Ofício — São  Luis  Do  Piaui (24/03/2025)

200

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

## MUNICIPIO DE GUARIBAS GUARIBAS-PI

Item: 10

Unidade: UND

Marca: Pl.ASCONI

Modelo: Pl.ASCONI

Descrição:  PASTA PAPEL COM ELÁSTICO  LIDA

lnl.  detal.:  PASTA PAPEL COM ELÁSTICO  LISA PASTA COM ABA ELASTICA EM PAPEL CARTONMDO

FORMATO 210X297MM

Quantidade:  60

Vai.  Rei.: 2,85

Valor

Unlt.:  2,844

Total Item: 170,64

Item: 11

Unidade: UND

Marca: DELLO

Modelo: DELLO

Descrição :  PASTA ABA C / El.ASTICO DELLO OFÍCIO 20 MM

lnl. delal.: "PASTA ABA C/EL.ASTICO DELLO OFICIO 20 MM PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO,  TIPO: ABAS E  ELÁSTICO , COR: VARIADA,  GRAMATURA: 180 G/M2, TAMANHO: OFICIO'

Quantidade: 150

Vai.  Rei.:  5,82

Valor Unlt.: 5,808

Total Item:  871 ,20

Item: 12

Unidade: UND

Marca:  DELLO

Modelo: DELLO

Descrição :  PASTA ABA C / EL.ASTICO DELLO OFICIO 35MM lnl.  detal.: 'PASTA ABA C/EL.ASTICO DELLO OFICIO 35 MM PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO,  TIPO: ABAS E  ELÁSTICO , COR:  VARIADA,  GRAMATURA: 180 G/M2, TAMANHO:  OFICIO'

Quantidade:  200

Vai.  Rei.:  8 ,20

Valor Unlt.: 8,183

Total Item: 1.636, 60

Item: 13

Unidade: UND

Marca:  PL.ASCONI

Modelo: PL.ASCONI

Descrição :  PASTA COM EL.ASTICO TRANSPARENTE lnt.  detal.: 'PASTA COM El.ASTICO TRANSPARENTE PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO,  TIPO: SANFONADA, COR: INCOLOR, TAMANHO:  330 X  240 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 : 12 D IVISÕES , FECHAMENTO COM ELÁST ICO "

Quantidade: 200

Vai.  Rei.: 7,02

Valor Unlt.: 7,005

Total Item:  1.401 ,00

Item:  14

Unidade: UND

Marca:  POLIBRAS

Modelo: POLIBRAS

Descrição :  PASTA SAFONADA COM 12 DIVISÕ!:S lnl.  detal.: 'PASTA SANFONADA COM  12 DIVISOES PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO,  TIPO: SANFONADA, COR: INCOLOR, TAMANHO: 330 X  240 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 : 12 DIVISÕES, FECHAMENTO COM ELÁSTICO '

Quantidade:  50 Vai.  Rei :  35,88 Valor Unlt.: 35,8362 Total Item:  1.  791 , 81 Item: 15 Unidade: UND Marca: POLIBRAS Modelo: POLIBRAS

Descrição:  PASTA SAFONADA COM 31  DIVISÕ!:S lnl.  detal.: "PASTA SANFONADA COM 12 DIVISOES PASTA ARQUIVO MATERIAL: POLIPROPILENO,  TIPO: SANFONADA, COR: INCOLOR, TAMANHO:  330 X  240 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1 :  31  DIVISÕES, FECHAMENTO COM ELÁSTICO "

Quantidade:  50

Vai.  Rei.:  35,00

Valor Unlt.: 34,929

LOTE 8

Quant.:  1

Num: 348

Lance: 18.650,00

Item: 1

Unidade: UND

Marca: DALPONTE 81

Descrição :  BOLA DE FUTEBOL CAMPO COURO COSTURADO lnt.  detal.: "BOLA DE FUTEBOL CAMPO COURO COSTURADO BOLA FUTEBOL MATERIAL:  COURO PU, PESO CHEIA: 360 A 390G, CIRCUNFERÊNCIA :  64 A  67CM, MODELO: FUTEBOL DE CAMPO'

Total  Item: 1.746, 45

Total:

18.650,00

Modelo: DALPONTE 81

Quantidade:  70

Vai.  Rei.: 143,10

Valor Uni!.: 138,70

Total  Item:  9 .709,00

Item: 2

Unidade: UND

Marca:  DALPONTE 81

Modelo: DALPONTE 81

Descrição :  BOLA DE FUTEBOL DE SAL.A COURO COSTURADO lnl.  detal.: 'BOLA DE FUTEBOL  DE SALÃO  COURO COSTURADO BOLA FUTSAL MATERIAL: COURO, PESO CHEIA:  410 A  440G, CIRCUNFERÊNCIA :  61  A  62CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: 32 GOMOS, MIOLO REMOVÍVEL, 4  GUIZOS NO INTERIOR '

Quantidade:  40

Gerado em: 1 9 /03/2025 09:1 1 : 06

ltem: 3

Unidade: UND

Vai.  Rei. :  54,50

Valor

Unlt.:

52,80

## MUNICIPIO DE GUARIBAS GUARIBAS-PI

Marca: DALPONTE 81

Descriçã o:  BOLA VOLEI 65,67 CM 260 A  280 GRAMAS lnf.  detal.:  "BOLA VOLEI 65 1 67 CM 260 A  280 GRAMAS BOLA VOLEIBOL MATERIAL: COURO, PESO CHEIA: 260 A 280G,  CIRCUNFERÊNCIA :  66 A 69CM,  CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CÂMARA  INTERIOR DE BORRACHA"

Total  Item: 2.112, 00

23 de 24

Modelo: DALPONTE 81

Quantidade: 30

Vai.  R ei.: 97,01

Valor Uni!.: 94,70

Total Item: 2 .841 ,00

ltem: 4

Unidade: UND

Marca: EVAMAX

Modelo: EVAMAX

Descrição :  BOLA DE FUTEBOL EM E.V.A INFANTIL lnf. detal.:  'BOLA DE FUTEBOL E M  EVA INFANTIL DESCRIÇAO:  DIAMETO. 21CM, GAMARA DE AR. VINIL, COMPOSIÇAO.  FIO POLIESTER +COLA+EVA, PESO. 130 A  140GR"

Quantidade: 1 20

Vai.  Rei.:  31.41

Valor Unl1.: 30,40

Total Item: 3.648,00

Item:  5

Unidade: UND

Marca: ISOBRAS

Modelo: ISOBRAS

Descriçã o:  BOLA DE ISOPOR

lnf. detal.:  "DESCRIÇAO Bola de isopor maciça,  na cor branco,  para artesanato e  trabalhos escolares.  ORIGEM Nacional"

Quantidade: 40

Vai.  R ei.: 8 , 85

Valor

Uni!.: 8,50

Total Item:  340,00

AUTORIDADE: J0ERCI0 MATIAS DE ANDRADE

Gerado em:  191 03/2025 09:11 :06

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## CÂMARA  MUN,CCIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI -PI

## lcNPJ ot.86s.020,0001-98

Avenida José  Leôncio Barros~  n °385 Centro. CEP 64.638.000 = sao Luís  do Piaul PI. camarambnicipalsaoluispi2024@outlook.com

1

Decreto o. 0 01/202f, de 21 de março de 2025.

Disp6e sobre a  ~J:11.mentaç.Ao da gestão  e o  controle de bens patrimoniais da CAmara Municipal de São Luís  do Piauí  - PI e  dA outras pro  ·  dincias

O  presidente da Câmara Municipal de São  Luís  do Piauí  - PI, no uso das atribuições  que lhe confere a  Lei Orgânica  do Município e;

CONSIDERANDO a  necessidade de regµlamentar o  conttole dos bens patrimoniais do Município  ou de terceiros, sob sua~  .m.edian.te procedimentos a  serem. adotados por Unidades,  Órgãos , Departamentos,. Setores e  por todos os servidores públicos ligados a essa municipalidade; l

CONSIDERANDO a  necessidade  de registrar os bens no  sistema de Patrimônio  em consonância  com  as  disposições da  Lei  n.º 4.320/64.  da  Portaria  n . 0 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor Público,

DECRETA:

- Art.  1 °. Este Decreto estabelece normas para o  controle e  a  atualização do inventário  de bens públicos  móveis. visando o atendime.q.to às novas regras do Manual de Contabilidade aplicada ao setor Público  MCASP, tais domo o  ajuste na data do  corte, a  reavaliação, a redução a valor recuperável , o  custo subsequente e as depreciações ,.  assim como as rotinas essenciais de controle do setor rcsponsáveí pelo patrimônio do Município.

## CAPITULOI

## Dos Conceito·

Art. 2~. Para fins deste Decreto, considera-se:

- I -Material  permanente:  aquele que,  em  \_íraz.ão  de  seu  uso  corrente,  não  perde a  sua identidade tlsic8&gt; e/ou tem uma durabili~e superior a dois  anos.
- II· Material de Consumo: é aquele que, em  razao de seu uso corrente. normalmente perde sua identidade :6sicae/ou tem sua  utilizaç.ão 1.itnitado.a. 02 (dois) anos, sendo sua aquisição realizada em despesa de custeio e  nao possuindo controle após sua distribuição .
- m Exaustão:  corresponde à  perda do va.lpr, dcc;o:rrçutc da sua explo.racão ~ de direitos cujo objeto seja rccun:io .minem! ou floresta.ii  ou bem aplicado nessa exploração ;
- IV Amortização: é  a redução do valor apr  cado na aquisição  de direitos de propriedade e  quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis,  com existência  ou exercício  de duração limitada, ou cujo o bjeto seja bem de utiliz2 o  lin:,,j~ p,or pre..zo lc:gal ou conua.tual;

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI -PI

## CNPJ 0l.865.020/0001-98

Avenida José  Leôncio  Barros, nº385  Centro. CEP 64.638.000 = São Luís  do Piauí  PI. camnrmnunicipa1saoluispi2024@outlook.co1n

- V  - Valor recuperável: é o  preço líquido  de venda de wn ativo, resultante da operação de subtração do custo para a  alienação  desse ativo do seu valor  de vend~ ou o  valor que a entidade do setor público  espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, estimado com base nos  fluxos de caixa ou potencial de serviços futuros trazidos a  valor presente por meio de taxa de desconto (valor cm uso). o  que for maior;
- VI - V a lor líquido  contábi l :  é o  valor p e lo qual  um. ativo é contabilizado após a  de dução de  qualquer  depreciação  acwnulada  e das  perdas  acumuladas  por  redução  ao  valor recuperável;
- VII - Classe de ativo imobilizado: representa um agrupamento de ativos de natureza ou função  s imi1ares  nas operações  d a  entidade, que é e videnciado como um único  item para fins  de divulgação nas demonstrações contábeis;
- VIII - Custo do ativo; é o  montante gasto ou o  valor necessár io  para adquirir um ativo, considerado na d ata da sua aquis ição ou construção ;
- IX - Valor  justo: é  o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado ou UD1 passivo poderia ser liquidado  em  urna  transação, na  qual  não haja  favorecidos  e as  partes  estejam informadas e  dispostas a  transacionar;
- X  - Valor depreciá vel: é o custo de um ativo,. ou outra base que substitua o  custo, menos o  seu valor residual;
- XI - VWor residual de um. ativo; é o  valor estiinado  que a  entidade obteria com a  venda do ativo, caso esse já.  tivesse a  idade. a  condição e  o  tempo de uso esperados para o  fim de  sua  vida  útil. O cá.1cu lo do  valor residual  é feito  por estimativa,  sendo  seu  valor determinado antes do início  da  depreciação.
- XII Vida útil: é o  período  durante o  qual a  entidade e spera  utilizar o  ativo, o u  número de unidade de  produção  ou de  unidades  semelhantes que  a  entidade espera  obter pela utilização do ativo.
- § 1  °.  Para fins de identificação  de wi1 lx;n1 como material permanente, conforme def"u1ido no  inciso  l deste  artigo . serão adotados,  na  classificaça:o  da  despesa,. os  seguintes p arâmetros ex:cludentcs, tomados etn conjuato:
- a) Durabilidade:  qu.o.ndo  o  mo.torial,  em seu  uso normal, perde ou tem reduzida as suas condições de funcionam.cnto, no prazo m áx imo de dois anos;
- b)  Fragilida de:  quando  a  estrutura  do  material  esteja  sujeita  a  modificação,  por  ser quebradiço ou defo.rm.ávcl,  caractcrizondo-se pela irrecuperabilidade e/ou  peln  perda de ::;,1,..W. idc:ntidade;
- c) Perecibilidade: quando o  m a terial está sujeito a  modificaçõe s  (quún icas ou flsicas) ou, com o  transcurso do tempo~ detcrioC"a-se ou perde sua característica  normal de uso;
- d)  Incorporabilidade:  quando  o  material  é  incorporado  a  outro  bem,  não  podendo  ser retirado sem prejuízo  das caracterí sticas  do principal; e
- e) Transfonnabilidade: quando o  mo.teria l  é adquirido para fim de transformação .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI - PI

## CNPJ 01.865.020/0001-98

Avenida José  Leõncio  Barros, nº 385 Centro. CEP 64.638.000 São Luís  do Piauí  PI. cam.aramunicipalsao1uispi2024@outlook.com

Parágrafo  único. A  transferência  somente será  efetivada após a  emissão  e  assinatura do Termo  de  Responsabilidade  pelo  SETOR  DE  PATRIMÔNIO e assinatura dos responsáveis  Remetente e  Recebedor.

Art. 49. Quando se tratar de transferência de bens móveis para o  depósito do SETOR DE PATRIMÔNIO,  por não  mais ser do interesse da unidade detentora da carga patrimonial, devem ser obrigatoriamente inspecionados conforme instrução do  SETOR  DE PATRIMÔNIO .

- Art.  50.  É  de exclusiva competência  do SETOR D E  PATRIMÔNIO ~ cm.itir Termos de Responsabilidade sobre Transferência  de Bens Móveis entre responsáveis  por bem  ou unidades da Câmara Municipal.
- Art.  5 1.  Quando se tratar de empréstimo  de bens entre os responsáveis  ou unidades de uma mesma secretaria, compete à unidade responsáve l pelo bem a emissão, de documento de empréstimo ,  medjante o  qual serão  asseguradas à  Instituição  as garantias adequadas pela integridade e  conservação  dos  bens e definidos o  prazo,  a  fbrma de utilização  e  a responsabilização  por perda.  avaria  ou  pelo  eventual  mau  uso do  bem,  por  parte  do responsável  pelo emprésti.ino, encanunhando ao  SETOR DE PATRIMÔNIO  a  terceira via, devidamente  assinada.
- § 1  °. Os cmpréstü:nos , no âmbito da CWzu:lrtt, devem ser  controlados obrigatoriamente pelo responsá vel da unidade cedente, a  quem cabe à responsabiUdade im.edjata pelo bem.
- §2°. É  vedado o  en1préstirno  de bens por tempo indctenninado.
- Art.  52.  Quando  se  tratar de  empréstimo de  bens  móveis, para órgão s  o u  instituiçõe s externas~ compete à  unidade detentora do  bem encaminhar o  pedido de empréstiino  ao gabinete, para ava1iação  do pleito.
- Parágrafo  único.  Após a  aprovação  pela Câmara,. o  pedido será  encaminhado ao SETOR DE PA  TR.ThlfÔNIO , que efetuará o  controle e a  emissão  da Guia de Empréstimo  E xterno, a  qual deverá ser assinada pela Câmara, pela wtldade detentora do bem e  pelo solicitante.
- Art. 53. Quando  se  tratar  de  mobiliário  em  geral  para  conserto,  compete  à  unidade detentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessários .
- § 1  ° .  O  conserto rc:aliz.ado  fora das dependências  da entidade transfere ao prestador do serviço a  responsabilidade perante a  guarda e  manutenção do bem.
- §2°. O  termo de reparo de bem deve ser emitido em pelo menos, 2(duas) vias, sendo uma cópia arquivada no setor de patrimônio e  outra. o..o  responsáv e l  pelo  b9rn.

## CAPÍTULO XII

## Do Desaparc:.::imcnto e  Depredação de Bens Móveis

Art. 54. O  desaparecimento de um bem patrimonial móvel - total ou parcialmente -. por furto,  ro ubo, dcpr  ...  daç;ao o u  quulqucr outro sinistro,  deve de imediato  ser  comunicado,

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI -PI

## CNPJ Ol.865.020/0001-98

Avenida José  Leõncio  Barros, nº385 Centro. CEP 64.638.000 =  São Lws do Piauí  PI. camaramwúcipalsao1uispi2024@outlook.com

- pelo  responsável do  bem  ou  quem  dele tomar  conhecimento,  ao  SETOR  DE PATRIMÔNIO,  observando-se os seguintes encaminhamentos e providências :
- 1A  Câmara Municipal deverá  registrar o Boletim de Ocorrência junto ao Departamento de policia  competente solicitando providências ;
- II - Prosseguir, quando não houver possibilidades de reversão,  com a baixa do bem desde que homologado pela autoridade competente;
- III - O  comwúcante  ou a responsável  da Unidade Gestora deverá  montar processo nesse sentido, encaminhando-o ao SETOR D E PATRIMÔNIO.
- Art. 55.  O  processo,  deverá  ser encaminhado ao  SE TOR DE PATRIMÔNIO,  para as providências  que se fizerem necessárias.
- §1º. No caso de parecer pela reposição  ou recuperação  do  bem pelo responsabilizado, devidamente homologado pela autoridade competente na Câmara Municipal, o  processo deverá  ser  encaminhado  ao  SETOR  D E  PATRIMÔNIO,  que  expedirá  comunicação oficial  estipulando  o prazo  de  30  dias, a contar  da  data  do  recebimento,  para as providências  necessárias .
- §2º. No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pela autoridade competente, depois de esgotadas todas as possibilidades de apuração de responsabilidades, visando  à reposição do  bem~  com  a consequente  garantia  de integridade  do  acervo patrimonial  da Câmara, o  processo  deverá  ser encaIDinhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO  que finalizará  o processo com a enússão  do Termo de Baixa.
- Art.  56. O bem reposto pelo responsabilizado ficará  no depósito patrimonial da Câmara, em local e em condições adequadas, até  que se encerrem os procedimentos administrativos para os registros de controle no SETOR D E  PATRIMÔNIO.

## CAPÍTULO XIII

## Da Baixa

- Art.  57.  A baixa patrimonial  tem  como  finalidade  registrar  a  retirada de um bem  do patrimônio  da entidade,  devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico e emissão  do termo de baixa.

Parágrafo  único.  Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser mencionado um dos seguintes motivos para a  realiz.ação da baix:a do bem;

- I Erro de tombamento; II Doação: III Extravio; IV Furto ou roubo; V  -
- VI Venda; VII Indevida incorporação;  VIII -
- Sinistro; Bem se tomou inservível.
- Art.  58.  A  baixa patrimonial de bem móvel motivada por alienação  sempre deverá  ser precedida de procedimento Hcitatório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI- PI

## CNPJ 0l.865.020/0001-98

Avenida José  Leôncio Barros, n°385 Centro. CEP 64.638.000 = São Luís  do PiauíPI. camaramunicipalsaoluispi2024@outlook.com

## CAPÍTULO XIV

## Das Disposições  Finais e Transitórias

Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serão  apreciados pela autoridade da Câmara Municipal, mediante delegação de competência .

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ/PI, 21 de março de 2025

Presidente da Câmara Municipal São  Luís  - PI

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CÃMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI · PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida Joa6 Le6nclo Barros, n·aas Centro. CEP 14.838.000 = Slo Lufa do Plaul PI. camaramunlclpalsaolu1apl2024@outlook.com

Lei Nº. 002/2026.

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"INSTITUI de ASSOCIAÇÃO PRODUTORES COMUNIDADE Utilidade P DE P RURAi DA DE  JOSE LAUDIMIRO (ASCOMLAU) e dá  outras providencias·.

AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA, Presidente da Camara Municipal de São Luis  do  Piaul-Pi,  estado  do  Piaul,  no  uso de suas  atribuições que  lhe  são conferidas em Lei, faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1° - Fica  instituldo a  Utilidade  Pública  a ASSSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES  RURAIS  DA  COMUNIDADE  JOSE  LAUDIMIRO  LEITE  (ASCOMLAU),  em  Sao  Luls  do  Piaul-Pi,  instituição  de  direto  privado,  com finalidade civil e jurldica, sem fins lucrativos, constitulda por tempo indeterminado,  com  sede  na  Zona  Rural,  sao  Luls  do Piaul-Pi,  no  Povoado Guaribas  Velha, inscrita  no  CNPJ  sob  n°  02.267.183/0001-31,  s/n,  CEP: 64.638.000, Sao Luls do Piaul-Pi.
- Art.  2" -Fica  assegurada  á  entidade  de  que  trata  o  artigo  anterior, todos  os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação  pertinente em vigor.

Art. 3°  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São  Luls do Piaul PI,  Estado do Piaul, em 19 de março de 2025.

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ASANÇÃO

SALA DAS

SESSÕES

EM:

~~&amp;\_

AGOSTIN{a RAIMUNDO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal

SANCIONADA EM·

JLI\_Q  ..  l-120~

Agostinho ~da Silva Pres.ion19 cb Càmara CPF  3Sl.'J11.'173-88

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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