Decreto — Vera Mendes (07/08/2025)

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Id:030E7CDA1C0B27BD
VERA MENDES
VERAMENDES
Decreto N 032/2025, DE 5 DE AGOSTO DE 2025.
ADITIVO DE EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORARIO -
No 57/2025
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E O CADASTRAMENTO DOS
CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZAVEIS E RECICLAVEIS
NO Município DE VERA MENDES/PI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CONTRATANTE: Município de Vera Mendes- PI, CNPJ n 01.612.615/0001-31
CONTRATADA: Lucineide Campos Silva, CPF n 971. XXX.XXX-72
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí, no uso das
OBJETO: Prestacao de servico temporario no Servico de Atendimento Movel de
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,
Urgencia (SAMU), em regime de plantao de 24 (vinte e quatro) horas, para atendimento
CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do Termo de Acordo de Nao Persecucao Penal do
de urgencia e emergencia a populacao de Vera Mendes/PI, na funcao de Tecnica de
Ministerio Publico do Estado do Piauí, nos termos do Processo Administrativo n 000018-
Enfermagem
214/2025, que determina o levantamento atualizado do numero de catadores, sua formalizacao
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituicao Federal; Lei Federal n
e integracao a cadeia de coleta seletiva e que tramita, neste Município do Processo
8.745/1993; Lei Municipal n 218-A/2021.
Administrativo n 429/2025;
CONsIDERANDO a importancia da valorizacao social, economic
ca e ambiental do trabalho
VIGENCIA: Da data de publicacao deste Contrato Aditivo ate o dia 31 de dezembro de
2025, com efeitos retroativos a partir do dia 04 de agosto de 2025.
CONsIDERANDO a necessidade de promover condigoes dignas de trabalho, com acesso a
VALOR: R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mais acrescimo de 20% de
Equipamentos de Protecao Individual (EPIs), capacitacao e inclusao dos catadores nas politicas
insalubridade
publicas ambientais e sociais;
CARGA HORARIA: PLANTAO 24 HORAS
DECRETA:
FONTE DE RECURSO:Orçamento GERAL DO Município -EXERCICIO
Art. 1 Fica instituido, no ambito da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos,
2025.
Meio Ambiente, e Saneamento, o Cadastro Municipal de Catadores de Materiais Reutilizaveis
e Reciclaveis, com o objetivo de:
CARLOS JOSE DA Assinado de forma digital
I  Identificar e registrar os catadores em atividade no Município;
II - Promover a inclusaio dos possiveis catadores no Cadastro Unico (CadUnico) do Governo
CARLOS JOSE DA SILVA
Federal;
Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI
III  Incentivar a organizacao dos catadores em associagoes ou cooperativas formalmente
constituidas;
IV - Mapear a situagao socioeconomica dos catadores, suas condigoes de trabalho e demandas;
Id:09FED833EFBD27A8
V - Proporcionar suporte tecnico e estrutural as atividades dos catadores, inclusive com a
distribuicao de Equipamentos de Protecao Individual (EPIs), como botas, luvas, mascaras e
aventais.
VERA MENDES
Art. 2 A Secretaria responsavel devera, no prazo de ate 20 (vinte) dias a contar da publicacao
deste Decreto:
I - Iniciar o levantamento de campo para identificar os catadores atuantes, com nome, CPF,
ADITIVO DE EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORARIO -
endereco, e local de atuacao;
N58/2025
II - Promover o preenchimento dos dados cadastrais, incluindo a situacao de inclusao ou nao
no CadUnico;
III  Relatar se os catadores se encontram organizados formalmente em associacoes ou
CONTRATANTE: Município de Vera Mendes- PI, CNPJ n 01.612.615/0001-31
cooperativas, ou se atuam de forma autonoma;
IV -- Desenvolver plano de acao para capacitacao, apoio tecnico e fortalecimento da atividade
OBJEro: Prestacao de servigo temporario no Servigo de Atendimento Movel de
de coleta seletiva.
Urgencia (SAMU), em regime de plantao de 24 (vinte e quatro) horas, para atendimento
Art. 3 Os dados obtidos por meio do cadastro servirao de base para:
de urgencia e emergencia a populacao de Vera Mendes/PI, na funcao de Tecnica de
Enfermagem
I - Elaboracao de politicas publicas de inclusao produtiva e social;
II -- Planejamento da coleta seletiva e da gestao de residuos solidos;
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituicao Federal; Lei Federal no
8.745/1993; Lei Municipal n 218-A/2021.
III - Distribuigao de beneficios, equipamentos e incentivos para os catadores;
VIGENCIA: Da data de publicacao deste Contrato Aditivo ate o dia 31 de dezembro de.
IV - Parcerias institucionais para apoio tecnico, formacao e regularizacao de associacoes e
2025, com efeitos retroativos a partir do dia 04 de agosto de 2025.
cooperativas.
VALOR: R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mais acrescimo de 20% de
Art. 4 A Secretaria Municipal podera firmar parcerias com outras secretarias municipais,
entidades da sociedade civil, instituicoes educacionais, e orgaos estaduais e federais, para
CARGA HORARIA: PLANTAO 24 HORAS
cumprir os objetivos deste Decreto.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
FONTE DE RECURSO: Orçamento GERAL DO Município - EXERCICIO
2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, 5 de agosto de 2025.
CARLOS JOSE DA
CARLOS JOSE DA Assinado d
ILVA:00570008328digital pArA7LOS
SILVA:00570008328 DA SILVA:00570008328
CARLOS JOSE DA SILVA
CARLOS JOSE DA SILVA