Portaria — Picos (29/05/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 - Edigao VCcCxxIX
Id:01AB396145E6EC31
Id:0cC565243236EA64
O
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Prefeitura
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Decreto N 071, de 28 de maio de 2.025.
Portaria n 011/2025, de 28 de maio de 2.025.
Dispoe sobre a regulamentacao e instalacao de barracas para
comercializacao de generos alimenticios e bebidas durante o
O Senhor ESPEDITO NEIVA S. LIMA, Procurador Geral do Município de Picos,
Picos Cidade Junina 2025' e estabelece medidas coercitivas
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuigoes, e
para infracoes."
CONsIDERANDO, a necessidade de manutengao continua e ininterrupta dos
O PREFEITO Municipal DE PICOS/PI, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS,
servicos essenciais de limpeza publica, em especial a coleta e transporte de residuos solidos
no uso de suas atribuicoes legais, em conformidade com o Edital n 001/2025 da Secretaria Municipal
urbanos, conforme preceitua o art. 175 da Constituigao Federal e a Lei n 11.445/2007 (Politica
de Cultura, e
Nacional de Saneamento Basico);
CONSIDERANDO a prestacao de diversos servicos emergenciais efetivamente
CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento, seguranca sanitaria e controle do espaco
publico durante o evento "Picos Cidade Junina 2025",
publico;
CONsIDERANDO a urgencia na regularizacao dos pagamentos devidos pela
DECRETA:
Art. 1. Fica vedaSecretaria de Turismo e Desenvolvimento Economico e Tecnologicoda a
CONsIDERANDO ainda a previsao legal de contratacao emergencial nos termos
instalacao de barracas destinadas a comercializacao de alimentos e bebidas no espaco do evento
do art. 24, inciso III, da Lei n 8.666/1993, em razao de situagao de fato que exige medidas
"Picos Cidade Junina 2025", localizado no Bairro Boa Sorte, sem previo credenciamento junto a
imediatas para atendimento de interesse publico;.
Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Economico e
CONsIDERANDO, por fim, a necessidade de observancia do principio da
Tecnologico.
legalidade e do devido processo administrativo, conforme arts. 37 e 55 da Lei n 8.666/1993 e arts.
247 e 618 do Codigo Civil/2002
Art. 2. A participacao no evento esta condicionada exclusivamente aos interessados que:
RESOLVE:
I - Obtiveram credenciamento por meio do processo seletivo estabelecido no Edital n
Artigo 1 - Determinar a criacao e instalagao de Comissao Permanente de Process0,001/2025;
Administrativo com vistas a instaurar e instruir Processos Administrativos para apuragao da efetiva
II - Cumpriram os requisitos documentais e de habilitacao previstos no referido edital;
prestacao de servigos a esta municipalidade sem formalizacao contratual previa, para evitar
III - Foram alocados em barracas padronizadas, conforme mapa de distribuicao divulgado
colapso no servigo publico; e, em caso de constatacao da referida e efetiva prestacao dos servicos,
pela Secretaria Municipal de Cultura.
proceder ao pagamento indenizatorio dos fornecedores apurados.
Paragrafo Unico: Recomendar que eventuais pagamentos sejam realizados
Art. 3. Constituem infracoes passiveis de sancao:
mediante aprovagao do parecer da Comissao e disponibilidade oramentaria, observados os limites
legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
1 - Instalacao de barracas por nao credenciados;
II - Transferencia do direito de uso do espaco a terceiros;
Artigo 2 - O Processo Administrativo devera estar concluido no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicagao do ato que constitui a comissao, garantida a ampla
III - Comercializacao fora do local designado ou em desacordo com as normas sanitarias.
defesa e contraditorio, e admitida a sua prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o
exigirem.
Art. 4. Em caso de infracao ao disposto neste Decreto, ficam autorizados.
Artigo 3 - Nomear para compor a Comissao Processante, responsavel pela
conducao do presente Processo Administrativo, os seguintes servidores:
I - A remocao imediata das barracas instaladas irregularmente, sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura, e da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Economico
e Tecnologico, em coordenacao com os seus respectivos Fiscais;
Rua Marcos I
te n 155 - Centro
ESPEDITONEIV
LIMA
II - A apreensao dos produtos comercializados, que serao destinados a doacao ou descarte,
EP: 64.600-106  Pic0s - PI
conforme determinacao da Vigilancia Sanitaria;.
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III - A aplicacao de multa administrativa no valor de R$ 1.o0o,00 (mil reais) por infracao,
sem prejuizo de outras sangoes civis ou penais cabiveis.
Presidente: YARA MOURA BEZERRA, CPF/MF n%. 019.800.653-57, Procuradora do
Art. 5. A fiscalizacao do cumprimento deste Decreto sera exercida por:
Município de Picos/PI, lotada na Procuradoria Geral do Município;
- Membro: FRACELIA VALDELIA CRUZ ARAUJO, CPF/MF n. 037. 753.653-97, Auxiliar
I - Secretaria Municipal de Cultura;
Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;
O
- Membro: GILSON DOS SANTOS PEREIRA, CPF/MF n. 864.733.873-15, lotado no setor de
Licitação e Contratos do Município de Picos/PI..
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
Prefeitura
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
Artigo 4 - Determinar ainda, a imediata instalacao da Comissao Processante, a
partir da publicagao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
II-
- Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Economico e Tecnologico;
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
III - Vigilancia Sanitaria Municipal.
Procuradoria Geral do Município de Picos/PI, Estado do Piauí, em 28 de maio
Art. 6. Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, com base no
de 2.025.
Edital n 001/2025 e na legislacao pertinente.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Espedizo Neiva
"Lima.
Procyrallor-Geral Município Picos/PI.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Porfaria n. 03/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, aos 28 (vinte e oito) dias do mes
OAB/PI n% 3.118.
de maio de 2025.
PABLO DANTAS DE
MOURA
PABLODANTAS DEMOURA
SANTOS:8414575730 B
vww.pi
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
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Prefeito Municipal de Picos/PI.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais