Contrato — Sussuapara (23/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIII

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ESTADO DO PIAUÍ Pref"eitura Municipal de Sussuapara Rua JoSC: Domingos da R och a. n º  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail:  p m su ssu a para,'.{Vg111a1I  com

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO QUE ENTRE  SI  FAZEM  O  MUNICIPIO DE SUSSUAPARA, Estado  do  Piauí, inscrita  no  CNPJ  nº 01.612.755/0001-00, com  sede  na  Rua  José Domingos da Rocha, nº 100. Centro, representada neste ato por seu Prefeito Naerton Silva  Moura, doravante  denominada CONTRATANTE, e H IGLESIAS  APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, pessoa jurídica  de direito privado.  inscrita no CNPJ/MF nº 11.346.13410001-85, com  sede  na Av.  José dos Santos e Silva, nº  1471 ,  sala 203, Centro, Teresina-PI, representada por seu Diretor Henrique  lgleslas Cabral, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas  e condições seguintes:

## CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente  contrato  tem  por  objeto  a prestação de  serviços  técnicos especializados  de  assessoria  e  consultoria  para  Implantação  da  retenção  do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte -IRRF sobre  pagamentos  a pessoas jurídicas e  da retenção do Imposto Sobre Serviços ISS das empresas optantes pelo  Simples  Nacional,  conforme  as  normas  da  Instrução  Normativa  RFB  nº 2.145/2023 e  a  legislação  municipal pertinente.

## CLAUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços compreendem, de forma não exaustiva:

- Levantamento e an6llse preliminar, a) diagnóstico da situação atual dos  pagamentos realizados pela b) verrr,cação da legislação aplicável e dos procedimentos e)  avaliação  da estrutura e  do conhecimento técnico  da equipe tributária  municipal.

li Apolo técnico e operacional, a)  treinamento  dos  servidores  lotados  nos  setores  de  contabilidade  e  tributação; b) definição de formulários e procedimentos para cálculo e incluindo: Prefeitura; internos; abrangendo: retenção ;

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00 E-mail:  pmsussunpara&lt; ii.··ma1l.c.·om

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c) orientação técnica  quanto  ao  atendimento  aos  contribuintes  e fornecedores; d) padronização do processo desde o fato gerador até o recolhimento; e) auxílio  na  elaboração de decretos ou normativos  municipais de  apoio  à implantação; f) treinamento para elaboração e envio de notrr,cações aos g) implantação de  mini compllance  fiscal, visando  resguardar  o gestor  e

- fornecedores; os responsáveis  pela liquidação  e  pagamento das despesas.

## CLAUSULA TERCEIRA -DO PRAZO

O  prazo de execução  dos serviços é de 4  (quatro) meses, contados da data da  assinatura  do  presente  contrato, podendo  ser  prorrogado  por  igual  período mediante termo aditivo,  se houver interesse das partes.

## CLAUSULA QUARTA -DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução dos  serviços contratados, a CONTRATANTE · pagará à CONTRATADA o  valor  total  de R$ 8.000,00  (oito mil reais), dividido em  03  (três) parcelas, sendo:

- 1· parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais);
- 2· parcela de R$ 3.000,00 (três  mil reais);
- 3· parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais). a  serem quitadas até  o  dia 10 (dez} do mês subsequente à  prestação  dos serviços.
- O  pagamento será  efetuado mediante apresentação  de nota fiscal e  relatório de atividades, devidamente atestados pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

## CLAUSULA QUINTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As  despesas decorrentes do presente contrato correrão  à  conta de dotação orçamentária  própria da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e  Finanças. 2.  - ---------------------

## TESTEMUNHAS:

1.  - --------------------Nome: CPF:

Nome: CPF:

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail:

pm suss1 1apar~lfÚ)··mail com

## CLÁUSULA  SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

## 1 Da Contratada:

a) executar os serviços de forma técnica e diligente, observando as normas legais e  orientações  da contratante; b) prestar informações  e  relatórios que permitam o  acompanhamento e controle dos trabalhos; c) manter sigilo sobre dados e  informações  a que tiver acesso em razão  do contrato.

## li Da Contratante:

a) garantir as condições  necessárias  à  execução  dos serviços; b) disponibilizar servidores para acompanhamento das atividades e  absorção  da metodologia implantada; c) providenciar hospedagem dos técnicos  quando da execução  presencial no

- município .

## CLÁUSULA  S~TIMA -DA RESCISÃO

O  descumprimento de qualquer cláusula  deste contrato por uma das partes ensejará sua  rescisão, independentemente  de  notificação judicial, com  a parte inadimplente  sujeita  a  indenizar a  outra  em 10% (dez por cento) do valor total  do contrato.

## CLÁUSULA  OITAVA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1  Serviços não  previstos neste contrato e  solicitados pela Contratante serão objeto de instrumento contratual especifico;

- 11-As faturas com atraso superior a  10 (dez) dias terão  atualização  monetária pelo índ ice oficial vigente;

CLÁUSULA  NONA

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DO FORO

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612. 755/0001-00 E-mail:  pm ..-.u .;.su apnra,@g m a d .com

Para dirimir quaisquer dúvidas  ou controvérsias oriundas deste contrato,  fica eleito  o  foro  da Comarca de Picos -PI, com  renúncia  a  qualquer outro,  por mais privilegiado  que seja. E,  por  estarem  de  pleno  acordo  com  as  cláusulas  e  condições, firmam  o presente  instrumento  em 02  (duas)  vias  de  Igual  teor e  forma, na  presença  das testemunhas abaixo.

Sussuapara PI,  15 de outubro de 2025.

~TO~OURA

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Prefeito Municipal Contratante

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HENRI~~~ C.:aRAL

Diretor -

H  lglesias Apoio Administrativo Ltda

Contrato