Sul:

EDIVALDO DAVID DE SOUSA

Leste:

RUA RAIMUNDO GONÇALVES  SANTOS

Oeste:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA

Inicia-se a  descrição deste perímetro  no vértice M1, de coordenadas N 9176464.70mS e E  225667.48mE; situado no limite confrontando com THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA, deste segue confrontando com THIAGO HENRIQUE  DE SOUSA CARVALHO  FEITOSA ROCHA, com azimute 123º57'4" e distância  de 29,15m até  o vértice M2, de coordenadas N  9176448.38mS e E 225691.  72mE, deste segue confrontando com RUA RAIMUNDO GONÇALVES SANTOS, com  azimute  213º5'30"  e  distância  de  7,54m  até  o vértice M3, de  coordenadas N 9176442.15mS e E  225687.66mE, deste segue confrontando com EDIVALDO DAVID DE SOUSA, com azimute 303º38'8" e distância  de 29,15m até o vértice M4, de coordenadas N  9176458.33mS e E  225663.34mE, deste segue confrontando com THIAGO HENRIQUE  DE SOUSA CARVALHO  FEITOSA  ROCHA, com  azimute  33º1'15"  e distância de 7,54m até  o  vértice M1, ponto inicial da descrição  deste perímetro .

Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  encontram-se  representadas  no  Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.

ITAINÓPOLIS,  31  DE OUTUBRO DE 2025

<!-- image -->

Doalmtntoassinadodi&amp;italmente

1V111lw llMGORBSSOMB ~ Oata:31/10/202517;03;34-0300 Vfflfiqueemhttps:fJ'Yllidar.iti.gov.bf

ENGENHEIRO CIVIL- RESPONSÁVEL  TÉCNICO THIAGO REIS SOARES

CREA-PI:  39239

CREA NACIONAL: 1920315373

1

Anotação de Responsabilidade Tlcnka -ART Lei n' 6.496, de 7  de dezembro dcl!l77

CREA PI ·

Conselho Regional de  Engenharia e  AgronomlJI do Piauí

<!-- image -->

ART de  Obra ou Serviço 192025~26

~1.Responsáv,!Técn ico  --

THJAGO REIS

SOARES

Tftuloprofissiooal:

En&amp;&lt;nh&lt;iroCim

,----,2.

Dados do Contrato  ---

Con1ra11111c:

D&lt;usvaldo Darid de Sousa Rua Raimundo Gooçah· es Santos

Logndouro:

Cooiplemtnto:

Cidade:

Itafnópoli,

Contrato:

Sem nlhnero

1/F: Pl 31/100015 PE'iSOA Ffs!CA

celebrado em

RNP:

1920315373

Registro: 39239

CPF/CNPJ:  268181593241

N': S/N

Bairro:

Cooab

CEP:

64565--000

VinculadolART:

Valor.RS

503,00

Tipo de Conllal.VI~:

AçJolnstitucional:

r-----'J. Dados da Obra/Serviço

Logndouro:

Rua Raimuodo Goo!aJ,es Santos

Cooiplemtnto:

Cidade:

ltafnópoli,

Data de lnlcio:

31/1MOl5

Premio de Tlnnino:

Finalidade:

OUTRO

Proprietário:

Doun-.ldo Darid d, Sousa

,-4.A!MdadeTécnica  --­

ELABORAÇÃO

l0/11124125

PROJETO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO  P!.ANIMÉrnlCO

N': S/N

Bairro:

Coliab

1/F:  PI

CEI'; 64565-000 ·1.44354197, -41.4852l35

Coonlcnadas Gcog,!fk,,:

Código:

CPF/CNPJ:  26818159320

Quantidade

219,7900

A  pós a  ooodosão  das atividades tknicas o  profissional devtri prottder a baiu desta ART

---6.

Observações

ELABORAÇÃO DE LEV  ANTAMENJ'O PLANIMÉTRICO  DE UM IMÓVEL,  COM ÁREA  DE 219,19 METROS QUADRADOS, NO BAIRRO COIIAB, NA CIDADE DE 1T  AINÓPOLIS. PI,  PARA FINS DE RffilJLARIZAÇÃO.

---6. Declarações

AfflSibiJidade: Declaro atendimento às rtgras: de  acessibilidad e previstas nas n ormas tknkas da ABNT. oa leghlação específia  e no Detttto o •  5.296. de 2  de, dezembro de 2004.

<!-- image -->

ValorART:RS 103,03

Registrldaem

31/Hlt'2025

V&amp;Jo,.....,, RS 103,lll

No.uoN"dmero:

82017627'7

.  Informações

·  AARTtialiila.-UC~quillda.llXdiuteapruec:IIÇiodoCOIIÇIIOVllledopaaammiooa ooaflfbci&amp;DOIÍltdoCmi·PI..

· A~dclkdoi..,acm:,p:w,kc~IOWn...,.att-pi.cq.broa....,..cotfWq.b' · ApadadiYiJIAÍlldlldtARTierideiap;wâlidldedoprt,lwicxlalcdoaJlln!IIICCIDO~ dedoamataro,-taloCCllll'ltllll

<!-- image -->

<!-- image -->

Baiudaem:

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

1

1

1

1