Termo — Vera Mendes (04/09/2025)

Termo de Adesao do Município DE VALENCA DO
Piauí -PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
de 2022, entre as administracoes tributarias da Uniao, do
Distrito Federal e dos Municipios, com a participacao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Financas das Capitais
(ABRASF), da Confederacao Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando
a adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servico
eletronica, bem como exercer opcao por produtos disponiveis
pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no
artigo 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
O Município DE VALENCA DO Piauí-PI, pessoa juridica de Direito Publico
Interno, inscrito no CNPJ sob o n 06.554.737/0001-32, email: pmv.valenca@gmail.com,
fone: (89)3465.2220, com sede a Praga Teodomiro Lima Verde, 684, Centro, Valenca do
Piauí-PI, CEP: 64.300-o00, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
MARCELO COSTA E SILVA , CPF no 743.317963-49, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituicao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servico eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015),institui o Sistema Nacional da NFS-e
e estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio, resolve firmar, por seus
representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Convenio da NFS-e que se regera
pelas clausulas seguintes:
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em
30 de junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica
(NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema
Nacional da NFS-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e
fiscal.
A publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser
formalizada em seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao.
indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrencia de ajustes ao CONvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem.
prejuizo ao direito ulterior de distrato
O presente TERMO e parte integrante do CONVENIO e tera vigencia por prazo
indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Deve, entretanto, o requerente se dirigir ao Setor de Tributos desta Municipalidade, para
proceder ao recolhimento da taxa de licenca especifica da atividade comercial/empresarial a ser
explorada, prevista na Lei n 1.043, de 20 de dezembro de 2005 - CODIGO TRIBUTARIO
Municipal.
Nao ha norma no ambito deste Município que proiba a atividade de taxista, devendo,
entretanto, ser respeitada a Lei n 559, de 23 de abril de 1984, que disp8e sobre o CODIGO DE
POSTURAS MUNICIPAIS, especificamente no que diz respeito a nao obstrucao do passeio e via
publicos, bem como, a perturbagao do sossego e ao horario de funcionamento da atividade.
comercial/empresarial a ser explorada pelo requerente.
TERMO DE ADESAOA NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE
PADRAO NACIONAL
DA VIGENCIA
DA PUBLICACAO
DAS CONDICOES