Decreto — Monsenhor Hipolito (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

## CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, nº 1  O  1 -

Centro

Monsenhor Hipolito/PI

CEP: 64.650-000  -

E-mail: camarademb@yhoo.com.br

Parágrafo  único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

1- Contratante: a  Câmara  Municipal de Monsenhor Hipólito PI,  assim qualificado como Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno;

2- Servidor público  municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão  da câmara municipal,  além  dos  que  se  acham  contratados  por  tempo  determinado  para  atender  as necessidades temporárias  de excepcional interesse público,  nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição  Federal;

3- Agentes políticos :  os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;

4Instituição  consignatária : a instituição  financeira  autorizada  a conceder  empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art.  1 o;

5- Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal  ou  agente  político em  razão de  rescisão de  seu  contrato  de  trabalho  ou término  do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 -As autorizações constantes dos contratos referentes a  empréstimos  e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão  de caráter  irrevogável  e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo  1o - o limite somatório  dos descontos objeto das autorizações  contempladas por  esta  Lei  não poderá ,  em  hipótese  alguma,  ultrapassar 40%  (quarenta  por  cento) do vencimento bruto do servidor público  municipal.

Parágrafo  2o - o prazo máximo  de contratação  será  de até 48 meses;

Artigo  03 -Cabe  ao  contratante  informar, no  demonstrativo  de  pagamento  do  servidor, de forma discriminada,  o valor do desconto mensal decorrente de cada operação  de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.

Artigo 04 -Para a realização  das operações  referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político  optar por instituição consignatária que  tenha  firmado  acordo  com o Contratante, ficando este último  obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo  05 -Até o integral  pagamento  do  empréstimo ou  financiamento,  as  autorizações dos descontos  somente  poderão ser  canceladas  mediante  prévia  aquiescência da  instituição consignatária  e do empregado.

Artigo  06 -Em  caso  de  rescisão do  contrato  de  trabalho  do  servidor  antes  do  término da amortização  do  empréstimo, serão  mantidos  os  prazos  e encargos  originalmente  previstos, cabendo ao servidor o agente político  efetuar o pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição  consignatária,  ficando  claro que  no  momento  da  rescisão,  deverá  ser observado pelo  Contratante  os  descontos  percentuais  de  40%  sobre  as  verbas  rescisórias  de  seus Servidores Públicos  Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em  vigor na data de sua  publicação,  revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Presidência  da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI,  16 de janeiro de 2025

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO

CNPJ: 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório,  nº 101 - Centro  - Monsenhor Hipolito/PI CEP: 64.650-000  - E-mail: camaradernh@ yhoo.com.br

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## EXTRATO DE CONTRATO

## INSTRUMENTO:

Contrato 006/2025.

OBJETO: Contratação de  serviço  do  Sistema  de  Contabilidade  Pública  (SCPI),  e Folha  de Pagamento (SIP).

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito - PI.

CONTRATADO: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFrWARE LTDA CNPJ: 37.047.207/0001-21.

VALOR (R$): R$ 7.800,00 (Sete mil e  oitocentos reais), divididos em  12 parcelas de R$ 650,00 (Seiscentos e  cinquenta reais).

## PERÍODO DE VIGÊNCIA : Doze Meses (10/01/2025 a  31/12/2025).

## DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.

## PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL: JÚLIO  ANTÔNIO  DE SOUSA ARRAIS.

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INSTRUMENTO:

ESTADO DO PIAUi CÃMARA  MUNICIPAL DE PICOS Rua São  Sebastião,  32 - Centro/ Picos - Piaul CEP:  64.600-000

Fones:  (89) 3422-7055 /  3421-0093 Fax:  (89)3422-6238 E-mail: canwapicos@virtax.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 004/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE DISPENSA DE LICTTAÇÃO Nº 002/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025.

OBJETO: Contratação  de  empresa  para  prestação  de  serviços  de  Internet na  Câmara  Municipal  de Vereadores de Picos e  Anexo da Câmara  Municipal, com fornecimento de link Corp Full  de 300MBP de Download e 300MBP de Upload.

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE PICOS -PI, pessoa jurídica de direito público  inscrita no  CNPJ  n° 07.450.836/0001-37,  com  sede  na  Rua  São  Sebastião, n° 32,  centro,  CEP  64.600-000, Picos-PI,  neste  ato  representada  pelo  Sr. José Rinaldo  cabral  Pereira  Filho, Presidente  desta Câmara  Municipal, portador do CPF n° 446.498.003-15, residente e domiciliado na cidade de Picos-PI.

CONTRATADA: VIRTEX TELECOM  LTDA, inscrita  no CNPJ n° 05.439.562/0001-SO, com  sede na  Rua  Francisco  Prata,  n°  138,  Centro,  em  Picos-PI,  64.600-026,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Hiran  Lavor  Neri, brasileiro,  empresário, portador  do  CPF/MF  n°  428.503.983-49,  residente  e domiciliado na cidade de Picos-PI.

VALOR TOTAL: R$  10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL:

Dispensa de Licitação,  art. 75, II, da  Lei n° 14.133/2021.

FONTE  DE  RECURSOS: 500.  PROGRAMA DE TRABALHO:  01.031.0001.2001. ELEMENTO DE DESPESA:  33.90.39.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de janeiro de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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