Edital — Santo Antonio De Lisboa (05/02/2025)

As contratacoes por dispensa de Licitação em funcao do valor serao preferencialmente pagas
por meio de cartao de pagamento, cujo extrato devera ser divulgado e mantido a disposicao
do publico no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP)
O prazo para a finalizacao da contratacao direta, contado do recebimento dos artefatos da
fase de planejamento, sera de 30 (trinta) dias uteis.
S1 Respeitadas as disposicoes do paragrafo unico do art. 6o, caso a instrucao da
contratagao prescinda de analise juridica, o prazo constante do caput sera de 15 (quinze)
dias uteis.
$2o Caso nao seja cumprido o prazo indicado nesse artigo, a EPC devera justificar dentro do
processo a razao do atraso e caso este atraso afete o PCA, devera propor sua alteracao.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
ITONIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP:64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
Art. 4. O orgao ou entidade devera publicar o avido do edital com as seguintes
informacoes para
a realizacao do procedimento de contratacao, objetivando o.
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados: numero do processo
administrativo; objeto pretendido especificado; valor da media da pesquisa de mercado
realizada; endereco do setor de licitac8es para solicitacao do edital e/ou entrega das
propostas; a data e o horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotacao de
precos, respeitado o horario comercial; previsao de entrega da documentacao e
proposta/precos no setor de licitacoes, mediante protocolo.
VIII - autorizacao da autoridade competente.
Art. 3o.O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido com os
seguintes documentos, no minimo
VIII - autorizacao da autoridade competente.
1. Na hipotese de registro de precos, de que dispoe o inciso IV do art. 2, somente sera.
exigida a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV do caput, quando
da formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado Do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Org
a do Município,
2 da Lei Federal de n 14.133/2021; DECRETA
IV - registro de precos para
contratacao de bens e servicos por mais de um orgao ou
entidade, nos termos do  6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021.
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
e Decreto
Objeto e ambito de aplicacao.
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
14.133 de 2021 que trata das Licitacoes e Contratacoes no ambito da Administracao
Publica Municipal.
VII - justificativa de preco, se for o caso; e.
2. O ato que autoriza a contratacao direta devera ser divulgado e mantido a disposicao
do publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do procedimento.
Do Edital
Publica Municipal.
DA DISPENSA FISICA
II - contratacao de obras, bens e servicos, incluidos os servicos de engenharia, nos termos
do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando
cabivel; e
minima necessaria,
VI - razao de escolha do contratado;.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
CNPJ:06.5
20/0001-97
Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP:64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
II - estimativa de despesa;
III - parecer juridico e pai
dos requisitos exigidos,
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Instrucao
$ 1. Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e
II do art. 75 da Lei 14.13321, deverao ser observados:
- o somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora, e
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade.
2.Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado, identificada pelo
nivel de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE.
S3.
Para os fins deste Decreto, considera-se unidade gestora cada orgao da
Administracao Municipal dotado de autonomia administrativa e orcamentaria,
responsavel pela execugao de despesas e gestao de contratos. No ambito do Município,.
sao unidades gestoras:
- a Secretaria Municipal de Administracao, responsavel pela gestao dos recursos
administrativos,
financeiros
patrimoniais
da
municipalidade;
II - a Secretaria Municipal de Educacao, incumbida da administracao dos recursos
destinados a manutencao e desenvolvimento do ensino, bem como da execucao de
programas
projetos
educacionais,
III - a Secretaria Municipal de Saude, responsavel pela aplicacao dos recursos na gestao
e execucao de acoes e servicos publicos de saude.
4. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos termos das hipoteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a autoridade superior
responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar o
disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (codigo penal)
5. Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera seguir
regulamento proprio

Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera encaminhado
a autoridade superior para adjudicacao do objeto e homologacao do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021
Orientacoes gerais
DISPOSICOES FINAIS
Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12,o fornecedor
sera habilitado. Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias
para a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que atenda as
especificacoes do objeto e as condic8es de habilitacao.
1 O orgao ou entidade devera disponibilizar o edital, quando solicitado, com as
seguintes informacoes para a realizacao do procedimento de contratacao, objetivando o
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
Art. 13. No caso de contratacoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratacoes com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de Licitação para compras em geral e
nas contratacoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alinea "c" do
inciso IV do art. 75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas
a comprovacao da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a
quitacao com a Fazenda Federal.
especificacoes do objeto e as condic8es de habilitacao.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 6. O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta,
com a descrigao do objeto ofertado, a
marca do produto, quando for o caso, e o preco, ate a data e o horario estabelecidos para
abertura do procedimento.
CAPITULO VI
abertura do procedimento.
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021. Art. 7.
Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentagao pelo
Santo Antonio de Lisboa-PI, 03 de fevereiro de 2025.
DANTOBANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
Rua Anaita Rocha, n 32, Centro,Fone: (89) 9 8101-8090
readequados a negociacao. Habilitacao.
Art. 12. Para a habilitacao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
exclusivamente, as condicoes de que dispoe a Lei n 14.133, de 2021
Art. 8. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentagao, o orgao ou entidade
realizara a verificacao da conformidade das propostas recebidas, quanto a adequacao ao
patibilidade do preco em relacao ao estipulado para a contratacao,
ordenando a ordem de classificacao
Aplicacao
$ 1. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3
(tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta, na
imprensa oficial do Município.
orgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio, caso a.
CAPITULO III
Fornecedor
Art. 9. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do prego maximo definido para a contratacao, o orgao ou a entidade
podera negociar condicoes mais vantajosas.
Nas contratacoes cujo valor total nao ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor
previsto no artigo 2, incisos I e II deste Decreto, fica facultando a Administracao Publica
a publicacao do edital de que trata o "caput' ou a realizacao de estimativa de precos
concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa.
maximo definido para a contratacao, observado o disposto nos $$ 1 e 2 do art. 9
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio da
proposta,
adequada conforme negociacao, e, se necessario, de documentos
omplementares. Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija
apresentacao de planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de
custos e formacao de pregos, esta devera ser encaminhada com os respectivos valores
readequados a negociacao. Habilitacao.
1. Os documentos necessarios a habilitacao deverao ser enviados concomitantemente
a proposta, via protocolo no setor de Licitação, ate a data e horario devidos no edital.
Art. 5. O aviso de edital sera divulgado no Diario (Imprensa) Oficial do Município, bem
omo sera disponibilizado sua integra no setor de licitacoes do Município.
Art. 10. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados,
speitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a
negociacao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco
maximo definido para a contratacao, observado o disposto nos $$ 1 e 2 do art. 9
CAPITULO IV
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade podera:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situacao no que se refere a habilitacao; ou