Decreto — Picos (13/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇ Ã O TERMO DE COOPERAÇ Ã O TÉCNICA

PROCESSO AI&gt;MINISTRATIVO Nº

!0741/2025 - PMPI

LIBERAÇÃO DE AI&gt;ESÃO N"

O  13/2025

ATA REGISTRO DE PREÇ OS Nº

040/2025, Ref:  pi;: 040/2025

PARTES:

Município  de Picos/PI e Município  de Cocal/PI.

OBJETO: Adesão a  Ata  de  Registro  de  Preços  nº 040/2025,  oriundo  do  Pregão Eletrônico  n· 040/2025, na condição  de Órgão  Aderente, em caráter  provisório, cujo objeto é  o "REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOLUÇÃO TECNOLÓGICA  INTEGRADA  PARA  CONTROLE  DE  PROCESSOS  JURIDICOS  E ADMINISTRATIVOS, EM ATENDIMENTO AS  NECESSIDADES DO  MUNICIPIO  DE PICOS/ PI  E  DE SUAS SECRETARIAS".

FINALIDADE:  Otimizar  as  contratações públicas de  interesse  da  municipalidade  de  natureza provisôria

QUANTIDADES LIBERADAS: Conforme planilha constante do termo de liberação. FUNl)AMENTO LEGAL: Lei  Federal n º 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº  014/2024 DATA DA ASSINATURA: 11/08/2025.

Picos/PI,  11  de agosto de 2025.

Assinado de forma digital por PABLO DANTAS DE MOUR A SANTOS:84145757300

## MUNICÍPIO DE PICOS-PI

Pablo Danta■ de Moura  Santos

Prefeito

Órgão  Gerenciador

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\_P\_R\_OCURADO \_\_\_\_  RIA \_\_  G\_E\_RAL \_\_ D\_O\_MUNl \_\_  c\_t'"P\_IO\_D\_E\_P\_I\_CO\_S \_\_\_  P\_IA\_ut\_ CNPJ N· 06.553.804/0001-02/ tdf: (89) 315-4215/4217

LEI Nº 342012025, DE 31 DE JULHO DE 2025.

"DisptJe sobre as diretrizes orçam entdrias para elaboração  e execuçllo da lei orçamentá ria para o exercíc io  financeiro de 2026, e dá  outras providências. "

O  PREFEITO DO MUNtCiPIO DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pabto Dantas de Moura Santos, no termos da Lei Orgãnica  Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei:

## CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELlMINARES

- Art.  t ".  Ficam estabelecidas  as diretrizes  para  o orçamento municipal de  2026 e para a elaboração do Plano Plurianual de 2026 a 2029, compreendendo:
- l. As orientações  sobre elaboração e execução;
- li. As prioridades e metas operacionais;
- nt. A  estrntura e a organização do orçamento municipal;
- IV. As diretrizes para elaboraçâo do Plano Plurianual do períod o de 2026 a 2029; v . As disposições  relativas à despesa com pessoal;
- VI.  Disposições  sobre  o  Orçamento  da  seguridade  Social  e  sistema  único de assistência  social (SUAS);

Vll. Outras determinações  da gestão  orçamentária e financeira.

Parágra fo  único. Integram a  presente Lei os anexos de metas. riscos fiscais e de prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.

## CAPITULO li -DAS DIRETRIZES PARA A  ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

## Seção I

## Das Diret.-izes Gerais

Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá  os Poderes Legislativo, Executivo,  seus fundos  e entidades da  administração  direta  e  indireta,  observando-se os seguintes objetivos:

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1. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão  social; II. Municipalizar todo o ensino infantil e fundamental, no que lhe couber: ~ '.'.:  :.:iar  esrudantes ca,cnte,  na realiuçmmo  médio ~::~::w

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CNPJ: 06.S53.8(M/0001..0Z / M·; (89) 34154l1S/4ll  7

- IV. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
- V. Reestruturar os serviços administrativos;
- VI. [ftlplàrHãr põlítiCliS dê àlãVâficagêm  de artêcâdação ;
- VII. Prestar auxilio as crianças e aos adolescentes;
- vm. Investir na infraestrutura urbana;
- IX.  Ampliar a  rede de saúde municipal  com assistência  médica ,  odontológica e ambulatorial à população carente; e
- X. Priorizar o Sistema Único  de Assistência  Social através  das ações,  programas e serviços  desenvolvidos  pela  Secretaria  Municipal  de  Trabalho  e  Assistência Social,  no municipio de Picos  .
8. Art.  3".  O  Projeto  de  Lei  Orçamentária  será  elaborado  conforme  as  diretrizes fixadas nesta Lei e as correspondentes normas da Constituição, da Lei Orgânica do Municíp io, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
9. § 1  ·. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
1. - o orçamento fiscal; e
- II. - o orçamento da seguridade social.
12. § 2". Os orçamentos fiscal  e da seguridade social discriminarão  a receita em anexo próprio, conforme seus anexos, da Portaria lntenninisterial nº 163, de 2001.
13. § 3P. Os orçamentos fiscal  e da seguridade s~iat discriminarão  o gasto no mínimo até  a modalidade de aplicação da despesa, tal qual determina o artigo 15 da Lei Federal nº  4.320, de 1964  .
14. § 4·. Caso o projeto de lei orçamentária seja  elaborado por  sistema de processamento  de dados,  deverá  o  Poder Executivo  disponibilizar acesso  aos  vereadores  e técnico s da Câmara Municipal, para as pertinentes funções  legislativas.

## Seção li Das Dh"efl·lzes Especifleas

- Att. 4 9 ·  A proposta orçai'hentáría para o exerc'ício  financeiro de 2026 e obedecerá às seguintes dispcsiçõ es:
- J. Cada programa identificará  as ações  necessárias  para alingir os seus  objetivos, sob a forma de atividades~  projetos e opemções  especiais~  nisso especificando valores e metas físicas ;
- D.  Desde  que  tenham  o  mesmo  objetivo  operacional,  as  ações de  governo · C'lf'IU',:, ~

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICf  PIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ; 06.553.804/0001-02 / tels; (89) 3415-4215/4217

- apresentarão  igual código. indepc.ndentementc da unidade orç.amc--ntária  a que se vinculem;
- ID. A  alocação  dos  recursos será  efetuada  de  modo  a  possibiJitar o  controle de CUslõS  e ã  ã.Vit. liílÇãô  dos féstlll.à dó$ 'pt'ôgrán:híti êôs;
- IV. Na estimativa da receita considerará a arrecadação dos três  último s exercíc ios, as modificações  na  legislação  tributária,  bem  como a  perspectiva  de evolução  do PIB  e  da inflação  no biênio  2025/2026t
- V. As receitas e despesas serão  orçadas a preços de julho de 2025.
- VI. Novos projetos contadio com dotação apenas se orçamentariamente supridos os que se encontram em andamento, e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público . exceto nos casos de obrigações  legais;
- Art. s·. As  unidades  orçamentárias  da  Administtação  direta  e  as  entidades  da Administração  indireta encaminharão  à  Secretaria de  Planejamento da  Prefeitura  Municipal suas propostas parciais atê 01  de agosto de 2025  .
- Art. 6·. A  Câmara M unicipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até  08 de agosto de 2025  .
- Art. 1·. Para atender ao art. 4°, parágrafo único.  "d", da Lei Federal 8.069, de I  990, serão  destinados recursos para as despesas alusivas â proteção da criança e do adolescente.
- Art. 8º.  A Lei Orçamentária  Anual conterá  reserva de contingência  cqõivalchte  a pelo menos l % da receita corrente líquida,  confonnc o Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a  presente lei.
- Art.  9º.  Além da  reserva  prevista no artigo  anterior,  a  Lei  Orçamentaria Anual conterá reserva  de  contingencia  para  o  atingimento  de  superávit que  reduza,  ainda  que progressivamente, a divida liquida de curto prazo do Município .
- Art.  10. Em adição  às reservas prescritas nos artigos 8" e  9' \  a  Lei Orçamentária Anual conterá reserva de conting@ncia em tamanho equivalente ao esperado supcrávit do regime próprio de previdê ncia social.
- Art. 11. Até  o limite &lt;le  18%&lt;la despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposiçõe s, remanejamentos e transferências  entre órgãos orçamentários e categorias da mesma programação .

Parágrafo  único. Para fins do disposto no art. J 67. VI. da C  nstituição,  categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa municipal.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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CNPJ: 06.553.804/0001-02 I h::ls: (89) 3415-4215/4217

- Art.  12.  Nos  molde.s  do  art. 165,  §  8º da  Constituição  e  do  art. r. l ,  da  Lei 4.320/ 1964, a Jei  orçamentária  poderá  conceder, no máximo  50% dos  créditos  orçamentários para abettUi:'â  de cféaitós  adicionais sUplemêfitãl'ês.
- Art.  13. Os  auxílios , subvenções  e contribuições  est.arJ.o 1&gt;ubmctidos às regr.tS  da Lei Federal n~ 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:
1. Aténdirbtnto  direto e gratuito ao público;
- II. Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
- III. Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da ~eita total;
- IV. Compromisso de disponibilizar,  na  Internet, demonstrativo mensal de  uso do recurso municipal transferido via portal da transparência oficial do município ;
- V. Prestação de  contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.
- VI. Salário  dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito.
- Pahigtafo Único.  Haverá  manifestação  prévia  e expressa da assessoria jurídica  e do controle interno da Prefeitura. após visita ao local de atendimento.
- Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, da locação  de veículos e  as  relativas  a  obras aprovadas  no  orçamento participativo serão  todas destacadas em especifica categoria programática,  sob  denominação  que permita  a  sua clara identificação.
- Art. 15. Fica  vinculado  no  orçamento  geral do município  o programa  de participação  popular, que terã  um percentual de até  25¾  (vinte e cinco por cento) sobre o O OPA (Orçamento Participativo Digital do Estado do Piaul) que~ um insttumento que pcnnite tl populai,:ão parlicipur  da  ~laborai;ão  du  ori;amenlu  anual  do  EslaJo do Piaui.  Atravéis Jo programa,  os  ~idadãos podern  indicar  diretamente  como  desejam  que  parte  dos  recursos públicos sejam investidos em seus municípios, e com isso O  PODER EXECUTIVO vincula sua participação já utilizando o banco de dados do ESTADO DO PlAut, para poder vincular a aplicação cm projetos que foram escolhidos pela população de forma igualitária e democrática , investido  com o  seu  percentual  limite  nos  projetos  que  foram  considerados  exequíveis por votação  popular, e adotando os seguintes critérios  para sua devida aplicação:
- I. As Propostas que ficarem na suplência  da lista do OPA. serão  as  pleih~adas pdr ordem de classificação  a serem incluídas  no orçamento do município  até  o  limite de 50% da quantidade de propostas eleitas pc1o OPA;
- n. Até  o limite de 25% do valor do OPA de$tinado para picos;
- Ili. Até o  limite de RS250.000.00 (Duzentos e cinquenta mil reais) por projeto para ser escolhido entre as propostas suplentes por ordem de classificação.

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PROCURADORJA GERAL 00 MUNICf.PIO DE PICOS - PIAtJ1 Cl'iPJ: 06.SSJ.804/0001-02 /ltb: (89) 3415-421S/4217

- Art. 16. Será  dada ampla publicidade às datas, horários  e locais de realização  das ãU dU!1iCiâs flClê í'ffl..ihitUãs riõ  ãi l. 48, pátágrafü úfliCO,  1, da Lei de Rêspó tiSâbiliHailê  Fí S~I, êót\i antecedência  minima de 10 (dez) dias úteis .
- Art. 17. Ficam proibidas as i:;eb"Uintcs despesas pelo poder executivo:
1.  Prolnoção  pessoal de autoridades e servidores púb licos;
- II. Pagamento, a  qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societár io servidor municipal em atividade;
- Ili. Obras  cujo  custo  global  supere  as  médias apresentadas  em  consagrados indicadores da construçtío  civil;
- IV. Ajuda financeira a clubes e associações  de servidores;
- V.  Pagamento de salários,  subsídios, proventos e  pensões  maiores que o subsídio do Prefeito;
- VI. Pagamento de horas extras a ocupantes de c.rrgos em comissão ;
- Vll. Pagamento de sessões  extraordinárias aos Vereadores;
- VIU. Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
- IX. Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões  e cestas de Natal cntrç outros brindes.
- X. Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros.

## Seçã o UI Da Execução do Orçamento

- Aft.  18.  Até lrib.la  dias  apóS  publicaç.ii0  da  leí  orçamentária  anual,  o  Poder Executivo estabelecerá  a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
- § 1  ". As receitas serdo desdobradas cm metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão  em metas mensais.
- § 2·.  A  programação financeira  e  o  cronograma  de  desembolso  poderão  ser modlf'icados segundo o comportamento da execução orçamentária.
- Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e, comprometimeri.to dos esperados resultados fiscais, sen\ determinada a limitação de empenho e da movimentação  financeira.
- §  J". A restrição  do caput será  proporcional à participação  dos Poderes no total das dotações  orçamentárias e dos créditos  adicionais  .

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- § 2·. Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações  constituc.ionais e legais do Município , bem como as contrapartidas requeridas em  convênios  com a União  e o Estãdõ .
- § 3º, A limitação  de empenho e da movimentação  financeira será  ordenada pelos Chefes  do  Poder  Legislativo  e  Executivo,  dando-se,  respectivamente,  poT  Ato  da  Mesa  e Decreto.
- Art. 20.  O  Poder Legislativo, poT ato da Mesa, estabelecerá  até  trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.
- P·r,gr·fo único. O cronograma de que trata este artigó cohtemplará  ás  despesas correntes e as de capital.
- Art.  21.  Pard  isenção  dos  procedimentos  requeridos  na  criação,  expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não  ultrapasse os limites do art. 75, I e  n, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
- Art. 22. Os atos de concessã o ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia  de receita obedecerão  às disposições  da Lei Complementar n"  101 , de 4 de maio de 2000.

Pt1rág rafo  ún ico.  Exclm:m-sc  u::i, alo::.  relativos  ao  canct:lamt:nlo  J~  cr~dito~ inferiores  aos custos de cobrança, bem Cl)mô o  dl!Seonlo  para pagamento à vista do Imposto Predial  e  Territorial  Urbano  (JPTU),  desde  que  os respectivos  valores  tenham  composto  a estimativa da receita orçamentâria.

## CAPITULO UI- DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 23. O  Plab.o Plurià.Dual  poderá  ser reformulado para a inclusão,  exclusãô  ou alteração de ações  orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e  necessários  ao desenvolvimento municipal, por intermédio  da lei orçamentária  anual  ou de seus créditos  ac.licionais, alteramJo-se na mesma proporção o VÕl&amp;lur  du respectivo progrdma.

Par,grafo Uritco. A alteração  da ptograinação  orçamentária e  do  fluxo  finahCeiro de  cada  Programa  do  Plano  Plurianual  ficará condicionada  à  informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não  poderão  ser incluídos no Projeto açàQ com objetivos imtlcançáveis,  para não  de$caracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

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- Art. 24. A classificação dos gastos públi cos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº  42, de  14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de  15 de abril de 1999, a  filtt  d~ quê ô SCtôf' público  possa  ttãauzif  stlii  alüi\Çilo etn programas dê fihidos  segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação  dos gastos pleiteados, as funções  e as sub funções  representarão  os niveis máximos de agregação do gasto.
- Art.15. As ações do Poder Execulivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e seiviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbr io entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar  o desempenho gerencial da administração  pública, tendo  como  elemento  básico  a  definição  de  responsabilidade  pelos custos e pelos resultados.
- Ai't.  26.  O  plano  Plurianual  deve  petnlltit  a  ávàliação, pelos  gestores,  do desempenho  dos  programas  em  relação  aos  objetivos  e  metas  especificados,  oferecendo elementos pard que as ações  do controle interno e ex.temo possam relacionar a execução  fisica e financeim dos programas aos resultados da atuação da Pn:feitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos  e aos resultados obtidos.
- Art. 27. As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão  agrupadas em Programas Finalísticos.
- Art. 28, As ações  integrantes do Planb Plurianual que resultarem em despesas de natureza  administrativa  e  outras  que  se  destinarem  a  alcançar os  objetivos  dos  Programas Finalísticos ,  e  os  de  gestão de  políticas públicas ,  mas  não podendo,  no  momento,  ser apropriadas  aos  programas  i.:omo,  por  t:x.cmplo,  a  manuku~ãu  e  coru.i::rvação de  bt:n.s, 11 manutenção de serviços de utilidade púb lica, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão  agrupadas em Programas Administrativos.
- Art. 29. Poderão  integrar, ainda, o  Plano Plurianual  as ações  que resultarem  cm despesas que não  contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas  à  divida,  as  transferências ,  os  ressarcirnentos,  as  indenizações  e  outras  afins  que representam agregações  m;utr.lS.

## CAPITULO IV - DAS PRIORIDADES E METAS

- Art. 30. As metas e as prioridades para 2026 são  as especificadas nos Anexos que integra esta lei.

CAPITULO V - DAS ALTERAÇÕES  NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PROCURADORIA GERAL DO MUNIC[PIO DE PICOS - PIAUi CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tel11:  (89) 3415-4215/4217

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

-g Picos--------,-----~ PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PICOS - PIAUI

CNPJ: 06.553.804/000J-02 / tt:hH(89)3415--421S/4217

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Art. 31. O Poder Executivo encaminhara projetos de lei dispondo sobre-altc-rações na legislação tributária . para adequação a nova Refonna Tributária da LC 214/25 especialmente sobre:

- I. Revisão  e atualização  do Código Tributário  Municipal, adequando a nova fonna tributaria, com implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
- n. Revogação das isenções tributári as que contrariem o interesse público  e a justiça fiscal;
- m. Revisão  das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;

IV. Arualização da Planta Genérica  de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário:

- V.  ApCtfeiçoaméltto do  sistema  de  fiscalização, cobrança,  execução fiscal e arrecadação de tributos;

VI. Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (TTR).

## CAPITULO VI -DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art.  32.  A  proposta  de  orçamento  da  seguridade  social  e  do  sistema  único de Assistência  Social (SUAS) será  elaborada de forma integrada pelos órgãos  responsãve is pela saúde , assistência social  e prevíd l:!ncia  social,  tendo em  vista as metas  e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área  a gestão  de seus recursos.

Parágrafo  único. Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

- Art. 33. Os setviços bás icos de saúd e e de assistê ncia social serão  prestados a quem deles  necessitar,  independentemente  de  contribuição à  seguridade  social,  assim  como  os serviços socioassistenciais e tem por objetivos:
1. - Proteção à fafuília, à maternidade, à irifància, à ai:lolescência e à velhlce;
- II. - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- m. -Promoção da integração ao mercado de tr.tbalho;
- IV. - Habilitação  e reabilitação  das pessoas com deficiência  e a promoção  de sua ' integração à vida comunitária;
- V.  Política de  assistê ncia social prioritário  em  suas  ações  socioassistenciais  a população.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS Á  DESPESA DE PESSOAL

Art. 34. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor

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púb lico, o que alcança:

1.  Ptôêcdêt ã ô i'eftjüs'te  sã làriã l, e ã  Corié êSsã0  Uê  ôUlrâs Vã.iili'igêfis,  fiõS lêfftiôS  dã legislação pertinente, principalmente o § 1 ° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia  de dotação  orçamentária suficiente para atender às projeções  de despesa de pessoal e aos acréscimos  dela decorrentes;
11. Concessão  de adfoionais e gratificações;
- ID. Criação e extinção  de cargos;
- IV. Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
- V. Terceirização de mão-de -obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializ.ados ligados à atividade-meio do Poder Executivo.
- VI.  Contratação  tcrilpotária para  suprir  evehtuais  necessidades  de  servidores, especialmente nas áreas de educação, saú de e assistê ncia social, respeitada a legislação vigente;
7. vn. Revisão  do  plano  de cargos, carreira.,.  e salári os,  objetivando  a melhoria  na qualidade do serviço púb lico  .
8. §  1·.  As  alterações  autoriüdas oesle  aftigo  dC peítder'J.ó de  saldó  na  rês~ectivli dotação orçamentári a,  suficiente  para  atender  às  projeçõ es  de  acréscimo na  despesa  com pessoal.
9. § r . A permissão autorizada no caput e incisos, inclusive a realização de concurso público e/ou  teste seletivo,  obedecerá  ao  disposto  na  Lei Complementar  101/2000  e  demais legislação  em vigor.
10. § 3·. O pagamento das despesas com pessoal c encargos sociais,  terá  prioridade sobre os clist&lt;is de novos projetos.
11. Art. 35. Na hipótese de superação  do limite prudencial referido no art. 22 da Lei Federal  nº  101 ,  de  2000,  a  convocação  para  horas  extms  ocorrerá  somente  em  casos  de calamidade pública  e de execução de programas emergenciais de saúde  pública.

## CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art. 36.  As autarquias, fundações  e empresas municipais se sujeitarão  às restrições financeiras  de últim o  ano de mandato do  Prefeito, apresentadas na Lei  de Responsabilidade Fiscal e demais legislação pertinente.
- Art.  37.  Os  repasses  mensais  ao  Poder  Legislativo  serão  ,eatizados  segundo  o cronograma de desembolso de que trata o art.  19 desta Lei, respeitado o limite de até  7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição  Federal e alterada pela EC- 58 de 23  de setembro de 2009 no exercício  de 2025.

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PROCURADORI..A GERAL DO MUNICfPIO DE PJCOS PlAuf CNPJ: 06.SS3.804/0001-0Z / tds: (89) 3415-4215/4217

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CNPJ; 06.SSJ .804/0001-02 / tehi: (89)3415-4215/4217

- § l°. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder EXeC11ti\lõ ã ütôiiz.üaõ ãõ éô itê  ao CXCêssõ, llãô  Sêfit.  ãfltts  liíiVCf íl õíliVâ Uã  MêSã Difêtõfã dà Câmara quanto às despesas que serão  expurgadas  .
- § 2·. Não  elaborado o cronograma de desembolso mensal, os n:cursos fi nanceiros serão repassados  à  ra7.âo  mensal  de  l  /  12  das  dotações  consignadas  ao  Poder  Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional.
- Art. 38. Ao final do ano, a Câmara Municipal recolherá  à Tesouraria da Prefeitura a parcela não  utilizada do duodéci mo acumulado do ano, já  com relação ao Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviço e os  Reíi dítncntos da c.óntà apliciição,  esses  d~vcf'aifi sct repassados mensalmente para o Poder executivo  .
- Ar-l. 39. Os  projetos  de  lei  de  créditos adicionais  serão apresentadm;  sob  o dctalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parigrafo  único .  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos adicionais  do  Poder Legislativo,  com  indicação  dos  recursos  compensatórios,  serã o  encaminhados  ã Câmara Municipal no prazo de até  trinta dias, a contar da data do recebimento na Prefeitura.

- Aft. 40. Os projetos de Lei do Plano Pluíianuâ.1, das Ditetii.zes Orçan\eHtátfüs é do Orçamento Anual  serã o  encaminhados  à  Câmara Municipal  e  devolvidos  para  sanção  nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos 1,  Il e  m  do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
1.  õ  projeto  d0 Plano Plurianual Serã  enCarfiinhaao aó Lêg islativo até  ilôis  inêses antes do encerramento do CJt:ercicio financeiro e devolvido para sanção  até  o encerramento da sessão  legislativa;
- n.  o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será  encaminhado ao Legislativo até quatro meses do início  do exercicio financeiro e devolvido para saoçâo atC::  o encerramento do primeiro período  da sessão  legislativa;
- m. o projeto de lei orçamentária sera encaminhado até  três  meses, no tocante aos Municípios, antes  do  eneen-amento  do  exercí cio  financeiro  e  devolvido  para  sançilo  até o encerramento da sessão  legislativa  .

Paf'Agtâfo  d.nico. Uma vez que ninguém pode  se escusar de cumprir a lei alegando que  não  a  conhece,  a  não  devolução  dos  projetos  de lei  de  que  trata este artigo  nos  prazos regulamentares  serã considerada  como  aquiescência do  Poder  Legislativo  aos  referidos projetos, ficando o Poder Ex.ccutivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação  e publicação, como  requisito  indispensável  à  sua  validade  e  à  obrigatoriedade  da  observância  dos  seus

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preceitos. como estabelecido no § 7º  do Art. 66 da Constiruição Federal.

- At' ' L  41.  Os  ptogruffiáS  fii'lahêiãUõs cõm  recursos dõ  õ ~ anlehtõ  repassadõs  ptlo Municipio, provenientes de convê nios, acordos, ajustes e contratos, deverão  ter prestação  de contas  cm  separado  para  controle  de  custos  e  avaliação de  resultados,  sem  prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até  90 dias do ano subsequente, cm atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alínea  e.
- Art. 42. As importiincias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25  .

Par4grafo tlnlco. A Câmara Mu1ucipal e -ntaififnhatá  os seus balãHi!t:tes,  bilanços e demonstrativos do exercício  financeiro de 2026 ao órgão  de contabilidade do Municlpio até 30 dias após o mês de competênci a, tempo hábil  para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, 11  quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme detenninado na Lei Federal nº  4.320/64, art. 110, parágrafo único,  e nos termos do art. 2º  e do art. 74, parágrafo 2º , da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções  subsequentes.

- Art. 43. Para pôr cm prática  o incentivo ao desenvolvimento do Municíp io e dar melhor atemliment'0 à população,  o Poder Executivo Municipal  poderá  efetuar despesas com órgãos  de outros níveis  de governo, e tom entidades privadas, em ações  que o Município  não tenha  competência institucional e condiçõe s materiais para executá -las, mas  que  são irnJispcnsá'\lcis it ~llibiliJu&lt;lc; sixial e ao bem i:slar Ua comunitlatlc, as quais scrJ:o concn.:lizaU.as mediante  instrumentos  legais  específico s,  ficando  autorizadas  as  fonualizações através de convênios,  quando necessários.

Art. 44. O Poder Executivo é  autorizado, nos termos da Constlruição Federal, a:

1.  Realizar operações  de crédito , inclusive por antecipação de receita orçamentária , nos termos da legislação em vigor;
- li. Assinar convênios  com os  Governos  Federal  e  Estadual  para a  execução  de p1 -ojetos  e  atividades constant~s do orçamento  mw1icipal, ou  previstos em créd itos especiais abertos ou em tramitação  na Câmara Municipal  .
3. Pái'"ãgrilfo  Ublêô .  Estefidéfu·sé ao Poder LegislatíVõ ãs  prertogatíviis  do ihcisô II deste artigo.
4. Arl.  45.  Visando  o  desenvolvimento  do  associativismo,  o  Governo  Municipal poderá  fazer parcerias ou contratações  com associações  eomunitãri as para a execução de obras e prestação de serviços  .

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Art. 46. O Município podera  c.onceder  ajuda  financeira  às entidades  legalmente constituídas, e para  o Terceiro  setor,  desde  que  cadastradas  nos  órgãos próprios  e que ãprêsêl!têili seüs pliúiôs  dê ápliêàçãô ãpfõvãôôs pelõs  respectivos Côiisellíôs .

Parágrafo único . A  ajuda a  ser concedida, que podera consistir em transferencias de recUISos a  entidades públicas  e  privadas,  dar-se-á na fonna de subvenção  ou auxílio  e, ainda como  condições e exigências  para  receber  os  reCUISos,  atendendo  ao  disposto  na  Lei  de Responsabilidade Fiscal, art. 4' , inciso 1, alíneas "e" e "f',  as entidades beneficiadas sujeitar­ se-ão  à ação  fiscalizadora  do  Governo  Municipal  e ao  acompanhamento  das  ações  dessas entidades para que apresentem o  melhor resultado possível  dentro de cada área.

Att.  47. O  Govefflo MUnidjlãl jltéstlirá  i!Sslstêftda sóclãl !ftdíví du11l ou coletivamente à  pessoa ou grupo social que se encontre em situação  de risco, a baixo da  linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo  único. Para  as  finalidades  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  será considerado abaixo da linha de pobreza o  indivíduo  ou a  família  que não  possui condições  de obter  todos  os  recUISos  necessários  para  satisfazer  as  necessidades  básicas  mínimas de subsistência.

- Art 48. A assistência  social  a que se  refere o artigo  anterior  tem  caráter  de complementaridade,  e de provisões  suplementares e provisórias, prestadas  aos  cidadãos  e às famílias cm  v irtude d e nascimento,  morte,  silua~ões de  vulnerabilidade lcmpor.íria ·  de calamidade pública,  e  poderá ser feita através  de despesas com:
- I. Cesta d e  alimentos a  pessoas carentes;
- II. Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- III. Aluguel de veículos,  passagens de ônibus e  transportes em geral;
- IV. Aquisição  àe medicamentos, quando os serviços de saúde do  Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V. Contas de água e  luz quando a  pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI. Emissão  de documentos pessoais;
- VII. Indenização  de  despesas  realizadas  por pessoas  situadas  abaixo  da  linha  de pobreza que,  eín  transito por outtas é idades,  venham a  fazer gastos em  regime  de excepcionalidade  com  compra  de  medicamentos,  compra  de  passagens,  pagamento de alimentação  e  pagamento de hospedagem;
- VIII. Despesas com a  concessão  de auxílio  financeiro diretamente a  pessoas tisicas carentes. de pequenos valores. como ajuda ou apoio financeiro e  subsídio  ou complementação na aquisição  de  bens, não  classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.

IX. Outras despesas que,  mesmo não  estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis

9 Rua M,1.rro5 P,U' tnlt', rf 155 - Cl"l'ltro CEP:bUi00·106 · Pícos-PI

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PICOS------p R E F E J T u R A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS· PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02/ tels: (89) 315-4215/4217

com  o estado de carê ncia  d a  pessoa ou grupo que dela esteja a  necessitar.

Parágrafo  único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder  Executivo  obrigado  a enviar  para  a Câmara  Municipal  a relação  dos  beneficiados  pelo respectivo artigo.

Art.  49. Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí , em 31 de julho de

2025.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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LEVADO A SANÇÃO NESTA  D AT;\ . CM\1118 Municipal  de PICOS

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 ANEXO OE PRIORIDADES E  METAS

PROGRAMA 0001: PROCESSO LEGISLATIVO OBJETIVO: Garantir suporte de material técnico  ao adequado desenvolvimento dos trabalhos legislativos e sua divulgação .

Ór gão/  Setor que Coordena: Câmara Municipal de Picos

| INDICADORES DEDESEMPENHO            | METAFISICA 2026   |
|-------------------------------------|-------------------|
| 1- Processo le2islativo em execucão | X                 |
| II - Reforma r ealizada             | 1                 |
| III - Eauioamentos adauiridos       | 3                 |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                | 2026          |
|-----------------------------------|------------------------------------------------|---------------|
| 1001                              | Refonnas e lnstalacões                         | 295.837.50    |
| 1002                              | Consolidação da Leaislacão Municipal ,. ...    | 199.84l.25    |
| 1003                              | AQuisição de Equipamentos , .                  | 227.130.75    |
| 1192                              | EncarROS com parcelamento da dívidainterna     | t9.440,75     |
| 200[                              | Manutencão Administrati\'a da Câmara Municioal | 11.687.873.09 |
| 2002                              | Manutenção de Encar2.os Sociais                | 800.451.75    |
| 2003                              | Fundo de Previdência Social                    | 1l7.972,75    |

13.348.547,84

(Continua na próxima página)

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇA MEN T ÁRIAS · 2026

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## PROGRAMA 0002: GESTÃO  PÚBLICA  EFICIENTE

## OBJETIVO:

·Realizar ações  voltadas à atualização,  renovação  e qualificação  das práticas administrativas e processos de trabalho, fundados na ética , cidadania e democracia

·Dotar a  Administração  Municipal de meios adequados para consolidar-se no centro de excelência de Gestão Pública

Órgão / Setor que Coordena: Secretaria Municipal de Administração

Outros Órgãos Envolvidos:  Gabinete do Prefeito; Gabinete do Vice-Prefeito; Conttoladoria Geral do Município; Sec. Mun.  de Planejamento. Orçamento e Avaliação;  Sec. Mun. de Finanças; Sec. Mun. de · 1 · rabalho e As~istência Social;  Sec. Mun.  de Agricultura e  Abastecimento:  Sec. Mun.  de Obras, Habitação  e Urbanismo; Sec. Mun.  de Serviços Públicos; Sec. Mun. de Esporte e Lazer: Sec. Mun. de Cultura: Sec. Mun. do Meio Ambiente e Recur sos Hídri cos; Sec. Mun.  do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;  Sec. Mun. de Governo; Procuradoria Geral do Município:  Tesouro Municipal: Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito.e Mobilidade Urbana.

| INDICADORES DE DESEMPENHO               | METAFISICA 2026   |
|-----------------------------------------|-------------------|
| IServidores caoacitados eaoerteicoados. | 120               |
| II Reformas realizadas                  | 15                |
| Ili Divida amortizada                   | 15%               |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                                                | 2026          |
|-----------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 1109                              | Projeto de Modernização Adm. (Softweres, hardweres. Equipamentos, Instalações) | 41.400,00     |
| 1203                              | Projeto ZonaAzul                                                               | 745.200,00    |
| 1204                              | Revitalizacão da Sinalizacão e do Trânsito                                     | 519.800,00    |
| 1205                              | Proieto trânsito na escola                                                     | 15.697,50     |
| 1214                              | Construcão da Sede do Fundo Pr evidenciario                                    | 60.375,00     |
| 1215                              | [mplantacão de Padrões Mínimosdo SIAFIC                                        | 36.225,00     |
| 121 6                             | Construção da Sede do Fundo de Previdência                                     | 12.075,00     |
| 2004                              | Manutencão do Gabinete do Prefeito                                             | 2.224.818,75  |
| 2005                              | Manutencào da Junta Militar                                                    | 112.901 ,25   |
| 2006                              | Manutencào da Controladoria Geral do Municioio                                 | 792.361,50    |
| 2007                              | Treinamento, Formacão eaoerfeic. de Servidores                                 | 9.056,25      |
| 2008                              | Manut. da Secretaria Mun.de Administracão                                      | 9.284.040,05  |
| 2009                              | Caoacit., formacão e aoerfeic. de servidores                                   | 7.245,00      |
| 2010                              | Desoesas com orecatórios                                                       | 3.629.624,25  |
| 2013                              | Gestão do Fundo de PreYid.- Plano Finan ceiro                                  | 1.004.640,00  |
| 2014                              | Beneficios Previdenciári os - Plano Financeiro                                 | 18.593.722,50 |
| 2015                              | Gestão do Fundo de Previdência - Plano Previdenciário                          | 758.310,00    |
| 2016                              | Beneficias Previdenciários - Plano Previdenciário                              | 44.677.50     |
| 2018                              | Gestão do Fundo Mun. de Iluminacã oPública                                     | 14.524.086.52 |
| 2019                              | Manut. da Sec.Mun.de Planeiamento, Ore. eAvaliacão                             | 768.573,75    |
| 2021                              | Treinamento, Caoacitacão e acerfeicoamento de Servidores                       | 4.830,00      |
| 2022                              | Manuten(ão da Secretaria Municioal de Financas                                 | 5.560.903,37  |
| 2600                              | Manutencão da Guarda Civil Municiual                                           | 500 000.00    |
| 2023                              | Encar2oscom oarcelamcnto da dívida                                             | 7.230.130,00  |
| 2061                              | Mnnulen·do do PROCON                                                           | 54.337,50     |

PICOS------

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## LEI  O E  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ·  2026

|   2069 | Manut. da Sec. Mun. de Al!ricultura eAbastecimento                      | 3.578.054,34   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------|----------------|
|   2070 | Apoio ao a~ne1?ócio Familiar                                            | 102.637,50     |
|   2075 | Manut. da Sec. Mun.de Obras, Habilacão eUrbanismo                       | 7.078.370,62   |
|   2077 | Manut. da Sec. Mun.de Servicos Públicos                                 | 7.674.238,06   |
|   2080 | Manut. da Sec. Mun.de Cultura                                           | 2.287.644,98   |
|   2081 | Manut. da Sec. Mun.do Meio Ambiente e Recursos Hídrico s                | 1.773.213,75   |
|   2088 | Manut. Sec. Mun.do Turismo e do Desenvolvimento Econômico eTecnológico  | 989.000,00     |
|   2089 | Manut. da Secretaria Municioal de Governo                               | 873.022,50     |
|   2090 | Manutencão da Coordenadoria de Comunicacão Social                       | 121J53,75      |
|   2091 | Manutencão da Ouvidoria Geral do Municíoio                              | 57.114,75      |
|   2093 | Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito.                                | 175.208,25     |
|   2094 | Manut. da Procuradoria Geral do Municíoio                               | 3.042.054,75   |
|   2095 | Manutenção do Tesouro Municioal                                         | 321.798,75     |
|   2096 | Manut. da Sec.Mun. de Trabalho eAssistência Social                      | 3.679.022,50   |
|   2156 | Manutencão da Secretaria Municioal de Esnorte eLazer                    | 592.641 ,00    |
|   2158 | Manutencão da Secretaria Mun. de Transoorte, Transito Mobilidade Urbana | 2.913.093,75   |
|   2159 | Gestão do Fundo Municioal de Trânsito                                   | 1.506.486,66   |
|   2168 | Manutencão do Fundo Esoecial dos Procuradores de Picos                  | 139.544,74     |
|   2172 | Oualificacão eCaoacitacãn iunto ao Pró - Gestão • Plano Financeiro      | 25.357,50      |
|   2173 | Qualificação eCapacitação junto ao Pró - Gestão •Plano Previdenciário   | 76.072,50      |
|   7777 | Reserva RPPS                                                            | 4.078.935,00   |
|   9999 | Reserva de Contin~ê ncia                                                | 3.018.750,00   |
|        |                                                                         | 110.638.646,32 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## LEI  OE  DIRETRIZ ES ORÇAMENTÁRIAS -2026

ANEX O  OE PRIORIDADES E  METAS

## PROGRAMA 0003: UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE OBJETIVO:

·Promover  o ingresso e a  pennanência do aluno na escola  a  partir do desenvolvimento de wna proposta pedagógica de qualidade:

·Alfabetizar as crianças dos anos iniciais do  1° e 2° ciclo até  7  anos de idade:

·Capacitar os professores do  1°, 2º  e 3° ciclo;

·Elevar a  escolaridade de jovens de  16 a  24 a n os e  redll7.ir os  índices  de analfabet ismo para  11 %

·Contemplar a  ampliação  do tempo e  do espaço integrando as atividades culturais e  esportivas contribuindo para a fonnação  e  protagonismo de crianças. adolescentes e  jovens.

· Reduzir a  evasão  escolar em  15%

Órgão/

Setor que  Coordena: SME - Secretaria Municipal de Educação

Outros Órgãos

Envolvidos:  Secretaria de Obras H abitação  e  Urbanismo, Secretaria de Planejamento Orçamento e

| INDICADORES DE DESEMPENHO                                                    | META FÍSICA 2026   |
|------------------------------------------------------------------------------|--------------------|
| I Taxas de atendimentos das crianças de 6a14 anos no Ensino Fundamental      | 90%                |
| II Elevação dos ín dices do IDEB no anos iniciais do Ensino Fundamental      | 5.2                |
| lll Elevacão dos índicesdo IDEB nosanos finais do Ensino                     | 5.2                |
| IV Alfabelizar 1 00%das crianças dn 1 ' e2'cicloalé7anos                     | 80%                |
| VCapacitar 50% dos professores das sé ric:s e ciclos correspon dentes        | 50%                |
| VIReduzir ataxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou maisde idade (30%) | 20%                |
| Vil Capacitar alfabetizadores que atuam em Programas de Alfabetização        | 70%                |
| Vlll Taxa de matricula de educandos noNovo Mais Educação                     | 50%                |
| IX Onibusadquirido                                                           | 1                  |
| XObras/Refonnas realizadas                                                   | 5                  |
| XI Equipamentosadquiridos                                                    | 10                 |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                         | 2026           |
|-----------------------------------|---------------------------------------------------------|----------------|
| JOIO                              | Aquisição de Veículopara o T ranporte Escolar           | 495.075,00     |
| l015                              | Aquisição de Equip. para as Escolas eSME                | 181.125,00     |
| 1016                              | Capacitação dos Profissionais do Magistério             | 30.187,50      |
| l017                              | Constr., Refonna eAmpl. de Escolas - Ensino Fundamental | 10.258.350,00  |
| 1194                              | Constr., ReformaeAmpl. deEscolas ·Pré -Escola           | 712.425.00     |
| 1197                              | Constr., Refonna eAmpl. de Escolas •Creches             | 519.225,00     |
| 2020                              | Manutenção do EnsinoInfantil - Pré- Escola -FUNDEB 70%  | 822.307,50     |
| 2024                              | Manutenção da Secretaria Municipal de Educação          | 11.704.81 2,50 |
| 2026                              | Ações eConvênios-MEC eFNDE                              | 242.707,50     |
| 2028                              | Alimentação Escolar PNAE - Fudamental                   | 2.035.845,00   |
| 2029                              | Alimentação Escolar PNAE - Infantil                     | 591.675,00     |
| 2030                              | Alimentação Escolar PNAE -EJA                           | 182.936,25     |
| 2032                              | Manutenção do PNAC                                      | 456.435,00     |
| 2033                              | Ações do PODE                                           | 305.497.50     |
| 20)6                              | Manuten çdo du PROETE - Fundnmental                     | 543.375.00     |

PICOS------

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## LEI  OE  DIRETRIZES ORÇAMENT Á RIAS ·  2026

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|   2037 | Manutenção do PROETE - Infantil                         | 277.725,00     |
|--------|---------------------------------------------------------|----------------|
|   2038 | Manu1enção do PROETE•EJA                                | 435.907,50     |
|   2040 | Manutenção do PNATE • Fundamenlal                       | 629.I07,50     |
|   2041 | Manutenção do PNATE - lnfanlil                          | 36.225,00      |
|   2042 | Manutenção do PNATE - EJA                               | 42.262,50      |
|   2043 | Manutenção do QSE                                       | 969.622,50     |
|   2049 | Capacitação de Profissionaisdo Magistério-FUNDEB 70%    | 2.41 5,00      |
|   2051 | Manut. do Ensino FundamentalFUNDEB 70%                  | 55.417.452,50  |
|   2052 | Manulenção do EnsinoInfanti l - Creches• FUNDEB 70%     | 1.608.390,00   |
|   2055 | Manul. do Ensino Fundamenlal FUNDEB 30%                 | 1.108.485,00   |
|   2056 | Manulenção doEnsino Infan1il•Creches -FUNDEB 30%        | 1.494.885,00   |
|   2141 | Manulenção do EJA -30%                                  | 6.037,50       |
|   2150 | Manulenção do Ensino Infantil - Pré- Escola• FUNDEB 30% | 5.753206,20    |
|   2164 | Manutenção do EJA - 70%                                 | 16.905,00      |
|        |                                                         | 96.880.60 4,95 |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

PICOS------

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2026 ANEXO DE PRIORIDADES E  METAS

## PROGRAMA 0004: VIPIMUL - VIAJA PICOS PARA O MUNDO DA LEITURA

OBJETIVO:

• Promover o desenvolvimento intelectual e valorizar a cultura por meio do incentivo à leitura

• Levar leitura a zona urbana e rural.

• Prevenir através  de processo educativo o uso de drogas pelos adolescentes da rede municipal de ensino

Órgão / St'tor  que Coordena: SME - Secre1aria Municipal de Educação

Outros Órgãos  Envolvidos: Prefeitura Municipal de Picos

| INDICADORES DE DESEMPENHO                           | METAFISICA 2026   |
|-----------------------------------------------------|-------------------|
| I Atingir 60% do publico do municípioe microrregião | 2 eventos         |
| ll Implantação de teodas de leitura                 | 2                 |
| lll - Realização de Feiras/salões do livro          | 1                 |
| VI Implantação de bibliotecas escolares             | 1                 |

|      | INICIATIVAS/PROJETOS/ATMDADES                            | 2026       |
|------|----------------------------------------------------------|------------|
| 1020 | IConstr., refonna e ampl. de Biblioteca PúblicaMunicipal | 48.300,00  |
| 1025 | 1 Implantação das Salas de Recursos Multifuncionais      | 179 917.50 |
| 2057 | [Ações do PAR                                            | 569.940,00 |
|      |                                                          | 798.1S7,S0 |

## PROGRA~IA 000S: PROCAMPO

OBJETIVO:

•  Melhorar os índices  de escolarização  dos educandos do campo por meio da ampliação  do acesso e  qualificação  da oferta da educação  básica.

Órgão/ Setor que Coordena: SME. Secretaria Municipal de Educação

Outros Órgãos Envolvidos:  Prefeitura Municipal de Picos

1

1

1

| INDICADORES DE DESEMPENHO                                           | META FÍSICA 2026   |
|---------------------------------------------------------------------|--------------------|
| I Taxa de atendimento das crianças de 6a 17 anos do campo           | 100%               |
| II Professores com formação para as classes multisseriadas do campo | 80%                |

1

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                | 2026       |
|-----------------------------------|------------------------------------------------|------------|
| 1 2060                            | [Formação de Professores - Escola da Terra PAR | 16.790,291 |
|                                   |                                                | 16,790,291 |

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## LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, 2026 ANEXO DE PRIORIDADES E  METAS

PROGRAMA 0006: EDUCAÇÃO

ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO

INCLUSIVA

OBJETIVO:

• Universalizar o atendimento escolar aos estudanks público  alvo da educação especial na rede regular de ensino

Órgão/ Setor que Coordena: SME - Secretaria Municipal de Educação/Coo rdenação  de Educação Outros Órgãos Envolvidos: Secretaria do Trabalho de Assistência Social

| INDICADORES DE DESEMPENHO                                                   | META FÍSICA 2026   |
|-----------------------------------------------------------------------------|--------------------|
| I Matrícu la de alunos com deficiência na rede regular de ensino            | 100%               |
| II Inclusã odosbeneficiários do BPC com deficiência na escola de 6a 17 anos | 80%                |

|   INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | 2026      |
|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------|
|                              2045 | !Manutenção do PNATE - EE         | 18.112,50 |
|                              2050 | !Manutenção do PROETE - EE        | 13.282,50 |
|                                   |                                   | 31.395,00 |

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LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROGRAMA 0007: PREVENÇÃO, PROTEÇAO  E PROMOÇAO  SOCIAL

OBJETIVO:

· Oferecer atendimento à famílias/grupos/indivíduos  socialmente vulnerabilizados, com ati\'idades de prevenção das situações  de risco e atendimento especializado aos que vivenciam violação  de direitos, em prol do fortalecimento de capacidades e vínculos familiares e comunitários.

Órgão/  $('101· que Coordena: SEMTAS - Secre1aria Municipal do Trabalho e Assistência  Social Outros Órgãos  Envolvidos: Gabinde do Prefeito e Secretaria de Obrns, Habitação  e Urbanismos

| INDICADORES DE DESEMPENHO                                                              | METAFISICA 2026   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| I Cobertura de inclusão de famíliasvulncrabilizadas no CadUnico/Bolsa Familia          | 100%              |
| II.Cobertura de inclusão de beneficiáriosBPC no CadUnico                               | 100%              |
| III.Equipes de Referênciados sef\ 1 iços do SUAS na condição de profissionais efetivos | 60%               |
| IV.Ampliação do nómero de usuário s/família s atendidas na proleção social             | 80%               |
| V. Ampliação dos nócleos do Serviço de Convivência e fonalecimen10 de Vínculos         | 60%               |
| VI. lmplanlaçào da Vigilância Socioassistencial                                        | 100%              |
| Vil. Obras realizadas                                                                  |                   |

1

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                                                             | 2026         |
|-----------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1 1082                            | Realização do Forum de Usuáriosdo SUAS                                                      | 12.075,00    |
| 1112                              | Realização e Apoio a Projetos. ONGs e Eventos Municipais                                    | 4.830,00     |
| 1113                              | Qualificação de Gestores, Conselheiros e Trabalhadores da Assistência Social                | 7.245,00     |
| 1114                              | Apoio à Entidades Bencfic. da AssistênciaSocial                                             | 67.740,75    |
| 1115                              | Realização de Fóruns, Palestras. Simpósios. Seminários e conferências                       | 4.830,00     |
| 1116                              | Construção. refonna e ampliação de casa-abrigo                                              | 90.562.50    |
| 1117                              | Construção. reforma e ampl. de do Centro de Referênciae atend. à Mulher vítima de violência | 102.637.50   |
| 1136                              | Construção, ampliação e refonna de CRAS e CREAS                                             | 6.037,50     |
| 2097                              | Manutenção de Beneficias fa· entuais e Atendimentos Emergenciais                            | 36.225,00    |
| 2098                              | Manutenção do Piso de Transição de Midia Complexidade                                       | 90.850,00    |
| 2099                              | Manutenção do Conselho Municipal de AssistênciaSocial                                       | 6.037,50     |
| 2100                              | Piso Básicofixo Estadual                                                                    | 103.845,00   |
| 2102                              | Manutenção de Conselhos Municipais                                                          | 24.150,00    |
| 2!03                              | Piso Fixo Estadual de MédiaComplexidade II                                                  | 51.922,50    |
| 2104                              | Manut. do Progr. de Atenção Integral ã Família- PAIF/CRAS                                   | 392.437,50   |
| 2!05                              | Manut. do Progr. Indice de Gestão Descentralizada - IGD-M                                   | 621.258,75   |
| 2!06                              | Manutenção do Programa Indice de Gestão Descentralizada - IGD-SUAS                          | 58.563,75    |
| 2107                              | Manutenção do Sef\ 1 iço de Convivênci a e Fortalecimento de Vínculos                       | 1.144.292,21 |
| 2109                              | Manutenção do Beneficio de Prestação Continuada - BPC                                       | 9.901 ,50    |
| 2110                              | Manut. do Progr. de Atenção Especializada à Familia - PAEF/CREAS                            | 194.407,50   |
| 2113                              | Manutenção do Fundo Municipal dos Direilos da Criança e do Adolescente                      | 5.796,00     |
| 2114                              | Assistênciaà Criança e ao Adolescente                                                       | 6.762,00     |
| 2115                              | Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên cia                       | 6.037,50     |

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

|   2116 | Assistênciuô. Pessou com Dcficiên ciu                       | 4.226,25     |
|--------|-------------------------------------------------------------|--------------|
|   2117 | Manu1 enção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa | 7.245,00     |
|   2118 | Assistência â Pessoa Idosa                                  | 9.177,00     |
|   2119 | Manutenção e funcionamento de Conselhos TulelaICs           | 222.783,75   |
|   2151 | Manutenção do FMAS                                          | 684,652.50   |
|   2157 | Piso Fixo Estadual dos Beneflcios Eventuais                 | 48.300,00    |
|   2166 | Progn:ima Primeira Infancia no SUAS                         | 452.812,!'i0 |

## PROGRAMA 0008: JUVENTUDE INCLUSIVA

## ORU'.TlVO:

· Garantir à juventude o direito à  cidadania. fortalecendo a participação social e o desenvolvimento de ações  que promovam a equidade de gênero  e rJça ~tnica e ai,:õc:s  lnter  geracionais.

· Promo\·er e ampliar a atuação de jovens assegurando-os de seus direitos, deveres, ampliando assim a inclusão  e participação  social com momentos de  responsabilidade. esporte, cultura e lazer  .

ÔrgAo  / Setor que Coordena: SEMTAS - Seeretoria Municipal de Trabalho e AssistC:1Jcia SociaV Coordenadoria Muc Outros Órgãos  Envolvido!i: Prefeitura Municipal de Picos

| INDICADORESDE DESEMPENHO                                                         |   METAFISICA ?026 |
|----------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| 1Projetos e Eventos Realizados e apoiados                                        |                 2 |
| II Jov1;:ns Atr.-ndidos                                                          |              1200 |
| Ili Realização de Fóruns, Palestras. Simpósios. Seminário s e 1..-onfr.-rê ucias |                 2 |

| INICIA TIVASIPROJETOS/ATMDADES   | INICIA TIVASIPROJETOS/ATMDADES                                 | Z026      |
|----------------------------------|----------------------------------------------------------------|-----------|
| ll24                             | !Realização de oficinas e cursos técni cos profissionalizantes | 9.660,00  |
| 2120                             | !Manutenção do Conselho Municipal de Ju\'entude                | 2.487,45  |
|                                  |                                                                | 12,147,45 |

(Continua na próxima página)

4.477.641,96

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII §·===============================

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIA$  - 2026

PROGRAMA 0009: CIDADANIA EM AÇAO

OBJETIVO:

·Fonalcccr instituiçõci;  e entidades qu,;::  aluam na promoçiio dos Direitos Humano:!&gt;. DiYcniidadcs e Cidadania  . apoiando e promo,·endo ações  que proporcionam maior dignidade ao cidad:lo. busçando g:u:m1ir os direitos individuais e coletivos voltados parn n igualdade de gênero.  orientação sexual. identidade de gênero e  da diversidade humano.

Órgio / Setor q ue Coordena: SEMTAS - Sccrc1oria Municipal de Trabalho

Outros óreaos E nvolvid os: Secreu,rias:  de EducaçAo: de Snüde; de Administroçio: de Governo: de Esporte e Lazer; Cultura; de Meio Ambi.:ntc e Rccwsos Hídricos;  de Obm.s HDbitnçilo e  Urbanismo: do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

1

1

| lNDICADORES DE DESEMP~NHO   |   1 !\{ETA FISICA 2026 |
|-----------------------------|------------------------|
| 1- Palestras n:uli.zadas    |                      1 |
| U- Secretaria Mantida       |                      1 |

1

|   INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                     | 2.02.6      |
|-----------------------------------|-----------------------------------------------------|-------------|
|                             11130 | !Palestras de esclarecimento sobre Direitos Humanos | 3864.001    |
|                             12058 | IManutcnçilo da Secretaria Mun. <k Oef;..-sa Civil  | 421.417.501 |
|                                   |                                                     | 41'.281,501 |

PROGR.Al\lA 0010: FORTALECIMENTO E EXPANSÃO  DA AGRJCUI.TURA. PECUARIA E

## OBJETIVO:

· Dcsi.:nvolvcr a agricultura com trabalho, sustentabilidade e qualidade de vida;

· Garantir u expansão  e o melhoramento da distribuição  e: do ubash:cimento.

Ó1·gl10  / Setor qu~ Coord~nM: Secretaria Municipnl de Agrieuhura e Abasteeimc1110

Outros Ó rgãos Envolvidos: Secretarias Municip1lis: de Governo: de Trabalho e Assistência  Social; de Plant:jameoto. Orçamento e Avaliação; do Turismo  e do Dt:-scnvoh·imcnto Econômico e Tcçnolõg i.1.0; do Meio Ambiente e

1

I

1

| INDICADORES DE DESEMPENHO                                    | M.ETA FISICA 2026   |
|--------------------------------------------------------------|---------------------|
| 1 Agricultores apoiados e bendiciadm,                        | 120                 |
| U Poços construídose mantidos implantado                     | 6                   |
| UI Aduton11s de aba.stccimcnto d·aguaCOn$lruiJas e: mantidas | 2000m               |
| IV Cunos. palestras. oficinas e capm::i1açõcs ttolizad.-is   |                     |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                  | 2026         |
|-----------------------------------|--------------------------------------------------|--------------|
| l044                              | !Construção e umpliaçllo de 3çudcs e barragens   | 36.225.00    |
| 2070                              | !Apoio ao 3.groncg6cio Ft1milfo.r                | 1.122.975.00 |
| 2071                              | JApoio 30, arranjos produti,·os locais           | 9.660.00     |
| 2072                              | fAssist4:llcia Us Associa',->ôes e: Cooperativas | 4.226,2S     |

RJ~Q.~  ---------------

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## LEI OI:  OIRl:TfU ZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

|   20H | Manutençl\o dos poços tubulares                         | 3.019.957,50   |
|-------|---------------------------------------------------------|----------------|
|  2074 | M:mut. de adutoras e sistemas de abnstc:cimcnto d ilgun | 14-490.00      |
|       |                                                         | 4.207.5.33,75  |

l"ROGRAMA 0011: POLITICAS UllOANISTICAS COM MOBILIDADE URUANA E MELHORIA DA

INJ-KA.ESTKUTURA  E LJUS St:KVIC..'OS DA CIUAUE

## OR.l F.TIVO:

·Realizar o  planejamento estratégic o.  urbano e niml que ,· hc:m o dcscm 1 olvimento do municipio.

·UrbaniWJ" o municipiô de Picos. pro1m..wcndo maior idcntid1de entre os picocns,:  atrnvCs da gestão  e implaniaç.'io  de infracslrntum de interesse ,mcial. pur meio de aç\X."S ttrticuladas q1u.·  Mend:nn demandas populares e proje10:,, de infrnesl.rutura  \·iabiliwndo a melhoria da qualidade de ,·ida dri  popubi;:1o  .

·PrQmo,·cr urbanização di: nms. a\· cnid3s c mdhorias cm vias pi,blic;lS,  ~forcntes ü neessibilidade e mobilid:lde.

Órg ão/ Setor que Coordl'na: Secretaria Municipal de Obros, lfabitaç:'i o e  Urbanismo

Ouu·os ó,-g:il)S E1n· olvidos: Secretarias; de Admini,suaçi'lo: d..:  /\gric~·llurn c /\hastccimcnlo: de Pl:mejamen10. Orçamento e Avaliai;ào: de Meio Ambit!nle e Rccursos Hidrico:;: de Trabalho e Assist&lt;!ncia  Social: de Ec.hie:'lç;io: de Saúde: do Turismo e do Dt!sen,·oJ\'imcntQ fa:únô mico e Tecnolósico: de Espon.: e Lazer: Cultura: de Go,· emo: de

| INDICADORES DE DESEMPENUO                                                     | META F'fSICA 2026   |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| J - Redes de clelrilieução urbana e n1ral construidas, rcfonnadas e ampliadas | 1.100m              |
| II - Vias Pavimentadas                                                        | 15,000m 2           |
| Ili - Cemitê rios cons1roídos . rcfom1ados e ampliados                        |                     |
| IV - Praças conslruidas e refonnadas                                          |                     |
| V - Redes de abastecimento de água implan1adas                                | I.000m              |
| VI - Ponte:,,; e pas~agt:-ns molhadas com,lruidas                             |                     |
| VII - Mercado du Produtor Construido                                          |                     |
| VIU - Estrodas construidas. refonnadas e ampliadas                            | 13km                |
| IX - Calçamcntos recup.!r:ldos                                                | 3km                 |
| X - Estradas recuperadas                                                      | 10km                |
| XI - Galerias pluvinis con:.truídn s. rclbnnadas e ampliudas                  | 100m                |
| XIV - Re.ilizaç!io de obras cm gernl                                          | li                  |
| XV - Muro:,; de arrimo construidos                                            |                     |
| XVI - Cenlro de Con\"cn,;ôcs Constmido                                        |                     |
| XVII - PrédiosPUblicos Municipais construído s. refonnados e ampliados        |                     |
| XVIll - Equipamentos adquiridos                                               | 85                  |
| XIX - Escolas e Creches Conslruidns                                           |                     |
| XX - Conslruç:to e Reformas de Unidades de sallde                             |                     |

|      | INICIATJVAS/PRO.JETOS/ATIVTDADES                                           | 2026       |
|------|----------------------------------------------------------------------------|------------|
| 1028 | ICons1 rução e equipamentos de poços 1ubularcs                             | 483.000.00 |
| 1029 | ICun:,;tnn;ilo 1.fo a<lu101<1s e .sish.:mas Je abast.,°l.:imen10 de ilgu;1 | 644.000,00 |
| 1030 | IConstr.. rcforma e ampliação de dcpósilos e scmenlcirns                   | 69.000.00  |
| 1O~l | ICun.str.. refonna..: mnplini;ào de matndmiros ,:- il~tlu~ucs              | 276.000.00 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

191

~}  P.J~Q~ -------------

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

| 1032   | Construção, refonna e ampliação de cemittrios                                                         | 28.980,00     |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 1033   | Obras de Pavimentação de vias urbanas e mrais                                                         | 8.752.500.00  |
| l034   | Constr.c rcfonna de unid. habitacionais populares                                                     | 92.000.00     |
| l036   | Construção do Mercado do produtor                                                                     | 4.364.508.75  |
| 1037   | Constmção, rcfonna e ampliação de redes de eletrificação urbana e rural                               | 4 830.00      |
| 1039   | Construção e reformas de praças                                                                       | 732.952,50    |
| 1040   | Implantação de Rede de Abastecimento d'agua nas zona rural e urbana                                   | 188.370.00    |
| 1042   | Construção de pontes e passagens molhadas.                                                            | 1.218.367,50  |
| 1043   | Construção e recuperação de estradas                                                                  | 5.954.940.50  |
| 1045   | Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitá rio                                                        | 2.300.000,00  |
| 1047   | Construção. rcfonna, e ampliação de prédiospllblicos Municipais                                       | 1.638.706.70  |
| 1048   | Constr.. refonna e ampl. do Centro Administ. Municipal                                                | 2.)00.000.00  |
| l049   | Construção , reforma, e ampliação de banheiros públicos                                               | 18. 11 2.50   |
| 1050   | Reforma do Mercado Ccn1ral                                                                            | 108.100,00    |
| 1051   | Construção de Mercado Público                                                                         | 1.82).325,00  |
| 1053   | Construção de obras viáriasestruturantes                                                              | 345.345.00    |
| 1054   | Construção c reforma de galerias pluviais                                                             | 954.528.75    |
| 1055   | Construção de Terminal RodoviárioIntermunicipal para vans e micro-ônibus                              | 394.852,50    |
| 1057   | Construção de Muros de Arrimo e Escadas de acesso                                                     | 1)6.447.50    |
| 1059   | Construção c rcfom1a do Museu de Picos                                                                | 184.000.00    |
| 1060   | Construção reforma e recuperação de ciclovias                                                         | 102.637.50    |
| 1063   | Construção de de pavimentação para portadores de necessiadesmespeciais                                | 35.017.50     |
| l064   | Elaboração do Plano Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano                              | 31.395.00     |
| 1065   | Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico                                                    | 67.620.00     |
| 1066   | Elaboração do Plano de Regularização Fundiária                                                        | 9.660.00      |
| 1067   | Realização do Gcoproccssamcnto e Atualização Cartográficado Município                                 | 42.262.50     |
| 1081   | Construção. Rcfonnas e Ampliação de prcdios e estruturas parn Atividades Contínuasde Difusão Cultural | 198.030.00    |
| 1095   | Obras de infraestrutura para o desenvolvimento comercial                                              | 452.812.50    |
| l096   | Construção do Centro de Convenções                                                                    | 308.757,75    |
| 1138   | Constrnção, Reforma e ampliação de UBS                                                                | 652.050.00    |
| 1144   | Construção. Reforma. Ampliação de equipamentos na áreada saúde                                        | 3.122.783.60  |
| 1199   | Construção, Reforma e Ampliação de Quadras e Ginásios e Poliesportivos                                | 1.086.750.00  |
| 1201   | Construção e Refonnas de Equipamentos de Esporte e Lazer                                              | 210.105,00    |
| 1202   | Implantação de equipamentos para portadores de necessidades especiais                                 | 10.626.00     |
| 2076   | Manut. do Fundo Mun. di: Hab. de Interesse Social                                                     | 30.912.00     |
| 2152   | Manutenção das academias públicasde saúde                                                             | 323.610.00    |
|        |                                                                                                       | 39.374.286,55 |

-·

PICOS-------

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## LEI  OE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁ RIAS · 2026

PROGRAMA 0012, ATENÇÃO DASICA INTERDISCIPLINAR E DE QUALIDADE

## OBJETIVO:

· Gnrnntir Atenção  Primária  accs~i\'d e:  resolu1iva, C1Jm cupacidadc para id1mtificar e utcndcr as prim:ipais necessidades da população . em todas os segmentos e  faixas ctirias priorizada:

Ô r gilo I Setor que Coordcm,: Secn:laria  Municipal de Saúdc /Arenção  RM,ica

Outros Ó rgãos  Envolvido,: Coord. ESF/NASf/Coord. S11úde Bl1cal e demais coordemu,:õe s Técnica s dos Programas Sctorfois de Saúde

| INDICADORES DE DESEMPENHO                                                                                               | I\IETA F1SICA 2026   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|
| 1 % de UDS com csrrurura tisica rcfonnada                                                                               | 70%                  |
| ll Nº de equipamentos previstos / e<Juipam.:nlos adquiridos                                                             |                      |
| III % de PS progromndos para implanroçi'l.o/PS impluntodos                                                              | 100%                 |
| IV% de UDS programadas para construção ano/ UBS coosin1idas ano                                                         |                      |
| V Acndemias programadas /(lcad\!mias constn1idas                                                                        |                      |
| VI Equipes implantudas ano confonne progr--,.mrndo (0 l Equipe ESF)                                                     |                      |
| VII % de UBS com estoque mJnimo r..::s ulãd or n::i F:mmieia da Unidade                                                 | 100%                 |
| VIII Equip<.-s do NASF programadas /equipes NASF implantadas - 03 Equipes/ano                                           |                      |
| IX Mínimode 80% dos indicadores pacluados na PAVS anual referentes a Vig.Amb. alcançados                                | 85%                  |
| X Mínimode 80% dos indicadores pachlado.s na PAVS e Pacm dos indicadol"l!s relalivos Vig. Epidemiológica, .{llco11çados | 85%                  |
| XI Mínimode 80% das M..::l.{lScslimodas. alcançadas :mo                                                                 | 87%                  |
| XII %Atividade de Esco\'aç:io Cúlcti\· a Supervisionadas c:<ecutadas (3 atividades/ ano)                                |                      |
| XIV Campanhas programadas /Campanhas reali1.udas/ ano                                                                   |                      |
| XlX % de ações progmnuidas / açõe s realizadas ano                                                                      | 100%                 |
| XX Cobertura de Consultas médica s e odontológicas na ABS e S8/ano                                                      | 100%                 |
| XXI - Cobertura populacío11ald:-. ESD - aumentar de 83.3% para 100%                                                     | 95%                  |
| XXU - Mantcr a cobertura da ESJ-"cm 100%                                                                                | 100%                 |

|   INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES      | 2026          |
|-----------------------------------|--------------------------------------|---------------|
|                              2122 | Manutenção da ESF                    | 16.829.100.54 |
|                              2123 | fanndcia Bã sica                     | 1.576.512.00  |
|                              2124 | Manutenção da Equipe E-MULTI         | 4.001.051.25  |
|                              2126 | Ações de Vigilância Sanit.àrin       | 1.445.377.50  |
|                              2127 | Aivõe s de SaúdeBucal                | 7.223.338.66  |
|                              2136 | M:unucnç:'l.odo CIAP. CTA e CLISAM   | 3.673.730.72  |
|                              2138 | Programa Agente Comunitãrio de Saúde | 7.844.169,11  |
|                              2139 | Programa de Saúdena Escola - PSE     | 19.320.00     |
|                              2153 | Mnutcnçlio do Previne Brnsil         | 2.288.500.00  |

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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## LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

| 1 2160   | I Ações de Vigilância Epidemiológica/Manutut. do Centro de Controle de Zoonozes - CCZ   | 2.678.810,00   |
|----------|-----------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
| 1 2161   | !Manutenção das UnidadesBá sicas de Saúde- UBS                                          | 5.989.200,00   |
|          |                                                                                         | S3.S69.109,77  |

## PROGRAMA 0013, ATENÇÃO ESPEC!ALIZAOA PARA TOD OS

oliJETivo,

•Prover Atenção  Secundá ria com suficiê ncia na oferta de Serviços Especializados paro a populaçã o própria e referenciada  do TO Vale do Guaribas

Ór gã o / Setor que Coordena: Secretaria Municipal de Saú de/Atenção Especializada

Outros Ór gãos  Envolvidos: Prefeitura Municipal de Picos

| iNí>iCAi>ORES DEDESEMPENHO                                                                                                                                                      | META FISICAi026   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| CEO Tipo lU implantado e equipado                                                                                                                                               | 1                 |
| li % de Serviços Ambulatoriais Especializados implantados/ Serv. Amb. Espec. ProAramados                                                                                        | 100%              |
| III Obra de construção da do CAPS iniciada                                                                                                                                      | 80%               |
| IV % de serviços/contratualizados no SUS municipal regulados. avaliados e auditados.                                                                                            | 100%              |
| V % Serviços pactuados no Plano de Ação Municipal da Rede Cegonha implantados                                                                                                   | 100%              |
| VI Cotis1 niçã o da UPA municipal iniciada                                                                                                                                      | 80%               |
| VII Consultas. Exames. Procedimentos Especializados e internaçõe s hospitalares reguladas no SUS Municipal. disponibilizados para a população de Picos e do TO Vale do Guaribas | 100%              |

|       | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                           | 2026           |
|-------|-----------------------------------------------------------|----------------|
| 2018  | Manutenção do Centro Integrado de Saúdede Picos • CISPI   | .l.131.151.30  |
| 21 29 | Manutenção do CEO                                         | 939.61 6.11    |
| 2132  | AtendimentoMé dico Ambulatorial e Hospitalar Gestão Plena | 25.677.81 8.53 |
| 2134  | Manutenção do SAMU                                        | 3.884.648,25   |
| 21 35 | Manutenção do CAPS~ AD e CAPS II                          | 2.308.740,00   |
|       |                                                           | 36.242.277,20  |

P.J~Q. ~  ---------- ---

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LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS .  2026

l'ROGRM1A  0014, ATENÇÃO HOSPITALAR RESOUJTIVA E HUMANIZADA

OBJH IVO,

·Prestar Alcnçilo Hospitalar resoluti,·a. humanizada e de qualidade. principalmente. no cuidado a mulher. a gestanle.

Ó rgão / Setor que Coordena: Secretaria  Municipal de Saôde/Atenç!\o Esp«:ializada

Outt·os Ó rg~os En\· olvidos:  l'refeitura Municipal de Picos/C.:oord.  SIA·SIH/SUS: CLISAM/ PAlM/ ClA·SAl:~

| INDICADORESDEDESEMPF.NHO                                                                                                                                     | META FISICA2026   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| pacientes :1comp,mh,1dus                                                                                                                                     | 85%               |
| 1 1 % de Exames de Toxoplamosc. Rubêo la e Ci1 00Jcgalo, 1 ims. demandados pelas gestan1 cs do município de Picoo.rcali:zados no lnbom1ório municipal do CTA |                   |

|      | INICIA TIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | 2026          |
|------|------------------------------------|---------------|
| 2140 | !Tem.pia Renal Subs1i1 u1 iva      | 18.455.973,38 |
| 2143 | I Açõ es de Atençdo 83!>ica        | 13.268.611,75 |
|      |                                    | 31.724.~87,13 |

PROGRAMA 0015, GESTÃO  PAR TICIPA TIVA E  M ODERNIZAÇÃO GERENCIAL DA SAÚ DE

## OBJETIVO,

·Prover Recursos Hmmnos cm suficiê ncia e com a qualificaç:\o ncccss...iria p.arn a prestação de serviços de sa0de humani1.ados em todos os niveis do cuid:,do;

·Implementar  Gestão  d\." qualidiidc dos processos de 1rnbalho, das rali.nas e proccdjim::01os, dos recursos materiais. financeiros e das pessoas  que confonn.im o sistema local de s.nide:

·Fortalecer Parcerias com a sociedade civil organizada e com demais instituições e seniços locais.

·Prestar Atenção  Hospitalar rcsolutivu. hurn:lniz::tda e de qualidade, principalmente, no cuidado a mulher. a gestante, a parturicnll::. puérpcra. ao neonato e a crfonça

Ó a ·gilo  / St'tor  qut' Coordena: Secrctari:i  Municipal de Saú de

Outros Ó rgãos  Envolvidos: Coord. Administrativa/Financeira/ Recursos  Humanos/ Educação  Pennanente/

| INDICADOJlES DEDESEMPENHO                                                                                                | META FISICA 2026   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------|
| 1 Serviço de Ouvidoria implantadoe implementado na Scc. Municipal de Saúd ede Picos                                      |                    |
| U % de servidores p0blicos municipais que atendem crilé rios dcfu1idos no PCCS. bt:ncficiados com promoção e progressão. | 30%                |
| m Conferência Municipal de Sílúderenlizndn                                                                               |                    |
| IV %de Cursos/Oficin3s/Capacilaçõe s programadas. realizadas no cxcrcicio                                                | 85%                |
| V Secre1 nria Municipal de Saúd e. reformada e reequipada                                                                |                    |
| VI Unidades dl.-sccnlra li:w<las da SMS. com equipamentos e mobiliár io adquiridos                                       | 100%               |
| VII Serviços supen•isionados e a,·aliados                                                                                |                    |
| VIII Eventos programados reali7.ados                                                                                     |                    |

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## LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ·  2026

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| IX Instrumentos deplanejamenlo egestão elaborados ereproduzidos   | IX Instrumentos deplanejamenlo egestão elaborados ereproduzidos         | 320 cópiascasa   |
|-------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|------------------|
| X%deações previstas no Plano deAçãoelaborado, realizadas          | X%deações previstas no Plano deAçãoelaborado, realizadas                | 85%              |
| XI %de Despesas previstas , quitadas                              | XI %de Despesas previstas , quitadas                                    | 1 00%            |
| XII                                                               | Obras de construção da Ma1emidade municipal, iniciadas                  | 50%              |
| XIII                                                              | % de Exames deToxoplamose, Rubéol a e Cilomegalovirus, demandados pelas | 100' /4          |

| INICIATIVAS/PROJETO S/ATIVIDADES   | INICIATIVAS/PROJETO S/ATIVIDADES                          | l0J6          |
|------------------------------------|-----------------------------------------------------------|---------------|
| 2121                               | Manut da Secretaria Municipal de Saúde e Unid. Vinculadas | 21.660.635,25 |
| 2144                               | Manutenção da Ouvidoria Municipal da Saúde                | 23.008,91     |
| 21 47                              | Manutenção doConselho Muniçipal da Saúde                  | 51.61 4;59    |
|                                    |                                                           | 21.735.258,75 |

## PROGRAMA 0016:  MINHA TERRA. MINHA GENTE:  VALORIZANDO A  CULTURA OBJF.TIVO :

·  Fomentar a  cultura em sua diversidade considerando as Ires dimensões : simbólica, cidadã  e  econômica;

· Fortaleceras Expressõ es e Patrimônios Culturais mais  significativos para nosso municíp io.

## Órgã o / Setor  que C oorden a : Secretaria M unicipal de Cultura

Outros Ó rgã os  E n volvidos: Coord Administrativa/Financeira/ Recursos  Humanos/ Educação  Pennanente/

Humanização/ Ouvidoria

| INDitAIJORES DEDESEMPENHO                              |   META FISIC A1026 |
|--------------------------------------------------------|--------------------|
| J. Projetos eevenlos Culturais realizados e apoiados   |                  4 |
| 11-Número deArtistas eGrupos Culturais atendidos       |                 50 |
| III-Númerode Pessoas que utilizam os espaços culturais |               4500 |

1

1.81 6.080,00

| 1 INICIATIVAS/PROJETO S/ATIVIDADES   | 1 INICIATIVAS/PROJETO S/ATIVIDADES                     | 1026         |
|--------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------|
| 1069                                 | Projeto Artistas deValor                               | 42.262,50    |
| 1073                                 | RealizaçãoeApoio a Projetos e Eventos Culturais        | 1.603.560,00 |
| l080                                 | Implantação de um Centro de Cultura                    | 108.675,00   |
| 2148                                 | Manutenção eFuncionamento do FundoMunicipal de Cultura | 61.582,50    |

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LEI  OE DIRETRIZES ORÇAM E NTÁR IAS · Z026

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PROGRAMA 0017: ESPORTE EM AÇÃ O

## OBJETIVO:

· Incentivar a  prát ica de modalidades esportivas como m eio de desenvolvimento sócio~afetivo especialm ente em crianças e adolescentes.

·  Estimular e  valorizar  as potencialidades de atletas, para que possam participar de campeonatos.

Órgão / Setor que Coordena: Secretaria Municipal de Esporte e L azer

Outros Ór gãos  EnvoMdos: Secrelarias Municipais: de Educação:  do Trabalho e Assistê ncia Social; de Saúd e; de Obras Habitação  e  Urbanismo: de Planejamento, Orçamento e  Avaliação; do Turismo e do Desenvolvimento l::conômico e Tecnológico; do Meio  Ambiente e Recursos H í dricos.

| INDICADORESDE DESEMPENHO                            |   META FÍSICA 2026 |
|-----------------------------------------------------|--------------------|
| I- Campeonatos Municipais Realizados                |                  2 |
| II- Atletas, tim es e entidades Esportivas apoiadas |                250 |
| Ili- Obrasrealizadas                                |                  2 |

1

916.642,00

| 1 INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | 1 INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                                            | 2026        |
|-------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 11 91                               | Const. reforn1a e ampliação deequipamentos pú blicos paraaprá tica esportiva | 494.500,00  |
| 1195                                | Projeto atletasde valor                                                      | 25 1.884,50 |
| 1198                                | Realização de tonrneios, campeonatose e eventos esportivos                   | 33.81 0,00  |
| 1209                                | Projeto Lazer de rais                                                        | 30.187,50   |
| 1211                                | Implantação emanutenção de projetos esportivos ede lazer                     | 106.260,00  |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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## LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . 2026

6NFYn ni:: DIHnA1nanFC. F"  Mnac;

## PROGRAMA 0018: GESTÃO  AMBIENTAL SUSTENTAVEL

## OBJETIVO:

- Sensibilizar e conscientizar sobre o uso adequado dos recursos naturais:
-  Dissemin3r novos conhecimentos e novas tecnologias existentes no âmbito de planejamento e gestão  ambiental.
-  Desenvolver competê ncias. habilidades e instrumentos necessários à solução  dos problemas ambientais:
- Transfonnar o município  de Picos/PI em referência e símbo lo do ··selo verde".

Ó rgã o / Setor que Coordena: Secretaria de Meio Ambienle e Recursos Hí dricos - SEMAM

Outros Ó rgã os Envolvidos:  Secretarias Municipais: de Educação:  de Serviços Pú blicos: de Obras. Habitação  e Urbanismo; de Esporte e Lazer; Cultura; de Saúde ; de Agricultura e Abastecimento; de Trabalho e Assistência  Social; de Planejamento. Orçamento e Avaliação:  do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico: Cultura; Ttanspone. Trahsilo e Mobílidade  Urbana.

| INDICADORES DEDESEMPENHO           |   METAFISICA 2026 |
|------------------------------------|-------------------|
| 1- Canteiros e praças arborizados. |               6   |
| II-Eventos realizados              |               4   |
| Ili• Número de mudas doadas        |               1.5 |

| INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES   | INICIATIVAS/PROJETOS/ATIVIDADES                                                            | 2026         |
|-----------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| !087                              | Realização de Campanhas Educativas                                                         | 77.883.75    |
| !088                              | Rio Guaribas Vivo: Limpeza. desassoreamento e recomposição da mata ciliar                  | 991.357.50   |
| !089                              | Mapeamentoe revitalização dos rios. lagos. riachos. lagoas. barragens, açudes do Município | 33.8!0.00    |
| 2079                              | Limpeza Pública e Coletade Lixo                                                            | 7.304.069,75 |
| 2082                              | Picos + Verde: Arborização Urbana                                                          | 38.640,00    |
| 2083                              | Manutenção de Canteiros e Praças                                                           | 25.357,50    |
| 2085                              | Fazenda Ambiental: implant. e manutenção do Viveiro,da Sementeira e do curral de apreensão | 31.395,00    |
| 2149                              | Manutenção do Fundo Municipal do MeioAmbiente                                              | 426. 120,71  |
|                                   |                                                                                            | 8.928.634,21 |

e

(

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

06.553.804/0001-02 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2026

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| AMF - Demonstrativo 1 (LRF art 4º § 1º)                    |                                                            |                                                                                                                                    |              |              | 2027                                                       | 2027                                                                    | 2027                                 | 2027      | RS 1 00                        | RS 1 00           | RS 1 00                   | RS 1 00                                  |
|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|--------------|------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|-----------|--------------------------------|-------------------|---------------------------|------------------------------------------|
| ESPECIFtCAÇÃO                                              | !Valor COrT8nte (aj                                        | 2028 Valor Constam.                                                                                                                | (a/PIB}x100I | (a'RCL)x100  | iolor Corrente (b:(Valor                                   | Cono..-                                                                 | ((b/PIB)x1001(b/RCL)x100             |           | Valor Commto (e) 1             | Valor COffllfante | ((clPIB)x100(:c/RCLlx1tll |                                          |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                          | 388.955.670.70 381.373.018.99 61.650.213,17 370.347.053,77 | 400.485.534,95 375.342.222,22 368.024.963,33 59.492.455,71 292.528.467.29 16.004.040,33 7.317.258,90 352.475.925,98 374.921.580,50 | .351 .855,27 | 102,24 93.96 | 427.461.244,56 400.624.340,82 392.814.209.56 63.499.719,57 | 414.637.407,22 1.351.855,31 388.605.610,59 381.029.783.27 61.594.727.98 | 987.441.81 1.189.796,91 1.265.563,13 | 102.24 91 | 440.285.081 ,90 412.643.071,04 | 427.076.529.44    | 351.855,32                | 102.24 95,82 93,96 15.19 74.68 4.09 1.87 |
| Receitas Prlmárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)                 | 415.010.917,05                                             |                                                                                                                                    | .266.982.99  | 95.82        |                                                            |                                                                         | 1.266.983.03                         | 95.82     |                                | 400.263.778,91    | 266.983,03                |                                          |
| Receitas PrimáriasCorrentes                                |                                                            |                                                                                                                                    | .242.283.29  |              |                                                            |                                                                         | 1.242.283,32                         | 93.96     | 404.598.635,85                 | 392.460.676,77    | 242.283,33                |                                          |
| lmPOstos. Taxas e Contribuições de Melhoria                |                                                            |                                                                                                                                    | 200.819.21   | 15.19        |                                                            |                                                                         | 200.819,22                           | 15,19     | 65.404.711,15                  | 63.442.569,82     | 200.819.22                |                                          |
| TransferênciasCorrentes                                    | 303.136.308,07                                             |                                                                                                                                    | 987.441 .78  | 74,68        | 312.232.457.31                                             | 302.865.483.59                                                          |                                      | 74,68     | 321 .599.431,03                | 311.951.448,10    | 987.441,82                |                                          |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                         | 16.584.497.75                                              |                                                                                                                                    | 54.022.29    | 4.09         | 17.082.032,68                                              | 16.569.571 ,70                                                          | 54.022.29                            | 4.09      | 17.594.493,66                  | 17.066.658,85     | 54.022,29                 |                                          |
| Receitas Primáriasde Capital                               | 7.582.651,71                                               |                                                                                                                                    | 24.699.71    | 1,87         | 7.810.131,26                                               | 7.575.827.32                                                            | 24.699.71                            | 1.87      | 8.044.435,19                   | 7.803.102.14      | 24.699,71                 |                                          |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                          | 365.260.026,92                                             |                                                                                                                                    | .189.796.88  | 89,99        | 376.217.827,73                                             | 364.931 .292,90                                                         |                                      | 89.99     | 387.504.362,56                 | 375.879.231,68    | 189.796,92                | 89.99                                    |
| Despesas Primârias(EXCETO FONTES RPPS)(II)                 | 388.519.772.53                                             |                                                                                                                                    | .265.563.1O  | 95,72        | 400.175.365,71                                             | 388.170.104,74                                                          |                                      | 95.72     | 412.180.626.68                 | 399.815.207.88    | 265.563.14                | 95.72                                    |
| Despesas PrimáriasCorrentes                                |                                                            | 357.384.906.89                                                                                                                     | .206.367,34  | 91.24        | 381 .457.465.38                                            | 370.013.741.42                                                          | 1.206.367,37                         | ,24       | 392.901.189,34                 | 381.114.153,66    | 206.367,38                | 91 ,24                                   |
| Pessoal e Encargos Sociais                                 | 201.653.245.86                                             | 194.595.382.25                                                                                                                     | 656.864,66   | 49,68        | 207.702.843,24                                             | 201.471 .757,94                                                         | 656.864.67                           | 49.68     | 213.933.928.53                 | 207.515.910.68    | 656.864.68                | 49.68                                    |
| Outras Despesas Correntes                                  | 168.693.807,91                                             | 162.789.524,63                                                                                                                     | 549.502.69   | 41,56        | 173.754.622.15                                             | 168.541.983.48                                                          | 549.502.70                           | 41,56     | 178.967.260,81                 | 173.598.242,99    | 549.502.70                | 41,56                                    |
| Despesas Primá rias de Capital                             | 15.839.183.35                                              | 15.284.811 ,93                                                                                                                     | 51.594,51    | 3.90         | 16.314.358.85                                              | 15.824.928,08                                                           | 51.594,51                            | 3.90      | 16.803.789,62                  | 16.299.675.93     | 51.594,51                 | 3.90                                     |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias          | 2.333,535.41                                               | 2.251 .861,67                                                                                                                      | 7.601,25     | 0.57         | 2.403.541.48                                               | 2.331.435.23                                                            | 7.601,25                             | 0,57      | 2.475.647.72                   | 2.401.378,29      | 7.601.25                  | · 0.57                                   |
| Receita Tota1(COM FONTES RPPS)                             | 53.199.398,27                                              | 51.337.419.33                                                                                                                      | 173.291.55   | 13.11        | 54.795.380.22                                              | 53.151.518.81                                                           | 173.291,56                           | 13.11     | 56.439.241.62                  | 54.746.064.38     | 173.291 ,56               | 13.11                                    |
| Receitas Prlmàrias(COM FONTES RPPS)(III)                   | 32.598.309.27                                              | 31.457.368.45                                                                                                                      | 106.185.63   | 8.03         | 33.576.258.55                                              | 32.568.970.79                                                           | 106.185.63                           | 8.03      | 34.583.546.31                  | 33.546.039,92     | 106.185.63                | 8.03                                     |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                             | 22.326.969.17                                              | 21.545.525,25                                                                                                                      | 72.727.80    | 5.50         | 22.996.778,24                                              | 22.306.874.89                                                           | 72.727,80                            | 5.50      | 23.686.681,59                  | 22.976.081,14     | 72.727.80                 | 5.50                                     |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                     | 22.326.969,17                                              | 21.545.525.25                                                                                                                      | 72.727,80    | 5.50         | 22.996.778,24                                              | 22.306.874,89                                                           | 72.727,80                            | 5.50      | 23.686.681.59                  | 22.976.081,14     | 72.727.80                 | 5.50                                     |
| Resultado Primtlrio(SEM RPPS) • Acima da Linha(V)=(l-11)   | 435.898,16                                                 | 420.641 ,73                                                                                                                        | 1.419.89     | 0,11         | 448.975.11                                                 | 435.505,85                                                              | 1.419.89                             | 0,11      | 462.444,36                     | 448.571,03        | 1.419.89                  | 0.11                                     |
| Resultado Primário(COMRPPS) - Acima da Llnha(Vl)=(V)+(II   | 10.707.238,27                                              | 10.332.484,93                                                                                                                      | 34.877,72    | 2.64         | 11 ,028.455,42                                             | 10.697.601,76                                                           | 34.877.73                            | 2.64      | 11 .359.309,08                 | 11.018.529,81     | 34.877.73                 | 2.64                                     |
| Juros. Encargos e Variações Monetár ias Ativos(Exceto RPPS | º·                                                         | º·ºº                                                                                                                               | o.no         | 0,00         | º· ºº                                                      | o.no                                                                    | º·ºº                                 | 0.00      | 0,00                           | o.no              | 0.00                      | 0.00                                     |
| Juros. Encargos e Variações MonetáriasPasslvos(Exceto RP   | ºº º· ºº                                                   | o.no                                                                                                                               | o.no         | ºº           | 0.00                                                       | º· ºº                                                                   | 0,00                                 | 0.00      | 0,00                           | o.no              | 0.00                      | o.oo                                     |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                              |                                                            | 0,00                                                                                                                               | o.no         | º· º· ºº     | º· ºº                                                      | o.no                                                                    | 0,00                                 | 0.00      | º·ºº                           | o.no              | º·ºº                      | 0.00                                     |
| OMda Consolidada                                           | º·ºº                                                       | 0,00                                                                                                                               |              | O.DO         | o.no                                                       | o.no                                                                    | o.no                                 | º·ºº      | º· ºº                          | o.oo              |                           | O.DO                                     |
| Uquida(DCL)                                                | º·ºº                                                       |                                                                                                                                    | 0.00         |              |                                                            |                                                                         |                                      |           |                                |                   | o.no                      | o.no                                     |
|                                                            |                                                            |                                                                                                                                    | O.DO         |              |                                                            | O.DO                                                                    | 0.00                                 | 0.00      |                                | 0.00              |                           |                                          |

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LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS· 2026

6NF"Vn nF DAlnA1nanFC. F Un'4C:

## PROGRAMA 0019: "MAIS EMPREGO E RENDA"

## OBJETIVO:

- Promover o desenvolvimento econômico do municipio:
- Trabalhar pela dignidade humana. fomentando a política de geração de trabalho e renda;
- Apoiar e promover o desenvolvimento de projetos que estimulem a criação de trabalho e geração de renda:
- Estimular o turismo a partir dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio do município :
- Atrair novo!i  inve!itidores para a á rea turística/ industrial.

Órg ã o / Setor que Coord('na:  Secretaria do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Outros Órgã os Envolvidos: Secretarias Municipais: de Planejamento. Orçamento e A\'aliação;  de Obras, Habitação e Urbanismo; de Finanças; de Administração;  de GO\· emo;  do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;  de Educação;  de Saúde; de Agricultura e Abastecimento; de Esporte e Lazer: de Administração ; do Trabalho e Assistência Social.

| lNDIC:ADORES DE DESEMPENHO                                                       |   2026 |
|----------------------------------------------------------------------------------|--------|
| I - Pessoas beneficiadas com o surgimento de novos trabalhos diretos e indiretos |    300 |
| II - Plano municinal de turismo elaborado                                        |      1 |
| III- Projetos e eventos realizados e apoiados                                    |      2 |

|   INICIATI\'AS/PROJETOS/ATIVIDADES | INICIATI\'AS/PROJETOS/ATIVIDADES                                                                    | 2026         |
|------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
|                               1101 | Apoiar e realizar projetos e eventos de i hteresse come· rcial. turistico. industrial e tecnoló2ico | 392.748.75   |
|                               1102 | Promover assitência :is associações e cooperativas de produção                                      | 11.471.25    |
|                                    | Capacitação para microempreendedores e autônomos                                                    | 40.000,00    |
|                               2154 | Realização do Caju Fest Mel _                                                                       | 172.5 .00,00 |
|                               1094 | Elaboração do Plano Municipal de Turismo                                                            | 28.750.00    |
|                                    |                                                                                                     | 404.220,00   |

TOTAL GERAL

e

º· ºº

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:841 4  ~~dos: 5757300

Assinado de form a ~;Ã~;'..:s~:~~~RA SANTOS:8414S7S73

202s.04.30

ll :S6:40-03'00'

425.547.842,15

PABI..0 DANTASOE  -•­

::- 111 ":.,

MOUAA

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SANTOSMl4:.\_\_...,. S1S7300 •tw•-

º· ºº

Resultado NominaHSEM RPPSl · Abaixo da linha

º·ºº

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

06.553.804/0001-02

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

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| AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)   |              |
|-------------------------------------------------------|--------------|
|                                                       | 6.000.000,00 |
|                                                       | 0,00         |
| (-) Transferências ao FUNDEB                          | 600.000,00   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)      | 5.400.000,00 |
|                                                       | 0,00         |
|                                                       | 5.400.000,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)                  | 2.000.000,00 |
|                                                       | 2.000.000,00 |
| Novas DOCC geradas por                                | 0,00         |
| PPP                                                   | 3.400.000,00 |
| Margem Liquida de Expansão de OOCC M = (Ili-IV)       |              |

PABLO DANTAS  ... DE MOURA SANTOS:8414S7 57300

,~nadodefonna ~:::;~::~RA =.:do~~!7;i 3 oo 12:09:03-03" 00"

Péglna 1 de 1

Florllll se Lida - Software

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| l Demandas Judiciais                  | 4.000.000,00   | '. ABERTURA DE CREDITO$ ADICINAIS                 | s.ooo.o · oo,oo :   |
|---------------------------------------|----------------|---------------------------------------------------|---------------------|
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 0,00           |                                                   | º·ºº                |
| i Avais e Garantias Concedidas        | 0,00           |                                                   | 0,00 .              |
| •Assunçao de Passivos                 | 0,00           |                                                   | 0,00                |
| 1 Assistências Diversas               | 0,00           |                                                   | 0,00                |
| asslvos Contingentes                  | 2.000.000,00   |                                                   | 0,00                |
| RISCOS,,~                             | :1-300- 000,.  | , , SRISCO$. ~se                                  | 1.300.000,00        |
| •Frustração de Arrecadação            | 1.000.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a partir da reserv | 1.300.000,00        |
| f Restituição de Tributos a Maior     | 0,00           | 1 .                                               | 0,00                |
| Discrepância de Projeções :           | 300.000,00     |                                                   | 0,00                |
| !Outros Riscos Fiscais                |                |                                                   | 000                 |

PABLO ~·~,,,,. DANTAS OE  ~~,:"0:~ SAHTOSMl457nJO

MOURA

SANTOS:841

:',.,,,,201S .0&lt;JO ,-..,-o,w

4S7S7300

Péglna 1 de 1

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI

LEI DE DIRETRlZES ORÇ,\MENTÁRIAS ANEXODE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATIJARIAL DO RPPS DOS snv. E  DAS PENSóa E INATIVOS MILITARES 2ffi

|                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                                                                                                           | RSJ,00                     |
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| IU!CillTAS CORRm-.'Tl:S m                                                                                                                                                                                                                                                 |                                                                                                                                                                                                                                                                           | l .131."'7 S4                                                                                                                                                                                                                                                             | 10.101.091 GO              |
| dos"--'-                                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                                           | ).34).-49                                                                                                                                                                                                                                                                 | 4.847,M,1; 46              |
|                                                                                                                                                                                                                                                                           | 6,019.026 '9                                                                                                                                                                                                                                                              | 1.341.94149                                                                                                                                                                                                                                                               | 4.847.036 46               |
| Jnatiw                                                                                                                                                                                                                                                                    | Jnatiw                                                                                                                                                                                                                                                                    | Jnatiw                                                                                                                                                                                                                                                                    |                            |
| R=ila de,. --~ • • Palramís                                                                                                                                                                                                                                               | 6.109.708,7S                                                                                                                                                                                                                                                              | 1.440.46776                                                                                                                                                                                                                                                               | 5.029.383 11               |
| Aln'o                                                                                                                                                                                                                                                                     | 6.lOll.71111,?S                                                                                                                                                                                                                                                           | 1.440.46776                                                                                                                                                                                                                                                               | ~.U29ml6                   |
| Reccilas lmabiliáia                                                                                                                                                                                                                                                       | 12.19S.llo.~                                                                                                                                                                                                                                                              | 349.05129                                                                                                                                                                                                                                                                 | 224.67178                  |
| 12.ffl.210,.56                                                                                                                                                                                                                                                            | 12.ffl.210,.56                                                                                                                                                                                                                                                            | 12.ffl.210,.56                                                                                                                                                                                                                                                            | 224.671 78                 |
| R-cfe-                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                                                                                                                                           | 349.0Sl"                                                                                                                                                                                                                                                                  |                            |
| , ....... D....:... 1'llrimllliais                                                                                                                                                                                                                                        | , ....... D....:... 1'llrimllliais                                                                                                                                                                                                                                        | , ....... D....:... 1'llrimllliais                                                                                                                                                                                                                                        |                            |
| 0u1n,11:-:--,c-"' 440,00                                                                                                                                                                                                                                                  | 0u1n,11:-:--,c-"' 440,00                                                                                                                                                                                                                                                  | 0u1n,11:-:--,c-"' 440,00                                                                                                                                                                                                                                                  |                            |
| Prcwidmááia do RGPS tma oRPPS                                                                                                                                                                                                                                             | Prcwidmááia do RGPS tma oRPPS                                                                                                                                                                                                                                             | Prcwidmááia do RGPS tma oRPPS                                                                                                                                                                                                                                             |                            |
| Ptriódicot - de Défi:il Aluarial IIIT r......,... 440,00                                                                                                                                                                                                                  | Ptriódicot - de Défi:il Aluarial IIIT r......,... 440,00                                                                                                                                                                                                                  | Ptriódicot - de Défi:il Aluarial IIIT r......,... 440,00                                                                                                                                                                                                                  |                            |
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| RECEITAS D1!CAPITALmn                                                                                                                                                                                                                                                     | RECEITAS D1!CAPITALmn                                                                                                                                                                                                                                                     | RECEITAS D1!CAPITALmn                                                                                                                                                                                                                                                     |                            |
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| °"""""" Pmidmciws                                                                                                                                                                                                                                                         | °"""""" Pmidmciws                                                                                                                                                                                                                                                         | °"""""" Pmidmciws                                                                                                                                                                                                                                                         |                            |
| Oulras F'IIIIIIIXÍl1l.:all1:0i~                                                                                                                                                                                                                                           | Oulras F'IIIIIIIXÍl1l.:all1:0i~                                                                                                                                                                                                                                           | Oulras F'IIIIIIIXÍl1l.:all1:0i~                                                                                                                                                                                                                                           |                            |
| Dnllffl n..w, Pffl,idmrimia, TOTALMS IMCAPJT,U.17.&r..\,Otvl. _. :;242..513,70- :4Ql4.9!                                                                                                                                                                                  | Dnllffl n..w, Pffl,idmrimia, TOTALMS IMCAPJT,U.17.&r..\,Otvl. _. :;242..513,70- :4Ql4.9!                                                                                                                                                                                  | Dnllffl n..w, Pffl,idmrimia, TOTALMS IMCAPJT,U.17.&r..\,Otvl. _. :;242..513,70- :4Ql4.9!                                                                                                                                                                                  | 161.097,42:                |
| • ,.~~.~~-ij-~~1~,-; :/,· · :/i':''i:-\ _<_"i: - · :s:.:. :¼i 1 : ;;4; : , : · -::- y:,:~~1/~ íiíêííííiiRmii@jijí§i - #ttiiírlmiiriiiôííi •_: : >-t--• ,.-._ --.•, ---· _ _,: -::--:,.,:-.--· ,,; jOU_,-, - --: -:. ,:;.,-._ ;-;:_ ,._.,•• --1 ..: · -·• -<'-• {•-,,-_. - | • ,.~~.~~-ij-~~1~,-; :/,· · :/i':''i:-\ _<_"i: - · :s:.:. :¼i 1 : ;;4; : , : · -::- y:,:~~1/~ íiíêííííiiRmii@jijí§i - #ttiiírlmiiriiiôííi •_: : >-t--• ,.-._ --.•, ---· _ _,: -::--:,.,:-.--· ,,; jOU_,-, - --: -:. ,:;.,-._ ;-;:_ ,._.,•• --1 ..: · -·• -<'-• {•-,,-_. - | • ,.~~.~~-ij-~~1~,-; :/,· · :/i':''i:-\ _<_"i: - · :s:.:. :¼i 1 : ;;4; : , : · -::- y:,:~~1/~ íiíêííííiiRmii@jijí§i - #ttiiírlmiiriiiôííi •_: : >-t--• ,.-._ --.•, ---· _ _,: -::--:,.,:-.--· ,,; jOU_,-, - --: -:. ,:;.,-._ ;-;:_ ,._.,•• --1 ..: · -·• -<'-• {•-,,-_. - | <?/:"if,9 : ~3. 9M;i,: ; - |
| .- ,,f- VALOR                                                                                                                                                                                                                                                             | .- ,,f- VALOR                                                                                                                                                                                                                                                             | .- ,,f- VALOR                                                                                                                                                                                                                                                             | ;.- ,,.... __ :ion. .-     |

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## PICOS PREFEITURA

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS -PLANO PREVIDENCIÁRIO RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES ORÇA ....  ""'1ENTO DA SEGURIDADE SOCL4.L

2025 A  2099

PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

RREO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1  º,  inciso II)

| EXERCÍCIO   | RECEITAS PREVIDENCIARIAS (a)   | DESPESAS PREVIDENCIARIAS (b )   | RESULTADO PREVIDENCIARIO (e) = (a-b)   | SALDO I FINANDEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ( " d_·• exercício a nterior) + (c)   |
|-------------|--------------------------------|---------------------------------|----------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| 2024        | 105.588.314,54                 | 105.588.314,54                  | 105.588.314,54                         | 105.588.314,54                                                              |
| 2025        | 15.263.188,29                  | 1.617.897,13                    | 13.645.291,16                          | 119.233.605,70                                                              |
| 2026        | 15.408.608,73                  | 1.826.104,39                    | 13.582.504,33                          | 132.816.110,03                                                              |
| 2027        | 16.032.784,75                  | 2.106.065,91                    | 13.926.718,84                          | 146.742.828,87                                                              |
| 2028        | 16.548.756,50                  | 2.581 .216,91                   | 13.9ô7.539,59                          | 160.710.368,46                                                              |
| 2029        | 17.060.862,37                  | 3.002.633, 14                   | 14.058.229,23                          | 174 .768.597,70                                                             |
| 2030        | 17.677.763,64                  | 3.346.744,51                    | 14.331 .019,13                         | 189.099.616,82                                                              |
| 2031        | 18.231.258,54                  | 3.973.256,28                    | 14.258.002,25                          | 203.357.619,08                                                              |
| 2032        | 18.413.164,51                  | 6.673.693,33                    | 11.739.471,18                          | 215.097.090,26                                                              |
| 2033        | 18.870.964,33                  | 7.172.079,77                    | 11.698.884,56                          | 226.795.974,82                                                              |
| 2034        | 19.101.033.48                  | 8.084.603,09                    | 11.016.430,39                          | 237.812.405,21                                                              |
| 2035        | 19.358.093,95                  | 8.526.588,40                    | 10.831.505,55                          | 248.643.91 o, 76                                                            |
| 2036        | 19.771.773,52                  | 8.876.110,81                    | 10.895.662,72                          | 259.539.573,47                                                              |
| 2037        | 20.095.264,35                  | 9.565.950,77                    | 10.529.313,56                          | 270.068.887,06                                                              |
| 2038        | 20.428.667,02                  | 10.232.150,06                   | 10.196.516,95                          | 280.265.404,01                                                              |
| 2039        | 20.821.717,44                  | 10.447.275,29                   | 10.374.442,16                          | 290.639.846,17                                                              |
| 2040        | 21 .142.798,24                 | 10.990.340,33                   | 10.152.457,91                          | 300.792.304,08                                                              |
| 2041        | 21.438.313.08                  | 11.575.887.26                   | 9.862.425,82                           | 31 o. 654.729,90                                                            |
| 2042        | 21.756.944,14                  | 11.930.905,1O                   | 9.826.039,04                           | 320.480.768,94                                                              |
| 2043        | 22.098.612,49                  | 12.196.132,20                   | 9.902.480,29                           | 330.383.249,23                                                              |
| 2044        | 22.177.266,76                  | 13.378.543,04                   | 8.798.723,72                           | 339.181.972,96                                                              |
| 2045        | 22.231.260,14                  | 14.457.996,37                   | 7.773.263,78                           | 346.955.236,73                                                              |
| 2046        | 22.266.982,85                  | ·15.307.835,20                  | 6.959.'l47,64                          | 353.914.384,38                                                              |
| 2047        | 22.269.262,21                  | 16.066.220,64                   | 6 .203.041 ,57                         | 360.117.425,95                                                              |
| 2048        | 22.130.816,72                  | 17.160.513,99                   | 4.970.302,72                           | 365.087.728,67                                                              |
| 2049        | 22.088.813,38                  | 17.618.088,79                   | 4.470.724,59                           | 369.558.453,26                                                              |
| 2050        | 21 .941.203,86                 | 18.376.116,50                   | 3.565.087,36                           | 373.123.540,62                                                              |
| 2051        | 21.774.748,66                  | 18.954.564,81                   | 2.820.183,85                           | 375.943.724,47                                                              |
| 2052        | 21 .516.379,01                 | 19.652.609,1O                   | 1.863.769,91                           | 377.807.494,39                                                              |
| 2053        | 21.189.874,13                  | 20.334.057,88                   | 855.816,25                             | 378.663.310,64                                                              |
| 2054        | 20.910.780,79                  | 20.669.458,98                   | 241.321 ,81                            | 378.904.632,45                                                              |
| 2055        | 20.658.793,45                  | 20.756.672,45                   | (97.879,01)                            | 378.806.753,44                                                              |
| 2056        | 20.429.711 ,41                 | 20.680.933,36                   | (251 .221 ,96)                         | 378.555.531 ,48                                                             |
| 2057        | 20.270.119,52                  | 20.312.702,70                   | (42.583,19)                            | 378.512.948,30                                                              |
| 2058        | 20.075.192,63                  | 20.022.261,99                   | 52.930,64                              | 378.565.878,93                                                              |
| 2059        | 19.979.042,94                  | 19.421 .856,41                  | 557.186,53                             | 379.123.065,47                                                              |
| 2060        | 19.931.055,59                  | 18.735.490,41                   | 1.195.565,18                           | 380.318.630,64                                                              |
| 2061        | 19.945.373,49                  | 17.921.372,23                   | 2.024.001,26                           | 382.342.631 ,91                                                             |
| 2062        | 19.992.688,48                  | 17.119.012,42                   | 2.873.676,06                           | 385.216.307,97                                                              |
| 2063        | 20.078.721,05                  | 16.313.968,09                   | 3.764.752,96                           | 388.981.060,93                                                              |
| 2064        | 20.228.134,87                  | 15.433.956,43                   | 4.794.178,44                           | 393.775.239,37                                                              |
| 2065        | 20.430.919,26                  | 14.540.124,25                   | 5.890.795,01                           | 399.666.034,38                                                              |
| 2066        | 20.694.824,77                  | 13.622.169,76                   | 7 .072.655,00                          | 406.738.689,38                                                              |
| 2067        | 21.020.370,06                  | 12.698.343,48                   | 8.322.026,58                           | 415.060.715,97                                                              |
| 2068 2069   | 21.411.164,33 21 .870.703,61   | 11 .774.222,80 10.855.856,17    | 9.636.941 ,53 11.014.847,44            | 424.697.657,50 435.712.504,94                                               |

31

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

R$ 1,00

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS -PLANO PREVIDENCIÁRIO

## RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PRO.JECÃO  ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

2025A2099

PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, §  1  º, inciso II)

|      | RECEITAS PREVIDENCIARIAS (a)   | DESPESAS PREVIDENCIARIAS b)   | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO /c) = (a-b)   | SALDO - FINANDEIRO DO EXERC!CIO - -- (d)= ("d_" exercício anterior + c   |
|------|--------------------------------|-------------------------------|----------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| 2070 | 22.402.317,28                  | 9.949.525,04                  | 12.452.792,24                          | 448.165.297,17                                                           |
| 2071 | 23.009.144,47                  | 9.061.611,50                  | 13.947.532,98                          | 462.112.830,15                                                           |
| 2072 | 23.694.125,07                  | 8.198.484,30                  | 15.495.640,77                          | 477.608.470,92                                                           |
| 2073 | 24.459.982,76                  | 7.366.132,48                  | 17.093.850,28                          | 494.702.321,20                                                           |
| 2074 | 25.309.240,38                  | 6.569.918,25                  | 18.739.322,13                          | 513.441.643,33                                                           |
| 2075 | 26.244.254,38                  | 5.814.640,52                  | 20.429.613,86                          | 533.871 .257,19                                                          |
| 2076 | 27.267.239,68                  | 5.104.325,87                  | 22.162.913,81                          | 556.034.171,00                                                           |
| 2077 | 28.380.312,02                  | 4.442.241,76                  | 23.938.070,26                          | 579.972.241,27                                                           |
| 2078 | 29.585.519.07                  | 3.830.909,13                  | 25.754.609,94                          | 605.726.851 ,21                                                          |
| 2079 | 30.884.871,36                  | 3.272.057,99                  | 27.612.813,37                          | 633.339.664,58                                                           |
| 2080 | 32.280.382,72                  | 2.766.464,01                  | 29.513.918.71                          | 662.853.583,29                                                           |
| 2081 | 33.774.119,12                  | 2.313.846,97                  | 31.460.272,15                          | 694.313.855,44                                                           |
| 2082 | 35.368.253,48                  | 1.912.836,50                  | 33.455.416,98                          | 727.769.272,42                                                           |
| 2083 | 37.065.135,11                  | 1.561.240,27                  | 35.503.894,85                          | 763.273.167,27                                                           |
| 2084 | 38.867.346,16                  | 1.256.442,42                  | 37.610.903,74                          | 800.884.071 ,01                                                          |
| 2085 | 40.777.735,17                  | 996.052,45                    | 39.781.682,73                          | 840.665.753,74                                                           |
| 2086 | 42.799.416,60                  | 778.188,67                    | 42.021.227,93                          | 882.686.981,66                                                           |
| 2087 | 44.935.764,41                  | 599.436,47                    | 44.336.327,94                          | 927.023.309,60                                                           |
| 2088 | 47.190.513,29                  | 453.911,19                    | 46.736.602,1 O                         | 973.759.911 ,71                                                          |
| 2089 | 49.567.901,47                  | 336.967,54                    | 49.230.933,92                          | 1.022.990.845,63                                                         |
| 2090 | 52.072.629,23                  | 244.684,51                    | 51 .827.944,72                         | 1.074.818.790,35                                                         |
| 2091 | 54.709.847,34                  | 173.359,90                    | 54.536.487,44                          | 1.129.355.277,79                                                         |
| 2092 | 57.485.169,39                  | 119.550,61                    | 57.365.618,77                          | 1.186.720.896,56                                                         |
| 2093 | 60.404.679,83                  | 80.027,63                     | 60.324.652,20                          | 1.247.045.548,77                                                         |
| 2094 | 63.474.944,55                  | 51 .848,74                    | 63.423.095,81                          | i .3-J0.468.644,58                                                       |
| 2095 | 66.703.021,23                  | 32.464,27                     | 66.670.556,96                          | 1.377.139.201,54                                                         |
| 2096 | 70.096.463,70                  | 19.680,07                     | 70.076.783,62                          | 1.447.215.985,16                                                         |
| 2097 | 73,663.327,1 O                 | 11.607,00                     | 73.651.720,1 O                         | 1.520.867.705,27                                                         |
| 2098 | 77.412.179,06                  | 6.708,05                      | 77.405.471 ,00                         | 1.598.273.176,27                                                         |
| 2099 | 81.352.109 01                  | 3.823 97                      | 81.348.285 03                          | 1.679.621.461,30                                                         |

## Notas:

(1) Projeção  atuarial elaborada em 31/12/2024.

(2)  Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua  de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2023; b) tábua  de entrada em invalidez: Álvaro  Vindas; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d) crescimento real de beneficias: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 5,09% a.a.; f) hipótese sobre geração  futura: a quantidade de servidores ativos se manterá  constante ao longo do período  de pfõjêção; g} tàxa éle cresêimêntõ reàl do tétõ do RGPs e dô sãtàno  minimó: O%  a.a.; li) nipólesé  ae familia média: Dados reais dos dependentes e. na ausência  destes, com base em família  média composta por cônjuge com diferença de idade de 3 anos para o titular e dois filhos com diferenças de idades de 22 e  24 anos para a idade do titular; i) fator de capacidade salarial e de benefícios : 0,9861; j) inflação  anual estimada: 3, 10%; k) taxa de rotatividade: 1% a.a.

(3) Massa salarial mensal: R$ 2.848.681 ,0S.

SUELI PESSOA LOPES: 76902552304

CONTADORA

R$ 1,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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| Ativo                                                                                                                                                        |                                                                                                                 |                                                            |                                                            |
| Inativo                                                                                                                                                      | 82.1, 47.33                                                                                                     | 20.09266                                                   | 4,93644                                                    |
| l'cosiooisla                                                                                                                                                 | 2.114971                                                                                                        | 717&1                                                      | 2W&&                                                       |
| Rcccila de Comribuic.= Pstro:;ai;                                                                                                                            | 7.$31.rnt'75 15                                                                                                 | 1.398.351 G5                                               | 7.108.,178.2:i                                             |
| Ativo                                                                                                                                                        | 7.831.0SZ.                                                                                                      | 1.898.35165                                                | 7.108,478 25                                               |
| Inativo                                                                                                                                                      |                                                                                                                 | .                                                          |                                                            |
| Pensionista R«<Ítl Patrimnnial                                                                                                                               |                                                                                                                 | . 5.898.784'65 466:987· 76                                 | 1.014.143-171                                              |
| Receilis1mn1.,,.,;..                                                                                                                                         |                                                                                                                 |                                                            |                                                            |
| Rrceilas de Valtns Mobiliírios                                                                                                                               | S.898.7114 65                                                                                                   |                                                            | 1.014.143 171                                              |
| Outras Receil&s Pl!rimtluais                                                                                                                                 |                                                                                                                 | 466.987 76                                                 |                                                            |
| Receita de XPrVl'1M Outras Receita.\ C.omrus                                                                                                                 | 1.44.s.013.46 1.442.895.46 2.11800                                                                              | 176.39676 .                                                | 1.030.632.86 .                                             |
| Cnrrrn,n_ucoo Previdcllciária doRGPS """'oRPPS Demais Rcccilas Corrmtcs RECEIT.'\S DEC."J'IT .'\L t ,,,,, Dimtos eAli.vos                                    |                                                                                                                 | ~" • •~ ,m                                                 |                                                            |
| Alicnacio de """' Amortiz.adln de                                                                                                                            |                                                                                                                 |                                                            |                                                            |
|                                                                                                                                                              |                                                                                                                 |                                                            | 1".ST ·9· '· '                                             |
| Outtas Rca:ilas de C•niro1 nrr~ DAS TAS ,n, • > •F.M RF.pu,Tir,l.o . tn'i - :\TI -t                                                                          | 2Z.923.88& 63                                                                                                   |                                                            |                                                            |
| UI.' " 1,' l/Tm DFiSPI.IIA~ PRll)VIJ>IW(]JÃRl.-\ll ,,RPl'!i "1IJNJ)O F.MRJ:l'AR'nÇÃO\                                                                        | ,<,>e,'/~-' "'·                                                                                                 | _.1023. . ':·•                                             |                                                            |
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| Hl'J'te'l'lt.": Í06                                                                                                                                          | ;•• --·•2024 : ·;;,; 20.182.m, 14                                                                               |                                                            | -~ ~ --- e,-_'; ' ""' 4.526.809 38 13.495.36326            |
| Aooscntadorias Pmsõts                                                                                                                                        | l.74 2.hhhX1 Kl.973.96 81.97396                                                                                 | l.8.439.338 32 385.553.52 39.531.16                        | 4.141.255 86 12.048.26724 1.447.096 02 26.675.95 26.675 95 |
| Outras n--., Prtvidm:iárias e-- l'revida!ciária do RPPS oara oRGPS                                                                                           |                                                                                                                 |                                                            |                                                            |
| Demais Des-.. Previdmciárias                                                                                                                                 |                                                                                                                 |                                                            |                                                            |
| TIITAL DAS DESWSAS tvl FUNDOEM u.-PAu-m·•OIXI                                                                                                                | 20.263.979 10 2.659 .909 S3 . ,,                                                                                | 4.566.340 54 252.64447                                     | 13.522.039 21 2.351 356 03                                 |
| -. "" ·---:.lntn.1:'11'1."IVIJ;OU •/IX-                                                                                                                      | 1 ..                                                                                                            |                                                            |                                                            |
| .lllnll'ITJil nll' n•--~•- • , Rn.DDDO! .. ln---·- - rn1--n- d. i;;••...,.;-·                                                                                | : ~•..-.·.;. . -,:.· 1024·· ,, ' ~ .                                                                            | '""' ·· .•                                                 | . ,. .,_ . 2022 . 1                                        |
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| f;, ·_ •'.';t;!~-                                                                                                                                            | './{•':;,. ';': ;,:.f,:,l· '. ~ •~;'\~-.;.. ' . • ,.1 . ·.\ ·}JQW~ti:•;t::- !,'t•·i,, -·' .. '""~••u .i311/;IMI | . ·\-:--. ,,,, 1023.;,' S6.583 34                          | ·i~-. ~ '2012 • "· 'e; ' ·•~ 1.244.345 36 4L.522.392.32    |
| QENSEJ)J.llEl'roSOO:-. ~ EM)l):PAJmCÃO) Caiue •·Caixa                                                                                                        | ~, "'t''- ..,1 <"'< H1                                                                                          | 44,190.403 19 ~1Jn10 ,_                                    |                                                            |
| ÚJ.\'CÁDlladOS t Anlicac,.it,, 11111'0 &!Is eDirciros                                                                                                        |                                                                                                                 |                                                            |                                                            |
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| RllI'l'ITA~ TOrALDAS RECEITAS DAADMOOSTRACAORPPS llllll ~~ J>A~i!>11tA1~0 ~ ~ _.- ... ~. ~ .. '.,• ' • ·'< \ ·• nr.1.•nr.i,~A~ l 't\1111 cnt.P'T' r ' IYTTII | -~" ' ·q5,,~\';··,· 1016 ·n ,                                                                                   | ,, .,, ti6j_ ;gi.79                                        | ,. H Z9.57Z 13                                             |
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|                                                                                                                                                              |                                                                                                                 | .                                                          |                                                            |
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV)                                                                                                                                    | 12.969,68 , n1g~m10 2.JJ7.986,09                                                                                | "' 711? 'l'I                                               | ..,., 5".,.,                                               |
| TnT.U n•~ni,~,..N~ - r"'iD'IJIK!fYV\ •/VIII ♦ YIV\ RESULTADO D.\ ADMINISTRACÃO RPPS lXVIl • IXII-XVl                                                         |                                                                                                                 | 13L648,17                                                  | 965.656,97                                                 |
|                                                                                                                                                              |                                                                                                                 | .                                                          |                                                            |

Francisco Wallyson de Andrade Brito GESTOR

SUELI P OPES CPF: 76 23- 04 CRC NR 6381/0- S

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201

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1

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS -PLANO FINANCEIRO RELATÓRIO  RESUMIDO DA .KX.ECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PRO.JEÇÁO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE- SOCL&lt;\.L 2025A2099

PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

RREO ANEXO 10 (LRF, art. 53, §  1°, inciso II)

|      | RECEITAS PREVIDENCIARIAS (a)   | DESPESAS PREVIDENCIARIAS (b)   | RESULTADO PREVIDENCIARIO (c) = (a-b)   | SALDO I FINANDEl~O DO EXERCICIO 1 (d)= (''d." exercício anterior)+ (c)   |
|------|--------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| 2024 |                                |                                |                                        | 51 .288.862,85                                                           |
| 2025 | 17.246.211,55                  | 24.956.612,07                  | (7.710.400,52)                         | 43.578.462,33                                                            |
| 2026 | 16.139.556,12                  | 25.717.938,87                  | (9.578.382,75)                         | 34.000.079,58                                                            |
| 2027 | 15.455.346,14                  | 26.545.558,98                  | (11.090.212,84)                        | 22.909.866,74                                                            |
| 2026 | 14.176.741,22                  | 29.1 i 2.263,71                | (14.933.522,49)                        | 7.976.344,25                                                             |
| 2029 | 12.880.155,06                  | 30.558.984,83                  | (17.678.829,77)                        | (9.702.485,52)                                                           |
| 2030 | 12.201.397,04                  | 31.420.109,41                  | (19.218.712,37)                        | (28.921.197,89)                                                          |
| 2031 | 11.954.813,25                  | 31 .986.124,67                 | (20.031.311 ,42)                       | (48.952.509,30)                                                          |
| 2032 | 11.701.973,85                  | 32.582.245,63                  | (20.880.271,78)                        | (69.832.781 ,08)                                                         |
| 2033 | 11.397.781,83                  | 33.389.250,70                  | (21 .991.468,87)                       | (91.824.249,95)                                                          |
| 2034 | 10.605.258,57                  | 34.529.237,42                  | (23.923.978,85)                        | (115.748.228,80)                                                         |
| 2035 | 9.806.572,19                   | 35.502.408,29                  | (25.695.836,10)                        | (141.444.064,90)                                                         |
| 2036 | 8.894.421,64                   | 36.247.526,59                  | (27.353.104,95)                        | (168.797.169,85)                                                         |
| 2037 | 8 . · 141 .220,50              | 36.706.652,08                  | (28.565.431,58)                        | (197.362.601,43)                                                         |
| 2038 | 7.767.616,16                   | 37.099.627,24                  | (29.332.011 ,08)                       | (226.694.612,51)                                                         |
| 2039 | 7 .464.646,29                  | 37.150.623,30                  | (29.685.977,01)                        | (256.380.589,53)                                                         |
| 2040 | 7.206.129,92                   | 36.935.072,94                  | (29.728.943,02)                        | (286.109.532,54)                                                         |
| 2041 | 6.815.209,35                   | 37.186.542,41                  | (30.371.333.06)                        | (316.480.865,61)                                                         |
| 2042 | 6 .564.901,89                  | 36.811.427,45                  | (30.246.525,56)                        | (346.727.391 ,16)                                                        |
| 2043 | 6 .052.838,48                  | 37.303.906,99                  | (31 .251 .068,51)                      | (377.978.459,67)                                                         |
| 2044 | 5.722.770,01                   | 37.044.960,92                  | (31.322.190,91)                        | (409.300.650,58)                                                         |
| 2045 | 5.219.266,26                   | 37.278.586,17                  | (32.059.319,91)                        | (441.359.970,49)                                                         |
| 2046 | 4.822.541,74                   | 37.051 .950,94                 | (32.229.409,20)                        | (473.589.379,69)                                                         |
| 2047 | 4 .328.089,67                  | 37.062.880,33                  | (32.734.790,66)                        | (506.324.170,34)                                                         |
| 2048 | 3.889.359,97                   | 36.842.178,44                  | (32.952.818,47)                        | (539.276.988,81)                                                         |
| 2049 | 3.377.248,70                   | 36.747.248,40                  | (33.369.999,70)                        | (572.646.988,51)                                                         |
| 2050 | 2 .842.381 ,94                 | 36.649.295,81                  | (33.806.913,87)                        | (606.453.902,38)                                                         |
| 2051 | 2.484.907,85                   | 35.903.483,66                  | (33.418.575,81)                        | (639.872.478,19)                                                         |
| 2052 | 2.120.555,21                   | 35.119.694,81                  | (32.999.139,61)                        | (672.871 .617,80)                                                        |
| 2053 | 1.757.909,16                   | 34.270.021 ,88                 | (32.512.112,72)                        | (705.383.730,52)                                                         |
| 2054 | 1.539.652,88                   | 32.949.418,04                  | {31 .409.765,16)                       | (736.793.495,68)                                                         |
| 2055 | 1.409.712,84                   | 3 i .329.223,77                | (29.919.510,93)                        | (766.713.006,61)                                                         |
| 2056 | 1.227.462,06                   | 29.858.567,21                  | (28.631.105,15)                        | (795.344.111,76)                                                         |
| 2057 | 995.128,74                     | 28.569.644,77                  | {27.574.516,03)                        | (822.918.627,79)                                                         |
| 2058 | 854.386,01                     | 26.987.011,21                  | (26.132.625,19)                        | (849.051 .252,98)                                                        |
| 2059 | 739.633,77                     | 25.343.049,32                  | (24.603.415,55)                        | (873.654.668,54)                                                         |
| 2060 | 642.454,66                     | 23.681 .458,09                 | (23.039.003,43)                        | (896.693.671,97)                                                         |
| 2061 | 563.419,93                     | 22.001 .059,31                 | (21.437.639,38)                        | (918.131 .311 ,35)                                                       |
| 2062 | 490.146,56                     | 20.354.562,95                  | (19.864.416,39)                        | (937.995.727,73)                                                         |
| 2063 | 425.118,85                     | 18.742.954,72                  | (18.317.835,86)                        | (956.313.563,60)                                                         |
| 2064 | 370.250,33                     | 17.169.183,61                  | (16.798.933,29)                        | (973.112.496,89)                                                         |
| 2065 | 323.250,33                     | 15.647.012,48                  | (15.323.762,15)                        | (988.436.259,04)                                                         |
| 2066 | 280.653,17                     | 14.194.060,25                  | (13.913.407,08)                        | (1.002.349.666,12)                                                       |
| 2067 | 242.317,96                     | 12.814.148,87                  | (12.571 .830,91)                       | (1.014.921.497,03)                                                       |
| 2068 | 208.041 ,55                    | 11.509.941 ,38                 | {11 .301 .899,82)                      | (1 .026.223.396,85) (1.036.329.228,16)                                   |
| 2069 | 177.584,48                     | 10.283.415,79                  | {10.105.831 ,31)                       |                                                                          |

29

## PICOS

PREFEITURA

R$ 1,00

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..\_.

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-

## PICOS PREFEITURA

~

PREFEITUR.."lo. 1":UNICIPAL DE PICOS PLANO FIN-"'-NCEIRO RELATÓRIO RESU:MIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE:MONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPR.10 DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDO RES ORÇ~NTO  DA SE-GURIDADE SOCIAL

2025A2099

PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

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| RR.EO - ANEXO 1· 0 (LRF. arte. 53, § ·1 º~ inciso II)   | RR.EO - ANEXO 1· 0 (LRF. arte. 53, § ·1 º~ inciso II)   | RR.EO - ANEXO 1· 0 (LRF. arte. 53, § ·1 º~ inciso II)   | RR.EO - ANEXO 1· 0 (LRF. arte. 53, § ·1 º~ inciso II)     | R$ 1,00                                                     |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| FXERCICIO                                               | RECEITAS PREVIDENCIARIAS (<1)                           | DESPESAS PREVIDENCIARIAS I                              | RESULTA0O PREVIDENCIARIO                                  | F INA~'6~~~o DO E:.XERc, c 10 (d)c1~1~e~\ o~x:• ~ 1c 10     |
| 2070 2071 2072                                          | 150.693.1 5 127.093.30 106.498.25                       | (h) 9 .136.211 ·ºª 8 7 .083.206.08                      | (e)= (~1 - b) 1 (B.9B5.517,93) (6.976.7 0 7 (6.0B9.203.=) | (1.045.314.746,09) (1 .053.256.972,35) (1 .060.233.6B0.1 8) |
|                                                         |                                                         | .069.319,56                                             | (7.942.226.26)                                            |                                                             |
|                                                         |                                                         |                                                         | .83)                                                      |                                                             |
| 2073                                                    | 88.635.05                                               | 6 .177.B38.26                                           |                                                           | (1 .066.322.883.39)                                         |
| 2074                                                    | 73.244.03                                               | 5.352.482,82                                            | (5.279.238.79)                                            | (1 .071.602.122.1 B)                                        |
| 2075                                                    | 60.072.62                                               | 4 .605.503,03                                           | (4.545.430.41)                                            | (1 .076.147.552.59)                                         |
| 2076                                                    | 4B.B87,43                                               | 3.934.535.06                                            | (3.B85.647.62)                                            | (1 .080.033.200.22)                                         |
| 2077                                                    | 39.476.58                                               | 3.336.600 .91                                           | (3.297.124.33)                                            | (1 .0 83.330.324.55)                                        |
| 207B                                                    | 31 .645.22                                              | 2.B08.289.59                                            | (2.776.644 .37)                                           | (1 .086.1 06.968.92)                                        |
| 2079                                                    | 25.200.46                                               | 2 .345.4B8.27                                           | (2.320.287.81 )                                           | (1 .0 B8.427.256.73)                                        |
| 2080                                                    | 19.94B.58                                               | 1 .943.474.29                                           | (1 .923.525.71)                                           | (1 .090 .350 .782.44)                                       |
| 2081                                                    | 15.703.78                                               | 1 .597.207.B5                                           | (1.5B1 .504.0 7)                                          | (1 .0 91 .932.286.51)                                       |
| 20B2                                                    | 12.290.69                                               | 1 .301.490.13                                           | (1 .289.199.44)                                           | (1 .0 93.221.4B5.95)                                        |
| 2083                                                    | 9 .550 .17                                              | 1 .051.0 84,46                                          | (1 .041 .534.29)                                          | (1.0 94.263.0 20.24)                                        |
| 2084                                                    | 7.349.99                                                | 840.975.11                                              | (833.625.12)                                              | (1 .095.096.645.36)                                         |
| 2085                                                    | 5 .587.14                                               | 666.562.14                                              | (660.975.00)                                              | (1.095.757.620.37)                                          |
| 2086                                                    | 4 .184.05                                               | 523.648.37                                              | (519.464.32)                                              | (1 .096.277.084.69)                                         |
| 2087                                                    | 3 .077,86                                               | 408.166.13                                              | (405.088,27)                                              | (1 .096.682.172 .98)                                        |
| 2 0 88                                                  | 2 .215,58                                               | 316.219.05                                              | (314.003.47)                                              | ( 1 .0 96.996.176.43)                                       |
| 2 089                                                   | 1 .553.90                                               | 244.166,44                                              | (242.612,54)                                              | (1.097.238.788.97)                                          |
| 2090                                                    | 1.056.41                                                | 18B.590.65                                              | ( 1 87.534.24)                                            | ( 1 .097.426.323,21)                                        |
| 2 0 91                                                  | 691.62                                                  | 146.373.60                                              | (145.681 .98 )                                            | (1.097.572.005.19)                                          |
| 2092                                                    | 432,41                                                  | 114.752.73                                              | (1 14.320 .32)                                            | (1 .097.686.325.51 )                                        |
| 2093                                                    | 256.09                                                  | 91.351,13                                               | (91 .095.04)                                              | (1.097.777.420.55)                                          |
| 2094                                                    | 142.95                                                  | 74.2'13.19                                              | (74.070.24)                                               | ("I .097.851.490.79)                                        |
| 2095                                                    | 74.59                                                   | 61 .723.05                                              | (61 .648.45)                                              | (1 .097.9 1 3.139,24)                                       |
| 2096                                                    | 35.96                                                   | 52.559.74                                               | {52.523.73)                                               | (1.097.965.663.02)                                          |
| 2097                                                    | 16.19                                                   | 45.694,4B                                               | {45.67B.29)                                               | (1 .09B.01 1 .341.31)                                       |
| 209B                                                    | 7 .23                                                   | 40.353.15                                               | (40.345.92)                                               | (1 .098.051 .687.23)                                        |
| 2099                                                    | 341                                                     | 3 5 .964 77                                             | 35.961 35                                                 | 1.09B.0 87.64B 58                                           |

N o tas:

(1)  P rojeção  atuarial elaborada em 3 1/1 2/2024 e  oficialmente enviada para o  Ministério  do Tr-abalho e P r evidência  (M TP)-

(2)  Este demonstrativo utiliza as segu in tes h ipóteses: a) tábua  de m ortalidade geral e  de Inválidos : I BGE-20 23; b) tébua  d e  e n trada em inva lidez:  Atvaro V in das; e) cr-esclmento real de salários:  1 ,00% a.a.; d) crescimento real de b enefícios: Oº/o a.a.; e) taxa real de juros: 4,87% a .a.; f) hipótese sobre geração  futura: a  q uantidade de servidores ativ os se manterá  constante ao tongo do perfodo de projeção ;  g) taxa de crescimento real  d o  teto do RGPS e  do salário mfnimo:  0% a .a.;  h )  hipótese de famflla méd ia:  Dados reala dos dependentes e. na ausência  destes,  com base em famflia média composta p or c On(uge com d iferença de idade d e  3  anos para o  titula r  e  dois filhos com diferenças de i d ades de 22 e  24 anos p ara a  Idade do titula r ;  i) fator de capacidade salarial e  de beneficias:  o.  9861; j) Inflação  anual  estimada: 3 ,10%; k) taxa  de .-otatlvfda de: 1~1'o a.a  .. ( 3) M assa salarial  mensal:  RS 3 .934.0 14.64.

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C O NTA D O RA

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~uú  Miln:ol&lt; Parc:n t&amp;:  n°  155 """.61()().106 · ric&lt;». l'im1f

(89) 3415-42151341 :5-42l7 p lcuil.pi .sttv.br

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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3 0

~ p1cos---------

## PJ.DO

## Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Exercício 2026

GESTÁ O, Pablo D an tas de Mour·  San tos