Decreto — São  Luis  Do  Piaui (24/03/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxv
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
CNPJ 01.865.020/0001-98
Avenida Jose Leoncio Barros, n385
CNPJ 01.865.020/0001-98
Centro
CEP 64.638.000 = Sao Luis do Piauí -- PI
Avenida Jose Leoncio Barros, n385 -- Centro.
camaramunicipalsaoluispi2024@outlook.com
CEP 64.638.000 = Sao Luis do Piauí - PI.
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responsaveis Remetente e Recebedor
CAPITULO XIV
Art. 49. Quando se tratar de transferencia de bens moveis para o deposito do SETOR DE
Das Disposigoes Finais e Transitorias
devem ser obrigatoriamente inspecionados conforme instrucao do SETOR DE
PATRIMONIO.
Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serao apreciados pela autoridade da Câmara.
Art. 50. E de exclusiva competencia do SETOR DE PATRIMONIO, emitir Termos de
abilidade sobre Transferencia de Bens Moveis entre responsaveis por bem ou
Municipal, mediante delegacao de competencia.
unidades da Câmara Municipal.
Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 51. Quando se tratar de emprestimo de bens entre os responsaveis ou unidades de
de emprestimo, mediante o qual serao asseguradas a Instituigao as garantias adequadas.
pela integridade e conservacao dos bens e definidos o prazo, a for
ma de utilizagao e a
onsabilizacao por per
avaria o
parte do
responsavel pelo emprestimo, encaminhando ao SETOR DE PATRIMONIO a terceira
via, devidamente assinada.
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí/PI, 21 de margo de 2025
$1.Os emprestimos
, no ambito da Câmara, devem ser controlados obrigatoriamente pelo
responsavel da unidade cedente, a quem cabe a responsabilidade imediata pelo bem.
$2.E vedado o emprestimo de bens por tempo indeterminado
Art. 52. Quando se tratar de emprestimo de bens moveis, para orgaos ou instituicoes
xternas,co
tentora do bem encaminhar o pedido de emprestimo ac
gabinete, para avaliacao do pleito.
Presidente da Câmara Municipal Sao Luis - PI
DE PATRIMONIO, que efetuara o controle e a emissao da Guia de Emprestimo Externo,
Art. 53. Quando se tratar de mobiliario em geral para conserto, compete a unidade
ra da carga patrimonial, solicitar os reparos necessarios.
$1. O conserto realizado fora das dep
endencias da entidade transfere ao prestador do
$2. O termo de reparo de bem deve ser emitido em pelo menos, 2(duas) vias, sendo uma
CPF: 353.911.973-68
CAPITULO XII
Do Desaparecimento e Depredacaio de Bens Moveis
Id:07384ECDDA84B798
Art. 54. O desaparecimento de um bem patrimonial movel - total ou parcialmente -, por
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
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Lei No. 002/2025.
onsavel do bem ou quem dele tomar conhecimento, ao SErOR DE
PATRIMONIO, observando-se os seguintes encaminhamentos e providencias:
INSTITUI
Utilidade Pabhca a
I - A Câmara Municipal devera registrar o Boletim de Ocorrencia junto ao Depa
ASSOCIACAO
PEQUENOS
PRODUTORES
de policia competente solicitando providencias;
RURAIS
DA
COMUNIDADE DE JOSE LAUDIMIRO
(ASCOMLAU) e da outras providencias".
AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA,Presidente da Câmara Municipal de Sa
sentido, encaminhando-o ao SETOR DE PATRIMONIO
Luis do Piauí-Pi, estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao
Art. 55. O processo, devera ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMONIO, para as
conferidas em Lei, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
providencias que se fizerem necessarias..
seguinte Lei:
$1. No caso de parecer pela reposigao ou recuperago do bem pelo responsabilizado
Art. 1o - Fica instituido a Utilidade Publica a ASSSOCIACAO DE PEQUENOS
devera ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMONIO, que expedira comunicacao
oficial estipulando o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para as
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JOSE LAUDIMIRO LEITE -
providencias necessarias.
(ASCOMLAU), em Sao Luis do Piauí-Pi, instituigao de direto privado, com
$2. No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pela autoridade
finalidade civil e juridica, sem fins lucrativos, constituida por tempo.
depois de esgotadas todas as possibilidades de  apuragao de
indeterminado, com sede na Zona Rural, Sao Luis do Piauí-Pi, no Povoado.
Guaribas Velha, inscrita no CNPJ sob no 02.267.183/0001-31, s/n, CEP:
integridade do acervo patrimonial da Câmara, o processo devera ser encaminhado ao
SETOR DE PATRIMONIO que finalizara o processo com a emissao do Termo de Baixa.
64.638.000,Sao Luis do Piauí-Pi
Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficara no deposito patrimonial da Câmara.
Art. 2 - Fica assegurada a entidade de que trata o artigo anterior, todos os
direitos e vantagens estabelecidos pela legislagao pertinente em vigor
administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMONIO.
CAPITULO XIII
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Da Baixa
Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sao Luis do Piauí -- PI, Estado
patrimonio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer tecnico e.
do Piauí, em 19 de margo de 2025.
emissao do termo de baixa.
Paragrafo unico. Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser
mencionado um dos seguintes motivos para a realizagao da baixa do bem:.
ASANCAC
AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA
SALA DAS SESSOES EM:
SANCIONADA EM:
I - Erro de tombamento; II - Doacao; III - Extravio; IV -- Furto ou roubo; V -- Sinistro,
Presidente da Câmara Municipal
14103 12025...
1903 1202s
Aput
Art. 58. A baixa patrimonial de bem movel motivada por alienagao sempre devera ser.
Diario Oficial dos Municipios