Decreto — Mun  Ic  Ipal  Oe  Vera Mendes (27/11/2025)

287
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVII
Id:0F8BEFE7C201D9A3
VERA MENDES
VERA MENDES
ro de 1996
Incluido pela Lei n 14.325, de
TrabalnoInovagao e Tradicao
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
PROTOCOLO CIDADAO N 67/2025
RELATORIO
uncoes n
o (protoco
ecibos de pagamento referente ao ano de 2000, com
b) Do indeferimento do periodo anterior ao Decreto de nomeagao
O periodo anterior a formalizacao do vinculo (14/08/2001 a 31/03/2003, e do ano de 2000)
b.1) nao ha comprovacao de vinculo estatutario,celetista ou temporario,
b.2) nao existe ato administrativo de contratacao valido;
b.3cont
art. 47-A da Lei Federeal n 14.113/2020; e
DA FUNDAMENTACAO
c)Do periodo com vinculo reconhecid
esta Comissao opina po
PJ:01.612.615/0001-31R
780
CEP:64568-000,Ve
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua SaoSebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-PI
VERA MENDES
VERA MENDES
forma q
ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município no periodo de 14/08/2001
a 31/03/2003, e do ano de 2000
2. Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos,
por inexistirem documentos
Cumpra-se
(assinado digitalmente)
Vivian Rodrigues Leal Martins
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
(assinado digitalmente)
Claudia Rodrigues Vera
LEI FEDERAL n 14.113/2020
(assinado digitalmente)
Cinderlane Mamedia da Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
CNPJ:01.612.615/0001-31Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780, CentroCEP:64568-000,Vera Mendes
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone (893458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

288
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVII
VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
a-se de Lei Municipal n 317/2025, publicada no DOM em
Verificacao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
magisterio da educagao basica que estavam em cargo, emprego
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
ou fungao, com vincu
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 67/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download.
9b9371013b84ac9167222646655c3fbe06e194b96100f81d1d21e0e44763b607
Assinaturas Digitais
o pagamento a Secretarios de Educagao que nao s3o
Vistadessinges rs 49.documentg
Assinado em 25/11/2025 12:14:39
A1, inciso l, da Lei n 14.113/2020.Ress
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
nao e possivel verificar se o criterio estabelecido observa o
Assinado em 25/11/2025 13:42:59
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
a, a legislacao federal n 14.113/2020 aplicavel ao FUNDEF/FUNDEE
Assinado em 25/11/2025 14:49:05
LEI FEDERAL n 14.113/2020
Id:10EF35601F8BDBA0
REFEITL
UNICIPAL
ROTOCOLO CIDADAO N91/2025
RELATORIO
Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Magnaldo Vieira De Sousa, CPF n
924.182.xxx-xx, professor efetivo da rede Municipal, protocolado em 09/09/2025, por meio do
qual pleiteia o recebimento de valores retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
No requerimento (protocolo cidadao-91/2025),o servidor declara ter exercido atividades no
periodo de 14/08/2001 a 31/03/2003, com carga horaria semanal de 40 horas, solicitando,
portanto, o reconhecimento desse periodo como base para recebimento do referido abono.
Ressalte-se, contudo, que o requerente juntou documentacao comprobatoria referente a admissa
ento do servidor e declaragao de 14/01/2022 emitida pela secreta
Municipal de educacao, inexistindo outros elementos capazes de comprovar efetivamente o
vinculo e a carga horaria alegada anteriormente ao periodo de nomeacao
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da servidora junto ao Município no
ntervalo anterior ao Decreto de nomeacao, indicado
Contudo, o servidor nao apresentou documentos capazes de comprovar vinculo formal de
14/08/2001 a 31/03/2003, Decreto/Portaria de nomeacao, contrato valido ou qualquer ato
tivo que demonstrasse sua regularidade funcional no periodo requerido, conforme se
ecreto de nomeacao
extrai da analise da documentacao juntada no processo.
alizagaio do vinculo (14/08/2001 a 31/03/2003) nao pode ser
Concluida a fase de diligencias, os autos retornaram para decisao.
Eis o relatorio.
b.2) nao existe ato administrativo de contratacao valido;.
b.3) contraria o art. 47-A da Lei Federeal n 14.113/2020; c
DA FUNDAMENTACAOI
b.4) contraria o entendimento do TCE/PI,
a) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da contratacao
le 14/08/2001 a 31/03/2003
com a Administracao Publica
A solicitacao realizada em diligencia exigia comprovacao formal da contratacao anterior ac
Entretanto, a ausencia dos documentos solicitados impede o reconhecimento do periodo de -
14/01/2022 e
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de pagamento
ao abono os servidores que comprovarem vinculo regular, efetivo ou contratual valido, no periodo
publico,cr
do uma relacao juridica entre o ser
vidor e a Administragao Publica, ee publicado
previsto para distribuicao dos valores. Vejamos
tro,CEP:64568-000Vera Mendes-PI
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.co