Portaria — Santo Antonio De Lisboa (29/04/2025)

Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
II - participar da elaboracao e avaliar o Plano Municipal de Educacao, acompanhando sua
NTOANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97 - Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32,
execucao;
Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
III-- acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no ambito do Município, propondo medidas
que visem o seu aperfeicoamento
S 3o O plano de trabalho e o relatorio serao mantidos em formato interoperavel e
IV-promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo politicas e metas
estruturados para uso compartilhado, em consonancia com a Lei n 13.709,de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais).
para a sua organizacao e melhoria;
V -- verificar o cumprimento do dever do Poder Publico Municipal para com o ensino, em
5 4o As escolas darao publicidade ao plano de trabalho em conformidade com o
conformidade com a legislacao pertinente
regulamento.
VI -- acompanhar e avaliar a chamada anual de matricula, o recenseamento escolar, o
Art. 5 Ao Município cabera fomentar e promover acoes para a execucao dos objetivos desta
acesso a educacao, as taxas de aprovacao/reprovacao e evasao escolar;
Lei, priorizando territorios vulneraveis..
VII -- analisar e participar da discussao da proposta do Orçamento Municipal para o ensino
a educacao
Art. 6o A implementagao da Politica Municipal de Atengao Psicossocial observara a Lei n'
VIII - acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convenios com a
13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Uniao, Estados, Universidades e outros orgaos de interesse da educacao;
IX - manifestar-se sobre assuntos e questoes da natureza educativa e pedagogica,
publicacao,revogadas as disposicoes em
proposta pelo Poder Executivo Municipal
contrario,
- emitir parecer sobre a criagao e expansao de cursos de qualquer nivel, grau ou
modalidade de ensino;
Santo Antonio de Lisboa, 22 de abril de 2025.
XI -- emitir parecer previo sobre o processo de cessagao, a pedido, de atividades escolares
de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino
XII - autorizar a restauragao do Calendario Escolar, conforme as peculiaridades locais;
Fnmmg;co EniuI& dc Siwc
XIII -- manter intercambio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educacao
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
PrEFeItO Municipal DE SAntO AnTOnIO DE LiSbOA - (PI), ESTADO DO Piauí
e outros Conselhos afins
XIV - acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos publicos no ensino e na educacao, em
conformidade com a legislacao pertinente;
XV - analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatisticas sobre a situagao do
ensino Municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educacao;
XVI -- emitir parecer sobre recursos interpostos de atos das escolas do Sistema Municipal,
apos ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
54z2525
XVII -- acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistencia ao educando,
XVIII -- estabelecer criterios para que a educacao infantil e o ensino fundamental atendam
a variedade de metodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as
Id:0F8BF014B1AF4837
peculiaridades da regiao e de grupos sociais, visando ao estimulo de experiencias
pedagogicas, com o fim de aperfeigoar os processos educativos;
XIX -- definir criterios e procedimentos para a oferta de educacao escolar regular de jovens.
NTO ANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro,
e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades e
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail
Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br
XX
- acompanhar o recenseamento da populagao em idade escolar para o ensino
fundamental e dos jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso, propondo alternativas
esta data
para atendimento escolar dessa populagao;
XXI -- estabelecer criterios para produgao, controle e avaliagao de cursos e programas de
Presidante d.
PROJETO DE LEI Municipal No 12 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
educagao a distancia, assim como para autorizacao e implantagao desses programas,
e 543
nstitui o Conselho Municipal de Educagao do
XXII -- estabelecer criterios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito
Município de Santo Antonio de Lisboa e da outras
aos educandos com necessidades especiais, proporcionando curriculos, metodos,
providencias"
tecnicas,recursos educativos especificos
L
xxIII - fixar diretrizes para a qualificacao e atuacao de professores de classes
especializadas e de classes regulares da educacao basica, objetivando a integracao dos
educandos com necessidades educativas especiais;
O EXCELENTiSSIMO SENHOR FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Santo Antonio de Lisboa - PI, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei
xxIV -- fixar criterios para a caracterizagao de instituigoes privadas sem fins lucrativos,
Organica Municipal, encaminho a Câmara de Vereadores, para apreciacao e posterior
especializadas e com atuagao exclusiva em educacao especial, para fins de apoio tecnico
votacao o seguinte Projeto de Lei:
e financeiro pelo Poder Publico;
XXV -- propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de
CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS
XXVI -- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Educacao de Santo Antonio de Lisboa - PI.
orgao colegiado, de natureza participativa e representativa da comunidade da gestao da
CAPiTULO III - DA COMPOSICAO
educacao, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente lei.
Art. 4 - O Conselho Municipal de Educagao sera composto por 09 (nove) membros titulares
Paragrafo unico - O Conselho Municipal de Educacao por ora criado, ficara integrado e
e igual numero de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os
vinculado ao Sistema Estadual de Ensino.
quais se incluirao:
I -- 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo que 01 (um) representante devera
Art. 2 - O Conselho Municipal de Educagao exercera fungoes de carater fiscalizatorio.
ser da Secretaria Municipal de Educacao
normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulaao e o planejamento das politicas de
-01 um) representante do Poder Legislativo
educacao do Município.
I-01 um) representante dos docentes,do Quadro Efetivo,atua
ntes na rede Municipal de
ensino;
CAPiTULO II - DAS COMPETENCIAS
IV-01 um) representante dos Diretores das Escolas Municipais
V - 01 (um) representante dos Servidores Administrativos, do Quadro Efetivo, atuantes na
Rede Municipal de Ensino;
Art. 3 - Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
VI -- 02 (dois) representantes de pais e alunos da rede Municipal de ensino;.
I - promover a discussao das politicas educacionais municipais, acompanhando sua
implementacao e avaliacao;
VII-01 um) representante do Conselho Tutelar
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

170
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Abril de 2025 - Edigao VCccVII
Id:0CC56523F69B42B0
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
SSANTO ANTONIO
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail:
Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br
S 1 - Os membros do Conselho constantes dos Incisos II, II, IV, V, VI e VII serao eleitos
por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUf
que os designara para exercer suas fungoes.
Prefeitura MUNIC. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRE!
2 - As fungoes dos membros do Conselho nao sao remuneradas..
3 - As fungoes dos membros do Conselho serao consideradas de relevante interesse
Cmail-prefsam2021@hotmail.com
social e o seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico Municipal de que
sejam titulares os seus membros
Portaria N 188/2025
DE, 22 DE ABRIL DE 2025.
Institui a nomeacao do Cargo de Assessora/DAS -
CAPITULO IV -DO MANDATO
3 e da outras providencias
Art. 5 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao sera de tres anos.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PI, no uso de suas atribuigoes e de
permitida a reconducao por uma vez consecutiva.
conformidade com a Lei Organica Municipal.
Art. 6 - Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular,
assumira o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento
Assessora/DAS -3,
junto a Secretaria Municipal de Administracao deste Município.
Art. 7 - Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o
Conselho Municipal de Educagao, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de
vacancia, organizara a eleicao para a escolha do novo representante para a conclusao do
mandato, na forma do  1 do art. 4, salvo se faltar menos de cento e oitenta dias para a
RESOLVE:
realizacao de novas eleicoes.
Art. 1 - Nomear a Sra. MARIA BETANIA BARBOSA DE ARAUJO ,maior, capaz,
Paragrafo unico -- Sera considerado como afastamento definitivo a ausencia nao justificada
portadora do CPF n 003.406213-03,para exercer o cargo de Assessora DAS-3,junto a
Secretaria Municipal de Administracao do Município de Santo Antonio dos Milagres-PI.
Art. 8o - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educacao, escolhidos
Art. 2 - Esta Portaria tera validade de 01 de abril a 31 de dezembro de 2025 e entrara
dentre os conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo de dois anos, podendo ser
em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.
reeleitos para outro periodo consecutivo.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em Santo Antonio dos Milagres -- PI, 22 de Abril de
CAPiTULO V - DA ESTRUTURA E FUNCIONAmENTO DO CONSELHO
2025.
Art. go - O Conselho Municipal de Educacao funcionara em Sessao do Plenario e em
Hul. losuu. I. Sourr tih slir.
reuniao de Comissoes Permanentes na forma regimental.
Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Sousa
Paragrafo unico -- O Conselho Municipal de Educagao podera criar comissoes especiais ou
Prefeito Municipal
grupos de trabalho para execucao de tarefas indicadas no ato de sua criacao.
Pagina 1 de 1
e deliberara com a presenca da
Id:0B621FAB991142B1
maioria simples de seus membros..
Conselho
Municipal de
Educagao
-- ordinarias, sendo realizadas mensalmente;
I - extraordinarias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terco de seus
Art. 12 -- As decisoes do Conselho Municipal de Educagao serao proclamadas pelo seu
Presidente, se
votos da maioria vencedora e terao a forma de
CNPJ-
8001- ANTO ANTONIO DOS MALAGRES -P1
CENTRO
CAPiTULO VI - DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Portaria N 189/2025.
DE, 22 DE ABRIL DE 2025.
Art. 13 - A composigao do Conselho Municipal de Educagao dar-se-a no prazo maximo de
essenta dias, a contar da publicacao da presente Lei.
Institui
nomeacao
do
Cargode
Coordenadora de apoio ao aluno e da outras
Art. 14 -- O Poder Publico Municipal colocara a disposigao do Conselho Municipal de
providencias.
atividades.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PI, no uso de suas atribuicoes e de
conformidade com a Lei Organica Municipal.
Art. 15 -O Cons
selho Municipal de Educagao tera sua sede em dependencia cedida para
Considerando, a necessidade imperiosa de nomeacao de ocupante do Cargo de
nto do Conselho Municipal de Educagao serao
Coordenadora de apoio ao aluno, junto a Secretaria Municipal de Educacao, deste
Art.16
A organizacao e func
Município.
publicacao da presente Lei, o.qual devera ser aprovado por maioria simples de seus
RESOLVE:
Art. 17
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Art. 1 - Nomear a Srta. RAFAEL MARQUES VELOSO , maior, capaz, portadora do
CPF no , para exercer o Cargo de Coordenadora de apoio ao aluno , junto a Secretaria
Gabinete do Prefeito Municipal
Municipal de Educacao do Município de Santo Antonio dos Milagres-PI.
Santo Antonio de Lisboa - PI, em 22 de abril de 2025.
Art. 2 - Esta Portaria tera validade de 01 de abril a 31 de dezembro de 2025 e entrara
em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.
FniuId d Li9c
RANCISCO ERIVALDO DA SILVA
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em Santo Antonio dos Milagres -- PI, 22 de  Abril de
PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
2025.
Costu. I. Sourr tut shn.
204.25
A
sm0Mn S43j; QS 0Y m DS
Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais