Portaria — Itainopolis (01/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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~E ... s\_t\_a\_d.....,o ...  d ..... o  ...... P ... i ... a  ... u\_í .............................................................................  \_\_  \_ \_!'REFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS

## SUMÁRIO

| 1 BREVE HISTÓRICO DOFUNDODEPREVID~NClA........................................................ 7                                                                                                               |
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| 1.1 - Principais legislações gerais do RPPS de Cajazeiras....................... ..... ................................. 9                                                                                     |
| 1.2 Principais legislaçõ es municipais do RPPS de Cajazeiras................ ... .... ... ... .. ,. ..... ... .. ... ....... .. . 9                                                                            |
| 2 ADMINISTRAÇ ÃO DO FUNDO DE PREVID~NClA.............................. .......................... 10                                                                                                           |
| 2.1 Relação do gestor e responsá vel do fundo previdenciário ... .... .. ... . .... .. ... ..... .. .. .. ... .. ..... ..... ...... 11                                                                         |
| 3 COMPOSIÇ ÃO DAGESTÃO 2021-2024............................................................................. 11                                                                                               |
| 4 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS ... ..... .... .. .... ..... .... .. ... ......... ....... ..... ...... 12                                                                                              |
| 5 RECEITAS .... ..... ............... ................. ..... ..... .......... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .... .. .............. ...... 12                                                |
| 5.1 Contribuições previdenciári as - segurado e patronal.......... ... .. ..... ..... .......... .... .... .. .......... ...... 13                                                                             |
| 5.1.1 Parcelamentos ... .... ...... ..... ..... ...... ... ...... ........ ..... .......... ..... .... .. .. ..... .. .... ..... ... .. ...... ..... ..... ..... . 14                                          |
| 5.2 Aplicaçõe s e Rendimentos ... .... ... ...... ... . ...... .... ..... .... . ..... ..... .... .... .. .......... ..... .......... ..... ..... ... .. . 14                                                  |
| 5.3 COMPREV-CompensaçãoPrevidenciária ..... .. .. ...... .. ... ..... .... ...... .... ...... .... ...... .... ..... ...... ...... 18                                                                          |
| 6 DESPESAS .... ....... ......... .... ....... ........ .... .. ..... ...... .. .......... ..... .... .......... .. .. ..... ...... .... .. ......... ....... 19                                               |
| 7 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARlA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVID~NClA SOCIAL................ ...... ... ..... ... ... .... ..... ..... .... .. .... ..... ...... ... .... .......................21 |
| 7.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliaçã o Atuarial - DRAA:................... ..... ............... ...... 21                                                                                               |
| 7.2Demonstrativo De Informaçõ es Previdenciá rias E Repasses-DIPR.... ..... ..... ..... .... ................. 22                                                                                              |
| 7.3 Demonstrativo Da Polític a De lnvestimento-DPIN ... ... .... ... .... .. .... ..... ... ... .... .................... ..... . 22                                                                           |
| 7.4 Demonstrativo Das Aplicaçõe s E Investimentos Dos Recursos-DAIR. ... ........ .. .................. .. . 23                                                                                                |
| 8 CERTIFICADO DEREGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA-CRP .... .. .. ... ..... ..... ...... .... ....... 23                                                                                                              |
| 9 PRINCIPIO DA TRANSP~ClA...................................................................................... 25                                                                                             |
| CONCLUSÃO ... .... ...... ......... .................. ..................... ............. ... .... ........ ..... ........ .. ................... .. 26                                                       |

## Caro Cidadão,

A finalização de um exercício  financeiro é o momento adequado para repensarmos nosso destino,  avaliar os caminhos trilhados  e  redefinir os rumos a  serem tomados  e  a estratégi a, continuando a caminhada e buscando alcançar todos os objetivos.

Sabendo-se que o destino de nosso país  e Estado caminha para o desenvolvimento econômico e  a  redução  das  desigualdades  sociais e  raciais o  Fundo de Previdência  de Itainópolis segue  essa  trajetória,  procurando  uma  forma  de  acelerar  esse  passo  na caminhada e reconhecendo os limites, mas estabelecendo um trabalho de transparê ncia e discutida por todos.

É  com grande responsabilidade e  compromisso que apresentamos o  Relatório  de Gestão do Fundo de Previdência  de Itainópolis, municipio do Estado do Piauí , estabelece as  informações de  prioridades,  diretrizes  e objetivos  da  administraçã o pública .  A ferramenta que viabiliza o  planejamento estratég ico de médio  e  longo prazo, o  objetivo deste relatório é a  melhoria continua da eficiência ,  qualidade e  continuidade dos serviços prestados aos inativos e pensionistas do município  de Itainópolis.

Com  avanços  na  gestão ,  melhorias  na  forma  de  aplicar  os  recursos  a  partir ampliação  da transparê ncia  e  bem  como o  monitoramento  atual  da conformidade  das ferramentas exigidas pelo Ministério  economia.

Isso  significa  que  os  compromissos  assumidos pelo  Fundo  de  Previdência  de Itainópolis seus programas e ações vinculam-se diretamente a manutenção e sobrevivência  dos direitos assegurados da sociedade.

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Os  resultados  que  buscamos  são  aqueles  que  a  sociedade  espera:  respeito  aos cidadãos,  rapidez no atendimento das demandas da sociedade, uso eficiente dos recursos, ações  e ficazes e atendimento prioritári o.

Em suma apostamos que  como  o exercício  financeiro em  2024  foi em confonnidade  com as  obrigaçõ es  exigidas,  aliado  forte  para  o  sucesso  de  uma  gestã o compartilhada e alinhada.

Edivaldo David de Sousa Gestor do Fundo de Previdência

A Sua Excelência a Senhor Prefeito Municipal 1T  AlNÓPOLlS  - PIAUÍ

Senhor Prefeito,

Tenho a  honra de passar às mãos  de Vossa Excelência  o  Balanço Geral 2024 e o Relatório de Gestão  2024.

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar,  de  fato,  o  acompanhamento do  exercício do Fundo de Previdência  de ltainópolis para a população .

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa elevada estima e consideração .

Atenciosamente,

Edivaldo David de Sousa Gestor do Fundo de Previdência

A Sua Excelência a Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL ITAINÓPOLIS -PIAUÍ

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Itainópolis, 25 de fevereiro de 2025.

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Itainópolis, 25 de fevereiro de 2025.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de passar às mãos  de Vossa Excelência  o Balanço Geral 2024 e o Relatório de Gestão  2024.

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de  representar,  de  fato,  o acompanhamento  do  exercício do  Fundo  de  Previdência  de Itainópolis para a população.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Edivaldo David de Sousa Gestor do Fundo de Previdência

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Estado do P;au; \_P\_R\_E\_F\_E\_IT\_U\_R\_A\_M\_U\_N\_I\_C\_IP\_A\_L\_D\_E\_I\_T\_A\_IN\_Ó\_P\_O\_L\_IS

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O  presente Relatório tem por desígnio, positivar as principais realizações  do Fundo Previdenciár io  do Mu.nicipio de ltainópolis ,  apontando e  demonstrando de fbrrna clara e objetiva o  desenvolvimento do RPPS durante as competências de 2024~ sempre pautadas pelo principio da transparência .

## 1 BREVE HISTÓRICO DO FUNDO DE PREVID:ll:NCIA

No Princípio  do Século  XIX, o  brigadeiro Manoel de Souza Martins, mais tarde Visconde da Parnaíba,  ex-primeiro Presidente da Provincia do Piauí,  residente em Oeiras, então  Capital da Província,  aproveitando a  fertilidade das terras, estabeleceu,  à  1nargem esquerda  do rio ltaim, a  f'azen da J enipapo,  para criação de gado bovino.

Com  a i nstalação da Cazcnda, muitos sertanejos foram atraídos  para as proximidades, constn.Líra.m  suas casas e iniciaram o p ovoamento. 1844, com  a substituição do Visconde da Parnaíba, no  Governo da Provincia, a  f"azenda f"oi  retirada da região,  ficando nu localidade vários  habitantes,  q ue  ali  se haviam fixado.

Inicialmente, as terras da Fazenda Jenipapo pertencirun. ao municí pio  de Oeiras, e ,  em 1830,  passarru:n a  integrar o  território  da Vila de Jaicós.  A  e levação do povoado de P icos à categoria de Vila, em  1855, fez  com que a  referida  fazenda  ficass e  subordinada uo território de Picos, donde recebeu seus primeiros melhorumentos.

Em 1954 recebeu a  denominação de Itainópolis, em. virtude de o  rio Itaim banhar a  Sede. O  topôn.imo, em tupi- guarani, significa rio das pedras.Gent.iloco:  itainopolense

E levado à  categoria de município e  distrito com  a  denominação  de Itainópolis, pela  lei estadual nº  925, de J 3-02- 1954, desmembrado de Picos e  Simplicio Mendes. Sede no atual distrito de ltainópolis ex-localidade. Constituído  do distrito sede.  Instalado em 01 - 12 - 1954 .

Em divisão  territorial datada de 1-VII-1960,  o  m unicípio  é constituí d o  do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão  territorial datada de 2005.

Apresentamos, a  seguir, o  Re1atório de acompanhamento da Gestão  do RPPS, de acordo com os preceitos  legais  e  normas da  Secretária  de Previdência .  Este Relatório versa sobre os atos de gestão praticados pelo Fundo no exercício  de 2024 , no que se refere às  estratégias de atuação  tomadas.  das  atividades  desempenhadas  e dos  resultados obtidos.

## 1 I NSTI TUI ÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO  D E  ITAINOPOLIS

O  Fundo Previdenciár io  de ltainópolis foi  instituído  através  da Lei  nº  t 87, de  t 1 de novembro de 20 14, nos termos do nrt.71  da Lei nº 4.320, de 17  de março de 1964, para atender á s  Emend as Constitucion ais nª  20,  de  15/ 12/ I 998nª  4 Ide 31 / 12/ 2003,  n ª  47  de 05/07/2005 de 05/07/2005,  ben'l co1 no a  Legislação  Fede1·al  nº  9 .717 de27/ 1 l/98 e  a  Lei Federa!  nº  10.887de 18/06/2004 e  demais disposições  legais~ que passou  a  reger-se.

## 1.1 - Principais  legis lações  gerais do RPPS de ltajnopolis

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - Art. 40 CF/88 - EC/20 15/ 12/1988 EC/41  19/ 12/2003  EC/47  05/07/2005  EC/70  29/03/201 2  EC/88 07/05/2015;
- LEI  FEDERAL N º  9 .71 7/98  Dispõe  sobre  regras  gerais  para  organização  e funcionamento  dos  RPPS  dos  servidores  da  União,  dos  Estados,  do  DF  e  dos Municípios;
- LET FEDERAL Nº  10.887/2004  - D ispõe  sobre  a  aplicação  de  disposições  da E menda  Constituc iona l  nº 41 ,  de 19 de dezembro de 2003, a ltera dis positivos das Leis  nos  9.  717,  d e  27 de n ovembro de 1998, 8.213,  de 24 de julho de 1991, 9.532, de  1  O  de d ezembro de  1997, e  d á  outras provid ênc ias;
- PORTARIA  MPS  Nº 204 10/07/2008 Implementaçã o do  Certifico.do  de Reg ularidade Previdenc iáJ ·ia CRP;
- PORTARIA  MPS  Nº 402  10/ 12/2008 Regulamentação  da  Lei  Geral  da Previdência  no Serviço Públic o;
- RESOLUÇÃO CMN Nº  3.922  25/11 /2010  Dispõe sob1 ·e  ap li cações  dos Recursos dos RPPS's  da União,  Estado, DF e  Município s.

## 1.2 Principais legislaçõe s  municipa is  do RPPS  d e  lta inópolis

- Lei nº  11 4 /2003- Dispõe  sobre a  criação do RPPS de ltainó polis
- Lei nº  170/2008- Restruturação do RPP de ITAINÓPOLIS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

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## 4 -RELAÇÃO DE  CONCESSÃO  DE APOSENTADORIAS E  PENSÕ ES.

Desde que o  RPPS foi implantado no município de  ltrunópolis, em 201703, já foram concedidas diversas aposentadorias e pensões .

## 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVID~NCIA

A  estrutura do fundo de Previdência  Itainópolis -Prev Fundo  Previdenciário  do Município  de Itainopolis é composta por:

- I  Conselho Deliberativo;
- II- Conselho F iscal; e
- III- Gerência de Previdência.

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## COMPET~NCIAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O  Fundo Previdenciário  tem como maiores nortes de funcionalidade:

- Participação  das  contribuições  dos  servidores  efetivos,  ativos,  inativos  e  seus dependentes no p lano previdenciár io;
- Gestão  administrativa descentralizada;
- Inviabilidade de extensão  de qualquer beneficio;
- Aplicações dos fundos e provisões;
- Beneficias reajustados de acordo com o regime geral da Previdência ;
- Aposentadoria e pensões  não  inferiores a um salário mini.mo;
- Registro contábi l individualizado;
- Escrituração Contáb il em obediência as Portarias do t\fi&gt;S ;
1.  Identificação orçamentária e financeira.

## 2.1 Relação do gestor e responsável do fundo previdenciário

## 3 COMPOSIÇÃO DA GESTÃO  2021-2024

## Representantes indicados pelo Poder Executivo:

PRESIDENTE: Jacinta Maria de Oliveira - CPF: 748.796.503-15 SUPLENTE: lmairan Oliveira Santana - CPF: 861 .097.903 - 20 TITULAR: Eliana Maria Nunes da Luz - CPF: 245.224.573-91 SUPLENTE: Fabiano Leite da Silva - CPF: 010.332.343-03 TITULAR: lracema Hildete de Carvalho Albuquerque - CPF: 397.732.213 -34 SUPLENTE: Maria Jesus Sousa Santos - CPF: 839.548.993-53

## Representantes indicados pelo Poder Legislativo:

Tl11.JLAR: José  Kelli Santos lbiapino-CPF: 746.95 1 .503-87 SUPLENTE: Elisangela dos Santos Silva - CPF: 841 .707.433-34

## Representantes dos servidores inativos indicados pelo Sindicato:

Tl11.JLAR: Maria de Fatima Martins Lopes - CPF: 4 70.179.533 - 04 SUPLENTE: Maria Elisa Feitosa de Moura -CPF: 217  .552.  723 - 91

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS -----------------

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## Rcprcscntnntcs dos servidores ativos Indicados pelo Sindicnto:

TITULAR: Francisco João  Rodrigues  - CPF: 757.447.403 - 68 SUPLENTE: Maria Francimei.re Monteiro - CPF: 863. 1 76.283  - 00 TITULAR: Vnldecleide Geraldo da Silva - C PF:  351.116.823 - 68 SUPLENTE: Antônia de Maria de Carvalho Sliva - CPF: 961  .123.363-91 TITULAR:  lvete  Maria da Silva de Albuquerque - CPF: 818.405.003-87 SUPLENTE: Hlldcsandrlo Maria da Silva A lbuquerque Carvall10  C PF: 397.255.613-68 TITULAR: Maria da Paixã.o  lz idório Rodrigues: CPF:  199.843.593-87 SUPLENTE: Fru.nciscu Silva de Curvulho: CPF: 837.091.693-72 TlTULA\_ R : Simone Oliveira Campos  C PF: 006.605.213-00 SUPLENTE: Maria de Fátima  Santos  Pinheiro CPF:  809.532.123-00 TITULAR: Lusi.nctc da Silva Campos CPF: 303.238.733-49

SUPLE NTE: Djacilda Maria da Silva CPF: 728.700.443-72

## 2.  ASPECTOS FINANCEIROS E  ORÇAMENTÁ.R.IOS

Neste ite m  d e  controle interno refere-se ao andamento do plunejamento e  execução do financeiro de 2024, além  dos Demo nstrativos  que compõe  o  C R.P e  d.os procedime ntos relacionados ao Fundo de Previdência  d e  ltainópolis~  bem como o  monitoramento atual du conformidade d us Cerrumentus exigidas pelo  Ministério  economia.

A aplicação  dos recursos  dos  RPPS  ins tirufdos pela  União , Estados,  Distrito Fedel'"al  e  Município s  são  regulamentadas  pela Portaria MPS o º  5 19/2011  do Mi.u.is tério da Prcvidl!ncia  Social,  bem corno pela Resolução  n º  3.922/2010 do Con selho Monetário Nacional  (C]\,1:N). A aplicação  dos  recursos, visando à  preservação  d o  patrimô nio, deve con s iderar principalmente o s  seguintes as p ectos: trans parência ~ S egurança~ rentabilidade,. liquidez e  solvência

Visando isso o  Tribuna l de Contas  do Estado d o  Piaui por m e io da sua 1N 07/2020 torna o brigatória  a  e ntrega  d as  prestações  de contas munic ipa is  que  é  .f e ita  através do S i stema  Documentação Web  enviada  digitalmente  e assinada  eletronicamente  pelo Gestor.

Q nonto  uo  envio  dos  remessus  meosnis  no  Tribimol  de  contos

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Previdê ncia  de  Ita inópolis  tem  sempre  buscado  a tender de  forma  ternpestiva  o  envio destas inf"orn"Iações.

## 4RECEITAS

São  disponibilidades  de recursos  financeiros que ingressam durante o  exercício  e que aUinentam o saldo financeiro da instituiçã o . Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução  das política s pública s,  as  receitas  orçamentárias  são fontes  de  recursos utilizadas  pelo  Estado  em  programas e ações cuja  finalidade  prec:ipua  é  atender  às necessidades pública s  e  demandas d a  sociedade.

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São  consideradas  receitas recursos financeiros d e  Previdência  as contribuições ., entre outros  arrecadados  e  que servem para custear as despesas  e  os investimentos. A principal fonte d e  Receita do F undo d e  previd ência  são  as contribuições: prevtdcnch\rins,  entretanto é  possível haver  parcelamentos de débito s  patronais;. inclui-se tambélll  rendilllento das apUcações  financeiras e  depósitos do COI\.1.PREV que  serão  tratados nos itens a  seguir.

No fundo de p revidência do município  d e  Itainópolis ~  a  principal fonte de receitas são  as contribuiçõe s  previde nciári as com 68% da receita~ em seguida 23% referentes  a parcelaanentos e  9 %  de rendiJuentos e  aplicaçõe s.

## 4.1 Contribuições  previdenciárias -segurado e  patronal

Conforme definido na  lei  de  instituição  do  RPPS  de  Jtainópolis,  o  repasse das G uias de R ecolhimento de  Contribuições  Previdenciári as, parte segurado e  parte patrona. 1., devem  acontecer até  o  clia 10 do m ês  subsequente à  competê.ncia,  pagamento realizados: a pós este prazo,  geram atua.lização  monetária. , juros  e  rnulta .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Nesta gestão  de 2024, constatou-se que não  restou débito  previdenciário  devida ausência  de  repasse  das contribuições  previdenciárias  referente ao  segurado e  patronal recolhidos pela prefeitura.

## 4.1.1 Parcelamentos

Atualmente o Município  possui 02 parcelamentos vigente:

- Termo de acordo de parcelamento 372/2013
- Termo de acordo de parcelamento 373/2013

## 4.2 Aplicações  e Rendimentos

Trabalho  conjunto  da  A ssessoria  Financeira  com  a  gestão  previdenciária  vem realizando  acompanhamento  de  todos  os  valores  aplicados  pelo  Instituto  no  mercado financeiro.  Este  acompanhamento  ocorre  de  forma  contínua, objetivando  garantir  a maximização das aplicações  financeiras, minimizando o  risco e  aUinentando o  retomo. A  análise do Mercado Financeiro e  dos Produtos de Investimentos Disponíveis  é essencial para a  busca de um melhor retorno para a  carteira de investimentos do Fundo e para o  atingimento da meta atuarial definida na Política  De Investimento Anual-DPIN. Todas as decisões  relacionadas a  novos investimentos têm  certo grau de incerteza,  tanto no que diz  respeito  à  informação  na qual  as  decisões  estão  baseadas como no  que diz respeito às suas consequência s . A ssim, o  sucesso de uma pesquisa mercadológica é uma ferramenta de  orientação  para as  tais.  Isso  significa  que  a  pesquisa  deve  ser aplicada somente quando os seus resultados contribuírem  para diminuir a  incerteza ou influenciar decisõe s. As  aplicações  dos  recursos previdenciários  devem  ser realizadas  objetivando a manutenção  do  equilibrio  financeiro  e  atuarial  afim  de  garantir  a  sustentabilidade  da previdência  do  município ,  considerando  a  legislação  das  políticas de  investimento  do município em  questão. Para  que  esse  equilíbrio seja  mantido,  é  necessário que  os investimentos  realizados  cons igam  atingir  a  meta  atuarial,  pois  ela  garante  o  retomo esperado seja concretizado.

