Decreto — Fronteiras (29/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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Art.  18 O Conselho Municipal de Proteção  e Defesa do  Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no  seu Município , podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.

## CAPÍTULO VI DA MACRORREGIÃO

- Art.  19 O  Poder  Executivo  municipal  poderá contratar  consórcios  públicos, convênios ou  acordos de cooperação técnica  com outros municípios ,  visando a estabelecer mecanismos de gestão  associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões  de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
- Art.  20 O  protocolo  de  intenções que  anteceder  à  contratação  de  consórcios públicos  de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios  consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência  para atuar em toda a extensão  territorial dos entes consorciados.

## CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 No desempenho de suas funções,  os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do  Consumidor  poderão  manter acordos de cooperação  técnica entre  si  e  com  outros órgãos  e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências  e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.

Art. 22 Consideram-se  colaboradores  do Sistema  Municipal  de Defesa do Consumidor as universidades públicas  ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo único -Entidades,  autoridades,  cientistas  e  técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões  instituídas  pelos órgã os de proteçã o ao consumidor.

- Art.  23 As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão por  conta  das dotações  orçamentárias do Município.
- Art.  24 O Poder Executivo municipal aprovará,  mediante  decreto, o  Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão  administrativa e dispondo sobre as competências  e atribuições  específicas  das unidades e cargos.
- Art.  25 Caberá ao PROCON  Municipal, sem  prejuizo  de sua  autonomia administrativa e financeira, desenvolver sua Política  de Proteção e Defesa do Consumidor segundo a orientação da Coordenação  Geral do PROCON -MPPI.

Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 27

Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe aos vinte e sete dias do mês  de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Jesse James Lima Miranda

Prefeito Municipal

Sancionada, Publicada e Registrada a  presente Lei em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco.

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Documento assinado digitalmente

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Data: 27/08/2025 17:25:20-0300

Verifique em htt:ps:/  fvatidar.iti.gov.br

Edson Sousa Rodrigues

Secretário

Municipal de Planejamento e Gestão

## DECRETA:

| Ar t i g o lo. - Fica a b ert o no orçame nto v i g e nte , um crédito adici o na l na i mportânc i a d e R$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações :   | Ar t i g o lo. - Fica a b ert o no orçame nto v i g e nte , um crédito adici o na l na i mportânc i a d e R$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações :   | Ar t i g o lo. - Fica a b ert o no orçame nto v i g e nte , um crédito adici o na l na i mportânc i a d e R$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações :                                | Ar t i g o lo. - Fica a b ert o no orçame nto v i g e nte , um crédito adici o na l na i mportânc i a d e R$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações :   |
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| Suplementaçã                                                                                                                                                            | o ( + )                                                                                                                                                                 | o ( + )                                                                                                                                                                                              | 1.935.000,00                                                                                                                                                            |
| 02 02 00 93                                                                                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                     | DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃ O ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Nlo seaplk:a                                                              | 300.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                               |
| 106                                                                                                                                                                     | 04.122.000S.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000                                                                                                                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recura°" não Vinculad0$ de lmpoetoe: Nlo H aplica                                                                                            | 20.000,00 F.R .: 1 500 00                                                                                                                                               |
| 02 04 00 211 999                                                                                                                                                        | SECRETARIA MUN.DA 17,512.0051.2450.0000 3.3.90.36.00 500 000                                                                                                            | CIDADE E INFRA-ESTRUTURA AÇÔES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos NãoseapHca                                               | 45.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                |
| 235                                                                                                                                                                     | 17.512.0051.2457.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                                                          | AÇOES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recuraoe não Vlneuladoe de lmpoetoe NAoseaollca                                                                       | 25.000,00 F.R .: 1 500 00                                                                                                                                               |
| 02 05 01 252                                                                                                                                                            | EDUCAÇÃO • OUTROS 12.306.0030.2154.0000 3.3.90.30.00 500 200 000                                                                                                        | PROGRAMAS GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Rooursoo não Vinculados do Impostos Educação - DmpesM com MOE                                                                  | 180.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                               |
| 282                                                                                                                                                                     | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.30.00 500 200 000                                                                                                                          | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                                                          | 50.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                |
| 313                                                                                                                                                                     | 12.381.0032.2248.0000 3.3 .90.30.00 560 999 000                                                                                                                         | l=>ROGRAMAS ES?ECIAIS DE EDUCAÇ ÃO MATERIAL DE CONSUMO Tr.11nsferênclad0Sal"'1o-Ed~ N$,0$6$plic8                                                                                                     | 50.0J0,00 F .R.: 1 550 00                                                                                                                                               |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Lanari saias. número454 06.~.721/0001-05 Exercido: 2025                                                                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Lanari saias. número454 06.~.721/0001-05 Exercido: 2025                                                                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Lanari saias. número454 06.~.721/0001-05 Exercido: 2025                                                                                              | PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Lanari saias. número454 06.~.721/0001-05 Exercido: 2025                                                                 |
| DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690                                                                                                                      | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690                                                                                                                      | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690                                                                                                                                                   | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690                                                                                                                      |
| 02 05 01 315 EDUCAÇÃO - 12.361 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                                 | OUTROS .0032.2248.0000                                                                                                                                                  | PROGRAMAS PROGRAMAS ESPECIAIS DE EOUCAÇAO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênc ia do S.tl"'1o-EductlÇ,!lo Nãoae apliea                                                         | 15.000,00 F .R.: 1 550 00                                                                                                                                               |
| 02 05 02 354 3 .1.90.11 541                                                                                                                                             | FUNOEB-REMUNERAÇÃO 12.361.0030.2201 .0000 .00 230 000                                                                                                                   | DO MAGISTÉRIO GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transforênciaado FUNDEB - Complomootaçao da UnlAO- VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Bésic | 200.000,00 F.R.: 1 541 00                                                                                                                                               |
| 380 542                                                                                                                                                                 | 12.385.0035.2264.0000 3.1.90.11.00 230 OJO                                                                                                                              | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União- VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Béslc                   | 300.000,00 F.R.: 1 542 00                                                                                                                                               |
| 02 05 03 422 EDUCAÇÃO 12.361 3.3.90.1-4.00 540                                                                                                                          | - OUTROS .0030.2203.0000 999 000                                                                                                                                        | PROGRAMAS DO FUNDES GESTÃO E EXPANSÃ O 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁR IAS - CIVIL Transferêncimdo FUNDEB - lmpo9tos e Traisfef'ênclasde lmpoeto& NAoaa apllca                                            | 50.000,00 F.R.: 1 540 00                                                                                                                                                |
| 439 12.361 543 999 000                                                                                                                                                  | .0030.2203.0000 3.3.90.39.00                                                                                                                                            | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES- Complementação da União- VAAR Nloseaplk:a                                            | 120.000,00 F.R.: 1 543 00                                                                                                                                               |
| 504                                                                                                                                                                     | 28.843.0030.2203.0000 -4.8.90.71.00 541 999 000                                                                                                                         | GESTÃ O E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAF Não se aplica                                             | 5.0J0.00 F,R.: 1 541 00                                                                                                                                                 |
| 453                                                                                                                                                                     | 12.365.0035.1260.0000 -4.-4.90.51.00 542 999 000                                                                                                                        | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÔES Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAT Não&e aplica                                                                       | 20.000.00 F.R.: 1 542 00                                                                                                                                                |
| 400                                                                                                                                                                     | 12.365.0035.2263.0000 3.3.90.36.00 540 999 000                                                                                                                          | GESTÃ O E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA TrsnsferênciBBdo FUNDES - lmpo91os e Transferênciasde 1mposl08 Nãoaeaprica                                        | 171.000,00 F.R.: 1 540 00                                                                                                                                               |
| 496                                                                                                                                                                     | 12.365.0035.2265.0000 3.3.90.30.00 542 999 000                                                                                                                          | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAT Não se aplica                                                                      | 50.000.00 F,R.: 1 542 00                                                                                                                                                |

02

06

01

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld:12527B065B3182FE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenidt1 Ulndri Sol88, número 454 08.553.721/0001-05 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 30 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.690

Abre no  orçamento  vigente créd ito adidonal suplementar e da  outras providé nc/as

(Continua na próxima página)

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DECRETO Nº 30 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.690

02

06

01

""'

579

582

617

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

10.301.0020.2163.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚ DE

3.1 .90.13.00

600

999  000

10.301.0020.2163.0000

3.3.90.92.00

000

999  000

10.301.0020.2654.0000

3.1.90.13.00

605

999  000

10.301.0025.2188.0000

3.3.90.36.00

600

999  000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

60.000,00

F.R.:

1

600

00

Transferênci as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man

Nlo  se aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

10.000,00

F.R.:

1

600

00

Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recurgoe do SUS Pf'OVenientes do Governo Federal· Bloco de Man

Nê&lt;&gt;ae  apuca

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA OE SAÚ DE

5.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R.:

1

605

00

Assistência  financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para

Naose apllca

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

30.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.:

1

600

00

Transfer6nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

Nlose aplica

02

02

06

01

755

763

n4

801

06

01

815

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avon!da Landrl Sales, numoro 454 06.553.n1/0001-05 Exercício: 2025

DECRETO Nº 30 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.690

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90,30.00

571

999  000

12.365.0035.2260.0000

3.3.90.30.00

569

999

000

12.365.0035.2260.0000

3.3.90.36.00

500

200

000

12.365.0035.2260.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

FUNDES-REMUNERAÇÃO

02

02

05

01

284

340

341

343

05

02

·35.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

571  00

Transforênclas  do Estado referentes a Convênios  e Instrumentos Congên0tes  vinculados à EducaçA

NAoaeaplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

MATERIAL DE CONSUMO

Outras Transferências  de Rec:un.os do FNDE

NAoH9Pllca

GESTÃ O E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recul"liios não Vinculados de Impostos

Educaçlo · Despesas com MOE

GESTÃ O E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recurs05 não Vinculados de lmpost05

EdUcaçlo · DespesE1$ com MOE

00 MAGISTl:RIO

## 02 06 03 1087 HOSPITAL MUNICIPAL NORBERTO ÃNGELO  PEREIRA 10.302.0027  .2196.0000 GESTÃO  DAS AÇÕES OE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 500 Recureoe nlo  Vinculadoe de lmpoetoe 300 000 Saúde  - Despesas com ASPS 1.000,00 F.R.: 1 500 00 358 12.361 .0030.2201.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL ·20.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 542  00 542 230 DOO Transfet"ênciBS  do FUNOEB - Complementação  da União - VAAT FUNDEB. Profissionais da Educação Béslc

360

364

368

379

05

03

12.361.0030.2201.0000

3.1.90.16.00

542

230

DOO

12.361 .0030.2201.0000

3.1.91.13.00

542

230  000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11.00

542

230

000

12.365.0035.2264.0000

3.  1  .90.11 .00

540

230

000

EDUCAÇÃO

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS·  PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNOEB - Complementação da União · VAAT

FUNDES - Profissionais da Educação  Béslc

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências  do FUNDEB - Complementação da União · VMT

FUNDEB - Profissionais da Educação  Bêsic

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transforllnclas do FUNDEB - Complementação da União · VAAT

FUNDEB - Pronsslonals da Educação  Béslc

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

-5.000,00

F.R. Grupo:

1

·200.000,00

F.R. Grupo:

1

-300.000,00

F.R.Grupo:

1

-135.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

Transferências  do FUNOEB - lmpost08 e Transferências  de Impostos

FUNDES · Profissionais da Educação Bàslc

- OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida L8ndri S8186, n(unero 454

06.553.721/0001-05

Exen::lciO:

2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL-FMAS

08.244.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

3.1.90.13.00

660

999

000

08.244.0016.2143.0000

3.1.90.11.00

660

999

000

08.244.0015.2150.0000

3. 1.90.1 1.00

500

999

000

08.244.0016.2150.0000

3.3.90.30.00

500

999

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Não se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferência  de Recun.os do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Não se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vlncutados de Impostos

Não se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

MATERIAL OE CONSUMO

Recul"liios não Vlnculados de Impostos

NAo seapllca

000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Landti Sales, número  454

06.553.721/0001-05

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 30 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 DECRETO Nº 30 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.690

02

02

05

03

411

414

428

434

457

460

478

487

499

500

06

01

- OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB

EDUCAÇÃO

12.361 .0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.13.00

540

999  000

12.361.0030.2203.0000

3.1.90.16.00

543

999

DOO

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.30.00

543

999  000

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.36.00

542

999  000

12.365.0035.1661.0000

4.4.90.52.00

543

999  000

12.365.0035.2263.0000

3,1.90.11 ,00

542

999  DOO

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.31.00

543

999  000

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.39.00

543

999  000

12.365.0035.2265.0000

3.3.00.36.00

541

999  000

12.365.0035.2265.0000

3.3.00.36.00

542

-50.000,00

OBRIGAÇOESPATRONAIS

F.R.Grupo:

Transferências  do FUNDES- lmpootos e Transferências  de lml)081oe

Nao se aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS.  PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDES. Complemenlaçêo  da Unlao. VAAR

NAose aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  do FUNOEB - Complementação da União - VAAR

NAoae aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências  do FUNDES - Complementação da União - VAAT

NAose aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  do FUNDEB - Complementação da União.  VAAR

Naose aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNOEB - Complementaçêo  da União - VAAT

NAoae aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

PREMIAÇÕES

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

-25.000,00

F.R. Grupo:

1

-10.000.00

F.R. Grupo:

1

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

-20.000,00

CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP  F.R. Grupo:

Transf8f"ênclc1S  do FUNOEB · Complementação da União· VAAR

NAo se aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Tmn&amp;fer6nclao do FUNDES· Complementação da União - VAAR

NAose aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA

Tranafertnclas do FUNOEB - Complementação da União - VAAF

NQose aplica

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Transferências  do FUNOEB - Complementação da União - VAAT

999  000

NAo se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE-FMS

-180.000,00

F.R. Grupo:

1

-20.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:.NCIA SOCIAL-FMAS

08.244.0016.2150.0000

AÇÃO

COMUNITARIA GERAL

3.3.90.39.00

500

999

000

Artigo  2o. -

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Rocun.os não Vinculados do Impostos

Nlose SIPlica

O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

Anulação :

02

02

02

02

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

00

40

47

04

00

160

181

230

243

05

01

263

04.122.0005.1660.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

4.4.90.51.00

no

999  000

04.122.0005.1661.0000

4.4.90.52.00

no

OBRAS E INSTALAÇôES

-25.000,00

F.R. Grupo:

1

720  DO

Transferências  da União  Referentes és panlclpações  na exploreçlO de Petróleo ·  Gás  Natural destin

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-25.000,00

F.R. Grupo:

1

720  00

Transferêncle:s  da Unlêo  Referentes às  pe,nlclpações  n, explo«1çl0 de Petróleo e Gés  Netural destln

999  000

Não se aplica

SECRETARlA MUN. DA CIDADE E INFRA-ESTRUTURA

15.451.0040.1320.0000

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚBLICA

4.4.90.51.00

500

999

000

15,451.0040.1320,0000

4.4.90.51.00

700

999  000

17  .512.0051.2453.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

25.752.0065.1590.0000

4.4.90.51.00

751

1

F.R. Grupo:

OBRAS E INSTALAÇÕES

Rec:uROl!I não Vinculados de lmpostOB

Não se eiptica

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚBLICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

-150.000.00

F.R. Grupo:

1

-150.000,00

F.R. Grupo:

1

Outras Transfetênclas  de Con'lêolos  ou Instrumentos CongêoMes  da União

Nloseaplica

AÇOES  DE SANEAMENTO BASICO URBANO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

ROCU'8os não Vlneuladoe de Impostos

Nloseaplica

REDE OE OISTR. OE ENERGIA ELIITRICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Contr1bu1ÇIO  pe,re o Cust~o do Servtço de llumfMÇJo  Pú bllca · COSIP

999  000

Nãoseapliea

EDUCAÇÃO  - OUTROS PROGRAMAS

12.361.0030.1661.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00

669

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outras Transferências  de Recursos do FNDE

Não se apllca

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

-25.000,00

F.R. Grupo:

1

-1 .000,00

F.R. Grupo:

1

-25.000,00

F.R. Grupo:

1

1

1

540  00

1.000.00

F.R.:

1

660

15.000,00

F.R.:

1

660

57.000,00

F.R.:

1

500

80.000,00

F.R.:

1

500

75.000,00

F.R.:

1

500

·20.000,00

F,R. Grupo;

1

500

00

700  00

500

00

751

569

00

CIO

00

00

00

00

00

02

55

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

·15.000.00

F.R. Grupo:

1

-15.000,00

F.R. Grupo:

1

569

500

500

542

542

00

00

542

DO

00

00

00

540

543

543

542

543

542

543

543

541

542

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

## (Continua na próxima página)