Portaria — Intersetorial Municipal  De  Segurança (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VcccXXI
congenere.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
n 100 -Sussuapa
-Piauí
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
Art. 11 Poderao ainda compor o COnsEA, na qualidade
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
representantes de conselhos afins com atuacao no Município.
CAPiTULO II
Art. 12 O mandato do COnsEA sera de 2 (dois) anos, permitida uma unica
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
reconducao por igual periodo e substituicao, a qualquer tempo, em complementacao ao
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
mandato vigente.
Art. 7 A consec
Art. 13 O CONsEA tera uma composigao total de 09 (nove) membros titulares,
Seguranca Alimentar e Nutricional da populagao fa
neio do SISAN, integrado,
com seus respectivos suplentes, respeitadas as particularidades constantes dos incisos I
no Município de Sussuapara, Estado do Piauí, atraves de um conjunto de orgaos e
e II do Art. 10 desta Lei.
entidades afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Paragrafo unico. O consEA sera presidido por um de seus integrantes,
Nutricional -- CAisAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
representante do Poder Publico, indicado pelo Pleno do Colegiado e designado pelo
Nutricional -- COnseA Municipal, serao nomeados por Portaria do Poder Executivo,
Chefe do Poder Executivo. A atuagao dos conselheiros do consEA, titulares e
respeitada a legislagao aplicavel
suplentes, sera considerada servico de relevante interesse publico e nao remunerada.
Art. 8 O SisAN reger-se-a pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na
Art. 14 Sao atribuicoes da Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca
Lei 11.346 de setembro de 2006.
Alimentar -- CAISAN Municipal, dentre outras afins:
Art. 9 Sao Componentes Municipais do SISAN:
I -- Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferencia Municipal de
I -- A Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, instancia
Seguranca Alimentar e Nutricional -- CMSAN, e do Conselho Municipal de Seguranca
responsavel pela indicagao ao conseA Municipal das diretrizes e prioridades da
Alimentar e Nutricional de Sussuapara - CONsEA Municipal, a politica e o Plano
Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, bem como pela
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de
avaliacao do SISAN no ambito do Município;
recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
II -- O cONsEA Municipal, orgao vinculado a Secretaria Municip
ipal de Assistencia
implementacao
Social;
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
II - Coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
CAISAN Municipal, integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas
afetas a consecucao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes
Nutricional.
III -- Monitorar, avaliar e prestar contas da execugao da Politica e do Plano Municipal de
atribuigoes, dentre outras:
a)
Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de.
Seguranga Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensoes, as diretrizes
e os conteudos expostos no Decreto no 7.272/2010, bem como os demais dispositivos
do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Seguranca
Seguranca Alimentar e Nutricional
Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, ind
do diretr
izes, metas, fontes
CAPiTULO III
recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliagao de sua
implementagao;
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASE
b)Monito
da Politica e do Plano
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e
Art. 15. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 60
Nutricional, CAisAn Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
(sessenta) dias, contados da data de sua publicacao.
Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
ades publica
municipais, ber
disposicoes contrarias.
como instituigoes privadas com ou sem fins lucrativos, desde que manifestem intere:
formal, respeitem os criterios, principios e diretrizes do siSAN,
regulamentados pela Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional --
Gabinete da Prefeitura Municipal de Sussuapara - Pl, em 16 de _M A i 0 de
CAISAN, conforme legislagao federal vigente.
2025.
Art. 10 O CONSEA Municipal sera composto por
I  1/3 (um tergo) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
cujas competencias e atribuigoes estejam afetas a consecucao da seguranca alimentar e
nutricional;
II  2/3 (dois tergos) dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes,
indicados pelas associagoes, organismos colegiados, seg
entos representativos e
Naerton Silva Mourae
Prefeitura Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI
ESTADO DO Piauí
Id:12527A1CD3B98602
Prefeitura Municipal de Sussuapara
n 100 -Sussuapa
a-Piau
CNPJ. 01.612.755/0001-00
ESTADO DO Piauí
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara -PI
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
unicef
Aprovado empn
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Discussao poro..
Sala das Sessoe's A S..
Em S/S20a 5
A
EXTRATO PARA PUBLICACAO
Secretario da Mesa Diretora
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 028/2025 - PMS
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N: 005/2025
Aprovado em
CONTRATO ADMINISTRATIVO N: 033/2025
Discussao porg ag woee.
Rualifcado
Sala das Sessoes 15/0 5/d25
CONTRATANTE: Município DE SUSSUAPARA/PI (CNPJ N 01.612.755/0001-00
Aboa OAocuA
CONTRATADO: J. A. CONSULTORIA EDUCACIONAL PUBLICA E SELECAO
Em_S/a5Ao35
Secretario da Mesa Diretora
LTDA, CNPJ N 50.131.695/0001-19
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS
EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS QUE OBJETIVEM A ELEVACAO DOS
ASANGAO
INDICES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, AFERIDOS ATRAVES DE AVALIACOES
Aprovado em Carater Definitivo
Sala das Sesses, emoS/a05
EXTERNAS, DE FORMA A ATENDER AS CONDICIONALIDADES PARA A
Sala.das Sessoes em15/o 5/2pa 5
SesoncVee
Presidente
CONCESSAO DA COMPLEMENTACAO- VAAR (NOVO FUNDEB - LEI FEDERAL
Presidente
No 14.113/2020, ART. 14) E DO ICMS DO Município DE SUSSUAPARA COM
SISTEMA DE FREQUENCIA ESCOLAR, MATERIAL EXCLUSIVO PARA ALUNOS
E PROFESSORES.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO II, ALINEA "C", DA LEI N 14.133/21
Levedo a Sancao Nesta Data
PROMULGADA
VALOR MENSAL: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
PREFEITO Municipal
FONTE DOS RECURSOS: FUNDEB, QSE E FME
DATA DAASSINATURA:16/05/2025
SANCIONADA
haiy
JESUITA ARAUJO ROCHA
Secretaria de Educacao, Cultura e Desporto de Sussuapara-PI
Id:030E7DF0CECB84E9
Id:10EF34A4762F86A5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
SUSSUAPARA
unicef
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
unicef )
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 028/2025 -- PMS
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 005/2025
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
TERMO DE AUTORIZACAO
CONTRATO N: 051/2023
O PREFEITO Municipal DE SUSSUAPARA, Estado do Piauí, no cumprimento das
atribuicoes legais, considerando a Opiniao Tecnica Administrativa expedida pelo Agente de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 035/2023
Contratacao e Equipe de Apoio, bem como os fundamentos do Parecer Juridico da
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 023/2023
Procuradoria Geral do Município, ambos presentes no Processo Administrativo n 028/2025
-- PMS, referente a Inexigibilidade de Licitação n 005/2025, RESOLVE:
OBJETO: "PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA, ELABORACAO DE ESTU-
Com fundamento no art. 72, inciso VIHI, da Lei n 14.133/21, AUTORIZAR a contratacao,
DOS TECNICOS, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, CADASTRO E ACOMPANHA-
por meio de inexigibilidade de certame licitatorio, do escritorio J. A. CONsULTORIA
MENTO NOS PROGRAMAS DA SAUDE,ASSISTENCIA SOCIAL E NOS SISTEMAS DE
EDUCACIONAL PUBLICA E SELECAO LTDA (CNPJ n 50.131.695/0001-19), pelo valor
mensal de R$ 25.o0o,o0 (Vinte e cinco mil reais), para a Contratacao de empresa para
CONVENIOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL INCLUINDO A PRESTACAO DE
Execucao dos servicos Educacionais Especializados que Objetivem a Elevacao dos
CONTAS PARA O Município DE SUSSUAPARA-PI".
Indices Educactonais Municipais, aferidos atraves de avaliagoes externas, de Forma a
atender as condicionalidades para a Concessao da Complementagao- VAAR (Novo
CONTRATADA: ATTIVA PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GES-
Fundeb-Lei Federal N 14.113/2020,ART.14) e do ICMS do Município de Sussuapara
TAO PUBLICA E, CNPJ N 27.612.479/0001-73
com sistema de frequencia escolar, material exclusivo para alunos e professores.
VALOR: ACRESCIDO EM MAIS 25%, PASSANDO DE R$ 8.500,00, MENSAIS, PARA
Desta forma, atraves deste instrumento, autorizo ao setor responsavel a adotar as providencias
legais para formalizar a contratacao da empresa vencedora do processo administrativo,
10.625,00.
devendo ser respeitadas as disposig8es da legislagao pertinente.
FUNDAMENTOLEGAL: ART. 65, S 1, DA LEI N 8.666/93
Sussuapara/PI, 16 de maio de 2025.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 07/05/2025.
NAERTON SILVA MOURA
MOACIR FERREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
PREGOEIRO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.