Portaria — Itainopolis (02/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Id:15190383602818EB
Id:167C48FBBDB218EA
EDUCACAO
EducAcAo
Secretaria
NOTIFICACAO INICIAL AO SERVIDOR
Oficio no 019/2025
Ao Servidor
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n0,001/2025
ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO
Portaria n 150/2025 - GAB/PREF
Itainopolis-PI
Notificado:
Assunto: Reintegragao e Situagao Funcional Provisoria
ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO
Prezado,
Matricula: 0000229
Cargo: Professor
Secretaria Municipal de Educacao de Itainopolis comunica, por
Endereco funcional: Secretaria Municipal de Educagao -
- Itainopolis/PI
quadros desta Secretaria
Prezado Servidor,
Outrossim, informamos, ainda, que, conforme deliberado pela Comissao
A Comissao do Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria no
supostamente praticado por Vossa Senhoria em razao de condenagao criminal, 0
150, de 26 de novembro de 2025, vem, por meio desta, NOtIFicA-LO
referido processo administrativo (artigo 121 do Regime Juridico Unico - Lei no
FORMALMENTE acerca da instauragao do Processo Administrativo Disciplinar
090/1998).
- PAD n0,001/2025, destinado a apuragao de fatos relacionados a condenacao
Ressaltamos que o afastamento determinado nao implicara qualque
criminal constante dos autos do Processo n0,0000568-98.2017.8.18.0055,
conforme determinacao da autoridade instauradora.
forma, durante todo c
oeriodo de tramitagao do Processo Administrativo Disciplinar,
nao havera suspensa
Nos termos da legislagao estatutaria (Lei n 090/1998 - Estatuto do Regime
Juridico Unico do Município de Itainopolis), fica-Ihe assegurado direito o
Atenciosamente;
contraditorio e a ampla defesa, com o acesso integral aos autos e o direito de
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taria de Educacao
deseje.
i a 10 via
A sala da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar fica localizada na
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As: 20:47 HS
/2025
Secretaria Municipal de Educacao, no horario de expediente, onde
EsPedi Lo Fengei9a
Faeites
permanecerao disponiveis os documentos relativos ao Processo Administrativo
Disciplinar.
Fica-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do recebimento
Id:05D507575B3A1D3B
desta notificacao, para apresentar defesa previa, por escrito, perante a
Comissao, durante o horario de expediente, bem como indicando telefone
EDUCACAO
pertinente.
A defesa pode ser protocolada presencialmente na Secretaria Municipal de
Educacao ou enviada por meio oficial indicado na nota de rodape.
PESSOAIS (LGPD)
OMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Conforme ja comunicado administrativamente e disposto na Portaria no
150/2025, o servidor permanecera afastado das fungoes durante a tramitagao
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n 001/2025
do Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuizo de sua remuneragao, ate
decisao final da autoridade competente.
Pelo presente Termo de Confidencialidade e Protecao de Dados Pessoais, os.
membros da Comissao Processante abaixo identificados, designados pela Portaria
150/2025 GAB-PREF-ITAINOPOLIS-Pl, publicada_no diario oficial dos municipios,
O nao comparecimento, ausencia de manifestacao ou recusa injustificada em
Edigao VCDLVII, Id no 01AB39341A9DDC3C, em 27/11/2025, para atuar no Processo
receber esta notificagao nao impedira o regular andamento do processo,
Administrativo Disciplinar n001/2025, declaram e s
podendo ser nomeado defensor dativo, conforme previsao estatutaria.
1) Tratar os dados pessoais do investigado e de terceiros envolvidos no processo
Atenciosamente,
o administrativo, em conformidade com o Art. 7o, II, da Lei no 13.709/2018
Itainopolis -- PI, 27 de novembro de 2025
2) Manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informacoes e documentos (fisicos
ou digitais) a que tiverem acesso em razao de suas fungoes na comissao, incluindo.
dados pessoais sensiveis (se houver), mesmo apos o termino de suas atividades na
Dim
comissao
SIMONE DE OLIVEIRA CAMPOS
3) Adotar medidas de seguranca tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais contra acessos nao autorizados, destruigao, perda, alteracao, comunicacao
Presidente da Comissao
ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito, nos termos do Art. 46 da
delera Jenevc
Moncelere
LGPD
MARCILENE HELENA FERREIRA DA SILVA
4) Zelar pelo cumprimento dos principios da LGPD, como a finalidade, adequacao,
necessidade, transparencia, seguranca e prevengao, em todas as etapas do
Secretaria
tratamento dos dados.
Os membros da comissao abaixo-assinados declaram estar cientes de seus direitos,
Moia
d Joconno Santo...
Mosera
obrigacoes e das penalidades aplicaveis em caso de descumprimento das disposigoes
MARIA DO SOCORRO SANTOS MASENA
legais e do presente termo
Membro
Itainopolis-P1 28 de novembro de 2025
Recebi a 10 via
As: 20:47. H5
DE OLIVEIRA CAMPOS
IRA DA SILVA
Secretaria da Comissao
EsRedito Fe^mciI
Faeit E
MARIA DOS
Membro da Comissao
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais