Portaria — Monsenhor Hipolito (28/04/2025)

56
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
Id:0b621F94509A4AAA
Id:030E7EC21F5E522F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Piracuruca I
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Processo Administrativo n 07/2025
Investigada:
EXTRATO DE CONTRATO No 072/2025/PMP/PI
Sra. Maria Gorete de Sa Bezerra;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N001.0004641/2025
Atendente de Consultorio Odontologico
DISPENSA DE Licitação N003/2025
OBJETO: CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVIGOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE
DECISAO ADMINISTRATIVA
FORNECIMENTO, MONTAGEM E AMBIENTACAO DE ESTANDE INSTITUCIONAL, COM APOIO
OPERACIONAL E LOGISTICO, PARA A PARTICIPACAO OFICIAL DA Prefeitura DE
1 - RELATORIO
PIRACURUCA/PI NA FEIRA DE TURISMO -FETUR PIAUI2025, A SE REALIZAR NOS DIAS 08 E
09 DE MAIO DE 2025,NO CENTRO DE CONVENCOES DE TERESINA -PI.
Cuida-se de processo Administrativo instaurado atraves da Portaria n 076/2025 em 21 de fevereiro
CONTRATANTE: Município DE PIRACURUCA (PI), atraves da Secretaria Municipal de Cultura,
de 2025,publicada no DOM em 25/02/2025,no ambito Municipal de Monsenhor Hipolito/PI para
Iurismo e Desenvolvimento Economico,inscrita no CNPJ n.o 06.553.887/0001-21
apurar possivel violacao ao Tema 1150 do STF com servidoras aposentadas atraves do vinculo com.
a municipalidade, porem continuando exercendo a funcao publica.
CONTRATADO: A empresa LEVE CORPORATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 49.151.260/0001-
Devidamente citada, a servidora acima identificada apresentara Defesa com posterior oitiva em
audiencia realizada pela Co
issao para apurar a violacao ao Art. 38 da Lei Complementar Municipal
SUPORTE LEGAL:ART.75,INCISO I,DA LEI N14.133/2021
n 157/2006 e ao Tema 1150STF.
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 24.345,78 (vinte e quatro mil e trezentos e quarenta e
Conforme agoes fiscalizatorias realizadas pela municipalidade, fora constatado que alguns servidores
cinco reais e setenta e oito centavos),pela execucao e fornecimento dos itens contratados,
conforme especificado neste instrumento.
informagoes sobre o vinculo que ensejou a aposentadoria e se este era oriundo da relagao com a
A vigencia do contrato estende-se ate 31 de dezembro de 2025.
municipalidade.
A servidora acima identificada alega a possibilidade de pern
DOTACAO ORCAMENTARIA:
posentadoria ocorrida no ano de 2017, portanto antes da Emenda Constitucional n 103/2019, que
tal situacao afastaria a aplicacao do Tema 1150 do STF.
PROJETO/ATIVIDADE:
ELEMENTO DE
FONTE DE
DESPESA
RECURSO:
Contudo, referida alegacao nao merece prosperar, nesse sentido, apesar do Tema ser posterior ao ano
13.391.0008.1064
33.90.39
753
de 2017 a previsao legal de vacancia, Lei Complementar 157/2006 e anterior ao requerimento da
27.812.0002.2014
33.90.39
500
investigada, sendo necessaria sua aplicacao ao caso em comento.
ao fora po
ivel identific
a existencia de outro vinculo do qual possa ter decorrido
VIGENCIA: 31/12/2025
a aposentadoria da servidora, fato que demonstra indicios de violacao ao art.38, inc. V da Lei
DATA ASSINATURA:24/04/2025
Complementar n 157/2006 ja que a aposentadoria da servidora supramencionada e oriunda do
vinculo com a municipalidade, sendo vedada a cumulacao de aposentadoria e manutencao da funcao
Piracuruca (PI), 24 de abril de 2025.
Publique-se.
FRANCISCO MARCELOC A
Diante de toda a documentacao apresentada aos autos, e possivel realizar a analise do presente caso
ANCISCO MARCELO CARVALHO
RELATO SUCINTO, passo, pois, a decisao administrativa
CARVALHO
MENDES:86745549387 Dados: 2025.04.2511:14:59-03'00'
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
11.1 DA VIOLACAO AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Municipal 157/2006.
Prefeito Municipal/PMP/PI.
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAM
IUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Id:0CC5650CAE244E8D
-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Inicialmente cumpre registrar que o Processo Administrativo visa a apurar a violacao a previsao de
Oeiras
Art. 38. A vacancia do cargo publico decorrera de:
(...)
V - aposentadoria;
Portaria N 026/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Logo, ha previsao expressa de vacancia de cargo em decorrencia de aposentadoria oriunda do mesmo.
O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, no uso de suas
contudo nao sendo o que ocorrera em ambito Municipal, onde alguns servidores requererem a
atribuicoes legais previstas na Lei Organica do Município de Oeiras e na Resolução n 196,
aposentadoria em razao do vinculo com a municipalidade, mas permanecerem exercendo suas
funcoes
Regimento Interno, fundamentado na Resolução n 10/2019 - Plano de Cargos, Carreira e
Nesse sentido, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal prever:
Salarios dos servidores c/c a Resolução no 01/2021.
EMENTA
egimental
ecurso
extraordinario.
Direito
RESOLVE:
regime proprio de previdencia social. Aposentadoria voluntaria pelo
videncia Social.
cipal.Reintegracao.Impossibilidade.Precedentes.1
Nomear, BRUNA LARA CARVALHO MONTEIRO MESQUITA, CPF no
A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
018.643.733-18, para o cargo de provimento em comissao de Assessor Legislativo, simbolo
aria
servidor publico Municipal pelo Regime Geral de Previdencia Social
CCL - E, fundamentado no anexo III da Resolução n 10/2019 c/c a Resolução n 01/2021.
Revogada as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data de sua.
ocupado.2.Agravo regimental nao provido
publicacao.
(STF -RE:1276421 RS 0012464-51.2020.8.21.7000Relator:DIAS
ulgamento:21/12/2020, Primeira Turma,Data de
Publicacao: 11/02/2021)
Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
Inobstante a precisa jurisprudencia acima apresentada, o Tribunal de Justiga do Sergipe ja demonstrou
afastamento
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Oeiras, Estado do Piauí, aos 24 dias
MANDADO DE SEGURANCA - APOSENTADORIA PELO RGPS -
ANTERIOR
EMENDA
do mes de abril de 2025.
Município DE SA
CRISTOVAC
iO EM RAZAO
DE APOSENTADORIA PELO RGPS - PEDIDO DE ANULACAO DE
ILEGALIDADE
DO
JOSE AMeL TON BARBOSALEAL
SERVIDORES TODOS CARGOS EM COMISSAO -
DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE
Ver. JOSE AMILTON BARBOSA LEAL
UMA DAS HIPO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
PUBLICO A APOSENTADORIA, NAO HA NECESSIDADE DE
PREVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O VINCULO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PIAUiS
: 06.553.770/0001-48
PJ:06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
ROMPIDO
AUTOMATICAMENTE
PELA
VACANCIA
cargo em lei local, nao tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no
MANDADO DE SEGURANCA CiVEL N 202100107560 - TRIBUNAL
lacao a reg
PLENO -
publico e a impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - LEI
nao acumulaveis em atividade  4. Para afastar a incidencia, no caso
concreto, do referido Tema 1150, levando-se em consideracao a alegacac
LEI COMPLEMENTAR N 01/2004 PARA ACRESCER NO ART.45,
HI, A EXONERACAO EX OFFICIO DE SERVIDOR APOSENTADO
somente em relacao a aposentadoria compulsoria, seria necessario o
reexame da legislagao local, o que e inviavel em sede de recurso
REINTEGRACAO
IMPOSSIBILIDADE
PREVISAO
extraordinario,nos termos da Sumula 280 do STF.5.Agravo regimental
ACANCIA N
ALEI DO Município
TEMA N1.150
DO
SUPREMO.
TRIBUNAL
FEDERAL
DENEGACAO
DA
os termos do art.85,S 11,do CPC,devendo ser observados
SEGURANCA. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a materia ao
os s8 2 e 3 do mesmo dispositivo e a suspensao da exigibilidade, por ser
fixar a seguinte 1
a parte beneficiaria da justiga gratuita.
rdinario n 1
2.501/PR:Te
n1.150
publico aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social, com
(STF - ARE: 1467436 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de
previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se,por
ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)
nulaveis em atividade". (Mandado
TRIBUNAL PLENO, Tribunal de
tica de Sergipe - Relator (a): Cezario
Siqueira Neto - Julgado em 21/10/2022)
III. DA DECISAO.
(TJ-SE - MSCIV: 00105510320228250000, Relator: Cezario Siqueira Neto,
Data de Julgamento:21/10/2022, TRIBUNAL PLENO)
a) A notificagao da Investigada Maria Gorete de Sa Bezerra, para que seja notificada sobre a.
Portanto, diante do
xposto,necessario a imediata ex
pais que
resente decisao que determina a sua imediata exoneracao das suas fung8es publicas;.
permaneceram no cargo mesmo apos aposentadoria oriunda deste.
b) Publique-se na ii
ficial. Registre-se. Intime-se. Remeta-se copia do inteiro teor desta
decisao, por correspondencia.
I1.2 DA APLICACAO DO TEMA 1150 DO STF.
Monsenhor Hipolito-PI, 15 de abril de 2025
Diante da previsao legal de vacancia em caso de aposentadoria, possivel verificar a aplicacao do Tema
Previdencia Social, com previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser
concerso publico sna impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao nao
r violacao a regra d
verificar que os servidores investigados inserissem em situacoes semelhantes as debatidas.
no tema 1155, cumulando, indevidamente, seus proventos e remuneracao nao acumulaveis. Vejamos
a jurisprudencia:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSAO DE SEGURANCA.SERVIDOR
PUBLICO. DECISAO QUE DETERMINOU A REINTEGRACAO DE
Id:05D509B2DA724B0F
ESTADO DO Piauí
PERMITIU
CUMULACAO
PROVENTOS
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ORDEM
OCORRENCIA.
Av.Carlos Liborio,n101Centro.CEP:64650-000
Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
one:89)98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
ESTADO DO Piauí
fonsenhor Hipolito/PI
Processo Administrativo n 08/2025
Investigada:
enhorhipolitoprefeitura@gmail.com
Sra. Maria da Salete Bezerra Sousa;
APOSENTADORIA
VACANCIA DO CARGO
Agente Comunitaria de Saude
ART. 37, I): PRECEDENTES. TEMA 1.150 DA SISTEMATICA DA
DECISAO ADMINISTRATIVA
PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela e meio processual autonomo
1 - RELATORIO
ais, franqueado ao Ministerio Publico ou a
que risco de grave lesao a orde
a saude, a se
Cuida-se de processo Administrativo instaurado atraves da Portaria n 076/2025 em 21 de fevereiro
8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, ao
apurar possivel violacao ao Tema 1150 do STF com servidoras aposentadas atraves do vinculo com
determinar
de servidor estatutario aposentado
a municipalidade, porem continuando exercendo a funcao publica
nente pe
elo RGPS e
acao d
vencimentos, a decisao impugnada contraria entendimento deste
Devidamente citadas, a servidora acima identificada apresentara Defesa com posterior oitiva em
RE 1.302 .501 - Tema 1.150 da Repercussao Geral, no sentido de que lei
n 157/2006 e ao Tema 1150 STF.
ocal
a de vacancia dc
publico. 3. A reintegracao de servidor estatutario aposentado pelo RGPS
Conforme acoes fiscalizatorias realizadas pela municipalidade, fora constatado que alguns servidores
municipais se encontravam aposentados e continuavam a exercer suas atividades, sendo solicitada
informagoes sobre o vinculo que ensejou a aposentadoria e se este era oriundo da relagao com a.
ordem e
nsiderado
impacto
anceiro e
potencial efeito multiplicador. 4. Agravo a que se nega provimento.
municipalidade.
STF-
-SS: 5578 RS 0118593-30.2022.1.00,0000, Relator: LUIZ FUX
A servidora acima identificada alega a possibilidade de permanencia da mesma por ter sua
eJulgamento: 30/05/2022, Tribunal Pleno,Data de
aposentadoria ocorrida no ano de 2017, portanto antes da Emenda Constitucional n 103/2019, que
Publicagao: 10/06/2022)
tal situacao afastaria a aplicacao do Tema 1150 do STF.
Contudo, referida alegagao nao merece prosperar, nesse sentido, apesar do Tema ser posterior ao ano
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL
RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. INTERPOSICAO EM 19.01.2024
de 2017 a previsao legal de vacancia, Lei Complementar 157/2006 e anterior ao requerimento da
SERVIDORA PUBLICA Municipal OCUPANTE DE CARGO
investigada, sendo necessaria sua aplicacao ao caso em comento.
EFETIVO.LEGISLACAO LOCAL QUE PREVE A VACANCIA DO
A Servidora alega nao ser aposentada nos moldes do artigo 40, tampouco se encaixar no disposto nos
REINTEGRACAO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A
artigos 42 ou 142 da CRFB, alegando que a vedacao constitucional seria somente para o aposentado
REALIZACAO DE NOVO CONCURSO PUBLICO. CUMULACAO
em cargo publico no Regime Proprio de Previdencia Social, o que afastaria a macula ao art. 37 s10
DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA
da CRFB/88.
IMPOSSIBILIDADE.
.TEMA 1.150DA
REPERCUSSAO GERAL. 1. S
gundo o acorda
orrido,a legislacao
Traz ainda o tema 1150 do STF: O servidor publico aposentado pelo Regime Geral de Previdencia
Municipal preve que a aposentadoria voluntaria de servidor publico
Social, com previsao de vacancia do cargo em lei local, nao tem direito a ser reintegrado ao mesmo
regido pelo RGPS e causa de vacancia do cargo publico (art. 10 da Lei
cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violacao a regra do concurso publico e a
2.104/2021 c/c art. 35, V, da Lei 038/1992). 2. No caso, a pretensao da
impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao nao acumulaveis em atividade..
Recorren
sua aposentadoria voluntaria sem a realizacao de novo concurso publico.
3. O Tribunal de origem nao divergiu do entendimento firmado pelo
Nessa esteira, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informacoes Sociais da Servidora, nao fora
Supremo Tribunal Federal no julga
possivel identificar a existencia de outro vinculo do qual possa ter decorrido a aposentadoria da
alcujo pa
ligma e o RE 1.302.501-RGRel.Ministro Luiz Fux
mesma, fato que demonstram indicios de violacao ao art. 38, inc.V da Lei Complementar n 157/2006
ocasiao em que foi fixada a seguinte tese: "O servidor publico aposentado
ja que a aposentadoria da servidora supramencionada e oriunda do vinculo com a municipalidade,
pelo Regime Geral de Previdencia Social, com previsao de vacancia do
sendo vedada a cumulacao de aposentadoria e manutencao da funcao que concedeu a mesma.
(Continua na proxima pagina)