Portaria — Picos (11/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVIII

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Oficio Circular nº 002-2025

Picos - PI ,  29 de maio de 2025

De: Alan Michel Gomes Bomfim Presidente do CMCDU

Para:  Conselheiro(a) do CMCDU Titular e  Suplente

Assunto:

CONVOCAÇÃO

Senhor(a) conselheiro(a), vimos  por  meio  deste CONVOCA-LO!Al  a participar &lt;:la  segunda reunião  ordinária  &lt;:lo  ano &lt;:le  2025 &lt;:lo CMCOU (""1 caráter de urgência) , que acontecerá  na sala de reuniões  da Prefeitura Municipal de Picos­ PI  (2° andar), no dia 02 de junho de 2025 as 9:00 horas da manhã .

## Pauta:

- 1 -Avaliação  da primeira reunião  do CMCDU e  assinatura de documentos;
- 2  Informaçã o  sobre realizaçã o  da 3ª Conferencia Municipal da Cidade de Picos­
- PI , em face da realização  da 6ª  Conferência  Nacional das Cidades (Brasília  DF), .que irà -discuUr sobr-e a - PoHtica Nac1 onal de-Desenvolv1mento Urbano;
- 3 Eleição  da Comissão  Organizadora da 3ª Conferencia Municipal da  Cidade de Picos-PI ;

Antecipadamer,te, -agr-ademos-a-atenção , e &lt;l&lt;&gt;S colocamos a disposição  par-a. mais esclarecimentos pelo telefone  celular (89) 99920-1647.

Atenciosamente,

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Alan  Michel Gomes Bomfim Presidente CMCDU Coordenador de Urbanismo da SOHU

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Lei Munlclpal n11  3068 1 de 09 de ma~o de 2021 çmdpl plcos@outlook com

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RESOLUÇÃO NR 02/2025

PIC05(PI), 09 de Junho de 2025

Convoca a 4.11 Conferência Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa Idosa de Picos-PI e dá  outras providências .

O  Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Picos/PI CMDPI, no uso das atribuições  que lhe conferem a  Lei Municipal n2 3068, de 09 de março de 2021 e,

CONSIDERANDO o  Decreto no  12.015, de 06 de maio de 2024 (alterado pela Portaria N2  1 .593,  de 26 de novembro de  2024),  que convoca  a  6·  Conferência  Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

## RESOLVE:

Art. 12.  Convocar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Picos e com a Secretaria Municipal do Trabalho e  Assistê ncia  Social, a  4 il  Conferênc ia  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Picos-PI, a ser realizada no dia 26 de Junho d· e  2025;

Art.  22.  A  4 1!  Conferência  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  terá  como  tema: ·Envelhecimento  Multicultural  e Democracia:  Urg8ncla  por  Equidade,  Direitos e Participaç.60';

Art.  3 2\_ A 4 · Conferência Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  terá  como  Eixos Temáticos :

1. Financiamento  das  políticas públicas para  ampliação  e  garantia  dos  direitos sociais;
2. Fortalecimento de políticas para  proteção  à  vida,  à  saúde  e  para o  acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
3. Proteçao  e  enfrentamento  contra  quaisquer  formas  de  violê ncia,  abandono social e  familiar da pessoa idosa;
4. 4 . Participaçã o social,  protagonismo  e vida comunitária na  perspectiva  das múltiplas  velhices;
5. s . Consolidação  e  fortalecimento da atuação  dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política  do estado brasileiro.

Art.  4R. A  41  Conferênc1a  Municipal dos Direitos da Pessoa  Idosa será  custeada com recursos próprios do munldplo.

Art. sv.  Essa Resolução  entrará  em vigor na data de sua publicação .

t c.-O :2cec::::: O:IY 0 tH 1=&lt; Í"'lA i&amp;r FRANCISCO 2ACARIAS TEIXEIRA Presidente do CMDPI - PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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RESOLUÇÃO nº  002 DE 0 3  D E  JUNHO 2025

Disp õe  sobre  a  Comissão  O rgan izadora da  Iliª  Conferê n c ia  Municipal da  Cidade de Picos PI, no âmbito da V Iª Conferência  Nacio n a l d as Cidad es.

O Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano - Picos (PI)

Considerando a  necessidad e  da  realizaçã o  da 3° Confe rencia  Municípal da Cidade de Picos PI

Considerando  o  dispost o  na Portaria MCID  nº 175, de 29 de feverei ro  d e  2024.

Art. lº Fica  in stituída  a  Comissão  Organizadora  da Iliª  Conferê ncia Municipa l da  Cidade  d e Picos  Etapa  pre paratória  da  6ª  Conferênc ia  N acional  d as Cidades  e  da  VIª  Confe rê ncia Estadual  das  Cidad es  do  Estado d o Piauí- , convocada por meio da Resolução  nº  001, de 03 d e J unho  de 2025 n os termos estabelecidos no Regimento interno da 6ª Conferência  Nac ional · das Cidades, aprovado p o r  m eio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro  de 2024, e  do Regim e nto Interno d a  Etapa Estadual,  por m eio da Portaria  nº  22, de 14 de Abril de 2025.

Art. 2°  A  Comissão  O rganizadora será  compost a  conforme d isposto no anexo.

Art. 3° Cabe à  Comissão Organizadora Municipal:

- 1  - elaborar o  Regime nto  da Conferência  Municipal, respeitadas as diretrizes e as d efinições  do Re g imento Inte rno da 6ª Conferência  N acional das Cidades e d o Regimento  Interno  da  Et a pa  Est adu a l,  contendo  os  seguintes  crité rios m í nimos:

a)-de&lt;:lefinrção-da  data, local e pauta&lt;:la-etapa municipal; b) de participação d e representantes dos diversos segmentos, em conformidade  ao  est abelecido  no  art.  14  do  Regimento  Interno  da  6ª Confe rê ncia  N acion al das C idades; e

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- c)  para a eleição  de delegadas e delegados para a Conferência  Estadual, em conformidade com  o Regimento Interno da Etapa Estadual.
2. li  - planejar a infraestrutura para a rea lização  da etapa municipal, indicando a pauta e programação;
3. Ili - mobilizar a sociedade civil e o poder público , no ãmbito d e sua atuação  no município,  para  sensibilização e adesão à 6°  Conferência Nacional  das Cidades;
4. IV- aplicar a metodologia de  sistematização para as propostas elaboradas na Conferê ncia Municipal,  de  acordo  com  as  diretrizes  estabelecidas  pela Coordenação  Executiva da 6° Conferê ncia Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;
5. V -coonc:Jenar,  supetvisionar e - promover  a  realização da  x"  Co11ferê ncia Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos t éc n icos, políticos e administrativos, garantindo sua forma públ ica e acessível a todos os cidadãos;

VI credenciar os participantes d a Conferência  Municipal, id entificando-os a um  segmento ou entidade, conforme  a classificação  constante do art. 74 do Regimento Interno da 6ª Conferê ncia Nacional das Cidades

VII  - e laborar o relatório fin al da Conferê ncia Municipal da Cidade, na forma do art. 48 do Regim-ento lnt-erno da 6ª Conferência  Nacional das Cidades;

- VIII  - preencher o formulár io  da Conferê ncia  Municipal da Cidade, conforme art. 48 do  Regimento Interno da 6· Conferência  Nacional das Cidades;
- IX - efetivar o cun1pr-imento das decisões  da Comissão  Estad ual Recursai e de Validação e d a Comissão  Nacional Recursai e de Validação; e
- X  dar  publicidade  e  divulgar  seus  trabalhos e decisões,  bem  como das decisões  da Coordenação  Executiva da 6ª Conferênci a  Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão  Estadual Recursai e d e Validaçã o e da Comissão Nacional Recursai e de Validação , que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

Pará grafo  úni co.  A  Comissão  O rganizadora  Municipal  poderá  constituir  as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilizaçã o e Articulação,

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(Continua na próxima página)

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Sistematização  e Metodologia, que serão  responsáveis  por toda a organização e realização  da Etapa Municipal.

Art. 4º Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

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Presidente do CMCDU

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## ANEXO

Composição  da Comissão  Organizadora da Conferência  Municipal da Cidade:

| ENTIDADE                                                           |   QUANTIDADE | SEOMENTO                              |
|--------------------------------------------------------------------|--------------|---------------------------------------|
| Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento tJ.tbano            |           01 | Gestor Público                        |
| Conselho Regional de Engenharia eAgronomia                         |           01 | Entidades Profissionais               |
| Secretaria Municipal de Planejaffieirt-o, Orçaffient-0 e Avaliação |           02 | Gestor Público                        |
| Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo                         |           03 | Gestor Público                        |
| FAMCC                                                              |           01 | Movimentos Populares                  |
| Câmara Municipal de Picos                                          |           01 | Poder Legislativo Municipal           |
| Sindicato dos Trabalhadores .eT.r.abalhador.as . Rura1 s           |           01 | Entidades Sindicais                   |
| Conselho de Arquitetura e Urbanismo                                |           01 | Entidades Profissionais               |
| ACIMP                                                              |           01 | Empresários do Desenvolvimento Urbano |

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.

Gabinete do prefeito

Decreto n· 033/2025, de 02 de junho de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação  de Dotações  no Orçamento  do  Exercício  de  2025,  com a finalidade de atender insuficiência de Dotações  Orçamentárias , conforme art. 6º, da Lei  1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO  CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições  legais:

## DECRETA:

Art.  1  ·  Fica  suplementado  nos termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024,  art.  6º,  a importância de R$1.285.000,00 (Um milhão , duzentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações  orçamentá rias:

## SUPLEMENTA:

| CONTA     |   ATIPR | VALOR(RS}   |
|-----------|---------|-------------|
| 3.3.90.36 |    2006 | 150.000,00  |

| -º.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | -º.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | -º.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | -º.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
| UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO     | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO     | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO     | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO     |
| CONTA                                                | AT/PR                                                | FR                                                   | VALOR(RS}                                            |
| 3.3.90.36                                            | 2009                                                 | 500                                                  | 190.000,00                                           |
| 3.3.90.30                                            | 2010                                                 | 550                                                  | 220.000,00                                           |
| 4.4.90.51                                            | 1007                                                 | 500                                                  | 500.000,00                                           |
| 3.3.90.30                                            | 2011                                                 | 552                                                  | 50.000,00                                            |

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Gabinete do prefeito

| -º.RGÃO : 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUBL. E SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUBL. E SANITARIOS   | -º.RGÃO : 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUBL. E SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUBL. E SANITARIOS   | -º.RGÃO : 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUBL. E SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUBL. E SANITARIOS   | -º.RGÃO : 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUBL. E SANITARIOS UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PUBL. E SANITARIOS   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                         | AT/PR                                                                                                                         | FR                                                                                                                            | VALOR(RS}                                                                                                                     |
| 4.4.90.51                                                                                                                     | 2020                                                                                                                          | 500                                                                                                                           | 160.000,00                                                                                                                    |

1

1

1

| -º.RGÃO : 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   | -º.RGÃO : 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   | -º.RGÃO : 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   | -º.RGÃO : 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                     | AT/PR                                                                                                                     | FR                                                                                                                        | VALOR(RS}                                                                                                                 |
| 3.3.90.39                                                                                                                 | 2060                                                                                                                      | 660                                                                                                                       | 15.000,00                                                                                                                 |

Art.  2º  Para  a  cobertura  dos  créditos suplementares serão  utilizados os  recursos provenientes da anulaçã o parcial, no valor de R$1 .285.000,00 (Um milhão , duzentos e  oitenta e  cinco  mil  reais),  nos termos  da  Lei  Municipal  nº  1.916/2024, art. 6º,  das seguintes dotações  orçamentárias:

| -º.RGAO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE:02.02 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO   | -º.RGAO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE:02.02 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO   | -º.RGAO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE:02.02 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO   | -º.RGAO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE:02.02 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO   |
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| CONTA                                                                                   | AT/PR                                                                                   | FR                                                                                      | VALOR(RS}                                                                               |
| 3.1.90.11                                                                               | 2024                                                                                    | 500                                                                                     | 10.000,00                                                                               |

| ORGÃO : 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB   | ORGÃO : 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB   | ORGÃO : 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB   | ORGÃO : 04.00 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE: 04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTA                                                                                                                  | AT/PR                                                                                                                  | FR                                                                                                                     | VALOR(RSl                                                                                                              |
| 4.4.90.51                                                                                                              | 1005                                                                                                                   | 540                                                                                                                    | 150.000,00                                                                                                             |

(Continua na próxima página)

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