Portaria — Monsenhor Hipolito (28/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Av.Carlos Liborio, n 101, Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/Pl
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
NPJ: 06.553.770/0001-4
extraordinario, nos termos da Sumula 280 do STF. 5. Agravo regimental
Inicialmente cumpre r?
strar que o Processo Adm
a que se nega provimento. Majorados os honorarios advocaticios em /4
Estatuto do Servidor Municipal de Monsenhor Hipolito:
os SS 2 e 3 do mesmo dispositivo e a suspensao da exigibilidade, por ser
a parte beneficiaria da justica gratuita.
Art.38.A vacancia d
correra de
(..)
(STF - ARE: 1467436 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de
V - aposentadoria,
o: 22/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicacao: PROCESSO
ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)
Logo, ha previsao expressa de vacancia de cargo em decorrencia de aposentadoria oriunda do mesmc
contudo nao sendo o que
aposentadoria em razao do vinculo com a municipalidade, mas permanecerem exercendo suas
Portanto, cabivel, necessaria e pertinente a exoneracao da servidora em clara violacao aos dispositivos
funcoes.
legais e entendimentos jurisprudencias acerca do tema.
Nesse sentido, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal prever:
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinario.
Direito
III. DA DECISAO.
Administrativo e Constitucional. Servidor publico Municipal. Ausencia de
regime proprio de previdencia social. Aposentadoria voluntaria pelo
Em razao de todo o exposto, determina-se:
ral de Previdencia Social.
revisao de v
cancia do
A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
a) A notificacao da Investigada Perciliana de Sa Bezerra Gomes, para que seja notificada sobre
a presente decisao que determina a sua imediata exoneragao das suas fungoes publicas;.
que, havendo previsao legislativa Municipal de que a aposentadoria e
taria d
b) Publique-se na imprensa oficial. Registre-se. Intime-se. Remeta-se copia do inteiro teor desta
decisao, por correspondencia.
impossibilita a reintegracao do servidor ao cargo anteriormente
Monsenhor Hipolito-PI, 15 de abril de 2025
(STF - RE: 1276421 RS 0012464-51.2020.8.21.7000, Relator: DIAS
Julgamento: 21/12/2020, Primeira Turma, Data de
Publicagao: 11/02/2021)
Inobstante a precis:
risprudencia
i acima apresentada, o Tribunal de Justiga do Sergipe ja demonstrou
afastamento
MANDADO DE SEGURANCA
- APOSENTADORIA PELO RGPS
Município DE SAO CRISTOVAO - EXONERACAO EM RAZAO
MEND
NSTITUCIONA
3/2019
EFEITO MUNICIPA
ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO
ONDUZIDO
Id:07384F2B37FC4AAD
SERVIDORES TODOS CARGOS EM COMISSAO - O PLENARIO
DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
ESTADO DO Piauí
COMO UMA DAS HIPOTESES DE VACANCIA DO CARGO
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CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
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Processo Administrativo n 10/2025
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Investigada
PJ:06.553.770/0001-
Fone: (89) 98138-5459
Sra. Marilene de Sousa Bezerra Macedo;
PREVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O ViNCULO
Professora da Rede Municipal de Ensino.
ROMPIDO
.CAUTOMATICAMENTE
MANDADOI
EGURANCA
PLENO - JULGADO _EM _19/08/2021 - APOSENTADORIA PELO
DECISAO ADMINISTRATIVA
Municipal DE SAO CRISTOVAO N.
50/2018, QUE ALTEROU A
ENTAR N
PARA ACRESCER NO ART.4
II, A EXONERACAO EX OFFICIO DE SERVIDOR APOSENTADO
1 - RELATORIO
PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLEITO DE
REIN
VACANCIA NA LEI DO Município
TEMA N1.150 DO
Cuida-se de processo Administrativo instaurado atraves da Portaria n 076/2025 em 21 de fevereiro
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
DENEGACAO
de 2025, publicada no DOM em 25/02/2025, no ambito Municipal de Monsenhor Hipolito/PI para
SEGURANCA. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a materia ao
apurar possivel violagao ao Tema 1150 do STF com servidoras aposentadas atraves do vinculo com
fixar a seguir
a municipalidade, porem continuando exercendo a funcao publica.
Extraordinario n 1.302.501/PR:Tema n 1.150 do STF:O servidor
publico aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social, com
Devidamente citada, a servidora acima identificada apresentara Defesa com posterior oitiva em
previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
audiencia realizada pela Co
ssao para apurar a violacao ao Art. 38 da Lei Complementar Municipal
violacao a regra do concurso publico e a impossibilidade de acumulacao
n 157/2006 e ao Tema 1150 STF
Conforme agoes fiscalizatorias realizadas pela municipalidade, fora constatado que alguns servidores
- TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiga de Sergipe - Relator (a): Cezari0,0010551-03.2022.8.25.0000
Siqueira Neto - Julgado em 21/10/2022)
informagoes sobre o vinculo que ensejou a aposentadoria e se este era oriundo da relagao com a
municipalidade.
(TJ-SE - MSCIV: 00105510320228250000, Relator: Cezario Siqueira Neto,
Data de Julgamento: 21/10/2022, TRIBUNAL PLENO)
A servidora infor
ou que fora concursada em 1998, aposentada pelo Instituto Nacional de Seguro
Social em 14/12/2016 em razao da sua idade, conforme legislacao previdenciaria vigente a epoca.
Portanto, diante do exposto, necessario a imediata exoneracao das servidoras publicas municipais que
Informa ainda que sua aposentadoria ocorrera antes da Reforma promovida pela Emenda
Constitucional n 103/2019.
11.2 DA APLICACAO DO TEMA 1150 DO STF.
Em sua defesa a servidora reitera seu desejo de continuar nas fungoes de professora no Município ja.
isao legal de
loria,possivel verifica
a aplicacao do Tem
1150 do STF, onde fora fixado que "O servidor publico aposentado pelo Regime Geral de
inexiste impedimento de aposentadoria com o exercicio legal de cargo de professor na Constituicao
Previdencia Social, com previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
Federal
reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se,por violacao a regra dd
ublico
npossibilidade de acumulacao de proventos e remuneracao nao
Nessa esteira, nao fora possivel identificar a existencia de outro vinculo do qual possa ter decorrido
cumulaveis em atividade"
a aposentadoria por idade, fato que demonstram indicios de violagao ao art. 38, inc. Y da Lei
Complementar n 157/2006 ja que a aposentadoria da servidora supramencionada e oriunda do
Possivel verificar que os
semelhantes as debatidas
vinculo com a municipalidade, sendo vedada a cumulacao de aposentadoria e manutengao da funcao
no tema 1155, cumulando, indevidamente, seus proventos e remuneracao nao acumulaveis. Vejamos
a jurisprudencia:
que concedeu a mesma.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSAO DE SEGURANCA. SERVIDOR
le toda a doc
nentacao apresentada aos autos, e p
PUBLICO.DECISAO QUE DETERMINOU A REINTEGRACAO DE
RELATO SUCINTO, passo, pois, a decisao administrativa.
PERMITIU
II-DOS FUNDAMENTOS
APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGACAO DE RISCO A
II.1 DA VIOLACAO AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Municipal 157/2006.
ORDEM
EAECONOMIA
PUBLICAS.
OCORRENCIA
(Continua na proxima pagina)

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Id:0CC5650cAE244E34
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Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Monsenhor Hipolito/PI
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feitura@gmail.com
Av.Carlos Liborio,n101,Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/PI
APOSENTADORIA QUE GERA A VACANCIA DO CARGO
CNPJ:06.553.770/0001-48
Fone:(89)98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
ART.37,II).PRECEDENTES.TEMA 1.150 DA SISTEMATICA DA
REPERCUSSAO GERAL. POTENCIAL EFEITO MULTIPLICADOR.
SUSPENSAO JULGADA PROCEDENTE.AGRAVO A QUE SE NEGA
Portaria No 0129/2025, de 23 de abril de 2025.
"Exonera a pedido, a Servidora
uridica de direit
ublico
da exclusivam
ndo se
Publica Municipal ALINE BARBOSA,
publicas no cumprimento da decisao impugnada (art. 4, caput, da Lei
do cargo de Arquivista da Prefeitura
8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, ao
Municipal de Monsenhor Hipolito - PI"
luntaria
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, no uso de
vencimentos,a decisaoimpugnada contraria entendimento deste
Supremo Tribunal Federal sobre a materia, firmado no julgamento do
suas atribuicoes constitucionais, na forma prevista na Lei Organica Municipal.
CONSIDERANDO que ao Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeacoes e
publico.3.Are
tado pelo RGPS
o cargo no qual se aposento
ou sua manutencao nele obsta a plena
Municipal.
nomia publicas,
, considerado o impacto financeiro e o
otencial efeito multiplicador.4.Agravo a que se nega provimento.
RESOLVE:
(STF - SS: 5578 RS 0118593-30.2022.1.00,0000, Relator: LUIZ FUX
(Presidente), Data de Julgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno, Data de
Publicacao:10/06/2022)
Art.1 - Exonerar a pedido a Senhora ALINE BARBOSA, brasileira, portadora do RG/CPF no
016.431.433-44 do cargo de Arquivista da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito - PI.
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. INTERPOSICAO EM 19.01.2024.
Art. 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo de 01 de abril
SERVIDORA PUBLICA Municipal OCUPANTE DE CARGO
de 2025.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REALIZACAO DE NOVO CONCURSO PUBLICO. CUMULACAO
DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA
ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito -Piauí.
REPERCUsSAO GERAL. 1 . Segundo o acordao recorrido, a legislacao
osentadoria voluntaria de servic
ublico art.10 da Le
2.104/2021 c/c art. 35, V, da Lei 038/1992). 2. No cas0, a p
pretensao da
3.O Tribunal de origem nao divergiu do entend
nto firmado pelo
gma e o RE 1.302.501-RG, Rel. Ministro Luiz Fux,
TONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
ocasiao em que foi fixada a seguinte tese: "O servidor publico aposentado
PREFEITO MUNICIPAI
Id:07384F2B37FC5473
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Monsenhor Hipolito/P
Fone:(8998138-5459
ESTADO DO Piauí
EFEITURA Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
qual se aposentou ou nele manter-se, por violacao a regra do concurso
CNPJ06.553.770/0001-48
publico e a impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao
Avenida Carlos Liborio, 101, Centro
Monsenhor
nao acumulaveis em atividade ." 4. Para afastar a incidencia, no caso
Monsenhor Hipolito-PICEP:64.650-000
Hipolito
concreto, do referido Tema 1150, levando-se em consideracao a alegacao
da Recorrente de que a legislacao local preve a hipotese de vacancia
somente em relacao a aposentadoria co
npulsoria, seria necessario o
EXTRATO DE CONTRATO
icios em 1/4
um quarto),nos termos do art.85,S 11,do CPC,devendo ser observados
CONTRATON 024/2025
os gs 2 e 3 do mesmo dispositivo e a suspensao da exigibilidade, por ser
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 021/2025
(STF - ARE: 1467436 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N 002/2025
Julgament
to:22/04/2024,Segunda Turma,Data de Publicacao:PROCESSO
ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)
FUNDAMENTACAO: Artigo 74, inciso II da Lei 14.1333/21
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
ARTISTICOS PARA REALIZACAO DOS FESTEJOS DE ANIVERSARIO DA CIDADE DO
Portanto, cabivel, necessaria e pertinente a exoneracao da servidora em clara violacao aos dispositivos
legais e entendimentos jurisprudencias acerca do tema.
ANO DE 2025 NO Município DE MONSENHOR HIPOLITO-PI
CONTRATANTE: Município DE MONSENHOR HIPOLITO/PI, CNPJ sob o no
III. DA DECISAO.
06.553.770/0001-48.
Em razao de todo o exposto, determina-se
CONTRATADA: BANDA STYLLUS MUSICAL LTDA, inscrita no CNPJ N 00.093.360/0001-
a) A notificagao da Infratora: Marilene de Sousa Bezerra Macedo para que seja informada da
85.
presente decisao que determina sua imediata exoneracao das suas fungoes publicas;
b) Publique-se na imprensa oficial. Registre-se. Intime-se. Remeta-se copia do inteiro teor desta.
VIGENCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do contrato.
decisao, por correspondencia.
VALOR: R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais).
Monsenhor Hipolito/PI, 15 de abril de 2025
FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos nao vinculados de impostos.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de abril de 2025.
fAdodefomadigital
PREFEITO
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais