Decreto — N  Ov A  Sa N Ta  Rita (2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIJ Cronograma Mensal de Transferências  Financeiras

Entidade:  FUNDO PREVIDENCIÁRIO  - VILA NOVA

| JAN 0,00   | FEV 0,00   | MAR 0,00   | ABR 0,00   | MAi 0,00   | JUN 0,00   |
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| JUL        | AGO        | SET        | OUT        | NOV        | DEZ        |
| 0,00       | 0,00       | 0 ,00      | 0,00       | 0,00       | 0,00       |

Status:

À  RECEBER

MANOEL

BERNARDO

Assinado de forma digital por MANOEL BERNARDO LEAL:34240730325 ~;~;;.= 202s.11.1410:07:34

LEAL:34240730325

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Diapõe aobre a Declaraçã o de Mar&amp;em Conllipável de 40% (quarenta por cento) nas contrataçõea e r enovaçõ ea de crédit o con■lpado para  o Servidore■  Efetivo■ e Vereadorea vinculado■ à  Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI.

O  Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita,  Estado do Piauí, no u so das atribuiçõ es que lhe são  conferidas pelo regimento interno:

## DECRETA:

- Art. 1° - Fica declarada a  margem consignável  de 40% (quarenta por cento) para os servidores efetivos e vereadores vinculados à  Câmara Municipal de Nova Santa Rita­ PI  nas contratações  e  renovações  de crédito  consignado junto as instituições  financeiras
- conveniadas. Art. 2° · Os empréstimos  mediante consignação em folha serão  efetuados no prazo máximo  de até  37 (trinta e sete) meses. Art. 3° · Esta declaração  tem como finalidade regulamentar a concessão  de crédito consignado, visando oferecer segurança jurídica  às operações  financeiras que envolvam os servidores e vereadores vinculados a esta Casa Legislativa. 4°  ·  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  n a  data  de  sua  publicação,
- Art. revogada as disposições  em contrário .

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, em 14 de novembro de 2025.

Nova Santa Rita PI,  14 de novembro de 2025.

JOSIVAN COELHO DOS REIS:91663083304

A.n/1\ado 6- form,, diglul por  JOSt\lAN COELHO OOS

REIS. '9106J083304

~2025.11,1409' .23:02-0lW

Josivan Coelho dos Reis

Presidente da Câmara Municipal de Nova santa Rita-PI

RUA BENEDITO CLEMENTINO OE CARVALHO. 226 CENTRO, NOVA SANTA RITA, CEP - 64.764-000 CNPJ - 03.570.693/0001-46 www.novasantarita.pi.lcg.br

## 1  d:  01AB384B45F  894D2

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ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44

Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea  Grande· Piauí

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 01.0204/2024, REFERENTE AO PROCESSO DE CONCORRENCIA  ELETRONICA N· 001/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICiPIO DE VÁRZEA  GRANDE-PI E A  EMPRESA !CARO GUEDES  ALCOFORADO COSTA LTDA, CNPJ 36.563.839  /0001-85.

CONTRATANTE: A PREFEITURA  MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-PI  (PI), inscrita no  CNPJ: 06.554.950/0001-44, Praça  Juscelino  Kubltschek,  n·  351,  Centro,  Várzea  Grande,  Piauí, através da  sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representado pela secretár io Sr. Robert Eudes Nunes de Sousa.

CONTRATADA: A  empresa !CARO  GUEDES  ALCOFORADO  COSTA  LTDA, inscrita  no CNPJ n· 36.563.839/0001-85, Rua Antonio Ubiratan Carvalho, N· 4290, Ininga, Teresina, Piauí, euedesçonstruçoes  obras@emaj) com (86) 8181-3684,  neste  ato  representado por  !caro  Guedes Alcoforado Costa, CPF n· 981.517.973-04.

O presente  termo  aditivo  ao  contrato  supra  indicado, baseado  na  Lei  Federal  lei  n·  14.133/2021  c/c Decreto 11.317  /2022 se regerá  pelas cláusulas  e condições  seguintes.

CLAUSULA PRIMEIRA -FUNDAMENTO LEGAL -A celebração  do  presente Termo  Aditivo  se  dá  em conformidade com o que dispõe  no art. 107 da lei n· 14.133/2021.

CLÁUSULA  SEGUNDA -DO OBJETO -O presente termo aditivo tem por objeto:

- 2.1. A prorrogação do  prazo  de  vigê ncia  do  Contrato  n·  01.0204/2024,  referente  ao  Processo  de Concorrência  Eletrônica n 2 001/2024, que visa à contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de pavimentação de vias públicas,  atravé s do convênio nº 945922/2023 Ministério  da integração e do desenvolvimento Regional no Município  de Várzea  Grande -PI. O referido contrato passa a ter prazo de vigê ncia de mais 12 (doze) meses contados da data de assinatura deste termo.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas  do contrato original celebrado em  02 de Abril de 2024, não  modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. E,  por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Várzea  Grande/PI, 02 de Abril de 2025.

Robert Eudes Nunes de Sousa Secretaria Municipal de Administração e Finanças CONTRATANTE

!caro Guedes Alcoforado Costa ICARO GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA CNPJ n· 36.563.839/0001-85 CONTRATADA

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Total R$:

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