Decreto — Mun   Ic  Ipal  Oe  Vera  Mendes (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
VERA MENDES
VERA MENBES
rabalho, Inovacao e Tradic
CAPITULO II - DOS EIXOS DO PROGRAMA
Paragrafo Unico:
Secao I - Indice de Desenvolvimento da Educacao Basica - IDEB
Art. 4 A premiagao pelo eixo IDEB levara em consideragao o desempenho de
II  Diretores de educacao infantil e de series iniciais
cada Unidade Escolar nos resultados do IDEB, observadas as metas bienais fixadas por
ntratados por teste seletivo de educacao infantil e dc
Decreto Municipal.
turmas de primeiro e segundo ano.
Paragrafo unico. As metas serao estabelecidas considerando o ultimo ciclo do IDEB
disponivel e as especificidades das escolas da rede.
sistemas oficiais
Art. 5 Serao beneficiados os Diretores Escolares, Coordenadores e secretarios
Paragrafo unico.A participacao esta condicionada a atuacao minima de 4 (quatro) mese
escolares,
cada unidade e
premiada, vinculados a fonte de recurso dos 70% do FUNDEB, nos termos do art. 26 da
Lei n 14.113/2020
rt.14O desempenho do P
ma Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa
- PPAIC no Município de Vera Mendes/PI devera ser regulamentado por Decreto que
I - O rateio dos valores sera definido cm Decreto, respeitando a hierarquia funcional
obedecera os seguintes percentuais
(diregao, coordenacao, docencia e apoio) e os criterios de desempenho
ento da premiagao dependera da homologacao dos resultados pela Secretaria
divulgado no ano anterior
$2 O percentual de 20,1% 30% (vinte virgula um por cento a trinta por cento) sobre o
III - O Decreto de regulamentagao obedecera aos seguintes percentuais para efeito de
bonificacao
$3 O percentual superior a 30% (trinta por cento) sobre o resultado divulgado no ano
entual de 15% a20%quinze por
iDEB divulgado no ano anterior;
Art. 15. Os resultados da Avaliagao de Fluencia poderao ser utilizados para:
$2O percent
ual de 20,1% 30% (vinte virgula um por cento a trinta por cento) sobre o
esultado do IDEB divulgado no ano anteric
I-Planejar agoes
ormacao docente e intervencoes pedagogicas
$3O percentual superior a 30% (trinta por cento) sobre o resultado do IDEB divulgado
Acompanhar as metas do PPAIC no Município;
iar politicas de incentivo e valorizacao profissional, conforme programa
Segao II - Indice de Desenvolvimento da Educacao do Piauí - IDEPI
Art. 6 O eixo IDEPI tem por objetivo reconhecer e premiar, com base em criterios
tecnicos, os profissiona
idade do ensino, com foco no Indice de Desenvolvimento da Educacao
Secao IV-Avaliacao
Art. 16. Institui-se o Sistema de Avaliacaio de Desempenho Individual dos
I-Incent
aprendizagem dos alunos
7.5.7 do Art. 7 da Lei Municipal 309/2024 e os nomeados nos itens 7.5.8 ao 7.5.10 do
II - Reduzir as taxas de reprovacao, abandono e distorao idade serie;
rt. 7 da Lei Municipal 309/2024, professores efetivos e contratados por teste seletivos,
II - Valorizar o desempenho pedagogico c a gestao escolar com base em resultados
mensuraveis
Avaliacao de Desempenho Individual tem como objetivo:
IV  Promover a cquidade educacional entre as escolas do Município
continua da qualidade da educacao Municipal;
I  Professores efetivos ou contratados por teste seletivo das turmas foco do IDEPI;
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
DERA MENDES
VERA MENDES
Identificar
III  Diretores das unidades
Paragrafo unic
ano letivo de referenc
Art.18.A avaliaca
pautada n
profissionais elencados no Artigo 16 da presente lei, com excecao dos coordenadores
Art. 9 O desempenho das unidades escolare
pedagogicos
I - Assiduidade e pontualidade, apuradas por registro de ponto eletronico;
$1 O percentual de 15% a 20% (quinze
$1A Secretaria Municipal de Educacao observara a carga horaria definida no ato de
divulgado no ano anterior,
ual de 20,1% 30%vint
$2A media da presenca das competencias mensais definidas em Decreto serao
pontuadas da seguinte forma
a) Em percentual de 75% a 80%, soma dez pontos;
$3 O percentual superior a 30% (trinta por cento) sobre o resultado divulgado no ano
cEm percentual de 90,1% a 100%, soma trinta pontos
II - Cumprimento das obrigagoes pedagogicas e administrativas, incluindo a atualizagao
de diarios de classe, lancamentos no sistema Municipal e planejamento;
Paragrafo Unico: Os criterios definidos nos inciso
$1-A Comissao organi
zadora sera responsavel por fazer comprovacao individual apos
premiados por meio de gratificagao financeira. Os valores e as formas de pagamento serao
$2 - O cumprimento integral do presente requisito soma o total de trinta pontos
estabelecidos em regulamento, observada a disponibilidade financeira e a homologacao
$3 - A falta de confirmagao de aulas pelos coordenadores nao podera prejudicar os
Secao III - Avaliacao de Fluencia Leitora (PPAIC)
Art. 11. A Avaliacao de Fluencia Leitora e o instrumento pedagogico oficial para.
II - Resultados de aprendizagem dos alunos, com base em avaliagoes externas da
- PPAIC.
ttps://lo
c6fc9c3c5e19/page/p_gyx84p5and,
Art. 12. Sao objetivos desse eixo.
tps://docs.google.com/spreadsheets/d/1OabKcEKbuGjrDhUEdTFWQWM4o4bCY78
fluencia de leitur
ra dos estudant
tes, incluindo precisao, velocidade e
II - Identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
$2 - Os professores de 1 ao 5 ano serao avaliados pelo aprendizado adequado
III - Subsidiar a tomada de decisoes pedagogicas para garantir a alfabetizagao na idade
disponibilizado na plataforma Compromisso Nacional crianca Alfabetiza no link:
Iotados na aplicagao dos componentes curriculares serao avaliados da seguinte forma:
IV -- Monitorar o progresso individual e coletivo dos alunos.
a) Literatura, Ensino Religioso, Artes e Educacao Fisica ficam condicionado ao
Art. 13. Poderao ser contemplados neste eixo os seguintes profissionais
I - O Coordenador Municipal do PPAIC, formador do ciclo c o formador da cducacao
b)Geo
afia Cien
s e Historia ficam condicior
aprendizado adequado de Matematica.
infantil;
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebasti
Centro,CEP:64568-000,Vera Mendes-F
CNPJ: 01.612.615/0001-31! Rua So Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - P!
des|Telefone: (89 3458-0043|E-mail: prefeit
(Continua na proxima pagina)

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VERA MENDES
II - Promover a melhoria do ensino-aprendizagem por meio de solucoes criativas
https://avaliacaoaj
ndizagensanosfinais.mec
ov.br/#!/minhapaginaem
profissionais lotados na aplicagio dos componentes curriculares serao avaliados da
III - Apoiar financeiramente projetos que gerem impacto mensuravel na educacao basica;
seguinte forma
IV - Valorizar o protagonismo dos profissionais e das unidades escolares
a)Literatura, Leitura e Producao de textos, Arte, Educacao Fisica, Acompanhamento
Art. 23. Poderao apresentar propostas de projetos inovadores:
(Capoeira, Futebol e Futsal), ficam condicionado ao percentual do aprendizado
mediante teste seletivo
bG
II - Diretores, coordenadores pedagogicos e demais profissionais de gestao escolar.
Matematic
Paragrafo unico. A proposta podera ser individual ou em equipe, desde que vinculada a
Religioso,E
ao percentual do aprendizado adequado de Ciencias da Natureza
Art. 24. O processo de selecao dos projetos obedecera
I - Apresentacao formal da proposta a Comissio Municipal de Avaliacaio de Projetos
$4 - Os Diretores, coordenadores nomeados nos itens 7.5.8 ao 7.5.10 do Art. 7 da Lei
Edital de selegao anual com cronograma;
nos anos finais, plataforma Compromisso Nacional Crianca Alfabetiza e
Analise de criterios tecnicos estabelecidos em edital (impacto pedagogico,
Plataforma PPAIC para Educacao Infantil, serao avaliados da seguinte forma
aprovacao do projeto pela comissao, com parecer fundamentado, submete ao
c)Em percentual de 95,1% a 100% soma trinta pontos;
or pelo pagamento pelos resultados sera fixado no mesmo edital de
4-Co
nadores nomeados nos itens 7.5.2 ao 7.5.7 do Art. 7 da Lei Municipal
PROAD e demais
Art. 25. Os projetos aprovados serao financiados com recursos do Orçamento da
acompanhamento no prazo de todos os pro
I limite financei
r projeto, definido em edital;
I - plano de aplicacao com cronograma e metas;
a)Formalizacao
das demandas e acompanhame.
Municipal de Educacao, co
b) Formalizagao das demandas e acompanhame
ercentuais de 90,1% a 95% soma quarenta pontos;
Art. 26. Apos a execugao, os projetos serao avaliados quanto a:
ercentuais de 95,1% a 100% soma sessenta pontos;
II  resultados mensuraveis (aprendizagem, engajamento,
anencia escolar, entre
$6 - Os profissionais lotados em mais de um metodo de avaliagao dos 1 ao 3 sera
- relatorio final com analise pedagogica e evidencias de eficacia
Paragrafo unico. A avaliacao
reconhecimento simbolico,
IV  Participacao em acoes formativas, projetos e programas institucionais
Paragrafo Unico:A cada 4h de participagao cm forum oficinasemana pedagogica ol
Art. 27.Compete a Secretaria Municipal de Educacao
qualquer outro evento que tenha como publico alvo profissionais do magisterio
Elaborar o edital de selecao
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao
780Ce
CEP:64568-000,Vera
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao S
tiao,780
troCEP:64568-000,Vera Mendes-P
VERA MENBES
VERA MENDES
levidamente registrado por sistema de participacao equivale a um ponto, limitando ac
total de dez ponto
II - Disponibilizar recursos financeiros para custeio dos projetos aprovados;
IV- Monitorar a cxecucao e avaliar os resultados, garantindo publicidade e transparencia
seguintes percentuais
d) Em percentual de 75% a 85% soma dez pontos;
CAPITULO III - DA GESTAO E REGULAMENTACAO
Art. 28. A gestao, a execugao e o acompanhamento do Pr
r Resultado serao de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educacao, que devera:
I Editar atos regulamentares que complementem esta Lei
Art. 19. A soma da pontuagao dos criterios para fins de calculo e pagamento tera
III  Definir, por Decreto, os p
ercentuais e a forma de distribuigao dos recursos entre
como parametro o seguinte
o de 60 a 70 pontos
federal;
II - Pontuagao de 71 a 80 pontos;
IV - Constituir comisses para avaliagao, homologacao de resultados e selegao de
II - Pontuagao de 81 a 90 pontos
Art. 29. A regulamentagao devera prever:
IV - Pontuacao de 91 a 100 pontos
I  Qualquer Decreto relacionado aos cinco eixos, devera ter como planejamento de
Municipa
e procedimentos para contestacao
II  Percentuais de distribuigao e rateio dos valores entre os profissionais beneficiarios:
Art. 20.Os resultados da avaliacao poderao ser utilizados para
III - Condicoes de elegibilidade, incluindo a atuacao minima n
ano letivo de referencia
a vinculacao a folha de pagamento financiada pelos 70% do FUNDEB
I  Compor criterios de gratificacao por desempenho ou produtividade
II - Servir de referencia para progressao funcional ou promogao, conforme o plano de
IV-Procedimentos de avaliacao,recursos e transparencia
CAPITULO IV - DO CUSTEIO, DA TRANSPARENCIA E DAS DISPOSICOES
FINAIS
acoes de formagao e apoio pedagogico
Art. 30.O Programa sera custeado com recursos do Fundo de Manutencao e
IV - Incentivar praticas pedagogicas eficazes e comprometidas com resultados
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao
V - A avaliagao ocorrera anualmente, com calendario definido pela Secretaria Municipal
de Educacao
o minimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais destinados a
remuneragao dos profissionais da educacao basica em efetivo exercicio, podendo tais.
Secao V - Projetos Inovadores
onificacao, abono, aumento, atualizacao ou correcao.
Art. 21. O eixo Projetos Inovadores tem por objetivo incentivar a criacao
II - a possibilidade de utilizacao de parcela da complementacao-VAAR da Uniao (Valor
pela legislagao federal vigent
III - o rateio proporcional dos recursos destinados ao programa entre os eixos de
Art. 22. Sao objetivos deste eixo:
ecursos devera observar
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao S
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios