Decreto — Santo Antonio De Lisboa (05/02/2025)

Art. 25. O recebimento provisorio ficara a cargo dos fiscais tecnico, administrativo ou
setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissao designada pela
autoridade competente.
II - a contratacao de terceiros nao eximira o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informacoes recebidas do terceiro contratado
Paragrafo unico. Os prazos e os metodos para a r
realizacao dos recebimentos provisorio e
definitivo serao definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no s 3
do art. 140 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 29. Os orgaos e as entidades, no ambito de suas competencias, poderao editar normas
internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na area de licitacoes
e contratos, pelo agente de contratacao, pela equipe de apoio, pela comissao de contratacao,
pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto.
O PREFEITO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, no uso das atribuigOes que lhe confere a
abril de 2021,
Art. 27. O gestor do contrato e os fiscais tecnico, administrativo e setorial serao auxiliados
pelos orgaos de assessora
ento juridico e de controle interno vinculados ao orgao ou a
entidade promotora da contratacao, os quais deverao dirimir duvidas e subsidia-los com
me o disposto no art. 15.
Recebimento provisorio e definitivo
Art. 26. Na hipotese da contratacao de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de
contrato nos termos do disposto neste Decreto, sera observado o seguinte:
Art. 28. As decisoes sobre as solicitagges e as reclamagoes relacionadas a execugao dos
contratos
e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do contrato serao
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisao das informacoes prestadas, firmara termo de compromisso de
confidencialidade e nao podera exercer atribuicao propria e exclusiva de fiscal de contrato;
Art. 24. Cabera ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto exercer as atribuigges de que tratam o art. 22 e o art. 23.
efetuados no prazo de um mes, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se
houver disposicao legal ou clausula contratual que estabeleca prazo especifico.
DISPOSICOES FINAIS
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.
Terceiros contratados
CAPITULO
Id:030E7CAA2576D690
Decisoes sobre a execugao dos contratos
Orientagoes gerais
Art.1 As contratacoes por dispensa ou inexigibilidade de Licitação da
Administracao Publica Municipal devem atender aos requisitos previstos nos artigos
74 e 75 da Lei n2 14.133/2021 e as disposig8es deste Decreto.
A abertura dos processos para aquisicao de bens, de contratacao de servicos
u de obras devera ser elaborada pelas unidades supridoras
2 As etapas anteriores do processo de contratacao,
referentes
Art. 2 Para fins deste Decreto, consideram-se:
analise de riscos: processo de identificacao, avaliacao e tratamento de riscos,
aplicado ao procedimento de contratacao com
objetivos institucionais;
II - aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens;
III - autoridade competente: agente publico com poder de decisao indicado
formalmente como responsavel por autorizar as licitacoes, os contratos ou a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda
por encaminhar os processos de contratagao para a unidade de Licitacoes da
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Prefeitura de Santo Antonio de Lisboa, nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,
de 2021;
IV - aviso de contratagao direta: instrumento de publicidade, que contem as
criterio de julgamento, a data, o horario e o local da sessao publica, entre outras,
expedido com autorizacao da autoridade competente do orgao ou entidade.
contratacao direta: processo de contratacao realizado com base nas hipoteses
de dispensa ou inexigibilidade de Licitação;
VI - dispensa de Licitação: processo de contratacao em que a competicao, mesmo
sendo possivel, e afastada nas hipoteses previstas no art. 75 da Lei no
14.133/2021;
VII -
dispensa de Licitação em funcao do valor: processo administrativo de
contratacao direta, mediante dispensa de Licitação, com fundamento nos incisos
I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021;
VIII- documento de formalizagao de demanda (DFD): documento que
fundamenta o plano de contratacoes anual (PcA), em que a unidade
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;
IX - equipe de planejamento de contratacao (EPc): conjunto de colaboradores
que reunem as competencias necessarias a completa execugao das etapas de
planejamento da contratacao, o que inclui conhecimentos sobre aspectos
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e contratos, dentre outros, bem como
prestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores
como a unidade supridora, unidade requisitante e setor de contratacao. A EPC
para contratacao de obras e servigos de engenharia devera conter, ao menos,
um integrante que seja arquiteto ou engenheiro, e no caso de inexistencia de
servido
om formacao
respectivas
xcepcional, a
Administracao devera contratar terceiros especializados para subsidiar os
trabalhos da equipe;
1 O prazo de que trata o caput podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, desde
que motivado.
2 As decisoes de que trata o caput serao tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do
contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competencias.

XVI -
servico: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administracao;
Art. 4o Respeitadas as disposicoes gerais citadas no artigo anterior, na instrucao
processual das contratacoes diretas a EPC devera ter maior atencao para os seguintes
pontos:
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caracterizacao da situacao
nergencial ou calamitosa que justifique a dispensa
quando for o caso;
II
razao da escolha do fornecedor;
III - justificativa do preco;
IV - enquadramento legal aplicavel
1
O ato que autoriza a contratacao direta ou o extrato decorrente do contrato
devera ser expedido pela autoridade competente do orgao ou entidade e sera
divulgado e mantido a disposicao do publico no sitio eletronico oficial do
Município.
$ 2 Ficam dispensadas a elaboracao de ETP e a analise de riscos, salvo na fase de
gestao do contrato e diante da ocorrencia de eventos relevantes, quando se
tratar de:
contratagoes diretas de baixo valor, aquelas cujos valores se enquadrem nos
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021;
II -
dispensas de Licitação para contratacao que possa acarretar comprometimento
da seguranca nacional, previstas no inciso VI do art. 75 da Lei no 14.133/2021;
III - dispensas de licitagao nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sitio,
intervencao federal ou de grave perturbacao da ordem, previstas no inciso VII
do art. 75 da Lei n 14.133/2021
IV - dispensas de licitagao emergenciais, previstas no inciso VIll do art. 75 da Lei n
14.133/2021.
s3 Podem ser aproveitados os documentos ja elaborados na fase de
planejamento da contratacao original, a serem inseridos em novo processo
7, no caso de contratacao direta decorrente de licitacoes deserta
sadas realizadas ha menos de 1 (um) ano, conforme previsto no inciso III
do art.75 da Lei n 14.133/2021.
preco estimado, o procedimento de selecao do fornecedor, numero de licitantes
e marcas ofertadas, possivel concentracao de mercado, divergencia de
descritivos tecnicos, dentre outros;
III - conclusao pela reedigao do procedimento licitatorio ou realizagao de dispensa
deve conter a demonstracao de que a repeticao do certame traria prejuizos a
Administracao.
5 Nas dispensas decorrentes de licitagoes desertas ou fracassadas que se
utilizaram do sistema de registro de precos (SRP), deve ser avaliada a reducao
das quantidades inicialn
licitadas, como forma de
iabilizar o alcance
imediato de parte do planejamento inicial, sendo o quantitativo restante
imediatamente incluido em novo procedimento licitatorio.
6 Nas dispensas decorrentes de licitagoes fracassadas, caso nao se obtenha
propostas de fornecedores com valores inferiores ao estimado da Licitação, e
possivel a realizacao de nova pesquisa de precos
antes da efetivacao da
contratacao direta
79 Caso ocorra o disposto no  6, tratando-se de licitacoes que se utilizaram do
SRP, deve-se reduzir as quantidades inicialmente licitadas ao minimo
necessario ao atendimento da demanda ate a realizacao de novo procedimento
licitatorio.

S4
valores superiores aos dos
incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021, antes da autorizacao da contratacao direta.
ser expedida pela autoridade competente do orgao ou entidade demandante, os processo.
deverao ser encaminhados a Central Permanente de Licitacoes - CPL do Município, para
analise e emissao de parecer juridico.
Art. 6o O planejamento da contratacao sera realizado pela EPc, conforme constante
de regulamento especifico, e apos o rc
artefatos pertinentes, sera dada sequencia a instrucao processual para viabilizar
efetivacao da contratacao direta, compreendend
1o Se a Assessoria Juridica aprovar a instrucao processual, os autos serao remetidos a
autoridade competente para autorizacao da contratacao direta.
Art. 7 A unidade supridora realizara a conformidade administrativa, com.
conferencia dos procedimentos realizados no planejamento da contratacao e
aplicacao de listas de verificacao, ajustando o processo caso haja incorrecoes ou
fragilidades na instrucao processual
Paragrafo unico.O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera
inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta.
competente do orgao ou entidade demandante para adjudicacao do objeto e homologacao
do procedimento.
3o Nos casos de opcao pela dispensa da analise juridica, prevista no 1 do art. 6, o
processo sera remetido diretamente a autoridade competente do orgao ou entidade.
demandante para autorizacao da contratacao direta.
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Art. 8 Estando a instrucao adequada, a unidade supridora:
S 2o Se a Assessoria Juridica apontar a necessidade de adequagao da instrucao, a unidade.
supridora devera
VI - autorizacao da autoridade competente do orgao ou entidade demandante;
A EPC devera inserir no sistema eletronico as seguintes informacoes:
III - apreciagao da Assessoria Juridica do 6rgao ou entidade demandante;
CAPITULO III - DA DISPENSA ELETRONICA
I -
quanto aos apontamentos referentes aos artefatos produzidos em seu setor,
promover as adequagoes indicadas no parecer juridico ou apresentar
justificativas pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou
responsavel pela setor;
II - identificar a area responsavel pela elaboracao do termo ou responsavel pelas
condicoes e/ou obrigacoes indicadas como inconsistentes, para que promovam
as adequacoes indicadas no parecer juridico ou apre
esentem justificativas
pertinentes, que deverao ser registradas em nota tecnica ou documento similar
assinado pelo responsavel pela analise e aprovado pelo responsavel pela area;
III - encaminhar o processo, apos os ajustes serem aprovados pela Assessoria
Juridica, para a autoridade competente do orgao ou entidade demandante para
autorizacao da contratacao direta.
elaborara, ou encaminhara ao setor de contratos para que seja
providenciada a elaboracao, da minuta de contrato, caso o TR ou PB
preveja obrigacoes futuras, ou outros instrumentos obrigacionais, se for
o caso;
II- acompanhara o encaminhamento do processo para a Assessoria
Juridica do orgao ou entidade demandante, respeitadas as disposicoes
do art. 6;
III - acompanhara o encaminhamento do processo para a Assessoria
Juridica da CPL, quando necessario;
IV - acompanhara o encaminhamento do processo para a autoridade
competente do orgao ou entidade para que seja autorizada a
contratacao direita;
V - elaborara o aviso de contratacao direta, se for o caso, bem como
efetivara sua disponibilidade nos meios necessarios, como Diario Oficial
Art. 11. No caso de o procedimento restar fracassado, a EPC devera:
republicar o procedimento; ou
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situacao no que se refere a habilitacao.
S 1o Se o procedimento for deserto, a dispensa eletronica devera ser republicada.
Art. 9 Se os procedimentos previstos no caput nao resultarem na contratagao, a
EPC podera, devidamente autorizada pela autoridade competente, fazer a dispens:
com a proposta de menor preco apresentada na pesquisa de precos, se houver, desde.
que atendidas as condigoes de habilitacao exigidas.
Art. 10Superadas as orientagoes constantes do caput e paragrafos anteriores,
mantido o insucesso da contratacao, a EPC devera retornar o processo para a unidade
supridora e requisitante, para conhecimento e revisao do planejamento da
contratagao, se for o caso.
IV
- o intervalo
minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidira tanto em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao
lance que cobrir a melhor oferta;
V -
na Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006
VI - as condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecugao total ou
parcial do ajuste;
VII -
a data e o horario de sua realizacao, respeitado o horario comercial, e o
realizacao de conformidade administrativa sobre o processo de planejamento
da contratacao;
convocatorios, dos termos de
contrato, das atas de registro de precos e
demais instrumentos obrigacionais,
se houver;
VII -
publicacao do aviso e/ou termo de contratacao direta.
1 A apreciacao da Assessoria Juridica do orgao ou entidade demandante
podera ser dispensada nas aquisigoes ou contratacoes com valores iguais ou
inferiores aos dos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133/2021, caso nao haja
previsao de instrumento de contrato ou de outro instrumento obrigacional.
2 Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites da dispensa de
licitagao em fungao do valor e avaliacao quanto a possivel fracionamento de
despesas, deverao ser observados:
o somatorio do que for despendido no exercicio financeiro pelo orgao ou
entidade;
somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade.
I -
a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preco estimado de cada item, observada a respectiva.
unidade de fornecimento;.
IV - apreciacao complementar da Assessoria Juridica da Central Permanente de
Licitacoes (CPL), nas aquisicoes ou contratacoes com valores superiores aos
dos incisos I e II do art. 75 da Lei no 14.133/2021;
avaliacao, ratificacao ou alteracao da forma escolhida pelo TR ou pelo PB para
selecao de fornecedor.
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As contratacoes por dispensa de Licitação em funcao do valor serao preferencialmente pagas
por meio de cartao de pagamento, cujo extrato devera ser divulgado e mantido a disposicao
do publico no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP)
O prazo para a finalizacao da contratacao direta, contado do recebimento dos artefatos da
fase de planejamento, sera de 30 (trinta) dias uteis.
S1 Respeitadas as disposicoes do paragrafo unico do art. 6o, caso a instrucao da
contratagao prescinda de analise juridica, o prazo constante do caput sera de 15 (quinze)
dias uteis.
$2o Caso nao seja cumprido o prazo indicado nesse artigo, a EPC devera justificar dentro do
processo a razao do atraso e caso este atraso afete o PCA, devera propor sua alteracao.
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Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
Art. 4. O orgao ou entidade devera publicar o avido do edital com as seguintes
informacoes para
a realizacao do procedimento de contratacao, objetivando o.
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados: numero do processo
administrativo; objeto pretendido especificado; valor da media da pesquisa de mercado
realizada; endereco do setor de licitac8es para solicitacao do edital e/ou entrega das
propostas; a data e o horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotacao de
precos, respeitado o horario comercial; previsao de entrega da documentacao e
proposta/precos no setor de licitacoes, mediante protocolo.
VIII - autorizacao da autoridade competente.
Art. 3o.O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido com os
seguintes documentos, no minimo
VIII - autorizacao da autoridade competente.
1. Na hipotese de registro de precos, de que dispoe o inciso IV do art. 2, somente sera.
exigida a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV do caput, quando
da formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado Do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Org
a do Município,
2 da Lei Federal de n 14.133/2021; DECRETA
IV - registro de precos para
contratacao de bens e servicos por mais de um orgao ou
entidade, nos termos do  6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021.
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
e Decreto
Objeto e ambito de aplicacao.
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
14.133 de 2021 que trata das Licitacoes e Contratacoes no ambito da Administracao
Publica Municipal.
VII - justificativa de preco, se for o caso; e.
2. O ato que autoriza a contratacao direta devera ser divulgado e mantido a disposicao
do publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do procedimento.
Do Edital
Publica Municipal.
DA DISPENSA FISICA
II - contratacao de obras, bens e servicos, incluidos os servicos de engenharia, nos termos
do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando
cabivel; e
minima necessaria,
VI - razao de escolha do contratado;.
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II - estimativa de despesa;
III - parecer juridico e pai
dos requisitos exigidos,
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Instrucao
$ 1. Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e
II do art. 75 da Lei 14.13321, deverao ser observados:
- o somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora, e
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade.
2.Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado, identificada pelo
nivel de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE.
S3.
Para os fins deste Decreto, considera-se unidade gestora cada orgao da
Administracao Municipal dotado de autonomia administrativa e orcamentaria,
responsavel pela execugao de despesas e gestao de contratos. No ambito do Município,.
sao unidades gestoras:
- a Secretaria Municipal de Administracao, responsavel pela gestao dos recursos
administrativos,
financeiros
patrimoniais
da
municipalidade;
II - a Secretaria Municipal de Educacao, incumbida da administracao dos recursos
destinados a manutencao e desenvolvimento do ensino, bem como da execucao de
programas
projetos
educacionais,
III - a Secretaria Municipal de Saude, responsavel pela aplicacao dos recursos na gestao
e execucao de acoes e servicos publicos de saude.
4. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos termos das hipoteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a autoridade superior
responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar o
disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (codigo penal)
5. Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera seguir
regulamento proprio