Projeto — Oe  Vera  Iiendes (2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX
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REFEITURA Municipal D
JERAMENDES
VERA MENDES
artigo 167 da Constituigao Federal, assim
limites e condicoes fixados pelo Senado Federal
ano de 2026 preveem o
aperfeico
ento real
III.  o projeto de lei orcamentaria anual podera considerar, na previsao de
das receitas proprias, bem como a cooperacao entre o poder publico e a iniciativa privada,
receita, a estimativa de arrecadacao decorrente das alteracoes na
incluindo aconcessao de incentivos fiscais que possam vir a contemplar, entre outras,
legislacao tributaria, propostas nos termos do artigo 13 desta lei.
iniciativas que nao sejam
$ 1 Nos casos
gressivas ao meio ambiente ou que contribuan
mbientalmente
sustentavel.
atividades a serem financiados com tais recursos.
Paragrafo unico - As receitas municipais deverao possibilitar a prestacao de
receitas estimadas na forma do inciso III ficara
servigos de qualidade no Município e a execugao de investimentos, com a finalidade de
condicionada a aprovacao das alteragoes propostas para a legislagao tributaria.
possibilitar e influenciar o desenvolvimento economico local, segundo os principios de
peracoes de credito po
justica tributaria
antecipacao de receita, observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar Federal
Art. 17 - Poderao ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes
n 101, de 2000.
alteragoes na area da administracao tributaria, observadas, quando possivel, a capacidade
economica do contribuinte e,
justa distribuicao de renda
CAPITULOV
atualizacao da Planta Generica de Valores do Município,
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
atualizacao da legislacao so
Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condigoes de pagamento,
Art. 20 - Alem da observancia das prioridades fixadas nos termos do artigo 3,
remissoes ou compensacoes, descontos e isencoes,
a lei orcamentaria somente incluira novos projetos e despesas obrigatorias de carater
continuado desde que:
atualizacao da legislacao sobre
servicos, com a finalidade de custear servigos especificos e divisiveis
adequadamente atendidos todos os projetos em andamento,
colocados a disposicao da populacao
patrimonio publico
. revisao e atualizagao da legislagao sobre a contribuigao de melhoria
perfeitamente definidas suas fontes de custeio,
ecorrente de obras publicas
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando
da alocacao de recursos federais, estaduais ou de operacoes de credito..
l. revisao da legislacao aplicavel ao Imposto sobre a Transmissao Inter
Vivos e de Bens Imoveis e de direitos reais sobre imoveis;
VII. revisao da legislacao sobre
administrativo
CNPJ:01.612.615/0001-31| Ru
ntroCEP:64568-000,Vera Mendes-P
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao Sebastia
troCEP:64568-000Vera Mendes-PI
des|Telefone: (89)3458-0043| E-mail:pref
VIII. revisao da
unicipais, para manter o interesse
publico e a justica fiscal, ben
ue nao terminarao em 2026;
niciados em 2026 e que nao terminarao em 2026.
X.modernizacao dos procedimentos de administracao tributaria
Art. 22 - Nos casos de despesas obrigatorias de carater continuado, a que se
1 Os projetos de lei que objetivem modificacoe
Territorial Urbano deverao explicitar todas as alteragoes em relacao a legislacao atual, de
tal forma que seja possivel calcular o impacto da medida no valor do tributo.
de 2000
$ 2 Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n 101,
de 2000, deverao ser adotadas as medidas necessarias a instituigao, previsao e efetiva
Paragrafo Unico - Ao Ordenador de Despesa, responsavel pela geracao de
arrecadacao de tributos de competencia constitucional do Município.
despesa, cabera o cumprimento das disposigoes contidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Compleme
beneficio de natureza
enuncia de
com duracao superior
Art. 24 - A lei orcamentaria contera dotacao para reserva de contingencia, no
no artigo 14 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000.
valor de ate 2% (dois por cento) da receita
2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
Art. 19 - O projeto de lei orcamentaria podera compu
imprevistos.
Paragrafo Unico - No caso de eventos fiscais, somente podera ser utilizado
paragrafo 2, do artigo 7 da Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de
1964, observados o disposto no paragrafo 2 do artigo 12 e no artigo
a execucao de despesas vinculadas financiadas por outras fontes que nao o Tesouro
32, ambos da Lei Complementar Federal n 101, de 2000, no inciso II
do artigo 167 da Constituigao Federal, assim como, se for o caso, os
Municipal, cujo credito financeiro se verificou apos o encerramento do exercicio em que
ingressou
Art. 25 - No exercicio financeiro de 2026, as
s de credito a serem autorizadas na propria lei orcamentaria,
om pessoal dos Podere.
servados o disposto no paragrafo 2 do artigo 12 e no artigo 32,
s contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
ambos da Lei Complementar Federal n 101, de 2000, no inciso III do
Complementar Federal n 101, de 2000
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Diario Oficial dos Municipios