Decreto — Vera Mendes (20/06/2025)

432
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
8.2 0 cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao ou da
VERA MENDES
entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa
17
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
8.4 0 cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
5.5 Para fins da ordem de classificacao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas
e justificadas
propostas para o preco do adjudicatario antecederao aqueles que mantiverem sua proposta original.
8.4.1 Por razao de interesse publico;
5.6 A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva somente sera efetuada quando
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou
houver necessidade de contratacao dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipoteses:
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se tornar superior
5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes
ou inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26,  3 e 27, $ 49, ambos do Decreto n 11.462, de
estabelecidos no edital; e
2023.
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos
5.7 0 prego registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNcP e ficara
disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de pregos.
9.DAS PENALIDADES
5.8 Apos a homologacao da Licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas n
contratacao direta,sera convocado para assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas condicoes
edital.
estabelecidos no edital de Licitação, sob pena de decair o direito,sem prejuizo das sancoes previstas na
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que
Lei no 14.133, de 2021
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
5.8.1 O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitacao
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do
do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e
pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas
que a justificativa seja aceita pela Administracao..
hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante.
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes estabelecidos
caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto
n11.462,de 2023.
condicoes propostas pelo primeiro classificado.
10. CONDICOES GERAIS
5.10 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratacao nos termos do item anterior, a
Administragao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos termos do edital, podera:
10.1. As condicoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
5.10.1 Convocar para negociagao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos pregos foram
obrigaoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste,
registrados sem redugao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtengao de prego melhor,
encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO EDITAL.
no que acima do preco do adjudicatario; ou
s condigoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois de
remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociacao de melhor condigao.
lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
5.11 A existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condigoes
estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizacao de Licitação especifica
Vera Mendes-PI, 16 de junho de 2025.
Carlos Jose da Silva
6.ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADO
PREFEITO Municipal DE VERA MENDES -PI
6.1 Os precos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual reducao dos
nas seguintes situacoes:
6.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis
da alinea d do inciso II do caput do art.124 da Lei no 14.133, de 2021
CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELI EP
6.1.2 Em caso de criagao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
inscrita no CNPJ sob o no 73.852.873/0002-87
superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os precos registrados;
6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuagao sobre os pregos
registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 2021.
6.1.3.1 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos
VERA MENDES
para a contratacao;
6.1.3.2 No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos para a
contratacao,
Manifesto
7.NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
Verificagao de Autenticidade e Integridade
7.1 Na hipotese de o preco registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado por motivo
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conform
estabelecido pela Lei n2 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
preco registrado.
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
7.1.1 Caso nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado
do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
reserva, na ordem de classificacao, para verifica.
aceitam reduzir seus preg
cos aos valores de mercado
e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 146/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
codigo fornecido
7.1.4 Na hip
icara aos org
as entidades
que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que avaliem a conveniencia
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
art. 124 da Lei no 14.133, de 2021
af3ff5ffc6a2bcc5cc38705456f5bb31305a46464b32bd1460bf1326b7d5aa2d
cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a
Assinaturas Digitais
alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o
impossibilite de cumprir o compromisso.
Uth  tmento:
ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relagao as
Assinado em 18/06/2025 10:58:27
condig8es inicialmente pactuadas.
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
Id:1519052512E03392
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir
as obrigaco
ecidas na ata,
ncelamento do seu registro, sem prejuizo das sancoes
previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitan
Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
ciacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento
da ata de registro de pregos, e adotara as medidas cabiveis para a obtengao da contratacao mais vantajosa.
selounice
Trabalho, Inovagao e Tradigao
7.2.5 Na hipotese de comprovagao da majoragao do preco de mercado que inviabilize o preco registrado,
o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de acordo com a realidade dos valore.
ados pelo merca
EXTRATO DE CONTRATO
7.2.6 O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que
avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 021/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS REGISTRADOS
EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE BORRACHARIA NO Município DE VERA
8.1 O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
MENDES-PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS DA Prefeitura
8.1.1 Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Municipal E SUAS SECRETARIAS FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: MOURA
Administracao
justificativa razoavel
8.1.3 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2, do Decreto no
E SILVA MANUTENCAO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No 44.963.760/0001-70.
CONTRATO N: 05.1606/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 730.364,20 (SETECENTOS E
8.1.4 Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021
TRINTA MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOSJ. DATA DE
8.1.4.1 Na h
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de
ASSINATURA: 16/06/2025. VIGENCIA: 16/06/2026. SIGNATARIOS: CARLOS JOSE DA
registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada,
SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES E MICHEL KENNEDY DE SOUSA
decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto
MOURA PELA EMPRESA MOURA E SILVA MANUTENCAO LTDA