LRF — Itainôpolis (2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos   | Anistia   | NÃO HOUVE   | Elevação de alíquotado ISSQN em2%                |
|--------------------------------------------|-----------|-------------|--------------------------------------------------|
| ISSQN                                      | Remissão  | NÃO HOUVE   | Elevação de alíquotado ISSQN em2%                |
| ISSQN                                      | Isenção   | NÃO HOUVE   | Instituição da Contribuição de Ilumina -oPública |
| ;;,,:                                      | ;;,,:     | ;;,,:       |                                                  |

FONTE: SISTEMA(MDF 14'), FONTE:  Balanço Consolidado 2021, 2022 e  2023,  UNIDADE RESPONSÁVEL(SETOR  CONTÁBIL),  DATA DA EMISSÃO  (30/04/2024) E  HORA DE EMISSÃO  (09:00)

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MIGUE.ES  DE MOURA

Prefeito Municipal

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS

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MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

RS 1,00

FON'ft;: SlSTEMA(MOF 14"), FONTE: BalançoCon3olldado 2021, 2Cl22e 2023, UNDADE RE&amp;PONSÃVEL(SETOR  CONT"811.I, DATA 0A EMISSÃO  (3MM/2024) E HORA OE EMISSÃO('

·

· · LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

|                                        | : 1rtffiUJF:;~;{tf~ :f:Jri   | : 1rtffiUJF:;~;{tf~ :f:Jri   |
|----------------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| nsferênclasao Fundeb                   |                              |                              |
| Final do Aumento Permanente de Receita | #VALOR!                      | #VALOR!                      |
| Redução Permanente de Despesa (li)     |                              |                              |
| •-:-:--· ·~ - , . . '                  | #VALOR!                      | #VALOR!                      |
| Saldo Utilizado                        | R$                           |                              |
| Novas DOCC                             | R$                           |                              |
|                                        | R$                           |                              |

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## ANEXO II RISCOS FISCAIS

(Art.  4",  §  3",  da LC nº  101,  de 04/0572000].c

A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF  estabeleceu  que  a Lei de Diretrizes Orçamentárias  deva conter o  anexo de riscos fiscais, com a  avaliação  dos passivos contingentes e de  outros  riscos  fiscais  capazes  de  afetar  as  contas  públicas quando  da  elaboração  do orçamento anual.

Riscos fiscais  são  a  possibilidade de  ocorrência  de eventos,  que,  por incertos,  podem causar  impacto  negativo  nas  receitas  públicas  e são classificados  em  dois  grupos: riscos oT'çamentários e  riscos decorrentes da gestão  da dívida .

Os riscos orçamentários  referem-se à  frustração  de arrecadação,  a  restituição  de tributos não  prevista ou prevista a  menor, diminuição da atividade econômica e  situações  de calamidade pública,  dentre outros. ' ' · ·

Os  riscos  de  gestão  da  dívida referem-se  a  ocorrências  externas  à  a&lt;il:nin,istração,  tais como variação da taxa de câmbio e  de juros que afotem as obrigações ·' vii\cend;,:;\_

Desse modo:o sopesados as possíveis ocorrências,,  estimou-se um risco de aproximadamente RS  1.050.000,00 (um  milhão e cinquenta  mil  reais)  para  o exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativo que segue.

| 200.000,00   |
|--------------|
| 250.000,00   |
| 450.0700;00  |
| 1.os«u•oo.00 |

~iguel  drigues de Moura Prefeito Municipal

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A ardam cio dia da\_\_.,  hoje. Sala da SNIIÕN da ctnwa ~ de llaln6pola

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