Lei — Vila Nova Do Pi (10/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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LEI Nº  356{2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Equipe Multiprojissional para atuar na rede pública municipal de ensino de Vila  Nova do  Pin.uí­ PI, e dá  outras providências.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições  por lei, em especial a  Lei Orgânica Municipal, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:
- Art. 1 º . Fica criada a  Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, para atender às demandas exclusivas do público-alvo  da Educação Especial da rede pública  municipal de educação de Vila Nova do Piauí.
- Art.  2°.  A equipe  deverá contar,  em  sua  estrutura,  obrigatoriamente,  com  os profissionais  de  nível  superior  das  áreas de  Medicina,  com  especialidade  em neurologia ou Neuropediatra; Psicologia; Pedagogia com  especialização em Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia; Fonoaudiologia; Assistente Social; e Terapia Ocupacional ou Fisioterapia., cujas especificações para o  cargo estão  descritas no Anexo I desta Lei.
- Art. 3º.  A  Equipe Multiprofissional realizará suas atividades em local disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e  nas Unidades de Ensino da rede municipal.
- Art.  4°.  A equipe  multidisciplinar  tem  como  objetivo  avaliar  a necessidade  de acompanhamento das crianças/  estudantes com deficiências  e  transtornos g lobais do desenvolvimento., no apoio pedagógico em sala de a ula e  nas demais atividades de alimentação, higiene e  locomoção.
- Art. 5°.  Compete à  Equipe Multiprofissional:
- I -Analisar  os  laudos  emitidos  pelos  profissionais.,  com  CID,  que  indiquem  a necessidade do profissional de apoio;
- II  - Realizar reuniões  de equipe, atendimento individual e  observação  das crianças/ estudantes no contexto escolar, sempre que necessário.,  para avaliar a  necessidade do profissional de apoio;
- III  elaborar  relatórios  e  instrumentos  que justifiquem a  necessidade  ou  não  do profissional de apoio;

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- IV - Realizar devolutivas às Unidade de Ensino e  famílias,  e/ou responsáveis,  após a avaliação da equipe multi.profissional;
- V -Acompanhar as/os crianças/estudantes píiblico-alvo da  educação  especial  da Rede  Municipal de  Ensino e assessorar junto  ao professor  do  Atendimento Educacional Especializado - AEE., sempre que necessário,  os profissionais que atuam com as crianças/  estudantes;
- VI  Elaborar,  acompanhar  e  executar  projetos,  programas  e ações  educacionais, juntainente aos profissionais que contribuain para o  desenvolvimento de habilidades e competências  de  professores,  funcionários ., auxiliares  de  sala,  pais,  crianças  e estudantes., visando otirrtlzação do processo de aprendizagem e  desenvolvixnento da criança/  estudante público  da Educação Especial;
- VII - Encaminhar crianças/  estudantes a  atendimentos especializados ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde,  mediante a  identificação  de n ecessidades especificas que não podem ser supridas pelo atendunento educacional;
- VIII  - Realizar o  controle de todos os dados referentes ao número  de protocolos das crianças/  estudantes encaminhados;
- IX - Realizar diagnóstico institucional identificando particularidades de funcionamento das escolas, de acordo com a  necessidade, para posterior planejamento e  implementação de ações  que auxiliem na melhoria e  na otimização  dos trabalhos pedagógicos;
- X  - Subsidiar professores e  auxiliares de sala sobre o  desenvolviinento psicomotor, cognitivo e afetivo das crianças/estudantes identificadas pela equipe multi.profissional;
- XI - Orientar a  atualização do Projeto Político  Pedagógico escolar para melhor adaptá­ lo às etapas do desenvolvimento das crianças/estudantes identificadas pela equipe multi  profissional;
- XII - Contribuir para a  garantia do direito ao acesso, permanência e  desenvolvimento escolar das crianças/  estudantes.
- Art. 6°. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Equipe técnica  da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e  Lazer.
- Art.  7°. A  Equipe Multi.profissional realizará  suas atividades sob a  coordenação  do Departamento Multi.profissional Escolar, que terá  a  função  de acompanhar os trabalhos realizados, organizar demandas, emitir relatórios, entre outras ações.
- Art.  8°.  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão pelos  repasses  das  dotações orçamentárias próprias constantes no Orçamento Vigent:.,g\_

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí,  21 de fevereiro de 2025.

MANOEL BERNARDO LEAL Prefeito Municipal

## ANEXOI

## DOS CARGOS E ESPECIFICAÇÕES

Car&lt;zo: PROFISSIONAL DE MEDICINA PARA REDE l'Ul&gt;LICA  MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição: Curso Su perior em Medicina, com  habilitação legal para o exercício  da profissão e  reel"istro no Conselho de Classe, e  nossuir es-~- 1 ~dade em. neurolooiA.

Caro-a horária:  20 ivinte'\ horas semanais

Vencimento: R$ 5.000,00 lcinco mil reais).

Atribuições:

- Tratar da relação  entre a  neurologia e  os fatores  biopsicossociais que envolvem o desenvolvimento e o  comportamento;
- Atuação na educação comum e educação especial;
- Apoio  profissionais  e  fanúlia:res na  busca  dos melhores  recursos na  educação  de crianças e jovens;
- Investigar, diagnostica e  trata dist6rbios neurológicos;
- Tratar  de doenças como  dores  de  cabeça.,  problemas de memória,  dist6rbios  dos moviznentos, crises convulsivas e epilepsia;
- Demais compe~cia inerentes a medicina,. com. foco na n eurologia e cuidados com os pacientes;
- Atuar  em. parceria com. demais  profissionais da  equipe  multi.profissional e orofissionais da rede de ensino.

## Cars,o: PSICÓLOGO  (A) PARA REDE PUHLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Atribuição:  Curso  Superior  em.  Psicologia,  com  habilitação  legal  para  o exerclcio  da nrofissão e  re""""trO no Conselho de O.asse. Can?a horária:  20 (vinte'\ horas semanais.

Vencimento: R$1.518,00

## Atribuições :

- Planejar e  execu tar atividades utilizando técni.cas  psicológicas, aplicadas ao trabalho e  às áreas escolares e  clínica  psicológica;
- Orientar alunos e  professores sobre temas como bullying, drogas, sexualidade, ética e  agressividade;
- Promover um ambiente escolar saudável ;
- Facilitar o  desenvolvimento acadêmico e  emocional dos estudantes;

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- Acolher os alunos e guardar o  sigilo do conteúdo  trazido;
- Propor novas perspectivas de trabalho;
- Possibilitar o  "pensar junto" com os alunos e  professores;
- Atuar  em  parceria  com  demais  profissionais  da  equipe  multi.profissional e orofissionais da rede de ensino.

Carizo: PEDAGOGO IA) PARA REDE Pu1&gt;LICA MUNICIPAL DE ENSINO

Atribuição:  Curso  Superior  em  Pedagogia,  com  especialização  em.  Psicopedagogia  ou

Neuroosicooedaeo"""'·

Carua horária : 20 fvinte\ horas sell\all.ais.

## Vencimento: R$ 2.500,00

## Atribuições:

- Identificar as dificuldades de aprendizagem dos alunos;
- Orientar e encaminhar os alunos para tratan\.e.ntos;
- Ajudar os professores a conhecerem as dificuldades e facilidades dos alunos;
- Planejar conteúdos  e  materiais adaptados;
- Construir um perfil da classe e conhecer a dinâmica d.a sala de aula;
- Promover a aprendizagem cooperativa;
- Promover a cooperação entre escola e familia;
- Colaborar com a  formação do professor;
- O  psicopedagogo escolar pode avaliar as interferências  no desempenho escolar, que podem ser biológicas, pslquicas,  motoras, socioeJT1ocionais, entre outras;
- Atuar  em  parceria  com  demais  profissionais  da  equipe  r:n.ultiprofissional e nrofissionais d.a rede de ensino.

Careo: FONOAUDIOLOGO tA\ PARA REDE LICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição:  Graduação  Superior em fonoaudiologia  e  registro  no  conselho  regional  de

## fonoaudioloo-1"'.

Carva horária:  20 lvinte\ horas semanais.

## Vencimento: RS 1.518,00

## Atribuições :

- Desenvolver trnbalho de prevenção e correção na área de comunicação escrita e oral, voz e  audição;
- ·
- participar de equipes de diagnóstico e  realizar terapia fonoaudiológica;
- ensinar exercícios  corretivos aos alunos pacientes;
- promover a reintegração dos pacientes à faxn.O.ia e outros grupos fa.iniliares;
- elaborar pareceres, informes técnicos  e  relatórios;
- Atuar  em  parceria  corn  demais  profissionais  da equipe  inultiprofissional e nrofissionais da rede de ensino.

Careo: ASSISTENTE SOCIAL PARA REDE TRLICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuiçã o : Graduação  em Assist~cia Social, Registro no Conselho  Regional de Serviços

Sociais

Car&lt;!a h orária : 20 ivinte'\ horas seinanais.

## Vencimento: R$1.518,00

## Atribuições:

- Planejar,.  coordenar, controlar e  avaliar  prograinas e  projetos na área  do Serviço Social anlicados aos alunos da rede municioal;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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- Elaborar  e  / ou  participar  de  projetos  de  pesquisas, ·  visando  à  implantação  e ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
- Executar outras atividades inerentes ao exercido do cargo;
- Atuar  em  parceria  com  demais  profissionais da  equipe multiprofissional  e profissionais da rede de ensino.

Car11:o: TERAPEUTA OCUPAOONAL PARA REDE PÚ BLICA MUNIOPAL DE ENSINO Atribuição:  Graduação  em Assistência  Social, Registro no Conselho Regional de Serviços

## Sociais

Car11:a horária: 20 (vinte) horas semanais.

Vencimento: R$ 2.000,00

## Atribuições:

- Avaliar o desempenho ocupacional do paciente;
- Identificar deficiências e capacidades do paciente;
- Elaborar programas de prevenção, promoção de saúde  e qualidade de vida;
- Planejar atividades terapêuticas;
- Orientar  pacientes  e  familiares;  Elaborar  laudos,  atestados,  pareceres  e  relatórios

## terapê uticos;

- Participar de órgãos  gestores;
- Gerenciar áreas técnicas  e administrativas;
- Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria;
-  Atuar em  parceria  com  demais  profissionais da  equipe  multiprofissional  e profissionais da rede de ensino.

## Atribuições:

-  Acompanhar a adequação do mobiliário e material escolar;
- Realizar e interpretar relatórios;
- Acompanhar e realizar procedimentos de diagnóstico;
- Prevenir lesões  musculoesqueléticas  e alterações  posturais;
-  Promover a inclusão de alunos com necessidades especiais;
-  Construir e conduzir programas de tratamento para ergonomia no ambiente escolar;
- Orientar professores e profissionais educacionais;
-  Atuar  em  parceria  com demais  profissionais da  equipe multiprofissional e rofissionais da rede de ensino.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA 00 PIAUi-PI A.V.  SantioAnt.Onka. 210-c.ntro- cEP.a.w.eee-000-vac. Noowa. Plauf-PI li-ffMllN.~.-.br-stt.\_,.\_o  I pi ·~flOY.br ~(89)8MS7-GOe8· CNPr.JtOl.91a.mA/000l-97

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LEI Nº 357/2025, DE 21 DE FEVEREIRO  DE 2025.

Dispõe  sobre a equiparação  salarial do cargo de Agente de Vigilânda Sanitária  aos Cargos de  Agente  Comunitário  de  Saúde (ACS)  E Agente de  Combate as  Endemías (ACE)  do Município de  Vila  Nova  do  Piauí-PI, e dá outras providincias.

- O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições  por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art.  1 °. Fica equiparado o  piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária  ao piso salarial  nacionalmente  praticado  para  os  Agentes Comunitários  de Saúde (ACS)  e Agentes de Combate as Endemias (ACE), já implementado no município  de Vila Nova do Piauf - PI, conforme Lei Municipal nº 298/2022, garantindo as demais vantagens previstas no Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde  (Lei Municipal nº  139/2011 e  suas alterações),  além  do adicional de insalubridade sobre o  salário  base, conforme as legislações  vigentes.
- § 1°.  A  equiparação salarial aplica-se aos servidores efetivos no cargo de Agente de Vigilância Sanitária .
- § 'l!'. Esta Lei não  impede o  recebimento de outras verbas, vantagens e  gratificações previstas na legislação municipal.
- Art. 2°. O  piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde  (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) é estabelecido pela Lei Municipal nº 298/2022 e  pela Emenda Constitucional nº  120/2022.
- Art. 3°. Fica alterado o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde  (Lei Municipal nº 139/ 2011) para incluir o cargo de incluir o Agentes de Vigilância Sanitária  no mesmo Grupo Ocupacional e Matriz de Vencimento do Agente Comunitário de Saúde  (ACS} e  Agente de Combate as Endemias (ACE).
- Art. 4 °. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações do Municfpio, podendo ser complementadas por eventuais repasses da União,  caso essa instância disponibilize tais recursos.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Registre-se. Publique-se. Cum.pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí,  21  de fevereiro de 2025.

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LEVADO  A SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA MUNIC IPAL DE  VILA  NOVA  DO  PIAUÍ ...2.l::...\_;~ é).0;).~

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SECRETARIO DA CÂMARA

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~ SECRETÁRIO  DA CÂMARA

APROVADO

Discussão -1li:..\_;  ...QL; ~

SANCIONADA

Nesta data, ;2L;  Q2; QQ  ;;2,S

À  ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETARIO DA CÂMARA

A SANÇÃO

Sala das sessões,  e m 2L..;  -D.LI /2..o 2.S-

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ProD'\ulgada  nesta data. Publique-se~ Registre-se e  cumpra-se. em2,L; ~/  ,2o.;2\_s-

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