Não Identificado — Vera Mendes (18/11/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
R
VERA MENBES
RA mU.
Prefeitura Municipal de
VERA MENDES
rabalho. Inovac&o e Tradica
Trabalho, Inovagao e Tradigao
A Comissao Processante, ao recomendar a aplicagao da penalidade de
Comunicar a decisao a Secretaria Municipal
s criterios legais
1, 102 e 104 da Le
de Saude e a UBs Sao Jose, para ciencia e cumprimento
020/1998), bem como nos principios da proporcionalidade, razoabilidade
adequagao, necessidade e graduagao da pena disciplinar.
integral da decisao;
Proceder a notificagao formal da servidora,
seguintes elementos:
por meio pessoal e/ou eletronico, juntando-se aos autos o
A gravidade concreta das condutas (agressividade
tumulto e violagao de privacidade em ambiente sensivel de
respectivo comprovante, com publicacao no Diario Oficial
saude);
dos Municipios.
5. Conceder a servidora o prazo de 15 (quinze) dias,
formais desde 2022,
contados da ciencia desta decisao, para apresentar eventual
manifestacao ou recurso administrativo, nos termos do
3O
rtunidade de defesa regularmente assegurada, com
Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas
sso aos autos e prazos
aplicaveis, respeitando-se o contraditorio, a ampla defesa e o
regularidade do procedimento.
devido processo legal
4) Relevancia do servigo publico afetado, tendo em vista
Deixa-se registrado que a reiteracao de condutas semelhantes podera.
saude
comprometem a confianca institucional, o ambiente de
ensejar a aplicacao de penalidades mais severas, inclusive demissao, conforme
trabalho e a regularidade do atendimento;
previsto em lei e nos termos da legislagao estatutaria vigente.
) Necessidade de re
guardo da ordem administrativa, da
Publique-se.
considerando que a persistencia das condutas gera impacto
onamento do 6rgao e na percepsao social
Notifique-se.
do servigo publico.
Diante de
a penalidade suger
Cumpra-se.
por 9o (noventa) dias,sem direito a remuneracao,revela-se medida adequada,
proporcional e necessaria, com nitido carater pedagogico e preventivo, apta a.
Vera Mendes/PI, 14 de novembro de 2025.
hierarquia e a eficiencia administrativa.
CARLOS JOSE DA S Assinado de forma digital
SILVA:00570008328 SIrVA:00578008328
No presente caso, verifica-se que todo o tramite processual observou
principios constitucionais
CARLOS JOSE DA SILVA
Adminis
egalidade,
Prefeito de Vera Mendes/PI
proporcionalidade, a eficiencia e o devido processo legal.
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
5/0001-31es Rua fo Se bas)3s7-00 Sentro CEP: c
Id:030E7DDAEBF9897D
R
VERA MENDES
7VERA MENDES
A luz do
dever de autotutela, incumbe ao Poder Publico
verificar a regularidade dos atos praticados e, constatada a lisura do.
Protocolo do Cidadao 5-73/2025
procedimento e a corregao das conclusses adotadas, promover a adequada.
atuagao administrativa.
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Nesse contexto, nao se identifica qualquer vicio ou irregularidade
Destinatario: Assessoria Juridica, Vicente Reis Rego Junior
Data:17/11/2025 as 11:14:06
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF
Comissao
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
O Parecer Final da Comissao Processante apresenta adequada
DESPACHO DE SANEAMENTO DA DOCUMENTACAO
Processo n2: Protocolo Cidadao 73/2025
aos autos e demonstra perfeita consonancia com o arcabouco normativo aplicavel
a especie.
Interessado: Miguel Arcanjo Dos Anjos Vera da Silva, representado pela genitora Maria Rosenilda Sousa Silva
Assim, o acolhimento das conclusoes da Comissao mostra-se medida
juridicamente adequada.
alinhada ao
exercicio. regular da autotutela
1. Identificagao da Comissao
respeito ao
se publico e a necessaria seguranga juridica no ambito da Administragao
Municipal.
Municipal n 035/2025, composta pelos membros titulare
CONCLUSAO E DECISAO:
Os trabalhos da Comissao obedecem as regras de imparcialidade, suspeigao e impedimento, previstas no
Diante de todo o exposto e considerando o conjunto probatorio
2. Resumo do Protocolo Administrativo
Processante, adotando-o como parte integrante desta decisao, por s
Requerimento: Esta devidamente comprovado nos autos:
Administrativo Disciplinar n 075/2025.
s autos)
rvidores Municipais de Vera Mendes/PI)
Carga Horaria: 20H
e demais normas aplicaveis, DECIDO
Prova da Carga Horaria: Folhas de pagamento contemporaneas;
Aplicar a servidora MARLETE DA SILVA
nalidade
SUSPENSAO
POR
Admissao:01/07/1986 Prova:Carteira de Trabalho e Previdencia Socia
(NOVENTA) DIAS,
n afastamento do exercicio das
funcoes durante o periodo, sem direito a remuneragao, nos
Previdencia Social e demais documentos
Mendes/PI (Lei n 020/1998).
3. Conclusao da Comissao
Determinar o imediato langamento, registro e
servidora Municipal, providencia a ser adotada pelo setor
324/2025.
Vera Mendes/PI, na data da assinatura.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais