Decreto — Picos (22/01/2025)

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICf  PIO DE PICOS - PIAUi CNP~: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

## COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

- PICOS.PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2024

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

A COMISSÃO  DE  RE~IZAÇÃO FUNDIÁRIA  da tldad· d· PICOS, i!Nexa  à  ProtLfl'ildoria Geral, entidade de direito púb(lco,  inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.80410001-02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 Centro, Picos-PI,  neste ato representada pelo Presidente da Comissão , Sr. Wnlley da SIiva Barros Bezerra, vem através  deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domlnio,  confinantes e terceiros eventualm811'9 Interessados, que em  virtude  do protocolo de n· 207512024  de 27 de Fevereiro  de 2024,  que  o imóvel  abaixo  es~ificado  de  posse  do  Sr. SOLIMÁ LEÓPÓLÓINO DANTAS  JÚNIOR  e  da  Sra.  SOCORRO ÕE MARIA LEOPOLÕINO DANTAS  BORGES,  encontra  ... em  proc  ... o  de  regulerizaçio  fundl6rla, conforme  Lei  nº 13.46512017 e Decreto Federal n· 9.31012018, bem como, ainda, Decreto Municipal nº 3512024. No qual foi  realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica  (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim  de  emissão  de  matricula  individualizada  aos  detentores  da  posse  dos  lotes  no  referido, endereço,  bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização  F,undiária , objeto de matricula a se,registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo 1°. O Imóvel consiste em um Terreno com  área  total de  190.43m 2  e perfmetro de 55,20m situado na AV.  Nossa Senhora de FátimaF ..  682, Bairro Fátima , cidade de Picos-PI. Confrontando ao norte com Socorro de Maria L. Dantas 8orges e Solimá  Leopoldino Dantas Júnior;  ao leste com a rua João  XXIII; ao sul com AV.  Nossa Senhora de Fátima ; ao Oeste com Felipe Portela de Deus Campos.

Artigo  2". Os  titulares  de  domínio,  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados  são notificados por este edital, sendo que a auaêncla  de Impugnação  implicaré  a perda do eventual direito de que os  notificados  titularizem  sobre  o  imóvel  objeto  da  Regularização  Fundiária,  de acordo com o art. 31 , §1°, §5° e §6°, da Lei  Federal nº 13.46512017  e art. 24,  §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.31012018.

Artigo  ~As  eventuais  impugnações cabíveis,  contrârias  ao  objeto  deste  ato,  deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última  publicação  do presente edital, sendo  que  eventuais  notificações ,  devem  ser  protocoladas  na  Comissão de  Regularização Fund1âria REURB Picos, com as devidas justificativas plauslveis, que serão  analisadas pelos setores responsâveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7", do Decreto Federal n· 9.31012018.

Artigo 4°. Não  havendo manifestação  em contrário  no perlC&gt;do de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 1°, Q presente Edital entra em vigor na mita de sua publicação .

Picos-PI, 29 de fevereiro de 2024.

We ey ela Silva Barros Bezerra Presidente da Comissão  - REURB Decreto nº  140/2023.

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## EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO DISP, l'I" 040/2023

PROCESSO ADMJJOSTRATJVO

l'I" l  1585/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO

N" 040/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO l'I": 15703/2024

OBJETO: PRORROGAÇÃO DE VJO!tNCIA CONTRATUAL ATÊ  31/03/2025 PARA "LOCAÇÃO DE  OI  (UM)  IMÓVEL  DESTINADO  AO  f&gt;UNCIONAMENTO  DA  SEDE  DO  CENTRO  DE REJ&gt;ERÊNCIA  ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - CREAS".

LOCATÁRIO: MUNJCIPIO DE PICOS-PI.

LOCADOR: JOÃO  DE CARVALHO MOURA NETO, CPF N•: 891.105.283-34

VALOR: R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), MENSAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, li DA u;;1  N" 8.666/93.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VIG!NCIA DO TERMO ADITIVO: DA ASSINATURA ATÊ  31/03/2025.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO:

30 DE DEZEMBRO DE 2024.

GIL MARQUES DE MEDEIROS:0299289 2300

Assinado de forma digital por GIL MARQUES DE MEDEIROS:02992892300

l!IIUNiclPIO DE PICOS/PI Gil Marqua de Medeiros Prefeito .lllunicipal

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## EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO DISP.  N° 044/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°

7950/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO Nº: 15704/2024.

OBJETO: "LOCAÇÃO DE  UM  IMÓVEL  DESTINADO  AO  FUNCIONAMENTO  DO  AUXÍLIO BRASIL, COORDENADORIA DA MULHER E CONSELHO DA PESSOA COM  DEFICIÊNCIA ".

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PICOS-PI.

CONTRATADA:

ANTÔNIA  ALZIRA DE SOUSA CIPRIANO, CPF N°: 534.  721 .103-25

VALOR:

R$ 3.636,00 (TRÊS  MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) MENSAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO li DA LEI N° 8.666/93.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS  NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS,  E REPASSE  DO MUNICIPIO PARA SEMTAS; TRANSFERÊNCIA  ESPECIAL DA UNIÃO.

VIGÊNCIA  DO TERMO ADITIVO: DA ASSINATURA ATÉ  31/03/2025.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

GIL MARQUES DE MEDEIROS:0299289230  por GIL MARQUES DE

Assinado de forma digital MEDEIROS:02992892300

O

MUNICÍPIO DE PICOS/PI Gil Marques de Medeiros Prefeito Municipal

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## EXTRATO DO PRlMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO IIIEXIG. l'I": 004/2023

PROCESSO AD1111'1STRATJVO l'I" 9400/2023

IIIEXIGmlLIDADE DE LICITAÇÃO Nº:

004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ADITIVO l'I": 15695/2024

OBJETO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ 31/03/2025 PARA "CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS DE LICENÇA  DE USO DE SOFIW  ARE DE GESTÃO  ESCOLAR, PARA TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO  DE PICOS-PI,  CONFORME  TERMO  DE REFER!NCIA ANEXO,  EM ATENDIMENTO ÀS  NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO".

CONTRATANTE: MUNICIPIO  DE PICOS/PI,  POR INTERMÉDIO  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA: PAULO  HEBERT BARBOSA  LINS  CONSULTORIA EPP  (HL CONSULTORIA  E TECNOLOGIA) CNPJ liº: l 7.126.655/0001-03.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VIGiNCIA DO TERMO ADITIVO:

DA ASSINATURA ATÉ  31/03/2025.

DATA DA ASSlliATURA DO TERMO ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

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A prova documental dos atos municipais