Portaria — Vera Mendes (20/03/2025)

Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxIII
257
Id:089B93E91632FE03
REFEIT
VERA MENDES
Trabalho Inovagao e Tradicao
CONVENIO
QUEENTRE
8.2 Em relacao a LGPD, cada p
derem causa, respondendo, inclusive, pelos ato
praticados por seus
VERA MENDES-PIE O ESTADO DO
Piauí,
POR INTERMEDIO
POLiCIA MILITAR DO Piauí, COM
preceitos normativos aplicaveis
VISTASA
DELEGACAO
DE
3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruigao e/ou exposigao
MUNICIPAIS
INTERESSE
ndesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em
RECIPROCO,
PARAGESTAO
azao do presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente
ASSOCIADA PELOS PARTiCIPES
comunicar imediatamente
minimo, as
PreseRyAgAo. DA ORdEm, DA
seguintes informacoes: (i a descricao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a
SEGURANCA DAS. PESSOAS, DO
PUBLICO,DO MEIO
sao os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento
AMBI
TERmOS dOS ART. 144 e ART. 241,
um dos participes seja destinatario de ordem judicial ou.
DA CONSTITUICAO FEDERAL E
notificagao/requisigao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
DA LEI ESTADUAL N. 7.341/2020.
s em decorrencia do presente instrumento, o participe notificado
O Município de Vera Mendes-Pl, pessoa juridica de direito publico interno,
devera, imediatamente, comunicar o outro participe
CNPJ n. 01.612.615/0001-31, sediado na Rua Sao Sebastiao, no 780, Bairro
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou
64568-000,
Mendes/PI,
E-mail
apos o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram
prefeituradeveramendespi@gmail.com, doravante denominado CONcEDENTE,
coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e
representado neste ato por seu Prefeito (a) Municipal, o Senhor Carlos Jose da
Silva, brasileiro (a), ato de posse anexo, e o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica
dos, sejam em meios fisicos ou digitais, eliminando-
s de seus arquivos
de direito publico interno, por meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.
anco de dados,podendo s
er mantidos c
07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, n 1750, Bairroe
llhotas,
Teresina-PI, doravante CONVENENTE,
representada por
Comandante-Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de
nomeacao anexo, nos termos da delegacao legal conferida atraves da Lei
4.CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES
n. 15.116/2013, com as alteragoes
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
.7.341/2020 e Decreto Estadual
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
do Decreto Estadual n. 18.846/2020,c6pias anexas,RESOLVEM celebrar
legislagao vigente
presente ConvENIO, regendo-se pela Lei Estadual n. 7.341/2020 e ainda, n
4.2 - DO CONCEDENTE (Município DE VERA MENDES-PI)
que couber, as disposicoes da Lei Complementar n101/2000, da Lei Federal n
4.2.1 Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Vera
14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020;da Portaria
Mendes-Pl, a demanda e a relagao de prioridades para a execugao das
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-Pl
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua
Sao Seba
roCEP:64568-000Vera Mendes-P
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDES
SEI n 00028.001396/2021-37, resolvem celebrar
,mediante
operacoes
cordo com
as seguintes clausulas e condigoes:
7.341/2020 e no Plano de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
Acompanhar e supervisionar a execucao das atividades
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado.
1.1 O presente Convenio tem
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na
conta dos policiais militares, o valor relativo as indenizagoes pelo exercicio das.
municipais imprescindiveis a preservagao da ordem, da seguranga das pessoas,
atividades delegadas realizadas no mes anterior por solicitagao do Município,
do patrimonio publico, do meio ambiente e do transito,para gestac
apos aprovaca
de Operagoes Delegac
s realizadas
servigos com
o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí,
apresentada pela OPM Executora (4o BPM), de acordo com os valores
participes e nas atribuigoes
estabelecidos no Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com as alterag6es do
previstas nos arts. 144, caput, S$ 5, 8 e 10, e 241 da Constituiga0 Federal, na
Lei Federal n. 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro)
e modificacoes pela
4.2.4
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar
Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com
(4 BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000,
sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do
acompanha este instrumento.
convenio
obrigacoes
deverao
devidamente certificadas pelo
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
CONVENENTE, a titulo de prestagao de contas.
4.2.5 Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa
impliquem alteragao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos
a aprovacao das partes
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/4 BPM)
4.3.1 Ampliar as agoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CLAUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo
voluntarios, no
2.1.1 Artigos 144 e 241, da Constituigo Federal de 1988 e legislagao
horario de folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n 14.133, de 01
acordo com a demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
de abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto
.3.2
ate o quinto dia util
le cada mes, a
Estadual n.o 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.
Planilha Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificacao do
cumprimento das escalas de servigos extraordinarios e efetivagao da
18.846/2020
18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN no
transferencia das indenizagoes diretamente para as contas bancarias dos
cia ao dispos
Lei Estadual no 7.341/2020, com
001/2024
os mesmos valores definidos no Decreto Estadual n 15.116/2013, alterado pelo
CLAUSULA TERCEIRA - DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
Decreto Estadual n 18.846/2020, e dentro dos limites previstos no Plano de
Trabalh
3.1 Para fins de execugao deste Termo de convenio, os participes obrigam-se
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o
a cumprir e manterem-se de acordo com as disposicoes e os principios da Lei
Geral de Protegao de Dados -Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 LGPD
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebasti
oCEP6456
8-000,Vera Mend
nstagram:prefeiturade
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxIII
R
VERA MENDI
MUNICIPA
VERA MENDES
rabalho.Inovacaoe
da pelo Município de Vera
10.1
A prestacao de contas do presente ajuste se dara diretamente pelo
Mendes-Pl, para subsidiar a solicitagao, pelo Comando Geral da Policia Militar
CONCEDENTE aos orgaos de controle, utilizando-se, se necessario, da
do Piauí, ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificagao por Atividade
documentagao emitida pelo CONVENENTE que ateste o cumprimento das
Delegada (GAD) aos policiais militares
obrigagoes pactuadas neste instrumento.
Opresenteinstrumentopoderaseralterado, aqualquertempo,medianteTermo
Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o interesse na
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA VIGENCIA
modificagao seja formalmente manifestado por uma das partes, condicionado a
11.1
A vigencia do presente Convenio tera inicio em 06 de margo de 2025,
expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte) dias antes
do termino de sua vigencia.
em 31 de dezembro de 2028.
NOTA EXPLICATIVA: O art. 7 da Lei n 7.341/2020 disciplina que a validade do
CLAUSULA SEXTA - DAS VEDACOES
Termo de Convenio pode ter validade de ate 5 anos. Nesse contexto, sugere-se
6.1 Fica vedada a execucao de operacoes delegadas relacionadas as atividades
com vistas a racionalidade das celebragoes dos termos que a vigencia seja
educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de Trabalho deste
coincidente com o mandato dos gestores municipais. A Nota Explicativa deve ser
Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual no 7.341/2020.
removida da versao final.
6.2 Fica vedada a realizagao de atividades delegadas que exijam emprego de
equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí
6.3 Nao sera permitida a utilizagao do efetivo policial para fir
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDADA RENUNCIA/RESCISAO
inalidades privadas
12.1 O cONvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer
ou que beneficiem exclusivamente entidades ou individuos especificos
das partes, ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as
.4 proibida a execugao de atividades que nao estejam claramente
descritas no Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias
esponsabilidades pelas
assumidas
vigencia
institucionais previstas na legislagao vigente.
instrumento, bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios
6.5 Nao poderao ser realizadas operagoes delegadas em locais ou horarios
adquiridos no mesmo periodo
que comprometam a seguranga ou saude do efetivo policial, em desacordo com
normas intern
descanso e intervalo de jornada
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -- DA PUBLICACAO
6.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos
13.1
Ambos os participes deverao providenciar a publicagao resumida
operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste
deste Convenio na Imprensa Oficial ate o quinto dia util do mes subsequente a
convenio
sua assinatura, em conformidade com o artigo 5' do Decreto Estadual n' 12.440,
de 1 de dezembro de 2006, e 0 artigo 176, paragrafo unico, inciso I, da Lei
CLAUSULA SETIMA - DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021
7.1 O efetivo destinado a ex
xecugao do objeto deste Convenio sera composto,
Cabera ao Município encaminhar expediente a Câmara Municipal,
(OPM) da circunscrigao do Município de Vera Mendes-PI, que voluntariamente
sente instrumento
13.3
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
aderirem ao exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga
etroativos a 01 de janeiro de 2025
01.612.615/0001-31Rua SaoS
ra Mendes-PI
CNPJ01.612.615/0001-31|RuaSaoSebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-P
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
Instagram:prefeituradeveramendesTelefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeiturade
everamendespi@gmail.com
VERA MENDES
VERA MENDES
CLAUSULA DECIMA QUARTA
aplicavel.
CASOS OMISSOS
7.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos
14.1
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos
os efeitos legais, como servico regular da Corporacao, sujeitando-se o policial
participes, com base nos preceitos do direito publico, aplicando-se, de forma
militar as atribuigoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo
s e a legislagao correlata
7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
mediante entendimentos formalizados por correspondencia eletronica
indenizatoria prevista no  4 do art. 3 da Lei Estadual no 7.341/2020, bem como
CLAUSULADECIMA QUINTA-DO FORO
igualmente aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí, conforme
15.1
As questoes decorrentes da execugao deste Convenio e de seus
disposto no Decreto Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes introduzidas
instrumentos especificos, que nao possam ser resolvidas administrativamente,
pelo Decreto Estadual n 18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no
serao processadas e julgadas no Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí
Plano de Trabalho
com renuncia expressa das partes a qualquer outro foro, ainda que privilegiado.
CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
15.2
Para firmeza e prova do ajuste ora celebrado, apos a leitura do
8.1 A execugao do objeto do CONVENIO se
e fiscalizada pelo
CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de forma a
letronicament
SCHELYIDEN L
assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecucao de suas
finalidades,
(assinado eletronicamente)
(assinado eletronicamente)
8.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva - Cel QOPM
delegadas, em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do
Carlos Jose da Silva
Comandante Geral/PMPI
efetivo estabelecidas pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel cumprimento
Prefeito Municipal de Vera Mendes-
do objeto
PI
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA NONA-- DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
9.1 O montante das indenizag8es devidas aos policiais militares pela realizagao das
operagoes delegadas sera definido conforme a demanda apresentada pelo
Nome:
Município cONCEDENTE, sendo custeado por meio das dotagoes
ssinatura
RG:
orgamentarias especificas do referido Município, nos termos da legislagao
CPF:
aplicavel
9.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 6.00o,00 (seis mil reais)
para o pagamento das indenizagoes devidas aos policiais militares pelo exercicio
Nome
das atividades delegadas
RG
CLAUSULA DECIMA -- DA PRESTACAO DE CONTAS
CPF
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebast
tiao780,Cen
oCEP:64568-000Vera Mendes-PI
CNPJ:01.6
mail.con
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais