Lei — Alagoinha Do Pi (10/06/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

CNPJ: 07.450.778/0001-41

avaliado.

## M2-AÇÕES INTERPROFISSIONAIS REALIZADAS POR EMULTI NA APS

Percentual do  nº total de ações  compartilhadas realizadas pela eMulti no  quadri mestre avaliado sobre o  nº  total de ações  realizadas  pela eMulti.

Rua dos Três  Poderes, 240, Centro,  CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí/PI. Site:  www.alagoinha.pi.gov.br E-mail:  prefeituraapi@gmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE

ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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## LEI Nº 068/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe  sobre a  Lei das diretrizes para elaboração  da Lei Orçamentária  do exercício financeiro de 2026 e  dá  outras providê ncias.

- O  Pl"efeito Municipal  de Alagolnha do Plaul,  Estado do Piauí, no  uso de  suas atribuições legais, faço sabei" q ue a  Cã m ara M unicipal aprovou  e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1· Ficam estabelecidas, em cumprimento  ao  disposto  na Constituição Federal, combinado, com  a  Lei Orgê nica do M unicípio  de  Alagoinha  do Piaui,  as d iretrizes  orçamentárias para o  exercício  de 2026, compreendendo:
- 1  - As  m e tas e p rio ridad es da administração  púb lica m unicipal;
- li - A  organização  e  estrutura  dos orçamentos:
- Ili  As  d iretrizes  gerais  para  a  elaboração  do  orçamento  anua l  do alterações; Município e  suas
- IV - As disposições  re lativas à  d ivida municipal;
- V  - As d isposições  relativas aos dispêndios  com  pessoal e  e ncargos sociais:
- V I  As  disposições sobre  a lterações na  legislação  tributá ria  do  Municí pio  e  medidas  de incremento da receita, para o  exercício  financeiro  correspondente;
- VII - Disposições  sobre o  O rçam ento Fiscal e  da Seguridade  Social;
- VIII - Disposições  sobre a  reserva de contingê ncia e;
- IX  - Outras disposições.

## CAPÍTULO!

## OAS PRIORIDADES E METAS OAAOMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

- Art.  2°.  Em  consonância  com  o  a rt.  165  §  2°,  da  Constituição Federal,  as  metas  e  as prioridades para o exerclcio  financeiro de 2026, são especificadas, no Anexo de M etas e Prioridades q ue  integra esta  lei,  as q u ais terão  precedência  na  alocação  de recursos  na  Lei Orçam entá ria de 2026, não  se constituindo , todavia, e m  limite  à  program ação  das despesas:
- 1  A u ste ridade na aplicação  dos recursos púb licos;
- li A  p restação  dos serviços educacionais de qualidade;
- Ili A  garantia de serviços de atenção e  prevenção  da  Saú de  e  Saneamento Básico;
- IV  A  pro m oção  da cultura, esporte, lazer e  turism o;
- V  A  assistência  à  criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;

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DO PIAUÍ

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- V I - A  geração  de e m prego e  re nda  a través  d e  cursos q ue qualificam  a  m ão  de obra  local e da  garantia  d e  cré d ito;

- V II - A  habitação  e  o  u rbanismo - habitação  popular e  infraestrutura  urb ana e  rural:

- V III - A  promoção da agricultura  e  do abastecim ento;

- IX  - Recuperação e  preservação do m eio  ambiente:

- X  - O  planejamento das ações  m unicipais com  vistas a  racionalização,  eficiência,  efetividade e  eficácia.

- XI - Preservação  do patrimô nio pú blico;

- X II - Reform a  administrativa, atua lização  sala rial e  d issídi o  coletivo;

- XIII - Pagamento  de  precató rios e  sentenças judiciais;

- XIV - Manutenção  e funcionam ento do  Pode r Legislativo;

- XV - Promoção de  ações  visando aprimorar a  segura nça pú blica.

- §  1 º - Na elaboração da proposta orçamenta ria para 2026, o  Poder Executivo poderá  a umentar o u  diminu ir as m e tas esta belecid as nesta Lei afim d e com patibilizar a  d espesa orçada  com  a  receita estimada, de forma a  assegurar o  equllfbrlo das contas públicas .

- §  2º - O  a nexo de  p rio ridades e  m etas conteré, no  que couber, o  disposto  no§ 2º do a rt. 4° da Lei de  Respo nsabilidade  Fiscal.

## CAPITULO li

## DA ORGANIZAÇÃO E  ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

- Art. 3°. O Orçamento Anual  obedecerá à  estrutura  organizacional aprovada por Lei, compreendendo  seus  ó rgãos ,  fundos  e  e ntidades  da  Adm inistração  Direta  e  Indireta ,  in clusive Fundações  instituídas  e  m antidas pelo  M unic ípio .

- §  1°  - Os orçamentos fiscais e  da  seguridade social.  d lscrlm lnarao a  despesa  por unidade o rçame ntá ria, detalhada por categoria  de  program ação  em seu  níve l m eno r,  com  suas respectivas dotações,  especificando a  esfera o rçam entária,  a  m odalidade  de  aplicação.  a  fonte  de  recursos e os grupos de  despesa conforme  a  seguir d iscriminado:

- 1 - pessoal e  e ncargos sociais;

- 2  - juros e  encargos d a  d ív ida  interna;

- 3  - outras despesas correntes:

- 4  - investim entos;

- 5  - inversões  financeiras,  nelas inc luí das quaisquer  despesas com  constituição  ou  aumento de  capital d e  e mpresas;

- 6  - a m ortização da d ivida;

- 7  - reserva de contingê ncia;

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## ANEXO II

DMSÃO  DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO.

## ESTRATÉGIA DE SAÚDE  DA FAMÍLIA

| CATEGORIAS                 | PERCENTUAL   |
|----------------------------|--------------|
| MEDICO                     | 10%          |
| ENFERMEIRO                 | 17%          |
| ACS ETÉCNICOS DEENFERMAGEM | 45%          |
| GESTÃO MUNICIPAL           | 28%          |

## EQUIPE DE SAÚDE  BUCAL

| CATEGORIAS                   | PERCENTUAL   |
|------------------------------|--------------|
| CIRURGIÃO -DENTISTA          | 21,78%       |
| TÉCNICO/AUXILIARDESAUDEBUCAL | 14,52%       |
| GESTÃO MUNICIPAL             | 63,70%       |

## EQUIPE MUL TIPROFISSIONAL -e-Multi

| CATEGORIAS             | PERCENTUAL   |
|------------------------|--------------|
| PROFISSIONAIS DAEQUIPE | 66,67%       |
| GESTÃO MUNICIPAL       | 33,33%       |

## RECURSO DA GESTÃO

| CATEGORIAS                                              | PERCENTUAL   |
|---------------------------------------------------------|--------------|
| Coordenadores, diretores de departamento e digitadores. | 30,36%       |
| Manunetanção das açõe s e serviços                      | 69,64%       |

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- 8  outras despesas de capital.
- §  20  A  categoria de programação  de que trata  este artigo será  identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e  com indicação  sucinta de metas que caracterizam o  produto esperado da ação  pública .
- §  3° - No Projeto  de Lei Orçamentária  Anual será  atribuído a  cada  Projeto e  Atividade, sem prejuízo  das codificações  funcionais programáticas  adotadas um código numérico  sequencial.
- §  4° - A  modalidade de aplicação  dos recursos será  expressa através  de códigos indicadores com a seguinte  tipologia, podendo  ser  alterada  para atender  a convivência da  execução orçamentária:
- 1  Transferências  Inte rgovernamentais a  Entidades não  integrantes dos O rçamentos Fiscais e  da Seguridade Social (15);
- li Transferê ncias da  União  (20);
- Ili Transferências  a Estados e  ao Distrito Federal (30);
- IV Transferências  a Municípios  (40);
- V  Transferências  a  Instituições  Privadas (50);
- V I Aplícações Diretas Administração  Munictpal (90).
- Art.  4 9 · As operações  de credito  por antecipação  da  Receita.  contratados  pelo  Município, serão  totalmente liquidadas até  o  final do exercício; e m  que forem contratadas.
- Art. 5°. Acompanharão  o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual:
- 1  Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais  e  da Seguridade Social.  bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e  agregada, evidenciado déficit ou superávit  e  o  total de  cada  um dos orçamentos;
- 11  Demonstrativo das  Receitas dos Orçamentos Fiscais e  da Seguridade Social; bem como do conjunto  dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias  econô micas;
- Il i Quadro Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos:
- a) Por classificação  instituciona l;
- b)  Por função;
- e) P o r  subfunção;
- d)  Por programa;
- e)  Por grupo de  despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;
- g)  Por elemento de despesa.
- IV  Demonstrativo dos  recursos  destinad os  à manutenção  do  ensino  infantil  e fundamental;
- V  Demonstrativo  dos investimentos consolidados nos 03 (três)  orçamentos do Município;

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- V  Os  recursos  ordinários  do  T esouro  Municipa l  somente  poderão  ser programados  para atender  despesas de capital. depois  de atendidas as despesas com pessoal e  encargos sociais, o serviço da dívida  e outras despesas com o  custeio administrativo  e  operacional.
- VI - O  Município  destinará  no m í nimo  25% (vinte e  cinco por cento) d a  receita  prove niente de impostos e das transferências  de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino.  para  cumprimento do disposto no  art.  212 da Constituição  Federal, ficando  asseguradas dotações  orçamentárias  próprias  para o  Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da  Educação Básica  e  d e  Valorização  dos  Profissionais  d a  Educação,  na  forma  da  Emenda  Constitucional  nº 53/06, Lei nº 14.113/2021 e  Lei nº 14.276/2021 .
- VII  O  Município destinará  no m ínimo  15%  (quinze  por cento)  da  receita  proveniente  de impostos e  das transferências  nas ações  e  serviços púbicos  de saúde  afim de cumprir o  disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
- V III  Para atender ao art. 4°. parág rafo ún ico, "d",  da Lei Federal nº  8 .069, de 1990, Estatuto da  Criança  e  do  Adolescente,  serão  destinados  não  menos  que  1  %  da  receita  para  despesas relativas à  proteção  da criança e  do adolescente.
- IX  - Constará  da Proposta  orçamentária  o  produto das operações  de crédito autorizado pelo Legislativo. com destinação  e vinculação  a  projeto específico.
- X  Não  poderã o  ser fixadas  despesas sem  que  estejam  definidas as fontes de  recursos e observadas as metas programáticas  setoriais constantes na presente  Lei.
- XI - T odas as despesas relativas à  Dívida Púb lica Municipal constarão  da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações  e outros encargos.
- XII  Será estabelecida a  Reserva de Contingência,  em  até 2%,  cuja  forma de utilização  e montante.  estará definida  com  base  na  Receita  Corrente  Líquida.  destinada  ao  atendimento  de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art.  13°. As despesas à  conta  de  investimentos em Regime de Execução  Especial, somente serão  permitidas para  projetos ou  atividades  novas decorrente de  calamidade  púb lica  declarada pelo  Município,  na forma do art. 167, §  3°, da Constituição  Federal.
- Art.  14 9 ·  O  Poder Executivo poderá  firmar convê nio, com  vigência  máx ima  de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo, visando o  desenvolvimento de programas prioritá rios nas á reas de educação,  cultura,  saú de,  assistência  social,  agricultura ,  m eio ambiente,  esporte  e  lazer,  obras e serviços gerais, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município,  podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios .
- Pará grafo Onieo. As contrapartidas financeiras de  convênios . acordos e/ou  emprésti mo. em qualquer caso serão  estabelecidas de  modo compatí vel com a capacidade do Municí pio.

## Seçã o  li

Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

## Subseçã o  1

Das Diretrizes Comuns

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- V I  - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e  fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e  por órgãos:

- VII - As tabelas explicativas de que trata o  art. 22, inciso Ili, letras A, B , e  C, sobre a  evolução da Receita, letras D, E  e  F sobre  a  evolução  da Despesa, conforme a  Lei n 9  4 .320/64.

## CAPITULO Ili

## DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO O ORÇAMENTO

## Seçã o  1

## Das D iretrizes Gerais

- Art.  6 9 • A  Lei  O rçamentária  Anual  relativa  ao  exerclcio  financeiro  de  2026  obedecerá as diretrizes gerais e  especificas de que trata este  capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei com a  obtenção  dos  resultados  previstos no Anexo de Metas Fiscais  bem  como deverão  observar o disposto na Lei Federal nº  4 .320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4  de maio de 2000 e  na  Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 2021.

- Art.  7°.  A  receita  total  é  estimada  no  mesmo  valor  da  despesa  fixada,  evidenciando  o equilíbrio.

- Art.  8º.  A  elaboração  do projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  Lei  Orçamentária  de 2026 deverão  ser realizadas de modo a  evfdenciar  a  transparência  da gestã o  fiscal  e  o  equilí brio  das contas  púb licas,  observando-se  o  princípio da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo  acesso  da comunidade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas.

- Art.  9°.  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  incluir  a  programação  constante  de propostas  de alterações  do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha  sido objeto de projetos de Leis específicas.

- Art. 10º. A elaboração  da  Proposta  Orçamentá ria  para  o  exercício financeiro  de  2026 abrangerá os  poderes  Legislativo  e Executivo  do  Município , seus  fundos  e entidades  da administração  Direta  e  Indireta,  assim  como  a  execução  obedecerá às  diretrizes  estabelecidas nesta Lei.

- Art.  11º.  A  estimativa  da receita  considerará  a  a rrecadação  dos três  últim os exerc ícios, as modificações  na  legislação  tributária , bem  como  a  perspectiva do Produto lnte m o  Bruto (PIB) e  da taxa inflacionaria para o  biênio  2024/2025;

- Art.  12°.  As receitas serão  estimadas e  as despesas fixadas, tendo  como base à  execução orçamentária  observada no período  de janeiro a junho de 2025, observando-se:

- 1  - Os valores orçamentá rios na forma do disposto  neste artigo  poderão,  ainda, ser corrigidos durante a  execução  orçamentária  por critérios  que vierem a  ser estabelecidos na  Lei Orçamentária Anual.

- li - Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferênc ia sobre novos  projetos.

- 111  - A  Lei  Orçamentária  Anual observará ,  na estimativa da receita e  na  fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação  governamental.

- IV  - A  manutenção de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  de expansão.

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- Art. 15º. Os o rçamentos fiscais e da seguridade social, além  dos poderes e seus fundos. farão parte integrante do pacote orçamentár io  anual de forma  individualizada.

- §1º- Na elaboração  dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, serão  observadas às diretrizes específicas  de  que trata o  anexo 1.

- Art. 16º. As ações  financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

- 1-Ampliação da polít ica de Assistênc ia Social por meio do Sistema único de Assistênc ia Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios  socioassistenciais para as famflias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações  de enfrentam ento a  estado  de emergênc ia  e  calamidade;

- li - Combate à  pobreza, com  a execução de programas sociais de transferência  de renda:

- Ili  - Melhoria  dos  serviços  prestados  à população, com  atenção  especial  às  polfticas  de Educação,  AssistênclaSoclal  e  Saúde.

- Art.  17°. As dotações  destinadas à  assistência  à  população  carente  serão  consignadas em rubricas apropriadas e  beneficiarã o,  preferencialmente, famfliasem estado de  vulnerabilidade cuja renda  per capita  seja  inferior a  meio  salá rio-mínimo, devidamente  cadastradas  no  CadÚ nico ou cadastradas em alguma unidade de Referência  de Assistência  Social do Município.

- Art.  18 9 • As despesas relativas a  programas,  projetos,  serviços e  benefícios nas á reas de Saúde.  Educação  e  Assistê ncia Social realizados em cooperação.  convênio  ou repasse direto com outras esferas de governo serão  incluídas  de modo especifico no orçamento.

- Art.  19º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá  as dotações  destinadas a atender as ações  nas áreas de Saúde , Previdê ncia e Assistência  Social e contar dentre o utros, com recursos provenientes:

- 1  - das contribuições  sociais dos empregadores e  trabalhadores;

- li - das receitas próprias dos órgãos  e  fundos que integram exclusivamente o  orçamento de que trata esta subseção;

- Ili - de outras receitas do Tesouro Municipal.

- §1 °  - A  proposta orçamentá ria de que trata o "caput" deste artigo obedecerá  aos limites desta Lei.

- Art. 20°.  O Orçamento  Fiscal  obedecerá obrigatoriamente  aos  princípios  da  unidade, universalidade e anualidade

- Art.  21°.  O  Orçamento  de  Investimentos  previsto  na  Lei  O rgânica  do  Município detalhará individualmente por categoria de programação e  natureza da despesa as aplicações  destinadas às despesas de capital, constantes nesta Lei.

## Subseçã o  li

## Das Despesas com o  Poder Legislativo

Art. 22 9 •  O  Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mê s, 7% (sete por cento) de sua receita corrente liquida, relativa ao somatório da receita tributária  e das

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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transferências  previstas no §  5º do art. 153 e  nos arts. 158 e  159, da Constituição  Federal, efetivamente  realizada no exercido anterior; excluindo-se os valores de convênios,  alienações  de bens, fundo especial e  operações  de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este Poder independente,

## CAPITULO IV

## DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art. 23°. O Poder  Executivo  realizará os  estudos  necessários ao  aprimoramento da legislação tributária, adequando-a  as  possíveis  m odificações inseridas  no  Sistema  Tributá rio Nacional.
- Art.  24°.  O incremento  da arrecadação própria  e a racionalização dos  procedimentos relacionados,  com as obrigações  principais  e  acessórias  serão  objeto de estudos  e  análises  por parte do Poder Executivo.
- Art.  25°. As providê ncias decorrentes das ações  de que  tratam os artigos anteriores,  serão consubstanciadas em projetos de leis, cujas mensagens evidenciarão  as repercussões  associadas a  cada propositura.
- §1º - Os projetos de leis m encionados no "caput" deste artigo levarão  em  conta:
- 1  os efeitos socioeconômicos da proposta;
- li a  capacidade econômica do contribuinte;
- Ili  a  modernização  do  relacionamento  tributário  entre  os  sujeitos  ativos  e  passivos  da obrigação  tributária.
- §2° - Poderão  ser objeto de projetos de lei:
- 1  a  instituição de tratamento tributá rio diferenciado às microempresas;
- li a  redução  da carga tributária  a  quem ganha menos de um salá rio m fnimo;
- Ili isenção  tributária  a  quem possui apenas um  imóvel e  nele resida;
- IV  isenção  tributária  sobre  a  edificação  em taipa, inclusive isentando o  terreno quando este for Igual ou menor que 10m 2  (dez metros quadrados).

## CAPITULO V

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art.  26°. O  Poder  Executivo enviará até o  dia  31  (trinta  e  um)  de agosto o Projeto de  Lei Orçamentária  a  Câmara  Municipal, que  apreciará  até o  final da Sessão  Legislativa devolvendo-o a seguir para  sansão.

Parágrafo  Único .  Se o  projeto  de Lei  Orçamentária  Anual não  fo r  encaminhado até 31  de agosto de 2025, fica o  Legislativo Municipal autorizado a  adotar a  lei orçamentária  e m  vigor como proposta orçamentária , nos termos do Parágrafo  Único  do art. 34 da Constituição  Estadual.

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- Art. 27°. A  Lei O rçamentária  será  sancionada até  31 de  dezembro de 2025. acompanhada do Quadro  de  Detalhamento  de  Despesa,  especificando  por  órgão, os  projetos  e  atividades,  os elementos de despesas e  respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- §  1° - As alterações  decorrentes da abertura de  créditos  adicionais integrarão  os Quadros de Detalhamento de  Despesas, observados os limites fixados na  Lei O rçamentária .
- 1 Os  Projetos  de  Lei  Orçamentários  Anuais  e  de  Créditos  Adicionais,  bem  como  suas propostas de modificações  referidas na Lei Orgãnica do Município, serão apresentados com a forma e  o  detalhamento  de  despesa estabelecida nesta Lei.
- li  Os  Decretos de Abertura  de Créditos Suplementares autorizados  na  Lei  Orçamentária Anual  serão  acompanhados.  na  sua  publicação ,  da especificação  das dotações  neles contidos  e das fontes de recursos que os atenderão.
- §  2° - Fica autorizada a transposição,  o re manejamento ou a transferência  de recursos de uma categoria de programação  para outra  ou de um órgão  para outro.
- Art. 28°. Efetuar  com  estrita  observância  a  emissão  de  relatórios  e demonstrativos  em cumprimento dos prazos, dos limites de aplicação de recursos em conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar nº  101/2000.
- Art. 29º.  São vedados  quaisquer  procedimentos  no  ãmb ito  do  sistema  de  orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem  a  execução  de  despesa sem  comprovada e suficiente disponibilidade de dotação  orçamentá ria.
- Art.  30º.  Fica o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo autorizado a  realízar  concurso  público para  preenchimento  de  vagas  e  cargos  no  ãmbi to  da  administração municipal,  observados  a legislação  vigente.
- Art. 31º. A Lei  de  Diretrizes  Orçamentá rias  compreenderá as  metas  e prioridades  da administração  públi ca  municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercício financeiro subsequente, orientará  a  elaboração  da Lei Orçamentária  Anual,  disporá  sobre  as alterações  na legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política de aplicação  das agências  financeiras  e  oficiais  de fomento.
- Art.  32°. Caso seja necessário  à  limitaçao de empenho das dotações  orçamentá rias e  da movimentação  financeira para atingir as metas fiscais  previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei,  será fe ita  de forma proporcional  ao montante dos recursos  alocados para  o  atendimento de "outras despesas correntes, Inversões  financeiras" de cada poder.
- Art.  33º.  Caso o  Projeto da Lei Orçamentária  de 2026 não  seja aprovado e sancionado até 31 de  dezembro  de  2025,  a  programação  dele  constante  poderá ser  executado  até a  edição  da respectiva lei orçamentária  na forma originalmente encaminhada a Cãma ra Legislativa. executados os Investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.

## CAPITULO VI

## DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A  DIVIDA MUNICIPAL

Art.  34°. O  Pode r Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município , procederá à  seleção  das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a  serem incluídas  na proposta orçamentária , podendo, se necessá rio, incluir program as de operações  de credito.

Rua dos Três  Poderes, 240, Centro ,  CEP: 64.655-000, A lagoinha do Piauí/PI. Site: www alaaoinba pJ aov bc E-mall: prefelturaapl@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

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- Art. 35º. O  projeto  de lei o rçame ntária  poderá  incluir, na composição  total da receita  recursos provenientes de operações  de credito, respeitados os limites estabelecidos no  art. 167, inciso 111  da Constituição  Federal.
- Art.  36°.  A  Lei  Orçamentária  poderá  autorizar  a  realização  de  operações de  credito  por antecipação  da  receita,  desde  que  observado  o  disposto  no  art.  38,  da  Lei  Complem entar  nº 101/2000.
- Art.  37º.  As despesas com o  serviço da dívida do Município  deverão  considerar apenas as operações  contratadas e  as propriedades  estabelecidas, bem assim as autorizações  concedidas, até  a  data  do encaminhamento  da proposta da Lei Orçamentária .

## CAPITULO VII

## DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL

- Art.  38°.  As  despesas  com  o  pessoal  e  encargos  sociais,  terão  como  limite  máximo, no exercício  de 2026, o  percentual de 60% (sessenta por cento), da Receita Corrente Liquida, sendo até 54% (cinquenta e  quatro por cento) para o  Poder Executivo e  até 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili , §  1° e  2°  do a rt.  19 e  inciso Ili, §  1°  do  a rt. 20 de Lei Complementar nº  101/2000, Emenda Constitucional nº  109/2021, bem  como ao disposto no art.  182 da Constituição  Estadual e  na  Lei O rgânica do Município.
- §  1° - A  verificação  dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supra mencionados nos arts.  19 e  20 da lei Complementar 101/2000 será  realizada ao final de cada (semestre).
- §  2° Entendem-se como Receita  Corrente  Liquida  para  os efeitos de llmites do presente artigo. o  somatório das receitas corre ntes da Administração  Direta e  Indireta, excluídas as receitas relativas à  contribuição  dos servidores para  custeio do sistema  de Previdência  e Assistência  Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2  da Lei Complementar nº 101/2000.
- §  3º - O  limite estabelecido para  despesas de pessoal,  de que  trata este  artigo, abrange os gastos da Administração  Direta e  Indireta, nas seguintes Despesas;
- 1  Salá rios (vencimentos e  vantagens fixas e variáveis);
- li Obrigações  patronais (encargos sociais);
- Ili Proventos de aposentarias, reformas e  pensões;
- IV Subsídios  do Prefeito e Vice-Prefeito;
- V  Subsídios  dos Vereadores;
- VI Outras Despesas de Pessoal.
- §  4° - A  concessão  de qualquer  vantagem  ou  aumento de remuneração  além dos  Indicas inflacionários,  a  criação  de cargos ou alte ração  de estrutura de carreira. bem como  a  admissão,  a qualquer  título,  pelo  órgão  ou  entidades  da  Administração  Direta,  Autarquias  e  Fundações. só poderá  ser feita  se houver  prévia dotação  o rçamentár ia  suficiente  para  atender as projeções  de despesas até  o  final do exercício  e  obedecerão  ao limite do caput deste  artigo.
- § 5°  O  pagamento de precatório judicial deverá  obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº  30, de 13 de setembro de 2000.
- §  6º - Para cumprimento do estabelecido no art. 60, §  5° do ADCTF e da medida provisória nº

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- 339,  e  como  também,  havendo  disponibilidade  de  recursos  financeiros,  fica  o  poder executivo autorizado a conceder abonos, rateias ou 14° salário  para todos os servidores da educação  bás ica.
- Art. 39º. Para admissão de servidores em qualquer níve l às secretarias de governo municipal. somente será permitido mediante a  realização  de  concurso público , teste seletivo simplificado ou contrato temporário  devidamente publicado e  legalizado para o  ingresso funcional  no  quadro de pessoal deste Municíp io.
- Art. 400. Fica Instituído  através  de lei o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
- Art. 41°. Se a  despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos nesta Lei, a  adoção de providências  que objetivarem a  sua  adequação  preservará  os setores de Educação ,  Saúde  e Assistência  Social.
- Art. 42°. Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o  limite com a prudência de que trata o art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a  realização de serviços extraordinários  ficará  restrita apenas aos setores de Educação , Assistê ncia Social e Saúde  em casos excepcionais.
- Art.  43°. Apurado no  período de  12 meses  a  relação  entre  despesas correntes e  receitas correntes superar 95% (noventa  e cinco por  cento) os Poderes Executivo. Legislativo e  Judiciário . Ministério Púb lico,  Tribunal  de Contas  e  Defensoria  Púb lica  deverão  e nq uanto  permanecerem  a situação , aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos pelos incisos de  I ao X  do  art.  167-A da Constituição  Federal, incluí do pela EC nº 109 de 15 de março  de 2021.
- §  1°  - Apurado que a  despesa corrente supera 85% (oitenta  e  cinco por cento) da  receita corrente, sem  exceder o  percentual  mencionado no caput deste artigo, as medídas nele Indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigê ncia imediata, facultado aos demais  Poderes e  órgãos  autônomos implementá- las em seus respectivos ãmbi tos, incluído  pela EC nº 109 de 15 de março de 2021.

## CAPITULO VIII

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 44°. O  projeto de lel orçamentária  aprovado pelo Poder Leg!slativo Municipal deverá  ser encaminhado à sanção  até 15 de dezembro de 2025. Na  hipótese desse projeto não  ser devolvido para  sanção,  fica autorizado à  execução  da proposta orçamentá ria  originalmente encaminhada no prazo legal ao Poder Legislativo, em todos os seus  termos.
- Art. 45°. Esta Lei entrarã  em vigor a  partir de 1°  (primeiro) de janeiro de 2026.
- Art. 46°. Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Alagoinha do Piaui (PI), 09 de junho  de 2025.

Atenciosamente,

PEDRO OTACIL/O o ~ AHlnado~for  ....  dlgli.l SOUSA por PEDRO OTACIUO OE MOURA:0790S076 MOIJRA:07tJiOS076))4 Pedro  Otacilio de Sousa Moura Prefeito Municipal

Rua dos Três  Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655--000, Alagoinha do Piauí /PI. Sit e: www alaaoinba Pi aov bc E-mail: prefeituraapi@qmail.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf

07.450.778/0001-41

. Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio c;-r,:rn:PA W~ICIPM. l LAGOlt.lH  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0705  DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

57.595,00

## PROGRAMA: 1001 PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.157.100,00

## PROGRAMA  1203  PROCESSO ADMINISTRATIVO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

6.372.555,00

## PROGRAMA: 1507  COMUNICAÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

62.685,00

Página  1 de 12

LDO -2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

07.450.778/0001-41

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

LAGOlt,IH  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 1903  CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

309.015,00

## PROGRAMA: 2032  PREVIDÊNCIA  SOCIAL GERAL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

159.285,00

## PROGRAMA  2132  ADMINISTRAÇÃO DO FGTS

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

31.185,00

## PROGRAMA: 21 33  PROGRAMA FORM DO PATRIMÔNIO  DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2026

236.355,00

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LDO -2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf

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. Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio c;-r,:rn:PA W~ICIPM. l LAGOlt.lH  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 2519  INFRA-ESTRUTURA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.269.450,00

## PROGRAMA: 2634  PROGRAMA CONSERVAÇÃO DE  LOGRADOUROS PUBLICOS

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

270.900,00

## PROGRAMA  2738  PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

513.870,00

## PROGRAMA: 2825  PROGRAMA DE VIGILÃNCIA  SANITARIA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

18.900,00

Página  3 de 12

LDO -2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

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. Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Ci'Flm1PA Wll--.lCIM&amp;. l LAGOlt,IH  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 3037  PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO GERAL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

656.250,00

## PROGRAMA: 3236  PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

86.415,00

## PROGRAMA  3610  DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2.870.910,00

## PROGRAMA: 3716  PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2026

43.575,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

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## PROGRAMA: 3819  REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR ÃS  ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

521 .955,00

## PROGRAMA: 3914  EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR ÃS  ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

177.450,00

## PROGRAMA  4022  PROGRAMA DE ATENÇÃO A SAUDE

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR ÃS  ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

6.334.052,22

## PROGRAMA: 4127  PROGRAMA ASSISTÊNCIA  AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR ÃS  ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

241 .555,00

Página  5 de 12

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

07.450.778/0001-41

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

LAGOlt,IH  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 4540  PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA  COMUNITARIA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.528.800,00

## PROGRAMA: 4640  PROGRAMA DE CONCESSÃO  DE BENEFICIOS

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

142.380,00

## PROGRAMA  4706  PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

37.800,00

## PROGRAMA: 4804  PROGRAMA DE ABASTECIMENTO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2026

535.500,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf

07.450.778/0001-41

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## PROGRAMA: 5110  DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

4.269.300,00

## PROGRAMA: 5210  DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.967.805,00

## PROGRAMA  5310  DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

364.245,00

## PROGRAMA: 541 3  DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

8.190,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

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## PROGRAMA: 5512  PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

81.480,00

## PROGRAMA: 5515  PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA  A EDUCANDOS

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

525,00

## PROGRAMA  5518  PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

663.915,00

## PROGRAMA: 5643  SETOR SECUNDARIO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2026

18.585,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf

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## PROGRAMA: 5708  CAMPUS UNIVERSITARIO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

20.475,00

## PROGRAMA: 5809  DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

206.220,00

## PROGRAMA  601 3  DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

268.275,00

## PROGRAMA: 6121 PROGRAMA FARMACÉUTICO  BASICO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

108.517,50

LDO -2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

07.450.778/0001-41

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

LAGOlt,IH  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 6123  PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

544.936,14

## PROGRAMA: 6124  PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

632.521,58

## PROGRAMA  6126  PROGRAMA DE INCENTIVO A SAUDE BUCAL

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

394.205,81

## PROGRAMA: 6228  ASSISTÉNCIA  MEDICA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2026

71 .733,80

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LDO -2026

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf

07.450.778/0001-41

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio

LAGOlt.lH  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 6325  PROGRAMA DE VIGILÂNCIA  SANITARIA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

44.822,40

## PROGRAMA: 6428  PROGRAMA CONTROLE DE DOENÇAS  EPIDEMIOLOGICAS

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

243.645,57

## PROGRAMA  6684  ASSISTÊNCIA  AO DEFICIENTE

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

11.235,00

## PROGRAMA: 6829  INFÂNCIA  A CRIANÇA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

408.870,00

LDO -2026

\_\_\_\_  ...,

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 10 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

07.450.778/0001-41

Anexo V - Descrição  dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercíci o

~~tjH DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 6831 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

889.560,00

| Sigla:% Descr.Uni.Medida: .... ....   |   PERCENTUAL .... Fuuo |   PMIIIDdll!WlluglDdaehll d •par..... |
|---------------------------------------|------------------------|---------------------------------------|
|                                       |                    100 |                                    25 |

## PROGRAMA: 9999  RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

## TOTAL DOS PROGRAMAS:

Fiorilli se Ltda - Software

2026

499.712,92

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LDO-2026