Lei — Picos (12/12/2025)

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Ano XxilI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI
PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Prefeitura
CNPJ: 06.553.804/0001-02
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Art. 5o - O Município promovera, quinzenalmente, evento publico de adocao, mediante
oduzir ou expedir produtos que representem risco a saude
Dec.159/2025
Por infracao
6.690 a
Gravissima
cadastro e registro documental do animal adotado, devidamente microchipado.
publica.
Art.184
8.362
Produzir ou expedir, para fins comestiveis, produtos que sejam
Dec.159/2025
8.00a
Por infracao
Gravissima
Art.184
Art. 6 - O chip de identificacao contera dados do animal e do proprietario, possibilitando o
Utilizar materias-primas e produtos condenados ou nao
Dec.159/2025
Por infracao
6.690 a
inspecionados no preparo de produtos usados na alimentacao
Gravissima
rastreamento em caso de fuga ou furto.
Art.184
8.362
Art. 7 Em caso de fuga ou abandono do animal:
Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente
Dec.159/2025
Por infragao
6.690 a
materia-prima, produto,rotulo ou embalagem apreendidos pelo
I - o animal sera devolvido ao proprietario, que recebera notificagao formal;
SIM e mantidos sob a guarda do estabelecimento.
Art.184
Gravissima
6.690 a
II -- na reincidencia, sera aplicada multa administrativa, alem do recolhimento do animal;
Fraudar documentos oficiais.
Por infragao
Art.184
8.362
Nao realiza o rcolhimentodeprodutos que possam incorrer em  Dec.19/2025
III - em nova reincidencia, a multa sera cobrada em dobro, o proprietario ficara impedido
6.690 a
Por infragao
Gravissima
risco a saude ou aos interesses do consumidor.
Art.184
8.362
de adotar ou criar outro animal pelo prazo de 05 (cinco) anos, e o animal sera disponibilizado para
Envolver em comprovada conduta especificada na legislacac
Dec.159/2025
6.690 a
Penal como desacato, resistencia, corrupao, ameaca ou
Por infragao
nova adocao.
Art.184
agressao.
Art. 8 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotacao
Rua Marcos I
www.picos.pi.gov.br
orcamentaria propria, suplementada se necessario.
pgm@picos.pi.gov.l
Art. 9 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias
a contar da sua publicacao.
Id:05D508402FDF66BD
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUT
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
CNPJ N 06.553.804/0001-02
DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N 3453/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispoe sobre a criagao do Programa Municipal
tjo thyfu, cu
NC
de Recolhimento,Hospedagem,Tratamento,
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Adogao e Monitoramento de Animais em
Situacao de Rua, e da outras providencias".
Prefeito Municipal de Picos
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos.
CEP: 64.600-106  Picos -
e-mail: pgm@picos.pi.gov.br
aprova e o Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1 - Fica criado o Programa Municipal de Recolhimento, Hospedagem, Tratamento,.
Adogao e Monitoramento de Animais em Situagao de Rua, com a finalidade de assegurar o bem-estar.
animal, promover a saude publica e incentivar a adocao responsavel.
Art.2 Para a execucao do Programa,o Município adquirira area de,no minimo,01 um
hectare, destinada a construcao de
ASSHAILRA
I -- um Canil Municipal;
II-um Gatil Municipal;
A Odam do dia da s$ss
$1 - Tanto o Canil quanto o Gatil contarao com estruturas independentes, compostas por
sda Can
espagos de hospedagem individualizados, sala de cirurgia, sala de tosa e demais dependencias
MunicjpdPiro
necessarias.
$2 - A unidade contara, inicialmente, com 02 (dois) medicos veterinarios e 04 (quatro).
cuidadores permanentes.
Art. 3 O Município organizara equipe de recolhimento de animais nas vias publicas.
composta por:
APROVADFM:
locl
APROVADO FM: IegeRAYLe
I -- 04 (quatro) lagadores;
DiSCUSSAO POR:"WsaMinec
DiSCUSSAO POR:Aa Wiclacle
SALA DAS SESSOES, EM: J7-4O=
II - 01 (um) motorista;
SALA DAS SESSOES. EM: 3Z J
osilorsto
III - 01 (uma) caminhonete adaptada para transporte de animais.
Secretario
Secrelario
Art. 4 - Os animais recolhidos serao encaminhados a unidade Municipal, onde passarao por:.
I -- higienizagao e banho,
A SANCAO
II - cirurgia de castracao, quando indicada;
LEVADO A SANCAO NESTA DA...
Câmara Municipal de Picos
III - processo de embelezamento e preparo para adocao.
14
Rua Marcos Parente n 155 - Centro
Em ....
16/
ESDENTE
P: 64.600-106  Pic0s - PI
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Socrstado da Câmara
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais