Decreto — Alagoinha Do Pi (07/11/2025)

Art. 1. A APA RIACHO AGUA TURVA, em Alagoinha do Piauí, localizado em
de Alagoinha do Piauí, nos termos dos artigos 7o da Lei no 9.985, de 18 de
julho de 2o0o, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes
sobre o ecossistema do Município.
a conservacao da natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
das atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica do Município e,
Art. 2. A APA Riacho Agua Turva possui area de 6,821 hectares situado em
area rural do Município de Alagoinha do Piauí.
Considerando o dever do Poder Publico de assegurar as condicoes para a
manutencao do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a vida,
incluindo a protegao da fauna e da flora, vedadas as praticas que coloquem em
risco a sua fungao ecologica e que promovam a extingao de especies;
Considerando a competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios em proteger e preservar o meio ambiente;
Considerando a APA RIACHO AGUA TURVA com caracteristicas ambientais
relevantes de importante interesse ecologico;
Considerando que a criacao de uma Unidade de Conservacao e de importante
contribuicao para a perpetuacao dos ecossistemas existentes na area, alem de
garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de
atividades sustentaveis e de educacao ambiental permitira um incremento do
conhecimento da sociedade sobre a importancia destes ecossistemas;
I- Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares no entorno das
nascentes naturais;
II- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades
biotas;
Considerando as recomendacoes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Alagoinha do Piauí, e da Lei Federal No 9.985, de 18 de Julho de 2000,
Art. 3o. A APA Riacho Agua Turva apresenta a delimitacao e as coordenadas
geograficas descritas nos anexos deste Decreto..
Paragrafo Unico: Sao Objetivos da APA Riacho Agua Turva:
Cria a Area de Protecao Ambiental Riacho
Agua Turva e da outras providencias.
III- Provocar incendios em areas de preservagao permanente de curso d'agua,
nascentes e veredas sem a devida permissao, licenca ou autorizagao da
autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
Considerando os estudos tecnicos multidisciplinares realizados na area e
consulta publica realizada sob acompanhamento e instrucao da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que
permitiu identificar a localizacao, a dimensao e os limites mais adequados para
a unidade de conservacao; e
Decreta:

153
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIV
ALAGONNHA
Riacho Agua Turva- Alagoina do Piauí - PI
RA Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ:07.450.778/0001-
V- Atividades de mineracao, drenagem e escavacao que venha causar danos.
ou degradacao do meio ambiente ou perigo para as pes
oas ou para a biota
Paragrafo Unico: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construcao
de barragens em cursos d'agua, a implantacao de projetos de urbanizagao, de
atividade mineraria, de atividade industrial e agricola, que causem significativas
alteracoes ambientais, depel
mbiental do orgao
competente.
Art. 8o Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Alagoinha do Piauí como o Conselho Gestor da Area de Protegao
Ambiental Municipal da APA Riacho Agua Turva, nos termos do paragrafo
6.821
6o, art. 17 do Decreto Federal no 4.340 de 2002.
Alagoinha do Piauí
Art. g O Conselho Municipal de Meio Ambiente, no exercicio de sua funcao
como Conselho Gestor da APA, tera as seguintes competencias:
I - Propor, aprovar, acompanhar e fiscalizar a implementagao do plano de
manejo da APA;
II - Emitir pareceres, recomendacoes e deliberacoes sobre acoes que possam
impactar a unidade de conservacao;
Vertices
- Output layer
III - Promover a articulagao entre os diversos setores e atores envolvidos com
a APA;
Partes unicas
Agua Tura - Alagoinha
IV  Apoiar acoes de educacao ambiental e sustentabilidade voltadas a.
NASCENTES-Pagina1
conservacao da unidade;
MAPA_PI
- Analisar e deliberar sobre propostas
Google Satellite
compativeis com os objetivos da APA
IMOVEL:
Riacho Agua Turva
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Município:
Alagoinha do Piauí
DOPIAUI
CNPJ:07.450.778/0001-41
DATUM:
SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL:
-39
Art. 10 Fica assegurada a participacao de representantes da comunidade local,
FATOR DE ESCALA:
0.9996
organizacoes da sociedade civil, instituicoes academicas e outros segmentos
PERIMETRO:
1222.34
conforme previsto na Lei do SNUC, garantindo a representatividade adequada.
AREA:
68560.72
no conselho.
MEMORIAL DESCRITIVO SINTETICO
COORDENADAS
AZIMUTES
DISTANCIA
Art. 11- As despesas do servico de execucao deste Decreto ocorrerao por conta
VERTICE
E
N
LADO
PLANO
REAL
(m)
das dotacoes orcamentarias do Município e recursos oriundos de organizagoes
Pt0
952046.80
9224965.80
Pt0-Pt1
12809'27.62"
12823'25.67"
83.40
fomentadoras de acoes ambientais.
Pt1
952112.38
9224914.28
Pt1-Pt2
16821'25.82"
16835'23.87"
223.13
Pt2
952157.41
9224695.74
Pt2-Pt3
19141'44.44"
19155'42.49"
86.03
Pt3
952139.97
9224611.50
Pt3-Pt4
19113'44.45"  19127'42.50"
47.00
Art. 12- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Pt4
952130.82
9224565.40
Pt4-Pt5
15513'0.56"
15526'58.61"
96.85
disposicoes
Pt5
952171.42
9224477.47
Pt5-Pt6
27007'53.64"
27021'51.69"
124.09
em contrario.
Pt6
952047.33
9224477.76
Pt6-Pt7
34340'17.24"
34354'15.29"
153.87
Pt7
952004.07
9224625.42
Pt7-Pt8
33547'24.90"
33601'22.95"
66.60
Pt8
951976.75
9224686.17
Pt8-Pt9
1942'51.47"
1956'49.52"
36.25
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (Pl), em 06 de Novembro
Pt9
951988.98
9224720.29
Pt9-Pt10
35015'47.72"
35029'45.77"
201.44
de 2025.
Pt10
951954.92
9224918.83
Pt10-Pt0
6255'33.30"
6309'31.35"
103.20
Responsavel Tecnico
PEDRO OTACILIO DE  Assinado de forma digital
SOUSA
MOURA:07905076334 MOURA:07905076334
Prefeito Municipal
YURIBEZERRA
CPF N*010.856.313-89
CONTRATADA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

154
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIV.
ALAGOINHA
Id:07384D43E77B5BB1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO PIAU
CNPJ:07.450.778/0001-4
Prefeitura
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
Imovel: Riacho Agua Turva
Proprietario: Prefeitura
EXtrAtO De COntrATO
Município: Alagoinha do Piauí
UF: PI
Area (m2): 68560.72
FUNDAMENTO LEGAL:
Perimetro: 1222.34
CONTRATO ADMINISTRATIVO N091/2025
PROCESSOADMINISTRATIVO N.064/2025
nicia-se a descricao deste
erimetro no vertice Pto, de coordenadas N 9224965.80 m e E 952046.80 m,
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N. 014/2025
Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, localizado a , Codigo INCRA ; deste, segue
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL No 14.133/2021 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES, LC
confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:128'09'27.62" e 83.40; ate o vertice Pt1, de
123/2006.
CONTRATANTE:
coordenadas N 9224914.28 m e E 952112.38 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute
plano e distancia:16821'25.82" e 223.13; ate o vertice Pt2, de coo
ordenadas N 9224695.74 m e E
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PIE
952157.41 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:19141'44.44" e
CNPJ N O7.450.778/0001-41
ENDERECO: RUA DOS TRES PODERES, 240 - CENTRO, CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO Piauí-
86.03; ate o vertice Pt3, de coordenadas N 9224611.50 m e E 952139.97 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distancia:19113'44.45" e 47.00; ate o vertice Pt4, de coordenadas N
CONTRATADA:
9224565.40 m e E 952130.82 m
deste, segue confrontando com os se
guintes azimute plano
distancia:155'13'0.56" e 96.85; at6 o vertice Pt5, de coordenadas N 9224477.47 m e E 952171.42 m;e
CNPJ n. 27.612.479/0001-73
deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:270 07'53.64" e 124.09; ate o.
ENDERECO: RUA MARCOS PARENTE, N 1680, CANTO DA VARZEA, PICOS -PI.
vertice Pt6, de coordenadas N 9224477.76 m e E 952047.33 m; deste, seg
confrontando com os
OBJETO:
le coordenadas N
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICOS DE ELABORACAO DE
9224625.42 m e E 952004.07 m; deste, segue confrontando com
seguintes azimute plano e
PROJETOS DE ENGENHARIA E PROJETOS SOCIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA
distancia:33547'24.90" e 66.60; ate o vertice Pt8, de coordenadas N 9224686.17 m e E 951976.75 m;
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PI E SUAS SECRETARIAS.
deste, segue
Fonte de recursos:
vertice Pt9, de coordenadas N 9224720.29 m e E 951988.98 m; deste, segue confrontando com os
FPM/ ICMS/ ISS/ RECURSOS PROPRIOS/ RECURSOS FEDERAIS
seguintes azimute plano e distancia:350'15'47.72" e 201.44; ate o vertice Pt10, de coordenadas N
VALOR:
9224918.83 m e E 951954.92 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e
VALOR TOTAL DE 0,2 % DO VALOR DO PERCENTUAL DE 3,0% ESPECiFICO DE CADA
distancia:62*55'33.30" e 103.20; ate o vertice Pt0, de coordenadas N 9224965.80 m e E 952046.80 m,
PROJETO.
encerrando esta descrigao. Todas as coordenadas aqui descritas estao georrefereciadas ao Sistema.
PrAzO De vigenCia: 12 (DOzE) MESES
a partir da estagao RBMC de
de coordenadas E
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS
DATA DA ASSINATURA:05 DE NOVEMBRODE 2025
2000 .Todos os azimutes e distancias, area e perimetro foram calculados no plano de projegao UTM.
Alagoinha do Piauí, 05/11/2025
SIGNATARIOS:
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PI, CNPJ No O7.450.778/0001-41
(CONTRATANTE)
ATTIVA PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA E, CNPJ n.o
Responsavel Tecnico
27.612.479/0001-73 (CONTRATADO)
Id:089B92BC45055BB0
Id:0B621DAD00195D6B
RELEAURG OUNNTAA
ESTADO DO Piauí
L De ALagoinhA dO Piauí
DO.Piauí
133/202
alterac
E PROJETOS S
PUBLICACAO DE ADITIVO
Piauí/PI E SUAS SECRETARIAS
de PREGAO ELETRONICO N
ADITIVO N: 002
014/2025 em re:
CONTRATO N: 005/2024
ADMINISTRATIVO No 064/2025, ADJUDICANDO seu objeto a(s) empresa(s):
PREGAO ELETRONICO N: 001/2024
CNPJn.27.612.479/0001-73
NESM GESTAO PUBLICA E
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
OBJETO
QTD
V.TOTALR$)
CONTRATADO: ANTARES COMERCIO ATACADISTA LTDA, CNPJ:
VALOR TOTAL DE
28.766.496/0001-28
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA)
VALO
TOTALDE 02%DO
DE CADA PROJETO
ESTENDIDA PARA 03 DE JULHO DE 2025 A 02 DE JULHO DE 2026.
ASSINATURA DO ADITIVO: 12 DE JUNHO DE 2025.I
mani festagao do, agente de contratagao que /m analise aos documentos.
Desta feita
HOMOLOGO O j
assim o facc
Cocal de Telha (PI), 01 de julho de 2025.
correlatas
formalidades legais.
Alagoinha do Piauí-PI
Karyne Aragao Cansancao
PEDRO OTACILIO DE SO
MOURA
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais