Decreto — Santo Antônio De  Li Sboa (16/04/2025)

200

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ

CNP  J: 06.553.820/0001-97 Endereço:  Rua Anaíta Rocha, n' 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

Internet, em  atenção  ao art. 91, caput, da  Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. Bº, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,  §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio de Lisboa PI, para dirimir os lití gios que decorrerem da execução  des te  Termo de Contrato que não  puderem ser compostos  pela conciliação,  conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/ 21.

Santo Antônio de Lisboa PI, 08 de abril de 2025.

## ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

LEONTINO DO NASCIMENTO NETO

## TESTEMUNHAS

Nome:

Nome:

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## ld:OE28A96DA61B2EEE

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUI CNP  J: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nª 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmail.com

## CONTRATO N• 18/2025

COMPRAS E  SERVIÇOS  COMUNS

-

<!-- image -->

LEI  14.233/2021

## PROCESSO DE ORIGEM

PREGÃO  ELETRÔN ICO n• 01/2025

N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMSAL.00024/2025

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE  COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL  E ÓLEO DIESEL  510),  DESTINADOS  AO  ABASTECIMENTO  DA  FROTA  DE  VEÍCULOS  E MÁQUINAS  DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PI.

## VALOR CONTRATUAL

R$ l.130.630,00 (um milhão  cento e trinta mil seiscentos e trinta reais)

## VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 08/04/ 2025

FINAL: 08/04/2026

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa PI

CNPJ  n· 06.553.820/0001-97

Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí Nome Responsáve l Contratante: Francisco Erivaldo da Silva

CPF n· 357.118.413-00

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO: REDE  MV COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ  n· 08.573.595/ 0001-86

CONTATO: postovitoria201S@hotmail.com - (86) 99940-7196

Endereço: Avenida Barão  de Gurguéia, nº 2403, Vermelha, Teresina/PI, CEP: 64.018-500 Nome Responsáve l Contratado: Vitória Guedes Soares l opes

CPF n· 020.952.593-29

## FISCAL DO CONTRA  TO

Nome Fiscal Contrato: Sr.  LUIS ALBERTO SILVA MOURA, portador do CPF: 612.932.583-50

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  DE LIS80A-PIAUI CNPJ: 06.553.820/ 0001.-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

## PREÂMBULO

Aos 08 dias  de abril de 2025, a  Prefeitura  Municipal de Santo Antônio de  Lisboa PI,  Unidade Administrativa Contratante, inscrita no CNPJ nQ  06.553.820/0001-97, em observã ncia às  disposições  da Lei n9 14.133, de 19 de abril  de  2021  na  presença  de  testemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente  TERMO  DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação  em epígrafe,  mediante as cláus ulas e condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA PRIMEIRA -00 OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1  e li)

- 1.1 O presente instrumento tem  por objeto  a CONTRATAÇÃO OE  PESSOA JURÍDICA  PARA AQUISIÇÃO OE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÓLEO  DIESEL SlO), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA OE VEÍCULOS E MÁQUINAS  DO MUNICÍPIO OE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA PI; de acordo com as especificações e  condições  definidas no Termo de Referê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO (art. 92, V)

- 2.1-0  valor do presente Contrato é  de R$1.130.630,00 (um milhã o cento e t rinta mil seiscentos e trinta reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA  conforme quadro abaixo·
- 2.2 No valor acima estão  incluíd as  todas  as  despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da  execução do objeto, inclusive t ributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios,  fiscais e comerciais incidentes,  taxa  de  administração,  frete, seguro e outros  necessários  ao cumprimento  integral  do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a contratação,  em especial as cláusu las especí ficas quanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| Lote 2           | Lote 2     | Lote 2   | Lote 2   | Lote 2     |
|------------------|------------|----------|----------|------------|
| Descrição Item   | Quantidade | Medida   | Unitário | Sub Total  |
| GASOLINA COMUM   | 76.000,00  | litro    | 5,68     | 431.6BO,OO |
| ETANOL           | 25.000,00  | litro    | 4,55     | 113.750,00 |
| OLEO DIESEL 5-10 | 95.000,00  | litro    | 6,16     | 585.200,00 |

## CLÁUSULA  TERCEIRA - 00 PRAZO OE VIGtNCIA 00 CONTRATO

- 3.1-0 prazo de vigência  da contratação  terá  início  na data de 08/04/2025 e encerramento em 08/04/2026, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos,  poderão  ser prorrogáve is por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1- O prazo de vigência  será a utomaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período fí rmado acima, ressalvadas as providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  DE LIS80A.PIAUI CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101.-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

- 4.1.2  A  prorrogaçã o  de  que  trata  esse  item  é condicionada à avaliação, por  parte  do Gestor do Contrato, da vantajosidade da  prorrogação,  a qual deverá  ser realizada motivadamente, com base  no Histórico  de  Gestão  do  Contrato,  nos  princípios da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contrataçã o, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá  ser promovida mediante celebração  de termo aditivo.

3.4  O  contrato  não poderá ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções de declaração de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com poder  púb lico,  observadas  as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 0  regime de execução  contratual, os modelos de gestã o e de execução,  assim como os prazos e condições de  conclusã o, entrega,  observação  e  recebimento do objeto constam  no Termo de Referê ncia,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 5.1  O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se  definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA -DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente  contratados sã o  fixos  e  irreajustáve is no prazo  de  um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

6.2 -

Após  o  interregno de um ano, e  independentemente de pedido  do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de M ercado -

IGP-M, exclusivament e para as obrigações  iniciadas e concluí das após a ocorrência  da anualidade.

- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será  contado a partir dos efeitos f inanceiros do úl timo reajuste.
- 10.4 No caso  de atraso  ou  não  divulgação  do(s)  í ndice  (s)  de  reajustamento,  o  CONTRATANTE  pagará  ao Contratado a Importância calculada pela úl tima variação  conhecida, IJquldando a diferença correspondente tão logo seja{m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) í ndice{s) util izado(s)  para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definit ivo(s). 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)  ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser ut ilizado(s), será {ã o) adotado(s),  em subst ituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislaçã o então  em vigor.
6.  7 Na ausê ncia  de  previsão  legal quanto ao  índice substituto, as  partes elegerão  novo índice oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8-0 reajuste será  realizado por apostllamento.

## CLÁUSULA  StTIMA -DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7.1-Quando o presente instrumento tratar de informações  pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 7.2 Os  dados obtidos somente poderão  ser  utilizados para as  finalidades que justificaram  seu acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princí pios do art. 6~ da LGPO.
- 7  .3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 7.4 A Administração  deverá  ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úte is sobre todos os contratos de sub· operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

(Continua na próxima página)

o

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.B20/ 000:1.-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, n· 32, Centro. Fone: (B9) 9 B:1.0:1.-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é  dever do contratado eliminá-los,  com exceção  das  hipóteses  do  art.  16  da  LGPD,  incluindo  aquelas  cm  que  houver  necessidade  de  guarda  de documentaçã o  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  de  obrigações legais  ou  contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigaçõe s.
- 7  .6 -~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7  O  CONTRATADO  deverá exigir de  sub  operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da presente clá usula,  permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 7.8  O  CONTRATANTE  poderá realizar  diligência para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusula ,  devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 7.9  O  CONTRATADO  deverá  prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogáv el  justificadamente, quaisquer  informaçõ es  acerca  dos dados  pessoais  para  cumprimento da  LGPD,  inclusive  quanto a  eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir de  deste  instrumento  contratual,  notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data,  horá rio e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissõe s, desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem  ser desenvolvldos em  formato lnteroperáve l 1 a fi m  de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPO.

- 7.11 o contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPD  por  meio  de  opiniões técnicas  ou recomendações,  editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convê nios de que trata o§ 111  do art. 26 da  LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMEN TÁRIA  (art. 92, VIII)

- 8.1 -As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos  consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI  deste exercício, na dotação  abaixo discriminada:
- SAÚ DE

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.6122.2233 MAN. DA UNIDADE DE SAÚ DE -

CONTRAPARTIDA

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 21 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 500RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

FONTE DE RECURSO: 621 TRANSFER€NCIA DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE

PROGRAMA  DE  TRABALHO: 10.302.6228.2232  MANUTENÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE  - REPASSE SUS ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 -10 MATERIAL DE CONSUMO DO GOVERNO ESTADUAL

- EDUCAÇÃ O

<!-- image -->

PREFEmJRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.B20/ 000:1.-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro  . Fone: (B9) 9 B:10:1.-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesal@gmall.com

MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO E UNID. 12.361.5510.2103.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.200.000 3.3.90.30.00 83.977,00 FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME 12.361.5510.2170.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.200.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

- ASSISTtNCIA SOCIAL

MANUT FUNDO MUN ASSISTtNCIA SOCIAL 08.244.6740.2248.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO: 500RECURSOS NÃ O VINCULADOS A IMPOSTOS

- ADMINISTRAÇÃ O/FINANÇ AS/GABINETE

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 04.122.1203.2005.0000

MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO:

RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

500 -

MANUT. DE ENCARGOS DA ADM GERAL 04.122.1303.2014.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT. DA SECRETARIA DE ADM. FINANCEIRA 04.123.0031.2024.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

- SEC, OBRAS

MANUT DOS SERVIÇOS  URBANOS E OBRAS 04.122.2203.2063.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO  VINCULADOS A IMPOSTOS

8.2  A  dotação relativa  aos  exercícios  financeiros  subsequentes  será indicada  após aprovação da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA  NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art, 92, X, XI  e XIV)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

201

PREFEmJRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.B20/ 000:1.-9 7 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (B9) 9 B:10:1.-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condiçõe s estabelecidas no Termo de Referênc ia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre ví cios, defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condiçõe s estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referê ncia.

9.6 -

Aplicar ao Contratado as sançõ es previstas na lei e neste Contrato.

9. 7 -Cientificar o ó rgão  de representação judicial da Procuradoria desta administração  para adoção das medidas cabív eis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
2. 9.8  Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações rel acionadas à  execuçã o  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.

9.8.1 -

A Administração  terá  o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por Igual período.

- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíb rio  econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os  emitentes  das  garantias  quanto ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §4Q,  do art. 137, da Lei nQ  14.133, de 2021.
- 9.11-A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁU SULA Dt CIMA- DAS OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 o Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.
- 10.2 Em  casos de fornecimento de equipamentos, entregar o  objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versã o em português,  e da relação  da rede de assistê ncia técnica  autorizada.
- 10.3- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n" 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro} horas que antecede a data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às  determinações  regulares emitidas  pelo fiscal  ou gestor do contrato ou autoridade superior {art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir, às  suas expensas, no total ou em  parte,  no prazo fixado  pelo fiscal  do contrato, os bens nos quais  se  verificarem vicios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados.
- 10.7  Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes da  execução  do objeto,  bem  como  por todo  e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará  a utorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsá vel pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9- Responsabilizar~ se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissídio  Coletivo de  Trabalho ou  equivalentes  das categorias  abrangidas  pelo contrato,  por  todas as  obrigações  t rabalhistas,

<!-- image -->

PREFEmJRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA.PIAUÍ CNP  J: 06.553.B20/ 000:1.-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (B9) 9 B:l.0!1.-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- sociais,  previdenciárias,  tributária s  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplência  não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10-Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar,  por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

10.12 -

Manter durante toda a vigência  do contrato, em  compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições exigidas  para habilitação  na licitação,  ou para qualificação , na contratação  direta;

- 10.13 Cumprir, durante todo o  período de execução  do  contrato, a  reserva de cargos  prevista  em  lei  para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14 -Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clá usula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único};

10.15 -

Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;

- 10.16 Arcar com o  ônus  decorrente de eventual  equívoco no dimensionamento dos quantitativos de  sua proposta, inclusive quanto  aos  custos  variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,  devendo complementá- los,  caso  o  previsto inicialmente em sua  propost a  não  seja satisfató rio  para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n2 14.133, de 2021.

10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas  de segurança do CONTRATANTE.

- 10.18  Alocar  os  empregados  necessários, com habilitação e  conhecimento  adequados,  ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato,  fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensí lios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às  recomendações  de boa técnica e a legislação  de regência .
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os  deveres previstos na  Lei nQ  13. 709, de  14 de agosto de 2018,  adotando medidas eficazes para proteção  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20  Conduzir  os  t raba lhos  com  estrita  observâ ncia  às  normas  da  legislação  pertinente,  cumprindo  as determinaçõe s dos Poderes  Públicos,  mantendo sempre limpo o  local da execução  do objeto e nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise  e aprovação,  quaisquer mudanças nos mét odos executivos que fujam ~s especificações  do memorial descritivo ou instrumento congê nere.

10.22 -

Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do  menor  de dezesseis  anos,  exceto na  condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

## CLÁUSULA  Dt CIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar a execução  de objeto especí fico em um período  predeterminado, a extinção  contratual se dará nos seguintes termos:

- 11.1.1 Quando cumpridas as  obrigações  de ambas as  partes, ainda  que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.1.2 Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigê ncia ficará  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:

11.1.2.1- Quando a não  conclusão d o contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 · Edição V CCCII

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/000:l.-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, n· 32, Centro. Fone: (89) 9 8:1.0:1.-8090 CEP: 64640-000 E~all: prefelturadesal@gmall.com

- a) ficará ele  constituído  em mora,  sendo-lhe  aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b)  poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do contrato e,  nesse caso,  adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
3. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza contínua  a extinção  se dará  quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
4. 11.2.1  O  contrato  pode ser  extinto antes  do prazo  nele  fixado,  sem  ônus  para  o  CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 -A  extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do contrato, desde que haja a  notificação  do  contratado  pelo  CONTRATANTE  nesse  sentido com  pelo  menos  2  (dois)  meses  de antecedência  desse dia.
6. 11.2.3 Caso  a  notificação  da  não-continuidade  do contrato de  que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação .
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele f ixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  n2  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8. 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9. 11.3.2 A alteraç:Jo  social ou a modificação  da  finalidade ou da estrutura da  empresa  nã o ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10. 11.3.2.1  Se  a  operação implicar  mudança  da pessoa  jurídica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11. 11.4 o  termo de rescisã o, sempre que possível,  será  precedido:
12. 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13. 11.4.2 Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
14. 11.4.3 Indenizações  e multas.
15. 11.5  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico­ f ínanceiro,  hipótese em que será  concedida indenização  por melo de termo Indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
16. 11.60  contrato poderá  ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém  vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em Unha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da  Lei  n.2  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DtCIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 Comete infração  administrativa, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b)  der  causa à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ou  ao funcionamento dos serviços públlcos  ou ao Interesse coletlvo; c)  der causa à inexecução  total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado;

- e) apresentar documentaç~o falsa ou prestar declaração  falsa durante a execuç3o do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g)  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei  n2 12.846, de 12 de agosto de 2013.
4. 12.2 -Serão aplicadas ao responsável  pelas infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/000:l.-97 Endereço: Rua Anafla Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9  B:1.0:1.-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

- i)  Advertê ncia,  quando o  contratado der causa  à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §22, da Lei nº 14.133, de 2021);
2. ii)  Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021);
3. iii)  Declaração  de inidoneidade para  licitar e contratar, quando  praticadas as  condutas descritas nas alíneas "e", "f', "@:' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "C:' e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §52, da Lei n2 14.133, de 2021).

## b) Multa de:

- i)  Moratória  de  1%  (um  por cento)  por dia  de  atraso  injustificado  sobre  o  valor  da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. li) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado,  até o  máximo  de  2%  (dois  por cento),  pela  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando  exigida no  Termo  de Referência,  parte integrante a este Contrato.
- a.  O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas "e"  a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
6. 12.3  A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  Integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sançõ es previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa {art. 156, §72, da Lei n2 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 -Antes da aplicação da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei nil 14.133, de 2021).
9. 12.5 Se  a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo  CONTRATANTE  ao  CONTRATADO,  além da  perda  desse  valor,  a  diferença  será descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §82, da Lei n2 14.133, de 2021).

12.6 -

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade

competente.

- 12.5- A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando·se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei  n2 14.133,  de 2021, para as  penalidades de impedimento de  licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art . 156, §12, da Lei ne 14.133, de 2021):
- a} a natureza e a gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c)  as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,  conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
12.  7 Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em out ras leis de licitaçõe s e contratos da Administração  Públi ca que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013,

<!-- image -->

===================================================== - ~  "~  º~·

Ç&gt;

--·"'

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anaíta  Rocha, n· 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mail: prefelturadesal@gmall.com

<!-- image -->

serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

- 12.8 A personalidade jurí dica  do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso,  todos os efeitos das  sanções  aplicadas à  pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com  o CONTRATADO, observados, em todos os casos,  o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídica prévia (art. 160, da  Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá,  no  prazo  má ximo  15  (quinze)  dias  úteis,  contado  da  data  de  aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis)  e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10-As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11  Os  débitos  do CONTRATADO para  com  a  Administração CONTRATANTE, resultantes  de  multa administrativa e/ou  indenizações, não inscritos  em dívida  ativa, poderão ser compensados,  total  ou parcialmente, com os créditos devidos pelo  referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As  regras acerca da  prestação  de garantia na  presente contratação  são  as  estabelecidas  no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA -ALTERAÇÕES

- 14.1- Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021.
- 14.2- O Contratado é  obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários , até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia  aprovação da  consultoria  jurídica da CONTRATANTE, salvo  nos  casos  de  justificada  necessidade  de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).
- 14.4  Registros  que  não  caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n· 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1- Os casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposiçõe s contidas na Lei n· 14.133, de  2021, e demais normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente, segundo as  disposições  contidas  na  Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1- O presente contrato é  regido pela  Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA.PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro. Fone:  (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de  2021,  bem como no respectivo sítio oficial  na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da  Lei  n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º,  §2º, da  Lei  n.  12.527,  de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V,  do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio de Lisboa PI, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1º, da Lei n· 14.133/21.

Santo Antônio de Lisboa PI, 08 de abril de 2025.

## ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

REDE MV COMBUSTÍVEL L  TDA

TESTEMUNHAS

Nome:

Nome:

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais