Decreto — Monsenhor Hipolito (15/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

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## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR RIPÓLlTO- PIAUÍ

Â" ,

Carlos Llbório, n· /OI,  Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553. 770/0001-48

Monsenhor flipólito/PJ

Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipoliroprcfeitura@)gmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. Carlos Libório, n º 101,  Centro.  CEP: 64650-000 -Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89)98138-5459 E-mail: monsenhorhipoUtoprefeitura@gmall.com

## DECRETO Nº 031/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre  a regulamentação  da  aplicação  da  Lei Federal nº  12.527/2011 -LAI (Lei de Acesso a Informações),  no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monsenhor Hipólito PI e  dá  outras providências.

O  Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito PI,  Antônio Djalma Bezerra Policarpo. no uso de suas atribuições  lega is a  que se refere a Lei Orgânica do Municipio de Monsenhor Hipólito -PI,e,

CONSIDERANDO  o  previsto  na  Lei  Federal  oº 12.527/201 l -LAI  (Lei  de  Acesso  a Informaçõe s),

## DECRETA:

Art.1° Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o  acesso às informações da administração pública  municipal, previsto no  inciso XXXIII do caput do artigo 5°, no inciso ll do parágraf o  3°  do artigo 37 e no parágrafo 2°  do artigo 216 da Constituição Federal&gt; em confonnidade com as cüsposições  da  Lei  Federal  nº  12.527/2011 -LAI (Lei  de  Acesso  a Informações).

Art.2° Os órgãos  da administração direta e  indireta do Poder Executivo Municipal assegurarão  às pessoas  naturais  e  jurldicas  o direito  de  acesso  à  informação,  que  será  efetivado  mediante procedimentos  objetivos  e ágeis. de  forma transparente,  clara  e em  linguagem  de  fácil compreensão,  observados os princípios da administração  pública  e as disposições  deste decreto.

PARÁGRAFO  ÚNICO:  Ficam subordinadas  ao  regime  deste  decreto  as entidades  privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato  administrativo,  tenno  de  parceria,  convênios,  acordo,  ajustes  ou  outros  instrnmentos congêneres.

Art.3° O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:

I  Às informações  relativas  à  atividade  empresarial  de  pessoas  flsicas  ou  jurídicas de  direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício  de atividade de controle, regulação  e

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. CarlosLibório,  n&lt;&gt; JQJ,  Centro.  CEP:  64650-000 MonsenhorHip,6/ilo/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89)98138-5459 E-mail: nwnsenhorhi"politopnifeitura@gmail.com

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supervisão  da  atividade  econômica cuja divulgação  possa  representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;

D às hipóteses de sigilo previstas  na  legislação,  como  fiscal,  bancária ,  comercial,  profissional, industria l e  segredo de justiça;

m às  informações relacionadas à pessoa  natural  identificada  ou  identificável, relativa  à intimidade, vida privada, honra e  imagem .

Art.4°  Fica  criado  o  Serviço  de  Informação  ao  Cidadão  SIC,  coordenado  pela  Secretaria Municipal de Administração e de  Recursos  Humanos, acessível  via web, no endereço bttps://transparencia.moosenborhipolito.pi.gov.br/monsenhorhipolito  ou através  do Protocolo Geral que ficará  instalado na sede da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito PI, loca1izada na Av. Carlos Libório, nº 101, Centro, Monsenhor Hipólito PI, CEP: 64.650-000 ou através  do telefone:  (89)  98138-5459,  no  horá rio  de  atendimento  de  segunda  a  sexta-feira, das  07:30b  às 13  :30h, E-mail: monsenhorhip6litoprefeitura@gmail.com.

PARÁGRAFO  ÚNICO: Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão  - SIC:

1 disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527/2011. por meio eletrônico;

Il disponibilizar atendimento presencial ao público;

m  receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;

[V orientar  o interessado,  quanto  ao  seu  pedido,  o trâmite,  o  prazo  da  resposta  e  sobre  as informações disponíveis no site eletrônico bttps://transparencia.monsenhorhipolito.pi.gov.br/monsenhorhipolito.

V  zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;

VI elaborar relatório mensal dos atendimentos.

Art.  5°  Qualquer  interessado,  devidamente  identificado.  poderá ter  acesso  às  informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site https://transparencia.monsenhorhipolito.pi.gov.br/monsenhorhipolito  e,  na  impossibilidade  de utilização desse meio, apresentar o  pedido no Serviço de Informação ao Cidadão  - SIC.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO: O pedido de acesso à informação deverá  conter:

I  nome do requerente;

II número de documento de identificação válido;

m especificação, de forma clara e precisa. da informação  requerida;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlof.· Libório,  11"" 101,  Centro.  CEP: 64650-000 Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.SS3.770/000J-48 Fone: (89)98/38-S4S9

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

IV endereço físico  e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.

PARÁGRAFO  SEGUNDO: Não serão atendidos pedidos de acesso ã informação:

J  genéricos;

D desproporcionais ou desarrazoados; ou m  que  exijam  trabalhos  adicionais  de  análise, interpretação  ou  consolidação de  dados  e informações,  ou serviço de produção  ou tratamento de dados, que não  sejam de competência  do órgão  ou entidade municipal.

PARÁGRAFO  ÚNICO:  Na hipótese do inciso m  do parágrafo  segundo,  o  órgão  ou entidade deverá ,  caso tenha conhecimento,  indicar o  local onde  se encontram as informações  a  partir das quais o  requerente poderá  realizar a  interpretação , consolidação ou tratamento de dados.

Art.  6° As informações  solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão  - SIC,. no  prazo de&gt;  até , vinte dias úteis.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO: O  prazo referido no caput poderá  ser prorrogado, por mais dez dias úteis, mediante justificativa expressa do responsáve l  pela  prestação  da  informação,  da qual será dada ciência  ao requerente.

PARÁGRAFO  SEGUNDO: Não  sendo possível o  fornecimento da informação , o  Serviço de Informação ao Cidadão  - SIC deverá :

I  apresentar ao requerente as razões  de fato ou de cüreito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

D  comunicar que não  possui  a  informação ,  indicando,  se  for do seu  conhecimento, o  órgão,  a entidade ou a  organização,  não  pertencente à  Administração Pública  Municipal, que deve detê-l a.

(Continua na próxima página) PARÁGRAFO  TERCEIRO: Quando não  for autorizado o  acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o  requerente será informado sobre a possibilade  de recurso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PARÁGRAFO  QUARTO: Caso a informação solicitada esteja disponível ao público  em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro m eio de acesso  universal, será  informado ao requerente o  lugar e  a  forma  pela  qual  se  poderá  consultar e  obter a  referida  info rmação ,  desonerando  a Administração Municipal da obrigação de seu  fornecimento direto, salvo se o  requerente declarar não  dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

Art. 7°: A  busca e  o  fornecimento da  infonnação  são  gratuitos,  ressalvada a  cobrança do valor referente  ao custo dos serviços e  dos materiais utilizados, tais como reprodução  de docu1nentos, mídias digitais  e  postagem,  cujos  valores  serão  fixados  em a to  a  ser e,nanado  pela  Secretaria Municipal de  Finanças.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  Fica  isento  de  ressarcir  os  custos  dos  serviços  e  dos  materiais utilizados aquele cuj a situação econômica não  lhe permita fazê-lo  sem prejuízo  do suste nto próprio ou da família.

PARÁGRAFO  SEGUNDO:  Poderá  ser beneficiado com a  isenção  de pagamento  aquele  que estiver inscrito no Cadastro Único  e  for membro de família de baixa renda (com renda mensal per capita  de a té meio  salá rio  mínimo ou  a  que  possua  renda  fami liar m ensal  de  até dois  sa lários mínimos). devendo informar o  Número  de Identificação Social (NJS).

PARÁGRAFO  TERCElRO:  Caso  seja  requerida justificadamente  a  concessão  da  cópia  de documento, com autenticação,  poderá  ser designado um servidor para certificar que confere com o  original.

Art. 8° As in formações de interesse públi co serão disponibilizadas no sítio  eletrônico https://transparencia.monsenhorhipolito.pi.gov.br/monsenhorhipolito, as quais  serão  atualizadas, rotineiramente, e deverá  atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

1 conter formulário  para requerimento de aces  o  à  informação ;

li conter  ferramenta  de  pesquisa  de  conteúdo que  permita  o  acesso  à  informação ,  de  fonna objetiva, transparente, clara e em linguagem de fãcil  compreensão;

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HJPÓLITO - PIAUÍ Av. CarlosLibório, n" 101,  Centro.  CEP: 64650-000 MonsenhorHipólito/Pl CNPJ: 06.553. 770/0001-48 Fone: (89)98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeituro@)gmail.com m possibilitar  a  impressão  de  relatórios.  planilhas  e  texto.  de  modo  a  facilitar  a  análise  das informaçõe s;

IV garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

V  manter atualizadas as informaçõe s disponíveis  para acesso;

Vl  indicar  local  que  permita  ao  interessado  comunicar-se  pessoalmente  com  o  Serviço de Informação ao Cidadão  - SIC; e

VII adotar as medidas necessárias  para garantir a  acessibilidade de conteúdo  para pessoas com deficiência , nos termos da legislação própria.

PARÁGRAFO  ÚNICO:  É  dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente  de requeri. menta, a divulgação em seus sítios  na Internet de informações  de interesse coletivo ou geral por e les produzidas.

Art. Deverão ser disponibilizadas no e ndereço eletrônico https://transparencia~ monsenhorbipolito.pi.gov.br/monsenhorbipolito as seguintes informações de interesse público :

I estrutura organizacional, competê ncias, legislação  aplicável,  principa is cargos e seus ocupa ntes, endereço e  telefones das unidades, horário s de  atendimento ao público;

ll  programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsá vel, principais metas e  resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e  impacto;

m receita orçamentária arrecadada;

IV repasses ou transferências  de recursos financeiros;

V  execução orçamentária e  financeira detalhada em nível  de grupo de despesa;

VI licitações  realizadas e em andamento, com editais, anexos e  resultados, além  dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VII remuneração e subsfdjo dos cargos, postos, graduação,  função  e emprego público;

VDI respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

IX contato da autoridade de monitoramento. designada nos tennos do artigo 40, da Lei Federal n()  12.527/2011, e  telefone e correio e letrônico do Serviço de Informações  ao Cidadão  - SIC.

PARÁGRAFO  ÚNICO: As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de

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redirecionamento  de  página na Internet, quando estiverem disponíveis  em  outros sítios governamentais.

Art. 10° No caso de indeferimento de acesso às informações  ou às razões  da negativa do acesso, poderá  o interessado interpor recurso contra a decisão,  no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da sua ciência .

PARÁGRAFO  PRl1\1EIRO: O  recurso será  apresentado no Serviço  de Informação ao Cidadão - SIC, que o  encaminhará.  à autoridade que exarou a decisão  impugnada, devendo se manifestar no prazo  de 10 (dez) dias út eis.

Art.  11  °  N ão poderá ser negado  acesso  às  informações necessárias à tutela judicial  ou administrativa de direitos fundamentais.

PARÁGRAFO  ÚNICO:  O  requerente deverá  apresentar razões  que demonstrem a  existência de nexo entre as informações  requeridas  e o direito que se pretende  proteger.

Art. 12° Constituem condutas iücitas que ensejam responsabilidade do agente públi co:

1 recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la  intencionalmente de fonna incorreta, incompleta ou imprecisa;

n  uti1izar  indevidamente, bem como subtrair,  destruir,  inutilizar,  desfigurar,  alterar ou ocultar,. to tal  ou  parcialmente,  informação  que  se  encontre  sob  sua  guarda  ou  a  que  tenha  acesso  ou conhecimento em razão do exercício  das atribuições de cargo, emprego ou função  pública;

m agir com dolo ou má-fé na aná lise das solicitações  de acesso à informação;

rv divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à i.nfonnação sigilosa ou informação pessoal;

V  impor sigilo à  informação  para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VJ ocultar da revisão  de autoridade superior competente informação  sigilosa para beneficiar a  si ou a outrem, ou em prejtúzo  de terceiros; e

VII destruir ou subtrair,  por qualquer meio.  documentos  concernentes a  possiveis  violações  de direitos humanos por parte de  agentes do Estado.

PARÁGRAFO  P~mo:  Atendido o principio do contraditório, da ampla defesa e do devido

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HJPÓLITO - PIAUÍ Av. CarlosLib6rio,  n º 101,  Centro. CEP: 64650-000 MonsenhorHipó/ito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: {89)98138-5459 E-mail: monsenhorhi'po/itoprefeituro@gmail.com processo legal,  as condutas  descritas  no caput serão  consideradas, para fins  do disposto  na  Lei Municipal n()  157/2006 (Estatuto dos Servidores Público s Municipais de M onsenhor Hipólito - PI), infrações  administrativas, que deverão  ser apenadas segundo os critérios  nela estabelecidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Pelas  condutas  descritas  no  caput,  poderá o agente  público responder, também , por  improbidade administrativa,  conforme  o disposto  nas  legislações aplicáveis  à espécie.

Art.  13°: A  pessoa tisica ou entidade privada que detiver informações  em virtude de vinculo de qualquer natureza com o poder públjco  e deixar de observar o  disposto neste decreto estará sujeita às seguintes sanções:

I  advertência;

O  multa ;

III rescisão  do vinculo com o  poder público;

IV  suspensão temporária de  participar  em  licitação e impedimento  de  contratar  com  a administração pública  por prazo não  superior a 2  (dois) anos; e

V  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a  administração púbLica,  até  que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO: As sanções  previstas nos  incisos I,  II1 e  IV poderão  ser aplicadas juntamente com  a  do  inciso  II,  assegurado  o  direito  de  defesa  do interessado,  no  respectivo processo, no prazo de l O (dez) dias. PARÁGRAFO  SEGUNDO: A reabilitação referida no inciso V  será autorizada somente quando o  interessado  efetivar  o  ressarcimento  ao  órgão  ou  entidade  dos  prejuízos resultantes  e  após decorrido o  prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. PARÁGRAFO  TERCEIRO: A  aplicação  da  sanção  prevista  no  inciso  V  é de  competência exclusiva da autoridade máxima  do órgão  ou entidade públic a, facultada a  defesa do inte ressado. no respectivo processo, no prazo de  l O (dez) dias da abertura de vista. 14°  Os  órgãos  e  entidades  públicas respondem  diretamente  pelos  danos  causados  em

(Continua na próxima página) Art.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNJCIPAL DE MONSENHOR HIPÓLI TO - PIAUÍ

Av. Carlos Lib6rio,  nº 101,  Centro.  CEP: 64650-000 -

Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.J53. 770/000J-48

Fone: (89)98138-5459

E-mail: nwnsenhorhipolitopre feitura@,gmail.com

decorrência  da  divulgação  não  autorizada  ou  utilização  indevida  de  informações  sigilosas  ou informações  pessoais. cabendo à  apuração  de  responsabilidade funcional  nos casos de dolo  ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

PARÁ GRAFO ÚNICO : O disposto neste artigo aplica-se à pessoa fisica ou entidade privada que. em virtude de vínculo  de qualquer natureza com órgãos  ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

Art~ 15° A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá  atividades para:

- l  promoção  de campanha de  abrangência  municipal  de  fomento  à  cultura da transparên cia  na administração pública  e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
- n  treinamento  dos agentes púb1icos e, no que couber, a  capacitação  das entidades privadas sem fins  lucrativos, no que  se refere ao desenvolvimento de  prá ticas relacionadas à  transparência  na administração pública;
- Ili monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
- IV definição  do  formulário  padrão,  disponibilizado  em  meio  tisico e  eletrônico,  que  estará  à disposição na  Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Art  16º:  Na  aplicação deste  decreto  serão observadas  as  questões sobre  classificação  de informações  secretas, sigilosas e  reservadas, o  acesso a  infonnações  pessoais, a  responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações  e as disposiçõ es do Decreto Federal nº 7.724/2012.

Art 17º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , com efeito retroativo a 0 1 de j aneiro de 2024.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí,  em 14 de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUÍ Av.  Carlos Libório,  n' 101. Centro.  CEP:  64650-000 - Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gmail.com

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## EXTRATO

## CONTRATO PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO Nº  01/2025

OBJETO: Prestação de  serviços  como  Educadora  Física junto  à  Secretaria  Municipal  de Cidadania e Assistência Social de Monsenhor Hipólito PI.

CONTRATANTE: Secretaria  Municipal  de  Cidadania  e  Assistência  Social  de  Monsenhor Hipólito PI.

CONTRATADO: MARCINANGELA ALNECAR BEZERRA SANTANA

CPF DO CONTRATADO:

858.271.853-53

DURAÇÃ O DO CONTRATO: 01  de março de 2025 a 31  de dezembro de 2025.

VALOR GLOBAL R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais).

RECURSO: Orçamento Geral do Município  de Monsenhor Hipólito - PI, Exercício  2025.

DATA DA ASSINATURA:

01  de março de 2025.

Monsenhor Hipólito -PI, 01  de março de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 06.553.770/0001 -

48

Avenida Carlos Libório, 101 -

o

Centro

Monsenhor Hipólito PI · CEP: 64.650-000

Servir ao pow,f

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Fone: (89) 8138-5459 · e-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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PROCEDfMENTO: PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO  A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI"

## TERMO QE AQ.QJPIÇAÇÃQ

O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, o Sr'. Antônio Djalma Bezerra Policarpo, tendo em vista o procedimento licitatório na modalidade Pregão  E letrônico nº 014/2025, realizado no dia 11  de abril de 2025, tendo como objeto o "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO  DE MONSENHOR HIPÓLITO  A  SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI", após  a  negociação  direta,  resultado  constante  no  Relatório  da  BNC,  que  é parte integrante do processo,  declara, para que possa ser conhecido pelo público em geral e  para fins de intimação e conhecimento dos interessados, o resultado da aná lise da documentação, ADJUDICANDO como vencedoras do certame em questão,  as empresas abaixo:

| VENCEDORES                                                                       | VALORADJUDICADO                                                                                  |
|----------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ROCHA & ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ n• 36.859.233/0001- 91-    | R$ 797.097,88 (Setecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos}. |
| CENTRO ORTOPEDICO BEZERRA & ROCHA LTDA, inscrita no CNP.J n• 55.741.883/0001-82. | R$ 768.820,00 (setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais).                     |

Monsenhor Hipólito-PT,  14 de abril de 2025.

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ANTÔNIO  DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR lDPÓLITO

CNPJ: 06.553.770/0001 -

48

Avenida Carlos Libório, t O  l -

Centro

Monsenhor Hipólito -

PI · CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 · e-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÔNI CO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025 OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES  DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR fflPÓLITO  A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI"

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

De acordo com o Procedimento Licitatório Pregão  Eletrônico nº 014/2025 referente "CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO  A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI", realizado em 11  de abril de 2025, oela Agente de Contratação de Monsenhor Hipólito, a Sra. Valmira Bezerra Policarpo,  nomeada  pela Portaria  nº  99/2024  e sua  equipe  de  apoio.  HOMOLOGO,  em conformidade com os documentos constantes nos autos, nos termos da Lei nº 14.133/2 1, o resultado do certame em tela em  favor das empresas abaixo:

| VENCEDORES                                                                      | VALOR HOMOLOGADO                                                                                 |
|---------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ROCHA & ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA, Inscrita no CNPJ nº 36.859.233/0001- 91.   | RS 797.097t88 (Setecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos}. |
| CENTRO ORTOPEDICO BEZERRA & ROCHA LTDA, 55.741.883/0001-82. inscrita no CNPJ nº | RS 768.820,00 (setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais).                     |

Monsenhor Hipólito-PI,  14 de abril de 2025.

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ANTÔNIO  DJALMA BEZERRA POLICARPO P refeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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