Decreto — Itainopolis (05/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI
Id:0F8BEDE787C97B3D
III -- sugerir medidas e agoes voltadas a eliminagao de todas as
formas de discriminacao e violencia de genero;
Itainopolis
IV -- apoiar e estimular a criagao de redes e mecanismos de
enfrentamento a violencia contra a mulher;
Decreto DE
DE NOVEMBRO DE 2025
V- propor a realizacao de campanhas educativas e informativas
sobre os direitos das mulheres;
Estabelece
rente a
VI -- incentivar a participacao feminina nos espacos de decisao
politica, social e economica;
O PREFEITO Municipal DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO Piauí, no uSO de Suas
VII -- propor a Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher a
atribuigoes legais, observando o disposto no artigo 8, e seguintes do Codigo Tributario da
realizagao de estudos e diagnosticos sobre a situagao da mulher no
Município de Itainopolis - PI, Lei n 302, de 14 de Dezembro de 2017, decreta
Município;
VIIl -- colaborar na elaboragao do Plano Municipal de Politicas
CONSIDERANDO o disposto no Codigo Tributario Municipal - CTM que permite a
para as Mulheres;
consolidagao dos prazos de recolhimento de tributos por meio de regulamento instituindo
alendario fiscal anual.
IX -- acompanhar e fiscalizar a aplicacao de recursos destinados
a programas voltados as mulheres;
DECRETA:
X - articular-se com conselhos e entidades afins em ambito
estadual, federal e da sociedade civil;
to do IPTU
referente ao exercicio de 2025, em conformidade com Codigo Tributario Municipal - CTM.
XI - propor parcerias e convenios com orgaos publicos e
privados que atuem na defesa dos direitos da mulher;
I -Para fins de recolhimento do IPTU atinente ao exercicio de 2025 fica estabelecida
a data limite de 31/12/2025 para fins de vencimento da cota unica embasado no Codigo
convocar, organizar e coordenar as
Conferencias
Tributario Municipal -CTM.
Municipais de Politicas para as Mulheres.
Art. 2. Os Bancos credenciados ficam autorizados a procederem ao
recebimento do
CAPiTULO
IPTU do ano de 2025, sem multa e sem juros, ate as datas indicadas no artigo 1o deste
DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO
Decreto.
Art. 5oO CMDM sera composto por membros titulares e
Art.3o.Revogad
suplentes, em numero paritario, sendo:
data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Itainopolis
aos 04 de novembro de 2025.
1-50% cinquenta por cento de representantes do Poder
Publico Municipal, indicados pelos seguintes orgaos:
a) Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher;
b) Secretaria Municipal de Saude;
Prefeito Municipal
c) Secretaria Municipal de Educacao;
d) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Id:1OEF335FE5537B34
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico;
II -- 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade
ItAInOPOLIS
civil organizada, escolhidos entre entidades, associagoes, movimentos ou
grupos legalmente constituidos que atuem na defesa e promogao dos direitos
das mulheres.
LEINo_HQY DE_3O _DE_OUTUBRO _DE 2025
1 Cada membro titular tera um suplente, ambos designados
"Dispoe sobre a criagao do Conselho
por ato do Poder Executivo Municipal.
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
no ambito do Município de Itainopolis-PI, e
2 O mandato dos conselheiros sera de dois (2) anos,
da outras providencias".
permitida uma recondugao por igual periodo.
O prEFeItO Municipal de ITAinopoLIS eStADO DO
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a
S 3o O exercicio da funcao de conselheiro sera considerado
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
servigo publico relevante, nao remunerado.
CAPiTULOI
CAPiTULO IV
DA CRIACAO E NATUREZA JURiDICA
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO INTERNA
Art. 1o Fica criado, no ambito do Município de Itainopolis-Pl, o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CmDm), orgao colegiado de
Art. 6 O CMDM tera a seguinte estrutura basica:
carater consultivo, deliberativo e fiscalizador das politicas publicas voltadas a
promocao, defesa e garantia dos direitos da mulher.
I -- Presidencia;
Art. 2 O CmDM e vinculado administrativamente a Secretaria
II -- Vice-Presidencia;
Municipal de Politicas para a Mulher, criada pela Lei Municipal no 417, de 13
III -- Secretaria Executiva;
de margo de 2025, com autonomia para exercer suas competencias e
IV -- Comissoes Tematicas.
prerrogativas legais.
Art.
30 O CmDm tem como finalidade formular, propor,
S 1o O Presidente do Conselho sera eleito entre seus membros,
acompanhar, fiscalizar e avaliar as politicas publicas municipais voltadas a
em reuniao plenaria, para mandato de dois anos.
promogao da igualdade de genero, ao enfrentamento da violencia contra a
mulher e a ampliacao da cidadania feminina no Município de Itainopolis-PI.
S 2 A Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher garantira
CAPITULOII
apoio tecnico,administrativo e logistico ao funcionamento do CMDM.
DAS COMPETENCIAS
S3o O Regimento Interno do CMDM dispora sobre seu
Art.4 Compete ao Conselho Municipal dos Direi
s da Mulher
funcionamento, periodicidade das reunioes, quorum de deliberacao e demais
I- propor diretrizes e prioridades para as politicas publicas
normas internas.
CAPITULOV
II - acompanhar e avaliar a execugao das politicas, planos e
DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE POLiTICAS PARA AS MULHERES
programas governamentais voltados a mulher;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais