Decreto — Picos (19/05/2025)

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Id:0CC5643B5D91882D
Id:09FeD94AA27D8764
ESTADO DO Piauí
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
Prefeitura Municipal DE PICOS
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
Decreto N.62/2025,DE 05 DE MAIODE 2025.
ILUSTRISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE PICOS - ESTADO DO Piauí,
"Dispoe sobre a requisicao, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
es a operacoes e servicos das instituicoes
financeiras e das entidades a elas equiparadas.'
Eu, RUTHY MANUELLA DE BRITO COSTA, servidora publica
Municipal, CPF no ***.089.543-**, residente e domiciliado no Residencial Sa Urtiga,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, PABLO DANTAS
Quadra 40, Casa 15, Bairro Alto da Boa Vista, Picos-PI, lotado na Secretaria Municipal
DE MOURA SANTOS,no uso de suas atribuicoes e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Organica do
Município e,
de Meio Ambiente, onde exerce o cargo de Educador Ambiental no Município de Picos,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6 da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de
vem respeitosamente requerer a Vossa Excelencia se digne a conceder-lhe
informagoes referentes a operacoes e servicos das instituigoes financeiras e das entidades a elas.
EXONERACAO DO CARGO DE EDUCADOR AMBIENTAL, matricula: 1973-1, a
equiparadas;
partir da presente data.
CONsIDERANDO especificamente o art. 1, S$ 1 e 2, da mencionada Lei Complementar,
e procedimentos para preservar o sigilo das informagoes obtidas.
O presente termo e assinado na presenca do servidor Adeilson Moura da Luz.
DECRETA:
CPF: ***.548.053-**, de maneira irretratavel
do art. 6o da Lei Co
n 105,de 10 de
janeiro de 2o01, sobre a requisicao, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finangas e seus.
eiras e das ent
Nestes Termos,
a elas e
radas, em
Pede Deferimento.
Picos PI),05 de n
1. O servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais podera examinar,
livros e registros de instituigoes financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes.
RUTHY MANUELLA DE BRITO COSTA
iderado indispensavel a apuracao dos tributos devidos ao Município
CPF: ***.089.543-**
le pratica de ilicitos tributarios
2.Considera-
savel o e
ne dos doc
tos, livros e registros de instituicoes
financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depositos e de.
aplicacoes financeiras, quando
ADEILSON MOURA DA LUZ
- Houver indicios de que o sujeito passivo esteja omitindo receita ou informagoes que
CPF: ***.548.053-**
(TESTEMUNHA)
Id:01AB387871418804
II - Houver elementos da pratica de atos relacionados com os fatos geradores dos tributos
PICOS
3. Nao se exige procedimento administrativo fiscal, previsto no $1 deste Decreto, quanto
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
nao acobertadas pelo sigilo bancario ou fiscal, nos termos do art. 1o,s 3, da Lei Complementar
Federal n 105, de 10 de janeiro de 2001.
Decreto N 53/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Art. 3.Somente os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, regularmente investidos no
lizada mediante documento denominado
conforme Lei Municipal 2.431, de 19 de dezembro de 2011"
I - Banco Central do Brasil, ou aos seus prepostos;
eito Municipal de Pi
II - Comissao de Valores Mobiliarios, ou aos seus prepostos;
III - Instituigao financeira, ou entidade a ela equiparada, ou aos seus prepostos;
e a Lei 2.432,
IV - Agencia da instituigao financeira que detenha as informacoes.
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios
lesenvolvimen
S 2. Na Requisigao de Informacoes Financeiras (RIF), elaborada pelo Auditor Fiscal de
Juando da elaboracao do Plano de Cargos, Carreiras e Salario,
Tributos
onsavel pela execucao do procedimento fiscal, devera conter a motivacac
da proposta que demonstre, com precisao e clareza, o enquadramento em hipotese de
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS e IV - ESTRUTURA DE CARGOS POR CARREIRA;
acompanhado da respectiva ciencia da chefia imediata ou mediata.
CONsIDERANDO que o cargo acima referido desempenha a mesma fungaio e atribuicao do
$ 3. Na Requisigao de Informacoes Financeiras (RIF) devera constar, no minimo, o seguinte:
I - Nome ou denominagao social do sujeito passivo, enderego e numero de inscricao no.
m desuso, e, nao contemplado nc
II -Numero do docur
ento de inicio do procedin
nento fiscal e do Processo Tributario
nbro de 2011
Administrativo -- PTA-respectivos;.
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Administracao podera expedir normas e instrugoes para
III - As informacoes requisitadas e o periodo compreendido pela requisicao;
Paragrafo unico. - Os casos omissos ou nao previstos neste Decreto serao solucionados pela
IV -Nome, matricula e assinatura da autoridade fiscal que a expediu;
Secretaria Municipal de Administragao, apos parecer juridico da Procuradoria Geral do Município
V - Nome, matricula e e-mail institucional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao
responsaveis pela execucao do procedimento fiscal;
VI -- Prazo legal para entrega das informacoes, que podera ser ampliado ou prorrogado,
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
razoave
ente, pelo Auditor Fiscal de Tributos responsavel
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 24
DE ABRIL DE 2025
VII - Enderego, conforme o caso, fisico ou eletror
ico na rede mundial de computadores, para
entrega das informacoes;
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
(Continua na proxima pagina).
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

SPICOS
Art. 9. Fica vedado ao servidor, sob pena de responsabilizagao administrativa, sem prejuizo
das sancoes civis e penais cabiveis:
I - Utilizar ou viabilizar a utilizacao de qualquer informagao obtida nos termos deste Decreto,
em finalidade ou hipotese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo;
VIII - Identificacao do documento que permitira a instituigao financeira requisitada identificar
a Requisigao de Informagoes Financeiras (RIF) e enviar os arquivos gerados..
II - Divulgar, revelar ou facilitar a divulgacao ou revelacao de qualquer informacao de que
trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de
4. A expedigao da Requisigao de Informa
processos protegidos por sigilo fiscal, com infracao ao disposto no art. 198 da Lei n 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Codigo Tributario Nacional);
necessarias a execucao do procedimento fiscal.
III - Permitir ou facilitar, mediante atribuigao, fornecimento ou emprestimo de senha ou
5.O sujeito passivo podera atender a intimacao a que se refere o  4 por meio de:
qualquer outra forma, o acesso de pessoas nao autorizadas a sistemas de informagoes, banco de dados,
1 - Autorizagao expressa do acesso direto as informacoes sobre movimentagao financeira por
arquivos ou a autos de processos que contenham informacoes mencionadas neste Decreto;
parte da autoridade fiscal junto as instituigoes financeiras;
IV -Deixar de proceder com o devido cuidado na guarda e utilizacao de sua senha ou
II-Apr
empresta-la a outro servidor, ainda que habilitado ou que acessar imotivadamente sistemas
informatizados da Secretaria Municipal de Financas, arquivos de documentos ou autos de processos,
6. As informacoes prestadas pelo sujeito passivo poderao ser objeto de verificacao nas
que contenham informagoes protegidas por sigilo fiscal.
instituigoes de que trata o art. 1
do Banco Central do Brasil
u da Cc
de Valores Mobiliarios, bem como junto a outros orgaos de administracao tributaria
Paragrafo unico. O disposto no inciso III deste artigo tambem se aplica no caso de o servidor
estadual e federal.
utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito..
7. A recusa do sujeito passivo no atendimento da intimacao de c
fixado
licao da Requisicao de Informacoes
Art. 10. Os servidores municipais somente poderao alimentar os bancos de dados das
Financeiras (RIF) correspondente pela autoridade fiscal competente.
aplicagoes disponiveis nos sistemas informatizados com as informacoes sigilosas de que trata este
Decreto se estas possuirem certificacao de seguranca e realizarem os registros dos acessos dos
Art. 4. As informacoes requisitadas na forma do art. 3 deste Decreto deverao ter pertinencia
usuarios.
Art. 11. Nos casos em que o contribuinte nao for localizado para a sua notificacao do inicio
1 - Compreendem:
do procedimento fiscal, colocando em risco os interesses da Fazenda Municipal, sera dada
publicidade e ciencia do procedimento instaurado ao sujeito passivo pelos meios de intimacao
stantes da ficha ca
adastral do sujeito passivo
b) valores, individualizados, dos debitos e creditos efetuados no periodo por instituigoes financeiras
permitidos pela legislacao Municipal.
ou operadoras de credito;
Art. 12. Sendo necessario, podera o Secretario Municipal de Financas disciplinar as regras
1) dados de todos os tipos de transferen
ncias monetarias e, especialmente, na modalidade PIX;
complementares necessarias a execucao do disposto neste Decreto.
e) dados de operacoes realizadas por "financial technology" - fintech, diretamente ou por intermedio
de terceiras pessoas
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
tuicao requisitada
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 05
II-Deverao
DE MAIO DE 2025.
AA w nus
SrL
c) instruir o Processo Tributario Admi
istrativo PTA instaurado, quando fund
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
Prefeito Municipal.
Paragrafo unico. As informacoes nao utilizadas no Processo Tributario Administrativo
Id:0F8BEF2C18A58771
PICOS
Art.5.Aquele qu
mitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente a Secreta
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Municipal de Finangas as informagoes sigilosas requisitadas ficara sujeito as sangoes previstas no art.
10, paragrafo unico, da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, sem prejuizo das
lades cabiveis nos termos da legislacao r
Decreto N 64/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Art. 6.Na expedicao e tramitacao das informacoes requisitadas as instituicoes financeiras
Dispoe sobre a convocagao de candidato classificado no Concurso Publico n.
1 - As informagoes serao enviada:
01/2015 para provimento de cargo efetivo de MOTORISTA SOCORRISTA
SAMU,
de decisao judicial exarada nos autos do Processo n 0801856
28.2019.8.18.0032".
u a funcao do destinatario e seu enderego, sem qualquer
anotacao que indique o grau de sigilo do conteudo,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS,
b) um interno, no qual serao inscritos o nome e a fungao do destinatario, seu enderego, o numero de
no uso de suas legais atribuigoes, com fulcro, no art. 101, VI, da Lei Organica Municipal e arts. 7, 8o, 9,
Administrativo (PTA) e, claramente indicada, observacao de que se trata de materia sigilosa
12 e 13 da Lei no 1.729/93 e art. 37, inciso II da Constituigao Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinagao judicial nos autos do
Processo n 0801856-28.2019.8.18.0032, com tramitacao na 2a vara da Comarca de Picos-PI
III-O recibo destinado ao controle da custodia das informacoes contera, necessariamente
CONSIDERANDO, por fim, que a atual administragao publica Municipal pauta sua
atuacao nos principios constitucionais vigentes, em especial,
impessoalidade,
Paragrafo unico.As informacoes enviadas por meio impresso deverao estar acompanhadas
responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;
mantenha o sigilo e a inalterabilidade dos dados bancarios encaminhados.
DECRETA:
Art. 7.Aos destinatarios dos documentos sigilosos recebidos incumbe
-Assinar e datar o respectivo recibo, se for o caso
Art. 1 - Fica CONVOCADO o Sr. 7- JANIO KENNEDY DOS SANTOS, para assumir
o cargo de MOTORISTA SOCORRISTA SAMU, junto ao Município de Picos (PI), devendo
II - Proceder ao registro do docur
nto e ao controle de
parecer a Junta Medica do Município, com agendamento presencial na Procuradoria Geral do
1.O envelope
berto pelo
Município, com sede na Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos/PI, no periodo de 15/05/2025 :
autorizad
21/05/2025, das 09h00 as 12h00, de posse dos documentos medicos exigidos no Anexo I, nos termos dos
2 O destinatario do documento sigiloso comunicara ao remetente qualquer indicio de
arts. 12 e 13 da Lei Municipal n 1.729, de 27 de abril de 1993, a fim de realizar os exames admissionais.
violacao, tais como rasuras, irregularidades de impressao ou de paginacao
S1.-O candidato devera realizar os ex
3.Os documentos sigilosos serao guardados levando-se em consideracao as condicoes de
particulares e demais laboratorios em quaisquer localidades, sem impor qualquer onus para o Município.
seguranga necessarias.
$ 2. - Os exames, sem excegaio, serao avaliados pela Junta Medica constituida, que, apos
Art. 8.As informacoes, os resultados dos exames fiscais e os doc
analise dos resultados dos exames e a realizacao de exame de sanidade mental, declarara ou nao a aptidao
do convocado
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Financas devera manter controle de acesso ao
$ 3. - Os exames deverao ser realizados em data posterior ao ato de convocacao para os
Processo Tributario Administrativo (PTA) instruido com as informacoes sigilosas, ficando sempre
exames de saude, nao sendo aceitos exames realizados anteriormente.
registrado o responsavel pelo recebimento, nos casos de movim
candidato devera comparecer a Procuradoria Geral do Município, situada a Rua Marcos Parente, n 155,
Bairro Centro, a fim de entregar a documentacao exigida no art. 14, s 5o da Lei Municipal n 1.729/93,
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios