Decreto — Itainopolis (13/01/2025)

despesas publicas vinculadas
Secretarias, obedecidas
izes instrucoes nos
despesas publicas
S 2. Exclui-se da delegagao de competencias estabelecida neste Decreto, a ordenagao de
lespesas com pessoal, encargos sociais, dividas publicas, precatorios judiciais e contribuigoes
sociais, os quais serao realizados atraves do ordenamento de despesas do prefeito Municipal.
Paragrafo unico. Cabera ao setor financeiro, com orientacao do setor contabil, conferir e
administrativos que gere despesas publicas e consequentemente a emissao das notas de
empenho.
- Ao Secretario de Educagao, como despesas vinculadas ao Fundo de Manutengao e
Valorizagao dos Profissionais da Educagao
(FUNDEB) e ao Fundo Municipal de Educacao
Art. 4. Todas as Secretarias Municipais relacionadas ao CNPJ matriz da Prefeitura
Municipal, bem como os Fundos Municipais constituidos com CNPJ Filiais, constituem-
se em Unidade Gestora Executora e Orcamentaria junto a Lei Orcamentaria Anual,
cabendo o acompanhamento e gestao das suas dotacoes orcamentarias.
Art. 1. No ambito do Poder Publico Municipal, fica delegada a competencia de
ordenamento de despesas aos Secretarios Municipais, conforme estabelecido no presente
Decreto.
Art. 6. Os atos administrativos, orcamentarios, financeiros e patrimoniais produzidos pelos
ordenadores de despesas, obrigatoriamente, deverao observar a legislagao vigente.
II - Os instrumentos de alienacao, cessao ou concessao de bem patrimonial mobiliario ou
imobiliario, os instrumentos de aquisigao de bem patrimonial imobiliario e instrumentos de
cessao de pessoal.
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí - PI, JOSE wILSON PEREIRA GOMES, no
uso de suas atribuigoes legais insculpidas pela Lei Organica do Município, e
CONSIDERANDO ser o ordenador de despesas o
ente responsavel pela gestao do
autorizagao na liberacao de pagamento, ficando os gestores municipais a responsabilidade
pelos prejuizos que acarreta a Fazenda Publica, salvo se decorrente de ato praticado por
IV - Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
CMDCA),as despesas
ao Fundo Municipal dos Direitos da Criang
Adolescente (FMDCA).
S 1. Entende-se como ordenador de despesas a autoridade investida do poder de realizar
contratagao e assuncao de despesas que compreenda os atos que resultem na execucao
orgamentaria e financeira
CONsIDERANDO a necessidade de imprimir maior dinamizagao ao servigo publico
Municipal, seguindo os principios da descentralizacao, eficiencia e modernizacao
entra em vigor na data de sua publicacao.
retario de Administragao do Município a atribuigao para ordenar
III - assinar contratos, acordos, convenios, e outros instrumentos congeneres, bem como
designar formalmente servidor para acompanhar a execugao e fiscalizacao dos mesmos e,
ainda, emitir ordem de servigo, paralisagao e reinicio da execucao do contrato;
Considerando que nao existe vedacao prevista na Sumula
Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, para nomeacoes de cargos
de natureza politica e de confianca.
Art. 8. Os Secretarios Municipais, bem como os seus substitutos legais, serao responsaveis
civil, administrativa e criminalmente pelas despesas geridas e ordenadas e pelos pagamentos
autorizados, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e Tribunal de Contas
da Uniao, nos limites definidos no presente Decreto.
que altera e consolida a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Itainopolis-Pl e da outras providencias.
(FUNDEB) e ao Fundo Municipal de Educacao
- Ao Secretario de Saude, as despes
vinculadas ao Fundo Municipal de Saude.
Assistencia Social
Art. Nomeia o Sr. VALDIR GOMES DA CRUZ, portadora do CPF/MF
319.635.428-86, para exercer o cargo comissionado de 'Chefe de Divisao de.
Transportes,
vinculada a Secretaria Municipal de Saude do Município de
Itainopolis-PI.
-Cep64.343-000
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Prefeito Municipal
Id:0E28A92719E1EFB6
IPAL DE
UAZEIRO DO Piauí
ntro-Cep64.343-000
Decreto N 02/2025-GAB
Juazeiro do Piauí -- PI, 09 de janeiro de 2025.
"Dispoe sobre a delegagao de competencia para
ordenacao e liquidacao de despesas no ambito
do Poder Pablico Municipal, aos Secretarios
Municipais e da outras providencias".