Lei — Sao Luis Do Pi (22/12/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxII
425
Id:0E28A9FB35C0A5E9
CAPiTULO III
DA COMPOSICAO E ESTRUTURA
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
Art. 4 O Conselho Municipal de Educagao sera composto por membros titulares e
Rua Sao Vicente
n. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
respectivos suplentes, representando os seguintes segmentos:
Email-pmslpi2016@hotmail.com
I Representantes da Secretaria Municipal de Educacao;
II- Representantes dos professores da rede publica Municipal de ensino;
III- Representantes dos diretores das escolas publicas municipais;
LEI Municipal No 216/2025 DE 19 DE DEZEMBRO 2025
IV- Representantes dos servidores tecnico-administrativos das escolas publicas
municipais;
SANCIONADA
V - Representantes dos pais ou responsaveis de alunos da rede Municipal;
Nesta data 19/12/2025
VI- Representantes dos estudantes da rede publica Municipal de ensino (a partir do
6o ano);
Raimundo Rena
VII Representantes de instituigoes de ensino superior, quando existentes no.
Município;
LUCIANO JOSE DAS
VIlI - Representantes de entidades da sociedade civil com atuacao comprovada na
area educacional.
Secretario Municipal de Administragao Gerald
SOESTE3972417353E
Municipal DE EDUCACAO DE SAO LUiS DO Piauí,
FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rua Sao V
(89)988351785
O PREFEITO Municipal DE SAO LUiS DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
S10 A indicagao dos representantes sera realizada pelas respectivas entidades e
homologada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
seguinte Lei:
$2 Os membros exercerao mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondugao
CAPiTULOI
por igual periodo, conforme
DAS DISPOSICOES GERAIS
$3o O numero de membros e a proporcionalidade entre os segmentos serao definidos
por meio de regulamento proprio, respeitado o principio da representatividade social
Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal de Educacao -- CME de Sao Luis do Piauí,
e educacional.
orgao colegiado de carater deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, no ambito
do Sistema Municipal de Ensino, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal
CAPiTULO IV
de Educagao e Cultura.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2 O Conselho Municipal de Educacao tem por finalidade colaborar na formulacao,
Art. 5oO Conselho Municipal de Educacao elaborar
por maioria absoluta de seus membros, disciplinando
acompanhamento, avaliacao e controle social das politicas publicas educacionais do
I-A periodicidade das reunioes ordinarias e extraordinarias
Município, assegurando a participacao da sociedade civil e a gestao democratica do
II- O quorum para deliberacao;
ensino, conforme preconiza o artigo 206, inciso VI, da Constituicao Federal.
IV - As formas de participagao social e articulagao com outros conselhos e instancias.
de controle social.
CAPITULO II
DAS COMPETENCIAS
Educagao, que providenciara espaco fisico, materiais e equipe de suporte para o seu
funcionamento.
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
CAPiTULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Rua Sao Vicente - no. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
Art. 7o O exercicio da funcao de conselheiro e considerado de relevante interesse
Email-pmslpi2016@hotmail.com
publico e nao sera remunerado, vedada qualquer forma de vantagem financeira.
Art. 8o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
Art. 3 Compete ao CME:
dotacoes orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario
I - Formular e acompanhar a execugao da politica educacional do Município, em
Art. goEsta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
e estaduais de educacao
II - Atuar na normatizacao complementar e no acompanhamento da oferta da
educacao basica no Sistema Municipal de Ensino;
Prefeitura Municipal DE SAO LUIS DO Piauí
III - Deliberar  sobre  autorizacao  de funcionamento,
credenciamento,
CNPJN.01.519.467/0001-05
Rua Sao Vicente - no. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
recredenciamento e supervisao de instituicoes educacionais do sistema Municipal;
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
Email-pmslpi2016@hotmail.com
IV -- Acompanhar e avaliar a execucao do Plano Municipal de Educacao (PME);
V  Emitir pareceres, resolugoes e recomendacoes sobre materias de natureza.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí - PI, em 19 de dezembro de
educacional;
2025.
VI - Acompanhar, em regime de colaboracao, a aplicacao dos recursos vinculados a
educacao, inclusive os do FUNDEB, em articulagao com os conselhos especificos;
VII - Estimular e apoiar acoes de inclusao, equidade e qualidade social na educacao
RAIMUNDO RENATO VICENTERAIMUNDO RENATO VICENTE
publica do Município;
DE ARAUJO
DE ARAUJO SOUSA:39724107353
VIlI - Exercer outras atribuigoes que Ihe forem conferidas por lei ou pelo Regimento
SOUSA:39724107353
Eu sou o autor deste documento
Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa
Interno.
Prefeito Municipal