Decreto — Monsenhor Hipolito (09/04/2025)

220
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII.
Id:09FED861923C9836
Id:12527933C3789F56
ESTADO DO Piauí
SMAS
CONSELHO Municipal DO IDOSO- CMDI
Resolugao 02/2025 -- CMD1, de 08 de abril de 2025.
PiRiPiRi
Conferencia dos Direitos da
Pessoa
Idosa
e da outras
providencias.
Decreto Municipal N 414, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
O Conselho Municipal do Idoso,
e a Lei
EMENTA: Declaracao de utilidade publica para fins
Municipal No 304/2021,
de desapropriacao - amigavel ou judicial - de parte de
imovel rural e da outras providencias.
RESOLVE
Art. 1 - Convocar a 1a CONFERENCIA Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
Atendimento ao Idoso, na gestao e na qualificagao da gestao dos programas, projetos e agoes;
que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município de Piripiri-PI,
1 - A 1a Conferencia dos Direitos da Pessoa Idosa, realizar-se em Monsenhor Hipolito - PI,
CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Publico Municipal que surge quando a
Administracao defronta com situagoes de utilidade publica, que, para serem resolvidas
NVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGENCIA POR
satisfatoriamente, exigem a transferencia urgente de bens de terceiros ou parte dele, para
EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPACAO.
o seu dominio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;
Art. 2oInstituir a Comissao Organizadora, coordenada por Maria Dalana Fernandes Bezerra
e com composicao paritaria dos representantes Governamentais e Nao-Governamentais, a ser
definida em Resolugao de n 03, para a organizagao da 1a Conferencia Municipal dos Direitos
CONsIDERANDO que a utilidade publica surge quando a Administracao defronta com
situacoes de emergencia, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a
transferencia urgente de bens de terceiros, para o dominio e uso imediato, uma vez que
Art. 3 - Esta entra em vigor na data de sua publicacao
se considera como urgente e prioritaria a execucao de obras que contemplem o Projeto
FouIa Iaia lou Anfos
Municipal de Obras no Município, para fins de atendimento Coletivo,
osefa Maria dos Anjos
DECRETA:
Art. 1 Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriacao por via
Decreto Lei n 3.365/41, c/c art. 5, inciso Xxiv, da Constituicao Federal, parte do
terreno rural, com imovel nas seguintes confrontac8es, limites e caracteristicas:
Paragrafo unico. Terreno rural na Localidade Angical dos Cavalcantes/Pedros,
Id:0047F2170376981C
no Município de Piripiri-PI, Latitude-E(X): 0419'12,49"S, LONGITUDE-E(y):
4150'41,27"W.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PMMH
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS
CONSELHO Municipal DO IDOSO- CMDI
Art. 2 A area do terreno, objeto da desapropriagao de que trata o Art. 1, tem por
finalidade principal proporcionar melhores condicoes de saneamento para a zona rural
Resolução 03/2025 - CMDI, de 07 de abril de 2025.
deste Município, para implantagao de sistema de abastecimento de agua na Localidade.
Dispoe
sobre
Comissao
Organizadora da Conferencia
Art. 3 A desapropriacao do imovel declarado de utilidade publica por este Decreto, e
dos Direitos da Pessoa Idosa e da.
considerada de "urgencia', razao pela qual devera efetivar-se mediante acordo
outras providencias.
administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei n 3.365/1945, ou processar-se nos
termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus paragrafos, do Decreto Lei no 3.365, de
21/06/1945 e Lei Federal no 2.786, de 21/05/1956.
O Conselho Municipal do Idoso, no uso de suas atribuigoes legais, conforme a Lei
Municipal N 304/2021,
Art. 4 As despesas decorrentes da aplicagao deste Decreto, correrao a conta de dotacao
orcamentaria propria da Lei Orcamentaria Anual.
RESOLVE:
Art. 5 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Art. 1 - Instituir os membros da Comissao Organizadora da 1 Conferencia dos Direitos da.
disposicoes em contrario..
Pessoa Idosa do Município de Monsenhor Hipolito -PI.
De- se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Maria Dalana Fernandes Bezerra -Conselheira Governamental
Railene Bezerra de Sousa - Conselheira Governamental
GABINETE DA PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos
Francisco Silva dos Anjos -- Conselheiro nao- Governamental
07 (sete) dias do mes de abril do ano de dois mil e
Benta Joana de Sousa - Conselheira nao- Governamental
Art. 3o - Esta entra em vigor na data de sua publicacao.
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Bosela aia dlos Anfos
Josefa Maria dos Anjos
Presidente do Conselho Municipal do Idoso -- CMDI
A divulgacao virtual dos atos municipais.