Ofício — Fronteiras (12/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvI
Id:0B621E2004C6FF30
Id:0F8BEE891D64FF25
ESTADO DO Piauí
PREFEITU
ESTADO DO Piauí
ONTEIRAS
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
EDUCACAO
CNPJ:06.553.721/0001-05
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 -- Mutirao
ils:smefro
smefront@hotmail.com
CEP.: 64690-000
Fronteiras - PI
E-mails: smefronteiras@gmail.com
EDUCA
CAO
PARECER DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO.
ReGImenTO
INTERNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FRONTEIRAS - PI.
INTEREssADO: Secretaria Municipal de Educagao de Fronteiras-PI
Assunto: Dispse sobre aprovagao e homologagao do Regimento interno.
do Centro de Educagao Infantil e das Escolas da Rede Publica Municipal de
REGIMENTO INTERNO
Fronteiras-PI
RELATORA: Ma Jose da Silva Gomes
PARECER N:01/2025
I-RELATORIO
DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E DAS ESCOLAS
O Conselho Municipal de Educacao em Fronteiras-Pi, recebeu da
Secretaria Municipal de Educacao -- SEMED, o Oficio No 26 datado em 24 de
DA REDE PUBLICA Municipal DE FRONTEIRAS-PI
marco de 2025 contendo solicitacao de apreciacao e aprovacao do Regimento
Interno do Centro de Educacao Infantil e das Escolas da Rede Publica Municipal
de Fronteiras-Pi. A mantenedora informa que o mesmo foi construido a partir do
trabalho de comissao formada por representantes de Diretores, Orientadores e
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Coordenadores Pedagogicos das Escolas Municipais, bem como da Assessoria
CNPJ:06.553.721/0001-05
Pedagogica da SEmeD. Posteriormente, a minuta do Regimento foi
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
encaminhada as escolas para estudo dos profissionais da Educacao, de modo
340-Mutirao
CEP.: 64690-000
Fronteiras - PI
que apos a revisao final, foi encaminhado a este conselho.
EDU
O Regimento e constituido de 63 paginas, divididos em titulos e capitulos.
que contemplam aspectos organizacional, administrativo, curricular e didatico-
pedagogico.
O Regimento foi distribuido as comissoes no dia 03 de abril de 2025, para.
ESTADO DO Piauí
analise e contribuigoes, um prazo de ate o dia 10 de abril de 2025 para os
encaminhamentos a Mesa Diretora, onde foi decidido por aprovar o regimenta
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
sem apontar alteracoes e indicar aprovacao ao pleno por unanimidade,
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
considerando todos os presentes em reuniao..
II-DECISAO DAS COMISSOES
A Comissao do Ensino Fundamental/EJA e a Comissao da Educacao
Infantil, ambas foram favoraveis pela totalidade dos votos durante sessao
Zildenia Maria Ribeiro
Comissao de Ensino Fundamental/EJA e Educacao Infantil.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Maria Jose da Silva Gomes
Rosamaria
Alves Marques
Maria do Socorro Gomes Alves
Samara Maria Rodrigues
Eudes Agripino Ribeiro
Leonilda Ribeiro de Sousa
PREFEITO Municipal
Francisca Luciane da Silva
Francyneas de Carvalho Sousa
Crislayde Maria de Sousa (Suplente)
Eladio Pereira Rodrigues (Suplente)
FRONTEIRAS-PI, 2025
II-DECISAO DE PLENO
O pleno deste Conselho aprovou por maioria e sem alteracoes o
Regimento Interno do Centro de Educacao Infantil e das Escolas da Rede
Publica Municipal de Fronteiras-PI (Regimento Padrao) em Sessao Plenaria
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
no dia 10 de abril de 2025.
Secretaria Municipal DE EDUCACAC
APROVADO EM SESSAO PLENARIA FRONTEIRAS-PI,10 de abriI de 2025
CEP.:64690-000
Fronteiras-PI
E-mails: smefronteiras@gmail.com
ROSANGELA SANTIAGO RIBEIRO
APRESENTACAO
Presidente do Conselho Municipal de Educacao
O Regimento Escolar e o documento que estrutura e estabelece todo o funcionamento e
Portaria Municipal n. *06/2025
organizacao da instituicao de ensino, evidenciando as diretrizes administrativas, as orientacoes
pedagogicas, as regres de convivencias, os direitos e deveres de todos que convivem no
ambiente escolar.
O Município de FRONTEIRAS-PI elaborou um Regimento Escolar Unico, padrao para
ZILOeNia mARiA
todas as instituicoes escolares da Rede de Ensino, em conformidade com a legislacao
educacional vigente.
O regimento Escolar materializa o Projeto Politico Pedagogico, sua concepcao educativa,
missao, valores, os principios da escola, os procedimentos, enquanto que as funcoes e
Fronteiras-Pl,10 de abril de 2025
atribuicoes de cada segmento que compoem a escola estao definidos neste Regimento Escolar.
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 EDUCA Subsecao IV . Da Educacao Inclusiv Secao III .. .10 Segao IV. Da Matricula. ESTADO DO Piauí CNPJ: 06.553.721/0001-0 Secretaria Municipal DE EDUCACAO CEP.:64690-000 Fronteiras-PI SUMARIO Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa,340-Mutirao CEP.: 64690-000 .Fronteiras - PI EDUCACAO smefront@hotmail.com TiTULO1. CAPITULO I... .38 DISPOSICOES PRELIMINARES . CAPITULO II .. .38 40 Da Organizagao Curricular, Estrutura e Funcionamento .10 10 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. Secao V .10 .42 DA CARACTERIZACAO - IDENTIFICACAO E LOCALIZACAO. .10 Segaio VI. 12 42 44 CAPITULO III.. Da Matricula por Transferencia DAS FINALIDADES E OBJETIVOS .12 Secao VII. 45 Do Processo de Classificagao .. .45 SECAO1.. 14 .14 DOS OBJETIVOS DO ENSINO DE TEMPO INTEGRAL . Do processo de Reclassificagao. 46 TiTULO II.... .15 Segao VIII . 47 ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUICOES DE ENSINO.S Seaio IX . 15 Da Adaptagao CAPITULO I.. 15 DA ORGANIZACAO ESCOLAR . Secao X. 47 .15 Da Regularizagao de Vida Escolar.... 47 CAPITULO II. 16 Secao XI DA ORGANIZACAO DO TRABALHO PEDAGOGICO.. 16 Secao I.... .16 Da Frequencia . Subsecao I Da Equipe Gestora. 16 Da avaliagao da Aprendizagem, da Recuperacao de Estudos da da Prova Final.49 .17 Subsecao II. Da Direcao e Direcao Adjunt.. 17 Da avaliagao da aprendizagem. Subsecao II. .19 .50 Subsecao III Da Equipe Pedagogica . Secao II Subsecao IV .50 Da Avaliacao do Ensino Fundamental .50 Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 ESTADO DO Piauí Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa,340-Mutirao Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP.: 64690-000 Fronteiras - PI EDUC CAO Secretaria Municipal DE EDUCACAO smefront@hotmail.com CEP.: 64690-000 Fronteiras-PI E-mails: smefronteiras@gmail.com EDUCACAO smefront@hotmail.com Do Conselho de Classe Secao III Da Equipe Docente . Da Avaliagao na Modalidade de Jovens e Adultos. .52 Secitio IV. .25 Subsecao V .53 Da Recuperacao de Estudos .53 Da Equipe Tecnico Administrativa. .25 .54 Segiio V. Da promogao.. .54 Da Equipe Auxiliar Operacional - Auxiliar de Servigos Geraisd 29 Subsecao VII. .54 Segao VI ..... Orgaos Colegiados de Representacaio da Comunidade Escolar. Da Prova Final.. 54 .55 Subsecao I .. Do Calendario Escolar Segao XIV .. .55 Do Conselho Escolar ... .55 Subsegao II... Secao XV. .56 Do Gremio Estudantil. Da Eliminagaio de Documentos Escolares. .56 SECAO VII. Secao XVI . .57 DO AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS. Da Avaliacao Institucional. .57 CAPITULO II Segao XVII. .57 DA ORGANIZACAO DIDATICO-PEDAGOGICA. Dos Espagos Pedag6gicos .57 Segao I.. TITULO III . .58 NORMAS DE GESTAO E DE CONVIVENCIA, DIREITOS E DEVERES E ACOES Dos Niveis e Modalidades de Ensino da Educagao Basica Segao II . DISCIPLINARES DA COMUNIDADE ESCOLAR.... CAPITULO I 58 Dos Fins e Objetivos da Educagio Basica em Cada Nivel e Modalidade de Ensino oferecidos pela Rede Municipal de Ensino Subsecao I ... DAS NORMAS DE GESTAO E CONVIVENCIA .58 37 .60 CAPITULO II . Da Educagao Infantil . DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBICOES E ACOES DISCIPLINARES DA COMUNIDADE ESCOLAR. ... .60 Subsegao IV . Secao I.. . 60 Do Ensino Fundamental DA EQUIPE GESTORA E DOCENTES .60 Subsecao III . Subsecao I. Da Educagao de Jovens e Adultos ... .38 Dos Direitos... Diario Oficial dos Municipios .60 ..60 (Continua na proxima pigina

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao so ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao EDUCACAO CEP.: 64690-000 E-mails: smefronteiras@gmail.com CEP.:64690-000 Fronteiras-PI E-mails: smefronteiras@gmail.com smefront@hotmail.com TITULO 1 Fronteiras - PI smefront@hotmail.com DISPOSICOES PRELIMINARES CAPITULO1 Subsecao II.. Dos Deveres.. Subsecao III ... Das Proibigoes . Subsecao IV . Das Agoes Disciplinares . ..61 ..61 .....62 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ...63 Art. 1 - O presente Regimento regulamenta a organizacao didatico-administrativa e disciplinar das instituicoes educacionais da Rede Publica&#x27; Municipal de Ensino de. FRONTEIRAS, Estado do Piauí, nos termos da legislagao pertinente e dos dispositivos. ...63 Art. 2 - As instituigoes educacionais da Rede Publica Municipal de Ensino de. FRONTEIRAS-PI integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educagao, SEMED, SECAO II Subse. .. Dos Direitos. normativos do sistema de ensino. ...64 FRONTEIRAS-PI. classificam-se em: entidade gerenciadora e mantenedora juntamente com a Prefeitura Municipal de DA EQUIPE TECNICO-ADMINISTRATIVA E EQUIPE AUXILIAR OPERACIONAL ..65 Art. 3o - As instituicoes educacionais, de acordo com as caracteristicas de atendimento, ....65 .65 ...65 I - Centro de Educacao Infantil - destinado a oferecer, exclusivamente, a Educacao II - Escolas Municipais - destinadas a oferecer os anos iniciais do Ensino Fundamental; Subsecao II.. Dos Deveres... Subsecao III.. Das Proibigoes Subsecao IV . Infantil: Creche e Pre-escola; ...65 Ensino Fundamental; finais do Ensino Fundamental; III - Escolas Municipais - destinadas a oferecer Educacao Infantil e anos iniciais do ...66 IV - Escolas Municipais - destinadas a oferecer a Educacao Infantil e anos iniciais e V - Escolas Municipais - destinadas a oferecer anos finais do Ensino Fundamental; .VI - Escolas Municipais - destinadas a oferecer o Ensino Fundamental regular, na ...67 Das acoes Disciplinares . SECAO III. DISCIPLINARES DOS ESTUDANTES . modalidade de Educacao de Jovens e Adultos. ...67 CAPITULO II ...67 DA CARACTERIZACAO - IDENTIFICACAO E LOCALIZACAO DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBICOES, ACOES EDUCATIVAS, PEDAGOGICAS E Art. 4- Integram a Rede Municipal de Ensino de FRONTEIRAS-PI as escolas e Centro ..67 Municipal de Educagao Infantil: 1 - DA ZONA URBANA: Subsecao I .. Dos Direitos... Subsecao II.. Dos Deveres... .67 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS ...69 CNPJ: 06.553.721/0001-05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO ...69 Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340-Mutirao CEP.: 64690-000 Fronteiras - PI E-mails: smefronteiras@gmail.com EDUCACAO ..70 smefront@hotmail.com Subsecao III. Das Proibigoes Subsegao IV .. Das Acoes Educativas, Pedagogicas e Disciplinares. .71 a) UNIDADE ESCOLAR Municipal NOSSA SENHORA DE FATIMA; .71 DE SOUSA BEZERRA; b) UNIDADE ESCOLAR Municipal CONCEICAO DE MARIA GOMES ALVES UNIDADE ESCOLAR HERMINIO JOSE RIBEIRO; UNIDADE ESCOLAR JOSE AQUILES DE SOUSA; CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JOSE AQUILES FILHO. SECAO IV . c) d)1 II - DA ZONA RURAL: ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 UNIDADE ESCOLAR ANTONIO MIRANDA; g) UNIDADE ESCOLAR JOSE RIBEIRO BEZERRA.S Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao Fronteiras - PI 1 - ZONA URBANA E-mails: smefronteiras@gmail.com EDU smefront@hotmail.com UNIDADE ESCOLAR Municipal NOSSA SENHORA DE FATIMA. CEP.: 64690-000 DOS PAIS OU RESPONSAVEIS a)1 CNPJ: 05.056.280/0001-73. ENDERECO: Avenida 07 de setembro, S/N, Centro. NIVEIS DE ENSINO QUE OFERECE: Ensino Fundamental - Anos Finais. b) UNIDADE ESCOLAR Municipal CONCEICAO DE MARIA GOMES ..72 ..72 ..72 ENDERECO: Rua Projetada, S/N, Ribeirao. NIVEiS DE ENSINO QUE OFERECE: Ensino Fundamental - Anos Iniciais. Subsecao I... Dos Direitos... Subsea.o ..... Dos Deveres.. Subsecao III.. Das Proibicoes TiTULO IV .... CAPITULO I. DAS DISPOSICOES FINAIS. c) 1 ..73 ALVES DE SOUSA BEZERRA. CNPJ: 01.916.855/0001-20. UNIDADE ESCOLAR HERMINIO JOSE RIBEIRO. ENDERECO: Rua Projetada, S/N, Bela Vista. ...74 ...74 NiVEIS DE ENSINO QUE OFERECE: Ensino Fundamental - Anos Finais. d) UNIDADE ESCOLAR JOSE AQUILES DE SOUSA. DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS. ..75 ..75 ...75 ENDERECO: Rua Ezequiel Batista de Sousa, N 310, Mutirao. CNPJ: 01.818.602-0001-13. NiVEIS DE ENSINO QUE OFERECE: Ensino Fundamental - Anos Iniciais. CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JOSE AQUILES FILHO. ENDERECO: Rua Socorro Macedo, S/N, Cacimbinha. NiVEIS DE ENSINO QUE OFERECE: Educacao Infantil. (Continua na proxima pagina)

Art. 58 - O Gremio Estudantil constitui-se no orgao maximo de representacao dos
estudantes da instituicao de ensino, com o objetivo de defender os interesses individuais e
coletivos dos estudantes incentivando a cultura literaria, artistica e desportiva de seus membros.
Paragrafo Unico - O Gremio Estudantil e regido por estatuto proprio, aprovado e homologado.
em Assembleia Geral, convocada especificamente para este fim.
Paragrafo Unico-As eleicoes dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes,
realizar-se-ao em reuniao de cada segmento convocada para este fim, para um mandato de 2
(dois) anos, admitindo-se uma unica reeleigao consecutiva.
Art. 57 - O Conselho Escolar e regido por Estatuto proprio, aprovado por 2/3 (dois
tergos) de seus integrantes..
Art. 51 - Cabera as Instancias Colegiadas colaborar com a Equipe Gestora nas medidas
pedagogicas para os casos de indisciplina, bem como, acompanhar, avaliar e encaminhar a Rede
de Protecao Social dos Direitos da Crianca e Adolescentes, as situacoes quando necessario
Art. 50 - Os segmentos sociais organizados, legalmente instituidos, regidos por
Estatutos e Regulamentos proprios, reconhecidos como instancias colegiadas de representagao
da Comunidade Escolar sao: Conselho Escolar e Gremio Estudantil.
Art. 51 - Cabera as Instancias Colegiadas colaborar com a Equipe Gestora nas medidas
Paragrafo Unico - A comunidade escolar e compreendida como o conjunto dos
profissionais da educagao, atuantes no estabelecimento de ensino, alunos devidamente.
representantes dos movimentos sociais, comunidade organizada.
Art. 52 - O Conselho Escolar e um orgao colegiado de natureza deliberativa, consultiva,
avaliativa e fiscalizadora sobre a organizagao e a realizacao do trabalho pedagogico e
administrativo do estabelecimento de ensino, em conformidade com a legislagao educacional
vigente e orientagoes da Secretaria Municipal da Educagao..
Art. 53 - O Conselho Escolar  composto por representantes da comunidade escolar
e/ou representantes de movimentos sociais organizados e comprometidos com a educagao
publica, presentes na comunidade, sendo presidido por seu membro nato, o diretor escolar.
Art. 59 - O Gremio Estudantil tem por atribuicoes:
CAPITULO II
VI -- Observar a entrada e a saida dos alunos para prevenir acidentes e irregularidades;
VII  Acompanhar as turmas de alunos em atividades escolares externas, quando se fizer
necessario;
"ViiI - Auxiliar a diregao, equipe pedagogica, docentes e Secretaria na divulgagao de.
comunicados no ambito escolar;
IX - Cumprir integralmente seu horario de trabalho e as escalas previstas, respeitado o
seu periodo de ferias;
X - Participar de eventos, cursos, reunioes sempre que convocado ou por iniciativa
propria, desde que autorizado pela diregao, visando ao aprimoramento profissional;
XI - Zelar pela preservacao do ambiente fisico, instalacoes, equipamentos e materiais
didatico-pedagogicos;
XIiI - Auxiliar a equipe pedagogica no remanejamento, organizagio e instalagio de
XIII -- Atender e identificar visitantes, prestando informacoes e orientacoes quanto a
estrutura fisica e setores do estabelecimento de ensino,
XIV - Participar da avaliacao institucional, conforme orientacoes da Secretaria
Municipal da Educagao;
XV -- Zelar pelo sigilo de informagoes pessoais de alunos, professores, funcionarios e
familias;
XVI - Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,
com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XVII-Participar das atribuicoes decorrentes do Regimento Escolar e exercer as
especificas da sua funcao.
Segao VI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CEP:64690-000
Fronteiras-PI
EDUCACAO
smefront@hotmail.com
Subsegao I
Do Conselho Escolar

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ESTADO DO Piauí
PALD
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Rua Ezequiel Batista de Sousa,340-Mutirao
CEP.: 64690-000
CEP.:64690-000
E-mails:smefronte
as@gmail.com
E-mails: smefronteiras@gmail.com
EDUCACAO
smefront@hotmail.com
IX. da regularizagao da vida escolar;
I. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios basicos o pleno
XI. da avaliagao da aprendizagem, da recuperagao de estudos, promocao e da prova
dominio da leitura, da escrita e do calculo;
II. a compreensao do ambiente natural e sociocultural, dos espagos e das relacoes
final;
socioeconomicas e politicas, da tecnologia e seus usos, das artes e dos principios em que se
XII. da revalidacao e equivalencia;
XIII. do calendario escolar;
undamentam as sociedades:
III. o fortalecimento dos vinculos de familia e da humanizacao das relacoes em que se
XIV. dos registros e arquivos escolares;
IV. a valorizagao da cultura local/regional e suas multiplas relagoes com os contextos
XVI. da avaliagao institucional;
XVII. dos espagos pedagogicos.
nacional/global;
V. o respeito a diversidade etnica, de genero e de orientacao sexual, de credo, de
ideologia e de condicao socioeconomica;
Secao I
VI. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisicao de
conhecimento e habilidades e a formacao de atitudes e valores..
Dos Niveis e Modalidades de Ensino da Educacao Basica
Subsecao III
Art. 63 - Os estabelecimentos de ensino ofertam:
Da Educacao de Jovens e Adultos
1. Educacao Infantil;
Art. 68 - A oferta da Educagao Basica, na modalidade Educacao de Jovens e Adultos,
a) creche - 0 a 3 anos;
baseia-se nos seguintes fins e objetivos:
bpre-escola-4 e5 anos
I. assegurar o direito a escolarizacao aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade
II. Ensino Fundamental Regular;
de estudo na idade propria;
II. garantir a igualdade de condigoes para o acesso e a permanencia na escola, vedada
qualquer forma de discriminacao e segregacao;.
a) em tempo integral
III. garantir a gratuidade de ensino, com isencao de taxas e contribuicoes de qualquer
nculadas a matricula;
III. Ensino Fundamental - na modalidade da Educacao de Jovens e Adultos: 1 e 2
IV. oferecer Educacao Basica igualitaria e de qualidade, numa perspectiva processual,
segmentos;
formativa e emancipadora;
V. assegurar oportunidades educacionais apropriadas, considerando as caracteristicas
IV - Atendimento educacional especializado AEE.
do aluno, seus interesses, condigoes de vida e de trabalho;
Secao II
VII. organizar o tempo escolar a partir do tempo disponivel do aluno trabalhador;
VIII. assegurar a pratica de gestao pedagogica e administrativa democratica, voltada a
Dos Fins e Objetivos da Educacao Basica em Cada Nivel e Modalidade de Ensino
formacao humana.
oferecidos pela Rede Municipal de Ensino
Subsegao IV
Art. 64 - Os estabelecimentos de ensino oferecem a Educagao Basica com base nos
seguintes principios das Constituicoes Federal e Municipal:
Da Educacao Inclusiva
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Secretaria Municipal DE EDUCACAC
Secretaria MUNI
NPJ:06.553.721/0001-0
Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao
64690-000
EDUCACAO
EDUCACAO
E-mails: smefronteiras@gmail.com
smefront@hotmail.com
I. igualdade de condicoes para o acesso e a permanencia na escola, vedada qualquer
Art. 69-A Educacao Inclusiva tem como finalidade assegurar educacao de qualidade
II. gratuidade de ensino, com isengao de taxas e contribuicoes de qualquer natureza
a todos os alunos com necessidades educacionais especiais, em todas as etapas da Educacao
vinculadas a matricula;
Basica, oferecendo apoio, complementacao, suplementacao e/ou substituicao dos servicos
III. garantia de uma Educacao Basica igualitaria e de qualidade.
Art. 70 - Os alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas
Subsecao I
habilidades/superdotagao serao matriculados nas classes comuns do ensino regular e no
Atendimento Educacional Especializado - AEE, ofertado no turno inverso da escolarizacao em
Da Educacao Infantil
rede publica ou de instituicoes con
tarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos.
Art. 65 -- A Educagao Infantil, primeira etapa da Educacao Basica, tem como finalidade
o desenvolvimento integral da crianca ate cinco anos de idade, em seus aspectos fisico,
s 1 - O AEE tem como fungao complementar ou suplementar a formacao do aluno por
psicologico, intelectual e social, complementando a acao da familia e da comunidade.
Art. 66 - A Educacao Infantil sera organizada com as seguintes regras:
barreiras para sua plena participacao na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
2-O AEE nao e substitutivo das classes comuns
I - A avaliacao na Educacao Infantil far-se-a por meio de acompanhamento do
desenvolvimento do educando, sem julgamento de aprovacao, mesmo para o acesso ao ensino
Art. 71 - A elaboracao e a execucao do plano de AEE sao de competencia dos
fundamental;
professores que atuam na sala de recursos multifuncionais, em articulagao com os demais
II  Carga horaria minima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuidas por um minimo
de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
servigos setoriais da saude, da assistencia social, entre outros, necessarios ao atendimento.
III  Atendimento a crianca de no min
imo 4 (quatro) horas diarias para o turno parcial.
Art. 72 - Para atuacao no AEE, o professor deve ter formacao inicial que o habilite para
e 7 sete) horas para a jornada integral
o exercicio da docencia e formagao especifica para a Educagao Inclusiva.
IV - Controle de frequencia pela instituicao de educacao pre-escolar, exigida a
Art. 73 - sao atribuicoes do professor do Atendimento Educacional Especializado
matricula, sem que isto seja impeditivo para o prosseguimento dos estudos das criancas;
-Identificar, elaborar, produzir e organizar servicos, recursos pedagogicos, de
V -- Expedicao de documentos que permita atestar os processos de desenvolvimento e
aprendizagem das criancas.
da Educacao Inclusiva,
II -- Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a
Paragrafo Unico - O atendimento a crianca com necessidades especiais e feita em
classes comuns de Educagao Infantil, observando os principios da Educacao Inclusiva;
III- Organizar o tipo c o numero de atendimentos aos alunos na sala de recursos
multifuncionais;
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da
escola;
Subsecao IV
V - Estabelecer parcerias com as areas intersetoriais na elaboracao de estrategias e na
disponibilizacao de recursos de acessibilidade;
Do Ensino Fundamental
VI - Orientar professores e familias sobre os recursos pedagogicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
Art. 67 - O Ensino Fundamental, com duragao de 9 (nove) anos, obrigatorio e gratuito,
VII - Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais
tem por objetivo a formacao basica do cidadao, mediante:
dos alunos, promovendo autonomia e participacao;
(Continua na proxima pagina)

III. objetos de conhecimentos que integram a educacao basica, contidos na Proposta
Curricular Escolar, desenvolvidos ao longo da carga horaria total estabelecida para cada
Componente Curricular da Base Nacional Comum;
Art. 81 - Os objetos de conhecimentos e Componentes Curriculares, na modalidade
Educagao de Jovens e Adultos, estao organizados de acordo com a Matriz Curricular, resultante
do Projeto Politico Pedagogico do estabelecimento de ensino.
s 1 - Os objetos de conhecimentos para o Ensino Fundamental do 1 e 2 segmentos
estao organizados por Componentes Curriculares..
S 2 - As tematicas: Historia e Cultura Afro-Brasileira e Africana, Povos Originarios
(indigenas), Prevencao ao Uso Indevido de Drogas, Sexualidade Humana, Educacao
Ambiental, Educacao Fiscal e Enfrentamento a Violencia contra a Crianca e ao Adolescente
serao trabalhadas ao longo do ano letivo, em todos componentes curriculares.