Lei — Fronteiras (28/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

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## LEI Nº 696/2025, DE  25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe  sobre a Lei  de  Diretrizes Orc;amentaria-LDO para  a elaboração e execução da Lei  Orçamentár ia Anual  LOA  para  o exercício  financeiro  de  2026  e elaboração  do  Plano  Plurianual do período 2026 a  2029 e  dá  outras providê ncias.

- A CÂMARA MUNICIPAL  DE FRONTEIRAS, ESTADO  DO PIAUÍ, aprovou  e  eu, EUDES AGRIPINO RIBEIRO,  PREFEITO  MUNICIPAL, no  uso das  atribuições que  me  são conferidas  pela legislação em  vigor,  sanciono  a seguinte Lei :

## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1° Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento ao disposto no  §  2g,  do Art. 165, da Constituição  Federal,  as Diretrizes para  a  elaboração  e  execução  da  Lei Orçamentária Anual -LOA  para o exercício  financeiro de 2026  e para a elaboração  do  Plano  Plurianual  do  período 2026  a  2029  PPA  do  Município de Fronteiras,  Estado do Piauí.
- Art.  20  Os  Projetos  de  Lei  Orçamentária Anual  LOA  para  o  exercício financeiro de 2026 e  a  elaboração  do Plano Plurianual  PPA do período de 2026 a 2029,  serão feitos  em  consonância  com  as  diretrizes  fixadas  nesta  Lei,  na Constituição Federal,  na  Constituição do  Estado  do  Piauí,  na  Lei  Orgânica  do Município, na  Lei  Federal  n° 4 .320,  de  17.03.1964,  e  na  Lei  Complementar  n° 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção  II,  Art. 4°.

Parágrafo único .  As  metas  e  as  prioridades  estabelecidas  nesta  Lei  não encerram  o  assunto,  podendo  ser,  quando  da  elaboração  dos  Projetos  de  Lei Orçamentária  Anual LOA para o  exercício financeiro de 2026 e  a  elaboração  do Plano Plurianual PPA do período 2026 a  2029, ajustados, inseridos ou excluídos

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programas,  projetos,  atividades  e  metas  programadas  dos  períodos  por  eles abrangidos, para atender novas exigências  e  demandas advindas e  compatibilizar os orçamentos fiscais  dos respectivos exercícios, com  a  finalidade de adequá-los a  novas circunstâncias.

- Art.  4º As diretrizes orçamentárias  estabelecidas nesta Lei compreendem:
- I  As prioridades e  as metas da Administração  Pública  Municipal;
- II A  estrutura e  a  organização  do orçamento municipal;
- III As  diretrizes  para  elaboração  do Plano Plurianual do período de 2026 a  2029;
- IV As diretrizes para  a  elaboração  e  execução  do orçamento municipal e suas alterações;
- V  Disposições  sobre o  Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposiçõ es relativas às  políticas de pessoal;
- VII As disposições  finais.

## I -DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art.  50  As  metas e  as  prioridades  para  o  exercício financeiro  de  2026 são as especificadas no Anexo  de Metas e  Ações  que Integra esta  Lei,  as quais terão precedência na  alocação  de  recursos,  não  se  constituindo,  todavia,  em  limite  à programação  das despesas, e  visam :
- I -A  melhoria  do  atendimento das demandas da  população  em  todos  os campos da administração pública, especialmente na Saúde,  Educação, Assistência Social,  Transporte,  Infraestrutura  Urbana  e  Produção,  objetivando  o desenvolvimento em  favor da  melhor qualidade de vida  da  população  urbana  e rural, oferecendo Instrumentos necessário s  para o  pleno exercício da cidadania.
- II -O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com  o aperfeiçoamento da gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação;

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- III o aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A  modernização  da ação  governamental;
- V  A  austeridade na gestão  dos recursos públicos .

Parágrafo  único.  Na destinação  dos recursos relativos a  programas sociais, será conferida prioridade  às áreas de maior  carência, ou menor  índice  de desenvolvimento humano.

## II  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

Art.  6º  A  Proposta  Orçamentária  será integrada  por  todos  os  quadros  e anexos  previstos  na  Lei  Federal  n° 4 .320,  de  17  de  março  de  1964  e  na  Lei Complementar  nº  101,  de  04.05.2000  e suas  alterações recomendadas  nas Resoluções  da Secretaria do Tesouro Nacional.

- Art.  70 A composição do  Orçamento  anual  terá por  base  as  estruturas organizacionais  vigentes  do  Executivo  e do  Legislativo,  agrupadas  por  áreas afins, se  necessário, e a distribuição dos  dispêndios previstos  obedecerá à classificação quanto  à natureza  da  despesa e funcional-programática, como estabelecido  nas  normas  mencionadas  no  artigo  anterior,  e  discriminadas  por unidades orçamentárias.
- § 1  °  Cada  unidade  orçamentár ia  detalhará a  despesa  por  sua  natureza, especificando  a  modalidade de aplicação  e  os  grupos de despesa  em seu  menor nível,  com  suas  respectivas  dotações, conforme  a seguir  discriminado,  e de acordo com sua competência  para gerir valores:
- 1  Pessoal e  encargos sociais;
- 2  Juros e  encargos da dívida;
- 3  Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- s  Inversões  financeiras;
- 6  Amortização  da dívida;
- 7  Reserva de contingência.

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- §  2º  A  Proposta  Orçamentária para  o  exercício financeiro  de  2026  será apresentada  utilizando  as  classificações orçamentárias dispostas  na Portaria Interministerial  n° 163,  de 04 de maio de 2001,  e  suas alterações,  condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada  ao Setor Público  (MCASP),  da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º  O  programa  de  trabalho  do  governo  será detalhado  por função, subfunção,  projeto ou  atividade  e  operação  especial,  agrupados  por áreas  afins em  cada  unidade  orçamentária,  na  forma  estabelecida  no  Anexo  da  Portaria  n° 42,  de  14 de  abril  de  1999 e  suas  alterações, do  Ministério do  Planejamento  e Orçamento.
- § 4º  o Poder  Legislativo  Municipal  fará a  adequação  da  sua  estrutura organizacional para composição  do orçamento anual.
- Art.  8°  Para  os  efeitos  desta  Lei,  os  termos  que  detalham  a dotação orçamentária  devem ter o  seguinte entendimento:
- I  Função,  o  maior nível de  agregação  das d iversas áreas  de despesa que competem ao setor público,  referidas no art. 20, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e  dispostas na  Portaria  n° 42, de 14 de abril  de  1999, da Secretaria  do Tesouro Nacional e  suas alterações ;
- II  Programa,  o Instrumento  de  organização da  ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por Indicadores a  serem estabelecidos no plano plurianual;
- III Atividade,  um  instrumento de  programação  para  alcançar o  objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações que  se  realizam  de modo  contínuo  e permanente,  das  quais  resulta um  produto  necessário à manutenção  da ação  governamental;
- IV Projeto,  um  Instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações, limitadas  no  tempo,  das quais  resulta  um  produto que concorre  para  a  expansão  ou  aperfeiçoamento da ação  governamental;

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- V -Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção  das  ações de  governo,  das  quais  não resulta  um  produto,  e não
- geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços. § 1º Cada programa  identificará  as ações  necessárias  para  atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando  os respectivos valores, bem  como  as  unidades  orçamentárias responsáveis  pela realização  da ação. § 2º Cada  atividade,  projeto e  operação  especial  identificará  a  função  e  a subfunção  às quais se vinculam. Art. 9º As propostas de modificações  no projeto de Lei orçamentária,  bem como nos projetos de créditos  adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o  orçamento, e  detalhadas até  o  nível de elemento de despesa. Art.  10 O  orçamento compreenderá  a  programação  dos Poderes  Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art.  11  As  receitas  e  as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária  poderão ser atualizadas quando o  índice de Inflação  do mesmo período o justificar. Art. 12  O Município obedecerá às  seguintes  vinculações, na  fixação e execução  da despesa : I -Até 60%  (sessenta  por  cento)  das  Receitas  Correntes  líquidas para gastos com  Pessoal e  Encargos Sociais,  sendo  6% (seis  por cento)  para  o  Poder Legislativo e  54% (cinquenta e  quatro por cento)  para o  Poder Executivo; II No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais  e  transferências  constitucionais  efetivamente  realizadas  no  exercício de 2026, nas ações  de saúde; III No  mínimo 25%  (vinte  e  cinco  por cento)  das  receitas  derivadas de impostos  municipais  e  transferências  constitucionais  efetivamente  realizadas  no exercício financeiro de 2026, na  manutenção  e desenvolvimento do ensino; No  mínimo 70%  (setenta  por  cento)  dos  recursos  anuais  totais  do
- IV  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de Valorização

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dos  Profissionais  da  Educação -FUNDEB,  na  remuneração  dos  profissionais  da educação básica em  efetivo  exercício  considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei  14.113, de 25/12/2020; V -Para atingir o mínimo  de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da remuneração  dos profissionais da educação  básica  em efetivo exercício, poderão ser aplicados  para  reajuste salarial  sob  a  forma  de bonificação,  abono,  aumento de  salário, atualização ou  correção salarial,  como  definido  na  Lei  14.276,  de 27/12/2021. VI  O  Município poderá remunerar,  com  a  parcela  dos  30%  (trinta  por cento)  não  subvinculada  aos profissionais da  educação  referidos  nos incisos IV e V  desta Lei,  os  portadores de diploma de curso superior na área  de psicologia ou de  serviço social, desde  que  integrantes  de  equipes  multiprofissionais  que atendam  aos  educandos,  nos  tenmos  da  Lei  nº  13.935  de  11  de  dezembro  de 2019, observado o  disposto no Inciso VII a  seguir. VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor  Aluno  Ano  Total  VAAT,  serão  aplicados  em  despesas  de  capital,  como definido ao artigo 27 da Lei  14.113, de 25/12/2020; VIII  A proposta  orçamentária para  a  Câmara  Municipal  não poderá ultrapassar o  limite de 7%  (sete por cento)  do somatório  da  receita  tributária  e das  transferências  previstas  no  Artigo  29-A  da  Constituição  Federal,  parágrafo 5 2  do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159; IX O  montante da reserva de contingência  estabelecida no art.  5º,  Inciso III,  da  Lei  Complementar  n° 101,  de  04.05.2000,  corresponderá  a  no  máximo 2,00%  (dois  por  cento)  da Receita Corrente  Líquida  prevista, destinada  ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fisca is Imprevistos,  cuja  forma  de  utilização está estabelecida  no  Anexo  de  Riscos

- Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências .

## III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

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Art.  13 O  Plano  Plurianual  poderá  ser alterado para  a  inclusão,  exclusão  ou adequação de  ações orçamentárias e  de  suas  metas  decorrentes  de  novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio  da lei  orçamentária  anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na  mesma proporção  o  valor do respectivo programa. Parágrafo único . A alteração da  programação  orçamentária e  do  fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará  condicionada à informação prévia  pelos  respectivos  gestores  do  grau  de  alcance  das  novas metas  fixadas,  e não poderão ser  incluídas  no  Projeto  ações com  objetivos inalcançáveis,  para não descaracterizar  o planejamento, e por  representar situação  estranha à  realidade dos fatos. Art.  14 A  classificação  dos  gastos  públicos no  Plano  Plurianual  seguirá  o disposto  na  Portaria  n° 42,  de  14 de  abril  de  1999,  do  MOG,  publicada  no  DOU de  15  de  abril  de  1999,  e  suas  alterações, a  fim  de  que  o  setor  público possa traduzir  sua  atuação em  programas  definidos  segundo  os  objetivos  de  cada unidade  orçamentária da  Prefeitura  e,  para  efeito  de  classificação dos  gastos pleiteados,  as  funções e as  subfunções representarão os  níveis  máximos de agregação  do gasto. Art.  15  As  ações do  Poder  Executivo  que  integrarem  o  Plano  Plurianual, resultando  em  bens  e  serviços  postos  à  comunidade,  deverão  ser  organizados levando  em  conta  o equilíbrio  entre  custo,  qualidade  e prazo,  e  objetivando melhorar  o desempenho  gerencial da administração pública,  tendo como elemento básico  a  definição  de responsabilidade pelos custos e  pelos resultados. Art. 16  O  plano  Plurianual  deve  permitir a  avaliação, pelos  gestores,  do desempenho  dos  programas  em  relação  aos  objetivos  e  metas  especificados, oferecendo elementos  para  que  as  ações  do  controle  Interno  e  externo  possam relacionar  a execução física  e financeira dos  programas  aos  resultados  da atuação da  Prefeitura,  dando  maior  transparência à aplicação dos  recursos

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- públicos  e  aos resultados obtidos. \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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- Art.  17 As ações  integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços  ofertados  diretamente  à sociedade  serão agrupadas  em  Programas Finalísticos.

Art. 18  As  ações integrantes  do  Plano  Plurianual  que  resultarem  em despesas  de  natureza  administrativa  e  outras  que  se  destinarem  a  alcançar os objetivos  dos  Programas  Finalísticos, e  os  de  gestão  de  políticas públicas, mas não  podendo,  no momento,  ser apropriadas aos programas como,  por exemplo, a  manutenção  e  conservação  de  bens,  a  manutenção  de  serviços  de  utilidade pública, a  manutenção  de  serviços  de  administração  geral,  a  administração  de recursos humanos,  serão  agrupadas em Programas Administrativos. que resultarem  em despesas que não  contribuem  para  o  ciclo  produtivo,  nem  para  o alcance de seus objetivos,  as denominadas Operações  Especiais,  não  obrigatórias na  composição  do plano,  como as  despesas relativas à  divida,  as transferências,

- Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações os  ressarcimentos,  as  indenizações  e  outras  afins  que  representam  agregações neutras.

## IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20  Para  estimar  a Receita  a  ser  arrecadada  no  exercício de  2026, serão considerados  os  valores  do  Demonstrativo  da Receita dos  exercícios financeiros  anteriores, podendo  haver  ajustes  resultantes  das  alterações da política  fiscal e monetár ia oficial e das  modificações da  legislação tributária, dentre outros aspectos,  observando o  equilíbrio entre receitas e  despesas,  como recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°, Inciso  I,  alí nea  a.  Para assegurar o  equilíbrio  da programação  orçamentária,  o  Poder Executivo poderá : I  Alterar metas e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei  do PPA;

- II  Corrigir  os  valores  da  receita  e  despesa  no  decorrer  do  exercício financeiro,  de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e  Federal;

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- III Incluir  no  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual  LOA  os  gastos  e  os objetivos  a serem  seguidos  pelo  Governo  Municipal  no  exercício de  2026  as propostas do  Plano  Plurianual  PPA,  do período de 2026 a  2029,  como previsto no artigo  165 da  Constituição  Federal,  regulamentado  pelo  Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor,  remanejar ou transferir recursos em decorrência  de atos de suas competências  ou atribuições  relacionadas à organização  e  ao funcionamento da  administração municipal,  mantida  a estrutura  programática ex pressa  por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária  de  2026  e  não  implicando  aumento  de  despesa,  nem  criação  ou extinção  de órgãos  públicos. Art.  21 Na elaboração  dos Projetos de Lei Orçamentária  LOA para 2026 e do Plano Plurianual  PPA do período de 2026 a  2029,  os  valores do Orçamento do  Regime  Próprio  de  Previdência Social  RPPS  serão  destacados  dos  valores das demais funções  administrativas em unidade orçamentária  própria. Art. 22  O Quadro  Auxiliar  de  Detalhamento  de  Despesa,  Instrumento componente da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA,  se constitui  instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária,  não caracterizando alteração do orçamento  os  ajustes  entre  elementos  de  despesa  da  mesma  origem  de  uma mesma  unidade  orçamentária ,  nem  a  criação  de  outros  elementos  de  despesa necessários à execução  orçamentária no  decorrer do  exercício, obedecendo  as diretrizes da Portaria  Intermlnlsterlal n° 163 de 04/05/2001 e  suas alterações Art.  23  No  cumprimento  do  que  recomenda  o  Art.  100  da  Constituição Federal,  redaçllo  dada  pela  Emenda  Constitucional  no  30,  de  13/09/2000,  será incluída  no  orçamento,  nos  elementos  de  despesa  3.1 .90.91.00  Sentenças judiciais  e  3.3.90.91.00  Sentenças  Judiciais,  verba  necessária ao  pagamento de débitos  oriundos de sentenças transitadas em  julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até 1  °  de julho de 2025. Art.  24  Poderá ocorrer  limitação  de  empenho  e  movimentação  financeira para  atingir as  metas  de  resultado  primário  ou  nominal  previstas  no  Anexo  de
- Metas  Fiscais, como  prenunciado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°,

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- inciso I, alínea  b. que será  proporcional aos ajustes no cronograma de
- desembolso. Art. 25  Se  a realização da  receita  não  comportar  o  cumprimento  das metas  de  resultado  primário ou  nominal  previstas,  sobrevindo  a hipótese  do disposto  no  artigo  24,  o Poder  Executivo  comunicará ao  Poder  Legislativo  o montante  de  recursos  indisponíveis para  empenho  e  movimentação  financeira após  análise dos  gestores  de  recursos  dos  órgãos municipais,  fixando-se  por decreto o  montante  de  indisponibilidade  que  caberá  a  cada  órgão,  preservando as dotações  referentes ao pagamento das obrigações  constitucionais de pessoal, encargos sociais e  previdenciários. Art.  26 Cumprindo o  estabelecido no artigo 9º da  Lei  de Responsabilidade Fiscal,  ocorrendo  Insuficiência de  recursos  durante  a execução  orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios  para a ordem de limitação de empenho: I  Obras ainda não  Iniciadas; II Contratação  de Pessoal; III Equipamentos e  materiais permanentes; IV -Serviços e  material de consumo para  o  aumento da  ação  do governo municipal; V -Gastos com cultura; VI -Gastos com esportes; VII -Serviços  e  materiais  de  consumo  para  a  manutenção  da  ação  do governo municipal. movimentação financeira  a  que se refere o  artigo 24, total ou  parcialmente, a  recomposição  das dotações  cujos empenhos tenham sido limitados será  feita de forma proporcional

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- Art.  28  O  Poder  Executivo  colocará à disposição da  Câmara  Municipal, para  fins  de  elaboração  da  sua  proposta  parcial  de  orçamento,  até o  dia  30  de junho, as estimativas das receitas para o  exercício subsequente.
- Art. 29 A Câmara Municipal,  com fundamentos  nas  estimativas  das receitas  orçamentárias para  o exercício  subsequente,  encaminhará ao  Poder Executivo,  até o dia  31  de  julho,  a  proposta  do  seu  orçamento  para  fins  de incorporação  ao orçamento geral do Município.
- Art. 30  A proposta  orçamentária da  Câmara  Municipal  deve  conter  os elementos de despesa 3.2 .00.00.00 Juros e  Encargos da  Dívida, e  4.6.00.00.00 -Amortização  da Dívida, e  seus desdobramentos apropriados,  no valor do débito previdenciário gerado  pela  Câmara Municipal,  de  responsabilidade  do  Poder Legislativo,  apurado  nas  negociações de  dívida com  o  INSS,  ficando  o Poder Executivo autorizado a descontar  da parcela do repasse do  duodécimo  o equivalente  ao  valor  da  prestação  acordada  com  o  INSS  vencendo  no  mês  do repasse,  em cumprimento do que recomenda  o  Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
- Art.  31  A  execução  da  Lei orçamentária  para  2026 deverá  ser realizada  de modo a  evidenciar a  transparência  da  gestão  fiscal,  observando-se o  princípio da publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da sociedade a  todas as Informações relativas à  sua execução,  como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na  Lei  Complementar  n° 101,  de  04/05/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal), capítulo  IX, Seção  I, artigos 48, 48-A  e  49.

Parágrafo  único .  Serão  divulgados  na  Internet,  nos  termos  da  Lei  Federal 9 .755/98, de  16.12.1998 e  Instrução  Normativa  n° 28,  de OS  de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,  ao menos:

- I  Pelo Poder Executivo:
- a)  Até o  dia  31  de  janeiro  de  2026,  a  Lei  orçamentária  para  o  exercício financeiro;
- b)  Até noventa  dias subsequentes ao mês  vencido,  os  balancetes mensais de 2026;

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- c) Até  o  dia  30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Município. II Pela Câmara  Municipal: a) Até noventa dias subsequentes ao mês  vencido,  os  balancetes mensais de 2026; Art. 32 Na elaboração da proposta  orçamentária, o Poder  Executivo selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a  serem incluídas  como despesas de investimentos, classificando-as como  projetos, sempre considerando a  capacidade financeira do Município. Art.  33  Os  objetivos  básicos  da  Administração  Pública Municipal  a  serem contemplados na Proposta Orçamentária  para o  exercício de 2026 se constituem, também, das  diretrizes  e  metas  constantes  do  Plano  Plurianual  do  período de 2026 a  2029. Art.  34  As  operações  de  crédito a  longo  prazo  terão  finalidade  específica de investimento. Art.  35  Nenhum  Investimento  poderá  ser feito sem  que esteja  previsto na Lei  Orçamentária  anual  ou  em  créditos adicionais abertos para  esse  fim,  mesmo constando o  projeto ou atividade no plano plurianual de Investimentos. Art.  36 Os investimentos já  iniciados terão  prioridade sobre os novos,  e  os gastos com  estes últimos  não  poderão  ocorrer à conta  de anulação  de dotações dos projetos já  em andamento. Especial",
2. Art.  37  Não  poderão  ser  Incluídas na  Lei  Orçamentária  e  suas  alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução ressalvados os casos de calamidade pública,  previstos na legislação  vigente.

## V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

(Continua na próxima página) Art.  38  A  proposta  de  orçamento  da  seguridade  social  será  elaborada  de forma  integrada pelos  órgãos responsáveis pela  saúde, assistência social  e

- Art. 27  Cessada a causa da limitação de  empenho  e ao comportamento da recuperação  das receitas.

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previdência  social,  tendo em vista as metas e  prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a  cada área  a  gestão  de seus recursos. Parágrafo  único  Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado,  majorado  ou  estendido  sem  a  indicação  da  fonte  de  custeio total.

- Art. 39 Os serviços básicos de  saúde e de  assistência social serão prestados a quem  deles necessitar, independentemente  de  contribuição à seguridade social, e  tem por objetivos :
- I  Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência  e à velhice;
- II - Amparo às crianças e  adolescentes carentes;
- III - Promoção  da integração  ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com deficiência  e  a  promoção de sua integração  à  vida comunitária;

Art. 40  O Regime  Próprio  de  Previdência Social  RPPS  obedecerá o disposto  na  Portaria  MPS  21,  de  16.01.2013,  alterando  a  Portaria  MPS/GM  no 204, de  10 de julho de 2008,  que disciplina  os  parâmetros e  as diretrizes gerais para organização  e  funcionamento dos regimes próprios de previdência  social dos servidores  públicos  ocupantes de cargos efetivos  do  Município, em cumprimento da  Lei  9.717  de  27  de  novembro de  1998,  da  Emenda  Constitucional  n° 41,  de 19 de dezembro de 2003 e  da Lei  10.887, de 18.06.2004. Art. 41 O Regime Próprio de Previdência  Social -RPPS abrange, exclusivamente,  o servidor  público titular  de  cargo  efetivo,  o inativo  e seus dependentes e  lhes  garante reposição  de renda  para  seu  sustento,  em  casos de doença,  acidente,  gravidez,  prisão, morte e  velhice,  assegurando,  por  lei,  pelo menos os benefícios de aposentadoria e  pensão  por morte, previstos no artigo 40 da Constituição  Federal.

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## ESTADO DO PIAUÍ L PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-~I ·········· RJECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP: 64.690-000

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Art. 42  O Regime  Próprio de  Previdência Social -RPPS  tem  caráter contributivo  e de  filiação obrigatória, observados  critérios  que  preservem  o equilíbrio  financeiro e atuarial, garantindo  a equivalência entre  as  receitas auferidas e  as obrigações  do fundo em cada exercício financeiro e  a  equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas  e das  obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem recursos previdenciários  do RPPS :

- I -As  contribuições do  Município, dos  segurados  ativos,  dos  segurados Inativos e  dos pensionistas;
- II As receitas decorrentes de investimentos e  patrimoniais;
- III Os valores recebidos a  título  de compensação  financeira,  em razão  do §  9º do art.  201 da Constituição  Federal;
- IV Os valores aportados pelo Município;
- V  As demais dotações  previstas no orçamento municipal;
- VI Outros bens, direitos e  ativos com finalidade previdenciária.
- Art.  43 o Fundo  Previdenciário Municipal  será administrado por  unidade gestora única.  Integrante da estrutura de administração  da Prefeitura e  tendo por finalidade  a  sua  administração, gerenciamento  e  operacionalização do  regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e a concessão, o pagamento  e a manutenção dos  benefícios  de  aposentadoria  e pensão dos segurados.
- Art. 44 O  gestor do Fundo Previdenciário  Municipal garantirá  a  participação dos  segurados  nas  reuniões  e  Instâncias  de  decisão  em  que os  seus  Interesses sejam  objetos  de discussão  e  deliberação.  cabendo-lhes acompanhar e  fiscalizar sua administração . Procederá ao recenseamento  previdenciário, abrangendo todos  os  aposentados  e  pensionistas  do  respectivo  regime  e  dlsponlblllzará ao público informações atualizadas  sobre  as  receitas  e despesas  do  respectivo regime, bem  como  os  critérios  e parâmetros  adotados  para  garantir  o seu equilíbrio  financeiro e  atuarial.

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Art. 45 A unidade gestora do Fundo Previdenciário Municipal  deverá garantir pleno acesso dos segurados às  informações  relativas à  gestão  do fundo. O  acesso  do  segurado  às  informações relativas  à  gestão  do  RPPS  dar-se-á  por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico,  dos  relatórios  contábeis, financeiros,  previdenciários e  dos  demais dados pertinentes.

Art.  46  O  gestor do  Fundo  Previdenciário  Municipal  encaminhará  os  seus balancetes,  balanços e  demonstrativos do exercício financeiro  de  2026 de  forma impressa ao órgão  de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o  mês de  competência, tempo  hábil para fins de  incorporação aos resultados  da Prefeitura,  a  quem compete proceder à  consolidação.  em conformidade com a  Lei Federal n° 4 .320. de 17 de março de 1964, art.  110, parágrafo  único .

## VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art.  47  A  política de  pessoal  do  Governo  será  exercida  em  obediência à Constituição  Federal e à Lei  Complementar n° 101, ficando os Poderes Executivo e  Legislativo  autorizados  para  adequação, regularização  e  equilíbrio do  quadro funcional. a  adotar as seguintes medidas:
- I  Demissão  de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
- II A  criação  e  a  extinção  de  empregos  públicos, bem  como  a  criação  e alteração  de estrutura de carreira,  respeitada  a  legislação  vigente;
- III -Contratação temporária  para suprir  eventuais necessidades  de servidores,  especialmente  nas  áreas de  educação, saúde e  assistência social, respeitada a  legislação  vigente;
- IVTerceirização de  mão -de-obra para os serviços de  vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder Executivo.

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- V  Proceder a  concurso público  para suprir necessidade de pessoal e  para ocupação  permanente dos  cargos  providos em  caráter  temporário,  respeitada  a legislação  vigente;
- VI Proceder ao reajuste salarial,  e  a  concessão  de outras vantagens,  nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1°  do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária  suficiente  para  atender às  projeções  de despesa  de pessoal  e  aos acréscimos dela decorrentes;
- Art.  48  O  pagamento  das  despesas  com  pessoal  e  encargos  sociais,  terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

## VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias  e  do Orçamento Anual serão  encaminhados à  Câmara  Municipal e devolvidos para sanção  nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e  III do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição  do Estado do Piauí:
- I -No dia 1°  (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- II No dia  1º (primeiro) de janeiro de 2026, a  Lei do Orçamento Anual e  a Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo  único. Uma  vez  que  ninguém pode se  escusar  de  cumprir a  lei alegando que  não  a  conhece.  a  não  devolução  dos  projetos de  lei  de  que  trata este  artigo  nos  prazos  regulamentares  será  considerada  como  aquiescência do Poder Legislativo  aos  referidos  projetos,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a efetuar a  sanção,  promulgação  e  publicação,  como  requisito  Indispensável  à  sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no §  7º do Art.  66 da Constituição  Federal.

(Continua na próxima página) Art.  50  Os  programas financiados  com  recursos  do orçamento  repassados pelo Município, provenientes de convênios,  acordos, ajustes e  contratos, deverão

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

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- ter  prestação  de  contas  em  separado  para  controle  de  custos  e  avaliação  de resultados,  sem  prejuízo da  escrituração  patrimonial  e  financeira  comum,  até o dia  30  de janeiro do  ano  subsequente,  em  atendimento ao  recomendado  na  Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea e. Art.  51  As  importâncias  devidas ao  Poder legislativo serão  repassadas em parcelas  mensais e  sucessivas,  nos prazos previstos pela  Emenda  Constitucional n° 25. Parágrafo único. A  Câmara  Municipal  encaminhará os  seus  balancetes, balanços e  demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma  impressa ao órgão de  contabilidade  do Município  até  20  dias  corridos  após  o  mês de competência, tempo  hábil para fins de  incorporação ao Balanço Geral do Município, a  quem  compete  proceder  à  consolidação  dos  resultados,  conforme determinado na Lei  Federal n° 4.320/64, art.  110, parágrafo  único,  e  nos termos do  art.  2º  e  do  art.  74,  parágrafo  2º,  da  Resolução  TCE  09,  de  08.05.2014  e resoluções  subsequentes. Art.  52 Para  pôr em prática  o  incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à  população,  o  Poder Executivo Municipal poderá  efetuar despesas com  órgãos  de outros níveis de governo, e  com entidades privadas,  em ações  que o  Município não  tenha competência  lnstltuclonal e  condições  materiais para  executá-las, mas  que  são  indispensáveis à  estabilidade  social  e  ao  bem estar da  comunidade, as quais serão  concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando  autorizadas  as  formalizações através de  convênios, quando necessários . Art. 53  O Poder  Executivo  é  autorizado, nos  termos  da  Constituição Federal, a: I -Realizar  operações de  crédito,  inclusive  por  antecipação de  receita orçamentária,  nos termos da legislação  em vigor; Abrir créditos adicionais suplementares até  o  limite de 50% (cinquenta
- II por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação  vigente;

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- III -Abrir créditos  suplementares até  o limite consignado sob a denominação  de  Reserva  de  Contingência em  conformidade  com  o  disposto  no artigo 12, inciso VI desta Lei. IV  Transpor,  remanejar ou  transferir  recursos  orçamentários ,  no âmbito de seus respectivos órgãos,  elementos de  despesa  e  projetos e  atividades,  a  fim de  manter em  equilíbrio a  execução  da despesa  pública no  decorrer do exercício financeiro de 2026; V -Assinar  convênios com os Governos  Federal  e Estadual para a execução de projetos e atividades  constantes  do  orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação  na Câmara  Municipal. Parágrafo único .  Estendem-se  ao  Poder  Legislativo  as  prerrogativas  dos incisos IV e  V  deste artigo. Art.  54 Visando o  desenvolvimento do associativismo,  o  Governo Municipal poderá fazer  parcerias  ou  contratações com  associações comunitárias para  a execução  de obras e  prestação  de serviços. Art. 55 O Município  poderá conceder  ajuda financeira às entidades legalmente  constituídas,  desde  que  cadastradas  nos  órgãos próprios  e que apresentem seus planos de aplicação  aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo único . A ajuda a ser  concedida, que  poderá consistir  em transferências  de recursos a  entidades públicas  e  privadas,  dar-se-á  na forma  de subvenção ou  auxílio  e,  ainda  como  condições e exigências para  receber  os recursos,  atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,  art.  4°, inciso I, alíneas "e" e  "f",  as  entidades  beneficiadas  sujeitar-se-ão  à  ação  fiscalizadora do  Governo  Municipal  e  ao  acompanhamento  das  ações dessas  entidades  para que apresentem o  melhor resultado possível dentro de cada área . Art. 56  O Governo  Municipal  prestará assistência social  Individual  ou coletivamente  à  pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação  de  risco, abaixo da  linha  de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade. PARÁGRAFO  único. Para  as  finalidades  do disposto  no caput  deste artigo,

será considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o  indivíduo ou  a  família que  não

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possui condições de  obter  todos  os  recursos necessários para  satisfazer  as necessidades básicas  mínimas  de subsistência.

Art.  57 A  assistência  social a  que se refere o  artigo anterior tem caráter  de complementaridade,  e  de  provisões  suplementares e  provisórias,  prestadas  aos cidadãos e às famílias  em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária  e  de calamidade pública,  e  poderá  ser feita através  de despesas com:

- I -Cesta de alimentos a  pessoas carentes;
- II Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito  pelo Município;
- III Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV -Aquisição de medicamentos, quando  os serviços  de  saúde do Município não  possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V  Contas de água  e  luz quando a  pessoa  necessitada  esteja em  risco  de ser privada daqueles serviços;
- VI  Emissão  de documentos pessoais;
- VII  Indenizaçã o  de  despesas  realizadas  por pessoas  situadas  abaixo  da linha de pobreza que, em trânsito  por outras cidades,  venham a  fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação  e  pagamento de hospedagem;
- VIII  Despesas  com  a  concessão de  auxílio  financeiro  diretamente  a pessoas físicas carentes,  de pequenos valores,  como ajuda ou apolo financeiro e subsídio ou complementação  na aquisição  de bens, não  classificáveis  explicita  ou implicitamente nas despesas acima.
- IX -Outras despesas que,  mesmo não  estando previstas nesta  Lei,  sejam compatíveis com  o  estado  de  carência da  pessoa  ou  grupo  que  dela  esteja  a necessitar.

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Parágrafo único .  Para  atender  a  finalidade  do  disposto  no  caput  deste artigo,  fica o  Poder  Executivo  obrigado  a  enviar  para  a  Câmara Municipal  a relação  dos beneficiados pelo respectivo artigo.

Art.  58  Caso  o Projeto  da  Lei  Orçamentária  de  2026  não  seja  aprovado  e sancionado até 31  de  dezembro de  2025,  a programação  dele constante  poderá ser executado até  a edição da respectiva Lei orçamentária  na forma originalmente  encaminhada  a  Câmara  Legislativa,  excetuados  os  investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com  recursos ordinários  do Tesouro Municipal.

- Art.  59  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em  contrário.

Prefeitura de Fronteiras (PI),  25 de abril de  2025.

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Eudes Agripino Ribeiro Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS -PI

LEI D E  DIRETRJZES ORÇAMENTÁRJAS METAS E PRIORIDADES

2026

## CÂMARA  MUNICIPAL DE FRONTEIRAS DO PIAUÍ 1

## CÂMARA  MUNICIPAL

investimentos A  Cargo Da Câmara Municipal

Manutenção  E  Funcionamento Da Câmara Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

Construção, Ampl. E  Recuperação  De  Unidades  De Saúd e

Construção,  Ref.E A\_ mpl. Do Prédio  Da Secretaria De Saúde

Aquisição  De Veículos

Construção, Reforma  e  Ampliação

Aquisição de Equipamento e  Material Permanente

Enfrentamento  Da Emergência  COVID- 19

Manutenção Dos Serviços  Municipais De Saúde

Apoio A Pessoas Carentes Doentes

Manutenção Das Ações  Da Atenção Bá sica

Manutenção Das Ações  Do COFINANCIAMENTO

Manutenção Das Ações  Do LRPD

Manutenção Das Açõe s  Do CAPS

Ações  De Vigilância Sanitár ia

Ações  De Assistência  Farmacêutica Bá sica

Ações  Do Progr.De Ag.Comunitários  De Saúde-PACS

Ações  Do Programa De Saúde  Da Fam.ília-PSF

Ações  Do Programa NASF

Ações  Do Programa De Incentivo À  Saúde  Bucal

Açõe s  Do Programa PPI/ECD

Manutenção Das Atividades  Do Programa PSE

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS -PI

LEI DE DIRETRJZES ORÇA MENTÁRJAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

Manutenção Das Atividades Do Programa SAMU

Manutenção Das Atividades  Do Programa Previne Brasil

Complementação ao Piso Sala rial para Profissiona is da Enfermagem

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCJA SOCIAL - FMAS

## FUNDO MUNICIPAL DE  ASSJSTÉNCIA SOCIAL-FMAS

Construção, R eforma e  Ampliação

Aquisição de Equipamento  e  Material Permanente

Manutenção das Atividades de Proteção ao Idoso

Manutenção Das Atividades De Proteção Ao Deficiente

Manutenção do Bloco da Gestão  do Prog rama Bolsa Família  e  do Cadastro

Manutenção Do Programa PAIF/CRAS

Manutenção Do Programa FMAS/PBT

Manutenção Das Açõe s  Do Programa PETI

Manutenção Dos Serviços  De Assistênc ia  Social

Manutenção das Açõe s  do Programa Primeira lnfãncia  no SUAS

Manutenção Das Atividades Do Programa Cartão  Esperança

Assistê ncia  A  Pessoas Carentes

Manutenção do Bloco da Gestão  do SUAS

Enfrentamento Da Emergência  COVID- 19

Manutenção Dos Serviços  Funerá rios

Manutenção D as Atividades  Do Prog rama SCFV

## FUNDEB

## FUNDES-REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRJO

Encargos com Profissionais da Educação-Ens ino  Fundamental-70%

Encargos co1n Profissionajs da Educação - PROEJA 70%

Encargos com Profissionais da Educação - Ensino  Pre-Escolar-70%

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS

E

PRIORIDADES

2026

Encargos com  Profissionais da Educação - Creche 70%

Encargos com Profissionais da Educação - Ensino Especial 70%

## EDUCA O -OUTROS PR.0GRAMAS DO FUNDBB

Constr.Am.pl.E Recup.De Unidades Escolares FUNDES

Programa Municipal De Transporte Escolar FUNDEB

Construção e  Ampliação de Creches e  Unidades Pré  - Escolares

Aquisição de Equipamento e  M aterial Permanente

Manutenção e  desenv.do ensino fundamental-30% FUNDEB

Manutenção do Prog. Mun.de Transporte Escolar-30%  FUNDEB

Manutenção e  Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB

Manutenção e  Desenvolvimento do Ensino-Creche-30%  FUNDEB

## FMDCA

## FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  B ADOLBSCBNTB-FMDCA

Aquisição de Equipamento e  Material Permanente

Manutenção Das Atividades Do Fl\llDCA

Manutenção Das Atividades Do Cl\llDCA

## FUNDO DB PRBVID CIA SOCIAL - RPPS

## FUNDO MUN. DB PRBVID CIA SOCIAL-FR.ONTPRBV

Serviços Administrativos

Beneflcios Previdenciários

## HOSPITAL MUNICIPAL

## HOSPITAL MUNICIPAL NORBBRTO GBLO PBRBIRA

Reforma Ou Ampliação Do 1-Iospital Municipal

Aquisição de Equipamento e  Material Permanente

Manutenção Das Atividades Ambulatoriais E  Hospitalares

## PREFBn'URA MUNICIPAL DB FR.ONTBIRAS -PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS -PI

LEI DE DIRETRJZES ORÇAM ENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

## GABINETE DO PREFEITO

Manutenção Do Gabinete Do Prefeito

Manutenção  Da Junta Do Serviço Militar

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Reaparelhamento Da Unidade Orçamentaria

Construção. Reforma e  Ampliação

Aquisição de Equipamento e  M aterial Permanente

Manutenção Dos Serviços De Administração Geral

Realização De Concursos Públicos Municipais

Mant.De Cursos Profi.s. - Capacitação  De Pessoal

Manutenção Do Escritório De Apoio Na Capital

Manutenção Das  Açõ es Da Guarda Municipal

Implantação  E  Manutenção Da Defesa C ivil

Manutenção das Açõe s  da Cessão  Onerosa

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Manutenção  Das Atividades  Da Gestão  Financeira

Encargo Com Amortizações  E  JU.ros Da Dívida  Interna

## SECRETARJA MUN. DA CIDADE E INFRA-ESTRUTURA

Const.E Rec.De Calçamentos E  Outros Pav.Em  Lograd.Público s

Aquisição D e  Terrenos E  Ampliação E  R est.  Do Cemitério  Público

Pavimentação A sfá ltica De Ruas  E  Avenidas

Obras De Const., Compl. E  Melhoria De  Habitações  Populares

Construção Ou Recuperação De Fossas Sépticas

Construção  De  Poços E  Reservatórios D  Agua

Construção De Cisternas N a  Zona Rural

Construção E  Rest.  De Galerias  E  Esgotos

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## METAS E PRIORIDADES

2026

Constr. E  Rest. De Lavanderias E Chafarizes Público s

Construção  D e Aterro Sanitár io

Const. E Recup.De Açudes, Barreiros E Barragens

Construção  De Poços E Reservatórios D e Água

Reforrna Do Matadouro Públic o

Constr., Ampl.E Ref. De Rede De Energia Elétrica

Construção  E Ref. De  Postos Telefônicos

Construção,  Reforma e Ampliação

Aquisição de Equipamento e  Material Permanente

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

Manutenção De Cemitér ios Públi cos

Manutençã o De Matadouros Públicos

Apoio Às  Ações  De Melhoria  De  Habitações  Populares

Manutenção  Das Atividades De  Saneamento Básico

Manutenção Das Ações  De Limpeza Públic a

Manutenção Dos Serviços De Abastecimento De Água

Manutençã o  D e Vias Públicas

Manutenção  D e Poços E  Reservatório s D  A gua

Manutenção  Dos Serviços De Iluminação  Pública

## EDUCAÇÃO-OUTROS PROGRAMAS

Construção, Ampliação  E Recuperação  De  Unidades Escolares

Programa Municipal D e Transporte Escolar

Aquisição  De Veíc ulo

Programa CAMINHO DA ESCOLA

Outros Programas Destinados À  Educação

Construção E Recup. De Creches E Unidades Pré -Escolares

Aquisição  de Equipamento e Material Permanente

Pá gina S de 8

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## METAS E PRIORIDADES

2026

Construção,  Refonna, Ampliação  De Biblioteca Municipal

Manutenção Da Merenda Escolar Municipal

Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental

Cursos Profissionalizantes Do Ensino Fundamental

Ações  Do Programa Nac. De Alim. Escolar-PNAE

Ações  Do Programa Dinheiro Dir. Na Escola-PODE

Ações  Do Programa Salário  Educação

Ações  Do Programa PNAC

Ações  Do Programa PNA  TE

Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Infantil

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Construção De Passagem Molhada

Construção  E Recup. De Estradas Vicinais

Conservação De Estradas Municipais

## ASSISTÊNCIA-OUTROS  PROGRAMAS

Manutenção Das Atividades Do Conselho Tutelar

Manutenção Dos Serviços De Assistência  Social

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209

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Página  6 de 8

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Construção De Campos E Quadras Esportivas

Const. Ou Ref. Do Estádio  Municipal

Manutenção Das Atividades Esportivas

## SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Manut.Das Ativ.Da Secretaria Municipal De Governo

## SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Manutenção  Das Ativ.  Da Secretaria De Comunicação Social

Manutenção Dos Serv.De Trans.De Sinal De TV

Manutenção  Dos Postos Telefônicos

## FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Projetos Especiais De Preserv.E Defesa Do Meio Ambiente

Manut.Das Ações  De Preservação  E Defesa Do Meio Ambiente

## SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Manutenção Das Ativ.De Planejamento E Orçamento

Reserva De Contingên cia

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Manutenção  das atividades de apoio ao turismo

## FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Projetos Especiais De Apoio À  Cultura

Manutenção  E Preservação  Do Patrimônio Histórico

Manutenção E Desenvolvimento Das Atividades Culturais

Manutenção  Da Biblioteca Públic a Municipal

Manutenção das Açõ es da Lei Paulo Gustavo

Manutenção  das Ações  da  Lei A ldir Blanc

## CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Manutenção Das Atividades De Controle Interno

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS -PI

LEI  DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRJAS METAS E PRIORIDADES

2026

## PROCURADORIA GERAL DO MUNICf PIO

Assessoria E Consultoria Jurídica

## SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Manutenção Da Sec. Da Juventude

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DES. RURAL

Construção Do Mercado Do Produtor

Construção  De Silos

Aquisição  De Tratores E Equipamentos Diversos

Manutenção Das Ativ. De Produção E Abastecimento

Distribuição  De Sementes E Mudas

Programa De Vacinação Animal

Incentivo E Assistência Técnica  Aos Produtores

## SECRETARIA MUN. DE DESPORTO E LAZER

AMF -Demonstrativo 1

(LRF, art. 4°, § 1°)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS· PI

06.553. 721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2026

|                                                             | 71.300.000,00   | 68.162.800,00   | 57.529,07   | 74.152.000,00   | 71 .185.920,00   | 58.657,09   | 76.932.700,00   | 74.047 .723,75   | 59.663,46   |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|-------------|-----------------|------------------|-------------|-----------------|------------------|-------------|
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I)                    | 70.441.685,26   | 67.342.251,11   | 56.836,53   | 73.259.352,67   | 70.328.978,56    | 57.950,97   | 76.006.578,40   | 73.156.331,71    | 58.945,23   |
| Receitas Primárias Correntes                                | 68.878.794,00   | 65.848.127,06   | 55.575,50   | 71 .633.945,76  | 68.768.587,93    | 56.665 21   | 74.320.218,72   | 71.533.210,52    | 57.637,41   |
| Impostos,Taxas eContribuições de Melhoria                   | 2.593.618,95    | 2.479.499,72    | 2.092,69    | 2.697.363,71    | 2.589.469,16     | 2.133,72    | 2.798.514,85    | 2.693.570,54     | 2.170,33    |
| Transferênci as Correntes                                   | 65.050.730,18   | 62.188.498,05   | 52.486,79   | 67.652.759,39   | 64.946.649,01    | 53.515,94   | 70.189.737,86   | 67.557.622,69    | 54.434,11   |
| Oemais Receitas PrimáriasCorrentes                          | 1 .234.444,87   | 1.180.129,29    | 996,02      | 1 .283.822,66   | 1 .232.469,76    | 1 .015,55   | 1.331.966,01    | 1.282.017,29     | 1.032,98    |
| Receitas Primáriasde Capital                                | 1.562.891 ,26   | 1.494.124,05    | 1.261 ,03   | 1.625.406,91    | 1.560.390,63     | 1.285 76    | 1.686.359,67    | 1.623.121,18     | 1.307,82    |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 71.300.000,00   | 68.162.800,00   | 57.529,07   | 74.152.000,00   | 71.185.920,00    | 58.657,09   | 76.932.700,00   | 74.047.723,75    | 59.663,46   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II)                   | 70.426.791 ,90  | 67.328.013,05   | 56. 824,51  | 73.243.863,57   | 70.314.109,03    | ~72         | 75.990.508,46   | 73.140.864,39    | 58.932,77   |
| Despesas PrimáriasCorrentes                                 | 67.567.740,74   | 64.594.760,15   | 54.517,66   | 70.270.450,37   | 67.459.632,35    | 55.586,63   | 72.905.592,26   | 70.171.632,55    | 56.540,33   |
| Pessoal eEncargos Sociais                                   | 29.796.944,36   | 28.485. 878,81  | 24.041,94   | 30,988.822,13   | 29.749.269,25    | 24.513 35   | 32.150.902,96   | 30,945.244,10    | 24.933,93   |
| Outras Despesas Correntes                                   | 37.770.796,38   | 36.108.881,34   | 30.475,72   | 39.281.628,24   | 37.710.363,11    | 31.073,28   | 40.754.689,29   | 39.226.388,45    | 31.806,40   |
| Despesas Primárias de Capital                               | 2.859.051 ,16   | 2.733.252,90    | 2.306,85    | 2.973.413,20    | 2. 854.476,67    | 2.352,08    | 3.084.916,20    | 2.969.231 ,84    | 2.392,44    |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias            | 189.118,19      | 180.796,99      | 152,59      | 196.882,92      | 188.815,61       | 155,58      | 204.058,53      | 196.406,34       | 158,25      |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              | 6.185.807,47    | 5.913.631,94    | 4.991,08    | 6.433.239,77    | 6.175.910,18     | 5.088 94    | 6.674.486,26    | 6.424.193,03     | 5.176,25    |
| Receitas Priniárias(COMFONTES RPPS)(III)                    | 4.161.752,33    | 3.978.635,23    | 3.357,95    | 4.328.222, 42   | 4.155.093,53     | 3.423,79    | 4.490.530,76    | 4.322.135,86     | 3.482,53    |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 3.606.884,83    | 3.448.181 ,89   | 2.910,25    | 3.751 .160,22   | 3.601 .113,81    | 2.967 31    | 3.891.828,73    | 3.745.885,15     | 3.018,22    |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                      | 3.906.884,83    | 3.734.981,90    | 3.152,31    | 4.063.160,22    | 3.900.633,81     | 3.214,12    | 4.215.528,73    | 4.057. 446,40    | 3.269,26    |
| Resultado Primário(SEMRPPS)-Acima da L inha(V)=(I-II)       | 14.893,36       | 14.238,06       | 12,02       | 15.489,10       | 14.869,53        | 12,25       | 16.069,94       | 15.467,32        | 12,46       |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+(III-IV) | 269.760,86      | 257.891,39      | 217,66      | 280.551,30      | 269.329,25       | 221,93      | 291.071,97      | 280.156,77       | 225,73      |
| Juros, Encargos eVariações Monelárias Ativos(Exceto RPPS)   | 0,00            | 0,00            | 0,00        | 0,00            | 0,00             | O00         | 0,00            | 0,00             | 0,00        |
| Juros, Encargos eVariações Monelárias Passivos(Excato RPPS) | 0,00            | 0,00            | 0,00        | 0,00            | 0,00             | 0,00        | 0,00            | 0,00             | 0,00        |
| Divida Públ ica Consolidada(DC)                             | 7.900.000,00    | 7.552.400,00    | 6.374,19    | 8.216.000,00    | 7. 887.360,00    | 6.49917     | 8.524.100,00    | 8.204.446,25     | 6.610,68    |
| Divida Consolidada Llquida(DCL)                             | 7.450. 000,00   | 7.122.200,00    | 6.011,10    | 7.748.000,00    | 7.438. 080,00    | 6.128,97    | 8.038.550,00    | 7.737.104,38     | 6.234,12    |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)-Abaixoda linha                  | 325.000,00      | 310.700,00      | 262,23      | 338.000,00      | 324.480,00       | 267 37      | 350.675,00      | 337.524,69       | 271 ,96     |

Fiorilli se Ltda -Software

AMF -Demonstrativo 2  (LRF,  art. 4°, §2' , inciso 1)

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RS  1 ,00

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R$1,00

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 45.111 .379,36   | 0,00   | 0,00   | 67. 462.945,11   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0, 00   |
|-------------------------------------------------------------|------------------|--------|--------|------------------|--------|--------|--------|---------|
| Receitas P!inárias(EXCETOFONTES RPPSXI)                     | 41 . 590.246,60  | 0,00   | 0,00   | 63.490.276,27    | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 42.794.725,92    | 0,00   | 0,00   | 68.067.818,41    | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0, 00   |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                    | 42. 467.354,52   | 0,00   | 0,00   | 63.634.845,60    | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              | 0 ,00            | 0,00   | 0,00   | 69.646.143,02    | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Receitas P!inárias(COMFONTES RPPSXIII)                      | 0,00             | 0,00   | 0,00   | 67. 467.159,22   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0 ,00            | 0,00   | 0,00   | 68.067. 818,41   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                      | 0,00             | 0,00   | 0,00   | 67.279.096,44    | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Resu ltado Primário(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11)      | -877.107,92      | 0,00   | 0,00   | -344. 569,33     | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Resutado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -Sn.107,92       | 0,00   | 0,00   | -156.506,55      | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Divida Púb lica Consolidada(DC)                             | 3.050.328,55     | 0,00   | 0,00   | 6. 904.540,43    | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| OI~Consolidada Uquida(OCL)                                  | 3. 050.328,55    | 0,00   | 0,00   | 6 .21 7.023,80   | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixoda linha                 | -594.333,69      | 0,00   | 0,00   | 1.634.414,47     | 0,00   | 0,00   | 0,00   | 0,00    |

Fiorilli  se Ltda - Software

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS ·  PI

06.553.721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

AVALIAÇÃO 2026

AMF -Demonstrativo 3  (LRF, art.  4°, §2', inciso li)

<!-- image -->

R$1,00

| Receita Total(EXeETO FONTES RPPS)                            | 34.711. 849,26   | 45.111.379,36   | 0,00   | 67.800.000,00   | 0,00   | 71 .300.000,00   | 58,05   | 74.152.000,00   | 4,00   | 76.932.700,00   | 3,75   |
|--------------------------------------------------------------|------------------|-----------------|--------|-----------------|--------|------------------|---------|-----------------|--------|-----------------|--------|
| Receitas Primárias(EXeETOFONTES RPPSXI)                      | 34.299.186,88    | 41.590.248,60   | 0,00   | 68.120.000,00   | 0,00   | 70. 441.685,26   | 69,37   | 73.259.352,67   | 4,00   | 76.006.578,40   | 3,75   |
| Despesa Total(EXeETO FON TES RPPS)                           | 33.143.118,72    | 42.794.725,92   | 0,00   | 67.800.000,00   | 0,00   | 71 .300.000,00   | 66,61   | 74.152.000,00   | 4,00   | 76.932.700,00   | 3,75   |
| Despesas Primárias(EXeETOFONTES RPPSXII)                     | 32.683.044,70    | 42. 467.354,52  | 0,00   | 68.570.000,00   | 0,00   | 70. 426.791,90   | 85,84   | 73.243.863,57   | 4,00   | 75.990.508,48   | 3,75   |
| Receita Total(eOM FONTES RPPS)                               | 0,00             | 0,00            | 0,00   | 5.300.000,00    | 0,00   | 6.185. 807,47    | 0,00    | 6.433.239,77    | 4,00   | 6.674.486,26    | 3,75   |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                       | 0,00             | 0,00            | 0,00   | 3.800.000,00    | 0,00   | 4.161.752,33     | 0,00    | 4.328.222,42    | 4,00   | 4.490.530,76    | 3,75   |
| Despesa Total(eOM FONTES RPPS)                               | 0,00             | 0,00            | 0,00   | 2.900.000,00    | 0,00   | 3.606.884,83     | 0,00    | 3.751.160,22    | 4,00   | 3.891.828,73    | 3,75   |
| Despesas Primárias(eOMFONTES RPPSXIV)                        | 0,00             | 0,00            | 0,00   | 2.900.000,00    | 0,00   | 3.906.884,83     | 0,00    | 4.083.180,22    | 4,00   | 4.215.528,73    | 3,75   |
| Resultado Primário(SEMRPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11)        | 1. 616.142,18    | -877.107,92     | 0,00   | -450.000,00     | 0,00   | 14.893,36        | 3,53    | 15.489,10       | 0,00   | 16.069,94       | 0,00   |
| Resultado Primário(eOMRPPS) -Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 1.616.142,18     | -STT.107,92     | 0,00   | 250.000,00      | 0,00   | 269.780,86       | 3,53    | 280.551,30      | 0,00   | 291.071,97      | 0,00   |
| Divida Públicaeonsolidada(De)                                | 3.054.568,73     | 3.050.328,55    | 0,00   | 3.750.000,00    | 0,00   | 7.900.000,00     | 158,99  | 8.216.000,00    | 4,00   | 8.524.100,00    | 3,75   |
| Divida Consolidada Llquida(DCL)                              | 3.054.568,73     | 3.050.328,55    | 0,00   | 3.500.000,00    | 0,00   | 7. 450.000,00    | 144,24  | 7 .748.000,00   | 4,00   | 8.038.550,00    | 3,75   |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha                 | 2.028. 804,56    | -594.333,69     | 0,00   | 250.000,00      | 0,00   | 325.000,00       | -154,68 | 338.000,00      | 4,00   | 350.675,00      | 3,75   |

| Receita Total(EXeETO FONTES RPPS)                             | 33.427.510,84   | 43.297. 901,91   | 0,00   | 85. 420.220,00   | 0,00   | 68.182.800,00   | 51,10   | 71 .185.920,00   | 4,44   | 74.047.723,75   | 4,02   |
|---------------------------------------------------------------|-----------------|------------------|--------|------------------|--------|-----------------|---------|------------------|--------|-----------------|--------|
| Receitas Primárias(EXeETOFONTES RPPS)(I)                      | 33.030.116,97   | 39.918.318,68    | 0,00   | 63.799.188,00    | 0,00   | 67.342.251,11   | 61,92   | 70.328.978,56    | 4,44   | 73.156.331,71   | 4,02   |
| Despesa Total(EXeETO FONTES RPPS)                             | 31.918. 823,33  | 41.074.3TT,94    | 0,00   | 85. 420.220,00   | 0,00   | 68.182.800,00   | 59,28   | 71.185.920,00    | 4,44   | 74.047.723,75   | 4,02   |
| Despesas Primárias(EXeETOFONTES RPPS)(II)                     | 31.473.TT2,04   | 40.760.166,86    | 0,00   | 64.233.393,00    | 0,00   | 67.328.013,05   | 58,54   | 70.314.109,03    | 4,44   | 73.140.884,39   | 4,02   |
| Receita Total(eOM FONTES RPPS)                                | 0,00            | 0,00             | 0,00   | 5.113.970,00     | 0,00   | 5.913.631 ,94   | 0,00    | 6.175.910,18     | 4,44   | 6.424.193,03    | 4,02   |
| Receitas Primárias(eOMFONTES RPPS)(III)                       | 0,00            | 0,00             | 0,00   | 3.473.640,00     | 0,00   | 3.978.635,23    | 0,00    | 4.155.093,53     | 4,44   | 4.322.135,86    | 4,02   |
| Despesa Total(eOM FONTES RPPS)                                | 0,00            | 0,00             | 0,00   | 2 .798.210,00    | 0,00   | 3. 448.181,89   | 0,00    | 3.601.113,81     | 4,44   | 3.745.685,15    | 4,02   |
| Despesas Primárias(eOMFONTES RPPSXIV)                         | 0,00            | 0,00             | 0,00   | 2.798.210,00     | 0,00   | 3.734.981 ,90   | 0,00    | 3.900.633,81     | 4,44   | 4.057.446,40    | 4,02   |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11)        | 1.556.344,93    | -841.848,18      | 0,00   | -434. 205,00     | 0,00   | 14.238,06       | 3,38    | 14. 869,53       | 0,00   | 15.467,32       | 0,00   |
| Resu ltado Primário(eOMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 1.556.344,93    | -841.848,18      | 0,00   | 241.225,00       | 0,00   | 257.891,39      | 3,38    | 269.329,25       | 0,00   | 280.1 56,77     | 0,00   |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                                 | 2.941.549,69    | 2.927.705,34     | 0,00   | 3 .618.375,00    | 0,00   | 7.552. 400,00   | 147,59  | 7.887.360,00     | 4,44   | 8.204.448,25    | 4,02   |
| Divida Consolidada Llquida(DeL)                               | 2.941.549,69    | 2.927.705,34     | 0,00   | 3.377.150,00     | 0,00   | 7.122.200,00    | 133,49  | 7.436.080,00     | 4,44   | 7.737.104,38    | 4,02   |
| Resultado Norninal(SEM RPPS) - Abaixo da linha                | 1.953. 738,80   | -570.441,48      | 0,00   | 241.225,00       | 0,00   | 310.700,00      | -152,28 | 324. 480,00      | 4,44   | 337.524,69      | 4,02   |

Fiorilli se Ltda - Software

AMF -Demonstrativo 3  (LRF, art.  4°, §2' , inciso li)

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06.553.721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES 2026

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS· PI

06.553.721 /0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES

2026

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

06.553.721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

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R$1,00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

06.553.721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

R$1,00

| Alienação de Bens Móveis                         | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Alienação de Bens Intangíveis                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

| DESPESAS DE CAPITAL                    | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
|----------------------------------------|--------|--------|--------|
| Investimentos                          | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Inversões Financeiras                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Amortização da Divida                  | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial      | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

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06.553.721/0001-05

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES  E INATIVOS MILITARES

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea  "a")

## RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS  DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

## FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

| -------------------------------------------------------------   |                  |                     |                      |
|-----------------------------------------------------------------|------------------|---------------------|----------------------|
| Ativo                                                           | 1.793.685,04     | 1.079.943,90        | 1.451 .918,77        |
| Inativo                                                         |                  |                     | 0,00                 |
| Pensionista                                                     | º'ºº-            | ---º'ºº- 77,93      |                      |
|                                                                 | º · ºº           |                     | º · ºº               |
| Ativo                                                           | 1.917.259,24     | 860.749,94          | 1.516.342,67         |
| Inativo                                                         | o~               | 200$                | 0,00                 |
| Pensionista                                                     |                  | 2.182,33            |                      |
|                                                                 | º · ºº           |                     | º · ºº               |
| Receitas Imobiliárias                                           | ºº               |                     |                      |
| Receitas de Valores Mobiliários                                 | º · 1.934.144,50 | º · ºº 1.883.735,52 | º · ºº 1. 729.326,87 |
| Outras Receitas Patrimoniais                                    |                  |                     |                      |
| Receita de Servir.n.<:                                          | º · ºº           | º · ºº              | º · ºº 0,00          |
|                                                                 | º·ºº             | º·ºº                |                      |
| Compensa~o Financeira entre os Regimes                          |                  | o~                  |                      |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li)                   | º·ºº             |                     | º ·-ºº               |
| Demais Receitas Correntes                                       | º · ºº           | º·ºº                | º · ºº 0,00          |
|                                                                 | º·ºº             | º·ºº                |                      |
| Allena~o de Bens Direitos e Ativos                              |                  |                     | -º'ºº                |
| Amortização de Empréstimos                                      | -º'ºº-           | º'ºº-               | 0,00                 |
| Outras Receitas de Caoital                                      | º · ºº           | º · ºº              | 1f,oo                |
|                                                                 | º·ºº             | º·ºº                |                      |

R$1 ,00

º · ºº

º · ºº

º · ºº

º · ºº

º · ºº

º·ºº

| Compensação Financeira entre os Regimes                       |          |          |     |
|---------------------------------------------------------------|----------|----------|-----|
| D I D P 'd 'á' "                                              | º·ºº 000 | º·ºº 000 | 000 |
| ------------------------------------------------------------- |          |          |     |

| lano de Amortiz = -~--- Predefinidos   |
|----------------------------------------|
| utros Aportes                          |
| ecursos ara Cobertura e 1c1t 1nance1ro |

| Caixa e Equivalentes de Caixa   |
|---------------------------------|
| Investimentos e Apllca~s        |
| Outro Bens e Direitos           |

## FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

| Ativo                                                 | 0,00   |      |      |
|-------------------------------------------------------|--------|------|------|
| Inativo                                               |        | º·ºº | º·ºº |
| Pensionista                                           | º·ºº   | º·ºº | º·ºº |
|                                                       | º·ºº   | º·ºº | º·ºº |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários | º·ºº   | º·ºº |      |

º · ºº

º·ºº

º·ºº

º·ºº

º·ºº

(Continua na próxima página) º · ºº º·ºº

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS -PI

06.553.721/0001-05

| Outras Receitas Patrimoniais                                       | 0,00                     |              |        |
|--------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------|--------|
| Receita de Servi s                                                 | 0,00                     |              |        |
| Compensação Financeira entre os Regimes -------------------------~ | 0,00                     |              |        |
| Demais Receitas Co11'8ntes                                         | o -'--c ,o= o__,_______~ | °==_,_______ | --=-'= |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                               | 0,00                     |              |        |
| Amortização de Empréstimos                                         | 0,00                     |              |        |
| Oütras Receitas ele Capital                                        | 0,00                     |              |        |

## ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA  DOS SERVIDORES - RPPS

| Pessoal e Encargos Sociais   | 0,00       | 0,00       | 0,00   |
|------------------------------|------------|------------|--------|
| Demais Despesas Correntes    | 245.516,89 | 170.172,50 | 0,00   |
| DESPESAS DE CAPITA[ XIV      | 19.861,00  | 9.386,00   | 0,00   |

## BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  MANTIDOS PELO TESOURO

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

## RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 2026

| E , . xerc,c,o   | Receitas Previdenciárias   | Despesas Previdenciárias    | Resultado Previdenciário    | Recursos Garantidores   |
|------------------|----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-------------------------|
| 2024             | 4.583.034,85               | -5.160.580,24               | -577.545,39                 | 20.246.870,74           |
| 2025             | 4.431.474,16               | -5.727.154,04               | -1.295.679,87               | 18.951.190,87           |
| 2026             | 4.314.228,72               | -6.010.248,63               | -1.696.019,91               | 17.255.170,96           |
| 2027             | 4.181.779,51               | -6.267.023,28               | -2.085.243,76               | 15.169.927,20           |
| 2028             | 3.935.500,06               | -6.884.199,29               | -2.948.699,23               | 12.221.227,97           |
| 2029             | 3.715.655,12               | -7.215.575,77               | -3.499.920,65               | 8.721.307,32            |
| 2030             | 3.416.299,87               | -7.748.627,92               | -4.332.328,04               | 4.388.979,28            |
| 2031             | 3.127.447,75               | -8.204.033,61               | -5.076.585,86               | 0,00                    |
| 2032             | 3.044.694,68               | -8.617.486,38               | -5.572.791,70               | 0,00                    |
| 2033             | 2.908.583,80               | -9.280.357,16               | -6.371.773,36               | 0,00                    |
| 2034             | 2.733.365,43               | -10.112.184,41              | -7.378.818,99               | 0,00                    |
| 2035             | 2.622.458,40               | -10.414.458,14              | -7.791.999,74               | 0,00                    |
| 2036             | 2.408.221,86               | -10.851.933,18              | -8.443.711,32               | 0,00                    |
| 2037             | 2.362.908,93               | -10.970.741,09              | -8.607.832,16               | 0,00                    |
| 2038             | 2.283.827,55               | -11.239.281,18              | -8.955.453,63               | 0,00                    |
| 2039             | 2.172.085,25               | -11.641.550,61              | -9.469.465,37               | 0,00                    |
| 2040             | 2.069.314,75               | -11.977.521,62              | -9.908.206,87               | 0,00                    |
| 2041             | 2.018.693,58               | -12.025.272,71              | -10.006.579,13              | 0,00                    |
| 2042             | 1.968.254,84               | -12.049.754,54              | -10.081.499,70              | 0,00                    |
| 2043             | 1.920.130,75               | -12.036.987,47              | -10.116.856,72              | 0,00                    |
| 2044             | 1.877.405,21               | -11.975.321,73              | -10.097.916,51              | 0,00                    |
| 2045             | 1.821.845,69               | -11.951.333,24              | -10.129.487,55              | 0,00                    |
| 2046             | 1.752.180,57               | -11.966.112,85              | -10.213.932,28              | 0,00                    |
| 2047             | 1.666.426,02               | -12.027.123,22              | -10.360.697,20              | 0,00                    |
| 2048             | 1.597.214,94               | -11.973.328,31              | -10.376.113,37              | 0,00                    |
| 2049             | 1.562.369,62               | -11.716.083,08              | -10.153.713,46              | 0,00                    |
| 2050             | 1.515.375,90               | -11.485.750,84              | -9.970.374,95               | 0,00                    |
| 2051             | 1.450.093,51               | -11.312.788,26              | -9.862.694,75               | 0,00                    |
| 2052             | 1.398.689,09               | -11.037.573,96              | -9.638.884,87               | 0,00                    |
| 2053             | 1.313.503,41               | -10.893.081,75              | -9.579.578,34               | 0,00                    |
| 2054             | 1.265.716,81               | -10.542.658,81              | -9.276.942,00               | 0,00                    |
| 2055             | 1.155.405,56               | -10.469.655,20              | -9.314.249,64               | 0,00                    |
| 2056             | 1.066.394,38               | -10.264.553,96              | -9.198.159,59               | 0,00                    |
| 2057             | 1.003.435,46               | -9.906.418,25               | -8.902.982,79               | 0,00                    |
| 2058             | 945.358,10                 | -9.507.755,83               | -8.562.397,74               | 0,00                    |
| 2059             | 875.064,58                 | -9.152.723,60               | -8.277.659,02               | 0,00                    |
| 2060             | 816.663,16                 | -8.728.379,02               | -7.911.715,86               | 0,00                    |
| 2061             | 772.892,18                 | -8.226.866,16               | -7.453.973,98               | 0,00                    |
| 2062             | 719.055,11                 | -7.772.003,38               | -7.052.948,27               | 0,00                    |
| 2063             | 663.755,37                 | -7.327.090,20               | -6.663.334,83               | 0,00                    |
| 2064             | 620.432,22                 | -6.833.986,52               | -6.213.554,31               | 0,00                    |
| 2065             | 574.210,49                 | -6.367.852,65               | -5.793.642,16               | 0,00                    |
| 2066 2067        | 532.384,33 491.620,30      | -5.895.487,72 -5.436.759,68 | -5.363.103,39 -4.945.139,38 | 0,00 0,00               |

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Actuary, Risk and lnsurance Management

(Continua na próxima página)

ARIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco CNPJ:07.374.237  /0001-81

Avenida Eusébio  de Queiroz,  101 - Sala 212 (Parnamirim) Eusébio/CE

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www .arimaconsultoria.com.br // arima@arimaconsultoria.com.br

$ proYa documental dos atos municipais

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  FRONTEIRAS - PI

|   E , . xercicio | Receitas Previdenciárias   | Despesas Previdenciárias   | Resultado Previdenciário   | Recursos Garantidores   |
|------------------|----------------------------|----------------------------|----------------------------|-------------------------|
|             2068 | 452.162,83                 | -4.994.372,86              | -4.542.210,03              | 0,00                    |
|             2069 | 414.218,61                 | -4.570.327,73              | -4.156.109,13              | 0,00                    |
|             2070 | 377.934,27                 | -4.166.178,24              | -3.788.243,97              | 0,00                    |
|             2071 | 343.450,48                 | -3.783.405,94              | -3.439.955,46              | 0,00                    |
|             2072 | 310.843,72                 | -3.422.289,26              | -3.111.445,53              | 0,00                    |
|             2073 | 280.114,91                 | -3.082.540,69              | -2.802.425,78              | 0,00                    |
|             2074 | 251.285,95                 | -2.764.351,09              | -2.513.065,14              | 0,00                    |
|             2075 | 224.391,26                 | -2.468.000,76              | -2.243.609,50              | 0,00                    |
|             2076 | 199.386,63                 | -2.193.006,40              | -1.993.619,77              | 0,00                    |
|             2077 | 176.297,58                 | -1.939.799,57              | -1.763.501,99              | 0,00                    |
|             2078 | 155.054,36                 | -1.706.664,98              | -1.551.610,62              | 0,00                    |
|             2079 | 135.644,72                 | -1.493.540,84              | -1.357.896,12              | 0,00                    |
|             2080 | 118.007,78                 | -1.300.139,72              | -1.182.131,94              | 0,00                    |
|             2081 | 102.058,16                 | -1.125.225,81              | -1.023.167,65              | 0,00                    |
|             2082 | 87.664,05                  | -966.809,85                | -879.145,80                | 0,00                    |
|             2083 | 74.742,85                  | -824.853,26                | -750.110,41                | 0,00                    |
|             2084 | 63.251,24                  | -698.814,88                | -635.563,65                | 0,00                    |
|             2085 | 53.103,56                  | -587.190,10                | -534.086,54                | 0,00                    |
|             2086 | 44.206,38                  | -488.958,83                | -444.752,45                | 0,00                    |
|             2087 | 36.478,36                  | -403.854,22                | -367.375,86                | 0,00                    |
|             2088 | 29.804,59                  | -329.792,14                | -299.987,55                | 0,00                    |
|             2089 | 24.075,11                  | -266.720,12                | -242.645,01                | 0,00                    |
|             2090 | 19.187,42                  | -212.491,72                | -193.304,30                | 0,00                    |
|             2091 | 15.057,50                  | -166.727,46                | -151.669,96                | 0,00                    |
|             2092 | 11.617,42                  | -128.695,83                | -117.078,41                | 0,00                    |
|             2093 | 8.799,79                   | -97.716,03                 | -88.916,23                 | 0,00                    |
|             2094 | 6.531,17                   | -72.523,69                 | -65.992,51                 | 0,00                    |
|             2095 | 4.736,48                   | -52.392,31                 | -47.655,83                 | 0,00                    |
|             2096 | 3.342,85                   | -37.067,96                 | -33.725,11                 | 0,00                    |
|             2097 | 2.281,92                   | -25.385,24                 | -23.103,32                 | 0,00                    |
|             2098 | 1.493,41                   | -16.592,35                 | -15.098,93                 | 0,00                    |

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65

Actuary, Risk and lnsurance Management

R$ 1,00

AMF-Oemonstrativo  7  (LRF,  a rt.  4 ', §  2 ', i n ciso V)

Fi orilli se Ltda - Software

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ARIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco CNPJ:07.374.237  /0001-81

Avenida Eusébio  de Queiroz,  101 - Sala 212 (Parnamirim) Eusébio/CE

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www .arimaconsultoria.com.br // arima@arimaconsultoria.com.br

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS ·  PI

06.553.721 /0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

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[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º,  inciso V)

R$ 1,00

| Aumento Permanente da Receita                                                     | 0,00                                                                     |
|-----------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| (-) TransferênciasConstitucionais                                                 | 0,00                                                                     |
| (-) Transferênciasao FUNDES                                                       | 0,00                                                                     |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)                                  | 0,00                                                                     |
| Redução Permanente de Despesa ._ 11,__________________________________            | ,,~------------ º -- ·º - º                                              |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11)                                                       | 0,00                                                                     |
| Saldo Utilizado da Marg,_ e_ m _B _ru ....... ta _'- 1v                           | _).__________________________________-+-____________o..;,o .... o ...... |
| Novas DOCC                                                                        | 0,00                                                                     |
| Novas DOCC geradas p ~o~r_P_P_P____________________________________,_____________ | o ,. ,~ ºº                                                               |
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV)                                 | 0,00                                                                     |

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ARF - Demonstrativo {LRF, art 4o, § 3°)

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R$1,00

| Demandas Judiciais                   | 50.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 400.000,00   |
|--------------------------------------|-------------|----------------------------------------------|--------------|
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 50.000,00   | Cancelamento da Reserva de Contingência      |              |
| Avais e Garantias Concedidas         | 45.000,00   |                                              | º· ºº 0,00   |
| Assunção de Passivos                 | 20.000,00   |                                              |              |
| AssistênciasDiversas                 | 25.000,00   |                                              | º·ºº         |
| Outros Passivos Contingentes         | 210.000,00  |                                              | º·ºº         |
|                                      |             |                                              | º· ºº        |
| Frustração de Arrecadação            | 80.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 300.000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior      | 25.000,00   | Cancelamento da Despesas Discricionárias     | 0,00         |
| Discrepância de Projeções :          | 15.000,00   |                                              |              |
| Outros Riscos Fiscais                | 180.000,00  |                                              | º·ºº         |

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º·ºº

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

06.553.721/0001-05 LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

06.553.721/0001-05

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

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J.o. c.&gt;roem do d ia  da -•e.ao de hoje S aJa  ~Seae&amp;ea da C àmara Municipal d• Frqnteir••

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A  SANÇÃO

Sala das Sessões

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Secret.irlo

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais