Lei — Simplício  Mendes (17/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

ti

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES

ATA DA TERCEIRA SESSÃO  ORDINÁRIA  DO MÊS  DE AGOSTO DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2025

Aos  vinte  e um  dias  do  mês de  agosto  do  ano  de  dois  mil  e vinte  e cinco (21/08/2025), às dezenove horas (19:00h), no Plenário  Vereador Alcides Araújo  de Moura, desta Casa Legislativa, sob a  presidência  do Vereador Paulo Rogério Moura Luz e com a presença dos Vereadores infrafirmados, foi realizada a Terceira Sessão Ordinária  do  Mês  de Agosto  do  Segundo  Período Legislativo  do Ano  de 2025.  O Senhor Presidente declarou aberta a  sessão , e  foram  apresentados os Projetos de Lei nº 002 e  003/2025 de 21/08/2025, de autoria  da Vereadora Janielly dos Santos Lima  Mendes,  que,  respectivamente:  "Dispõe sobre  a  concessão de  Titulo  de Cidadã Honorár ia  Simpliciomendense  à  Sra.  Creusa  Moura  de  Santana"  e  que "Dispõe  sobre a concessão  de Titulo de Cidadã  Honorária  Simpliciomendense à  Sra. Djanira de Sousa Leite Mendes": em seguida, foram colocados em votação  e ambos foram  aprovados  por 05  (cinco)  votos a favor  dos Vereadores  Joaquim Jusselino, Francisco das Chagas de Moura, Glauber Moura, João  Tavares e  Weliton  Leal,  na Comissão  de Constituição , Justiça e Redação ; em seguida, foram discutidos e foram também aprovados por unanimidade em  Plenário .  Foi  apresentado,  discutido  e  foi aprovado por unanimidade  no  Plenário  Requerimento  de  n·  08 de 21/08/2025,  de autoria  do Vereador Francisco das Chagas de Moura (MDB), solicitando  ao  Poder Executivo Municipal que seja colocada a tampa da caixa d"água  e que seja feita uma casinha  para  o  quadro  da  bomba  do  poço  do  Minador  2 ,  localizado  no  Povoado Moreira.  Foram  apresentados,  discutidos  e  foram  aprovados  por  unanimidade  no, Plenário  Requerimentos  solicitando  à  Mesa  Diretora  que encaminhasse  ao  Poder Executivo Municipal solicitaçoes para que adote eventuais providências  necessárias para que se conceda a  medalha de mérito Barreiro Branco, respectivamente:  ao Sr. Rafael  Neri de Carvalho Moura (através do Requerimento de n·  07 de 21/08/2025, de autoria  da  Vereadora  Janielly  dos  Santos  Lima  Mendes  (PSD)  e  do  Vereador Joaquim Jusselino da Rocha Luz (União  Brasil); ao Sr. Joalandro Coelho de Sousa (atra'vés  do Requerimento de n· 011  de 21/08/2025, de autoria do Vereador

Waltemberg Veloso dos Santos (PSD); e  ao Sr.  Helder de Moura Leal  (através do Requerimento de nº  043 de 21/08/2025,  de autoria dos Vereadores  Francisco das Chagas de Moura (MDB),  Rafael  Rodrigues de Sousa (MDB) e  Weliton  José Leal Rodrigues (MDB). Foram apresentados, discutidos e foram aprovados por unanimidade no Plenário  Requerimentos, de autoria do Vereador Weliton José Leal Rodrigues (MDB), solicitando ao Poder Executivo Municipal e à  Secretaria Municipal de  Obras  e Serviços  Públicos :  através  do  Requerimento  de  nº  044/2025  de 21/08/2025, a substituição  de 01  (uma) valeta por 01  (uma) lombada (quebra-molas), na Rua Antônio Mendes (próximo a Mecânica Pereira Diesel), bairro Centro; através do Requerimento de nº 045/2025 de 21/08/2025, a construção  de 02 (dois) redutores de velocidade (lombadas), sendo: 01 (um) na Rua Manoel de Moura Fé  e 01  (um) na Rua  Professor  Costa  Andrade,  ambas  localizadas  no  bairro  Centro;  e  através do Requerimento de nº 046/2025 de 21/08/2025, que seja planeada, empiçarrada, feita a  abertura  e  a  iluminação  da  Rua  Aurino  Luz,  localizada  no  bairro  Nova  Cidade· (iniciando-se da salda da Escola Municipal Professora Noeme Madeira Moura Fé  até o  bairro  Cohab).  Sem mais  nenhuma  matéria a  ser colocada em  pauta,  o  Senhor Presidente declarou encerrada a sessão .

Simplicio Mendes-PI, 21  de agosto de 2025.

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## DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  c r édito adi cional  na  importância  de R$80. 000, 00  distri buidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementaçã o ( +)

## Excesso

02 06 00

FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE - FMS

505

10.301.0020.2603.0000

ASSISTf:NCIA A SAUOE

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00 F.R.: 1 604 00

604

Transferências  provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitArim: Não se eplica

999 000

506

10.303.0020.2508.0000 3.1.90.11.00 604 999  000

ASSISTÊNCIA  A SAUOE 5.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 604 00 T/'llnsferên~s provenientes do Govemo Fedel'tll dfftlnit~s tt0 vendmento dos taoe,nte,s con11,.1nM~ N.!lo se apliG8

02

08

00

FUNDO OE MANUTENCAO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB

380

12.361.5510.2801.0000 3.3.90.30.00 543 999 000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

50.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R.: 1 543 00

TransferênQ!ls  do FUNOEB - Complementaçao da Unlao - VAAR

Nao se apn ca

Ar t i go  20 . - o  crédito aber to  na  forma  do  artigo  anterior ser á coberto  com  recur sos prove n i e ntes  de :

## Excesso:

80.000,00

Artigo 3o . - Este  decreto  e ntra  em  vigor  na  data  de  sua  p ublicação.

## SÃO  LUIS DO PIAUI, 01  de agosto de 2025

RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 397.241.073-53

## ld  :07384E2C44E9C6DB

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI

RUA SÃO  VICENTE. 338

01.519.467/0001-05

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 42 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.207

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras  provldt§nclas

80.000,00

## DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  cré d ito  adicional  na i mpor tânc i a de R$1 . 515. 220, 00  d istr i bui.dos  as  seguin tes  dotações :

## Suplementação  ( +  )

## Anulação

- 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRAÇAO  E PLANEJAMENTO

35

- 38 04.122.0003.2201.0000 3.3.90.39.00 500 999  000

04.122.0003.2201.0000

ADMINISTRAÇAO  GERAL

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Recursos não Vinculados de Impostos NAoseapllca

500

999  000

ADMINISTRAÇAO  GERAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não vtnculadoe de Impostos Nã o seapllca

288.700.00 F  .R.: 1 500 00

161.000.00 F.R.: 1 500 00

- 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS

- 79 15.451.0011 .1408.0000 4.4.90.51.00 500 999  000

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Re&lt;;u~ nlo Vinculados de lmpoe,tos

Nlo n

aplica

3.400.00 F  .R.: 1 500 00

- 517 15.o451 .0011 .1408.0000 4.4.90.51.00 720 999 000

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

23.800.00

- 144 26. 782.0024.1418.0000 4.4.90.51.00 700 999  000

- 128 17  .544.0410.2404 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:

1

720

00

Translltrências  da Unilo  Referentes. ts participações  na exploração de PetrOteo e Gts Natural destin,

Não n  aplica

ESTRADAS VICINAIS

313.220.00 F.R.; 1 700 00

OBRAS E INSTALAÇÕES

OUttas Transfertnclas de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  de Unllo NãOSéGpliea

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO D'AGUA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS • PESSOA FIStCA Re&gt;eurtDl n10 VlneuledOt de Impostos NãOSéapllea

30.000.00 F  .R .: 1 500 00

- 02 05 00 SECRETARlAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA

1.515.220,00

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## ld  :089B93A4A273C6DA

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ

RUA SÃO  VICENTE, 338

01.519.467/0001-05

Exereldo: 2025

## DECRETO Nº 41  , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.207

Abre no OfÇãmento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras  provkfêndas

(Continua na próxima página)

~.

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- - -·  õ  ================================================

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LUIS DO PIAUI

RUA SÃO  VICENTE, 338

01 . 519.◄87/0001-05

2025

Exercido:

## DECRETO Nº 42 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.207

SECRETARIAMUNIClPALDEEOUCAÇAOECULTURA

12.361.0014,1504,0000

ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51 .00

500

200  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação· De&amp;poo.M com MOE

162 12.361.0014.2508.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  - Deapesaa com MOE 50.000,00 F  .R.: 1 500 00

173 12.361.0277.2518.0000 TRANSPORTE ESCOlAR 15.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA F  .R.: 1 500 00 500 Rea.1rsos não Vlnculados de Impostos 200 000 Edl&gt;C9Ção - Dee.pee.88 com MOE

513

12.365.5210.1501.0000

OESENVOl.VIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL

4.4.90.51 .00

570

... 000

203.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:

1

570

00

Transferência$  do Governo Federei ref8f8f'ltes a Convênios  e lnslfUmentos Congêner8$  vinculados é

Naoseaplica

175 12,381,5510,2503.0000 OESENVOlVIMENTO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 30.000,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vlnculados de Impostos 200 000 Edvceção - Dee.pes.ae com MOE

06

00

232

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FMS

10.301.0020.2601 .0000

ASSISTÊNCIA  A SAUDE

3.3..í~0 .38.00

500

300

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

R8C:Ul'$0$ ntk&gt; Vincul8dos de Impostos

Saúde  - Oeapeses oom ASPS

263 10.301.0020.2814.0000 ASSISTÊNCIA  A SAUDE 100.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 600 00 600 Tl'l'l'l$Í8fênc41:!il Fundo 8 Fundo d8 R8Cl,Jl'$0$ do sus provenlenti!n do Gov8mo F8d8~ · Bloco d8 Mar 999 000 Nao 56 aplica

264 10.301.0020.2614.0000 3.3.90.36.00 600 ... 000 A$$I$11:NCIA A SAUOE 25.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F  .R.: 1 600 00 Tl'l'l'l!ilf8rêncla$ Fundo a Fundo de Recul'$09 do SUS provenlent8' do Gov8mo Fede~. Bloco de Mar Não se aplica

289 10,303.0020.2806.0000 ASSISTÊNCIA  A SAUOE 5.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F  .R.: 1 600 00 600 Tl'l'l'l!ilferêr"lcia, Fundo a Fundo d8 Reet.Jl'$0S do SUS pt0\/8nienti1n do Governo Fllderal - Bloco de Mar 999 000 Nao 56 aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LUIS DO PIAUI

RUA SÃO  VICENTE, 338

01.519.467,0001-05

Exen:::lcio:

2025

## DECRETO Nº 42 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.207

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL· FMAS

08.243.0078.2715.0000

SERVICO SOCIAL

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos nlo Vinculados de Impostos

999  000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.122.0003.2215.0000

ADMINISTRAÇAO  GERAL

3.1.90.11.00

500

999  000

18.122.0003.2215.0000

3.3.90.39.00

500

... 000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recur'$0S nêo  Vlncultldot de lmpostot

Não  S8 aplica

ADMINISTRAÇAO  GERAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nio Vinculados de Impostos

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

27 .812.0015.1506.0000

EOUCAÇAO  FISICA E DESPORTOS

4.4.90.51 .00

500

999  000

OBRAS E INSTAlAÇOES

Recursos não Vinculados de Impostos

Nãos-e  aplica

... 27 .812.0015.2021.0000 3.3.90.36.00 500 999  000 EOUCAÇAO  FISICA E DESPORTOS OUTROS SERVIÇOS  OE. TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não vIncuIaaos ae impostos N&amp;ose aplica 3.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo  2o. O  c r édito  aberto  na  forma  do  artigo  anteri or  ser á coberto  com  r ecur sos provenientes  de: Anulação:

02

02

01

22

02

48

00

00

GABINETE DO PREFEITO

04.  122.0003.2101.0000

3.3.90.39.00

500

... 000

ADMINISTRAÇAO  GERAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

RftCl..lr.ios não  Vincull'tdos de Impostos

NAoee aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRAÇAO  E PLANEJAMENTO

04. 1 22.0003.2205.0000

ADMINISTRAÇAO  GERAL

3.3.90.93.00

500

000

m

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕE

S

Recul'808 não Vinculados de Impostos

Não se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LU(S DO PIAU(

RUA SAO VICENTE, 338

01.519.467/0001-05

2025

E118rcício :

## DECRETO Nº 42 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.207

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO  E PLANEJAMENTO

00

02

55 04.122.0043.2109.0000 ORGANIZACAO E MOOERNIZACAO ADMINISTRATIVA -32.700,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOAJURIDICA F.R Grupo: 1 500  00 500 Recul'$0S nlo VlnculOOos de Impostos 999 000 Não se aplica

03

74

04

85

00

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

04.123.0004.2306.0000

DEPART.ADM.FINANCEIRA

4.4.90.52.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de Impostos

... 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO

E SERVIÇOS

15.452.001 1.2401.0000

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

3.1.90.04.00

500

999

000

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos nllo Vincul9dos de Impostos

Não s-e aplica

86 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL -23.800,00 15.452.001 1.2401.0000 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CtvlL Recursos não Vinculados de Impostos F.R. Grupo: 1 500  00 500 999 000 Não so aplica

90

15.452.0011.2401.0000

3.3.90.30.00

720

999

000

INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

MATERIAL DE CONSUMO

-23.800,00

F.R. Grupo:

1

720  00

Transferênclas  da União  Referentes às participações  na e)q)loraç.ão  de Petróleo e rus Natural destll

Não se aplica

98 15.452.0011.2401 .0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL -2.200,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R.  Grupo: 1 SOO  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

99 URBANISMO -30.000,00 15.452.0363.1403.0000 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500  00 500 ... 000 Recursos não Vinculados de Impostos Nêose  ~piice

101 URBANISMO -88.000,00 15.452.0363.1441 .0000 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700  00 700 Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos congêneres da União 999 000 Nllose aplles,

102 15.452.0371 .2402.0000 LIMPEZA. PUBLICA -30.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F  .R Grupo: 1 500  00 500 Recursos não  Vinculados da Impostos 999 000 Não se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LU(S DO PIAUI

RUA SÃO  VICENTE, 338

01.519.487/0001-05

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 42 , DE 04 OE AGOSTO DE 2025 - LEI N.207

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS, HABITAÇÃO

E SERVIÇOS

15.452.0371.2402.0000

LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.30.00

500

999

000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

105 15.452.0371.2402.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 LIMPEZA PUBLICA OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se apllca -40.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500  00

107

15.452.0373.1411.0000 SERVIÇOS  FUNERÁR IOS -30.000.00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇôES F.R. Grupo: 1 500 ºª 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

108

113

114

15.452.0375.1412.0000

◄.◄.90.51 .00

700

999

000

16.482.0027  .1405.0000

4.4.90.51 .00

700

999

000

PARQUES E JARDINS

OBRAS E INSTAlAÇôES

·  110.000.00

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

Não se aplica

HABITACIONAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

·33.000.00

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferências  de Convênios  ou lnsln.Jmentos Congêneres  da União

Nlo se aplica

17.512.0418.1406.0000 4.4.90.51.00 700 999 000 SANEAMENTO GERAL -66.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 700  00 Outll'ls Tronsferênci:;1s  de Convênlos  ou Instrumentos Congêneres  d:;1  UnlOO Não se aplica

121 17.544.0410.1413.0000 4.4.90.51.00 700 999 000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO □'A UA -16.220,00 OBRAS E INSTALAÇôES F.R. Grupo: 1 700  00 Outras Transferências  de ConvêntOS  ou Instrumentos Congêneres  da União Não se aplica

123

125

130

17.544.0410.1415.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

17.544.0410.2404.0000

3.1.90.04.00

500

999

000

17.544.0410.2405.0000

3.1.90.04.00

500

999

000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

O'AGUA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

D'AGUA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Rocursos não  Vinculados de Impostos

Não se êlplica

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

O'AGUA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·35.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-30.800,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-50.600,00

F.R. Grupo:

1

500  00

(Continua na próxima página)

·19.800,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

02

## Anulaçã o

02

05

00

153

## Anulaçã o

02

07

00

338

10

00

448

452

11

00

458

02

02

18.700.00

F.R.:

1

500

182.000,00

F.R.:

1

500

. 10.000.00

F  .R.  Grupo:

500  00

1

-42.800,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

00

00

2.500.00

F  .R.:

500

1

10.000.00

F.R.:

500

1

15.000,00

F.R.:

500

1

35.900,00

F.R.:

1

500

00

00

00

00

02

02

02

02

04

00

103

21

-3.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

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22

02

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ RUA SÃO  VICENTE. 338 01 .519.467/0001-05 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 42 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.207

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇO S

145

26.782.0024.2406.0000

ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00

500

999  000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO  E CULTURA

154 12.361.0014.1504.0000 4.5.90.61 .00 500 200  000 ENSINO FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO OE IMÓVEIS Recursos não  Vinculados de Impostos Edu~o  - De-spese9, com MOE -10.000,00 F.R. Grupo: 1

-20.900,00

F.R. Grupo:

1

500  00

500  00

158 12.361.0014.2506.0000 3.1.90.04.00 500 200  000 ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recur&amp;08 não  Vlncutados de Impostos Educação - Despesas oom MDE -50.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 oa

174 12.381.0277.2516.0000 3.3.90.39.00 500 200  000 TRANSPORTE ESCOLAR - 5.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500  00 R8Cu~ não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE

161 12.381.5510.2503.0000 3.3.90.32.00 500 200  000 DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO FUNDAMENTAL -5.500,00 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUll F.R. Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE

164 12.361.5510.2S03.0000 3.3.90.92.00 500 200  000 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não  Vlnculados de Impostos Educ&amp;ção - Despesas com MOE -3.300,00 F.R. Grupo: 1 500  00

199 12.365.5210.1502.0000 4.4.90.52.00 500 200  000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos Educaçao - Despesas com MOE ..e.000.00 F.R. Grupo: 1 500  00

205 12.365.5210.2502.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL -18.000,00 3.1 .90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 200  000 Educação - Despesas com MDE F.R. Grupo: 1 500 00

217 13.392.0336.2513.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 ACAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JUR(OICA Recur&amp;08 não  Vinculados de lmpo&amp;tos Não se epHca -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUI RUA SÃO  VICENTE, 338 01 .519.◄67/0001-05 Exerclelo: 2025

## DECRETO Nº 42 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.207

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE - FMS

220 10.301 .0020.1601.0000 A$$1 STtNCIA A SAUOE 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300  000 Saúde  - Despuas com ASPS -90.000,00 F.R. Grupo; 1 500  00

224 10.301 .0020.2601 .0000 3.1.90.04.00 500 300  000 ASSISTENCIA A SAUDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nAo Vinculados de l  mpostos SaOde - Despesas com ASPS -50.000.00 F.R. Grupo: 1 SOO  00

226 10.301.CX)20.2601 .0000 3.1 .90.13.00 500 300  000 ASSISTÊNCIA  A SAUOE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recul'$0S não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS -5.500.00 F.R. Grupo: 1 500  00

226 10.301.0020.2601 .0000 3.1 .90.92.00 500 300  000 ASSISTÊNCIA  A SAUOE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recur808 não  Vinculados de I  mpoetos Saúde  - Despesas com ASPS -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

237 10.301.0020.2601.0000 3.3.90.92.00 500 300  000 ASSISTtNCIA A SAUOE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Saüde - Deepesag com ASPS -5.500,00 F.R. Grupo; 1 500  00

246 10.301 .0020.2603.0000 3.1.90.11.00 ASSISTIÊNCIAA  SAUOE -100.000,00 600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600  00

999  000 Tr8llsferêndas  Fundo a Fundo de Recul'S08 do SUS Pf()V$nlentes do Governo Federal - Bloco de Ma Não se opHca

246 10.301.0020.2604.0000 3.1.90.11.00 600 ... 000 ASSISTÊNCIA  A SAUOE -30.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo; 1 600  00 Transferências  Fundo a Fundo de Rtteul'50s do SUS provenientes do Govamo Federal - BI000 do M. Não se aplica

260 10.301.0020.2613.0000 ASSISTÊNCIA  A SAUDE -27.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos l"IAo Vinculados de I  mpoetos 300  000 Saóde - Despesas com ASPS

07

00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL - FMAS

299 08.122.0003.2701 .0000 3.1.90.04.00 500 999  000 AOMINISTRAÇAO  GERAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nlO Vinculados de Impostos Não se npllca -2.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02

02

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUÍS DO PIAUÍ RUA SÃO  VICENTE, 338 01 .519.467/0001-05 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 42 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.207

07 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS 313 08.122.0003.2703.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 ADMINISTRAÇAO  GERAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA Recursos não  Vinculados de Impostos NAoseapllca -5.500.00 F  .R.  Grupo: 1 500  00

330 08.243.0023.2705.0000 PROJETO SOCIAL E PROGRAMACAO DA CIDADANIA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nã o se &amp;plica -20.000,00 F  .R. Grupo; 1 500  00

09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 433 20.122.0037  .2902.0000 3.1.90.04.00 500 999 000 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Naoso aplica -12.000.00 F.R. Grupo: 1 500  00

439

20.122.0037.2902.0000 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Naose aplica -1 .000,00 F  .R. Grupo; 1 500  00

446

20.607.0022.1901 .0000 4.4.90.52.00 500 999 000 PRODUÇÃO VEGETAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R&amp;CUrsos n&amp;o VlncUladOS d&amp; Impostos Não se epllca -30.000,00 F  .R. Grupo; 1 500  00

11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTES, TURISMO E LAZER 456 27.812.0015.1506.0000 4.4.90.51 .00 570 999 000 EOUCAÇAO  FISICA E DESPORTOS OBRAS E INSTALAÇÕES -203.000,00 F  .R.  Grupo· 1 570 00 Transferências  do Governo Federal referentes e Convêni os e Instrumentos Congêneres  vinculados 1 Naoae &amp;plica

464 27.812.0015.2021 .0000 3.3.90.31 .00 500 999 000 EOUCAÇAO  FISICA E DESPORTOS -18.500,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESP, F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não  Vinculados de Impostos Não se epllca

Anulaçã o  ( - ) -1.515.220,00

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na data  de  .sua  p ublicação .

SÃO  LUIS DO PIAUf. 04 de agosto de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LU(S DO PIAU( RUA SÃO  VICENTE. 336 01.519.467/0001-05 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 42 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.207

RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 397.241.073-53

## ld:05D508B3E75FC6DC

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI RUA SÃO  VICENTE. 338 01.519.467/0001-05 Exerclclo: 2025

DECRETO Nº 43 , DE 05 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.207

Abre no Of'Çàmento vigente crédito  adídona/  suplementar e da ou/Jãs prov/d~nc/as

DECRETA: Ar tigo l o . Fica  aberto  no  orçamento  vi ge nte,  um  cré dito  ad icional na  import á.ncia  de

R$10. 000, 00  distri buidos  as  seguintes  dot aç õ es :

Suplementaçã o ( +)

## Superáv it Financeiro

02

07

00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI A SOCIAL - FMAS

506 08.244.0129.2707.0000 ASSISTENCIA 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 2 660 00 660 Transferêneia  de REk:ursos do FLXldO Naeional de Assistêneia  SOcial - FNAS 999  000 Não se apUca

Art i go  2o . O  c rédi to  abe r t o  na  f orma  do  artigo  a nterior será coberto  com  r ecursos provenientes  de:

Superávlt  Financeiro: Art igo 3o .Este  de creto  e ntra  em  v igor na  data  de  s ua  publicação. 10.000,00

SÃO  LUIS DO PIAUI, 05 de agosto de 2025

309 08.122.0003.2701 .0000 3.3.90.92.00 500 999  000 ADMINISTRAÇAO  GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos NAO se apllca -5.500,00 F.R. Grupo: 1 500  00 RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 397.241.073-53

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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10.000,00