Decreto — Sussuapara (23/04/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV
09
Id:0B621F1FE6479F5B
Id:167C4AE2D2979D04
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
ESTADO DO Piauí
AGUA BRANCA
CNPJ: 06.554.760/0001-27
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Secretaria Municipal de Gabinete
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
EFEITURADI
SUSSUAPARA
CNPJ.01.612.755/0001-00
futuro a gontefog.
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Decreto N015/2025
AGUA BRANCA, 16 DE ABRIL DE 2025
Resolução N 001 /2025
PLENARIA
Municipal
SAUDE
DO
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, ETAPA
Municipal DA 5 CONFERENCIA NACIONAL DE
Regulamenta a emissao, uso e renovacao da Carteira
Municipal de Identificacao para Pessoas com
SAUDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA
Fibromialgia, conforme dispoe a Lei Municipal n
333/2025.
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA, ESTADO DO Piauí, no uso das
atribuicoes gue lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município
O PREFEITO Municipal DE SUSSUAPARA - PI, no uso de suas atribuicoes legais
Considerando a convocagao da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e
que lhe confere a Lei Organica do Município e com base na Lei Municipal n 333/2025,.
da Trabalhadora, promovida pelo Conselho Nacional de Saude;
que institui a Carteira Municipal de Identificacao para Pessoas com Fibromialgia (CMIF),
Considerando a importancia da realizagao da etapa Municipal como instrumento de
fortalecimento da participagao social e do controle social das politicas publicas de saude, com foco
RESOLVE:
na saude do trabalhador e da trabalhadora;
Art. 1 Fica regulamentada, por esta Resolução, a forma de emissao, uso e renovacao da
DECRETA:
Carteira Municipal de Identificacao para Pessoas com Fibromialgia - CMIF, no ambito
Art. 1 - Fica convocada a Plenaria Municipal de Saude do Trabalhador e da.
Trabalhadora, etapa Municipal da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da
do Município de Sussuapara -- PI.
Trabalhadora, a ser realizada no dia 24 de abril de 2025, a partir das 14h, na sede da Secretaria
Municipal de Saude de Agua Branca- Pl, localizada na Av. Neco teixeira, Bairro Sao Luis.
Art. 2 A Carteira sera emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistencia
Art. 2 - A Plenaria tera como tema central: "Saude do Trabalhador e da
Social, Trabalho e Cidadania, por meio do Centro de Referencia da Assistencia Social --
Trabalhadora como Direito Humano", e sera organizada de acordo com o Regimento aprovado
CRAS, ou outro orgao competente designado pelo Poder Executivo.
pelo Conselho Municipal de Saude.
Art. 3- Cabera ao Conselho Municipal de Saude de Agua Branca- PlI, com o apoio
Art. 3 Terao direito a CMIF os municipes com diagnostico de fibromialgia, mediante
da Secretaria Municipal de Saude, coordenar, organizar e executar as atividades da plenaria,
garantindo ampla divulgagao e participagao da sociedade civil.
apresentacao dos seguintes documentos: I - Documento oficial de identificacao com foto;
Art. 4-- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
II - Comprovante de residencia atualizado (maximo de 3 meses);
III - Laudo medico emitido por profissional regularmente inscrito no CRM, contendo o
ocumento assinado digitalmente
govbr
DA CRUZ JUNIOR
CID correspondente a fibromialgia;
IV - Uma foto 3x4 recente.
Jose Ribeiro Da Cruz Junior
Prefeito Municipal
Art. 4 A Carteira tera validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante
apresentacao de novo laudo medico.
Id:0471C3C61295A1D7
Art. 5 A posse da CMIF garantira a pessoa diagnosticada com fibromialgia os seguintes
beneficios:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
I - Atendimento prioritario em orgaos publicos municipais;.
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
II -- Prioridade em atendimentos em estabelecimentos privados, como bancos, farmacias
CNPJ. 01.612.755/0001-00
SUSSUAPARA
e supermercados;
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
unicef
III - Prioridade no uso de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiencia
EXTRATO DE CONTRATO
ou mobilidade reduzida;
IV - Outros beneficios que vierem a ser regulamentados por atos normativos futuros.
CONTRATO No 029/2025. PROC. ADM. N 022/2025. PREGAO ELETRONICO 010/2025. OBJETO:
"CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVICOS DE MANUTENCAO
Art. 6 Os orgaos da administracao publica Municipal deverao adotar as providencias
DE CENTRAIS DE AR E BEBEDOUROS COM FORNECIMENTO DE PECAS PARA ATENDER AS
necessarias para garantir a efetiva implementacao da presente Resolugao
NECESSIDADES DO Município DE SUSSUAPARA-PI.". CONTRATANTE: Prefeitura E
SECRETARIAS  MUNICIPAIS. CONTRATADA: BTU REFRIGERACAO LTDA, CNPJ No
Art. 7 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
00.881.053/0001-69.VIGENCIA:12DOZE)MESES.VALOR:R$ 69.300,00SESSENTAE NOVE MIL
em contrario.
E TREZENTOS REAIS),PARA O LOTE 01 E R$ 120,000,00 CENTO E VINTE MIL REAIS),PARA O
LOTE 02, RESPECTICAMENTE TOTALIZANDO R$ 189.300,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E
Gabinete do Prefeito Municipal de Sussuapara-PI,15 de abril de 2025.
TREZENTOS) REAIS. FONTE DE RECURSOS: Orçamento GERAL DO Município. DATA DA
MOACIRFERREIRA DE SOUSA
Naerton Silva Moura
Prefeito Municipal
PREGOEIRO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais