Decreto — Alegrete Do Pi (10/10/2025)

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Id:0cC5636AFB6ccAE0
a) os atendimentos a crianca ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada;
ESTADO DO Piauí
b) a superposicao de tarefas sera evitada;
ALEGF
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
c) a cooperacao entre os orgaos, os servicos, os programas e os equipamentos publicos
E DOADOLESCENTE DE ALEGRETE DO Piauí-P
sera priorizada;
Resolução No 11 DE 08 DE OUTURO DE 2025
d) os mecanismos de compartilhamento das informacoes serao estabelecidos;.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO COMITE DE GESTAO
e) o papel de cada instancia ou servigo e o profissional de referencia que o supervisionara
COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTECAO
SOCIAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES ViTIMAS OU
TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDENCIAS INTERSETORIAL DE ALEGRETE DO
IlI - criar grupos intersetoriais locais para discussao, acompanhamento e encaminhamento
de casos de suspeita ou de confirmacao de violencia contra criangas e adolescentes.
O COnseLhO Municipal DOs DireItOs DA crIanga e dO ADoleScente -
CMDCA DE ALEGRETE DO Piauí  PI, no uso de suas atribuigoes previstas na Lei
3 1 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
Federal no 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA),.
pela Lei Municipal no 134/98 de 26 de marco de 1998.
I - acolhimento ou acolhida;
cONsIDERANDO a Lei Federal no 13.431/17, que: Estabelece o Sistema de Garantia de
II - escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial no 9.603/2018, em seu art. 9, inciso Il, $ 1o
dispoe a escuta especializada dentre os procedimentos possiveis do atendimento
III - atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social;
intersetorial
IV - comunicacao ao Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n 9.603/2018 regulamenta a Lei Federal no
13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da crianca e do adolescente
V - comunicacao a autoridade policial;
vitima ou testemunha de violencia, reiterando que a crianca e o adolescente sao sujeitos
de direitos e pessoas em condicao peculiar de desenvolvimento, que devem receber
protecao integral;
VI - comunicagao ao Ministerio Publico;e
CONsIDERANDO que o Decreto Presidencial no 9.603/2018, especifica que o sistema de
garantia de direitos intervira nas situagoes de violencia contra criangas e adolescentes com
IV - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria; e
a finalidade de mapear as ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades no.
pais;
V - aplicacao de medida de protecao pelo Conselho Tutelar, caso necessario
CONsIDERANDO que o Decreto Presidencial n 9.603/2018, afirma que e preciso prevenir,
S 2o Os servigos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informagoes.
fazer cessar e evitar a reiteracao da violencia, promovendo o atendimento de criancas e
adolescentes para minimizar as sequelas da violencia sofrida, bem como para garantir a
coletadas junto as vitimas, aos membros da familia e a outros sujeitos de sua rede afetiva,
reparacao integral de seus direitos;
por meio de relatorios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das
informacoes;
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um
procedimento realizado pelos orgaos da rede de protegao nos campos da educacao, da
saude, da assistencia social, da seguranga publica e dos direitos humanos, com o objetivo
$ 3 Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no  1 do Art
5o desta Resolução, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa
necessidade
superagao das consequencias da violagao sofrida, inclusive no ambito familiar. Deve-se
limitar estritamente ao necessario para o cumprimento da finalidade de protecao
Art. 6o O financiamento das acoes da Comissao de Gestao Colegiada e do processo de
CONsIDERANDO que nas politicas intersetoriais e imprescindivel que haja integracao dos
implantacao da Escuta Especializada junto aos Municipios serao custeadas pelos Fundos
Municipais de Saude, Assistencia Social e Educagao e tambem pelo Fundo da Infancia e
ser realizados de maneira articulada; nao havendo a superposigao de tarefas; necessaria
Adolescencia - FIA, deste Município
a prioridade na cooperacao entre os entes; exigindo a fixagao de mecanismos de
compartilhamento das informacoes; e a definicao do papel de cada instancia/servigo e do
profissional de referencia que supervisionara as atividades;
Art. 7 O Servidor Publico Municipal nomeado para compor esse Comite de Gestao
Colegiada estara liberado das suas atividades, quando das reunioes e agoes relativas a.
RESOLVE:
escuta especializada.
Art. 1 Criar o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
Art. 8o O Comite de Gestao Colegiada fara a inclusao em seu Plano de Trabalho, das
Capacitacoes para a rede de protecao, aqueles que ouvem e recebem a revelacao
Art. 2o O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
espontanea junto aos Municipios, das Capacitacoes aos Profissionais capacitados da rede,
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, sera composto por 01
titular e 01 suplente, representando a politica de saude, 01 titular e 01 suplente,
que sao responsaveis para a realizacao da entrevista da escuta especializada, e
representando a politica de educagao, 01 titular e 01 suplente, representando a politica de
Capacitacoes para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.
assistencia social, 01 titular e 01 suplente representando o CMDCA, 01 titular e 01 suplente
representando o Conselho Tutelar.
Art. 9 Os casos omissos da presente Resolução serao avaliados pelo Comite de Gestao
S Sendo possivel, os orgaos preferencialmente indicarao os mesmos representantes que
Colegiada e submetidos a Sessao Plenaria do CMDCA.
estao elaborando o Protocolo de Atencao Integral as Pessoas Vitimas de Violencia do
Município de Alegrete do Piauí - PI, possibilitando a integracao dos trabalhos e do protocolo..
Art. 10 Os trabalhos do Comite de Gestao Colegiada deverao resultar em um documento.
Art. 3oAs reunioes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, ocorrerao, no.
orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos, que precisara ser remetido e
minimo trimestral ou sempre que necessario.
aprovado pelo CMDCA.
Art. 4o O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, definira um Coordenador
Art. 11 Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao
e um vice Coordenador para responderem sempre que necessario pelo Comite Gestor e
representa-lo, quando necessario.
Art. 5o Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de
Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, conforme Art. go, do.
govbr BAAMEMAMSCMENTO
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede intersetorial, alem
de colaborar para a definigao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integracao
do referido comite;
D'Avila Mylena Araujo Nascimento
Presidente do CMDCA de Alegrete do Piauí - PI
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
www.diarioficialdosmunicipios.org