Lei — Sussuapara (25/06/2025)

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON SILVA MOURA, no  uso  de  suas atribuições legais e em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  ART . 5°  DA LEI  Nº 323/2024  PARAGRAFO  UNICO.

## D  E C R  E  T  A:

Art.  1" -Fica  aberto  no  corrente  Exercício, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade,  no  valor  de  R$ 500 . 300, 00 (Quinhentos  Mil  e  Trezentos Reais ) , destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação                                                                                                                                                                                                                                  | R$   | 500 .300,00   |
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| 02 .03. oo - Secretaria de Governo Ações Estrategicas                                                                                                                                                                                                                           |      |               |
| 24-131- 1507 2.009 - PropagandaPublicidade 3.3. 90 .36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                                                                                                            | R$   | 15 .000, 00   |
| 02. 04. oo - Secretaria de Administracao, Fazenda, Planejamento Finanças 04-123-1803 2.014 - Manutencao da Sec. ADM, Fazenda, Planejamento Finanças 4. 6. 90 .71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 04-124-1903 2. 015 - Manutencao da Controladoria Geral do Município | R$   | 30 . 000, 00  |
| 3.3. 90 .39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídic a                                                                                                                                                                                                                     | R$   | 20 . 000, 00  |
| 02 .05 . oo - Secretaria Mun. de Infra • Estrutura, Transporte Transito 15-451-2519 1.013 - Constr. Rec. de Pav. Calçamentos/asfallos de Ruas Avenidas 4. 4. 90 .51 - Obras Instalações                                                                                         | R$   | 30. 000, 00   |
| 17-451-2919 1.022 - Construcao RestauraçãodeCem iterios 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                                                                                                                                                                                        | R$   | 320 .000, 00  |
| 25-752-3403 2.030 - Manutencao da Iluminacao Publica COSIP 3. 3. 90 .30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                   | R$   | 12 .000,00    |
| 02. 06. 00 - Secret. de Educacao, Cultura Desporto 13-392-3716 2.034 - Incentivo Patrocinio de Atividades Culturais Religiosas 3.3. 90 .30 - Material de Consumo                                                                                                                | R$   | 000, 00       |
| 3.3. 90 .36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                                                                                                                                                       | R$   | 000, 00       |
| 02 .11 . oo - Fundo Man. Des. Educ. Bas. Vai. Profissionais da Educacao -FUNDEB 12-361-5110 2.049 - Pessoal Encargos Sociais FUNDES 70% 3. 1. 90 . 92 - Despesas de Exercíc ios Anteriores                                                                                      | R$   | 9.300,00      |
| 12-361-5110 2.050 - Pessoal Encargos Sociais FUNDES 30% 3. 1. 90. 04 - Contratação porTempo Determinado                                                                                                                                                                         | R$   | 20. 000, 00   |
| 12-361-5110 2.052 - TransportedeEstudantesProfessores FUNDEB 30% 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                                                                                                      | RS   | 30 .000, 00   |
| 02 .13. 00 - Fundo Municipal de Saude 10-301-6122 2. 101 - Manutencao de Outros Prog. Finan. Fundo Fundo 3. 1. 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                   | R$   | 5.000, 00     |
| 10-304- 6325 2.080 - Manutencao da Vigilancia em Saude 3. 1. 90 .04 - Contratação porTempo Determinado                                                                                                                                                                          | R$   | 5.000, 00     |

Art.  211 -Para atender  o  disposto  no (s) Artigo (s )  anteriore (s) deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo  43 , § 1°, Inciso III , da Lei Federal nº 4. 320/64 , no  valor  global  de  R$ 500 . 300,00 (Quinhentos  Mil  e  Trezentos  Reais) .

Valor da Anulação

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R$

500 .300,00

Continua ...

. . . Continuando

| ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA CNPJ., 01 . 612. 755/0001-00                                             | Página :   | 2            |
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| RA Endereço: RUA JOSE D MI DA R HA                                                                                          |            |              |
| 02 .11 .00 - 12-361-5110 2.049 - Pessoa1EncargosSociais FUNDEB70% 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$         | 59 .300, 00  |
| 02 .13 .00 - Fundo Municipal de Saude                                                                                       |            |              |
| 3. 3. 90 .92 - Despesas de Exercício s Anteriores                                                                           | R$         | 7.500,00     |
| 10-301-6122 2. 098 - Manutencao do PAB - Fixo/variavel Incremento Emendas 3. 1. 90 .92 - Despesas de Exercício s Anteriores | R$         | 2.500, 00    |
| 02 .18.00 - Secretaria Municipal de Turismo                                                                                 |            |              |
| 13-695-0705 2.888 - Realização de Eventos Culturais Turisticos 3.3. 90 .39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca  | R$         | 431 .000, 00 |

Art.  311 -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , retroagindo seus  efeitos  para  02/05/2025 , revogada  as  disposições em  contrário .

SUSSUAPARA, 02  de  Maio  de  2025

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Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA, aos  dois  dias do  mês de  maio  do  ano  de dois mil e vinte e cinco  (02/05/2025) , e  publicado, por  afixação , nos  termos  da  Lei Orgânica  Municipal .

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVII

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ra

ESTADO  DO  PIAUÍ

..

~

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA

·-•

CNPJ.,  01 . 612 . 755/0001-00

su,ssu~P~RA Endereço : RUA  JOSE  DOMINGOS  DA  ROCHA, S/N, Bairro : CENTRO

Página:  1

DECRETO  N·  000009  /2025

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rá

ESTADO  DO  PI AUi

•

..,

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA

~--•

CNPJ.,  01.612 . 755/0001-00

,

\_ APARA. Endereço:  RUA  JOSE  DOMINGOS  DA  ROCHA, S/N, Bairro:  CENTRO

DECRETO  N·  000010  /2025

Página : 1

ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNC IAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON SILVA MOURA, no  uso  de  suas atribuições legais e em  conf ormidade  com  a  autori zação  constante  na  ART. 5º  DA  LEI Nº 323  DE  30  DE  OUTUBRO  DE  2024.

## D  E  C  R  E  TA:

Art . 111 -Fica  aberto  no  corrente  Exercício , Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 120 .500, 00 (Cento e  Vinte  Mil  e Quinhentos  Reai s) , destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação                                                                                                                                                                                                                                          | R$   | 120.500, 00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------|
| 02. 04 .oo - Secretaria de Administracao, Fazenda, Planejamento Finanças 04-123-1803 2. 014 - Manutencao da Sec. ADM,Fazenda, Planejamento Finanças 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                               | R$   | 6. 000, 00    |
| 02 .os. 00 - Secretaria Mun. de Infra • Estrutura, Transporte Transito 04-122-2203 2. 020 - Manutencao da Secretaria de Infra - Estrutura, Transporte Transito 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil 26- 122- 24 19 2.121 - Manutencaoda DiretoriadeTransporte Transito | R$   | 5. 000, 00    |
| 3.1.90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                                                                                                                                                                                 | R$   | 500, 00       |
| 02 .11 .oo - Fundo Man. Des. Educ. Bas. Vai. Profissionais da Educacao •FUNDEB 12-361-5110 2. 050 - Pessoal Encargos Sociais FUNDES 30%                                                                                                                                                 |      |               |
| 3.3.90 . 14 - Diári asCivil                                                                                                                                                                                                                                                             | R$   | 5. 000, 00    |
| 3.3.90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                                                                                        | R$   | 25 .000, 00   |
| 3.3.90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física                                                                                                                                                                                                                                 | R$   | 3. 000, 00    |
| 12-365-5210 1. 060 - Construção, Ref. Ampl. Creches/pre- Escolar 4 . 4 . 90 . 51 - Obras Instalações 12-365-5210 2. 053 - Pessoal Encargos Sociais Infantil 70%                                                                                                                         | R$   | 50 .000,00    |
| 3.3. 90. 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                                                                                       | R$   | 11 .000,00    |
| 02 . 14. oo - Fundo Municipal de Asslstencia Social 08-241-6586 2.083 - ApoioPessoasemSituacaodeVulnerabilidade 3.3.90. 32 - Material de Distribuição Gratuita 08-244-6740 2. 089 - Programa Piso Basico Fixo/apoio Financeiro- PSB                                                     | R$   | 3. 000, 00    |
| 3.3.90 . 14 - Diári asCivil                                                                                                                                                                                                                                                             | R$   | 500, 00       |
| 3.3.90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                                                                                                              | R$   | 1.500, 00     |
| 02 .16 .00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Interior 18- 541- 3236 2.029 - ManutencaodaSecretaria Municipaldo MeioAmbiente 3.1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil                                                                                              | R$   | 10 .000,00    |

Art . 211 -Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo(s )  anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos , os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentá rias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso  III,  da  Lei  Federal  nº  4 . 320/64 , no  valor global  de  R$ 120 . 500, 00 (Cento  e Vinte  M il  e  Quinhentos  Reais).

| Valor da Anulação                                                                                                                                                                            | R$   | 120.500, 00   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------|
| 02 .11 .00 - Fundo Mao. Des. Educ. Bas. Vai. Profissionais da Educacao - FUNDEB 12-361-5110 2.049 - PessoalEncargosSociais FUNDEB 70% 3.1.90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$   | 72 . soo, 00  |
| 3.1. 90 .13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                           | R$   | 5.500, 00     |
| 12-365-5210 2. 053 - Pessoal Encargos Sociais Infantil 70% 3.1. 90. 92 - Despesas de ExercíciosAnteriores                                                                                    | R$   | 16.000, 00    |

Continua . ..

|                                                                                                                                                                     | ...Continuando   | ...Continuando   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|------------------|
| ra ESTADO DO PIAUÍ ~~ PREFE:TURA MUNICIPAL D~ SUSSUAPARA DA ROCHA, S/N, Bairro : CENTRO . . ss1 stenc1a oc1a 14-243-6829 2.090 - Programa deAtencao lnfanciaCrianca | Pági na :        | 2                |
| 3. 3. 90 . 36 - OutrosServiços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                                          | 5.               | 000, 00          |
| 02 .16. oo - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Interior 2.029 - Manutencao da Secretaria Municipaldo Meio Ambiente                                              | R$               |                  |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviçosde Terceiros PessoaJurídica                                                                                                          |                  |                  |
|                                                                                                                                                                     | R$               |                  |
| 18-541-3236                                                                                                                                                         |                  |                  |
|                                                                                                                                                                     |                  | 21.500, 00       |

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Art. 3·  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  retroagindo seus  efeitos  para  02/05/2025, revogada  as  disposições em  contrário .

SUSSUAPARA, 02  de  Maio  de  2025

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Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA, aos  dois  dias do  mês de  maio  do  ano  de dois mil e vinte e cinco  (02/05/2025) , e  publicado,  por  afixação , nos  termos  da  Lei Orgânica  Municipal .

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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