Decreto — Sao Juliao (22/10/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

<!-- image -->

- V  - avaliar e aprovar a aplicação de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades prioritária s e  condições  operacionais;
- VI  definir a  quantidade  total  de  reduções  de  emissões  e  aumentos de  remoçõe s  a  ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade mínima  a ser mantida na Reserva do Sistema;
- Art.  13.  A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  Meio  A\_ mbiente  e  Recursos  N aturais fi cará  responsáv el por:
- 1 - efetuar o registro de projetos de redução  de emissões;
- 11 -aprovação  de  projetos  que  estejam  em  consonância  com  os  critérios mínimo s  e padrõe s de certificação;
- III - apreciar os relatórios de 1nonitoramento dos Progra1nas e Projetos de REDD+ e ações de preparação  e  apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhan1entos  a  serem dados;
- IV - emissã o  de selos de certificação,  a tendendo a  critérios  socioambientais  e  requisitos estabelecidos em regulamento específico; V  - execução dos programas previstos nesta  lei. Pará grafo  único. No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura,  Meio Ambiente e Recursos  Naturais  será  criado  departamento  de registro,  contro le,  monitoramento  e avaliação,  responsáve l por subsidiar as ações  da Secretaria  na execução  da política , bem co1no no  seu 1nelhoramento. Art. 14. Fica instituído  o  Fórum  Municipal  de  Mudanças  Climá ticas, de  caráter consultivo, com o objetivo de conscientizar, mobilizar e  promover a  troca de informações e discussão das demandas dos m ais diver os setores da sociedade, tendo e1n vista a efetiva implementação  desta lei.
- Parágr afo  único.  A  organizaçã o  e  funciona1nento  do  Fórum  serão  regulamentados  por decreto, assegurada expressiva participação da sociedade civil, em  especia l de representantes de povos, comunidades  tradicionais e  1novimentos sociais.

1

## Seção  Ili - Instrumentos  Financeiros, Econômicos e de Incentivo

- Art.  15. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão  ser empregados na irnple mentação dos  objetivos  da política  ora instituída,  sern prejuízo  das funçõ es estabelecidas pe la lei que o  instituiu, em especial, para apoiar a  execução dos  programas definidos por esta le i, alé rn de: l  - projetos que resultem na  mitigação das emissões  de G EE no  Município  de São  Julião; II  ações  de  fomento e  a  criação  de tecnologias e  projetos  de e nergia  limpa nos  vár ios setores da  econo1nia; Ili  ati vidades  de  educação ambiental  e  capacitação técnica  na  área de  mudanças climá ticas para  povos e  comunidades tradic ionais, populações  de  baixa renda e  alunos da rede públic a  escola r,  po r  meio de c ursos,  publicações  impressas e  da  utilização  da rede mundial de computadores; IV - ações  de estímulo  e  apoio às cadeias produtivas sustentáveis  e  ecoeficientes. Art. 16. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudanças Climá ticas decorrentes de captação, doação , provenientes das transações de  serviços ambientais ou  com finalidade  específica , estarão  vinculados à implem e ntação desta Polític a . Art.  17.  A s  medidas  fiscais  e  tributárias ,  inc luindo  a líquot as  difere nc iadas,  isenções, co1npensações  e  incentivos, serão  estabelecidas e m  lei específica.

## Seção  IV -Instrumentos de Execução

Art. 18. São  os programas norteadores da execução  da Polític a Municipal de Mudanças Climáticas:

- I Programa REDD+;
- li Programa de adequação  ambiental da propriedade rural;
- Ili  - Programa de proteção  de nascentes, recuperação  de áreas  de preservação  permanente áreas  verdes; ·
- TV - Programa de criação  e gestão  de Unidades de Conservação  municipais;
- V  - Programa de adaptação  às mudanças climátic as.
- Parágrafo  único.  Na execução  dos programas, o  poder público  municipal poderá  firmar convênios ,  termos  de  parceria,  acordos  de  cooperação técnica  e  outros  instrumentos similares  com  órgãos e  entidades  do  Poder  Público ,  federal  estadual  e  municipal,  e entidades privadas previamente registradas no departamento da SEMA, segundo critérios estabelecidos em decreto.
- Art.  19. Outras atividades, seja em âmbito públi co ou privado, que promovam a redução de emissões  de maneira significativa poderã o ensejar a criação  de programas pelo poder executivo municipal, bem como ações  de apoio e acompanhamento.

## CAPÍTULO VIU DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20.  As obras, programas, ações  e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanização  e revitalização,  sempre que possível, deverão  considerar, os objetivos de cumprimento das metas de redução  de emissões  e estimar seus respectivos impactos em termos de emissões de gases do efeito estufa. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará  a presente lei no que couber, inclusive, no que , diz  respeito aos programas, funcionamento das instituições,  e demais instrumentos nela mencionados no período  de cento e oitenta dias após a sua publicação . ·  Art. 22. Ao fim do período de realização  das  metas previstas no Artigo 6°, esta  lei será atualizada, com o estabelecimento de um novo período  de compromisso.

- Art. 23. Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião/PI , 21 de Outubro de 2025.

RENALDO RAMOS :~~~~d:::;;dlgltalpor RODRIGDES:ffa-12 RODRIGUEÚ81 2304931S 304931 5 ~;~~-= 2025.10.21 13:03:33

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São  Julião/PI

## ld:13B5BFDC34B1E19E

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

191

<!-- image -->

<!-- image -->

## ATO DE SANÇÃO

Nesta data, CONSIDERANDO a aprovação  pela Câmara Municipal de São  Julião - PI  em  16 de Outubro de 2025, do Projeto de Lei nº /2025 e seu encaminhamento à Sanção  em 16 de Outubro de 2025.

Eu, Renaldo  Ramos Rodrigues, Prefeito Municipal de São  Julião, nos usos das atribuições  legais previstas na Constituição  Federal, Estado do Piauí  e Lei Orgânica, SANCIONO e PROMULGO a Lei Municipal nº  de  21  de Outubro de  2025, que  "DISPÕE  sobre a proteção  e  bem-estar dos animais no Município de São Julião -PI,  estabelecendo  normas  para  proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade".

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião/PI,  21 de Outubro de 2025.

RENALDO RAMOS ::~~~~~d:::;;digitalpor RODRIGUES:8812 RODRIGUES:8812304931S 3049315 Dados: 202S. l 0.21  13:04:09 ·03" 00'

## RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São  Julião/PI

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

## LEI MUNICIPAL Nº 582 /2025

SÃO  JULIÃO/PI,  21 DE OUTUBRO DE 2025.

"DISPÕE  sobre  a  proteção  e bem-estar dos animais no Município de  São  Julião -PI, estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃO/PI ,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  estabelecidas na Constituição  Federal de  1988,  Constituição  do Estado do  Piauí e Lei  Orgânica,  faz  saber,  que  a  Câmara  Municipal,  apresentou, apreciou, votou e  aprovou a  presente lei, e  eu, a  promulgo: CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

<!-- image -->

Art. 1° Esta Lei dispõe  sobre a  proteção  e  bem-estar dos animais no Município de São  Julião  - PI, estabelecendo n9rmas para proteção  animal contra condutas lesivas à  sua integridade.

-,

Art.  2° Constituem objetivos básicos  das ações  de proteção 'aos animais: 1  a  prevenção,  redução  e  eliminação  das causas de sofrimentos dos animais; ' li a  defesa dos direitos dos animais;

- Ili o  bem-estar animal.

Art. 3° Para os efeitos desta Lei. considera-se:

(Continua na próxima página) 1  animal  doméstico:  aquele  que  por  meio  de  processos  tradicionais  e sistematizados  de  manejo e melhoramento  zootécnico tornou-se  doméstico, tendo características biológicas e  comportamentais em estreita dependência  do homem, valor afetivo,  sendo passivei  de coabitação  e  convívio com  o  homem

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

===================================================== - ~  "~  º~·

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

<!-- image -->

por  característica comportamental  de  companheirismo  e  cooperação com  a espécie  humana; li -animal  de  tração: aquele  que  é  utilizado  para  tração de  veículos  ou instrumentos agrícolas  ou industriais;

Ili animal comunitário:  aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência  e de manutenção,  embora não  possua responsável  único e definido; IV animal solto: aquele que sendo doméstico é encontrado perdido ou fugido em vias públicas  ou em locais de acesso público ; V  animal abandonado: aquele que é retirado forçadamente de seu a,mbiente de convívio por seu  proprietário  ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da  guarda.  vigilância  ou  autoridade,  e  suscetível  aos  riscos  resultantes  do abandono; VI  proprietário :  pessoa física ou jurídica responsável  pela guarda  do an'imal, seja  ele  advindo de ninhada,  transferência,  compra,  adoção  ou  simplesm'ente recolhido de vias ou logradouros públicos ; VI  1  t utor: pessoa física  ou jurídica  que mesmo não sendo proprietário,  se coloca na posição  de guardião  do animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública  ou loc al que ut ilize c:9mo moradia; ~ VIII  protetor  animal:  pessoa  física ou  jurídica que  recolhe  animais  de  vias públicas  ou . locais de  acesso público , ou em  situação de maus-tratos, . abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos; IX -lar  temporário: ambiente provisório e temporário onde  os  animais domésticos recebem  alim'entação  e  tratamento  enquanto  aguardam  por  uma adoção  definitiva.

## CAPITULO li DOS PROPRIETÁRIOS , TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS

Art. 4° São  deveres e obrigações  dos proprietários  de animais:

- 1 mantê -los  nos  limites  de  sua  propriedade,  assegurando-lhes  adequadas condições  de  bem-estar, saúde  e  higiene  individual,  inclusive com  controle  de parasitoses e vacinação,  circulação de ar, acesso ao sol e área  coberta protegida de intempéries  climáticas,  garantindo-lhes comodidade e  segurança;

li  manter a  higiene do ambiente com remoção  diária  e  destinação  adequada dos dejetos;

Ili oferecer-lhes alimentação  de boa qualidade e  administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica  notadamente idade,  sexo,  fêmea  prenhe ou  em  fase  de lactação  e velhice; IV fornecer-lhes água  limpa e em quantidade farta; V - 'manter comedouros e bebedouros em número , formato e quantidade tal que os  permita  satisfazerem  suas  necessidades  sem  que  haja  obstáculos ou competição; ' VI -mantê-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação  médico-veterinária; VII recolher as f~zes de seus animais nas vias públicas; VIII  garantir  que  não  sejam  ençerrados  junto  com  outros  animais  que  os aterrorizem ou molestem; IX -realizar " lhes controle  reprodutivo e  destinação  responsável  dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas  procriem ininterruptamente e ~em repouso entre as gestações , de forma a  prevenir danos à  saúde  do animal, crias indesejáveis  e o consequente abandono de animais; X -manter no mesmo recinto as fêmeas  com as respectivas crias até  o término do desmame; ·, XI -manter-lhes em local com dimensões  apropriadas ao seu porte e número  de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitar-se; XII -providenciar assistência  médica  veterinária , quando necessária. XIII -alojá-los  em  locais  onde fiquem  impedidos de fugir,  agredir terceiros  ou outros animais;

<!-- image -->

Ç&gt; --· "' XIV mantê-los  afastados de portões , campainhas,  medidores de luz e  água , bem como caixas de correspondência,  a fim de assegurar que funcionários  das companhias  prestadoras  dos  respectivos  serviços  tenham  acesso  sem  sofrer ameaça  ou  agressão real  por  parte  desses  animais,  protegendo  ainda  os transeuntes; XV afixar em local visível ao público  placa indicativa da existência  de animal que  possa  agredir  terceiros  ou  outros  animais  no  imóvel,  com  tamanho  que permita sua leitura à  distância. Parágrafo  único.  Fica vedado conduzir o  animal em vias públicas  sem o  uso de coleiras  e  guias adequadas ao seu tamanho e  porte,  além de focinheiras  para anim~is  de  grande  porte,  comandado  sempre  por  pessoa  com  idade  e  força suficiente para controlar seus movimentos.

Art. 5° Em casos de acidentes por mordedura, registrado em órgão  competente, sem  prejuízo de outras  sanções  legalmente previstas  e  caso  não  verificado a culpa exclusiva da vítima, ficará  o  proprietário  obrigado a prover o adestramento do animal. '

Art. 6° Constitui dever dos tutores e  protetores de animais, sem prejuízo, no que couber,  do disposto no -art. 4. 0 desta  Lei,  identificar-lhes de forma  permanente por meio de coleira,  chipagem,  pla,ca  de identificação  ou  qualquer outro  meio' idôneo, legalmente reconhecido e que não  inflija a integridade do animal.

Art.  7°  São  deveres  e  obrigaçõ~s dos  proprietários  e  tutores  de  animais  de tração , sem prejuízo, no que couber, do disposto no art. 4. 0  desta Lei:

1  mantê-los  em estábulos  ou cocheiras, amarrados ou em locais devidam'ente cercados,-sem estorvo para o  animal ou perigo para a  circulação  de pessoas e veículos; li manter os equídeos  casqueados e ferrados, quando necessário; Ili  assegurar-lhes adequadas condições  de bem-estar, saúde, alimentação  e higiene individual do animal; IV fornecer-lhes água  limpa e em quantidade farta; V  manter-lhes vacinados e  revacinar dentro dos prazos  recomendados  pelo fabricante  do  produto  utilizado  ou  de  acordo  com  recomendação médico­ veterinária; VI Providenciar-lhes assistência  médica  veterinária,  quando necessária . Parágrafo  único . Fica vedado que o ânimai paste em áreas  públicas .

Art.  8° É  vedado conter o  animal diretamente com cordas, correntes,  cabos ou similares.

Art. 9° Nas hipóteses de descumprimento do disposto nos artigos 4. 0  a 8. 0  desta Lei, ,o  proprietário,  tutor e  protetor:

- 1  será  intimado para regularizar a  situação  no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais;  ·
- ' li ultrapassado o prazo do inciso 1 , e persistindo a irregularidade, será  aplicada sanção  administrativa de multa,  no valor de vinte e  cinco Unidades Municipais de Referência  UMRs;

Parágrafo  único ,--A  multa  será  acrescida  de  cinquenta  por cento,  no - caso  de reincidência  nos doze meses seguir:,tes.

Art.  10.  Ficam ainda vedados: 1  O  extermínio  de animais domésticos  abandonados com~ método  de controle populacional; l li  A  doação ,  venda  ou  fornecimento  de animais domésticos capturados para instituições  e  centros de pesquisa. ', CAPÍTULO Ili

DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

(Continua na próxima página) Art. 11 . Consideram-se  maus-tratos,  para  efeitos  desta  Lei,  toda  ação ou omissão,  dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia  ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

<!-- image -->

sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:

1  -Alimentação  inadequada;

li Práticas  lesivas à  integridade;

Ili  uso em trabalho,  lazer ou exibições  públicas  de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados;

IV Submissão à experiência  ou testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo  de proibições  e sanções  previstas em outros dispositivos legais;

V -falta de higiene;

VI  mantê-los  em  local restrito de movimentação  ampla e  incompatível com o seu,  porte ou desprovido de circulação  de ar e luz natural;

VII esgotar-lhes ou não  lhes prover repouso necessário ;

VIII,promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie  ou de espécies diferentes;

IX -apresentar ou utilizar animais em espetáculos  circenses, jogos, apresentações,  shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;

X -deixar-lhes sem assistência  médica  veterinária,  quando necessário;

XI -ferir, agredir ou torturar e explofar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento;  .

XII -transportar-lhes  em  veículos  sem  condições físicas  adequadas,  lhes causando desconforto, risco'físico, estresse ou morte;

XIII -tentar ou provocar mo'rte por qualquer método  que não  seja eutanásia,  em última  instância,  recomendada e executada de forma ética  e  indolor por médico veterinário  habilitado;

XIV -exercitar  ou conduzir  animais presos a veículos  motorizados  em movimento; \_ \_ \_ \_  \_ \_ \_\_\_\_ \_

XV -abandonar-lhes;

XVI envenenar-lhes ou lhes torturar;

XVII  deixar-lhes  desprotegido,  submetendo-os  à luz, som,  calor  ou  frio excessivos,  ou sob chuva ou sol  intensos ou qualquer outra circunstância  que possa lhes causar estresse, medo e danos à  saúde  do animal;

XVIII sujeitar-lhes a confinamento e isolamentos contínuos;

XIX -fazer-lhes trabalhar em período  adiantado de gestação;

XX -atrelar no. mesmo veiculo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com equinos, com muares ou com asininos;

XXI -atrelar  animais  sem  os  apetrechos  indispensáveis ,  que  lhes  sejam incômodos  ou  estejam  em  mau  estado  de  conservação ,  ou,  ainda,  com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes  perturbem o  funcionamento do organismo;

XXII' -descer  ladeiras  com  veículos de  tração animal  sem  utilização das respectivas travas;

' XXl'II  deixar  de  revestir  com  couro  ou  material  com  idêntica  qualidade  de proteção , as correntes atreladas aos animais de tração;

XXIV prender-lhes atrás  dos veículos  motorizados ou não,  ou atados às caudas de outros, no caso de equídeos, exceto os veículos de tração  animal adequado à  espécie;

XXV -fazer-lhes  trabalhar  ou  viajar  a  pé sem  lhes  proporcionar  o  devido -1escanso e/ou prover-lhes de água  limpa e alimentação  ad.!)quada;

XXVI quaisquer outras prática s !esivas legalmente previs\as.

~

:/

Art.  12.  Sem prejuízo da~,demais sanções  cabíveis, aos atos de maus-tratos e crue\dade contra animais estarão  sujeitos à  sanção  administrativa de multa, no valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado. i

Parágráf õ - ú n i~O:  ln- corre  nas  mesmas  sanções o  propriéi:á; iÕ · ,·  tuto; ~u· p · rotetor que, para furtar-se da ação fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou entregando-o à  pessoa que não  possa ser identificada ou de qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa de acordo com a infração  cometida.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

193

Art. 13. Sempre que possível, previamente à  aplicação  da sanção  administrativa de multa, o  proprietário,  tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no art.  11  desta Lei: 1  Será  intimado para regularizar a  situação  no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais; li Ultrapassado o prazo do inciso 1 , e persistindo a irregularidade, será  aplicada a sanção  administrativa de multa. Parágrafo  único.  A  multa será  acrescida  de  cinquenta  por cento,  no  caso  de reincidência  nos doze meses seguintes.

## CAPÍTULO IV DO RECOLHIMENTO

Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por órgão público responsável , nas seguintes hipóteses:

1 que  em  decorrência dos  maus-tratos  sofridos  necessite  de  atendimento médico  veterinário para reestabelecimento de sua saúde,  desde  que o proprietário , tutor ou protetor, seja qu não  infrator, não  se comprometa a fazê-lo imediatamente;

fl -cujo  proprietário ,  tutor  ou  protetor  incorrer  na  reincidência de  uma  das condutas previstas no art.  11  desta Lei;

Ili que esteja em situação .de abandono material no interi-br de residências .

Art. 15. O animal apreendido poderá  ser encaminhado para um lar voluntário,  ao Centro-de- Amparo  Animal  ou  instituição  que  mantenha  convênio ou-·esteja cadastrada  no  Município para  fins  de  adoção ,  correndo  as  despesas  pelo tratamento  e  manutenção  do  animal  apreendido  às  expensas  do  proprietário infrator.

1°  Nas  hipóteses  de  maus-tratos  que  não  ensejem  à  apreensão  do  animal, sempre que o  proprietário  manifestar interesse em  não  mais  permanecer com sua guarda, tal informação será  repassada para a Secretaria Municipal de Saúde ou  para  instituições conveniadas  ou  cadastradas  para  tentativa  de  adoção, permanecendo o proprietário  como seu fiel depositário  e responsável  pelos seus cuidados e manutenção  até  que a adoção  se efetive. 2° O  recolhimento de animais observará  procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário,  tutor ou responsável,  coletando-se os dados pessoais.

Art. 16. O  animal cuja apreensão  for impraticável  poderá , a juízo  de um médico veterinário,  ser sacrificado "in loco".

Parágrafo  único .  Entende-se por apreensão  impraticável  aquela  em  que resta inviabilizada a remoção do animal em decorrência  de ferimentos ou enfermidades que o  acometem,  bem  como aquela  em  que o  animal  oferecer risco à  integridade física das pessoas ou de outros animais.

' Art. 17. Os animais recolhidos serão avaliados por médico  veterinário , identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informações  do dia e  local  do  recolhimento  no  Sistema  de  Identificação  e  Recuperação  Animal  SIRA.

## Art. 18.  Na constatação  de maus-tratos:

1  Os animais serão  identificados e  registrados no SIRA, no ato da fiscalização ou após sua melhora; :

li os custos inerentes à  àplicação  do microchip serão  atribuídos  ao infrator;

Ili  '  o  infrator  receberá as  orientações técnicas que  se  fizerem  necessárias quanto-ao cumprimento da Política de Bem-Estar Animal,  sobre como proceder em relação  ao animal sob a sua guarda.

Art.  19. Constatada pelo fiscal  ou  pela equipe Secretaria Municipal de Saúde  a necessidade  de  assistência veterinária,  deverá o infrator providenciar o atendimento particular.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

<!-- image -->

Parágrafo  único .  Em caso da constatação  da falta  de condição  mínima para a manutenção  do  animal  sob  a  guarda  do  infrator.  mediante  fiscalização pela autoridade  competente,  será providenciado  o  recolhimento  do  mesmo,  com encaminhamento para o Centro de  Amparo  Animal, para promover a recuperação  do animal, bem como destiná-lo  para adoção .

Art.  20.  O proprietário  do animal a ser recolhido não  terá  direito a qualquer tipo de indenização  nos casos de dano ou óbito do mesmo, bem como responderá por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento.

CAPÍTULO V

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS

Art. 21.  Os animais recolhidos poderão  sofrer as seguintes destinações:

- 1- resgate;
- li adoção;
- ·111 -devolução  ao  local  de  origem  após  a  esterilização e  identificação  com . tatuagem ou microchip, no e.aso de animais comunitários  recolhidos;
- IV eutanásia ,  nos casos previstos pela Resolução  CFMY  n. 0  1000, de 11-052012, ou outra que a altere ou a substitua.

Art.  22. O  resgate dos animais recolhidos poderá  ocorrer mediante pagam,ento de  multa  e  despesas  com  transporte,  hospedagem,  alimentação  e  serviços veterinários  do animal no Centro de Amparo Animal, no ~razo de sete dias úteis, contados da data do recolhimer,to.

Parágrafo  único . Os animais apreendidos somente poderão ser resgatados pelo proprietário/tutor/protetor  se constatado pela Secretaria Municipal de Saúde  que não  mais subsistem as causas motivadoras da apreensão .

Art. 23. Os animais recolhidos e não resgatados somente poderão ser destinados à  adoção  depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem  ou  microchip,  livre  de quaisquer doenças  ou  mediante  liberação  do Médico  Veterinário .

Parágrafo único .  Animais  idosos  poderão  ser  dispensados  do  procedimento cirúrgico  de esterilização  se este implicar risco de vida, de acordo com critério  e avaliação  de médico  veterinário.

CAPÍTULO VI DA?ADOÇÕES

Art., 24.  As  adoções de  animais  serão  realizadas  mediante  preenchimento  e assinatura  do Termo  de Adoção,  que  deverá  conter,  no  mínimo, os  dados  do doador, do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com  esta  Lei  no  que  diz  respeito  aos  maus-tratos,  bem-estar  animal,  posse responsáve l e deveres do proprietário.

Parágrafo  único.  O  documento,  obrigatoriamente,  deve ser datado e  assinado pelo doador e adotante.

Art. 25.  Cães  e  gatos som~nte poderão  ser disponibilizados para adoção  após completarem sessenta dias de vida e  após  o  recebimento da primeira dose do esquema vacinai específico  para cada espécie.

·,

- 1° Na adoção de cães , os proprietários  deverão  providenciar a vacinação  contra raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose.
- 2°  Na  adoção de  gatos,  deverão realizar  a vacina  contra  rinotraqueíte  e panleucopenia felina.
- 3° Todos os cães  e gatos deverão  possuir carteira de vacinação , de acordo com as  regras  da  Resolução  CFMV n. 0 844,  de  2006,  e  outras  que  a  alterem  ou substituam.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

SAO~IAO

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

<!-- image -->

Art.  26.  Os  animais  destinados  à  adoção  deverão  estar livres  de  doenças  ou qualquer sintomatologia  clínica que  necessite  de assistência  veterinária,  salvo por autorização do Mêdico  Veterinârio e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinário.

Art.  27.  A  adoção  de animais podera  ocorrer durante a  realização  de feiras de adoção  ou  nas dependências  do Centro de Amparo Animal,  em dias e  horârio definido para atendimento ao púb lico.

Parágrafo único.  Os  animais  destinados  à  adoção  devem,  obrigatoriamente, passar  por  avaliação clínica  e  possuir  laudo  médico veteriná rio  que  ateste estarem aptos à  adoção.

CAPITULO VII

DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔN ICA COM MICROCHIP

Art.  28.  Os proprietãrio s,  tutores  e  protetores  de  animais  poderão  fazer a  sua identificação  eletrôn ica  por meio da aplicação  de microchip  por via subcutâ nea na base do pescÕç o, na  linha média dorsal, entre as escáp ulas, com agulhas e aplicadores específicos  para este fim, de uso individual e esté ril, a ser executada por médico  veterinârio.

## Art.  29. O  artefato eletrônico denominado microchip deverá (

- 1  Ser confeccionado em material esterilizado, com codificação  pré-programada de fábrica e não  sujeita  a  alterações  de qualquer ordem;
- 11  Ser isento de substâncias tóxicas e. com prazo de~ validade indicado;
- Ili ser encapsulado  e com dimensões  que garantam a biocompatibilidade, e  a não  migração;
- IV  Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita  a  visualização  dos códigos de informação  do artefato.

<!-- image -->

PRAÇA  JAIME LEOPOLDINO, 100, CENTRO CEP:64.670-000, SÃO JULIÃOPIAUÍ SITE: SÃO  JULIÃOPI .GOV.BR  EMAIL: SAOJULIAOPl12@GMAIL.COM TELEFONE: (89) 222-0390

- Art.  30. O profissional ou clínica veterinária  que fizer a  aplicação  do microchip será  responsável  pelo cadastro dos animais identificados no SIRA, que deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
- do animal: origem do animal,  ra\_s:a,  sexo, pelagem, características físicas, data de nascimento exata ou presumida-, número  do microchip aplicado no animal;
- do proprietário : nome completo, endereço, telefone, documento de identidade e CPF.
- 1° É obrigatório  ao  proprietário, tutor  ou  protetor  manter  as  informações  do registro do animal atualizadas.
- 2°  Enquanto não for realizada a atualização do cadastro no ~IRA, a responsabilidade do animal recai sobre o proprietário, tutor ou  'protetor cadastrado.

## CAPITULO VIII DO COMÉRCIO

Art. 31 . Na reprodução  de animais com fins econômicos deve ser observado:

1

-  1 -disponibilização  para procriação  após  a  idé!de mínima de dezoito meses ou terceiro cio se fêmea  e idade míni .ma de doze meses se macho;
- li intervalo mínimo  de um cio entre duas crias limitando-se ao máximo  de uma procriação  no período  de um ano;
- 1 Ili para fêmeas  a idade máxima  de procriação  é  de cinco anos [&gt;ara animais da espéci~ ci n~ ~ e s~is ~~os para felinos. ~ ---· ·  ·

Art.  32.  É  vedada  a  comercialização  de  animais  por  menores  de  idade  que estejam desacompanhados de seus pais ou responsáveis  legais.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

<!-- image -->

Art.  33.  Os  pet  shops.  casas  de  banho  e  tosa.  casas  de  venda  de  rações e produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães , gatos e outros animais devem:

- 1  possuir médico  veterinário  como responsável  técnico  que dê  assistência  aos animais expostos à  venda;
- li  expor os animais de forma que lhes  proporcionem bem-estar e  locomoção adequada;
- Ili expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada a  exposição  em calçadas, estacionamentos ou vitrines e  locais em que possam ser molestados por transeuntes;
- IV proteger os animais das intempéries climáticas  e  de outras condições  que os submetam a estresse ou desconforto.

Parágrafo  único .  A  exposição  e a  venda somente poderá  ser realizada tendo o animal  completado  o  mínimo de  sessenta  dias  desde  o  nascimento  e · após vermifugação  e vacinação  garantida pelo médico  veterinário  responsável.

Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos à  venda devem dispor de espaço adequado  às  suas  necessidades fisiológicas  e  etológicas,  devendo  o  mesmo permitir  a  prática  de  exercícios físicos e  local  de  refúgio  para  salvaguarda de suas necessidades de proteção  sempre que o desejarem.

1

Art. 35.  Fica vedada a exposição  em locais de venda:

- 1  de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
- li de fêmeas  prenhes, bem como ninhadas em período  de aleitamento;

Ili  de  animais  feridos  ou  doentes,  devendo-lhes  ser assegurados  cuidados médico-veterinários adequados.

Art. 36. Em horários  não  comerciais, finais de semana e feriados, o  proprietário do estabelecimento ou alguém  de sua confiança deve providenciar, diariamente, a troca de água,  fornecimento de alimentação  e limpeza de dejetos.

Art. 37.  O  serviço de transporte de animais para fins de banho e  tosa deve ser realizado em veículos  e contendores apropriados à espécie  e número  de animais a  transportar  de  modo  a  garantir  a  sua  segurança  e  das  pessoas  próximas, observando notadamente:

- 1  espaço, ventilação , oxigenação , temperatura ambiente adequadas, que não causem desconforto ao animal;
- li -uso  de  equipamentos  adequados  ao  transporte,  carga  e  descarga  dos animais, assegurando-lhes que não  sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento;
- Ili limpeza e higienização  adequadas do contêiner  e fornecimento de água  aos animais.

## CAPÍTULO IX

DAS CLINICAS E ABRIGOS

Art. 38. A instalação de abrigo priva.do ou público  ou contratação  de serviços pelo Município  com a finalidade de  1 tratamento, cuidados ou lar temporário , relacionados aos animais, deverão  observar todos os ditames desta Lei.

Art. 39.  É responsabilidade  da  clínica  veterinária seguir  todos  os  trâmites instituídos  pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária  e  demais legislações vigentes no que tange os procedimentos cirúrgicos.

Art. 40.  São  vedadas:

- 1  a realização  de ablação  parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
- li  a  extração  de garras de felinos  (onicotomia), seja realizada através de ato cirúrgico  ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- Ili  a  conchectomia (corte da orelha) e  caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e  a  ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde  do animal;
- IV a realização  de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias , de fins  meramente estéticos ou,  que possam  impedir a  capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
- Art. 41. As pessoas físicas  ou jurídicas  que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o  previsto no art. 41  desta Lei,  serão aplicadas as seguintes sanções  administrativas:
- 1  ao proprietário,  multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
- li  ao médico veterinário  ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento realizado; '
- Ili  à  clínica ou  qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário , multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.

Parágrafo  único ,-Em caso de- rei□cidência nos doze meses seguintes,La  multa será aplicada  em  dobro, além  çle aplicação para as pessoas  jurídicas,· progressivamente:

- a) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de até  noventa dias; b) cassação  da licença para funcionamento. '

Art.  42.  É  vedada a  permanência  e  manutenção,  em  clínicas veterinárias,  de animais com a função  de doar sangue para clientes que dele necessitem.

- 1° O descumprimento ao disposto neste artigo é considerado ato de crueldade e maus-tratos,  sujeito  à  multa  no  valor  de  seiscentas  UMRs  por  animal,  sem prejuízo  das sanções  penais cabíveis;

2° Em caso de reincidência  nos doze meses seguintes, a multa será  aplicada em dobro, além de aplicação , progressivamente:

- a)  suspensão  da licença para funcionamento pelo prazo de até  cento e oitenta dias;
- b)  cassação  da licença para funcionamento.

## / CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO

Art.  43.  Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde ,  a  fiscalização ,do  disposto nesta Lei.

Art.  44.  As  Autoridades  Municipais  e  as  associações protetoras  de  animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cun;iprimento desta Lei.

## CAPÍTULO XI

DA  EDUCAÇÃO PARA POSSE  RESPONSÁVEL ,  COMBATE AO  CRIME  DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL

Art:  45.  A  Secretã ria  Múni cipal  da  Saúde, promoverá o  desenvolvimenío de programa de educação  continuada  1 e  conscientização  da posse responsável  de· - animais dom~sticos, combate aos maus-tratos\_ e promoção go bem-estar animal, inclusive coni a participação  de demais órgãos  e entidades 1;1úblicas  ou privadas.

Art.  46.  Os  protetores  voluntários  individuais,  organizações sociais  e  demais entidades  de  proteção  animal  são  polos  irradiadores  de  ;nformações  sobre  a posse responsável de animais domésticos,  combate aos maus-tratos e promoção  do bem-estar animal.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  47.  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  serão  suportadas  por  dotações orçamentárias  próprias.

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPA L D E SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

<!-- image -->

Art.  4 8 .  O  Poder Executivo Municipal regulamentará ,  no que couber,  a  presente Lei.

Art.  49.  Esta  Lei  entrará em vigor  n a  data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Julião/PI , 21 de Outubro de 2025.

.,.

<!-- image -->

## ld:0B621F0A0375E215

<!-- image -->

E S TADO D O PIAU Í PREF E ITURA MUNIC IPAL DE S Ã O  GON ÇALO  DO GURGUÉ IA

Av.  S ão  Gon çal o ,  s /n-centro .  CEP:  64.993-000 CNPJ:  CNPJ:  01 .6 1 2.607/0001 -95,  Fone: 89-3561001 9

CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 0101/2025

REF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2025

CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICAN"  006/2025

CONTRATANTE:  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

CNPJ: 0l.612.607/0001-95

CONTRATADA:WEST LTDA

CNPJ:40.159.426/0001-07

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  D E  ENGENHARIA,PARA A REFORMA DO GINÁSIO  ESPORTIVO D E  SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA -PI

Data assinatura:  21  de outubro de 2025.

Valor  Global R$ 290.000,00(duzentos e  noventa mil reais)

1nfo11Dações:  Setor das Licitações  e  Contratos - Secretaria de Administração - P REFEITURA  MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO  DO GURGUEIA-PI

## ld:OE28A9FABE89E213

<!-- image -->

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA · PI

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a legislação  vigente constante no preâmbulo do  Edital  de Concorrênci a n° 006/2025, Processo  Administrativo  n° 097/2025, após  análise , conferência e deliberação,  resolve HOMOLOGAR o  procedimento em epígrafe , nos seguintes termos:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA,PARA A REFORMA DO GINÁSIO  ESPORTIVO DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA -PI

## Resumo

| Fornecedor                                                               | Estimado   | Homologado   | Diferença                    |
|--------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|------------------------------|
| WEST LTDA•40.159.426/0001·07 almeidajuniomlg@gmail.com • (89) 99471-3396 | 334.279,48 | 290.000,00   | 44.279,48 Proveito( 13,25%)  |
| Totais                                                                   | 334.279,48 | 290.000,00   | 44.279,48 l'nMllto ( 13,25%) |

## Detalhes

Roselídl a L ustosa de Sousa M arques na condição  de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: WEST LTDA -CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   | Fornecedor: WEST LTDA -CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   | Fornecedor: WEST LTDA -CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   | Fornecedor: WEST LTDA -CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   | Fornecedor: WEST LTDA -CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   |
|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Lote 1                                                | Data/Hora da Homologação - 21/10/2025 13,39,31        | Data/Hora da Homologação - 21/10/2025 13,39,31        | Data/Hora da Homologação - 21/10/2025 13,39,31        | Data/Hora da Homologação - 21/10/2025 13,39,31        |
| Lote 1                                                |                                                       |                                                       |                                                       |                                                       |
| Descrição Item                                        | Quantidade                                            | Medida                                                | Unitário                                              | Sub Total                                             |
| Item 1                                                | 1,00                                                  | UNO                                                   | 1290.000,00                                           | 1290.000,00                                           |

São  Gonçalo do Gurguéia , 21 de Outubro de 2025.

Autoridade Competente: Roselídia  Lustosa de Sousa Marques

Llcita " Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do GUI1JUeia ·  Unidade Úni ca

<!-- image -->

RENALDO RAMOS

Assinado de forma digital por RENALDO RAMOS RODRIGUES:881 2 RODRIGUES:88123049315 3049315 Dados:  2025.1 0 .21 13:04:37 -03'00'

## RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São  Julião/PI

## ld:10EF34EB799DE211

Estado do Piauí

=PR=E=F=El=T=URA=M=U=N=IC=l=PA=L=D=E=S=Ã=O=G=O=NÇ=A=L=O=D=O=G=U=RG=U=É=IA= · =P=I

=

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições  legais e em conformidade com a legislação  vigente constante no preâmbulo do  Edital  do Concorrê ncia n° 006/2025, Processo  Administrativo  n° 097/2025, após  análise , conferência e deliberação,  resolve ADJUDICAR o  procedimento em epígrafe , nos seguintes termos:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  ENGENHARIA.PARA A REFORMA DO GINÁSIO  ESPORTIVO DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA -PI

## Resumo

| Fornecedor                                                                 | Estimado   | Adjudicado   | Diferença                    |
|----------------------------------------------------------------------------|------------|--------------|------------------------------|
| WEST LTDA • 40.159.426/000!-07 almeidajuniomlg@gmail.com • (89) 99471-3396 | 334.279,48 | 290.000,00   | 44.279,48 Proveito ( 13,25%) |
| Totais                                                                     | 334.279,48 | 290.000,00   | 44.279,48 Proveito ( 13,2S%) |

## Detalhes

Roselídla  L ustosa de Sousa Marques na condição de Autoridade C ompetente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: WEST LTDA- CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   | Fornecedor: WEST LTDA- CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   | Fornecedor: WEST LTDA- CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   | Fornecedor: WEST LTDA- CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   | Fornecedor: WEST LTDA- CPF/CNPJ: 40.159.426/0001-07   |
|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Lote 1                                                | Data/Hora da A<l)udlcação - 21/10/2025 13,37,45       | Data/Hora da A<l)udlcação - 21/10/2025 13,37,45       | Data/Hora da A<l)udlcação - 21/10/2025 13,37,45       | Data/Hora da A<l)udlcação - 21/10/2025 13,37,45       |
| Lote 1                                                |                                                       |                                                       |                                                       |                                                       |
| Descrição Item                                        | Quantidade                                            | Medida                                                | 1 Unitári o                                           | I Sub Total                                           |
| !temi                                                 | I,00                                                  | UNO                                                   | 1290.000,00                                           | 1290.000,00                                           |

São  Gonçalo do Gurguéia,  21 de Outubro de 2025.

Autoridade Competente: Roselídia  Lustosa de Sousa Marques

Licita ::  Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Gurgueia •  Unidade Única

\

Página  1 de 1

<!-- image -->

Página Ide 1