Portaria — Picos (29/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  4707/2025 PMP DISPENSA DE LICITAÇÃO N º  015/2025

O  MUNICfPIO DE PICOS-PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, inscrito no CNPJ n º  06.553.804/0001-02,  s ituado  na Rua  Marcos  Parente,  nº 155,  Bairro  Centro,  CEP: 64.600-106, Picos/PI,  por meio da sua Comissão  de  Contratação,  designada através da Portaria  n º 5 1/2025,  d e 16  de janeiro  d e 2025,  publicada  n o Diário Oficial  dos Municípios, nos  termos  do  art. 75, § 6º,  d a Lei n º 14.133/21  e demais  normas regulamentares aplicáveis à espécie, torna p úblico que  pretende real izar a  dispensa de licitação a diante especificada, podendo eventuais interessa dos apresentarem proposta de preços  e documentação exigida  no  prazo  de  03 (três ) dias úteis, a contar  desta publicação,  o portunidade e. m  que a  Adm inistração selecionará a  mais vantajosa:

- ❖ OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A  MONTAGEM  DE STAND QUE IRA EXPOR PRODUTOS E  SERVIÇOS  DE PICOS-PI  NA FEIRA DE TURISMO DO  PI.AUI  (FETUR  2025),  EM  ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E  DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO.
- ❖ DATA LIMITE PARA O  ENVIO  DAS PROPOSTAS:  Até às  14:00h  do dia 05 de maio de 2025.
- ❖ FORMA DE ENVIO: A  proposta de Preços deverá  ser entregue na CPL de Picos-PI  ou encaminha da ao e-m ail: liçitacao@lpicos.pi.gov.br, até  o  dia e  horários  informado.
- ❖ ACESSO AO TERMO DE REFERir;NCIA:  Estará  dispon ível  aos interessados na sala d o  Departamento d e  Licitações  e  Contratos Administra tivos  da Prefeitura  Municipal d e Picos-PI.  de  segunda à sexta-feira (dias  úteis), d e 08:00  às  14:00  horas  e/ou atravês  de solicitação  ao en dereço e letr ônico:  licitacao@picos.pi.gov.br .
- ❖ FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75,  inc. 11,  da Lei  nº 14.133/21

Demais in formações poderão ser solicitadas por meio do endereço e letrônico: lic itacao(@picos.pi.gov.br  ou na sala do Departamento d e Licitações e Contratos Administrativos  da  Prefeitura  Municipal  de  Picos-PI.  de  segunda à sexta-feira  (d ias úteis), de 08:00 às 14:00 horas.

Picos/PI, 28 d e  Abril de 2025.

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## ASSUEL RIBEIRO DE SOUSA

Agente de  Contratação Portaria nº 051/2025

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO -RETIFICADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N"  2637 /2025

ONDE SE Lit: PROCESSO ADMINISTRATIVO N "  2637  /2025

LEIA-SE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N "  4577  /2025

CONTRATO ADESÃO  N 6  002/2025

ADESÃO  AT A  OE  REGISTRO  OE  PREÇO N"  003/2024,  PREGÃO E L ETRÔNICO  N"  003/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PE 003.2024-SRP, DA PREFEITURA MUNICIPAL AGRICOLÁNOIA-P I.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL OE PICOS-PI

CONTRATADA: J  R  D  BRANDÃO  LTDA (MODELO MÓVE IS)

CNPJ n ·  23.511.454/0002-03

OBJETO: ·AQUISIÇÃO DE MÓVE IS E ELETRODOMl!:STICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNIC(PIO  DE PICOS E  SUAS SECRETARIAS E  ÓRGÃOS"

VALOR:  R$ 582.494,80 (QUINHENTOS E  OITENT A  E  DOIS MIL QUATROCENTOS E  NOVENTA  E QUATRO REAIS  E  OITENTA CENTAVOS).

ONDE SE L~:  VALOR:  R$ 582.494,80 (QUINHENTOS E  OITENTA E  DOIS MIL QUATROCENTOS E  NOVENTA E  QUATRO REAIS  E  OITENTA CENTAVOS).

LEIA-SE:  VALOR: R$  39I.681,30(TREZENTOS  E NOVENTA  E UM  MIL,  SEISCENTOS  E OITENTA E  UM REAIS E  TRINTA CENTAVOS).

VIGitNCIA:  12 (DOZE) MESES A  PARTIR DA SUA ASSINATURA.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/21

FONTE  DOS  RECURSOS: RECURSOS  NÃO VlNCULAOOS  DE  IMPOSTOS,  REPASSE  DA PREFEITURA À EDUCAÇÃO, À SEMTAS  E À SAÚDE, TRANSFER€NCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, TRANSFERltNCIAS DO ESTADO  REFERENTES  A CONYE:NIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, TRANSFE~NCIAS FUNDO A  FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS  AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS  D E  SAÚDE,  TRANSFER~NCIAS  FUNDO  A  FUNDO  DE  RECURSOS  DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, FNAS E  OUTROS RECURSOS VJNCULADOS À ASSIST.itNCIA SOCIAL, COSIP, RECURSOS VlNCULAOOS  AO  TRÂNSITO E RECURSOS VlNCULADOS AO RPPS.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/03/2025

Assinado de forma digital J)Or PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:84145757300

MUNICfPIO DE PICOS-PI Pablo Danta·  de Moura Santo· Prefeito Municipal

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## EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 4.582/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : n· 23/2025.

CONTRATO: nº  38/2025.

CONTRATANTE: Municlpio de Piripiri·Pl,  por intermMio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSJSTtNCJA E  DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETAS, atravts de seu FUNDO MUNICIPAL, CNPJ sob nº 13.798.68610001-89.

CONTRATADA: WALBER COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurld.ica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 26.642.22110001-00.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação  de serviços de assessoria e consultoria Jurid'"9 esped.■llz■du em  Direito  Público ,  para  a  SECRETARIA  MUNICIPAL  DO  TRABALHO, ASSISTJlNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETAS.

DATA DE ASSINATURA: 24 de abril de 2025.

VALOR MENSAL: RS 11.000.00 (onze mil reais) mensais.

PRAZO DE VIGtNCJA: 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74 e, em especial, o seu inciso m. allnca.s  "c"  e  "e" da Lei nº 14.133 de 1º  de abril de 2021

## FONTE DE RECURSOS·

| DOTA• ES ORCAMENT•wo&,   | DOTA• ES ORCAMENT•wo&,   | DOTA• ES ORCAMENT•wo&,                                                                          |
|--------------------------|--------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| UND, ORÇAMENTÁRIA        | UND, ORÇAMENTÁRIA        | 02.08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇAO SOCIAL-FMTAS                                      |
| PROJETO ATIVIDADE        | PROJETO ATIVIDADE        | 08.244.0172.2115.0000 - SUPERINT. MUN. DE TRABALHO E DES. SOCIAL                                |
| ELEMENTO DESPESA         | DE                       | 3.3.90.35.00 - SERVIÇO DE CONSULTORIA                                                           |
| FONTE RECURSO            | DE                       | 500 - Recurso Ordinário 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social |

SIGNATÁRIOS : FRANCISCO GUSTAVO DE ARAÚJO  SOUZA, pelo CONTRATANTE, e o  Sr. Walber Coelho de Almeida Rodrigues, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 25 de abril de 2025.

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de

Secretaria

Saúde

## ATO DE AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref' \_ Processo Administrativo o 0 : 5.654/2025-

As»unto : lnex.igibilidade de licitação com fundamento legal no art. 74, inciso V ,  pa.-á. graf'o 5°. d a. Lei 14. 133/20 2 1.

Objeto :  Locação de imóvel, com fim nllo residencial,  para funciona,nento da Unidade Básica de Saúde  do bairr.o Paciência  (UBS 21) da 0 Secretaria de Saúde  Municipal, do Municipio de Piripil"i­ PI.

O Secretário  de Saúde  Municipal 9 no uso de suas atribuiçõe s  que  lhe  são  conferidos pela lei :

CONSIDERANDO ajustificativa acerca da necessidade de Locação de imóvel. com fim não  residencial.  para f"uncionamento da Unidade Básica  de Saúde  do bairro Paciência cu· as. 21 ) , do Munic ípio  de Piripiri-PI.

C ONSIDERANDO que os  requis itos f'ormais  exigidos  n o  art.  72 da Lei n º 14. 133/ 2021 9 f'oram atendidos coo-forme se observa no parecer técni co;

CONSIDERANDO a  análise  jurídica e  a  inc idência  da hipótese  delineado  no art.  74. inciso V  e  §5° 9 da Lei n º 14. 133/2021 .

Po.fim, acolho as  análi s es  que  constwn  na  instrução do  p.-esente  procedimento administrativo e  DECIDO nos  seguintes  termos:

- a.  Concordar com  o parecer técnico  do agente de contratação  e parece.- jurídi co a.costados aos autos, no qual acolho  e  tomo com o  embasamento legal e  com f"ulcro no inciso VUI do art. 72 da Lei 14. 133/ 2021 9 e  AUTORIZAR., a  contratação direta,. por inexigibilidade de licitação ,  tudo com amparo legal.  nos  termos  do art.  74. inciso V  e  §Sº. da Lei 14.133/20219 da locação acima citada. com a  Sra. AV' ELINA GOMES DE MEDEIROS, insc.-ito  no CPF sob  nº ···.0 53.923 -··, no valor mensal de RS 1.834996 (um mU, oitocentos e  trinta e  quatro reais e  noventa  e  seu centavos), pelo período  de 12 (doze) meses.
2. b .  Determino  que  ao  Setor  competente,  que  lavre o competente instrumento  de cont.rato  e real ize  as  publicações  exigidas no  art.  72~  parágrafo  único da  Lei Federal 14. 133/202 1.

Piripiri-PI,  25 de ab.-il de 2025.

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Guilherme A~i&amp;nio L ~H'&lt;1Í iV6lra

Secretário de Saúde  Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais