Portaria — Vera Mendes (31/12/2025)

Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIX
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Id:01AB39917814FB07
Id:09FEDA63A950FB01
VERA MENDES
REFEITURA Municipal D
179
VERA MENDES
2025
Portaria N 193/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera o Codigo Tributario do Município de Vera
Mendes-PI, institui a Taxa de Manejo de Residuos
Solidos (TMRS) e da outras providencias.
Dispoe sobreconcessao de ferias aservidor
efetivo do Município de Vera Mendes/PI e
O PREFEITO DO Município DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
da outras providencias.
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituida no Município de Vera Mendes-PI a Taxa de Manejo de Residuos
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí - PI,
Solidos (TMRS), em conformidade com o art. 35 da Lei Federal n 11.445/2007, com a
no uso de suas atribuigoes legais conferidas pelo Art. 65, incisos VII e IX da Lei Organica
a Lei Federal n 14.026/2020
Municipal e em observancia ao disposto no Art. 63 da Lei Municipal n 020/1998, e
Art. 2 A TMRS tem como fato gerador a utilizagao, efetiva ou potencial, do servigo
Considerando o Protocolo do Cidado - 135/2025, em que aservidor Lucileide
publico regular de coleta, transporte, tratamento e destinagao final de residuos solidos
Vera de Carvalho, inscrita no CPF n 920.Xxx.Xxx-53, Servidora na funcao de Auxiliar
stado diretamente pelo Município ou por meio de concessionaria
de Secretaria, requereu o gozo antecipado de 30 dias de ferias referentes ao periodo de 01
um) ano trabalhado no ano de 2025.
amente, o manejo dos seguintes tipos de residuos
Considerando que o periodo aquisitivo para gozo de ferias e o ano de 2025;
Considerando o que dispoe no Art.63 da Lei Municipal n 020/1998,
urbanas.
II - Residuos Equiparados a Domiciliares: os que, gerados por estabelecimentos
Considerando o despacho 1-135/2025 no Protocolo do Cidadao - 135/2025, na
qual o gestor Municipal deferiu o requerimento para conceder ferias a servidora no
comerciais e prestadores de servicos, apresentem natureza, composicao e volume
periodo de 2/1/2026 a 31/1/2026.
similares aos residuos domiciliares, conforme criterios e limites a serem definidos em
regulament
RESOLVE
$ 2 Nao estao incluidos na cobertura do servigo publico remunerado pela TMRS, sendo.
Art. 1 - Conceder ferias ao o servidora Lucileide Vera de Carvalho,
inscrita no CPF n 920.xxx.xXx-53, Servidora na funcao de Auxiliar de Secretaria, no
periodo de 2/1/2026 a 31/1/2026.
os residuos da construgao civil (entulhos), que deverao ser destinados conforme a
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
legislacao especific
Cumpra-se e publique-se.
II - os residuos de servicos de saude (lixo hospitalar, de clinicas, farmacias e
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes - PI, em 30 de dezembro de 2025.
NPJ:01.612.615/0001-31 |
tiao780
roCEP:64568-000Vera
CARLOS JOSE DA SILVA
VERA MENDES
Prefeito de Vera Mendes/PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-Pl
arvores em grande quantidade)
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
manejo diferenciado e especifico
qualquer titulo de imovel, edificado ou nao,.
o, que constitua unidade autonoma c esteja
VERA MENDES
situado em logradouro ou via onde o Município disponibilize o servigo regular de
Art.3 A base de calculo da TMRs  o custo anual do servigo, rateado entre os
Manifesto
Art. 4 Para fins de calculo e langamento da TMRS, os imoveis seraio classificados nas
seguintes C
egorias de Uso
Verificagao de Autenticidade e Integridade
1 - Residencial: Imoveis utilizados exclusivamente para fins de moradia;
II - Comercial / Servigos: Imoveis utilizados para o exercicio de atividades comerciais,
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridca conforme.
industriais,d
servicos ou institucionai
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:.
Porte (EPP);
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
construgao paralisada ou em ruina
Art. 5 O valor anual da TMRS sera fixado de acordo com a Categoria de Uso do
Download De Copia Original
imovel, conforme a seguinte tabela
Categoria de Uso
Valor Anual da TMRS
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 135/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo.
Residencial
R$ 60,00 (sessenta reais)
fornecido:
Comercial / Servigos (MEI)
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
Comercial / Servigos (ME)
R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
Comercial / Servicos (EPP)
R$ 300,00 (trezentos reais)
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$ 1 O langamento e a cobranga da TMRS serao anuais, podendo ser realizados em
Assinaturas Digitais
conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou por meio c
de arrecadacao proprio
Assinado em 30/12/2025 09:44:31
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.