Portaria — Fronteiras (31/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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ESTADO DO PIAUI

·

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ  06.553.721/0001-05

Av. Landri Sales, 454 • • (0xx89) 3454-1349 TELE FAX: (0xx89) 3454-1224 CEP 64.690-000 =  FRONTEIRAS - PIAUI

## AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL

PROCESSO  Nº  023/2025,  PREGÃO ELETRONICO  Nº  005/2025; ABERTURA  DA SESSÃO: 14:30 horas  do  dia  14/04/2025 na  sede  da  CPL.  OBJETO: Contratação de  empresa  de  engenharia  para  expansão  de  rede  elétrica de  média tensão 13,8  kV  com  extensão de  260  (duzentos  e sessenta)  metros  lineares  com instalação  de postes, cabos e  estruturas em 380/220V que atenderá  a  demanda de  82,11  kV  do  Centro  de  Educação  Infantil  José Aquiles  Filho.  FONTE  DE RECURSOS: FPM, QSE, FUNDES, OUTROS RECURSOS. CÓPIA  COMPLETA DO EDITAL: site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: https://sistemas.tce.pi.qov.br/muralic/ e no portal: www.https:l/www.portaldecompraspublícas .eom.br/

Fronteiras (PI), 28 de março de 2025

Wilson lris da Silva Agente de Contratação/Pregoeiro

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~Opc,,,o~

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO Av. Cel. Benedito da Luz, 675 ·Centro· CNPJ.  06.554.745/0001-89 Fone: (86) 3284-1216- Fax (86) 3284-1303 BARRO DURO - PIAUÍ

Portaria Nº. 46/2025, de 27 de Março de 2025.

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· ESTADO DO PIAUf CÂMARA  MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ-PI CNPJ (MF): 01.734.306/0001-34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO-CEP:  64.514-000

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR  09/2015 INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO NR 06/2015

## DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Prestação  de serviços por empresa de notória  especialização Locação  de Software  para Sistema  de Contabilidade  Pública  e  Sistema  Integrado de  Pessoal  com  orientação  e  Suporte para  o envio do sagres e  e-social, incluindo serviços de treinamento, manutenção  e  suporte técnico,  para a Câmara  Municipal de Cajazeiras do Piauí-PI,  sendo  o  sistema de contabilidade pública  integrado e  o sistema integrado de pessoal.

ASSUNTO:  Adjudicação  e  Homologação  de contratação  direta.

Após  as  formalidades  legais, os  autos voltaram  conclusos  para  fins  de deliberação  (adjudicação  e homologação),  conforme prevê  o art. 71, inc. IV da  lei nR  14.133/2021. Trata-se de procedimento de lnexigibilidade de Licitação  para a  prestação  dos serviços acima mencionados,  tendo apresentado proposta L A. DE  OLIVEIRA  SILVA  SOFTWARE  LTDA  , CNPJ 37.047.207/0001-21,  não  restando dúvidas  de  que  a escolha  da  referida  empresa  deveu-se em  razão  do  preenchimento  de  todos  os requisitos  legais  para  a contratação, conforme  estabelece  o art.  72,  incisos  de  I a VIII  da  lei  n.R 14.133/2021, eis que há  documento de formalização  do processo (I}; estimativa (li}; Parecer Jurídico, através da  Procuradoria  do  Município,  por meio  de  Cessão  Provisória  de  Servidor e de Termo  de Cooperação  Técnica, o que posslbllltou a  emissão  do opinativo, em  razão  da Inexistência  até então de contratação  de escritório ou de profissional da advocacia, bem  como há  o Parecer do Controle Interno  (Ili);  compatibilidade  de  previsão de  recursos  orçamentários  com  o compromisso  a ser assumido,  ou  seja,  os  recursos  para  cobrir  as  despesas  do  objeto  deste  procedimento estão consignados na Lei Orçamentária Anual, repasses ao Poder Legislativo -duodécimo  (IV}, comprovação  de  que  o contratado  preenche  os  requisitos  de  habilitação  e qualificação  mínima necessária  (V), razões  da escolha do prestador de serviços (VI}, justificativa de preço (VII} e  a  presente autorização  da autoridade competente (VIII}, além  do que a  documentação  apresentada demonstra a regularidade fiscal  e  trabalhista,  restando ainda  comprovada  a  singularidade dos serviços,  a  notória especialização  da proponente e  a inviabilidade de competição,  sendo o valor  razoável  e  compatível com  os  do  mercado. Por  fim,  há nos  autos  Despacho  de  autorização  do  procedimento,  com  a determinação de  divulgação e mantido à disposição do  público no  site  eletrônico  da  Câmara Municipal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 74, Inciso Ili, alíneas "é' da lei nR  14.133, de 12 de abril de 2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO NR  06/2025, para  proceder  a contratação da  empresa L. A.  DE  OLIVEIRA  SILVA  SOFTWARE  LTDA  ,  CNPJ 37.047.207/0001-21, pelo valor R$ 9.600,00 (nove mil e  seiscentos reais), a  ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de RS 800,00 (oitocentos reais).

Cajazeiras do Piauí-PI,  27 de março de 2025.

RAIMUNDO LUIZ~.:. :~=~ FERREIRA DE 1304007384S ARAUJ0:13049073 -03 2025.03.290,,11~,

RAIMUNDO LUIZ FERREIRA DE ARAÚJO Presidente da c.tmara Municipal de Cajazelras do Plaul-PI

Dispõe sobre  a nomeação do  Secretário Municipal de Cultura e dá outras providências.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRO  DURO · PI, do  Estado  do  Piaui,  no  uso  de  suas atribuições legais  que  lhes  são  conferidas  pelo  art  68, VI  pela  Lei  Orgânica  do  Município de Barro  Duro PI, e nos termos  da  Lei  Complementar Municipal  nº.  085/2008  de  07  de  Abril  de 2008.

CONSIDERANDO, que  não existe  vedação prevista  na  Súmula Vinculante  13,  do  Supremo Tribunal Federal, para nomeação  de cargos de natureza política  e  de confiança.

## RESOLVE:

Art.  1° - Nomear o(a) Sr(a). Rosalvo  Lopes  FIiho, portador do  CPF nº: 396.921 .083-68 e RG nº. 1.096.160 - SSP - PI, para ocupar o cargo de Secretário  Municipal de Cultura do municípi o de  Barro  Duro  PI,  com  exercíci o  a partir  de  01 de  Março  de  2025,  nos  termos  da  Lei Complementar Municipal nº. 085/2008, de 07 de Abril de 2008.

Art.  2° -Esta  portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, com  efeito  retroativo  a 01/03/2025, revogadas as disposições  em contrário

Registre-se,  publique-se e  cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Barro Duro - PI. Em 27 de Março de 2025.

SOUSA:0'1'.;1---m'a!~,

82853~

ELÓI PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal de Barro Duro - PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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