Lei — Itainopolis (06/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
Id:0F8BEDFDA637324A
Id:0B621D948D992FDD
Estado do Piauí.
JOSE DE
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
FREITAS
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIAN260/2025DE 02DEJUNHODE2025-PMJF/PI
EXCELENTISSIMO
SENHOR
PREFEITO
DO
Município
DE
ITAINOPOLIS-PI
O Prefeito do Município de Jose de Freitas/Pl, no uso de suas atribuigoes legais, em cumprimento as
Eu, JOsE GILsOn BARbOsA, brasileiro, casado, filho de Maria de
determinagoes da carta Federal/88, Legislacao Estadual e Municipal, atraves da Secretaria Municipal de
Saude, R E S O L V E, desginar ADRIANA MARIA BANDEIRA OLIVEIRA PORTELA, CPF N.
Fatima Barbosa, portador do CPF n 218.119.088-70, residente e
028.036.703-13, para exercer a fungao de Fiscal de Contratos Admistrativos firmados em nome da
domiciliado na Av. Marechal Branco, S/n, Centro desta Cidade de
unidade administrativa representada pela autoridade, abaixo subscrita, no decorrer do exercicio 2025 e
Itainopolis-PI CEP n 64565000, vem, com o devido acatamento e
seguintes, ate ulterior deliberagao, atribuidas as seguintes obrigacoes:
respeito, requerer a instauracao da REGULARIZACAo FUNDIARIA
1. Obriga-se o designado a receber o termo contratual devidamente protocolado junto a UGOV -
URBANA de um terreno na Av. Marechal Branco, S/n, Centro desta
PMJF/PI, depois de publicado o seu extrato, acompanhando a execugao, conforme seja o caso, mediante
Cidade de Itainopolis-PI CEP n 64565000, Latitude: -7446'22046
controles individuais (por Termo Proprio), recebendo, acompanhando e atestando o objeto a ser
Longitude: 41.4816575, Itainopolis-PI CEP n 64565000,
conforme
executado (parcelado ou nao), fiscalizando-o ate final de sua vigencia, comunicando a UL/GOV, em ate 15
estabelece a Lei Municipal no 414 de 12 de dezembro de 2024.
(quinze) dias antes do termino no caso de interesse na prorrogacao a fim de manter o controle e adotar as
providencias inerentes ao ato.
Nestes termos,
2. Da mesma forma, deverao ser protocolados pela ULGOV e encaminhados a Secretaria Municipal de
Pede deferimento.
Saude, no caso contratante, todos os aditivos depois de motivados e providenciados, cujos extratos
estejam, no prazo, publicados nos meios oficiais, tudo de acordo com a legislacao vigente (LF n 14.133
Itainopolis-PI 05 de junho de 2025
de 01/04/2021) que assim define:
"...) Art. 117. A execugao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais
JOSE GILSON BARBOSA
fiscais do contrato, representantes da Administracao especialmente designados conforme
CPF no 218.XXX.088-70
requisitos estabelecidos no art. 7 desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratacao
de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informacoes pertinentes a essa atribuicao.
$ 1 O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execugao
do contrato, determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos
observados.
$ 2 O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adocao das medidas
convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia.
$ 3 O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle
interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes relevantes
para prevenir riscos na execucao contratual.
4 Na hipotese da contratagao de terceiros prevista no caput deste artigo, deverao ser
observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela veracidade
e pela precisao das informagoes prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e
nao podera exercer atribuigao propria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratacao de terceiros nao eximira de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das
informagoes recebidas do terceiro contratado (..).
3. Todas as modificacoes, substituigoes, renegociagoes ou alteracao contratual, deve ser comunicada,
expressamente a ULGOV pelo Fiscal do Contrato, o qual e responsavel, nao so pelo acompanhamento,
como tambem, pela emissao dos atestos da execugao, oficiando a contratante sempre que for constatada
impropriedades ou ocorrencias nao compativeis com as clausulas do termo contratual cuja execucao
encontra-se em fiscalizacao. Nesse caso, a informacao deve ser objetiva e formal, em documento que
motive as informacoes ou problemas enfrentados, motivando, assim, as providencias que devem ser
adotadas, em tempo.
4. Esta Portaria entra em vigor na data da publicacao de seu extrato no DOM - Diario Oficial dos
Municipios, revogando-se atos anteriores com disposigoes em contrario ao neste documento estabelecido.
Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.d
Prefeitura Municipal de Jose De Freitas/Pi em 02 de Junho de 2025
LEVANTAMENTO
ANTONIA DA
ANTONIA DA SILVA FERNANDES
SILVA
Secretaria Municipal DE SAUDE - PMJF/PI FERNANDES:83E
AUTORIDADE COMPETENTE
125990378
PEDRO GOMES DOS
124,40 m2
SANTOS
0,01244 ha
FILHO:88451925391
Dados: 2025.06.04 12:47:22-03'00
52,44 m
CIENTE: PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO
PREFEITO Municipal - PMJF/PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais