Decreto — Francisco Santos (10/03/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0047F22E105170E2

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Liclnio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

Lei n•. 5  O':) /2025, de 18 de Fevereiro de 2025.

Aarderndodladaseslodl~OiJJ\_JZ5 s.s,Joda c.maraMuoidpaldekar1CIKOSalllm-ll ,;n gzypfl ~ /4 ,3W-q .,\_da

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito  Adicional Especial no  Orçamento Programa de 2024 no valor de R$ 841.175,32  (Oitocentos e quarenta e  um mil, cento e  setenta e cinco reais  e trinta  e  dois centavos), destinados é execução de despesas  a  serem  realizadas  com  recursos provenientes  de  excesso  de  arrecadação  e dá  outras providências .

- O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  FRANCISCO SANTOS,  ESTADO  DO  PIAUI,  no uso  de  suas  atribuiÇOes legais  faz  saber  que  a  Cêmara Municipal  aprovou  e  ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1· - Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar no Orçamento Programa Lei n· 480/2023, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diério Oficial dos Municí pios \_ r,o dia 17 de novembro de 2023, o montante de R$ 841.175,32 (Oitocentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e  dois centavos), destinados ã  execução de despesas a serem realizadas com  recursos provenientes de excesso de arrecadação, destinadas ao reforço das dotaÇOes orçamentárias  com saldos insuficientes.
- Art. 2" - Os Créditos  Orçamentários  serão  incluídos  nas Unidades Orçamentárias , por insuficiência de dotação , do  referido  orçamento através de Decreto  Emanado  do Poder Executivo, conforrne demonstrado abaixo:

UO· 02 02 00 Secretaria Municipal de Governo e Administracão Geral -

| PIA Acao: 04-122--0002 2.201 - Manut. Func. Dos Serv. De Adm. Geral   | PIA Acao: 04-122--0002 2.201 - Manut. Func. Dos Serv. De Adm. Geral   | PIA Acao: 04-122--0002 2.201 - Manut. Func. Dos Serv. De Adm. Geral   | PIA Acao: 04-122--0002 2.201 - Manut. Func. Dos Serv. De Adm. Geral   |
|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| Elemento de Dea......,                                                | 1 Descrlç.lo do Elemento de 0..PN•                                    | Valor~xado                                                            | 1 Fonllt/Ortgem de Recursos                                           |
| 3.3.90.36                                                             | 1Outros Servi""" de Terceiros Pessoa Física                           | 11.923,43                                                             | 1 500                                                                 |
|                                                                       | Total da Acão                                                         | 11.923 43                                                             | I                                                                     |

UO·

02 06 00

-

Fundo Munlcloal de Saúde

-

FMS

| PIA Acão : 10-301-0014 2.601 - Manutençao do Fundo Municioal de Saúde- FMS   | PIA Acão : 10-301-0014 2.601 - Manutençao do Fundo Municioal de Saúde- FMS   | PIA Acão : 10-301-0014 2.601 - Manutençao do Fundo Municioal de Saúde- FMS   | PIA Acão : 10-301-0014 2.601 - Manutençao do Fundo Municioal de Saúde- FMS   |
|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| Elemento deDes~•                                                             | O..Crtçllo do Elemento de Despesa                                            | Valor Fbcado RS                                                              | Fonte/Origem de Recursos                                                     |
| 3.1.90.11                                                                    | Vencimentos e Vantaoens Fixas Pessoal Civil                                  | 59.930,18                                                                    | 600                                                                          |
| 3.1.90.16                                                                    | Outras Des""""" VariáveisPessoal Civil                                       | 9.50000                                                                      | 600                                                                          |
| 3.3.90.30                                                                    | Material de Consumo                                                          | 40.902,48                                                                    | 600                                                                          |
| 3.3.90.36                                                                    | Outros Servi""" de Terceiros Pessoa Física                                   | 47.40846                                                                     | 600                                                                          |

## uo· 02 1  o  oo - Secretaria Municioal de Saúde

| P/A Ação : 10-301-0014 1.606 - ConsUreforlampíiação e apar. da Unidade de Saúde   | P/A Ação : 10-301-0014 1.606 - ConsUreforlampíiação e apar. da Unidade de Saúde   | P/A Ação : 10-301-0014 1.606 - ConsUreforlampíiação e apar. da Unidade de Saúde   | P/A Ação : 10-301-0014 1.606 - ConsUreforlampíiação e apar. da Unidade de Saúde   |
|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
| Elemento deDes~                                                                   | 1 O..criçlo do Elemento de Despe&•                                                | Valor Fixado                                                                      | Fonte/Or111em de Recuraoa                                                         |
| 4.4.90.51                                                                         | 1Obras e instala~                                                                 | RS 327.832 77                                                                     | 706                                                                               |
| Total da Ação                                                                     | Total da Ação                                                                     | 327.832,77                                                                        |                                                                                   |

## UO· 02 17 00 Secretaria Munlcloal de EsDOnes  Cultura e Turismo -

| P/A Acão : 13-392-0012 2.510- Incentivo-as Atividade Culturais do Municfoio   | P/A Acão : 13-392-0012 2.510- Incentivo-as Atividade Culturais do Municfoio   | P/A Acão : 13-392-0012 2.510- Incentivo-as Atividade Culturais do Municfoio   | P/A Acão : 13-392-0012 2.510- Incentivo-as Atividade Culturais do Municfoio   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| Elemento deDesnlMUI                                                           | 1 Descrtçlo do Elemento de Desp-■                                             | Valor Fixado RS                                                               | Fonte/Origem de Recuraoa                                                      |
| 3.3.90.39                                                                     | 1Outros Servi""" de Terceiros Pessoa Jurí dica                                | 303.40000                                                                     | 500                                                                           |
|                                                                               | Total da Acão                                                                 | 303.400.00                                                                    |                                                                               |

TOTAL

841.175,32

- An.  3º -As  despesas  relacionadas  no  artigo  art.  2"  serão realizadas  com recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação  das seguintes Fontes de Recursos.
- Art.  4º - Fica estabelecido o  acréscimo de 5,0%  (cinco por cento) ao  percentual estabelecido  no  art. 6" da  Lei  n· 48~23,  ;publicada no  Diário  Oficial dos  Municípios em 17 de novembro de 2023.  · ·· -- ~ --· · · ·  ·-- · · ·
- Art. 5° - Esta  Lei  entrará ~~ ~i~or ;à"dàtá da ~~a publicação ,  retroagindo  seus efeitos para 01/12/2024, revogadas as disposições  em contrário .

| Código         | Dascrieào                                                  | FR         | ValorR$    |
|----------------|------------------------------------------------------------|------------|------------|
| 1721.50.1.1.01 | Cota-Parte do ICMS                                         | 500        | 315.323 43 |
| 1719.57.0.1.04 | TransferênciaEsoectal da União                             | 706        | 327.832 77 |
| 1713.50.1.1.06 | Manutenção das Açoes e Serviços Públicos de Saúde(Custeio} | 600        | 198.019,12 |
| TOTAL          | TOTAL                                                      | 841.175 32 | 841.175 32 |

ncisco (PI), em 18 de Fevereiro de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

Promulgada nesta data, Publique-se, Reg1$tre-Se

## e  Cumpra-se, sala das se~D2.J.J:2

<!-- image -->

Aprovado em: -única  votação  por unan1mldadt sala da, sess6es em=!:'!,/ r.z i);J.5 oXw· o ::v::=

:5"A

-

Secretário(a) da CAmara

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:OF8BEESA153F70FO

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA  MUNlgPAL DE FRANCISCO SANTOS Rua Amadeu Rodrigues, 85 CEP 6464!HJOO C.N.PJ 00.860.058/000UJS

COMISSOES PERMANENTES BltNIO 2025/2026

- 1  Comissão  de constituição e Justiça

Sávlo  Tavares de Sá  Presidente Rosangela dos Santos Sousa -Vice-Presidente Tiago Ramon da SIiva Relator

- u  comissão de Orçamento e Finanças

Pedro Fransuesley da Silva Presidente Henrique Cesar Rodrigues Santos Vice-Presidente Savio Tavares de Sa Relator

- Ili Comissão  de Educação,  Saúde  e Agricultura

dérglla  Micaela Uma Ramos Santos Presidente Pedro Fransuesley da Silva Vice-Presidente Rosangela dos Santos Sousa Relatora

- IV - Comissão  de Obras e Serviços Públicos

Mardone José  da Silva Presidente nago Ramon da Silva Vice-Presidente Carlos Garlene da Silva - Relator r: · ·

<!-- image -->

~

<!-- image -->

~

.1'um9~,d,.,Saut;g

(

lvano Francisco de Sousa Presidente

~  ~

fiee.. fs.er

Uérslla  Mlcaela Lima Ramos Santos

Vice Presidente

Sáv io Tavares de Sá Secretário