Decreto — Picos (01/12/2025)

158 Ano XXIII Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLIX X GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1 CNPJ N 06.553.804/0001-02 i Id:01AB36D6FA252871 PICOS GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí CNPJ N 06.553.804/0001-02 &quot;erba Wola Art. 3 - O Secretario Municipal da Secretaria de Estradas de Rodagem - SER, sera o Coordenador do Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER. FMER: Art. 4 - Sao atribuigoes do Coordenador do Fundo Municipal de Estradas de Rodagemm - Prefeitura LEI N 3455/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. &quot;Da Nova Redacao ao 3 da Lei 1.320/1984&quot;. conjunto com outras autoridades do Município;. I - Gerir o Fundo e estabelecer politica de aplicagao dos seus recursos financeiros em. Municipal de conservacao e melhoramento das rodagens municipais; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizacao das agoes previstas no planejamento O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas III Submeter ao Prefeito Municipal o Plano de aplicacao dos recursos a cargo do Fundo, em consonancia com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias; atribuicoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos Municipal de Estradas de Rodagem - FMER; IV - Submeter ao Prefeito as demonstracoes mensais da receita e despesa do Fundo aprova e o Exm&#x27;. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: financeiros com recursos Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER; V - Ordenar pagamento das obrigages decorrentes da execugaio de programas e projetos VI - Propor ao Prefeito a celebracao de contratos, acordos e convenios, inclusive Art. 1 O 3 da norma que regulamenta a concessao da Medalha Coelho Rodrigues passa. administrados pelo Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER; emprestimos, referente aos recursos financeiros que se destinarao aos programas e projetos a serem a vigorar com a seguinte redacao: VI - Desempenhar ouas atividades afins. &quot;s 3 - A aprovagao da outorga da Medalha Coelho Rodrigues sera formalizada mediante a aposicao das assinaturas dos Vereadores no texto do projeto que instituir a Art. 5 - As obrigagoes a serem atendidas com recursos financeiros do Fundo Municipal de homenagem, devendo, ainda, ser ratificada pela unanimidade dos membros presentes na sessao serao resultantes: Estradas de Rodagem - FMER, respeitadas as disposigoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, de votagao. &quot; .I - da execugao de programas nas areas mencionadas nesta Lei e implementadas pela. Secretaria de Estradas de Rodagem - SER ou atraves de orgaos com ele conveniados; II - da prestacao de servigos por entidades de direito privado na execucao de programas ou Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em projetos especificos da area das rodovias municipais; III - da aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios a. contrario. execucao dos programas; IV -- da construcao, reforma, ampliacao ou locacaio de imoveis para prestacao de servicos; GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 24 - do desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos de gestao, planejamento e de controle das agoes da Secretaria ao qual se vincula o Fundo; VI - do desenvolvimento de programas de capacitagao e aperfeicoamento de recursos DE NOVEMBRO DE 2025. humanos voltados para a gestaio das estradas de rodagens municipais; VII - do atendimento de despesas diversas, de carater urgente e inadiavel, necessarias a. execucao das agoes e servigos mencionados nesta Lei. Tufvo PABLO DANTAS DE MOURA SANTOSE Art. 6 - Constituem ativos a disposigao da Secretaria de Estradas de Rodagem - SER, ao Prefeito Municipal de Picos Pagina I de 1 qual se vincula o Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER: caixa especial, oriundos da receita especificadas nesta Lei; I - as disponibilidades monetarias, depositadas em estabelecimento oficial de credito ou em Pagina 2 de 3 Heesemos Jo95 do Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER. II -- os bens moveis e imoveis que forem adquiridos com recursos financeiros provenientes os recursos do Fundo. Paragrafo Unico: Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos adquiridos com A3SHAITA de Estradas de Rodagem - FMER as obrigagoes de qualquer natureza resultantes, ou nao, da execucao Art. 7 - Constituem passivos a serem atendidos com recurso financeiro do Fundo Municipal. dos programas para a concretizagao dos objetivos previstos nesta Lei. A Cden e in dasodo e ++ da e me a Knicip Diretrizes Orcamentarias, assim como os principios da universalidade e do equilibrio. Art. 8 - O orgamento do Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER evidenciara a. politica e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e de Lei de E... 45&quot;e8u5 de Estradas de Rodagem -- FMER integrara o do Município. Paragrafo Unico: Em obediencia ao principio da unidade, o orgamento do Fundo Municipal Art. 9 - A contabilidade do Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER obedecera. as normas e procedimentos da contabilidade publica e contabilizagao centralizada, devendo evidenciar competentes, na forma da legislacao vigente. Paragrafo Unico: Sem prejuizo do disposto no artigo anterior, a contabilidade sera de forma. a situagao contabil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalizagao e o controle pelos orgaos apurar os resultados obtidos. a permitir o exercicio das fung3es de controle previo, concomitantemente e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicacoes definidas no Plano de Aplicacao de Recursos, bem como, interpretar e APROVADO FM: AsMLiAg APROVADO FM Art. 10. - Nenhuma despesa sera realizada sem dotacao orcamentaria especifica. Bo SSCUSsEEEI Llo? 7 Paragrafo Unico: Fica o Poder executivo, excepcionalmente, autorizado a abrir credito de Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER, em caso de insuficiencia de recursos ou eventuais. Seuretario Secretario omissoes orcamentarias, quando devidamente comprovado pela Controladoria-Geral do Município. Art. 11. - As disposigoes pertinentes ao Fundo Municipal de estradas de Rodagem - FMER, contrario. nao abrangidas por esta Lei, serao regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em. A SANGAO LEAD ANAO NT DE NOVEMBRO DE 2025. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17 CA ie e o A Iesio PRAESOENTE Em Ol te Socwitn enim Pagina 3 de 3 PABLO DANTAS DE MOURA SANTOSS Prefeito Municipal de Picos www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais