Edital — Francisco Santos (24/01/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVI

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ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

~ CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

## DECISÃO  DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO /  PREGOEIRO

## REFEdNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2024;

## PREGÃO  ELETRÔNICO  N° 045/2024;

## 1 -RELATÓRIO:

Trata-se  d e  recurso  sobre  o  julgamento  proferido  no  procedimento  licitatório acima  epigrafado,  que  tem  por  objeto  a "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE PUBLICAÇÕES DE DOCUMENTOS, ATOS MUNICIPAIS E  LEIS, DIVULGAÇÃO E  REPRODUÇÃO NA  INTEGRA  EM  EDIÇÃO DIÃRIA EM  DIÁRIO OFICIAL,  DEVIDAMENTE HABILITADO JUNTO AO  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ  E DISPONIBILIZADO EM SITE OFICIAL E JORNAL IMPRESSO AO CONTRATANTE  REFERENTE  AOS  ATOS  OFICIAIS  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO  MUNICÍPIO DE  FRANCISCO  SANTOS -PI,  CONFORME DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E EXIG~NCIAS  ESTABELECIDAS  NO  TERMO  DE  REFEdNCIA -ANEXO  li DESTE  EDITAL", apresentado  pela  empresa FOCO  SMART  LTDA, pessoa jurídic a  inscrita no CNPJ sob o  nº 26.807.519/0001-70,  contra decisão  que a inabilitou e  desclassificou ao certrune.

Durante a  realização  da sessão  pública  ocorrida em 09/01/2025, a  empresa recorrente  fora inabilitada sob o  fundamento de que não  estaria regularmente habilitada junto ao Tribunal de Contas do Piaui para efetuar publicações  oficiais de  municípios que  não  possuem  imprensa  oficial,  condição  indispensável  a qualquer empresa que pleiteia prestar o  serviço objeto da presente licitação  e exigência  editalí cia.

A empresa  recorrente  apresentou  recurso  contra  a decisão da  Agente  de Contratação/Pregoeira  de  su a inabilitação e  desclassificação, arguindo  que

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio  Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

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razão  não  assistia na funda.n1entação  da sua inabilitação  posto que o  Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em julgamento unânime da corte sobre o  tema, conferiu habilitação à empresa recorrente para esta efetuar publicações  oficiais de municípios  que não  possuem imprensa. oficial, apresentando fu.ndanientação juridica e  documental do alegado.

Já a empresa  recorrida.  DIÁR..1O OFICIAL  DOS  MUNICfPIOS  LTDA,  pessoa jurídica  inscrita no CNPJ sob o  nº 07.989.781./0001-38, declarada vencedora no certarne, após ser notificada da interposição  do recurso, apresentou as suas contra.rrazões refutando  todos  os  pontos  o recurso  apresentado,  com  toda  a fundamentação  legal que  entende cabível à espécie. fazendo  colacionar ainda documentos que entende necessãrio  para embasar as suas alegações.

É o  sucinto relato.

Assim.  passamos à  anãlise  por força da Lei nº 14.133/2021  e  previsão  legal contida no instrumento convocatório.

## II DO MÉRITO :

De  acordo  com o  exposto  acima,  remeto-me à fundamentação  legal  e  demais argumentos  dispostos  no  parecer  da  Assessoria  Jurídica  Municipal, para respaldar  o  julgamento  desta  Agente  de  Contratação  / Pregoeira  em  face  do pedido efetuado atravé s  do recurso em análise,  sendo que o mesmo foi de parecer pelo acolhimento e  deferimento total do mesmo.

## III DA CONCLUSÃO :

Portanto, em observância aos dispositivos legais previstos na Lei Nº 14.133/2021 e  no presente Edital deste certa.me e, especialmente, no disposto Parecer Jurídico,  o  qual será acatado por esta Agente de Contratação /  Pregoeira,

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

~

CONHEÇO o  recurso  interposto pela empresa licitante FOCO  SMART  LTDA, pessoa jurídica  inscrita no CNPJ sob o  n º  26.807.519/0001-70, eis que atendeu os pressupostos legalmente exigiveis, e  no mérito, DAR TOTAL PROVIMENTO AO MESMO,

Por força do Parágrafo  2° do artigo 165 da Lei n º  14.133/2021, submetemos os presentes  autos,  neles incluidos estas  informações,  á apreciação  e  decisão  da Autoridade Competente.

É o  entendimento, s.m.j .

Francisco Santos - PI, 23 de Janeiro de 2025.

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## JOSEFA ROSA DE CARVALHO Agente de Contratação

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

~ CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Liclnio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

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## JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO

## DECISÃO  DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE;

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 063/2024;

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº: 045/2024.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE PUBLICAÇÕES DE  DOCUMENTOS, ATOS MUNICIPAIS E LEIS,  DIVULGAÇÃO E REPRODUÇÃO NA ÍNTEGRA EM EDIÇÃO DIARIA EM DIARIO OFICIAL, DEVIDAMENTE HABILITADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ E DISPONIBILIZADO EM SITE OFICIAL E JORNAL IMPRESSO  AO  CONTRATANTE  REFERENTE  AOS  ATOS  OFICIAIS  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO  MUNICÍPIO  DE  FRANCISCO  SANTOS  PI,  CONFORME  DETALHAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E EXIGÊNCIAS  ESTABELECIDAS  NO TERMO DE REFERÊNCIA-ANEXO li DESTE EDITAL",

RECORRENTE:  FOCO  SMART  LTDA, PESSOA  JURÍDICA  INSCRITA  NO  CNPJ  SOB  O  Nº 26,807  ,519/0001-70;

RECORRIDO: DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS LTDA, PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.989.781/0001-38;

Nos  termos do parágrafo 2º do Artigo 165 da Lei  nº 14.133/2021, ratifico o  posicionamento e  decisão proferidos  pela  Agente  de  Contratação/Pregoeira em  sua  resposta  ao  recurso  administrativo, acatando ainda  em  todos  os  seus  termos  o  parecer  jurídico emitido  pela  assessoria  jurídica do município, conhecendo assim  do recurso  interposto pela empresa  licitante  FOCO  SMART  L  TDA, CNPJ Nº 26.807,519/0001-70, decidindo pela sua PROCEDÊNCIA  TOTAL, reformando a decis~o que inabilitou e desclassificou a empresa recorrente e declarou vencedora da licitação a empresa recorrida DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS LTDA, CNPJ Nº 07,989.781/0001-38.

É como decido.

Francisco Santos - PI, 23 de Janeiro de 2025.

Assinado de forma digital por JOSE EDSON DE

JOSE EDSON DE

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JOSÉ rn'SoN DE CARVALHO

## Prefeito Municipal

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