Licitação — Picos (13/10/2025)

Id:030e7D66460b89EC politicas publicas essenciais nem riscos ambientais ou a seguranca da PICOS coletividade. &quot;Uerha Wolat. 3.O contrato possui carater instrumental e tecnologico, destinado a Municipal de saude. modernizacao de processos e integracao de dados no sistema Embora relevante sob o ponto de vista administrativo, a natureza do. DECISAO ADMINISTRATIVA SUSPENSAO DE EXECUCAO CONTRATUAL objeto nao impoe urgencia ou imprescindibilidade imediata, razao pela qual a suspensao nao frustra finalidades sociais sensiveis. Processo Administrativo n 14461/2025 Referente: Contrato SRP PE no 074/2025, celebrado nos autos do Processo Administrativo no 10510/2025, decorrente do Pregao Eletronico SRP n 074/2025. 4.Ate a presente data nao ha execucao fisica ou financeira iniciada, nao havendo parcelas a preservar ou risco de deterioragao de bens e Contratada: BIG DATA HEALTH LTDA, CNPJ n 35.728.442/0001-33 servicos, pelo qual a medida de suspensao nao gera perda patrimonial aAdministracao I. Relatorio 5.Inexistindo execucao de servigos ou entrega de produtos, nao ha despesa de preservacao a ser considerada. Trata-se de analise e decisao administrativa referente a possibilidade de suspensao da xecugao do Contrato SRP PE n 074/2025, Pregao Eletronico SRP no 074/2025, 6.O contrato de Registro de Precos nao gera mobilizacao permanente de estrutura ou pessoal, sendo a desmobilizacao e elebrado com a empresa BIG DATA HEALTH LTDA, inscrita no CNPJ no 5.728.442/0001-33, em 10 de setembro de 2025, cujo objeto 6 o &quot;Registro de pregos ara futura e eventual contratagao de empresa especializada para prestagao de eventual retomada isentas de custos relevantes, o que reforga a ervigos de implementagao de solugao tecnologica em saude publica Municipal, com onsultoria tecnica e capacitagdo continuada, em atendimento as necessidades da ecretaria Municipal de Saude de Picos -- PP. 7.Nao ha, ate o momento, indicacao de medidas corretivas ou comprovacao de regularidade pela empresa contratada, tampouco contrato cm questao foi firmado entre o Município de Picos/PI e a empresa conveniencia da suspensao. manifestacao dos orgaos de controle acerca da conclusao das investigagoes. Assim, a suspensao preventiva se impoe como medida sta submeteu o caso a Procuradoria-Geral do Município (PGM), que emitiu Parecer uridico favoravel a possibilidade de suspensaio unilateral da execugao contratual, com undamento nos arts. 115, 5 5o, e 147 da Lei Federal n 14.133/2021, diante da prudente e proporcional, ate o esclarecimento dos fatos. 8.O contrato encontra-se em fase inicial, sem execugao fisica nem financeira nao gerandoportanto impactos orcamentarios ou passivos xistencia de indicios de irregularidades investigadas pela Policia Federal, pela Controladoria-Geral da Uniao e pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no ambito las operagoes &quot;OMNI e &quot;Difusao&quot;, nas quais figura como investigada a empresa financeiros decorrentes da suspensao. 9.A medida nao resultara em fechamento de postos de trabalho ontratada. o Relatorio. diretos ou indiretos, pois nenhum servigo encontra-se em execucao. 10. A suspensao nao implica a anulagao do certame nem a . Fundamentacao necessidade de nova Licitação, sendo medida reversivel e sem custos. administrativos adicionais relevantes. Lei Federal n 14.133/2021, cm scu art. 115, $ 5, preve de forma implicita a 11. Nao ha capital imobilizado ou empenho de recursos publicos em curso, razao pela qual inexiste custo de oportunidade relevante durante Administraao suspender cautelarmente a execugao contratual quando houver indicios Ie irregularidades graves, pelo prazo necessario a adogao das medidas corretivas o periodo de suspensao. ) art. 147 da mesma lei disp8e que a Administragao pode suspender a execucao do A vista desses elementos, verifica-se que a suspensao cautelar da execucao contratual nao gera prejuizos financeiros, operacionais, sociais ou administrativos relevantes, ontrato por motivo de interesse publico relevante: Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatorio ou na sendo plenamente justificavel do ponto de vista juridico e gerencial. execucao contratual, caso nao seja possivel o saneamento, a decisao sobre a suspensao da execucao ou sobre a declaracao de nulidade do Ademais, a medida visa resguardar a moralidade e a probidade administrativa, principios consagrados no art. 5 da Lei n 14.133/2021, bem como mitigar riscos a contrato somente sera adotada na hipotese em que se revelar medida de interesse publico, com avaliacao, entre outros, dos seguintes imagem institucional desta Secretaria Municipal e prevenir eventual dano ao erario. aspectos: 1 - impactos economicos e financeiros decorrentes do atraso na fruigao dos beneficios do objeto do contrato;. 3. Decisao II - riscos sociais, ambientais e a seguranca da populacao local decorrentes do atraso na fruigao dos beneficios do objeto do contrato, III - motivacao social e ambiental do contrato; IV - custo da deterioragao ou da perda das parcelas executadas; Diante do exposto e considerando o Parecer Juridico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, decido pela suspensao unilateral da execucao do Contrato SRP PE N V - despesa necessaria a preservagao das instalagoes e dos servigos ja executados; VI - despesa inerente a desmobilizacao e ao posterior retorno as 074/2025, celebrado entre o Município de Picos e a empresa BIG DATA HEALTH LTDA, pelo prazo de 3 (tres) meses, ou ate deliberacao ulterior desta atividades; VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do orgao ou entidade Administracao ou dos orgaos de controle e investigacao competentes. para o saneamento dos indicios de irregularidades apontados; VIII - custo total e estagio de execucao fisica e financeira dos Determino, ainda, que: contratos, dos convenios, das obras ou das parcelas envolvidas; 1X - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razao da a) Seja comunicada formalmente a contratada a decisao de paralisacao; suspensao, indicando expressamente o prazo e a motivacao da X - custo para realizacao de nova licitagao ou celebracao de novo medida; contrato; XI - custo de oportunidade do capital durante o periodo de paralisacao. b) Seja dado conhecimento do ato a Controladoria-Geral do Paragrafo unico. Caso a paralisagao ou anulagao nao se revele medida Município e a Secretaria de Financas, para registro e de interesse publico, o poder publico devera optar pela continuidade do contrato e pela solucao da irregularidade por meio de indenizacao acompanhamento;e c) Apos o decurso do prazo fixado, o processo seja reavaliado por perdas e danos, sem prejuizo da apuragao de responsabilidade e da aplicacao de penalidades cabiveis. quanto a conveniencia da retomada ou prorrogacao da suspensao, a luz dos fatos entao apurados. onsiderando o conteudo do parecer juridico emitido pela PGM e os parametros de nalise exigidos pela legislacao, procede-se a avaliacao dos aspectos tecnicos, Registre-se. Cumpra-se. conomicos e sociais relacionados a medida de suspensao: O contrato em analise tem por finalidade a implementagao de solugao tecnologica e capacitagao tecnica na area da saude publica Picos-PI, 09 de outubro de 2025. Municipal. Embora importante para o aprimoramento da gestao, o adiamento de sua execucao nao compromete a continuidade dos servicos essenciais de saude, tampouco implica perda significativa de eficiencia administrativa imediata. Assinado de forma digitl por THALES COELHO PIMENTEL:00603601359 Os impactos financeiros do atraso sao minimos e controlaveis, nao havendo prejuizo relevante ao erario Municipal.. A suspensao nao acarreta riscos sociais diretos nem ameaca a saude da populagao, uma vez que o contrato nao envolve o fornecimento de medicamentos, insumos, atendimentos clinicos ou servigos assistenciais diretos. Assim, nao ha comprometimento de THALES COELHO PIMENTEL:00603601359 Thales Coelho Pimentel Secretario Municipal de Saude de Picos/PI Portaria n. 009/2025