Portaria — Monsenhor Hipolito (10/12/2025)

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Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito --
Rua 13 de maio, s/n, Centro, Monsenhor Hipolito -- PI CEP: 64.650-000
Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ne89)98138-5459
CAPiTULO VIII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 4 Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais da educagio
Art. 39 - As disposigoes do presente regimento poderao ser complementadas por meio de
rofissionais
ogico direto a docencia,
resolugoes do Plenario, aprovadas por maioria absoluta de seus membros, que se
de diregao ou administracao escolar, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao educacional,
coordenacao e assessoramento pedagogico, e profissionais de fungoes de apoio tecnico,
pronunciara sobre casos omissos
Art. 40 - As propostas de alteragao total ou parcial desse Regimento interno deverao ser
rt.26da Lei 14.113/20
apreciadas e aprovadas pelo Plenario e homologadas pelo Prefeito de Monsenhor Hipolito
sposicoes
Secretaria Executiva, por escrito,com antecedencia de 10
em contrario
(dez) dias da reuniao extraordinaria
Art. 41- Os relatorios periodicos e anuais das atividades do Conselho, elaborados por suas
instancias, devem evidenciar, em redagao clara e sucinta, os resultados obtidos
nas programagoes de trabalho.
2025
Art. 42 - No exercicio da fungao de presidente, o conselheiro nao sofrera prejuizo de sua
remuneragao ou vantagens de seu orgao de origem.
Art. 43 - Esse regimento entra em vigor na data de sua publicagao.
Aos 09 dias do mes de dezembro de 2025, o presidente do Conselho Municipal de Educagao
de Monsenhor Hipolito - PI, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Lovado a se
Educagao e a Secretaria Municipal de Educacao homologa
suudilins
Mt
Aordem do dia da ?
SAO DE HOJE
2095
Claudilene Francisca Neta
de Monsgnhor Hipol
es da Can
Presidente do Conselho Municipal
Educaca
Aprovado
PRi.meiea.... Discussao
Humberto Batista e Silva Filho
Sala tys Sessces. en os./ 12 /2025
Procurador(a) Municipal
Monsenhor Hipolito-PI
govbr :
A SANCAO
Sala das So
, om_Q5/21O2S~
Luis Antonio da Silva Gomes Vidal
Secretario Municipal de Ec
Monsenhor Hipolito -- PI
Id:1519043DA3DF8177
Id:089b93025A0580c5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
- Piauí
ESTADO DO Piauí
rone: (89) 98138-5459
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
06.553.770/0001-48
Portaria N 299/2025,de 08 de de
Prefeitura@gmail.com
"Dispoe sobre a nomeagao dos membros do Conselho
5de 02 de dezembro de 2025
Municipal de Educacao do Município de Monsenhor
Hipolito -PI.
"Dispse sobre autorizagao de pagamento de abono
salarial para os profissionais da educacao basica
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, no uso de
publica vinculados a Secretaria de Educagao de
suas atribuigoes constitucionais, que lhe sao conferidas pelas Leis n 365/2025 de 374/2025.
RESOLVE:
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, Sr.
Antonio Djalma Bezerra Policarpo, aprese
Art.1. Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Educagao do Município de
Monsenhor Hipolito - PI CME/MH, os membros abaixo relacionado para mandato de 10 de dezembro
de 2025 a 10 de dezembro de 2027.
Art. 1Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da educacao
basica publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor suficiente para o
COMPOSICAO DO CONSELHO:
cumprimento das determinacoes do inciso XI, art.212-A da Constituicao Federal e art.26, da Lei
1.
Representantes da Secretaria Municipal de Educagao:
14.113/20, quando constatado o nao atingimento dos indices apenas com as remunerac8es dos
profissionais
TITULAR: Valmira Bezerra Policarpo; CPF: 767.024.563-87
SUPLENTE:Luana Fernandes Bezerra;CPF:O14.834.103-90
Art. 2 O abono devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de enquadramento
como profissionais da educacao durante o ano de referencia, assim como ao seu vencimento, em
valor suficiente e necessarios para o atingimento dos indices e de acordo com a disponibilidade
TITULAR:Claudilene Francisca Neta;CPF:754.963.803-91
financeira do Fundo.
SUPLENTE: Rosa Francisca de Jesus Bezerra; CPF: 308.770.593-49
Paragrafo unico. O pagamento do abono podera ser efetivado quando constatada a
3.Representante de Pais, Maes ou Responsaveis de Criancas e Estudantes de Ensino
necessidade, podendo ser realizado em mais de uma parcela
Mantidas pelo Poder Publico Municipal:
Art. 3o Para o pagamento do abono previsto nos artigos anteriores, poderao ser adotados
TITULAR: Bento Dionelson de Sousa;CPF:039.937.473-64
outros criterios de definicao dos valores, tais como
SUPLENTE: Samya Michelly Bezerra Policarpo; CPF: 053.998.443-46
4.Representante do Poder Executivo:
nais, levando-se em conta os seguintes criterios, sem prejuizo de outros
TITULAR: Humberto Batista e Silva Filho; CPF: 024.353.663-10
SUPLENTE: Analete da Conceicao Oliveira;CPF:923.228.833-87
b) Produtividade, eficiencia e qualidade dos servigos prestados,
5.
Representante da Secretaria Municipal de Saude de Monsenhor Hipolito:
c) Consecucao de metas e objetivos estabelecidos;
d) Administragao do tempo;
TITULAR: Joyce Pinheiro Bezerra; CPF: 005.089.373-45
SUPLENTE: Manoel Renan de Sousa Carvalho;CPF:044.761.223-96
II - Avaliacao de caracteristicas relacionadas a formagao e capacitagao dos
profissionais.
6.
Representante dos Diretores das Unidades de Ensino Municipais de Monsenhor
Hipolito:
III - Avaliacao dos alcances de metas e evolugao dos servigos publicos, os quais poderao ser.
TITULAR: Maria Eloides da Rocha; CPF: 827.593.433-72
aferidos por avaliacoes externas ou internas dos estudantes.
SUPLENTE: Maria Margarida de Jesus Sousa; CPF: 327.915.503-72
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
ESTADO DO Piauí
Id:0E28A8E3D02D8341
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Av.Carlos Liborio,n101,Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ:06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
ANTONIO ALMEIDA-PI
Hipolito
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
CNPJ No 06.554.018/0001-11
7. Representante de Estudantes da Rede Municipal de Ensino:
TITULAR: Maria Francelina de Jesus; CPF: 909.762.583-15
SUPLENTE: Genario Gregorio de Brito; CPF: 482.243.323-49
RESCISAO DE CONTRATO REF
REGAO
8. Representante do Conselho Tutelar de Monsenhor Hipolito:
ELETRONICON008/2025
(CONTRATACAO
TITUTAR: Maria Santa de Carvalho Teixeira; CPF: 049.486.233-50
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DOS
SUPLENTE: Bento Welberson de Sousa; CPF: 034.634.733-56
SERVICOS
MANUTENCAOPREVENTIVA
OFICIAL DA Prefeitura Municipal DE ANTONIO
Art. 2. O mandato de cada membro do CME tera duragao de 2 (dois) anos, de podendo ser
ALMEIDA/PI E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS,
reconduzido por periodo igual.
ENTRE
Art. 3. As funcoes dos membros do CME sao considerados de interesse publico, nao percebendo, os
AntOniO Almeida/pi e A empresA kenhA gomes
que exercem remuneracao na forma de salario, com execegao do Presidente deste, podendo ser
LIMA (OFICINA SAO FRANCISCO).
remanejado de funcao para exercer o mandato
CONTRATANTE:Município DE ANTONIO ALMEIDA,e
Art. 4. O referido conselho sera regido pelo constante no Regimento Interno deste, que ora
interno, inscrito no CNPJ n 06.554.018/0001-11, estabelecido no End.: Praga Agostinho Varao, s/n
reconhecido por este poder Municipal e devidamente registrado nos orgaos competentes.
Centro-CEP:64.855-000, Antonio Almeida/Pi, neste atorepresentado por seu Prefeito Sr.Marcelo Toledo
Laurini, brasileiro, inscrito no CPF sob o n 085.669.728-13, residente
Paragrafo unico: Ao conselheiro integrante do CME, quando em representacoes fora do Município,
ou a servigo do orgao colegiado, tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas, por parte da
CONTRATADA: KENHA GOMES LIMA (OFICINA SAO FRANCISCO),pessoa juridica de direito privado,
municipalidade, mediante comprovacao da despesa
nscrita no CNPJ n 29.259.372/0001-19, sediada na Rua Evelina Borges Leal, s/nPlanalto Paraiso
Art. 5. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em
ortadora da Cedula de lde
idade/RG n 3.972.576 SSP
3.698.113-60,
residente e domiciliada na Rua Evelina Borges Leal, s/n, Planalto Paraiso, Antonio Almeida/Pl.
contrario.
inciso  do artigo 138inciso ll da Le
n14.133/21, e tendo em vista descumprimento contratual, decide pela rescisao de forma c
do PREGAO ELETRONIcO N 008/2025, operando-se tal rescisao pelos fundamentos abaixo descritos e
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito -Piauí.
CLAUSULA
RIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
preventiva e corretiva de maquinas pesadas da frota oficial da P
efeitura Municipal de Antonic
no qual a administraga
publica e a empresa contratada de forma consensual
NDAMENTO LEGAL
Id:0cC5636b72A38510
REFEITURA DE
NTONIO ALMEIDA-PI
ESTADO DO Piauí
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
CNPJN06.554.018/0001-11
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
no artigo 137,inciso Vl c/c o art.138,II, ambos da Lei n.
DOPIAUI
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
a ampla defesa, as seguintes situagoes
EXTRATODE CONTRATO
ou da entidadecontratante;
CONTRATO:013/2025
Art.138.A extincao do
PROCESSO N: 008/2025
II - Consensual, por acordo entr
conciliagao, por mediagao at
PREGAO ELETRONICO SRP N: 001/2025
Administrasao;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO
CLAUSULA TERCEIRA-DOS EFEITOS DA RESCISAO
Piauí - PI.
Esta rescisao opera
CONTRATADO: ALPHA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, CNPJ:
37.565.164/0001-76
CLAUSULA QUINTA-DO FORO
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
PRESTACAO DOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS PARA O
arca de Marcos Parente/PI (Termo Judiciario de Antonio Almeida/PI)
s questbes or
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí-PI.
este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, obrigand
VALOR: R$ 1.320.284,64 (UM MILHAO, TREZENTOS E VINTE MIL,
os efeitos de direito, o que dao por bom,firme e valioso.
DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS)
Marcelo Toledo
Assinado de forma digital
FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FMS / FMAS / FUNDEB / ICMS /
RECURSOS PROPRIOS / EMENDA FEDERAL
Prefeitura Municipal DE AnTONIO ALmeIDA/PI
VIGENCIA: 15 DE ABRIL DE 2025 A 14 DE ABRIL DE 2026
SAO FRANCISCO)
CNPJ n29.259.372/0001-19
Monte Alegre do Piauí -- PI, 15 de abril de 2025
omes Lima
CPF
DESOCMD
Laomr w/nsAAncuHAs
Dijalma Gomes Mascarenhas
LMEIDA-PI
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
In
A prova documental dos atos municipais