Lei — Sao Joao Da Canabrava (27/02/2025)

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUN. DE SÃO  JOÃO DA CANABRAVA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Noau Senhora de F6tlma, 348, C·ntro

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CONTRATO Nº CQ&amp;\_/2025

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE G~NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

A  Prefeitura  Municipal de São  Joao da Canabrava, pessoa jurídica de direito póbllco, com sede na avenida São  João  Batista, n· 560, Inscrita no CNPJ sob n· 12.066.973/0001-02, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o  Sr.  Elson Silva de Sousa, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro  lado  Nilsandra  Isabel  de  Moura  Sousa,  residente  no povoado Sussuarana, Zona Rural, municipio  de  Bocalna, Estado  do  Plaul,  inscrito  no  CPF  sob  nº  036.038.753-54,  doravante denominado (a) CONTRATADO (a), fundamentados nas disposições  da Lei n·  11.947/2009 e da Lei nº  8.666/93, e  tendo em  vista o que consta na Chamada Pública  nº  001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta oontrataçãO a  aquisição da  GÉNEROS ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA FAMILIAR  PARA ALIEMENTAÇÃO ESCOLAR,  para  alunos  da  rede  de  educação  bás ica pública , verba  FNDE/PNAE,  para  o  ano letivo  de  2025, descritos no quadro previsto na  Cláu sula  Quarta, todos  de  acordo  com  a  chamada  pública n·  001/2025,  o  qual  fica  fazendo  parte  Integrante  do presente contrato, independentemente de anexação  ou transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA:

- o CONTRATADO  se  compromete  a  fornecer  os gêneros  alimenticios  da Agricultura  Famillar ao CONTRATANTE confonne descrito na Cláusula  Quarta deste contrato.

## CLÁUSULA TERCEIRA:

o limite individual de venda de gêneros  alimenUcios do CONTRATADO,  será  de até RS 40.000,00 (quarenta  mil  reais)  por  DAP  por'  ano  civil,  referente  á sua  produção ,  conforme  a  legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.

## CLÁUSULA  QUARTA:

Pelo  fornecimento  dos  gêneros  alimenticios,  nos  quantitativos  descritos  abaixo  (no  quadro),  de Gêneros  AJlmenticlos  da  Agricultura  Familiar, o (a) CONTRATADO  (a) receberá  o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mll reais).

- a)  o  recebimento das mercadorias dar-se-á  mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável  pela allementação  no local de entrega. consoante anexo deste Contrato.
- b)  O  preço  de equislçAo é o  pl'eço pago ao fornecedor de agricultura familiar e  no calculo do preço já  devem estar lncJuldas as despesas com frete,  recursos humanos e  materiais. assim como encargos fiscais,  sociais,comerciala,trabalhlstaa  e  prevldenclarios  e  quaisquer' outras despesas neceaaãrias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do pl'esente contrat

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| TEM                                                                  | PRODUTO                                                              | UNIDADE                                                              | ~UANTIDADE                                                           | ~N~uJD~ 1o1~wluu11,;lu"uC: ~ UNl•&NH NTREGA                          | ~N~uJD~ 1o1~wluu11,;lu"uC: ~ UNl•&NH NTREGA                          | ~N~uJD~ 1o1~wluu11,;lu"uC: ~ UNl•&NH NTREGA                          |
|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| 1                                                                    | l',BOBORA                                                            | Kg                                                                   | 644                                                                  | ,50                                                                  | li"ª" 2.898,00                                                       | Semanal                                                              |
| 2                                                                    | HEIROVEROE                                                           | MAÇO S                                                               | 500                                                                  | ,00                                                                  | 2.000,00                                                             | """=ai                                                               |
| J                                                                    | K,OlABA                                                              | Kg                                                                   | 1.780                                                                | ,00                                                                  | 8.900,00                                                             | Semanal                                                              |
| P4                                                                   | REPOLHOVERDE                                                         | Kg                                                                   | 150                                                                  | .00                                                                  | 1.200,00                                                             | emanai                                                               |
| 5                                                                    | MELANCIA                                                             | Kg                                                                   | 2.300                                                                | ,50                                                                  | .S.750,00                                                            | emanai                                                               |
| ~                                                                    | [fOMATE                                                              | Kg                                                                   | 170                                                                  | ,00                                                                  | 1.360,00                                                             | """''I                                                               |
| 7                                                                    | IMELAO                                                               | Kg                                                                   | 250                                                                  | ,00                                                                  | 1.000,00                                                             | emanai                                                               |
| pg                                                                   | !MANGA                                                               | Kg                                                                   | 1.490                                                                | ,,O                                                                  | 8.195,00                                                             | """"I                                                                |
| P9                                                                   | ARANJA                                                               | UND                                                                  | 2.000                                                                | 1,00                                                                 | 2.000,00                                                             | """"I                                                                |
| 1 0                                                                  | BANANA PRATA                                                         | Kg                                                                   | 400                                                                  | ,00                                                                  | 3.200,00                                                             | '""""'I                                                              |
| li                                                                   | BATATAOOCE                                                           | Kg                                                                   | 200                                                                  | ,00                                                                  | 1.000,00                                                             | .,,,...1                                                             |
| 12                                                                   | IACEROLA                                                             | Kg                                                                   | 200                                                                  | ,so                                                                  | 1.100,00                                                             | onan,I                                                               |
| 11 J                                                                 | IA.LFACE                                                             | PES                                                                  | 300                                                                  | ,00                                                                  | 1.200,00                                                             | onanal                                                               |
| ~ ·                                                                  | IMEm'ADE CHEIRO                                                      | Kg                                                                   | 70                                                                   | .50                                                                  | 175,00 ••                                                            | !Semanal                                                             |
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## CLÁUSULA  QUINTA:

As despesas  decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

## CLÁUSULA  SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula  Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

## CLÁUSULA  SÉTIMA:

o CONTRATANTE  que  não seguir  a  forma de  liberação de recursos  para  pagamento  do CONTRATADO, está  sujeito a pagamento de multa de 2%,  mais juros de 0, 1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

## CLÁUSULA  OITAVA:

o CONTRATANTE se compromele em guardar pelo prazo estabelecido no inciso 7º do artigo 57 da Resolução  do FNDE que dispõe  sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de  Recebimenlo e Aceitabilidade, apresentados nas prestações  de contas, bem como o Projeto de venda  de  Gêneros  Alimenticíos da  Agricultura  Familiar  para  Alimentação  Escolar  e  documentos anexos, estando á  disposição  para comprovação .

## CLÁUSULA  NONA:

É de exclusiva responsabiliadde do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE  ou  a terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  na  execução  do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade á fiscalização .

## CLÁUSULA  DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão  da supremacia do interesse público  sobre os lnteress

## poderá :

- a)  Modlf!C8r  unilateralmente  o  contrato  para  melhor  adequação ás finalidades  de  interesse público , respeitando os dlrettos do CONTRATADO;
- b)  Rescindir  unilateralmente  o  contrato,  nos  casos  de  infração contratual  ou  lnaptld!lo  do CONTRATADO;
- e) Fiscalizar a execução  do contrato;
- d)  Aplicar  sanções motivadas  pela  inexecução total ou  parcial do  ajuste;  Sempre  que  o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá  respeitar o equlllbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento a remuneração  respectiva ou a indenização  por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá  ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo  CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada Judicialmente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização  do presente contrato ficará  a cargo do respectlvo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação , da Entidade Executara, do Conselho de Aliemntação  Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública  n· 001/2025, pela Resolução  CD/FNDE n· 06/2020, pela Lei n· 8.666/1993 e pela Lei n· 11.947/2009, e demais legislações  vigentes relativas ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar em todos os seus termos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA:

Este contrato poderá  ser aditado em qaulquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA:

As comunicações  com origem neste contrato deverão  ser formaiss e expressas, por meio de carta, que somente terá  validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA:

Este contrato, desde que observada a formalização  preliminar a sua efelivação , por carta, consoante Cláusula  Décima  Quinta, podera ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação  judicial ou extrajuducial, nos seguintes casos:

- a.  Por acordo entre as partes;
-  b.  Pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- e. Por quaisquer dos motivos previstos na lei.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SETIMA:

o presente contrato vigorará  da sua assinatura até  a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula  Quarta) ou alé  o térm ino do ano letivo de 2025.

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## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA:

É  competente o Foro da Comarca de Bcaina para dirimir quiasquer controvérs ia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente lnstrumnet s vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

ELSON Sll! 'A DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

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N i ~ O orno a O:: i3 a,\;2,1\ ,L:::&lt;:ro l I O;Q;  Sq, \1 0 D: NILSANDRA ISABEL DE MOURA SOUSA CONTRATADO (A)

TESTEMUNHAS:

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Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diária  de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparê ncia com os atos públicos .

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