Portaria — Picos (21/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVI
Id:07384E87C5840D64
Id:0cC564693bAc0D70
PICOS
PICOS
REFE
ITURA
Prefeitura
Portaria n 01/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
Portaria n 02/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurado
r-geral do Município de
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município de
Picos, Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuigoes,
Picos, Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes,
CONSIDERANDO o Despacho exarado pela 1a Promotoria de Justica de Picos -
CONSIDERANDO o Despacho exarado pela 1a Promotoria de Justica de Picos
Ministerio Publico do Piauí no bojo do procedimento de SIMP n0,001225-361/2024,
Ministerio Publico do Piauí no bojo do Procedimento Preparatorio de Inquerito Civil SIMP n
determinando que o Município de Picos apure os possiveis acumulos ilegais de cargos por parte
001209-361/2024, determinando que o Município de Picos apure o possivel acumulo ilegal de
de servidores publicos vinculados a este Município;
cargos e remuneragoes por parte de servidores publicos vinculados a este Município;
CONSIDERANDO a Notificacao formulada pela Promotora de Justica titular da 1a
Promotoria de Justica de Picos-PI, Dra. Karine Araruna Xavier, para apurar o acumulo de
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituicao Federal, bem
como nos artigos 131, $ 1 e  2, 132, 133 e 134 da Lei Municipal n 1.729/1993 - Regime
cargos por parte dos servidores mencionados no Oficio n320/2025/SUPJP - SIMP 001225-
361/2024/1aPJ-PICOS;
Juridico Unico de Picos e art. 21, inciso XVI da Lei Municipal 2.474/2013;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituigao Federal, bem
CONSIDERANDO a necessidade urgente em regularizar o quadro de servidores do
Município;
CONSIDERANDO ainda que a Administracao Publica pode a qualquer momento
rever seus atos com o objetivo de corrigir possiveis irregularidades;
Município;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que "A
autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo publico e obrigada a promover sua
atos com o objetivo de corrigir possiveis irregularidades
apuragao imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar assegurado
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que "A
ao acusado ampla defesa";
autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo publico e obrigada a promover sua
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo sera conduzido por comissao
apuragao imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar assegurado
composta de 03 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente, que indicara,
ao acusado ampla defesa";
dentre eles, o seu Presidente.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo sera conduzido por comissao
posta de 03 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente, que indicara,
dentre eles, o seu Presidente
RESOLVE:
RESOLVE:
Artigo 1 - Determinar a instauracao do Processo Administrativo, para apurar o
suposto acumulo ilegal de cargos e remuneragoes por parte das seguintes servidoras publicas:
Artigo
Determinar a instauracao do Processo Administrativo,
FRANCINETE BATISTA PEREIRA, CPF n 183.499.513-20;
LUMA TAVEIRA NUNES,CPF n 032.767.563-23;
2.
FRANCISCA CELESTINA DE SOUSA, CPF n 894.583.973-91.
2
MARIA IVETE FEITOSA,CPF n 298.301.253-00.
Rua Marcos Parente, n 155
64.600-106 - Picos, Piauf
64.600-106 - Picos, Piauí
PICOS
PIGOS
Paragrafo Unico: O Processo Administrativo devera estar concluido no prazo de 60
concluido no prazo de 60
tados da data da publicacao do ato que constitui a comissao, admitida a su
sessenta) dias
contados da data da publicacao do ato que constitui a comissao, admitida a sua
prorrogacaio por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem
prorrogacaio por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
Artigo 2- Nomear para compor a Comissao Processante, responsavel pela conducao
Artigo 2-Nomear para compor a Comissao Proc
savel pela conducaio
do prese
nistrativo, os seguintes servidores:
Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA,
Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA,
Procuradora do Município Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município;
Procuradoria Geral do Município;
Procuradoria Geral do Município;
Membro:FRANCELIAWALDELIA
CRUZ
ARAUJO,
Auxiliar
Membro:
FRANCELIAWALDELIA
ARAUJO,
Auxiliar
Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;
03-Determ
stalacao da Comissao Proc
sante, a partir
da publicacao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
nediata instalacao da Con
ante, a partir
da publicagao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral do Município de Picos -.
Estado do Piauí, cm 19 de fevereiro de 2025.
ESPEDITNEI
SOUSA LIMA
ESPEDITO NEIVASOUSA LIMA
Procurador-geral do Município de Picos
OAB/PI 3.118/99
n 155
OAB/PI3.118/99
64.600-106  Picos, Piauf
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais