Decreto — Alagoinha Do Pi (17/01/2025)

Art. 5o - A Comissao de Contratacao e o Agente de contratacao serao assistidos
em seus trabalhos, quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e
pelo orgao de controle interno, para desempenho das funcoes essenciais a
execucao do disposto na legislacao aplicavel.
s 2o Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratacao,
alem dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1
de abril de 2021, a instrugao dos processos de contratacao direta nos
termos do art. 72 da citada Lei.
e designe NSIDERANDO que, nos termos do artigo 6o, inciso V, da Lei Federal agente publico individuo que, por eleigao, nomeagao, Art. 6o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,tendo seus efeitos retroagidos a 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposigoes em contrario. Varzea Grande-PI, 09 de Janeiro de 2025. Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo Prefeito Municipal de Varzea Grande-PI 133/2021, signagao, contratagao ou qualquer andato, cargo, emprego.oufuncao em pessoa juridica integrante da ministracao Publica; NSIDERANDO que, conforme 0 artigo 176 da Lei Federal 14.133/2021, que za que os municipios com ate 20 mil habitantes terao o prazo de 06 (seis) contado da data de publicagao desta lei, para cumprimento: .1o- Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Varzea outra. forma de investidura, exerce I-dos no caput do art. 8 desta lei; ande -Pl, a Comissao de Contratacao, composta pelos servidores abaixo, para, a presidencia do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos licitacoes e aos procedimentos auxiliares: 1. AGENTE DE CONTRATACAO E PREGOEIO Municipal; 2. CONTRATACAO. RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO (CPF: 736.550.823-04) cargo: MARLUce meDeIROs LimA (cpF: 273.426.383-15), cargo: AgeNTe DE JOVITA GOMES DA SILVA (CPF: 397.467.983-91), cargo: AGENTE DE CONTRATACAO. t. 2o - Designa os servidores acima como Agentes de Contratagao para tomar cisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento tatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao-borr ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí certame ate a homologacao. CNPJ:06.554.950/0001-44 Praca Juscelino Kubitschek - Centro - Varzea Grande -PI CEP 64.525-000 Id:0E28A9843BBDEF5E Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA Do Piauí andamento CNPJ: 07.450.778/0001- 41 Trabalho e transparencia 3o - Os membros da comissao de contratacao tambem atuarao como equipe. apoio do agente de contratacao e pregoeiro Municipal. EXTRATO DE CONTRATO 5 1o O agente de contratagao sera auxiliado por equipe de apoio e FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTACAO LEGAL: inciso II do Artigo 75 da Lei no 14.133/2021 e suas alteragoes respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando. posteriores. induzido a erro pela atuagao da equipe. 2o Em Licitação que envolva bens ou servigos especiais, desde que CONTRATO ADMINISTRATIVO N 004/2025 observados os requisitos estabelecidos no art. 7o da Lei 14.133/21, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2025 agente de contratagao podera ser substituido por comissao de contratacao formada por, no minimo, 3 (tres) membros, que responderao. DISPENSA DE Licitação N 001/2025 solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o CONTRATANTE: membro que expressar posicao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que houver sido tomada a. decisao. Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí/PI CNPJ N. 07.450.778/0001-41 . 4o - Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de ENDERECO: RUA DOS TRES PODERES, 240 - CENTRO, CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO Piauí-PI. ntratacao, incumbe a conducao da fase externa do processo licitatorio, uindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociacao de diges mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, CONTRATADA: endo-Ihes ainda: IRMAOS SA LTDA I - conduzir a sessao publica; CNPJ N 23.876.897/0001-17 receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de ENDERECO: ROD. PI 455, 862 - CENTRO, ALAGOINHA DO Piauí-PI, CEP 64.655-000 esclarecimentos ao edital e aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao desses documentos; OBJETO: - verificar a conformidade da proposta em. relagao aos requisitos III estabelecidos no edital; CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER AS IV - coordenar a sessao publica e o envio de lances, quando for o caso; NECESSIDADES DA FROTA DE VEiCULOS DA Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí E DE SUAS V - verificar e julgar as condioes de habilitagao; SECRETARIAS. VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, FONTE DE RECURSOS: dos documentos de habilitagao e sua validade juridica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade FPM/ ICMS/ IS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município. competente quando mantiver sua decisao; VALOR: VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso; O PAGAMENTO SERA NO VALOR TOTAL DE R$ 61.197,50 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVO) XI encaminhar o processo devidamente instruido a autorida competente e propor a sua homologacao. PRAZO DE VIGENCIA: 10 A Comissao de Contratacao conduzira 0 Dialogo Lompetitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuigoes listadas acima/sem prejuizo - Varzea Grande -PI CEP 64.525-000 no Kubitschek ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 DE JANEIRO DE 2025 de outras tarefas inerentes a essa modalidade. CNPJ: 06.554.950/0001-44