Licitação — Picos (19/12/2025)

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Ano XxilI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:0E28A9B55C5BE62D
Id:05D508E32b1FE2D8
PICOS
ITUR
EXTRATO PARA PUBLICACAO-RETIFICADOR
PiRIPiRi
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 17693/2025 - PMP
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N: O51/2025
CONTRATO INEXIG. N: 051/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: n 25.327/2025
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação: n 55/2025
CONTRATO: n 259/2025
CONTRATADO: SOCIEDADE CIVIL PICOENSE CLUBE, CNPJ n. 06.588.222/0001-53
CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermedio de sua Prefeitura Municipal,
OBJETO:LOCACAO DE IMOVEL DESTINADO A REALIZACAO DO "4 MUTIRAO PopRuaJud",
QUE ACONTECERA ENTRE OS DIAS 24 E 28 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE
CONTRATADA: JOSE ARAUJO DANTAS (INTERAUDIO-ME), CNPJ n 06.926.047/0001-67.
PICOS/PI, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
OBJETO: Contratacao de empresa para a realizacao de apresentacao de profissional do setor artistico.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO V, DA LEI N 14.133/21
no evento "Natal dos Sonhos", realizado pela Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
DATA DE ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025
ONDE SE LE:
VALOR: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
VALOR MENSAL:R$ 1O.OOOOO (DEZ MIL REAIS)
PRAZO DE VIGENCIA:30 trinta) dias
LEIA-SE:
FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74 e, em especial, o seu inciso II, da Lei n 14.133 de
VALOR GLOBAL: R$ 10.O00,O0 (DEZ MIL REAIS)
1 de abril de 2021
VIGENCIA:02 (DOIS) MESES.
FONTE DE RECURSOS:
FONTE DOS RECURSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
DOTACOES ORCAMENTARIAS
DATA DA ASSINATURA:19 DE NOVEMBRO DE 2025.
UNID.
021100 - SEC. MUN. DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
ORCAMENTARIA
PROJETO
13.392.0611.2050,0000 - REALIZ. E PROMOCOES DE FESTA E EVENTOS
ATIVIDADE
CATEGORIA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
FONTE
500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
MILENA DANDA VASCONCELOS SANTOS
DE
00-RECURSOS ORDINARIOS
RECURSO
1.500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC. CORRENTE)
Secretaria Municipal de Administracao de Picos/PI
Portaria n. 267/2025
Piripiri (PI), 18 de dezembro de 2025
Id:05D508E32B1FE2D0
Id:13B5BF96D283E3DA
DEFEITI
PiRiPiRi
PiRIPiRi
DECISAO ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
Apos o regular encaminhamento dos autos, em consonancia com o disposto no art. 165,  2, da Lei
n 14.133/2021, passo a apreciagao do recurso administrativo interposto pela empresa G7 SERVICE LTDA,
que se insurge contra a decisao do Agente de Contratacao que declarou habilitada e vencedora a empresa I.R.
SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA na Concorrencia Eletronica n 90003/2025.
Objeto:Contratacao de empresa para a realizacao de apresentacao de profissional do setor
Inicialmente, verifico que o recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade, razao pela
artistico no evento "Natal dos Sonhos", realizado pela Prefeitura Municipal de Piripiri-PI
qual deve ser conhecido. Contudo, no merito, nao assiste razao a recorrente. Conforme fundamentado na
A Prefeita Municipal de Piripiri/PI, no uso de suas atribuigses que Ihe sao
decisao do Agente de Contratagao, as alegagoes apresentadas mostram-se inconsistentes, genericas e.
conferidos pela lei
atacao do profissional
do setor artistico, Joao Claudio Moreno, acompanhado da Banda Jazz no Fole e Orquestra
a identificagao da empresa vencedora, alem de deixar de especificar quais certides estariam supostamente.
Sanfonica, consagrados pela opiniao publica, por meio de empresario exclusivo, para uma
vencidas ou qual dispositivo editalicio teria sido violado.
apresentacao artistica no dia 20/12/2025, em alusao as festividades natalinas no evento Natal
dos Sonhos, na cidade de Piripiri/PI, conforme se observa no ETP e Termo de Referencia
Conforme registrado nos autos e confirmado pelas contrarraz8es, na data de 22/10/2025, quando
acostado ao processo;
convocada a apresentar documentagAo de habilitagAo, a empresa I.R. SERVICOS DE CONSTRUCOES
Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei no 14.133/2021,
LTDA encontrava-se com todas as certid3es validas, nao havendo qualquer elemento que indique
foram atendidos confo
irregularidade documental ou infringencia as normas editalicias ou legais. Tal circunstancia afasta, por si so,
alise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74,
inciso II, da Lei no 14. 1 33/2021.
Diante desse cenario, e considerando que a decisao recorrida encontra-se devidamente motivada,
acolho as analise.
administrativo e decido nos seguintes termos:
lastreada na legislagao aplicavel e alinhada ao interesse publico, adoto integralmente os fundamentos
apresentados pelo Agente de Contratagao, por refletirem com exatidao a correta interpretagao dos fatos e
PROGER ac
do direito aplicavel ao caso.
fulcro no inciso VIIl do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORizO, a contratagao direta,
por inexigibilidade de Licitação, da empresa JOSE ARAUJO DANTAS (INTERAUDIO.
Assim, no uso das atribuig8es que me sao conferidas, CONHECO do recurso administrativo
ME), CNPJ n 06.926.047/0001-67, para a apresent
/12/2025 da
banda/artista Joao Claudio Moreno, ac
interposto pela empresa G7 SERVICE LTDA, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se
oanhado da Banda Jazz no Fole e Orquestra
Sanfonica, em alusao as festividades natalinas no evento Natal dos Sonhos, na cidade de
integralmente a decisao que declarou habilitada e vencedora a empresa I.R. SERvicOs DE
CONSTRUCOES LTDA na Concorrencia Eletronica n 90003/2025.
Determino o prosseguimento regular do procedimento licitatorio, com a adjudicagao do objeto
b.Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e
14.133/2021.
publicacoes exigidas
o art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
a empresa vencedora e posterior homologacao, nos termos da legislagao vigente
Publique-se. Cumpra-se.
Piripiri (PI), 17 de dezembro de 2025
Piripiri - PI, 15 de dezembrode 2925.
Hia Atves de Onvefra Monteiro
Jovenilia Alves de Oliveira Monteiro
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
ini
A prova documental dos atos municipais