Edital — Fronteiras (17/02/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXII
Id:125279ED8FF826B5
Id:089b93A30132268B
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
EDUCACAO
Hans Mendes
PARECER
DECISAO ADMINISTRATIVA
INTERESSADA:MARIA DAS GRACAS DA SILVA
Referencia: Processo Administrativo
ASSUNTO:JORNADA AMPLIADA (REGIME SUPLEMENTAR)
Assunto:Jornada ampliada
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORE
O presente processo administrativo, instaurado no ambito da Secretaria
SUPLEMENTAR). RETIRADA. CONTRADITORIO EE
Municipal de Educagao, objetivou analise acerca da legalidade da concessao de jornada
AMPLA
CUMPRIDA.
ampliada a servidora Maria das Gracas da Silva, que ingressou no Município, mediante.
CONCESSAO.
ARECEF
DESFAVORAVEL.
concurso, com uma carga horaria de 20 (vinte) horas semanais.
De inicio, foi determinada, em cumprimento ao contraditorio e a ampla defesa, a
intimacao da referida servidora, que-apresentou manifestacao escrita em 27/01/2025.
RELATORIO
Quantos aos argumentos trazidos na referida manifestacao, estes nao sao
capazes de comprovar a legalidade da concessao e manutencao da jornada ampliada,
considerando a inexistencia de necessidade administrativa no presente momento.
de Educagao, em que requer analise acerca da legalidade da concessao de jornada
De acordo com os Tribunais brasileiros, a ampliacao de jornada e medida
discricionaria da Administragao, que pode revoga-la se assim determinar o interesse
ampliada a servidora Maria das Gragas da Silva, afir
do nao haver necessidade ao
publico.
servigo
Alem do mais, nao tem o condao de modificar definitivamente a carga horaria
prevista no edital do certame, sob pena de burla aos principios constitucionais, sendo
forgoso destacar que seu pagamento ocorre por meio de adicional, o qual nao se incorpora.
entrou no servico publico em meados dos anos 2000 em um regime de 20 horas
a remuneragao.
semanais e que, desde entao, por ato unilateral da gestao anterior, passou a trabalhar
Sendo assim, em consonancia com o parecer exarado pela assessoria do
40 horas semanais; que a concessao da jornada ampliada (regime sup
Município, determino a imediata retirada da jornada ampliada concedida a servidora Maria
das Gracas da Silva,com a consequente expedicao de ato que determine a sua lotacao na
carga horaria de ingresso, que e de 20 horas semanais.
Expedientes necessarios.
adquirido; e, por fim, que o Município nao pode alegar falta de disponibilidade
Cumpra-se.
financeira, tendo em vista que vem realizando contratagoes precarias.
nteiras, 13 de fevereiro de 2025
beir
FUNDAMENTACAO
394.651.363-8
visto que protocolada dentro do prazo legal.
0
Id:07384E2AA3A82674
Hans Mendes
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Quanto ao merito, observa-se que os argumentos trazidos
CNPJ: 06.553.721/0001-05
manutengao do regime suplementar
CEP: 64690-000 Fronteiras-PI
EDUCACAC
E-mails:smefronteiras@gmail.com
Com efeito, as proprias alegagoes da defesa deixam claro que a servidora
smefront@hotmail.com
entrou no servigo publico em um regime de 20 horas semanais e que, por ato
unilateral da
ampliagao de jornada (regime suplementar),
condicionada a necessidade administrativa
Oficio N 13/2025
Fronteiras,13 de fevereiro de 2025.
Sobre o regime suplementar, a Lei n 393, de 23 de maio de 20
seguinte:
Art. 75 O adicional por tempo inte
Ao cumprimentar a Servidora Publica Municipal a Senhora Maria das Gragas da
Silva, Matricula N 8057, venho por meio deste encaminhar o Relatorio referente ao pedido
(quarenta) horas semanais.
de continuidade de Regime Suplementar ((jornada ampliada),ao receber documento enviar
copia com ciente ,datado e assinado.
Como se ve, o pagan
ente a jorr
ampliada
se da por mei
: adicional, devendo este ser pago somente enquanto perdurar a
situagao fatica que o determinou: a necessidade para o servigo publico.
Nao por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso
Sem mais nada a acrescentar, aproveito o momento para renovar votos de elevada
Extraordinario n 59068, firmou tese de repercussao geral, portanto vinculando todos
estima e distinta consideracao
os demais Tribunais brasileiros, na forma descrita abaixo
EMENTA:Direi
Fronteiras-Pl, 13 de fevereiro de 2024.
ecretaria Municipal de Educacao
Portaria GP N02/2025
CPF:394.651.363-87
Fronteiras-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXII
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Hans Mendes
Hans Mendes
nsalubridade.6. Provimento parc
Sendo assim, considerando a transitoriedade do regime suplementar a ela.
concedido, conforme delineado acima, ve-se que nao ha redugao salarial.
(Italicos acrescidos)
Por fim,
entende-se que a alegagao de que o Município estaria.
Reafirma-se que a jornada ampliada (regime suplementar) concedido a
contratagoes precarias na area da educagao nada tem a ver.
professor ostenta natureza precaria, estando sempr
re vinculado a necessidade do
te caso, morn
nente o edital e portarias citados pela defesa, uma vez que
servigo, nao tendo repercussao em beneficios, como bem entendem os Tribunais:
necessidade de incorporagao da jornada ampliada a
A FAZENDA
motivos,
imperiosa
revogacao do regime
suplementar.
TJ-RS -
Recurso Civel: 71009201195 RS, Relator
CONCLUSAO
Diante do exposto, esta assessoria especializada opina da seguinte
maneira:
a) Que seja retirado o regime suplementar (jornada ampliada)
to:27/05/2022, 2 Turma Cive
e Criminal,Data de Publicago:27/05/2022)
anteriormente concedido a servidora Maria das Gragas da Silva, ante a
ausencia de fundamentos que justifiquem a manutengao da medida;
b) Que seja a presente manifestagao submetida a autoridade competente
anifestando desta form
para proferir a decisao administrativa;
APELACAO
ordinaria
publico
municip
E o parecer
,salvo melhor
entendimento
pagamento da gratificagao de 12% sobre 0 salario recebido.
cao da jornada de acord
lo com o interes
11 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO FERREIRA DE
ALMEIDAJUNIOR:03410934324
Francisco Ferreira de Almeida Junio.
Consultor Juridico
Impetrantes, professoras municipais readaptadas, que nao tem direit
OAB-PIn12.973
Hans Mendes
Id:0cC5640c19D02C8B
prevista pela legisiagao municipa! -
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Preceder
desta Colenda Câmara --
- Submissao ao regime estatutario
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
CEP: 64.690-000
\PL: 10010867220188260417 SP 1001086-72.20
Portaria N.041/2025 -GP.FRONTEIRAS-PI,03 FEVEREIRO DE 2025.
Ementa: nomeia servidor(a) que abaixo indica e
da outras providencias.
O`prefeitO Municipal De fronteiras, estadO dO Piauí, no
cOnsIDERAnDO que os cargos em comissao sao de livre nomeacao.
e exoneracao por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal;
ementar, diferentemente do
Resolve:
alegado, nao se incorpora ac
adquirido a regime juridico.
Art. 10 - Nomear o Senhor, GEsiel AntonIo DA SIlVA, CPF Na
Entendimento contrario, data venia, configura ofensa aos principios da
.098.453.413-06, para exercer o Cargo em Comissao e desempenhar a Fungao.
legalidade, do concurso publico, da isonomia e da impessoalidade, na medida em que
de Chefe de Divisao de Produgao Animal e Vegetal, lotado na Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, deste Município de.
proporciona trat
to desigual entre os servidores, sem motivagao idonea e, o que e
Fronteiras
pior, sem
unicipa
Art.2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,
A dinamic
elo Município ate entao nao levava esses
aspectos
revogada as disposicoes em contrario.
em consideragao, promovendo um inchaco desnecessario de servidores ociosos,
GAbinete DO eXceLentissimO SenhOr prefeItO Municipal,
nuitos dos quais ocupantes taml
aos tres dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco..
jornada ampliada
se e Cumpra-se
Quanto a alegagao de violagao a irredutibilidade salarial, verifica-se que
uma jornada de 20 horas semanais e, com o termino da su
voltara a receber pelo regime de trabalho previsto para o cargo no
eUDesAgRIPInO RIbEIRO
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais