Decreto — Itainopolis (08/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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## ERRA TA DE ERRO FORMAL AO DECRETO Nº  030 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre  as  consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e  inativos  da  Administração  Pública direta  e indireta  do  poder  executivo  do  Município de ltainópolis-PI".

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ITAINÔPOLIS, ESTADO  DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais e  nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Art.  1° Este  Decreto  autoriza o  Município de  ltainópolis  PI  a celebrar convênio  com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e  financiamentos  a  servidores  públicos municipais  e  agentes políticos ,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento  de  valores  por  eles devidos  e previamente  contratados, devendo  haver  autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo  único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1- Contratante: o  Município de  ltainópolis  PI,  assim  qualificado como Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno;
- 2Servidor  público municipal:  ocupantes  de  cargos  efetivos  da Prefeitura  Municipal  e da  Câmara  Municipal,  das  autarquias  e fundações públicas ;
- 3- Agentes políticos: os ocupantes de cargos  eletivos  no âmbito do Poder Executivo e  Poder Legislativo;
- 4Instituição  consignatária :  a  instituição  financeira  autorizada  a conceder empréstimo  ou financiamento mencionado no caput do Art. 1°;
- 5Verbas  rescisórias:  as  importâncias  devidas  em dinheiro pelo contratante  ao  servidor  público municipal  ou  agente  político  em  razão de rescisão de  seu  contrato  de  trabalho  ou  término do  mandato  eletivo  por qualquer motivo.

Art. 2° -As  autorizações  constantes  dos  contratos  referentes  a empréstimos e  financiamentos  indicados no caput do artigo anterior serão  de caráter  irrevogável e  irretratável, desde  que  assim  previsto  nos  respectivos contratos. Parágrafo 1°  o autorizações contempladas  por  esta  Lei  não ultrapassar 40 %

limite  somatório  dos  descontos  objeto  das poderá, em  hipótese  alguma, (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Parágrafo  2° o  prazo  máximo  de contratação  será  de,  até, 120 meses;

Art. 3°  Cabe  ao  contratante  informar,  no  demonstrativo  de pagamento  do  servidor,  de  forma  discriminada,  o  valor  do  desconto  mensal decorrente de cada operação  de empréstimo ou financiamento,  bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.

Art. 4° Para a  realização  das operações  referidas neste decreto, deve o  servidor municipal ou agente político optar por instituição  consignatária que tenha  firmado  acordo  com  o  Contratante,  ficando  este  último  obrigado  a proceder aos descontos e  repasses contratados e  autorizados pelo servidor ao agente público .

Art. 5° Até o integral pagamento do empréstimo  ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas  mediante  prévia aquiescência da  instituição consignatária e  do empregado.

Art.  6° Em caso de rescisão  do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização  do empréstimo,  serão  mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político  efetuar o  pagamento  mensal  das  prestações  diariamente  a  instituição  consignatária , ficando claro  que  no  momento  da  rescisão ,  deverá ser  observado  pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias  de seus Servidores Públicos  Municipais.

Art.  7°  Revogadas  as  disposições em  contrário ,  este  Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI, ao 01  dia do mês  de setembro de 2025.

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ft~~E~~ Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 061 /2026 CPL/PMI PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 025/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N º 052/2025

CONTRATOADMINISTRATIVOQUEENTRESI CELEBRAM o MUNIC IPIO D E ITAINÓPOUS/PI E A PESSOA JURÍDICA GRAFICA E  EDITORA BRITO  &amp;  SILVA LTDA (CNPJ: 55.587.827/0001 -35). QUE TEM POR OBJETO  O FIM  ADIANTE  ESPECIFICADO, NOS  TERMOS  DAS  CLÁUSULAS  A  SEGUIR AJUSTADAS.

CONTRATANTE:  MUNICfPIO DE ITAINÓPOUS , estado do Piauí, pessoa jurídica de  direito públi co interno, Inscrit o  no C NPJ n º  06.553.754/0001 -55, est abelecido n a  A v. Ál varo  Rodrigues de Araújo , n º  9 4 3, Centro CEP: 64565-000 em ltalnópolls/PI,  neste  ato representado por seu  Prefeito Sr.  Miguel Ro drigues de M oura, brasileiro, solteiro, professor, portador d a  Cédu la  d e  ldentldade/RG  n º  11 33376 SSP  PI, inscrito no C PF sob o nº 397.906.30 3-87, reside nte  e d o miciliado e m  ltalnópolls/PI.

CONTRATADA:  GRAFICA  E EDITORA  BRITO  &amp; SILVA  LTDA,  p essoa  Jurídico,  inscrito  no  C NPJ  nº 55.587.827/0001-35, sediada no Ruo Coelho Rodrigues, nº 425, Centro, Pico5/PI, CEP: 64.600 -054, neste o to r e presentada por seu  Sócio Administrador Sr. Douglas de Brito Silva, brasileiro, empresá rio, p o rta d ora do CPF 579.77B.101-82, residente e  domiciliada na  Rua  Raimundo  Dua rte, nº  52, Centro, Picos/PI, CEP: 64600-086.

Os Contratantas  acima  qualificados, te ndo entre s i justo e  avençado, celebram o  presante ajuste o riundo  do Pregão  Elet rônico  nº  025/2025  Instruído através do  Processo  Administrativo  nº  061 /2025  C PL/PMI, s uje itando-se as partes às normas disciplinares  da Lei n °  14.1 33, de 1  °  d e  abril de 2021, e  demais  legislação a plicáve l.  res olvem celebrar o  presento Termo d e  Contrato.  m ediante  os  clá u su las e  condições  o  seguir e nunciodos.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA-OBJETO

O  o bjeto  do presente instrumento é Registro de preços para a eventual Contratação de empresa especializada pera a  aquisição d e  materiais gréficos diversos, em atendime nto  as necessidades da Pre feitura  Municipal d e ltalnópolls/PI, conforme especificações  e quantitativos con st a ntes n o Term o  de Re ferê n cia a nexo ao edital.

lndepondentomonto  do tronscriçõo , slio portes intog:rontos deste  Contrato  Administrativo o  edital d o Eletrô nico n ª  0 25/2025 e  seu s  a n exos, b e m  como seu respectivo Termo d e  Referê ncia, Propost apresentada  pele  empresa  vencedora  e  eventuais  anexos  dos  documentos  suprecitad presentes no Processo Administrativo nº  061 /2025 CPL/PMI, vinc ulando esta aven l egais.

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A p ro rrogação  de que  trata  este  Item é  condicion ada  ao ateste ,  pela  autorid ade  competente,  d e  que  as condições e  os  preços  p ern1anecem vantajosos  pa ra  a  Administração, permitida  a  negociação  com  o contratado. O  contratado não t e m  direito subjetivo à  prorrogação contratual. A  prorrogação de contrato d everá  $er pro movida m edia nte celebração de t e rmo  ad itivo. O  contrato não poderá  ser prorrogado quando  o  contratado tiver sido penalizad o  nas sanções  de declaração de inidoneidade ou Impedimento d e  licitar e  contratar  com poder públi co, o bservadas as a brangências  d e aplicação. CLÁUSULA TERCEIRA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS O  regime de execução  contratual, os m odelos de gest ão  e  de execu ção,  assim  como os prazos e  condições de conclusão,  entrego, observação  e  recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  an exo o  este Contrato. CLÁUSULA  QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO N ão será  admitida a s ubcontratação do o bjeto contratual. CLÁUSULA  QUINTA-PREÇO nove

O valor total d a  contratação é d e  R$  337.399,25 (trezentos  e t rin ta o  s oto mil, trezentos o noventa o reais o vinte o cinco centavos). conformo planilha abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇ O                                                                                 |   QUANT. | UNID.   | RS UNIT.   | RS UNIT.   | RSTOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------|----------|---------|------------|------------|-----------|
|        | AMBULAT RIO OE PSIQUIATRIA. F-8. 1X1 COR. 100X1 vtAS, PAPELOFFSET ?58                     |       40 | btoc:o  | A$         | 22,17      | 886.80    |
|        | ANAM1NESE FARMACEUTICA - NASFF-16. 1X1 COA. 1OOX1 VIAS, PAPELOFFSET7.5g                   |       40 | bloco   | A$         | 22.17      | 886.80    |
|        | ANEX03A- PlANILHAP/ANOTA DOS DITOSF- 8, 1XO COR. 100X1 VIAS. PAPELOFFSET75g               |          | btoeo   | AS         | 22,17      | 880,80    |
|        | ANEXO 3B • PLANILHA P/ANOTAÇ O DE NASCIDOS VIVOSF-8.1XOCOA. 100X1 VIAS. PAPEL75g          |       40 | btoeo   | AS         | 22,17      | 886,80    |
|        | ATENDIMENTO NUTRICIONALEM PEDIATRIA - NASF F-8, 1X1 COR, 100X1 VIAS,PAPELOFFSET7~         |          | btoc:o  | RS         | 2.2,17     | 886,80    |
|        | ATI:5TAOODEVACINAÇ OANTI· ICAF·8, 1X1 COR. 100X1 VIAS. PAPELOFFSET75(J                    |       40 | btoc:o  | AS         | 22,17      |           |
|        | BOLETIM OE PROOU AMBULATORIAL • BPA F•8, 1X1 COR. 100X1 VIAS. PAPELOFFSET75g              |       40 | bloco   | AS         | 22,17      | 886,80    |
|        | BOLETIM OE PROOV O AMBULATORIAL INOMOUAL - BPA-1 F-8, 1X1 COR, 1OOX1 vtAS, PAPELOFFSET75g |       40 |         | AS         | 22,17      |           |
|        | BOLETIMDEPROOU INDMDUALDI IOF-8.1X1 COR.100X1 VIAS. PAPELOFFSET75tt                       |          |         | AS         | 22.17      |           |

(Continua na próxima página)