Decreto — Oe  Campo Maior (30/09/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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EXTRA  TO DE CONTRA  TO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº 01.2509/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 001/2025-SEPLAN

ESPÉCIE : Contrato Administrativo n'  01.2509/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento,  Projetos  e Desenvolvimento  Econômico  de  Campo  Maior-PI. CONTRATADO: WEB  EASY CONSULTORIA, pessoa  jurídica de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  nº  50.722.536/0001-99. OBJETO CONTRATUAL: Contratação  de empresa especializada em Tecnologia da Informação,  com ênfase na provisão, operação,  monitoramento  e  suporte  de  infraestrutura  computacional  moderna,  escalável  e  segura,  capaz  de sustentar as atividades digitais da Prefeitura Municipal de Campo Maior/PJ. FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL: Lei n" 1 4.133/2021, Art. 75, inciso II. VIGiNCIA: OI  (um) ano, a contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2025. VALOR: O valor global  é  de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil  reais), com valor mensal  de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). SIGNATÁRIOS : Município  de Campo Maior-PI, através  da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Desenvolvimento Econômico, neste ato representado por sua Secretária, Sra.  Maria Teresa de Jesus Andrade Portela, pelo CONTRATANTE, e de outro lado  a empresa WEB EASY CONSULTORIA, neste ato representada pela Sra. Elaine do Rocio Padilha, pelo CONTRATADO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA  LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercíc io: 2025

DECRETO Nº 158 , DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

## Resolve:

Artigo 10.~ Fica aberto no orçamento vigente. um crédito  adicional na importancia de R$680.000,00 distribuídos  as seguintes dotações :

## 01 01 01 CÂMARA  MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR

17

01 .031.0001 .2001 .0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recu= não Vinculados de Impostos

650.000,00

3.3.90.39.00

F.R.:

1

500

00

soo

16

01 .031  .0001 .2001 .0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Recursos não Vinculados de Impostos

30.000,00

3.3.90.40.00

F.R.:

1

500

00

soo

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

|   01 | CÂMARA MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR                                                                     | CÂMARA MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                  |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
|   16 | 01.031.0001 .2001.0000 3.1 .90.1 1.00 soo 999 100 01 .031.0001 .2001 .0000 3.3.90.36.00 soo 999 100 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINARIO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursoa não Vinculados de lmposlos RECURSO ORDINÁRIO | -500.000,00 F.R. Grupo: , SOO 00 -77.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
|   30 | 01.031.0001 .2005.0000 3.3.50.43.00 500                                                             | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                                                                                                         | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                  |
|      | 999 100                                                                                             | RECURSO ORDINÁRIO                                                                                                                                                                                                                                                                         | -25.000,00 F.R.Grupo: 1 SOO                                      |
|   34 | 01 .031.0001 .2005.0000 3.3.90.36.00 soo 999 100                                                    | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO                                                                                                                                             | 00                                                               |
|   35 | 01.031.0001 .2005.0000 3.3.90.39.00 soo 999 100                                                     | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINARIO                                                                                                                                            | ·26.000.00 F.R. Grupo· 1 500 00                                  |

## ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇ A LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

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Exercí cio:

2025

DECRETO Nº 158 , DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 20 de agosto de 2025

JOAO FÉLIX OE  ANORAOE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI · PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José  Laõnclo  Barros, nº385 Centro. CEP 64.638.000 = Sã o Luls do Plaul PI.

PRO.JETO DE LEI n°  .Q1./2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

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APROVADO

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..  Dispõe sobre a  criação  da  Carteira de Identificação da Pessoa com Flbromlalgia no âmbito do Município

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Ago~tinho  Rolmundo da SIiva L-, - ,â-j · [ i ·~ ·n 1 e :;J;.'fr-;;Ti ';;~~~~.~.~~";;;~ PRESIDENTE DACÃMARA  MUNICIPAL DE SAO . DO PIAUÍ -PI, Vereador AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA, n de suas atribuições  legais,  com  esteio  na  Lei  Orgânica  Municipal ~----~ R~!llls:IJ1!l.~q,rno desta Casa, propõe  o seguinte Projeto de Lei :

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- ,;,;,.,::.~,, ~, . ;,.;:,::::~~~~ l O  Fica instituí da  a  Carteira  de  Identificação da Pessoa  com  Fibromlalgia  CIPFIBRO,  destinada a identificar a  pessoa diagnosticada  com  Flbromialgia,  de  modo  a  facilitar  o  atendimento preferencial em órgãos  da Administração  Pública  Direta e Indireta, bem como nas instituições  de caráte r privado.
- § 1° -A CIPFIBRO será  expedida pela Secretaria Municipal de Assistê ncia  Social  através do  Centro  de  Referê ncia  da  Assistênc ia Social,  mediante  requerimento,  acompanhado  de  relatório  médico, com  indicação  do  código  da  Classificação  Estatística Internacional  de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde  (CID), e deverá  conter,  no mínimo, as seguintes informações :
- I -nome completo,  filiação, local  e  data  de  nascimento, número  da carteira de Identidade nacional, se houver, ou registrl,.,geral

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- e  número de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF),  tipo sanguíneo,  endereço  residencial  completo  e  número  de  telefone  do identificado;
- II  fotografia  no  formato  3cm  (três  centímetros) x  4cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão  digital do identificado;
- III  identificação  da  unidade  da  Federação  e  do  órgão expedidor e assinatura do dirigente responsáve l.
- § 2º -A CIPFIBRO  terá validade  de  5 (cinco)  anos, mantendo-se atualizados os dados cadastrais do identificado, devendo ser revalidada com o  mesmo número , de modo a  pennltir a contagem das pessoas com fibromlalgla no Municíp io.
- Art. 2° -A CIPFIBRO será  expedida de forma gratuita pela Secretaria Municipal de Assistência  Social, bastando a apresentação  do laudo médico  com o CID M79.7 .
- Art. 3°  Os órgãos  responsáve is pela execução  da Política Municipal de Saúde  poderão  trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis  pela  emissão  de documentos de  identificação ,  para  que sejam  incluídas as  necessár ias  infonnações sobre  a  fibromialgla  na Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Art.  4° -A  CIPFIBRO  garantirá à  pessoa  portadora  de fibromialgia :

- I  atendimento preferencial em repartições  públicas  e  privadas;

(Continua na próxima página)

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II -

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

CÂMARA  MUNICIPAL OE SÃO  LUIS 00 PIAUI - PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José  Laõnc lo  Barros, nº385 Centro. CEP 64..638.000 = Sã o  Lula do Piaui PI, prioridade e m  filas  de bancos, supermercados e  serviços s imilares;

- III  vagas de  estacionamento  reservadas,  quando  devidamente sin a lizadas;
- IV assentos preferenciais no transporte coletivo.

Art:s 0 -O  Poder Executivo regulamentará  esta Lei em até 90 (noventa) dias.

correrão Art:. &amp; 0 -As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei por conta das dotações orçamentária s próprias, suplementadas,  se necessá rio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, r e vogando-se as disposiçõ es e m  contrário.

Sião  Luís do Piauí PI, em 26 de agosto de 2025.

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Presidente da Climara Municipal

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PREfE!nJRA MUNICIPAL PE SÃO  Luls PQ PIAV) CNPJ Nº. 01 .619.46710001 -06

Rua Sã o  V ic e nte - nº. 338 - Centro - Fone:  (89) 988351786 CEP: 64.638-000 · Sã o  Lula do Plaul  (PI) Ema11-pmslp12016@hotmall.com s.-t...°tA~~~á'~~=~U ~AL DE $,\O LUIS 00 PIAU~/

E"1:~/~ l.S:: PROJETO DE LEI N ° 0512025 SÃO  LUIS DO PIAUÍ, 08.DE.IIIIAIO DE ? J 2025. ··~··~::~.'~º ·2:! ~f,~ .~ ; ~  ... S nv·

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outras providências ...

O  Prefeito  Municipal  de  São Luís do  Piauí -PI.  no atribuições  legais, faz saber que a camara Municipal aprovou e eu san seguinte Lei:

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Art. 1º  - Fica  o  Poder Executivo autorizado a contratar operação  de crédito  junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,  até  o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhõe s  e  quinhentos  reais),  nos  lermos  da  Resoluçlio  CMN  nº  4.995,  de 24.03.2022, e suas alterações , destinados a custear a Instalação de equipamentos para geração  de energia renovável  fotovoltaica, com a finalidade de suprir a demanda energética  de alguns órgãos  que compõe  a administraçã o pública, permitindo  que  os  mesmos  se  tomem  autossuficientes  no  que  diz respeito  a  energia  elétrica,  bem  como  custear  o  projeto  de  instalação  de equipamentos para a produção  de iluminação  pública  por meio da energia solar, observada a legislação vigente. em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo  ún ico.  Os  recursos  provenientes da operação  de crédito  autorizada serão  obrigatoriamente aplicados na execução  dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação  de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1 º do art. 35 da Lei  Complementar Federal\ nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º.  Os recursos provenientes da operação  de crédito a que se refere esta Lei  deverao  ser  consignados  como  receita  no  Orçamento  ou  em  créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art. 32,  da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

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Art. 3°  Os orçamentos ou os créditos adr anualmente, as dotaçõ es necessánas  às amo anais deverao consignar, s e aos pagamentos do

Agoslmho Raimundo da Silva Prc,ulentc, CPF:3$:J.911 ,973-6&amp;

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encargos,  relativos  aos  contratos  de  financiamento  a  que se  refere  o  artigo primeiro.

- Art. 4°. Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a  abrir créditos adicionais  destinados a  fazer face aos pagamentos de obrigações  decorrentes da operação de crédito  ora autorizada.
- Art. 6°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação  de crédito,  fica o  Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do municlpio, a ser indicada no Contrato, em que são  efetuados os créditos dos recursos do municlpio,  ou quaisquer outras  contas,  salvo  as  de destinação  específi ca,  mantida em  sua agência , os montantes necessários  às amortizações  e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único Fica  dispensada  a  emissão  da  nota  de  empen\_ ho  para  a realização  das despesas a  que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4 .320, de 17 de março de 1964.

Art. &amp;º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

REGISTRE-SE,

E  PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO  LUÍS DO PIAUl(PI), 08 DE MAIO DE 2026.

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Diego Santana Leal vereador CPF: 074,024.373-02

lltll0"6tl110 'Jd) 1,opea1il,\ ji.1esnosep somaaIaupueiJ

earros óe !,loura Agl\do~, secretàt\Os-31 CPf: 1)3e,210.4A

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F rancin~

ousaleal

\lertadora Cl'f;OIU3!.0J..II

•

Manoel :João  Je  Sous VEREADOR a CMlsra Mun. de 5w Luís  do Pfau1 PI

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-~~

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Francildo Bahia  Carvalho Le!e Vice Presidente CPF: 01 8 .073.763-54

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~ ; e fto~t \o d~ \.e~, e  ¼.Te.o..àor"f«rn.c.~\.:.À-o e \J·v,,\o e.  -o  ryte. s,dm.t ~~. 5~ ~"-½ óL-o ~J-.0.)J...L ·  ..l~-ºg \_  ~02.s-.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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