Decreto — Alegrete Do Pi (10/04/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVIII

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇO  N· 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 011/2025 CPL/PMAPI PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 001/2025 SRP

Aos 09 (nove) dias do m~s de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, o  MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ, estado do Plaul, pessoa jurídica de direito pú blico interno, inscrito no CNPJ  n· 41.522.152/0001 -31,  estabelecido na  Rua Gregório Ramos, n· 94, Centro CEP: 64.675-000 em Alegrete do Piauí/PI,  neste ato representado por seu Prefeito Sr.  MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, inscrita no CPF no  621.592.833-04  e  RG  no  1.584.177  SSP-PI,  residente  e  domiciliado  em  Alegrete  do  Piauf/PI,  neste  ato denominado simplesmente ORGÃO  GERENCIADOR do registro de preços, RESOLVE registrar os preços da firma J M DA SILVA LOCADORA DE PALCOS {OESTAK PALCOS},  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  n· 31.094.223/0001-99,  sediada  na  cidade  de  Padre  Marcos PI,  a  Rua  Alcebiades  Francisco  de  Araújo ,  757, Centro, CEP:  64.680-000,  neste  ato representada  pela  Sra.  JOSEFA  MACEDO  DA SILVA,  brasileira,  solteira, empresária,  portadora da Cédula de ldentidade/RG nº  1.634.221 e inscrita no CPF  sob o  n· 628,920.103-49, residente e domiciliada em Padre Marcos PI, neste ato denominada simplesmente  EMPRESA DETENTORA dos valores e itens registrados.

As partes  acima qualificadas, tendo  entre si justoe avençado, celebram a  presente Ata de Registro de Preços (ARP), oriunda  do Pregão  Eletrônico  n· 001/2025 SRP  instruído através do Processo  Administrativo nº 011/2025 CPL/PMAPI,, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei no 14.133, de 1v de abril de 2021, no Decreto n.v 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.  A  presente  Ata estabelece as cláus ulas e condições gerais  para o  Registro de  Pr-eços  para  futuras contratações parceladas  de  estruturas  de  som,  palcos móveis,  banheiros  quí micos,  geradores,  Iluminação  e similares e atendimento às necessidades do municíp io de Alegrete do Piauí , conforme especificações  do Termo de Referência anexo  ao  edital  do Pregão Eletrônico originário  deste Instrumento, constituindo assim, em documento  vinculativo  e obrigacional às  partes.

2. CLÁUSULA  SEGUNDA- DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Independentemente de transcrição,  são  partes integrantes desta Ata de Registro de  Preços o edital do Pregão  Eletrônico  n·  001/2025 SRP  e  seus  anexos,  bem  como seu  respectivo Termo de  Referência  e a Proposta de Preços apresentada pela empresa vencedora, Instrumentos presentes no Processo Administrativo n· 011/2025- CPL/PMAPI, vinculando esta avença  para todos os efeitos legais,  obrigando-se as partes em todos os seus termos.

3. CLÁUSULA  TERCEIRA- DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

3.1. O Órgão Gerenciador da Ata de  Registro de Preços a ser firmada  mediante a realização  deste Pregão Eletrônlco será  a Secretaria Municipal de Administração.

- 3.2. Serão  Ó rgãos  Participantes da Ata de Registro de Preços a ser elaborada, após adjudicado e homologado este Pregão,  os órgãos  e entidades adiante elencados: Secretaria Municipal de Administração .
4. CLÁUSULA  QUARTA - DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 4.1. Durante a vigência  da  ata,  os  órgãos e as  entidades  da  Administração Púb lica  federal,  estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condíção de n:io participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentação de  justificativa  da  vantagem  da  adesão, inclusive  em  situaçõe s  de  provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço públi co;
- 4.1.2. demonstração  de que  os  valores  registrados  estão  compatíveis com  os valores praticados  pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nO:  14,133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.1.4. A autorlzação  do órgão ou  entidade gerenciadora apenas será  realizada após  a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
- 4.1.5. O órgão  ou  entidade gerenciadora  poderá  rejeitar adesões  caso elas  possam  acarretar  prejuízo  à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.2. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquisição  ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata.
- 4.3. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivaçao da contrataçao, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação  do órgão ou  da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.4. O órgão  ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os r-equisitos do item 4.1.
- 4.5. As aquisições  ou contratações  adicionais  não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cem  por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6. O  quantitativo  decorrente  das  adesões nã o  poderá exceder,  na  totalidade,  ao  quí ntuplo  do quantitativo de cada  item  registrado  na ata de  registro de  preços  para  o  gerenciador  e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.7. Para aquisição  emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar  por órgãos e entidades da Administração  Públi ca  federal,  estadual,  distrital  e  munlcipal,  a adesão  à  ata de  registro de preços gerenciada pelo Ministério  da Saúde  não  estará  sujeita ao limite previsto no item 4.7.
- 4.8. A adesã o  à  ata  de  registro de  preços por  órgãos  e  entidades  da  Administraçã o  Públlc a est adual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferê ncias voluntárias,  não  ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execuçã o descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.9. ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos focados na ata de registro de preços.
- 5, CLÁUSULA  QUINTA· VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um) ano,  contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

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- 5.1.1. o contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  terá sua  vigência estabelecida  no  próprio Instrumento contratual  e  observará no  momento  da contratação e a cada exercício  financeiro  a disponibilidade de crédito s orçamentário s,  bem como a previsã o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 {um) exercício  financeiro.
- 5.1.2. Na formalizaçã o do contrato  ou do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação da dlsponlbllldade dos créditos  orçamentários  respectivos.
- 5.2. A contrataçã o com os fornecedores registrados na ata ser~ formalizada pelo órgão  ou pela entidade Interessada por Intermédio  de Instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei ng 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O Instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderã o ser alterados,  observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  deverão  ser  observadas  as  seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão  registrados na  ata  os preços e os  quantitativos do adjudicatário ,  devendo ser observada  a possibilidade de o llcltante oferecer ou não  proposta em quantitativo Inferior  ao máximo previsto no edital ou no aviso de contrataçl1o direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será  Incluído  na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- a) Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário , observada a classificação  da llcltação ; e
- b) Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será  respeitada,  nas  contratações ,  a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se  refere o item 5.4.2 tem  por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de Impossibilidade de atendimento pelo signatário  da ata.
- 5.6. Para  fins  da  ordem  de  classificação ,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederã o aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.  7. A habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o item b) somente será efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação  dos  licitantes  remanescentes,  nas  seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o  licitante vencedor não  assinar  a  ata  de registro  de  preços,  no  prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital ou no aviso de contratoçl1o direta; e
- 5.7.2. Quando  houver o  cancelamento  do registro do licltante ou  do registro  de  preços  nas  hipóteses previstas no Item 9.
- 5.8. O  preço  registrado com  Indicação  dos llcltantes e  fornecedores será  dlvulgado  no PNCP  e ficará dlsponlbllizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação  da  licitação  ou da contratação  direta, o  licitante mais bem  classificado ou o fornecedor, no caso da contratação  direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação  ou no aviso de contratação  direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nÇ!  14.133, de 2021.
- 5.9.1. o  prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solí cltação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a Justificativa seja aceita pela Administraçã o.
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e dlsponlbillzada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no  item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação , para fazê- lo em igual prazo e nas condiçõ es propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar  o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição .
- 5.13. A  existência de  preços registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas nã o obrigará  a Administração  a contratar, facultada a realização  de  licitaçã o específica para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.
6. CLÁUSULA  SEXTA · ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrênc ia de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos imprevisíveis  ou previsí veis de consequências  incalculáveis,  que Inviabilizem a execuçã o da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea H d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n!il  14.133, de 2021;
- 6.1.2, Em  caso  de  criação, alteração ou  extinção de  quaisquer  tributos  ou encargos  legais  ou  a superveniê ncia de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsã o no edital ou no aviso de contratação direta de clá usula de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei n!il 14.133, de 2021.
- No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação ;

No caso da repactuação , poderá  ser a pedido do interessado, conforme critér ios definidos para a contratação.

7. CLÁUSULA  SITIMA · NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ALECRETE DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE

O

povo acirna de tudo.

- 7.1. Na  hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao  preço praticado  no  mercado  por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrat ivas.
- 7.1.2. Na  hipótese  prevista  no  item anterior,  o gerenciador  convocará  os fornecedores  do  cadastro  de reserva,  na  ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtençã o de contratação  mais vantajosa.
- 7.1.4. Na  hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avallem a conveniência  e a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à alteração  contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei n9 14.133, de 2021.
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do  preço  registrado,  mediante comprovação  de fato superveniente  que supostamente o  impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso,  o  fornecedor encaminhará,  juntamente com  o  pedido de alteraç:io,  a  documentação comprobatória  ou a  planilha  de custos que  demonstre a  inviabilidade do preço registrado em  relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não  hipótese  de  não  comprovação  da  existência de  fato  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do  seu  registro,  nos termos do item 9.1, sem prejuízo  das sançõe s previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do resistro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da  ata  de registro de preços,  nos termos do item 9.4,  e  adotará  as  medidas cabíveis para  a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovaç:lo da maJoraçãio do preço de mercado que Inviabilize o preço registrado, conforme  previsto  no  item  7.2  e  no  item  7.2.1,  o  órgão  ou  entidade  gerenciadora  atualizará o  preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O  ó rgão  ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às  entidades  que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n9 14.133, de 2021.
8. CLÁUSULA  OITAVA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS
- 8.1. As  quantidades  previstas  para  os  itens  com  preços  registrados  nas  atas  de  registro  de  preços poderão ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:

8.2.1.

De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou

8.2.2.

8.3.

De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante.

O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será

considerado participante para efeito do remanejamento.

- 8.4. Na  hipótese  de  remanejamento  de órgão  ou entidade  participante  para  órgão  ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nR 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao  órgão  ou à entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento  solicitado,  com  a redução  do quantitativo Inicialmente informado pelo órgão  ou pela entidade participante,  desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o  remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios  distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na  hipótese da compra  centrallz.ada, não havendo  Indicação pelo órgão ou pela  entidade gerenciadora,  dos  quantitativos  dos  participantes  da  compra  centralizada,  nos  termos  do  item  8.3,  a distribuição  das quantidades para a execução descentralizada será  por meio do remanejamento.
- 9 . CLAUSULA  NONA - CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  DO  LICITANTE  VENCEDOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS
- 9.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar  a  nota  de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável ;
- 9.1.3. Nãio  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, §  2v, do Decreto nR 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da lei nR 14.133, de 2021. 9.1.5 Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 1S6 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de registro de preços,  poderá o  órgão  ou a entidade gerenciadora  poderá,  mediante decisão  fundamentada, dec:idir  peta manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançã o.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item  9.1 será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3, Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser  realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e Just ificadas:

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9.4.1. Por razão  de Interesse público; 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3. Se não houver ê xito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26. § 32 e 27, § 49, ambos do Decreto n911.462, de 2023.

## 10.  CLÁUSULA  DtCIMA - DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  apllcação das penalidades estabelecidas no edital:
- 10.1.1. As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. ~ da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta  ata  de  registro  de  preço  (art. 79,  inc.  XIV,  do Decreto  n9  11.462, de  2023),  exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalldade (art. 89, lnc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante dever~ comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11.  CLÁUSULA  DtCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕ

ES  GERAIS

- 11.1. As  condições  gerais de execução  do objeto, tais  como os  prazos para  entrega e  recebimento,  as obrigações da  Administração e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais  condições do  ajust e, encont ram-se definidos no Termo de Referência,  anexo ao edital.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global degrupode itens, só será  admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração  de sua  vantagem  para  o órgão  ou  a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas vias de igua1 teor, que, depois de lida e  achada  em  ordem, vai  assinada  pelas portes e encaminhado cópia  aos demais  órgãos  participantes,  se houver.

12.

DOS PREÇOS  REGISTRADOS

12.1.

CLÁUSULA  Dt CIMA SEGUNDA -

O preço registrado, as especificações  do objeto, a quantidade  estimada, fomecedor{es) e as demais condições  ofertadas na{s) proposta(s) encontram-se detalhadas na tabela abaixo:

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Alegrete do P1aul-PI, 09 de Abnl de 2025.

MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI Sr. Mareio Wllllan Mala Alencar Prefeito Municipal Representante legal do órgão  gerenciador

J M DA SILVA LOCADORA DE PALCOS (DESTAK PALCOS) Sra. Josefa Macedo da Silva Representante legal do fornecedor registrado www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais