Portaria — Picos (03/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXI
Id:125278A9ED8B0B2A
PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município
C
CNPJ N 06.553.804/0001-02
PROCURADORIA GERAL DO Município
1 - A Secretaria podera ajustar, de forma justificada e por termo aditivo, a alocacao de
de alteracao de cronograma, local, seguranca, capacidad
tecnica ou forca maior.
$ 2 -- A disposigio de marcas observara a isonomia entre apoiadoras de cotas equivalentes e
as restricoes legais aplicaveis a determinados segmentos (vide Clausula Decima)
AEEM
CLAUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA APOIADORA.
COPA LEONARDO 7.
A EMPRESA APOIADORA compromete-se a aportar cota no valor de R$ 10,000,00 (dez
CLAUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL
1 - 0 Município DE PIcos/PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
cifica previamente indica
premiacao
trofeus/medalhas, material esportivo, servicos de design, live streaming, sonorizagao);
inscrita no CPF sob n 915.487.993-00,doravante denominado Secretaria DF
ens ou servicos, equivalentes a
alor de mercado da cota, conforme especificagges e
II - A EMPRESA COLOR SYSTEMS COMUNICACAO VISUAL LTDA, p
juridica
05.570.992/0001
a Avenida
1 - A destinacao especifica da cota sera definida em comum acordo e formalizada em Plano
de Traba
a EMPRESA APOIADORA
razo de entrega/execucao
A APOIADORA
caput e 1o, 174 e 216, 3o, da Constituicao Federal; arts.116 e 116-A da Lei Federal n 8.666/1993
a a Lei n 14.133/2021); Lei Federal n 14.133/2021 (pr
fiscal eletronica, recibo, termo de
qualquer transito de recursos pela Conta Unica do Município ou receb
contrat
ral ne 12.232/2010
caso de fornecimento
pela propria EMPRESA APOIADORA,d
observado o valor de mercado, as especificacoes tecnicas e os prazos definidos, com demonstracao
rcamentarias e normas de transparencia e patrocinio/apoio), alem dos principios da legali
conformidade com normas tecnicas (ABNr, Anatel, Inmetro, quando aplicavel) e com garantia
perante a EMPRESA APOIADORA, tampouco transferencia de recursc
5-A EMPRESA APOIADORA
s publicos, c
ao esporte local, na form
CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO
CLAUSULA QUINTA-DO ACOMPANHAMENTO,EXECUCAO E TRANSPARENCIA
de Picos
nto da cot
Secretaria Municipal de Esport
documentos fiscais, termos de recebimento, registro fotografico, maga de exposicao de marcas e
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PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município
PROCURADORIA GERAL DO Município
CNPJ N 06.553.804/0001-02
CNPJ N 06.553.804/0001-02
politica do Município de Picos, com inicic
ra 13/11/2025 e te
em 11/12/2025
compreendendo acoes de organizacao esportiva e divulgacao institucional, nos termos e limites
dezan
n 12.527/2011, resguardados dados sigilosos
partes, contendo cronograma, entregas, especificagoes tecnicas, pegas de comunicagao e mapa de
III A Secretaria designara gestor e fiscal do Termo por Portaria, com competencias
acompanhamento, atesto e solicitacao de saneamento de falhas
s,2 - Fica vedada toda e qualquer comunicacao que implique promocaio J
IV-A execucao observara o cronograma fisico de eventos; eventual reprogramacao devera
ervando-se o art.37s 1oda
ser form
legislacao de publicidade institucional.
CLAUSULA TERCEIRA-DAS RESPONSABILIDADES DA Secretaria DE ESPORTE.
Este Termo vigorara da data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025, abrangendo'a
Compete a Secretaria de Esporte
se de pleno direito ao termino, sem prejuizo de responsabilidades remanescentes..
arbitragen
criterios tecnicos e demais aspec
CLAUSULA SETIMA - DAS VEDACOES, INTEGRIDADE E CONFORMIDADE.
E vedado as partes
I - disponibilizar as empres
apoiadoras o manual de identidade visual do evento e os*
publicidade com conteudo politico-partidario, eleitoral ou de promocao pessoal
arcas das empresas apoiadoras, na forma e
licitator
c) veicular marcas, mensagens ou produtos que infrinjam legislacao (ex.: tabaco, armas, jogos
limitaco
b) divulgacao em kits esportivos
brado principal do estadio, respeitadas 1
mpresas de bebidas alcoolicas,
regulados poder
Bombeiros,
participar apenas se observadas as restrigoes legais e de autorregulagaio aplicaveis, com mensagem
d) inclusao em backdrop, teloes e materiais graficos do evento;
ducativa e proibicao de
istitucionais da Prefeitura, vedada
promocao pes
e agentes publicos
MPRESA APOIADORA declara ciencia e adesao as
no 12.846/2013 e n 14.230/2021), comprometendo-se
nto deste Tern
a) nao praticar atos lesivos contra a Administracao Publica
sanitaria
adotar
V-manter atualizacao das informacoes do Termo no Portal da Transparencia do Municij
final, do rel
V  Fica vedada a cessaio de cotas ou direitos de
scrita da
de execucao.
Secretaria
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
PICOS
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OITAVA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL TRABALHISTA E
III - A validade deste instrumento condiciona-se a public
icagao de seu extrato no Diario Oficial
que causar a terceiros, preservado o direito de regresso
IV -
m desteaTerm
cacao de Cota; (c) Portaria de designacao
II - A EMPRESA APOIADORA  exclusiva
savel por suas obrigacoes trabalhistas
lo gestor e fiscal; (d) Regulamento do Campeonato; (e) demais anexos tecnicos.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo em 02 (duas) vias
natureza com o Município
de igual teor e forma, juntamente com O1 (uma)via digital, para que produza seus juridicos e legais
III  O Município nao se responsabiliza por inadimplementos da apoiadora para com seus
efeitos
I - As marcas e sinais distintivos das partes somente poderaio ser utilizados no ambito e
cretaria Municipal de Esporte e Lazer
lurante a vigencia deste Termo, conforme o Plano de Com
*RwFINO
yena Rgiro
II - A apoiadora declara possuir todos os direitos para veicular suas marcas e conteudos,
o ne1vA De SousA, LIMA
que implique promocao pessoal de agentes publicos
ortarip03/202
CLAUSULA DECIMA -DA ALTERACAO, SUSPENSAO E RESCISAO.
PInhero uourA
Termo podera ser alterado por aditivo, mediante justificativa e interesse public
respeitad
Cargo:_
EPPGSENANTE CEGAL
I -A execucao podera ser suspensa, mediante ato fundamentado da Se
cretaria, por ca
fortuito, forca maior, razoes de seguranca, ordem publica, calamidade, luto oficial, determinacoes de
Srgaos de controle ou sanitarios.
emunha 1:
de Olivwira Funter Alerrie.
is de integridade
Re~ Olivuro fonter Alarie
Claudia
d) insolvencia, recuperacao judicial sem garantia de execucao, ou dissolucaio da empresa
nha 2:
defesa
AssinaturaSOSos
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PICOS
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PROCURADORIA GERAL DO Município
$2-
cisao por culpa da apoiadora, podera haver
CNPJ N06.553.804/0001-02
os materiais diretos con
provados;
QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município DE PICOS/PI
POR INTERMEDIO DA Secretaria Municipal DE
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PRESTACAO DE CONTAS E RELATORIO
COPA LEONARDO7.
1 - Em ate 30 (trinta) dias apos o
ncerramento do evento, a Secretaria apr
sentara Relatoric
Final c
CLAUSULA PRIMEIRA-DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.
resultados e recomendagao de arquivamento.
O Município DE PICOS/PI,
crito
II - A EMPRESA APOIADORA devera, quando solicitado, complementar documentos c
CNPJ so
esclarec
III - O Relatorio Final sera disponibilizado no Portal da Transparencia, resguardados dados
sigiloso
A EMPRESA SORVETES MS. LTDA - ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita
de a Rua Jose Antonio Piau,n 157
Bairro Pa
- PI, CEP: 64.600-405,
ANTONIO MARCI
o EMPRESA APOIADORA
previsao expre
sa em Plano de Comunicacao e desde que nao cont
do com fund
A Secreta
to isonomico
capnicavem po aa Lei n 14. 33/2021) Lei Federal s 14.133/2021 (principios  regramento de
resguardadas particularidades de cada aporte e limitacoes tecnicas de exposigao
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA SOLUCAO DE CONTROVERSIAS.
ovelicain
nal)Lei Federal n
ersias se
lmente resolvidas por meio de negociacao
o gestor do Termo e representantes da apoiadora.
14.230/202 erans
- Persistindo o conflito, podera ser instaurado procedimento administrativo de mediacai
lidade, moralidade, publicidade e
III - Fica eleito o foro da Comarca de Picos/PI, com renuncia de qualquer outro, por mais
gerando obrigacao pecuniaria do Município
privilegiado que seja, para dirimir questoes nao resolvidas na esfera administrativa
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS.
e como cooperacao institucional para
resente Termo nao implica transferencia de recursos publicos a EMPRESA
APOIADORA e nao gera direito a creditos orcamentario
a Procuradoria-Geral do
Secretaria Municipal de Esp.
Município, com observancia dos principios da Administracao Publiga
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais