Edital — Fronteiras (17/02/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXII
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Hans Mendes
Hans Mendes
nsalubridade.6. Provimento parc
Sendo assim, considerando a transitoriedade do regime suplementar a ela.
concedido, conforme delineado acima, ve-se que nao ha redugao salarial.
(Italicos acrescidos)
Por fim,
entende-se que a alegagao de que o Município estaria.
Reafirma-se que a jornada ampliada (regime suplementar) concedido a
contratagoes precarias na area da educagao nada tem a ver.
professor ostenta natureza precaria, estando sempr
re vinculado a necessidade do
te caso, morn
nente o edital e portarias citados pela defesa, uma vez que
servigo, nao tendo repercussao em beneficios, como bem entendem os Tribunais:
necessidade de incorporagao da jornada ampliada a
A FAZENDA
motivos,
imperiosa
revogacao do regime
suplementar.
TJ-RS -
Recurso Civel: 71009201195 RS, Relator
CONCLUSAO
Diante do exposto, esta assessoria especializada opina da seguinte
maneira:
a) Que seja retirado o regime suplementar (jornada ampliada)
to:27/05/2022, 2 Turma Cive
e Criminal,Data de Publicago:27/05/2022)
anteriormente concedido a servidora Maria das Gragas da Silva, ante a
ausencia de fundamentos que justifiquem a manutengao da medida;
b) Que seja a presente manifestagao submetida a autoridade competente
anifestando desta form
para proferir a decisao administrativa;
APELACAO
ordinaria
publico
municip
E o parecer
,salvo melhor
entendimento
pagamento da gratificagao de 12% sobre 0 salario recebido.
cao da jornada de acord
lo com o interes
11 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO FERREIRA DE
ALMEIDAJUNIOR:03410934324
Francisco Ferreira de Almeida Junio.
Consultor Juridico
Impetrantes, professoras municipais readaptadas, que nao tem direit
OAB-PIn12.973
Hans Mendes
Id:0cC5640c19D02C8B
prevista pela legisiagao municipa! -
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Preceder
desta Colenda Câmara --
- Submissao ao regime estatutario
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
CEP: 64.690-000
\PL: 10010867220188260417 SP 1001086-72.20
Portaria N.041/2025 -GP.FRONTEIRAS-PI,03 FEVEREIRO DE 2025.
Ementa: nomeia servidor(a) que abaixo indica e
da outras providencias.
O`prefeitO Municipal De fronteiras, estadO dO Piauí, no
cOnsIDERAnDO que os cargos em comissao sao de livre nomeacao.
e exoneracao por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal;
ementar, diferentemente do
Resolve:
alegado, nao se incorpora ac
adquirido a regime juridico.
Art. 10 - Nomear o Senhor, GEsiel AntonIo DA SIlVA, CPF Na
Entendimento contrario, data venia, configura ofensa aos principios da
.098.453.413-06, para exercer o Cargo em Comissao e desempenhar a Fungao.
legalidade, do concurso publico, da isonomia e da impessoalidade, na medida em que
de Chefe de Divisao de Produgao Animal e Vegetal, lotado na Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, deste Município de.
proporciona trat
to desigual entre os servidores, sem motivagao idonea e, o que e
Fronteiras
pior, sem
unicipa
Art.2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,
A dinamic
elo Município ate entao nao levava esses
aspectos
revogada as disposicoes em contrario.
em consideragao, promovendo um inchaco desnecessario de servidores ociosos,
GAbinete DO eXceLentissimO SenhOr prefeItO Municipal,
nuitos dos quais ocupantes taml
aos tres dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco..
jornada ampliada
se e Cumpra-se
Quanto a alegagao de violagao a irredutibilidade salarial, verifica-se que
uma jornada de 20 horas semanais e, com o termino da su
voltara a receber pelo regime de trabalho previsto para o cargo no
eUDesAgRIPInO RIbEIRO
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais