Decreto — Alegrete Do Pi (30/04/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

Decreto Municipal n º  06/2025.

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"Dispõe  sobre a instalaçã o de cancela(s)  de  proteção  em estrada  pública municipal para  prevençã o de acidentes causados  por animais na pista. "

O PREFEITO MUNICIPAL  DE  FLORESTA DO PIAUÍ -PI, no  uso das atribuições  que lhe são  conferidas pelo art. 30 da Constituição  Federal e  pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança do trânsito de veículos  e pedestres nas  vias pública s  municipais;

CONSIDERANDO o disposto  no  art. 21, incisos  II  e IV, da  Lei  Federal  nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que atribui  aos órgãos  executivos municipais a competência para planejar,  projetar e operar o  trânsito e  implantar dispositivos de controle viário ;

CONSIDERANDO o art.  30,  incisos I  e  V ,  da Constituição  Federal,  que trata da competê ncia municipal de legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO o art. 24, XII, da  Constituição  Federal, os  municípios , no  exercício da competência  suplementar, podem adotar medidas que promovam a segurança do trânsito e da circulação ;

CONSIDERANDO o risco  de  acidentes  provocado  pela  circulação de  animais  em  vias públicas,  especialmente em regiões  rurais;

CONSIDERANDO os princípio s da  proteção  à vida, à segurança  pública e do  interesse coletivo;

## DECRETA:

Art.  1 º Fica autorizada a instalação  de  cancelas  de  proteção  na  estrada  da  Localidade  Saco Grande, localizada na zona rural do Município de Floresta do Piauí - PI, com a finalidade de impedir a entrada de animais soltos na pista e  garantir a  segurança do trânsito.

Art.  2° A(s) cancela(s) será(ão)  instalada(s) de forma a permitir o livre trânsito de veículos e pedestres,  devendo  ser  devidamente  sinalizadas  conforme  as  normas  estabelecidas  pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Art.  3º A Secretaria  Municipal  de  Transportes  e Trânsito  será  responsável  pela  execução, fiscalização  e  manutenção  das cancelas e  da sinalização  viária correspondente.

Art.  4º As  despesas  decorrentes da  execução  deste  Decreto  correrão  por conta de  dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, 29 de abril de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí  -

PI -

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE AleMrête  ALEGRET'2 DO PIAUI

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O povo acima de tudo.

## EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 011/2025 PREGAO ELETRONICO N2 001/2025

OBJETO: O  PRESENTE TERMO  ADITIVO  TEM  COMO  OBJETO  ACRESCIMO  DE  QUANTITATIVO  DO CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES,  PARA  ATENDIMENTO  DAS  NECESSIDADES DA  CONTRANTE, REFERENTE A "REGISTRO DE PREÇO  PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SOM,  PALCOS MÓVEIS ,  BANHEIROS QUÍMICOS,  GERADORES, ILUMINAÇÃO E  S IMILARES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E  QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA  E  EDITAL".

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ.

CONTRATADA: J  M DA SILVA LOCADORA DE PALCOS (DESTAK  PALCOS),  CNPJ: 31.094.223/0001-99

FUNDAMENTAÇÃO

DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTS.

DE

2021

LEGAL:

E  SUAS ALTERAÇÕES

124

E  SEGUINTES  DA LEI  N2

14.133,

POSTERIORES.

FONTE DE RECURSOS: FPM, IPVA, ICMS, ARRECADAÇÃO, ISS,  ITR, EMENDAS  PARLAMENTARES, OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS .

VALOR: R$ 8.900,00 (OITO MIL E  NOVECENTOS REAIS), C ORRESPONDENTE AO ADITAMENTO DO ITEM 2 (SISTEMA DE ILUMINAÇÃO) , QUE TRATA A CLÁUSULA  PRIMEIRA DO PRESENTE TERMO.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 11/04/2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

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## EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N º 022-2025-PMEV

CONTRATANTE:  MUNICIPIO DE ELESBÃO  VELOSO -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.844/0001-60, com sede  em Elesbão  Veloso  PI,  neste  ato  representada  por  seu  Eiuno.  Sr. Prefeito  JOSÉ  RONALDO  GOMES  BARBOSA,  inscrito  no  Registro  Geral  CPF  sob  o  n· ···.966.103-··, residente  e  domiciliado  em  Elesbão  Veloso  PI,  localizável  na  sede  do  Palácio Municipal, no endereço acima citado.

CONTRATADO: RAYSA DE SOUSA BRANDÃO, brasileira, solteira, portadora do RG. 4.6 19.938SSP-PI e no CPF n· 086.103.603-42, residente e domiciliada no Povoado Lagoinha, Berlenga, Zona Rural, na cidade de Elesbão  Veloso-PI.

OBJETO  DO  CONTRATO: Constirui objeto deste contrato a prestação de serviços  pelo CONTRATADO,  na  função  de Agente  de  Manutenção  Escolar-15h,  com  o  intuito  de  atender  às demandas da Secretaria Municipal de Educação Elesbão  Veloso-PI.

DO PAGAMENTO: O valor deste contrato é  de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) mensais,. totalizando o valor global de R$ 6.750,00 (Seis Mil Setecentos e Cinquenta Reais) que deverá  sofrer a dedução dos impostos legais.

PRAZO: O Contrato terá  iníc io a partir da data de sua assinatura, terminando em 3 1 de dezembro de 2025.

## RECURSO E DOTAÇ Ã O ORÇ AMENTÁRIA:

Pará grafo Ú nico: O pagamento ocorrerá  através da segu.inte rubrica:

Unidade  Orçamentária:  02.09.01 FUNDO  DE DESENV.  DA EDUC.  BÁS ICA E  VAL.  PROF. EDUC-FUNDEB / 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dotação Funcional Programá tica:  12.361.017.205 1.0000 -Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental /  12.361 .0217.2039.0000 Manut. Administrativa da Sec. de Educação;

Categoria Econômica: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física;

Fonte de Recurso: 540 / 500.

Elesbão  Veloso-PI, 25 de abril de 2025.