Licitação — Sao Juliao (06/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:  167C49568B79CF95

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº

035/2025

Processo Administrativo nº

035/2025

Inexigibilidade nº

O  11/2025

Fundamentação  Legal:

Art. 74, inciso III, da Lei Federal n. 0 14. 133/2021.

Objeto: contratação de serviços jurídicos  de natureza singular, para consultoria jurídica  e defesa judicial, extrajudicial  e administrativa do  Município  de São  Miguel  da Baixa Grande-PI, com atuação  prioritária em demandas estratégicas  e de alta complexidade, abrangendo processos de segunda instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí  (TJPI), que demandem expertise técnica  especializada, recursos e ações junto aos tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como representação  e defesa em procedimentos administrativos e judiciais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí  (TCE-PI)

Contratante: Município  de São  Miguel da Baixa GrandePI.

Contratado: GEORGIA NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, EMPRESA INSCRITA NO CNPJ Nº 1 o. 750.754/0001-12

Data da assinatura: 03 de Fevereiro de 2025.

Valor:

valor mensal de R$  14.000,00 (quatorze mil reais).

Vigência: Este contrato terá  vigência por até 12 meses, a partir da data de sua assinatura, ou ao termino do fornecimento dos serviços objeto do contrato, nos termos da lei  14.133/2021.

Fonte de Recursos: Recursos próprios, fpm, icms, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

## ld:OE28A8845A3DCFB3

<!-- image -->

<!-- image -->

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

OBJETO: contratação  de  serviços jurídicos de  natureza  singular,  para  consultoria jurídica e  defesa judicial, extrajudicial  e administrativa do  Município de  São  Miguel  da  Baixa Grande-PI,  com atuação prioritária em demandas estratégicas  e de alta complexidade, abrangendo processos de segunda instância no âmbito  do  Tribunal  de Justiça  do  Estado  do  Piauí  (TJPI),  que  demandem  expertise  técnica especializada, recursos e ações  junto aos  tribunais superiores,  incluindo o Superior Tribunal  de  Justiça (STJ)  e  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  representação  e  defesa  em  procedimentos administrativos e judiciais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí  (TCE-PI)

## DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O  procedimento  de  inexigibilidade  de  licitação nº  O  11/2025  de  que  trata  este  processo, objetivou a seleção da  melhor proposta para a contratação de serviços jurídicos  de natureza singular, para consultoria jurídica  e defesa judicial, extrajudicial e administrativa do Município  de São  Miguel da Baixa Grande-PI,  com  atuação  prioritária  em  demandas  estratégicas e  de  alta  complexidade,  abrangendo processos  de  segunda  instância  no  âmbito  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Piauí (TJPI),  que demandem expertise técnica  especializada, recursos e ações  junto aos tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como representação e defesa em procedimentos administrativos e judiciais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) Foi  em  toda  a  sua  tramitação  atendida  a  legislação  pertinente,  consoante  o  Parecer  da  Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica  deste Município.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito , HOMOLOGO o procedimento de lnexigibilidade nº 011/2025  e ADJUDICO o  objeto  de  contratação  de  serviços jurídicos de  natureza  singular,  para consultoria jurídica  e defesa judicial, extrajudicial e administrativa do Município  de São  Miguel da Baixa Grande-PI,  com  atuação  prioritária  em  demandas  estratégicas e  de  alta  complexidade,  abrangendo processos  de  segunda  instância  no  âmbito  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Piauí (TJPI),  que demandem expertise técnica  especializada, recursos e ações  junto aos  tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como representação e defesa em procedimentos administrativos e judiciais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí  (ICE-PI) a empresa GEORGIA  NUNES  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  empresa  inscrita  no CNPJ  Nº I0.750.754/0001-12, com o valor mensal de valor mensal de R$  14.000,00 (quatorze mil reais), conforme documentos que instruem este processo.

São  Miguel da Baixa Grande- PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Bispo das Chagas Prefeito Municipal

·

São  Miguel da Baixa Grande- PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Bispo das Chagas Prefeito Municipal

## ld:  13B5BE65D065C2E7

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ,  1 l.334 .132/0001-76

## ld  :OE28A8845A3DCFAB

<!-- image -->

<!-- image -->

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 011/ 2025

OBJETO: contratação de serviços Jurldicos de natureza singular, para consultoria jurldlca e defesa judicial,  extrajudicial e adminisl'rativa  do  Município de  São Miguei  da  Baixa  Grande-PI, com atuação prioritária em demandas estratég icas e  de alta complexidade, abrangendo processos de segunda instância no âmbito do lribunal de Justiça do Estado  do  Piauí (TJPl), que demandem expertise técnica  especializada, recursos e ações junto aos tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como representação e defesa em  procedimentos  administrativos  e  judiciais junto ao Tribunal  de Contas do  Estado do Piauí (TCE-PI)

## DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

O  procedimento  de  Jnexigibilidade  nº O 11/2025,  de  que  trata  este processo,  objetivou  a contratação  de  serviços  jurídicos de  natureza  singular,  para  consultoria  jurídica e  defesa  judicial, extrajudicial e administrativa do Município  de  São  Miguel da Baixa Grande-PI, com atuação  prioritária em demandas estratégicas e  de alta complexidade, abrangendo processos de segunda instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piaui (TJPI), que demandem expertise técnica  especializada, recursos e ações junto aos tribunais superiores, incluindo o Superior  Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como representação  e defesa em procedimentos administrativos e judiciais junto ao Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauí (TCE-PI)  Foi  em  toda  a  sua  tramitação  atendida  a  legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão  Permanente de Licitação .

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, RATIFICO os termos propostos no parecer da CPL, a  contratação  da  empresa GEORGIA NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, EMPRESA INSCRITA NO CNPJ Nº I0.750.754/0001-12, com o valor mensal de valor mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme documentos que instruem este processo.

Cumpra-se.

<!-- image -->

<!-- image -->

## EDITAL 003/2025

PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE PROFESSORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO .JULIÃO-PI

|   Número da lnscricão | Nome                      | CPF            | Recurso solicitado                                        | Resposta do R~urso                                                                                                    |
|-----------------------|---------------------------|----------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|                   032 | Josefa Maria da Rocha     | 020.206.388-63 | Solicita revisão da pontuação de experiência profissional | Pedido indeíerido : Na declaração de experiência apresemada pela candidata não consta da1a nem pcrtodo de trabalho.   |
|                   082 | Fabiana de Souza Nogueira | 049.365.853-00 | Solicita revisão do titulo de especialista                | Pedido indeferido: O ccnificado de especialização apresenta datação anterior B que consta no diploma de licencia1ura. |

RENALDO RAMOS RODRIGUES:8812 3049315

Assinado d e  forma  digital por RENALDO RAMOS RODRIGUES:88123049315 Dados: 2025.02.04 1  5  :03:31  -03  '00'

LUCINETE MARIA PEREI RA:395890 64353

Assinadodeformadigital por LUCINETE MARIA PEREIRA:39589064353 Dados: 2025.02.04 14:19:17 -03'00'

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais