Decreto — Marques  Governando  Para  O  Povo (18/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI.
Id:01AB38628E6F8770
SREFE
Municipal
JOCAMARQUES
DE
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Decreto N 146/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 26. A alocacao de recursos financeiros para o desenvolvimento e a
"Dispoe sobre a decretacao de Ponto Facultativo
implementagao dos programas e projetos relativos a Politica Municipal de Educagao
na Prefeitura e demais orgaos municipais".
Ambiental guardara:
O PREFEITO Municipal DE PICOS, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere
I. Conformidade com os principios, objetivos e diretrizes da Politica Municipal de Educagao
o inciso VI, do art. 101 da Lei Organica do Município e,
CONSIDERANDO que o dia 21 de novembro de 2025 esta inserido entre o feriado nacional
II. Articulagao interinstitucional;
do Dia da Consciencia Negra (20 de novembro de 2025, quinta-feira) e o sabado;
III. Economicidade, medida pela relagao entre a magnitude dos recurs
CONsIDERANDO que a decretacao de Ponto Facultativo nas reparticoes e orgaos da
retorno social, pelo orgao gestor, propiciado pelo plano ou programa proposto
Administragao Publica Municipal no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) nao causara prejuizos,
mas proporcionara economia ao erario;
IV.Equanimidade entre a sede e os distritos do Município
DECRETA:
Art. 27. Cabera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como a Secretaria de
Art. 1 - E declarado ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em
Municipal da Educagao a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho,
todos os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal.
constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, acoes de Educacao Ambiental no
Paragrafo Unico: O disposto na prin
no caput deste artigo nao se aplica:
ambito Municipal.
I -- em regime de plantao;
II -- em regime de escala.
Art. 28. Os programas de assistencia tecnica e financeira, relativos a meio ambiente
Art. 2 - Cabera aos dirigentes dos orgaos e entidades a preservacao e o funcionamento dos
e educacao, em nivel Municipal, devem alocar recursos as agoes de Educacao Ambiental.
servigos essenciais afetos a suas respectivas areas de competencia.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data da sua pub
cacao, revogando
disposicoes em contrario
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques, Estado do Piauí, 11 de Novembro de 2025
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
DE NOVEMBRO DE 2025.
Assindode forma digitalp
Atenciosamente,
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
Pagina I de 1
Folxionna SRindoda Moque
Prefeita Municipal
Id:10EF348E935D8516
SPICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
JUsTIFICATIVA
LEI N3449/2025DE
DE NOVEMBRO DE 2025.
Dirijo-me a Vossas Excelencias para encaminhar o presente Projeto de Lei, que
Estabelece a comenda Prof. Ricardina de Castro Neiva, para os
"Institui a Politica Municipal de Educacao Ambiental e da outras Providencias"
professores e/ou coordenadores escolares por praticas pedagogicas
A Politica Municipal de Educagao Ambiental se justifica pela necessidade de
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
promover, de forma continua e articulada, acoes educativas que favorecam a compreensao
da relacao entre o ser humano e o meio ambiente. Diante dos desafios ambientais
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
- como degradacao de areas naturais, poluicao e uso
Art. 1o - Fica instituido no Município de Picos, a comenda Professora Ricardina de Castro Neiva,
enfrentados no contexto local
com o intuito de homenagear e incentivar os profissionais da educacao que se destacarem na rede
nadequado dos recursos-,torna-se essencial envolver a comunidade escolar e a populacao
nicipal de ensino.
enda sera conferida ao profissional da educagaio que desenvolver no ambiente escolar
em praticas que estimulem a consciencia ecologica, a cidadania e a preservacao ambiental.
lerado de inovacao pedagogica
ortearao a premiagao, bem como os prazos de submissao serao definidos
Alem disso, a lei busca garantir que as politicas publicas de educacao estejam
a ser publicado pela Secretaria Municipal de educacao
alinhadas com principios de sustentabilidade, prevendo a integracao da tematica ambiental
3o - A comenda sera composta por uma medalha e uma premiacao em dinheiro, sendo valor fixado
valor em edital e em conformidade com a disposicao orcamentaria do Município.
aos curriculos escolares, a capacitacao de educadores e a realizacao de projetos
comunitarios. Com essa iniciativa, o Município fortalece seu compromisso com a formacao de
Municipal de educacao, considerando as seguintes categoria
cidadaos mais criticos e comprometidos com o cuidado do territorio, garantindo um legado de
1. Desenvolvimento socioemocional e Projeto de vida.
qualidade ambiental para as proximas geragoes.
II. Integracao familia e escola.
III. Formagao para cidadania.
Aproveito a oportunidade para pedir a aprovacao do presente Projeto de Lei e
Art.3-A comenda devera ser entregue em sessao soler
ra Municipal, presidida pelos
renovar junto a Vossa Excelencia e seus i
a e distinto
Art. 4o - O premio a que se refere a presente Lei nao possui natureza remuneratoria, e nao se
apreco.
incorpora os subsidios ou venc
nentos do beneficiado, tambem nao constitui base de calculo para
nenhuma verba remuneratoria ou indenizatoria e nao integra a base de calculo da contribuigao
previdenciaria Municipal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques, Estado do Piauí, 11 de Novembro de 2025
Paragrafo Unico - O valor da premiacao podera ser oriundo de parceria publico-privada.
Art. 5o - O poder executivo regulamentara e divulgara por meios das plataformas oficiais a presente
Iei no prazo de 90 dias.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 05 DE
NOVEMBRODE 2025.
PABLO DANTAS DE
MOURA
Folxionna Shindola Monque
SANTOS:84145757300 Dadc
os: :025457673615:16 -0300
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal de Picos
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais