Portaria — Oe  Vera  Mendes (22/05/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edigao VCccxxIV
Id:01AB38BE4AA6616F
VERA MENDES
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VERA MENDES
Paragrafo unico. Nao farao jus a Gratificacao Desempenho da Saude Bucal:
I - Os Servidores e Profissionais que, no mes de referencia para o repasse do recurso,
LEI Municipal N 322/2025
DE 21DE MAIO DE 2025
estiverem em gozo das seguintes licencas ou afastamentos
a) Licenca Maternidade ou adocao;
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECU
b) Licenca-Premio/assiduidade
Municipal DE
c) Licenca para tratar de assuntos particulares;.
d) Licenca para atividade Politica ou Classista;.
e) licenca capacitacao
f) Afastamento para exercicio de cargo comissionado ou cessao em outro Poder, orgao
aprovou e eu sanciono a se guinte lei:
ou entidade
na estrutura administrativa da
unicipal de Saude d
II - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
aria GM/MS N96
III - As Equipes que nao atingirem os parametros minimos de 40% pelo Ministerio da
Saude (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor
englobado ao pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporgoes ja descritas.
Paragrafo
IV - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funcoes tiverem menos
de 80% de presenca e participacao nas atividades de Educacao Permanente em Saude
reunioes de planejamento, bem como em atividades de educacao em saude, sem que haja
justificativa plausivel.
Art. 11 - A gratificacao, de que trata a presente lei tem natureza juridica estritamente
indenizatoria, nao sendo computada para efeito de calculo de outros adicionais ou
vantagens e, em nenhuma hipotese sera incorporada aos vencimentos dos Servidores ou
Profissionais beneficiados.
Art. 12 - O pagamento da Gratificagao Desempenho da Saude Bucal esta condicionado
ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo
Federal.
I  O Município fica desobrigado ao pagamento da Gratificacao Desempenho da Saude
Bucal caso os recursos nao sejam repassados pelo Ministerio da Saude ou a Portaria
GM/MS N 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 13 - A criacao da presente Gratificacao por Desempenho da Saude Bucal acarreta a
NPJ:01.612.615/0001-31
desempenho do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria n 2.713, de 6 de outubro
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone: (89) 3458-0043 |E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.cor
de 2020 do Ministerio da Saude e regulamentado no Município de Jaicos/PI pela Lei
Municipal no 1.126 de 2021
Art. 14 - Aos profissionais da Saude Bucal na Atengao Primaria a Saude se aplicam os
DERA MENDES
dispositivos da presente lei e nao mais o previsto na Lei Municipal n 1.126 de 2021.
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
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GM/MS N 960, de 1
Art.15 - Os casos omissos serao analisados por Comissao a ser instituida por Portaria da
a gstao mncipal de sadeDo toal detd as rofission, adisr buico sera
Secretaria de Saude.
Art. 16 - As despesas decorrentes da presente lei correrao a conta das dotacoes
consignadas no Orçamento vigente.
Art. 17 - As disposicoes desta Lei poderao ser complementadas por regulamentacao da
Secretaria Municipal de Saude, em conformidade com eventuais atualizacoes do
Paragrafo unico: No caso de alguma das equipes dentro da competencia de pagament
Ministerio da Saude, desde que respeitados os principios legais e orcamentarios vigentes.
rofissionais podera ser distribuido igualmente aos profissionais pertencentes a mesma
categoria
Art. 6 - O valor da gratificacao por L
o da Saude Bucal tem carater variavel
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao com efeitos financeiros
retroativos a abril de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
avaliacao adscritos na Portaria GM/Ms N 960, de 17 de julho de 2023 do Ministerio da
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, 21 de maio de 2025.
nqua
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
os no SCNES
Capacit
4568-000,Vera Mendes-P