Lei — Picos (12/06/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
Id:07384DB727C4C215
Id:05D5083ecA3Ac69c
PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
Prefeitura
aria n 10/2025, de 11 de junho de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N:7114/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N:O35/2025
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurador-g
geral do Município de
Picos, Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuig8es,
CONTRATO DE INEX.N035/2025
CONSIDERANDO o conteudo do Oficio n 513/2025/SECAD/PMP encaminhado
CONTRATANTE: Município DE PICOS/PI (CNPJ N 06.553.804/0001-02)
pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administragao solicitando a.
CONTRATADO: RODRIGO CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
tomada das devidas providencias a respeito do nao comparecimento de alguns servidores ao
CNPJ: 35.764.078/0001-67
Recadastramento dos Servidores Efetivos realizado no mes de fevereiro do presente ano, e
consequente suspensao dos pagamentos subsequentes;
OBJETO: CONTRATACAO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A
ONSIDERANDO a ausencia injustificada dos servidores abaixo especificados ao
PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA AMBIENTAL, EM
xercicio das suas atribuig8es funcionais pelo periodo de 03 (tres) meses consecutivos, segundo
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
o Oficio supracitado;
CONSIDERANDO que o artigo 129 da Lei Municipal n 1.729/93 disp3e acerca dos
HIDRICOS DE PICOS/PI
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALINEA "C", DA LEI N 14.133/21
deveres do servidor no exercicio do seu cargo;
CONSIDERANDO que
artigos 130, 141, 143, 144 e 146 da Lei Municipal no
VALOR MENSAL: R$ 8.200,O0 (OITO MIL E DUZENTOS REAIS)
1.729/93 - Regime Juridico Unico - tratam sobre as hipoteses de proibigoes e penalidades a que
FONTE DOS RECURSOS: FONTE DOS RECURSOS: 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE
s servidores do Município de Picos
CONSIDERANDO que o artigo 147 da Lei Municipal 1.729/93 disciplina o instituto
IMPOSTOS E DESPESA. ORGAOS PARTICIPANTES: FUNDO Municipal DE MEIO AMBIENTE
E RECURSOS HIDRICOS DE PICOS/PI E FUNDO Municipal DE MEIO AMBIENTE DE
trinta) dias co
PICOS/PI. PROJETO ATIVIDADE:04.122.0002.2081 E 18.541.0018.2149.ELEMENTO DE
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o quadro de servidores do Município
DESPESA:33.90.39 E 33.90.35.
de Picos
DATA DA ASSINATURA: 1O DE JUNHO DE 2025
seus atos com o objetivo de corrigir possiveis irregularidades
Assinado de forma digital por PABLO DANTAS DE
MOURA SANTOS:84145757300
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que *A
autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo publico e obrigada a promover sua
Município DE PICOS/PI
Pablo Dantas de Moura Santos
ao acusado ampla defesa"
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo sera conduzido por comissao
composta de 03 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente, que indicara,.
dentre eles, o seu Presidente.
Id:0047F25D5412c273
ESPEDTONRS.EA
PICOS
Portaria N 10/2025
PICOS
SERVIDORES
PARA
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
ACOMPANHAR
FISCALIZAR
EXECUCAO DO COnTrATO INeXIG..
CNPJ: 06.553.804/0001-02
N 7/114/2025, QUE TEM COMO OBJETO A
RESOLVE:
DE
Artigo 1 - Determinar a instauragao do Processo Administrativo para apurar o
possivel abandono de cargo por parte dos seguintes servidores:
PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA
E CONSULTORIA JURIDICA
MBIENTAL
JOSAFA DE SOUSA SANTOS, matricula funcional n 197;
FELLIPE ROCHA P. DOS SANTOS, matricula funcional n 169822;
RECURSOS HIDRICOS DE PICOS/PI"
JOSE MARCOS BATISTA BARBOSA, matricula funcional n 11392;
O Município DE PICOs-PI, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
RAIMUNDA DE SOUSA RODRIGUES, matricula funcional n 14671;
Recursos Hidricos de Picos/PI, com fundamento no art. 117 da Lei n 14.133/2021, bem
DANIELLE DE FATIMA B. DE AGUIAR, matricula funcional n 1340.
como nas disposigoes normativas aplicaveis:
Paragrafo Unico: O Processo Administrativo devera estar concluido no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicagao do ato que constitui a comissao, admitida a sua
CONSIDERANDO que o contrato deve
executado fielmente pelas partes, de
prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
ei n. 14.133,de 1 de abril de 2021;
Artigo 2 - Nomear para compor a Comissao Processante, responsavel pela conducao
CONSIDERANDO
mendagoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA,
Procuradora do Município Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município;
RESOLVE:
Art. 1o Designar o(a) servidor(a): Joseane da Conceigao Lopes, CPF N.
Procuradoria Geral do Município;
060.512.213-01, para fiscalizar a execugao do Contrato Inexigibilidade no 035/2025,
MembrO: FRANCELIA WALDELIA CRUZ ARAUJO, Auxiliar
firmado com a
mpreSa RODRIGO CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município.
Artigo 3 - Determinar ainda, a imediata instalagao da Comissao Processante, a partir
Art. 2 Designa ainda o(a) servidor(a) Elisomar de Carvalho, CPF N. 827.681.373-
da publicagao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
91, com
gestor (a dc
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Procuradoria Geral do Município de Picos, Estado do Piauí, em 11 de junho de 2025.
disposicoes em contrario.
Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
ESPEDIF9 NEIVA SOUSA LIMA
Procurador
geral do Município de Picos
Bortaria n 03/2025
OAB/PI 3.118/99
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Picos/PI
Portaria n.13/2025
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais