Decreto — Picos (12/09/2025)

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edigao VCDIV 390 Id:167C49E3DF85297D &quot;Werta Wolant, P.eesemos 68195 PICOS PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí CNPJ: 06.553.804/0001-02 ASSHAURA LEI N 3436/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. A Ordem do dia da sao da hojie Dispse sobre a instituigdo da renda minima emergencial e temporaria para os catadores de materiais reciclaveis em situacao de vulnerabilidade temporaria em razao do fechamento do lixio de Picos/PI. O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovagao do Plenario da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que institui a renda minima. emergencial e temporaria para os catadores de materiais reciclaveis em situagao de APROVADO PMASSMMEC vulnerabilidade temporaria em razao do fechamento do lixao de Picos/PI: DiSOPngidacle DACUSSAOSPEE- BesD Secretario Art. 1 - Nos termos do art. 6o da Constituigao da Republica Federativa do Brasil, esta Lei institui no ambito das politicas publicas Municipal, o beneficio eventual da renda minima. Euretario emergencial para os catadores de materiais reciclaveis em situacao de vulnerabilidade A SANCAO temporaria, em fungao do fechamento do Lixao de Picos/PI.. LEVADO A SANGAO NESTA DAITA Co A S unipal de coos Art. 2 - A concessao do beneficio de que trata o artigo anterior, exige os seguintes requisitos cumulativos: Sala das Gestes 2908 146. Em. A ESIDENTE Seocrekend al crmara I - Ser catador de materiais reciclaveis; II - Estar em plena atividade na data do fechamento do Lixaio de Picos/PI; III - Ser acompanhado pelo Servigo de Protegao e Atendimento Integral a Familia - PAIF; OR 1V - Inscrito no cadastro unico disciplinado pelo Decreto Federal n 6.135, de 26 de junho Id:1252797Ac6e72988 de 2007; V - Residente e domiciliado no Município de Picos/PI; PICOS PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí VI - Renda per capta igual ou inferior a /2 (meio) salario minimo vigente. CNPJ: 06.553.804/0001-02 LEI N. 3437//2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Art. 3 - Os beneficiarios do beneficio eventual de renda minima emergencial receberao. &quot;Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, de acompanhamento, e tem como objetivo: debitos tributarios e nao tributarios municipais e da outras providencias.&quot; I - O desenvolvimento humano e social; II - A capacitagao profissional; III - O empreendedorismo com base nos preceitos da Economia Solidaria e; O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura IV - Organizacao coletiva dos trabalhadores por meio da criagao de Associagao ou Cooperativa Santos, nos termos do art. 77 da Lei Organica Municipal, e apos a aprovacao do Plenario da de Catadores de materiais reciclaveis de Picos/PI. Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece a instituigao do Art. 4 - Os beneficiarios da renda minima emergencial serao acompanhados pelas equipes de Programa de Pagamento Incentivado -- PPI, de debitos tributarios e nao tributarios municipais e da outras providencias: referencia da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social de Picos/PI, no ambito do CAPITULO I. CRAS, CREAS e da Economia Solidaria, bem como demais politicas publicas visando a criacao DA INSTITUICAO. de uma rede de protecao social com base na intersetorialidade. Art. 10 - Fica instituido o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a Art. 5 - O valor do beneficio sera de R$500,00 (quinhentos reais) mensal, por um periodo de regularizagaio de dividas com o Município de Picos, decorrentes de debitos tributarios e nao 04 (quatro) meses, devendo a ultima parcela ser repassada ate o dia 31/12/2025. tributarios, constituidos ou nao, inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razaio de fatos geradores ocorridos ate o dia 31 de dezembro de 2024, de acordo com a as condicoes previstas nesta Lei. Art. 6 - As despesas para efetivar o beneficio ocorrerao a conta de dotagoes orcamentarias. 3 1 - O PPI sera administrado pela Secretaria de Finangas, ouvida a Procuradoria-Geral do proprias do Município de Picos/PI. Município, sempre que necessario, e observado o disposto em regulamento. Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposiges em Art. 2 - Sobre os debitos tributarios incluidos no PPI incidirao atualizaao monetaria, juros e contrario. multa de mora e/ou multa por infragao, ate a data da formalizagao do pedido de ingresso, alem de Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 29 de agosto de. custas, despesas processuais e honorarios advocaticios devidos em razio do procedimento de cobranca da Divida Ativa, nos termos da legislacao aplicavel. 2025. observado o disposto nesta lei. Art. 3o - Ficam incluidos tambem no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais

391
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
PICOS
Prefeitura
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02
ASRACA
CAPITULO II.
DO PARCELAMENTO E DAS CONDICOES.S
A Ordem do dia da sessao a I...
Art.4
os vencidos: decorrentes de impostos - Imposto Predial e Territorial
Em
Urbano - IPTU/ITU, Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas e contribuigoes
nunicipais; poderao ser pagos em parcela unica ou em numeros permitidos nesta Lei, como
previsto nos incisos de I a III deste artigo.
I-Cota unica: 80% oitenta por cento de desconto
de mora, Multas e Correcao
monetaria;
APROVAD() FM:
Slgoeug
II - 02 a 24 parcelas: 50% (cinquenta por cento) de desconto em Juros de mora, Multas e Correcaio
APROVADO FM:
monetaria;
III -- Para Servidores Publicos Municipais de Picos o desconto de Juros de mora, Multas e
Bsilosito
Corregao monetaria sera de 80% (oitenta por cento) com ate 04 (quatro) parcelas.
$ 1 - A primeira parcela da cota unica tera vencimento, no maximo, em 05 (cinco) dias uteis,
sendo que o nao pagamento implicara a rescisao unilateral, pela Secretaria de Financas, do contrato
de parcelamento efetivado
2 - As demais parcelas terao vencimento apos 30 (trinta) dias da data de pagamento da primeira,
A SANCAO
LEVADO A SANCAO NESTA D.
Câmara Municipal de Picos
sucessivamente, ate o termino das obrigac8es assumidas.
Seeebes, Emll
3 - O nao pagamento de 03 (tres) parcelas sucessivas ou nao do PPI, ou nao recolhimento de
Em ..
PRESIDENTE
qualquer importancia relativa ao Programa, ate o ultimo dia util do mes subsequente ao venc
da ultima parcela do PPI ou havendo 01 (uma) parcela vencida por mais de 90 (noventa) dias
configurara quebra de acordo de parcelamento, determinando que a divida do contribuinte ou.
devedor retorne aos seus valores originais, descontando-se os valores pagos.
Id:0cC5639950bF2994
Art. 5o - Os debitos de que trata a presente Lei, e parcelados na forma dos incisos I a III do art. 4o,
nao poderao ter parcelas inferiores a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de Picos -- UFM.
PICOS
TURA
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02
8
LEI N. 3438/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 6o - Os beneficios concedidos por esta Lei nao conferem aos contribuintes direito de
restituicao de importancias pagas ou compensadas, salvo se comprovadamente o tributo e indevido
"Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer (CMEL), do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
por excesso de exacao, ou outro fator que permita se comprovar documentalmente que o
lancamento e fruto de algum ato que desconstitui o credito tributario.
(FUMEL),e da outras providencias."
Art. 7o - A exclusao do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os beneficios desta Lei,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura
acarretando a exigibilidade, na forma prevista em regulamento, do saldo devedor, com os
Santos, nos termos do art. 77 da Lei Organica Municipal, e apos a aprovacao do Plenario da
acrescimos legais, previstos na legislacao Municipal, a epoca da ocorrencia dos respectivos fatos
Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispoe sobre a criacao do Conselho
geradores, e a imediata inscrigao destes valores em Divida Ativa e no Registro de Protestos.
Municipal de Esportes e Lazer (CMEL), do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL), e da
outras providencias:
$ 1 - Na hipotese de exclusao do sujeito passivo do PPI, os beneficios concedidos nesta Lei
relativos as parcelas pagas serao considerados definitivos, com a consequente anistia proporcional
CAPITULO I.
da divida.
DO CONSELHO Municipal DE ESPORTES E LAZER.
$ 2o - A exclusao do PPI em razao da ocorrencia da situacao prevista no inciso III, Art. 4, dar-
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Picos (CMEL), orgao colegiado
se-a automaticamente, sem notificacao previa..
de carater deliberativo, consultivo e fiscalizador, com natureza pern
Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de formular, acompanhar e avaliar a politica
Art. 8o - Nao serao restituidas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposig8es desta Lei,.
Municipal de esportes e lazer.
quaisquer importancias recolhidas anteriormente ao inicio de sua vigencia.
Art. 2 - O CMEL sera composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes,
Art. 9o - A opcao de parcelamento efetuada pelo sujeito passivo e definitiva.
sendo:
Art. 10o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao e esta conforme estabelece, Codigo
I-Do Poder Publico:
Tributario do Município, revogando as disposicoes em contrario.
a) 02 dois) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
b) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saude;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 10
c) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educacao;.
DE SETEMBRO DE 2025.
d) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social;
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
II - Da Sociedade Civil:
Prefeito Municipal de Picos
a) 01 (um) representante do Sistema S (SESC/SENAC, SEST/SENAT);
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.