Edital — Alegrete  Do  Piauí (2025)

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## Estado do Piauí ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

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## 5. COTAS

## 5.1. Categoria de cotas

Fica m garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

- a) pessoas negras (pretas e pardas);
- b) pessoas indígenas;
- c) pessoas com deficiê ncia.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está  descrita no Anexo 1. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverã o preencher uma autodeclaração. A  autodeclaração  pode  ser apresentada  por escrito,  em  á udio,  em  vídeos  ou  em  outros formatos acessíveis.

## 5.2. Concorrência  concomitante

Os  agentes  culturais  que  optarem  concomitantemente  às vagas destinadas  à  ampla concorrência,  ou seja concorrerã o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência  e nas vagas reservadas  às cotas,  podendo  ser  selecionado  de  acordo  com  a  sua  nota  ou classificação  no processo seleção .

Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se  classificar no número  de vagas oferecidas para ampla concorrê ncia, não  ocuparão  as vagas destinadas para o preenchimento  das  cotas,  ou  seja, serão selecionados  nas  vagas da am pia concorrê ncia, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

## 5.3. Desistência  do optante pela cota

Em caso de desistência  de optantes aprovados nas cotas, a vaga  nã o preenchida deverá  ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

## S.4. Remanejamento das cotas

No caso  de  não  existirem  propostas aptas  em  número  suficiente para  o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número  de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra  categoria de cotas. as  vagas  nã o preenchidas deverão  ser direcionadas para a ampla concorrência , sendo direcionadas para

Caso  não haja  agentes  culturais  inscritos  em  outra  categoria  de  cotas, os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

## 5.5. Aplicação  das cotas para pessoas jurídicas  e coletivos

As pessoas jurí dicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: 1  pessoas jurídicas em que mais da  metade dos sócios são  pessoas negras,  indígenas ou com deficiência, li -pessoas jurídicas  ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência  em posições  de liderança  no projeto cultural; Ili -pessoas  jurídicas ou  coletivos  sem  CNPJ  que  possuam  equipe  do  projeto  cultural majoritariamente composta por pessoas negras,  indígenas  ou com deficiência ; e IV  outras  formas  de  composição que  garantam  o  protagonismo  de  pessoas  negras, indígenas ou com  deficiência  na pessoa  jurídica ou no grupo e  coletivo sem  personalidade jurí dica.] As pessoas fí sicas que compõem  a pessoa jurí dica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher

- uma autodeclaração,  conforme modelos do Anexo VI  e Anexo VII.

## 6. ETAPA DE SELEÇÃO

## 6.1. Quem analisa as candidaturas

Uma comissã o de seleçã o vai avaliar as  candidaturas. Todas as  atividades serão  registradas em ata.

Farão  parte desta comissão  integrantes do quadro da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

## 6.2. Quem não  pode fazer parte da comissão  de seleção

Os membros da comissão  de seleção  e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação  de candidaturas quando:

1  tiverem interesse direto na  matéria;

li  no caso de  inscrição  de pessoa  jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o  quadro societário  da  pessoa  jurídica  ou  tenham sido  membros do grupo/ coletivo nos ú ltimos dois anos, ou se tais situações  ocorrem quanto ao cô njuge, companheiro ou parente e afins até  o terceiro grau; e

Ili -sejam  parte  em  ação  judicial  ou  administrativa  em  face  do  agente  cultural  ou  do respectivo cô njuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações  de impedimento, deve comunicar à comissão , e  deixar de atuar,  imediatamente,  caso contrá rio todos os atos praticados podem  ser considerados nulos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Atenção! Os  parentes  e  afins  até o  terceiro  grau  são: pai,  mãe, filho/filha,  avô,  avó, neto/neta, bisavô/bi savó, bisneto/bisneta, i rmão/irmã , tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

## 6.3. Análise  das candidaturas

A etapa de seleção  será  composta pela aná lise da trajetória do agente cultural de acordo com a  sua  relevante  contribuição ao  desenvolvimento  artístico ou  cultural  do  município de Alegrete do Piauí , e será  realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo Ili.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da  trajetória artística  e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor,  idade  ou  outras  formas  de discriminação  serão  desclassificadas,  com  fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição,  garantidos o contraditório e a ampla defesa

A aná lise  compreende os  critérios individuais da  candidatura,  bem  como  seus impactos e relevân cia  social  em  relação  aos outros inscritos na  mesma  categoria. A pontuação  de cada agente cultural é  atribuída  em função  desta comparação.

## 6.4. Recursos na etapa de Seleção

O resultado provisório da etapa de seleção  será  divulgado no diário oficial do 7unicí pio e no site oficial do Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí.

Contra  a decisão  da  fase  de seleção ,  caberá  recurso  destinado ao  Secretário  Municipal  de Cultura e Turismo.

Os recursos deverã o ser enviados ao presencialmente no prazo de 3 DIAS Ú TEIS, CONFORME INCISO  Ili DO  ART.  9 2 DA  LEI Nº 11.740/2024.  A  contar  da  publicação do  resultado, considerando-se para início  da contagem o primeiro dia útil  posterior à publ icação.

Os recursos apresentados após o prazo não  serão  avaliados.

Após o j ulgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será  divulgado no Diá rio Oficial dos Município s

7. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso  alguma  categoria  não  tenha  todas  as  vagas  preenchidas,  os  recursos  que  seriam inicia lmente desta categoria  poderã o ser remanejados para  outra,  conforme as  seguintes regras:

Caso nã o sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser util izados em outro edital da PNAB.

## 8. ETAPA DE HABILITAÇÃO

## 8.1. Prazo para apresentação  de documentos de habilitaçã o

O  agente  cu ltural responsável  pelo  projeto selecionado deverá  encaminhar no prazo de 10 dias  após  a  publicação do  resultado  final  de  seleção, por  meio  presencial  os  seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

- 1 documento  pessoal  do  agente  cultural  que  contenha  RG  e  CPF  (Ex.:  Carteira  de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação  CNH, Carteira de Trabalho, etc);
- li comprovante  de  residênc ia, por  meio  da apresentação de  contas relativas à residência  ou de declaração  assinada pelo agente cultural.

Atençãol A comprovação  de residência  poderá  ser dispensada  nas  hipóteses  de agentes culturais:

- 1 pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
- li pertencentes a populaçã o nô made ou itinerante; ou
- Ilique se encontrem em situação  de rua.

se o agente cultural for pessoa Jurídica:

- 1documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação  CNH, Carteira de Trabalho, etc);
- li  atos constitutivos, ou  seja,  o contrato social, nos casos  de pessoas jurí dicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizaçõe s da sociedade civil;
- Ili  certidão  negativa  de fal ê ncia  e  recuperação  judicia l, expedida  pelo Tribunal  de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurí dicas com fins lucrativos;

IV  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  CRF/FGTS.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade Jurídica (sem CNPJ]:

- 1 documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional  de Habilitação  CNH, Carteira de Trabalho, etc);

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 06 de Maio de 2025 · Edição V CCCXII

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## Estado do Piauí ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

- licomprovante  de  residê ncia,  por  meio  da  apresentaçã o de  contas  relativas à residência  ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

Na  hipótese  de  inabilitação  de  alguns  contemplados,  serão  convocados  outros agentes culturais  para  apresent arem  os  documentos  de  habilitaçã o,  obedecendo  a  ordem  de classificação  dos projetos.

## 8.2. Recursos da etapa de Habllltação

Contra a decisão  da fase  de  habilitação,  caberá  recurso dest inado ao Secretario Municipal de  Cultura  e  turismo  no  prazo  de  3  dias  úteis a  contar  da  publicaçã o  do  resultado, considerando-se  para  início da  contagem  o  primeiro  dia  út il  posterior  à  publicação .  Os recursos apresentados após o prazo não  serão  avaliados.

Após  o  julgamento dos recursos,  o  resultado final  da  etapa de habilitação  será  divulgado no  Diario Oficial dos 9unicípio s].

Após essa etapa, não  caberá  mais recurso.

## 9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a  fase de  habilitação,  o  agente cultural contemplado será  convocado a assinar o Termo de Premiação  Cultural, conforme Anexo V dest e Edital e receberá  o  recurso  na conta bancá ria de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário  de inscrição.

## 10. DISPOSIÇÕES FINAIS

## 10.1. Acompanhamento das etapas do edital

O  presente  Edital  e  os  seus  anexos  estão  disponíveis no  site da  Prefeitura  Municipal  de Alegrete do  Piaui.

O  acompanhamento de todas as  etapas deste Edital e  a observâ ncia quanto aos  prazos serão  de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão  ficar atentos às  pu bl icações  no Diario Oficial dos Municípios e nas mídias sociais oficiais.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será  excluído  o dia de iní cio e incluído  o  d ia do vencimento, e serã o contados em dias corridos, exceto se for expressa  a contagem em dias úteis .

## 10.2. Informações  adicionais

Demais  informações podem  ser  obtidas  presencia lmente  na  Secretaria  Municipal  de Cultura e  Turismo

Os casos omissos

ficarão  a cargo do Secret ario Municipal de  Cultura e Turismo

## 10.3. Validade do resultado deste edital

O  resultado  do  chamamento  público regido  por  este  Edital  t erá validade  até 90  dias noventa dias após a publicação  do resultado final.

## 10.4. Anexos do Edital

Este Edital é  composto pelos seguintes anexos:

Anexo 1  Categorias

Anexo li Formulá rio de Inscrição

Anexo  Ili Critérios d e seleção  e  bônu s d e  po ntuação

Anexo IV Declaraçã o  d e  representação  de grupo ou coletivo cultural

Anexo V-Termo de Premiação  Cultural

Anexo VI Autodeclaração  Étnico-racia l

Anexo VII -Autodeclaração  para pesso a com deficiência

Anexo VIII Formulário  de  Recurso

Alegrete do  Piauí  PI, 25 de abril de 2025.

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Secretário  Municipal de Cultura e Turismo

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## 1. RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ (25.000,00] (vinte e cinco mil reais).

## Serão  disponibilizadas:

- 10(dez) vagas para as categorias música,  teatro, dança e cultura tradicional com valor de R$ 1.000,00 cada;
- 20(vinte) vagas para as categorias artesanato, culiná ria e artes plásti cas;
- 09(nove) vagas para a categoria literatu ra iné dita sendo 03(três ) prêmios  em 03(três) níveis destinados a comunidade escolar.

## 2. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

## 2.1 Categoria 1

|   Vagas ampla concorrênci a |   Cotas pessoas negras |   Cotas pessoas Indígenas |   Cotas PCD |   Total de vagas | Valor do prêmio   | Valor total   |
|-----------------------------|------------------------|---------------------------|-------------|------------------|-------------------|---------------|
|                          08 |                     01 |                        00 |          01 |               10 | 1.000,00          | 10.000,00     |

2.2 Categoria 2

|   Vagas ampla concorrênci a |   Cotas pessoas negras |   Cotas pessoas Indígenas |   Cotas PCD |   Total de vagas | Valor do prêmio   | Valor total   |
|-----------------------------|------------------------|---------------------------|-------------|------------------|-------------------|---------------|
|                          16 |                     02 |                        00 |          02 |               20 | 500,00            | 10.000,00     |

## 2.3 Categoria 3

|   Vagas ampla concorrênci a |   Cotas pessoas negras |   Cotas pessoas indígenas |   Cotas PCD |   Total de vagas | Valor do prêmio   | Valor total   |
|-----------------------------|------------------------|---------------------------|-------------|------------------|-------------------|---------------|
|                          09 |                     01 |                        00 |          01 |               09 | .                 | 5.000,00      |

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GISTlo 2025-2021

## EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2023 PROCEDIMENTO Nº 002/2023 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA  PÚBLICA

FUNDAMENTO LEGAL: ART 40, INCISO XI C/C ART. 55, INCISO Ili, AMBOS DA LEI 8.666/93

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CNPJ Nº. 41 .522.178/0001-80

ENDERECO: RUA MARTINS DOS SANTOS - PRAGA DA PREFEITURA - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

## CONTRATADOS:

COMSERV COMPANHIA DE SERVIÇOS  L  TOA

CNPJ Nº 04.267.260/0001-89

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇAO  DE EMPRESA DE ENGENHARIA COM CAPACITAÇAO  TECNICA PARA  A EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE  COLETA, TRANSPORTE  E DESTINAÇÃO FINAL  DE  RESIDUOS SÓLIDOS  DOMICILIARES,  COMERCIAIS  E PÜBLICOS  GERADOS  NA  ZONA  URBANA  DO  MUNICIPIO, E DEMAIS  SERVIÇOS AFINS,  INCLUINDO  A PODA  DE  ÁRVORES , A CAPINA,  VARRIÇÃO E  O ROÇO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS  DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, PIAUI.

OBJETO  DO TERMO: O  PRESENTE  TERMO  ADITIVO  TEM  POR  FINALIDADE  ALTERAR  O  VALOR CONTRATUAL, NO IMPORTE DE 2,42%. PORTANTO, O PRESENTE CONTRATO COM VALOR MENSAL DE R$  277.010,05 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, DEZ REAIS E CINCO CENTAVOS) E VALOR GLOBAL DER$ 3.324.120,60 (TRÊS  MILHÕES,  TREZENTOS E VINTE  E QUATRO MIL, CENTO E VINTE  REAIS E SESSENTA  CENTAVOS), FICA  REAJUSTADO  EM  2.42%, EQUIVALENTE  ARS 80.505,84  (OITENTA  MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), PASSANDO AO VALOR MENSAL DE R$ 283.718,87  (DUZENTOS  E OITENTA  E TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS  E OITENTA  E SETE CENTAVOS) E VALOR GLOBAL DER$ 3.404.626,44  (TRÊS  MILHÕES,  QUATROCENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS  E  VINTE  E  SEIS  REAIS  E  QUARENTA  E  QUATRO  CENTAVOS).  O  REAJUSTE  SERÁ CONCEDIDO COM EFEITOS RETROATIVOS AO MÊS  DE ABRIL DE 2024, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PERIODO  AQUISITIVO  PARA  O REAJUSTE  CONTRATUAL, QUAL  SEJA, 12  (DOZE)  MESES  APÔS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS , CONFORME ITEM 10.2, DO EDITAL.

DA  RATIFICAÇÃO DAS  CLÁUSULAS : FICAM  RATIFICADAS  AS  DEMAIS  CLAUSULAS  E  CONDIÇÕES ESTABELECIDAS  NO  CONTRATO  INICIAL  EM  TUDO  QUE  NÃO CONTRARIAR  O  PRESENTE  TERMO ADITIVO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO EM 29 DE JUNHO DE 2023.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICIPIO.

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 15 DE ABRIL DE 2025.

## SIGNATARIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ Nº. 41 .522.178/0001-80 (CONTRATANTE)

COMSERV COMPANHIA DE SERVICOS L  TOA  CNPJ Nº 04.267.260/0001-89 íCONTRATADO\

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## ANEXO

1

## CATEGORIAS

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