Decreto — Francisco Santos (24/01/2025)

Ano Xxll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI
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Id:0B621F367BEA9E8B
Id:0471C3DCA8389EA0
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOST
CNPJ:06.553.713/0001/69
CNPJ: 06.553.713/0001/69
FRANCISCO SANTOS
Praga Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000
FRANCISCO SANTOS
Praca Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000
Francisco Santos -- PI
Francisco Santos -- PI
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS
N DA ATA: 015/2024
N DA ATA: 024/2024
DETENTOR: LiLIAN DE CASTRO MACEDO NUNES LTDA - ME
DETENTOR: FERNANDO IAGO RODRIGUES DE BARROS - ME
PREgAO eLETrOnICO N: 90012/2024
ObJetO:
ObJetO:
A referida ata de registro de pregos tem como objeto "cAMISETAs, BONEs, JALECOS,
A referida ata de registro de pregos tem como objeto "MATERIAL PERMANENTE,
COLETES, LENgOIS hOSPITALARES e cONFECCAO DE bOLSAS, DESTINADOS A Prefeitura
DESTINADOS A Prefeitura Municipal FRANCISCO SANTOS, Secretaria Municipal DE
Municipal, Secretaria Municipal DE EDUCACAO, Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
EDUCACAO E Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E Secretaria Municipal DE
SOCIAL,Secretaria Municipal DE SAUDE E UNIDADE MISTA DE SAUDE SAO FRANCISCO DO
SAUDE DO Município DE FRANCISCO SANTOS/PI".
Município DE FRANCISCO SANTOS - p"
Os itens objeto deste termo de cancelamento sao todos os itens da referida ata.
Os itens objeto de
ferida ata
FUNDAMENTACAO:
A possibilidade de realizagao de tal procedimento esta amparada na legislagao aplicavel,
A possibilidade de realizagao de tal procedimento esta amparada na legislagao aplicavel,
conforme disposigao: dos artigos 27 e 29 do Decreto n 11.462, de 31 de margo de 2023; do artigo 82,
conforme disposicao: dos artigos 27 e 29 do Decreto n' 11.462, de 31 de marco de 2023; do artigo 82,
inciso IX, da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021;
inciso IX, da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021;
cONveNIEnciA E OpORtunIdaDe:
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE:
Considerando as razoes apresentadas pela empresa contratada, que, em virtude do aumento
Considerando as razoes apresentadas pela empresa contratada, que, em virtude do aumento
substancial dos custos de insumos e produtos, nao consegue mais honrar os compromissos
substancial dos custos de insumos e produtos, nao consegue mais honrar os compromissos
assumidos no contrato administrativo firmado com o Município, e levando em conta a conveniencia
assumidos no contrato administrativo firmado com o Município, e levando em conta a conveniencia
e a oportunidade para a Administracao Municipal, bem como o melhor interesse publico, concorda-
e a oportunidade para a Administracao Municipal, bem como o melhor interesse publico, concorda
se com o cancelamento da Ata de Registro de Pregos n' 24/2024, conforme solicitado.
se com o cancelamento da Ata de Registro de Precos n 15/2o24, conforme solicitado.
O cancelamento da referida ata visa assegurar que a Administragao Municipal nao seja
O cancelamento da referida ata visa assegurar que a Administragao Municipal nao seja
onerada por compromissos que nao podem ser cumpridos pela empresa, garantindo, assim, o
onerada por compromissos que nao podem ser cumpridos pela empresa, garantindo, assim, 0
adequado cumprimento do interesse publico e a continuidade dos servigos de forma eficiente e
adequado cumprimento do interesse publico e a continuidade dos servigos de forma eficiente e
conforme as necessidades da populagao.
conforme as necessidades da populagao.
Dessa forma, reconhece-se a impossibilidade de execucao do objeto contratado,
Dessa forma, reconhece-se a impossibilidade de execugao do objeto contratado,
considerando a inviabilidade de fornecimento por parte da empresa, razao pela qual se torna
considerando a inviabilidade de fornecimento por parte da empresa, razao pela qual se torna
imprescindivel a rescisao amigavel do contrato e o consequente cancelamento da Ata de Registro de
imprescindivel a rescisao amigavel do contrato e o consequente cancelamento da Ata de Registro de
Precos.
Pregos.
Este ato e assinado com base no principio da legalidade, transparencia e no melhor interesse
Este ato e assinado com base no principio da legalidade, transparencia e no melhor interesse
da coletividade, buscando sempre a eficiencia e o uso responsavel dos recursos publicos.
da coletividade, buscando sempre a eficiencia e o uso responsavel dos recursos publicos..
CONCLUSAO:
CONCLUSAO:
Considerando a solicitagao apresentada, de rescisao amigavel, sem imposigao de penalidades,
Considerando a solicitacao apresentada, de rescisao amigavel, sem imposicao de penalidades,
pelo fornecedor, a partir da ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, devidamente fundamentada
pelo fornecedor, a partir da ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, devidamente fundamentada
juridicamente e factualmente, e as questoes factuais apresentadas como verdadeiras, de cognigao
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
CNPJ: 06.553.713/0001/69
CNPJ:06.553.713/0001/69
FRANCISCO SANTOS
Praga Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000
FRANCISCOSANTOS
Praga Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000
Francisco Santos-PI
Francisco Santos -- PI
juridicamente e factualmente, e as questoes factuais apresentadas como verdadeiras, de cogniao
geral;
geral;
Considerando, tambem, a conveniencia e oportunidade administrativa, que permite revogar
Considerando, tambem, a conveniencia e oportunidade administrativa, que permite revogar
os atos que nao mais atendem ao interesse da administragao e o interesse publico;
os atos que nao mais atendem ao interesse da administragao e o interesse publico;
Considerando o parecer juridico favoravel a tal, apresentado e devidamente fundamentado
Considerando o parecer juridico favoravel a tal, apresentado e devidamente fundamentado
pela Procuradoria Juridica do Município;
pela Procuradoria Juridica do Município;
Considerada a comunicagao antes do pedido de fornecimento e confirmada a veracidade dos
Considerada a comunicagao antes do pedido de fornecimento e confirmada a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados, o cancelamento ocorre sem a aplicacao de penalidades ao
motivos e comprovantes apresentados, o cancelamento ocorre sem a aplicagao de penalidades ao
fornecedor.
fornecedor.
Por forga do presente cancelamento, nada mais terao as partes a reclamar uma da outra, no
Por forca do presente cancelamento, nada mais terao as partes a reclamar uma da outra, no
referente as obrigagoes assumidas pela ata em questao, a ser cancelada.
referente as obrigagoes assumidas pela ata em questao, a ser cancelada.
Fica eleito o foro de Picos - Piauí, com exclusividade, para dirimir quaisquer litigios oriundos
Fica eleito o foro de Picos - Piauí, com exclusividade, para dirimir quaisquer litigios oriundos
deste instrumento.
deste instrumento.
DECIDO, portanto, proceder ao cancelamento da Ata de Registro de Pregos N o24/2024, e, por
DECIDO, portanto, proceder ao cancelamento da Ata de Registro de Pregos N o15/2024, e, por
conseguinte, revogacao do contrato administrativo decorrente.
conseguinte, revogacao do contrato administrativo decorrente.
Publique-se e registre-se.
Publique-se e registre-se.
Francisco Santos, Piauí, 22 de janeiro de 2025
Francisco Santos, Piauí, 22 de janeiro de 202
JOSE EDSON DE Assinado de forn
ma digital
CARVALHO:286 CARV
78524391
78524391
JOSE EDSON DE CARVALHOE
JOSE EDSON DE CARVALHOE
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios