Decreto — Sao Juliao (11/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN 01.612.607/0001-95

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 52 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.273

| 02 01 DEPARTAMENTO                            | DE OBRAS PÚBLICAS                               | DE OBRAS PÚBLICAS                                                                                                                                                                |                                                         |
|-----------------------------------------------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| 169                                           | 17.512.0031.2064.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | SANEAMENTO BÁSICO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                          | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                         |
| 186                                           | 26.782.0028.1032.0000 4.4.90.51.00 500 999 000  | ESTRADAS OBRAS EINSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                                   | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                         |
| 196                                           | 26.782.0028.2067.0000 3.3.90.36.00 720 999 000  | ESTRADAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferências da União Referentes às participações na exploração Não se aplica                                            | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 720 00 de Petróleo eGásNatural |
| 03 00 SEC.MUNICIPALDE EDUCAÇÃO                | 03 00 SEC.MUNICIPALDE EDUCAÇÃO                  | 03 00 SEC.MUNICIPALDE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                   |                                                         |
| 203                                           | 12.361 .0004.1046.0000 4.4.90.61.00 500 200 000 | ESTRUTURAÇÃO DO PATRIMONIO ESERVIÇOS PUBLICOS AQUISIÇÃO DE IMÓV EIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                              | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                         |
| 217                                           | 12.361 .0012.2142.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                                 | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                         |
| 234                                           | 12.361 .0036.2021.0000 3.3.90.92.00 500 200 000 | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DE ENSINO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                             | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                         |
| FUNDES-FUNDO MANUT.EDESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA | FUNDES-FUNDO MANUT.EDESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA   | FUNDES-FUNDO MANUT.EDESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA                                                                                                                                    |                                                         |
| 292                                           | 12.361.0036.2022.0000 3.1.90.11.00 542 230 000  | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DEENSINO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES - Complementação da União -VAAT FUNDES- Profissionais da Educação Bás ic | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 542 01                         |
| 297                                           | 12.361 .0036.2023.0000 3.1.90.11.00 540 999 000 | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DE ENSINO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES - Impostos eTransferênciasde Impostos Não se aplica                     | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 540 01                         |
| 323                                           | 12.365.0036.2108.0000 4.4.90.52.00 542 999 001  | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DE ENSINO EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferências do FUNDES - Complementação da União -VAAT Piso Bás ico Fixo                                  | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 542 01                         |

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E

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## PREFEITURA MUN. DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA

AV SÃO  GONÇALO  SN

01.612.607/0001~ 95

Exercicio:

2025

## DECRETO Nº 52 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.273

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

·

396

10.301 .0030.2032.0000

3.1.90.11.00

SAÚD E E  ATENÇÃO BÁSICA

-50.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.  Grupo:

1  600

02

600

999

000

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

~

Bloco de Ma

Não  se aplica

## 02 06 00 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

51 O

08.244.0011.2159.0000

ASSISTÊNCIA  COMUNITÁRIA

-10.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

F.R.  Grupo:

1  861

04

661

Transferência  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social

999

000

Não  se aplica

Anulação ( - )

Ar t i go  3o . Este  decreto  entr a  em vigor  na  data  de  sua  publicaçAo.

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS OE SOU PREFEITA MUNICIPAL

-530.000,00

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃO  JULIÃ O PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001 -35

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2025 - PMSJ

034/2025

LIBERAÇÃO DE ADESÃO  Nº

ATA REGISTRO DE PREÇ OS Nº 034/2025, Ref:  PE 034/2025

PARTES: Município  de São  Julião/PI  e Secretaria de Saúde  do Município  de Buriti Bravo/MA.

OBJETO: Adesão  a Ata de Registro de Preços nº 034/2025, oriundo do Pregão  Eletrônico  - SRP nº 034/2025, na  condição  de Órgão Aderente,  em caráter  provisório, cujo objeto é  o "REGISTRO DE PREÇO  PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS  DA  FARMÁCIA BÁSICA, INJETÁ  VEIS,  CONTROLADOS  E  MATERIAL HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE SÃO  JULIÃO-PI ".

FINALIDADE: Otimizar  as  contratações públicas de  interesse  da  municipalidade  de  natureza provisória

QUANTIDADES LIBERADAS: Conforme planilha constante do termo de liberação. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021  e/e Decreto Federal nº 11.462/2023 DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.

São  Julião /PI, 08 de setembro de 2025.

RENALDO RAMOS

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RODRIGUES:881230

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49315

Otdo,:202$09.091~2,G)"OO'

## MUNICÍPIO DE SÃO  JULIÃO-PI

Renaldo Ramos Rodrigues

Prefeito Órgão  Gerenciador

## ld:0B621E09AABE3A5A

## ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ADM. SÃO JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 21.363.762/0001-22

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ATA DA ESCUTA PÚBLICA REFERENTE À  CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO 2º CICLO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) REALIZADA NO DIA 09/08/2025.

Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no Auditório Francisco Marcolino de Sousa, sede da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Praça Jaime  Leopoldino Rocha, realizou-se a Escuta Pública promovida  pela Secretaria Municipal  de  Cultura do  município de  São  Julião, com  o  objetivo  de  dialogar  com  a comunidade cultural local sobre a aplicação  dos recursos referentes ao 2º Ciclo da Política Nacional Aldir Bisoe de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 11.740/2023.

A  escuta contou com a  presença de aproximadamente  33  (trinta e  três)  participantes, entre fazedores(as) de cultura, representantes de grupos, coletivos, instituições  culturais, artistas independentes e demais agentes culturais atuantes no território municipal.

A abertura da reunião  foi realizada por Wenderson da Silva Sá,  Subsecretár io Municipal de Cultu r a , que apresentou um panorama geral da P olitica  Nacional Aldir  Blanc, os eixos de  atuação  previstos  no Plano  de  Ação em fase  de  elaboração/submissão  na  plataforma TraosfereGov, e  ressaltou  a  importância da  escuta pública como  ferramenta  essencial  de participaçã o  democrática, escuta ativa e construçã o colaborativa das políticas públicas. de cultura.

Durante o  encontro, os(as)  participantes puderam apresentar propostas, sugestões , criticas e dúvidas  relacionadas à aplicação dos recursos do 2° Ciclo da PNAB no município . Dentre as contribuições  destacadas pela sociedade civil, registraram-se:

- [Sugestão  1:  Criação  de  editais  específic os  para cultura  popular e  tradicional, visando fomentar fazedores de cultura no exerclcio da arte no muolclpio, através da  realização  de u m  Festival de C ult ura com a presentaçõ es  m usicais, literá r ia e exposição  de artesanatos em geral.
- [Sugestã o  2:  Capacitação  para elaboração  de  projetos culturais  para capitação de recursos  federais  diretamente  pelo  o ente  cultural, através dos  editais Estaduais e Nacionais.
- [Sugestão 3: Manutenção de espaços culturais comunitários, que tenha finalidade e prioridade o fortalecimento cultural e não  comercial.
- [Sugestão  4:  Fomento de Grupos de Dança de matrizes culturais e  tradicionais como São  Gonçalo, Rcisado, Xaxado, entre outros.

As  manifestações e propostas  foram  devidamente  registradas  e  serão consideradas  na formulação  final  do Plano de  Ação e  na  definição  dos editais  e  demais  mecanismos  de fomento, a serem implementados no âmbito do 2° Ciclo da Politica Nacional Aldir Blanc no município.

Nada  mais  havendo  a  tratar,  foi  encerrada  a  presente  ata,  que  segue  lavrada  por  mim, Wenderson da Silva Sá],  e será assinada pelos presentes.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 · Edição V CDIII

## ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ADM. SÃO JULIÃ O PARA TODOS

CNPJ: 21.363.762/0001 -22

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## ld:0 1AB3 7BF1BF83B33

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃ O JULIÃ O PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

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(Continua na próxima página) Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o  pluripartidarismo político,  não  podendo ser privados dos direitos

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ANEXO - (ASSI NATURAS)

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LEI Nº  579/2025

SÃO  JULIÃ O /PI, 09 DE SETEMBRO DE  2025.

Institui a Brigada Voluntária de Incê ndio no mun.icJpio de São Julião  - Pl e  dá outtas providências .

O  S,.  RENALDO  RAMOS  RODRIGUES, PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JULIÃO/PI, no  uso das  atribuições  que  lhe  conferem a  Lei Orgânica deste Município, em  seu art.  84, inciso III e IV, faz  saber que o Pochtr!z:gislativoMunicipal APROVOU e,eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1  º.  F ica instituí d a a Brigada,Voluntâria de I ncê ndio do Munidpio de São\julião- PI, nesta lei denominada, apenas,  Brigada de São  Julião ,  in tegrada por voluntários,  sendo  responsável  pela prevenção  e  combate a incêndio,  busca  e  salvament0,  para  proteção  dos  bens  do  MWliclpio,  serviços  e  instalações,  florestas  e mananciais,  patrimônio histórico-cultural e  ainda realização  de atividades  nas áreas  de turismo ecológico, vigilância sanitária, defesa civil e desportos.

Art. 2c:.. A Brigada Voluntária de Incêndio  do município  de São Julião -PI, criada por esta lei é força auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da.Policia Militar do Estado .do Piauí, subordinando-se ~ estes  Órgãos quando em operações  de missão  institucional típica  da Corporação Militar Técnica.

Art. 3c:.\_  A atuação  da Brigada ~e São Juliã o  fica restrita à área do Mwlicípio,  salvo:

1- quando o Comando Regional do Corpo.de Bombciros Militares. solicitar sua atuação  além  dÔs  limites do Muoiclpio;

O~ quando em socotr0;

m -quando o clamor público  justificar o seu deslocamento para além  dos limites do Município.

Art. 4°. A Brigada Voluntária  de Incêndio do município  de São Julião-P I deverá  constituir-se de voluntários devidamente  treinados,  denominados  brigadistas,  sendo vedada  a  utilização  de  armamento  bélico pelos

An. 5°. O  poder de policia dos componentes da Brigada de São Julião,  delimitado nas atribuições  do artigo 1  º, secá  intrinsecamente sustentado:

1- pela presente lei;

- II - por mandados expedidos pelo Poder  Judiciário ;

III - pela Norma Brasileira ABNT NBR Nº  14276/2020;

- IV- por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regiona] do Corpo de Bombeiros.

Art. 6º. A sanção administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da Brigada de São Julião  , serão aplicadas independentes ou concomitantemente:

- I - pelo Comando Regional do Cori;,o.de Bombeicos;

- TI  - pelo comandante da p•ópria/Brigada de São Julião:

- III - pela comissão  disciplinar  .da Brigada de São Julião,

- IV- pelo presidente da Brigada de São Julião.

- Art. 7°. As ações  típicas  e antijurídicas  cometidas por brigadist.as, fora do exercício  de suas funções,  serão de responsabilidade privativa do autor:da a7ão.

Art. 8°. O  Estaruto dª-.Associação dos·  Bi:;igadi&amp;tas.Volun tários de.São Julião  - PI e-a presente lei disciplinam a conduta dos brigadistas.

Art  9º. A  Brigada  Voluntária  de  Incênqio  do  município de  São  Julião- PI  obedecer;í aos  princípios de legalidade, impessoalidade; moralidade, publicidade e eficiência.

Art  10. São  deveres dos brigadistas, sob  pena de exclusão  d~ corporação:

1- aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos,

11- aca.tar e cumprir a.s  leis e o  Estaruto;

III- atender com presteza e tratar com  urbanidade e respeito a população;

- IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada de São Juliã o;

V- atender e cumprir as obrigações  contraídas  com a Corporação  e a sociedade de que faz parte.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

*

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