Decreto — Alegrete  Do  Piaui (2025)

Art: ee! -Ao sujeito passivo e assegurado .. direito de. efetuar
aplicago da legislago
tributaria
sobre
inter
antes da aco fiscal e segundo as normas desta
lei
231
- A Divida Ativa Municipal sera apurada
Art. 2a7 - Constitui Divida Ativa Municipal a definida como.
trib
Se1o Srgto conpetente para apurar'a' 1iquidez'e'certeza do eredito.
53
Art. 22a - A consulta sera dirigida ao titular da Fazenda Municipal
o entendiment
o da
os dispositivos legais e instruida, se necessario, com
docu
mentos.
Art.
223-Nenhum
Art.235
A prova da qui tago dos tributos quando a
lei
exigir
negativa,
do interessado, :
"que contenha todas as" informasges a.
micilio fiscal e
le negdcio ou atividade "e
indique &pertodo a qee's fetere & pedido.
Art. 233 - A omissxo de iqualquere r
requisitos no artigo
anterior
cesso de cobranga dela decorrente, mas a nulidade podera ser sanada
54
Paragrafo Unico
atualizacxc
lei
Art. 224
sulta
eitad
Administr
inte
Art.
223-Nenhum
sujeito
passivo  relativamer
consultada
partir
decisto de primeira'e segunda instancia, consideradas definitivas..
Art. 239 - Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a.
dencia e
Art. a4o - As multas serao cumulativas, quando resultaren
obrados
amigavelmente
Art. a4o - As multas serao cumulativas, quando resultaren
.oncom
tantemente do nao cumprimento de obrigagao tributaria  principal
Art. 241 - Apurada a pratica de crime de sonegagto fiscal, a Fazen-
Art. 241 - Apurada a pratica de crime de sonegagto fiscal, a Fazen-
orgao de seguranga
oroviden
cias de carater
policial nec
sari
racc
ilicito
frago penal
Paragrafo Unico.
tenta e duas) horas da data da entrada do.
requerimento
tigao.
Art. 236 - Independentemente de disposigao legal
permissiva,
nao: que.importe na inobseryagsie:.por..parte .do .contribuinte..ou
mento ou de atos adiministrativos de carater normativo.
guinte aquele em, que
'forem cumpridas as formalidades do
Capitulo II do Titulo Iv deste Cedigo
Art. 236 - Independentemente de disposigao legal
permissiva,
sera
sada a prova de quitacxo de
cumprimento,
quando
oratic
aduc
pantes no  ato
S relativas a in--
DO PROCESSO DA CONSULTA

713
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal ALEGRETE DO Piauí
I - titulo de propriedade da Area loteada;
II - planta completa do loteamento contendo, em escala que
II-
permita sua anotagao, os logradouros, quadras, lotes
area total, areas cedidas ao patrimonio Municipal;
III
III - menselmente,  comunicagao das alienages realizadas,
contendo os dados indicativos dos adquirentes e das
sera reduzidas em ate
unidades adquiridas.
50% quando
redito tributario exigido for
recolhi--
Art. 249 - Consideram-se integradas a presente Lei as Tabelas dos
Anexos I, II, III, Iv, V e VI que o acompanham..
dito exigido no prazo' para' interposigao de'recurso.
Art-250-Fica instituido a Unidade Fiscal do Município
UFMem
legislagxo tributaria ser?
R$100(Hum Rea1
Art 25r  A Unidade Fiscal do Município
mencionado
no Artigo
200%
nto do
do tributo
\anterior
sera atualizado mensalmente
basea
contribuinte.emiti
variagao da UFIR DiARIA ou outro indexador
que venha
5er
do valor
adotado pelo Governo Federal em sua substituigao.
quando
toque ou.
Art. 252 - Esta lei sera regulamentada por Decreto do Executivo Mu
sito produtos'
sujeito
nicipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
III
Art. 253 - Este Codigo entrara em vigor em
de
de
sem
res-
1994, revogadas as disposigtes em contrario.
alteragses,
ormagbes
agentesaso'+isco,t: desenpenno 9e
do U.f.m. yigente
sujeito
Alegrete do Piauí - Pi,
VII
15% (quinze
doU.F.M
exibil
59
VIII
."m. vigente, ao sujeito
Pessoas gisicas' oueyuridicasede que trata oyat.
- 25% vinte'e
ANEXO
I
57
tenha
etengxc
sujeito passivo que
recolhi-
TABELA PARA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS
mento..
importancie,
Atividades constantes da Lista do Art. 23 - B.DE CALCuL0 ALIQUOTA
mente,
ao, su jei --
*********************************************************
determinado no Art: "167"
depre
ntorise
do
credito
"PESSOA
FISICA"
XII-
10% (dez' por' cento)'do U.
rm70
Trabalho pessoal do profissional autonomo
XIII.
vinte e cinco por
cento do
igente
U.F.M.
500 %
de nivel superior .......................
XIV
Trabalho pessoal do profissional autonomo
denivelmedio..........................
U.F.M.
250 %
XV
pela
falta
ragxo de dados obrig
XVI
Trabalho pessoal dos demais profissionais
U.F.M.
175%
XVII-
20%7vinte po
de
ati
XVIII -
uaisque
Atividades constantes da Lista do Art.23 - B.DE CALCUL0 ALIQUOTA
Artabete ime)
cedida
****************************************************************
exigencias
"Município
Came
"PESSOA
JURIDICA"
Segto II
DISPOSICOES FINAIS
Itens 31,32 e 33
PCO DO SERVICO
5 %
brigado
xigir
de transferen-
reali zadas
com
imo-
Diverstes Publicas
PCO DO SERVICO
6 %
Demais itens da Lista
PCO DO SERVICO
3 %
1
58

714
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
'ANEXO
I V
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal ALEGRETE DO Piauí
.TABELA PARA COBRANCA DA TAXA  DE. LICENCA  RELATIVA A EXECUCAO DE
OBRASARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ALIQUOTA sobre
ANEXO-II
aU.FM
CONSTRUCAO
a) Edificago ate dois pavimentos, por m2 de
AL I QUQTA,
b) Edificago com mais de
dois pavimentos
DESCRIMINACAO
5,5 %
por m2 de area construida
01 - IndUstria, por classe de area (m2)
c) Dependencias em predios por m2 de parede
200%
3 %
area construida
01.2 - de 101m2 a 200m2
,300 %
d) Galpges, por m2 de area construida
1 %
01.3 - de 201m2 a 300m2
500 %
RECONSTRUCOESREFORMAS REPAROS, POR m2
5
800 %
01.4
3-QUAISQUER OUTRAS
OBRAS
NAO
ESPECIFICADAS
1000 %
01.5-
NESTA TABELA
a) Por metro linea
am2
b.Por metro quadrado
100%
02.1
30 %
02.2
51 %
15 %
dades
bramento; por unidade de lote .
03.1-ate20m2
200%
03.2
10%
Id:13B5C00B3CD689CD
autonomos, sobre o Ufm
04-1
200 %
GOVERNO Municipal DE
04.2,- tecnico profissional de nivel medio...
100 %
BAIXA GRANDE
04.3 - artifice
egorias nxo enqua
DO RIBEIRO cudorse Faseo!
dradas na letra anterior......
50%
GESTA0 2025-2028
AVISO DE CREDENCIAMENTO N 006/2025
U.F.m.
+1500
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 319/2025E
A Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, com fulcro no artigo 74, inciso IV, artigo 79, inciso
ANEXO
III
IlI, da Lei Federal no 14.133/2021, toma publico que sera realizado um Chamamento Publico para fins de
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE
TABELA PARA COBRANCA DAL. TAXA.DE LICENGA RELATIVA A VEICULACAO DE
COMBUSTIVEIS, NA CIDADE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADESE
PUBLICIDADE EM GERAL
DAS SECRETARIAS DE SAUDE, EDUCACAO, ASSISTENCIA SOCIAL, Prefeitura E DEMAIS ORGAOS
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, EXERCICIO 2026,E
AL.IQUOTA
sobreaU.F.
contemplando os criterios tecnicos especificos, os pre-requisitos e os valores referenciais para a realizacao dos
ao/meso
fragao
servigos constantes no edital. Data de Abertura: 05 de janeiro de 2026, as 09:00 (nove horas), na sede desta
ESPECIE DE PUBLICIDADE-+QNO
Prefeitura, no Setor de Licitagoes e Contratos, sito a Praga Chiquinho Ezequiel, 222 - Centro, Baixa Grande
do Ribeiro-Pl. O edital encontra-se disponivel na sede da Prefeitura Municipal e no site do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí - TCE/Pl. Mais informacoes: E-mail cplbgrpi@gmail.com.Fone:(89) 98106-5898.
1 - Publicidade afixada na parte ex terna ou interna
de estabelecimentos industriais, comerciais, a
gropecudrios, de prestagao de servigo e outros,
por publicidade..
-Publicidade sonora por qualquer meio
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 23 de dezembro de 2025.
3 - Publicidade escrita em veiculos destinados
qualquer modalidade de publicidade - p/ veiculo
- Publicidade em cinemas, teatros, boates e simi--
lares, por meio de projegto de filmes ou dispo--
Sitivos, por publicidade............
5 - Fxblicidade colacada em terrenos, campos de es-.
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
portes, clubes, associalgges, qualquer que . seja
Agente de C9ntratacao
o sistema de.colocagao, desde que visiveis de
quaisquer vias ou logradouros publicos,
inclu-
sive as rodovias, estradas e caminhos munici-
pais, por M2, por publicidade.......
10
- Qualquer outro tipo de publicidade nao constan-
CNPJ:41.522.178/0001-80
tes nos itens anteriores, por publicidade....
CEP:64868-000- Baixa Grande do Ribeiro Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais