lei — Municipal (22/12/2025)

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Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
Id:07384EA1620EA400
CNPJ01.865.020/0001-98
Avenida Jose Leoncio Barros, n385- Centro.
Prefeitura Municipal
LUiS DO Piauí
CEP 64.638.000=Sao Luis do Piauí-PI.
Rua Sao V
(89)988351785
Sao Luis
ailApoboen 2~o1pcwo
DISCURSAOPORLor DeFmho
SALA DSs sesboes I2OZS
PROJETO DE L
Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua
DISPOE SOBRE A CRIACAD DO CONSELHO
aprovagao, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026.
FUNCIONAMENTO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEIT8 MONiCIPAL DE sAO LUis DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
Sao Luis do Piauí, em 04 de dezembro de 2025
atribuigtes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPiTULO1
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1Fica instituido oConselho Municipal de-Educagao --CME de-Sao-Luis do Piauí,
orgao colegiado de carater deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador,no ambito
DA SILVA
do Sistema Municipal de Ensino, vinculado administrativamente a Secretaria Municipale
Presidente da Câmara Municipal
de Educagao e Cultura.
Art. 2 O Conselho Municipal de
ucacao tem por finalidade colaborar na formulacao
Veneador
aliagao e controle social das politicas publicas educacionais do
Município,
CAPITULO II
FRANCILDO BAHIA CARVALHO LEITE
DAS COMPETENCIAS
Art.3Compete ao-CME:
Vice-Presidente da Câmara Municipal
I dg Município, em
I-Formular e acompanhar a execucao da politica edu
Vereador
II  Atuar na normatizagao complementar e no acompanhame
educacao basica no Sistema Municipal de Ensino
Delibera
autorizagao.
funcionamento,credenciamento,
recredenciamento e supervisao de instituigoes educacionais do sistema Municipal;
AGILDON BARROS DE MOURA
10 Secretario da Câmara Municipal
ebj em QMQo
Vereador
CPF:018.073.
Rua Sao
8351785
V - Emitir par
naterias de natureza
educacional;
VI - Acompanhar, em regime de colaboragao, a aplicagao dos recursos vinculados a.
educacao,inclusive-os-doFUNDEB,emarticulagao-com-os-conselnos-especificos;
I-Estimular e
s de inclusa
equidade
publica do Município;
VIII
r outras atribuigoes que Ihe forem conferidas por lei ou pelo Regimento
eAmAhA Municipal 5n0 h5 p0P1mui
Interno.
UoT400 38-$1-2o2s-
RhbL
CAPiTULO III
DA COMPOSICAO E ESTRUTURA
Diego Santana Leal
CPF:079.632.443-33
Art. 4o O Conselho Municipal de Educagao sera composto por membros titulares e
CPF: 074.024.373-02
I-- Representantes da Secretaria Municipal de Educacao;
II- Repre
ores da rede publica Municipal de ensino
III-- Representantes dos diretores das
olas publicas municipais
olas publicas
municipais;
CPF 803.159.683-20
V -- Representantes dos pais ou responsaveis de alunos da rede Municipal;
VI-- Representantes dos estudantes da rede publica Municipal de ensino (a partir do.
-6ano);
Município;
irea-educacional
Manoel Joao de Sousa
S1o A indicacao dos representantes sera realizada pelas respectivas entidades e
homologada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
S2o Os membros exercerao mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reconducao
porigual-periodo,-conforme.criterios-estabelecidos-no-Regin
oor meio de regulamento proprio,
RAIMUNDOEENATO RAMNNDOEARATO
CP.:33.9.9366
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais