Decreto — Municipa L  De  Vera  Mendes (17/06/2025)

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- 8.3  Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva, observada a  ordem de classificação.
- 8.4 O  cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo  gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 8.4.lPor razão  de interesse púb lico;
- 8.4.2 A  pedido do fornecedor, decorrente de  caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se  não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos  termos  dos artigos 26, § 3'  e  27, § 4',  ambos  do Decreto n' 11.462, de 2023.
- 9.1  O  descumprimento da Ata de Registro de Preços en sejará aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As  sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados,  não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 9.2 É da competênci a do gerenciador a aplicação  das  penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado  nesta  ata  de  registro  de  preço (art 7 2,  inc.  XIV, do  Decreto  n' 11.462, de  2023), exceto  nas hipóteses em que o  descumprimento  disser respeito às contratações dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual  caberá ao respectivo órgão  participante a  aplicação  da penalidade (art 8 2 , inc. IX,  do Decreto n' 11.462, de 2023).

## 10.  CONDI  ÕES  GERAIS

10.1. As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  como  o s prazos  para  entrega e recebimento,  as obrigações  da  Administração  e do  fornecedor  registrado,  penalidades  e demais  condiçõe s do ajuste, encontram-se definidos no Termo de  Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e  validade do pactuado,  a  presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor,  que,  depois de lida e  achada em ordem,  vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 13 de junho de 202S.

Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES -PI

Doalmfl!IOminldo~

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JOSOUONMSI.VACAAY.WIO D«l:ll/05/20251Ul.-Ol00 YtriliQlleffl+httpi:/f,RJi,dM.i6.p.bt

M  FSOUSA&amp;JS CARVALHO LTDA

inscrita no CNPJ sob o  n· 56.915.632/0001-30

CN PJ:  01.612.615/0001 -31 1 Rua São  Sebastião ,  780, Centro,  CEP:  64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram:  prefelturadeveramendes I Telefone:  (89) 3458-0043 I  E-mail: prefelturadeveramendespl@9mail.com

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e Integridade

Este documento foi assinado digitalmente,  assegurando sua autenticidade,  integridade e validade jurídica ,  conforme estabelecido  pela  Lei  n 1  14. 063/ 2020  e  p ela  Medida  P rovisória  n 1  2.200-2/2001.  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento,  por favor,  acesse o seguinte link:

https:/ /app.Qpaper.com.br/organization/ 8/signature- validation

## Download De Cópia  Original

Para  baixar  cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  234/ 2025 assinado  acesse  o  link  abaixo  utilizando  o código fornecido:

https://app. Qpaper. com. br/organization/8/original·document-download

18140de18b049f02ee1 a1 d0daaa3b62269371 nt26c8d812bea9800ed95aee2a

## Assinaturas Digitais

Lista de assinaturaa dioitaisiealizadas neste.documento: car10s Jose oa ::;uva; c;p~: uus:xxx.xxx-28

Assinado em 16/06/2025 09:01 : 59

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## ld:125279EE7E676804

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## ATA DE REGISTRO DE PRE  O

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N9  05.1206/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N9 0 21/20 2S

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 260/2025

O MUNICiPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob o n° 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São  Sebastião,  780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. S r. Prefeito  Municipal  Carlos  J osé da  Silva.  portador  do  CPF  n·  005.700.083-28, neste  ato denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇOS ,  realizado  por  melo  do  Pregão Eletrônico NR  021/2025, nas cláusulas  e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva  homologação,  RESOLVE  registrar os  preços  da empresa  MOURA E SILVA MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 11  44.963.760/0001-70, estabelecia na Avenida Senador Helvfdio Nunes, Nº 5588, Anexo C,  Bairro Conduru, Picos PI, CEP:  64.608-330 Fone: (89) 99922-3898, neste ato representado pelo Sr. Mlchcl  Kennedy de Sousa Moura, Inscrito no CPF sob o nº 036.780.70337, atendendo as condições  previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às nonnas constantes das n 11  14.133, de 1 11  de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e cm conformidade com as disposições  a seguir:

## · DO-ºl!)ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de  preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE BORRACHARIA NO MUNICIPIO DE VERA MENDES-PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEiCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS, especificados no Termo de Referênc ia, anexo do edital de Licitaç5o n·  021/2025, que é parte integrante desta  Ata,  assim  como  as  propostas  cujos  preços  tenham  sido  registrados,  Independentemente  de transcrição .

## . DOS PRE  OS  ESPECIFICA ES E UANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as  especificações  do  objeto, as  quantidades  mínimas e máximas  de cada  Item, fornecedores e as demais condições  ofertadas nas propostas são  as que seguem:

| LOTEI   | LOTEI                                                                                               | LOTEI   | LOTEI   | LOTEI       | LOTEI        |
|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|-------------|--------------|
| ITEM    | DESCRIC:AO                                                                                          | UNO     | OTDE    | V. UNITÃRIO | V. TOTAL     |
| 1       | Conserto de furos em pneus de veiculos de nenueno nõr ce                                            | svr     | 700     | RS 57,03    | RS 39.921,00 |
| z       | Conserto de furosem pneus de veiculo!S de médiocorte                                                | svc     | 600     | RS 66,54    | RS 39,924.00 |
| 3       | Conserto de furosem pneus de veículos de grande porte (incluindo maquin:lirio agrkola e construrãol | svr     | 600     | RS 17109    | RS 102.65400 |
| 4       | Troca de pneusem veíc ulos leves (c.1rros de n.'lsseio e motocidetasl                               | svr     | soo     | RS 2852     | RS 14.260 00 |
| s       | Troca de oneus em vekulo!S utili~rios e vans                                                        | svc     | 400     | RS 4753     | RS 19.012 00 |

CNPJ: 01 .612.61 S/0001 -31  1  Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458..()()431 E-mail: prefe1turadeveramendespl@9mall.com

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## PREFEITURA  MUNI C IPAL  OE VERA MENDES

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| Troca de pneus em caminhõe s. ônibus e maoulnár los ncsados                               | svr                                    | 3SO                                    | RS 85 55 RS 29.942 50                       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------|---------------------------------------------|
| Montagem e desmontagem de pneus em vdculos leves                                          | svc                                    | 400                                    | RS 28.52 RS 11.408.00                       |
| Montagem e desmontagem de pneus em velculos médios                                        | svc                                    | 300                                    | RS 47 53 RS 14.25900                        |
| Montagem e desmontagem de pneusem veiculas nesados                                        | SVC                                    | 2SO                                    | RS 85 55 RS 21.387 50                       |
| Conserto dedmaras de ar para veí culos a rlcolas                                          | svr                                    | 3S0                                    | RS 14258 RS 49.903 00                       |
| Conserto de d.maras de ar para veí culos cesados                                          | svc                                    | 3S0                                    | •• 85 55 RS 29.942 50                       |
| Conserto de dmaras de ar nara motocicletas                                                | svr                                    | 1S0                                    | RS 3802 RS 5.703 00                         |
| Rodíziode nneusem carros de nasselo Rodíz io de oneus em utllltárl os e vans              | svr svc                                | 200 200                                | RS 66,54 RS 13.308,00 RS 85 55 RS 17.110 00 |
| Rodíziode nneus cm caminhões eônibus                                                      | svr                                    | 200                                    | R$ 114,06 RS 22.812,00                      |
| Recapagem de pneus para caminhões e ônibus                                                | SVC                                    | 80                                     | R$ 85545 R$ 68.43600                        |
| Recapagem de pneus de maquinário s ""Sados                                                | svr                                    | 40                                     | RS 1.99605 RS 79,842 00                     |
| Desmontagem e montagem de rodas duplas em caminhõ es                                      | svc                                    | l SO                                   | RS 142,SB RS 21.387,00                      |
| Des1 no11t:agem e montagem de rodas duplas em ônibus                                      | svr                                    | 160                                    | RS 14258 RS 22.812 80                       |
| Remoção e lnscalação de pneusoff-road em tratores                                         | svc                                    | 1S0                                    | RS 23763 RS 35,644 50                       |
| RemoçJo e lnsc alação de pneus off-road em retroescavadeiras e motoniveladoras            | svr                                    | 100                                    | RS 180,60 RS 18.060,00                      |
| Serviço móvd para veíc ulos levesem áreas urbanas                                         | SVC                                    | 100                                    | RS 85 55 R.$ 8.555 00                       |
| Serviço móvel para veículos pesados em .ireas de dlffcil acesso (estradas rurais, obr.isl | svr                                    | 100                                    | RS 237,63 RS 23.763,00                      |
| Substituição de protetores de pneus cm tratores a2rkolas                                  | svc                                    | 40                                     | R$ 23762 R$ 9.504 80                        |
| Subsl'itulção de protetores de pneus em velculos nesados                                  | svr                                    | 60                                     | RS 18021 RS 10.812,60                       |
| VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 730.364 20                                                    | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 730.364 20 | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 730.364 20 | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 730.364 20      |

CNPJ: 01 .612.615/0001·311 Rua Sio Sebastião.  780.  Centro, CEP:64568-000, Ver.1 Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 34S8-0043 I  E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

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- 3.1 O rgão  gerencia  or ser  a Pre  eitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos e entidades públicas  participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos eas  entidades da Administração Públic a federal. estadual. distrital e municipal poderão  aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.
- 4.2  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas  possam acarretar prejulzo  i'l. execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias. observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela  entidade gerenciadora, desde  que respeitado o  limite temporal de vigê ncia  da ata de  registro de preços.

## Dos llmltes para as adesões

4.5 As aquisições ou contratações adlcionaí s não  poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgão s ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedação a acréscimo  de quantitativos

- 4.7 é.  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## . VALIDADE, FORMALIZA O DA TA DE REGISTRO DE PRE  OS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata  de  Registro de Preços será  de 1  (um) ano,  contado a  partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou srtto eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por Igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1  O contrato  decorrente da  ata de registro  de  preços terá  sua  vigê ncia  estabelecida  no  próprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação  e  a  cada  exercício fi nanceiro  a disponibilidade de cré ditos orçamentário s, bem como a previsão no plçino plurianual, quçindo ultrapassar 1 (um) exerdcio financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do  contrato  ou  do  Instrumento  substituto  deverá haver  a Indicação da disponibilidade dos cr~dltos orçamentár ios respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada  por  Intermédio de  Instrumento  contratual,  emissão de  nota  de  empenho  de  despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 5.2,l O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de

registro de preços.

- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei  níl 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a  homologação  da licitação,  deverão  ser observadas as seguintes condições  para formal12.ação da ata de registro de preços:

CNPJ: 01 .612.615/0001-3 1 1 Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes - PI

lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 3458-0043) E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será  Incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar  os bens, as obras ou os serviços com preços  iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3  Será res peitada,  nas  contrataçõe s,  a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  flns  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando  o  licitante vencedor  não  assinar  a  ata  de  registro  de  preços.  no  prazo e  nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7  O preço registrado  com  Indicação  dos  licitantes  e  fornecedores será  divulgado  no  PNCP e disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- ílcará
- 5.8  Após  a  homologação  da  licitaçlio,  o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o  fornecedor,  no  caso  da contratação  direta, será  convocado para assinar a  ata de  registro de preços, no prazo e  nas condições estabelecidos no edital de llcltaç3o, sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções  previstas na Lei  n 11  14.133, de 2021.
- 5.8.1 O pra7.o de convocação poded ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo. devidamente justificada. e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica  facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes  do cadastro de reserva,  na  ordem  de classificação,  para fazê-lo  em  igual  prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  Item  anterior,  a Administraçã o, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá : 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar  e ílrmar o contrato nas condiçõe s ofertadas pelos licita ntes  ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociaçã o de melhor condição.
- 5.11  A  existência de  preços  registrados  Implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especfflca para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## 6. ALTERAÇÃ O OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

6. 1 Os  preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens. das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
2. 6.1.1  Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou cm decorrência de fatos imprevislvcis ou previsíveis  de consequê ncias incalculáv eis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei  nº 14.133, de 2021;
6. 1.2  Em  caso  de  criação, alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a supervenl~ncla de disposiçõe s legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
4. 6.1.3  Na  hipótese de  previsão  no edital de cláusula  de reajustamento ou  repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nCI  14.133, de 2021.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião. 780,  Centro, CEP:64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes )Telefone: (89}  3458-0043 J E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## PAEFEITUAA  M U NI C IPAL  OE VERA MENDES

Tnb· lho.  lnov·çlo. Tndlçlo

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- 6.1.3. 1 No caso do reajustamento. deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o lndlce previstos para a contrataç.ão;

6.1.3.2  No caso da repactuação , poderá  ser a pedido do interessado, conforme critérios  definidos para a contratação.

## , NEGOCIA O DE PRE  OS REGISTRADOS

- 7.1  N:1  hipótese de o  preço reglstr:1do  tornar-se  superior ao  preço praticado no  mercado  por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a  redução  do preço registrado,
- 7.1.lCaso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedo r ser~ liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na  hipótese  prevista  no  item  anterior, o  gerenciador convocará  os  fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classíficaçào,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará os licita ntes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não  obtlver ~xlto nas negociaç6es, o órgã o ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa, 7.1.4 Na  hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual. observado o disposto no art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao fornecedor  requerer ao  gerenciador a alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1  Neste caso, o  fornecedor encaminhará,  juntamente  com o  pedido de alteração,  a  documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado em relação às condições  Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2  Na  hipótese  de  não comprovação  da  exlst~ncla  de  fato  superveniente  que  Inviabilize  o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  das sanções previstas na Lei  n 9 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fo rnecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classlílcação, para veriílcar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7  .2.4 Se não  obtiver êxi to nas negociações,  o órgã o ou e ntidade gerenciadora procederá ao cancelamento
- da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabív eis para a obtenção da contrataçã o mais vantajosa. 7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de acordo com a  realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6  O órgão  ou  entidade gerenciadora comunicará  aos  órgãos  e  às entidades  que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteraçã o contratual, observado o disposto noart. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.

## , CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços,  sem motivo justlílcado;
- 8.1.2 Nã o retirar  a nota  de  empenho,  ou  Instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceitar manter seu  preço registrado, na hipótese  prevista  no artigo 27, § 211,  do  Decreto  no 11,462, de 2023; ou

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Tr·ba l ho .  ln o vaçlo ·  Tradlçlo

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- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14,133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na  hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da  Lei  n:11! 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações  derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formali:zado  por despacho do órgão  ou da
- entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3  Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe m o cadastro de reserva. obsetvada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito  nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3íi  e 27, § 4íi , ambos do Decreto níi 11.462, de 2023.

## . DAS NALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva  no  registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.

9.2

t

da competê ncia do gerenciador a aplicação  das  penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de  preço (art. ?íi, inc.  XIV,  do  Decreto  níi 11.462, de 2023), exceto  nas

disser hipóteses cm que o descumprimento

respeito às  contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá

ao res pectivo órgão  participante a aplicação da penalidade (art. 811, inc. IX , do Decreto nll  11.462, de 2023),

## 10, CONDI ES GERAIS

10.1.  As  condições  gerais de execução  do objeto,  tais como os  prazos  para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração e do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições  do  ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em três vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 12 de junho de 2025.

Carlos José  d a Silva PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES -PI

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MOURA E SILVA MANUTENCAO LTOA inscrita no CNPJ sob o nº  44.963.760/0001-70

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