Portaria — Vera Mendes (07/08/2025)

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PORTARIA N  423/2025

Miguel Alves  Estado do Piauí,  06 d e  agosto de 2025,

PREFEITO  MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais,

Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei n 9 14.133 de 01 d e abril de 2021, que determina o acompanhamento e a  fiscalização  da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

## RESOLVE:

Art.  1 ° -Ficam  d esignados  os  servidores  abaixo  relacionados  para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo 085/2025, cujo objeto é  contração, de empresa especializa na contratação das  bandas  musicais (Banda forró D 'Paredão,  Rosa Xote, Forró do Vaqueiro, Compadre  Jota, Ivanildo do Forró Os Meninos do Pizeiro) para as festividades. alusivas a  IV Feira da Agricu.lhll'a Familiar de Miguel Alves/Pi nos  dias 25,  26, e 27 de julho de 2025

- L Gestor de Contrato: GILMAR SOUSA REBELO CPF n· 217.897.703--00
- li. Fiscal de Contrato: BENICIO LIMA RIBEIRO CPF n · 955.537.113-04
- UI. Fiscal Suplente: EMERSON  VAZ BARROS CPF n · 831.955.803-49

Art. 2°  - Esta Portaria entra em. vigor na data de sua assinatura.

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## Miguel Alves/PI, 06 de agosto de 2025

FRANCISCO ANTÔNIO  REBELO DE PAIVA Prefeito Municipal - Miguel Alves / PI

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## ATA DE REGISTRO DE PRE  O

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  NR 01.0508/2025 PREGÃO  ELETRÔNI CO N 11  022/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 384/2025

O MUNICÍPIO OE VERA MENDES - PI, inscrita no CNPJ sob o n 11  01.612,615/0001-31, com sede na Rua S!'io Sebastião,  780.  Bairro Centro,  na  cidade  de  Vera  Mendes.  Piauí, neste  ato  representado  pelo  Exmo. Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José  da  Silva,  portador  do  CPF  n 11 005.700.083-28,  neste  ato  denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE PREÇOS, realizado  por  meio  do  PREGÃO ELETRÔN ICO NO 023/2025, nas clá usulas e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva  homologação, RESOLVE  registrar  os  preços  da  PAX  VIDA  SERVICOS FUNERARIOS L  TOA, inscrita no CNPJ  sob o 08.701.S69/0001-96, sediada na Av. Duque de Caxias, Centro, Cidade de Oeiras, Estado do Piauí,  CEP: 64.500-000. com o E-mail: aurinete.oliveira@bol.com.br, fone: (89) 9808-9693 doravante designada CONTRATADA. neste ata representada pelo Sr.  Ricardo Sérvulo Oliveira Galisa,  portador do RG  n° 898635 SSP/Pl e inscrito  no CPF  n° 395.100.343-04, atendendo as  condições previstas no instrumento convocatório e as  constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às  normas das Lei Federal n 11  Lei  n 11  14.133, de l il  de abril  de 2021, e demais  legislação  aplicáve l, resolvem celebr;1r o presente Termo de Contr.1to, decorrente do Pregão  Eletrôn ico nº 022/2025, mediante as cláus ulas e condições  a seguir enunciadas.

## C USULA PRIMEIRA - 0B ETO

- 1.1. A presente Ata estabelece as cláusu las e condições  gerais para o Registro de Preços para futuro contrato éa  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO  DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇ O , PARA AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS,  SERVIÇOS  FUNERÁRIOS  E TRANSLADO PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE VERA  MENDES-PI, conforme especificações  do Termo de Referência  Anexo  I do Edital  de  Pregão  Eletrônico  para  Registro de  Preços  n 11  022/2025, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

## CLÁ USULA SEGUNDA DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

- 2.1. Faz parte Integrante desta Ata todos os documentos e Instruções  que compõ em o Pregão  Eletrônico para Registro de Preços ng  022/2025. completando-a para todos os  Hns  de direito. Independentemente de sua transcrição,  obrigando-se as partes cm todos os seus termos.

## CLÃUSULA  TERCEIRA DOS PRE  OS REGISTRADOS

- 3.1. Os  preços dos produtos est:io registrados nos termos d.- proposta vencedor.- do Pregão  Eletrônico n 11 022/2025 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo:

| LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO   | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO                                                                                                  | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO   | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO   | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO   | LOTE 1- URNAS FUNERÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS ETRANSLADO   |
|------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| ITEM                                                       | DESCRIÇÃO SERVIÇO                                                                                                                                         | QUAN                                                       | UND                                                        | V.UNIT                                                     | V.TOTAL                                                    |
|                                                            | URNA FUNER RIA ADULTO POPULAR: CONFECCIONADA EM MADEIRA J>INUS COM 18 MM DE ESPESSURA: FORRO INTERIOR. DETECIDO TNT: ACABAMENTO EM VERNIZ DE ALTO BRILHO: | UND                                                        | 30                                                         | RS l.038,54                                                | RS 31.156,20                                               |

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CNPJ: 01 .61:2.61S/0001-31 I Rua SioS.basUlo, 780,  C.ntro, CEP:64568 ,.. MffldeS PI lnsUigram: prefettur.ulever.amendes !Telefonei (89) 34S8-0043 I E-m.all: prefeit uradeveRomendespl@gm .all.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES CNPJ: 06.553.614/0001-87

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Trabalha, lnavaçlo ·  Tradlçlo

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|             | TAMPA COM 04 CHAVETAS: COM 06 ALÇAS ARTICULADAS TIPO PARREIRA; DIMENSÕES: 58 A 80 cm, COMPRIMENTO DE 1,0 A 1,90 cm.                                                                                                                               |             |             |               |               |
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| 2           | URNA FUNERARIA INFANTIL POPULAR: CONFECCIONADA EM MADEIRA CEDRO ; FORRO INTERIOR DE TECIDO TNT; ACABAMENTO EM VERNIZ DE ALTO BRILHO; TAMPA COM 04 CHAVETAS; COM 04 ALCAS ARTICULADAS TIPO PARREIRA; DIMENSÕES: 58 A 100 cm. COMPRIMENTO DE 1,0 m. | UND         | 10          | R$49l,94      | RS4.919,40    |
| 3           | SERVIÇO DETANATOPRAXIA                                                                                                                                                                                                                            | UND         | 40          | RS 819,90     | RS 32.796,00  |
| 4           | SERVIÇO DE TRASLADO                                                                                                                                                                                                                               | KM          | 3.500       | RS 1,37       | R$4.795,00    |
| s           | ASSISTENCIA DOMICILIAR                                                                                                                                                                                                                            | UND         | 40          | R$983,88      | RS 39.355,20  |
| 6           | SERVIÇO DEORNAMENTAÇAO ( ROUPA, EDREDON, FLORES, vtu, MANTO E VELAS                                                                                                                                                                               | UND         | 40          | R$ 281,00     | R$ 11.240,00  |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                                                                                       | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 124.261,80 | R$ 124.261,80 |

- 3.2. O preço contratado será  fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na cláusula sétima deste instrumento.
- 3.3. A listagem do cadastro de resctva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 4,1, O prazo de vigência  da contratação  é  de 12 (doze) meses. na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133. de 2021.

4.2. O  prazo  de  vigê ncia  será  a utomaticamente  prorrogado,  independentemente  de  termo  aditivo, quando o objeto não  for concluído  no período  firmado acima, ressalvadas as providência s cabíveis  no caso de culpa da contratada, previstas neste Instrumento.

5.1. Os serviços deverão ser prestados, na especificação,  quantidade e periodicidade especificadas no Edital, Termo de Referência  Anexo I e nesta ARP, sendo que a inobservància destas condições  implicará  recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação  por parte da Jnadlmplente. Os serviços deverão ser prestados em perfeita condições  e de acordo com o Termo de Referê ncia e a proposta apresentada, sob pena de serem devolvidos e exigidos sua sub~ão.

## CLAÜSU EXT -O GAMENT

- 6.1. Os pagamentos referentes à prestação  dos setviços objeto da presente Ata será  efetuado nos termos do edital da licitação  e anexos.

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CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31  j Rua SloSebasUlo, 780, Centro, CEP:64568 ra Mendes-PI lnstagram: prefetturadeveramendes I Telefone: (8913458-0043 I  E-mall: prefeUuradeveramendespl@gmall.com

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## DO PREÇO  PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUIL BRIO DA

- 7.1. Os  preços inicialmente contratados sã o fixos e lrreajustávels  no prazo de um ano contado da data do orçamenta estimado.
- 7.2. Dentro do prazo de vigência  do contrato e mediante solicitação  da contratada, os preços contratados poderão  sofrer  reajuste após o interregno de um ano,  contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice IPCA-E exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrê ncia da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Interregno mfnlmo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último r eajuste.
- 7.4. No caso de .itraso ou não  divulgação  do índice de reajustamento,,- contratante p.igará  a contratad:1 a importância calculada pela última  variação  conhecida. liquidando a diferença correspondente tão  logo seja divulgado o í ndice definitivo.
- 7.5. Caso o í ndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não  possa mais ser utllizado,será adotado, em substituição , o que vier  a ser determinado pela legislação  então  em vigor.
- 7.6. Na ausência  de previsão legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão  novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.7. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. O fornecedor terá  seu registro cancelado pela Prefeitura Municipal de Vera Mendes quando:
- 8,1.1. Não  formalizar a Ata de Registro de Preços. sem justificativa aceitáve l;
- 8.1.2. Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços;
- 8.1.3. Não  aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
- 8.1.4. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2", do Decreto n" 11.462, de 2023; ou
- 8.1.5.  Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 8.1.6.  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderj o órgão  ou a entidade gerenciadora poderj, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.1.7. Não r eceber  a  Nota  de Empenho  ou  Instrumento  equivalente  no  prazo  estabelecido  pela Administração , sem justiflcatlva aceitável:

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CNPJ: 01 .612,615/0001 -31  1 Rua Sio SebasUJo, 780, Centro, CEP: 6456 ra Mendes PI lnstagram: prefetturadeveramendes I  Tek!fone: 189) 3458-0043 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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- 8.2. O cancelamento de registro nas  hipóteses  previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa. será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão  gerenciador.
- 8.3.  O  cancelamento  do  registro de  preços  poderá  ocorrer por fato  superveniente,  decorrente  de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 8.3.1. Por razões  de interesse público;  ou
- 8.3.2. A pedido do fornecedor.
- 8.4. o for necedor registrado poderá  solicitar o cancelamento de seu registro de preço quando: 8.4.1. Comprovar  estar  impossibilitado  de  cumprir  as  exigências da Ata, por ocorrência de  fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução co ntratual, decorrente de caso fortuito ou força maior;
- 8.5.  A  solicitação, pelo  fornecedor,  de  c.incelamento  do  preço  registrado  deverá ser  formulada  com antecedência  mínima de 15 (quinze) dias, instruíd a com a comprovação  do fato ou fatos que justifiquem o pedido, para apreciação,  avaliação e decisão  da Administração  Pública  Munlclpal.
- 8.6. O cancelamento do registro não  prejudica a possibilidade de aplicação  de sanção administrativa quando motivada  pela  ocorrência  de  infração  cometida  pela  empresa,  observados  os  critér ios estabelecidos  na cláu sula nona deste instrumento.
- 8.7. Da  decisão  da  autoridade competente do órgão  gerenciador se dará  conhecimento aos  fornecedores, mediante o envio de correspondê ncia, com aviso de recebimento, e/ou publicado na Imprensa oficial.
- 8,8. No caso de ser ignorado, Incerto ou Inacessí vel o endereço do fornecedor, a comunicação  será  efetivada através  de publicação  na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado,a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
- 8.9. A  Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação  será  extinta, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigê ncia.
- 9.1. A empresa beneficiá ria do registro de preços fica obrigada a:
- 9.t .1.  Assinar  a  Ata  de  Registro  de  Preços,  retirar  a  respectiva  nota  de  empenho  e/ou  contrato  ou Instrumento equivalente, no praio máximo  de 5 (cinco) dias út eis, contado da convocação:
- 9.1.2. Executar o objeto nas condições  acordadas, nas quantidades solicitadas, na forma deílnld a no edital e seus anexos;
- 9.1.3.  Responsabilizar-se  pelos  danos  causados  direta  ou  indiretamente  aos  órgãos gerenciadores  e partidpante(s)  e/ou  a  terceiros,  decorrentes  de  sua  culpa  ou  dolo  quando  da  entrega  do  objeto,  nã o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fisc.all1..ação  ou o acomp:mhamento pelo contratante;
- 9.1.4. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máxi mo de S (cinco) dias corridos, a contar da notificação, documentação atualizada de habilitação e qualificação  cujas validades encontrem-se vencidas;

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CNPJ: 01 .612.61S/0001-31 I  Rua São Sebastl.lo,  780, ~tro, CEP:64S68 ra Mendes - PI lnstagr.am: prefelturadever.arnendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E·m.all: prefelturadeveramendespi@gm.all.com

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Trabalho .  lnovaçlo · Tra d lçilo

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- 9.1.5.  Responsabilizar-se pelos  encargos  fiscais  e comerciais  resultantes  da contratação,  e  ainda pelos encargos  trabalhlscas.  previdenciá rios e obrigações sociais  em  vigor. obrigando-se  a saldá -los  na  época própria, vez que os seus funcioná rios não  manterão  qualquer vínculo empregatlcio com o contratante;
- 9.1 .6. Não  subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da contratação;
- 9.1.7.  Substituir produtos,  às  suas  expensas.  no  total  ou  em  parte,  do  objeto  do  contrato  cm  que  se verificarem  ví cios,  defeitos ou  incorreçõ es,  no prazo má ximo de  02 (dois)  dias ú teis,  a contar da  data  da notificaçã o, por produtos com característ icas e garantia estabelecida no edital e seus anexos;
- 9.1.8. Manter preposto, aceito pela administração,  durante todo perfodo de vigência  da ata de registro de preços, para representá- la sempre que for necessá rio.
- 9.1.9.  Comunicar  a  fiscalização do  contratante,  por  escrito, quando  verificar quaisquer  condições Inadequadas  execução  do  objeto ou  a Iminê ncia de  fatos  que possam  prejudicar a  perfeita execução  do contrato e prestar os esclarecimentos necessá rios.
- 9.1.10. Arcar com  todas  as  despesas, diretas  ou  indiretas,  decorrentes do cumprimento das  obrigações assumidas, sem qualquer õ nus para a Prefeitura.
- 9.1.11. Demais obrigações  definidas no Edital e anexos.
- 10.1. A Prefeitura compromete-se a:
- 10.1.1.  Proporcionar  todas  as  facilidades  indispensá veis  à  boa  execução das  obrigações contratuais, i ncl usive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identrncados, quando necessário,  às depend~nclas da Prefeitura;
- 10.1.2. Fornecer atcsc ados  de capacidade  técnica quando solicitado, desde  que  atendidas as  obrigações contratuais;
- 10.1.3, Notificar o fornecedor beneficiário  do registro de preços quanto à requisição  do objeto mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via fax ou outro meio ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;
- 10.t .4. Notlticar  o  fornecedor de qualquer Irregularidade  encontrada  na  entrega/prestação  do  objeto e Interromper Imediatamente a aquisição/p restação,  se for o caso;
- 10 .1 .S. Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições  estabelecidas na Ata e edital;
- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;
- 10.1.7.  Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  os  produtos  em  desacordo  com  as  especiticações e obrigações assumidas pelo fornecedor, além  daqueles que não apresentarem condições  de serem utlll:zados;
- 10.1.s. Demais obrigações  definidas no Edital e anexos.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I  Rua SJ,o SC!bastllo, 780, C@ntro, CEP:64568 ra M@ndeS -PI lnstagram: p,efehuradever.imendes I  Telefone: (89) 3458-00431 E-mall: prefelturadeveramende~ @gmall.com

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## 11. C USULA D  CIMA PRIMEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  POR ORG ÃO OU ENTIDADES NÃO  PARTICIPANTES

- 11.1. A Ata  de Registro de Preços poderá  ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da Administração Púb lica que nã o tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão  Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
- 11.2. Os Órgãos e entidades da Administração  Públi ca que não  participaram do Registro de Preços, quando desejarem  fazer  uso  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  deverão manifestar  seu  interesse  junto  ao  Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através  da CCL, indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 11.3. Caberi  ao  fornecedor  beneflclirlo  da Ata de  Registro  de  Preços,  observadas  as  condiçõ es  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  da prestação  dos serviços, decorrente de adesão,  desde que não prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.
- 11.4. O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do núm ero de órgãos  ou entidades não  partlclpallles que aderirem à ata de registro de preços.
- 11.5.  Compete ao órgão  não  participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigaçõ es  contratualmente  assumidas  e  a  aplicação, observada a  .impla  defesa  e  o  contraditório,  de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláus ulas contratuais, cm relação às suas próprias contratações,  Informando as ocorrê ncias ao órgão  gerenciador.

AS [ :::::::::::::::::::::::::

## CLAUSULA D  CIMA SEGUNDA - DAS SANÇ ~ õ :;; Es [ AD ;a;;;] M ~;I N~ IST ~';; RA ;a; T ;': I :';' v;a;

- 12.1. As observâncias quanto as sanções  administrativas aos licitantes são  aquelas estabelecidas no edital da contratação,  cm conformidade com as disposições  da Lei n9 14.133/2021.

## CLAUSULA D  CIMA TERCEIRA-DAS DISPOSI  õ " ES ' F "' l;;; N,. AI "' S  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

13.1, As omissões  desta Ata e as dúvida s oriundas de sua Interpretação  serão  sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação  que deu origem a esta Ata de Registro de Preços e a proposta apresentada pela licitante, prevalecendo, em caso de conílito,  as disposições  do Edital sobre as da proposta.

13.2. O presente registro decorre da .idjudic.ição  ao promitente fornecedor do objeto disposto na Cláu sula Primeira, conforme quantidades e especificaçõ es constantes no Termo de Refer~ncla Anexo I do Edital da Llcltaçlo que deu origem a esta  Ata de Registro de Preços,  conforme decisã o do Pregoeiro da Comissão Permanente de l.lcltaçã o, lavrada em Ata e homologação  pelo Ordenador de Despesa.

13.3. Os casos omissos serão  decididos pela contratante. segundo as disposições  contidas na Lei nfl  14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis  e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei n 11 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

## C USULA D  CIMA !!UARTA  DO FOR

14.1.  Para  dirimir  as  questõe s  oriundas  deste  Registro  de  Preços,  fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de ltai nópolis-PI.

E por estarem de pleno e comum acordo com as  disposições  estabelecidas na presente Ata, assinam este Instrumento, em três  vias de Igual teor e forma, para um só efeito.

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CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31  1 Rua Slo Sebasuao, 780, Centro. CEI&gt;: 64568 ra Mendes - PI lnstagram: prefetturadeveramendes  I  T eJefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: prefeituradeveramendespl@gmalf.com

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Vero M endes - PI, OS de ogost o  d e  2 0 2S

PAX  VIOA  SERVICO S FUNCRARIOS LTDA CNPJ/ MF  n• 0 6 .70 : 1.569/000 1 - 96 Rh.;a, n .lo  Sérvu lo  Ol l vo:11·.o  C.ol ls.:. Hcprc5cntantc legal CONTRATADA

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~ CamScanner CN PJ: 01 .61:Z.615/0001 ·3 1  j A ua 51,o  Seba!ltll,o. 780.  Cent ro,. CEP:6456Blll9fera M endes PI 7 lnst ·or· m : prefc 1tur.111dcvenunc ndcs I Tc l ct'onc: 18 9 1345B-0043 1  E-m ·II: prefcilura d cvc rarncndaspl8'Qlm·ll.com

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## Manifesto

## Verificação de Autenticidade e Integridade

Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e  validade jurídica, conforme estabelecido  pela  Lei  n' 14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n°  2.200-2/2001.  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor. acesse o seguinte link:

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## Download De Cópia Original

Para  baixar  cópias  originais  do Protocolo  Administrativo 384/2025  assinado  acesse  o  link  abaixo  uIilizando  o código fornecido:

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## Assinaturas Digitais

8Jffo '/,8JJflrfl~ 'tM' !f!;~j§if, 8 '1&amp;.~U.'lt'i&amp;!',z\lOCumento, Assinado em 06/08/2025 11:18:25

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