Portaria — Vera  Mendes (13/10/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:  lOEF  3419ED6F  8C52

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unllo,  Trabalho  ·  Transparlncla

<!-- image -->

## AUTORIZAÇÃO

A  Comissão  Municipal de Regularização  Fundiária  de Vera  Mendes, criado pela Portaria nº 101/2023 de 09/05/2023 analisou o  Processo REURB n· 10/2025 no qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, requer a Regularização  Fundiária  Urbana de um terreno situado na rua projetada, bairro Centro, Vera Mendes-PI.

Considerando o  Parecer Administrativo da referida Comissão da REURB;

Considerando finalmente o  Parecer da Assessoria Jurídica  do Município , atestando que o  referido processo está  em conformidade com a  Lei Municipal n· 250/2021 e  Lei Federal n· 13.465/2017;

## RESOLVE:

Autorizar os procedimentos finais para a regularização  do referido Imóvel, depois da publicação  no Diário  Oficial do Município.

setembro de 2025

<!-- image -->

CNPJ: 01,112,115/0001·J1 1 RYII Slo Sebaltllo, 710, Centro, CEP: l·Ha--OOO, Vera Mendes - PI Fac:ebook/lnstagram: p,.ffltul'ldeveramendespl I  Telefone: (H) J458·00·U I  E·m·II: prefelturadeveramendespl@gmall.com

## ld:OF8BEEA18FE58C53

1

<!-- image -->

<!-- image -->

CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Processo Nº 10/2025

1-DA QUALIFICAÇÃO

O MUNICIPIO DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São Sebastião,  nº 780, Centro,  CEP:  64568-000,Vera  Mendes  -PI,  inscrito  no  CNPJ  sob  o nº 01 .612.615/0001-31,  neste  ato  representado  por  seu  Prefeito  Municipal,  o Sr. CARLOS JOSÉ  DA SILVA, em pleno exercício do mandato, na forma da lei e nos termos dos Artigos 30 e 41  da Lei nº 13.465/2017 e art. 5, inciso V Da lei municipal nº 250/2021,  CERTIFICA,  para os devidos fins  de registro  imobiliário  a  expedição  da presente  CERTIDÃO DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF).  para  fins  de declarar aprovado o processo de regularização  fundiária  urbana (REURB) do núcleo informal urbano de UM TERRENO; Inicia-se a descrição  deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E:226.681 ,881m e  N:9.158.547,801m; confrontando com RUA CECILIO LAUDELINO DE SOUSA, e segue com azimute de 20°35'50" e distancia de 42,66m até  o vértice  V2, definido pelas coordenadas E:226.696,888m e N:9.158.587,732m; confrontando  com TERRENO  DA PREFEITURA, e  segue com azimute  de  108º29'25"e  distância  de  18,85m  até o  vértice V3.  definido  pelas coordenadas E:226.  714,760m e N:9.158.581,  755m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, e segue com azimute de 199º21'13" e distância de 3,62m até  o vértice V4, definido pelas coordenadas E:226.713,559m e  N:9.158.578,335m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA e segue com azimute de 118°14'56"  e distância de

CNPJ: 01.612.'15/0001-311 Rua Slo S.ba-'llo, 780, Centro, CEP: 14511--000, Vera Mendes· PI Fai;ebook/lnflellr1m; pref  ..  Wntdner.mtndetPI I r  ..  ,font; (lt&gt; 5458-0045 1  E-mall: pr.f.tturad,ver1mtnde1P4@9m·H.com

<!-- image -->

1

<!-- image -->

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unllo.  Trabalho  e  Tr a nsparAncl.a

<!-- image -->

<!-- image -->

30,62 m até  o vertlce V5, definido pelas coordenadas E:226.740,530m e N:9.158.563,844m;  confrontando com  RUA PROJETADA 01, e  segue com azimute de  198º46'44" e  distancia de 54,75m  até o  vértice V6, definido  pelas coordenadas E:226.722,904m e  N:9.158.512,004m;  confrontando  com  RUA  PROJETADA 02,  e segue com azimute de 311 º06'27"e distancia de 54,45m até  o vértice  V1 , encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodés ico Brasileiro e encontram-se representadas no  Sistema  UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 245, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distancias, área  e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM. SINTESE:

Frente: 42,66m limitando-se a série  nascente da Rua Cecfiio Laudelino de Sousa; Lado Direito: 53,09m limitando-se a série  sul de Terreno da Prefeitura;

Lado Esquerdo: 54,45m limitando-se com a série  norte da Rua Projetada 02: Fundo: 54,75m limitando-se a série  poente da Rua Projetada 01

Endereço: Núcleo  urbano informal  consolidado Rua Cecfllo Laudellno de Sousa, sn, centro, Vera Mendes/PI.

## li DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA

O  titular  do  núcleo urbano  informal  não é considerado  de baixa renda conforme estabelece o  Art.  6° da  Lei  Municipal  nº  250/2021,  por  ter  como  renda superior a 05 (cinco) salários  mínimos  e possuir outros imóveis urbano e rurais dentro do território n.icional.

## Ili-MODALIDADE: REURB -E SOBRE ÁREAS  PÚBLICAS DE  INTESSE PÚBLICO

REURB  instaurada  especificamente para  tltulaçlo  final da  beneficiária, neste caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, conforme disposto no art 33 inciso Ili da lei  13465/2027 combinado com o art 8° da lei municipal 2502021, de  núcleo informal,  sem necessidade  de  apresentação de  projeto de

CNPJ: 01,612,111/0001-JI I AYa Slo 5·1Nstllo, 710, Centro, CEP: 1415..000, V.,· Me,ndH - PI ~ae.boolC/lrwtAgram: prefelturaMWramende1pl I  Telefone: (81) 3458-0043 I E·mAII: prefelturadevararMndelpl@gmall.com

1

## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

<!-- image -->

<!-- image -->

regularização , pois já  possui a Infraestrutura essencial para habitação , como asfalto, rede de água , saneamento bás ico e Iluminação  pública .

## IV-LEGITIMADO

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São  Sebastião.  n· 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes -PI, inscrito no CNPJ sob o n· 01 .612.615/0001-31,  nos termos do Art. 41  da Lei de nº 13.465/2017.

## V-DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

O  imóvel  consiste  em  UM  TERRENO  COM A SEGUINTE  DESCRIÇÃO: Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro no  vértice V1,  definido  pelas  coordenadas E:226.681 ,881m e N:9.158.547,801m; confrontando com RUA CECILIO LAUDELINO DE SOUSA, e segue com azimute de 20º35'50" e distancia de 42,66m até  o vértice V2, definido pelas coordenadas E:226.696,888m e N:9.158.587,732m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, e segue com azimute de 108º29'25"e distancia de 18,85m até  o vértice V3, definido pelas coordenadas E:226.714,760m e N:9.158.581,755m;  confrontando com  TERRENO  DA PREFEITURA,  e  segue com azimute  de  199º21'13"  e  distancia  de  3,62m  até  o  vértice  V4, definido  pelas coordenadas E:226.  713,559m e N:9.158.578,335m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA e segue com azimute de 118°14'56" e distancia de 30,62 m até  o vertice V5, definido pelas coordenadas E:226.740,530m e N:9.158.563,844m; confrontando com RUA PROJETADA 01 , e segue com azimute de 198º46'44" e distância de 54,  75m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E:226.722,904m e N:9.158.512,004m; confrontando  com  RUA  PROJETADA  02, e segue  com  azimute  de  311 º06'27"e distancia de 54,45m até  o vértice  V1 . encerrando este perímetro .

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se  representadas no Sistema UTM,  referenciadas ao

CNPJ: 01,'12,615/0001-Jl I AU. SI0 $,bHtllo, 710, Centro, CEP: 84Hl·000, v,,. MendH · PI Facebook/lMtagram: prefelturadeveramendaspl I Telefone: (81) J458·004J I E·mall: pNfelturadewramendespl@gmell.com