Portaria — Itainopolis (20/10/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Id:030E7E09414C0435
Id:10EF34BCE8B004A5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAgOA ALEgrE -- PI
Itainopolis
gAbinete dO prefeito Municipal
Lagoa Alegre -Pia-cNPJ n41.522:327/0001-00
LEI No_YQ3DE_O9 DE_OU^TU3RO DE 2025
Portaria N 239/2025
"Dispoe sobre o Plano de cargos, carreiras e
Constitui Comissao Tecnica Multidisciplinar para analis
Geral da
Prefeitura Municipal de Itainopolis-Pi, estabelece
rgos publicos
enquadramento e da outras
ao Ministerial no 23/2025 do
providencias,
Ministerio Publico do Estado do Piau
O prefeito Municipal de Itainopolis, estado do Piauí,s
O pREFeItO Municipal DE LAgOA ALEGRE, Estado do Piauí, OSAeL mOItA LEAL,
Fago saber que a Câmara Municipal de Itainopolis aprovou e eu sanciono a seguinte
CONSIDERANDO o teor da Re
ndacao Ministerial no23/2025
de Justica de Uniao (2PJUN),no ambito do Procedimento Administrativo (PA
CAPiTULOI
no 26/2025
DAs DISpOsIgoes PreLImINARES
COnsIDERAnDO o Relatorio Indicativo de Acumulagao de Cargos Publicos extraido do
Art. 1o - Fica instituido o Sistema de Carreiras dos Servidores da
Administragao Geral, no ambito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos
de Lagoa Alegre
publicos de provimento efetivo em Plano de'C
rgos, Carreiras e Salarios
ssidade de atendimento ao item que determina a constituicao de
fundamentado nos principios de qualificagao profissional progressao pelo tempo c.
CONSIDERANDO a ne
servico, observando-se as diretrizes da Lei Organica do Município e o disposto no
agao administrativa, a eficiencia e a eficacia do servigo publico
de pessoal;
1o - Os cargos publicos de que trata o caput estao enquadrados no
RESOLVE:
Art. 1o CONsTITuIR Comissao Tecnica Multidisciplinar para analise detalhada dos c
los no Relatorio do Tribunal de
estendidos aos entes que compoem a Administragao Publica Direta e Indireta do
Contas do Estado do Piauí (TCE/Pl), c
Município,
PRESIDENTE
S 3-Para os efeitos desta Lei, entende-se por
II -- MEmBROS:
I - Cargo - unidade laborativa com denominagao propria, criada
Lei, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuigoes e.
epartamento Pessoal
II - Carreira - possibilidade oferecida ao funcionario de se desenvolve
profissionalmente, atraves de passagens a classes e niveis superiores atraves do.
Nome: Pedro Henrique de Alencar Martins Freitas
encadeamento de referencias;
ria Municipal de Saude:
nicipal de Educacao:
nte da Secretaria Municipal de Administragao:
Art.2
buicoes da Com
Itainopolis
Receber formalmente o Relatorio do TCE/Pl contendo os casos identificados
aos dados e informacoes sensiveis, a luz da Lei Geral de
Protecao de Dados (LGPD);
II - Proceder a validagao e calibragao das informagoes constantes do relatorio (cargos,
III - Classe -- cada faixa de escala crescente de vencimentos basicos
simbolizada pelas letras AB,C,D
Consolidar diligentemente a situagao individual de cada servidor identificado no
elatorio;
IV - Formulario de Gestao Profissonal - o instrumento no qual estao
contidas infor
IV -- Elaborar notificagoes formais aos servidores com indicativo de
umulacao de cargo
a realizagao da ascensao profissional;
10 (dez) dias uteis para apresentacao de esclarecimentos
documentacao comprobatoria;
- Nivel -- Progressao salarial e evolugao do profissional da
-- Analisar as respostas e documentagao apresentadas pelos servidores notificados;
administragao de um nivel para outro superior ao cargo
VI -- Elaborar relatorio final das agoes executadas;
VI - Referencia - posigao na faixa de vencimento, resultado da
combinagao da classe e nivel estabelecidos para o cargo, passivel de mudanca
-Articular-se com os setores competentes da Prefeitu
ra para o cumprimento integral das
atraves da acsensao profissional
es da Recc
al n23/202
Art. 2o - O regime juridico do servidor publico da Administragao Direta e
Art. 3o A Comissao tera carater temporario, podendo ser prorrogavel mediante justificativa
Indireta do Poder Executivo do Município de Itainopolis/Pl e o estatutario, em
conformidade com as disposigoes do Estatuto dos Servidores Publicos do Município..
Art. 3o - O Plano de Cargos, Carreiras e Salarios dos Servidores
Publicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal tem por objetivos:
assegurada prioridade absoluta na tramitagao dos processos, solicitagoes .
profissional dos servidores
odera solicitar assessoramento tecnico de outros servidores
a realizacao do servidor
como instrumento de
melhoria de suas condigoes de trabalho;
Art. 7 A participagao na Comissao
III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de.
sejando
servigo, avaliagao de desempenho satisfatoria e aperfeigoamento profissional:
IV - assegurar salario condizente com os respectivos niveis de
formagao escolar e tempo de servico
Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
V  assegurar isonomia de vencimentos
de atribuico
nelhadas, ressalvadas as vantagens de carater individual e as
Art. 9o Revogam-se as disposicoes em contrario.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
A estruturacao da
Administragao Geral tem como fundamentos
Lagoa Alegre/Pi, 16 de outubro de 2025.
CNPJn
ail.com
cebook.com/itainopoli
OSAEL MOITA LEAL
Prefeito Municipal de Lagoa Alegre/P!
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Staingpolis
tainopolis
acao dos profissionais, observados
XIII. Avaliagao de Desempenho - c
mento utilizado para
aferir o cumprimento das atribuigoes do cargo pelo servidor, bem como para permitir
a) a unicidade do regime juridico;
b) a manutengao do sistema permanente de formagao continuada,
necessario para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite a
progressao horizontal;
c) o estabelecimento de normas e criterios que privilegiem, para fins de
progressao na carreira, o desempenho profissional e a formagao continuada do
V.Lotacao -E o ato administrativo que determina o local de trabalho
servidor;
dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administracao Municipal
d) a remuneragao compativel com a complexidade das tarefas
XVI. Promogao - E a passagem do servidor do ultimo padrao de uma
com eficiencia as atribuigoes do cargo que ocupa;
classe ou categoria para o primeiro nivel da classe ou categoria superior a sua
carreira funcional
e) a evolugao do vencimento basico, do grau de responsabilidade e da
complexidade de atribuigoes, de acordo com o grau e a classe em que o servidor
XVII. Progressao -- E a elevagao do servidor de um padrao mais baixo
esteja posicionado na carreira.
para outro superior, dentro da classe ou categoria que esta inserido.
Art. 5o -- O ocupante de cargo de carreira instituida por esta Lei atuara
CAPITULO III
na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itainopolis, nas unidades
DO prOVImentO DOs CARGOS
administrativas e/ou em programas vinculados e coordenados por outros orgaos da
Administragao Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município
Art. 7o -- Sao requisitos basicos para provimento de cargo publico:
CAPITULO II
- aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos,
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 6o - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se.
idade minima de 18 dezoito) anos
I. Plano de Cargos, Carreiras e Salarios - E o conjunto de principios
III  nacionalidade brasileira;
estimulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos
ervidores da
IV -- gozo dos direitos politicos;
administracao, de forma a contribuir com a qualificacao dos servicos prestados pelos
orgaos e instituigoes, constituindo-se um instrumento de gestao da politica de
as obrigagoes eleitorais e, se do sexo
pessoal;
nasculino, em relagao as obrigagoes militares
II. Carreira -E a trajetoria do servidor desde
VI- nivel de escolaridade exigido para o desempenho do cargo
emprego ate o seu'desligamento, regida por regras especificas de ingresso,
VII - aptidao fisica e mental comprovada em previa inspegao medica
desenvolvimento profissional conforme as suas especialidades, classes e niveis de
escolaridade atraves do encadeamento de referenciais, remuneragao e avaliaga
w.facebook.com/itainopolis
Itaingpolis
Itainopolis
II. Servidor Publico - Pessoa fisica, legalmente investida em cargo
publico, de provimento efetivo ou em comissao, presta servigo remunerado a
Antecedentes,
Administragao Publica Municipal
IV. Cargo Publico Efetivo - E o conjunto de atribuigoes e
responsabilidades conferidas a um servidor, criado por lei, com denor
Paragrafo Unico-As atribuicoes do cargo podem justificar a exigencia
propria, atribuigoes especificas, numero certo de vagas e vencimento pago pela
de outros requisitos, desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do
Administragao Municipal, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e
concurso.
Art. 8o-As pessoas portadoras de deficiencia serao reservadas vagas
V. Cargo Publico em Comissao -E o conjunto de atribuigoes e
no percentual estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Publicos do Município de
responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominacao
Itainopolis/Pl e no Edital do Concurso, e estas terao direito de se inscrever em
propria, atribuigoes especificas, nur
rocerto de v
concurso publico para provimento de cargo, cujas atribuigoes sejam compativeis
ento pago pela
Administragao Publica Municipal, provido em carater transitorio, de livre nomeagao e
exoneracao pelo Prefeito Municipal;
Art. go - Os provimentos dos cargos integrantes desta Lei serao
VI. Competencias - Agrupamento de conhecimentos, habilidades e
autorizados por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitacao dos orgaos publicos
municipais, desde que haja vaga e dotacao orcamentaria para atender as despesas
festam atraves do con
portamento profissional e contribuem para o alcance do.
dele decorrentes e o provimento nao implique em excesso de gasto com pessoal e
resultado esperado no trabalho;
serao atualizados semestralmente nos meses de janeiro e junho, quando o servidor
fizer jus a sua implantacao
VII. Classe -Enquadramento do servidor conforme seu cargo;
Paragrafo Unico -- Deverao constar dessa solicitagao:
VIl. Fungao Publica - Soma das atribuigoes e responsabilidades a
serem exercidas, em carater transitorio, de livre nomeagao e exoneragao, por parte
I - denominagao e vencimento do cargo;
do Chefe do Poder Executivo Municipal;
I -quantitativo dos cargos a serem providos
IX.Faixa de Vencimentos - Escala de vencimentos basicos, en
moeda corrente, aplicavel aos cargos, a titulo de retribuigao financeira,
compreendendo o conjunto de graus dentro de cada classe de vencimento,
IV- relatorio do impacto da despesa na folha de pagamento e no
orgamento geral
XI. Nivel Exigido -- Formagao minima exigida para o cargo;
V - indicagao da dotagao orgamentaria.
<ll. Enquadramento -E o ato pelo qual se estabelece a posicao d
CAPiTULO IV
servidor em um determinado cargo ou emprego, classe e padrao de vencimento, em
DO CONCURSO PUBLICO
face da analise de sua situagao juridico-funcional;
CNPJ n
nopolis
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Itainopolis
Itainopolis
Art. 10 - O ingresso no Quadro de Prov
nto Efetivo das Carreiras
II. Assiduidade
das diversas areas da Administragao Geral da Prefeitura Municipal de Itainopolis,
III. Capacidade de iniciativa;
dar-se-a por concurso publico de provas ou de provas e titulos..
IV. Produtividade;
V. Responsabilidade;
1o - O concurso publico tera validade de 02 (dois) anos, prorrogavel.
VI. Disciplina;
uma unica vez, por igual periodo.
VII. Eficiencia
VIII. Idoneidade moral;
$ 2o - O prazo de validade do concurso, as condigoes de sua realizagao
e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serao estabelecidos em Edital a
1o- A avaligao de desempenho e demais requisitos do estagio
ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em orgao oficial de imprensa ou em
este fim, nos termos do regulamento do poder executivo Municipal.
3 3 - Nao se abrira novo concurso publico enquanto a ocupagao do
$2 -  assegurado ao ocupante do cargo de carreira o direito de
servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado en
concurso anterior, com prazo de validade nao expirado..
avaliagao de seu desempenho.
$ 4o - A aprovagao em concurso publico nao gera direito a nomeagao
Art. 15 - A homologagao do estagio pelo poder executivo Municipal.
observara prazo de quatro meses antes de findo o seu periodo, dando-se ciencia ao
se efetivara apos previa inspegao medica oficial.
Art. 11-Alem das normas gerais, os concursos publicos serao regidos
-O servidor da administracao Municipal nao aprovado n
por instrucoes especiais, que farao parte do Edital, respeitando, principalmente, o
estagio probatorio sera exonerado e, se estavel, reconduzidoao cargo anteriormente
principio da publicidade
ocupado
Art. 17 - O servidor em estagio probatorio podera exercer quaisquer
Paragrafo Unico -- Do Edital do concurso deverao constar ainda, entre
cargos de provimento em comissao ou fungoes de diregao, chefia oL
outros, os seguintes requisitos
assessoramento no orgao ou entidade de lotagao, e podera ser cedido a outro orgao
ou entidade a criterio da Administracao.
I - o numero de vagas existentes;
Segao III
II - as materias sobre as quais versarao as provas e os respectivos
DA ESTABILIDADE
programas e indicacao bibliografica
Art. 18 - A estabilidade e a garantia constitucional que enseja a.
II - o desempenho minimo exigido para aprovagao nas provas;
permanecia do concursado nomeado para o cargo de provimento efetivo, depois de
cumprido o periodo compreendido para realizagao do estagio probatorio.
titulos, se aplicavel
Paragrafo Unico - O servidor estavel so perdera o cargo em virtude de
- o carater eliminatorio ou classificatorio de cada etapa do concurso
sentenga judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no
qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
tainopolis
Itainopolis
REFEITUR
VII - a carga horaria de trabalho;
oncurso publico para cargc
efetivo, o profissional da administragao adquirira estabilidade ao completar o prazo
VIII - o salario basico do cargo.
de tres anos de efetivo exercicio
DAPOSsE
Art. 20 - Como condicao para aquisicao da estabilidade e obrigatoria a
avaliagao de desempenho, mediante o prazo de tres anos em efetivo exercicio da
Art. 12 - Aos candidatos sera assegurado o direito de recorrer, nas
fungao.
Segao iV
fases de homologagao das inscrigoes, publicacao de resultados parciais ou finais,
homologagao do concurso e nomeacao.
DO EXERCICIO
Art. 21 - Exercicio e o efetivo desempenho das atribuigoes do cargo
Art.13 - A posse dar-se-a pela assinatura do re
spectivo termo,no qua
deverao constar as atribuigoes, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que nao poderao ser alterados unilateralmente, por
aragrafo Unico - Para o efetivo desempenho de suas atribuigoes
profissional da administragao tera seu local de trabalho designado pelo secretario(a)
10 - A posse ocorrera no prazo de 30 (trinta) dias contados da
Municipal de administracao ou equivalente, lotando-o, preferencialmente, de acordo
publicagao d
com as ofertas de vagas descritas no edital do concurso ao qual o profissional foi
requerimento do interessado, sob pena do ato se tornar sem efeito
submetido
S 2o - A posse podera ser mediante procuracao especifica.
Art. 22 -E de 30 (trinta dias o prazo para o servidor
exercicio, iniciando o pra
lata de posse.Caso finalize o prazo, e nao estando
3o - S6 havera posse nos casos de provimento de cargo por
em exercicio,o servidor sera exonerado
nomeacao
4-No ato da posseo
1 o - O servidor sera exonerado do cargo ou sera tornado sem efeito
valores que constituem seu patrimonio e declaracao quanto ao exercicio ou nao de
o ato de sua designagao para fungao de confianga, se nao entrar em exercicio nos
outro cargo, emprego ou fungao publica.
prazos previstos neste artigo.
5o - Sera tornado sem efeito o ato de provimento se a posse nao
profissional da saude compete dar-lhe exercicio.
ocorrer no prazo previsto no  1 deste artigc
3 .- Ao entrar em exercicio o profissional da administragao
Secao
DO ESTAGIO PROBATORIO
apresentara ao orgao competente os elementos necessarios ao seu assentamento
individual;
Art.14-Ao entrar e
sional da administracac
4 - E obrigatorio o registro da frequencia do profissional da
nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito ao estagio probatorio po
administracao na unidade administrativa onde tem lotagao, na conformidade com as
periodo de 03 (tres) anos, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objeto
de avaliagao para o desempenho do cargo, observando-se seguintes fatores..
normas regulamentares.
I.Pontualidade;
registrados n
CNPJ no06.5
le`Araujo,34
ntro
il.com
facepo
faceboo
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tainopolis
Itaingpolis
REFEITURA
Art. 23 - O ocupante de cargo em comissao ou fungao de confianga
III - Sem onus: quando nao houver
qualquer pagamento de
Submete-se a regime integral de dedicagao ao servigo, podendo ser convocado
remuneracao ou encargos pelo Município de Itainopolis
sempre que houver interesse da Administracao.
Art. 32 - A cessao dependera de:
Art. 24 - Considera-se como efetivo exercicio, para todos os servidores,
sem prejuizo de outros previstos em legislagao especifica, os dias em que o
I -- anuencia do Prefeito Municipal;
ocupante do cargo da administragao se afastar do servigo, em virtude de:
I - manifestacao favoravel do titular da Secretaria de origem;
II - publicacao do ato em Diario Oficial ou meio oficial equivalente
I. Ferias;
Art. 33 -- A cessao sera feita por prazo determinado, prorrogavel a
II. Casamento, ate 8(oito) diasconsecutivos;
criterio da Administragao, observado o interesse publico, formalizada por meio de
convenio, acordo de cooperacao ou termo de cessao entre os entes publicos
II. Luto por falecimento de conjuge ou companheiro, filho, enteado, pai,
mae e irmao, ate 8 (oito) dias consecutivos;
Art.34-O periodo de ce
ns de direito n
vida funcional do servidor, exceto quando se tratar de cessao sem onus para o
IV. Nascimento de filho por 5 (cinco) dias consecutivos;
Município de Itainopolis, hipotese em que nao havera contagem para progressao ou
V. Licenga, exceto, quando nao remunerada;
promocao funcional, salvo disposicao em contrario prevista em convenio, termo de
cessao ou acordo de cooperacao.
VI. Missao ao treinamento de interesse da administragao, mediante
autorizacao;
VII.  Afastamento  preventivo, enquanto se realiza inquerito
limites da Lei
Responsabilidade Fiscal (LRF) e as necessidades permanentes de
administrativo, quando necessario
pessoal do Município de Itainopolis.
VIIl. Licenga para mandato classista em sindicato da categoria.
S1 No ambito da Secretaria Municipal de Administragao, o servidor
podera ser cedido para outro orgao ou instituicao do sistema em qualquer esfera dc
Segao V
governo, nas seguintes hipoteses:
DA SUBSTITUICAO
I. Para exercer o cargo em comissao ou fungao de confianga;
Art. 25 - A substituigao e. o ato mediante o qual a autoridade
II. Em casos previstos em leis especificas;
competente desigr
III. Quando o interesse publico justifique a cessao
as fungoes de outro em suas faltas e impedimentos
$2o - Em qualquer hipotese, o onus de sua remuneragao sera assumid
Art. 26 - Podera ser substituido, em carater de emergencia, o
pelo orgao ou instituigao cessionaria.
profissional da administragao que se afastar de suas fungoes em virtude de doenga
ou por qualquer outro motivo de ordem legal, quando esse afastamento prejudicar
continuidade das atividades administrativas
cargo ou emprego no qual por ele foi investido, o orgao ou entidade cessionaria
efetuara o reembolso das despesas correspondentes
Art. 27 - A substituigao sera obrigatoria quando o afastamento for igual
ecretario a Mui
Art.36
s os efeitos lega
ANParn Rodrig
ail.con
Itainopolis
Itainopolis
Paragrafo Unico - Quando o afastamento nao ultrapassar uma
Paragrafo Unico - As atividades desenvolvidas no orgao ou instituigac
quinzena, fica o servidor obrigado, quando retorna as atividades, realizar a reposigao
cessionaria deverao ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira
da instituicao cedente
Art. 28 - Os servidoresinvestidos em cargo ou fungao de diregao ou
Iireito a progressao salarial na forma prevista no artigo 63 desta Lei.
pelo regimento interno ou, no caso de omissao, previamente designados pelo
dirigente maximo do orgao ou entidade
Segao V!
DA REMOCAO
$ 1 - O substituto assumira automaticamente e cumulativamente, sem
Art. 38 -Remogao e o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio,
prejuizo do cargo que ocupa, o exercicio do cargo ou fungao de diregao ou chefia e
os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudanga de sede
do titular e na vacancia do cargo, hipoteses em que devera optar pela remuneragao.
de um deles no respectivo periodo
Paragrafo Unico -- Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
2 - O substituto fara jus a retribuigao pelo exercicio do cargo
OL
fungao ou chefia ou de cargos de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou
I. De oficio, no interesse da Administragao;
impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na
II. A pedido, a criterio da Administrag
II. A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Art. 29 - A substituicao tera sempre carater temporario
a) Para acompanhar conjuge ou companheiro, tambem servidor publico
Segao vI
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e
DA CEDENCIA
dos Municipios, que foi deslocado no interesse da Administragao
Art. 30 -- A cessao e o ato administrativo pelo qual o servidor efetivo do
Quadro Permanente da Administragao Municipal e colocado a disposigao de outr
orgao ou entidade, da administragao publica Municipal ou ainda de outro Município,
mediante ato da autoridade competente.
c) Em virtude de processo seletivo promovido, na hipotese em que o
Art. 31 - A cessao podera o
numero de interessados for superior ao numero de vagas, de acordo com normas
preestabelecidas pelo orgao ou entidade em que aqueles estejam lotados.
I -- Com onus para o orgao cedente: quando o servidor permanecel
remuneragao pelo Município de Itainopolis, inclusive vantagens
encargos;
existir vagas
II -- Com onus para o orgao cessionario: quando a remuneragao do
Art. 40 - A remogao por permuta so podera ser atendida quando os
servidor, bem como os encargos sociais e trabalhistas, correrem por conta do orgao
requerentes exercerem as mesmas atividades ou compativeis.
ou entidade que o receber;
NPJno
farepon
nonol
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Itaingpolis
Itaingpolis
Art. 41 - A remogao de oficio sera processada se houver real interesse
Art. 49 - O provimento dos cargos efetivos devera ser feito mediante
para a administragao, comprovada em proposta de orgao competente e, desde que.
rigorosa observancia aos requisitos basicos e especificos, sob pena de ser
nao haja profissionais disponiveis e com carga horaria incompleta no proprio orgao.
considerado nulo de pleno direito o ato de nomeagao, nao gerando qualquer
obrigagao para a Prefeitura Municipal nem qualquer direito para o beneficiario, alem.
Art. 42 - O profissional da administracao ocupante de cargo eletivo nao
de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa
podera ser removido ex-officio no prazo de vigencia do respectivo mandato.
Art. 50 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
Segao VIII
servidor estavel ficara em disponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo
DO AFASTAMENTO
de servico, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme disposto no
Art. 43 - A juizo do Prefeito, ao integrante do quadro de servidores
afastamento, sem prejuizo de sua remuneragao, para:e.
Segao II
DOS CARGOS DE CONTRATACAO TEMPORARIAS
I. Frequentar treinamentos, cursos ou estagios de aperfeigoamentos
compativeis com a sua area de atuagao, conforme necessidade e, posterior
Art. 51 - Nos termos do Art. 37, IX da Constituigao Federal e de
legislagao especifica Municipal fica a Administragao Municipal autorizada a contratar
autorizado pela autoridade de administracao;
por excepcional interesse publico.
II. Participar de grupos de trabalho para execugao de tarefas de
interesse do servidor publico Municipal da area da administragao ou afins:
Paragrafo Unico - Para atender as necessidades de substituicoes d
servidores em gozo de licenca e criacao de novas unidades, poderao ser
III. Cumprir missao oficial dentro ou fora do pais, sem prejuizo ao erario
contratados servidores por tempo determinado, nos termos do Artigo 37 da.
publico, apos previa autorizagao da autoridade competente;
Constituigao Federal.
IV. Participar de diretoria executiva de associa
es ou orgao de classe
Art. 52 - Alem daqueles previstos no Artigo 37 da Constituigao Federal.
essarios a implantacao
urso de pos-graduacao (lato-sensu stricto-sensu),
implementacao de programas especiais, cujos recursos sejam provenientes do
treinamento e aperfeigoamento.
proprio Município e de convenios, ajustes ou acordos firmados pelo Município com.
Paragrafo Unico - O poder executivo definira normas para a concessao
de afastamento a pedido para cursos de capacitagao ou qualificacao
Paragrafo Unico.  Os cargos de contratagao temporaria e seus
respectivos vencimentos
para atendimento aos convenios firmados entre os
Art. 44 - Desde a expedigao do diploma para o cargo eletivo o
Governos Municipal, Estadual e Federal serao especificados em lei propria.
profissional ficara afastado do exercicio do cargo enquanto durar o dese
mpenho do
mandato;
Paragrafo Unico - Em se tratando de mandato de Vereador, havendo
vigentes encerrados, garantindo os direitos gerados ate a data de sua vigencia, no.
compatibilidade de horarios,podera permanecer no seu cargo, sem prejuizo da
termos da respectiva lei
remuneracao a que faz jus.
com/itainopol
Itainopolis
Itainopolis
CAPITULOV
Segao II
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Art. 45 -- Ficam Instituidas, na forma desta lei, as seguintes carreiras
Art. 54 -- Os cargos em comissao, de recrutamento amplo, sao de livre
Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Picos/PI.
!- AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS - VIGILANTE
S 1o - Os cargos em comissao serao providos mediante livre escolha
I -MO
do Chefe do Poder Executivo Municipal, entre pessoas de reconhecida capacidade
IV - MOTORISTA "AC
profissional e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo na Prefeitura
VI-OPERADOR DE MAQUINAS
$ 2 - As gratificagoes serao devidas exclusivamente durante o perioda
AGRONOMC
em que o servidor estiver no exercicio efetivo da fungao para a qual fora designado
3o-A percepcao da gratificacao nao implica incorporacao ao
XI-FISCAL AMBIENTAL
%!- ANALISTA PROCESSUAL
ANICO
XIV - VIGIA
contrario
3 4 - A designagao para o exercicio das fungoes de confianga dar-
Art. 46- Os cargos das Carreiras das diversas areas da Administracao
Geral do Município de Itainopolis-Pl passam a ser os el
a por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitados os requisitos estabelecidos em
Art. 47 - Os cargos do Quadro de Pessoal da Administragao Direta ou
Indireta do Poder Executivo, quanto a forma de provimento, sao classificados em:
S 5o - O servidor efetivo que for exonerado ou dispensado do cargo em
comissao voltara a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.
I Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Contratagao Temporaria;
Art. 55 - Os Secretarios Municipais tem seus subsidios fixados
II - Cargos de Provimento em Comissao
parcela unica, atraves de Lei Municipal especifica, em conformidade com o art. 37, X
e o Art. 39, 34 da Constituigao Federal.
SegaoI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art.56-As descricoes
comissao encontram-se estabelecidas na Lei n 223/2013.
Art. 48 - Os cargos de natureza efetiva constantes desta Lei serao
providos:
Art. 57-A exoneracao ou dispensa de cargo em comissao dar-
dos atuais servidores titulares de cargos
efetivos na Prefeitura;
-a juizo do Chefe do Executivo Municipal
I-a pedido do proprio servidor.
.II - por nomeagao, precedida de aprovagao em concurso publico, c
provas ou de provas e titulos
DAS FUNCOES GRATIFICADAS
Av.Alvaro Rodrig
nopolis
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
taingpolis
Itaingpolis
Art. 58 -- Para efeito desta Lei, fungao gratificada e a designagao de
III.  Mais de
trinta faltas injustificadas
intercaladas,
Prefeitura, exercendo atribuigoes temporarias de diregao, chefia e assessoramento.
IV.Condenacao criminal com transito em julgado
10 - O ocupante de cargo em comissao ou fungao de confianca
Paragrafo Unico - Sempre que ocorrer qualquer das hipoteses de
sempre que houver interesse da Administracao
interrupcao, previstas nos incisos deste artigo, iniciar-se-a nova contagem para fins
de tempo exigido para progressao.
2 - Sera devida gratificagao pecuniaria aos servidores da
Administragao nomeado para as fungoes de diregao, chefia e assessoramento, cujo
percentual sera fixado em Lei.
DA AVALIAgAO DO DESEMPeNHO
egao I
Art. 59 - E vedada a acumulagao remunerada de 02 (duas) ou mais
Art. 66 - A avaliagao de desempenho e um instrumento utilizado na
funcoes gratificadas
aferigao do desempenho do profissional da administragao no cumprimento de suas
mitindo seu d
Art. 60 -- A designagao para o exercicio da fungao gratificada sera
observar os principios e regras estabelecidas nesta lei.
concedida mediante ato do Chefe do Executivo Municipal, obedecendo a disposigao
e a quantidade prevista no regulamento..
31 - Para garantia dos valores da legalidade, moralidade
Art. 61 - O servidor que for dispensado da fungao gratificada voltara a
missao Central de Avaliagao - CC
perceber apenas o vencimento do seu cargo efetivo
representantes dos profissionais da saude.
CAPiTULOVI
DA TRAJETORIA DE CARREIRA
SegaoI
indicados pela
sionais
DA PROGRESSAO SALARIAL QUINQUENIO-NIVEL)
da administracao deste Município e um membro da diretoria do sindicato da
categoria
Art.62
Progressao salarial e a
a evolucao do profissional da
administragao de um nivel para outro superior ao cargo e dlasse que ocupa, em
$3o - Os processos de avaliagao deverao considerar dentre outros
fungao da avaliagao do desempenho e da participagao em cursos de atualizagao
imediata dos profissionais da saude e pelo proprio avaliado.
$4-As avalia
s de desempenho deverao ser realizadas a cada tres
ponde a 5% (cinco por cento), e sera calculado e/ou atualizado, sobre
anos.
o vencimento base, individualmente, levando-se em consideragao o tempo de efetivo
exercicio de cada servidor, com marco inicial sendo a data de admissao nos quadros
desempenho:
$2o - O servidor fara jus ao adicional por tempo de servig
I. Avaliacao de caracteristicas relacionadas ao desemp
mes em que completar o quinquenio, mediante requerimento
ou fungao dos profissionais da saude, levando-se em conta os seguintes
leAraujo,34
cNvarn Rodrigues de/Araujo
Centro,tainopolis-PihCer
www.facebook.com/itainopolis
inopolis
Itainopolis
tainopolis
53 - A contagem de tempo de servigo para um novo periodo sera
urbanidade no tratamento;
periodo anterior.
b) Produtividade, eficier
servigos prestados
$4 - Para servidores publicos da admini
tragao, que possui direito
adquirido ao quinquenio, no ato de aprovagao desta Lei, o Município tera ate o mes
c) Concepgao de metas e objetivos estabelecidos;
de janeiro de 2026 para atualizagao destes.
d) Administracao do tempo
Art. 63 - A progressao far-se-a condicionada ao atendimento
cumulativo dos seguintes requisito.
e) Chefia e lideranga, quando for o caso.
I. Houver completado no minimo tres anos de efetivo exercicio na
II. Avaliacao de caracteristicas relacionadas a formagao, capacitagao e
referencia
II. Ter alcangado o conceito favoravel nas avaliagoes de desempenho
Art. 67 - Avaliagao de desempenho devera servir tambem para a
no periodo;
identificagao de situagoes de desempenho funcional deficiente, vinculo irregular ou
insatisfatorio, com o proposito de corrigir distorgoes e necessidades de
III. Ter participado de cursos de atualizagao profissional nas
aperfeigoamento e capacitagao profissional.
respectivas areas de atuagao, ofertados pelo Município.
DA PROGRESSAO FUNCIONAL
Segao III
$1 - A falta de oferta dos cursos de atualizagao e aperfeigoamento nas
respectivas areas de atuagao, bem como a nao realizagao da avaliagao pelo poder
Art. 68 - A progressao funcional 6 a evolugao automatica do
publico Municipal, garante aos profissionais da administragao deste Município a
profissional da administragao de sua classe para outra do cargo que ocupa, em
progressao para a cada intervalo de cinco anos
fungao da qualificagao ou titulagao exigida.
S2-O servidor ocupante de 2 duas) matriculas podera faze-lo
simultaneamente, considerando cada matricula em separado, desde que
Paragrafo Unico - Na progressao funcional de que trata o caput deste
preenchidos os requisitos do art.63 desta Lei
Art. 64 - Estara condicionado o avango para o nivel seguinte, somente
mediante obtengao de avaliagao positiva do seu desempenho realizada pela
Art. 69 - Para efeito do progresso funcional, os cargos dos profissionais
Comissao Central de Avaliagao, conforme disciplina os artigos 66 e 67, desta lei.
determinado pela habilitagao ou titulagao do profissional.
Art.65-A susp
10-Profissionais de cargos operacionais, compreende as classe
por:
de auxiliar administrativo I e Il, auxiliar de servigos gerais, vigia, motorista "AD"
I. Licenca e afastamento sem direito a remuneracao
motorista "AC",motorista classe "AB", operador de maquinas, fiscal de obras
eletricista, fiscal ambiental, e mecanico, possuindo as seguintes classes
Profissionais de cargos operacionais Classe A: (auxiiar
gressao ou sofrer pena de suspensao disciplinar, mesmo que convertida
administrativo I e II, auxiliar de servigos gerais, vigia, motorista "AD", mot
multa;
PLC
CNPJ n06
nonol
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Itainopolis
tainopolis
motorista classe "AB", operador de maquinas, fiscal de obras, eletricista, fiscal
a) Adicional 10% (dez por cento) para os servidores que apresentarem
ambiental, mecanico) com titulacao exigida no edital do certame publico.
novo certificado de conclusao de curso de pos-graduacao Lato Sensu
(especializagao), em sua area de atuagao ou correlata, com carga horaria igual ou
II. Profissionais de cargos operacionais Classe B: (auxiliar
superior a 360 horas
administrativo I e II, auxiliar de servigos gerais, vigia, motorista "AD", motorista "AC"
motorista classe "AB", operador de maquinas, fiscal de obras, eletricista, fiscal
b) Adicional de 18% (dezoito por cento) para os servidores que
ambiental, mecanico, com formagao de Nivel Superior ou em area organizacional
de sua atuagao profissional, cursado em instituicao reconhecida pelo MEC,
Sensu (mestrado) em sua area de atuagao ou correlata, alcangado dois anos apos a
ultima progressao
Profissionais
cargos operacionais Classe C: auxilial
Adicional de 25% vinte e cinco por cento para os servidores que
administrativo I e Il, auxiliar de servigos gerais, vigia, motorista "AD", motorista "AC",
apresentem novo certificado de conclusao de curso de pos-graduagao Stricto Sensu
motorista classe "AB", operador de maquinas, fiscal de obras, eletricista, fiscal
(doutorado) em sua area de atuacao ou correlata;
ambiental, mecanico, com formacao em Nivel Superior acrescido de Pos-
Graduagao em nivel de especializagao com carga horaria igual ou superior a 360
Art. 71 -Os reajustes salariais decorrentes da mudanca de classe
horas na area da saude, cursado em instituigao reconhecida pelo MEC, devidamente
observara a logica cumulativa, com aplicagao sequencial dos percentuais de
comprovado
acrescimo, conforme disposto neste artigo.e
$ 2o - Profissionais de Cargos Superiores, compreende as classese
S 1 A mudanca de classe representa a transicao do servidor de uma
de: Engenheiro Civil, Engenheiro Agronomo, Analista Processual, possuindo as
seguintes classes:
progressao.
I. Profissionais de Cargos Superiores Classe A: compreendem as
seguintes classes: Engenheiro Civil, Engenheiro Agronomo, Analista Processual
S 3o Os percentuais de reajuste previstos para progressoes e
com formagao em Nivel Superior exigida no edital de abertura do certame publico.
mudangas de classe nao se anulam nem se substituem entre si, sendo todos
cumulativos e aplicados de forma sequencial, resultando em acrescimos compostos
II. Profissionais de Cargos Superiores Classe B: compreendem as
ao vencimento do servidor.
seguintes classes: Engenheiro Civil, Engenheiro Agronomo, Analista Processual
com formagao em Nivel Superior acrescido de Pos-Graduagao em nivel de
4 E vedada a aplicagao retroativa de qualquer reajuste de forma que
especializagao com carga horaria igual ou superior a 360 horas na area da saude,
cursado em instituigao reconhecida pelo MEC, devidamente comprovado
Art. 72 - Poderao participar do procedimento de promogao os
III. Profissionais de Cargos Superiores Classe C: compreendem as
com Pos-Graduagao Stricto Sensu (mestrado) com tese defendida na area de
I. Ser estavel, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (tres) anos de efetivo
conhecimento com relagao direta ao ambiente organizacional de sua atuagao
exercicio no cargo para o qual foi nomeado;
profissional, cursado em instituigao reconhecida  pelo MEc, devidamente
comprovado
Il. Estar em efetivo exercicio na Administracao Direta ou Indireta, dc
Município de Itainopolis-PI
IV.Profissionais de Cargos Superiores Class
.comov.taingmas
CNPJ n06.5
Itainopolis
tainopolis
com pos-graduagao stricto sensu - Habilitagao especifica em curso de Pos.
IV. Apresentar os documentos exigidos para
Graduagao em Doutorado, cursado em instituigao reconhecida pelo MEC,
posterior.
devidamente comprovado.
Art. 73 - O servidor devera apresentar, devidamente preenchido, o
Segao IV
DA PROMOCAO POR QUALIFICACAO POR ESCOLARIDADE
concluidos no intersticio vigente, junto ao Secret
rioa Municipal de Administracac
de Itainopolis-Pl, para que este atualize o formulario de gestao profissional do
Art. 70- A Promocao por Qualificacao por Escolaridade podera ser
conquistada pelo servidor, de forma vertical, na classe de vencimento
servidor e a ascensao deste para a classe seguinte.
correspondente ao valor imediatamente superior ao valor percebido, dentro do
Art. 74 - 0 servidor, efetivo e estavel, que estiver no exercicio das
desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as necessidades institucionais
1o - A promogao do servidor somente sera efetivada ao termino do
intersticio de 1 (um) ano da primeira promogao e de 2 (dois) anos a partir da
da Secretaria Municipal de Administragao - SMA, podera requerer licenca sem
remuneragao do cargo, a criterio da Administragao, ou financiamento parcial pela
segunda promocao, ainda que, no decorrer desse periodo, o servidor tenha
Administragao Municipal, para realizagao de cursos de pos-graduagao (lato e stricto
preenchido todos os requisitos nqecessarios para a mudanga de classe
sensu).
a) A aquisigao antecipada dos requisitos exigidos para a promogao nao
era efeitos imediatos, devendo o enquadramento ocorrer exclusivamente apos o
Segao !.
DO REAJUSTE SALARIAL
cumprimento integral do intersticio estabelecido.
Art. 75 - Fica assegurado aos servidores publicos efetivos da
Administragao, que, independentemente do valor da remuneragao percebida, sera
na area de atuagao ou afins do servidor publico Municipal da administracao.
garantido, a cada ano, o reajuste do seu salario base que tera como indice de
corregao o percentual do valor do salario minimo nacional a ser fixado anualmente
$3o - A Promogao estara condicionada ao grau de complexidade do
pelo Governo Federal.
curso de qualificacao que o servidor concluiu durante o intersticio
4 - Para efeito financeiro na promogao, o servidor so podera
exclusivamente sobre o salario base do servidor, nao incidindo sobre vantagens
apresentar um unico certificado por cada classe
pessoais, gratificagoes, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratorias
I. Profissionais de Cargos Operacionais:e
valor do salario minimo vigente no pais, devendo ser automaticamente reajustado
a) Adicional de 6% (seis por cento) de acrescimo para os servidores.
que apresentarem novo certificado de graduagao, em sua area de atuacao ou
sempre que houver atualizagao oficial do salario minimo nacional
$ 3 O reajuste referido no caput deste artigo nao impede a concessao
b) Adicional de 12% doze por cento) de acrescimo para os servidores
que apresentarem novo certificado de pos-graduagao em nivel de especializagao,
previstos em lei, plano de carreira ou instrumentos legais pertinentes
em sua area de atuagao ou correlata;
4o O Poder Executivo Municipal devera adotar as providencias
II. rofissionais de Cargos Superiores:
legislacao federal
entro
CNPJ n^0
il.com
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Itainopolis
itainopolis
CAPiTULOVII
Paragrafo Unico - Somente sera permitido servigo extraordinari
atender a situagoes excepcionais e temporarias, respeitado o limite maximo de 2
(duas) horas por jornada.
Art. 76 - O valor atribuido a cada classe de vencimento sera devido
CAPiTULO VIII
superior a 40 (quarenta) horas semanais.
DAS LICENCAS
Art. 77 - O exercicio de Cargo em Comissao ou Fungao Gratificada
Art. 84 - O servidor publico podera licenciar-se de suas fungoes nos
exigira, de se
upante, a integral dedicacao ao s
seguintes casos:
sempre que houver necessidade da Administragao Publica Municipal, sem
complementagao remuneratoria de qualquer natureza.
I. Por motivo de doenca na pessoa da familia pais, filhos e
conjuge/companheiro):
Segao!
DAS FERIAS
II. Por motivo de afastamento de conjuge ou companheiro;.
Art. 78 - Os servidores farao jus a 30 (trinta) dias de ferias, com base
III. Para servigo militar;
no interesse publico Municipal, que podem ser acumuladas, ate o maximo de 2
IV. Para capacitagao;
que haja legislacao especifica.
V. Para atividade politica, na forma da lei eleitoral;.
S1o -Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias serao exigidos 12
VI. Para tratar de interesses particulares;
$2o - E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servigo.
VIII. Gestante, paternidade, adogao e aborto;
$3o- As ferias poderao ser parceladas em ate tres etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administracao Publica.
IX. Para tratamento de saude;
amento da remuneragao das ferias sera efetuado ate 2
X.Por acidente em servigo
(dois) dias antes do inicio do respectivo periodo, observando-se o disposto no  1 o
deste artigo
XI. Licenga para capacitagao.
10 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissao
1-A licenca prevista
percebera indenizagao relativ
eriodo das ferias
direito e
nedico ou junta medica
completo, na proporgao de 1/12 (um doze avos) por mes de efetivo exercicio, ou
fragao superior a 14 (quatorze) dias.
2 -e vedada a licenca prevista no inciso I para o caso que
N.
Ainopoli
$3o - Em caso de parcelamento, o servidor recebera o valor adicional
previsto no inciso XVll do art. 7o da Constituigao Federal quando da utilizagao do
remunerada para aperfeigoamento ou especializagao profissional na area de
primeiro periodo
atuacao do servidor pelo prazo de ate 03 (tres) anos.
Art.80-As feria
ompidas por motivo d
- A licenga somente sera concedida quando o curso de
calamidade publica, comogao interna, convocagao para juri popular, servigo militar
ou eleitoral, ou por necessidade do servigo declarada pelo chefe do Poder Executivo
servico
Municipal.
Paragrafo Unico - O restante do periodo interrompido sera gozado de
periodo correspondente ao seu afastamento, sob pena de ressarcir ao erario
uma so vez
Municipal o valor das remuneracoes recebidas durante o afastamento.
Segao II
3 -O afastamento para frequentar curso de pos-
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
duragao igual a duracao institucional do referido curso,devendo a cada semestre,c
Art. 81 - Fazem jus ao adicional de insalubridade os servidores
beneficiado comprovar sua permanencia, mediante declaragao ou certidao da
rabalho ao qual esta em exercicio, na 1
rma da Portaria Federal n 3.214/1978 e noe
Anexo 14 da Norma Regulamentar n' 15, do Ministerio de Trabalho.
S 4o - O poder executivo definira normas para concessao de
a pedido pai
a cursos de capacitacao ou qualificacao e pos
raduacac
Paragrafo Unico - Esta condicionada a caracterizagao e classificagao
em nivel de especializagao, exigindo-se inscrigao sempre no final de cada semestre
eletivo.
Art. 86. A licenga concedida dentro de 60 dias do termino de outra da.
Segao III
mesma especie sera considerada como prorrogacao.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 87. Sao competentes para conceder licenca:
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, tera o valor
.O prefeito Municipal, aos dirigentes de orgaos, que lhes sejam
scido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e
diretamente subordinados, e quando a licenca para aperfeicoamento e pos-
dois minutos e trinta segundos.
graduacao for para curso fora do Município
Segao IV
I.O secretario de
administragao
DO ADICIONAL POR SERVIgO EXTRAORDINARIO
que lhes sejam subordinados.
Art. 83 - Fica assegurado ao servidor publico que exceder a jornada de
Segaol
DA LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA
(cinquenta por cento)sobre o valor da sua hora normal de trabalho
Art. 88-Podera ser concedida licenca aos servidores por
NaroR
CNPJ no0
6.553.754/0001-55,E
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Itainopolis
tainopolis
Art. 95 - E assegurado ao servidor da administragao o direito a licenga
sem remuneragao para desempenho de mandato em confederacao, federacao,
associagao de classe de ambito nacional e sindicato representativo da categoria.
$1 - A licenga somente sera deferida se a assistencia direta do
servidor for indispensavel e nao poder ser prestada simultaneamente com o
exercicio do cargo ou mediante compensagao de horario.
Segao IIl
DA LicengA gestantE, PaTernIdaDe, AdOgAO E abORtO.
$2 - A licenga sera concedida sem prejuizo da remuneragao do cargo
efetivo, ate trinta dias, podendo s
r ate trinta dias, mediante par
garantidopelo artigo 7, inciso Xvil da Constituigao Federal Brasileira.
de junta medica e, excedendo estes prazos, sem remuneragao por ate noventa dias.
Art. 97 - Sera concedida licenca gestante a servidora, pelo prazo de
Segao II
DA LICENCA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE OU
COMPANHERO
1 - A licenga podera ter inicio no vigegimo oitavo dias antes do parto
a criterio da servidora ou mediante atestado medico. Todavia o prazo e continuo, ou
Art. 89 - Podera ser concedida licenga ao profissional da administragao
seja, conta-se os 120 dias corridos a partir do inicio escolhido, mesmo que comece
para acompanhar o conjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do
territorio nacional, para o exterior ou para o exercicio de mandato eletivo dos
antes do nascimento.
Poderes Executivo e Legislativo.
2 -No caso de nascido prematuro, a licenca tera inicio
parto.
Paragrafo Unico - A licenga sera por prazo indeterminado e sem
orrido trinta dias do
a parturiente
remuneracac
sera submetida a exame medico e se julgada apta reassumira exercicio.
Segao II
Art. 98 - O servidor da administragao tera direito a licenga paternidade
DA LICENCA PARA O SERVICO MILITAR
sem prejuizo da remuneracac
Art. 90 - Ao servidor convocado para o servigo militar sera concedida
Paragrafo Unico - A licenga de que trata o caput deste artigo sera de 5
dias consecutivos a contar do parto da esposa ou da companheira.
Paragrafo Unico - Concluindo o servigo militar, o servidor tera ate trinta
Art. 99.Em caso de adocao a licenca ao servidor da administracao
diassem remuneracao para reassumir o exercicio do cargo
Secao IV
S1 - Fica assegurado ao servidor adotante a licenca a adogao
DA LICENCA PARA CAPACITACAO
Art. 91 -Apos cada quinquenio de efetivo e
icio, o servidor podera
nasseguintes
no interesse da administragao, afastar-se do exercicio do cargo efetivo com a
I. Por 120 (cento e vinte) dias, quando o adotado tiver ate 01 (um) ano
denascido;
profissional.
nopol
StAinoPoLis
Itainopolis
Paragrafo Unico - Observadas as condigoes da Administragao Publica
II. Por 90 (noventa) dias, quando o adotado tiver mais de 01 (um) ano
Municipal, a lic
ate 04(quatro) anos de idade;
podera se dar durante o efetivo exercicio profissional em periodos diferentes do
aquisitivo.
III. Por 30 (trinta) dias, quando o adotado tiver idade superior a 04
Segao V
DA LICENCA PARA ATIVIDADE POLITICA, NA FORMA DA LEI ELEITORAI
Segao IX
Art. 92 - O servidor da administragao tera direito a licenca sem
DA LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
remuneracao, durante o periodo que mediar entre a sua escolha em
partidaria como candidato a cargo eletivo, e vespera do registro de sua candidatura
Art.100-Sera cc
oncedida ao servidor Municipal licenga para tratamentc
perante a justiga eleitoral.
de saude,
oncedida com base em exame medico pericial sem prejuizo da
remuneragao a que fizer jus.
Paragrafo Unico - O servidor da administracao candidato a cargo
eletivo na localidade onde de.
Paragrafo Unico - Para licenga de ate quinze dias a pericia sera
chefia e assessoramento deles sera afastada a partir do dia imediato do registro da
Sua candidatura perante a justiga eleitoral, ate o decimo dia seguinte ao do pleito..
Art. 93 - A partir do registro da candidatura e ate o decimo dia seguinte
Segao X
ao da eleigao o servidor da administragao fara jus
DA LICENCA POR ACIDeNTE EM SERVICO
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo periodo de 3 (tres)
Art. 101 - Sera licenciado, com remuneragao integral, o servidor
meses.
acidentado em servigo ou acometido de molestia profissional.
Segao VI
Art. 102 - Configura acidente em servico ou doenca profissional, o danc
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
fisico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente.
com as atribuigoes do cargo exercido.
Paragrafo Unico - Equipara-se ao acidente em servigo o dano:
administracao po
ervidor da administracao ocupante d
cargo efetivo desde que nao esteja em estagio probatorio, licenca para tratar de
assuntos particulares pelo prazo de ate quatro anos consecutivos, sem
I. Decorrente de agressao sofrida e nao provocada pelo servidor em
remuneracao.
exerciciodo cargo, no local de trabalho
ragrafo Unico-A licenca po
II. Sofrido no percurso para o trabalho e vice-versa, e em dias e
a pedido do profissional da administragao ou do interesse publico.
Segao VII
Art. 103-O servidor acidentado em servigo que necessite de
tratamento especializado podera ser tratado em instituigao privada, a conta de
recursos publicos.
/itainono!
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Itainopolis
Itainopolis
Paragrafo Unico - O tratamento devera ser recomendado por junta
as peculiaridades do cargo
Sdica oficial e constitui medida de excecao. E somente sera demissivel quando
insistirem meios recursos adequados em instituigao publica.
1o - A remuneragao
o paragrafo anterior, somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica,
Art. 104 - A prova do acidente sera feita no prazo de dez dias, a contar
observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e sem
dadata do ocorrido, prorrogavel quando as circunstancias o exigirem
distingao de indices.
$ 2o - A remuneragao dos ocupantes de cargos, fungoes e empregos
CAPITULO IX
publicos da a
dministragao, direta, autarquica e fundacional dos mer
ros do Pode
DA QUALIFICACAO PROFISSIONAI
Executivo do Município e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria
percebidas cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de
eira, devera
qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, do
ser planejada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo
Prefeito Municipal.
I - no treinamento introdutorio, a adaptacao e a preparacao do servidor
rt.111-
Proprio de Previdencia Social
I- nos cursos de capacitagao e de desenvolvimento, a habilitagao dc
Art. 112 - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
servidor pa
o desempenho eficaz das atribuigoes proprias das diversas areas e
dotacoes orcamentarias proprias
especialidades;
Art. 113 - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal abrir credito
III - nos cursos de treinamento gerencial, de assistencia e de
assessoramento, a habilitacao para o exercicio de cargo em comissao
Art. 114 - Nos casos omissos, serao fontes subsidiarias o Estatuto dos
afo Unico
s incisos II e III serac
organizados com fundamento nas necessidades da Administragao Geral do
os cargos dos demais servidores do Município, exceto naquilo que for incompative
Município.
Art. 106 - Os titulares de cada orgao deverao oferecer o apoio
Art. 115 -.Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicagao,
desenvolvimento, mediante
Gabinete
do
Prefeito
Municipal
de
Itainopolis--PI
I- diagnostico das necessidades do orgao;
em09
metodologias dos cursos;
II - levantamento das necessidades e areas de interesse dos
MIGUEL RODRIGUESDE MOURA
servidores
Prefeito Municipal
IV  acompanhamento das etapas do treinamento;
- licenciamento periodico, remunerado, para aperfeicoan
orofissional,cujo tempo de exerc
cicio na carreira justifique o investi
NPJn0
ANProRodrig
SANCIONADA
Itainopolis
091_J0 1025
Nesta data,
refeito Municioar
Promugada nesta data. Publique-s6
CAPiTULO X
09 1J0 12025
DO PrOCESSO ADmINISTrATIvO DiSCiPLinAR
Art. 107 - Os servidores da carreira organizada por esta Lei ficam.
sto no Re
ridico Unico
Publicos do Município de Itainopolis, respeitado o disposto na legislagao especifica..
CAPITULO XI
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Minuetontio Saeo
Art. 108 - A remuneracao e o vencimento dos cargos que compoen
esta lei corresponderao ao estabelecido em Lei Ordinaria especifica, assegurada a
sua irredutibilidade,nos termos do Art.7o,VI, da Constituicao Federal.
ASANCAO EM09 /O 120.25
Xee
Fiscal.
1o - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de
Kegisteo
CSTA LE1 De'N9 y23/2O9S,FO1 RE61STRADA,SANCrONADA
rgaos e entidades da administragao direta ou indireta, inclusive fundagoes
instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderao ser feitas
E PUBhIc45a NO L1VRO N2 OO3 AS FlS 60 ot RE6vStRO
I -- se houver previa dotagao orgamentaria suficiente para atender as
projecoes de despesa com pessoal e os acrescimos dela decorrent
se houver autorizagao especifica na Lei de Diretrizes
CStp95 o0 P19or, A0s o9 014S DE 0utwhRO oe 2035.
- LDO, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de
economia mista;
III - e vedada a vinculagao ou equiparagao de quaisquer especies
feito de remuneracao de pessoal do servigo publico.
Art. 110 -A fixagao dos padroes de vencimento e dos demai
componentes do sistema remuneratorio observara
I- a natureza,o grau de responsabilidade e a complex
cargos componentes de cada carreira
I-os requisitos para investidura
pedito Rit
nposNe
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A divulgacao virtual dos atos municipais.