Portaria — Munici  Pa L  De  Vera  Mendes (05/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLII
CII
RVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
consolidacao dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou
Verificacao de Autenticidade e Integridade
reparcelamento ate o mes do pagamento.
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
Art. 4 As prestagoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
juros COMPOSTOS de 1% (um por cento) ao mes e multa de 1% (um por cento),
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
acumulados desde a data do seu vencimento, ate o mes do efetivo pagamento.
Art. 5 O pagamento das prestagoes dos acordos de parcelamento e de reparcelamento
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
previstos nesta Lei sera realizado por meio de retencao no Fundo de Participacao dos
Municipios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria
MTP n 1.467, de 2022.
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 623/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
codigo fornecido:
1 A retencao dos valores das parcelas no FPM devera constar de clausula dos termos
de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente financeiro
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
responsavel pela liberacao dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalizagao
desses termos, e vigorara ate a quitagao das prestagoes nestes acordadas.
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2 Caso a vinculacao do FPM para pagamento das prestacoes dos acordos de
Assinaturas Digitais
parcelamento e reparcelamento, embora ja autorizada, ainda esteja pendente de
implementacao, ou nao seja suficiente para quitacao das parcelas, ou nao ocorra por
th  ento:
qualquer outro motivo, o Município e responsavel pelo seu pagamento integral ou de seu
Assinado em 04/11/2025 12:58:07
complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos
respectivos acrescimos legais.
Art. 6 O vencimento da primeira prestacao das contratagoes de que trata esta Lei sera no
dia dez do segundo mes subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de
Id:0471C2249B797DE5
parcelamento, e o das demais prestagoes vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
suspensos em caso de nao comprovacao, ate o dia 10 de dezembro de 2026, a Secretaria
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia Social, das condicoes
cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
Paragrafo unico. A suspensao de que trata o caput implica a impossibilidade de
TERMO DE APOSTILAMENTO N 001/2025
renegociacao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condigoes a que ele se
refere.
Processo Administrativo n: 004/2025 - DISPENSA
Art. 8 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
Contrato n: 004/2025 - DISPENSA
suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestagoes devidas por 3 (tres)
Contratante: CAMPO GRANDE DO Piauí
meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de
Contratada: SM SERVICOS LTDA, CNPJ n 40.936.989/0001-64
Regularidade Previdenciaria.
Objeto do Contrato: Reforma da unidade basica de saude Cicero Rodrigues da Luz do
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam mantidos a
Município de Campo Grande do Piauí.
obrigatoriedade de adimplemento das prestagoes em atraso e o vencimento das parcelas
Data da Assinatura do Contrato: 28 de julho de 2025
vincendas, sem prejuizo de sangoes e penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
Vigencia: 28 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025
Art. 9 O VERA MENDES-PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE
Vera Mendes/PI devera rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:.
Clausula Unica - Do Apostilamento
Fica registrado, por meio deste Termo de Apostilamento, o acrescimo de fonte de recursos
I - em caso de revogacao da autorizacao formecida ao agente financeiro para vinculacao
orcamentarios ao contrato acima identificado, sem alteraao de seu valor total, conforme a
do FPM prevista no art. 5;
seguir:
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes -PI
Fonte de Recurso Original:
Instagram: preturadamede  Telefone: 89 3458-003-mail preeituradveramendesp@mail.om
FUS, FMS, FPM, ICMS e outros
Fonte(s) de Recurso Acrescida(s):
063 706 999 - Transf. Especiais.
VERA MENDES
Justificativa: A alteracao decorre da necessidade de adequacao da execucao orcamentaria e
financeira do contrato, com o intuito de garantir a correta alocacao dos recursos publicos
II - caso nao seja possivel a comprovagao das condigoes a que se refere o art. 7, caput,
conforme planejamento da unidade orcamentaria.
pelo Município, ate 10 de dezembro de 2026;
Fundamentacao Legal:
III - se o Município, apos ter comprovado as condigoes a que se refere o art. 7, caput,
Lei n 14.133/2021, Art. 136
vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteracao da legislacao de seu RPPS.
"As modificacoes contratuais de carater unilateral, de oficio ou em decorrencia de
IV - Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento
requerimento do contratado, que nao alterem o conteudo substancial do contrato e resultem de
fatos objetivos e comprovaveis, poderao ser formalizadas por apostilamento, dispensando-se a
celebracao de termo aditivo."
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposicoes
em contrario.
Responsavel pelo Apostilamento:
Vera Mendes/PI, 03 de novembro de 2025
Prefeitura Municipal de CAMPO GRANDE DO Piauí
FRANCISCO JOSE
Assinado de forma digital por
CARLOS JOSE DA SILVA
BEZERRA:27519147304 B
Assinatura:
Prefeito Municipal
Data: 04/11/2025
Ciente:
SM SERVICOS LTDA, CNPJ n 40.936.989/0001-64
LUCAS AUGUSTO DA SILVA, CPF N 035.722.563-56
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-00, Vera Mendes - PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.co
Assinatura:
SILVA:03572256356SILVA:0357
A divulgacao virtual dos atos municipais