Decreto — Santo Antonio De Lisboa (21/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIII

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Estado do Piauí PREFE.ITUR.A MUNICIPAL DE RlBEL RA DO PlAuf CNJ&gt;J N" 0l.6 I 2.604/000 I -5 I Praça Coronel José  Borges. s/n Centro CEP 64.  725-000 Ribeira do Piau í-PT notasribeira@amail com

D ECRET O  N º006/2025

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Decreta Luto  Oficial no Município de Ribeira  do Piauí em  virtude  do falecimento  da  Ex-Primeira Dama. Sra. MARIA ALELUIA DOS REIS MIRANDA {Dona Aleluia}"

0 PREFEITO M UNIC IPAL  DE  RIBE lRA  DO  PIAU(,  Estado  do  Piauí, no  uso  das atribuições  legais e em conformidade com  o  que a Lei Orgãnjca  do Municí p io,

CONSIDE RANDO:  O falecimento  da  Ex-Prime ira-Dama,  Sra.  MARJA  ALELUIA  DOS  REIS MIRANDA (Dona A leluia). ocorrido  nesta  data. representa unia perda irreparáve l para  o  Mun ic í p io;

C O NSIDERAND O : inest imáveis trabalhos dedicados a  toda comunidade r ibeirense no decorrer de sua v ida como Primeira-Dama e  o  alto grau de qualidade na prestação  de seus  serviços;

C O NSIDE RANDO: o consternamento geral d a comunidade  ribeirense e o sentimento de solidariedade.  dor e  saudade q ue  emerge pela  perda desta  ilustre cidadã  exemplar,  de condu ta integra, respeitáve l;

C ONSIDE RANDO:  que a senhora MARIA ALELUIA  DOS REIS  MIRANDA (Dona Aleluia) foi uma das fündadoras do Serviço de Obras Sociais do Município  de Ribeira do Piauí-P I,  que por muito tempo prestou serviço formidáve l na área  social;

C O NSIDE RANDO: fina lmente, que é dever do Poder Púb lico Municipal re nder justas homenagens àqueles  que  com  o  seu  trabalho,  seu  exemplo  e  sua  dedicação,  contribuíram para  o  bem-estar da coletividade,

## D ECRETA,

Artigo J  O -Fica decretado LUTO OFICIAL, no âmbito do Poder Executivo, pelo  período de 3  (três)  dias,  contados a  partir desta data, no Municipio de Ribeira do Piau i,  em sinal de profundo pesar  pelo  falecimento  da  Ex-Primeira-Dama  Sra.  MARIA  ALELUIA  DOS  REIS  MIRANDA (Dona Aleluia), que em v ida, prestou inestimáve is  serviços à população  ribeirense.

Parágr a f"o  único :  As Secretarias,  Departamentos e  Divisões  q ue, dada a  sua natureza são considerados  serviços  essenciais.  se  adaptarão de  modo  a não p rejudicar  o atendim e nto dos interesses da comunidade.

Artigo 2° - Revogados as disposições  em contrário,  este decreto e ntra e m  vigor na  data de sua publicação.

P u blique-se, Cien tifiq u e-se e  C umpra-se.

Gabinete  do  Prefeito  M u nicipa l  d e Ribeira  do  Pia u í,  Estado  do  Pia u í ,  em 18 d e j a n e iro d e  2 025.

Assinado de forma digital por ANTO NIO  LUIZ DE ARAUJO ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA COSTA NETO:87220334320  NETO:87220334320 Dados: 2025.01.18  19:46:10-03'00'

ANTÔ N IO LUI Z D E ARAÚ JO C O ST A  N ETO Prefoito M unicipal

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ N2  01.612.604/0001-51 Praça Coronel José  Borges, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

prefeitu raderp@çmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

I NSTRUMENTO: Contrato nº  001/2025.

OBJETO:  Contrataçã o  direta  de  empresa  do  ramo,  para  assessoria  em  administraçã o  municipal  e orçamento  púb lico, execuçã o  dos  serviços  contá beis  e  execução de  apoio  administrativo  ambos prestados l n  Loco,  dentre  os serviços  ofertados aplicam-se;  Assessoria  nos  Balancetes  Mensais  com acompanhamento dos índices legais e fontes de recurso, fechamento e consolidação  do Balanço Geral,. envio eletrônico das informações  SAGRES CONTABIL para TCE-PI, e assessoria na elaboração  e criação dos  Orçamentos  e  Planejamento,  Assessoria  e  execuçã o  de  diversas  obriga'iões  acessórias:  SIOPE, S!OPS, MAVS,  CAUC, IEGM,  CAPTURE WEB, CADASTRO WEB, DOCUMENTAÇA O WEB, GESTOR WEB, ECAC - RECEITA FEDERAL, CADIN, LDO, LOA e PPA, em atendimento a demanda da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí-P I.

CONTRATANTE: Municí pio de Ribeira do Piauí -PI/Secretaria Municipal da Administraçã o, Planej amento e Finanças.

CONTRATADA:  RUBENS  KAIQUE  FRAZAO  MOURAO, inscrita  no  CNPJ  n°  32.404.059/ 0001·31, com sede na Rua Gabriel Ferreira, n° 643, Centro, CEP 64.000-250, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Rubens Kaique Frazão  Mourão , brasileiro, empresário,  portador do CPF n° 055.009.103-37.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de  Inexigibilidade  de  licitaçã o  nº  001/2025, vinculado  ao  Processo Administrativo  nº  1000/2025.

FUNDAMENTAÇ ÃO  LEGAL: I nexigibilidade de Licitaçã o, Art. 74, III, alí nea "c" da  Lei  14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: R$ 236.808,00  (duzentos e trinta e seis mil,  oitocentos e oito  reais)  dividido em  12 (doze) parcelas mensais de R$  19.734,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e quatro reais.

FONTE  DE  RECURSOS: MANUTENÇÃ O  DO  SETOR  CONTÁBIL 04.123.0049.2080.0000,  3.3.90.35  SERVIÇO  DE CONSULTORIA.

DATA DA ASSINATURA:

17 de janeiro de 2025.

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N·  Ol.612.604/0001-51 Praça Coronel José  Borges. s/n  Centro CEP 64.725-000 Ribeira do Piauí  Piau í

prefeituraderp@gmail.com

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de Contrato Administrativo. FORMA D E CONTRATAÇÃ O :  Processo de  Inexigibilidade de Licitação . INSTRUMENTO: Contrato Administrativo. TIPO DE CONTRATAÇÃ O : Contratação Direta (art.  74 ,  III, a lí neas "c" da  Lei  14.133/2021).

OBJETO :  A contratação  dlr-eta  de  empresa  do ramo,  para  assessoria em  admlnlstra&lt;;ao  m unlclpal  e orçamento púbtico ,  execução  dos serviços contábeis  e  execução  de apoio administrativo ambos prestados In Loco, dentre os serviços ofertados aplicam-se; Assessoria nos Balancetes Mensais com acompanhamento dos í ndices legais e  fontes de recurso,  fechamento e  consolidação do Balanço Geral,  envio  eletrônico das informações  SAGRES  CONTABIL  para  T CE- PI,  e  assessoria  na e laboração  e criação dos Orçamentos e Planejam ento, Assessoria e execução de diversas obrigações  acessórias: SIOPE, SIOPS, MAVS, CAUC, IEGM, CAPTIJRE WEB, CADASTRO WEB, DOCUMENTAÇÃO WEB, GESTOR WEB, ECAC - RECEITA FEDERAL, CAOIN, LDO, LOA e  PPA, em atendimento a  demanda da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí·P I.

CONTRATADA:  RUBENS  KAIQUE  FRAZAO MOURAO,  inscrito no CNPJ n° 32.404.059/0001-31.

CONSI DERANDO a justificativa de contratação apresentada pela Secretaria Municipal Requisitante e  a  emissão  de parecer técnico, favoráveis  à  referida contratação;

CONSI DERANDO ainda, q ue a  pro!X)sta de preços apresentada  e os documentos de  habilitação satisfazem a  exigência  legal prevista em  Lei;

CONSIDERANDO ainda,  o  cumprimento  legal  exigido  nos art.  72  e  74  e  seguintes da  Lei  n° 14.133/2021;

AUTORIZO·

A formalização  de Contrato Administrativo com o  escritório RUBENS  KAI QUE FRAZAO MOURAO,  inscrito no CNPJ  no 32.404.059/0001-31, com o  valor global de R $  236 .8 08,00 (d u zent os e t rin ta e  seis m il, o itoce n tos e  o iten ta e  o ito  reais) d iv ido  e m  12 (doze) parcelas mensais  d e  R $ 1 9 .734,00 (dezen ove m il, .setecentos e  trin ta e  q uatro reais). por meio  de contratação  d ireta com base no a rt. 74, III, alíneas  "e" da  Lei  14.133/2021.

Proceda-se a  emissão  do contrato para a  devida assinatura das partes pactuantes.

Após assinatura do termo, formalize-se o  extrato de  contrato e  promovam-se as publicações  necessárias  para q ue o  ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

Ribeira do Piauí-PI, 16 de janeiro de 2025

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Antônio  Luiz de Araúj o  Costa Neto Prefeito Municipal de Ribeira do  Piauí -PI

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1,

L'n'ADO DO P'IAUI CÃMARAM IJf'IIClPALDtM/'&gt;ãOAtffO."'UODELSIOOA CNPJ N"~ AV LINO KOIJIUOIJY.S. ff' 290 - C....... - SANlUAITTONIO IX! LSIOOAIM CEP64.640.000

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DECRETO LEGISLATIVO N"Ol/2025

" DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DH DIÁR IAS AO PRESIDENTE, VEREADORES ê  S[RVIOORES DA CÃMARA  MUNICIPAL CM  VIAGENS PARA TRATAR DE ASSUNTOS LlE INTERESSE l&gt;() MUNICIPIO E DA OUTRAS rROVtOENCLAS"'

O PRESIDENTE DA CÂ MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE SANTO ANTON[O DE LISBOA, ESTADO UO PIAUI, ao uso de sua.-. legais u.tribuições  e com fulcro no nrt.90, X:XVIII dn Lei organicn do Municipio e,

Consideram.lo. a necessidade constante de viagens por pane do Presldcntc,Vercadorcs e demais Scrvidorc11,  pura rc!K&gt;lvc.r assunlos cxclusivamcnlc de interesse da CAMARA MUNICIPAL;

Considerando, os altos custos dtts despesas com as viagens a serviço da CÂMA RA MUNICIPAL,em virtude do. disu1ncia tmlre SEDE DO MUNICIPIO E A CAPITAL DO ESTADO, e tamb6n com a Cidade de Picos - PI que~ a referencia na Micro Região:

Considerando, finalmente a inexistência de agencias bancarias no Municipio, e a necessidade Dinria de se deslocar ute Picos PI;

DECRE'l'A!

An. 1° ~ FICA ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS  AO PRESIDENTE, VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES. EM VIAGENS PARA TRATAR DE ASSUNTOS EXCLUSIVAMENTE DE INTERESSE DO MUNICf  PIO:

Art. 2" - O VALOR  DAS DIÁRIAS  ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ  NOS VALORES ABAIXO DESCRffO;

PRESIDENTE RS 4!50,00 (DENTRO DO ESTADO) KS 800,00 &lt;·-011.A 00 ESTADO) RS 150,00 (CIDADE DE PICOS PI)

VEREADORE:S RS 300.00 (DENTRO DO E,ST ADO) RS 400,00 (FORA I){) ESTADO)

FUNCIONÁRIO  EM DESLOCAMENTO A PICOS - PI , IU 1!50,00

FUNCIONÁR IO EM DESLOCAMENTO A TERESINA PARA PARTICIPAR DE TREINAMENTO RS 300,00

An..  3°  - Que na..&lt;.c  viagens fora ou dentro do Estado. além  das Diárias . sera pago tambcm pela CAMÁ.RA  MUNICIPAL, as Passagens d~ Ô nibus ou Aérca.'i .

An. 4° - Este DECRETO entrará  em vigor na da1 a de sua publicação, rcvogadu as disposições cm Contrario.

REGISTRE - SE PUBLIQUE -SE E CUMPRA SE GABINETE 00 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISHOA - PI. F.M 06 DF: JANECRO DE 2025

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Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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