Edital — Vera Mendes (17/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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- 9,1,8. Manter preposto, aceito pela administração,  durante todo período  de vigê ncia da ata de registro de preços, para representá -la sempre que for necessár io.
- 9.1.9.  Comunicar  a  fiscalização do  contratante,  por  escrito,  quando  verificar  quaisquer  condiçõ es inadequadas execução  do  objeto ou a  iminência  de fatos  que possam  prejudicar a  perfeita  execução  do contrato e prestar os esclarecimentos necessários.
- 9.1.10. Arcar  com  todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes  do cumprimento das  obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
- 9.1.11. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.
- 10.1. A Prefetrura compromete-se a:
- 10.1.1.  Proporcionar  todas  as  facilidades  indispensáv eis  à  boa  execução  das  obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessá rio, às dependências da Prefeitura;
- 10.1.2. Fornecer atestados de  capacidade técnica  quando solicitado,  desde  que  atendidas as obrigações contratuais;
- 10.1.3. Notificar o fornecedor beneficiário  do registro de preços quanto à requisição  do objeto mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via fax ou outro meio ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;
- 10.1.4. Notificar  o fornecedor  de  qualquer Irregularidade encontrada  na  entrega/prestação  do  objeto e interromper imediatamente a aquisição/prestação,  se for o caso;
- 10.1.5. Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições  estabelecidas na Ata e edital:
- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar  que os preços registrados permanecem compatí veis com os praticados no mercado;
- 10.1.7. Rejeitar.  no  todo  ou  em  parte,  os  produtos  em  desacordo  com  as  especificaçõ es e obrigações assumidas pelo fornecedor, além  daqueles que não apresentarem condições de serem utilizados;
- 10.1.8. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.
- 11.1. A Ata  de Registro de Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da Administração Pública  que não  tenha participado do certame licitatório, mediante prévia  consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
- 11.2. Os Órgãos  e entidades da Administração Pública  que não  participaram do Registro de Preços, quando desejarem  fazer  uso  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  deverão  manifestar  seu  interesse  junto  ao  Ó rgão Gerenciador da Ata, para que este, através  da CCL, indique os possíveis  fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 11.3. Caberá  ao  fornecedor  beneficiário  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as  condiçõe s  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  da prestação  dos serviços, decorrente de adesão , desde que não prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.
- 11.4. O quantitativo decorrente das adesões não poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 11.5. Compete ao órgão  não  participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente  assumidas e a  aplicação, observada a  ampla  defesa e o  contraditório,  de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu sulas contratuais, em relação às  suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
- 12.1. As observâncias quanto as sançõe s administrativas aos licitantes são  aquelas estabelecidas no edital da contratação, em conformidade com as disposições  da Lei n· 14.133/2021.
- 13.1. As omissões  desta Ata e as dúvid as oriundas de sua interpretação serão  sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços e a proposta apresentada pela licitante, prevalecendo, em caso de conflito, as disposiçõe s do Edital sobre as da proposta.
- 13.2. O presente registro decorre da adjudicação  ao promitente fornecedor do objeto disposto na Cláusula Primeira, conforme quantidades e especificações  constantes no Termo de Referê ncia - Anexo I do Edital da Licitação  que deu origem a  esta Ata de  Registro de  Preços,  conforme decisão  do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitaçã o, lavrada em Ata e homologação pelo Ordenador de Despesa.
- 13.3. Os casos omissos serão  decididos pela contratante, segundo as disposiçõ es contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposiçõe s contidas na Lei n· 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.
- 14.1. Para  dirimir  as  questões oriundas  deste  Registro  de  Preços,  fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de Itainópolis-PI.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposiçõe s estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Vera Mendes - PI, 14 de julho de 2025

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Tr·b·lho,  lnov·çlo ·  Tr·dlçlo

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 01.1507/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 023/2025

O MUNICf PIO DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o nll  01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião,  780,  Bairro  Centro,  na  cidade  de  Vera  Mendes,  Piauí ,  neste ato  representado  pelo  Exmo.  Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José da  SiJva,  portador  do  CPF  nR 005.700.083-28,  neste  ato  denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO REGISTRO  DE PREÇOS ,  realizado  por  meio  do  PREGÃO ELETRÔN ICO  NR  023/2025, nas clá usulas e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação,  RESOLVE registrar os preços da 4M EMPREENDIMENTOS LTDA, Inscrita no  CNPJ  sob  o 20.343.551/0001-65, sediada na Rua  Dirceu Arcoverde, nR  510, Centro, Cidade de Paulistana,  Estado  do  Piauí, CEP:  64.750-000,  com  o  E-mail:  marcosvinicyus@hotmail.com,  fone  :  (89) 99421-6931 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Marcos Vinicyus Feitosa Santos, portador do RG nR 2.363.174 e inscrito no CPF n!I 009.827.243-81, atendendo as condições  previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas das Lei  Federal  nR  Lei  n!I  14.133, de 1ia  de abril de 2021, e demais legislação  aplicáve l,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições  a seguir enunciadas.

## USULA PRIMEIRA- OB ETO

- 1.1. A presente Ata estabelece as clá usulas e condições gerais para o Registro de Preços para futuro contrato é a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALJZADA,  POR MEIO DE REGISTRO DE  PREÇO ,  NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  CONFECÇÃO DE  PRÓTESES  DENTÁRIAS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICfPIO DE VERA MENDES-PI, conforme especificações  do Termo de Referência  - Anexo I do Edital de Pregã o Eletrônico para Registro de Preços nll:  023/2025, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

## SEG o

## USULA TERCEIRA -DOS PRE S REGISTRADOS

- 3.1. Os preços dos produtos estão  registrados nos termos da  proposta vencedora do Pregão  Eletrônico n!I 023/2025 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo:
- 3.2. O  preço contratado será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na cláusula sé tima deste instrumento.
- 3.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

| LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES   | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES   | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES   | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES   | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES   | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES   |
|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| ITEM                           | DESCRtrAo                      | UND                            | OUANT                          | V.UNI MEDIO                    | V.TOTAL                        |
| 1                              | PROTESE TOTAL SUPERJOR         | SERV                           | 125                            | R$ 36000                       | R$45.000 00                    |
| 2                              | PROTESE TOTAL INFERIOR         | SERV                           | 125                            | RS 36000                       | R$45.000 00                    |
| 3                              | PROTESE PARCIAL SUPERJOR       | SERV                           | 125                            | R$ 36000                       | R$ 45.000 00                   |
| 4                              | PROTESE PARCIAL INFERJOR       | SERV                           | 125                            | RS 36000                       | R$45.000 00                    |
| 5                              | CONSERTO DE PROTESES           | SERV                           | 50                             | R$20000                        | R$ 10.000 00                   |
| 6                              | REEMBASE DE PRÓTE SE           | SERV                           | 50                             | R$20000                        | R$ 10.000 00                   |

|             | PRÓT ESE FIXA: Prótese adesiva com dente em acrí lico e apoio em metal com base de prova em rodete em cera para re istro em mordida   | SERV        | 50          | R$ 290,00     | R$ 14.500,00   |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|---------------|----------------|
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                           | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 214.500,00 | R$ 214.500,00  |

## UARTA-00 PRAZO DE VIG CIADAATADEREGISTRODEPRE  OS

- 4.1. O prazo de vigência  da contratação é  de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.2. O  prazo  de  vigência  será  automaticamente  prorrogado,  independentemente  de  tenno  aditivo, quando o objeto não  for concluído  no perío do firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis  no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.
- 5.1. Os serviços deverão  ser prestados, na especificação, quantidade e periodicidade especificadas no Edital, Tenno de Referên cia Anexo I e nesta ARP, sendo que a inobservância destas condições  implicará  recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da inadimplente. Os serviços deverão ser prestados em perfeita condições  e de acordo  com o Termo de Referência  e a proposta apresentada, sob pena de serem devolvidos e exigidos sua substitui  - o.

## USULASEXTA-DOPAGAMENTO

- 6.1. Os pagamentos referentes à prestação dos serviços objeto da presente Ata será efetuado nos termos do edital da licitação e anexos.

## C USULA sffiMA DA ALTERA -O 00 PREÇO  PRATICADO NO MERCADO E DO REEQ UA O ECONÔMICO-nNANCEIRA

- 7  .1. Os  preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 7  .2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão  sofrer reajuste após o  interregno de um ano, contado a  partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice  IPCA-E exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluída s após a ocorrência da anualidade.
- 7  .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínim o de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7  . 4. No caso de atraso ou não  divulgação  do índice  de reajustamento, a contratante pagará a contratada a importância calculada pela última  variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja divulgado o í ndice definitivo.
- 7  .5. Caso o índic e estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não  possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser  determinado pela legislação então em vigor.

2

(Continua na próxima página)

CARLOSJOSEDA  ~ ~deÍOffllldlgfQI SILVA:00570008 ~ - slêv~~~:

CARLOS JOSÉ  DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EVENIDASILVA f~=~ BRrT0:080866000001,f6~2ono1.1~  11:1sm~w

EVENIDA SILVA BRITO

CNPJ/MF sob o n· 08.086.600/0001-26

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

407

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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- 7  .6. Na ausênc ia de previsão  legal quanto ao índice  substituto, as partes elegerão  novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

## C USULAOITAVA-DOCANCl!LAMENTODAATADEREGISTRODEP os

- 8.1. O fornecedor terá seu registro cancelado pela Prefeitura Municipal de Vera Mendes quando:
- 8.1.1. Não  formalizar a Ata de Registro de Preços,  sem justificativa aceitável;
- 8.1.2. Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços;
- 8.1.3. Não  aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no
- -· 8.1.4. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2 , do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.5. Sofrer sanção  prevista nos incisos lll ou IV do caput do art. 156 da Lei  n· 14.133, de 2021.
- 8.1.6.  Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art 156 da Lei n" 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.1.7. Não receber  a Nota de Empenho  ou  instrumento  equivalente  no prazo estabelecido  pela Administração, sem justificativa aceitáve l;
- 8.2. O cancelamento de registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
- 8.3.  O cancelamento do  registro  de  preços poderá  ocorrer por fato  superveniente,  decorrente  de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 8.3.1, Por razões  de interesse público;  ou
- 8.3.2. A pedido do fo rnecedor.
- 8.4. O fornecedor registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço quando: 8.4.1.  Comprovar  estar  impossibilitado  de  cumprir  as  exigências da  Ata, por  ocorrência de  fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou força maior;
- 8.5.  A  solicitação, pelo  fornecedor,  de  cancelamento  do  preço  registrado  deverá  ser  formulada  com antecedência  míni ma de 15 (quinze) dias, instruída  com a comprovação  do fato ou fatos que justifiquem o pedido, para apreciação, avaliação e decisão  da Administração  Pública  Municipal.
- 8.6. O cancelamento do registro não  prejudica a possibilidade de aplicação de sanção  administrativa quando motivada  pela  ocorrência  de  infração  cometida  pela  empresa,  observados os critérios estabelecidos  na clá usula nona deste instrumento.
- 8.7. Da  decisão  da autoridade competente do órgão  gerenciador se dar.\ conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência , com aviso de recebimento, e/ou publicado na imprensa oficial.
- 8.8. No caso de ser Ignorado, incerto ou inacessíve l o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através  de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
- 8.9. A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação será  extinta, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

## DAAT

9.1. A empresa beneficiária do registro de preços fica obrigada a:

- 9.1.1.  Assinar  a  Ata  de  Registro  de  Preços,  retirar  a  respectiva  nota  de  empenho  e/ou  contrato  ou instrumento equivalente, no prazo máx imo de 5 (cinco) dias útei s, contado da convocação;
- 9.1.2. Executar o objeto nas condições  acordadas, nas quantidades solicitadas, na forma definida no edital e seus anexos;
- 9.1.3.  Responsabilizar-se  pelos  danos  causados  direta  ou  indiretamente  aos  órgãos gerenciadores  e partictpante(s)  e/ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  quando  da  entrega  do  objeto,  não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento pelo contratante;
- 9.1.4. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, documentação atualizada de habilitação  e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
- 9.1.5.  Responsabilizar-se  pelos  encargos  fiscais  e  comerciais  resultantes  da  contratação,  e  ainda  pelos encargos  trabalhistas,  previdenciários  e obrigações  sociais  em  vigor, obrigando-se a  saldá -los  na  época própria, vez que os seus funcionários nã o manterão  qualquer vinculo empregatlclo com o contratante;

9.1.6. Não  subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da contratação;

- 9.1.7.  Substituir  produtos,  às  suas  expensas,  no  total  ou  em  parte,  do  objeto  do  contrato  em  que  se verificarem vícios, defeitos ou incorreções , no prazo máximo  de 02 (dois)  dias úteis,  a contar da data da notificação, por produtos com características e garantia estabelecida no edital e seus anexos:
- 9.1.8. Manter preposto, aceito pela administração,  durante todo período  de vigência  da ata de registro de preços, para representá-la sempre que for necessário.
- 9.1.9.  Comunicar  a fiscalização do  contratante,  por  escrito,  quando  verificar  quaisquer  condições inadequadas  execução  do  objeto  ou  a  iminênc ia  de  fatos  que  possam  prejudicar a  perfeita execução  do contrato e prestar os esclarecimentos necessá rios.

9.1.10. Arcar com  todas as despesas,  diretas  ou  indiretas,  decorrentes do  cumprimento  das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.

- 9.1.11. Demais obrigações  definidas no Edital e anexos.

## USULA DEMA-OBRIGA ES DA PREFEITURA

## 10.1.

- A  Prefeitura compromete-se a:
- 10.1.1.  Proporcionar  todas  as  facilidades  indispensáveis à boa  execução das  obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessár io,  às dependências da Prefeitura;
- 10.1.2.  Fornecer atestados de  capacidade téc nica quando solicitado,  desde  que atendidas as obrigações contratuais;
- 10.1.3. Notificar o fornecedor beneficiário do registro de preços quanto à requisição  do objeto mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via fax ou outro meio ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;

10.1.4. Notificar  o fornecedor  de  qualquer irregularidade  encontrada  na  entrega/ prestação  do  objeto  e interromper imediatamente a aquisição/prestação, se for o caso;

## 10.1.5.

Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condiçõe s estabelecidas na Ata e edital;

- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis  com os praticados no mercado;
- 10.1.7. Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte, os  produtos  em  desacordo  com  as  especificações e  obrigaçõ es assumidas pelo fornecedor, além  daqueles que não  apresentarem condições  de serem utilizados;

10.1.8. Demais obrigações  definidas no Edital e anexos.

## O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  PORÔR G O

- 11.1. A Ata de Registro de Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da Administração Pública  que não  tenha participado do certame licitatório, mediante prévia  consulta ao Órg ã o Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
- 11.2. Os Órg ãos  e entidades da Administraç ão  Públi ca que não  participaram do Registro de Preços, quando desejarem  fazer  uso  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  deverão manifestar  seu  interesse  junto  ao  Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através  da CCL, indique os possí veis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 11.3.  Caberá  ao  fornecedor  beneficiário  da Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as  condições nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  da prestação  dos serviços, decorrente de adesão,  desde que não prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.
- 11.4. O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o  gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 11.5. Compete ao órgão  não  participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente  assumidas  e  a  aplicação, observada a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações,  informando as ocorrênci as ao órgão  gerenciador.
- 12.1. As observâncias quanto as sançõ es administrativas aos licitantes são  aquelas estabelecidas no edital da contratação ,  em conformidade com as disposições  da Lei n· 14.133/2021.

13.1. As omissões  desta Ata e as dúvidas  oriundas de sua interpretação serão  sanadas de acordo com o  que dispuser o Edital de Licitação  que deu origem a esta Ata de Registro de Preços e a proposta apresentada pela licitante,  prevalecendo, em caso de conflito, as disposiçõ es do Edital sobre as da proposta. 13,2, O  presente registro decorre da adjudicação ao promitente fornecedor do objeto disposto na Cláusula Primeira, conforme quantidades e especificações  constantes no Termo de Referê ncia - Anexo I do Edital da Licitação  que  deu  origem a esta Ata  de  Registro de  Preços, conforme decisã o do  Pregoeiro  da  Comissão Permanente de Licitação, lavrada em Ata e homologação  pelo Ordenador de Despesa. 13.3. Os casos omissos serão  decididos pela contratante, segundo as disposições  contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do C onsumidor - e normas e princípios  gerais dos contratos.

- 14.1.  Para  dirimir  as  questõe s  oriundas  deste  Registro  de  Preços,  fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de ltainópolis-PI.

E por estarem de  pleno e comum acordo com as disposições  estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Vera Mendes· PI, 15 de julho de 2025

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4M EMPREENDIMENTOS L  TDA CNPJ/MF  n· 20.343.551/0001-65 Marcos Vinicyus Feitosa Santos Representante legal CONTRATADA

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e Integridade

Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica , conforme estabelecido  pela  Lei  n·  14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n·  2.200-2/2001.  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

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## Download De Cópia Original

Para  baixar  cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  395/2025  assinado  acesse  o  link  abaixo  utilizando  o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

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Assinado em 15/07/202514:21 :57

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DECRETO Nº 17/2025

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PORTARIA Nº 094/2025

CONVOCA A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE TAMBORIL DO PIAUI -PI.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência  Social LOAS), e a Resolução do Conselho Nacional de Assistência  Social (CNAS), e

CONSIDERANDO a  necessidade de avaliar,  propor e  fortalecer diretrizes  para  a implementação da Política de Assistência  Social no município ;

CONSIDERANDO a  importãncia  de  promover  o  controle  social  e  a  participação popular no planejamento e execução  das políticas públicas;

## DECRETA:

Art.  1° -Fica  convocada  a  11ª  Conferência Municipal  de Assistência Social  de Tamboril  do Piauí PI,  a  ser realizada  no dia  22 de julho de 2025,  às  07h30,  no Auditório  do CRAS, com  o  tema central:  "20 Anos do SUAS: construção,  proteção social e resistência ."

## Art. 2°  -A  Conferência  terá  como objetivos:

- 1 Avaliar  a  Política Municipal  de Assistência Social  e  propor  diretrizes  para  o fortalecimento do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS;
- li  Ampliar o  debate público  e  a  participação  social nas decisões  relacionadas às políticas  sociais;
- Ili  Estimular a  elaboração  de  propostas  voltadas  ao  aprimoramento da gestão, financiamento e controle social da assistência  social no município.
- Art. 3° A  organização  da  Conferência  será  de  responsabilidade  da  Secretaria Municipal  de  Assistência Social,  em  parceria  com o Conselho  Municipal  de Assistência  Social CMAS.
- Art. 4° -As despesas decorrentes da realização  da Conferência  correrão  por conta de dotações  orçamentárias  próprias do órgão  gestor da Assistência  Social.
- Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI, 16 de julho de2025.

GLAUERT COELHO ALMEIDA:01732312v

G  Assinado de forma digital À p\_or GLAUERT COELHO Al EIDA:Ol732312338

GLAUERT COELHO ALMEIDA Prefeito Municipal

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal de Assistênc ia Social

GLAU ERT COELHO Assinado de forma ALMEIDA:0173231 gi~t~~~,°' GLAUERT 2338 ALMEIDA:01732312338

Glaucrt Coelho Almeida

Prefeito M unicipal  d e  Tamboril do P iauí

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

GLAUERT COELHO Assinado de forma ALMEIDA:0173231 ~:s~~~6o,GLAUERT 2338 ALMEIOA:0173231 2338

## Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí

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PORTARIA Nº 095/2025

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TAMBORIL DO PIAUI - PI, 01  de julho de 2025.

"Nomeia WILLIAM DANIEL RODRIGUES  DE  SÁ ,  RG:  3.XXX.753 CPF:  043.XXX.XXX-26,  para  o  Cargo Comissionado de DIRETOR DE OBRAS, lotado na Secretaria Municipal  de  Administração  e  Obras Símbolos, CC9. do Município de Tamboril do Piauí  PI".

- O  Prefeito  Municipal  de  Tamboril  do  Piaui,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais e, conforme  definido na  Le i  Orgânica  Municipal;

## RESOLVE:

Art. 1°. -Nomear William Daniel Rodrigues  de  Sá , RG: 3.XXX.753  CPF: 043.XXX.XXX-26,  para  o  Cargo  Comissionado  de  diretor de  obras,  lotado  na Secretaria Municipal de Administração  e Obras, Símbolos  CC9. do Município  de Tamboril do Piauí  PI.

Art. 2° - Revogadas as disposiçõ es em contrá rio, esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se!

TAMBORIL DO PIAUÍ - PI, 14 de julho de 2025.

"Nomeia  KALINE  DA COSTA AGUIAR, RG:  4.9XX.738  CPF:  100.XXX.XXX-OO, para o Cargo Comissionado de Coordenadora Geral de Atividades Culturais,  Esportivas  e Lazer,  lotado na Secretaria Municipal  de  Esporte Juventude  e  lazer Símbolos, CC9.  do Município  de Tamboril do Piauí -PI".

- O  Prefeito  Municipal  de  Tamboril  do  Piauí,  Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuiçõe s  lega is  e , c onforme  definido  na  Lei  Organica  Municipal ;

## RESOLVE:

Art. 1°. - Nomear Kalíne  da Costa Aguiar, RG: 4.9xx738 CPF:100.XXX.XXX-OO, para o Cargo Coordenadora Geral de Atividades Culturais, Esportivas e  Lazer, lotado na  Secretaria  Municipal  de  Esporte  Juventude  e  lazer, Símbolos CC9.  do Municlpio de Tamboril do Piaul PI.

Art. 2° - Revogadas as disposiçõ es em contrário , esta portaria entra em vigor na data de  sua assinatura.

Registre-se, Publique-se!