Portaria — Picos (03/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

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1.abPICOS ~ PREFEITURA

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Portaria nº 352/2025.

Picos (PI) 01  de dezembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL OE PICOS, Estado do Piaul. no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 3153/2022 e a Lei Orgãnica  do Município,  e,

Considerando o pedido do beneficio prevldenclàrlo de PENSÃO  POR MORTE que originou o Processo Administrativo nº 08P/2025. requerido em  18 de setembro de 2025, e  conforme precettua o Artigo 4° c/c o§ S", 1, da Lei Municipal nº 315312D22 que modifica o Regime Próprio de Previdência  do Municlpio de Picos.PI, bem como toda a legislação  pábia  correlata,

Considerando, o  Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário  Municipal de Picos PICOS  .. PREV nº.  68/2025, de  22 de  outubro  de 2025,  e  da  Procuradoria  Geral  do  Munlclplo de Picos  nº 38512025 de 10 de novembro de 2025, a~exos.

## RESOLVE:

- Art. 1"  · Conceder  a ··sra.  NILMA  OE- OLIVEIRA  NASCIMENTO,  portadora  do  CPF  nº 973.605.473-15  e  a  seu  filho  menor de  idade,  por  ela  representado,  JOSE  BENICIO  NASCIMENTO BONFIM, portador do  CPF  nº  105.851 .243-96, Pensio  por  Morte, na  qualidade  de  dependenlas  do servidor falecido em 26/08/2025, Sr. ALAN MICHEL GOMES BONFIM, portador CPF N° 004.306.183-44, a partir da data do 6büo do servidor, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2" .  A  pensão  sera rateada em partas iguais e  cessarà ein 20 anos (a contar da data do óbito do servidor)  para requerente,  ~-, NILMA  DE O1,IVEIRA  NP.SCIMENTO,  \_ \_ e\_  em  relação  ao requerente: JOSE  BENICIO  NASCIMENTO  BONFIM,  ao completar  21  anos  de  idade,  ~m  conformidade  ao  que estabelece a Lei nº 3153/2022 e§ 4°  do art. 23 da EC nº 103/2019.

Registre-se, Publlqu&amp;-se e Cumpra-se.

Gabinete do erefeito Municipal de Picos· Piaul, em 01 de  dezembro de  2025.

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PABLODANTASDEMÜRASANTOS Prefeito Municipal da Plcoa-PI

Numerada, registrada e pubr Sec ria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês  de dezemb te cinco. de acordo com o Art. 27. Inciso 11, da lei Orgãnica  do Municlpio.

~

lllJ PICOS PREFEITURA

-

-Continuação  Portaria nº 352/2025 de 01/12/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. -C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02 FUNDO PREVIDENCIÁRIO  MUNICIPAL DE PICOS· PI· CNPJ Nº. 08.002.970/0001-38 SERVIDOR FALECIDO: ALAN MICHEL GOMES BOMFIM REQUERENTE: NILMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO e JOSE BENICIO NASCIMENTO BONFIM PROCESSO Nº. 08/2025 de 18 de setembro de 2025

| A.              | Salãrlo Base. de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Único dos servidores Públicos do Municlpio de Picos-f'I.   | R$   | 4.017,38   |
|-----------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| TOTAL NAATMDAOE | TOTAL NAATMDAOE                                                                                                                                                              | R$   | 4.017 38   |

## CALCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA l&gt;REVIDjtNCIA MUNICIPAL)

| Valor da aposentadorlá ·que rmanenta na data do óbltó:   | RS 1.668,16   |
|----------------------------------------------------------|---------------|

## CÁLCULO  DA PENSÃO

| Cola Familiar c%l                                                                  | 50%         |
|------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| Cola oor •-dente/%1                                                                | 10%         |
| COTAS TOTALIZADAS =02 cotas = 50% + 20% =                                          | 70%         |
| VALOR DOBENEFICIO (Valorda aposentadoria X Colas lolalizadas • R$ 1.668,16X 70%) = | RS 1.167,71 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARJO MINIMO                                      | R$1.518,00  |

Picos (PI), 01  de dezembro 2025.

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ELOS SANTOS istração Portaria n• 09/2025

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ Nº  06.553,804,,1)001--02

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PORTARIA Nº 358/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de  Licença Sem  Vencimento para tratar de Assuntos Particulares do servidor efetivo BARTOLOMEU DA ROCHA Pl'f  A, CPF: 024.342.363-24"

legais

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal oº 1.729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor BARTOLOMEU DA ROCHA PITA;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico  oº  463/2025 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

- Art.  l º, Conceder  ao  servidor  público efetivo BARTOLOMEU  DA  ROCHA  PITA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO ESF, matricula nº 35078-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde , licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período  de 01 (um) ano, com inicio em 03  de dezembro de 2025 e término  em 02 de dezembro de 2026.
- Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir da data especificada no requerimento, qual seja 03 de dezembro de 2025.
- Art. 3°. Revogam-se as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS  DE MOURA SANTOS:84145757~

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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PROCURADORIAGERALDOMUNICiPIO CNPJ N" 06.553.IKH,0001.--02

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025.

QUE ENTRE SI  CELEBRAM O MUNIC/PIO DE PICOS/PI, POR INTERMÉDIO  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ESPORTE E  LAZER,  E  A  EMPRESA  APOIADORA  DO CAMPEONATO PICOENSE  DE  FUTEBOL AMADOR -COPA LEONARDO 7,

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.

- 1 -O MUNICiPIO DE PICOS/PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, .inscrito no CNPJ sob nº  06.553.804/0001..02. com sede administrativa na Rua Marcos Parente, Centro, Picos/PI, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Sra. LAYANA OLIVEIRA RUFINO.  inscrita  no  CPF  sob  nº 915.487.993-00, doravante  denominada  SECRETARIA  DE ESPORTE.
- D A EMPRESA F J R XAVIER COMERCIO E REPRESENT  AÇ')ES , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.485.973/00012-95, com sede à Rãa BR 316 n· 3186, Anexo A  Bairro:  Belo  Norte Picos-PI  CEP:  64603-000,  neste  ato representada  por seu representante  legal,  Sr. FRANCISCO JOSt RODRIGUES XAVIER, inscrito  no  CPF  sob  n· 340.845.504-00, doravante denominada EMPRESA APOIADORA. -
- § 1° O  presente  instrumento é celebrado com fundamento. dentre outros. nos ans. 1°, 37, caput e§ !º , 174 e 216, § 3°, da Constituição  Federal; arts. 116 e 116-A da Lei Federal n· 8.666/ 1993 (aplicáv eis  por analogia  para  convênios  e  instrumentos  congêneres  no  que  couber,  enquanto  não conflitarem  com a  Lei  nº  14.133/2021); Lei  Federal  nº 14.133/202 1 (princípios e  regramento  de contratações  públicas, aplicados por analogia qlWlto à govemança, transparência  e integridade)~  Lei Federal  nº  12.232/2010  (no  que  couber.  quanto à publicidade  institucional);  Lei Federal  nº 12.527/2011  (Lei de Acesso à Informação) ; Lei Federal n·  13.019/2014 (MROSC, por analogia em maté ria de prestação  de  contas  e transparência,  quando  compatível );  Lei  Federal  n' 13.303/2016 (princlpios gerais, por analogia); Lei n· 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ); Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021  (Improbidade  Administrativa);  legislação municipal  pertinente (Lei Orgânica,  leis orçamentária s  e  normas  de  transparência  e  patrocínio/apoio) ,  além dos  princ(pios  da  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficii!ncia.
- § 2° O  presente  Termo  não  estabelece  relação  de convi!nio,  consórcio público, contrato administrativo ou terceirização de atividade públi~  não gerando obrigação pecuniária  do Município perante a EMPRESA APOIADORA. tampouco transferência  de recursos públicos , caracterizandose como cooperação institucional para fomento ao esporte Jocal, na fonna e limites deste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DO OBJETO

t

O  presente  Termo tem  por objeto a  cooperação  entre o  Município de Picos,  por meio\1, Secretaria Municipal de Esporte  e Lazer, e  a  EMPRESA  APOIAJ&gt;ORA,  para a  realização  do "Campeonato Plcoense de FuJebol Amador 2025 -Copa Leonardo 7n em homenagem ao ex-atle Leonardo Pereira  da  Silva,  integrante das comemorações  oficiais  ~35  anos de emancipa

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~~~,;~ or. Gt~\ e~ M~~~~!, WWW pk9f.plgpy ►,&amp; Po ia n i  0 3 / 2025  ,, .. -..,1: q  ....  pk-,pLf9Y ..  , O /Pl n fl 3.118,..

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

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## PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ N º 06.553.SO\iOOal-02

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política do  Município de  Picos,  com  início previsto  para  13/ 1 l/2025  e  término em  11/12/2025, compreendendo ações  de  organização  esportiva e  divulgação  institucional,  nos  termos  e  limites definidos nas cláusulas seguintes e em pia.no de trabalho.

- § 1° -Integra este Tenno. para todos os fins. o Plano de Trabalho e de Comunicação/Exposição  de  Marcas,  a  ser aprovado  pela  Secretaria de Esporte e  rubricado  pelas partes,  contendo cronograma, entregas, especificações  técnicas ,  peças de comunicação  e  mapa de contrapartidas de visibilidade.
- §  2°  Fica  vedada  toda  e  qualquer  comunicação  que  implique  promoção  .pessoal  de autoridades  ou  seividores  públicos, observando-se  o  art.  37,  §  1º .  da  Constitwção  Federal  e  a legislação de publicidade institucional.

## CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DA SEÇRET ARIA DE ESPORTE.

Compete à Secretaria de Esporte:

1

·

- I  coordenar a  realização  do campeonato, definindo  regulamento, ta~là de jogos,  locais, arbitragem, critérios técnicos e demais aspectos organizacionais.  com observância das normas de segurança, integridade esportiva e acessibiJidade;
- D  disponibilizar às empresas apoiadoras o  manual  de  identidade visual  do evento e  os~ arquivos necessários  à correta aplicação de marcas. observado o Plano de Comunicação ~
- m assegurar a  publicidade institucional das marcas das empresas apoiadoras, na forma e limites do Plano de Comunicação, consistindo, exemplificativamente, em:
- a) inserção nos uniformes das equipes participantes, preservadas as regras do regulamento e limitações de espaço;
- b) divulgação em kits esportivos;
- e)  inserção  em  placas e  alambrado  principal  do  estádio.  respeitadas  normas  do  Corpo de Bombeiros, segurança e acessibilidade;
- d) inclusão cm backdrop. telões  e materiais gráficos  do evento;
- e) menções  em transmissões  ao vivo, entrevistas e midias institucionais da Prefeitura. vedada promoção pessoal de agentes p\lblicos;
- f)  emissão de  Certificado  de  ··empresa Amiga  do  Esporten.  sem  valor  comercial.  em reconhecimento à contribuição.
- IV fiscah.zar o  cumpnmento deste Termo, mclusive a observância da confomudade legal, sarutária ,  de propnedadc mtelectual, ambiental e  consumensta dos bens e  serv1ços ofertados p e l ~ apoiadoras e/ou seus fornecedores,
- V manter atuahzação das informações  do Termo no Portal da Transparência  do Mumcip10 e em mural oficial (Lei nº 12.527/2011). com pubhcação do extrato do aJustc e, ao final, do relató  o de execução.

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## PR.OCURADORIAGERALDOMUNICIPIO

CNPJ Nº 06.553.80f,1J001-02

- §  1  ·  A  Secretaria  poderá  ajustar, de  forma justificada e  por termo aditivo, a  alocação  de contrapartidas de visibilidade em caso  de alteração  de  cronogram~ local.  seguranç~ capacidade técnica  ou força maior.
- § 2° A disposição de marcas observará  a  isonomia entre apoiadoras de cotas equivalentes e as restrições  legais aplicáveis  a determinados segmentos (vide Cláusula Déc::ima) .

## CLÁUSULA  QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA APOIADORA.

- A  EMPRESA APOIA.DORA compromete-se a aportar cota no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais). nas seguintes modalidades:
- 1pecúnia,  mediante pagamento de despesa especifica previamente indicada pela Secretaria de Esporte e vinculada ao objeto (ex.: arbitragem, estrutura, comunicação, premiação, troféus/medalhas , materia1 esportivo, serviços de design. live st:reaming. sono~o); ·
- II bens ou seiviços. equivalentes ao valor de mercado da cota, confoou,e especificações  e quantitativos definidos pela Secretaria de Esporte.
- § 1  º  A destinação especifica da cota será definida em comum acordo e formalizada em Plano de Trabalho e Tenno de Alocação de Cota. com identificação do item. fornecedor, vaior estimado e prazo de entrega/execução. .,
- § 2°  O pagamento  será realizado  diretamente  pela  EMPRESA  APOIADORA  ao fotneccdor/prestador vinculado à despesa assumida, mediante comprovação documental idônea (nota fi scal  eletrônic~  recibo,  termo  de  entrega/execução,  relatórios  e registro  fotográfico) ,  vedado qualquer transito de recursos pela Conta Única  do Municipio ou recebimento por agentes públicos .
- § 3° Em caso de fornecimento direto pela própria .EMPRESA APOIA.DORA. deverá  ser observado o valor de mercado, as especificações  t~nicas e os prazos definidos. com demonstração de  compatibilidade  de  preços  (por.  ao  menos.  uma  das  vias:  pesquisas  de  mer-cado,  cotaçõe s, referências  públicas , atas ou catálogos).
- § 4º Todos  os  materiais  e  serviços  entregues  deverão  ser novos,  de  primeiro  uso,  em conformidade  com  normas  tCCnicas  (ABNT,  Anatei.  lnmetro,  quando  aplicável)  e  com  garantia mínima  legal.
- § 5°  A  EMPRESA APOIADORA declara-se responsável  integral por seus fornecedores e subcontratados. respondendo por eventuais vícios,  atrasos, danos e demais ônus decorrentes.

## CLÁUSULA  QUINTA DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO  E TRANSPARtNÇJAff

- J A Secretaria de Esporte manterá registro formal e individualizado do cumprimento da cota por  cada  apoiado~  consolidado  em  Relatório  de  Execução,  contendo:  descrição do  apo · documentos fiscais,  termos  de  recebimento.  registro  fotográfico.  ma e  exposição  de  marc e parecer conclusivo.

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C\_lP\_I\_O  \_\_\_\_  \_

-- OC -URADO \_\_\_  RIA \_\_ O\_ERAL \_\_\_ DO \_\_ M\_UNI \_\_ CNPJ N" 06.553.SO\iOOal-02

- Il Toda documentação  comprobatória permanecerá  arquivada pelo prazo mínimo de  10 (dez) anos, ou prazo superior eKigido por lei, sujeita à auditabilidade pelos órgãos de controle interno e externo (Controladori~ Tribunal de Contas, Ministério  Público)  e à publicidade nos termos da Lei nº 12.527/2011, resguardados dados sigilosos.
- m  A  Secretaria designará  gestor e  fiscal do Termo por Portaria, com competências  para acompanhamento. atesto e solicitação de saneamento de falhas.
- IV A execução observará  o cronograma físico de eventos; eventual reprogramação deverá ser formalmente aprovada pelo gestor do Termo.

## CLÁUSULA SEXTA-DA VIGtNÇIA.

Este Termo vigorará  da data de sua assinatura at~  31  de dezembro d~ 2025, abrangendo a realização do campeonato, as ações de divulgação e a conclusã o da prestação de contas, extinguindo­ se de pleno direito ao término , sem prejuízo  de responsabilidades remanescentes,., ..

## CLÁUSULA  SÉTIMA DAS VEDAÇÕES.  INTEGRIDADE E CONFORMIDADE,

- I É  vedado às partes:
- a) promover publicidade com conteúdo  político-partidário, eleitoral ou de promoção  pessoal de autoridades/servidores;
- b) utilizar a cooperação para obtenção de vantagens indevidas em processos administrativos. licitat6rios, fiscais ou regulatórios;
- e::)  veicular marcas, mensagens ou produtos que infrinjam legislação (ex.: tabaco, annas,jogos de azar ilfcitos), ou contrariem normas de proteção à criança e ao adolescente. diversidade e combate à discriminação .
- D  Empresas  de  bebidas  alcoólicas,  apostas  esportivas  ou  setores  regulados  podeclo participar apenas se obseivadas as restrições  legais e  de autorregulação aplicáveis,  com mensagem educativa e proibição de direcionamento ao público  infantojuvenil. mediante aprovação expressa da Secretaria e adequação do Plano de·Comunicação.
- m - A EMPRESA APOIADORA declara ciência  e adesão  às normas anticorrupção (Leis nº 12.846/2013 e nº 14.230/2021), comprometendo-se a:

a) não  praticar atos lesivos contra a Administração Pública; b) comunicar quaisquer potenciais conflitos de interesse; e) adotar medidas internas de integridade compatíveis  com seu porte; d) permitir auditoria dos aportes vinculados a este Termo.

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## " PICOS--------p  R E F E I T  u  R A PROCURADORIA GERAL DO MUNJCIPIO

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CNPJ N" 06.553.SO\iOOal-02

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## ÇLÁUSUJ,A OITAVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TRABALfilSTA E TRIBUTARIA.

- 1  Cada pane responderá,  na medida de sua culpa e dentro de sua esfera de atuação, por  danos que causar a ten::eiros*  preservado o direito de regresso.
- IlA  EMPRESA APOIADORA é exclusiva responsável  por suas obrigaçõe s trabalhistas. previdenciárias .  fiscais,  consumeristas  e  ambientais.  não se  estabelecendo  vínc ulo  de  qualquer natureza com o Município .
- m O  Município não  se responsabiliza por inadimplementos da apoiadora para com seus fornecedores, tampouco por danos decorrentes de produtos/serviços fornecidos pela apoiadora.

## CLÁUSULA  NONA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS.

- I  As  marcas e  sinais  distintivos das partes  somente poderão  ser uthizados  no  âmbito e durante  a  vigência  deste Termo, conforme o  Plano de Comunicação  e  os res~tivos manuais de marca.
- D A  apoiadora declara possuir todos os direitos  para veicular suas marcas e  conteúdos , isentando o Municfpio de reclamações de terceiros. -
- m  As  imagens  e  registros  do  evento  poderão ser  utilizados  pelo  MUnicfpio,  sem exclusividade, para fins institucionais, educativos e de prestação de contas. vedado uso comercial ou que implique promoção pessoal de agentes públicos .

## CLÁUSULA  DÉCIMA DA ALTERAÇÃO. SUSPENSÃO  E RESCISÃO.

- 1 O  Termo  poderá  ser  alterado  por  aditivo,  mediante justificativa  e  interesse  público, respeitadas as vedações  legais.
- D  A  execução  poderá  ser suspensa, mediante ato  fundamentado da  Secretaria. por caso fortuito, força maior. mz.ões  de segurança. ordem pública , calamidade, luto oficial, determinações  de órgãos de controle ou sanitários .
- m Constituem hipóteses de rescisão :
- a) descumprimento de cláusuJas  essenciais;
- b) prática de atos de corrupção , fraude. ou violação às normas de integridade;
- e) veiculação de publicidade ilfcita ou ofensiva~
- d) insolvência.  recuperação judicial sem garantia de execução, ou dissolução da empresa~
- e) interesse público  devidamente motivado.

§ 1° -

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A rescisão será  formalizada por decisão mottvada, assegurado o contraditório e a amplo/\/

defesa.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

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- § 2º  Em caso de rescisão  por culpa da apoiadora. poderá  haver:

a) perda do direito às contrapartidas remanescentes; b) obrigação  de reparar danos materiais diretos comprovados; e) comunicação aos órgãos de controle. sem prejuízo  de sanções  legais.

## CLÁUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA  DA  PRESTAÇÃO DE  CONTAS E  RELATÓRIO FINAL.

- 1Em até  30 (trinta) dias após o encerramento do evento. a Secretaria apresentará Relatório Final contendo: execução fi.sica, mapa de contrapartidas, documentação comprobatória, avaliação de resultados e recomendação de arquivamento.
- II A EMPRESA APOIADORA deverá,  quando solicita.do, complementar docwnentos ou esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis . 1 ·

1

- m  O Relatório Final sen\ disponibilizado no Portal da Transparência....,t$'Sguardados dados sigilosos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA DA  INEXISTÊNCIA  DE  EXCLUSIVIDADE  E  DA ISONOMIA. -

- 1O presente Termo não confere exclusividade setorial à EMPRESA APOIADORA, salvo previsão  expressa em Plano de Comunicação e desde que não contrarie o interesse público .
- D  A  Secretaria observará  tratamento  isonômico entre apoiadoras  de cotas equivalentes, resguardadas particularidades de cada apone e limitações  técnicas  de exposição.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.

- I  As controvérsias  serão  preferencialmente resolvidas por meio de negociação direta entre o gestor do Termo e representantes da apoiadora.
- D. Persistindo o conflito.  poderá  ser instaurado procedimento administrativo de mediação interna. sem prejulzo da apreciação pelo Controle Interno.
- m  Fica eleito o foro da Comarca de Picos/PI. com renúncia  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões  não  resolvidas na esfera administrativa.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS.

~

- 1  O  presente  Termo  não implica  transferência de  recursos  públicos à  EMPRESA APOIA.DORA e não  gera direito a créditos  orçamentários .
- Il Os  casos  omissos  seriio  resolvidos  pela  Secretaria,  o ida  a  Procuradona-Gcral Muruclpto, com observância dos pnncip1os da Adrmrustração j · }1

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R~ -------OC--URADO---IUA--G-ERAL \_\_\_  DO \_\_  M\_UNI \_\_  C\_n&gt;\_I\_O  \_\_\_\_  \_ CNPJ N· 06..553.80fi,1)001-0:2

- IDA validade deste instrumento condiciona-se à publicação de seu extrato no Diário Oficial ou meio oficial equivalente. nos termos da legislação aplicável.
- IV -Integram este Termo, para todos os fins: (a) Plano de Trabalho e de Comunicação/Exposição  de Marcas; (b) Tenno(s) de Alocação de Cota; (c) Portaria de designação do gestor e  fiscal; (d) Regulamento do Campeonato; (e) demais anexos técnicos .
- E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e  forma. juntamente com 01 (uma) via digital, para que produza seusjurfdicos e  legais efeitos.

Picos/PI, 13 de outubro de 2025.

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## TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2025.

QUE ENTRE SI  CELEBRAM O MUNICf  PIO DE PICOS/PI, POR INTERMÉDIO  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ESPORTE E  LAZER,  E  A  EMPRESA  APOIADORA  DO CAMPEONATO PICOENSE DE FUTEBOL AMADOR -COPA LEONARDO 7.

## CLÁUSULA PRIMEIRADAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.

- I  O  MUNICÍPIO DE PICOS/PI, pessoa jurídica  de direito público interno,  inscrito no CNPJ sob nº  06.SS3.804/000 1-02, com sede administrativa na Rua Marcos Parente. Centro, Picos/P[, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Esporte e Lazer. Sra. LA  V  ANA OLWElRA RUFINO.  inscrita  no  CPF  sob  nº 915.487.993.00,  doravante  denominada  SECRETARIA  DE ESPORTE. ·
- D A EMPRESA VlRTEX TELECOM LTDA, pessoajurtdica de dirfi!O privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.439.562/0001-50, com sede à Rua Francisco Prota, 138, Centro, Picos PI. CEP: 64.600-026, neste ato representada por seu representante legal, Sr. HIRAN LAVOR NERI, inscrito no CPF sob nº 428.503.983-49, doravante denominada EMPRESA APO~RA.
- § r  O  presente instrumento é celebrado com fundamento. dentre outros, nos arts.  1°, 37/ caput e § 1°, 174 e 216, § 3° , da Constituição Federal~ arts. 116 e  l 16·A  da Lei Federal nº  8.666/1993 (aplicáveis  por  analogia  para convênio s  e  instrumentos  congênere s  no  que  couber,  enquanto  não conflitarem com a  Lei  nº 14.133/2021)~ Lei  Federal  nº  14.133/2021  (princlpios  e  regrarnento  de contratações  públicas,  aplicados por analogia quanto à govemança.. transparência e integridade); Lei Federal  nº  12.232/2010  (no  que  couber,  quanto  à  publicidade  institucional);  Lei  Federal  nº 12.527/2011  (Lei de Acesso à lnformação)~  Lei  Federal nº 13.019/2014 (MR.OSC, por analogia em matéria  de prestação  de contas  e  transparênci~  quando  compatlvel)~  Lei  FederaJ  nº  13.303/2016 (princlpios gerais, por analogia); Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Lei nº  8.429/ 1992 e Lei nº 14.230/2021  (Improbidade  Administrativa);  legislação  municipe..l pertinente  (Lei  Orgânica,.  leis orçamentárias  e  normas  de  transparencia  e  patrocínio/apoio) .  além dos  princfpios  da  legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- §  2° O  presente Tenno não  estabelece  relação  de convenio, consórcio  público ,  contrato administrativo ou terceirização de atividade pública.  não  gerando obrigação pecuniária do Municfpio perante a EMPRESA APOIADORA, tampouco transfer!ncia de recursos públicos.  caracterizando­ se como cooperação institucional para fomento ao espone local, na forma e limites deste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DO OBJETO.

