Decreto — Sao Luis Do Pi (26/03/2025)

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entro-Fone:(89)988351785
Prefeitura Municipal DE SAO TUIS DO Piauí
o Luis do
Centro-
ne(89)988351785
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organizados institucionalmente
escolares, destinados ao publico-alvo da Educacao Especial que dele necessite..
$10 O AEE tera como fungao identificar, elaborar e organizar recursos pedagogicos e de
Decreto Municipal N 14/2025 DE 17 DE MARCO DE 2025
desenvolvimel
dos educandos e educandas, considerando suas necessidades especificas
egurando sua participagao plena e efetiva nas atividades escolares
Institui a Politica Municip
oal de Educacao Es
$2A oferta do AEE sera realizada, de maneira articulada, pelos educadores da unidade
$3 Aoferta do AEE dar-se-a nos diferentes tempos e espagos educativos,
, sob as seguintes formas:
I - no contraturno;
orovidencias.
!I - por meio de trabalho itinerante;.
O Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes legais,
Artigo 5o - Constitui objetivo da Politica Municipal de Educacao Especial, Inclusiva e
Equitativ
ontra a Pes
ssoa com Deficiencia, celebrada na Guatemala e ratificada no Brasil pelo Decreto n
- garantir o acesso, participagao, permanencia e aprendizagem dos alunos publico-alvo da
apropriadas ao seu
cional Indivic
izado PEl),que deve ser
para a prc
ho Na
de 2015.
para as criancas publico-alvo da Educacao Especial e nos anos iniciais e finais do Ensina
Fundamenta
a oferta do Atendimento Educa
nal Especializado, por meio das
DECRETA:
Salas de Recursos Multifuncionais, de modo a alcancar uma por Unidade Escolar.
ial, Inclusiv
no ambito da Rede Municipal de Ensino do Município de Sao Luis do Piauí-PI, que tera por objetivo
ver a inclusao dos alunos cegos por meio da oferta de recursos como livros em braile e
centes
ndizagem, independentemen
de sua condigao fisica, cultural, religiosa, intelectual ou social.e
sileira de Sinais (LiBRAs) como lingua de instrugao e da Lingua Portuguesa como segunda
Paragrafo 1 - Considera-se pes
om deficien
aquela c
enta impedimentc
lingua;
de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, transtorno global do
interagao com barreiras, pode obstruir sua participagao plena na sociedade.
as de
Paragrafo 2
ealizada po
de Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e instrutores surdos;
midiaticos e tecnologicos, alem de outros, que venham a atender as
estricao de participacac
perspectiva da Educacao Inclusiva, e formacao especifica aos Professores do Atendimento
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Rua Sao Vic
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CEP
iPI
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hipotese diagnosticas e pedagogica
psicologico
Educacional Especializado, Professores de LiBRAs, Professores de braile, Profissionais de Apoic
a Inclusao e Auxiliares
XI - oferecer servigo de apoio pedagogico aos alunos publico-alvo da Educagao Espe
integral do aluno
matriculados na Rede Publica Municipal de Ensino;
XII - garantir atividades supleme
to, altas habilidade
Paragrafo 4o- O uso do cordao de fita com desenhos de girassois, simbolo nacional de
aspectos curriculares nas turmas regulares, em salas de recursos ou em outros espagos definidos;
identificagao de pessoas com deficiencias ocultas, e opcional e nao prejudica o exercicio dos
XIII - articular
Bes intersetoriais entre educacao, saude, assistencia social e direitos humanos,.
direitos previstos em lei.
alho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e urbanismo;
XIV - i
es public
ramaticas tra
Educagao e Saude
Artigo 2 - A Politica Municipal de Educagao Especial, Inclusiva e Equitativa, na perspectiva
XV - viabilizar a implementacao do Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares;
XVI - disponibilizar transporte escolar para alunos da rede Municipal de ensino com dificuldades de
da educacao inclusiva, tera como base os seguintes principios
- A inclusao em educacao e um direito hu
XVII - propiciar locais de trocas durante o periodo escolar, assim como fraldas e demais produtos
garantida na Rede Publica Municipal de Ensino, assegurando a participagao
e aprendizagem de todos.
II - Os alunos publico-alvo da Educacao Especial nao poderao ser excluidos da Rede Publica de
Ensino.
Artigo 6o - Devera ser assegurada a articulagao das politicas educacionais com as politicas
V - Garantia de acessibilidade arquitetonica, urbanistica e de transporte
defic
a deen
ade nos p
acima da faixa etaria de escolarizagao obrigatoria, com a finalidade de promover a inclusao social.
Paragrafo 1o - O Poder Publico Municipal ampliara a oferta da Educagao Especial, Inclusiva
e Equitativa
Rede Publica Municipal de Ens
Educacao Infantil e
Artigo 7 - O Atendimento Educacional Especializado domiciliar sera oferecido aos alunos
publico-alvo da Educacao Especial impossibilitados de frequentar as unidades escolares
Paragrafo 2o - O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer, prioritariamente, na
Artigo 8 - Organizar Atendimento Educacional Especializado domiciliar aos alunos publico-
recursos multifuncionais e nas turmas regulares, por meio de servigos especializados, publicos ou
alvo da
sibilitados
apresentagao de justificativa emitida pela area da saude ou por profissional de equipe
conveniados
multiprofissional.
Paragrafo 3o - Os Servigos da Educagao Especial, Inclusiva e Equitativa poderao ser
tora, Cognitiva e
Artigo go - Deve-se assegurar a articulacao das politicas educacionais com as demais Politicas
ciagoes de Amigos da Crianga Autista, entre outras OnGs, empresas ou
Publicas, no sentido de oferecer condigoes para as pessoas com deficiencia na continuidade dos
orial, A
associagoes afins.
processos de aprendizagem, com a finalidade de insercao no mercado de trabalho e convivio com
a sociedade.
dalidade tr
versal de ensino que perpa
Artigo 10o - Os Conselhos Escolares, Conselho de Classe ou Gremios estudantis devem
as etapas, niveis e modalidades de educagao, assegurando ao seu publico-alvo o curriculo da Rede
ssegurar a participacao de um representante ou segmento responsavel pelo aluno com
Publica Municipal de Ensino, devendo estar inserida no processo de elaboragao, execucao
deficiencia.
Artigo 11o - Cabera ao orgao competente da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura
responsavel pela Educagao. Especial do Município de Sao Luis do Piauí-Pl, regulamentar e
Artigo 4
- Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se Atendimento Educaciona.
implementar as Politicas Publicas da Educagao Especial na perspectiva inclusiva estabelecidas na
forma deste Decreto.
MUND
(Continua na proxima pagina)
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Prefeitura MUNCIPAL DE SAO LUIS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
Rua Sao Vicent
Rua SaoVicente-n338-Centro-Fone(89 988351785
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CEP64.638-000=Sao Luis do Piauí PI)
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Artigo 12o - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura a incumbencia de
nto ao
nselho Muni
ipal dos Direitos da Pess
com Deficiencia e Educagao Inclusiva, instrumento de participagao e controle social, entidade
estudantes.
indispensavel a defesa e promogao dos direitos de cidadania, da qualidade de vida da populagao
IV - Trabalhos e/ou Provas Operatorias:
- Trabalhos e provas operatorias sao instrumentos pertinentes que favorecem a participacao ativa
e a troca de conhecimentos, especialmente para alunos com deficiencia. Durante as provas
Artigo 13o - Ficam estabel
s orientacoes para praticas pedagogicas com estudantes com
operatorias, perguntas e problemas vinculados ao conteudo estudado devem ser formulados de
maneira a possibilitar uma simulacao pratica da aprendizagem.
- adaptar todos os ambientes escolares para garantir a acessibilidade a todos(as);
- O trabalho em grupo deve ser estimulado, promovendo a colaboracao e a construcao conjunta do
gurar a participagao do(a) estudante nos eventos externos realizados pela escola;
conhecimento,
s que se
V - Autoavaliagao e Avaliacao Compartilhada
fizerem necessarias, para propiciar a participacao e a compreensao do(a) estudante, com vistas a
- A autoavaliagao permitira ao aluno refletir sobre suas facilidades e dificuldades, contribuindo para
IV- avaliar o(a) estudante, observando se ele(a) esta evoluindo em seu processo de aprendizage
o seu autoconhecimento
equacoes esta
-A avaliagao compartilhada, que envolve a participagao dos colegas, propicia um espago de dialogo
atendendo satisfatoriamente os(as) estudantes em seus direitos as aprendizagens;.
e feedback entre os alunos, enriquecendo o processo formativo e promovendo a reflexao conjunta
o do(a) estudante
sobre os processos de ensino e aprendizagem..
VIlI - incluir o(a) estudante em atividades artisticas, de educagao fisica e ludicas;
VI - Avaliagao de Monitoramento:
X- construir recursos didaticos e pedag
gicos adaptados a condicao do aprendiz
- A avaliacao de monitoramento devera observar o desenvolvimento do aluno ao longo do processo
de construgao do conhecimento, considerando nao apenas resultados finais, mas tambem o
Escolar, como prova ampliada e superampliada, tempo adicional, ledor, transcritor, tradutor e
progresso constante e as dificuldades enfrentadas no caminho.
interprete de LIBRAS e outros que se fizerem necessarios
$3o - A implementagao dessas praticas avaliativas e de responsabilidade do professor regente da
Artigo 14o - O processo de avaliacao dos alunos publico-alvo da Educacao Especial, na Rede
turma ou do componente curricular e, deve ser discutida e planejada em conjunto com todos os
profissionais da educacao, garantindo um entendimento comum sobre a importancia da avaliacao
inclusiva e das adaptagoes necessarias para atender a todos os alunos, contribuindo assim para
uma educacao mais justa e equitativa.
Artigo 15o - As Unidades Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino do Município de Sac
Luis do Piauí-Pl, devem promover a formacao continuada de seus profissionais
$4o - A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura sera responsavel pela formagao continuada
dos educadores, assegurando que todos estejam preparados e capacitados para realizar
Artigo 16o - O Município de Sao Luis do Piauí-Pl, por meio da Secretaria Municipal de
avaliagoes inclusivas e adequadas as realidades dos alunos publico-alvo da Educagao Especial,
da Politica Municipal de Educacao Especial e inclusiva, avaliando seu impacto e promovendo
Inclusiva e Equitativa.
- O registro dos rendimentos escolares dos alunos da Educagao Especial deve ser realizado de
Artigo 17o - A Politica Municipal de Educagao Especial, Inclusiva e Equitativa contara com a
forma clara e objetiva, considerando os diferentes niveis de aprendizado e as especificidades de
cada aluno.
Professor do Atendimento Educacional Especializado (Professor do AEE)
- Os resultados das avaliagoes e outros instrumentos de acompanhamento deverao ser registrados
II Auxiliar de Apoio Escolar;
em documentos oficiais, como Ficha de Rendimento Escolar (coletiva e individual), Historico
TO
Escolar e o Plano Educacional Individualizado (PEl), assegurando que as informacoes estejam
acessiveis a todos os envolvidos no processo educativo.
- Os criterios de registro devem ser definidos de acordo com a necessidade de adaptagao ou
I - O aprendiz que diante das comorbidades inerentes a deficiencia e/ou transtornos necessitar de
adaptacao e / ou flexibilizacao curricular de pequeno porte, o registro sera por meio de media e
Rua Sao Vi
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parecer descritivo.
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IIIProfessor de LIBRAS
IV Professor de Braille;
V Psicopedagogo;
ISDO
VI Psicologo
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S1o - As fungoes de professor de LIBRAS e Professor de Braille, descrita neste artigo nao terao
CNPJN.01.519.467/0001-05
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r alunos surdos e/ou
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cegos matriculados na Rede Municipal de Ensino e, assim demandar o servigo..
Artigo 18o -Da Avaliacao da Aprendizagem e Registro
II - O aprendiz que diante das comorbidades inerentes a deficiencia e/ou transtornos necessitar de
$1o - A avaliagao da aprendizagem dos alunos publico-alvo da Educagao Especial na Rede Publica
adaptacao e / ou flexibilizacao curricular de grande porte, o registro sera conceitual, utilizando-se.
unicipal de Ensino de
eristicas e n
,visando compreender
as seguintes indicacoes:
seu desenvolvimento e promover ajustes pedagogicos conforme necessario.
$2 - A avaliagao sera
lizada utilizando diversas modalidade
espeitando a
as individualidades
- D (Desenvolvido)
- ED (Em Desenvolvimento)
modalidades de avaliagao incluem:
- ND (Nao Desenvolvido)
- Avaliagao Oral
As perguntas devem ser formuladas de forma clara e objetiva, proporcionando um espago seguro
$6o - O criterio de avaliacao sera definido pelo professor regente da turma regular ou componente
e estimulante para a expressao dos alunos
oos a for
nta, o educador deve proporcionar tempo para a reflexao dos alunos,
curricular juntamente ao professor do AEE orientado por um psicopedagogo, que levara em
respeitando seu ritmo individual.
consideracao as especificidades do aluno e que sera formalizado no Plano Educacional
E essencial criar um ambiente favoravel e inclusivo durante a aplicagao da avaliagao oral, a fim
Individualizado (PEI) do aprendiz.
O registro das respostas deve ser
yanizado atraves de um metodo que respeite a forma co
o aluno se expressa, podendo incluir gravagoes ou anotagoes que captem a essencia das
Artigo 19o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, integrando-se ao presente
Decreto como uma diretriz fundamental para a educacao inclusiva na Educacao Basica do
II - Prova Escrita:
Município de Sao Luis do Piauí-PI.
- As provas escritas poderao abordar diferentes formatos, como respostas curtas, completar
erto/errado,
dadeiro/fals
permitindo que cada aluno escolha a forma com a qual se sente mais confortavel para expressar
ptar o tempo disponivel e as condicoes de realizacao das provas de acordo
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí, Estado do Piauí, aos 17 de marco de 2025.
com as
essidades dos estudantes
III - Observacao e Registros:
A utilizacao de registros variados, como portfolios, maquetes, fotos, gravacoes em audio e vide
panorama mais completo do aprendizado do aluno.
RAIMUNDO RENATO VICENTE DSARASOSOUSA 397 210735
DO RENATO VICENTE
RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA
SOUNTEDEAR
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios