Decreto — Picos (06/05/2025)

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS -PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-421514217

Municipal do Programa Bolsa Família  e  do Cadastro Único  (Municípios  e  Distrito Social) - IGD-M, visando contribuir para o  aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão ;

- II Promover  a interlocução  permanente  com  a Instância  de  Controle  Social  (ICS)  do Programa  Bolsa  Família, bem  como  com  os  conselhos  municipais  de  educação  e saúde, visando subsidiá-los e  informá-los em questões  inerentes ao Programa;
- III  Fomentar  junto  à ICS  do  Programa  a instituição  de  Comissão específica para  o acompanhamento, controle e  fiscalização  das ações  relacionadas ao Programa Bolsa Família;
- IV  Submeter,  anualmente, o planejamento  intersetorial  e o relatório  de  sua  execução  à aprovação  da I  CS do Programa;
- V -Monitorar  a evolução  do  acompanhamento/cumprimento  das  condicionalidades  do Programa, assim como o  registro nos Sistemas específicos;  e,
- VI-Planejar e  articular estratégias  com a  rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades.
- Art. Sº -A  Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  tem como objetivos:
- I  - exercer o  acompanhamento da gestão  local do Programa Bolsa Família  - PBF; IIfiscalizar e  avaliar a  execução  local do Programa Bolsa Família .
- Art. 6° - Compete à  Secretaria Municipal do Trabalho e  Assistência Social:
- I  - a  Gestão  municipal do Programa Bolsa Família;
- II - o  monitoramento do Cadastro Único  das famílias  beneficiadas com o  Programa;
- III - o  acompanhamento das condicionalidades no âmbito da Assistência Social;
- VI -auxiliar no cumprimento das condicionalidades no âmbito das políticas  da Educação  e

Saúde;

- V  - demais atividades inerentes à  gestão  municipal do Programa Bolsa Família .
- Art. 7º - Compete à  Secretaria Municipal de Educação:
- I encaminhar  as  famílias com  perfil  do  Programa  Bolsa  Família para  a realização  do Cadastro Único;
- II  o acompanhamento  das  condicionalidades  do  Programa,  no  âmbito  da  política de Educação;
- III auxiliar no cumprimento das condicionalidades, no âmbito das políticas  de Assistência Social e  Saúde.
- Art. 8° - Compete à  Secretaria Municipal de Saúde :
- I encaminhar as  famílias com o perfil  do  Programa Bolsa Família para  a realização  do Cadastro Único;
- II - acompanhamento das condicionalidades do Programa, no âmbito da política  de Saúde;
- III - auxiliar no cumprimento das condicionalidades no âmbito das políticas  de  Educação  e Assistência.
- Art.  9" -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando  todas  as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS- PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

## DECRETO Nº. 56/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

"Regulamenta a Lei Municipal de  nº. J.391,  de  16 de  abril 2025 2.559, que alterou a redação  do art.  10 da Lei 2.559/2014, de 28 de abril de 2014, que disciplina o uso do  estacionamento rotativo de  veículos  automotores de passageiros e de cargas nas vias e logradouros públicos  do Munic(plo de Picos-PI e d6 outras providências."

- O PREFEITO MlJNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições  e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Orgânica do Município  e, ·

CONSIDERANDO a  Lei  nº.  3.391 ,  de  16  de  abril  2025,  que  dispõe sobre  alteração  da redação  do  art.  10  da  Lei  2.559/2014,  sobre  a  disciplina  do  estacionamento  rotativo  de  veículos automotores de passageiros e de cargas nas vias e logradouros públicos  do Município  de Picos/PI e dá  outras providências ;

CONSIDERANDO especificamente a nova redação do art. 1  O , da Lei 2.559/2014, bem como as disposições  constantes do Decreto nº. 06/2022, de 12 de janeiro de 2022, bem assim as do Decreto nº. 12/2023, de 31  de janeiro de 2.023.

## DECRETA:

- Art. 1 °  - A tarifa básic a a ser cobrada pela utilização  das vagas no sistema de estacionamento rotativo da "ZONA AZUL" no Município de Picos, para veículos automotores de passageiros e veiculos de carga com capacidade até  1 (uma) tonelada, será  de R$ 3,00 (três  reais) pelo período de até  02 (duas) horas.
- §1° - A cada hora excedente ao período  da tarifa básica será  cobrado o valor adicional de R$ 2,00 (dois reais).
- §2° - Quanto aos veículos  especificados no caput, o pagamento do valor estabelecido no artigo 1  º  deverá ser realizado no mesmo dia, em até  30 minutos, após a utilização do serviço, na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana - SITRAM, localizado na Rua Moacir Luz, nº. 62, Bairro Canto da Várzea,  nesta Cidade, por meio de recolhimento próprio do sistema da Zona Azul.
- Art. 2° - A tarifa básica a ser cobrada pela utilização das vagas no sistema de estacionamento rotativo  da  "ZONA  AZUL"  no  Município de  Picos,  para veículos automotores  ocupados  por· caçamba estacionária  coletora  de  entulho e triciclo  transportador de cargas deverão  pagar o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para utilização  do estacionamento do perímetro  ZONA AZUL.
- §1º - O pagamento do valor estabelecido no artigo 2°  deverá ser realizado até  o dia 05 de cada mês  na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana - SITRAM, localizado na Rua Moacir Luz, nº 62, Bairro Canto da Várzea,  nesta Cidade, por meio de recolhimento próprio do sistema da Zona Azul.
- §2° - Após o pagamento, os proprietários  das caçambas estacionárias coletoras de entulhos e dos  triciclos  transportadores  de  cargas  receberão  um  recibo  constando  a  data  de  pagamento,  que deverá  ser apresentado sempre que requerido pelos fiscais da ZONA AZUL.
- §3° - Após o prazo estabelecido no caput deste artigo sem o devido pagamento, o usuário  será notificado por meio de "Aviso de Irregularidade" para proceder ao pagamento, acrescido de juros e multa, no prazo máximo  de 03 (três)  dias úteis.
- §4° - Decorrido o prazo de 03  (três) dias úteis  sem a devida regularização,  será  o "Aviso de Irregularidade" convertido em "Auto de Infração", estando o infrator sujeito às demais penalidades e medidas administrativas previstas na legislação de trânsito em vigor.
- Art.  3° -Em  qualquer  dos  casos  acima  detalhados,  caberá  à  Secretaria  Municipal  de Transporte,  Trânsito  e  Mobilidade  Urbana  STTRAM,  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  e  a arrecadação das multas provenientes do não cumprimento das normas de utilização do estacionamento rotativo "ZONA AZUL".
- Art.  4° -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando  todas  as disposições  em  contrário,  em especial as que constem  do Decreto nº. 06/2022, de  12 de janeiro de 2022, bem assim as do Decreto nº. 12/2023, de 31  de janeiro de 2.023.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS. Prefeito Municipal

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS. Prefeilo Municipal.

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