- O presente Termo tem  por objeto a  cooperação  entre o  Municí pio de Picos.  por meio  da ecretaria Municipal  de  Espone e Lazer, e a  EMPRESA APOIADORA,  para a  realização  do mpeonato Picoense de F1,1.tebol Amador  2025 -Copa Leonardo 7", em homenagem ao ex-atleta do  Perellll  da  Silv~  integrante  das  comemorações  oficiais  d 135  anos  de emancipação do  Município de  Picos,  com  inicio  previsto  para  13/1 término cm 11/12/2025,

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· PICOS---------R E  F  E  I  T  u  R A PROCURADORIA GERAL DO MUNiciPIO CNPJ N" 06.SS3.8&lt;W0001--02

- çompreendendo ações  de  organização  esponiva e  divulgação  institucional,  nos  termos  e  limites definidos nas cláusulas  seguintes e  em plano de trabalho.
- § 1· -Integra este Termo, para todos os fins, o Plano de Trabalho e de Comunicação/Ex.posição  de Marcas,  a  ser aprovado  pela Secretaria de  Esporte  e  rubricado pelas partes,  contendo cronograma. entregas, especificações  técnicas ,  peças de comunicação  e  mapa de contrapartidas de visibilidade.
- §  2°  Fica  vedada  toda  e  qualquer  comunicação  que  implique  promoção  pessoal  de autoridades  ou  servidores  públicos ,  observando-se  o  art.  37,  §  1°,  da  Constituição  f:"ederal e  a legislação de publicidade institucional

## CLÁUSULA  TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE.

## Compete à Secretaria de Esporte:

- 1 coordenar a  realização  do campeonato. definindo regulamento.  tabçJa de jogos. locais~ arbitragem, critérios técnico s  e  demais aspectos  organizacionais,  com observãnê ia  das  normas d~ seguranç~ integridade esportiva e acessibilidade~
- II disponibiliz.ar  às empresas apoiadoras  o  manual  de  identidade visual  dõ  evento e  os arquivos necessârios à correta aplicação de marcas, observado o Plano de Comunicação ;

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- m  assegumr a  publicidade institucionaJ das marcas das empresas apoiadoras. na forma e limites do Plano de Comunicação. consistindo, exemplificativamente. em:
- 1) inserção  nos uniformes das equipes participantes. preservadas as regras do regulamento e limitações de espaço;
- b) divulgação cm kits esportivos;
- e)  inserção  em  placas e  alambrado  principal  do  estádio,  respeitadas  normas  do Corpo  de Bombeiros, segurança e acessibilidade;
- d) inclusão  em backdrop. telôes e materiais gráficos do evento;
- e) menções  em transmissões  ao vivo, entrevistas e mídias  institucionais da Prefeitura, vedada promoção pessoal de agentes públicos ;
- f)  emissão  de  Certificado  de  ..  Empresa  Amiga  do  Esporte  ..  ,  sem  valor  comercial,  em reconhecimento à contribuição .
- IV fiscalizar o  cumprimento deste Termo, inclusive a observância da conformidade legal. sanitária.  de propriedade intelectual, ambiental e  consumerista dos bens e  serviços ofertados pelas apoiadoras e/ou seus fornecedores;
- V manter atualização das informações  do Termo no Portal da Transparência  do Município mural oficial (Lei nº 12.527/2011), com publicação do extrato do ajuste e. ao final, do relatório ecução .

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