Portaria — Sussuapara (14/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvIII
Id:05D5086C311CFF45
Id:0cC563C604CEFB0B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
Rua Jose Domingos da Rocha,  100 - Sussuapara - Piauí
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
SUSSUAPARA
CNPJ.01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
unicefey
Portaria N 020 / 2025
EXTRATO PARA PUBLICACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 001/2025 -- PMS
O pREfeItO Municipal DE SUSSUApARA,
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N: 001/2025
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
CONTRATO ADMINISTRATIVO No: 001/2025
legais e, com fulcro no Artigo 73, Xxv da Lei
Organica do Município.
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA/PI (CNPJ No
01.612.755/0001-00.
CONTRATADO: AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA
RESOLVE:
SOCIEDADE
DE ADVOGADOS,inscrita no CNPJ sob o n
35.135.634/0001-36.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERACAO DE
Art.1 : Nomear o Sr. NIVALDO ANTONIO
RECEITAS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUE DEIXARAM DE COMPOR A
LEAL, CPF No 033.132.273-09, para exercer o cargo de Assessor do
RECEITA DO Município DEVIDO A INCONSTITUCIONALJDADE DE DISPOSITIVO LEGAL,
Controle de Encargos Sociais, do Município de Sussuapara (PI).
CONFORME DECISAO DO STF e AJUIZAMENTO DE ACAO CONTRA A UNIAO FEDERAL
PARA ADEQUACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS AOS INDICES DA
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
TABELA TUNEP _OU IVR, GARANTINDO O EQUILiBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
NECESSARIO ENTRE O Município E A UNIAO,
publicacao, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025 e,
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALINEA "C", DA LEI N 14.133/21
revogando-se as disposicoes em contrario.
VALOR: HONORARIOS AD EXITUM DE 20% (VINTE POR CENTO)
VIGENCIA:12 DOZEMESES
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
FONTE DOS RECURSOS:
500-RECURSOS NAOVINCULADO A IMPOSTOS.
04.122.1203.2004 - MANUTENCAO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROCURADORIA
GABINETE
DO
PREFEITO
Municipal
DE
GERAL. 33.90.39 -- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
SUSSUAPARA, ESTADO DO Piauí, em 02 de janeiro de 2025.
DATA DA ASSINATURA:13/01/2025
Sussuapara-PI, 13 de janei
de 2025
NAERTON SILVA
NAERTON SILVA MOURA
6349
NAERTON SILVA MOURA
Prefeito Municipal
Id:089B935cec30FF43
Id:05D5086C311CFB18
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
SUSSUAPARA
B
CNPJ.01.612.755/0001-00
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
CNPJ.01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.con
unicefe
Portaria N 020 / 2025
INEXIGIBILIDADE N 001/2025
O pREFeItO Municipal DE SUSSUAPARA,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais e, com fulcro no Artigo 73, xxv da Lei
Assunto: Ratificagao e celebracao de contrato.
Organica do Município.
OBJETo: contratacao de empresa especializada para recuperagao de receitas de Imposto
de Renda retido na fonte, que deixaram de compor a receita do Município devido a
RESOLVE:
inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme decisao do sTF e ajuizamento de
acao contra a Uniao Federal para adequagao da tabela de procedimentos do SUs aos
indices da Tabela TUNEP ou IVR, garantindo o equilibrio economico-financeiro necessario
entre o Município e a Uniao.
Art.1o - Nomear o Sr. NIVALDO ANTONIO
LEAL, CpF No 033.132.273-09, para exercer o cargo de Assessor do
Controle de Encargos Sociais, do Município de Sussuapara (PI).
RECONHECO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE Licitação, fundamentada no art.
74, inciso Ill, alinea 'c', da Lei n.o 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizacoes.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025 e,
posteriores e em consonancia com o parecer juridico acostado aos autos, para a contratacao da
revogando-se as disposicoes em contrario.
empresa AZEdO, DouradO,  AmaDoR e bATiSta SOcIedaDe DE ADVOgaDOS,
inscrita no CNPJ No 35.135.634/0001-36, para a prestagao de servigos do citado objeto. O valor
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
total do contrato sera de honorarios ad exitum de 20% (vinte por cento), com vigencia de 12
(doze) meses a partir da assinatura do contrato
GABINETE
PREFEITO
Municipal
Em cumprimento ao disposto no Art. 74 da Lei no 14.133/21, determino a publicagao
DO
DE
SUSSUAPARA, ESTADO DO Piauí, em 02 de janeiro de 2025.
desta RATIFICACAO na Imprensa Oficial, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Sussuapara-PI, 13 de janeiro de 2025
NAERTON SILVA
MOURA:7420018
RFBOU-R
NAERTOn SILVA MOURA
6349
Naerton Silva Moura
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais