Portaria — Vera Mendes (27/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV
Id:089B948DB2B47C1F
Id:0471C4249A167C22
RAVERA MENDES
7VERA MENDES
Protocolo do Cidadao 1-62/2025
Protocolo do Cidadao 2-40/2025
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
Data: 24/10/2025 as 13:02:21
Data: 24/10/2025 as 12:57:39
Departamentos: GP, PU, COFUNDEF
Departamentos: GP, PU, COFUNDEF
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
Protocolo cidadao n 62/2025
Protocolo cidadao n 40/2025
Interessado: Ana Alicy da Silva Feitosa
Interessado: Augusto da Silva
Considerando a analise dos autos, verificamos que foi requerido a comprovagao do periodo 06/07 2001 a
Considerando a analise dos autos, verificamos que foi requerido a comprovagao do periodo 01/01/1998 a
31/10/2002, por ter trabalhado no magisterio do Município de Vera Mendes/PI, pela analise dos autos, a requerente
31/12/2000 por ter trabalado no magistri do Município de Vera Mendes/Pl, pela analise dos autos, a reqerente
juntou os seguintes documentos: DOCUMENTOS PESSOAIS E FOLHAS DE PAGAMENTO.
juntou os seguintes documentos: DOCUMENTOS PESSOAIS E FOLHAS DE PAGAMENTO.
Tendo em vista os documentos solicitados, faz necessario mencionar o teor da decisao do TCE/PI no ato de rejeigao
Tendo em vista os documentos solicitados, faz necessario mencionar o teor da decisao do TCE/PI no ato de rejeicac
da Lei Municipal n 317/2025 enviado em 10/4/2025:
da Lei Municipal n 317/2025 enviado em 10/4/2025:
Trata-se de Lei Municipal n? 317/2025, publicada no DOM em 10/03/2025, que define criterios para concessao de
Trata-se de Lei Municial n 317/2025, publicada no D0M em 10/03/2025, que define critrios para concessao de
abono, na forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3, inciso II e IV, preve o pagamento de abono
para professores "prestadores de servigos". Nos termos do art. 47-A, 1, inciso I, Lei n 14.113/2020 terao direito ao
abono, na forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3, inciso II e IV, preve o pagamento de abono
para professore prestadores de seios". Nos teos do art. 47-A, 1, inciso I, ei n 14.113/2020 tera direito ao
rateio os profiionais do magisterio da educacao basica que estavam em cargo, emprego ou fungao, com vinculo
estatutario, celetista ou temporario. Portanto, e necessario que tenha existido vinculo regular do protissional
rateio os profissionais do magisterio da educagao basica que estavam em cargo, emprego ou fungao, com vinculo
estatutario, celetista ou temporario. Portanto, e necessario que tenha existido vinculo regular do profissional com a
com a administragao publica. Assim, considerando que a expressao "prestadores de servigos" abre possibilidade
para pagamento de profissionais sem vinculo regular com administragao, entende-se que tal criterio contria o
administragao publica. Assim, considerando que a expressao "prestadores de servigos" abre possibilidade para
C
disposto no do art. 47-A, 1, inciso I, da Lei n 14.113/2020. A ese respeito, oportuno citar os termos da Consulta
pagamento de profissionais sem vinculo regular com administragao, entende-se que tal criterio contria o disposto
TC/008201/2023 EMENTA: EDUCACAO. CONSULTA. CONHECIMENTO E NAO ENQUADRAMENTO. 1. Os
no do art. 47-A, $12, inciso I, da Lei n 14.113/2020. A esse respeito, oportuno citar os termos da Consulta
TC/008201/2023 EMENTA: EDUCACAO. CONSULTA. CONHECIMENTO E NAO ENQUADRAMENTO. 1. Os
profissionais da Educagao que tiveram suas contratagoes com nulidade reconhecida, judicial ou administrativamente,
nao fazem jus ao recebimento do rateio dos precatorios do FUNDEB E FUNDEF, em desconformidade com o art. 37,
profissionais da Educacao que tiveram suas contratagoes com nulidade reconhecida, judicial ou administrativamente,
IX da CF/1988. Alem disso, a Lei Municipal preve o pagamento a Secretarios de Educacao que nao sao
nao fazem jus ao recebimento do rateio dos precatorios do FUNDEB E FUNDEF, em desconformidade com o art. 37,
considerados profissinais do magistrio, nos termos do art. 2, $2 da Lei n11.738/208 e, portanto, nao podem
IX da CF/1988. Alem disso, a Lei Municipal preve o pagamento a Secretarios de Educacao que nao sao
ser beneticiados com o pagamento no rateio, nos termos do art. 47-A, 12, inciso I, da Lei n 14.113/2020. Ressalta-
considerados profissionais do magisterio, nos termos do art. 2, $2 da Lei n 11.738/2008 e, portanto, nao podem
se tambem que a lei nao define os percentuais e criterios para divisao do rateio, mencionando que serao fixados em
ser beneficiados com o pagamento no rateio, nos termos do art. 47-A, $1, inciso I, da Lei n 14.113/2020. Ressalta-
Decreto do Poder executivo Municipal. Assim, ante a ausencia de envio do Decreto citado, nao e possivel verificar se
se tambem que a lei nao define os percentuais e criterios para divisao do rateio, mencionando que serao fixados em
o criterio estabelecido observa o disposto no art. 47-A, 22, inciso I da Lei n 14.113/2020.
Decreto do Poder executivo Municipal. Assim, ante a ausencia de envio do Decreto citado, nao e possivel verificar se
o criterio estabelecido observa o disposto no art. 47-A, 22, inciso I da Lei n 14.113/2020.
Assim determinamos a intimacao do requerente para que, no prazo de 15 dias uteis, proceda a juntada da
documentacao comprobatoria referente a comprovagao do vinculo regular do profissional com a administracao
Assim determinamos a intimacao do requerente para que, no prazo de 15 dias uteis, proceda a juntada da
publica desempenhada no cargo de professora, tais como: Portaria/Decreto de nomeagao e exoneragao,
documentagao comprobatoria rferente a comprovacao do vinculo regular do profissional com a administragao
contrato, edital de participagao de certame, resultado de selegao, ou qualquer outro documento que comprove a
publica desempenhada no cargo de professor, tais como: Portaria/Decreto de nomeacao e exoneragao, contrato,
regularidade do vinculo, a fim de viabilizar a adequada instrugao processual e possibilitar a apreciagao do pedido>
edital de participagao de certame, resultado de selegao, ou qualquer outro documento que comprove a regularidade
formulado.
do vinculo, a fim de viabilizar a adequada instrucao processual e possibilitar a apreciacao do pedido formulado
Publique-se, Cumpra-se
Publique-se, Cumpra-se.
REVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
Manifesto
Verificacao de Autenticidade e Integridade
Verificacao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
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Download De Copia Original
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Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 62/2025 assinado acesse o link abaixo utizando o codigo
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 40/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
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Assinaturas Digitais
Assinaturas Digitais
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Assinado em 24/10/2025 13:50:16
Assinado em 24/10/2025 13:52:38
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.