Lei — Alegrete Do Pi (06/05/2025)

4 Id:125278Ee25AF6067 Estado.do Piauí. Prefeitura Municipal de ALegrete dO Piauí Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuigao artistica ou cultural no Município de Alegrete do Piauí ha pelo menos dois anos. Agente Cultural e toda pessoa ou grupo de pessoas responsavel por criar, produzir e NACIONAL promover manifestagoes culturais, como artistas, musicos, escritores, cineastas, dangarinos, artesaos, curadores, produtores culturais, gestores de espagos culturais, entre outros. EDITAL DE PREMIACAOS O agente cultural pode ser: Pessoa fisica ou Microempreendedor Individual (MEI); II- Pessoa juridica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de EDITAL De ChAmAmentO PUBLIcO N? 001/2025 - ALEgRIA E TrADigAO em ALEgreTE PREMIACAO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLiTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB (LEI N? 14.399/2022) grande porte, etc); III- Pessoa juridica sem fins lucrativos (Ex.: Associagao, Fundagao, Cooperativa, etc); IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa fisica. Ola, agentes culturais do Município de Alegrete do Piauí Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento publico. Este Edital e realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministerio da Cultura, por meio da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB). Aqui voce vai constante no Anexo IV deste Edital. Na hipotese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituigao juridica (ou seja, sem CNPJ), sera indicada pessoa fisica como responsavel legal para a assinatura do Termo de Premiacao Cultural e a representacao sera formalizada em declaracao encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso!e 2.6. 1. POLitICA NAcIONAL ALDIr BLAnC De FOmenTO A CULTURA assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo Quem NAO pode participar A Lei no 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB), baseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito a diversidade, a democratizagao Nao pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:. e a universalizagao do acesso a cultura no Brasil.e. A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboragao do edital, na etapa de analise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; mediante repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municipios de forma continuada. As condigoes para a execugao da PNAb foram criadas por meio do engajamento da II - sejam conjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, de servidor publico do orgao responsavel pelo edital, nos casos em que o sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de Alegrete do Piauí.e referido servidor tiver atuado na etapa de elaboragao do edital, na etapa de analise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna publico o presente edital elaborado com base na Lei n 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei n 14.903/2024 (Marco II - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretarios de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do regulatorio do fomento a cultura), no Decreto n 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto n 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrucao Normativa MINC n 10/2023 (IN PNAB de Agoes Afirmativas e Acessibilidade). Poder Judiciario (Juizes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministerio Publico (Promotor, Procurador) Atengao! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura podera concorrer nesse Edital, desde que nao se enquadre nas situagoes previstas no item 2.6.. 2. INFORMAgOES GERAISE 2.1. Objeto do Edital Atengao! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas juridicas, estarao impedidas de apresentar projetos aquelas cujos socios, diretores e/ou administradores se O objeto deste Edital 6 a premiagao de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuigao ao desenvolvimento artistico ou cultural do Município de Alegrete do Piauí enquadrarem nas situagoes descritas neste item. Atengao! A participagao de agentes culturais nas consultas publicas nao caracteriza 2.7. participagao direta na etapa de elaboragao do edital. Ou seja, a mera participagao do agente cultural nas audiencias e consultas publicas nao inviabiliza a sua participagao neste edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuigao ja realizada pelo agente cultural ao Município de Alegrete do Piauí.. edital Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste O premio possui natureza juridica de doagao sem encargo, ou seja, sera realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigagoes futuras, sem 3. ETAPAS Cada agente cultural podera concorrer neste edital em, no maximo uma categoria, e podera ser contemplado com no maximo uma premiacoes. exigencia de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento juridico, sem prestagao de contas, conforme autoriza a Lei n 14.903/2024. 2.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados Este edital e composto pelas seguintes etapas: Inscrigoes - etapa de apresentagao dos projetos pelos agentes culturais Serao premiados 30 (trinta)agentes culturais. Contudo, caso haja oramento e interesse publico, o edital podera ser suplementado, ou Selegao - etapa em que uma comissao analisa e seleciona os projetos Habilitagao- etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serao seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.e convocados para apresentar documentos de habilitagao Assinatura do Termo de Premiagao Cultural - etapa em que os agentes culturais 2.3. Valor da premiagao habilitados serao convocados para assinar o Termo de Premiagao Cultural Cada agente cultural selecionado recebera a premiagao conforme as categorias previstas no 4. INSCRICOES Anexo I deste Edital. 4.1. Como se inscrever O valor recebido pelas pessoas fisicas e isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa fisica nao vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido. O agente cultural deve encaminhar por meio fisico a seguinte documentagao: a) Formulario de inscrigao (Anexo I); O valor do premio concedido as pessoas juridicas nao tera a retengao na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidencia posterior do tributo, cujo recolhimento ficara a cargo do agente cultural, caso este nao desfrute de isengao expressamente outorgada por lei.. b) Materiais que comprovem a atuagao do agente cultural no Município de Alegrete do Piauí, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, materias de jornal, sitios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado O valor total deste edital e de R$ 25.00o,00 [vinte e cinco mil reais] A despesa correra a conta da Dotagao Orgamentaria destinada a Lei Aldir Blanc 2 a categoria para qual esta sendo realizada a inscrigao; c) Declaragao de representagao, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ; : d) Autodeclaragao etnico-racial ou de pessoa com deficiencia, se for concorrer as cotas. 2.4. Prazo de inscrigao De 08:00 horas do dia [25/04/2025] ate 13:00 horas do dia [14/05/2025]. Atengao! O agente cultural e responsavel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteudo dos arquivos e informagoes da sua inscrigao. Atengao! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condigoes descritas nesse Quem pode participar do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto no 11.453/2023 (Decreto de fomento). edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Politica Nacional Aldir Blanc de 2.5. Fomento a Cultura - PNAB), da Lei n 14.903/2024 (Marco regulatorio de fomento a cultura), (Continua na proxima pagina)