Decreto — Muni  C  Ipal  De  Vera  Mendes (03/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXII
Id:089b925Df9205948
VERA MENDES
VERA MENDES
CLAUSULA OITAVA - DA FISCALIZACAO:
8.1.
Ao PERMITENTE e permitido o direito de exercer, por intermedio do setor
compctente, fiscalizacao do local, sempre que julgar necessario.
TERMO DE PERMISSAO DE USO
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES PARA COM TERCEIROS:
TERMO DE PERMISSAO DE USO QUE ENTRE SI
O PERMrTENTE nao se responsabiliza por obrigagoes eventualmente contraidas
CELEBRAM O Município DE VERA MENDES/PI, POR
Municipal
pelo PERMISSIONARIO com relacao ao uso do espago, bem como por danos causados a
INTERMEDIO
DA
Secretaria
terceiros, diretamente, como por seus empregados, prepostos ou servigais.
ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO (CONFORME
PARECER ADMINISTRATIVO) DE UM LADO, E DO OUTRO
CLAUSULA DECIMA - DAS RESTRICOES DE USO:
O(A) SR.(A). AMARIO EMANUEL DE SOUSA SANTOS
10.1. Alem do carater eminentemente precario de que se reveste esta Permissao de Uso,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
onhecido pelo PERMISSIONARIO, fica o mesmo obrigado a
desocupar o espago, findo o prazo fixado na Clausula Segunda;
Aos trinta de maio de 2025, o Município DE VERA MENDES/PI, Pessoa Juridica de
usar o espaco de acordo com a finalidade descrita na Clausula Primeira
Direito Pablico Interno, inscrito no CNPJ sob o n. 01.612.615/0001-31, com sede na om
nao ceder, arrendar, locar, emprestar ou transferir, a qualquer titulo, o uso do espagc
sede na rua
a Sao Sebastiao, 780, bairro Centro, Vera Mendes-PI, por intermedio da
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO,
representada pelo Sr. Secretario FLAVIO JOSE DE CARVALHO SOUSA, doravante
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS ENCARGOS:
denominado PERMITENTE, e o (a) SR. (A) AMARIO EMANUEL DE SOUSA
11.1.
O PERMISSIONARIO e obrigado a pagar quaisquer des
s ou contribuicoes federais, estaduais ou municipais, que decorram do
residente e domiciliado na Rua Teodoro da Silva, s/n, no Município de Vera Mendes/PI,
ermo ou da utilizacao do imovel, bem como os decorrentes da atividad
oncedido, inclusive
e securitarios
nissio de Uso, nos termos do Decreto Municipal de n 027/2021,
11.2. O PERMISSIONARIO apresentara ao PERMITENTE, mensalmente, copia
mediante as disposicoes expressas nas clausulas seguintes
os, sob pena de revogacao do presente
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS ALVARAS:
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
2.1 Em consonancia com a legislacao vigente, a presente Permissio de Uso e concedida
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DAS CONDICOES DE DEVOLUCAO
de utilizacao do imovel sera de 03 (tres) anos, contade
referenciado, que podera ser renovado, desde que haja a anuncia da Secretaria
NPJ:01.612.615/0001-31R
por intermedio de avaliacao tecnica
oCEP:64568-000Vera Me
VERA MENDES
ram:prefelturadeveramendes|Telefone(89) 3458-0043|E-mall:prefeitu
VERA MENDES
Qualquer dano eventualmente ocorrido sera indenizado pelo PERMIssiONARIO,
podendo o PERMITENTE exigir a reposicao das partes danificadas.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA FORCA MAIOR:
correncia dc forga maior ou caso fortuito e dependendo das condigoes do
Codigo Tributario Municipal, lei n 187/2017.
Ieste nas finalidades para as quais se destina, podera o PERMITENTE, a seu exclusivo
CLAUSULA QUARTA - DO PRECO:
Pela Permissao de Uso e ocupagao do espago publico, objeto de
criterio
4.1.
extinta a Permissio de Uso, sem que o PERMISSIONARIO faga jus a
PERMISSIONARIO pagara ao PERMITENTE o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
O nao pagamento da aliquota acima ensejara a rescisao do presente termo d
considerar suspenso o prazo estipulado na clausula segunda, pelo tempo
equivalente ao das obras
stauragao ou do impedimento de uso, devendo, em tal caso,
ser lavrado aditamento ao presente termo
CLAUSULA QUINTA -DO PAGAMENTO:
O PERMISSIONARIO obriga-se a recolher, dentro de 03 (tres) dias uteis do
CLAUSULA DECIMA QUINTA- REMOCAO DE BENS:
PERMITENTE
15.1. Na hipotese de o PERMISsIONARIO nao devolver o bem na data aprazada, nao
desocupa-lo ou de se verificar o abandono do imovel, o PERMITENTE fara a remocao dos
bens eventualmente encontrados no Deposito Publico Municipal
CLAUSULA SEXTA -DA CONSERVACAO DO IMOVEL
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO RITO PROCESSUAL:
5.1
O PERMISSIONARIO e obrigado
16.1.
A cobranga de quaisquer quantias, devidas ao PERMITENTE e de
mantendo-o permanentemente limpo e em bom estado, as suas exclusivas expens?
presente termo, far-se-a mediante Processo de Execucao.
incumbindo-lhe tambem nas mesmas condigoes, a sua guarda
:
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DA RESCISAO
CLAUSULA SETIMA -DAS BENFEITORIAS:
A rescisao deste Termo podera ocorrer nas seguintes hipoteses:
7.1
O PERMIssIONARIO nao podera realizar benfeitorias, modificacoes ou
Administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito dc
construgoes no espaco desta Permissao de Uso sem expressa autorizacao do
PERMITENTE;
PERMITENTE
Amigavelmente, desde que haja conveniencia para as partes interessa
Fica estabelecido que qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISsiONARIO nc
espaco, objeto desta Permissao de Uso, revertera automaticamente ao Patrimonio do
previo por escrito, de 90 (noventa) dias ou prazo menor a ser negociado a epoca da rescisao;
Independente de aviso ou notificacao previa, sc o PERMITENTE infringir qualquer
PERMITENTE, sem qualquer indenizacio ou direito de retencao, podendo o
disposicao do presente instrumento.
PERMITENTE ex
gir a devolugao do espaco na si
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mend
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxII
Id:07384ce59b965951
RE
VERA MENDES
VERA MENDES
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DAS OBRIGACOES
18.1.  Fica o PERMISSIONARIO obrigado a:
Usar o bem de acordo com as finalidades especificas da Permissao de Uso,
TERMO DE PERMISSAO DE USO
Notificar a Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Servigos Publicos
agoes quc impcgam ou causem transtomos a utilizagao do bcm, objcto da
TERMO DE PERMISSAO DE USO QUE ENTRE SI
quaisquer
CELEBRAM O Município DE VERA MENDES/PI, POR
Permissao
Manter o bem em perfeito estado de conservacao e limpeza;
INTERMEDIO
Secretaria
Municipal
Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas c contribuiges sociais
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (CONFORME
PARECER ADMINISTRATIVO) DE UM LADO, E DO OUTRO
a que esta sujeito em face da legislagao vigente.
O(A) SR.(A). DEUSA ADRELINA DA SILVA SOUSA PARA
OS FINS QUE ESPECIFICAM.
CLAUSULA DECIMA NOVA - DAS RESPONSABILIDADES:
Aos trinta de maio de 2025, o Município DE VERA MENDES/PI, Pessoa Juridica d
19.1 O PERMITENTE podera, a qualquer tempo, por intermedio de pessoa especializad
fazer inspecao no imovel objeto desta Permissao de Uso; o PERMISSIONARIO, por sua
Secretaria
Municipal
EPLANEJAMENTO
adequa-lo aos
izacao previa do PERMITENTE.
denominado PERMITENTE, e o (a) SR. (A) DEUSA ADRELINA DA SILVA SOUSA
rasileiro(a),
inscritoa) no CPF
n 716.002.723-04, residente
domiciliado(a) na Rua
20.
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO:
20.1.
As partes elegem o Foro da Comarca de Itainopolis/PI para dirimir duvidas
olvem celebrar o presente Termo de Permissao de Uso,
controversias oriundas do presente Termo.
termos do Decreto Municipal de n 027/2021, mediante as disposicoes expressas
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO:
21.1. O presente Termo de Permissao de Uso sera publicado, em forma de extrato, no
Diario Oficial do Município-D.O.M
era, s/n, Box 5, Vera
Para firmeza e como prova do acordado, e lavrado o presente Termo de Permissao de Uso
que, depois de lido e achado conforme,  assinado pelas partes e duas testemunhas, dele
sendo extraidas quantas copias forem necessarias para seu fiel cumprimento, devidamente
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
certificadas pela Procuradoria Geral do Município.
2.1Em cor
c, a presente Permissao de Uso e concedida
em carat
r tempo,sem
o PERMISSIONARIO, sendo
Vera Mendes/PI, 30 de maio de 2025.
ferenciado, que podera ser renovado, desde que haja a anuencia da Secretaria competent
por intermedio de avaliagao tecnica
01.612.615/0001-31 |Rua Sao Sebast
000,Vera Mendes-P
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Seb
VERA MENDES
CLAUSULA TERCEIRA - DA LEGISLACAO APLICAVEL:
Permissionaria:imoris 4mmunl D..yus.outo
3.1.
A presente Permissio de Uso reger-se-a pelo Decreto Municipal 027/2021 e o
Testemunhas
Codigo Tributario Municipal, lei n 187/2017.
Dubar
CLAUSULA QUARTA - DO PRECO:
Pela Permissao de Uso e ocupacio do espaco publico, objeto deste Termo, o
PERMISSIONARIO pagara ao PERMITENTE o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
mensais
O nao pagamento da aliquota acima ensejara a rescisao do presente termo de
permissao de uso, e a consequente desocupacao do espago publico.
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua S5o
CLAUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:
O PERMISSIONARIO obriga-se a recolher, dentro de 03 (tres) dias uteis do
vencimento de cada mes de utilizacao do imovel, ao Banco determinado pelo
PERMIrENTE, mediante guia, a importancia a que se refere a clausula anterior, sob pena
VERA MENDES
de revogacao da permissao
O nao pagamento no prazo previsto nesta clausula sujeitara o PERMISSIONARIO
Manifesto
a juros e multas, ambos calculados sobre a divida principal, conforme legislacao vigente
CLAUSULA SEXTA - DA CONSERVACAO DO IMOVEL:
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
6.1.
O PERMISSIONARIO e obrigado a conserv
cujo uso lhe e permitido
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001.Para verificar a validade das
mantendo-o permanentemente limpo e em bom estado, as suas exclusivas expensas,
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
incumbindo-lhe tambem nas mesmas condigoes, a sua guarda.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
CLAUSULA SETIMA - DAS BENFEITORIAS:
Download De Copia Original
7.1.
O PERMISSIONARIO nao podera realizar
rias, modificac3es ou
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 362/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
construcoes no espago desta Permissao de Uso sem expressa autorizacao do
codigo fornecido:
PERMITENTE
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
7.2.Fica estabelecido que qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISSIONARIO no
espago, objeto desta I
8a9d4dd751f0aad1e1325970244facc25569fef2e4c7b1ee1d0848658d2f0e0f
PERMITENTE, sem qualquer indenizacao ou direito de retencao, podendo o
Assinaturas Digitais
PERMITENTE exigir a devolucao do espaco na situacao anterior
Hisdessas sasment62
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780, CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-Pl
Assinado em 02/06/2025 11:39:14
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais