Decreto — Fronteiras (29/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃ O

## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 066/2025.

OBJETO: fornecimento de merenda escolar para o alunado da rede pública  de ensino do Município de Socorro do Piauí -PI, cumprimento do calendário  pedagógico de 2025. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 06.553.671/0001-66, com sede na  Rua  Odilon Claro de Moura,  115, Centro,  CEP  64.720-000, Socorro do Piauí-PI, na  pessoa  do  seu  representante  legal,  o  Sr.  Aderson  Barbosa  Ribeiro Sá Filho,  Prefeit o, portador do CPF n° 054.002.073-75,  residente e domiciliado  na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO, neste  ato  representada  pelo Sr. Jardel Mendes Dos Santos,  portador  do  CPF n°  711.949.163-68, residente e  domiciliado na cidade de Socorro do Piauí -PI. CONTRATADA: A D J COMERCIO SERVICOS &amp; CIA LTDA, Inscrita  no CNPJ  n° 21.003.987/000178,  com  sede  na  Rua  Antonio  de  Moura  Fé,  n°  301,  Centro,  Simplicio  Mendes -PI,  neste  ato representada  pelo  Sr.  Adeilson  Alcides  dos  santos,  brasileiro,  empresário, inscrito  no  CPF  n° 752.194.503-44, residente e domiciliado em Simplicio Mendes-PI. VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1014/2025, Procedimento Ucitatório Pregão Eletrônico  n° 004/2025/PMSP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  Federal  14.133/2021,  Decreto  Federal  nº  10.024/2019  e Decreto Municipal  n° 043/2022. VIGÊNCIA: 12 meses. Valor Total do contrato: R$ 909.138,47 (novecentos e  nove mil, cento  e  trinta  e  oito reais e quarenta e sete centavos FONTE DE RECURSOS:

FONTE:  552,  500, 542; FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  12.306.0073.2043.0000,  12.361.0007.2036.0000, 12,361.0007,2099,0000, 12.361,0071,2041,0000; ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.30  MATERIAL  DE CONSUMO

DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP: 64.690-000

LEI Nº 697/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE A  REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS-PI, CRIADA PELA LEI 425/2009, ALTERA SUA NOMENCLATURA, E DÁ  OUTRAS PROVIDêNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, Sr. Eudes Agripino  Ribeiro,  no  uso  de  suas  atribuições legais  e  em  conformidade  com  as disposições  constitucionais.  Faço  saber a  todos os habitantes  do Municí pio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.  1º - A  Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC passa a ser  designada  como  Coordenadoria Municipal de  Proteção e Defesa  Civil -COMPDEC do Município  de Fronteiras Piauí, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em ní vel  municipal,  todas  as  ações de  defesa  civil,  nos  períodos de  normalidade  e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 1.  Proteção  e  Defesa  Civil: o  conjunto  de ações  preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres. preservar o moral da população  e restabelecer a normalidade social. li.  Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável,  causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos  econômicos e sociais; 111\_  Situação  de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público  de situação anormal, provocada  por  desastre,  causando danos  superáveis pela comunidade afetada.

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IV.  Estado  de  Calamidade  Pública : reconhecimento  legal  pelo  poder público de  situação anormal,  provocada  por  desastre,  causando  sérios danos  à comunidade afetada, inclusive à  incolumidade ou à  vida de seus integrantes. Art  3º -A  COMPDEC manterá com  os  demais  órgãos congêneres municipais,  estaduais  e  federais  estreito  intercâmbio  com  o  objetivo  de  receber  e fornecer subsídios  técnicos  para esclarecimentos relativos à  Proteção  e Defesa Civil. Art. 4º -A Coordenadoria  Municipal  de  Proteção e Defesa  Civil -COMPDEC constitui órgão  integrante do Sistema Nacional de Proteção  e Defesa Civil. Art. 5º -A  COMPDEC poderá  compor-se-á  de:

1.  Coordenador
- li.  Conselho Municipal
- li.  Setor Administrativo
4. Ili. Setor Técnico
- IV. Setor Operativo

Art.  6º -O  Coordenador  da  COMPDEC  será indicado  pelo  Chefe  do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Municí pio.

Art. 7º - O Conselho Municipal terá  caráter  consultivo e deliberativo, sendo constituído  da seguinte forma:

- 1  - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
- li  Um representante da Secretaria Municipal da Cidade e Infraestrutura;
- Ili - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- IV  Dois  representantes  da Câmara  Municipal  de Vereadores,  um  da Situação  e outro da Oposição ;
- V - Um representante do Sindicato Rural de Fronteiras;

VI

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Um  representante  da  Fundação  Norberto  Ângelo

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- VII  - Um representante da Igreja Católica;
- VIII - Um representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
- IX Um representante das Associaçães  Civis do Município  que estão legalizadas e em atividades.

Art. 8° - Poderão  constar dos currículos  escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções  gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 9º - O Município  em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá  instituir o  Comitê  de  Crise  Municipal,  que será  composto  por membros dos órgãos  Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio,  para fins consultivo e  deliberativo  das  ações de  resposta  ao  evento  adverso  e  restabelecimento  dos serviços essenciais no território municipal. Art.  10 - Os servidores públicos  designados para colaborar no Comitê  de Crise Municipal, nas ações  emergenciais, exercerão  essas atividades sem prejuízos das  funções que  ocupam,  e  não  farão  jus  a  qualquer  espécie de  gratificação  ou remuneração especial,  salvo  em  viagem  a  serviço  fora  da  Sede  do  Município , restringindo-se  às  despesas  de  estadia,  alimentação e  transporte  devidamente comprovadas. Parágrafo  Único -A  colaboração  referida neste artigo será  considerada prestação de  serviço  relevante  e  constará dos  assentamentos  dos  respectivos servidores. Art  11 -A presente  Lei  será regulamentada  pelo  Poder  Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação . Art.  12 - Poderá  ser criada no  âmbito  da Coordenadoria de  Proteção  e Defesa Civil do Município  de Fronteiras Piauí  a Unidade Gestora Orçamentária  que fará  uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal. Art.  13 - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, aos do ano de dois mil e vinte e cinco.

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(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.  721 /0001 -05

CEP: 64.690-000

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## GABINETE DOPAEFEITO

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

CNPJ 06.553.721/0001-05

Av. Landri Sales, 454

=

tt (0xx89) 3454-1349

TELE FAX:

(0xx89) 3454-1224

CEP 64.690-000

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FRONTEIRAS - PIAUÍ

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº: 038/ 2025

CARONA Nº: 003/ 2025

A Prefeitura Municipal de Fronteiras PI, em observância aos ditames da Lei 14.133/ 21,  torna  público, para  conhecimento  dos  interessados,  o  resultado  do julgamento das propostas  referentes ao processo  licitatório nº  009  /2025, na modalidade Carona nº 003/ 2025, que tem como objeto Adesão  a Ata D e Registro de Preços  Nº 003/2025,  Referente  ao  Pregão Eletrônico  Nº  007 / 2025  SRP  PMO/PI- Processo Administrativo  018/ 2025.  (ANO  XXIII · TERESINA  (PI)  SEXTA-FEIRA, 04 DE  ABRIL DE  2025 · EDIÇÃO V  CCXCIV)  CONDIÇÃO DE  CARONA  DO  REFERIDO  PROCESSO,  tendo  com  empresa  contratada DANTAS  E  BARROS  LTDA,  CNPJ:  23.621.840/ 0001-77,  com  o  valor  de  R$ 912.150,00 (novecentos e doze mil cento e cinquenta reais).

Fronteiras - PI, 27 de maio de 2025

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Eud1\gripino Ribeiro Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE

## FRONTEIRAS

CNPJ  06.553.721/0001-0S

Av. Landri Sales, 454

= tt (0xx89) 3454-1349

TELE FAX:

(0xx89) 3454-1224

64.690-000

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CEP

FRONTEIRAS-PIAUÍ

## PUBLICAÇÃ O DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

030/2025

PROCESSO Nº:

038/2025

CARONA Nº:

005/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS- PI.

CONTRATADO:

DANTAS E BARROS LIDA, CNPJ: 23.621.840/0001-77.

OBJETO: ADESÃO A ATA  DE  REGIS1RO  DE  PREÇOS Nº 003/2025, REFERENTE AO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 007/2025 - SRP -PMO/ PI­ PROCESSO ADMINISTRATIVO 018/2025.  (ANO XXIII • TERESINA (PI)  - SEXTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2025  • EDIÇÃO V  CCXCIV)  CONDIÇÃO DE CARONA DO REFERIDO PROCESSO.

VALOR: R 912.150,00 (NOVECENTOS E DOZE  MIL CENTO E CINQUENTA REAIS).

FONTE DE  RECURSO: FPM /  FME /  FUNDEB /  FMS  /  FMAS  /  ICMS  / RECURSOS PRÓPRIOS  /  EMENDA FEDERAL DE CUSTEIO

ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE MAIO DE 2025 VIG~NCIA: 27  DE MAIO DE 2025 A 26 DE MAIO DE 2026.

Fronteiras PI, 27 de maio de 2025

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ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J:  06.553.721/0001-05

Av.  Lan dri  Sales,  454 CEP 64.690-000

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11 (O xx89) 3454-1224

=

FRONTEIRAS - PIAUÍ

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

027/2025

PROCESSO Nº:

033/2025

DISPENSA ELETRÔNICA  Nº: 003/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI

CONTRATADO: JOÃO DIAS  DE OLIVEIRA NETO

CNPJ Nº 20.053.602/0001-14

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  EQUIPM ENTOS E M ATERI AL

PERMANENTE PARA A  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR R$: R$ 53.681 ,97(cinquenta e trê s mil, sei scentos e oitenta e um  reais e noventa e sete centavos)

FONTE DE RECURSOS: FPM, FMS, OUTROS RECURSOS.

FUNDAMENTO: ART. 75, 11, LEI  14.1 33/2021

ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de maio de 2025

VIGENCIA:

12(doze) meses.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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