Lei — Santo Antonio De Lisboa (03/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.
Id:10eF332F3BecDc60
Id:07384CE4AD26DD11
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
ANTO ANTONIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
CEP:64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.con
Prefeitura DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIE
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
NTOAI
DECRETON005/2025
CNPJ:13.668.194/0001-40
Rua Joao BatistaCentro
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS
CEP:64.640-000
FISCAIS A EMPRESA OIG GAMING BRAZIL LTDA.
NOS TERMOS DA LEI Municipal N531/2024,E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, no uso das
EXTRATO DE CONTRATO 01/2025 PARA PRESTACAO DE SERVIgOS POR
atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal e a Lei Municipal no
531/2024, e:
TEMPO DETERMINADO
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela empresa OIG GAMING BRAZIL
LTDA, inscrita no CNPJ n 55.459.453/0001-72, solicitando a concessao de incentivos
fiscais e economicos para instalagao de suas atividades no Município,
CONsIDERANDO o parecer favoravel emitido pelo Comite de Incentivos Fiscais e
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Assistencia Social
Economicos, que deliberou pela concessao dos beneficios em razao do impacto positivo
na economia local, na geracao de empregos e no incremento da arrecadacao tributaria;
CNPJ: 13.668.194/0001-40.
CONsIDERANDO o parecer da Procuradoria Juridica do Município, que atestou a
CONTRATADO: CRISTINA KELLY PINHEIRO SILVA, CPF: 044.525.893-40.
legalidade
viabilidade
da
concessao
dos
beneficios
pleiteados;
OBJETo Do conTRATO: Prestagao de servigos como Auxiliar Administrativo no
CONSIDERANDO o interesse publico na promogao do desenvolvimento economico
Municipal, conforme diretrizes estabelecidas na legislacao vigente;
Bolsa Familia junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social do Município de
Santo Antonio de Lisboa-PI.
DECRETA:
Art. 1 Fica concedida a empresa OIG GAMING BRAZIL LTDA, nos termos da Lei
VIGENCIA D0 CONTRATO: 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Municipal n 531/2024, a seguinte politica de incentivos fiscais e economicos, para a
VALOR DO cONTRATO: R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais) por
instalacao e operacao de suas atividades no Município de Santo Antonio de Lisboa-PI:
mes.
1 - Redugao da aliquota do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISsQN) para
1% (um por cento), pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogavel nos termos da legislacao
FONTE DE RECURSO: FPM, CREAS, CRAS, PETI, CRIANCA FELIZ, FMAS.
Municipal
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025.
II - Isencao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a area do
empreendimento, durante o periodo de incentivo.
III  Isencao das seguintes taxas municipais:
Id:0047F18AD974DD16
a) Taxa de Aprovacao de Projeto;
REFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-P
b) Taxa de Licenca para Localizacao (Alvara);
SANTSBANTONIO
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CNPJ: 13.668.194/0001-40
c) Taxa de Fiscalizacao e Vistoria.
CEP:64.640-000
IV -Exigencia de contrapartida social, conforme sera definido pelo Comite de Inc
Executivo.
Art. 2 A concessao dos incentivos fica condicionada a
mprimento das seguintes
EXTRATO DE CONTRATO 02/2025 PARA PRESTACAO DE SERVICOS POR
obrigacoes pela empresa beneficiaria
TEMPO DETERMINADO
I - Manutencao da regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentacao periodica de
certidoes negativas de debitos junto aos orgaos competentes;
Comite de Incentivos Fiscais e Economicos, dentro do prazo de 06 (seis) meses a contar
da publicacao deste Decreto;.
III - Geracao e manutencao dos empregos prometidos, garantindo a prioridade de
ontratacao para a mao de obra local, salvo justificativa fundamentada
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Assistencia Social
Monitoramento do impacto economico e social do empreendimento, com a
CNPJ: 13.668.194/0001-40.
ntacao de relatorios semestrais ao Comite de Incentivos Fiscais e Economicos
V - Possibilidade de revogagao dos incentivos concedidos, caso a empresa deixe de
CONTRATADO: MARIA VILMA DE SOUSA MOURA, CPF: 691.305.317-72.
OBJETO DO cONTRATO: Prestacao de servigos como Recepcionista do CRAS -
Art. 3 A fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes previstas neste Decreto ficara sob
Centro de Referencia da Assistencia Social do Município de Santo Antonio de
ilidade do Co
ite de In
a execucao do projeto e avaliar o impacto economico e social da empresa beneficiaria no
Lisboa-PI.
Município.
VIGENCIA D0 cONTRATO: 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais) por
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, 30.01.2025.
mes.
DRANCISCO ERIVAL3O
RIVA
FONTE DE RECURSO: FPM, CREAS, CRAS, PETI, CRIANCA FELIZ, FMAS.
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025.
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais