Lei — Vila Nova Do Pi (20/06/2025)

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Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
Vila Nova
Piau.
LEI N365/2025,DE 16 DE MAIODE 2025
LEI N 364/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Disp3e sobre a inclusdo do cargo de
do Município de Vila Nova do Piauí,
Tecnico de Enfermagem no plano de
e da outras providencias.
carrelra dos servidores da saude do
muntclpio de Vila Nova do Piauí,
prevlsta na Lei Municipal n 139/2011,
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das :
alterada pelas Leis Municipais no
atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara
175/2015 e 186/2016, e da outras
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
providencias.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL BERNARDO LEAL,
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a
COMPDEC do Município de Vila Nova do Piauí-PI, diretamente subordinada a
Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de coordenar, em nivel
Art. 1 -O cargo de Tecnico de Enfermagem passa a integrar o plano de carreira dos servidores
Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e
da saude do Município de Vila Nova do Piauí, prevista na Lei Municipal n 139/2011, alterada
anormalidade.
pelas Leis Municipais n 175/2015 e 186/2016.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se
Art. 2 - Sao assegurados aos servidores publicos efetivos ocupantes do cargo citado
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro,
expressamente nesta Lei todo o conjunto de instrumentos de gestao que toma efetiva a politica
de recursos humanos aplicaveis aos servidores da saude constantes da Lei Municipal no
139/2011 e seus alteragoes.
Art. 3o - Fica a Secretaria Municipal de Saude autorizada a realizar a atualizagao e integracao
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
da Lei Municipal n 139/2011, para fazer inserir o estabelecido nesta Lei
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 02 de maio de 2025.
IV. Estado de Calamidade Pablica: reconhecimento legal pelo poder
publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
MANOEL BERNARDQ LEAL
Prefeito Municipal
VilO Nov
Vilo Nova
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC constitui
DA Câmara Municipal DE
orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
VILA NOVA DO Piauí-PI
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
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1. Coordenador;
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SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
II. Setor Administrativo;
III. Setor Tecnico;
IV. Setor Operativo.
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
APROVADO
A SangAO
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Sala das sessses, em _02J_5_20 Z5
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
- O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera
0
FOsE >enIuwl>Oy
instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
Secretario
Presidente da Câmara
deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos
essenciais no territorio Municipal.
Art.9
- Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao.
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data,QZj@S_FoZS"
fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao
em OZj_0Sj_FoQS
remuneragao especial, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município,
restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente
comprovadas
PREFEITO MUN(CIPAL
Prefeito Municip
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais.