Decreto — Mu Nicip Al (25/07/2025)

<!-- image -->

## ld:09FED9D6CC7E5528

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Landrl Sales, número  454

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landrl Sales, numero 454 06.553.721/0001-05 Exerck:iO: 2026 06.553.721/0001-05 Exerclcio: 2025 DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.690

DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.690 0:2 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE-FMS

!589

617

08

01

755

10.301.0025.2185.0000

3.1.90.11 .00

604

999  000

10.301.0025.2188.0000

3.3.90.36.00

600

PROGRAMAS ESPECIAIS OE 5AÚ OE

173.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

F.R :

1

604

00

Trenafer6nd88 proveniente&amp; do Govemo Federei de&amp;tlnad&amp;a oo vencimento doe agente&amp; comunlUUioa

Não  se aplica

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚ DE

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências:  Fundo

a

20.000,00

F.R :

1

600

00

Fundo de R8Q.lraos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man

999  000

Naoaeal)llea

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTI:.NCIA SOCIAL-FMAS

08.244.0016.2142.0000

AÇAO  COMUNITARIA GERAL

3.1.90.13.00

850

999

000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Trarnilerêncta  de R8Q.lraoe do Fundo Nacl0n8I de A8$181êncla  Social - FNAS

Nlto:scapb

DECRETA:

Artigo  lo. - orçame n to  v igen te ,

outras

e

Abre no  orçamento  v;gente cré dito adicional suplementar

Fica  aberto  no da

u m  c r édito adiciona l

R$2 . 082 . 000 , 00  d istribuldos  as  seguintes  dotações

Suplementação  ( +  )

01

01

00

CÂMARA  MUNICIPAL

12

02

providê

na

:

PROCESSO LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

01 .031 .0001.2001.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

00

106 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 9.000.00 F.R.: 1 500 00 001 08,244.0016.2150.0000 AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO SOO Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não  so apllca 20.000,00 F  .R.: 1 500 00

815

11

08.244.0016.2150.0000

3.3.90.39.00

500

AÇÃO

COMUNITÁR IA GERAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nAo Vinculados de Impostos

999  000

Nloseapllca

SECRETARIA MUN. OE DESPORTO E LAZER

02

00

235 17.512.0051.2457  .0000 3.3.90.36.00 500 999  000 AÇÕES OE SANEAMENTO BÂSICO  URBANO OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 30.000,00 F.R.: 1 500 00 956 27.812.0073.2650.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR MATERIAL OE CONSUMO R.wrwoa não Vinculados de Impostos N$o$0~pb 30.000,00 F.R: 1 SOO 00

247

25.752.0065.2590.0000

3.3.90.30.00

500

REDE OE OISTR, OE ENERGIA ELÊTRICA

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de lml)06tos

999  000

Não se apllca

02 05 01 EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS

282

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00

500

200  000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos nJo Vinculados de Impostos

Educaç90 - Despesas com MOE

50.000,00

F.R.:

500

1

360.000,00

F.R.:

1

500

0:2

02

17

01

1025

20

00

10n

FUNDO MUNICIPAL OE CULTURA

13.392.0038.2290.0000

APOIO E ESTIMULO

3.3.90.36.00

500

As

ATIVIDADES CULTURAIS

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R8Q.lf'806 nao Vinculados de lmP06I06

999  000

Nao&amp;e e,pllca

SECRETARIA MUNICIPAL DA JWENTUDE

14.422.0005.2292.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

500

999  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de lmposl06

NAo se aplica

313 12.361.0032.2246.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAi. DE CONSUMO 550 Transferência do Sali\rio--Educação 999  000 Não se aplica 50.000,00 F.R.: 1 550 00 Artigo  2o . O  c réd i t o ab erto  na  forma  do  artigo  anterior  será coberto com  recursos provenient e s de :

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Landrl Sales. numero 454

06.553.721/0001-05

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Landri Sales, nómero 454

06.553.  721/0001--05

Exercício:

2025

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.690 DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.690

02 05 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

315

12.361.0032.2246.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

500

999

000

FUNDEB-REMUNERAÇÃO

12.361.0030.2201.0000

3.1.90.11.00

541

230

000

12.365.0035.2264.0000

3.1.90.1 1.00

542

TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

OE

OUTROS SERVIÇOS

Transferência do Sa1ér1o-Educação

Nãoset1plictl

DO MAGISTÊRIO

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferêncl.i,s  do FUNDEB - ComplemenlêlçAo  da Un~  - VAAF

FUNOEB - Profl8slon8l8 da Educação  Bê&amp;ic

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Tnmiferlncias do FUNDEB - Complementação da Unilo  - VAAT

230

FUNDEB - Profl&amp;Slonai&amp; da Educação  Basic

000

02 05 03 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDES

422

439

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.14.00

540

999

000

12.361.0030,2203.0000

3.3.90.39.00

543

999

000

DIÁRlAS-

CIVIL

Transferll"lcias do FUNOEB - Impostos ·  Transferlnclas de Impostos

Nãoso aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transfe~nclas do FUNDEB - Complementação da Unlào - VAAR

NAoseapllca

504 28.843.0030.2203.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.6.90.71,00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 541 Transfe~ do FUNDES - C,omplementação da União - VAAF 999  000 Nãosoapllca 4.000,00 F.R.: 1 541 00 01.031.0001.2001 .0000 PROCESSO LEG1SLAT1VO -93.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F  .R.  Grupo: 1 500 00 500 Recu= não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

453 12.365.0035.1260.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 542 Transfetências  do FUNDEB - ComplemMtaçloda União - VAAT 999 000 Nãoseapllca 95.000,00 F.R.: 1 542 00 10 01.031 .0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO -2.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F  .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nao Vlnc:ulad06 de lmpost0&amp; 999 000 Não se aplica

480 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 540 Tnmsfertnclct$ do FUNOEB · lmposlo5 e Transferi-nelas de lmpoQOS 999  000 Não se aplica 30.000,00 F.R.: 1 540 00 14 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO -6.000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F  .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nAo Vlnc:uladoe de Impostos 999 000 Não se aplica

06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ OE-FMS 519 10.301.0020.1661.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 163.000,00 F.R.: 1 501 00 601 Transfertncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniefltea do Governo Federal - Bloco de Estr 999  000 Nàose apnca 02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO 22 04.122.0005.2041 .0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA --30.000,00 3.1 ,90.9200 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F  .R.  Grupo: 1 500  00 500 Recursos nao VineuladOS de impostos 999  000 Não se aplica

## (Continua na próxima página)

Anulação:

01

00

CÂMARA  MUNICIPAL

01,031.0001.2001 .0000

3.1.90.04.00

500

999

000

01.031.0001.2001.0000

3.1.90.13.00

500

999

000

01.031.0001.2001.0000

3.1.90.18.00

500

999

000

01.031 .0001.2001 .0000

3.2.90.21.00

500

1199

000

01.031 .0001.2001 .0000

3.3.90.14.00

500

999

000

200.000,00

F.R.:

1

500

ncias i mport8ncia  de

2.082.000,00

250.000,00

F.R.:

1

500

02

02

02

02

04

00

211

05

02

354

380

SECRETARIA MUN. DA CIDADE E INFRA-ESTRUTURA

17.512.0051.2450.0000

AÇOES  DE SANEAMENTO BASICO URBANO

3.3.90.36.00

500

999  000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos n3o Vinculados do Impostos

Não se aplica

20.000,00

F.R.:

1

500

5.000.00

F.R.:

1

500

306.000,00

F.R:

1

541

130.000,00

F.R.:

1

542

11.000,00

F.R :

1

540

90.000,00

F.R:

1

543

00

00

00

00

00

00

00

00

00

0:2

01

PROCESSO LEGISLATIVO

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos nêo  Vinculados de Impostos

Não se aplica

PROCESSO LEGISLATIVO

OBRIGAÇ Õ ES PATRONAIS

Recur808 não Vinculadoe de Jmpoetoe

Não se aplica

PROCESSO LEGISLATIVO

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CIVIL

Roeursos não Vinculados du Impostos

Não se aplica

PROCESSO LEGISLATIVO

JUROS SOBRE A DfvlDA POR CONTRATO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não seapllca

PROCESSO LEGISLATIVO

DIÁ RIAS - CIVIL

Recursos nAo Vinculados de Impostos

Não se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1.000,00

F.R :

1

860

25.000,00

F,R :

1

500

10.000,00

F.R:

1

500

-5.000,00

F  .R. Grupo:

1

-129.000,00

F  .R.  Grupo:

1

-3.000,00

F  .R.  Grupo:

1

-2.000,00

F  .R.  Grupo:

1

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

00

00

00

00

500  00

500

00

500

500

500

00

00

00

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landri Sales, número  454 06.553.721/0001-05 Exerclcio: 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenkla Landri Sales, número ◄54 06.553.n 1/0001-0S Exercido: 2025

DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.690

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0005.2041.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

GESTÃ O ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos nêo  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.690

02 05 03 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDES

424

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃ O

3.3.90.14.00

542

999  000

00

ENSINO FUNDAMENTAL

DIÁRIAS  - CML

Transferê ncias do FUNDES - Complementação da União - VAAT

NIOse aplicei

26 04.  122.0005.2041 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica -30.000.00 F.R. Grupo; 1 500  00 433 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.36.00 541 999  000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL -7.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 541 00 TransfBfllncias do FUNOEB - Complementação da União - VAAF Nlose aplica

Z1

04.  122.0005.2041.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERJo.W,,IENTE

Recursos nao Vinculados de lmpoetos

NAo se aplica

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.39.00

541

999  000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Transf8fência s do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

Não se aplica

31 04.122.0005.2043.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Rewr'$0$ nllio Vinçulados de lmpo,stos 999 000 NJo se ,lllplicél -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 441 12.361.0030.2203.0000 3.3.90AO.OO 541 999  000 GESTÃ O E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL --40.000,00 SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇF.R. Grupo: 1 541 00 Transldncias do FUNOEB - Complementação da Unlão - VAAF Não se aplica

02

41

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.1660.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

4..4.90.51 .00

721

999

000

-25.000,00

OBRAS E INSTALAÇôES

F  .R. Grupo:

721

1

Transferências  da União Referentes a Cessão Onerosa de Petrõ/eo -

Nlo se aplica

75 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.14.00 706 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DIÁRIAS -CML Transferência  Especial da União Não se aplica -5.000.00 F.R. Grupo: 1 706  00

04.  122.0005.2040.0000

3.3.90.30.00

500

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

MATERIAL DE CONSUMO

Recur&amp;OS não Vinculados de Imposto&amp;

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

03

00

## 150 04.123.0009.2081.0000 CONTROLE Fll'W-ICEIRO -5.000.00 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCfCIOS ANTERIORES 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica F  .R. Grupo; 1 500  00

153 04.123.0009.2081 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 CONTROLE FINANCEIRO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos n3o Vlnculi!ld05 de lmJX1$los Não se aplica -10.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00

04

00

04

00

162

SECRETARIA MUN. DA CIDADE E INFRA-ESTRUTURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Landri Sales, numero

454

06.S53.n1/0001-05

2025

Exerclclo:

## DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.690

SECRETARIA MUN. DA CIDADE E INFRA-ESTRUTURA

15.451 .0040.1356.0000

OE UTILIDADE PÚBLICA

AÇÕES

4.4.90.51.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

173 15.451 .0040.2320.0000 3.1.90.92.00 500 999 000 AÇOES  OE UTILIDADE PÚB LICA DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

236

17 .512.0051.2457.0000

AÇOES  OE SANEAMENTO BASICO URBANO

3.3.90.39.00

500

999  000

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recu~ não Vinculilld05 de Impostos

Não se aplica

250 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.39.00 751 999 000 REDE OE OISTR. OE ENERGIA ELÊTRI CA -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F  .R.  Grupo: 1 751 00 Rucursos da Conlribulçao para o Custeio do Serviço de llumlnaçllio Públ ica - COSIP Não se apüca

05

01

ZTO

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃ O E EXPANSÃO

3.1.90.13.00

500

200  000

DO

ENSINO FUNDAMENTAL

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não Vinculados de lml)06toe

Educação -

Despesas com

MOE

= 12.361.0030.2202.0000 3.1.90.92.00 500 200 000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados du Impostos Educação  - Despesas com MOE -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

05

02

367

FUNOEB·REMUNERAÇÃO

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11 .00

541

230  000

DO

MAGISTIÊRIO

GESTÃO  E EXPANSÃO

DO

ENSINO INFANTIL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML

Transferênci as do FUNDES - Complementação da União - VAAF

FUNOEB - Profls8lonals da Educação

Báslc

368 12.365.0035.2262.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 GESTÃO E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL -565.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Gn.Jpo: 1 542 00 Transferê ncias do FUNDES - Complementaçao da Unlão-VAAT FUNDES - Profissionais da Educação  Básic 02 H 01 FUNDO MUNICIPAL OE CULTURA 1043 13.392.0038.2651 .0000 APOIO E ESTIMULO ÀS  ATIVIDADES CULTURAIS -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R. Gt\.lpo: 1 715 00 715 Transferências  Destinadas ao SelOf Cultural - LC n" 19512022 -Art. 5º Audlovtsual

0!5

03

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

FUNDES

00

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-13.000.00

-50.000,00

12.361.0030.2207.0000

3.3.90.39.00

541

999  000

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.36.00

542

999  000

28.843.0030.2203.0000

3.2.90.21.00

541

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Translertl"lcias do FUNOEB - Complementação da Unlão-VAAF

N.IO se apliea

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

TransfMências  do FUNOEB - Complementação ds União· VAAT

Nãoseapliça

GESTÃO  E EXPANSÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

Transferênci as do FUNDES - Complementação da União-VAAF

999

000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAúOE-FMS

10.301.0020.1160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA DE SAÚDE

4.5.90.61.00

601

999  000

10.301.0020.,660.0000

4.4.90.51.00

631

999  ooo

10.301.0020.2160.0000

3.3.90.39.00

621

999  000

·2.000,00

F.R. Grupo:

1

-30.000.00

F.R. Grupo:

1

-1 .000,00

F.R. Grupo;

1

-50.000,00

Grupo;

1

601

00

F.R.

AQUISIÇÃO

OE IMÓVEIS

Transfe~nclas Fundo a Fundo de Recursos do

SUS provenientes

Não se apllcei

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE

OBRAS E INSTALAÇOES

Transferências  do do

Govemo Federal - Bloco de Es

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

631

00

Federal referentes a Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados é

SISTEMA OE

Govemo

Não se apliea

GESTÃO  E EXPANSÃO

00

SAÚDE

-50.000.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

1

621

F.R. Grupo:

Transferê ncias Fundo a Fundo de Re-cul'80s do SUS provenientes do Govemo Estadual

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Landri

Sales, numero

454

06.553.721/0001-05

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.690

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE-FMS

,o.301.0020.21sa.oooo

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE

3.1.91.13.00

600

999  000

10.301.0020.2163.0000

3.3.90.92.00

600

999  000

10.301.0025.2185.0000

3.1.91.13.00

604

999  000

10.301.0020.2160.0000

3.1.90.92.00

000

999

000

FUNDO MUNICIPAL

1

600  00

F.R. Gnipo:

Federal - Bloco de Ma

1

600  00

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Ma

Nloteapllce

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE

SAÚDE

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Govemo

-123.000,00

F.R. Grupo:

1

604

Transferêncil:1s  Fundo a Fundo de Recu~  do SUS provenientes do

Nãoaa aplica

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

CONTRIBUIÇOES  PATRONAIS

00

Transferências  provenientes do Govemo Federal dostlnadas ao vencimento dos agentes comunitário

Não se aplica

GESTÃO E  EXPANSÃO  00 SISTEMA OE

SAÚDE

-20.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

Transferências  Fundo e Fundo de Recut'808 dO SUS provenientes do

Não se aplica

ASSISTl:NCIA SOCIAL-FMAS

oe

08.241.00132120.0000

3.3.90.36.00

660

999  000

08.243.0015.2151 .0000

3.3.90.30.00

eeo

AÇÕES

OE PROTEÇÃO

AO IDOSO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência  de Recuraoa do Fundo Nacional

1

600  00

Federal - Bloco de Ma

Governo

-1.000,00

F.R.

Grupo:

1

Social - FNAS

-220.000,00

de Aa.a1St6nd8

Não58 aplica

AÇÕES

DE PROTEÇÃO

A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.

GnJpo:

1

Transferê ncia de Recurso&amp; do Fundo Nacional de Aulalência  Social - FNAS

999  000

NBOae aplica

SECRETARIAMUNICIPALDEPLANEJAMENTO

04.121.0006.20!51 .0000

GESTÃO  DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

3.1.90.92.00

soo

999

000

999  000

DESPESAS OE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Recursos não  Vinculados de Impostos

NA&lt;&gt; se aplica

Nê&lt;&gt;"°  apllco

417 12.361.0030.2203.0000 3.1.91.13.00 541 999  000 GESTÃ O E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -4.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Gn.Jpo: 1 541 00 Transf01"ências  do FUNDES- Complementaçao da União  -VAAF Não se aplica 02 19 00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1069 04.122.0005.2047.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA -1.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 999  000 N.IO se apliea

(Continua na próxima página)

00

F.R.

-150.000,00

Grupo:

1

500  00

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

-120.000,00

Grupo:

1

Lei  n" 13.885/2019

450

482

003

06

01

513

517

...

06

01

570

579

592

1079

08

01

722

742

15

00

995

-2.000,00

Grupo;

1

437

-6.000,00

F.R. Grupo:

1

·10.000.00

F.R. Grupo:

1

02

02

02

02

02

02

02

02

01

25

00

.R.

F

F.R.

F.R.

F.R.

F.R.

-20.000.00

Grupo:

1

500  00

-90.000,00

Grupo:

1

-1 .000,00

Grupo:

1

500  00

500

00

500  00

CIO

500  00

541

00

02

02

02

02

--5.000.00

F.R. Grupo:

1

542

541

541

542

541

00

00

00

00

00

660  00

660  00

500  00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIX

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landn  Sales, n ú mero 454 06.553.721/0001-05 Exercício : 2025

DECRETO Nº 27 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N .690

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçã o.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP: 64.690-000

'"""'"ºº""  "º'º""'º

DECRETO N2 036/2025 -GP.

FRONTEIRAS -PIAUÍ, 24 DE JULHO DE 2025.

Institui Comissão  Intersetorial do Selo UNICEF de Fronteiras Piauí  e Da outras providências.

O PREITO(A) MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais, amparado pela lei Orgânica  Municipal;

## DECRETA:

Art 12 Instituir Comissão  Municipal Intersetorial do Selo UNICEF de FRONTEIRAS PIAUI, instância colegiada vinculada ao gabinete da prefeitura, de natureza consultiva, educativa e implementadora das estratégias  do Selo Unicef Edição  2025-2028.

Art  22  A  Comissão Intersetorial  é  uma  Comissão interinstitucional  de  caráter educativo, estratégico e  confidencial,  agrupando  instituições  governamentais,  não  governamental  e  da sociedade  civil  organizada  por  meio  da  presidência  do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da criança e do Adolescente (CMDCA), cujo objetivo é  acompanhar a implementação  das ações  do Selo  UNICEF  Edição 2025-2028,  com  base  no  Guia  Metodológico  publicado  pelo  Escritório UNICEF Maranhão  e Piauí, e adotar todas as medidas cabíveis para  as entregas municipais que comporão  a certificação  final do SELO,  identificando fatores de risco e buscando as estratégias de superação  das dificuldades.

Parágrafo  primeiro. A atuação  da  Comissão  será  coordenada  pela  figura  do(a) Articulador(a) Municipal do SELO designado(a) diretamente pelo(a) Prefeito(a) que conduzirá  as ações  a serem desenvolvidas em conjunto com os demais membros.

Parágrafo segundo. A  composição da Comissão Municipal Intersetorial  do Selo UNICEF obedecerá  a seguinte indicação :

1. Articulador do Selo UNICEF: lnácia  de Sousa Ribeiro
- li. Mobilizador Adolescentes e Jovens: Francireza da Silva de Alencar
3. Ili. Presidente CMDCA: Kaline Ariane da Silva
- IV. Secretário(a)  de saúde  Antônio Rosalvo Bezerra Neto
- V. Secretário(a)  de educação : Zildenia Maria Ribeiro
- VI. Secretário(a)  de Assistência  Social: Eudina Maria Agripino Ribeiro de Sousa
- VII. Secretário  do PPA ou Pessoa de Referência  Responsável  por acompanhar a elaboração  e implementação  do  PLANO  PLURIANUAL  (PPA)  MUNICIPAL:  Marlon  Márcio  de  Sousa Ribeiro

VIII. Secretário  Crianças Juventude: Camila Maria de Sousa Oliveira

- IX. Mobilizador Sl (Saúde  &amp; Nutrição) : Maria Mileny Alves
- X. Mobilizador S2 (Educação) : Crislayde Maria de Sousa
- XI. Mobilizador S3 (Proteção  Contra Violência) : Edcarlos Stalone Pereira Luz
- XII. Mobilizador S4  (Água, Saneamento,  Higiene  &amp;  Mudanças Climáticas) : Adileia  Candido Costa Queiroga
- XIII. Mobilizador S5 (Proteção  Social): Antônia  Lara Lopes da Silva Xavier
- XIV. Mobilizador S6 (Igualdade Étnico-Racial) : Rosangela Santiago Ribeiro
7. §12  - Em  observação  às  recomendações  do  UNICEF,  a Comissão  Intersetorial do Selo  UNICEF PODERÁ  incluir os seguintes integrantes:
- a) Representação  dos conselhos tutelares;
- b) Organizações da  sociedade  civil  com  experiência  na  área  de  promoção  e  defesa  dos direitos da infância e da adolescência ;
- c) Lideranças adolescentes; núcleo  de cidadania de adolescentes (NUCA);
- d) Lideranças comunitárias ; e comunicadores.
12. § 22 - No caso de municípios  com população  indígena  e/ou quilombola, DEVERÁ  ser assegurada a presença de representantes legítimos  destas comunidades na Comissão , conforme orientação do UNICEF.

Art 32. Caberá  à Comissão  Intersetorial do Selo UNICEF

- 1 Buscar  a articulação  com  o  CMDCA  para  o  alcance  das  Metas  estabelecidas  no  ciclo  de avaliação  e certificação  do Selo Unicef.
- li  - Convocar e realizar os  Fóruns  Comunitários  em  2025  e 2028, já  que essa  articulação  será muito estratégica  para que o município  possa alcançar os resultados e conquistar o Selo UNICEF.
- Ili  Buscar  articulação  com  o  CMDCA  para  organizar  duas  reuniões de  monitoramento  da Agenda Transversal dos Direitos da Criança (Extraída do PPA Municipal)
- IV  Acompanhar  a  implementação  do  Plano  Municipal,  especialmente  dos  indicadores  de impacto social do município , para avaliar como o seu município  está  avançando em cada  área .
- V - Apoiar, em articulação  com lideranças e/ou organizações  indígenas,  a revisão  ou elaboração e/ou implementação de pelo menos uma ação/atividade prevista em Planos de Gestão Territorial e Ambiental  de Terras  Indígenas (PGTAs)/Planos  de Vida, orientados ao  planejamento do uso sustentável dos  territórios  indígenas ,  favorecendo  a  melhoria  da  qualidade  de  vida  e  as condições  plenas de reprodução  física  e cultural das atuais e futuras gerações  ao nível  municipal.
- IV-As ações  da Comissão  Intersetorial não substituem o papel do CMDCA no acompanhamento e monitoramento da Política Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
- Art. 42 - São  atribuições  do(a) Articulador(a), sem  prejuízo  de outras que se façam  necessárias ao desempenho da função:
- §12 No exercício de suas atribuições , deve o(a) Articualdor(a) do SELO  proceder às  orientações e apoio necessários  aos demais membros da Comissão  Intersetorial para a implementação  das atividades do Selo, bem como, proceder às orientações  para correção  das falhas observadas no decorrer do percurso, que tenham impacte diretamente nas entregas dos produtos municipais que compõem  a certificação  final do Selo Unicef 2025-2028.
- §2º  As  providências  que  ultrapassem  a sua  competência  serão reportadas  ao  seu  superior hierárquico,  em tempo hábil,  para adoção  das medidas oportunas cabíveis.
- §3º Mobilizar  os  públicos prioritários  do  Selo  Unicef  Edição 2025-2028  para  participarem integralmente  de  todas  as atividades/cursos/Fóruns, propostos  durante  todo  o  ciclo da implementação  do SELO.

Art 5º - Esta  Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

DÊ-SE  CIÊNCIA,  PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

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EUDES AGRIPINO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

-2.082.000,00

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