Lei — Francisco Ayres  Contratante (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII =============================  -~  (J

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ: 02.923.943/0001-11

Rua do Amarante, 340 Bairro -

Centro

-

CEP 64.475-000

Francisco Ayrcs -

Piauí

Mesa Diretora -

Biê nio 2025-2026

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## EXTRATO DE CONTRATO JNEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓR1 0 -IPL N.º  001/2025

Instrumento: Contrato nº 001/2025- Processo Administrativo N. 0 001/2025

Objeto: Prestação do  serviço  técnicos  especializados  de  Assessoria  e  Consultoria  jurídica especializada para  atuar junto ao  agente  de  contratação  e  Comissão  de  Contratação  da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, na elaboração de pareceres sobre editais de licitações , contratos, atas  de  registro  de  preços  e  demais  atos  passíve is  de  análise  e  submetidos  a  assessoria  técnica jurídica.

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  AYRES -PI, doravante chamada de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 02.923.943/0001-ll, Rua do Amarante, 340  Bairro  Centro  CEP  64.475-000,  Francisco  Ayres  Piauí, neste  ato  representado  pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr" Antonio da Guia Bueno de Mesquita.

CONTRATADA: CABEDO ALENCAR E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 34.128.840/0001-56, estabelecida a Rua Fernando Dnunond, nº 668-A, Centro na Cidade de  Floriano  PI,  Cep  64800-072,  tendo  como  representante  legal  o  Dr.  Leonardo  Cabedo Rodrigues.

Fundamentação Legal: Art, 74, inciso Ill, alínea  c, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor Global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Fonte de Recursos:

500.

Data de Assinatura:

09 de janeiro de 2025.

Antonio da Guia Bueno de Mesquita Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres CONTRATANTE

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ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ: 02.923.943/0001-11 Rua do Amarante, 340 Bairro - Centro - CEP 64.475--000 Francisco Ayres -Piauí Mesa Diretora -Biênio 2025-2026

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PORTARIA Nº 003/202~P/CMFA/PI.

- O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições  legais  no  que  são  conferidas  conforme Regimento Interno combinado com a Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

DESIGNAR. Edvllam Soares Uma, portador do CPF nº CPF: 778.686.253-68, para exercer as funções  de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI.

A presente Portaria entre em vigor a partir desta data.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, 03 de janeiro de 2025.

Publique-se

Registre-se

e

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE (zEMINIANO

CNPJ: 05.497.329/0001-23 Rua Franc18QO Marques de Ollvelra, 15 CEP: 64.613-000, Oemlnlano PI

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EMENDA À  RESOLUÇÃO no 001/2023 DA CÃMARA  MUNICIPAL DE GEMINIANO/PI

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"Dlsp(Se sobre emenda rnodlflcatlva à Resoluçllo que trata sobre a organização administrativa, modifica o quadro de pessoal comissionado da C&amp;mara Municipal · de  Gemlnlano -Plauf  e  d6  outras provldêndas "

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A  Mesa da Câmara Munlclpal de Gemlnlano PI,  nos  termos  da  Lei  Orgânica  Munlclpal  e  do  Regimento  Interno desta  casa  Legislativa,  promulga  a  seguinte  Emenda  ao  texto  da Resolução  nº 001/2023:

Art.  10.  Fica  acrescido .o  §  3° ao  artigo  2º da  Resolução Leglsla~va  de  Gemlniano  n°  001/2023,  passando  a  vigorar  com  a seg'ulnte redação:

..  § 3º  O  c:argo  de  Ouvidor  reveste-se  de  natureza polftlca, -ndo equiparado ao de Secret6rlo Municipal."

Art.  20.  Fica  acrescido  o § 2°  ao  artigo  7º  da  Resolução Legislativa  de  Gemlnlano  no  001/2023,  passando  a  vigorar  com  a seguinte redação:

,.§ 20 -O  cargo de Tesoureiro reveste··· de natureza polftlca, -ndo equiparado jlllO de Secret6rlo Munlclpal."

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE GEMINIANO

CNPJ: 05.497.329/0001-23 Rua Franclsoo Marques de Oliveira, 15 CEP: 84.613-000, Gemlnlano - PI

Art. 3º. Aca alterado o  Anexo I  da Resolução  Legislativa de Geminlano n° 001/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

## AnexoI

## QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

| Código   | Cargo                  |   Número de vagas | Vencimentos   |
|----------|------------------------|-------------------|---------------|
| CC01     | DIRETOR GERAL          |                01 | R$ 2.300,00   |
| CC02     | SECRETARIO LÉGISLATIVO |                01 | R$1.518,00    |
| CC03     | OUVIDOR                |                01 | R$1.518,00    |
| CC04     | ASSESSOR PARLAMENTAR   |                08 | R$ 2.277,00   |
| CC06     | TESOUREIRO             |                01 | R$ 2.700,00   |
| FG01     | CONTROLADOR INTERNO    |                01 | R$ 760,ÔÔ     |

Art. 40 Esta Emenda à Resolução  entra em vigor na data de sua publlcação,  com efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2025.

Art.  50 - Revogam-se todas as disposições  em contrário.

SALA DAS sessões  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE GEMINIANO - PIAUÍ -PI,  EM  07 DE JANEIRO DE 2025.

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PRANCISCO MILTON Vll!IRA DI! ARAUJO PRESIDl!NTI! DA CÃMARA  MUNICIPAL

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Cumpra-se

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AtUonlo ~ de

Mesquita

PRESID

E DA CMFA-Pl

Numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Portaria  no  mural  da  Câmara Municipal  de Francisco  Ayres-PI,  aos THS dia  do  mês  de JANEIRO do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

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Amorno

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