Portaria — União (16/01/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXL =============================  -~  (J

## ld:OCC563F495BCF1C7

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA 0121/2025-GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO,  ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das atribuições  legais que lhe confere o inciso VI, do art.90, combinado com a alínea  "a", do  inciso  li  do  art.  19,  ambos  da  Lei  Orgânica  do  Municí pio  de  União-PI ,  com supedâneo no art. 37° da Constituição  Federal,

RESOLVE:

NOMEAR  a  Senhora  MARILENE  BORGES DE ARÚJO, inscrita  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  sob  o  nº  628.735.713-49,  para  o  cargo  de Assessor 11, Assessoramento  na  Coordenação de  Ações, Símbolo  UAS-3,  na Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

<!-- image -->

União-PI,  1 de janeiro de 2025.

-~~~

GUSTAVO CONDE MEDEIROS Prefeito de União  - PI

## 1 d: 13  B5BF  4E696E  F  1  CA

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA 0122/2025-GP

- o PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO,  ESTADO DO PIAUÍ, no  uso das atribuições  legais que lhe confere o inciso VI, do art.90, combinado com a alínea "a", do  inciso  li  do  art  19,  ambos  da  Lei  Orgânica  do  Município de  União-PI ,  com supedâneo no art. 37° da Constituição  Federal,

RESOLVE:

NOMEAR o Senhor FRANCISCO ALVES DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº 865.808.683-68,  para o cargo de Assessor Ili Assessoramento Técnico na Coordenação  de Recursos Humanos,  Símbolo UAS-4, na Secretaria de Planejamento e Administração .

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

<!-- image -->

União-PI , 1 janeiro de 2025.

-vs:-u~·

GUSTAVO CONDE MEDEIROS Prefeito de União  - PI

## ld:OE28A96CF346EC75

<!-- image -->

## LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 202s

RuaMaroosParentcn· 155 64.600-106 · Picos, Piaui

<!-- image -->

LEI Nº 3.375 de 10 de JANEIRO de 2025

Estima  a Receita e Fixa  a Desp esa do Município de Picos -PJ para o Exercício  de 2025 e dá  outras  providê 1tcias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado  do  Piauí, no  uso  das  atribuições que  lhe confere a  legislação , apresenta à Câmara o  seguinte Projeto de Lei:

- Art.  1·. O  Orçamento Geral do Município  de Picos, para o exercício  de 2023, estima a Receita  e  fixa  a  Despesa em R$  402.689.345,00 (quatrocentos  e  dois  milhões ,  seiscentos  e oitenta e nove mil~ trezentos e quarenta e cinco reais). compreendendo:
1. O Orçamento  Fiscal  referente  ao  Poder  Legislativo  e  ao  Poder  Executivo  do Município , seus órgão s, fundos e entidades da Adm. inistração  Direta e Indireta;
- II. O  Orçamento da Seguridade Social,  abrangendo todos  os órgãos  e  entidades  a  ele vinculados,  da  administração  direta  e  indireta,  bem  como  os  fundos  instituído s  e mantidos pelo poder público.
- §  1  ° O  Orçamento Programa compatibiliza ações  com o  Plano Plurianual atravé s  dos Programas de Governo, estabelecendo o alcance das metas e objetivos estabelecidos.
- §  2º  As  açõe s  de  iniciativa  popular  integram  a  programação  de  investimentos  do Orçamento, consolidando os programas a serem desenvolvidos pelos Órgãos  Municipais.
- Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes está estimada em R$ 402.689.345,00 (quatrocentos  e  dois  milhões ,  seiscentos  e  oitenta  e  nove  mil,  trezentos  e quarenta e cinco reais).

Art. 3º. As  receitas  são  estimadas por Categoria  Econfünica,  segundo  a  origem  dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

RuaM-Pattn1c, .,.. ISS 6'1.600-I06 · Picos.Pi111I

~

(Continua na próxima página)

(89):WJS.,'2151:W l5""217

\.

piç,o,l,pi,gov.bl'

~

(89)3415-421 ID4l5-4217

\.,

picos.pi.gov.br

~·

~

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXL

PICOS---------

<!-- image -->

Art.  4  A Receita  será  realizada  m ediante  a  arrecad ação  de  trib utos,  re nda  e  o utras receitas  corre n tes e  d e  capital,  na fonna  d a  legis lação  v igente, e  das  especificações  cons tantes no  A n exo II d esta  Lei, d e  acord o  com  o  seg uinte desdo bra m e nto:

| RECEITA                                        | VALORRS          |
|------------------------------------------------|------------------|
| RECEITAS CORRENTES                             | 381.431.809,60   |
| lmoostos. taxas. contribuiçõ e s de melho rias | 41.929. 183.60   |
| Receitas de Contribuições                      | 19.629.229,00    |
| Rece ita Patrimo nia l                         | 5.066.200,00     |
| Receita de Serviços                            | 185.000,00       |
| Transferê nc ias Correntes                     | 3 11.742 .197,00 |
| O utras Receitas Correntes                     | 2.880 .000,00    |
| RECEITAS DE CAPITAL                            | 34.763.000,00    |
| Operações de Créditos                          | 1.000,00         |
| Alienação de Bens                              | 30.000,00        |
| Tran sferê nc ias de Capital                   | 34.732.000,00    |
| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇ                 | 11.773.000,00    |
| Receitas Correntes Jntrnorçam entá rias        | 11.773.000,00    |
| DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE                    | -25.278.464~ 60  |
| Dedução de Rece ita s Correntes                | -25.278.464,60   |
| TOTAL                                          | 402.689.345,00   |

- Art.  5°.  A  D espesa O rçam entá ria,  n o  mesm o  valo r  da  Receita O rçam entá ria, é fi xad a em  R$ 402.689.345,00 (quatrocentos  e  dois  m ilhõ es, se iscentos  e  o iten ta e  nove mil,  trezen tos e  quaren ta e  c inco reais) .
- I  Orçam ento  F iscal,  c m  R$  234.770.689,00  (Duzentos  e  trinta  e  quatro  milhões , setecentos e  setenta mil, seiscentos e  o itenta  e  nove reais)~
- 11  Orçamento  da  Seguridade  Social,  em  RS 167.918.656,00 (cento e  sessenta  e  sete milhões,  novecentos e  de zo ito  mil,  se iscentos e  c inque nta  e  seis rea is).

Art.  6°. A Despesa  T o ta l,  fi xad a  por  F unção ,  P o de re s  e  Órgão s,  está  definida  no s Anexos n.  VI,  vn. V lll e  IX desta  Le i.

<!-- image -->

A r t.  7°.  A despesa  será  realizada  segundo  a  discriminação  co nstante  nos  Anexos desta  le i,  c  a presen ta  su a  composição  po r  Ór gãos  e  p o r  categorias  econ ômicas  co nfo rme  o seguinte desdobramento :

## DESPESA POR ÓRGÃOS

| Nº do órgão   | Nome do Órgão                                                | ValorR$.        |
|---------------|--------------------------------------------------------------|-----------------|
| 0102          | Gabinete do P refeito                                        | 2.405.500,00    |
| 0103          | Controladoria Geral do Município                             | 742.500,00      |
| 0104          | Secretaria Municipal de Administração                        | 4 9 .445.623.00 |
| 0105          | Secreto.rio. Mun. de Planej amento, Orç. e Avaliação         | 660.500,00      |
| 0106          | Secreta ria Municipal de Finanças                            | 14.267 .500,00  |
| 0107          | Secretara Municipal de E ducaçã o                            | 101.548 .237,00 |
| 0108          | Sec . Municipal de T rab alho e Assistê ncia Social          | 7.465.864,00    |
| 0109          | Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento          | 6. 156.000,00   |
| 0110          | Secretaria Mun. de Obras, Habitação e Urbanism o             | 36.553.800,00   |
| 0111          | Secretaria Municipal de Serviços Públic os                   | 11.767.500,00   |
| 0112          | Secretaria Municipal de Saúd e                               | 136.894.392,00  |
| 011 3         | Secretaria Municipal de C ultura                             | 3 .864.825,00   |
| 0114          | Sec. Mun. do Meio Ambiente e Recursos H ídr icos             | 3.100.500,00    |
| 011 5         | Sec. Mundo Turism o e do Desenv. Econ. e Tecnológico         | 2.393.500,00    |
| 011 6         | Secreta.ria Municipal de Governo                             | 628.320,00      |
| 0117          | Gabinele do Vice-Prefeito                                    | 157 .500,00     |
| 011 8         | Procuradoria Geral do Município                              | 2 .837.948,00   |
| 0119          | Tesouro Municipal                                            | 266.500,00      |
| 0120          | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer                      | 1.906.600,00    |
| 0121          | Secretaria Mun. de T ransporte~T rânsito e Mobilidade Urbana | 4 .9 14.236,00  |
| 0122          | Secretaria de Defesa Civil                                   | 312.000,00      |
| 0190          | Reserva de Contingê ncia                                     | 2.500.000,00    |
| 0201          | Câmara Municipal d e Picos                                   | 11.900.000,00   |
| TOTAL         | TOTAL                                                        | 402.689.345 00  |

## DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMJCAS

Valores em  Reais  (R$)

| ESPECIFICAÇÃO              | DOTAÇÃO           |
|----------------------------|-------------------|
| DESPESAS CORRENTES         | 338.645.765,00    |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 194 .521 .894 ,00 |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 1.634.600,00      |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 142.489.27 1,00   |
| DESPESAS DE CAPITAL        | 57.881.580,00     |

('9):J41SAllS IJ.4lSAl l 7 ~ põ,N&gt;o ,pi  .......  br §:;,.

<!-- image -->

| INVESTIMENTOS                | 49.758.580,00   |
|------------------------------|-----------------|
| INVERSÕES FINANCEIRAS        | 25.000,00       |
| AMORTIZACAO DA DNIDA         | 8.098.000,00    |
| RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | 3.662.000,00    |
| RESERVA DE CONTINGÍNCIA      | 2.500.000,00    |
| TOTAL                        | 402.689.345,00  |

- Art. 8º. Integram o orçamento, na forma do § 1  º, do art.  2º , da Lei nº  4.320, de  17 de março de 1964, os anexos:
- I Sumário  geral da receita por fontes e da despesa por função  de governo;
- II Quadro demonstrativo da Receita e  da  Despesa,  segundo as categorias econômicas;
- III Discriminação da Receita por Fontes e respectiva legislação ;
- N -Quadro das Dotações  por órgãos  do governo, segundo funções.

## Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir  créditos suplementares,  com  a  finalidade  de  atender  insuficiência  nas dotações  orçamentárias , até  o limite de 50% (  cinquenta por cento) do  valor da despesa fixada, mediante a utilização  dos seguintes recursos:
- a)  Da anulação  total ou parcial de dotações  orçamentárias e créditos  adicionais autorizados por Lei, nos termos do Art. 43.  lº, Inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- b)  Do excesso de arrecadação , nos termos do Art.  1°, Inciso II da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964;
- c)  Do  Superávit financeiro  apurado  em  balanço  patrimonial  do  exercício anterior, nos termos do Art. 43  § 1  ° inciso Ida Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
- II. Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização  legislativa;
- III. Promover  as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
- N. Contratar  e  oferecer  garantias  a  empréstimos voltados  para  o  saneamento  e habitação  em áreas  de  baixa renda, bem como para desenvolvimento do  setor primário  do Município .

Parágrafo  Único -Excluem-se da base de cálculo  do  limite a que se refere o inciso  I  deste  artigo  os  valores  correspondentes  à  amortização e  encargos  da  dívida, às despesas com pessoal e encargos sociais e às despesas financiadas com operações  de créditos contratadas e a contratar e com recursos oriundos de convênios.

(39)34 15-4215/3415-4217

picos.pí.gov.br

\.

~

64.6QO.l06 ·Picos.Piaui

<!-- image -->

Art.  10. O Prefeito,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  poderá  adotar  parâmetros para utilização  das  dotações , de  forma  a compatibilizar as  despesas  à efetiva realização  das receitas,  para  garantir  as  metas  de  resultado  primário ,  conforme  dispõe a  Lei  de  Diretrizes orçamentárias para o exercício  de 2025.

- Art.  11. Essa Lei entrará em vigor a partir de  1  °  de janeiro de 2025.

Art.  12. Revogam-se as disposições  em contrário.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:84145757300

A5!&gt;inadode fomia digital por PABl.O DANTAS DE MOURASANTOS:841457S7300 D.Jdos:202S.01.1408:27:42-03'00°

Pablo Dantas de Moura Santos Prefeito Municipal de Picos-PI

R...aMan:os Parentcnº IS.S 64.600-106 • Picos.Piaui

(39)3415-42151341.S-42 17

\.

picos.pi.gov.br

~