Projeto — Santo Antonio De Lisboa (11/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DIE SANTO ANTONIO DE LISBOA CNPJ N"' 00.827.870,'UODl-39 AV LINO RODRIGUES, nº 290- Centro- SANTO AN10NJO OE LISBOA/PI CEPM.640-000

PROJETO DE LEI N" ~ /2025, 'g 1tde ~bro  de 2025. LEI N" .55..5...!2025 , DE ....ífl....  DE 1 • •)J 2025.

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Disp6e sobre a deaominaçio ao CHtro Especializado e~ Reabilitaçio do Mu~icípi?  de Santo Antônio de lisboa e di outras providênclas.

Faço saber a  todos  os  habitantes deste Município que  a  Câmara Municipal  de  Santo Antônio de Lisboa aprovou?  e eu? Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:

Art.  lº -Fica  denominado CENTRO  ESPECIALIZADO  EM  REABILITAÇÃO FRANCISCO  RODRIGUES  DE  CARVALHO o prédio  pú blico destinado à reabilitação  localizado no Município  de Santo Antônio de Lisboa.

Art.  z ·  O  Chefe do  Poder Executivo  Municipal  adotará  as medidas cabívei s  para a afixação de placas de identificação em locaJ visível  no referido centro.

Art. J · Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação .

Art. 4° Revo8&amp;ffi-SC: as disposições em contrário .

Plenário  da Cãmara  Municipal de Santo Antõnio  de Lisboa PI, 10 de setembro de 202&amp;.

~cAY,~~ FÁBIO  DOS SANTOS CA HO Presidente da Cãmara  M  n,c,

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## JUSTIFICATIVA

Francisco Rodrigues de Carvalho nasceu no dia 24 de abril de  1972 e sempre residiu no município  de Santo Antônio de Lisboa. Diagnosticado com Síndrome  de Down, cresceu cercado de  amor,  sendo  uma  criança alegre,  comunicativa e muito  querida  por toda  a comunidade.

Ao  longo  de  sua  vida,  Francisco,  carinhosamente  conhecido  como  Chicão de  Neó, destacou-se  por sua simpatia, coragem e determinação . Foi  um  exemplo  de  inclusão  e superação,  sempre lembrado pelo sorriso fácil,  pelas brincadeiras, pela paixão  por festas e  pela forma cativante com que se relacionava com todos ao seu redor.

Amava estar em família,  especialmente na companhia de seus irmãos  e  sobrinhos, e  tinha grande  alegria  em  receber  presentes  e  comemorar  aniversários ,  momentos  que  se tomavam  verdadeiras  festas.  Também era  conhecido  por seu  gosto  pela  dança  e pela convivência em eventos sociais, onde contagiava a todos com sua energia e  entusiasmo.

Sua presença marcou a história de Santo Antônio de Lisboa, tomando-se uma referência de  afeto,  simplicidade e inclusão.  Sua trajetória mostrou que todos, independentemente de  suas  limitações,  podem contribuir de maneira significativa para o desenvolvimento social, cultural e humano da comunidade.

Em reconhecimento à sua importância, a cidade presta-lhe justa homenagem, atribuindo ao  prédio público destinado à reabilitação o  nome  de  Centro  Especializado  em Reabilitação  Francisco Rodrigues de Carvalho, perpetuando sua memória e seus valores como símbolo  de inclusão,  diversidade e  respeito às pessoas com deficiência.

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PREFEITURA MUNIClPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O  1-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prcfeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

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DECRETO MUNICIPAL Nº  32  DE 09 DE SETEM.BRO DE 2025

Institui a lis tagem de atividades  econômicas  de  baixo risco dispensadas  de atos público s de  liberação  no âmbito do  Municí pio de Santo Antônio de Lisboa PI  e dá  outras providê ncias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA~ Estado de Piaul, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal nº 13.874, de  20 de setembro de 2019, a Lei  Estadual nº 8.025, de 12 de abril de 2023 e Lei Municipal de Santo Antônio de Lisboa - PI n. 246/2025,. publicada em 09 de julho de 2024;

## DECRETA:

Art. 1  °  Ficam dispensadas de atos públicos  de liberação exclusivamente na abertura da pessoajuridica no âmbito do  Município  de Santo Antônio de Lisboa - PI, as atividades econômicas de baixo risco listadas no Anexo Ú nico deste Decreto.

Pará1.,rrafo  úni co. A  dispensa de atos públic os de liberação  da atividade  econômica exclusivamente na abertur J da  pessoa jurldica  não  exime as pessoas naturais e jurldicas do  dever de  observW' as obrigações  estabelecidas pela legislação , em especial as normas de proteção sanitária,  urbanísticas e de meio ambiente, incluindo as normas técnicas. de segurança.

Art. 2° As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Único  deste Decreto não comportam vistoria prévia para o exercí cio da atividade na abertura da pessoa jurí dica, contudo, ficam sujeitas ã  fiscalização  a qualquer tempo.

Art. 3°  O empreendedor goza. da presunção da boa-fé e  possui a prerTOgativa. de autodeclarar fatos e infonnaçõc~ aos  órgãos  e  entidades  da  administração  públi ca  no  âmbito  estadual  ou  municipal  quanto  ao  enquadramento  das atividades sujeitas a dispensa de atos públic os de liberação  exclusivamente na abertura da pessoa juridica.

Parágrafo único .  O  empreendedor  terá  responsabilidade  administrativa,  civil  e  penal pelas  informações autodeclaradas.

Art. 4°  Na ausê ncia de regulamentação especifica. prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e  procedimentos estabelecidos  pelos  órgãos  de  licenciamento  estadual e  pela  legislação federal de referê ncia.

Art.  5° O  disposto  neste  Decreto  não  dispensa  a  necessidade  de  licenciamento  profissional,  quando  assim requerido por força de lei.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na. da.ta de sua publicação.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 09 de setembro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:35711841300

Assinado de forma digital por FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA,35711841300 ~;~;,202s.09.10 11,ss,44

FRANCI.SCO ERJV  AL.DO DA SILVA Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

## ANEXO ÚNICO

## CNAES DE BAIXO RISCO

| ~NAE         | iDESCRIÇÁO                                                                       | C ONDIÇÃO                                                                       |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| k)l 11 -3/01 | !Cultivo de arroz                                                                | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)  |
| k)l ll-3/02  | lcultivo de milho                                                                | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que IOha (hectares)     |
| k)l l 1-3/03 | lcultivo de trigo                                                                | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)    |
| k)l 11-3/99  | r---,ultivo de outros cereais não especificados ~ terionnente                    | Desde que a á rea do empreendimentoem .hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| kJll2-1/0I   | lcultivo de algodão herbáceo                                                     | Desde que a á rea do empreendimentoem .hectares seja menor que 1O ha (hectares) |
| ~1 12- 1/02  | !Cultivo de juta                                                                 | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)    |
| 0112-1/99    | l(:ultivo de outras fibras de lavoura tcmporárian ão ~ pecificadas anteriormente | Desde que a á rea do cmpreendimencoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)  |
| 0113-0/00    | !Cultivo de cana-de-açúcar                                                       | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)  |
| 0114-8/00    | lcultivo de fumo                                                                 | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)    |
| 0115-6/00    | k;ultivo de soja                                                                 | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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| 0116-4/01   | !cultivo de amendoim                                                      | Desde que a áreado empreendimentoem ,hectares seja menor que 1O ha (hectares)           |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| 0116-4/02   | !Cultivo de girassol                                                      | Desde que a áreado empreendimentoem ;hectares seja menor que 10 ba (hectares)           |
| 0116-4/03   | !cultivo de mamona                                                        | Desde que a áreado empreendimentoem ,hectares seja menor que 1O ha (hectares)           |
| 0116-4/99   | !Cultivo de outras oleaginosas de lavoura ~ão especificadas anteriormente | temporáriaDesde que a áreado empreendimentoem ;hectares seja menor que 1O ha (hectares) |
| 0119-9/01   | !cultivo de abacaxi                                                       | Desde que a áreado empreendimentoem ,hectares seja menor que IO ha (hectares)           |
| 0119-9/02   | !Cultivo de alho                                                          | Desde que a áreado empreendimentoem ;hectares seja menor que 1O ha (hectares)           |
| 0119-9/03   | !cultivo de batata-inglesa                                                | Desde que a áreado empreendimentoem ,hectares seja menor que lOha (hectares)            |
| 0119-9/04   | !Cultivo de cebola                                                        | IOesde que a áreado empreendimentoem ;hectares seja menor que 1O ha (hectares)          |
| 0119-9/05   | ! Cultivo de feijão                                                       | !Desde que a áreado empreendimentoem ;hectares seja menor que IO ha (hectares)          |
| 0119-9/06   | !cultivo de mandioca                                                      | Desde que a áreado empreendimentoem , hectares seja menor que IO ha (hectares)          |
| 0119-9/07   | !Cultivo de melão                                                         | !Desde que a áreado empreendirnentoem ;hectares seja menor que lOha (hectares)          |
| 0119-9/08   | !cultivo de melancia                                                      | !Desde que a áreado empreendimentoem ,hectares seja menor que IO ha (hectares)          |

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Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

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| OI 19-9/09   | !Cultivo de tomate rasteiro                                                      | !Desde que a áreado empreendimentoem ;tiectares seja menor que 10 ha (hectares)                                                  |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0119-9/99    | !Cultivo de outras plantas de lavoura temporária ~ão especificadas anteriormente | Desde que a áreado empreendimentoem ;hectares sej a menor que JO ha (hectares)                                                   |
| 0121- 1/01   | !Horticultura, exceto morango                                                    | !Desde que a áreado empreendimentoem ;hectares seja menor que 5 ha {hectares)                                                    |
| 0121- 1/02   | !cultivo de morango                                                              | !Desde que a áreado empreendimentoem , hectares seja menor que IO ha (hectares)                                                  |
| 0122-9/00    | !cultivo de flores e plantas ornamentais                                         | Desde que a áreado emprcendimentoem ,hectares seja menor que 5 ha (hectares)                                                     |
| 013 1-8/00   | !Cultivo de laranja                                                              | Desde que a áreado empreendimentoem ; hectares seja menor que IO ha (hectares) e iCIUC a propriedade seja cadastrada na f'\I)APl |
| 0132-6/00    | !Cultivo de uva                                                                  | Desde que a áreado empreendimentoem ;ttectares seja menor que 10 ha (hectares)                                                   |
| 0133-4/01    | !Cultivo de açaí                                                                 | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)                                                      |
| 0133-4/02    | !cultivo de banana                                                               | Desde que a áreado empreendimentoem ,hectares seja menor que 1O ha (hectares) e fque a propriedade seja cadastrada na f'\I)API   |
| 0133-4/03    | !cultivo de caju                                                                 | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)                                                      |
| 0133-4/04    | !Cultivo de cítricos, exceto laranja                                             | Desde que a áreado empreendimentoem ; hectares seja menor que 1O ha (hectares) e !que a propriedade seja cadastrada na f'\I)API  |

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| 0133-4/05   | !cultivo de coco-da-baía                                                  | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| 0133-4/06   | !Cultivo de guaraná                                                       | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
| 0133-4/07   | !cultivo de maçã                                                          | Desde que a áreado empreendimentoem ,hectares seja menor que 10 ha (hectares)  |
| 0133-4/08   | !Cultivo de mamão                                                         | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 1O ba (hectares)   |
| 0133-4/09   | !cultivo de maracujá                                                      | Desde que a áreado empreendimentoem ,hectares seja menor que 10 ha (hectares)  |
| 0133-4/ 10  | !Cultivo de manga                                                         | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0133-4/ 11  | !cultivo de pêssego                                                       | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ba (hectares)   |
| 0133-4/99   | !Cultivo de frutas de lavoura permanente não iespecifieadas anteriormente | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares)   |
| 0134-2/00   | K:'ultivo de café                                                         | Desde que a áreado empreendirnentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)   |
| 0135-1/00   | !Cultivo de cacau                                                         | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)    |
| 0139-3/01   | !Cultivo de chá-da -índia                                                 | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)    |
| 0139-3/02   | !cultivo de erva-mate                                                     | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)    |

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| 0139-3/03   | !Cultivo de pimenta-do-reino                                                     | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)                              |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0139-3/04   | ~u1tivo de plantas para condimento, exceto ~imenta-do-reino                      | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)                              |
| 0139-3/05   | !cultivo de dcndê                                                                | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)                              |
| 0139-3/06   | lcultivo de seringueira                                                          | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)                              |
| 0139-3/99   | K:ultivo de outras plantas de lavoura permanente ~ão especificadas anteriormente | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares)                            |
| 014 1-5/01  | [Produção de sementes certificadas, exceto de tforrageiras para pasto            | ---                                                                                                      |
| 0141 -5/02  | [Produção de sementes certificadas deforrageiras para formação de pasto          | ---                                                                                                      |
| 0142-3/00   | rodução de mudas e outras formas depropagnção rvegetal, certificadas             | ---                                                                                                      |
| 0151-2/01   | l'--riação de bovinos para corte                                                 | Desde que o númerode indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl    |
| 0151-2/02   | !criação de bovinos para leite                                                   | Desde que o númer o de indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI  |
| 0151-2/03   | !Criação de bovinos, exceto para corte e leite                                   | Desde que o númer o de indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI  |
| 0152-1/01   | K:riação de bufalinos                                                            | Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI   |
| 0152-1/02   | (;riação de equinos                                                              | Desde que o número de indivlduos seja menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI   |
| 0152- 1/03  | !Criação de asininos e muares                                                    | Desde que o númerode indivíduos seja menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI    |
| 0153-9/01   | !Criação de caprinos                                                             | Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 100 e que a propriedade seja cadastrada na ADA.PI |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔN IO OE LISBOA-PIAUI

CNPJ, 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 0153-9/02   | !Criação de ovinos, inclusive para produção delã                 | llJesdc que o nümero de indivíduos seja :menor ou igual a 100 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                        |
|-------------|------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0154-7/00   | !Criação de suín os                                              | [Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                           |
| 0155-5/01   | !Criação de frangos para corte                                   | Desde que o número de indivíduos seja :menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                          |
| 0155-5/02   | !Produção de pintos de um dia                                    | Desde que o númerode individuos nãoseja superior a 200                                                                                                                            |
| 0155-5/03   | l'---riação de outros galináceos , exceto paracorte              | Desde que o númerode individuos seja :menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                           |
| 0155-5/04   | !Criação de aves, exceto galináceos                              | Desde que o númerode individuos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                            |
| 0155-5/05   | Produção de ovos                                                 | Desde que o númerode individuas seja :menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                           |
| 0159-8/01   | Apicultura                                                       | ---                                                                                                                                                                               |
| 0159-8/02   | Criação de animais de estimação                                  | ---                                                                                                                                                                               |
| 0159-8/03   | Criação de escargô                                               | Desde que o número de i.ndivfduos nãoseja superior a 200                                                                                                                          |
| 0159-8/04   | Criação de bicho-da-seda                                         | Desde que o número de indivíduos nãoseja superior a 200                                                                                                                           |
| 0159-8/99   | ._,riação de outros animais não especificados anteriormente      | Desde que o númerode individuos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                            |
| 0161-0/02   | Serviço de poda de árvorespara lavouras                          | ---                                                                                                                                                                               |
| 0161-0/03   | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheit· a           | Desde que o empreendimento para o qual fo serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, !Q.uando for o caso,e conforme legislação !aplicável |
| 0161-0/99   | Atividades de apoio à agricultura nãoespecificadas anteriormente | ---                                                                                                                                                                               |
| 0162-8/01   | Serviço de inseminação artificial em animais                     | ---                                                                                                                                                                               |
| 0162-8/02   | Serviço de tosquiamento de ovinos                                | ---                                                                                                                                                                               |

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta  Rocha, n" 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090

CEP: 64640-000

E-mail: prcfcitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

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| 0 162-8/03   | Serviço de manejo de animais                                                                 | Desde que não se trate de animais silvestres                                                 |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0 162-8/99   | Atividades de apoio à pecuárianãoespecifica das anteriormente                                |                                                                                              |
| 0 163-6/00   | Atividades de pós-colheita                                                                   |                                                                                              |
| 0210-1/0 1   | ....ultivo de eucalipto                                                                      | 1Desde que não se caracterize para fins !Comerciais, e limitado a uma áreaútilde 10 hectares |
| 02I0-1/02    | Cultivo de acácia-negra                                                                      | Desde que se trate de cultivo para fins !experimentais ou de pesquisa c ientífica            |
| 0210- l/03   | ....,ultivo de pinus                                                                         | Desde que se trate de cultivo para fins fexperimentais ou de pesquisa científica             |
| 0210-1/04    | .....ultivo de teca                                                                          | Desde que se trate de cultivo para fins !experimentais ou de pesquisa cientifica             |
| 02 10-1/05   | ~ultivo de espéciesmadeireiras, exceto eucalipto, ~các ia-negra, pinus e teca                | !Desde que não se caracterize para fins !Comerciais, e limitado a uma áreaútilde 10 hectares |
| 0210-1/06    | l'---ultivo de mudas cm viveiros florestais                                                  |                                                                                              |
| 0210-1/07    | !Extração de madeira cm florestas plantadas                                                  |                                                                                              |
| 0210-1/09    | Produção de casca de acácia -negra - florestas tplantadas                                    |                                                                                              |
| 02 10-1 /99  | Produção de produtos não madeireiros não jcspccificados anteriormente cm florestas plantadas |                                                                                              |
| 0220-9/03    | !Coleta de castanha-do-parácm florestasnativas                                               |                                                                                              |
| 0220-9/04    | !Coleta de lá tex em florestas nativas                                                       |                                                                                              |
| 0220-9/05    | !Coleta de palmito em florestas nativas                                                      |                                                                                              |
| 0220-9/06    | l'---onservação de flol"estas nativas                                                        |                                                                                              |
| 0220-9/99    | !Coleta de produtos não madeireiros não jespecificados anteriormente em florestasnativas     |                                                                                              |
| 0230-6/00    | !Atividades de apoio à produção florestal                                                    |                                                                                              |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA-PIAUI CNPJ, 06.553.820/0001-97

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| 0311-6/01   | lPesca de peixes em águasalgada                              | Desde que não compreenda a preservação do pescado ( 1020-1/01), afabricação de conservas de peixe (1020-1/02), ou a criação de peixes (032 I -3/0 I ) e (0322- 1/01)                                                                          |
|-------------|--------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0311-6/02   | ~esca de crustáceose moluscos em águasa lgada                | Desde que não compreenda a preservação de crustáceose moluscos(1020-l/Ol), a fabricação de conservas de crustáceose moluscos (1020- 1/02), ou a criação de camarões (032 1-3/02) e(0322- I/02) e ostras e mexilhões 0321-3/03) e (0322- 1/03) |
| 0311-6/03   | !Coleta de outros produtos marinhos                          | ---                                                                                                                                                                                                                                           |
| 0311-6/04   | ~ tividades de apoio à pesca em águasalgada                  | - - -                                                                                                                                                                                                                                         |
| 0312-4/01   | ~esca de peixes em águadoce                                  | Desde que não compreenda a preservação do pescado ( 1020-1/01), a fabricação de conservas de peixe ( 1020-1 /02). ou a criação de peixes (0321-3/01) e (0322- 1/01)                                                                           |
| 0312-4/02   | Pesca de crustáceose moluscos em águadoce                    | Desde que não compreenda a preservação de crustáceos e moluscos(l020-l/Ol), a fabricação de conservas de crustáceose moluscos (1020- 1/02), ou a criação de camarões (0321-3/02) e(0322- 1/02) e ostras e mexilhões 0321-3/03) e (0322-1/03)  |
| 0312-4/03   | !Coleta de outros produtos aquát icos de ág uadoce           | ---                                                                                                                                                                                                                                           |
| 0312-4/04   | ~ tividades de apoio à pesca em ág ua doce                   | ---                                                                                                                                                                                                                                           |
| 032 1-3/01  | !Criação de Peixes em ág ua Salgada e salobra                | Desde que se trace de piscicultura de espéciesnativas cm tanque/viveiro suspenso, com á rea alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                    |
| 032 1-3/04  | !Criação de Peixes Ornamentais em águasa lgada e ~alobra     | Desde que se trate de piscicultura de espéciesnativas em tanque/viveiro suspenso, com á rea alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                                    |
| 0321-3/05   | ~ tividades de apoio à aquiculrura em águasa lgada ~ salobra | Desde que o empreendimento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,e conforme legislação aplicável                                                                 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

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| 0322-1/01   | k::riação de Pe ixes em águadoce                               | Desde que se trate de piscicultura de espéciesnativas em tanque/viveiro suspenso, com á l"ea alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI   |
|-------------|----------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 0322-1/04   | !Criação de Peixes Ornamentais em águadoce                     | Desde que se trate de piscicultura de espéciesnativas em tanque/viveiro suspenso, com á rea alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI    |
| 0322-1/05   | [Ranicultu. ra                                                 | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 0,5 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                                                    |
| 0322-1/07   | Atividades de apoio à aquicultura cm águadoce                  | .uesde que o empreendimento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,eonfonne legislação aplicável  |
| 0990-4/03   | Atividades de apoio à extração de minerais não metá licos      | Desde que o empreendimento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,confonne legislação aplicáve l  |
| IOl 1-2/01  | Frigorífico - abate de bovinos                                 | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 oneladas por dia (t/din) e que a propriedade seja cadastrada na ADAP[                                   |
| 10 11-2/02  | J:;'rigorífico- abate de equinos                               | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 aneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl                                   |
| 101 1-2/03  | Frigorífico - abate de ovinos e caprinos                       | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na AOAPl                                   |
| 101 1-2/04  | Frigorífico - abate de bufalinos                               | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 aneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl                                   |
| 1011-2/05   | Matadouro - abate de reses sob contrato,exceto abate de suínos | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 30 cabeças por mêse que a propriedadeseja cadastrada na ADAPI                                               |
| 1012-1 /01  | Abate de aves                                                  | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 cabeças por mêse que a propriedadeseja cadastrada na ADAPJ                                               |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefcilura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 101 2- 1/02   | Abate de pequenos animais                                                               | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 cabeças por mêse que a propriedadeseja cadastrada na ADAPI                              |
|---------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 101 2- 1/03   | Frigorífico - abate de suínos                                                           | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 onelndas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                  |
| 1012- 1/04    | Matadouro - abate de suí nos sob contrato                                               | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que IS cabeças por mêse que a propriedadcseja cadastrada na ADAPl                              |
| 1013-9/02     | Preparação de subprodutos do abate                                                      | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 300 m 2 e que a propriedade seja cadastradana ADAPI                                              |
| 1020-1/01     | reservação de peixes, crustáceose moluscos                                              | Desde que a capacidade instalada do empreendimento é menor que O, 1 toneladas por dia (ton/dia)                                                              |
| 1031-7/00     | Fabricação de Conservas De Frutas                                                       | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m 2 de áreaútil eque o resultado do exercícioda atividade econômica NÃO SEJA diferente de produto anesanal. |
| 1032-5/99     | Fabricação de coo.servas de legumes e outros vegetais. exceto palmito                   | ---                                                                                                                                                          |
| 1033-3/01     | Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes                        | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 500 litros por dia (Vdia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl                     |
| 1033-3/02     | Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados                | Desde que a capacidade de produção medida em litros por dia (1 /dia) seja menor que 500 Vdia                                                                 |
| 1041-4/00     | Fabricação de óleos vegetais cm bruto, exceto óleo de milho                             | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O, I oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl                 |
| 1042-2/00     | Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho                            | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O, 1 oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl                 |
| 1043-1/00     | Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveisde animais | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O, I oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl                 |
| 1051-1/00     | Preparação do le ite                                                                    | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 200 litros por dia (Vdia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI                     |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n° 32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090

CEP: 64640-000 E-mail: prcfeilura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 1052-0/00   | Fabricação de laticinios                                                              | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 200 litros por dia (Vdia) e que a propriedade seja cadastrada na ADA.PI     |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1053-8/00   | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis                                   | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 200 m 1 e que a propriedade seja cadastradana ADAPI                               |
| 106 1-9/01  | Beneficiamento de arroz                                                               | Desde que o beneficiamento do produto não seja industrial e capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 on/dia                  |
| 106 1-9/02  | Jõabricação de produtos do arroz                                                      | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 300 m 2 e que a propriedade seja cadastradana ADAPI                               |
| 1065-1/02   | Fabricação de óleo de milho em bruto                                                  | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O, 1 oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPr  |
| 1065-1/03   | Fabricação de óleo de milho refinado                                                  | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O, l oneladas por dia (t/d ia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1069-4/00   | Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente     | ---                                                                                                                                           |
| 1091-1/02   | Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria Com Predominância de ProduçãoP rópria | ---                                                                                                                                           |
| 1092-9/00   | Fabricação de biscoitos e bolachas                                                    | Desde que o resultado do exercícioda atividade econômica não seja difcrcntcde produto artesanal                                               |
| 1093-7/01   | Fabricação de produtos derivados do cacau cdc chocolates                              | Desde que o resultado do exercícioda atividade econômica não seja diferentede produto artesanal                                               |
| 1093-7/02   | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes                               | Desde que o resultado do exercícioda atividade econôm.ica não seja diferentcde produto artesanal                                              |
| 1094-5/00   | Fabricação de massas alimentícias                                                     | Desde que o resultado do exercícioda atividade econômica não seja diferentede produto anesanal                                                |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PlAUi CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaila Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81  O  1-8090 CEP: 64640-000 E-mail:  prefcitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 1095-3/00   | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos   | ! Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferentede especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente                            |
|-------------|-------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1096-1/00   | Fabricação de alimentos e pratos prontos                    | Desde que o resultado do exercíc io da !atividade econômica não seja diferentede ~roduto artesanal                                                                        |
| 1099-6/01   | Fabricação de vinagres                                      | Desde que o tamanho da áreado fempreendimento seja menor que 500 m 2 e 1<1ue a propriedade seja cadastradana ,>.DAPI                                                      |
| 1099-6/02   | Fabricação de pós-alimentícios                              | tDesde que o tamanho da áreado fempreendimento seja menor que 500 m 2 e fque a propriedade seja cadastradana ~DAPI                                                        |
| 1099-6/04   | Fabricação de gelo comum                                    | Desde que o gelo fabricado não seja para fconsumo humano e não entraráemcontato icom a limentos e bebidas                                                                 |
| 1099-6/05   | Fabricação de produtos para infusão (chá ,mate, etc.)       | Desde que o resultado do exercicio da !atividade econômica não seja diferentede tproduto artesanal e que a capacidade instalada do empreendimento seja menor 1Que 20 Vdia |
| 11 11-9/01  | Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar                  | Desde que a capacidade instalada do iemprccndimcnto seja menor que 50 l. itros tpor dia (1 /dia)                                                                          |
| 11 11-9/02  | Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas       | Desde que a capacidade instalada do !empreendimento seja menor que 50 l. itros ~r dia (1 /dia)                                                                            |
| 1112-7/00   | Fabricação de vinho                                         | Desde que a capacidade instalada do !empreendimento seja menor que 50 litros l}Or dia (1/dia)                                                                             |
| 111 3-5/0 1 | Fabricação de malte, inclusive malte uísque                 | Desde que a capacidade instalada do !empreendimento seja menor que 20 litros l}Or dia (1/dia)                                                                             |
| 111 3-5/02  | Fabricação de cervejas e chopes                             | Desde que a capacidade instalada do iemprccndimcnto seja menor que 20 litros tpor dia (Vdia)                                                                              |
| 1122-4/02   | Fabricação de chámate e outros chásprontospara consumo      | Desde que a capacidade instalada do !empreendimento seja menor que 50 litros l}Or dia (1/dia)                                                                             |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUI CNPJ, 06.553.820/0001-97

Endereço: Ruo Anoita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 810 1-8090

CEP: 64640-000

E-mail:  prefeitura santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 1122-4/03   | Fabricação de refrescos, xaropes e pós para efrescos, exceto refrescos de frutas         | Desde que o resultado do exercicio da !atividade econômica não seja diferentede tproduto artesanal e que a capacidade instalada do empreendimento seja menor ~ue 50 1/dia   |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1122-4/99   | Fabricação de outras bebidas não alcoólicasnão especificadas anteriormente               | lDesde que a capacidade instalada do fcmprcendimcnto seja menor que 500 litros ri,or dia (1 /dia)                                                                           |
| 131 1-1/00  | Preparação e fiação de fibras de algodão                                                 |                                                                                                                                                                             |
| 131 2-0/00  | Preparação e fiação de fibras têxteisnaturais, exceto algodão                            |                                                                                                                                                                             |
| 1313-8/00   | Fiação de Fibras Artifi ciais e S intéticas                                              | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m 2 de áreaútil cquc não tpossua tingimento.                                                                               |
| 1314-6/00   | Fabricação de Linhas Para Costurar e Bordar                                              | Desde que o empreendimento não possua ~ais de 250m 2 de áreaútil eque não tpossua tingimento.                                                                               |
| 132 1-9/00  | Tecelagem de Fios de Algodão                                                             | Desde que o empreendimento não possua mafa de 250m 1 de áreaútil eque não tpossua tingimento.                                                                               |
| 1322-7/00   | Tecelagem de Fios de Fibras Têx teis Naturais, Exceto Algodão                            | Desde que o empreendimento não possua ~ajs de 250ml de áreaútil eque não tpossua tingimento.                                                                                |
| 1323-5/00   | Tecelagem de Fios de Fibras Artificiaise Sintéticas                                      | Desde que o empreendimento não possua majs de 250m 1 de áreaútil eque não tpossua tingimento.                                                                               |
| 1330-8/00   | Fabricação de Tecidos De Malha                                                           | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m 1 de áreaútil eque não tpossua tingimento.                                                                               |
| 1340-5/01   | Estamparia e Texturização em Fios. Tecidos, Artefatos Têxteise Peças do Vestuário        | ~esde que o empreendimento não possua mais de 250m 1 de áreaútil eque não tpossua tingimento.                                                                               |
| 1340-5/99   | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxte is e peças do vestuá rio |                                                                                                                                                                             |
| 135 1- 1/00 | Fabricação de artefatos têxteispara usodomést ico                                        | lDesde que a á rea construídado fempreendimento não ultrapasse 2.500 dois mil quinhentos) m 1                                                                               |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUJ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeítura @santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 1352-9/00   | Fabricação de Artefatos de Tapeçaria                                                    | Desde que o empreendimento não possua majs de 250m 1 de áreaútil eque não tpossua tingimento.   |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1353-7/00   | abricação de Artefatos de Cordoaria                                                     | Desde que o empreendimento nãopossua mais de 250m 1 de áreaútil                                 |
| 1354-5/00   | Fabricação de tecidos especiais, inc lusiveartefatos                                    | Desde que a á rea construídado [empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mjl quinhentos) m l   |
| 1359-6/00   | Fabricação de outros produtos têx teis não especificados anterionnente                  | [Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m 2     |
| 1411 -8/01  | ...,onfecção de roupas intimas                                                          | ---                                                                                             |
| 1411-8/02   | Facção de roupas intimas                                                                | ---                                                                                             |
| 1412-6/01   | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida   | ---                                                                                             |
| 141 2-6/02  | Confecção , sob medida, de peças do vestuário , exceto roupas intimas                   | ---                                                                                             |
| 1412-6/03   | Facção de peças do vestuário , exceto roupas íntima s                                   | ---                                                                                             |
| 1413-4/01   | confecção de roupas profissionais, exceto sob medida                                    | ---                                                                                             |
| 1413-4/02   | Confecção, sob medida, de roupas profissionais                                          | ---                                                                                             |
| 1413-4/03   | acção de roupas profissionais                                                           | ---                                                                                             |
| 1414-2/00   | J:'abricação de acessórios do vestuário,cxcctopara segurança e proteção                 | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m 1      |
| 142 1-5/00  | Fabricação de meias                                                                     | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois m.il quinhentos) m2      |
| 1422-3/00   | Fabricação de artigos do vestuá rio, produzidosem malharias e tricotagens, exceto meias | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m1       |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaí ta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

.....  r-,

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e.,,.

CEP: 64640-000

E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 152 1-1/00   | 'Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material                              | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m 2   |
|--------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1529-7/00    | Fabricação de artefatos de couro nãoespecificados anteriormente                                            | Desde que a á rea construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m1  |
| 1531-9/01    | J:'abricação de calçados de couro                                                                          | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m1    |
| t 531-9/02   | Acabamento de calçados de couro sob contrato                                                               | Desde que a á rea construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m 1 |
| 1532-7/00    | Fabricação de tê nis de qualquer material                                                                  | Desde que a áreaconstruída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m 1   |
| 1533-5/00    | Fabricação de calçados de material sintétic o                                                              | !Desde que a á rea construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m1 |
| t 539-4/00   | Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente                                        | Desde que a á rea construídado empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m 1  |
| t 540-8/00   | Fabricação de partes para calçados, dequalquer material                                                    | Desde que a á rea construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m 1 |
| 1622-6/02    | Fabricação de Esquadrias de Madeira e de Peças De Madeira Para Instalaçõe s lndustriaisE Comerciais        | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente artesanal.             |
| 1622-6/99    | Fabricação de Outros Artigos de CarpintariaPara Construção                                                 | Desde que a atividade econômica seja !classificada corno exclusivamente artesanal.            |
| t623-4/00    | Fabricação de Artefatos De Tanoaria E De Embalagens De Madeira                                             | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente artesanal.             |
| 1629-3/01    | Fabricação De Artefatos Diversos de Madeira, Exceto Moveis                                                 | Desde que a atividade econômica seja !Classificada como exclusivamente artesanal.             |
| 1629-3/02    | Fabricação De Artefatos Diversos de Cortiça~ Bambu, Palha, Vime e Outros Materiais Trancados*Exceto Moveis | Desde que a atividade econômica seja !classificada corno exclusivamente artesanal.            |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, n" 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeitur,1@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 1741-9/01   | Fabricação de FormuláriosContinuos                                                                                                          | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente fartesanat.                                              |
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| 1741-9/02   | Fabricação de Produtos de Papel, Cartolina, Papel Cartão e Papelão Ondulado Para Uso Comercial e de Escritó rio, Exceto Fonnulário Continuo | Desde que o empreendimento não possua tmais de 250m 1 de áreaútil eque não haja impressão grá fica nafabricação dos !artefatos. |
| 1749-4/00   | Fabricação de Produtos de Pastas Celulósicas, Papel, Cartolina, Papel-Cartão e Papelão Ondulado Não Especificados Anteriormente             | Desde que o empreendimento não possua ~ais de 250m 2 de áreaútil eque não haja impressão grá fica nafabricação dos fartefatos.  |
| 181 1-3/01  | Impressão de jornais                                                                                                                        | ---                                                                                                                             |
| 181 1-3/02  | Impressão de livros, revistas e outraspublicações periódicas                                                                                | ---                                                                                                                             |
| 1812-1/00   | Impressão de material de segurança                                                                                                          | ---                                                                                                                             |
| 1813-0/01   | Impressão de material para uso publicitário                                                                                                 | ---                                                                                                                             |
| 1813-0/99   | Impressão de material para outros usos                                                                                                      | ---                                                                                                                             |
| 1821-1/00   | Serviços de pré-impressão                                                                                                                   | ---                                                                                                                             |
| 1822-9/01   | Serviços de encadernação e plastificação                                                                                                    | ---                                                                                                                             |
| 1822-9/99   | Serviços de acabamentos gráficos,exceto encadernação e plastiíicação                                                                        | ---                                                                                                                             |
| 1830-0/01   | Reprodução de som em qualquer suporte                                                                                                       | ---                                                                                                                             |
| 1830-0/02   | Reprodução de vídeocm qualquer suporte                                                                                                      | ---                                                                                                                             |
| 1830-0/03   | Reprodução de software cm qualquer suporte                                                                                                  | ---                                                                                                                             |
| 2212-9/00   | Reforma de pneumático s usados                                                                                                              | ---                                                                                                                             |
| 2223-4/00   | Pabricação De Tubos E Acessórios De Material Plá stico Para Uso Na Construção                                                               | Desde que a atividade econômica seja fclassificada como exclusiva.mente !artesanal.                                             |
| 2229-3/01   | Fabricaçã o De Artefatos De Material Plá sticoPara Uso Pessoal E Doméstico                                                                  | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente fartesanal.                                                |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIA Ui CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 2229-3/02   | Pabricação De Artefatos De Material Plástico Para Usos industriais                                          | Desde que a atividade econômica seja fclassificada como exclusivamente ~rtesanal.                                                                                          |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2229-3/03   | Fabricação De Artefatos De Material Plástico Para Uso Na Construção, Exceto Tubos E Acessórios              | Desde que a atividade econômica seja !Classificada como exclusivamente fartesanal.                                                                                         |
| 2229-3/99   | Fabricação De Artefatos De Material Plá sticoPara Outros Usos Não Especificados Anteriormente               | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente !artesanal.                                                                                         |
| 2319-2/00   | J:'abricação de artigos de vidro                                                                            | Desde que o resultado do exercícioda !atividade cconõmfoa não seja um produto industrial, não haja operaçõesde fespelhação e não haja produção de peças Ide fibra de vidro |
| 2330-3/01   | Fabricação De Estruturas Pré-m o ldadas De Concreto Armado, Em Serie E Sob Encomenda                        | Desde que a atividade econômica seja fclassificada como exclusivamente ~rtesanal.                                                                                          |
| 2330-3/02   | Fabricação De Artefatos De Cimento Para UsoNa Construção                                                    | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente fartesanal.                                                                                         |
| 2330-3/04   | Fabricação De Casas Pré -moldadas DcConcreto                                                                | Desde que a atividade econômica seja fclassificada como exclusivamente !artesanal.                                                                                         |
| 2330-3/05   | Preparação De Massa De Concreto EArgamassa Para Construção                                                  | Desde que a atividade não se enquadre na ipologia prevista no Código C2-015,do lt\.nexo 1, da Resolução Consema nº ~612022                                                 |
| 2330-3/99   | Fabricação De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso E Materiais Semelhantes | Desde que a atividade econômica seja fclassificada como exclusivamente iartesanal.                                                                                         |
| 2341-9/00   | abricação De Produtos Cerâmicos Refratários                                                                 | Desde que a Matéria-Prima Processada fseja menor que 600 t/ano                                                                                                             |
| 2342-7/01   | Fabricação De Azulejos E Pisos                                                                              | Desde que a Matéria -Prima Processada seja menor que 600 t/ano                                                                                                             |
| 2342-7/02   | Fabricação De Artefatos De Cerâmica E Barro Cozido Para Uso Na Construção, Exceto Azulejos E Pisos          | lOesde que a Matéria-PrimaProcessada seja menor que 600 t/ano                                                                                                              |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUI

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeiluru@sanloantoniodelisbon.pi.gov.br

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| 2349-4/01     | i='abricação De Material SanitárioDe Cerâmica                                                        | Desde que a Matéria -Prima Processada seja menor que 600 t/ano                                                                                                   |
|---------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2349-4/99     | Fabricação De Produtos Cerâmicos Não- Refratá rios Não Especificados Anteriormente                   | Desde que a Matéria-Prima Processada seja menor que 600 t/ano                                                                                                    |
| 2399-1/01     | Decoração , lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |                                                                                                                                                                  |
| 12449- l /0 1 | Produção de zinco em formas primárias                                                                | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente ~rtesanal.                                                                                  |
| ~449- 1/02    | Produção de laminados de zinco                                                                       | Desde que a atividade econômica seja fc;lassiticada como exclusivamente ~rtesanal.                                                                               |
| ~449- 1/03    | abricação de ânodos para galvanoplastia                                                              | Desde que a atividade econômica seja lassificada corno exclusivamente ~rtesanal.                                                                                 |
| ~449- 1/99    | Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente                | ~esde que a atividade econômica seja fc;lassificada como exclusivamente artesanal.                                                                               |
| 251 1-0/00    | Fabricação De Estruturas Metálicas                                                                   | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal.                                                                                  |
| 2512-8/00     | Fabricação De Esquadrias De Metal                                                                    | Desde que a atividade econômica seja !classificada corno exclusivamente artesanal.                                                                               |
| 2539-0/01     | Serviços de usinagem, tornearia e solda                                                              | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 2.S00m 2 (dois mil e quinhentos metrosquadrados) e nã o haja operações de jateamento (jato de iareia) |
| 2541-1/00     | Fabricação De Artigos De Cutelaria                                                                   | Desde que a atividade econômica seja fc;lassificada como exclusivamente ~rtesanal.                                                                               |
| ~542-0/00     | Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias                                              | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente ~rtesanal.                                                                                |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, fone: (89) 9 8 10 1-8090

CEP: 64640-000

E-mail: prcfeitura~ antoantoniodclisboa.pi.gov.br-

| 2543-8/00   | Fabricaçã o De Ferramentas                                                                     | Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I - Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, noprocesso industrial. Desde que não haja a geração de efluentes liquidos industriais. Desdeque a atividade feconôm.ica seja classificada como exclusivamente artesanal   |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2593-4/00   | Fabricação De Artigos De Metal Para Uso DomésticoE Pessoal                                     | Desde que a atividade econômica seja fc;lassificada como exclusivamente fartesanal.                                                                                                                                                                                                 |
| 2599-3/01   | Serviços de confecção de armações metá licaspara a construção                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 2599-3/02   | Serviço de corte e dobra de metais                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 2599-3/99   | Fabricação De Outros Produtos De Metal Não Especificados Anteriormente                         | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                   |
| 2610-8/00   | Fabricação De Componentes Eletrônicos                                                          | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente ~rtesanal.                                                                                                                                                                                                   |
| 2621-3/00   | Fabricação De Equipamentos De Informática                                                      | Desde que a atividade econômica seja fclassificada como exclusivamente 13rtesanal.                                                                                                                                                                                                  |
| 2622-1/00   | Fabricação De Periféricos Para EquipamentosDe Informática                                      | Desde que a atividade econômica seja !classificada corno exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                  |
| 2631-1/00   | Fabricação De Equipamentos TransmissoresDe Comun.icação, Pecas E Acessórios                    | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                   |
| 2632-9/00   | Fabricação De Aparelhos Telefônicos E De Outros Equipamentos De Comunicação, PecasE Acessórios | Desde que a atividade econômica seja fclassificada corno exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                  |
| 2640-0/00   | Fabricação De Aparelhos De Recepção , Reprodução, Gravação E Amplificação DeÁudio E Vldeo      | Desde que a atividade econômica seja fclassificada corno exclusivamente artesanal.                                                                                                                                                                                                  |
| 2652-3/00   | Fabricação De Cronômetros E Relógios                                                           | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente !artesanal.                                                                                                                                                                                                    |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PlAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail:  prcfcitura@ santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 2680-9/00   | Pabricação De Mldias Virgens, MagnéticasE Óp ticas                            | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusiva.mente !artesanal.                |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2740-6/02   | Fabricação De Luminária s E OutrosEquipamentos De Iluminação                  | Desde que a atividade econômica seja fclassificada como exclusivamente 18.rtesanal.                |
| 2790-2/02   | Fabricação De Equipamentos Para SinalizaçãoE Alarme                           | Desde que a atividade econômica seja fc lassi ficada como exclusivamente ~rtesanal.                |
| 3101 -2/00  | Fabricação De Moveis Com Predominância De Madeira                             | l[)esde que a atividade econômica seja !Classificada como exclusivamente fartesanal.               |
| 3102-1/00   | Fabricação De Moveis Com Predomi.nância De Metal                              | Desde que a atividade econômica seja !Classificada como exclusivamente fartesanal.                 |
| 3103-9/00   | Pabricação De Moveis De Outros Materiais, Exceto Madeira E Metal              | Desde que a atividade econômica seja !classificada como exclusivamente !artesanal.                 |
| 321 1-6/0 1 | Lapidação de gemas                                                            |                                                                                                    |
| 3211 -6/03  | Cunhagem de moedas e medalhas                                                 |                                                                                                    |
| 3212-4/00   | abricação de bijuterias e artefatossemelhantes                                | Desde que o resultado do exercícioda ~tividade econômica nã o seja diferentede Produto artesanal   |
| 3220-5/00   | Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios                       | Desde que o resultado do exercicio da ~tividade econômica não seja difercntede tproduto artesanal  |
| 3240-0/02   | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação | Desde que o resultado do exercicio da !atividade econômica não seja diferentede tproduto artesanal |
| 3240-0/03   | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação     | Desde que o resultado do exercícioda !atividade econômica não seja diferentede tproduto artesanal  |
| 3250-7/06   | Serviços de prótese dentária                                                  |                                                                                                    |
| 3250-7/07   | abricação de artigos ópticos                                                  | lOesde que não haja fabricação deproduto tpara saúde                                               |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAul CNPJ: 06.SSJ.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 t  O  1-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br-

| 3291-4/00   | Fabricação de escovas, pincéise vassouras                                                         | Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental                                                                        |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3292-2/02   | Fabricação De Equipamentos E AcessóriosPara Segurança Pessoal E Profissional                      | Desde que a atividade econômica seja !Classificada como exclusivamente !artesanal.                                                   |
| 3299-0/01   | Fabricação de guarda-chuvas e similares                                                           | ---                                                                                                                                  |
| 3299-0/03   | Fabricação De Letras, Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto Luminosos                   | Desde que não haja impressão gráficana fabricação dos artefatos e que o processo tprodutivo não envolva o tratamento de superfície.  |
| 3299-0/04   | Fabricação De Painéis E Letreiros Luminosos                                                       | ~esde que não haja impressão grá ficana fabricação dos artefatos e que o processo tprodutivo não envolva o tratamento de superficie. |
| 3299-0/05   | Fabricação De Aviamentos Para Costura                                                             | roesde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente fartesanal.                                                    |
| 3299-0/06   | Fabricação de velas, inclusive decorativas                                                        | roesde que não haja no exercíc io da !atividade a fabricação de velas, seboe/ou festearina utilizadas como cosmét ico ou fSaneante   |
| 3311 -2/00  | Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metá licos e caldeiras, excetopara veículos      | Desde que os serviços não sejam ealizados em uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade                                       |
| 3312-1/02   | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle                    | ---                                                                                                                                  |
| 3312-1/04   | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos                                     |                                                                                                                                      |
| 33 I3-9/01  | Manutenção e reparação de geradores, ransfonnadores e motores e létricos                          | ~esde que os serviços não sejam trealizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade                                     |
| 3313-9/02   | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos , exceto para veículos                | Desde que os serviços não sejam ~ealizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade                                      |
| 3313-9/99   | Manutenção e reparação de mâquinas,aparelhos e materiajs elétricosnão especificados anteriormente | Desde que os serviços não sejam ~eal.izados cm uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade                                     |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

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| 3314-7/01   | Manutenção e reparação de máquinasmotrizesnão elétricas                                                        | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3314-7/02   | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicose pneumá ticos, exceto vá lvulas                             | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade   |
| 3314-7/03   | Manutenção e reparação de válvu lasindustriais                                                                 | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade   |
| 3314-7/04   | Manutenção e reparação de compressores                                                                         | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade   |
| 3314-7/05   | Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais                                    | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade    |
| 3314-7/06   | Manutenção e reparação de máquinas , aparelhos e equipamentos para instalaçõcstérmicas                         | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade    |
| 3314-7/07   | Manutenção e reparação de máquinase aparelhos de refrigeração e ventilação parauso industrial e comercial      | Desde que os serviços não sejam eaJizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade    |
| 3314-7/08   | Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas              | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade    |
| 3314-7/09   | Manutenção e reparação de máquinasde escrever, alcular e de outros equipamentosnão eletrônicos para escritório | ---                                                                                               |
| 3314-7/ 10  | Manutenção e repamção de máquinase equipamentos para uso geral não especificados anteriormente                 | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade   |
| 3314-7/ 1I  | Manutenção e reparação de máquinase equipamentos para agricultura e pecuária                                   | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura fisicaprópria ~ara esta finalidade    |
| 3314-7/ 12  | Manutenção e reparação de tratores agrícolas                                                                   | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade   |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIA  UI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 3314-7/ 13   | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta                                                                  | Desde que os serviços não sejam trealizados em uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade   |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3314-7/ 14   | Manutenção e reparação de máquinase equipamentos para a prospecção e extração de pelr61eo                      | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura flsicaprópria tpara esla finalidade    |
| 3314-7/ 15   | Manutenção e reparação de máquinase equipamentos para uso na extração mineral,exceto na extração de petróleo   | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria tpara esta finaJidade    |
| 3314-7/ 16   | M.anutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas                                                          | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura flsicaprópria para esta finaJidade     |
| 3314-7/ 17   | Manutenção e reparação de máquinase equipamentos de tcrraplcnagcm. pavimentação e construção , exceto tratores | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade     |
| 3314-7/ 18   | Manutenção e reparação de máquinaspara a indústriametalúrgica,exceto máqu inas- ferramenta                     | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade    |
| 3314-7/ 19   | Manutenção e reparação de máq uinas e equipamentos para as indústriasde alimentos, bebidas e fumo              | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade    |
| 3314-7/20    | Manutenção e reparação de máquinas equipamentos para a indústriatêxti l, do vestuário,do couro e calçados      | e Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade  |
| 3314-7/21    | Manutenção e reparação de máquinase aparelhos para a indústria de celulose, papel cpapclão e artefatos         | Desde que os serviços não sejam calizados cm uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade     |
| 3314-7/22    | Manutenção e reparação de máquinaseaparelhos para a indústriado plástico                                       | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade     |
| 3314-7/99    | Manutenção e reparação de outras máquinase equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente  | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria tpara esta finalidade    |
| 3315-5/00    | Manutenção e reparação de veículosferroviários                                                                 | [Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade   |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 3316-3/01    | Manutenção e reparação de aeronaves, cxcetoa manutenção na pista                             | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade                                                                                       |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3316-3/02    | Manutenção de aeronaves na pista                                                             |                                                                                                                                                                                       |
| 3317-1/01    | Manutenção e reparnçàode emba..-cações e estruturas flutuantes                               | Desde que os serviços não sejam ealizados em uma estruturn flsicaprópria tpara esta finalidade                                                                                        |
| 3317-1/02    | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer                                   | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura flsicaprópria tpara esta finalidade                                                                                       |
| 3319-8/00    | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente            |                                                                                                                                                                                       |
| 3321-0/00    | instalação de máquinase equipamenlosindustriais                                              |                                                                                                                                                                                       |
| 3329-5/01    | Serviços de montagem de móveis de qualquer material                                          |                                                                                                                                                                                       |
| 3329-5/99    | lnstalação de outros equipamentos não especificados anterionnentc                            |                                                                                                                                                                                       |
| 3511-5/02    | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energiaelétrica |                                                                                                                                                                                       |
| 35 t 3- 1/00 | .....omércioatacadista de energia elétrica                                                   |                                                                                                                                                                                       |
| 3530-1/00    | Produção E Distribuição De Vapor. AguaQuente Ar-Condicionado                                 | e                                                                                                                                                                                     |
| 3600-6/02    | Distribuição de águapor caminhões                                                            |                                                                                                                                                                                       |
| 3701-1/00    | Gestão de redes de esgoto                                                                    | Desde que não envolva a atividade de !Construção de sistemas de coleta e ~ratamento de esgoto (4222-7/0 1)                                                                            |
| 3811-4/00    | Coleta de resfduos não perigosos                                                             |                                                                                                                                                                                       |
| 3831-9/01    | Recuperação de sucatas de alumínio                                                           | Desde que não englobe a fabricação de triovos produtos a partir da matéria-prima metálicarecuperada, e que a capacidade ide recuperação de resíduosnão seja [superior a 30 m3 por mês |
| 3831-9/99    | Recuperação de materiais metá licos, exceto alumínio                                         | Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria-prima rn,etálicarecuperada, e que a capacidade l<Je recuperação de resfduosnão seja superior a 30 m3 por mês |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAul CNPJ: 06.553.820/0001-97

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| 3832-7/00   | Recuperação de materiais plásticos                        | Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria-prima ~lásticarecuperada, e que a capacidade de recuperação de residuosnão seja superior la 30 m 3 por mês                        |
|-------------|-----------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3839-4/01   | Usinas de compostagem                                     | Desde que não englobe a fabricação de tprodutos intermediáriospara fcrtiL izantes, fe que a capacidade de recuperação de resíduos não seja superior a 30 m 3 por µ1ês                                      |
| 4110-7/00   | l.ncorporação de empreendimentos imobiliários             | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4 120-4/00  | Construção de edificios                                   | Desde que se trate apenas da sede !administrativa da empresa que exerceráa !atividade                                                                                                                      |
| 4211-1/02   | intura para sinalização em pistas rodoviáriase aeroportos | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4212-0/00   | Construção de obras de arte especiais                     | [Desde que se trate apenas da sede !administrativa da empresa que prestaráo serviço, não se aplicando à construção das iestrururas propriamente ditas, para o que lse observaráas normas cabíveis vigentes |
| 4213-8/00   | Obras de urbanização - ruas. praças e calçadas            | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4221-9/03   | Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica   | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4221-9/04   | Construção de estações e redes de clccomunicaçõcs         | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4221-9/05   | Manutenção de estações e redes de elecomunicações         | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4292-8/01   | Montagem de estruturas metálicas                          | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4299-5/01   | Construção de instalações esportivas crecreativas         | ~esde que o tamanho da áreado ICmpreendimento em hectares scjamenor f!U< 5 ba (hectares)                                                                                                                   |
| 4311-8/01   | Demolição de edíficios e outras estruturas                | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4311-8/02   | Preparação de canteiro e limpeza de terreno               | ---                                                                                                                                                                                                        |
| 4312-6/00   | Per-furações e sondagens                                  | ~esde que se trate de sondagens e tperfurações destinadas à construção                                                                                                                                     |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 4313-4/00   | Obras de terraplenagem                                                                                            | Desde que se trate apenas da sede ~dministrativa da empresa que prestaráo serviço, não se aplicando àexecução das fobms propriamente ditas,para o que se fobservaráas normas cabíveis vigentes   |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 43 t 9-3/00 | Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente                                                 |                                                                                                                                                                                                  |
| 4321-5/00   | Instalação e manutenção elétrica                                                                                  |                                                                                                                                                                                                  |
| 4322-3/01   | Instalações hidráulicas, sanitári as e de gás                                                                     |                                                                                                                                                                                                  |
| 4322-3/02   | Instalação e manutenção de sistemas centraisde ar­ condicionado, de ventilação e refrigeração                     |                                                                                                                                                                                                  |
| 4322-3/03   | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio                                                               |                                                                                                                                                                                                  |
| 4329-1/01   | Instalação de painéispublicitários                                                                                |                                                                                                                                                                                                  |
| 4329-1/02   | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre                               |                                                                                                                                                                                                  |
| 4329-1/03   | Instalação, manutenção e reparação dcclevadorcs, escadas e esteims rolantes                                       |                                                                                                                                                                                                  |
| 4329-1/04   | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização emvias públicas, Portos e aeroportos |                                                                                                                                                                                                  |
| 4329-1/05   | Tratamentos ténnicos , acústicosou devibração                                                                     |                                                                                                                                                                                                  |
| 4329-1/99   | Outras obras de instalações em construçõesnão especificadas anterionnente                                         |                                                                                                                                                                                                  |
| 4330-4/01   | Impenneabilização em obras de engenhariacivil                                                                     |                                                                                                                                                                                                  |
| 4330-4/02   | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e annáriosembutidos de qualquer material                         |                                                                                                                                                                                                  |
| 4330-4/03   | Obras de acabamento em gesso e estuque                                                                            |                                                                                                                                                                                                  |
| 4330-4/04   | Serviços de pintura de edificios cm geral                                                                         |                                                                                                                                                                                                  |
| 4330-4/05   | Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores                                                |                                                                                                                                                                                                  |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PlAUi CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita R~ha, nº.32, Centro, Fone:.(89)\_ 9 8 10l\_-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prcfc1turu@santonnton1 odehsboa.p1 .gov.br

| 4330-4/99   | Outras obras de acabamento da construção                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                              |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4391-6/00   | Obras de fundações                                                                                                  | Desde que o empreendimento, para o qual fo serviço serárealizado, esteja ~evidamente licenciado perante os órgãos !competentes, quando for o caso.conforme legislação aplicáve l                                                                             |
| 4399-1/01   | Administração de obras                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4399-1/02   | Montagem e desmontagem de andaimes eoutrns estruturas temporária s                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4399-1/04   | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos pant transporte e elevação decargas e pessoas para uso em obras |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4399-1/05   | Perfuração e construção de poços de ág ua                                                                           | Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que prestaráo serviço, não se aplicando à perfuração e ~onstrução de poços propriamente dito, tpara o que se aplicaráas normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores de recursos hfdricos |
| 451 1- 1/01 | comércio a varejo de automóveis, camionetase utilitáriosnovos                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4511-1/02   | comércioa varejo de automóveis, camionetase utilitáriosusados                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4511-1/03   | \..,Omérc io por atacado de automóveis,camionetas e utilitáriosnovos e usados                                       |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 451 1- 1/04 | l;Omércio por atacado de caminhões novos eusados                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 451 1-1/05  | Comércio por atacado de reboques esemirreboques novos e usados                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4511-1/06   | \....Omérciopor atacado de ônibus e microônibus novos e usados                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4512-9/01   | Representantes comerciais e agenles docomércio de veículos automotores                                              |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4512-9/02   | Comérciosob consignação de veículosautomotores                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4530-7/01   | \....Omérciopor atacado de peças e acessóriosnovos :>ara veí culos automotores                                      |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4530-7/02   | omércio por atacado de pneumáticosecãmaras­ de-ar                                                                   |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4530-7/03   | Comércioa varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores                                              |                                                                                                                                                                                                                                                              |
| 4530-7/04   | Comércioa varejo de peças e acessóriosusados para veículos automotores                                              |                                                                                                                                                                                                                                                              |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ, 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prcfeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

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| 4530-7/05   | Comércio a varejo de pneumát icos e câmaras-de-ar                                                             |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4530-7/06   | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usadospara veiculos automotores |
| 454-1/20    | Comércioa varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas                                          |
| 4541-2/01   | Comérc io por atacado de motocicletas emotonetas                                                              |
| 4541-2/02   | ......omérciopor atacado de peças e acessóriospara motocicletas e motonetas                                   |
| 4541-2/03   | Comércioa varejo de motocicletas e motonetas novas                                                            |
| 4541 -2/04  | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas                                                          |
| 4541-2/06   | Comérc io a varejo de peças e acessórios novospara motocicletas e motonetas                                   |
| 4541-2/07   | Comérc io a varejo de peças e acessóriosusados para motocicletas e motonetas                                  |
| 4542-1/01   | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças eacessórios                |
| 4542-1/02   | Comérciosob consignação de motocicletas e motonetas                                                           |
| 4611-7/00   | Representantes comerciais e agentes do comérciode matérias-primasagríco las e animais vivos                   |
| 4612-5/00   | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustiveis, minerais, produtossiderúrg icos e quimicos   |
| 46 t 3-3/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção efcrragens                 |
| 4614-1/00   | Representantes comerciais e agentes docomércio de máquinas,equipamentos, embarcações e aeronaves              |
| 46 t 5-0/00 | Representantes comerciais e agentes do comérciode eletrodomésticos , móveis e artigos de uso doméstico        |
| 4616-8/00   | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,vestuário , calçados eartigos de viagem            |
| 4617-6/00   | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas efumo                       |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.SSJ.820/0001-97

O

Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81

1-8090

CEP: 64640-000

E-mail:  prcfeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 4618-4/01   | Representantes comerciais e agent. es docomérciode medicamentos, cosméticoseprodutos de perfumaria              |                                                                                                                   |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4618-4/02   | Representantes comerciais e agentes do comérc io de instrumentos e materiais odonto-médico ­ bospitalares       |                                                                                                                   |
| 4618-4/03   | Representantes comerciais e agentes docomérci o de jornais, revistas e outras publicações                       |                                                                                                                   |
| 4618-4/99   | Outros representantes comerciais e agentes do comércioespecializado em produtos não especificados antcrionnentc |                                                                                                                   |
| 4619-2/00   | Representantes comerciais e agentes docomércio de mercadorias cm gemi não especializado                         |                                                                                                                   |
| 4623-1/01   | ......omércioatacadista de animais vivos                                                                        | Desde que não se trate de Crfadouro !Comercial de Fauna Silvestre                                                 |
| 4623-1/02   | Comércioatacadista de couros, lã s, peles e outros subprodutos não comestíveis de origemanimal                  |                                                                                                                   |
| 4623-1/03   | Comérc io atacadista de algodão                                                                                 |                                                                                                                   |
| 4623-1/04   | Comércioatacadista de fumo em folha não beneficiado                                                             |                                                                                                                   |
| 4623-1/06   | ...,omércioatacadista de sementes, florcs,plantas e gramas                                                      |                                                                                                                   |
| 4623-1/07   | Comérc io atacadista de sisai                                                                                   |                                                                                                                   |
| 4623-1/09   | Comércioatacadista de alimentos para animais                                                                    |                                                                                                                   |
| 4623-1/99   | Comércioatacadista de matériasprimas agrícolas não especificadas anterionnente                                  | Desde que não se trate do comérciode fdefcnsivos agricolas, adubos, fenilizantes le corretivos do solo 4683-4/00) |
| 4633-8/03   | Comércioatacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação                                  |                                                                                                                   |
| 4634-6/02   | Comercio Atacadista de Aves Abatidase Derivadoslatividade                                                       | tDesde que NÃO HAJA no exercícioda a manipulação ou transfonnação Ida carne de ave.                               |
| 4635-4/01   | Comércio atacadista de águamineral                                                                              |                                                                                                                   |
| 4635-4/02   | Comé rcio atacad.ista de cerveja. chope e efrigerante                                                           |                                                                                                                   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUI

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 4636-2/01   | <.:omérc io atacadista de fumo beneficiado                                                      |                                                                                 |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| 4636-2/02   | .....omé rcio atacadista de c igarros, c igarrilhas e charutos                                  |                                                                                 |
| 4637-1/04   | .....omércioatacadista de pães , bolos, biscoitos e sim ilares                                  |                                                                                 |
| 4637-1/07   | Comércioatacadjsta de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes                       |                                                                                 |
| 4639-7/01   | Comércioatacadista de produtos al.imenticiosem geral                                            | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m 2 |
| 4641-9/01   | Comércioatacadista de tecidos                                                                   |                                                                                 |
| 4641-9/02   | Comércio atacadista de artigos de cama, mesae banho                                             |                                                                                 |
| 4641-9/03   | <.:omércioatacadista de artigos de annarinho                                                    |                                                                                 |
| 4642-7/01   | Comércio atacadista de artigos do vestuári o e acessórios, exceto profissionais e de segurança  |                                                                                 |
| 4642-7/02   | .....omé rcio atacadista de roupas e accssóriospara uso profissional e de segurança do trabalho |                                                                                 |
| 4643-5/01   | Comércioatacadista de calçados                                                                  |                                                                                 |
| 4643-5/02   | \_;.()mércio atacadista de bolsas. malas e artigosde viagem                                     |                                                                                 |
| 4647-8/01   | .....omé rc io atacadista de artigos de escritório ede papelaria                                |                                                                                 |
| 4647-8/02   | comércioatacadista de livros, jornais e outras publicações                                      |                                                                                 |
| 4649-4/01   | Comércioatacadista de equipamentos elét ricosde uso pessoal e domé stico                        |                                                                                 |
| 4649-4/02   | (.;Omérc io atacadista de aparelhos eletrônicosde uso pessoal e domé stico                      |                                                                                 |
| 4649-4/03   | '-'o mér c io atacadista de biciclecas, triciclos eoucros veículos recreativos                  |                                                                                 |
| 4649-4/04   | comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria                                           |                                                                                 |
| 4649-4/05   | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; :>ersianas e cortinas                              |                                                                                 |
| 4649-4/06   | ~mércio atacadista de lustres, lumináriase abajurcs                                             |                                                                                 |
| 4649-4/07   | Comércio atacadista de filmes, CDs, OVOs,fitas e discos                                         |                                                                                 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIA UI CNPJ, 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, nº  32, Centro, Fone: (89)9 8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prcfcitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 4649-4/1O   | Comércioatacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas esemipreciosas lapidadas           |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4649-4/99   | .....omércioatacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domésticonão especificados anteriormente |
| 4651-6/01   | <.:omérc io atacadista de equipamentos de informática                                                             |
| 4651-6/02   | comércioatacadista de suprimentos para informát ica                                                               |
| 4652-4/00   | Comércioatacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de te lefonia ecomunicação                           |
| 4661 -3/00  | (.;()mércio atacadista de máq uinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuá rio; partes e peças              |
| 4662-1/00   | Comércioatacadista de máquina s. equipamentos para terraplenagem, mineraçãoe construção; partes e peças           |
| 4663-0/00   | <.:omércioatacadista de máquin as e equipamentos para uso industrial; partes epeças                               |
| 4665-6/00   | \_;.Qmércioatacadista de máquinase equipamentos para uso comercial; partes cpcças                                 |
| 4669-9/01   | Comércioatacadista de bombas ccompressorcs; ,artes e peças                                                        |
| 4669-9/99   | omércio atacadista de outras máquinase equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças               |
| 4671-1/00   | Comercio Atacadista De Madeira E Produtos Derivados                                                               |
| 4672-9/00   | Comércio atacadista de ferragens eferrameotas                                                                     |
| 4673-7/00   | <.:omércioatacadista de material elétrico                                                                         |
| 4674-5/00   | .....omérc io atacadista de cimento                                                                               |
| 4679-6/02   | ....,omé rcio atacadista de mármorese granitos                                                                    |
| 4679-6/03   | Comérc io atacadista de vidros, espelhos evitrais                                                                 |
| 4679-6/04   | comércioatacadista especializado de materiais de construção não especificadosanteriormente                        |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIA  UI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090

CEP: 64640-000

E-mail: prcfeitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 4679-6/99   | Comércioatacadista de materiais de construção geral                                                                        | Desde que a áreaconstruídado emfempreendimento não ultrapasse 500 quinhentos) m2                          |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4685-1/00   | Comércio atacadista de produtos siderú rgicose metalú rgicos, exceto para construção                                       |                                                                                                           |
| 4686-9/01   | .....omercio Atacadista De Papel E Papelão Em Bruto                                                                        |                                                                                                           |
| 4686-9/02   | .....omerc io Atacadista De Embalagens                                                                                     |                                                                                                           |
| 4687-7/01   | Comercio Atacadista De Resídu os DePapel E Papelão                                                                         |                                                                                                           |
| 4687-7/02   | Comercio Atacadista De Resídu os E SucatasNão Metálico s, Exceto De Papel E Papelão                                        | roesde que o resíduo não seja armazenado, mesmo que temporariamente, ou triado no local docmpreendimcnto. |
| 4687-7/03   | Comercio Atacadista De Resíduos E Sucatas Metálicos                                                                        | Desde que o resíduo não seja armazenado, ~esmo que temporariamente, ou triado no local doemprcendimcnto.  |
| 4689-3/01   | ....,omércioatacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis                                                |                                                                                                           |
| 4689-3/02   | Comérc io atacadista de fios e fibrnsbeneíiciado s                                                                         |                                                                                                           |
| 4689-3/99   | Comércioatacadista especializado cm outros produtos intermediár ios não especificados anteriormente                        |                                                                                                           |
| 4691-5/00   | Comércio atacadista de mercadorias cm geral,com predominância de produtos alimentí cios                                    | Desde que a áreaconstruída do icmprecndimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m::z                        |
| 4693-1/00   | Comércioatacadista de mercadorias em geral.sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários                      | Desde que a áreaconstruídado fempreendimento não ultrapasse 500 quinhentos) m2                            |
| 4712-1/00   | Comérciovarejista de mercadorias em geral,com predominância de produtos alimentlcios - minimercados, mercearias e armazéns | Desde que a áreaconstruida do !empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m2                          |
| 4713-0/02   | Lojas de variedades, exceto lojas dedepartamentos ou magazines                                                             |                                                                                                           |
| 4713-0/04   | .....ojas de departamentos ou magazines. excetoloj as francas (Duty free)                                                  |                                                                                                           |
| 4713-0/05   | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos.portos e em fronteiras terrestres                                                  |                                                                                                           |
| 4721-1/04   | .....omé rc io varejista de doces, balas, bombons e semelhantes                                                            |                                                                                                           |

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PREFEITURA MU ICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaila Rocha, nº  32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090

CEP: 64640-000

E-mail: prcfcitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 4723-7/00   | Comérc io varejista de bebidas                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4729-6/01   | Tabacaria                                                                                                                     | ~esde que o exercício da atividade NAO icOMPREENDA estabelecimento !Comercial varejista que se destina ao !consumo, no próprio local, de cigarros, !Charutos, c igarri lhas, cachimbos, narguilé 1<>u de qualquer outro produto fumigeno, !derivado ou não do tabaco. |
| 4729-6/02   | .....omércio varej ista de mercadorias em lojas de conveniê ncia                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4729-6/99   | Comérciovarejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | Desde que a áreaconstruída do fempreendimento não ultrapasse 500 quinhentos) m2                                                                                                                                                                                       |
| 4741 -5/00  | Comércio varejista de tintas e materiais para ,intura                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4742-3/00   | omérciovarejista de material elétr ico                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4743-1/00   | .....omércio varejista de vidros                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4744-0/01   | .....omércio varejista de ferragens e ferramentas                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4744-0/02   | Comérciovarejista de madeira e artefatos                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4744-0/03   | Comérciovarejista de materiais hidráulicos                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4744-0/04   | .....o mércio varejista de cal, areia, pedra britada, ijolos e telhas                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4744-0/05   | Comérciovarejista de materiais de construçãonão especificados anteriormente                                                   |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4744-0/06   | ....,omércio varejista de pedras pararevestimento                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4744-0/99   | .....omércio varejista de materiais de construçãoem geral                                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4751-2/0 1  | Comérciovarejista especializado de equipamentos e suprimentos de infonnál' ica                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4751-2/02   | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4752-1/00   | Comérc io varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 4753-9/00   | .....omércio varejista especializado de eletrodomésticose equipamentos de áudioevíd eo                                        |                                                                                                                                                                                                                                                                       |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAU[ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n" 32, Centro, Fone: (89) 9 8 10 1-8090

CEP: 64640-000

E-mail: prcfcitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 4754-7/01   | Comérc io varejista de móveis                                                                                                                   |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4754-7/02   | \....Omércio varejista de artigos de colchoaria                                                                                                 |
| 4754-7/03   | comérciovarejista de artigos de iluminação                                                                                                      |
| 4755-5/01   | Comércio varejista de tecidos                                                                                                                   |
| 4755-5/02   | ......omercio varejista de artigos de armarinho                                                                                                 |
| 4755-5/03   | Comercio va.-ejista de artigos de cama, mesa e banho                                                                                            |
| 4756-3/00   | \...Ã) mércio varejista especializado deinstrumentos musicais e acessórios                                                                      |
| 4757-1/00   | Comé.-cio va.-ejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso domé s tico, exceto informáticae comunicação |
| 4759-8/01   | \...Ã)mérc io varejista de artigos de tapeçaria.cortinas e persianas                                                                            |
| 4759-8/99   | Comé.-cio varejista de outros artigos de uso domésticonão especificados anteriormente                                                           |
| 4761-0/01   | l,;Omé.- c io varejista de livros                                                                                                               |
| 4761-0/02   | \...,Omérc io varejista de jornais e revistas                                                                                                   |
| 4761-0/03   | Comércio varejista de artigos de papelaria                                                                                                      |
| 4762-8/00   | Comércio varejista de discos. CDs, DVDs e fitas                                                                                                 |
| 4763-6/01   | \...,Omércio varejista de brinquedos e artigos ecreativos                                                                                       |
| 4763-6/02   | Comér cio varejista de artigos esportivos                                                                                                       |
| 4763-6/03   | Comércio varej ista de bicicletas e triciclos;peças e acessórios                                                                                |
| 4763-6/04   | vomércio varejista de artigos de caça, pesca e camping                                                                                          |
| 4763-6/05   | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios                                                             |
| 4772-5/00   | Comérciovarejista de cosméticos , produtos de perfumaria e de higiene pessoal                                                                   |
| 4773-3/00   | (..;()mérciovarejista de artigos médicos e ortopéd icos                                                                                         |
| 4774-1/00   | \...,Omé rc io varejista de artigos de óptica                                                                                                   |

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PREFEITURA M UNICIPA L DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAU[ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 10 1-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 4781-4/00   | Comércio varejista de artigos do vestuá rio e acessórios                              |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4782-2/01   | Comérciovarejista de calçados                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4782-2/02   | Comérciovarejista de artigos de viagem                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4783-1/01   | Comérc io varejista de artigos de joalheria                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4783-1/02   | ....,omé rcio varejista de artigos de relojoaria                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4784-9/00   | Comércio varejista de gásliquefeito depetróleo GLP)                                   | Desde que a áreaconstruídado [empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m 2                                                                                                                                                                                                  |
| 4785-7/01   | Comércio varejista de antiguidades                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4785-7/99   | (..;()mérc io varejista de outros artigos usados                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4789-0/01   | \...Qmérciovarejista de suveni.res, bij uterias e                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4789-0/02   | Comérciovarejista de plru1tas e flores naturais                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4789-0/03   | Comércio varejista de objetos de arte                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4789-0/04   | Comérciovarejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4789-0/07   | ......omérciovarejista de equipamentos paraescrilório                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4789-0/08   | Comérciovarejista de artigos fotográficoseparn filmagem                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4789-0/09   | Comércio varejista de armas e munições                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4789-0/99   | Comercio Varejista De Outros Produtos Não Especificados Anteriormente                 | Desde que NÃO HAJA, no exercício da [atividade, o comérc io varejista de tprodutos passív eis de registro como K;osmé ticos e saneantes e que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comé rcio varejista de produtos passiveis de registro orno produto para saúd e/correlatos. |
| 491 t-6/00  | Transporte ferroviáriode carga                                                        | Desde que não se trate do transportede ~rodutos perigosos                                                                                                                                                                                                                       |
| 4912-4/01   | Transporte ferroviáriode passageirosintermunicipal e interestadual                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| 4912-4/02   | Transporte ferroviáriode passageirosmunicipal e em região metropolitana               |                                                                                                                                                                                                                                                                                 |

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PREFEITURA M UNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAU[ CNPJ, 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 4912-4/03   | Transporte metroviário                                                                                                |                                                             |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| 4921-3/0 1  | Transporte rodoviá rio coletivo de passageiros.com itinerár io fixo, municipal                                        |                                                             |
| 4921-3/02   | Transporte rodoviáriocoletivo de passageiros.com itineráriofixo. intermunicipal cm região metropolitana               |                                                             |
| 4922-1/01   | Transporte rodoviá rio coletivo de passageiros,com itineráriofixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana     |                                                             |
| 4922-1/02   | Transporte rodoviári o coletivo de passageiros.com itinerá rio fixo. interestadual                                    |                                                             |
| 4922-1/03   | Transporte rodoviá rio coletivo de passageiros.com itinerár io fixo, internacional                                    |                                                             |
| 4923-0/01   | Serviço de táxi                                                                                                       |                                                             |
| 4923-0/02   | Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista                                            |                                                             |
| 4924-8/00   | Transporte escolar                                                                                                    |                                                             |
| 4929-9/01   | Transporte rodoviá rio coletivo de passageiros,sob egime de fretamento, municipal                                     |                                                             |
| 4929-9/02   | Transporte rodoviá rio coletivo de passageiros.sob cgime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |                                                             |
| 4929-9/03   | Organização de excursões em veículosrodoviários próprios. municipal                                                   |                                                             |
| 4929-9/04   | Organização de excursões em veículosrodoviérios próprios, intermunicipal, interestadual e internacio nal              |                                                             |
| 4929-9/99   | Outros transportes rodoviáriosde passageirosnão especificados anteriormente                                           |                                                             |
| 4930-2/01   | Transporte rodoviáriode carga. exceto produtos perigosos e mudanças, municipal                                        | [Desde que não se trate do transportede tprodutos perigosos |
| 4930-2/02   | Transporte rodoviá rio de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internac ional | Desde que não se trate do transportede ~rodutos perigosos   |
| 4930-2/04   | Transporte rodoviáriode mudanças                                                                                      |                                                             |
| 4940-0/00   | Transporte dutoviá rio                                                                                                |                                                             |
| 4950-7/00   | Trens turísticos. teleféricos e similares                                                                             |                                                             |
| 501 1-4/0 1 | 'Jmnsporte marítimode cabotagem - Carga                                                                               | Desde que não se trate do transportede tprodutos perigosos  |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAU[ CNPJ, 06.553.820/0001-97

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Endereço: Rua Anaíta Rocha. nº 32, Centro, Fone: (89)

8101-8090

CEP: 64640·000 E-mail: prefeitura@santoanton.iodelisboa.pi.gov.br

| 5011-4/02   | 'Transporte marítimode cabotagem - Passageiros                                                                                        | ...                                                         |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| 501 2-2/01  | Tmnspon.e marítimode longo curso - Carga                                                                                              | Desde que não se trate do transportede ~rodutos perigosos   |
| 5012-2/02   | Transporte marítimode longo curso -Passageiros                                                                                        | ...                                                         |
| 5021- 1/01  | Transporte por navegação interior de carga. municipal, exceto travessia                                                               | Desde que não se trate do transportede tprodutos perigosos  |
| 5021 -1/02  | 'Jransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional,exceto travessia                           | Desde que não se trate do transportede tprodutos perigosos  |
| 5022-0/01   | Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal,exceto travessia                                      | ...                                                         |
| 5022-0/02   | "J ransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e intemacional,exceto travessia | ...                                                         |
| 5030-1/01   | Navegação de apoio maritimo                                                                                                           | ·· -                                                        |
| 5030-1/02   | Navegação de apoio portuár io                                                                                                         | ...                                                         |
| 5030-1/03   | Serviço de rebocadores e empurradores                                                                                                 | ...                                                         |
| 5091-2/0 1  | Transporte por navegação de travessia,municipal                                                                                       | ...                                                         |
| 5091-2/02   | Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional                                                   | ...                                                         |
| 5099-8/01   | Transporte aquaviáriopara passeios turisticos                                                                                         | ...                                                         |
| 5099-8/99   | Outros transportes aquaviá rios nãoespeci ficados anteriormente                                                                       | ...                                                         |
| 5111-1/00   | Transporte aéreode passageiros regular                                                                                                | ...                                                         |
| 5 11 2-9/01 | Serviço de táxiaéreoe locação de aeronavescom ripulação                                                                               | ...                                                         |
| 5 11 2-9/99 | Outros serviços de transporte aéreodepassageiros não regular                                                                          | ...                                                         |
| 5120-0/00   | Transporte aéreode carga                                                                                                              | [Desde que não se trate do transportede tprodutos perigosos |
| 5130-7/00   | Transporte espacial                                                                                                                   | ...                                                         |
| 52 11 -7/02 | Guarda-móveis                                                                                                                         | ...                                                         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PlAUI

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 01-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 5212-5/00   | ......arga e descarga                                                                                 |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5221-4/00   | Concessionáriasde rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados                                    |
| 5222-2/00   | Terminais rodoviáriose ferroviários                                                                   |
| 5223-1/00   | Estacionamento de veiculos                                                                            |
| 5229-0/01   | Serviços de apoio ao transporte por tãxi,inclusive centrais de chamada                                |
| 5229-0/02   | Serviços de reboque de veículos                                                                       |
| 5229-0/99   | Outras atividades auxiliares dos transportes crrestres não especificadas anteriormente                |
| 523 1- 1/01 | Administração da infraestrutura portuária                                                             |
| 5231-1/02   | Atividades do Operador Portuário                                                                      |
| 523 1-1 /03 | Gestão de terminais aquaviários                                                                       |
| 5232-0/00   | Atividades de agenciamento marítimo                                                                   |
| 5239-7/01   | Serviços de praticagem                                                                                |
| 5239-7/99   | Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente                     |
| 5240-1/01   | Operação dos aeroportos e campos deaterrissagem                                                       |
| 5240-1/99   | Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de atcrrissagcm |
| 5250-8/01   | \..,()missaria de despachos                                                                           |
| 5250-8/02   | Atividades de despachantes aduaneiros                                                                 |
| 5250-8/03   | Agenciamento de cargas, exceto para otransporte marítimo                                              |
| 5250-8/04   | Organização logística do transporte de carga                                                          |
| 5250-8/05   | Operador de transporte multimodal - OTM                                                               |
| 5310-5/01   | Atividades do Correio Nacional                                                                        |
| 5310-5/02   | Atividades de franqueadas e pcnnissionãriasdo Correio Nacional                                        |
| 5320-2/01   | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional                                               |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 01-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prcfcitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 5320-2/02   | Serviços De Entrega Rápida                                                          | Desde que NAO HAJA no exercícioda ~tividade o transporte E/OU armazenamento de material biológico e !'lueNÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de sangue/hemocomponente que necessitam !de condições especiais de temperatura e umidade.   |
|-------------|-------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 5590-6/0 1  | Albergues, exceto assistenciais                                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5590-6/02   | Campings                                                                            |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5590-6/03   | Pensões (alojamento)                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5590-6/99   | Outros Alojamentos Não Especificados Anteriormente                                  | Desde que NÃO HAJA, no exercício da fatividade, alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, tf>Cnsionato e similares.                                                                                                                                    |
| 561 1-2/01  | Restaurantes e similares                                                            | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que 1,5 ha (hectares)                                                                                                                                                                                           |
| 561 1-2/03  | Lanchonetes, casas de chá , de sucos esimilares                                     |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 561 1-2/04  | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sementretenimento |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 561 1-2/05  | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, comentretenimento |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5612-1/00   | Serviços ambulantes de alimentação                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5620-1/02   | Serviços de alimentação para eventos erecepções - bufê                              |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5620-1/03   | Cantinas - serviços de alimentação privativos                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5620-1/04   | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar     |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5811-5/00   | Edição de livros                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5812-3/01   | Edição de jornais diários                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5812-3/02   | Edição de jornais não diários                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| 5813-1/00   | Edição de revistas                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                           |

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e.n

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUI CNPJ, 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 5819-1/00   | Edição de cadastros, listas c outros produtos gráficos                                                          |                                                                                 |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| 5821-2/00   | Edição integrada à impressão de livros                                                                          |                                                                                 |
| 5822-1/01   | &tição integrada à impressão de jomaisdiários                                                                   |                                                                                 |
| 5822-1/02   | Edição integrada à impressão de jornais nãodiários                                                              |                                                                                 |
| 5823-9/00   | &tição integrada à impressão de revistas                                                                        |                                                                                 |
| 5829-8/00   | Edição integrada à impressão de cadastros,listas e outros produtos gráficos                                     |                                                                                 |
| 5911 - 1/01 | Estúdios cinematográficos                                                                                       | roesde que a áreado empreendimentoem [hectares seja menor que 1,5 ha (hectares) |
| 5911-1/02   | Produção de filmes para publicidade                                                                             |                                                                                 |
| 5911-1/99   | Atividades de produção cinematogrãfica , devfdeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente   |                                                                                 |
| 5912-0/01   | Serviços de dublagem                                                                                            |                                                                                 |
| 5912-0/02   | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual                                                              |                                                                                 |
| 5912-0/99   | Atividades de pós-produção cinematográfica,de vídeose de programas de televisão não especificadas anteriormente |                                                                                 |
| 5913-8/00   | Distribuição cinematográfica,de video e de programas de televisão                                               |                                                                                 |
| 5914-6/00   | Atividades de exibição cinematográfica                                                                          |                                                                                 |
| 5920-1/00   | Atividades de gravação de som e de edição de música                                                             |                                                                                 |
| 6010-1/00   | Atividades de rádio                                                                                             |                                                                                 |
| 6021-7/00   | Atividades de televisão aberta                                                                                  |                                                                                 |
| 6022-5/0 l  | Programadoras                                                                                                   |                                                                                 |
| 6022-5/02   | Atividades relacionadas à televisão porassinatura, exceto programadoras                                         |                                                                                 |

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PREFEITURA MUNlCIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ, 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090

CEP: 64640-000

E-mail: prcfcitura@santoan1oniodclisboa.pi.gov.br

| 6110-8/0 t   | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC                                   |                                                                                                                                                             |
|--------------|------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6110-8/02    | Serviços de redes de transporte de elecomunicações - SRIT                    |                                                                                                                                                             |
| 6110-8/03    | Serviços de comunicação multimídia - SCM                                     |                                                                                                                                                             |
| 6110-8/99    | Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente         |                                                                                                                                                             |
| 6120-5/01    | Telefonia móvel celular                                                      |                                                                                                                                                             |
| 6 120-5/02   | Serviço móvel especializado - SME                                            |                                                                                                                                                             |
| 6120-5/99    | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente         |                                                                                                                                                             |
| 6130-2/00    | Telecomunicaçõe s por satélite                                               |                                                                                                                                                             |
| 6 141-8/00   | Operadoras de televisão por assinatura porcabo                               |                                                                                                                                                             |
| 6 142-6/00   | Operadoras de televisão por assinatura pormicro­ oodas                       |                                                                                                                                                             |
| 6143-4/00    | Operadoras de televisão por assinatura porsatélite                           |                                                                                                                                                             |
| 6 l90-6/01   | rovedorcs de acesso às redes decomunicações                                  |                                                                                                                                                             |
| 6190-6/02    | rovedores de voz sobre protocolo Internet -VOI.P                             |                                                                                                                                                             |
| 6190-6/99    | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente        |                                                                                                                                                             |
| 6201-5/01    | Desenvolvimento de programas de computadorsob encomenda                      |                                                                                                                                                             |
| 6201-5/02    | Web design                                                                   |                                                                                                                                                             |
| 6202-3/00    | Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis     | Pcsdc que NÃO HAJA o !desenvolvimento de softwares que ealizam ou influenciam diretamente no !diagnóstico, monitoramento, terapia tratamento) para a saúde. |
| 6203-1/00    | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis | [Desde que não haja o desenvolvimentode ~ftwares que realizam ou influenciam !diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para o saúde  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PlAUI

CNPJ: 06.553.820/0001-97 ~ Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefcitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

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| 6204-0/00   | '-A)nsultoria em tecnologia da informação                                                    |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6209-1/00   | Suporte técnico, manutenção e outros serviçosem ccnologia da informação                      |
| 631 1-9/00  | Tratamento de dados, provedores de serviçosde aplicação e serviços de hospedagem na Internet |
| 6319-4/00   | Portais, provedores de conteúdoe outrosserviços de informação na Internet                    |
| 6391-7/00   | Agênciasde notícia s                                                                         |
| 6399-2/00   | Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente     |
| 6410-7/00   | Banco Central                                                                                |
| 642 1-2/00  | Bancos comerciais                                                                            |
| 6422-1/00   | Bancos múltiplo s, com carteira comercial                                                    |
| 6423-9/00   | Caixas econôm icas                                                                           |
| 6424-7/01   | Bancos cooperativos                                                                          |
| 6424-7/02   | Cooperativas centrais de créd ito                                                            |
| 6424-7/03   | Cooperativas de cré dito mútuo                                                               |
| 6424-7/04   | Cooperativas de créditorural                                                                 |
| 6431-0/00   | Bancos múltiplos, sem carteira comercial                                                     |
| 6432-8/00   | Bancos de investimento                                                                       |
| 6433-6/00   | Bancos de desenvolvimento                                                                    |
| 6434-4/00   | Agê ncias de fomento                                                                         |
| 6435-2/01   | Sociedades de créd ito imobiliá rio                                                          |
| 6435-2/02   | Associações de poupança e emprés timo                                                        |
| 6435-2/03   | companhias hipotecá rias                                                                     |
| 6436-1/00   | Sociedades de crédito, financiamento e investim ento - financeiras                           |
| 6437-9/00   | Sociedades de créd ito ao microempreendedor                                                  |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE U SBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaí ta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101 -8090

CEP: 64640-000

E-mail: prefeitum@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 6438-7/01    | Bancos de câmbio                                                          |
|--------------|---------------------------------------------------------------------------|
| 6438-7/99    | Outras institu ições de intermediação nàomonetá ria                       |
| 6440-9/00    | Arrendamento mercantil                                                    |
| 6450-6/00    | Sociedades de capita lização                                              |
| 6461-1/00    | Holdings de instituições financeiras                                      |
| 6462-0/00    | Holdings de instituiçõe s não financeiras                                 |
| 6463-8/00    | Outras sociedades de participação, excetoholdings                         |
| 6470-1/01    | Fundos de investimento, excetoprevidenciáriose imobiliári os              |
| 6470-1/02    | undos de investimento previdenciá rios                                    |
| 6470-1/03    | undos de investimento imobiliá rios                                       |
| 6491-3/00    | Sociedades de fomento mercantil - factoring                               |
| 6492-1/00    | Securitização de créditos                                                 |
| 6493-0/00    | Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos             |
| 6499-9/01    | Clubes de investimento                                                    |
| 6499-9/02    | Sociedades de investimento                                                |
| 6499-9/03    | Fundo garantidor de cré dito                                              |
| 6499-9/04    | Caixas de financiamento de corporações                                    |
| 6499-9/05    | Concessão de crédito pelas OSCIP                                          |
| 6499-9/99    | Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
| 651 t - 1/01 | Sociedade seguradora de seguros vida                                      |
| 651 1- 1/02  | Planos de aux ilio funeral                                                |
| 65 12-0/00   | Sociedade seguradora de seguros nã o vida                                 |
| 6520-1/00    | Sociedade seguradora de seguros saúde                                     |

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA-PIAUI CNPJ, 06.SSJ.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíl a Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prcfcitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

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| 6530-8/00   | Rcsseguros                                                                            |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------|
| 6541-3/00   | Previdên cia complementar fechada                                                     |
| 6542-1/00   | Previdênciacomplementar aberta                                                        |
| 6S50-2/00   | lanos de saúde                                                                        |
| 6611 -8/01  | Bolsa de valores                                                                      |
| 661 1-8/02  | Bolsa de mercadorias                                                                  |
| 6611-8/03   | Bolsa de mercadorias e futuros                                                        |
| 6611-8/04   | Administração de mercados de balcãoo rganizados                                       |
| 6612-6/01   | Corretoras de títulos e valores mobiliârios                                           |
| 6612-6/02   | Distribuidoras de tí tulos e valo res mobiliá rios                                    |
| 6612-6/03   | Corretoras de câmbio                                                                  |
| 6612-6/04   | Corretoras de contratos de mercadorias                                                |
| 6612-6/05   | Agentes de investimentos em aplicações financeiras                                    |
| 6613-4/00   | Administração de cartões de crédit o                                                  |
| 6619-3/0 1  | Serviços de liquidação e custódia                                                     |
| 6619-3/02   | Correspondentes de instituições financeiras                                           |
| 6619-3/03   | Representações de bancos estrangeiros                                                 |
| 6619-3/04   | Caixas eletrônicos                                                                    |
| 6619-3/05   | Opemdor.1.s de cartões de débito                                                      |
| 6619-3/99   | Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
| 6621-5/01   | Peritos e avaliadores de seguros                                                      |
| 6621-5/02   | Auditoria e consultoria atuarial                                                      |
| 6622-3/00   | Corretores e agentes de seguros, de planos de previdê nc ia complementar e de saúde   |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PlAUf CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, n&lt;&gt;  32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090

CEP: 64640-000

E-mail: prefeitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 6629-1/00    | Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos desaúdenão especificadas anteriormente   |                                                                                                                         |
|--------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 6630-4/00    | Atividades de administração de fundos porcontrato ou comissão                                                        |                                                                                                                         |
| 6810-2/0 1   | Compra e venda de imóveis próprios                                                                                   |                                                                                                                         |
| 6810-2/02    | Aluguel de imóveis próprios                                                                                          |                                                                                                                         |
| 681 0-2/03   | Loteam ento de imóveis próprios                                                                                      | Desde que seja para fins residenciais e que a Arca do terreno seja menor que 2,0 dois) hec tares                        |
| 6821-8/01    | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis                                                                  |                                                                                                                         |
| 6821-8/02    | ....orretagem no aluguel de imóveis                                                                                  |                                                                                                                         |
| 6822-6/00    | Gestão e administração da propriedadeimobiliári a                                                                    |                                                                                                                         |
| 6911-7/01    | Serviços advocaticios                                                                                                |                                                                                                                         |
| 6911-7/02    | Atividades a ux.iliares da justiça                                                                                   |                                                                                                                         |
| 6911-7/03    | Agente de propriedade industrial                                                                                     |                                                                                                                         |
| 6912-5/00    | Cartórios                                                                                                            |                                                                                                                         |
| 6920-6/01    | Atividades de contabilidade                                                                                          |                                                                                                                         |
| 6920-6/02    | Atividades de consultoria e auditoria contábile ributári a                                                           |                                                                                                                         |
| 7020-4/00    | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnicaespecífica                                |                                                                                                                         |
| 7111-1/00    | Serviços de arquitetura                                                                                              |                                                                                                                         |
| 7 112-0/00   | Serviços de engenharia                                                                                               |                                                                                                                         |
| 7 11 9-7/0 1 | Serviços de cartografia, topografia e gcodés ia                                                                      |                                                                                                                         |
| 7 119-7/02   | Atividades de estudos geológicos                                                                                     | Desde que não se trate de prospecção de ~ásnatural ou de petróleo ou pesquisa ~incral com emprego de Guiade !utilização |
| 711 9-7/03   | Serviços de desenho téc nico relacionados à arquitetura e engenharia                                                 |                                                                                                                         |
| 7 11 9-7/04  | Serviços de peric ia técnica relacionados à segurança do trabalho                                                    |                                                                                                                         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n" 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

CEP: 64640.()()()

E-mail: prcfcitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 7119-7/99   | Atividades técnicas relacionadas à engenhariae arquitetura não especificadas anteriormente   |                                                                                                |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7120-1/00   | Testes e análisestécnicas                                                                    | Desde que não haja no exercícioda ~tividade a análisede produto sujeito à vigilância sanitária |
| 7210-0/00   | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciênc ias flsicas e naturais                      |                                                                                                |
| 7220-7/00   | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciênciassociais e humanas                         |                                                                                                |
| 731 1-4/00  | Agênciasde publicidade                                                                       |                                                                                                |
| 7312-2/00   | Agenciamento de espaços para publicidade,exceto em veículos de comunicação                   |                                                                                                |
| 7319-0/01   | Criação de estandes para feiras e exposições                                                 |                                                                                                |
| 7319-0/02   | romoção de vendas                                                                            |                                                                                                |
| 7319-0/03   | Marketing direto                                                                             |                                                                                                |
| 7319-0/04   | Consultoria cm publicidade                                                                   |                                                                                                |
| 7319-0/99   | Outras atividades de publicidade nãoespecificadas anteriormente                              |                                                                                                |
| 7320-3/00   | Pesquisas de mercado e de opinião pública                                                    |                                                                                                |
| 7410-2/02   | Design de interiores                                                                         |                                                                                                |
| 7410-2/03   | Design de produto                                                                            |                                                                                                |
| 7410-2/99   | Atividades de design não especificadas anteriorme nte                                        |                                                                                                |
| 7420-0/01   | Atividades de produção de fotografias, excetoaérea e submarina                               |                                                                                                |
| 7420-0/02   | Atividades de produção de fotografias aérease submarinas                                     |                                                                                                |
| 7420-0/03   | Laboratórios fotográficos                                                                    |                                                                                                |
| 7420-0/04   | Filmagem de festas e eventos                                                                 |                                                                                                |
| 7420-0/05   | Serviços de microfilmagem                                                                    |                                                                                                |
| 7490-1/01   | Serviços de tradução, interpretação e similares                                              |                                                                                                |
| 7490-1/02   | Escafandria e mergulho                                                                       |                                                                                                |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta  Rocha, n° 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O  1 -8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 7490-1/03   | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agricolas e pecuárias                     |                                                                                                                                                             |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7490-1/04   | Atividades de intermediação e agcnciamentode serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |                                                                                                                                                             |
| 7490-1/05   | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas               |                                                                                                                                                             |
| 7490-1/99   | Outras atividades profissionais. científicas e é:cnicasnão especificadas anteriormente         |                                                                                                                                                             |
| 7500-1/00   | Atividades veterinárias                                                                        | Desde que o resultado do exercícioda ~cividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controladose/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
| 771 1-0/00  | Locação de automóveis sem condutor                                                             |                                                                                                                                                             |
| 7719-5/01   | Locação de embarcações sem tripulação.exceto para fins recreativos                             |                                                                                                                                                             |
| 7719-5/02   | Locação de aeronaves sem tripulação                                                            |                                                                                                                                                             |
| 7719-5/99   | Locação de outros meios de transporte não especificados anterionnence, sem condutor            |                                                                                                                                                             |
| 7721-7/00   | Aluguel de equipamentos recreativos eesportivos                                                |                                                                                                                                                             |
| 7722-5/00   | Aluguel de fitas de vfdco, DVDs e si,milares                                                   |                                                                                                                                                             |
| 7723-3/00   | Aluguel de objetos do vestuário,joias eacessórios                                              |                                                                                                                                                             |
| 7729-2/01   | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos                                                      |                                                                                                                                                             |
| 7729-2/02   | Aluguel de móveis, utensilios e aparelhos deuso domésticoe pessoal; instrumentos musicais      |                                                                                                                                                             |
| 7729-2/03   | Aluguel se Material Médico                                                                     |                                                                                                                                                             |
| 7729-2/99   | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente                |                                                                                                                                                             |
| 7731-4/00   | Aluguel de máquinase equipamentos agrícolassem operador                                        |                                                                                                                                                             |
| 7732-2/0 1  | Aluguel de máquina s e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes              |                                                                                                                                                             |
| 7732-2/02   | Aluguel de andaimes                                                                            |                                                                                                                                                             |
| 7733-1/00   | Aluguel de máquina s e equipamentos para escritório                                            |                                                                                                                                                             |
| 7739-0/01   | Aluguel de máquinase equipamentos para extração de minério s e petróleo, sem operador          |                                                                                                                                                             |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n" 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O 1-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 7739-0/02   | Aluguel De Equipamentos Científicos,MédicosE Hospitalares, Sem Operador                                         | Desde que NAO HAJA, no exercícioda !atividade, a locação/aluguel/leasing de ~parelhos terapêuticoseletromagnético lefou equipamentos médicose hospitalares fe/ou equipamentos médico-cirúrgicohospitalares.   |
|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7739-0/03   | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário , exceto andaimes                           |                                                                                                                                                                                                               |
| 7739-0/99   | Aluguel de outras máquinase equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |                                                                                                                                                                                                               |
| 7740-3/00   | Gestão de ativos intangíveis não financeiros                                                                    |                                                                                                                                                                                                               |
| 7810-8/00   | Seleção e agenciamento de mão de obra                                                                           |                                                                                                                                                                                                               |
| 7820-5/00   | Locação de mão de obra temporária                                                                               |                                                                                                                                                                                                               |
| 7830-2/00   | ornecimeoto e gestão de recursos humanospara erceiros                                                           |                                                                                                                                                                                                               |
| 791 1-2/00  | Agencias de viagens                                                                                             |                                                                                                                                                                                                               |
| 7912-1/00   | Operadores turísticos                                                                                           |                                                                                                                                                                                                               |
| 7990-2/00   | Serviços de reservas e outros serviços dcturismo não especificados anteriormente                                |                                                                                                                                                                                                               |
| 8011 - 1/01 | Atividades de vigi lância e segurança privada                                                                   |                                                                                                                                                                                                               |
| 801 1-1/02  | Serviços de adestramento de cães de guarda                                                                      |                                                                                                                                                                                                               |
| 8012-9/00   | Atividades de transporte de valores                                                                             |                                                                                                                                                                                                               |
| 8020-0/01   | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico                                                 |                                                                                                                                                                                                               |
| 8020-0/02   | Outras atividades de serviços de segurança                                                                      |                                                                                                                                                                                                               |
| 8030-7/00   | Atividades de investigação particular                                                                           |                                                                                                                                                                                                               |
| 8111-7/00   | Serviços combinados para apoio a edificios,exceto condomlnios prediais                                          |                                                                                                                                                                                                               |
| 8 112-5/00  | Condomínio s Prediais                                                                                           |                                                                                                                                                                                                               |
| 8 121-4/00  | Limpeza em prédiose em domicílios                                                                               |                                                                                                                                                                                                               |
| 8 130-3/00  | Atividades paisagísticas                                                                                        |                                                                                                                                                                                                               |
| 821 1-3/00  | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo                                                        |                                                                                                                                                                                                               |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIA  UI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, n" 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 8219-9/01   | Fotocópias                                                                                                 | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
|-------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8219-9/99   | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8220-2/00   | Atividades de teleatendimento                                                                              | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8230-0/01   | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas                                         | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8230-0/02   | Casas de festas e eventos                                                                                  | Desde que a áreado empreendimentoem [hectares seja menor que 5,0 ha (hectares)                                                                                                                                                                                                                                          |
| 8291-1/00   | Atividades de cobrança e informaçõescadastrais                                                             | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8292-0/00   | Envasamento e empacotamento sob contrato                                                                   | Desde que não haja, no exercíc io da !atividade, o envasamento, fracionamento le/ou empacotamento de produtos elacionados a saúde, tais como: fengarrafamento de produtos líquido s, incluindo alimentos e bebidas, fcmpacotamento de sólidos, envasamento iem aerossóis ou empacotamento de rr,reparados farmacêuticos |
| 8299-7/01   | Medição de consumo de energ ia elétrica , gáse água                                                        | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8299-7/02   | Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares                                                | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8299-7/03   | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção                                                         | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8299-7/04   | Leiloeiros independentes                                                                                   | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8299-7/05   | Serviços de levantamento de fundos sobeontrato                                                             | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8299-7/06   | Casas lotéricas                                                                                            | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8299-7/07   | Salas de acesso à Internet                                                                                 | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8299-7/99   | Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente         | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8411-6/00   | Administração públicaem geral                                                                              | ---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

PREFEITURA MUNICLPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LlSBOA-PIAU(

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O  1-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prcfcitura@santoantoniodclisboa.pi.gov.br

| 8412-4/00   | Regulação das Atividades de Saúde, Educação , Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais   | Desde que que NAO HAJA, no exercício !da atividade, assistênciafarmacêuticaem estabelecimento público(armazenamento E/OU expedição , E/OU distribuição E/OU transporte E/OU dispensação de medicamentos) e que no exercícioda atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento integrante de programas !de erradicação da fome, que arrecada e !distribui gênerosalimentícios ~rutuitamenle - Banco de Alimentos.   |
|-------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8413-2/00   | Regulação das atividades econômicas                                                          |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 842t-3/00   | Relações exteriores                                                                          |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 8422-1/00   | Defesa                                                                                       |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 8423-0/00   | Justiça                                                                                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 8424-8/00   | Segurança e ordem pública                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 8425-6/00   | Defesa Civil                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 8430-2/00   | Seguridade social obrigatória                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 85 l 1-2/00 | Educação infantil - creche                                                                   |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 8512-1/00   | Educação infantil - pré -escola                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 85 13-9/00  | Ensino fundamental                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 8520-1/00   | Ensino médio                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| 853 1-7/00  | Educação superior - graduação                                                                | feaso englobe a estrutura tisica própria para esta fina lidade, seráconsideradaNivel I, se a áreado empreendimento em !hectares for menor que 1,5 ba (hectares)                                                                                                                                                                                                                                             |
| 8532-5/00   | Educação superior - graduação e pós-graduação                                                | 1 ...... aso englobe a estrutura fisica própria [Para esta finalidade, serácousiderddaNível 1, se a á rea do empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)                                                                                                                                                                                                                                     |
| 8533-3/00   | Educação superior - pós-graduação e extensão                                                 | r--,,aso englobe a estrutura tisica própria tpara esta finalidade, seráconsideradaNível I, se u áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)                                                                                                                                                                                                                                           |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUf CNPJ: 06.553.820/000J.97

Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 81 O  1-8090

CEP: 64640-000

E·mail: prcfeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 8541-4/00   | Educação profissional de nível téc nico                    | r--,,aso englobe a estrutura flsica própria tpara esta finalidade, seráconsideradaNí vel I, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)   |
|-------------|------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8542-2/00   | Educação profissional de nível tecnológico                 | feaso englobe a estrutura tisica própria ~ara esta finalidade, seráconsideradaNível 1, se a áreado empreendimento cm hectares for menor que 1,5 ha (hectares)        |
| 8550-3/01   | Administração de caixas escolares                          | ---                                                                                                                                                                  |
| 8550-3/02   | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares    | ---                                                                                                                                                                  |
| 8591-1/00   | Ensino de esportes                                         | ---                                                                                                                                                                  |
| 8592-9/01   | Ensino de dança                                            | ---                                                                                                                                                                  |
| 8592-9/02   | Ensino de artes cênicas , exceto dança                     | ---                                                                                                                                                                  |
| 8592-9/03   | Ensino de música                                           | ---                                                                                                                                                                  |
| 8592-9/99   | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente    | ---                                                                                                                                                                  |
| 8593-7/00   | Ensino de idiomas                                          | ---                                                                                                                                                                  |
| 8599-6/01   | Formação de condutores                                     | ---                                                                                                                                                                  |
| 8599-6/02   | Cursos de pilotagem                                        | ---                                                                                                                                                                  |
| 8599-6/03   | Treinamento em infonnática                                 | ---                                                                                                                                                                  |
| 8599-6/04   | 'Treinamentocm desenvolvimento profissionale gerencial     | ---                                                                                                                                                                  |
| 8599-6/05   | Cursos prepamtórios pero concursos                         | ---                                                                                                                                                                  |
| 8599-6/99   | Outras Atividades De Ensino NãoEspecificadas Anteriormente | Desde que NAO HAJA, no exercício da ~tividade, procedimentos de estética.                                                                                            |
| 8650-0/02   | Atividades de profissionais da nutrição                    | feaso englobe a estrutura fisica própria para esta finalidade, seráconsideradaNível 1, se a áreado empreendimento for menor 1<1uc 1.000 (hum mil) m 1                |
| 8650-0/03   | Atividades de psicologia e psicaná lise                    | 1Caso englobe a estrutura tisica própria tpara esta finalidade, seráconsideradaNivel I, se a áreado empreendimento for menor fque 1.000 (hum mil) m2.                |

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PREFEITURA MUNIClPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ, 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 8650-0/04   | Atividades de fisioterapia                                                                                                                                                      | !Caso englobe a estrutura tisica própria ~ara esta finalidade, seráconsideradaNível l, se a áreado empreendimento for menor IQUe 1.000 (hum mil) m 2   |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 8650-0/05   | Atividades de tcrnpia ocupacional                                                                                                                                               | ---                                                                                                                                                    |
| 8650-0/06   | Atividades de fonoaudiologia                                                                                                                                                    | fCaso englobe a estrutura tisica própria tpara esta finalidade, seráconsiderndaNivel l , se a áreado empreendimento for menor ~ue 1.000 (hum mil) m'   |
| 8660-7/00   | Atividades de apoio à gestão de saúde                                                                                                                                           | ---                                                                                                                                                    |
| 8690-9/03   | Atividades de acupuntura                                                                                                                                                        | !Caso englobe a estrutura tisica própria ~ara esta finalidade, seráconsideradaNível 1, se a áreado empreendimento for menor ~ue 1.000 (hum mil) m'     |
| 8690-9/04   | Atividades de podologia                                                                                                                                                         | !Caso englobe a estrutura tisica própria tpara esta finalidade, seráconsideradaNível 1, se a áreado empreendimento for menor i'lue 1.000 (hum mil) ml  |
| 8711-5/02   | instituições de longa permanênciapara idosos                                                                                                                                    | Desde que a áreado empreendimentoseja menor que 1.000 (hum mil) m 1                                                                                    |
| 871 1-5/03  | Atividades de assistênciaa deficientes fisicos, imunodeprimidos e convalescentes                                                                                                | !'-'asoenglobe a estrutura flsica própria tpara esta finalidade, seráconsideradaNlvel r, se a áreado empreendimento for menor fque 1.000 (hum mil) ml  |
| 8720-4/01   | Atividades de centros de essistê nciapsicossocial                                                                                                                               | Desde que e áreado empreendimentoseja menor que 1.000 (hum mil) ml                                                                                     |
| 8720-4/99   | Atividades de assistênciapsicossocial e à saúdea p0rtadores de distú rbios pslquicos, deficiência mental e dependênciaquímica egrupos similares não especificadas anterionnente | !Caso englobe a estrutura tisica própria para esta finalidade, seráconsideradaNlvcl 1, se a áreado empreendimento for menor 1Que 1.000 (hum mil) ml    |
| 8730-1/01   | Orfanatos                                                                                                                                                                       | ---                                                                                                                                                    |
| 8730-1/02   | Albergues assistenciais                                                                                                                                                         | ---                                                                                                                                                    |
| 8730-1/99   | Atividades de assistênciasocial prestadas em esidênciascoletivas e particulares não especificadas anteriormente                                                                 | ---                                                                                                                                                    |
| 8800-6/00   | Serviços de assistênciasocial sem alojamento                                                                                                                                    | ---                                                                                                                                                    |
| 9001-9/01   | Produção teatral                                                                                                                                                                | - - -                                                                                                                                                  |
| 9001-9/02   | Produção musical                                                                                                                                                                | ---                                                                                                                                                    |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIA  UI CNH 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090

CEP: 64640-000

E-mail: prefeitura@san,oantoniodelisboa.pi.gov.br

| 9001-9/03   | Produção de espetáculosde dança                                                                         | ---                                                                                                                                                                         |
|-------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 9001-9/04   | rodução de espetáculoscircenses, demarionetes e similares                                               | ---                                                                                                                                                                         |
| 9001 -9/05  | Produção de espetáculosde rodeios,vaquejadas e similares                                                | ---                                                                                                                                                                         |
| 9001-9/06   | Atividades de sonorização e de iluminação                                                               | - - -                                                                                                                                                                       |
| 9001-9/99   | Artes cênica s, espetáculose atividades complementares não especificados anteriormente                  | ---                                                                                                                                                                         |
| 9002-7/01   | Atividades de artistas plásticos,jornalistas independentes e escritores                                 | ---                                                                                                                                                                         |
| 9002-7/02   | Restauração de obras de arte                                                                            | ---                                                                                                                                                                         |
| 9003-5/00   | Gestão de espaços para artes cênicas,espetáculos e outras atividades artísticas                         | ---                                                                                                                                                                         |
| 9101 -5/00  | Atividades de bibliotecas e arquivos                                                                    | ---                                                                                                                                                                         |
| 9 102-3/01  | Atividades de museus e de exploração delugares prédioshistóricos e atrações similares                   | e ---                                                                                                                                                                       |
| 9102-3/02   | Restauração e conservação de lugares eprédios históricos                                                | ---                                                                                                                                                                         |
| 9 103-1/00  | Atividades de jardins botânicos, zoológicos, nacionais, reservas ecológicas e áreasdeproteção ambiental | ll)esde que se trate apenas de atividades parquesWelacionadas à gestão de jardins botânicos, ~oológicos, parquesnacionais, reservas iecológicas e áreasdeproteção ambiental |
| 9200-3/01   | .....asas de bingo                                                                                      | ---                                                                                                                                                                         |
| 9200-3/02   | Exploração de apostas em corridas de cavalos                                                            | ---                                                                                                                                                                         |
| 9200-3/99   | Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente                                   | ---                                                                                                                                                                         |
| 9311-5/00   | Gestão De Instalações De Esportes                                                                       | Desde que no exercícioda atividade NÃO ~OMPREENDA estabelecimento no qual se exerce a gestão de instalações !esportivas para a prá tica deesportes em tpiscinas.            |
| 9313-1/00   | Atividades de condicionamento físico                                                                    | ---                                                                                                                                                                         |
| 9319-1/01   | rodução e promoção de eventos esportivos                                                                | ---                                                                                                                                                                         |
| 9319-1/99   | Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente                                            | ---                                                                                                                                                                         |

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-P!Aul CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nº 32, Centro, Fone:  (89) 9  8101-8090

CEP: 64640-000

E-mail: prefeitura@Wltoantoniodelisboa.pi.gov.br

| 9329-8/01   | Oiscotecas, danceterias, salões de dançae ~imilares   | -   |
|-------------|-------------------------------------------------------|-----|
| 9329-8/02   | ~xploração de beliches                                | -   |
| 9329-8 /03  | Exploração de jogos de sinuca, bilhar esirnilares     | -   |

## ld:0471C2AFD70C3BBB

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E -mail: prefeituradesal@gmail.com

Decreto nº 33/2025, 10 de setembro de 2025.

"Dispõe  sobre  adiamento  da  realização  da feira  livre  e dá outras providências. "

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTONIO  DE  LISBOA, no ESTADO DO PIAUÍ, Francisco Erivaldo  da Silva, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e em confonnidade com os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituição  do Estado.

Considerando, as festividades da XVIII Festa do Caju de Santo Antônio de Lisboa, no dia 14 de setembro de 2025, que coincide com o domingo, dia da realização  da feira livre municipal,

Considerando ainda, a  necessidade de adiamento  da  feira livre,  a  fim de possibilitar a todos a participação  nas comemorações  que ocorrem neste dia.

## DECRETA:

- Art.  1° - Fica adiada a feira  livre,  que é normalmente realizada no  domingo, por conta das  festividades  do  dia  14 de  setembro de 2025, para segunda-feira dia  15  de setembro de 2025.
- Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data desta publicação,  revogando-se todas as disposições  em contrários.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa- PI,  10 de setembro de 2025.

FRANCISCO ERlVALDODA SILVA:35711841 }

Assinado de forma digital por FRANCISCO ERIVALDO A SILVA:35711841300 E&gt;aao 2025.09.1 o 09:13:27 -03'00'

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE

CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha,  nº 32, Centro, Fone: (89) 9

CEP: 64640-000 E-mail:  prefeituradesal@gmail.com

(art.  136 da Lei nº 14.133/2021)

CONTRATO Nº 038/2025 Processo Administrativo nº 058/2025 lnexigibilidade n º  OI 5 /2025

## APOSTILAMENTO

CONTRATANTE: Município  de Santo Antônio de Lisboa/PI.

CONTRATADA:

Moura e  Muniz Advogados Associados, CNPJ nº  15.070.262/0001-08.

CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO

O presente  Apostilamento  tem  por  finalidade  ajustar  o percentual  de  honorários  advocatícios pactuados no Contrato nº 038/2025, firmado em 04 de junho de 2025, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições  contratuais.

CLÁUSULA  SEGUNDA- DO REAJUSTE DO PERCENTUAL

Onde se lê :

- "  ...  honorários correspondentes a 17% (  dezessete por cento) do proveito econômico efetivamente auferido, equivalentes a R$ O, 17 (  dezessete centavos) para cada R$ 1,00 recuperado  ...  "

## Passe a constar:

- "  ...  honorários  correspondentes a 15% (quinze por cento)  do  proveito  econômico  efetivamente auferido, equivalentes a R$ O, 15 (  quinze centavos) para cada R$  1,00 recuperado  ...  "

Assim, o valor dos honorários estimados, antes fixados em RS 425.816,31, passam a ser de aproximadamente RS 375.720,27.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 038/2025, ora ratificadas pelas partes.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 04 de agosto de 2025.

## Francisco Erivaldo da Silva

Prefeito Municipal

## Moura e Muniz Advogados Associados

Responsável:  Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa

## Testemunhas:

1.

2.