Lei — Santo  Antônio  De  Lisboa  Pi (2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PIAUÍ

Marca: petheflex

Fabricante: petheilex

Modelo: LSP

eeoeom -mm ll!lf

Inserido em: 23/05/2025 12J4

Documentacão  de habilit.acao Jld[

Inserido em: 23/05/202512:15

eBOeQSIA • EINAL Ail!ALIZADA ll!lf

Inserido em:

23/05/2025 12:48

Lote?

## DaWHon da Bomolagaçio • 24/111,/2025 lti:07:47

Lote 7

## Desatção  Item

Quantidade

Medida

Unltúto

Sub Total

Cadeira Plástica  sem braço (foda em Polipropileno)

100,00

UND

69,70

6.970,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

## Modelo: Polipropileno

Cadeira Plástica  com braço [foda em Polipropileno)

100,00

UND

89,00

8.900,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

## Modelo: Polipropileno

Mesa plástica  quadrada (foda em Polipropileno)

100,00

UND

171,30

17.130,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

Modelo:

Polipropileno

eBOeQSTA. EINAL

ll!lf

Inserido em:

23/05/202512:46

## Documentacão  de habilitarao pdf

Inserido em: 23/05/202512:46

Lote8

## DaWHon da Homologação•  24/111,/2025 16:07:52

Lote 8

Desatção  Item

Quantidade

Medida

Unltúto

Sub Total

Carteira universitária:  Assento e  Encosto em PVC , Prancheta MDF,

50,00

UND

455,65

22.782,50

porta livro metal

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CUPM

Conjunto adulto individual retangular, mesa MDF, cadeira PVC (CJA

60,00

UND

510,85

30.651,00

06)

Marca: so aço

Fabricante: so aço

Modelo:

CAIR

Conjunto infantil individual retangular; mesa MDF, cadeira PVC (CJA

150,00

UND

566,15

84.922,50

03)

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CIIR

Conjunto juvenil individual retangular, mesa MDF, cadeira PVC (CJA

200,00

UND

648,96

129.792,00

04)

Marca: so aço

Fabricante: so aço

Modelo:

CJJR

Conjunto do professor retangular, mesa em MDF, cadeira PVC (CJP 01)

50,00

UND

747,21

37.360,50

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CPM

Conjunto Refeitório• Mesa e  Bancos em MDF, estrutura em metalon,

30,00

UND

2.091,20

62.736,00

tamanho 1,50 m  x 90 cm x 75 cm

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CRM

Conjunto infantil coletivo hexagonal, mesa em MDF, cadeiras em PVC

55,00

UND

278,70

15.328,50

colorida

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CICH

Conjunto infantil coletivo trapézio , mesa em MDF colorido, cadeiras

30,00

UND

441,90

13.257,00

PVC colorida

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo: mesa em MDF colorido, cadeiras

PVC colorida

Conjunto infantil coletivo quadrado 04 lugares, mesa MDF, cadeiras em

60,00

UND

384,50

23.070,00

PVC (CJC 01)

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

mesa MDF, cadeiras em PVC

(CJC0I)

Documentacão  de habilitacao wif

Inserido em:

23/05/202512:15

eeoeOSIA •  Ell'IAI

ll!lf

Inserido em:

23/05/202512:15

Llcita :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa •  Unidade Única

Página  5  de 6

1 eBOe  OSIA •  FINAL ATl/ALIZADA ll!lf

!

inserido em:

23/05/2025 12:47

Santo Antônio de Lisboa •  PI • PI,  24 de Junho de 2025,

Autoridade Competente: Francisco Erivaldo da Silva

Llcita " Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Llsboa ·  Unidade Únic a

Página  6  de 6

## ld:030E7E9405A7CSFF

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÕNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº  32, Centro. Fone: (89) 9 8101-ao90 CEP: 64640-000 E-mau: pretelturadesal@gmall.com

Processo: Pregão  Eletrônico  SRP nº 020/2025 -PA nº 051/2025 -Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes diversificados, destinados a  suprir as demandas operacionais, administrativas,  educacionais  e de infraestrutura das  diversas  unidades gestoras que  compõem  a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI Recorrentes: Solução Indústria e Coméroio de Móveis Lida; A. L, Carvalho Filho Recorrida: Fnmcimar Joaquim da Silva ME (Casa das Antenas) Assunto: Julgamento de Recursos Administrativos Habilitação e Classificação de Licitante Vencedora

## Relatório dos Fatos

Trata-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas Solução Indústria  e Comércio  de Móveis Ltda  e  A.  L.  Carvalho  F11ho,  inconformadas  com  a  habilitação  e  classificação  da  empresa  Francimar Joaquim da Silva ME como vencedora de lote(s) no Pregão  Eletrônico SRP nº 020/2025,  cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição  de materiais permanentes diversificados.  As Recorrentes alegam, em síntese , que a empresa vencedora não  atenderia aos requisitos de habilitação , apontando supostas irregularidades:  (a)  incompatibilidade entre o objeto sociaVCNAE da empresa Francimar Joaquim da Silva ME e o objeto licitado; (b) atestados de capacidade técnica  apresentados que não  comprovariam experiência adequada; e (c) possíveis  falhas documentais caracterizadas como "vícios insanáveis" em sua habilitação.

Foram apresentadas contrarrazões pela empresa Francimar Joaquim da Silva ME, tempestivamente, nas quais são  refutados todos os pontos levantados. A Recorrida defende a regularidade de sua habilitação, afirmando que  seu  ramo  de  atividade  abrange,  sim,  o  fornecimento  dos  itens  licitados,  que  os  atestados  técnico s apresentados  são válidos  e  compatíveis com  o  objeto  do  certame,  e  que  não há  qualquer  irregularidade insanável em sua documentação de habilitação.

É o relatório. Passa-se à análise fundamentada, nos termos da Lei nº 14.133/2021  e demais normas aplicáveis.

<!-- image -->

## 1 Fundamentação  e An6/ise

1. Da Compatibilidade do Objeto SociaVCNAE com o Objeto Licitado

As  Recorrentes  sustentam  que  a  empresa  vencedora  não  possuiria  CNAE  compatível com  o  objeto da licitação, sugerindo que sua atividade econômica registrada não  corresponderia literalmente à exigida no edital. Conhldo, verifica-se que a empresa Francimar Joaquim da Silva ME possui em seu ato constihltivo e registro comercial  atividade  de  natureza  semelhante  e  compatível com o  fornecimento  dos  itens  licitados.  Em especial, consta o CNAE 47.57-1/00 em seu registro, que embora não  corresponda de forma literal aos códigos mencionados no edital, insere-se na mesma natureza de atividade comercial, evidenciando que a empresa efetivamente atua no ramo correlato ao objeto da l.icitação.

Ademais,  a  Recorrida  juntou  às  contrarrazões documentos  comprobatórios  de  sua  experiência no fornecimento de bens similares, incluindo cópias de contratos/atas de registros de preços firmados com órgãos públicos e  notas  fiscais  de  vendas de  eletrodomé sticos,  eletrônicos,  móveis, aparelhos de ar-condicionado, bebedouros, ventiladores, entre outros.

Tais documentos demonstram de forma objetiva que a empresa atua regularmente no mercado em atividade idêntica  ou similar ao objeto da presente licitação , atendendo, portanto, aos requisitos de capacidade jurídica (adequação do objeto social) e técnica  exigidos

Importante frisar  o entendimento consolidado pelo Tribunal  de Contas da União  (TCU) sobre o tema: a ausência  de um CNAE específico não  deve ser motivo automático  de inabilitação , desde que a empresa comprove sua aptidã o  por meio  de  documentos  de  capacidade  técnica pertinentes.  O TCU já  decidiu,  por exemplo, que o CNAE principal  registrado  no  CNPJ  não  é, por si  só,  fator excludente da  participação  em licitações  deve-se analisar o objeto social e a efetiva atividade exercida, inclusive comprovada por contratos e notas fiscais.

(Continua na próxima página) Exigir a correspondência  literal do CNAE configuraria formalismo excessivo e indevido, podendo restringir indevidamente a competitividade do certame. No presente caso, restou evidenciado que a empresa Recorrida

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÕNIO  DE LISBO-IAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rue Anafta Rocha, nº  32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesaIOgmall.com

1

149