Resolução — Vereadores  De  Vera (18/07/2025)

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RESOLUÇÃO

N 2

002/2025

DISPÕE  SOBRE A FIXAÇÃO DAS  DIÁRIAS AO PRESIDENTE DA MESA, VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  VEREADORES  DE  VERA MENDES-PI.

O PRESIDENTE  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  VEREADORES  DE  VERA MENDES, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o Regimento Interno, Lei  Orgânica do Município e demais legislações  pertinentes e aplicáveis  à espécie, faz  saber que  o  plenário  aprovou  e  eu promulgo a  seguinte

Resolução:

Art.  1 2 -Fica autorizada a  concessão  de diárias  ao Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Mendes-PI, na forma expressa nessa resolução: Art.  2 2 -O  Presidente  da  Mesa,  Vereadores,  Assessores  e  Servidores  da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Mendes-PI, devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, que se deslocar para dentro e fora do Estado do Piauí,  fora do município,  a serviço de interesse do munícipio ou em missão  oficial do  Poder  Legislativo,  fará  jus  a  percepção  de  diárias  destinadas  a  indenizar  as despesas de hotel e alimentação . Parágrafo  Único - A indenização  também  será  cabível quando o Vereador, Assessor e Servidor tiver que se deslocar do município  para participar de curso de capacitação/qualificação a  qual  somente  se  dará  com  a  devida  autorização  do Presidente do Poder Legislativo. Art.  3 2 -Os valores  das  diárias do  Presidente  da  Mesa,  vereadores, assessores e dos servidores da Câmara Municipal dos Vereadores de Vera MendesPI,  estão  fixados  em  moeda  corrente,  conforme  a  tabela  constante  do Anexo  1, desta resolução : Art. 4 2 - A Concessão  e o pagamento das diárias  serão  realizadas mediante requerimento escrito, protocolado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Vera Mendes-PI. Art. 5 2 -Esta  resolução entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação, revogando as disposições  em contrário.

Vera Mendes-PI, 16 de Julho de 2025.

LUIS ABREU FI LHO·SS2853093 7- '

Assinado de forma digital por LUIS ABREU FILHO:55285309387 do~: 2025.07.16 08:43:08 -03'00'

Luis Abreu Filho Presidente

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## ANEXOI

1  - Diária s de viagens para fora do Estado do Piauf: Presidente ....................................................................................................... R$ 1.500,00 Vereadores .................................................................................................... R$1.200,00 Assessores ..................................................................................................... R$ 1.000,00 Servidores ................................. ..................................................................... R$ 800,00 II  - Diárias  de viagens para Teresina e demais regiões  do Estado do Piauf: Presidente ............................................................ ............................................  R$  650,00 Vereadores..................................................................................................... R$ 500,00 Assessores ................................................................. .....................................  R$ 500,00 Servidores ....................................................................................................... R$  350,00 Ili  Diária s de viagens para o município  de Picos e microrregiã o: Presidente .............................................................................. ..........................  R$  350,00 Vereadores ......................................................................................................  R$  300,00 Assessores ............................................................................. ........................ R$ 300,00 Servidores ......................................................................................................  R$ 200,00

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## DECRETO LEGISLATIVO N º 004/2025

DISPÕE SOBRE  A  CONCESSÃO DE TÍTULO DE  CIDADANIA A SENHORA YANNA  DE  MOURA  GONÇALVES, PRESIDENTE  DA  OAB  SUBSEÇÃO DE PICOS -PI, E ASSESSORA JI.JRÍDICA  D O  MUNICIPIO  DE  VERA MENDES -PI, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VERA MENDES, no uso de suas atribuições  legais conferidas pelo Regimento Interno  e  a  Lei Orgânica do Município de Vera Mendes, Estado do Piauí , promulgo o  seguinte :

## DECRETO LEGISLATIVO

Art.  1°  Fica concedido  o  Título de C idadã  Veramendense à  Senhora Yanna de Moura Gonçalves~ em reconhecimento aos relevantes serviços prestados  à  advocacia~ à justiça e  ao desenvolv imento institucional do município  de Vera M endes PI. Art. 2º A  homenagem ora concedida é expressão  do  reconhecimento da  Câm ara Municipal pelos méritos profissionais  e  dedicação  da homenageada,  especialmente no desempenho  de  suas  funções a  frente  da  Assessora  Jurí dica  do  Município de  Vera Mendes PI. Art. 3° A  entrega do titulo  será feita em Sessão  Solene especialmente convocada para este fim, em data a  ser definida pela Mesa Diretora. Art.  4°  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei correrão  por conta  de dotação orçamentária própria, se necessário. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.

Plenário  da Câmara Municipal de Vera Mendes PI, em 16 de julho de 2025.

A ssinado d e  forma digital por LUISABREU ILHO:55285309387 /. /.-~iffi=. 2025.07.1608:52 :40 - 03·00·

LUIS ABREU F I LH0:5S28S309 B7 d

Lu.is Abreu. Filho Presidente www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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