Lei — São  Joãoda  Canabra  Va (04/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLI

## PREF MUN DE SAO JOAO DA CANABRAVA ESTADO DO PIAUI

## EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-18

- l.1.3.  A  aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui,  em hipótese alguma, a  obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11.3.1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a. multa (art. 156, §7", da Lei n" 14.133. de 2021).
- l.1.3.2.  Antes da aplicação  da multa será  facultada a  defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157. da  Lei n" 14.133. de 2021)
- 11.3,3. Se a  multa aplicada  e  as indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado.  além da  perda desse valor, a  diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art.  156, §8". da Lei  n" 14.133, de: 2021).
- 11.3 .4 .  Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida administrativamente no prazo máximo  de 15 (quinze)  dias,  a  contar da  data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.4. A  aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e  a  ampla defesa ao Contratado. observando-se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art.  158 da Lei nR 14.133. de 2021.  para as penalidades de Impedimento de licitar e  contratar e  de declaração  de inidoneldade para licitar ou contratar.
- 11.5. Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1", da Lei n"  14.133, de 2021):
- a) a  natureza e  a gravidade da infração  cometida:
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
- 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei n"  14.133, de  2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei  n°  12 .846,  de 2013. serão  apurados e julgados conjuntamente. nos mesmos autos. observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.  7.  A  personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso  do  direito para facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste .Contrato  ou  para  provocar  confusã o  patrimonial.  e,  nesse  caso.  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à  pessoa  jurídica serão  estendidos aos seus administradores e  sócios com  poderes de administração.  à  pessoa jurídica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle. de fato ou de direito, com o  Contratado, observados, em todos os casos, o  contraditório~ a  ampla defesa e  a  obrigatoriedade de análise  jurídica  prévia (art. 160, da Lei nR  14.133, de 2021).
- 11.a. O  Contratante deverá .  no  prazo  m áximo  de  15  (quinze)  dias  úteis .  conta a  d a  de aplicação  da sanção.  ínformar  e  manter atualizados os dados relativos às sançõe rela apl'  adas~ para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e pensas  (Ceis e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). instituídos no âmbito do oder Executivo ederaL

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contratante  ou  com  agente  públi co  que  tenha  desempenhado  função  na  licitação  ou  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do contrato, ou  que deles seja  cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta.  colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 13.1.  As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercício, na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que  couber:

|   PROGRAMA DE TRABALHO |   FONTE DE RECURSOS | ELEMENTO DE DESPESA   |   NúMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO   | VALOR (RS)   |
|------------------------|---------------------|-----------------------|---------------------|-------------------|--------------|
|      12361002525120000 |                 540 | 4 .4.90.52.30         |            10310002 | 31/10/2025        | 150.000,00   |
|      12361000915020000 |                 500 | 4 .4.90.30            |             1031001 | 31/10/2025        | 286.266,80   |

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, 111)

- 14.1.  Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei no 14.133, de 2021, e  demais normas federais aplicáveis  e,  subsldlariamente. segundo as disposições contidas na Lei  nR 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e  princípios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA · ALTERAÇÕES

- 15.l..  Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 e  seguintes da Lei ng 14.133, de 2021.
- 15.2. O  contratado é obrigado  a  aceitar,  nas mesmas  condições  contratuaís,  os  acréscimos ou supressões  que se fizerem necessários.  até o  limite de  25% (vinte e  cinco por cento)  do valor inicial atualizado do contrato.
- 1.5.3. As  a lterações  contratuais deverão  ser promovidas  mediante celebração  de termo aditivo, submetido à  prévia aprovação  da consultoria jurídica do contratante.  salvo nos casos  de  justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em  que  a  formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1  (um) m ês  (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
- 15.4.  Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo. na forma do art. 136 da Lei n° 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO

- 16.1.  Incumbirá  ao contratante divulgar o  presente Instrumento no Portal Nacional de Contrataçõ es Públicas  (PNCP).  na forma  prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial  na Internet. em atenção  ao art. 91. caput. da Lei n.o 14.133. de 2021. e  ao art. 8", §2g. da Lei n. 12.527. de 2011. c/c art. 70, §3", Inciso v. do Decreto n. 7.  724, de 2012.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SIITIMA- FORO (art.  92, §12)

- 17.1. Fica eleito o  Foro da Justiça Federal  e  Seção  Judiciária  em que se situa  a  CONTRATANTE para dirimir os  litígios que decorrerem da  execução  deste Termo  de Contrato  que não  1!.11"""",,.\_,'l' compostos pela conciliação.  conforme art. 92, §lV, da Lei no 14.133/21.

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A CANABRAVNPl,Ql de ~ de ~

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal  da Sào Joào da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001~2 Av. 84110 Jotto Batista, 580 Centro Cep: M,035-000 - Sao João da Canebrava-PI Email: oref11turamslcPl@hobnait com

## EXTRATO QQ QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

COKTRATO: 1'" 001/20::12 PROCE880 ADMIIOSTRATIVO: N" 012/2022 MODALIDADE: PREGÃO  J'RgSJ!:1'ClAL 1'" 001/202::1 PROCE880 ADMIIOSTRATIVO DO TERMO ADITIVO: N" 0 52/20 25

OBJETO: O  PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO ACRÉSC IMO  DE 25% DO CONT.K.Aro PRIMITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TENDO COMO OBJETO A  "CONTRATAÇÃO DE VEfCllLO PEQUENO  4 PORTAS  OS LUGARES  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  TRANSPORTE CONFORME AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE, ADMINISTRAÇÃO .  FINANÇAS . 0 '!R,\ S E  SERVIÇOS PÚBLICOS,  EDUCAÇÃO ,  AGRICULTURA.  SAÚDE  E  ASSISTtlNCIA  SOCIAL  DO MUNICf  PIO DE SÃO  JOÃO  DA CANABRA  VA-PI  ..

CONTRATANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JOÃODA  CANABRA  VA PI

CNPJ:  12.066.973/0001-02

CONTRATADO: MATHEUS DECARVALHOSiLVA CPF: 612.81 9.153-35

VALOR: RS 18.  700,00 (DOZOITO MIL E SETECENTOS REAIS)

FUNDAMENTAÇÂO LEGAL:  POR  INTERESSE  DAS  PARTES,  NO  RESGUARDO  DO  PATRl\.1Ô1')0 PÚBLICO E NOS DEMAIS PRlNCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. MA"1TID,\ IMPRETERIVELMENTE  A OBTENÇÃO DE  PREÇOS, O  EQUILÍBRIO ECONÔ MICO-FfNANCf:JR&lt;&gt;  ': CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A  ADMINISTRAÇÃO E  EM RESPEITO  E  AMPARO LEO '\!..  .\ C ARTIGO 65 DA LEI Nº 8.666/93.

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, IPYA,  FUNDES 40%. FMS,  FMAS E PRÓPRIOS .

VIGtNCIA:

ATÉ 31  DE DEZEMBRO DE

2025.

DATA DA ASSINATURA DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; 03  DE NOVEMBRO lJE 2025.

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(Art. 161, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 11.9. As sanções  de impedimento de licitar e  contratar e declaração  de lnidoneidade· para licitar ou contratar são  passíveis  de reabllítação na forma do art. 163 da Lei nR  14.133/21.
- 11.10. os débitos do contratado para com a  Administração  contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações , não  inscritos em divida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgã o  decorrentes deste mesmo contrato ou  de outros contratos administrativos que o  contratado possua com o  mesmo órgão  ora contratante, na forma da  Instrução  Normativa SEGES/ME n° 26, de  13 de abril de 2022.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA· DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. o contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes,  ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as  obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a  vigência  ficará  prorrogada até  a conclusão  do  objeto.  caso  em  que  deverá  a  Admin istração  providenciar  a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1.  Quando a  não  conclusão  do  contrato  referida  no  item  anterior decorrer de  culpa  do contratado:
- a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe  aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas: e
- b)  poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do contrato e.  nesse  caso,  adotará  as  m ed idas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 12.3 .  o  contrato poderá  ser  extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas. ou antes do prazo  nele fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no artigo  137 da  Lei  n"  14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.3 .l.. Nesta hipótese,  aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mesma Lei.
- 12.3.2 .  A  alteração  social ou a  modificação  da  finalidade ou da estrutura da  empresa não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3.2.1. Se a  operaçã o  implicar  mudança da  pessoa jurí dica contratada,  deverá  ser formalizado termo aditivo para alteraçao subjetiva.
- 12.4 .  O termo de extinção , sempre que possível,  será  precedido:
- 12.4 . 1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- ·12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e  ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações  e multas.

12.s. A  extinçã o  do contrato não  configura óbice para o  reconhecimento do desequilíbrio econõmlco­ financeiro.  hipótese  em  que será  concedida  indenização  por meio  de termo  indenizatório  (art.  131~ caput. da Lei n .g 14.133, de  2021).

12.6.  O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o  contratado mantém v fncul técnica, comercial,  econômica ,  financeira.  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  â

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