Lei — Picos (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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VI -o Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n·  2.355, de 25 de março de 2010.

§ 3· -Compete à Coordenadoria Antidrogas:

- I -desenvolver e implementar estratégias  de prevenção  ao uso de drogas, por meio de campanhas educativas em escolas, comunidades e espaços públicos;
- II -promover  ações culturais,  esportivas  e  socioeducativas  como  alternativas saudáveis  ao uso de substllncias psicoativas;
- III -articular parcerias  com  instituiç6es públicas, privadas  e  organizaçDes  da sociedade civil  para ampliar o alcance das pollticas antidrogas;
- IV -oferecer suporte técnico  e encaminhamento para reabilitação  de usuários  em situação  de vulnerabilidade, em colaboração com redes de saúde  e assistência sociaf; V -capacitar  educadores,  agentes  de  saúde e  lideranças  comunitárias  para identijicaçllo e abordagem de casos relacionadol· ao uw de drogal·;
- VI -colaborar com órgãos  de segurança  púbfi ca no combate ao tráfico  e na redução da viofí!ncia  associada às drogas.

§ ,t·  -A Coordenadoria Antidrogas será  composta dos seguintes cargos:

a)  Coordenador; b) Assessor Especiaf I; c) Assessor Especial III; d) Assessor Especiaf TV; e) Asl·essor Técnico  I; j) Supervisor I;

- g) Asl· istente de Serviço I.

Art. 8° - Os cargos em comissão  instituídos por esta Lei  passam a integrar o Anexo Único  da Lei nº  2.474, de 2013

Art.  9° -Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  todas  as disposiçõe s em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.

ÚrrnMoÍ:1;;;,os Prefeito Municipal de Pico~A1;' '

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A Ordem do dia da se,si;ão  d~ hoje ~ '1M' Hnôff da Cimara

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C \_O \_M \_ I \_ S \_ SÀ \_O \_ DE -R- EG \_ U \_L \_A \_R \_ IZA \_ Ç\_À \_O \_ F \_U \_N \_ D \_ IA .,.,  RI \_ A\_U \_ R \_ D\_ AN \_ A \_ E\_ R \_ U \_ RAL \_\_\_  -REURD

COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÀO  FUNDIÁRIA  URBANA PICOS-PL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇA 0 0 FUNDIÁRIA  URBANA. REQUERENTE: Luís  Barros da Silva.

PROCESSO N° 0000001  I  333/2024.

## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Eu, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, Prefeito Municipal de Picos-PI, no  uso de atribuições  legais conferidos pelo o Art. 101 , VI da Lei Orgânica do Município , e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão  de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão  de Regularização Fundiária -CRF pelo órgão  Municipal competente,  para  fins  de  Regularização  Fundiária  e  Urbanística no  Núcleo Urbano  Picos-PI  e reconhecimento  do  direito  à  propriedade  por  meio  do  instrumento  jurídico de  Regularização Fundiária  Urbana. REURB, EXPEDE-SE a presente  Certidão  de Regularização Fundiária em favor de:

LUÍS  BARROS  DA  SILVA, CPF:  280.555.192-34,  RG:  1.267.587,  residindo neste Município, epígrafe extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARJZAÇA 0 O  FUNDIÁRIA N' 000000Jl333/2024, informando  os  seguintes  requisitos. existentes no referido procedimento:

1. Núcleo  Urbano: Picos-PI
- II. Um  terreno  com  área  de  2.076, 13 7m 2 , situado  na  Rua  Rua  Projetada,  S/n,  Lagoa Comprida, na Cidade de Picos-PI.
- III. Modalidade REURB de Interesse Social;
- IV. Não  houve necessidade de obras e serviços;
- V. Não  há  unidades desocupadas e não  comercializadas alcançadas pela REURB;
- VI. Ocupantc(s) da unidade:  Luís  Barros da Silva

VII. Descrição  do  Imóvel:  Um  terreno  com  área  de  2.076, 137m 2 , situado  na  Rua  Rua Projetada, S/n,  Lagoa Comprida, Picos-PI; Inicia-se a descrição  deste perímetro no  vértice  MI, de coordenadas  N  9220552,66mS  e  E  233525,66mE;  situado  no  limite  confrontando  com  RUA PROJETADA,  deste segue confrontando com MARJA  DE  SOUSA BORGES  BARROS;

Avenida Noss,, Scnhn,,, de F,füma, P,,,çn ,,.,;.,., Fmci,,,  . .,  .. 252, 1" Anda, .  Ccntrn CEI': 64.&amp;U 0-0% .  Pk"os r ,

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ANÓNIO EDILSON BORGES;  FRANCISCO  PORTELA  DE  HOLANDA;  FRANCISCO PORTELA  DE  HOLANDA,  com  azimute  117°45'30"  e  distância  de  74,91m  até  o  vértice M2, de coordenadas  N  9220586,68mS  e  E  233459,36mE,  deste segue confrontando  com FRANCISCO PORTELA DE HOLANDA, com azimute 210º58'35" e distância  de 30,156m até o vértice M3,  de  coordenadas  N  9220612,29mS  e E  233474,97mE,  deste  segue  confrontando  com CONSTÂNCIO  PEDRO DA SILVA, com azimute 297°20'22" e distância de 61,90m até  o vértice M4,  de  coordenadas  N  9220585,22mS  e  E  233529,J0mE,  deste  segue  confrontando  com  RUA PROJETADA,  com  azimute  07°26'08 e  distância de  32,59m  até o  vértice MI, ponto  inicial  da descrição  deste perímetro.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno sem  benfeitorias com  ãrea total de 2.076,137m'.

VIII. A  presente  certidão contém a  listagem  do  ocupante  do  núcleo urbano  informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

Gabinete do Prefeit unicipal de Picos/PI, em OS de setembro de 2025.

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