Decreto — Munic Ip A L  Oe  Vera  Mendes (13/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

Trabalho,  Inovação  e  Trad ição

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## 4. CLÁUSULA  QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO

Este termo aditivo fundamenta-se no art. 124, II da Lei 14.133/2021.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais cláus ulas e condições  do contrato originário ,  naquilo que não  contrariem o presente termo aditivo.

## 6. CLÁUSULA  SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o  presente instrumento no P ortal  Nacional de Contratações  Públicas (PNCP), na forma  prevista no  art. 94 da Lei n· 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art.  91, caput, da Lei n· 14.133, de 2021, e  ao art. 8', §2', da Lei n· 12.527, de 2011, c/c art. 7',  §3', inciso V,  do Decreto n· 7.724, de 2012.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi  lavrado em  duas vias de igual teor, que, depois de lido e  achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

CARLOSJOSE DA Ass;"''º""""'

Vera  Mendes - PI, 15 de  abril de 2025.

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Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL

## EBIMARIO SANTOS RODRIGUES - ME Inscrita no CNPJ n' 17.557.145/ 0001-90

EBIMARIQ S ANTOS ::~~d;:=digitalpor

RODRIGUES:17557  ROORIGUES,1755714500010&gt;

145000190

~;~2025.04.29 14:S0-32

CNPJ: 01.612.615/0001-31  I  Rua 5ão5ebastl ão, 780, Centro, CEP:64568-000,  Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043  I E -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalh o,  In ovação  e  Tradição

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO

## ATA DE REGIS TRO DE PREÇOS N· 02.1401/ 2025 PREGÃO  ELETRÔNICO N· 020/ 2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES· PI, inscrito no CNPJ sob o n 2  Ol.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião,  780,  Bairro  Centro,  na  cidade  de  Vera  Mendes, Piauí, neste ato  representado  pelo  Exmo.  Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador  do  CPF n 2 005.700.083-28,  neste  ato  denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por  meio  do  PREGÃO ELETRÔNICO  N2 020/2024, nas cláusulas e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação,  RESOLVE registrar os preços da EVENI DA SILVA BRITO, inscrita no  CNPJ sob o 08.086.600/0001-26, sediada na Rua São  Francisco, 512 AP  01,  bairro: C entro, Cidade de Picos, Estado do  Piauí, CEP: 64.600-012,  com  o E-mail:  Venyconfecoes@gmail.com,  fone:  (89) 3422-3635 doravante  designada  CONTRATADA,  neste  ato  representada  pelo  Evani da  Silva  Brito  portador do  RG 1.016.970 SSP  / PI  e CPF n2  353.903.363-72, atendendo as condições  previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas das Lei Federal n2 Lei n2 14.133, de  12  de  abril  de  2021,  e  demais  legislação  aplicáve l,  resolvem  celebrar  o  presente  Termo  de Contrato,  decorrente  do  Pregão Eletrônico  nº  020/2024,  mediante  as  cláu sulas  e  condiçõe s  a  seguir enunciadas.

## CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO

1.1. A  presente Ata estabelece as cláus ulas e condições  gerais para o Registro de Preços para futuro contrato é a  contratação  de  empresa  especializada  para  fornecimento  de  fardamentos  personalizados,  visando atender as necessidades do Município  de Vera Mendes - PI, conforme especificações  do Termo de Referê ncia -Anexo  I do  Edital de  Pregão  Eletrônico  para  Registro de  Preços n2  020/2024, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

## C USULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Faz parte integrante desta Ata todos os documentos e instruções que compõem  o Pregão  Eletrônico para Registro de Preços n2 020/2024, completando-a para todos os fins  de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

- 3.1. Os  preços dos produtos estão  registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão  Eletrônico n2 020/2024-Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo:

|   ITEM | PRODUTO                                               |   QTDE | UNO   | VALOR UNITÁRIO   | VALORTOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------|--------|-------|------------------|--------------|
|     14 | COLETE OE CAMPO EM TECIDO OXFORDE                     |     40 | UNO   | RS23,00          | RS920,00     |
|     16 | TOUCADECOZINHAHIGIENICAEMTE CIDOOXFORDCOZINHEIROíAl   |    120 |       | RS 13,90         | RS l.668,00  |
|     19 | COLETESDETREINOPOLIESTERPMG                           |     80 | UNO   | RStS,00          | RSt.200,00   |
|     31 | BOLSA REFORÇADA PARA ACS, PERSONALIZADA NOS TAMANHOS: |     10 | UNO   | R$44,99          | RS449,90     |

CNPJ:01.612.615/0001 -31 I Rua São Sebastião , 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefeituradeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E -mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

Trabal ho,  l n ovaçlo  ·  Tradlçlo

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|    | 40CM ALTURA X IOCM LARGURA X 31CM LATERAL                                                                      |    |     |         |           |
|----|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-----|---------|-----------|
| 32 | BOLSA CONFECCIONADA EM LONA DECAMINHONEIRO PERSONALIZADA NAS MEDIDAS: 31CM ALTURA X40CM LARGURA X 10CM LATERAL | 10 | UND | RS70,00 | RS 700,00 |

3.2. O  preço contratado será fixo e irreajustáve l, ressalvado o disposto na cláusu la sétima  deste instrumento.

- 3.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## CLÁUSULA  QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. O prazo de vigência  da contratação  é  de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da  Lei  nº 14.133, de 2021.
- 4.2. O  prazo  de  vigência  será  automaticamente  prorrogado,  independentemente  de  termo  aditivo, quando o objeto não  for concluído no período  firmado acima, ressalvadas as providên cias cabív eis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.

## CLÁUSULA  QUINTA - DO FORNECIMENTO E  LOCAL DA ENTREGA

- S.1. Os produtos deverão ser entregues, na especificação, quantidade e periodicidade especificadas no Edital, Termo de  Referência  Anexo I e nesta ARP, sendo que a inobservância destas condições  implicará  recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da inadimplente. Os serviços deverão  ser prestados em perfeita condições e de  acordo com o Termo de Referência e a proposta apresentada,  sob pena de serem devolvidos e exigidos sua substituição.

## CLÁUSULA SEXTA DO PAGAMENTO

- 6.1. Os pagamentos referentes à prestação dos serviços objeto da presente Ata será efetuado nos termos do edital da licitação e anexos.

## CLAUSULA SETIMA - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO  PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

- 7.1.  Os  preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 7.2. Dentro do prazo de vigênc ia do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão  sofrer reajuste após  o interregno  de  um  ano,  contado a  partir da  data do  orçamento estimado, aplicando-se o índice  IPCA-E exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluída s após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Interregno mínimo de um ano será  cont.1do a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

CNPJ: 01.612.615/0001·311 Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespi@ gmall.com

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Tradi çlo

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- 7  .4. No caso de atraso ou não  divulgação do í ndice de reajustamento, a contratante pagará a contratada a importância calculada pela ú ltima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja divulgado o índice  definitivo.
- 7.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não  possa mais ser utili2.ado,será adotado, em substituição.o que viera ser  determinado pela legislação então  em vigor.
- 7.6. N.i  ausênci.i de previsão  leg.il qu.into ,;10 lndice substituto, as p.1rtes elegerão  novo fnd ice ofici.il, p,1r.i rco1just.imento do preço do v.ilor rcm.inesccnte, por meio de termo .iditivo.
- 7  .7. O reajuste será reali'zado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. O  fornecedor terá seu registro cancelado pela Prefeitura Municipal de Vera Mendes quando:
- 8.1.1. Não  formalízar  a Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;
- 8.1.2. Descumprir as condições  da Ata de Registro de Preços;
- 8.1,3, Não  aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
- 8.1,4. Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 11 , do Decreto n2 11.462, de 2023; ou
- 8.1.S.  Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV  do caput do art. 156 da Lei n2 14.133, de 2021.
- 8.1.6.  Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nll  14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigãnc la da ata de registro de preços, podera o órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.1.7. Não receber  a  Nota  de  Empenho  ou instrumento  equivalente  no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 8.2. O cancelamento de registro nas hipóteses previstas. assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão  gerenciador.
- 8.3.  O cancelamento do  registro  de preços poderá  ocorrer por fato supcivcnientc,  decorrente  de  caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 8.3.1. Por razões  de Interesse público;  ou
- 8.3.2. A pedido do fornecedor.
- 8.4. O  fornecedor registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço quando:

CNPJ: 01.612.61S/0001-31 I Rua São Sebastião,  780,  C entro, CEP:64S68·000, Vera M endes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 I E -mall: prefelturadeveramendespl@ gmall.com