Portaria — Monsenhor Hipolito (28/04/2025)

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Id:12527AEe244c4B37
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura MUN
NICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
enhor Hipolito/P1
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO-Piauí
Fone: (89) 98138-5459
rail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
98138-5459
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REINTEGRACAO
IMPOSSIBILIDADE
PREVISAO
DE
Processo Administrativo n 09/2025
SUPREMO
TRIBUNAL
SEGURANCA. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a materia ao
Investigada:
o Tema n 1.150 no
do Recurso
Sra. Perciliana de Sa Bezerra Gomes;
Extraordinario n 1 .302.501/PR: Tema n 1.150 do STF: "O servidor
Auxiliar Administrativa
publico aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social, com
previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
DECISAO ADMINISTRATIVA
1 - RELATORIO
violagao a regra do concurso publico e a impossibilidade de acumulagao
ranca Civel N 202200128604 N uni
: 0010551-03.2022.8.25.0000
Cuida-se de processo Administrativo instaurado atraves da Portaria n 076/2025 em 21 de fevereiro
nal de Justica de Sergipe - Relator (a): Cezario
de 2025, publicada no DOM em 25/02/2025, no ambito n
Siqueira Neto - Julgado em 21/10/2022)
apurar possivel violacao ao Tema 1150 do STF com servidoras aposentadas atraves do vinculo com
a municipalidade, porem continuando exercendo a funcao publica.
(TJ-SE - MSCIV: 00105510320228250000, Relator: Cezario Siqueira Neto,
Data de Julgamento: 21/10/2022, TRIBUNAL PLENO)
Devidamente citada, a servidora acima identificada apresentara Defesa com posterior oitiva em
Portanto, diante do exposto, necessario a imediata exoneragao das servidoras publicas municipais que
n 157/2006 e ao Tema 1150 STF
Conforme agoes fiscalizatorias realizadas pela municipalidade, fora constatado que alguns servidores
11.2 DA APLICACAO DO TEMA 1150 DO STF.
informagoes sobre o vinculo que ensejou a aposentadoria e se este era oriundo da relagao com a
Diante da previsao legal de vacancia em caso de aposentadoria, possivel verificar a aplicacao do Tema
municipalidade.
1150 do STF, onde fora fixado qu
Previdencia Social, com previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violacao a regra do
concurso publico e a impossibilidade de acumulacao de proventos e remuneracao nao
tal situacao afastaria a aplicacao do Tema 1150 do STF.
cumulaveis em atividade"
Contudo, referida alegagao nao merece prosperar, nesse sentido, apesar do Tema ser posterior ao ano
Possivel verificar que os servidores investigados inserissem em situagoes semelhantes as debatidas
investigada, sendo necessaria sua aplicacao ao caso em comento.
a jurisprudencia:
Diante de toda a documentagao apresentada aos autos, e possivel realizar a analise do presente caso.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSAO DE SEGURANCA. SERVIDOR
RELATO SUCINTO, passo, pois, a decisao administrativa
PUBLICO.DECISAO QUE DETERMINOU A REINTEGRACAO DE
APOSENTADO PELO RGPS
II - DOS FUNDAMENTOS
PERMITI
CUMULACAC
ROVENTOS
I.1 DA VIOLACAO AO ART.38 DA LEI COMPLEMENTAR Municipal 157/2006
APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGACAO DE RISCO A
ORDEM
ECONOMIA
PUBLICAS.
OCORRENCIA,
Inicialmente cumpre registrar que o Processo Administrativo visa a apurar a violagao a previsao de
PUBLICO.VIOLACAO DA REGRA DO CONCURSO PUBLICO (CF
ART. 37, II). PRECEDENTES. TEMA 1.150 DA SISTEMATICA DA
Art. 38. A vacancia do cargo publico decorrera de:
NSAO JULGADA PROCEDENTE.AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O incidente de c
(...)
V - aposentadoria;
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or
io,n101Cen
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senhor Hipolito/PI
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verifique risco de grave lesao a ordem, a saude, a seguranga e a economia
Logo, ha previsao expressa de vacancia de cargo em decorrencia de aposentadoria oriunda do mesmo,
aposentadoria em razao do vinculo com a municipalidade, mas permanecerem exercendo suas
8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art.297 do RISTF).2.In casu, ao
fungoes.
voluntariamente pelo RGPs e permitir a cumulacao de proventos e
Supremo Tribunal Federal sobre a materia, firmado no julgamento do
EMENTA
Agravo regimental no recurso
extraordinario. Direito
RE 1.302 .501 - Tema 1.150 da Repercussao Geral, no
Administrativo e Constitucional. Servidor publico Municipal. Ausencia de
ocal pode
rever a
ntadoria como causa de vacancia do carg
publico. 3. A reintegracao de servidor estatutario aposentado pelo RGPS
regime proprio de previdencia social. Aposentadoria voluntaria pelo
Regime Geral de Previdencia Social. Previsao de vacancia do cargo
ao cargo no qual se aposentou ou sua manutencao nele obsta a plena
cipal.Reinteg
ibilidade. Precedentes.
ordem e a economia publicas, considerado o impacto financeiro e o
A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
potencial efeito multiplicador. 4. Agravo a que se nega provimento.
que, havendo previsao legislativa Municipal de que a aposentadoria e
causa de vacancia do cargo publico, a aposentadoria voluntaria de
STF-
SS:5578 RS 0118593-30.2022.1.00,0000Relat0r:LUIZ FUX
servidor publico Municipal pelo Regime Geral de Previdencia Social
a reintegracao do servidor ao cargo anteriormente
Presidente), Data de Julgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno, Data de
Publicagao: 10/06/2022)
ocupado. 2 . Agravo regimental nao provido.
(STF - RE: 1276421 RS 0012464-51.2020.8.21.7000, Relator: DIAS
EMENTA
REGIMENTAI
OFFOLI, Data de
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. INTERPOSICAO EM 19.01.2024.
Publicacao: 11/02/2021)
SERVIDORA PUBLICA Municipal OCUPANTE DE CARGO
Inobstante a precisa jurisprudencia acima apresentada, o Tribunal de Justiga do Sergipe ja demonstrou
EFETIVO. LEGISLACAO LOCAL QUE PREVE
VACANCIA DO
REINTEGRACAO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A
afastamento:
REALIZACAO DE NOVO CONCURSO PUBLICO. CUMULACAO
MANDADO DE SEGURANCA - APOSENTADORIA PELO RGPS
DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA
ANTERIOR
EMENDA
CONSTITUCIONAL
103/2019
REPERCUSSAO GERAL.1.Segundo o acor
recorrido, a legislacao
Municipal preve que a aposentadoria voluntaria de servidor publico
DE APOSENTADORIA PELO RGPS -PEDIDO DE ANULACAO DE
ATO
_ADMINISTRATIVO_ILEGAL
ILEGALIDADE
DO
ADMINISTRATIVO
CONDUZIDO
SERVIDORES TODOS CARGOS EM COMISSAO
O PLENARIO
3. O Tribunal de origem nao divergiu do entendimento firmado pelo
NAS HIPOTESES EM QUE A LEGISLACAO Municipal PREVE
Supremo Tribunal Federal no julgament
COMO UMA DAS_HIPOTESES DE VACANCIA DO CARGO
ocasiao em que foi fixada a seguinte tese: -O ser vidor publico aposentado
pelo Regime Geral de Previdencia Social, com previsao de vacancia do
OMPIDO
AUTOMATICAMENTI
PEL
VACANCIA
cargo em lei local, nao tem direito a ser reintegrado ao mes
Io cargo no
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL N 202100107560 - TRIBUNAL
nele
PLENO
JULGADO EM 19/08/2021 - APOSENTADORIA PELO
publico e a impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL -INSS - LEI
nao acumulaveis em atividade ." 4. Para afastar a incidencia, no caso
Municipal DE SAO CRISTOVAO N.50/2018, QUE ALTEROU A
LEI COMPLEMENTAR N 01/2004 PARA ACRESCER NO ART.45,
da Recorr
II, A EXONERACAO EX OFFICIO DE SERVIDOR APOSENTADO
somente em relacao a aposentadoria compulsoria, seria necessario o
PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLEITO DE
reexame da legislacao local, o que e inviavel em sede de recurso.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
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Av.Carlos Liborio, n 101, Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/Pl
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
NPJ: 06.553.770/0001-4
extraordinario, nos termos da Sumula 280 do STF. 5. Agravo regimental
Inicialmente cumpre r?
strar que o Processo Adm
a que se nega provimento. Majorados os honorarios advocaticios em /4
Estatuto do Servidor Municipal de Monsenhor Hipolito:
os SS 2 e 3 do mesmo dispositivo e a suspensao da exigibilidade, por ser
a parte beneficiaria da justica gratuita.
Art.38.A vacancia d
correra de
(..)
(STF - ARE: 1467436 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de
V - aposentadoria,
o: 22/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicacao: PROCESSO
ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)
Logo, ha previsao expressa de vacancia de cargo em decorrencia de aposentadoria oriunda do mesmc
contudo nao sendo o que
aposentadoria em razao do vinculo com a municipalidade, mas permanecerem exercendo suas
Portanto, cabivel, necessaria e pertinente a exoneracao da servidora em clara violacao aos dispositivos
funcoes.
legais e entendimentos jurisprudencias acerca do tema.
Nesse sentido, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal prever:
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinario.
Direito
III. DA DECISAO.
Administrativo e Constitucional. Servidor publico Municipal. Ausencia de
regime proprio de previdencia social. Aposentadoria voluntaria pelo
Em razao de todo o exposto, determina-se:
ral de Previdencia Social.
revisao de v
cancia do
A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
a) A notificacao da Investigada Perciliana de Sa Bezerra Gomes, para que seja notificada sobre
a presente decisao que determina a sua imediata exoneragao das suas fungoes publicas;.
que, havendo previsao legislativa Municipal de que a aposentadoria e
taria d
b) Publique-se na imprensa oficial. Registre-se. Intime-se. Remeta-se copia do inteiro teor desta
decisao, por correspondencia.
impossibilita a reintegracao do servidor ao cargo anteriormente
Monsenhor Hipolito-PI, 15 de abril de 2025
(STF - RE: 1276421 RS 0012464-51.2020.8.21.7000, Relator: DIAS
Julgamento: 21/12/2020, Primeira Turma, Data de
Publicagao: 11/02/2021)
Inobstante a precis:
risprudencia
i acima apresentada, o Tribunal de Justiga do Sergipe ja demonstrou
afastamento
MANDADO DE SEGURANCA
- APOSENTADORIA PELO RGPS
Município DE SAO CRISTOVAO - EXONERACAO EM RAZAO
MEND
NSTITUCIONA
3/2019
EFEITO MUNICIPA
ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO
ONDUZIDO
Id:07384F2B37FC4AAD
SERVIDORES TODOS CARGOS EM COMISSAO - O PLENARIO
DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
ESTADO DO Piauí
COMO UMA DAS HIPOTESES DE VACANCIA DO CARGO
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CNPJ: 06.553.770/0001-48
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ESTADO DO Piauí
Processo Administrativo n 10/2025
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Investigada
PJ:06.553.770/0001-
Fone: (89) 98138-5459
Sra. Marilene de Sousa Bezerra Macedo;
PREVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O ViNCULO
Professora da Rede Municipal de Ensino.
ROMPIDO
.CAUTOMATICAMENTE
MANDADOI
EGURANCA
PLENO - JULGADO _EM _19/08/2021 - APOSENTADORIA PELO
DECISAO ADMINISTRATIVA
Municipal DE SAO CRISTOVAO N.
50/2018, QUE ALTEROU A
ENTAR N
PARA ACRESCER NO ART.4
II, A EXONERACAO EX OFFICIO DE SERVIDOR APOSENTADO
1 - RELATORIO
PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLEITO DE
REIN
VACANCIA NA LEI DO Município
TEMA N1.150 DO
Cuida-se de processo Administrativo instaurado atraves da Portaria n 076/2025 em 21 de fevereiro
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
DENEGACAO
de 2025, publicada no DOM em 25/02/2025, no ambito Municipal de Monsenhor Hipolito/PI para
SEGURANCA. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a materia ao
apurar possivel violagao ao Tema 1150 do STF com servidoras aposentadas atraves do vinculo com
fixar a seguir
a municipalidade, porem continuando exercendo a funcao publica.
Extraordinario n 1.302.501/PR:Tema n 1.150 do STF:O servidor
publico aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social, com
Devidamente citada, a servidora acima identificada apresentara Defesa com posterior oitiva em
previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
audiencia realizada pela Co
ssao para apurar a violacao ao Art. 38 da Lei Complementar Municipal
violacao a regra do concurso publico e a impossibilidade de acumulacao
n 157/2006 e ao Tema 1150 STF
Conforme agoes fiscalizatorias realizadas pela municipalidade, fora constatado que alguns servidores
- TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiga de Sergipe - Relator (a): Cezari0,0010551-03.2022.8.25.0000
Siqueira Neto - Julgado em 21/10/2022)
informagoes sobre o vinculo que ensejou a aposentadoria e se este era oriundo da relagao com a
municipalidade.
(TJ-SE - MSCIV: 00105510320228250000, Relator: Cezario Siqueira Neto,
Data de Julgamento: 21/10/2022, TRIBUNAL PLENO)
A servidora infor
ou que fora concursada em 1998, aposentada pelo Instituto Nacional de Seguro
Social em 14/12/2016 em razao da sua idade, conforme legislacao previdenciaria vigente a epoca.
Portanto, diante do exposto, necessario a imediata exoneracao das servidoras publicas municipais que
Informa ainda que sua aposentadoria ocorrera antes da Reforma promovida pela Emenda
Constitucional n 103/2019.
11.2 DA APLICACAO DO TEMA 1150 DO STF.
Em sua defesa a servidora reitera seu desejo de continuar nas fungoes de professora no Município ja.
isao legal de
loria,possivel verifica
a aplicacao do Tem
1150 do STF, onde fora fixado que "O servidor publico aposentado pelo Regime Geral de
inexiste impedimento de aposentadoria com o exercicio legal de cargo de professor na Constituicao
Previdencia Social, com previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
Federal
reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se,por violacao a regra dd
ublico
npossibilidade de acumulacao de proventos e remuneracao nao
Nessa esteira, nao fora possivel identificar a existencia de outro vinculo do qual possa ter decorrido
cumulaveis em atividade"
a aposentadoria por idade, fato que demonstram indicios de violagao ao art. 38, inc. Y da Lei
Complementar n 157/2006 ja que a aposentadoria da servidora supramencionada e oriunda do
Possivel verificar que os
semelhantes as debatidas
vinculo com a municipalidade, sendo vedada a cumulacao de aposentadoria e manutengao da funcao
no tema 1155, cumulando, indevidamente, seus proventos e remuneracao nao acumulaveis. Vejamos
a jurisprudencia:
que concedeu a mesma.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSAO DE SEGURANCA. SERVIDOR
le toda a doc
nentacao apresentada aos autos, e p
PUBLICO.DECISAO QUE DETERMINOU A REINTEGRACAO DE
RELATO SUCINTO, passo, pois, a decisao administrativa.
PERMITIU
II-DOS FUNDAMENTOS
APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. ALEGACAO DE RISCO A
II.1 DA VIOLACAO AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Municipal 157/2006.
ORDEM
EAECONOMIA
PUBLICAS.
OCORRENCIA
(Continua na proxima pagina)