Portaria — Picos (19/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

- UI Equipamentos de segurança e seu uso adequado;
- IV Primeiros socorros e procedimentos em emergências viárias;
- V Impactos ambientais dos meios de transporte e alternativas sustentáveis;
- VI Campanhas educativas como Semana Municipal de Segurança do Trânsito e na Semana Nacional do Trânsito.

Art. 4° -As escolas municipais deverão  realizar anualmente evento de culminância com atividades pedagógicas durante  a  última semana  anterior  as  festividades  carnavalesca  na usemana Municipal  de Segurança no Trânsito", lei do Municí pio de Nº 3284, de 04 de dezembro de 2023, e também  na "Semana Nacional do Trânsito", Lei  Federal de N° 9503, de 23  de setembro de  1997, Artigo 326 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que ocorre a cada ano do dia 18 a 25 de setembro, atividades tais como:

- I Apresentações  artísticas  e exposições  temáticas sobre trânsito;
- Il  Simulações  prátic as e interativas de trânsito seguro;
- UI Palestras ministradas por especialistas e agentes de trânsito;
- IV Projetos desenvolvidos pelos alunos ao longo do ano.

Art. 5° - As Secretarias de Educação  e de Trânsito do município  serão  parceiras e responsáveis

- I Desenvolver material didático  e capacitar os professores para lecionar a disciplina;
- D Promover campanhas de conscientização junto à comunidade escolar e sociedade;
- 10 Estabelecer parcerias com entidades públicas  e privadas para viabilizar as atividades.

Art.  6°  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão por  conta  das  dotaçõe s orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  com prazo de  180 (cento e oitenta) dias para sua regulamentação  e implementação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 19 DE MARÇO  DE 2025.

Prefeito Municipal de Picos

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LEI Nº 3403/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

"Reconhece  de  Utilidade  Pública Municipal,  o  que especifica, e dá outras providências".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuições  legais, faz saber a todos os habitantes deste Município  que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°-Fica reconhecida de Utilidade Pública  Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS, entidade sem fins  lucrativos, com sede e  foro  nesta cidade de Picos Estado do Piauí.

Art.  2°A  Entidade  de  que  trata  o  artigo  anterior  ficam  assegurados  os  direitos  e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 12 DE MAIO DE 2025.

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PABLO DANTAS DE Mci;;J SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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## LEI Nº  3404/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Dispõe  sobre  a  autorização  ao  Poder  Executivo  Municipal  a promover campanhas  de  esdmulos  à  arrecadação  do  Imposto sobre  a  Propriedade  Predial  e  Tellitorial  Urbana -IPTU e emissão  de Notas  Fiscais  de  serviços,  mediante a  distribuição gratuita  de  prêmios,  como  meio  de  auxiliar  a  fiscalização e melhorar  a  arrecadação  de  tributos  municipais,  e  dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos da Lei Orgânica  Municipal, após a aprovação do Plenário  da Câmara Municipal  de  Vereadores,  promulga  a  seguinte  Lei  que  dispõe sobre  a  autorização  ao  Poder Executivo  Municipal  a  promover  campanhas  de  estimulos  à  arrecadação  do  Imposto  sobre  a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e emissão  de Notas Fiscais de serviços, mediante a  distribuição  gratuita de prêmios , como meio de auxiliar a fiscalização  e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dã  outras providências:

Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir:

- I  O  programa IPTU Premiado 2025, com distribuição  de prêmios  por sorteio aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que cumprirem os requisitos desta lei;
- Il-0  programa Sua Nota Vale Prêmios 2025, para estimulo à emissão de Notas Fiscais de prestação de serviços sujeitas ao ISS, nos termos desta lei.

Parágrafo  único. Os programas terão como  objetivos:

- a) Incrementar a arrecadação tributária municipal;
- b) Combater a sonegação fiscal;
- e) Estimular a regularidade dos contribuintes, em conformidade com os princípios  da eficiência administrativa e da transparência (Art. 37, CF/1988).

§ 1° - Só poderão  ser contemplados os contribuintes que:

- I -No curso  do exercício em  que  se der  o  sorteio  estejam  com  o  pagamento  do IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única, desde que a mesma tenha sido recolhida até  o prazo estabelecido no respectivo vencimento.
- II No  curso  do  exercício em que  se der  o  sorteio  estejam  com  o  pagamento  do IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em parcelas, desde que as mesmas tenham sido recolhidas até  a data do sorteio.

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por:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS -PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels:  (89) 3415-4215/4217

m  Não sejam  contemplados  com  os  benefícios da  imunidade,  isenção, não­ incidência ou aquele que por disposição  legal estiver isento ou imune do IPTU/2025, ainda que em relação  ao proprietário;

§ 2° - Só poderão participar do sorteio do ~ ~IPTU Premiado 2025n os contribuintes que tiverem quitado os débitos  do IPTU dos exercícios  anteriores até  a data do sorteio.

§ 3°  - Para efeitos desta Lei, além  do proprietário,  poderão  participar dos sorteios, com direito a reivindicar os  prêmios,  o locatário ,  desde que autorizado expressamente pelo respectivo proprietário,  bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como titulares junto ao cadastro  imobiliário  do  Município, cuja  condição  se  comprovará  através da  apresentação  de contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 4° - O  contribuinte (proprietário,  inquilino e possuidor da posse) que terá  direito ao "CUPOM" será  exclusivamente o que efetuar o pagamento, mediante a apresentação do documento de Arrecadação Municipal - DAM,

## Art.

## § 1

2° - Do IPTU Premiado 2025:

º Só poderão  participar do sorteio os contribuintes que:

a) Tenham quitado o  IPTU/2025 em cota única  até  o  vencimento ou em parcelas sem débitos  até  a data do sorteio; b) Não  possuam débitos  de exercícios  anteriores; e) Não  sejam beneficiários  de imunidade ou isenção do IPTU/2025.

## §

2° - Poderão  concorrer aos prêmios , além  do proprietário:

a) O locatário,  mediante autorização  expressa do proprietário ; b) O possuidor do imóvel, comprovado por contrato de compra e venda registrado em

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I  - Os consumidores que apresentarem nota fiscal  e ou cupom fiscal, de prestação  de serviços, em comércio  estabelecido no território de Picos - PI, devidamente inscritos no cadastro de Contribuinte Municipal.

II Nas Notas Fiscais e ou Cupons Fiscais de prestação  de serviços devem constar o nome e o CPF do tomador do serviço.

Art. 8° - Da Transparência e Proteção  de Dados:

## §

1 º  - O Município  publicará trimestralmente relatórios detalhando:

- a) Número  de participantes;
- b) Valores arrecadados;

## e)

Custos com prêmios;

- d) Entidades beneficiadas.

§ 2° - Os dados pessoais coletados serão  protegidos confonne a LGPD, sendo vedado seu uso para fms comerciais ou políticos.

Art. 9" -Da Regulamentação:

§ 1 º - O Poder Executivo regulamentará  esta lei por decreto, limitando-se a aspectos operacionais, sem alterar critérios  de elegibilidade ou premiação.

- Qualquer alteração nos programas dependerá de nova lei.

## § 2°

Art. 10 -Para concorrer aos sorteios do Programa "Sua Nota Vale Prêmios  2025", os consumidores  do  Município de  Picos  deverão  obter junto  a  Secretaria  de  Finanças os  cupons numerados que serão  fornecidos na quantidade de:

I - O  1 Cupom a cada R$ 500,00 (  quinhentos reais) em Notas Fiscais e ou Cupom Fiscal de prestação  de serviços. §1 °  -Quando o valor do documento válido para troca exceder o valor estipulado e não completar o valor para ter direito ao 2° (segundo) cupom, o contribuinte receberá automaticamente mais OI  (um) cupom.

§2°  - Serão  consideradas para troca por cupons numerados a primeira via da Nota Fiscal de prestação  de serviço ao consumidor e cupons fiscais emitidos que contenham número  do CNPJ da empresa estabelecida no  território  do  Município de  Picos PI,  nome  e  CPF do  tomador de serviços.

§3° - Serão  considerados para troca somente as Notas Ficais de prestação de serviços e Cupons  Fiscais  emitidos  a  partir  da  data  do  lançamento  oficial  da  campanha  "Sua Nota  Vale Prêmios  2025", publicada e com ampla divulgação, através  de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11 -A data de realização  dos sorteios, será definida em regulamentação  própria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser expedida de no mínimo  30 (trinta) dias, contados da publicação  da regulamentação.

Parágrafo  único. O sorteio da Campanha "IPTU Premiado 2025" poderá ser realizada em até  uma etapa e o sorteio da Campanha "Sua Nota Vale Prêmios  2025" poderá  ocorrer a cada trimestre, confonne dispuser o regulamento descrito no Decreto do Poder Executivo.

Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização  e incremento promocional dos programas que trata essa lei.

Art.  13 -Fica  o  Chefe  do  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  transferir  por doação,  a  título de  premiação  da  Campanha  "IPTU  Premiado  2025"  do  1 ° (primeiro)  ao  1  Oº (décimo) premiado,  o  valor total  de R$ 50.000,00 (  cinquenta mil  reais)  e  para a  premiação  da campanha "Sua Nota Vale Prêmios  2025" para cada sorteio o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art.  14 -O  Chefe  do  Poder Executivo  Municipal  regulamentará  esta Lei,  no  que couber, através  de Decreto.

Art. 15 -As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão por  conta  das  dotações orçamentárias específicas  da Secretaria Finanças.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

## G·W·&lt;tec:;:·md,-ld~e Picos, Estado do Piauí,  em 13 de maio de 2025.

PABLO DANTAS DE MO ANTOS Prefeito Municipal de P cos

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(Continua na próxima página)

cartório.

§ 3°  É vedada  a  participação  de  servidores  públicos diretamente  envolvidos  na organização  do sorteio, sob pena de nulidade.

Art. 3° - Da Premiação do IPTlJ Premiado 2025:

§ 1 º Os prêmios serão  adquiridos com recursos do orçamento municipal, observado o limite máximo  de 5% da arrecadação  líquida  do IPTU do exercício  anterior.

§ 2º - Os prêmios  não  poderão  ser em dinheiro  e  serão  definidos em edital  público, priorizando bens de utilidade coletiva ou de interesse social.

§ 3º Os prêmios  não  reclamados  em 30 dias  serão  destinados  a  entidades  sociais previamente  selecionadas por edital  público, com  comprovação  de  idoneidade e  finalidade  não lucrativa.

Art. 4º - Os prêmios  não  reclamados em até  30 (trinta) dias após a realização do sorteio serão  automaticamente repassados para entidades sociais sem fins lucrativos do Município  de Picos - PI, IO (  dez) dias após o prazo da prescrição,  os quais serão  distribuídos de  forma igualitária,

## Art. 5°

- Do Programa "Sua Nota Vale Prêmios  2025":

§ 1 º Os cupons para sorteio serão  emitidos mediante apresentação  de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de serviços prestados no Município de Picos-PI, respeitado o  sigilo fiscal  e  a LGPD:

a) O CPF do tomador do serviço só será  coletado com consentimento expresso; b) Os dados serão  anonimizados após o sorteio, salvo para fins fiscais previstos em lei.

§ 2° - A  relação  entre o  valor da nota fiscal e  a quantidade de cupons seguirâ critérios objetivos:

a) 1 cupom a cada R$ 500,00 em notas fiscais; b) Acima de R$ 500,00, frações  de R$ 250,00 gerarão  1 cupom adicional.

§ 3°  As  notas  fiscais  válidas serão apenas  as  emitidas  após  a  publicação do regulamento do programa.

§ 4º  - Os prêmios serão  adquiridos com recursos do orçamento mwticipal, observado o limite máximo  de 2% da arrecadação  líquida  do ISS do exercício  anterior.

Art. 6º - Dos Sorteios:

## § 1

º Os sorteios ocorrerão  em local público , com participação de:

a) Representantes  do  Ministério  Público, Tribunal de  Contas do  Estado (TCE-Pl)  e Conselho Municipal de Transparência ;

## b)

Auditoria independente contratada por licitação,

§ 2° - O  calendário  de sorteios  será  divulgado com antecedência  mínima  de 60 dias, garantindo amplo acesso à informação.

Art. 7° - Concorrerão  aos Prêmios do Programa "Sua Nota Vale Prêmios  2025":

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P\_R\_OCURADO \_\_\_\_  RIA \_\_ G\_E\_RAL \_\_ DO\_MUN \_\_ IC\_ÍP\_IO\_D\_E\_P\_I\_CO\_S \_\_\_  P\_IA \_UI CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

LEI Nº 3405/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Dispõe  sobre a crlaçllo do  Conselho Municipal de  Turismo no Município  de Picos e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Monra  Santos, nos  termos  da  Lei  Orgânica Municipal,  após  a  aprovação  do  Plenário  da  Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispõe  sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo no Município  de Picos:

## CAPÍTULO! DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art- lº.  Fica criado o COMTUR -CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Picos, que se constitui em órgão  local na conjugação de esforços entre o poder público,  prestadores de serviços e a sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões  referentes ao desenvolvimento turístico  da cidade de Picos.

Art- 2º. O  COMTUR será  composto  por  12  (doze)  representantes  titulares  e  12  (doze) suplentes, tendo como membros:

## Do Poder Público:

I -

02 (dois) da Secretaria Municipal de Turismo;

II - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura;

- 02 (dois) da Secretaria Municipal de Esportes;

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## Da Iniciativa Privada:

101  (um) do Segmento de hospedagem; II - 01  (um) do Segmento gastronômico; III - 01  (um) das Agências  de viagens;

## Da sociedade Civil:

I - 01  (um) da Associação comercial; II - 01  (um) da Associação de transportes;

- m - OI  (um) da Organização de eventos;

§ 1 º. Os órgãos e entidades deverão direcionar suas indicações para  composição do COMTUR à Secretaria Municipal de Turismo, através  de Oficio.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

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§ 2°. Os membros titulares Conselho serão  indicados pela instituição da qual fazem parte, a qual também  indicará o respectivo suplente, que deverá pertencer ao mesmo órgão ou entidade de que faz parte o membro titular.

§ 3°. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através  de Portaria, re~peitada a origem das indicações.

§ 4°. O mandato dos membros titulares do Conselho, e respectivos suplentes, será de 2 (dois) anos, permitida a recondução,  uma única  vez, por igual período.

§ 5°. A Presidência do COMTUR será  exercido pelo membro titular indicado pela Secretaria Municipal de Turismo.

§ 6°. As  demais  funções serão  distribuídas livremente  entre  os  membros  do  Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 7º.  As funções  de membro do Conselho não  serão remuneradas, sendo, porém,  consideradas como serviço público  relevante.

Art- 3°. São  objetivos do COMTUR:

1  - Coordenart incentivar,  promover e  executar  ações  pertinentes  ao  desenvolvimento  do turismo dentro do município; II - Estudar e propor à administração municipal medidas de difusão  e amparo ao turismo, em colaboração com órgãos  e entidades oficiais; m - Sugerir e orientar a administração municipal em ações  relacionadas ao desenvolvimento e à preservação dos pontos turísticos  do município; IV Promover,  junto  às  entidades  de  classe,  campanhas  para  incrementar  o  turismo  no município; V - Agregar o maior número  de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município; Vl - Captar recursos para os programas, projetos e ações  das atividades turísticas; VII - Assessorar a administração  municipal no planejamento do turismo  e acompanhar a execução das propostas; VlII - Desenvolver ações  e  campanhas de conscientização  turística para a  população  em geral; IX  Estabelecer  a  continuidade  das  politicas  adotadas,  independentemente  da  troca  de gestores.

Compete ao COMTUR:

## Art- 4°.

I - Tomar ciência das diretrizes básicas de turismo estabelecido por esta lei; II Contribuir com a conscientização e sensibiliz.ação  da sociedade acerca da importância da atividade turística  como instrumentos de fomento ao desenvolvimento econômico; m - Promover debater  e  propor ações  que  auxiliem  a  implantação  dos  instrumentos  da política  municipal de turismo; IV - Propor resoluções,  atos ou instruções  regulamentares necessárias  ao pleno exercício  de suas funções,  bem como modificações ou supressões  de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem a atividade de turismo; V - Opinar sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; Vl - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico que visem a incrementar o fluxo de turistas ao Município; VII - Colaborar, incentivar e promover o turismo no Município  de Picos; VIII - Estudar e propor à Adnúnistração Municipal medidas de difusão  e amparo ao turismo em colaboração com órgãos  e entidades oficiais especializadas; IX - Programar e executar, em conjunto com órgão  oficial e municipal de turismo, amplos debates sobre temas de interesse turístico; X -Promover a  articulação  de  toda a  sociedade  através de  campanhas  que  estimulem  a transformação  de  cada cidadão  em  agente  da  imagem  turística e  defensor  do  patrimônio  cultural  e ambiental do Município  e campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município; XI - Promover a expansão  e a melhoria da infraestrutura turística, buscando parcerias para investimentos na região; XII - Incentivar as atividades de turismo para a viabilização dos programas da administração federal e estadual; XIII - Orientar a Administração Municipal na gestão  dos atrativos turísticos  do Município; XIV - Deliberar sobre toda e qualquer questão  sobre Turismo, respeitadas as competências do Prefeito e da Câmara Municipal, colaborando com os objetivos da política  municipal de turismo; XV - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros destinados ao FMTUR. XVI - Examinar e emitir  parecer sobre as contas que lhe forem prestadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XVII - Fiscalizar e  promover a captação,  o repasse e a destinação  dos recursos do Fundo Municipal de Turismo; XVIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno. XIX - Aprovar os projetos de iniciativa pública  ou privada que conferem ao setor turístico  e queiram ser implementados ou implantados junto ao município . XX - Garantir a continuidade das políticas  públicas  estruturais independentemente da troca de gestores; XXI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico  visando incrementar o fluxo de turistas ao Município; XXII - fazer a gestão do  FMTUR; XXIII - formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos; XXIV -Dar suporte  e  apoio  aos  projetos  que  estejam  imersos  na  Política Municipal  de

Turismo e suas instrumentalizações  previstas.

(Continua na próxima página)