Portaria — Sao Juliao (25/06/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII
Id:01AB39045FA6D829
Id:0471C3F51ABACE88
estAdO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De SAO juLiAO
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM.SAOJULIAO PARA TODOS
SAOJULAO
SAOJULIAO
O JULIAO
CNPJ:06.553.846/0001-35
SAOMUAO.P
CNPJ: 06.553.846/0001-35
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME
Portaria N 179/2025
Resolução CME / SAO JULIAO N 003/2025
SAOJULIAO-PI, 24 DE JUNHO DE 2025
13 DE JUNHO DE 2025.
DEFINE DIRETRIZES  GERAISPARA
CONCESSAO
DE
FERIAS
IMPLANTACAO DA POLITICA DE EDUCACAO
REGIMENTAIS
A
SERVIDOR
IEGRAI
EMI
PO INTEGRAL
SISTEMA
EFETIVO.
Municipal DE ENSINO DE SAO JULIAO - PI.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE`SAO JULIAO, no usO das suas
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO - PI, noSuSOS das
suas atribuigoes, conferidas pela Lei Organica do Município e demais, normas
ntado pela Lei Municipal
1 n 501/2016,dc
30 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, considerando a Lei Federal no
legais, bem como no poder administrativo regulamentar:
9.394/96, a Resolução CNE/CEB n 04/2010, c o Parecer CNE/CEB n07/2010, a Lei n 482/2015
que aprovou o Plano Municipal de Educagao; a Lei Federal n 14.640/2023, que institui o Programa
Escola em Tempo Integral e considerando
RESOLVE:CE
tigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases
Artigo 1-CONCEDER FERIAS pelo peri0do 25/06/2025 a 25/07/2025, a
dezembro de 1996, determina a progressiva ampliacao do periodo de permanencia na escola;
Francerir
PEREIRA
DE
SOUSA,
servidor
efetivo,
AGENTE
II - que o Estatuto da.Crianga e do Adolescente, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, garante
COMUNITARIO DE ENDEMIAS, inscritO no CPF de No 830.093.023-04, Lotado
as criangas e aos adolescente
a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico,
mental, moral, espiritual e social, em condigoes de liberdade e dignidade,
Artigo 2o-A presente portariaentra em vigor na data da sua publicacao
III-que a familia,aco
prioridade, a efetivagao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentagao, a cducagao, ao esporte,
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao
I, 24 de junho de 2025.
ao lazer,a
ofissionalizacao,a cult
to,a libe
rdade e a convivencia familia
c comunitaria, nos termos do artigo227 da Constituicao Federal;
IV - a importancia da articulagao entre as politicas sociais para a inclusao das criangas,
forma digital por
RODRIGUES:8812REDE
contexto;
3049315
V - que a educagao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na
convivencia comunitaria, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais
RENALDO RAMOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Sao Juliao -PI
organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais, de acordo com o artigo 1 da Lei d
VI - a necessidade de ampliagao da vida escolar de criancas, adolescentes e jovens, de modc.
a promover, alem do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de espagos
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Maria Lucilene Pereira
Sec. Municipal de Planejamento, Gestao e Finangas
Telefone:8G2222 03G0
ESTADO DO Piauí
Id:0047F38c021cD832
Jea
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ: 06.553.846/0001-35
ESTAdO DO Piauí
SAONUIAO-P
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
VII - a parceria do Ministerio da Educacao,por meio do Programa Escola em Tempo Integral,
SAOJULIAO
instituido pela Lei 14.640/2023;
VIII - que o Plano Nacional de Educacao - PNE apontou a ampliagao da jornada escolar como
um avang
ignificativo para diminuir as desigualdades soci
Portaria No 180/2025
oportunidades de aprendizagem de acordo com a Meta 6 do Plano Municipal de Educagao - PME
instituido por Lei Municipal n 482/2015, de 15 de junho de 2015.
SAOJULIAO-PI,24DE JUNHODE 2025
1X - a ampliagao da obrigatoriedade da educagao para a faixa etaria de 4 a 17 anos, apontando
para um cenario de melhoria da qualidade da educagao, que tambem podera ser promovida por meio
CONCESSAO
DE
FERIAS
da Escola em Tempo Integral;
REGIMENTAIS
X - a promogao dos cidadaos nos aspectos cultural e social, no uso dos servigos publicos e
EFETIVO.
ens culturais, no desenvolvimento da identidade pessoal e cidada, na autonomia e participacao
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO - PI, noS\usOs das
pedagogicas interdisciplinares que poderao promover a atuagao cidada responsavel;
suas atribuigoes, conferidas pela Lei Organica do Município e demais, normas
XI - que a politica de implantacao da Escola em Tempo Integral para uma educacao integral
legais, bem como no poder administrativo regulamentar:
escolar, elevando os niveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um curriculo
r e emancipatorio co
e abrangencia, relacionadas a realidade da comunidade local e a macroestrutura;
Artigo 1o - CONCEDER FERIAS pelo peri0do 02/07/2025 a 01/08/2025, a
XII - que a Escola em Tempo Integral oportuniza ao educador o descnvolvimento de uma
Sra. MAriA DAS GRACAS DE sOUsA CARVALHO, servidora efetiva, Agente
pedagogia de intervencao, interacao e responsabilidade social mais efetiva e comprometida com toda
a comunidade escolar.
Secretaria Municipal de Saude de Sao Juliao -- PI.
RESOLVE:
Artigo 2o -A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicagao.
Art. 1 Esta Resolugao define diretrizes gerais a seremobscrvadas na implantagao da Politica.
de Educacao Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Sao Juliao --
Gabinete-do Prefeito Municipal de Sao Juliao - PI, 24 de junho de 2025.
ue dela derivam e tem a fungao de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que
RENALDO RAMOS
RENALDOdRA
fundamentam programas, projetos e estrategias.
RODRIGUES:88123
049315
DAS CONCEPCOES
RENALDO RAMOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Sao Juliao -P
Art. 2 A Educacao Integral visa a formacao integral do estudante, independentemente do
tempo de permanencia na escola, sendo o Tempo Integral um dos caminhos para efetivar a Educacao
ntegral eficiente, pois esta exige mais tempo disponivel de estudantes, de professores e de outros
agentes sociais, que podem contribuir com a escola.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Maria Lucilene Pereira
Telefone:8G2222 030
Sec. Municipal de Planejamento, Gestao e Finangas
(Continua na proxima pagina)