Decreto — Picos (19/05/2025)

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Id:0CC5643B5D91882D
Id:09FeD94AA27D8764
ESTADO DO Piauí
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
Prefeitura Municipal DE PICOS
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
Decreto N.62/2025,DE 05 DE MAIODE 2025.
ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE PICOS - ESTADO DO Piauí,
"Dispoe sobre a requisicao, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
es a operacoes e servicos das instituicoes
financeiras e das entidades a elas equiparadas.'
Eu, RUTHY MANUELLA DE BRITO COSTA, servidora publica
Municipal, CPF no ***.089.543-**, residente e domiciliado no Residencial Sa Urtiga,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, PABLO DANTAS
Quadra 40, Casa 15, Bairro Alto da Boa Vista, Picos-PI, lotado na Secretaria Municipal
DE MOURA SANTOS,no uso de suas atribuicoes e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica do
Município e,
de Meio Ambiente, onde exerce o cargo de Educador Ambiental no Município de Picos,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6 da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de
vem respeitosamente requerer a Vossa Excelencia se digne a conceder-lhe
informagoes referentes a operacoes e servicos das instituigoes financeiras e das entidades a elas.
EXONERACAO DO CARGO DE EDUCADOR AMBIENTAL, matricula: 1973-1, a
equiparadas;
partir da presente data.
CONsIDERANDO especificamente o art. 1, S$ 1 e 2, da mencionada Lei Complementar,
e procedimentos para preservar o sigilo das informagoes obtidas.
O presente termo e assinado na presenca do servidor Adeilson Moura da Luz.
DECRETA:
CPF: ***.548.053-**, de maneira irretratavel
do art. 6o da Lei Co
n 105,de 10 de
janeiro de 2o01, sobre a requisicao, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finangas e seus.
eiras e das ent
Nestes Termos,
a elas e
radas, em
Pede Deferimento.
Picos PI),05 de n
1. O servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais podera examinar,
livros e registros de instituigoes financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes.
RUTHY MANUELLA DE BRITO COSTA
iderado indispensavel a apuracao dos tributos devidos ao Município
CPF: ***.089.543-**
le pratica de ilicitos tributarios
2.Considera-
savel o e
ne dos doc
tos, livros e registros de instituicoes
financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depositos e de.
aplicacoes financeiras, quando
ADEILSON MOURA DA LUZ
- Houver indicios de que o sujeito passivo esteja omitindo receita ou informagoes que
CPF: ***.548.053-**
(TESTEMUNHA)
Id:01AB387871418804
II - Houver elementos da pratica de atos relacionados com os fatos geradores dos tributos
PICOS
3. Nao se exige procedimento administrativo fiscal, previsto no $1 deste Decreto, quanto
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
nao acobertadas pelo sigilo bancario ou fiscal, nos termos do art. 1o,s 3, da Lei Complementar
Federal n 105, de 10 de janeiro de 2001.
Decreto N 53/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Art. 3.Somente os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, regularmente investidos no
lizada mediante documento denominado
conforme Lei Municipal 2.431, de 19 de dezembro de 2011"
I - Banco Central do Brasil, ou aos seus prepostos;
eito Municipal de Pi
II - Comissao de Valores Mobiliarios, ou aos seus prepostos;
III - Instituigao financeira, ou entidade a ela equiparada, ou aos seus prepostos;
e a Lei 2.432,
IV - Agencia da instituigao financeira que detenha as informacoes.
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios
lesenvolvimen
S 2. Na Requisigao de Informacoes Financeiras (RIF), elaborada pelo Auditor Fiscal de
Juando da elaboracao do Plano de Cargos, Carreiras e Salario,
Tributos
onsavel pela execucao do procedimento fiscal, devera conter a motivacac
da proposta que demonstre, com precisao e clareza, o enquadramento em hipotese de
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS e IV - ESTRUTURA DE CARGOS POR CARREIRA;
acompanhado da respectiva ciencia da chefia imediata ou mediata.
CONsIDERANDO que o cargo acima referido desempenha a mesma fungaio e atribuicao do
$ 3. Na Requisigao de Informacoes Financeiras (RIF) devera constar, no minimo, o seguinte:
I - Nome ou denominagao social do sujeito passivo, enderego e numero de inscricao no.
m desuso, e, nao contemplado nc
II -Numero do docur
ento de inicio do procedin
nento fiscal e do Processo Tributario
nbro de 2011
Administrativo -- PTA-respectivos;.
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Administracao podera expedir normas e instrugoes para
III - As informacoes requisitadas e o periodo compreendido pela requisicao;
Paragrafo unico. - Os casos omissos ou nao previstos neste Decreto serao solucionados pela
IV -Nome, matricula e assinatura da autoridade fiscal que a expediu;
Secretaria Municipal de Administragao, apos parecer juridico da Procuradoria Geral do Município
V - Nome, matricula e e-mail institucional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao
responsaveis pela execucao do procedimento fiscal;
VI -- Prazo legal para entrega das informacoes, que podera ser ampliado ou prorrogado,
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
razoave
ente, pelo Auditor Fiscal de Tributos responsavel
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 24
DE ABRIL DE 2025
VII - Enderego, conforme o caso, fisico ou eletror
ico na rede mundial de computadores, para
entrega das informacoes;
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
(Continua na proxima pagina).
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais