Decreto — Picos (07/01/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIII
Id:0E28A89B67183333
Id:0047F1E7BFB431B8
PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - PIAUT
CNPJ N 06.553.804/0001-02
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(893415-4215/4217
Decreto No 04, de 03 de janeiro de 2.025.
Decreto N 06/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Declara
"Dispoe sobre autorizacao para movimentagao de
Município de Picos/PI afetadas pelas chuvas
torrenciais que assolaram a municipalidade em
contas bancarias e da outras providencias.
data de 29/12/2.024, conforme legislacao
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuig3es
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, o Sr. PABLO DANTAS DE
que lhe confere o art. 101, inciso VI da Lei Organica do Município e amparado pela Legislagao de
MOURA SANTOS, no uso de suas atribuigoes, com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica do Município
Organizacao Administrativa vigente.
e pela lei federal que disciplina a declaragao de situagao de emergencia no ambito do SINPDEC, e
CONsIDERANDO a ocorrencia no territorio do Município de Picos, no dia 29 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO
alagamentos, inundacoes, enxurradas e vendavais;
CONSIDERANDO que os ev
DECRETA:
CONSIDERANDO o enfrentamento de situagoes de risco pelo Município
entais,
moradias, de estradas, de funcionamento de instituigoes publicas locais e regionais e a interdigao de vias
PIMENTEL,CPF:006.036.013-59,em conjunto c0m o Sr.Prefeito PABLO DANTAS DE MOURA
publicas; e considerando os prejuizos economicos e sociais advindos dos danos causados pelos eventos
SANTOS -CPF: 841.457.573-00, a abrir e movimentar as seguintes Contas Correntes: n 6.229-4; 8.868-
climaticos,
4; 11.223-2; 17.962-0; 26.204-8; 36.131-3; 51.690-2; 55.494-4; 58.239-5, todas da Agencia n 0254-2,
te CNPJ: 01.632.094/0001-84 (Secretaria Municipal de Saude).
DECRETA
Art. 1. Fica declarada situacao c
parte da extensao territorial do Município de Picos
Paragrafo unico-A autorizacao de que trata o pre
Vista, Morada do Sol, e Ipueiras; isso em vi
as seguintes operacoes
I - 009 emitir Cheques;
conforme Portaria/MDR n260, de 02 de fevereiro de 2022
II- 010 abrir contas de depositos;
Art.2.Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a c
ordenagao da
III 011 autorizar cobranga;
Secretaria de Defesa Civil do Município de Picos/PI, nas agoes de resposta ao desastre, reabilitagao do
IV - 018 utilizar o credito aberto na forma e condigoes;
cenario e reconstrugao.
V - 020 receber, passar recibo e dar quitagaio,
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforgar as agoes de resposta ao desastre e
VI - 026 solicitar saldos, extratos e comprovantes;
realizagao de campanhas de arrecadagao de recursos junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as
VII -027 requisitar talonario de cheques;
coes de assistencia a populag
io afetada pelo desastre, sob a coordenagao
da referida Secretaria de Defesa
VIII- 031 autorizar debitos em conta;
Civil do Município de Picos/PI.
IX- 36 retirar cheques devolvidos;
X-38 en
heques;
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Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5 da Constituigao Federal,
PICOS
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsaveis pelas
agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:89)3415-4215/4217
I -- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para deter
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
XI- 94 sustar/contraordenar cheques
proprietario indenizagao ulterior, se houver dano.
XII- 95 cancelar cheques;
XIII- 96 baixar cheques;
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se
XIV- 098 efetuar resgates/aplicacoes;
omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranga global da populacao.
XV - 099 cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao, conforme
legislagao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condigoes e consequencias.
XVII - 102 efetuar saques na poupanga;
Art. 6. O Poder Executivo Municipal, mediante comprovada necessidade dos municipes eventualmente
XIII - 104 efetuar pagamento por meio eletronico;
afetados pelas consequencias das cheias, a ponto de comprometer suas subsistencias, podera fazer
doacoes de generos alimenticios e/ou outros socorros, a depender das circunstancias, nos termos da
XX - 119 liberar arquivo de pagamento;
legislacao.
XXI - 124 solicitar saldos/extratos de investimentos,
Art. 7. Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de
XXII - 125 solicitar saldos/extratos de operacoes de credito;
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitagoes as aquisigoes dos bens necessarios ao
XXIII - 126 emitir comprovantes;
atendimento da situagao de emergencia e para as parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas
xXIV -- 128 efetuar transferencia para mesma titularidade;
no prazo maximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia, vedada a recontratagao
XXV-133 encerrar contas de deposito;
de empresas e a prorrogacao dos contratos.
XXVI - 144- assinar instrumento de convenio/ contrato prestagao de servico.
de credito extraordinario para atender as despesas imprevisiveis e urgentes
Art. 2 -- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes
Art.9.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e vigorara por 90 noventa dias
em contrario.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 03
Gabinete do Prefeito, aos 03 (tres) dias do mes de janeiro de 2025.
DE JANEIRO DE 2025.
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
Prefeito Municipal de Picos
PREFEITO Municipal
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A divulgacao virtual dos atos municipais