Resolução — Sao Juliao (20/02/2025)

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## RESOLUÇÃO Nº 001/2025

SÃO  JULIÃO/PI , 10 DE Pl!Vl!REIRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL  DE  SÃ O  .JULIÃ O  PIAUÍ  E  DÁ OUTRAS PROVIDANCIAS" A MESA DIRETORA DA CÃMARA  MUNICIPAL DE SÃ O JULIÃ O/PI nos usos de suas atribuições legais, FAÇO  SABER que esta casa deliberou, votou e aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente lei:

## CAPiTuLO I

## DA ORGANIZAÇÃ O ADMINISTRATIVA BÁS ICA

Art.  1 º A  Câmara Municipal de São  Julião , para a execução  dos serviços sob a sua responsabilidade, passarâ a ter a seguinte organização administrativa básica :

## 1 -ÔRG Ã O DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. MESA DIRETORA:
2. 1.1 Presidente;
3. 1.2 Vice·Presidente;
4. 1.3 1  º Secretário;
5. 1.4 1° Suplente de Secretário;
2.  ADMINISTRAÇÃO INTERNA:
7. 2.1 Secretaria Geral da Câmara

## 11 -ÔRG Ã OS DE ASSESSORAMENTO

## 1. PROCURADORIA GERAL DA CÃMARA :

- 1.1 Procurador Geral da Câmara Municipal de São Julião/PI ;

## 2 .  ASSESSORIA ESPECIAL:

- 2.1 Assessor(a) da Presidência.
- 2.2 Assessor(a) Legislativo;
- 2.3 Assessor(a) Administrativo;
3. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO:
- 3.1 Controlador(a) Interno.
4. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS :
- 4.1  Tesoureiro{a).

## CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2° Compete a Secretaria Geral da Câmara de São Julião/PI:

- 1  Coordenar as atividades legislativas;
- II  Assessorar a Mesa Diretora:
- III  Assessorar a Presidência;
- IV Acompanhar e assessorar as sessões  do Plenário;
- V Registrar as informações  sobre o processo legislativo;
- VI Supervisionar a presença dos vereadores nas sessões;
- VII Auxiliar na execução de procedimentos de registros de atas, votações , frequência  de vereadores às sessões ;
- VIII Encerrar o livro de presença ao final da sessão;
- IX - Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara;
- X Dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Câmara;
- XI Assessorar a Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo;
- Xll Executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência;

Art. 3° Compete ao Procurador Geral da Câmara Municipal de São  Julião/PI:

- 1  Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidê ncia e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica;
- II  Determinar,  assessorar ou  efetuar a  promoção  dos interesses  da  Câmara Municipal  perante os Tribunais  Estaduais  e  Federais,  inclusive  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  Ministério Público, interpondo e  acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões  de qualquer processo. nas sessões  de julgamento e ou apresentar memoriais;
- II I  Assessorar a  elaboração  e  análise  de leis,  resoluções,  portarias,  minutas,  contratos,  editais  de licitação  e convênios  em que for parte a Câmara Municipal;
- IV  Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões  e  no Plenário,  com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
- V Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos  relacionados às atividades parlamentares;
- VI Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise  das proposições e requerimentos a ela apresentados;
- VII -Supervisionar  ou  prestar  orientação jurldica às  comissões de sindicl\ncia e inquéritos administrativos, assim como às comissões  especiais e permanentes da Câmara Municipal;
- VIII Analisar ou preparar as informações  a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência,  bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério  Público  ou Tribunal de Contas;

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- IX Assistir o  Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade  dos atos da administração;
- X - Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;
- XI -Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Cãmara de Vereadores e pelas disposições  atinentes ao processo legislativo;
- XII -Manter o  presidente  da Câmara informado  sobre  os processos  em  andamento,  providências adotadas e despachos proferidos;
- XIII -Desenvolver estudos, organizar e  manter coletl\neas de legislação,  jurisprudência,  pareceres e outros documentos legais de interesse do poder legislativo;
- XIV  Supervisionar  os  trabalhos  da  Gerência de  Atos  Legislativos,  prestando  esclarecimentos, orientações  ou assessorando-a quando necessário:
- XV Supervisionar o fluxo de tramitação  do processo legislativo  e  os prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;
- XVI  Garantir  que  a  técnica legislativa  seja  devidamente  aplicada,  pronunciando--se  sempre  que verificado qualquer erro, falha, omissão  ou inconsistência;
- XVII Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara Municipal,
- XVIII Resolver questões,  emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além  de cwnprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
- XlX Exercer outras atividades correlatas;

Art. 4° Compete a Assessoria Especial:

- I Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
- II  Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
- III -Auxiliar o Presidente em suas relações  político-administrativas  com a população , órgão e entidades púb licas e privadas;
- IV Assessorar na elaboraçao da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões  em que participe o Presidente;
- V Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências  do Presidente e do seu Gabinete;
- VI Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
- VII Auxiliar o  Presidente na execução  de contatos com órgão,  entidades e  autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
- VIII -Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis  e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
- IX  Assistir  ao  Presidente  em  viagens  e  visitas,  promovendo  as  medidas  necessárias  para  a  sua realizaçao;
- X Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
- XI Receber munícipes,  marcar audiências  e assessorar o Presidente em suas reuniões  e congêneres;
- XII Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do  Presidente,  bem  como  transmitir  aos  diretores  e  servidores  da  Câmara  Municipal  as  ordens  e comunicados do Presidente;
- Xlll -Organizar e manter arquivo de documentos e papéis  de interesse da Ptesidência:
- XIV Exercer outras atividades correlatas.
- Art. 5° Compete ao Controlador Interno:
- I  Fiscalizar  e  avaliar,  quanto à legalidade,  legitimidade,  eficácia,  eficiência  e  economicidade  os controles  da gestão  orçamentária,  financeira,  contábil,  administrativa,  operaciona1  e  patrimonial  da Câmara Municipal, bem como, avaliar a aplicação dos recursos púb licos;
- II -Realizar  inspeções  e  auditorias  internas  para  verificar  a  legalidade e a  legitimidade  dos  atos administrativos, avaliando os resultados apurados;
- Ili - Informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções , análises  e  levantamentos procedidos pelo Controle Interno para a promoção  de medidas que se fizerem necessárias;
- IV  - Analisar os relatórios  e  informações  que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno;
- V - Controlar a  obediência  aos limites  impostos pela legislação  ao  Poder Legislativo,  nas  questões orçamentárias , financeiras, administrativas e patrimoniais;
- VI - Cientificar o Presidente da Câmara Municipa1 em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
- VII - Elaborar relatórios de controle interno e demais docwnentos de sua responsabilidade;
- VIII -Elaborar  ou  coordenar  a  criação, utilização e  atualização  de  manuais  procedimentais  e operacionais de Controle Interno da Câmara Mwúcipal,  submetendo-as à aprovação da Presidência;
- IX Coordenar e  solicitar  a  correta realização  dos  procedimentos  de  controle interno  da  Câmara Municipal,  visando  sua  adequação as  normas  e legislação vigentes,  emitindo  solicitações ou recomendações  sempre que necessário;
- X Exercer seus trabalhos de forma autônoma e independente, sem qualquer interferê ncia interna ou externa;
- XI  Interagir  com  a  unidade  de  controle  interno  municipal,  respondendo  pelas  questões gerais relacionadas à coordenação do controle interno da Câmara Municipal;
- XII - Coordenar os serviços de ouvidoria;
- XIII Resolver questões.  emitir pareceres e propor melhorias em sua ârea de atuação;
- XIV - Realizar outras tarefas correlatas à função  por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas  por superior.

Art. 6° Compete ao Tesoureiro(a):

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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- I  - Receber, quando autorizado as importâncias devidas à  càmara;
- II  Efetuar o  pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário,  o  cronograma de desembolso e as instruções  recebidas do Diretor de Departamento;
- III - Guardar e  conservar os valores da càmara ou à  mesma caucionados por terceiros, desenvolvendo­ os quando devidamente autorizados;
- IV  Manter em dia a escrituração  do  movimento  de  caixa e preparar os  comprovantes relativos  as operações  realizadas;
- V  - Registrar os títulos  e  valores sob sua guarda e  as procurações  aceitas;
- VI - Incumbir-se dos contratos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
- VII - Preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou fazê-lo  por meio eletrônico;
- VIII - Movimentar as contas bancárias, efetuando saques e  depósitos,  quando autorizados;
- IX -Providenciar os suprimentos de numerário  necessários  aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão  de ordens bancárias ,  se autorizado;
- X -Providenciar  o  recolhimento  das  contribuições para  as  instituições de  previdência,  fundos regulamentares e outros encargos;
- XI - Preparar,  diariamente,  boletins de movimento financeiro e  enviá-los  ao diretor do departamento;
- XII -Depositar  nos  bancos  autorizados  os  recursos  necessários  aos  pagamentos  dos  servidores municipais;
- XIII - Assinar os documentos pertinentes sob a  responsabilidade da tesouraria;
- XIV - Executar outras atribuições  afins.
- Art. 7° O  cargo de Procurador Geral será de livre nomeação e  exoneração ,  dentre bacharéis  em direito, que possuam, obrigatoriamente registro da O rdem  dos Advogados do Brasil - OAB.
- Art. e· Ficam criados os cargos, de provimento em comissão  declarados em lei de livre nomeação  e exoneração, nos termos do art. 37, II da CF  /88, sendo com suas descrições,  quantitativos e  vencimentos abaixo relacionados:

| CARGO                   | QUANTITATIVO   | VALOR       |
|-------------------------|----------------|-------------|
| Procurador Geral        | OI             | R$ 2.500,00 |
| Secretário Geral        | OI             | R$ 2.200,00 |
| Assessor da Presidência | OI             | R$ 2.200,00 |
| Assessor Legislativo    | OI             | R$ l.518,00 |
| Assessor Administrativo | 02             | R$ 1.518,00 |
| Controlador Interno     | OI             | R$ 3.000,00 |
| Tesoureiro              | OI             | R$ 2.500,00 |

Art. 9º O  cargo de Controlador Interno será preferencialmente nomeado dentre os servidores efetivos da Càmara,  o  qual receberá gratificação  pelo exercício  da função,  detentor de mandato de 3  (três)  anos, nos termos do artigo 90 da Constituição  do Estado do Piaui.

Parágrafo Único - Não  havendo servidor efetivo, terá natureza de cargo comissionado, nos termos do inciso II do artigo 37 da CF  /88, com mandato apenas para o  exercício  financeiro em que for nomeado.

Art. 10 Os vencimentos dos cargos aqui criados,  poderão  ser reajustados anualmente,  pelo índice  oficial de inflação  do ano imediatamente anterior a  recomposição pretendida.

Art.  11 Esta lei entra em vigor a  partir da sua publicação ,  revogando as disposições  em contrário.

São  Julião/PI,  10 de fevereiro de 2025.

G  RACI  EU D A  LOPES VIANA:90789458349

Assinado de forma digital por GRACIEUDA OPES VIANA:90789458349

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GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITU~ MUNICIPAL D( ASSUNÇAQ  DO PIAl.L ASSUNÇÃO NO RUMO CERTO

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PROCESSO ADMlNISTRATlYO Nº 36/2022 TOMADA DE PREÇOS  Nº 11/2021 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 03 TP 11/2022

TERMO ADITIVO DE VIG~NCIA AO COIVTRATO N" 03  TP  11/1022,  QUE ENTRE SI CELEBRA/li, O MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO  PIAUÍ-PJ  E  A  EMP.RESA JORGE LUlZ 1111:NDES ALVES 07048200308,  CNPJ: Nº 27.ISS.  771/0001--04, NA FORMA E CONDIÇÔES ABAIXO DESCRITAS.

JI.IUNIC(PJO  DE  ASSUNÇÃO DO  PIAUÍ/PI.  pessoa  jwidic:a  de  direito  público interno. inscrito no CNPJ/MF sob o o. 01.612.561/'0001-04,  com sede Praça Firmino Alves, sem número. Centro, CEP: 64.333--000, A.ssunção  do Piaul/Pl, representado neste ato pela Sccn:tiri· Municipal de  Saúde a Sra.  Roslmar de  Frn? Uma, portadora do RG. 321.157 SSP/PL e CPF 221.419.013-91, residente e domiciliada na Rua  Água  Bninca, sln, Bairro Rodoviirio,  nesta cidade e, de outro lado. a empresa JORGE  LUIZ MENDES ALVES  07048200308, pessoa juridica de direito priv:&gt;do,  CNPJ oº 27.JSS.771/0001--04,  com se,lc na  Rua Pedro ucc,da, S/N, ~ Centro, CEP:  64.333--000  na  cidade  de  Assunção  do Piaui·PI.  representada  nc:,te  ato por,  Jorge  Luiz Mendes  AJvn, emp~rio,  ponador  da  CNH  N"  06514934741-DETRAN-PI  e  CPF  n" 070.482.003-08,  residente na cidade  de  Assunção do Piaul, estado do Piaul, doravante denominada CONTRATADA, tendo cm vista o  que consta na Tomada de  Preços n·  1112022. tem,  entre  si,  ajustado  o  TERCEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  Nº 03  TP 11/2022,  cujo objeto~: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA, PARA A LOCAÇÃO DE  VE(CULOS  DESTINADOS  A  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DAS SECRETARIAS MUNICIPAJS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE  E ASSISTtNCIA SOCIAL, DO MUNlcf  PIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI. DURANTE O ANO DE 2022, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n.º 8.666193 de 21  de junho de  1993  e suas alterações  posteriores, pcLu cláusulas seguintes:

## CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

O  presente  Tcnno  Aditivo  ao  Conrnto  N"  02  TP  11/2022,  tem  por  objeto a alteração  da CLÁUSULA  SÉTIMA- DA VIG~CIA. o  pramtt! c:olftnlto nrtrorw -~,. no tloto de publ{coção  no Dúirlo Oficial dos /llunidpios t! vfgulí  1111 JI tlt! ,l~bro ú  2022 · contar do dota de suo assinatura. A,tlit,,do por 011 (oito) tnt!St!$ por conta do St!gundo Termo Atlitivo datado dt! JO/OIV202J.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA VJGtNCIA

o prazo de vigência  do presente Tamo Aditivo é de 08 (oito) meses, contados a panir de 29 de abril de 2024, podendo i;cr J&gt;TDrrogado por interesse da administraçlo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

~ demais c1'usulas e condições  ajustadas no instrumento ora adiiado pennanccem inalteradas, desde que compatlvei1, sendo ratific:adaa ne,;te ato pelos contratantes.

## CLÁUSULA QUARTA

Eate Termo Aditivo, celebrado 00ffl ruod.lUneoto oo artigo :n.  11  da Lei nº 8.66619).

E por cstan,m u pane,; justas e aoordadas, depois de lido e achado confonnc, o  presente Termo Aditivo foi lavndo c:m 02 (duas) viu de igual teor e assinado pelas mesmas, CONTRATANTE e CONTRATADA. bem como pcw testemunhas abaÜlo  qualificadas.

Assunção do Piaul (PI}. 29 de abril de 2024.

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MUNJciPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUt/PJ CNPJ: 0Ull.5111JOO0l-04 CONTRATANTE

Rosirnar de França Lima Secretária  Municipal de Saúde

CONTRATAD

ADA Jorge Luiz Mendes Alves Emprcsãrio

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