Lei — Su Ss Uapara (2025)

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ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal de Sussuapara
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
unicefe
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unicef
$1o - Integrarao a consolidagao dos quadros orgamentarios a que se refere o inciso II
Art. 12o-Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alteracoes e adequacoes
deste artigo, incluindo os comple
entos referenciados no art. 22, incisos II, IV, e paragrafo
unico da Lei n 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
planilhas de cargos e/ou salarios ate a data de elaboragao da Lei Orcamentaria Anual para o
do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria economica e
exercicio de 2026, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiencia e eficacia ao
segundo a origem dos recursos;
poder publico Municipal.
II.   do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
Art. 13o -- A abertura de creditos suplementares especiais dependera da existencia de
economica e segundo a origem dos recursos;
recursos disponiveis para as despesas e serao procedidas de justificativa do cancelamento e
da fixacao da despesa do Município por funcao e segundo a origem dos recursos
do reforgo das dotagoes, nos termos da Lei no 4.320/64.
IV.
da fixacao da despesa do Município por poderes e orgaos e segundo a origem dos
Art. 14o- Na programacao da despesa, nao poderao ser fixadas despesas, sem que
recursos
estejam definidas as fontes de recursos.
da receita arrecadada nos tres ultimos exercicios anteriores aquele em que se
Art. 15o -- Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2o desta lei, a Lei
elaborou a proposta
Orcamentaria ou as de creditos adicionais, somente incluirao novos projetos e despesas
da receita prevista para o exercicio em que se elabora a proposta;
obrigatorias de duracao continuada, a cargo da Administracao Direta, das autarquias e fundos
da receita prevista para o exercicio a que se refere a proposta;
especiais se
VIII.
da despesa realizada no exercicio imediatamente anterior;
houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
IX.
da despesa fixada para o exercicio em que se elabora a proposta;
estiverem preservados os recursos necessarios a conservacao do patrimonio
da despesa fixada para o exercicio a que se refere a proposta;
publico;
da estimativa da receita dos orcamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio,
a economica,segundo a origem dos recursos
os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
das despesas e receitas dos orcamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
ou de oper
acoes de credito, com o objetivo de concluir etapas de uma acao Municipal
conjuntamente, de forma agregada e sintetica, evidenciando o deficit ou superavit corrente e
Art. 16o -- A Lei Orcamentaria somente contemplara dotacao para investimento com
duragao superior a um exercicio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
XIII.
em lei que autorize sua inclusao..
da seguridade social, isolada e conjuntamente;
Art. 17 - A Lei Orcamentaria devera prever o minimo de ate 5% de sua receita
XIV.
da aplicacao dos recurs
os na manutencao e desenvolvimento do ensino nos termos
propria e transferencias constitucionais para
o Fundo Municipal de Assistencia Social para
dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n 9.394/96, por orgao, detalhando fontes e valores por
empregar em acoes finalisticas da area visando:
de aplicagao dos recursos referentes ao Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do
Ensino Basico -- FuNDEB, na forma da legislagao que dispoe sobre o assunto;
-- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as
XVI.
da descricao sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades
organizacoes da sociec
dade civil
com a respectiva legislacao
III - prestar os servigos assistencias de carater continuado que visem a melhoria de vida
XVII.
da aplicacao dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n25
da populacao e cujas acoes, voltadas para as necessidades basicas, observem os objetivos,
XVIII.
da receita corrente liquida com base no art. 1 paragrafo 1o, inciso IV da Lei
principios e diretrizes estabelecidos na Lei Organica da Assistencia Social.
IV - Fortalecimento da Rede de Protegao Social:
Complementar n 101/2000-LRF
XIX
da aplicacao dos recursos reservados a saude de que trata a Emenda Constitucional
: Priorizar o fortalecimento e a expansao dos servicos de protegao social basica e
n29
especial,
arantindo o acesso universal e equitativo a todos os cidadaos em situagao de
Art. 7o - Na Lei Orgamentaria Anual, que apresentara conjuntamente a programagao
vulnerabilidade.
dos orgamentos fiscal e da seguridade social, em consonancia com os dispositivos da
Aprimoramento dos Servicos de Protecao Basica
Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Orçamento e Gestao e da Portaria
Investir na melhoria continua do Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS) e
Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001, a discriminacao da despesa sera apresentada
demais unidades de atendimento da protegao basica, assegurando o acolhimento qualificado
por unidade orcamentaria, expressa por categoria de programagao, indicando-se, para cada
e personalizado as familias em situagao de risco.
uma, no seu menor nivel de detalhamento
I -- o Orçamento a que pertence;
Implementar politicas e programas preventivos voltados para o fortalecimento de vinculos.
II -- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificagao
familiares e comunitarios, a capacitagao para autonomia e o desenvolvimento integral das
a) DESPESAS CORRENTES
pessoas atendidas, visando reduzir a incidencia de situagoes de vulnerabilidade.
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Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida;
Estabelecer um sistema robusto de monitoramento e avaliacao dos servigos prestados, com
Outras Despesas Corrente
indicadores claros de qualidade e efetividade, para garantir a eficacia das acoes e o
b) DESPESAS DE CAPITAL:
cumprimento dos objetivos propostos.
Investimentos;
Art. 18o - A Lei Orcamentaria contera dotacao para reserva de contingencia,
Inversses Financeiras;
constituida exclusivamente com recursos do org
camento fiscal, no valor minimo de ate 2%
Amortizagao e refinanciamento da Divida;
(dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercicio de 2026, destinada ao
CAPITULO IV
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 19 -- 0 Poder Legislativo tera como limite para o total da despesa, incluindo os
Das Diretrizes para a Elaboragao e Execugao dos Orgamentos e suas alteragoes
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, o valor correspondente de at
7% (sete por cento) sobre o somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no
Art. 8o - O projeto de lei orcamentaria do Município, relativo ao exercicio de 2026.
5 do art. 153 e 159 da Constituicao Federal e art.29-A da Constituicao Federal, efetivamente
deve assegurar a transparencia na execugao do orgamento:
realizado no exercicio anterior.
-o principio da transparencia implica, alem da observacao do principio constitucional da
Art. 20 - O Poder Legislativo encaminhara a Secretaria de Administracao, ate 01 de
oublicidade, a utilizacao dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso dos municipes
as informagoes relativas ao Orçamento.
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidagao do projeto de lei orgamentaria.
Art. go - A estimativa da receita e a fixagao da despesa, constantes do projeto e lei
Art. 21o - A Lei Orcamentaria podera consignar em dotagao especifica valor destinado
ao custeio de despesas de competencia de outro ente da Federagao.
Art. 10o - A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da lei orcamentaria
eravit primario necessario a garantir uma
Paragrafo Unico - A realizacao da despesa somente podera se efetivar desde que
serao orie
trajetoria de solidez financeira da administragao Municipal.
Art. 11o - Na hipotese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no caput do
conforme sua legislacao.
Art. 22o --  vedada a inclusao, na Lei Orcamentaria e em seus creditos adicionais, de
artigo 9, e no inciso II do artigo 31, todos da Lei Complementar no 101/2000, o Poder
dotacoes a titulo de subvencoes sociais, contribuicoes e/ou auxilios, ressalvadas aquelas
Executivo e o Poder Legislativo procederao a respectiva limitacao de empenho e de
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que.
movimentacao financeira, podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de
preencham uma das seguintes condigoes:
eciais
1 - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigacoes
-sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos servigos
social, saude ou educacao, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistencia
da divida.
Social-CMAS.
II -- sejam de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino especial ou
S 2o - No caso de limitacao de empenhos e de movimentacao financeira de que trata o
representativas da comunidade escolar das escolas publicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
-com pessoal e encargos patronais
II -- com a conservagao do patrimonio publico, conforme preve o disposto no artigo 45 da
II - sejam vinculadas a organismos de naturezas filantropicas, institucionais ou de
assistencia social
IV -- atendam ao disposto no art. 204 da Constituigao e ao disposto no art. 61 do ADCT;
S 3o- Na hipotese de ocorrencia do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicara ao' Poder Legislativo o montante que Ihe cabera tornar indisponivel para.
V-que sejam vinculados a conservacao e/ou preservacao do meio ambiente.
empenho e
vimentagao financeira, com vistas a obtencao do equilibrio na execucao
S. 1o Para habilitar-se-a ao recebimento de subvengoes sociais, contribuigoes e/ou
orgamentaria e financeira do exercicio.
auxilios, a entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracao de
4 - Terao prioridades, como fonte de recursos para a limitagao de empenho, a adogao
funcional
ento regular, emitida no exercicio de 2o25 por tres autoridades locais e
das seguintes medidas;
comprovantes de regularidades do mandato de sua diretoria.
-- redugao de investimentos programados com recursos proprios.
$ 2 Nao podera ser concedida subvengao social, contribuigao e/ou auxilio a entidade que
esteja em debito com relacao a prestacoes de contas decorrentes de sua responsabilidade.
III - exoneragao de servidores ocupantes de cargos em comissao;.
S 3o Sem prejuizo da observancia das condicoes estabelecidas neste artigo, a inclusao de
IV -- eliminagao de vantagens temporarias concedidas a servidores;
dotagoes na Lei Orcamentaria e sua execucao, dependerao, ainda, de publicagao, pelo Poder
Executivo, de normas a serem observadas na concessao, prevendo-se clausula de reversao
- reducao de gastos com combustiveis
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios