Portaria — Picos (03/12/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXI
PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município
PROCURADORIA GERAL DO Município
CNPJ N 06.553.804/0001-02
definidos nas clausulas seguintes e em plano de trabalho.
IV
$1- Integra este Termo, para todos os fins, . Plano de Trabalho e de
Comun
ao de Cota c) Portaria de designacao
na,entregas, espe
contrapartidas de visibilidade
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, juntamente com O1 (uma)via digital, para que produza seus juridicos e legais
8 2 - Fica yedada toda e qualquer comunicagao que implique promocaio pessoal de.
feitos
legislagao de publicidade institucional
observando-se o art. 37,s 1, da Constituicao Federal e
Picos/PI, 13 de outubro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA Secretaria DE ESPORTE.E
ecretaria Muni
ROFINO
arbitr
seguranga, integridade esportiva e acessibilidade;
ral do Município de Picos/PI
SALIA
doras o manual de identidade visual do evento e os
ESPEDITO NEISCLIMAA
gurar a publicidade institucional das marcas das empresas apoiadoras, na forma e
AVOn
Neei
a) insercao nos uniformes das equipes participantes, preservad
regras do regulamento e
limitac
Cargo:
b) divulgagao em kits esportivos
CPF:
insercao em placa
e alambrado principal do estadio, respeitadas normas do Corpo de
Bombe
d) inclus
vivo, entrevistas e midias institucionais da Prefeitura,vedada
promocao
estemunha I:
emissao de Certificado de
uplio, de Qliveins tontus Alesrio
Testemunha 2:
.6.08 LiMA
Assinatura:RonRio. ysuey b.1D LiA
ESPEDITO
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PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município
PROCURADORIA GERAL DO Município
CNPJ N 06.553.804/0001-02
CNPJ N 06.553.804/0001-02
1A Secret
odera ajustar
ficada e por termo aditivo, a alocacao d
TERMO DE COOPERACAO N 003/2025.
tecnica ou forca maior.
2 -A disposicao de marcas observara a isonomia
e cotas equivalentes e
CAMPEONATO PICOENSE DE FUTEBOL AMADOR -
CLAUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA APOIADORA.
COPA LEONARDO 7.
A EMPRESA APOIADORA compromete-se a aportar cota no valor de R$ 10,000,00 (dez
mil reais), nas seguintes modalidades
de Espo
vinculada ao objeto
Psua Secre
a1
trofeus/medalhas, material esportivo, servigos de design, live streaming, sonorizacao);.
ada Secretaria DE
II -- bens ou servigos, equivalentes ao valor de mercado da cota, conforme especificagoes e
II - A EMPRESA JOAO DIAS DE OLIVEIRA NETO LTDA., pessQa juridica de direito
orivadc
EMPRESA APOIADORA
prazo de entrega/execugao.
1
nte instrumento e celebrado com fundamento, dentre
os arts.1,37
S 2 - O pagamento sera realizado diretamente pela EMPRESA APOIADORA ac
fiscal ele
qualquer transito de recursos pela Conta Unica do Município ou recebimento por agentes publicos.
ade);L
Federal201
co
3Em caso de forne
mento direto pela propria EMPRESA APOIADORA, devera se:
materia de prestagaio de contas e transp
referencias publicas, atas ou catalogos).
orcamentaria
4-
Todos os materiai
s deverao ser nove
alidade, publicidade e eficiencia
2-O presente Termo nao
minima legal
administra
zacao de atividade publica, nao gerando obrigacao pecuniaria do Município
EMPRESA APOIADOI
se como cooperacaio institucional para fomento ao esporte local, na forma e limites deste instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO
tre o Município de Picos, por meio da
I- A Secretaria de Esporte mantera r
registro formal e individualizado do cumprimento da cota
Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, e a EMPRESA APOIADORA, para a realizacao do
por cada a
adora,
olidado em Relatori
Pic
tebol ã
parecer conclusivo.
Aue
yut
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município
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CNPJN06.553.804/0001-02
CNPJN06.553.804/0001-02
$ 2 -- Em caso de rescisio por culpa da apoiadora, podera haver.
II -- Toda documentacao comprobatoria permanecera arquivada pelo prazo minimo de 10
asMinisterio Publico) e a publicidade nos termos da Lei
n 12.527/2011, resguardados dados sigilosos.
) comunicacao aos orgaos de controle, sem prejuizo de sancoes legais
II-A Secretaria designara gestor e fiscal do Term
o por Portaria, com comp
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PRESTACAO DE CONTAS E RELATORIO
mento, atesto e solicitacao de saneamento de falha
IV - A execugao observara o cronograma fisico de eventos; eventual reprogramacao devera
1 - Em ate 30 (trinta) dias apos o encerramento do evento, a Secretaria ap
sentara Relatorio
Final
resultados e recomendagao de arquivamento.
CLAUSULA SEXTA-DA VIGENCIA.
II-A EMPRESA APOIADORA dey
Este Termo vigorara da data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025, abrangendo'a
ealizaca
nsabilidades re
III - O Relatorio Final sera disponibilizado no Portal da Transparencia, resguardados dados
sigiloso
CLAUSULA SETIMA - DAS VEDACOES, INTEGRIDADE E CONFORMIDADE.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA INEXISTENCIA DE EXCLUSIVIDADE E DA
-E vedado as partes
a) promover publicidade com conteudo politico-partidar
I-O presente Termo nao confere exclusividade setorial a EMPRESA APOIADORA, salvo
de aut
previsao ex
licitator
de cotas equivalentes,
de azar ilicitos), ou contrariem normas de protecao a crianca e ao adolescente, diversidade e combate
a discrir
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA SOLUCAO DE CONTROVERSIAS.
s da apoiadora
interna, sem prejuizo da apreciacao pelo Controle Interno.
III - Fica eleito o foro da Comarca de Picos/PI, com renuncia de qualquer outro,
b) comunicar quaisquer potenciais conflitos de interesse;.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS.
iveis com seu porte
resente T
nao implica transferencia de recursos publicos a EMPRESA
APOIADORA e nao gera direito a creditos orcamentarios
Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria
quvida a Procuradoria-Geral do
Município,com observancia dos principios da Administragao Pahli
SPEDITONUL
Rua M
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PROCURADORIA GERAL DO Município
PROCURADORIA GERAL DO Município
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CLAUSULA OITAVA
RESPONSABILIDADE  CIVIL, TRABALHISTAI
I-A validade deste
TRIBUTARIA.
diciona-se a publicacao de seu extrato no Diario Oficial
1- Cada parte respondera, na medida de sua culpa e dentro de sua esfera de atuacao, por danos.
que causar a terceiros, preservado o direito de regresso
Integrar
finsa Planc
de Trabalho
Comunicacao/Exposigao de Marcas; (b) Termo(s) de Alocacao de Cota; (c) Portaria de designagao
II - A EMPRESA APOIADORA  exclusiva responsavel por suas obrigac8es trabalhistas,
natureza com o Municipic
E, por estarem assim justas e
n as partes o presente Termo em 02 duas)via
r inadimplementos da
efeitos
fornecedores, tampouco por danos decorrentes de produtos/servigos fornecidos pela apoiadora..
Picos/PI, 13 de outubro de 2025
CLAUSULA NONA-DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS.
retaria Municipal de Esport
durante a vigencia deste Termo, conforme o Plano de Comunicagao e os respectivos manuais de.
_LAYAU
narca
CPF:_
II - A apoiadora declara possuir todos os direitos para veicular suas marcas e conteudos
que implique promogao pessoal de agentes publicos.
CLAUSULA DECIMA - DA ALTERACAO, SUSPENSAO E RESCISAO.S
l Rolelo Qlieio
O Termo podera ser alterado por aditivo, mediante justificativa e interesse publico,
respeitadas as vedacoes legais
na
II - A execucaio podera ser suspensa, mediante ato fundamentado da.-
ecretaria,por caso
rgaos de controle ou sanitarios.
lauoia.
de Oli vein Fouter Aleyri
3 veiculagao de publicidade ilicita ou ofensiva;
defesa
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais