Decreto — Sao Juliao (25/09/2025)

CAISAN Municipal, dentre outras afins:
ESTAPO PO Piauí
e prioridades emanadas da Conferencia Municipal de
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
Seguranca Alimentar e Nutricional - CMSAN, e do Conselho Municipal de Seguranca
ov.br
MARCOLANDIA
ADM.2025-2028
Alimentar e Nutricional de Marcolandia -- CONsEA Municipal, a politica e o Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de
fundamen
implementacao.
Art.5Ac
cucao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca.
II-Coordenar a
a execugao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
consumo de alimentos.
Art. 6 O Município de Marcolandia, Estado do Piauí, empenhar-se-a na promocao de
III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execucao da Politica e do Plano Municipal
cooperacao tecnica com o Governo Federal, Estadual e com os demais Municipios da
de Seguranca Alimentar e Nutricional.
Regiao e do Estado, contribuindo assim, para a realizacao do Direito Humano a
CAPITULO III
CAPITULO II
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
SEGURANCA
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaio, revogadas as disposicoes
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
contrarias.
Art. 7 A consecugao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e da Seguranca
rado,
Município de Marcolandia, Estado do Piauí, atraves de um conjunto de orgaos e
entidades afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional.
ro de 2025
Promulgada em/9/2
Paragrafo unico:
A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar
Publicada em: 2/09 /2025
Sancionado em:09025
CAISAN Munic
Publicado em: 24/ 09 /20:25
CorintoMa
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA
respeitada a legislacao aplicavel.
unicipa
Lei Municipal
REGISTRADO NO LIVRO
Art. 9 Sao Componentes Municipais do SISAN:
N430
CORINTO MACHADOA
DEMATOS
O5 /09 OQ5
nferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, instancia
NETO:83132570320
-ACor
Prgfeitura Munici
409905
CORINTO MACHADO DE MATOS
da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, bem
PREFEITO Municipal
A Ordem do dia da
II - O cONsEA Municipal, orgao vinculado a Secretaria Municipal de
de Marcolandia - pC a
Em 29199
2025
.79j09,Z02s
III -- A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional --
s Municipais responsaveis pelas
seguintes atribuicoes, dentre outras
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranca
Id:09FED9D743B536D6
conteu
udos expostos no Decreto n 7.272/20io, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional e do CONsEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes
ESTADO DO Piauí
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
implementacao;
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
b) Monitorar e avaliar a execucao da Politica e do Plano;
Paragrafo unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
AVISO DE Licitação
Nutricional, CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
s operacionais serao coordenados no ambito da
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
PREGAO ELETRONICO N 037/2025-PMSJ/PI
c) Os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituicoes privadas,
PROCESSO ADMINISTRATIVO 066/2025
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem os
A Prefeitura Municipal de Sao Juliao/PI., atraves do seu Agente de Contratacao e Equipe de
criterios, principios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara
Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional -- CAISAN.
ELETRONICO N 037/2025-PMSJ, do tipo MENOR PRECO POR ITEM, adjudicacao por
Art. 10 O CONSEA Municipal sera composto por:
item, em conformidade com a Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123, de 14/12/06,
suas alteragoes, e demais legislagoes vigentes, bem como as disposigoes descritas na integra deste
I - 1/3 (um terco) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias
Edital e em seus anexos, cujo o objeto e a proposta mais vantajosa para *AQUIsiCAO DE UM
Municipais cujas co
VEICULO TIPO CAMINHONETE PICK, 0 KM, CAPACIDADE 05 LUGARES, PARA
alimentar e nutricional;
ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE SAO JULIAO-PI, conforme
1
-2/3 (dois tercos) dos representantes da sociedade civil, titulares e suplentes,
especificacoes contidas no Termo de Referencia e Edital.
indicados pelas associacoes, organismos colegiados, segmentos representativos e
congenere.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:Ate as 08hOOmin do dia 08 de outubro de
2025.(HORARIO DE BRASILIA -DF)
Art. 11 Poderao ainda compor o cOnsEA, na qualidade de observadores,
ABERTURA E AVALIACAO DAS PROPOSTAS: Dia 09 de outubro de 2025, a
partir das 08h05min horas (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
Art. 12 O mandato do CONSEA sera de 2 (dois) anos, permitida uma unica reconducao
por igual periodo e substituicao, a qualquer tempo, em complementacao ao mandato
INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: Dia 09 de outubro de 2025, a
partir das 08h10min, apos avaliacao das propostas pelo Pregoeiro (HORARIO DE
BRASILIA-DF)
Art. 13 O CONSEA tera uma composicao total de 09 (nove) membros titulares, com
suplentes, respeitadas as particularidades constantes dos incisos I e II
ENDERECO ELETRONICO DA SESSAO: https:/bnc.org.br/, informacoes pelo E-mail:
do Art. 10 desta Lei.
licitacoes
msj2528@hotmail.com. O Edital completo estara a disposicao dos interessados na
CPL/PMsJ-PI, que deverao solicitar via correio eletronico (E-mail) e no site do Tribunal de Contas
Paragrafo unico. O CONSEA sera presidido por um de seus integrantes, representante
do Estado do Piauí- TCE/PI - www.tce.pi.gov.br/
da sociedade civil, indicado pelo Pleno do Col
lo e designado pelo Chefe do Poder
Executivo. A atuacao dos
selheiros do CONSEA, titular
e suplentes, sera
Art. 14 Sao atribuicoes da Câmara Intersecretarial Municipal de Seguranca Alimentar -
Valtania Maria de Sousa
Agente de Contratacao/Pregoeira
Diario Oficial dos Municipios