Lei — Alto  Longá (10/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

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ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025-J

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025-J

Assunto: lnexigibilidade  de  licitação com  fundamento  legal  no  Art.  74,  inciso  V,  da  Lei  n·· 14.133/2021.

Objeto: Locação  de imóvel  para funcionamento da Secretaria de Agricultura do Município  de Alto Longá  - PI

O Prefeito Municipal de Alto Longá  - PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação  de imóvel para funcionamento da Secretaria de Agricultura do Município  de Alto Longá  - PI, conforme se observa no processo; Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técn ico;

Considerando a análise  jurídica  e a incidência  da hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim,  acolho as aná lises que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação  e parecer jurí dico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso V, da  Lei  nº  14.133/2021,  a  contratação  direta, por inexigibilidade de  licitação,  para  Locação  de imóvel  para  funcionamento  da  Secretaria  de  Agricultura  do  Município de Alto  Longá  PI,  com: DORACI  MARQUES DA CRUZ SOUSA, CPF nº *'*.836.383-**,  no valor global de R$  12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$  1.000,00 (um mil reais), tendo como fonte de recurso do Orçamento Geral do Município/  FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Impostos e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize, as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Alto Longá  - PI, 02 de janeiro de 2025.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 001/2025-J/CPC/PMAUPI.

lnexigibilidade nº 001/2025-J.

Processo Administrativo nº 001/2025-J.

Fundamentação  Legal: Art.  74, inciso V,  da Lei nº  14.133/2021 .

Objeto: Locação  de imóvel  para funcionamento da Secretaria de Agricultura do Município de Alto Longá  - PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: DORACI  MARQUES  DA  CRUZ  SOUSA,  CPF  nº  ***.836.383-**, com residência  em Alto Longá  - PI.

Valor Global:  R$12.000,00 (doze mil reais), a  serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e  sucessivas de R$1 .000,00 (um mil reais).

Assinatura: 02 de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte  de  Recursos: Orçamento  Geral  do  Município/ FPM/  Recursos  Próprios/  ICMS/ Impostos e  Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

DORACI MARQUES DA CRUZ SOUSA, CPF nº ***.836.383-** Contratada

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 081/2025/CPC/PMAUPI.

Procedimento Licitatório: Pregão  Eletrônico SRP nº 017/2025.

Processo Administrativo nº 059/2025.

Fundamentação  Legal: Lei nº  14.133/2021 , Decreto Federal nº  11 .462/2023.

Objeto:  Registro  de  Preços  para  Futura  e Eventual  Aquisição de  Conjunto  Didático Pedagógico e Prático, composto de livros e de materiais práticos elaborados/confeccionados especificamente para o  ensino das disciplinas de Educação Física, Esportes, Atividades Extracurriculares,  Aulas  de  Recreação ou movimento, atendendo as necessidades da nova Base Nacional Comum  Curricular (BNCC), desenvolvidos  para  aperfeiçoar as  atividades  das  aulas  de  Educação  Física,  educação Infantil,  atividades  extracurriculares,  iniciação  esportiva  e  de extensão,  para  atender as creches, centros de educação infantil, e as escolas de ensino infantil e fundamental da rede públ ica municipal e núcleos  de esporte educacional do Municíp io de Alto Longá  - PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado:  CAHAM  INOVAÇÃO E  TECNOLOGIA  PARA  EDUCAÇÃO E  SERVIÇOS LTDA (CAHAM SERVIÇOS) - ME, CNPJ n° 48.317.154/0001-38, com sede na Av. Senador Area Leão , nº 2185- EdifManhattan T-I Sl1213, bairro: Jóquei, Teresina- PI, CEP: 64.049110, representada pelo Sr. CAIO HENRIQUE ALCANTARA MEIRELES AGUIAR, CPF: ***. 454.783-**.

Valor Global: Item 01 : R$ 249.880,00 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e oitenta reais).

Assinatura: 09 de julho de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte  de  Recursos:  Orçamento  Geral  do  Município /  FPM/  Recursos  Próprios/  FME/ FUNDEB/ ICMS/ Impostos e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

CAHAM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO E SERVIÇOS  LTDA (CAHAM SERVIÇOS)  - ME, CNPJ nº 48.317.154/0001-38 Contratada

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## :::;;;: PREFEITURA MUNICIPAL DE Al:.:e ALEGRETE DO PIAUI

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o povo ac,ma de tudo.

## EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 025/2025 -PMAPI CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADESAO N" 001/2025

REFERENTE: ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  RELATIVA AO PREGAO ELETR0NIC0 N2 038/2024/SRP/PMWF/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ- PI

CONTRATADA: R &amp;  G  DISTRIBUIDORA  DE PRODUTOS  HOSPITALARES  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ ns 08. 714.895/0001-38.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  O FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO CONTROLADO  E FARMÁCIA  BÁSICA , MATERIAL HOSPITALAR  E ODONTOLÓGICO  EM  ATENDIMENTO  AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICÍPIO OE ALEGRETE DO PIAUf/PI.

RECURSOS FINANCEIROS: FONTES: 500, 600 (FMS, FUS E  RECURSOS PRÓPRIOS , CUSTEIO E  EMENDAS).

VALOR: R$  589.037,25  (QUINHENTOS  E OITENTA E NOVE  Mil, TRINTA  E SETE  REAIS  E VINTE  E CINCO CENTAVOS), PARA O LOTE OE MEDICAMENTO DE FARMÁCIA  BÁSICA;  DER$ 51.090,96 (CINQUENTA E  UM Mil, NOVENTA  REAIS  E NOVENTA  E SEIS  CENTAVOS),  PARA  O LOTE  DE  MEDICAMENTO  DE  CONTROLE ESPECIAL; DE  R$  134.962,48 (CENTO E  TRINTA E  QUATRO MIL, NOVENCENTOS E  SESSENTA E  DOIS REAIS E QUARENTA  E OITO  CENTAVOS),  PARA  O LOTE  DE  MATERIAL  ODONTOLÓGICO E DE  R$  172.020,43 (CENTO  E SETENTA  EM  0OIS  Mil, VINTE  REAIS  E QUARENTA  E TRES  CENTAVOS),  PARA  O LOTE  DE MATERIAL HOSPITALAR.

VIGtNCIA: 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI  N" 14.133, DE  2021, E  ALTERACOES.

ALEGRETE DO PIAUÍ - PI, 09 DE JULHO DE 2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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