LRF — Picos (14/11/2025)

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RGF-ANEXO 1  (LRF, art 55, inciso I, alínea  " aM)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL (IV)

- (·) Transferências obrigatórias da União  relativas às emendas individuais(an.  1 66-A, § 1 ·, da CF)

(·) Transferências obrigatórias da União  relativas às emendas de bancada (an.  166, § 16,da CF)

- (·) Transferências da União  relativas ã remuneração  dos agentes comunitârios de saúde  e de com bate às cndcmias (CF, art.  1 98, §11)

(-) Outras Deduções  Constitucionais 0 11  Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM  PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI) · (Ili a+ Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos 1,  li e 111, art.  20 da  LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (parágrafo  único  do an. 22 da  LRF)

LIMITE DE ALERTA(IX) ·  (0,90x IX) (inciso li do §l· do an. 59 da LRF)

RGF - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso 1 ,  alínea  "a")

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2024 A AGO/2025

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS fültimos 12 meses UQUlDADAS   | 1ui~2 ~ >      | INSCRITASEM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|----------------|----------------------------------------------|
|                                                                                                                                   | SET/2024                                          | 1 OUT/2024                                        | 1 NOV/2024                                        | 1 DEl/2024                                        | 1 JAN/2025                                        | FEV/2025 1                                        | MAR/2025 1                                        | ABR/2025                                          | 1 MAl/2025                                        | 1 JUN/2025                                        | 1 JUL/2025 1                                      | AG0/2025                                          | (•)            | (b)                                          |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                                      | 15.475.228,44                                     | 14.557.013,62                                     | 17.558.745,94                                     | 23.446.666,08                                     | 14.596.109,90 12.9S9. 197,19                      | 15.950.536,33 14.126.413,91                       | 15.369.669,68                                     | 18.264.926,73 16.51 1.845,15                      | 24.274.544,30 22.S23.574,91                       | 19.997.541,37 17.381.483,24                       | 18.527.487,67                                     | 19.988.075,93                                     | 218.006.545,99 | 0,00                                         |
| Pessoal Ativo                                                                                                                     | 13.873.509,11                                     | 12.933.959,33                                     | 15.941.185,71                                     | 21.058.446,70                                     |                                                   |                                                   | 13.639.141,79                                     |                                                   |                                                   |                                                   | 16.769.789,62                                     | 18.21 2.43S,84                                    | 195.930.982,S0 | 0,00                                         |
| Vencimentos, VantagenseOutrasDespesasVariâveis                                                                                    | 12.447.382,11                                     | 12.102.51 7,68                                    | 14.600.271,45                                     | 18.017.786,56                                     | 11. 186.405,70                                    | 12.621.762,32                                     | 12.1 62.468,52                                    | 15.064. 150,94                                    | 20.887.S68,17                                     | IS.028.413,06                                     | 15.466.385,22                                     | 15.680.552,35                                     | 175.265.664,08 | 0,00                                         |
| Obrigações Patronais                                                                                                              | 1.426.127,00                                      | 831.441,65                                        | 1.340.914,26                                      | 3.040.660,14                                      | 1.772.791,49                                      | 1.504.651,59                                      | 1 .476.673,27                                     | 1.447.694,21                                      | 1.636.006,74                                      | 2.353.070,18                                      | 1.303.404,40                                      | 2.531.883,49                                      | 20.665.318.42  | 0,00                                         |
| Pessoal lna1ivoePensionistas                                                                                                      | 1.601.719,33                                      | 1.623.054,29                                      | 1.617.560,23                                      | 2.388.219,38                                      | 1.636.912,71                                      | 1.824.1 22,42                                     | 1.730.527,89                                      | 1.7S3.081 ,58                                     | 1.750.969,39                                      | 2.616.058,13                                      | 1.757.698,05                                      | 1.775.640,09                                      | 22.075.563,49  | 0,00                                         |
| Aposenladorias,Rescrvae Reformas                                                                                                  | 1.443.686,75                                      | 1.452.520,61                                      | 1.457.010,65                                      | 2. 159.476,47                                     | 1.466.554.30                                      | 1.631.410,98                                      | 1.546.544,11                                      | 1.575.226,70                                      | 1.575.261,89                                      | 2.361 .925,25                                     | 1.585.972,55                                      | 1.592.333,72                                      | 19.847.923,98  | 0,00                                         |
|                                                                                                                                   | 158.032,58                                        | 170.533,68                                        | 160.549,58                                        | 228.742,91                                        | 170.358,41                                        | 192.71 1,44                                       | 183.983,78                                        | 177.854,88                                        | 175.707,50                                        | 254.132,88                                        | 171.725,50                                        | 183.306,37                                        | 2.227.639,51   | 0,00                                         |
| '" ""' Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de tem:irização ou de contrataçãodefonnaindireta(§lºdoart.l8da LRF)    | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0.00                                              | 0,00                                              | 0.00                                              | 0,00           | 0,00                                         |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamcntariamcntc                                                                               | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00           | 0,00                                         |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (li) (§1° doan. l9da LRF)                                                                                 | 1.754.122,76                                      | 1.711.901,52                                      | 1.763.258,84                                      | 2.627.563,32                                      | 2.801 .569,85                                     | 2.910.894,39                                      | 2.868.192,52                                      | 2.863.901 ,44                                     | 2.736.099,79                                      | 2.933.993,56                                      | 3.156.825,89                                      | 2.927.758,68                                      | 31.056.082.56  | 0,00                                         |
| Jndcnil.açõcs por Demisslo e Incentivos àDemis.slo Voluntâria                                                                     | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00           | 0,00                                         |
| Decorrentes de Decisão Judicial de Periodo Anterior ao da Apuração                                                                | 86.875,77                                         | 24.769,15                                         | 79.795,33                                         | 7.240,00                                          | 2.240,00                                          | 2.240,00                                          | 49.691.32                                         | 51.085,57                                         | 36.018,93                                         | 62.742,52                                         | 179.955,09                                        | 20.201,48                                         | 602.855,16     | 0,00                                         |
| Despesas de ExercíciosAnteriores de Periodo Anterior ao da Apuração                                                               | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00           | 0,00                                         |
| JnativosePensionistascomRccursosVinculados                                                                                        | 1.581.329,67                                      | 1.602.664,63                                      | 1.595.725,74                                      | 2.367.829,72                                      | 1.608.306,33                                      | l.79S.516,04                                      | 1.701.921,51                                      | 1.724.475,20                                      | 1.720.809,82                                      | 2.591.48S.08                                      | J.734.591,67                                      | 1.752.533,71                                      | 21.777.189,12  | 0,00                                         |
| Agentes Comunitârios de Saúdeede Comba.te às Endcmias com Recursos Vinculados(CF,art. 198,§11)                                    | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | l.0S2.895,17                                      | 964.172,85                                        | 957.135,29                                        | 9S2.666,25                                        | 341.591,15                                        | 136.007,23                                        | 1.097.1 87,30                                     | 1.002.873,15                                      | 7.004.528,39   | 0,00                                         |
| ParccladcdutívclrcferentcaopisosalarialdoEnfermciro,Técnicode Enfermagem, Au11iliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2°) | 85.917,32                                         | 84.467,74                                         | 87.737,77                                         | 252.493,60                                        | 138. 128,35                                       | 148.965,50                                        | 159.444,40                                        | 135.674,42                                        | 137.679,89                                        | 143.758,73                                        | 14S.091,83                                        | 152.150,34                                        | 1.671.509,89   | 0,00                                         |
| Outras Dcducões Constitucionai.i 011 Lc ais                                                                                       | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0,00                                              | 0.00                                              | 0,00                                              | 0.00                                              | 0,00           | 0,00                                         |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL{Ili) • (1-11)                                                                                         | 13.721.105,68                                     | 12.845.112,10                                     | 15.795.487,10                                     | 20.81 9.102,76                                    | 11.794.540,05                                     | 13.039.641 ,94                                    | 12.501.477.16                                     | 15.401.025,29                                     | 21.538.444,51                                     | 17.063.547,81                                     | 15.370.661 ,78                                    | 17.060.317,25                                     | 186.950.463,43 | 0,00                                         |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

<!-- image -->

RS  1

VALOR

~

SOBRE RC

354.051.428,96

12.722.3 11 ,00

0,00

8.226.1 40,00

0,00

333. 1 02.977,96

186.950.463,43

56,12

199.861.786,78

60,00

189.868.697,44

57,00

179.875.608,10

54,00

RS  1

| TIWETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art. IS da LC 178/2021 )   | TIWETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL(art. IS da LC 178/2021 )   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|
| PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DEDTP (an. IS da LC 17812021)                    | Percentual                                                                            |
| Limite Máxitoo(VII)(%) (LRF, an. 20)                                                  | 0,00                                                                                  |
| DTP em202I (X)(%)                                                                     | 0,00                                                                                  |
| Excedente em 2021 (XI) •(X- VII)(%)                                                   | 0,00                                                                                  |
| Rcdutoranual(Xll)•(0,l0 xXI)(¾)                                                       | 0,00                                                                                  |

|                                                                                       | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   | daTra'et6riadcRetomoao LimitedaDTP an. ISdaLC 178/2021   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (an. IS da LC I78r.       | 2021                                                     | 2022                                                     | 2023                                                     |                                                          | 2025                                                     | 2026                                                     | 2027                                                     | 2028                                                     | 2029                                                     | 2030                                                     | 2031                                                     | 2032                                                     |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDAAJUSTADA PARA CÁLCU LO OOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VI)                                                   | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     |
| ¾ DTP(VI/V)                                                                           | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     |
| LIMITECONFORMEART. 15OA LC 178/2021 (%)                                               | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0,00                                                     | 0.00                                                     | 0.00                                                     | 0.00                                                     | 0.00                                                     | 0.00                                                     | o.oo                                                     | o.oo                                                     | 0,00                                                     |

## Nota:

1  ·  Durante o  exercíc io, somen te  as despesas liquidadas são  con sideradas  executadas. No en cerramento do exercí cio,  as despesas não  liquidadas inscritas  em  restos a  pagar nã o-processados sã o  também  consideradas  executadas.

Dessa forma,  para m aior transparência

, as despesas executadas estão  segregadas em:

- a) D espesas liquidadas, consideradas aquel as  em que h ouve a  entrega do material ou serviço, n os termos do an. 63  da Lei 4.320/64;
- b) Despesas empenhadas mas n ão  liquidadas, inscritas em  Restos  a Pagar não-processados,  consideradas liquidadas no encerramento do exercício ,  por força inciso U do art.35 da Lei 4.320/64
3. 2 - A  Câmara Municipal  não  gastará  mais  de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído  o  gas10 com  o  subsídio  de  seus Vereadores, nos termos do Art.  29-A da  Constituiçã o  F ederal

PABLO DANTAS DE  MOURA SANTOS 841.457.573.00 PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO BORGES GONÇALVES

1 80.804.563-72

CONTADOR-CRC: 10416/0-9

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

RELATÓ RIO DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SET/2024 A AGO/2025