Lei — Campo  Grande  Do  Piauí (16/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:09FED9066A5916A0
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214- CEP 64.578-000
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214-- CEP 64.578-000
CNPJ01.612.570/0001-03
CNPJ 01.612.570/0001-03
III.
suporte tecnico as politicas de manejo animal.
Lei no 358/2025
Art..7 - O servigo de vigilancia devera contar com responsavel tecnico.
Institui a Politica Municipal de Manejo Etico,
medico- veterinario, podendo atuar mediante contratagao, cessao ou convenio.
Protegao e Controle Populacional de Caes e
CAPiTULO IV
Piauí-Pl, e da outras providencias
dO recolhimento, guArda e adogAO
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber
Art. 8  O Município podera manter espaco proprio ou conveniado para
CAPITULO
DISPOSICOES PRELIMINARES
1 O acolhimento devera priorizar:
Art. 1o.-Fica instituida, no ambito do Município de Campo Grande do Piauí
animais feridos;
Caes e Gatos, com o objetivo de:
le caes e gatos por metodos eticos;
animais em situacao de risco
IV.
- suspeita de zoonoses.
reduzir a superpopulagao de animais em situagao de rua;
2-O Município
nvenios com entidades privadas para
Art.90
O Município mantera programa de adogao responsavel,
desenvolver agoes educativas voltadas a guarda responsavel;
V
s de manejo, ap
sao, acolhimento e adocao
APiTULO
DO COntrOLe POpULACIONAL
- vacinados;
sera efetuadc
III.
-- identificados.
preferencialmente -
gratuita,
respeitando-
criterios
CAPITULO V
cioeconomicos definidos em regulamento
DA EDUCACAO EM SAUDE E GUARDA RESPONSAVEL
o do bem-estar animal, integra
vigilancia sanitaria,
guarda responsavel;
11.
-- abandono;
III.
-- maus-tratos;
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
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Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214-- CEP 64.578-000
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CNPJ 01.612.570/0001-03
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CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
IV.
-- prevengao de zoonoses;
Art.30
- A Prefeitura devera estabelecer metas anuais de castragao,
vacinacao, identificacao e adocao, a serem definidas em regulamentc
V
- beneficios da castracao.
Art. 4o. Fica expressamente proibido o exterminio sistematico de caes e gatos
CAPITULOVI
DO CADAsTrO Municipal
s 1o - Excetuam-se da vedagao os casos de eutanasia autorizada, nos estritos
Art. 11 -- Fica criado o Cadastro Municipal de Caes e Gatos, contendo:
termos desta Lei.
2-A eutanasia somente podera ser realizada quando
-- identificacao do tutor;
-- enderego;
comprovada a existencia de doenca incuravel qu
irreversivel ao animal;
identificagao do animal;
11.
-houver risco a saude publica comprovado por medico-veterinario;
-- situagao vacinal;
III
- houver diagnostico tecnico, preferencialmente com exame laboratorial,
V
condicao reprodutiva.
sempre que cabivel.
Art. 5o. A eutanasia de caes e gatos so podera ser realizada mediante laudo do
CAPITULO VII
DAS INFRACOES EPENALIDADES
1 - O procedimento devera obse
Art.12.
Constituiinfracao
administrativa, sujeita a multa, sem
prejuizo  de responsabilidade civil e penal:
cipio garantira o
informacoes refe
as
eutanasias realizadas
de
protecao
animal
-abandonar animais;
regula
mente constituidas.
-- impedir a fiscalizagao ou registro;
3-
praticar maus-tratos;
legalmente regularizada.
IV.
-- criar caes e gatos em condigoes insalubres;
CAPiTULO I
DA VACINACAO e PREVENgAO DE ZOONOSES
-- descumprir normas desta Lei.
Art.13.
As p
nalidades
valores
de multas
serao definidos em
Art. 6o-O Município devera desenvolver acoes per
s de vigilancia
sanitaria, incluindo:
CAPiTULOV
DISPOSICOES FINAIS
anhas periodicas de vacinacao antirrabica,
Art. 14. - Para o cumprimento desta Lei, o Município podera celebrar.
-- registro e acompanhamento dos casos de zoonoses;
convenios, termos de cooperacao ou parcerias com:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais