Portaria — Picos (28/01/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLvIII
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Id:09feDA1b403c6091
Id:089b94A2e2b26781
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Portaria N82/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
21 DE JANEIRO DE 2025.
'Dispo
pesquisa cientifica e tecnologica e a inovacao no ambiente
produtivo no Município e da outras providencias"
O Prefeito Municipal de Picos -PI, no uso das atribuigoes que lhe cc
so VI da Lei Organica do Município
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exm.
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
exoneracoes dos titulares dos cargos que compgem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 1 - Esta Lei estabelece medidas de incentivo a pesquisa cientifica e tecnologica e a
inovacao, ci
de gestao aplicav
s as instituig8es cientificas e tecnologicas, visando
RESOLVE
senvolvimento
industrial e tecnologico do
Art.1-NOMEAR o Sr.FELIPE ANGELO DE FREITAS MENDES, brasileiro,CPF
050.710.303-30, para e
Lei Federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2.004, Lei Federal n. 13.243/2016 e da outras
0 cargo de ASSISTENTE DE SERVICO III, Simbolo DAI-3, com
Iotacao na Controladoria Geral do Município.
providencias
orrelatas, tendo por objetiv
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeito retroativo a 1
economico e social;
de janeiro de 2025.
economicos e financeiros para tal finalidade;
n-se todas as disposices em contrario
III - Promover a atratividade, a geracao de valor, a competitividade e o desenvolvimento
economico
sustentavel em setores estrategicos do Município, por meio de atividades que
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
acomputacao em nuvem,
avancada,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
biotecnologia,  sistema
as de energia, dispositivos web e comunicacao, inteligencia artificial,
16DE JANEIRO DE 2025
e servicos
maior valor agregado e de conteudo tecnologicc
v - Promogio da cooperagao e interagao entre os entes publicos, entre os setores publico
SANTOS
e privado e er
V - Estimulo a atividade de inovagao nas Instituigoes Cientifica, Tecnologica e de Inovacao
VI - Promover o desenvolvimento, a adocao e o uso de tecnologias digitais nos setores
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PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
produtivos e publico, bem como pela populagao, incluindo novas tecnologias digitais, por meio da
implementacao
de living labs,
stbeds e sandboxes regulatorios fomentados por inovacao
Portaria N
E JANEIRO DE 2025
aberta
e colaboracao entre setor
privado, governos e instituic8es de ciencia e tecnologia;
"Dispoesobre
providencias"
transferencia de tecnologia;
VIII - Promocao e continuidade dos proc
nacao e capacitacao cientifica c
O PREFEITO Municipal DE PICOS, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es que Ihe saio
tecnologica
- Estimular e apoiar a constituicao de aliangas estrategicas e o desenvolviment
RESOLVE:
voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geracao de produtos, processos
Recursos de Infracoes -JARI:
servicos
inovadores
a transferencia e a difusao de
- Como Titulares:
Lei Federal n 10.973/2004
ANDRE LUCAS RODRIGUES NELSON, CPF: 040.993.133-01, como Presidente da
X - Apoiar a formacao de recursos humanos nas areas de ciencia, pesquisa, tecnologia
Junta Administ
e inovacao, inclusive por
eio do apoio a
atividades de extensao tecnologica, concedendo aos
que delas
Prefeitura Municipal de Picos -
speciais de trabalho, conforme
da Constituicao Federal;
AMARA SANTOS OLIVEIRA,CPF049.623.823-06, c0m
de contratacao de soluc8es inovadoras, encomendas tecnologicas, laboratorios de inovacio, que
I -Como Suplentes:
estimulem a transformagaio digital;
a) VALERIA SOUSA LEITE COUTINHO, CPF 941.024.303-34;
XII - Estimular e participar de Ecossistemas de Inovacao, desenvolvendo aces em parceria com
b) FRANCISCO ANTONIO MAKSUEL ALVES FE
entidades
publicas
privadas,
visando induzir transformagoes
positivas
cidade
c) ERIVAN BORGES LEAL, CPF - 411.614.083-04.
pela inovacao, e cumprindo a fungio constitucional de promocaio e incentivo ao desenvolvimento
cientifico, a pesquisa, a capacitagio cientifica e tecnologica, e a inovacao, contida no art. 218 da
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacio
Constituicao Federal;
XIII - Viabilizar a adequagao e modernizagao de predios, equipamentos e sistemas de
Art. 3o - Revogam-se as disposic3es em contrario
instituigoes,
publicas,
filantropicas,
ociativas que prestem
servicos a
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
bambuien
fim
melhora
eficiencia  economica,
INETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO
desenvolvimento das atividades em prol da comunidade.
feufo
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, considera-s
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
I - Instituicao Cientifica, Tecnologica e de Inovacao (ICT): orgao ou entidade da
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PICOS
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Administragao Publica Direta ou Indireta ou pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos
envolvem duas dimens
legalmente constituidos sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pais, que inclua em sua missao
XXII - Atos publicos de lib
institucional ou em seu objetivo social ou estatutario a inovagao tecnologica, a pesquisa basica ou
Publica
ou process
a operacao,
II - Inovacto: introducao de novidade ou aperfeigoamento no ambiente produtivo e social
produto,
"equipamento,
veiculo,
que resulte em novos produtos, servigos ou processos ou que compreenda a agregacao de novas
funcionalidades ou caracteristicas a produto, servigo ou processo ja existente que possa resultar
em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou .
avolvimento
lesempenho,
te usa tecnologia para otimizar a utilizagao de recursos
III - Criacao: invengao, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
ambientais das pessoas e promove
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar esencialmente derivada e
o tecnol6gico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo
ra Pesquisa, Desen
qualquer outro des
instrumento juridico celebrado por Instituigao de Ciencia e Tecnologia (ICT) com instituic
produto, processo, servigo ou aperfeigoamento incremental obtido por um ou mais criadores;
IV - Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criagaio;
financeiros publicos para o parceiro privado
V - Inventor independente: pessoa fisica, nto ocupante de cargo efetivo, cargo militar
ou emprego publico, que seja inventor, obtentor ou autor de criacaio,
CAPITULOI
DO CONSELHO Municipal DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
VI - Pesquisador publico: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego publico
que realize pesquisa basica ou aplicada de carater cientifico ou tecnologico;
rt. 3o - Fica criado o Conselho Municipal de Ciencia, Tecnc
io de Picos
VII - Pesquisa pre-competitiva: atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnologico,
publicas e privadas, de apoio ao Empreendedorismo e Poder Publico:
realizadas de forma compartilhada entre empresas e ICT (Instituigio Cientifica Tecnologica), com
itados no Caput desse artigo serao nomeados
o objetivo de adquirir conhecimentos basicos com vistas ao desenvolvimento futuro de produtos,
processos ou sistemas inovadores;
- O Conselho Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovagao de Picos sera composto por :
VIII - Fundacio de apoio: fundagao criada com a finalidade de dar apoio a projetos de
(cinco me
pesquisa, ensino
extensao, projetos de desenvolvimento institucional, cientifico, tecnologico e
projetos de estimulo a inovagio de interesse das ICTs, registrada e
credenciada no Ministerio da
teressados, atraves
Educacaio e no Ministerio da Ciencia, Tecnologia e Inovagaio, nos termos da Lei n 8.958, de 20
de Decreto.
de dezembro de 1994, e das demais legislacoes pertinentes nas esferas estadual, distrital e
Art. 4 - Compete ao Conselho Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao de Picos.
Municipal
IX - Agencia de fomento: orgao ou instituigio de natureza publica ou privada, que tenha
seu regimento
to interno
e fiscalizar quanto ao cumprimento dos objetivos de Planos de
entre os seus objetivos o financiamento de agoes que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciencia e da tecnologia e a inovacao;
desenvolvimento cientifico e tecnologico de Picos;
X - Nucleo de Inovacao Tecnologica (NIT): estrutura instituida por uma ou mais ICTs, com ou
www.p.os.p.go.r.i.gov.br
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PICOS
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sem personalidade juridica propria, que tenha por finalidade a gestio de
politica
am como proposito o vies
institucional de inovacao e por competencias minimas as atribuicoes previstas nesta Lei.
da inovaca
onstituida sob as leis brasileiras, com sede
utilizacao
Tecnologi
postas visando ampliar
cientificc
Ciencia, 1
ou significa
tivo beneficio social;.
a consolidagaio de
XIII
nologico
esarial e
mbiente
competitividad
ndustrial, da capacitacao
lesenvolvimento de ambientes de inovagao e ou desenvolvimento cientifico e tecnologico do
tecnologico e de inovagao, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vinculo entre si
base decnoeigMunicipala 3436/2007 nos seus capitulos de inovagao "e seus
cial a realizagao de atividades voltadas a inovagaio,
respectivos
dispositivos
ooperacao tecnica
Paragrafo unico.As incubadoras de
iceleradoras de empresas, os parque se polos
sas para
CAPITULO II
ingresso nesses ambientes.
APOIO AS POLITICAS DE FOMENTO
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal fomentara a criagao e a manutencao dos ambientes.
e mee
iedioa
de inovag
infraestrutura
pesquisa
pliagao da competitividade da
queles servigos.
XVI - Arranjo Produtivo Local - APL: aglomeragaio territorial de ag.
economicas,
S10-O Municipi
considerando sua disponibilidade, podera ceder, por prazo certo
inculos de producao, inte
njunto de organizacoes
institucionais
inovaao devidamente qualificadas.
e tecnologicos que prop
20 - O Município podera realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive dc
de edificacoes destinadas a
XIX - Startups: empresa de carater inovador.
Art. 6-Projetos Inovadore
es interessados em r
startups
natureza
quando
relacionados
e submetido a analise Conselho Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovagao de Picos:
empreendedores ou investidores experientes.
a) Concessaio de uso de bens publicos imoveis ou moveis;.
tecnologicos
lemais habitats de inovacao instaladas no Município de Pico
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PICOS
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CNPJ No 06.553.804/0001-02
bolsas
e privados, podendo haver contrapartidas
al para inovaca
ncia de tecnologia,
inanceiras e ou de insumos;
as de propriedade industrial
ologica
tagoes publicas
14.895/2007 e Lei Federal no
g) Programa de Mentorias Inovadoras e Empreendedoras.
e utilizar
ais de um instrumento de estimulo de inovacao
Art. 7 -  facultado a ICT prestar a instituiges publicas ou privadas servigos tecnicos
a fim de conferir efetividade aos programas de inovacao em empresa
especializa
secisazadostfcapativenologica no amtiente produtivo, visando, enre outros objetivos, a maior
Art. 12. O Município de Picos concedera, anualmente, a criterio da Administragaio, o *Premio
competitividade das empresas.
na area Inovacao e Tecnologia
deit acaput dependera deaprova
i seus criterios estabelecidos em ato proprio
vedada a subdelegacao
Art. 8 - E facultado a ICT celebrar acordos de parceria com instituicoes
s publicas e privadas
2 - Cabe ao Conselho Municipal de Ciencia Tecnologia e Inovacaio, orgal
concessao do
De te cnologia, produto, servigo ou processo.
tar diretamente ICT
ualquer produto ou servigo gerado devera ser gerido unica e
entidades de d
Ou empresas, isoladamente ou em consorcios
os
acaa
nologica n
APITULOI
DO APOIO A QUALIFICACAO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
$ 1 - O pagamento decorrente da contratagaio prevista no caput sera efetuado proporcionalmente
rmedio do seu Conselho Municipal de Ciencia
possibilidade de adogao de remuneragoes adicionais associadas aoalcance de metas de desempenho no.
pesquisa, d
projeto
instrumento juridico assemelhado
atividades
ara os fins do caj
put e do  2
mediante justifica
feitas
expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entic
a simplificada
tivel com
caracteristicas das atividades de ciencia, tecnologia e
$ 3o - A vigencia dos instrumentos juridicos aos quais se refere o caput devera ser suficiente a
olena
ealizacao do objeto, admitida a prorrogacao, desde que justificada tecnicamente e refletida em
nesmo objeto
s fundacoes de apoio concederao bolsa
outra, de acordo com regulamento..
stimulo a inovacao no ambiente produtivo, destinadas a formacao e a capacitacao de recursos humanos
e a agregacao de especialistas, em ICTs e em empresas, startups e empresas de base tecnologica, que
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PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUf
da legislaca
extensaio tecnologica, de protecao
motivada e a titulo na
criador, para q
tecnologia
inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante r
nuneracao
I - As bolsas seraio de uso para qualificagaio de pessoas para apli
1-Entende-s
economico toda fo
tecnologicos,poder
benefi
cnologicos,as
na exploragao direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigacoes legais.
mesmas deverao ser i
s em projetos publicos e privado
decorrentes da proteg
tos voltados a produgao de energias
s renovaveis e limpas;
1I - na exploracao direta, os custos de producao da ICT.
d) Projetos voltados a mobilidade urbana e Smart Cyties;
hicacoes
lo Conselho.
CAPITULOV
DOS INSTRUMENTOS DE ESTIMULOS A INOVACAO
h) Projetos voltados para tecnologia de apoio Agroalimentar;
Município de Picos
Inovagao e as ICTs, promovera e incentivara a pesquisa e o desenve
e sem esss ucrvaivos snstaladas em Picos, enediante a concesso de recursos financeiros, humanos,
de
materiais ou de infraestrutura a
CAPITULOV
esenvrimenustadoovagao, pume nteder as proridades das polnicas
DOS INCENTIVOS
industrial e tecnologica
Art.15.Para alcancar os objeti
s desta Lei, fica o Pc
utivo Munici
1-Sao instru
nentos de estimulo a inovacao nas empresas, quando aplicaveis, entre outros
instituir po
I - Bonus tecnologico
nologicas
Paragrafo unico-
I - Incentivos fiscais,
ISSQN),
V -Uso do pod
mpra do Município;
retos especificos.
2 - As iniciativas de qu
este artigo poderio ser estendidas a ag8es visando a:
CAPITULO VII
empresas para as atividades de pesquisa,
DO USO DOS MECANISMOS DE LI
IAL, CONTRATACAO DE SOLUCAO
NOVADORA, COMPRAS INOVADORAS E ENCOMENDAS TECNOLOGICAS
e desenvolvimento de pro
Art. 16. Fica instituida pela pres
Ite Lei a possibilidade de utilizacaio da margem de preferencia
entre ICT e empresas e entre empresas, em atividade:
estabelecic
or obje
7 do art. 3 d
tecnol6gic
icio do poder de compra na aquisigao de produtos inovadores e na
IV - Implantaca
erativas p
dacao de centros de pesquisa e
vo Municipal
no de Encomenda Tecnologi
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PICOS
PICOS
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GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUf
Federal de Inovacao), e na
o V (Da en
menda tecnologica) do De
9.283, de 07 de
II - atracao de empre
2-AAdministr
racaio Publica podera contra
seguranga publica
IV - adequar estruturas, ambientes e mao de obra de entidades, instituig8es filantropicas e da
Adminis
Federal n 182, de 1 de junho de 2021, e legislacao vigente
e melhoria da qualidade de vida para a populacao Municipal;
CAPITULO VIII
DO APOIO AO DESENVOLVIME
E EMPREENDIMENTOS INOVADORES
tecnologia
VI-dinan
VII - de
atacao de nova
s tecnologica
resas de base tecnologica em diferentes estagios de crescimento, incluindo
Fundo Municipal de Desenvolvimento, Inovacao, Cienci
VIII - apoio ao desenvolvimento de startups
ou da part
CAPITULO
DOS PARQUE!
hackathons
correlatos, com o objetivo de identific
INOVACAO E INCUBADORAS DE EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA
Art. 18.O Poder Executivo Municipal fomentara a criacao de
para o desenvolvimento;
atividades inovadoras, especialmente
trabalho e renda
ministracao Publica Municipal
ou implantacaio de tecnologias voltadas a resolugao de desafios urbanos.
incentivar os inve
Paragrafo unico. O Fundo const
camentaria e financeira, no qual
Inovagao Tecnologica.
$ 2 - O Poder Executivo Municipal, por meio dos orgaos da Administracaio Publica Municipal,
Tecnologia c
do Estado d
tecnologicos, centros de inovacao e incubadoras de empresas
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PICOS
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resultantes de consorcios,
iniciados,
esgoto e e
V - Participacao de consorcios intermunicipais que viabilizem as infrae:
sos para o Fundo
nomicos e fiscais serao
disciplinado
es que lhe forem destinados.
a da existencia de disponibilidade, be
nte pelo Poder Executivo
amente por indice definido em d
das atividades previamente contempladas com os recursos do Fundc
2 -Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanco anual ao final de cada exercicio,
tecnol6gic
serao al
7 - O Município podera estabelecer novos espacos de
Art. 21.O Fundo Municipal de I
existentes
administr
etaria Municipal de Administracao e a qual caber
emissao de licencas, alvara
sabilidade
o com o Conselho Municipal de
Municipal
os em condominios empresariais, parques
II - submeter para aprovacao do Conselho Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacaio de Picos
o plano de aplicacao d
VII-O Poder
III - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo; e
a fim de p
terminadas areas geograficas do Município.
IV - firmar convenios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que
CAPITULO X
erao admi
DO FUNDO Municipal DE DE
MENTO, INOVACAO, CIENCIA E
APITULOXI
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
rt. 19.Fica criado o Fundo Municipal de Des
envolvimento, Inovacao, Ciencia e Tecn
de Picos, com a finalidade de fomentar programas, projetos, desenvolvimento de pesquisas, producao e
Art. 22. O Município de Picos e as ICTs publicas poderio apoiar o inventor independente que
rouao  de bas i, aial,
por meio de
I- Analise da viabilidade tecnica e economica do objeto de sua invengao
[ - fomento a criacao e ao desenvolvimento de startups;
ormacao da invencao em produto ou processo com os
mecanism
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Id:151905DE2C8C6F08
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Prefeitura
CNPJ N 06.553.804/0001-02
STADO DO PIAU
Municipal DI
PORTO A
tituigao de empresa que produza o bem objeto da invencao;
DEUS E VITOR
V
- Orientacao para transferencia de tecnologia para empresas ja constituidas.
Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
V- Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado as microempresas eas
TERMODE HOMOLOGACAO
empresas de pequeno porte;
DPLN004/2025
VI- Promover a simplificacao dos procedimentos para gestao dos projetos de ciencia,tecnologia
OBJETO: Contratagao de Pessoa Juridica para Fornecimento de Combustivel para o
e inovacao e do controle por resultados em sua avaliaao;
Veiculo Oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí.
VII - Promover o desenvolvimento e a difusao de tecnologias sociais e ofortalecimento
MODALIDADE: DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATORIO
da extensao tecnologica para a inclusao produtiva e social.
AMPARO LEGAL:Art.75,inciso II, da Lei n 14.133/21.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 58.090,00 (cinquenta e oito mil e noventa reais).
CAPITULO XII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Tendo transcorrido regularmente o Processo Administrativo em referencia, depois de
Art. 23. Os casos especificos nao expressamente definidos nesta Lei, dentro do que couber no.
cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentacao na Lei Federal no
exercicio do Poder Regulamentar, serao definidos em ato proprio do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
credenciada a empresa HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA LTDA -- EPP, no valor
Art. 24. Fica outorgado ao Conselho Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao de Picos
e especificacoes abaixo indicados:
competencia para sugestao, elaboracao, indicacao, ratificacao e aprovacao dos beneficios e das
CONTRATADA: HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA LTDA - EPP
prerrogativas previstas nesta Lei no intuito de subsidiar a decisao do Administrador Publico.
CNPJ:30.949.034/0001-98
TELEFONE: (89) 99914-0422
ENDERECO:
Avenida
Candido
Art. 25. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
Gongalves da Rocha, 297, Centro. Porto
E-MAIL: postogurgueia3@hotmail.com
Alegre do Piauí -- PI
Art. 26. Revogam-se as disposicoes em contrario.
VALOR TOTAL: R$ 58.090,00 (cinquenta e oito mil e noventa reais)
Porto Alegre do Piauí (PI), 27 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 21 DE
JANEIRO DE 2025.
Carmo Alberto Ferreira
Cnno
Jwfur ce uwis
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí
Carmo Alberto Ferreira
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Presidente
Prefeito Municipal de Picos
CPF: 725.502.283-91
Rua Marcos Parente n 155 - Centro
EP: 64.600-106  Picos - PI
e-mail: pgm@picos.pi.gov.bs
Id:0471C439CA14673B
Fels: (89) 3415-4215/4217
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ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí-PI
Recebemos(j ll g4
Ponto
DEUS E VITORIA
ASSANATURA
Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
TERMO DE HOMOLOGACAO
DPL N 005/2025
A Ordem do dla da sassno ds hpje
Sala das sessbes da Câmara
OBJETO: Contratacao de Pessoa Juridica para Gerenciar o Processamento da Folha de
Pagamento de Pessoal, Envio Mensal do Sagres Folha ao TCE - PI, Declaragoes DCTF,
DIRF e RAIS, Envio das Informagoes de Encargos Sociais e Acompanhamento de
Em
Certidoes Previdenciarias, Receita Federal e Receita Estadual, para a Câmara Municipal
Be
de Porto Alegre do Piauí.
residente
MODALIDADE: DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATORIO
AMPARO LEGAL:Art.75,inciso II, da Lei n 14.133/21
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).
Tendo transcorrido regularmente o Proccsso Administrativo cm referencia, depois de
APROVADO FM.
Jsssesg
cumpridas todas as suas fases legais e adm
inistrativas com Fundamentacao na Lei Federal no.
DISCUSSAO POR: saM ã cleceo
APROVADO FM:
14.133/21, demais legislagoes pertinentes a especie e conforme parecer juridico exarado pela
SALA DAS SESSOES. EM:A9-/9 -O4
Assessoria Juridica do m
W
SALA DAS SESSOES, EM/Z 9  IL Qy
credenciada a empresa F E DE A M ANDRADE  ME, no valor e especificagoes abaixo
Sesrelario
M
indicados:
Secresn
CONTRATADA: F E DE A M ANDRADE - ME
CNPJ11.513.327/0001-83
TELEFONE: (86) 98135-6333
ENDERECO: Rua Sete de Setembro, 465, Sala
E-MAIL: condatapi@yahoo.com.br
209, Setor Sul, Centro, Teresina - PI
Porto Alegre do Piauí (PI), 27 de janeiro de 2025
A SANCAO
LEVADO A SANCAO NESTA DA.
Câmara Municipal de Picos
1.L4
Carmo Alberto Ferreira
PRESIDENTE
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí
Em.
Carmo Alberto Ferreira
Secratto dalCamsra
CPF: 725.502.283-91
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais