Portaria — Monsenhor Hipolito (17/06/2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
IAUI
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ENHOR HIPOLITO-Piauí
CNPJr 06.553.70/001-4
Prefeitura@gmail.con
4 A Politica Municipal de Educacao Integral em Tempo Integral preve a ampliagao gradativa
Art.1
e progressiva para todas as etapas de ensino da Educagao Basica, em todas as Unidades Escolares
contrario.
sob a responsabilidade da Rede Publica Municipal, respeitados os limites financeiro-oreamentarios
dos repasses oriundos do Governo Federal.
Art. 5 A Educacao Integral em Tempo Integral na Educacao Infantil e Ensin
carga horaria minima de 7 (sete) horas diarias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
ANTONIO DJALMA
POLICARPO:5038450342 D
Art. 6o As escolas de Educacao Integral em tempo integral devem revisar e adequar os seus
Regimento
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
Currieular da Educagao Integral conforme o artigo 2 desta lei, consid
PREFEITO Municipal
rando tambem:
apresentar os fins e os objetivos da educacao integral em escola de tempo integral, acrescidos
dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
06/2025
e sociedade, de educacao integral, de escola de
tempo integral e da respectiva proposta pedagogica;
SANCIENOEZO) S
fundamentar a
concepcao de Proposta Curricular para a Educacao Integral nesta escola, a
articulacao das areas do conhecimento, da Base Nacional Comum Curricular e da Parte
Diversificada;
de Monse
enhor Hipolito
scolar, organizacao
Aprovado em..i .... Discussao
controle da frequencia, classificacao, progressoes, aceleracio de
aproveitamento de estudos e adaptacao, reclassificacao e certificacao.
Art. 7. A Secretaria Municipal de Educacao devera desenvolver, de forma coletiva, Proposta
Pedagogica de Educagao Integral em Tempo Integral, enquanto referencia para as diferentes etapas
A SancAo
de ensino, o qual dara base para reelaboracao dos Projetos Politicos Pedagogicos
3@s<zeVAr se
Art. 8. A Secretaria Municipal de Educacao devera instituir Equipe Tecnica e/ou Comissao
sistematizacao da Politica Municipal de Educacao Integral em
Integral.
Id:05D508B3348D651A
Paragrafo Unico. O Projeto Politico Pedagog
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Mon
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CNPJ: 06.553.770/0001--
ne: (89) 98138-5459
em Ten
npo Integral ao qual se refere o artigo 6 devera ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Dispoe sobre a criacao, organizacao e
Educacao.
nento dos Conselhos Escolares no
PI, em conformidade com a Lei Federal na
Art. 9. Cabe ao Poder Publico Municipal, a instituigao e ma
de Politica Educacional, po
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
meio da efetivacao e bases legais
Educagao Nacional) e com a Lei n 14.644, de 2
de agosto de 2023, e da outras providencias.
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Educacao:
A Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, atraves de seu prefeito,
Sr. Antonio Djalma Bezerra Policarpo, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pela
orientare
Lei Organica Municipal;
Integral, envolvendo a comu
nidade escolar, a familia e ss
em geral sobre a necessidads
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a
importancia da Educacao Integral;
nar formacao continuada aos profissionais de Educacao envolvidos na Politica de
seguinte Lei:
ducacao em Tempo Integral, possibilitando educagao de qualidade e a valorizacao profissional;
efetivacao e desenvolvimento da Politica da Educagao Integral;
CAPITULOI
IV-
ampliar o quadro de profissionais quando necessario, visando atender as demandas
DISPOSICOES INICIAIS
Art. 11. Compete a escolas:
Secretaria Municipal de Educacao, conforme estabelecem os Arts. 8 e 18 da Lei Federal n 9.394,
adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagogica ao contexto de Educacao em
de 20 de dezembro de 1996
Tempo Integral;
II-
ter Projeto Politico Pedagogico, embasado nas concepcoes que fundamentam a proposta de
educacao integral em tempo integral;.
CAPITULO II
III-
desenvolver a Proposta Curricular em consonancia com os documentos indicados pela
OBJETIVO E FINALIDADE DO CONSELHO
Art.2
O Conselho Municipal de Educacao tera como objetivo assegurar aos grupos
Monsenhor Hipolito, documento orientador da educagao integral, Pareceres e Resolugoes emitidas
pelo Conselho Municipal de Educacao, Portaria emitidas pela Secretaria Municipal de Educacao,
representativos do Município de Monsenhor Hipolito o direito de participar da gestao do ensino
outros instrumentos orientadores
publico Municipal, contribuindo para elevar a qualidade social dos servigos publicos educacionais.
IV-
V
nto disposto no artigo 5 desta lei.
politica educacional, exercendo funcoes consultiva, normativa, mobilizadora, fiscalizadora,
Art. 12. Os casos omissos serao resolvidos por pela Secretaria Municipal de Educagao e Equipe
organizacao, ao funcionamento, a expansao e ao
Tecnica
aperfeicoamento do ensino publico Municipal
de Ensino.
ode foma
50342

CAPITULO III Municipal de Educacao. COMPETENCIAS DO CONSELHO 3 4 Os conselheiros titulares e os suplentes terao seus nomes homologados por ato do Secretario Art. 4 Compete ao Conselho Escolar, sob a presidencia de seu Diretor: 1 - Participar da elaboracao, execucao e avaliacao do Plano Municipal de Educacao; $ 5o A fungao de membro do Conselho nao sera remunerada, sendo seu exercicio considerado relevante servigo prestado a populacao de Monsenhor Hipolito. Art. 6 O mandato do conselheiro sera de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido somente por mais II - Participar da organizacao, efetivagao e avaliagao das atividades de formacao dos profissionais da Educacao da Rede Municipal de Ensino; III - Aprovar o Projeto Politico-Pedagogico da Unidade Escolar; um mandato, de acordo com a indicacao das instituigoes, das entidades, dos segmentos e dos setores. Art. 7 Sera substituido o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (tres) IV - Responder as consultas que tratem da politica educacional Municipal; V - Solicitar indicacoes, recomendagoes, pedido de informac8es e pareceres e elaborar resolucoes sobre temas educacionais no ambito da Rede Municipal de Ensino; solicitagao de um novo membro ao segmento, a instituigao, a entidade ou ao setor a que pertence. VI - Normatizar a classificacao, o avanco, a progressao e a avaliacao de desempenho do educando Art. 8 O Conselho Escolar sera dirigido por um Presidente e, eleitos por seus pares, em votacao, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma unica reconducao. das unidades educacionais; VII - Fiscalizar a aplicagao de recursos financeiros destinados a escola; 1 A renovagao do Conselho Escolar sera precedida de edital de convocacao, publicado pela unidade escolar com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do termino do mandato. VIII - Promover agges que assegurem a participagao da comunidade no processo educativo; s 2 O processo de escolha democratica dos novos membros ocorrera no dia do vencimento do IX -- Acompanhar e avaliar os indicadores de desempenho escolar; XI -- Zelar pela manutencao da infraestrutura e dos equipamentos escolares;. mandato do Conselho Escolar em exercicio. Art. 9 Cabe ao Diretor, entre outras atribuicoes dispostas no Regimento Interno: XII-- Decidir sobre questoes disciplinares relevantes, ouvidos os setores competentes. XIII -- Participar da elaboragao dos regimentos escolares das unidades de ensino; deliberar sobre quest3es administrativas do Conselho; XIV - estabelecer criterios que orientem a elaboracao e o conteudo do Projeto Politico-Pedagogico II - instituir comissses especiais para a realizacao de tarefas deste orgao, conforme dispuser o Regimento Interno, se necessario. (PPP) das unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino; III - autorizar e fiscalizar os pagamentos feitos pelo Tesoureiro, exigindo-lhe a prestacao de contas. XV - Acompanhar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educacao quanto ao Censo Escolar, a evasao, a repetencia e ao padrao de qualidade das unidades educacionais; Art. 10 Compete ao tesoureiro: XVI - Divulgar as atividades ordinarias do Conselho no sitio oficial do Município e nos murais das unidades de ensino; a) Receber e controlar os recursos financeiros destinados a escola; b) Efetuar pagamentos, mediante autorizacao conjunta do presidente (Diretor) e do tesoureiro; xVII - Participar do processo de organizacao das conferencias municipais de educacao; c)Elaborar relatorios periodicos de movimentacao financeira; xvIIl - Definir criterios e procedimentos para a avaliacao institucional das unidades de ensino publicas integrantes da Rede Municipal de Ensino; d) Prestar contas a comunidade escolar e aos orgaos competentes. xIX -- Gerir e manter o funcionamento de unidades de ensino, segundo o que dispoe a legislacao vigente; Paragrafo unico. Os pagamentos deverao ser realizados por meio eletronico, desde que devidamente autorizados pelo presidente e pelo tesoureiro. xx - Participar da campanha anual de oferta de matricula da Educacao Basica na rede Municipal de ensino; Art. 11 No caso de vacancia da representacao de conselheiro, dotar-se-ao os seguintes criterios para ANTONIO 503420 escolha do novo membro que ira cumprir o prazo restante do mandato: $03420 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Monsenhor Hipolito/PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí CNPJ: 06.553.78/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 Hipolito E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com XXI - Desenvolver atividades de formagao continuada para os conselheiros titulares e suplentes, CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89)98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educacao, xXII - Normatizar os procedimentos, a forma de certificacao e os criterios para o funcionamento 1 - na hipotese de o conselheiro ter sido escolhido para uma das fungoes especificadas no Art. 8 desta Lei, o Conselho organizara uma nova eleicao, salvo se faltar menos de 30 (trinta) dias para o fim do mandato; de cursos de extensao abertos a comunidade, oportunizando a ampliacao e a atualizacao dos conhecimentos e a sua integracao com a comunidade extraescolar na unidade de ensino; II - nos demais casos, cabera ao segmento, instituicao, entidade ou setor indicar o novo representante no Conselho. XIII -- Executar as regras de organizagao e funcionamento da Educacao do Campo e da Educacao CAPITULO V DISPOSICOES FINAIS e do Ministerio da Educacao (MEC); xxiv - Normatizar a organizacao e o funcionamento do Conselho Escolar na unidade de ensino; Art. 12 O Conselho podera convidar entidades, cientistas, especialistas e tecnicos para colaborarem xxv - Zelar pela observancia e cumprimento das leis aplicaveis a Rede Municipal de Ensino; XXV1 - Contribuir para a consolidagao de um projeto educacional da Rede Municipal de Ensino de. seus membros. em estudos ou participarem de comissoes temporarias do Conselho sob a coordenacao de um de Monsenhor Hipolito; xxvII - Executar fielmente o calendario escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educacao; Art. 13 O Regimento Interno do Conselho devera ser elaborado no prazo maximo de 30 (trinta) dias, a partir da nomeacao dos membros, e sera devidamente homologado pelo Chefe do Poder XXvIII - Exercer quaisquer outras fung8es ou competencias que lhe forem conferidas por Lei. Executivo. CAPITULO IV COMPOSICAO, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO atribuicoes: Art. 14 O Forum Municipal dos Conselhos Escolares, de carater deliberativo, sera composto por representantes dos Conselhos Escolares das unidades educacionais do Município e tera as seguintes Art. 5 O Conselho Escolar e composto por 8 (oito) membros, assim discriminado: I -- Fortalecer a gestao democratica nas escolas; 1 -- O Diretor da Escola, presidente nato; II - (01) representante dos professores; II - Propor politicas publicas educacionais ao Poder Executivo Municipal; III - (01) representante dos servidores publicos que exercam atividades administrativas na escola; III - Articular agoes entre os Conselhos Escolares e a Secretaria Municipal de Educacao. IV -- (01) estudante maior de idade matriculado na escola; Art. 15 O Forum dos Conselhos Escolares sera composto de: V - (01) pai ou responsavel por aluno matriculado na escola; 1 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educacao indicados pelo Diretor da pasta; e VI - (01) membro da comunidade local; VII -- (01) tesoureiro, eleito dentre os membros do Conselho Escolar com vinculo direto na escola. II -- 2 (dois) representantes do Conselho Escolar de cada unidade de ensino da rede publica Municipal. $ 1 A composicao do Forum dos Conselhos Escolares devera garantir a representatividade de todas as categorias que comp3em os Conselhos Escolares. $ 1 Cada conselheiro titular tera um suplente que devera ser indicado ou eleito pelos seus pares do segmento, da instituigao, do setor ou da entidade a que pertence. 2 O Presidente e o Vice-Presidente do Forum dos Conselhos Escolares serao eleitos por seus pares 2 O suplente substituira o membro titular do Conselho em seu impedimento, afastamento ou na primeira reuniao do colegiado, nos termos previstos em sua regulamentagao propria. ausencia. 3 O mandato dos membros do Forum dos Conselhos Escolares sera de 2 (dois) anos, coincidente $ 3 Os conselheiros, exceto o Diretor Escolar, bem como os respectivos suplentes, devem ser eleitos com o mandato dos Conselhos, permitida uma reconducao. ou indicados por seus pares. MG Art. 16 O Forum dos Conselhos Escolares reunir-se-a: (Continua na proxima pagina) I -- Ordinariamente, uma vez por semestre;

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Piauí
Fone: (89) 98138-5459
Ionsenhor Hipolito/PI
II -- Extraordinariamente, por convocacao do Diretor Municipal de Educacao ou por proposta de, n
II - participar da organizacao, efetivacao e avaliagao das atividades de formagao dos
minimo, 1/3 (um terco) de seus membros.
Trabalhadores da Educacao da Rede Municipal de Ensino
participar da elaboracao das leis orcamentarias relativas a educacao publica
Art. 17 O Poder Executivo garantira estrutura de apoio de recursos materiais para permitir o
Municipal;
funcionamento do Conselho.
IV - responder as consultas que tratem da politica educacional Municipal;
V - emitir indicacoes, recomendacoes, pedido de informacoes e pareceres e elaborar
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
no ambito da Rede Municipal de Ensino
VI - normatizar a classificagao, o avango, a progressao e a avaliagao de desempenho do
educando das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino
ANTONIO DJALMA
VII - participar com representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e
CARPO:5
POLICARPO:50384503420
Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
VIII
emitir parecer
r sobre os regimentos escolares das unidades de ensino;
IX - estabelecer criterios que orientem a elaboracao e o conteudo do Projeto Politico-
Levado a sessao nesta data, Camnara Municipal
o (PPP) das unidades de
nsino da Rede Municipal de Ensino
aprovar o Projeto Politico-Pedagogico das unidades de ensino da Rede Municipal
1GNAC&025
le Ens
XI - organizar seu Regimento Interno e aprova-lo por no minimo 2/3 dos conselheiros
titulares
A Ordem do Dia DA SEssAO de hOJe
acompanhar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educacao quanto ao
de Monsenhor Hipolito.13/06 20.2S
Censo Escolar,
evasao,
a repetencia
ao padrao de qualidade das unidades.
Promulgada nesta data. Publique-se
educacionais;
xII - divulgar as atividades ordinarias do Conselho no sitio oficial do Município e nos
PeiueiqA... Discussao
em.6/0605
Aprovado em -..
V - participar do processo de organizacao das conferencias municipais de educacao;
Prefeito Municipal
Sala das Sess6es, em 13106 12025
XV - aprovar e acompanhar a execucao do calendario escolar elaborado pela Secretaria
Municipal de Educacao para o ano subsequente;
XVI - definir criterios e procedimentos para a avaliacao institucional das unidades de
A sangAo
nsino publicas integrantes da Rede Municipal de Ensino
XVII - autorizar o funcionamento de unidades de ensino, segundo o que dispse a
SaJa das Sesstes, em_3 /b6./20.2S
tsEjb fA tug
.
oside
Id:0F8BEEFDC353674A
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
HIPOLITO
Piauí
Piauí
CNPJ: 06.553.770/0001-48
101,Cen
CNPJ: 06.553.770/0001-4
-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
legislacao
vigente;
XVIII - emitir parecer quanto a cessagao de atividades das unidades de ensino publicas,
no ambito da Rede Municipal de Ensino
XIX - participar da campanha anual de oferta de matricula da Educagao Basica na rede
Municipal de ensino,
O PREFEITO DE MONSENHOR HIPOLITO,ESTADO DO Piauí, no uSO de
XX- aprovar a proposta curricular Municipal, de acordo com a legislacao federal, as
suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, submete a apreciagao
urriculares nacionais
Nacional Comum Curricular (BNCC);
do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
XXI - realizar visitas periodicas as unidades da rede Municipal de ensino;
XXII-ela
r o Plano
e Trabalho Anual (PTA) do Conselho, contendo agoes.
CAPITULO I
resultados esperados e o cronograma anual das reunioes ordinarias, divulgando-o junto
DISPOSICOES INICIAIS
ciedade local;
Fica criado o Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito,
XXIIl - desenvolver atividades de formagao continuada para os conselheiros titulares e
do a Secre
ria Municipal de Educacao, confor
belecem os Arts.8 e 18
suplentes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educacao, conforme as
da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
atividades previstas no PTA do Conselho;
xXIV -
CAPITULOI
funcionamento de cursos de extensao abertos a comunidade, oportunizando a ampliacao
OBJETIVO E FINALIDADE DO CONSELHO
Art. 2 O Conselho Municipal de Educagao tera como objetivo assegurar aos grupos
representativos do Município de Monsenhor Hipolito o direito de participar da gestao
organizacao
do ensino publico Municipal, contribuindo para elevar a qualidade social dos servicos
funcionamento da Educacao do Campo e da Educacao de Jovens e Adultos, observadas
publicos cducacionais,
Educacao (MEC);
3 O Conselho Municipal de Educacao tem por
finalidade
XXVI -normatizar a
a organizacao e o funcionamento dos Conselhos Escolares nas
implantacao da politica educacional, exercendo funcoes consultiva, normativa,
nobilizadora, fiscalizadora, propositiva e deliberativa quanto a organizacao, ac
XXVI
- zelar pela observancia e cumprimento das leis aplicaveis a Rede Municipal de
funcionamento, a expansao e ao aperfeicoamento do ensino publico Municipal.
Ensino;
XXvIII - contribuir para a consolidacao de um projeto educacional da Rede Municipal
CAPITULO HI
de Ensino de Monsenhor Hipolito;
COMPETENCIAS DO CONSELHO
XXIX - exercer quaisquer outras funcoes ou competencias que lhe forem conferidas por
Art.
Compete ao Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito
I - participar da elaboracao, execucao e avaliacao do Plano Municipal de Educacao;
Lei.
Av.C-to/P
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais