Contrato — Vila  Nova  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI -

Av. --210- c.ntro-CEPa M.888-000-Wa-do-.-PI E-mal: pnwm,,Obal :t0ffl.br-S1te:www.ilano1- adapl11  li pi p .br "-' (89)83437-ooaaCNM 01.812.814/0001-87

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- Art.  367.  A resposta  a  consulta  será  respeitada  pela  administração,  salvos  e baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
- Art.  368.  A  formulação  da consulta não  terá  efeito  suspensivo  da cobrança de tributos e  respectivas atua1izações  e  penalidades.
- Parágrafo  único: o  consulente poderá evitar a  oneração do débito  por multa, juros de  mora  e atualização monetária efetuando  o pagamento  ou  o prévio depósito administrativo das  importâncias que, se indevidas, serão  restituí das  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao consulente.
- Art.  369.  A  autoridade  administrativa  dará  resposta  a  consulta no prazo  de  60 (sessenta) dias. Parágrafo  único : do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração ,  no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação,  desde que fundamentado em novas alegações.

## Capitulo m SEÇÃOI DÍVlDAATIVA

- Art.  370.  Constitui  divida  ativa  municipal  a  definida  como  tributária  ou  não tributária na lei n· 4.320,  de 17 de março de 1964, com as alterações  posteriores a  partir da data  de  inscrição ,  feita  pelo  órgão  competente  para  apurar a  liquidez  e  certeza  do crédito.  Parágrafo Único:  a  dívida  ativa municipal abrange atualização monetária, juros  e multa de mora e  demais encargos previstos em lei ou contrato.
- Art.  371.  A fazenda  municipal  inscreverá em  dívida ativa,  os  débitos não liquidados  no  vencimento,  depois  de  esgotado  o prazo  fixado  para  pagamento  pela legislação tributária ou por decisã o  final proferida em processo regular. Parágrafo único: se o  crédito  municipal se encontra em vias de prescrever a  inscrição e demais providências d e  cobrança  judicial  serão  imediatas, pelo órgão  competente -fazendário .
- Art. 3 72. O  termo inscrição de dívida  ativa deverá conter:
- I  - O  nome do devedor, dos corresponsáveis  e, sempre que conhecido, o  domicilio ou residência  de um ou de outros;
- II - O  valor originário  da dívida ,  bem como o  termo inicial e  a  forma de calcular os juros demora e  demais encargos previstos em lei ou contrato;
- Ili - A  origem, a  natureza e  o  fundamento legal ou contratual da divida;
- IV A  indicação  de a  divida estar sujeita a  atualização  monetária,  bem como o respectivo fundamento legal e  o  termo inicial para o  cálculo;
- V  - A  data e  o  número  da inscrição  no livro da Dívida  Ativa;
- VI - Sendo o  caso, o  número  do processo administrativo o u  do auto de infração~ se neles estiver apurado o  valor da dívida.
- § 1  º  A  certidão  da  Dívida Ativa,  conterá  os  mesmos  elementos  do  termo  de inscrição e  será autenticada pela autoridade competente.
- §  2º  O  termo de Inscrição  e  a  Certidão  da Divida Ativa  poderão  ser preparados  e numerados  por processo manual, mecânico  ou e letrônico.
- §  3º Até  a  decisão  de primeira instância, a  Certidão  de Divida Ativa poderá  ser emendada ou substituída.  assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.

## SEÇÃO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. --210-c.ntro-CEPa

M.888-000-

Wa

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(89)83437-ooaa-

CNM 01.812.814/0001-87

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## CERTIDÕES  NEGATIVAS

- Art.  373.  A prova da quitação  dos  tributos,  quando  a  lei  exigir,  será  feita por certidão  negativa, expedida a  vista de requecin1ento do  interessado,  que contenha todas as  inf'onnações  a  identificação  de  sua  pessoa,  domicilio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou atividade e  in dique o  período  a  que se refere o  pedido.

Parágrafo  Único:  a  certidão  negativa  será  sempre expedida  nos  termos  em que tenha  sido  requerido e,  será  fornecida  dentro de  72  (setenta  e  duas)  horas,  da data  da entrada do requerimento na repartição .

- Art.  374. A  certidão  negativa expedida com dolo ou fraude,  que contenha erro contra a  Fazenda Municipal,  responsabiliza pessoahnente o  funcionário  que a  ex.pedir, pelo pagamento do crédito  tributário  e  os acréscimos  Legais.

Parágrafo Ú nico: O  dispositivo neste artigo não  exclui a  responsabilidade criminal e  funcional que no caso couber.

## CAPÍTULO  VI SEÇÃO I INFRAÇÕES  E  PENALIDADES

- Art. 375. Constitui infração , toda ação ou omissão,  voluntária ou não,  que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsáv el, de normas estabelecidas por esta lei e  por seu  regulamento ou de atos administrativos de caráter normativo.
- Art. 376. Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a reincidência  em infração da mesma natureza punir-se-á,  com multa em dobro, e, cada nova reincidência , aplicar-se-á  mais 20% (vinte por cento) do referido valor.
- Art. 377. As multas  serão  cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não  cumprimento de obrigação tributária  principal e  acessória.
- Art.  378.  São  sujeitos  a  interdição  os estabelecimentos  comerciais industria.is  ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade.  moralidade.  e  outros interesses da coletividade.  em face de constatação pelo órgão  competente.
- Parágrafo  único: a  liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada na sua plenitude,  a  regularidade constatada.

Art.  379.  As  infrações a  legislação  tributária  serão  punidas  com  as  seguintes multas, nplicndns sobre o  vnlor ntunlizndo do tributo, se for o  cns o.

- I. 100% (cem  por  cento)  do  valor  do  tributo,  quando  o contribuinte  emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o  objetivo de reduzir o valor do imposto a  pagar;
- II. 100%  (cem por cento) do valor do imposto q uando o  contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto,  sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o  sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva  inscrição no  Cadastro  de  Atividades  Municipais  e deixar  de informar posteriores alterações,  no prazo de 30 (trinta) d.ias;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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IV.

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R$  400,00  (quatrocentos  reais)  ao  suJelto  passivo  que  negar-se  a  prestar informações  ou  por  qualquer  modo  tentar  embaraçar,  iludir,  dificultar  ou

impedir a  ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções  normais;

R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal

V.

ou outro documento ex.igido pela Administração ;

- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar  a exibir  livros,  notas ou  documentos  fiscais  de  apresentação  ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a  reter na fonte o  imposto devido por pessoas físicas ou jurídica s, sem que a  retenção  tenha sido efetuada.
3. Vlll. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a  retenção na  fonte  prevista  na  lei,  deixou  de  proceder  o recolh imento  da  referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos  reais) ao sujeito passivo que não  mantiver sob guarda, pelo  prazo determinado na lei;
- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios;
7. XU. R$ 400,00 (quatrocentos  reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
- xm. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação,  pelo sujeito passivo, do  encerramento  de  atividade~ ou  comunicação  após  o  prazo  previsto  no regulamento e  baixa de inscrição
- XIV. R$  300,00  (trezentos reais) a qualquer  pessoa  flsica ou  jurídica,  que infringirem dispositivos c :ta legislação  tributária do município,  para os quais não  tenham sido especificados penalidades próprias.

## TÍTULO V DISPOSIÇÕES  FINAIS

- Art. 380. Esta lei será  regulamentada por decreto do executivo municipal no que couber.
- Art. 381. Ficn autorizado o  ingresso do Município  no Consórcio de Inovação  na Gestão Pública Ciga, nos  termos  do  Contrato  de  Consórcio  Público  publicado posteriormente.
- Art. 382. Fica estabelecido a  UFM de Vila Nova do Piauí  na quantia de R$ 70,00 (setenta ceais) a  ser atualizado através  de Decreto Municipal ou anualmente com base na Taxa Selic, no caso de ausência do Decreto.
- Art.  383. A  atua lização  monetária  dos  valores expressos nesta Lei será  rea lizada anualmente com base na variação  do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada dos últimos 12 (doze) meses, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  - IDGE.
- §  1 ° A  correção deverá  ocorrer anualmente, por Decreto do Poder Executivo, até 31  de dezembro do ano imediatamente anterior ao de sua aplicação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av.  Santo  Ant6nio, 210 - Centro - CEP.: 84.688-000-Vila Nova do Plaul-PI E-malh pmvnvnfJl,ol.com.br-Slte: www.vllanovadopla".pl, gov,br Fone: (89)93437-0088 - CNPJ:  01612.614/0001-97

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- § 2º Em caso de extinção  do IPCA, a atualização  monetária  será  realizada pela TaxaSELIC.
- Art. 384. A presente Lei Complementar entra em vigor a partir de 2025, respeitado o período  de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí,  08 de agosto de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. Scl1toAntanlo, 210- E-mal:pmvrml(lbalcam.-Sltt:www.vlanovadoplcntp.lr

Canlnl-CEP, 64.688-000-Vla Nava do Piauí-PI Fane: (~-()()88-CNPJ: 01612.614/0001-97

## TABELAI ANEXOI

## ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO­ IPTU COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓ VEL E DO TERRENO

| UTILIZAÇ Ã O                                  | ALÍQUOTA   |
|-----------------------------------------------|------------|
| Imóveis Edificados para fins Residenciais     | 0,5%       |
| Construcão em Andamento                       | 0,9%       |
| Construção Paralisada                         | 1,0%       |
| Imóveis Edificados para fins Não Residenciais | 2,0%       |
| Imóveis Não Edificados (Terrenos)             | 1,5%       |

(Continua na próxima página)

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## ANEXO II O  Imposto Predial e  Territorial Urbano -IPTU será  calculado pela seguinte fórmula:

## VALOR VENAL DO IMÓVEL=  AREADO IMÓVEL  x  VALOR BASE DE METRO QUADRADO DO IMÓVEL

## VALOR DO IMPOSTO= VALOR VENAL DO IMÓVEL  x  ALIQUOTA

..

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## ANEXO III LISTA DE SERVIÇOS

- 1 -Serviços de informática  e congêneres
- 1.01  -Análise e desenvolvimento de sistemas
- 1.02 - Programação.
- 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas  eletrônicas,  aplicativos  e  sistemas  de  informação, entre  outros  formatos,  e congêneres .
- 1.04  Elaboração de  programas  de  computadores,  inclusive  de  jogos  eletrônicos, independentemente  da  arquitetura  construtiva  da  máquina  em  que  o  programa  será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres .
- 1.05 - Licenciamento ou cessão  de direito de uso de programas de computação .
- 1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
- 1.07 - Suporte técnico  em informática,  inclusive instalação , configuração  e manutenção de programas de computação  e bancos de dados.
- 1.08 - Planejamento, confecção , manutenção  e atualização  de páginas  eletrônicas.
- 1.09 - Disponibilização , sem cessão  definitiva, de conteúdos  de áudio,  vídeo , imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (  exceto a distribuição  de conteúdo  pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de  12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
- 2 -Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- 2.01  - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

## 3 -Serviços prestados mediante locação,  cessão  de direito de uso e congêneres.

- 3.01  - Cessão  de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
- 3.02 - Exploração  de salões  de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras  esportivas,  estádios, ginásios, auditórios,  casas  de  espetáculos,  parques  de diversões, canchas  e  congêneres,  para  realização  de  eventos  ou  negócios  de  qualquer natureza.
- 3.03  - Locação,  sublocação,  arrendamento,  direito  de passagem ou permissão  de  uso, compartilhado ou não , de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- 3.04 - Cessão  de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
- 4 -Serviços de saúde,  assistência médica  e congêneres.
- 4.01  - Medicina e biomedicina.
- 4.02 -Análises clínicas,  patologia, eletricidade médica , radioterapia, quimioterapia, ultra­ sonografia, ressonãncia  magnética , radiologia, tomografia e congêneres.
- 4.03  - Hospitais, clínicas,  laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,  prontos­ socorros, ambulatórios e congêneres.
- 4.04 - Instrumentação  cirúrgica .
- 4.05 - Acupuntura.
- 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4.07 - Serviços farmacêuticos.
- 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
- 4.09 - Terapias de qualquer espécie  destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental.
- 4.10 - Nutrição.
- 4.11 Obstetrícia .
- 4.12 - Odontologia.
- 4.13 - Ortóptica.
- 4.14 - Próteses sob e ncomenda.
- 4.15 - Psicanãlise .
4. 16  - Psicolog ia.
- 4.17 - Casas de  repouso  e  de recuperação , creches, asilos e  congêneres .
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e  congêneres .
- 4.19 - Bancos de  sangue, le ite, pele, olhos, óvulos, sême n  e  congêneres.
- 4.20  - Coleta  de sangue, leite, tecidos,  sêmen,  órgãos  e  materiais biológicos de qualquer espécie .
- 4 .2 1 - Unidade de atendimento, assistência  ou tratamento móvel e  congêne res.
- 4.22  Planos  de  m ed.icina  de  grupo  o u individual  e convê nios  para  prestação  d e assistênc ia  médica,  hospitalar, o d ontológica e  congêneres (dedutível o  valor das desp esas com os segurados,  relativas  a  serviços enquadrados  nos  itens  e  subitens  d esta  lista  de serviços).
- 4 .23 -Outros  planos  de saúde que  se  cwnpram  através de  serviços  de  terceiros contratados, credenciados, cooperados o u  apenas pagos pelo  operador do plano mediante indicação  d o  beneficiário  (d edutíve l  o  valor d as d espesas co m  os segurad os, relativas a serviços  enquadrados nos itens  e  subitens  desta lista d e  serviços).
- 5  - Serviços de medicina e  assistência  veterinária e  congêneres
- 5.0 l  - Medicina veterinária  e  zootecnia .
- 5.02 -Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres , na  área veterinária .
- 5.03 - Laboratórios de análise  na área veterinária.
- 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e  congêneres.
- 5.05 - Bancos de sangue e de ó rgãos  e  congêne res.
- 5.0 6  Coleta de  sangue, leite, tecidos, sêmen,  órgõ.os  e  materiais biológicos  de qualquer espécie.
- 5.07 - Unidade de atendimento, assistência  o u  tratamento m ó vel e  con gê neres.
- 5.08 - G u arda, tratamento,  amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
- 5.09 - Planos de atendimento e  assistência  médico-veterinária.
- 6  - Serviços de cuidados p essoais,. estética ,.  atividades fisicas e  congêner es.
- 6.0 1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e  congê neres.
- 6.02 - Esteticistas, tratamento d e  pele, depilação e  congêneres.
- 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
- 6.04  - Ginástica , dança, esportes, natação ,  artes marciais e  demais atividades flsicas.
- 6.05 - Centros de  emagrecimento, spa e  congêneres.
- 6.06 - Aplicação de tatuagens, p iercings e  congêneres .
- 7 -Serviços relativos a  engenharia, arquitetura,  geologia,  urbanismo, construção civil,. manutenção ,  limpeza,  m eio ambiente, saneamento e congênere s .
- 7.0 1 - E n genharia, agronomia, agrimensura., arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e  congêneres.
- 7.02 - Execução. por administração. empreitada o u  subempreitada. d e obras d e construção c ivil, hidráu lica o u  e létri ca e  de o utras o bras semelhantes, in c lusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e  irrigação , terraplanagem, pavimentação , concretagem e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI A·.--210-C.,....,-CEPalM.888-000-VlaNavado-.-PI E-mail prnvmn,Obal.cam.br- Slte:www.vllanai miopia · pi p.br Fone, (89)8343Hl088- CNPJ, OL812.81A/0001-97

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- a  instalação  e  montagem de produtos, p eças e  equipamentos (exceto  o  fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .03  - E laboração  d e  planos dir"etores,  estudos de viabilidad e, estudos organizacionais e outros,  relacionados  com o bras  e  serviços d e  engenharia;  elaboração  de  anteprojetos, p roj etos básicos e  projetos executivos para trabalhos de engenharia.
- 7.04 - Demolição . 7.05  Reparação , conservação e reforma  de ediflcios, estradas,  pontes, portos  e congêneres (exceto  o fornecimento  de mercadorias  produzidas  pelo prestador  dos
- serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito  ao ICMS).
- 7 .06 Colocação e  insta.lação  de tapetes,  carpetes,  assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,  vidros,  divisórias,  placas  de  gesso  e  congêneres ,  com  material  fornecido pelo tom ador do serviço.
- 7.07 - R ecuperação, raspagem, polimento e  lustração de pisos e  congêneres.
- 7.08 - Calafetação. 7.09  Varrição. coleta..  remoção,  incineração. tratamento. reciclagem.  separação e destinação  final d e  lixo, rejeitas e  outros resíduos  quaisquer.
7. 10  Limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logradouros  púb licos,  imóveis, chaniinés.  piscinas, parques, jardins e  congêneres.
7. 11  - Decoração e jardinagem, inc lusive corte e  poda de árvores.
- 7 .12  Controle  e  tratamento  de  efluentes  de  qualquer  natureza  e  de  agentes  físjcos, quimicos  e  bio lógicos.
- 7 .13 - Dedetização.  desinfecção. desinsetização.  imunização.  higienização.  desratização. pulverização e  congêneres.
- 7 .14 - F lorestamento, reflorestamento, semeadura,  adubação,  reparação  de  solo, p lantio, silagem, colheita, corte e  d escascamento de  árvores,  silvicultura, exploração  florestal e dos serviços congê neres indissociáve is  da formação.  manutenção  e  colheita d e  fl o restas, para quaisquer fins  e  por quaisquer meios.
- 7 . 15 - Escoramento, contenção de encostas e  serviços congêneres.
- 7 . 16 Limpeza e  dragagem de rios, portos, canais,  baí as,  lagos.  lagoas, represas. açudes e  congêneres.
- 7 .1 7  - Acompanhamento e  fiscalização  da execução de obras de engenharia, arquitetura e  urbanismo.
7. 1  8 Aerofotog,ametria levo.ntn.mentos topográficos, geoflsicos e  congêneres . (inc lusive interpretação) , cartografia,, mapeamento, bn.timétricos , geográficos,  geodésicos, geológicos,
- 7 .19 -Pesquisa, perfuração , cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a  exploração e explotação de  petróleo, gás  natural e  d e  outros recursos minerais.
- 7 .20 - Nucleaçã o  e  bombardeamento de  nuvens e  congêneres.
- 8  Serviços de educação,  ensino,.  orientaçã o  p edagógica  e  educacional, instrução , treinamento e  avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
- 8.01 - Ensino regular pré-escolar ,  fundamental, médio  e  superior. 8.02 -Instrução, treinamento,  orientação pedagógica  e educacional,  avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
- 9  - Serviços relativos a  hospedagem, turismo,.  viagens e  congê neres.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanlo, 210 · C..,,,0-CEP., 84.888-000·  Vla-do-.!-PI

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(89)83437-ooee

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- 9.01  Hospedagem  de qualquer natureza em  hotéis, apart-service condom.i.n.iais,  flat, apart-hotéis , hotéis  residência , residence-service,  suite  service, hotelaria  marítima, motéis,  pensões  e  congêneres;  ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e  gorjeta, quando incluído  no preço da diária , fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
- 9.02 - Agenciamento,  organização,  promoção,  intermediação  e  execução  de programas de  turismo, passeios, viagens, excursões,  hospedagens e  congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

- 10 - Serviços de intermediação e  congê neres.
- 10.01  - Agenciamento,  corretagem ou intermediação  de câmbio,  de seguros, de cartões de crédito,  de planos de saúde  e  de planos de previdênci a  privada.
- 10.02  Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação de  títulos  em  geral,  valores mobiliários  e  contratos quaisquer.
- 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística  ou literária.
- 10.04  Agenciamento,  corretagem  ou intermediação  de  contratos  de  arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e  de faturização (factoring).
- 10.05  Agenciamento,  corretagem ou  intermediação  de bens móveis ou imóveis,  não a b rangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqu eles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e  Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 - Agencirunento marítimo.
- 10.07 · Agenciamento de noticias.
- 10.08  Agenciamento  de  publicidade  e  propaganda,  inclusive  o agenciamento  de veiculação por quaisquer meios.
- 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclu sive comercial.
- 10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
- 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e  congê neres.
- 11.01  Guarda e  estacionamento de veíc ulos terrestres a utomotores,  de aeronaves e  de embarcações.
- 11.02 - Vigilância, segurança ou  monitoramento de bens, pessoas e  semoventes.
- 11.03 - Escolta,  inclusive de veiculas e  cargas.
- 11.04  Armazenamento,  depósito,  carga,  descarga,  arrumação  e  guarda  de  b ens  de qualquer espécie.
- 12 - Serviços d e  diversões,  lazer , e ntre te nimento e  congêneres .
- 12.01  · Espetáculos  teatrais.
- 12.02 - Exibições  c inematográficas.
- 12.03 - Espetáculos  circenses.
- 12.04 - Progrmnas de auditório.
- 12.05 - Parques de diversões,  centros de lazer e  congêneres.
- 12.06 - Boates, taxi-dancing e  congêneres.
- 12.07  Shows,  ballet,  danças, desfiles,  bailes,  ó peras,  co ncertos,  recitais,  festivais  e congêneres .
- 12.08 - Feiras, exposições,  congressos e  congêneres .
- 12.09 - Bilhares, bo liches e  diversõe s  eletrônicas ou não.
- 12.10 · Corridas e  competições de animais.

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- 12.11  Competições  esportivas  ou  de  destreza  tlsica  ou  intelectual,  com  ou  sem  a participação do espectador.
- 12.12 - Execução de música.
12. 13 -Produção, mediante  ou sem  encomenda  prévia, de  eventos,  espetácu los, entrevistas,  shows,  ballet,  danças,  desfiles,  bailes,  teatros,  óperas,  concertos,  recitais, festivais e  congêneres.
- 12.14  - Fornecimento de  mú sica para ambientes fechados o u  não,  mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15  - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos  e  congêneres.
- 12.16  -Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,  shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza  intelectual ou congêneres .
- 12.1 7  - Recreação e  animação,  inclusive em festas e  eventos de qualquer natureza.
- 13 - Serviços r elativos a  fonografia, fotografia, cin ematografia  e  r eprografia.
- 13.01  Fonografia  ou  gravação  de  sons,  inclus ive  trucagem ,  dublagem,  mixagem  e congêneres.
- 13.02 - Fotografia e  cinematografia, inclusive revelação.  ampliação.  cópia.  reprodução. trucagem e  congê neres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 - Composição gráfica,  inclusive confecção de impressos gráficos,  fotocomposição , clicheria, zincografia, 1itografia e  foto1itografia, exceto se destinados a  posterior operação de comercialização  ou industrialização,  ainda que  incorporados, de qualquer forma,  a outra  mercadoria que deva ser  objeto de posterior circulação,  tais como bulas, rótulos, etiquetas.  caixas.  cartuchos,  embalagens  e manuais  técnicos e  de  instrução,  quando ficarão  sujeitos  ao ICMS.
- 14 - Serviços rela tivos  a  bens  de terceiros.
- 14.01  - Lubrificação,  limpeza,  lustração,  revisão,  carga e  recarga,  conserto, restauração, b lindagem ,  manutenção  e  conservação de máquinas . veículos, aparelhos.  equipamentos. motores, elevadores o u  de qualquer objeto (exceto peças  e  partes empregadas, q ue  ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02 - Assistência técnica.
- 14.03  R econdicionamento de  motores (exceto peças e  partes empregadas,  qu e  ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.04 - Recauchutagem ou regeneração  de  p neu s.
- 14.05  Restauração,  recondicionamento,  acondicionamento,  pintura,  beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,  galvo.noplnstio.,  n.noclização ,  corte, recorte, plo.stificn.çõ.o, costura, acabamento, polimento e  congêneres  de o bjetos quaisqu er.
- 14.06  Instalação e montagem  de  aparelhos,  máquina s e equipamentos,  inclusive montagem  industrial,  prestados  ao u suário  final,  exclus ivamente com  m aterial por ele fornecido.
- 14.07 - Colocação de molduras e congê neres.
- 14.08 - E ncadernação,  gravação e  douração  de livros, revistas e  congêneres.
- 14.09 - Alfaiataria e  costura,  quando  o  material for fornecido pelo  u suário  final,  exceto aviamento.
14. 1 O Tinturaria e  lavanderia.
- 14.11  - Tapeçaria e  reforma d e  estofa.meatos em geral.
- 14.12 - Funilaria e  lantcrnagem.
14. 13 - Carpintaria e  serralheria.
- 14.14 - Guincho intramunicipal~ guindaste e  içamento. 15  Serviços  relacionados  ao  setor  bancári o ou  financeiro, Inclusive  aqu eles prestados  por  instituiçõ es  rmancciras  autorizadas  a  funcionar  p ela  União  ou  por quem de direito. 15.0 l  - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão  de crédi to  ou débito e  congênere s,  de carteiro. d e  clientes, de chequ es pré-datado s  e  congênere s . 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação  e  caderneta  de p oupança, no País  e  no exterior, bem como a  manutenção  das referidas contas ativas e  inativas. 15.03  Locação  e manutenção  de  cofres  particulares,  de  terminais  eletrônicos,  de terminais de atendimento  e  de bens  e  equipamentos em geral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em gera l, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade  financeira e  congênere s. 15.05  Cadastro,  elaboração  de  ficha cadastral,  renovação  cadastral  e congêneres , inclu são  ou exclusão  no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou  em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 - Emissão ,  reem.issão  e  fornecimento de avisos,  comprovantes e  documentos  em geral; abono de firmas; coleta e entrega d e  documentos, bens e valores; comunicação com outra  agência  ou  com  a  administração  central;  licenciamento  e letrônico  de  veicu1os; transferência  de veículos;  agenciamento fiduciário  ou depositário ; devolução  de bens  em custódia. 15.07 - Acesso,  movimentação ,  atendimento e  consulta a  contas em geral,  p or qualquer meio ou  processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e  telex, acesso a  terminais de  atendimento, inclusive  vinte e quatro horas; acesso  a outro  banco  e a rede compartilhada;  fornecimento de saldo,  extrato e  demais  informações  relativas a  contas em geral, por qualquer m e io ou processo. 15.08 - Emissõ.o ,  reemissõ.o,  alteração,  cessão,  substituição,  cancelamento e  registro de contrato  d e crédito ; estudo,  análise e avaliação  de operações de  crédito; emissão, concessão ,  alteração  ou  contratação  de  aval,  fiança,  anuência  e congê n eres;  seiviços relativos a  abertura d e  crédito , para quaisquer fins. 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão  de direitos e  obrigações,  substituição  de garantia, alteração,  cancelaniento e  registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento  mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados o.  cobranças, recebimentos  ou pagrunentos  em geral,  de tí tulos quaisquer,  de contas ou carnês,  d e  câmbio,  de tributos e  por conta d e  terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,  automático  ou por máquinas  de atendimento; fornecimento  de  posição  de cobrança,  recebimento  ou pagamento;  emissão  de carnês, fichas de  compensação,  in1pressos e  doclllllentos em geral. 15.11  Devolução  de  tít ulos,  protesto de  títulos ,  sustação  de protesto,  manutenção  d e títulos,  reapresen tação  de tít ulos, e  demais serviços a  e les relacionados. 15. 12  - Custódia em geral,  inclusive d e  títulos  e  valores mobiliário s. alteração, de  registro  de exportação  ou  de  crédito ;  cobrança ou depósito  no  exterior;  emissão,  fornecimento  e
- 15.13  Serviços  relacionados a operações de  câmbio  em  geral,  edição, prorrogação.  cancelamento  e baixa  de  contrato  de  câmb io;  emissão cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,  cancelamento e demais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. SantoAntanlo, 210 .e.,....,  ·CEPa 114.888-000·Vlado Pbá·PI E-mail prnvmn,Obal.cam.br- Site:www.vllanai miopia · pi gcw.hr Fono, (89)83437-CJ068 · CNN, Ol.812.814/0001·87

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- serviços relativos  a  carta  de  crédito de  importação,  exportação  e  garantias  recebidas; env io e  recebimento de mensagens em geral relacionadas  a  operações de câmbio.
- 15.14 - Fornecimento, emissão,  reemissão,  renovação e  manutenção de cartão magnético, cartão  de crédito,  cartão  de débito , cartão  salário  e  congêneres.
15. 15  - Compensação  de cheques e  tittllos quaisquer;  serviços relacionados a  depósito, inclusive  depósito  identificado,  a  saque de  contas  quaisquer,  por  qualquer  meio  ou processo, inclusive em terminais  e letrônicos e  de atendimento.
- 15.16  Emissão,  reemissão ,  liquidação ,  alteração,  cancelamento e  baixa  de  ordens de pagamento,  ordens  de  crédito e  similares,  por  qualquer  meio  ou  processo;  serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e  similares, inclusive entre contas em geral.
- 15.1 7  - Emissão , fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 15.18 - Serviços relacionados a crédito  imobiliário , avaliação e vistoria de imóvel ou o bra, anál ise técnica  e jurídic a, emissão,  reemissão,  alteração,  transferência  e  renegociação de contrato.  emissão  e  reemissão  do  termo  de  quitação  e  demais  serviços relacionados  a c rédito  imobiliário.
- 16 - Serviços d e  transporte de 11àtureza municipal.
- 16.01  Serviços de transporte coletivo municipal  rodoviário ,  metroviário,  ferroviário  e aquaviário  de passageiros.
- 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
- 17  Serviços  de apolo  técnico, administrativo,  Jurfdlco,  contllbU,  comercial e congêneres .
- 17  .O  1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não  contida em outros itens desta lista; aná lise, exame, pesquisa, coleta, compilação e  fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e  similares.
- 17 .02  Datilografia,  d. ig itação ,  estenografia,  expedie nte,  secretaria  em  geral,  resposta a udí vel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e  congêneres.
- 17.03 - Planejamento,  coordenação ,  programação  ou organização  técnica ,  financeira o u administrativa.
- 17  .04 - Recrutamento, agenciam.coto, seleção e  colocação de mão -de-obra.
- 17.05  Fornecimento  de  m ão- de-obra,  mesmo  em  caráter  temporário ,  inclusive  de empregados  ou  trabalhadores.  avulsos  ou  temporá rios.  contratados  pelo  prestador  de serviço.
- 17.06  Propaganda  e  publicidade,  inclusive  promoção  de  vendas,  planejamento  de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário s.
- 17  .07 - Franquia (franchising).
- 17  .08 - Perícias,  laudos, exames técnicos  e  análises  técnicas .
- 17  .09  P lanejamento,  organização  e  administração  de feirasp  exposições,  congressos  e congêneres.
- 17.10- Organização de festas e  recepções ; bufü (exceto o  fornec imento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- 17  . 11  - Aclmi.n.istração em geral, inclusive  de bens e  negócios de  terceiros.
17.  12  - Leilão  e  congSncres.

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(Continua na próxima página)

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- 17.13 - Advocacia.
- 17.14 - Arbitragem de qualquer espécie,  inclusivejuridica.
- 17  .15 - Auditoria.
17. 16  Anál.ise de Organização e Mét odos.
- 17  . 1  7  - Atuária  e  cálculos  técnicos  de qualquer natureza.
- 17 . 18  - Contabilidade, inclusive serviços técnicos  e  auxiliares.
- 17  .19 - Consultoria e  assessoria econômica ou financeira.
- 1 7  .20  - Estatlstica.
- 17  .2 1 - Cobrança em geral.
- 17  .22 -Assessoria, análise , avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerencirunento  de informações,  administração de contas a  receber ou a  pagar e  em geral, relacionados a  o perações  de fatorização  (factoring).
- 17 .23 - Apresentação de palestras, confe rê ncias, seminários  e  congê neres.
- 17  .24 - Inserção de textos, desenhos e  outros materiais d e  propaganda e  publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais,  p eriódicos e  nas modalidades de serviços de radiodifusão  sonora  e  de sons e  imagens de recepção  livre  e  gratuita) .
- 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a  contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e  gerência de riscos seguráveis  e  congêneres.
- 18.0 1 - Serviços de regulação  de sinistros vinculados a  contratos de seguros; inspeção  e avaliação de riscos para cobertura de contratos d e  seguros; p revenção e  gerência de riscos seguráve is  e  congêneres.
- 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,  pules ou cupons  de apostas, sorteios, prêmios,  inclusive os decorrentes de títulos  de capitalização e  congêneres.
- 19.01 - Serviços de  distribuição e  vend a  de bilhetes e  demais produtos de loteria,  bingos, cartões,  pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,  inclus ive os decorrentes de títu los de capitalização  e  congê n eres.
- 20 - Serviços portuários ,  aeroportuários, :ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários  e  metroviár ios.
- 20.01 -Serviços  portuários ,  ferroportuários, utilização  de  porto,  movimentação  de passageiros, reboque  de  embarcações , rebocador  escoteiro, atracação, desatracação , serviços de praticagem, capatazia, armazenagem  de  qualquer  natureza, serviços acessórios, movimentação de m ercadorias, serviços de apoio m arítimo,  de m ovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,  logística  e  congêneres .
- 20.02 Serviços aeroportuários ,  utilização  de aeroporto, movimentação  d e  passageiros, armazenagem de  qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio  aeroportuários,  serviços  acessórios,  movimentação  de  mercadorias,  logística e congêneres .
- 20.03  Serviços de terminais rodoviários,  ferroviários ,  metroviários,  movimentação  d e passageiros, mercadorias,  inclusive  suas operações ,  logística  e  congêneres .
- 21 - Serviços de registros  públicos ,  cartorários e notariais.
- 21.01  - Serviços de registros público s, cartorários e notariais.
- 22 -Serviços de exploração de rodovia.
- 22.01 Serviços de exploração  de rodovia  mediante cobrança de preço o u  pedág io  dos usuário s, envolvendo execu ção de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos

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para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistê ncia aos usuários  e  ou tros serviços definidos em contratos. atos de concessão  ou de permissão ou em normas oficiais.

- 23 -Serviços  de  programação e comunicação visual,  desenho  industrial e congêneres.
- 23.01 - Serviços de programação e  comunicação visual, desenho industria.l e congêne res. 24  Serviços  de  chaveiros,  conf"ecção de  carimbos,  placas, sinalização  visual, banners, adesivos e  congêneres.
- 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e  congêneres .

## 25 - Serviços funerários.

- 25.01  - Funerais, inclusive fornecimento de  caixão,  wna o u  esquifes; a luguel de capela; transporte  do  corpo  cad avérico; fornecimento  de  flores,  coroas  e  outros  paramentos; desembaraço  de  certidão de  óbito; fornecimento  de  véu , essa  e outros  adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou  restauração de  cadáveres .
- 25.02 - Translado intramunicipal e cremação  de corpos e partes d e  corpos cadavéricos.
- 25.03 - P lanos ou convên io  funerários .
- 25.04 - Manutenção e  conservação de jazigos e cemitér ios.
- 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios  para sepultamento.
- 26  Serviços  de  coleta, remessa  ou  e ntrega d e  correspondências,  documentos, objetos,  bens  ou  valores,  inclusive  pelos  correios  e  suas  agência s  franqueadas; courrler e  congêneres.
- 26.01 - Serviços de coleta, remessa  ou entrega d e  correspond ênc ias, documentos, o bjetos, bens  ou  valores,  inclusive  pelos  correios  e s u as  agências franqueadas;  courrier  e congêneres .
- 27 - Serviços de assistência social.
- 27  .O 1 - Serviços de  assistência  social.
- 28 - Serviços de avaliação de bens e  serviços de qualquer natureza.
- 28.01 - Serviços de avaliação de bens e  serviços d e  qualquer natureza.
- 29 - Serviços de biblioteconomia.
- 29.01 - Serviços de  biblioteconomia.
- 30 - Serviços de biologia,  biotecnologia  e  química.
- 30.01  - Serviços d e  bio logia, biotecnologia e  química .
- 31 -Serviços técnicos  em edificações, eletrônica, eletrotécnica,  mecânica, telecomunicações  e  congêneres .
- 31.01 -Serviços técnicos  em edificações, eletrônica, e letrotécnica,  mecânica, telecomunicações  e  congêneres .
- 32 - Serviços de desenhos técnicos.
- 32.01  - Serviços d e  desenhos técnicos.
- 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,  despachantes  e  congê neres.

33.01 - Serviços de  desembaraço aduaneiro. comissários,  despachantes e  congê neres.

- 34 - Serviços de investigaçõe s particulares, detetives e  congêneres.
- 34.01  - Serviços de investigações  particulares, detetives e  congêneres.
- 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e  relaçõe s públicas .

35.01  - Serviços d e  reportagem. assessoria de imprensa, jornalismo e  relações  públicas.

- 36 - Serviços de meteorologia.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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- 36.01 - Serviços de meteorologia.
- 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
- 37.01  - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
- 38 -Serviços de museologia.
- 38.01  - Serviços de museologia.
- 39 -Serviços de ourivesaria e lapidação.
- 39.01  - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
- 40 -Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
- 40.01 - Obras de arte sob encomenda.

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## ANEXO IV

| ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA           | ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA   |
|--------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINACAO DAS ATIVIDADES E ITENS                               | ALIOUOTAS                                                  |
| 1.EMPRESA. SOBRE O PRECO DO SERVICO                                |                                                            |
| 1.1. Todos os itens do Anexo m                                     | 5 0% ( cinco oor cento)                                    |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nívelsuperior  | 5,0% (cinco por cento)                                     |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo ní vel técnico | 5,0% (cinco por cento)                                     |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nív el médio   | 5,0% (cinco por cento)                                     |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.SanlDAnlanlo,210-c.ntro-CEP,BU88-000-VlaNovadoPlaui-PI

~ pmvrn118b glcom.br-Slte:www..tan0\11dopl11ul.pp.br Font: (88)113437-&lt;1088 -CNN: 01.812.81A/0001·117

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ANEXO V TAXA DE LICENÇA  DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO -TLFF

|   ITI:M | ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                | RS/ano   | RS/ano   |
|---------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----------|
|       1 | Administração de bens, negócios de terceiros e de consórcios.                                                                                | R$       | 280,85   |
|       2 | Academias de ginásticase congêneres.                                                                                                         | R$       | 93,62    |
|       3 | Agênciasde concessionária ou permissionáriade serviço públ.icoem geral                                                                       | R$       | 2.872,34 |
|       4 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, de câmbio, de seguros, de planos de previdênc ia ou de títulosquaisquer. | R$       | 1.872,34 |
|       5 | Agentes bancários,Correspondentes bancário s e Casas lotéricas.                                                                              | R$       | 374,47   |
|       6 | Agênciasde turismo e congêneres.                                                                                                             | R$       | 112,34   |
|       7 | Alfaiataria e costura;                                                                                                                       | R$       | 93,62    |
|       8 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens.                                                                        | R$       | 280,85   |
|       9 | Artesanato - Comérciode artigos de "Souveniers", Bijuterias e Artesanatos                                                                    | R$       | 43,62    |
|      10 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza.                                                                                              | R$       | 180,85   |
|      11 | Assistênciamédicae congêneres.                                                                                                               | R$       | 145,00   |
|      12 | Assistênciatécnica,manutenção de equipamentos eletroeletrõnicos, etc.                                                                        | R$       | 112,34   |
|      13 | Atividades provisórias, exercidas em até90 dias.                                                                                             | R$       | 56,17    |
|      14 | Bancas de revistas                                                                                                                           | R$       | 43,62    |
|      15 | Bancas de Feiras                                                                                                                             | R$ m 2   | 6,00     |

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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100

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAnlanio, 210 · c.ntro · CEPaM.888-000 · Via -do Piauí-PI E-mal. pmm,111bal eom.br- Site: www.YllanoYac:lopkl"-Plp.lw

e

-. (89)83'43HJ088 · CNPJ, OUl12.81A/000t·87

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|   16 | Bancos e Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central                                                     | R$ m•   | 70,00 por   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------|
|   17 | Barbeiros, cabeleireiros, manicures, depilação e congêneres.                                                         | R$      | 43,62       |
|   18 | ClínicasMédicassem internação.                                                                                       | R$      | 280,85      |
|   19 | Clinicas odontologia, de radioterapia, ultmssonog:rafia, radiologia, tomografia.                                     | RS      | 280,85      |
|   20 | Comérciode automóveis, maquinas agrícolase veículosem geral.                                                         | R$      | 361,70      |
|   21 | Comércioatacadista cm geral, Distribuidores.                                                                         | R$      | 2 19,12     |
|   22 | Comérciovarejista de gênerosalimenticios:                                                                            | R$      | 124,68      |
|   23 | Construção Civil e outras atividades de Engenharia, inclusive demolição                                              | R$      | 174,47      |
|   24 | Conserto e manutenção de máquinas,veículosou de quaisquer objetos.                                                   | R$      | 93,62       |
|   25 | Contabilidade, guarda-livros, técnicosem contabilidade.                                                              | R$      | 280,85      |
|   26 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes flsicos e biológicos. inclusive desinsetização. | R$      | 193,62      |
|   27 | Depósitos e reservatórios de combustíveis, matériasinflamâveis.                                                      | R$      | 468,09      |
|   28 | Desin.fecção, imunização, h.igienização, desratização e congêneres.                                                  | R$      | 374,47      |
|   29 | Despachantes.                                                                                                        | R$      | 93,62       |
|   30 | Diversões públicas:                                                                                                  | R$      | 93,62       |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av.Santo-210·c.ntro·CEPall4.888-000·Vla-cloPlaul-PI

E-mal:pmnn,,1t  lcom.br·Sk:e:www.:danooid  fie dplgov.br

-.

(89)113'43Hl088

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CNPJ, OUl12.81A/000t-87

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|    | Bailes e Festas Rotineiras em Clube com Bandas                                                   | R$   | 100 00   |
|----|--------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
|    | Bailes e Festas Rotineiras cm Clube sem Bandas                                                   | R$   | 5000     |
|    | Bailes, festiva.is; "shows", para ma.is de 1.000 (um mil) pessoas, de carâter eventual           | RS   | 300,00   |
|    | Jogos, inclusive bingos; Competições esportivas ou de destreza fisica.                           | RS   | 93,62    |
| 31 | Digitação- estenografia, expediente, secretaria em geral e congêne res..                         | R$   | 56,17    |
| 32 | Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios ou prêmios . .                    | R$   | 74,89    |
| 33 | Escola, Ensino, instn.1ção, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza | R$   | 118,72   |
| 34 | Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similares.                                 | R$   | 93,62    |
| 35 | Estabelecimentos industriais.                                                                    | R$   | 587,23   |
| 36 | Farmáciase drogarias                                                                             | R$   | 112,34   |
| 37 | Florestamento e reflorestamento.                                                                 | R$   | 93,62    |
| 38 | Fornecimento de música,para vias públicasou ambientes fechados.                                  | R$   | 180,85   |
| 39 | Fotografia e video, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução.                           | R$   | 56,17    |
| 40 | Funerárias.                                                                                      | R$   | 187,23   |
| 41 | Gráficas,copiadoras ou reprodução de documentos, plantas ou desenhos.                            | R$   | 56,17    |
| 42 | Guarda e estacionamento de vefculos automotores.                                                 | R$   | 93,62    |
| 43 | Hospedarias, hotéis,pensões, pousadas e congêneres,Hospedarias e pensões, populares              | R$   | 149,79   |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAntanio, 210·  c.ntro-CEP, 84.188-000 · Vla-doPlcu·PI

E 1ICll.pi1rnwnfl:lal.com.br-Sbwww.vlanowadoplaul.plp.br -. (89)8343HJ088 · CNPJ, OUl12.81A/000t·87

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|    | Motéis                                                                                                                                     | R$   | 187,23   |
|----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
| 44 | Hospitais veterinários , clfnicas veterinárias e congêneres.                                                                               | R$   | 187,23   |
| 45 | Hospitais, cUnicas com internação, casas de saúdee congêneres;                                                                             | R$   | 374,47   |
| 46 | Laboratório de análisesclinicas em geral.                                                                                                  | R$   | 180,85   |
| 47 | Leilão.                                                                                                                                    | R$   | 56, 17   |
| 48 | Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;                                                                                  | R$   | 93,62    |
| 49 | Locação de vídeos,máquinas,equipamentos, veículo s, etc.                                                                                   | R$   | 131,06   |
| 50 | Lojas de Departamentos e Eletrodomésticos                                                                                                  | RS   | 124,68   |
| 51 | Lojas de Peças e acessórios para veículosem geral.                                                                                         | RS   | 93,62    |
| 52 | Lubrificação , limpeza e revisão de máquinas , veículose equipamentos;                                                                     | R$   | 93,62    |
| 53 | Loja e comércioe venda de roupas e confecção                                                                                               | R$   | 56,17    |
| 54 | Madeireira, serraria e fábricade móveis.                                                                                                   | R$   | 93,62    |
| 55 | Loja de Materiais de Construções                                                                                                           | R$   | 124,68   |
| 56 | Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas , veículos,etc.                                                                       | RS   | 93,62    |
| 57 | Organizações de festas e recepções, "buffet".                                                                                              | R$   | 93,62    |
| 58 | Óticas, relojoaria, ourivesaria e assemelhados.                                                                                            | R$   | 93,62    |
| 59 | Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anteriores.                                                             | R$   | 93,62    |
| 60 | Paisagismo, jardinagem e decoração ;                                                                                                       | R$   | 44,89    |
| 61 | Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros fins. | R$   | 56, 17   |

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| 62   | Pericias, laudos, exames téçnicose anâlises téçnicas .              | RS 174,89                            |
|------|---------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
| 63   | Postos de venda de combustívei s e materiais inflamáveis.           | R$ 85,90 (por bomba de combustíve l) |
| 64   | Produção, para terceiros, de espetáculos.entrevistas e congêne res. | R$ 84,26                             |
| 65   | Profissionais Autônomos, Graduado - curso superior                  | R$ 100,00                            |
| 65   | nívelmédio                                                          | R$ 70,00                             |
| 65   | nlvel fundamental                                                   | R$ 45,00                             |
| 66   | Projetos, cá lculos e desenhos técnicosde qualquer natureza.        | R$ 100,00                            |
| 67   | Propaganda e publícidade.                                           | R$ 107,23                            |
| 68   | Recauchutagem ou regeneração de pneus.                              | R$ 102,34                            |
| 69   | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.            | R$ 87,23                             |
| 70   | Recrutamento, seleção , colocação ou fornecimento de mão-de-obra .  | R$ 102,34                            |
| 7 1  | Restaurantes, bares e similares                                     | R$ 5 00norm:t                        |
| 72   | Saneamento ambiental e congênere s.                                 | R$ 1.093,62                          |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI

Av.SantvAntanlo,210·Contnt·CEP a84Jl88-000·VlaNowadoPIN-PI

--~

E1lal.pnMM1lbalccm.llr·Sltt:www.-·dapl,li.plgov.lr "-:(89)83437-()068 · CNPJ: OL612.814/0001·87

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|   73 | Serviços de reboque e socorro mecânico                                                              | R$   | 180,85   |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|------|----------|
|   74 | Torre de Energia Elétricaou Torre de Telefonia (por unidade)                                        | R$   | 3.123,40 |
|   75 | Tinturaria e lavanderia.                                                                            | R$   | 84,26    |
|   76 | Traillers de lanche na rua                                                                          | R$   | 56,17    |
|   77 | Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valores.                                  | R$   | 561,70   |
|      | Transporte:                                                                                         |      |          |
|      | rodoviário coletivo de passageiros, com itinerários fixo municipal                                  | R$   | 137,23   |
|      | rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal                              | R$   | 109,15   |
|   78 | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo intermunicipal em região metropolitana       | R$   | 155,96   |
|      | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo interestadual                                | R$   | 230,85   |
|      | rodoviário coletivo de passageiros com itineráriofixo intermunicipal exceto em região metropolitana | R$   | 249,57   |
|   79 | Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.                                                    | R$   | 131,06   |
|   80 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens;                                                          | R$   | 93,62    |
|   81 | Licenciamento de outras atividades temporárias pelo prazo de atétrinta dias.                        | R$   | 93,62    |

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PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantvAntanio, 210 · Contnt · CEP, 84.888-000 · Via Nowa do Piauí-PI E-mal: pmvrwn(lbol.com·  Sltt:-.~.br

"-:(89)83437-ooea-CNPJ:OL612.814/0001·87

## ANEXO VI TAXA DE LICENÇA  E FISCALIAÇÃO DE OBRAS -TLFO

| Edificação nova com atédois pavimentos de área construída                                                      | 0,94/ mZ                     |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|
| Edificação nova com mais de dois pavimentos de área construída                                                 | ],00/ mZ                     |
| Galpões novos                                                                                                  | 0,72/ m 2                    |
| Amplicação de Edificação com atédois pavimentos de área construída                                             | 0,56/ m 2                    |
| Amplicação de Edificação com mais dois pavimentos de áreaconstruíd a                                           | 0,85/ mZ                     |
| Reforma/ Reparo/ Manutenção de imóveis sem ampliação                                                           | 0,58/ mZ                     |
| Criação de nova unidade de loteamento                                                                          | R$ 198,60 por lote           |
| Desmembramento ou remembramento de unidade de loteamento                                                       | R$ 99,33 por lote            |
| Obras de pavimentação emparalelepípedo                                                                         | 0,85/ m 2                    |
| Obras de pavimentação em asfáltica                                                                             | 0,98/ mZ                     |
| Terraplanagem                                                                                                  | 0,61/m 2                     |
| Instalação de Postes/ Torres de Energia/ Torres de Telefonia                                                   | R$ 925,00 por 1ooste/ torre• |
| Perfuração de poços                                                                                            | R$ 100,00 por IOOCO          |
| Outras obras de empreitada ou subempreitada da construção civil, obras hidráulicas,não indicados nessa tabela. | 0,60/ mZ                     |
| Instalação de Placas Solares                                                                                   | R$ 15,00 por 1olaca solar    |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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101

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI A·---210·c.ntn.·CEPalM.888-000·Vla No,adoPlalã·PI E-mail pmvrr,,ffb cl ZN"'.llr- Site: www..,.\_,o  111dopl11  · pi p.br

Fanr. (89)83437-&lt;1088 · CNPJ, 01.812.IIIA/0001·87

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ANEXOVIl TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

## LICENÇA  AMBIENTAL ÚNICA  PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES

| r              | -      | ! l!ll,IIIQ   | --     | ....   |       |
|----------------|--------|---------------|--------|--------|-------|
| Até 50m'       | ISENTO | ISENTO        | ISENTO | 0,91   | 1,5 1 |
| DE51 a 150m2   | ISENTO | 0 ,55         | 0,78   | 1,22   | 1,64  |
| De 151 a 250m' | 1,58   | 1,64          | 1,7 1  | 1,76   | 1,82  |
| De 251 a 500m' | 1,71   | 1,76          | 1,82   | 1,88   | 1,94  |
| Acima de 500m' | 1,82   | 1,88          | 1,94   | 2      | 2,06  |

## TABELA U -LICENÇA  AMBIENTAL PRÉVIA

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

AY, -Antanlo,  210· Comro ·CEP, 84.888-000·  Via-do  Plaul-PI E-fflCll.pm;n""(lbolcom.br·Slte:- .~uLplgo'l.lr "-: (89)83437-ooea · CNPJ: Ol.812.814/0001·87

| PORTE                    | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNIFICATIVO GRAU   |
|--------------------------|----------------|--------------|--------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Física            | 60,62          | 90,91        | 121,21       | 181,8       | 363,59               |
| Microempresa             | 90,91          | 121,21       | 181,8        | 303         | 606,01               |
| Empresa de Pequeno Porte | 121,21         | 181,8        | 303          | 363,59      | 969,6                |
| Empresa de medíoporte    | 181,8          | 303          | 363,59       | 484,8       | 1.454,36             |
| Empresa de Grande Porte  | 424,21         | 545,39       | 727,18       | 1.211,98    | 3.029,94             |

## TABELA lll -LICENÇA  AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

| PORTE   | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   | GRAU SIGNIFICATIVO   |
|---------|----------------|--------------|--------------|-------------|----------------------|

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102

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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| Pessoa Fisica            | 90,91   | 121,21   | 181,8    | 303       | 606,01   |
|--------------------------|---------|----------|----------|-----------|----------|
| Microempresa             | 121,21  | 181,8    | 303      | 363,59    | 969,6    |
| Empresa de Pequeno Porte | 181,8   | 303      | 363,59   | 484,8     | 1454,36  |
| Empresa de medio porte   | 424,21  | 545,39   | 727,18   | 1.211,98  | 3029,94  |
| Empresa de Grande        | 545,39  | 727,18   | 1.211,98 | 2.181 ,55 | 3635,91  |

## TABELA IV LICENÇA  AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

| PORTE         | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNIFICATIVO GRAU   |
|---------------|----------------|--------------|--------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Física | 60,62          | 90,91        | 12 1,21      | 18 1,8      | 363,59               |
| Microempresa  | 90,91          | 121,21       | 181 ,8       | 303         | 606,01               |

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| Empresa de Pequeno Porte   | 121,21   | 18 1,8   | 303    | 363,59    | 969,6    |
|----------------------------|----------|----------|--------|-----------|----------|
| Empresa de MEOIO PORTE     | 181 ,8   | 303      | 363,59 | 4 84,8    | 1.454,36 |
| Empresa GRANDE PORTE       | 424,2 1  | 545,39   | 727,18 | 1.21 1,98 | 3.029,94 |

## TABELA V - LICENÇA  AMBIENTAL DE REGULALIZAÇÁO

| PORTE                    | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉ DIO GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNCFICATIVO GRAU   |
|--------------------------|----------------|--------------|---------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Fís ica           | 60,62          | 90,9 1       | 12 1,2 1      | 18 1,8      | 363,59               |
| Microempresa             | 90,9 1         | 12 1,2 1     | 18 1,8        | 303         | 606,01               |
| Empresa de Pequeno porte | 121 ,2 1       | 18 1,8       | 303           | 363,59      | 969,6                |
| Empresa de médio porte   | 181 ,8         | 303          | 363,59        | 4 84,8      | 1.454 ,36            |
| Empresa de Grande Porte  | 424,2 1        | 545,39       | 727·18        | 1.2 11 ,90  | 3.029,94             |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## TABELA VI-LICENÇA  AMBIENTAL SIMPLIFICADA

| PORTE                    | PEQUEN OGRAU   | BAIXO GRAU   | MÉDI o GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNIFICATIVO GRAU   |
|--------------------------|----------------|--------------|---------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Física            | 90,91          | 121,21       | 181,8         | 303         | 606,01               |
| Microempre sa            | 121,21         | 181,8        | 303           | 363,59      | 969,6                |
| Empresa de Pequeno porte | 181,8          | 303          | 363,59        | 484,8       | 1.454,36             |
| Empresa de medio porte   | 424,21         | 545,39       | 727,18        | 1.211,9 8   | 3.029,94             |
| Empresa de Grande Porte  | 545,39         | 727,18       | 1.211 ,9 8    | 2.18 1,5 5  | 3.635,91             |

## TABELA VII - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

| TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL   | TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL   | TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL   | TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL   | TABELAVII·TAXADEAUTORIZAÇ ÃO AMBIENTAL   |
|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| ITEM                                     | IATIVIDADE                               | IUNID                                    | I VALOR R$/UNID                          |                                          |

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e

| 1.1.   | Autorizaçã o para supressã o de vegetação atê 03 hectares           | Ha             | R$ 79,09   |               |
|--------|---------------------------------------------------------------------|----------------|------------|---------------|
| 1.2.   | Autorização para limpeza de ãrea (entulho e vegetação)              | m2             | R$ 0,02    |               |
| 1.3.   | Autorização para poda de árvore                                     | unidade ISENTO |            |               |
| 1.4.   | Autorização para corte de árvore                                    | unidade        | R$ 36,38   | + compensação |
| 1.5.   | Autorização para transporte de produto de extração mineral          | mensal         | R$ 242,42  |               |
| 1.6.   | Autorização para transporte de produto de origem vegetal            | m'             | R$ 5,53    |               |
| 1.7.   | Autorização para transporte de animais s ilvestres de pequeno porte | unidade        | R$ 36,38   |               |
| 1.8.   | Autorização para transporte de animais silvestres de médio          | unidade        | R$ 60,62   |               |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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|       | porte                                                                                                                                                                                                              |            |           |
|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|-----------|
| 1.9.  | Autorização para transporte de animais silvestres de grande porte                                                                                                                                                  | unidade    | R$ 96,96  |
| 1.10. | Autorização para transporte de entulho                                                                                                                                                                             | carrada    | R$ 18,18  |
| 1.11. | Autorização para panfletagem                                                                                                                                                                                       | milheiro   | R$ 24,24  |
| 1.12. | Autorização para utilização de som em vias públicas para realização de eventos, show e espetáculoscom fins lucrativos por hora/dia                                                                                 | Ano        | R$ 74,86  |
| 1.13. | Autoriz.ação para utiHzação de som em vias públicas,praças e outros espaços públicospara fins de propaganda comercial por hora/dia                                                                                 | Ano        | R$ 181,91 |
| 1.14. | Autorização para utiHzação de som em vias públicas,praças e outros espaços públicospara realiu.ção de eventos, shows e espetáculos sem fins lucrativos ecom objetivo culturais, religiosos epolíticos,por hora/dia | Ano ISENTO |           |

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| 1.15.   | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza com fins lucrativos em áreas privadas, sem a devida proteção acústica,por hora/dia   | Ano   | R$ 29,66   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------------|
| 1.16.   | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza sem fins lucrativos em áreas privadas, sem a devida proteção acústica,por hora/dia   | Ano   | R$ 17,80   |
| 1.17.   | Autorização para utilização de som de veícu los automotores de pequeno porte e médio porte com fins lucrativos em vias públicas                                              | Ano   | R$ 181,91  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av.  SamoAndnlo, 210 · c.ntn,.  CEP, 84.888-000 ·  Via No,a cio Piu-PI E-malprnvnwlflbol.mm·Sitt:wwwulcnwadaplaLi.pi.gov.br Fono:(~-0088-CNPJ:01812.111A/OOOl·97

'

| 1.18.   | Autorização para utilização de som em veícu los automotores de grande porte (mine trio ou trio elétrico),com fins lucrativos em vias públicas,por hora/dia                                  | Ano   | R$ 227,40   |
|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------------|
| 1.19.   | Autorização para utilização de som em veículosautomotores de pequeno, médioe grande porte.sem fins lucrativos com objetivos culturais. religiosos e politicos, em vias públicaspor hora/dia | ANO   | ISENTO      |
| 1.20.   | Autorização para limpeza de curso d'agua                                                                                                                                                    | m2    | ISENTO      |

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| 1.21.   | Autorização para limpeza de vala de drenagem   | m2      | ISENTO    |      |
|---------|------------------------------------------------|---------|-----------|------|
| 1.22.   | Autorização para uso de motosserra             | unidade | R$ 155,77 | /ano |
| 1.23    | Autorização para movimentação de terra         | m2      | R$ 59,32  |      |

(Continua na próxima página)

103

104

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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| 1.24.   | Autorizaçã o para uso de outdoor   | unidade   | R$ 24,24   | /mês   |
|---------|------------------------------------|-----------|------------|--------|

TABELA VIII-CERTIDÃO  DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

| PORTE                    | PEQUENO GRAU   | BAIXO GRAU   | MÉDIO GRAU   | ALTO GRAU   | SIGNIFICATIVO GRAU   |
|--------------------------|----------------|--------------|--------------|-------------|----------------------|
| Pessoa Físi ca           | R$ 36,38       | R$ 60,62     | R$ 121 ,2 1  | R$ 181 ,80  | R$ 363,59            |
| Microempresa             | R$ 60,62       | R$ 90,91     | R$ 181 ,80   | R$ 303,00   | R$ 484,80            |
| Empresa de Pequeno Porte | R$ 90,91       | R$ 121,21    | R$ 303,00    | R$ 484,80   | R$ 727, 18           |
| Empresa de medioporte    | R$ 121,21      | RS 181,80    | RS 303,00    | RS 484,80   | RS 969,60            |

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Empresa de

R$

grande porte

181,80

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av.Santo-210-c.mn.-CEP,64.888-000·Vla-do--PI

~pmvntP1101lalum.br·Slte:www.wlCll1e

J pi llptgow.br

F«lo:(88)83437-0088 · CNN: 01.812.814/0001·87

R$

R$

R$

R$

303,00

484,80

727,18

1.454,35

ANEXOVill TAXA DE LICENÇA  E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS  - TLFA

| Tabela I                                    | Tabela I                                            | Tabela I             | Tabela I                 | Tabela I                 | Tabela I                 |
|---------------------------------------------|-----------------------------------------------------|----------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|
| PUBLICIDADE DIRETAMENTE FUNCIONA AATIVIDADE | PUBLICIDADE DIRETAMENTE FUNCIONA AATIVIDADE         | RELACIONADA          | COM                      | o LOCAL                  | ONDE                     |
| ITEM                                        | DISCRIMINAÇÃO                                       | PERIODODE INCID~NCIA | TAXA UNITARIA EM R$      | TAXA UNITARIA EM R$      | TAXA UNITARIA EM R$      |
| ITEM                                        | DISCRIMINAÇÃO                                       | PERIODODE INCID~NCIA | AJU>A DO IU'IUNCIOEM M ' | AJU>A DO IU'IUNCIOEM M ' | AJU>A DO IU'IUNCIOEM M ' |
| ITEM                                        | DISCRIMINAÇÃO                                       | PERIODODE INCID~NCIA | DEI A S                  | DE S A20                 | ACIMA 20                 |
| 1.0                                         | ANúNCIOS PRÓPRIOS                                   |                      |                          |                          |                          |
| 1.1                                         | Luminosos                                           | anual                | 80,00                    | 100,00                   | 120,00                   |
| 1.2                                         | Iluminados                                          | anual                | 50,00                    | 70,00                    | 80,00                    |
| 1.3                                         | Não luminosos. nem iluminados                       | anual                | 25,00                    | 30,00                    | 40,00                    |
| 2.0                                         | ANUNCIOS PROPRJOS C/MENSAGEM ASSOCIADA DE TERCEIROS |                      |                          |                          |                          |
| 2. 1                                        | Luminosos                                           | anual                | 85,00                    | 11 0,00                  | 130,00                   |
| 2.2                                         | Uuminados                                           | anual                | 55,00                    | 75,00                    | 90,00                    |
| 2.3                                         | Nã o luminoso.nem iluminados                        | anual                | 30,00                    | 40,00                    | 50,00                    |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

e

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|   3.0 | ANUNCIOS DE TERCEIROS        |       |        |        |        |
|-------|------------------------------|-------|--------|--------|--------|
|   3.1 | Luminosos                    | anual | 100,00 | 130,00 | 150,00 |
|   3.2 | Uuminados                    | anual | 70,00  | 80,00  | 110,00 |
|   3.3 | Não luminoso, nem iluminados | anual | 40,00  | 50,00  | 80,00  |

| Tabela Il   | Tabela Il                                                          | Tabela Il                  | Tabela Il             | Tabela Il             | Tabela Il             |
|-------------|--------------------------------------------------------------------|----------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| ITEM        | DISCRIMINAÇAO                                                      | PJ:..t<..1ODODE INCID~NCIA | TAXA UNITA.1<.J.AEMRS | TAXA UNITA.1<.J.AEMRS | TAXA UNITA.1<.J.AEMRS |
|             |                                                                    |                            | AREADO ANUNCIO EM M2  | AREADO ANUNCIO EM M2  | AREADO ANUNCIO EM M2  |
|             |                                                                    |                            | De Ia 10              | De 10a30              | Acima de 30           |
| 1.0         | Luminosos                                                          | anual                      | 70,00                 | 80,00                 | 100,00                |
| 2.0         | Luminosos intermitentes                                            | anual                      | 90,00                 | 110,00                | 130,00                |
| 3.0         | Luminosos intermitentes com mudança de cor ou mensagem             | anual                      | 100,00                | 120,00                | 150,00                |
| 4.0         | Luminosos ou iluminados colocados na cobertura de ediflcios        | anual                      | 120,00                | 110,00                | 130,00                |
| 5.0         | Huminados                                                          | anual                      | 50,00                 | 70,00                 | 90,00                 |
| 6.0         | Nã o luminosos. nem iluminados                                     | anual                      | 50,00                 | 70,00                 | 90,00                 |
| 7.0         | Nã o luminosos, nem iluminados colocados na cobertura de edificios | anual                      | 50,00                 | 70,00                 | 90,00                 |

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| 8.0   | Nã o luminosos. nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente   | anual   | 70,00   | 80,00   | 100,00   |
|-------|-----------------------------------------------------------------------------|---------|---------|---------|----------|

| Tabelam                                                                                  | Tabelam                                                                                  | Tabelam                                                                                  | Tabelam                                                                                  | Tabelam                                                                                  | Tabelam                                                                                  |
|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
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| ITEM                                                                                     | DISCRIMINAÇAO                                                                            | PERIODODE INCIDt NCIA                                                                    | TAXA UNITAKJA EMRS                                                                       | TAXA UNITAKJA EMRS                                                                       | TAXA UNITAKJA EMRS                                                                       |
|                                                                                          |                                                                                          |                                                                                          | AREA DO ANUNCIO EM M 2                                                                   | AREA DO ANUNCIO EM M 2                                                                   | AREA DO ANUNCIO EM M 2                                                                   |
|                                                                                          |                                                                                          |                                                                                          | Del a !O                                                                                 | Del0a20                                                                                  | Acimade 20                                                                               |
| 1.0                                                                                      | Iluminados                                                                               | Anual                                                                                    | 100,00                                                                                   | 120,00                                                                                   | 150,00                                                                                   |
| 2.0                                                                                      | Não iluminados                                                                           | Anual                                                                                    | 120,00                                                                                   | 110,00                                                                                   | 130,00                                                                                   |

| Tabela IV                                                                                                                           | Tabela IV                                                                                                                                                 | Tabela IV                                                                                                                           |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES | OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES                       | OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES |
| ITEM                                                                                                                                | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                                             | VALOR- R$                                                                                                                           |
| 1.0                                                                                                                                 | Publicidade, por ano ou fraçã o                                                                                                                           |                                                                                                                                     |
| 1.1                                                                                                                                 | Veículode divulgaçã o colocado parte externa de veículo motorizado, ou nã o, cuja áreada publicidade exceda 1 0m2, por veiculo de divulgação              | 60,00                                                                                                                               |
| 1.2                                                                                                                                 | Veícu lo de divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de pai. n6is eletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digital, por unidade | 40,00                                                                                                                               |
| 2.0                                                                                                                                 | Publicidade, pormê s ou fração                                                                                                                            |                                                                                                                                     |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av.SamD-.io,210-c.ntro-CEPa84.888-000-VlaNovadoPlu-PI E-mal pmtnff 1~ ~, com..br · Site: wv.1rtanos 11~~11111  d pi p.br Fanr. (89)83437-0088- CNl',J: 01.812.81A/0001-97

t

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|   2.1 | Anúnciono exterior de veí culos de transporte coletivo municipal - bus door, por veiculo                         | 15,00   |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|
|   2.2 | Engenho de divulgação sob a fonna de balão, bóias e similares por publicidade e propaganda veiculada             | 15,00   |
|   2.3 | Pintura em trailer, banca de revista porm 2                                                                      | 1,50    |
|   2.4 | Publicidade em "guardrail"/"mini door", por unidade                                                              | 15,00   |
|   2.5 | Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido | 15,00   |
|   2.6 | Postes de anúncioou publicidade                                                                                  | 10,00   |
|   3   | Publicidade, por autorização                                                                                     |         |
|   3.1 | Anúnciono exterior de veículos , motorizados ou não , excetuando-se bus door e a isenção prevista para taxistas  | 15,00   |
|   3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada                               | 20,00   |
|   3.3 | Engenho de divulgação emmobiliáriourbano                                                                         | 5,00    |
|   3.4 | Engenho de divulgação em tapumes de obras, muros de vedação                                                      | 15,00   |
|   3.5 | Publicidade cm cartazes, folhetos e/ou similares, distribuí dos em locais permitidos, 1.000 unidades             | 15,00   |
|   3.6 | Publicidade em faixas, anúncios,unid/quinzenais                                                                  | 10,00   |
|   3.7 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores                         | 20,00   |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av,S-,,.,Antanlo,210-C:.--CEP, ......OOO·Vlallo,adoPlaul-PI E'"'fflal.pmvnrnl l:ia l:om.br -Slte:www.llanc, :J  pi  ulplgov.br "-(89)83,437-0088 - CNl',J: 01.812.81A/OOOl-97

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## ANEXO IX

## TAXA DE LICENÇA  DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

| TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS   | TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS   |
|----------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|
| Expedição de Alvara de Loteamentos, mediante pré -aprovarão de projeto.          | Expedição de Alvara de Loteamentos, mediante pré -aprovarão de projeto.          |
| 1.1. Loteamento com Edificaçõ es, por m 2 de lotes edificáve is.                 | 0,94/ m'                                                                         |
| 1.2. Loteamento sem Edificações, por m 2 de lotes edificáveis.                   | 0,56/ m 2                                                                        |
| 1.3 Vistorias.                                                                   | R$ 127,00                                                                        |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantDAntanlo, 210- Cantro-CEPs 114.888-000-Vla Nava da Plaul-PI E-fflGl:pmvnw,OboLcorn.llr-Sli.:www.~daplaul.pl g,w.llr

t

Faw. (89)113437-ooeaCNN: Ol.812.814/0001-87

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## ANEXOX TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃ O E FISCALIZAÇÃ O SANITÁRIA -TRIFS LICENÇA  SANITÁRIAREGISTRO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO

| AREADO ESTABELECIMENTO        | VALOREM R$ POR ANO/POR EVENTO   |
|-------------------------------|---------------------------------|
| Até15,00m'                    | 170,00                          |
| De 15,01 m2 a 30,00 m2        | 190,00                          |
| De 30,01 m2 a 50,00 m•        | 210,00                          |
| De 50,01 m 2 a 100,00 m 2     | 230,00                          |
| De 100,01 m2 a 200,00 m2      | 260,00                          |
| De 200,01 m2 a 300,00 m2      | 330,00                          |
| De 300,01 m2 a 500,00 m•      | 430,00                          |
| De 500.01 m' a 1.000 00 m 2   | 530 00                          |
| De 1.000,01 m 2 a 2.000,00 m' | 600,00                          |
| De 2.000,01 m2 a 3.000,00 m2  | 700,00                          |
| De 3.000,01 m2 a 4.000,00 m2  | 780,00                          |
| Acima de 4.000 00 m2          | 880,00                          |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.San1D-210·Cantro·CEP , 84.888-000- VlaNovadoPlauí·PI ~pmvmmfbailcom.br·Slttwww.wlcllio :1 pi ulpl.guJ.br

Fanr. (89)83437-0088-CNPJ, Ol.812.81A/0001-97

## ANEXO XI TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA AGROPECUÁRIA-TRIFSA

| ITEM   | HIPOTESE DE INCIDENCIA                                                                                         | UNIDADE         | R$     |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|--------|
| 1      | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA VEGETAL                                                                            | -               | -      |
| 1.1    | Registro ou renovação anual de registto                                                                        | -               | -      |
| 1.1.1  | Produtor de mudas                                                                                              | Por documento   | 50,00  |
| 1.1.2  | Viveiros de comercialização de mudas                                                                           | Por documento   | 50,00  |
| 1.1.3  | Estabelecimento comercial de insumos agricolas, inclusive agrotóxicos e afins                                  | Por documento   | 50,00  |
| 1.1.4  | Propriedade para produção orgânica                                                                             | Por documento   | 35,00  |
| 1.1.5  | Indústriade produtos de origem vegetal ou de transformação                                                     | Por documento   | 50,00  |
| 1.1.6  | Alteração de registro                                                                                          | Por documento   | 20,00  |
| 1.2    | Cadastro de insumos agrícolas,exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria(por produto)               | Por documento   | 50,00  |
| 1.3    | Alteração de cadastro de insumos agrícolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria(por produto) | Por documento   | 20,00  |
| 1.4    | Certificação de produtos orgânicos                                                                             |                 |        |
| 1.4.1  | Auditoria inicial                                                                                              | Por auditoria   | 50,00  |
| 1.4.2  | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar                                                          | Por 1.000 selos | 10,00  |
| 1.4.3  | Emissão de selos de certificação                                                                               | Por 1.000 selos | 20,00  |
| 1.5    | Permissã o de Trânsito Vegetal (por partida)                                                                   | Por documento   | I0,00  |
| 1.6    | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado                                               | Por documento   | 10,00  |
| 1.7    | Fornecimento de lacre de veí culos                                                                             | Por unidade     | 2,00   |
| 1.8    | Agrotóxicos e afins                                                                                            |                 |        |
| 1.8.1  | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins                                                  | Por produto     | 500,00 |

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| 1.8.2   | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins   | AIteração por produto   | 100,00   |
|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|----------|
| 1.8.3   | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afms                                | Por produto             | 250,00   |
| 2       | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA ANIMAL                                                                         |                         |          |
| 2.1     | Inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal     |                         |          |
| 2.1.1   | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada)                                                | Por documento           | 50,00    |
| 2.1.2   | Vistoria e Laudo técnico- sanitáriopréviode adequação do estabelecimento (áreaedificada)                   | Por documento           | 50,00    |
| 2.1.3   | Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento                                                | Por documento           | 50,00    |
| 2.1.4   | Análisede planta baixa com layout                                                                          | Por projeto             | 30,00    |
| 2.1.5   | Registro de estabelecimento                                                                                | Por documento           | 200,00   |
| 2.1.6   | Aná lise de processo de registro de rótulo                                                                 | Por rótulo              | 50,00    |
| 2.1.7   | Certificado de registro de rótulo                                                                          | Por documento           | 100,00   |
| 2.1.8   | Alteração de rótulo                                                                                        | Por documento           | 50,00    |
| 2.1.9   | Renovação anual de registro de estabelecimento                                                             | Por documento           | 120,00   |
| 2.1.10  | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão, exclusão ou correção)                       | Por documento           | 100,00   |
| 2.2     | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortem                                                     | -                       |          |
| 2.2.1   | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...)                                                     | Por cabeça              | 10,00    |
| 2.2.2   | Animais de MédioPorte (Suíno, caprino, ovino, avestruzes...)                                               | Por cabeça              | 5,00     |
| 2.2.3   | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...)                                                             | Por cabeça              | 0,2      |
| 2.3     | Fiscalização Sanitária da Produção                                                                         |                         |          |
| 2.3. 1  | Produtos cárneossalgados e defumados                                                                       | Por tonelada ou fração  | 20,00    |
| 2.3.2   | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos                                                         | Por tonelada ou fração  | 20,00    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

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| 2 .3 .3   | Produto cárneoem conserva, semiconserva ou outros produtos cámeos                                                                  | Por tonelada ou fração       | 20,00   |
|-----------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|---------|
| 2.3.4     | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestiveis             | Por tonelada ou fração       | 15,00   |
| 2 .3.5    | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestíveis                                                     | Por tonelada ou fração       | 10,00   |
| 2.3.6     | Leite pasteurizado ou esterilizado                                                                                                 | Por I .000 l itros ou fração | 2,00    |
| 2 .3.7    | Leite nromatizodo, fermentado, gelificado, bebida láctea. (pusteurizndu ou fcrmcntnda) ou iogurtes                                 | Por 1.000 litros ou fruçílo  | 2,00    |
| 2.3.8     | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensa.do ou doce de leite                                                             | Por tonelada ou fração       | 12,00   |
| 2 .3 .9   | Leite cm p6 des idratado de consumo direto                                                                                         | Por tonelada ou fração       | 12,00   |
| 2.3.10    | Leite cm pó industrial                                                                                                             | Por tonelada ou fração       | 20,00   |
| 2.3.11    | Queijos de coalho, nianteiga. 1nuçarcla, requeijão, ricota ou outros queijos                                                       | Por tonelada ou fração       | 25,00   |
| 2 .3. 12  | Manteigas, margarinas ou crctne de leite de mesa                                                                                   | Por tonelada o u fração      | 20,00   |
| 2.3.13    | Ovos de aves                                                                                                                       | Por 30 dúzia s               | 0.50    |
| 2 .3 . 14 | Produção de mel, cera ou produtos d base de mel                                                                                    | o r IOOkgou fração           | 1.00    |
| 2 .3 .15  | Pescados em qualquer processo de conservação                                                                                       | Por tonelada ou fração       | 10,00   |
| 2.4       | Def'esaSanitária Animal                                                                                                            |                              |         |
| 2.4.l     | Licença para Eventos Agropecuários(vaquejada, exposição, feira agropecuária,leilão, prova bipica, cavalgada, rodeio ou congêneres) | Por evento                   | 50,00   |
| 2.4.2     | Outras atividades da SDR                                                                                                           |                              |         |
| 2.4.2. l  | Certificado de dcsin.íecção e desinfestação de veícu lo (por veículo)                                                              | Po.- docuinenlo              | 10,00   |

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| 2 .4 .2.2   | Aplicação de vacina                                       | Por dose    | 1,00   |
|-------------|-----------------------------------------------------------|-------------|--------|
| 2.4.2.3     | Coleta de material para sorologia atécinco animais        | Por amostra | 5,00   |
| 2.4.2.4     | Coleta de material para sorolog:ia acima de cinco animais | Por amostra | 4 ,00  |

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ANEXO  XII TAXA D E  E XPE DIENTE T E

| TAXA DE EXPED[ENTE - TE   | TAXA DE EXPED[ENTE - TE                                                           | TAXA DE EXPED[ENTE - TE   |
|---------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| ITEM                      | DISC.RIMINAÇAO                                                                    | VALOR ­ RS                |
|                           | Alterações ou substituição de projeto, sem acréscimode área,por m2                | 0,40                      |
| 2                         | Análise de viabilidade d o Auto de Regularização                                  |                           |
| 2.1                       | Arco construídoate 70 m2                                                          | 50,00                     |
| 2 .2                      | Area construida maior que 70m2 e menor ou igual a 500 m2                          | 75,00                     |
| 2.3                       | Arca construida maior que 5001n2                                                  | 100.00                    |
|                           | Aná l ise de viabilidade de interdição de logradores públicos                     | 20,00                     |
| 4                         | Autenticação d e p roj e tos, por m2                                              | 0,20                      |
|                           | Autorização para impressão de documentos fiscais                                  | 13,00                     |
| 6                         | Busca e dcsarquivamcnto de processo                                               | 31,00                     |
| 7                         | Cenidão de habite-se, de demolição e de número                                    | 35,00                     |
| 8                         | Certidões diversas, por unidade                                                   | 16,00                     |
| 9                         | Certificado ou declaração de isenção , nã o incidênciaou imunidade tributária     | 16,00                     |
|                           | Cópia reprográ.ficade papéi s e documentos por páginaem -folha A4 ou papel oficio | 0,30                      |
| 11                        | Declaração Ambiental Diversa                                                      | 38,00                     |
| 12                        | Declaração de Baixo l.mpacto Ambiental                                            | 100,00                    |
| 13                        | Declaração de imóvel no perfmetro urbano e na zona de expansão urbana.            | 85,00                     |
| 14                        | Declaração d e integração do i.m6vcl ao cadastro imobiliário                      | 16,00                     |
| 15                        | Declaração de loca.liz.ação cadastral do imóvel                                   | 16,00                     |
| 16                        | Declaração para obtenção de fimmciamento bancáriopara construção                  | 23,00                     |
| 17                        | Dcclnrnçõcs Diversas, po r unidade                                                | 16,00                     |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

## Av.Samo.Antanlo. 210·c...lro·CEP a84.888-000· Vla -do Pku-PI ~~Dlam.lar·Slte:~wlalwuud  pi .d.fd.F,.br

Fonr. (89l8k37-0088 -CNPJ: ~/0001-97

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| 18   | Emissão de Alvará                                                         | 19,00   |
|------|---------------------------------------------------------------------------|---------|
| 19   | Emissão de 2ªvia de Alvaráde Construção, Habite-se, Auto de Regularização | 56,00   |
| 20   | Emissão de 2ªvia de boleto bancário                                       | 6,00    |
| 21   | Emissão de 2ªvia de quaisquer documentos municipais                       | 16,00   |
| 22   | Emissão de autorização para translado de cadáver                          | 20,00   |
| 23   | Emissão de Cartão do CMC                                                  | 6,00    |
| 24   | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unidade                         | 23,00   |
| 25   | Emissão de documento de arrecadação                                       | 2,50    |
| 26   | Emissão de guia de sepultamento em cemité rios fora do município          | 10,00   |
| 27   | Emissão de guia de sepultamento emcemitériosparticulares                  | 10,00   |
| 28   | Emissão de memorial de cálculodo IPTU                                     | 5,00    |
| 29   | Emissão de notas fiscais de serviço avulso                                | 5,50    |
| 30   | Emissão de exemplar do Diário Oficial do Município- DOM                   |         |
| 30.I | Exemplar com até30 páginas                                                | 3,50    |
| 30.2 | Exemplar com 31 a 60 páginas                                              | 7,00    |
| 30.3 | Exemplar acima de 60 páginas                                              | 10,00   |
| 31   | Inscrição de Cadastro de Fornecedores                                     | 50,00   |
| 32   | Parecer Técnico                                                           | 100,00  |
| 33   | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos do DOM                          | 20,00   |
| 34   | Publicação de ln.editorial no DOM, por linha ou espaço                    | 4,00    |
| 35   | Retirada de Edital para Licitação                                         | 15,00   |
| 36   | Transferência de titularidade do certificado de inspeção agropecuária     | 20,00   |
| 37   | Vistorias, por unidade                                                    | 15,00   |

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LEVADO  À SESSÃ O NESTA DATA. CÂMARA  MUNICIPAL DE  VILA  NOVA  DO  PIAUI

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A ORDEM DO DIA DA SESSÃ O DE HOJBSALA DASSF.55ÔES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

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SECRETÁRI O DA CÂMARA

A P ROVAD O

Discussã o .52.LJ  .J2L; CP e ç

Secretári o

SANC IONA D A

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PREFEITO~ ~

SECRETARIO DA CÃMARA

À S ANÇÃ O

Saladas sessões, em..QK/~ ? cz r

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Presid ente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se-.

Prefeito Municipal

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais