Lei — Itainopolis (28/03/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 025/2025- PMI INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 008/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 013/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI  (CNPJ Nº 06.553.754/0001-55) CONTRATADO: RODRIGUES E  LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 15.589.563/0001-34) OBJETO: Prestação de serviços singulares de assessoria jurídica  especializada no âmbito da jurisdição  do Estado do Piauí  e nos Tribunais Regionais,  órgãos/repartições estaduais e federais,  bem como em face dos Tribunais Superiores, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de ltainópolis/PI. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO 111, DA LEI Nº 14.133/21 VALOR MENSAL: R$10.000,00 (dez mil reais)

## DATADA ASSINATURA: 10/02/2025

ltainópolis/PI, 10 de Fevereiro de 2025.

## MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI

Sr.  Miguel Rodrigues de Moura

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## EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº  001/2025

"Dispõe  sobre as normas que regeram o processo seletivo de profissionais efetivos do quadro permanente  do  Poder  Executivo Municipal de ltainópolis-PI,  para  a função  gratificada de Gestor Escolar, para  atuação  nas  unidades escolares da rede  pública municipal  para  os  anos  letivos  de 2025 a 2028, conforme a seguir".

A Prefeitura  Municipal  de  ltainópolis,  Estado  do Piauí,  através  da  Secretaria Municipal de Educação,  no uso de suas atribuições  legais, toma público  e faz saber aos  interessados,  que  realizará processo  seletivo  de  profissionais  efetivos  do quadro permanente do Poder Executivo, para a função  de gestores escolares para atuação nas  unidades  de  ensino  da  rede  pública municipal  de  ITAINÓPOLIS, regendo-se  o  mencionado  processo  pelas  disposições legais  aplicáveis  e  pelas instruções  deste edital.

## 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.  Este edital  norteará  o processo de seleção  e escolha de gestor(a), através da gestão democrática para os próximos quatro  anos,  sendo  este  documento específico para  o  processo  inicial  e  transitório  de  implantação  da  efetivação  da gestão  democrática  da educação  pública  municipal válido  do inicio letivo de 2025 a dezembro de 2028, a serem nomeados pelo Poder Executivo Municipal.

1.2  - A  contratação  dar-se-á  mediante  ato  de  nomeação  de cargo  em  comissão, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo, bem como convocados à luz da discricionaridade inerente à gestão  municipal, a fim de atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal da Educação.

## li -DOS REQUISITOS

- 2.1 -Para  ser  contratado  o  candidato  deverá satisfazer,  cumulativamente,  aos seguintes requisitos:
- a) Ter sido aprovado(a) na presente Seleção  Pública ;
- b) Ter idade mínima  de dezoito anos completos, na data da contratação ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- c) Ser brasileiro  nato ou  naturalizado,  ou  cidadão  português  a  quem foi  conferida igualdade, nas condições  previstas no art.  12, inciso 11,  parágrafo  1º da Constituição Federal/88;
- d) Estar adimplente com as obrigações  eleitorais;
- e) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
- f) Possuir a escolaridade necessária  para o desempenho da função;
- g) Declarar que conhece as exigências  contidas neste Edital e que está  de acordo com elas.
- h) Ter disponibilidade para cumprir a carga horária  especificada.
- i) Comprovar vinculação,  de natureza efetiva com a rede de ensino local.

2.2 -O candidato, após nomeação, será  avaliado periodicamente pelas Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação,  sendo que, em caso de não atendimento  das  atribuições inerentes a cada cargo/função e/ou a falta de desempenho  profissional  adequado,  prática  de  atos  indisciplinares,  constatados pela  Secretaria  Municipal  da  Educação ,  poderá ser  exonerado  nos  termos  da legislação vigente  a  qualquer  tempo,  devendo  ser  substituído  por  algum  dos candidatos que compõe  o banco de gestores.

- 2.3  O  candidato  deverá ter  ciência que  não poderá ter  nenhum  outro  cargo público  comissionado,  bem  como  não  poderá  cumular cargos  públicos,  conforme disposto na Constituição  Federal, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações  falsas ou omissas.
- 2.4 - Competirá  ao Chefe do  Executivo Municipal a nomeação , para a Unidade de Ensino que melhor atender ao  interesse público  municipal,  conforme  necessidade das unidades de ensino.

Ili. DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA JORNADA DE TRABALHO, DO CARGO DE  GESTOR  ESCOLAR,  QUALIFICAÇÃO MfNIMA,  CARGA  HORÁRIA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

- 3.1  Os  servidores  localizados  por  meio  deste  Edital,  titular  de  cargo  público EFETIVO e  selecionado  para  exercício ,  farão jus  à  gratificação  equivalente  ao numero de alunos descrito no quadro do item 3.3.
- 3.2 - A função  de Gestor Escolar (Diretor) terá  a gratificação  fixada de acordo com a tabela abaixo:
- 3.3.  O  quadro  a  seguir  discrimina  os  cargos  a  serem  selecionados  tais  como:  a quantidade, habilitação  mínima, jornada de trabalho e  remuneração  na  forma  que segue:
- 3.4. São  atribuições  do Diretor Escolar:
- a)  Cumprir  e  fazer  cumprir  as  orientações dadas  pela  Secretaria  Municipal  de Educação .
- b} Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros;
- c) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a  admissão  de alunos, a  previsão  de materiais  e  equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal da Educação,  alimentos e transportes para  os  alunos, a fim  de assegurar a  regularidade  no funcionamento  da  entidade que dirige;
- d) Estabelecer  o regulamento da escola, traçando normas  de  disciplina e comportamento  para  propiciar  ambiente  adequado  à  formação física,  mental  e intelectual dos alunos;
- e) Zelar pelo cumprimento do calendário  e horários  escolar.
- f)  Garantir o  cumprimento  dos  prazos  de alimentação  dos  programas aos quais a escola está  vinculada.

| Cargo           | Quantidade                 | Qualificação mínima                                  | Jornada de trabalho          | FG-04/ FG-17 /FG-18   |
|-----------------|----------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------|-----------------------|
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | 1) Experiência em docência, por no mínimo(1 ano).    | Até100 alunos                | R$ 434,00             |
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | 2) Graduação em Pedagogia; e/ou Licenciatura na área | A partir de 101 a 200 alunos | R$ 670,00             |
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | de ensino + formação/habilitação em gestão escolar.  | A partir de 200 alunos       | R$ 1.000,00           |

(Continua na próxima página)

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g) Participar, quando convocado(a), de forma efetiva das formações  e encontros de gestores ofertados pela secretaria da educação  e órgão  correlatos.

- h) Exercer outras atividades correlatas.
2. IV -DAS INSCRIÇÕES
3. 4.1. As Inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas através  de preenchimento de ficha de inscrição  e entregue na sede da Secretaria Municipal da Educação,  situada na  Rua  Francisco Xavier de Oliveira,  Centro,  ltainópolis-PI,  no período  de 01/04/2025  e 09/04/2025, das  8h às 13h, nos  dias  de  regular funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
4. 4.2. Para  se  inscrever  no  Processo  Seletivo  Simplificado,  o  candidato  deverá comparecer ao endereço, nos horários  e  prazos indicados no item anterior; ou  por intermédio de procurador munido de instrumento público  ou particular de mandato, sendo  este  com  reconhecimento  da  autenticidade  da  assinatura  do  outorgante (com  poderes  especiais  para  realizar  a sua  inscrição no  Processo  Seletivo), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:
- a)  Ficha  de  inscrição  disponibilizada  neste  instrumento  (Anexo  11),  devidamente preenchida (em letra de forma) e assinada;
- b)  Cópia  autenticada  de  documento  de  identidade  oficial  com  foto,  quais  sejam: carteiras  ou  cédulas de  identidades  expedidas  pelas  Secretarias  de  Segurança Pública, pelas  Forças  Armadas,  pela  Polícia Militar,  pelo  Ministério das  Relações Exteriores;  cédulas de  Identidade  fornecidas  por órgãos  ou  Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade;
- c) Título  Eleitoral e prova de quitação  das obrigações  eleitorais;
- d) Documento Militar e  prova  de quitação  das obrigações  militares (para  inscritos do sexo masculino);
- e) Currículo  profissional acompanhado  de  cópia  autenticada  dos  títulos  que comprovam  as  informações contidas  nos  mesmos,  inclusive  a  experiência em docê ncia.
10. 4.3. É de  responsabilidade  do(a)  candidato(a)  o preenchimento  correto  das informações nos formulários , não sendo aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital, podendo,
11. 4.4. A  inscrição  tem caráter  condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde  que  verificadas  falsidade  ou  inexatidão nas  informações prestadas  pelo candidato.
12. 4.5 - Após o período  de inscrições , a Comissão  Organizadora tomará  pública  a lista preliminar das inscriçõe s  deferidas, no mural da Secretaria Municipal de Educação e  no diário  oficial  dos  municípios.  http://www.diarioficialdosmunicipios.org.  no dia 10/04/2025.
13. 4.6 - Será  oportunizado o  prazo de 48 (quarenta e  oito) horas para interposição  de recursos para inscrições  indeferidas, a ser realizado junto à  Secretaria Municipal de Educação,  no endereço acima indicado.
14. 4.7  No  dia  14/04/2025  será publicada  a  análise de  eventuais  recursos  e  as inscrições  homologadas e convocação  para a entrevista pessoal a ser realizada dia 15/04/2025.
15. 4.8. Integram este instrumento e  dele fazendo  parte como se transcritos  em  seu corpo, os seguintes anexos:

ANEXO 1  - Ficha de Inscrição; ANEXO li - Cronograma de Execução da Seleção

## V- DA PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE TITULOS

- 5.1 Para  efeito  de  pontuação  serão  considerados  os  critérios apresentados  no quadro que segue:

|   Item | Discriminação                                              | Pont   | Pont Maxima   | Observação                                                                                                              |
|--------|------------------------------------------------------------|--------|---------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|     02 | Experiência comprovada em gestão escolar/curso de extensão | 1,0    | 3,0           | A cada ano de experiência comprovada em gestão escolar, o candidato pontuará em 1,0, podendo chegar a 3,0 (3 anos).     |
|     03 | Curso de Especialização (Latu Sensu)                       | 1,0    | 2,0           | Até 01 curso, Certificado Especialização (Latu Sensu) em Gestão Escolar e emitida por instituição reconhecida pelo MEC. |
|        | Graduação em Pedagogia;                                    |        |               | Requisito de qualificação                                                                                               |

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|   04 | e/ou - Licenciatura na área de ensino.   | 2,0   | 2,0   | mínima                                                   |
|------|------------------------------------------|-------|-------|----------------------------------------------------------|
|   05 | Experiência em docência escolar          | 2,0   | 3,0   | Requisito obrigatório                                    |
|   06 | Plano de Ação Gestor                     | 1,0   | 5,0   | Requisito de Obrigatório. Regulamenta projeto de gestão. |
|   07 | Entrevista                               | 1.0   | 10.0  | Apresentação do projeto de gestão e proposta de trabalho |

5.2 - A  ordem de convocação  dos candidatos selecionados obedecerá  aos critérios de seleção  e será  disponibilizado através  de convocação  especifica.

## VI -DA CLASSSIFICAÇÃO

- 6.1 .  Será classificado  o  candidato  que  obtiver  maior  quantidade  de  pontos  no conjunto da análise  curricular (títulos).
- 6.2.  O  candidato  será  classificado  por ordem  decrescente  dos pontos obtidos em Lista de Classificação  Geral.
- 6.3. Ocorrendo empate na classificação  dos candidatos, o desempate se dará , pela ordem, em prol do candidato que:
- a) Obtiver maior experiência  profissional comprovada na área  de gestão  escolar;
- b) For mais idoso.

## VII -DOS RECURSOS E DO RESULTADO

- 7.1 -Após a análise curricular  dos  respectivos  documentos  e resultado  da entrevista, será  disponibilizado resultado preliminar com nome dos candidatos e  as respetivas pontuações  até  o dia 21/04/2025.
- 7.2  O  candidato  irresignado  com  o  resultado  preliminar  poderá  interpor recurso entre nos dias 22 e 23/04/2025.
- 7.3  - Até o  dia  28/04/2025 serão  publicados os resultados dos recursos,  além do resultado final  do Processo Seletivo, a  ser divulgado pela Administração  Municipal pelos veículos  de publicações  oficiais.

## VIII -DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 -A  participação dos candidatos no processo de seleção implica no conhecimento  e tácita  aceitação das  condições estabelecidas  neste  Edital, não podendo alegar desconhecimento.
- 8.2 - As  informações  prestadas pelo (a) candidato (a) constantes do Formulário  de Inscrição,  assim  como  qualquer outro  documento  em  qualquer fase  do concurso, serão de inteira responsabilidade do mesmo, respondendo nas esferas administrativas, civil e  penal por informações  que não  condizem com a  verdade.
- 8.3 - O  presente processo será  conduzido por Comissão  Organizadora, compostas por  servidores  públicos municipais  efetivos, a ser  nomeada  por  ato  próprio  da administração  municipal.
- 8.4 - Os casos de omissão  deste Edital serão  analisados e sanados pela Comissão Organizadora.

ltainópolis-PI  28 de março de 2025

## MIGUEL RODRIGUES DE MOURA

## Prefeito Municipal

## MARIA DO SOCORRO RIBEIRO

Secretária  de Educação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## ANEXOI FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome do candidato(a):

RG nº

1 CPF nº

Endereço:

Cidade:

1 CEP nº

Endereço eletrônico:

Cargo:

## DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA NO ATO DA INSCRIÇÃO

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                                | QUANTIDADE DE TITULO$ ENTREGUES   |
|--------|--------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|     01 | Experiênciacomprovada em gestão escolar/curso de extensão    |                                   |
|     02 | Curso de Especialização (Latu Sensu)                         |                                   |
|     03 | Graduação em Pedagogia; e/ou - Licenciatura na áreade ensino |                                   |
|     04 | Experiênciaem docênciaescolar                                |                                   |
|     05 | Plano de Ação Gestor                                         |                                   |
|     06 | Entrevista                                                   |                                   |

ltainópolis-PI  \_\_ DE  \_\_\_\_\_  .2025

Assinatura do(a) candidata(a)

HILDESANDRIA MARIA DA SILVA ALBUQUERQUE CARVALHO Presidente da comissão  de seleção

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ANEXO li CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

| EVENTO                                                                            | DATA                                              | LOCAL                                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| Publicação do Edital                                                              | 28/03/2025                                        | Diár io Oficial dos Municípios http://www.diarioficialdoamuniclpios.org |
| Períodode inscrição/entrega de documentos                                         | 01/04/2025 a 09/04/2025                           | Secretaria Municipal de Educação                                        |
| Divulgação preliminar das Inscrições                                              | 10/04/2025                                        | DiárioOficial dos Municípios http://www.dlarloflclaldosmunlclplos.org   |
| Períodode interposição de recursos contra as inscrições indeferidas               | 48h após a divulgação do resultado das inscricões | Secretaria Municipal de Educação (aberta dia 12/04)                     |
| Homologação das inscrições , Resultado dos recursos, e convocacão cara entrevista | 14/04/2025                                        | DiárioOficial dos Municípios http://www.dlarioflcialdosmuniciplos.org   |
| Realização da entrevista oessoal                                                  | 15/04/2025                                        | Secretaria Municipal de Educação                                        |
| Resultado preliminar da seleção                                                   | 21/04/2025                                        | DiárioOficial dos Municípios http://www.dlartoflclaldosmunlciplos.org   |
| Períodode interposição de recursos contra o resultado oreliminar                  | 22/04 a 23/04 2025                                | Secretaria Municipal de Educação                                        |
| Resultado final da seleção                                                        | Até 28/04/2025                                    | DiárioOficial dos Municípios http://www.dlarloflclaldosmunlclplos.org   |

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2025 PROC. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 -LEI Nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000000559/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de GUARIBAS- PI. através  do FUNDO MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO ,  CNPJ 06.292.108/0001-81 . Contratado: EDITORA  GRAFICA ALIANÇA LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  08.171.718/0001-52,  com  sede  na  Rua Desembargador Freitas, nº 1203-A,  Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64. 000-240. Data Assinatura: 24 de março de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CAMISA COLEGIAL PERSONALIZADA -TAMANHOS VARIADOS INFANTIL (ENTRE 4  A  12 ANOS) PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS - PI. Valor Global:  R$  60.528,30  (sessenta mil, quinhentos e  vinte e oito reais e  trinta centavos). Período  ExecuçãoNigência: 31  de dezembro de 2025. Fundamento: ART. Nº  75, INCISO 11 ,  da Lei Nº  14.133/2021. consignados  no orçamento  municipal  vigente.  GUARIBAS  PI. Pela  Contratante  SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCACAO,  representada  pela  Sr.  DOMINGOS  PEREIRA DIAS  e pela Contratada EDITORA GRAFICA ALIANÇA  L TOA-Proprietário:  OLIVAN FREITAS RODRIGUES.\_Fonte de Recurso:

| UNID ORÇAMENT                              | PROJETO/ATIVIDADE                                     | ELEM DESP                                                |   FTE REC |
|--------------------------------------------|-------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|-----------|
| 02.10.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 12.361 .0049.2030.0000- Manutenção da Sec.De Educação | 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA |       500 |

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## EXTRA  TO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO:

PROC. DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 016/2025-LEI Nº 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000000559/2025 Fundamento  Legal: ART.  Nº  75,  INCISO  11, da  Lei  Nº  14.133/2021. Interessado: Prefeitura  Municipal  de  GUARIBAS  - PI Contratado: EDITORA GRAFICA ALIANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.171.718/0001-52, com sede na Rua Desembargador  Freitas,  nº  1203-A, Bairro  Centro,  Teresina-PI, CEP:  64.000-240. VALOR:  R$  60.528,30  (sessenta mil, quinhentos  e vinte  e oito  reais  e  trinta centavos}, Ato: Ratifica-se e  Homologa-se o  parecer jurídico  referente a  Dispensa de Licitação  em  epigrafe que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CAMISA COLEGIAL PERSONALIZADA -TAMANHOS VARIADOS INFANTIL (ENTRE 4  A  12 ANOS) PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS -PI! Ratificação/Homologação: 24 de março de 2025.  JOERCIO MATIAS DE ANDRADE - Prefeito Municipal.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C . N.P. J .  - 01.612.576/0001  • 72