Portaria — Vera Mendes (21/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXXI
Id:0047F32FCEAEF280
CONSIDERANDO a Resolugao CNE/CEB no 8/2012 e o Parecer
CNE/CEB n 16/2012, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Secretaria Municipal DE EDUCAGAO
Educagao Escolar Quilombola na Educagao Basica;
ESTADO DO PAUi
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC
Prefeitura Municipal DE VERA MENDES
(Resolugao CNE/CP no 2/2017 e Resolugao CNE/CP no 4/2018), a ser observada
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME
Resolugao n" 001/2025
juntamente com as especificidades da Educacao Escolar Quilombola;
Estabelece autonomia para o Sistema Municipal
CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010),
de Ensino dc Vera Mendes - PI expedir
quanto a promocao da igualdade de oportunidades e a valorizagao da identidade etnico-
Certificados de Conclusao  e
da outras
racial;
providencias.
CONSIDERANDO o reconhecimento oficial do territorio: Fundacao
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE VERA
MENDES/Piauí, no uso de suas atribuigoes Legais e en
conformidade com o artigo
Cultural Palmares (FCP) - Comunidade Remanescente de Quilombos "Quilombo
206 da Constituigao Federal, e coma Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e
Barrinha", localizada em Vera Mendes/PI, Processo FCP no 01420.013605/2013-13,
com o Estatuto da Crianga e do Adolescente,
certificada pela Portaria FCP n 41/2014, de 18/03/2014;
RESOLVE:
CONSIDERANDO a manifestacao favoravel da comunidade e da
Art. 1o - As disposigoes contidas nesta Resolugao aplicar-se-ao ao Sistema Municipal de
Ensino de Vera Mendes-PI, compreendendo a Educagao Basica nas Etapas e Modalidades:
para garantia do direito a educagao com respeito as identidades, saberes e praticas
Educacao de Jovens e Adultos (EJA)
socioculturais quilombolas;
CONSIDERANDO que, para fins estatisticos e de politicas publicas, as
Art.2
declaracao de
escolas situadas em area onde se localiza comunidade rema:
cente de quilombos devem
expedidos pela
respectiva Unidade de Ensino Municipal em carater definitivo..
ser adequadamente identificadas no Censo Escolar do Inep (campo de localizagao
diferenciada").
Art. 3-Esta Resoluc
RESOLVE:
em contrario
Nicocia Nomnsin de Oouaa
Art. 1 - Credenciar a UNIDADE ESCOLAR MANOEL RODRIGUES
DA COsTA (INEP 22090282), situada na localidade Barrinha, zona rural
Presidente do Conselho Municipal de Educacao
do Município de Vera Mendes/PI, para a oferta da modalidade Educacao
Vera Mendes -- Piauí, 20 de outubro de 2025.
Escolar Quilombola na Educagao Basica, na modalidade da Educacao de
Jovens e Adultos.
Id:0cc5646B1888F342
Art. 2 - O Município possui Projeto Politico-Pedagogico (PPP) da rede
nunicipal de ensino, o qual devera ser ajustado para insercao de componentes
Secretaria MUN
NICIPAL DE EDUCAGAO
do Educacao Escolar Quilombola para ser implementada na referida unidade
escolar, elaborado com participagao da comunidade, observadas as Diretrizes
CONSELHO MUNIC
CACAO-CM
Nacionais Resolução CNE/CEB n 8/2012;Resolução CNE/CP n
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE VERA MENDES
1/2004) e a BNCC.
Art. 3 Determinar que a unidade escolar assegure:
Resolução CME N QOQ/2025
I - a gestao democratica com participagao da comunidade quilombola em
Credencia a UNIDADE ESCOLAR MANOEL
colegiados escolares;
RODRIGUES DA COSTA para a oferta da
II - a organizagao do tempo, espago e calendario letivo respeitando as
modalidade Educacao Escolar Quilombola na
especificidades socioculturais, produtivas e religiosas da comunidade;
Educagao Basica, aprova o Projeto Politico-
III - curriculo que contemple a Historia e Cultura Afro-Brasileira e Africana
Pedagogico especifico e da outras providencias.
e os conteudos especificos dos povos quilombolas (Lei no 10.639/2003 e
Resolugao CNE/CP n 1/2004);
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
DE VERA
MENDES - CME, no uso de suas atribuigoes legais e regimentais, e considerando:
IV - formagao inicial e continuada dos(as) profissionais da educagao em.
Educagao Escolar Quilombola;
CONSIDERANDO a Constituigao Federal (arts. 205, 206, 215 e 216) e o
V - materiais didaticos e pedagogicos contextualizados;
art. 68 do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias (ADC1), que reconhece os
VI - registro no Educacenso da condigao de escola situada em area onde se
direitos das comunidades remanescentes de quilombos;
localiza comunidade remanescente de quilombos;
CONSIDERANDO a Convengao n 169 da OIT sobre Povos Indigenas e
VII-
acompanhamento pedagogico pela SME e por este Conselho.
Tribais, intermalizada no Brasil -- originalmente pelo Decreto n 5.051/2004 e atualmente
onsolidada pelo Decreto n 10.088/2019 -, que estabelece a consulta livre, previa e
manutengao dos requisitos pedagogicos, administrativos e de infraestrutura
informada as comunidades em medidas administrativas que as afetem;
necessarios, bem como ao cumprimento das normas deste Conselho e da
CONSIDERANDO a Lei n 9.394/1996 (LDB), especialmente os arts. 12,
legislacao educacional vigente.
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
13, 14, 23 e 26;
as disposicoes em contrario
CONSIDERANDO a Lei n 10.639/2003, que inclui o art. 26-A na LDB
Sala das Sessoes do Conselho Municipal de Educagao de Vera Mendes/PI,
tornando obrigatorio o ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira;
aos 15 dias do mes de outubro de 2025.
CONSIDERANDO a Resolugao CNE/CP n 1/2004 e o Parecer CNE/CP
[NOME DA PRESIDENCIA DO CME]
no 3/2004 (Educagao das Relagoes Etnico-Raciais e ensino de Historia e Cultura Afro
Presidente(a) do CME/VM
Brasileira e Africana);
Diario Oficial dos Municipios