Resolução — Sao Juliao (18/02/2025)

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Art. 9° O cargo de Controlador Interno será preferencialmente nomeado dentre os servidores efetivos da Câmara, o  qual receberá gratificação  pelo exercício  da função ,  detentor de mandato de 3  (três)  anos, nos tennos do artigo 90 da Constituição  do Estado do Piauí . Parágrafo Único -Não  havendo servidor efetivo,  terá natureza de cargo comissionado, nos tennos do inciso II do artigo 37 da CF  /88, com mandato apenas para o exercício  financeiro em que for nomeado. Art.  10 Os vencimentos dos cargos aqui criados, poderão  ser reajustados anualmente, pelo indice oficial de inflação  do ano imediatamente anterior a recomposição pretendida. Art.  11 Esta lei entra em vigor a  partir da sua publicação ,  revogando as disposições  em contrário . São  Julião/PI , 10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES

VIANA:9078945834

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## GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

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## RESOLUÇÃO Nº 002/2025

## SÃO JULIÃO/PI, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

## " DISPÕE  SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI"

A MESA DIRETORA DA CÃMARA  MUNICIPAL DE  SÃO JULIÃO/PI nos usos  de  suas atribuições  legais,  FAÇO SABER que  esta casa deliberou, votou e aprovou,  e eu sanciono  e promulgo a presente resolução: Art.  1 º  Ficam estabelecidas como valores de diárias a serem pagas em razão  de deslocamento no exercício  do mandato de vereadores, o seguintes:

| CARGO                                  | Picos/PI   | Fronteiras/PI   | Teresina/PI   | Outros Estados   |
|----------------------------------------|------------|-----------------|---------------|------------------|
| Vereador- Presidente                   | R$250,00   | R$150,00        | R$400,00      | R$1.000,00       |
| Vereadores                             | R$150,00   | R$100,00        | R$300,00      | R$ 700,00        |
| Comissionados/ Contratados/ Assessores | R$150,00   | R$100,00        | R$ 250,00     | R$500,00         |

Art. 2° Esta resolução  entra em vigor a partir da sua publicação , revogando as disposições  em contrário .

São  Julião/PI,  10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES

VIANA 907894583 4

~;~~:~=::i~~rrGRACIEUDA s:2025.02.1511;45:23-03'00' Ve;\_jo do Adobe Acrobat 2024.003.20180

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## GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São  Julião/PI

## SÃO  .JULIÃO/PI,  10 DB PBVBREIRO DB 2025

DISPÕB SOBRE A IMPLBMBNTAÇÃO B NORMATIZAÇÃO DA  VBRBA DB GABINBTB, DB CARÁTBR  INDENIZATÓRIA,  AOS  VBREADORES  DA CÃMARA MUNICIPAL  DB SÃO .JULIÃO/PI B DA OUTRAS PROVIDANCIAS.

A  MBSA DIRETORA DA CÃMARA  MUNICIPAL DB SÃO  .JULIÃO/PJ  nos usos de suas atribuições legais, bem como nos termos do Regimento Interno desta casa legislativa, com esteio no artigo 87, ' T', faço saber que o  Plenário  da Câmara, votou e aprovou a presente: Art.  1  ª Fica normatizado e  regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de São  Julião/PI.  a verba de gabinete de natureza indenizatória, criada pela Lei Municipal nª 560/2022, pelo efetivo exercício  da atividade parlamentar, objetivando garantir as condições  necessárias  ao desempenho do mandato, nos termos do §11ª  do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Par4grafo Único  A verba de que trata o caput deste artigo será  paga mensalmente aos vereadores, até o  10ª (décimo) dia do mês  subsequente e  na forma requerida, destinado ao custeio da atividade parlamentar no âmbito externo do poder. Art.  2ª  As despesas deverão  ser realizadas em atividades  que caracterizem, plenamente, o  interesse público  pelo exercício  do mandato, bem como deverão ser autorizadas, exclusivamente, pelo presidente da Câmara Municipal, enquanto ordenador de despesa. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta resolução normativa correrão por conta da dotação orçamentária  da  Câmara  Municipal  de  São Julião/PI, em  estrita  e  clara  observância  ao  que  foi determinado na Lei Orçamentária  Anual, bem como os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC  101/00). Art. 4º O valor mensal da verba de gabinete será na ordem de até  R$ 700,00 (setecentos reais). ParAgrafo Único  - O direito à  percepção da verba indenizatória é assegurado apenas aos vereadores que se encontrem em efetivo exercício  da atividade parlamentar. Art.  5ª O  ressarcimento  das  despesas  relacionadas  com  a  atividade  parlamentar  será  efetivado mediante  solicitação formal  do  vereador  ao  gestor  da  Camara,  devidamente  instruído  com  a documentação  fiscal  necessária  para  comprovação  das  despesas  realizadas  no  mês competente, acompanhada de comprovante de pagamento. Parágrafo  Único  Compete a  Controlador(a) Geral da Cãmara,  preceder, mediante determinação do Presidente da Câmara, a verificação de compatibilidade dos gastos efetuados pelo parlamentar. Art. 6° Compreende-se como despesas ao exercicio da atividade parlamentar: I imóvel utilizado  exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar. compreendendo esbitam.ente gastos com aluguel, e  suas respectivas taxas condominiais, lPTU, taxas de bombeiros,  água ,  telefone  fixo  e  energia elétrica, ficando  limitada a  apenas O 1  (um)  imóvel  por parlamentar; li locação de automóvel. com ou sem o fornecimento do serviço de motorista. compatíve l com o valor de mercado, legalmente comprovado por empresa especializada no segmento;

III  - combustíveis e lubrificantes, até  o  limite de 50% (quarenta por cento) do valor descrito no

artigo 4°;

IV - contratação de profissional liberal -pessoa  fisica ou pessoajuridica-para prestação de consultoria

de natureza:

a)  contábil

-

trabalhos técni cos;

b) jurídica  - consultoria, assessoria legislativa

e) comunicação social;

d) auditoria;

§1º  As atividades descritas devem estar inseridas no exercício  da atividade parlamentar, sendo vedado o  uso em caráter pessoal; V diwlgaçao da atividade parlamentar através  da imprensa e demais meios de comunicações legais, exceto  nos  180  (cento  e  oitenta)  d.ias  anteriores  à  data  das  eleições  de  âmbito federal,  estadual  e municipal e desde que não  caracterize gastos com campanhas eleitorais; VI  aquisição  de  material  de  expediente,  despesas gerais com informática  e  locação  de  móveis  e equipamentos para a atividade parlamentar; VII aquisiçao ou locação  de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e  publicações, TV por assinatura e acesso à internet; Vlll refeiçao, até  o  limite de 30% (trinta por cento) da verba indenizatória, sendo vedada a aquisiçao de gêneros  alimentícios  em supermercados e similares; IX conb"atação de empresa especializada para produção de vídeos  ou documentário s para utilização na  TV,  em  telões ou  reuniões comunitári as,  ficando,  desde  já,  vedado  o  uso  em  campanha  ou propaganda eleitoral; X peças e acessórias essências  ao funcionamento dos veiculas cadastrados à  serviço do gabinete do parlamentar, tais  como:  baterias. pneus, câmaras de ar e  válvulas,  entre ourras, além  de serviços de manutenção e de higienização, incluídos  em todos os casos a  mão-de-obra  pertinente; XI cópias heliográficas  de documentos de interesse do gabinete; XII  jornais,  livros  revistas  e  impressos  gráficas  para  conswno  do  gabinete.  além de  despesas de regisrros postais, aéreos,  telegramas. radiogramas e demais correspondê ncias; §1° Fica vedado o  reembolso de pagamento realizado à pessoa fisica, fora das hipóteses previstaS nos incisos I e  IV deste artigo; §2°  Caberá ao  Controlador(a)  Geral  da  Câmara  fiscalizar  todas  as  despesas  apenas  quanto  a regularidade formal,  fiscal  e  contábil  da  documentação  comprobatória,  nos  termos  desta  resolução normativa; §3° Em discordância na análise  da documentação apresentada pelo parlamentar, caberá ao CGC fazer a  devida comunicação ao gestor do órgão , para adoção das providências  cabíveis  junto ao interessado. §4º  As contratações , serviços e aquisições realizadas com base na verba indenizatória serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência às despesas, em  especial, a  de  aluguel, encargos trabalhistas, previdenciários,  fiscais e  comerciais não  transferem  a responsabilidade pelo seu pagamento à Câmara Municipal de São Julião/PI. Art.  7° O valor da verba indenizatória no mês de competê ncia não  deverá  ulrrapassar a quantia fixada, ficando vedado a compensação com a ordem dos meses seguintes, e expressamente vedado ainda, que o  saldo não  utilizado, seja acumulado para o mê s seguinte.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

e

caput

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## RESOLUÇÃO Nº 003/2025

emissão  de pareceres jurídicos;

(Continua na próxima página)