Decreto — Itainopolis (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  8°  O  servidor  municipal  que  não estiver  prestando  serviço, estiver  de  atestado  médico deverá comparecer  ao  Departamento  de  Recursos Humanos que fica na sede da Prefeitura no prazo de 05 dias, sob pena de corte de ponto  e  instauração do  competente  Processo  Administrativo  para  apuração do abandono do cargo público.

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Art. 9° Caso  não  seja  alcançado  o objetivo  de  adequar as  despesas com pessoal do Município  ao estabelecido na Lei Complementar Federal n°101/2000, o Chefe do Poder Executivo enviará  Projeto de Lei á  Câmara  Municipal, fixando  novas  medidas,  dentre  aquelas  permitidas  na legislação Federal, para restabelecer o equilíbrio  econômico-financeiro municipal.

Art.  10° Revogadas  as  disposições em  contrário , este  Decreto  entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI . aos 19 dias do mês  de dezembro de 2025.

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## DECRETO Nº 047 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Revoga o  Decreto Municipal  nº  035,  de 25 de setembro  de 2025,  que prorrogou 81 situação de  emergência no  Município de ltainópolis-PI, e dá  outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS , Estado do Piauí, SR.  MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no  uso de suas  atribuições legais, conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município ,

## CONSIDERANDO:

- 1  Que o Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, prorrogou a vigência  do Decreto nº 011, de 26 de março de 2025, que declarou situação de  emergência nas  áreas do  Município  afetadas  por  seca  COBRADE 1.4.1.2.0;
- li -Que,  nos  últimos dias,  foram registrados  os  primeiros episódios de  precipitações pluviométricas  no  território do  Município  de ltainópolis-PI , contribuindo  para  o  enverdecer da  mata  ciliar, a  melhora  das condições térmicas,  o  início da  recomposição  dos  reservatórios  hídricos, 81 melhoria  do  abastecimento  de  água  e  a  retomada  gradual  das  atividades agrícolas  e pecuárias .
- Ili Que, diante da alteração  do cenário  climático , não  subsistem os  pressupostos  fálicos que  justificaram  a  manutenção da  situação de emergência ;
- IV  Que  compete  ao  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal adequar os atos administrativos à realidade atual, observando os princípios  dai legalidade, razoabilidade e interesse público;

## DECRETA:

Art.  1°  Fica  revogado,  em  todos  os  seus  termos,  o  Decreto Municipal nº 035, de 25 de setembro de 2025, que dispôs sobre a prorrogação da situação  de emergência  no Município  de ltainópolis-PI.

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Art.  2°  Com  a  revogação de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica encerrada a situação  de emergência  declarada em  razão  da seca no âmbito do Município  de ltainópolis-PI, sem  prejuízo  da continuidade  de ações administrativas regulares de monitoramento  climático e  apoio  ao setor produtivo local.

Art.  3°  Revogadas  as  disposições em  contrário,  este  Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês  de dezembro de 2025.

Registre-se, em livro próprio, Publique-se, e Cumpra-se.

MIGUEL R~S  DE-MOURA Prefeito Municipal

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## DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Pregão  Eletrônico nº 013/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA A FIM DE ATENDER ÁS  DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI.

A Secretária  Municipal de Administração  de Joaquim Pires -PI, no uso de suas atribuições  legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento observou o princípio  constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados e a exortação  para o exercício  das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da(s) empresa(s):

EMPRESA: MAGAZINE CARDOSO MERCADAO LTDA-CNPJ: 14,408.970/0001-35 VALOR TOTAL: RS 341.336,00 (trezentos e quarenta e um mil trezentos e trinta e seis reais)

| ITEM   | MATERIAL/PRODUTOS                          | MARCA         | UND     |   QUANT | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------|---------------|---------|---------|------------------|---------------|
| 1      | ÁCIDO MURIÁ TICO - Limnador Base Ácida ... | LIMPAFACIL    | CAIXA   |     300 | 46,20            | 13.860,00     |
| 2      | ÁGUA SANITÁRIA - Comoosicão mínima ...     | MARAJÓ        | CAIXA   |    1500 | 18,89            | 28.335,00     |
| 3      | ÁLCOOL ETILICO EM GEL 70%                  | COPERALCOOL   | UNIDADE |    1300 | 7,15             | 9.295,00      |
| 4      | ÁLCOOL ETILICO LÍOUID070%                  | RETIRO        | CAIXA   |     200 | 90,00            | 18.000,00     |
| 6      | AVENTAL PLÁSTICO IMPERMEÁVEL               | TATICO        | UNIDADE |     500 | 3,35             | 1.675,00      |
| 9      | BORRACHA PARA PANELA DE PRESSÃO            | AORIGINAL     | UNIDADE |     200 | 3,25             | 650,00        |
| li     | COADOR DE TECIDO PARA CAFÉ                 | UNIÃO TEXTIL  | UNIDADE |     500 | 1,49             | 745,00        |
| 12     | COPO DE VIDRO 300ml                        | AMERICANO     | UNIDADE |     300 | 3 33             | 99900         |
| 13     | COPO DESCARTÁVEL 180ml                     | COPOBRAS      | CAIXA   |    1000 | 65,00            | 65.000,00     |
| 15     | CUSCUZEIRA DE ALUMÍNIO Nº20                | TRIUNFO       | UNIDADE |     100 | 35,00            | 3.500,00      |
| 16     | DESINFETANTE LIQUIDO                       | DULAGO        | CAIXA   |    1500 | 22 00            | 33.000 00     |
| 18     | ESCOVA PARA LIMPEZA GERAL                  | CRISTAL       | UNIDADE |     400 | 1,65             | 660,00        |
| 19     | ESCOVA SANITÁRIA COM SUPORTE               | S. MARIA      | UNIDADE |     350 | 4,99             | 1.746,50      |
| 20     | ESPONJA LÃ DE ACO                          | NUTRILAR      | PACOTE  |     750 | 1 10             | 825 00        |
| 21     | ESPONJA DUPLA FACE                         | JEITOSA       | UNIDADE |    2000 | 074              | 1.48000       |
| 23     | FLANELA 30x50                              | UNIÃO         | UNIDADE |     350 | 1 29             | 451 50        |
| 24     | FÓSFORO                                    | GABOARDI      | PACOTE  |     500 | 214              | 1.07000       |
| 25     | GARRAFATÉRMICAIL                           | USE           | UNIDADE |     250 | 23 47            | 5.867 50      |
| 27     | JARRA2L                                    | UZ UTILIDADES | UNIDADE |     150 | 12 44            | 1.866,00      |
| 28     | INSETICIDA AEROSSOL                        | SBP           | CAIXA   |     100 | 107 99           | I0.799 00     |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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