Contrato — Sussuapara (03/06/2025)

235
Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA
Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA
CNPJ: 01.612.755/0001-00
CNPJ: 01.612.755/0001-00
RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA, N 100, CENTRO,
CEP: 64.610-000 - SUSSUAPARA/PI
RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA, N 100, CENTRO,
SUSSUAPARA
Telefone: 89 3425-0029
CEP: 64.610-000 - SUSSUAPARA/PI
SUSSUAPARA
Telefone: 89 3425-0029
O fnturo a gontc fag.
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
3.2 ter acesso a programas de capacitacao e/ou aperfeicoamento inicial e/ou
continuo, bem como a orientagoes adequadas, para a boa prestagao de servigos;
O prestador de servigos voluntarios obriga-se a manter sigilo e confidencialidade e
3.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestacao dos seus
comprometendo-se:
servicos, visando sempre seu aperfeicoamento
A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar beneficio.
3.4 encaminhar sugestoes e/ou reclamagoes ao responsavel, com objetivo de
proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;
melhorar os servicos prestados;
3.5 ser reconhecido pelos servigos prestados, inclusive com emissao de certificados
E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente
pela chefia da area em que atuou
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas) vias
3.6 ter a sua disposicao local adequado e seguro para a guarda de seus objetos de
de igual teor.
uso pessoa
SUSSUAPARA-Pl, 15 de maio de 2025
CLAUSULA QUARTA
- Sao deveres do prestador de servigos voluntarios, dentre
outros:
4.1-mante
I com sua atuacao;
MUNICIPTO DE SUSSUAPARA - PI
4.2- ser assiduo no desempenho de suas atividades;
4.3- identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce suas
atividades ou fora dele quando a seu servigo;
Burs slur ds Silus.
4.4- tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao no
VOLUNTARIO BRIGADISTA
qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de
4.5- exercer suas atribuigoes, conforme previsto no termo de adesao, sempre sob.
restemunha
orientagao e coordenagao do responsavel designado pela direcao do orgao/unidade
ao qual se encontra vinculado;
CPF:_035.385.133-04
4.6-justi
estiver escalado para a prestagao de se
cPF:_009.708.H3B-f4
voluntario
Brn SJW oW s1w
Id:030E7c7c82F85766
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA
Prefeitura Municipal de Sussuapara
CNPJ: 01.612.755/0001-00
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA, N 100, CENTRO,
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
CEP:64.610-000-SUSSUAPARA/PI
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Telefone: 89 3425-0029
4.7- reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administragao Publica
Municipal ou a terceiros na execugao dos servicos voluntarios
Decreto N 008/2025
Sussuapara - PI, 02 de junho de 2025
4.8- respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as
Regulamenta a Lei no 340 de 30 de maio
normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servigos voluntarios.
de 2025 que cria
Coordenadoria
CLAUSULA QUINTA - DA DURACAO
Municipal de Protegao e Defesa Civil -
5.1 - A prestagao de servigos volunt
COMPDEC.
2025 ate 20 de novembro de 2025.
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
Paragrafo Unico - sera desligado do exercicio de suas fungoes, o prestador de
servigos voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste Termo
COmpDEc e o orgao da administragao publica Municipal responsavel pela
ou Lei Federal n. 9.608/1998 (Lei do Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n.
coordenacao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em praticas agricolas, pastoris e
florestais e aprova o Plano Estadual de Prevengao e Combate aos Incendios
Art.2-Sao atividades da COMPDEC
Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e a Lei Municipal
I. Coordenar e executar as acoes de Protegao e Defesa Civil;
ou outro documento que regulamenta a Brigada Municipal
ll. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas
CLAUSULA SEXTA - DAS DISPOSICOES GERAIS
Protegao e Defesa Civil;
6.1 - O prestador de servigos voluntarios responde civil e criminalmente pelo
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e
exercicio irregular de suas fungoes, inclusive quando o dano de
correr da interrupcao
Defesa Civil;
dos servicos voluntarios a que se dispos, sem a previa e express
nunicacao ao
gestor do corpo de voluntarios do orgao/unidade a que pertence
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes em
6.2 - O prestador de servigos voluntarios declara nao possuir antecedentes criminais,
tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia dos
ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao declarada,
recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orcamentarios  proprios necessarios as agoes
CLAUSULA SETIMA-DOFORO
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias.
7.1 - Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
de recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente
Justiga Estadual Comarca de Sussuapara do Piauí
VI. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protegao e Defesa Civil:
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de
Bruno s1W xlu Si1U
desastres e atividades de Defesa Civil;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:.
Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo
Especial sera feita mediante os seguintes documentos:
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em
situagoes de desastres.
X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;.
XI. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
XII. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil,
atraves da midia local;
Xlll. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e.
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio
ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;.
XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de.
anormalidades;
XVII. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
(comunidades irmanadas);
XVIlIl. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos
Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador
II. Secretaria
III. Setor Tecnico.
IV. Setor Operativo
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;.
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e
nao-governamentais;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC;
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao
regular funcionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao.
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servicos, bem como
outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC.
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmDEC podera delegar atribuigoes
aos membros do Comite de Crise, quando este estiver legalmente instituido, criado
excepcionalmente em caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom
cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em
casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
- Representante da Prefeitura Municipal;
- Representante da Câmara dos Vereadores;.