Lei — Vila Nova Do Pi (19/08/2025)

para exercer outro cargo de confianca, de forma interina, sem perder as atribuicoes do cargo que
ja ocupa, e com direito de optar pela remuneracao de um deles durante a interinidade, OPINO
no sentido de que seja negado o direito do servidor comissionado Jeova Bomfim Machado, ora
Requerente, perceber qualquer gratificacao pelo exercicio do cargo como membro de apoio a
Comissao de Contratacao do Município, cumulando com a gratificacao de Assessor do
Secretario Municipal de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes. Entretanto, podera o
servidor escolher qual remuneracao deseja receber durante esse periodo, mas nao pode perceber
gratificacao pelos dois cargos.
Essa foi a orientacao do Tribunal Pleno da Corte de Contas do Estado do Parana (TCE-
PR), conforme Acordao n 3561/2023, em resposta a Consulta formulada pelo Município de
Cornelio Procopio. No processo questionou-se a respeito das fungoes atribuidas aos agentes
publicos por meio da Lei n 14.133/21: se poderiam ser exercidas por servidores comissionados
e, em caso positivo, se esses servidores do quadro de pessoal do Município poderiam receber
gratificacao pelo exercicio de funcao ate que sejam designados servidores efetivos. Verbis:
cONsIDeRANDO que o Regime Juridico unico dos Servidores Publicos Civis de Vila Nova
do Piauí (Lei Municipal n 014/1997), em seu artigo 81 assegura o direito de licenga
premio por assiduidade, pelo periodo de 03 (tres) meses, ao servidor publico ao servidor
publico gue completar cinco anos ininterruptos de exercicio da funcao;.
No ambito deste Município de Valenca do Piauí-PI, o  unico do art. 9 da Lei no
861/1997 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis do Município de Valenca do Piauí-PI),
trata da possibilidade de um servidor ocupante de cargo em comissao ou de natureza especial ser
nomeado para exercer outro cargo de confianca, de forma interina, sem perder as atribuigoes do
cargo que ja ocupa, e com direito de optar pela remuneragao de um deles durante a
interinidade
Em outras palavras, o servidor pode acumular, temporariamente, um cargo de confianca
adicional, desde que seja para exercer um cargo de confianca vago, sendo que essa acumulacao
nao implica em perda das funcoes do cargo original, e o servidor pode escolher qual
remuneracao recebera durante esse periodo, nao podendo perceber gratificacao pelos dois
cargos
cONsIDERANDO o Requerimento da servidora publica efetiva LADY LAURA BARBARA
DA CONCEICAO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, em que requer
a concessao de licenga premio por assiduidade, pelo periodo aquisitivo de 13 de maio
de 2007 ate 12 de maio de 2012.
CONSIDERANDO que a Lei n 14.133/2021 estabelece como regra que os agentes
publicos designados para desempenho das funcoes ditas essenciais devem ser selecionados,
preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados publicos; CONsIDERANDO que este
Município nao tem condigoes de dar atendimento integral ao dispositivo de lei, o que justifica ter
indicado, temporariamente,o servidor comissionado Jeova Bomfim Machado, ora Requerente,
para ocupar o cargo de apoio a Comissao de Contratacao do Município, CONSIDERANDO que
no ambito deste Município de Valenca do Piauí-PI, o  unico do art. 9 da Lei n 861/1997,
possibilita um servidor ocupante de cargo em comissao ou de natureza especial ser nomeado
Nessa hipotese, destaca-se que nao e possivel a acumulacao da remuneracao de cargo em
comissio com gratificacao por fungao de confianca ou com outras gratificacoes instituidas em
razao de condicoes excepcionais de servico, consoante entendimento estabelecido pelo Tribunal
de Contas do Estado do Parana (TCE-PR), no Prejulgado n 25.
cONsIDERANDO que o citado servidor publico atingiu o direito de licenga premio por
assiduidade em periodo anterior a vigencia da Lei Complementar 173/2020 e que
preenche os demais requisitos previstos na Lei Municipal n 014/1997,.
Conforme dito alhures, a Lei n 14.133/2021 estabelece como regra que os agentes
publicos designados para desempenho das funcoes ditas essenciais devem ser selecionados,
preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados publicos, conforme o disposto no
de dar atendimento integral ao dispositivo de lei, desde que devidamente justificado e
fundamentado, podera indicar, temporariamente,
qualificacoes tecnicas necessarias para exercicio da funcao, como acontece com o servidor
comissionado Jeova Bomfim Machado, ora Requerente.
E o meu parecer, salvo melhor juizo. Emitido somente hoje devido acumulo de servico
nesta Assessoria Juridica.
Art. 1 - Conceder a Sra. LADY LAURA BARBARA DA CONcEICAO, ocupante do cargo de
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, inscrita no CPF de n 813.959.653-13, LICENCA PREMIO
POR AssIDuIDADE, pelo periodo de 3 (tres) meses, iniciando-se no dia 05 de agosto de
2025 ate 02 de novembro de 2025,n0s termos do art.81 da Lei Municipal n014/1997
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Revogadas as
Embora a lei permita, em carater excepcional, que um servidor comissionado assuma a
funcao de agente de contratacao, essa situacao deve ser devidamente justificada e fundamentada,
gratificacao ou vantagem decorrente do exercicio da funcao de Licitação, como a remuneracao
A Lei n 14.133/2021, nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos, em seu artigo
8, estabelece que as funcoes essenciais da administracao publica, como a conducao de
licitagoes, devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos ou empregados
publicos, justamente para evitar conflitos de interesse e garantir a dedicagao exclusiva as
atividades.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí- PI, no uso de suas atribuigOes legais,
em especial as contidas no art.80,Xl, Lei Organica Municipal, e
Trata-se de PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICACAO DE FUNCAO DE
MEMBRO DA COMISSAO DE CONTRATACAO, de autoria do servidor comissionado
JEOVA BOMFIM MACHADO, sob alegacao de que faz jus acrescentar ao seu salario de
Assessor do Secretario Municipal de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes a gratificacao
e ocupa na administracao publica Municipal como membro de apo
Contratacao do Município, fundamentando seu pedido no art. 8, da Lei n 14.133/2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA.ACORDAO N 3561/23-
Tribunal Pleno. Consulta. Lei n 14.133. Agentes publicos para o desempenho das
funcoes essenciais. Exigencias e qualificacoes expressamente previstas em lei, nos termos
por ocupante de cargo comissionado. PROCESSO N: 279036/23 ASSUNTO:
CONSULTA ENTIDADE: Município DE CORNELIO PROCOPIO INTERESSADO:
AMIN JOSE HANNOUCHE RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS
DO AMARAL.
Paragrafo unico.O periodo aquisitivo para a concessao do beneficio esta compreendido
entre 13 de maio de 2007 ate 12 de maio de 2012...
Comunique-se a Secretaria de Governo e a Secretaria Municipal de Administracao e
intime-se o servidor requerente, deste Parecer..
Devidamente intimado, o requerente juntou os documentos solicitados.
Passo a me manifestar
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MAURO RUBENS GONCALVES LIMA VERDE
Solicitante: JEOVA BOMFIM MACHADO
Assunto: SOLICITACAO DE GRATIFICACAO POR FUNCAO
ResoLve:
CONCLUSAO:
Processo Administrativo n 5226/2025
Solicitante: JEOVA BOMFIM MACHADO
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
do Piauí
E-mail: p
iaui.pi.gov.bi
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-97
Portaria N 214/2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal