Lei — Picos (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## CNPJ N º 06.553.804/000].-02

## LEI Nº 3472/2025, DE  23 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe  sobre alteraçílo  no Código Tribut6rlo Municipal de Picos, e  dá outras providências ".

O  Prefeito  Mun.icipal  de  Pi  e os.  Estado  do  Piauí,  no uso de s uas atribuições  que lhes são  conf"eridas por  lei, faz  saber  que  a  Câmara Municipal  de Picos  aprovou  e  sanciona a  seguinte Lei Complementar:

## LIVROI SISTEMA TRIBUTÁRIO  MlJNlCIPAL TÍTULOI DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

A.-t. 1· .  Esta Lei Complementar institui o  Código Tributário do Municipio de  Picos, que disciplina e  estabelece normas complementares  de  Dircil'o Tributário  a  ele relativas, com fundamento na Constituição  da  República Federativa do Brasil,  Código Tributãrio  Nacional e  Leis Complementares, Resoluções  do Senado,  Legislação Tributário  Estadual e  no Lei Orgânica do Municipio d e  Picos nos  limites dos respectivas competênc ias.

Art. 2·. Sílo  a plicadas às relações  entre a  Fazenda Municipal e os sujeitos passivos., as normas gerais de Direito Tributàrio constantes da Constituição  Federal,  do C6digo Tributá rio N acio nal,  no que couber,  da  Legislação Estadual. no  limite  de s ua competê ncia, na Lei O rgânica do Municlpio e  na Legislação  posterior  que  venha a modificá- lo.

Art. 3 °. Compreendem normas complementares  à  Legislação  Tributária,  os  atos  normativos  ba ixados  pelas autoridades  administrativas  tais  como:  regulamentos  desse  Código,  portarias,  instruções ,  avisos,  circulares, ordens  de  serviços,  proeeS,SOS,  convenios  e  demais  disposições expedidas  pelos  órgãos da  Administração Municipal, quando compativeis com a  legislação tributária .

## CAPITULO! DASOBruGAÇÔESTRIBUTÁRIAS

Seçilo 1

Disposiçõe s gerais

Art. 4°. A  Obrigação Tributária  é: principal ou acessória. §  1°.  A  Obrigaçilo Principal surge com a  ocol'Tência de foto gero.dor, que tem por objeto o pagamento do  tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue-se juntamente com o  crédito  dela  decorrente. §  2°. A  Obrigação Acessória decorre de  legislação tributá ria, que tem por objeto as prestações  nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §  3°. A  Obrigação Acessória, pelo simples  fato de  sua inobscrvAncia, converte-se cm obrigação principal.

Art.  5°.  Quando  não  for  previsto  prazo  para  cumprimento  da  obrigação  tributária,  far-se-á  a  intimação  do contribuinte  fixando-lhe  o  prazo  de  20  (vinte  dias),  findo  o  qual  serão  adomdas  as  medidas  previstas  neste Código.

## Seção  O

Do Fato Gerador

Art. 6°. Fato  Gemdor da obrigação principal, é a  situação definida nes1. e 6digo como necessá ria e  suficiente  à sua ocorrê nc ia.

A. rt.  7°. Fato  Gerador da obrigação acessória, é qualqueJ" situação que na forma da legislação  aplicáve l., impõe  a práti ca ou abstenção de ato que não  configure obrigação principal.

Art. 8°. Salvo disposição de lei em contrário  considera-se ocorrido o  fato gerador e existente os seus efeitos:

9 Rua Marcoa Parente n· 155 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Plco,J PI T-(9'1)3'15-421.5/4217 WWWPIE:91PPIS9Ybr · e-mail: PIDJ0plcot p\ SPY bc

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1 - tratando-se de situação de fato, desde o  momento em q ue se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a  que produzam os efeitos que  nonnalmente lhe  são  próprios; li - tratando-se de  situação jurídica , desde o  momento em que estej a definitivamente constitulda, nos  termos do direito aplicáv e l.

## Seção  lll

Do Sujeito Ativo

Art. 90. Sujeito  Ativo da obrigação tributári a  é o  Município.

## Seção 1V Do  Sujeito Passivo Subseçilo 1 Disposições  Gerais

Art.  10°.  Sujeito passivo da obrigação  principal  e  a  pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Par6grafo único.  O  sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  siruaçilo que constitua  o  respectivo fato gerador; O  - responsàvel, quando sem revestir a  condição de contribu. inte, sua obrigação  decorra de disposição expressa neste Código; lll - subs tiruto, a  pessoa jurídica  que assume a  responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigaçõe s de pagar tributos em situações  favoráveis  à  ambos, consubstanciada  em um Termo de Acordo Tributário .

Art. 11°. Sujeito passivo  da obrigação acessória é a pessoa ob rigada  às prestações  que  constituam o  seu objeto.

## Subseção O

Da Capacidade Tributária

Art. 12°. A  capacidade juridica para cumprimento da obrigação tributária  decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica  se encontrar nas cond ições  previstas cm lei, dando lugar à refeJ"ida obrigação.

Art. 13°. A  capacidade tributária  passiva independe: 1 - da capacidade civil das pessoas natura.is. de achar-se a pessoa natural sujeita a m edidas que importem privação ou limitação  do exercfcio de atividades civis,  comerciais ou profissionais, ou da  administração  direta de  seus bens o u  negócios; li  de estar a  pessoa jurldica  regularmente constituida  bastando  que  configure uma unidade  econômica ou profissional.

## Subseção lll Do Domicilio  Tributário

Art. 14°. Considera-se domicilio tributário  do sujeito passivo, contribu inte ou responsáve l: 1 - quanto às pessoas j urídi cas de direito privado o u às firmas individuais, a sed e da empresa, o u, cm relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o  de cada  estabelecimento; II - quanto  às pessoas naturais, a  sua residência  habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o  local habitual de sua atividade; lll - q uanto  às pessoas jurídicas  de direito púb lico, qualquer de suas repartiçõe s no território do Município .

Par6grafo único. A autoJ"idade fazendária  poderá recusar o domicilio  eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação  o u  fiscalização  do  tributo,  aplicando  as  regras  dos  incisos  deste  artigo  o u  considerando  como domicllio o  lugar da siruação dos bens ou da ocorrê ncia dos atos ou fotos que d eram origem à obrigação. 9  Ru., Ma...,.\_ Panente n" 155 Cc,n tnt CEP: 64.600-106 ·  Plco,J PI Tei.:(99)3415-421.5/42.17 =·-····· ..  · · rna.1.1 :  pern9plrn1 pi gpy br

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Caderno C

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Art.  15º.  O  domicilio tributário será  sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições,  termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à  Fazenda Púb lica Municipal.

Art. 16º. Uma vez e le ito  pelo  contribuinte ou determinado o  domicilio na forma desta  Subseção, este  se obriga a  comunicar  à  repartição  fazendária,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir da  data  da  ocorrênc ia,  as mudanças de locais.

Par6grafo único.  Excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como domicílio  o  territóf"io  do  Mun.icipio.

Art.  17°.  Com as ressalvas previstas neste Código, considera. -se estabelecim ento o  local, construido ou não . onde o  contribuinte  exerce atividade geradora de  obrigação tributária,  ainda que pertencente a  terceiro.

§  1°. Todos  os estabelecimentos do  mesmo  titular são  considerados  em  conjunto para efeito de responder  a empresa pelos d6bitos, acrésc imos, multas, correção monetária e juros referentes  a q uaisquer deles. §  2 °.  O  titular do estabelecimento é: responsável pelo c umprimento de  todas as obrigações  principais e acessórias que este Código atribui ao seu estabelecimento.

## Seção V Da Responsabilidade Tributária Subseção 1 Disposição Geral

Art. 18º. Sem  prejuízo do  disposto  neste  Código,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a responsabilidade pelo  crédito tributário a teJ"Ceira  pessoa  v inculada  ao  fato  gerado r  da respectiva  obrigação ,  excluindo a responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo  a  este  caráter  s upletivo  no  c umprimento  total  ou  parcial  da refef"ida obrigação.

## Subscçilo U

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 19°. O  disposto nesta Subseção aplica-se por igual aos cré:ditos  tribut:Arios definitivamente constituldos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituí dos posteriormente aos mesmos atos. desde que relativo à obrigação tributária  surgida at6 a  referida data.

Art. 20°. A  pessoa jurídica  de direito privado q ue  resultar de fusão,  transformação  o u  incorporação de outra. 6 responsáve l  pelos  tributos  devidos,  até: a  data  do  ato,  pelas pessoas jurídicas  d e  direito  privado,  fusio nadas, transformadas ou incorporadas.

Par6grafo único. O  disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas  jurídicas  de direito privado, quando a extinção da respectiva atividade lhe  seja continuada por qualquer sócio, remanescente, ou seu espólio, sob a  mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.

Art.  21°.  A  pessoa natural ou jurídica  de direito privado que adquirir  de outra,  por qualquer título .  fundo  de comércio  o u  estabelecimento comercial,  industrial o u  p rofissional,  e  continuar a  respectiva exploração,  sob a mesma ou outra razão  social ou sob  a  firma ou nome individual, responde  pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até  a data do  ato:

- 1 - integralmente, se o  alienante  cessar a exploração do comércio,  indústr ia  ou atividade;

II subsidiariamcntc, com o  a lienante, se este  prosseg uir na exploração o u  iniciar, dentro d e  06 (seis) m eses a contar da data  da alienação,  nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comé:rc io, indústria  ou profissão.

9  Rua MAl'OOli rattnte .,..15.5 - Centro Cl:!P:64.600-106 · Pla.-Pf Te9'  (9'1)341.5-4215/4217

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## Subseção m

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 22°. Nos casos de impossibilidade de exigê ncia do  cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões  de q ue  forem responsáveis: l  - os pais, pelos tributos devidos pol" seus  filhos  menores incapazes; U  - os tutores ou curadores, pelos tributos d evidos por seus tutelares ou curatelados; m - os administradores. de bens de terceiros, pelos tributos devidos p0J"  estes; IV  - o  inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V  - o  sindico e o  comissário ,  pelos tributos devidos pela  massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães,  escrivães  e  demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão  de seu oficio; VIl - os sócios, no  caso de liqu.idação de sociedade de pessoas.

Par6grafo único. O  disposto neste artigo só se aplica, cm matéria  de penalidade, as de cará ter moratório.

Art. 23°. São  pessoalmente responsáveis pelos crédi tos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos: 1 - as pessoas referidas no artigo anterior; D  os mandatários , prepostos ou empregados;

IJJ - os diretores, gerentes o u  representantes de pesso as jurídica s de direito  privado.

## Subseção rv

Da Substituição Tributária

Art.  :24°.  A  autoridade  fazendária  competente  poderá ,  através de  Tenno  de  Acordo  Tributário  especifico, estabelecer  que  indú stria,  comércio  ou  outras  categorias  do  contribuintes  passem  a  substituir o  contribuinte principal, quanto a  obrigação do pagamento do tributo  devido .

§ 1°.  A substituição  tributária  se  dará. quando  houver  um  re lacionamento  comercial  obrigatório  entre  o contribuinte  principal  e  o  s ubstituto  tributário,  de  forma  a  evidenciar a  poss ibilidade de sua  efetivação ,  sem nenhum prejuizo para ambas as partes.

- §  2°. Após  a vigê ncia do Termo de Acordo Tributário  a  substituição  tributária  passa a  ser obrigatória.

## Subseção V

Da Retenção na Fonte

Art. 25°.  A  retenção  na fonte do tributo devido  à  Fazenda Municipal, toma-se obrigatória quando este Código determinar o u q uando do pagamento da prestação de serviços a contribuinte: 1 - não  inscrito  no Cadastro Mobiliá.rio  do Municfpio; U  - embora inscrito, não  emitir a  nota fiscal de serviços; UI  -

optante  pelo Simples  Nacional  e  inscrito  em outro  municíp io,  e  que  tenha  prestado,  neste  município , serviços constantes das hipóteses de  exceções  dos incisos do art.  155.

Par6grafo úoJco.  A  obrigatoried ade  fixada por este artigo abrange a  todas as categorias  econômicas, sejam de vi.oculação  ao direito  privado ou públic o.

## Subseção VI

Da Responsabilidade por Infraçõe s

Art.  26°. Salvo  disposição  de  lei  em  contrár io  a  responsabil idade  por  infração  da legislação  tributária  do Município independente de intenção  do agente  ou do  responsáve l  e  da  e:fetividade,  naturcz.a  e  extensão  dos efeitos do ato.

9  Rua MllJ"COli Pau,nte .... 15.5  C.,,.tro Cl:!P:64.600-106 ·  Pia.  PI Ttlsc(99)341.5-4215/Ul7

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(Continua na próxima página)

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Art. 27°. A  responsabilidade é pessoal do agente: 1 quanto à  infração  conceituada  por le i  como crime ou contravenção ,  salvo  quando praticada  no exercfcio regular de administração,  mandato,  função,  cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; D  - quanto à  i. n fração  em cuja definição o  dolo especifico do agente seja elementar; OI - quanto à  infração que decorra direta ou exclusivamente de dolo especifico: a) as pessoas referidas nos  artigos 22, 23, 24 e  25 contra aque las por quem respondem; b) dos mandatários,  prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores; e) dos diretores, gerentes ou responsãve is  de pessoasjuridicas de direito privado, contra estas; d) dos responsáveis  pela retenção do tributo na fonte, contra os contribuintes devedores;

- e) dos substitutos tributários,  contra os contribuintes principais.

Art. 28°. A  responsabilidade é exclulda  pela denuncia espontânea da infração , acompanhada, se for- o  caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  j uros  de  mora,  o u  do  depósito  da  importância arbitrada  pela  autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.

Par6graro único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada após o  inicio de qualquer- procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionada com a  infração.

## CAPlTULOD DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO Seçilo 1 Disposições  Gerais

Art. 29°. O  crédi to  tributário decoJTC da obrigação principal e  tem a  mesma natureza desta.

Art. 30º. As circunstâncias q ue  modificam o  crédito  tributário, sua extensão , os seus efeitos, ou  as garantias, ou os privilég ios  a  ele atribuídos ,  ou  que excluem exigibilidade,  não  afetam  a  obrigação  tributária  que  lhe deu origem.

Art. 31°. O  cr-Mito  tributário  regularmente constituido somente se modifica ou extingue, ou tem exigibilidade s uspensa o u  exclulda, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não  podem ser dispensadas sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a  sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção n Da Constituição do Crédito  Tributário Subseção 1 Do Lançamento

Art. 32°. Compete  privativamente à autoridade administrativa constituir o  credito tributário  pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo necessArio a  verificar a  ocorrência do fàto  gerador da obrigação correspondente,  determinar a  matéria tributável,  calcular o  montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo o  caso propor a  aplicação da penalidade cabív el.

Parligrafo único.  A atividade administrativa de lançamento  6 vinculada e obrigatória  sob pena  de responsabilidade  funcional.

Art. 33°. O  lançamento repona-se à dara da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e  rege-se pela lei então  em vigor-,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1  °. Aplico-se ao lançamento  o legislação que, posteriormente à ocorrência do foto gerador da obrigação , tenha institufdo novos critérios  de apuração  ou processo de fiscalização ,  ampliando os poderes de investigação  das 9 Rua  Ma.n:&lt;» P·~te n· 1.55 - Centro www pkee pi !WY hr · · ma11, ppnOpJcee pi SOY  br

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autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito  maiores garantias ou privilégios,  exceto, neste último  caso, para efeito  de atribuir- responsabilidade tributária a  terceiros. §  2°.  O  disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por perlodos certos de tempo, o nde este Código

- fixe expressamente  a  data em que o  fato gerador se considera ocorrido.

Art. 34°. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser a lterado em virtude de:

1 - impugnação do sujeito  passivo;

D  - recurso de oficio;

Ili - iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 38.

Art. 35°. A  modificação  introduzida de oficio ou cm conseqüência  de decisão  administrativa ou j udicial, nos crit6rios  juódicos  adotados  pela  autoridade  administrativa,  no  cxerclcio  do  lançamento,  somente  pode  ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua introdução.

Subseçilo li Da Modalidade de Lançamento

Art. 36°. O  lançamento 6  efetuado com base na declaração  do sujeito passivo o u  de terceiros, quando um ou outro, na forma da leg islação  tributária , presta à  autoridade administrativa informações  sobre  matéria  de fato, indispensáve is à sua efetivação.

§ 1°. A  retificação  da declaração  por- iniciativa própria do declarante, quando vise a  reduzir ou excluir tributo, só 6 admiss(vcl mcdjante comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o  lançamento. §  2°, Os erros contidos na declaração  e  apuráveis  pelo seu  exame serão  retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a  revisão  daquela.

Art. 37º.  Quando o  cálculo  do tributo  tenha por base, ou tome em consideração  o  valor ou o  preço de  bens, direitos, serviços ou atosjuridicos, a  autoridade lançadora, mediante processo regular, e  na forma prevista neste Código,  arbitrará.  aquele valor  ou preço,  sempre  que  sejam  omissos  os  esclarecimentos  prestados,  ou os documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  o brigado,  ressalvada,  em  caso  de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art.  38°.  Além das  hipóteses  previstas  neste  Cód igo,  o lançamento  é  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes  casos: l  - quando a  lei assim o  determine; n - quando  a  declaração  não  seja prestada, por quem de direito,  no prazo e  na  forme de legislação  tributária municipal; OI - quando a  pessoa  legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração  nos tcnnos do inciso  anterior, deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributá.ria ,  o  pedido  de  esclarecimento  formulado  peta autoridade administrativa, recuse-se a  prestá- lo  ou não  o preste satisfatoriamente, ajuizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer- elemento definido na legislação tributária , como sendo de declaração obrigatória; V  quando se comprove omissão  ou  inexatidão,  por parte da  pessoa  legalmente  obrigada  no  exercíc io  da atividade a  que se refere o  artigo anterior; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro, legalmente obrigado, que dê  lugar a  aplicação de penalidade pecuniária; VU - quando se comprove que o  sujeito passivo ou terceiros  em beneficio daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação VID - quando deva ser- apreciado fato não  conhecido o u não  provado por ocasião do lançamento anterior-; IX - quando se comprove que,  no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que  o efetuou, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

C El":64.600-106 ·  l'koa-PI Tcl.:(89):MU·-4215/4217

·rn·JJ: esrn'b!k:99 el SRY J&gt;r

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Parligr afo  únko .  A  revisão  de lançamento só pode ser  iniciada  enquanto não  extinto  o  direito da  Fazenda Públ.ica  Municipal.

Subseç.ilo m Do Lançamento por Homologação

Art. 39°.  O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito passivo o  dever- de antecipar o  pagamento sem  prév io  exame da autoridade administrativa, opera-se  pelo  ato  em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expr-essamente a homologa. r-esolutória da ulterior- homologação do lançamento. §  2°. Não  influem sobre a  obrigação  tributária passivo ou por- terceiro, visando  à extinção total o u  parcial do credito. § devido e, sendo  o  caso, na imposição da penalidade ou sua graduação. § 4°. O prazo à homologação será  de OS (cinco) anos, a  contar do dia do pagamento de que trata o § artigo;  expirado  esse  prazo  sem  que  a

§  1°. O  pagamento  antecipado  pelo sujeito passivo nos  termos deste artigo extingue  o  crédito,  sob condição quaisquer atos anteriores à homo logação , praticados pelo sujeito 3°. Os atos a  que se refere o  parágrafo  anterior- serão,  poré114  considerados na apuração  do saldo porventura I' \  deste Fazenda  Pública  Municipal  se  tenha  pronunciado,  considera-se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o créd ito. Salvo se comprovada a ocorrênc ia de dolo, fraude ou simulação.

Seçilo m Da Suspensão do Crédito  TributArio Subseção Única Disposições Gerais

Art. 400. Suspendem a exigibilidade do crédito  tributário: I  - a  moratória; D  - o  depósito do  seu montante integral; UI - as reclamações  e  os recursos, nos termos deste Código; IV  - a  concessão  de medida liminar em mandado de segurança; V  - a concessão  de medida liminar ou de tutela  antecipada em o utras  espécies  de ações judiciais; VI - o  parcelamento.

Par6grafo único. O  disposto  neste  artigo não  dispensa o  cumprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito  seja suspenso, ou dela conseqüente.

## Seção IV Da Extinção do Crédi to Tributário Subseção l Disposições  Gerais

Art. 41°. Extingue-se o crédito  tributário: 1 - o  pagamento; D  - a  compensação ; 11 I  a  transação; IV - a  remissão; V  - a  prescrição e  a decadência; VI - a  conversão  do depósito em renda; VII - o  pagamento antecipado e  a homologação do lançamento nos termos  que dispuser esca  Lei; VID - a  decisão  administrativa ifTefonná.vel,  assim entendida a  que for- definitiva na ó rbita administrativa; IX- a  decisão judicial passada em  julgado; 9 Rua MAl'OOli Pau;nw, .,.. 155 - Centro www elrnt pi 89Y br a, e-rnall: pSJD9pjçpe pi 89Y br

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X  - a  consignação em pagamento julgado procedente Xl - a  dação  em pagamento em bens  imóveis, na fonna e  condições  estabelecidas em Lei.

§  1°.  A  compensação só seni concedida com autorização do Prefeito Municipal de Picos, mediante demonstração , pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e  certeza dos seus cr-~ditos, vencidos ou vincendos. § 2°. Sendo vincendo o  crédito  do sujeito passivo, será  feita a  apuração  do seu montancc,  não  podendo haver­ deduções .

## Subseção II

## Do Pagamento

A r t .  42°. O  pagamento de  tributos  municipais será  efetuado,  dentro dos  prazos  fixados  neste  Código ou  no Calendário  Fiscal, baixado anualmente por Ato Nonnativo.

§ l ".  O pagamento  de  tributos  municipais  seni  efetuado  através do  OAM  Documento  de  Arrecadação Municipal, com código de barTSs ou QrCode do PIX.

Art. 43°. O  pagamento de um crédi to não  importa em presunção de pagamento:

- 1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
- D  - quando total, de outros créditos  referentes ao mesmo ou a  outros tributos.

Art. 44°. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá  ser- efetuado sem que o  infrator pague, no ato, as penalidades  coJTCspondentes,  sob  pena  de  responsabiUdade  funcional,  ressalvado  os  casos  de  remissão  ou compensação.

Art. 45°. A  imposição de penalidades nilo elimina  o  pagamento integral do crédito  tributário.

Art. 46°. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos  vencidos do mesmo sujeito passivo para o  Município , relativos  ao  mesmo  ou a  diferentes  tributos,  proveniente  de  penalidades  pecuniárias  e  de juros  de  mora,  a autoridade administrativa competente para receber o  pagamento dctenninani a respectiva imputação , obedecidas as seguintes regras, na ordem em que vão  enumeradas: J -cm primeiro  lugar os  débito s  por  obrigação  própria,  e  em  segundo  os  decorrentes  de  responsabilidade tributária; li  - primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as tax.as, e  por fim, os impostos; 11 1 - na o rdem crescente dos prazos de prescrição ; IV - na ordem decrescente d os montantes.

Art. 47°. O  crédito  não  integralmente pago no vencimento 6 acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo dctenninante da falta, sem prejulzo da  imposição das penalidades cablvcis e  da aplicação de  quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em o utra nonna,

## Subseçã o  1:0 Do Pagamento Parcelado

Art.  48°. Podeni  serconcedido  pela  autoridade  fazendária  competente,  o  parcelamento  dos  débito s  fiscais re la tivos a  qualquer dos tributos previstos neste Código, independentemente do procedimento fiscal.

Art. 49°. O  parcelamento poderá ser concedido q uando solicitado pelo contribuinte através  de processo regular, o  qual terá efeito de confissão  de divida, reconhecendo o  interessado a  certeza e  liquidez do dtbito fiscal, ou na forma estipulada  pela AdministTação  Pública.

Art. 50°. O  parcelamento podeni ser- concedido a critério  da autoridade fazendária competente, em até 12 (doze) prestações  mensais,  iguais e  sucessivas, que nenhuma delas seja de valor- inferior a  02 (duas) Unidades Fiscais

Cl:!I": 64.600-106 ·  Pk:os P! Telot(89)3415-42l!J/4:Z17

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do Municfpio de Picos UFM.

§  l°. É  vedada a  concessão  do parcelamento: 1 - quando o contribuinte não  se encontrar ["Cgu1armcntc cadastrado; D  - quando se tratar de dCbito ou parcela de débi to jâ  beneficiada anteriormente; UI com parecias mensais  inferiores a  02 (duas) vezes a  Unidade Fiscal do Município  de Picos - UFM; IV  quando se tratar de débito  já ajuizado, sem a  devida homologação do pedido pela autoridade judicial. §  2°.  No cálculo do parcelamento serão  incluídas  as penalidades cabíveis,  os juros de mora, multas e  a  correção monetária , se houver. § 3°. Tratando-se de parcelamento de débito  relativo ao lmposto sobre a Propriedade Predial e Tenitorial Urbana

- lPTU, caso ocorra a transmissão de propriedade, as parcelas vincendas deverão  ser- pagas antecipadamente.

Art.  5 1º.  O não pagamento  de  03  (três) parecias  consecutivas,  nas  datas  nelas  previstas,  importará  no cancelamento ex-oficio do parcelamento e a  consequente inscrição do débito  remanescente na D[vida Ativa.

Art.  52°.  A  concessão  do  parcelamento  na  forma  prevista  no  art.  50,  obriga  ao  beneficiado,  sob  pena  de suspensão do beneficio, ao resgate tempestivo dos déb itos fiscais subsequentes, decorrentes de outras operações t ributáveis .

Art.  53°. Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo previsto neste  Código. acrescentar­ se-ão  ao débito  remanescente, os juros moratórios decorridos no período  de defasagem entre o  vencimento da última parecia e  a  data da inscrição.

## Subseçilo IV

Da Arrecadação

Art. 54°. A  arrecadação dos tributos. multas e  taxas, será  efetuada na forma do§ 1° do art. 42 deste Código.

Art.  55º. Pela  cobrança  a  menor  de  tributos  e  penalidades,  respondem  solidariamente  per-ante  a  Fazenda Municipal, o contribuinte e em partes iguais os servidores responsáveis , aos quais cabe direito de regresso contra o  sujeito passivo, a  q uem o  erro  não  aproveita.

§  1°.  Os servidores referidos neste artigo,  podcrilo rcqucr-cr- ação  fiscal  contra o  contribuinte  que se r-ccusar a

à

atender notificação do órgão  arrecadador, não  cabendo, poré:m , nenhuma cominação de multa, salvo cm caso

de dolo ou evidente má-fé.

§  2°. Não  será  de responsabilidade imediata dos servidores  a  cobrança a  menor que se fizerem em virtude de declaração  falsa do  contribuinte, quando ficar provado que a  fraude foi praticada em circunstância.3 e  sob fonna

tais  que se tomou impossivel tomar as providênc ias necessária s à defesa do era.rio municipal.

Art. 56°. O  Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimentos de cré:dit · o  e Administradora de Cartões Magnéticos  com sede, agencia ou escritório no  Município ,  para  recebimento de tributos e  débi tos em divida ativa.

Pa r ég rafo  úni co. Caberá à fiscalização do Ó rgão  Fazendário competente, a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através  de estabelecimentos a que se refere este artigo e  houver falha ou fraude evidente em suas declarações.

A r t. 5 7°. Nenhum procedimento ou ação se intentará  contra o  contribuinte que pagar tributo ou cumprir outras obrigações  fiscais  de acordo com a  decisão  administrativa irrecorrível , ainda  que posteriormente, essa decisão seja revogada ou modificada.

Pa r ég r a fo únic o .  O disposto  neste  artigo  aplica-se  ao  contribuinte  q ue praticar  atos  nele previstos,  de conformidade com as instruçõe s emanadas dos órgãos, regularmente publicadas.

CEP: 64.600-106 ·  J"kw. PI Trl-=(119)S4l ,\_..215/4217

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## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

## Subseçilo V Da Restituição

Art.  58°.  O  contribuinte terá  direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do tributo, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido cm face da legislação tributária municipal aplicável,  ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li erro na identificação  do sujeito passivo dos  tributos  diretos, na determinação  da alíquo ta ,  no cá lculo  do montante do débito  ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento; m - reforma, anulação, revogação ou rescisão  de decisão  condenatória.

§  1°. Nenhuma  restituição  se  fará  sem  ordem  do  Pr-efcito  Municipal,  a  q uem compete,  cm  todos  os  casos, conhecer dos respectivos pedidos. §  2°. Os processos de restituição  serão  obrigatoriamente informados, antes de r-cceberem despacho decisório, pela repartição ou serviço que houver calculado, ou tiver competência  para calcular os tributos e  as penalidades reclamadas, bem como pela repartição ou serviço encarregados do registro dos recebimentos.

Arl.  59°.  A  restituição  total ou parcial do tributo dá  lugar à  restituição,  na mesma proporção,  das penalidades pecuniárias,  salvo as referentes a  infrações  de caráter formal não  prejudicadas pela causa da restintição.

§  1°.  O  direito de pleitear a  restituição  extingue-se com o  decurso do prazo de 5  (cinco) anos contados: 1 - da extinção do crêdito tributá.rio; O  - da data em que se tomar definitiva a decisão  administrativa ou passar cm julgado a decisão j udicial que tenha reformado, revogado ou rescíndido  a  decisão condenatória. §  2°. O  prazo de prescrição  é interrompido pelo  início  da ação  fiscal, recomeçando o  seu curso, por meta.de a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal. §  3°. Para  efeito  de  restituição  prevista  neste  artigo,  consideram-se  também restitulveis  despesas  judiciais decorrcnces de inscrição indevida em Divida Ativa, em processos de cobrança executiva.

Art. 600. Comprovada a  negligência  ou imperlcia no processo de lançamento ou inscrição do débito  em Divida Ativa, do qual decorra a arrecadação por via  judic ial e a cons:cqilcntc restituição com prejuízo  à Fazenda Púb lica, o  servidor responderá  pela  diferença entre o  valor efetivamente recolhido e  a  res tituição.

## Subseção VI Da Remissão

Art.  6 1°. O  Prefeito Municipal poderá  proceder à  remissão  total ou parcial do crédito  tributário,  por despacho fundamentado, atendendo: 1 - a  s ituação econômica e  financeira do sujeito passivo; li - a  importância do credito tributário; lll - as considerações  de equidade, cm relação com as caracterlsticas pessoais ou materiais do caso;

- IV - as condições  peculiares a determinados distritos, bairros e  setores do  M unicípio.

§  1  °. A  remissão,  de que  trata este artigo, não  atinge os proprietários  de loteamentos sob q ualquer hipótese ou aspecto.

§  2°. Para ser concedida a  remissão  deverá  ter pr-cvisão  na legislação  orçamentária,  nos termos da§  1° do art. 14, da Lei Complementa nº 10 1 de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6 2°. O  despacho que conceder a  remissão , não  gera direito adquirido e será revogado, de oficio, sempre que se apure que o beneficiário satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  exigidas, ou não  cumprira os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o  credito com acréscimos  de multa.juros de mora e  correção monetária .

9  Ru., Ma...,.\_ p.,...,..tc, n"' 1M Ú nll"ú CEP:64.600-106 ·  Pkc. PI Trl-=(99)3415-4215/4217

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Subseção VII Da Compensação

A rt.  63°. A  compensação  de crédito tributário  só será  concedida  com a  autorização  do  Prefeito  Municipal, mediante demonstração.  pelo sujeito passivo, em processo,  da liquidez e  certeza dos seus  créditos  vencidos e vincendos.

Par ég rafo  único .  Sendo  vincendo  o  crédito do  s ujeito  passivo  será  feita  à  apuração  d o  seu  montante  não podendo por-ém,  cominar redução  maior que  a  correspondente ao juro de 1 ¾ (um por- cento) ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação .

## Subseçã o  VIO Da Transação

Art.  64°. A  lei  pode  facultar nas condições  q ue  estabeleça os sujeitos ativo e  passivo da obrigação  tributária celebrar transação q ue, mediante concessões  mútuas , importe cm determinação de litigio e consequente extinção de crédito  tributário.

Par ég ra fo  ún ico. O  Regulamento indicarâ a autoridade competente para autorizar a  transação  em cada caso.

## Seçã o  V Da Exclusão  do Crédito  Tributário Subseçio 1 Da lmun. idade

A r t . 65°. A  imunidade constitucional quando condicionada ao seu reconhecimento pela Fazenda Municipal, nos termos deste Código, somente excluirá o crédito  tributário após o deferimento do seu podido em processo regular.

## Subseção II

Da Isenção

A rt. 66º.  A  isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique  as condições e  requisitos exigidos para a  sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo o  caso, o prazo de sua duração.

P a r ég r a f o  úni co. Salvo dis pos ição da lei em contrário, a  isenção  não  é extensiva:

l  -

- □ -aos tributos instituídos  posteriormente à sua  concessão.

à contribuição de melhoria;

A r t .  6 7°. A  isenção  exceto  se concedida por prazo certo e  cm  função  de  deten:ninadas  condições ,  pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Art.  68°. A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é efetivada,  em  cada caso,  por  despacho  da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento  dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Pa r ég r a fo  úni co. Tratando-se de tributo lançado por perlodo certo de tempo, o  despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período , cessando automaticamente os seus efeitos a partir do p rimeiro dia do pcrlodo para o  qual o  interessado deixar de promover a  continuidade do reconhecimento da isenção.

## Subseção 1:U

Da Anistia

Art. 69°.  A  anistia abrange exclusivamente as infraçõe s cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não  se aplicando:

9  Ru., M~  Pan,nte n· 15.5 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Pkc. P1 Te!.: (99)34l~l~/4217

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUI

## CNPJ N º 06.553.8~001-02

I  aos atos qualificados  em lei como crimes ou  contravenções  e  aos que,  mesmo sern essa qualificação,  sejwn praticados com dolo, fraude ou simulação pelo  sujeito passivo ou por terceiro em bene ficio daquele; 11  às infraçõe s  resultantes  de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas, salvo disposição  de lei em contrário.

Art. 7 0°. A  anistia pode ser concedida: 1 em carâter geral; TI limita.damente: a) às infraçõe s  da  legislação  relativas a detenninado tributo; b)  às  infrações punidas  com  penalidades  pecuniárias  até determinado  montante,  conjugadas  ou  não  com penalidades de outra natureza.; c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que à conceder, ou cuja fixação  seja atribuída pela mesma le i à autoridade administrativa.

Art.  7 1°. A  anistia,  quando  não  concedida  cm  cará ter  geral,  é efetivada,  cm  cada  caso,  por  despacho  da autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o qual  o interessado  faça  prova  do preenchimento  das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

## Subseção IV

## Da Prescrição por Decadência

Art. 72°.  O  direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o  cré:di to  tributário  extingue-se após 5  (cinco)

anos contados: 1 - do primeiro dia do cxcrclcio seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado; O  - da data que se tomar definitiva a decisão  que houver anulado, por vicio  formal, o  lançamento anteriormente efetuado.

§  1°. O  direito,  a  que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o  decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitu.ição do crédito  tributário , pela notificação no sujeito passivo de qua.lquer medida preparatória indispensáve l ao lançamento.

- §  2°. A  p rescrição se interrompe:
- J  - pela citação pessoal feita ao devedor;
- D  - pelo  protesto judicial;
- m - por qualquer ato j udicial que constitua cm mora o  devedor;
- IV  - por qualquer ato inequlvoco, ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento do débito  pelo devedor.

## Seçi o  VI

Dos Beneflcios  Fiscais

Art.  73º. O  Chefe do Poder Executivo t autorizado, nas  condições  e  nos limites estabelecidos nesta Seção,  a conceder beneficias fiscais como estímu lo  à implantação de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços no Municlpio de Picos.

§  l°. Compreende-se como beneficio  fiscal: 1  a  isenção  total  o u  parcial. ,  por prazo  determinado  e  limitado  ao máximo  de 10 (dez)  anos,  de  impostos imobiliários  e  taxas previstos neste Código; D  - a  aplicação da aUquota menor do que a  incidente, respeitada a  minima; Ili - o  di ferimento do prazo de pagamento de tribu to, não  superior a  12  (doze) meses,  sem  correção  monetária ou penalidades pecuniárias; IV - a  redução da base de càlculo  do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em até  100% (cem por cento)  para um  período de  10  anos, podendo ser prorrogado  por mais  10  anos,  com a  redução  de 50¾ (cinquenta por cento) na b11Se de cálculo do l:mposto Sobre Serviços de Qualquer-Natureza - ISSQN. §  2°. O  disposto neste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos  pelas empresas solicitantes:

9 Rua Ma.K06 Pa.ttnte nº l M  - c-tro CEP: 64.600--106 ·  Pkc. PI Tel.:(99)341~15/4217

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1 -comprovação, através  de projeto, da criação  de empregos diretos no Municlpio; li celebração com o  Município  de um Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação em que constem as obrigações da empresa e  a  abrangência dos bcneficios e as datas de início  e  fim de suas vigências.

Art.  74°. Os beneflcios concedidos, nos termos  desta Seção,  poderão  ser suspensos ou revogados, a  qualquer tempo, se ocorrer:

- 1 -a  não  admissão  ou a  redução do  núrncru  de empregados previstos no proj eto;
- D  -a  conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada nos art. 29 a 61 da Lei nº  9.605, de 12 de fevereiro de  1998 e  de s uas alterações  posteriores;
- m - a paralisação das atividades;

o  desvirtuamento do projeto e a  utilização  inidônea dos bcneficios recebidos;

- IV V o  encerramento das atividades, do projeto ou da empresa.

Paré g rafo  únic o.  A  suspensão  o u  a  revogação  da concessão  dos beneflcios  fiscais  resultam no  vencimento antecipado de todas as obrigações estatufdas pelo Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação.

## CAPfTULO Ili ADMlNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seçlo I Das Autoridades Fiscais

Art. 75°. Autoridades Fiscais são  as que têm competência,  atribujções  e jurisdição definidas cm lei, regulamento ou regimento.

Art. 76°. Compete ao Ó rgão  Fazendári o  Municipal,  pelo seu setor  próprio,  orientar em  todo  o  Município a aplicação  das  leis  tributárias,  darem-lhes  interpretação,  dirimir-lhe  as  dúvidas e  omissões e  expedir  Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções , Ordens de Serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

Pa.régrafo  único.  Todas as funções  referentes a  lançamento, cobrança, recolhimento  e  fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções  por infração de d isposição deste Código, bem como, as medidas de prevenção e repressão  à  fraudes  serão  exercidas  pelos  setores  próprios  do  Órgão Fazendário  Municipal,  segundo  as atribuições  constantes  da  lei  que  estabelece  o  sistema  administrativo do governo  municipal  e  do  respectivo regimento, se houver.

## Seção II Da Fiscalização

Art. 77°. A  fiscalização  direta dos  impostos, taxas e  contribuição  de melhoria compete  ao Ó rgão  Fazendário Municipal e  aos  fiscais  municipais, e  a  indireta às autoridades administrativas e judiciais, e  aos demais  órgãos da administração munic ipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciãcio .

Art. 78°.  Os  servidores municipais  incumbidos  da  fiscalização quando,  no  exercicio  de  suas  funçõe s, comparecerem ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrará obrigatoriamente termos c ircunstanciados de iníci o e  de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período  fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a  relação  dos livros  e  documentos examinados, as conclusões  a  que chegará,  e  tudo m ais que for de interesse para a  fiscalização .

§  i-. Os termos serão  lavrados em uma Guia de Fiscalização correspondente ao resultado dos esrudos eferuados, em documentos à parte, emitido em duas vias, uma das quais será  assinada pelo  contribuinte ou seu preposto. §  2 ª. Todos os servidores encarregados  da fiscalização  e  arrecadação  dos tributos munic ipais, são  obrigados a prestarem  assistência técn ica  ao  contribuinte,  ministrando-lhe  esclarecimentos  sobre  a inteligênc ia e fiel observância das leis  tributárias.

9 Rua Marcoa Parffltol! n· 155-Centro Tel6:(tl9)341:l-421$/42l7

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Pigina 13  de 250

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Art.  79°.  São  obrigados  a  exibir  documentos  e  livros  fiscais  e  comerciais  relativos  aos  impostos,  a  prestar informações  solicitadas pelo fisco e  não  embaraçar a  ação fiscal: 1 - o  s ujeito passivo e  todos os que participarem das  operações  sujeita aos impostos; D -os serventuários  de oficio; lll as empresas transportadoras e  os proprietários  de veícu los encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de  terceiros, desde que façam do transporte profissão  lucrativa; IV - os bancos e  as instituições  financeirns; V  - os sindicos, comissârios e  inventariantes; VI - os leiloeiros, corretores, despachantes e  liquidatári os~ VII - as companhias de armazéns  gerais; VID - todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crl:dito tributário.

## Seçãom Da Divida Ativa

Art.  so~.  Constit· ui  divida  a tiva  do  Município os  cr6ditos  tributários  provenientes  dos  tributos  e  multas  de qualquer natureza, previstos nesta Lei,  no Código de  Posturas, no Código de Obras e/ou  Edificações  e  outros Códigos ou das taxas de serviços  industriais e  tarifas ou preços de serviços públicos, desde que regularmente inscritos no órgão  competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento  ou de decisão  em processo regular, transitada em julgado.

Art. 81  °.  Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a divida registrada em Certidão de Divida Ativa - COA ou processados eletronicamente, mantidos pelo Órgão  Fazendário  Municipal.

Art.  82°.  O Certificado  de  inscrição da  divida  ativa  autenticado  pela autoridade  competente,  indicará obrigatoriamente: 1 - o  nome do  devedor e, sendo o  caso, dos corrcsponsáveis ,  bem como, sempre que possível,  os seus domicHios; D -a  quantia  devida e  n maneira de calcu lar a  correção monetária , a  multa e  os  juros de mora acrescidos; m - a origem e a natureza do crMito, mencionadas especificamente as disposiçõe s legais em que sejam fundadas; IV - a  data cm que foi inscrita;

- V  - sendo o  caso, o  número  do processo administrntivo de que se originou o  crédito.

Art.  83°. A  divida  regularmente  inscrita goza de presunção  de certeza e  liquidez  e  tem  efeito de prova pré­ constituida.

- §  J º.  A  presunção , a que se refere este artigo, l: relativa e pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo do s ujeito passivo ou de terceiros a  quem aproveite.
- §  2º.  Caberá à Administração Fazendária , após notificado o  sujeito passivo, promover em cartório  o  protesto de débitos  já inscritos em Dívida  Ativa.

Art.  84°.  Serão  considerados  legalmente  prescritos  os  débitos inscritos  cm  Divida  Ativa,  não ajuizad os, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.

- Par:6.grafo único . O  prazo, a  que se refere este artigo, se interrompe:
- I  - pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente; D  - por qualquer ato judicial que constitua em mora o  devedor;

UI  pela apresentação  de documentos  comprobatórios da dívida, em julzo,  de  inventári o  ou concurso  de credores~

rv - pela contestação  em jufzo.

Art. 85º. As dívidas  relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas cm um só processo.

9 Rua Marcoa PAr-loi! n· 155 - C,entro C EP:64.600-106 · Picc»- PI Tel6:(tl9)341:l-421$/42l 7

~ ...........  . r-m11lJ: PSPJ9plçot.pj gQy br

Pigina I ◄ de 250

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Art. 86º.  O  recebimento de créditos  tributários constantes de certidõesjâ encaminhadas para cobrança executiva, será  feito exclusivamente à vista de guias de recolhim ento expedidas pelos escrivães  ou procuradores.

Par:6.graro únJco.  As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão  datadas e  assinadas pelo emitente  e conterão obrigatoriamente:

- 1 -o  nome do devedor e seu  endereço;
- D  - o  número  de inscrição da divida;
- Ili - a  identificação do tributo ou penalidade;
- IV - a  importância total do débito  e o  exercicio a  que se refere;
- V  - a  multa, os  juros de mora e  a correção  monetária  a que estiver s ujeito o  débito ;
- VI - à custa j udicial;
- VII - outras despesas legais.

Art. 87°. Encerrado o  proced imento administrativo para recebimento do créd ito  tributário,  o  órgão  competente providenciari a  inscrição  dos débito s  fiscais, por contribuinte .

§  l  0 ·  Antes da  inscrição do débito  fiscal em divida ativa, poderá o  contribuinte requerer o  seu parcelamento para pagamento em até 12  (doze) parcelas mensais. § 2°. Independentemente do término  do exercício  financeiro, os débitos  fiscais não pagos em tempo hábil  poderão ser inscritos em divida ativa, exceto os casos p revistos pelo artigo seguinte desta Lei. §  3".  As  multas  por  infração  de  leis  e  regulamentos  municipais,  serão  consideradas  como  divida  ativa  e imediatamente  inscrita, assim que findar o  prazo para interposição  de recurso ou quando interposto não  obtiver provimento. §  4°. Para a  divida ativa, de que tratam os parágrafos  anteriores deste artigo, desde que legal.mente inscrita, será cxtraida imediatamente a  respectiva certidão  a  ser encaminhada à cobrança executiva. procedimento  judicial até  que sejam oferecidos os embargos, quando não será

- §  5º. Extraida a  certidão  de inscrição  do débito  cm divida ativa,  permanece a  possibilidade  de sua cob rança administrativa  até  que  seja  iniciada  a  execução  fisca.l,  sendo  ainda  permitida  a  transação,  mesmo  durante  o mais permitido transigir ou des istir da execução.

Art. 88º. - A  divida ativa proveniente do  Imposto sobre a  Propriedade Predial e Territorial Urbana - CPTU, bem como, das taxas an-ecadadas juntamente com este,  serão  cobradas amigavelmente  até 180 (cento e  oitenta) d ias após o  ténnino  do exercicio  financeiro a que  se referir.

P a r6grafo  único .  Findo o  prazo previsto neste artigo,  a  divida será  encam.inhada para cobrança executiva,  à medida que  forem  sendo extraídas  as certidões.

Art. 89°. Rcssa.lvados os casos de autorização  legislativa, não  se efetuará o  recebimento de crédi tos inscritos cm divida ativa com d ispensa de multas, juros de mora e  correção monetária .

Par6grafo  único. Verificada~  a  qualquer  tempo,  a  inobservância  do  disposto  neste  artigo,  fica  o  servidor responsáve l obrigado, além  de a  pena disciplinar a  que estiver sujeito, a  recolher aos cofres municipais  o  valor da quantia que houver dispensado.

Art.  90º.  É  solidariamente responsável  com o  servidor quanto à  reposição  das quantias relativas à  redução ,  à multa  e  aos juros de  mora mencionado no artigo anterior,  a  autoridade superior que  autorizar ou determinar aquelas concessões,  salvo se o  fizer em cumprimento de  mandado judicial.

Art.  91°.  A inscrição,  a  cobrança  amigável  e  a  expedição  da  certidão  da  divida  ativa  compete  ao  Órgão Fazendá rio  Municipal.

Parigrafo único . Encaminhada à certidão da dívida  ativa para a  cobrança executiva, cessará a  competência  do

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órgão fazendário  para agir ou decidir quanto a  ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as infonnações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e  pelas autoridades judiciári as.

Art.  92°. Aplica-se à  Dí vida Ativa do M unicípio  o  que dispõe  a  Lei F ederal n.º 6.830, de  22 de setembro  de J 980 e  suas modificações  posteriores.

Seção  IV Da Certidão Negativa

Art. 93º.  A  prova de qu itação dos tributos municipais será feita, quando exigível,  por Certidão Negativa "online" ou  expedjda  à vista  de  requerimento  do  interessado,  que  contenha  todas  as  informações necessárias à identificação de  sua pessoa, domicilio tributário,  ramos de negócio ou  atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição  no Cadastro Mobiljário , quando for o  caso,c o  fim a  q ue  se destina a  certidão.

P1u-6g rafo ú.olco.  A  certidão  negativa, tratando-se do Imposto sobre a  Propriedade Predial e  Territorial Urbana - rPTU, será  expedida por  imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário  do Municlpio.

Art.  94º.  A  certidão  negatJva  expedida  com  dolo  ou  fraude,  que  contenha  erro  contra  a  Fazenda  Pública Municipal  é considerada nula de  pleno direito e  responsabilizará  pessoalmente o  servidor q ue  a  expedir pelo crédito  tributári o  e juros de mora acrescidos.

Par:6.grafo único . O  disposto neste artigo não  exclui a  responsabil\_ idade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 95°. É  assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer, às repartições públi cas municipais, certidões  para defesa de  direitos e  esclarecimentos de situações.

Partigrafo  Unico.  O  pedido  seré indeferido  se o  interessado  recusar-se  a  apresentar  provas  ou  documentos necessários  à apuração dos fatos relacionados com a  legitimidade do pedido.

Art. 96°. As certidões  negativas a  tributos anuais terão  validade de 03 (três)  meses.

- § 1º. Nos casos de débitos  parcelados, a  certidão,  embora positiva, poderá,  dentro das validades deste artigo, ter efeito  de negativa.
- §  2 º. Tem o  mesmo efeito p revisto no parágrafo  anterior,  a  certidão  de que conste a  existência  de crédito  não vencido, cm curso de cobrança executiva cm que tenha sido efetivada a  penhora ou  cuja  exigibilidade esteja suspensa  ..

Art. 97°. A  certidão  negativa 6 ex.igida nos seguintes atos:

- I  Certidão  Negativa de Tributos Municipais:
- a) inscrição no cadastro de licitantes do Municlpio;
- b) participação em licitações  públic as do  Municipio, inclusive nos casos de  dispensa ou  inexig ibilidade;
- c) pedido de concessão de serviços de competênc ia  municipal;
- d) contrato de locação de bens móveis e  imóveis a  órgãos  públicos  municipais;
- e) pedido de reconhecimento de  imunidade ou de concessão  de beneficios fiscais.
- D  Certidão  Negativa do lmposto sobre a  Propriedade Predial e  Territorial Urbana e, quando  for o  caso, da contribuição de melhoria:
- a) concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;
- b) concessão de "habite-se";
- c) concessão de numeração oficial;
- d) aprovação de plantas  de  reurbanização  e  ou de loteamento;
- e) pedido de remanejamento de área , desmembramento ou remembramento;
- f) lavratura ou registro de quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, auticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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Parég r afo únic o. A  certidão  será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

CAPITULO IV TRIBUTOS DE COMPE'IBNCIA DO MVNICIPIO DE  PICOS

## Seçi.o 1

Disposição Geral

Art.  98°. Tributo é toda  prestação  pecun iár ia  compulsória,  em  moeda cujo  valor nela se possa exprimir, que não  constituo sanção  de  ato iHc ito,  instituída  em le i  e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 99". A  natureza jurídica  esp ecifica do tributo de competência  do  Municlpio  de Picos é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação , sendo  irrelevante para qualificá -la:

## 1 li

- a  denominação e  demais características  formais adotadas pela lei;

- a  d estinação  legal do produto da  sua arrecadação.

## Seção  U

Do Elenco  Tributário

Art. 100°. São  tributos que integram o  Sistema Tributário do Município  de Picos: 1 -os impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) serviços de qualquer natureza - lSSQN; e) transmissão " inter v ivos", a  qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  flsica, e  de direitos reais sobre imóveis, exceto  os de garantia, bem como a cessão  de direitos a  sua aquisição - ITBI; li - as taxas especificadas nesta Lei Complementar: a) de  vistoria e licença, em razão  do cxcrcieio regular do poder de policia; b) pela utilização,  efetiva ou potencial,  de serviços públi cos especfficos e  divii;:fveis, prestados ao contribuinte ou  postos à  sua disposição; m -Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas ; IV - Contribuição para o Custe io  do  Serviço de Iluminação Pública  COSfP.

## Seçãolli

Das Limitações  do Poder de Tributar

Art. 101°. Sem prcjulzo de  o utras garantias asseguradas aos contribuintes 6 vedado ao Municfpio: 1 -exigir ou aumentar tributo  sem lei que o  estabeleça; li -instituir  tratamento  desigual  entre  contribu intes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida qualquer distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por e les  exercida,  independentemente  da denominação jurídica  dos rendimentos, títulos ou direitos; Ili  - Cobrar tributos: a) em  relação  a fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio da  vigência  da  Lei que os houver instituido o u aumentado; b) no  mesmo exercício  financeiro em  q ue  haja  sido publicada a  Lei que os instituiu ou aum entou; e) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada  a  Jei que  os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea "b .. deste  inciso; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V  - estabelecer di.ferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão  de sua procedência ou destino; VI - instituir impostos sobre: C l!.l": 64.600-106 ·  Pkoa- PJ WWW pk:91 pj R9Y  b,: . e-.,..JJ: pffJD9pjç9t pj ROY )n

Tct.:(89) : , ,u!l-421,/.Ul 'l

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II - abastecimento d e água;

U.1  - s istema de esgotos sanitári os;

1 · v  - rede de iluminação p ública, com ou  sem  posteamento para distribuição domiciliar;

V  - escola

primária ou  posto considerado.

Par:iigr afo único. Observado o disposto no art. 32, §2°  da Lei Federal nº  5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário  Nacional  CIN),  são  também consideradas  zonas  urbanas,  para  os  efeitos  do IPTU,  as  áreas urbanizáveis  e as de exp ansão  urbana constantes d e loteamentos aprovados pelos ó rgãos competentes, destinados à  habitação , inclusive à residencial de recreio,  à  indústria, ao comércio  ou  à  prestação  de  serviços, mesmo que localizados fora da zona defmida  no '"'caput..,, deste artigo.

## Seção  n Da  lncidênc ia

Art. 104°. O  IPTU  incide sobre imóveis edificados ou não . § l°. A incidência, sem  prejuizo das  cominações cab(veis,  independente  do  cumpriment· o  de  quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas. §  2·. Para os efeitos do "caput", deste artigo, considera-se: 1 - terreno, o  imóvel sem ed ificação: a) com edificação cm andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada o u em ruínas; b) cuj a  edificação  seja  de  natureza  temporâria  ou  provisória,  ou  que  possa  ser  removida  sem  destruição , alteração  ou modificação; li - prédio , o  imóvel edificado e que possa ser utilizado para habitação o u para o exerclcio de qualquer atividade, seja qual for a  denominação .  forma o u  destino. §  3°. Não  incidirá o  rPTU nas hipóteses inferidas na  Constitu.ição  Federal, observadas as disposições  do CTN e da legislação  tributária pertinente.

## Seçãom Da Isenção

Art. 105°. Respeitadas as imunidades definidas pela Constitu.ição Federal, são  também  isentos do imposto o  bem imóvel:

- I  - destinado a  moradia, cuja  base de cálcu lo avaliada pelo Cadastro Imobiliário,  seja inferior ou igual ao valo r determinado pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento.
- U  de  propriedade das  seguintes  entidades  e  associações, inclusive,  quando  houver,  de  suas  federações  e confederações, desde que sem  fins lucrativos, atestados atrav~s de orgão  regulador da atividade:

a) associação de moradores;

- b) associações  profissionais;
- e) associações  runbientais, a.rtlsticas, cultura is, desportivas, ecológicas, filantrópicas ou  recreativas;
- d) s indicato de empregados e de empregadores;
- e) clubes de serviços; Ul - de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagistice ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a  legislação especifica e  respeitadas as características  do prédio.

IV  - considerados como de reservas legais existentes no perimetro urbano, nos termos da legislação pertinent· e

sobre o  meio ambiente;

V  -

65

edi. ficados pertencentes  à  aposentados, com  idade  igual  ou superior  a anos,  pessoas com deficiência,

conforme redação da Lei 8.  743/93, art. 20, ou pertencenres a contribuintes que estejam em tratam ento oncológico ou HIV, comprovado com laudo médico,  que percebam rendimento igual ou inf"erior a 02 (dois) salários

m.1nimos mensais e  que possuam apenas um imóvel urbano e  nenhum rural.

VI - declarado de  utilidade públi ca para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao periodo de arrecadação do imposto em que ocorrer a  emissão  de posse ou a  ocupação efetiva pelo  poder desapropriante;

9 RuaMAl'OO!l r attntc .,.. 155-0!entro C l!.P:64.600-106 ·  Pkoa PJ Tcls:(89)341!1-421'/.Ul'l

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- VII - pertencente à particular, quando cedido, gratuitamente, em sua  totalidade para uso exclusivo da União,  do Estado, do Município  ou de suas Autarquias e  Fundaçõe s  Públicas  durante o  prazo da cessão;

Vlll - pertencente  a  viú vo(a) ou  órfão  que não  possua outro bem  imóvel urbano  ou  rural no municfpio e  que

percebam rendimento  igual o u  inferior a  01  (um) salári o  mínimo  mensal;

- IX Pertencente a  particular, atingidos por calamidade devidamente declarada em decreto municipa l, e  desde que  apresentada comprovação  documental,  expedida por órgão  competente,  que o  imóvel  sofreu  danos e  foi prejudicado em decorrência  direta da situação excepcional.

§ t ·. A  imunidade rege-se pelo  art. 65 desta Lei e  demais disposições  constitucionais pertinentes. I  - o  reconhecimento da imun idade pode ser requerido a  qualquer tempo. D  nas  hipóteses das  imunidades  cond icionadas à  apresentação  de  algum  documento  comprobatório,  o  seu reconhecimento dar-se-á  somente após a  apresentação do mesmo. §  2·. As isenções  previstas nesta seção devem ser requeridas  at4!:  a  data do  vencimento da última  q uota de cada ano. §  3 °. O  prazo da isenção concedida será de OI  (um ano), contados da data do rcqucri.mento, mediante expedição de certificado declaratório sem ônus para o  con tribuinte. §  4 °. Os documentos comprobatórios para a  obtenção das imunidades condicionadas e  isenções  do lPTU, bem como os modelos de  requerimentos e  demais documentos definidos neste  código serão  regulamentados  pela Fazenda Municipal.

## Seção IV Do Sujeito Passivo Subseção 1 Contribuinte do  IPTU

Art. 106·.  Contribuinte do IPTU  é  o proprietário do imóvel, o titular  do  seu domínio útil o u  o  seu possuidor, a  qualquer titulo.

Par:iigrafo  único.  Considera-se  possuidor  codo  aquele  que  tem  de  fato o  exercicio, pleno ou não,  de algum dos poderes inerentes à  propriedade.

## Subseção  U Da Atribuição de  Responsabilidade Solidária  e  dos Responsáveis

Art.  107°. O  rPTU constitui ônus real, acompanhando o  imóvel em todas as mutações  de domínio.

Par:iigraíq  único .  Respondem solidariamente pelo  pagamento do imposto o  titulai- do domínio  p leno, o  titular de direito de usufruto,  uso ou habitação,  o  possuidor titular de direito real sobre bem imóve l alh eio, ainda que pertencente a  qualqucl" pessoa flsica o u jurldica de  direito pú b lico o u  privado, isenta do imposto ou  imune.

Seção V Do Cá lculo  do IPTU Subseçã o 1 Da Base de Cálcu lo e  do Valor Venal

Art.  tos·. O  IPTU scrâ calculado anualmente, cuja base de cá lculo ó o  valor venal do imóvel, obtido atrav6s da metodologia de cá lculo definidos neste  Código (Tabela 1), excluíd o  o  valor dos bens móveis nele  mantidos, em can\ter permanente  ou  temporário,  para efeito de sua utilização, exploração, a.fonnoseamento ou comocHdade.

§ 1°.  Considera-se  valo r  venal  do  imóvel,  para  os  fins  previstos  neste artigo: 1 no caso de terrenos não  edificados,  em construção,  em demolição, ou em ruínas:  o  valor fundiário do solo; li -no  caso de  terrenos  em construção  com  parte  de  edificação  habitada, o  valor do solo  e  da edificação utiJizada; e

9 Rua Marcoa Pau,nt.. .,.. 155 - C.,,.tro C l!.l":64.600-106 ·  Pkoe PI Tct.:(89)341!1-421'/Ul'l

......  11,  PRmbl, ee el S9Y m:

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de saúde,

a

uma  distância  máxima de 03  (três)  quilômetros  do  imóvel

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- a) patrimônio ou  serviços da União,  dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municipios;
- b) templos de qualquer culto;
- e) patrimô nio ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclui;:ive  suas fundações, das  entidades  sindicais  dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendrun aos requ isitos previstos no  §  6° deste artigo;
- d)  livros, jornais, periódicos e  o  papel destinado à sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou  obras em geral  interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais o u arquivos digitais que os contenham. salvo na etapa de replicação industrial de  midias ópticas de leirura a  laser.

§1°. A  vedação  da aUnea  "a  .. do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e  às fundações  instituldas e mantidas  pelo  Poder  Público, no que se  refere ao  patrimônio  e  aos  serviços vinculados  a  suas  finalidades essenciais o u  às delas decorrentes. §2·.  As vedações  da allnea ..  a  .. do inciso VI e  do§ l º deste artigo, não  se aplicam ao patrimônio e  aos  serviços relacionados com a  exploração  de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis  a  empreendimentos privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifa  pelo  usuário,  nem  exonera  o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §3°. As vedações  expressas nas aHneas "b  .. e  «c  .. do inciso VI deste artigo compreendem som ente o  patrim6nio e  os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §4°. O  disposto no inciso VI e§  1° deste artigo, não  exclui a  atribuição,  por le i, às entidades neles referidas, da condição  de responsáveis  pelos tributos que Lhes caibam reter na fonte, e  não  as dispensam da prática  de atos, previstos em  lei, assecuratórios do  cumprimento de  obrigações  tributárias por tef"Ceiros. §5°. A  vedação  expressa na  alinea ..  e" do  inciso  VI deste artigo  é subordinada  à  observância dos seguintes requisitos pelas instituições  de educação e  assistência social: 1 -não  dislribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a  qualquer título ; li - aplicarem  integralmente, no  pais, os seus recursos na m anutenção dos seus  objetivos institucionais; Ili  manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão. §6·. O  reconhecimento administrativo de imunidade das instituições  de educação  e  de  assistênc ia  social,  sem fins lucrativos, prevista na alí nea " e" do inciso VI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Setor de  Auditoria  Fiscal  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças a  quem  caberá  emitir  parecer de  homologação  do reconhecimento da imunidade e posterior encaminhamento para despacho do Secretário Municipal de Finanças. §r. Na falta de cumprimento do disposto no §5° deste artigo o Secretário  Munic ipal de Finanças deve suspender a  aplicação  do beneficio  fiscal,  com  efeitos  retroativos  à  época  em que  o  beneficiário  deixou  de cumprir  os requisitos para a  concessão  do favor.

## CAPITULO V DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDlAL E TERRJTORIAL URBANA - IPTU Seçio I Do Fato Gerador

Art. 102°. O  imposto sobre a propriedade p redial e territorial urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o  domínio  úti l  ou a  posse de todo e  qualquer  bem imóvel, por  natureza ou acessão  fisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou em área  de expansão urbana do Municfpio de Picos, na forma e cond ições estabelecidas nesta Lei.

Par:iigrafo únJco, Considera-se ocorrido o fato gerador cm 1  º de  janeiro do ano a q ue corresponde o  lançamento.

Art.  103º. Para os efeitos do d isposto  no  "caput"  do art.  102, deste Código,  entende-se como zona  u rbana a definida em lei m un ic ipal, e considerada toda a  ârca na qual se observa o  requisito mínimo  de existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo  Poder Públi co: 1  - pavimentação,  meio  fio o u  calçamento,  com cana1ização  de águas pluviais;

C l!.P: 64.600-106 ·  Pkoa PI Tcl.:(89)341!1-421,/.Ul'l e-rn·IJ: PSJD'b!k:w pj S9Y )n

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Ili  nos  demais casos,  o  valor do  solo  e  da  edificação ,  considerados em conjunto. §  2º.  Poderão  ser atualizados anualmente os valores venais dos imóveis em funçã o d e  suas características  tisicas e  condições  peculiares,  mediante condições  especificas, com utilização, dentre outras, das seguintes fontes cm conjunto  ou separadamente: 1 - declarações de alterações  tisicas fornecidas pelos contribuintes; li - estudos, pesquisas  e  investigaçõe s  conduzidas diretamente ou  através  d e  comissões  especificas, com base em dados do mercado imobiliário  local; Ili  - pennuta de informações  fiscais com a  administração  tributária  da União , do Estado do Piauí  ou com outros municipios da mesma região  geoeconômica, na fonna do que dispõe  o  CTN (Lei nº 5 .1 72/66). § 3°. A  base de cá lculo do IPTU será definida  por P lanta Genéric a  de Valores Municipais.
- §  4º. Não  se  constitui  aumento de tributo a  atualização  do  valo r  monetário  da  base  de  cá lculo  dos  imóveis constantes  do  Cadastro  Imobiliário ,  corrigido,  anualmente,  com  base  na  variação  do  ladice de  Preço  ao Conswnidor Amplo  Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estadstica (IBGE), ou outro lodice que por Lei Municipal vier a  substitui-lo.

## Subseção  U

Das Alfquotas do IPTU, da  Progressividade no Tempo e seus Efeitos

Art.  109°.  O  Imposto  Sobre a  Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana  IPTU  será  calculado  mediante  a aplicação das seguintes aliquotas, sobre o  valor venal d os imóveis: 1 - para o  imóvel edificado: 0 ,5% (zero vE.rgula cinco por cento);

- II - para o  imóvel não  edificado:  l ,00/4 (um por cento).
- §  1  º.  Considera-se como murado o  imóvel territorial que possui muro de alvenaria cm  todo o seu perl.mctro. §  2º.  Quando na unidade imobiliária houver cadastro de edificações com utilizações  distintas. residencial e não residencial, as allquotas aplicadas no cálc ulo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto a  soma de seus valores venais.
- §  3·. A  parte do terreno que exceder de 06 (seis) vezes a  área  edificada, ficará  s ujeita à  incidência  do imposto calculado com aplicação da allquot.a prevista para imóvel não  edificado.
- §  4·. O  Municlpio poderá  instituir a  progressividade do lPTU  mediante  a  majoração da al.íquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, att o  mAximo de 5,0% (cinco por cento),para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados  ou  não  utilizados, da seguinte forma:
- a) No primeiro ano, alíquota 1,0% (um cento) sobre o  valor venal do imóvel;
- b) No segundo ano, aliquota de 2,0º/o (dois por cento) sobre o  valor venal do imóvel;
- e) No terceiro ano, alíquota  de  3,0o/. (três  por cento) sobre o  valor venal do imóvel; d) No quarto ano, allquota de 4,0% (quatro por cento) sobre o  valor venal do imóvel;
- e) No quinto  ano, alíquota  d e  5,0% (cinco por cento) sobre o  valor venal do imóvel.
- §  5°. Os terrenos ou as áreas  nos quais haverá  a  cobrança do  IPTU de forma progressiva serão  definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as det· erm.inações  constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o  caso, na forma estabelecida pela  Lei nº  10.257/2001  Estatuto  da C idade.
- §  6°.  Caso  a  obrigação  de  parcelar,  edificar ou  utilizar o  imóvel,  conforme  parâmetros  estabelecidos  cm regulamento, não  sejam atendidas quando f"mdo o  período  de cinco anos, o  Município  manterá  a  cobrança do lPTU pela allquota má.xima  de 5,0% (cinco por cento) até  que se cumpra a  referida obrigação.
- §  7 °. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o  proprietário  tenha cump rido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o  município  poderá  proceder à desapropriação do imóvel, nos tennos do que dispõe  o  art. 8° da Lei nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade.
- §  8 °. É  vedada a  concessão  de  isenções  ou de anistia à tribu tação  progressiva de que trata o§ 4 °  deste anigo. §  !&gt;9.  O  Chefe do Poder Executivo poderá atualizar a  metodologia de cálculo do IPTU estabelecida no Art.  108, deste  Código, para adequar à realidade do cadastro imobiliário  físcal do município.
- §  10°. O  valor mlnimo do lmposto  Predial  Territorial  Urbano [PTU, será  o  equivalente a  1,5  (um virgula cinco) da UFM (Unidade Fiscal Municipal), excetuando-se os imóve is detalhados no art.  111.

9 Rwo Marco11 P..renle  n" 155 Cftllro CEP:6'.600-l06 · PIC001 PI Tello:("9)341lHll.15/Ql 7

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Subseçãoffi Do Lançamento

Art. 110°. O  lançamento do lPTU será  realizado no mês  de Janeiro de cada  exercício  financeiro a  que se refere, sendo formalizado para cada imóvel ou unidade  imobiliária  independente, ainda que contiguo, com base nos e lementos constantes do Cadastro Técn ico Multifinalitário,  d eclarados pelo  contribuinte ou lançados de oficio pelo Fisco Municipal.

§  1  ·. Quando tratar-se de loteamentos novos o  lançamento deverá

ser:

- I  - lançamento em nome do proprietário  do lote, dentro do  prazo de  30 (trinta dias), contados da assinatura do contrato  de  promessa de  compra e  venda  ou de  cessão  de direito,  devidamente averbado  no Cart6rio de Registro de Imóveis ou assinado digitalmente por ambas as partes;
- li 36 (trinta e  seis) meses ap6s a  data da  expedição  e  publicação  do  Decreto de aprovação,  no caso de loteamento novo, as unidades não comercializadas serão lançadas em nome da Construtora, Incorporadora ou l.mobiliâria responsável  pelo  loteamento;

§  2°. Quando tratar-se de condominios residenciais, comerciais ou industriais, o  lançamento deverá  ser:

I  -

Lotes não  edificados:

- a) lançamento cm nome do proprietArio do lo te, dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados da assinatura do contrato de compra e  venda;
2. D  Lotes edificados:
- a) 30 (trinta) dias após a data da concessão  do habite-se.
4. UI - nas áreas  comuns dos condomínios  o IPTU será  dividido, proporcionalmente, entre os condôminos.
5. §  3 º. Quando o  imóvel  estiver sujeito  a  inventário,  figurará  o  lançamento em  nome  do  esp6lio  e,  feita  a part· ilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transfer8ncia perante o  órgão  do municipio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação.
6. § 4·. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário , esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o  qual responderá  pelo  tributo até  que, julgado o  inventário se façam às necessârias  m odificações.
7. §  5°. A  notificação  de lançamento far-se-á  por edital,  na  forma  do Código de  Processo Civil,  no caso dos imóveis pertencentes a  qualquer das pessoas referidas neste  artigo em que haja recusa de seu recebimento.
8. §  6°. A  notificação  aos contribuintes de imóveis não  edificados poden\ ser feita por edital  se o  contribuinte não  tiver endereço para correspondência junto ao cadastro imobiliário .
9. §  7·. O  edital poderá ser feito g lobalmente para todos  os imóveis que se encontram na situação  prevista nos parágrafo s anteriores.

Art. 111°. Os imóveis localizados em âreas incluldas em novo zoneamento urbano ou situados  em bairros oficialmente reconhecidos como novos terão , pelo  prazo de 03 (trê s) anos, a contar da data de sua inclusão  no cadastro imobiliário  municipal, a  incidência  de Imposto Predial e  Territorial Urbano IPTU calculado com base cm  valor fixo de 01  UFM.

- § 1  °.  O beneficio  previsto  no  caput  aplica-se  exclusivamente  aos  imóveis  cadastrados  nas  áreas  rcctm­ deli.mitadas, conforme ato administrativo expedido pelo órgão  municipal compelente.
- §  2 °. Durante o  período  de vigência do valor fixo, o  Municlpio procederá à atualização cadastral d os referidos imóveis,  a  fim de  verificar a  existência  de construções,  ampliações,  benfeitorias  ou  ou tras melhorias  que impactem o  valor venal.
- §  3ª. Decorrido o  prazo de 3  (três)  anos, e  conclulda a  atualização  cadastral,  o  lPTU passará  a  ser  lançado com base no valor venal atualizado do imóvel, conforme legislação tributária  municipal vigente.
- §  4 ª. A  concessão  do valor fixo nã o  impede a  cobrança de débito s anteriores, quando existentes, nem afasta a responsabilidade do contribuinte pela atualização cadastral obrigatória.

Art. 112·. O  lançamento será  feito em nome do proprietário,  titular do domínio  íitil ou possuidor do imóvel, não  tendo o  efeito  jurldico de legitimar ou  reconhecer civilmente a  situação do contribuinte ou responsável para com o  bem.

9 Rua Ma~ PAr-te n· 155 - Centro CEP:64.600-106 · Picc»- PI T,oloo: (99)3415-421$/4217

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Parlfigrafo ónlco. Não  sendo conhecido o  proprietário,  o  lançamento será  em nome  de quem esteja fazendo uso do imóvel.

Art. 113ª.  O  contribuinte  poderá a  qualquer tempo requerer a  revisão  de cálculo do IPTU, atravts de petição devidamente fundamentada ao Fisco Municipal.

Subseção IV

Da forma de apuração do valor venal

Art.  114·. A  apuração  do valor venal,  para efeito de lançamento do IPTU,  far-se-á  em conformidade com as regras e  os métodos  fixados neste Capitulo, observados a Tabela I deste Código.

Art. 115°.  Para e feito do disposto neste Capítu lo, considera-se:

- 1 - terreno encravado aquele  que não  se comunica com a  via púb lica, exceto por  servidão  de passagem  por outro imóvel; e
- li - terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos  inferiores  a  cento e  trinta e  cinco graus e  superiores a quarenta e  cinco graus.

Art.  1J6·.  No  cálculo  do  valor venal  dos  terrenos,  nos  quais  tenham  sido  edi.ficados  p~dios  compostos  de unidades autônomas, além  dos fatores de correção  aplicâveis  em con.fonnidade com as circunstâncias, utilizar­ se-á  como  parâmetro para o  cálculo,  a  medida da fração  ideal com que cada um dos condôminos participa  na propriedade condomin,ial, conforme este Código.

Art.  117º. A  área  construida bruta será  obtida  através  da medição  dos  contomos  externos das paredes  ou pilares,  computando-se,  também ,  a  superflciedas sacadas de cada pavimento, cobertas ou descobertas.

- §  1  º.  Em  casos de piscinas e de quadras esportivas, a área construida será obtida através  da medição dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição da área  destinada à prática  esportiva, sem prejuízo  das ãreas  que lhe são  pertinentes, tais como às providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a  banheiros e  vestuários.
- §  2º.  Aplicar-se-á  a  metodologia consignada no§  lº, deste artigo, referente  às quadras, às áreas  destinadas  à prática  de  esportes,  desde  que comprovadamente providas de drenagem  decorrente de  obra ou emprego de engenho de construção civil, em toda a sua extensão.

Art. 118ª. No  cômputo da área  territorial tributável  em condomlnios, acrescentar-se-á,  à área  privativa de  cada condômino ou  proprietário ,  aquela que  lhe  for  imputável  das  áreas  comuns  cm  função  da  quota  parte  a  ele pertencente.

Parigrafo  únJco.  A  metodologia  prevista  no  "caput'' deste  artigo  aplicase,  também, aos  casos  em que  a propriedade se dê no âmbito dos condomínios  fechados.

## Subseçio V

Das Glebas

Art. 119º. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o  terreno  com área  superior a  (15.000 m 2)  quinze mil metros quadrados, paro o qual se adotará a  metodologia normatizada para glebas prevista na Tabela II deste Código.

Parlfigrafo único .  Excetua-se da hipótese prevista no ..  caput" deste artigo, os terrenos edificados  para fins não residenciais e  os terrenos, edificados ou não,  circunscritos a  condomínios,  loteamentos fechados e  congêneres.

9  Rua MAl'OO!I rattntc .,..155 - Centro CEP:64.600-106 ·  PIC'OOI PI Ttls:(W)341-2t5/Ql7'

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## Subseção VI

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Da Fixação de  V alores e  da Atualização Monetária

Art. 120°. Os valores unitários  do metro quadrado de  terreno e  das construções  serão  expressos cm valores e padrão  monetários  vigentes e, no procedimento de cá lculo  para a  obtenção do valor do imóvel,  desprezar-se-ão frações  inferiores a  menor unidade monetária.

Parlfigrafo único : A  atualização dos valores constantes do "caput'',  deste artigo, far-se-á , anualmente, com base em valo res correspondentes ao lPCA-E, calculado pelo  IBGE, ou outro indice que Lei Municipal vier a  substitui­ lo .

## Subseção VII Do Arbitramento  da Base  de Cálculo

Art. 121°. O  Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:

- 1 o  sujeito passivo o u o  responsável  impedir o  levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
- U o  imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não  for localizado seu proprietário  ou responsáve l; ou III -
- o  s ujeito  pass ivo ou o  responsAvcl  não  fornecer  os elementos  ncccssârios à  identificação  do imóvel,  ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não  mereçam fC.
- §  1·. Na ocorrência  das condutas descritas nos  incisos I em do caput deste artigo, o  sujeito passivo fica sujeito a  multa estabelecida neste Código e  na forma que d ispuser o  regulamento.

§  2·. Nas hipóleses previstas no capul deste artigo, a  base de cá lculo, para fixação  do montante do IPTU, será

obtida, quando a  Administração Tributá ria não  dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critiêr ios:

- I  - ârea construída  igual a  70% (setenta por cento) da área  do terreno, por pavimento;
- n  - padrão  da construção mtdio; e
- Ili - conservação boa.
- §  3°.  Os demais dados cadastrais do imóvel serão  coletados com base em verificação in loco e  por outros meios disponiveis.

## Seção VI

Da Arrecadação

Art. 122·. O  IPTU é devido  anualmente,  podendo ser pago integralmente em cota única  dentro do  exerclcio a que se referir com desconto sobre o  total do seu valor principal ou, parecladamcnte.

- §  1·. O  Chefe do Poder Executivo  definirá,  a  cada cx.creicio, através  de Decreto, o  número  de parcelas, as datas de vencimento de cada uma delas, assim como a data de vencimento da cota única.

§  2 ·. O  contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única  e estiver com sua sih.lação regular perante o  fisco municipal até  o  momento do lançamento do imposto gozará  de desconto de até 15%  (quinze por cento) sobre o

- crtdito tributário, se o  pagamento for efetuado  até: o  vencimento da  referida parecia. as regras de
- §  3 º. Para pagamentos de IPTU referentes a  exerelciosjá transcorridos e  não  prescritos, aplicar-se-á parcelamentos previstas nesse código.

Art. 123º. A  arrecadação do imposto será efetuada na forma e  nos prazos q ue o  regulamento indicar. Os débitos não  pagos nos respectivos venc imentos ficam acrescidos de multa, juros moratórias e  atualização monetária , na forma disciplinada para todos os tributos de competência  do Municipio, neste Código.

Art. 124·. O  débito  vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição em Divida Ativa, e, sendo o  caso, ajuizado, ainda que no mesmo exercfcio a  que corresponda o  lançamento.

9 Rua Ma.K06 Parente  nº 155 - Coentro CEP: 64.600-106 ·  PIC'OOI PI Tcb.: (99)3415-U15/4l.17'

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(Continua na próxima página) Pégina  24 de 250

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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Parégrafo único.  Inscrita  a dívida,  serão devidos, pelo contribuinte, custas, bonoràrios advocatícios, emolumentos  cartorários  e  demais  d espesas  de  protestos,  na  forma  regulamentar,  observado  o  d.isposto  na legislação especifica.

Art.  125°. O  recolhimento do  imposto não  importa em presunção, pol"' parte do Municlpio, para quaisquer fins, do direito de  propriedade, do do m lnio  úti l ou da  posse do imóvel.

## Seção VIl Do Cadastro 1 .mobrná rio Subseção 1 Da Inscrição e  Alteração Cadastral

Art.  126°. A  inscrição  e  a  alte raçã o  no  Cadastro lmobiliârio são  obrigatórias  e  feitas de oficio o u  a  pedido do sujeito passivo ou de seu  representante  legal, devendo ser instruldas com os elementos necessários ao lançamento do rPTU, cabendo uma inscrição para. cada unidade imobiliári a  autônoma.

- §  t ·. Serão  obrigatoriamente inscritos no  Cadastro lmobiliArio todos os imóveis situados na zona urbana o u ârea de expansão  urbana do Municipio de Picos e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus titulares sej am  beneficiári os de  imunidade o u  isenção  tributá ria.
- §  2·.  A  inscrição  de im óvel no Cadastro Imobiliário devem. ser rcaliznda por ocasião  da concessão  do  habite-se o u  do  registro  do  titulo  de aquisição  do  imóvel  no Cartório de  Registro de  lmóveis.
- §  3°.  O s uj e ito  passivo  é  obrigado  a  comunicar  as  a lterações  promovidas  no imóvel  que  possam  a fetar  a incidênc ia,  a  quantificação  e  a  cobrança dos tributos,  no  prazo  de 30 (trinta d ias), contados da efetivação  da mudança.
- §  4º. O  sujeito passivo ou seu representante  legal  ficam  obrigados a  apresentar a  d ocumentação  exigida  pe lo Fisco, importando  a  recusa ou  protelação  cm embaraço à  ação  fiscal,  ficando sujeito, p elo descumprimento da obrigação acessória, ao pagamento de multa estabelecida  neste  Código.
- § s · . O  sujeito passivo  do lPTU quando convocado pelo  Fisco Munic ipal é obrigado a  realizar o cadastramento ou  recadastramento  dos  imóveis  d e  que  sej a proprietário ,  titular  d o  domínio útil ou  possujdor,  ainda  que alcançado  por imunidade  ou isenção tributária.
- §  6 º.  Os oficiais de registro de imóveis e  os titulares de cartórios de notas da  Comarca d e  Picos, mensalmente deverão  remeter à Secretaria Municipal de Finanças, relatório mensal com as operações  e  registro de mudança de proprietário  o u  titular d e  domínio útil e  averbação  de  área  construida, preenchido  com todos os elementos exigidos, de imóveis  situad os no  território do  Municfpio, con.fonne  o  modelo aprovado  pelo  Poder Executivo e no prazo por e le  estabelecido.
- § 1·. Não  serão  lavrados, autenticados o u  registrados pelos tabeliães,  escrivães  e  oficiais  de Registro Geral de lmóveis  e  d e  Can órios d e  Notas os a tos e  termos sem  a  prova da  inexistê ncia de débito  referente ao Imposto Predial e  Territorial U rbano - I.PTU inc idente sobre o  imóvel.
- §  8 °. Quando do  parce lamento do débito  pertinente ao Imposto  Predial e  Territorial Urbano IPTU, somente será  lavrado  ou  regis trado  o  ins trumento,  tenno  ou  escritura  pelas  pessoas  previstas  no  parágrafo  anterior, conforme  o  caso, após a  quitação  integral do  parcelamento, ressalvada a  hipótese d e  reconhecimento expresso do adquirente  ou cessionârio, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência  do débito  e seu parcelamento.

Art. 127°. Os responsãveis  por loteamentos ficam obrigados a  fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças,  re lação dos  lotes que, no mês anterior, tenham  sido  alienados  d efinitivamente  ou  m ediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, sua qualificação, e seu endereço, a quadra e o  valor do negócio j urldico.

§  1º. A s  Empresas  Construtoras,  Incorporadoras e  Imobiliãrias.  ficam  o brigadas  a  fornecer.  m ensalmente,  à Secretaria Municipal d e  Finanças, relação  dos  imóveis, por elas construidos  o u  que sob sua intcnncdiação,  no mês  anterior tiveram alterados os titulares do  d omíni o  útil , mediante compra e  venda ou mediante compromisso de compra e  venda, mencionando o  imóvel, o adquirente, sua qualificação e seu endereço.

To,la,:(89)3&lt;iltS-42.t5/~2t7

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§  2·.  Qualquer  pessoa  flsica  ou  juridica  que  promover  empreendimento  de  desmembramento,  incorporação imobiliâria ou  construção  de  pred.io,  também, fica obrigada a  enviar  mensalmente, ao Fisco M unicipal a  relação dos imóveis adquiridos ou alienados na fonna do artigo anterior.

Art.  128".  Considera-se  unidade  imobiliã ria,  para  fins  de  inscrição,  o imóvel  territorial  sem  edificação  e  o edificado para fins  residencial ou não  residencial.

## §  1°.

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unidades  imobiliãrias  autônomas edificadas só receberão  número  de houver  registro  de

inscrição individualizado

se imóvel  especifico para cada unidade.

- §  2 º.  P ara efeito de desm e mbramento  ou rcmembrarncnto, a  nova inscrição  somente  será  efetuada no  cadastro do IPTU, mediante a  aprovaçâo do projeto  pelo  órgão  competente do municlpio ou comprovação de averbação da  matricula no registro de  imóvel respectivo.
- §  3°. N os  casos de  existê nc ia de  unidades  imobiliãrias  cadastradas  na  Secretaria  Municipal  de  Finanças cm desacordo com a  leg islação  vigenle,  poden\ ser efetuado, de oficio, desmemb ramento  o u  remembramento,  no âmbito do Cadastro Imobiliãrio , para atender às exigê ncias  legais.
- §  4 · .  Quando as edificações  ocuparem  lotes  registrados em cartório com  mais de uma matricula em nome de mais de  um proprietário,  as áreas  dos terrenos correspondentes a  estes registros serão  unificadas para cadastro das  edificações  como unidade imobiliária  autônoma,  cm nome  de qualquer um dos proprietários,  ficando  os demais solidariamente obrigados.

Art.  J29".  A s  declarações  prestadas  pelo  suje ito  passivo,  no  ato  da  inscrição  o u  da  atualização  dos  dados cadastrais, não  implicam na  sua aceitação pelo Fisco, que podel"á.  revê-la s  a  qua lquer época,  independentemente de pré via  ressalva ou comunicação.

Parliigrafo único.  O  cadastro imobiliário  fiscal poderá ser atualizado a partir das informações  coletadas por meio de  recadastramcnto utilizando  imagens aerofotogramétricas,  de  saté lite ou similar.

Art. 130°. O  imóvel, edificado ou não,  será  inscrito pelo  logradouro:

1 - de s iruação narural;

- 1 - de  maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; o u

li - que lhe  dá  acesso, no caso de  terreno  de vila, ou  pelo qual tenham sido atribuído  maior valor, em  havendo mais de  um logradouro de acesso.

Art. 131º. A s edificações  construidas sem licença, ou em d esobediência às nonnas técnicas , mesmo que  inscritas e  lançadas, para efeitos tributários,  não  geram direito  ao proprietário e  não  excluem o  d ireito  do  Município  de exigir  a adaptaçilo das edificações às  nonnas legais prescritas, ou a s ua demolição, sem  prejuízo  de o utras sanções estabelecidas na  leg islação.

Par,grafo  único .  A plica-se  o  disposto  quando  do  remembramento e  do desmembramento.

Subseção 11 do  cancelamento da lnscrição Cadastral

Art. 132°.  O  cancelamento da inscrição  no Cadastro lmobiliãrio  poden\ ocorrer de oficio ou  a pedido d o sujeito passivo o u de seu representante legal, nas seguintes  situações: 1 -cancelamento de oficio,  sempre nos casos cm que ocorrer remembramcnto  e  incorporação  de imóvel ao patrimônio públic o com fins de construção de logradouro público e  le ito  de  via,  bem como  para desapropriação para fins  de  interesse social; li - por iniciativa  do contribuinte  ou de oficio, em decorrência  de remembramento, demolição de ediflcio com mais de uma unidade imobiliária , ou em consequência  d e  fenômeno flsico, tal com o  avuls.ão,  erosão  ou invasão das águas  do  rio,  casos em que,  quando  do  pedido,  d everá  o  s ujeito  passivo  d eclarar a  unidade  porventura remanescente.

9 Ru., Ma...,.\_ Panente n" 1.S.S Cc,n tn&gt; CEP:64.600-106 ·  Pkc. P I T"'-:(89)3&lt;1115-4215/G.17

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Seçãovm Da Fiscalização

Art.  133º. Os  prédi os e  terrenos  ficam  s ujeitos  à  fiscalização  municipal  e  não  podem  seus  proprietArios, possuido res,  administradores  ou  locatários  ímp edir v is itas  de  agentes  fiscais  ou  negarlhes  infonnação  de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que nos limites do direito e  da ordem.

Art.  134º. Os tabeliães,  escrivães,  oficiais  de reg is tro de imóveis, o u  quaisquer o utros  servcntuári os públi cos não  poderão  lavrar escrituras de transferências  ou inscrição de imóvel, lavrar tennos, expedir instrum entos ou titulas  relativos, sem a  prova antecipada do  pag amento dos impostos  imobiliãrios  incidentes ou sem  a  prova de reconhecimento  de  isenção  ou  imunidade,  conforme  o  caso,  sob  pena  de  responsabilidade  solidá.ria  pelo pagamento tributá.rio.

Art. 135°. Os documentos ou certidões  comprobatórios da quitação do imposto serão  transcritos nas escrituras d e  transferências do  imóvel, na forma da  lei e arquivados cm cartório para exame, a qualq uer tempo, pelo Fisco Municipal.

Art.  136°. A  concessão  do  "habite-se"  dar-se-á mediante  prova  do  pagamento  dos  tributos  devidos  ou do cumprimento de qualquer outra o brigação  tributári a, pelo proprietário, construtor ou incorporador do  prédi o.

Par6grafo  único.  O órgão  competente  pela  concessão  do  "habite-se"  deverá. remet· er  ao  fisco  municipa l, mensalmente, as informações  ou dados relativos à construção ou  reforma  de prédios,  para o  fim de inscrição do imóvel, lançamento e  fiscalização dos tributos devidos.

## Seção  CX Das  Penalidades

Art. 137°. O  pagamento do Imposto fora dos prazos regulamentares e  antes de  qualquer procedimento do  fisco, sej a  qual for o  motivo  determinante  para o  atraso, ficará.  sujeito à multa,  juros m oratórios e  correção  monetária, conforme definido nesta Lei.

Par,grafo único . O  d isposto  neste artigo  aplica-se inclusive às hipóteses de pagamento parcelado  do imposto.

Art.  138°. O  não  comparecimento do  contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças para solicitar a  inscrição de  imóvel  no Cadastro  Imobiliário  ou a  notação  d e  suas  alterações ,  no p razo de 30 (trinta) dias  a  contar do surgimento da nova unidade  ou das alterações j á. existentes, não  o  isenta da cobrança dos tributos relativos aos últimos  05 (cinco) anos e  as multas por omissão  dolosa, bem como falsidade nas informações  fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do im6vel.

Art. 139". As infrações a  este capítulo,  quando  verificadas pelo Fisco d e oficio, sujeitam o  infrator às seguintes penalidades, sem  prejuíz o, quando for o  caso, do pagamento do tributo devido e  seus acrésc imos moratórios: I  os rcsponsãveis  por loteamentos, Construtoras, Incorporadoras  e  Imobiliãri as que deixarem de infonnar, e m atl!:  30 (trinta) dias, à  Secretaria Munic ipal de Finanças, a  relação dos imóveis, por elas construidos, negociados, mediante compra e  venda ou mediante compromisso de compra e  venda:  multa equivalente a  50 (cinquenta) UFM, por cada lote, unidade imobiliári a  e  pcriodo omitido; II - deixar de  declarar a propriedade, o  domlnio útil, ou a posse de bem imóvel situado no Munic ípi o, em até de 30  (trinta) dias  út e is  da  sua ocorrBnc ia :  multa equivalente a  50% (cinquenta por cento) do valor do  Imposto devido; m - deixar de comunicar ao Fisco Municipal a  realização de construção, reforma, ampliação  ou modificação na edificação do  imóve l, em até  de 30 (trinta) dias úteis  da sua ocorrê ncia: multa equiva lente  a  50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto devido; IV - instruir pedido de isenção,  imunidade o u  de  simples  redução  do Imposto com  documento  falso o u  com

9 Rua Marcoa Pal'fflN:  n· t s.5 - Centro C EP:64.600-t06 · Plcoo-Pl T,olo,,(89)3415-421$/4217

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dec laração  inverldica, com o  objetivo de eximir-se do  pagamento do Imposto: multa e quivalente  a  100%  (cem

- por cento) do valor do  imposto; V  embaraçar, dificultar ou impedir a  ação  fiscal,  por qualquer meio  ou forma:  multa de  100 (cem)  UFM, podendo ser aplicada cm  dobro a  cada  reincidência, até  o  limite d e  400 (quatrocentos) UFM, situação  em  que o Municipio adotará  as medidas judiciais que  se  fizerem  necessArias,  sem preju izo do  arbitramento da base de cá lculo do  IPTU.

Vl - lavrar, registrar, inscrever o u averbar atos, tcnnos. escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem a  prova de  isenção, imunidade ou da quitação do Imposto: multa equivalente a  I00(cem) UFM, para cada ato.

Vll  - quem de qualquer forma  infringir obrigação  acessória  não  prevista  nos  incisos  anteriores:  multa de  50

(cinquenta) UFM.

VID - fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá- los nessa condição, para iludir  o  Fisco e fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a  100%  (cem por cento) do valor principal do  cré dito tributári o .

Parliigrafo único.  As multas previstas neste artigo, quando pagas à vista. juntamente com  o  principal, se houver, serão  reduzidas nos  seguintes percentuais:

1 - 50% (cinquenta por cento), no caso de  recolhimento integral al6 30 (trinta) dias a contar da  ciência

do Auto de infração ;;

U  - 30%  (trinta por cento), se pago in tegralmente, após. trinta dias da c iê ncia do  A uto de

- infração e  antes  do julgamento  d e  1° instânc ia; D  - 20% (vinte por cento), se pago integralmente, após o julgamento de 2" instância e antes de  inscrição  na dívida  ativa do município.

## Seção X Das Disposições Gerais Relativas ao !PTU

Art.  140·.  A  Secretaria  de  Obras  ou  outro  órgão  que  a  substitua  deverá  enviar  mensalmente  à  Secretaria Municipal  de Finanças,  até o dia 15 (quinze)  do  mês subsequente,  os  dados  referentes a p rocessos  e procedimentos relativos à habitação e  urban ismo.

Art.  141°.  Respeitados  os  prazos  decadenciais,  poderão  ser  e fetuados  lançamentos  o mitidos  por  qualquer circunstância  nas  épocas próprias,  promovidos  lançamentos  aditivos,  retificadas  as  falhas  dos  lançamentos existentes, bem como  feitos lançamentos substitutivos.

Par6grafo únfco. Os  lançamentos  relativos ao IPTU de exercicios anteriores serão  feitos d e  conformidade com os valores e disposições  legais das épocas  a  que os m esmos se referirem.

Art.  142º. Constam. da Notificação  do  IPTU,  no  m lnim o,  informações  acerca  da  localização  e  utilização  do im óvel, incidência do  tributo, ãreas  tributadas, alíquota  aplicãve l, b ase de  cá lculo  e  va lor a  pagar.

Art. 143º. O  lançamento do lPTU não  implica reconhecimento da  legitimidade da  propriedade, do  dominio útil ou da posse do bem imó vel.

Art.  144°.  O  imóvel  urbano  que  o  proprietári o  abandonar,  com  a  intenção  de  nã o  m ais  o  conservar em  seu patrimônio, e  que não  se encontre na posse de outrem, constituir-se-á  em  perda da propriedade, na forma da Lei

Civil.

§  l°.  O  imóvel a  que se refere o  ..  caput'" deste artigo poderá ser  arrecadado como  bem vago, e  03 (três )  anos depois, caso se encontre na circunscrição, passar à propriedade do  M unicip io  de  Picos.

de  modo absoluto a  intenção  a que se refere o "caput"  deste artigo quando cessados os atos

§  2·. Presumir-se-á

de  posse,  deixar  o  p roprietário  de  satisfazer  os  8 nus  fiscais,  não  estando subordinada  a  mais qualquer o utra condição.

Art. 145·. Não será apreciado pelo ó rgão competente da  munic ipalidade nenhum pedido de a lvará.  de construção, reforma (modificação),  ampliação  ou acréscimo  de  área  construida  sem que  o  requerente apresente  prova  de

9  Rua MllrCOli Pau,nt.. ...  1 55 ·  C.,,.tro CEP:64.600-106 · Pkoa Pl Ttla,:(")3&lt;11H-421$/Ul7

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quitação do imposto - lPTU, atravês  de certidão  negativa de debito, especifica para o  imóvel em questão .

Art.  146°. Os  responsáveis  por qualquer tipo de parcelamento do solo,  ao  requerer a  inscrição  dos  lotes no cadastro  imobiliário ,  deverão anexar  ao  pedido  a planta  da  área parcelada,  devidamente  aprovada  pela municipalidade.

## CAPfTULOVI

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

## Scçio 1

Do Falo Gerador

Art.  147°. O  lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador à  prestação  de serviços constantes  na  Tabela de Serviços, anexo li, deste Código, ainda  que esses não  se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art.  148°.  Quando uma  mesma prestação  envolver atividades diferentes,  mas tributáveis  pelo Imposto sob re Serviços de  Qualquer Natureza ISSQN, o  prestador deverá  emitir documento  fiscal  destacado  para  cada serviço.

Art. 149º. Considera-se, tamblm, ocorrido o  fato gerador no Município:

- 1 nos casos cm que haja no território deste Município, extensão  de  ferrovia,  rodovia,  postes. cabos. dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação , sublocação, arrendamento, direito de  passagem  ou pennissão de uso, compartilhado ou não;

U  nos casos cm que haja no território deste Município , serviços de  exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io dos usuários . nos termos do subitcm 22.01 da Tabela de Serviços  do Anexo ili  deste Código. §  1  º.  Para  os  efeitos  do  previsto  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  incidência  do  imposto  independe  da localização  dos postos de pedágio ,  sendo o  valor devido  em  função  do percentual  da extensão  territorial  da rodovia no Município , sobre o seu total.

## Seçilo II

Da Incidência

Art. 150°. O  imposto de que trota este artigo incide também :

1 - sobre os serviços provenientes do exterior do País  ou cuja  prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;

- D  sobre os serviços prestados mediante a  utilização de bens e  serviços públicos  explorados economicamente, mediante autorização, permissão  ou concessão , com o  pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo  usuário  final do serviço;
- UI sobre os serviços públic os delegados,  exercidos em caráter  privado e  remunerados por  preços,  tarifas ou emolumentos.
- § 1°. Ressalvadas as exceções  expressas na Tabela do Anexo lll, os serviços nela mencionados não  ficam suje itos ao Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de Serviços  de  Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  rCMS, ainda que sua prestação  envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 151  v. A  incidência  do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS independe:

1 -

D  - da existência

de estabelecimento fixo;

do cumpri.Jnento de quaisquer exigênc ias legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo  das penalidades cabiveis;

- UI do resultado financeiro do efetivo exercício  da atividade;

IV - da destinação do serviço;

V

-

do  recebimento  do  preço  do  serviço  prestado  ou  qualquer  outra  condição ressarcimento;

To,la,:(89)3&lt;iltS-4.215/~217

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VI da denominação dada ao serviço prestado. vn - do caráter permanente ou eventual da prestação.

Art. 1S2°. Para efeito deste imposto, considera-se: 1 empresas, todas  as que individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica,  admitem, assalariem e  dirijam a  prestação pessoal de serviços; U  sociedade individual,  todo aquele que exerce, habitualmente e  por conta própria,  setviços profissionais e técnicos  remunerados. U 1  sociedade  un.iprofissional,  a  sociedade  simples  constituída por  profissionais  liberais  de  uma  mesma categoria,  cujo  exercício profissional  subordina-se  às  normas  legais  e  pertencem  a  um  mesmo  Conselho Profissional; IV responsáve l  tributário,  a  pessoa jurídica tanto  de  direito  público ou  privado,  tomadora  de  serviços de terceiros, eventuais o u  permanentes,  contratados o u  não,  que no regime de recolhimento relativo ao Imposto Sobre  Serviços de Qualquer Natureza, fica  responsável  pela retenção  na  fonte  e  o  recolhimento do  imposto devido ao Município, de serviços prestados no seu  território, independentemente do  prestado r do serviço estar ou não  inscrilO no Cadastro de Atividades Econômicas, na forma regulamentar.

Par i.grafo único .  Bquipara~se à empresa, para efeito de retenção  do imposto na  fonte, o  profissional liberal ou autônomo que não comprovar a sua inscrição no cadastro de Atividades Econômicas do Município.

## Seção  ID

Da Não  lnc idSncia

- Art. 153º. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não  incide: 1 nas hipóteses de imunidades previstas neste Código; ll  nas exportações  de serviços para o  exterior do Pais; m  na prestação  de serviços em relação  de emprego,  dos trabalhadores avulsos, dos diretores e  membros  de conselho consultivo, conselho de administração ou de conselho  fiscal de sociedade, associações e  fundaçõe s, bem como dos seus administradores sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; rv sobre o  valor intermediado no mercado de títulos  e  valores mobiliários,  o  valor dos depósitos bancários , o principal, juros e  acréscimos  moratórias relativos a operações  de crédito  realizadas por instituiçõe s  financeiras. V -sobre  a  confecção  de  impressos  gráficos para  posterior  utilização  ou  incorporação  cm  processo  de industrialização ou comercialização, por não  ficar configurada a atividade de composição gráfica; VI sobre as entidades sindicais dos  trabalhadores, as entidades culturais, recreativas  e  esportivas e,  sem fins lucrativos, relativos aos serviços prestados diretamente pelas mesmas aos seus associados. VII sobre os serviços nilo constantes na.  Tabela. de Serviços, anexo Ili, deste Código, ressalva.dos os que têm natureza congênere. §  1º. Não se enquadra no disposto no inciso Il os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o  pagamento  seja feito por residente no exterior. §  2º. Para efeitos  do inciso 111  deste artigo, são  considerados trabalhadores avulsos aqueles que prestam serviços
- cm regime de subordinação jurídica  ou dependência  hierárquica e  sem autonomia profissional.

## Seção IV

Das Isenções

Art. 154°. São  isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Narureza: 1 os serviços prestados por órgãos  de classes,  associações  comunitárias  e  os clubes de serviços, desde que dentro de suas finalidades sociais, quando prestados aos seus associados; D  as promoções  de concertos, recitais, shows, festividades,  exposições,  quennesses e  espetáculos  similares, cujas receitas se destinem integralmente a  fins assistenciais ou filantrópicos; lll os serviços das  associações  culturais,  recreativas,  desportivas,  beneficentes,  excluidas as prestações  de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas; IV as  pessoas  f1sicas  prestadoras  ambulantes  de  serviços,  tais  como  engraxates,  afiadores  de  utensflios

9 Ru., Ma...,.\_ Panente n" 1M Cc,n tn&gt; CEP:64.600-106 ·  Pkc. PI T"'-:(89)3&lt;1115-4215/G.17

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domésticos,  lavadeiras, entregadores de jornais e  de pequenos  volumes.

- V  - as  ativ idades  teatrais  e  circenses,  desde que qualquer uma destas atividades sejam apresentadas por artistas locais;
- VI - o  artista,  o  artifice  ou  o  artesão  que  exerça  atividade  na própria residê ncia  sem auxilio de terceiros. vn - Os serviços de diversão  pública,  sem fins lucrativos, considerados de interesse da comunidade pelo ó rgão de educação e  cultura do Municipio ou órgão similar.
- §  I°. As isenções  serão  reconhecidas mediante despacho da autoridade competente, mediante requerimento do interessado.
- §  2". Considera-se artista local aquele q ue  comprovar residSncia fixa no Município  de Picos pelo menos um ano antes do pedido  da isenção.
- §  3°. A  isenção  será concedida  àqueles  inscritos  prévia e  regularmente no Cadastro Mobiliário  do Município de Picos.

## Seção V

Das Imunidades

Art. 155°. São  imunes ao pagamento do Imposto Sobre Setviços de Q ualqer Natureza: 1 - os setviços da União,  dos Estados, do Distrito Federal e  Municípios ;

- D  os templos de qualquer cu1to; Ili os setviços dos  partidos  políticos ,  inclusive  suas  fundações,  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das ins tituições  de educação e  de assistê nc ia  social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
- IV - os livros, jornais, periódicos e  o  papel destinado à s ua  impressão.
- §  1°.  A  imunidade prevista no inciso 16 extensiva às empresas públicas , às autarquias, às fundações  e os serviços socais  autônomos,  instituídos e  mantidos  pelo Poder Público ,  no  que se  refere ao patrimônio e  aos  serviços vin culados ãs  suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- §  2°. As imunidades previstas no inciso I e  no pará.grafo  anterior não  se aplicam aos serviços relacionados com a  exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáve is a empreendimentos privados, ou em  que haja contraprestação ou  pagamento de preços ou tarifas pelo  usuário.
- §  3º.  As  imunidades  expressas  nos  incisos  n  e  rn.  compreendem somente  os serviços  relacionados  com  as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
- §  4°. Os requisitos condicionadores da imunidade devem ser comprovados perante a Fazenda Municipal quando da solicitação do reconhecimento  de imunidade, na fonna estabelecida pelo Poder Executivo.
- § 5°. A  imunidade tributária  do Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza das instituições  de educação e  de assistência  social,  sem  fins  lucrativos, d e  que  trota  a  ai.inca  ..  c" do  inciso  VI  do  art.  150 da  Constituição  da República  Federativa do Brasil, {:, condicionada ao seu reconhecimento, anualmente pela Fazenda Municipal.
- §  6º. O reconhecimento  da  imunidade  não  exclui  a  atribuição  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de responsáveis  pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que lhes caiba reter na fonte, e  não  a dispensa da prática de atos previstos neste Código, assecurat:órios do cumpriment· o  de obrigações  tributárias por terceiros.
- §  7 °. O  reconhecimento da imunidade deverá ser requerida anualmente, até  45 {quarenta e cinco) dias antes do fim do  excrclcio,  junto  à  Fazenda  Municipal,  e  est.á subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos,  pelas entidades:
- 1 não  remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
- D  aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e  desenvolvimento dos seus objetivos;
- m  manter escrituração  completa de suas  receitas e  despesas  em  livros  revestidos das  formalidades  legais  e capazes de assegurar sua exatidão ;

IV -

5

conservar em boa ordem, pelo  prazo de

(cinco) anos, contados da data da emissão,  os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação dns despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUI

## CNPJ Nº 06.553.8~001--02

ou operações que venham a  modificar a  sua situação patrimonial; V apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurldica e  da Pessoa  Física  dos dirigentes; VI assegurar, por ato constitutivo, a destinação de seu patrimônio a outra institu.ição que atenda as condições  de gozo da  imunidade,  no caso de incorporação,  fusão,  cisão  ou de encerramento  de suas  atividades, ou  a  órgão público. §  8". Na falta da Declaração de Reconhecimento da Imunidade TributAria, a  autoridade competente suspenderá a

- aplicação do beneficio.

relativa  a forma  de  seu

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PREFEITO

DE

GABINETE DO

MUNICIPAL

PICOS-PIAUÍ

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## Seção VI Do Local da Prestação

Art. 156º.  O  serviço considera-se prestado e o  imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXIV deste artigo, quando o  Imposto será devido no local:

- 1 do estabelecimento do tomador ou intermediário  do serviço o u, na falta de  estabelecimento, onde  ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja  prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
- U  do estabelecimento do  tomador,  no  caso  dos  serviços descritos  nos  subitens  1.03  e 1.07  da  Tabela  de Setviços, Anexo lll;
- Ili da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Tabela de Serviços, Anexo Ili;

IV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e  5.09 da Tabela de Serviços, Anexo UI;

V  - da execução da obra,  no caso dos serviços descritos no subitcm 7 .02 e  7 . 17 da Tabela  de Serviços, Anexo

- Ili; VI da demolição, no caso dos setviços descritos no subitem  7 .04 da Tabela de Serviços, Anexo ID;
- Vll das edificações  cm geral, estradas, pontes, portos e congêneres,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 da Tabela de Serviços, Anexo III;
- VIII - da execução  da varrição ,  coleta, remoção ,  incineração,  tratamento, reciclagem,  separação  e  destinação final do lixo, rejeitas e  outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela de Serviços, Anexo lli;
- IX da execução  da limpeza, manutenção  e  conservação  de vias e  logradouros púb licos, imóveis, chaminés, piscinas,  parqucs,jardins e  congêneres,  no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela de Serviços, Anexo Ili;
- X da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de á.rvorcs,  no caso dos serviços descritos no subi  tem 7.1 1 da Tabela de Serviços, Anexo Ili;
- XI do controle  e  tratamento do efluente de qualquer natureza e  de agentes flsicos, quiinicos e  biológicos,  no caso dos serviços  descritos no subitcm 7. l2 da Tabela de Sctviços, Anexo 111;

## Xl1  -

do florestamento,  reflorestamento,  semeadura,  adubação,  reparação  do solo,  plantio,  silagem, colheita, corte,  descascamento  de  á.rvorcs ,  silvicultura,  exploração  florestal  e  serviços  congêneres  indissociáveis  da

- formação,  manutenção e  colheita de florestas para quaisquer fins e  por quaisquer meios; XID - da execução  dos serviços de escoramento, contenção  de encostas e  congêneres,  no caso dos serviços descritos no subitcm 7. 17  da Tabela de Serviços, Anexo ill;
- X1V - da limpeza e  dragagem, no caso dos serviços descritos no subi  tem 7 . 18 da Tabela  de Serviços, Anexo rn; XV onde o  bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem  11.0 1 da Tabela de Serviços, Anexo ill;
- XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicllio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem  1  1.02 da Tabela de Serviços, Anexo m ;
- XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arru.mação e guarda do bem,. no caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 da Tabela de Setviços, Anexo Ili;
- XVID - da execução dos serviços de diversão,  lazer, entretenimento e congêneres , no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto  o  12. 13, da Tabela de Serviços, Anexo ill;
- XIX - do domicflio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito  ou débito  e  demais descritos no subitem 15.01 da Tabela de Serviços, Anexo lll;

9 Rua Marco6 Pattnte n· 155 - c-tro CEP: 64.600-106 ·  Pkc. PI T"'-:(99)341.S-U15/4217

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## C N PJ Nº 06.553.804/0001-02

XX - do domicilio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e  15.09 da Tabela de Serviços, Anexo llJ; XX) - do Município onde está  sendo executado o  transporte, no caso dos  serviços descritos pelo subitem 16.01 da Tabe la  de  Serviços, Anexo III; XXD  do  estabelecimento  do  tomador  da  mão-de-obra  ou,  na  falta  de  estabelecimento,  onde  ele  estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Tabela de Serviços, Anexo UI; XXID  da  feira,  exposição, congresso  ou  congêneres a  que  se  referir  o planejamento,  organização  e administração,  no caso dos serviços descritos pelo subitem 17  . 10 da Tabela de Serviços, Anexo ill; XXIV - do porto, aeroporto,  ferroporto, tcnn.inal rodoviário,  ferroviário  ou metroviário,  no  caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela de Serviços, Anexo m. §  1°. No caso dos serviços a que se refere o  subitem 3.03 da Tabela de Serviços, Anexo III considera-se ocorrido o  fato gerador e  devido  o  imposto no Municipio de Picos quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes,  cabos, dutos e  condutos de qualquer natureza, objetos de locação,  sublocação,  arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado o u não. §  2º.  No  caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela de Serviços, Anexo Ill, considera-se ocorrido o  fato  gerador e  devido o  imposto no Municlpio de Picos quando cm seu território houver  extensão  de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio. §  3°.  Na  hipótese da  aplicação  de  alíquota inferior à  m1nima  fixada  em  Lei,  com  ou  sem a  concessão  dos beneflcios fiscais de que t-rata o  §  1  º do art. 8º-A da Lei Complementar nº  1 16, de 2003, o  imposto será  devido no  local  do  estabelecimento  do  tomador  ou  intermediário  ou,  na  falta  de  estabelecimento,  onde  ele  estiver

- domiciliado.

## Seçilo VII Do Estabelecimento Prestador de Serviços

Art. 157º. Considera-se estabelecimento prestador o  local onde o contribuinte d esenvo lver a atividade de prestar serviços,  de  modo  pennanenl'e ou  temporário, e  que  configure  unidade  econômica  ou  profissional,  sendo irrelevantes  para  caracterizá . - l o  as  denominações,  de sede,  filial,  agência,  posto  de  atendimento,  sucursal, escritório de representação  ou contatos ou quaisquer outras que venham a  ser utilizadas.

§  1°. A  existência  de  estabelecimento  prestador  é indicada  pela  conjugação,  parcial  ou  total,  dos  seguintes elementos: 1 -manutenção  de  pessoal,  material,  mãquinas, instrumentos  e  equipamentos  necessários  à  execução  dos serviços; U  estrutura organizacional ou administrativa; m - inscrição nos ó rgã os previdenciários; IV indicação como domicflio fiscal para efeito de outros tributos; V  permanência  ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade  de prestação  de serviços, exteriorizada através: a)  da indicação  do endereço em impressos, formulários . correspondência,  vefculos o u em qualquer outro meio~ b) de contrato de locação  de imóvel, propaganda ou publicidade; e)  de contas de telefone, de fornecimento de energia e lé:trica , ãgua,  cm nome do prestador, seu representante ou preposto. § 2°.  A circunstância  do  serviço, por  sua  natureza, ser  executado  habitual  ou  evenrualmcnte  fora  do estabelecimento não  o  descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. §  3º. Sílo també.m considerados  estabelecimentos  prestadores  os  locais  onde  forem  exercidas  atividades  de prestação de serviços de diversões  públicas  de natureza itinerante.

Art. 1S8°.  Quando a  atividade tributável  for  exercida  cm estabelecimentos distintos, o  ISSQN será  lançado em cada estabelecimento.

Parágrafo  únJco. Consideram-se estabelecimentos distintos:

1

- -os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, flsicas ou jurídicas;

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Pigina 33 de 250

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D  os que,  embora com idêntico  ramo de atividade,  pertencentes à  mesma pessoa flsica  ou jurfdica, estejam situados em prédios  distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se cons iderando como prédios  distintos o u  locais diversos dois  ou mais imóveis contiguos e  com comunicação  interna, nem  as várias  salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

## Seçio VIU Da Sujeição  Passiva. Subseção  I Do Contribuinte do ISSQN

Art. JS90. O  contribuinte do Imposto sobre Serviços d e  Qualquer Natureza ISSQN ~ o  prestador do serviço, podendo ser responsável  quando expressamente previsto neste Código.

## §  1". Entende-se por;

- a)  prestador de  serviço a  pessoa flsica ou juridica, com ou sem estabelecimento  fixo,  que exerça,  habitual  ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Tabela de Serviços, Anexo Ili;
- b) profissional autônomo a pessoa flsica que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional  e  que possua att:  02  (dois) empregados ou  contratados com a  mesma habilitação  profissional  do empregador ou contratante e  cujo  trabalho não  interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

e) sociedade de profissionais a pessoajuridica constiruida sob a  forma de sociedade simples que preste os serviços a  que se referem os subitcns 4.01 , 4.05, 4 .06, 4 .08, 4.09, 4.10, 4.12, 4 . 15, 4 . 16, 5 .01 , 7.01 ,  17. 13,  17 . 15,  17. 18  e

- 17  . 19  da Tabe la de Serviços, constante do Anexo deste Código, desde que atendidas as seguintes condições: 1todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e  prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos tennos da lei que rege a profissão;
- ll  possua até  três  empregados não  habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;
- m - não  possua em seu quadro societário  pessoa juridica;
- IV  não  exerça atividade diversa da habilitação dos  sócios;
- V  não  exerça qualquer atividade que constirua elemento de  empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro; e VI que possua registro no órgão fiscalizador do exerclcio da profissão  dos sócios.

§  2ª. Para  efeitos  da  incidência  do  lmposto,  equipara-se  a  pessoa jurídica, inclusive  para  cumprimento  das

- obrigações acessórias que lhes  correspondam: a) toda e  qualquer pessoa jurídica , pUbtica ou privada, que exerce atividade econômica de prestação  de  serviços, a  elas se equ.iparando as fundações,  quando prestem serviços;
- b) o  empreendimento instiruido para prestar serviços com interesse econômico;
- c) o condominio que prestar serviços a terceiros, não  condôminos;
- d) o  delegatório do Estado para a  realização dos serviços  registnirios, cartorlU'ios, notariais e similares.
- §  3ª .  Os  serviços  prestados  por consórcios  associados  de  empresas  serão  tributados  cm  nome  das  empresas consorciadas, sem beneficio de ordem, às quais caberá definir, junto ao Fisco Municipal, a  proporcionalidade de cada uma.

§ 4°.  A  solicitação  de  enquadramento  de  pessoa juridica  como  sociedade  de  profissionais  será  dirigida  ao Secretário  Municipal de Finanças, para aná lise junto ao setor de Auditoria que emitirá  um parecer e deferimento, com o  enquadramento sendo  registrado  no  Cadastro  Mobiliàrio de  Contribuintes  a  partir do  primeiro  dia do exerclcio  seguinte. § 5°.  O  contribuinte que  optar pelo regime de tributação  fixa da sociedade de profissionais  para um cxcrclcio financeiro, não poderá requerer, para o  mesmo exerclcio, a  mudança do regime de tributação.

Seçio IX Dos Responsáveis  pelo  Recolhimento do ISSQN Subseção I Dos Responsáveis  Solidários  pelo Recolhimento

Art 160°. Sito responsáveis  sol.idário s pelo recolhimento do ISSQN:

9 Ru., Ma...,.\_ p.,...,..tc, n"' 1.S.S - Cc,ntn&gt; CEP:64.600-106 ·  Pkc. PI T~(89)3415-4.2i,/Ul'l

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

- I  - conjuntamente com o  contribuinte e  o  empreiteiro da obra, o  proprietário  de bem imóvel quanto aos serviços previstos  nos  s ubitens  7.02,  7.04  e  7.05  da  Tabela  de  Serviços,  Anexo  m  deste  Código,  prestados  sem  a documentação fiscal correspondente e / o u, sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;
- D - o proprietári o do estabelecimento cm que estiverem instalados os equipamentos e o dono destes últimos  quanto aos serviços descritos nos  subitens  12.05,  12.09,  12.12,  12.14  e  12.17 da Tabela de Serviços, Anexo TJT  deste Código;
- m os que efetuarem pagamento de serviços a  empresas ou profissionais aut8nomos, não  cadastrados ou cm s ituação  fiscal irrcgular,junto ao cadastro Mobiliário , pelo ISSQN cabíve l nas operações;

rv - o  empresário,  promotor,  produtor ou contratante de  artistas,  shows  e  profissionais,  qualquer  que  seja a

- natureza do contrato; V  - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras  de construção civil,  pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não  estabelecidos no Municlpio;
- VI  os  titulares  de  direitos  sobre  préd ios  ou  os  contratantes  de  obras  e  serviços,  se  não identificarem  os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo  desses bens, pelo  ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;
- VD - as empresas que utilizarem serviços:
- a) do terceiros,  pelo  ISSQN  incidente sobre as  operações ,  se  não  exigirem dos  prestadores documento  fiscal idôneo;
- b) de  profissionais autônomos, pelo lSSQN incidente sobre as operações , se não  exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição;
- vm -o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções,  escritórios vinuais, stands,  quadras  esportivas,  estádios,  ginásios,  auditórios,  casas  de  espetác ulos,  c1ubcs  recreativos,  clubes  de serviços,  parques  de  diversões  ou  qualquer  estabelecimento,  dos  eventos  ou  negócios  de  qualquer narureza realizados nestes locais.
- § 1°.  A solidariedade  prevista  neste  artigo  não  comporta  beneficio  de  ordem,  ficando  a  critério da  Fazenda Municipal exigir o  pagamento do imposto ao que melhor lhe convier.
- § 2°. O  pagamento  de um dos obrigados, nos termos do parágrafo anterio r,  aproveita aos demais.
- § 3ª. Estão  incluídas  na responsabilidade solidária prevista neste artigo as pessoas imunes ou isentas.
- §  4°. Fica atribulda responsabilidade solidária  pelo  pagamento do ISSQN relacionado à  propaganda, anúnc ios e publicidade aos proprietários de imóveis que cedam espaços para instalação de publicidade cm geral.

## Subseção D

Dos Substitutos Tributários  Responsáveis  pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 161  °. São responsáveis quanto ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos  legais, quando tomarem serviços de pessoas  flsicas ou jurídicas  cadastradas ou não  no Mun.icipio de Picos  e  ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária,  as pessoasjuridicas de direito púb lico ou de direito privado, abaixo relacionadas: l - aos 6rgãos  e  entidades da administração pública  direta e  indireta, fundações , sociedades de economia mista e empresas pUblicas,  da  administração  federal,  estadual  e  municipal,  em  relação  aos  serviços  que  lhes  forem prestados,  inclusive  de  saúde, segurança,  limpeza,  conservação,  atendimento  operacional,  de  manutenção  e conserto de equipamento;

- D  - as empresas de construção civil, cm relação aos serviços subempreitados ou contratados;
- Dl as  empresas concessionàrias e  pennissionárias  de serviços púb licos de qualquer natureza,  inclusive,  em relação ao pagamento dos serviços que contratarem com terceiros;
- IV as  empresas  industriais, comerciais,  educacionais de qualquer nível ou  grau,  financeiras  e  bancária s,  em relação aos serviços que lhes  forem prestadas, inclusive de segurança, guarda de patrimônio, vigilância, limpeza, conservação  e  asseio,  transporte  de  valores,  fornecimento  de  m ão  de  obra,  especializada  ou  não, reparos, manutenção, conservação e instalação de equipamentos;
- V  - aos locadores ou cedentes de uso de c lubes, salões,  parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões  públicas  de qualquer natureza, pelo  ISS incidente sobre as atividades artísticas,  culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de 'ºcac hêº' ou couvert", bem como pelo lSS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos~

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Rua Marcoa Pal'fflN:  n· 15.5 - Centro

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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VI - aos empresários ou contratantes de artistas, orquestras, conjuntos musicais, "shows" e profissionais, qualquer que seja a  natureza do  contrato; VII - as incorporadoras,  construtoras e  empreiteiras em relação  às comissões  pagas pelos corretores de vendas de imóvel; vm -as empresas que exploram serviços de planos  de saúde  ou de assistênc ia médica,  hospitalar e  congê nere, ou de seguro, através  de p lanos de medicina de  grupo ou convênios,  em relação  aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos, remoção de doentes, serviços de hospitais, clinicas, sanatórios,  laboratórios de análise,  ambulatórios,  pronto socorros,  manicômios,  casas  de saúde ,  de  repouso e  de  recuperação,  clínicas de radioterapias, eletricidade e  eletrônica mé:dica,  ultrassonografia,  radiologia, tomografia e  ressonância magnética e  congêneres. IX - aos hospitais, clín icas médicas,  casas de internação  ou de repouso, públicos  ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados. X  - as companhias de aviação, em relação às comissões  pagas pelas vendas de passagens aé:rcas  e  de transportes de cargas; limpeza, conserto, reparo, conservação, guarda e  vigiliincia de aeronaves, e  pelos demais serviços  de apoio em terra, pagos a  empresas privadas, públicas  e sociedades de economia mista. XD - as empresas que administrem bens de terceiros, pelos serviços contratados para manutenção e  conservação de tais bens, bem como pelos serviços de contabilidade e  advocacia. x:m - os sindicatos  e  demais  entidades  de  representativas  de categorias  econômicas  ou  profissionais,  pelos serviços  contratados,  em  especial,  os  de  assistên cia  médica ou  psicológica,,  planos  de  saúde,  advocacia, contabilidade, arquitetura, engenharia civil e  assistência  té.cnica  cm máquinas  ou equipamentos quaisquer. XIV  os  supermercados  em geral  pelos  serviços contratados,  as  administradoras  de  shopping  centers  e  de condomínios; XV Os proprietários  de imóveis destinados às atividades de estacionamento privado. XVI Ao tomador de serviço quando o  imposto não  tiver sido destacado na aUquota aplicável  na nota fiscal de serviço, ou quando a  nota fiscal de serviço  não  for regularmente emitida. XVI] - as empresas de hospedagem;

- XVDI - as empresas de radio, televisão  e jornal;

Art. 162ª. Os responsáve is por substiruição  tributária  de  que trata este anigo estão  obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos  legais, além  do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento na hipótese de serviço prestado: l - em caráter  pessoal por profissional autônomo que  não  comprove a  inscrição no  Cadastro M obiliàrio e que não apresente Certidão Negativa de Débitos  municipal; D -por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e  Certidão  Negativa de Débitos  municipal; m - por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento  atualizado junto ao Cadastro Mobiliário  e Certidão Negativa de Débitos  municipal; IV  por  pessoa  jurldica  que  alegar  e não comprovar  imunidade  ou  isenção, independentemente  de regulamentação; V  por sociedade civil  de profissionais  que alegar e  não  apresentar certificado de sociedade  civil  e  Certidão Negativa de  Débitos  municipal. r .  A  legitimidade para requerer restituição de indé:bitos  na hipótese de recolhimento a  maior do que o  devido,

- § recolhidas a  Fazenda Municipal, pertence, exclusivamente, ao substituto tributário  que efetuou o  recolhimento.

Seção X Da Retenção e  Recolhimento do ISSQN

Art. 163°. São  responsáve is pela retenção  na fonte e  pelo reco lhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Narureza - ISS: I  a  pessoa juridica,  de direito  público ou privado,  ainda que  imune ou isenta,  inclusive a  microempresa ou empresa de  pequeno porte, integrante do Regime Especial Unificado de Arrecadação, tomadora ou intermediária dos serviços prestados descritos nos subitens 1.03,  1.07, 3.04, 4.22, 4 .23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7 .1 l, 7.12, 7 . 14,  7. 15, 7.16, 7.17, 10.04, 11.01, 11.02,  11.04, no item 12, exceto o  subitem 12. 13  e  nos subitens 15.01,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

15.09,  16.01,  17.05,  17.09 e  item 20, constantes do Anexo III deste Código, executado por prestador de  serviço

- estabelecido  ou não  no Município; D a  Caixa Econômica Federal, sobre os serviços dos quais resultem remunerações  ou comissões  por ela pagos à rede de Casas Lotéricas  e de venda de bilhetes, estabelecida no municipio, na:
- a) distribuição e  venda  de bilhetes de loterias, bingos, cartões,  pules ou cupons  de apoi:;taJ:.,  sorteios ou prêm ios e assemelhados;

b) cobnmça, recebimento o u pagamento em geral de títulos quaii;,quer, de contas o u cartões,  tributos e  por conta de terceiros, ínclusive  a serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

- 01 toda pessoa jurídica,  de dirnito públ ico  ou privado, ainda que imune ou  isenta, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, que se utilizar de serviços de terceiros, devera reter o  valor  do imposto, quando o prestador:

a) deixar de emitir nota fiscal eletrônica de serviço, nota fiscal - fatura, ou outro documento exigido pela  Fazenda

- Municipal; b) não  estando obrigado a  emitir os documentos a  que se refere a  letra "a" deixar de apresentar recibo em que conste,  no mlnimo, o  nome e  endereço do prestador, a  especificação do serviço prestado, a  data e  o  preço, além do número  de inscrição  no  Cadastro Econômico;
- c) deixar de apresentar inscrição  municipal ou prova de registro no Cadastro Econômico.
- 1 · v -os condomlnios de prédios  e  loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos comerciais e  industriais, as administradoras de centros comerciais e  shopping Center e  os consórcios associativos de empresas, mesmo que a Lei  Complementar os  considere  entes  despersonalizados,  quando  tomadores  ou  intermediários  dos  serviços descritos no inciso 1, ou nas situações  previstas no inc iso UI deste artigo.
- §  1°. Nos casos de responsabilidade pela retenção  do imposto na fonte,  considera-se perlodo de  competência  o mês  cm que foi emitida a  nota fiscal correspondente, devendo o  imposto ser recolhido até: o  dia 10 (dez) do mês subsequente, pelo  tomador. independentemente do pagamento ou não do serviço prestado.
- § 2°. A responsabilidade do contribuinte não será eximida quando as infonnações sobre a base de cá lculo e alfquota forem prestadas cm desacordo com a  legislação  municipal.
- §  3°. Para efeito de retenção do imposto, a  base de cálcu lo  é  o  preço do serviço, apl.icando-se a  aUquota especifica da atividade, constante do Anexo Ili deste Código.
- §  4°. Ao ser efetuada a recenção, devera ser fornecido comprovante ao prestador do serviço.
- §  s·. lndependentementc da retenção  do  imposto na  fonte,  fica  o  responsáve l  tributário  obrigado a  recolher o imposto integral, multa  e  demais  acréscimos  legais, em conformidade com a  legislação,  eximida. neste caso. a responsabilidade do prestador de serviços.

§  6°. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não  estão  dispensados do cumprimento d.as obrigações  acessórias,  previstas na  legislação  tributária ,  devendo  manter controle  em separado das  operações

sujeitas a esse regime.

Art.  164°. O  tomador de serviço, inclusive o  órgão,  a  empresa e  a  entidade da Administração  Pública Direta e

Indireta, deixará

de reter o  imposto na fonte, em qualquer hipótese prevista neste Código, quando:

1 - o  prestador do serviço, cm caso de serviço  isento, informar cm todas as v ias do documento fiscal emitido, os fundamentos legais  indicativos d esta s ituação;

ll - o  prestador do serviço, nos serviços imunes ou sujeitos ao regime de estimativa, apresentar a  Declaração de

Reconhecimento  da  Imunidade  Tributária o u respectivamente,  e  fizer  constar

na

a

certidão de  estimativa,

dentro do

prazo  de validade,

Nota  Fiscal  de  Serviço ou  em outro  documento,  o  número do  processo administrativo correspondente;

m  - o  prestador do  serviço for pessoa fisica  inscrito  no Cadastro de  Atividades  Econômicas do Municipio,  e fornecer cópia da guia de recolhimento do imposto -

anterior a data do pagamento do serviço prestado;

IV - o  serviço for prestado por sociedade de profissionais, nos termos do inciso Ili do art.  152 deste Código, e  for fornecida cópia da guia de recolhimento do imposto referente ao mê s anterior ao da prestação, tendo por base de

cálc ulo o  número  de profissionais habilitados;

V  - o  prestador de serviço apresentar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Avulsa relativa ao serviço tomado;

VI - o  prestador de serviço for instituição  financeira ou equiparada, autorizada pelo Banco Central  do Brasil a funcionar;

CEI": 64.600-106 ·  Pkoo PI Tcl.: (W)341-Zl!!o/Gl7

autônomo, correspondente ao último mês  imediatamente

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## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

viagens ou excursões,  desde que devidamente comprovadas, exceto empresa de turismo,  cujo  preço cobrado ao usuário  seja o  valor total. V com relação aos serviços descritos no subi  tem 13.05 da Tabela de Serviços do Anexo lll, pelo valor total dos serviços prestados exceto  se destinados  a  posterior operação  de comercialização ou  industrialização , ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação,  tais como bulas, rótulos,  etiquetas,  caixas,  cartuchos,  embalagens e  manuais técnicos  e  de  instrução,  quando  ficam  sujeitos  ao ICMS. VI com relação  aos serviços descritos nos subitens  14.01 e  14.03 da Tabela de Serviços do  Anexo m, pelo valo r total dos serviços prestados, exceto peças e  partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS. VD.com relação aos serviços descritos nos subi  tens 10.04 e  15.09 da Tabela de Serviços do Anexo m, tratando­ se de Arrendamento Mercantil (Leasing) a  base de cálc ulo  será  o  montante da  comissão  ou  taxa recebida e  o imposto  devido  ao  municlpio  declarado  como  domicilio  tributário  da  pessoa jurídica o u  fisica  tomadora  do serviço, onde o  bem é entregue ao arrendatário,  momento cm que se concretiza o  negócio. vm - na prestação dos serviços descritos no subitem  17  .11 da Tabela de Serviços do Anexo 1.11, a base de cá lculo sera o preço do serviço, deduzido o valor dos a limentos e bebidas, devidamente comprovado por documento fiscal. IX cm relação aos serviços descritos no subi  tem 2 1.0 1 da Tabela de Serviços do Anexo li  deste Código, pelos valores recebidos dos usuário s, sobre o qual acrescenta-se o percentual do imposto à recolher, conforme estabelece Lei Estadual sobre Custas e  Emolumentos. X na prestação dos serviços a que se refere o  subitem 22.01 da Tabela de Serviços do Anexo Ili deste Código o imposto devido ao Municlpio será  calculado, sobre a  receita bruta arrecadada cm todos os postos de cobrança de pedág io da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão  da rodovia explorada dentro  do território do Municipio. XI  na  prestação  dos  serviços  sob  a forma  de  trabalho  exclusivamente  pessoal  do  próprio  contribuinte, independentemente  de  ter  formação  técnica, cientifica  ou  artistica  especializada,  com  atuação  profissional autônoma,  o  imposto sera pago  mensalmente, de acordo  com a  base de cá lculo  indicada no  Anexo  IV.  deste Código. XII quando os serviços forem prestados por sociedades simples, de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas  ficarão  sujeitas  ao  imposto  na  forma  do  parágrafo  anterior,  calculado  em  relação  a  cada  profissional habilitado, sócio,  empregado  ou  não, que  preste  serviço  em  nome  da  sociedade,  embora  assumindo responsabilidade pessoal, nos  termos da  lei aplicável. XIIl o  valor devido mensalmente pelo  Microempreendedor Individual MEi ou pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  integrante  do  Regime  Especial  Unificado  de  Recolhimento do  Lrnposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza, será  determinado mediante aplicação d.as al.iquotas previstas na legislação especifica. §  3 n.  Na falta desse preço, o u não  sendo e le desde  logo conhecido, será adotado o corrente da praça. §  4°. Na hipótese de cálculo,  efetuado na forma do parágrafo  anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurado aca.ITCtará  a  exigibilidade do Im posto sobre o  respectivo montante. §  5°. I.nexistindo preço corTCnte na praça será ele  fixado: 1 pela  autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; D  pela aplicação  do preço indireto  ou  estimado cm função  do proveito, utilização o u  colocação do objeto da prestação do serviço. §  6 °.  O  preço  mí nimo de detenninados tipos de  serviços pode ser fixado pelo  Órgão  Fazendário  do Município  em pauta que  reflita o  corrente na praça. §  7 °. O  montante do  Imposto l! considerado  parte  integrante  e indissociáve l  do  preço  referido  neste  artigo, constituindo  o  respectivo destaque nos documentos fiscais  mera indicação de controle. §  8°.  Tratando-se de profissionais  liberais, ou  das empresas previstas nos incisos II e  1D do  art.  152, o  imposto terá  uma base de cálcu lo  fixa, conforme estabelece a T abela  IV, anexa a  este  Código. §  9°. O  imposto  será  calculado  individualmente  para cada profissional  liberal,  independentemente  de serem ou não  sócios das empresas de que trata o  parágrafo anterior. Art. 169°. Sem prejulzo das penalidades cabiveis, o  preço dos serviços poderá ser  arbitrado de conformidade com os 1ndices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização , nos seguintes casos especiais: I  quando o  sujeito passivo não  exibir  à  fiscalização  os elementos  necessários  à  comprovação  do  respectivo 9 RuaMM'OO!lrattntc.,..155- 0!entro Cl:!P:64.600-106 ·  Pkoo PI Ttls:(W)34I-Zl5/Gl7 WWW plrnt pi S9Y br .. e-rnal. l: pfQD9pjçgp Pi ROY br

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montante, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais; O  quando  houver suspeitas de que os documentos  fiscais não  refletem o  preço real dos serviços, ou quando o declarado  for notoriamente  inferior ao corrente da praça: m - quando o  sujeito  passivo não  estiver inscrito  no Cadastro de Atividades Econômicas do  Municíp io.

Art. 170°. Quando o  volume ou a  modalidade da prestação  de serviços aconselhar, a  critério  da Adm.inistração Fazendária,  tratamento fiscal mais  adequado, o  lmposto poderá ser calculado por estimativa, com base cm dados declarados pelo  contribuinte  ou em o utros elementos informativos apurados pelo  Fisco.

§  l  O ·  Para determinação da receita estimada, e consequente cá lc u lo do imposto, serão consideradas as infonnações obtidas, especialmente:

- a) valo r das despesas realizadas pelo  contribuinte;
- b) valor das receitas por ele auferidas;
- c) indicadores da potencialidade econômica do contribuinte  e do seu ramo de atividade;
- d) í ndices de atualização  monetária e  d e  lucratividade.
5. §  2°.  As infonnações  referidas no  § 1  ° deste artigo, podem ser utilizadas  pelo  fisco,  isolada o u  conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatlvel com o  desempenho econômico do contribuinte .

## Seção XD Tributação Fixa Subseçlo 1 Do Cá lculo do JSS dos Profissionais  Autônomos

Art.  171°. Considera-se,  para  efeito  deste  Código,  prestação  de  serviço sob  a  fonna  de  lrabalho  pessoal,  a execução do serviço realizada pelo próprio contribuinte. §  1  n. No serviço prestado por profissional autônomo, na forma do caput deste artigo, o  ISSQN será calculado por meio de alíquota  fixa e  anual, confonnc Tabela IV  deste Código, em função da natureza do serviço ou de  outros facorcs pertinentes, nestes não  compreendida a  importância  paga a  titulo  de remuneração do próprio trabalho. §  2 ·. Quando os serviços a  que se referem os subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4 .08, 4.09. 4.10, 4.12,  4.15, 4.16, 5.01, 7.01,  17.13,  17.15,  17.18 e  17.19 da Tabela de Serviços, constante do Anexo m deste Código, forem  prestados por sociedades de  profissionais,  estas  ficarão  sujeitas  ao  imposto  fixo  e  anual,  calculado  cm  relação  a  cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não , que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, conforme a  receita bruta anual definida na Tabela fV-A deste Código. §  3°. Os valores constantes da Tabela  IV-A deste Código serão  atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo  Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de  Geografia e Esta.tlstica (JBGE), ou outro índ ice que por  lei municipal vier a s ubstitui-lo. §  4·. O  prestador enquadrado no caput deste artigo, que não  estiver regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário , terá  o  ISSQN calculado pela  aUquota aplicada sobre o  preço dos serviços prestados, conforme o  Anexo rv deste Código. Art.  172º. O  ISSQN  devido  pelos prestadores  de  serviços sob  a  fonna  de  trabalho  pessoal,  sociedades  de profissionais e  autônomos, deverá  ser lançado anualmente, na forma do regulamento, considerando-se, para tal

fim, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro próprio.

Subseçio II Do Lançamento do ISS na Tributação Fixa para Profissionais Autônomos

Art. 173°. O  lançamento  do ISS para os contribuintes suj eitos à tributação  fixa, de acordo com esta Lei, será  de oficio pela autoridade fazendãria,  sendo o  caso.: 1em I" de janeiro de cada exerclcio, relativamente  aos contribuintes já inscritos no exercíc io  anterior; D na data do início  da atividade, em relação aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorTCr do exercicio; m - o  lançamento será.  efecuado  de forma  ind ividualizada, por  contribuinte com base nos dados constantes do

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## Seçlo XI Da Base de Cá lculo

Art.  168°. A  base  de  cá lculo  do  Imposto  ê o  preço do  serviço, ao  qual  se aplicam  as  allquotas  especificas constantes na Tabela de  Serviços, Anexo UI deste Código, ressalvada às exceções  contidas nos  parágrafos deste artigo. §  Iº. Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade  tributáve l, p lenamente identificáveis , adotar-se-á a  a llquota correspondente à base de cá lculo  de cada uma delas. §  2°. Considera-se preço do serviço à receita bruta a  ele correspondente, sem nenhuma dedução , excetuados  os descontos concedidos indcpcndcntcmcntc de qualquer condição e os abatimentos previstos no parágrafo seguinte. §  3 n. O  preço do serviço será determinado: 1 com relação aos serviços descritos no subitcm 1.09 da Tabela de Serviços do Anexo III, pelo valor total dos serviços prestados, exceto do valor da distribuição  de conteúdo  do acesso condicionado, sujeito ao ICMS. li quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Tabela de  Serviços do  Anexo  n1  forem  prestados no território de mais  de um município,  a  base de cálculo sera proporcional, conforme o caso, à extensão  da ferrovia, rodovia, dutos e  condutos de qualquer natureza,  cabos de qualquer natureza, ou  do número  de postes ou  área ocupada no municipio. m - com relação aos serviços descritos no  subitcm 4.03 da Tabela de Serviços do Anexo m. pelo valo r total dos serviços prestados: a) inclusive receitas cobradas a  titulo de medicamentos e refeições; b) exclusive os valores faturados contra o  Sistema Único  de Saúde  SUS que foram glosados no  pagamento, quando a  g losa for devidamente comprovada. 1V com relação  aos serviços descritos no subitem 9.02 da Tabela de Serviços do Anexo  rn.  pelo valor dos serviços prestados, deduzidos os valores das passagens, bem como da hospedagem, vinculadas aos programas de 9  Ru., Ma...,.\_ p.,...,..tc, n"' 1M Cc,n tn&gt; CEP:64.600-106 ·  Pkoo PI =·-····· ..  · .. ..,...u , Psrnblset pi RPY  ln:

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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VIl - o  prestador de serviço for a  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, tratando-se, exclusivamente de serviços postais; VIU - o  prestador de serviço for concessionário  de serviço público  de  telefonia, energia elétrica,  água  e  esgoto, transporte  de  passageiros,  ou  de  serviço cuja  cobrança seja efetuada  med iante conta  emitida  pela  respectiva concessio nária. Art. 165°. O  Imposto~ devido, a cri~rio do Órgão  Fazendàrio do Município : 1 - pelo proprietArio do estabelecimento ou do veiculo  de alugue l, a  frete, ou  de transporte coletivo, no território do município; D  - pelo locador ou cedente do uso de bens moveis e  imóveis; m -por quem seja responsável  pela execução de obras particulares ou serviços referidos nos subitens 7 .02 e  7 .05 do  item  7  da  Tabela  de  Serviços, do  Anexo  III  deste  Código,  incluidas  nessa  responsabilidade,  os  serviços auxiliares e complementares; VI - pelo prestador de serviços auxiliares e  complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, azu.lej ista, marmorista, serralheiro e  outros. Art. 166°. São  irrelevantes para excluir a  responsabilidade  pelo paganiento do ISSQN ou  pelo cumprimento  da obrigação tributária  acessória relativa a este tributo: 1a  causa excludente da capacidade civil da pessoa natural; D.  quando a  pessoa  natural  estiver  sujeita  a  medidas  que  importem  privação  ou  limitação  do  exercicio  de atividades, ou da adminisb"ação direta de seus bens ou  negócios; CD  a  irregularidade  formal  na constituição  de empresas, bastando que configure uma  unidade econômica o u profissional; e IV a  inexistência de estabelecimento fixo e  a  sua clandestinidade, ou a  precariedade de suas instalações. Art.  167°.  Respondem  solidaria.mente  pelo  pagamento  do  tSSQN  todos  aqueles  que,  mediante  conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Tcl.:(W)3415-4215/Gl7

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## Cadastro Mobiliário ;

§ 1 º· Verificada a  falta ou  incorreção de dados no Cadastro Mobiliário , o  lançamento será  efetuado com base nos dados apurados mediante ação  fiscal. § 2·.  Em relação  às sociedades de profissionais, será  considerada na base de cá lculo  do imposto a  inclusão  ou

- exclusão  de profissional habilitado. dentro do ano em curso. consoante  regulamento.

A rt.  174°. O  ISSQN devido pelos prestadores de serviços, sob a  fonna de trabalho pessoal, poderá ser recolhido em att 12  (doze) prestações  mensais e sucessivas, para pagamento  em cota única  sera concedido um desconto de 100/4 (dez por cento).

## S ubseçã o  m

Da Notificação de Lançamento do ISS na Tributação Fixa para Profissionais Autônomos

Art.  175°. A  notificação  do  lançamento do ISS na tributação  fixa,  na  fonna do regulamento, que preceitua o Código Tributário  Municipal, conterã:

- 1 - nome, domicilio  tributário  ou  endereço do sujeito passivo;
- D  - descrição  do valor principal, da atualização  monetária, da multa e juros devidos;

UJ - da indicação da origem e natureza do crédito,  mencionando especificamente a disposição da lei cm que seja fundado;

- IV - data da emissão ;
- V  - identificação da autoridade notificante;

VI - intimação para pagamento ou impugnação, com indicação do respectivo prazo data do seu início.

Par,grafo ún Jco - O  prazo para pagamento ou impugnação será de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, considerando-a feita:

- 1 - se pessoal, na data da assinatura;
- D  - se por can:a, na data indicada pelo  correio no Aviso de Recebimento AR;
- 0 1  - se pelo diário  oficial eletrônico do Municipio de P icos, na data em que  foi postado no sitio eletrônico do Município  de Picos;
- IV - se por edital,  15 (quinze) dias após a data da efetiva circulação do Boletim Oficial do Município  de Picos.

## Subseção l V

Da Impugnação e Recurso do Lançamento do ISS na Tributação Fixa para Profissionais Autônomos

Art. 176°.  Discordando do lançamento, o suj eito passivo poderá encaminhar, por escrito, no prazo de trinta (30) dias, contados da data prevista no parágrafo  único  do artigo  175 desta lei, impugnação à  Secretaria de Finanças para decisão  em primeira instância. § 1°. Continuando em desacordo, t facultado ao sujeito passivo apresentar recursos, na forma d isciplinada no Código Tributário  do Município,  para decisão  em segunda instância. § 2°. A  impugnação e  o  recuno. se houver, desencadearão  processo administrativo-tributário  litigioso. de acordo com os procedimentos previstos no  Código Tributário  Municipal. §  3°. A  impugnação  e  o  recurso contra o  lançamento do ISS na tributação  fixa  suspendem a  exigibilidade do

- credito tributário .

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## GABINETE  DO PREFE ITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

Cartório de Registros Públicos  e/ou do Tabelionato de Notas~  a titulo de emolumentos e receitas de outros serviços.

Par,grafo  único.  Os  recolhimentos  das  serventias  extrajudiciais  serão  devidos  na  fonna  próp ria  de  pessoa jurldica que exerce atividade econômica, desconsiderando-se, por completo, qualquer outra forma de tributação , seja como profissional autônomo ou sociedades de profissionais autônomos.

## SeçãoXVD

Dos Outros Serviços

Art.  186°.  O  estabelecimento  que  efetuar a  venda  e  o  sorteio  de  bilhete  de  loteria  legalmente  autorizado  a funcioruu-, ficará sujeito ao imposto calculado sobre a diferença entre o valor dos bilhetes vendidos e o dos p rê m ios efetivamente pagos na extração.

Art. 18 7°. Consideram-se serviços de propaganda aqueles prestados por pessoa juridica (agencia de propaganda) que, através  de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda cm veiculas de divulgação, por conta e  o rdem do anunciante.

Art. 188º.  Considera-se serviço de veiculação de propaganda a  divulgação efetuada. através  de quaisquer meios de  comunicação  visual,  auditiva  ou  audiovisual  (veículos de  divulgação),  capaz  de  transmitir  ao  púb lico mensagens de propagada ou publicidade cm geral.

Art.  1890. Não serão  incluidos na base de cá.le u.lo do lmposto devido pelas empresas de planejamento e elaboração de propaganda ou publicidade, as impon âncias recebidas dos usuários  dos serviços o u  anunciantes e  pagos aos velculos de publicidade.

Art. 190°. A  base de cá lculo  do imposto devido pelos estabelecimentos de ensino particulares compõe-se :

- I  - das mensalidades ou anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e/ou matricula;
- 1.1  - da receita oriunda do material escolar fornecido aos a lunos, com exclusão  dos livros;
- m - da receita oriunda do transpone de alunos;
- IV - da receita obtida pelo fornecimento de a limentação  nos a lunos, desde que incluída  no valor da mensal.idade ou anuidade paga;
- V  - de outras receitas, inclusive as decorrentes de acréscimos  moratórios.

Art. 191 º· Na base de cálc ulo  do Imposto devido pelas agências  de turismo e  pelas intermediárias  nas vendas de passagens incluem-se também, as passagens e  hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Art. 192º. O  Imposto devido por empresas funerária s  tem como base de cálcu lo  a receita bruta proveniente:

- I  - do fornecimento de umas, caixões , coroas e pruamcotos;
- II - do fornecimento de flores;
- m -do aluguel de capelas;
- IV do transporte por conta de terceiros;
- V  - das despesas referentes a cartórios e  cemité rios;
- VI - do fornecimento de outros artigos funerário s ou de despesas diversas;
- VD - de  transporte próprio e  outras receitas.

§  1  °. Os contribuintes q ue  prestam os  serviços indicados neste artigo poderão  deduzir de sua  receita bruta,  as despesas  indicadas nos incisos II.  III, IV,  e v . deste artigo, q uando pagas a  terceiros, desde que  as discriminem na Nota Fiscal de Serviços e  comprovem a  sua efetivação. e.

- § 2°. devido o  Imposto sobre serviços de aluguéis  de capelas mortuárias,  sejam elas independentes vinculadas às agências  funerárias ou situadas no interior das áreas dos cemitérios,  sob administração direta da concessionária ou das permissionárias  de cemitérios  partfoulares.

9  Rua M~  Pan,nte n· 155 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Pkc. P1 T-(89)3415-4215/4217

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## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

Art.  193º. Sujeitam-se  somente  ao  ISS,  os  serviços  de  tipografias  ou  emp resas  gráficas  que  confeccionam impressos por encomenda do cliente e  individualizados para uso deste.

P a r ,gr a fo  únJc o. Não  está  sujeita à  incidência  do ISS a  confecção  de  impressos em geral  que se destinem a comercialização.

## Seção  X vtll Do Procedimento de Oficio Subseçã o  1 Das Disposições Gerais

Art. 194°. A s ações  ou omissões  contrárias à  legislação tributária  municipal serão  apuradas de oficio por meio de notificação  ou de  auto  de  infração,  para  fim  de  determinar o  responsável  pela  infração,  o  dano  causado  ao Municlpio e o  respectivo valor, propondo-se, quando for o  caso, a aplicação de sanção correspondente.

Subseção [I Da Notificação de Lançamento - NL

Art.  195°.  A  Notificação do Lançamento  será  expedida,  pelo  auditor  fiscal  da receita municipal,  para tributos lançados anualmente, mensalmente, na forma prevista na  legislação,  pelo  órgão  da Administração  Tributária  Gerencia de Auditoria Fiscal responsáve l pela  fiscalização de tributos.

- §  1  °. Deverá constar da Notificação de Lançamento: I  - o  nome do notificado sujeito passivo; ll - o  local e  a data da notificação; OJ - a  finalidade da notificação; IV  a  base de  cãlculo ,  o  valor do  tributo  devido  por  período fiscal  e  os  acréscimos incidentes,  atualização monetária,  m u lta e juros devidos; V  intimação  para pagamento ou interposição  de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação fiscal ; VI - intimação  para pagamento ou interposição  de defesa. no prazo de 30 (trinta) dias. nos casos de notificação de lançamento; VII - a  indicação dos livros e  outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido, nos casos de notificação  fiscal ; Vnl- as assinaturas da autoridade  fiscal  e  do sujeito ou  de seu  representante  legal, com data da ciência  ou a declaração de sua recusa. nos casos de notificação fiscal; IX - a d iscriminação da moeda; X - a multa a  ser  aplicada, caso não ocorra, no prazo previsto, o  pagamento do tributo lançado, ou seja considerada improcedente a defesa, nos casos de notificação fiscal; XI - data da emissão; XD - a  assinatura e  matricula do notificante, quando se tratar de notificação fiscal. §  2°. A  notificação,  considerando-a feita: I  - se pessoal, na data da assinatura; U  - se por cart· a. na data indicada pelo  correio no A viso de Recebimento  - AR; m - se pelo diário  oficial e letrônico do Município  de  P icos. na  data em que foi  postado no  sítio  eletrônico do Municlpio de Picos; IV - se por edital,  15 (quinze) dias após a  data da efetiva circulação do Boletim Oficial do Municlpio de Picos.

Subseção  m Do Auto de ln.fração -

AI

Art. 196°. O Auto de Infração será lavrado, privativamente, por  Auditor Fiscal para lançamento de tributo, quando apurado  em  ação  fiscal  ou  para  imposição  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória.,  em

9 Rua Marcoa Patt-nw. n• 155 - ~tro CEP': 64.600-106 •  Plc&lt;J. - PI Toela,(99)~1,\_..21$/4217

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## SeçloXID

Do Cálculo  do ISSQN de Escritórios de Serviços Contábeis  Optantes do Simples Nacional Regime Fixo

Art.  177°. O  escritório de serviços contábeis que exerça, exclusivamente, as atividades dos subitens 17.16,  17. 18 e  17 .19 da Tabela de Serviços, constante do Anexo m deste Código, quando optante do Simples Nacional, ficará sujeito  ao  recolhimento  do ISSQN em valor fixo anual,  dividido em doze parcelas mensais de igual  valor,  por cada profissional habilitado de nivel superior e de níve l médio , conforme Anexo TV deste Código.

P a r ,gr a fo  ún ico.  Caso o  escritório de serviços contábeis,  optante do Simples Nacional, exerça outra atividade,

9

Rua Marco.a Pa rente n- 155 - ~tro CBP,M.Mlô-106 ·  Pkoa-PI TelE(89)34lS-0.1'/4217

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diferente das  atividades  listadas  no caput deste artigo,  ficará  sujeito  ao recolhimento do  ISSQN  por aUquota variãvel,  conforme tabela  correspondente do Simples Nacional.

## Seção XJV

Dos Serviços de Diversões  Púb licas

Art. 178°. O  Imposto Sobre Serviço de Qualquer Narureza - ISS incidente na prestação de serviços de diversões públicas será.  calc ulado sobre: 1 ·  o  preço cobrado por ingresso em qualquer local de divertimento púb lico, tanto em recintos fechados, como ao ar livre; D  - o  preço cobrado por qualquer forma, a  título  de consumação  mínima, "couvert", cobertura musical e  contra dança. bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão; m - o preço çobrado pela utiliz.ação de aparelhos, armas e  apetrechos, mecãniços ou não,  assim como a ocupação

- de recintos instalados em parques de diversões  ou em outros locais permitidos.

Art. 179°. Os estabelecimentos de diversão,  entidades o u  pessoas que  promovam diversões  públicas  mediante  a venda de ingressos, deverão  se apresentar ao Fisco Municipal, antecipadamente, para apresentar a  estimativa de público,  vendas e  registro dos ingressos, conforme disposto  cm regulamento.

Art.  18 0º. E  vedado o  uso de ingresso de uma casa de diversões  para outra,  ainda que pertença a  uma mesma empresa.

Art.  181º.  A Fazenda  Pública Municipal,  através de  uma  ação direta de  fiscalização, poderá fazer  o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

## Seção XV

Dos Seiviços de Intermediação , Corretagem e Agenciamento

Art. 182°. As  empresas prestadoras dos  serviços de  intermediação ,  corretagem  e  agenciamento, calcularão  o imposto com base nas comissões  recebidas ou creditadas, e  poderão  abater da receita aquelas que,  quando da prestação do serviço, foram pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo  ramo  de  atividade, comprovadamente inscritas no Município  de Picos como contribuintes do  lmposto.

Art. 183º. A  empresa que, não  dispondo de frota própria de veícu los.  limita-se a  agenciar o  transporte de cargas a  ser efetuado por conta de terceiros, ficará  sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o  preço recebido e  o  preço pago ao transportador.

Art. 184°. Considera-se corretagem a  atividade que consiste na  intermediação de negócios, referentes à venda ou transação  de bens ou valores pertencentes a  terceiros. constituindo-se o  prestador do serviço em  intermediário ocasional entre o  alienante e  o  adquirente, que tanto poderão  ser  comerciantes como particulares, estabelecidos o u não  no Municipio.

Par,gr-afo úoJco . Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o  recebimento das comissões,  ora da parte do proprietário  do bem ou vaJor objeto da transação , ora daquele  que o  adquiriu,  cessando com a  realização do negócio o  vínculo  de p restação de serviços entre o  corretor e  aquele de  quem foi intermediário.

## Seçã o  XVI

Dos Serviços realizados pelos Cartórios

Art. 185°. A  base de cálculo  dos serviços constantes no item 2 1 da Tabela de Serviços constante na Tabela  de Serviços desta  lei será  considerada como sendo a  receita bruta mensal  percebida pela  Serventia Extrajud icial  -

9  Ru  .. Ma...,.\_ Panente n "' 1M Cc,n tn, CEP:64.600-106 ·  Pkc. PI T~(89)3415-4215/Gl7

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## CN PJ  N º 06.553.804/0001--02

formulário  próprio, sem  emendas ou entrelinhas, e conterá:

- 1 - a  qualificaçã o  do autuado; li o  local, data e  a  ho ra da lavrarura;
- ID - a  descrição clara e  precisa do fato;
- IV - a  dis posição  legal  infringida,  a  penal. idade aplicâvel, a  Tabela  da Receita e,  quando  for o  caso, o  item  da Tabela de Serviços. anexa a esta Lei;
- V  - o  va lor da base de cálculo e  d o  tributo devido;
- VI - a  indicação dos  livros e  outros documentos que serviram d e base à apuração da infração;
- VU - o demonstrativo do dêbi to  tributário,  d iscriminando a  base de cá lculo a  as parcelas do tributo, por periodo, bem como os acréscimos  incidentes, atualização  monetária , multa. e juros devidos aplicáveis;
- VID - a determinação da exigê ncia e a  intimação para cumpri-la ou  impugná-la  no  prazo de 30  (trinta) dias;

IX - a  discriminação da moeda;

- X  - a  assinatura do Audito r Fiscal, a  indicação de seu  cargo ou função  e  o  núm ero da matricula;
- XI  o  auto  de  infração  deve  ser  instruído com  documentos,  demonstrativos  e  demais  elementos  materiais comprobatórios  da  infração;

§  1  º.  A o  autuado será entregue uma via da autuação,  mediante recibo, valendo como intimação, juntamente com cópia  dos demo nstrativos e  demais  documentos  que o  instruem, salvo daqueles cujos  orig inais  estejam em sua posse.

- §  2 º.  A  intimação , considerando-a feita:
- 1  - Se pessoal, na data da  assinatura;
- I] - Se por carta, na data indicada pelo corTCio no  Aviso de Recebimento AR;
- m  - Se pelo diá rio  oficial eletrônico do Municfpio de  Picos, na  data em  que foi  postado no  sitio e letrônico do Municlpio de  Picos;

IV - Se por edital,  15  (quinze) dias após a  data da efetiva c irculação do  Boletim Oficial do Mun.ic ipio  de Picos.

§

3°.  As omissões  ou  irregularidades do  Auto de  Infração  não  importarão  em nulidade  do  lançamento quando constarem  elementos  suficientes  para  determinar,  com  segurança,  a

infração  e

o

infrator,  e as  falhas  não

- constitu.ítt:m  vicio insanáve l. § 4°.  O  processamento do Auto de Infração terá curso histórico informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e  os docwnentos, informações  pareceres juntados em ordem cronológica.

## Seção XIX

- Das Alíquotas

Art.  197°.  As  aHquotas  do  ISSQN,  observados  os serviços  constantes  dos  itens  e subitens da  Tabela correspondente, variam de  2¾  (dois por cento) a  5¾  (cinco por cento), conforme o  que se encontra fixado no Anexo m, deste Código.

§  1º.  É  nula  a  lei ou o  a to  do  Municípi o  que não  respeite as d isposições  relativas à  alí quota mínima previstas neste  artigo no caso do serviço prestado a  tomado r ou  intennediário  localizado  cm Mun.icipio  diverso daquele onde está  localizado o  prestado r do serviço.

- §  2°. A  nulidade a  que se refere o§ 1°, deste artigo, gera, p ara. o  prestador do serviço, perante o  Município  que não  respeitar as d isposições  deste artigo, o  direito à  restituição  do  valor  efetivamente pago do  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a  égi de da lei nula.

Art. 198°. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos  em  itens distintos da  Tabela,  os  quais  são  enquadrá.ve is  cada um,  com  alí quota  diferente,  o  ISS  será  calculado  aplicando-se a aUquota correspondente  e  fixada  neste  Código, em seu  Anexo  lil, sobre o  respectivo  preço de  cada serviço prestado.

§  t ·.  O  contribuinte deverá  apresentar documentos fiscais  e  escrituração  que  pennitam diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota  mais e levada sobre o  preço total dos serviços prestados.

9 Rua Marcos Parente n· 1:55 - Centro Trt.:(89)3415-4.215/4217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

## CNPJ N º 06.553.804/0001--02

§  2·.  O  montante do ISS  é considerado  parte  integrante do  preço referido  neste artigo, constituindo o  respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

Art. 199°. A  alíquota do imposto  sobre serviços de  loteria de  apostas d e  quota : fixa em meio flsico ou  virtual de que trata a  Lei Federal nº  13 .756, de 12  de dezembro de  2018, com a  redação dada pela Lei Federal nº  14.790, de 29 de dezembro de  2023, fica fixado em 2% (dois por cento).

## SeçioXX

Da estimativa

Art. 200°. Poderá,  a  autoridade administrativa.  por ato normativo especifico, fixar o  recolhimento  do  ISSQN , por estimativa, quando considerados  conjunta ou parcia lmente as h ipóteses abaixo:

- 1 - tratar-se de  atividade exercida  em cará ter temporári o;
- li - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espéc ie, modalidade  ou volume  de negócios ou de atividades, aconselhar, a  crité' rio do  Fisco, tratamento fiscal especifico;
- Ili  - ocorrer fraude ou sonegação de  elementos indispensá veis ou imprescindívei s  ao lançamento;

IV - os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem com o as declarações  e os esclarecim entos, se apresentem omissos ou  não  mercçwn fé;

- V · o  preço do  serviço for notoriamente inferior ao p reço corrente no Municfpio  de Picos, ou desconhecido, pela autoridade  administrativa;

VI - o contribuinte:

- a )  não  tiver condições d e emitir documentos fiscais;
- b) deixar sis tematicamente de cumprir  as obrigações acessórias  ou reiteradamente  violar o  disposto  na lcgislaçilo tributária ; o u
- e) depois  de  intimado,  d eixar de  exibir os  livros e  documentos fiscais de utilização e  exibição  obrigatória.

Pa.r6grafo  único .  A  administração  tributária  poderá ,  a  qualquer tempo e  a  seu critério , suspender a  aplicação do regime de estimativa, de  modo  geral,  individualmente , ou quanto a qualquer atividade ou g rupo de  atividade, quando não  mais permanecerem as condições  que originaram o enquadramento.

- §  1°. Considere-se de cara.ter provisório  a atividade cujo exerclcio seja de  natureza temporária e  esteja vinculada a  fato res  o u  acontecimentos ocasionais o u  excepcionais.
- §  2º. Na hipótese do § 1  °. o  imposto  deverá.  ser pago antecipadamente, não  podendo o  contribuinte  inic iar suas atividades  sem  efetuar  o  pagamento  desse  tributo,  sob  pena  de  interdição  do  local,  independentemente  de qualquer  formalidade.

Art. 201°. O  valor do  ISSQN lançado por estimativa deverá considerar:

- 1 -tempo  de duração e  a  natureza específica  da ativ idade;
- li - preço corrente dos serviços no Municlpio de Picos;
- Ili  - local onde o  contribuinte está estabelecido;
- IV  - O  vo lume de receitas em  períod os anteriores, a  sua projeção  para períodos seguintes, podendo  observar outros contribuintes de idên tica  atividade;

V

- O  valor dos materiais de  uso e consumo empregados na  p restação de serviços e  o utras despesas, tais como salá rios  e  e ncargos, a lugué is, instalações,  energia  e  assemelhados.

Art. 202º. O  valor da estimativa  será  sempre fixado para o  periodo  de  12 (doze) meses, podendo ser renovado por  igual período , ou, ainda, suspenso antes mesmo do final do cxcrclcio ou  do período  para o  qual  foi  fixado, de modo geral o u indiv idual, cm relação à categoria de estabelecimentos, grupos o u setores de atividades, q uando não  mais prevalecerem as condiçõe s que originaram o enquadramento, ou a  critéri o  do Fisco.

§  1  °. E ncerrado  o  período  de  estimativa ou s uspe nsa, por qualquer  motivo, sempre  que se verificar que  o  p reço total dos serviços prestados no pcriodo excedeu o  valor estimado  serão  apurados pelo Fisco o  preço  efetivo dos

9  Ru.io  Ma"'°"  Pa.r,mt"  n°15S  -Centro Te~(89)3,tt5-&lt;1215/&lt;1217

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- serviços e  o  mo ntante do IS$ d evido pelo  contribuinte. §  2º . Ao final do  período  a q ue se refere o  ..  caput  .. deste artigo, o  ISS  devido sobre a  diferença - acaso verificada entre  a  receita  efetiva dos  serviços e  a  estimada  deverá.  ser  recolhido  pelo  contribuinte,  podendo  o  Fisco Municipal proceder ao lançamento  de oficio.
- §  3 °.  Quando  a  d iferença  mencionada  no  §2° deste  artigo  for  favoráve l ao contribuinte, o  F isco.  mediante requerimento, procederá a compensação do seu montante nos valores estimados para período  seguinte ou efetuará sua  restituição , na forma e  prazo  regulamentares, desde que atendidas as seguintes exigências:
- a) apresentação da escrita fisco-contáb il que comprove tal d iferença; e
- b) cumprimento de todas as obrigações  acessórias definidas pela legislação municipal.
- §  4·. A  cada renovação  a  que se refere o  ..  caput''  deste artigo, o  valor da estimativa será atualizado com base na variação  do  índ ice de  Preço ao Consumido r  Amplo  Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatis tica  (IBGE). ou outro [odice que  por lei municipal vier a  substitui-lo.

Art.  203°. Os  valores  estimados  poderão ,  a  qualquer  tempo,  ser  revistos  de  oficio  pelo Fisco  Municipal, reajustando-se as parecias vinccndas.

Par6grafo único. O contribuinte poderá  solicitar  a  revisão  da estimativa  após d ecorrido o  p razo de 06 (seis) meses de sua  fixação.

Art. 204°. Os contribuintes  serão  notificados  do  enquadramento  no  regim e  de  estimativa e  do  montante  d o imposto respectivo, na form.a regulamentar.

Art. 205º.  Os contribuintes enquadrados no  regime de  estimativa poderão  apresentar reclamação contra o  valor estimado  no prazo d e  30 (trinta) dias, contados:

- 1 - da data da ciê ncia do  tenno final de fiscalização de enquadramento  ou  revisão  da estimativa;

## li

- -da  data  da  publicação  do  ato  normativo,  no caso  de  renovação automáti ca da estimativa.

Art. 206°. A  base de cá lculo do ISS lançado por estimativa será determinada, a critério  da autoridade  fazendária e  na forma do regulamento, por uma das seguintes formas:

1

## li

- pelo montante das despesas mensais do contribuinte ;

- pela  mt:dia das  receitas auferidas  pelo contribuinte no prazo máx imo  de 12 (doze) meses;
- Ili  - pelo p lantão  fiscal dentro do  estabelecimento  do contribuinte.

Art.  207°. A  base  de cálcu lo  do  ISS  lançado por estimativa, quando calculada  na forma do  inciso  I  do  caput deste artigo,  fica limitada  a  cento e  trinta por cento  do m ontante das despesas operacionais. 1 - folha de pagamento,  adicionada de honorários d e  diretores, retiradas de  proprietári os, sócios  ou gerentes, e outras formas d e  remuneração; li - a luguel d e máq u inas e equipamentos utilizados na  prestação do  serviço; Ili  despesas  gerais  e  demais  encargos  obrigatórios  do  contribuinte, tais como tributos federais, estaduais  e municipais, entre o utros;

- IV - matérias -primas, combustíve is  e outros materiais consumidos ou aplicados no período .

Art.  208º. A  obra de construção  civil,  reconstrução,  reforma, acrésc imo  o u  demolição,  referida nos subitens 7.02; 7.04;. 7.05; 7. 19  da Tabela de Serviços, quando não  for re&lt;:olhido o  imposto  na fonna disciplinada e  desde que não  conhecido o  ptt:ço do serviço, terão  o  imposto estimado  e  calculado  sobre a  área  construida.

§  1°. A  estimativa observará: l  - o  tipo de  construção; D  - as características construtivas; III · o  padrão  da obra; IV - a  metragem quadrada da mão  de obra. §  2°. O  Município  adotará ,  para fins de cálc ulo do  valor do metro quadrado, o  valor do CUB da mão-de-obra, 9  Rua M&amp;rcos Pllrttlle n· 155- ~ntro CEP: 64.600-106 ·  Pkoa PJ T&lt;d., (851)3415-4.215/4217 ...  m.an, ppnepJc;;o1 pi eor br

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estabelecido  pelo  SINDUSCON. §  3°. Em  se tratando de obra d e  construção  civil, antes da concessão  d o  Alvará de Habite-se, o  suje ito  passivo responsável  tributário deverá.  apresentar relatório dos serviços tomados d e  terceiros lançados  no  livro eletrônico em serviços tomados,  quando a  autoridade competente  fará  a  conferê ncia  dos  documentos  lançados da obra. junto com as despesas efetuadas com  m ão -de-obra própria, que  serão  deduzidas da base de cá lculo da estimativa efetuada. §  4°. Para  fins  de  dedução  d o  ISS  estim ado, scrâ considerado  o  valor original  das d eclarações  dos serviços tomados,  ficando  vedada  a  dedução  de juros,  multa  de  mora  e  multa  administrativa  originária  do  atraso  de pagamento, bem como, pelo atraso da entrega das declarações.

## Seçi.oXXI

Da  Fixação do Arbitramento  da Receita  Bruta de Prestação de Serviços

- Art. 209'-'. A  receita  bruta  será  arbitrada,  para  fins  d e  fixação  do  valor  do  ISSQN, quando  o  sujeito  passivo incorrer em  qualquer um d esses incisos: 1 não  possuir os d ocumentos necessários  à  fiscalização  de operações  e  prestações  realizadas, principalmente nos  casos de  perda, extravio, o u  inutilização  de  livros o u  documentos fiscais de  exibição  obrigatória, desde q ue não  haja o utros m e ios de  apurar os valores tributáveis; U  depois  de  notificado, deixar de exibir os documentos necessá rios à  fiscalização das operações  e  ptt:stações realizadas; m - omitir, por inobservância de  formalidades intrínsecas e  extrínsecas , o u  p or não  merecer fé , seus  livros ou documento exibidos. ou quando tais documentos  não  possibilitam a  apuração da  TCCCita; IV - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções,  ou  que,  mesmo sem essa qualificação,  tais  atos sejam praticados com dolo,  fraude  o u  simulação,  evidenc iados  pelo exame de  seus  livros  e  documentos,  o u apurados por qua.isquer meios diretos o u  indiretos, inc lusive  quando  os e lementos constantes dos  documentos fi scai s  não  refletirem o  preço real dos serviços  prestados; V  não  prestar os esclarecimentos  exigidos pela  fiscalização ,  ou prestar esclarecimentos  insuficientes ou  que não  m ereçam  fé,  após regularmente  no tificado; VI - exercer  qualquer  atividade que constirua  fato gerador do ISS,  sem estar devidamente inscrito no  Cadastro Mobiliário  do  Municlpio; vn praticar,  comprovadamente,  subfaturamento ou  contratação  de serviços por valo res abaixo dos preços de mercado; VIIl - apresentar recolhimento  de ISSQN e m  valores incompadveis o u considerados  insuficientes, em  razão  do volume dos serviços prestados; lX e fe tua r a prestação  de serviços,  comprovadamente,  sem a  determinação  do preço ou sob  a  premissa de que  tenha sido  a  titulo  de cortesia; X  - quando  constatada omissão  d e  receita tributável.
- XI - d eixar de  emitir notas fiscais de  serviço de  fonna reiterada;

Pa. r6grafo  único .  Considera-se prát ica reiterada,  para  fins  do d.isposto  no  inc iso XI  do caput d este artigo,  a ocol'Tênc ia, em dois ou mais períod os de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas  infrações,  verificada em relação aos últim os cinco anos.

Art. 210°. Quando o  ISS for calculado sobre a  receita bruta arbitrada, deverão  ser considerados, entre outros. os seguintes  elementos: 1 -os recolhimentos de  ISS  realizad os  pelo  contribuinte,  em  outros  exerclcios,  em  períodos idênticos ,  ou excepcionalmente, por outros contribuintes da m esma atividade, cm semelhantes condições ; li - as peculiaridades inerentes à atividade exercida; Ili  - o  preço corrente dos serviços prestados, à  época  a  que  se refere à  apuração . IV - os fatos  ou  aspectos  que  exteriorizem  a  situação ccon6rn.ico-financcira do contribuinte  e  os elementos q ue possam evidenciar sua situação  econômico-financeira, tais como: a) valor dos m ateriais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e o utras despesas, tais como salãrios

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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e  encargos, instalações,  energia e  assemelhados;

b) as despesas fixas e  variáveis;

e) a luguel do imóvel, das máquina s  e  equipamentos utilizado$;

V  - dados colhidos pela  fiscalização junto ao tomador dos  serviços, quando conhecido.

§  1·. A  receita  bruta mensal  arbitrada não  poderá  ser  inl"erio r  a  soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo , acrescido do percentual de 300/4 (trinta por cento) sobre o  respectivo somatório: 1 - das maté' rias-primas, combustíveis  e  outros materiais consumidos ou aplicados no período; li - das folhas de pagamento  durante  o  período, inclusive honorário s  de diretores e  retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e  de todas  as respectivas obrigações  trabalhistas, sociais e  tributárias ; Ili  - aluguel de  máquina s e equ. ipamentos utilizados na p restação do serviço; IV das  despesas  operacionais  e demais  encargos  obrigatórios  do contribuinte. §  2·.  Do  valor total do imposto  que  resultar  do arbitramento, serão  ded uzidos os valores recolhidos, no período  correspondente.

Art. 211°. Em  procedimento regular de  fiscalização  e  verificados  os pl'"Cssupostos legais,  a  autoridade fiscal competente efetuará  o  arbitramento da base de cé lculo  do JSS, lançando-o  de oficio.

Art. 212°. Quando se tratar de ISSQN relativo à  construção  o u  reforma, a  base de cálcu lo do  tributo lançado por arbitramento será o  valor venal da construção,  respeitada a  dedução  legal e  utilizando-se, quando for o  caso, dos seguintes cril"é rios: I  área  construida  igual  a  70¾  (setenta  por  cento)  da  área  do  terreno,  por pavimento; D  padri'lo da  construção  médio; III - boa conservação.

Art. 213°. O  Termo de Arbitramento  integra a  Notificação Fiscal e  deve conter: I  - a  identificação do sujeito passivo; U  - o  motivo do  arbitramento; m - a descrição das operações o u prestações; IV  - as datas inicial e  final, ainda  que aproximadas,  de  cada periodo em que  tenham ocorrido as operações  ou prestações ; V  - os critérios  de arbitramento  uti lizados pe la  autoridade fazendAria; V1 - o  valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das operações ou prestações  realizadas em cada um dos perlodos considerados.

Par'-grafo único.  Cópias dos  documentos que serviram de  base para o  arbitramento  deverão  acompanhar o Termo de Arbitramento, salvo quando for baseado cm documentos do próprio sujeito passivo,  devendo neste caso, ser identi.ficado no termo.

## SeçãoXXD Do Lançamento  e do Recolhimento do JSSQN Subseção 1 Do Lançamento

Art. 214°. O  lançamento do ISS far-se-á: I  mensalmente, por homologação, para as atividades em geral; U  anual ou mensalmente, por homologação , em relação aos serviços prestados por sociedade  de  pro fissionais e  por escritórios de serviços contábeis  optantes do Simples Nacional; IH anualmente, de oficio, em  relação aos contribuintes autônom os; ou IV por ocasião  da  prestação do serviço, de oficio, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário  o u  intermitente.

9 Rua Mat&lt;:09 Pa.rento11  n º 1.55 - Centro ~64.600-106 · Pkoa-PI Tde:(99)341:1--421.S/4217

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Art. 215°. O  lançamento do ISS será  procedido de oficio, quando: 1 -calculado  em função  da natureza do serviço o u de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério  do  Fisco; D  - em consequência  de levantamento fiscal ou de revisão  interna de declarações  prestadas pelo contribuinte, ficar constatada a  falta de recolhimento  total ou parcial d o  imposto, devendo ser lançado através  de auto de infração. §  1  ·. Na h ipótese em que ocorrer retenção e recolhimento  do ISS por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a  regularidade do recolhimento  estará s uj e ita a  exame e  contro le posterior, pelo Fisco. §  2°. O  reconhecimento do débito  tributário  pelo contribuinte, através  da  emissão  da Nota  Fiscal  de Serviço Elecrônica (NFS-e), com a  indicação precisa do sujeito passivo e  a  quantificação do montante  devido,  equivale ao próprio lançamento. §  3 º. O  débito  a  que  se refere o§ 2º  deste artigo, quando vencido, tom a-se imediatamente exiglvel, podendo ser inscrito  em Divida Ativa.

## Subseção n Do Recolhimento

Art.  216°. O  sujeito  passivo,  ainda que substituto  tributário ,  deverá  recolher at6 o 10º  (d6cimo) dia do  m ês subsequente - por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal - o ISSQN correspondente aos serviços prestados e/ou retidona fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes a  que esteja obrigado.

Art. 21'7° .  É  facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade,  adotar  forma  diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente,  sazonalmente,  por prestação,  o u  por estimativa em relação aos serviços de  cada mês.

Art. 218º.  A  prova de quitação do JSSQN será  indispensá vel q uando  o  Munícipe  efetuar o  pagamento em sede de contratos de que seja parte, bem como, sempre que solicitado pelo  agente municipal.

## Seçio XXlll

Dos Acréscimo s Morat6rios

A re.  219,  Sem  prejul.zo  da  atualização  mone1ária,  da  multa  indenizatória e  dos juros  morat· 6rios,  a  falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos impl.ica.rá,  q uando apurados em p rocedimentos de fiscalização, na imposição de  penalidades e  cobrança de multas previstas neste  Código.

§  1°. Os  juros  moratórias  e  as multas  indenizatórias incidirão  a  partir do  primeiro dia após o  venc imento do débito .

§  2·.  O  peroentual de j uros de mora será de 1%  (um por cento) ao mês , ou fração  de mé!s . §  3·. O  c~.ito  lributârio, inclusive o  decorrente de m ultas, terá o  seu  valor atualizado, com base na variação do lodice de Preço ao Consumidor  Amplo Especial (IPCA ·  E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica  (IBGE),  ou  outro  ínclice que  por  lei  municipal  vier  a  substituí- lo,  exceto  q uando  garantido  pelo depósito do seu m ontante integral.

## Seçio XXIV Das Obrigações Acessórias Subseção  I Disposições Gerais

Art. 220°.  Ficam obrigadas  todas  as  pessoas  flsicas  ou j urídicas ,  contribuintes  ou  responsáveis  por  tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e  que participem direta ou indiretamente de prestação  de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam,  habitualmente,  qualquer  das  atividades sujeitas  à  tributação pelo  Imposto  Sobre  Serviços de  Qualquer  Natureza  ISSQN,  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias previstas  na  legislação  tributária  e  a  promoverem  a  inscrição  e  atualização  dos  seus  respectivos  dados,  no

9 Ru.a M a...,,,,. Pa.-ento, n· 155 CBP: 64.600-106 ·  Pkoa PI T~(99)3415-4215/Ul7

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Cadastro Mobiliruio de Contribuinte do  Município  de Picos.

§  1°. Tamb~m. são  obrigadas a  promover a  inscrição as pessoas jurídicas  de direito púb lico, ainda que imunes ou isentas  do Imposto Sobro Serviços  de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecidas ou sediadas no Municíp io de  Picos, inclusive os órgãos  da A dministração  direta ou  indireta da União ,  do Estado  e  do Municipio,  bem como suas  respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia  Mista ou  sob seu  controle  e  as Fundações  instituídas  pelo poder Públi co. §  2°. A  inscrição  a  que se refere este artigo será  provida  pelo contribuinte  ou responsáve l,  antes de iniciada qualquer atividade  de prestação de serviços, mediante apresentação da Ficha de Cadastro.

## Subseção li

## Da Inscrição e A lteração Cadastral

Art.  22) 0 ·  Todas as pessoas,  (tsicas ou jurídicas, com  ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente o u  em  sociedade,  qualquer d as atividades  relacionadas  no Anexo Ili deste Código,  bem  como  as  que  exerçam atividades  comerciais,  industriais,  assistenciais  ou  filantrópicas,  ficam obrigadas à inscrição no  Cadastro Mobiliârio, ainda que imunes o u  isentas do  pagamento do ISSQN. I  manter escrita  fiscal  d estinada  ao  registro de  s uas  atividades,  ainda  que  não  tributadas,  em  livros  fiscais próprios; li -exibir os  documentos  e livros fiscais ao  Fisco  Municipal,  mantendo-os  cm  cada  um  dos  seus estabelecimentos, com a  escrituração fiscal distinta; III  as pessoas jurídicas, d e  direito  privado e  de direito  público,  estabelecidas ou sediadas  no  Municí pio  de Picos, prestadores, tomadores, ou intermcdiârios de serviços, rcsponsévcis  tributários,  ou não,  pela  retenção  na fonte  e  pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam responsáve is  por apresentar declaração econômico-fiscal,  mensalment· e, declarar os serviços p restados e  os serviços t· o mados de terceiros, inclusive os de profissionais autônomos, na fonna. prazo e  modelo definido cm regulamento; IV  - as pessoas jurid.icas de direito púb lico. ainda que imunes o u  isentas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nat· ureza · ISSQN, estabelecidas ou sediadas no Município  de Picos, Inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União,  do  Estado e  do  Municlpio, bem como suas respectivas  Autarquias, Empresas  Públicas , Sociedades  de  Economia  Mista  ou  sob  seu  con trole  e  as  Fundações  instituidas  pelo  poder  Públi co  estão responsáveis  por apresentar  declaração  econômico-fiscal,  mensalmente,  d eclarar  os  serviços  prestados  e  os serviços tomados de terceiros, inclusive os de profissionais autônomos, na forma, prazo e  modelo definido em regulamento; V  fazer  constar em seus livros fiscais os tennos de abertura e  de encerramento lavrado na ocasião  própria e assinados pelo contribuinte  o u  seu representante  legal  e  profissional  contábil,  devidamente  chancelados  pela repartição  fazendária  competente;

- VI - nos casos de  fusão,  incorporação , transformação  ou  aquisição de empresas, transferir para nome do novo titular do  estabelecimento, por intennédio  da repartição  fiscal competente, no  prazo de 30  (trinta) dias, contados da data da ocorrênc ia, os livros  fiscais  em uso, assumindo  a  responsabiJjdade de por su a  guarda, conservação exibição ao Fisco Municipal.

§  1°.  A  escrita fiscal obedecerá ao prazo, a  forma  e  os modelos estabelecidos cm  regulamento. §  2º. A  recusa de apresentação  de livros  e  documentos  fiscais,  contábeis  e  societário s  ou de quaisquer  outros documentos  relacionados  direta  ou  indireta.mente  com  o fato  gerador  da  obrigação  tributâria  importa  em embaraço à ação fiscal. § 3°.  Ocorrendo a recusa do § 2°, será requerid a a exibição j udicial, sem  prejuízo  da lavratura do A uto d e Infração que couber. §  4°. Os livros fi scais, alternativamente ao disposto no  inciso TI  do presente  artigo, poderão  ficar sob  a  guarda do contabilista ou escritório de contabilidade  responsáve l pela  escrituração fiscal. § 5°.  O sujeito  passivo  poderá  eleger  um  estabelecimento  centralizador,  no  Município ,  para  a  guarda  de documentos ou tivros  fiscais, na forma que dispuser o  regulamento. §  6°. Os sujeitos passivos contribuintes sujeitos  ao lançamento de  lSS  fixo  ficam dispensados das obrigações previstas nos incisos I, Il, lll e  V, do caput deste artigo. §  7º. As pessoas  flsicas e jurldicas  não  estabelecidas no Município  de  Picos que p restarem serviços suj eitos à

9  Rua M....,.,., Parente  n" 155 - Centro CEP: 61.600,.106 ·  PI.\_.,. -PI

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incidência  do  ISSQN  neste  Municlpio  ficam  obrigadas  à  emissão  de  NFS-e  avulsa  na  forma  e  condições estabelecidas em regulamento.

Art. 222°, As instituições  financeiras integradas do Sistema Financeiro Nacional, a que  se refere a Lei nº 4.595, de 31  de dezembro de  1964, obrigadas a  adotar, para  informar o  Banco Central  do Brasil,  o  p lano de contas definido  nas  Normas  Básica  do  Plano  de  Contas  COSIF.  instituldas  por  aquele Banco,  e  aquelas  a  elas equiparadas  na  forma  do  parágrafo  único do  art. 17  da  indigitada  Lei,  deverão  apresentar  a  Declaração Econômico-Fiscal mensal de serviços em modelo próprio, devendo escriturar, conforme dispuser o Regulamento, informações  sobre suas atividades e  receitas,  inclusive as contidas  em seus  balancetes analiticos mensais  dos estabelecimentos prestadores de serviços no  Municipio  e do balancete consolidado da  instituição financeira.

§  1  º·  H avendo mudança de  modelo  de  plano de contas, a  declaração apresentada sofrerá  as devidas adaptações. § 2°. A s  informaçõe s serão prestadas no  maior detalhamento que os registros permitirem e  delas deverão constar a  conta  interna de registro na contabilidade  inclufda nas Normas Básica s do Plano de Contas - COSlF, instituidas pelo  Banco Central do  Brasil, o u  aquele  que vier a substitu i-lo, e, em se tratando de  receita de  serviço sobre o qual  incide o  Imposto Sobre  Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sua correlação  com o  item da tabela de serviços do imposto, o  valor,  o  movimento da conta, a  base de cá.lc ulo do imposto e  o  valor do imposto a  ser

## pago.

§  3°. Será entregue uma  Declaração Econômico-Fiscal para cada estabelecimento com inscrição própria.

Art. 223°. Quando as pessoas a q ue  se refere o  a.rt. 22 1 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em  relação  a  cada um deles seré.  exigida a  inscrição.

Art.  224°.  Poderá  ser  efetuada  diligência  cadastral  na  inscrição,  reativação,  mudança  de  endereço  o u  de atividade, ou ainda a  critério  do  Fisco, sempre que julgar necessár io.

Art.  225°. O Fisco  Municipal  poderá  promover de  o ficio,  inscrição,  alteração  cadastral,  atualização  ou  o cancelamento  da  inscrição, na forma regulamentar, sem prcjulzo da  aplicação das penalidades cablveis.

Art.  226°.  O Cadastro  Mobiliârio  conterá  os  dados  da  inscrição  do  contribuinte,  podendo ser  alterado posteriormente  d e  oficio , ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o  início de  suas atividades e  sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua  modificação.

Par'-gr afo único. O  disposto no "caput" deste artigo deverá  ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência  do estabe lecimento  ou de encerram ento  da atividade.

Art. 227°. O  contribuinte  do ISSQN será  identificado,  para  efeitos fiscais, pelo  respectivo número  de inscrição no Cadastro Mobiliário,  o  qual deverá  constar nos docwnentos emitidos pelo mesmo, bem como seu número  de identificação (CPF ou CNP  J).

Art. 228°. Além  da inscrição  e  respectivas alterações,  o  contribuinte do ISSQN  fica sujeito à  apresentação  de quaisquer declarações de dados, solicitadas pela autoridade Fiscal, na  forma e  nos  prazos regulamentares.

## Subseçãom Da Suspensão e da Baixa de Inscrição

Art. 229°. A  inscrição no Cadastro Mobiliário  poderá ser suspensa mediante prév ia  solicitação do contribuinte, pelo prazo máxim o de  02 (dois)  anos, não  renováveis , ou de oficio, pelo  Fisco Municipal, a  qualquer tempo.

Art. 230°. O  contribuinte é obrigado a  requerer junto à Secretaria Municipal  de Finanças a  baixa de inscrição, no prazo de  30  (trinta) dias, contados do arquivamento do  distrato  social ou outro documento equivalente. § r . Poderá  ser baixada  de oficio ,  a  crit~rio  da  autoridade  fiscal,  a  inscrição  do contribuinte do JSSQN  no Cadastro Mobiliârio, quando:

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- resultar comprovada a  fraude. adulteração.  falsificação  ou utilização  de documentos fiscais, pr-óprio ou de terceiros, considerados inidôneos e  com deliberado propósito  de furtar-se ao pagamento do imposto;

li

-

comprovada  inconsistência de  registros  e inautenticidade de informações cadastrais;

- Ili  quando,  passado o  prazo da suspensão  voluntária  a  que se refere o  art. 229 deste Código, o  concribuinte não  reativar a  inscrição  suspensa.

§ 2°. No caso de  baixa promovida de oficio, os documentos fiscais  em poder do contribuinte serão  considerados inidôneos e  não  poderão  ser utfüzados após reativada a  inscrição e  sanadas as irregularidades pelo cumprimento das obrigações  tributárias , salvo expressa autorização  do Fisco.

Art. 231°. Determinada a suspensão o u baixa de oficio da inscrição no Cadastro Mobiliário , o contribuinte será considerado não  inscrito, sujeitando-se, caso continue a  exercer a  atividade, às penalidades que lhe são  próprias, e, ainda:

- 1 -à  apreensão  dos documentos fiscais encontrados em seu poder;
- li - à proibição de transacionar com órgãos  da Administração  Municipal direta e indireta;
- Ili  - ao fechamento do estabelecimento, na fonna do regulamento.

§  1°, Tomar-se-ão  sujeitos à  aplicação  das medidas  previstas no ..  caput''  deste artigo,  e  respectivos incisos, os contribuintes que continuarem a  desempenhar suas atividades, quando indeferido o  pedido de reativação ou de nova inscrição.

§  2 °. A  suspensão  ou baixa de inscrição  serão  homologadas após apuração e  regularização  dos débitos  fiscais, caso existentes.

§ 3·.  Na  hipótese  do  indeferimento  do  pedido  de  nova  inscrição, o u de  reativação, caberá pedido  de reconsideração  ao  Secretário  de  Finanças do  Municipio,  mediante a  instauração  de p rocedimento  no qual  é assegurado amplo direito de  defesa e  contraditório.

Art. 232°. As inscrições  no Cadastro Mobiliário  poderão  ser suspensas, a  critério  do Fisco, após  a  verificação das seguintes  irregularidades fiscais praticadas pelo sujeito passivo, quando: 1 -não  for encontrado em atividade no local informado, conforme verificação  fiscal decorrente  de  diligência cadastral; li -confeccionar,  utilizar  ou  possuir  notas  fiscais  ou  documentos  fiscais  equivalentes  ou  impressos  sem autorização do Fisco; Ili  - deixar de exibir a  documentação  fiscal, quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado; IV negar-se a  fornecer ou deixar de  fornecer nota  fiscal  o u  documento  equivalente relativo  à  prestação  de serviços ou ainda,  fornecer documentação  fiscal  inidônea; V -não  atender à convocação para recadastramento.

Art.  233°.  As  su spensões  de oficio  previstas  neste  Código poderão  ser transformadas  em  baixa  de  oficio,  a qualquer tempo, a  critério  do Fisco.

Pariigrafo  único.  Os  titulares,  sócios  ou  diretores  de  empresas  cujas  inscrições  tenham  sido  suspensas  ou baixadas de oficio, bem como aquelas com pendência s cadastrais ou de dCbitos tributários,  ficarão  impedidos de participar de outras empresas, até  que sejam solucionadas as pendências junto ao Fisco Municipal.

Art.  234°. A  baixa de  oficio  poderá  implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o  Fisco Municipal poderá  requisitar  força policial para a  apreensão  de livros e  documentos fiscais.

Parlfigrafo ún.lco. Nos casos em que o  Fisco verificar que  o  contribuinte, após a  baixa de oflcio, continue no desenvolvimento de atividades, sua inscrição será  reativada, parn efeito de regularização dos débitos  fiscais,  sem prejuízo  das  penalidades cabíveis.

9 Rua Ma.n:,c» Parente n· 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Pkool P! Tebi::(89)3415-4215/4217

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Art. 23Sº.  A  baixa do empresário  o u  da  pessoa jurídica não  impede que,  posteriormente, sejam lançados o u cobrados tributos e  respectivas penalidades decorrentes  de irregularidades praticadas pelos  empresários , pelas pessoas jurldicas o u  por seus  titulares, sócios ou  adminis tradores.

§ 1°.  A  solicitação  de  baixa  do  empresário  ou  da  pessoa jurldica  importa  responsabilidade  soUdâria  dos empresários,  dos titu lares, dos  sócios e  dos  administradores, no periodo da ocorrênc ia  dos  respectivos  fatos geradores.

§  2 °. O  encernlmento da atividade em função da baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário não  implica quitação ou dispensa do  pagamento de  quaisquer débitos  existentes, ainda que venham a  ser apurados posteriormente à emissão de certidão de baixa, ou de mera declaração, obtida pe lo contribuinte.

## Subseção IV

## Das Infrações  à Obrigação Tributária

Art. 236°. Deixar de recolher total o u parcialmente o  imposto:

J  - apurado pelo  próprio sujeito passivo;

- D  - devido por responsabilidade tributária ;
- UI  - devido por estimativa fisca. l; 1 · v  - devido pelos contribuintes com tributação  fixa.

MULTA: 100% (cem por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente;

## § 1°.

que deixar de efetuar a  retenção ou efetuá- la  irregularmente aplicar-se-á

Ao responsáve l tributário a  m ui ta

- prevista no caput. §  2°. A  multa  prevista neste artigo aplica-se  ao  lançamento efetuado após  o  início do  procedimento  fiscal devidamente instaurado.

Art. 237°. Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributá vel à  incidê ncia do imposto por meio de artificio  doloso ou  fraudulento. MULTA: 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente;

Art.  238°. Submeter tardiamente prestação tributável  à  incidência  do imposto  ou  recolher o  imposto apurado pelo próprio suje ito  passivo, o  devido por estimativa fiscal ou por tributação  fixa,  após o  prazo previsto na legislação,  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. MULTA: 0,33o/ a  (trinta e  trê s  centCsimos por cento) ao dia, até.  o  limite de  10%  (dez por cento) do valor do imposto.

Par,grafo único - A  multa de que trata  o  caput deste artigo nãos  e  aplica no caso do  pagamento integral do montante devido.

Art. 239º.  Deixar o  agente arrecadador ou o  estabelecimento bancário  de repassar o  imposto arrecadado. MULTA:  100%  (cem por cento) do valor do imposto.

Art.  240°.  A imposição  das  penalidades  aplicadas  nesta  Subseção rv.  não elide  a  aplicação  de  novas penalidades.

Seção X.XV Do Documentário  Fiscal Subseç.io I Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN

Art. 241  °. Os contribuintes do imposto Sobre Serviços são obrigados,  além  de outras exigênc ias estabelecidos na legislação, à emissão  de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e à escrituração de declaração e  livros fiscais.

9 Rua Mar.:o. Parente n· 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Pkool PI Tebi::(89)3415-4215/4217

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais dados  que  importem  na  inexistência de  veracidade  ou

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Art. 242°. São documentos fiscais  inerentes ao contribuinte do ISSQN no Município  de Picos:

- 1 -Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e:
- li - Recibo Provisório de Serviços RPS;
- Ili  - Recibo de Profissão  Aulõnomo;
- IV - Declaração  E letrônica de Serviços DES;
- V - Comprovante de Retenção na Fonte;

VI - Bilhete de ingresso;

VII  Camê,  boleto  bancário,  ou  qualquer  o utro  documento  comprobatório  de  pagamento  de  serviços  de educação,  ensino, orientação  pedagógica e  educacional, instrução,  treinamento e  avaliação  pessoal de qualquer grau o u  natureza;

VIII - Outros previstos em regulamento.

Parfigrafo único.  Os documentos a  que se referem os incisos III,  V  e  VII observarão  as seguintes condições, dentre outras estabelecidas eventualmente  previstas em regulamento:

- 1 -obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
- li - tipos, conte údo  e  indicações;
- Ili  - forma de utilização ;
- IV - autenticação,  impressão  e  prazo de validade.

Art.  243°.  Fica  instituída a  Nota  Fiscal  de  Serviços  E letrônica  NFS-e,  documento  gerado  e  armazenado eletronicamente em sistema próprio do Municipio, que  deverá ser emitida ..  on tine"  por ocasião  da prestação  de serviços, mediante prévio  credenciamento  e  cadastro do contribuinte.

§  t ·. Os prestadores d e serviços, o brigados à emissão da NFS-e, que não  reali.zarem o credenciamento e a emissão conforme o cronograma de início,  previsto em regulamento deste artigo, ficam sujeitos à multa de 50 (cinquenta) UFM, independentemente do pagamento do  imposto.

- §  2·.  O  Poder Executivo regulamentará  os procedimentos para cadastro, emissão  e  cancelamento da NFS-c,  e demais procedimentos operacionais para utilização do  sistema e letrônico.

Art. 244º.  No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS- e, o  prestador de serviço emitirá Recibo

- Provisório de Serviços - RPS, utilizando o  software disponibilizado pelo Municlpio. §  1°. O  RPS deverá  ser transmitido para a  Secretaria Municipal de  Finanças até  o  5° (qu into) dia subsequente  ao de sua emissão,  para fins  de conversão  em NFS-e. §  2°. Mediante autorização da Administração Tributária, o  prestador de serviços poderá  emitir RPS cm software próprio, desde que o  faça  para todas as suas prestações  de serviços e  efetue, diariamente, a  transmissão  em lote dos RPS emitidos para fins de conversão  em  NFS-e. §  3°. A  sistemática  de emissão  do RPS prevista no§ 2° deste artigo não  gera direito adquirido ao contribuinte por e la  optante,  podendo  ser substituida,  a  qualquer  tempo,  pela  Administração  Tributária,  caso  não  sejam atendidas as condições  necessárias  para a segurança da emissão  deste documento fiscal. §  4°. O  RPS emitido  perderá  sua vaUdade, para todos os fins de d ireito, depois de transcorrido  o  prazo para sua conversão em NFS-c. sendo considerado documento inidô nco. §  s·. A  não  conversão  do RPS em N FS-e, ou a  sua conversão  fora do prazo, sujeitará  o  prestador de serviços à
- multa de 50 (cinquenta) UFM, independente do pagamento do imposto.

Art.  245°. O  contribuinte obrigado à  emissão  da NFS-e que  possuir Notas Fiscais  utilizadas em blocos ou em formulários contínuos não poderá  m ais emiti-las, e deverá devolvê -las à Secretaria Municipal de F inanças, para fins de inutilização.

§  J  0 ·  A  devolução das Notas Fiscais de Serviços, previstas no "caput'' deste artigo, deverá  ser realizada no p razo de até 30 (trinta) dias, contados da data de inicio da obrigação da emissão  da NFS-e.

9 Ruo M~  Pan,r,te n· 15.5 - Centro CEP: 64.600-106 · Pk&lt;»-P! Tebi::(89)341~1~/·Z17

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§  2°. O  não  cumprimento da obrigação  prevista n o  "caput"  deste artigo, dentro do prazo estabelecido  no §  1"', sujeita o  obrigado  à multa de 50 (c inquenta) UFM, independentemente do pagamento do imposto. §  3 º.  Fica vedada  também  a utilização de q ualquer outro d ocumento  fisca1, flsico ou digital, mis to ou individual, que não  a NFS-e do  Município  de Picos, a  partir da data de  início  da obrigato ried ade  de  sua  utilização.

Art. 246°. Os prestadores de serviços, obrigados à emissão da NFS-e, deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visivcl ao público , p laca ou adesivo contendo a  informação d e que  o  prestador de serviço  é. obrigado a emitir a NFS-e.

Par,grafo único. Os prestadores de serviços que deixarem de cumprir com a obrigação prevista no "caput"  deste artigo ficam sujeitos à multa de SO (c inq u enta) UFM.

Art.  247°. Fica  instituída a Declaração  Eletrônica  de  Serviços  Tomados  o u  Intermediados  DES,  a ser escriturada na pági n a e letrônica da NFS-e, p or todas as pessoas jurtdicas de direito  privado, por todas as pessoas físicas que  desenvolvem  com  habitualidade  atividades  econômica,  e  por  todos  os  ó rgãos e entidades  da Administração  Públi ca,  direta  e indireta, de  q uaisquer  dos poderes da União, Estados  e Municipios estabelecidos no M uniclpio de Picos.

§  1  º. As pessoas j urldicas previs tas no "caput"  deste  artigo  devem informar a cada 02 (dois) meses à Secretaria Municipal de Finanças  os dados relativos aos serviços tomados ou intermediados que sejam materializados cm quaisquer documentos, autorizados ou não,  pelas administrações  tributária s  competentes.

- §  2°. Ficam dispensadas da substituição  tributária,  da retenção  na fonte  e  de in.fon:nar na DES:
- 1 -os serviços prestados documentados por NFS-e avulsa, emitida presencialmente na Prefeitura Municipal de Picos, por contribu intes não  cadastrados no sistema on-line;
- li -os  tomadores  d e serviço,  quando  da  agricultura  familiar,  ou  quando  sejam  m icroempreendedores individuais, após comprovação e  dispensa junto ao municipio;
- Ili  os  serviços  tomados  ou  intermediados  documentados  por  NFS-e,  desde  que  emitida  pelo s istema disponibilizado pelo Município  de Picos.

§ 3·. O  reconhecimento de imunidade e a concessão de isenção o u de qualquer  outro beneficio fiscal, assim como o  estabelecimento  de  regime  ctiferenciado  para  o  pagamento  do  imposto,  não  afasta  a  obrigatoriedade  do

cumprimento do disposto no ··caput"  deste artigo.

- §  4 ·. Para a  escrituração  da DES, os tom adores ou intermediadores de  serviços  devem promover, p reviamente, o  recadastrameoto e  credenciamento na página  da NFS-e.
- §  5°. A  não  escrituração  dos serviços tomados ou intermediados,  bem como a  sua  escrituração  com  erros  ou omfasões, ensejará  a  aplicação  de  multa  de 50 (cinque nta) UFM,  por cada mês  em que ocorrer  o  erro ou a omissão.

Art. 248°. O  valor do ISSQN declarado à Administração Tributária  pelo contribuinte por meio da emissão  da NFS-e, quando não  pago ou pago a  menor, caracteriza confissão  de divida, e  equivale  à  constituição  de credito tributário,  dispensando-se,  para esse e feito,  qualquer outra providência  por pane da Administração  Tributária para a  sua cobrança.

Par,grafo único.  O  imposto confessado na fonna do "caput''  deste artigo será  objeto de  cobrança e  inscrição em Divida Ativa do Município, independentemente da realização de procedimento  fiscal externo, sem prejuízo da revisão  posterior do  lançamento pela autoridade fiscal  co m petente  e  da aplicação  das  penalidades  legais cabíveis, se for o  caso.

Art. 249°. Todo aquele que se enquadrar como tomador de serviços prestados por empresas o u por profissionais autônomos deverá  exigir o  respectivo documento fiscaL

Par,g!:\_afo único. Serão  considerados inidõncos  os documentos que  não  observarem o  d isposto  na legislação, quando de sua emissão,  inclusive os que não  forem utilizados até. 3 (três) anos após a data de sua autorização.

9 Ruo MllJ"COli Pau,nt.. .,,.. 155 Ôlentro CEP':64.600-106 ·  Pia. P! Ttlsc(W)341-21!J/Ul7

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(Continua na próxima página) Pfigina 56 de 250

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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Art. 250º. Os contribuintes com alvará  atrasado e/ou  demais  débitos  em aberto com o  Municipio,  bem como aqueles que não estiverem cumprindo as obrigações acessórias previstas neste Código, inclusive aquelas relativas ao Simples Nacional, terão  seu cadastro de emissão  da NFS-c suspensos até  que  se regularizem perante o  Fisco Municipal.

§  1°.  Em qualquer das situações  descritas no ..  caput''  deste  artigo, os contribuintes serdo obrigados a  retirar ru; notas  fiscais  presencialmente  no  Municfpio, pagando  o imposto  antecipadamente,  até que  promovam  a regularização  da situação perante  o  Fisco.

- § 2º.  No caso dos contribuintes optantes do Simples Nacional que praticarem as condutas descritas no ..  caput", além  das penalidades previstas neste artigo, também  estarão sujeitas à exclusão do regime pelo Fiscal de Tributos do Municlpio.

§  3°. Na hipótese descrita no  §2°  deste artigo, o  contribuinte só poderá  optar novamente pelo regime do  Simples Nacional no exerclcio . financeiro seguinte.

Art.  251°.  Os promotores de dive.-sões  públicas ,  cuja  atividade é enquadrada no item  12 e  cm seus subitens constantes no Anexo Ili dest· e  Código, deverão  emitir declaração  ao fisco municipal por evento, como fonte de informação para fixação de uma base de cá lculo arbitrada, levando cm consideração:

- 1 - o  número  de ingressos vendidos;
- li -o  título,  o  local, a  data e o  horário  do evento;
- Ili  - o  valor do ingresso.

Art.  252°. O  chancelamento de  bilhetes  de  ingressos  para  dive.-sões públicas. obrigatória  para  os  referidos prestadores de serviço, só poderá ser solicitada por promotores devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e devidamente autorizados.

Pariig rafo  único .  A  falta  de  autorização  e  de chancelamento  dos ingressos colocados  nos  postos  de  venda antecipada  e  nas  bilheterias  do  local  do evento, implicará sua apreensão pelo  Fisco Municipal, bem como interdição da realização do evento e aplicação das demais penalidades cabíveis.

Art. 253°. O  chancclamento de  bilhetes de ingressos  para diversões  públi cas deverá  ser  solicitado no prazo mínimo  de uma semana antes da realização do evento.

Art. 254°. Alé m  das caracl'erfsticas de int:cresse da empresa promotora de evento, o  bilhete do  ingresso deverá conter, na sua  impressão:

- 1  núm ero de ordem sequencial  definida  pela Secretaria Municipal  de Finanças;
- li - titulo, local, data de horári o  do evento ;
- Ili -valor do ingresso;

IV -todos  os  ingressos  confeccionados  deverão ser  chancelados contendo as seguintes  inscrições:  PM · SEFCN - EVENTOS.

§ 1°. Os ingressos serão  numerados de l  a 999.999 e confeccionados  no mínimo  em duas seções,  sob a forma de talonário:

- a) primeira seção · espectador;
- b) segunda seção - promotor/fiscalização.
3. § 2·. PodcrA ser autorizada pela Repartição Fiscal a  impressão de bilhetes  magnetizados  para controle e letrônico da  bilheteria,  a  critCrio  do  promotor de  eventos.

Art.  255º. Sempre que houver preços  diferenciados  para o  mesmo  espetácu.lo,  dccorrent:c da diversidade de ingressos colocados à venda. serão  autorizadas tantas diferentes sé ries. com numeração distinta, q uantos forem os diferentes preços.

CEI": 64.600-106 ·  Pk&lt;» PI Tel.:(W)34l-21!!o/Gl7

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Art. 256º. Caso haja ingressos não vendidos, a empresa promotora deverá apresentá- los à Fiscalização, a  fim de serem confrontados com o  valor do imposto antecipado. e, posterionnentc, inutilizados.

- §  1  º.  A  fal ta de apresentação à Fiscalização dos bilhetes não  vendidos, após 05 (cinco) dias da data da realização do evento, implicará  a exigibilidade do imposto sobre o  valor total dos ingressos chancelados.
- §  2 9 ·  O  promotor, no prazo de 48 (quarenta e  oito) horas antes da realização  do evento, e fetuará  o  pag:amento antecipado  do  ISS  devido  por antecipação,  junto  ao  órgão arrecadador  fuzcndário,  correspondente  a  50% (cinquenta  por cento) do valor do imposto dos ingressos chancelados, com direito ou não,  a  restituição, após prestação  de con tas devidamente comprovada.
- §  3°. O  promotor que não  cumprir o  q ue  dctenninam os§§  1° e  2 9 , deste  artigo,  sujeitar-se-á  às penalidades cabíveis.
- §  4°.  O  promotor só poderá  solicitar o  chancelam ento de ingressos para o  novo evento  caso tenha efetuado a prestação de contas da promoção anterior.

Art. 257º.  Serão considerados  inidôneos  os ingressos  confeccionados  em  desacordo  com  as  nonnas estabelecidas neste Código, servindo de prova em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de informação para fixação de uma base de cá lculo arbitrada.

Art. 258°. Sujeitar-se-á  as penalidades cabíve is, a  pessoa fisica ou juridica, ainda  que imune ou isenta, cedente de direitos  de  uso,  o u  o  proprietário  de  qualquer  estabclccimcnco.  que  pcnnita  a  realização  de  eventos  o u negócios  d e  d iversões  públi cas,  realizados  nestes  locais,  e  que não  exigir  do promotor do evento documento comprobatório do pagamento do ISS por antecipação,  a  que se refere o§ 2°, do art. 256, deste Código.

## Subseção li Da escrituração de livros e dos documentos fiscais

Art, 259º.  A  escrituração do valor do ISS retido na fonte incidente sobre os serviços tomados ou intermediados, não  pago ou pago a  menor, caracteriza confissão de divida, nos termos do art. 248, "caput"  e  Parágrafo  único.

Par,grafo único. Para os efeitos do disposto no ..  caput" deste artigo, o  crédito  considera-se constituido na data da efetivação da escrituração ou do vencimento do cré dito confessado, o que ocorrer por último.

Art. 260°. O  tomador que utilizar serviços sujeitos a incidê ncia do ISS deverá exigir do prestador o documento fiscal.

§ 1  º.  O disposto  no  ..  caput"  excetua-se  quando  o  p restador  estiver,  na  forma  estabelecida  na  legislação , desobrigado  à emissão de  documento fiscal , ressalvada  a exigênc ia da  apresentação da inscrição,  do comprovante do recolhimento no exercicio anterior, se for o  caso, ou, ainda, de recibo que o  identifique  como contribuinte do ISS, com o  endereço, a atividade realizada e o  valor  do serviço prestado. na responsabilidade pela retenção

- §  2 °. A  inobservância da ressalva a  q ue  se refere o  § 1° deste artigo implicará e  recolhimento pelo tomador do serviço.

Art. 261°. As pessoasjuridicas de direito privado e  todos os órgãos  da administração pública , direta e  indireta, de quaisquer dos Poderes  da União,  do Estado  e  do  Municipio,  estabelecidos  no  território  do Municlpio de Picos, apresentarilo ao Fisco Municipal, através  de processo eletrônico de dados, informações  fiscais  sobre os serviços prestados e/ou  tomados de terceiros em que haja inc idê ncia do ISS, através  da Declaração  E letrônica de Serviços - DES.

§  1°. O  disposto neste artigo se aplica, também,  às empresas públicas  e  as sociedades de economia mista em q ue a  Un.ião.  o  Estado  e/ou o  Municipio tenha a  maioria do capital com direito a  voto.

- §  r.  O  reconhecimento de imunidade, concessão  de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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pagamento do imposto não  afasta a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no "caput"  deste artigo. § 3·. A  falta de prestação das informaçõe s  a  que se refere o ..  caput  .. deste anigo, ou sua  apresentação  de forma inexata ou incompleta, suje itam o infrator as seguintes penalidades:

- 1 - m ulta equivalente a 20' % (vinte por cento) do valor do serviço das notas fiscais omitidas ou o.presentadas de forma inexata ou incompleta na Dec:laração Eletrônica de Serviços, sem prejuizo do rec:olhimento do imposto~ li - multa de SO UFM, por mês  ou fração de mês , na  hipótese de atraso na entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, independente do  recolhimento do  imposto;
- § 4". As m ultas de que trata o  §3° deste  artigo serão  apuradas considerando o  perfodo compreendido entre o  dia seguinte ao prazo fixado para entrega da declaração e a data da efetiva entrega.
- 1 na reincidência  a  infração  será  punida com o  dobro  da  penalidade e  cada reincidência  a nova infração será acrescido 20% (vinte por cento) da multa;
- ll - para fins do inciso 11, entende-se por reincidência  a  violação  da mesma  nonna  tributária  cometida  dentro do  prazo  de  05  (cinco) anos  da  data cm  que se tomar definitiva administrativamente  a  penalidade aplicada; m -outras penalidades relativas a Declaração Elen õn ica de Serviços poderão ser estabelecidas em regulamento, observados os limites de  30 UFM a  300 UFM para cada infração.

## §  5 *.  O

- contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
- 1 -manter escrita  fiscal através  do livro digital  Declaração  Eletrônica de Serviços, desl'inada ao registro d os serviços prestados. ainda que  não  tributá veis;
- li -emitir  notas  fiscais  de  serviços  ou  outros  documentos admitidos pelo  órgão  tributârio, por ocasião  da prestação dos serviços.

A.rt. 262°. A  retificação da Declaração Elctronica de Serviços deverá ser efetuada por meio eletrônico,mediante apresentação de  novas  declarações, e terá a mesma  natureza  da  declaração originalmente  apresentada, substituindo-a integralmente e servindo para aumentar ou  rcch1.2ir os valores  de débitos  de ISS já infonnados.

§ l°. A  retificação  de  Declaração  E letrônica  de  Serviços  que  resulte  em  alteração  dos  valores  objeto  de la nçamento de oficio, de auto de  infração  e  de inscrição  em  Divida Ativa do  Municlpio, somente poderá  ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro fático  no preenchimento da declaração .

Art.  263°.  A  Declaração  E letrônica  d e  Serviços, preenchida  por processamento eletrônico  de  dados,  serão escrituradas até  o quinto dia útil  do mês su bsequente à data de emissão da NFS-e, por todas as pessoas as pessoas físicas  ou jurldicas de Direito Privado que exerçam atividade econômica de fonna continua e organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços, bem como  todos  os  órgãos da  administração  pública Direta ou  Lndireta,  de  quaisquer poderes  da  União, Estados  e Municlpios,  estabelecidos  no  M unicipio  de  Picos.

- §  1°. A Declaração  E letrônica  de  Serviços,  prevista  neste  artigo.  é uma  obrigação  acessória  destinada  ao fornecimento ao Fisco Municipal, de infonnaçõcs  relativas às operações de prestação de serviços e ao seguinte: 1 - registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou nã o por documento fi scal,  independentemente, da incidê ncia  do Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - apuração, se for o  caso, do valor da base de cálcu lo  e do imposto a  recolher;

lll - informação dos docwnentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados

- § 2°. As pessoas juridicas de direito  público  ou privado, os órgãos  da administração  públi ca direta de quaisquer dos poderes das esferas de governos da federação e as pessoas equiparadas à pessoa jurídica , estabelecidas neste Município,  são obrigadas a fornecer à Administração Tributária Municipal, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados por meio da Declaração  Eletrônica de Serviços.
- I  - as pessoas equiparadas à pessoa jurídica  são  também  obrigadas a cumprir o  disposto no caput deste artigo. U  - o  reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou  estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto não  afasta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços. UI - a  obrigação da entrega da Declaração  Eletrônica de  Serviços somente cessa com a comunicação ao Fisco Municipal da suspensão  ou do encerramento definitivo de suas atividades.

9 Rua M an:oa Parente n· 155 - Centro Tela::(89):Wt!!o.&lt;lll5/Ul7

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- § 3 °. A  Declaração  Eletrônica de Serviços e  de entrega facultativa pelas pessoas naturais p restadores ou não  de serviços, estabelecidas o u não  no municlpio.
- § 4°. A  Administração Tributária  Municipal, de oficio ou  a  requerimento do  interessado, desde que atendido o interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  tributária ,  por  ato  da  Secretaria  Municipal  da  Fazenda,  poderá instituir reg ime especial para a  declaração  de dados e  informações  de forma diversa da exigida na Declaração Elet"rônica de Serviços. ou até  mesmo a dispensa da obrigação.
- §  5°. Os responsáve is  legais  e  cont'ábeis das pessoas j urídicas,  deverão  efetuar os seus respectivos  cadastros, junto ao Fisco Municipal, para obtenção de acesso no sistema da Declaração  Eletrônica de Serviços.
- § 6°. A  Declaração  E letrônica de Serviços deverá  registrar: 1 - as informações cadastrais do declarante;
- II - os dados  de  identificação do prestador e  tomador dos  serviços;
- Ili  os serviços prestados e  tomados  pelo  declarante,  baseados  ou  não  em documentos  fiscais  emitidos ou recebidos em razão  da prestação de serviços. suj eitos ou não  a  incidência do imposto, ainda que  não  devido ao Municipio de Picos;
- IV - o  registro dos documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados;
- V  - a  natureza, valor e  mês  de  competência  dos serviços prestados ou tomados;
- VI - o  registro das deduçõe s na base de cá lculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
- Vll - o  registro da inexistência de serviço prestado ou tomado no período  de referência da Declaração E letrônica de Serviços, se for o caso;
- VIlI - o  registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, e do imposto retido na fonte;
- IX - o utras informaçõe s de interesse do Fisco Municipal previstas neste Código ou em regulamento. §  7".  As  instituições  financeiras  c  as  equiparadas,  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  BACEN, deverão  informar, além  dos dados já previstos na Declaração  Eletrônica de Serviços, o  seguinte:
- I  - tabela de  tarifas da instituição  com  sua  vinculação  ao código contá bil do  banco. independentemente de sua movimentação;
- D  - Plano Geral de Contas ·  PGC relativo às contas de resultado (despesa e  receita) com vinculação ao código COSIF;

UI - função  das subcontas do Código I.ntcmo com  descrição  detalhada da natureza dos lançamentos efetuados;

IV  - balancete  analítico mensal  com as  contas  d e  receitas  movimentadas  no  mês ,  sem  prejulzo  das  contas

sensibilizadas no  semestre, bem  como os valores lançados a déb ito, a crédito  e  o  saldo de cada conta no ú ltimo dia útil  de cada mfs;

- V - a  estrutura,  isto é,  as unidades vinculadas a  uma centralizadora, com ou sem balancetes próprios;
- VI - relatório das receitas provenientes dos serviços contabilizados nos balancetes das unidades estabelecidas
- fora do munfolpio, referentes:
- a) as operações  captadas, agenciadas ou intermediadas pelas agências estabelecidas no municipio;
- b) os produtos contratados o u adquiridos por correntistas de agê ncias estabelecidas no município ;
- VII informação  das  guias  de  recolhimento,  apoiadas  na documentação  que orig:inou a  base de  cá lculo  do tributo;
- vm -mapa gerencial de rateio (desde que haja movimentação  na conta);
- IX - relação dos corrcspondent:cs bancários;
- X  - declaração da base de cá lculo, allquota e  imposto devido apurado por subconta;
- XI - outras informaçõe s necessárias à correta identificação da base de cálculo do imposto~  previstas neste Código e  ou regulamento;
- XII - as atualizações  e modificações,  sempre que houver, do Plano Geral de Contas · PGC e da tabela de tarifas. §  s·.  A  Declaração  E letrônica de Serviços deverá  ser gerada  e  apresentada ao Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, por meio de software especifico, disponibilizado gratuitamente através  de site especifico ou por outro meio estabelecido em regulamento.
- l  - o  formato da Declaração E letrônica de Serviços será aprovado e disciplinado em regulamento expedido peta Secretaria Municipal de Administração e  Finanças;

9 R,.,a M111n;.-os Pan,nte nº 155 - Centro CEP: 64.600-106 · ~ -PI Tcl-,(89)3'1$-421$/4217

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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li - a  Secretaria M un icipal de Finanças providenciará  a aquisição de um software para geração e  transmissão  da Declaração E letrônica de Serviços,  q ue deverá.  permitir a execução, dentre o utras, das seguintes funcionalidades: a) escrituração de  todos os serviços prestados ou tomados, baseados, ou não,  cm  documentos fiscais emitidos e recebidos, incluí do d ispositivo que  permite ao declarante  indicar os valores que serão oferecidos à tributação do Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

- b) escrituração dos documentos fiscais emitidos e cancelados;
- e) emissão  de comprovante de Retenção do  ISSQN na Fonte;
- d)  geração  da Declaração  Eletrônica de Serviços para entregar ao Fisco Municipal;
- e)  emissão  da G u ia de Recolhimento do ISSQN próprio  e/ou do ISSQN i-etido na fonte, com código de  barras utilizando padrão  estabelecido através  de convi!nio com os agentes arrecadadores dos tributos municipais;
- f)  transmissão  da declaração via Intem et ou em outra mídia  digital;
6. g). cmissi'io do protocolo de entrega;
- h)  emissão  d o  Livro  Registro de  Prestação  de  Serviços.
8. §  9°. A  Declaração E letrônica de Serviços deverã ser entregue, a cada 02 (dois) meses, devidamente preenchida, atê  o  q uinto dia út il do mês s u bsequente ao de competfncia.
9. 1  nos  meses  em  que  não  houver  movimento  econômico, o  sujeito  passivo  deverá  entregar  a  Declaração E letrônica de Serviços com a  indicação de sem movimento;
10. D  - a  Declaração Eletrônica de Serviços deverá  ser apresentada individualmente por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração  centralizada, em que a DES deverá  ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador;
11. Ili -a  centralização  de  esçrituração  e  de  cntrc::ga  da  Declaração  E letrônica  de  Serviços 6  condicionada  a autorização prév ia  da  Secretaria Municipal d e  Finanças.
12. §  10°. O  Imposto  Sobre  Serviços de  Qualquer  Natureza  ISSQN  devido  em cada competência  deverá  ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente, da entrega da Declaração E letrônica de Serviços. §  11  °. Os sujeitos passivos ficam obrigados a  entregar declaração retificadora no caso de entrega de declaração com erro ou omissão.
13. 1 a  retificação  de  dados  ou  informações  constantes  de  Declaração  E letrônfoa  de  Serviços j á apresentada somente  ilide  a  aplicação  de  penalidad e  se  realizada  antes  do  inicio  de  qualquer  medida  d e  fiscalização relacionada ã  verificação  ou  apuração  do imposto devido;

O  - a  Declaraçio Eletrônica de Serviços retificadora mencionada no caput

deste artigo terá  a  mesma natureza

- da declaração o riginalmente apresentada, substituindo-a integralm ente; UI  não  será  aceita a  retificação  que tenha por objeto alterar valores de déb itos relativos  ao  lmposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
- a) que já tenham sido inscritos cm Divida Ativa tributária,  nos casos que importe alteração do valo r do dé:bi to; b)  que  tenham  sido  objeto  de  constituição  de  crédito tributário  de  oficio  e  esteja  em  fase  de  j ulgamento administrativo ou judici.al;
- IV - a  retificação  de valores da Declaração  Eletrônica de Serviços, q ue  resulte  cm alteração  do montante do débito  já  inscrito em  Divida Ativa do Município, somente poderá  ser efetuada após  a  apuração  em processo administrativo o u j udicial, quando houver  prova inequivoca da  ocorrõ ncia de  erro fát ico no  preenchimento  da declaração.
- §  12°. O  sujeito  passivo que entregar mais  de 02 (duas)  Declaração  Eletrônica de Serviços retificadoras para cada competê ncia, fica sujeito à fiscalização e  aplicação  de  penalidade.
- §  13°. A  Secretaria  Municipal da Finanças validará  manualmente o u eletronicamente  a  Declaração  Eletrônica de Serviços, autenticando o protocolo de entrega.
- §  14°. O s  valores do Imposto Sobre Serviços  de Q ua lquer  Natureza  - ISSQN relacionados com  os serviços prestados e/ou retido  na fonte, informados na Declaração E letrônica de Serviços na forma deste Código ou em regulamento,  q ue  não  sejam  recolhidos  nos  prazos  estabelecidos,  constituem confissão  do  dívida, sujeito  à
- inscrição do valor confessado em D ívida  Ativa para fins de cobrança na  forma da legislação aplicáve l.
- 1 - para os fins do d isposto n este artigo, os valores do  imposto informados ao F isco Municipal, mediante entrega da Declaração E letrônica de Serviços pelos sujeitos passivos equivale ao próprio lançamento;

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D  - a  inscrição  do crédito  tributário  em D ivida Ativa,  na fonna deste artigo, será  realizada com base na análise dos dados declarados pelo  sujeito passivo, independentemente. da realização de procedimento fiscal externo  e sem  prej uízo da  revisão  a  posteriori  do  lançamento  pela  autoridade  fiscal  com petente  e  da  aplicação  das penalidades legais cabiveis

- §  15°. Os sujeitos passivos obrigados ao cumprimento da  Declaração  Eletrônica de Serviços ficam sujeitos às penalidades previstas neste Código.

I  - a aplicação de multa não desobriga o sujeito passivo da entrega da declaração, da correção dos dados omitidos ou informados incorretamente. O  não  cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo, mesmo após a  aplicação de penalidade, o  impede da obtenção de:

- a) certidões  negativas de débito de tributos municipais;
- b)  autorização para impressão  de quaisquer documentos fiscais;
- e) quaisquer transações com o  MunJcipio;
4. 11 -as  multas e  demais  valores  previstos  neste  Código,  não  recolhidos  à  Fazenda  Pública M unicipal,  ficam sujeitos à atual.ização  monetária e  incidência de juros.

§  16°. Os e lem entos relativos à base de dados da Declaração  Eletrônica de Serviços, os recibos de retenção  na fonte,  os  comprovantes  de  recolhimento  do  imposto  e  de  entrega  D ec laração Eletrônica  de  Serviços,  os documentos fiscais ou não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados ou tomados, e os comprovantes dos dados e  informações  declarados, serão  entregues na  forma deste  Código ou em  regulamento  e  deverão  ser conservados impressos ou  por meio digital,  pe lo  prazo decadcncial e  enquanto não  prescritas eventuais  ações q ue  lhes sejam pertinentes. para p ro nta apresentação ao Fisco, sempre que solicitado pela autoridade fiscal.

§  17°.  Não  será  recebida  Declaração  Eletrônica  de  Serviços de  sujeito passivo q ue  não  tenha  inscrição  no

Cadastro Mobiliário  Mun.icipal.

- §  18°. O  contribuinte deverá  utilizar os modelos da Declaração  E letrônica de Serviços instituídos  neste Código ou em regulamento, expedido em ato da Administração Tributária  Municipal.
- §  19°. O  extravio ou a  inutilização de Declaração  Eletrônica de Serviços deve ser  comunicado, por  escrito, à repartição  fiscal  competente,  no  prazo  máximo  de I O (dez)  dias,  contados  da  data  da  ocorrência,  e  deverá mencionar:
- 1 - as c ircunstâncias de fato;
- U  - esclarecer se houve ou não  registro policial;
- m - identificar as Declarações  Fiscais que foram extraviadas ou  inutilizadas;
- [V informar a cxistfncia de débi to  fiscal;
- V - da possibilidade de reconstituição da declaração,  que deverá ser efetuada no prazo máx imo de até  30 (trinta) dias, contados da data da ocorrê ncia, sob pena de arbitramento po r parte da A utoridade Fiscal.

§  20º. A  Declaração  Eletrônica de Serviços ficará  no  estabelecimento  prestador dos serviços. à disposição da

Autoridade  Fiscal  e  deverá  ser conservada pelo  prazo de apresentação ao fisco municipal.

- §  2 1°.  Em relação  aos  modelos  de  Declaração  E letrônica  de Serviços, desde que  não  contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte incluir outras informações.

## Seçio XXVI Da Fiscalização do ISSQN Subseção 1 Da competênc ia

Art. 264º. São  privativamente competentes para o  exercício  da atividade  de fiscalização do lSS, servidores do Fisco, ocupantes efetivos e em exercíc io, no  cargo de A uditor Fiscal de T rib utos M unicipais.

Pará g rafo  único.  A  administração  tributária  municipal,  atividade essencial  ao  funcionamento  do Município, exercida por servidores de carreiras especificas, terá recursos prioritários  p ara a realização  de suas atividades e atuará  de  forma  integrada  com as administrações  tributárias  da União,  dos  Estados, do  D istrito  Federal  e  de outros Municlpios, inc lusive com o compartilhamento de cadastros e de  informações  fiscais, na  forma da lei ou convên io.

Ru· Marco, P.,re,nu, n° 155 - C..nuo WWW Rlootl RI KPY  br · ...  m.an: mrmPvkw vi snx hr

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OS

(cinco) anos,  contados da data de  exigência  da

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Subseçã o D Da Ação Fiscal

Art. 265°. A  fiscalização  será exercida, de forma sistemâtica,  sobre todos os sujeitos  de obrigações  tributárias previstas na legislação do ISSQN. inclusive os que gozarem de isenção ou  forem  imunes, podendo ocon-er nos estabelecimentos, vias púb licas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.

Art. 266° .  M ediante  intimação  escrita,  o  sujeito  passivo é obrigado  a  exibir  ou  entregar,  conforme  o  caso, documentos, livros, papóis ou  arquivos eletrônicos, de natureza fiscal. comercial e contáb il.

- § l O · As  pessoas  inscritas  ou  obrigadas à inscrição  cadastral,  e  todas  as  que  tom arem  p arte  e m  p restações relacionadas ao lSSQN, deverão  prestar informações  solicitadas pelo  Fisco.

§

2°.

No  exercicio  de  sua atividade,

o

Auditor  Fiscal de

Tributos  Municipais  poderá ingressar  nos estabelecimentos e demais locais onde são  praticadas atividades econômicas, tributáveis

ou não  pelo  lSSQN.

§ 3°. Em caso de cmbara.ço ou desacato no exercício  da função , o A uditor Fiscal de Tributos M un ic ipais poderá

requisitar auxilio de autoridade policial, com aplicação das penalidades previstas nesta legislação.

Art.  267°.  Os documentos e  livros  fiscais  serão  conservados  e  exibidos à  fiscalização  q uando exigidos, ou quando  apreendidos  ou  solicitados  pelo  Aud itor  Fiscal  de  Tributos  Municipais,  nos  casos  previstos  nesta legislação.

Art. 268°. O  Auditor Fiscal de Tributos Municipais deverá, ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento  fiscal,  ap resentar identificação  funciona l  e  lavrar termos de  in icio e  conclusão  de fiscalização.

§ 1°.  No exercicio  da atividade a  que se refere o  ··caput"  deste artigo, o A uditor Fiscal de Tributos Munic ipais poderá:

- 1 -exigir  do  empresário, administrador,  sócio  ou empregado,  as  informações  que  julgar neccssàrias ao lançamento do imposto;
- li -lavrar  termo  de  apreensão  de  bens  móveis,  arquivos  eletrônicos, livros e  docu mentos fiscais;
- Ili  - lavrar auto de infração. §  2°. O  inicio do procedimento fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito passivo .
- §  3 ª.  O prazo  para  conclusão do levantamento  fiscal,  a que  se  refere  o  ..  capu t''  deste  artigo, será  d e  60 (sessenta) dias, prorrogáveis  por igual período.
- § 4°. A  exigência do crédi to  tributário decorrente de multa será  formalizada em lançamento de auto de  infração. § 5°. É  vedado à autoridade de qualquer hierarquia suspender o  curso da ação  fiscal após a ciênc ia do  termo de inicio  da  fiscalização  pelo  sujeito  passivo,  salvo  se  por  impedimento  legal  ou  natu ral  do  Audito r  Fiscal  de Tributos M unicipais designado.
- § 6·. O  descumprimento  do disposto no §  5° deste  artigo constitui improbidade administrativa.

Art. 2690. Considera-se iniciada a ação fiscal:

- 1 -com  a  Notificação  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  F iscal  ao  suj eito passivo; o u
- li com  a prática de  qualquer ato tendente à apuração do cré d ito tributário  ou do  cumprimento  de obrigações acessórias.

Pa r Agnfo úni co. A  recusa do recebimento do Termo de Iní cio de Ação Fiscal, q uando declarada pelo A uctitor Fiscal de Tributos M unicipais, constitui ciência  tácita da notificação.

Art. 270°. Considera~se finalizada a ação fiscal com a No tificação do Termo de Encerramento de Ação Fiscal TEAF ao sujeito passivo.

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PI

Te..,(99)341$--4215/4217

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Paré g rafo  único. A  recusa do recebimento do Termo de Encerramento de  Ação  Fiscal e de Auto  de Infração, quando declarada pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciê ncia tácita  da  notificação.

Art. 271°. Sendo insatisfatórios  os  meios  normais  de  fiscalização,  o  A uditor  Fiscal  de  Tributos M unicipais competente poderá  exigir a adoção de  instrumentos ou documentos especiais que julgue necessá rios à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

## CAPITULO V1l DISPOSIÇÕES  GERAIS, ESPECIAIS E F[NAIS RELATIVAS AO ISSQN Seçã o  1 Disposiçõ es especiais Das Especificidades da Tabela de Serviços Subseçã o  1

Dos Serviços Relativos a  Hospedagem, Turismo, Viagens e Congê neres

Art.  272°. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em bot6is, apan-service condominiais, flats. apan­ hotéis ,  hotéis  residência,,  residence-service, suite-service,  pousadas, pensões  e  congêneres,  integram a  base de cálcu lo  do imposto o  valor da alimentação  e  dos  demais serviços fornecidos  ao hóspede, quando incluidos no preço da diária,  bem como os valores cobrados a  parte, a  titulo  de imposto.

- Art. 273°. Na base de cá lculo do imposto devido pelas agencias de turismo e  pelas intenncdiárias nas vendas de passagens, incluem-se, també:m,  as passagens e  hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

## Subseçã o  U

Dos Serviços de Diversões  Públicas, Lazer, Entretenimento  e Congêneres

Art. 274°. Os Promotores de diversões  públicas, isto  é,  aqueles cuja atividade é enquadrada no item  12  e  seus subitens,  do Anexo Ill, deste Código, deverão  solicitar autorização  à Secretaria Municipal  de Finanças para a realização  de cada evento  desta natureza,  seja em estabelecimento  próprio ou  não,  em ambiente  público o u privado, aberto ou  fechado, cujo acesso do púb lico se faça mediante  pagamento ou  de  forma gratuita.

Paré grafo  ún ico. A  autorização  a  que se refere o  ..  caputn, deste  artigo,  deverá  ser feita  mediante solicitação formal por meio flsico ou digital com antecedênc ia  rninima de uma semana a data do inicio do  evento.

Art. 275°. O  contribuinte o u  responsáve l por qua lquer casa ou  local cm que se  realizem espetácu los, shows ou exibições  de filmes e congêneres  são  obrigados a observar as seguintes normas: 1 -dar bilhete especí.fico  a  cada usuário  de  lugar avulso, camarote~ li -colocar placa  na  bilheteria,  v islvel  do  exterior,  de  acord o  com  as  instruções  emanadas da Secretaria Municipal de Finanças, que indique o  preço dos ingressos; Ili  - comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e  horários  de seus espetáculo s  e  os preços dos ingressos; IV  - solicitar à Secretaria Munic ipal de Finanças autori.zação prévia  para mandar confeccionar qualquer espêc ie de  ingresso e,  após  a  confecção,  submetêlos à  ch ancela. Art.  276°.  A base  de  cálcu lo do  imposto  sobre  serviços  de  diveraões públicas,  lazer,  entretenimento  e congêneres,  especificados nos subi  tens  12. 1 a  12.17, do Anexo Ili, deste Código, será calculado sobre: 1 -o preço  cobrado  por  bilhete  de  ingresso  ou  q ualquer  o utro  meio,  a titulo de  entrada,  em  q ualq uer diven.itnento  púb lico. quer em recintos  fechados, q uer ao ar livre; li -o  preço  cobrado,  por qualquer  fonna,  a  título  de  consumação  mínima ,  cobertura  musical, couvert e contradança,  bem  como  pelo  aluguel  ou  venda  de mesas  e lugares  em  c lubes ou  q uaisquer  outros estabelecimentos de diversão ;

9 Rua Maroo,, Pattnte  n· 155 - Centro CEP:64.600-106 · Pkc,a-PI Tebi:(M)341s.4215/4.217

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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Ili  - o  preço  cobrado pela utilização de aparelhos e outros apetrechos, mecânicos ou não , assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões  o u em outros locais permitidos.

Pa r Agr a fo ún ico. Integra a  base de cé lculo do  imposto, indistintamente, o  valor dos ingressos, abadâs, cartões, p ulseiras  ou  qualquer  outro meio  de  entrada,  distribuídos  a titulo de  ..  cortesia",  quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de  beneficio  ou favor.

## Subseção Ili

Dos Serviços de Distribuição e  Venda de Bilhetes e  Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões,  Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios,  Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e  Congêneres

Art. 277°. Na prestação dos serviços constant· es do subitem 19.01 do Anexo III deste Código, integra a  base de cálcu lo  os valores pagos a  titulo depremiação ou qualquer outro.

## Subseçã o  IV

Dos Serviços de Registros Póblicos, Cartorários  e Notariais

Art. 278°.  Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01  do  Anexo Il[ deste Código, considera-se base de cá lculo  os valores  das  receitas  relacionadas  aos serviços de  registros  e  de atos notariais,  exceto as  taxas instituldas cm favor do Poder Judiciário.

## Subseção V Dos Serviços de Educação , Instrução, Treinamento e  A valiaçãoPessoal e  Congêneres

Art.  279°.  A  base  de  cá lculo  do  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  de  educação,  ensino,  orientação pedagógica e  educacional,  instrução,  treinamento  e  avaliação,  em  relação  aos  serviços  da  mesma  natureza, compõe-se:

- 1 -das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ou matricula;
- li - da  receita oriunda do transporte  dos alunos;
- Ili  - da receita obtida pelo fornecimento de a limentação aos alunos.

Parligr a fo  õn Jco.  Os elementos constantes dos incisos  n e  m deste artigo só integram a  base de cá lculo do serviço de ensino quando cobrados no preço da mensalidade.

## Subseçã o VI

Dos Serviços Relativos a  Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção , Limpeza, MeioAmbientc, Saneamento e  Congê neres

A r t. 280°. Para efeito de tributação de ISS, considera-se obras de construção civil descritas nos itens 7.02 e  7.05 do Anexo OI, deste Código: 1 -as obras de construção civil propriamente d ita e  obras h idn\ulicas; li -instalação  e  montagem  de  centrais  telefônicas,  sistema  de  refrigeração,  elevadores,  produl'os, peças e equipamentos incorporados à obra; e Ili  instalação  e  ligações  de  água,  energia  elétrica, de  proteção  catódica, de  comunicação ,  de  vapor,  de  ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços. §  1  °.  O  Fisco  M unicipal  obedecerá  aos  mesmos  procedimentos  da  Construção  Civil,  para  outros  serviços complementares e/ou assemelhados a esta. §  2 °. Excluem-se da base de cálcu lo do ISSQN, quando devidamente comprovado com nota fiscal de mercadoria específica  q ue comprovem a produção e comercialização dos materiais pelo prestador fora do local da obra, com a  incidênc ia  de JCMS, o  valor dos materiais fornecidos pelo  prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 WWW plm, el 82Y br a, .-....-11:  p8JD0pk,;Qt pJ 89Y br

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CEP:64.600-106 · Pkos- 1'1 Tel.:(119) ,,..1. , - U U/4217

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- e  7 .05 da Tabela  de Serviço, constante do Anexo m deste Código.
- §  3°.  Para que a dedução dos materiais seja aceita, o contribuinte deve apresentar a documentação fisco-contábil à Secretaria Municipal d e  Fazenda, que avaliará a  conformidade com os requisitos legais.

§  4°.  O  prestador deve apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra dos materiais aplicados na obra, q ue devem estar emitidas para o CNO da obra. contendo o CFOP de venda, o endereço e o  local de execução da

obra.

§  5º. Consideram-se materiais, para os efeitos deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente  à  obra de forma definitiva e  que atendam aos critério s de produção e  comercia lização  mencionados.

Art. 281 °. Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e  objetivando as deduções  da base de cálcu lo, o  contribu inte procederá da forma seguinte: I  - toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e  deve estar documentada: a )  pela  nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação do local da obra e data anterior da nota fiscal de  serviços de cujo valor será deduzido o  valor da primeira; b) pela  nota fiscal  de remessa, emitida pela  empreiteira, caso o  material tenha sido entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e e) pelo  registro  nos  seus  Livros  Contábeis  (receitas  e  despesas),  discriminando  obra  por  obra,  de  forma  a simplificar a  constatação do Fisco.

- D  - não  serão  deduzidos da base de  cá lculo, por não  se incorporarem à obra:
- a ) fretes e  carretos;
- b) locação de máquinas  e  equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil;
- e) conserto e  manutenção de máquinas e equipamentos;
- d ) fornecimento de mão de obra avulsa;

e)

materiais passíveis de  remoção  da obra,  tais como  barracões ,  alojamentos de empregados e  respectivos utensllios; madeiras e  ferragens, pregos,  instalações  elétricas  e  similares, utilizados na confecção  de tapumes,

andaimes, escoras,  torres e  s im ilares;

- f) equipamentos como  formas de concreto,  ferramentas,  máquinas,  motores, velculos,  bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e congSnercs;
2. g ) quaisquer outros materiais e  equipamentos utilizados na construção e  que não  se integrem à  mesma.

§  1·. Para efeito da comprovação das deduções  previstas neste artigo, deverá o  contribuinte:

1 -manter  de  fonna  organizada,  ági l  e separado  por  obra,  todos  os  originais  dos  contratos  e  planilhas orçamentá rias relativas às obras ou serviços  das quais se pretende fazer as deduções à base de cálculo do imposto; e li -discriminar,  em  sua  Nota  Fiscal  de  Serviços,  a  opção  pela  comprovação  das  deduções  de  materiais permitidas por este Código. §  2º.  Para fins do disposto no §  1 ° deste artigo, entende-se por material fornecido, aquele que, comprovadamente fornecido pelo prestador, fique fazendo parte integrante da obra após sua conclusão . §  3°. Antes da solicitação de a lvará de construção, o  contribuinte deverá  fazer inscrição no Cadastro Imobiliário, para cada obra de construção c ivil, seja obra nova, reforma ou ampliação. §  4°. A  concessão  do  habite-se está  condicionada à  comprovação  de pagamento  do ISSQN da obra e  demais tri butos municipais relativos ao imóvel.

Art.  282°. O  proprietário  ou administrador de obras de construção civil,  quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos,  na forma dos incisos ll e  1ll do art.  1S2 deste Código, é responsável  pela  retenção na fonte e  recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos, em razão  dos serviços por eles prestados.

## Subseção VII

Dos Serviços Relativos a  Propaganda e  Publicidade, lnclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e  Materiais Publicitários

Art. 283°. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e  publicidade descritos CEP: 64.600-106 ·  P1C011  P1 Tela::(M) :k15-&lt;12l 5/42.17 Pkot Pl·SOV br . .-m.au, epn8 elsoa.el-sor  bf

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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no item 17 .06 do Anexo m deste  Código:

- 1 -serviços de concepção,  redação  e  produção  de propaganda e  public idade,  que  compreendem o  estudo prévio  do produto  ou serviço de  anunciar, criação de plano geral de propaganda e  de mensagens adequadas a cada veiculo de divulgação, elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização  de  ilustração  e  de outras ttcnicas necessárias  à  materialização  do plano como foi  concebido  e redigido;

li -serviços especiais  ligados  a  atividade  de  propaganda,  tais  como:  pesquisa  de  mercado,  promoção  de vendas, relações  públicas, assessoria na ediçãode  boletins e  revistas informativas ou publicitárias,  anúncios fúnebres,  de emprego, p ublicação de demonstrações  financcil'1lS, dentre ou tras.

- §  1°. Serão  deduzidas da base de cálculo  do serviço mencionado no ..  caput" deste artigo somente as despesas com veiculação  de propaganda e  publicidade realizada  por meio de rádio,  televisão,  jornais e  periódicos,  por encontrarem-se fora do campo de incidência  do ISSQN.
- §  2°.  As  comissões  e/ou  honorários  resultantes  do  agenciamento  de propaganda e  publicidade,  inclusive  de veiculação por quaisquer meios, estilo previstos no item l O.OS do Anexo m deste Código, não compondo, assim. a  base de cálculo dos serviços a que se refere esta Subseção.

## Subseção VIlI Disposições  Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 284° . Não  se considera serviço de locação o  fornecimento de veiculo ,máqu.ina ,  equipamento ou qualquer bem, cm que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do serviço, mediante quantia certa e  previamente  estipulada  ao  usuãrio,  cujo  serviço será  executado  sob  a  responsabilidade  do prestador.

Art.  285°.  Considera-se  também serviço  de  transporte  de  natureza  municipal,  a  cessão  de  veiculo  com motorista.  mediante quantia certa e  previamen te estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas dentro do municlpio, sob a  responsabilidade do cedente.

Parligr afo  ún ico.  Para fins do disposto no «caput"" deste artigo, a coleta e  entrega de valo res não  caracteriza serviço de transporte de carga.

Art. 286°. Nos serviços constantes nos itens 4.05 e 4.06 do Anexo III deste Código integram a  base de cá lcu lo o  valor dos medicamentos, da alimentação e  de qualquer material cobrado do plano de saúde , do intermediário ou do usuário  final do serviço.

Art. 287°. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e  4.23 do Anexo □I deste Código, excluem-se da base de cálculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços  enquadrados  nos itens e subi  tens da Tabela de Serviços, constante do Anexo m desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal  especifica ou documento equivalente.

Art. 288°. O  imposto devido por empresas funerárias  tem como base de cálcu lo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:

- 1 -do fornecimento de urnas, caixões,  coroas e  paramentos;
- li - do fornecimento de flores;

Ili  - do aluguel de capelas;

IV  - do transporte por conta de terceiros;

- V - das despesas referentes a  cartórios e cemitérios;

VI - do fornecimento  de  outros  artigos

funerários ou  de  despesas diversas; e

VII  - de transporte próprio e  outras receitas de serviços.

Parligrafo  ún ico. É  devido o  imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias, sejam e las  independentes, 9 Rua Marco,, Parente  n" 155 - Cen tro

CEP: 64.600-106 ·  Picos -

1'1

Tels (99) ,,..1S--2t 5/4217

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e-m.alJ: PamO RkP" PI 89Y b r

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vinculadas às agências  funerárias,  ou situadas no interior das áreas dos cemitérios , sob administração direta da concessionária  ou das pennissionária.s  de cemitérios  particulares.

## Subseção IX Da Disposição Final ao ISSQN

Art.  289°. O Fisco  Municipal  estabelecerá  convên ios  com  os outros  entes  federados,  com  o  objetivo  de compartilhamento de  informações  que auxiliem a  ação  fiscal,  conforme  parágrafo  único do art.  264, deste Código.

## C APITULO  VIll

DO lMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  ..  INTER VIVOSº' DE BENS IMÓVEIS  E  DE DTREITOS REAJS A  ELES RELATIVOS- ITBI

## Seçã o  I Do Fato Gerador do ITBI

Art.  2 90º. O  Imposto  sobre a  Transmissão  "inter v ivos", a  qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão  flsica e  de direitos reais sobre imóveis - ITBI, tem como fato gerador: 1 - a  transmissão, a qualquer titulo, da posse com ..  animus" detlnitivo, da propriedade ou do domínio  útil  de bens imóveis por narureza ou acessão  flsica, como definidos na lei civil; D  - a  transmissão,  a  qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; llI - a  cessão  de direitos, relativos às transmissões  referidas nos incisos anteriores.

Par ligr afo  ún ico.  O disposto  no  «caput"  deste  artigo  decorre  do  registro do  instrumento em Cartório  de Registro de Imóveis.

## Seção II

Da incidência  do ITBI

Art. 291 º·  Incide o  ITBI sobre as seguintes mutações  patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso: 1 -compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de promessa de compra e  venda de imóveis; e  as cessões  de direitos deles decorTCntes; li - dação em pagamento; Ili  - direito real  de superficie, servidão,  usufruto, uso ou habitação; IV - pennuta  de bens imóveis e  direitos a  eles re lativos; V - arrematação, remição , resgates de aforamentos civis e  aforamentos de terrenos da União ; VI - adjudicação que não  decorra de sucessão  hereditária; VII - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoajurldica, em realização de capital, quando a  atividade preponderante da adquirente  for a  compra e  venda,  locação  ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à  su a aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos [  e  n do art. 292 deste Código; VIII transferência de  imóvel  do  patrimônio  de  pessoa  jurídica para  o  de qualquer um de  seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o  disposto no inciso m do "caput" do art. 292 deste Código; IX  - transferê ncia de direitos sobre construção em terreno  alheio, ainda que feita ao p roprietário do solo; X - cessão  de direito a sucessão,  ainda que por desistência ou renúncia , quando ocorrer de forma onerosa; X I no  mandato  em  causa  própria,  e  respectivo  substabclecimento,  quando  este  configure  transação  e  o instrumento contenha requisitos essenciais à compra e  à venda; XII - concessão de uso especial para fins de moradia; XIII - concessão  de direito  real de uso; XIV - sub-rogação na cláusu la de inalienabilidade;

9 Rua Man:o,i Parente ~ 155- Centro CEP: 64.600-106 ·  Picos- PI T,ol., (99) l41S--215/4217

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(Continua na próxima página) Pigina 68 de 250

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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XV - acessão  flsica, quando houver pagamento de indenização; XVI - cessão do direito  real de superflcie; XVII  - cessão do direito real de usufruto; XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX- cessão  de direito na acessão  flsica, quando  houver pagamento de indenização; XX - cessão  de  direito  do  arrematante.  do  adjudicatário  ou  do  remitente,  depois  de  assinado  o Auto  de Arrematação, Adjudicação ou Remição ; XXI - cessão  de benfeitorias e  construções  em terreno compromissado à venda ou alheio; XXII  - excesso em bens imóveis, situados no Municipio de Picos, partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a  wn  dos  cônjuges; XX.Ili - tomas ou reposições  que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em face ao valor dos  imóveis,  na divisão  de patrimônio  comum ou na partilha,  for atribuldo a  um dos  cônjuges  separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérsticc  ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Municlpio, como quota-parte  cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b)  nas  divisões ,  para  extinção  de  condominio  d e  imóvel,  situado  no Municlpio de Picos, quando qualquer condômino receber quota-parte  material cujo valor seja maior do que o de sua  quota-parte ideal; XXIV  - cm todos os demais atos e  contratos onerosos translativos da  propriedade ou do donúni o  útil de bens imóveis, por natureza ou acessão  flsica, ou dos direitos sobre imóveis; X.XV  - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não  especificados nos  incisos I  a  X.XIV deste artigo, que importe em transmissão,  a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão  flsica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a  cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

## X.XVI-

cessão de  direitos  relativos  aos  atos  mencionados  no  inciso XXV.

§  1°.  Para  efeitos  de  incidência  do  ITBI,  equiparam-se  à  compra  e à venda, a  permuta:

- 1 - de bens imóveis por bens e  direitos de outra natureza;
- li - de bens imóveis situados no Municlpio de Picos por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.
- §  2° .  A  incidê ncia do ITBI se dará  por ocasião dos registros dos títulos ,  no Cartório de Registro de Imóveis competente,  relativos às transmissões  onerosas de bens  imóve is  inter vivos e  de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões  onerosas de direitos delas decorrentes.
- §  3°. Considera-se ..  cessão  de direitos  ... para os fins dispostos neste Código, o  instrumento através  do qual se opera a  transmissã o  de direitos reais sobre determinado bem.
- § 4°. Na dissolução  de sociedade conjugal,  quando da realização  da  transferência  de titularidade de qualquer bem imóvel, individualmente considerado, a  inc idência do ITBI se dará sobre 50'%(cinquenta  por cento) do vnlor do bem.
- §  5 º. A  declaração  de inexistência  de excesso de meação somente será  emitida quando houver as transferências de tirularidade d e  todos os imóveis conjuntamente.
- § 6°.  Incidirá  lTBl sempre que o  imóvel estiver situado no Município  de P icos, mesmo que o  titulo translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município.

## Seçlom

Da Não  incidência  do ITBI

Art  . 292°. Não  incide ITBI sobre a  transmissão  de bens ou direitos quando: 1 -incorporados  ao  patrimônio de  pessoa  juridica cm  realização  de capital social, aos valores excedentes ao valor do capital integralizado ocorrerá a  incidência do  ITBI; li -decorrentes  de  fusã o,  incorporação.  cisão  ou  extinção  de  pcssoajuridica; Ili  da  desincorporação  aos  mesmos  alienantes  dos  bens  ou  direitos  incorporados ao patrimônio de pessoa

- jurídica  em realização de capital social.

CEP:64.600-106 · Pkos-1'1 Tel.:(119),,..1.,-UU/4217

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.-....-11:  PIPD0nk91 pJ 89Y br

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- §  1°. Não  se aplica o que dispõe m  os incisos I, 11 e lD do "caput  .. deste artigo quando a pessoajuridica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a  venda desses bens ou direitos, a  sua locação ou  arrendamento

mercantil. §  2°. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais d e  SOo/o (cinquenta por cento) da rocei  ta operacional  da pessoa jurídica adquirente, nos 24  (vinte e  quatro) meses anteriores e  nos 24 (vinte e  quatro) meses seguintes à aquisição . decorrerem de transações a  que se referem o§ 1° deste artigo. §  J ·.  Se a  pessoa jurídica  adquirente iniciar suas atividades após a  aquisição,  ou menos  de 24 (vinte e  quatro) meses  antes dela, apurar-se-á  a  preponderância. considerando-se os 36 (trinta e  seis) meses seguintes  à  data da aquisição. §  4°.  Verificada a  preponderância a  que  se referem os §§  2° e  3° deste  artigo,  tomar·se-á  d evido o  ITBI  nos termos da disposição legal v igente à data da aquisição e sobre o  valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre e les. § 5°. A  prcponderilncia da atividade referida no§ 1° deste artigo não  se aplica à tnmsmissão  de  bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a  totalidade do patrimônio da pessoa jurídica  alienante.

- § 6°. A  prova de inexistência  da preponderância da atividade, sujeita ao exame e  verificação  fiscal. deverá  ser demonstrada  pelo adquirente  mediante  apresentação  dos  atos  constitutivos  atualizados ou Demonstração  do Resultado do Excrclcio c  Balanço Patrimonial dos 02 (dois) últimos  cxerclcios.

## Seção  IV

## Das Isenções do ITBI

Art. 293°. São  isentas  do ITBI as transmissõe s  de habitações  populares conforme deímido s  em regulamento. atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos: 1 - área  total da construção não  superior a  40 (quarenta) metros quadrados; O - área  total do terreno não  superior a  50 (cinquenta) m etros quadrados; e loca.lização  cm  bairros  economicamente  carentes,  e  que  o  proprietário  não  possua  outro  imóvel  no

- Ili  Municipio, na forma disciplinada em regulamento.

Par,grafo único . O disposto no caput  deste artigo não se aplica quando se tratar de edificação, em condomínio, de unidades autônomas.

Art. 294°. São isentas do ITBI e dos foros e laudêmios, a  aquis ição de g leba pelo empreendedor, a transferência do  empreendedor paro o  primeiro  benefic iário  do  imóvel  construído, referente  ao  Programa  Habitacional M.inha Casa, M\_ inha Vida - PMCMV.

- § 1  ·. A  transferênc ia do imóvel construido para o primeiro beneficiári o deverá obedecer às seguintes condições : 1 - d isponha de renda famil iar de atê O  1 (um )  salári o  mlnimo;

D  - não  possua outro imóvel no Municlpio de Picos;

- m  - a  área  total  da  construção  da casa  não  seja  superior  a  40  (quarenta)  metros quadrados  e,  no  caso de apartamento, a  área privativa não  seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados;

IV - o  imóvel esteja localizado cm bairro economicamente carente.

§  2 º.  Na aplicação  da isenção prevista no caput deste artigo, observar-se-á

a  obrigatoriedade de estar  o  imóvel dentro das áreas  legalmente definidas pela Prefeitura Municipa l de  Picos.

- §  3°.  A  isenção prevista no capul deslc artigo terá  sua eficácia e  validade plenas enquanto vigente o  Programa Habitacional  Minha Casa,  Minha Vida - PMCMV ou outro que o  substitua com a  mesma configuração  e destino.

Art. 295°. A s  isençõe s serão  efetivadas, em cada caso, por despacho da Secretaria MunicipaJ de Finanças, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o interessado faça, no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições  e  dos requisitos à sua concessão .

Par,grafo único. O  prazo de validade da Declaração de Isenção, Imunidade o u de Não Incidência,  será de 12 (doze) meses, contados da data do deferimento do beneficio pela Secretaria Municipal de Finanças.

9 Rua Man:oa Pattnt'I!! .... 155 - C&lt;!!ntro CEP: 64.600-106 ·  Pico9 P I

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- §  1°.  São  também  isentas do ITBI, os seguintes requisitos:
- 1 - a  transmissão  cujo valor seja inferior a  OI  (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município ;
- U  - as  transfe rências  de imóveis  desapropriadas para fins de reforma agrária;
- nt - a  transmissão  em que o  alienante seja o  Poder Público;
- IV - a  extinção de  u sufruto, quando seu  instruidor tenha continuado dono da  nua·propriedade;
- V  - a  tnmsmissão dos bens ao cônjuge, cm virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

Art. 296º. Nas transações  cm que figure como adquirente ou cessionário , pessoa beneficiada por imunidade ou isenção , ou  quando se  verificar a  não  incidê ncia do ITBI, o  documento que atestar tais situações , expedido pela Secretaria Municipal de F inanças, substituirá , em seus devidos efeitos. a  comprovação do pagamento do ITBI.

Seção V Da Sujeição Passiva Subseção I Do Contribuinte do ITBI

r,omaU: PS!D9Pic0f,pj SQY  br

Pig:ina 70 de 250

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 29'1°. É  contribuinte do ITBI:

- 1 - na transmissão  de bens imóveis o u de direitos reais: o  adquirente do bem ou do dircilo  transmitido;
- li - na cessão  de bens imóveis ou de direitos reais: o  cessionário  do  bem ou do direito cedido;
- Ili  - no caso de cessão  de direito real d e promessa de compra e  venda: o  ccssionârio do direito real da promessa de compra e  venda;
- IV  - na permuta de bens ou de direitos: qualquer wn dos permutantes  do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a  responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o  valor do bem imóvel ou do direito real adquirido.

## Subseçio li

Dos Responsáveis  Solidârios pelo Pagamento do ITBI

Art. 298º. Respondem solidariamente  pelo pagamento do ITBI:

- 1 - na transmissão  de bens imóveis ou de direitos reais: o  transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
- li - na cessão  de bens imóveis o u de direitos  reais: o  cedente, cm relação  ao cessionário  do bem ou do direito cedido;
- Ili  na permuta de bens ou de direitos:  o  permutante,  cm relação ao  outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;
- IV  os tabeliães,  escrivães  e  demais scrventuários  de oficio,  relativamente  aos  atos  por eles  ou  perante  eles praticados. em razão  de seu oficio, ou pelos erros ou omissões  por que forem responsá veis;
- V  - as  pessoas  flsicas  ou jurídica s  que tenham interesse comum na situação  que  tenha dado origem ao  fato gerador do imposto;
- VI - lodo aquele que comprovadamente concorra para a  sonegação do imposto.

SeçloVI Do Cálcu lo  do ITBI Subseção 1 Da  Base de Cálculo  do ITBJ

Art. 299°. A  base de cálcu lo  do ITBI é o  valor venal do imóvel ou dos direitos  a  ele  relativos, transmitidos  ou cedidos.

Art. 300°. O  valor venal, base de cálculo do ITBI, será

9 Rua Marco,, Parente n" 155 - Centro

CEP: 64.600-106 ·  Picos -

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Te'-=(99),,..1S--2t5/4217

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o  valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, a e le

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e-m.all: PamORkP" PI 89Y hr

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relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Secretaria Municipal de Finanças, com base nos e lementos que dispuser, podendo ser estabelecido através  de:

- 1 - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliârio do Municlpio de  Picos;
- li - dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário,  que instruiram a cobrança do IPTU;
- Ili  valor  declarado  pelo próprio  sujeito  passivo,  ou  por  procurador  legalmente  constiruldo  p ara  tal  fim especí.fico.
- § I°.  Prevalecerá , dentre os incisos Ia UI deste artigo, para fins de cobrança do imposto, o  que resultar de maior valor.
- §  2°. Em nenhum caso a  avaliação  poderá  ser inferior  ao valor venal utilizado no  exerelcio correspondente que serviu de base de cálculo  do IPTU.
- § 3°. Nas arrematações  judiciais,  bem como nas  adjudicações  e  remiçõe s,  a  base de cálcu lo  não  poden\ ser inferior ao valor da arrematação, da adjudicação ou da remição,  respectivamente, atualizado, anualmente, com base na  variação  do  fndice  de  Preço ao  Consumidor  Amplo  Especial  (IPCA  E)  calculado  pelo  Instituto Brasileiro  de  Geografia  e Estatlstiea  (lBGE),  ou  outro  indice  que  por le i  municipal vier a  substitui- lo,  até  a data do lançamento do ITBI, que se dará  por ocasião  do registro imobiliário  do  ato judicial.
- § 4·. Na inexistência d e lançamento do lPTU, os atos translativos somente seriio celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o  mesmo estiver situado na  zona rural, mediante apresentação de certidão dessa circunstância. expedida pelo Fisco.
- §  5 °.  Quando a  fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o  valor da terra - nua estabelecido  pelo  órgão  federal  competente,  poderá  o  Municlpio  atualiza-lo  monetariamente,  com  base  na variação do Índice de  Preço ao Conswnidor  Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE), ou outro lodice que por lei municipal vier a substitui-lo, ate a data do lançamento do ITBI.
- § 6°. O valor da base de cá lculo será  reduzida:
- 1 - na instituição de fideicomisso, a base de cálc ulo  sen\ o  valor do negócio jurldico ou 70¾  (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior;
- li -nas rendas expressamente constiruidas sobre imóveis, a  base de cálcu lo  será o  valor do negócio  ou 30¾ (trinta por cento) do valor venal, do bem imóvel, se maior;
- Ili  na  concessão  real de uso, a  base de cá lculo  será o  valor do negócio juridico ou 40¾ (quarenta por cento) do valor venal do bem imó vel, se maior;
- IV  - no caso de cessão de direito de usufruto, a base de cá lculo  será o  valor do negócio juridico o u 70¾  (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;
- V -no caso de acessão  flsica,  a  base de cálculo  será  o  valor da  indenização  ou  o  valor venal  da  fração  ou acré:scimo  transmitido se maior

Art. 301º. Na avaliação  para fins de fixação  da base de cálculo , a  Secretaria Municipal de Finanças observará, dentre o utros, os seguintes e lementos:

- 1 - caractcrfsticas do terreno e  da construção :
- a) a  forma, dimensão,  utilidade;
- b) o  estado de conservação; e
- e)  a  localização e  zoneamento urbano;
- li - o  custo unitário da constn.lção  e  os valores:

a) aferidos no mercado imobiliário;  e

- b) das áreas vizinhas  ou  situadas  cm  áreas de  valor  econômico equivalente.

Subseção D Da Allquota do lTB l

Art. 302°. O  imposto será calculado aplicando-se sobre o  valor estabelecido como base de cálculo  as seguintes a líquota s: :

9 Rua Marco,, Pattnte n" 155 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Pkc,a P1 Tebi:(99)341S--215/4217

e-m.all: PSID9Pk91 PI SOY hr

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-transm.issões  compreendidas no sistema financeiro da  habitação: a) 0,5% (meio por cento) em relação à parcela  financiada; b)  2,0% (dois por cento) sobre o  valor não  fi nanciado;

li1,5% (um inteiro e  cinco dêc imos por cento) sobre o  valor dos  imóveis construidos atravê s  de programas habitacionais para  familias de baixa renda, coníonne  regulamento, e  que não  sejam beneficiados por isenção ; Ili  - 2,0% (dois por cento) demais transmissões.

## Subseção UI

Do Lançamento do  ITBI

Art. 3 03 °.  No lançamento  do  JTBI, diretamente  ou mediante  declaração do  s ujeito  passivo,  serão consideradas:

- 1 -as situações  fáticas  dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base no que dispõe o  art. 302 deste Código; e
- li - as formas  de  avaliação  a  que se refere o  art. 301 deste Código.
- §  1·.  A  Secretaria Municipal de Finanças poderá  notificar o  contribuinte  para,  no  p razo de 30  (trinta) dias, contados  da  ciênc ia  do ato,  prestar informações  sobre  a  transmissão ,  cessão  ou  pennuta de bens o u  direitos, sempre que julgar necessá rio, com base nas quais poderá.  efetuar o  lançamento  do ITBI.
- §  2°. O  lançamento ocorrerá.  cm nome do contribuinte ou responsáve l solidário quando a  transmissão  de bens ou direitos for solicitada p elo  sujeito passivo ou identificada pelo agente  do Fisco.
- § 3°. Os notários,  oficiais  de registro de imóveis, o u  seus prepostos,  ficam obrigados a  verificar a  exatidão  e  a suprir  as  evenruais  omissões dos  e lementos  de  identificação do  contribuinte  e do  imóvel  ou  direito transacionado, cedido ou pennutado, no documento de arrecadação e  nos atos em que intervierem.
- §  4·. Não serão abatidas  do  valor  as  dividas  que onerem  o imóvel transferido.

## Subseçio IV

Do Recolhimento do lTBI

Art. 304. O  recolhimento do ITBI, será  efetuado em cota única , sendo indispensável  a  sua  quitação definitiva para o  registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, da  transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou  d e  direitos a  e les relativos, quando realizada no Município  de Picos,  inclusive quando f"manciada pelo Sistema Financeiro de Habitação, observando-se o  seguinte:

§  1°. Nas transaçõe s cm q ue  figurem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar  a  não  incidência  do  ITB I,  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto será.  substituída por certidão própria, na forma estabelecida  na legislação  tributária  municipal,  que será  transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão.

- §  2·. O  imposto será  pago através  de Documento de AITecadação  Municipal - DAM, como receita " IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVEIS  INTER VíVOS ".
- §  3°.  O imposto  será.  pago  até o  momento  dos  registros  dos  títulos ,  no  Cartório  d e  Registro  de  Imóveis competente, relativos ãs  transmissões  o nerosas de bens  imóveis,  inter vivos, e  de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos ãs  cessõcs  onerosas de  direitos delas decorrentes.

## Subseção V

## Da Restituição do ITBI

Art. 305º.  Descabe a  restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões  onerosas de bens imóveis, inter vivos, e  d e  dire itos  reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões  onerosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo  nos casos de:.

§  1  ·. Cobrança indevida:

1 -aquela  com infringência  dos dispositivos que preveem  imunidade, isenção ou não  incidência  tribu tária;

9 Rua MaN:OS Parente n" 1S5 - Cen1.ro

CEP: 64.60'.).. 106 · Pi&lt;'OII P1

T&lt;tl,,:(99))415-4215/4217

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- li - a  que possui erro na  determinação da aUquota ou do  valor aplicáve l;
- Ili  - a  que tem origem e m  ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado.
- § 2º. Na hipótese da ocorrência do §  1 ° deste artigo, o contribuinte deverá  apresentar a documentação exigida. §  3 °. Anulação da transmissão:
- 1 - anulação de transmissão  decretada pela autoridade judiciária,  cm decisão  definitiva;

D  - nulidade do ato jurldico;

- UI - rescisão  de contrato e  desfazimento da  arrematação com fundrunento no art.  1136 do código civil.

## Seção VII

## Das Obrigações dos Serventuários  da Justiça

Art. 3~º. A prova do pagamento do ITBI e a correspondente Certidão Negativa de Débito  junto ao comprovante de recolhimento do  referido  tributo deverão ser exigidas pelos escrivães.  tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de titulas e documentos, seus prepostos e  serventuário s  da justiça, quando da prática  de atos, dentre os quais a  lavratura, registro  ou avei-bação,  relativos a  termos relacionados à  transmissão  de bens imóveis ou de direitos a e les relativos, bem como suas cessões  ou permutas.

- §  t º· Não será  lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato  relacionado ou que importe em transmissão  de bens imóveis ou de direitos a  eles relativos, cessões  ou permuta, sem  que  os interessados apresentem:
- 1 -Certidão  Negativa  de  Débito que  comprove  a  quitação  dos  impostos  de  competência  do  município, incidentes sobre o  imóvel; e
- li -comprovante  de  pagamento do ITBI  através do documento de  arrecadação  original  ou comprovante de reconhecimento administrativo da não  incidência , da imunidade ou isenção do ITBI.
- § 2°.  Nos  casos  de imunidade,  isenção  ou  não incidên c ia  do  ITBC,  os  interessados  deverão apresentar, alternativamente à  documentação  prevista  no  inciso  li  do  § 1  °  deste artigo,  a  respectiva  Declaração  de Reconhecimento Administrativo do gozo do beneficio fiscal o u da não  incidência  tributária.
- §  3 °. Dos documentos previstos nos incisos l  e  II do §  1  ° e  no  § 2º  deste artigo deverá ser efetuada a  transcrição do i.nteiro teor no instrumento  respectivo.
- § 4°. Os oficiais de  Registro  de  Imóveis, tabeliã es, escrivães,  notários  ou seus prepostos, deverão  fazer expressa referência  no instrumento, termo, escritura e  registro:
- 1 -ao Documento de Arrecadação  Municipal - DAM ou à Declaração de Qu.itação do 1TBI;
- li -ao  documento  firmado  pela  Administração  Tributária Municipal q ue conferiu o reconhecimento administrativo  da  imunidade,  isenção  ou não  incidência  do CTBL
- §  5º.  A  providênci a  constante  do§ 4° des te  artigo aplica-se, também , no caso de escrituras lavradas em outros municlpios, quando efetuada a  transcrição do respectivo registro no cartório de  origem do imóvel; e  no  caso de escrituras lavradas em cartório distinto do cartório de origem do imóvel, este deverá.  arquivar cópias  autênticas dos documentos citados nos incisos I e  II do  § 4° deste artigo.
- §  6°. Os oficiais  de Registro de Imóveis, tabeliães,  notário s, ou  seus  p rep ostos, deverão  verificar e  in.forrnar ao Fisco sobre:
- 1 -ocultação da existência  de frutos pendentes e  outros bens ou direitos tributáveis,  transmitidos juntamente com a propriedade;
- li - falsidade cm documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a  pessoa juridica gozou do beneficio destinado a  quem não desenvolve  atividade preponderante  de compra e  venda,  locação  de bens  imóveis ou arrendamento mercantil, bem  como cessão de direitos relativos à sua aquisição;
- Ili  - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do  ITBI, pelo  reconhecimento de imunidade, isenção ou não  incidência.

Art. 307°.  O s escrivães , tabeliães, oficiais de notas, de registro  de imóveis e de reg istro de títu los e documentos, seus prepostos e  os serventuários  da justiça não  poderão  embaraçar a  fiscalização  do  ITBI,  pela  Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

CEP: 64.60'.)..106 ·  Pk:o9 r'I Tcl.:(ll9)3'4t-2U/42t7

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- -facilitar e  facultar o  exame, em cartório, dos livros. registros, autos. documentos e papéis  que  interessem à arrecadação  do tributo;
- li -fornecer  aos  agentes do  Fisco, competentes à  fiscalização  do  ITBI,  quando solicitada  certidão  dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou  registrados, concernentes a  imóveis ou direitos a  e les relativos; e

Ili  - fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

Art. 308°. Os cartórios competentes  paro registro no Municipio  de Picos  remeterão  à Secretaria Municipal de Finanças, até  o  dia 15 (quinze)  do  mês  subsequente, relação  de todos os atos e  termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou res:istrados no mês  anterior, que possam estar sujeitos à  incidênc ia do ITB I.

Par,grafo  único .  Constará  na  relação  a  que  se  refere o  ..  caput"  deste ru,jgo o  seguinte:

- 1 -identi.ficaçilio do imóvel, número  da inscrição  imobiJiãria,  o  valor da transmissilio, da cessão ou da permuta; li -nome,  CPF  e  endereço do  transmitente,  do  adquirente.  do  cedente. do cessionário  e  dos permutantes, conforme o  caso;
- Ili  o  valor do imposto  recolhido,  a  data de p agamento  e  a  instituição  arrecadador;

S eçã o  Vlll

Das Infrações  e  Penalidades

Art.  3 09°. Quando  apurado  atravé s  de  ação  fiscal,  o  ITBI  será  acrescido  de  multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto corrigido  monetariamente.

- § 1·.  O descumprimento  de  obrigação  acessória  sujeita  o contribuinte  do ITBI  ao  pagamento  de  multa estabelecida neste Código.
- § 2·.  O  não-pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o  infrator a  multa correspondente a  100% (cem por cento) sobre o  valor do imposto conigido monetariamente.

Art. 310"' . Os oficiais de Registro de [móveis, tabeliães , escrivães,  notário s  o u  seus prepostos, que  infringirem disposições  relativas ao ITBI respondcrilo solidariamente pelo  pagamento do imposto devido.

Par,grafo únic o. O  descumprimento das  obrigações  acessórias previstas nos arts. 306, 307 e  308 d este Código é considerado como  infração  e  sujeitará  os  responsáve is  solidários  mencionados  no  "caput""  deste  artigo  ao pagamento de multa de 50 (cinquenta) UFM, nos termos estabelecidos neste Código.

Art. 311  °. Cada reincidência  ao disposto  no  parâgrafo único do art. 3 IO deste  Código,  quando  verificada  a mesma natureza da infração, será  agravada com m ulta cm dobro.

Parágrafo  único.  Para fins deste artigo. considera-se reincidência  a  repetição de infração  referida no pará.grafo único do  a.rt. 3 10 deste  Código,  igual à anteriormente  cometida,  nos 05  (cinco)  anos  subsequentes ao cometimento do  alo  infracional,  contados  da  data  do  recolhimento  do cn!:dito  tributário  pelo  infrator  ou,  se inexistente o  pagamento, da decisão  administrativa definitiva que pugnou pela procedê ncia do lançamento.

Art. 312°. O  débito  vencido será  encaminhado para cobrança, com posterior inscrição na Divida Ativa, se for o caso.

Par,grafo único. Inscrita e  ajuizada a  divida, serão  devidos, também , custas, honorário s e  demais d espesas, na forma estabelecida na legislação.

Seção IX Das  Disposições  Finais Relativas ao ITBI

Art, 313°, Na transmissão  de  terreno  ou fração  ideal  do terreno, bem como na cessão  dos  respectivos direitos,

9 Rua MaN:OS  Parfftlo!!  n-155- Cenl.ro CEP: 64.600-1.06 ·  Pk:o9 r'I T,ol,,:(99))41-21'/4217

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cumulada  com  contrato  de  construção,  deverá  ser  comprovada  a  preexistência  do  referido  contrato.  Caso contrário,  serão  incluldas a  construção  e  as  benfeitorias no  estado em que se encontrarem por ocasião  do ato translativo da propriedade ou do direito  real, para efeito de ex.igê ncia do imposto.

- § t ·. O  promitente comprador  de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definitiva ficará. sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valo r  da  construção ou da benfeitoria,  salvo se comprovar que as obras foram  realizadas  após a  celebração  do  contrato de compra e  venda,  mediante a  apresentação  de um dos seguintes documentos:
- a) alvará de licença para construção em  nome do promitente comprador;
- b) contrato  de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos  e  Documentos;
- e)  ata de constituição do condominio, devidamente registrada no cartório de Registro de T ltulos e  Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio  até  a data do  registro. §  2°.  Poderão  ser exigidos outros documentos comprobatórios da anlerioridade da aquisição  do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário.
- §  3·.  A s  disposições  deste  artigo  nã o  se  aplicam  às  transmissões  de  imóveis  construidos  nas  modalidades previstas no «caput"  e  no parágrafo  único  do art. 3 14 deste Código.

Art. 314°. D iz-se haver incorporação  iroobiJiâria direta quando o  incorporador-construtor possuir direito real sobre o  imóvel onde efetue a  construção .

Par,grafo único. No âmbito  do Município de Picos, equipara-se à  incorporação  imobiliária  d ireta, nos seus e feitos tributários,  o  empreendimento para o  qual,  mesmo sem  o  construtor possuir direito  real sobre o  imóvel onde  efetue a construção, sejam  apresentados  para  o Fisco  Municipal,  cumulativamente,  os  seguintes documentos:

- 1 -promessa de compra e  venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas;
- li - a  indicação  nos documentos de responsabilidade  técnica  (ART d e  Projetos, ART de Construção  e  Alvará de Construção) de  que  o  construtor é o  proprietário da obra e o  responsáv el pela construção;  e
- Ili  - os registros contábeis e  as declarações  fiscais demonstrando que a receita de  venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio  construtor.

Art, 3 15º.  Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento total o u parcial em unidades  a serem  construídas, estas  deverão ser  discriminadas  nos  contratos,  com  valores  nonnais  de comercialização no mercado imobiliário  no Município  de Picos, valores estes que serão atualizados anualmente pelo  IPCA-E,  na  forma  deste  Código,  para  fins  de  cálculo  do  TTBI,  quando  da  transmissão  das  unidades imobiliária s  aos respectivos adquirentes.

Par,graío único.  Nos processos de ITBI em que houver permuta  de  terreno  por unidades  futuras  a  serem construidas, deverão  ser abertas inscriçõe s  imobiliárias provisórias no cadastro imobiliário , para fins de registro da transferência  das referidas unidades autônomas.

Art.  3 16°.  Sempre que  sejam omissos ou  não  mereçam fé os esclarecimentos e  as declarações  prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito  passivo ou por terceiro  legalmente obrigado, o  F isco Municipal,  mediante  processo regular,  arbitrará  o  valo r  da  base de  cále uJo,  observados os elementos constantes do a.rt.  30 1 deste Código.

Parégrafo único.  Não concordando  com  o valor  arbitrado, o contribuinte  poderá oferecer  avaliação contraditória, na forma, condições e  prazos regulamentares.

Art. 317°. Na administração do ITBI, apl.icam-se, no que couber, as normas estabelecidas neste Código.

CEP:64..600-106 •  Pkn9- PI Tcbc(99)k15-4215/4217

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TÍTULO O DASTAXAS CAPfTULOI DISPOSIÇÕ ES COMUNS ÁS  TAXAS Seção 1 Do Fato Gerador

Art. 318°. A s  taxas cobradas pelo Municípi o  de Picos correspondem  a  contra prestação  pelo cxercicio d o poder  de  po licia  da  administração municipal  para  licenciar  e  disciplinar  a  exploração  de  atividades econômicas e  profissionais, a  taxa de expediente e  de  serviços acoberta a  execução  de serviços públicos específicos e  divisíveis  prestados ao contribuinte  ou postos  a  sua disposição,  a  taxa de coleta,  remoção  e acondicionamento  de residuos  sólidos cobr-e  os custos da execução destes serviços.

Paré grafo  únJco.  A s  taxas  referidas  no  "caput"  deste  artigo  não  podem  ter base de cálculo ou  fato gerador idê nticos aos que correspondam a  imposto.

Art. 3190. Considera-se poder de  policia, para os fins estabelecidos neste Código, a  atividade desenvolvida  pela Administração do Municlpio que,  limitando o u disciplinando direito,  interesse ou liberdade, regula a  prática de ato ou  a  abstenção  de  fato, em razão  do interesse públi co concernente à  segurança, à higiene, à saú de, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à d isciplina  da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercíci o de atividades econômicas  dependentes  de  concessão  ou autorização, à tranquilidade pública, à disciplina das construções  ou ao respeito à propriedade e  aos direitos individ ua is  e coletivos.

Parégrafo único.  Considera-se  regular  o  exercicio  do  poder de  polícia quando  desempenhado  pelo  órgão competente nos lim ites desta  Lei, com observância do  processo legal e, tratando- se de atividade que a  lei tenha como discric ionária , sem  abuso ou desvio de  poder.

Art. 320°. Os serviços públicos  a  que se refere o  art.3 18 consideram- se: 1-utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente , quando por e les  usufruídos a  qualquer titulo; b)  potenc ialmente,  quando compu.lsoriamente sej am postos à suadisposição mediante atividade administrativa em  efetivo  funcionamento. li - especificos, quando  podem ser destacados em unidadesautônomas de  intervenção,  de  utilidade  ou de necessidade públicas; e Ili  divisiveis, quando susceptiveis de utilização , separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

## Seçio II

Da  incidê ncia, lançamento e  recolhimento  da taxa

Art.  321°.  Q ualque r  que  seja  a  hipótese  de  incidência  de  taxas d evidas  ao  Municipio  de  Picos, estas  serão lançadas de  oficio,  com  base  nos  elem entos  constantes  de  cadastros  próprios  do  Municipio,  ou  de  dados  e infonnações  de  que  disponha o  Fisco para este fim.

Parégrafo  único . É  irrelevante  para a  incidê ncia da taxa que os serviços públi cos sej am prestados diretamente o u  por meio de autorização. pennissão , concessão ou através  de serviços contratados para este fim.

Art. 322°. Considera-se ocorrido o  fato gerador da taxa: 1 · na data de  inicio da  atividade  administrativa de  licenciamento, quando realizad a  deoflcio; li -em  1  ° de janeiro d e  cada  ano  c ivil,  nos  cxerclcios  subsequentes, quando a  taxa for de  incidê ncia  anual; Ili  na  data da  alteração  cadastral,  quando houve[' m udança de endereço ou de atividade, qualque['  que seja o momento do excrclcio  ou do ano civil;

- IV - na data do pedido  de licenciamento;

9 Rua Man:&lt;» Patente ri- 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 ·  l"ia,,. P I T·a.:(99)341$-121:1/4217

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V  - na data do utilização efetiva do  serviço públ \_ ico; e

VI - na data da  disponibilização de serviço  público,  quando  a  utilização  for potenc ial.

Parégrafo  prlmelro.  Considera-se. para efeitos d e  venc imento das  taxas acima d escritas, a  data de 30 (trinta) dias após o  fato gerador.

Paré grafo  segundo.  Ocorrendo  o fato  gerador  após  o mês de  janeiro,. a taxa  será  calculada de forma proporcional à ra7.Ao de um doze avos para cada m ês  restante  paro o  final do exercício  financeiro.

Art. 323°. Quando do recolhimento de taxa ao Municí pio de Picos, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação parâmetros que a  identifique.

Art. 324°. Para e fe ito da incidência de  taxa, consideram-se como estabelecimentos distintos:

1

-

os que, embora no  mesmo local e  com idêntic o  ramo de atividade ou não,  pertençam a  diferentes  pessoas, flsicas ou jurldicas; e

li

-

os que, embora com idêntico  ramo de atividade,  pertencentes à  mesma pessoa fisica  ou jurldica,  estejam situados em prédi os distintos o u em locais  diversos, ainda que localizados no  mesmo imóvel.

Art. 325°.  Quando  a taxa fo['  lançada  juntamente  com  impostos, ou  com  contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições,  o  Poder Executivo  Munic ipal pode['á!

1

-

conceder descontos pelo  seu  pagamento antecipadamente;

li -autorizar o  seu pagamento parcelado, lim itado  às mesm as condições  e à q uantidade de parcelas estabelecida parn os impostos, o u quando fo[' o  caso, para as contribuições.

Par6grafo único.  O  lançamento e  o  pagamento  das taxas não  implicam ['econhecimento  da regularidade do estabelecimento  ou d a  atividade exercida perante o  Fisco Municipal.

Art. 326°. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para e feito de inc idênc ia e pagamento, irrelevante: 1  ·  quando  estabelecidas  em razão  do  exercicio  regula[' do  poder  de  políci a: a) do cumprimento  de quaisquer exigê ncias legais ou regulamentares; b) de  licença,  autorizaçã o,  permissã o  ou  concessão  outorgadas  pelo  Municlpio, pelo Estado ou  pela União ; e) de estabelecimento f""txo  ou de  exclusividade, no local onde é  exercida  a atividade; d) da  finalidade o u  do  resultado  econômico  da  atividade,  ou da exploração dos locais; e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e  quaisquer importâncias eventualmente  exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás.  de autorização o u v istorias; f) do  e fetivo  funcionamento  da  atividade  ou  da  efetiva  utilização  dos  locais; e g) do caráte r permanente, eventual ou transitório do atividade; D  quando  estabelecidas  cm  razão  d a  utilização,  efetiva  o u  potencial,  de  seI"Viços  públicos espcctficos  e divislveis,  p restados ao contribuinle  o u  postos a  sua disposição,  que  tais seI"Viços públic os sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão  públi co; o u b) indiretamente,  por quem  tenha  recebido  a utorização,  pcnnissão ,concessão  ou sido contratado  por órgão

- público.

Art. 327°. O  contribuinte  d e  taxa  está  obrigado:

1

-

a  conservar e  apresentar ao  Fisco,  quando solicitado, documento que, de algum modo se refira que constitua  seu  fato  gerador;

## li -

a  prestar, sempre que  for solic itado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

UJ - a  fac ilitai"  a s  tarefas  de  cadastramento,  lançamento,  fiscalização  e cobrança.

Art. 328°. Sem prejulzo das  medidas  administrativas  e  judiciais cabiveis, a  falta d e  pagamento d e  taxa d evida

9 Rua MaN:OS Pa!'fl'lte  nº 1.55 - Centro CEP: 64.60()...106 ·  PiCCM1  P1 Tel,,,(99)l415·4215f,U11 e-mall. pgm9plçn,pl &amp;9Y ln:

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ao  Município,  na  época do  seu  vencimento,  implicará  na  incidê ncia  de  multa  e  juros  de  mora,  conforme estabelecido  neste Código.

§  1  ·.  Estará  suje ito ao pagamento de  multa o  contribuinte  que, de  algum modo, não  cumprir com as obrigações acessórias previstas neste  Código. §  2º. Todas  as pessoas flsicas  ou  jurldicas  licenciadas estão  suj eitas à constante  fiscatização  das  autoridades municipais, sem  pr6via no tificação,  comunicação ou aviso de qualquc[' natun:za.

- §  3º .  Aplica-se à  taxa a  regra d e  sol. idaricdade relativa às  pessoas expressamente designadas neste Código.

## ScçioW Da  notificação de lançamento da taxa

Art. 3290.  Considera-se que  o  sujeito  passivo esteja  regulannente  notificado  do  lançamento d e  taxa,  com a entrega da respectiva notificação,  pelo  agente do  Fisco, pelos Correios ou por  publicação  de  edital no  Diári o Oficial do Municipio e  divulgação no site oficial da Prefeitura de Picos.

§  1º. Considera-se pessoal a  notificação efetuada diretamente  ao sujeito passivo,  prepostos  e  empregados, por q uaisquer d os agentes designados e  identificados no  "caput'', deste artigo. § 2°. A  notificação,  quando nã o  for  efetuada  por agente do Fisco,  na  fonna de  que  dispõe  o §  Iº, deste  a rtigo, presume-se realizada quando  precedida  d e  publicação  de  edital  no Diári o  Oficial  do  Municípi o,  e  ocorrer a divulgação em  outros meios de comunicação social existentes no  Município , co m  inferên c ia à data da postagem, considerada a  entrega aos Correios  ou quem  esteja autorizado a  este  mistc[', aludindo-se, a inda. sob re prazos e datas de vencimento. § 3 °.  Para  todos  os  efeitos  legais,  presume-se  efetuada  a  notificação  do  lançamento  15  (quinze)  dias  após transcorrida a  data de postagem. § 4°. A  presunção  referida no§ 3°, deste  artigo, pode['á ser  ilidida pela  comunicação  do  não  recebime nto, em comparecendo, o  sujeito passivo ou seurepresentante  legal,  à Secretaria Municipal de Finanças, até  a  data do vencimento, momento em que será  pessoalmente  notificado cm conformidade com o  respectivo lançamento.

## Seção IV Da inscrição  cadastral do contribuinte  de taxa

Art. 330°.  A  inscrição cadastral, quando  for o caso, do contribuinte de taxa devida  ao  Município d e  P icos  será inic ia da  no prazo  de  30  (trinta) dias,  contados  do  inicio  das  atividades  e/ou  do  registro  junto  ao  govem o federal ,com  as informações e os elementos n ecessários à identificação do sujeito pas5,ivo, a  atividade que exercita e  seu  respectivo local.

§  1º.  Serão  promovidas  tantas  inscrições  q uantos  forem  os  estabelecimentos  ou  locais de  atividades,  sendo obrigatória a  indicação  das diversas atividades exercidas no mesmo local.

- §  2 ".  Qualquer  all'eração  nos dados  apresentados  na  inscrição,  em decorrênc ia de  fatos  e  circunstâncias que impliquem sua modificação  e  essencialmente quando  ocorrer  alteração de endereço, venda ou  transferênc ia  de estabelecimento, suspensíio  d a  atividade ou  o  seu  encerramento deverão se[' comunicados  ao  Fisco Municipal, no prazo de  30 (trinta) dias.

Art. 331°. A  Secretaria Municipal de Finanças poderá  promove[', de oficio, inscriçõe s  ou  alteraçõ es cadastrais, sem  prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis, quando não  efetuadas pelo  sujeito passivo o u,  cm tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo tarn~m exigir a  apresentação de quaisquer d eclarações de dados, na  forma e prazos regulamentares.

## Seção V Das  Esp~ies de  Taxas

Art.  332°.  Serão  adotados  critérios o bjetivos  no lançamento,  cobrança  e  pagamento  de  taxas  quando  da 9 Rua Man:&lt;» Parente ri-1.55- Centro CEP: 64.600-1.06 ·  l"ia,,. PI T·a.:(99)341$-121'/4217 WWW pk@pj 89Y br a, e-maoU: agmq plçQl.p(.a;oy bJ

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concessão  de licença, realização  de procedimentos de  vistoria,  controle,  reg istro,  inspeção  e  fiscalização ,  de acordo com o  poder de  poUcia e  com  a  prestação de  serviços, pe lo  Mun.icipio d e  Picos.

Art. 333°. A  classi.ficação e a denom inação d as taxas observarão o  disposto neste Código, sem prejuízo  de outras que  v ierem a  ser instituíd as por lei especifica, são  cobradas  pelo Municípi o  de  Picos as seguintes taxas: 1  serão  exigidas,  em razão  do exercício do poder de  policia, quando da concessão  de licença, [' ealiza.ção  de vis toria,  controle,  registro, inspeção,  ou  ainda  quando  de  procedimentos  de  fiscalização,  transcorrendo  o lançamento de taxa, estas, deverão  subsumir-se às seguintes denominações:

- a) Taxa de  Licença e  Fiscalização para Funcionamento  - TLFF;
- b) Taxa de  Licença e  Fiscalização d e  Publicidade;
- c) Taxa de  Licença para Exploração e  Extração de Bens Minernis;
- d) Taxa de Licença para Abate de  Animais;
- e) Tax.a d e Uso e Ocupação do  solo,  subsolo  e espaço  aéreo;
- f) T axa de Licença para o  Exercício  de Com6rcio, Eventual ou Ambulante;
- g)  T axa de Licença  para Funcionamento de  Estabelecimento  em Horário  Especial;
- h) Taxa d e  Alvará de Construção;
- i) Taxa de Habite-se e  da Numeração;
- j) Foro e  Laudê m io
11. D  - pela utilização,  efetiva ou potencial de serviços públi cos:
- a) T axa de  Serviços Municipais Diversos;
- b) Taxa de Serviços de  Coleta, Transporte e Manejo de Reslduos Sólidos
- c) T axa de Serviços de Coleta  de  Residuos de  Poda e  Corte d e  Árvor es
- d) Contribuição de  Melhoria
- e) Contribuição  de Serviços de Iluminação  Pública  - COSIP

## CAPITULO li DAS TAXAS PELO EXERCjCIO REGULAR DO PODER  DE  POL(C lA Seção 1 Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento  - TLFF Subseçã o l

## Do Alvará  de Licença

Art. 334°. A  Taxa  de Licença e Fiscal.ização para Funcio nam ento - TLFF é d evida em d ecorrê ncia do  poder de policia  do  Município ,  limitando ou disciplinando  direito,  interesse o u  libc[' dadc, v isando regular, cm função  do interesse  pú blico,  o  exerclcio  de  atividades  ou  a  práti ca  d e  atos  dependentes,  por  s ua  natureza,  de  pr6via concessão ou autorização , será expedido o  A lvará d e Licença p ara funcionamento do ramo da ativid ade na fonna requerida e  aprovada  pelas  vistorias realizadas.

- §  1°. O  Alvará  não  será  expedido  se  o  local de  exercício da atividade  não  possuir as condições  mín imas de funcionamento, confonnc as posturas m unicipais, as exigê ncias próprias de meio ambiente, vig ilância sanitária e  legislação de uso do  solo  urbano.
- § 2°. O  estabelecimento q ue  nã o  possuir Alvar-á  d e  Licença fica  s ujeito  a  lacração,  sem  prcjuizO das demais penalidades cabiveis.

§

3 °. O  Alvará  de Licença será

expedido mediante o  pagamento da taxa respectiva, devendo de le  constar:

1 ·  nome  do contribuinte;

- D  - endereço do  estabelecimento;
- UI - ramo de negócio da atividade;

IV - número  do A lvará;

V  - nlJmero  de  inscrição;

VI - horário  de funcionamento;

VII - data d e  emissão  e assinatura do responsável;

VIII - prazo de  validade;

9 Rua MaN:OS Pa!'fl'lte  nº 1.55 - Centro CEP: 64...60()...106 ·  Pkc,a PI Tel,,,(99)l415-t215/4211

à

s ituação e-mail: RSID9Pk91 RI  ROY  br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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- IX - código de atividade principal e  da secundária;
- §  4·\_  Nenhum  estabelecimento poderá prosseguir  em  suas  ativ idades  sem  possuir  o Alvará  de  Licença, devidamente atualizado e  renovado.
- §  5 °. O  Alvará  de L icença poderá  ser cassado a  qualquer tempo, quando:
- 1 local  não  atenda às exigênci as para o  qual  fora expedido, inclU$ive quando  seja dada destinação  diversa ao estabelecimento;
- U  - no cxcrdcio  da atividade  violar normas de ocupação do solo. à  localização de  cstabclccirncntos, à higiene, saúd e, segurança, costumes, respeito  à  propriedade, or-dcm e  tranquilidade púb lica e  aos direitos individuais  e coletivos,  bem  como o  exame das  condições  de  funcionamento  e  aferição  de  compatibilidade  dos  dados e registros cadastrais e  outras previstas  na legislação  pertinente.

Art. 335°. Qualquer- pessoa, flsica ou jurldica, dependen\ de licença pré v ia, e  estará  obrigada a  se inscrever- no Cadastro Mobiliário do Municipio de Picos, d e fonna  permanente, intcnnitcntc o u tcmpon\ria,  cm estabelecim ento fixo o u não:

- 1 -exercer qua isquer atividades, industriais, produtoras, p restação  de  serviços ou comerciais, incluidas  as de ambulante ou outras assemelhadas;
- li - ocupar, nos limites da lei, áreas  em vias e  logradouros públi cos.
- §  t ·. A  obrigatoriedade de  inscrição no Cadastro M obiliário de que trata o  "caput", deste artigo, deven\ obedecer­ ao p razo de 30 (trinta) ctias, contados do  inicio  das  atividades, estabelecido  no  art. 330, des te  Código.
- § 2°. A  expedição do  licenc iam ento obrigatório, e m  confonnidade  com  as normas complem entares à  legislação do Município,  observan\, além  do  disposto no  art. 327 deste Código, as exigências  relativas aos costumes, às disciplinas da produção e  do  mercado.
- § 3·. Estão  sujeitas à prévia  licença, para os fins referidos  no ..  caput" deste artigo , além  daquelas já mencionadas, as atividades exercidas por- entidades, sociedades ou associações  civis, d esportivas, relig iosas ou decorrentes de profissão,  artes ou oficio, ainda que  imunes ou isentas de tributos munic ipais.
- § 4°.  A licença  a que  se refere  o "caput" deste artigo,  quando  se  tratarde atividade  permanente  em estabelecimento fixo ou não,  sera renovada anualmente, na forma da legislação aplicável.
- §  5°. No exercício  da ação  reguladora, as autoridades municipais, visando conciliar a  atividade pretendida com o  planejamento flsico e o desenvolvimento sociocconõ mico do Município, levarão cm conta, entre outros fatores:
- 1 -o  ramo da  atividade a  ser exercida;
- li - a  localizaiyão  do estabelecimento se for o  caso;
- Ili  - beneflcios  resultantes para a  comun.idade.
- §  6°. O pagamento da Taxa de  Licença  e  Fiscalização  para Funcionamento - TLFF sel"á  efetuado atravé s  de Documento  de Arrecadação de Tributos Municipais - DAM, antes da concessão  da  l.icença  requerida ou de  sua renovação  anual.

Art. 336°. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF:

- 1 - o  local  onde são  exercidas, de  modo  pennanente ou temporario, as atividades previstas no § 3º  do an .  335 deste  Código.  sendo  irrelevante  a  denominação  que  utilizar,  e  suficiente para  caracterizar  ou  indicar  s ua existê ncia, a  conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:
- a) manutenção de  pessoal, material, mercador-ia, m áqu inas, instrumentos eequ. ipamentos;
- b) estrutura organizacional ou administrativa;
- e) inscriçã o  nos órgãos  previdenciários,
- d) Indicação como domicilio fiscal para e fe ito de outros tributos;
- f) Pennanê ncia o u ânimo  d e permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da  indicação  do  endereço  em  impressos,  formulários  ou  correspondê ncia,  contrato  de  locação  do imóvel, propaganda o u publicidade, ou cm contas de  telefone, d e  fornecimento  de energia  e létrica,  ág ua  o u  gás; D  - o  local o nde forem  exercidas as atividades de divcl"São  pú b lica de  natureza itinerante;

U I  - a  residênc ia da pessoa flsica, quando  de acesso ao  público e m  razão  do  exercicio  de  atividade  profissional.

Par,grafo ún ico.  A  circunstância de  a  atividade, por- sua natureza, ser  executada, habitual ou  eventualmente,

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CEP: 64.600-106 ·  l"ia,,. -

P I

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fora do  estabelecimento, não o  descaracteriza para os efeitos do «caput''  deste  artigo.

Art.  337º. O  contribuinte deverá  informar a  Secretaria Municipal  de  Finanças acerca  de  seu  funcionamento, atua lizando  os d ados  cadastrais,  no prazo de  30  (trinta) dias,  sempre que ocorrer:

- 1 -alteração  da razão  social, nome d e  fantasia, endereço, ramo de  atividade, capital social ou  sócios;
- li - alterações  flsicas do estabelecimento;
- Ili  - a.Iterações  e m  s ua public idade, na forma disciplinada  na  legislação  especifica; e
- IV - fusão , c isão,  incorporação e  transfonnação  de sociedade.

## Subseção D

Sujeito  Passivo  da T axa de Licença  e  F iscalização  para Funcionamento - TLFF

Art. 338°. O  contribuinte da  TLFF é a  pessoa física  ou jurídica  sujeita  ao licenciamento municipal em  razão  da localização, funcionamento e  fiscalização de estabelecimento o u de atividades previstas neste Código. pertinente ao zoneamento urbano e  rural, e  observância das nonnas de postu. ras municipais.

Art.  339°.  Quando  do  requerimento da Licença  de  Fiscalização para  Funcionamento,  a lém dos  atos constitutivos, comprovante  de  endereço e  licença cabíveis para  o  caso, o  interessado  apresentará a  consuJta p r6via  devidamente aprovada pelo órgão  compe tente. onde constará:

- 1 -a  qualificação  do  interessado;

li

- natureza da atividade a  ser desenvolv ida; e
- Ili  - o  endereço e  a área construida ou cobena, onde a  ativ idade  será  desenvolv ida.

## Subseção ITI

Do  Cá lculo  e  Lançamento da  TLFF

Art. 340°. O  cá lculo da TLFF sera estabelecido conforme  os valores constantes  na Tabela  V, parte integrante deste Código.

Art. 341°. A  Secretaria Municipal de Finanças podera notificar- o  contribuinte para, no  prazo de at6 15 (quinze) dias, contados d a ciência, prestar  declarações sobre  a atividade  desenvolvida pela  pessoa o u pelo estabelecimento, com base  nas quais podera ser  lançada a TLFF.

Pariigrafo  único .  Ocorrerá tam~m  o lançamento  de  oficio  da  TLFF q uando:

1 o  contribuinte deixar de efetuar o  seu  pagamento ,  no  inicio  de  suas atividades; e

- D -e m  consequê ncia  de  diligência  ou  d e  sua  revisão, o  agente  do Fisco  verificar  elem entos  dis tintos  e correspondentes a valor- superio r- a que  serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que sen\ cobrada a  diferença devida.

Art. 342°. O  p agamento da  TLFF scn\ efetuado c m  quota única,  antes da  expedição da licença.

Art. 343°. A  fim de  obter a  baixa da  inscrição, o  contribuinte é obrigado a  comunicar a  cessação da ativ idade no  prazo de 30 (trinta) dias,  através  de  documento  de comunicação  protocolado na Secretaria de Finanças do Municipio de  Picos ou  por e-mail oficial.

Parjgrafo único. A  baixa, cassação, restrição ou qualquer- modificação nos termos da concessão da l.icença não exoneram o  sujeito passivo do pagamento de quaisquer- débitos  existentes,  ainda  que venham a  ser apurados posteriormente  e  não  ensejará  restituição do  que j á  houver sido  recolhido.

Art. 344°. A  pessoa fisica ou  o  estabelecimento dependente  de  prévia  autorização  ou concessão,  e  aquele que exer-ce suas atividades sem a devida licença será considerado clandestino, sujeito à interdição, sem prejuf.zo de o utras penalidades.

9 Rua Man:&lt;» Pattnte ri- 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 ·  Pico9 P I

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- §  1°.  Verificada  a  adequação  do  requerimento  às condições  estabelecidas  para  a  atividade,  instruí da  com  o respectivo comprovante  de  pagamento da TLFF,  sera fornecido o  A lvara de  Funcionamento  ou a Licença somente após o  atendimento  das exigências  do art. 335 deste Código.
- §  2°. Nos casos de atividades econômicas consideradas d e  alto  risco, a  concessão  do  Alvará  de Funcionamento fican\ condicionada à apresentação das licenças ambientais e sanitárias.
- § 3º.  É  obrigató ria a fixação do A I  vara de Funcionamento em local v isív el do estabelecimento, e  será  apresentado aos agentes d o  Fisco competentes ao excr-clcio da atividade d e  fiscalização, sempre que  solicitado.
- §  4º. A  pessoa  fls ica. o  profissional  autônomo ou o  estabelecimento que se recusar a  apresentar o  A lvará  de Funcionamento  o u  embaraçar- a  atividade  dos  agentes de  fiscalização,  será  apl.icado  multa  administrativa de 100% (cem por- cento) do  valo r da  TLFF.

Subseção IV

Da isenção da TLFF

Art. 345°. Estão  isentos  do  pagamento  da  TLFF  os  atos  o u  atividades seguintes:

- I  - templos  de  qualquer culto, associações  de  morado res  e  instituições de assistê nc ia social, sem fins lucrativos; li - os órgãos da administração d ireta, bem como as autarquias e  Fundações da União,  Estados e  Municípios; e Ili  - ocupação  de  área em vias e  logradouros públic os por:
- a) feira  de  livros.  exposições,  concertos.  palcstras,confcrências  e  demais  atividades de  caráte r- notoriamente cultural o u  cientifico;
- b) exposições,  palestras, conferênc ias,  pregações  e  demais atividadcsd e cunho notoriamente  religioso;

e)

candidatos e  representantes de partidos polít icos,  observada alegislação e leitoral.

## Seçio li

Taxa de Licença e  Fiscalização de Publicidade - TLFP

Art. 346°. Taxa de Licença e Fiscalização de  Publicidade - TLFP, fundamentada no  poder- de po licia, tem como fato gerador-.  o  licenciamento e  fiscalização  do  cumprimento  de  normas  que  disciplinam  a  exploração  ou utilização de anúncios,  a peninência aos bens públic os de uso comum e ao controle da estética  e do visual urbano, e  em observância às normas municipais de  postura, por qualquer  meio o u  pl"OCesso.

- 1 -de anúncios; e
- li -de engenhos de divulgação de propaganda e public idade.
- §  l ª. A  TLFP incidirá  sobre todos os anúncios  e  engenhos instalados.  inclusive,  nos imóveis  particulares,  em locais  visíve is  ou de acesso. e  ainda, nas  vias e  log radouros  público s  s ituados  no  Município  e  seu valor será o constante  na  tabela  do Anexo IX deste Código.
- §  2°. Para efeito  do inciso I  do ..  caput" deste artigo,  considera-se anúncio  qualquer- instrumento  o u  forma  de comunicação  visual  ou audiovisual  de mensagens,  inc lusive  aquele  que contiver dizeres. ou apenas desenho, sigla,  dbtico ou  logotipo  indicativo ou representativo de  nome, pr-oduto.  local ou ativ idade de pessoa flsica e ju.ridica,  mesmo quando afixado em veiculo de transpone.
- §  3 º. Para efeito do inciso 11  do  ··caput"  deste  artigo, cons ideram-se engenho d e d ivulgação,  de  propaganda e  de public idade:
- 1 -tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocação de  cartazes em papel ou outro material substituivel periodicamente;

li

- painel ou placa: engenho fixo o u  móvel, lwninoso ou não,  constituído  por m ateriais que, expostos por longo período  de tempo, não  sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da  mensagem;

Ili  - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbol os cm fachadas, marquises, toldos, e lementos do im obiliári o urbano ou cm cstrutum própria, bem como pintura executada sobre muro;

- IV  - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados cm  m aterial nãorfgi do, de  cal"áter-transitório;
- V -cartaz:  constituldo  por  material  facilmente  deteriorável  e que  se  caracteriza  pela alta  rotatividade  da mensagem, caracterizado por- ter formato e  dimensão  superior a  210 mm x 297 mm (A4);e

9 Rua Man:&lt;» Pa rente ri-1.55- Centro CEP: 64.600-1.06 ·  l"ia,,. PI T· a.: (99) 341,.\_.21'/4 217

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- VI - dispositivo d e  transmissão  de  mensagens:  engenho que  transmite  mensagens  publicitárias  por- meio  de v isores. telas e  outros d ispositivos afins o u  similares.
- § 4 º, São  cons iderados engenhos de divulgação,  quando  utilizados para veicular mensagem publicitária :
- 1 -mobiliário  urbano;

li

- tapumes de obras;

- Ili  - muros de  vedação;
- IV  - veiculos  motorizados ou não;
- V - a viões  e  similares; e
- VI - balõ es e  boias.

§  5 °. Não  constituem velculos de divulgação  o  material  o u  engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pe la  legis lação pertin ente.

Art. 347°. No caso de ex.istir em uma  única fachada  um engenho com  d iversas publicidades,  o  cadastramento sera efetuado com  base no somatório das  áreas  das  mesm as.

- § 1·.  Se o  estabelecimento a lterar ou  diferenciar a  fachada p ara com por a public idade, a classificação do anúncio para efeito d o  cadastro e  da TLFP será  estabelecida  conforme se apresentam os engenhos de divulgação.

§ 2°. São  fonnas de aprcsentação dos engenhos de  divulgação:

- 1 -luminosos c  iluminados;
- li - luminosos intermitentes; e
- Ili  - inflados.
- §  3 °. Para e feito  do  disposto no § 2° deste artigo, são  engenhos:
- 1 -luminosos  aqueles  que  possuem  fonte  luminosa  integrada  à  sua  estrntura interna;
- 11 iluminados aqueles em que a  fonte luminosa é externa, podendo ser acoplada ou não,  à estrutura do engenho; e
- Ili  - inflados, os ba lões  e  boias que con té m  ar o u  gás  estável,  independentemente do seu fonnato  ou dimensões . §  4 º.  São  engenhos provisórios os executados com material perecível  como pano, tela, papel, papelão . p lás ticos não  rigidos  pintados  e  que  contenham  expressão  do  tipo  "vende-se",  "aluga-se",  " liquidação",  "oferta"  ou similares, sendo  isentos os que contenham área útil meno r ou  igual a um metro quadrado.

Art. 348º, Quaisquer alterações  procedidas quanto  ao tipo, caracteristicas ou  tamanho do  anúncio , assim como a  sua transferência para local diverso, acarretará  nova incidênc ia  da Taxa.

Subseção I

Da  não  incidência  da TLFP

Art. 349°. A  TLFP não  incide quanto:

- 1 -aos anúncios  destinados a  fins  filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e  eleitorais no que  concerne à  propaganda de  partidos poHticos, ou  de seus candidatos, na fonna prevista na legislação e leitoral;
- li -aos  anúncios no  interior  de  estabelec imentos,  divulgando  artigos  ou  serviços  neles  negociados ou explorados;
- Ili  - aos anúncios e  emblemas de  entidades públicas,  ordens e  cultos  religiosos,  irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou  associações  profissionais e  representações  diplomáticas,  quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
- IV - aos anúncios  e  emblemas d e  hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e  esportivas  desde que  sem fins  lucrativos,  reconhecidas  com o  de  utilidade  públi ca  por lei  municipal,  e  quando  colocados  nas respectivas sed es o u  dependênc ias;
- V  - aos anúncios que indiquem uso. lotação, capacidade ou quaisquer- avisos téc nicos eluc idativos do emprego o u  finalidade da coisa, desde que sem  qualquer legenda, distico o u desenho  de valor publicitário ;
- VI - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à o rientação d o públi co. desde que sem  qualquer- legenda. dlstico ou  desenho  de  valor publicitário e  que cm  s ua totalidade não  excede  a  um metro quadrado;

9 Rua Man:o,i Parente ri-1.55- Centro CEP: 64.600-1.06 · F'k&lt;»-PI T·l.,(99)341,.\_.21:1/42 17

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VII -aos  anúncios  que  recomendem  cautela  ou  indiquem  perigo  e  sejam  destinados,  exclusivamente,  à orientação do público , desde que sem qualquer legenda, dístico  o u desenho de valor publicitário ; VIII - às p lacas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário; IX às  placas  de  profissionais  liberais,  autônomos  ou  assemelhados,  quando  colocadas  nas  respectivas residências  e  locais de trabalho e  contiverem, tão  somente, o  nome, profissão,  telefone e  e-mail; X - aos anúncios  de  locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietá rio,  e sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário; XI - aos anúncios  em cartazes ou em impressos, com dimensão de  até  um  metro quadrado, quando colocados na própria residência,  onde se exerça o  trabalho individual; XII  ao  painel  ou  tabuleta afixada por determinação  legal,  no  local  da  obra de  construção  c ivil,  durante o período  de sua execução, desde que contenha, tão  só, as indicações  exigidas e  as dimensões  recomendadas peta legislação própria; XIII aos  anúncios de  fixação  obrigatória  decorrente de  disposição  legal  ou  regulamentar,  sem  qualquer legenda,  dístico ou  desenho  de  valor pubtiCltári o; XIV - exclusivamente  indicativos de vias e  logradouros  públ icos e  os que contenham os caracteres numerais destinados a  identificar as edificações; XV - destinados exclusivamente à sina.lização de trânsito de velculos e  de pedestres; e XVI - aos nomes, siglas, dísticos, logotipos  e  breves mensagens publ.icitárias  de empresas que,  nas condições legais  e regulamentares,  se  responsabilizem,  gratuitamente,  pela colocação  e manutenção  de  recipientes destinados à coleta de  lixo nas vias e  logradouros públicos , ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Municlpio, de parques, jardins, e  demais logradouros públicos  arborizados, ou, ainda, do plantio  e  proteção  de á.rvores.

ParAgrafo único. Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a  não  incidência da TLFP restringe-se, unicamente, aos nomes, dfsticos, logotipos e  breves mensagens publicitArias afixadas nos recipientes destinados à coleta d e lixo, e m  medidas definidas no ato que auto rizar e estabelecer a responsabilidade pela conservação do logradouro.

## Subseção D

Das isenções  da TLFP

Art. 350°. Estão  isentos do pagamento da TLFP, os anúncios: 1 -veiculados pela União,  Estados, Municlpios e  entidades filantrópicas, sem  fins lucrativos, considerados de utilidade pública  por lei municipal; li - fixados ou afixados nas fachadas e  antessalas das casas de diversões  púb licas, com a  finalidade de divulgar peças e  atrações  musicais e  teatrais ou filmes; Ili  exigidos  pela  legislação  especifica  e afixados  nos  canteiros de obras públicas  e  da construção civil; IV - indicativos de  nomes  de ediflcios o u  préd ios, sejam residenciais  ou  comerciais; V  de  nome,  s(mbolos,  entalhes,  relevos  e  logotipos,  incorporados  a  fachadas onde a  atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações; VI o  mobiliário  urbano  devidamente  autorizado  pe la  Administração  Municipal,  que  veicule  anúncios ou informações de utilidade ou interesse público  municipal. Art. 351º. São  isentos do pagamento da TLFP: 1 -os  cegos,  mutilados,  excepcionais,  inválidos  e  pessoas  com idade superior a 65 (sessenta e  cinco) anos, q ue  exerçam individualmente o  pequeno comércio; li - os engraxates e  vendedores ambulantes de jornais  e revistas; Ili  os vendedores de artigos de indústria domésticos  e  de arte popular de sua própria fabricação,  sem auxilio de empregados. IV - os profissionais das  categorias  taxista e  moto-taxista devidamentesindicalizados e  possuidores de  um só veiculo de aluguel; e CEP:64.600-106 · Pkos-1'1 WWW plm, el 82Y br a, .-....-11:  p8JD0pk,;Qt pJ 89Y br

Tel.:(119),,..1.,-UU/4217

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V  - as instituições de assistência  social  sem fins  lucrativos,devidamente cadastrados  e  assim reconhecidos pelo Municlpio.

## SubseçãoID

Do sujeito passivo da TLFP

Art. 352°. Contribuinte da TLFA é a  pessoa flsica ou jurídica  que: 1 -fizer q ualquer espécie  de anúncio; li - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios  de terceiros; e Ili  - for proprietário  do engenho de &amp;vulgação de publicidade.

## Subseção IV

Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuintes da TLFP

Art. 353º.  A  TLFP será  lançada de oficio, antes da concessão da licença, observados os elementos  constantes do cadastro de divulgadores de anúncios  do Município  de Picos, a periodicidade mensal ou anual, a classificação e  as caracterlsticas dos anúncios  e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas neste capitulo do Código Tributário  Municipal e  no Código de  Posturas do Município:

- §  1  º·  O  sujeito passivo da TLFP deverá promover sua inscrição cadastral, nas condições  e prazos regulamentares. independentemente de prévio  licenciamento  e  cadastramento do anúncio,  nos termos da legislação.

§  2º. Do cadastro a  que se refere o  "caput''  deste artigo constarão  as  licenças outorgadas com as respectivas especificações  tttnicas dos engenhos de divulgação e  publicidade.  somente podendo ser instalado o  que tenha

sido autorizado, mediante recolhimento da TLFP devidamente realizado.

§  3°. A  Secretaria Municipal de  Finanças poderá  promover, de oficio, a  inscrição,  as respectivas alterações  de dados, inclusive cancelamento, sem prejuí zo das penalidades cabíveis.

Art. 354°. Quando a  incidê ncia for anual, a  TLFP poderá  ser parcelada, conforme o  disposto no capitulo que versa sobre parce lamento nesle código tributário,  caso em que, o  fato geradorocorrerá:

1

-

li na data de inscrição no cadastro munfoipal; e

- em 1  º de janeiro de  cada ano, em cada exercício  subsequente, quando for o caso.

Art.  355 °. A  TLFP será  cx..igida segundo  suas caractcrlsticas e  classificações,  sendo o  seu  valor determinado conforme se infere da Tabela  IX , deste Código.

## S ubseçioV Das Infrações  e  Penalidades

Art. 356°. O  descumprimento às normas relativas à TLFP constitui infrações  e sujeitam o  infrator à multa não inferior a  30 (trinta) UFM, com limite  máximo de 100 UFM, a critêrio do Fisco Municipal. a) Nas  infrações  relativas  à  inscrição  e  às  alterações  cadastrais  aos que deixarem de efetuar, na fonna e  nos prazos regulamentares, a  inscrição  inicial,  as alterações  de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação  fiscal ou d enunciadas  após o  seu inicio; b) Nas  infrações  relativas  às  dec larações  de  dados  de  natureza  tributária  aos  q ue  deixarem  de  apresentar quaisquer declarações  a  que estejam obrigados, ou o  fizerem com dados  inexatos ou omissõe s  de elementos indispensáveis  à  apuração  do valor da TLFP devida, por intimação  pessoal ou online  no prazo de  30 (trinta) dias; C)  Nas  infrações  relativas à  ação  fiscal  aos  que  recusar a  exibição  do  registro  de  anúncio ,  da  inscrição,  da declaração  de  dados  ou  de  quaisquer  outros  documentos  fiscais.  embaraçarem  a  ação  fiscal  ou  sonegarem documentos para apuração da TLFP.

Art. 357°. A  instalação  ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código importará  na aplicação de notificação preliminar, assinada pelo  Secretário  Municipal de Finanças,

## 9

Rua Man:oa Pattnt'I!! .... 155 -

CEP: 64.600-106 ·  Pico9 -

P I

C&lt;!!ntro

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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estipulando  a  providênc ia  a ser  tomada  ou  correção  a  ser  aplicada,  com  vista  à sanar a  irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e  oito) horas,  sob  pena  de aplicação da multa estabelecida no art. 356, deste Cód.igo, a qual cobrar-se-á , em dobro em caso do não  atendimento do que estabelece este artigo.

Pariigrafo único. Quando no perlodo de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o  mesmo descumprimento do que estabelece a  leg islação pertinente, considerar-se-á  reincidência,  devendo aplicar·se a  multa, sem a  providência a  que se refere o  "caput'',  deste artigo, e o  material empregado será apreendido.

Art. 358°. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação  de publicidade, sem a devida licença o u  de utilização  irregular, o  proprietário  poderá  reavê-lo,  resgatando-o, no prazo de 60 (sessenta dias), com o  pronto recolhimento da penalidade e  despesas com a  remoção e guarda.

## Subseção VI

Das  proibições  relativas aos anúncios  e  publicidade

Art. 359°. A  Administração Municipal definirá os locais e  logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.

Parég r afo  únic o.  É proibida  a  colocação  de  engenhos  de  divutgaç.ãode  publicidade, sejam quais  forem  a forma ou composição e  as finalidades do anúncio: 1 -nas árvores  de logradouros públicos,  com exceção de  sua afixação  nas  grades que a  protegem, e  desde que autorizadas, observada a  fonna pennitida em regulamento; li - nas fachadas de ediflcios residenciais, com exceção daqueles que possam ser  colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega; Ili  nos  locais  em  que  prejudiquem,  de  qualquer  maneira, a  sinalização  de  trânsito  ou  outra destinada  à orientação pública,  ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos  ou pedestres; IV - nos locais cm q ue, perturbando as exigênc ias da preservação da v isão  cm perspectiva, forem considcrudos poluentes visuais, nos termos da legislação  especifica,  ou  prejudiquem os  direitos  de  terceiros; V  - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a  aeração, insolação, iluminação e  circulação nos mesmos o u nos imóveis edificados vizinhos; VI - em prédios  ou monumentos tombados, ou em suas proximidades.  quando prejudicarem a  sua visibilidade; e

## VII  -

em áreas  consideradas de preservação ambiental.

Art. 360º . Quanto  à  instalação  e manutenção  de  engenhos  dedivulgação de publicidade, sendo vedado: 1 -obstruir aberturas destinadas à circulação,  iluminação ou ventilação; e li -

- avançar sobre  passeios,  devendo  ser estabelecida  a  altura  mínima  de 0 ,50 cm (cinquenta centlmetros) e máximo  de 5m (cinco metros),  quando apoiadas no solo  ou em fachada.

## Subseção VII Disposições Gerais da TLFP

Art. 361  °. O  lançamento ou o  pagamento da TLFP não  importa cm reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art.  362°. A  instalação  de  engenho  tipo  outdoor,  painel  ou  tabuleta  em  terrenos  não  edificados  terá  a  s ua autorização  e pennanfncia  no  local,  condicionado  a regularidade  das  obrigações tributária s. perante  o Município ,  bem como à  limpeza e  conservação do terreno.

Art. 363°.  Os  engenhos  de  divulgação de  publicidade  já  existentes  eque não  se e nquadram nas  nonnas estabelecidas neste Código. deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o  interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência deste Código, regularizar a  situação.

CEP:64.600-106 ·  Plca9-1'1 Tebc(")k1,-..U15/421'1

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-ma11, esmPRlsoa vi sgy bc

Pigina 87 de 250

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## Seçãom

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Taxa de Licença para Exploração e  Extração de Bens Minerais

Art. 364°. Dependem da licença do Mun.icipio para exploração e  a extração as seguintes substâncias  minerais: 1 -areia, cascalho e  saibo para uso imediato na construção civil; 11 -rochas aparelhadas para meio-fio, paralelepípedos  e  peças afins; m - argi.las usadas na fábrica  de  cerâmica vermelha; JV rochas britadas, e V calcário  para correção de  acidez do solo.

Art.  365°.  Sujeito  passivo  da  taxa  é  o  requerente  da  Licença.  cabendo  ainda  ao  proprietário  da  terra  a corresponsabilidade pelo pagamento da taxa.

Art. 366°. A  taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada de acordo com a Tabela VI anexa a  este Código.

## Seção  IV

## Taxa de Licença para Abate de Animais

Art. 367°. O  abate de animal destinado ao consumo humano, e  cujo produto  não se destina exclusivamente ao consumo próprio, quando praticado no  Matadouro Municipal,  ficará  sujeito a  fiscalização sanitária , e  licença da adminjstração municipal, precedida de inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicáve l.

ParAgrafo  Ú nico. O abate de animais  destinados ao consumo  público quando  não  for  feito  cm Matadouro Municipal, só será  permitido mediante licença da Prefeitura., precedida de inspeção sanitária ..

Art. 368º. Sujeito passivo da taxa ê  o  proprietário  do animal, a  arrecadação da taxa de que trata este anigo será calculada  através de  relatório  de  acompanhamento  semanal,  e  o  Documento  de  Arrecadação  de  Tribulos Municipais - DAM será  emitido com vencimento máximo  de 03 (Três)  dias úteis.

Art. 369°.  A  taxa de licença para abate  de animais será  calculada de acordo com  a  Tabela  VU anexa a  este Código.

## Seção V

Taxa de Fiscalização do Uso e  Ocupação do Solo por Torres e  Antenas de Transmissão e  Recepção e  Dados e

Voz

Subseçio I

Fato Gerador e  I.ncidtncia

Art. 370°. A  Taxa de  Fiscalização  do  uso e  ocupação  do solo  urbano por torres e  antenas  de transmissão  e recepção  de  dados  e  voz tem  como  fato  gerador o  desempenho,  pelo  6rgão  competente,  nos  limites  da  lei aplicáve l  e  com observância do processo  legal,  da fiscalização  exercida sobre o  uso e  ocupação  do  solo  por empresas telecomunicações,  transmissão  de dados  o u de televisão  a  cabo que utilizem espaço rural ou  urbano para posteamento, l.inhas de transmissão , torres e  subestações ..

§  1  °.  O  fato gerador taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e  voz considera-se ocorrido: I  - no primeiro exerclcio, na data de inicio  de atividade, pelo desempenho do  órgão  competente, nos limites da lei  aplicável  e  com observância do devido processo legal, da fiscalização  exercida sobre o  uso e  ocupação do solo por torres e antenas de transmissão  e  recepção de dados e voz; U  nos cxcrcfcios  subsequentes, pe lo  desempenho do órgão  competente,  nos  limites  da  lei aplicáve l  e  com observância do devido  processo  legal,  da  fiscalização  exercida sobre o  uso e  ocupação  do solo por torres e antenas de transmissão  e recepção de dados e  voz; e

9 Rua Man:o. Pattnt.l! ,.,.15.5 - C&lt;!!ntro ~ 64.600-106 ·  PI.,.,\_ -1'1 T-(89)341""'215/421'1

e-maJJ: esm9elm, PI sov bc

(Continua na próxima página) Pigina 88 de 250

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## GABINETE D O  PREFEITO  MUNICIPAL DE P ICO S -PIAUÍ

## C N P J  Nº  06.553.804/0001-02

UI em qualquer exercfcio, na data de alteração d e endereço, pelo desempenho do órgão competente, nos limites da lei  aplicável  e  com observância do processo legal,  da fiscalização exercida sobre o  uso e  ocupação  do  solo por ton-es e  antenas de transmil:;são  e  recepção de dados e  voz.

## Subseção  n

Base de Cá lculo

A r t . 371°. A  base d e cã lculo  da T axa de  Fiscalização do uso e  ocupação do solo por torres e  antenas de transmissão  e  recepção de dados e  voz 6 o  custo da  respectiva  atividade  públi ca especifica dirigida ao contribuinte.

Par.6.grafo ún ico. Para o cálcu lo  da taxa será considerada a metragem da é.rea  utilizada e  ocupada pela torre e/ou antena, sendo  de 1.200 (um m.il e  duzentos) UFM 's  o  valor devido  em áreas  de até 30 m'\  somando-se OI  UFM por m:r. excedente.

## Subseçio III Sujeito Passivo

Art.  372°.  O sujeito  passivo  da  Taxa  d e  Fiscalização  do  u so  e  ocupação  do  solo  por  torres  e  antenas  d e transmissão  e recepção de dados e voz 6 a  pessoa. flsica oujurldica, que utiliza o u ocupa o solo, urbano  ou  rural, com torres e  antenas de transmissão  e  recepção de dados e  voz.

## Subseção  IV

Solidariedade Tributária

Art. 373°. Po r terem interesse comum na s ituação  q ue  constitui o  fato gerado r da Taxa d e  Fiscalização do uso e ocupação do solo por torres  e  antenas de transntissão  e  recepção  de dados e  voz ou por estarem expressamente designados. são  pessoalmente solidári os pelo pagamento da taxa, as pessoas fisicas o ujurldicas: 1 - titulares da propriedade ou do dom.inio útil  ou  da posse do  bem imóvel onde está  sendo  utilizada  as torres e as antenas de  transmissão  e  recepção  de dados e  voz; e n -responsáveis  pela  locação  ou cessão  do  bem imóvel  onde  está  sendo  utilizada as torres e  as  antenas de transmissão  e  recepção de dados e  voz.

## Subseção V

Lançamento e  Recolhimento

A r t\_ 374°, A  Taxa de Fiscalização do uso e  ocupação do solo por torres e  antenas de transmissã o  e  recepção de dados e  voz será  lançada de  oficio  pela  Secretaria Municipal de  Finanças.

Art, 375°. O  lançamento da Taxa de Fiscalização d o  uso e  ocupação  do solo  por torres e  antenas de  transmissão e  recepção de dados e  voz  ocorrerá : 1 - no primeiro exercicio, na data da inscrição  cadastral; 11  - nos exerclcios subsequentes; e UI  - em qualquer exercício , havendo  alteração de endereço  e/ou de  atividade, na data da alteração cadastral.

A r t. 376°. A  Taxa d e  Fiscalização do uso  e  ocupação  do solo  por torres e  antenas de transmissão  e  recepção d e dados e  voz será  recolhida através  de Documento de AITCcadaçào Municipal - DAM: I  - no prime iro exercfcio, na data da inscrição cadastral; U  - nos  excrcfcios subsequentes: a) de  forma parcelada, em até 4  (quatro) parcelas m ensa is e  consecutivas, b) em um só pagamento com desconto de 10% (dez por cento),

UI - em qualquer exercicio, havendo a lteração de endereço e/ou de atividade, na data da a lteração cadastral.

9  Rua  Maroc» Pattnle n· 155 - ~ tro Cl?P: M .600--106 ·  Plcc» PJ W'WW Riem RI S9Y hr .. .,\_....,11,  PIJDl9 plç0f PI 89Y br

Teloo("9)3415-4l 1'/4l l 7

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Par Agrafo (mico. Os  prazos de venci.menta Taxa d e FiscaHzação do uso e  ocupação do solo  por torres e ante nas de transmissão  e  recepção de dados e  voz, previstos neste  artigo, poderão  ser alterados por Ato do  Executivo.

## Seção VI Taxa de  Licença para o  Exercicio de  Comé rcio, Eventual ou  Ambulante S ubseção 1 Do Sujeito Passivo

Art. 377°. O  sujeito passivo  da taxa é  o comerciante eventual o u ambulante, sem prejuizo da  responsabilidad e de terceiro, se aquele  for empregado o u agente deste.

## Subseção  li

Do Cá lculo da T axa e  da Arrecadação

Art\_ 378º. Calcula-se a taxa de acordo com a  Tabela  VJU anexa, que faz parte integ rante  deste Código. §  1°. No cá lc ulo  serão  descontados os  trimestres já transcorridos. § 2°. D even\ constar na gu ia de  recolhimento da taxa o  perí odo de  validade  da  licença.

- §  3º.  A  taxa que independe de lançamento de oficio , será arrecadada por antecipação ou no ato do  licenciamento.

## Subseção III

Disposições  Gerais

Art. 379°. Para  e feito de cobrança da taxa considera-se: 1 - comérc io ou atividade eventual, o que for exercido em detenninadas êpocas do ano, especialmente por ocas ião de  festej os  co m  comemorações ,  bem  como  os  exercidos  em  instalações removíveis,  colocadas  nas  via  ou logradouros públi cos. como balcões,  barracas, tabuleiros e  semelhantes; U -comércio ou  atividade  ambulante.  o  que  for  exercido  de  forma  não  eventual,  individualmente,  sem estabelecimento, instalações  ou localização  fixa.

A r t. 380°. O  pagamento da Taxa de Licença para o  Exerclcio de Comércio  ou Atividade Eventual ou Ambulante não  dispensa a  cobrança da ta,w de  uso e  ocupação do  solo, subsolo, espaço aéreo  de  Domínio  Munic ipal.

## Seção VJJ Taxa de Licença para Funcionamento de  Estabelec imento  cm  Horári o  Especial Su bseção 1 Do  Fato Gerador

Art.  381°. A  Taxa d e  Licença para Funcionamento de Estabelecimentos cm H orário  Espec ial tem como fato gerador a  permissão  concedida pela  Prefeitura Munic ipal ao  titular  do  estabelecimento,  para m antl!-lo  aberto fora dos horários normais de funcionamento e pelo período  solicitado. definidos em decreto municipal.

Art.  382°. Ocorre  o  fato  gerad or  da  Taxa,  quando  o  estabelecimento  funcionar  cm  horários  especiais.  das seguintes formas:

1

-

de antecipação;

11

-

de prorrogação;

- II  1  de  dias executados

Par'-grafo  Único  - O  pagamento  da taxa relativa à licença para func ionamento de Estabelecimentos cm H o rário Especial  abrangerá  qualquer  das  modalidades  referidas  no  "caput"  deste  artigo,  o u  todas  e las  em conjunto . conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e  nos limites estabelecidos no Regulamento.

CEP: 64.600--106 ·  Pk:o9 r'I Tcl.:(ll9) 341-lU/'2 t7

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL D E  PICOS-PIAUÍ

## CN PJ Nº 06.553.804/0001-02

## Subseção  II

Do Contribuinte

Art.  383°. Contribuintes da Taxa  &lt;:  a  pessoa flsica ou jurídica.  titular do estabelecimento  com ercial,  industrial ou de prestação de serviços mantido cm funcionamento. em horârio especial.

## Subseção Ili

Do Lançamento e da Arrecadação

Art.  384°. A  Taxa será  lançada  em  nome  do contribuinte, com  base nos dados fornecidos por ele mesmo ou levantados pela fiscalização  municipal, O  cá lculo  da Taxa será estabelecido conforme os percentuais constantes na Tabela  IX do anexo. parte  integ rante  deste  Código.

Art. 385°. A  concessão da licença será  fornecida por ocasião do pagamento da Taxa, podendo abranger qualquer das modalidades referidas no  art. 382. isolada ou conjuntamente, de  acordo com  o  pedido do contribuinte.

## Seç.io VIII Do Alvará  de  Construção Subseção I Das Disposições  Preliminares

Art.  386°. A s  obras d e  construção ,  reconstrução ,  dem olição ,  reforma e  acréscimo  de  edificação ,  bem como a subdivisão de terreno e aberturas de ruas e estradas no Município  de Picos, somente poderão ser executadas após expedição de Alvará  pelo Ó rgão  competente e  mediante  a assunção de responsabilidade téc nica por profissional legalmente habilitado.

- §  1  °.  O  Alvará  de  Construção,  mediante  ato do Órgão  concedente, poderá ser: 1  revogado  quando  constatada  irregularidade  na  sua  expedição .  em  processo  administrativo  especifico  e devidamente instruído ; D  cassado, quando se apurar realização  de obras cm desacordo com o  projeto aprovado e  inadaptáv eis às nonnas deste Código e da leg· islação urbanlstica em v igor, quando  apresente risco à segurança públi ca ou quando comprovado  relevante interesse públi co à não  realização da obra; m - anulado, quando for constatado que a  licença deferida prejudica ou irá  prejudicar a  implantação de projetos
- públicos. Neste  caso,  recairão sobre  a Prefeitura  Municipal  a responsabilidade  e os  õnus decorrentes  e necessários  à  modificação  ou demo lição  da obra porventura já realizada,  a  fim  de  que  fiquem  respeitadas as disposições  deste Código e  a  fiel implantação dos planos urbanísticos  da  cidade.

## Subseção II Do  Fato Gerador

Art. 387°. Constitui fato gerador da licença do Alvará de Construção as seguintes obras: 1 - construção d e novas edHicações , parcelamentos, logradouros públi cos e  demais empreendimentos; D  - ampliação que dctennine acré scimo ou decrésc imo na área conslrU(da do  imóvel, ou que afetem  os e lementos construtivos e  estruturais q ue  interfiram na segurança, estabilidade  e  conforto das edificações; m - refonnas com tirea superior a  70,00 m 2  (setenta metros quadrados); [V implantação de canteiro de obras em imóvel distinto d aquele onde se desenvolve a  obra; V  - Demolições  d e edificações  d e qualquer natureza.

## Subseçio UI

Das Isenções

Art. 388°. Estão  isentas de expedição do Alvará de construção  as seguintes obras: 1 uma cobertura. com  Arca de construção  de até  20m 2  (vinte metros quadrados), sem vedação  lateral em pelo

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menos 50% (cinquenta por cento) do  perfmetro, ao nfvel do solo; n  - muro, exceto muro de B1Timo; W  - guarita com Arca máxima  de construção de 6m 2  (seis metros quadrados); [V - alojamento  para animais  dom6sticos com área  máxima de  construção de  6m 2  (seis metros quadrados); V  - instalação comercial constituída  exclusivamente de equipamentos e  decorações  de  interiores; VI - canteiro de obra que não  ocupem ârea pública ; Vll ~ obra de urbanização cm lotes; VID - limpeza ou pintura  interna  e  externa de  edificações.  muros ou  gradis  que  não  exijam a  instalação  de tapumes, IX - s ubstituição  de elem entos decorativos e  esquadrias; X  - substituição  de telhas e  elementos de  s uporte de cobertura; XI - reparos e  pequenas reformas cm instalações  predia is; XU - construção  de  reservatório para abastecimento d 'água  e  cobertura de vagas paro veiculos cm edificação uniresidencial; §  1°. As obras de  que  tratam os  inc isos IX, X  e XI deste  artigo são  aquelas que : I  - não  alterem  ou requeiram estrutura ou  arcabouço de  concreto  armado, d e  m etal ou d e  madeira, tre liças ou vigas; II - nã o  afetam qualquer parte do ediflcio situado no  alinhamento  da  v ia  públi ca; IU  - não  impliquem acrésc imo de área construida; IV - n ão  alterem  requisitos  técnicos  como ventilação e  iluminação.

## Subseção IV

Do Processo Administrativo

Art. 389°. O  pedido para obtenção do Alvará de Construção dar-se-â m ediante preenchi.mento de requerim ento em modelo próprio, fornecido pela Administração  Pública Municipal  de  Picos,  assinado pelo proprietário  do

- imóvel ou seu preposto e  instruido obrigatoriamente de: l  - comprovante de  pagamento das taJCas relativas aos serviços públicos requeridos; U  - título  de propriedade do imóvel, devidamente registrado em cartório de imóveis ou equivalente, d ocumentos referentes  a  arrendamento, usufruto, comodato,  concessão,  autorização  ou declaração  de ocupação  fornecida pelo Poder Públi co Municipal de Picos; UI  apresentação de  dois  jogos  de  cópias  do projeto  de  arquitetura, acompanhado  da  Anotação de Responsabilidade Técnica  ART de autoria  de projeto,  reg istrada  no  Conselho  Regional  d e  Engenharia, Arquitetura e  Agronomia, seção do Piaul CREA/PI; IV  - duas cópias do  projeto de  canteiro de obras. no caso de ocupação de  área pública ; V  - cópia do certificado de matricula no Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; VI  urna  via  d e  Anotação  de  Responsabilidade  Téc nica  ART  do  responsável pela  execução  dn  obra, devidamente registrada no CRENPI; VJJ - declaração  conjunta, firmada pelo  proprietár io  e  pelo autor do projeto , em modelo próprio  a  ser fornecido pela  Administração Públi ca  Munic ipal  de Picos.  no caso  d e habitação  unifamiliar,  assegurand o que  as disposições quanto  às  dimensões, iluminação.  ventilação,  conlorto,  segurança  e  salubridade são de  total responsabilidade do  autor do projeto e  de p leno conhecimento do proprietári o; VID - consulta prévia  de p revenção  de  incê ndio. feita ao Corpo de Bombeiros M ilitar do Piauí  - CBMPl, quando aplicáve l.

Par Agrafo  ún ico:  O  Alvará  para demolição  poderá  ser so licitado  e  expedido j untamente  com  o  pedido para construção. quando for o  caso.

## Subseção V

## Dos  Prazos

Art. 390º.  Examinado o  projeto pelo órgão  competente e  verificado estar o  mesmo de acordo com  este Código e  demais legislação  urbana,  emitirá  o  DAM e  disponibilizará  ao interessado,  autorizando-o a  pagar as  tax.as

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CEP: M .600-106 ·

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E  PICOS-PIAUÍ

## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

correspondentes ao pedido de Alvará  de construção, que tem prazo de validade 02 (dois) anos.

- §  1  º.  O  recibo do pagamento referido neste artigo habilitarão  interessado a  retirar as vias do projeto  aprovado e o  Alvará  de construção em seu nome.
- §  2·.  As edificações  licenciadas cujas obras não  forem  iniciadas dentro de 02 (dois) anos. a  contar da data do alvará,  deverão  revalidar o  alvará  de  licença e  submeter-se a  qualquer  modificação  que  tenha  sido  feita  na legislação  em vigor.  não  cabendo à  Pl'Cfeitura Municipal  nenhum 6nus.  mesmo que seja necessário  alterar o projeto original, por esta razão.
- §  3 º. O  inkio da obra suspenden\ o  prazo de prescrição que. voltar-á  a  correr sempre que forem interrompidos os trabalhos.
- §  4 °.  Se a  obra não estiver concluída  quando findar o  prazo conced.ido pelo  alvará, deverá  o  interessado solicitar sua revalidação,  que sera concedida com prazo de validade de 02 (dois) anos.
- §  5°. Quando faltarem apenas os serviços de pintura geral, pwa conclusão  da  obra, esta poderá  ser concluída independentemente do pagamento de nova licença, desde que, ao terminar o  prazo de licença seja requerida a prorrogação q ue, após verificação "in loco", será concedida gratuitamente não  podendo a  conclusão  ultrapassar o  período  de 04 (quatro) meses a  contar da data da prorrogação.

Art. 391º.  A Prefeitura  poderá conceder  prazos  superiores  ao  estabelecido  nesta  lei,  considerando  as peculiaridades da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade atrav~s de cronogramas avaliados pelo Órgão  competente.

## Subseção VI Da Aprovação do Projeto

Art.  392°. A  execução  de qua. lquer obra em empreendimento de wbanização  ou de  edificação,  particular ou pública, obedecerá ao projeto de Arquitetura que será visado ou aprovado pela  Administração Pública Municipal de Picos e  só poderá  ser iniciada após expedição do respectivo A lvará, observadas as prescrições  deste Código.

- §  l º.  O  projeto de arqu itetura será visado no prazo máximo  de 06 (seis) dias, se tratar de habitação  unifamiliar, L imitando-se a  Administração Pública  M unicipal de Picos  ao exame dos parâmetros urbanJsticos estabelecidos na legislação  quanto a  uso, taxas  de ocupação  e  da construção, afastamentos mlnimos obrigatórios, número  de pavimentos e altura máxima.
- §  2°. O  projeto de arquitetura, nos C8$0S não  previstos no parágrafo anterior, será  aprovado no prazo mAximo de 08  (oito)  dias,  se  respeitados  os  respectivos  códigos  de  obras e  edificações e a legislação  especifica  da Administração  Pública Municipal de Picos.
- §  3°. É  facultado  ao  interessado solicitar unicamente  a  aprovação  de projeto ou o  visto, devendo para  tanto instruir o  requerimento com os documentos constantes dos incisos nr, VJJ e  vm do art. 389.
- §  4°. É facultado ao  proprietário  de  projeto  de  habitação  unifamiliar requerer o  exame completo  do  projeto arquitetônico e  sua respectiva aprovação,  ficando isento da apresentação da declaração de que  trata o  inciso VIl do art. 389.

Art. 393º. O  p rojeto de arquiletura visado ou aprovado terá  validade de 02 (dois) anos podendo ser revalidado, desde que atendida a  legislação e  caso não  tenha sido requerido o  Alvará de Construção.

Art.  394°.  Todos  os  projetos apresentados  à  Administração  Pública  Municipal  de  Picos  deverão estar acompanhados da Anotação de Responsabilidade Téc nica ART de autoria, registrada no CREA/PI.

Art. 395º. Os projetos de arquitetura e laborados por órgãos  do complexo administrativo do Piaul serão  apenas visados e  arquivados pela  Administração Pública  Municipal de Picos.

§  1  º·  Cabe ao órgão que e laborar o  projeto a  inteira responsabilidade pelo  fiel cumprimento da legislação. §  2 º.  O  visto  a  que se refere este artigo não  exclui a  obrigatoriedade da expedição do Alvará  de Construção. § 3°. Atendido o disposto nos artigos anteriores, conforme o caso, a  Administração  Pública  Municipal de Picos

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Rua MaN:OS Parente n" 1"5 - Cen1.ro CEP: 64.600--106 ·  Pi&lt;'OII P1 T&lt;tl,,:(99))415-4215/4217

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## providenciará.:

1 - a demarcação do lote no prazo de 03 (três) dias, quando esta fo r executada pela própria Adm.inistração Pública Municipal de Picos; D  - o  Alvará de Construção no prazo máximo  de 02 (dois) dias, após a demarcação do  lote.

Art.  396°. A  dispensa da apresentação  do projeto de arquitetura e  do Alvará  de Construção  não  desobriga o responsáve l do cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas  - ABNT e da legislação aplicável.

Par,grafo  único:  O  Poder Executivo  fiscalizará  a  execução  da  obra, verificando  sua adequação  ao projeto aprovado ou visado.

## Subseção Vll

Das Obrigações  Para Execução de Obras

Art. 397°. O  Alvará  obrigatoriamente deverá.  permanecer no local da obra,juntamenle  com o  projeto aprovado e  serão  mostrados à  fiscalização  todas as vezes que esta o  solicitar, sob pena de  revogação.

Par,grafo ún ico. Manter, durante a execução das obras, em local vislvel para a  fiscalização , placa a ser custeada pelo empreendedor conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

Art.  398°. Durante a  execução  das obras, o  requerente e  o  responsável  técn ico deverão  adotar medidas para garantir a  segurança e  tranquilidade dos operários,  do púb lico e  das propriedades vizinhas,  com as seguintes providências,  sem prejulzo de o utras que se façam necessárias:

- 1 - instalar tapumes e  andaimes fixos ou móveis. obedecendo às condições estabelecidas neste  Código:

D  - manter os logradouros adjacentes permanentemente desobst.ruidos e  limpos;

m  Instalar proteção pcrimetral com bandejas e  telas para edificação acima de 12,00m (doze metros) de altura; IV  - obedecer ao estabelecido no Código do Meio Ambiente quanto a geração de ruídos  e  poeiras.

Seçã o  IX Do Habite-se e da Numeração S ubseçã o  1 Disposições  Gerais

Art.  399°. A  edificação  só  poderá  ser  ocupada com a  expedição  da  Carta  de  Habite-se  pela Adm.in.istração Pública  Municipal de Picos.

Art. 400°. Após a  conclusão da obra deverá  ser requerido a  Carta de Habite-se que somente será  expedido se a obra estiver  de acordo com o  projeto aprovado.

A r t. 401º.  A  Carta de Habite-se será  solicitada à  Administração  Pública  Municipal de Picos onde for realizada a  obra, mediante preenchimento de  requerimento em modelo  próprio fornecido  pela  Administração  Pública , acompanhado dos seguintes documentos:

- 1 - comprovante de recolhimento da taxa, de fiscalização  de obras, relativa à vistoria;
- ll - original da G uia de Controle de Fiscalização de Obras;
- m -declaração de regularidade do responsável  técn ico relativamente ao lmposto sobre serviços - ISS, fornecida
- pela Secretaria M unicipal de Finanças de Picos;

IV - Certidão  Negativa de Débitos  - CND, fornecida pelo  lnstiruto Nacional de Seguridade Social;

- V  - declaração de aceite das concessionárias de serviços públicos;
- VI - declaração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Picos.

Art. 402º. Atendido o  disposto no artigo anterior e  após vistoria do imóvel, a  Carta de Habite-se será  expedida no prazo máximo  de 02 {dois) dias.

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§  1°. Serão  aceitas eventuais d. ivergênc ias de até  So/o  (cinco por cento) nas metragens lineares entre o  projeto aprovado e  a  obra construida, desde que a  metragem quadrada do compartimento não  seja inferior a  5% (cinco por cento) à  do  projeto aprovado,  e  que não  seja  alterada a  área  total da edificação  constante  do Alvará  de Construção.

§  2°. Caso a  v istoria de  que trata o  caput não  se inicie, sem justificativa, em OS (cinco) dias Uteis, a  Carta do Habite-se será emitida no sétimo  dia útil.

Art. 4 03º.  Será concedida a Carta de Habite-se Parcial, nos ten:nos desta Lei, para a etapa da edificação concluída e  em condições  de funcionamento, exceto  nos casos de habitações  coletivas.

Par,grafo  único. Nos  casos de construção  de dois ou mais blocos dentro de um mesmo terreno, liberada por um único Alvará  de Construção,  poderá  ser concedida Carta de  Habite-se cm separado para cada bloco,  desde que cada um deles constitua unidade autônoma, de funcionamento independente e  esteja em condições  de ser utilizado separadamente.

Art.  404°.  Nas  edificações de  tipo  popular,  quando  destinadas  a morada  de  seu  proprietário, poderá  a Administração  Pública Municipal  de  Picos  fornecer  o  Habite-se antes de terminada a  construção,  desde que estejam concluídos:  um compartimento de permanência  prolongada, a  cozinha e  o  sanitário  com instalação de esgoto cm funcionamento.

Subseção II Das Infraçõe s e  das  Penalidades

Art. 405°. Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e ainda o  desacato à autoridade fiscal.

Pa r ,grafo únic o. Todas as infrações  serão  autuadas pelo  órgão  da Administração  Pública  Municipal de Picos encarregado de sua aplicação.

Art. 406°. Considera-se Ulfrator todo aquele que praticar ato em desacordo com esta Lei ou induzir, auxiliar ou constranger alguém  a  fazê-lo.

Art. 407°. A  autoridade  pública  que tiver ciência  ou  notíc ia  de  Ulfrn.ção  no municlpio de Picos é obrigada a promover a apuração imediata.

Pa r Agrafo  úni co. Será considerado corresponsável  o  servidor público  ou qualquer pessoa que obstrua a  ação de apuração da infração.

Art. 408º. O s  responsáveis  por infraçõe s  a  esta Lei  serão  punidos, isolada ou cumulativamente, sem prejulzo das sanções civis e penais cabíveis,  com as segullltes penalidades:

I  - advertênc ia;

- D  autuação de infração ;
- UI -multa;
- IV embargo parcial ou total da obra;
- V  interdição parcial ou total da obra;
- VI demolição parcial ou total da obra;
- VII apreensão  de materiais  e  equipamentos.

Art. 409°. A  advertência será  efetivada por meio de notificação ao proprietário ou possuidor para regularização da obra, cm prazo determinado.

Art. 410°. O  Auto de infração  será  expedido caso não  sejam sanadas, no prazo estipulado, as  irregularidades constantes da notificação.

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Art. 4 11°. As multas serão  aplicadas pelo  órgão  competente da Administração  PúbUca Municipal de  Picos e recolhidas  pelo infrator por meio do Documento  Municipal de Arrecadação DAM:

- §  1°. As multas por infração  a  esta Lei  serão  aplicadas confonne a  gravidade desta, variando de  15  (quinze) UFM (Unidade Fiscal do Munfoipio) a 60 (sessenta) UFM (Unidade F iscal do Municipio) e podendo ser impostas em dobro ou de forma sucessiva.  se ocorrer má-fé ,  d olo, reincidênc ia  ou infração continuada.
- §  2°. Na imposição da pena, levar-se-á  cm consideração:
- 1 a  gravidade da infração;
- D  as c ircunstJincias atenuantes ou agravantes;
- OI os antecedentes do infrn.tor relativamente às disposições  desta Lei e  dos respectivos códigos de obras e edificações.
- §  3°.  A  multa será aplicada ao proprietário ou possuidor da obra, conforme valo r definido nesta Lei, cabendo ao responsáve l técnico,  se houver, multa adicional de 800/4 (oitenta por cento) do valor da primeira.
- §  4°. Para habitações  destinadas à população de baixa renda, o  valor das multas poderá ser reduz.ido em até  :500/4 (cinquenta por cento).
- §  5°. O  pagamento  da multa não  exonera o  infrator de cumprir as obrigações  que deram origem à  infração e  as de outra natureza previstas na legislação.
- §  6°. Será  punido  com  multa de  100% (cem  por  cento) sobre  o  valor da  taxa  para  ob tenção  do  Alvará  de Construção  a  pessoa  flsica  ou jurídica que  iniciar obra no  Município de  Picos  sem  a  autorização  prévia da Administração  Pública Municipal;
- §  7°. O  infrator, ou seu representante legal, terá  o  p razo máximo de 0:5 (cinco) dias Uteis, a partir do recebimento da notificação para recorrer da imposição da multa.

Art.  412°.  O  Auto de  Embargo  Parcial  ou Total  será  emitido pe la  autoridade  fiscal.  sempre que a  infração corresponder à execução de obras em desacordo com a legislação.

Art.  413°. O  auto  de  Interdição  Parcial  ou  Total  será  emitido  pela  autoridade  fiscal.  sempre  que  a  obra representar situação de risco iminente ou cm caso de descumprimento de embargo.

A r t.  414°. A  demolição  total  ou  parcial  será  efetivada quando  se  tratar de construção  em desacordo  com a legislação e que não  possa ser enquadrada nesta, ou a inda por decisão judicial.

Art. 4 15°. O  Auto de Apreensão  emitido pela  autoridade fiscal, em caso de apropriação  pela  Administração de materiais ou equipamentos provenientes de construção  irregulares.

## Subseção m

Disposição sobre a Numeração

Art.  416°. Todas as edificações  existentes ou que venham a  ser construidas o u  reformadas  e  ampliadas serão obrigatoriamente numeradas.

Pa.r ,gr a fo  ún ico.  Para efeito  do estabelecimento de  ponto  inicial  do  logradouro, obeder-se-á  ao  sistema de orientação estabelecido pela à Administração Púb lica Municipal de  Picos de planejamento urbano;

Art. 417°. A  numeração  será.  par à  direita e  ímpar  à esquerda do eixo do logradouro, obedecendo a  orientação fixada no Caput do Parágrafo  único  do art. 4 16.

Art.  4 18°. A  inobservância do  art.  416  pelo  proprietário  ou  possuidor do  imóvel  considera-se  infração  aos preceitos  deste  código, podendo  ser impostas  advertências  com  notificação  para  regularização  e  em  caso  de descumprimento à  Administração  Pública Municipal  poderá.  aplicar multa  de 05  (cinco)  UFM,  podendo ser impostas em dobro, se ho uver, infração continuada.

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## Seção X Foro e  Laudêmio Subseção 1 Das Disposições Gerais

Art.  419°.  As  enfiteuses,  aforamentos  ou  emprazarnentos,  j á concedidos  pelo  Município de  Picos,  são disciplinadas por esta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº  3.071, de  lº  de janeiro de 1916, em atenção ao disposto pelo art. 2.038 da Lei Federal nº  10.406, de  to de janeiro de 2002 (Código Civil).

## Subseção D

Da Enfiteuse

Art. 420°. Dá -se  a  enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última  vontade, o  proprietário  atribui a  outro o  domínio  útil do imóvel, pagando a  pessoa, que o  adquire, e  assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão , ou foro, anual, certo e  invariável.

Art. 421°. É  obrigado o  cnfiteuta a  satisfazer os impostos e  os ônus reais que gravar-em o  imóvel.

Art.  422°.  Os  bens enfitêutico s transmitem-se por  herança  e não podem  ser  divididos  em  g lebas  sem consentimento do  senhorio.

Art. 423°. O  enfitcut'a, ou foreiro, não  pode vender nem dar em pagamento o  domfnio útil, sem prtvio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o  direito de opção;  e  o  senhorio direto tem 30 (trinta)  dias para declarar, por escrito, datado e  assinado, que quer a  preferência na alienação,  pelo mesmo preço e  nas mesmas condições.

Par,grafo único.  Se dentro do prazo indicado no caput,  não  responder  ou não  oferecer o  preço da aUenação, poderá  o  foreiro efetuá-la  com quem entender. Compete igualmente ao foreiro o direito de prefer!ncia. no caso de querer o  senhorio vender o  domlnio direto ou dá-lo  cm pagamento.

Art. 424°. Se o  enfiteuta não  cumprir o  disposto no an. 423, poderá o  senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência,  havendo do adquirente o  imóvel pelo  preço da aquisição.

Art. 425°. Sempre que se realizar a transterência do do  mini  o útil,  por venda ou doação em pagamento, o  senhorio direto, que não  usar da opção,  terá direito de receber do alienante o  laudêmio.

Art.  426°. O foreiro  não  tem  direito  à  remissão  do  foro,  por  esterilidade  ou  destruição  parcial  do  imóvel enfitêutico,  nem pela perda total de seus frutos; podendo,  nessas hipóteses, abandoná- lo  ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer inscrever o ato  da renúncia.

§  l º·  A  renúnc ia do imóvel a.forado deve ser feita por escrito.

§ 2°.  Uma vez renunciado o  imóvel, fica o  senhorio com a  posse definitiva do imóvel, sendo  que o  renunciante não  terá direito algum sobre  o  imóvel, nem ao menos receberá  qualquer valor por tal ato.

Art. 427°. O  Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a  outorgar Escritura Póblica de extinção de aforamento,  enfiteuse  ou  emprazarnento  de  imóveis  do  patrimônio  municipal  ou  Termo  de  Resgate  de Aforamento.

Art. 428°. A  enfiteuse extingue-se: 1 pela natural deterioração do imóvel aforado, quando chegue a  não  valer o  capital correspondente ao foro e mais um quinto deste. n pelo compromisso, deixando o  foreiro de  pagar as pensões  devidas, por 3  (três)  anos consecutivos, caso em q ue  o  senhorio o  indenizará das benfeitorias necessárias.

- Ili falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo  o  direito dos credores.

CEP: 64.600-106 · Pkos- 1'1 Tel.:(ll9) ,,..1.,,.u 1,/42l 7

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Art. 439°. Não  se concederá  remição de foro a  enfiteuta em débito  com a  Fazenda Pública  Municipal.

Art. 440º. Os enfitcutas que possuam o  do  mini  o  útil de terrenos foreiros municipais enquadráveis  no disposto no Código Civil Brasileiro, poderão  requerer o  resgate do aforamento, mediante o  pagamento, pelo foreiro, das respectivas parcelas junto ao ente público  nos moldes do que prevê  a  legislação tributária  municipal.

Subseção V Da Fiscalização e  Conservação

Art. 441  °. Cabera ao Setor de Patrim8nio Municipal a  incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a  destinação  e  o  interesse  público, o  uso  e  a  integridade  flsica  dos  imóveis  pertencentes  ao  patrimônio  do Municlpio, podendo. para tanto, por intermédio  de seus técnicos  credenciados, embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções  previstas em lei.

§  1°.  A  incumbência  de que trata o  caput não  implicará  prcjuizo para: 1 as obrigações  e  responsabilidades de zelar pela conservação do imóvel. sendo responsabilidade pelos danos o u prcjulzos que nele tenha causado; U  - as atribuições  dos demais órgãos  municipais, com área  de atuação direta ou indiretamente relacionada, nos termos da legislação vigente, com o  patrimônio municipal. §  2°. As obrigações  e  prerrogativas previstas neste anigo poderão  ser  repassadas,  no que couber,  às entidades conveniadas ou contratadas, conforme decrel'o expedido pelo Poder Executivo. §  3°. Constitui  obrigação  do  Poder Público Municipal,  observada  a  legislação  especifica  vigente,  zelar pela manutenção das áreas  de preservação ambiental, das necessárias  à  proteção dos ecossistemas naturais e  de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio  para esse fim.

## Subseçi\o VI

Da Cobrança e  Base de Cálculo

Art.  442°.  A lém dos  impostos,  taxas  e  outros  ônus  que  agravarem  o  terreno  aforado,  o  foreiro  pagará  a Administração  Pública  Municipal, a  contraprestação pecuniãria que será calculada aplicando-se sobre a  base de cálcu lo  as a lí quotas seguintes:

- 1  A  Taxa anual  do Foro será  equivalente a  2% (dois  por cento),  calculado sobre o  valor do terreno  e  das benfeitorias existentes;
- li Na transferência  do aforamento para terceiros, por venda, doação, ou qualquer outra forma de alienação será cobrado um Laudêmio  prévio  de 2,5% (dois e  meio por cento) sobre o  valor atual da propriedade plena.
- §  1°.  Entende-se como foro (pensão) , é a  contribu ição  anual e  fixa que o  foreiro ou enfiteuta paga ao senhorio direto, cm caráter pcrpêtuo,  para o  excrelcio de seus direitos sobre o  dominio útil  do imóvel. O  valor será obtido através  da multiplicação do valor venal do terreno e  o  lodice do foro anual;
- §  2°. Entende-se como laudêmio,  o  percentual pago ao senhorio direto para poder transferir a  o utro que fará  o papel de novo possuidor. Ê  pago somente quando hã  transferência  de foreiro.
- 1 - A  base de cálcu lo  do laudêmio  é o  valor de mercado do terreno, assim entendido o  valor que este alcançaria para compra e venda, A vista, segundo as condiçõe s do mcreado.

D  - Para efcit· o  de cálcu lo  do valor venal, considera-se somente o  terreno.

- §  3°. Entende-se por foreiro  ou enfiteuta, quem detemo domínio  úti l do imóvel;
- §  4°.  Entende-se  por domínio útil ,  o  direito de  usufruir do  imóvel  de  modo  mais completo  posslvel  e  de  o transmitir a  outrem por ato entre vivos ou de última  vontade.
- §  5°. Entende-se por domlnio direto, o  direito do senhorio (Municlpio),  a  quem fica atribulda a  substfincia do imóvel.

Art. 443°. A  outorga da Escritura ou emissão de Tenno de Resgate de Aforamento, que devem conter cláusula de transmissão  do dominio direto, fica condicionada à prévia  quitação, pelo foreiro. do respectivo laudêmio e  d o foro (pensão).

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ParAgrafo único. O  foreiro respondera, ainda, pelos demais tributos, emolumentos e despesas devidas em razão da transmissão  do domínio  direto, da lavratura da escritura correspondente e  do seu  registro perante  o  Registro [mobiliário.

Art. 444°. As quitaçõe s  do laudêmio  e  do foro serão  comprovadas por meio de certificado de resgate emitido pelo titular do domlnio direto do imóvel.

Art. 445°. O  atraso no pagamento  da  contraprestação pecuni6ria, foro (pensão) , por 3  (três)  anos consecutivos, sujeitará o  foreiro à pena de comissão,  com a  consequente extinção do aforamento  e  a devolução do imóvel.

Art. 446°. O  foro, sera pago de uma só vez ou cm até  06 (seis) cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

Art. 447°. O  Poder Executivo podera autorizar desconto de atê  15% (quinze por cento) para pagamento integral e  antecipado da contraprestação pecuniária,  foro.

Art. 448°. Fica suspenso o  pagamento da contraprest· ação  pecuniária ,  foro,  referente a  terrenos para os quais exista decreto de interesse ao imóvel aforado, emanado do Município, enquanto  este não  se imitir na posse do imóvel.

Par,grafo único. Se caducar ou for revogado o  decreto de interesse do imóvel aforado, ficará  restabelecido o direito do Municipio à cobrança do foro a  partir da data de caducidade ou revogação , sem atualização  do seu valor e  sem acréscimos  penais ou moratórias.

## Subseçi\o VO

Do Lançamento

Art. 449º.  O  lançamento  do imposto de aforamento é  anual e será feito para cada imóvel, com base nos e lementos existentes no cadastro imobiliário.

- §  1°. Considera-se oconido o  fato gerador cm 1° de janeiro de cada ano. que corresponde a  data do lançamento. §  2°. As alterações  no  lançamento, na ocorrência  de fato ou ato que as justifiquem, serão  feitas  no curso do exercfcio, mediante processo e  por despacho da autoridade competente.
- § 3º.  Não sendo cadastrado o  imóvel, por omissão de sua inscrição, o  lançamento sera feito de oficio em qualquer época,  com base nos elementos que a  repartição  fiscal conseguir. esclarecida esta circunstância nos termos da inscrição.
- §  4 º. O  lançamento será feito cm nome do detentor (enfitcuta) do imóvel a titulo foro.

§  5°. O  lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo,  desde que tenham sido feitas  as publicações  por edital, dando c iê ncia ao púb lico d a  emissão  dos respectivos fndices de reajuste,  bem como as datas previstas para pagamento.

Art. 450°. A  data de vencimento para pagamento do foro ~ o  dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 451°. No caso de falta de pagamento, no todo ou em parte, do foro, será  aplicada multa de  50% (cinquenta por cento) sobre o  valor do foro corrigido monetariamente.

§  1  º·  Fica autorizada a  Secretaria Municipal de Finanças a  tomar todas medidas poss[veis para cobrar e  receber os valores atrasados e não  pagos pelo enfiteuta.

- §  2°.  O  atraso  no pagamento da contraprestação  pecuniária,  foro,  por 3  (três)  anos  consecutivos, sujeitará  o foreiro à  pena de comissão,  com a  consequente extinção do aforamento e  a perda do terreno.

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## Subscçãoffi

Das Providênc ias

Art. 429°. Fica o  C hefe do Poder Executivo autorizado a transferir a  terceiros, a titularidade do dominio útil dos imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, nas áreas  urbanas, urbanizável  e distritais, em conformidade com as disposiçõe s contidas nesta Lei.

Art.  430°. Para  os  efeitos  desta  Lei,  imóveis  pertencentes  ao  Patrimônio  Municipal  são  todos  aqueles  que integram a  área  tenitorial do Municfpio.

Art. 431°. Os imóveis a  que se refere o  art. 4 29 são  os que já se encontnun com Cartas de Aforamento emitidas até;  o  ano de 2002.

Art. 432°. Fica proibida no M unicipio de Picos a  constituição de novas en.fiteuses e  subenfiteuses.

Subseçi\o IV Do Processo de Resgate do Foro

Art. 433°.  É  autorizado  o  Executivo a  permitir ou conceder remição  de  foro  aos enfiteutas  interessados em consolidar em seu nome o domínio  pleno dos imóveis foreiros do Município  de Picos-PI, desde que o  interessado satisfaça as condições  previstas na presente Lei para a  concessão  do beneficio.

§  1°. A  remição  do  foro,  uma vez requerida,  somente será  negada se provado o  interesse do  Municipio  em recobrar o domlnio útil  do imóvel, mediante exerclcio do direito de preferência, em prazo não superior a O l  (um)

Par,grafo único. O  interesse do Municipio acerca do exercicio do direito de preferência  em recobrar o domínio útil  do imóvel deve ser manifestado pela  Procuradoria Geral do Municipio nos autos do processo administrativo. que  consultará , para tanto, a  Secretaria de Admioistração.

Art. 434°. Para fazer jus ao resgate, na forma disposta nesta Lei, os  enflteutas deverão  requerê- lo  formalmente junto  a Prefeitura  Municipal.  juntando  documentos  comprobatórios  do  dominio  útil e das  cond.ições de enquadramento para fins de concessão  da remição do foro.

Art. 435°. Apresentado o  requerimento,  verificará  a  Prefeitura se o  interessado satisfaz as condições  legais do beneficio e  o  deferirá,  exped.indo  as guias para o  recolhimento das quantias devidas.

Art. 436°. Protocolizado o  requerimento do resgate para extinção do aforamento, será procedida avaliação pela fiscalização  e emitido o documento de arrecadação municipal para pagamento de 1 (um) laudêmio e  de 10 (dez) foros anuais.

Art. 437°. O processo administrativo que seguirá os trâmites  da Lei Municipal nº 1.666/1990 deverá ser instruído com: 1 requerimento  de  remição  (resgate)  do  aforamento  assinado  pelo  foreiro  ou  seu  representante,  mediante procuração com poderes específicos; O  comprovação do pagamento do laudêmio ; DI comprovação do pagamento de 10 (dez) foros anuais; IV certidão  negativa municipal de débitos  do contribuinte; apresentação  em  cópia  do  titulo  de  aforamento  ou  comprovante  do  último pagamento  do  foro.  com

V  identificação da localização do imóvel.

Art. 438°. Preenchidos os  requisitos  legais será expedida em favor do foreiro a competente certidão de remição de foro, que deverá ser averbada à  margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro Geral de l.móveis de Picos.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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Subseção VIU Das  Isenções

Art. 4S2°. Ficam isentas  do  pagamento  de foros,  taxas de ocupação  e  laudê mios,  referentes aos  imóveis de propriedade do Municlpio:

§  1°. Os imóveis com foreiro com mais de 65 (sessenta  e  cinco) anos, aposentado, pensionista ou recebedor de qualquer beneficio social (Beneficio de Prestação Continuada - BPC/LOAS), com renda mensal total de att  02

- (dois) salário s-mJnimos, titular exclusivo de um únic o  imóvel, utilizado para sua  residênci a, §  2°. O  imóvel aforado com foreiro aposentado por invalidez permanente, devidamente comprovada por órgão oficial de p revidência,  desd e que  perceba como rendimento até  02 (do is) salârios-mlnimos, seja o  único  imóvel e  que efetivamente  nele resida.
- §  3°.  O  imóvel aforado  pertencente  a  pessoa com deficiência  flsica  ou m . cntal  devidamente comprovada ou doença incuráve l, d esde que  tenha um único imó ve l aforado e  nele  resida e  cuja renda familiar mensal seja de até  02 (dois) salários-m lnimos;
- §  4°.  O imóvel  aforado  pertencente  a  menor,  que,  após  o  falecimento  do  titular  do  imóvel,  continue  ne le residindo, tenha  renda mensal inferior ou  igual a  02 (dois) salários -mínimos  e  não  seja titular de  o utro imóvel. § 5º.  o  foreiro que use o  imóvel como templo de qualquer culto, diretamente relacionadas às atividades re ligiosas o u  à  prestação de serviços sociais;

Par,grafo único.  A  isenção  de que  trata este artigo aplica.se desde  o  inicio da efetiva ocupação  do  imóvel e a lcança os débi tos constitufdos e  não  pagos, inclus ive os inscritos em  d ivida ativa, bem como multas, juros  de mora e  arualização  monetária.

Art. 453°. As isenções  previstas no art. 4 52, serão  concedidas pelo  prazo de 2  (dois) anos, e  até  30 de junho  do segundo ano o  beneficiário  deverá protocolar o  pedido de renovação.

Art. 454°. São  isentas do  pagamento  d e  laudêmio as transferênc ias do  dominio útil  d e  bens imóveis  foreiros ao Municí pio de Picos:

- 1 quando os adquirentes forem:
- a) a  União  e  o  Estado do Piauf, bem como as Autarquias e  as Fundações  por e les mantidas ou  in.stituidas;
- b)  empresas Públicas, as Sociedades de  Economia Mista e  os Fundos Públi cos, nas transferências  destinadas à realização de programas habitacionais ou de  regularização fundiá ria  de interesse social;

e)  as Autarquias e  Fundações  Federais;

- 11  quando  feitas  a  pessoas tisicas, por qualquer das  entidades referidas neste artigo, desde que vinculadas a programas habitac ionais  de  interesse  social.

Par,graro único. A  isenção de q ue  trata este artigo abrange tam~m os foros e  as taxas de ocupação enquanto os imóveis permanecerem no patrim6nio das referidas entidades.

UI - quando feitas por pessoas flsicas  de que trata o  art. 448  nos termos da legislação  vigente.

CAPÍTULO III DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS  PÚ BLICOS Seção 1 Da Taxa de Expediente e  Serviços Municipais

Art. 455°. A Taxa de Expediente e Serviços Munic ipais tem como fato gerador a análise , despacho, autenticação e  arquivamento pelas autoridades municipais de docwnentos apresentados por interessados nas repartições  do Municlpio,  bem como a  lavratura de atos em geral,  inclusive inscrição  em cadastro, emissões  de  guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações  e demais atos realizados o u emanados pelo Pod er Públi co Municipal.

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Art. 456°. O  contribuinte  da Taxa de Expediente e  Serviços Municipa is é a  pessoa flsica o u jurídi ca que figurar no ato administrativo, nele  tiver interesse ou dele  obtiver qualquer vantagem ou  houver requerido.

Art.  457°. A  Taxa de Expediente  e  Serviços Municipais  será  calculada  e  lançada de  acordo com a  Tabela  X deste Código.

§  1º. O  lançamento da  Taxa de  Expediente e  Serviços Munic ipais  será  feito em nome do contribuinte  e  o  seu reco lhimento efetuado em cota única , anteriormente à execução do serviço.

§  2°.  Ficam  isentos  da  Taxa  de Expediente  e Serviços  Municipais  os  ó rgãos e as  pessoas  jurldicas  da Administração Direta e  lndireta da União,  dos Estados e  dos Municípios  e  a  Câmara Municipal de Picos.

## SEÇÃO D

Da Taxa de Coleta, Transporte  e  Manejo de  R esídu os Sólidos - TCTMRS

## Subseçio 1 Fato Gerador

Art. 458°.  A  Taxa de Coleta, Transporte  e  Manejo de Resíduos  Sólidos.  tem como fato  geTBdor a  utilização, efetiva ou potencial, de  serviço público  específi co e divisível  p restado ao contribulnte ou posto á  sua disposição cm efetivo funcionamento, consideradas as atividades e s ituações d e sua prestação ou disposição cm que poderão ser  cobradas  taxas  ou  tarifas  diretam ente  dos  us uári os/contribuintes  d os  domicHios  e  dos  estabelecimentos comerciais,  industriais,  prestadores  de  serviços,  imóveis  não  residenciais  e/ou  aqueles  voltados  à  prátic a  de atividades de cunho assistencial, educacional e/ou religioso, independentes  de  sua  natureza pública  ou privada.

- §  1°.  Para os efeitos  do  caput deste artigo entendem -se como residuos sólidos os reslduos nos  estados sólidos e semi-sólidos, cujo  volume, acondicionado  em recipiente adequado,  não  ex.ceda ao volume d e  100 (cem) litros ou  S0  (cinquenta)  quilos,  por perlodo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  por  unidade  dom iciliar ou  oriundos  de estabelecimentos comerciais, industriais, de  prestação de serviços ou imóveis  não  residenciais;
- §  2°.  Serão  de  responsabilidades dos ocupantes dos  imóveis os residuos que  cm raz.ão  de seu  volume,  de sua composição ou de seu peso, exijam transporte e destinação final especlficos, provenientes de:
- 1 Res(duos industriais, comerciais e  de prestação de  serviços;
- D  Resíduos  da construção civil ou demolições;
- m  Residuos de serviços de saúde  e  congêneres;
- IV - Agrotóxicos, seus reslduos e  embalagens;
- V  Pilhas  e  baterias  inscrviveis;
- VI Pneus  inserviveis;
- VI] - Ó leos lubrificantes, seus resíduos e  embalagens;
- VID Lâmpadas inservív e is  que contenham em  sua composição resí duos perigosos;
- IX Resídu os de  equipamentos e létricos e  eletrônicos. bem como seus componentes;
- X  Cadáveres  de animais;
- XI Restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de  alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras púbtic as permanentes, mercados, s u permercados. açougues e estabelecimentos congê neres, alimentos deteriorados o u cond enados, ossos, sebos e  visceras;
- XII  Vefculos inservíveis ou irrecuperávei s abandonados  nos  logradouros  públicos,  carcaças,  pneus e acessórios d e  veículos, bens móveis domésticos  imprestáveis  e  demais residuos volumosos;

XIU -

Resíduos  químicos em geral;

- XIV Rejeitas radioativos; XV Resí duos sólidos de materiais bélicos e  de explosivos;

XVI -

Resí duos de  poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especia lmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados; XVII - Outros que,  por sua  composição  qualitativa  ou  quantitativa,  enquadrem-se na presente classificação, conforme disposto  no reg ulamento desta Lei.

9 Ru·  Ma.ou» Parenta n" 155 - Centro

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- §  3°. A  remoção dos residuos d e que trata o  parágrafo anterior, de responsabilidade d o contribuinte, não  é  objeto de cobrança da  TCTM.RS, devendo ser objeto de serviço próprio  ou de  contrato de  te rceiros.

§  4°. A  fiscalização  da  prestação  dos serviços previstos no  caput  deste artigo é de exclusiva competê ncia do

- Poder Público  Municipal. §  5°.  Para efeito de  incidê ncia e  cobrança da taxa prevista  no  caput deste artigo, considera beneficiado pela utilização  efetiva ou potencial dos  serviços os imóveis  edificados ou  não  edificados,  que  constituam unidade autônoma residencial, comercial ou  industrial, apartamentos, salas, lojas, sob relojas, boxes, bem como qualquer outra  especie de  construção ou  insta lação  autônoma em  pré dio,  independentemente da sua natureza  ou destinação .
- § 6º. A  base de  cálcu lo  d a  T CTMRS será  o  custo  anual dos serviços discriminados no caput deste artigo. §  7°.  O  valor da base de cálculo  poderá  ser revisto  anualmente, sempre que ocorra aumento no custo anual dos serviços de coleta, transporte e destinação dos reslduos sólidos.

Art. 459°. Para todos os efeitos legais, considera. -se ocorrido o  fato  gerado r da  Taxa em  1° de janeiro de  cada ano.

Pa r,grafo único. Quaisquer aherações  de natureza fisica o u jurldica,  verificadas em  relação ao imóvel após a ocorrência  do fato  gerador, some nte  serão  considerndas para o  exercíc io s ubsequente.

## Subseçilo D

Do  Suj eito Passivo

- Art. 460°. Contribuinte da Taxa é o  proprietário , o  titular do  domínio  útil  ou  o  possuidor,  a  qualquer úrul o , de unidade imobiliária  autônoma ou econômica de qualquer categoria de uso, edificada o u  não ,  lindeira à  v ia  ou lograd ouro públi co, onde  hou ver disponibilidade do  serviço de manej o  de residuos sólidos.
- §  t ·. O  espólio é responsáve l, até a  data de abertura da sucessão . pelo  pagamento da Taxa relativa aos imóveis que  eram de p ropriedade do falecido.
- §  2°. A  massa falida é responsável pelo pagamento da Taxa relativa aos imóveis de  propriedade d o comerciante falido.
- §  3°. Respondem, solidariamente, pelo pagamento da T axa o  titular do  domínio  pleno ou  útil , o j usto possu.idor. o  t itul a r do direito do  usufruto, uso ou habitação , os promitentes compradores imitidos na posse, os cessioná rios, os posseiros, os comodatârios e  os ocupantes a  qualquer titulo  do imóvel, a.inda que pertencentes, a  órgãos  de direito  público  interno.
- §  4 ª. A  T axa é anual e, na  forma da  lei c ivil, se transmite  aos adquirentes, salvo se  constar d a  escritura certidão negativa  de débito s referente  ao tributo.

## Subseção m Da Base de Cálc ulo

Art. 461°. A  metodo logia d e  cá lculo  para a  T C TMRS será praticada d e  acordo com as diretrizes estabelecidas no Manual Orientativo  sobre a  Norma de Referência  nº  I/ANA/2021 ,  referente à Cobrança pela Prestação  do Serviço Público  de  M anejo de Reslduos Sólidos Urbanos. Essa norma orienta  os crit6rios t6coicos e  financeiros a  serem aplicados, buscando transparê ncia e equidade na distribu ição dos custos dos serviços.

Par,grafo único.  A  aplicação  da  metodologia  deve  buscar  primordialmente  a  justiça  econômica  e  social, garantindo que os custos sejam  distribuídos  de maneira  justa, levando em consideração a capacidade contributiva dos  cidadãos , assim como o  nív e l de  geração d e  resí duos  pelos diferentes tipos de  imóveis.

Art. 462°. A  base de cá lculo  da TCTMR.S é  o custo econômico dos  serviços, que consiste no valor necessârio para a adequada  e eficiente prestação do serviço públi co e para a  sua  viab ilidade  técnica  e  econômico-financeira arual e  futura .

§  1°. Para os efeitos do  disposto no caput, o  custo econômico do serviço  públi co d e  manejo d e  reslduos sólidos

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compreenderá  as atividades de manejo de reslduos sólidos constituídos  pelas atividades  e  pela disponibilização e  manutenção de infraestruturas e  instalações  operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo , trntamento e  destinação  final  ambientalmente adequada dos  residuos  sólidos  d omiciliares,  ou  equ iparados,  observado  o disposto no inciso X  do artigo 3° da  Lei Federal no  12.30S, de 2010, ou outra norma que a  substitua. §  2º. A  composição e  o  cálcu lo  do custo econômico dos serviços referidos no§  1° d este  artigo observarão  as normas  brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e  os critérios  técnicos  contábei s  e  econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art.  463º.  Para  o cálculo  do  valo r  da  T C TMRS  aplicáve l  a  cada  unidade  imobiliária autônoma  serão consideradas as seguintes classificações  qualitativas e  respectivos fatores de rateio  nas tabelas  1 e  7  do anexo IV· definidos conforme as disposições  desta  Lei e  os critérios  técnic os estabelecidos no regulamento desta lei:

- I  - Categoria do  Usuário:
- a) Residencial social;
- b) R esidencia l norma l~ .
- c) Comercial e  Serviços;
- d) Industrial;
- e) Pública e  Filantrópica;
- l) Lotes, Terrenos e  G lebas.
- U  - Padrão  Lmóvel e/ou Área  Construida (m,.) para imóveis  residencia is:
- a) Social de baixa renda.
- b) Residencia l normal até 70 m 2 ·
- c) Residenc ial  normal de 71  a  100  m2.,
- d) Residencial normal de  1  OI  a  1 SO m 2 ·
- e) Residencial normal de  IS 1 a  250 m 2 .
- f)  Residencial normal acima  de 250 m 2 ·
- UI - Padrão  lmóvel e/ou Área  Construfda (m 2 )  para imóveis comerciais e  serviços:
- a) Micro negócio até  50 mª.
- b)Pequenoporte deS I  a  100m 2 ·
- c) M é dio  pone de  101 a 300  m 2 ·
- ~ ~;::~:;;\_ :i~: e7:;~~ Àr: ;~o: 2 i"i-uida  (m 2 ) para imóveis  industriais:
- a) Micro indú stria até 100 m 2 ·
- b) Pequeno porte de 101 a  200 m -i.
- c) M é dio  porte de 201 e  SOO  m 2 ·
- d) Grande porte maior que 500 m 2 ·
- V  - Padrão  Imóvel e/ou Área  Construida (m 3 ) para imóveis públi cos e  filantrópicos:
- a) Pequeno  porte até  200 m 1 ·
- b) M édio  porte entre 200 e SOO m2..
- e) Grande porte maior que 500 m 2 ·
- VI - Lotes, Terrenos e G lebas:
- a) Padrilo  popular.
- b) Até 200 m,.\_
- e) De 201  a  500 m,.\_
- d) De 501 a  750 m,.\_
- e) De 751  a  l.000 m 2 ·
- f)  A cima de 1.000 m 3 ·

§  1  ·. A  cobrança para imóveis  desocupados/vazios, dentro das categorias desse artigo,  bem como para lo tes, terrenos e  glebas, que garante que  a  infraestrutura pública  esteja sempre disponível  para a  população (essencial para a  manutenção e  operação dos serviços essenciais, cobrindo custos fixos e  assegu. rando que, mesmo que um imóvel  não  utilize o  serviço ,  e le  esteja disponivcl quando necessário ,  a  cobrança é feita  de  forma equitativa, levando em consideração fato res como: área  construí da, localização  e  padrão  do imóvel). §  2°. Constituem-se como Critérios  Qualitativos para Fatores de Rateio:

9 Rua Marco,, Parente ri-1.55- ~U-0 CEP: 64.600-1.06 ·  Pkoo PI T,ol.,(99)341$-4215/4217

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL D E PICOS-PIAUÍ

## CNPJ N º 06.553.804/0001-02

I  - Fator adimensional de rateio do custo do serviço, é aplicado para distribuir de forma proporcional o  custo do serviço entre diferentes  imóveis,  considerando o  padrão  de  construção  e  faixa de  ârea construida,  conforme tabela.s de 1 a 5 do anexo rv; D  - O  fator adimensional  de rateio de custos  segundo uso do  imóvel  aplicado exclusivamente nos  seguintes casos: Imóveis  desocupados/vazios, conforme a  categoria de usuário  correspondente; Lotes, terrenos e  g lebas, conforme o tamanho da área,  de acordo com as djsposiçõe s  constantes na Tabela  6  do anexo rv; Ili  Fator adimensional  de  rateio  do  custo  relacionada  a  categoria  do  usu ário ,  os  fatores  estão  expressos conforme tabela 7 do anexo [V.

Art.  464°. O  custo  econômico do serviço, é calculado conforme  previsto no an.  462,  apurado  no  exercicio financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação  positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- (INPC) verificada no  mesmo periodo, considerando como referênc ia o  mês  de janeiro de cada ano.

Art. 465°. O  lançamento e  a cobrança da TCTMRS serilo anuais e  o seu valor- scn\ calcu htdo com base no Valor­ Básico  de  Cálc ulo  tambêm  conhecido  como  ValorBás ico  de  Refcr-Encia  (VBR),  correspondente  ao  custo econômico total  anual dos  serviços expresso em reais por imóvel,  calculado mediante  aplicação  da seguinte fórmula:

VBRTMR!'i CETMRS/QT1MÔVBIS

VBRTMR..S: Valor- Bás ico de Referê ncia para o cálculo anual da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e  Manejo de Resíduos Sólidos, em RS/lmóveis;

- CETMRs: Custo  econômico total anual do serviço de manejo de residuos sólidos, em R$; QT1Môvl:ils:  Quantidade total de unidades imobiliárias  autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

Art. 466º. O  valor da TCTlvlRS efetiva e  potencial  por cada usuério  será  calcu lado mediante a  aplicação  da seguinte  fórmula: §  l°. Para categoria d e usuário:  residencial social, residencial normal, comercial e  Serviços, Industrial e  Públic a

- e  filantrópica:

TCTMRS VBRTCTMRs X  FTPADRÃO  X  FTcATEOORlA

TCTMRS:  Taxa  pela  utilização  efetiva  anual  do  serviço  púb lico  de  manejo  de  reslduos  sólidos  urbanos, R$/lmóvel; VBRTCTMRS: Valor- Básico  de Referência  para o cá lculo  anual da TCTtvlRS, em RS/Jmóveis; FTPAOAAo: Fato r- adimensional de rateio do cu.sto do serviço, ê  aplicado p ara distribuir- de forma p roporcional o custo  do  serviço entre  diferentes  imóveis,  considerando  o  padrão  de  constTução  e  faixa  de área  construida, conforme tabelas do art. 463, § 2º. U; FTCATEooRIA:  Fator adimensional de rateio do custo relacionada a categoria  do usuário , conforme tabela  do an. 463. § 2°. m.

§  2°.  A  Taxa Bá sica de D isponibilidade dos Serviços (TBD) a cobr-ança para imóveis desocupados/vazios. e para lotes, terrenos e  glebas, será obtido pela  fórmula:

TBD VBRTCTMR.S  &gt;&lt;  FTuso

TBD: Taxa Bás ica de Disponibilidade dos Serviços p úblicos de manejo de resíduos  sólidos urbanos, RS/lmóvel; VBRT&lt;;n.ot.s:  Valor Básico de Referência  para o  c6lculo  anual da TMRS, em R.$/lmóveis; FTuso: Fator- adimensional de rateio de custos segundo uso do  imóvel aplicado exclusivamente para o  cálcu lo da Taxa Básica  de  Disponibilidade  dos  Serviços  (TBD),  nos  seguintes  casos:  [móveis  desocupados/vazios, conforme a categoria de usuário correspondente; Lotes, terrenos e g lebas, conforme o tamanho da área, de acordo com as disposições  constantes na Tabela 6.

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Subseção  IV Do Lançamento e da Cobrança

Art.467°. O  lançamento da Taxa de Coleta, Transporte e  Manejo de Res(duos Sólidos será  feito em nome do proprietá rio do imóvel,  do titular- do seu domínio  útil, do possu idor- a  qualquer- titulo,  do espólio ou da ma.ssa falida constantes do Cadastro Imobiliário  do Município .

Pa r ,gr a fo  úni co.  Na  hipótese  de  condominio  cujas  unidades,  nos  termos  da  lei  civil,  se  constituam  em propriedades autônomas, a  Taxa sel"á  lançada em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

Art. 468°. A  cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e  Manejo de Resíduo s  Sólidos será  efetuada:

- 1 - Mediante documento de cobrança exclu.sivo e espedfico;
- D  - Juntamente com o  lmposto Predial e  Territorial Urbano (IPTU); o u
- DI  J untamente  com  a  cobrança  de  tarifas  e preços  púb licos  de  qua isquero utros  serviços  púb licos  de saneamcnlO bâsico, quando o  contribuinte for- usuârio efetivo desses outros serviços.

§  1  º. O  documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e  os elementos essenciais de cálcu los das taxas, tarifas e  outros pr-cços públicos  lançados para cada serviço. §  2°. O  contribuinte pode rcquercr a  emissão  de documento individualizado de arrecadação , correspondente ao respectivo imóvel, quando a  TCTMRS for- cobrada com outros tributos ou preços públicos. §  J º. Independente da forma de cobrança  adotada, a  TMRS deve ser- lançada e  r-cgistrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, ou no cadastro imobiliário  do imóvel, no sistema de gestão  tributária. §  4".  Os critérios  e  procedimentos para o  lançamento e  cobrança previstos neste artigo serão  disciplinados em

- regulamento.

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§ 2°.  O Poder  Executivo  regulamentará  os  procedimentos  de  enquadramento,  manutenção  e  exclusão  da categoria de que trata este a rtigo, obser-vando os critérios  téc nicos, cadastrais  e  socioeconômicos.

Art. 4 72°. A  arrecadação da Taxa de Coleta, Transporte e  Manejo de Reslduos Sólidos (TCTMRS) poderá  ser realizada em conjunto com a  fatura de serviços de aba.stecimento de água  e/ou esgotamento sanitário,  mediante convênio  ou  instrumento j uridico  próprio  celebrado  entre  o  M u nicípio e  a  concessionária  responsáve l  pela prestação do serviço.

§  1  °. O  instrumento de cooperação definirá os procedimento.s de an-ecadação, repa.sse dos valores, prazos, forma de prestação de contas e  remuneração da concessionária  pelos serviços de arrecadação. §  2°. A cobrança conjunta deven\ observar a  legislação  federal pertinente, em especial a  Lei nº L 1.445/2007 e  a

- Lei  nº 14.026/2020.

## Subseçilo V

Das Isenções

Art. 469°. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Transporte  e Manejo de Reslduos Sólidos, prevista neste código, os contribuintes que atendam, aos seguintes critérios:

- 1 - Estejam cadastrados na tarifa social residencial de fornecimento  de água e/ou energia elétrica; 11  - Sejam beneficiários  de programas sociais do  Governo Federal, como o  Programa Bolsa Familia (Renda Brasil) ou equivalentes;
- UI  Estejam  inscritos e  com  cadastro ativo  no Cadastro  Único  para  Programas Sociais do Gove rno Federal (Cadúnico);
- IV - Resida no imóvel ao qual  se aplica o  beneficio.

Art. 470°. Para usufruir da isenção da TCT1',1RS, o  beneficiári o  deven\ apresentar anualmente:

1 - Comprovante de inscrição ativa na tarifa social residencial;

- II - Documento que comprove a condição de beneficiário  de programa social federal;
- 111 - Comprovante atualizado de residênc ia  no imóvel beneficiado;
- IV - Certidão  ou documento equivalente que compl"Ove inscrição ativa e  atualizada no CadÚnico.

Art.  471°.  Para  os  fins  desta  Lei,  considera-se  residência  de  interesse  social,  para  efeito  de  aplicação  de beneficios, reduções  ou isenções  na Taxa  de Coleta, Transporte e  Manejo de  Residuos Sólidos  (TC'T?vCRS),  o imóvel  edificado  destinado  exclusivamente  ao  u.so  habitacional,  cuja  área  construída não  ultrapasse  70m 2 (setenta  metros  quadrados),  desde  que  ocupado  por  familia  cadastrada  em  programas  sociais  do  Governo Federal, Estadual ou Munic ipal.

§ 1°.  A comprovação  da  condição  de  residênc ia de  interesse  social  dar-se-á mediante  apresentação  de documentação  expedida pelo  Cadastro Ú n ico para Programas Sociais  (CadÚnico) . ou por- outros instrumentos de cadastro social adotados pelo  Municlpio.

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Subseçio VI Das Penalidades

Art. 473°. O  atraso ou a  falta de pagamento dos débitos  re lativos à TMRS sujeita o  usuá rio contribuinte, desde o  vencimento do dêbito , ao pagamento de:

- 1 - e ncargo financeiro sobre o  débito  correspondente à variação da taxa SELIC  - Sistema Especial de Liquidação e  C ustódia, acumulada até  o  mês anterior- mais l %  (um por- cento) relativo ao m€.s cm que estiver- sendo efetivado o  pagamento; e
- fJ  - mulla  de 2% (dois por cento) aplicada sobre o  valor principal do débito .

A.rt. 474°. A s  penalidades previstas neste  artigo serão  aplicadas mediante  notificação  impressa ao contribuinte.

Seçã o  Ili Taxa de Coleta de  Resíduos  de Poda e  Corte de  Árvores Subseçio I Disposições Gerais

Art. 475º. A  Taxa de Coleta de  Reslduos de Poda  e  Corte de  Árvores ,  devida  pela  utilização  efetiva ou potencial do serviço público  especifico e  divisivel de coleta, remoção. transporte e destinação final de resíduos vegetais provenientes de podas, cortes ou supressões  de árvores  realizadas cm imóveis particular-cs, no  ambito do Municlpio de Picos.

Subseçã o  D Do Fato Gerador-

Art. 476°. Constitui fato gerador- da taxa a execução pelo  Município , ou pela  empresa contratada, dos seguintes serviços: 1 coleta de galhos, folhas, troncos e  demais resíduos  vegetais gerados por poda, corte  ou  remoção de árvores ; U  transporte dos res(duos atê o  local de destinação  final;

- III destinação, trituração, compostagem ou manejo ambiental dos resíduos  coletados.

Subseçã o m

Do Sujeito Passivo

Art. 477°. A  Taxa de Coleta de Resíduos  d e  Poda e  Corte de Árvores  será  devida pelo  proprietário,  possu idor­ o u  ocupante do imóvel ond e os reslduos foram gerados.

## Subseç.io IV

Da Ba.se de CAicuio

Art. 478°. A  base de cé lculo  da taxa considerarão custo do serviço prestado, levando em conta: 1 volume ou peso aproximado dos rcsiduos;

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- D  número  de coletas;
- UI distância  e  logfstica de transporte;
- IV custo  operacional, equipamento s e  mão de obra necessá ria;
- V necessidade de equipe adicional o u maquinári o  c.special.

Par Agr a fo  6nlco. O  cá lculo da Taxa será estabelecido conforme o  valor- constante na Tabela X, parte integrante deste Código.

## Subseção V

Da Isenção Art. 479°. A  Taxa de  Coleta de  Resíduos de Poda e  Corte  de Árvores não  sel"á  cobrada q uando: 1 os residuos forem pmvenientes de serviços realizados pelo pr-6prio Município; D  a  poda ou corte tive r- s ido determinada por- risco iminente  à  segurança púb lica, devidamente comprovado por- laudo; m se tratar de ãrvore  localiuda em ãrea p llblica.

Subseção  VI Das Penalidades

Arl.  480°. É proibido  depositar  r-esfduos  de  poda  em  vias  ou  logradouros  p llblicos  sem  au torização. O descumprimento sujeitara o  infrator às penalidades previstas em leg islação  municipal  especifica, sem prejuJzo da cobrança da taxa.

CAPÍT ULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES Seçlo 1 Da Contribuição de Melhoria Su bseçã o 1 Do Fato Gerador- e  da Incidência

Art. 481°.  A  Contribuição  d e  Melhoria,  de  competê ncia  do  M unicípio de  Picos,  tem  como  fato  gerador  a valorização do imóvel de propriedade privada, localizado em  àrea beneficiada pela obra pública .

ParAgrafo  único. É  devida a  Contribuição de Melhoria quando da realização  de qualquer- das seguintes ob ras executadas pelos  órgãos  da administração  municipal:

- 1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação , arborização, esgotos pluviais e  outros melhoramentos de praças e  vias púb licas;
- li - construção e  ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis  e viadutos;
- Ili  - construção ou ampliação de s istema de trânsito rápido ,  inclusive todas as obras. e edificações  necessárias ao funcionamento do sistema;
- IV serviços  de  obras  e abastecimento  de  âgua  potáve l,  esgotos san,it:Ar-ios,  instalações  de  red es  elét ricas:, teleffinicas,  de  transportes  e  comunicações  em  geral  ou  de  suprimento  de  gás,  a.scensorcs  e  instalações  da comodidade pública;
- V - proteção contra secas, inundações , erosão e obras de saneamento e drenagem cm geral, diques, desobstrução de canais, retificação e  regularização  de cursos d 'água e irrigação ;
- VI - constnJção de aeródromos e aeroponos e seus acessos;

VII  - aterros e  realizações  de embelezamento em geral,  i. nclusivedesapropr-iação em desenvolvimento de plano

de aspecto  paisagís tico;

- VIII - construção de estrada de ferro e  constTução, pavi.mentação e  melhoramento  de estradas de rodagem;

IX  - quaisquer- outras obras ou serviços de que  decorra valorização  de imóveis de propriedade do contribu inte.

C EP: 64.600-106 ·  Pkos PI Tel.:(119),,..1\_2,,/4%17

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Subseção D

Da não  1 . ncidência

- li -sobre  a  valorização  do  imóvel  integrante  do  patrimônio  de  quaisquer  das  unidades  federativas,  suas autarquias o u  fundaçõ es, localizado em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública  municipal;

Art. 482°. Não  incide a  Contribuição de Melhoria: 1 -na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias  e  logradouros pllbl.icos; Ili  - os templos d e  qualquer culto;

- IV  - os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos politicos e  de  instiruições  de educação  e  de assistênc ia social, desde que  atendidas  às d isposições  legais  atinentes.

ParAgrafo único. E,c;cctua-sc da hipótese prevista no inciso IJ, deste  artigo, os imóveis prometidos à venda, e  os submetidos a  regime de enfiteuse ou aforamento.

## Subseção m

Do Sujeito  Passivo

Art  .  483°.  Está  sujeito  ao  pagamento  da  Contribuição  de  Melhoria  a pessoa  flsica  ou jurldica,  titular  da propriedade  ou  do  domí nio  útil da  posse  do  bem  imóvel  alcançado  pela  valorização,  localizado  na  ârea beneficiada por obra pública m unicipal.

- §  1°.  A  responsabilidade  a  que se  refere o  "caput  .. deste artigo se transmite  aos  adqu irentes  e  sucessores  a q ualquer titulo.
- §  2 º.  No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o  enfiteuta ou foreiro.
- §  3 °. Não  terá  nenhum efeito perante o  Fisco a  convenção particular ou clAusula  de instrumento de locação que atribua  ao  locatário  o u  a pessoa  diversa,  a responsabilidade  pelo  pagamento,  no todo  ou  em  parte,  da Contribuição de M elhoria lançada sobre o  imóvel.

Art. 484°.  Para  fins  de  atribuição  da  responsabilidade  pelo  pagamentoda Contribuição de Melhoria~ os bens indivisos  serão  considerados como pertencentes a  um só proprietário ,  cabendo àquele  que  for  lançado,  ex.igir dos condôminos as parecias que lhes couberem.

- §  1°. A  crité rio  da Administração Tributária do  Municlpio  de Picos, a  Contribuição de Melhoria poderá  vir a  ser exig ida:
- 1 -por q uem exerça a  posse direta do imóvel,  sem prejuízo da responsabilidade solidária  dos  possuidores indiretos;
- li - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo  da  responsabilidade dos demais e do possuidor direto. §  2°. O  di sposto nos incisos Te II do §  1° deste  artigo  aplica-se  ao espólio  das pessoas neles referidas.

Subseção rv

Da Base de Cá lculo

Art. 485°. O  cá lculo  da Contribuição de M e lhoria tem como limite:

- 1 -total: a  despesa realizada; e
- li - individual: o  acréscimo  de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- §  1·.  Na  verificação  do  custo  da  obra  serão  computadas  as  despesas  de  estudos,  projetos.  fiscalização , desapropriação,  administração, execução  e  financiamento,  inclusive prêmios  de reembolso  e  outros de praxe cm (inanciamcntos ou emp~stimos.
- §  2·,  Serão  incluidos  nos  orçamentos  de custos  das  obras  todos  os  investimentos  necessá rios  para  que  os bene:flcios dela sejwn integralmente alcançados pelos imóveis s ituados nas respectivas zonas de influê ncia.

9 Rua M■roc» Pattnle n· 155 - Centro Cl?P:M.600-106 · Plc&lt;» Pl Teloo(89)3415-4l1'/4l 17

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- Art. 486º. O  cálc ulo  da Contribuição de Melhoria será  procedido da seguinte forma: 1 -a  Administração  Municipal  decidirá  sobre  a  obra  ou  sistema de  obras  a  serem  ressarcidas  m ediante  a cobrança da Contribuição de Melhoria. lançando a  sua localização em planta própria;

li

- a  Administração Municipal elaborari o  memorial descritivo da obra e  o  seu orçamento detalhado de custo, computando-se  as  despesas  de  estudos,  projetos,  fiscalização ,  desapropriação,  administração,  execução  e

financiamento,  inclusive prêmios  de reembolso e  outros de praxe, cm f"manciamcnto  ou emprés timos;

- Ili  - a  Secretaria Municipal de Finanças delimitará,  na planta a  que se refere o  inciso I, deste artigo, uma área suficientemente ampla  em redor  da obra objeto da cobrança, d e  modo a  garantir o  relacionamento de todos os imóveis que,  direta ou indiretamente, sejam beneficiados  pela obra,  sem preocupação de exclusão,  nessa fase, de imóveis que, m esmo próximos à obra, não venham a ser por ela  beneficiados;
- IV - a Secretaria M unic ipa. 1  de Finanças relacionará. em lista própria todos os imóveis que se e ncontrarem dentro da área  delimitada na fonna do inciso anterior, atribuindo-lhe um número  de ordem;
- V - a  Secretaria  Municipal de Finanças estimará ,  através  de avaliação,  o  valor presumido de cada um dos imóveis constantes da  relação  à  que se refere o  inciso  IV,  deste artigo,  independentemente  dos  valores  que constarem do  Cadastro Imobiliário  Fiscal;
- VI - a  Secretaria Municipal de  Finanças fixará , atravé s  de novas avaliações,  o  valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a  hipótese de que a obra está conclulda e em condiçõ es de influenciar no processo de formação do valor do imóvel;
- VII -a  Secretaria M unicipal de Finanças lançara, na  relação  a  que se refere o  inciso IV, deste artigo, em duas colunas separadas e  na  linha  correspondente à  identificação  de cada imóvel, os valores estimados na fonna do inciso V. e  fixados na forma do inciso VI,  deste artigo;
- VIII - a Secretaria Municipal de Finanças lançara, na relação a que se refere o  inciso IV, deste artigo, em outra coluna e  na.  linha  correspondente à  identificação  de  cada imóvel, a.  valorização  presumida cm decorrfncia da execução da obra pública. assim entendida a d iferença. para cada imóvel, entre o  valor fixado na forma do inciso Vil, deste artigo, e  o  estimado  na forma do inciso V, deste artigo;
- IX - a Secretaria M unicipal de Finanças somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas  na forma do inciso anterior;
- X - a  Administração  Municipal decidirá que proporção  do valo r da obra sen\ recuperada através  da cobrança da Contribuição de Melhoria;
- XI - a  Secretaria Municipal de Finanças calculará o  valor  da Contribuição  de  Melho ria d evido  por parte de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, através  de um sistema de proporção s imples - ..  rcgra-dc-tr!s  ..  ,  no q ual  o  somatório das  valorizações  ( inciso  IX) está  para cada valorização  (inciso Vlll) assim  como  a  parcela  do  custo  a  ser  recupera.do  (inciso  X)  está  paracada Contribuição de Melhoria;

e

- XII - correspondente a  uma simplificação matemá tica do p rocesso estabelecido  no inc iso ant· erior, o  valor de cada Contribuição  de Melhoria poden\ ser  determinado multiplicando-se o  valor de cada valorização  (inciso VIII) por índice  ou  coeficiente,  correspondente ao resultado da  divisão  da parce la  do custo a  ser recuperado (inciso X) pe lo  somatório d as valo rizaçõe s  (inciso IX).
- §  1  ·.  A  percentagem do c usto da obra a  ser cobrada como Contribu ição de M elhoria, a  que  se refere o  inciso X , deste  artigo,  será  fixada  tendo  em  vista  a  narureza  da  obra,  os  beneflcios  para  os  usuários ,  as  atividades econômicas predominantes e o  nivel de desenvolvimento  da região.
- §  2·. P ara a  fiel  observância do limite  individual da Contribuição  de  Melhoria. a  parcela do  custo  da obra a  ser recuperado mediante cobrança  não poderá  ser superior à soma das valorizações , obtida na forma d o  inciso IX, deste artigo.

## Subseção V

Do Lançamento e da Cobrança

Art. 487°. Sen\ lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliári o  de Contribuintes, aplicando- se, no que  couberem, as nonnas referentes ao rPTU.

Art. 488°. A  no tificação de  lançamento decorrerá pe la entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilinos.

9 Rua MlU"CC» Pattnt&lt;!! .... 155 - C«otro CEI':  M .600-106 ·  Pico9 P I

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- §  1  °. No caso de terreno, a notificação  far-se-á pela entrega desta no endereço de correspondênc ia  in dicado, pelo sujeito passivo, para efeito da notificação  do IPTU.
- §  2·.  Comprovada  à  impossibilidade  da entrega  da  notificação .  esta  sen\  feita por edital,  observadas  as disposiçõe s regulamentares.

Art.  489°.  Para o  lançamento e  cobrança da  Contribuição  de Melhoria,  será  publicado  edital  contendo, dentre outros, os seguintes e lementos:

- 1 -memorial descritivo  do projeto;
- li - orçamento  do  custo da obra;
- Ili  - determinação da parcela de custo da obra a  ser  financiada ou ressarcida  pela  Contribuição  de  Melho ria, com  o  correspondente  valor  a  ser  pago por p arte de cada um dos imóveis calculados na forma p revista neste Cap ítulo;
- IV - d elimitação da zona beneficiada;
- V - determinação do fator de absorção do beneficio de valorização para toda a zona, o u para cada uma das áreas diferenciadas nela contida e  a  re lação dos  imóveis nela compreendidos.
- §  1°.  A  providência  a  que alude  os  incisos  IV  e  V,  deste a rtigo,  atentará  à  observação  de  que a  Secretaria Municipal de Finanças delimitará , cm p lanta própria, uma área  ampla  e  suficiente, cm redor da obra objeto  da cobrança, garantindo o  relacionamento de  todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis  que, mesmo próximos à obra, nã o  venham a  ser por ela beneficiados.

§  2°.  Aplíca-se,  o  disposto neste artigo, também,  às obras públicas  em execução, constantes de projeto  ainda não concluldo.

- Art. 490°. O  contribuinte  da Contribuição de M elhoria, assegurado o  d ireito ao contraditório  e  a  ampla defesa, poderá ,  no  prazo de 30 (trinta) dias, a  partir da  data da publicação  do edital  para.  fins de  cobrança, apresentar impugnação  fundamentada de qualquer dos elementos  nele constantes.
- §  1·. O  impugnante  deverá,  de forma fundamentada,  invocar toda a  matéria  que entender oponivcl à exigência tributária,  produzindo,  em  igual  ato,  prova  documental, ou indicando-a$,  com  a pretensão de  trazê- la,  no curso  da  demanda, em prazo razoável , não  su perior a  20 (vinte) dias.
- §  2·. Ao procedimento tributário  relativo à  impugnação  do lançamento,  pelo  contribuinte da  Contribuição  de Melhoria, aplicar-se-á,  no que  couber, ao previsto na legislação  do rPTU.

Art.  491°.  Executada  a  obra  de  melhoramento  na  sua  totalidade  ou  em  parte  suficiente  para  beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o  início  da cobra.nça da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á  ao lançamento referente a  esses imóveis, depois de publicado o  respectivo demonstrativo de custo.

- §  1ª.  O  ó rgão  e ncarregado  do  lançamento  deverá  notificar o  proprietário, diretamente ou por edital, sobre:
- 1 -valor da  Contribuição d e  M elhoria lançada;
- li - prazo para o  seu  pagamento. suas prestações e  vencim entos;
- Ili  - prazo para a  impugnação ; e
- IV - local de pagamento.
- §  2°.  D entro do prazo estabe lecido  na notificaçã o  de lançamento, que  será d e  60 (sessenta) dias, o  contribuinte poden\ apresentar ao órgão  lançador  da Secretaria d e Finanças reclamação  por escrito contra:
- 1 -o  erro na localização  ou quaisquer o utras caracterís ticas do imóvel;
- li - o  cá lculo  do  lodice atribuido,  na forma do  inciso xn. do an. 486, deste Código;
- Ili  - o  valor da contribuição,  determinado na forma do  inciso XI.  do an. 486, deste Código; IV - o  número  de prestações.

Art. 492º. Os requerimentos de impugnação, de  reclamação, como também  quaisquer re&lt;::ursos administrativos

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não  suspendem o  inicio o u o  prosseguimento das obras e  nem terão  efeito  de obstar à  Administração Fiscal, na prática  dos atos nece.ssãrios  ao lançamento e  à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Subseção  VI Do Pagamento

Art. 493°. A  critério  do  Chefe  do  Poder Executivo  Municipal,  a  Contribuição  de  Melhoria poderá  ser paga mediante parcelamento, o u  de uma única vez,  com ou sem  desconto,  na  fonna disposta no capítulo  que versa sobre o  par&lt;:elam ento neste código tributãrio;

- §  1 ·.  A  falta de pagamento da Contribuição  de Melhoria, nos prazos regulamentares,  implicará.  cobrança de multa  moratória. atual.ização  monetária,  bem como juros de mora, na  mesma forma disposta para a cobrança de Taxas.

## Subseção VlJ

Das Disposições Gerais

Art. 494°.  Aplicam-se  à Contribuição de  Melhoria  as  disposiçõc srefercntes  à  Divida Ativa estabelecidas neste  Código.

Art. 495°. Poderá  o  Chefe do Poder Executivo Municipal:

- 1  mediante  ato normativo,  editar as  instnações  complementares e  que se fizerem necessáriasà arrecadação da Contribuição de Melhoria;
- D  firmar  convênio  com a  União  ou com o  Estado do Piauí ,  para efetuar o  lançamento  e  a  arrecadação  da Contribuição de  Me lhoria devida por obra executada isoladamente por aque les entes tributantes, ou em  parceria com o  Municfpio.

## Seção II

Da Contribuição para o Custeio do  Serviço de  Iluminação Públic a  - COSIP

## Subseção 1

## Disposições  Gera.is

Art. 496°.  A  Contribuição  paro o  Custeio do Serviço de Iluminação  Púb lica COSCP, instituida pelo  artigo 149-A  da  Constitu. ição  Federal,  ê destinada  ao  custeio  da  prestação  efetiva  o u  potencial  dos  serviços  de instalação,  expansão,  melhoramen to,  manutenção  e  operação  do sistema de iluminação das vias e  logra.douros públi cos, urbanos ou dos perímetros rurais,  assim como ao custeio do  consumo de  energia dos equipamentos públicos e  imóveis  de acesso público sob  responsabilidade do Municípi o  de Picos  PI.  a  Contribuição  sen\ reg ulamentada  por Lei Complementar Municipal especifica.

Par,grafo único.  O  custeio abrange as despesas  com a  manutenção,  operação,  administração  do serviço e  a depreciação  dos  bens  cm  operação,  bem  como  as  de.spcsas  relativas  à  energ ia  elétrica consumida cm vias públi cas destinadas ao trânsito de pessoas ou veícu los, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, c81Tlinhos, passagens.jardins, estradas. passarelas e  rodovias.

Subseção li

Do Contribuinte

Art. 497º. O  contribuinte  da COSrP 6 a  pessoa flsica ou jurídic a  proprietária,  titular do domínio  útil , locatária, eomodatária  ou possu.idora, a  qualquer titulo, d e imóvel, edificado ou  não , situado no território do Município  de Picos e  que esteja cadastrado junto à  concessionária  distribuidora de energia elétrica titular da  concessão  no Municlpio.

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Subseçãolll Da Base de Cá lculo  e  das A lfquotas

Art. 498°. A  base de cálculo da COSIP será  calculada mediante aplicação da alíquota  de 12% (doze por cento) sobre o  valor mensal do consumo total de energia elétrica  ativa, constante da nota fiscal/fatura de energia e létrica do contribuinte  que posso. ir ligação de energia elétrica  regular, emitida pela empresa concessionãria  de serviço público  de distribuição  de energia elétrica  no Município  de Picos, ou congênere,  sendo deduzidas a.s  parecias relativas a outros tributos.

§ 1°. Tratando-se  de  imóvel  edificado  ou  não  edificado,  sem  l.igação  regular  de energia  elétrica, mediante aplicação  de valor fixo  anual,  obtido  em  função  da  ârea do  terreno do  imóvel,  de acoz-do com os seguintes parâmetros.

a) at6 150 m 2 ,  isento da COSlP~ b) acima de 150 m 2  até  300 m 2 ,  COSIP de OI (um) UFM ou R$ 47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos) por ano; c) acima de 301 m 2  at6 500 m 2 ,  COSIP de  1,5 (um e  meio) UFM ou  R$ 7 1, 10 (setenta e  um reais e dez centavos) por ano; d) acima de 501  m 2  atê  1.000  m 2 , COSIP de 02  (dois)  UFM  ou  RS  94,80 (noventa e  quatro reais e  oitenta centavos) por ano; e) acima de 1.001 m 2 ,  COSrP de 04 (quatro) UFM ou RS 189,60 (cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos) por ano. §  2°,  Os valores da COSIP previstos para cada faixa de área de terreno de imóvel constantes do§ l º,  deste artigo, serão  atualizados anualmente, de acordo com a  variação  do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial ([PCA - E),  calculado pelo lnstinno Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE),  ou outro indicc que por lei municipal vier a  substitui-lo. § 3°. Considera-se ocorrido o  fato gerador da COSIP em lº  de janeiro do ano a  que corresponda o  lançamento.

## Subseçilo IV

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 499º. A  COSIP scrã  cobrada nas  formas abaixo:

de serviço público l  - mensalmente, junto com a  fatura de energia e létrica  emitida pela emp resa concessionária

de distribuição  de energia  elétrica  no  Municlpio de Picos, ou congêne re, quando o  imóvel,  edificado o u  não edificado, possuir ligação  de energia e lêtrica  regular ao sistema de fornecimento  de energia no Municipio de

Picos,  hipótese  cm  que  o  cãlcu lo  da  contribuição

Complementar;

D  - anualmente, junto com a  notificação do Imposto sobre a  Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) emitida pelo Município  de Picos, quando o  imóvel, edificado ou  não  edificado, não  possuir ligação de energia e lêtrica  regular ao sistema de fornecimento de energia no Municipio de Picos, hipótese em que a  contribuição scrã  devida em valor fixo, conforme previsto no §  1  ° do art. 498 desta Lei Complementar.

§ 1°.  O s  valores  da COSlP cobrados na fatura de energia elétrica  e  não  pagos no vencimento serão  devidamente corrigidos nos mesmos indices aplicados aos débito s  de energia elétrica ,  conforme determinação  da Agência Nacional de  Energia Elêtrica -ANEEL. ressalvados os casos de cobrança pelo Município  de Picos, quando terão o  seu valor atualizado anualmente, com base  na variação  do fadice de Preço ao Consumidor Amplo Especial ([PCA E),  calculado pelo  Ins tituto  Brasileiro de Geografia e  Estatlstica (IBGE), ou outro lndice que por lei municipal vier  a  s ubstiru1-lo,  acrescidos de  multa, juros moratórios e  honorãri os advocaUcios,  nos termos  da legislação  tributária  municipal.

§  2°. Quando o  lançamento e  a  arTCcadação  da COSIP se fizerem junto com o  IPTU, poderá  o  Executivo, por meio de Decreto,  autorizar seu pagamento em parcelas  mensais,  nas mesmas condições  estabelecidas para o

IPTU.

§

3°.  O  recolhimento em atraso da COSIP cobrada junto com o  CPTU ensejará  acréscimo  de correção monetária,

Rua Mata» Patente ri- 1.55 - Centro

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com base na variação  do índice  de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatlstica (IBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a  substirul-lo, acrescidos de rnulta, juros  moratórios e honorários advocatfcios, nos  termos da legislação municipal. §  4°.  A  C0$[P cobrada  mensalmente,  na  forma  do  inciso  I  do caput deste  artigo,  deverá  ter  seus  valores homologados pelo Fisco Municipal, quando do recolhimento pela empresa distribuidora de energia e létrica." § 5°.  Os recursos da COSIP arrecadados  junto com o rPTU deverão ser depositados na conta do Fundo Municipal de Iluminação  Pública  FUMIP.

ParJligrafo  único. Caso  haja excedente  de recu rsos da COSIP, após o  integral  cumprimento das obrigações pecuniãrias decorrentes do contrato de parceria público-privada  que v ise à concessão dos serviços de iluminação pública,  tais valores excedentes deverão  ser destinados no Fundo de fluminação  Pública  FUMIP.

## Subseçi.o V

## Das Isenções

Art.  500°. Estilo  isentos da Contribuição  de Iluminação  Pública os consumidores da  classe rcsidenciaJ  com consumo de at6  lOOkWh, da classe comercial e  industrial com consumo de até  30kWh, e da classe rural, bem como aqueles classificados  como poder público, serviço público ,  ó rgão s  da administração direta  e  indireta do Municlpio de  Picos  e  da  Câmara Municipal  de  Picos,  pela  Resolução  1000/2021, da  Agência  Nacional  de Energia Elétrica  ANEEL.

§  1  °.  A  distribuidora deve c lassificar a  unidade consumidora como C lasse Rural de acordo com a  atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica  e  o atendimento  aos critérios  dispostos na Lei nº 10.438, de 2002, para as seguintes atividades:

- l  - o  fornecimento de energia e létrica  para instalações  e lêtricas  de poços de captação de água;
- li - o  fornecimento de energia elétrica  para serviço de bombeamento de água destinada à  atividade de in-igação; Ill  o  fornecimento  de  energ ia  elétrica para  transformar  ou  beneficiar  produtos  advindos  d iretamente  da agropecuária.

## Subseção VI Da Responsabilidade

Art. 501  º·  Fica atribuida responsabilidade tribut:Aria à empresa concessionãria de serviço público  de distribuição de energia elétrica  no Municipio de Picos, o u congênere,  que deverá  cobrar a  COSIP na fatura de consumo de e ne rg ia  e létrica  e  recolher, at6 o  d6cimo dia útil  do mês s ubsequente à arrecadação. a  integralidade do valor do tributo arrecadado.

Art.  502°.  A  empresa concessionária  de  serviço público de distribuição  de energia elétrica  no  Municípi o  de Picos, responsãvel  pelo recolhimento da COSlP, deverã  declarar ao FUMIP, até  o  décimo  dia útil  de cada m ês, por meio eletrônico, os seguintes  relatórios:

1 - Relatório de Fat:w-amcnto;

U  - Relatório de Recolhimento;

- m - Relatório de Reavaliação ; IV - Relat'6rio de Cortes e  Religações.

§ 1°. Considera-se  Relatório  de  Faturamento  aquele  que  indica  todos  os  lançamentos  realizados  no  mês referência  e  devcrã  incluir os itens exigidos cm regulamento. § 2°.  Considel"S-se  Relatório de  Recolhimento aquele  que discrimina os  valores pagos pelos  contribuintes e repassados ao municlpio no mês  de referência  e  deverá  incluir os itens exigidos em regulamento. §  3°. Considera-se Relatório de Reavaliação aquele que indica as contas que estilo em processo de avaliação e questionamento pelos consum.idores e deverá  incluir os itens exigidos em regulamento. § 4°.  Considera-se  Relatório  de  Cortes  e  Religações aquele  que  indica  todos  os  cortes  e religações no fornecimento de energia e létrica  realizados no  mês referência e  deverã  incluir os itens exigidos em regulamento. 9 Rua MaN:OS Pattnte nº 1.55 - Centro CEP: 64.600-106 ·  PiCCM1  P1 Tel,,,(99)l41.,\_..215f,U17 wwwr-··mo,a e--maJ..I.  PPD9 PICOLRI &amp;9Y ln:

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

serã

feito  de  acordo  o previsto  no  art.  498  desta  Lei

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Subseção VII Das Penalidades

Art. 503°. Os descumprimentos às normas re lativas à COSIP constituem infrações e sujeitam o infrator a  multa, consoante as seguintes  hipóteses: 1  d eixar de  enviar  qualquer  dos  relatórios  previstos  no  art.  502,  desta  Lei  Complementar.  multa  de  200 (duzentos) UFM por relatório/mê s; D  - declaração de  qua lquer dos relatórios previstos no art. 502, desta Lei Complementar, com dados inexatos, incompletos ou omissões  de e lementos ind.ispensãv eis à apuração do valor da COSlP devida, na forma e  prazos regulamentares, multa de 10 (dez) UFM por cada dado inexato, incompleto ou o mitido; UI - embaraçar a ação fiscal ou sonegar documentos indispcnsãveis à apuração do valor da COSIP devida, multa de 100 (cem) UFM.

## TfTULOIII PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  504°. Este Tltu.lo regula  a  fase contradit6ria do procedimento administrativo de determinação e  exigência de crédito fiscal  do Município ,  decorrente de  imposto,  taxa,  e  contribuição  de melhoria e  de multas e  outras penalidades o riginárias  de tributos ou de descumprimento de legislação de outros códigos municipais, trata-se das consultas para esclarecimento de dúvidas  ao entendimento e  aplicação de Código Tributári o e  da legislação tributária complementar e supletiva e  a  execução  administrativa das respectivas decisões .

ParJligrafo único.  Para os efeitos deste titulo, entende-se: l  - Fazenda Pú.blica, a  Prefeitura Municipal, ou quem exerça função delegada por lei municipal, de arrecadar os créditos  tributári os e  de fiscalizar ou de outro modo aplicar a  legislação respectiva;

- D  - Contribu inte, o sujeito passivo a qualquertirulo, n a relaçãojW'idica material que decorra obrigação tributária.

## CAPÍTULO II NORMAS PROCESSUAIS Seção l

## Prazos

Art. 505°. Os prazos serão contínuos , excluindo na sua contagem o dia do inicio e  incluindo-se o de vencimento.

ParA.grafo Único.  Os prazos  s6 se iniciam ou vencem cm dia de expediente  normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o  ato.

Art. 506°. A  autoridade julgadora atendendo a  circunstlincias especiais, poderá,  em despacho fundamentado: I  - acrescer de metade o prazo para impugnação da exigê ncia; D  - prorrogar pelo tempo necessãrio  o  prazo para realização  da diligência.

## ScçãoU

Intimação

Art. 507°. A  ciência  dos despachos e  decisões  dos 6rgãos  preparadores  e  julgadores dar-se-á  por intimação pessoal.

º·

Não  sendo possivel a  intimação pessoal do contribuinte, poderá  ser e la  feita na pessoa de seu mandatário

§  1

com poderes suficientes, e  o  preposto idôneo.

§  2°. Quando em um mesmo processo for  interessado mais de um contribuinte,  em re lação  a  cada um deles,

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serão  a tendidos os requisitos fixados nesta seção,  para as intimações.

## Art. 508º. A  i.ntirnação  far-se-ã :

1 - pela ciênc ia  direta ao contribuinte. seu mandat:Ario, ou  preposto, provado com sua assinatura. ou. no caso de recusa, certificada pelo  funcionário  competente;

D  - por carta registrada, com recibo de volta;

lll - por edital.

- § 1°. A  intimação atenderá,  sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem da possibilidade de sua  efetivação.
- §  2°. Far-se-ã  a  intimação por edital, através  de publicação no site da Prefeitura e da Câmara Municipal, no caso de encontrar-se o  contribuinte cm lugar incerto e  não  sabido.
- § 3°. A  recusa da ciência  não  agrava nem diminui a  pena.
- § 4ª. Considera-se feita a  intimação:
- I  - se direta, na data do respectivo ..  ciente";

D  - se pol" carta, na data de seu recebimento conforme constar do AR, se a data for omissa, 15 (quinze) dias após a  devolução do recibo, registrada no processo.

- UI - se por edital,  15 (quinze) dias após a  sua publicação.

## Seçio m Procedimento

Art. 5090. O  procedimento fiscal tem iníc io  com: 1  o  primeiro  ato de oficio,  escrito.  praticado por servidor competente,  cientificando  o  contribuinte ou  seu preposto;

li - a  apreensão  de mercadoria, documento ou livro.

ParJiigrafo Único.  O  inicio do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte cm relação a atos anteriores e  independentes de intimação, a  dos demais envolvidos na infração  verificada.

Art. 510°. A  exigência do crédito  tributário  serã  formalizada em auto  de infração o u notificação de lançamento, que poderá  abranger mais de um tributo, desde que os cá lculos sejam demonstrados isoladamente.

## Seçio  IV

Auto  de Infração e  Notificação

Art. 511º.  O  auto de infração serã  lavrado por servidor competente. no local da verificação da falta, ou no âmbito do Órgão  Fazendãrio , e conterã  obrigatoriamente:

- I  - qualificação do autuado e, quando existir, o núme ro  de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Muoiclpio; D  - a  atividade geradora e  respectivo ram o  de  negócio;
- m - o  local. a  data e  hora da lavratura;
- IV - a  descrição do fato;
- V  - a  d isposição  legal infringida e a  penalid ade aplicável;
- VI - a  detenninação da exigênc ia e  a  intimação  para cumpri-la ou impugna-la  no p razo previsto;
- VII - a  assinatura do autuante e  indicação do seu cargo ou  função , aposta sobre o  carimbo.

§  1°. A  notificação relativa ao auto de infração sera feita na pessoa do autuado, o u  na de seu  representante legal, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado a  hipótese do parágrafo seguinte. §  2°.  A  recusa verbal do autuado de assinar n  notificação ,  scrli. obrigatoriamente declarada pelo autor da peça fiscal lavrada, encaminhando-a ao órgão  competente, que o  notHicarã , na forma prevista. §  3°. Configura-se recusa de assinatura da notificação,  a  retirada ou ausência  do contribuinte de seu dom.icHio fiscal, com a  finalidade inequívoca  de deixar de apor sua ciência nas peças fiscais lavradas.

CEP: 64.600-106 ·  l'k:oa  PI Tel.:(99)341$-121!1/Ul'7

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Art.  S12°.  A notificação  de  lançamento  será expedida  pelo  órgão que  administra  o tributo e conterá , obrigatoriamente:

- 1 - a  qualificação do notificado e  as caracterfsticas do  imóvel, quando  for o  caso; D  - a qualificação do  impugnante eo número  de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município , se houve r;
- UI - os motivos  de fato e  de direito em  que  se fundamente;
- IV - as diligênc ias que o  impugnante pretende sejam efetuadas, expostos o s motivos que as j ustifiquem;
- V  - a  natureza e  a o rigem do crédito.

Art. 513°. A  peça fi scal será encaminhada pelo emitente, ao órgão  arrecadador munic ipal, no prazo de 03 (três) dias conta.dos da  data de  sua emissão.

Are.  514°, O  servidor que  verificar a  ocorrencia  de  infração  à  legislação  tributária  do  municipio  e  não  for competente  para  formalizai- a  exigência,  comunicará  o  fato,  em  representação  circunstanciada,  a  seu  chefe imediato, que adotará as providênc ias necessárias.

Art. 515°. O  processo será  organizado em forma de auto  forense e  em ordem cronológica, e  terá  suas  fo lhas e documentos f'1lbricados e nwnerados.

Seçi.oV

Do Termo de Apreensão

Art.  516°. Poderão ser apreendidos bens  móveis, inclusive  mercadorias existentes cm poder do contribuinte o u de  terceiros, desde que constituam prova de  infração  da legislação  tributária.

- Pa.rigrafo Único.  A  apreensão  pode compreender  livros ou  documentos quando constituam prova de  fraude, simulação,  adulteração ou falsificação.

Art.  517°. A  apreensão  será  objeto  de  lavratura  de  termo  próprio,  devidamente  fundamentado,  contendo  a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde  ficarão  d epositados  e  o  nome  do depositário,  se for o  caso, alécm dos demais elementos indispensáv eis a  identificação do  contribuinte e  descrição c lara c  precisa do  fato, a  indicação  das  disposições  legais  e  o  nome lcgivcl,  assinatura indicação  do cargo ou função do agente da  Fazenda Municipal.

- § 1°. A  restituiçã o  dos  documentos e  bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas  se for o  caso.
- §  2°. Os documentos apreendidos poderão,  a  requerimento do autuado , ser-lhe devo lvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o  original não  seja indispensáve l a este fim.

## Seçi.oVl

Do Contraditório

Art. 518°. A  impugnação da exigência  instaura a  fase litigiosa do procedimento.

Art.  519°.  A  impugnação,  que  terá  efeito  suspensivo,  será  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de cessação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação  para cumprimento da exigên c ia.

Art.  520°. A  impugnação será  formulada em petição escrita que  indicará:

- I  - a  a utoridade julgadora a  quem é dirigida;
- D  - a qualificaçã o do impugnante e o  núm ero de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municlpio, se ho uver;
- OI - os motivos de fato e  de direito  em que se fundamente;
- IV - as diligê ncias que o  impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justi.fiquem .

Art. 521º.  A  impugnação , será apresentada ao órgão arrecadador municipal. j á  instru(da com  os documentos em que  se fundar.

Parigrafo único . O  servidor que receber a  petição de impugnação dará  respectivo recibo ao apresentante.

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul

## CNPJ N º 06.553.804,/0001-02

Art. 522°. O  órgão arTecadado r municipal ao receber a  petição deven\ juntá -la  ao processo, com os documentos que  a  acompanham, encaminhando-a ao autor do  procedimento, no prazo de 3 (três)  dias.

Art.  523°. Admitir-se-á  a  devolução dos documentos anexados ao processo, m ediante recibo, desde  q ue  fique cópia autenticada e  a  medida não  prejudique a  instrução.

Art. 524°.  Ser-ão  recusadas de  pleno,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  as defesas vazadas em termos ofensivos  aos poderes do  Municlpio, ou que contenham expressões  grosseiras ou atentatórias à  dignjdade de qualquer pessoa, podendo  a  auto ridade  encarregada do  preparo de  m andar riscar os escritos assim vazados.

Art. 525°.  R e&lt;:ebido  o processo,  o autor  do  ato  de  impugnação,  apresentará às  razões da  impugnação, encaminhando-o para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob  pena de responsab ilidade  funcional.

Parigrafo único. Sendo o  autor ou seu substituto designado, func ionári o  do fisco, poden\, independentemente de  determinação,  realizar os exames e diligê ncias que j ulgar convenientes para esclarecimento do  processo.

Art.  526°. Decorrido o  prazo para impugnação,  sem que o  contribuinte a  tenha  feito, será e le considerado revel, lavrando-se  o respectivo  termo,  e,  prestada  a informação  sobre  os  antecedentes fi scais,  será  o  processo encaminhado a julgamento no prazo de 3 (três)  d ias.

Art.  527º.  Q uando  no decorrer da  ação  fiscal,  se indicar como responsá vel pela  falta  pessoa diversa da  que fi gure no  processo, ou  forem apurados novos  fatos, envolvendo o  autuado  ou o utras pessoas,  será  reaberto ao interessado novo prazo para defesa.

Parigrafo únJco. Do mesmo modo, procede["-se-á sempre que, para eluc idação de falhas, se tenham de submet· er à  verificação  ou  exames  técn icos  os  documentos,  livros.  papéis, objetos  o u  m ercadorias,  a  que  se  referir  o processo.

## Seçi.o  vn

Da Competê ncia

Art. 528°. O  preparo do processo compete ao órgão arrecadador municipal.

A r t.  529°. O julgamento  do processo compete: 1 - em primeira instância ao Setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Finanças; O  - em segunda instância administrativa, à  Procurado ria Geral do  Munic ípio ;

- ITI e m  instância especial, ao Chefe do Poder Executivo.

Art.  530º. O  processo contencioso, em primeira instância, será  instnddo  pelo  órgão  arrecadador municipal que compete:

- 1 - determinar a  intimação  para apresentação de  defesa ou de  documentos;

Il - determinar  informação sobre os antecedentes fiscais dos  infratores;

- III - determinar exames ou diligê ncias;
- IV - emitir o  competente parecer.

## Seção VIU

Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 531°. O  processo será.julgado  no prazo de  15  (quinze) dias, a partir de  sua entrega à autoridad e julgadora.

Art.  532°.  Na  dec isão  em que for  julgada  a questão preliminar,  será  julgado  o mérito ,  salvo  quando incompative is.

9  Ru.a  M attao1 Par,enle  n P  155- Cen tm

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Art.  533°.  Na  apreciação  da  prova.  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua  convicção ,  podendo determinar as diligê ncias que entender necessári as.

Art.  534°. A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  co nclusão  e  ordem  de intimação.

Parigrafo único.  O  ó rgão  preparador dará ciênc ia  da decisão  ao contribuinte, intimando-o quando for o  caso, a  cumpri-la  no prazo d e  15 (quinze) dias.

Art. 535°. As inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os erros de escrita ou de cálcu los existentes na decisão,  poderã o  ser  corrigidos de o fic io ou a  requerimento do  contribuinte, pela própria autoridade julgadora, o u por quem  lhe  substituir.

Art. 536°. A  autoridade de Primeira Instância recorrerá de oficio, sempre que a d ecisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito  tributário  de valor atua lizado à Cpoca da decisão superior a  500 (quinhentos) UFM.

- §  1°.  O  recurso será  inte rposto  m ediante declaração  na  própria decisão.
- §  2°. Não sendo  interposto recurso, o  servidor que verificar o  fato representará à autoridade imediata. no sentido de que seja observada  aque la  formalidade.

Art. 537°. Da  decisão  de primeira instância, não  caberá pedido de  reconsid eração.

## Seção IX

Do  Recurso

Art. 538º.  Da  decisão  de Primeira Instância, caberá  recurso voluntário à  S egunda  Instância, dentro do p razo d e 20 (vinte) dias contados de sua ciê ncia.

- §  J8\_  No recurso poderá ser apresentada prova documental, apenas quando  não  produzida na Primeira Instância, seré  interposto e  conhecido somente quando:
- 1 - a  d ecisão  s ingular contrariar a  Legis lação Tributária ;
- D  - houver manifesta divergê ncia entre decisão  e  a jurisprudê ncia  do pais;
- m - verificar a  ocorrência de prevaricação, concussão , corrupção , do lo  fraude, simu.lação ou excesso de exação em prejuí zo da parte vencida.

§  2 °. O  recurso poderá  versar sob re parte da quantia exigida, desde que o  recorrente pague, no  prazo recursai, a parte  não  litig iosa.

- §  3 °. Se, dentro do prazo legal, não  for apresentada  petição  do recurso, será pelo órgão  preparador.  lavrado o termo de cessação, seguindo o  processo os trâmites regulares.

Art\_ 539°. Apresentado o  recurso, o  processo será  encaminhado pelo  órgão  preparador,  no prazo de 03 (trê s) dias à Comissão  Julgadora de 2"' Instância, para julgamento.

Art. 540°. O  Julgamento  de Segunda  Instância será  realizado pela  Procuradoria Geral do Municlpio.

## CAPÍTULOW

## DA DEF[NITIVIDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 541º.  São  definitivas:

1 as decisões  finais de  primeira instância não  sujeitas a  recursos  de oficio  ou esgotado o  prazo para o  recurso voluntário ;

U  - as decisões  f"mais de  segunda  instância, vencido  o  prazo da intimação.

9 Rua Marco,i P.arfftlo!!  n- 155- Col!n tm CEP: M .600-1.06 · Pl&lt;:o.- PI T,o.., (99) 341,.\_.21'/4 217

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Par,grafo único.  O  cumprimento das decisões  consistirá : 1  - no  pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação; D  - na satisfação, pelo  contribuinte, da obrigação acessória, se for o  caso; m - na  inscrição da divida  para subsequente cobmnça por ação executiva; IV - se favo ráve l ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couber.

CA.PiTULOIV CONSULTA

Art\_ 542º- Aos contribuintes dos tributos municipais, é assegurado o direito  de consulta para esclarecimento d e dúvidas  relativas ao entendimento e  aplicação do Código  Tributário  e  da legislação  tributária  complementar e supletiva. dos respectivos regulamentos  e atos administrativos de  caráte r normativo.

Parigrafo único- Estende-se o  direito  de consulta  a  q ualquer pessoa  flsica  o u j urí d ica de direito  públi co ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a  legislação  o u tributo.

Art. 543º- A  petição de consulta indicará:

1  - a  a uto ridade a quem~ dirig ida;

U  os fatos, de  modo concreto  e  sem qualquer  reserva.  em relação  aos quais o  interessado deseja conhecer a aplicação da  legislação tributária.

Art. 544°.  N enhum procediment· o  fiscal será ins taurado contra o contribuinte re lativamente à espCcie consultada, a  partir d a  apresentação  da  consulta, até  o  15° (d écimo  quinto) dia subsequente  à data  da ciênc ia.

Art. 545°. Não  produzirá  efeito a  consulta  formulada:

- 1 - em desacordo com o art. 543; D  por quem estiver  sob  procedimento fiscal  instaumdo para apurar fatos  que  se relacionem com  a  maté ria consultada;
- m - por quem tiver sido intimado a  cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; IV - quando o fato j á  tiver s ido objeto da decisão anterior, ainda não  modificada, p roferida em consulta ou lití g io em que tenha sido  parte o  con sulente;
- V  - quando o  fato estiver disciplinado cm  ato normativo  ou resolução  publicados antes da apresentação ;
- VI - quando o  fato estiver definido ou  declarado em  disposição  literal da lei tributária;

VII · quando não  descrever, completa e  exatamente, a  hipótese a quem se referir, o u  não  contiver os elementos necessá rios à sua  solução, salvo se a  inexatidão  ou omissão  for escusável  pela  autoridade julgadora.

Art.  546°.  A  resposta à  consulta  que exigir o  cwnprimento  de  obrigação,  cujo fato gerador j á  tiver ocorrido, fixa["á  para o  consulente o  prazo de I 5 (quinze) dias para cumpri-Ia, contados da data da ciência.

Par,grafo único.  E  facultado  ao consulente  que  não  se conformar com  a  exigê nc ia. dentro do prazo d e  15 (quinze)  dias da intimação,  recorrer à  2· lns tância, impugnando. se for o  caso. a  atribuição de ineficácia  feita à consulta, e  os efeitos dela  decorrentes.

Art. 547°. A  solução dada à consulta cerá efeito normativo, quando adotada em circular  expedida pela autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

Art. 548°. O  fisca l, que, em  função  do  cargo exercido, tendo conhecimento de in.fraçã o  da legislação  tributária , deixar de  lavrar  e  encaminhar o  auto  competente,  o u  o  servidor  que,  da  mesma  forma,  deixar de  lavrar  a rep resentação, será  responsável pecuniariamente  pelo prejuízo  causado à Fazenda Púb lica desde que  a  omissão e  responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.

9  Rua Marco,i Pattnte  n-155- Col!n.tm CEP: M .600-1.06 ·  Pl&lt;:o9 PI T,ol.,(99)341,.\_.21'/42 17

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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§  1°. lgualmentc,  será  responsáve l  a  autoridade  ou  servidor  que  deixar  de  dar  andamento  aos  processos administrativos  tributários,  quer  sejam  contenciosos  ou  versem  sobre  consultas  ou  reclamação  contra  o

lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou  mandar arquivá -los antes de findos e sem causas justificadas e não  fundamentado o despacho na legislação vigente à época  do arquivamento.

- § 2°. A responsabilidade, no caso deste artigo, é  pessoal e independe do cargo ou funçã o exercida, sem prejuízo de outras sanções  administrativas e penais cabíveis  à espécie.

Art. 549°. Nos casos do artigo anterior, e seus pará grafos, ao responsável  e se mais de um houver, independente uns dos outros, será cominada a pena da multa de valor igual à metade da apUcável  ao agente responsável  pela infração ,  sem prejuízo de  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  tributo, se este não  tiver sido  recolhido  pelo contribuinte.

§ 1  °.Apena  prevista neste artigo será  imposta pelo Secretário Municipal de Finanças, por despacho no processo administrativo, que apurar a responsabilidade do servidor, a quem serão  assegurados amplos direitos de defesa. § 2°. Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do servidor, ser superior a 10% (  dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título  de remuneração, o Secretário  Municipal de Finanças, detenninará  o recolhimento parcelado, de modo que, de uma só vez, nã o seja recolhida importância excedente daquele limite.

Art. 550°. Não  será  de  responsabilidade  do  servidor a  omissão  que praticar ou pagamento  do  tributo  cujo recolhimento  deixa  de promover em  razão  de  ordem  superior,  devidamente  provada ou  quando  não  apurar infração  em face das limitações  das tarefas que lhe tenham sido atribuídas  pelo seu chefe imediato.

Parégrafo  único. Não  será  também  da responsabilidade do servidor, nã o  tendo cabimento aplicação  de pena pecuniária  ou de outra, quando se verificar que a infração  consta do livro ou documentos fiscais a ele ex.igidos e, por isso, já  tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização,

Art. 551  °.  Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omíssão do fiscal, ou os seus motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, o Secretário  Municipal de Finanças, após a aplicação  de multa, poderá  dispensá-lo  do pagamento desta.

## CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES  ESPECWS

Art.  552°. Para  efeitos  de  cobrança dos juros  moratórios  previstos  neste  Código,  considera-se  como  mês completo qualquer fração  deste.

Art. 553°.  Fica criada a Unidade Fiscal do Município  - UFM fixada cm R$ 47  ,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos)  para cá lculos  dos  tributos  e  penalidades  no exercício de  2025  e  poderá  ser modificada  mediante decreto do chefe do exercício  municipal.

Art. 554°. Os creditos tributários  não  pagos nos prazos legais, bem assim os lançamentos de tributos com base de cálcu lo na Unidade Fiscal do Município  - UFM, terã o seus valores atualizados pelo IPCA Índice de Preço ao Consumidor Amplo, apurados mensalmente pela Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica IBGE.

Parégrafo  único . A atualização a que se refere este artigo será  feita:

- I anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, para:

a) valores venais de imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

- -lPTU, quando inexistir nova planta de valores aprovada por Lei;
- b)  base  de  cálculo  das  taxas  de  licença  e  das taxas de  expediente e  serviços diversos  e da Taxa de  Coleta, Transporte e Manejo de Resíduos  Sólidos~

9 Rua Man:nA P.uen1e n" 155 - Cen1ro

CEP: 64.601&gt;"106 ·  PkOll- PI

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº  06.553.804/0001-02

c) base de cálculo  do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, fixa e ou estimada;

- d) Unidade Fiscal do Município  - UFM.
2. li -mensalmente, por ato do titular da Secretaria Municipal de Finanças, para:
- a) créditos  tributários não  pagos nos prazos legais;
- b) parcelas mensais dos tributos devidos e parcelados;
- c) valores venais de imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Transmissão  Intervivos de Bens Imóveis;
- d) restituição  de indébito  tributário.

Art. 555° . Os contribuintes que se encontrar em débito  para com a Fazenda Municipal não  poderão  dela receber quantias  ou  créditos de  qualquer  natureza,  nem  participar  de  licitações públicas ou  administrativas  para fornecimento  de  materiais  ou  equipamentos, ou  realização  de  obras  e prestação  de  serviços aos  órgãos da administração  municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios  fiscais.

Art.  556° . Este Código entrará  em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos de confonnidade com o inciso III, alínea  "c" do seu art. 1 O  1.

Art. 557°. Revogam-se as disposiçõe s em contrario, e em especial a Lei do Código Tributário Municipal, de 26 de novembro de 1990 e suas alterações.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE. jsloadodefo,madlgltalpo, PABLO DANTAS DE MOURA MOURA l'ITOS,84145757300 SANTOS:8414575~ -0,':i'º 25 • 122 "" 8 ' 49

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal

9 CEP: 64.600-106 • Picos - PI Tels:(89)341$-4215/4217

Rua Marcos Parente nº  155 - Centro

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ANEXOI

TABELAI

## VALORES FÔRMULA  PARA O  CÁLCULO  DO IPTU

(Art. 1 02 do Código Tributário)

|   ITEM | DISCRIMINACÃ O                                             |
|--------|------------------------------------------------------------|
|     01 | Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel              |
|        | WI =VVT + VVE, onde:                                       |
|        | WI =valor venal do imóvel                                  |
|        | VVT =valor venal do Terreno                                |
|        | VVE =valor venal da edificação                             |
|     02 | Fórmula paracálculo do valor venal do terreno              |
|        | VVT =AT x VM'T x FCL,onde:                                 |
|        | VVT =valor venal do Terreno                                |
|        | AT =área do terreno                                        |
|        | VM'T =valor metro Quadrado do terreno, por face de quadra. |
|        | FCL =fator corretivo do lote, onde:                        |
|        | FCL =Somatórios dos FCL Especifico / Quantidade deitens    |
|     03 | Fórmula paracálculo dovalor venal da edificação            |
|        | VVE =AE x VM'E x FCE, onde:                                |
|        | VVE =valor venal da edificação                             |
|        | AE =área de edificação                                     |
|        | VM'E =valor do metro quadrado de edificação                |
|        | FCE =fator corretivo da edificação, onde:                  |
|        | FCE =Somatório dos FCE Especifico / Quantidade de itens    |
|     04 | IPTU =( VVT + VVE) xAlíquota.                              |

9  Rua Marcos Parente nº  1 55 - Centro

CEI':  6l600-106 · Plcoo-Pl Tffl:(89)3"1S-4215/4217

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TABELAI-A

IMPOSTO PREDIAL E  TERRITORIAL URBANO -IPTU

## VALORES DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL  EDIFICADO

|   ITEM | DISCRIMINAÇÃO     | Q UANTIDADEEMUFM   |
|--------|-------------------|--------------------|
|      1 | CASA              | 4,5                |
|      2 | LOJA              | 5 ,5               |
|      3 | GALPÃO/I'ELHEffiO | 3,0                |
|      4 | OUTROS            | 6 ,0               |

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CEP:61.600-106 • Picos -PI

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## TABELAI-B

## FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

| ITEM           | ESPECIFICAÇAO            |   PERCCENTUAL |
|----------------|--------------------------|---------------|
| I.OCUPAÇAO     | 1 - NAO CONTRUlUU        |            70 |
| I.OCUPAÇAO     | 2 - RUINAS/DEMOLIÇAO     |            80 |
| I.OCUPAÇAO     | 3- CONSTRUÇAO PARALISADA |           200 |
| I.OCUPAÇAO     | 4 - CONSTRUIDO           |           100 |
| 2.SITUAÇAO     | ! - NORMAL               |           100 |
| 2.SITUAÇAO     | 2-ESQUINA                |           110 |
| 2.SITUAÇAO     | 3-ENCRAVADONILA          |            50 |
| 2.SITUAÇAO     | 4-QUADRA                 |           100 |
| 2.SITUAÇAO     | 5 -GLEBA                 |            70 |
| 3. PATRIMONIO  | ! - PRIVADO              |           100 |
| 3. PATRIMONIO  | 2 - PUBLICO FEDERAL      |           100 |
| 3. PATRIMONIO  | 3 - PUBLICO ESTADUAL     |           100 |
| 3. PATRIMONIO  | 4 - PUBLICO MUNICIPAL    |           100 |
| 3. PATRIMONIO  | 5 - RELIGIOSO            |           100 |
| 5. TOPOGRAFIA  | I -PLANO                 |           100 |
| 5. TOPOGRAFIA  | 2 - IRREGULAR            |            50 |
| 6. PEDOLOGIA   | ! - FIRME                |           100 |
| 6. PEDOLOGIA   | 2 - ARENOSO              |            60 |
| 6. PEDOLOGIA   | 3 - ROCHOSO              |            80 |
| 6. PEDOLOGIA   | 4 - COMBINAÇÃO           |            70 |
| 7. LIMITAÇAO   | 1- SEM                   |            70 |
| 7. LIMITAÇAO   | 2-COM CERCA              |            50 |
| 7. LIMITAÇAO   | 3 - COMMURO              |            80 |
| 8. ARBORIZAÇÃO | 1- SEM                   |            50 |
| 8. ARBORIZAÇÃO | 2 - COM                  |           100 |

9 Rua Marco8 Parente n" 155 - Cfcntro CEP; 64.600-106 ·  f'k09 PI

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAut CNPJ Nº 06.553.804/0001--02

TABELAI-C

FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇ Ã O

| ITEM                           | ESPECIFICAÇÃO         | FATOR   |
|--------------------------------|-----------------------|---------|
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 1-CHOÇNBARRACO        | 0,1     |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 2-CASA                | 2,0     |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 3-APARTAMENTO         | 2,5     |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 4 -GALPAO             | 0,7     |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 5-TELHElRO            | 0,7     |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | ó-ESPECIAL            | 7,5     |
| l. CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA | 7 -COMERCIO/INDUSTRIA | 1,0     |
| 2. POSIÇAO                     | ! -GEMINADA           | 0,6     |
| 2. POSIÇAO                     | 2 - CONJUGADA         | 0,5     |
| 2. POSIÇAO                     | 3- ISOLADA            | 1,0     |
| 2. POSIÇAO                     | 4 -SUPERPOSTA         | 1,2     |
| 3. FACHADA                     | 1- ALINHADA           | 0,5     |
| 3. FACHADA                     | 2- RECUADA            | 1,0     |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO           | ! -SEM                | o       |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO           | 2- BARRO              | o       |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO           | 3-REBOCO              | 0,5     |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO           | 4-AZULEJO             | 1,0     |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO           | 5 -CERAMICA           | 1,0     |
| 4.ACABAMENTO EXTERNO           | 6-OUTROS              | 1,0     |
| 5. ESTRUTURA                   | ! -ALVENARIA          | 1,0     |
| 5. ESTRUTURA                   | 2 - MADElRA           | 0,5     |
| 5. ESTRUTURA                   | 3-CONCRETO            | 3,0     |
| 5. ESTRUTURA                   | 4-METALICA            | 2,0     |
| 6. DIVERSOS                    | 1 - PISCINA           | 2,0     |
| 6. DIVERSOS                    | 2-GARAGEM             | 1,0     |
| 6. DIVERSOS                    | 3- JARDJM             | 1,0     |
| 6. DIVERSOS                    | 4 -TELEFONE           | 1,0     |
| 6. DIVERSOS                    | S - AR CONDICIONADO   | 1,5     |
| 6. DIVERSOS                    | 6 - FOSSA/SUMIDOURO   | 1,0     |
| 6. DIVERSOS                    | 7-AGUNPOÇO            | 1,0     |
| 6. DIVERSOS                    | 8 - AGUA PUBLICA      | 1,0     |
| 7. CONSERVACAO                 | 1 - RUTM              | 0,5     |
| 7. CONSERVACAO                 | 2- REGULAR            | 1,0     |
| 7. CONSERVACAO                 | 3-BOM                 | 1,5     |
| 7. CONSERVACAO                 | 4 - NOVNOTIMA         | 2,0     |
| 8. ESQUADRIAS                  | 1-SEM                 | o       |

9 Rua Mar.:011 P.,,ent&lt;I! ~ 155 - Centro CEP:64.600-106 · Pk&lt;»- 1'1 Tdc(Ml:kl!Mll:5/4217

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|                          | 2-RUSTICAS          | 0,5   |
|--------------------------|---------------------|-------|
|                          | 3-MADEIRA           | 1,0   |
|                          | 4-FERRO             | 0,7   |
|                          | 5-ALUMlf<tO         | 2,0   |
|                          | 6-ESPECIAL          | 2,0   |
| 9. VIDROS                | 1-SEM               | o     |
|                          | 2-COMUM             | 1,0   |
|                          | 3-FUME              | 1,5   |
|                          | 4-MISTO             | 1,0   |
|                          | 5-VITRAIS           | 10    |
|                          | 6-ESPECIAL          | 2,0   |
| 10. INSTALAÇAO SANITÁRIA | 1-SEM               | o     |
|                          | 2-EXTERNA           | 0,2   |
|                          | 3- INTERNA SIMPLES  | 1,0   |
|                          | 4- INTERNA COMPLETA | 1,5   |
|                          | 5-MISTA             | 1,0   |
| li. PISO                 | 1-TERRABATIDA       | o     |
|                          | 2- TIJOLO/CIMENTO   | 0,5   |
|                          | 3- MOSAICO/CERAMICA | 1,0   |
|                          | 4-ASSOALHOffACO     | 2,0   |
|                          | 5- PLASTICO/CARPETE | 1,5   |
|                          | 6-MARMORE/GRANITO   | 2,0   |
| 12. PINTURA              | 1- SEM              | o     |
|                          | 2-CAIAÇAO           | 1,0   |
|                          | 3-ESMALTE           | 1,0   |
|                          | 4-OLEO              | 1,5   |
|                          | 5-LATEX             | 1,5   |
|                          | 6-OUTROS            | 8,75  |
| 13.FORRO                 | 1- SEM              | o     |
|                          | 2-GESSO             | 1,5   |
|                          | 3-MADEIRA           | 1,7   |
|                          | 4- PREMOLDADO       | 1,0   |
|                          | 5-LAJE              | 1,0   |

9 Ru· Marcos Pilffllte n· 1ss- Ú..'fltro CEl':6Uí00-106 · f"lc(Js-PI Tffl:(ll'i):Wls-4215/4217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001--02

wwwPlrMrlmbc•

e-rn.,11.:  pgrofpjç91 RI  19! bf:

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## GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N'  06.553.804/0001-02

|                          | 6-OUTROS             | 4,75   |
|--------------------------|----------------------|--------|
| 1 4. INSTALAÇÃO ELÉTRICA | 1-SEM                | o      |
|                          | 2-APARENTE           | 0,5    |
|                          | 3-SEMl-EMBUTIDA      | 1 ,0   |
|                          | 4-EMBUTIDA           | 1 ,0   |
| 15. COBERTURA            | 1- PALHNCAVACO/ZINCO | 0,2    |
| 15. COBERTURA            | 2-TELHA              | 0,8    |
| 15. COBERTURA            | 3-LAJE               | 1 ,3   |
| 15. COBERTURA            | 4- FIBRO-CIMENTO     | 2,0    |
| 15. COBERTURA            | 5-ALUMINIO           | 2,0    |
| 15. COBERTURA            | 6- OUTROS            | 10     |
| 1 6. PAREDES             | !-BARRO              | o      |
| 1 6. PAREDES             | 2-MADEIRA            | 0,3    |
| 1 6. PAREDES             | 3- ALVENARIA         | 1 ,0   |
| 1 6. PAREDES             | 4- PREMOLDADO        | 1,2    |

9  Rua Marcos Parente n º  155- e.entro CEP:64.li00-1 06 · Picos -PI Tels:(89)3US-421S/421 7

(Continua na próxima página)

www.pkos.pi.gov.br li

e-m.til:pgm@picos.pi.gov.br

pif91.pj.gyy br .. .,\_...,.11.  Dflm8pico, pi IOY  tzr

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001--02

## TABELA li , ANEXO li GLEBAS

(Art.  119 do Código Tributário)

| Área da Gleba (m2)   |   Fator de Gleba |
|----------------------|------------------|
| 15.000 a 30.000      |            0,635 |
| Acima de 30.000      |            0,252 |

VALOR VENAL DE GLEBA: Vv,18  = (AT x VBU x F91e)

## Sendo:

| Wgle   | Valor Venal do Imóvel tipo gleba                    |
|--------|-----------------------------------------------------|
| AT     | Área total do terreno                               |
| VBU    | Valor básicounitário /m 2                           |
| Fg1e   | Fator de Gleba, relativo a áreada gleba - Tabela li |

9  Rua Marcos Paren~ n°  155 - Centro

CEP:64.600-106 • Picos-PI

Tels:(89)341S-421.5/ 4217

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-

www.piços.pi.goy br

Ili

e-nu,il: pgm@piCOf.pi.gov br

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUi CNPJ Nº 06.553.804/l)001--02

## T  ABELA Ili, ANEXO Ili

(Art.  147 do Código Tributário)

| 61Q0.&01   | ,,_ .. acassoà&redMde                                    |   1.01 | Anállee~delistemal .                                                                                                                                                                               | ""'    | ............. -   | ...   | Nlo   | ,.._   |
|------------|----------------------------------------------------------|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------------------|-------|-------|--------|
| 6201-6/00  | - °""""""""' Pl'0!1lfflllld• """'"""""" -                |   1.01 | Análsee~lode&lstemas .                                                                                                                                                                             | ' ·"'  | .- .... -         | ....  | Não   | ,.._   |
| 6202-3.00  | OeeenvolvimenlO e _,. --"" -                             |   1.01 | AnâlM•~demtemn.                                                                                                                                                                                    | , .... | -... .. -         | ""'   | Nlo   | ,.._   |
| 6'03-1Al0  | --- Dei&envoMmenlO • _,, .. ,,,,,.,,,.. .. -- .......... |   1.01 | AnélseecktS8ffiCIMmentdelistemal.                                                                                                                                                                  | , .... | ............. -   | Nlo   | Nlo   | ,.._   |
| 631MIOO    | -- deoomeúdoe ou1to1 __ .. _,,. -                        |   1.01 | AnâlM • clnerM:Mnenlo de tistemes.                                                                                                                                                                 | .,,.   | - -               | Não   | Nlo   | ,.._   |
| 6022-M>I   |                                                          |   1.02 | ...,,__                                                                                                                                                                                            | .,,.   | ..............    | ""'   | Nlo   | ,.._   |
| 8UI0--M>1  | - ,-. .. aoessoàlredeede                                 |   1.02 | - ·                                                                                                                                                                                                | ' · "' | - .._ .. -        | Não   | Não   | ,.._   |
| """""'     | - _., programas de _ ... ....,,,,..,.,,,                 |   1.02 |                                                                                                                                                                                                    | ....   | .............. -  | Não   | Nlo   |        |
| 6202-3.00  | Oesel'IYOMmenlo • """"'""""" """"""' .. - - _            |   1.02 | ...,,__                                                                                                                                                                                            | .,,.   | ............. -   | Nlo   | Nlo   | ,.._   |
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9 Rua MaTmli Palfflle n• 15.5- Centro

CEP:64.600-lOli • Picm - PI

Tdl: (99) lUS--4215/'217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.553.8M,I0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N º  06.553.804,/0001--02

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PlAut CNPJ Nº 06.553.804/0001--02

|            |                                                                         |   1.08 | E~<»programa■de~. n:lualwtde)ogcJaelelrCJnlc:m. ~~iClli•bti~/JllltqUÍlltlul'IIOCH'lltnnva da~.,..,qutO~-­ ueaA8do.lndtAndotablets.~e ~•(R~~PNLAI ~---~157f.Z016)                                                                                                                   |         |         |      |      | --   |
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## GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ Nº 06.553.SM/0001--02

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| 8610-1,1)2  | ,.,,.,.,_ •ltndlmanlo...., --· -- pera•~• -          | '· °'  | Qinicu. labomõrloa . embulatOôoa • ~~-16!1M. ll'lllllloOmloa. c..tde...:ada.pl'(lr'lloa.- | . ....   | .,_ -    | . ..   | . ..   | --   |
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|             | Clinica•~ -                                          |        | Cllnk.N. ~ .em~• ~..._ H..... ~ tna"lloõmio..CMaSóeeaildil.pl'(lr'lloa.-                  | · -      | - -      |        |        | --   |
| 9711-6.1)5  | Conóom- --                                           | 4.03   | Clnlel!it.~. embulalOrf,o,t• --- manloCwrlio..~<ltoNl,)d,t, l)IOfll:»-                    | . ...    | - -      |        |        | --   |
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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINh-rn DO PREFEITO MUNICIPAL Dll PICOS-PIA  UI CNPJ Nº 06.553.8(M/0001-02

| 85'0-2/99   | - -· .,,.,.,_,IIN nlo                                 |       | .....,,.., ... _                                                 | . ....   | - - -         |      |      |    |
|-------------|-------------------------------------------------------|-------|------------------------------------------------------------------|----------|---------------|------|------|----|
| 8690-9,'03  | acupuntura ...,._,.,                                  | 4.05  | Acuc,w,lllre.                                                    | 4.0,,.   | Plwsador -    | ...  |      | -- |
| 8650-001    | ~                                                     | 4.08  | EnfermlQM'I. ~ ..... ~ auidllllrN.                               | 4.0%     | ~             |      |      |    |
| 4771-7AJ2   | ~ vw.fltll da - -- -- .. f6on&.CM                     |       |                                                                  | . ....   | - -           |      |      |    |
| .........   | .............. prtlfluloNlsde.t,.. .. ..,.. .... - -  |       |                                                                  |          |               | . .. | . .. | -- |
| ..,....,    | AMiadem6dicll o,rnti,,,i,,k:><Woom -­ ... ._ .. _, .. | • .08 | TllfafMOQ.IPIICiONI.~•                                           | . ....   |               |      |      | -- |
|             |                                                       |       | -                                                                |          |               |      |      |    |
|             |                                                       | , .oe | Tenipla orupecionBI. lllloanpla • - -                            |          |               |      |      | -- |
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| 8550-006    | _.., ~""~                                             |       |                                                                  | . ....   |               |      |      |    |
| M9CHW9      | OutraldYldadMO& allnÇ6otu~ -- - -,IBriormema          | '·""  |                                                                  | '""      | - -           |      |      | -- |
| 8630-!W1    | -­ •mbuleloneloom -­ ... ._ .. ~loa                   | • .09 | Terapladequaiqull'~~-ICI Wlllamen10 fllico. OfOlr'li00 • mental. | 4.0,,.   | -"" PrMlltdor |      |      |    |
|             | Alividade~ llffll)UIIIIOl'lllf'Mll'!taa               |       | T~oeq~Hp6cie~N;ICI 11111amen10t111co. oroan100•menw.             |          | - _,..,,      |      |      |    |
|             |                                                       | • .oe | Teniplu de~ Npkiedem\ajN 110 n1amemoflalco. organlooemenlal.     | . ....   | - -           |      |      |    |
| 86'0-2/12   | .._ .. hemolerlC)II,                                  | • .08 | Teniplatde~Npk:iedell~asao n1amemollelc:o. orglnlcloernenlal.    |          |               |      |      |    |

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9 R.\_.. M.llwllP·n.'llft!n"l ~  - Ccmiv CEP,61.601)-106 · rk&lt;:.-M T.(t,))41.5-·Ul.$/4211

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUI CNPJ N º  06.553.S&lt;Wft)OOl-02

| IIIW0-2199   | - -· ~IIOlnao                           | Ton,piNóe qu.lquerNc,6de...._,N_, lnl'-"'O fWco. orgAnb) • ment,111          |        |                   |      |    |
|--------------|-----------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|--------|-------------------|------|----|
|              |                                         | T.,.,.._de~~deti:n.,d"'-, n1amen1ot111c:o. oroa,,looe,,_,,...,               |        | - --              |      |    |
|              |                                         | T...-.plude~Ml)ki,e~IC lrll.NMMO rllk:o. «glnl0o • menl.ll.                  |        |                   |      |    |
|              |                                         | Ton,piNdequalQI.-Npk:jedeatk\adaaac nlall'lefflDflaloo.orgànlcoemental.      |        |                   |      |    |
|              |                                         | T.....,_.óe~Np6cie~•_, n'-"O t191co. ~ • mental                              | . .... | ............... - |      | -- |
| 8711-&'01    | Cllnlcn • rnld&ndN ger!Mlt:aa           | Teraplaadeque6Qt.-Npk:je~NIC nlamenlo flllco. orva,,loo • mental.            |        |                   |      |    |
|              |                                         | TeraplaóequelquerMl)KtedelUNldNIC nt.1nontorllk:o. orglnb::iemenl.ll.        | .....  |                   |      |    |
| 8711.5.Q.4   | C9ntroedeepOloe pedwl\lN com d llioer   | Terapia de quelciull' Ml)K6e delllMldN IC rllamenlo rllko. otglnl0o. mental. | . .... |                   |      |    |
| 8711-605     | , ,.,._,.,,....                         | Ton,p1Ndeq~Np6ciedellmadN-, ---tlllc:o. orglrlloo. mental                    | . .... |                   | " "' | -- |
|              | ,..,._., proftnional•da                 |                                                                              | . .... |                   |      | -- |
| -            | - -­ •mbulelOl'llllloom -­ ... ._ .. ·- |                                                                              | '""    | - -               |      |    |
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CEP:64.600-106 · Pkw-PI

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~ au.ll: pgm,PPkoHl soybf

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## GABINETE 00 PREFEITO MUNIClPAL DE PJCOS-PIAUI CNPJ N º 06.553.801/0001-02

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|              | ~dafiru ....,.. ... - -- ,...._ .. __     | 4.13   |                                                   |        |                   | --   |
|--------------|-------------------------------------------|--------|---------------------------------------------------|--------|-------------------|------|
| 3250-7.03    | ep111111hoseuterw.,_ .. --· .,..._ ..     |        |                                                   |        |                   |      |
| 3250-7..ie   | .._ ..,_ ~ _.,                            |        |                                                   |        |                   |      |
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| 8720-4/ll'II | ........ pelc:oJIKldel•· -·- ded9llJrbloa | 4.18   | ~ -                                               | 4ml,   | .. _,,., PNe1ador |      |
| 8711-Ml1     | ~-- gerlM,tces                            | • • 11 | CNu<Mlrepou.ae<Wo~.,:n,ct,M. 81111cM • ODnQlnerN. | 4.0,,. | &~ PNs1ador       |      |
|              | QIIUQllosdolor>glll ~pe,.                 |        |                                                   | '""    |                   |      |
| 8711.-M)S    | ~~ ldoaoa                                 |        |                                                   | . .... |                   |      |
| 8730-1/01    | ~                                         | 4_ 17  | C-.danepoutoe<W,~. ~ - alilciaemn,g.,,.,....      | 4.0..  | P'festador        |      |
|              |                                           |        |                                                   | . .... | - -               |      |
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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-P1Au1 CNPJ Nº 06.553.SOI/OOOl-02

| 869CI-Ml2   | de i.i. humano                                                   |   4.1~ | 8anc:m de ..-.goe. leha. pele. olhoe. ówloa.. ....,,.,,.~                                                                                                                                                                          |         |          |                                                                                                |    |
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|             |                                                                  |        | U~de•lel'ld"'"""to.,~ou lratalnel'IIOmówleoong,lnllfee.                                                                                                                                                                            |         |          |                                                                                                |    |
|             | _ .. _                                                           |        | U~deelendlmenlO. •uiltllndaou ll'Wlmen!O m6wl • ~ -                                                                                                                                                                                |         |          |                                                                                                |    |
|             | de~.-­ m-­ denndimenloe -                                        |        | U~de•lel'ldlmento.~ou ir.tememo m6wl • ~ -                                                                                                                                                                                         |         |          |                                                                                                |    |
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| 9112-3,00   | ,..,.._ .. ..__ ...... •truturwidellPOlo• -· peder11i11nodomlclb |        | U~de•lel'ldlrnenlO.,........,ou lnttamento m6wl • ~ .                                                                                                                                                                              |         |          |                                                                                                |    |
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|             |                                                                  |        | OulrollpMl'IOlide~q,ue-a,mptam w......c1e_...iç:oedatet011toeoonll'IUdoe. ~ - ooopen,doe ou apenn Pl9l9 pelo opetNOl"dopi.,,,o~·~do DenellrMnD. (AIIMeçlodaregr-. ~pte1tadorpt1relOn'ledorLC 157/2018 -Ylde MolaT~ Abnlll 01/2017) |         |          | .,.,.,.. .. TOfNldOr te _, .. 01/01/201 1 - ........... LC157/201t . ~ -­ ·­ ... - 5.11:ISSTF) |    |
|             |                                                                  |   5.02 | ~dlnlCM.~ilõffGl . l)l'(lflWl,t- eooa,roeecong,lnera,l. ne6teeWl!illttnélla.                                                                                                                                                       | , ....  | - -      |                                                                                                |    |
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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

| 0182-8/01   | ~~                        |      |                                                                                                                                                 |      |             |                                                                                              |    |
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| 7S00-1AXI   | - wwtntrln                | 5.05 | 8-dllungue•dll~•~                                                                                                                               |      |             |                                                                                              |    |
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|             | -· urgéndN.·-por          |      | Ul'llf»ditdll~.~ou - ma....!·~                                                                                                                  |      |             |                                                                                              |    |
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|             |                           | 5.08 | Ouerda..-.-.-. ~ 8lojelnenlo 11 ~                                                                                                               |      |             |                                                                                              |    |
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| 7112400      | -·· .._ ....                             | 7.01   | Engentwlll. agronomia. agnnenl(n. ~Ítftltll.geologiil.~~ ·-·                                                                                                                                                                                                                                                                                           | '·"'   | ,._ -            |           |      | --    |
| 7119-7Kl1    | ..._ .. ~·~ _                            | 7.01   | Engentwlll. agronomia. ~ . ~ . ~ . ~ . peluglano                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | '·"'   | - - .. _ ..      |           |      |       |
| 71 19,,7,()2 | ,.,,.,,._., --- ..                       | 7.01   | E~III. ~ . ~ . l~ill!ufll. g,e,oloQII. IA"blniln'IO. peiMglllnõ ·-                                                                                                                                                                                                                                                                                     | '·"'   | -                | . ..      | . .. | -- -- |
| 7490-1.-()3  | -=::.·: MiYlcteONagrb)IMe                | 7.01   | e~... ~ . ~ . ...... ltelu,a. g,ac,l(lij■ . ..-b■nl■rn;o. pal-■gl■mo ..........                                                                                                                                                                                                                                                                        | '·"'   | - -              | Nlo       | Nlo  | --    |
| .,.._,,..    | Outr81 a~Yldedel dll -- _ .. -- - ..     | 7.01   | e~"'·~ -~ - • .....ilalunl. g,eologll,. ..-b■lwimD.. pelugi,lmD ·-                                                                                                                                                                                                                                                                                     | , .... | .............. - | ""        | . .. | --    |
| 233ChWO      | ,,,.,,.,_ ine.adeconcnme .,..,_,,.. _,,_ | , . .. | Eloec:uçlo.por~.~ou aubempre,ltacle. de obrai de OOMWÇ:6o cMI. hidr6,Açeoueli6vk::ll•deOWNobnts ~~ _,.,.,.,. ~ dltpoçoa. e■cM'ltÇlo.drenegem ■ nl IIÇAo. llln'aplenegem.~. OCll'IQ"9tagenl• antala,çao•manlllgM!dlll)l'Odll1cl,J.ll'Ças e~1.-.:,ofomechenlo de rntreedOrlllp,odu~ptlO~~ ~forado loc■ldllpte■-çao<IO■ Ml'/l90I. ~ b lkljeilo 110 ICMS). | , .... | ...              | '"'"'"' - | Nlo  | -     |

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## GABr.NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PlAUl CNPJ N° 06.553,804/0001--02 -'·"' -"" "" .. -....

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|          | """""""'" -                            |      | Elewçlo. por .ominl:ltnlçlo. empreitada ou MJlMlmpnlltlda.cieobrasdeoonstruçãocM. ~ ou el6tlb • de outrnobru ..,..,.,.._.._indusMIIOfldlgem. pelfu,açlo cle poçol. e9C8'V9Çio. drenagem fl nloeçlo 181Taplanag1m.pr,,lmetltaçlo. a,naetageme ar.slala,çt,oemontagemdeproou1oe.peçe• e .pamen108 (exceto o lomedmenlo óe mwaidoriN produzidas P"'° prMtador de seMç,,:»foradolocalde prestação doe llll'ViQoe;. q.,e b M.ljeilo ao ICMS).   | ,..,.   |     | l.oo,lda -   | Nlo   |
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|          | Comwç>odo rodoYialefem:MN              | 7.02 | EJcecuçl,o. por~.errc,reltad•ou ~.deotn1deoon1truçtoCMI. Norti.bouel6tricaedeoutralobras Mmel'lain- ioduaive ~.pe,fuf9ÇI\O de pop. eecevaç6<1. drenagem e lrripaçlo. ~-~~-ÇOfltqtalgem• a lnstaleçlo e montagem de p!Odutoa. peç:111 eequipf,menloe(ollOllloofomec:imenlode morcadorialpn,duzldaspolopteStlldo,de wrviQi:;19ro-.doloc:aldaprMleçiodol l«Vlçol.. que fica IU)eito ao ICMS).                                                 |         |     |              |       |
|          | Conw\lçlodeobral­ ...... _             | 7.02 | Elioewç:10.poradmini!ltra,çlo. empreitadaou ~.deobn11deoonn-uçlocMI. hidtt,.bouel6Crlcaedeoutrnobnl1 9Mlllllaf,... lnduslve aondegem. pe,f.nçAo cle poçol. fllCl'V9Çlo . drenagem fl ifTioaç:lo. 18n"aplanaga-n. pavimentação . a,naetagem • ar.sta1eç.1oemontagomcleprodu1ol.peçe1 •·panw,IOl(exc::ebolomedmenlode n.-C8doriN produDÓIS pelo prestador de MMÇOSforadolocatdaprestaçAodoe Nl'Viç,oe. q.,e b M.ljeilo ao ICMS)              | '·"'    |     |              |       |
| .421U.OO | °"'"'" tMtiarizaçAo-ruu. pr&çMeeaiç8dM | 7.02 | Elceruçllo. por ~ - ~ ou ~ . de obrN deoon1truçto CMI. hldrat.b ou eléCrlc:e.de outr.obras ----induslve aondllgem. pe,fuf9ÇI\O de poços. 99CIMtÇêo. drenagem e lrripaçlo. '9n1lplanegem. ~~. ÇOJ1tq1'geffi. a lnstalaçêo e montagem de l)!O(lulo9. peçes eequipamenkle(elCQIMOofomedmenlode mertadonaspn:iduzfdaspelop,estadorde wrv1Qi:;l9foradoloc:aldapralltçlodol serviços. que llc8 ~ ao ICMS).                                       | '·"'    | Nlo | '"'"'"' -    | Nlo   |

9 Rua Mamlll J'armtl! rf155  - Cmtro CEP.6'.liffl.106 · ~ - Pf TM(!9)3U.5-&lt;42L5/421.?

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CNPJ Nº 06.553.~--02

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| .4221-Ml1   | """""""'" -·- ,.....,.... .. --                      |   7.02 | Emruçlo. por adminlllrlçlo. ~ ou IUbemprl,ltada. deobrasdeocnsuuçlocM. ~ ou elélrlca • de outru obras IOfl'MltllnlO&. lncfu'SIYo tondlgom. porflnçlo dll pop. eecevaç6<1. drenagem • ntoeçao. ten8plenegom. peYlrnenteçlo. o:int:relllgeme a lnstaleçlo e montagem de produloa. peças eflQUlpe,menlOII (OxoelOOfomodmonlode morcadorialpmduzldalpoloptMtlldo,de ~foradolocaldaprestaçiodol l«Vlçol.. que fica SUj&llo ao ICMS).   | '·"'   | Nlo   | """" -    | Nlo   | -   |
|-------------|------------------------------------------------------|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------|-----------|-------|-----|
| 4221-&02    | """""""" ~•redosde ......_ .. --                     |   7.02 | Emruçlo. por ai:minislraçlo.~-ou ~.OtobmàeoonltruÇIO cM. hidtt,.bouelêbic:aedeoutruobru ~lndu-slvotondogom. ~ dll poços. eecevaç6<1. drenagem e lrripaçlo. ~.l)l'Amt,,toçO,o.~• alnstaleç.loemontagerncleproduloe..peça1 eeq,.ilpanw,IOII (iaxcetoofornoc:menlode men:adorlalpn,duzldaspeloprestadDtM s,orvlço,I: fora do locll CS. presa.ç6o doe NMQDI. que fica IIU)eito ao ICMS).                                              | ' ·"'  | Nlo   | """"' -   | Não   | -   |
| .4221-8.04  | """""""'" ~eredosóe --                               |   7.02 | Emwc;lo. por~.emptlitadaou euiornpreltada.MobrasdeoonstruçAocMI. ~ ou elêbic:a• de outru otwu samel'lailN. lncfuslYe IIOl"ldagem. pecf.Jraç:ão dllpoçoa.fllCIMIÇlo.Orenage-ne~ tarnlplan8gam.pavlrnentaçlo. CCll'ltntagem• anslallÇlloemontagemMl)IOdubl.PflCll• eequipernenklll (excatoofomecimenlode rnercadOrias prOduzid,111 pelO prNtadDt M Nrvlçc»ftttldolooatCS.prutaçãodoe NMQDI. que llca lkl)&llo ao ICMS)              | , .... | Nlo   | """"" -   | Nlo   | -   |
| 4222-7.-()1 | """"""""- de~loóe tgull.~de -·- ~atn. QQRI ....... _ |   7.02 | Exec:uç6o. P0f~.empnlitadaou ~ . deobrasdeocnstrvçlocM. NórtlAt:a ou elélric9 • de outrn obnl• lflffleNnles. lndlnNe sondagem. pe,furaçAo depoço1.eecevaç6<1.órfflllgflfflelrripaçlo. lerT8planagem.paYlrnental;à). conc:retageme a lnstalaç6o e lTlOfllaQem de produ1ol. PflClll • equiP9ffl81"1kle (uoeto o ~ de men::edorial~ peloprMl.adorde ~foradolocaldaprestaçiodoe NMÇOI . q.,e llc8 IU)OilO ao ICMS).                   | '·"'   | Não   | '"'"'"' - | Não   | -   |

9 RuaMamllll'ill'fflh!rf'l5.5-Gmtro CEP: 6Ui00·106 · Pkm- PI TNll:C89)lns.-ut.s/4211

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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|          |                        | , . .,   | Emcuçlo. por~.empt9llad.l ou -..bempreillda. dllobrudeoonstruçlocMI. hklrà!Acaoul!JIMrlcaedeoutrasotJta1 Mm81'1an18L~aondagam..perfutaçio ele p)ÇOS.~- drenagem I ln'lgaçêo. temlplanagem.pll'Yimenl8Ç6o . i::i::increlagemfl elnltaleçloemontagemdeprodu1ol.peças • ~ (•lCllelo o fomecirnento da memidorlal,~peloprwtlldorde ~foradoloc:aldaprest8Çiodos ~ .queb 1Ujeilo110 ICMS).   | '·°"   | Nlo   | ....,.. .. -   | NAo   |
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|          |                        |          | Exec:uç&o.por~-~ ou ~-cltobrudeoonstruçlocMI. ~ ou el6trb • cle outrn ObtM _,..,_.__lndullw~perfutaçio CMpoço1. eecavaçlo.dtenagem1~. IDrT'aplanagom. prArnentaçao. concnttagom • aNtalaç&oemoniagemdeprodu1ol.peças • ~ (exatlo o lomedmenlo da mll«:lldoriM poduzidM pelo~de NMÇOlloraóolocaldaprestaçãodoe NMÇOI. ~ b eujeilO ao ICMS).                                             | '·°"   |       | '°"" .. -      |       |
| 4291-000 | Obnn­ matftimasenlMlis | , . .,   | Elewçlo.por~empt9llad.lou ~-cltobrMdecont!N;locMI. hldfál.boulMtrlcaedeoutrnobru ~ inCtuslYe~-pemnçOo de poçoa. 9IIC8Y8Çllo . dN!olgem • lmgeçlo. ~ . l)l'N'JMll1taçi0. conctelageffll alnltalaçloemontagemdel)l'OllulM.peçe1 • ~ (O)i',l(;fl) o~do mercadorialpmduzldapeloprNtlldol"de soMç,olforaóolocalda~OOI IW'llçoa. quera aJjello ao ICMS).                                     | '·°"   | Nlo   | '°"" .. -      | Nllo  |
|          |                        | , . .,   | Exewçlo.por~~ou ~.deobrasdeconmiçêoclYI Hdr61.bouel6trbedeoutrnotns ,emelialles. nci.lsllle~ peffuração dePJÇOe.~-~•irligllçio. lillmlplaollgem.l)BYlmefltação . coocretageme • inNll!Çio e monlagem de produloe. peçlll • equlpamenl0I (excelo o fomecimenlo de ~~ pe6tl prwtltdorde ~taradoloellcleprestaçlodoa NMQtll. ~ b sujeib eo ICMS).                                         |        |       |                |       |

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|          |                             |        | Elewçlo. por .ominl:ltnlçlo. empreitada ou MJlMlmptlltlda.cieobrudeoonstruçãocM. ~ ou el6tlb • de outrnobru ..,..,.,.._.._indusMIIOfldlgem.pelfu,açlo ,:,e poçol. e9C8'V9Çio. drenagem fl nloeçlo l8n'aplanaglm.pr,,lmetltaçlo. a,naetageme ar.slela,çt,oemontagemdeproou1oe.peçes e equlpamen108 (exceto o lomedmenlo de mwaidoriN produzidas P"'° prMtador d9 118MQ,:»foradolocaldaprestaçãodoe Nl'ViQo,I;. q.,e b M.ljeilo t10 ICMS).   | '·°"   | Não   | ....,.. .. -   | Não   | -   |
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|          | ..._ .. .,._ .. """"""' - - | , . ., | Elioewç:lo.poradmini!ltra,çlo. empreitadaou ~.daobn11deoonouçAocMI. hidft,,bouel6Crlca1deoutrnobnl1 9Mllll\af,tA lnduslve IUldagem. pe,f.nçAo d8 poçoe:. 411C8'V9Çk). drenagem • ifTioaç:lo. 18n'aplanaga-n. pavimentação. a,naetagem • aqta19Ç11oemontegemcleprodu1ol.peçe1 eequlpanw,ICll(exc::ebolomedmenlode ~ produDÓ8S pelo prestador de MMÇOSfaradolocatdaprestaçAodol Nl'Viç,oe. que b Mijeibao ICMS)                              | '·°"   |       | ...... .. -    | Não   | -   |
| '321-MIO | ,_, ~ e14111ka              |        | ExecuçJo.por~.~aou u,empniitade. de obrtll de oon,lruç60 ciYII. hldral.b ou eléCrlc:e.de outn1Sobfa5 ----indu$lve .ondegem. pe,fuf1IÇêO depoços.elC8Y&Çêo.óreNlg(lmenlgaçlo. ~-pevirf.-iteçlo. mnmtlegem. a lnstaleçêo e montagem de l)!Oduloe. peçes eequlpemenkll(elCQIMOofomecimenlode meraidor111spnnlã!aspeloprestadorde Wl'IIÍÇ09foraóokX:elde~doe MMQOI. que b su)&Ho ao ICMS).                                                     | , .... | Nio   | ........ -     | Nio   |     |

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9 Rua. MarC'OI P.ifflltt ri" 155 Cmtro CEP:6'.l,l0.106· Pkw -P'I Tml(89)3415-"21!/4217

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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|           |                                                               |   7.02 | Elewçlo.porúnlnlst78çêo.empreltad1ou 9Ubempreltada. d8obrasde00f1Struçloc:MI. hklràl.A:aoue!Mrlca1deoutrasobtas semellanlN.lnctlillYe~perfuraçlo dep()ÇOl . eecavaçlo. ~lllnlgaçio. ~ - prilrnentaçlo. eonaetagem. 1qtalaçloemonuigemdlproootoa.peçes eequipemenlc»(exce4oo~de man::adoriallpn:wzidalpàopr8118dorde Mrw;,o,tloradolOCalCIQl)l'éstêÇO()dOI l«'llçoa . que b sujello ao ICMS).   |       | ...   | """ .. -   | NJo   |
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|           | Nlalaçãodlportal . jlllnlln. lctol. """""''""""" .,,,._., --- |        | ElDlc:uçlo.por~.«np"eltadaou ~ - do otns de conmJÇlo cMI. hldrálJlc:a ou elitrlc:a. de outr1IS otwas ~ lncllllYe ~ peif\ltaçSo dePJÇOS . ~ . dreniigemenlgaçlo. ~.pirwnelltaç6o. eoncrelllgeme 1 Nlaleçlo e montagem de proootog. peças eequlpemanlOl(exic:etoofornecimlneoda ~~ pelo pteSt8(k:,r de NMQ09lorlldoloalldiipivsl8,çêodol servlço9. que llc:a SU)ello ao ICMS).                   | ,_.,. |       |            |       |
| 433G-tA)3 | °""""' ~-"" ve-o•Ntuque                                       |   7.02 | Execuçto.por~~ou ~.deobrasdeoonsN;OocMI. NdrálAcaouelétrleeedeOUlnlSotwas ~ lndualw~. p8lfuração de poçoa. eecavaçlo. drenagem li i11gaçlo. ~ -~ -~• 1inltaleçto1monlagemdll)l'Odulos.peç,1t •~(exoeloo~de ~ plOduzldN ~ prwl9dor de 911MÇ0111oradolocaldaprasiitçiodoa MMQOt. que b SU)&llo ao ICMS).                                                                                         | '·°"  | NJo   |            |       |

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CEP;64.600-106 · 1'kw-1"1

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|           |               |   7.02 | ExloJçlo.por~.~0U ~1141-deobra de 000llruçlo cM. lidrãwlcaoueléric:a1deounsobras aemelhenlol. tnct.,INO aoncllgom. pemnçlo depoçios.ncavaç:io. d1M11g11m 1 i'Tlg9çlo . lefTaPlll'IIIQOITI.~~- • fnltúçloI montapem de produtos. peçlll eequiperr,et'lll»(..cetooJomec::imenlodl men::ackirin ~ pilo ~ de ~foredoloceldólprestPQlodol MJIMÇ()f . queb...-aolCMS).   | 5.0%   | Nlo   |         | Nlo   |    |
|-----------|---------------|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------|---------|-------|----|
| 4391.&D() | Obras de~     |   7.02 | Exewçlo. por adriilmtçlo. ~ ou ~1141-ffobrMdeoonllruçlocMI. lidrlk.bcueletrbedeoutrasobrM l«'IMlllenles. lnckJSMt 9Cll"ldilgem. pem.oçlo dep0909.91CeVaÇiQ .d19n9g11me~. ~nagem. pRYfflllfliaçlo. ~ • • ~ • montagem de pivdutot. peças ellQUIPII/T'llfll09 (UC81D oJcmec:tnef\toele ~~peloprwladorde Wfw;,os kn do kx:al da pcestaçlo dos ~.cp:ib~oolCMS>,        | ,_.,.  | Nio   | """'" - |       |    |
|           |               |   7.02 | Exewçt,o.por~ empniit8da ou ~ . deobfude 000ÃUÇtocMI . hklnWic:acuelMric:aedeow.obras ..,,.....__lnckJ.iv. tond9gem. ~ depoQOS.esaivaçêo .~•trtgllç6o. '°'"'911'~. ~ ~. -~•n-ontapemdeprodutoe. peçllS • OQl.llpernonlOI (9JC08110 o Jomedmento ele mertaebin~pelopresladorde 98MÇOllblldolOc9ldf;pr---..,oCSO. seMQOS.qusftc&l~oolCMS>,                           |        |       |         |       | -  |
| ~1,'03    | Obrn de ----- |   7.02 | ~ .por~~llldil0U ~deoórasdeconslJuçlocMI. Ndráulclcu~edllOIAl'8'obrat ~ - lndu..... aondllgem. pelf\nçlo Q9p()(IO$.~.dreoagem,etrigllç6o. lvmtplil~~concrvtegem• •~•~deprodUIOl.peças • equiPl(Tllnloll (ucelo o~de ~produzSdaspdoiwesladorde ~kndolQQildllpr-..;todos ~ queb lll.ljell)IIO ICMS>,                                                                 | 5.0%   | Nlo   |         | ...   |    |

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9 RIM Mal'COll l'Uenle n" 155 - Cmtro

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PJCOS-PIAUl

CNPJ N° 06.553.804,'0001--02

| .,.,_ .. -­ nnepona ...evaç,lo de~•P9MOM pllílluaoemobtM   |      | EMocu(;to.por~.~ou ~daoobtudllc:cnnuçAod-A. Ndrfi!Jllal0U~9de0UCl'Nobr91 __.__, lndu91Ye~. peffi.nÇlo (lepOçOt..~. ~•hfgllçlo. temlpllnagem. paYlrnenlaÇêo. oc:inctet9Q8ffl • e lnlllMçlo 9 moniag.m d9 proóuloe. pllÇal • equlpementoe (9lf0910o~ele ~~l)eloor..a.«wde ~kn001D091deprNIIIÇl,0- teMÇIOe.qusb9lijlllotlOICMS>,   |           |    |
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|                                                            |      | Elieruçto, por..,....tr9Qlo.~ou ~ dao otirM dll cx:ir.truç.lO d-A. ~0Uel6tricaedll-obtu ~ . lndu91Yetol"ldeglem. pel'flnc;flo depOçOt.. -..v.çlo. d...-..gem. ~ t,imr,plo,,wgwn.~concn,t.,gan• efnaUllaçeoemontagemdllproóuloe. peçet eequl~(P09IOO~de ~~pelopretlaócJrde ~kn001D091dep,Mteçao-                                 |           |    |
|                                                            |      | E>a9ouçlo. por..,....~. ~l:fdfiou ~daootwudllc:cnnuçAod-A. Ndrfiulcl90U~eóiloutrMobr91 ~ . lndu91Ye~. pe,furaç6o depoçoa. ~ . d.-...gem e~ llltTap,lnagem. pavlrnenl:aç6o.~. •~•monte,g,emoel)l'OdulOl. peç,tS •IIQUl~(exce10ofomlldmllnfode ~produzklMl)elo~dll ~knOClloceldopreetaçAodot _....,qtab~IIOICMS>,                 | '-""""' - |    |
|                                                            |      | Elloboíllçlo dll plerl09 d<wtorw. Nluóoe de ~ . MIL.soto,gonba,donlllseoutn::.. íllladonlldoeoomobrMeNl-.lçoa<III ~ :~de~. profelotbNlcotep,qelot-"-i-w, "-'-'-de~- .                                                                                                                                                           |           | -- |
|                                                            |      | Elloboíllçlode plaooe dlretoílle . NluOCle de ~ .Nludoe~. (IUlrooJ. íllladonlldoeoomotwue~CM ~ :~•~­ profelotbNlcote prolitlot~ i-w, 1no...--c1e~• .                                                                                                                                                                            |           |    |
|                                                            | 7.03 | E~del)lfw!09dr.«:ww. ffllldoede vlloblldadlo. NluOCle~.ouin::.. ~-obtM•~de ~:~dll■nleprojeloa. p,q91otbNiootep,ofe1ote~i--                                                                                                                                                                                                      |           |    |
| ........ c:::ar1ogmlla.lopognollll ·-                      | 7.03 | E19boíllçlodllpleno■ ánlonl■. ■slllda■ de ~ . Nluóoe~.Ol.ltlW. r■llldonaóo■ oomobtM•~<III ~ :~-~- prof■IOtbMloot ■ profetot~pe,a                                                                                                                                                                                                |           |    |

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P'loroa-l"I

TN&lt;l89)341S-UIS/4217

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|-------------------------------------------------------------------|------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|------------|----|
| ....... ..,. tlnelizeçeo em p6lat -4211-1"°2 rodoYlé,ln ■         | 7.05 | Repweçlo. ~ • ..,.,,,,_. 09 edifldoe. ealnldu. porMa. portoa. ~(UIC■toO~Ó■ msmckJrlet ~ pelo ~do■                                                                                                     |     | ........ - |    |
| .,.... .. ~-NH. -4213-&'00praça•ca6çedu                           | 7.05 | ~"""doloçaldll~dot Reparaçto. oon-.veçio • mo,ma d■ ■dlfldcls. ■stradn. pont,os.porb,• ~(UCMDofomadnl«IIOde rnereedotletproduudNp■lopr-■taciordot ....tçot. Joradolocaldllprwtaçàodo■                 |     | '-""""' -  |    |
|                                                                   | 7.05 | ~ .~•--do adlfli:iio9. ........ "°'""'po,1o■• ~(..atoo~d■ meraidotlllt produzjdN pelo prattllóor do■                                                                                                  |     | ........ - |    |
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| T~-­ -- -4329-1105 ou ele ..tbraçk,                               |      | C01oceçaoeW111t91aÇ10cleu,petet.~. aao■l""-.cortifws. lllY■llimemotd■ paíllde. llldrolf. dtlllt6ria•.pi.,,ca1Ngeqo• ~.oommaterWtomeddo pelo l0ffl.oor do NMQCI,                                       | - - |            |    |
| mllllaç6ode porta. )llnetN,. -=--. dM■órittt ■ ...... flot _., -- |      | Coloc■çao•lntllllaçllodllt.petet. c:etp■1e■. ...oeilhoe. QOl'linN. ~depar.cle. llldrolf.dtlllt6ria•.~•degesao• oonginarM. oom ~ tomeddo palO mmedordoNMQO.                                            |     |            |    |
|                                                                   |      | Cdoc,■ç6o ■ ln&tlllaçlo<l9~.~­ _,..no■. o:,r11nat, -~depa,..,.. w:l!Oll, dVIIO!IH. i:ii-1 dll gM,ao • ~.commeterielfomedclop■lo lll;lmedordowMQO.                                                     |     |            | -- |
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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N º  06.553.804,/0001--02

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS·PIAui CNPJ Nº 06.553,804/0001--02

|           | """'"'"--­ --                                   | 7.09   | v~.cc1eta. Nlffl0Ç60.~ . ~ . roddegom. IOP9l'8Çlo o delin9ç:loflnelelelboo. ~•OIA"OS 1'41slduolql.ill9q!AI' .                                               | '·""   | """' .. -   |
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|           | - Tll!liamelm e _ .. ---- -                     | 7.08   | 1'41slduol quei9q!AI' . Vllrriç6o. oolela. rwnoçAo. lrdrwraçlo. ~ . Nldcàg«n. Np,11,açlo• delllNç:loflnelelelboo. l'ejellol;•OIA"OS 1'41lfóuol queilq!AI' . |        | """'"" -    |
|           |                                                 |        | Varriçia.cdela.rwnoçAo.lndlwtaçio. lrMllmllnlO. reddagem. Np,11,açio e del"'-.IOll'llllelelboo . ~•OIA"OS l'4'sfóuol~IAI' .                                 |        | """''" -    |
|           | R-do MICIIIUdealu'nlrm                          |        | VlltriçAo. oolela. rwnoç6o. wJnetaçlo. lrlllllmlWIIO. reddagem. aaparaçl,o e del"'-.IOflnlllelelboo. rejellmeOIA"OS 1'41Mduoa quaiaqlAI' .                  |        | """'"" -    |
|           |                                                 |        | V9ffiÇto . lXlktla.,..-,,oç6o.~. - · reddegem. ,epci,açlo e delllnaçlolnalelellm. ra,)elm•OLCroa l9Mduoa quaiaqlAI' .                                       |        | .__ .. -    |
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|           | -· __ ..                                        | 7.08   | Vlfl'lçt,o . lXlktla.fMIOÇIO.~ . ll'M8tr'llinl0 . ~ . ...,..-..;ao. dellinaçlolnalelelboo. ra,Jelm•OIA"OS ~~!AI'.                                           |        | .__ .. -    |
|           | """'"'"--­                                      | 7.10   | linpazL ll'llltMIWlÇ6o • oc,n....,eçec> ele YIM •~put,licol.lmóW~•. ~~                                                                                      |        | .__ .. -    |
|           | -                                               | 7.10   | linpazL IMl'IUlllnç6o. CCM«Yl,ÇAO ele ...... •~put,llooa.lmóYela. chltrrnk.                                                                                 |        | .__ .. -    |
|           |                                                 |        | linpazL manuw,ç6D e conu,yeç:Ao ele Ylu • logl"ldoutoe put,llooa. lmóWla. chlt,...,                                                                         |        | """'"" -    |
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|           | e.ntelroe~de                                    |        | linpazL ~ e c,on..,.,.eç,lo OI ...... • ~ p.it,llooe. lmóWla. chlt,..._                                                                                     |        | .__ .. -    |
|           | ~Olplnturll deedifldoeemgenl                    |        | u,,pez,,, ~ • cc,n..,.,.IÇAO OI -.ias • logl"ldoutoe putillooe.. lmóW,• . chlt,..._                                                                         |        |             |
| 8111-7,00 |                                                 | 7.10   | ~~•con...,eQlodevlas 11ogradoutoepüt,llooLlm6wlll. chlt,,..,.._ ptamln.~)erdl-•conplnerN.                                                                   | , .... | """'""      |

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N.,,  06.553.SO,VOOOl--02

|           | Umpezaempi-.cb ·--                                               |      |                                                                                 |      | """'"" -   |     |    |
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|           | AIMl:l..:INdeimpeu ---                                           | 7.1  | Lmpeu. "'91'1UWIÇl,o. ~ ele lfftit 9 1ogl"ICIOutOlpóblcoll;,.~<Nmlnn.           | '·"' | .__ .. -   |     |    |
|           |                                                                  |      | ~-lllinÇl,o • ~ele...., 1logl"ICIOutOl~. m6Yels.cnemin61.                       |      | .__ .. -   |     |    |
| 9102-3102 |                                                                  | 7.1  | linpazL~.~ele-.t,lt 9 1ogl"ICIOutOlpób41cos.~fflBfflln6a                        |      | .__ .. -   |     |    |
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|           |                                                                  |      | ~ • jeldinegom. lndu9M,-• pocledl.._..                                          |      | """'"" ..  |     |    |
|           | ...........                                                      |      | Dec:oraçao•je,dlnegem.lnduelwOClf'-e c,oóede..-...or.t.                         |      | - .__ -    |     |    |
|           | _ - = · == ll0Dlóglcas•WNSde --                                  |      | ~•je,dlneg,lm. lnduelw-• poclede--•.                                            |      | .__ .. -   |     |    |
|           |                                                                  |      | Controie•"11tamen1ode ........ ele ~natureza•deege.-fflllaool. -·-              |      | .__ .. -   |     | -  |
|           |                                                                  |      |                                                                                 |      | .__ .. -   | ... |    |
|           |                                                                  | 7.12 | Conln:llilerei.nentodeetluentlSOI ~natureza•de~f'ielooe. ~-~                    |      | """'"" -   |     | -  |
|           | --­ •~ele                                                        |      |                                                                                 |      | ........ - |     | -  |
|           |                                                                  | 7.12 | Conovll • ni.nento ele etl_.. OI ~naturwa•deagen!Nfflllooe. ~-~                 |      | """'"      |     | -  |
|           |                                                                  |      | Conovllell'etefflln1IOeleetll.Oll"ltNele ~netur.ai•deeg,enleefllilcoe.          |      | - """'""   | Não |    |
|           | """'"'"--­                                                       |      | Conovllelr9WnllnlDdeduerusde ~~-de~"91c11M.                                     |      | - .__ ..   |     | -  |

0 R11.t Man:011 r.arffll&gt;II n" 15$ · Ce-ntro CEP:64.600-106 · 1"koa-l'1 T·(l'J)3 U S-UL.!l/"217

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| 3821-1.00   | Tratamento e -- perig0los              | 7.12   | ConlrcM•ITalafflWitode.tluanlesde ~~~•~IHff~                                                                                                                                                                                                                                           | '-""   |     | l.oooldo -      |      |      |
|-------------|----------------------------------------|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-----|-----------------|------|------|
|             |                                        | T.t 2  | Controleonl:9montoeleelluenlftde QU!llql.wMtlnUIOOfJ,~lelffslcio&.                                                                                                                                                                                                                     | ,_.,.  |     | """'"" -        |      |      |
|             |                                        | 7.12   | Controle•IJ8t8mOl'IIOdeeftuenleSde qualqulrnat1nza•de111t011IHffllcoL qulmloo$•blologlc:ol.                                                                                                                                                                                            | , .... | Nlo | .__ .. -        | Nlo  |      |
| ,000.0,00   | -· ~88MQOlde                           |        | ContrcMolJBtamentode4lffuenlesde 7.12Q~l'llllti.rei.a•~~létfllioo&.                                                                                                                                                                                                                    | , .... | Nlo |                 | NIio |      |
| 7120-1,00   |                                        |        | Controleetrat.imentocleefluenteeóo Quelquernati.rozaeclee,gontosfísk:o5. "-''~•bkllõgkx;JI.                                                                                                                                                                                            | '-""   | Não | ........ -      | Não  |      |
| 0181-0IOI   | -· controlede~ agnoolal                | 7.13   |                                                                                                                                                                                                                                                                                        | , .... |     |                 |      | ...  |
| 8122-2JDO   | ll'nurizaçloloontrole dep,agas Ul'benN | 7.13   | Oedetlzação.deslnfeoçAo. de91nsetizaçAo. lmlJrmçêO.~ . Ô8$1111il.&ÇãO,                                                                                                                                                                                                                 | , .... |     | Nlo             | Nlo  | ..._ |
| 0101-0I03   |                                        | 7.10   | Flor98tllrnenco. ~ . '9fflOlldunl. adubaçlo. reparaçl,o de solo. plantio. sillgem. oolhelta. aJf1I e de9cnc:ament> de àtvotel. llviculture. 1xpb'açloflorestal1dol Nl"llços~~eia tom»çêo.manutenÇàOeooltMwtaelelores!as. ~quelequerh1porqueltquermeiol. (Reó8Ç&O(Slld3peltlLC157/2010) | , .... |     |                 | NIio |      |
| 0230-600    | A!Mda<llsde~á pmluçlo 1oresta1         | 7.10   | Fk:west.lmefU. reflorel1lWnenlo. 9el'llOldul"I. edubeçlo. rep8f8Çlo de solo. plentkl. sllaQem.oolheila.conte~de .-..orn. ll:YlaAlre. expknçlollotelteledol MMQO&~~(la bmaçào. manutançàD • ooll'MWta ele lorestal. ~Ql.8ilQulrh1porQU8bquermeilol. (Rldlçlodldlpll8LC157/2016)         | '-""   | Não | '°"''" ........ | Nlo  |      |
| 0220-Mle    | ~ .. fforest8Snotivel                  | 7.16   | FlotastlmefU. l'ltftofeltlmln.aomeadul'II. ~.reper8Çllode801o.pllrttjo . lilagem.oolhelta.conte~de .-..orn. tlYiçullu111.e~lbwtal edOI l«vlQc» cong6nerea lndluodéYeil da tcm.çlo. mMVlerlçlo. oolhe«a de klrNtal. pnQU&IIQu,lrh1porQU811Q(letmelol.. (Redlçlocs.dapele LC 157/2018)   | 5.0%   | Não |                 | Não  |      |

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TM(99)J41 5-4llll/421.7

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N° 06.553.8(N,I0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N.,,  06.553.804,/0001--02

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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| 11611-2KIO   | Edueaç6olnfllf"d- enct,.,   | &.01   | Enelno~~-~ - m6dlo•-..,.n01".                                              | ,..,.   | -- ..       | ""'   | ""'   |       |
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| 8631-7.W     | Eooc:.çaolUptlftor- ~       |        |                                                                            | ....    | - ,._ --    | ""'   | Nlo   | --    |
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|              |                             |        | Enalnol'llgW(~. fundamenlal. m«llo•tupMOF.                                 | ....    | ,._ .. --   |       |       | --    |
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|              |                             |        | in.truçAo. ~ - ortent.çf,o~ •~-•valiaçi,odeoon~                            | ....    | - --        |       |       | --    |
| 859:2:•IM)1  | Enainode"'~                 |        |                                                                            | ....    | ,._ .. --   |       | -     | --    |
|              |                             | 8.02   | lnltrul;,lo.trelnemento. odentaçaopedagôglal -~-~ÓIIQOn~ ,...              | ,..,.   | ,._ .. --   |       | ""'   | -- __ |
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|              | Ellalnode-• ......... - ~-  |        | lnltrução.trelnemento . orienlaç.lo~ -~--~óe~                              |         |             |       | ""    | --    |
|              |                             | &.02   | ............ ~ . ootenmçao~ - ~ - •valiaçkldec:onhKimenicos - ··-·--~--- - |         |             |       | ""'   | --    |
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9 RUII Matt'WP'·rmte ~ 155 -Cimtro

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PlCOS-PIAut CNPJ N° 06.553.804,l0001-02 -m6dlo·-..,.n01". ,..,. .... ---,.\_ .. ""' ""'

-- wwwplçoa.pL,wybc . e-tnall: 910l9rk::9t-pf,ayit

## ~  GABINETE DO PREFEITO ~fUNIClPAL OE PICOS-PJAUI CNPJ Nº 06553.804,l0001-02

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| ........    | Tr9lnlirMnlo8ffl _., -· ....... ,   | &<12   | lnstruçêo.treNmento. Ollent9çlo pedagOglce e oó.le:tc:torlal. ava11ç1o óeoon~ --                                                                                                                                                                                                                         | ,..,.   | -- _,,.,,      | " "'  | " ""   | --   |
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| -           | -·- · IISlllslllnclel■              | 9.01   | ~de~nat.weuemho161t.. ~~-ftat.ap.wt-Mi611. hol6i1 reaidOncil.. ~ - IUÕle torVk:e. hotelllril /Tlilfflma. moM!s. penlÕeS. oonglnlree,; owpeçlo por lempor9da oom bnecimento dll Mrviç,o {o v8'ot da llmentaçlo e gajeta. quendo lnduldo no preçoda CUM. flea~ao11'111)0510Sobr-. _,_                      | '·"'    | - -            | . ..  | . ..   | --   |

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CEP:64.600-106 •

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| 9491-0'00         | _., - ~-~                             | 9.<12 | ~ - ~ - promoçao, intenTICldltÇIO•~oep,ogre.,..,oe Miamo. peueloe. wig■fWI. exanões . -·-                          | .,,.   | - -       | ""' | ""   | --    |
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| 7912-1.00 ..._ .. | 7912-1.00 ..._ ..                     | 9.03  | ...............                                                                                                    | '·"'   | -         |     |      | -- -- |
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| 6511-1,'1)1       | - ..,_,. --                           | 10.01 | Agendemenlo. OOff'■cagem ou mermeclaçao dec:#Tlb6o.<le~dec::9!10Mde~- deplenoldele6de•depilrlOllde                 | '· "'  | - -       |     |      |       |
| ..,..,,..         | - __. .. --                           | 10.01 | ~CQfr'Ngemou~ oe camtlkl. ae M9>fOI. oe cattoe,■ de (1"6cft). dllpwtol~~~ • de~dll                                 | .,,.   | - -       | ""' | ""   | -     |
|                   |                                       |       | ~~ ou~ deelnd:>. de MgUl'OI. de~dt~ - -~~-~•de~dll                                                                 | .,,.   |           |     |      |       |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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|            | ... 6542-1/00~, lltloel"ta                                      |   10.01 | ~~ou~ dectmbkl, de~.deOll'IÕN dll,;ridto. dll~~~~•de~dll                                             |    |
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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06553.SOt/OOOl-02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNP) N° 06.553.804/0001--02

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| 9001-9199    | -- -· -- -- - ~--                                                | 12.03   | ---·                                                   | '""    | ...   | """''" -     | ...  | -   |
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| 9321·2AJO    | Pa,quesdoidMnlo ■ pe!tfJMlem6IIDD■                               | 12.06   | f>■niu-d■ di.....0-. mntro■ delazse                    |        | ...   | """'""       | . .. |     |

O Rua Man:oe f'an:-n1e n" U6 - Centro CEP:64.60Q.106 · rlcof-PI Tdli:lt91 &gt;41.5-4215/t 211

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## GABINETE DO PREFEITO M.UNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ Nº 06553.804,/0001..02

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9 RuaM.arn. P·re\len" IM-C-tro CEP: 6".~106 · ~ -1'1 Teho:(9)341~1.!l/"217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICLPAL DE PICOS·PlAul CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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| ....... , | Cuaad■ !Ntae                           | 12.13   | Produçlo. mediante ou..,, enoomendll prj,,,11.óe~. ~io.. .. ~ ■nows. blkl. dallçn. d■t:ftlea. belles. INl'OI. õpl,ta.ODl"IONl0il . teeitals. leltlYalll -        | '·"'     | .. _ -     | Nlo           | " "'   | --  |
| 9001-EWI  | --                                     | 12.13   | Produçlo. medlanleou Nm ■noomenól p!'Ht, 00 ♦VOMOI, ~los. WIIAIYlalu. anows. b11Mt. danças. cSNNM. bllH. llnOa. ópllral.conc:ertDll. ffldtala. ffllltivala ■ -   | '·"'     | .. -... -- | . ..          | . ..   | --  |
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O RuaM-PAl'ftllen · t55-c...ntro CEP:64.600-106 · PkOII-PI T"""(f91 3,l,1~,t4217

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIA  UI CNPJ N° 06.553,8%'0001--02

| 9.310-1Al1   | -· p:,)m(IÇl,;,de-io. ~                 |       | Prvduç:6o.~OU-"~ Pf+A•.Cle-'Oe,.~'"~ .r-. ~danÇlll,. ....... bfllff.~ óplwaa..concenm. recitals. featiyaiae -   |       |                              |           |     |
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|              | _                                       | 12.14 | ~ de mOalee para amlllerua lecheck» ou nio. n»e1an111 nnlffllu6o por (IU(llquer pmceMO,                         |       |                              | """'"     | Nlo |
|              | ..                                      |       | ONl',lotdebloooe;~ou ~Ira~•~-                                                                                   |       |                              | - """'"   | Nlo |
| 9001-MIJ     | llllplllácuolldedença                   |       | o.lllNoebloooe;~ou fold6riooe.. 1rioa elMrima li oong6nerm.                                                     |       |                              | - """'" - | Nlo |
|              |                                         |       | Owllell de blocos ClllmBY1IMCol ou JoldO!looe;, 1110s eMtrlooe • OMQtnern.                                      |       |                              | """'" -   | Nlo |
|              |                                         |       | ~ de an-. ener.vl51as. ~ npe46culoe. .,.__ cionoenoe. dnlilM. ..... ~ "9(I01i,,N. de deenu ---                  |       |                              | """'" -   | Nlo |
|              |                                         |       | Eldtilçtodea-.._~. ~ ~ . .i-. concenm. dnf"'9. ~~ ~ - dlldNtnlza ---                                            |       |                              | """'" -   |     |
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| 5912-0i'99 | Ali'Yidedesdepól- - dnemaklgrãftc:a . de ......... _ .. -·- - ~- _ | 13.03   | FolograflB II cinema~. lnc:tlSNe ---· -· lr\lC8g8m8~.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | ' ·""       | .,_,,., _..,      | Nlo   | Nlo   | --    |
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| 7'20-0,03  | - -                                                                | 13.03   | Fotogfaftlednemeklgmle.lndullve rewtaçlo.~c.óple. repracliçlo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | '·""        | .,_,,., -         | " "'  | " "'  | --    |
| ,. ......  | F1mflllll'ndelllst8se - -                                          | 13.03   | Fotogfft e dneml~. lnc:tllMt ~~-cdple--~-                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |             | .,_,,., ..... .., | " "'  | Nlo   |       |
| 8218-Mll   | ..._ ..                                                            | 13.04   | Reprografta. micl'oftlrnageme~.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | ' ·"" ' ·"" | ,._,.,            | ...   | Nlo   | --    |
| 7'20-0.05  | -                                                                  | 13.04   | Reprognlia. niaofilf'negem•~-                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | '·""        | - - -             | . ..  | . ..  | -- -- |
| 1741-!Ml1  | ,_ .. lotrru61'1oaoonln.lOI                                        | 13.0S   | ~~ incuiYO c:onfeoçio de lm~gr111co■.fotocompoliçlo.dlcherie. moogr911a. ltograftlefololilognlllll. ll)((,etoae dM!iNtdose poeleriotoperaçAode oc:merdaliull;:lklou~. awldllque ine::orpc:,l'ad. deq.,.alquerlom'la. a OUIJa mercadoriaquedeva ... ot,felOdepos1811or ~ tais oomo tuaa. lÓIUIOe . etiquetai. cabcas. ce~~eff\lWll.lills '6cricos e de Instrução . (IUllflÓO brio ~ ao ICMS. (Redaçàodada pela Lei Complementarrf' 106f2017) | ' ·""       | .,_,,., """'""'   | ...   | Nlo   |       |

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIA UI CNPJ N° 06.553.&amp;WOOQl--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N° 06.553,8%'0001--02

| 1811-3.Ql   | lmpren6o de Jonlllle            | 13.05   | Compoeiçao g,Mca. induslw oonf9oçAo de m i:wes- g,a,loo,a. ~.cacne,ia. th::ogffllla. lllogtllf\llelofolitogr..ii.. eJrCetOse ~•POtfllr'Otope,t,ÇIOOII ~ou.-.ou~. ..mq.,. ~M(p.Jelquerfo!ma. eoulrl ~quede\111_.ob;akldepoelerior dn:uaç6o. llli9 oamobues. ~109. ~ - c:atxa. eer1UCl!oe. ~ e--..ls VlcnicosedelnltrUçlo. (IUll'IÓObrlo IUjl,illDII aolCMS. (~dadapele Lei Complamenlarrf'108J2017)                     |                  | Nlo   | --   |
|-------------|---------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|-------|------|
|             |                                 |         | Compaslçlogr&l\al. nduslwiQDnle,oçAode lm~gnWlc:os.fotooompotôç8o. Clknetla. zw:og,efle. nogm\llllo4olitogrefle. ll-»IOM dMlk'IAdOI. poawtot ~ de ~ou..-idu~__.que lncorptn,doa. M~fonna.aoulrll mwcadorili(IU(ldeva.-objltkldepoalilrior ~INoamobules.tóluloe.etlquetas. ~ . eer1uctioe. embelagene11--..1s Vlcnoos • de lnatruçlo. quando lcer6o auteitm ao ICMS. (RedaçAD dada pele Lei Compl,emenla' rf' 1oeJ2017) | .. ........... - |       |      |
|             | ........... ........ ... ...... |         | C0mpoelçf,o gr1dlca. lndullYe c:otri.cçlo de lmptHaMgnW\oc,e. ~ . cacne,!e. zlnoog,aflll. llD(lrat\llllo4olitogrefle. ll-»IOM dednadot • poaterlor opençAo de ~ouwidu~.ww;t,,que lncorpcndoa.de~fonna. aoutni ~que(levll.-ot;(tkldeP09""°" ~lliiloamobules.fól\lloe. ~ . Cllgt_ eertuchoa. emblllagens • mani..ls '6cncxleedelnetruçlo.QUtndobrlo ~ ao ICMS. (Redeçlo dada pele Lei Complemorarrf' 100/2017)           |                  |       |      |
| 1813--<Wl   | _ .. metlll'lelperaUIO -        |         | ~ grállca . lndullW oonf..::,ç.lo cs. lm~~-~-cacne,1-­ mcog,alle. h>gnlflll e fololitogr..ii..~ .. deeisn.óoe•poaterior~de oomen:llllluçlooulndu~. ..mque ~dll~fomle.eoutrll mwi;a:lol\llquedeva ... ~dePQ9i.mr ci'cueçOo . tlilloamobules.tóluloe.elkpJeule. clllua.eertuctio..~•~• ~.de lnltruçlo, ®"!00 brio 1uie11o1 ao ICMS. (Red9çlo dada pele Lei Coml)lernllrlla'rf'106J2017)                                  |                  |       |      |

9 Ruil Milrwoo Pilrenle rt" 155 - Centro CEP::64.600-106 · 1'iroa- l'I 'l'do:(M"j.),l\$-'2.1'1'-21'

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUI CNPJ Nº 06.553.804,/0001--02

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|            | _ .. --~                 | ,..,     | COfflpoe,IÇ60 gtdOt. lndulM, ccnfllc:ÇaO de ~gr9flcos.~.cldwrla. ~ -litogt-""•~--'°" de,dnadollapo,Jteriot~dll ~ ou lndl»~. •lndll que incofJMn,doa. dequ■1q...,lo!me . • oull1I merWdolleQ,...0.V.-obfN>de~ cln:uaçAo.tllla ocmot:ua&..rdtubl...-. ~c:artuch011.~•mllnUm lémlcoa li óe lrwuuçeo. ~ fiado "'""°"-ICMS. (R~ded;tipellllel ~rr"108/2017)   | ....   | - -   |     | ""   | --   |
|------------|--------------------------|----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------|-----|------|------|
| 1821-1,'00 | ..._ ...... -            | 13.0i!!i | COffll)OllçaO~~-~~de ~~-focooompo■lçlo. dk:hena. ~.lilQgnrll■ -~-._._." dMllnllda&apo&ll!il10toperaçll0dll ~oulndl»~.•lndllque incofJMn,doa.CS.QU■kl...,fo!ma. ■ OUtnl ~QU■....,._Qbjelodll~ ~-tllla oomo~tótuloe. llllQue&■e,. cel-.c:artuch011.~•mllnUm ~ede~.que,w;to~ .......,._ICMS. (R..i..;aodadiipelllul ~rr"108l2017)                           | ....   | - -   | Nlo | Nlo  | --   |
|            | ..._ .. -· -             |          | ComPQlll,;6o~b. ....,..,..,.oomo,,c,çt,odll ~gr111co,l.~.~ - zlnc:oQrafta. lilografteefcMohDgrafle..-N ~.PO$.,..,,.~de ~ou~.•lndllque ~ de qu#Q...,. ronn.. • OUltll meroedorie QUII deY1I -- obfN> de postenor ~tMeomoWM.~ellQuelN.. o:al-..Cllltud,oa. ....t.lagenae.....,,,.... ~ 11 dll ~ .~fiado ..,__ICMS. (Redaçaoded■ pelllui ~rr"100/2017}      |        | - -   |     |      | --   |
| ''"'"' "   | _ .. ~ - ~ 11 - _ ..     | 1◄.01    | Lub!tl\caç6D. llmpezll. k.UaçAD. .......,_ Cllf'gllllr..::e,gll.~~ ~nclagafn.~11-açAl)de m6qulnes. V'llbAoll.eperelhOt;.~ _ _....-.dofeeoudequelql.-olJIMc> {Oxoetc>POÇ11, ■ Hl1"11m!)r11911dn:. que ftcaM ....... •aolCMS).                                                                                                                             | ....   | -- -  | Nlo | Nlo  | --   |
| 3312•1Al2  | -· -· __ .. mtlddll.-• - | 14.01    | LI.Cltllleaç6o. llmpaza. ~ . ~ - ee,ge11 ...rg11. coneMO. ~ . bl~~•-IICfode maqu1net.. ~ . epe,rllll'M:!$ . ~ _ _....-.dofee ou de~olJIMc> (IIIIOMO PIIÇal li l)al1N .,,..ing,,du. que bm~aolCMS).                                                                                                                                                       |        | -     |     |      |      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

| -· -- --· -· .............. --                      | l~~""'"""'° . ......i.t,o. carga. ,-ga. - -.raçk). blndligem.~•-~- mtqulrmo. vebAoa. aparelhos. equl~. ~ -~0Ude~ob191o (e><CelD peça• • partM empN911(1eL que llcam ..,.._. IIO ICMS).           |    |
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|                                                     | l~limS)e,Za.~. ~ . ce,gae,-rgi,.~~ bln,:lagen\.~e~de mtqUl,.., .......... epareltloa.equl~ - -~OUdeQUe!Querot,leto l•ICCOlo~••pariN...,~que llcam ~ IIOICMS).                                    | -- |
|                                                     | l~1~llanç60.l'IIYlaêo . c-.e,gee .--. - ~ ­ blndligem.~•-~óe mtqulnn, ......,... aparlllhos,equl~ - • ......_oudequelql»robjeto (e:a:e!Opeçeae.,.,..em~que                                       |    |
| -· repel'IÇl,OCle~ ·­ el6trtc:ol:. ♦,a:::,el0~ -- _ | l~i.r.-... llanç60. ......ao. ~-,-g,,. oor-10. ~ ­ blndagem. manul9nÇllo • oonMNeçio de "'41Qu1nn.~. ..,.,.ihos. ~ ,.___..........,_auda.,...iq,..,objeto <•-~•P111Mem~.que r.c.n.....-.aolCMS). |    |
| -· .. m6quln11a, ....,_ •nwrterlel$~ -- -           | lubfW'K:aç6o.~~ . nrYlato. catga♦,-ga.-~. blndagem.~e-~de mtqUlnn.vek:ulot. aperelhos.~ ~~oudeQU91quar~ !•1CC01o~epar1Nem~. que l'am~aolCMS).                                                    |    |
| -· _ .. -- -                                        | l~lil'r'IP<IU,~. ...-...0.. carga•~. - -.ç.1,0. blnó9,gem. ~ • ~da ~nu......,._. ..,...110e. ~ - . ~OUdeQUe!Querot,jMo (eXCMl)P"Qlae PiWIINem~que r.c.n.....-..olCMS).                           |    |
|                                                     | L~~~-~. ce,ga. ,-ga. oonaMD. ~ blndtigtm. manulMÇloe~de mtqul.-... vebAoa. .,._...__equip9rnenloa. - . ~OUdequelQuel'Obf'llO (e:a:e10peç11aepar-.empN911dM.que ram....-.aolCMS).                 | -- |
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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N.,,  06.553.SO,VOOOl--02

| ... ..._. ..                                            | l~Hmpl,U.~.~ carga•-va.~~ bl~ .~•~- m6qulrmo. veb«la. .....hos. ~ ~ -~0Ude~obj'4o (•xoetopeçaa•i--.em~que r.c.n.....-.aolCMS).                                                               |    |
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| -· _ .. ... ,_,_ .. transmluAoparallna - _              | L~limS)e,Za.iu.traçllo. ......-0. caga.~-- .-....çAo. bll'IIUIQel'l\.~•-t,ÇtoO. miqulrmo, ....,.,,.., llplll1llhoa, 9qlli~ - . ~oudequelquerot,telo <•--••parlMem~q,.oa ,._.,...,_.IIOICMS). |    |
| -· .. mlquln11•. ---­ . ..,.~- --- _                    | L~ ilrnpaza. llanÇ80 . l'IIYlaêo . c-.e,ge•~._..,_~. blndagem. ~ • oona«YaÇto de mtqu1.....,V9k,uloa, _.,it,,;,e, -..;~. - . -OUClequelql.rotlojeli, <•-peçe••.,.,...,,,~que l'am~IIOICMS).  | -- |
| -· .. -· _ .. -· ~lt,ÇaOpe,IIUIO -·- _                  | l ut,,W\çec;,lo.limpltza.~. nrYlato. """"' . ~ - oor-10. ~ ­ blndagem. manucanç6o • ~ de mtQulrmo. vebllot. .,.,..hos.eqúi~ ~ . ...._._.oude~ot,felo <•-peçe••P111Mem~que l'am....aaolCMS).  | -- |
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| -· -· .peme.-..pe,a --- - -                             | L~.~~ . ..........ao. carga• ,-,ga. - ~ ­ blndligtm. mlrMll'IÇlo• oonMNaçf,ode mtqulnn. vebAoa. apanllhoa. ~ ­ ~ - ~ ou de~Obf'llO (e:a:e1Dpeç11••par1MempN9ildaLque ram.....-.aolCMS).      |    |
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| 331....7113 | -· _ .. m,qulne~                                     | l~.lim1,eu. ~ . ........,. ce,ga9,-tg11.~~. blndligem.~e~óe mtqulnn. vebAoa. aparelhos. ~ - -~OUóeQUe!Querot,!eto (e-'OP9Çe,epar1N11m~ . que llcameu;eita$110ICMS).                                       | .,,.   | - -   | ""'   | . ..  | --   |
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|             | -· .. -· --- ..... ,. . ..., mlnetlll. OCMOne _ .. _ | l~.I...,_._ llanç60. rwvldo. ~-l9Clll'gll. c:ionNt10.~. blndagem. manutenç6o • oot..veçAoO. m1qu1,,... ~ _.,.,..ho9,~ ..-... ........... aude~objeto (ell0etl)P<1Q11•P111Mem~. que llcam91.fitUa1101CMS). |        | - -   |       |       |      |
|             | __ ..                                                | l~.lill'ip,z•. ~ · ........,· ce,ga. l9Cllrgll. ~ - .-....çAo. bll'IIUIQel'l\.~•-~óe màqulnaa.wk:uloa. aperelhos. ~ rnolOl'el. ~ oucleql.lfllquerobjeto (•XCMl)P1Qe••par1M01m~. que r.c.n.....-.aolCMS).  |        |       |       |       |      |
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|             | -· .. - · -- -- .. --· ....                          | llbll\caç6o. llmpllza. ~ - AIY!a6o. ~•reairg1. 00I\Mflo.~. biindagam.~. -~de nwqu1,,.• . ~ . ~hoe-~ - .~aude~objem (•-4oP"Qlt•.,.,..em~. cPA llc:ltmaujeitltsaolCMS).                                     |        |       |       |       |      |

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ Nº 06.553.804,/0001--02

| -· -· --· lndulltnll lt.dil. do -«.wio. dDax.n> ♦ -   | l~llmpllza.iuw.ç.lO, l"eYldO. cargaerecarga. - . ~ · bl~~--~óe mtqulnaa. vefculool. aperelhos. ~ - . ~audequelquerobjeto (•IIOl!to peQIII e --- empnigedlla. que r.c.n.....-.aolCMS).                |      |     |    |
|-------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-----|----|
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| -· .. -· --· lnO,;atr1e dD plHl6co                    | L~.llmpllza.~. NYIUo. c-.e,ge. l9Cllfgl. ~ -.raçk). blndagem. manutençAo e-~de m6quln11-. wkluloa. --''-· ~ - .-auõe~objeto <•-peçe••pei"tNem~. que llcam ....aolCMS).                               |      |     | -- |
| -· ,.,.,.çaooe~ -· --- -indualriala n,O - ---·        | l~.l~.~ . rwvldo. ~·l9Cll,gll. ~ . ~ . blnciegam. manul9nÇllo • -açAD de mtqulnea. Yefo.llol. ~hoe. ~ .....,.._...,.__.,.aude~ot,felo <•-peçe••P111M.-n~. que llcamafltkasaolCMS).                   | '·"' |     | -- |
|                                                       | Ll.lbrifk;aç6o.1~.~. ..vldo. ~.l9Cll'D". conN<1o. ~ blindagem. rnaraJl8nÇ6o • CCll'IHtYaç6o de màql.llnea. vebloe. ~ho9- ~ molo!'N.~OUO.quelquer~ <•-P<IQl··.,.....,,~ . que !Icem kfe!Ut 110 ICMS). |      | - - | -- |
|                                                       | l~.llmpeU. ll..lltl'aÇII0 , ..-...0. Cllfglltll9Cllf'DII. - - ~ . blndagem. ~ • oonHIVeçiode nwqu1nu. ~ . apareir.o.. ~ - -~OUde~otljetl) (elCOl!topeça■ eper'lnem~. que r.c.n ....... .olCMS).      |      |     | -- |
|                                                       | l~.l~.iu.ar.çlo. .. llldo. CM911•!9Cllrga.-~. blindagem. mlnUlenÇlo• oonMNflÇl,ode mtqul.... vebAoa. aplt191hoa. ~ ~ - ~ OUde~Objalo (•><Ce1Dpeç111 • par1Memp,egada,ll. que                         |      |     |    |
|                                                       | l ~ . limpeu. ~ - AIYldo. ~•-'ill'-~~. tllln,:lagen\.~.~õe m6qulr.u. Y<lfculoe. aperelnoe, ~ - -~aucleql.lfllquerobjeto (•XCMl)P<1Q1••pa,1eaem~. que                                                 |      |     |    |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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|                                                   | l~limS)e,Za.~. ~ . ce,gae,-rgi,.~~ blnci,,gem.~e~de mtqUl,.., .......... epareltloa.equl~ ~ -~OUóeQUe!Querot,!eto l•~~ ••partN...,~que llcam~IIOICMS).                                            | '·"'   | - -   | ...   | . ..   | --   |
| _ .. ,_ dechtrlbulçlode 4221.Qf03 ~~              | l~1~lulnçAo.l'IIYlaêo . c-.e,ge • .--. ~ -.raçao, blndligem.~•-~óe mtqul,.., .......... lll)llrlllhos,equl~ - • ......_oudequelql»robjeto (e:a:e!Opeçeae.,.,..em~que llcam..,._,a11e>ICMS).       | '·"'   | -- -  |       |        | --   |
|                                                   | l~i.r.-... llanç60. ......ao. ~·,-g,,. oor-10. ~ ­ blndagem. menul9nÇllo • oonMNeçio de "'41qu!rm,.~. ..,.,.ihos.~ ,.___..........,_auda.,...iq,..,objeto <•-~•par-■ em~.que r.c.n.....-.aolCMS). | '·"'   | -- -  | . ..  | . ..   | --   |
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|                                             | l utwWlcaç6o. lffope:ta.~. ..-,,laAo. ce,gaerece,ga.--..çao. tlllndligem. ~•oonMN,çloO. m6qulrmo, .....,,... llplll1llhol,equi~ - · ......,,_.ou deQUelQueroblelo (•-i,;,~••i--.em~que rc.,m...,_.IIOICMS). |      | - -  |     |     |    |
| ..._ .. ·-· balaf'ICltM'IMIDde ~--          | L~llrnpaza.lutCl'l,ÇaO . ....-..C. c-.e,ge•~·--..çao· tlllndegem.~-~de ~-......... _.i11oa. equl~. - . -0Udequelql.robje4o (e:a:e!Opeçeae.,.,..em~que l'am~IIOICMS).                                        |      |      |     |     | -- |
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|                                             | l ullriflceç6o.i.r.-...llanç60. revltilo. c.g,,. ~ . conNf1o. .-....çAo. blindagem. ~ . oot..veçAo de m6qulnt.. ~.~-~ moaN........,...oudequelquer~ <•xceto~•P<l"-em~.~ ftcem-.,aba11e>ICMS).               | .,,. | -- - | ... | Nlo | -- |
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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N.,,  06.553.SO,VOOOl--02

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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|           |                                                                      | ~ . reoonalclonllmento. ~lo.pr,tu,11.~. i.v.gem. ~ . ~ ~ . anocauçao. corte. .-.. ~ooeMa.- . ~ •~ótot,jelOe"'llllquer , (RtóeQIO deóepeiel.el~rf"108l2017)                                    | - - |    |
|           | ~-gr...ito• - -                                                      | ~ . ~nto. ~ID.~ . ~ . leYagem..-=egem. lingmemo. ~.~.c:o,1e..-.c:iont. ~ . a...... ........... ~ •~oeotlfeto,t"'°llilquet . ~ d9cia pele Lei ~ rf' 108l2017)                                  |     | -- |
|           |                                                                      | ~ .~. ~lo.pNun,. benefidamonlo. lr,agem. aecagem. ~ ~.~.cone..--. ~ . ooelu<9,. ~ . ~ •~de~"'~.(~ dede pele IAI Complemenlarrf' 108/2017)                                                     |     |    |
| 0810--004 | ._ .. _,, ·-· -- ~                                                   | ~ .~MO. acondlclonernen. plnlura,. beneflc:lememo. lllvegem.-..gem. linglmemg. ~ .~ .- -- ­ ~ . oonwa. ~ . polmento e~deobjelos"'°llhquer . (Redeçêo dedeP9141 L411~rf'108l2017)              | - - |    |
|           |                                                                      | ~ .~nto. acondldonemenlD. plnlura,. beneftdamenlD. i.vag.m. ~ . linQimlnlO. ~ . ~ . oor1e. reoorllt. ~ . ooe1u... ~.~ ·~deot,jeto,I"'~" (Redaç6o <lede i,ele, IAI CClrnplemenW rf' 108l2017)  |     | -- |
|           |                                                                      | ~ . recondldonllnento ~lo.pintura.~. leYagem.NCegeffl. llnglnenlo. ~ . ~ . oor1e. ,-,., ~ . ooeMa. ~ . polmenlo • oc:,nglf-. de otJjelOe ~~. (Redaç60 ci.ci.pe&al.el~rf"108l2017)             |     |    |

9 RIM Mal'COll 1'.,enle rf' 155 - Centro CEP:64.l!iOO-lOl!i · P'loroa-l"I

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804,'0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N º  06.553.804,/0001--02

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| ~deMibfD• - 081CMM>8 auoc:ledo                                     | ~ . ~nto. econdldonamenlo. plntun,. benefldllmenlD. ~ . ~ . llngimel'IIO. ~ .~ .- -- ­ plNtillcaçao. ooelu<9,. ac:aba'Mnlo. ~ e~deobjelae"'°~ . (Redeçêo <lede pelaL411~r rf' 106l'2017)          | '·°"   | - -         |     |     | --   |
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| Exnç60debMaillo• -                                                 | ~ -~nto aoonclk:lonanen.plnlula.~. ~ . MQlgeffl. ~IO. ~ . anixlzaç6o. mrte. "'°°"" · ~ooeMa.~ . r,olmonlO •~de~~...ciuer.(~ ~peleL.411~rrf'106/2017)                                              | ....   | - -         | Nlo | Nlo | --   |
| ...........,,., .. ...., ....... 08104'10..od9dot~                 | Rea&auraç8o. reconc5donllmllnto. IICIOl'ldicloMm. pr,tu,11.~. IIIY9gem. .-gem. llnglmen1o. ~ . ~ . oorte. ...::on.. ~.- ·- · ~ •~ótot,jelOe"'~ - (RtóeQIO doó9POI-.Lel~rf'108l2017)               | ' · °" | -.,.,., -   |     |     | --   |
|                                                                    | ~ .~nto. ~ID.plnlufll. ~ . lftagem..~. lingmemo. ~ . ~ . oor1e.,-,., ~.Q09...... ............io.~ • oc:,nglf-. ele ot,jetoit "'~·(Red,Qlo dlldepeielel~rf"108l2017)                               | ' ·°"  | ._,...,., - | Nlo | Nlo | --   |
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| ...........,,., .. -                                               | ~ .~nto. acondldonamenlo. plntun,. benefldemenlD. lllvegem.-..gem. ~ . ~ - ~ . oor1e..-­ ~ . OOllu,.. ecablr'MnlD. polmento e~deobjelaequehq1Mr.(Red9ç:lo dede pele L411 ~rrf'108l2017)           |        | -~ -        |     |     | --   |
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9 RIMMal'COll 1'.,oi!l'llen"l.55-Cmtro CEP:64.l!i00-106 · P'loroa-1"1 TftllCll'J)MIS-U.15/421?

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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| 2381-&01 | ............. -- - -..odedof,exlnlÇAo                                          | -­ ~ . pinb.q. ~ . ~...-..oem. ~kl. ~ . anoclzaç6o. oone. - · ~ . COHurll. ~ . oolmenkl •~deot,jell-..qu~.(R..:laç6o ~~Lel~n"10al"2017)                                                         | -- |
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|          | Or9ooAdo. .........,_ - - ­ ellU!rOatrabaSloaem oettmlc:9. louçl,.Ylclro ..... | ~ -~ · ~ . plnlurw,. ~ . lr,egem.NCagem. lingmenkl. ~-~-eo'ti9-l'♦C:Cll1t. ~.COIIIIA. ~.p(lh♦oto -~deobjelosqu..i.ci,.-. (Rect.çlo dada páLei ~ d' 108l2017)                                    |    |
|          |                                                                                | --­ eoondlc:lonarne. plnb.n. beneftc:lememo. ~-..gem. lingõmentg , ~ . ancdzaçao. ODllll. reoorN,. ~ - COl1ura. ♦eabMlenlo. polm♦nto • oongênetM óe objMDSqu~. (Redeçêo ..S.~Lel~rf'10&'2017)   |    |
|          |                                                                                | - - ­ eoondlc:loNsnen. plnlura. benefk:lamanlo. ~~.lingimemo. ~ - ~ . aria---. ~ . - ...... ~ . palmenlD •~deoo;...c,u~.(Redaç6o deóe ~ Lei ~ n" 10&'2017)                                      | -- |
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|            |                                            |        | ~ . reconaláonamane . «iOl'ldldonlrn. plntura. ~ ~~.llingmenkl. ~ - ~ - aria. rec:ort., ~ ----·- · palmanlD ♦oongt,nel'Nóe~®~- (Redaç:6o ~peialel~rt'1oe.'2017) | . .,. | -- - |      |     | ...   |
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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N.,, 06.553.SO,VOOOl--02 --­ eoondk:lonamenm. pintura. benafldamemo. ~~-~­

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| "329-1AJ1   | lmtalaçiodepméis publcitlirlol ..                                         | 14.06   | mtalaçlo e monlagem de apareflos. rnA<JJnBS • eqJpimanm. rduslY9 montagem Industrial. prestados ao U9Uáno l'ftal. ~ com malerial por ele - -                    |        |                  | Não   | Não   | ...   |
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|             | ...._ ll(Jipamenbpara -· --- fltMalelacustre                              | 14.06   | nlalaçlo e monlagem de aperel1os. rnicJmaaeeq,.ipM,,antoa. rdlmiYB mon1ag9m induslrial. pras19dos ao usu.ério mal. exdusivlWTl8flte com material por ele - -    | '·°"   |                  |       |       | --    |
| "329-1AJ3   |                                                                           | 14.06   | nlalação e monlagem de &pllftlhJs. IIWCJlinaa• acp.iplmentJs. lndUIÍY8 montagem Industrial. prestadoe. ao usuArio fi'III. exdusivarnentecomma'8rial por ele - - |        |                  | Nlo   |       | ...   |
| "329-1.-9'  | -· ...._ .. ........ _ .. illrmação e snalizaçloemvlas pul)IC:U. pon)lt - | 1'.()8  | Wltalação e monlagem de 8')lll'8flo5. IM(JJinaaeacp.iplmentJs. indusiYe monlagem industrial. pras19dos ao vsuârio l'ftal.~c:ommalarialporele - -                | '·°"   | .. - ... '"""""  | Não   | Não   | ...   |
|             | lnslalaçlodepcrtal. jloBla. lBtDs. d\-'196riuelffNfiol ,,,..,_., -- _     | 14.06   | mtalaçlo e monlagem de apnl'lol. IMJINS e~ lncluslft momagemlndullrial. prestadolaoUS1J6rio l'Nl.~commalerlalporele - -                                         | '·°"   |                  | ...   | NAo   | ...   |
| 4399-1AJ2   | -· .. andatmeseOUtnls ''""'"" 1Clmp0ré,ia1                                | 14.06   | mtalaçlo e monlagem de ap;ntios. rnAcJ,Nle8ql.iplmentJs.n::tusiv9 monlllglffllnduslrial.prestado.saousu6rio l'Nl. exc:luslv.-nentcomtr111lerlalporele           | '·°"   | ............. -  | Não   |       | ...   |
|             | .._ .. - - -· _ .. !IOMSOrbspara """"-                                    | 14.06   | - - lnstalaçãoemonlagemdeaperuh:Js. rráJ,linase~.lndusive montagem Industrial. prestados ao usuArio fnal. exdusivarnenlec:ommalarialporele - -                  | '·°"   | .............. - | Não   | Não   | ...   |
| 8141~       | 0,,,,-..do -"' uaina1ura por cabo                                         | 14.06   | Wltalaçlo e moniagern de apatel'los. rnAcJ,NS e tqlJp;menlos. lrduSMI montagem lndullrlal. prestados ao USIJM!o filai. exdullvanente com malerlel por ele - -   | '·°"   |                  | Nlo   | Não   |       |
| .,.....,    | OulrasalM:laóe:sde - ............... ~-                                   | 14.06   | mtllleçlO e moniagem de~­ """"inas e eq.ilpemenlos. !ndusMt monlagem lnduslrial. premdos IIO usuArio mal. exc:lusivanEwlte com malarial por ele lcmeddo.        | 5.0%   | .,_,., Prestador |       |       | ..._  |
| 9512~       | Reparação e _ .. equlparnenl0a de                                         | 14.06   | lnSUilaçloemoni,,gemde8')1feh)s. IMJ!Nle~- lndutMI monlllglffllndullrial.presttdolaoUS1J6rio l'Nl. exduslvnentecomtr111lerielporele lomecido.                   | 5.0%   | - Pr9stador      |       |       | ..._  |
| 1629-Ml1    | Fabricaçlode artefatosdiver9osóa """'"-""""                               | 14.07   | ,.._demoldunlse...........a..-                                                                                                                                  | , .... |                  | Não   | Não   | ...   |

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TOl:(89) ll1S-421.5/'211

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| '330-4Al3   | Cbasde acabamenlo em ............ ..                          |   14.07 | Colocaçãodemolduasecongênem .                                                               | '·°"   | .,_,,., -         | NAo   | NAo   | ...     |
|-------------|---------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------------------|-------|-------|---------|
| 1822'9,00   | .._ .......... .-éfioos                                       |   14.06 | El'l::ademação. gravação e cwação de livros. 111Yi&tasecongêne191.                          | '·°"   | .,_.., -          | NAo   | NAo   | ...     |
| 1822·1W1    | -d• -·                                                        |   14.06 | Encedemeção. g,a,ação, _de t.iros. re'.1staseoongAneres.                                    | '·°"   | - -               | Não   | Não   | ...     |
| 1312..(M)(J | - Plaparaçãooffação definsl6xteb naUilis.exceti -             |   14.09 | Maietaria ti c:o:stura. quando D material for _,.."""".,.· """' ~--                         | ,....  | ..- .. - .. _     | Não   | Não   | ... ... |
| 131 3-MXI   | Foçiodofi>na atificiaisesi'lléticas                           |   14.09 | .Alfail'ltaria e OOWI. quando o material for bl'WKido pelo IJSUârlo lwll. exoeto aviamento. | ,....  | '"""""            | NAo   | NAo   |         |
| 1321-9.00   | Teoe!agemdeftosde                                             |   14.09 | Alfàalaria 8 costura. quando 0 matarial for lon'IIM.idopelousuâriolila!. exceto -           | ,....  | .,_.., -          | Não   | Não   | ...     |
| 1322-7,00   | - Tecelagem de fios de fitnsli&xteis nauais.exceti -          |   14.09 | Maiatariaeeostura.quaocloomaterialfor _,.._...,.__ ~--                                      | ,....  | ..- .. -          | NAo   | NAo   | ... ... |
| 1323-MIO    | T-...,defioode fitrasartifdaise -                             |   14.09 | Maiataria e co:stura. quando o material for _,.._...,.__ l'liamento .                       | ,....  | Estabelec:imerm - | Não   | Não   |         |
| 13'0-Ml1    | -· tarb.Jrizaçãoemfos.. tec::ido!.artefa bs lêXlelsepeçasdo - |   14.09 | Maiataria e costura. quando o matarial for _,.._...,.__ - -                                 | ,....  | .,_,,., ''""ª""   | Não   | Não   | ...     |

9

Kui M.an:os

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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|     | ffl9did•. tkiP'IÇll l' do ~no.e- to ..._ , ........              | ~.- · (llando o ITIM9MI '°' fom9dóopotlo ........ rlo ..... •"°"'° .........   | ....   | ,,_,., -   |      |       |
|-----|------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------|------------|------|-------|
|     |                                                                  | Alflllatarla•omtura. (llandooffllllo!INll b' fornedOo!MIO ~ flnel. uoeto -•-   | ....   | .,_,., -   | .... |       |
|     | - - ­ medaia. 06 roupu --· _ ..                                  | MaiataNI • OOMJra. quando o ~ b' fomedoo po9ID uau6rlo finei. uoelO -•-        | ....   | ._,., --   | .... |       |
|     | --·                                                              |                                                                                | · -    | __,.,., -  |      |       |
|     | · -· lexb.11t z.ll(Ao"'""'-· ~-.,...•~ "'Jldâa•~do ---           |                                                                                |        |            |      |       |
|     | - ~to•IOIÇIIO emb. lKkloa.. ....,.. ..x1e1.. . ~do-tu6rto        |                                                                                |        | - -        |      | --    |
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|     |                                                                  |                                                                                | '· "'  |            |      | -- -- |
|     | ..__                                                             |                                                                                |        |            |      |       |
| ~1~ | _ dOmotMM!10                                                     |                                                                                |        |            |      | -- -- |
|     | ..._ .. - · l'9fllllaçl,o elMrica de ~--                         |                                                                                | 5.0%   | - PrNlador |      |       |
|     |                                                                  | Funllanaalanlllmag9n.                                                          |        |            |      |       |

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| ..,....,   | - - --· .. ......... ,.~ ~-- -                   |   14.12 | Frianll•~·                                                                                                                                                                                                                                     | ' · °"   | .,_.... _,..,,   | N.,   | N.,                                                                                          | --   |
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| 1610.2AJ1  | - - _., -                                        |   14.13 | CarprttarlaeSEfflllhena.                                                                                                                                                                                                                       | ' · °"   | .. -.. """' ""   | Não   | Não                                                                                          | --   |
| 1s10.m2    | ........ .... _ ., -                             |   14.13 | -·-                                                                                                                                                                                                                                            | '·"'     | - -              | Nio   | Nio                                                                                          | --   |
| 2512-&00   | Fabtlceçlo do 91quacnNde metllll                 |   14.13 | Ca,pntlr18e.-ralhena.                                                                                                                                                                                                                          | ' · °"   | ,._ .... -       | Nlo   | Nlo                                                                                          | --   |
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| 8'10-7A)() | "' =""""'                                        |   15.01 | rf 106f2017) Aómlnil1r8çlo defllndos~.de COM6fdo. de C&l'IAode Ct6dito ou c.Màhll • a,nglnerN. de carteira óe clen1N.. de ~Jri-datadol•o::,ng6ner... (Metaçlodllregrae&tebfNdrrlenloprestador pana~LC157/2016-vlde Nota T6mic:a Abrasf01'2017) | ' · "'   | NAo              | NAo   | ""' °""""'" TOffllldo,- (a .... , .. 01/01/2018 - - -- LC157l2018 - .. _. .... - -- U35 STF) | -    |
| 6421-2,00  | ---·                                             |   15.01 | AOrmktração de fllnrJoe quaisquer. de IXln90n:il;l. deQlftlodecridil:loucMóitg• ~ . decartelra declent&s. de ~ pré-da taoo. e a,nglnllr.. (Alte,açêoda reg,.es~prestador pe1111omedor LC 157fl016· vlde Nobl Té(liea Abrasf01'2017)            | '· °"    | Nlo              | Nlo   | °""""'" Tomador ( • .... , .. 01/01/2018 - - -- LC157l2018 • .. _. .... ·- -- W 5STF)        | -    |

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9 Rwi  M.rcm Pum te rf 155 - Cmtru CEr: 64.61J0.10ti  · Plcw PI Tftl:(89) 341 5-4115/&lt;1217

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|            | -- -- --              | ~ tt., h.,ndot,q,.,Mq.... ,. de cona6rdo. de awtao da cndlooudéblloe oonglner'N, óe canelra de cle<'ltff . óe ~ pré-da ladoa . c,onvlnerH. ~ ....... ~~ pe,alOmltdOr LC 157/2018 - WS.NDUo T6cnlcaAbrlltf01/2017)   | Tom.dOr ( • .... , .. 011'1 >1/2011 - - .... LC157/2018 · <1~ 111\'o ......... -- • .,. STF)       |
|------------|-----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
|            |                       | ~ .,. fl.lrdOf.~-.da cona6rdo. de CIHtào da crich>oudébllo• oonglner'N, óe Clll1en de dletMfl. óe ~lri-daladoa • ~ ~-reg,.~pt-eea.oo, peralOmltdOr LC 157/2018 - Ylcle NDUo T6cnlcaAbrlltf 01/2017)                 | .,,._ .. Tom.dOr ( a .... , .. 01101/2011- - .... LC157nG18 - dl~ IIIYo ......... -­ <"5STF)       |
|            |                       | ~ oe fl.lrdOf.quMq,...r. oe cona6rdo. N ceftlo dll cndlD ou débllD• cong&no,e,t.<le~dedlentea.06 ~lri-daladoa•~­ ~ ele reg,. NUibeledmenlo pree&edor peralOmltdOr LC 157/201 8 - YlcleNDUo T6cnigiAbnlsf01/2017)    | .,,._ .. Tom.dOr ( a .... , .. 01/01/2018 - - .... LC157l2018 • ..~ li"'° ......... -- 5.13 5 STF) |
|            |                       | Admlnlnaç6odelundoaql.lMQ....... da o::in.o.do. MQfrllodlleirtc:fto,oud6t>ilo • ~ - decanelra de dia<'ttea. 06 ct19qUalri-daladoa•~ ~ - reg,.~pree&edor .,...lon.-dor LC 157/2018 - Ylcle~ T6cnlca Abnltf 01/2017)  | _., Tomlldor ( a .... , .. ...,... .... LC157/2018 · dlapoelllvo ......,,.. -­ S.t35 STI=)         |
| 6'2...7AJ3 | ~llv-ele a'MIID mútuo | ~delundoaql.lMQ.... , . c1e oone61'do. deC111ttloda ClidtOoud6t>ilo• oonpfinltl'N. de canelra de clllllntea. 06 cheql.lN~i.do9•~. ~-'9!il.. ~~ pa,wlon.-dor LC 157/2018 - vldlo~ T6cnlcaAbnllt 01f.2017)            | .,,._ .. TOffllKlor (a .... , .. 01101/2018- - .... LC1S7/201e - dl~ lllvo -· -- <"51ITT)          |

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02 tt., h.,ndot,q,.,Mq  .... ,. de \_

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N º  06.553.804,/0001--02

| &424-MM     | Cooci,en,li"INda --           |   15.01 | /ltdl'nlnll1rf, <1e 1Ur-.oo.~,...,. oe ooraóldo. N ceftlo dll a'Mllooudêbilo• ~ - óe ~ de elientfl,. de ~~llldoa•~· (Alwaçllodareg,.~~ pera!OmedDr LC 157/2018 - YlcleNow T6cnQAbrlltf 01/201 7)         | ' · "'   |      |      | Tonwdor ( a ...., .. 01/01/2011 · - .... LC157/2018 • <1~ 11...., -· -- 5.935 STF)                 | -   |
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|             | -- -- -                       |         | ~delundot-~- . da conaõrdo . dee1111Aoda a6d'looudébilo• oonQlner'N, óe canelra de ..,_.., óe ~~ladoa•oorvtr-. ~ da reg,. ~~ pe,a!OmedDr LC 157/2018 - Ylcle NDUo T6cnlcaAbrlltf 01/2017)                |          |      |      | _ ., Tonwdor ( a .... , .. 01/01/lOII • - .... LC157nG18 - dl~ lllvo - · -- • .,. STF)             |     |
| .. ,, ..... | ....... -                     |   15.01 | ~ oe !Ur-.oo.~,...,. oe o::in.o.do. N caf11o dll a'Mllooudêbilo• ~ -de~de6entea.de cheq.,N lri-dallldoa . ~ - (Alwaçllo <111 .-.g,. e~pt-eea.oo, para!OmedDr LC 157/2018-YlcleNow T6cnlgo Abnlsf01/2017) | ' · "'   | N,O  | .... | .,,._ .. Tonwdor ( a .... , .. 01/01/20111- ...,... .... LC157l2018 • dl~II"'° -· -- ..,,.,,,      | -   |
| ........    | ....... -·                    |   15.01 | ~ de lundoa quuq....... da cona6rdo.del:9ft.lodlleirtc:fto,oud6t>ilo• ~ - dacar-... de ~ -06 ctl9qUa~ledoa •cc,nglnern. ~ .,.reo,.~~ .,...!OmedDr LC 157/2016-YlcleNoàl Tjcnlg,Abnl.i 01/2017)           | . .,.    | . .. | .... | _., Tonwdor ( a .... , .. 01/01/2018 - - .... LC157/2018- dl~II"'° -· -- ..,. STF)                 | -   |
| 6'70-1~ 1   | ,.- .. "'-lirnen..,. e.-.o -· |         | ~ de funcloe quaq,...,. de oone61'do. óe ~ da ClidtOoudêbilo• ~ . decar-... de o:fiantea. 06 cheql.lN~•cc,nglnern. (Allenaçlodllreg,.~~ .....,lon.-dor LC 157/2018 - Ylcle ~ T6cnlcaAtwe.i 011201 7)     | '· "'    |      |      | .,,._ .. Tom.dor (• .... , .. 01/01/ZIIII• - .... LC157/2018 - <l~ lllvo ......,,.. -- S.t35 STI=) | -   |

9 RIMMlll'COll 1'· roi!l'lten" l .55-Ce-ntro CEP: 64.l!iOO-l Ol!i · P'kOll- 1"1 Toloc Cl'J) 341.!l--421.!l/&lt;1217

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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|           |                                         | ~-fundo.~....,•• oonaõrdo . decanl,odecndlooudébltD• ~ . de c.ltn de dllntN. de ~ sn-,daladoa. oonglnerM. ~dólln,g.. ~~ pllf&IDmadorLC157!20111-vldeNolll Ttcnleli Alnllf 01/2017)         | """""''° Tomador(• .... , .. 01/01/2011 - •ltfiacloptlll LC157/2011· d-""° ......... -­ .... STI')          |
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|           |                                         | Adffllnll;.-.çaodel\ll'dOt;~iaq....... de oonaórdo.decanl,odecndlooudébltD• ~ . dec.ltndedll9ntN. de ~~·~ ~da'6Q,. ~ pte,lledOI' peralamedorlC157r2018-vldeNoai Tkna Alnllf 01'2017)       | """""''° Tomador (• .... , .. Ot/01/2011 · altfiaclo ptll, LC157/2011· dlapo.itMI .......... -­ S.83!1STI') |
|           |                                         | Adffllnll;.-.çaoo.11.1rocso.~....,. .,. oonaõrdo . dtacertàodecndloou~• ~ . de~dedientes. de ~ lri-daladoa. ~ . ~def6Q,.~p,ee.ladol' paralDmadorlC 157'2019-vldeNola Tknlca Alnlf 01/2017) | """""''° Tomador ( a .... , .. Dt/01/2011 · -... ... LC157no11 · dlapoallMI .......... -­ S.83!1 STI')      |
|           |                                         | ~de~ quuq....,. de ~deQIJ'llodeQl1dlooud6t>ilo• oong6nltrN.de~de~.de ~~ladoa-~ (AlletaçAoda~~p,ee.lador paoariom.to<LC 157/2019-vlde~ T«nk:aAl)l'Hf01f2017)                                | - ..- LC1!17/2011- d-""° -· -- "''STI'l                                                                     |
| M13-<IIDO | Admwlll:tn,çt,ode Clll'IÕIIIIÓllcridilo | ~defu!'IOOll~uar. de 00r"llórolo..,. 0&l1lo de cndlD ou d6bllO. ~.de~dedilanula.de ~~-~. ~dlln,g,.~~ paoalon'adotLC 1'57/20111- vlde~ Tknlca Alnlf 01/2017)                                | """""''° TClmMfor ( • .... , .. D1/01/2011· •--pa,111 LC157/2011- -•NO ......... -­ S.83!1STl')             |

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| 691s.-3/05   | _, .. awlllaadedébllo                          | ~defu!'IOOll(IUalMl....... da oonaõrdo . decertàodea-.clloou~• ~ . dec.ltndedltntfl. de ~ ~ladoa. oonglner'M. (Alaaçloda.-.g,.~p,ee.lador peralDmadorlC 157/2019-YldeNola Tiknk:aAlnllf01l2017)   |      | """""''° Tomador (• .... , .. 01/01/2011· •ltfiaclo pell, LC157/2011 · dlapoallMI ......... -­ S.83!1STI')   |
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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N.,, 06.553.SO,VOOOl--02

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## GABINl!TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N° 06.553.804/00)].--02

| 6422-1,00   | """"'""'""'· a:mawteira -   |   15.02 | Aberi.lra do OCX'llaS em geral. i'ldl.l6MI oonta- COl'Tll'lle.oottadalnvestlmen10SeapllcaçAo ec:ademetadepoupança. noPalseno exlerior. bem oomo amaootonç6o das rr.'eridasoontasativas1lnadvas.   | '·°"   | - -                    | ...   | ...   | ..,_   |
|-------------|-----------------------------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|------------------------|-------|-------|--------|
| 6423-9,00   | Caixas ec:onõnicM           |   15.02 | Ab8rtura de conlas em geral. lndusi'Y'I conla- COO'l!flle. ema de investimenbs e ~ ecademetadepoupançe. noPalseoo IQmr. bemoomoa~das refertdascontasalivaselnatlvas.                              | '·°"   | - -                    | ...   | Não   | ..,_   |
| 642...7.01  | .....__                     |   15.02 | Abl!II.Jra de ca,las em geral. n:IIJ!IMI carta- o::mnle.OOl'Qldeinvestimenbseapicação ec:ademeta de poupança. no Pais eno en:trlor. bem oomo amallJlel'IÇIO das ref«idasconlasativaselnalivas..   | '·°"   | ...........,,., '"""'" | ...   | ...   | ..,_   |
| 642...7,02  | Ccoperativas""""' de-       |   15.02 | Ab«ilra da contas em genil. lndustve conta- COl'Tll'lle. oonta clB inYestimentls e 8'iCação ecademetadapoupança. noPals1no ex9rior. bem oomo amanutenção das referida$c:ontasetiveseinetiva.      | '·°"   | -ntl -                 | ...   | ...   | ..,_   |
| 6424-7.00   | Coope<alt,a,de aé<ftomótuo  |   15.02 | Aberi.lradoconlascmgo,aLinc:lusivoOOf1ta- COl'Tll'll8.oortadalrwestlmen110&eapllcaçAo academetadapoupança. noPalsaoo exlerior. bem oomo elllhJtençio das raferidasoontasalivas1inadvas.           | '·°"   | - -                    | . .,  | . .,  | ..,_   |
| 642Hi04     | Cooperams de oé<itoron,1 _  |   15.02 | Aberturadecon1asemgeral.i'ldusMlconta- o::mnie. ooria de irwestimenbse~ ecaderneta de poupança. no Pais eno exlerior. bem oomo amanutenç6o das refenclascontasatMtselnadvas.                      | '·°"   | - """""                | ...   | . .,  | ..,_   |
| 6431-000    | ..... sem-ra -              |   15.02 | Aberilradecmlas(Vflgeral.n;ILISMlcmta- COl'Tll'lle.OOl'Qldeinvestim111bseapicação ecademeta da poupança. oo Pais eoo eneriof. bem oomo amnirençao das referidas CDllas alrvas e inalivas..        | '·°"   | ...........,,., """""  | . .,  | Nao   | ..,_   |
| 6432-&<IO   | ..... de -                  |   15.02 | AbetilradeC<l'llasemgeral.indl.lSMIC<l'lta- oom,nle. oonta de investimenlos eapliceçêo ecademe1adapoupança. noPafs1no exleriof. bem como amanutenção das refeóds!lcontasatiYase"86va!I.           | '·°"   | -ntl -                 | ...   | ""'   | ..,_   |
| 64:MOO      | ..... de --~                |   15.02 | Aberilra do conlas em geral inclusive conta- COl'Tll'lle.ooriadalnves1imenll0Se~ academetadapoupança. noPalsaoo exlerior. bem oomo ell'l800lenç6o das referidascontasalivaseinativas.             | '·°"   | ...........,,., ,.,._  | . .,  | " "'  | ..,_   |
| 6450.,00    | Sociedades de -"°           |   15.02 | Aberturadeconlasemgerat.lndusiwoonta- COO'l!flle.ooriadeirweslimeome~ ecademetadepoupança. ooPalseoo exlerior. bem oomo alTl9r'MJl&nÇão das refertdascontasa!MlSelnallYas.                        |        | - """""                | ...   | . .,  | ..,_   |

9 RuaMarrosP.,Ut'l\lerf'l55-Centro CEP:M.600-1 06 · Pico&amp;~Pl Tds: (89) 3n5-tZIS/ W7

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Mniil; pgmOpirot.pigov.br

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## GABINETE DO P REFEITO MUNICIPAL D E PICO S -PIAUÍ CNPJ Nº  06.553.804/0001--02

| 6499-9.111   | OiJ>esde -·~                                  | 15.02   | Abinlra de..,~, on geraL i"dusive CXl1~- """'laoooo,deinveslmooklseapir.ação eOldemeta de poupança.noP a íseno exterior.bem o,no am.-.terção das releridasaxúasalilasenali'/as.         | 5.11%   | Estabele<in,n\o Presl!lllr   | Não   | Não   | NloHablla   |
|--------------|-----------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------|-------|-------|-------------|
| 6499-9,')9   | Masalwladesde SEM\X)Slmooain>S oioespdcadas - | 1 5.02  | Abinlra de CXl11aS on geraL i"dusive CX11la· Cll(l!fliaoooo,deinveslmenkls eapir.ação eOld..-.tadepoupança.noPaíseno exterior.bem o,no am.-.terção das re!eridas axúasali/as enativas.  | 5.11%   | Estabeleónen\o Presl!lllr    | Não   | Não   | Nlo Hablla  |
| 661 2-&112   | llimlllibas de liMls evabes moôiloos          | 15.02   | Abinlra de CX11lason geraL i"dusive coola- Cll(l!fliaoooo,deinveslmenkls eapir.ação eOldemela de poupança. no Pais eoo exterior. bem o,no am.-.terção das releridasaxúasalilasenativas. | 5.11%   | Estabelecinenl> Presl!oor    | Não   | N ão  | Nlo Hablla  |

9 RuaM.urosParenren' l55 - Centro

CIP:64.600-llli •  l'm,- PI

Tel,: (lll) llt;-OIS/4217

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www.piCllleLgw.br.

e-miil: pgm@picos.pi.gov.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

|    |                                  |       | AMftnlde-emgenil.inctJINe­ ~ .oonlllde~•~ •~depou~.noP,11••no eXIBllor.lMwnoomo•~du ~~ ............ir...                                                        |      |      |    |
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|    |                                  |       | ~ de oonCn em genil. lndnN'll oonc. _......,oonlllde~. ~ •cadamlKildepoupança. noPllla•no MltnOr. IMwn oomo • ~ dH n,fe,rldn 00f1ln •dv• • lnll"-.              |      | -- - | -- |
|    | """"·­ aulClllllrMd!i. --- --- - |       | ~deoontN emo-,111.~- 00ffllflllt. oon111deir-dmenlDa•a,plk:açlo ecadamlKadepoupel"IÇ,l . noPaJileno ex1erior. t,.,ft0Dffl0.~daa ..,.... oonlN ....... in.liYN.. |      |      |    |
|    |                                  |       | 1..Dcaç1,D•INWIUWoÇ60<Mr00frNp11111c:uarH . de""""'--~-dewmhlla d9 ~menlOeóebcln••equl~em                                                                       |      | - -  |    |
|    |                                  | 15.03 | - - I..Dcaçl,D•ll"IIWl~<MroofrMpllrllaUirH. del8fmlnalallletrõnllxa . delan11ínili.õe atendimllOIOe M ben••9QUI~em ge,,,,I.                                     |      |      |    |
|    |                                  | 15.03 | l..aceçkl • ll"IIWlu.,çio <Mr colrff per'llcularft. delllmllnlàlllMrónlc:oa. delWrr"!INila<Mr MendlmenlO e óe ben• e equl~em g,MIII.                            | '"'  |      |    |
| -- | --                               | --    | Loeeçlo•~d9oofrMl)I~. de lllrTnlnà IIIMrónlc:oa. de .....,_ õe làondlmllfllo • OII ba'l• • IIQUlp,anwnloa em - -                                                |      |      |    |
|    |                                  | 15.03 | l..aceçkl • mantlWlÇ6o de aafrN p11111cua1H. delllmllr\M91Mrónlc:oa. d9....,..,...d9 ~•óeba'l•e9q1.11p,anwn1oa em gin!.                                         |      |      |    |
|    | "°""""'-"' ...... """"           | 15.03 | l..aceçkl•~<MroofrMpll~. dllwmlnal991~. delllffMNd9 làondlmllfllo•Mben••9QU1p,anwnloa_, ginl.                                                                   |      |      |    |
|    |                                  | 15.03 | l..aceçkl • ~ <Mr oofrM pe.-.:U-. de lllmllr\M IIIMJOnlool;. <Mr ~ .,. elendlmenlo• M ben••9QUI~em g,MIII.                                                      | '·"' |      |    |
|    |                                  | 15.03 | ~•..,..,....-,c;6odeo:ihsP9rtbAorff. de tllnnnala elMrõnlcool . ÕIII lllffMM de atendim9nlo•Mb9n••9QUlp,anwnloa_, geia.                                         |      |      |    |
|    |                                  | 15.03 | l..aceçkl • .....,u.nç6o d9 oofrw p11'1k:ularff. de...,,.,lr\M llllltJõnicloa . d9.......,_,d9 ~ • OII tlwl• e equlpatnW"lll:la em g,MIII.                      |      |      |    |
|    |                                  |       | l.oc.c:lo•ma,n~d9cofrMp,t~. de .......-~.de.......... lltendimwi&o• M ba'l• • .ciul~em - -                                                                      |      |      |    |
|    |                                  |       | Loeeçlo • ~ d9 cofrM partcu&81M. de wmlnM .r~. de~ e» atendlmenlO•Mben•eequl~em - -                                                                             |      |      |    |

9 R~ Man:OII l'·renM n" US- Ceonlro ClP:M.600-lllft · P'kOll-l'l Toloc(99)3'1S-.21.!l/4211

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WWWPk9f-Plser!l7 · ........  11,psmtl!kRt-PIHvbr

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N.,,  06.553.SO,VOOOl--02

|               | _., --                                   | ~ou..,.dOOII~..,, g,anil. induefv9•..atdod91donttldede. atel:llldod9UrHdd«l9llnenoelr1'• -                                     |       |      |     |     |    |
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|               | 0utrN ll!MdadM de --- --- -              | FornlK:l'llenlOOU.........,ÓII~..,, g,anil.~•1"1:fdod9~. llte81adod9 ~ lnilnceh e                                              |       |      |     |     |    |
|               |                                          | ~IOou9'NHlod<llltNllldoil_, "8Ql- ~-~deldi;lneldl,de. lltwtedod9~lflllncahe -                                                  |       |      |     |     |    |
|               |                                          | ~IOou~de.,..i.daaem ganil. ~•-.cadadeklonuladlt. -..taao<Mr~1lnetloelra• -                                                     |       |      |     |     |    |
|               |                                          | ~IOou.......-OMlltNllldoil_, ganil.~-~de~. lltwtedoc»~lflllncah• -                                                             |       |      |     |     |    |
|               | OUVN•IMcl«IN auidlli,,n,;to,. --- --- -· | Fornec:tMntoouen'#doM~em gerllll. ~.~deldi;lneldl,de. MMl8dD d9 ~ MllnOalra . -                                                | ....  | -- - |     |     | -- |
|               |                                          | c.deslro. ei.bofllçAodeftcMClldll9nl ~c.dMtrtll•~-~ ou exdudo no c.deatro de Emllen- de ~NfflFundolOCFouem~ outroat.r>009~.    | ....  | -- - |     |     | -- |
|               |                                          | c.cs..tro.~dlollcha~. rw.ova,çAocedutllll•c:onglnerM. rdudo ou eitduMo no c.deHV da EIMllmOII da OIIIQUNNfflFundolCCFouem~ --- | '·"'  | -- - | -   | Nlo | -- |
| &,123,.ir,1)0 | ~~                                       | CedN1n:l.~OllftcM~nl.. ~cecJnlral•~-~ ou•~noClld9tlrodeE"""°"'"de Chloq,.IN_,..,FundoaCCFouemqu,lllq,Mlr" ---                  | ....  | -    | Nlo | Nlo | -- |
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|               |                                          | c.ci..t,a.~delicllll~ Nl"ICWIIIÇ6ocadaatral•~-h:ludo ouexe11M,10noc.de11r0011Ef'l'IIIMaloa Cheq,.IM MfflFundolCCFouem~ ---     | '·"'  | - -  | -   | Nlo | -- |
|               |                                          | c-tro.~OllflcN~Wil. ~cadasne~.rdudo ou •xc:lutlc» no c.ci.t1ro N E""-'-dll ci.,....-nFundoaCCFouem~ ---                        | '·"'  | -    | Nlo | Nlo |    |

9 R~ Man:OII r.,- n" US- Ce-nlro CEP:M.600-lllft · l"koa-l'I T·(99)3'15-4.ZL.!l/4211

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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| 642o4-7104   | "-'""" --                        | c.ctMtro.~deflcN~. tanOVaÇk,cacSutra•conglnllfa . h:ludo ou~noc.dellrONEmllitnliNOII ~ asn F\K"I009 CCF ou 11mql.9'8quer oulrw~~-                                                                                          | . ...   | - -     | -    | Nlo   | --   |
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| ..,, .....   | -- -- -                          | C8daatro. ~OIIlkfta cadunl. ~ UdUnl. c:onglMl'M. lnc:l!Aao ouexc:lutlc,noCedllstrodeE~dll 0.:.- _,, Fundc:9 CCF ou_,qu1119qu« OUln)llbanQDaca,,:INlraia.                                                                   | . ...   | - -     |      |       | --   |
| .. ,,.....,  | ,._., --                         | C.S.lrO. ~ Oll flcN~-. ~~-~-lnd......., ou~noc.dellrOdeEmlltn-.N C,-.- _,..,FundolCCFouem~ CJUlrOabMQrlacadNlnlia.                                                                                                         | '·"'    | -- -    | Nlo  | Nlo   | --   |
| .. ,.,...,.  | .....,. .. -~                    | c.ctMtro. ~ de flcN eadnnl. NnCIVaÇk,QIGNtn,I. ~ - lndu.lo ou~noC.O.llrOOIIE~OII °'8qllMasn Fundol CCF ou emqu,lequer OUVO.WICOII~.                                                                                        |         | - -     |      |       | --   |
| .........    | ow..~~- --- --- -                | c.dNtro. ~ N flcN ~hl. ninc,,,açklc.:SNlnl•~· lnc:lu.lo ou •xctu&ao no c.des1r0daE~da Chloq,.INNfflFUf"I009CCFou_,quinqu91" ---                                                                                            | ....    | - -     | -    | Nlo   | --   |
| M12,6102     | ..._ .. lflukll:• ........ -     | C.S.tro. elabof1tç6o OII flcN cadunl. ~eaclasll"llfe~. h:11....ao ou~noc.daHVdaEmil9olNda ~NfflFundc:9CCFouemqu11._ OUlrollbs>009ClldNlrallo.                                                                              | '·"'    | -       | Nlo  | Nlo   | --   |
|              |                                  | c.dNIJO. elabor9çflo de flcN eadnnl. ~~-~.lndu.lo ou~noClld9tlrodeE.......... OII °'8qllM-,,Fundoa CCF ou 11m qu,al,quer" outroat.r>009~.                                                                                  | ....    | ,_,., - | .... | . ..  | --   |
|              |                                  | ClldNtro.lllebontçAoOllftcMcedllsnl. ,.._,.,,,.,c.:CNtr.t•~- lnclu.lo ouexáudonoCaOH1JOOIIEIT"IMnMaOl!I ~ _,.., Fundol CCFoullffl~ Ot.llro9bs>009cedNlralll.                                                               |         | - -     |      |       | --   |
|              | ""'-•- 8U-l'Mdo9 ---­ nllo•~· -- | c.dRtro. ~daficha~­ ~c:ad9Stra111 conoene,r'N. W'd!Aao ou excti.10 no c.deatro dll EmllilnlN da CtlllQUN..nFunóolCCFouem~ outroat.r>009~.                                                                                  | '·"'    | -- -    | -    | Nlo   | --   |
|              |                                  | Etn!Nao. ~•rom.c:irn.nlOde • ....... ~ • ~ llffl ger,l: abanode~0011eta•ontr9g,de ~ - bllna .y...... ~ oom outr, ~ ou oom • ~ mnnl; ~IDllllltrtlnlcodaY9blloll; ln~del/9loulloe;~ llducü,t(lou~rlo;de~de~ llfflCUIIÕdllo . |         |         |      |       |      |

9 RIM Mal'COII l'ueme  n" l .55 - Ceontro ClP:64.600-lllft · P'kOll-l'I

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| &422•1/00   | 8'n0oll rrütlplos. -- ~   | 1s.oe   | Emiaalo. resniaüo11fomecima11Dde ....i.o..oompr(Mlnleall~em geq,l; •bonaNtlnnllt;edetaeentreg,de ctocunen1ol. bens•Ylllotet;c:omunlalç.lO oomoutra~ouccm•~ c:ailraf; ~ flletJónioodevelculoa; --,_6ncia dll ~ :~ID llctui;ürioou~;~de'-­ em eutldda.                                   | ,.,.   | Nlo   |     | --   |
|-------------|---------------------------|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------|-----|------|
|             |                           | 15.08   | Ernlnlo.~efomec::men»de ~-oompr(Mlnlel • docurMnloa em O(Wal; lbõnOdefitmal;cdlltl•VllrflOade documllnl09. bllna11Ylllorea; C0ITU'liceçl,o oomoutraaglncillouccmalldminllllraçlo cenlnll; lloMdllmenlo~de..elculos; lrllntf"'~de~: ~ l'<ludt,toou~: ~e» bel'l9 -=-                     | '·°"   |       |     |      |
| &42o4-7Al1  | Bancoacoope,1118-         |         | EmiMlo. -...ao e iorn«wnrlnlD de aviaoa. oompr(Mlnlel ll documenloaem geq,I; abono do fimlM: edeta e """"'de ctocunen1ol. bensev,lotet;~ oomoutra~ouccm,aclrriratraçlo c«ilnll;~lleln'.ricodev•lculoa; ntmllllilnm dll vekl.b:~to flcLdérioou dapolidrio:~-blww: emcus~.               | '·°"   |       |     | --   |
| 542o4-7Al2  | ~- de~                    |         | EmlMSo. ~ e '°""9c:metll0de ""'°' · comprovenlel•docul'Mnlolem gara1; •1JOnode11rmM; ootat1a~de doc:l.merrtoe:.bans11Y111otM;corno..neaçlo com outni ~ ou com • 9drnini.nçlo c:aitr.l; ~.ietifri00d91t9Jculoa; """"'6nc:lade~: ~ lldudMo ou dl!)oliUIIIO: devokl9IO d9 ~ --·           | '·°"   |       |     |      |
| 54U.7A)3    |                           | 1s.oe   | EmlMlo. l9WTildo • bn9dm9nlo de avlaoa. oompr(Mlnlel ll documenloaem geral; abonodllllnnN;cahW•"'"'9Qad9 doc:l.menloa. bensev,lotel;c:om..inlc:9Çkl oomoutralgltldaouccmalldmlnllll'aÇlo c.ntra;~lleln'.rico<Mrv•lculoa; lrwlffl,filnd, de vekl.b;~to ~oudlpOllltArlo:~deblww: emcus~. | ,.,.   | Nêo   | Nêo | --   |
|             |                           |         | Effllt:do.~. ~'° d9 ,....._ocwnprov11n1M • ~ em ginl; 1bonodellrmM;<lOtew11entregade doc:l.merrtoe:. bllna • valorea; ~ com outnl ag6llda ou com• 9dmklillnçlo c:ainl; ~ .i«rOnleo d9 v•k:IAoa; nns,,,.tnda de vekl.b: IIQlllld,menlo MudMo ou de90IMIIO: deY0t.lÇAod9 ti.rol --·      |        |       |     |      |

9 R-Mal'COIIP·rentcn"15,5 -Cft!tm CEP.M.600-lOfi · P'lroa-Pl T. (9'1)~1,\_..,?l!l/"'21?

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## GABINIITE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ Nº 06.553.804/0001--02

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO l\lUNICIPAL DE PICOS-PIAu1 CNPJ N º 06.553.804/0001-02

|          |                                   |       | EmlHlo, ,-rlinloebnecimentode ...i.o.. 00mproYllnCw • ~ em gerlll: abonodef'nna.:td9'8•en~de ~bens1V11!o!M;00nU"IIC8çAO oomoulnlaglncieoucoma~lntçla oailnll: llcendlmento eleuf.rico de "9k:I.M; lrwwf..tndacll!lveb.b; aganda,menlo llduciériooudepoaitáno:devoluç:Aodeber-. ---                    | '-°"   | ,._.., _,..,,             |     |     | --   |
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| 6432-M>O | ....... ~                         |       | EmlM&o. .-'l'lle&6o e fomecwnemode ........ ~-~..., gerlll: 9bonodeflnnee.;o::ileteeentre,g8de ~berw•.,.!orw,;~ com owa ""6nda ou com a edrrinl81raçlo oe,nlnll; ~ eletrOnioo de vekuoe: lran8fertndlldevekuoe;agenclamanto ~ou~;devoluçiodeber-. sncwtódü.                                           | '·°"   | ................ -        | Nlo | -   | --   |
| 8433-&00 | ........ OOMnYCMmonto             |       | Emisdo.~.lomocimonk>de ...... oomprovantet..~..., geral; abono de firma; coleta • .,nga de ~benllV910tM;00nU"IIC8çAO oomOl#llaglnciaouoomalldrrlnslraÇla Q9r'ltrl!II; leenc:itln'lent eletrOnloo de velc:uot; lrllnalflíMCM ela ...elcuoa; aganclllmllnlo t.ducüriDoudapmilArlo; d!MJluçAode barm --- | '·°"   | - -                       | Nlo | Nlo | --   |
|          |                                   | 15.06 | EmlMAO.~-~de avi:loe;. ~ldoamlnli:»«n gwal; llbOnOdefil'mH,;CdMAllnngade ~b8nl1valcna;comunlcac;Ao OOfflOlbll aoll'lCiaOU OOffll ~ Cll'ltrall; ~ ei.tmnioo de Vllkuoe; nnsfen1nàa cll!I ..-elcuoa; agenclamanto ftducülto ou dllpoailMlo; dewllUçAo de ber-. ---                                      | '·°"   | - -                       | Nlo | Nlo | --   |
|          | OUlrN IIMd.,_ ...,_ ... -- -- ~-- | 15.0& | Emlulo. -....ao1fomldmen1ode IMIOe. ~ • ~ em gorai; abono de 1'lrmu: OCNla e entreQa óe doa.W'Mntol. benl1'+'91orN;COflU'lleaç.lo comOW'llaglnciaoucom a ~traç60 c:«1b111; lcendamlnto eletrflnl0ode .... lcu6DI; lrlnltertnáade~= agencwnenco fiduâarkloudillpolüno;~deber-. ---                     | '·""   |                           |     |     | --   |
|          |                                   | 15.07 | ~~-~lo• oontu:te10:#Wem~. porqJ11quermeio ouprooeno.lndl.-ver,r.,,lll«one. f904h111. lnlemelelelu.-•l«mlnllsde MOndimonlo. lnct,..,,,,.. 'Mio o qu9trO horn; -■outtoblnoo11r4deoornpenilhed-: lomlcimentodeuldo. llCll'alOldemlil lnlmnaQOea~1CU11UemV--, p0r qulllquermlllooupromno.                 | 5.0,,. | E.lt8beledrneMD Pl'MladOr |     |     |      |

9 R....,  M.lrtolP·ttn~n"1S5 - Q-na-o CEP:64.601)-106 · Pk&lt;:19-l'I T  ....  m) )41.5-421$/4217

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| &422-1..00   | Bent:oern.ílliploa . --~ OOtnlfdal   | 15.07   | Aoluo. ITICl'knentaçlo. &terdmenlo • COOWl8aa.itnemge,al. l)Of q.,alquel'meio ou procnao. lndusiYe por telefone. fao.4lmill . ~elliex.lOIMOltlfTTWl8isóo lhlnClmenlo. lndlmYl'llnteequatrohonts: ecessoaoutrobmiooeareóoocmpoftil\adl: lomedmenlO da saldo. eldnlto e demais inbmaçõa l"llalrvu a conlas em gerei. P0f qullllquol'meioOUptOC0$1().      | ' ·""   | .,_.., """'""   | N.,   | . .,   | ... -   |
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| 6423-9,00    | Cabcas eoonOmk:as                    | 15.07   | Aoetoo. ~ . atenclmenloe aJrlSllta1ainta1emgeql. P0fqualquermelo ouprooeuo-. lnclulivtporlelefonl. fao4mkl. intemeletelex.ac:euoetanninaisde 8'sldlmanlo. lndlllMI 'llnlee quatrol'lofM: ac:iMSOeoutrobenc:oearede~ fomedmemo de Mldo. e!dnlto • d9mai:s lnltwm.lÇl,n l'llaMI I ainlal tm g,araj . l)Of qualquarmeloou promuo.                          | '·°"    | """""""'"" -    | Nlo   | Nlo    | --      |
| 6424-7m1     | 8aial8 cooperat1Yoe                  | 1s.01   | Aoeeao. mownMtaÇlo . aterdmenlO 1 ocnsdtaacontasemge,al. l)Of qualquermeio ou PIOOIMO. lndusiYe 1)01' telefone. fao.41mile. lntemeletelex.901NOatanninaisde atendlmenlo. ln;;juslw'linl<llleq1.19110honl1 : 8C81SOaoutrobllnooeeredecomplN1il\llda; klmodmonlodosaldo.oKtratoodomab lnlonnaç(IM;l'llalivata cont11sem98fal.P0f qualquarmaiooupro011510. | s.0%    | ~nlo Pnlai&dor  | Nao   | Nlo    | ..,_    |
| 5424-1m2     |                                      | 15.07   | Aoeuo. mc:,,,4mentaç&o. aleld'nenlo e 001'111.1ta1contasemg&f81, porqualquermelo ouprc:,oouo, lnctultvll)Oflelefona. fa<»i'nll, lnlemet•lllex. 1Ca10atem'linaildll atendlmenlo. lnduslYe'llnteequatrohcns : 1081:SOaoutrobmiooear.ae~ fomedmemo de saldo. eJC!rato e demllis lnfotmaQões relaMS a 00l1t9S em ge(ai . l)Of qualquerfflllioOUPf008NI).    | '·°"    |                 |       | Nlo    | --      |
| 6424-7ml     | _...,. --                            | 15.07   | Aoeeao. rnowner,18Ç:io . atendlmenlO e 00nllitaaooniasemge,al. P0fqualquermelo 0Upt000$$0. lnc::lusfveportel.iont. flo4mitl. i'ltarnel • ta1êX.aoauo • IIWminais dll atendimenlo. lnduslYe m te e quatro horn: acea50aoutrobenc:oearede~ fomedmemo de saldo. eKtrato e demais lnformaç6aslWIIYataoontasemoera1. P0f qualquar maio ou procauo.           | '·°"    |                 | Não   |        | --      |

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RuaMan:oeParmten·l55-Crnff'O

CEP:64..600-t06 · Piro9-PI

T~lo:(19)3415--4215/4217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-P!Aul CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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| 842,U.Q.4   | _.. .. --                 |   15.07 | AoeMo. ~ - 1tendlmen10 • oonsútaaa:,ntasem geral. porqualquermelo oupnx,esao. lnclustWlportelelone. fac-elmile. ~ 8 1$el(. 80tll60 8 l8'minals de atlnlrnenlo. lnduslw'ilnteequatn>horas; .oes,s.o • outro bGnco e• reoo ~ • : fomedmwr1odeMldo.extratoedemals i"lbme,;ões relalivn • conlas em~-por quelquer" melo 0U prooesso.          |       |                          |     | Não   | --   |
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| 6431400     | ..... __ -- -             |   15.07 | Amuo.rnownentação.atenclmenloe oon~aoontas em gieral.por~melo ouprocesso. ndu51Yel)Oflelefone. fao.4lmile. lnt.emetetelex.aoenoetsmlnabde atar'dnein1o.lnd""""1o'llntoaquall'Ohotn: --.oaoutrobencoeerede~ fomec:imenloóoMldo.eKtratoadomlil lrdoonaQÕII IWIIYas a a:in1a, em 98fal, P0f qualqu,ermelaouproceuo.                          | ,_.,. |                          |     | Não   | --   |
| .. ,, ....  | ....... -                 |   15.07 | Ac:e$a0.~.ateodimenloa oonSIA\iaoontasemQ8!'81. porqualquermelo ouprooesso. lndusM!porlelelone. fao41mi11. lnrameta ralu. 101U01 terminak de atendimenlo. lndUSive m1<111 equa1n>hDrP; ~•outroi:."IOOaa rede~; lomedmenlodaMldo.alCtnltoedemals lnfomlaçõelll'llllltiYllsaoonlllsemg,Ma . l)Of QUalQIMmelaoupromuo.                       | ,_.,. |                          | Não | Não   | ...  |
| .. ,....,,  | ....... ....., ....... ., |   15.07 | Aoeno. moYimenlaçlo. atendimenlo • oonsuta acontasemg,erel. por qualquer melo oupnx:euo. indulMIP0flelelone. fao4lmill. intemetetelP.ac:euoe~de ~lo.ln;;j""""1,mt1aquatrohofa; acaslO. outro banco •• rede ~ bnadmemo de saklo. eJdrato • demais lnbmações relallva$ li OOl'll!IS em Qel1!II. 1)01' quelquarmeio0Ul)I00IUO•               |       |                          | N»  |       | --   |
| 861g..3,0,4 | Calxn ~                   |   15.07 | Aioe990.mc:,,,4mentaç&o. atendimen1oe ainsutaaoontasemgeral. porqualquermeio 0Upn:108MO. lndl.ieiveportelefone. (ac;>elmile. lntemMetelex. 801SSOalennln!lisde 8'sldlmanlo. lndlllMl'llnl<lllaqlJltrohoras: IC.NIOIOUll'Obanooearede~: fomec:imenlOóo saldo. eKtrato I demaiS WomieQOesrmav..eeonlasemglfll. l)Of quelquermeloouprooesso. | 5.0%  | Estabeledmenlo Plfflldor | N»  | ""'   | --   |

9 Rua MaJt'01i P■rmte n" 15.5 - Cmtm CEP: 64.600-106 · Plcaa-1'1 T·!89)3US-4ll5/4217

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|             | """"·­ •ncll■rNdoa --- --- -   | Al::MIO.~. Mll'ldll'nantD• COMUftl•conlN em~. porqu■(~IMOO Oll~~POl'~-~ ­ ~•lllall.-•...,.,.._.IMI ■-nclinwllo . lnd...W vlnt. • quall'O horN: --■o• OUll'O banco e• rede~: ~menlode Nklo, ~•<llmM ~aNIIBVvoaaconi..amgeral. por qu11quarm.iooo,~    | 5.0%   | - Preaàlclor   |    |
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| &424-71111  | Saooollcoope,e!Ma              | Emillf,o. ~alte,1'Çl,o.CNaf,o . ~ . Clllr'IOlllem.,to•r.glMrodol oonll'IIOde~:--..00.a,..IMe ■vallaçaodeopafWÇlÕMIMICffdilu; emlNlo. ~ -~OU~de..,.._ tança. anulncllle~: ~ relaivoa l libetlut'II de Cf4<1ito. pat"aql.llilql.ler ...                |        |                | -- |
|             |                                | Ernil;MO, .-...ao. 111:10r11ÇaO , caadO. ~.ca'lOlllamenlOalllgllllrode o;o;:,r,n1odacridilo;ellludo.an41i1Me -~-OpedÇOM decr6dllO; ernlMIO. conoNalo.~-conntaçlo de aval. lança. anu6nde • ~ : ~ ~■ebefturede,.,..,itr;,.~~ ....                     |        |                | -- |
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9 Rwi Mal'COII l'u.:nte n" 155 - Centro CEP.64.l!iOO-lOl'i • l"looa- 1"1 Tftll(ll'J)ltl!-4215/4217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N º  06.553.804,/0001--02

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

|           | eoo,,n,.,.. .. --   | EmlNlo. ~ . ~ . e.Mio. ~ . cancafatnwllOo,-giatrodll ooncr.10dllcqcli10; NIJOO.Or'IMMO aY8llaç6o dttoper..,o.. dll <ridilo: emlulo. ~ -~°"'~...... 11anço..,..6ndo11oor,g,6neAIII.: ~ ,....,_ oeboff.lrodttct6dil>. ~q,ualequof -                                       | - -   | --   |
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| 0'31-0/00 | -- -~- oanwn:1111   | Emaao. ~ . IIIIBraçlo. -ao. 9Ubl:tiUçao. ___,,..,IO e ,eglsllo de ooner.k)•cridilo; w4udo. ........ ~de~dll0'6(Mb);....iMAo. OIW-6o. alllHaç6oo,,ioonnleÇladll ..... tança......,tnei..~: ~ ,.i.,--.o.ollber1uro<M<ridilo. pe,aqu9~ -                                   |       | --   |
|           | ........ --         | EmlNto. ~ . ~ . °""° · ~ •.,..,.,.,,_,10.~• ooncr.101111aec1110; --.onaH11a ~dtt~decridilo:emlNlo. ~ . 8lllot.-;to °"' ~ ...... 11anc;o. .......... ~:~ fllld,,oao-.radeCNklilo. pe,a(IIMI~ -                                                                           | - -   | --   |
|           |                     | EmlNAo. ........,, IIIWaçao. c:euao. ~ . CB1011femenl011,eg(S110IIII oonnlO • cr6cito; IIMudo. •nffM • ~de~dllcr6dilo: ernlulo. oiw-ao. allefaçAo °"' ~ de ...... tança. enu6nda 11 ~ : ~ ~•eboff.lro<Mcndilo.~-~ -                                                     |       | --   |
|           |                     | em..eo. l'IIMlllll.ao. llltanlção. -60. ~ -~lo•regiWode ooncr.lOdea,!d;IO; -.oo. onlb11a ...a.çaooe~llllcridilo:emlUIO. oiw-ao. ~ °"' ~ cSe ..... .................... ~:~ --•-radea6Cli1D. pe,a(IIMI-,.- -                                                             |       |      |
|           |                     | EtniMao, ........,, .ii.r.ç.10. -ao. ~ . CBIOllfemenlOo,eglattode ~ 1111 cr60ilo; --..oo. en,t,e e ~ dttopor-.,õN. cridilo: emlNlo. oor-ao. ~o,,icoriln,llçl,o.avtol. tança.enullndo11~: ~ ~•llber1urodocndilo. pe,aQU111iiquef -                                       |       | --   |
|           |                     | Emsaao. ,_,,._.,, a11eraç1o. ceuao. 9UbdUçk>. ___,,..,lo • Nglslro cio QCll'llralO•<ridi10; ..-...:to. on11.. . ~ deopet'OQOM; 1111 CW'tOilO: ....iMIO. oiw-ao. alllHaç6o ou cora.taç6o de ..... tança......,tnete.~: ~ re,lo1M)oloaber1Liradeaédito . i-a<l"8111cµ,r - | '·"'  |      |

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Rua l'·renM n" 155-

CEP:64.600-l llft ·

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Toloc(99)3U S-.21.!l/4211

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|                                              | EmlNAo. l'IIMll88,IO, an.reçao. -ao. ~ -~•i.glatto• -clocridilo;MU!o.•....... Wlllilllç6D deoplrllQÕN de~= emlNlo. ~ . allefaçAooucionntaçaodllaval. llanço.anullndo•~: ~ ~•eben.lrodttertdil>.~-~ -                                             |      |     | --   |
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| ......,_., -~ .k;:.wo""-.dodo.N              | em.ao.~ . IIIWaçao. c:euao. ~ . ~IOlll'Ogi$1tode oontnno da cnóilO! Nludo. anlllM o ~de~dllCl'6dilo ; emlM,lo. OIW-6o. eb,aç6oou~dllavel. ftençe.-tnei.•~~ !9lo1lvol • eboff.lro<M <ridilo.pe,a-~ -                                              |      |     |      |
|                                              | Emlealo.~.~--ao. .ubriUçlo.~lo. n,gi.ito. -1111Cf'6Clill) ; -.00. 0n811119 ~deoplrllQÕNllllcridilo:emlulo . c:ionooMlo. eAoreç:1oouoonn19Ç1ocle..- . 11anço. ............ ~:~ - li___,,. de a6ClilD. i-a ~ ...                                   |      |     |      |
|                                              | al.OlliUç8,o. CWl0efemen1011,eglattode OOl'MratO. <ridilO: Mludo. •!'IM- o ....i.çlode~dllo6dito: ernlulo. oat-ao. obf'IIÇAoau ~ dllavel. tança. anuendo • ~ : ~ ~•llber1uro09ct6dil0. ~q,ualilquef -                                            |      |     |      |
|                                              | em.aao.~. 8lltenlçlo. mu6o. ~ . ~IOll,egl.t!Ode oonlrsl0dec::r6dil0; 8'tudo.•nll91111 ......._.,de~llllcridilO:llmlUaO. oonmNAo. alleraçAo ou DOl'#8taçAo de ...... n.oçe.....,....... ~:~ --•abal1urodea6Cli1D. pe,aqu9-,.­ h.                  |      |     |      |
| Fundo ~rantldorde -                          | ~ . ........,, .ii.r.ç.10. -ao, aubatiUçk>.~ll)erogiSIIOde ~11110'6dilc>;NIJOO.en81MO ~dttopor-.,õNdo<ridilo : emlNlo. oor-ao.~°"'~de.... tança.-endo•~: ~ ~•llber1urodo~iw. ~q,ualilquef ...                                                    |      | - - |      |
| Outraa 111ivldadea de --­ ,.,.,.pedflçeda. - | EmlaaAo, ,_,,,._.,,alteraçlo.-60. 9Ubl:1IUçlo.~IOen,giSIIOde ooner.k)•cridilO; w4udo. ....... . ~de~llllcr6dll0: ..... td0. oonmNAo. ebt1lçAo ou COllhtaçllo de ...... 11ençe......,tnete•~~ re,lo1M)ol • atMnlro de erédilO . i-a quol9quer ... | '·"' |     |      |

9 Rua Mon:o,i r.,-n" U.5Ceoniro CEP: 64.600-l llft · l"koa -l'I T·(99)3t!S-Ui.!l/4211

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|           | -- .. tf1u11:»11....ior.. -       |       | EmlNlo. ~ . ehtnlçio. muio. ~ -~•,.Wde ooncmode~:IIS!Udo.~a r41eçt,ode~de~:emlaaao. conondo.alleraçloouconntaÇ:lodttaval . ftlinça,, enu6rlei. li ~ Nf"oflçoll f'IIIIIM» • abe!Ma de a6di10. pa,a qual~ ...                                                                                                                                                        |                    |     |                                                                                   |    |
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| 8&12-&03  | Ccw-relora• de almblo             | 15.08 | Eml..-.O.~.elllllra,çkl. r::-d(). ~ . cenc:alalrwl10e,eglstrocSe c:onlf'810de~:•11JC1o.~• avlllllçlo de~de0'6Cfto: emlaeào. c:onoesdo.allerl,Qloo,,icon~deeval. 118nçe.enu6nde•~ •Mooe rlll.,-olbaR!fldllcridito.l)N'II~ ...                                                                                                                                       | .. ............, - |     | " "                                                                               | -- |
| 51119-Ml2 | "-- .. ......... llnenollroa      |       | Eml..-.0. .........ao. alleflçlo. muio. ~o.~o,.Wdo oonn1!0de~:•IIJClo. anill911a ~de~ de<rililO: emlAto. conocMlo. •~°"'connt91;1o ele aval. llwlçe, enulneie li oong6ne!'N; NMQOe reletiYoeeltbe!'M-adieoild1o.pani~ ...                                                                                                                                          |                    |     |                                                                                   |    |
| ... ..... | Outraea~ ..,. ....... -­ .... _ - | 15.08 | Emlulo. remnlaelo.altenlçêo . muio. ~ - ~mnemoeffJglstrode oonrra10decr6dtlo:N11JC10. .-...e ~óe~decrêcf10 : ..-...0. conoNNO. altereçlo ou conll'MIIÇt,o dtt 11\1811 . ftwçe.en!JMde•~•MÇOII f'lletM»eabet'tufadeCf'611to..p,an~ ....                                                                                                                             |                    | ... | ""                                                                                | -- |
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|           |                                   |       | SerYIQoll~eoot:nnç,M,. recebimanlDe ou pag,a,,_,_ em geral. de tfluloa quehquer. do contH OU comk. do e6mblo. delribu1os11porconcaoe11rte1roe. ~oaefetuacrolpormeloeletrtrioo. eu10mtllcoou porm,,qulN,11111 a1anc11mento: bnedmenlo de poalçlo 1111 cotwatlÇII . f'IIOlltllmenlo ou pegamenlO; """'""° cle carn6e. rid'IM cSe aompenMÇAo . ~ a doc:umanloaam"""". |                    |     |                                                                                   |    |

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|             |                              |   15.1 | SerYIQollreledonadoaeoot,,,ançM. ~loloupeg:amenlollem~. • tNuloa q,ualaquer. óe contu ou eemM. óe c:êmbio . dallibuloeaporcontadetartelroe. ~oaefelulldoapormeloeletrõrkio . eu10mtllcooupor~1deetenc1manto; fomedmenlD de poalçlo do ootnnça. receibrnenlooupegami,,,10; emk,Aoóe eam61.bnde~.~• doc:umanloaem~.                              |      |         |    | --   |
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|             |                              |   15.1 | ~~•Cltltnnç:n. nimbimanlDe ou p11911,,_,_ em geral. de tltuloa quaisqlJe,. de contas ou comk. dll almblo. delribuloallporCOIICldellrtelroe. ~08efeluad08pcrmeloelelr6ria). ~lioooupor~1de1181'drnanlo: ~de poalçlo.,. ootw.-.;e. ~ou ~lo:omiHAode çomk.flchndeoompe,rlNÇio.~• lk>amonloaemgonil.                                               | '·"' |         |    | --   |
| &42,4-7,1)1 | Boncoe coopenl"-             |        | Sllnllç,08Nllad0ned08 e oabranÇM . nimbimanloaou~mentoaemgenil. de tltulioa~. decontuouçemff.óe ctrnblo. dellibu1oa11porconcaoe11roe1roa. Slduliwloaefatuadolpormliolllltrflnito. etJIOffléliooou por~-deelendmenlo: ~depoalçlooeootw.-.;e. reoabmanlO ou pllgllflla'IIO; emi.aAo de aunla. llctllll!llóeoornpenaaçio.~e doo.monlOI om geral.  | '-"' |         | "" | --   |
|             | COOperoliva,aoentnil ....... |        | SeMQoa~ecobrflnçN. NC:lll>lm«IIOI ou peg,amen!OII em ge,al. de llluloa ~ . óe conruoucamh. óe clmblo. dall1bum11porcont.dellrtelroe. ~oaefotuadoapormeioele1r'Or'a. auunttlooou pormáquiM■ deelanllmanto: ~·poalçloda ootnnç9. reoabln'len10ou pegamen10; emlss6o dtt cam6a. llctl• dll oompen■açio . I~ e ooo.men10eemge,a1.                  |      | ..__, - |    |      |
|             | ~ .. ....,_,,                |        | SerYIQoa ~ • ootnnça. ~loaoupeg:amen!Ollemgeral. dtt tltuloaqualequer. decontuouClmN.de cêmblo . detrbmeepormntadalllroelroe. lni::::lueMl oa llf8lull<loapormeioeletrOnloo. automtlllooouporlTlé(pnalóe~: bneclmento de poalçlo de oot.r.,çe. l'll<lllblmeniOou pagamenlo; llfflb.s6o • cam6s. l'ld'las • oompen■açio.~ • d1x:um•11oaemae,al. | '·"' |         |    |      |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ceoniro

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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|                        |   15.1 | ~~ ~ . l90Mllm9nto..ou~mailoll..,,~. de tftuloa~. deoonea,oucamN. de dmblo. de 1ribu1Ds e por conla deWlroniroe. lndust.'90lel'~pormeloelffónlco . au1DmUoooupor~IdeMDl'ICfmWlt0; fomeclmenlD de poalçAo de oobrança. ~ ou pagamento: emluao de c,mtt,.flctlnde~- ~ • ~emg(nl.                                    | '·"'   | Nlo   | Nlo   | --   |
|------------------------|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-------|-------|------|
| BancollTIP.Wl)IM. -- - |   15.1 | ~reledonedo9 • ootnt,çn. ~-ou~em g91111. de tffulol qi.alsqu.-. da CIClfllas ou canh. da c6mblo. delribu1Dst1porllDl'lllldelllltlllilroa. ~Olefetultdoeporm.-oeletrOnlc:o. aulDnlallOOOU po,mlqtklaldO alOndir'n«ltO; fomeelm9nlOdepoelç6DdeQC!tnnça. ~ ou pugamenlo: .,....., de c:9fflb.flctlnde~-~• ~em geral. | '·"'   | Nlo   | " "'  | --   |
| ....... --             |        | SeMQoe ~ - 00bnltlçN. teOlblmenioa ou p,aoamtnl09 em getal. de tftuloa quaisquer. da oontnou carne.. de cAmblo.dell'tbulottlpOrconladete~. ~Ol~pormolo~. eutornallOOoupor~,de~ ~depoelç6Dde00llltlnça. rec::eblmentoou~:en---6ode cernk..b• de~.~• ~emgeral.                                                      |        |       |       |      |
| ....... -~             |        | ~~•cot,nv,,;:M. ~'°' ou ~mw,lc,9..,, ~ - de tffulol~.deoontaIouc.nês . de cêmblo . delrtbulDlleporconladeierollllro!I. n:lutlveosefelultclospormoloelelr(ri::o. eull:lrMllcoou por IMQUNl1 de alenClrnento; fomecim&rW)de po&içlode«ll>r8AÇ8 . te(l8bionentoou~1o: ~ de carne.. ftcti•de~-~. ~emgot11.            | '·"'   |       | Nlo   |      |
|                        |        | SeMçmrudonedoa ■ oabranças. ~aoupagaimenlolemgeqj. de tl'luloe~. decontHouc■mH. de ctmblo. d■ l'tbum■ epormnl■ d■ tltrolllro■. ~mehMlado9pormeioeleVOl'b .ulOmiilicoou pormequln,,1de aa.ndlmlnto; fornrtc:tmenk)depollçAode-~. rtl0ebi'nel'IIO ou ~IO:flf'NM6o de c.mtt. fldi.. de ~ - ~ • d0oJm■na emg,inl.     |        |       |       |      |

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N.,, 06.553.SO,VOOOl--02

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| &437--io'IXI   | .iowo,.:..w.dedcw                            | s.-.tÇOt~•ootnnç-.. ~ ou PIIQ■ffl■fl1ll9 em geql. d■ tltuloe:~. de o::,,ltn oue.n,,h.de c:Amblo. d■ l'tbum■■ poroantadelllrClilrool. lndualWmefetu.adolporm■lotN!lõnloo. eulomMcooupor~de ■-ndimenlO: ~dePOlie:klde~. reoeblmentooupagatnllr'IID;~• c:emle. 1ldlM d■ c:cmp■nMÇao. lmprHIOI • ~emgenl.   |      | .,._.., -   |    |     |    |
|----------------|----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------------|----|-----|----|
|                |                                              | SeMçot~. ootll'■nç.N, ~ ou ~ em geql. d■ tlkllo9~. d■ o::,,-..ouc.mh.d■ cAmblo. d■ ll10ulol ♦ potODntade~ lndulfwmetet.Mdo■ porm■lotN!lõnloo. ~oupor~de•~ bn■dm■nlo d■ POliC:kl de o,;,t;qnçe, ~oup,ega,nantO:~• c:emle. 1lcllU de oornpe,-■çlo. ~. ~-~.                                                |      | ~- -        |    |     | -- |
| 8299-7105      | .._ .. iov.ni.inenioóe fl.rdos ■ob con1'111o | S■NIQos~■ cobnlnç■■. ~ou~..nv-n,l.doo tta.oloequ■iaquef. d■ ootDtoucamk.de etmblo. d■ ll'ltlulOl ♦ l)OrOOMlóelerQelrof. lnduetvem efftHldo■ pormelo~ ~oupor~d■~ fomedrnenladepoelçlodecobfança. ~ou~:........,de --- ~d■~.lmpr■NOI• docrJmonlot em gorai.                                               |      | ~ -         |    |     |    |
|                |                                              | D■YoluçAoóe llUoa. p,otNtodetl!l.liool. -t■çlo d■ pnMllo. manu'9nÇlo d■ tlaAol. ~Ó■l/Uoa.■óem.it~ --~- -                                                                                                                                                                                                |      | -           |    |     | -- |
|                |                                              | D■Yoluçllodelftulol.prot■-todellb.llm. -t■çlo de prolMlo. ~ de tlaAol. ~óet/lJloe.eóemlllt~ -~                                                                                                                                                                                                          | .... | ,_,,,..., - | -  | ... | -- |
|                |                                              | DavoluçAodelftulol.protN(Ode!ltuloa. -t.;lod■ pnMllo. ............... detlaAol. ,...,_ta;çlOóellUO..♦d♦maiJ~ -                                                                                                                                                                                          | '·"' | ,,_.., -    |    |     | -- |
|                | &12..711)1S.-OQOP0<'11~                      | Davoluçkldelftulol.prot■-tode tllulo♦. ~óePf'OIN'O.~óe~. ~~inua..eóemlllt-.,lço9                                                                                                                                                                                                                        | .... | - -         | -  | ... | -- |
|                |                                              | DavoluçAod■ tl\ulot.protN(Od■ tltoo■. -tllçk>de~.~detlbAm. ~taçioóe llLIIDL • dllmall -.,lço9 ·-                                                                                                                                                                                                        | '·"' | - -         | -  | Nlo | -- |
|                |                                              | D■YoluçAode ,ruo.. protN(Ode!ltulos. -\■çlodePfOl♦IIO. ~de!lllAot. ~~llLIIDL■d■m.il-.,lço9                                                                                                                                                                                                              |      | -           |    |     |    |

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CEP:M.600-106 · 1"koa -l'1 T·(l'J)3'1S--Ui.!l/4211

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|            | ~ .. ---                     |       | ~detllJloL p,oteSIO ÓI l#tulos. ~depro18111D.mantllenÇkldel/Uoa . ~detl9.Jlot.. clemllls~ · --·-              |      |      |     |      |       |
|------------|------------------------------|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------|-----|------|-------|
|            | -- -- -                      |       | °"'1oluç:iodetltulos.pr«Mtoóeut..b. amlaçiodepro18111D. manulenç6odelftuloll. ~detlu.ilol.edem91s~ ·-         |      |      |     |      |       |
|            | ....... ~im.nio              | 15.11 | Dewiluç6ode tíUOL protNIO ÓI lítutM.. aaraçêodepn;llen> . maoolençADdelfllu. ~detltuloe.• ~~ ·-               | '·"' | - -- | ... | . .. | --    |
| &133-600   | ..... .. óeMnWIMmenlD        |       | DeYOll,,çêo de truo.. protegkl óe ~ ~deproteSIO. ma~delftulol. ~detlUJlol.• domllls~ ·-                       |      |      |     |      |       |
| 8435-2All  | .,.,,__ ~                    | 15.11 | DfMJluç6odet!Uoa.pnl(nkldelftlAos. M8taçAodepro18111D. maOOlenÇAodelfluloa . ~ de tltulol. • óernals N'Vlt;ca | ,.,. |      |     | . .. |       |
|            |                              | 15.12 | ·- o..lõdiaemgetw . ~detftuloae ~mobll6rtoe;.                                                                 | ,.,. |      | Nlo | Nlo  | -- -- |
| 6422·1..00 | ....._ -- OOl'Mldll          |       | 0JM6dlll em genit. ndl.lllYe de tftuloa • --·                                                                 |      |      |     |      |       |
|            |                              | 16.12 | o...iódiaangenif. indulliwtdatftuloae --·                                                                     | '·"' |      |     |      | --    |
| $42,t•7AJ1 | &ano::.~INOI                 |       | Cullõdla em gel'lf. lndullYe de 1/Uoe •                                                                       | '·"' |      |     |      |       |
|            |                              | 15.12 | --- CUsl6dla em gerM. lncltnlYlt de tfUos • --·                                                               | ,.,. |      | ... |      | --    |
| &l:U.7AJJ  | ~ .. ~ mOtuo ..              |       | CuslOóla em gel'lf. ~ de tflulol • Y81oramobia.toe.                                                           |      | .,_  |     |      | --    |
| &124+7/CM  | ~ a'6dllonnl                 |       | cu.xileemgel'lf. rduli',oede t/lJlol:e                                                                        |      |      |     |      |       |
|            | .......                      |       | --· CU.il6dlllemger9. indw!Yedettuo.• Y91or.-mobiU!io9.                                                       |      | -    |     |      |       |
| &132+MIO   | ~ .......                    |       | cu.xileemgerat. lncfuli,,edfl~• ...,...mobiUirloiJ.                                                           |      |      |     |      |       |
| 6433-MIO   | delen...oMmtnkl ............ |       | ~emgerM.lndw!Yedetflulol• .....,,.mobiUriot;,                                                                 |      |      |     |      |       |
| 6'3,S.2AJ1 | 0'6dlto 1rnot1aMo            |       | Cullõdla em gel'lf. lndullYe de 1/UO. •                                                                       |      |      |     |      |       |
|            |                              | 15.12 | --· Cullôclklemget'lf. nduelvedetflulol• .....,,_mobiürioli.                                                  | '·"' |      |     |      | --    |
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| &410-7..00   |                        |       | 5eMçolmlac::IDnadosaoperaçõesdecamtilo emgeral. ♦dlçlo.lA9raçao. pronogaçao. ca,cel-1(). belxa de contrato de almbkl: omla.lo do roglno do oxponaçlo ou do mdllo; tXlbf1nç■ ou d&pótlto no menor. omm.lo. klmedmento • ~ de ~deviagem; ~ nnstertncla. c:anoola-nentoedom■ls ~relattvosac.irttidecrêdilode importaçlo. exportltçloegnmin~ 81'1Y!oet'IIC9bi1lantade11'191118l1ffl1emgeral f'llladonadas8open!QÕMdecAmblo.                     | '·"'   |           |     |      | --   |
|--------------|------------------------|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-----------|-----|------|------|
| 6421-2,00    | 8enalt comerdlit       | 15.13 | ~ f1llaciDnados a operaçON de clmblo emg,nl. odiç60.~. l)l"(Wl'OgeÇlo . ca,celamen1o. belxa de 00flftkl de ctmcto; emlalo de regltwo de oirportaçlo ou de enklilo; <l00ra'IÇ9 ou d&pólito no elQ!ilrior: .,...,.kwnecmemoa~de ehequesdelllagem; lomocirnento. tninnr~. c:anooliwnento o demaie Mlw;ioe/111~t1Cllr1tld■ O'Milode lmportaçlo. export9Ç6Daga,anliul'908bldu; trMO• ~ da rnanurige,ns em ge,111 l'llladonadaseq,eniç6esdectmbb. | '·"'   | .. -... - | Nlo | Nlo  | --   |
| $42:2-,AJO   | ....._ -- 0CIITl8l'dal | 15.13 | 5eMçol reladoneclot. operaç6n de almbk, emg,nl. odlçAo.elleraçlo. prom,geçAo. canceltlmontoebe!Mdo000Crltodoctmcto: ~d■regltwod■ eirportaçlooud■ Cl'Mlo; cot,r,.,ça ou depóaito no aldeMF; emissao. lomoci'nentoe~de ~de\o'lagem; fomecm,nt,o. lranlfw~. cencalemenkl • damllis IOMQl)I ml~acarta deaódilodo lmportaçlo. exporteçio1gaanllosl'l08bklat; etMOel'90lbmlnlodllm1rw.agen1emgeral relacionaidne0pOf9QÕOldoc6mbio.                | ,.,.   |           | ... | . .. | --   |
| &123-QOO     | c.ix., eoonõmleal      | 15.13 | se,,,Açotrelec:lon8dolo~decêmblo emgeral. odlçl,o.allonlçlo. prom,geçAo. ancielamenkl • belxo de conlJOkl de dmbio; emmãoderlgis.-Od■ exportaçãooude tridilo; 000ra'lÇII ou depósito no extoctor; alTll:sdo. tomeciTlonto • ~ de chequN de Yiagem; lornem'nanto. ~ . c:enc.lemenlOOdemob sorAçol rell'!lvoa a CIIU d■ crôdllo de lmp::,rtaç6o. ~a~ndatrtlC8bli::lat: llfMOerecebinemode~emgenil relacionedasaoperaçõesd■ cêmblo.            | '·"'   |           | ... | Nlo  | --   |

9  RLI.I Matt101 Parente d'15SCe-ntro CEP. 6Ui00-106 · Pioot PI TO!ll:(119) :M1 '"'21,/'217

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PJAUI CNPJ N° 06553.804,1)001-02

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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GABINETE DO PREFEITO MUNIClPAL DE PICOS-PIAUI

CNPJ N' 06.553.~-02

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| 6'24-7Kl1   | 8eno::ls000P8111U-   |   15.13 | 6eMçosrel9donedol:•cper9QÕ91óecàntlio emgeral. ldlçlo.allllraçAo.~. ~•blludeoonnlodectmblo: .....aodereglsWodeexponaçAooud9 oidilo: c:obra'lçeoudepóeitor,om,erior: emilsà::I. ~ • cancelamenlD de cllllQUNde-..gem; ~ ll'8nlferlinda. aincelamento • demais ~Nll'livoll:•mr1adeo6dilode lq)ortaçkl. axpottaçlo I oa,anflU raoeàldas; 8fMOel'909bmenlodernerNQerllemgenil relacionadasIope,8QOMdecAmblo.               |      |          | Não   | Não   | --   |
|-------------|----------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|-------|-------|------|
|             |                      |   15.13 | SeMçoe .-elllc:lonaOot• ~ declmblo emgenil.edlçlo..iter.çlo.~. ~.beludeoonlnn0de clmblo; ........,de,egie,todee~oude crédito ; cotnnçe ou depólllo no eXlerior, emildo. fomedmenlo • ~ de chequM de wigeffl; fomedmemo. b'11<11ferilnci9. C$Ol;leltmenloe~ serw;ios rela1MIS• carta dea6dilode ~ -~•9"f11nlia9~: 9'MO e recebmemo de~em geral ~-Clpel1IQÕMdectmbio.                                                    | '·"" | .,_,., - |       |       | --   |
| 8424-7Al3   |                      |   15.13 | Serw;,olrel9c:lonedol:1oper9Ç'Õeldectmblo emgeraf. edlçlo.alteraçlo. prom,gaçlo. CSIOllameoto. beüa • OOrlnlo de eknbio: enialodereglstodeel!pOrlaÇlooude cr6dilo: colnnçeoudepólitonoexl&riof: emlulo. lomectTIMlo. cancelamenlD de d,equNde-.lagem: ~ 11'81'111'1rinc . canoelamemDedllmals ~reli!l1Ml9ecerlade<ridilode lmponaçào. exponaçloeganinllasl'DOl!lbldas; ~•~•~emgenil reladonadas I opanl9&os do c6mbio. | '·"" |          |       |       | --   |
| 6424-7.04   | "-"""'" ...,.ruol    |   15.13 | SeMçoerelac:lcnadoleoperaoõeedecAmblo emgeral.fldiçêo..nar.ç,lo.~. <:B00111amentoebeludeCOIIV8lodecêmb6o ; ..-....Oderegiltodeeiq:,orúlçtooude crédito ; fXlbf8nçe,oudepó&itonoeXlodor; llfTlÍIAIO.~. ~ de chequesde-.iagem; i'om«i'nemo. nn9fefilnc::i9. QI009!amenlo e demelt ser"'9)srela!MJeecertadeCl'édilode ~ -~•Q81111nliN~: efMO e reoebmen1o de ~ em geral ~ e OJ)C1111QÕ9' de t:tmbio.                      | '·"" |          | Não   |       | --   |

9  Rua M11mlll Parmh! rfl.55 - Cffltro

CEP.:6U,00-106 · 1'1rog-PI

Ttk(M)34U..215/4211

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WWW Pk9! pj.goy br .

e-null:egm9pko5.pLgoy.b,

GABINETE DO PREFEITO MUNIClPAL DE PICOS-PIAUI

CNPJ N' 06.553.~-02

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| 8431..0.00   | .......... ,.,., --~ -   |   15.13 | s«\'lçolrelaciDnadoeeopetaQÕ81decAmbio emgeral. ldlção. alleraçlo. t)tOl'Tl)08ÇAO. calOlll--.10 • baixa de oonnlo de elmblo: oniu.lodoroglsl'Odoe~oudo crédito : ootnnça ou dopólllo no exllOlior. emildo. fomedmenlo • C8tlC8lsmBol0 da ~ dl, ..iegem; fomdnln1c>. ~ - cencol-'oedumeb ~rel~t1C:IU'Uldeo-6dilode ~ - ~ eoai,inliU~: lillMOerec:ebimllnioMffllH'NO«llemgeral raladonadasaope,açOMdecamblo.                            | '·""   |           |     |     | --   |
|--------------|--------------------------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-----------|-----|-----|------|
| 8432-&00     | """"""' -                |   15.13 | ~ Nllac:iDnadoa. opetaÇÕN da cAmblo -~-ecliçlo.~-~ - caic:elamento e bebtl de oonnto de clmblo; ~deregloodee)q)Orl:l,Çloouda cn'ldilo; oobf1w,çll ou depólito no meri0r. 9friNAo. tornechenlo•~da choquesdeYl.agem; romoctmento. nn9fer6ncie. ainoe1-1oedemllla la'Yiçoe 1111'1hwa Cllrtli de<ridilode importaçto. npottaçA0 1 91111ntiu raceàidas; lillMOe~da~emgera1 reladonadaseoperaç6Nde08mbio.                                  | '-""   | - """'""' |     |     | --   |
| 8433-&00     | ........ --~             |   15.13 | s«vlç:ol1Wdonadoe:1~dac:Amblo emger■t. ecllçlo.ellera;:lo. prom,gaçAo. canoelamon1o I blllcli de oonnlo de çtmbio; ■niltio de reglm) de e~oude cn'ldilo;cobr.-içeoudepóeitonoullrior, erissão . ~ e ~ de ~-~:~­ ...........6ncie. ainoel-loedlmlis M11'ViQ01 mlatM».1 caria dea6dilode ~ . Ul)Oftlçl0191111ntlul'IOICldas ; envio a ~d■m■rug■n1 em gar■I rellclorleclet a Cll)Ol'8QÕOS de c:tmblo.                                    |        |           | Nlo | Não | --   |
| ....... ,    |                          |   15.13 | $erdçol relacionadoe; 1 operoçõn de cAroolo emgenil. ldlçto.~. pn;,m;,gaçto. Clln0lllamenloabeixadeoon1J910deçtmbio; enilllode,egistodee,q:,ortaç6ooude cedito: cobrançaoudlpósilono°"91'1of'; emlssao. klmec:ãnenloecancelamenlode ~daYiagarn; fotnemnanlO. trantter6ncll. canot1aman1oedlmab servlçolrellllhw.1cartadeaédilode ~-~•o-al'lli&tr■c,eblde.t; 8IMO • r■0lbmlmo da m■rug■n1 em geral re!acionades11operaQÕe:Sdec:érrtio. | '·""   |           | Não | Nlo | --   |

9  Ru.a Mam:e PUfflle n· 155-Centro CEP:6Ui00·106 · Pk'OI-PI

WWWRifoe.PiWYbc .

.......  ,1:PSmt:eAelmtN:

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ N º  06553.804ft)001--02

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| .. ,.,..,   | OJtras atr.idades de serviços l'nanceiros nãoespeàllcadas -   | 15.13   | Se,,iços-•-"- .. go'lll. oição. alleração. - · cancemw,n1oebaixadecontratodecãmtio ; emis$1oderegistrodeexp;inaçlooude aécilO ; oobra-içaoodepmitonoenerior; errisskl. fomeámentoecancelamento de cheques de liagem; "'""""""' tansferfl'u:ia.CMCelameotoedM'l8is serviçosrelativos aca1adelricitDde Íl1)0l13Çã0 .-egarantias-: envio e recebmento de mensagens em gim -•-deeàrOôo.       | 5.0%   | _,,,., -           | Não   | ...   | ,.._   |
|-------------|---------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------------------|-------|-------|--------|
| 6612-&\'12  | llisfuidora,de tfUosevalores -                                | 15.13   | ~-•-de- .. go'lll. oição, alleração. - · cancewnen1o e baixa de cootrato de c:ãmtio ; -dere,jswde-OYde aétfto;cobra"IÇ80t1depóâ\onoe)terior; fflissà:J. bneámentoe cancelamento de chequesdeliagem; f0meârnenlo. lr8nsferência.C811081ameotoedemais seNiQosrelativosacartadeoicftode Íl1)0l13Çã0 .-egarantias-: envioe recebmento de mensagens em geral relecionadas eoperaçõesdedntiio.  | 5.0%   | E5labeledll'onll - | Não   | ...   | ,.._   |
| 6612-Mll    | CareoasdeeàrOôo                                               | 15.1 3  | SeNi?íelaàooadosaoperaçõesde~ ongo'lll. oição. alleração . prom,gação , cance!amentoebaixadecontralodecãmtio ; -dere,jswde-OYde aéálo;cobrw'IÇ8oudepósilono8ldericr; emssoo. bnec:inento ecanoelamentode chequesdeliagem;fan- iansferênda.canoelwnenb)edemals sclViQosrelativosacartadccrôcitodc Íl1)0l13Çã0 .-egarantias-: envio e recebmento de mensagens em geral - • -deeàrOôo.       | ~0%    | _,,, -             | Não   | ...   | ...    |
| 661!1-311)2 | ~de nslüções - ...                                            | 15.1 3  | s.-,iços-•-de- ongen,I. oição.-. prom,gação. canc::elamenlo ebaixa de cootrato de cà'ntio; -dere,jswde-OYde atito; oobr.riça ou depósito noexterkl"; emissão. bnecimento acanoalamentl de chequesdeliagem; - . iansferência.an::emient:oa demais semps relativos aca1a de cr6<hJ de rl'l)Ol'lação . exintaçãoegarantiasrecebldas; envioe recebinento de mensagens em geral -•-dec.lfftio. | ~0%    | Estlbeledrro/111 - | Não   | ...   | ...    |

Rua Marcos Parente n· 155-

9

CEP:64.600-l~ · P"icos-PI

Td5:(89')3U;...m5/017

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9 RuaMaltOSParenterf15õ-Centro

CEP:64.600-lllí· l'lcos-PI

Tok(!9)lll,-ll15/1217

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

www.p iros.pLgov.br 1

Hlllil: pgmipicos.pigov.br

Centro www.picos.pi.gov.brli

MNil: pgm@pkM.pi.goy.br

... \_

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

| &422-1/00   | -- oornerell,I                    | 1 5.1◄   | Fomedmemc>. amlado. --.to. ..,_,aç,1o.~c1e~ ~ - car1Aodeaéclll0 . certl0de                                                                        | ....   | ,,_,., -   |      |     | --   |
|-------------|-----------------------------------|----------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|------------|------|-----|------|
|             |                                   | 15.1◄    | F~.emlu6o. --80. ~•manu1enç6ocMoo.tlO ~ . car1Aode~. car1Aode                                                                                     | , .... | .,_,., -   | .... | Nlo | --   |
|             |                                   | 15.1◄    | Fomedmemc>. emlMlo, --ao. ~-~-certlO ~ -~de~.carlAode                                                                                             | '·"'   | _,,.,., -  | .... | Nlo | --   |
| 642.(.7,'02 | eooo.,..,.....eonll'M detridil0   |          | Fomedmemo. emlnlo. --ao. ~•-nuionçlocMoe.tlo ~ - car1Aodecqo;filo. ca,1Aode                                                                       |        | - -        |      |     | --   |
|             |                                   | 15.1◄    | Fomedmemc>. arnluki. ~ ­ ~ • manutenQIO cMl certlO ~ -~de~·_.,"                                                                                   | ....   | - --       | .... | Nlo | --   |
|             | "°"""'".,_.. --                   | 15.1◄    | FOfTl9drnentc>. emlnlo.--ao. ~•manut.,.çtoclacwtao ~...:.~:!9 ... ~..:.....~-ÓII                                                                  | '·"'   | -          | Nlo  | Nlo | --   |
|             |                                   |          | Fomed-nemo. emluao. ~ ­ ~•-nulenç6odecar1Ao ~ .<W11ode~-~de                                                                                       | ....   | - -        |      |     | --   |
|             | ....... -                         | 15.1◄    | Fomed-nemo. """""'°---..O. --..O•manut~dec.tlo ~·~:!9aéclllO. mrtlklN                                                                             | ....   | - -        |      |     | --   |
|             |                                   |          | Fomed-nemo. «niHllo. ~ ­ --.çloe manulençllode cstlo ~ - cettlode~-certlOÓII                                                                      |        | ,_,., -    |      |     | --   |
|             | _, .. eenõNcled6bi10              |          | F~.emls:IAO.~ -aç6o•manutenç6odecar1Ao ~ -~decr6dito. car1AoN                                                                                     | ....   | - -        | .... | Nlo | --   |
|             | o.,,.,_ .......,..d,;,s --- --- - |          | Fomed-nem;>. emnkl. _...., -aç,lo•~decar1Ao ~ - car1Aodecr60ilo. certl0Clfl d4!Clllo.canlo.-.rto•~-                                               | ....   | - -        |      |     | --   |
|             |                                   |          | CompenNQk>dlld,eqo.,-elftukl9~ ~roladonlodc»•dapóMo. lnd.nM depól,IID ldanftcedo. • -ai»de~ qual~. oor~ meloou pn)QMIO. ~ em '8rmlflllÍJ ~ "de -- |        |            |      |     |      |

--

9  Rua Mlon:o,i l'·renM n" 155- Ce-niro

CEP:64.600-l llft ·

l"koa- l'l

Toloc(99)3US-.21.!l/4211

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N .,,  06.553.SO,VOOOl--02

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|                          | ~dll~•tftulOI.~ aMY!Qm~adllpóllllD. ~ ~~-.~óeoontN ~...-. porq.,alqusmetoou~ lnctJNweml«ml.,,..~•de -                                                               |      | ............. ,., -   |     |     | --   |
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|                          | eon,p.nuç6odllctwq,MS•tftukl9~ MMÇOS~-~ - ~ ~~-•--ótooncM ~...-. por q.,alqus meto ou pn:,,;asao. ~ em l«mlnalll ~ • de                                             | .... | - -                   | Nlo | Nlo | --   |
|                          | ~dll~elftukl9~ ~~-~-~ CM,pól,IID~. • -i,,eo.­ qual~. oor~ meloou pn)QMIO. lnc:luahoa em'8rml,..~•de -                                                               | .... | - -                   | Nlo | Nlo | --   |
| --­ dllc:nklil0          | ~ de c:heQlJM. tftukl9 ~ ~~•dlloOellO.~ depól,IID~.---de­ qual~. oor~metoOUl)fOCMSO. lnctJllwem-.mlnalaeletrOrili00ll•de - - ~dedlMJN•tftukl9~                      | .... | -                     | Nlo | Nlo | --   |
|                          | ~~•del)6el!O.~ cMp6IIIO ldilrWlcado• • a.q,A.,. - qual~. porq.,alqus meloou pnx:,MIO. ~em-.mil'IM~•de - - ~dll~elftuQquMqUer;                                       | .... | - -                   | Nlo | Nlo | --   |
|                          | -ic-~•dao6ell0-~ eMpO,lllo~.---óe­ qual~. oor q.,a1qus mo1o ou pn)QMIO. lnc:luahoaem'8rml,..~•de - -                                                                | .... | ..,_,., -             |     |     | --   |
| Bancotl1'IUfllplo.. -- - | Compef-..çêodll dMlqtJN • tftukl9 qu.a.qu.; ~~•dll~.~ clt,pómtDIIHnffcado. asaquaóeoontN qua1~. oor q.,a1qus meto ou procMIO. lndualYeem'8rmlflllÍJlliea6nlcmede -- |      |                       |     |     |      |
| ....... --               | C0m~dll~etftukl9~ _...,._ rtlledonadoa. dal)6ell0. ndlnlYe CM,pól,IID~. •--deoontaa qual~. OO(q.,alQIAfmeloOUl)n)CNaO. ~em.,,,,;,...~ • <lo - -                     |      | - -                   |     |     |      |
|                          | COrnpenlaçl,oCII Cfleql.-• tftulOI.~ _...,._ ~.dal)6ell0. ndlnlYe ~~-.saquaóeoontN qual~. por q.,alqlM melo ou pn)QMIO. lnctJllw..,,wmlnall~.de - -                 |      |                       |     |     |      |

9 Rua Ml,n;:o,i l'·rffll&gt;lln" 155-Ce-nlro CEP: 64.600-l llft · l"koa -1'1 T·(99)341S-Ui.!l/4211

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|              |                   | COm~de~•lftukl9®"Qutir, _...,._~adllpóllllD. ~ depól,IID~. • Mq!JaclaoontN qual~. por qwlqus melo OU ~90. ln(;lu,f,ty,temi.mlnllil:eletr0rili00llede - -                                                                    | '·"'   | -         | Nlo   | Nlo   | --   |
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|              |                   | ~~~~~~- ~10-~deaéclllO•llmilaNll, . pOr ~molooul)l'OCmaO:eervlcos ...,;:1on..xi.•~1111 ........ ~ . l\n:loa;. ~ .......... ~ llntr1I c:ontM em geral.                                                                       | '·"'   | - -       | Nlo   | Nlo   | --   |
| &422-1,'00   | -- -- oomerdel    | EmlMao. .-nlMlo. liquldaçao, --..çao. ~.~c1eor.-.oe ~IO.Otden$cMC>'6dllO•...,..._· oor ~moloou~aMY!Qm ltlladonldoX.~de....ioi.. d9doll. fundoe. ~•.iml...-.. lncllllMI 11ntr11 oontM em gt,rlll.                            | '· "'  | - -       | ....  | Nlo   | --   |
|              |                   | Etrvtdo. -ledo. ~ - ~ ­ mnolltltmenl0•bllixade«defade ~ -~cla~•~-oor ~ melo ou pn:imuo; aMYIQm <.iadotl~• ......~c»Vllior.. dadoa. rur.dos. peuamerllOII• .......... lndu.,..._llntr1lc:ontMemgt,rlll.                      | '·"'   | - -       |       |       | --   |
| 642.(.7,'1)1 | 8- ~              | Etrvtdo. -IMlo. lqulda,çf,o. ~ ­ canoa&IIIMfllo • baba dll oro.na de P'Qaffl(lnl0. -deer6dlto•.,,....._· por ~meloou~aMY!Qm relaclon~ • .,_,9'ortncúlcMIVlllot99. ~ - ~ -~•llml....... lnduMtintr9oontnemgt,rlll.           | ....   | - -       | ....  | . ..  | --   |
|              |                   | EmlN&o. --ao.~ - allef9ç6o. ~IO•~de°"""'óe ~IO.-deaéclllO•almllaNlll . oor (IUlkpJor molo ou l)l'000MO; ~ relaáon~ .......9'er6ndadevalclrN. d9doll, fundoe. ~•.......... nà.lSMI -.cantas em geral.                        | ....   | _,,,,., - | Nlo   | Nlo   | --   |
|              | "'-"-"' --        | Emluao. Naniuao. liqul<aç60. ~ ­ ~meinto- ~dllOIW!tdll ~10.ordenlode~ ........ pe,r ~metoOUl)fOCIIIIMO;~ l'lllaclonldoX .......~Cll....ioi.. Ndolo. rur.dos.~•limi-- nà.19NII entn,c,ontne,mgerai.                          |        | - -       |       |       | --   |
|              | "'-"""' .. .- ... | E.miMlo.,-niMlo. ~ . ~ ­ CIIOOlllamenlo•babadllordenade pa,gama,10. ordenlodeati!O•.imilanle. oor qualql..-metooul)f0Ca90:-ic­ rflladon~•~c»Y&torM.. dado,I. rur.oo.. pagamenl(». wnllarll&. lnduSMI entrll oontM em geral. |        | -         |       |       |      |

9 Rua Mlon;:o,i l'uemen" l 55-Ce-ntro CEP:64.600-lOl!i · l"koa- l'I Tolocl9'll)341S-Ui.!l/4217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N .,,  06.553.804,/0001--02

|            |                                      | En'llldO.-IMIO. ~ . .....-.çao. canoalamentoebabadll«defade ~-~.,.~-~.por QU9lql..- meto ou pn:imuo; ~ '1ÃC1oll~•ir.nster6oc:iadllvalorN. daóoa. rur.oo.. pegamentoa. àmllarll&. ~llntr1lcontnemgeral.                               |     | --   |
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|            | ....... --                           | Etnlnllo. ...........,, liquida,çllo. ~ . c:anoalamento•baludeordenade ~IO-~dec:rt<IIIO•..,.,..,_. por ~metoouproceuo;aMY!Qm l'lllaclon~ .......~CllvalorN. Ndolo. rur.dos. pegamentoae.imllarll&. lnclua1Ya ..-.ire contn em geral. |     |      |
|            |                                      | Emluao. -,iuao. llqJkMçeo. anen,çao. ~•bllbiadll~cle ~IO.~dltaéclllO•almllltl9a . pe,r ~meto0\1-.~ rela0kln-àlnlnsfer6noladll!IVII­ Ndoi. Mldoe;, ~ • llmllarll&. lndue/Yeentn,contne,mgeral.                                        |     | --   |
|            | ftniandamanlO• ~IO- -                | ErriAlo. ..... iado. lqulda,çf,o. ~ ­ ~meinto- ~cMordenade ~IO.ordlwwdltaéclllO•alrnilalN . por ~metoOUOtOCN.o;~ llUdonadoa•nn~dll......_. dadOll. l\n:loa;.~·.......... nà.lSMI entr11 cantas em geral.                             |     | --   |
| &819-3.'01 | ~dll ~•OJNOdla                       | EmlAlo. .-niHlo. liqukla;Oo, allefaçio. canoaa.n-,1oebaladeordenade pagM'll9fllO. ~ de atilO • __,.1911. pe,r ~metoou~~ l'lllaclonldoX•nn~de....ioi.. d9doll. t.nloa. pagarnw,!Oa•.iml..,_ lnctJSMleotrecontuemgeral.                | - - | --   |
|            | o.,,.,,_ ...,,c11a,..d,;,s --- --- - | Etrvtdo, _....,, ~ , anortlÇIO . canoatamentoebabadllordenaóe ~ . ordenlode~ ......... pe,r ~metoou~~ l'lllaclon~ .......st.r6ndadllVll!OrM. Ndol. rur.oo.. ~ • àml...... lnduSMI entn, conta em geral.                              |     | --   |
|            |                                      | Emlulo. ~ - deYduçAo. ..iaçao. canoalarMnlo•~IM~                                                                                                                                                                                     | - - |      |
|            |                                      | EmHlo. ~ . devoluçlo.-'açlo. ~ • op::.iç6od~.~                                                                                                                                                                                       |     | --   |
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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINb,E DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIA  UI CNPJ N° 06553.804,l0001--02

| 64u.1m2    |                                             |       | Emlldo. fomedmento. devok,çlo. -atçlo. oonoelarnentoeoposlçlode~                                                                                                                                                                            |       | - ....,..,,     |     |      |    |
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| EW:U-7AJ3  | "-"""""" --                                 | 15.17 | Enilsão. fomedmento. deYoluçlo. IUltlçilo. ~.opolliçlo de ~-equN                                                                                                                                                                            | '·°"  |                 | ... | . .. | -- |
|            | "-""""de .-ro"'                             | 15.17 | EmlNlo. fomedmento. dlWfuçlo. -tlçlo. canc:elamentoeoposlçlode~                                                                                                                                                                             | '·°"  | ............. - |     |      | -- |
| 6431-000   | 881'1001rrüt:iplos . --~                    | 15.17 | Emisslo. fomecimenlD. devoluçllo. antaçlo. c:ancelamanloeopoelçloded'leq\MI                                                                                                                                                                 | '·°"  |                 | ... | ""'  | -- |
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| 6421-2,00  | Blnocl9comerdalI                            | 15.18 | Semçml1lkK:i:Jnlldosemdtoimobilitrio. IIYabçAoevialoriadeirnó-,,elouobta.anlibe tócnk:.aojurldee , oml:sdo. momisslo. ~ -lnlnsfet6nda•~de oonlnlto. tn..aoe ....,..dolerTnOde ~-Óll!TIM~!Wdonad09• Cf'é<llolmcdMirio.                       | '·°"  |                 | ... | Nlo  | -- |
| 6422-1..00 | BanlXllm.íltlploa. -- oomen:ia1             | 15.18 | serw;oarelac6onado&aaMtolmDbliál'IO . r,-.çloe,,;alo'iadeirnõ-,,elouobrli . .-e !Knlcaajwlclca. «nildo. lHffllulo. ~ . lransfettndle~die conlrao.~•~ciowmoda Qtil&çlo•delNlle~Nllaaot\8doe• cr6111olmobllitrlo.                             | '·°"  |                 | ... | Nlo  | -- |
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Rua Maffl)I Parer,te n· 15.5- Centro

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N.,, 06.553.SO,VOOOl--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PJCOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N.,,  06.553.804,/0001--02

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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| AIMdadaild■apoloa PM.»tim~uedOOt.                                    | ÃMMtO'IICl'J~deQU,lkiult natur■u. n60 oonllda ■m outro■,,.,.,_ da9ta - : anllllM. ._,pnquiaa. 00111&. complaç6o•fomadmln10d■ dado■ I ~clequalqulllrnelUl'lll. lndUINe c■dutro • Hnlerw.                        | , .... | -- -    | Nlo | Nlo | -- |
| 0312......W AIMcliidesd■ apolo ■ acpc:ultura am 6gue Mlglada•MloCnl. | Aa-■ori■ ouoonaftorlede~ fllllUr■D . nAooonllõa■moutroB...,,.dea&II llll: an611N. - . Pl'IQOAl8. 0011111. oomplaçto a fomadmemo <li dado■ ■ lnbm9ç,õn d■ qu~nelUl'lll. lndUIM ~ ...........                    | , .... | - -     | Nlo | Nlo | -- |
| AIMd■dNd■ apolo41 --- -                                              | -'-íaOJOCINUtolfeda~ natLna. nlo oonlida em outroa ,-. delta lilll1B: an61ia■ . --- PNQuiu. oolell. 00fflPl~•~d■ dado■■ ~ da qullQu,tr MIUl'lll. lnc:11........ c:adaatroa...,...rw.                           | , .... | ,. __ - | ""' | ""' | -- |
|                                                                      | A-.onlOJ~deQUIQ.l8f ......_._.. nAoocnlk:laemoutro■....,,.dMUI bll; enillM. _,., pMQL.Ma. aaM!II. oomplaçAo. fomllldmlllnlD cNo dadol Ili lnfonn■ç6n dlll qulltquer MIUl'lll. lndUINe cedaltroellmilrw.        |        |         |     |     |    |

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|            | ,,__ .. mercaóo. de oplrUio -                         |         | ............ ou 00l'IIUIDl18 dequlAquer n1111119ZB. nêo oontlda em outroa llerw Olllllll8 1111: 1ldllaa. uame. peeq!Ma. o:ii.111. oomplaçloafomec:mento<lldldclaa ~dequ~rah.lreza. h::I,_.,., Cl■dntrve ....,,__             |      |      |       | --   |
|            | OultM alMdadN - -·- ,,., ........... -                |         | AMNaonaouOOl"IMAlotladequalquer nlttul1ta.nlooonldflemoutroB...,,.della lilta; ■ldliaa. axama. peeq!Ma. o:ii.111. oompla,ç6o • lomadmemo de dadol • Jn1Mnaç:õesdtqulltquernittur9Za . lnc:IIIIMI cadllstroaaimilaros. ~ ~ de |      |      |       | --   |
| ........   | .....,_ .. neodeç6o de <llfaM .. _ .......            |   17.01 | Ol,I qualquer ninurea. nlo conllda em o,.itn,e...,,. dalte lil9;aniliM. .....,._ pesqi.i,18. ccl&III. amplaçilo a lomadmenlO de dados e rlolmaç6esclequ~nnnu. lnc:luslve cadlllU'Oelil'nlll,res.                             | ,.,. |      |       | --   |
| ..... ,.., |                                                       |   17.01 | ~"°"8ouoonstJlotlade qua6quer nauea. ntooonlk:laamoutroa......,desa. 1ft;11;ant1iM._.-...P8tQUIIN.~. oompleçtoafomechlllnloclldado■ e lnbmaçõea dequ~ n■turu&. lndUllve t:9dlltlrtletimillllrt11.                            | ,.,. |      | " "'  | --   |
| 7'90-1/01  | ..._ .. _ -· 111m1arM                                 |         | DMIIDgnlfta. ~ . llllltllnC>gr8b. expedlanle. eecrerariaemgeQll. rMP(lltll aud1Yei. l'lldaç6o. adlçlo. ~terptetaçlo. NWIIAO..trai:IIÇAO . ap(II08~eetruu'I ~--~                                                              |      |      |       |      |
|            | sarAçoedlllapoloN ~po,li,,cl. lndUIIVtc«IIJllltcNo -- |   17.02 | De!llogra!la. ~.e■tenogn1111 . .xpadi.nte. MCfe!Wamgetal. teapo,ltl 8Ud""91. rea.çA0. 8diÇIIO . t'llefl)r8laÇIO . .-...0. tiw,.,çlo.apoi,)•~eltnAn ...._ntivaa~                                                              |      |      |       | --   |
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|            |                                                |   17.02 | Dltllogr9fle. ~eatonogr9!1a. expadi.nte. ~emQl!Wlll. re9PO'II audNel. l!ld■ç,lo . ediç.o.~~- ~ - tmcbçAo. IIIJOICJ• ~ G5ll\llurll admir'llltr1llfa• ~                       | ,.,.    | - -       | Nlo   | Nlo   | --   |
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|            | EdlçaDcNocadaslro&. lltu •outn» ....,..,...,,, |         | De!IIOgrafla.~NlenOglWIII. ~ . MCl"e«anaamg&r.i. reepoet9 aud!YIII. radaçlo. adiçlo. t'l'8tprlllll8Ç;lo. ruvlalo. lracb;ão. apoi,) a nh •truua ~--~                         | , . ... | .. _,,_ - |       | . ..  | --   |
|            | --· .................                          |         | Odlogmla. clghtçto.Ntenogrlllla. .xpadiw,w. 90Crellnll lllffl go,111. l'IIIIJ)OIIII audlYel. redaçêo.adlçlo.~lllfl)rlllalÇlo. """"'°- lmcb;&o. apolo a nh estruua ~tiva-~   |         | - -       |       | Nlo   | --   |
|            |                                                |   17.02 | ~lla..clghtçto.~. .xpac11an1e. aeerecana am geral. l'IIIIJ)OIIII audlvllll. rodaçl,o.edlçlo. ffllllfl)rllltl. r....ido. lnlduçio.apoi,)anh ■-tr\1u11 ~a•~                   |         |           |       | . ..  | --   |
| ~          | lmp(9N6o de l1MIIU                             |   17.02 | DeUografla. ~Nl8nOgralla. ~O-~lllfflgo,111. ,wposte aud!Yal. rwdaçlo. ■dlçlo. ~ta,pretaçlo. ~.lnlduçAo.apolo•nlnll■lnA.n ~nliv••~                                           | ,.,.    |           |       | Nlo   | --   |
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|            | °"""­ - -·- --· -                              |         | De11togra!la. ~"tenogra!la. e,q,adierq. ~lllfflgeral. ,oapoaUI aud""81. rodaçk).8diç.o, ~tefl)llll.açlo. ......aG.lnd.lQ60.apolo•nheetnJu11 aclmlnlalra1fvaa(X)IIQlfinetaa. |         |           |       | Nlo   | --   |
| 8211-3/00  | -­ dee■crilórioaepoio ~snllvo _ ..             |         | o.tilogo.s.. ~"11nografia. e,ipadlanle, ~emg<Or'tl. roapoeta IUd""°"• ...:S,,Ç,,O . edlÇIO..-i~. ta'Aaao . trd>ÇIIO.apoi,)anlneiatn.llurll aclminlltr■!iva acong,6n«N.      |         | - -       |       | Nlo   | --   |
| .. , ..... | --· - _ .. -- -- -                             |         | Datilogra!la.~~­ expadi.ne...~emgeral. f-.poel.ll IUd""°". ~ . edlÇIO..-i~. ,.......,. nduç&o. "POio a nfl'a Mtr\11.11'11 ■dminiltrativaacong,6nerea.                       | ,.,.    |           | . ..  | . ..  |      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804,,0001-02

|                                          |       | 0.tilOgl'9fia.OigilaÇIIO. Mlill'IOgrafla. ~.Mef'eta'lll ■ffl ge,111,rMP)lla audlYel. l'9dltç6o.edçllo. ~ . """"'6o. hl:l.lçto.llSJOlo•WfllestnAurll adriilshlMI e~-   |      |              |                   | --     |
|------------------------------------------|-------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|--------------|-------------------|--------|
| OW.. ■UYlciaclMde -- --- ........... - - |       | Dillil0gl'911&.~. ..~ . ~.NCtet.-lli ■ffl genll, rMl)09ta audlYel. l'IÓIÇ60.eclç:lo.lnllflnleÇl,o . ,......,, Teeklçlo.llSJOlo•rb11Mtrv11.n ~.e.ongfnerN.             |      |              |                   | --     |
|                                          | 17.03 | ~000ltfieneçto. ~meçt,oou ~ 161;:na. ""'"°'" ou ~~--                                                                                                                  |      |              |                   |        |
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|                                          |       | ~ ~-Mleçao• CIOIOl»çlodomiodOotw.                                                                                                                                     |      |              |                   |        |
|                                          |       | ~lodemlodootQ. -■ffl c■r6w 1i■mpCrirlo. lndlJ■IY9 de empregado■ ou lrllbelh■dorw. IMA■oa ou tem~. 000lnlwdolpeloprNINOrdeNrVIQo.                                      |      |              |                   |        |
|                                          |       | Fomecmenlodem6odeobrli.-_,, cartiar tamponln'lo. lndiNve de lll'llp1IQllldO ou lnlbelh■dotN. IMA■oa ou tem~. 000lnlwdol pelo prNtNOr de --.iço.                       |      |              | ,.__, lodoTomeóor | .._,.. |
|                                          |       | Fom■dm■nlo de m6o da obnl. - .,, c■rá1er tempcrirlo. lndualw do ■mpregedo■ ou lrllbelh■dorw. _.....,. ou tem~. ooolnltlodo■p9io~-~-                                   |      |              | - lodo Tomeóor    |        |
|                                          | 11.oe | Propclgendo • publlddeóe. ~ pn;,rnoçtodo----~do c■mp■,nh• ou •1em■• de publlddltdll. el9bor..;lodedNemol. lalll09edemllk --                                           |      |              |                   | --     |
|                                          |       | Propegencllle~. 1r,c11,o....,. prornoçlodo--.das.~do c.npanh• ou ·temil• de publlddaoe. el9bor..;lodedaaenho■. taJc10aedemllk - -                                     |      |              |                   |        |
|                                          |       | .... ~ndo•~-lnc:tutMil pn;,rnoçtode----~fQdo c.Y1penhNou•...-.•depublldd9de. ektbor..;lodedaaenho■. lexloseder,,- .........,,,......__                                | 5.0% | - Pnlstltdor |                   | --     |
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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N.,, 06.553.8(),\IO()Ol --02

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| 6811-8102   |                                         | 17.12 | ~ ... ~ .~debe... ~de~                                                                                                          |        |            |         |    |
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9 Rua Man:011 r., -n" U.5Ce-ntro CEP: 64..l!i00-106 · 1'1oroa -1'1 T·IMl)3US-U!S/"211

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| &821-&'02 | -· oonMltod■ etuan■I ..     |       |                                                     |      |            |      |
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| 0920-Ml1  | .. OllnCllbllld■de          |       | CorM■blldecN. ~NIYlçoelKnk:oae .,,._ _              |      |            |      |
|           |                             |       | ~.~~ou --                                           |      | - -        |      |
|           |                             |       | Conlutlorl■ e......C.«u lOm c ■ ou -                |      |            | --   |
|           | _ ..                        |       | Conel.ftonll • _ _.. -,õmic■ ou -                   |      |            | --   |
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9 Rua Mal'COII l'·1eme n" 155 -

CEP:64.l!i00-106 ·

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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## GABINETE DO PR.EFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAuf CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV ==============================  -~  (J

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N° 06.553.804/0001--02

|           | E,,ploraçêodejogos deU.88p(ISl81 ... _. __                |   19.01 | Sorvlçwdedi:M!buiçêoeYDOdadeblrietese demeitprodu101:deloledll.bl,vc-. Clftõel.. pulesouwpor'lldCl!lpQStBs.soneios. 1)1'6n'ios.nc1Wveosdo<:omln1etdotl\.llo$de mpilallzaçAoecong,Aneraa.                                                                                                                                                              |     |              | ...   | N&o   |      |
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| 3011-Ml1  | "-"""de ..,,,,.._ .. granoepone                           |   20.01 | ~ porlUárloe . lem::,p)l'ILIM06. ullimçlO deporlo.fflOYlmenlaçOode~. reboque de embatQQ(les. reboeador 91C01111ro. ancaçlo. deuTacação. ~ dept&lc::ag,em. capeta.zle.~de ~ natweza. ~ ~ . rnoYlmentaçlodemen:edclfas. llOMÇ09de apololTllltftmO.demcwmentaÇ6oaolatgo . IS8l\4ÇOI de armadotes. edt,a. CClfflOl1nc:ia. logtstlcle~.                    |     | """""'"""" - | ...   | ...   | ..,_ |
| 3011-1-92 | """"-"' --·­ ut0cometdlllepara UIOSespeciai9. _.,,...,. - |   20.01 | Ser'lir;ol~fllrn;ip;n.!érioa.utlizaçio de porlo. moYlrnonl8Çlo de pe:s.segeirol. reboq.,tde~.rebocaclor escotenl. atrac8Ç6o. <lese"8C:8Çlo. ww;,os de~.Clll)Qtazie.~de qullfquernaaa-eza.MMÇOlacessónol . rno,,irnentaçlodemarcadorin.99MÇOad8 apolorr.e.1tino. de mlMO'l8nlaQ6oaolorgo. l8MÇ0S de emalorn. 81tM!. 00flfeftodill. loglsb e congtnern. | ""' |              | ...   |       | ..,_ |
| 3012-1.00 | """"-"' embart:8ÇÓ81 pera eeporteelamr                    |   20.01 | Ser'lir;olponu6rloa.f9ITtlpCllUrios.ulizaçlo deporlo.ffl0Yimenl8çlodepuaageiro1. n,boquede~.mboc:ador 89COteirtl. 9U8QIÇlo.deNnt:9Çlo . ~ de prellc:egtm. ~ lrml2.-..gtm de ~MU'8Za.MMÇOl8C811Óri01 . rnoYirnentaçlodememidoriil,.Mfviçoll,de apolo """1tiT(), de movlmenlaç:6o ao -VO­ MMÇOl de .-mlldcnl. esttva. confeftndl. loglltlol•~           | ""' | """""""'"' - | """   | " ""  | ..,_ |
| 5030-1,00 | _ .. _ ""'"''"'                                           |   20.01 | SeN\çosp01'1UMoa.le1T0p01'1Uan0Lullizaçlo deporto.fflCP,1m■nlaçlodepeaugeltol. reboquede~. rebocl,,cb" NOOtelro. IV1ICIIÇlo . deAncaçlo. .-vlQog de~.capeta.Zla.~de ~natinza.lMIMQDS~. maYlff1entaçlodemercedorias.~de apolo marltlmo. de ll'IIWlrnenllÇI ao largo. IMIMQD8 de armadotN.. MIMI. COffllll'tnda . logllticae~                           |     | ,_.., -      | ...   | """   | --   |

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|           | _ .. _ ..........          |   20.01 | Ser\'iço■ porWrioa..19~uliimção depono..fflDYlm■nlaÇlod9pasugelroa. reboquede~. ~ et0Clllllro. ■naiç.r,o . óelenc:eçtlO. ~ óe ptdcao■m.~ iwmazen.gem dll ~ Mh#e.z.l. -.Iço■ --.ório■. n'l(M"l'IIN'ltaóerrwaidl;irla■.~óe ap:ilo....itmo.de~aolm9(, MMQl)fóe~.-.... ~ . lclglJtlC9e~                                          | ~     | ~RIO -            |     |      | ..,_   |
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| 5030-1A)3 | ..._ .. -· ■ mpUl"'9do N ■ |   20.01 | ~por1U6rlo■,.fe~~ depo,IO. ~iaçlodepeeeegelrol. rebO(p.19de~. rebOCld0r O$COIIJll'o. ~(k!Nlnc:eçtl0, ........ óe ptWlcaQem. Cfll)l't8.tle, . ~~ de ~Nh.na. ~ecenórioll rnoYimentaçlodemercedorlu.NIYIQoede IIP(llomerltimo. demoYlmemeç6oaolargo. MMÇOt óe wmaoorn. .-.... oonfettnciil. loglllic:a. ~                       | ~     | ~ -               | Nlo | " "' | ..,_   |
| 5231-1A)1 | _ .. "-~ ~                 |   20.01 | ~por1U6rlo■,. fel'TOP(lt1U~Ulilz9çlo d■ po,IO.fflOYlm■nl.■Çf,Ode~ ~d■~.Nil:IOOll(IOt eecolflitO, MraeeÇAO.õeU~ . ...........­ óe~.Clll)ll'ltUilr,.~de ~l\llh.n.al.~~ ~demercedorln.Nlvlço■ óe IIP(llo m■ritlmo. de ffl0Ylmen1&lç6oao i■rvo. ■-\'lç:oeóewmedorN . .-.... 00!'lfel'tnde . loglltime~                           | 3-oo. | Et1abel■dmenlO -- | ... | . .. | --     |
| 5231-1AJ2 |                            |   20.01 | Ser-.lço■;~l9m;,porQJtwlos.ulliDçf,o d■ porl0.. mDYlm■nlaÇlo de pnug■lto■. r.aoQuedllomt:ian:;açõe,1 . ~ ■ICDIIJlro . atrac:açAo. óeM..-çllo.~ de pnrlk::agem. eapatazi■.~ de ~ l\llb.nza. ■-W)OII --■IOrio. ~ de mcwwlk>!IN. ~ óe fll'Olc,~d■ ~aoi.v,o. ■-\'lç:o8 óe atmadorn. NCMI. 00!'lfel'tnde . 10glllk:ee~            | ,..,. | - --              | ... | " "' | ..,_   |
| 5239-7A)1 |                            |   20.01 | Servlços~~Nlos.ulllzllçf,o depono.fflOYlm■nlaçlod9pnNg■lro■. r.tloqutd■■rnbart:a;'OM.r.ixx:.dor IISCO!lllro. atracação. dellancaçlo. NIYiQoe de praticagom. capatazla. annazenagom de q.,elq.lerl\llt\WeU. NIW;IO■ ac:enôrlo■ ~oemcww~.~óe IIOOlo mwftino, d■ ~i.çto ao llwgo. ~óewmedclrff. edvll. confertncill. ~fatiei■•~ | ..... |                   |     |      |        |

9 Ru.a  Man.-m PAl'fflte n· 15,5- Centro ~64.600-1116 · ~ -PI T-,.:1'9') 3,l,1-'"4l1'14217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ N° 06.553.8()4/0001--02

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PJCOS-PIAUl CNPJ N° 06.553.804/0001--02

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|           | ,,__.., .... .. _,, ..              | SeMçoa <Ili lefmlnals ~~ ~ -~de~ ~ . lndl.-lY9au•~­ lcg1Ak:a ■ congt,,WN.                                                                                                                                                                     | ..... |    |             |    |
| 5250-&'05 | __. .. -- •OTM                      | ServlçoJde..,......""'°""'ltoe.~ ~ -~d9p,MUOlll'Oe. rnereadotln-~-~- log...•~-                                                                                                                                                                | ..... |    | ,_ .. -     |    |
|           |                                     | S-.,..denlgl,,ln)a~. ~-~-                                                                                                                                                                                                                     |       |    |             | -- |
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|           | OU!Ja■■llvldedeed■ -- -- .. -- - -· | Servlço■ d■~■oomlric■ç6o Ylluel. óeNntlolrô.latri■l ■ oang6n■r■■ .                                                                                                                                                                            |       |    |             |    |
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|           |                                     | Serw;o■ cl■ c:hev■iro■.eonl'ecçloO. cartmboa.placaB. .ir..l~YWB. bliMerl;,..,..,_.~.                                                                                                                                                          |       |    |             | -- |
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Rua M.l'COII p,\_,em,c n" 155 - Cmtro

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| 6611-1,'02 | _.,_                       |       |                                                                                                                                                                                                                          | .,,. | _,._,..         | """ | """  | -- |
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| 531o-&01   | -'°"""'° -                 |       | s.....__0tco191a, -■-Oll_,1n9■ 09 aorreaponólnda,. ~ - oo;e-. bens ouvtlotff.~peio■ oorr...•­ ~~: ooumer.~.                                                                                                              | .,,. | - -             | """ | Nlo  | -- |
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9 RuaM.l'COlll'.u.:nten" l55-Cmtro CEP: 64.600-lOl!i · l'\roa-1'1 TN&lt;Cll'J)341S-U!S/4217

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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| 5320-2,111   | Sa"ll)Sdemal>le nãorealizadospoo Colreio Nacional   |   26.01 | Sa"ll)S de oolela. remessa ou emga de tot!8Sp(lf)d!rd. dorumentos. objekls. bens ou valoras. idJM pelos amios esuas agêooas franqoo.das; CMie< eca,g!neres.   | 5 .0%   | cslabElecimenll Prestador   | Não   | Não   | Nlo Halila   |
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| 5320-2,112   | Serw;mde"11rega rápila                              |   26.01 | Sa"ll)Sdeoolela.remessaouemgade tot!8Sp(lf)d!rd. dorumenlos. objekl6.bens ouvaklres,idJMpelosamiosesuas agêooas~as: CMie< eca,g!neres.                        | 5 .0%   | Esla-nll Prestador          | Noo   | Noo   | Nlo Haia!    |

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| 8012-QOO    | AIMdadesde transportedevaklres                                                    | 26.01   | 5a"1Ço5 00 OOleta. remessaoo i,rtrega de ____bens ouvalores.MIMpaloaCOffllloaasuas --auTler•a,ng!neres.   | 5.0%   | Estabelec:imenlO Pies-   | Não   | Não   | Nlo-    |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------------------------|-------|-------|---------|
| 8712-3.«l   | AIMdadesde fornecimento de Wra- estrub.ndellp(ioe assistências peciente nodomicio | 27.01   | -de•--·                                                                                                   | 5.0%   | Eslabeledmenkl -         | Não   | Não   | Nlo -   |
| 8730-1199   | AIMdadesde ·-- _ .. -- ep&JticulW86não - anlel1omlente                            | 27.01   | _ ..... .--.                                                                                              | 5.0%   | __,., - -                | Não   | Não   | Nlo -   |
| -           | -de assls~nciasoclal --                                                           | 27.01   | -de•--·                                                                                                   | 5.0%   | ..... -                  | Não   | Não   | Nlo -   |
| 6621 -!.111 | Pemoserniliadcltls desegtrOS                                                      | 2801    | -de-debens,_de --·                                                                                        | ~0%    | __,., -                  | Não   | Não   | Habi1a  |
| 6821 -M>1   | Conetagemna o::rTllf3 evenda e l -11.....,......,~ _ ..                           | 28.01   | -de-debense""""de --                                                                                      | 5.0%   | __,., -                  | Não   | Não   | Habi1a  |
| 7112-000    | engenharia                                                                        | 28.01   | -de-debense""""de --·                                                                                     | 5.0%   | __,.,                    | Não   | Não   | Halil1a |
| 9101 -5,11) | Atividadesde blJlolec:&e &rlf.lNOS                                                | 29.01   |                                                                                                           | 3.0%   | - __,., -                | Não   | Não   | Nlo -   |
| n,0-000     | Pesq<isa. - ,_.., dérdasflslcas e naturais                                        | XI.OI   | - de - ·· -debôóogla.bôotec:ntloijaeou--                                                                  | 3.0%   | Eslabeledmenb -          | Não   | Não   | Nlo -   |
| 4221 -405   | Marlrtençãode -•-de _                                                             | 31.01   | SeMçosl!aioosoned- - --lca,mecêlli<:a ~ · · - ·-·..... --i • ..                                           | 5.0%   | __,., -                  | Não   | Não   | Nlo-    |
| 4321 -5,11) | lnstalaçãoe -·- ..                                                                | 31.01   | --..ed- - -- ·- · --·-                                                                                    | 5.0%   | E$labclodmcnb -          | Não   | Não   | Nlo -   |
| 433<M/OS    | reveslmentos e de """"""""""°"' .........                                         | 31.01   | SeMçosl!aioosoned- ---·- · -caçõe,•o,nglne<e,.                                                            | 5.0%   | __,., -                  | Não   | Não   | Nlo -   |
| 4399-1Al4   | Setw;osde- emmneni> da __,,.,... -· - de cargas epessoas perau90emobtas           | 31.01   | Setw;osl!aioosoned- _ __ lca, mecaolca. --·-                                                              | ~0%    | - ..... -                | Não   | Não   | Nlo -   |
| 6010-1AXI   | AIMdadesde-                                                                       | 31.01   | SeMçosl!aioosoned- leleoonmlc.ações I cong6netes.                                                         | 5.0%   | EslabelearnenlO          | Não   | Não   | Nlo-    |

9 Ru.aMarcosP.a.rente rf 155 - Centro

CEP: 6l600-106 · Pic."o5 -PI

Teb:(8'J)3H5-4Z15/4217

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| 611o-&'901            | Ser,,lçoe:de~ek>rill ............ . STl'C   | 31 .01      | Servk;os~emedific;a,;:õa eletrõrk:e . ~.mecGt'ka. -·-                                                  | '·"'   | -          | NAo   | NAo   | ,.._   |
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| 6110-&'902            | ~deredNde .......... -- SRTT ..             | 31.01       | ServlQosllknloosemedillc:a,ç:ões. ele1Jõrk:a . ~ - !Mdnlca. ....-~-•-...L.~ .. _....____               | ' ·"'  | - -        | Não   | Não   | , _ _  |
| 611o.M0:3             | .._ -- ~ - SCM ..                           | 31 ,01      | ~WM:nlccsemediA::aç6N,. elell'Orb. e1Wot6cnic.. ~ . -·-                                                | ' · "' | - -        | NAo   | NAo   | ,.._   |
| 15110-&'99            | .._ - .. .. .,..,_ -                        | 31.01       | s«w;:oa,16cnic:osemedillc:aç(,es. eletrõrka . elerrot6cnlca.mealnlca. -·-                              | ' · "' | __,b -     | NAo   | NAo   | ,.._   |
| .,,..,,,              | .._ .. - ...,,,.,, .. - -                   | 31 .01      | Servlçoe lêcnloot. em edillceç,õM. ele1Jõrka . 81Wot6cnlca.mac.lnlca. -·-                              | '·"'   | ,-b -      | Não   | N,O   | ,.._   |
| 613().2t'OO           | T- .......                                  | 31 .01      | s«vlçoe ~ em ediflc:a,ç6es. eliMfõrb . elelr0(6cnlca.mec:Arke. -•oong0neru.                            | '· "'  | - -        | NAo   | NAo   | ,.._   |
| .,...,,,              | °"""-"' - ,.._, - _                         | 31 .01      | 5eNl,;osléo'llo0$emedille8Ql)et.. eletrõrka . elWotéc:nk:9 . mecênlc:9 . Wlloeom..nC8900'ooong6norc,$. | ' · "' | ._b -      | NAo   | Nlo   | ,.._   |
| ........              | 0uno.-.. .. _ .. _ ... - -                  | 31.01       | SeNiços IÔOll0D$ em edillcaçõn. eletJtrica. elmdcnic:a. mealnlca. teleoom..nlceç6eeo~s.                | ' · "' | ,_b -      | NAo   | NAo   | ,.._   |
| 7119-7199             | -- -·· -· _.,., - -                         | 31 .01      | SeMQoalécnloosemediflcaç:õN. eietrõrk:11 . elelrolecnics. mealnlca. leleo:JnuJI~•~                     | '·"'   | ,-b -      | NAo   | Nlo   | ,.._   |
| ~•~mo -- •otq.1/telQO | ~•~mo -- •otq.1/telQO                       |             |                                                                                                        | ' ·"'  | ,-b - -    | Não   | Nao   | ,.._   |
| 7119-7,(13            | --- Design de pn;d.lo                       | 32.01 32.01 | s«'llçosdedesénhoskl<ric::os. Serviçmde~Vlcncoa.                                                       | '·"'   |            | NAo   | NAo   | ,.._   |
| 7410-2.03 .,...,.,    | e.o........oo                               | 33.01       | SeMçot de desen'Waço ~ - ~delPll!;Nntlno                                                               | '·"'   | - ,-b - -~ | Não   | N,O   | ,.._   |
| .......,              | - _,., - ·                                  | 33.01       | - · 5oMQoe: de ~ aduanolro. aimislál'loLde!lpectlanlaSO -                                              | ' · "' | -          | NAo   | NAo   | ,.._   |
|                       | - 0.--nvidlldel!,de - ... - --- -"" - -     |             | SeMçoe: de ~ aduaneiro. ~ dMpecn9/'lleS o -                                                            | ' ·"'  | -b -       | N.,   | Não   | ,.._   |
| .,,,.,,., ..,.., ...  | ,..,_.,                                     | 33.01 34.01 | ServiçoadelnYMtigaçõelp!ll1iaA!n1. deletlvesooongêneres .                                              |        | -          | Não   | Não   | ,.._   |

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CEP: 6l6C0--106 · Plcw - 1'1

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.553.804ft)001--02

| 9002-7101   | -· -                                                        | 3'~1   | Seniçolderep0ftlgem.-.de lmpren1a.JomallsmoorelaQOM,püblcal.                                | '·"'   | - ~ -   | Nlo   | Nlo   | --   |
|-------------|-------------------------------------------------------------|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|-------|-------|------|
| 7,(90-1199  | ~-- - dentllk:8l otlknica1 ,.._,, -                         | ilM 1  | ~den.lllOrologill.                                                                          | ' · "' | - --    | Nlo   | Nlo   | --   |
| 9002-7.01   | _,......, ptáliool . jomdlllls -· - _                       | 37.01  | Servlçoe;dell'tlstas . atlelaa. modelose mer10Ql.linl:.                                     | ' · "' | - -     | Não   | Não   | --   |
| 9102-3,101  | ,..,..,_,. museus • de .. ---·- -·- - ...                   | 38.01  | SeMçolde~.                                                                                  | ' · "' | -b -    | Nlo   | Nlo   | --   |
| 2399-1,Q1   | _ _ ..., _ _ -- eoutroslrabalhoaem ~ . ~ . vlri'o ·- _      | 39.01  | S«viçol de OUfÍY918rÍII • lapid8Çlo (quando o mall!MI lor fomedlio pelo lomedordoN'Vlço) .. | ' ·"'  | -~ - -~ | Não   | Não   | --   |
| 3211.WI     | .. _                                                        | 39.01  | SenltQ09deour!YeNrleelapldaçlo (q1111ndo o malef\al lor fomoclclo pelo IOmlldordoMNlço)..   | ' · "' | -       | NAo   | Nlo   | --   |
| 2399-1-'11  | --· -· - e oulroslrabalhosem oertrnlca. louçll. wko ....... | 40.01  | ObrudeartelObencomenda.                                                                     | '·"'   | -~ -    | Não   | Não   | --   |
| 9002-7.01   | A!Mda:Sesde.ilstas pliblk:ol. jonwhtls -· -                 | .0.01  | Obrude.-lObenoomencla.                                                                      | '·"'   | ,-b -   | NAo   | NAo   | --   |
| 9002-7/02   | ..._ .. ..........                                          | 40.01  | Obrasdeartetoblll'IC(lffll!ln                                                               |        |         | NAo   | NAo   |      |

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9 Ru,, M arcos Pucntc n"l55 -Ccntro CE~ M.600-106 • !'kol; - PI T•(l1913'1$-U.l.5/f211

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(Continua na próxima página)

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS·PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804ft)001--02 Servk;os~emedific;a,;:õa -~ eletrõrk:e . ~.mecGt'ka. '·"'

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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TABELA IV

## PROFISSIONAL AUTÔNOMO

{Art. 152 do Código Tributário)

| PROFISSIONAL AUTÔNOMO                                            | Valor Anual do ISS {UFM)   |
|------------------------------------------------------------------|----------------------------|
| 1 . Ní vel superior ou equiparado                                |                            |
| a) médico s                                                      | 120                        |
| b) dentistas                                                     | 60                         |
| e) enqenheiros, arquitetos e urbanistas                          | 30                         |
| d) advogados                                                     | 30                         |
| e) contadores                                                    | 20                         |
| f) demais profissionais inscritos no respectivo conselhode dasse | 10                         |
| PROFISSIONAL NIVEL MÉDIO                                         | Valor Anual do ISS {UFM)   |
| a) Ní vel médioe agentes auxiliares do comérc io                 | 5                          |
| b) Motorista                                                     | 5                          |
| e) Taxista/ Motorista de Aplicativo                              | 5                          |
| d) Mototaxista                                                   | 2                          |

## TABELA IV-A

## TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

| Receita Bruta Anual                         | Alíquota   | Valor Mensal ISS          |
|---------------------------------------------|------------|---------------------------|
| Faixa 1- AtéR$ 50.000,00                    | 4%         | /Receita Anual X 4%) / 12 |
| Faixa li - R$ 51 .000,00 até100.000,00      | 5%         | (Receita Anual X 5%) / 12 |
| Faixa Ili - R$ 101 .000,00 atéR$ 200.000,00 | 6%         | /Receita Anual X 6%l / 12 |
| Faixa IV - R$ 201 .000,00 até300.000,00     | 7%         | (Receita Anual X 7%) / 12 |
| Faixa V - R$ 301 .000,00 atéR$ 400.000,00   | 8%         | /Receita Anual X 8%) / 12 |
| Faixa VI - R$ 401 .000,00 atéR$ 500.000,00  | 9%         | (Receita Anual X 9%) / 12 |
| Faixa VII - Acima de R$ 501 .000,00         | 10%        | (Receita Anual X 10%)/ 12 |

9 Rua Maroo5 P·rmtl! rf' 15.5 - Cmtro

CEP: 64.600-106 ·

Picot -

PI

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TABELA V

LICENÇA  ALVARÁ  DE FUNCIONAMENTO

{Art. 334 do Código Tributá rio)

TABELA VI TAXA DE EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS

|   Item | Metraaem (m 2 1                 | UFM   |
|--------|---------------------------------|-------|
|      1 | Área utilizada 20 m2            | 1     |
|      2 | Ár ea utilizada 21 a 50 m2      | 1,7   |
|      3 | Área utilizada 51 a 100 m2      | 3     |
|      4 | Ár ea utilizada 101 a 150 m2    | 5     |
|      5 | Ár ea utilizada 151 a 200 m2    | 7     |
|      6 | Area utilizada 201 a 300 m2     | 10    |
|      7 | Área utilizada 301 a 500 m2     | 13    |
|      8 | Área utilizada 501 a 1000 m2    | 20    |
|      9 | Área utilizada 1001 a 2.500 m2  | 30    |
|     10 | Ár ea utilizada 2501 a 5000 m2  | 40    |
|     11 | Área utilizada acima de 5001 m2 | 50    |

{Art. 364 do Código Tributá rio)

|   Item |                                                                     | UFM   | UFM   |
|--------|---------------------------------------------------------------------|-------|-------|
|        | Especificação                                                       | Mês   | Ano   |
|      1 | Extração de areia e ou saiba, por draga                             | 3     | 12    |
|      2 | Extração de cascalho, por m'                                        | 2     | 10    |
|      3 | Extraçã o de pedras, paralelepípedose peças afins, porm'            | 2     | 10    |
|      4 | Extração de argilas usadas na fábri ca de cerâmica vermelha, por m' | 1     | 6     |
|      5 | Extração de rochas briladas, por m'                                 | 1     | 6     |

9  Kua Marcos Pumtc n" 155 - Qntro CEP:64.600-106 · Piem PI T·(1191:WJS..f71S/Ul7

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## TABELA VII

## TAXA DE ABATE DE ANIMAIS DENTRO DO MATADOURO

(Art. 367 do Código Tributário)

|   Item | Especificação               | UFM   |
|--------|-----------------------------|-------|
|      1 | Bovino, por animal          | 1,00  |
|      2 | Suíno, por animal           | 0,50  |
|      3 | Caprino e ovino, por Animal | 0,50  |
|      4 | Outros, por animal          | 0,50  |

## TABELA VIII

EXERCICIO DE COMÉRCIO  EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE (Art. 377 do Código Tributário)

| Atividade                | Taxa Mensal • UFM   |
|--------------------------|---------------------|
| Feira Livre              | 0,5                 |
| Trailer / Quiosques      | 1,0                 |
| Mercado PúblicoInterno   | 2,0                 |
| Mercado Púb lico Externo | 4,0                 |
| Parques/ Circos          | 10                  |

9 11 uaMartt11PUfflltn"155-Cffltro CEI': 64.601)-106 · Pico,- PI Teb:(891J.115-UlS/4217

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## TABELA IX

FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO  ESPECIAL

{Art. 381  do Código Tributário)

|   Item | Discriminação   | % Aplicávelsobre o Valor da Licença Anual   |
|--------|-----------------|---------------------------------------------|
|      1 | Por dia         | 3%                                          |
|      2 | Por mês         | 20%                                         |
|      3 | Por ano         | 120%                                        |

## TABELA X

## TAXA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

{Diversos Artigos do Código Tributário)

|   Item | Atividade                          | UFM   |
|--------|------------------------------------|-------|
|      1 | Licenca alvaránão esoecificado     | 1     |
|      2 | Emissã o de alvará                 | 1     |
|      3 | Exoedicão de documentos            | 0,64  |
|      4 | Publicidade                        | 1,2   |
|      5 | Baixa de cadastro                  | 1     |
|      6 | Lioacão de áoua                    | 1     |
|      7 | Licenca mototaxista                | 1     |
|      8 | Licenca taxista                    | 1     |
|      9 | Emissã o de notas fiscais          | 18    |
|     10 | Alteracão de notas fiscais         | 0,5   |
|     11 | Avaliação de imóveis, por laudo    | 1     |
|     12 | Remoção de poda de arvores, por m' | 1     |

9 Rua Mamo, Pu-mtc n" IS5 - Ô',ntro CEP: 64.600-106 ·  l'icm- PI Tffl:(891341S-C,215/ 4l17

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