Edital — Itainopolis (24/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVI
Id:01AB38ED172FE302
ITAinOpoLis
CAPITULO II
Prefeitura
DAS PRIORIDADES e meTAS DA ADmInISTRACAO PUbLICA Municipal
TRABALHO E PROGRESSO COM COMPROMISSO E RESPEIE
Art. 2o. As prioridades e metas da administragao Municipal para o exercicio
de 2026 serao fixadas em consonancia com o art. 4o da Lei Complementar
101/00, bem como em consonancia com o art. 165, s 2, da Constituigao Federal,.
EXTRATO PARA PUBLICACAO
a serem detalhadas na programagao orgamentaria para o Exercicio Financeiro
de 2026
1
Austeridade na utilizacao dos recursos publicos;
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS/PI
II.
A prestagao de servigos educacionais de qualidade;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 048/2025 - CPL/PMI
III.
A  garantia de servigos de atencao e prevengao da saude e
saneamento basico;
PREGAO ELETRONICO N 018/2025
IV.
A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 045/2025
A geragao de emprego e renda atraves de, cursos que qualificam a mao
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS/PI (CNPJ n 06.553.754/0001-55)
de obra local e da garantia de credito;
VII.
A habitagao e o urbanismo -- Habitagao popular e infraestrutura urbana
CONTRATADA:SR&CIA LTDA (VERDEVALE),(CNPJn02.965.466/0001-57
e rural;
OBJETO: Registro de Pregos para Eventual contratacao de empresa especializada para a aquisigao de
VIII.
A promogao da agricultura e do abastecimento;
IX.
plantas e afins, para suprir as necessidades do Município de Itainopolis/Pl, conforme especificacoes e
X.
O planejamento das acoes municipais com vistas a racionalizacao,
quantitativos constantes no termo de referencia anexo ao edital.
eficiencia, efetividade e eficacia.
VALOR GLOBAL: R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais)
Paragrafo Unico - na elaboragao do projeto de lei do PPA (plano plurianual)
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
e'da proposta orgamentaria para 2026, o Poder Executivo podera aumentar ou
DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025
orgadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas
publicas, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a
programagao de despesa
CAPITULO III
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Das Diretrizes para o Orçamento do municipi
Prefeito Municipale
SECAOI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual do Município de Itainopolis relativo ao
exercicio financeiro de 2026, obedecera as diretrizes gerais e especificas de que
Id:0047F374B9A5E269
trata este capitulo, consubstanciadas no texto desta lei.
CNPJ no 06.553.754/0001-55 + Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, 943, Centro,
ITAINOPOLIS
www.itainopolis.pi.gov.br + www.facebook.com/itainopolis
LEIde noysq DejQ _DE_JUNHO
2025.
ITAINOPOLIS
Dispoe sobre as diretrizes
orcamentarias para o exercicio
financeiro de 2026 e da outras
Art. 4o. Os valores da receita e da despesa serao orcados e fixados
providencias.
respectivamente com base nos seguintes fatores
1.
Execucao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III -
O prefeito Municipal de itainopolis estado do Piauí
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos tres
no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
exercicios anteriores);.
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
II.
Arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o
comportamento da arrecadacao no primeiro quadrimestre de 2025,
considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres seguintes;
CAPITULO!
DispOsicoes PrelimInAres
III.
Alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo vll - estimativa e
compensagao da renuncia de receita);
Iv.
Expansao ou economia nos servicos publicos realizados pela
Art. 1o. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias do Município de
municipalidade;
Itainopolis - Pl, para o exercicio financeiro de 2026 nos termos do art. 165, 5 2
v.
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com
da Constituigao Federal, da Lei Organica do Município, da lei no 4.320/64, e nos.
base na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do
termos da lei complementar federal no 101/2000, compreendendo:
VI.
Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadacao a
As prioridades e metas da administragao publica Municipal;
serem desenvolvidas;
VII.
Indice de participagao do Município na distribuigao do ICms, fixado
As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos
para 2025 e, se estiver apurado,o provisorio para 2026;
orcamentos do Município e suas alteracoes;
VII.
Projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2025;
A organizacao e estrutura dos orgamentos;.
+
III.
Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento
IV.
Disposicoes relativas a divida Municipal e a captagao de recursos;
da arrecadagao no ano de 2024, desde que devidamente embasados.
V
Disposigoes sobre o orgamento fiscal e da seguridade social;
VI.
As disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
Art. 5. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da lei
VII.
As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas
orgamentaria de 2026 deverao ser
para o incremento da receita, para o exercicio correspondente;
transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o
principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas.
VIII.
No Orçamento o valor da receita sera igual ao valor da despesa, e
integrara a essa lei o anexo I de metas tiscais e o anexo II de riscos
as informacoes relativas a cada uma dessas etapas.
fiscais, na forma do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF.
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programagao constante de
propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2023/2026, que tenha sido objeto de
Paragrafo Unico -- As diretrizes aqui estabelecidas ajudarao na elaboracao
projetos de leis especifica.
da Lei Orgamentaria Anual do Município, relativa ao referido exercicio financeiro,
podera se for necessaria e oportuna a atualizagao das metas fixadas neste
Art. 7o. A elaboragao da proposta orgamentaria para o exercicio financeiro
referido instrumento de planejamento a fim de compatibiliza-las no momento da
de 2026 abrangera os poderes legislativo e executivo do Município, seus fundos,
autarquias e entidades da administragao direta e indireta, assim como a execugao
envio do projeto de lei orcamentaria para o exercicio de 2026.
obedecera as diretrizes estabelecidas nesta lei.
CNPJ n 06.553.754/0001-55 + Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, 943, Centro,
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Itainopolis-Pi + CEP 64565-000 + Fone(89)3446-1113+e-mail:pm.itainopolis@bol.com.br
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