Lei — Vila Nova Do Pi (10/12/2025)

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LEI N'  393/202!, DE OS DE DEZEMBRO DE 202!.

"Abre Cridllo Espedal no Orç,unento M,u,Jdpal, olterontlo  o Lei Orç,unent6rlo Anw,/ e d6 olllras provüflncJoo. n

O Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí  -PI, no uso de suas atribuições  legais e em cumprimento ao que preceitua o art. 41 , inciso II, da Lei nº  4.320/1964.

Faço saber que a C4mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. t · Fica aberto 1 no orçamento vigente do Município de Vila Nova do Piauí para o exercício  de 2025, cr6dlto  adicional  especial· no  valor  de 1{S450.000,00  (quatrocentos  e  cihquenta  mn  real:S),  com  a  seguinte discriminação:

02.11.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.512.0008.I0IS.0001 lmplantaçlo de Melhorias Sanitárias Domiciliares 4.4.90.S  1.00- Obras e Instalações RS 450.000,00

Art. r Os  créditos orçamentário s  serão incluídos em  suas  respectivas  unidades  por meio  de  doemo emanado do Poder Executivo, confonne demonstrado no artigo anterior.

Art. 3'  Para cobertura do crédito  adicional especial aberto por esta Lei, serão  utilizados recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº  4.320, de 17 de março de  1964, oriundos de:

- 1- Supcrávi t financeiro;
- 11- l!xccsso de arrecadação; e
- m  Anulação parcial ou total de dotações  orçamentárias , relativas às fontes de =· mencionadas a seguir:

Fonte de Rea,...,.: 1.631.9999 - Transferências do Governo Federal referentes a conven.ios e ins1rumentos congmcrcs vinculados à Sa6de, no valor de RS 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. ir' o · ciécll to adicional especial autorizado por esta Lei terá  vlgencia durante o cxcrc[clo llllanceiro de sua aprovação e, por ter sido promulgado nos últimos quatro meses do exercí cio, será  reaberto, nos limites de seus ssldos,  e  incoq,on,do  ao  orçamento  do  exercício financeiro  subsequente,  nos  termos  do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. S' A ação  orçamentária descrita no art. 1 ° desta Lei  fica  incorporada ao Plano Plurianual vigente, bem como ao l,'lano. Plurianual P""' o pcriodo de 202~2029, devendo ooaslar de seus prog&lt;MYS e açóes, · na lorma da legislação  aplicá vel.

Art. 6' - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação .

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Vila Nova do Piauí  - PI, OS de dc:umbro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DEVlLANOVADO PIAUI-PI 11w  . . . . ..........,,mo-c.na..-CliP..-.........ooo-..,..,..\_• ~ ---~~':~~~  ..  -

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LEVADO  A SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA  MUNICIPAL DE  VILA  NOVA  DO  PIAut

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T..-?-Dr?rb:-r-e--: v'C,,..,pd';&gt;,.rh4"4!­ SECRETÁRIO  DA CÂMARA

A P R O V ADO

Discussã o ~ ---1..3.,..../ -i o -,. S:

Secretári o

S AN CIO N ADA

Nestadata,~\_L:Z\_/

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A ORDEM DO DIA DA SESSÃ O DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAu1-PI

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

A  SANÇÃO

Sala  d as·sessões ; em ~ ..!..:k.../ -z o  2  :S:

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Presidente d a  Câmara

Promulgada nesta d ata. Publique-se, Registre-se e  cumpra-se.

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PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA NOVA DO PIAUÍ-PI A•.Santo- 210· c.n1ro · CEP, 84.888-000 -Vla No,ado Plu-PI E-mal:pnMM'IObot.com.br- Slte:www.vlau adapladplgnv.br F&lt;ne,(89)8343N)088 • CNPJ,  01812.IJA/0001-97

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LEVADO  À  SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA  NOVA  DO PIAUÍ

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SECRETÁRIO  DA CÂMARA

APROVADO

Discussão:..!2í..f ~ '2 o 2 ..í

Secretá rio

SANCIONADA

Nesta data, ...!!.5...J  ,( 'l.... / "io z L

À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

À SANÇÃO

Sala das sessaes, em~ ~ 2  o:z\_  )

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Presidente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

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Av.SantoAntanlo,210-Cantro - CEP, 84.888-000 -Wa-· Plaul-PI PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA NOVA DO PIAUÍ-PI

E-mal. p.n....,  .. ,1 .....  11r-S1te:-.vtlanondapl, i plgov.tr Fone: (89)93437--0088 · CNPJ:  01.812.814/0001-97

LEI NII 394/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Disp6e sobre a denominação  de  rua  VALDE­ MIRO JOVEUNO DA SILVA em Logradouro Pú­ blico no IIIUflicípiQ a VIia Nova do PiM  e~ outras providências.

- O PREFEITO MUNIOPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do P iauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei  Orgânica  Municipal, faz  saber que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte L-ei:
- Art. 111Fica denominada de VALDEMIRO JOVEUNO DA SILVA, a  atual via  pública  localizada no perímetro  urbano Bairro Ulisses Guimarães, municíp io de Vila  Nova  do P iauí -PI, conforme dis­ posto no Anexo I desta Lei.

Art. 211O  Poder E xecutivo Municipal adotará  as providências necessárias  para a  devida s inaliza­ ção  da referida via, bem como a inclusão  da nova denominação  nos cadastros oficiais do Muni­ cípio .

Art. 32-,,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  reyogadas as ~ões em con­ trá rio.

Vila  Nova do P iauí,  05 de dezembro de 2025.

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