Decreto — Itainopolis (29/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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Processo nº 00013/2025

Requerente:

Gilca Feitosa Santana

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições legais  conferidos  pelo  o  Art.  69, inciso VI , da  Lei  Orgânica  do  Município, e em  conformidade  com  o disposto na Lei Municipal n º  414/2024 e  Decreto Federal nº 9.310, de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com art. 41,  da  Lei  Federal  nº 13.465/17,  que  autoriza a  conclusão  de  Procedimento da REURB  por meio da expedição  de  Certidão  de Regularização  Fundiária  CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para  fins  de  Regularização  Fundiária  e Urbanística no  Núcleo Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiária em favor de GILCA FEITOSA SANTANA, neste Município, extraída dos  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº 00013/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- 1 . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
- 2 . Lote  Urbano  localizado  na  Rua  Projetada  05,  Lote  22,  Quadra  12, S/nº, Bairro  Palestina,  Latitude:  -7 .442259  Longitude:  -41.487382, Itainópolis-PI, CEP nº 64565-000;
- 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
4. Não  houve necessidade de obras e  serviços:
- 5 . Não  hâ unidades desocupadas e  não  comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número  de Inscrição do Imóvel 002398;
- 7 . Ocupante  da  unidade  Imobiliária: GILCA  FEITOSA  SANTANA, brasileira, solteira, filha de Gildete Mendes Feitosa Santana e  Francisco Damata  Santana,  portadora  do  Registro Geral  n º 998.450. 753-04, residente  e  domiciliado  na  Av.  Helvidio  Nunes  nº 25,  Bairro  Centro, nesta Cidade de Itainópolis -PI CEP n º 64565000;
- 8 . IMÓVEL: Lote  Urbano  localizado  na  Rua  Projetada  05,  Lote  22, Quadra  12,  S/nº, Bairro  Palestina,  Latitude:  -7.442259  Longitude:  41.487382,  Itainópolis-PI,  CEP  n º  64565-000. Inicia-se  a descrição

deste perímetro  no vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, d e coordenadas 7º26'31.93"8,  41  º29'14.76 "0; deste, segue  confrontando  com OS LOTES NÚMEROS  01, 02 E  03, com azimute de 120º 48' 43" por uma distância de 25,00 m até  o  vértice "P2", de coordenadas 7 º26'32.34"S, 41  º29'14.05"0; deste, segue  confrontando  com  o LOTE  06, com azimute 210º 48' 43"por uma distância  de 10,00 m. até  o  vértice "P3", de coordenadas 7 º26'32.61"S, 41  º29'14.20"0; deste, segue confrontando com o LOTE 21 com azimute de 300º 48'  43" por uma distãnci a  de 25,00 m. até  o  vértice "P4", de coordenadas 7 º26'32.21"8, 41  º29'14.92"0; deste,  segue  confrontando  com  a RUA  PROJETADA 05, com  azimute 30º  48'  43", por  uma distância  de 10,00  m. até o vértice "Pl", ponto inicial  da descrição  deste perímetro de 70,00 m. Todas  as  coordenadas  aqui  descritas  encontram-se  representadas  no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias uma ârea t otal de 250m 2

9 . A  presente certidão  contém  a  listagem do ocupante do núcleo  urbano informal regularizado d evidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

ltainópolis-PI,  28 de agosto de 2025.

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'1:Migi;;;· ;;;;:vêl~~~~ueiii&lt;s7.tfêi'iMóüraiia;:::.\_ PllU'EITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSJTt NCIA SOCIAL

CADASTRAMENTO DE CATADORES DE MATERIAIS RECIC VEIS E/OU REUTILIZÁVEIS  E CARROCEIROS

## 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

- 1.1 -A  Prefeitura  Municipal  de  ltainópolis-PI,  no  uso  de  suas  atribuições ,  por intermédio  da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, TORNA PÚBLICO o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis  e/ou reutilizáveis  no  âmbito  do  municípi o  de  ltainópolis-Pl,  com  vistas  a  se  obter  o controle do quantitativo de trabalhadores que exercem essa  atividade em nossa cidade.

## 2. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  PARA O CADASTRO:

- 2.1  - Para realizar o cadastro, o catador (a) deverá  apresentar: a)  Ficha  de  cadastro  disponível  no  Anexo I  desta  chamada  preenchida  e assinada; b)  Cópia  da  Carteira  de  Identidade  e  CPF  ou  Cópia  da  Carteira  Nacional  de Habilitação  (prazo válido) ; c) Cópia do Comprovante de residência  no municíp io de ltainópolis, atualizado até os último s três  meses; 2.2 A  prefeitura poderá  diligenciar  para  verificar  a  comprovação  da veracidade dos dados apresentados pelo cadastrado. entrega dos documentos é  de responsabilidade exclusiva do calador (a).
- 2.3 A Parágrafo  único : O cadastro nã o implica no oferecimento de benefício.

## 3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

- 3.1  Todos os  documentos  deverão  ser  entregue  na  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social,  com sede na Av.  Álv aro  Rodrigues,  S/nº,  Centro,  ltainópolis, em envelope lacrado e  identificado com o  nome completo do calador, telefone e endereço.
- 3.2  Esta chamada entrará  em vigor  na  data de  sua publicação,  ficando  aberto pelo  período 27/08/2025  até às 17h do  dia  10/09/2025  para o  recebimento  dos documentos.

ltainópolis-PI em 26 de agosto de 2025

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Prefeito Municipal

Secretária  Municipal de Assistência  Social

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIT~NCIA SOCIAL

## ANEXO 1 - FICHA DE CADASTRO

Catadores de Materiais Recicláveis  do Município  de ltalnópolls-PI. Nome Completo:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_  \_ Endereço Completo:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Telefone: (\_).  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ E-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Data de Nascimento:  \_\_\_ /  \_\_\_ /  \_\_\_\_  \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ RG: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Gênero : ( )Masculino  ( )Feminino ( )Não  Declarado Núm ero de filhos se houver:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## Se Declara:

- () Branco

() Negro

- () Pardo

- (  )Amarelo

Renda média mensal:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Ê  acompanhando(a) no CRAS: ( )Sim ()Não

## Nlvel de escolaridade:

(  ) Sabe ler e  escrever () Nível fundamental incompleto () Nível fundamental completo () Nível médio  incompleto (  )  Nível médio  completo

- (  )  Nível  superior

Possui  Cadastro Único:  ( )Sim ()Não Número do NIS:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Contribui para a  Previdência  Social: ( )Sim (  )Não Há interesse  em  participar  de Associaçã o

ou  Cooperativa  de  Caladores  de materiais recicláveis : ( )Sim (  )Não

## Informações  sobre a  Coleta e  Destinaçã o:

- 1- Qual o  meio de  transporte utilizado pa ra realizar  coleta?

- (  )  Carrinho de mão

(Continua na próxima página)