Licitação — Fronteiras (23/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553.721/0001-05

Av.  Landri Sales,  454

=

1r (0xx89) 3454-1224

CEP 64.690-000

FRONTEIRAS - PIAUÍ

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei  14.133/21  e  suas  alterações , HOMOLOGO o presente  processo licitatório  nº 003/2025, modalidade  inexigibilidade  nº  003/2025  que  teve  como  vencedor  a empresa PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 23.375.171/0001-09 autorizando a  ultimação  dos atos necessários  à  contratação ,  para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

Fronteiras-PI,  15 de janeiro de 2025

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ESTADO DO PIAUI

·

PROCESSO N°. 003/2025 INEXIGIBILIDADE Nº:  003/2025

RATIFICO  o processo licitatório  nº  003/2025, na  modalidade  lnexigibilidade  nº 003/2025  que  tem  como  objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  CONSULTORIA  E ASSESSORIA TÉCNICASOBRE ASSUNTOS PERTINENTES AOS TRÂMITES PREVIDENCIÁRIOS  DE  NATUREZA PRÓPRIA , INCLUÍDOS CONTRATOS E CONVÊNIOS , AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE COMPÕEM OS  PROCESSOS  DE  CONCESSÕES, ORIENTAÇÕES EM  PARECERES  TÉCNICOS  EM QUALQUER FASE DOS PROCEDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS-PI. Empresa contratada: PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 23.375.171/000109, com o valor global de R$153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais)

Fronteiras (PI), 15 de janeiro de 2025

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553.  721/0001-05

Av.  Landri Sales,  454 CEP 64.690-000

Ir  (0xx89) 3454-1224

FRONTEIRAS - PIAUI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 Mutirão CEP: 64690-000 / Fronteiras PI

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## ANEXO I - Parecer do Órgão  de Controle Interno (Art.3º, inciso U  da R esoluç~o nº 23/16)

O  órgão  de controle interno do Poder executivo do municipio de Fronteiras, estado do Piauf, foi  instituído pela  Lei  Municipal nº 368 /  2003  de  08 de  dezembro  de 2003.Trata-se de  análise  das condiçõe s  legais  para  a  realizaçã o  de  Teste  Seletivo  N º 001/  2024,  para  provimento  de  em  cará ter temporário  de  19 ( dezenove vagas), mais cadastro de reserva para os cargos de Professor de educação lnfantil,  Professor de  Ensino  Fundamental  do  anos  iniciais,  Professor de  Matemática ,  Professor de Língua Portuguesa,  Professor  de  Educação  Física ,  Professor  de  Geografia,  Professor de  Ciê ncias  e Professor de História, em vista às exigências dos artigos  19, 20, ti e 21  da Lei Complementarnº 101/00 bem como de outras exigência s legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

## J. Autorização  na Lei de Diretrizes Orçamentária s  e previsão  no orçamento anual

O  município de Fronteiras, possui  autorização  legislativa atravé s  da  Lei  de Diretrizes Orçamentária s nº-2..Q.Lde  12  de maio de 2023, publicada no DOM nº 4825, em 22/05/2023,  no  art. 47 para  a realizaçã o de  concurso  público  no exercíc io de 2024 e que a leior çamentária  anual nº 675, publicada no DOM, nº4820~ em.Q~/ 10/2023 possui na atividade de cada  unidade gestora favorecida  como awnento de pessoal  decorrente  do  citado  concurso público ,  dotação  orçamentária consignada no elemento de despesa 3. l.90.11 - despesa de pessoal.

## 2. Despesas com pessoal

Os  limites  de  gastos  do  poder EXECUTIVO podem ser  visualizados  no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20)   | Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20)   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|                                                        | RS 1,00                                                | % s/ RCL                                               |
| Receita Corrente Liquida (RCL}                         | 48.952.645,56                                          |                                                        |
| Despesa com pessoal computáve l nos Ú ltimos 12 meses  | 22.309.188 83                                          | 45 57                                                  |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° II da LRF)               | 23.790.985,74                                          | 48,60                                                  |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ único da LRF)            | 25. i 12.707,1 7                                       | 5 1,30                                                 |
| Limite legal ( art.20 da LRF)                          | 26.434.428,60                                          | 54                                                     |

o . .. Fonte:  Rclat6no de Gestão  Fiscal  do 2 quadnmeste de 2024 ,  pubhcado no d1áno  oficial dos mumc1p1os. Constata-se. portanto, que a  despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do  limite legal e que a mesma não  excedeu a 95% do referido limite.

## 3. Estimativa do impacto orçament6rio-financeiro

A realização do processo seletivo para professor  pressupõe  um aumento anual  das despesas com pessoal  no  valor de  RS 1.766.323,20 (  um milhã o, setecentos e  sessenta e  seis mil, trezentos  e  vinte e  tr8s reais e vinte  centavos ), conforme abaixo discriminado:

| Cargo/função (A)                           | Quantida de vagas (B)   | Remuner ação R$ (C)   | Montante folha (D) (- BXC)   | Montante 13° (E)   | Férias(F)    | Encargos Sociais- 11 meses /G\   | Montante 11 meses (H) - (D x ll)+E+F+G   |
|--------------------------------------------|-------------------------|-----------------------|------------------------------|--------------------|--------------|----------------------------------|------------------------------------------|
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.            | 06                      | R$ 2.000,00           | R$ 12.000,00                 | R$ 12.000,00       | R$ 4.000,00  | R$ 26.400,00                     | R$ 174.400,00                            |
| PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS | 09                      | RS 2.000,00           | RS 18.000,00                 | RS 18.000,00       | RS 6.000,00  | RS 39.600,00                     | RS 261.600,00                            |
| PROFESSOR DE MATEMÁTI CA                   | OI                      | RS 2.000 00           | RS 2.000 00                  | R$ 2.00000         | RS 66667     | RS 4.400 00                      | RS 29.06667                              |
| PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA             | OI                      | R$ 2.000 00           | R$ 2.00000                   | R$ 2.00000         | RS 666 67    | R$ 4.400 00                      | R$ 29.06667                              |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA               | OI                      | R$ 2.000 00           | R$ 2.00000                   | R$ 2.00000         | R$ 666 67    | R$ 4.400 00                      | RS 29.06667                              |
| PROFESSOR DE GEOGRAFIA                     | OI                      | RS 2.000 00           | RS 2.000 00                  | RS 2.00000         | RS 666 67    | RS 4.400 00                      | RS 29.06667                              |
| PROFESSOR DE Cl't.NCIA                     | OI                      | RS 2.000 00           | R$ 2.000 00                  | R$ 2.00000         | R$ 666 67    | R$ 4.400 00                      | RS29.06667                               |
| PROFESSOR DE HISTÓ RIA                     | OI                      | RS 2.000 00           | RS 2.000 00                  | R$ 2.000 00        | RS 666,67    | R$ 4.400 00                      | RS 29.06667                              |
| AUXI.LlAR DR ATJVIDADES EDUCACIONAIS PCD'S | 20                      | R$ 1.548,00           | RS 30.960,00                 | R$ 30.960,00       | R$ 10.320,00 | R$ 68.112,00                     | RS 449.952,00                            |
| CONTROLADOR DE ACESSO DE ESCOLAS           | 05                      | R$ 1.518,00           | R$ 7.590,00                  | R$ 7.590,00        | R$ 2.530,00  | R$ 16.698,00                     | R$ 110.308,00                            |
| MANIPULADOR DE ALIMENTOS                   | 09                      | R$1.518,00            | R$ 13.662,00                 | R$ 13.662,00       | R$ 4 .554,00 | R$ 30.056,40                     | R$ 198.554,40                            |
| MONITOROE TRANSPORTE ESCOLAR               | 05                      | R$ 1.518,00           | R$ 7.590,00                  | R$ 7 .590,00       | R$ 2.530,00  | R$ 16.698,00                     | R$ 110.308,00                            |
| AUXlLIAR OPRRACIONAL DE LIMPEZA            | 08                      | R$ 1.518,00           | R$ 12.144,00                 | R$ 12.144,00       | R$ 4.048,00  | R$ 26.716,80                     | R$ 176.492,80                            |
| MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR            | 05                      | R$ 1.518,00           | R$ 7.590,00                  | R$ 7 .590,00       | R$ 2.530,00  | R$ 16.698,00                     | R$ 110.308,00                            |

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