Certidão — Vebaiendd (2025)

468
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvII
7VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
Manifesto
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VERA MENBES
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ASSUNTO:Legalidade da s
pagamento sem determinacao judicial.
Assinaturas
A presente consulta ten
descon
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a devida notificacao de decisao judicial
Ana Beatriz Costa Neiva, CPF: 071.xxx.xxx-09
2.FUNDAMENTACAO JURIDICA
Assinado em 10/03/2025 14:37:34
Id:09FED8A730056123
Constituicao Federal de 1988:O principio da legalidade administrativa
orme a lei, nao podendo suprimir direitos sem respaldo norma
decisao judicial.
Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
ser mantido ate decisao em sentido
ntrario proferida pelo juizo competente.
Sumula 309 do STJ:Define q
os debitos alimentares devem s
quitados
prioritariamente, reforcando a necessidade de cumprimento da ordem judicial para
Trabalho, Inovagao e Tradigao
ei de Execucao de Alimentos (Lei n5.478/1968):O artigo 16 e
que o pagamento da pensao deve ser efetuado conforme determinacao do juiz, send
CERTIDAO
descabida qualquer alteracao sem ordem expressa.
Processo Administrativo n 13/2024
Diante de
arcabougo legal, fica claro que a Administragao Publica nao tem
competencia para excluir, suspender ou modificar unilateralmente os descontos referentes
ilegalidade, sujeitando-se a agoes judiciais e eventuais sangoes ad
CERTIFiCO para os devidos fins, que o senhor Milton da Silva Oliveira foi
3.CONCLUSAO
devidamente notificado na data de 7/1/2025, tendo sido concedido o prazo de 15
Diante do exp
(quinze) dias para apresentacao de defesa.
mediante determinagao expressa do Poder Judiciario. Qualquer retirada indevida
pode configurar violacao dos principios da legalidade e da moralidade
administrativa, alem de prejudicar o beneficiario da pensao, que possui direito
constitucionalmente protegido.
Decorrido o prazo estipulado, verificou-se que o notificado nao apresentou
uma decisao judicial autorizando a suspensaio ou alteracao da retencao.
defesa no ambito do procedimento correspondente.
Atenciosamente,
Para que produza os efeitos legais, firmo a presente certidao.
Assessora Juridica
Vera Mendes/PI, 10 de margo de 2025.
Flawio lyone de Conuolho
Sousa
FlavioQose de Carvalho Sousa
Secretario de Administracao e Planejamento
Prefeitura de Vera Mendes - PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais