Decreto — Monsenhor Hipolito (10/11/2025)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí rion101Centro.CEP:64650-000 CNPJ: 06.553.770/0001-48 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com Art. 45. - O fornecedor: ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Ax. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000- Monsenhor Hipolito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89 98138-5459 nsenhor Hipolito/PI Fone: (89) 98138-5459 Art. 43. - Os orgaos, as entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o sistema de dispensa eletronica, conforme o caso, responderao administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranga instituidas. Paragrafo unico. Os orgaos e entidades deverao assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informagoes E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com Art. 56. - Naquilo que as normas desse Decreto conflitarem com alguma norma existente no Municipic Monsenhor Hipolito e nao revogada expressamente, aquelas prevalecerao se o procedimento esti formatado para os moldes da Lei Federal n 14.133, de 2021. da ferramenta informatizada de que trataeste Decreto, protegendo-os contra danos e utilizagoes indevidas ou desautorizadas no ambito de sua atuagao. Art. 44. - Conforme disposto no art. 73 da Lei Federal n 14.133, de 2021, no caso de contratacao direta Art. 57. - Este Decreto entrara em vigor na de sua publicacao revogando todas disposigoes anteriores. responderao solidariamente pelo dano causado ao erario, sem prejuizo de outras sancoes legais cabiveis. CAPITULO XI REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DAS SANCOES 1 - E o responsavel por qualquer transacao efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletronica, nao cabendo ao provedor do sistema ou ao orgao ou entidade promotora do ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO PREFEITO Municipal procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados; II - Estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei Federal n 14.133, de 2021 e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo das responsabilizagoes civeis, criminais e da eventual anulagao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual. Id:05D5081163561c88 ESTADO DO Piauí CAPITULO XIII DISPOSICOES FINAIS Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ: 06.553.770/0001 - 48 Avenida Carlos Liborio, 101 - Centro Monsephor Segao I Orientagoes gerais e transitorias &quot;Hipolito Monsenhor Hipolito - PI : CEP: 64.650-000 Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com Art. 46. - Todo procedimento de contratagao direta por dispensa de licitagao na forma eletronica ou fisica, fundado no inciso III e seguintes do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, deve observar, no que couber, os regramentos estabelecidos nesse Decreto, sem olvidar os regramentos, requisitos e condigoes inerentes a PROCEDIMENTO: CONCORRENCIA ELETRONICA N 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 048/2025 OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DE BASES PARA INSTALACAO DE ACADEMIAS POPULARES EM 14 LOCALIDADES DO MUNICiPIC cada hipotese, conforme o disposto em lei. Art. 47. - Durante o periodo de transigao estabelecido no art. 176 da Lei Federal n 14.133, de 2021, ou ate TERMO DE ADJUDICACAO que sejam reunidas todas as condigoes tecnicas e estruturais necessarias, a dispensa fisica podera ser adotada no lugar da dispensa eletronica, mesmo nas hipoteses em que esta estiver apontada como obrigatoria por este Decreto, devendo fazer parte do processo, neste caso, as justificativas da opgao. O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito-PI, o Sr. Antonio Djalma Bezerra Policarpe $ 1 Independentemente do transcurso do periodo de transigao para municipios ate 20,00 habitantes, a dispensa eletronica passara a ser obrigatoria em todas as hipoteses previstas nesse Decreto, notadamente. quando reunidas todas as condigoes tecnicas e estruturais necessarias ao seu adequado processamento. PARA CONSTRUCAO DE BASES PARA INSTALACAO DE ACADEMIAS POPULARE EM 14 LOCALIDADES DO Município DE^MONSENHOR AIPOLITO - PI, apos $ 2 Uma vez constatado o preenchimento das condigoes viabilizadoras do adequado processamento das contratacoes diretas por dispensa eletronica, esta condigao sera declarada em norma complementar expedida pelo Município que devera expressar a sua obrigatoriedade, quando exigivel declara, para que possa ser conhecido pelo publico em geral e para fins de intimagao e conheciment e da documentagao, ADJUDICANDO como ven certame em questao, a empresas CONSTRUTORA JNHUMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n 40.572.371/0001-62, com o valor de R$ 806.049,69 (Oitocentos e seis mil, quarenta e nove reais cedora c ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Monsenhor Hipolito-PI, 07 de novembro de 2025. senhor Hipolito/PI Hipolito CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 -mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com 3 Enquanto nao adotado o Portal Nacional de Contratagoes Publicas - PNCP serao observadas as ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal providencias especificadas no paragrafo inico do art. 176 da Lei Federal n 14.133, de 2021. Art. 48. - O Município buscara adequar procedimentos administrativos, contabeis e financeiros visando a geragao de relatorios mensais e anuais com niveis de detalhamento e organizagao por categoria de Id:13B5BEC50ABA1DFB fornecedores e de produtos, conforme as suas naturezas, que possibilitem uma avaliacao analitica de todas as contratacoes realizadas por dispensa de licitagao, seus respectivos valores e periodos de concentragao, de modo a permitir o aperfeicoamentos do planejamento e dos procedimentos de contratacao, inclusive dos mecanismos de controles necessarios para evitar o fracionamento. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ: 06.553.770/0001 - 48 Prefeitura DE. Art. 49. - A Administracao, dara ampla divulgacao a este regulamento, podendo enviar copia eletronica aos fornecedores que contratam com frequencia com o Município de Monsenhor Hipolito, a associagoes Avenida Carlos Liborio, 101 - Centro Monsenhor Hipolito Monsenhor Hipolito - PI : CEP: 64.650-000 Servir ao povo! Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com comerciais e a qualquer entidade que represente grupos de fornecedores. Art. 50. - Em carater transitorio o Município podera manter canais de comunicacoes abertos para tirar duvidas e promover esclarecimentos aos fornecedores interessados em participar de procedimentos de EXTRATO DE CONTRATO contratagoes por dispensas de licitagoes nos formatos eletronico e fisica. Art. 51. - A Administragao podera colher e catalogar as duvidas mais frequentes e disponibilizar as CONTRATO N 081/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 048/2025 respostas no sitio eletronico da unidade gestora responsavel pela resposta. Paragrafo unico. As respostas disponibilizadas na forma desse artigo deverao ser observadas no. MODALIDADE: CONCORRENCIA ELETRONICA N 004/2025 planejamento de cada contratagao, bem como, conforme o caso, produzir a adequagao dos avisos e atos de divulgacao ou mesmo a consolidacao dos regulamentos. OBJETO: &quot;CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DE BASES PARA INSTALACAO DE ACADEMIAS POPULARES EM 14 LOCALIDADES DO Município DI MONSENHOR HIPOLITO - PI&quot;. Art. 52.- Este regulamento nao se aplica, em qualquer caso, a contratagao de servigos tecnicos profissionais especializados e nem a contratagao de locagao de imovel. CONTRATANTE: Município DE MONSENHOR HIPOLITO/PI, CNPJ n 06.553.770/0001 - 48. Art. 53. - Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e durante o envio de lances ou encaminhamento de propostas e documentos para habilitagao observario unicamente o fuso de Brasilia/DF. CONTRATADA: CONSTRUTORA INHUMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n 40.572.371/0001-62. Art. 54. - A Administraao Publica podera, por meio de seus orgaos competentes: VIGENCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da assinatura do contrato. VALOR: R$ 806.049,69 (Oitocentos e seis mil, quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). 1 - Expedir normas complementares necessarias para a execugao deste Decreto; FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos nao vinculados de impostos. II - Estabelecer, por meio de orientagoes especificas ou manuais, informagoes adicionais para fins de DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de novembro de 2025. Antonio Djalma Bezerra Policarpo operacionalizagao dos sistemas de dispensas eletronica e fisica. Art. 55. - Os casos omissos decorrentes da aplicagao deste Decreto serao dirimidos por meio da atuacao da assessoria juridica, do controle interno e do agente de contratagao, cujas solucoes devem ser tidas como um referencial para promogao de adequagoes e aperfeigoamentos deste regulamento e dos procedimentos por ele regulamentados. TONIO DJALMA Andoe Prefeito Municipal