Decreto — Oe  Veumendes (06/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 05.1112/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 01/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2024

A  CÂMARA  MUNICIPAL DE VERA MENDES , ESTADO  DO  PIAUÍ,  pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 10.574.320/0001-09 com sede na na Rua Teodoro da Silva, S/N, bairro Centro, Vera Mendes, Estado do PIAUÍ,  neste ato Representada pelo Presidente o Sr.  Francisco Rodrigues das Graças, inscrito no CPF sob n 2 887.188.833-20,  neste  ato  denominado  simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR DO  REGISTRO  DE  PREÇOS, realizado por meio  do  PREGÃO ELETRÔNICO  N·  01./2024, tudo em conformidade com o processo administrativo n 2  01/2024, nas dáusuJas  e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa COMERCIAL TRllS ACORDES LTDA CNPJ  32.850.995/001-76, estabelecia na Rua 438, n 2  401 Bairro Morretos na cidade de Itapema - Estado de Santa Catarina, com  CEP 88220-000 Fone (47) 33639457 E-mail: licitatresacordes@9mail.com, neste ato representado pelo Sr Filipe Luis  Bohrer portador do  RG. 5.922.364 SESP/SC  e  CPF  nll 083.146.179-97 atendendo  as  condições  previstas  no instrumento convocatório e as constantes desta Ata  de  Registro de Preços, sujeitando-se as  partes às normas constantes das nll 14.133, de 12 de abril de 2021, no Decreto n.ll 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

1.1  A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de de empresa para aquisição  de equipamentos  permanentes visando  atender às demandas  da  Câmara Municipal  de  Vera Mendes - PI, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nll 01/2024, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1  O preço registrado,  as especificações  do  objeto, as  quantidades  mínimas e máximas  de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

|                                                              |                                                              |                                                              |                                                              |                                                              | VALORR$                                                      | VALORR$                                                      |
|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|
| ITENS                                                        | DESCRIÇÃO                                                    | MARCA/ MODELO                                                | QUANT.                                                       | UNID.                                                        | UNITÁRIO                                                     | TOTAL                                                        |
| 0010                                                         | MESA DE SOM DIGITAL XR18                                     | MESA DE SOM DIGITAL 24 CANAIS DUONN AXIOS24                  | 2                                                            | UND                                                          | R$ 5.890,00                                                  | R$11.780,00                                                  |
| VALOR TOTAL: 11.780,00 (ONZE MIL SETESSENTOS EOITENTA REAIS) | VALOR TOTAL: 11.780,00 (ONZE MIL SETESSENTOS EOITENTA REAIS) | VALOR TOTAL: 11.780,00 (ONZE MIL SETESSENTOS EOITENTA REAIS) | VALOR TOTAL: 11.780,00 (ONZE MIL SETESSENTOS EOITENTA REAIS) | VALOR TOTAL: 11.780,00 (ONZE MIL SETESSENTOS EOITENTA REAIS) | VALOR TOTAL: 11.780,00 (ONZE MIL SETESSENTOS EOITENTA REAIS) | VALOR TOTAL: 11.780,00 (ONZE MIL SETESSENTOS EOITENTA REAIS) |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

- 3.1 O órgão gerenciador será a Câmara Municipal de Vera Mendes - PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.
- 4.2  O órgão  ou  entidade gerenciadora  poderá  rejeitar adesões  caso elas  possam acarretar  prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação,  poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições  ou contratações adicionais não  poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador  e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1  (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação  no PNCP ou sítio  eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência  estabelecida no próprio instrumento  contratual  e  observará  no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercício financeiro  a disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem  como  a  previsão no  plano  plurianual,  quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2  Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá  haver  a  indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual,  emissão  de  nota  de  empenho  de  despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei nll  14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4  Após a homologação  da licitação,  deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário ,
- 5.4.2 Será incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação;  e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  dassificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.6 A habilitação  dos  licitantes  que  comporão  o  cadastro de  reserva somente  será  efetuada quando
- houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5.  7 O preço registrado com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após  a  homologação  da  licitação,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o  fornecedor,  no  caso  da contratação  direta, será  convocado para  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo  de  convocação  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor  convocado, desde que apresentada  dentro  do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do  cadastro de  reserva,  na ordem de classificação,  para fazê-lo  em igual  prazo  e  nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  item  anterior,  a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- S.10.1 Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de  preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou

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5.10.2

Adjudicar  e  firmar  o  contrato  nas  condições ofertadas  pelos  licitantes  ou  fornecedores

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .

- 5.11 A  existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas, mas não  obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1 Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1  Em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em  decorrência  de  fatos imprevisíveis ou previsíveis  de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a  execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2  Em  caso  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão  no edital de cláusula  de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No  caso  do  reajustamento,  deverá  ser respeitada a  contagem  da  anualidade  e  o índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação,  poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.
- 7.1 Na  hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao  preço praticado no mercado por motivo

superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor para negociar a  redução  do preço registrado.

- 7  .1.1  Caso  não  aceite  reduzir  seu  preço aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o  fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem  aplicação  de  penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para  verificar  se  aceitam  reduzir seus  preços aos  valores  de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver  êxito nas  negociações,  o órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços,  adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7  .1.4  Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que  tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  para  que  avaliem  a conveniência e  a  oportunidade  de  diligenciarem  negociação  com  vistas  à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as  obrigações  estabelecidas  na  ata, será  facultado  ao  fornecedor  requerer ao  gerenciador a alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7  .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração,  a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 7  .2.2  Na  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o preço registrado,  o  pedido  será  indeferido  pelo  órgão  ou  entidade  gerenciadora  e  o  fornecedor  deverá cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções  previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação  aplicáve l.
- 7  .2 .3  Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  nos  termos  do  item  anterior,  o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7  .2 . 4 Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o  órgão ou  entidade  gerenciadora  procederá ao cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5 Na  hipótese  de  comprovação  da  majoração  do  preço  de  mercado  que  inviabilize  o  preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7  .2 .6  O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art 124 da Lei n!ô!  14.133, de 2021.
- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2  Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 21ô!,  do Decreto n!ô! 11.462, de 2023; ou
- 8 .1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos IJI ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da

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