Projeto — Sao Juliao (22/10/2025)

II - Principio do respeito aos conhecimentos, direitos e modo de vida dos povos indigenas,
populacoes tradicionais e agricultores familiares, incluindo o direito ao consentimento
livre, previo e informado;
IV - Principio da precaucao, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica nao deve
ser usada como razao para postergar medidas de combate a degradacao ambiental e de
ameacas de danos serios ou irreversiveis aos seres vivos;
de Outubro de 2025.
Eu, Renaldo Ramos Rodrigues, Prefeito Municipal de Sao Juliao, nos usos das
atribuigoes legais previstas na Constituigao Federal, Estado do Piauí e Lei Organica,
SANCIONO e~PROMULGO a/Lei Municipal n  de 21 de Outubro de 2025, que
"Institui a Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas Climaticas,
com vistas a implantacao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Acoes, Programas e
da outras providencias.
Nesta data, COnsIDERANDO a aprovacao pela Câmara Municipal de Sao Juliao - PI em
16 de Outubro de 2025, do Projeto de Lei n /2025 e seu encaminhamento a Sangao em 16
de Outubro de 2025.
III - Principio da prevencao, que consiste na adocao de medidas no sentido de mitigar ou
evitar danos ambientais previsiveis decorrentes da acao humana;

Prefeitura Municipal DE SAO jULIAO E SAOJULIAO SAO JUIAO.9 XXIII - promogao da gestao de areas prioritarias para conservagao, uso sustentavel e reparticao de beneficios da biodiversidade; XXIv - fomento as acoes humanas voltadas a promocao de servicos ambientais. EstaDO DO Piauí ADM. SAO JULIAO PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35 XIII - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gas de efeito estufa, aerossol ou precursor de gas de efeito estufa; XIV - servigos ambientais: servigos proporcionados pela natureza a sociedade, CAPITULO V OBJETIVO Art. 5 A Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas tem por estabilizagao do clima, agua limpa, entre outros; clima, entre os quais a variabilidade climatica e os eventos extremos; XVI determinado local; decorrentes da presenga de vegetacao, biodiversidade, permeabilidade do solo, XV - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em fungao de sua sensibilidade, capacidade de adaptagao, e do carater, magnitude e taxa de mudanca e variacao do clima a que esta exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudanca do objetivo garantir que a populagao e o poder publico promovam todos os esforgos ambiente. necessarios para a redugao das emissoes de gases do efeito estufa e a adaptacao natural dos ecossistemas a mudanga do clima, atendendo-se a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento social, o consumo e as atividades economicas com a protecao do meio estufa, o qual representa, de forma razoavel, as emissoes antropicas que ocorreriam na ausencia dessa atividade; XVIII - reservatorios: componentes do sistema climatico no qual fica armazenado gas de efeito estufa ou precursor de gas de efeito estufa; XIX - REDD+: Redugao de emissoes de CO2 por meio da redugao do desmatamento e I - evento climatico extremo: evento raro em funcao de sua frequencia estatistica em XVII - linha de base: cenario para atividade de redugao de emissoes de gases de efeito CAPITULO VI METAS Art. 6 Para a consecucao do objetivo da Politica ora instituida, fica estabelecida, no prazo manutencao e aumento dos estoques de carbono florestal; XX - Emissses de referencia (ER-REDD) valor de referencia para as emissoes de gases de efeito estufa medidas em toneladas de dioxido de carbono equivalente (tc02-eq) da degradagao florestal e promogao da conservagao, manejo florestal sustentavel, de ate 4 (quatro) anos da publicacao desta Lei, uma meta de reducao de 30% (trinta por cento) das emissoes antropicas agregadas oriundas do Município, expressas em dioxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Protocolo de Quioto em relacao a patamar expresso em estudo a ser realizado pela Prefeitura de Sao Juliao. comparativa para determinagao de reducao ou aumento destas emissoes; XXI - Unidade de Redugao de Emissoes por Desmatamento e Degradagao Florestal (UREDD): unidade de medida correspondente a uma tonelada de dioxido de carbono s 1 O cumprimento das metas dependera da captagao de recursos a ser viabilizada a partir da efetiva implementacao dos instrumentos financeiros previstos no Artigo 8, inciso III, equivalente (tCO2-eq) que deixou de ser emitida em relagao as ER-REDD em razao de acoes implementadas no contexto do Sistema Nacional de REDD+. alineas c, d, e, f, g, he j. Art. 7 O planejamento e a estrategia para o cumprimento das metas municipais de definidas no nivel nacional, estadual, Municipal ou por setor que servem de base reducao de emissao de GEE deverao considerar um esforco de reducao das emissoes sob. responsabilidade da Prefeitura, de acoes do Governo Federal e do Governo Estadual. CAPITULO IV DIRETRIZES CAPITULO VII INSTRUMENTOS Art. 4 Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas deve ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes: - reconhecimento da importancia da conservacao das florestas ante as atividades Art. 8 Sao instrumentos da Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas antropicas que provocam os efeitos nocivos da mudanca global do clima e os Climaticas: I - de Planejamento: ambiente, da tecnologia e da qualidade de vida das presentes e futuras geragoes, a) Plano Municipal de Mudancas Climaticas; b) diagnosticos, inventarios, estimativas, avaliacoes e quaisquer outros estudos de emissoes de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informacoes compromissos fundamentais com o desenvolvimento sustentavel da economia, do meio- e dados fornecidos por entidades publicas e privadas; sociedade civil; II - formulagao, adogao e implementagao de planos, programas, politicas, metas e agoes II - Institucionais: a) Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA; III restritivas ou incentivadoras, envolvendo os orgaos publicos, incluindo parcerias com a b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; demais atores relevantes para a implementacao desta politica; promogao de cooperagao com todas as esferas de governo, organizagoes c) Forum Municipal de Mudancas Climaticas. III - Financeiros, economicos e de incentivo: multilaterais, organizagoes nao governamentais, empresas, institutos de pesquisa e a) Fundo Municipal de Meio Ambiente; estadual; IV - integragao com politicas, planos e programas govermamentais, nas esferas federal e b) Recursos orcamentarios; V - integragao com politicas, planos e programas existentes no Município de Sao Juliao c) doagoes de entidades publicas e privadas; d) linhas de credito e financiamento especificas de agentes publicos financeiros que tenham interface com as mudangas climaticas, servigos ambientais e biodiversidade; e privados; fosseis por outros com menor potencial de emissao de gases de efeito estufa, excetuada a VI - promogao do uso de energias renovaveis e substituigao gradual dos combustiveis e) incentivos fiscais e financeiros e economicos destinados a estimular a redugao das emissoes, a remocao de gases de efeito estufa, agoes de mitigacao e de energia nuclear; adaptacao as mudancas do clima; VII - formulagao e integragao de normas de planejamento urbano e uso do solo, com a finalidade de estimular a mitigagao de gases de efeito estufa e promover estrategias da f) os mecanismos financeiros e economicos, no ambito internacional, nacional e adaptagao aos seus impactos; estadual, referentes a mitigacao e a adaptacao as mudangas do clima; g) recursos decorrentes das negociacoes diretas de creditos de carbono pelo VII - o fomento e a criagao de instrumentos de mercado que viabilizem a execugao de Município; projetos de redugao de emissoes do desmatamento e degradacao, conservacao, manejo florestal sustentavel, manutencao e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+); h) selos de certificacao as entidades publicas e privadas que desenvolvam projetos IX - apoio a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento, A geragao e divulgagao de no ambito das mudancas climaticas; i) investimentos privados. informagoes, e a promogao do uso de tecnologias de combate a mudanga do clima e das IV - de Execugaio: medidas de adaptagao e mitigagao dos respectivos impactos; X - incentivo as iniciativas e projetos, publicos e privados, que favorecam a obtencao de a) os Programas previstos no Artigo 18 desta lei; recursos para o desenvolvimento e criagao de metodologias, certificadas ou a serem b) projetos privados de reducao de emisses. certificadas, de reducao liquida de gases de efeito estufa; XI - acesso aos beneficios de forma justa, transparente e equitativa por aqueles (as) que detem o direito de uso da terra e/ou dos recursos naturais e que promovem as atividades de conservagao, uso sustentavel e recuperagao florestal; Segao 1 - Instrumentos de Planejamento XII - a promogao de agoes para ampliagao da educagao ambiental sobre os impactos e as Art. 9 O Poder Publico Municipal elaborara o Plano Municipal de Mudangas Climaticas, consequencias das mudancas climaticas; que contera o detalhamento de agoes estrategicas por setor. XIII - protegao e ampliagao dos sumidouros e reservatorios de gases de efeito estufa; Art. 10. O Plano tera como medidas prioritarias: XIV - adogao de procedimentos de aquisigao de bens e contratagao de servigos pelo Poder -I - a redugao do desmatamento, Publico Municipal com base em criterios de sustentabilidade; II - a mitigacao dos impactos da pecuaria extensiva e de baixa produtividade; XV - estimulo a participagao publica e privada nas discussoes nacionais e internacionais&quot; II - a recuperagao de nascentes e areas degradadas, de relevancia sobre o tema das mudangas climaticas; IV - adequagao de propriedades rurais de acordo com a legislacao vigente; XVI - utilizagao de instrumentos economicos, tais como isencoes, subsidios e incentivos V - criacao de unidades de conservacao municipais. tributarios e financiamentos, visando a mitigacao de emissoes de gases de efeito estufa; Art. 11. No Zoneamento Ecologico Economico Municipal serao construidos indicadores ou zonas que apresentem areas de maior vulnerabilidade as mudangas climaticas. XVII- promogao da arborizagao das vias publicas e dos passeios publicos, com ampliagao da area permeavel, bem como da preservagao e da recuperagao das areas com interesse Secao II - Instrumentos Institucionais Art. 12. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA exercera a funcao para drenagem, e da divulgacao a populacao sobre a importancia, ao meio ambiente, da deliberativa na implementagao da Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das permeabilidade do solo e do respeito a legislagao vigente sobre o assunto; Mudancas Climaticas, cabendo-lhe: XVIII- promogao da integridade ambiental com inclusaio social de populagoes em I - definir normas e procedimentos a serem seguidos para a execugao dos projetos assim situagao de vulnerabilidade; XIX - restabelecimento, recuperacao, manutengao ou melhoramento de areas prioritarias para conservagao da biodiversidade ou para preservagao da beleza cenica; - formagao, melhoria e manutengao de corredores ecologicos; XXI - reconhecimento da contribuigao da agricultura familiar e comunidades tradicionais nservagao ambiental e estimulo a produgao organica XXII a criagao de Unidades de Conservacao Municipal e o estimulo a construcao como o sistema Municipal de salvaguardas; e a reparticao de beneficios entre os entes federativos, bem como o acesso a distribuicao equitativa deste para o publico beneficiario; III - monitorar indicadores de desempenho de programas municipais; IV - avaliar e aprovar a gestao e os criterios de aplicacao de recursos financeiros do Fundo II - acompanhar as agoes em nivel estadual e nacional relacionadas a reducao de emissoes

Nesta data, CONsIDERANDO a aprovacao pela Câmara Municipal de Sao Juliao
- PI em 16 de Outubro de 2025, do Projeto de Lei n /2025 e seu encaminhamento
a Sangao em 16 de Outubro de 2025.