Lei — Picos (24/12/2025)

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PROCURADORIA GERAL 00 MUNICIPIO OE PICOS - PIAUI CNPJ: 06.553.804/0001-02

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LEI N°  3474/2025, DE  23 DE DEZEMBRO D E 2025.

uDispõe sobre a alteração da redação de­ di:;positivos  da  Lei Municipal n º 2.272,,  de  14 de n ovembro  de 2008, que  dispõe sobre o  Plano Diretor Participativo do Munic(pio de Picos, para adicionar o  Capítulo  III-A, que trata da Políti ca  e Ações Ambientais e dá  outras providê n cias,,.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUf, Sr.  Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos  da Lei  Orgânica Municipal,  após a  aprovação  do  Plenário  da Câmara Municipal  de  Vereadores,  promulga  a  seguinte  Lei  que  Dispõe  sobre  a  alteração  da  redação  de dispositivos da Lei Municipal nº  2.272, de 14 de novembro de 2008, que dispõe  sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Picos,  para adicionar o  Capítulo  III-A, que trata da Política e  Ações Ambientais e dá  outras providência s:
- Art. 1°  A  Lei Municipal nº 2.272, de 14 de novembro de 2008, que institui o Plano Diretor Participativo do Municí pio de Picos, passa a  vigorar acrescida do Capítulo  111-A  ao Título  II, com  a seguinte Tedação:

"TÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL

CAPÍTULO III-A

DA POLÍTICA E  AÇÔES  AMBIENTAIS

Art. 16-A. A  Polltica e Ações  A mbientais no Municlpio de Picos, em consonlincia com  o Art. 16 do  Título  II, Capúulo  III  da Lei n ª  2.272/2008, e com  a Lei Complementar n ª 2497/2013, Código  A mbiental  do Município , visa  à  promoção do  desenvolvimento sustentável, à  proteção  dos  ecossistemas  locais  e  à  m elhoria  da  qualidade  de  vida  da p opulaçao.

- §  1 °  A  Políti ca A mbiental de  que trata este  Capítulo  tem  como diretrizes bá sicas:
- I -O controle, af,scaliwçii.o e a defesa do meio ambiente, com ênfase na aplicação da Lei Complementar n º  2497/2013 e demais normas ambientais vigentes;
- II -A promoção da Educação Ambiental em todos os nlveis e modalidades, formal e não formal;
- IH -A gestão  integrada de resíduos  sólidos, incluindo a minimização  da geração, a coleta seletiva, a reciclagem e a destinação final ambientalmente adequada;
- W  -A proteção,  conservação  e recuperação  dos recursos hídricos,  das nascentes e das matas ciliares do Município;
- V -O combate sistemático  à poluição  em todas as suas formas, especialmente a sonora e a atmosférica;
- J/1 -O  incentivo à utilização  de  tecnologias  limpas  e práticas  sustentáveis  nas atividades produtivas.
- Art. 16-B, Constituem Ações Prioritárias para a gestão  ambiental no Município:
- I -Gestão  de Recursos Hídricos  e Saneamento:
- a.  Implementação  de programas de monitoramento e proteção  dos mananciais de abastecimento público.
- b.  Criação  de faixas não  edificáveis  nas margens de rios,  riachos e lagoas, para fins de preservação  e recuperação  ambiental
- e.  Priorização  de projetos de ampliação  da  rede  de  esgotamento sanitário  e  de tratamento adequado dos efluentes,
- II  -Áreas  de Preservação  e Conservação:
- a. Mapeamento e identificação de novas Áreas  de Preservação Permanente (APPs) urbanas e rurais e Á reas de Especial Interesse Ambiental (AEIA).
- b. Estabelecimento de critérios  de uso e ocupação do solo mais restritivos em áreas de risco geológico ou de fragilidade ambiental
- e. Apoio e fomento à criação  de Unidades de Conservação  municipais.
- IH -Licenciamento e Fiscalização  Ambiental:
- a.  Fortalecimento da estrutura técnica  da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para  a  emissão de  licenças  ambientais,  em  conformidade  com  o  Art. 24  da  Lei Complementar n· 2497/2013 e normas co"elatas.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV ===================================================== - ~  " ~

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- b. Intensificação  da fiscalização  ambiental  para coibir desmatamentos, queimadas e atividades poluentes.
2. IV  -Arborização  Urbana e Espaços Verdes:
- a.  Elaboração  e implementação  do Plano Municipal de Arborização  Urbana. b. Incentivo à criação  e manutenção  de parques, praças e cinturões  verdes, como forma de melhoria microclimática  e qualidade de vida.
4. V· Participação  e Transparência:
- a.  Assegurar a participação  do  Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) nas decisõe s e no acompanhamento da política  ambiental
- b.  Promover audiên cias públicas e  consultas à  sociedade para  tratar de temas ambientais de re/evancia para o Plano Diretor.
7. Art.  16-C.  Para  a  consecução  das  ações  previstas  neste  Capftulo,  o Municfpio utilizará ,  entre  outros,  o  Fundo  Municipal  do  Meio  Ambiente  (FMMA)  e  buscará cooperação  té cnica  e financeira  com  as  esferas  estadual  e federal,  bem  como  com  a iniciativa privada e organizaçõ es não  governamentais".
8. Art.  2·  Ficam  mantidas  as  demais  disposições  da  Lei  Municipal  n·  2.272,  de  14  de novembro de 2008.
9. Art. 3· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí,  em 23 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE~ MOURA SANTOS:84145757,3, ·

A»lllldo de fotml d~l!al por PMLO ASot:MOUM,~145757300 · ' ' - "'"""'~'""

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS í:f  RUA MARCOS PARENTE .i 06.553.804/0001--02 ~ CEP: 64.600-106 Telefone: (89) 3415-4215117

Exercicio:  2025

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DECRETO Nº 139, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.3375

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

## Resol ve :

Art i go  l o . Fica  a berto  no  orçamento  vi ge nte, um créd i to  adicional  na  i mportânci a  de R$14 . 99 1 . 25 7 ,  56  distribuidos  a s s eguintes dotaçõ e s :

|   01 | 02 01   | Gabinete do Prefeito                             |                                                                                                                                |                                       |                                       |                                       |
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|      |         | 04.122.0002.2004.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nê.oVincul8dos de lmpostos- Nao se aplica      | 160.000,00 F.R.: 1 500                | 00                                    |                                       |
|      | 12      | 04.122.0002.2004.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUR1DICA Recursos não Vincul8dos- de Impostos Não se aplica     | 46.000.00 F.R.: 1 500                 | QO,                                   |                                       |
|   01 | 03 01   | Controladorla Geral do Município                 | Controladorla Geral do Município                                                                                               | Controladorla Geral do Município      | Controladorla Geral do Município      | Controladorla Geral do Município      |
|      | 24      | 04.122.0002.2006.0000 3.1.90.11.00 500 999 000   | GESTÃ O PÚ BLICA EFICIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica     | 118.000,00 F.R.: 1 500                | QO,                                   |                                       |
|   01 | 04 01   | Secretaria Municipal de Administração            | Secretaria Municipal de Administração                                                                                          | Secretaria Municipal de Administração | Secretaria Municipal de Administração | Secretaria Municipal de Administração |
|      | 36      | 02.061 .0002.2010.0000 3.1.90.91 .00 500 999 000 | GESTÃ O PÚ BLICA EFICIENTE SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                               | 12.000,00 F.R.: 1 500                 | 00                                    |                                       |
|      | 47      | 04.122.0002.2008.0000 3.1.90. 11.00 500 999 000  | GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica      | 595.000,00 F.R.: 1 500                | QO,                                   |                                       |
|      | 53      | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.30.00 500 999 000   | GESTÃO PÚB LICA EFICIENTE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos Nã o se aplica                               | 70.000,00 F.R.: 1 500                 | 00                                    |                                       |
|      | 60      | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000   | GESTÃ O PÚBLICA EFICIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA Rec;ursos nl!io Vlncute,dos d~ Impostos Não se aplica | 192.000,00 F.R.: 1 500                | QO,                                   |                                       |

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