Portaria — Picos (01/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

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## A  VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

O AGENTE  DE  CONTRATAÇÃO DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PAU  D'ARCO DO PIAUÍ, Estado  do  Piauí , toma público e para conhecimento  dos interessados que estará  realizado procedimento  de  contratação  direta, através de DISPENSA DE  LICITAÇÃO , tombado  sob  n. 0 012/2025-DL,  visando  a  Contratação de  empresa  de  engenharia  no  ramo  de  construção civil, REFORMA DO GINÁSIO  MUNICIPAL POLIESPORTIVO JAILSON ROSA MARTINS no município  de Pau D'Arco, Piauí , tudo conforme edital, com critério  de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, na hipótese do  art.  75,  inciso  I,  nos termos  da Lei  nº 14.133,  de  1 °  de  abril  de  2021  e demais legislações  aplicáveis.

DATA DA SESSÃO: 07 de julho de 2025, às 09h:00min (nove horas).

LINK DO EDITAL: https://paudarcodoplaui.pl.gov.br/

ENDEREÇO ELETRÔNICO  PARA  ENVIO  DAS  PROPOSTAS  E DOCUMENTAÇÃO: (cplpaudarcodopiaui@gmail.com)  ou  na  sede  do  município Av.  Otília Maria  de  Paiva, Nº 620  Bairro Centro, Pau D'Arco do Piauí-PI  - CEP 64.295-000, Informações  Fone:  (86) 9.9483-7945 no horário  de 08 horas as  13  horas.

Pau D'arco do Piauí/PI , 30 de junho de 2025.

Maria Deusimar Sousa Carvalho Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Pau D'arco  do Piauí .

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

ERRATA DA PUBLICAÇÃO

PORTARIA Nº 069/2025, de 26 de junho de 2025

Na publicaçã o da PORTARIA Nº 069/2025, conforme publicação  no Diário  Oficial dos Municípios  (Ano XXII!  · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de junho de 2025 · Edição VCCCXLIX. pág . 314).

Tem pela presente, por lapso de digitação.  a seguinte correção :

## Onde se lê:

CONSIDERANDO a necessidade de atenderá  demanda da Secretaria Municipal de Educação ;

Leia-se:

CONSIDERANDO a necessidade de atenderá  demanda da Secretaria Municipal de Saúde ;

Gabinete do Prefeito, em Pau D'Arco do Piauí (PI), 30 de junho de 2025.

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PlAUf CNPJ: 06.553.804/0001-02 /  l eis: (89) 3415-4215/4217

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DECRETO Nº 89/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe  sobre a  prorrogação  do prazo de vencimento da  Cota Única  com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano rPTU, referente ao exercício  de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, usando das atribuições  que lhe são  conferidas pelo art.  1 O 1, inciso m, da Lei Orgânica do Município  de Picos e,

CONSIDERANDO a necessidade  de  incentivar  a  adimplência dos  contribuintes, possibilitando maior prazo para o pagamento do IPTU com desconto;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.666, de 14 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário  do Município  de Picos;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa  de  readequação do calendário tributário  municipal.

## DECRETA:

Art. 1° -Fica  prorrogado,  excepcionalmente  para  o  exercício de  2025,  o  prazo  de vencimento  da  Cota  Única com  desconto  do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  IPTU, anteriormente fixado para o dia 30 de junho de 2025, para o dia 31 de julho de 2025.

Art.  2°  Permanecem  inalteradas  as  demais  disposições relativas  ao  lançamento, arrecadação e cobrança do IPTU previstas no Decreto nº 31/2025, de 07 de fevereiro de 2025.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 30 DE JUNHO DE 2025.

PABLO DANTAS DE

MOURA

SANTOS:84145757

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal

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RRJ~Q~  PROCURADORIA CERAL DO MUNICiPIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

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## COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

- PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO REURB-E

A COMISSÃO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da  cidade  de  Picos, anexa  à Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/000102,  localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 Centro. Picos-PI, neste ato representada pelo  Presidente  da  Comissão , Sr.  JOSÉ  DE  SOUSA NETO, vem  através deste  edital NOTIFICAR a todos  os  titulares  de  domlnio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de n· 8141/2025 de 30 de junho de 2025, que o imóvel  abaixo especificado, de posse do Sr.  PAULO CESSAR DE SÁ e AMÃNCIOO MANOEL DE SÁ,  encontra-se em processo de regularização  fundiária , conforme Lei nº 13.465/2017 e  Decreto  Federal  nº  9.310/2018,  bem  como,  ainda,  Decreto  Municipal  nº 35/2024. No  qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Téc nica (RRT)fTermo de Responsabilidade  Técnica  (TRT),  afim  de  emissão de  matricula  individualizada  aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como. legalização das benfeitorias existentes,  necessárias  para fins  de  Regularização  Fundiária ,  objeto  de  matricula  a  ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo 1°. O  Imóvel consistente em um Terreno denominado Lote 06, de 40,00m de frente x 45,00m lado esquerdo x 39,  15m lado direito x 40,00m de fundo, totalizando uma á rea de 1.661,00m· e  perlmetro de 164,15m, situado à  BR-316. Bairro Altamira, S/N, CEP 64602000, na cidade de  Picos-PI.

Artigo 2°. Os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital,  sendo que a ausência  de impugnação  impllcará  a  perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o  imóvel objeto da Regularização Fundiária . de acordo com o art. 31. §1 º. §5º e  §6º.  da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1°, §5° e §6°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impugnações  cablveis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão  ser apresentadas  no  prazo  de 30  (trinta)  dias. a  contar  da  data  da  última publicação  do presente edital, sendo que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão de Regularização  Fundiária  REURB Picos,  com as devidas justificativas plausíveis,  que serão  analisadas pelos setores responsáveis,  priorizando o procedimento extrajudicial para solução  dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e  art. 24, §7°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo  4°. Não havendo  manifestação em  contrário no  período de  30  (trinta)  dias, considerar-se-á  como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O  presente Edital entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Picos-PI, 30 de junho de 2025.

JOSE DE SOUSA NETO:01788406370

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o..c1os:20".06.l0 12m:54-oJw

.1.

JOSÉ  DE SOUSA NETO

Presidente da Comissão  - REURB Portaria nº  134/2025.

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