Lei — Vila Nova Do Pi (30/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## Município  de Valença do Piauí

Concluo,  assim,  que  o  servidor público ativo  tem,  sim,  o  direito  de  obter  a  isenção  do IRRF se for portador  de alguma das doenças previstas no art. 6º,  inciso XIV, da Lei  7713/88. Isso com base no entendimento dos nossos Tribunais Superiores, ln verbis:

AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TUTELA  PROVISÓRIA .  IMPOSTO  DE  RENDA. ISENÇÃO .  NEOPLASIA  MALÍGNA.  LEGITIMIDADE  DO  ESTADO.  SERVIDOR EM EXERCÍCIO LABORAL. TEMA 1 .037/STJ. AUS'ÊNCIA DE VEROSSIMil.HANÇA  DO DIREITO.  Agravo de instrumento em face  de decisã o  que concedeu  rutela  provisória  referente à isenção de  imposto  de  renda  retido  na  fonte. Legitimidade passiva do Estado.  Súmula  447/STJ.  Isenção  de Imposto de Renda  não aplicável à servidor  em  exercício de  suas  funções.  Tema  1.037/STJ.  Ausência  de verossimilhança do direito que impõe  a  não  concessão  de tutela provisória.  Precedentes. RECURSO  CONHECIDO  AO  QUAL  SE  DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ -Al: 00138120720238190000  202300219543.  Relator.:  Des(a).  ALEXANDRE  TEIXEIRA DE  SOUZA,  Data de  Julgamento:  29/06/2023,  PRIMEIRA  CAMARA  DE  DIREITO PUBLICO).

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA  RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA . MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA  ORA  VE. SERVIDORA ATIVA. TEMA 1037 DO STJ. TESE FIXADA. SENTENÇA  DE IMPROCEDmCIA MANTIDA. I. Trata-se de açllo em que pretende a parte  autora  a declaração da  isenção de  imposto  de  renda  sobre  seus  rendimentos, alegando ser  portadora de doença grave.  II.  Tema  1037 do STJ.  Tese jurídica  firmada: 11 NA0 se aplica a  isenção do imposto de renda preyista no inciso XIV do artigo 6º da. Lei n º 7,713/1988 (sei@  na redação  da Lei nº 11,05212004 ou nas versões  anterjores) aos  r endim.entos  de  pprjador  de  moléstia grave  que  se  encontre  no  e1erç(cio de atjvidade laboral". III. Caso concreto em que o  autor é  servidor ativo e  a  i9epclo ora postulada depende que os  rendimentos sejam relativos a  aposentadoria, pensão  OU reforma. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, N° 71009218108, Segunda Turma Recurnal da Fazenda Pública,  Turmas Recursais, Relator.: José Luiz  John  dos  Santos.  Julgado  em:  30-08-2023)  (TJ-RS  Recurso  Inominado: 71009218108 FARROUPil.HA, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Turma  Recursai da Fazenda  Pública,  Data  de Publicação: 04/09/2023).

TRIBUTÁRIO .  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO. ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  N~ 7.713/88.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  PENSÃO. DOENÇA  GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO  EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO.  1. A  Primeira Seçllo, ao analisar o  Tema 1  .037, vinculado aos Recursos Especiais repetitivos nº 1.814.919/DF e 1.836  .091/PI~ decidiu que não  se aplica a  isenção  do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 {sela na redação  da Lei pª 11.052/2004 ou  na,  versões  anteriore1)  aos  rendimentos  de Portador de  moléstia  grave  que se encontre no exercício de atividade laboral. 2. Para a  outorga da isenção  do Imposto de Renda é necessári a  a  cumulação  de dois requisitos pelo contribuinte:  rec er provrntos:

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P,,oçc, 1-odomn"õ  Umo V.rde, 68.4 · · e antro · Valença· do PMJuf Pf  - CEI" 64300.000 CNPJ 06.!15 -4.737/000.1-32

· E-moil:  pnw.'fOlencoêlPgmo il.01ffl / Fone,: (U) Me.9-2UO

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## Município  de Valença do Piauí

de  aposentadoria  ou  refonna  e  estar  acometido  de  uma  das  doenças  arroladas  no dispositivo legal. 3. Assim, não  é  possível  reconhecer o direito à isenção  sobre os valores decorrentes  de  rendimentos  da  atividade,  conquanto  a  gravidade  da  moléstia  da  parte autora, uma vez que somente os proventos recebidos em decorrência  da aposentadoria ou refonna  estão abrangidos  pelo  beneficio  legal.  4.  Apelações providas.  (IRF-4  AC: 50586935920184047000 PR, Relator.: LUCIANE AMARAL CO~A MÜNCH,  Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª  Turma).

## CONCLUSÃO

CONSIDERANDO que para a outorga da isenção  do  Imposto de Renda é necessária  a cumulação  de dois requisitos pelo contribuinte, tais como receber proventos de aposentadoria ou refonna e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal; CONSIDERANDO que não  há  nos autos comprovação de que a requerente esteja aposentada ou em  processo de  aposentadoria por invalidez e recebendo  proventos  de  aposentadoria durante  o seu tratamento;  CONSIDERANDO que a requerente encontra-se no  exercício da sua atividade laboral  junto  a  este  Murtlclpio, OPINO no  sentido  de  que  continue  sendo  descontado  o IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDONA  NA  FONTE  (IRRF),  da  servidora  efetiva  RACHEL SOARES DA SILVA, com a devida infonnação à Receita Federal.

É o  meu parecer,  salvo  melhor juízo . Emitido  somente hoje devido  acúmulo de  serviço nesta Assessoria Jurídica.

Comurtlque-se à Secretaria de Governo e à Secretaria Murtlcipal de Educação  e intime-se a servidora requerente deste Parecer.

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Proço Teodomrl"O Uma ¼Ide, 68A · c  .... tro · Vol,en:ço do Pkiuí  · pt  · CEP 6A30Õ,000 CNPJ 06.55:4.737  /000.1-32 E-mall: pnw.Yoitnço@;gmoil.QOffl /  fotM: &lt;·&gt;  M..,ZZZO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld  :004  7F  400AB0AF  1A4

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi AVENIDA SANTO ANTONIO, SIN" 01.812.814K)()()1-97 Exercido: 2025

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## DECRETO Nº 30. DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras  providências

## Resol ve:

Artigo l o .Fica  abe rto no  o r çamento  vigente , um  crédito  adiciona l na  import-!ncia  de R$2 . 663 , 174 , 39  d i stribuidoa  as  seguintes  do t ações :

## 01 01 00 Clma111 Munk:lp,111

10

12

## 02 05 00 Sec;.  Mun, de Adm. •  Planejamento

1079

225

02

11

00

01.031 .0001.2001.0000

Prooeeso LeglslaU vo

3.3.90.14.00

DIÁRIAS

· CIVIL

500

RQC01"$0S n.lo Vir1C1.1lado$

de

I mpostos

999

000

NAo se apllca

01.031 .0001.2001.0000

3.3.90.30.00

500

999  000

01.031 .0001.2001.0000

3.3.90.36.00

000

999  000

Processo Leglslatlvo

MATERlAL DE CONSUMO

Recu1"$015 nlo  Vinculado5 de lmpo15toe

Nãos a aplica

ProoMso Legislativo

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS• PESSOA F(SICA

Recurso&amp; nao Vinculados de Impostos

Não se apllca

2.000,00

F.R.:

1

SOO

00

9.037,57

F.R.:

1

500

00

2.740,00

F.R.:

1

500

00

04,  122.0002.2011 .0000

3.3.90.30.00

G86lêo  Administrativa dos órgaos

22.000,00

720

999

000

25.752.0010.2025.0000

3.3.90.30.00

751

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

720

05

Tranafer6ncias da Unllo  Refe,rentee: às partlcipaç(l,et na exploração  d• Petrófeo e Wla Natural d&amp;e:lina

Não MI aplica

Sistema de Iluminação  Pú blica

10.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F,R.:

1

751

05

Recu"°8  da Contribulçlo para o Custeio do

Serviço

de Iluminação Pôblica • COSIP

NAosa apllca

Fu.,do Munlc:lpel

de

Saúde -FrM

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAU(

AVENIDA SANTO ANTONIO, S/Nº

01 .61 2.61 4/0001·97

Exercida:

2025

## DECRETO Nº 30, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

|   11 00 | Fundo Municipal de Saúde-Fins                    | Fundo Municipal de Saúde-Fins                                                                                                                      |                                                        |
|---------|--------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|     451 | 10.301.0021 .2073.0000 3.1.90.11 .00 600 999 000 | Atenção BAsiCll de S1:11)de VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOALCIVIL Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não seapllca | 6.000,00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal - Bloco de Man |
|     454 | 10.301 .0021.2073.0000 3.1.91.13.00 500 300 000  | Atenção Bás ica de Saúcl e CONTRIBUIÇ Õ ES PATRONAIS Reco~ nlo Vinculados de Impostos Saóde • De8f)888a oom ASPS                                   | 31.000,00 F.R.: 1 500 00                               |
|     457 | 10.301 .0021 .2073.0000 3.3.90.14.00 500 300 000 | Atenção Bá sica de Saüde DIÁ RIAS - CIVIL Recunws não Vinculados de Impostos Saüde - Despesas oom ASPS                                             | 1.500,00 F.R.: 1 ,00 00                                |
|     459 | 10.301.0021.2073.0000 3.3.90.30.00 500 300 000   | Atltnção Bá sica de SaOde MATERIAL DE CONSUMO Recursos nã o Vinculados de Impostos Saôdc • Despesas com ASPS                                       | 77.000,00 F.R.: 1 500 00                               |
|     462 | 10.301.0021.2073.0000 3.3.90.36.00 500 300 000   | Alençlo Bésica de Saude OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recul'S06 nã o Vinculados de Imposto& Saóde • Ocl!ipo&as com ASPS             | 14.000,00 F.R: 1 500 00                                |
|     464 | 10.301.0021.2073.0000 3.3.90.39,00 500 300 000   | Atenção Bésica de Saúde OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Recu~não Vinculados de Impostos Saóde • Despesas com ASPS                    | 124.000,00 f ,R.: 1 600 00                             |
|     564 | 10.305.0021.2079.0000 3.1.90.11.00 500 300 000   | Atenção Bá sica de Saüde VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS·PESSOALCIVIL Recursos não Vinculados de J mpos!OS Saúde• Despes.as a>m ASPS                   | 18.000,00 f ,R.: 1 500 00                              |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI

: ~~;~~=~~

ONIO, S/Ne:erclcio:

2025

~

..r,fD.m.Jl1,ul

## DECRETO Nº 30, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

02

02

02

02

11

Fundo Municipal de Saú de-Fms

00

1065

12

00

582

10.301 .0021.2078.0000

A~  Básica  de Saüde

3.1.90.11.00

600

25.000,00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS·PESSOALCIVIL

F.R.:

1

tlOO

02

Transfe""1d8s Fundo a Fundo de Recu~  do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

999  000

Nãoaeaplica

Fundo Munlc. de Asslt6ncla Soclal-Fmu

08.122.0025.2106.0000

GeatAo Administrativa da A&amp;als!Anda Sodal

3.3.90.30.00

500

999  000

MATERIAL OE CONSUMO

Recur.K&gt;S nAo Vinculados de Impostos

NAoae aplica

593 08.122.0025.2106.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 Gestlo Adminlstretiva da Assl11êncla  Social OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recur&amp;08 nã o Vlnculedoe de lmpostoo Nao1eap6ca 80.000,00 F.R.: 1 500 00 1083 04.122.0002.2011.oooo Gestão Admlnllstrattva dos Orgaos 12.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS F.R.: 1 500 00 500 Recursos nã o Vinculados; de Impostos 999 000 Não  se apllca

13

00

895

...

14

00

926

02

16

00

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....:;;.&amp;l~

## DECRETO Nº 30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

02

1097

162

242

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## DECRETO Nº 30, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N,347

02

05

00

sec. Mun. de Adm. e Pla~Jamento

16

00

SECRETARIAMUNICIPALOECULTtJRAETtJRISMO

948 13.392.0017.2045J)000 3.3.90.39.00 500 999 000 Projetos Culturais OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nao Vinculados de Impostos Não  se apllca 18.000,00 F.R.: 1 500 00 18.!54-4.0009.2021 .0000 Sistema de Abastecimento O ÃQ ua 20,000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURfDlCA F.R.: 1 500 00 500 Recur.lOli nlo  Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

## 02 01 00 Gabinete do Prefeito

## 02 06 00 S.C. Mun, de AQrtc. Abnt. ·  M. Ambiente

20 04.061 .0002.2002.0000 Gestão Administrativa dos ôrglos 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA 500 Recu~ não Vinculados de Impostos 999  000 Nlo se aplica 11.000,00 F.R.: 1 500 00 249 20.122.0002.2029.0000 Gestão  AdmlnlstraUva dos Ô rgllos 1&amp;.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CML F.R.: 1 500 00 500 Recursos nlo  Vinculados de lmpoatotl 999  000 Não se aplica

02

## 02 11 00 Fundo Munlclpal de Saüde·Fms

00

s.c,..taria Municipal de Gowmo

1080 04.122.0002.200!5.0000 3. 3.90.08.00 500 999 000 Gestão Admlnl&amp;traUva do&amp; órgãos OUTROS BENEFICIO$ ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO Recursos Ili.o Vinculados de Impostos Nlo se aplica 500,00 F.R.: 1 500 00 500 10.301.0021.2076.0000 3.1.90.11.00 604 999  000 Atenção  B6sica de Saüde 21.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 604 02 Transferência s provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunllâr1os Não se aplica

04

00

35

525

10.301 .0021.2105.0000

3.1.90.11.00

805

999  000

Atenção  Bás ica de Saüde

20.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

605

03

Anist6ncia financeira da Unilo  destinada à complementaçlo ao pagamento dos pisos salariais para p

Nãoseapllca

Fundo Mun. CIO

da C. oAdol.-Fmdca

Dlr.

08.122.0027  .2094.0000

Atenção à Criança, ao AdolefOeflte e aot Jov8'11

3.  1.90.11 .00

1500

999  000

08.122.0027  .2094.0000

3.3.90.14.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recuí505  nl!io Vinculados de Impostos

Nloaeapliea

Alenção A Criança, ao Adolescente e aos Jovens

DIÁRIAS  - CIVIL

Recumie nlo Vinculados de Impostos

999  000

Nlo se apllea

Fundo PreVldenclltlo do Munlclplo de VIia Nova

09.272.0035.2101 .0000

Prevld6nda Munlclpal

3.1.90.01.00

800

4.000,00

F.R.:

500

1

!500,00

F.R.:

500

1

618.000,00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA:

ooo

F.R.:

800

1

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Prevldenoárlo)

999

Nlo ··  aprlCll

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA E TURISMO

PREFEITURA

VILA NOVA

MUNICIPAL

DE

AVENIDA SANTO ANTONIO, S/N°

01.612.614l'0001-97

Exercido:

04.122.0002.2011.0000

3.3.90.93.00

500

999

000

15.451.0008.1006.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

26.762.0008.2026.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

17.512.0008.1012.0001

4.4.00.51.00

700

999

000

Gestao Admlnlstrattva dos ôrgaos

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Não  ae apllca

Serviços de Utilldede Públ ica

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Não  ae aplica

Servlçoa de Utilidade Pú blica

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA

Recursos nã o Vlncutados de Impostos

Não  58 eplice

Serviços de Utilidade Pú bllca

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transferêoclas  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

Nlo se aplica

6.000,00

F.R.:

1

500

35.000,00

F.R.:

1

500

319.000,00

F.R.:

1

500

396.000,00

F.R.:

1

700

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## DECRETO Nº  30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

02

05

S.C. Mun, de Adm. ·  Planejamento

00

171

1081

15.452.0002.2018.0000

Gestão Administrativa dos ôrgaos

3.3.90.39.00

500

999

000

04.122.0002.2011.0000

3.3.90.08.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA

Recursos não  Vlncutados de Impostos

Nlo ae aplica

Gestão Administrativa dos ôrgaos

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO

Recursos não Vinculados; de Impostos

Não  se aplica

02

02

04.123.0002.2006.0000

3.3.90.08.00

SOO

999

Gestão AdmlnlstreUva dos Ôfgloa

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 00

Recurso&amp; não Vinculados de Impostos

NIO se aplic.11

000

· · 28.843.0002.0001.0000 4,6,90.71 .00 500 999  000 Gestão Administrativa dos Ôfglos PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos !\lo Vinculados de lmpostOS NIO se apllce 9.000,00 f ,R.; 1 500 00 526 10.301.0021.2105.0000 3.1.90.13.00 805 999  000 Atenção  Bés lca de SaOde 1.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 905 03 A&amp;eistê ncia final'IC8ira da União  destinada à complementação  eo pagamen1 0 doe piso8 salariais para  p NIOH8pllca

50 28.846.0002.0003.0000 3.3.90.47.00 l500 999 000 Gestão Administrativa dos Orgaos OBRIGAÇOES  TRIBUTÁRIAS  E CONTRIBUTIVAS Racul'll05 não  Vinculados de Impostos Não  seapllca 18.000,00 F.R.: 1 500 00 1075 10.301.0021.210!5.0000 3.1.91.13.08 805 999  000 Atenção  Bás ica de Sal'.ldo 2.000,00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL AT F,R.; 1 605 03 Assi1lê ncit1 fint1noeira d· Unilo destil\tldel A  complemenlaçêo ao p,t1,9t1mento dos pisos Slll9rit1is pe,ra  p Não seapllca

1091

10.305.0021.2079.0000

3.1.90.11.00

604

999  000

Atenção  Baslca de Sa(lcle lt.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

604

02

Transferências  provenientes do Gov9mo Federal desUnadas ao vencimenlo dos agentes comunitér1os

Nlo seapllca

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

02 05 00 Sec. Mun, de Adm. ·  Planejamento

2025

DO

PIAU(

25.000,00

F.R.:

1

500

1.000,00

F.R.:

1

!500

00

00

00

03

00

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-19.000,00

F.R.:

1

500

1.000,00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

00

05

(Continua na próxima página)

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## DECRETO Nº 30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

02

14

Fundo  PrevldencUirio do Municí pio  de  VIia Nova

00

928

09.272.0035.2101 .0000

Previdência  Municipal

3.1 .90.01.00

800

560.896,82

APOSENTADORIA$, RESERVA REMUNERADA E REFORMA:

F.R.:

1

800

Recuf"808 Vlnwledos ao RPPS - Fundo em Capltallzeção  (Plano Prevk1enciério)

999  000

Nãoseapllca

## 02 17 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

992

996

1003

1046

12.361 .0013.2035.0000

DesenvoMmento da Educação Básica

3.3.90.30.00

500

200

000

12.361.0013.2035.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361.0013.2037.0000

3.3.90.30.00

550

999  000

12.366.0013.2042.0000

3.3.90.36.00

200

000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nlo  Vinculados de Impostos

ECIUcaçêO  - 0861)6886 com MOE

DesenvoMmento

Educaçao Básica aa

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recurtl08 não Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

Oeserwotvimento da EducaçAo B.éslca

MATERIAL DE CONSUMO

Tl'8ntrerêncie  do Salérk,.Educeçêo

Não se aplica

Desenvolvimento da Educação  Básica

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recu~ nlo Vinculados de lm~to!i

Educação  - Despesas oom MOE

...

Artigo  2o. O  cre!!dito  a.berto  na  forma  do  artigo  anterior  serA  cobe rto  com  recursos provenient.es  de :

Excesso:

Anulação :

## 01 01 00 Clm· r·  Munlclpal

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## DECRETO Nº 30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

## 01 01 oo Ct mara Munlelpal

13 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 ProconoLegislatlvo OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS·  PESSOA JURIOICA Recul"IOS não  Vlncolados de Impostos Nàoset1plial -13.777,57 F,R. Grupo: 1 500 00

## 02 04 00 Secr.uirta Municipal CM Flnançu

39 04.123.0002.2006.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 Gestão Administrativa doa ôrgAoa -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não  Vlncula008 de Impostos NAoaeaplice

52 28.646.0002.0003.0000 3.3,90.47.00 720 999 000 estão.Admlnl■tratfva doa ÔrgAoa -12,000,00 OBRJGAÇôES  TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1 720  05 Transfer6nclas da União  Referentes às participações  na e1&lt;plofação  ele Petróleo e Gás  Natural destin NAoseaplica

## 02 05 00 SeG. Mun, de Adm. e Planejamento

107 04.122.0002.2011.0000 4,4,90.52.00 720 999 000 Ge1tloAdmlnl1tratlva doa ÔrgAos -10.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R, Grupo: 1 720  05 Transferências  da Unlao Referentes às panlelpaQOes na eXl)!OraçaO de Petrõleo  e Gas Natural destfn Nãoec,aplk:a

229 25.752.0010.2025.0000 Sistema de llumlnaçAo Públlcl!I -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 751 05 7õ1 Recu.-- da Contribuição  para o Cu5teio do Serviço du Iluminação  Pl:lbtic:a - COSlP 999 000 Nlo H aplk;a

02 06 00 See. Mun. de Agr1c. AbasL ·  M. Ambiente

248 18.542.0033.2028.0000 Conservação  do Melo Ambiente -50.000,00 3.3,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 000 Recursos não Vinculados de lmpostoa Nlloseapllca

## 02 11 00 Fundo Munlclpal de Sal.°lde.F"ms

◄50 10.301.0021.2073.0000 Atençlo B6slee de Saúde 3.1.90,  11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Re&lt;:ul1IOS não  Vinculados de lmpoato!i 300 000 Saôde - Despesas com ASPS -G0.500,00 F.R.  Grupo: 1 600 00

'"° 10.301.0021.2073.0000 3.3.90.30.00 Atenção  BQslca de Sallde -31.000,00 600 999 000 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 000 02 Transfer6nc18a Fundo e Fundo de Recureoe do SUS provenientes do Governo F90fflll ~ Bloco ele Mt1 NSoseaplicfl

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXII

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## DECRETO Nº 30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.347

02

11

00

Fundo Munlc:lpal de Saúde -Fms

499 10.301.0021.2078.0000 Atenção  Bâslctl de Saúde 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não  Vlncu1&amp;008 de Impostos 300 000 Saüdo - Dosposas oom ASPS -105.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

## 02 12 00 Fundo Munlc. de AHlttncla Soclal-Fmas

571 08. 122.0025.2106.0000 Gestão  Administrativa da Assistência  Social 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica ..S0.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

863

08.244.0031.2092.0000

3.1.90.11.00

500

AtençAo aos Conse!hos da Area Soelal

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

## 02 13 00 Fundo Mun. do Dlr. da C. e Adol.-Fmdca

997 08.122.0027  .2094.0000 Atenção  à Criança, ao Adolescente e ao, Jovens 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 999 000 Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica -4.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02

14

00

934

Fundo Prevldenclirlo do Munlclplo de VIia Nova

99.997  .9999.2101.0000

Reserva de Contingência

9.9.99.99.00

600

999

000

## 02 15 00 Controladorla Interna

935 04.122.0002.2014.0000 Gestão  Administrativa doa ôrgãos -35.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F  .R. Grupo: 1 !500 00 500 R8Cllrsos nêo  Vincul&amp;dos de Impostos 999 000 Não se aplica

## 02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

942 13.392.0017.2044.0000 Projetos Culturais -18.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500  00 500 999 000 Rocursos não Vinculados do Impostos Nãoae aplica

Artigo  3o . Est e  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi AVENIDA SANTO ANTONIO. S/Nº 01 .612.614/0001-97 Exercício: 2025

DECRETO Nº 30 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.347

## Cidade de Vila Nova, Piaui

## MANOEL BERNARDO LEAL:34240730325 i7

X Assinado de forma digital por MANOEL BERNARDO

LEAL:34240730325

0ados:,202s.07.28

14:18:13 -03'00'

MANOELBERNARDO LEAL PREFEITO

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

~ 18.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNC IA

F.R. Grupo:

1

Recur&amp;OS Vlneult1dos ao RPPS - Fundo em Ctlpitaliztlção  (Plano Previdenciário)

Não se aplica

-50.000,00

F  .R. Grupo:

1

1.!57!5.396,82

## Fontes de Recurso ,00 00 550 01 604 02 60!5 03 700 05 800 03 559.500.00 6.000,00 30.000,00 23.000,00 396.000,00 560.896,82

2.000,00

F.R :

1

500

34.000,00

F.R.:

1

500

6.000,00

F.R.:

1

550

17.000,00

F.R.:

1

500

03

00

00

01

00

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500

800

00

03