Contrato — Vera Mendes (19/02/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

1

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIV

<!-- image -->

T~·b·lho,  lnovaçao ·

Tradlç Ao

<!-- image -->

<!-- image -->

- 6 . Servir-se do imóvel para os usos convencionados, conforme natureza e circunstâncias, bem como, trata-lo como se dono fosse;
- 7 . Pagar pontua l.me nte  o  preço do arrendamento  pe lo modo, prazos e  local ajustado;

··

- 8 . Levar ao  conhecimento  imediato  do  ARRENDADOR,  o  surgimento  de  qualquer dano  ou  defeito  cuja  reparação  a  este  incumba,  bem como,  eventual  turbação  de terceiros e  todas as intimações  ou avisos de autoridades públicas recebidas na  área arrendada,  sob  pena  de  ser  responsabilizado  pelos  prejuizos  decorrentes  da  sua inércia;
- 9 . Restituir  o imóvel,  ao  término do  contrato,  no  estado  em  que  o  recebeu,  salvo deteriorações  naturais ao  uso  regular,  somente não  respondendo  por deteriorações o u  prejuízos  a  que não  deu causa;
10. Zelar e  cuidar  a  terra,  sobretudo  com  a  aplicação  de  fertilizantes  e  utilização  de técnicas  modernas de cultivo e  investimento em calcá rio, adubo e demais nutrientes, evitando o  esgotam ento do solo;
- l  1. Realizar  a imediata  reparação dos  danos  verificados  ou  nas  suas instalações, provocados por si, ou outrem em sua  responsabilidade;
- 12 . Fazer na  g leba arrendada,  durante  a  vigê ncia  do  contrato,  as  benfeitorias  útei s  e necessárias ,  inc lusive para a  preservação dos recursos naturais;
13. Obriga-se, por si e  seus dependentes, a  conservar os recursos naturais existentes no imóvel e a  obedecer as normas técnicas e legis lação  em geral, visando a preservação meio ambiente em geral, do solo  e  o  combate à  erosão;
14. Tomar as providências cabíveis  junto às concessionár ias de serviços públicos , dentro de 30 dias contados da assinatura  do presente contrato, a  fim de transferir para o  seu nome as  contas  de consumo de ág ua  e  esgoto,  luz, se houver, sob pena de incorrer em infração contratual, respondendo, ademais, por estas contas durante o arrendam ento, ainda que lançadas em nome de terceiros, bem como, de eventuais indenizações  por dano moral ou material que der causa.
15. Cumprir  todos  os  prazos estipulados e os supervenientes, que se vencerão independentemente de interpelação,  notificação  ou aviso, judicial ou extrajudicial.

## CLÁUSULA  OITAVA -DO TÉRMINO DO CONTRATO

- 8.1. Ao término  do contrato d e  arre ndam e nto e  n ã o  havendo prorrogaçã o, ou em  caso d e  desistência do  ARRENDATÁRIO, a  gle ba  arrendada  assim  como  suas  benfeitorias, deverã o  ser  entregues ao ARRENDADOR, limpa, conservada, e em pleno funcionamento, ainda  que  rescindido  antecipadam e nte,  salvo  d eterioração  n atural,  independente  d e notificaçã o  ou interpelação  judicial ou extrajudicial, sob pena de d esp ejo.
- 8.2. Quando da d esocupação  e  entrega da gleba arrendada, o  ARRENDATÁRIO  liquidará o  arrendamento e  d eve rá apresentar os  comprovantes  de  que  estão  completame nte quitadas todas as despesas que d e u  causa.
- 8.3. O  ARRENDATÁRIO poderá rescindir  o  contrato,  a  qualquer  tempo,  por simples notificação  extrajudicial,  sem  necessidade d e  justa causa,  observados as condições  de entrega da gleba arre ndada. Contudo, o valor do arre ndamento anual será integralmente d evido até  o  t érmino do prazo estipulado.
- 8.4.  O  ARRENDADOR  poderá rescindir  o  contrato,  a  qualquer  tempo,  no caso  de descumprimento do pactuado no presente  instrumento,  sem prejuízo da  cobrança d e multa, despesas e valor do arrendamento.

## CLÁUSULA  NONA -CONDIÇÕES GERAIS

- 9 .1. O  ARRENDATÁRIO  não  poderá  ret er o  pagamento do arrendame nto anual ou outros encargos, sob a  alegaçã o  de n ã o  at e ndime nto d e  su as eve ntua is exigê ncias.
- 9.2. É  de responsabilidade exclusiva  do ARRENDATÁRIO,  a contratação,  se necessária,  de p essoas para exercer as atividades agrícolas, d eve ndo seguir- rigorosam ente as normas e l eis  trabalhistas,  não  podendo ultrapassar o  prazo  est abelecido  para  o  e n cerram ento d este contrato.
- 9.3.  A parte  que  infringir  qualque r  cláusula d este  contrato  d everá pagar a multa equivalente a um ano de arrendamento.
- 9.4.  É  veda do ao  ARRENDATÁRIO a  colocação  de  placas,  b andeiras,  cartazes,  p ainéis, antenas, ou quaisquer  outras, na  área  arre ndada,  sem  a  prévia e  expressa autorização do ARRENDADOR.
- 9.5. O  ARRENDATÁRIO  obriga-se por si  e  seus  responsáveis ,  a  respeitar toda legislação, normas  e  regulam e ntos  municipais,  est aduais  e  federais,  principalmente  a  legislação ambiental  e m  geral,  ficando  responsá ve l  por eventuais  m u ltas  e  danos  materiais  ou extrapatrimoniais a  que de r causa, sem p reju íz o  de  eventual ação  judicial regressiva.
- 9 .6 .  O  ARRENDATÁRIO ,  se responsabiliza  em zelar pela  limpeza  e  conservação  d a  á rea arrenda, vedadas  quaisque r  alterações  no imóvel  sem  a  prévia e  expressa autorização do ARRENDADOR.
- 9 .7 .  É  facultado  ao ARRENDADOR  vistoriar,  por si  ou  seus  procuradores,  sempre  que achar  conveniente,  para  a  certeza  do  cumprimento  das  obrigações  assumidas  neste contrato.
- 9 .8. O ARRENDADOR  não se responsabiliza por  eventuais danos  sofridos pelo ARRENDATÁRIO  e  seus  dependentes,  visitantes,  convidados  ou  outros,  no  interior da área arrendada.
- 9.9. Quaisquer tolerâncias ou concessões  do ARRENDADOR não constituirão precedente invocável  e  não  t e rão  a  virtude  de  alterar  as  obrigações que  lhe  são  impost as  neste instrumento.
- 9.10. Em caso d e  nulidade, total ou parcial, de qualquer disposição d este contrato, assim d ecl ar ada por sente nça judicial tran sit ada em julgado, as restantes disposições  não serã o afetad as, valendo as d emais clá u sulas que  não  foram  alteradas.
- 9 .11. Pelo pactuado neste contrato, obrigam-se ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO e  seus sucessores (as).

287

- 9.12. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de ltainópolis/PI, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas  acerca do presente contrato, apenas para questões que não puderem ser resolvidas amigavelmente entre as partes.
- 9.14. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e na presença de 02 (duas) testemunhas.

Vera Mendes/PI, 3 de fevereiro de 2025.

CARLOS JOSE DA Assinado de forma

SILVA:0057000

di~~•~~orCARLOS

ARREDATÁRIO :  \_\_

3 \_ 2 \_ 8  \_\_

~

\_\_ s1\_L V \_A \_ ,oo

\_s \_ 1 \_ ooo \_s \_,\_ 2s  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

ARRENDADOR:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

TESTEMUNHAS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## ld:0471C368798216B4

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

··

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº 003/2025. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  DESTINADOS AO SUPORTE TÉCNICO  E ESTRATÉGICO  NA GESTÃO  FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES - PI. FUNDAMENTO: LEI  14.133/21. CONTRATADA: FONTES CONTABILIDADE, INSCRITA  NO  CNPJ/MF  SOB  O N 2 31.034.957  /0001-82. CONTRATO  Nº: 01.3101/2025. VALOR  DO  CONTRATO: R$  13.700,00  (TREZE  MIL  E  SETECENTOS  REAIS). DATA  DE ASSINATURA: 31/01/2025. VIGÊNCIA: ATÉ  31/01/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ  DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E EDIVALDO DAS. FONTES, PELA EMPRESA FONTES CONTABILIDADE.

## ld:OCC5643AAABE17Al

1

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº 004/2025. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA,  COM  CONHECIMENTO NA ÁREA DE  FINANÇAS  PÚBLICAS  E DEFESA  DO  MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE  CONTAS DO ESTADO DO PIAUI -TCE/PI. FUNDAMENTO: LEI  14.133/21. CONTRATADA: MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 24.996.735/0001-85. CONTRATO Nº: 01.1002/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DATA DE  ASSINATURA: 10/02/2025. VIGÊNCIA: ATÉ  10/ 02/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS  JOSÉ DA SILVA,  PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E MARCIO  PEREIRA DA SILVA  ROCHA, PELA EMPRESA MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

## ld:  12527  A1C20E610F9

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  LOCAÇÃO DE  SISTEMAS  DE  GESTÃO PÚBLICA PARA SEREM UTILIZADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES/PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA  LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB  O Nº 07.553.129/0001-76. CONTRATO  Nº: 01.1302/2025. VALOR  DO  CONTRATO: R$ 13.360,00 (TREZE MIL E  TREZENTOS E SESSENTA REAIS). DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. VIGÊNCIA: ATÉ 13/ 02/2026. SIGNATÁRIOS : CARLOS  JOSÉ DA  SILVA,  PELA  PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES, PELA EMPRESA PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA  LTDA.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

1

<!-- image -->

<!-- image -->

1

<!-- image -->