lei — Sussuapara (02/06/2025)

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Ano Xxll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXI
Id:13b5be099cf960c0
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Civil do Município de Sussuapara - PI a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do.
Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo
Lei n....., .......M.....
...de.o7.5
Federal.
Cria a Coon
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Civil (COMPDEC) do Município de Sus:
a-Ple da
disposicoes em contrario.
outras providencias.
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Sussuapara --
PI sanciono a seguinte Lei
Prefeitura Municipal de Sussuapara. --PI, ...e...M.A.i...
...de .0.925
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
COmpDEC do Município de Sussuapara - PI, diretamente subordinada ao Prefeito
o seu eventual substituto, com a finalidade de co
em nivel Municipal,
efesa civil, nos
Art. 2o -Para as finalidades desta Lei denomina-se
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro.
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar
Naerton Silva Moura
moral da populagao e restabelecer a normalidade social.
Prefeito Municipal
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
...
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade
Aprovado emaiminarotasao
A ordem do diada sessao de hoje
afetada.
Sala das Sesses da Camaa Municial
Discussao porgaA un. gualili cato
IV. Estado de Calamidade Publica: recor
Susuapara - Plaul
Sala das Sessoesa9 /a5/2aXs
to legal pelo poder publico de
em2/a0QS
V Secretario da Mesa Diretora
Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
Aprovado em A ydo, Vatac a.
tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
A ordem do dia da sessao de hoje
Discussao porgun wa yualicado
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COmPDEC
Sala das Sessoes da Câmara Municial
Sala das Sesses9/05/0a5
constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
Sussuapara - Plaul
Monen O Ro
em29/n5025
Art. 5 - A COMPDEC compor-se-a de:
Secretario da Mesa Diretora
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico
IV. Setor Operativo
Aprovado em Carater Definitivo
ASANCAO
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
gladas sessesemnyoso25
Sala das Sesses, em 3g/o5yQS
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município..
taanesco Eveten C Velo0
Framcyro.&vostan.c-Voleso
Presidente
Presidente
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.
Art. 8o-O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao
devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e
deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos
Levado a Sangao Nesta Data
PROMULGADA
Cemara Muncipal de Sussuapara
essenciais no territorio Municipal.
NESTA DATA: 30/05/202 5
DALAO
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
FEITOMUNICIPAI
Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizo das funcoes
que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneragao especial,.
salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de
estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada.
SANCIONADA
prestagao de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
702 5
A divulgacao virtual dos atos municipais