Decreto — Picos  Destinados  A  Sorteios  E (19/05/2025)

PIEE E1 Art. 11. - A Comissao Organizadora do Sorteio &quot;IPTU PREMIADO 2025&quot; sera composta por servidores da Secretaria Municipal de Finangas e da Procuradoria Geral do Município. PICOS S 20 - O contribuinte devera comparecer na Secretaria Municipal de Finangas do poderao participar do sorteio de premios. Paragrafo unico. Os servidores participantes da comissao organizadora do concurso nao Município de Picos, situada na Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos - PI, CEP 64.600-002, a partir do dia 04/08/2025 ate 11/12/2025, para receber os cupons do sorteio para preenchimento e deposito na urna. Art. 12. - Cabe a Comissao Organizadora: 3 - Os cupons serao distribuidos a partir do dia 04 de agosto de 2025, mediante 1 - zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento; comprovacao de pagamento do IPTU dos exercicios previstos nos incisos I e Il do 1, do artigo 10 deste Decreto, na Secretaria Municipal de Finangas do Município de Picos. II - orientar os participantes e dirimir as duvidas referentes ao sorteio; 8 4 - Somente podera participar do concurso previsto no caput deste artigo contribuinte que estiver regular com os tributos municipais. cupons sorteados; III - aprovar ou impugnar, no prazo de ate 7 (sete) dias, a contar da data do sorteio, os s 5o - O contribuinte que optou pelo pagamento do IPTU 2025 em parcelas, distribuiao IV - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados, no prazo de ate 8 (oito) do respectivo cupom sera realizada quando quitadas todas as parcelas lancadas. Art. 2 - Estarao aptos a participarem dos sorteios todas as pessoas fisicas e juridicas que dias, a contar da data do sorteio;. detenham a propriedade de imoveis devidamente cadastrados junto ao Município de Picos. V - coordenar o processo de entrega dos premios; $10 - Caso o contribuinte sorteado tenha realizado a locacao do imovel a terceiro e este VI - elaborar relatorio geral do concurso &quot;IPTU PREMIADO 2025&quot; na forma de Edital ultimo tenha concretizada a obrigacao tributaria de pagamento do IPTU relativo ao referido imovel, o locatario e quem sera considerado ganhador da premiacao, mediante a apresentacao do contrato de e dar publicidade; locacao do imovel que contenha clausula com previsao da obrigatoriedade do locatario arcar com o VII - Proceder a auditagem de que trata o 2 do art. 9, deste Decreto, dos sorteios. respectivo onus. $2o - Nao poderao participar dos sorteios as pessoas fisicas ou juridicas imunes ou isentas, parcial ou integralmente, do pagamento do IPTU, nos termos da lei. Art. 3o - Serao sorteados os seguintes premios: Art. 13. - O sorteio &quot;IPTU PREMIAD0 2025&quot; sera divulgado atraves de campanha ORDEM PREMIACAOOBJETO 1 PREMIO publicitaria a ser veiculada amplamente na imprensa local. Os demais esclarecimentos e orientagoes serao disponibilizados pelos servidores da Secretaria de Financas. BICICLETA 2 PREMIO AIR FRYER 3 PREMIO FOGAO 6 BOCAS Art. 14. - O resultado final do sorteio sera divulgado no endereco eletronico: 4 PREMIO MICROONDAS https://www.picos.pi.gov.br/ na imprensa local e atraves de correspondencia ou contato telefonico 5 PREMIO TV 50&quot; aos participantes premiados, alem de sua afixacao em local apropriado. 6 PREMIO REFRIGERADOR 7 PREMIO SMARTPHONE Art. 15. - E proibida a conversao dos premios em dinheiro. 8 PREMIO NOTEBOOK CG-160 START Art. 16. - Os bens destinados aos sorteios serao previamente adquiridos pela Prefeitura, 9 PREMIO FIAT MOBI 10 PREMIO nos termos da Lei n 3404/2025. Art. 4 - Os sorteios serao realizados em ato publico. Paragrafo unico. Os bens adquiridos pela Prefeitura de Picos destinados a sorteios e Art. 5 - O preenchimento do cupom para sorteio devera ser efetuado de forma legivel, especificando o nome, CPF ou CNPJ, e-mail, enderego completo, telefone do participante e a premiacoes, nos termos do disposto no caput deste artigo, deverao ser repassados a terceiros a titulo inscrigao imobiliaria do imovel, obrigatoriamente. de premio e nao serao incorporados ao patrimonio da Prefeitura. Paragrafo unico. O cupom para sorteio podera ser preenchido com o nome do proprietario Art. 17. - As despesas para aquisicao dos bens moveis destinados ao sorteio serao ou do Locatario pessoa fisica ou juridica, sendo obrigatorio o numero da inscricao Imobiliaria. Art. 6o - O cupom, devidamente preenchido, devera ser depositado na urna instalada na realizadas por conta de dotacao orcamentaria especifica prevista no Orçamento vigente. Secretaria Municipal de Finangas do Município de Picos. Art. 7 - Nao tera validade o cupom que apresentar rasuras, adulteragoes ou emendas, que impossibilitem a identificacao de sua autenticidade. Art. 18. - As duvidas ou omisses que surgirem referente ao Programa &quot;IPTU Art. 8o - Os sorteios dos bens indicados nos itens citados no artigo 3 ocorrera no dia 12 de dezembro de 2025, durante a festividade do Aniversario da cidade de Picos em local a ser definido PREMIAD0 2020&quot; serao dirimidas pela Comissao Organizadora. pela Prefeitura Municipal, que sera amplamente divulgado pelo Departamento de Comunicagao do Município, o qual acontecera na presenca da comissao organizadora, autoridades representativas e da comunidade. Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Paragrafo unico. Os contribuintes contemplados deverao concordar com a utilizacao de Art. 20 - Revogam-se as disposicoes em contrario. seu nome, voz e imagem na divulgacao publicitaria dos sorteios e dos seus resultados, sem que desta circunstancia decorra a obrigatoriedade de qualquer pagamento, sob qualquer titulo, por parte do Município. Art. 9 Fara jus ao premio o participante cujo nome constar no cupom sorteado, GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM preenchido conforme dispoe no art. 5 deste Decreto e corresponder ao imovel de proprietario que 16 DE MAIO DE 2025. nao possua debito com a Prefeitura de Picos. $10 - No sorteio serao divulgados os nomes dos contribuintes contemplados e os respectivos cupons serao auditados, via Sistema de Administracao Tributaria informatizado da Prefeitura. Ficara sob a responsabilidade da Comissao Organizadora, a coleta das informagoes de PABLO DANTAS DE C Assinado de forma digital por adimplemento junto ao Fisco Municipal e, apos a homologacao disposta no inciso IV do artigo 12, a X PABLO DANTAS DE MOURA MOURA SANTOS:84145757300 entrega do premio ao contribuinte sorteado. Dados;: 2025.05.16 12:35:46 Art. 10. - O participante que for sorteado e que nao comparecer ou nao reclamar o premio premio podera nomear representante para recebe-lo, por instrumento publico. no prazo de 30 (trinta) dias, da data de realizagao do sorteio, perdera o direito ao mesmo. Paragrafo unico. O participante que for sorteado e nao puder comparecer para receber o PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos