Decreto — Santo Antonio De Lisboa (09/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA- PI CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 ENDEREÇO : RUA ANAITA ROCHA, NV 32, CENTRO CEP: 64640-000

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA PI

DECRETO Nº 23/2025, de 06 de junho de 2025

Dispõe sobre  a  aprovação do projeto  de  l oteamento  urbano  denominado  «Reserva  Bangues",  de ti tul aridade da empresa  Reserva Bangues, e dá o utras providênc ias.

0  PREFEITO MUNICIPAL D E SANTO ANTÔN IO  D E LISBOA PI, no  uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela  Lei  Orgânica do  Município,  e  com fundamento na  Lei  Federal  nº 6.766, de  19  de dezembro de 1979, bem como na legislação  urbanistica municipal vigente9

CONSIDERANDO o  requerimento fonnal  apresentado  pela  empresa  Reserva  Bangues,  inscrita  no CNPJ sob o nº 59.057.736/0001-49, representada por sua sócia-administradora, Sra. Mariana Lopes de Carvalho, requerendo a aprovação  do projeto de loteamento urbano;

CONSIDERANDO que o empreendimento denomínado ..  Reserva Bangues" se encontra localizado na zona urbana do Municipio, no local denominado Loteamento Mulungu, com área  total de 92.8 15,40 m 2 , conforme matrícula  nº 4312 do Can6rio  de Registro de lmóveis da Serventia  Extrajudicial do Ofício Único  de Santo Antônio de Lisboa PI;

CONSIDERANDO  o  atendimento  das  exigências legais,  inclusive  com a devida  apresentação  da documentação  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº 6.766/79,  e a existência  de pareceres técnicos favoráveis emitidos pelas secretarias competentes;

DECRETA:

An.  1° Fica aprovado o  projeto de  loteamento  urbano ··Reserva Bangues", de tjtularidade da empresa Reserva  Bangues,  com  área  total  de  92.8 15,40  m 2 (noventa  e  dois  mil  oitocentos  e  quinze  metros quadrados e quarenta  centimetros  quadrados).  destinado  ao  uso  misto  (residencial e comercial), conforme plantas e  memorial descritivo apresentados.

- Art. 2° O  empreendimento contará  com 211  (duzentos e onze) lotes, sistema viá rio, áreas  instituc ionais e área s  verdes, de acordo com o projeto urbaní stico protocolado.

Art. 3°  A aprovação deste projeto está  condicionada â execução ou garantia da execução da infraestrutura básica,  conforme previsto no art.  18, § 2º, da Lei  nº 6.766/79.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI, 06 de junho de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA / SILVA:3571 1  84»

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FRANCISCO ERJVALDO DA SILVA Prefeito Municipal

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DECISÃO  ADMINISTRATIVA- DEFERIMENTO DE LOTEAMENTO URBANO

PROCESSO ADMJNJSTRATIVO Nº OI INTERESSADA: Reserva Bangues REPRESENTANTE LEGAL: Mariana Lopes de Carvalho OBJETO: Aprovação de projeto de loteamento urbano LOCALIZAÇÃO: Loteamento Mulungu, zona urbana do Município  de Santo Antônio de Lisboa -

PI

- O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI. no  uso das atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e  nos  termos do que  dispõe  a  Lei Federal  nº 6.766/1979,  bem  como  a legislação urbaní stica municipal vigente.

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela empresa Reserva Bangues, inscrita no CNPJ sob o nº 59.057.736/000 1-49, devidamente representada por sua sócia-administradora, Sra. Mariana Lopes de Carvalho, solicitando  a  aprovação  do projeto de loteamento  urbano denominado ..  Reserva Bangues''. localizado no Loteamento Mulungu, com área  total de 92.8 15,40 m 2 ,  destinada ao uso misto (residencial e comercial);

CONSIDERANDO que a documentação exigida pelo art. 18 da Lei  Federal nº 6.  766/79 foi devidamente apresentada,  incluindo  planta  do  proj eto  urbaní stico,  memorial  descritivo,  certidão  de  matrícul a  do imóvel, ART do responsáve l téc nico e garantia de execução  da infraestrutura;

CONSIDERANDO o parecer técnico  favorável  da Secretaria Municipal competente e o atendimento aos requisitos legais e urbaní sticos;

## RESOLVE:

- l . DEFERJR o pedido de aprovação do projeto de loteamento urbano denominado ..  Reserva Bangues", com área  total de 92.815,40 m 2 ·  contendo 2 11  lotes, situado na zona urbana deste município , conforme descrito no requerimento e documentação apresentada.
2. Determinar à Secretaria Municipal de Administração  e â Secretaria Municipal de Meio Ambiente que adotem as providên cias administrativas necessárias  para emissão  do ato  de aprovação e seu encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos  termos do art.  18 da Lei nº 6.766/79.
3. Esta decisão  entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n!! 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## EXTRA  TO DE TERMO ADITIVO DE CONTRA  TO Nº 020/2023

OBJETO: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO  DE  PRAZO  REFERENTE  A  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  REALIZAÇÃO DE  EXAMES  LABORATORIAIS  (PICOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  DE SANTO

ANTÔNIO  DE LISBOA - PI.

Contratante: Município  de Santo Antônio de Lisboa - PI

Contratado: P. S. CLINICA DIAGNOSTICO TRATAMENTO ASSESSORJA TECNICA

Fundamentação : art.  107 da lei nº 14.133/2021

Data da assinatura: 14 de março de 2025

Vigência:  14 de março de 2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaí ta Rocha, n!! 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 021/2023

OBJETO: SEGUNDO  TERMO  DE  ADITIVO  DE  PRAZO  REFERENTE  A  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  REALIZAÇ ÃO DE  EXAMES  LABORATORIAIS  (PICOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  DE SANTO

ANTÔNIO  DE LISBOA - PI.

Contratante: Município  de Santo Antônio de Lisboa - PI

Contratado: D M CIPRIANO PEREIRA

Fundamentação:  art.  107 da lei nº 14.133/2021

Data da assinatura:  14 de março de 2025

Vigência : 14 de março de 2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNP J: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mail: prefeituradesal@ gmail.com

| EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N• 39/2025   | EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N• 39/2025                                                                                                                                                                                                                                             |
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| Processo Administrativo                        | PMSAL. 049/2025                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| LEGISIAÇÃO/PROCEDIMENTO                        | Lei n• 14.133/2021                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Contratante/CNPJ                               | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI, por intermédio do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, inscrito(a) no CNPJ sob o n• 06.553.820/0001-97                                                                                                                        |
| Contratada/CNPJ                                | GODE CARVALHO LOCACAO - Cnpj N" : 59.255.932/0001-28                                                                                                                                                                                                                                     |
| Resumo do objeto do contrato                   | REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PEQUENO E M~DIO PORTE, DESPROVIDOS DE CONDUTOR, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS DEMANDASINSTITUCIONAISDO ENTE MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI |
| Prazo de vigência                              | 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, 05/06/2025 a 05/06/2026                                                                                                                                                                                                                     |
| Prazo de execução                              | 12 (doze) meses                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Data de assinatura do contrato                 | 05 de junho de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Valor Global                                   | Mensal: R$ 73.249,96 Anual: R$ 878.999,52                                                                                                                                                                                                                                                |
| Gestão/Unidade                                 | UNIDADE: 02 03 00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CIASSIFICAÇÃO : 04.122.1303.2014.0000 - MANUT. DE ENCARGOSDA ADM GERAL NATUREZA DA DESPESA: 1.707.00.999.000 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/ OUTRAS FONTES       |
| Signatários do contrato                        | Francisco Erivaldo da Silva - Prefeito Municipal -Sócio Administrador                                                                                                                                                                                                                    |

Santo Antônio de Lisboa PI, 06 de junho de 2025.

FRANCISCO

ERIVALDO DA

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FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Município  de Santo Antônio de Lisboa - PT

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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