Lei — M Uni  C  Ipal  De  Vera  Mendes (22/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIV

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ATO DE SANÇÃO Nº 013/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Carlos José  da Silva, no uso de suas atribuições  legais sanciona por meio do presente PROJETO DE  LEI  DO  EXECUTIVO  MUNICIPAL  Nº  012/2025,  de  07  de  abril  de  2025. EMENTA "Institui  e  autoriza  o  poder  Executivo  Municipal,  através da  Secretaria Municipal  de  Saúde,  a  realizar  o  pagamento  de  gratificação  por  desempenho  aos profissionais de Saúde  Bucal e dá  outras providên cias. "  Passando a vigorar como LEI MUNICIPAL Nº 322/2025 de 21  de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 21  de maio de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI

CNPJ: 01.612.615/0001-31  I  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespl@ gmail.com 6

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Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e Integridade

Este documento foi  assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica , conforme estabelecido  pela  Lei  n!:! 14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n 2 2.200-2/2001.  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

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## Assinaturas

Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28

Assinado em 21/05/2025 12:52:02

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PORTAR.IA N· 131//2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Concessão  de Aposentadoria Voluntária  por

Idade e  Tempo de Contribuição

O  Prefeito de VERA MENDES, no  u so de suas atribuições  legais,

## Resolve:

- Art.  1 · -Conceder Aposentadoria Voluntária  por Idade e Tempo  de  Contribuição  à servidom pública municipal,  Maria Zulene Feitosa de Sousa  Oliveira,.  RG:  1.580. 187 SSP-PI, Data de Expedição:  14/07/2011, CPF: 738.730.983-34, ocupante no cargo de Professor C, sob matricula nº 82-1, contando com o  tempo de contribuição de 27 anos 01  m ês e  24 dias  ou 9 .909 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:
- Art.  2·  A aposentadoria enquadra-se  no  art.  6 °, incisos  1,  Il,  m e IV,  da  Emenda Constitucional n º  41/2003 ele art.  40, §  5 °,  da Constituição  Federal  (redação  dada pela EC n º 20/ 1998),  reproduzidos pelos arts.  40,  incisos  I,  D,  Ili e  IV,  e 19,  § 1·\ da LC Municipal  nº 94/2009, aplicados por força do art. 3 1-A da LC Municipal n º  281/2023 e/e arts.  5°, XXXVI. da CF e  6 °. caput e  §  2 °,  da LINDB.
- Art.  3ª O pagrunento  do  beneficio  de  Aposentadoria  fica  a cargo  do  Fundo  de PrcvidSncia Social do Municfpio de V E RA MENDES, conforme a  Lei municipal n"' 094/2009. Art.◄· -O s  proventos d e  que trata essa portaria, serão  reajustados pela paridade.

| SaJ4.rlo - base Art. 57 da Lei nº 102/2009 - Plano de Carreiras, cargos e vencimentos do Profissional do Mauistériodo Municioio de Vera Mendes                   | R$ 4 .867,76   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| Adicional por Tempo de Serviço Art. 24 da Lei n"' 102/2009 - Plano de Carreiras, cargos e venc imentos do Profissional do Magistériodo Municfoio de Vera Mendes  | R$ 1.708,58    |
| Adicional de Gradu açAo 30º/4 Art. 67 d a Lei n º 102/2009 - Plano de Carreiras. cargos e vencimentos do Profissional do MaJZ.istériodo Municfoio de Vera Mendes | R$ 1.460,32    |
| Adlclonal de EspeclallzaçAo8% Art.67 da Lei n"' l 0212009 - P lano de Carreiras, cargos e vencimentos do Profissional do Maa:islériodo Municioio de Vera Mendes  | R$ 506,25      |
| TOTALDOSPROVENTOS                                                                                                                                                | R$ 8.542,.91   |

Art.  5ª-Esta Portaria e ntra cm vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos financeiros a  partir O 1 de  junho de 2025.

Registre-se, Publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE VERA MENRES-PI., aos 20 de maio de 2025. CARLOSJOSEDA  A;,~·-.-~5 ê ~:t~ 5 .i~à~ 8 S~~ 28 Pref"elto Mun.lclpat

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PORTARIA Nº 132/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Processo Ad111inistrativo: Men,orando -17/2025

DISPÕ E SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA À SECRETARIA MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

- O PREFEITO MUNIClPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUJ -PI, no uso de suas atribuições  legais conferidas pelo Art. 65, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, II da Constituição Federal, e
- CONSJDERANDO o  envio  do  Memorando  017/2025  da  Secretaria  Municipal  de Administração  e Planejamento que requer cessão  de Servidor a  Secretaria de Saúde , em razão  da  necessidade de  reforço  na  equipe de  apoio do  Setor de  Licitações ,  local  que integra as atividades administrativas da Secretaria de Administração e Planejamento.

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## TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº  0129/2025

O Município  de Vera Mendes/PI, toma público  para conhecimento dos interessados que decidiu tomar sem efeito a  Publicação  da PORTARIA Nº 0129/2025 referente a  cessão da  servidora VANESSA  SOBRINHA  MOURA, à Secretaria  de  Administração e Planejamento.

Motivo: Erro formal.

Diário  Oficial dos Municípios,  publicado em Ano XXTIT · Teresina (PT) Terça-Feira, 20 de maio de 2025 · Edição VCCCXXII, ld: 0F8BEF43611C7439.

Vera Mendes/PI, 21  de maio de 2025.

CARLOS JOSE D !' Assinado de forma SILVA-005700083 digital por CARLOS · ;-Q~ DA 28 (, SILVA:00S70008328

CARLOS JOSÉ  DA SILVA

Prefeito de Vera Mendes/PI

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CONSIDERANDO a  que a  justificativa  é que  servidor  terá  como  função  o  apoio  na organização e execução de processos de compras e contratações  públicas.

CONSIDERANDO o  deferimento do envio da servidora  vinculada  à  Secretaria Saúde para atender à referida necessidade;

## RESOLVE:

- Art. 1° - Ceder a servidora VANESSA SOBRJ  HA MOURA, inscrita no  CPF sob o nº 060.333.513-63,  vinculado  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde ,  no  cargo  de  Auxiliar Administrativo, para atuar na mes1na função , junto à Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento.
- Art. 2° - A cessão  do servidor será  válida  a  partir de 22 de abril de 2025 e  terá  vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
- Art. 3° - A servidora cedida receberá  sua remuneração  pelo órgão  cedido, sem  prejuízo de seus direitos e vantagens, nos termos da legislação  municipal.
- Art. 4&lt;&gt;  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2025, revogando-se as disposições  em contrário.

Cumpra-se e publique-se!

Gabinete do Prefeito  Municipal de Vera Mendes PI, em 2 1 de maio de 2025.

CARLOS JOSE DA Assinado deforma

SILVA:00570008  j~~~~rrCARLOS 328 SILVA:00S70008328 CARLOS JOSÉ DA STLVA Prefeito de Vera Mendes/PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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