Portaria — Picos (19/03/2025)

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Ano XxIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Marco de 2025 - Edigao VccLxxXII
Id:01AB3877FA0A02CA
Id:0471C368b51e0829
PICOS
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS
Secretaria Municipal DE SAUDE
SUS I
CONSELHO Municipal DE SAUDE
Portaria N 140/2025
Designa servidores para acompanhar e fiscalizar
ANEXO DA RESOLUgAO No 05/2025/CMS
REGIMENTO DA ETAPA Municipal DE PICOS DA 5a CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE DO
2114/20
tem
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5= CNSTT)
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
ANSAO
CAPITULOI
DA DATUREZA E OBJETIVOS
ICOS/P
ARA
ATENDER
Art. 19. A Etapa Municipal da 52 Conferencia Nacic
onal de Saude do Trabalhador e da
Trabalhadora (52 CNstT), convocada pelo Decreto n 43/2025, de 14 de margo de 2025, tem por
UMINACAO
PUBLICA
DE
PICOS/PI"
objetivos:
I - O fortalecimento do Controle Social com ampliagao da participagao popular nos territorios para
O Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso das atribuicoes legais que lhe sao.
efetivagao da Politica Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e.
agoes dos orgaos setoriais do Município em defesa da saude do trabalhador e da trabalhadora
conferidas, e com fundamento no art. 117 da Lei no 14.133/2021, bem como nas disposic8es
como um direito humano;
normativas aplicaveis e,
II - Eleger a Delegagao do Município de Picos para participar da 4e Conferencia Estadual de Saude
ser executado fielmente pelas partes, de
- PI, nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2025.
acordo com as clausulas e
Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021;
III - Elaborar o Relatorio Final da Etapa Municipal
CONSIDERANDO
do Estado do Piauí
CAPiTULO I
DA REALIZACAO
RESOLVE:
Art. 2o.A Etapa Municipal de Picos da 5a CNST
TT sera realizada no dia 12 de abril de 2025,
Art. 1 Designar c
Jose de Brito, CPF: XXX.192.563-07, para
no auditorio Severo Maria Eulalio, na Universidade Federal do Piauí, campus Senador Helvidic
fiscalizar a execugao do Contra
ncial n0,001/2025, firmado com a empresa
Nunes de Barros
ANCAL CONSTR
ES LTDA,i
26.912.948/0001-07
relagao ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos - trabalhadores/as, gestores/as
Art. 2 Designar o servidor
LimaCPF:XXX.205.543-70,
stadores/as de servigo, conforme a Lei n 8.142/90 e a Resolugao CNS n 453/2012.
como gestor do contrato acima citado.
2o. Como resultado da Etapa Municipal da 5a CNSTT sera elaborado Relatorio Final com as
diretrizes
e propostas aprovadas que subsidiarao a politica Municipal de saude, assim como
Art.3
destaque nas proposicoes de ambito estadual e nacional.
disposic8es em contrario.
Art. 3o. As discussoes da Etapa Municipal da 5e CNsTT, como Etapa Preparatoria, terao
Cientifique-se, Publique-se e (
mento Orientador 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da
fet
Trabalhadora (5a CNSTT), elaborado pelo Conselho Nacional de Saude
JWfm cee fine
Município DE PICOS-PI
CAPiTULO III
DO TEMA E DOS EIXOS TEMATICOS
Art.4o.A Etapa Municipal da 5a CNSTT tem como tema central: "Saude do Trabalhador e da
Id:089B93D1cDBc02AD
I -Politica Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora;
II - As novas relagoes de trabalho e a saude do trabalhador e da trabalhadora; e
PICOS
I III - Participagao popular na saude dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Social.
RTARIA N 143/2025
Picos (PI), 11 de f
CAPiTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPOSICAO DA COMISSAO ORGANIZADORA
XECUCA
CONTRATO
Art. 5o.A Comissao Organizadora da Etapa Municipal da 5a CNsTT definira para c
ISIC
desenvolvimento de suas agoes a seguinte estrutura:
I -Comissao Executiva:
- Thales Coelho Pimentel (Secretario Municipal de Saude) - Presidente
Julio Araujo Silva (Presidente do Conselho Municipal de Saude) - Coordenador Geral
Pascoal Gomes da Costa Neto-Coordenador Adjunto
feridas, e com fundamento no art. 117 da Lei no 14.133/2021, bem como nas disposigoes
II - Comissao de Credenciamento e Relatoria:
normativas aplicaveis e,
Ana Rafaela Silva Pereira
- Danilo Carvalho Leal
CONsIDERANDO que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes
- Michelle Marinho Ramos
CONSIDERANDO as recomendagoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
- Lany Leide de Castro Raposo Campelo
- Kalina Bezerra Rodrigues Lopes Martins
RESOLVE
IV - Comissao de Articulagao e Mobilizagao:
Art. 1 Designar os servidores: Francisco Jailto
de Oliveira, CPF no XXX.369.883
- Jakellinny Holanda Nunes
- Mailson Fontes de Carvalho
XXX.274.903-63; Larissa Maria Ferreira Luz Barros
V - Comissao de Comunicagao:
CPF n xxX.730.853-72, para fiscaliza
xecucao do Contrato ADESAO N0,001/2025, firmado com
- Samara Laine Bezerra Alves
sa muLTSEg EqUIPAmentOs De SEgurAnCA DO TrAbALhO LtDA - I
E, inscrita no
- Luciano Pinheiro de Alencar
CNPJ No 22.912.818/0001-13, que
"AQUISICAO DE eQUIPAmeNtOs DE
Paragrafo unico - As comissoes poderao ter participagao de outros orgaos e/ou entidade
Município de picos - pi e Suas secretarias".
que possam contribuir para a realizagao da Etapa Municipal da 5e CNSTT.
es Costa,CPF:XXX.230.933-02;
Art. 6. A Comissao Organizadora tem as seguintes atribuigoes:
CPF no xxx.149.533-33, como gestores do contrato acima citado.
Conselho Municipal de Saude e da Secretaria Municipal de Saude;
II - Propor ao Pleno do Conselho Municipal de Saude e a Secretaria Municipal de Saude:
contrario.
a) O metodo de realizagao da Etapa Municipal da 5 CNsTT e da consolidagao do relatorio;.
b) Os nomes do(s) palestrante(s)
c) Os criterios para participagao e a definigao das pessoas delegadas, convidadas e
ieRo.&wfu. cu aeue
A
participantes em geral;
d) A elaboragao do roteiro de orientagao para os debates;
Pablo Dantas de Moura Santos
Prefeito Municipal
III - Acompanhar a disponibilidade e organizagao da infraestrutura, inclusive do orgamento para a
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

ESTADO DO Piauí CONSELHO Municipal DE SAUDE Picos.P1 Art. 14. A definigao dos participantes da Etapa Municipal da 5e CnstT devera atender, obrigatoriamente, a pelo menos um dos seguintes criterios de Equidade: SUS I I - Genero, identidade de genero e diversidade sexual; II - Etnico-Raciais, de modo a garantir representatividade aos diversos grupos que compoe as Secretaria Municipal DE SAUDE Criado pela Lei Municipa! n 1.749/93; Alterado pelas Leis n 2.202/2005 e 2.468/2012 etapa Estadual; iV - Encaminhar o Relatorio Final da Etapa Municipal da 5a CNsTT ao Conselho Municipal de Saude e a Secretaria Municipal de Saude, bem como a organizagao da 4a CESTT; V - Realizar o julgamento dos recursos relativos aos credenciamentos de delegados; populages negra e indigena e as comunidades originarias e tradicionais, respeitadas as diferengas e proporcionalidades locais; III - Representatividade rural e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade; VI - Discutir e deliberar sobre todas as questoes julgadas pertinentes acerca da Etapa Municipal da 5a CNsTT e nao previstas nos itens anteriores, submetendo-as ao Pleno do Conselho Municipal de Saude. IV - Geracional, estimulando, especialmente, a participaao de entidades, coletivos e movimentos de jovens e de idosos e aposentados; V - Pessoas com deficiencia e com necessidades especiais, patologias e doengas raras ou dia 12 de abril de 2025. negligenciadas; Art. 15. O credenciamento obrigatorio de todas as pessoas sera feito das 08h as 09h30 do Art. 7. A Comissao Executiva compete: I - Convocar as reuniges da Comissao Organizadora e organizar a pauta; II - oordenar as reunioes e as atividades da Comissao Organizadora; III - Submeter a aprovagao do Conselho Municipal de Saude as propostas e os encaminhamentos da Comissao Organizadora; CAPITULO VI IV - Indicar pessoas e representantes de entidades com contribuigao significativa na area para DO FUNCIONAMENTO integrarem a estrutura das comissoes como apoiadores. Organizar e manter arquivo dos documentos recebidos e copias dos documentos Art. 16. Os trabalhos da Etapa Municipal da 52 CnsTT serao realizados da seguinte forma: encaminhados em fungao da realizagao da Etapa Municipal da 5a CNSTT; I - Plenaria de abertura, com palestra e debates dos eixos tematicos; VI - Encaminhar os documentos produzidos pela Comissao Organizadora da Etapa Municipal da 5a. II - Grupos de Trabalho, para aprofundamento da discussao e elaboragao das diretrizes e proposigoes; CNSTT para providencias; ViI - Supervisionar todo o processo de organizagaio da Etapa Municipal da 5a CNSTT; III - Plenaria Final, para deliberagao de propostas e mogoes e eleigao de pessoas delegadas para a Paragrafo unico. A Comissao Executiva e coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saude. 19. O/A palestrante dispora de ate 40 (quarenta) minutos, prorrogaveis por mais 5 (cinco) Art. 8. A Comissao de Credenciamento e Relatoria cabe: minutos, para apresentar o tema para o qual foi convidado/a pela Comissao Organizadora. 2o. Os debates serao iniciados apos as exposigoes, sendo a palavra franqueada ao I - Realizar o credenciamento de todos os participantes da Etapa Municipal da 5e CNsTT e Etapa Estadual; plenario, mediante inscrigoes por entrega de cracha, durante 20 (vinte) minutos e cada pessoa distribuir os participantes nos Grupos de Trabalho; II - Coordenar a elaboragao dos consolidados dos grupos de trabalho; inscrita tera no maximo 02 (dois) minutos para apresentar suas intervengoes. II - Coordenar a elaboragao e a organizagao das mogoes, aprovadas na Plenaria Final, no Relatorio Final da Etapa Municipal da 5a CNSTT; CAPITULO VII IV - Coordenar a elaboragao do Relatorio Final da Etapa Municipal da 5a CNsTT a ser apresentado DAS INSTANCIAS DE DECISAO ao Conselho Municipal de Saude e a Secretaria Municipal de Saude; Art. 17. Sao consideradas como instancias deliberativas da Etapa Municipal da 5a CNSTT: V - Coletar lista de frequencia nos Grupos de Trabalho; VI - Emitir certificados aos participantes da Etapa Municipal da 5e CNSTT. I - Plenaria de abertura II - Grupos de Trabalho; Art. 9. A Comissao de Infraestrutura e Logistica cabe: I - Envidar todos os esforgos necessarios ao cumprimento das condigoes de infraestrutura e III I Plenaria Final. acessibilidade necessarias a realizagao da Etapa Municipal da 5e cnstt, referentes ao local, Segao I equipamentos e instalagoes audiovisuais, reprografia, comunicagoes, etc; II - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiencia e outras Dos Grupos de Trabalho necessidades especiais, asseguradas condigoes para sua efetiva participagao. Art. 18. Os Grupos de Trabalho - GT, compostos paritariamente, serao realizados Art. 10. Compete a Comissao de Articulagao e Mobilizagao: simultaneamente e deliberarao sobre o Documento Orientador 5 Conferencia Nacional de Saude I - Mobilizar e estimular a participagao de toda a populagao picoense na Etapa Municipal da 5a do Trabalhador e da Trabalhadora. 1. Os subeixos da Conferencia deverao ser discutidos em 03 (tres) Grupos de Trabalho - GT, Cnstt; II - Mobilizar e estimular a participagao paritaria das pessoas usuarias em relagao ao conjunto das considerando o quantitativo de participantes. Em cada um destes grupos deverao ser priorizadas, pessoas Delegadas e das trabalhadoras e dos trabalhadores de saude em relagao a soma das no maximo, 2 (duas) propostas de competencia estadual e 2 (duas) de competencia nacional, que serao encaminhadas para a Etapa Estadual. Nao ha limite para as propostas de competencia pessoas Delegadas gestoras e prestadoras de servigos de saude; III - Incentivar a troca de experiencias positivas sobre o alcance do tema da 5a Conferencia Municipal. 29. No ato do credenciamento sera definido o GT de todas as pessoas participantes, tendo Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora; como base de orientagao para a escolha as informagoes contidas na programagao da Etapa IV - Garantir a articulagao dos movimentos sociais, populares e sindicais para a participagao na Etapa Municipal. Municipal da 5e CnstT, nao sendo permitida mudanga posterior. Art. 11. A Comissao de Comunicagao compete: 3. O preenchimento das vagas de cada GT sera de acordo com a ordem de inscrigao ate o numero maximo estipulado. I - Propor a politica de divulgagao da Etapa Municipal da 52 CNSTT; 4. Os GT&#x27;s terao 1 (um/a) Coordenador(a), 2 (dois/duas) Facilitadores(as) e um(a) II - Promover a divulgagao do Regimento da Etapa Municipal da 5a CNSTT; Relator(a) indicados pela Comissao Organizadora, podendo ainda ter apoiadores para o III - Orientar as atividades de Comunicagao Social da Etapa Municipal da 5e CNSTT; IV - Promover ampla divulgagao da Etapa Municipal da 5a CnstT nos meios de comunicagao desenvolvimento dos trabalhos. 3 5. Os GT&#x27;s deliberarao sobre o Documento Orientador da seguinte forma: social, inclusive o virtual; a) O(A) Coordenador(a) do grupo fara um breve resumo sobre a ementa do eixo a ser discutido; V - Articular, em conjunto com a Secretaria Executiva do CMs Picos e orgaos de comunicagao da b) As perguntas norteadoras do Documento Orientador serao disparadas e debatidas; Secretaria Municipal de Saude a elaboragao de um plano geral de Comunicagao Social da Conferencia. c) As diretrizes e propostas que surgirem advindas do debate do Documento Orientador serao redigidas pelo(a) Relator(a) do GT e colocadas em votagao; CAPITULO V Segao II DOS PARTICIPANTES Da Plenaria Final Art. 12. Os participantes da Etapa Municipal da 5a cNsTT distribuir-se-ao em 2 (duas) Art. 19. A Plenaria Final tera como objetivos: categorias: I - Pessoas delegadas, com direito a voz e voto (inscritas dentro do prazo estipulado no Art. 15); I - Aprovar o Relatorio Consolidado dos GT, que constituira o Relatorio Final da Etapa Municipal da II - Pessoas convidadas, com direito a voz; 5e CnstT, devendo expressar o resultado dos debates nos grupos, bem como conter diretrizes 3 19. Serao pessoas delegadas natas na Etapa Municipal da 5= CNstT as 32 (trinta e duas) municipais, estaduais e nacional para adogao de politicas de saude; pessoas conselheiras municipais de saude, titulares e suplentes e os membros nomeados da II - Aprovar as mogoes de ambito Municipal, estadual ou nacional; Comissao Organizadora. IV - Eleger as pessoas delegadas para a 4 Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador e da 3 2. Todas as pessoas delegadas concorrerao de igual para igual para a eleigao de pessoas Trabalhadora, que sera realizada no periodo de 11 a 13 de junho de 2025 em Teresina - PI. delegadas para a Etapa Estadual, dentro de seus respectivos segmentos. Paragrafo unico. O Relatorio aprovado na Etapa Municipal da 5a Cnstr de Picos sera Art. 13. A Etapa Municipal da 5e CNsTT devera incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda nao participaram de outras conferencias e que tenham demonstrado compromisso etico e politico com a plenaria, bem como com os debates em torno do tema central da 5e CNSTT. Estadual de Saude. (Continua na proxima pagina) encaminhado ao Conselho Municipal de Saude, a Secretaria Municipal de Saude e ao Conselho Art. 20. A Coordenagao da Plenaria Final procedera a leitura do Relatorio Consolidado

O Presidente do Conselho Municipal de Saude de Picos, em atendimento as exigencias
legais e no uso de suas competencias regimentais e atribuicoes conferidas pela Lei Municipal ng
1.749, de 24 de agosto de 1993, e suas alteragoes, Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei n.
8.142, de 28 de dezembro de 1990,Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas
Resolucoes CNS n453,de 10 de maio de 2012 e Resolução CNS n554, de 15 de setembro de
2017,
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE SAUDE
SUS
CONSELHO Municipal DE SAUDE
eis n2.202/2005 e 2.468/2012
aprovado em cada GT, identificando as propostas de ambito Municipal, estadual e nacional.
I - Podera ser solicitado destaque apenas para esclarecimento de proposta, que devera ser feito
em ate 02 (dois) minutos pelo coordenador do grupo que recebeu o destaque.
II - Apenas participantes inscritos como Delegados poderao propor destaque e terao cada um o
tempo maximo de 02 (dois) minutos para defesa do seu ponto de vista..
III - Na Plenaria Final nao serao acatadas propostas novas.
IV - As questoes de ordem ou de encaminhamento serao apresentadas a Coordenagao da Plenaria
Final, que sera concedida ou nao, de acordo com sua pertinencia, cabendo recurso ao plenario;
V - Iniciado o processo de votagao, nao serao permitidas questoes de ordem ou encaminhamento.
Art. 21. Encerrada a fase de apreciagao do Relatorio Final, o/a Coordenador/a da Plenaria
Final procedera a leitura e votagao das mogoes.
Paragrafo unico. Qualquer pessoa delegada da Etapa Municipal da 5a CNstT podera
apresentar mogoes, que deverao ser encaminhadas a Comissao Organizadora ate as 12h do dia 12
de abril de 2025.
1. Cada mogao devera ser assinada por no minimo 20% (vinte por cento) do total das
pessoas delegadas credenciadas.
3 2%. Nao havera defesa da mogao, apenas leitura e votagao e a sua aprovagao sera por
maioria simples das pessoas delegadas presentes.
CAPiTULO VIII
DA ELEICAO DE PESSOAS DELEGADAS PARA A ETAPA ESTADUAL
Art.22.Apos a apreciacao das mocoes, a Plenaria Final devera eleger as pessoas delegadas
que participarao da 4e Conferencia Estadual de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora,
conforme o numero de vagas por segmento estabelecidas pela Comissao Organizadora da Etapa
Estadual: 8 (oito) pessoas, sendo 4 (quatro) pessoas usuarias, 02 (duas) pessoas trabalhadoras e
trabalhadores de saude e 02 (duas) pessoas gestores/prestadores
Art. 23. Cada segmento elegera seus proprios delegados e delegadas para a Etapa Estadual,
devendo ser incluidos seus nomes completos e segmento que representam no Relatorio Final,
alem de informado enderego eletronico e contatos para o Conselho Municipal de Saude e
Secretaria Municipal de Saude.
Paragrafo unico. Alem da paridade das pessoas usuarias em relagao aos demais segmentos,
devera ser respeitada a eleigao de diferentes representantes de categorias e entidades para a
Etapa estadual, garantindo assim a participacao do maior numero possivel de representacoes
CAPITULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24. As despesas com a organizagao geral para a realizagao da Etapa Municipal da 5a.
CNSTT correrao a conta da dotacao orcamentaria consignada pela Secretaria Municipal de Saude
de Picos.
Paragrafo unico. As despesas com o deslocamento e hospedagem das pessoas delegadas
eleitas para a Etapa Estadual serao pela consignadas pela Secretaria Municipal de Saude.
CAPITULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 25. O relatorio aprovado pela Plenaria Final sera publicado no Município e divulgado
pela Secretaria Municipal de Saude e Conselho Municipal de Saude e enviado ao Conselho
Estadual de Saude no prazo pactuado.
Art. 26. Serao conferidos certificados de participagao na Etapa Municipal da 5e Conferencia
Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNstt) as pessoas delegadas,
integrantes da Comissao Organizadora, convidadas, convidados, participantes, expositoras e
expositores, equipes de apoio, assessoria e monitoria, especificando-se a condigao da sua efetiva
participagao na etapa.
Art. 27. Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Organizadora da Etapa Municipal
da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNsTT)..
Picos (Pl), 17 de margo de 2025.
Plenario do Conselho Municipal de Saude de Picos
Diario Oficial dos Municipios