Decreto — Vila Nova Do Pi (13/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VcccLxxXII
Id:05D5085689E8B695
Id:151904828ED6B3CA
CME - CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
DE VILA NOVA DO Piauí-PI
(89)93437-0068-CNP301.612.614/0001-97
CRIADO PELA LEI N141/2011
Avenida Santo Antonio, n250, Centro
Vila Nova do Piauí PI
Decreto N040/2025
do Piauí
Parecer n0,005/2025
O Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí-Pi, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, prescritas na Lei Organica do Município:
Dispoe sobre a aprovagao da atualizagao do
RESOLVE:
BNCC da Computagao e novo" componente
Art. 1 - NomEAR, os Membros do Conselho Municipal de Alimentagao Escolar-CAE,
curricular computacao.
do Município de Vila Nova do Piauí-Pi, conforme denominagao abaixo
I.HISTORICO
Representantes do poder Executivo Municipal
Em 14 de julho de 2025, a Secretaria Municipal de Educagao de Vila Nova do Piauí - PI
Titular: Maylson Araujo Luz
CPF: 064.250.133-54
protocolou junto a este Conselho Municipal de Educacao, atraves do Oficio smE/vNp no
Suplente:Daliete Maria da Luz
CPF:411.601.853-87
013/2025, solicitagao de apreciacao e aprovacao da Minuta de Atualizagao do Referencial
Curricular de Vila Nova do Piauí-PI, que integra a Base Nacional Comum Currcular da
Computacao como quinta area de conhecimento no sistema educacional Municipal.
Titular: Gilberto Jose de Brito
CPF:765.102.983-68
eal Bento Sousa
12.813-53
A solicitagao fundamenta-se na aprovacao da BNCC da Computagao pelo Conselho Nacional de
Titular: Rozimar Maria de Sousa Silva Leal
CPF:643.707.393-49
Educagao, atraves do Parecer CNE/CEB n 2/2022 e da Resolução CNE/CEB no 1/2022, que
Suplente:Antonia Maria de Alencar Silva
CPF:802.866.583-72
tornou obrigatoria a inclusao da Computacao nos curriculos da Educagao Basica em todo o
territorio nacional.
Titular: Marciana Brito da Silva
O Município de Vila Nova do Piauí, localizado na regiao centro-sul do estado do Piauí, possui
e:Cesaria Francisca de Lima Silva
CPF:036.206.573-00
uma populacao de aproximadamente 2.935 habitantes (IBGE, 2022) e uma rede Municipal de
Titular: Feliciana Maria das Gragas Alencar
Suplente: Cleidiane Inacia de Oliveira
CPF:046.454.953-13
ensino composta por 4 escolas,atendendo cerca de 472 estudantes da Educacao Infantil e do
Ensino Fundamental.
II. ANALISE TECNICA
077.567.583-0
CPF:077.401.273-02
2.1 Fundamentagao Legal
Suplente: Marcos Antonio Silva Leal
A proposta de atualizagao curricular apresentada pela Secretaria Municipal de Educagao esta
Art.2-Os Conselheil
os terao mandato de 04 (quatro) anos
podendo ser reconduzido
em perfeita consonancia com o ordenamento juridico educacional brasileiro:
por igual periodo.
Art. 3o - O presente Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicagao e revoga
as disposicoes em contrario
Artigo 205: estabelece a educacao como direito de todos e dever do Estado e da familia
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Artigo 210: determina a fixacao de conteudos minimos para o ensino fundamental
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl, em 12 de Agosto de 2025.
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei no 9.394/1996):
Manoel Bornardo Leal
Artigo 12: define as incumbencias dos estabelecimentos de ensino
Prefeito Municipal
Base Nacional Comum Curricular (BNCC):
Resolução CNE/CP n2/2017: institui e orienta a implantacao da BNCC
Id:0047F27513C0B3C8
Parecer CNE/CEB n 2/2022: aprova a BNCC da Computagao
Resolução CNE/CEB n 1/2022: institui a Computagao como quinta area de
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P!
conhecimento
Legislacao Estadual:
do Piauí
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ:0L612.614/0001-97
Plano Estadual de Educagao do Piauí
Portaria N2 213/2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Legislacao Municipal:
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí -- PI, no uso de suas atribuigOes legais, em
Plano Municipal de Educacao de Vila Nova do Piauí (2015-2025)
especial as contidas na Lei Organica Municipal, e:
Lei Organica do Município
cONSIDERAND0 o disposto no art. 62, da Lel n 208/2018 - Plano de Carreira, cargos, venci-
2.2 Adequacao Pedagogica
mentos e remuneragao dos Servidores da Administracao;
A Minuta de Atualizacao Curricular demonstra solida fundamentagao pedagogica
CONSIDERAND0 o disposto no art. 75, 5 1 e 22, da Lei n 313/2023 - Estabelece a Estrutura
Alinhamento com o Curriculo do Piauí: A proposta mantem total coerencia com a estrutura,
e Funcionamento do Conselho Tutelar de Vila Nova do Piauí;
principios e diretrizes do Curriculo do Piauí, garantindo a continuidade da formagao dos
cONsIDERANDO o requerimento da Sra. Maria Imaculada Leal Sousa em que requer o gozo
estudantes e preservando a identidade educacional regional. Esta manutencao do alinhamento
de ferias.
e fundamental para assegurar a qualidade e a consistencia da educacao oferecida no Município.
Resolve:
Organizagao Curricular: A Computagao e adequadamente integrada como quinta area de
conhecimento, organizada em tres eixos complementares:
Art. 1 - Conceder 30 (trinta) dias de FERIAS a servidora publica MARIA IMAcULADA LEAL
sousA, Conselheira Tutelar do Município de Vila Nova do Piauí-Pl, inscrita no CPF sob o n
Pensamento Computacional (44 habilidades)
899.693.673-15, iniciando-se em 05/08/2025 ate 03/09/2025, referente ao periodo aquisitivo
Mundo Digital (30 habilidades)
de 10/01/2024 a 10/01/2025.
Cultura Digital (41 habilidades)
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art.3-Revogadas as disposicoes em contrario
Esta organizagao respeita a progressao pedagogica e o desenvolvimento cognitivo dos
estudantes,distribuindo as 115 habilidades de forma equilibrada da Educacao Infantil ao 9 ano
Vila Nova do Piauí-- Pi, 05 de julho de 2025.
do Ensino Fundamental.
Metodologia de Ensino: A proposta combina metodologias "plugadas" (com uso de tecnologia)
MANOEL BERNARDO LEAL
e "desplugadas" (sem uso de tecnologia), garantindo que todos os estudantes possam
Prefeito/Municipal
desenvolver competencias computacionais independentemente da disponibilidade de recursos
tecnologicos. Esta abordagem e particularmente adequada para a realidade de Vila Nova do
Piauí, considerando a diversidade de infraestrutura entre as escolas da rede.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais