Lei — Itainopolis (16/12/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## ld:089B938EOCCF17BC

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

## EXTRATO DE CONTRATO Nº 188/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 046/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li,  LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000005466/2025

·

Contratante: MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ  DIAS PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, com sede à  Rua Gabriel Américo de Oliveira, s/nº, Centro, na cidade de CORONEL JOSÉ  DIAS, Estado do Piauí, CNPJ Nº 41 .522.160/0001-88. Contratado:  60.113.477  ELIZABETH  PEREIRA  GALVAO  LIMA  DA  SILVA -CNPJ: 60.113.477/0001-05,  com  endereço  na  Rua  Doraneide  Ribeiro  do  Santos, nº  190 CEP: 64.770-000,  na cidade de  São  Raimundo  Nonato - PI. Data Ratificação/Homologação: 10 de  dezembro  de  2025. Objeto: FORNECIMENTO,  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM E RETIRADA DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM ESPAÇOS PÚBLICOS /PRAÇAS E DEMAIS LOCAIS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO), COM O OBJETIVO DE PROMOVER AMBIENTAÇÃO TEMÁTICA PARA O  PERÍODO  NATALINO  NO  MUNICIPIO  DE  CORONEL  JOSÉ  DIAS  - PI. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS  ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA,  ANEXO DO EDITAL. Valor Global:  R$  35.772,62 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), a ser pago de forma parcelada. Período  FornecimentoNigência: O  presente  contrato  terá vigência contratual de  120 (cento e vinte) dias, contados da sua  assinatura,  podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei  14.133/21  de  1° de abril de 2021 . Fonte de Recurso: FPM e  OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS, consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75,  Inciso 11,  da Lei  Nº  14.133, de 01  de abril de 2021.  Coronel José Dias PI,  10 de dezembro de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante TÂMARA VIEIRA  ASSIS  Secretária Municipal  de  Administração e  Planejamento,  e  ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA- Pela Contratada.

<!-- image -->

## LEICOMPLEMENTARNº 11;}]: DE JO DE O-&lt;eZt  COí'i  1to DE 2025

"Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio  de  Previdência dos  Servidores  do Município de  ltainópolis-PI,  nos  termos  da Emenda  Constitucional  nº  1  03/2019,  e  dá outras providências ".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAINÓPOLIS-PI,  ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei  Orgãni ca do Município,  faz  saber que a  Cãmara  Municipal  aprovou  e  eu  promulgo  e sanciono a seguinte Lei:

## Seção  1 Disposições  Gerais

Art.  1º  Esta  Lei  institui  a  Reforma  do  Regime  de  Previdência Social dos Servidores Públ icos do Município  de ltainópolis, alterando o  Plano de Benefícios, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Aplica-se plenamente ao Regime Próprio de Previdê ncia de ltainópolis, as alterações  promovidas: 1 no art.  149 da Constituição  Federal,  por força  do art.  1°  da Emenda Constitucional nº 103/2019, e; li as revogações  previstas no inciso 1,  alínea "a", e incisos Ili e IV do art. 35, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 3º É vedada  a incorporação de  vantagens  de  caráter temporário  ou  vinculadas  ao  exercício de função  de confiança  ou  de cargo em comissão  à  remuneráção do cargo efetivo,  por força do art.  39, §  9°, da Constituição  Federal, com efeitos ex-tunc, ressalvados os direitos adquiridos antes da publicação desta Lei. Art. 4º  É vedada  a  complementação de  aposentadorias  de servidores públicos  e  de pensões  por morte aos seus dependentes que não decorra da instituição  de regime de previdência  complementar. Social,  observado  o que  dispõe

- Art. 5º As aposentadorias e  pensões  de que trata esta Lei, ficam limitadas  ao  teto  máximo  dos  benefícios do  Regime  Geral  de  Previdência lei  municipal  que  institui  o  Regime  de Previdência Complementar.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Seção  li Do Plano de Benefícios

Art.  6° Os  beneficiários  do  Regime  Próprio  de  Previdência  de ltainópolis se classificam em segurados e dependentes.

Parágrafo unice Os benefícios ficam limitados a aposentadorias e pensão  por morte.

## Seção Ili Do rol de benefícios  de aposentadoria

Art. 7° O  rol de aposentadorias classifica-se em: 1 - aposentadorias voluntárias ; li -aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; Ili Aposentadoria compulsória; IV  Aposentadoria  especial  por  exercício de  atividades  com efetiva exposição  à  agentes Nocivos.

## Seção  IV Das aposentadorias

Aposentadorias voluntárias  - regras gerais

Art.  8° Observado o  disposto no art. 40, §  1°, incisos 111 , e  §  5° do mesmo artigo  da  Constituição  Federal,  com  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 103/2019, os servidores públicos  municipais serão aposentados  voluntariamente observados  cumulativamente os seguintes requisitos:

- 1  62  (sessenta  e dois)  anos  de  idade, se  mulher,  e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
- li  - 25 (vinte e  cinco) anos de contribuição,  desde que cumprido o  tempo mínimo de:
- Ili -10 (dez) anos de efetivo exercício  no serviço público  e de;
- IV  5  (cinco)  anos  no  cargo  efetivo  em  que  for  concedida  a aposentadoria.

Art.  9° De  forma  especial,  os  servidores  municipais titulares  de cargo  efetivo  de  professor,  por  força  do  §  5º  do  art.  40,  da  Constituição Federal,  serão  aposentados  voluntariamente  com  redução  de cinco  anos  na idade  em  relação ao  art.  8°,  observados  cumulativamente  os  seguintes requisitos:

- 1 - aos 57 (cinquenta  e  sete) anos de idade,  se mulher,  aos  60 (sessenta) anos, se homem;
- li  - com 25 (vinte e  cinco) anos de contribuição  exclusivamente em  efetivo  exercício das  funções de  magistério na  educação  infantil  e  no ensino fundamental e  médio;
- Ili - 10 (dez) anos de efetivo exercício  de serviço público  e;
- IV  5  (cinco)  anos  no  cargo  efetivo  em  que  for  concedida  a aposentadoria, para ambos os sexos.
- §  1° - São  consideradas funções  de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento  de  educação  básica ,  nos  segmentos  da  educação  infantil, ensino  fundamental e médio,  em  seus  diversos  níveis  e modalidades, incluídas, além  do exercício de docência , as de direção  de unidade escolar e as  de  coordenação e orientação pedagógica, desde  que  exercidas  por integrantes de cargos de professores.
- §  2° O  benefício de  que  trata  este  artigo  será  calculado  de acordo com o art. 17, inciso 1 , desta Lei.

## Seção  V Aposentadoria do servidor com deficiência

- Art.1 O O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o  cumprimento dos seguintes requisitos: 1 20  (vinte)  anos  de  contribuição, se  mulher,  e  25  (vinte  e cinco) anos de contribuição,  se homem, no caso de deficiência  grave; li  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  contribuição ,  se  mulher,  e  29 (vinte  e nove)  anos  de  contribuição, se  homem,  no  caso  de  deficiênc ia moderada; Ili  - 28 (vinte e  oito) anos de contribuição , se mulher, e  33 (trinta e  três)  anos de contribuição , se homem, no caso de deficiência  leve;

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

<!-- image -->

- IV  55  (cinquenta  e  cinco)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  60 (sessenta) anos  de  idade, se  homem,  independentemente  do  grau  de deficiência,  desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
- a) tempo mínimo  de contribuição  de 15 (quinze) anos:
- b) comprovada a  existência  de deficiência  durante igual período do item "a";
- c) comprovação  de 10 (dez) anos de efetivo exercício  de serviço público . e
- d)  comprovação  de  exercício pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  no cargo efetivo em que for concedida a  aposentadoria.
- § 1°  Excepcionalmente,  regulamento  disciplinará os  critérios necessários  para  a  concessão  da  aposentadoria  especial  do  servidor  com deficiência .
- § 2°  Considera-se  pessoa  com  deficiência aquela  que  tem impedimentos  de  longo  prazo  de  natureza  física,  mental,  intelectual  ou sensorial, os quais, em interação  com diversas barreiras, podem obstruir sua participação  plena e  efetiva na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas.
- § 3°  Se  o servidor,  após a filiação ao  Regime  Próprio  de Previdência  Social,  tornar-se  pessoa  com  deficiência,  ou  tiver  seu  grau  de deficiência alterado,  os  parâmetros  mencionados  serão  proporcionalmente ajustados,  considerando-se  o  número de  anos  em  que  exerceu  atividade laboral sem e  com deficiência,  observado o  grau correspondente,  nos termos do regulamento.
- § 4° Na ausência  de regulamento municipal, aplica-se subsidiaria  mente  nas  aposentadorias  do  art.  1  O  e 15  as  condições e  os requisitos estabelecidos para o  Regime  Geral de Previdência  Social, vedada a  conversão  de tempo especial em comum.
- §  5° Para o  reconhecimento do direito à  aposentadoria de que trata  o  caput deste artigo,  considera-se  pessoa  com deficiência  aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,  intelectual  ou sensorial, os quais, em interação  com diversas barreiras, podem obstruir sua participação  plena e  efetiva na sociedade em igualdade de condições  com as demais pessoas.
- § 6° O deferimento da aposentadoria do servidor com deficiência prevista  neste  artigo  fica  condicionada  à realização de  prévia avaliação  biopsicossocial  por equipe  multiprofissional  e  interdisciplinar,  nos termos do regulamento.
- §  7° O  grau  de deficiência  será  atestado  por  perito  médico ou junta médica, contratados ou credenciados pelo município.
- §  8° O  benefício de aposentadoria de que trata este artigo será calculado nos termos  do art.  17, §  2°,  e  no  que  se  refere  ao inciso  IV será calculado conforme art.17,§4º.

## Aposentadoria por incapacidade permanente para o  trabalho

- Art. 11 O servidor será  aposentado por incapacidade permanente  para  o  trabalho,  no  cargo  em  que  estiver  investido,  quando insuscetível de  readaptação,  hipótese  em que será  obrigatória  a  realização de avaliações  periódicas para verificação  da continuidade das condições  que ensejaram a  concessão da aposentadoria na forma desta lei observado o  que dispuser regulamento.
- § 1°  A aposentadoria  por  incapacidade  permanente  para  o trabalho  será  precedida  de  auxílio-doença ,  pago  pelo  órgão de  lotação  do servidor, e acompanhada previamente de laudo-médico  conclusivo da incapacidade e  será  paga  a  partir da data  prevista  no  ato de concessão  do benefício, devidamente publicado.
- 1  acidente do trabalho para fins de aposentadoria por incapacidade,  é  o  que  ocorre  pelo  exercício do  cargo,  provocando  lesão corporal  ou perturbação  funcional,  que tenha relação  com a  função,  e  cause a  perda ou redução,  permanente, da capacidade para o  trabalho.
- 11 -equiparam-se  a  acidente do trabalho  para  os efeitos  desta lei , o  acidente ligado ao trabalho que, embora não  tenha sido a  causa únic a, haja contribuído  diretamente para perda da sua capacidade para o trabalho;
- 111 -a doença  proveniente  de contaminação acidental do segurado no exercício  do cargo.
- §  2° Expedido  o  laudo  médico pericial  pelo  perito  médico o u junta  médica contratados pela prefeitura,  recomendando a  aposentadoria  do segurado,  poderá  o  Fundo de Previdência,  contratar médico perito ou outra

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

497

- junta médica para verificar e validar o  laudo expedido por perito médico  oficial da prefeitura.
- § 3° O pagamento do benefício  de aposentadoria por incapacidade  permanente  para  o  trabalho  decorrente  de  doença  mental, somente  será feito  ao  curador  do  segurado  ou  ao  respectivo  apoiante, condicionado  à apresentação do  termo  de  curatela, ou  de  exibição de comprovação  da tomada de decisão  apoiada prevista no texto do art. 1.783-A do Código Civil.
- § 4° ato do poder executivo poderá  regulamentar a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
- § 5°  O servidor  público titular  de  cargo  efetivo  poderá ser readaptado  para  exercí cio  de  cargo  cujas  atribuições e  responsabilidades sejam  compatíveis com  a  limitação  que  tenha  sofrido  em  sua  capacidade física ou  mental, enquanto permanecer nesta condição , desde que possua a habilitação e o nível  de  escolaridade  exigidos  para  o cargo  de  destino, mantida a  remuneração  do cargo de origem.
- § 6° Na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente  para o  trabalho em que a  incapacidade tenha  sido  ocasionada em razão  de doença de segregação  compulsória,  deverá  ser apresentada a notificação  da  autoridade  sanitária  competente,  contendo  os  elementos  de identificação  pessoal do segurado e  os dados clínicos necessários,  conforme previsto nas instruções  especificas de perícia  médica.
- §  7° A  doença ou lesão  de que o  segurado já  era  portador ao filiar-se  ao  Fundo  Previdenciário de  ltainópolis  não lhe  conferirá direito  à aposentadoria  por incapacidade  permanente,  salvo  quando  a  incapacidade sobrevier por motivo de progressão  ou agravamento da doença ou lesão .
- Art. 12  O aposentado  por  incapacidade  permanente  para  o trabalho que voltar a  exercer qualquer atividade laboral terá  a  aposentadoria por  incapacidade  cessada  a partir  da  data  do  retorno,  observados  os procedimentos  administrativos  adotados  para  a reversão de  ofício,  sem prejuízo  da responsabilização  e  devolução  dos valores recebidos.
- Art.  13 Serão  realizadas  revisões  das condições  de saúde  que geraram a  incapacidade do servidor, no mínimo, a  cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a  se submeter às reavaliações  por perito médico, sob pena de suspensão  do pagamento do beneficio e reversão  de ofício.
- §  1° O  servidor aposentado por incapacidade  permanente  para o  trabalho não  será  reavaliado  conforme  a  prescrição  do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
- a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
- b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida  (AIDS),  dependendo  da  gravidade da  doença especificada em avaliação  médica; ou,
- c) após completar 55 (cinquenta e  cinco) anos ou mais de idade, se  decorridos  quinze  anos  da  data  da  concessão da  aposentadoria  por incapacidade.
- §  2º  O  benefício de  que  trata  este  artigo  será calculado  pela média aritmética,  na  forma  do  art.  16  e,  art.  17,  inciso  I  e  §  2°  do  mesmo artigo.

## Aposentadoria Compulsória

- Art.  14 O  servidor segurado do  Regime  Próprio de  Previdê ncia de  ltainópolis  será  aposentado  compulsoriamente  aos  75  (setenta  e  cinco) anos de idade aplicando-se os cálculos  previsto no art.17 §1 ° desta lei.
- Parágrafo  único  - A  aposentadoria compulsória  será  automátic a e  declarada  por  ato  administrativo,  com  vigê ncia  a  partir  do  dia  imediato àquele  em que  o  servidor  atingir  a  idade limite  de  permanência  no  serviço público .

## Aposentadoria especial por exercício  de atividades com efetiva exposição  à  agentes nocivos

- Art.  15 O  servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição  a  agentes químicos, físicos e  biológicos  prejudiciais à  saúde , ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação ,  será aposentado  voluntariamente,  desde  que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)  55  (cinquenta  e  cinco)  anos  de  idade,  quando  se  tratar  de atividade especial com 15 (quinze) anos de contribuição em efetiva exposição;
- b)  58  (cinquenta  e  oito)  anos  de  idade,  quando  se  tratar  de atividade especial  com 20 (vinte) anos de contribuição  em efetiva exposiçã o; ou  c)  60  (sessenta)  anos  de  idade,  quando  se  tratar  de  atividade  especi~ com 25  (vinte e  cinco) anos de contribuição  em efetiva exposição. \_

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

=============================  -~  (J

<!-- image -->

··

- §  1°.  O  tempo  de  exercIcI0  nas  atividades  previstas  no  caput deste artigo deverá  ser comprovado nos termos do  regulamento.
- § 2º.  A aposentadoria  a  que  se  refere  este  artigo  observará adicionalmente  as  condições e  os  requisitos  estabelecidos  para  o  Regime Geral  de  Previdência  Social,  naquilo  em que  não  conflitarem com  as  regras específicas aplicáveis ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  vedada  a conversão  de tempo especial em comum.
- §  3°.  O  aposentado de forma  especial  por exposição  à  agentes nocivos, que  voltar  a exercer qualquer ativid ade  laboral,  também  com exposição  ao agente  nocivo que deu causa à  concessão  do beneficio,  terá  a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos  adotados  para  a reversão , de  ofício,  sem prejuízo  da  responsabilização  cabível e  devolução  dos valores recebidos.
- § 4°  A  concessão da  aposentadoria  especial  dependerá de comprovação  pelo segurado, perante o  ltainópolis-Prev , do tempo de trabalho permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições especiais  que prejudiquem  a saúde ou  a  integridade  física,  durante o período  mínimo fixado.
- § 5° Na ausê ncia de  regulamento  municipal,  a relação dos agentes  nocivos  químicos,  físicos e biológicos  ou  associação  de  agentes prejudiciais à saú de ou à integridade  física considerados  para  fins de concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  este  artigo,  aplica-se  o que  dispõe o Decreto  Federal nº 3.048/99,  que  regulamenta a Lei nº 8.213/91.
- §  6°  O  valor  da  aposentadoria  de  que  trata  este  artigo  será apurado na forma do art.  17, caput.

## Seção  VI Dos cálculos  das aposentadorias

- Art.  16 Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas  amparadas  por  regras  de  transição com  critérios  própri os,  serão calculados  pela  média  aritmética simples das remunerações  utilizadas como base para as contribuições,  atualizados monetariamente,  correspondentes a 100% (cem  por cento) do período contributivo desde a  competência  julho de 1994  ou desde  o início  da contribuição,  se posterior à quela  competência.
- §  1° A média a  que  se  refere  o  caput  será limitada  ao  valor máximo  do salário  de  contribuição  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social para os segurados desse regime e  para o  servidor que ingressou no serviço público em  cargo  efetivo  após  a i mplantação do  regime  de  previdência complementar ou que tenha exercido a opção  correspondente, nos termos do disposto nos§§ 14 a  16 do art. 40, da Constituição  Federal.
- § 2° -Não serão i ncluídas no cálculo  dos proventos gratificações  ou  vantagens  de caráter  temporário  ou vinculadas ao exercício de função  de confiança ou cargo em comissão,  observada a exceção  do §  3°, deste artigo.
- §  3° Na hipótese de incidência  contribuição  sobre parcelas de que trata o  parágrafo  anterior, ocorridas antes da publicaçã o  desta lei, serão consideradas  para  os  cálculos  dos  proventos  de  aposentadorias  que  não sejam amparados por regras de transição.
- §  4° As  remunerações  consideradas  no cálculo  do valor  inicial dos  proventos  terão  os  seus  valores  atualizados,  mensalmente,  de  acordo com a  variação  integral  do  índice fixado  para  a  atualização  dos  salários  de contribuição  considerados  no  cálculo dos  benefícios do  Regime  Geral  de Previdência  Social - RGPS.
- §  5° Os valores das remunerações  a  serem utilizadas no cálculo de que trata  o  caput  deste  artigo  serão  comprovados  mediante  documento fornecido pelos órgãos  e  entidades gestoras dos regimes de previdência  aos quais o  servidor esteve vinculado ou por outro documento público ,  na forma de regulamento.
- § 6º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas  na  forma deste artigo.  em  hipótese  alguma poderão  ser consideradas como:
- 1 inferiores  ao  valor  do  salário  mínimo, salvo  se  o  servidor contribuiu em algum período  com valor menor que salário  mínimo.
- li -superiores  ao  limite  máximo do  salário de  contribuição quanto aos períodos em que o  servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência  Social - RGPS; e
- Ili  superiores ao  limite  máximo  do  salário  de contribuiçã o  do Regime  Geral  de  Previdência,  após  a  instituição  do  regime  de  previdênci a complementar, ressalvadas as exceções  legais.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

~·

~

- §  7° O  valor dos proventos calculados na forma deste artigo  não poderá ser inferior ao salário  mínimo, conforme disposto no §  2º,  do art.  201 da  Constituição  Federal,  nem exceder  a  remuneraçã o  do  servidor  no  cargo efetivo em que se deu a aposentadoria  .
- §  8° A  média a  que  se  refere  o  caput  será  limitada  ao  valor má ximo  do  salário  de  contribuição  do  Regime  Ge ral  de  Previdê ncia  Social para os servidores que ingressarem no serviço público  em  cargo efetivo após a  implantação  de  regime  de  previdência  complementar,  ou  na  hipótese  de efetuarem a opção  de adesão  correspondente.
- § 9°  Poderão ser  excluídas da  média as  contribuições que resultem  em  redução  do  valor  do  benefício ,  desde  que  mantido  o  tempo mínimo de contribuição  exigido,  vedada  a  utilizaçã o  do tempo excluído  para qualquer finalidade,  inclusive  para  o  acréscimo previsto  no  art.  17,  caput,  e para a  averbação  em outro qualquer regime previdenciário .
- Art.17  O  valor  do  benefí cio  de  aposentadoria  corresponderá a 60%  (sessenta) por cento da média aritmética simples de que trata  o  art.  16, com acréscimo  de 2%  (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuiçã o que  exceder  20  (vinte)  anos  de  contribuição, nos  seguintes casos:
- 1  nas  aposentadorias previstas nos arts. 8°, 9°, e  11 ;
- li nas aposentadorias previstas nos arts. 14 e  15;
- Ili nas aposentadorias previstas nos art. 31, §  6°, li  e  art. 32, § 2º, li .
- §  1°  O  valor  do benefíc io  de aposentadoria compulsória  de que trata o artigo  14,  corresponderá ao  resultado  do  tempo  de  contribuição dividido  por  20  (vinte)  anos,  limitado  a um  inteiro,  multiplicado  pelo  valor apurado na forma do caput, ressalvado o  caso de cumprimento de critério de acesso para aposentadoria voluntár ia que resulte em situação  mais favorável.
- §  2º  O  valor  do  benefício de  aposentadoria  por  incapacidade permanente  para  o  trabalho  que  decorra  de  acidente  de  trabalho,  doença profissional  ou  do trabalho,  ou  para  aposentadoria  especial  de pessoa  com deficiência  de  que  tratam  o  art.  1  O  e  11 ,  corresponderá  à 100%  (cem  por cento) da média contributiva referida no art.  16, não  podendo exceder o  valor da remuneração  do cargo efetivo.
- §  3º  É  assegurado o  reajuste  dos benefícios de que trata  esta Lei  Complementar  para  preservar,  em caráter  permanente, o  se,, li?' ,S
- nos  termos  estabelecidos  para  o Regime  Geral  de  Previdência Social, ressalvados  os beneficiados pela garantia  de paridade de  revisã o de proventos de aposentadoria e  pensões,  de acordo com a legislação  vigente.
- § 4° Na hipótese  de  aposentadoria  por idade  do servidor  com deficiência,  prevista  no  art.  1  O,  IV,  os  proventos  serão  calculados  em  70% (setenta  por  cento)  da  média prevista  no  art.  16,  acrescida  de  1%  (um  por cento) a  cada  grupo de doze contribuições  mensais,  até o  limite máximo  de 30% (trinta por cento).

## Seção  VII Da pensão  por morte

- Art. 18  A pensão por  morte  concedida  ao  dependente  do Regime Próprio  de Previdência  será  equivalente a  uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o  limite máximo  de 100% (cem por cento), calculada sobre os seguintes valores:
- 1 - se o  segurado for aposentado, sobre seus proventos;
- lise  o  segurado  estiver em  atividade,  sobre  o  valor que  teria direito  se fosse  aposentado por incapacidade permanente  na data  do óbito, com cálculo  nos termos do Art. 17, 1  desta Lei.
- Parágrafo  único  A  renda  mensal  inicial  da  pensão  por  morte não  poderá  ser inferior ao valor de  1  (um) salário  mínimo,  com exceção  aos valores referentes à  cota-parte de cada dependente.
- Art.  19  As  pensões concedidas,  na  forma  do  art. 18,  serão reajustadas na mesma data e  índice  em que se der o  reajuste  dos benefícios do  Regime  Geral  de  Previdência Social,  ressalvados  os  beneficiados  pela garantia de paridade de revisão  de  proventos de  aposentadoria  e  pensões, de acordo com a  legislação vigente.
- Art.  20 As  cotas  por dependente cessarão  com  a  perda  dessa qualidade  e  não  serão  reversíveis aos  demais  dependentes,  preservado  o valor de  100%  (cem  por cento)  da  pensão  por morte  quando o  número  de dependentes remanescentes for igual ou superior a  5 (cinco).
- § 1º Na  hipótese de  existir  dependente  inválido ou com deficiência  mental  ou  intelectual  grave,  o  valor  da  pensão  por  morte  será equivalente a:

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

<!-- image -->

- 1  100%  (cem  por  cento)  da  aposentadoria  recebida pelo segurado  ou  daquela  a que  teria direito o servidor  ativo  se estivesse aposentado  por  incapacidade  permanente  na  data  do  óbito,  até o  limite máximo  de benefícios  do Regime Geral de Previdência ; e
- li  - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até  o  máximo  de 100% (cem por cento),  para  o  valor que  supere  o  limite  máximo  de  benefícios  do Regime Geral de Previdência  Social.
- § 2°  Quando  não houver  mais  dependente  inválido ou  com deficiência  intelectual ou mental grave, o  valor da pensão  será  recalculado na forma do art. 18.
- Art. 21 Para o dependente inválido  ou com deficiência intelectual,  mental  ou  grave,  a  condição  de  deficiente  pode  ser reconhecida previamente  ao  óbito  do  segurado,  por  meio  de  avaliação  biopsicossocial, observada revisão  periódica na forma da legislação .
- Art.  22  A  pensão  por  morte  será devida  aos  dependentes  a partir:
- 1 do  óbito,  quando requerida  em  até 120 (cento  e  vinte)  dias após  o  falecimento,  para  os menores de 16 (dezesseis) anos, ou  em até 60 (dias) dias da morte, para os demais dependentes;
- li  da data do requerimento,  para as  pensõ es  requeridas  após os prazos enunciados no inciso anterior;
- Ili -da  data  da  decisão judicial ,  no  caso  de  declaração de ausência ;
- IV - da data da ocorrência  do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe,  mediante prova inequívoca.
- Art.  23  Havendo  diversos  postulantes,  a  pensão  será rateada proporcionalmente entre os dependentes habilitados, cabendo 50% (cinquenta por cento) ao viúvo  (a) ou  companheiro (a) e  os 50% (cinquenta por cento)  restantes  entre  os  demais  dependentes,  observada  a  respectiva ordem dos dependentes  prevista  nesta  Lei  e  na  Lei  Municipal  nº  170/2008, vedado  o retardamento  da  concessão por  falta  de  habilitação de  outros possíveis  dependentes.
- § 1°  Em  caso  de  ex-cõnjuge ou ex-companheiro  (a),  que perceba  alimentos, o valor  da  pensão será no  mesmo  percentual  dos alimentos fixados judicialmente.
- §  2º Na hipótese de o  segurado falecido estar,  na data do óbito, obrigado  por  determinação judicial a pagar  alimentos  temporários a  ex­ cônjuge,  ex-companheiro  ou  ex-companheira,  a pensã o por  morte  será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do beneficio.
- §  3º O  cônjuge  do ausente, assim declarado em  juízo, somente fará  jus ao benefício a  partir  da data de sua habilitação  e  mediante prova de dependência  econômica, não  excluindo do direito a  (o) companheira (o).
- § 4º A habilitação  posterior que importe inclusão  ou exclusão  de dependente só produzirá  efeitos, em relação  ao interessado, a  partir da data em que se efetivar, ressalvada a  previsão  do art. 26 § 4°, §  5°, § 6°, desta Lei.
- §  5º  O  pensionista  de  que  trata  o  § 3°,  deste  artigo,  deverá declarar  anualmente que  o segurado  permanece  desaparecido,  ficando obrigado a  comunicar  imediatamente  seu  reaparecimento,  sob  pena  de  ser responsabilizado civil e  penalmente pelo ilícito .
- Art. 24 O  direito à  percepção  de cada cota individual cessará:
- 1  - pela morte do pensionista;
- li  para  filho,  pessoa a  ele equiparada ou  irmão ,  de ambos  os sexos,  ao completar 21  (vinte e  um)  anos de idade,  salvo se for inválido  ou com deficiência ;
- Ili - para filho ou irmão  inválido , pela cessação  da invalidez;
- IV  para  filho  ou  irmão que  tenha  deficiênc ia  intelectual  ou mental ou deficiência  grave, pelo afastamento da deficiência ;
- V - para cônjuge ou companheiro:
- a) se inválido  ou com deficiência,  pela cessação  da invalidez  ou pelo afastamento da deficiência , respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação  das alíneas  "b" e "c";
- b) em 4  (quatro) meses, se o  óbito ocorrer sem que o  segurado tenha  vertido  18  (dezoito) contribuições mensais para  o  ltainópolis-Prev,  ou se  o  casamento  ou  a  união  estável  tiverem  sido  iniciados  em  menos  de  2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- c)  transcorridos os seguintes período s, estabelecidos de acordo com a  idade do beneficiário  na data do óbito do segurado, se o  óbito  ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições  mensais e  pelo menos 2  (dois) anos, após o início do casamento ou da união  estável:
- 1) 3  (três)  anos, com  menos de 21  (vinte e  um) anos de idade;
- 2) 6  (seis) anos, entre 21  (vinte e  um) e  26 (vinte e seis) anos de idade;
- 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e  sete) e  29 (vinte e  nove) anos de idade;
- 4)  15 (quinze)  anos,  entre  30  (trinta)  e  40  (quarenta)  anos  de idade;
- 5)  20  (vinte)  anos,  entre  41 (quarenta  e  um)  e  43  (quarenta  e trê s) anos de idade; e
- 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
8. § 1  °  Serão aplicados,  conforme  o caso,  a regra  contida na alínea "a" ou os prazos previstos  na alínea "c", ambas do inciso V ,  se o  óbito do  segurado  decorrer  de  acidente  de  qualquer  natureza  ou  de  doença profissional  ou do  trabalho, independentemente  do  recolhimento  de 18 (dezoito)  contribuições mensais  ou  da  comprovação  de  2  (dois)  anos  de casamento ou de união  estável.
9. §  2° O  tempo de contribuição  ao Regime Próprio de Previdênc ia Social  (RPPS)  ou  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social  (RGPS)  será considerado  na  contagem  das  18  (dezoito)  contribuições mensais  de  que tratam as alíneas  "b" e "c" do inciso V  do caput deste  artigo.
10. Art.  25  O  direito à  pensão  não  será  atingido  por prescriçã o  de fundo de direito, desde que não  haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição  quinquenal em relação  às parcelas vencidas.
11. Art. 26 Será  excluído definitivamente da condição de dependente  quem  tiver  sido  condenado  criminalmente  por  sentença  com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe  de homicídio doloso,  ou de tentativa desse crime, cometido contra a  pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e  os inimputáveis .
12. § 1º  Se  houver  fundados  indícios  de  autoria,  coautoria  ou participação  de  dependente,  ressalvados  os  absolutamente  incapazes  e  os inimputáveis , em homicídio, ou  em tentativa desse crime, cometirlp  tt ;S
13. pessoa  do segurado,  será  possível a  suspensão  provisória  de  sua  parte  no benefíc io  de  pensão por  morte,  mediante  processo  administrativo  próprio, respeitados  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  e  serão  devidas,  em caso  de absolvição ,  todas  as  parcelas  corrigidas  desde  a  data  da  suspensão,  bem como a  reativação  imediata do benefício.
14. § 2º  Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação  ou  fraude  no  casamento  ou  na  união  estável ,  ou  a  formalização desses,  com o  fim  exclusivo  de  constituir benefício previdenciário,  apuradas em processo judicial,  no qual  será  assegurado o  direito ao  contraditório  e  à ampla defesa.
15. §  3° Perderá  o  direito  à  pensão  o  dependente  condenado pela prática  dos atos previstos no inciso VII do§ 6°, do art. 28, desta Lei.
16. §  4° Ajuizada  ação  judicial  para o  reconhecimento da condição de dependente, este poderá  requerer sua habilitação  provisória  ao benefício de  pensão  por  morte,  exclusivamente  para  fins  de  rateio  dos  valores  com outros dependentes,  vedado  o  pagamento da  respectiva  cota  até o  trân sito em julgado da respectiva ação,  ressalvada decisão judicial em contrário.
17. § 5°  Nas  ações judiciais em  tramitação , o Fundo  poderá proceder de ofício à  habilitação  excepcional da referida pensão , apenas  para efeito de rateio,  descontando-se os valores referentes a  esta  habilitação  das demais  cotas,  vedado  o  pagamento  da  respectiva  cota  até o  trânsito  em julgado, ressalvada a  existência  de decisão judicial em sentido contrário .
18. §  6° Julgado improcedente o  pedido da ação  prevista no § 4° ou § 5°  deste  artigo, o valor  retido será corrigido  pelos  í ndices  legais de reajustamento e  será pago de forma  proporcional  aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e  tempo de duração  de seus benefícios;
19. §  7º  O  dependente excluído, na forma do deste artigo,  ou  que tenha  a parte  provisoriamente  suspensa,  na  forma  do  § 1  º do  mesmo dispositivo  legal,  não poderá representar  outro  dependente  para  fins  de recebimento do benefício.
20. §  8°  Em qualquer caso, fica  assegurada ao Regime Próprio  de Previdência  Social ltainópolis-Prev,  a  cobrança dos valores indevidamente pagos em função  da habilitação .
21. Art.  27  Para  os fins desta  Lei,  a  condição  legal  de  dependente será verificada  na  data  do  óbito  do  segurado,  observados  os  crité~

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

~

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

!:::::::======================================  .{

<!-- image -->

··

comprovação de dependência , inclusive econômica, na forma das disposições  contidas no regulamento. Parágrafo  único . A  invalidez,  a  incapacidade, a  deficiênci a  ou a alteração  das  condições ,  quanto  aos  dependentes,  supervenientes  à  morte do segurado, não  dará  origem a  qualquer direito à  pensão.

## Seção  VIII

- Da Acumulação  de Pensão  e perca da qualidade de segurado
- Art.  28  É  vedada  a  acumulação  de  mais  de  uma  pensão  por morte deixada  por cônjuge  ou  companheiro,  no âmbito  do  Regime  Pró prio, ressalvadas  as  pensões do  mesmo  instituidor  decorrentes  do  exercício  de cargos acumuláveis  na forma do art. 37 da Constituição  Federal.
- §  1° Será  admitida a acumulação  de:
- 1 pensão  por morte  deixada  por cônjuge  ou  companheiro  de um regime de previdência  social com pensão  por morte concedida por outro regime  de  previdência social  ou  com  pensões decorrentes  das  atividades militares de que tratam os arts. 42 e  142 da Constituição  Federal; ou
- li  pensão  por morte deixada  por cônjuge  ou  companheiro  de um regime de previdência  social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime  Geral  de  Previdência Social  ou  de  regime  próprio  de  previdê ncia social  ou  com  proventos de inatividade decorrentes das atividades  militares de que tratam os arts. 42 e  142 da Constituição  Federal; ou
- Ili -aposentadoria  concedida  no  âmbito  do  Regime  Geral  de Previdência  Social  ou de regime  próprio  de previdência  social  com  pensões decorrentes  das  atividades  milítares de  que  tratam  os  arts.  42  e  142  da Constituição  Federal.
- § 2°  Nas  hipóteses  das  acumulações previstas  no  § 1°,  é assegurada a  percepção  do valor integral  do beneficio mais vantajoso  e  de uma parte de cada um dos demais  benefícios,  apurada cumulativamente  de acordo com as seguintes faixas:
- 1  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  que  exceder  1  (um) salário-mínimo, até  o  limite de 2 (dois) salários -mínimos;
- li -40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  que  exceder  2 (dois) salários-mínimos, até  o  limite de 3  (três)  salá rios-mínimos;
- Ili - 20% (vinte por cento) do valor que  exceder 3  (três)  salários ­ mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos ; e
- IV  10%  (dez por  cento)  do  valor  que  exceder 4 (quatro) salários-mínimos .
- § 3°  A aplicação do  disposto  no  §  2°  poderá ser  revista  a qualquer tempo,  a  pedido do  interessado,  em  razão  de  alteração  de  algum dos benefícios.
- §  4° As restrições  previstas neste artigo não  serão  aplicadas se o  direito aos benefíc ios houver sido adquirido antes da vigência  da  Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
- § 5°  As  regras  sobre  a acumulação previstas  neste  artigo poderão  ser alteradas na forma do § 6° do art. 40 da Constituiçã o  Federal.
- § 6°  O dependente  perderá sua  qualidade nas seguintes hipóteses:
- 1  Para  o (a)  cônjuge:  pela  separação  judicial  ou  divórcio, transitado em
- julgado, quando não lhe  for  assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do  casamento  transitada em  julgado, e pelo estabelecimento de nova união  estável  ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação  de fato;
- li  Para o  (a) companheira (o):  pela cessação  da união  está vel com o  (a) segurado (a). quando não  assegurada a  percepçã o de alimentos;
- Ili  para os (as) filhos  (as) ou  irmãos  (as):  pelo implemento da idade de vinte um anos;
- IV - para os dependentes em geral: pela cessação  da invalidez para os benefícios  relacionados à incapacidade, pela recuperação d a capacidade civil, respeitados os períodos  mínimos  previstos nesta Lei;
- V  - pelo óbito;
- VI - pela renúncia  expressa;
- VII  pela  prática de  atos  de  indignidade  ou  deserdação ,  na forma da legislação  civil;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

l

Ç&gt; --· "' VIII -na  hipótese prevista  no  art  26  desta Lei,  mediante processo  administrativo  no  qual seja assegurado  contraditório e ampla defesa . §  9° A  celebração  de novo casamento ou  constituição  de  nova urnao  estável ,  após  a  concessão  do  beneficio,  não  resultará  na  perda  da condição  de dependente.

## Seção  IX Do Abono Anual

Art.  29  Será  devido o  abono  anual  (13° salá rio)  ao  beneficiá rio que  durante  o ano  receber  aposentadoria  ou  pensão por  morte,  e  que consistirá  em um abono equivalente  ao total do  provento ou pensã o  relativos ao  mê s de dezembro do mesmo exercício. Parágrafo  único .  Até o  último  dia  em  que  o  servidor estiver  na atividade, o  pagamento do abono anual incumbirá  ao órgão  responsáv el  pelo pagamento de sua remuneração , respeitada a  proporcionalidade incidente na situação . considerando-se  como  mês completo  o período  igual ou  superior a

- Art.  30  Será  observada  a  proporcionalidade  de  1  /12  (um doze avos)  do  abono  anual  para  cada  mê s  de  beneficio  efetivamente  recebido, 15 (quinze) dias.

## Seção  X Das Regras Transitórias  de Aposentadoria

## Subseção  1 Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação

- Art.  31  O  servidor  público  municipal  que  tenha  ingressado  no serviço  públ ico em cargo efetivo, até a  data de entrada  em vigor desta  Lei, poderá aposentar-se  voluntariamente  quando  preencher,  cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 1  56  (cinquenta  e seis)  anos  de  idade,  se mulher,  e 61 (sessenta e  um) anos de idade, se homem, observado o disposto no§ 1°;
- li  30  (trinta)  anos  de  contribuição ,  se  mulher,  e  35  (trinta  e cinco) anos de contribuição , se homem;
- Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercí cio no serviço públi co;
- IV5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
- V  somatório  da  idade  e  tempo  de  contribuiçã o,  incluí das  as frações, equivalente  a  86 (oitenta  e  seis) pontos,  se  mulhe r, e  96 (noventa  e seis) pontos, se homem, observando-se o  disposto nos§§ 2º e 3º.
- §  1° A  partir  de  1º  de  janeiro  de 2027,  a  idade  mí nima  a  que  se refere  o  inciso  I  do  caput  será de  57  (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se mulher, e  62  (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
- §  2º  A  partir  d e  1º  de  janeiro  de  2026,  a  pontuação  a  que  se refere  o  inciso V  do  caput será  acrescida  de 1  (um) ponto,  até atingir o  limite de  100 (cem) pontos,  se  mulher, e de  105 (cento  e cinco), se homem.
- §  3º A  idade  e  o  tempo  de  contribuição  serão ap urados em dias para o  cál culo  do somató rio  de  pontos a que se  referem  o  inciso V  do caput e o § 2°.
- § 4º Para o titul ar do cargo de professor que comprovar exclusivamente  tempo  de  efetivo  exercíc io  das  funções de  magistério na educaçã o  infantil  e  no  ensino  fundamental  e  médio,  os  requisitos de idade e tempo de contribuição  que  tratam os incisos I e  li do  caput serão:
- 1  51 (cinquenta  e um)  anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e  seis) anos  de idade, se homem;
- li -25  (vinte  e  cinco )  anos  de  contribuição, se  mulher,  e  30 (trinta) anos de contribuição,  se homem; e
- Ili -52  (cinquenta  e dois)  anos de  idade,  se  mulher,  e 57 (cinquenta e sete)  anos  de  idade,  se  homem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de 2027.
- §  5º  O  somatório  de  idade e de tempo de  contribuiçã o  de  que trata o  inciso  V  do caput,  para  os titulares do  cargo de  professor, incluídas  as fraçõe s,  será  de  81  (oitenta e um)  pontos,  se  mulher,  e  9 1  (noventa  e  um) pontos.  se  homem,  aos quais serã o  acrescidos.  a  partir de  1° de janeiro de 2026, de  1 (um) ponto a  cada  ano, até  atingir o  limite  de 92 (noventa e dois) pontos. se  mulher, e de  100 (cem) pontos se homem.
- §  6º  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos do disposto neste  artigo corresponderã o:

1 -

à  totalidade  da  remuneração  do  servidor  público no  cargo efetivo em que se der a  aposentadoria, observado o  disposto no

S99

·

$

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

<!-- image -->

- §  8°,  para  o  servidor  público  que  tenha  ingressado  no  serviço  público  em cargo efetivo até  31  de dezembro de 2003 e  que não  tenha feito a  opção  pelo regime  de  previdência complementar,  desde  que  tenha, no  mínimo,  62 (sessenta e  dois) anos de idade, se mulher, e  65 (sessenta e  cinco) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o  §  4º, 57  (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  60  (sessenta)  anos  de idade, se homem;
- 11  - em relação  aos demais servidores públicos,  ao valor apurado na forma do previsto nos arts. 16 e  17 desta Lei Complementar.
- §  7º  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos termos do disposto neste artigo não  serão  inferiores ao valor que se refere o  §  2º  do art. 201  da Constituição  Federal e  serão  reajustados:
- 1 -De acordo com o disposto no art. 7°  da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do inciso 1, do§ 6°,  ou  li  Nos termos estabelecidos pelo  Regime Geral  de Previdência  Social, na hipótese prevista no inciso li, do § 6º.
- §  8º  Considera-se  remuneração  do  servidor  público no  cargo efetivo, para fins do cálculo  dos proventos de aposentadoria tanto do inciso 1, do§ 6° deste artigo ou do inciso I do §  2°, do art.  32, o  valor constituído  pelo subsídio, pelo  vencimento  e  pelas  vantagens  pecuniárias permanentes  do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter  individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
- 1 se  o  cargo  estiver  sujeito  a  variações na  carga  horária, o valor das rubricas que refletem essa variação  integrará  o  cálculo  do valor da remuneração do  servidor  público no  cargo efetivo  em  que  se  deu a aposentadoria,  considerando-se  a média aritmética  simples  dessa  carga horária proporcional ao  número de  anos  completos  de recebimento e contribuição ,  contínuos ou  intercalados,  em  relação  ao  tempo  total  exigido para a  aposentadoria;
- li  se  as  vantagens  pecuniárias  permanentes forem  variáveis por  estarem  vinculadas  a indicadores  de  desempenho,  produtividade  ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará  o cálculo  da remuneração do  servidor  público no  cargo  efetivo  mediante  a aplicação , sobre  o  valor  atual  de  referência  das  vantagens  pecuniárias  permanentes variáveis,  da média aritmética simples do  indicador, proporcional  ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição,  contínuos  ou
- intercalados, em relação  ao tempo total  exigido para a  aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção  da vantagem.

## Subseção  li Da Aposentadoria pela regra transição  com pedágio

- Art.32  O  servidor  público municipal  que  tenha  ingressado  no serviço  público  em  cargo  efetivo,  até a  data  de  entrada  em  vigor desta  Lei Complementar, poderá aposentar-se  voluntariamente  quando  preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 1  57  (cinquenta  e sete)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  60 (sessenta) anos de idade, se homem;
- li  30  (trinta)  anos  de  contribuição, se  mulher,  e  35  (trinta  e cinco), se homem;
- Ili  20  (vinte)  anos  de efetivo  exercício no serviço  público  e  5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a  aposentadoria;
- IV - período adicional de contribuição  correspondente ao tempo em que,  na  data de entrada em vigor desta Lei  Complementar,  faltaria  para atingir o  tempo mínimo  de contribuição  referido no inciso li deste artigo.
- §  1º.  Para o  professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções  de magistério na educação  infantil e  no ensino fundamental e  médio serão  reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição  em 5  (cinco) anos.
- § 2º. O valor  da  aposentadoria  concedida nos  termos do disposto neste artigo corresponderá :
- 1 em  relação ao  servidor  público que  tenha  ingressado  no serviço  público em  cargo  efetivo  até 31  de  dezemt;,ro  de  2003  e  que  não tenha feito a opção  pelo regime complementar de previdência , à  totalidade da remuneração  do cargo efetivo em que se der a  aposentadoria, observado o disposto no § 8° do art. 31 ;e
- li - em relação  aos demais servidores públicos,  ao valor apurado na forma do previsto nos arts. 16 e  17 desta Lei Complementar.
- §  3°.  O  valor  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos  do disposto  neste  artigo  não  será  inferior ao valor do salário-mínimo  vigente  e será  reajustado:

501

- 1 observando mesma data e  reajuste aplicado aos servidores da mesma categoria,  em atividade,  se cumpridos os requisitos  previstos  no inciso I do §  2° deste artigo.
- li -nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência  Social, na hipótese prevista no inciso li do§ 2º deste artigo.

## Seção  XI Dos dependentes

- Art.33  São beneficiários, na  condição de  dependentes  dos segurados, observando-se a  seguinte ordem de preferência :
- 1  o (a)  cônjuge, o (a)  companheiro  (a),  e os  filhos  não emancipados,  de  qualquer condição,  menores de  21  (vinte  e  um)  anos,  ou inválidos ou  com  deficiência  intelectual  ou  mental  grave  comprovada  por meio de avaliação  efetuada pelo serviço pericial do Fundo de Previdência  do Município  de ltainópolis;
- li - os pais; e
- Ili  o  (a)  irmão  (ã)  menor de 21  (cinte e  um) anos  ou  inválido (a),  não  emancipado,  ou  que tenha  deficiência  intelectual  ou  mental  grave, que o  (a)  torne incapaz para os atos da vida civil,  nos termos de declaração judicial;
- §  1  °  A  dependência  econômica  dos  beneficiários  indicados  no inciso 1, do  caput  deste  artigo,  é  presumida  e  a  dos  demais  deverá ser comprovada na forma das disposições  de regulamento.
- §  2º  A  existência  de  dependentes da  classe  anterior exclui  os das classes  subsequentes, na ordem  deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor.
- § 3º  A comprovação da  invalidez,  da  incapacidade  total e permanente, da deficiência  grave,  intelectual  ou  mental, será  feita  mediante avaliação médica  pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
- §  4°  Equiparam-se  aos  filhos,  nas  condições do  inciso  1,  do caput  deste  artigo,  mediante  declaração  escrita  do  segurado  e  desde  que comprovada  a  dependência  econômica,  os  enteados  não  beneficiários de outro regime  previdenciário,  bem como o  menor que esteja  sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o  próprio sustento e  educação .
- §  5° Considera-se companheira ou companheiro a  pessoa que, não  impedida para o  matrimônio,  mantém união  estável  com o  segurado,  de acordo com a legislação  em vigor, incluídas  as uniões  homoafetivas.
- §  6° As  provas de  união  estável  e  de dependência  econômica exigem  início de  prova  material  contemporânea  dos  fatos,  produzido  em período não  superior a  24 (vinte e  quatro) meses anteriores à  data do óbito, não  admitida  a  prova  exclusivamente  testemunhar,  exceto  na  ocorrência  de motivo de força maior ou caso fortuito.
- §  7° A  par da exigência  do art.  24,  V ,  "c"  desta  Lei,  deverá  ser apresentado,  ainda,  início de  prova  material  que  comprove  a  união  estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
- § 8°  O cônjuge divorciado(a) ou separado(a) e o(a) ex­ companheiro(a) que  percebia alimentos  ou  que,  comprovadamente,  recebia auxílio  material para  sua  subsistência ,  concorrerá com  os  dependentes referidos no inciso 1, do caput deste artigo.
- § 9° Para fins de apuração de dependência , invalidez, incapacidade  ou  deficiência ,  previstas  nos  incisos  I  e Ili  deste  artigo,  tal condição  deverá  ter ocorrido  enquanto  o  filho  ou  irmão  fosse  menor de  21 (vinte e  um) anos de idade.
- § 10. Não têm  direito à percepção dos benefícios previdenciários  o  (a) cônjuge  separado (a) judicialmente ou divorciado (a),  o separado (a) de fato,  ou  o  ex-companheiro (a) se finda a  união  estável,  e  o (a)  cônjuge  ou  o  (a)  companheiro  (a),  que  abandonou  o  lar há  mais  de  6 (seis) meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia  para  seu  sustento  ou  se,  comprovadamente,  demonstrar  que recebia auxílio  para sua subsistência .
- §  11  Vedada  a  extensão  da idade  para  pensão  por morte  aos filhos  do  segurado  que  comprovem  estar  matriculados  cm  Instituição de ensino superior mantida a  idade do inciso I deste artigo.

## Seção  XII Da Junta Médica

- Art.  34 Compete à  pericia ou junta médica paga pelos cofres do ente federativo  na parte que lhe couber,  realizar as inspeções  médicas para efeito de:
- 1  posse em cargo público;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

===================================================== - ~

<!-- image -->

··

- li readaptação ;
- Ili reversão ; IV aproveitamento; V- aposentadoria por incapacidade permanente  para o trabalho. VI salário  maternidade; VII  auxílio  ao  filho  excepcional  e/ou  deficiente  fí sico  incapaz para o trabalho; VIII  revisão  da condição  de incapacidade permanente  para  o trabalho; IX - cessação  da condição  para a concessão  de benefíc ios; X - análise  do perfil profissiográfico  previdenciário-PPP. para  as concessões  de aposentadoria especial de que trata o art. 15; XI - demissão,  nos termos da Lei; XII -definição  do Grau de Deficiência  para enquadramento. § 1º -em relação  ao caput,  as  despesas de perícia médica  de que tratam os  incisos V,  VII,  VIII ,  X  e  XII  podem  ser  pagas  pelo  Fundo  de Previdência de  ltainópolis,  para  verificar  a  possibilidade  de  concessã o  ou cessação  de benefício. §  2º  Se  faz  necessano  a  participação  do  Regime  Próprio  de Previdê ncia para acompanhar e  orientar  sobre o  que dispõe  os incisos deste artigo que tenham relação  com benefícios  previdenciários . Art.35  Regulamento  elaborado  por  Decreto  do  Ente  Municipal disciplinará,  no que  couber, as  normas de concessão de benefícios previdenciários  de que trata esta lei. Art.  36 Aplica-se ao Regime de Previdência  Social do Servidor do  Município de  ltainópolis  o  disposto  no  art.  39,  §  9°,  da  Constituição  da República, ressalvados  os  direitos  adquiridos  anteriores  ao  advento  desta Lei. Art. 37  As  despesas  decorrentes  da  execução desta Lei Complementar  correrão por  conta  das  dotações orçamentár ias  próprias, suplementadas, se necessário. Art.38  Deverá  ser  realizado,  no  maxImo  a  cada  3  (trê s)  anos, Censo  Previdenciário ,  para  atualizaçã o  de  banco  de  dados  de  todos  os
- servidores ativos e  inativos do Município , para Reavaliação  Atuariais.

## Seção  XIII Da Estrutura Administrativa

- Art. 39 O Fundo Municipal De Previdê ncia Social Dos Servidores de ltainópolis-PI, terá  a  seguinte estrutura:
- 1 - Conselho Deliberativo
- 11- Conselho Fiscal
- Ili- Grencia de Previdencia
- IV- Comitê  de Investimentos

## Subseção  1 Do Conselho Deliberativo

Art.40. O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores  de  ltainópolis-PI , órgão superior  de deliberação  colegiada, será  constituído por 04 (quatro) membros efetivos e  1( um) membro suplente parta cada um, a saber: 1  Um  servidor,  do  quadro  efetivo  de  quaisquer  dos  entes estatais  do  Municíp io  de  ltainópolis,  indicado  pelo  prefeito,  sendo  que  um deles, a  critério  do Prefeito, será  o  Presidente do Conselho Deliberativo; li -Um  servidor,  do  quadro  efetivo  de  quaisquer  dos  entes estatais do Município  de ltainópolis indicado pelo Poder Legislativo; 111Um  servidor  inativo,  de  qualquer  dos  entes  estatais  do Município, sendo  esse  representante  dos  inativos  e  pensionistas,  indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos  Municipais de ltainópolis. IVUm  servidor,  do  quadro  efetivo  de  quaisquer  dos  entes estatais  do  Município,  indicado  pelo  Sindicato dos  Servidores  Públicos Municipais de ltainópolis; §1º Juntamente com  os  titulares e para cada um,

- será designado  01 (um)  suplente  respectivo,  aplicando-se  os  mesmos  critérios fixados para os membros efetivos, e  que os substituirão  em suas licen~

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

º~·

- Ç&gt; --- "' impedimentos e  os  sucederão  em caso  de vacância,  conservada  sempre  a vinculação  da representatividade.
- §2° O  mandato dos membros do Conselho Deliberativo será  de 04(quatro) anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
- §3° Será  firmado termo de posse dos Conselheiros.
- §4°  O  conselho  reunir-se-á ,  ordinariamente,  uma  vez  a  cada mês ,  com  a  presença  da  maioria  de  seus  membros e  suas  decisões  serão tomadas por maioria simples de voto.
- §5° O  conselheiro  que,  sem justa  causa,  faltar  a  três  sessões consecutivas ou seis alternadas, terá  seu mandato declarado extinto.
- §6° Os membros do Conselho Deliberativo deverão ser contribuintes ou beneficiários  do Fundo Municipal De Previdência  Social  Dos Servidores de ltainópolis-PI.
- §7° O  presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal De  Previdênc ia  Social  Dos  Servidores  de  ltainópolis-PI  terá  voz  e  voto  de desempate nas reuniões  do Conselho.
- §8° As  deliberações do  Conselho  Deliberativo  serão  lavradas em livro de Atas.
- Art.41 . Ao Conselho Deliberativo compete:
- 1  Deliberar  sobre  regime  interno  do  Fundo  Municipal  De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;
- li  Deliberar  sobre  as  diretrizes  gerais  de  atuação  do  Fundo Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;
- Ili  Deliberar sobre a  nota  técnica atuarial  e  o  plano  anual  de custeio;
- IV - Deliberar sobre balancetes mensais bem como o  balanço e as contas anuais do Fundo Municipal  De Previdência  Social  Dos  Servidores de ltainópolis-PI, após apreciados pelo Conselho  Fiscal e por  auditor competente;
- V  Deliberar  sobre a  aquisição,  alienação  ou oneração  de bens imóveis, bem como a aceitação  de doação  com encargo;
- VI  Deliberar sobre  a  proposta orçamentaria  anual,  bem  como suas  respectivas  alterações  do Fundo Municipal  De  Previdê ncia  Social  Dos Servidores de ltainópolis-PI;
- VII  - Funcionar como órgão  de aconselhamento da Gerencia  de Previdência  do  Fundo  Municipal  De  Previdên cia  Social  Dos  Servidores  de ltainópolis-PI ;

## Subseção  li Do Conselho Fiscal

- Art.42.  O  Conselho Fiscal  será  composto  de 03(três)  membros efetivos e  01(um) membro suplente para cada um, a saber: 1  Um  servidor,  do  quadro  efetivo  de  quaisquer  dos  entes estatais do Municipio de ltainópolis, indicado pelo Prefeito Municipal; li -Um  servidor,  do  quadro  efetivo  de  quisquer  dos  entes estatais do Município  de ltainopolis indicado pelo Poder Legislativo; Ili  um  servidor  inativo,  de  quaisquer  dos  entes  estatais  do Município,  sendo  esse  representante  dos  inativos  e  pensionistas,  indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos  Municipais de ltainopolis; §  1° Os membros suplentes serão  designados aplicando-se  os mesmos critérios  fixados para os membros efetivos. §  2° O  mandato dos membros designados será  de 04  (quatro) anos,  o  qual  deverá  coincidir  com  o  do  Conselho  Deliberativo,  nã o  sendo permitida sua recondução  para o  mandato subseqüente. § 3°  Juntamente  com  os  titulares e para cada um, será designado  01 (um) suplente, que  os  substituirão em  suas  licenças  e impedimentos  e  os  sucederão  em caso de vacância,  conservada  sempre  a vinculação  da representatividade. § 4° Será  firmado Termo de Posse dos Conselheiros. §  5° O  Conselho  reunir-se-á,  ordinariamente,  uma  vez  a  cada três  meses,  com a  presença da maioria de seus membros e  suas decisões serão  tomadas por maioria simples de voto.
- §  6°  O  Conselheiro que,  sem justa causa, faltar a  três  sessõe s consecutivas ou seis alternadas, terá  seu mandato declarado extinto.
- (Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

- §  7° O  Conselho  Fiscal  elegerá,  dentre  seus  membros,  o  seu Presidente em sua primeira reunião  ordinária , após a sua posse.
- § 8°  O Presidente  do  Conselho  Fiscal terá voz  e voto  de desempate;
- §9°.  Os  membros  do  Conselho  Fiscal  deverão  ser  servidores ativos, contribuintes do Fundo Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI
- §10.  As  deliberações do  Conselho  Fiscal  serão  lavradas  em Livro de Atas.
- Art. 43. Compete ao Conselho Fiscal:
- 1  - Acompanhar a organização  dos serviços técnicos.
- li  Acompanhar a  execução  orçamentária  do  Fundo  Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI conferindo a classificação  dos fatos e  examinando a  sua procedência  e  exatidão ;
- Ili - Examinar as prestações  efetivadas pelo Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis ;
- IV - Proceder, em face dos documentos de receita e  despesa, a verificação  dos balancetes mensais, os quais deverão  estar instruídos  com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
- V  - Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até  o  mês  de março,  com  o seu  parecer  técnico,  o relatório do  exercício  anterior  da Gerência  de Previdência,  o  processo de tomada de contas. o balanço anual e o  inventário  a  ele referente,  assim como o  relatório estatístico  dos benefícios prestados;
- VI  Requisitar à  Gerência  de  Previdência  e  ao  Presidente  do Conselho Deliberativo as informações  e  diligências  que julgar convenientes e necessárias  ao desempenho de suas atribuições  e  notificá-los  para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências  de regularização ;
- VII  - Propor ao Gerente de Previdênci . a  do Fundo Municipal  De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI as medidas que julgar de interesse  para  resguardar  a lisura  e transparência da  administração do mesmo;
- VIII -Acompanhar  o  recolhimento  mensal  das  contribuições para  que  sejam  efetuadas  no  prazo  legal  e  notificar  e  interceder junto  ao Prefeito Municipal e  demais titulares de órgãos  filiados ao Sistema Municipal, na  ocorrência de  irregularidades,  alertando-os  para  os  riscos  envolvidos, denunciando  e  exigindo  as  providências de  regularização, e  adotando  as providências  de retenção  dos impostos e  taxas junto aos órgãos  competentes para regularização  das contribuições  em atraso;
- IX -Proceder  à verificação dos valores em  depósito na tesouraria,  em  bancos,  nos  administradores  de  carteira  de  investimentos  e atestar a sua correção ou denunciando  irregularidades constatadas e exigindo as regularizações ;
- X -Pronunciar-se sobre a  alienação  de bens imóveis do Fundo Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI;
- XI -Acompanhar  os  processos  de  concessão  de  beneficias, verificando sua legitimidade;
- XII - Acompanhar a  aplicação  das reservas, fundos e  provisões garantidores dos beneficias previstos nesta Lei, notadamente no  que concerne à  observância dos critérios  de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos  de concentração  dos recursos; e
- XIII - Rever as suas próprias decisões , fundamentando qualquer possível alteração ;
- XIV -Proceder aos demais  atos  necessários  à  fiscalização  do Fundo Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI , bem como  da  gestão do  Regime  Próprio de  Previdência do  Município  de ltainópolis.

## Subseção Ili Da Gerência  de Previdência

- Art. 44. Fica criado na estrutura de  cargos  da Prefeitura Municipal,  com  nomeação  feita  pelo  Prefeito  Municipal,  01  (Um)  Cargo  de Gerente  de  Previdência, com  status  de  Secretario  Municipal  e  02  (dois) Cargos de Assistente Administrativo e  Financeiro de Previdência . §1°  O cargo  de  Gerente  de  Previdencia  será ocupado  por servidor do  quadro efetivo do município  e os cargos de assistente administrativo e  financeiro serão  providos em comissão  de livre nomeação  e\_ exoneração,  com remuneração  fixada pelo prefeito municipal.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

503

§2° Ao  servidor efetivo nomeado  para  o  cargo  de  Gerente  de Previdência será  devida  gratificação  específica pelo  exercício da  função ,  a ser fixada por ato do Prefeito Municipal, considerada a natureza, complexidade  e responsabilidade  inerentes  ao  cargo, sem  prejuízo  das demais vantagens previstas em lei.

- Art.45. Compete ao Gerente de Previdência :
- 1 Representar o  Fundo  Municipal  De  Previdência  Social  Dos Servidores de ltainópolis-PI em juízo  ou fora dele;
- li  Superintender  e  exercer  a  Administração  Geral  do  Fundo Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;
- Ili  Autorizar,  conjuntamente  com  o  Assistente  Administrativo Financeiro,  as  aplicações e  investimentos  efetuados,  atendido  o  Plano  de Aplicações  e  Investimentos;
- .  IV  Praticar,  conjuntamente  com  o  Assistente  Administrativo Financeiro,  os  atos  relativos  à  concessão dos  benefícios  previdenciários previstos nesta Lei;
- V -Elaborar  em  conjunto  com  o Assistente  Administrativo Financeiro, a proposta orçamentária  anual do Fundo Municipal De Previdência Social  Dos  Servidores  de  ltainópolis-PI, bem  como  as  suas alterações ;
- VI - Expedir instruções  e ordens de serviços;
- VII  Organizar,  em  conjunto  com  o  Assistente  Administrativo Financeiro,  os  serviços de  Prestação  Previdenciária  do  Fundo  Municipal  De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI ;
- VIII -Assinar  e assumir, em  conjunto com  o Assistente Administrativo  Financeiro  os documentos e  valores  do  Fundo  Municipal  De Previdência Social Dos Servidores de ltainópolis-PI e responder juridicamente  pelos  atos  e fatos de  interesse  do  Fundo  Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI .'
- IX -Assinar,  em  conjunto  com  o Assistente  Administrativo Financeiro,  os  documentos do  Fundo  Municipal  De  Previdência  Social  Dos Servidores de ltainópolis-PI.
- X -Encaminhar, para deliberação, as contas anuais da Instituição para  o  Conselho  Deliberativo  e  para  o  Tribunal  de  Contas ~
- Estado,  acompanhadas  dos  Pareceres  do  Conselho  Fiscal,  da  Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
- XI - Submeter ao Conselho Deliberativo e  ao Conselho Fiscal os assuntos  a  eles  pertinentes  e  facilitar  o  acesso  de  seus  membros  para  o desempenho de suas atribuições ;
- XII -Cumprir  e  fazer  cumprir  as  deliberações dos  Conselhos Deliberativo e  Fiscal;
- XIII -Praticar os  demais  atos  atribuídos por esta  Lei  como  de sua competência .
- Art.46. Compete ao Assistente Administrativo Financeiro:
- 1  Manter  o  serviço  de  protocolo,  expediente,  arquivo,  bem como, baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;
- li -Elaborar  e transcrever  em  livros  próprios  os  contratos, termos, editais e  licitações;
- Ili -Supervisionar  o serviço  de  relações públicas e os  de natureza interna;
- IV Cuidar para que até o  décimo dia útil  de cada mês ,  sejam fornecidos  os  informes  necessários à elaboração do  balancete  do  mês anterior;
- V  Manter a  contabilidade financeira.  econômica  e  patrimonial. em  sistemas  adequados  e  sempre  atualizados.  elaborando  balancetes  e balanços, além  de demonstrativos das atividades econômicas deste Fundo;
- VI  Promover  a  arrecadação, registro  e  guarda  de  rendas  e quaisquer  valores  devidos  ao  Fundo  Municipal  De  Previdênc ia  Social  Dos Servidores de ltainópolis-PI, e  dar publicidade da movimentação  financeira;
- VII  Elaborar  orçamento  anual  e  plurianual  de  investimentos, bem  como  todas as resoluções atinentes à matéria  orçamentária ou financeira e o  acompanhamento da respectiva execução;
- VIII -Apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos  que permitam o  acompanhamento das tendências  orçamentária s e  financeiras para o  exercício;
- IX  Providenciar  a abertura  de  créditos  adicionais,  quando houver necessidade;

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

===================================================== - ~  "~  º~·

<!-- image -->

··

X  Efetuar tomada  de  caixa,  em  conjunto  com  o  Gerente  de Previdência; XI - Organizar, anualmente, o  quadro de fornecedores, opinando sobre o  mesmo e  submetendo-o à  aprovação  do Conselho Deliberativo; XII -Manter os serviços relacionados com a aqu1s1çao, recebimento,  guarda  e controle,  bem  como  fiscalização do  consumo  de material, primando pel economia; XIII -As ações de gestão orçamentária de  planejamento financeiro,  os  recebimentos  e pagamentos,  os  assuntos  relativos  à  área contábil, as  aplicações em  investimentos  em  conjunto  com  o  Gerente  de Previdência  e  deliberado pelo Conselho Deliberativo e  o  gerenciamento dos bens pertencentes ao Fundo Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI, velando por sua integridade. XIV  Manter  controle  sobre  a guarda  dos  valores,  títulos  e disponibilidades financeiras e  demais documentos que integram o  Patrimônio do Fundo Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI. XV - Proceder a  contabilização  das receitas, despesas, fundos e provisões do  Fundo  Municipal  De  Previdência Social  Dos  Servidores  de ltainõpolis-PI  dentro dos critérios contábeis  geralmente aceitos e  expedir os balancetes mensais, o  balanço anual e  as demais demonstrações  contábeis ; XVI -Manter atualizado  o  cadastro  dos  servidores  segurados ativos  e  inativos,  e  de  seus  dependentes,  tanto  da  Prefeitura,  da  Câmara Municipal e demais órgãos  empregadores municipais vinculados ao Fundo de Previdência  Social do Município  de ltainópolis; XVII -Providenciar o  cálculo  da  folha  mensal  dos benefícios a serem pagos pelo Fundo Municipal De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI  aos  segurados  e  dependentes,  de acordo com  os  dispositivos legais; XVIII -Responder  pela exatidão das carências e demais condições  exigidas para a  concessão  de quaisquer benefícios  aos segurados que o  requererem; XIX -Proceder  o  atendimento  e  a  orientação  aos  segurados quanto  aos  seus  direitos  e deveres  para  com  o Fundo  Municipal  De Previdência  Social Dos Servidores de ltainópolis-PI; XX -Proceder ao levantamento estatístico  de benefícios concedidos e a  conceder; XXI Substituir o Gerente de Previdência  em seus impedimentos eventuais. §1º A gerencia de previdência será assistido, em  caráter permanente ou  mediante  serviços  contratados,  por Assessores  incumbidos de  colaborar  e orientar  na  solução dos  problemas  técnicos,  jurídicos  e técnicos-atuarias do Fundo Municipal  De  Previdência  Social  Dos Servidores de ltainópolis-PI ; § 2. 0 Para  melhor  desenvolvimento  das  funções Municipal  De  Previdência Social  Dos  Servidores  de  ltainõpolis-PI serem  feitos desdobramentos  dos  órgãos de  direção e executivo,

- do  Fundo poderão por deliberação  do conselho deliberativo.

## Das disposições  finais

Art.  47  Sem  prejuízo  do  previsto  nesta  Lei  Complementar, aplicam-se supletivamente e  subsidiariamente as disposições  federais sobre o  regime próprio de previdência  dos servidores públicos,  naquilo que couber. Art.  48  Os  aposentados  e pensionistas  contribuirão para  o ltainópolis-Prev,  apenas  sobre  o  valor dos  proventos  de  aposentadorias  ou pensões que  superem  o  valor  do  teto  previdenciário  do  Regime  Geral  de Previdência  Social. Art.49  O servidor  afastado  pela  concessão de  licença  sem recebimento  de  remuneração  poderá,  caso  não  deseje  sofrer os  efeitos  da suspensão  do  vínculo previdenciário, efetuar  o recolhimento  mensal  das contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a  base de cálculo  prevista na Lei Municipal nº 170/2008. §  1  °. O  servidor fica  desobrigado recolher o  valor equivalente à contribuição patronal,  incluindo  o valor  da  alíquota  suplementar  vigente, ficando facultado ao ente pagar  a parte patronal, em  observância ao equilíbrio  financeiro e  atuarial. §  2°. As contribuições  do servidor serão  recolhidas diretamente pelo servidor,  observados os prazos instituídos na. legislação  previdenciária

- municipal;

<!-- image -->

Ç&gt;

--· "'

Art.50  A  contribuição previdenciária, desde  que  regularmente adimplida, será  computada apenas como tempo de contribuição  e  manterá  o vínculo previdenciário  do servidor durante o  período . 1  O tempo  de  contribuição que  trata  este  artigo  não será computado para o  cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo efetivo. li - O  parcelamento de débitos  das contribuições  previdenciárias descontadas dos servidores e  não  repassadas à  unidade gestora do regime próprio  de  previdência,  bem  como  a  parte  patronal,  será  elaborado  por  lei municipal observadas as normas federais. Art.  51 Os  recursos  de  regime  próprio  de  previdência social poderão  ser aplicados na concessão  de empréstimos  aos seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação especifica de acordo com Art. 9°, §7°,  da  Emenda  Constitucional  nº  103,  de  2019  e  art.12  da Resolução  BC CMN nº 4.963/2021. Art.  52 A  aposentadoria  concedida  com utilização  de tempo de contribuição  decorrente de  cargo,  emprego,  ou  função  pública ,  inclusive  do Regime Geral de Previdência  Social, acarretará  o  rompimento do vinculo que gerou o  referido tempo de contribuição,  ressalvadas as situações  anteriores à vigência  desta Lei . Art. 53  Fica  extinto  no  Regime  Próprio  de  Previdência de ltainópolis. o  abono de permanência  de que trata a  Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 54 Os servidores públicos  admitidos até  31  de dezembro de 2003,  que  na  data  da  publicação  desta  Lei  Complementar,  faltarem  até 18 (dezoito) meses para preencher a  idade mínima, e  até 10 (dez) meses para preencher o  tempo de contribuição  mínimo  previstos nas regras do art. 6° da EC  nº  41/2003,  terão seus  proventos  calculados  e  concedidos  na  forma daquela  Emenda,  não  se  aplicando  as  regras  do  art.  31 e 32  desta  Lei Complementar. Parágrafo  único  passados os meses de que trata  o  caput,  o artigo 54 será  revogado automaticamente. Art.55 Ficam revogados os artigos 12,13,14,15,16,17,18,19,20,2 1,22,23,24,25,  26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,46,70,71 ,72,73,74,75,76  da Lei Municipal nº 170, de 14 de março de 2008. Art.56  Revogadas as disposições  em sentido contrário  esta Lei Complementar entrará  em vigor na data de sua publicação . Gabinete  do Prefeito  Municipal  çle  ltainópolis-PI,  Estado  do !io dias do mês  de oleJe~br-.o de 2025. Piauí  aos

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

~6f~ouef~

A- do dia da sessão hoje. 5ala daa - da Câmar., Municlpal de halnOpotto

...,J{}\_j.h!J~

"5"

12:, I.A

0&lt;-~&gt;-:

(Yl"  ,.  1?

6L  (&lt;"" e----

&lt;..

Pre

ente da camara

Pro'!'u1 gada  nesta  data.  PuLiik,1lie-c;1;: Registre-se e cumpra~se,

.

om~

•

-&lt;~-

refulY

clJJ&lt;l

<!-- image -->

<!-- image -->

.CS1&gt;1 l..~1 tJ O l l V~O fJ'i; fl.;-R:l,\)f.~ mf.,, 0ê ,J \ ';J,J,,./ ,;2.0Jt; , l='J I $-/INCIONAO/:l I P&lt;1.&lt;lf'lú'-IÕ~DA \ ºº;) / "'"' f'L s iól o,R,61 '&gt;,12&lt;&gt; p;;  1,.~15, Ct&gt; l'&lt;'«)N\e,,pq..\_ '!l.a 1,~, NÓPD l-.t \ P1. . "º~ j? í)€  ;;;, ·n(;n.o Oc' .:20'.)&lt;s. oi) o

Scc.Q.-TQe,&lt;-1 \f\llN·C,P&lt;iL 0-, l-rl\ 1wÓPº k'~- 111 ,  00 -, L) l)rr,, &lt;\1 1  ',,í'/Z ~A Õ !) &lt;'I Q2tl"é" ITU R. ~ o,i,,:, O€ D.,,f'm~to P~ .)o ::i  5.

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->