Lei — Mu Nicipal  De  Monsenhor  Hipolito (24/07/2025)

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RREO - Anexo 8 {LDB, Art.  72)

Pégina l de

s

RS  1

| RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e ?ll•A d• Constltulçlo Federal)                                        | RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e ?ll•A d• Constltulçlo Federal)   | RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (Art. 212 e ?ll•A d• Constltulçlo Federal)   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITA RESULTANTE DE lMPOSTOS                                                                                     | PRE:VISÃO ATUALIZADA (•)                                                      | RECEITAS REALIZADAS JAN A JUN                                                 |
| 1• RECEITA DE IMPOSTOS                                                                                             | 1.272.500,00                                                                  | 1.006.127,88                                                                  |
| 1.1• Rccc;:ita Rci;i.1lt111 ntc;: do lmpo,10 sobre II Propricdiuk Predial e;: Tc;:rTltoria1 Urbana - IPTU          | 45.000.00                                                                     | 18.852,65                                                                     |
| 1.2· Receita Resultante do Imposto sobre Tran:Jmissão Inter Vivos - ITBI                                           | 27.500.00                                                                     | 7.493,76                                                                      |
| 1.3• Reecitn. Rciul!ant<!! do lmpos1 0 $obre &!rviço$ de Qwtlqu.er Nl'lrure:tn- 1$S                                | 350.000,00                                                                    | 214.860,28                                                                    |
| 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fontc- lRRF                                                  | 850.000,00                                                                    | 764.921,19                                                                    |
| 2- RECEITA DI! TRANSFERtNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS                                                             | 18.908.000,00                                                                 | 10.070.683,40                                                                 |
| 2.1- Co1t1-Panc FPM                                                                                                | 16.650.000,00                                                                 | 8.043.688,83                                                                  |
| 2.1.1- Parcela rcfcn:n1 c à CF. art. 159, I, alinca B                                                              | 15.300.000,00                                                                 | 8.043.688,83                                                                  |
| 2.1.2- Parcela n:fcrcmcà CF, 1u1. 159, 1, a\inca D e E                                                             | 1.350.000,00                                                                  | 0,00                                                                          |
| 2.2- Cota-Parte ICMS                                                                                               | 1.650.000,00                                                                  | 1.658.476,09                                                                  |
| 2.3- Com-Pane IPI-ExporuaçAo                                                                                       | 3.000.00                                                                      | 216,06                                                                        |
| 2.4- Com-P11rtc JTR                                                                                                | S.000,00                                                                      | 26,1 1                                                                        |
| 2.5- Coltl-Partc IPVA                                                                                              | 600.000.00                                                                    | 368.276,31                                                                    |
| 2.6-- Cota-Pane IOF-Ouro                                                                                           | 0,00                                                                          | 0,00                                                                          |
| 2.7- Ourms Tmnsfo:~ncias ou CQmpensaçôes Financeiras Provenientes de IMJ)()SIQS e Tra.nsfo:~ncias CQnsriruciQnriis | 0,00                                                                          | 0,00                                                                          |
| 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2}                                                                 | 20.180.500,00                                                                 | 11 .076.8 11,28 1                                                             |
| 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2. 1. 1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) 1                        | 3.5 11 .600,00                                                                | 2.012.577,3                                                                   |
| 5- VALOR MINIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2. 1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) +       | 1.533.525,00                                                                  |                                                                               |
| (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2. 1.2) + (2.6))                                         |                                                                               | 755.066,14                                                                    |

| FUNDEB                                                               | FUNDEB                  | FUNDEB                      |
|----------------------------------------------------------------------|-------------------------|-----------------------------|
| RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCICIO                            | PREVISÃO ATUALIZADA <•> | RECEITAS REALIZADAS JANAJUN |
| 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBI.DAS                           | 1S.360.000.00           | 11.287.743.85               |
| 6.1- FUNDEB- lmpostoseTra.nsfc~ncias de Impostos                     | 8.770.000,00            | 5.592.950,99                |
| 6. 1.1- Principal                                                    | 8.650.000.00            | S.499.945.37                |
| 6. 1.2- Rendimentos de Aplicaçào Financeim                           | 120.000,00              | 93.005,62                   |
| 6. 1.3- Rcuarcimcnto de l'CCUt$0S do fw,dcb                          | 0,00                    | 0,00                        |
| 6.2- FUNOEB - Complementação da União - VAAF                         | 2.480.000,00            | 2.059.863,09                |
| 6.2.1- Principal                                                     | 2.480.000,00            | 2.059.863,09                |
| 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira                           | 0,00                    | 0,00                        |
| 6.2.3- Rcssarcimemo de recursos do Fuodeb                            | 0,00                    | 0,00                        |
| 6.3- FUNDEO - Complement.11.çll.o da Uni3:o - VAAT                   | 4.060.000,00            | 3.592.149, 11               |
| 6.3.1- Principal                                                     | 4.060.000,00            | 3.592. 149,11               |
| 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira                           | 0,00                    | 0,00                        |
| 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundcb                           | 0,00                    | 0,00                        |
| 6.4- FUNDED- Complementação d:. União - VAAR                         | S0.000.00               | 42.780,66                   |
| 6.4. 1- Principal                                                    | 50.000,00               | 42.780.66                   |
| 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira                           | 0,00                    | 0,00                        |
| 6.4.3- Ressarcimemo de recursos do                                   | 0,00                    |                             |
| Fundeb 7- RESULTADO LfQUTDO DAS TRANSFERtNCIAS DO AJNDEB (6.1.1 - 4) | S.138.400,00            | 0,00 3.487.368,06           |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

RELATÓRIO RESUMIDO  DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTE  ÇÁ O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE- MUNICÍPIOS

ORÇ AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERJODO: Janeiro a Junho 2025/BIMESTRE  Maio - Junho

RREO - Anexo 8 (LDB, Art. 72)

## RECURSOS RECEBIDOS EM EXERC(CIOS ANTERIORES E NÃO  UTILIZADOS (SUPERÁ VIT)

8-TOTAL DOS RECURSOS DE SUPER

VIT

8.1- SUPERAVIT DO EXERCICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR

8.2- SUPERAVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCICIOS

9-TOTAL DOS RECURSOS

00

FUNDEB DISPONIVEIS PARA UTILIZAÇÃO

(6 -+- 8)

Págir111 2

de S

R$1

17,506,02

17.506,02

0,00

11.305.249,87

| DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB               | DOTAÇÃO ATIJALIZADA (e)   | DESPESAS EMPENHADAS JAN AJUN (d)   | DESPESAS LIQUIDADAS JAN AJUN (o)   | DESPESAS PAGAS JAN AJUN (Q   | TNSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (1)   |
|-----------------------------------------------|---------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------|---------------------------------------------------|
| 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDES | 15.459. 154.00            | 9.171.981.48                       | 9.17 1.981.48                      | 9.171.981.48                 | 0,00                                              |
| 10.1- PROFISSIONI\JS DA EDUCAÇÃO BÁSI CA      | 10.804.000.00             | 5.743.510.22                       | 5.743.510.22                       | 5.743.510.22                 | 0,00                                              |
| 10.1.1- Educaçlo Infantil                     | 2.4:58.000.00             | 1.169.657.88                       | 1.169.657.88                       | 1.169.657.88                 | 0,00                                              |
| 10.1.2- Ensino Fundamcmal                     | 8.307.000.00              | 4.573.852,34                       | 4.S73.852,34                       | 4.573.852,34                 | 0,00                                              |
| 10.1.3- Educação de Jovens e A<lultOll        | 39.000,00                 | 0,00                               | 0,00                               | 0,00                         | 0,00                                              |
| 10.1.4- Educação E5pccial                     | 0,00                      | 0,00                               | 0,00                               | 0,00                         | 0,00                                              |
| 10.1.S- Admini5lração Geral                   | 0,00                      | 0,00                               | 0,00                               | 0,00                         | 0,00                                              |
| 10.2- OUTRAS DESPESAS                         | 4.6:55. 154,00            | 3.428.471 ,26                      | 3.428.471,26                       | 3.428.471,26                 | 0,00                                              |
| 10.2.1- Educação Infantil                     | 664.800,00                | 161.393,69                         | 161.393,69                         | 161 .393,69                  | 0,00                                              |
| 10.2.2- Ensino Fund11mcntal                   | 3.964.354,00              | 3.267.077,57                       | 3.267.077,57                       | 3.267.077,57                 | 0,00                                              |
| 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos          | 26.000.00                 | 0,00                               | 0,00                               | 0,00                         | 0,00                                              |
| 10.2.4- Educação Especial                     | 0,00                      | 0,00                               | 0,00                               | 0,00                         | 0,00                                              |
| 10.2.5- Administração Geral                   | 0,00                      | 0,00                               | 0,00                               | 0,00                         | 0,00                                              |
| 10.2.6- Transporte (Escolar)                  | 0,00                      | 0,00                               | 0,00                               | 0,00                         | 0,00                                              |
|                                               |                           |                                    |                                    |                              | 0,00                                              |
| 102 7-0utms                                   | 0,00                      | 0,00                               | 0,00                               | 000                          |                                                   |

| INDICADORES DO FUNDEB                                                                                      | INDICADORES DO FUNDEB            | INDICADORES DO FUNDEB              | INDICADORES DO FUNDEB      | INDICADORES DO FUNDEB                            | INDICADORES DO FUNDEB                                                   | INDICADORES DO FUNDEB                                                   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|------------------------------------|----------------------------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| DESPESAS CUSTEADASCOM RECEITAS DO FUNDED RECEDIDAS NO EXERC1CIO                                            | JAN AJUN DESPESAS EMPENHADAS (d) | JAN AJUN Dl::SPESAS LIQUIDADAS (o) | DESPESAS PAOAS JANAJUN (f) | RESTOS A PAOAR NÃO PROCF,SSAOOS INSCRITA.SEM (8) | A PAGAR NÃO PROC. (liCl'II dispontilidadc IINSCRJTASEMRESTOS docaiu)(h) | UQVIOADAS/1:Ml'EHHADAS liM u.::~~s"::C1:.AL I DESPESAS l'JOaxERciclO(i) |
| 11-TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADASCOM R.ECURSOS DO FUNDEB R.ECEBIDAS ?>.O EXERCICIO                           | 9.068.827,48                     | 9.068.827,48                       | 9.068.827,48               | 0,00                                             | 0,00                                                                    | 0,00                                                                    |
| l l.l-Tot1lda$ Dc$pc$.15(u5tcaducom FUNDEU- lrnpoUOI e Transícrenciu de lmpo$to,                           | S.381 .004, IS                   | S.381 .004,1S                      | S.381 .004,l 5             | 0,00                                             | 0,00                                                                    | 0,00                                                                    |
| 11.2- Total das Despesas cusccadas com t""\JNDEB - ComplcmffilaçAo da Uniio - VAAF                         | 1.458.666,S1                     | 1.458.666,S1                       | 1.458.666,S1               | 0,00                                             | 0,00                                                                    | 0,00                                                                    |
| 11.l- Total das Despesas C.Wcadasoom HJNDEB- Complem:cnlaçio da Uniio- VAAT                                | 2. 186.45 1, 16                  | 2. 186.451.16                      | 2.186.45 1.16              | 0,00                                             | 0,00                                                                    | o.oo                                                                    |
| 11 .-4- Totaldas Despesas cusce&duoom FUNDF.B- Comp~taçàoda Uniào - VAAR                                   | 42.705,66                        | 42.705,66                          | 42.705.66                  | o.ao                                             | o.ao                                                                    | o,oo                                                                    |
| 12- TOTAL. DAS DESPESAS DO FUNDESCOM l'ROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA                                     | 5.743.510,22                     | S.743.510,22                       | 5.743.510,22               | 0,00                                             | 0,00                                                                    | 0,00                                                                    |
| ll•TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FtJNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO •VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL | 1.331.05 1,57                    | 1.33 1.051,51                      | 1.33 1.05 1,S7             | 0,00                                             | 0,00                                                                    | 0,00                                                                    |
| 14- TOTAL DAS DF.SPESAS CUSTEADAS COM FUNDES- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO· VAAT                                | 776.929,64                       | 776.929,64                         | 776.929.64                 | 0,00                                             | 0,00                                                                    | 0,00                                                                    |

| INDICADORES ª Art. 2l2aA., inciso XI e § 3° ª Constituição Federa12                              | VALOR EXIGIDO G>          | VALOR APLICADO (k)                           | VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (1 )                       | % APLICADOI0 (m)   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|----------------------------------------------|------------------------------------------------------------|--------------------|
| 15- Minimo de 70% do FUNDES na Remuneração dos ProfissionaUI da Educaç!i.o Bâsica                | 7.871.474,23              | 5.743.5 10,22                                | 5.743.5 10,22                                              | 51,08              |
| 16- Percentual da Complemcntaçio d.tl Uníão ao AJNDEO - VAAT na Educaçio Infantil(fNDICADOR IEI) | 1.796.074,55              | 1.331 .05 1,57                               | 1.331.051,57                                               | 37,05              |
| 17- Mínimode 15% da Complc:menlaçio da União ao FUNDED - VAAT cm Despesa de Capital              | 538.822,37                | 776.929,64                                   | 776.929,64                                                 | 21,63              |
| INDICADOR - Art.25, § 3º- Lei nº 14.113, de 2020 - (Mãx . de 10% de Superávit)3                  | VALOR MÁX . PERMITIDO (n) | VALOR NÃO APLICADO (ol VALOR NÃO APÓS AJUSTE | APLICADO (p) VALOR NÃO APLICADO EXCED. AO MÁX . PERMIT.(q) | % NÃO APLICADO <•> |
| l8-Tot11l da Receita Recebida e nllo Aplicada no E.xen:leio                                      | 1.128.774,39              | 2.218.9 16,37 2.2                            | 18.916,37 l.09o. 141 ,98                                   | 19,66              |

APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL

## ld:07384ECECSF36397

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃ O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE -MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Junho 2025/BlMESTRE  Maio - Junho

VALOR

379 379

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