Resolução — Picos (04/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIV
Id:030E7C935437EEB1
Câmara Municipal DE
PALACIO DO PODER LEGISLATIVO
PICOS
2 O reembolso de que trata o art. 1 desta Resolucio sera efetivado apos a certificagaio da
ladoria Geral da Câmara e deferimento pelo Gestor da
RESOLUGAO N0,003/2025, de 31 de margo de 2025.
DISPOE
SOBRE
Art. 5 Sao reembolsaveis, em razao de atividade inerente ao exercicio do mandato parlamentar no
OBRIGATORIEDADE
DA
bito externo da Câmara Municipal Picos, as despesas pagas pelo Vereador, no mes de competencia
REALIZACAO ANUAL DE SESSAO
relativas a:
SOLENE EM COMEMORACAO AO
ao de imovel destinado a instalacao de escritorio de apoio a atividade parlamentar,
ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO
com aluguel, taxa de condominio, IPTU, taxas de bombeiros, agua e energia eletrica, alem de tributos
POLITICA DO Município DE
PAULISTANA-PI
relativos ao imovel locado;
- locacao de meios de transporte, com ou sem o fornecimento do servico de motorista,
Fago saber que a Câmara Legislativa de Paulistana-PI aprovou e eu, Presidente da Câmara
pertinente, devidamente cadastrado junto a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Picos;
Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
- aquisicio de combustiveis e lubrificantes, ate o limite de 30% (trinta por cento) do valor
estabelecido no art. 1 desta Lei, destinados exclusivamente aos veiculos previamente cadastrados e
a servigo do gabinete do parlamentar;
- servigos tecnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa nas areas contabil,
Art. 1 Fica instituida,no ambito da Câmara Municipal de Paulistana-PI, a realizacao obrigatoria
juridica, comunicacao social, auditoria e de informatica para fins de apoio ao exercicio do mandato
de Sessao Solene alusiva ao aniversario de emancipacao politica do Município, a ser realizada
parlamentar, tais como: pesquisas, divulgacoes, clipagens, trabalhos tecnicos, pareceres juridicos e
anualmente no dia 15 de dezembro.
de auditoria, entre outras atividades que guardem relagao com o exercicio do mandato, inclusive
manutencao em equipamento de inform
Art. 2 A Sessao Solene mencionada no artigo anterior sera um momento de celebragao e
V - divulgagao de atividade parlamentar atraves da impr
nais meios de co
icacoes legais
valorizacao da cidade de Paulistana-PI, destacando sua historia, cultura,desenvolvimento e a
exceto nos 18o (cento e oitenta) dias anteriores a data das eleigoes no ambito federal, estadual e
contribuicao de seus cidadaos para o crescimento do Município.
Municipal, desde que nao caracterize gastos com campanhas eleitorais e nem exceda os limites
Art. 3 Durante a Sessaio Solene, poderao ser prestadas homenagens a personalidades e entidades
VI -
aquisicao de
e informatica, material de limpeza c
que tenham contribuido para o progresso do Município, bem como poderao ser realizadas
apresentacoes culturais, discursos e outras atividades que enaltecam a cidade e sua populacao.
VI
inda contratagao de servigos com impressos graficos
que:
Art. 4o A inclusao definitiva desta Sessao Solene no calendario oficial de eventos da Câmara
a) nao caracterizem gastos com campanha eleitoral; e
Municipal visa reforcar o compromisso do Legislativo com a preservacao da historia e a
b) em se tratando de servigo grafico, seja apresentada copia do material produzido, juntamente com a
valorizacao da identidade do povo paulistanense.
agao que corresponde a instrucao processual no mes de competencia em que a despesa foi
realizada;
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
VIII - locacao de bens moveis, tais como: maquinas e equipamentos de informatica, equipamentos
contrario.
de audio, video e som, desde que
ou locacao de software de base, TV por assinatura e acesso a internet, vedado a
Câmara Municipal de Paulistana-PI, em 31 de marco de 2025
aquisicao de software de aplicacao;
X -- aquisicao de refeicao preparada, exclusivam
XI - producao de videos ou documentarios, ficando, desde ja, vedado o uso em campanha ou
Zirlandio de Melo Silva
Presidente
CEP:64.600-108
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Id:0E28A8564087EDDF
Câmara Municipal DE
Câmara Municipal DE
PICOS
PICOS
Prctccclo N: - SOt
XII - pecas e acessor
ecessarios ao funcionamento de veiculos previamente
Resolução NORMATIVA N. L SA/2025
valvulas, entre outras do mesmo genero, alem de servigos de manutengao e de higienizagao, incluidos
a mao de ob
nente;
Da nova redagao a LEI No 339/2020, de 18 de
-II - assin atura de publicagoes e periodicos;e
registros postais, aereos, telegramas e demais correspondencias.
art. 2 e da outras providencias.
S1Eve
lso de pag
ealizado a pessoa fisica, salvo nas hipoteses previstas nos.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PICOS, em colegio, com espeque n
al, art. 21, $ 3, e ainda na LEI N 339/2020, aprovou, em Plenario, e
I - para fins de reembolso das despesas de que trata o "inciso I" do caput deste artigo deve ser
7 11da Const
a) o imovel locado devera ser previamente cadastrado junto a Controladoria Geral da Câmara
cessao da verba indenizatoria para o exercicio da atividade parlamentar, prevista na Lei
Municipal (Anexo IIl), mediante apresentacao de copia do contrato de locacao ou termo equivalente
.339/2020.obed
podendo
de jan
b) as contas de agua e esgoto, de energia eletrica, bem como recibos de condominio e IPTU, em nome
correcao em conformidade com a adequacao financeira e orcamentaria da Câmara Municipal de
lo proprietario do imovel, somen
poderao ser indenizadas caso o endereco co
do imovel cadastrad
$ 2O direito
I -- para fins de reembolso das despesas realizadas nas hipoteses previstas no *inciso IV" do caput
deste artigo devera o parlamentar apresentar, alem da comprovacao fiscal, a seguinte documentacac
3 li
a) copia do contrato de prestagao de servigo ou termo equivalente, com firma reconhecida em cartorio,
seguinte
ao profissional do
Art. 2o Qualquer alteracao da normatizacao contida
liberal, caso esse nao possua registro em Conselho Regional da sua categoria, ou senao, na OAB
2 Para o reembolso das despesas realizadas com o servigo de locacao de
competencia, devidamente instruida com. a documentacao fiscal comprobatoria das despesas
ios de transportes, com
ciso II do cap
devera ser observado, alem das demais exigencias elencadas nesta del
eracao, as seguintes
lisposicoes
os servicos vinculados a locacao de meios de transportes somente poderao ser prestados por
em consonancia com a Lei 339/2020 e esta normatizagao.
empresas
-- antes de proceder a locacao de que trata o "inciso II' do caput deste artigo, deve ser realizado
verificacao da compatibilidade dos gastos
pelo parlamentar, confirmara a regularidade das despesas e carimbara o atesto nos
uma pesquisa de precos com, no minimo, 3(tres) empresas especializadas no ramo pertinente, visando
Art. 4 O reembolso de que trata o art. 1 desta Resolução sera efetivado mensalmente e em parcela
- para subsidiar a instrucao processual deve ser feita a juntada, na solicitacao formal do
diante solicitacao formal devid
ente instruida c
n a documentacao fiscal comprobatoria
nteressado, de uma copia do cor
rato de locacao ou ter
mo equivalente, com firmas reconhecidas em
da desp
hada
ento e dos
cartorio ou assinatura eletro
Snica com a devida certificacao, acompanhado de copia da pesquisa de
precos correspondente e do documento do veiculo locado, a serem autenticadas pelo Controlador
da despesa, situada
Geral da Câmara Municipal, considerando-se que a via original fica arquivada no gabinete do
entre o primeiro e o ultimo dia do mes
parlamentar;
Rua Sao Sebastiao32-Bairro Centro - Picos-Pia
CEP:64.600-108
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Câmara Municipal DE
Câmara Municipal DE
PICOS
PICOS
5 Compete, ainda,a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Picos exercer o controle dos
- objetivando proporcionar maior transparencia e legitimidade as despesas realizadas com a
nos meses de competencia, bem como informar os dados para alimentar o Portal da Transparencia
de pagamento ou, na ausencia dessa informagao, declaracao do emitente do documento, em papel
imbrado da empresa;
Art. 10. Os bens moveis, imoveis e os meios de transportes locados deverao ser cadastrados junto a
ao processo respectivo deve ser feita juntada dos demais documentos que subsidiam a
Contr
doria G
previsto nos Anexos desta normatizacao.
cadastro do veiculo locado.
Art. 11. O cadastramento de veiculos a servigo do mandato parlamentar junto a Controladoria Geral
s 3 Para fins de ressarcimento das despesas realizadas com a aquisigao de combustiveis e
da Câmara Municipal e obrigatorio, sendo facultado ao Vereador cadastrar ate 01 (um) veiculo, na
orma do Anexo V desta Lei, devida
ente instruidos com copias dos respectivos certificados de
lubrificantes, de que trata o "inciso III' do caput deste artigo, devera ser observado o seguinte:
Apresentar copia do contrato de fornecimento ou termo equivalente;.
propriedade para fazer jus ao ressarcimento das despesas efetuadas de acordo com o disposto no art
incisos III e XII, desta Resolução.
Fazer juntada de copia de cadastro do veiculo que originou a despesa;.
Paragrafo unico.Caso o veiculo a servico do mandato parlamentar nao esteja registrado em nome do
Fazer constar o numero da placa do veiculo no documento de pagamento.
Apresentar os demais documentos exigidos nesta Resolução. s 4 Para o reembolso das
despesas efetivadas com a divulgacao de atividade parlamentar atraves da imprensa e demais meios
despesas de que trata o art. 7, incisos III e XII, desta Lei..
documentagao inerente a transaao comercial realizada com a empresa, observada as demais.
Art. 12. As contratacoes, servicos e aquisicoes realizadas a conta da verba indenizatoria serao de
exigencias dispostas nesta Resolução
mplencia do contratante com referencia
as despesas, em especial, a de aluguel, encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais,
$ 5 Para o reembolso das despesas realizadas com a locacao de bens moveis e equipamentos a que.
nao transferem a responsabilidade pelo seu pagamento a Câmara Municipal de Picos.
o VIII'do
entaca
da documentacao relacionada a formalizacao do acordo, alem das exigencias contidas nesta
Art. 13. No mes de dezembro de cada ano, excepcionalmente, a verba indenizatoria sera paga dentro
deliberacao.
6As d
solicitacao de reembolso devera ser apresentada pelo parlamentar ate o dia 15 do mes em referencia,
ntacao dos documentos correspondente ao ato formalizado com a empresa respectiva, ademais
mpostas por esta Lei, observando-se ainda o seguinte:
Art. 14. O parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba indenizatoria quando se encontrar
software de base
licenga. E, portanto, software adquirido no mercado sem caracteristicas fornecidas pelo adquirente,.
resse particular e em caso de afastamento em razao de ter assumido pasta
no Poder Executivo.
Paragrafo unico. A verba indenizatoria sera devida ao Suplente que se encontrar em efetivo exercicio
licacao e
uirido f
da atividade parlamentar
dado, com aceitagao expressa do contrato de licenca.
Art. 15. Cabera ao Vereador formalizar ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito, qualquer
7Para c
o inciso XI'do caput deste artigo, o parlame
levera apresentar todos os docum
ntos requerido
alteracao que possa vir a ocorrer nos cadastros previstos nesta Resolução, para posterior regularizacac
para a sua comprovacao.
junto a Controladoria Geral.
s 8 Nao sera objeto de ressarcimento as despesas com valor superior a 50% (cinquenta por cento) da
tuad
Art. 16. Fica constituida uma comissao formada pelo Presidente da Câmara Municipal de Picos,
cipal quanto a ob
bservancia de normas eleitorais relativamente a tipicidade ou ilicitude
rejeicao da documentacao apresentada pelo parlamentar visando o ressarcimento de despesas
S10.N
Art. 17.Os casos omissos serao resolvidos pela Mesa Diretora.
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CEP:64.600-10
Câmara Municipal DE
Câmara Municipal DE
PICOS
PICOS
Art.6.So
essarcimento o gasto comprovado atraves
documento habil
Art.18.Esta Resolução Norn
sua publicacao, com seus efeitos
- pago, relacionado no demonstrativo, com o carimbo de atesto e rubricado pelo parlamentar;
retroagindo a 1 de fevereiro de 2025.
no original, em primeira via, quitado com pagamento a vista e em nome do parlamentar,
emitido por quem prestou o servico ou forneceu o material;
s em que for apres
sentado o Doc
este documento devera estar obrigatoriamente acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletronica'
ndente a despesa realizada pelo parlamentar..
pelo gabinete dc
se Arimateia Luz
entada nao poder
percentuais estabelec
Vera.Valdivia Santos Martins Silva
2a Vice-Presidente
-lerto
Art.9.A analise da docu
probatoria das c
Ver.Eriberto Leal de Barros Silva
1 Considerando que a Controladoria Geral tem a atribuigoes de fiscalizacio e auditoria cabera a
Ming Cren yuy pnen
aplicando-lhes supletivamente as normas que regem as financas publicas, alem de observado o
2Secretaria
osto nesta Lei
2C
a Controladoria Geral da Ca
pal de I
realizada e com o di
cia de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude
OQAQJUMORG
ncia na analise da documentacao fiscal e acessoria apresentada pelo
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Diario Oficial dos Municipios.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIV
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Picos
Câmara Municipal de Picos
ANEXO I
ANEXO III
CADASTRO INERENTE A LOCACAO DE IMOVEL
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PICOS
LOCATARIO
Nome
brasileiro,
Estado Civil
Nacionalidade
RG
CPF
casado, Vereador do Município de Picos, portador da cedula de identidade ns
-SSP
nida/Outros)
Numero
Pl, com registro no Cadastro de Pessoa Fisica-CPF no
, residente
e domiciliado na
airro
Cidade
CEP
neste Município, Estado do Piauí, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelencia requere
E-mail
Telefone Residencial
elefone Celular
que se digne em autorizar, junto ao setor competente desta Casa Legislativa, adogac
LOCADOR
Pessoa Juridica
Pessoa Fisica
exercicio do mandato parlamentar, no valor correspondent
a documentagao fiscal ora
CNPJ/CPF
Enderego Comercial (Rua/Avenida/Outros)
numero
apresentada, referente ao mes de fevereiro/2025, consoant
2.398/2011 e alterag8es posteriores, regulamentada pela Resolugao Normativa n? 038/2011 da
Numero
Câmara Municipal de Picos.e
Bairro
Cidade
Telefone Celula
da Empresa
N. Termos;
Nacionalidade
RG
CPF
Tel. Residencial
Tel. Celular
P.Deferimento
lumero
Bairro
Cidade
Picos (PI), 13 de fevereiro de 2025
UF
CEP
IMOVEL
Endereco (Rua/Avenida/Outros)
Jose Rinaldo Cabral Pereira Filho
Bairro
Cidade
UF
CEP
Vereador
Casa()()Apartamento
Condominio:Comercial)Residencial)
Area total do ImovelPossui Habite-
Cartorio do Registro de Imovel No Reg.Geral
Rua S3o Sebasti3o, 32 - Bairro Centro - Picos-Piauí - CEP: 64.600-108
Nao
Nome do Proprietario
Conjuge
Rua S3o Sebasti3o,32-Bairro Centro-Picos-Piauí-CEP:64.600-108
Estado do P
Câmara Municipal de Picos
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA INERENTE A ATIVIDADE PARLAMENTAR
Estado do Piauí
Mes de Competencia
Valor Maximo Permitido
Valor da Despesa no Mes
Câmara Municipal de Picos
1. IDENTIFICACAO DO(A) PARLAMENTAR
ANEXO IV
Nome
Banco
ATESTO
2. ESPECIFICACAO DAS DESPESAS (Anexar os documentos comprobatorios originais)
Data
Identificagao da Pessoa Juridica/Pessoa Fisica
No Documento
Valor (R$)
ervigos
Materiais
Valor Total ..
. R$
Picos (PI)
3.ATESTO PARLAMENTAR
Atesto, para fins de ress
sarcimento e liquidagao da despesa acima especificada, que a execugao do(s).
servico(s) e/ou fornecimento do(s) material(is) esta(ao) de acordo com a solicitagao, o objeto do gasto obedece
iegitimidade da documentagao ora apresentada.
Data
Assinatura do(a) Parlamental
4. PARECER DA COMISSAO: () Aprovada
() Rejeitada
Picos (PI)
Jose Rinaldo Cabral P. Filho  Eriberto Leal de Barros Filhoe
Maria Creusa N. Bart
OBs: O carimbo deve ser assinalado no verso da nota fiscal, cupom fiscal ou recibo de prestagao
de servigo, ou aluguel, caso nao exista espago suficiente no anverso.
Rua Sao Se
astiao,32-Bairro Centro
-CEP64.600-108
Rua So Sebasti3o, 32 - Bairro Centro - Picos-Piauí - CEP: 64.600-108
E-mail: camarapicospi@gmail.com - picos.pi.gov.br
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A divulgacao virtual dos atos municipais