Edital — Oe  Santo  Antônio  Oe  Lisboa (2025)

CLAUSULA NONA - DAS MULTAS E SANGOES:
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
CLAUSULA NONA - DAS MULTAS E SANGOES:
CNPJ:06.553.820/0001-97
SANTOANTONIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro
BELISBOA
9.1.1
A inobservancia pela cOnTRATADA de clausula ou obrigagao constante neste
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000
ro melhor
cONTRATO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
E-mail: prefeituradesal@gmail.com
autorizara o Município, garantida a previa defesa, a aplicar em cada caso, as sangoes:
a) Advertencia;
pagamento devido pelo Poder Publico, ressalvadas as situag8es de calamidade publica ou
b) Multa;
grave ameaga da ordem interna ou as situagoes de urgencia ou
emergencia.
c) Suspensao temporaria das internagoes e/ou atendimentos ambulatoriais;
d) Suspensao temporaria de participar em licitagao e impedimento de contratar ou
CLAUSULA QUARTA -DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
conveniar com a Administragao por prazo nao superior a 02 (dois) anos;.
e) Declaragao de idoneidade para licitar, contratar ou conveniar com a administragao,
enquanto perdurarem os motivos da punigao, ou ate que seja promovida a reabilitagao,
4.1 Os pagamentos serao efetuados conforme adimplemento da condicao, em moeda corrente
perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida desde que
nacional, com atendimento de todas as exigencias do Edital e anexo, em ate 30 (trinta) dias
do mes subsequente ao fornecimento dos bens, mediante apresentagao das notas fiscais
ressarcida a Administragao dos prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sangao
devidamente atestadas pela FIscALizAcAO e notas de recebimento, sendo efetuada a
mencionada no item C desta clausula
retengao na fonte dos tributos e contribuigoes elencados na legislagao em vigor, tais como,
Paragrafo 1 - A imposigao das penalidades previstas nesta clausula dependera da
IR, CSLL, COFINS E PIS/PASEP.
gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliagao na situagao e circunstancias
4.2 Se houver alguma incorregao na Nota Fiscal/Fatura, a mesma sera devolvida a Contratada
objetivas em que ele ocorreu e dela sera notificado a CONTRATADA.
para correcao, ficando estabelecido que o prazo para pagamento sera contado a partir da
Paragrafo 2 - As sangoes previstas nas alineas A, C, D e E desta clausula poderao ser
data de apresentagao na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer onus ou corregao a ser paga
aplicadas juntamente com a alinea B.;
pela Contratante.
Paragrafo 3 - Da aplicagao das penalidades da CONTRATADA tera o prazo de 05 (cinco)
4.3 A contratada apresentara a contratante os originais dos documentos fiscais dos objetos
dias para interpor recurso dirigido ao Secretario de Estado da Saude..
executados, sob pena de nao serem remunerados pelos mesmos.
Paragrafo 4 - A suspensao temporaria dos atendimentos sera determinada ate que a
4.4 A contratante, quando da efetivagao do pagamento, exigira do contratado a documentagao
cONTRATADA corrija a omissao ou a irregularidade especifica, no prazo maximo de 60
de regularidade em relacao a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, INSS e FGTS,sob pena
(sessenta) dias.
da nao efetivagao do pagamento.
Paragrafo 5 - O valor da multa a que vier ser aplicada sera comunicado a CONTRATADA
e o respectivo montante sera descontado dos pagamentos devidos pelo MINIsTERIO DA
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAgOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
SAUDE/FUNDO Municipal DE SAUDE a CONTRATADA, garantindo a este pleno direito
5.1 Manter sempre atualizado o prontuario medico dos pacientes e o arquivo medico, pelo
de defesa em processo regular
Paragrafo 6 - A imposicao de qualquer das sangoes estipuladas, nesta clausula, nao
5.2 Nao utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentagao;
ilidira o direito de a CONTRATANTE exigir indenizagao integral dos prejuizos que o fato
5.3 Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitario, mantendo-
gerador da penalidade acarretar para os orgaos gestores do sus, seus usuarios e
se sempre a qualidade na prestacao dos servigos;
5.4 Afixar aviso em local visivel, de sua condigao de entidade integrante do sus e credenciado
terceiros, independentemente das responsabilidades criminal, e/ou etica do autor do.
pelo Município de Presidente Venceslau, e da gratuidade dos servigos prestados nessa
fato
condigao;
5.5 Justifica
r ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razoes tecnicas alegadas
CLAUSULA DECIMA - DO REAJUSTE DE PREGOS E DA REVISAO.
quando da decisao de nao realizagao de qualquer ato profissional previsto neste cOnTrATO;
5.6 Notificar o CONTRATANTE de eventual a
eragao de sua Razao Social ou de seu controle
acionario e de mudanga de sua diretoria,CONTRATO ou estatuto enviado ao CONTRATANTE,
11.1 Os pregos contratados (teto financeiro pactuado) poderao ser alterados apos o periodo
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do registro da alteragao, copia
de 12 (doze) meses conforme atualizagao da tabela de procedimentos do SIGTAP --
autenticada da CERTIDAO DA JUNTA COMERCIAL ou do Cartorio do Registro Civel das
Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Min.
Pessoas Juridicas.
Da Saude, sendo que o limite quantitativo permanecera o mesmo. No caso de os valores
5.7 Manter as dependencias em perfeito estado de conservagao, higiene e funcionamento.
ficarem bem abaixo do prego de mercado, a criterio da Administragao Municipal, os
que sera ressarcido pelo Ministerio da Saude, de acordo com a Tabela do SUs.
valores poderao ser revistos a qualquer tempo
5.9 Executar os objetos nas condig8es especificadas no edital e na proposta e estipuladas no
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS ALTERACOES
Edital;
Qualquer alteragao no presente coNTRATO sera objeto de Termo Aditivo, na forma da
5.10
A CONTRATADA nao sera responsavel:
Legislacao referente a licitagao e CONTRATOS administrativos.
5.10.1 Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou forga maior;
5.10.2 Por quaisquer trabalhos, servigos ou responsabilidades nao previstos neste Edital
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA PUBLICACAO
e na Ordem de Fornecimento a ser assinado com a contratante.
O presente cONTRATO sera publicado por extrato na Imprensa Local ate o quinto dia util do mes
5.11
A contratante nao aceitara, sob nenhum pretexto, a transferencia de responsabilidade
seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, nos termos do
S6 divulgar informagoes acerca da execugao do objeto deste contrato, que envolva o
inciso ll do artigo 94 da Lei 14.133/2021
5.12
nome da contratante, mediante sua previa e expressa autorizacao
5.13
Administrar e executar todos os contratos, tacitos ou expressos, firmados com terceiros.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DO FORO
para a execugao do objeto desse contrato
12.1
As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Santo Antonio de Lisboa-
Pl, para dirimir quaisquer duvidas porventura oriundas deste ajuste, com previa
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE:
renuncia pelas partes, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6.1.1  Proporcionar todas as facilidades indispensaveis a boa execugao das obrigagoes
E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 3 (tres) vias de igual teor,
empregados da CONTRATADA as dependencias da contratante.
para um so efeito, que depois de lido e achado vai assinado pelas partes contratantes e duas
6.1.2
Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado, exceto quando motivos de
testemunhas, para que produzam seus efeitos legais, comprometendo-se as partes
ordem superior assim o justificar.
contratantes a cumprir o presente Contrato em todas as suas clausulas.
6.1.3
Fornecer atestados de capacidade tecnica quando solicitado, desde que atendidas
as obrigagoes contratuais.
Santo Antonio de Lisboa (PI), ** de ** de 2025
6.1.4
Outras obrigagoes constantes da Minuta de Contrato ou Ordem de Fornecimento
CLAUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VIGENCIA
7.1 O prazo de vigencia do presente cONTRATO iniciara em .
de 2024 a _ de
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
de 2024, podendo ser renovado por iguais periodos, ate o limite maximo de 60
(sessenta) meses, apos o inicio da vigencia do contrato, conforme disposto no artigo
CONTRATANTE
106, da Lei 14.133/2021, mediante Termo Aditivo assinado entre as partes
7.2 Paragrafo Unico -- A continuagao da prestagao de servigos nos exercicios financeiros
subsequentes ao presente, respeitado o prazo de vigencia do CONTRATO,estipulado no
CAPUt, fica condicionada a aprovagao das dotagoes orgamentarias para as referidas
CONTRATADA
despesas no orgamento do MINISTERIO DA SAUDE.
8.1 O Ministerio da Saude, mediante Autorizagao de Pagamento, e a unidade orgamentaria
responsavel pelo pagamento de servigos coNTRATADOS ate o montante declarado em
documento administrativo - financeiro por ele fornecido ao Município. A Autorizagao
CPF:
de Pagamento supre a assinatura do Ministerio da Saude neste conTrATO como
Interveniente-Pagador.
8.2 Paragrafo 2o-Nos exercicios financeiros futuros, as despesas correrao a conta das
dotagoes proprias que forem aprovadas para os mesmos no orgamento do Ministerio
CPF: