Portaria — Picos (20/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxII
Id:0F8BEF42E9E4f2D3
Id:0E28A9CA8C5AF7DC
PICOS
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA
CNPJ N 00.827.870/0001-39
AV LINO RODRIGUES, n 290 - Centro  SANTO ANTONIO DE
LSIBOA/PI
Picos Pl) 11 de marco de 2025
CEP 64.640-000
O PREFEITO Municipal DE PICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e tendo em
Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI Portaria N
vista o que estabelece a Lei Complementar no 3153/2022 e a Lei Organica do Município, e,
'Considerando, o pedido do beneficio previdenciario Pensao por Morte que originou o Process0,009/2025
Administrativo n 06P/2024, de 30/10/2024, e com fundamento no art. 4 c/c  5, I, da Lei Complementar n
"Dispoe sobre a exoneracao do Assessor de Parlamentar da Câmara
3153/2022 que modifica o Regime Proprio de Previdencia do Município de Picos, bem como toda-a legislagao
patria correlata,
Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI e outras providencias. "
Considerando, o Parecer de Concessao do Fundo Previdenciario Municipal de Picos -- Picos-PREV n.
44/2024, de 30 de dezembro de 2024, e da Procuradoria Geral do Município de Picos n 81/2025 de 10 de
margo de 2025.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA,
Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica
RESOLVE:
Art. 1 - Conceder o beneficio previdenciario Pensao Por Morte ao ERLON JARDEssON GOMES
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
BORGES, brasileiro, solteiro, RG no 4.170.562 SSP-PI e CPF no 081.906.503-00, ERICK BENiCIO GOMES
CONSIDERANDO, que o chefe do Legislativo, compete decidir sobre a nomeacoes e
BORGES,menor de idade,CPF no 113.835.993-94,este represer
ntado por seu genitor e tambem requerente,
EVANDRO ALVES BORGES, brasileiro, viuvo, RG n 1.604.686 SSP-PIe CPF no 751.562.103-68, na qualidade
exoneracoes dos titulares dos cargos que compoe a estrutura organizacional da Câmara
de dependentes da servidora, MARIA MILVIA GOMES DE SOUSA,brasileira,RG n 2.139.637 SSP-PI e CPF
Municipal.
n 957.198.223-72,professora,matriculan14135-1,falecida em 22/10/2024,a partir da data do 6bito, na
RESOLVE:
forma disgriminada no verso desta Portaria.
Art. 2o-Ressaltamos que o beneficio sera vitalicio em relacao ao dependente EVANDRO ALVES
Art. 1  - Exonerar o Sr. CARLOS MANOEL DE SOUSA FERNANDES inscrito no
BORGES.Aos dependentes ERICK BENiCIO GOMES BORGES e ERLON JARDESSON GOMES BORGES
CPF sob o no 070.717.463-54, no qual exercia o cargo de ASSESSOR DE
sera devido ate completarem 21 anos de idade, em conformidade com o que estabelece a Lei n 3.153/2022 e
PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa, no exercicio
art. 23, 34o, da EC n 103/2019.
financeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Art.2-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí, em 11 d
Art.3o - Revogam-se todas as disposicoes em contrario..
f
Dyteri
PUBLIQUE-SE,REGISTRE E CUMPRE-SE
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, 18 de
Prefeito Municipal de Picos-PI
margo de 2025
govbr
/erifique em https://validar.iti.gov.b
Numerada, registrada e publicada a presente portarja na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Picos, aos onze dias do mes de marco do ano de dois mil  vjnte e cinco, de acordo com o Art.27, Inciso l
da Lei Organica do Município.
Presidente da Câmara Municipal
FABIO DOS SANTOS CARVALHO
WALDEMAR/DOS SANTOS JUNIOR
CPF: 043.464.523-02
SecretarioMunicipal de Governo
Continuacao Portaria no 142/2025 de 10/03/2025
Id:0047F316E4F6F8B8
Prefeitura MUNICIPALDEPICOS-PI.-C.N.P.J.N.06.553.804/0001-02
Secretaria DE EDUCACAO - CNPJ No. 02.289.047/0001-42
ESTADO DO Piauí
SERVIDORA FALECIDA:MARIA MILVIA GOMES DE SOUSA
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
REQUERENTE: O conjuge EVANDRO ALVES BORGES e Filhos
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
PROCEssO N. 06P/2024 de 30 de outubro de 2024
R$2.977,38
COntRatO De LOcacAO De ImoveL no 06/2025.
que dispoe sobre o Regime Juridico Unico dos servidores Publicos do Município
Termo de Contrato de Locacao de Imovel no
06/2025, referente a locacao de imovel
Anuenio, de acordo com o art. 68 da Lei no 1.729, de 27 de abril de 1993, que
R$
196,50
dispoe sobre o Regime Juridico Unico dos servidores publicos do Município de
Para
etaria
ansportes do Município de Porto(Pi).
Picos -PI
Nivel Il, de acordo com o Art. 37, da Lei n 2.292, de 11 de margo de 2008, que
R$
297,74
dispoe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
trabalhadores da Educacao Basica do Município de Picos.
Sr.Aluizio Mor
Gratificacao Regencia, Classe (10%), de acordo com o Art. 2, da Lei n 2.422,
R$
327,51
CPF no 031.854.413-03, RG~ no 1.808.751 SSP/PI,
de 01 de novembro de 2011, que fixa a remuneragao dos cargos e carreiras dos
residente e domiciliado na Rua Edson Rego S/N, bairro, centro Porto-(PI).
TOTAL NA ATIVIDADE
R$3.799,13
orivado. residente na rua Marginal Tiete, S/N, Centro, Porto (PI), inscrito no
CALCULO DO BENEFICIO COMBASE NA LEI COMPLEMENTAR N 3153/2022 (REFORMA DA
CPF n 565.849.973-91, doravante denominado LOCADOR, tem entre si, justo
e contratado, mediante as clausulas e condicoes que seguem
PREVIDENCIA Municipal)
Calculo do valor da aposentadoria que teria direito se o servidor fosse aposentado por incapacidade
O LocaDoR e LocatArIo. acima nomeados e qualificados e
permanente.na
data do 6bito Art.23 da EC n103/2019
abaixo-assinados, fazem o presente contrato de locacao conforme fixadc
Media aritmetica simples correspondentes a 100% (cem por cento) do periodo contributivo
2.376.54
nas clausulas seguintes:
Tempo de contribuigao do servidor: 13A 08m 09d
1.425,92
CLAusuLA PRimeIRA -- O presente contrato tem por objeto a locacao de bem
CALCULO DA PENSAO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N 3153/2022
uncionamento da Secretaria de Transporte
CLAusulA segunDA - O prazo de duragao do contrato e de 12 (doze)
CALCULO DA PENSAO
inicio
Cota Familiar (%)
Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos,
50%
3 cotas (+30%)
havendo interesse das partes.
COTAS TOTALIZADAS (%)
Paragrafo Primeiro - Havendo conveniencia administrativa, passando o
VALOR DO BENEFiCIO (Valor da remuneragao X Cotas totalizadas -R$ 1.425,92 X
1.140,74
80%)
ora firmado, bastando. para tanto, notificagao expressa ao Locador, cor
VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO DE 2025E
1.518,00
lta ao LOCATARIO
Picos - Pi, em 11 de margo de 2025.
BRbhate
FRANCISCA MARYMARTINS DANTAS`HOLANDA
Portaria n05/2025
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais