Lei — Itainopolis (01/10/2025)

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Coronel  Cinobilino  Neiva,  nº 52,  CEP  nº 64565-000,  nesta  Cidade  de ltainópolis, Estado  do Piauí;

8 .  IMÓVEL: Terreno  urbano  medindo  4,90  (Quatro  virgula  noventa) metros de frente, por  45 (Quarenta  e cinco) metros de fundos, (4,90x45), com área de duzentos e vinte metros e cinquenta centímetros,  Registrado sob nº 2, às Fls 1, do livro de Registro diverso nº 1, livro 4, localizado na Praça Cinobilino Neiva, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-Pl,  CEP  64565-000,  Latitude:  7º26'53.77l"S -Longitude: 41  º28'43.950 "W .

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e  posse mansa e  pacífica, estando sob domínio do  espólio  dos  falecidos,  JOÃO MANOEL DA  LUZ,  portador do  RG  nº 323.810  SSP-Pl,  e MARIA  TEODORIA  DA  LUZ,  portadora  do  RG  n º 683.213 SSP-Pl.

Verifica-se  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  que,  os herdeiros  legítimos  dos  falecidos  encontram-se  em  comum  acordo quanto à destinação do b em, tendo, inclusive, procurações que autorizam a  Sra.  RAIMUNDA DA LUZ OLIVEIRA, portadora do Registro Geral  n º  317.952.548-74  a celebrar  contrato  particular  de  compra  e venda  (anexo),  mediante o qual  transmitiram  a posse  e os  direitos hereditários  sobre o  referido  imóvel a  atual  ocupante.  Ressalta-se que não  hã  litígio entre  os  herdeiros,  e  que  o  acordo  finnado  encontra-se devidamente assin ado por todas as partes interessadas.

A  Regularização  Fundiária  Urbana é instituto jurídico  que visa conferir segurança  jurídica  à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão  social,  ordenamento territorial e  direito à  moradia digna,  nos termos d a  Lei nº 13.465/2017.

Nos termos do artigo 9 ° da referida norma,  é cabível a  instauração  da REURB  de  Interesse  Específico (REURB-E)  quando  se  trata de  núcleo urbano informal ocupado por particulares, com  a anuência dos envolvidos e  sem oposição  possessória.

No presente caso, trata-se d e REURB-E, haja  vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários,  cuja transferência  informal  já foi  pactuada  e  aceita  por todos  os  herdeiros. Ademais,  a área encontra-se  consolidada,  com características  urbanas e  de ocupação duradoura.

9 . DO MEMORIAL  DESCRITIVO:  Inicia-se a  descrição  deste  perímetro no  vértice  " Pl",  georreferenciado  no  Sistema  Geodésico  Brasileiro, DATUM  SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º26'53.85"8, 41  º28'43.83"0; deste,  segue confrontando com O  IMÓVEL  DE MARIA DE FÁTIMA  CAMPOS  MONTEIRO, com azimute d e 134º  57'  00" por uma  distância  de 45,00 m até  o vértice " P2", de  coordenadas 7 º26.54.87"S,  41º28'42.75"0; deste,  segue  confrontando  com  a RUA PETRONÍLIA ROSA DANTAS (DONA PETA), com  azimute 224º 57' 00" por  uma  distância  de 4,90 m até o vértice "P3", de  coordenadas 7 º26'54.96"8, 41  º28'42.86"0; deste,  segue confrontando com o  imóvel de MIGUEL RODRIGUES DE MOURA com azimute de 314° 57' 00" por uma  distância  de 45,00 m até  o vértice "P4", de coordenadas 7 º26'53.95"8,  41  º28'43.92"0 ; deste,  segue  confrontando  com  a RUA PRAÇA CINOBILINO  NEIVA, com  azimute 44º 57'  00", por  uma distância de 4,90 m até  o  vértice "Pl", ponto inicial da descrição  deste perímetro  de 99,80 m .. Todos  os  azimutes  e distâncias, área e perímetro  foram calculados no plano de projeção  UTM.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias uma área total de 220,50m 2

## 1  d:  1  S 19036BA07  A6FA2

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## CERTIDÃ O  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA -CRF

Processo n º 00018/2025

Requerente: J os~ J oão  Rodrig u es

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Munic ipal d e Itainõpoli s-Pl,  no  uso  de  a tribuições legais  conferidos p e lo  o Art. 69, inciso VI, d a Lei  Orgânica  do  Munic ípio,  e em  conformidade com o disposto n a Lei  Municipal  nº 414/2024 e  Decreto Federal n º  9.310,  de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41 , d a Lei  F e deral  n º 1 3 .465 /  17,  que  autoriza  a conclusão  de  Procedimento  d a REURB  por meio  da exp e dição d e Certidão  d e R egularização  Fundiária  CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para fins  de  Regularização  Fu.ndiãria  e Urbaní stica  no  Nú c leo  Urbano  de  Itainõpoli s - Pl  e reconhecimento  do direito à propriedade por m e io do instrumento jurídi c o  d e  Regularização Fundiãria Urbar1a -REURB, exp e d e-se a presente Certidão d e Regularização  Fundiári a  em fa vor  de JOSÉ  JOÃO RODRIGUES,  n este Municipio,  extraida  dos  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N º 00018/2025, informando os seguintes requisitos existentes  no r eferido procedimento:

1. Núcl e o  Urbano Itainõpoli s - PI;
2. 2 . O Imóvel con s istente em  uma ârea  d e 120,00m 2 T e rreno  urba no medindo  6x20,  R egistr a do  matrícula n º  R-8-820 ,  ãs  Fls  159v.  do  livro d e  Registro Geral n º  2-D ,  localizado na Rua R aimundo de Sousa San.tos, S / n º, Bairro Centro, Itainópolis - PI, CEP 64565-000, Latitude: 7º27'0.770 "S- Longitude:  41 º 28'55.881"0;
3. 3 .  Modalidade REURB- E  d e  Inte r esse Específico;
4. 4 .  N ão  houve  n ecessida d e  de obras e  serviços:
5. 5 .  N ão  h â  unidades d eso c upa d as e  não  com ercializa d as alcançadas pela REURB;
6. 6 .  Número  de Inscrição  do Imóvel  000576;
7. 7 . Os  ocupantes  da  uni d a de  Imobiliãr i a: JOSÉ  JOÃO RODRIGUES, brasile iro,  servidor público ,  inscrito no CPF n º 180.808.553- 1 5,  e  RG  n º 21 1 .835  SSP-PI,  filho  d e Joã o Benvindo  Rodrigues  &amp; Rosalina Maria Rodrigues, casado com MARIA  DA PAZ RIBEIRO RODRIGUES, brasileira,  trabalhadora rural, inscrita no C PF nº 752.849.103-97,  e  RG n º l .474. 152 SSP-PI,  filha d e  J osé  S érgio Ribeiro &amp; e  M aria d as  M ercês

da Conceição, ambos residentes e  domiciliados na rua Raimundo Sousa Santos, nº 252, ltainópolis-PI, CEP 64.565-000; 8 .  IMÓVEL: Terreno  urbano  consistente  em  uma  área  de  120,00m 2 Terreno urbano medindo 6x20, Registrado m a trícula  n º  R-8-820,  às Fls 159v,  do livro de Regis tro Geral n º 2-D,  localizado n a  Rua Raimundo d e Sousa  Santos,  S/nº, Bairro  Centro, Itainópolis-Pl,  CEP  64565-000, Latitude:  7 º27'0.  770"S- Longitude: 41 º28' 55.881  "0.

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação  e  posse mansa e  pacífica, estando sob domínio do espólio do falecido,  FRANCISCO DE SOUSA FEITOSA.

Verifica-se  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  que,  os herdeiros legítimos  dos falecidos encontram-se  em comum  acordo quanto à destinaçã o  do  bem,  tendo,  inclusive,  assinada  escritura  de cessã o  de direitos hereditários,  mediante o  qual transmitiram a  posse e os  direitos  hereditários  sobre  o  referido  imóvel  aos  atuais ocupantes. Ressalta-se que não  há litígio entre os herdeiros, e  que  o  acordo firmado encontra-se devidamente assinado por todas as partes interessadas.

A  Regularização  Fundiária  Urbana é instituto jurídico  que visa conferir segurança  jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão  social, ordenamento territorial e  direito à moradia digna,  nos termos da Lei nº 13.465/2017.

9 . A  presente certidão  contém  a  listagem d a  ocupante do núcleo  urbano informal regularizado devidamente qualificado,  indicando-se os direitos reais conferidos,  caracterizando uma única  unidade documental.

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Nos  termos do artigo 9 ° da referida norma,  é cabív el a  instauração  da REURB  de  Interesse  Especifico  (REURB-E)  quando  se  trata  de  núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e  sem oposição  possessória.

No presente caso, trata-se de REURB-E, h aja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários,  cuja  transferência  informal já  foi  pactuada  e  aceita  por todos  os  herdeiros. Ademais,  a área encontra-se  consolidada,  com características  urbanas e  de ocupação duradoura.

(Continua na próxima página) 9 . DO  MEMORIAL DESCRITIVO:  Inicia-se  a  descrição  deste  perím etro no  vértic e "Pl " , georreferenciado  no  Sistema  Geodés ico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º27'0.78"8,

Itainópolis-PI, 30 de setembro de 2025.

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Migool G s ile Moura PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVII

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41  º28'55.90"0; deste, segue confrontando com O IMÓVEL DE FRANCICA MARIA DA SILVA CAMPOS, com azimute  d e 329º  54'  10" por  uma  distância  de 20,00 m até o v értice "P2", de  coordenadas 7 º27'0 .09"8 , 41  º28'56.32"0; deste, segue confrontando com o IMÓVEL  DE PEDRINA ROSALINA RODRIGUES, com azimute 59º  54' 10" por uma distância d e 6,00 m até o vértice "P3"  ... de  coordenadas 7 ª26'59.99"8, 41  ª28'56.12"0; deste, segue c onfrontando c om os IMÓVEL  DE  MARIA  ZELIA  DE  CARVALHO  LOPES com  azimute  de 149º  54' 10" por  uma  d istância  d e 20,00 m até o vértice "P4,.., de coordenadas 7 º27'0.67"8,  41  º28'55.  70"0; deste,  segue  confron tando com  a RUA RAIMUNDO SOUSA SANTOS, com azimute 239º  54'  10", por  uma  distância  d e 6,00 m até o vértice "P1", ponto  inicial  da d escrição  deste perim.e~ro de 52,00 m . Todos os azimutes e  distâncias, ãrea  e  perimetro foram calcula dos  no plano de projeção UTM.

BENFEITORIA:  O Imóvel trata-se d e  terreno com b enfeitorias uma  área total de 120,00m2

- 9 . A pres ente  c ertidã o c ontém a lista gem  dos  o c upantes  do  nú c leo urbano informal regularizado d evidamente qualificado,  indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizand o uma única unidade documental.

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deste perímetro  no vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodés ico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 2 4 , de coord enadas 7 º26'57.66"S, 41  º28'54.22"0; deste, segue confrontando com TERRENO DE JOSÉ  DA CRUZ BENVINDO RODRIGUES, com azimute d e 337º  8 ' Sl"por uma  distância de 20,00  rn até o  v értice " P2", d e coordenadas 7 º26'57.08"S,  41  º28'54.47"0; deste,  segue confrontando com o TERRENO DE JOSÉ  JOÃO  RODRIGUES, com  azimute 80º  08' 51"por uma distância  de 5,00  rn até o  vértice "P3", de  coordenadas 7 º26'57.04"S, 41  º28'54.31  "O; deste, segue confrontando com a TRAVESSA ROSALINA MARIA RODRIGUES com azimute de 157º 08' 51" por uma  distância d e 20,00 1D até o  vértice "P4", de coordenadas 7 º26'57.63"8,  41  º28'54.05"0 ; d este,  segue  confrontando  com  a RUA JOÃO  BENVINDO RODRIGUES, com azimute 260º  8 '  51", por uma distância de 5,00 rn até o  vértice "Pl", ponto inicial da descriçã o  deste perímetro  de 50,00 rn. Todas as coordenadas aqui descritas en c ontram-se  r epresentadas  no  Sistema  UTM,  tendo  como  d atum  o SIRGAS2000.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias urna  área total de 97,44m 2

- 9 . A  presente certidão  contém  a  listagem d a  ocupante do núcleo  urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se  os d ireitos reais conferidos, caracterizando urna única  unidade documental.

Itainópolis-PI, 30 de setembro de 2025.

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Mig1Jel ~ s  t1e Moura PRI-.FEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

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CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA -CRF

Processo n º

00019/2025

Requerente:

Flávia  Silva Sousa

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições legais  conferidos  pelo  o  Art.  69, inciso  VI ,  da  Lei  Orgânica  do  Municíp io,  e em  conformidade  com  o disposto na Lei Municipal n º  414/2024 e  Decreto Federal n º  9 .3 10,  d e 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41 ,  da Lei  Federal  nº 13.465/ 17,  que  autoriza a  conclusã o  d e  Procedimento  d a  REURB  por m eio  d a  exp edição  d e  Certidão  d e  Regularização  FUndiária  CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para  fins  d e  Regularização  FUndiária  e Urbanística no  Núcleo Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à  propriedade por m eio do instrumento jurí dico de Regularização FUndiária Urbana -REURB. expede-se a presente Certidão d e Regularização Fundiária em  favor  de FLÁVIA SILVA  SOUSA, neste Município, extraída dos  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  D E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº . 00019/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- 1 . Núcleo  Urbano Itainópolis-PI;
2. Lote  Urbano  localizado  na  Rua  João Benvindo  Rodrigues,  S/nº , Bairro  Centro,  Itainópolis-PI,  CEP  64565-000,  L atitude:  7º26.57.66l"S - Longitude: 41 º28'54.062"W ;
- 3 . Modalidade REURB de Interesse  Social;
- 4 . Não  h ouve necessidade de obras e  serviços:
- 5 . Não  há  unidades desocupadas e não  comercializad as alcançadas pela REURB;
- 6 .
- Núm ero de Inscrição  do Imóvel :  \_\_\_\_\_\_  \_
7. Ocupante da unidade Imobiliária: FLÁVIA  SILVA SOUSA, brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora do CPF nº 030.191.573-31, filha d e  Niusa Monteiro da Silva Sousa e  Francisco Lopes d e  Sousa, residente e  domiciliada na Localidade Barroso, Zona Rural, S/nº ,  nesta Cidad e  d e Itainópolis,  Estado do Piauí, CEP nº 64565-000;
- 8 . IMÓVEL:  Lote  Urbano  localizado  na Rua João  Benvindo Rodrigues, S/nº , Bairro Centro, Itainópolis-PI, CEP 64565-000, L atitude: 7º26'57.66l"S -Longitude: 41º 28'54.062"W , Inicia-se  a descrição

Itainópolis-PI, 30 de set emb ro de 20 25.

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MigvelG s  ele Moura PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

ld:05D5073F9B8C6FED

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PORTARIA Nº 141 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

"Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição  ao servidor que especifica e da outras providências ".

## O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS  ESTADO DO PIAUI, no

uso de suas atribuições  legais,  tendo em  vista o  que estabelece no art. 87 da Lei Municipal  nº  170/2008  de  14/03/2008.  que  dispõe sobre  a  Reestruturação do Regime  Próprio  de  Previdê ncia  do  Município de  ltainópolis  Piauí e  art.  6°  da Emenda Constitucional nº 41  de 2003. incisos 1.  li, Ili e  IV.

Considerando,  o Parecer  de  Concessão do  Fundo  Previdenciário Municipal de ltainópolís, ITAINPREV.

## RESOLVE:

Art.  1°  Conceder  aposentadoria  voluntá ria por  idade  e  tempo  de contribuição à servidora  pública municipal, RITA  ROMANA  DA  CONCEIÇÃO , portadora do Registro Geral nº  848.221 .803-44, titular do cargo de Zeladora, junto a  Secretaria  Municipal de Educação,  matrí cula  nº  272. contando com o  tempo  de contribuição  de 38 anos, 00 meses e  1  O dias ou  13.889 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:

| A                                   | Saláriobase nos termos do art. 35 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 que institui o Regime Jurídico Único de ltainópolis, e art. 57 da Lei Municipal nº 195/2009................                                      | R$       | 1.518,00   |
|-------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|------------|
| C                                   | Nível 7, de acordo com o art. 24 da Lei Municipal nº 195, de 11/12/2009, que que dispõe sobre o plano de carreira, cargos vencimentos e remunerações dos profissionais da Educacão do Municioio de ltainóoolis-PI. | R$       | 455,40     |
| TOTAL DOS PROVENTOS NA ATIVIDADE R$ | TOTAL DOS PROVENTOS NA ATIVIDADE R$                                                                                                                                                                                | 1.973,40 | 1.973,40   |

Art.  2°  O  pagamento  do  benefício de  Aposentadoria  fica  a  cargo  do Fundo de Previdên cia Social do Município de ltainópolis, conforme a Lei  municipal nº 170/2008.

Art.  3º  Os  proventos de que  trata  esta  portaria  serão  reajustados pela paridade.

(Continua na próxima página) Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis Piauí, 30 de setembro de 2025

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais