Lei — Sussuapara (09/10/2025)

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Id:13B5BEAD86A7DE64
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
MBOR
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
SO'PIAU
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
I - templos de qualquer culto;
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE FISCAL DE
II - partidos politicos
CONTRATOS DA Prefeitura Municipal
III - instituicoes de educacao e de as
se refere o art. 12 da Lei Federal no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IV - instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as
associacoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal no 9.532, de 1997;
A Prefeitura Municipal DE TAmBORIL DO Piauí, no usO de suaS atribuigoes
V - sindicatos, federacoes e confederagoes de empregados
egais, em conformidade com as disposigoes constitucionais e a Lei Organica do Município
VI - servicos sociais
autonomos
cONsIDERAnDO o disposto no art. 117 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que
Vll - conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas
trata da designacao de agentes publicos para o acompanhamento e fiscalizacao da
VIIl - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou
consIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das clausulas contratuais, a
IX - Organizacao das Cooperativas Brasileiras (Ocb) e as Organizacoes
boa execugao do objeto contratado e o adequado controle da Administragao Publica sobre
Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no  1o do art. 105 da Lei Federal no
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
RESOLVE:
Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas
Art. 1o - Designar oa Servidora) GAUDENCIO FERREIRA DOS ANJOS
de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Federal
Contrato no 111/2025, vinculado a0 Procedimento Administrativo no 1053/2025,
brasileiro
critoa) no CP
Fiscal do
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relagao as suas receitas
ensa Eletronica no 047/2025/PmTP, firmado entre a
proprias;
Procedimento Licitatorio Dispe
ITURA Municipal DE TAMBORIL DO Piauí-PI e a empreSa ELIAS PEREIRA
XI - pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
DE SOUsA-ME, na data de 26 de setembro de 2025
XII - orgaos da administragao direta, autarquias e fundagoes do Governo
mpete ao fiscal designado cumprir todas as fungoes nos termos do
Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e
fundagoes, os termos dos $s 2 e 3 do art. 150 da Constituigao Federal
XIII - titulo de prestacoes relativas a aquisigao de bem financiado por
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
instituicao financeira;
Art. 6o - Revogadas as disposigoes em contrario
XIV - titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos
automotc
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
XV - titulo de Contribuigao para o Custeio da lluminacao Publica cobrada nas
Tamboril do Piauí-PI, 08 de outubro de 2025
faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica
com base em convenios firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal
lorcer t Coelhs Ahuruh.
$3o. A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos III e IV do
paragrafo segundo e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas,
de 1997;
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Rua Jose Domir
SUSSUAPARA
S4o. A condigao de imunidade e isengao de que tratam os sS 1 e 2. serao
declaradas pelas entidades conforme nos anexos II, III e IV deste Decreto, sendo que
as entidades que apresentarem os anexos lI ou IIl deverao ainda apresentar o
Decreto no 013/2025
Sussuapara-PI, 06 de outubro de 2025.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS), expedido pelos
Ministerios das respectivas areas de atuagao da entidade, na forma estabelecida pelo
Decreto Federal n. 8.242 de 23 de maio de 2014;
Dispoe sobre a retengao do IRRF - Imposto de
Renda Retido na Fonte quando dos pagamentos
$5o. As declaragoes e os certificados relacionados no paragrafo anterior
efetuados pelos Orgaos da Administragao Publica
deverao ser apresentadas:
Municipal e da outras providencias.
assinatura do contrato e anexadas ao primeiro pagamento a partir da data
determinada no caput deste artigo;
O Prefeito Municipal de Sussuapara, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais conferidas pela Lei organica Municipal, resolve.
b) No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir
da data determinada no caput deste artigo.
CONSIDERANDO as disposicoes contidas na Instrucao Normativa RFB n.
Art. 2o - A obrigagao de retengao de IR alcangara todas as relagoes de
1.234, de 12 de janeiro de 2012 alterada pela Instrucao Normativa n. 2145, de 26 de
compras, os pagamentos e os contratos efetuados pelos orgaos e pelas entidades
CONSIDERANDO a decisao do Supremo Tribunal Federal no Tema de
mencionados no art. 1o deste Decreto, inclusive convenios com organizacoes da
Repercussao Geral n. 1.130 que firmou a tese:
sociedade civil, com excegao das dispensas previstas neste Decreto e na legislagao
"Pertence ao Município, aos Estados
e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de
em vigor
renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e
fundagoes a pessoas fisicas ou juridicas contratadas para a prestagao de bens ou
Art. 3o - A partir da data mencionada no art. 1 os prestadores de servigos e
servigos,
fornecedores de bens deverao emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonancia
as disposicoes contidas neste Decreto e na IN RFB n. 1.234/2012.
DECRETA:
S1o. Os documentos de cobranga emitidos em desacordo com o contido neste
Art. 1o - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo
Decreto nao serao aceitos para fins de liquidacao de despesa e pagamento,
Município de Sussuapara-Pl, a partir de 09 de outubro de 2025, pelo fornecimento de
bens ou prestacao de
servicos, inclusive obras, devera ser procedida a retencao de
observadas as excecoes do art. 1o
Imposto de Renda - IR observ
S2.O fornecedor devera indicar no campo de observacao do documento
fiscal sua condicao de imunidade, isencao e/ou dispensa com o respectivo amparo
pagamentos:
legal. Na ausencia da informacao, o Setor de Contabilidade, atraves da Secretaria
Municipal de Administracao, Planejamento, Fazenda e Finangas procedera a retencao
referentes as liquidacoes realizadas com documento fiscal emitido em data
anterior ao previsto no caput
do imposto conforme as aliquotas contidas no Anexo 1 da IN RFB n.1.234/2012, ou
outro documento que por ventura venha a substitui-lo;
II -- realizados em regime de adiantamento;
$3. A retengao e quitagao do Imposto Sobre a Renda devera ser feito pela
II - ate a adequagao necessaria, aqueles pagamentos que comprovadamente
administragao Municipal atraves do Documento de Arrecadacao Municipal - DAM.
nao sejam possiveis o destaque da retencao no documento fiscal emitido.
$2.Nao serao retidos os
Art. 4o - O Departamento de Compras e Licitacoes, devera, imediatamente a
s valores correspondentes ao IR de que trata este
Decreto, nos pagamentos efetuados a:
publicacao deste Decreto:
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII
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E-mail: pmsussuapara@gmail.com
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I - tomar as providencias necessarias para adaptar as minutas de editais de
licitagoes e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observancia das
Normativa 1234/2012;
hipoteses de retencao de IR previstas neste Decreto; e
IRRF 2.4%
II - comunicar as pessoas juridicas contratadas para que observem o disposto
neste Decreto.
. Passagens aereas, rodoviarias e demais servigos de transporte de pas
sageiros
Art. 5o - Casos especificos de retengao do Imposto de Renda se adotara por
inclusive, tarifa de embarque;
analogia os descritos,na parte que couber,o capitulo IX da IN 1234 de 11/01/2012
. Servigos prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Administragao, Planejamento, Fazenda e
Finangas emitira normatizagao complementar ao disposto neste Decreto caso seja.
investimento, sociedades de credito imobiliario,e cambio, distribuidoras de titulos e
necessario.
valores mobiliarios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito,.
Art. 7o - A base de calculo e o valor a ser pago para a pessoa juridica
empresas de seguros privados e de capitalizacao
contratada para a prestagao dos servigos ou fornecimentos de bens correspondente
. Seguro saude;
ao valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada, respeitando as
dedugoes instituidas pelo paragrafo segundo do artigo 1. deste Decreto, incidente
IRRF 4.80%
sobre os percentuais do Anexo I.
. Servicos de abastecimento de agua;
S1o. Em caso de pagamentos com acrescimos de juros e multas por atraso no
Telefone;
os acrescimos
Correio e telegrafos;
s2. Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancarios ou em quaisquer
Vigilancia;
outros documentos de cobranca dos bens ou dos servigos, que contenham codigo de
barras, deverao ser informados o valor bruto do preco do bem fornecido ou do servico
. Limpeza;
prestado e os valores do IR e das contribuigoes a serem retidos na operagao, devendo
o seu pagamento ser efetuado pelo valor liquido deduzido das respectivas retencoes,
Locacao de mao de obra
cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas ao orgao da Prefeitura
Municipal adquirente do bem ou tomador dos servicos.
Intermediacao de negocios
Art. 8o - Os pagamentos realizados atraves de licitagoes homologadas pelos
. Administragao, locagao ou cess
o de bens imoveis, moveis e direitos de qualquer
consorcios publicos de que este Município faga parte, obedecerao aos regulamentos.
natureza;
ja editados pelos referidos orgaos no que tange ao inicio da vigencia da respectiva
Factoring;
retencao
o entra em vigor na data de sua publicacao..
. Plano de saude humano, veterinario ou odontologico com valores fixos por servidor,
por empregado ou por animal;
Demais servicos.
IRRF 0%
Naerton Silva Moura
Prefeito Municipal
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Rua Jose Domingos da Rocha,n 100 -Sussuapara -Piauí
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CNPJ. 01.612.755/0001-00
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E-mail: pmsussuapara@gmail.com
CNPJ.01.612.755/0001-00
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ANEXO I
ANEXO II
IRRF 0,24%
Ilmo. Sr.
Gasolina, oleo diesel, biodiesel, gas liquefeito de petroleo, (GLP), combustiveis
derivados de petroleo ou de gas natural e demais produtos derivados de petroleo,
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
adquiridos de distribuidor ou varejista, pelos orgaos da administragao publica
Municipal;
Alcool etilico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido do distribuidor ou
(Nome da entidade), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob o n....
comerciante varejista;
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI, que nao esta sujeita a retencao,
IRRF 1.2%
na fonte, do IRPJ a que se refere o art.64 da Lei Federal n9.430, de 27 de dezembro
de 1996, por se enquadrar em uma das situagoes abaixo:
. Alimentagao;
Energia eletrica;
INSTITUICAO DE EDUCACAO:
Servicos prestados com emprego de materiais
1. () Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alinea "c"
Construgao Civil por empreitada com emprego de materiais;
da Constituicao Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei Federal
no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
. Servigos hospitalares que se vinculam as atividades desenvolvidas pelos hospitais,
voltados diretamente a promocao da saude, prestados pelos estabelecimentos
2. () Entidade de ensino superior, em gozo regular da isencao prevista no art. 8o da.
assistenciais de saude que desenvolvem as atividades previstas nas atribuigoes 1 a 4
Lei Federal no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa
da Resolugao RDC n 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa e ainda efetuados
Universidade para Todos (Prouni), instituido pela Lei Federal no 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, conforme Termo de Adesao vigente no periodo da prestacao do
realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTl) movel instalada em
servigo ou do fornecimento do bem (doc. Anexo).
ambulancias de suporte avancado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte medico (Tipo
E"), como tambem prestadoras de servicos de emergencias medicas, realizados por
O signatario declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei Federal no
meio de UTI movel, instalada em ambulancias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal;
"F", que possuam medicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente
suporte avangado de vida;
do art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32
da Lei Federal no 9.430, de 1996, que:
e terapia, patologia clinica, imagenologia,
patologica e citopatologia, medicina nuclear e analises e patologias;
a) e representante legal da entidade e assume o compromisso de informar,
. Transporte de cargas;
imediatamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao orgao ou a entidade
contratante, qualquer alteracao na situacao acima declarada;
. Produtos farmaceuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.
adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
quais foram instituidas.
: Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;.
Local e dat.a......
Assinatura do Responsavel
(Continua na proxima pagina)

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Id:089B92EA9A57DC86
Prefeitura Municipal de Sus
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ANEXO III
Ilmo. Sr.
Portaria DE DESIGNACAO DE FISCAL N 001-2025-SMCT
DECLARA a Prefe
fonte do IR a que se refere o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro de
1996, que e entidad
DESIGNACAO DE FISCAL DE CONTRATO
Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997.Para ess
- preenche os seguintes requisitos, cumulativamente
Designa a servidora CARLA PATRICIA
FEITOSA DE SOUSA para acompanhare
fiscalizar a execucao do contrato, oriundo
b) presta servigos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao do grupo de
da inexigibilidade 028-2025
Contrato SMCT no. 003-2025
Ref. Processo da INEXIGIBILIDADE N 088-2025.
Objeto Contratual:Contratacao da empresa FT SHows LTDA,para a realizagao de um
show artistico do cantor "FABINHO TESTADO", no dia 26 de outubro de 2025,com
duracao de 2hrs , durante a programacao oficial do evento I ExPOLEAL 2025.
g) apresenta anualmente a Escrituracao Contabil Fiscal (ECF), quando se encontra
O Sr.Kelcidione Alves Borges de Sousa, Secretario Municipal de cultura e turismo no
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
uso de suas atribuicoes legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal
14133-21,e a celebracao de Contrato entre a Secretaria Municipal de cultura e
turismo como CONTRATANTE e a empresa FT SHOwS LTDA como CONTRATADA.
da presente situagao e esta ciente de que a falsidade na prestagao dessas
sujeitara,
as que para ela cor
RESOLVE:
ESTADO DO Piauí
Art. 1o - Designar a servidora CARLA PATRICIA FEITOSA DE SOUSA , inscrita
Prefeitura Municipal de Sussuapar.
no CPF no 011.529.003-66, para acompanhar e fiscalizar a execugao do objeto
Rua Jose Don
SUSSUAPARA
CNPJ. O1.612.755/0001-00
contratado.
Art. 2 - Determinar que o fiscal ora designado devera:
na legislagao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art.299 do Decreto
zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as
Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Codigo Penal) e ao crime contra a
ocorrencias a sua execucao, determinando o que for necessario a regularizacao das
faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil, as
decisoes e as providencias que ultrapassarem a sua competencia,nos termos da
lei;
ESTADO DO Piauí
avaliar, continuamente, a qualidade dos servicos prestados
e/ou
materiais
Prefeitura Municipal de Sussuapara
fornecidos
pelaCONTRATADA, em periodicidade
adequada
ao
objeto do
Rua Jose Dom
da Rochan 100-S
Sussuapara - Piauí
contrato, e durante o seu periodo de validade, eventualmente, propor a autoridade
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
superior aaplicacao das penalidades legalmente estabelecidas;
ANEXO IV
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
Ilmo. Sr.
servicos prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
Financeiro para pagamento.
(Nome da empresa), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob o no.
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara -Pl, para fins de nao incidencia na
fonte do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
Art. 3o - De-se ciencia ao servidor designado e publique-se..
que e regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos.
e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar no 123, de 14
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao..
de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que
Art. 5o - Revogam-se as disposigoes em contrario.Registre-se,
I -preenche os seguintes requisitos
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos,contado da data da emissao
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivagao de suas
despesas, bem como a realizagao de quaisquer outros atos ou operacoes que venham.
a modificar sua situagao patrimonial; e
Publique-se, Cumpra-se.
b) cumpre as obrigagoes acessorias a que esta sujeita, em conformidade com a
legislagao pertinente;
II -o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a pessoa juridica pagadora
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e esta ciente de
que a falsidade na prestacao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32
Sebastiao Leal -- PI, 02 de outubro de 2025
da Lei Federal no 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela
govbr LIO EeSUS
concorrem, as penalidades previstas na legislacao criminal e tributaria, relativas a.
falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal n' 2.848, de 7 de dezembro de.
1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1o da Lei Federal no
Kelcidione Alves Borges de Sousa
8.137, de 27 de dezembro de 1990)
.. Assinatura do Responsavel
Secretario Municipal de Cultura e Turismo.
Local e data..