Portaria — Várzea  Grande (17/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Março de 2025 · Edição  V  CCLXXX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 -Praça Juscelino Kubitschek nº  351 Centro Vá rzea Grande-PI

LEI Nº 128, DE 11 DE MARÇ O DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento  dos profissionais da Educação Bás ica do Municlpio de Várzea Grande - PI de acordo com o Piso Nacional e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA  GRANDE -PI, Estado do Piauí,  no uso de suas alribuições  que lhes são  conferidas pela Constituição  Federal, Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Portaria MEC nº  77, de 29 de janeiro de 2025, Lei Municipal 144/2010  Plano  de  Carreira  dos  Profissionais  da  Educação  de  Várzea  Grande  PI, Constituição  Estadual e Lei  Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 6,27%,  incidente  sobre o  salário  base  dos  profissionais  do  Magistério  do  Municí pio  de Várzea  Grande PI.  Mediante ao reajuste o Piso Nacional para Professor 40h Classe A Nível  I, para o ano de 2025, ficará  no  valor de R$ 5.  167,48 (cinco mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e para Professor 20h Classe A Nível  I, para o ano de 2025, ficará  no valor de R$ 2.583,74 (Dois mil quinhentos e oitenta e três  reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2° - Os Profissionais da Educação do Município  de Várzea  Grande PI, são  regidos pela Lei Municipal nº 144/2010 de  19 de Fevereiro de 2010- Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos  e  Remuneração  dos  Profissionais  da  Educação,  ficando  as  projeções  de Classe e Nível  usando como base o Anexo I desta lei.

Art. 3º-Os demais profissionais da educação-Apoio Administrativo e Apoio Operacional, que tem como base de cálculo o Salário Mínimo  Nacional R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais) também  terão  seus vencimentos reajustados com base nesta lei, ficando as projeções  de Classe e Nível no Anexo 11 desta lei.

Art.  4° -Aos  Professores  efetivo  ou  contrato  temporário  com  lotação  inicial  de  20h semanais. poderá  ser concedido a possibilidade de uma Carga Horária  Suplementar ou a concessão  de um Segundo Turno, para atender a demanda da rede municipal de ensino. O cálculo  de Carga Horaria Suplementar será utilizado o valor de R$ 38,75 (lrinta e oito reais e  setenta e  cinco centavos)  por hora aula e  para  Segundo  Turno  será  incidente sobre o vencimento do  Professor Classe A Nlvel IR$: 2.583,74 (Dois mil quinhentos e oitenta e três  reais e setenta e quatro centavos), independentemente de sua projeção atual.

- Art.  5 -As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  à  conta  de  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 6° - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos  adicionais no orçamento do município  com vistas ao cumprimento da presente lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01  de janeiro de 2025.

A presente lei foi  aprovada pelo plenário  da Câmara Municipal de Várzea Grande PI, em sessão  ordinária,  na data de 28 de fevereiro de 2025 e eu sanciono nesta data.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - PI,  11  de março de 2025.

ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO:9350446~-

Assinado de forma d igital por ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA --""C,\_..U ,DO:93504462353 Dadós: 202S.03.12 07:55:38 -03'00'

a osEa T  EUDES NUNES DE SOUSA SEGUNDO

PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001 -44 Praça  Juscelino Kubitschek 351  centro Vá rzea Grande-PI

PORTARIA Nº. 106/2025.

Vár zea Grande - PI, 25 de fevereiro de 2025.

ROBERT  EUDES  NUNES DE  SOUSA  SEGUNDO, Prefeito  de  Várzea Grande, Estado do Piauí,  no uso das atribuições  que lhe são  conferidas por lei,

## RESOLVE:

Art. 1 º  - Nomear o Sr. JOSÉ  RODRIGUES RIBEIRO FILHO, brasileiro, Enfermeiro, inscrita no CPF sob o Nº. 028.045.973-42, para assumir o cargo em comissão  de Diretor Clinico do Hospital de Pequeno Porte, Cicero Ribeiro de Almeira (HPP), da Secretaria Municipal de Saúde,  junto à Prefeitura Municipal de Várzea  Grande -PI.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos para a data de 03/02/2025.

Gabinete do Prefeito de Várzea Grande - PI.

Assinado de forma digital por ROBERT EUDES NUNES DE SOUSA \_ SEGU.\_NDO:93S04462353

Dados: 2025.02.2616:01 :16-03'00'

## ROBERT EUDES NUNESl DE SOUSA SEGUNDO:9350446~}63

ROBERT EUDESNUNES DESOUSASEGUNDO

Prefeito Municipal