Decreto — Itainopolis (06/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIII
Id:05D507B4417A6cA6
ITAINOPOLIS
Itainopolis
Art. 5- Na implantagao e gestao da APA Nascente Olho
ERRATA AO Decreto N 036 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
D'agua Das Araras serao adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
"Cria a
Area
Protecao Ambiental
Nascente Olho D'Agua das Araras e da
I- Elaboracao do Plano de Manejo, disciplinando as atividades
outras providencias"
no interior da APA;
O prefeito Municipal de iTainopoLis, estadO dO
II- Utilizacao dos instrumentos legais e dos incentivos
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso Vi, da
financeiros governamentais, para assegurar a protecao da biota, o uso
Lei Organica do Município;
racional do solo e de outras medidas referentes a salvaguarda dos recursos
ambientais;
Considerando a competencia comum da Uniao, dos Estados, do
III- Divulgacao dos objetivos da APA, bem como das medidas
Distrito Federal e dos Municipios em proteger e preservar o meio ambiente;
de protecao ambiental previstas neste Decreto;
IV-
condicoes para a manutencao do meio ambiente ecologicamente equilibrado,
programasespecificos
deeducacao
essencial a vida, incluindo a protecao da fauna e da flora, vedadas as
ambiental, extensao rural e saneamento basico.
praticas que coloquem em risco a sua funcao ecologica e que promovam a
Art. 6o- Ficam proibidas na APA Nascente Olho D'agua Das
extincao de especies;
Araras as seguintes atividades:
Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentavel
I- Matar, cagar, apanhar, utilizar especimes da fauna silvestre,
e compatibilizar a conservacao da natureza com o uso sustentavel de parcela
dos seus recursos naturais;
nativos ou migratoria, sem a devida permissao, licenca ou autorizagao da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
Considerando a APA NASCENTE OLHO D'AGUA DAS
ARARAS com caracteristicas ambientais relevantes de importante interesse
II- Desmatar total ou parcialmente areas de preservacao
ecologico;
permanente definidas no Codigo Florestal (Lei Federal No 12.651, de 25 de
Considerando que a criacao de uma Unidade de Conservacao e
de importante contribuicao para a perpetuacao dos ecossistemas existentes
na area, alem de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o
III- Provocar incendios em areas de preservagao permanente de
desenvolvimento de atividades sustentaveis e de educacao ambiental
curso d'agua, nascentes e veredas sem a devida permissao, licenga ou
permitira um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importancia
autorizacao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
destes ecossistemas,
IV- Despejar nos cursos d'agua, incluidos na area da Unidade
Considerando os estudos tecnicos multidisciplinares realizados
de Conservagao, efluentes, residuos ou detritos, capazes de provocar danos
na area e a consulta publica realizada sob acompanhamento e instrugao da
ao meio ambiente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, que permitiu identificar a localizacao, a dimensao e os limites mais
Art. 7o- Ficam restringidas na APA Nascente Olho D'agua Das
adequados para a unidade de conservacao; e
Araras as seguintes atividades:
Meio Ambiente de Itainopolis, e da Lei Federal No 9.985, de 18 de Julho de
I- Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras,
2000,
que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de agua;
ITAINOPOLIS
ItAinoPOliS
progresso com compromisso
e respeito
DECRETA
II- Realizar obras de terraplanagem e a abertura de canais,
Art. 1. A APA NASCENTE OLHO D'AGUA DAS ARARAS, em
localizado em terras situadas no entorno do Nascente Olho
quando essas iniciativas importarem alteracao das condicoes ecologicas
Itainopolis,
D'agua Das Araras, na zona rural do Município de Itainopolis, nos termos dos
locais;
III- Exercicio de atividades que possam causar erosao do solo,
artigos 7o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de
possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do
assoreamento das colecoes hidricas ou coloque em risco os aquiferos;
Município.
IV- Uso de agrotoxicos em desacordo com as normas
recomendaveis estabelecidas;
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Nascente Olho D'agua
V- Atividades de mineracao, drenagem e escavagao que venha
I- Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares no
causar danos ou degradacao do meio ambiente ou perigo para as pessoas
entorno das nascentes naturais;
ou para a biota
II- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das
Paragrafo Unico: Na UC, a abertura de estradas e de canais
comunidades biotas,
para a construcao de barragens em cursos d'agua, a implantacao de projetos
de urbanizacao, de atividade mineraria, de atividade industrial e agricola, que
III- Preservar a beleza cenica, garantindo a integridade da
causem significativasalteracoesambientais,dependera
deprevio
paisagem;
licenciamento ambiental do orgao competente.
IV- Fiscalizar a pratica de atividades esportivas, culturais,
cientificas e de turismo ecologico, bem como as atividades economicas
Art. 8 Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente
compativeis com a conservacao ambiental;
de Itainopolis como o Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental
Municipal da Nascente Olho D'agua Das Araras, nos termos do paragrafo 6o,
V- Fomentar a educagao ambiental, a pesquisa cientifica e a
art. 17 do Decreto Federal no 4.340 de 2002.
Art. go O Conselho Municipal de Meio Ambiente, no exercicio de
VI- Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a
sua funcao como Conselho Gestor da APA, tera as seguintes competencias:
participagao de todos os atores sociais envolvidos: poder publico Municipal,
organizacoes nao-governamentais, comunidade cientifica e, principalmente,
I - Propor, aprovar, acompanhar e fiscalizar a implementacao
do plano de manejo da APA;
Art. 2. A APA Nascente Olho D'agua Das Araras possui area
II  Emitir pareceres, recomendacoes e deliberacoes sobre
de 1,867 hectares situado em area rural do Município de Itainopolis.
acoes que possam impactar a unidade de conservacao;
Art. 3o. A APA Nascente Olho D'agua Das Araras apresenta a
delimitagao e as coordenadas geograficas descritas nos anexos deste
IIl - Promover a articulacao entre os diversos setores e atores
Decreto.
envolvidos com a APA;
Art. 4o- A classificacao desta Unidade de Conservacao
Ambiental sera do tipo AREA DE PROTECAO AMBIENTAL, passando a ser
IV - Apoiar agoes de educagao ambiental e sustentabilidade
intitulada APA Nascente Olho D'agua Das Araras.
voltadas a conservacao da unidade;
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLII
Id:030E7CC386666DAB
ESTADO DO Piauí
Pagina: 1
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
Endereco: AV ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO, 943, Bairro: CENTRO
solo compativeis com os objetivos da APA.
Decreto N000039/2025
Art. 10 Fica assegurada a participacao de representantes da
comunidade local, organizacoes da sociedade civil, instituicoes academicas e
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
outros segmentos conforme previsto na Lei do SNuc, garantindo a
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
representatividade adequada no conselho.
O PREFEITO Municipal de ITAINOPOLIS, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no uSO de suas
Art. 11- As despesas do servico de execucao deste Decreto
ocorrerao por conta das dotacoes orcamentarias do Município e recursos
DE DEZEMBRO 2024.
oriundos de organizacoes fomentadoras de acoes ambientais.
DECRETA:
Art. 12- Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 1 - Fica aberto no corrente Exercicio,
edito Adicional Suplementar n
Orçamento Geral desta entidade, no valor
de R$ 218.000,00 (Duzentos e Dezoito Mil
Registre-se em livro proprio, publique-se cientifique-se e cumpra-se.
Reais), destinado ao reforgo das seguintes Dotacoes.
Gabinete do Prefeito de Itainopolis-PI em 16 de outubro de 2025
Valor da Suple
tagao por Anulagao de Dotagao
R$
218.000,00
IN
02. 02. 00 - Gabinete do Prefeito
04-122-2003 2.003 - Mantengao do Gabinete d Preeito
MIguel RODrIgues DE mOURA
3.3.90.14 - Diarias - Civil
R$
5.000, 00
Prefeito Municipal
02.05.00-Sec.Mun.Administracao ePlanejamento
04-122-2003 2.006 - Manut. da Administragao e Planejamento
3.3.90.14-Diarias-Civil
R$
5.000, 00
IMOVEL:
Nascente Olho Dagua Das Araras
Município:
02. 09.02 - FME - Fundo Municipal de Educacao
Itainopolis
12-361-5710 2.056 - Manutencao do Fundo Municipal de Educacao
DATUM:
SIRGAS 2000
3.1.90.04 - Contratacao por Tempo Determinado
RS
200,000, 00
MERIDIANO CENTRAL:
-39
.3.90.14-Diarias-Civil
5.000,00
FATOR DE ESCALA:
0.9996
02.11. 01 - FMS - Fundo Municipal de Saude
PERIMETRO:
526.33
10-301-4722 2.069 - Manut do Fundo Municipal de Saude
AREA:
18733.62
3.3.90.14 - Diarias - Civil
R$
3.000, 00
MEMORIAL DESCRITIVO SINTETICO
Art.2
Para atender o disposto no(s) Artigos) anteriore(s) deste Decreto
AZIMUTES
DISTANCIA
COORDENADAS
servira como recursos, os resultantes de anulagao parcial ou total de dotacoes
VERTICE
LADO
PLANO
REAL
orgamentarias desta entidade, conforme discriminagao abaixo, de acordo com o Artigo 43,.
N
(m)
Inciso
no 4.320/64, no valor global de R$ 218.000,00
Pt0
878641.71
9172624.89
Pt0-Pt1
12857'55.72"
12917'59.89"
91.34
(Duzentos e Dezoito Mil Reais).
Pt1
878712.72
9172567.45
Pt1-Pt2
16420'35.66"
16440'39.84"
50.10
Pt2
878726.24
9172519.21
Pt2-Pt3
22641'21.38" 22701'25.55"
86.85
Valor da Anulagao
R$
218.000, 00
Pt3
878663.05
9172459.64
Pt3-Pt4
27227'10.80
27247'14.97
56.81
Pt4
878606.29
9172462.07
Pt4-Pt5
35821'19.22"
35841'23.40"
32.64
02.06.00 - SecretariaM. de Financas Tesouraria
Pt5
878605.36
9172494.70
Pt5-Pt6
31032'32.71"
31052'36.88"
61.76
04-123-2004 2.108-ManutencaoeDese
lvimento de
ento Tributario
3.3.90. 39 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
5.000, 00
Pt6
878558.43
9172534.84
Pt6-Pt7
1403'22.82"
1423'27.00"
82.67
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
10,000,00
Pt7
878578.50
9172615.04
Pt7-Pt0
8108'31.18"
8128'35.35"
63.97
02. 09.02 - FME - Fundo Municipal de Educacao
12-361-5710 1.065 - CONSTR.REFOR.E Ampliaca0 de Unidades Escolares/quadras Escolares
4.4.90.51-Obras e Instalacoes
R$
200,000,00
02.11. 01 - FMS - Fundo Municipal de Saude
fe Wrsm C.du Jucdo qimien
10-301-4722 1.075
- Aquisicao de Veiculos para o FMS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$
3.000, 00
Josd Urban
Continua...
...Continuando,
STADO DO PIAU
Pagina: 2
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
CNPJ.: 06.553.754/0001-55
Enderego: AV ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO, 943, Bairro: CENTRO
Art. 3 - Este DEcRero entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo.
seus efeitos para 15/10/2025, revogada as disposicoes em contrario.
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
PREFEITO Municipal
- Output layer
Vertices
Assinado, numerado e registrado o presente DEcRero no gabinete do PREFEITO
Partes unicas
Municipal de PREEITURA Municipal DE ITAINOPOLIS, aos quinze dias do mes de outubro do
Nascente_Olho_Dagua_Das_Araras
ano de dois mil e vinte e cinco (15/10/2025), e publicado, por afixacao, nos termos da
NASCENTES - Pagina1
Lei Organica Municipal.
MAPA_PI
Google Satellite
0 25 50 r
A divulgacao virtual dos atos municipais