Decreto — Uruçuí (16/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxvIII
Id:0B621E7E50AC5832
Id:0CC563F6AE3658C3
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
%%
Rua Jose Domi
suapara - Piauí
ESTADO DO Piauí
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
Prefeitura Municipal DE URUCUi
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
URUCUI
CNPJ: 06.985.832/0001-90
LICITACOES
Central de Compras, Contratos e Licitacoes
Decreto no 013/2025
Sussuapara-PI, 06 de outubro de 2025.
Uma gestao feita pra voce.
Dispoe sobre a retencao do IRRF - Imposto de
Renda Retido na Fonte quando dos pagamentos
DISPENSA FISICA DE Licitação N 041/2025
efetuados pelos Orgaos da Administragao Publica
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 7261/2025
Municipal e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Sussuapara, Estado do Piauí, no uso de suas
ATA
DA
DISPENSA
FISICA
DE
atribuigoes legais conferidas pela Lei organica Municipal, resolve:
Licitação N 041/2025.
CONsIDERANDO as disposigoes contidas na Instrugao Normativa RFB n.
CONSIDERANDO a decisao do Supremo Tribunal Federal no Tema de
LEGISLACAO: Lei Federal n 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal N 374/2024,
Repercussao Geral n. 1.130 que firmou a tese: "Pertence ao Município, aos Estados
que regulamenta no Município de Urugui PI, as hipoteses de contratacao direta e demais legislacao
e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de
renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e
aplicavel, como tambem normas constantes nesse edital. Aos 15 (quinze) dias do mes de outubro do
fundacoes a pessoas fisicas ou juridicas contratadas para a prestacao de bens ou
ano de dois mil e vinte e cinco, as 09h30 (nove horas e trinta minutos), na sede provisoria da Prefeitura
servicos, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituicao Federal.".
Municipal situada a Rua Sao Joao s/n, - Aeroporto - Urugui - PI, reuniu-se a CC - Comissao de
DECRETA:
Contratacao, juntamente com o Agente de Contratacao designados pelo Decreto n. 521/2025 -
SEGOV de 01 de agosto de 2025, para a analise e julgamento das propostas e documentos de habilitacao
Art. 1o - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo
Município de Sussuapara-PI, a partir de 09 de outubro de 2025, pelo fornecimento de
dos interessados na DISPENSA FISICA DE Licitação N 041/2025, do tipo MENOR PRECO
bens ou prestacao de servicos, inclusive obras, devera ser procedida a retencao de
objetivando a contratacao de empresa para aquisicao de brinquedos infantis destinados a distribuicao em
Imposto de Renda - IR observando o disposto neste Decreto
alusao ao dia das criangas, em atividades comemorativas organizadas pela administracao Municipal,
S1o.Ficam excetuados da regra de retencao de que trata o caput os seguintes
conforme quantidades, condicoes e especificacoes constantes no Termo de Referencia. Conforme aviso
publico de Licitação no Diario Oficial dos Municipios no dia 09/10/2025, edigao VCDxxlI, pagina 376,
I - referentes as liquidacoes realizadas com documento fiscal emitido em data
e no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Lw-009671/2025 publicado em 09/10/2025 - TCE
anterior ao previsto no caput;.
(www.tce.pi.gov.br), site eletronico oficial do Município, (www.tra
II - realizados em regime de adiantamento;-
Comissao de Contratacao, conforme previsto na DISPENSA FiSICA DE Licitação N 041/2025,
III  ate a adequacao necessaria, aqueles pagamentos que comprovadamente.
declarou encerrado o prazo para que os interessados enviassem propostas, sendo que as seguintes
nao sejam possiveis o destaque da retengao no documento fiscal emitido.
empresas apresentaram Propostas de Precos:
$2. Nao serao retidos os valores correspondentes ao IR de que trata este
1.F F N LIMA FILHO, inscrita no CNPJ sob o n 13.664.141/0001-50, proposta no valor
ESTADO DO Piauí
global de R$49.982,15 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e quinze
Prefeitura Municipal de Sussuapara
centavos).
Rua Jose Domi
-Piauí
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
2.A A R GOMES CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n 28.396.477/0001-57, proposta no
valor global de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais).
I - templos de qualquer culto;.
II - partidos politicos
A empresa F F N LIMA FILHO, inscrita no CNPJ sob o n 13.664.141/0001-50, apresentou
III - instituigoes de educagao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que.
proposta de pregos de menor valor, observando sempre os criterios estabelecidos na DISPENSA FiSICA
se refere o art. 12 da Lei Federal no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
DE Licitação N 041/2025, passamos a analise dos documentos de HABILITACAO apresentados,
IV - instituigoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as
que foram reprovados, tendo em vista que o atestado de capacidade tecnica apresentado, nao atende aos
associacoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal no 9.532, de 1997;
requisitos exigidos no Edital da Dispensa 041/2025, diante disso, passamos a analise dos documentos de
V - sindicatos, federagoes e confederagoes de empregados:
habilitacao da segunda colocada, a empresa A A R GOMES CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o
n 28.396.477/0001-57, ao analisar as certidoes constatou-se que a Certidao Negativa de Debitos
VI - servicos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei
VII - conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas;
Estadual encontra-se vencida, diante disso a empresa tem o prazo de 2 dias para apresentar a
certidao valida, passamos a analise dos demais documentos de HABILITACAO apresentados por ela,
VIIl - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou
que foram aprovados e assim aguardando o prazo estabelecido para apresentar a certidao solicitada por
IX - Organizagao das Cooperativas Brasileiras (Ocb) e as Organizagoes
esta CC - Comissao de Contratacao, apos a apresentacao passaremos a uma nova analise e apos, a
Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no $ 1 do art. 105 da Lei Federal no
Comissao de Contratacao - CC, remetera o processo licitatorio ao Sr. Gilberto Goncalves Silva Junior,
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
PREFEITO Municipal, para se quiser na forma da legislacao vigente, apos a apresentacao do referido
Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de
de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Federal
documento,homologar. Nada mais havendo a tratar, o Agente de contratacao
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relagao as suas receitas
determinou a lavratura da presente ATA que sera assinada por mim, Agente de Contratacao designado
proprias;
pelo Decreto n 521/2025.
XI - pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais
e revistas
XII - orgaos da administragao direta, autarquias e fundagoes do Governo
fundacoes, os termos dos Ss 2 e 3 do art. 150 da Constituigao Federal;
Urucui/PI, 15 de outubro de 2025.
XIII - titulo de prestagoes relativas a aquisigao de bem financiado por
instituigao financeira;
XIV - titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos
automotores;
XV - titulo de Contribuigao para o Custeio da lluminacao Publica cobrada nas
faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica
$3o.A imunidade ou a isencao das entidades previstas nos incisos Ill e IV do
Iago de Sousa Santana
paragrafo segundo e restrita aos servicos para os quais tenham sido instituidas,
Agente de Contratacao
observado o disposto nos artigos 12 e 15 da Lei Federal n9.532, de 10 de dezembro
de 1997;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

S4o. A condigao de imunidade e isengao de que tratam os $S 1 e 2. serao
declaradas pelas entidades conforme nos anexos II, III e IV deste Decreto, sendo que
as entidades que apresentarem os anexos II ou III deverao ainda apresentar o
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS), expedido pelos
Ministerios das respectivas areas de atuagao da entidade, na forma estabelecida pelo
Decreto Federal n. 8.242 de 23 de maio de 2014;
Art. 3o - A partir da data mencionada no art. 1 os prestadores de servigos e
fornecedores de bens deverao emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonancia
as disposigoes contidas neste Decreto e na IN RFB n. 1.234/2012.
s2. O fornecedor devera indicar no campo de observagao do documento
fiscal sua condigao de imunidade, isengao e/ou dispensa com o respectivo amparo
legal. Na ausencia da informagao, o Setor de Contabilidade, atraves da Secretaria.
Municipal de Administracao, Planejamento, Fazenda e Financas procedera a retencao
do imposto conforme as aliquotas contidas no Anexo I da IN RFB n. 1.234/2012,ou
outro documento que por ventura venha a substitui-lo
S1o. Os documentos de cobranca emitidos em desacordo com o contido neste
Decreto nao serao aceitos para fins de liquidagao de despesa e pagamento,
observadas as excegoes do art. 10;
Art. 2o - A obrigagao de retengao de IR alcangara todas as relagoes de
compras, os pagamentos
os contratos efetuados pelos orgaos e pelas entidades
mencionados no art. 1o deste Decreto, inclusive convenios com organizacoes da
sociedade civil, com excecao das dispensas previstas neste Decreto e na legislacao
em vigor.

na legislacao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a
ordem tributaria (art. 1 da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
(Nome da entidade), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n'...
Local e data..
Assinatura do Responsavel
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI, que nao esta sujeita a retencao,
na fonte, do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, por se enquadrar em uma das situagoes abaixo:
ESTADO DO Piauí
INSTITUICAO DE EDUCACAO:
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha,n 100-S
ussuapara - Piauí
da Constituicao Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei Federal
SUSSUAPARA
no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
2. () Entidade de ensino superior, em gozo regular da isengao prevista no art. 8o da
Lei Federal n 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa
ANEXO IV
Universidade para Todos Prouni), instituido pela Lei Federal n 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, conforme Termo de Adesao vigente no periodo da prestacao do
Ilmo. Sr.
servico ou do fornecimento do bem (doc.Anexo).
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
O signatario declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei Federal n
2.848,de 7 de dezembro de 1940-Codigo Penal;
(Nome da empresa), com sede (endereco completo), inscrita no CNPJ sob o no....
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI, para fins de nao incidencia na
do art. 1 da Lei Federal n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32
fonte do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
da Lei Federal n 9.430de 1996que
que e regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributos
a) e representante legal da entidade e assume o compromisso de informar,
e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -.
imediatamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao orgao ou a entidade
Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar n 123, de 14
contratante, qualquer alteracao na situacao acima declarada
de dezembro de 2006.
b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
Para esse efeito, a declarante informa que
quais foram instituidas.
I - preenche os seguintes requisitos:
Local e data
Assinatura do Responsavel
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao,
ESTADO DO PIAUf
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivacao de suas
Prefeitura Municipal de Sussuapara
despesas, bem como a realizagao de quaisquer outros atos ou operacoes que venham
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
a modificar sua situacao patrimonial; e
SUSSUAPARA
CNPJ.01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
b) cumpre as obrigacoes acessorias a que esta sujeita, em conformidade com a
legislacao pertinente,
ANEXO III
II - o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
Ilmo. Sr.
informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a pessoa juridica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e esta ciente de
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
que a falsidade na prestagao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32.
da Lei Federal no 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela.
Nome da entidade), com sede endereco completo), inscrita no CNPJ sob o n..
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI, para fins de nao incidencia na
concorrem, as penalidades previstas na legislagao criminal e tributaria, relativas a
fonte do IR a que se refere o art. 64 da Lei Federal no 9.430, de 27 de dezembro de
falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1o da Lei Federal no
1996, que e entidade sem fins lucrativos de carater .
Local e data
Assinatura do Responsavel
I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) e entidade sem fins lucrativos
Id:0B621e7E50Ac5915
b) presta servicos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao do grupo de
pessoas a que se destinam;
BRASILEiRAS
c) nao remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por servigos prestados;n.
d) aplica integralmente seus recursos na manutengao e desenvolvimento de seus
objetivos sociais;
EXTRATO DE CONTRATO-RETIFICADO
e) mantem escrituragao completa de suas receitas e despesas em livros revestidos
CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE N 195/2025
das formalidades que assegurem a respectiva exatidao;
Processo Administrativo n 114/2025.
Inexigibilidade de Licitação n 018/2025.
f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissao
Fundamentacao legal: Art. 74, III, da Lei no 14.133/2021.
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
despesas, bem como a realizacao de quaisquer outros atos ou operacoes que venham
ASSESSORIA/CONSULTORIA DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO -SST NO E-
SOCIAL PARA GESTAO PUBLICA DO Município DE BRASILEIRA - PI.
a modificar sua situacao patrimonial;
Contratante:Município DE BRASILEIRA -PI
g) apresenta anualmente a Escrituragao Contabil Fiscal (ECF), quando se encontra
Contratada:ARGEMIROURQUISADECARVALHOJUNHIOR,CNPJN
na condicao de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da
54.749.119/0001-90, com sede na Rua Raimundo Lopes, no 240, Sala A, Centro, Campo
Maior,Estado do Piauí,Cep.n64.270-000.
Valor:Global de R$ 120,000,00 cento e vinte mil reais).
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
Fonte de Recurso:FPM, ICMS,TRIBUTOS,TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
quais foram instituidas
Data da assinatura: 13 de Outubro de 2025.
Vigencia: 12 (doze) meses.
II - o signatario e representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de
informar a RFB e a unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento
da presente situacao e esta ciente de que a falsidade na prestacao dessas
informacoes, sem prejuizo do disposto no art. 32 da Lei Federal n' 9.430, de 1996, 0
Prefeito Municipal de Brasileira - PI
sujeitara, com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades previstas
A divulgacao virtual dos atos municipais.