Lei — Sussuapara (07/11/2025)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV
275
Id:13B5BE7F31555D45
Id:030E7CDACEDD5D69
ESTADO DO Piauí
SIMOE
RUA JOAo rAImUndO De OLiVeIrA s/Ng - centrO
ESTADO DO Piauí
SIMOE
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
Prefeitura Municipal DE SIMOES
AZOAFUTURO.
unic
SiMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N9 - CENTRO
SIMOES- Piauí
FAZRAFATURO.
CNPJ N 06.553.853/0001-37
unicef
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 060/2025
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
EXTRATO CONTRATO
I- RELATORIO
6o Termo Aditivo - Tomada de Pregos n. 020/2023. cONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Simoes - Piauí. CONTRATADA: GJS CONSTRUTORA EIRELI, empresa inscrita no CNPJ sob o no
oportunidade da revogagao do Pregao Eletronico no 035/2025, cujo objeto consiste na prestagao de
12.388.417/0001-52. OBJETO: Prorrogacao da vigencia contratual por mais 03 (tres) meses, a teor
servicos especializados de digitalizacao e organizacao documental no ambito da Administracao
do inciso II, do art. 57 da Lei de Licitagoes. ASsINATURA: 12/09/2025.
Municipal
Durante o curso do certame, sobreveio judicializagao do procedimento licitatorio, pore.
meio de Mandado de Seguranga impetrado pela empresa Rodrigues Assessoria e Servigos Ltda., que
Simoes, 12 de setembro de 2025
questionou a habilitagao da empresa declarada vencedor
V.H. de Albuquerqu
Prefeito Municipal
Diante desse fato superveniente, a Autoric
e determinou a instauracao
de procedimento administrativo com base no art. 71 da Lei no 14.133/2021, assegurando o
ontraditorio e a ampla defesa as licitantes, que foram notificadas e tiveram prazo de 05 (cinco) dias
Id:167C496FEC695DE5
uteis para manifestacao
ou Recurso Administrativo, o qual foi
devidamente analisado e indeferido, conforme decisao constante dos autos, que reconheceu a
legalidade e a motivagao do ato de instauragao do procedimento, por se tratar de medida preventiva,
ESTADO DO Piauí
legitima e devidamente amparada em fato superveniente.
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
II - FUNDAMENTACAO
SUSSUAPARA
CNPJ.01.612.755/0001-00
O art. 71 da Lei no 14.133/2021 autoriza ex
samente a revogacao da licitagao por
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
unicef
razoes de interesse publico decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, que
tornem inconveniente ou inoportuna a celebragao do contrato, desde que assegurados o
EXTRATO DE CONTRATO
No presente caso, o fato superveniente esta configurado na judicializacao do certame
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N 042/2025
CONCORRENCIA PUBLICA N 005/2025.
da execugao co
CONTRATO N: 054/2025.
A Administragao Publica, regida pelos principios da legalidade, moralidade, eficiencia
FUNDAMENTO DA CONTRATACAO: LEI N 14.133/2021.
seguranga juridica e economicidade, deve atuar com prudencia e precaugao, evitando contratagoe:
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA PRACA PUBLICA
em ambiente de instabilidade juridica.
NO CENTRODO Município DE SUSSUAPARA-PI, CONFORME ESPECIFICACOES E
QUANTITATIVOS CONSTANTES NO PROJETO BASICO ANEXO AO EDITAL".
CONTRATANTE: Município DE SUSSUAPARA-PI
edora e por ela assinado, nao houve assinatura pela autoridade
publicagao, o que impede a formagao do vinculo contratual, nos termos do
CONTRATADA: A J TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA (A J TEIXEIRA CONSTRUTORA), CNPJ N
14.133/2021. Assim, nao ha direito subjetivo a contratagao, mas mera expectativa legitima, que
55.060.886/0001-50.
VALOR:R$ 387.879,73TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE
pode ser afastada diante de fato superveniente e devidamente motivado
REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS).
Destaca-se,ainda, que todo o procedimento de revogacao observou o devido processo
FONTE DE REcURs0S: Emenda Parlamentar: 202541830005.
administrativo, com garantia de manifestagao das partes interessadas, conforme determina o 510
VIGENCIA:90DIAS
do art.71 da Lei no 14.133/2021
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/11/2025.
Portanto, restam preenchidos todos os pressupostos legais para a revogagao do.
certame, em estrita observancia ao interesse publico e aos principios da eficiencia, seguranga
Moacir Ferreira de Sousa
juridica e supremacia do interesse publico.
Agente de Contratacao
III  DECISAO
Id:10EF338E76415DE9
Diante do exposto, com fundamento no art. 71 da Lei no 14.133/2021, e cons
a motivagao constante dos autos, a Autoridade Competente decide:
ESTADO DO Piauí
REVOGAR o Pregao Eletronico no 035/2025, em razao de interesse publico.
Prefeitura Municipal de Sussuapara
superveniente decorrente da judicializacao do certame, que gerou inseguranga juridica quanto a
regularidade e continuidade da contratagao, recomendando a reavaliagao administrativa do objeto
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
e de sua modelagem licitatoria.
SUSSUAPARA
CNPJ.01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
unicef
Em consequencia, ficam tornados sem efeito todos os atos subsequentes a
homologagao, inclusive o encaminhamento do instrumento contratual a empresa vencedora,
ressalvando-se a possibilidade de nova licitagao oportu
nente, apos reavaliagao tecnica do
EXTRATO DE CONTRATO
objeto.
Comunique-
PROC. ADM. N 045/2025
citantes
CONCORRENCIA PUBLICA N 006/2025
Publig
-se esta decisao no Diario Oficial dos Municipios e no Portal da Transparencia.
CONTRATO N:055/2025.
FUNDAMENTO DA CONTRATACAO: LEI N 14.133/2021
Arquivem-se os autos apos as anotacoes de prax
CONTRATANTE: Município DE SUSSUAPARA
CONTRATADA: RS PRIME CONSTRUCOES LTDA, CNPJ N 41.663.278/0001-26I
Simoes/PI, 05 de novembro de 2025.
Municipal  DO  Município DE" SUSSUAPARA-PI", CONFORME
ESPECIFICACOES
ITALO MAGNO
QUANTITATIVOS CONSTANTES NO PROJETO BASICO ANEXO AO EDITAL".
a digital
VALOR: R$ 390,000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).E
DANTAS LOPES DE
CARVALHO:009363 BANTASLOPESDE
FONTE DE REcuRs0s: Transferencia especial - plano de agao 09032025- 084623/2025.
CARVALHO:00936327383
VIGENCIA:180 DIAS
27383
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:06/11/2025
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
PREFEITO Municipal
Moacir Ferreira de Sousa
CPF: 009.363.273-83
Agente de Contratagao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais