Decreto — Vera Mendes (30/05/2025)

CONSIDERANDO a importancia de estimular e fortalecer o desenvolvimento
economico local, priorizando a aquisicao de bens, servicos e obras de fornecedores
locais, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa fisica e sociedades
cooperativas, promovendo o desenvolvimento sustentavel no Município de Vera
Mendes/PI;
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar, no ambito Municipal, os
procedimentos que assegurem o efetivo tratamento diferenciado, favorecido e
simplificado nas compras publicas,
Art. 1 Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo
V da Lei Complementar n 123/2006 e suas alterac8es, e deste Decreto, com o objetivo
CONSIDERANDO os principios que regem a administracao publica, notadamente
os da eficiencia, economicidade, desenvolvimento sustentavel e da fungao social das
contratacoes publicas;
O PREFEITO DO Município DE VERA MENDES,Estado do Piauí,no uso de
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e em
conformidade com a Lei Complementar n 123/2006, Lei Federal n 14.133/2021 e
demais legislacoes aplicaveis, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 14.133/2021, que reafirma e amplia
mecanismos de incentivo a participacao de pequenos negocios nas contratacoes
publicas;
II- regional: o conjunto de municipios que compoem a microrregiao geografica,
administrativa ou economica na qual o Município de Vera Mendes/PI esta inserido,
nos termos de divisao territorial estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica (IBGE), de consorcios publicos formalizados, ou ainda de arranjos
produtivos locais (APLs) reconhecidos.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n
123/2006, que estabelecem normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido as microempresas
e empresas de pequeno porte no ambito das
contratacoes publicas;
$2. A eleigao do criterio de regionalizagao do certame considerara as especificidades
de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao,
motivar nos autos do respectivo processo licitatorio os parametros utilizados na
delimitagao da regiao.
Art. 2 Para a ampliacao da participacao dos microempreendedores individuais das
microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administragao
publica Municipal devera:
CONSIDERANDO que a Constituicao Federal assegura tratamento favorecido as
microempre
empresas de pequeno porte, visando fomentar o desenvolvimento
economico, a geracao de empregos e a inclusao social;
Art. 3 Nas licitacoes para contratagao de servicos e obras, o Município devera
estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de
subcontratacao de micro e pequenas empresas, determinando:
VI-
Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal
sobre regras para participacao nas licitacoes, cadastramento, prazo e condicoes de
pagamento
DECRETA:
I-
O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido,
sendo vedada a sub-rogacao completa ou da parcela principal da contratacao;
II-
Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes
com a descricao dos bens e servicos a serem fornecidos e seus respectivos valores;
(Continua na proxima pagina)
Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
II-
Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e
III-
Incentivar a inovagao tecnologica.
$ 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - local ou Municipal: o limite geografico do Município;
Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais
pessoa fisica, microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e
regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a
notificacao das licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes;
Prefeitura Municipal de Vera Mendes
Departamento de Contabilidade
Decreto n
0007/2025
Em,10 de Janeiro de 2025
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE NOVAS
DESPESA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO Município DE VERA MENDES, no uSO de
atribuices legais e de conformidade com o que dispoe a Lei n 0310, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 1 - Fica autorizado o Credito Adicional Suplementar na quantia de R$ 3.264,81 (Tres Mil,
Orçamento vigent
20.300
Secretaria MUN DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E
04 122 1203 2004  MANUTENCAO DE ENCARGOS DA ADMINISTRACAO GERAL
0000920
3390.93 99
27150000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.034,82
0000921
3390.9399
27160000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
229,99
Total da Agaio
3.264,8
Total da Unidade Orcamentaria
3.2648
3.264,81
r a abertura do Credito de que trata o artigo 1 deste
a complement
inciso I, da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 3.264,81 (Tres Mil, Duzentos e Sessenta e
CARLOS JOSE DAA
or CARLO
SILVA:005700083 dig
PREARTOS PO: E0S.70.083-28
Id:0047F40030D3DD81
VERA MENBES
DECRETON016/2025,DE 27 DE MAIO DE 2025.
Dispoe sobre Regulamentacao do tratamento favorecido,
diferenciado
simplificado
para
microempresas
produtores rurais, pessoa fisica, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas nas contratacoes
publicas de bens, servicos e obras nas compras publicas
no ambito Municipal de Vera Mendes/PI.

PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 009/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PRECOS, PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS
ALIMENTICIOS PERECIVEIS E NAO PERECIVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
Município DE VERA MENDES - PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: LUIS
DE OLIVEIRA SILVA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N 07.521.579/0001 87. CONTRATO No:
01.2805/2025. VALOR D0 CONTRATO: R$ 425.012,50 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO
MIL E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 28/05/2025.
VIGENCIA: 28/05/2026. SIGNATARIOS: CARLOS JOSE DA SILVA, PELA Prefeitura
Municipal DE VERA MENDES E LUIS DE OLIVEIRA SILVA, PELA EMPRESA LUIS DE
OLIVEIRA SILVA
III-
Que, no momento da habilitacao e ao longo da vigencia contratual, seja
empresas de
pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para
Art. 6 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para os
microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte valerao para
todas as aquisicoes publicas e estarao expressamente previstos no instrumento
convocatorio.
EXTRATO DE CONTRATO
Id:05D509E1A6FBE681
a
aplica-se o disposto neste inciso nas situacoes em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente sejam iguais ou ate dez por cento superiores ao
menor preco;
b)
na hipotese da nao contratagao do microempreendedor individual, da.
microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou
regionalmente melhor classificada podera apresentar proposta de preco
inferior aquela considerada vencedora da Licitação, situagao em que sera
adjudicado o objeto em seu favor;
c)
na hipotese da nao contratacao da microempresa ou da empresa de
pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alinea "b",
serao convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
situacao da alinea "a", na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo
direito;
d)
no casode equivalenciados valores
apresentados pelos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno.
porte sediadas local ou regionalmente, sera realizado sorteio entre elas
para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor
oferta;
e)
nas licitacoes a que se refere o art. 4, a prioridade sera aplicada apenas na
cota reservada para contratacao exclusiva de microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.