Considerando a proposta de relatório simplificado de aplicações , este relatório foi elaborado seguindo principalmente o  Riscos de Crédito , Liquidez e  Mercado. Para evitar riscos de crédito  o  Regime Próprio de Prevídência Social (RPPS), deve optar pelas  instituições  financeiras  de menor risco de credito,  como Caixa Econômica Federal,  Banco  do  Brasil  e Banco  do  Nordeste,  assim  como  aplica  seus  recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos  Públicos  Federais. O RPPS  aplica  seus  recursos  apenas  em  aplicações de  alta  liquidez  como  nas aplicações  atuais onde a  sua liquidez é D+-0. O  controle de risco  de mercado do  RPPS  tem  por base a  conjugação  das Análises Fundamentalista  e Técnica , estando estas explicadas em  detalhe  na política  de investimentos  deste  RPPS.  demonstrando  assim  a  aderência  deste  relatório  à  política anual de investimento. A  Politica de Investimento, em consonância com a Resolução  CMN 4 .963/2021, autoriza a  aplicação  em segmento de renda fixa,  renda variável  investimento exterior e empréstimos  consignados. META DE RENTABU..IDADE O FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE ITAINÓPOLIS em conformidade com a leg is laçã o  em vigor, estabelece o parâmetro de rentabilidade almejado, o  qual deve buscar consonância  com  o  perfil  de  suas  obrigações .  Até a  formalização  desta  Política de Investimentos,  foram  examinadas  as projeçõe s  referentes  à  inflação  e  à  taxa básica  de juros  (Truca  Selic)  para  o  ano  de  2024.  Essas  análise s  foram  embasadas  nos  dados apresentados  no  relatório  FOCUS  do  Banco  Central  do  Brasil,  nas  informações da Instituição Fiscal Independente (IFI) e  em outras instituições  financeiras participantes do mercado. Nesse sentido,  considerando as características  específicas  e as  obrigações presentes no passivo,  o  Fundo de Previdência  buscará  como meta de rentabilidade uma taxa  de  retorno  esperada,  acrescida  de um  índice de  referência ,  que  neste  caso será  o IPCA. Utilizar a  meta de rentabilidade atrelada ao IPCA (índice  Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo) implica vincular o  desempenho do investimento às variações  desse

(Continua na próxima página)

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## Estado do P;au; \_P\_R\_E\_F\_E\_IT\_U\_R\_A\_M\_U\_N\_I\_C\_IP\_A\_L\_D\_E\_I\_T\_A\_IN\_Ó\_P\_O\_L\_IS

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índice  de inflação . O IPCA é um indicador que mede a variação média  dos preços de uma cesta de produtos e  serviços consumidos pela população, refletindo a  inflação  oficial do país. Estabelecer  o  IPCA  como  índice que  compõe a meta  de  rentabilidade  em investimentos significa que o objetivo é  superar esse índice , buscando uma rentabilidade real (descontada a  inflação) positiva. Essa abordagem visa preservar o  poder de compra dos recursos investidos, garantindo que o retomo esteja em linha ou acima do aumento geral de preços. Ao adotar o  IPCA como referência,  busca-se proteger os ativos contra os efeitos da inflação, proporcionando um retomo que mantenha o valor real dos investimentos ao longo  do  tempo.  Essa  estratégia é especialmente relevante  em contextos  nos  quais  a preservação  do poder de compra é uma prioridade,  como em fundos  de previdência  e outros investimentos de longo prazo. A  "Taxa de Retomo Esperada" representa o objetivo de rentabilidade que o fundo de previdência  pretende alcançar. Essa taxa pode ser determinada com base em análises atuariais, considerações  de longo prazo, metas financeiras e outros fatores. Portanto os recursos financeiros administrados pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DE ITAINÓPOLIS deverão  ser aplicados de forma a buscar no longo prazo um retomo do IPCA acrescido a  taxa de retorno  esperada de 5,45 %, observando-se sempre a  adequação  do perfil  de  risco  dos  segmentos de investimento. Além  disso, devem ser respeitadas as necessidades de mobilidade de investimentos e  de liquidez adequadas ao atendimento dos compromissos atuariais. Restou aplicada, nesta política  de investimentos, a  taxa de juros estabelecida na Portaria MTP nº 3.289, de 23 de agosto de 2023.

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4.3 COMPREV- Compensação Previdenciária

O  Município de ltainópolis  PI cumpriu com todos os prazos  de celebração  do termo  de  adesão  e  contração  da  Dataprev,  o  valor  desembolsado  mensalmente  para utilização do  sistema  é  de R$ 150,00  (cento  e  cinquenta  reais)  e tem  sido  pago regularmente pelo RPPS. Os itens Operacionalização da compensação previdenciária -Termo de Adesão  e Operacionalização da compensação previdenciária contrato com empresa de tecnologia, estão  regulares no extrato externo dos regimes previdenciários  no CADPREV WEB. Em relação  aos requerimentos  de compensação ,  48  (quarenta  e  oito)  estão  em compensação,  com valor mensal de R$ 26.504,92 (vinte e  seis mil quinhentos e  quatro reais e noventa e dois centavos) recebidos na conta do Fundo de Previdência do Município de Itainópolis. Referentes aos valores efetivamente creditados em conta do período  de 01/01/2024 até o  presente  momento,  somam  se R$ 521.566,94  (quinhentos  e  vinte  e  um  mil quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme tabela abaixo:

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As  competências  de  maio/2023  a  outubro  e  l3º/2023  estavam bloqueadas  por conta  da  não regularidade  da  CND  do  município de  Itainópolis,  os  valores  foram desbloqueados  juntamente  com  a  competência do  mês de  novembro/2023,  sendo repassados no dia 08/01/2024, obedecendo ao cronograma de pagamento do comprev. As competências  de  novembro/2024 e  dezembro/2024,  serão  repassadas respectivamente nos dias 08/01/2025 e 07/02/2025, de acordo com o cronograma. Os valores dos próximos meses poderão  sofrer alteração, caso haja aprovação de mais requerimentos ou cessação dos mesmos. O prazo para recebimento dos valores segue um cronograma do comprev e só são  creditados se o município  de ltainópolis - PI estiver com a CND (Certidão  negativa de débitos)  regular e não  possuir débitos  na RFB/PGFN na data da consulta, caso não  esteja, os valores ficam bloqueados até  que a  situação  seja regularizada. No momento não existem bloqueios para recebimento da compensação. Por fim, vale lembrar que a compensação previdenciária,  é  uma importante fonte de receita dos regimes previdenciário s, contribuindo para a  promoção  do seu equilíbrio financeiro e  atuarial, por isso devem ser mantidas  todas as informações  atualizadas para que os pagamentos sejam realizados nas datas programadas para repasse.

- 5 DESPESAS

A  despesa orçamentária  pública  é  o conjunto de dispêndios  realizados pelos  entes públicos  para o funcionamento e manutençã o dos serviços públicos  prestados à sociedade. Os dispêndios , assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: Pertencem ao exercício  financeiro: I  - as receitas nele arrecadadas; Il - as despesas nele legalmente empenhadas. -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS -----------------

O  desempenho do Fundo de Previdênci a de Itainópoli s será  demonstrado na tabela a  seguir:

| RECEITA CORRENTES         | 6.471.182,79   |
|---------------------------|----------------|
| REC. DE CONTRIBUIÇÕES     | 1.543.651,01   |
| REC. DE SERVIÇOS          | 0,00           |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 519.753,09     |
| RECEITA PATRIMONIAL       | 943.135,69     |
| CONTR.SOCIAIS(INTRA)      | 1.569.501,42   |
| DEFICITCORRENTE           | 1.895.141,58   |
| RECEITA DE CAPITAL        | 3.400,00       |

| DESPESA CORRENTE                | 6.471.182,79   |
|---------------------------------|----------------|
| PESSOAL E ENCARGOS              | 6.344.591,21   |
| JUROS E ENC. DA DlVIDA          | 0,00           |
| OUTRAS DESP. CORRENTES          | 126.231,58     |
| SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE | 0,00           |
| DESPESA DE CAPITAL              | 3.400,00       |
| INVESTIMENTOS                   | 3.400,00       |
| INVERSOES FINANCEIRAS           | 0,00           |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA           | º · ºº         |
| RESERVA DE CONTIGENCIA          | º · ºº         |
| SUPERAVIT                       | 0,00           |
| DESPESA INTRA- ORÇAMENTÁRIA     |                |

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## 6 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS  DE PREVIDil:NCIA SOCIAL

## 6.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA:

É através do Demonstrativo de Resultado de Avaliação  que o  município  obtém  os diagnósticos  do  equilibrio  financeiro  e  atuarial~  ou  seja,  define  a  situação financeira presente e futura do fundo.  É  por meio dele que se define as alíquotas de contribuição parte patronal. servidor e  suplementar.

No ORA.A  existem procedimentos  e  etapas  para sua elaboração,  uma delas  é o levantamento de informaçõe s  oriunda do Município ,  relacionada aos  dados  do pessoal ativo que contribui para o  RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informaçõe s é feito uma adequação  do que foi  extraído do Mu.njcípio  para  a base,  no formato do programa Excel,  sendo exigida a  adequada formatação  pela  Secretaria de Previdência .

No DRAA existem procedimentos e  etapas  para sua elaboração ,  uma delas é o levantamento de inf'onnações  oriunda do Município. relacionada aos  dados do pessoal ativo que contribui para o  RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações  é feito uma adequação  do que foi extraido do Município  para a base,  no formato  do programa Excel,  sendo exigida a  adequada formatação  pe la  Secretaria de Previdência .

Atualmente  o  procedimento  de  adequação  estar  na  etapa  : final,  aonde já  consta: elaborada a Nota Técnica  Atuarial NTA. que apresentou déficit  no plano previdenciãrio havendo  a  necessidade  do  equacionamento  desse  déficit atuaria]  através de  um  novo plano de amortização  com aliquotas progressivas suplementares.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

## 6.2 Demonstrativo De Informações Previdenciárias  E Repasses-DIPR

O Demonstrativo  de  Informações Previdenciárias e Repasses  DIPR  é  o documento  no  qual  o  fundo  de  previdência  deve  enviar  as  informaçõe s  de  receitas  e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdênc ia do Ministério  da Economia.

Está  sendo feito  o  levantamento de extratos das  competências  e  as  informações inseridas  nas  planilhas  de  acompanhamento,  assim  que  finalizado  é enviado  para  a secretaria  de  previdência, o último  bimestre  enviado  foi  o  de  NOVEMBRO  e DEZEMBRO de 2024,  e  já  estar sendo  preenchida  as  planilhas  referentes  aos  meses seguintes.

## 6.3 Demonstrativo Da Polltiea De Investimento-DPIN

Este  Demonstrativo  norteia  o Fundo  de  Previdência  sobre  como  devem  ser aplicados  os  recursos  recolhidos  das  contribuiçõe s dos  servidores  e contribuições patronais e  repasses observando o que determina a Resolução n· 3922/2010 CMN.

Em sistema DA  T APREV consta o envio da Politica de Investimentos referente ao ano  de  2024, mesmo  havendo  uma  inconsistência referente  à  maioria  do  comitê certificado o item estar regular considerando que o  fundo não  possui 5 milhões  investidos em fundos.

Por  meio  do  Demonstrativo  da  Política de  Investimentos  DPIN,  os  entes federativos  informam os dados relativos  à política anual de aplicação  dos recursos  dos recursos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS  por  eles  instituidos,  em atendimento ao art. 9°, parágrafo  único, da Lei  nº  9.717, de  1998 e  art.  22 da Portaria MPS nº 402, de 2008, possibilitando verificar o  cumprimento das normas previstas em Resolução do Conselho  Monetário  Nacional e dos parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 519, de 2011, inclusive a  obrigatoriedade  de  que a  maioria  dos  membros  do Comitê  de  Investimentos  seja certificada.  Nesse caso,  identificou-se  que  o  Comitê  de Investimentos  do RPPS nã o  possui mais  da metade de seus  membros certificados.  Foi identificada a  falta de certificação para a  maioria dos membros  que compõem  o  Comitê de Investimentos regularmente constituido.

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Caso não  haja a certificação,  o ente federativo  ficará  impossibilitado de renovar o Certificado de  Regularidade  Previdenciár ia  - C RP até  que  seja comprovado que possui Comitê  de Investimentos do RPPS, nos  termos do art. 3°-A da Portaria MPS nº 519, de 2011.

Considerando o critério,  o gestor do fundo NÃO  possui certificação devidamente atualizada pela AMBIMA com a certificação CPA 10.

## 6.4 Demonstrativo Das Aplicações  E  Investimentos Dos Recursos-DAIR

- O  Demonstrativo  das  Aplicações  e  Investimentos  dos  Recursos  DAIR  é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações  financeiras do regime próprio estão  de acordo com as normas do Conselho Monetário  Nacional.
- O  DAIR está  encaminhado até  o  mês  de DEZEMBRO de 2024 e já foi  colhida a assinatura pelo gestor do Fundo de Previdê ncia e  do atual gestor de  recurso e  todas  as declaraçõe s de veracidade e enviadas para a secretaria.

## 7 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA  -CRP

O Certificado de Regularidade Previdenciária  (CRP) é  um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência  Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos critério s e exigê ncias estabelecidos na Lei nº 9.7 17, de 27 de novembro de  1998, pelo regime próprio de previdê ncia social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município , ou  seja, atesta que o  Ente Federativo segue normas de boa gestã o, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios  previdenciá rios aos seus segurados.

Durante atual gestão,  depois de algumas competências não  tem  certificado de regularidade previdenciária.

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