Portaria — Picos (12/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 12 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXI

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PROCURADORIA GERAL DO MUNJC1P10 DE PICOS - PJAUI

CNPJ',  06.S53.-1-0l

Portaria o· 1512025, de 11 de agosto de 2025.

O  Senhor ESPEDITO NEIVA. SOUSA. LIMA., Procurador-geral do  Municlpio  de Picos, Estado do Piaul, no uso de suas legais atribuições ,

CONSIDERANDO o  conteúdo do  Oficio  nº 135/2025/SEME encaminhado  pela Secretaria Municipal de Educação de Picos, solicitando a abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos  praticados pela servidora efetiva Sra. JACQUELINE LUZ E SILVA SANTIAGO, inscrito no CPF oº 889.082.243-00;

CONSIDERANDO que o artigo 129 da Lei Municipal nº 1.729/93 dispõe acerca dos deveres do servidor no exercício  do seu cargo;

CONSIDERANDO que os artigos  130,  141,  143,  144 e  146  da Lei  Municipal  nº 1.  729/93 - Regime Jurldico Único  tratam sobre as hipóteses de proibições e penalidades a que estio sujeitos os servidores do Município  de Picos;

CONSIDERANDO que o  artigo 135 da Lei Municipal 1.729/93 determina que: "O servidor  responde  civil.  penal  e administrativamente  pelo  exerclcio irregular  de suas atribuições";

CONSIDERANDO que o artigo 142 da Lei Municipal 1.729/93 estabelece que: "Na apllcaçlio das penalidades serlio consideradas a natureza e a gravidade da Infração  cometida, os  danos  que  dela  provieram  para  o  serviço  público,  as  circunstáncias agravantes  ou atenuantes e os antecedentes funcionais ..  ;

CONSIDERANDO que  a  Lei  Municipal  1.729/93,  no  seu  art.  152  reza  que "A aUloridade que tiver cll}ncfa de i"egularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuraçi1o imediata, medianJe sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa";

CONSIDERANDO que a  Administração  Pública  pode a  qualquer momento rever seus atos com o objetivo de corrigir posslveis irregularidades;

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CONSIDERANDO que o  Processo Administrativo  será  conduzido  por comissão composta de 03 (três)  servidores estáveis designados pela autoridade competente., que indicará. dentre eles., o  seu Presidente.

## RESOLVE:

Artigo 1· - Determinar a  instauração do Processo Administrativo para apurar suposta falta funcional cometida pela servidora do Município  de Picos, Sra  . .JACQUELINE LUZ E SILVA SANTIAGO, inscrito no CPF nº 889.082.243-00.

Parágrafo  Ún ico: O  Processo Administrativo deverá  estar concluído  no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão,  admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Ardgo 2· -Nomear para compor a Comissão  Processante, responsável  pela condução do presente Processo Administrativo.,  os seguintes servidores:

- -Presidente:  MARIA  DO  DESTERRO  DE  MATOS  BARROS  COSTA, Procuradora do Municlpio Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município;
- -Membro:  ADEILSON  MOURA  DA  LUZ, Chefe  de  Gabinete,  lotado  na Procuradoria Geral do Municfpio;
- Membro: FRANCÉLIA WALDÉLIA CRUZ ARAÚJO , Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Munic[pio.

Artigo 3· - Determinar ainda, a  imediata instalação da Comissão  Processante. a  partir da publicação desta portaria, cabendo à Presidente indicar quem irá secretariar os trabalhos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Município  de Picos, Estado do Piauí , em 11  de agosto de 2025.

ESPEDITO

A LIMA

Procurador-ge 1 o  de Picos Po • 025 18/99

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PORTAJUA K9 09/:3025 - RKTD"ICADORA

PICOl!I (PI).  01 DZ. JULHO DE :30315.

DESIOll'A SBRVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE RECOIIHJCCJMENTO DE DfvI DA N·: 003/20215.  PROCESSO  ADMDO&amp;TRATNO Ir 8695/2025. QUB TEM COMO OBJETO A u pAQAMENTO INDENIZATÓRIO RBFBREl'ITE Ã PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VBfCULOS AUTOMOTORB&amp; PARA O MATADOURO pOeuco  MUNICIPAL. NOS MESES DE JAlOl:IRO.  Jl"BVBRBIR.O,  MARÇO, ABRIL  E MAIO  Dlt  2025.  EM:  ATENDIMENTO  DAS IDCCEBBIDADJCB DA BECR.ETÃRJA :MUl'l"ICIPAL DO TURISMO E DO DEBEl'fVOLVJMEIITO ECOKÕMICO E TECffOLÓGICO  Dlt PICOS/PI".

O MUNICfPIO  DE  PICOS-PI.  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Turismo e Descnvolvim.cnto Econômico e  Tecnológico de Picos/PI.  com fundamento no art.  117 da Lei n º  14.1 33/2021. bem co mo nas d isposições  normativa:, a p licáveis:

CONSIDERANDO  que  o contrato  deve  ser  executado  fi.ehnente  pelas  partea,  de acordo com as cláusu las e  as n ormas contidas na Lei n .  14. 133, d e  1° de a b ril de 2021;

CONSIDERAKDO as recornendações do Tribunal de Contas do Estado do PiauJ;

## RESOLVE:

Art. 1., De~ignar  o (a) servidor(a); ÃJ::a.&amp;ela Deniae Bat:iata do·  Banto·, CPF: 927  .3&amp;4.483-53, pe.ra  fiaca.1izar  a execução  do  Termo  d e Reconhecimento  de Divida.  Nº: 003/2025, firmado com JOÃO DE  CARVALHO MOURA NltTO -Mit. CNPJ Nº 12 . 1 84.284/0001-0 0.

Art. 2º Designa aind a o (a ) aervidor(a) Maria  Tha.la de  J-u· Boa-.  CPF: 061.881.063-38, como gestor (a) d o  contrato acim.a citado.

Art. 3ª  Esta portaria entra  em.  vigor na  data  de sua  assinatura. revogadas  as disposições  em  con trArlo.

Cientifiqu e-se. Publique-se e  Cumpra-se .

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PF D. 003.873.083-67

Secretaria Municipal de Turismo e  Desenvolvimento Econ6mico e  Tecnológico de Picos - P I Portaria n .  2 0/2025

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Portaria n· 226/2025.

Picos (PI) 01 de agosto de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº. 2.26412007, de 01 de outubro de 2007 (Lei que alterou a Lei nº  2.197/2005, de 08 de novembro de 2005), e,

Considerando,  o  pedido  de  Aposentadoria  Voluntária por  Tempo  de  Contribuição, da servidora MARIA GORETE DE FRANÇA  ARAÚJO , RG nº. 3.865.663 SSP-PI, inscrita no CPF sob o nº 101 .248.648-64, Agente Comunitár io de Saúde , lotada na Secretaria de Saú de, matricula nº. 3113, que originou o Processo Administrativo nº. 07A/2025. de 29 de abril de 2025, com fundamento no Art. 8°, §6°, 1, da Lei Complementar nº 3.153/2022.

Considerando, o  Parecer de Concessão  do Fundo Previdenciá rio  Municipal de Picos PICOS­ PREV n·. 23/2025, de 08 de julho de 2025, e da Procuradoria Geral do Munlclpio de Picos nº 232/2025 de 21  de julho de 2025, anexos.

## RESOLVE:

Conceder  a  servidora  MARIA  GORETE  DE  FRANÇA ARÁUJO ,  RG  n·. 3.865.663  SSP-PI, inscrita no CPF sob o nº. 101.248.648-64, Agente Comunitário  de Saúde , lotada na Secretaria de Saúde , matrícula  nº  3113,  Aposentadoria  Voluntária por Tempo  de Contribuição , a  partir  desta  data,  na Remuneração  de R$ 5.339,  18 sendo R$ 4.449,32 como salário  base e R$ 889,86 de anuê nio.

## Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piaul, em 01  de agosto de 2025.

PABLO DANTAS OE MOURA SANTOS:8414575L,

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos-PI

' Numerada, registrada e publicada a P: rtaria na Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês  de agosto do an e dois mil vin e cinco, de acordo com o Art. 27,  Inciso 11 , da Lei  Orgânica do Municlpio.

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(Continua na próxima página)

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-Continuação  Portaria nº 226/2025 de 01/08/2025 -

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. - C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001·02

SECRETARIA DE SAÚDE · CNPJ Nº.

01.632.094/0001·84

REQUERENTE:

MARIA GORETE DE FRANÇA  ARÁUJO  - Agente Comunitã rio de Saúde

PROCESSO Nº.

07Af2025 de 29 de abril de 2025

| A.                 | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico dos servidores Públicosdo Municípiode Picos-PI   | R$   | 4.449,32   |
|--------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B.                 | Anuênio . de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Úni co dos servidores Públicos do Município de Picos-PI, | R$   | 889,86     |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE                                                                                                                                                     | R$   | 5.339,18   |

## CÁLCULO  DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

| Regra - TRANSIÇAO - PONTUAÇÃO Art. 6° da Lei ComDlementar nº 3153/2022   |          |
|--------------------------------------------------------------------------|----------|
| Prooorcionalidade                                                        | 100%     |
| Teto do Beneficio                                                        | 5.339,18 |
| Valor Prooorcional                                                       | 5.339,18 |
| Valor do Beneficio                                                       | 5.33918  |

Picos (PI),  01  de agosto de 2025.

THALES COELHO Assinado de fo,ma PIMENTEL:00603 ~lglt~~6o,THALES 01 359

THALES COELHO PIMENTEL Secretário  Municipal de Saúde Portaria n• 0212025

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Portaria  nº 239/2025.

Picos (PI) 01  de agosto de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 2264/2007, atualizada pela Lei nº 3153/2022,

Considerando, a decisão,  proferida  nos  autos  do  processo  nº  0800808-29.2022.8.18.0032, que tramita  na  1· Vara  Única  da  Comarca  de  Picos,  que  determina  à  concessão  de aposentadoria  por idade,

Considerando,  que  a  decisão  judicial  manda  conceder  o  beneficio  aposentadoria  por idade, cuja fundamentação  legal encontra·se no art. 19 da lei 2.26412007 e no art. 40  §1°  inciso Ili  alínea b da Constituição  da República , com redaçã o  dada pelas Emendas Constitucionais nº 41 de 2003 e nº  20, de 1998, que determinam que o cálculo  desse beneficio não é  Integral,

Considerando,  que  em  casos  de  concessão  de  beneficias  em  razao  de  Decisão Judicial  é exigência  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que a fundamentação  da Portaria seja a mesma constante na decisã o, inclusive obedecendo a forma de cálculo  da respectiva fundamentação .

## RESOLVE:

Conceder ao Servidor LUIS VALENTIM DA SILVA, Inscrito no CPF sob o n· 227.421.313-53, vigia, Aposentadoria  por Idade, com fundamento no art. 19 da lei 2.264/2007 e no art. 40, §1', inciso  11 1 , alínea b,  da Constituição  da Repúbli ca,  com redaçã o dada pelas  Emendas Constitucionais nº 41 , de 2003 e nº 20, de 1998, a partir dessa data, na forma discriminada no verso desta portaria.

## Regletre-ae, Publlque-ae e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piaul, em 01  de agosto de 2025.

PABLO DANTAS DE

MOURA

SANTOS:84145757·i'JA'-"'=- -

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos-PI

Numerada, registrada e publ Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês  de agosto e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso li , da Lei Organlca do Munlclpio.

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-Continuação  Portaria nº 239/2025 de 01/08/2025 -

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. - C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO·

CNPJ Nº. 02.289.047/0001-42

SERVIDOR:

LUIS VALENTIM DA SILVA

PROCESSO Nº. 0800808-29.2022.8.18.0032

| A.                 | SalárioBase. de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Púb licos do Municípiode Picos-PI   | R$   | 2.713,88   |
|--------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B.                 | Anuênio, de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Único dos servidores Públ icos do Municípiode Picos-PI,       | R$   | 895,58     |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE                                                                                                                                                         | R$   | 3.609,46   |

## CÁLCULO  DOS PROVENTOS

| Art. 1° da Lei ComDlementar nº 3153/2022- Cálculooela média   | R$   | 1.983.34   |
|---------------------------------------------------------------|------|------------|
| Valor Prooorcional                                            | R$   | 933,96     |
| Proporcionalidade- 1 00%                                      | R$   | 933,96     |
| Beneficio Limitado ao Mínimo                                  | R$   | 1.518,00   |

Picos {PI), 01  de agosto de 2025.

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FRANCISCA :t~~~ ~OLANDA Secretária  Municipal de Educação Portaria nº 05/2025

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICfPIO CNPJ Nº 06.553.804/000: Ul2

PORTARIA Nº 244/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

"Dispõe  sobre a  concessão  de  Licença Sem  Vencimento para tratar de Assuntos Particulares  da  servidora efetiva MARIA DO CARMO SILVA MARTINS, CPF: 823.977.673-68"

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAut, no  uso  de  suas atribuições  legais

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal n' 1. 729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora MARIA  DO  CARMO  SILVA MARTINS;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico  n· 264/2025 da Procuradoria Geral do Município;

## RESOLVE:

Art. l°. Conceder à servidora pública  efetiva MARIA DO CARMO SILVA MARTINS, ocupante  do  cargo  de  PROFESSORA  20  HORAS,  matrícula n·  14221-1,  lotada  na  Secretaria Municipal de Educação, licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período  de OI  (um) ano, com início  em 10 de agosto de 2025 e término  em 09 de agosto de 2026.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2025.

Art. 3°. Revogam-se as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

Prefeito Municipal de Picos

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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