Decreto — Picos (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

E11erclcio:

2025

## DECRETO Nº 139 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.3375

01 22 01 Secretaria Mun. de Defesa Civil 1299 06. 182.0009.2058.0000 CIDADANIA EM AÇÃO -204.500,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.  Grupo: 1 503  00 503 Apoio financeiro da União  em decorrência  de estado de celamidade püblica. 999  000 Nao se aplica

| 02 01 01   | e.amara Municipal de Picos                                                          | e.amara Municipal de Picos                                                                                                     |                                                                |
|------------|-------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| 1226       | 01 .031.0001 .1002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000                                    | PROCESSO LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuí$0Snão Vlnculado6 de lmPQStos Não se apllca                       | -70.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                |
| 1228 1243  | 01.031.0001 .1003.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.82.00 | PROCESSO LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica PROCESSO LEGISLATIVO | -30.700,00 F.R. Grupo: 1 500 00 -6.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
|            | 500 999 000 01.031.0001 .2174.0000 3.3.50.41 .00 500                                | DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                                            | -45.000,00                                                     |
| 1246       | 999 000                                                                             | PROCESSO LEGISLATIVO CONTRIBUIÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos Nao se aplica                                           | F.R. Grupo: 1 500 00                                           |
| 1250       | 01 .272.0001 .2003.0000 3.1 .90.92.00 500 999 000                                   | PROCESSO LEGISLATIVO DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vlnculados de lmPQStos Não se aplica                       | -15.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                |

Artigo  3o. -Revogadas  as  d isposi ções em  contrá r io, este  Decreto  en trará  em  v igor na  data  de sua  assinatura .

PABLO DANTAS DE

MOURA

Aninado de ÍOJma digital por

PABLO DANTAS DE MOURA

TOS:84145757300

SANTOS:84145757300

Dados: 2025.11.03 08:33:15-03'00'

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito do Município  de Picos - PI

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## LEI Nº 3470/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

..  Estabelece normas específicas referentes aos serviços municipais de limpeza urbana e manejo dos resíduos  sólidos e aprovação e implantação de ações do PMGIRS e dá  outras providências,  no âmbito do município  de Picos/PI e dá  outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS,  ESTADO DO PIAU(,  Sr.  Pablo Dantas de Moura Santos. nos  te rmos da Lei Orgânica Municipal, a pós  a  aprovação  do Plenário d a Câmara  Municipal  de  V eread ores,  promulga  a seguinte Lei  que U Estabetece normas especificas  re ferentes aos serviços municip ais  d e  limpeza urbana  e  m an ejo dos r eslduos sólidos e aprovaçllo e impla ntaçllo d e ações do PMGIRS e dá  outras providtflncias, no timbito do municlpio de Picos/PI e  dá  outras providtfln c ias'6:

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - E sta le i normatiza as atividades ine re ntes ao Sistema d e  Limpeza Urbana do Município  de  Picos/PI.

§ 1° Define -se  S istem a d e Limpeza  Urbana  como  o  conjunto  de  m eio s  fí sicos, materiais e  huma nos  que possibilitam a  execução  das atividades d e  limpeza  urba na . d e  acordo com os preceitos de e ngenha ria sanitá ria e  a mbiental.

§ 2° - Define-se como Atividade  de Limpeza Urbana  toda e  qualquer ação de  cará ter técnico-operacional  necessária ao manuseio, coleta, limpeza de log ra douros, transporte , trata m e nto, valorização  e  disposição  final de resí duos  sólid os, incluí d os o seu planejamento, regulamentaçã o , execução , fiscalização e monitoramento a mbie nta l.

§  3° Define-se  como  Resíduo Sólido,  conforme  a  NBR nº  10.004, da Associação Brasileira de Normas  Técnicas  (ABNT), aqueles .. nos estados sólido ou semissólido, que resulta m de  atividades da comunidade  de  origem: industrial, doméstica, hospitalar,  comercial,  agrícola. de  serviços  e de  varrição .  Ficam  incluídos nesta d e finiçã o , os lodos  provenientes do siste ma de tratame nto de  água,  aqueles gerados e m  e quipamentos e in s talações de controle  de  poluição .  bem  como  determinados líquidos cujas  particula rid a d es  tornem  inv iáve l  seu  la n çamento  na  red e  pública  d e esgotos  ou corpos d e  ág ua. o u  exijam para  isso soluções  téc nicas e  economicam e nte inviá v e is. e m  face da m elhor tecnologia  disponív e l".

§ 4°  O s resíduos sólidos gerados  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  são considerados propriedade privada, permanecendo. portanto, sob sua Inteira responsabilida de  até  a disposiçã o  fina l.

9  R u n  M"r-coe Pnrc:n l&lt;!,  n ·  1 55 -

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Art. 2" A gestão  do  S istema  de  Limpeza  Urnana  será  realizada  pelos  órgãos  ou e ntidades municipais competentes.

Parágrafo  único .  Define-se Gestão  do Sistema de Limpeza Urbana como o  conjunto das  ações técnicas,  operacionais,  regularizadoras,  normativas,  administrativas  e financeiras necessárias  ao planejamento, execução  e  fiscalização  das atividades de limpeza urbana, nesta última , incluídas  aquelas pertinentes à autuação por descumprimento desta lei.

Art.  3º Os recursos financeiros necessários  à  gestão  do sistema de limpeza urbana serão  providos  por tarifas  específicas,  impostos ou taxas  e  pela  arrecadação  das multas aplicadas,  exceto quanto à  execução  das atividades inerentes aos resíduos sólidos especiais, conforme  definidos  no  art. 6 . 0 , cujos  re cursos  deverão s e r providos  necessãria  e  diretamente pelos respectivos geradores.

Parágrafo único :  Para  efeito  de  implantação  do  Sistema  de  Gestão  de  Limpeza Urbana  do  Município de  Picos/PI,  utilizar-se-á  de  Taxa  de  Manejo  de  Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização  efetiva ou potencial do serviço público  de manejo de resíduos sólidos  urbanos,  cujas diretrizes  atinentes ao seu fato gerador,  sua forma de arrecadação e especificidades deverão  ser detalhadas em lei especifica.

Art. 4° A execução das  atividades  de  limpeza  urbana  caberá aos  órgã os  ou entidades  que  menciona  o  art. 2 . 0 , por meios próprios  ou mediante permissão  ou contratação  de terceiros, na forma da lei.

## CAPITULO li DAS DEFINIÇÕES

Art.  6º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

1. Acondicionamento:  ato  de  embalar  os  resíduos  segregados  em  sacos  ou recipientes que evitem vazamentos e  resistam às ações  de punctura e  ruptura;

li.  Aterro sanitário:  local  utilizado  para disposição  fina l  ambientalmente adequada dos  resí duos  sólidos. onde  são aplicados  critérios  de  engenharia e normas operacionais  para  confinar  esses  resíduos com  segurança,  do  ponto  de  vista  de controle da poluição  ambiental e  proteção  à  saúde  públíca ;

Ili.  Centro  de  Triagem: unidade  onde  são segregados  os  resíduos  recicláveis recolhidos pela coleta seletiva:

IV.  Coleta e  transporte dos Residuos dos Serviços  de Saúde (RSS):  remoção dos  resíduos  dos  serviços  de  saúde do  abrigo  de  resíduos  (armazenamento externo),  da  unidade  geradora,  até a  unidade de  tratamento  ou  disposição  final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de

64.6oo-1o6 ·Picos.Piauí

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acondicionamento  e a integridade  dos  trabalhadores,  da  população e do  meio ambiente;

V. Coleta seletiva: recolhimento  diferenciado  dos  resíduos  sólidos que  são previamente  selecionados  nas  fontes  geradoras,  com  o  Intuito  de encaminhá-los para reciclagem;

VI.  Destinação  final  ambientalmente adequada: técnica de destinação  ordenada dos resíduos sólidos,  segundo normas operacionais especificas,  de modo a  evitar danos ou riscos à  saúde  pública , minimizando os impactos ambientais adversos;

VII.  Fluxo  de  reslduos  sólidos: movimentação  de  resíduos sólidos,  desde  o momento da geração até  a  disposição final dos rejeitas;

VIII. Geradores de resíduos  de  serviços de  aaúde : todos os serviços relacionados  com  o  atendimento à  saúde  humana ou animal,  inclusive os serviços de  assistência domiciliar  e de  trabalhos  de  campo; laboratórios analíticos  de produtos  para a saúde ; necrotérios : funerárias e serviços onde  se  realizem atividades  de  embalsamamento  (tanatopraxia  e  somatoconservação) :  serviços  de medicina legal; drogarias e farmácias , inclusive as de manipulação ; estabelecimentos  de ensino e  pesquisa na área  da saúde ;  centros de controle de zoonoses, unidades  móveis de saúde ; serviços de  acupuntura; serviços  de tatuagem; dentre outros similares;

IX.  Geradores  de  reslduoa  sólidos:  pessoas  físicas ou  jurídicas,  públicas ou privadas,  que  gerem  resfduos  sólidos,  por  meio  de  seus  produtos  e  atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações  que envolvam o  manejo e o  fluxo de resíduos  sólidos;

X. Gestão compartilhada de reslduos sólidos: a maneira de conceber, implementar e  gerenciar sistemas  de resíduos,  com a  participação  dos setores da sociedade com a  perspectiva do desenvolvimento sustentável ;

XI.  Gestão Integrada  de  resíduos  sólidos:  o conjunto  articulado  de  ações normativas,  operacionais,  financeiras  e  de  planejamento,  desenvolvidas na  busca de  soluções para  a limpeza  urbana  e manejo  dos  resíduos sólidos,  de  forma  a considerar as dimensões  políticas,  econômicas,  ambientais, culturais  e  sociais, com a ampla  participação da  sociedade,  tendo  como  premissa  o desenvolvimento sustentáve l;

XII.  Limpeza  urbana  e manejo  de  reaiduoa  sólido·:  conjunto  de  atividades, infraestruturas e  instalações  com vistas a  operacionalizar a  coleta,  o  transbordo,  o transporte,  o  tratamento dos resíduos sólidos  e  a  disposição  final  ambientalmente adequada  do  lixo  doméstico  e do  lixo originário da  varrição e limpeza  dos logradouros e  vias públicas ;

Rua 1'.f arorn&lt; Pare111e 11°  155

64.600-106 •  ric03. Pil'uf

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais picos.pi.gov.br

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pico.s.pi.gov.br

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XIII.  Pontos  de  Entrega  Voluntária (PEVa):  locais  previamente  definidos  pela Prefeitura Municipal. onde poderão  ser entregues os resíduos recicláveis;

XIV. Minimização de  resíduos  gerados: redução ao  menor  volume,  menor quantidade  e periculosidade  possíveis  dos  materiais  e substâncias, antes  de descartá-los  no meio ambiente;

XV.  Reciclagem:  prática  ou técnica na  qual  os resíduos podem ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características  físico-químicas ;

XVI.  Resíduos orgãnlcos  ou matéria orgãnlca:  todos os compostos de carbono suscetíveis  de degradação . sendo basicamente os resíduos  produzidos pelo homem de natureza orgânica e  geralmente se apresentam na fonna de sobras de alimentos, frutas e  legumes, folhas e  gramas;

XVII. Resíduos recicláveis: os  restos  das  atividades  humanas  que,  por  suas características  específicas, podem  retornar como  matéria-prima  ao processo industrial ou artesanal, podendo ser transfonnados em novos produtos;

XVIII.  Reutilização:  prática  ou técnica na qual  os  resíduos podem  ser usados  na forma  em que se encontram,  sem  necessidade de tratamento para alterar as suas características  físico-químicas ;

XIX.  Resíduos Sólidos  Urbanos  (RSU): São  aqueles  originários de  atividades domésticas em  residências urbanas,  da  varriçao,  limpeza  de  logradouros  e  vias públicas  e  outros serviços de limpeza urbana;

XX.  Segregação: a  separação  dos resíduos  no momento e  local de sua geração  ou no centro de triagem;

X.XI.  Tratamento  dos  residuos  de  serviços  de  saúde: descontaminação  dos resíduos (desinfecção  ou esterilização)  por meios físicos ou químicos realizada em condições de segurança e eficácia  comprovada, a fim de modificar as características químicas, físicas ou biológicas dos resíduos  e  promover a  redução,  a eliminação  ou  a  neutralização  dos agentes nocivos  à  saúde  humana,  animal  e  ao ambiente.

## CAPITULO Ili DOS RESIDUOS SÓLIDOS

Art.  6º  Os  Residuos  Sólidos,  para  os  efeitos  do  disposto  nesta  lei.  podem  ser classificados:

1. Quanto à  identificação  do gerado.-;

li. Quanto à  origem;

64.600-106 ·  Pico,;, Piauí

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Ili.  Quanto à  periculosidade.

§  1  °  Quanto à  identificação  do gerador.  os resíduos sólidos são  classificados como sendo de:

1. Geração difusa: os produzidos, individual ou coletivamente, por  geradores dispersos e  não  identificáveis,  por ação  humana, animal ou por fenômenos naturais, abrangendo  os  resíduos sólidos  domiciliares,  os  resíduos sólidos  pós-consumo  e aqueles provenientes da limpeza pública;
- li. Geração  detenninada: os produzidos por gerador específico  e  identificável.

§  2º Quanto à  origem, classificam-se em:

1.  Resíduos Sólidos  Domiciliares  (RSD):  produzidos  em  habitação  unifamiliar  ou multifamiliar com caracterlsticas não  perigosas, especialmente aqueles provenientes das  atividades  de  preparação  de  alimentos  ou  da  limpeza  regular  desses  locais. Fazem  parte  deste  grupo  os  resíduos de  edifícios multifamiliares,  públ icos,  de comé.-cio, de serviços e indústrias,  desde que apresentem as mesmas características  dos provenientes de residências ;

li.  Resíduos Sólidos  Urbanos  (RSU):  compreendem  os resíduos sólidos  lançados por  causas  naturais  ou  pela  ação humana  em  logradouros  públicos ,  objeto  dos serviços regulares de limpeza urbana;

Ili.  Resfduos  Sólidos  Especiais  (RSE):  compreendem  os  .-esfduos  que,  por  seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais pa.-a o seu manejo e destinação ,  considerando  os  impactos  negativos e  os  riscos  à  saúde  e  ao  meio ambiente, incluindo:

- a .  Resíduos  de serviços de saúde  e  congêneres;
- b .  Resíduos  da construção  civil e  congêneres;
- c .  Residuos de atividades industriais;
- d . Ag.-otóxicos,  seus residuos e  embalagens;
- e .  Pilhas e  bate.-ias inservíveis ;
- f.  Pneus inservíveis ;
- g .  Óleos  lubrificantes, seus resíduos  e  embalagens;

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- h. Lâmpadas inservíveis  que contenham em sua composição  resíduos  perigosos;
- i.  Resíduos  de equipamentos elétricos  e  eletrônicos, bem como seus componentes;
3. j .  Cadáveres  de animais;
4. k .  Restos de matadouros de animais,  restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida  deterioração provenientes de fei.-as públicas pe.-manentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêne.-es,  alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e  vísceras;
1. Veículos inservíveis ou  irrecuperáveis  abandonados  nos  logradouros  públicos , carcaças,  pneus  e  acessórios de veículos.  bens móveis domésticos  imprestáveis  e demais resíduos volumosos;
- m.  Resíduos  sólidos provenientes de calamidades públicas;
7. n .  Documentos e  materiais gráficos  apreendidos pelas autoridades policiais;
8. o .  Resíduos de  poda  de  manutenção  de jardim,  pomar ou  horta,  especialmente troncos, aparas, galhadas  e assemelhados,  de  acordo  com  as  quantidades  e periodicidade  estabelecidas  pelo  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana;

p . Lodos  e lamas  oriundos  de  estações de  tratamento  de  águas, de  esgotos sanitários,  de fossas sépticas  ou postos de lubrificação de veículos  ou assemelhados  e  residuos  provenientes de limpeza de caixa  de gordura ou  outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis ;

- q .  Resíduos  químicos  em geral;
- r.  Resíduos  sólidos de materiais bélicos  e  de explosivos;
- s .  Rejeitas radioativos;
- t .  Demais resíduos  classe 1  - perigosos;
- u .  A parcela  de .-esfduos  gerados  em  edificações unifamiflares  ou  multifamiliares com  características de resíduos domicilia.-es.  que exceda  ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos,  por período  de 24 (vinte e  quatro) horas, por unidade domiciliar,  fixado para a  coleta regular;
- v.  A parcela  de reslduos  gerados em estabelecimentos comerciais,  industriais.  de prestação  de serviços ou imóveis não  residenciais,  com caracteristicas de resíduos domiciliares.  que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período  de 24 (vinte e  quatro) horas, por contribuinte, fixado para a  coleta .-egular;

Rua Marcos Parente n°  lSS

64.6oo-106 ·  PiC05,

Piaul

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- w.  Produtos da limpeza de terrenos não  edificados ou não  utilizados;
- x.  Óleos  e  gorduras de uso na preparação  de alimentos;
- y.  Outros  que,  por  sua  composição  qualitativa  ou  quantitativa.  enquadrem-se  na presente classificação,  confonne disposto no .-egulamento desta Lei.
4. §  1º  Quanto à  periculosidade. classificam-se em:
- t.  Resíduos classe 1 perigosos:  aqueles que,  em função  de suas caracte.-isticas de toxicidade, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, patogenicidade ou explosividade. apresentam  significativo  risco à saúde pública ou  à qualidade ambiental, tais como  os  patogênicos,  os mutagênicos , os  teratogênicos , os poluentes. os bioacumulativos e  congêneres;
11.  Resíduos classe li - não  perigosos, que se subdividem em:
- a. Resíduos  classe  li-A  não inertes: aqueles  que  não se  enquadrem  nas classificações  de resíduos classe 1 perigosos ou de resíduos classe 11-B  - inertes, nos termos  desta  lei,  podendo  apresentar propriedades como biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água ;
- b. Resíduos  classe  11-B -inertes:  aqueles  que,  quando  amostrados  de  forma representativa e  submetidos a  um contato estático  ou dinâmico com água  destilada ou desionizada,  à  temperatura ambiente, não tiverem qualquer de seus constituintes solubilizados  a concentrações superiores  aos  padrões de  potabilidade  de  água vigentes, excetuando-se os padrões  de aspecto, cor, turbidez e  sabor.

## CAPITULO IV DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

Art. 7° São  princípios  que orientam o  manejo dos resíduos  sólidos:

1. A  não  geração ;
2. li .  A  prevenção  da geração ;
3. Ili. A  redução da geração ;

IV. A  reutilização ;

V. A  reciclagem;

VI. O  tratamento;

Rua Man:o8 P-.-.rentc nº  155

64.600-106 · Pie&lt;&gt;$.

picoa.pl.gov.br

Piauf

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais picos.pl.gov.br

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Vil. A  valorização  dos resíduos;

VIII. A  disposição  final ambientalmente adequada dos rejeites;

IX. A  geração  de trabalho e  renda;

X . A  participação  popular;

XI. O  respeito à  diversidade local e  regional;

XII. A  responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII. O  direito da sociedade à  informação  e  ao controle social.

Art. 8º  São objetivos  dos  serviços  de  limpeza  urbana  e manejo  dos  resíduos sólidos:

1. A  implantação  da gestão  integrada dos resíduos  sólidos no município ;

li. O  uso sustentável  e  eficiente dos recursos naturais;

Ili . A preservação  e  a  melhoria da qualidade do meio ambiente.  da saúde  pública  e a  recuperação  das áreas  degradadas por resíduos  sólidos;

IV. A  inclusão  social de catadores nos serviços de coleta seletiva;

V.  A redução  da  quantidade  e  da  nocividade  dos  resíduos sólidos.  evitando  os problemas de saúde  pública  por eles gerados, por meio da erradicação  dos pontos de disposição  inadequados;

VI. A universalização  da coleta seletiva em todo território municipal.

Art.  9º  Para alcançar os objetivos,  caberá  ao Poder Público  Municipal,  diretamente ou em parceria com a  iniciativa privada, na fonna da legislação  aplicável :

1. Articular,  estimular  e assegurar  as  ações de eliminação,  redução ,  reutilização, reciclagem. recuperação , coleta, transporte, tratamento  e disposição final  dos resíduos  sólidos;

li.  Incentivar  a  pesquisa,  o  desenvolvimento,  a  adoção  e  a  divulgação  de  novas tecnologias de reciclagem, tratamento e  disposição final de resíduos  sólidos;

Ili.  Desenvolver  programas  de  educação  ambiental  que trabalhem  a  questão  do perfil e  o  impacto ambiental dos produtos;

Rua M arcos Parente 11°  155

6-4.6oo-1O6 ·  PiCO$, Piauí

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IV. Incentivar, junto  a toda  sociedade, por  meio  dos  programas  de  educação ambiental,  uma  mudança  de  comportamento  que  estimule  o uso  de  materiais recicláveis  e  reciclados;

V.  Incentivar,  por meio dos programas de educação  ambiental,  ações  que visem ao uso racional de embalagens;

VI.  Promover ações  que conscientizem e  disciplinam os cidadãos  para o  adequado uso do sistema de coleta de residuos sólidos urbanos;

VII.  Assegurar a  regularidade, continuidade e  universalidade nos sistemas de coleta, transporte, tratamento e  disposição  de resíduos  sólidos urbanos;

VIII. Buscar alternativas tecnológicas para que a segregação dos resíduos recicláveis  possa  ser cada  vez mais eficiente,  preservando a  saúde  e  a  segurança de seus trabalhadores;

IX. Incentivar,  junto  aos  produtores  e prestadores  de  serviços  do  município,  a adoção  de embalagens recicláveis  e  a  redução  de geração  de resíduos.

## CAPITULO V ATIVIDADES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA

Art. 10.  Entende-se  por  Manuseio  de  resfduos, o conjunto  das  atividades  e infraestrutura  domésticas até a  sua  oferta  no  logradouro,  para  ser coletado  pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art.  11 .  Entende-se por Coleta, o  conjunto de atividades para remoção  dos resíduos devidamente acondicionados e  dispostos no logradouro, mediante o  uso de veículos apropriados para tal.

Parágrafo  único . A  coleta poderá  ser de dois tipos:

1.  Coleta Regular ou Ordinária , para remoção  dos Resíduos  Sólidos Urbanos (RSU), por intermédio  do órgão  ou entidade competente;

li .  Coleta  Especial,  para  remoção dos  Resíduos Sólidos  Especiais  (RSE),  por intermédio  do próprio gerador.

Art.  12.  Entende-se  por  Limpeza  de  Logradouros,  o  conjunto  de  atividades  para remoção  dos  resíduos lançados  ou  gerados  nos  logradouros,  mediante o  uso de veículos apropriados  para  tal,  especialmente  quanto  ao  lixo  oriundo  da  varrição , capina, roçada,  raspagem, poda  de  árvores e cestas  coletoras,  bem  como  a lavagem de logradouros, limpeza de mobiliário  urbano e  desobstrução  de bocas de lobo.

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Art. 13. Entende-se por Transporte, a  transferência  tisica dos resíduos  coletados até uma  unidade  de  tratamento  ou  disposição final, mediante  o uso  de  veículos apropriados para tal.

Art.  14. Entende-se  por  Valorização  ou  Recuperação ,  quaisquer  operações  que permitam o  reaproveitamento dos reslduos,  mediante processos de reciclagem  ou reutilização de materiais inertes, compostagem  da  matéria  orgânica do  lixo, aproveitamento energético  do biogás  ou de resíduos  em geral.

Art.  15. Entende-se por Tratamento ou Beneficiamento, o  conjunto de atividades de natureza física,  química ou  biológica,  realizada  manual ou  mecanicamente,  com  o objetivo de alterar qualitativa  ou quantitativamente as características dos resí duos, com vistas à  sua redução  ou reaproveitamento ou valorização  ou ainda para facilitar sua movimentação  ou sua disposição final.

Art.  16. Entende-se por Disposição  Final,  o  conjunto de atividades que objetiva dar o  destino  final  adequado  ao  lixo,  com  ou  sem  tratamento,  sem  causar danos ao meio ambiente.

## CAPITULO VI DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS À COLETA

## Seção  1 Do Sistema de Manuseio do Lixo nas Edificações

Art.  17. O  manuseio dos resíduos sólidos engloba as atividades de segregação  na fonte,  acondicionamento,  movimentação  interna.  estocagem  e  oferta dos resíduos para coleta.

- § 1  °  Entende-se  por  Segregação na  fonte,  a  separação  dos  residuos  nos  seus diferentes  tipos  ou  nas  suas  frações passiveis  de  valorização ,  no  seu  local  de geração .
- § 2º  Entende-se  por Acondicionamento,  a  colocação  dos  resíduos no  interior  de recipientes apropriados e  estanques,  em regulares condições  de higiene, visando à sua coleta.
- §  3° Entende-se por Movimentação  Interna,  a  transferência  física dos resíduos ou dos  recipientes  do  local  de  geração  até o  local  de  estocagem  ou  até o  local  de oferta, este que deverá  ser a  calçada de fr-ente do domicílio .

§ 4°  Entende-se  por  Estocagem, o armazenamento  dos  resíduos  em  locais adequados, de forma controlada e  por curto período  de tempo.

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§  5° Entende-se por Oferta,  a  colocação  dos recipientes  contendo os resíduos na calçada de frente do domicílio, junto ao meio-fio,  ou em outro local especificame nte designado  pelo  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza  urbana, v isando à  sua coleta.

Art.  18. O  correto manuseio dos resíduos sólidos, incluindo a  limpeza. manutenção e conservação  dos  recipientes  e locais  de  estocagem  e oferta,  é  de  exclusiva responsabilidade de seus geradores. pessoas fís icas ou jurídicas .

Art 19. Cabe  ao  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza  urbana definir,  por meio de normas técnicas específicas,  o  correto  manuseio dos diversos tipos de resíduos  sólidos urbanos.

Parágrafo  único .  O sistema  de  manuseio  de lixo domiciliar das novas edificações multifamiliares deverá  atender às  normas técnicas específicas emitidas pelo órgão ou entidade  municipal competente pela limpeza urbana.

Art.  20. As  características de  sacos,  bombonas,  contenedores,  caçambas  ou equipamentos  e  outras formas de acondicionamento de reslduos  sólidos  urbanos, os procedimentos para o  acondicionamento,  a  padronização  de uso, a  localização  e o dimensionamento, os aspectos construtivos dos abrigos e critérios  de armazenamento e  uso devem atender às determinações  contidas nesta lei,  no seu regulamento,  nas normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza  urbana  e ,  quando  for o  caso,  no  Código  de  Posturas  do  Município ,  nas normas  técnicas  da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas  (ABNT), da Comissão Nacional  de  Energia  Nuclear  (CNEN),  das  resoluções do  Conselho Nacional  do  Meio  Ambiente  (CONAMA)  e da  Agência  Nacional de  Vigilância Sanitária (ANVISA).

§  1º  O  gerador de resíduos sólidos deve providenciar, por meios próprios,  os sacos, as  bombonas,  as  embalagens,  os  contenedores  e  os abrigos de armazenamento dos resíduos sólidos referidos neste artigo.

§  2º  Resí duos  considerados  perigosos e  substâncias químicas e  produtos tóxicos em geral devem ser acondicionados e armazenados, obrigatoriamente, em separado dos demais grupos de resíduos  sólidos, considerando-se ainda procedimentos específicos para os que devem ser segregados separadamente dos que são  incompatíveis  ou reajam entre si.

§  3° O  órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana poderá ,  a  seu exclusivo critério  e a qualquer  momento,  exigir  que  o acondicionamento  dos diversos tipos de resíduos seja feito  de fonna a  adequar-se aos padrões  de coleta inerentes ao sistema público  de limpeza urbana.

§  4° A  instalação  de suporte fixo para exposição  de resíduos  sólidos à  coleta regular deve obedecer ao disposto na legislação  especifica e  nas normas técn icas do órgão

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza  urbana,  constituindo obrigação  do gerador:

1.  Manter limpo e  desinfectado o  suporte fixo utilizado para a  exposição  de resíduos sólidos domiciliares à  coleta regular;

li.  Manter o  suporte em  bom estado de uso,  realizando as manutenções  e  reparos que se fizerem necessá rios.

Art.  21 .  A  estocagem interna dos resíduos deverá  ser efetuada em  local  coberto, livre  de  pilares,  vigas,  degraus  de  escada  e  outras  obstruções e  revestidos  com material cerâmico ou similar.

Art.  22. É  terminantemente proibida  a  captação  ou extração  de qualquer parte do conteúdo  do lixo colocado em logradouro para fins de coleta regular.

## Subseção  1 Dos Residuos Sólidos Domiciliares

Art. 23.  O s resíduos  sólidos  domiciliares  serão apresentados  à coleta  regular, observando-se os dias,  locais e  horários  fixados  pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo  único . O  acondicionamento dos resíduos observará  previamente:

1. A eliminação  dos líquidos;

li . A correta e adequada  embalagem  de  materiais  pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e  escarificantes, de modo a  prevenir acidentes.

## Subseção  li Dos Residuos Sólidos Públicos

Art. 24. Os  resíduos  sólidos públicos serão acondicionados,  armazenados  e apresentados  à coleta  em  conformidade  com  o  regulamento  desta  lei,  com  as normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e com a  legislação  específica .

Parágrafo  único .  Os resíduos ,..esultantes de poda de árvores em logradouro públ ico serão coletados e t r ansportados nos limites e periodicidade definidos no regulamento desta lei e  nas normas técnicas  do órgão  competente.

## Seção  li Dos Residuos Sólidos Especiais

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## DA VARRIÇÃO PÚBLICA,  DOS SERVIÇOS  COMPLEMENTARES E  DA CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA

## Seção  1 Da Varrlção  Pública  e  dos Serviços Complementares de Limpeza Urbana

Art.  30. A  varrição  pública  regular e  os serviços complementares de limpeza urbana executados  em  logradouro  público  serão  processados  de  acordo  com  as  normas técnicas  do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza  urbana.

Art.  31 .  A padronização ,  locação ,  instalação  e  manutenção  de cestos coletores de resíduos  sólidos públicos , de  contenedores  de  materiais  recicláveis e outros mobiliários  urbanos para apoio à  limpeza urbana, instalados em logradouro público , obedecerão ao  disposto  nas  normas  técnicas do  órgão ou  entidade  municipal competente pela limpeza urbana e  na legislação  especifica.

## Seção  li Da Conservação  da Limpeza Urbana em Logradouros Públicos

Art.  32.  O responsável por  serviços  de  construção  civil  ou  de  infraestrutura  em logradouro  público ,  seja  pessoa  f í sica  ou  jurídica ,  de  dir-eito  público  ou  privado, concessionário  de serviço público , contratante, contratado ou executor,  obrigar-se-á :

1. A acomodar  ou  reter,  por  sistema  apropriado  de  contenção ,  os  materiais e resí duos oriundos de suas atividades, de modo a  não  bloquear o  curso natural das águas  pluviais;
- li.  A  evitar a  obstrução  ou  o  assoreamento da rede de captação  de águas  pluviais ou o  acúmulo  de reslduo sólido em logradouro público ;
3. Ili.  A  remover os resíduos ou  materiais acondicionados em caçambas oriundos de suas atividades, no prazo máximo  de 03 (três)  dias, às suas expensas, promove ndo, inclusive, a  varrição  e  a  lavação  dos locais públicos  atingidos;
- IV.  A  remover  os resíduos ou  materiais dispersos  em  logradouro  público ,  oriundos de  suas  atividades,  imediatamente,  às  suas  expensas,  promovendo,  inclusive,  a varrição  e  a  lavação  dos locais  públicos  atingidos;
- V.  A  executar e  manter,  às  suas expensas e  de forma  permanente,  a  limpeza das partes livres em logradouro público  reservadas ao trânsito de pedestres e  veículos, recolhendo detritos, terra ou outro material oriundo de sua atividade;

VI. A comprovar  a destinação , devidamente  autorizada  pelo  órgão ambiental competente, dos resíduos  e  materiais excedentes de suas atividades;

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- VII.  A  transportar detritos,  resíduos ou  materiais  remanescentes em conformidade com  o  disposto  no  art.  56  desta  lei,  recolhendo  o  que for derramado na pista de rolamento, em  decorrência do  transporte,  e dando  destinação equivalente  aos demais resíduos;
- VIII.  A  remover para a  àrea interna da obra , no prazo màximo de 1  {um) dia contado da  finalização da  descarga,  os  materiais  descarregados  fora  do  tapume  ou  do sistema de contenção ;
- IX.  A  utilizar tabuado,  caixa apropriada ou outro meio de contenção  para preparo de concreto ou argamassa em logradouro público ;
- X. A  umedecer o  resíduo  e  o  material que possam provocar levantamento de pó;

Art. 33. É  terminantemente proibido:

1.  Abandonar  ou  descarregar  restos  de  apara  de  jardins,  pomares  e  hortas  em logradouros e  outros espaços públicos  do município  ou em qualquer terreno privado, sem  prévio  licenciamento  junto  ao  órgão ou  entidade  municipal  competente  e consentimento do proprietário ;
2. li .  Depositar galhadas,  aparas de jardim e  assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêineres  e  papeleiras de propriedade do município .
3. §  1° Os infratores do disposto no caput deste artigo serão  multados e , se for o  caso, terão  os  seus  veículos apreendidos  e  removidos  para  um  depósito  municipal,  de onde  somente  serão  liberados  após  o  pagamento  das  despesas  de  remoção  e multas.
4. §  2°  Os condutores e/ou proprietário s  de veículos  autorizados a  proceder à  remoção de entulho de obras ou  resíduos de poda deverão  adotar medidas para que estes resí duos não  venham a  cair, no todo ou em parte, nos logradouros.
5. §  3º  Caso  os  resíduos transportados venham  a  sujar ou  poluir os  logradouros,  os responsáveis deverão proceder  imediatamente à sua limpeza, sob  pena  de responderem perante o  Poder Público .
6. §  4° Serão  responsáveis  pelo cumprimento do disposto neste artigo, os proprietár ios dos  veículos  ou  aqueles  que  detenham,  mesmo  transitoriamente,  a posse  dos mesmos e  os  geradores  dos  resíduos,  facultado  ao  Poder Público ,  autuá -los em conjunto ou isoladamente.

§ 5º  Além de  seus  respectivos  contratantes,  os  empreiteiros  ou  promotores  das podas são  responsáveis  pelo seu manuseio, remoção , valorização e  eliminação.

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Art.  25.  A gestão  dos  reslduos  sôlidos  especiais  definidos  no  art.  6°,  § 2º, 111 , incluindo o  manuseio,  coleta, transporte, valorizaçã o , tratamento e  disposiçã o  final, é de responsabilidade exclusiva dos seus geradores.

§  1º O  acondicionamento de resíduos sólidos especiais obedecerá ,  em cada caso, ao  regulamento  desta  lei,  às  normas  técnicas do  órgão ou  entidade  municipal competente  pela limpeza urbana e  à  legislação  específica.

§  2 º  Nos casos em que as indústr ias ou as unidades de trato de saúde  não  separem na  fonte  os  demais  resíduos dos  RSE,  todos  os  resíduos serão  considerados, indiscriminadamente, como resíduos  sólidos especiais.

## Subseção 1 Dos Resfduos de Serviços de Saúde  e  CongAneres

Art. 26.  Os resíduos de serviços de saúde  e  congêneres  serão  segregados no local de  origem  de  geração .  por  grupo,  classificados,  acondicionados,  armazenados  e apresentados  à  coleta.

Art.  27.  O gerenciamento  de  resíduos de  serviços  de  saúde e congêneres ,  da geração à disposição final, é de competência  do responsável  legal pelo estabelecimento  gerador,  em  conformidade  com  o  disposto no r-egulamento desta lei,  nas  normas técnicas do  órgão  ou  entidade municipal  competente pela limpeza urbana e  na legislação  específica.

## Subseção  li Dos Resíduos Sólidos da Construção  Civil

Art.  28.  O gerenciamento  dos  resíduos  sólidos  da construção  civil  e  congê neres, desde sua origem à  destinação final, é de responsabilidade do gerador.

Parágrafo  ú nico.  O  gerador garantirá  o  confinamento dos resíduos, após a  geraçã o , até a  etapa  de transporte,  assegurando,  sempr-e  que  possível,  a  segregação  na origem e  as condições  de reutilizaçã o  e  reciclagem.

## Seção Ili Dos Materiais Recicláveis

Art.  29.  Os  consumidores  são  obrigados,  sempre  que  estabelecido  sistema  de coleta  seletiva  pelo órgã o  ou entidade municipal  competente  pela  limpeza urbana, ou quando instituídos sistemas de logística  reversa, a  acondicionar adequadamente e de forma diferenciada, os resíduos  sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente  os  resíduos  sólidos reutilizáve is e recicláveis para  coleta ou devolução .

## CAPITULO VII

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§ 6°  Os  responsáveis por  podas  de  árvores deverão providenciar  a remoção imediata de todos os resíduos  produzidos por essas atividades.

§ 7° O órgão ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza  urbana  poderá executar os  serviços  de  remoção  e  limpeza  mencionados  no  artigo  32  desta  lei, mediante a  cobrança  da taxa  ao responsável  legal,  sem prejuíz o  da aplicação  das penalidades previstas nesta lei.

## Seçilolll Da Conservação da Limpeza de Terreno não Edificado ou não Utilizado

Art.  34.  Para  os fins desta lei, terrenos não  edificados são  aqueles em que não  se encontram  edificações concluídas ou  em  que  não  é  exercida  uma  atividade,  e terrenos  não  utilizados  são  aqueles  em  que  não  é  exercida  nenhuma  atividade, embora  possam  conter  edificações demolidas,  semidemolidas,  abandonadas  ou obras desativadas.

Art.  35. O proprietário ou  o  responsável legal  de  terreno  não  edificado  ou  não utilizado, com frente para logradouros públicos , é obrigado a :

1. Mantê-lo  capinado ou roçado, drenado e  limpo;

li.  Guardá-lo  e  fiscalizá-lo  de modo a  impedir que ele seja utilizado para deposiçã o  e queima de resíduos  sólidos de qualquer natureza.

§  1º Entende-se por drenado o  lote,  o  conjunto de lotes ou o  terreno em condições de  escoamento  de  águas  pluviais,  preservadas  as  eventuais  nascentes  e  cursos d 'água  existentes e  suas condições  naturais de  escoamento.

§  2° Se evidenciado risco ao meio ambiente, à  vida ou à  saúde  de terceíros, 'o  órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana poderá  executar os serviços de limpeza. cobrando o preço público  respectivo, acrescido da taxa de administração , sem prejuízo  da aplicação  das penalidades previstas nesta lei.

§ 3°  O preço  público cobrado  pela  execução  do  serviço,  acrescido  da  taxa  de administração ,  mencionado  no  § 2º  deste  artigo,  deverá  ser  recolhido  dentro  do prazo fixado pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, sob pena de inscrição  do débito  em dívida  ativa.

§  4º  O produto  da  limpeza  de terreno  não  edificado  ou  não  utilizado  deverá  ser removido  e  transportado  para  o  local  de  destinação  devidamente autorizado  pelo órgão ambiental  competente,  comprovada  a descarga  pelos  meios  apropriados, sendo vedada sua queima  no local.

Seção  IV

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## Da Conservação  da Limpeza Urbana pelos estabelecimentos comerciais, de Prestação da Serviços e  Condominlos

Art.  364 O  responsável  por estabelecimento  comercial  e  de prestação  de serviços, com frente para logradouro público , deverá :

1. Zelar  pela  conservação  da  limpeza  urbana,  adotando,  internamente e  para  uso público, recipientes  para  recolhimento  de resíduos sólidos  domiciliares,  instalados em  locais  visíveis e  em quantidade  compatível com o porte do empreendimento, mantendo-os limpos e  em perfeito estado de conservação ;

li .  Manter permanentemente limpo o  passeio frontal do respectivo  estabelecimento, efetuando a  varrição  e  o  recolhimento dos resíduos.

Art.  37.  Constitui  obrigação dos  proprietários ou  locatários  de  estabelecimentos comerciais, de prestação  de serviços e  condomínios, a  limpeza, a  capina, e  varriçã o das áreas , vias internas. entradas e  serviços comuns.

Parágrafo  único . Os resíduos  provenientes dessas atividades serão  adequadamente acondicionados e  apresentados ao serviço regular de coleta,  desde que nao esteja enquadrado como resíduo  especial.

## Seção  V Da Conservação  da Limpeza Urbana em Feiras Livres, de Artes, de Artesanato e  Variedades e  por Vendedores Ambulantes

Art.  38. Nas  feiras  livres, de  arte,  de  artesanato  e variedades  instaladas  nos logradouros  públicos, os  feirantes  são  obrigados  a zelar  permanentemente  pela limpeza  das  áreas de  localização  de  suas  barracas  e das  áreas de  circulação adjacentes,  inclusive  as  faixas  limítrofes ao  alinhamento  dos  imóveis  ou  muros d ivisórios.

Art 394  O s  feirantes manterão,  individualmente,  em suas barracas, em lugar visível e  para  uso  público ,  recipientes  para  o  recolhimento  de resí duos sólidos  gerados, conforme normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo  único .  Os feirantes ficam  obrigados  a  segregar os materiais  recicláveis , assim como a  manter recipientes para seu acondicionamento e  armazenamento, em conformidade  com  o regulamento  desta  lei  e  as  normas  técnicas do  órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art.  404  Imediatamente  após  o  horário  estipulado  pelo  órgão  competente  para  o encerramento  das  atividades  diárias ,  os  feirantes,  expositores  ou  organizadores procederão  ao recolhimento e  acondicionamento dos resíduos  de sua atividade para

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fins  de  coleta  e  transporte,  conforme  dispuser as  normas  do  órgão ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo  único .  A realização ,  pelo órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana, dos serviços de limpeza, coleta, transporte, destinação  e  disposição final  dos resíduos sólidos tratados nesta seção  sujeitam os feirantes. os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público  correspondente.

Art.  41.  Os  vendedores  ambulantes  zelarão  permanentemente  pela  limpeza  das áreas  de localização  de seus veíc ulos,  carrinhos ou bancas,  assim como das áreas de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos  sólidos provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.

## CAPITULO VIII DA COLETA, DO TRANSPORTE, DO TRATAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

## Seção  1 Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e  da Destinação  Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares e  Públicos

Art.  42. É de  responsabilidade  do  órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana a  coleta, o  transporte, o  tratamento e  a  destinação final dos resíduos sólidos  domiciliares e  púbJicos ,  em  condições  que não  apresentem  riscos ao meio ambiente,  à  segurança ocupacional e  à  saúde  individual ou coletiva e  aos trabalhos desenvolvidos  pelos  catadores  de  materiais  recicláveis ,  em  conformidade com  as normas legais e  regulamentares pertinentes.

Art. 43. Os serviços regulares de coleta e transporte de  reslduos  sólidos domiciliares serão  executados conforme o  disposto nesta lei, em seu regulamento e nas  normas  técnicas do  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza urbana.

Art. 44. Entendem-se por serviços  regulares de  coleta de  resíduos  sólidos domiciliares,  a  remoção  e o transporte para  os destinos apropriados  dos  resíduos sólidos  adequadamente  acondicionados  e colocados  pelos  geradores  em  locais previamente determinados,  nos dias e  horários  estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.

Art. 45. A coleta e o transporte  dos  resíduos  públicos processar-se-ão  em conformidade  com  as  normas  e  planejamento  estabelecidos  para  as  atividades regulares  de  limpeza  urbana  do  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana.

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Art. 464  Os  resíduos sólidos  domiciliares  e  públicos  apresentados à  coleta regular são  de responsabilidade do órgão  ou  entidade municipal  competente pela limpeza urbana.

Art4  47.  O tratamento  e a destinação  final  dos  resíduos sólidos  domiciliares  e públicos somente  poderão ser  realizados  em  locais  e  por  métodos aprovados, devidamente  licenciados  pelos  órgãos  ambientais  competentes,  em conformidade com a  legislação  e  com as normas ambientais, com as disposições  desta lei, de seu regulamento  e  normas técnicas do  órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana.

## Seção li Da Coleta. do Transporta. do Tratamento e  da Destinação  Final dos Materiais Recicláveis

Art. 48.  Compete ao órgão  ou entidade municipal responsável  pela limpeza urbana, organizar sistema  adequado de coleta  seletiva,  de modo a  permitir à  população  a entrega dos materiais recicláveis  ao serviço públ ico de coleta.

§  1º São  princíp ios orientadores do sistema de coleta seletiva:

1.  A  cobertura homogênea  de todo o  território municipal;
- li. A  observância dos  critérios  de eficácia , eficiê ncia e  economicidade;

Ili. A participação de  cooperativas  ou  associações de  caladores  de  materiais recicláveis  e  catadores em processo de organização .

§ 2º  É permitida  a  coleta  regular de material  reciclável  praticada  pelos  catadores, em caráter  suplementar às  atividades do órgão  ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana, nos termos das normas tegais e  regulamentares pertinentes.

§ 3º  O sistema  de  coleta  seletiva  organizado  do  órgão ou  entidade  municipal competente  pela  limpeza  urbana  priorizará  o  trabalho dos catadores de materiais recicláveis , buscando meios de d isponibilizar estruturas adequadas  ao  seu desenvolvimento e  operação .

Art. 49. Compete ao órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, estabelecer  normas técnicas para  o  sistema  de coleta  seletiva  do  resíduo sólido domiciliar.

Art.  504  As  metas de redução ,  reutilização  e  reciclagem,  as formas e  os  limites da participação do  poder  público municipal, e os  procedimentos  operacionais  do sistema de coleta seletiva e  logística reversa serão  descritos no Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## Seção Ili Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e  da Destinação  Final dos Residuos Sólidos Especiais

Art.  51. A coleta,  o transporte,  o  tratamento  e a  destinação  final  dos  resíduos sólidos especiais são  de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e  licenciados pelos órgãos  ambientais competentes.  de acordo com  a  legislação  específica,  com as normas ambientais,  com as disposições  desta lei, de  seu  regulamento e normas  técnicas  do  órgão ou  entidade  municipal competente pela limpeza urbana.

Art.  52. O  órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza urbana  somente executará a  coleta.  o  transporte,  o  tratamento  e a  destinação  final  dos  resíduos sólidos especiais em caráter  facultativo e  a  seu exclusivo critério.

Parágrafo único . O disposto  neste  artigo  não se  aplica  aos  resíduos  sólidos especiais previstos nas alíneas .. d., 'p', .. q., .. r", "sn  e  'T' do inciso Ili do§ 2° do art. 6°, desta lei.

Art.  53.  Para  fins  de  gerenciamento  e  manejo  dos  resíduos sólidos  referidos  no parágrafo único do  art.  52  desta  lei,  os  geradores  devem  atender  à legislação especifica,  às  normas ambientais,  às disposições  desta lei e  de seu regulamento. e, quando for o  caso, às normas da Comissão  Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

## Subseção 1 Da Coleta e  do Transporte dos Residuos Sólidos Especiais realizados por particulares

Art. 54. A  coleta e  o  transporte de resíduos sólidos especiais somente poderão  ser realizados por particulares devidamente licenciados, devendo cumprir as determinações relativas ao licenciamento estabelecidas nesta lei. em seu regulamento  e nas  normas técnicas do  órgão  ou  entidade  municipal  competente pela limpeza urbana.

§ 1º  Não são passíveis  de  licenciamento pelo  órgão ou  entidade  municipal competente  pela  limpeza  urbana  as atividades de coleta e  transporte de resíduos perigosos,  poluentes, de substâncias químicas  em geral e  de resíduos  nucleares ou rejeitas radioativos, aplicando-se-lhes a  legislação  especifica pertinente.

§  2° Os prestadores de serviços de coleta de resíduos sólidos especiais manterão , nos seus estabelecimentos. o alvará  de licenciamento emitido pelo órgão competente, devendo este ser apresentado à  fiscalização,  quando solicitado.

§  3° Os condutores  de veículos portarão  a  cópia do alvará  de licenciamento a  que alude  o  §  2° deste  artigo,  devendo  o  documento  ser apresentado  à  fiscalização , quando solicitado.

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Art.  55.  O  transporte  de  material  a  granel  ou  de  resíduos sólidos  especiais será executado  de forma  a  não  provocar o  seu  derramamento ou  a  sua  dispersão  nos logradouros públicos ,  de modo a  não  trazer inconvenientes à  saúde  e  ao bem-estar público ,  atendendo, também, às seguintes condições :

1.  A  caçamba ou a  carroceria do veículo de transporte será  dotada de cobertura ou sistema de  proteção que impeça  o derramamento  ou dispersã o do  material transportado;
- li.  O  veículo  trafegará  com carga rasa, com altura limitada à  borda da caçamba, sem qualquer coroamento,  e  terá  seu equipamento de rodagem  limpo,  antes  de atingir a v ia pública.

§  1 ° Entendem-se,  como material a  granel, dentre outros, os listados a  seguir, a inda que encharcados ou molhados:

1.  Terra,  barro, rochas, minérios  e  solo em geral;
2. li .  Produto de desaterro, desmonte de terrenos ou terraplanagem;

111. Produto da demolição de estruturas de  concreto ou alvenaria,  também, denominado entulho, metralha ou caliça;

IV.  Areia;

V.  Brita;

VI.  Cascalho;

VII.  Concreto ainda não  solidificado;

VIII.  Escória ;

IX.  Serragem;

X .  Carvão ;

XI.  Cereal e  grão  vegetal;

XII. Outros  materiais  particulados que, por  suas  caracterlsticas  ou  forma  de apresentação.  apresentem possibilidade de derramamento ou dispersão  no ar.

§  2º O  transporte de produto pastoso e  resíduo sólido que exale  odor desagradável , como  os  provenientes  de  estações de  tratamento  de  água ou  esgoto  e outros efluentes,  de remoção  de lodo e  resíduos  de fossas sépticas  ou poços absorventes,

Rua  M:.rcos l&gt;arenlc 11°  155

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resíduos  de  limpeza  de  caixa  de  gordura,  resí duos  de  postos de  lubrificação , resíduos de abatedouro, matadouro e  açougue,  sebo,  vísceras e  similares,  só  será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias  com tampa.

- § 3º  Os  responsáveis pelos  serviços  de  carga  e descarga  dos  veículos e pela guarda dos materiais transportados deverão :
1. Adotar  precauções na  execução  do  serviço,  de  forma  a  não  obstruir,  sujar  ou danificar ralo,  caixa receptora de águas  pluviais e  logradouro público ;
- li.  Providenciar imediatamente a  retirada das cargas e  dos materiais descarregados em logradouro público ;
- Ili. Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os reslduos;
- IV. Comprovar, por  meios apropriados, a descarga  em  local de  destinaçã o devidamente autorizado pelo órgão  ambiental competente.

## CAPÍTULO IX

## DO PLANO MUNICIPAL OE GESTÃO  INTEGRADA DE RESiouos SÓLIDOS

Art.  56. O  Plano Municipal de Gestão  Integrada de Resíduos Sólidos foi  elaborado nos termos do disposto no art.  19 da Lei Federal nº 12.305/10.

Parágrafo  único :  O  Plano Municipal de Gestão  Integrada de Resíduos Sólidos será atualizado ou revisto,  prioritariamente, de forma concomitante com a  elaboração  do Plano Plurianual Municipal.

Art.  57.  Caso  o  município opte  por soluções  consorciadas intermunicipais para  a gestão dos  resíduos  sólidos,  dispensa-se  a elaboração do  Plano  Municipal  de Gestão  Integrada de Resíduos Sólidos,  desde que este atenda ao conteúdo  mínimo pre visto no art.  19 da Lei Federal nº 12.305/10.

Art.  58. o Plano  Municipal  de  Gestão  Integrada  de Resíduos Sólidos  poderá  ser i nserido  no  Plano  de  Saneamento  Básico  previsto  no  art.  19  da  Lei  Federal  nº 11 .445,  de  5  de janeiro  de 2007,  respeitado o  conteúdo  mínimo previsto no art.  19 da Lei Federal nº 12.305/1 O.

## CAPÍTULO X DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESiouos SÓLIDOS  ESPECIAIS

Art.  59.  O  gerador de resíduos sólidos especiais é obrigado a  elaborar o  Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais (PGRSE), em conformidade com as normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e legisla ção  e specífica , devendo, ainda:

Rua M :ircos Parenlc n º  155

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1.  Apresentar o  PGRSE para aprovação  nos órgãos  municipais competentes;
- li.  Implantar o  PGRSE;
3. Ili. Monitorar o  PGRSE;
- IV.  Manter cópia  do PGRSE e  dos comprovantes de prestação  de serviços de coleta e  destinação  dos resíduos sólidos,  por tipo,  disponibilizando-os para  consulta  dos órgãos  ou entidades municipais  competentes.
5. §  1°  O  PGRSE será  elaborado por profissional de nível superior,  habilitado por seu respectivo conselho de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica  ou documento similar, quando couber.
6. §  2º  Serão  adotadas nomenclaturas específicas para os Planos de Gerenciamento dos  Resíduos de Serviços de Saúde  - PGRSS e  os  Planos de Gerenciamento de Resíduos de Construção  Civil  PGRCC, embora tais reslduos sejam classificados como especiais.
7. §  3º  Os  geradores  de resíduos de serviço  de saúde  e  de resíduos de construção civil  deverão  elaborar,  apresentar aos órgãos  municipais  competentes,  implantar e monitorar,  respectivamente,  o  PGRSS e  o  PGRCC,  em atendimento ao disposto no caput deste artigo, nos seus incisos e  no §  1  °.
8. § 4 º Na  elaboração  e na  competente  aprovação  do  plano,  serão  observadas  a legislação  e  as normas técnicas  específicas  para cada tipo de resíduo.

## CAPÍTULO XI DOS SERVIÇOS  EXTRAORDINÁRIOS  DE LIMPEZA URBANA

Art.  61.  Para  os fins  desta  lei,  consideram-se  serviços  extraordinários  de  limpeza urbana  aqueles que,  não  constituindo competência  do órgão  ou entidade municipal competente  pela  limpeza  urbana,  poderão  ser prestados facultativamente  por ele, sem  prejuízo de suas  atribuições específicas, ou  por  empresa  devidamente l icenciada.

- § 1 ° Os  serviços  extraordinários referidos  neste  artigo  poderão ser  pre stados mediante:
1.  Solicitação  e x pressa dos geradores de resíduos ou nos casos previstos nesta lei e em  seu regulamento;
- li.  Cobrança  de  preços  públicos de  serviços  extraordinários ,  quando  executados pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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§  2° Os promotores,  os  organizadores e  os  contratantes da  realização  de eventos são  responsáveis  pela limpeza e  pela remoção  dos resíduos  gerados na área  e  nos logradouros  públicos  lindeiros  ao  evento,  após  seu  encerramento,  comprovando  a descarga dos resíduos em  local  de destinação  devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente.

§  3°  Nas  situações descritas  no  §  2°,  o  órgão  ou entidade municipal  competente pela limpeza urbana,  ao seu exclusivo critério  e  de forma facultativa, poderá  realizar a limpeza  e a  destinação  dos  resíduos ,  mediante  a  cobrança  do  preço  público respectivo.

§ 4°  Se  a limpeza  do  local  for  realizada  pelos  responsâveis  pelo  evento,  estes deverão  apresentar o  Plano de Limpeza  ao órgão  competente pelo licenciamento, conforme disposto no regulamento desta lei e  na legislação  específica.

## CAPÍTULO XII DO ARMAZENAMENTO E  DO TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art.  62. Nas edificações  em que as normas técnicas  do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana assim o  exigirem, são  obrigatórios a  implantação  e o funcionamento do sistema de armazenamento de resíduos  sólidos, em conformidade com o  disposto nesta lei e  na legislação  especifica.

§  1 ° Excetuam-se da exigência  do caput deste artigo, as residências  unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e  diretos ao logradouro público .

§  2° O sistema  de  armazenamento  de  resíduos sólidos  deverá  estar  situado  em local  desimpedido  e de  fácil acesso  para  a  coleta  interna  e  externa,  bem  como apresentar capacidade, dimensionamento, detalhes construtivos e  características  de localização, em  conformidade  com  as  normas  técnicas  do  órgão ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana e  legislação  específica.

§ 3º O abrigo de armazenamento  de  resíduos  sólidos e os  contenedores padronizados,  que  compõem o  sistema  de armazenamento  para  resíduos sólidos domiciliares,  materiais  recicláveis  e  resíduos sólidos  especiais,  excluídos aqueles mencionados no parágrafo  único  do art.  52 desta lei,  atenderão  às exigências  das normas técnicas  do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

§ 4° O sistema de armazenamento de resíduos sólidos será  utilizado exclusivamente para o  tipo ou o  grupo de resíduos  ao qual se destina.

Art.  63.  Para  os  fins  de  dimensíonamento do  sistema  de  armazenamento  de resíduos sólidos,  o  volume  de resíduos gerados a  cada  24  (vinte e  quatro) horas será calculado  conforme  o disposto  nas  normas  técnicas do  órgão ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana e  em legislação  específica.

Rua Mal"COII  l'arcnte n º  155

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Art.  64.  Os  órgãos municipais  competentes  observarão  as  determinações  deste capítulo e as  normas  técnicas do  órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza  urbana,  quando  da  análise  para  aprovação  de  projetos  de  edificações e para licenciamento de atividades.

Art.  66.  A atividade  de  transbordo  de  resíduos sólidos  realizar-se-á  em  estação licenciada  pelo  órgão  ambiental  competente  e  de  acordo  com  as  normas técnicas aplicáveis .

## CAPÍTULO XIII DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESiDUOS SÓLIDOS

Art.  67.  O  Poder Público  Municipal.  por meio de seu órgão  competente, autorizará  a disposição  final  de  resíduos sólidos  urbanos exclusivamente na(s) instalação(ões) de  tratamento  e/ou  disposição  final  ambientalmente  licenciada(s)  e  devidamente contratada pelo Município.

§ 1º.  A  autorização  para disposição  final somente será  concedida para resíduos  que atendam  ao  disposto  nesta  Lei,  em  suas  Normas Técnicas complementares  e  na legislação  ambiental vigente,  sendo vedada  a  disposição  de resíduos que possam ser objeto de reutilização , reciclagem ou outras formas de valorização .

§ 2º. O custeio  do  serviço  de  manejo  e disposição  final.  que  inclui  a  operação contratada, será  realizado por meio da arrecadação  da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) ou outro tributo que a  substitua, conforme legislação  específica.

§ 3º. A autorização para  que  grandes  geradores  ou  terceiros  utilizem  o  sistema contratado pelo município  para a disposição final de seus resíduos  estará condicionada  ao  pagamento  de  preço  público específico, estipulado  pelo  órgão municipal competente para ressarcir os custos correspondentes.

Art. 68. O pedido de  autorízaçao  para  disposiçao  final de  resíduos  sólidos , utilizando  a  estrutura  contratada  pelo  município ,  deverá  ser  protocolado  junto  ao órgão  competente e  conter os seguintes elementos:

- 1  - identificação  do requerente: nome ou razão  social;

li - número  da identidade ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ/MF);

Ili - endereço completo da residência  ou sede social;

IV caracterização  qualitativa e  quantitativa dos resíduos  sólidos a  serem dispostos, incluindo laudos técnicos  quando exigido pelo órgão  competente;

V  - local de origem e  identificação  do processo produtivo que gerou os resíduos;

Rua 1-f a rcOII  Pare1\te  11°  155

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VI - descrição  da frota e  dos equipamentos a  serem utilizados no transporte;

- VII - estimativa do volume mensal a  ser disposto;

VIII  periodo pretendido para a  utilização  da estrutura de disposição final contratada pelo municipio.

Art. 69. Sempre  que  a caracterização a que  se  refere  o inciso  IV  do  artigo antecedente for considerada insuficiente, o Poder  Público não concederá a autorização  para  disposição  final  dos  resíduos enquanto  não  forem  prestados os esclarecimentos entendidos como necessários .

Art. 70.  Somente será  permitida a  descarga de resíduos no local de disposição final contratado  cujas  características  correspondam  exatamente  às  mencionadas  na autorização  concedida,  cabendo a  fiscalização  ao órgão  municipal competente e/ou à  operadora do aterro, sob supervisão  do município.

## CAPÍTULO XIV DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 71. O  serviço público  de limpeza urbana deverá  possuir equipe de divulgação  e conscientização  que desenvolverá  programas de educação  ambiental e  mobilização social,  visando à  mudança de comportamento da população  com relação  à:

1. preservação  da cidade limpa;
- li.  redução  da quantidade de resíduos  gerados por meio do consumo consciente;
3. Ili.  reutilízação dos resíduos  gerados;
- IV.  participação  na coleta seletiva;
- V.  compreensão  da importância socioambiental da reciclagem.

§ 1 ° O órgão ou  entidade  municipal  competente  fica  autorizado  a executar  os serviços  de Educação  Ambiental diretamente ou  através de terceiros,  na forma da lei\_

§  2 º  Poderá , também, o  responsável  pela limpeza urbana desenvolver os programas de educação ambiental em  parceria com  organizações não governamentais, entidades representativas da sociedade civil, escolas, igrejas, sindicatos, associações  de moradores, clubes de serviço e  assemelhados.

§ 3°  Para  o cumprimento  dos  objetivos  estabelecidos  no  "caput"  deste  artigo,  o responsável  pela limpeza urbana poderá  utilizar os diversos meios de comunicação e  divulgação  disponíveis, desde que economicamente viáveis .

Rua M :al"COJ'  Pa rcnlc  11°  155

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## CAPÍTULO XV DOS ATOS LESIVOS À  CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA

## Art. 72. Constituem atos lesivos à  conservação  da limpeza urbana:

1. Depositar,  lançar  ou  atirar.  direta  ou  indiretamente,  nos  passeios,  vias  públicas . quarteirões fechados, praças,  jardins,  escadarias, passagens,  túneis, viadutos, canais,  pontes,  dispositivos  de  drenagem  de  águas pluviais,  lagos,  lagoas,  rios, córregos,  depressões ,  área  pública ou  terreno  não  edificado  ou  não  utilizado  de propriedade pública  ou privada,  bem como em pontos de confinamento de resíduos públicos ou  em  contentores  de  resíduos de  uso  exclusivo  do  órgão ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana:

a ) papéis,  invólucros, cascas,  embalagens,  confetes  e serpentinas,  ressalvada, quanto  aos  dois  últi m os, a sua  utilização em  dias  de  comemorações públicas especiais;

- b) resíduos sólidos domiciliares;
- c) resíduos  sólidos especiais.

li.  D istribuir manualmente,  colocar em parabrisa de veiculo,  ou lançar de aeronave, veículo ,  edifício,  ou  outra forma,  em logradouro público ,  papéis , volantes,  panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios,  reclames e impressos  de  qualquer natureza;

Ili.  Afixar  publicidade  ou  propaganda,  de  qualquer natureza,  divulgada  em tecido, plástico ,  papel  ou  similares,  em  postes,  árvores  de  áreas  públicas ,  proteção  de árvores ,  estátuas ,  monumentos,  obeliscos,  placas indicativas, abrigos de pedestres, caixas  de  correio,  de  telefone,  alarme  de  incênd io,  bancas  de jornais  e revistas, cestos  públicos  de lixo  leve.  gradis,  parapeitos.  viadutos.  túneis ,  canais,  hidrantes. pontes,  guias  de  calçamento,  passeios,  leitos  das  vias  e logradouros  públicos , escadarias,  paredes extemas,  muros, tapumes ou outros locais,  mesmo quando de propriedade  de  pessoas  ou  entidades  direta  ou  indiretamente  favorecidas  pela publicidade ou propaganda;

- IV.  Derramar óleo,  gordura,  graxa,  tinta,  combustível,  liquido de tinturaria,  nata  de cal.  cimento e  similares  em  logradouro  público ,  dispositivo de drenagem de águas pluviais e  em corpos d'água ;
- V. Prejudicar  a  limpeza  urbana,  mediante  reparo,  manutenção ou  abandono  de veículo  ou equipamento em logradouro público ;

VI. Encaminhar,  sem  o adequado  acondicionamento  ou  em  dia  e horário de exposição  diferente  do  estabelecido pelo  órgão  ou  entidade  municipal  competente

Rua Marco,; P:irenlc  11°  155

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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pela  limpeza  urbana,  resíduos  domiciliares  e os  provenientes  da  varrição e  da lavagem de edificações  para logradouros ou áreas  públicas ;

VII. Obstruir, com  material  de  resíduos de  qualquer  natureza,  caixas  públicas receptoras,  sarjetas,  valas e  outras passagens de águas  pluviais, bem como reduz ir a  sua vazão ;

VIII.  Praticar  ato  que  prejudique  ou  impeça  a execução  da  varrição  ou  de  outros serviços de limpeza urbana;

IX.  Dispor os resíduos de construção  civil em encostas,  corpos d 'água , lotes vagos, bota-fora não  autorizados pelo poder público  e  em áreas  protegidas por lei;

X .  Queimar  resí duos a  céu aberto ou em recipientes,  instalações  ou equipamentos não  licenciados  para  essa finalidade,  salvo em caso de decretação  de emergênc ia sanitária  e  desde que autorizada pelo órgão  competente;

XI.  Obstar, retardar ou dificultar a  ação  fiscal de limpeza urbana;

Parágrafo único .  O disposto  no  inciso  li  do  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às campanhas de utilidade pública  promovidas pelo poder público .

## CAPÍTULO XVI DA CARACTERIZAÇÃO E  OBRIGAÇÕES ATINENTES AOS GRANDES GERADORES

Art.  73.  Para  os  fins  a  que  se  destinam  esta  lei,  considerar-se-ão  as  seguintes quantidades/parcelas estimadas para efeito de catalogação como grandes geradores de resíduos:

1 A parcela  de  resíduos gerados  em  edificações  unifamiliares  ou  multifamiliares com  características de resíduos domiciliares,  que exceda  ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos,  por período de 24 (vinte e  quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a  coleta regular:

li  A  parcela  de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais,  industriais,  de prestação  de serviços ou imóveis  não  residenciais,  com características de resíduos domiciliares,  que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de  24  (vinte  e  quatro)  horas quilos,  por contribuinte,  fixado  para  a  coleta regular.

Art.  74.  Para  efetivar  a  gestão  e  a  responsabilização  dos  grandes  geradores  no município,  todo empreendimento deverá  elaborar e  apresentar seu próprio Plano de Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos  (PGRS)  para  aprovação junto  ao  órgão gere nciador da limpeza pública  municipal, que emitirá  parecer final caracterizando o

Rua Marcos Parente n"  155

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empreendimento como Grande Gerador ou Pequeno Gerador conforme diretrizes da lei municipal.

Art.  75.  O PGRS  deverá detalhar  as  etapas  de segregação,  acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos  gerados, em conformidade com a  Política Nacional de Resíduos  Sólidos (PNRS).

Art.  76.  Uma  vez  enquadrado  como  grande  gerador,  esse  será  responsável  por contratar, às  suas  próprias  custas,  empresas  devidamente  licenciadas  para  a execução  dos serviços de coleta, transporte, tratamento e  destinação  final  de seus resíduos,  sendo vedado  o descarte  de  resíduos  de  grandes  geradores  nos contentores e  equipamentos do serviço público  de coleta domiciliar.

Art.  77.  O  município  deverá  estruturar um sistema de fiscalização  para monitorar o cumprimento  das  obrigações dos  grandes  geradores. O descumprimento  das normas, como  a ausência de  PGRS, a contratação de  transportadores não licenciados ou  a  disposição  inadequada  de resfduos,  sujeitará  o  infrator a  sanções que podem incluir:

1  - Notificação  e  multas progressivas;

li - Embargo da atividade e  suspensão ;

Ili - Cassação  do alvará  de funcionamento.

## CAPÍTULO XVII DAS OBRIGAÇÕES E  RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)

Art. 78. Os geradores de Resíduos  da Construção Civil (RCC), deverão obrigatoriamente  observar toda  a  logística de seu  manejo,  compreendendo  o  seu acondicionamento adequado, o seu transporte em caminhões específicos, culminando em sua disposição final ambientalmente adequada.

Art.  79.  Os  geradores  de  resíduos da  construção civil  (RCC)  deverão  elaborar, apresentar aos órgãos  municipais competentes,  bem como implantar e  monitorar, o Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos da  Construção  Civil  (PGRCC),  em  estrita consonância à  legislação  e  às normas técnicas  específicas.

Parágrafo único : O município  só  poderá liberar  alvará de  construção com  a apresentação  do devido Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção  Civil (PGRCC),  estabelecendo  a geração destes  resíduos,  determinando  como  será realizado  o  seu gerenciamento,  comprovando-se a  disposição  final ambientalmente adequada destes resíduos como requisito para a  emissão  de habite-se.

## CAPÍTULO XVIII

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## DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE  (RSS)

Art. 80. Os  geradores  de  Resíduos  de  Serviços  de  Saúde (RSS).  deverão obrigatoriamente  observar  toda  a logística  de  seu  manejo,  compreendendo  as etapas de coleta, transporte e  disposição  final ambientalmente adequada.

Parágrafo único :  Os  geradores  de  resíduos de  serviço  de  saúde (RSS)  deverão elaborar,  apresentar  aos  órgãos municipais  competentes,  bem  como  implantar e monitorar, o Plano  de  Gerenciamento  dos  Resíduos  de  Serviços  de  Saúde (PGRSS),  em  estrita  consonância  à legislação ambiental  e às  normas  técnicas especificas.

## CAPÍTULO XIX DA FISCALIZAÇÃO

Art. 81. A fiscalização do  cumprimento  desta  lei  e a aplicação  das  respectivas autuações  e  penalidades caberão  aos órgãos  ou entidades municipais competentes pela  limpeza  urbana  ou,  nestes  casos  e ainda,  aos  agentes  de  fiscalização  da limpeza urbana do município, designados pela Prefeitura Municipal de Picos/PI.

Parágrafo único. Os  órgãos  ou  entidades  municipais  competentes  pela  limpeza urbana poderão  firmar convênios  com outros órgãos , visando à  melhor eficiência  da fiscalização .

## CAPITULO XX DAS INFRAÇÕES E  DAS PENALIDADES

## SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  82.  S ã o  infrações  de limpeza urbana a  ação  ou a  omissão  das pessoas físicas ou  jurídicas  que  caracterizem inobservância aos  preceitos  desta lei, de  seu regulamento  e  das  normas técnicas do  órgão  ou  entidade  municipal  competente pela limpeza  urbana.

Parágrafo único . É considerado infrator, todo aquele que  cometer, mandar, constranger  ou  auxiliar  alguém a praticar  infração  e ,  ainda,  os  encarregados  da execução  das  leis  que,  tendo  conhecimento  da  infração ,  deixarem  de  autuar  o infrator.

## SEÇÃO li DAS PENALIDADES

Art. 83. A infração ao disposto nesta lei sujeitará  o infrator  às seguintes penalidades, sem prejuízo  das sanções  civis e  penais cabíve is :

Rua M at eo3 Pa.ren te nº  155

64.600-106 · Picos, Piau f picos.pi.gov.b r

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1.  Multa;
- li.  Apreensão ;

Ili.  Suspensão  do exercício de atividade causadora da infração  por até  90 (noventa) dias;

IV.  Cassação  do documento de licenciamento previsto nesta lei.

Art.  84.  A  pena,  além de impor a  obrigação  de fazer ou  desfazer,  é  pecuniár ia  e consiste em multas, de R$50,00 (cinquenta reais) a  R$10.000.00 (dez mil reais), de acordo com portaria da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Parágrafo único .  Sempre  que  necessário ,  fica  o  Conselho  de  Desenvolvimento Urbano  (CDU),  autorizado  a  vincular os valores das multas a  indexador oficial  do município  ou indexador oficial equivalente.

Art.  85.  As  multas  devem  ser  impostas  em  graus  mínimo,  médio ou  máximo . Parágrafo  único .  Na imposição  da multa e  para graduá-la , considera-se:

1  - a  maior ou menor gravidade da infração ;

li  - as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração  e

Ili  - o s  antecedentes do infrator, com relaçã o  às disposições  desta lei.

Art.  86.  As  multas  impostas pelo descumprimento ou  não  observância  das regras estabele cidas nesta lei devem  ser  pagas através de boleto bancário , com vencimento em 30 dias, a  contar da data de autuação .

Art.  87.  A  multa deve ser judicialmente executada  se,  imposta de forma  regular e pelos meios hábeis , o  infrator não  a  satisfizer no prazo legal.

§  1º A  multa não  paga no prazo legal deve ser inscrita em dívida  ativa.

§ 2° Os infratores que estiverem em débito de multa não  podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a  prefeitura municipal, participar de licitações , celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a  qualquer título com a  administração  municipal.

## Art.

88. Nas reincidências , as multas devem ser aplicadas em dobro.

Parágrafo  único. Reincidente  é  o  que violar  preceito  desta  lei  por cuja  infração  já tiver sido autuado e  punido.

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Art.  89.  As  penalidades  não  isentam  o  infrator  da  obrigação  de  reparar  o  dano resultante da infração , na forma do que estiver disposto na legislação  vigente.

Art.  90.  A desobediência  ou  não  observância  das  regras  estabelecidas  nesta  lei constitui crime  continuado,  conforme  o Código  Penal  Brasileiro,  o que  implica sucessivamente  aplicação  das  penalidades,  até que  seja  sanada  a  irregularidade autuada.

Parágrafo único . A autuação de irregularidades pela desobediência ou  não observância das regras estabelecidas nesta lei podem ser feitas a  cada 30 dias, se persistir a  irregularidade.

Art.  91.  Os  débitos  decorrentes de multas não  pagas nos prazos legais devem ser atualizados, conforme prescrições  do Código Tributário  do Município de Picos/PI.

Art. 92.  A  apreensão  consiste na tomada dos objetos que constituam prova material de  infração  aos  dispositivos  estabelecidos.  Sendo  assim,  o  poder  público  poderâ proceder  à apreensão de  todo e qualquer  material, ferramentas, recipientes, equipamentos,  máquinas e veiculas  utilizados  para  praticar  atos  contrários aos dispostos nesta lei.

Art.  93.  Nos  casos  de  apreensão, o material  apreendido  deve  ser  recolhido  ao depósito da prefeitura municipal.

§ 1° Quando  o material  apreendido  não puder  ser  recolhido  ao  depósito  da prefeitura  municipal,  ou  quando  a  apreensão  se  realizar fora da cidade,  o  material pode  ser  depositado  em  mãos  de  terceiros,  ou  do  próprio  detentor,  se  idôneo, observadas as formalidades legais.

§  2º O  material apreendido deve ser devolvido somente depois de pagas as multas devidas e  de a  prefeitura municipal ser indenizada das despesas realizadas com a apreensão,  o  transporte e  o  depósito.

Art.  94.  Da  apreensão ,  lavrar-se-á  auto  que  deve  conter a  descrição  do material apreendido e  a  indicação  do lugar onde ficará  depositado.

Art.  95.  Quando  o  infrator incorrer,  simultaneamente,  em  mais  de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á  cada pena, separadamente.

Art.  96.  São  penas disciplinares:

1 advertência :

li  - suspensão  e

Ili  - demissão .

Rua M a.rcos Paren te 11° 155

64.600-106 · Picos. Piauí

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Art. 97.  Devem ser punidos com penalidade disciplinar, de acordo com a  natureza e a  g r avidade da infração :

1  - os servidores que se negarem a  prestar assistência  ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas nesta lei;

li  - os agentes fiscais que, por negligência  ou má fé,  lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a  lhes  acarretar nulidade;

Ili  os  agentes fiscais  que,  tendo conhecimento da infração ,  deixarem de autuar o infrator.

Art.  98.  As  penalidades  de que tratam  o  artigo  anterior devem  ser impostas pelo prefeito municipal,  mediante representação  do chefe do órgão  onde estiver lotado o servidor e  serão  devidas depois de condenação  em processo administrativo.

## SEÇÃO Ili DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art.  99.  Verificando-se  infração a esta  lei  e sempre  que  não  implicar  prejuízo i minente  para  a comunidade,  expede-se  contra  o infrator  notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a  situação .

§ 1º O prazo  para  a regularização  da  situação  é  arbitrado  pelo  responsável  pelo órgão , no ato da notificação , não  excedendo 30 dias.

§ 2 º Decorrido  o prazo  estabelecido,  sem  que  o  notificado  tenha  regularizado  a situação ,  é lavrado o  auto de infração .

§  3º  Não  caberá  Notificação  Preliminar ao  infrator pego em flagrante,  devendo ser i mediatamente autuado.

Art.  100.  A  Notificação  Preliminar deve ser feita em formulário  próprio da Prefeitura Municipal de Picos/PI:

1 -Pessoalmente, mediante  entrega  de  cópia do  termo ao  infrator, ao  seu representante legal ou preposto;

li - Por carta,  acompanhada de cópia da notificação , com aviso de recebimento:

Ili  Por edital,  na  hipótese  de não  ser localizado o  infrator ou o  seu representante legal, ou no caso de o  infrator se encontrar em local incerto ou não  sabido.

Parágrafo único . Na  hipótese  de  o infrator  ou  seu  representante  legal,  sendo notificados  pessoalmente  ou  pelo  correio,  recusarem-se  a  receber  sua  cópia  da

Rua ?o.f arcos Paren1e nº 155

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64.600-106 ·

Picos, Piaul

$ proYa documental dos atos municipais

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notificação ,  ou  se  a notificação  se  der  por  meio  de  preposto,  o  instrumento  seré ratificado em diário  oficial e  se consumará  na data da publicação.

Art. 101. A  Notificação  Preliminar deve conter os seguintes elementos:

1 - nome do notificado ou denominação que o  identifique;

- li  dia,  mês ,  ano,  hora e  lugar da lavratura;

Ili  - prazo para regularizar a  situação ;

- IV - assinatura do notificante.

## SEÇÃO IV DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 102.  Auto de infração  é  o  instrumento por meio do qual a  autoridade municipal caracteriza a  violação  das disposições  desta lei.

Art. 103. Ê motivo de  lavratura de  auto  de  infração , qualquer  violação às disposições desta  lei  que  chegar ao conhecimento  do  prefeito  municipal,  de outra autoridade municipal, ou de  qualquer  que  presenciar  a violação , devendo  a comunicação  ser acompanhada de prova ou testemunha.

Parâgrafo único . Recebida  a comunicação , a autoridade  competente  ordena, sempre que couber, a  lavratura do auto de infração .

Art.  104.  São autoridades  competentes  para  lavrar  o  auto  de  infração  e arbitrar multas,  os fisc ais e  outros funcionários  para  isso designados ou cuja atribuição  lhes caiba na forma da lei ou regulamento.

Art.  105.  São autoridades  competentes  para  confirmar  os  autos  de  infração  e arbitrar  multas, o prefeito  municipal  e os  seus  secretários ou  substitutos  em exercício.

Art.  106.  Nos  casos  em  que  se  constate  risco  ambiental,  à saúde pública e  à conservação da limpeza urbana, o auto de infração deve ser lavrado, independentemente de Notificação  Preliminar.

Art.  107.  O auto  de  infração ,  lavrado  com  precisão e  clareza,  sem  entrelinhas, emendas ou rasuras, deve:

1 - mencionar o  local, dia,  mês ,  ano e  hora da lavratura;

li - referir-se ao nome do infrator ou denominação  que o  identifique;

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Ili  - descrever o  fato que constitui  a  infração  e  as circunstâncias pertinentes, indicar o  dispositivo legal ou regular v iolado e  fazer referências  à  Notificação  Preliminar que consignou a  infração,  quando for o  caso.

IV  conter  a intimação ao  infrator  para  pagar  as  multas  devidas  ou  apresentar defesa e  provas nos prazos previstos;

- V  - conter a  assinatura de quem o  lavrou.

§  1º  As  omissões  ou  incorreções  do auto de infração  não  acarretam sua nulidade, quando  do  processo  constarem  elementos  suficientes  para  a determinação da infração  e  do infrator.

§  2 °  O  infrator será  intimado da lavratura do auto de infração :

- 1 Pessoalmente,  mediante a  entrega de cópia  do auto de infração  ao autuado,  ao seu representante legal ou preposto;
- li -Por  carta, acompanhada  de  cópia do  auto  de infração , com  aviso de recebimento;
- 111  - Por edital.

§ 3º Na  hipótese  de  o i nfrator  ou  seu  representante  legal  serem  autuados pessoalmente ou pelo correio e  se recusarem a  receber sua cópia do docume nto de autuação ,  ou  se  a  notificação  da autuação  se der por meio de preposto,  o  auto de infração  será  ratificado em diário  oficial e  se consumará  na data da publicação .

§  4 °  No caso de notificação  acessória , esta acompanhará  o  auto de infração .

§  5º A  intimação  presume-se feita :

- t - Quando pessoal, na data do recibo;
- li - Quando por carta, na data do aviso de recebimento;

Ili - Quando por edital, na data da publicação .

Art. 108.  O auto de  infração pode  ser  lavrado  cumulativamente  com o de apreensão , hipótese em que deve conter, também, os elementos desta.

Art.  109.  Nos  casos  em  que,  dependendo  das  características da  infração ,  não couber Notificação  Preliminar,  os agentes fiscais podem d ispensá-la  e  lavrar o  auto de infração ,  procedendo conforme esta seção .

## SEÇÃO V

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

- Art.  110. O  infrator tem  o  prazo de 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do auto de infração,  para apresentar defesa,  devendo fazê-la  em requerimento dirigido à prefeitura municipal,  facultada a anexação de  documentos,  que  terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação  de penalidades.
- §  1 º Não  cabe defesa contra notificação  preliminar.
- §  2·  O  dirigente do órgão  competente ou seu substituto em exercício  tem 1  O  (dez) dias para proferir sua decisão .
- Art.  111.  Julgada  improcedente,  ou  não  sendo  a  defesa  apresentada  no  prazo previsto,  é imposta multa ao infrator.  o  qual deve ser intimado a  pagá-la  no prazo de 05 (cinco) dias.
- Art. 112. O autuado  deve  ser  notificado  da  decisão do  dirigente  do órgão competente ou seu substituto legal:
- 1  sempre  que  possível,  pessoalmente,  mediante  entrega  de  cópia  da  decisão proferida, contra recibo;
- li - por carta, acompanhada de cópia da decisão  com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário  ou alguém de sua residência ;
- Ili  por edital  publicado em jornal local ou publicação  no Diário  Oficial do Município , se desconhecida a  residência  do infrator ou este recusar-se a  recebê-la .
- Art.  113.  Da  decisão  do  dirigente  do  órgão  competente  ou  substituto  legal,  cabe recurso  ao  prefeito municipal, a  ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias a  contar do recebimento da decisão .
- Art.  114. O  autuado deve ser notificado da decisão  do prefeito municipal,  conforme o  procedimento descrito no art. 111 desta lei.
- Art.  115. Quando a  pena, além  da multa, determinar a  obrigação  de fazer ou refazer qualquer obra  ou  serviço,  o  infrator  deve  ser  intimado  a  cumprir essa  obrigação , fixando-se o  prazo máximo  de até  30 (trinta) dias para o  início do seu cumprimento e  prazo razoável  para a  sua conclusão .

Parágrafo  único.  Desconhecendo-se o  paradeiro do infrator. expedir-se-á  intimação , por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público,  na sede do município.

CAPITULO XXI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

64.(,()0-106 ·  PiCO$, Piauf picos.pi.gov.br

PICOS----------

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Art.  116 -Todo  resíduo é de  responsabilidade  de  quem  o  tenha  gerado  até sua disposição final.

- Art.  117 - O  serviço público  de limpeza urbana deverá  buscar soluções  tecnológicas sustentáveis  para:
- 1 - tratamento dos resíduos  orgânicos e inorgânicos;
- li -coleta  e  encaminhamento  para  descontaminação  ou  reciclagem  dos  resíduos sólidos domiciliares tóxicos;
- Ili - tratamento térmico  dos resíduos  sólidos com geração de energia, ou outras formas de tratamento decorrentes de futuras inovações  tecnológicas.

Parágrafo  único. Para o  cumprimento do estabelecido neste artigo, poderá  o  serviço público  de limpeza urbana, buscar soluções  através  das Parcerias Públicas  Privadas (PPPs).

- Art.  118 -Os fabricantes,  importadores,  distribuidores  e  comerciantes de resíduos sólidos reversos ficam obrigados a  estruturar e  a  implementar sistemas de logística reversa.  mediante  retorno  dos  produtos,  após  o  uso  pelo  consumidor.  de  forma independente do serviço público  de limpeza urbana e de manejo dos resíduos  sólidos.
- Art.  119 -A contratação  da prestação  de serviços de limpeza urbana e  manejo de resíduos sólidos  poderá  prever,  em  favor da  prestadora,  a  possibilidade  de  outras fontes  provenientes  de  receitas  alternativas,  complementares,  acessórias ,  ou  de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a  modicidade das tarifas.
- Art. 120 - Os preços públicos  para prestação de serviços extraordinár ios não  previstos nesta lei serão  fixados por meio de decreto.
- Art.  121 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art.  122 - Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Prefeitura Municipal de Picos/PI, 15 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTQS:841 45757300

An l...ctodetorm·dlglt·lpor /\~!~~~:..~~~~~ouAA O.dos: 20l!i.l l, 1:S  11 ;l:S;2 1 -Ol'OO"

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS/PI

CNPJ, 06.553.804/000 1-02 Rua Marcos Parente Nº  155, Bairro Centro. CEP, 64.600-002

PREFEITO MUNICIPAL

Pablo Dantas de Mour-a Santos

VICE PREFEITA

Cecília Mar-ia  Lavôr- Né r-i

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

Paulo  Sé rg io Santos Lopes Júnior

SECRETÁRJA  MUNIC IPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Milena Danda Vasconcelos Santos

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SECRETÁRIA  MUNlCIPAL DE CULTURA Sibely  Martins Silva

SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Camila de Sousa Luz

SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Francisca Mary Martins Dantas Holanda

SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Sara Maria de Sousa Carvalho

SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Layana O liveira Rufino

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE FINANÇAS Júli o  Césa r de  Mo ura Sousa

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## PLA,t,ilO  MUNICIPAL  DE GESTAO, INTEGR~DA  DE RESIDUOS  SOLIDOS PMGIRS

MUNICÍPIO DE  PICOS/PI 2025

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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SECRETÁ RIO M UNIC IPAL DE  OBRAS, HABITAÇÃ O  E  URBANISMO Marlon Gomes de  Sousa Bezerra

SECRET Á RIO M UNIC IPAL DE SAÚ DE

Thales Coelho  Pimentel

SECRETÁRI O  M UNIC IPAL  DE TRABALHO E ASSIST l!.NCIA  SO C IAL

Luzifrank Júnior de Sousa

SECRETÁRJO  MUNIC IPAL DE T RANS PORTE, T RÂ NS ITO  E  MOBILIDADE URBANA

Edvaldo Jos~ de M oura Filho

SECRETÁ RJA  MUNICIPAL DE  T URISMO E  DESENVO LVIMENTO ECONÔ MlCO

E  T ECNO LÓ G IC O

Michelly Moreira Nóbrega Saunders Martins

## SECRETÁ RJO MUNICIPAL DE GOVERNO

## M T~1fº'I" sia~ni~ ~~RbLi.lo~clP10

Espedito Neiva de So usa Lima

C H E F E  D E  GABINET E  DO  PREFEITO Filomeno Portela Richard Neto

CONTROLADORA GERAL DO MUNIC IPIO

Juliana  Gonçalves Nunes  Leal

T ESOUREIRO DO M UNIC IPtO Celene de Moura Sousa

Objeto: C riaçã o  do Plano Municipal  d e  Cestã o  Integr a d a  d e  R esí duos  Sólidos (PMG IRS), com Anotação de  ResponsabHldade Téc nica (A RT), pa ra  o Municí p io d e Picos/PI, em  A tendimento às Necessidad es d a  Secretaria Municip al d e Serviços Públi cos.

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## E MPRESA CONTRATADA

## PLANTARET  PROJETOS E ASSESSORIAS AMBIENTAIS LT DA

CNPJ : 50.320.537/000 1-07

Endereço: Rua Lucí dio Portela, nº 1347, ba irro Piauí, Parnaíb a  - PI. Telefone: 86 9  8877-4487

E-maU: plant.aretassessoria@ gmall.com

Sóc;ia A dministrad ora: Aline Santos de  B rito

RESPONSÁVE IS TÉCN ICOS  E  COORDENADORES  DO PLANO

Alrton Pacheco de Brito Junior

Administrador e Contador

I go r  Farias d e O liveira

Engenheiro  Civil e de Segurança do Trabalho

## 7's E,~ UIPE 1 ~.r.r 1 '! L· ''?' A"LINAR J\_ ~\_t\_\_!lrton Pacheco d e Brito .Junior

Administrador e Contador

F ran cisca E lie n e  L ima  d o Nascimento Bióloga l g or Farias d e  Oliv eir a Engenheiro  Civil e de Segurança do Trabalho

Larlssa Cabra l d e Carvalho O liveira Quimica e  Pedagoga

M a rio  Sergio Fer reira  M aia Advogado

Yasmln Fartas de Oliveira Arquiteta e  Urban ista

SUMÁ .RJO

| l. APRESENTAÇÃO                                                               | 12                                                                     |
|-------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|
| 2, INTRODUÇÃ O                                                                | 14                                                                     |
| 3. IDENTIFICAÇÃO GERAL                                                        | 15                                                                     |
| 3. 1. ldent.lflcação d o Município                                            | 15                                                                     |
| 3.2. Identificação da Empresa e d a Equipe T écnica Responsáv el p ela Elabor | açã o d o                                                              |
| PMGIRS                                                                        | 15                                                                     |
| 4. CARACTERIZAÇÃ O DO MUNICÍPIO DE PICOS                                      | 16                                                                     |
| 4.1. Geral                                                                    | 16                                                                     |
| 4.2. População                                                                | 18                                                                     |
| 4.3. Economia e Renda d a População                                           | 20                                                                     |
| 4.4 . F(sica                                                                  | 2 1                                                                    |
| 4 .4 . 1. Solos                                                               | 21                                                                     |
| 4 .4.2. Clima                                                                 | 22                                                                     |
| 4 .4 .3. Relevo                                                               | 24                                                                     |
| 4 .4.4. Geologia                                                              | 25                                                                     |
| 4.4.5. Recursos Hídricos                                                      | 26                                                                     |
|                                                                               | 28                                                                     |
| ::::~: ~ ~º~! :t:1'fs~laNUTA                                                  | 29                                                                     |
| 4.5. Rotas da Cot ~ -S-~c a r                                                 | 3 1                                                                    |
| 5. REGULAMENTAÇ Ã O AP L ICÁ VEL E VlABILJOADE LEGAL                          | 33                                                                     |
| 5.1. Legislaçã o Ambiental                                                    | 33                                                                     |
| 5.2. Leis do Â mbito Federa l, Estadual e MunlcJpal                           | 34                                                                     |
| 5.3 . Decretos do Â mbito Federal, Estadual e Municipal                       | 35                                                                     |
| 5.4. Resoluções do Â mbito Fed e r a l, EstaduaJ e Municipal                  | 36                                                                     |
| 5.5. Normas e l nst.ruções Normativas                                         | ◄ 1                                                                    |
| 6. OBJETIVOS DO PMCIRS                                                        | 42                                                                     |
| 7. LINHA DO TEMPO - REFERENTE A IDSTÓRJA DOS RESIDUOS SÓLIDOS NOBRASIL        | 7. LINHA DO TEMPO - REFERENTE A IDSTÓRJA DOS RESIDUOS SÓLIDOS NOBRASIL |
| 43                                                                            |                                                                        |
| 7.1. Histórico d e Tratamento d e Reslduos Sólidos Urbanos                    | 44                                                                     |
| 7.2. Fatores Condicionantes do Gerenciamento d e Resid uos Sólidos            | 45                                                                     |
| 7.3. Justifica tiva Té cnica, Econômica e Social                              | 4 7                                                                    |
| 8. DIAGNÓ STICO DOS RESÍDUOS SÓLIDO S URBANOS                                 | 48                                                                     |
| 8.1 . Diagnóstico dos res fd uos sólidos no Município d e Picos/PI            | 53                                                                     |
| 8.1. 1. Coleta e Transporte dos RSU                                           | 56                                                                     |
| 8.1.2. Destin ação Final Ambienta lm e nte Adequada                           | 56                                                                     |
| 8.1.3. Serviços Complementares de Limpeza Urbana                              | 57                                                                     |
| 9. RECICl.ACEM., COLETA SELETIVA E TRIAGEM OE RSU                             | 57                                                                     |
| 9.1. Descrição Geral da Reciclagem                                            | 57                                                                     |
| 9.2. Modalidades de Coleta Seletiva                                           | 61                                                                     |
| 9.3. Papel do Poder Público no Fomento à Reciclagem                           | 62                                                                     |

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| 9.3. 1. Eixo lncentivador                                                                    | 62                                                                         |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|
| 9.3.2. Eixo Implementador                                                                    | 63                                                                         |
| 9.3.3. Eixo Consumidor                                                                       | 64                                                                         |
| 9 .3.4 . Monitoramento e Avaliação                                                           | 64                                                                         |
| 9.4 . Participação Estratég ica do Poder Público Municipal na Logíst ica Reversa             | 65                                                                         |
| 9.4 . 1. Eixo Normativo e de Fiscalização                                                    | 65                                                                         |
| 9 .4.2. Eixo de Articulação e Fomento                                                        | 65                                                                         |
| 9.4.3. Eixo de Educação e Comunicação                                                        | 66                                                                         |
| 9.4.4. Eixo de Planejamento e Gestão Integrada                                               | 66                                                                         |
| 9.5. Logística Reversa no Estad o do Plau(                                                   | 66                                                                         |
| 9.6. Associações e Cooperativas                                                              | 68                                                                         |
| 9.7. Diagnóstico da S ituação Atual dos Catadores em P icos                                  | 69                                                                         |
| 9.7. 1. Objetivos e Metas para a Inclusão dos Cata.dores                                     | 69                                                                         |
| 9.8. Implementação d a Coleta Seletiva                                                       | 73                                                                         |
| 9 .8. 1. Setorização e Frequênc ia da Coleta                                                 | 73                                                                         |
| 9 .8.2. Planejamento e Gestão do Prog rama                                                   | 74                                                                         |
| 9.8.3. Metas e Diretrizes em Consonância com a Polltica Nacional de Rcslduos Sólidos um·Txu· | 74                                                                         |
| 9.9. Fomento à Cadela d a Reciclagem                                                         | 76                                                                         |
| 9.9. 1. JmplementDd içãodeEq uipamentos paraColeta                                           | 9.9. 1. JmplementDd içãodeEq uipamentos paraColeta                         |
| ~~-                                                                                          | M                                                                          |
| 9 .9.2. Coleta e T do e ic os                                                                | 77                                                                         |
| 10. PASSIVOS AMBIENTAIS                                                                      | 79                                                                         |
| 10 ,l. Caracterização e Dimensionamento d o Passivo Ambiental                                | 79                                                                         |
| 10 .2. Metodologia d e Investigaçã o e Cerenclamento d e Áre as Conta minadas                | 80                                                                         |
| 10 .3. Estra tégiasd e E ngenhar ia p a r a Rcmedlaçio e Controle                            | 80                                                                         |
| 10.3. 1. Ações de Contenção e Controle (C urto Prazo):                                       | 80                                                                         |
| 10 .3.2. Trotamento in•Situ (no local):                                                      | 81                                                                         |
| 10.3.3. Tratamento ex•situ (fora do local):                                                  | 8 1                                                                        |
| 11. INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓ LIDOS 82                       | 11. INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓ LIDOS 82     |
| 11.1. Serviços de Limpeza e Conser vação d e Á reas Públ icas                                | 82                                                                         |
| 1t.2. Coleta e Transporte dos Rcsiduos Sólidos                                               | 84                                                                         |
| 11,J. Valor ização de Rcsfduos e Inclusão Social                                             | 86                                                                         |
| 11.4. Destin açã o Fin a l Ambhmtalmcnte Adequad u                                           | 87                                                                         |
| 11.5. Tabela-Resumo de Infr aestrutura Necessli.rla                                          | 88                                                                         |
| 12. CARACTERIZAÇÃO DOS RESf.ou o s SÓLIDO S E FORMA EXIST ENT E DO SISTEMA                   | 12. CARACTERIZAÇÃO DOS RESf.ou o s SÓLIDO S E FORMA EXIST ENT E DO SISTEMA |
| DE LIMPEZA URBANA                                                                            | 88                                                                         |
| 12 .1. Resí duos d u Construçã o C ivil (RCC)                                                | 88                                                                         |
| 12 . 1. 1. Classificação dos Reslduos da Construção Civil                                    | 89                                                                         |
| 12. 1.2. Pequenos Geradores de RCC                                                           | 89                                                                         |
| 12. 1.3. Grandes Geradores de RCC                                                            | 89                                                                         |
| 12. l .4. Instrumentos de Controle e Fiscalização Municipal                                  | 90                                                                         |
| 12.. 2. Resíduos d e Serviços d e Saúde (RSS)                                                | 90                                                                         |
| 12.2. 1. Definição e Classificação                                                           | 9 1                                                                        |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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| 12.3. Res(duos Sólidos Urbanos (RSU) e ResíduosSólidos Domiclllares (RSD)                                     | 92   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| 12.4. Res(duos Industriais (RJ)                                                                               | 94   |
| 12.S. G ra nde Geradores e Providênciasa serem adotadas                                                       | 95   |
| 13. PROGNÓST ICO E PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓL IDOS | 98   |
| 13.1. CenArlo d e Reí erê neia (Modelo Tradicional)                                                           | 98   |
| 13.2. Prognóstico (Ce.n,rlo "Inercial.. - Se Nada For Feito)                                                  | 99   |
| 13.2. 1. Prognóstico Ambiental:                                                                               | 99   |
| 13.2.2. Prognóstico Económico-Financeiro:                                                                     | 99   |
| 13.2.3. Prognóstico Social:                                                                                   | 99   |
| 13.3. Proposição de Alternativas e Soluções Integradas                                                        | 99   |
| 13.3. 1. Eixo 1: Govemança, Planejamento e Educação                                                           | 99   |
| 13.3.2. Eixo 2: Modernização da Limpeza Urbana                                                                | 100  |
| 13.3.3. Eixo 3: Otimização da Coleta e Loglstica Reversa                                                      | 101  |
| 13.3.4. Eixo 4: Valorização Máximados Reslduos                                                                | 102  |
| 13.3.S. Eixo S: Disposição Final Ambientalmente Adequada                                                      | 102  |
| 14. AÇÃO , METAS E PRAZOS DO PMGlRS                                                                           | I04  |
| IS. DISPOSIÇÃO FI.NAL DOS RESIDUOS SÓUDOS                                                                     | 106  |
| 16. EDUCAÇÃO AMBIENTAL                                                                                        | 109  |
| ::::: ~ :~::;:~~~INti• :                                                                                      | 110  |
| 1 1:A=                                                                                                        | 110  |
| 16.1 .3. Engajamento Comunité.rioe Comercial:                                                                 | 11 0 |
| 16.1.4. Valorização e Inclusão dos Cotadores:                                                                 | Ili  |
| 17. PROGRAMAS AMBIENTAIS                                                                                      | 111  |
| 18. INDICADORES DE DESEMPENHO                                                                                 | 115  |
| 18.1. IndicadorT~cnico                                                                                        | 11S  |
| 18.2. Indicador Operaeional                                                                                   | 116  |
| 18.3. Indicador Financeiros                                                                                   | 117  |
| 18.4. Avallaçiio dos Resultados d o PMGIRS e suas ações                                                       | 117  |
| 19. SUSTENTABILIDADE ECONÔM ICA-FINANCEIRA                                                                    | 118  |
| 20. PERIODICIDADE E METODOLOGIA DA REVISÃO DO PMGIRS                                                          | 126  |
| 21. CONCLUSÃO                                                                                                 | 127  |
| 22. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PMGIRS                                                                        | 130  |
| 23. ASPECTOS COMPLEMENTARES                                                                                   | 131  |
| 23.1. Publ.lcaçllo do PMCIRS                                                                                  | 131  |
| 23.2. Reunião de Apresentação                                                                                 | 131  |
| ANEXOS                                                                                                        | 133  |
| REFERtNCIAS                                                                                                   | 134  |

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## LISTA DE TABELAS

| Tabela 1.0 : Projeção Populacional do Municípiode Picos/PI.                                                           | 19   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| Tabela 2.0: Indicadores da Economia do Municipio de Picos/PI.                                                         | 20   |
| Tabela 3.0: Dinâmica Hldrica do Municlpio de Picos/PI.                                                                | 26   |
| Tabela 4,0 ; Rotas 01 da Coleta da Zona Urbana                                                                        | 3 1  |
| Tabela 5.0: Rotas 02 da Coleta da Zona Urbana                                                                         | 33   |
| Tt1bcla 6.0: Levantamento de Quantitativo de Resíduosdo Municípiode Picos - Ano 2024.                                 | 54   |
| Tabela 7.O: Levant:arnento de Quantitativo de Resí duos do Municlpio de Picos - Ano 2025.                             | 54   |
| Tabela 8.0 : Vantagens e desvantagens da triagem e reciclagem.                                                        | 60   |
| Tabela 9.0: Principais Beneficios da Coleta Seletiva                                                                  | 62   |
| Tabela 10.0: Foco: estimulo e articulação entre sociedade civil, setor privado e cooperativas                         | de   |
| catadorcs.                                                                                                            | 62   |
| Tabela 11.0 : Foco: execução di.reta de infraestrutura e serviços para reciclagem.                                    | 63   |
| Tabela 12.0: Foco: adoção de práticasde consumo sustentá vel e uso de produtos reciclados pela administrnção pública. | 64   |
| Tabela 13.0: Metas voltadas à reciclagem                                                                              | 74   |
| Tabela 14.0: Tabela Resumo de Infraestrutura de Limpeza Pública                                                       | 88   |
| Tabela IS.O: Programa de ações do PMGlRS                                                                              | 104  |
| ~:::: : :~:~~~:°!;::Nt1=~~fi~~I:1 1 i :0A..                                                                           | ::~  |
| Tabela 18.0: Engaja:t:f'~~;,t;1:!~:g 1                                                                                | 11O  |
| Tabela 19.0: Va.lorização e Inclusão dos Cata.dores                                                                   | 111  |
| Tabela 20.0: Programa de Educação Ambiental para o Consumo Consciente e Separação Correta                             | 113  |
| Tabela 2 1.0: Programa de Coleta Seletiva e Apoio a Catodores                                                         | 113  |
| Tabela 22.0: Programa de Compostagem e Valorização de Residuos Orgânicos                                              | 113  |
| Tabela 23.0: Programa de Logistica Reversa e Pontos de Entrega Voluntária(PEV's)                                      | 114  |
| Tabela 24.0: Programa de Erradicação e Recuperação de Lixõcs                                                          | 114  |
| Tt1bela 2S.0: Rcslduos Sólidos e Limpeza Pública                                                                      | 116  |
| Tabela 26.0: Metodologia de Cálc ulo para Indicador                                                                   | 116  |
| Tabela 27.0: Indicadores Operacionais                                                                                 | 116  |
| Tabela 28.0: Indicadores Financeiros                                                                                  | 117  |
| Tabela 29.0: Fontes de Recursos Financeiros na Gestão de Reslduos Sólidos.                                            | 119  |
| Tabela 30.0: Coordenadores do PMGIRS                                                                                  | 129  |
| Tabela 3 1.0 : Corpo Técnicodo PMGIRS                                                                                 | 130  |

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## LISTA DE FIGURAS

| Figura 1.0: Mapa de Localização do Municlpio de Picos/PI                                         | 17   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| Figura 2.0: Mapa do Municlpio de Picos/PI                                                        | 18   |
| Figura 3.0: Pirâmide de Faixa Etár ia da Cidade de Picos/PI.                                     | 19   |
| Figura 4,0: Pirâmide de Faixa Etáriadas fomilias beneficiadas pelo Bolsa Familia.                | 2 1  |
| Figura 5.0: Familias Cadastradas CAD Único , atendidos pela coleta de RSU na cidade de Picos/PI. | 2 1  |
| Figura 6.0: Mapa de Clima do Municlpio de Picos/PI.                                              | 23   |
| Figura 7.O: Mapa de relevo do Municípiode Picos/PI.                                              | 24   |
| Figura 8.0: Mapa Hidrográficodo Municlpio de Picos/PI.                                           | 27   |
| Figura 9.0: Mapa RodoviárioFederal e Estadual do Municipio de Picos/PI.                          | 28   |
| Figura 10.0: Área Diretamente Afetada (ADA)                                                      | 30   |
| Figura 11.0: Fluxos de Geração de Reslduos para Disposição Final na Sociedade.                   | 46   |
| Figura 12.0: Disposição final adequada x inadequada de RSU no Brasil, no ano de 2024.            | 47   |
| Figura 13.0: Métodosde valorização e disposição de RSU por nívelde renda.                        | 49   |
| Figura 14.0: Geração de RSU no Brasil em 2023.                                                   | 50   |
| Figura 15.0 : Fluxo do RSU no Brasil cm 2023.                                                    | 5 1  |
| Figura 16.0: Disposição final de RSU por região cm 2023.                                         | 52   |
| Figura 17.O: DistribuiMo dos Tildc RSU nos Mun~•r\ Bcas;Jcfros cm 2022. A                        | 53   |
| Figura 18.0:Coletase ),/ B si~TT T                                                               | 59   |
| Figura 19.0 : Custo da o a e ~ -ti~s}ue.                                                         | 59   |
| Figura 20.0: Etapas do processo de reciclagem de Rcsiduos Sólidos.                               | 60   |
| Figura 21.0: Integração dos Eixos de Atuação do Poder Público                                    | 65   |
| Figura 22.0: Fluxo de LogísticaReversa                                                           | 68   |
| Figura 23.0: Separação de Reslduo Secos e Úm idos                                                | 70   |
| Figura 24.0; Ponto de Entrega Voluntária(PEV) de Resíduos Reciclávei s.                          | 7 1  |
| Figura 2S.0: Exemplo de galpão para triagem e armazenamento dos reslduos.                        | 72   |
| Figura 26.0: Fluxograma de um galpão de triagem                                                  | 73   |
| Figura 27.O: Modelo de caminhão para a coleta dos resíduosreciclados                             | 78   |
| Figura 28.0: Garis Varredores                                                                    | 82   |
| Figura 29.0: Capina e Roço Meciinico                                                             | 83   |
| Figura 30.0: Coleta de Podas                                                                     | 83   |
| Figura 31 .O: Poda Manual                                                                        | 84   |
| Figura 32.0: Caminhão Compactador                                                                | 84   |
| Figura 33.0: Caminhão de Grade                                                                   | 85   |
| Figura 34.0: MaquinárioPesado                                                                    | 85   |
| Figura 35.0: Caçamba                                                                             | 86   |
| Figura 36.0: Separação Manual de Reslduos                                                        | 86   |
| Figura 37.O: Catadores de Materiais Recicláveis                                                  | 87   |
| Figura 38.0: Aterro Sanitário                                                                    | 87   |
| Figura 39.0: Esquema de Interação e InfluênciaAmbiental                                          | 11 2 |
| Figura 40.0: Fluxo da Implementação da Taxa de Manejo de Reslduos Sólidos.                       | 122  |
| Figura 41 .0 : Reunião realizada de forma virtual.                                               | 132  |

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## LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES

Relativas  à  Circulação  de  Mercodorias  e  sobre  Prestações  de

10

(Continua na próxima página)

| ABNT - Associação Brasileira de Normas Téc nicas                                                  |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ADA - Área Diretamente Afetada                                                                    |
| ABREMA - Associação Brasileira de Resíduose Meio Ambiente                                         |
| ANA- AgênciaNacional de Águas e Saneamento Básico                                                 |
| ANVISA - Agênc ia Nacional de Vigilíinci11 Sanité.ria                                             |
| APPM - Associação Piauiense de Municlpios                                                         |
| ART - Anotação de Responsabilidade Técnica                                                        |
| ATT - Área de Transbordo e Triagem                                                                |
| BlD - Banco lnteramericano de Desenvolvimento                                                     |
| BNOES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social                                      |
| CAUC- Cadastro Único de Convênios                                                                 |
| CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo                                                         |
| CDF - Certificados de Destinação Final                                                            |
| CEMPRE - Compromisso Empresarial para Reciclagem                                                  |
| CH. - Metano                                                                                      |
| CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica           |
| CO, - Dióxido de Carbono                                                                          |
| ~~~~:A--c~:~:~~~-~ª1•--rx:nrTA                                                                    |
| CRA - Conselho Rc~l~:;E int~:l';'CJ                                                               |
| CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia                                                |
| CTR - Central de Transporte de Resíduos                                                           |
| DOU - DiárioOficio! da União                                                                      |
| EIA - Estudo de Impacto Ambien1al                                                                 |
| EPI - Equipamentos de Proteção                                                                    |
| Individual                                                                                        |
| ETE - Estação de Tratamento de Efluentes                                                          |
| FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento FNMA - Fundo Nacional do Meio Ambiente    |
| FUNASA - Fundação Nacional de Saúde                                                               |
| GEE - Gases de Efeito Estufa                                                                      |
| GEF - Global Environment Facility                                                                 |
| GCF - Grcen Climate Fund                                                                          |
| GWMO-Global Waste Management Outlook H,S - GásSulfidrieo                                          |
| IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à |
| Circulação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação              |
| IDH - lndice de Desenvolvimento Humano                                                            |
| IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal                                                 |
| IFC - lntemational Financc Corporation IFP( - Instituto Federal do Piauí                          |
| JPI - Imposto sobre Produtos                                                                      |
| Industrializados                                                                                  |

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IPTU lmposto  Predial e Territorial Urbano

- 1$S Imposto Sobre Serviços
- 1TB1 Imposto sobre a Transmissão  de Bens Imóveis

JICA Agência  de Cooperação lntemacional do Japão

KPI Key Performance lndicator (Indicador-Chave de Desempenho)

- MCA - Modelo Conceituai da Arca
- MOR- Ministério  do Desenvolvimento Regional

MRF Material Recovery Facility (Instalação  Mecanizada de Recuperação de Materiais)

- MTR Manifesto de Transporte de Resíduos

OAB - Ordem dos Advogados do  Brasil

PEAD -

Polietileno de Alta Densidade

PEV Ponto de Entrega Voluntária

PGRCC - Plano de Gerenciamento de Reslduos da Construção Civil PGRS Plano de Gerenc iamento  de Reslduos Sólidos

PGRSS Plano de  Gerenciamento de Resíduos  de Serviços de Saúde PIB Produto lntemo Bruto

PMGIRS Plano  Municipal de Gestão  Integrada de Resíduo s Sólidos PNMA - Política Nacional de Meio Ambiente

PMSB Plano Municipal de Saneamento Bá sico

PNRS Polltica Nacional de Resíduo s Sólidos

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PRAD - Plano de Recuperação de Área  Degradada

RCC -

Resíduos  da Construção Civil

RDC - Resolução da Diretoria Colegiada

RI Reslduos Industriais

RNP Registro Nacional Profissional

RS Resíduos Sólidos

- RSD Reslduos Sólidos Domiciliares
- RSS Resíduos de Serviços de Saúde
- RSU - Resíduos  Sólidos Urbanos

SEMARH - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hí dricos do Piaul $INIR Sistema Nacional de lnfonnaçõe s sobre  Reslduos Sólidos

SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente

SNlS Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

SP -

São  Paulo

SPT Standard Penetration Test (ensaio de sondagem â percussão)

TCE/PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí

TMRS - Taxa de Manejo de Reslduos Sólidos

UF Unidade Federativa

UFPI Universidade Federal do Piauí

UNEP  United  Nations  Environment  Programme  (Programa  das  Nações Unidas  para  o Meio Ambiente)

WBG - World Bank Group (Grupo Banco Mundial)

WTR Waste To Resources (Recuperação de Materiais)

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## t. APRESENTAÇÃO

Saneamento  Básico  é uma  expressão  definida  como  um  conjunto  de  serviços,  de  infraestrutura  e instalações  operacionais de  abastecimento de água  potável.  esgotamento  sanitár io. limpeza urbana e manejo de resíduo s  sólidos e  drenagem e  manejo de águas  pluviais, conforme a  aprovação da Lei  nº 11.445, de 05  de janeiro de 2007,  que  estabelece as diretrizes para o  saneamento  básico.  com o  seu Decreto Rcgulamcntador nº 7.217, de 21  de junho de 2010, e  a  Lei nº l4.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o  novo marco legal do saneamento bá sico no Brasil

O  manejo e  a  disposição  final  dos resíduos sólidos  urbanos têm  sido o  desafio das gestões  públicas , uma vez que a  qualidade de vida  tem estreita associação  com o  perfil sanitário  de uma cidade. Nesse sentido,  a preocupação a respeito  deste tema  assume  destaque  entre  as  prioridades  sociais,  ao evidenciar  a  interdependência  entre  meio  ambiente,  saúde e  saneamento,  na  busca  de alternativas viá veis e  permanentes que otimizem os serviços relacionados aos reslduos sólidos.

O  Decreto  n°  7.217/2010,  por  sua  vez,  definiu  o  escopo  de  cada  um  dos  quatro  componentes do saneamento  bás ico,  bem  como  o  prazo  para  a  aprovação  e  publicação  da  lei  aprovando  o  Plano Municipal  de  Saneamento  Básico  (PMSB),  que  até a  data de  produção  do  presente estudo,  estava fixado em J l  de dezembro de 2022 (§ 2°, art 26, atualizada pelo decreto  10.203/2020).

Ao tratar, em espccíMd INl:Jt~c urbana e manejo de rcslduos sólidos, foi  aprovada em 02 d s d O ei 1 305 ue  i iu  a  Polltica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) q , e l s qu · , d ni o tcrros sanitários  como solução ambientalmente  adequada  para  a  destinação  final  dos rejeitas (inc. VIII, art 3°, Lei  nº  l 2.30sn0 t 0). Além disso,  traz  também em seu  art.  18  a  obrigatoriedade dos  munic ípio s  quanto  à  elaboração  do Plano Municipal Gestão  Integrada de Rcslduos Sólidos (PMOIRS).

Deseja-se que o  PMGTRS seja um documento  vivo, sendo uma  ferramenta  no dia  a dia dos técn icos e dos gestores municipais na elaboração e  na  implementação  das políticas públicas de gestão  integrada de  residuos  sólidos  no  município  de  Picos/PI, visando  à  preservação do  meio  ambiente  e  ao desenvolvimento sustentáve l do município.

Tal plano apresenta-se da seguinte forma:

O  Capitulo  1  - Considerações  Iniciais: estabelece a  fundamentação e  o escopo do Plano.  Este segmento introdutório  define  o  PMGJRS  como  um  instrumento estratégico  de  govemança, em  conformidade com a  Política Nacional  de  Resí duos  Sólidos  (Lei  nº  12.30Sn0I0),  e  elucida  sua  relevância para o desenvolvimento sustentáve l do município.

São  detalhados os bcncflcios sistêmicos decorrentes de sua implementação, abrangendo a  mitigação de impactos  à  saúde  pública e  ao meio  ambiente, o  fomento  à  economia  local  por meio  da cadeia de valorização de residuos, e a otimização da gestão pública. Adicionalmente, formaliza-se a identificação  do  ente  empreendedor, o  Município de Picos/PI, e  apresenta-se a  composição  do corpo técnico  multidisciplinar e os respectivos responsáveis  pela elaboração do plano.

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CAPITULO 1 - CONSIDERACÔES INICIAIS

12

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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O Capitulo II -Diagnóstico  dos  Reslduos  Sólidos:  consolida  a  análise  situacional,  que  serve  de alicerce para todas as  fases subsequentes.  Este capítulo compreende a caracterização socioeconõm ica, geográfica e ambiental do  município,  o histórico  do  manejo  de  residuos, a identificação e quantificação de passivos ambientais e a compilação do arcabouço normativo aplicável.

O pilar  deste  capítulo e o diagnóstico  detalhado  da  gestão de  rcslduos  sólidos,  que  inclui a quantificação  e  qualificação  das  fontes  geradoras, a  aná lise gravimétr ica,  a  detcnninaçiio da geração per capita,  a  avaliação  da  logistica de coleta (convencional e  seletiva), e  a  descriçã o  dos métodos  de disposição  final  atualmente praticados.  Esta "radiografia" do sistema é  essencial para a  formu lação de estratégias  assertivas.

O  Capitulo  111  - Prospectiva e  Planejamento Estratég ico:  projeta a  visão  de futuro a  partir dos dados diagnosticados,  estabelecendo  cenários  prognósticos e  as diretrizes estratégicas.  São  apresentados os pri. nclpios  norteadores do  plano,  como a  sustentabilidade, a  não  geração,  a  redução,  a  reutilização , a reciclagem,  o tratamento,  a  disposição final  ambientalmente  adequada  dos  rejeitos.  e  a  inclusão socioprodutiva  dos  caladores  de  materiais  recicláveis ,  alinhados  ao  principio  da  responsabilidade compart.ilhada.

Este  segmento detalha as providências  e  as  rotas tecnológicas  a  serem adotadas  para o  gerenciamento de  cada  tipologia  de  resíduo gerado ou  presente no  município ,  estabelecendo  um  p lano de  manejo ;ntcg&lt;ado e h;cra,qu;'fl: ~INIIIA

O  Capít ulo  IV  - ProjJoJ' AJe., as e ro as: u p cjamcnto estratégico  cm um plano de ação executivo. A  estrutura é  organizada cm programas  temátic os que materializam as diretrizes em intervençõe s  concretas.  Para cada programa, são  detalhados os projetos, as açõe s especfficas, as  metas quantitativas  e qua.litativas,  o cronograma  de  execução  flsica  e  financeira,  as  fontes  de  recursos estimadas e as responsabilidades institucionais.

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Para  assegurar a  exequibilidade  e  o  controle, é instituído um sistema de  monitoramento e  avaliação, baseado em  indicadores  de desempenho que pennitir-Jo aferir o  progresso das metas  e  a  eficác ia das ações  implementadas ao longo do tempo.

Finalmente,  o Capitu.lo V -Considerações Finais:  apresenta  a  sínte se  conclusiva  do  PMGIRS, reforçando  suas  diretrizes  centrais  e  o  chamado  à  ação  coletiva.  Este capítulo  recapitula  os desafios crlticos ide ntificados no diagnóstico e  as soluções  estruturantes propostas nos programas, reiterando os resultados esperados: a consolidação de um município  mais resiliente, sustentáve l e  socialmente justo.

Enfatiza-se  o  caráter  dinâmico  do  documento,  cuja  vigência  está atrelada  a  um  ciclo  de  revisão periódica quadricnal, ou  em  menor  periodicidade  caso se  justifique, garantindo sua  contínu a adequação à realidade municipal. O encerramento conclama a efetivação do principio da responsabilidade  compartilhada,  engajando  poder  público, setor  privado  e  sociedade  civil  como agentes eorrcsponsáveis  pelo sucesso da gestão  integrada de reslduos sólidos em Picos/PI.

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## 2. INTRODUÇÃO

A  busca  por melhores  condições  de vida e  por um ambiente mais equilibrado, aliada às deficiên cias observadas  na saúde ambiental  e  à  relevância dos recursos  naturais para a  continuidade da  vida,  tem impulsionado  os  municípios a  adotarem  políticas eficazes  de  gestão dos  resíduos sólidos.  Essas politicas  devem  estar  fundamentadas  cm  princípios  como  a universalidade, a justiça  social,  a sustentabilidade e o utros pilares fundamentais.

A  carê ncia  de um  planejamento  municipal estruturado, que resulta cm ações  isoladas e desarticuladas. conduz  a  um  crescimento  desordenado,  marcado  pelo  uso ineficiente dos recursos disponíveis e  por falhas  operacionais.  A  inexistência  de  avaliações  integradas que aliem fatores sociais, econômicos e ecológicos pode acarretar sérias  consequências  ao meio ambiente, refletindo  diretamente na qualidade da saúde  coletiva.

O  manejo adequado e  sustentá vel dos resíduos  sólidos é um grande desafio q ue se apresenta não  só aos técnico s  e  aos  gestores  municipais,  mas  também aos geradores privados  de  resíduo s  e  à  sociedade como um todo.

Acompanhando a  mobilização  das diversas instâncias  governamentais  cm tomo das temáticas  ligadas aos  resíduos sólidos,  a Lei  Federal  nº  12.305/2010  institui  as  diretrizes  nacionais para  o setor. Conforme  disposto Mr!Nº'E~~a Municipal  de  Gestão Integrada  de Reslduos  Sólidos  (P é u  s, d n  áve ara s  Municipios e  o  Distrito  Federal possam  acessar verba  , ·ã r a  a 1i ist s, til as a projetos e serviços voltados à limpeza  urbana e  ao  manejo de:  resíduos sólidos.  Além disso,  o  plano é exigê ncia para obtenção  de: beneficios financeiros ou apoio  técn ico de  instituições  federais de fomento.

O  propósito central do PMGIRS consiste cm organizar as ações  relativas ao gerenciamento de rcslduos de forma alinhada aos princípios da Polltica Nacional de Residuos Sólidos (PNRS), promovendo uma construção  participativa que envolva ativamente  a  popu.lação  em sua fonnu.lação.  O  P lano tem como metas o  aprimoramento das condições  sanitárias  e  ambientais, a  conservação  dos  recursos hldricos,  a ampliação  da  cobertura  dos serviços, a  evolução  contl.nua  da  infraestrutura e  a  promoção  da  saúde pública .

Dessa  fonna.  o  PMGIRS se configura  como um  instrumento estratégico de  planejamento,  no qual. com base no diagnóstico da realidade municipal, serão  estabelecidos os objetivos e metas, as diretrizes de  investimento,  os  modelos  de regulação  dos  serviços,  as  abordagens  econômicas  e  sociais,  os aspectos  técn icos  e  os  mecanismos  de  participação  e  controle  social.  Tudo  isso  corn  o  intuito  de orientar e  alinhar as ações  dos  prestadores de serviços, dos entes públicos  responsáveis e  da sociedade como um todo.

Diante dos  desafios atuais e  das exigências  legais  impostas ao setor, este documento apresenta o  Plano Municipal de Gestão  Integrada de Rcslduos Sólidos do  municlpio de Picos/PI.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CAPITULO / - CONSIDERAÇÔES  INICJAIS

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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3. IDENTIFICAÇÃO GERAL
2. J.1. ldentUlcaçilio  do Município

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PICOS - PI Endereço: Rua Marcos Parente Nº  155. Bairro Centro. CEP: 64.600-002

CNPJ: 06.553.804/0001 -02

Prefeito Municipal: Pablo  Dantas de Moura Santos

Vice Prefeita: Cecília Maria Lavor Ntri

Secretifirlo Munldpal de Serviços  Público s : Paulo  Sérgio  Santo:; Lopc5 Júnior Objeto: Criação do Plano Municipal de Gestão  Integrada de Res[duos Sólidos (PMGIRS), com Anotação de Re:;ponsabilidade Téc nica (ART), para o  Município de Picos/PI, em  Atendimento  ds Necessidades da Secretaria  Municipal de Serviços Públicos.

- 3.2. Jdentlflcaçlo da  Empresa  e d. a Equipe  Ticnlca Responsãvc l pela Elaboração d o PMGIRS

## :Mt?ilr!!E~l2025-PMP

## PLANTARET PROJETOS E ASSESSORIAS AMBlENTAJS LTDA

CNP.J: 50.320.537/0001 -07

Endereço: Rua Lucldio Portela, nº1347, Bairro Piaul

Telefone: 86 9 8877-4487

E-mail: plantaretasscssorla@gmall.com S6cia Administradora: Aline Santos de Brito

## RESPONSÁVE IS TÉCN ICOS E COORDENADORES DO PLANOS

Alrton Pacheco de Brito J unior Administrador e Cont· ador l gor  Farias de OUvel.ra Engenheiro Civil e d e Segurança d o Trabalho

## EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR

Ainon Pacheco de Brito Junior - Administrador e Contador Francisca Biiene  Lima do Nascimento - Bió loga e  Pedagoga lgor Farias de O liveira - Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Larissa Cabral de Caivalho O liveira - Q u[mica e Pedagoga Mnrio Scrgio Ferreira Mai&amp; - Advogado Yasmin Farias de O liveira - Arquiteta e  Urbani:;ta

CAPITULO 1- CONSIDERAÇÔES  INICIAIS

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## 4. CARACTERIZAÇÃ O  00 MUNIC i PIO  DE PIC OS

## 4.1 . Ceral

A  origem do município  de  P ico:./PI  remonta ao s&lt;:culo  XVIII,  quando  o  português F&lt;:lix B orgc:; Leal, oriundo  da  Bahia,  estabeleceu  a  Fazenda  C urralinho  às  margens  do  rio  Guaribas,  em uma  região reconhecida pela sua fertilidade e aptidão  tanto para a agricultura quanto  para a pecuá ria extensiva.

Ao longo do  tempo. diversos familiares de Borges Leal migraram para a  localidade, acompanhados de seus  11 filhos,  e juntos  deram  inicio à  fomlação  do  núcleo habitacional  que daria origem à cidade. O nome "Picos"  faz  referência  direta ao  re levo acidentado e  montanhoso que  caracteriza a  paisagem do entorno. As excelentes condiçõe s  naturais e produtivas da terra atraíram comerciantes provenientes da Bahia  e  de  Pe rnambuco, que inicialmente se estabeleceram  para realizar  transaçõe s comerciais  e,  em muitos casos, decidiram fixar  residênc ia, contribuindo significativamente para o  desenvolvimento  do povoado.

Em  1828, os  descendentes  de Borges Leal tomaram  a  iniciativa de construir a  primeira  capela  local, dedicada  inicialmente  a  São  José  e,  posteriormente, ao Sagrado Coraçã o  de  Jesus.  O  crescimento  da comunidade e  sua  importância regional  levaram  à  elevação  do  povoado à condição de  freguesia cm 185 1, sob  a  invocação  de Nossa Senhora dos Remédios , com  a  emanc ipação  tcrritoria. l cm  relação ao municlpio de Oeiras. O pro resso socioeconômico  da  localidade  continuou a se inte nsificar, culminando  na  eleva e ~;;J"t~ri~~m Â,\_55. Já  c m  1860,  apenas  cinco anos depois,  a  vila  a lcanç t s ~a~ c~an.se  ~ m  centro regional  de destaque no estado do Piauí.

Atualmente, o  município  de Picos/PI está  localizado na mesorrcgião  sudeste do Piaul, conhecida como capital do mel. O  município  possui uma posição estratég ica, sendo cortado por rodovias federais como a  BR-316, BR-407 e  BR-230 e  por ser o  corredor direto  parn a  BR-020 que liga Fortaleza no  Ceará  até Brasília no  Distrito  Federal,  capital  do Brasil.  Desta  forma  é. possív e l o  escoamento  de mercadorias. propiciando  mobilidade na região . Alé m  das  rodovias estaduais Pl-236, Pl-238, Pl-375 e  Pl-379.

Segundo  o  Instituto  Brasileiro de Geografia e  Estatistica (lBGE), a  população  de  Picos/PI  no  último censo  em 2022,  foi  de  83.090  habitantes,  além  de  uma área  territorial de  577.284 km 3 ·  Ainda nessa esteira,  o  salár io  médio  dos  trabalhadores  gira  em  torno  de  1,7  salá rios  mínim os.  Com  relação  aos dados  de saneamento  básico, temos que 40,2%  dos  munícipes possuem  esgotamento  sanitá rio adequado, sendo que o seu biorna predominante  é a caatinga.

A  economia  local é  diversificada, com  destaque para o  comércio  atacadista e varejista, além  de possuir atividades significalivas  no  setor de  serviços. agricultura  familiar e  pecuário..  bem  como  participação na  construção  civil  e  no  setor de transpon es.  A  infraestrutura  urbana  de  Picos conta  com  seiviços básic os  de  saúde, educação,  saneamento  e  mobilidade,  embora  ainda  enfrente  desafios  típicos  de municipios cm crescimento. A  cidade possui hospital regional, escolas de ensino  fundamental e  méd io, além  de  instituições  de ensino superior,  como a  Universidade  Federal  do  Piauí (UFPI) e  o  Instituto Federal do Piaul (IFPI).

Administrativamente,  o municlpio de Picos  não possui  distritos formalmente  instituíd os,  sendo composto por áreas  urbanas e  rurais distribuída s  em bairros  e  localidades.  Sua  relevância regional se

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CAPITULO li - DIAGNÓSTICO

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deve  não apenas  à sua posição geográ fica  central no estado, mas  tambCm  ao  seu  dinamismo econômico  e  papel  como  centro  de  serviços  e referê ncia  cm  saúde  e  educação  para  municipios vizinhos.

Figura  1.0 ; M apa de  Localização do  Municipio de  Picos/PI

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Fonte: Aceivo Próprio, 2025.

O  municipio  limita-se com os  Municípios de Sussuapara  e  Santana do  Piaui  ao  Norte,  ao  Sul  com Itainópolis, a Oeste  com  Paquctá e  Dom  Expedito  Lopes,  a  leste  com  Sussuapara e  Gem iniano. Distando da capital Teresina aproximadamente 3 14 km, o  municlpio está  í nserido no Território do Vale do Rio G uaribas.

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Fonte: Aceivo Próprio, 2025.

## 4.2. População

De acordo com  dados  do Censo Demográfico  2022, realizados pelo  Instituto  Brasileiro  de Geografia  e Estatlstica  (IBGE),  o  municipio  de  Picos/PI  apresenta  uma  população  de  83.090 habitantes.  A  panir desse  levantamento,  o  IBOE  elaborou  proj eções  populacionais  para  os  anos seguintes,  permitindo compreender  8  dinâmica  de  crescimento do  município  e  subsidiar  o planejamento  de  polít . icas públicas, investimentos e estratégias  de desenvolvimento  local.

A  análise  da  d istribuição  chiria dos município s  evidencia que uma parçcla  :;ignificativa da população concentra-se  na  fase adulta  e produtiva,  especialmente na faixa  entre  20  e  4 9  anos.  De  modo semelhante ao obseivado  quanto à variáve l sexo, verifica-se predominância do  público femin ino  nessa faixa  etár ia.  bem como cm praticamente  todo o  intervalo  entre 15 e 59 anos ou mais, cm que o  número de  mulheres supera o de  homens.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Nesse contexto, o  município de Picos se destaca por apresentar a  maior população entre os analisados. Esse  contingente expressivo em  idade produtiva  constitui  um  diferencial  relevante  para a  dinâmica econômica local, potencializando o  desenvolvimento em  comparação  com as demais localidades.

Figura 3.0: Pirâmide de Faixa Eu\ria da Cidade de Picos/PI.

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Fonte: lBGE@Cidadcs, 2025.

Tabela  1.0 : Projeção  Populacional do município  de Picos.

| P101u1,1o do ( ll''-llllh'Jltod.1 Po1u1l,1,.1o lot 11 do \lu n1c1Jl10   | P101u1,1o do ( ll''-llllh'Jltod.1 Po1u1l,1,.1o lot 11 do \lu n1c1Jl10   |
|-------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| \no                                                                     | l' o pul,1,.10                                                          |
| 2022                                                                    | 83.090                                                                  |
| 2023                                                                    | 83.9S 1                                                                 |
| 2024                                                                    | 84.822                                                                  |
| 2025                                                                    | 85.703                                                                  |
| 2026                                                                    | 86.594                                                                  |
| 2027                                                                    | 87.495                                                                  |

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|   2028 | 88.407   |
|--------|----------|
|   2029 | 89.329   |
|   2030 | 90.262   |
|   2031 | 9 1.206  |
|   2032 | 92.16 1  |
|   2033 | 93.127   |
|   2034 | 94. 104  |
|   2035 | 95.093   |

Fonte: IBGE@C1 dades, 2025.

## 4.3. Economia e Renda da  População

No que  se refere  à  economia,  alguns  indicadores são  fundamentais para compreender a  dinâmica de desenvolvimento  municipal,  tais como o  Produto Interno  Bruto (PIB) per capita,  as receitas  oriundas de fontes externas, o  Índice de  Desenvolvimento Humano M unicipal (IDHM), bem como as despesas empenhadas e  as receilas realizadas.  Esses eternemos penni1em avaliar como os recursos arrecadados, sobretudo  por meio da tributação,  retomam à  população  na forma de investimentos, serviços públicos e  prngramas sociais. MI1',.\_  TlJ,.......,A

As tabelas a  seguir a s n rilci~s 1 · ecÃm· s unicípio  de Picos/PI, destacando sua relevância regional e evidenciando os fatores que impulsionam seu crescimento sociocconômico.

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| PlB per Capita - 202 1                                      | RS 24.676,75          |
|-------------------------------------------------------------|-----------------------|
| Saláriomédiomensal dos trabalhadores formais - 2022         | 1,7 salá rios mínimos |
| Pessoal ocupado cm postos de trabalho formais - 2022        | l9.289 pessoas        |
| Familias com renda atê½solá rio mínimo- Agosto/2025         | 15.554                |
| Familias inseridas no Cadastro Único - Agosto/2025          | 22.432                |
| Pessoas atendidas pelo Programa Bolsa Familia - Agosto/2025 | 27.938                |
| IDHM - 20 10                                                | 0,698                 |
| Total de Receitas Realizadas - 2024                         | RS 398.285.568,74     |
| Total de Despesas Empenhadas - 2024                         | R$ 373.860.700,47     |

Fonte:  IBGE@Cidades, 2025.

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Figura 4.0:  Pirâmide de Faixa Etária  das fam ilias  beneficiadas pelo  Bolsa Familia. -Pessoas em familias  beneficiá rias do Bolsa Famllla - Plrtlmide  Etá ria Julho d e  2025

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Fonte:  adaptado de cidadania.gov.br, 2025  ..

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## 4.4. Física

## 4.4. 1. Solos

Os solos do  municlpio de Picos são,  em sua essência, o  produto da interação entre um clima semiár ido, um relevo  de depressão  e  planlcies, e  a  rocha-mãe  de onde  se originam . Essa combinação  resulta em um mosaico de solos que, de modo geral, são  rasos, pobres em matéria orgânica e apresentam desafios para a  agricultura,  mas  também  exibem variações  importantes conforme a posição na paisagem.

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O  tipo de solo  mais expressivo na  região,  cobrindo as  vastas áreas  planas e suavemente onduladas da Depressão  Sertaneja,  é o  Luvissolo Crômico.  Este solo  é caracterizado por uma nitida diferenciação entre  seus  horizontes: uma  camada  superficial  (horizonte  A)  mais  arenosa  e  com  pouca  matéria orgânica,  seguida  por  uma  camada  subsuperftcial  (horizonte  B  textura!)  muito  mais  argilosa.  Essa camada  de argila  pode  toma.r  o  solo  duro e  compactado  quando seco. dificultando a  penetração  das ralzcs, e  um pouco pegajoso quando úmid o. Apesar da baixa fertilidade  natural e da suscetibilidade à erosão, os  Luvisso los  podem  se  tomar  produtivos  com  manejo  adequado,  incluindo  correção  da acidez. adubação e, principalmente, irrigação.

Associados  às áreas  de relevo  mais  íngreme, como as  cncos1as dos inselbergs e  outros afloramentos rochosos,  encontramos os  Neossolos  Lit61icos.  São  solos  extremamente  rasos, j ovens  e  pedregosos, muitas  vezes chamados de "solos esquelético s". Neles, o contato  com a  rocha-mãe  é  quase imediato, o que  lhes  confere  baixlssima  capacidade  de  retenção  de  ág ua  e  nutrientes.  Seu  potencial  agrícola  é praticamente  nulo,  sendo sua principal  vocação  a  sustentação  da  vegetação  nativa de Caatinga, que  é adaptada a essas condições  adversas.

Em contraste, nas áreas  mais valiosas para a  agricultura, como as planícies  de inundação (várzeas)  ao longo do  Rio  Ouaribas e  seus atlucntc::i,  predominam os Ncossolos Flúvicos. F..stcs ::ião  solos  formados pela  deposição  continua de sedimentos trazidos pelos rios.  Por serem constantemente  renovados, são geralmente mais progs INE':E·aia lmente, com maior teor de matéria orgânica  e  nutrientes. nt s s I ior nili aturai da  região  e, historicamente, foram  as áreas  prefer 1c . i -ltiv ,  e ·  lm a v a  agricultura de vazante. Contudo, ocupam uma porção muito pequena do território municipal.

Por  fim ,  é possível encontrar  também manchas de  Planossolos,  solos que  apresentam  um problema crônico para o  manejo.  Eles  possuem um horizonte superficial  arenoso que, abruptamente, dá lugar a uma  camada  subsuperficial densa, argilosa e quase  impermeáve l. Essa  caracterí stica  gera  um comportamento  dual: durante o  período  chuvoso. a água  fica empoçada na superficie. causando asfi xia nas  ralzes das  plantas; no perlodo seco, o  solo se toma extremamente duro e racha.

Portanto,  o  cenário  pedológico  (dos  solos)  de  Picos  é heterogê neo.  A  maior  parte  do  municípi o  é coberta por solos (Luvissolos) que  exigem  tecnologia e  investimento  para se tom arem produtivos. As áreas rochosas  são ocupadas  por  solos  incipientes  (Neossolos Litólicos)  sem aptidão agrícola. enquanto  as estreitas  faixas  fluviais  abrigam  os  solos  mais  férteis (Neossolos  Flúvicos). verdadeiros oásis  de potencial  produtivo em meio aos desafios  do semiárido.  A  gestão  sustentáve l desses recursos é fundamental para a viabilidade da agropecuária  na região.

## 4.4 .2. Clima

O  clima  do  município de  Picos l! um  fator  determinante  para  toda  a  paisagem  e  a  dinâmica dos recursos:  naturais  da  rcgiil.o.  C lassificado  como Tropical Semi.é.rido  (BSh, segundo  a  clas:s:ificação  de Kõppcn-Oeige r),  ele  é definido por  tcmpcral'urns  elevadas ao longo  de todo o  ano e, principalmente, por um  regime de chuvas escassas e  extremamente irregulares.  Essa condição cli.mát ica é a  princ ipal responsáve l por moldar o ambiente do sertão  piauiense.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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As l'empcraturas cm  Picos são  consistentemente allas, com médias  anuais que geralmente superam os 27ºC. A  variação  de temperatura ao longo do ano é pequena, ou seja, não  há  uma distinção  clara entre um "inverno" frio e  um "verão"  quente. No entanto, a  amplitude térmica  diária é significativa: os dias são  muito  quentes,  com  máximas  que  frequentemente  ultrapassam  os 35ºC, enquanto as noites são rel ativamente mais amenas.

O  elemento mais critico do clima local é a  precipitação.  O  regime de chuvas C caracterizado por duas estações  bem definidas:  uma estação  chuvosa curta e concentrada, que normalmente ocorre no veriio e inicio do outono (entre dezembro e abril), e uma estação seca longa e severa, que domina a maior parte do  ano.  O  volume de chuva  anual  C baixo,  situando-se em média  entre 600 e  800 milímetros ,  e  sua distribuição  é muito irregular, com chuvas fortes e  de curta  duração,  intercaladas por longos pcl"iodos de estiagem, mesmo dentro da estação chuvosa.

Essa combinação de calor intenso e chuvas escassas resulta em uma elevada taxa de evapotranspiração, o  que  significa  que  grande  pane  da  ãgua  que  cai  retoma  rapidamente  para  a atmosfera.  Isso criu um balanço hídric o  negativo na maior parte do ano, explicando por que os rios são intermitentes e a vegetação nativa, a  Caatinga, é  adaptada para sobreviver com pouca água (xerófita).

Um  fenômeno  culturalmente  e  climaticamente  conhecido  na  região  é o  "B-R-O  Bró",  pcrlodo que compreende os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Estes são  os meses mais quentes e secos  do  ano,  marcaMgl~T~~  ~ ~u ,ML e\_ xtremas e  umidade  relativa  do ar :~:. baixa, tomando o nt ir~is e dra~  chegada das primeiras chuvas do

Figura 6.0 : Mapa de Clima do Município  de Picos/PI.

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Fonte: Acervo Próprio, 202S.

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Dessa  forma,  o  clima  de  Picos  não  C apenas  um dado cstatistico,  mas  a  força  motriz  que  define  a necessidade  de  barragens  como  a  de  Bocaina,  a  dependênc ia  de  águas  subterrâneas  e  os desafios constantes para a agricultura e o  abastecimento humano  na região.

## 4.4.3. Relevo

O  relevo  do  municipio de Picos é um exemplo cláss ico da paisagem do semiári do  nordestino, sendo predominantemente  definido  pela  unidade  geomorfológica  conhecida  como  Dep ..  essão  Sertanej a. Esta é uma extensa área  de topografia  rebaixada cm  relação às l'erras altas ao redor, como os planaltos e  chapadas.  A  formação  dessa depressão  é resultado de  um  longo e  continuo  processo de erosão  que, ao  longo de milhões  de anos, desgastou e  removeu as camadas de rochas  menos resistentes da Bacia Sedimentar do Parnaíba,  esculpindo  a paisagem que vemos hoje.

A pri ncipal  caracteristica  dessa  depressão é a presença de  vastas  superllcies  de  aplainamento, chamadas de pediplanos, que resultam em um relevo majoritariamente  plano a suavemente ondulado. As altitudes são  modestas, geralmente situando-se na faixa de 200 a 400 metros acima do  nível do mar. Essa  topografia  relativamente  regular  facilita  a  construção  de  estradas  e  a  expansão  urbana,  mas também  influencia a dinâmica dos cursos d'água , que se tomam mais lentos e  intermitentes.

Figura 7  .O: Mapa de relevo do Municlpio de Picos/PI.

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Fonte: Acervo Próprio, 202S.

Entretanto, a paisagem não  é monótona. A  planície  é frequentemente interrompida por uma das feições mais  marcantes do relevo local: os lnselbergs,  popularmente  conhecidos como morros testemunhos.

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São  elevações  isoladas  e  abruptas,  compostas  por rochas  cristalinas  (como granitos e  gnaisscs) que, por  serem  muito  mais  resistentes  ã erosão,  permaneceram  de pt enquanto  o  terreno  ao  redor era rebaixado. Esses morros não  só quebram a  horizontalidade da depressão,  criando pontos de referênc ia na  paisagem,  como também  funcionam como testemunhas do nlvel topográfico  que a  região  possuía no  passado geológico.

Além disso,  a  rede  de  drenagem,  liderada  pelo  Rio  Cuarlbas  e  seus  afluentes,  exerce  um  papel importante  na  modelagem  do  mierorrelevo.  Os rios escavam  seus próprios  vales e  criam pla ní cies fluv iais (vârzcas)  cm suas margens, áreas planas formadas pela deposição de sedimentos. Historicamente,  essas  áreas  mais  férteis e  com  maior disponibilidade de  âgua  foram cruciais para a fixação dos primeiros assentamentos e para o  desenvolvimento da agricultura.

Em  sintese,  o  relevo  de  Picos  é um  mosaico  composto  por  uma extensa.  depressão  de  superficies suaves,  pontilhada  por  morros  rochosos  residuais  e  cortada  por  vales  fluviais .  Essa  configuração topográ fica é  um  fator  determinante  para  a distribuiçã o dos  solos,  da  vegetação  de  Caatinga  e, consequentemente, para as formus de uso e  ocupação do solo pelo homem no município.

## 4.4.4. Geologia

A geologia  do  município  de  Picos,  no Piaul,  é  profundamente  marcada  por  sua  localização  no centro-sul da  Bacia sg m· 'IN' · s . , . Eres o preenchida ao longo de centenas de milhões  de anos por r i nt  r s st to r 1oso fundamenta toda a paisagem local é dominado por pacote lc · , de i os ais de 350 milhões  de anos. com destaque para as formaç3es do Grupo Canindé.

As  unidades  geológicas  mais  significativas  que  afloram  na  região são a  Formação  Pimenteiras, composta principalmente por folhelhos (uma rocha  laminada originada de argila compactada), siltitos e  arenitos finos de coloração  escura, depositados em um antigo ambiente marinho raso. Sobreposta a ela,  encontra-se  a  Formação  Cabeças,  caracterizada  por espessas camadas de arenitos de granulação média  a  grossa,  muitas vezes com seixos, que  indicam  uma mudança para um ambiente de deposição mais  energético, como  rios  ou  planfcics  de  maré .  A  simplicidade estrutural  da  região,  com camadas suavemente  inclinadas  e  uma  ausfncia  de  grandes dobras ou  falhas,  revela  uma  história  geológica relativamente calma, sem eventos tectônicos que defonnarnm intensamente essas rochas.

Recobrindo  esse  embasamento  antigo,  especialmente  ao  longo  dos  vales  fluviais  e na  base  das encostas,  encontram-se  as  coberturas  Cenozóicas. Estes  são  depósitos  sedimentares  muito  mais recentes e  inconsolidados, como os aluviões  de areia, argila e cascalho  que margeiam os rios Guaribas eltaim.

Essa configuração  geológica não  é apenas um dado técnico , mas o  alicerce que define a  paisagem e os recursos de Picos.  A  diferença de resistê ncia entre os arenitos da Formação  Cabeças e os folhelhos da Formação  Pimenteiras esculpe diretamente o  relevo, com os arenitos formando as elevaçõe s e morros, enquanto os  folhelhos  originam  as  áreas  mais  baixas e  planas  da depressão.  Os  porosos e  espessos arenitos  da  Formação Cabeças  funcionam  como  um  excelente reservatório  natural,  formando  o aquífero Cabeças.  que  é  a  principal  fonte  de  ág ua  subterrânea  é vital  para  o  abastecimento  do municlpio. Além disso,  a  geologia fornece a  matéria-prima para a  economia  local: os folhelhos são  a fonte  da argila para a  robusta indústria  cerâmica, e os arenitos e depósitos de rio fornecem a  areia para

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a construção civil. Por  fim,  é  dessa  rocha-mãe que  se  originam os  diferentes tipos  de  solos, influenciando diretamente a aptidão  agrlcola e a vegetação de Caatinga que cobre a  região.

Dessa  forma, a  geologia  de Picos  é  o ponto de partida para compreender desde a  forma do relevo e a disponibilidade  de  água  subterrânea até  a  base de  sua  economia  mineral e  a  fertilidade de seu solo, atuando como o verdadeiro DNA do ambiente  flsico do município.

## 4.4.5. Recursos Hldricos

A  gestão  dos  recursos hidricos no  município  de Picos no  Piauí é um reflexo direto de sua localização no  coração do  semiár ido,  uma  região marcada  por  longos  períodos de  estiagem  e  uma  grande dependência  de infraestruturas para garantir o  abastecimento. O  principal corpo d'água que atravessa a área  urbana é  o Rio Guaribas, um rio de caráter  intermitente,  o  que significa que seu volume de água varia  drasticamente,  chegando  a  secar  em  certos  trechos  durante a  estação  seca.  Essa  sazonalidade toma o  rio  uma fonte  pouco confiáve l para o  abastecimento continuo da cidade.

Para  superar  essa  limitação, a principal  fonte  de  âgua  para  Picos  f,  na  verdade,  a  Barragem  de Bocaina,  um  grande  reservatório  construido  a  montante,  no  próprio  Rio  Guaribas.  Essa  barragem desempenha um papel vital ao acumulllJ'  água  durnnte o  perlodo chuvoso, regularizando a vazã o do rio e  formando uma reserva eslra1égica que abastece não  apenas Picos, mas também  outros municípios  da região  por meio de si1 1 : a ~ .TJ~  Surte.

Paralelamente  a  cssa\_1'lt\_lpc~Ji  ~os~ndc.l!cn~ de águas  subterrâneas.  A  cidade está  sobre o  Aqulfero Serra. Grande,  um dos mais importantes do Nordeste, e  a  extração  de âgua por meio de poços tubulares (artesianos) é fundamental para complementar  o abastecimento, especialmente em  momentos  de  baixa  no  reservatório  de  Bocaina.  Essa dupla dependência , da ág ua armazenada na barragem e da água  subterrânea, é a espinha dorsal da segurança hidrica local.

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O  desafio,  no entanto,  não  termina  na captação.  A  infraestrutura de saneamento  básico  é um ponto crítico .  Enquanto  a  rede  de  abastecimento de água ,  operada pela  AGESPISA  (em  transição  para a empresa  Água s  do  Piaul),  busca  atender  à  população ,  a  cobertura  de  coleta  e,  principalmente,  de tratamento  de  esgoto  ainda  é precária .  A  maior  parte  do  esgoto  doméstico e  industrial  é lançada diretamente  no  Rio  Guaribas  sem  o  devido  tratamento,  gerando  um  ciclo  vicioso de poluição  que contamina  a  principal  fonte  hidrica  superficial  da  cidade,  além de  comprometer  o  solo e  a  sallde pública.

Ponanto, a  dinâmica hldrica de Picos/PI é um sistema interligado de dependências  e desafios: a cidade depende  de  uma  barragem  para  armazenar  a  água  de  um  rio  que  ela  mesma  polui  por  falta  de saneamento, enquanto se apoia cm reservas subterrâneas para garantir a continuidade do fornecimento.

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| Rio Guarlbas          | Rio intermitente com alio grau de poluição         | Não serve para abastecimento; principal dreno de esgoto e âguas pluviais.   |
|-----------------------|----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| Poços Tubulares       | Exploração de aquíferofissura!                     | Fonte eomplememar estratégicade abastecimento.                              |
| Adutora Bocalna-Picos | Sistema de transporte de águabruta por bombeamento | Conecta o manancial à estação de trntamento na cidade.                      |
| ETA de Picos          | Tratamento convencional de água                    | Garante a potabilidade da água dis tribuída à população.                    |
| Rede d e Esgoto       | Cobertura de coleta e tratamento insuficientes     | Principal fonte de poluição dos corpos hídricoslocais.                      |

O  mapa  abaixo  aprcscnla  o  curso  do  Rio  Guaribas  e  o  cur.w  dos  riachos  de  maior cxpressi'io do municipio de Picos/PI.  Neste mapa é posslvcl visualizar essas interconexões,  pois ajuda a  materializar a  complexa dinll.mica hldrica da  regiilo, conectando  a  fonte da ág ua, a  infraestrutura que a transporta e os pontos de vulnerabilidade do sistema.

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Fonte: Acervo Próprio, 2025.

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## 4.4.6. Rodovias e Acessos

A  importância econômica e  social  de  Picos está  imrinsccamcnte ligada à  sua privilegiada localização geográfica,  que  a  consolida  como  um dos mais  importantes e  dinlimicos entroncamentos rodoviá rios do  Nordeste  brasileiro.  O  municí pio  funciona  como  um verdadeiro  eixo de  convergênc ia, onde  uma densa  malha  de  rodovias  federais  e  estaduais  se  cruza,  garantindo  o  fluxo  cons1 ante  de  pessoas, mercadorias e  serviços para todas  as direçõe s.  Essa  infraestrutura  é a  espinha  dorsal que sustenta o títul o  de "Cidade  Modelo".

As rodovias federais são  as artérias  principais que conectam Picos a outras macrorregiões  do Piaui e  a outros  estados,  sendo  fundamentais  para o  comérc io  de  longa distânc ia.  A  BR-316 é,  sem  dúvida, a mais  crucial.  No sentido  noroeste,  e la  é a  principal  via  de ligação  com  a  capital do  estado do  Piaui. Teresina, e  continua  em direção  ao estado do Maranhão , sendo um con-edor essencial para o  acesso ao norte  do  paí s.  No sentido  sudeste, a  mesma BR-3 16 segue  cm direçã o  à  fronteira com  Pernambuco, conectando  Picos a  importantes centros do  sertão  pernambucano. como Arnripina, e abrindo caminho para capitais como  Recife.

A  BR-407 é outra  via  de  imensa  importância estratég ica,  func ionando como um eixo de integração non e-sul.  Panindo de  Picos  em  direção  ao sul, a  rodovia  atravessa o  scmiárido  e  conecta o  Piaui ao Vale  do  São  Francisco,  cm  uma  das suas regiões  mais prósperas (Petrolina/PE e  Juazeiro/BA).  Essa rota é vital  para o  esMe mE'" ~:ãs ercados da Bahia e, por conseguinte, do Sudeste do Brasil. -2 , f: sa od  via ans · nica,  também cruza a região,  tendo um entroncamento fi . a · 1 B . 3 1 . o  se o t , a  liga Picos à cidade de Floriano e segue  em direção  ao Maranhão  e à região  amazônica. No sentido  leste. ela atravessa o  sertão  e conecta o  Piauí  aos estados da Paraiba e do Ceará,  finalizando seu trajeto no  litoral atlântico.

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Fonte: Acervo Próprio, 2025.

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Enquanto  as  BRs garantem a conexão  de longa d istância. as rodovias estaduais (Pls) formam uma rede capilar  que  integra  Picos  aos  municípios vizinhos.  fonalcccndo  seu  papel  como centro  regional  de comérc io, saú de e  educação.  A  Pl-375, por exemplo,  liga  Picos a  municípi os como Santana do Piauí, sendo uma via importante para o deslocamento diário  da população da micron-egião.  A  PI-238 conecta Picos a  Sussuapara e  segue  em direção  à  balT8gem de  Bocaina, sendo fundamental ni'io apenas para o acesso  a  essas  localidades,  mas  também para o  turismo  e  atividades  ligadas ao  reservatório. Outras vias, como a  PI-245  (que leva a  ltainópolis) e a  Pl-379, ramificam-se a partir de Picos, garantindo que dezenas de cidades e comunidades rurais cm seu entorno tenham acesso rápido  ao polo  principal.

Em síntese. a  infraestrutura rodoviár ia  de  Picos/PI é o  elemento físico  que  materializa sua vocação de centro  logí stico.  A  confluênc ia  de  rodovias  federa is  de  alcance nacional com  uma  rede estadual que drena toda a  produção  e  o  fluxo da região  central do  Piauí é  o que permite que o  municí pio transcenda sua condição de cidade do interior, posicionando-se como um ponto nevrálgico  para o desenvolvimento de todo o estado.

## 4.4.7. Área  diretamente Afetada (ADA)

Integrar o  conceito de Á rea Diretamente Afetada (ADA) com a realidade da gestão  de resíduos sólidos em  Picos,  Piaul,  revela  como um  impacto que começa em  um  ponto  geográfico  específi co pode ter consequê ncias  que  s g · ~N~:.f!~ bora a ADA defina o espaço tisico exato.  da  intervenção, . .  a g  s e sid  os co seus efeitos, tanto positivos quanto negativos, transcenda. e  se 1 . .

A  ADA,  no contexto  de um projeto de rcslduos, seria o  local físico  de uma estrutura central, como um aterro sanitário,  uma  us ina de  triagem  ou  uma estação  de transbordo.  É  o  epicentro  da  intervenção,  a á.rca  que sofre as  transformações  di retas: desmatamento para instalação, escavação do solo, construção de cé lulas  de  lixo e  infraestrutura de apoio.  Legalmente, a responsabilidade primária  do empreendedor se concentra  nesta área.

No entanto, os e feitos  da  gestão  de reslduos não  ficam contidos dentro das  cercas da ADA.  A  forma como  essa  área  é gerenc iada  determina se os  impactos serão  benéficos ou  prejudic iais  para  toda  a cidade de Picos/PI, funcionando como um  ponto de origem que irradia consequênc ias.

Na prát ica, a  conexão  é. clara.  lmpactos negativos originados na ADA, como  a proliferação de vetores de doenças (moscas, ral'os) devido  ao lixo mal acondicionado,  não  se restringem aos limites da regiã o onde a disposição  inadequada dos resí duos está  acondicionado, eles se espalham pelos bairros vizinhos e podem  atingir  toda  a  c idade.  A  contaminação  do  solo  e  da  ág ua  subterrânea  da  ADA  pode comprometer fontes de água  que abastecem áreas  distantes.

Por outro  lado,  impactos  positivos twnbém  se disseminam por todo o  municlpio a  partir de  uma boa gestão  dos  rcslduos.  Uma operação eficiente. com coleta seletiva e  reciclagem, reduz o  volume de lixo nas  ruas  de  toda  a  cidade.  diminuindo  a  incidê ncia  de  doenças e  o  risco de enchentes causadas por bueiros entupidos. A  geroção de empregos formais na usina de triagem ou no aterro sanitá rio beneficia famílias  de  d iversos  bairros.  e  a  receita  da  venda  de  materiais  recicláveis  pode ser reinvestida  em

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serviços para toda a população .  Além disso,  campanhas  de  educação  ambiental,  acabam por conscientizar toda a cidade sobre a  importância da separação do lixo.

Em conclusão,  embora a  ADA de um projeto de resíduos sólidos seja um ponto geográfico  especifico, ela  funciona como  o  coração  do  sistema de gestão  para todo o  mun. icí pio  de Picos.  Ê n área  onde n responsabilidade téc nica e  a  pressão  ambiental são  máx imas.  Uma gestão  exemplar na  ADA bombeia saúde,  s uste ntabilidade  e  valorização  para  toda  a  cidade,  enquanto  uma  falha  nesse  ponto  central espalha  riscos e prejub::os por todo o corpo municipal.  Ponanto, cuidar bem da ADA não  6 apenas uma obrigação legal  com seus  vizinhos  imediatos,  mas  a  base  para  garantir  o bem-estar  de  todo  o municlpio.

Figura  10.0: Área  Diretamente Afetada (ADA)

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Fonte:  Acervo Próprio, 2025.

Neste  caso,  o  município de  Picos/PJ,  como  um  todo, 6 considerado a  ADA  da  gestiio  de  resí duos sólidos tanto  nos aspectos positivos como negativos.  A  gestão  de  resíd uos sólidos cm um  município como  Picos/PI  transcende a  simples tarefa  de coleta e  descarte.  Ela  deve ser  compreendida  como  um s istema  c irculatório urbano,  onde  a  efici€.ncia  ou a  fal ha  em  qualquer  uma  de  suas  etapas  afeta diretamente  a  saúde e  a  vitalidade  de  toda  a  cidade.  Conforme  observado,  o  municipio  inteiro  é impactado, experimentando  tanto os bcneflcios de  uma gestão  bem-sucedida quanto às consequê ncias de suas deficiência s.

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## 4.5. Rol'as da Coleta Domiciliar

O planejamento  e  a  execução  das  rotas  de  coleta  de  resíduos sólidos  domiciliares  representam  a espinha  dorsal  de qua.lquer sistema de  limpeza públic a, sendo urn processo  loglstico complexo que se adapta drasticamente às realidades  da zona urbana e da zona rural. O  objetivo fundamental ~ sempre o mesmo: garantir a  remoção  regular, eficiente e  universal dos resí duos gerados,  visando  à  proteção  da saúde pública  e  do  meio  ambiente.  Contudo,  as  estratég ias  para  alcançar esse  objetivo  divergem profundamente entre os dois cenário s.

No contexto urbano, a  lógica das rotas é  ditada pela alta densidade populacional e  pela grande geração de resíduos  cm ârcas concentradas, o  que pcnnite uma  frequência  de coleta mais elevada, muitas  vezes d iária  ou em dias nltemados. O  planejamento urbano busca otimizar os trajetos ao máximo,  utilizando softwares  de  gcorrcfcrcnciamcnto para  desenhar  rotas  que minimizem  o  tempo  de  percurso,  o consumo de combustivel e a  sobreposição de caminhos, ao mesmo tempo em que se desvia de desafios como tráfego  intenso,  ruas estreitas  e  horá rios de pico.  Os caminhões  compactndores de grande pon e são  a  norma,  percorrendo  bairros  de  fonna  sistemática  e  padronizada,  onde  os moradores já  estão habituados a  dispor seus reslduos em horários  especlficos. A  tabela  abaixo apresenta as rotas que são util izadas e os bairros atendidos.

Tabela 4  O· Rotas 0 1 da Coleta da Zona Urbana

| Equipe OI   | l.-"- U l .   | _l_ "tto~ _ll (Seg/Qua/Sexta)   | .L:lL. Expo,;ção e Podrno.                                                                 |
|-------------|---------------|---------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|
| Equipe OI   | l.-"- U l .   | Rota02 (Ter/QuUSáb)             | Conduru, Paraibinha, Vila dos Soldados, Pedrinhas, Cipanba, Lagoa Grande e Belo Vale.      |
| Equipe 02   | 4:00h         | Rota03 (Seg à Sexta)            | Centro, Avenida Deputado SáUrtiga. Avenida Senador Helvldio Nunes e Avenida Aynon Senna.   |
| Equipe 03   | 17:00 h       | Rota04 (Seg/Qua/Sexta)          | Papelão, Malva, Estád io, Boa Sone, Rua São Sebastião e Rua Marcos Parente.                |
| Equipe 03   | 17:00 h       | Rota 05 (Ter/Qui/Sáb)           | Severo Eulâlio, Canto da Várzea, Paroqu.ia. 1, São Sebastião e Jurandir.                   |
| Equipe 04   | 7:00h         | Rota06 (Seg/Qua/Sexta)          | Cidade de Deus, Passagem das Pedras, Boa Vista, Beira Rio e Belo Sul.                      |
| Equipe 04   | 7:00h         | Rota 07 (Ter/Qui/Sáb)           | razenda Torres, Acrolãndia, Lousinho, Monteiro, Carvalho, Picos Hotel, Honda Terceiro Bee. |
| Equipe OS   | 7:00 h        | Rota 08 (Seg/Qua/Sexta)         | São José,Morada do Sol, Hospital Regional.                                                 |
| Equipe OS   | 7:00 h        | Rota09                          | Belo Norte, Altamira, Jardim Natal,                                                        |

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|           |          | (Tcr/Qui/Sáb)           | Morada Nova, Morrinhos e Hospital Nove.                                                         |
|-----------|----------|-------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Equipe 06 | 17:00 h  | Rota 10 (Scg/Qua/Sexta) | lpueiras, Vitória e Hospital Regional.                                                          |
|           |          | Rota 11 (Ter/Qui/Sáb)   | Hospital Regional, Vitória, Avenida Aynon Senna, Morra da ABB, Catavento, Praça do Junco, DNER. |
| Equipe 07 | 17 :00 h | Rota 12 (Seg/Qua/Sexta) | Centro Completo e Bairro São Vicente.                                                           |
|           |          | Rota 13 (Ter/Qui/Sáb)   | Centro Completo. Fátimado Piauí e Antonieta Arando.                                             |
| Equipe 08 | 7:00h    | Rota 14 (Seg/Qua/Sexta) | Charles, Belo Sul, Vila Custódio, Remar Completo                                                |
| Equlpe09  | 17:00 h  | Rota 16 (Seg/Qua/Sexta) | Junco, Boneca e Samambaia.                                                                      |
|           | 8:00 h   |                         | Pantanal, Vila Serrano, Jardim das O ivciras, Jardim Horizonte, Cohab, Jardim Duas Barras.      |

Em contrapartida,  a  coleta  na  zona  rural opera sob  uma  lógica completamente distinta,  moldada por grandes distâncias e  baixa  densidade demográfica.  Aqui,  a  frequê ncia de  coleta é significativamente menor, podendo ser semanal, quinzenal ou  até  mensal, dependendo da viabilidade  logíst ica e do custo operacional.  O  desafio  principal  não  é  o trânsito,  mas s im  a  acessibilidade, a  qualidade das estradas muil' as  vezes  não  pavimentadas  e  vulneráve is  a  condições climá ticas  adversas  e  o  alto  custo  por tonelada coletada devido às longas viagens.  Por essa razão,  em vez do serviço pona a pona, é  comum a  implementação  de sistemas  alternativos, como  os Pontos de Entrega Voluntária  (PEVs) ou  "pontos de  contc:nto rização",  onde  os  moradores  de: uma  determinada  área  levam  seus  reslduos  para  um container  comunitá rio localizado  cm um  ponto  estratégico, geralmente na  beira  de  uma  estrada principal.

A  rota  do  caminhão  de  coleta,  nesse caso,  consiste  em  percorrer esses  pontos  consolidados,  o  que otimiza o  tempo e reduz os custos. A e ficác ia de um sistema municipal de gestão  de residuos. portanto. reside  na sua capacidade de integrar harmoniosamente essas duas realidades, criando  um plano diretor que  reconheça  as  necessidades  urbanas de alta  frequência  c  as necessidades rurais de  abrangê ncia  e acessibilidade,  garantindo  que  nenhum  cidadão,  independentemente de  onde  viva,  seja deixado para trás  no c iclo essencial da limpeza urbana.

A  tabela  abaixo apresenta as  rotas correspondentes à zona rural do municlpio de Picos/PI. e como está a  configuração destas rotas.

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Tabela  5.0: Rotas 02 da Coleta da Zona Urbana

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| l()lll'I   | IH>l-t"~l()S   | IH)J\IHl~ \I       | H\IIOU>s                                                                                                                                  |
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| Equipe OI  | 7,00h          | Rota OI (Seg/Qui)  | TrêsPotes, Mirolândia e Chapada d o Fio                                                                                                   |
| Equipe 02  | 7:00h          | Rota02 (Ter/Sex)   | Loteamento Colinas, Aroeiras do Matadouro, Tapera, Torrões, Futuro, A ngico Branco, Gamclcira dos Rodrigues e Volta do Morro              |
| Equipe 03  | 7:00h          | Rota 0 3 (Qua/Sáb) | Lagoa dos Félix, Coroatá . Angico Torto, Chapada do Mocambo, Pico dos Nogueiras, Pau D'Arco, Junco dos Monteiros, Nossa Senhora da SaU.de |
| Equipe 04  | 7:00h          | Rota04 (Scg/Qui)   | Alegre, A lto dos Canutos, Tabuleiro dos Pios, Tabatinga, Cajazeiras, n ical e Sobradinho                                                 |
| Equipe 05  |                | (Ter/Scx)          | Capitão de Campos, Pitombeira, VárzeaGrande e Morro Grande                                                                                |
| Equipe 06  | 7:00h          | Rota 06 (Qua/Sáb)  | Saquinho, Lagoa do Barro, Mesa de Pedra, Vaca Morta e Quilombo (Oiticica)                                                                 |

## s. REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL  E VIABILIDADE LEGAL

## S.1. Leglslação  Ambiental

A  questão  ambiental  no  Brasil se consolidou com a  Lei nº 6.938/ 1981, que definiu a  Politica Nacional do  Meio  Ambiente  (PNMA).  Para  assegurar  seus  fins  e  estabelecer  mecanismos  da  formulaçã o  e aplicação,  foi  constituído o  Sistema  Nacional do  Meio  Ambiente (SISNAMA) como  órgão  superior, cuja função  é  assessorar a  Presidência  da República na  formu lação de diretrizes da PNMA, o  Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O Brasil  possui um  arcabouço  legal  quanto  ao  quesito  resíduos sólidos.  O marco  principal  da legislação brasileira  para  as  questões ligadas  ao  gerenciamento  dos  resíduos em  todo  o  território nacional se deu e  ganhou força com a  Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, na qual institui-se a  Política Nacional  de  Resíduos  Sólidos (PNRS), alterando assim a  Lei nº 9.605, de  12 de fevereiro de 1998.

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CAPITULO li -DIAGNÓSTICO

33

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A  Lei  14.026/2020, de  15  de julho  de  2020 ,  do  ..  Marco  Legal  do  Sancamcnt' o  Básico"  traz  que  os serviços públicos de  saneamento bás ico terão  a  sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração  pela cobrança dos serviços, e, quando  necessário,  por outras formas adicionais, como  subsídios  ou  subvenções, vedada  a  cobrança  em duplicidade  de  custos  administrativos  ou gerenciais  a  serem pagos  pelo  usuário, no  caso  da  limpeza  púb lica  e  manejo  dos  resíduos, será realizado através  de taxas, tarifas e outros preços públicos. conforme o  regim e de prestação do serviço da atividade.

Contudo, há  outros  aspectos legais, por exemplo, outras leis, decretos, resoluções , normas e  instruções normativas que também versam sobre aspectos especlficos ligados à temáti ca dos resíduos sólidos.

## S.2. Leh1  do Â mbito  Federal, Estadual e  M u nicipal

A  seguir,  apresentam-se as principais leis nos âmbitos federal, estadual e  municipal que estão  direta ou indiretamente  relacionadas  à  temát ica  dos  reslduos  sólidos  e  que  influenciam  a  adequação  legal  do empreendimento cm questão.

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| Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 20lO   | Institui a Polltica Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
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| Lei Estadual nº s~. }1""1• ma.rço de 2008 J.~ . | s;E~~ ·c ara beneficiar munielpios que se q m na te o meio ambiente e dá outras d s. . 0 - i stituido o ICMS ecológico para contemplar os municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais nos tennos desta le i e de seu regulamento. a) ações de gerenciamento de res[duos sólidos, inclusive lixo hospitalar - coleta, transporte. tratamento e destinação dos reslduos sólidos - aterro sanitá rio, incineração, reciclagem e compostagem.                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Lei Estadual nº 8,486, de 27 de agosto de 2024. | Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de reslduos sólidos gerados em eventos públic os, privados ou público -privados no Estado do Piauí.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Lei Federal nº 14.026, de IS de julho de 2020   | Atualiza o marco legal do saneamento básicoe altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. para atribuir à Agl!neia Nacional de Ág uas e Saneamento Básico (ANA) competê ncia para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei n° 1O.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hidricos. a Lei nº 11 .107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, n Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturaí s do saneamento básicono Pais, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a |

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CAPITULO li · DIAGNÓSTICO

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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|                                                   | disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei n" 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de apl icação às microrTegiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a fina lidade exclusiva de financiar serviços téc nicos especializados.   |
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| Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999      | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Polltica Nacional de Educação Ambiental.                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Lei Federal n<O 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.                                                                                                                                                                                                                                              |

## 5.J. Decretos do Âmbi to  Fed eral, Estad ual e M u nicipal

| Decreto Estadual nº 20.498, de 13 dejaneirode2022        | Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de loglstica reversa de embalagens cm geral.                                                                                                                                                                                              |
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| Decreto n• 10.668, M d I' "' 2021 -~                     | ~:a~·~- 12, de IS de junho de 2010, que 1 cnt b n a fiscalização, a arrecadação e a a in ra o d lm 'Obre Produtos Industrializados - . JPI.                                                                                                                                                                                          |
| Instrução Normativa SEMAR n<0 07, de 02 de março de 2021 | Estabelece os procedimentos. informações e documentos necessários à instnição de processos de licenciamento ambiental, além de outros atos e instrumentos emitidos pela SEMARe dã outras providê ncias.                                                                                                                              |
| Decreto Estadual n<0 14.348, de 13 de dezembro de 20 10  | Dispõe sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para os municipios que atenderem aos critériosestabelecidos na Lei Ordinárianº5.813, de J de dezembro de 2008 - Lei do ICMS Ecológico, por estarem desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade de vida, através da promoção de políticase açõe s de gestão ambiental. |
| Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008         | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.                                                                                                                                                                                   |
| Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 -    | Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 20 10, que institui a Politica Nacional de Reslduos Sólidos.                                                                                                                                                                                                                          |
| Decreto Federal n<O 5.360, de 3 1 de janeiro de 2005     | Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Pré vio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Qulmicas e Agrotóxicos                                                                                                                                                                                |

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CAPITULO li -DIAGNÓSTICO

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| Resolução CONAMA nº 484/2018    | Altera a Resolução nº 474. de 6 de abril de 20 16, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeire iros de origem nativa. bem como os respectivos padrões de coeficientes de rendimento volumétricos de madeira serrada. Data da legislação: 22/03/20 18 - Publicaçi'ío DOU. de 29/03/20 18, Seção 1 Pág ina 252.   |
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| Resoluçí'lío CONAMA nº 481/2017 | Estabelece critér ios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de reslduos orgânicos, e dáoutras providência s. - Data da legis lação: 09/10/2017 - Publicação DOU, de 04/ 10/2017, Seção 1, página51.                                                                                                                                                   |
| Resolução CONAMA Nº474/2016     | Altera a Resolução nº 4 11, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de                                                                                                                           |
| M:I · -, . .....                | ~iB'E~·co inclusive carvão vegetal e rcsiduos e ria e d out ovidências.- Data da legislação: O - li ã OU, de 02/05/2016, Seção 1, pág inas 74-7S - Altera os arts. 6" e 9°e os anexos 11, I li e VII da Resolução 4 11/2009.                                                                                                                                                                                |
| Resolução CONAMA nº 469/2015    | Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critêriose procedimentos para a gestão dos resídu os da construção civil. - Data da legislação: 29/07/20 15 - Publicação DOU, de 30/07/2015, páginas109 e 110 - Altera o art. 3°da Resolução CONAMA n° 307/2002.                                                                                                        |
| Resolução CONAMA nº465/2014     | Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessá rios para o licenciamento ambiental de esrnbclecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo rcslduos. - Data da legislação: 05/12/2014 - Publicação DOU, de 08/12/2014, págs.11O~11 1 - Revoga a Resolução CONAMA nº 334/2003.                                                               |
| Resolução CONAMA nº452/2012     | Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de rcslduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da BasiJCia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Rcslduos Perigosos e seu Depósito. - Data da legislação: 02/07/2012 - Publicação de 04/07/2012, pág.84 - Revoga as Resoluções n° 08/ 1991, n° 23/1996, n° 235/1998 e n° 244/1998.                                           |

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|                                                    | Perigosos, adotada em IO de setembro de 1998, na cidade de Rotcrdã ,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
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| Decreto Federal nº 5.098, de 3 de junho de 2004    | Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção , Preparação e Resposta Rápid a a Emergências Ambientais com Produtos QuímicosPerigosos - P2R2.                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Decreto Legislativo n<O 204, 7 de maio de 2004     | Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes adotada, naquela c idade, cm 22 de maio de 2001.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Decreto Federal nº 4.58 1 de 27 de janeiro de 2003 | Promulga a emenda ao anexo I e adoção dos anexos VIII e IX à Convenção de Basiléiasobre o controle do movimento transfronteiriço de resíduosperigosos e seu depósito.                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Decreto Federal n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002  | Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção. a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamenio, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação , o destino final dos resíduos e classificação , o controle, a inspeção ·cos. seus componentes e afins. o tex a convenção sobre o controle de movimentos transfronteiriços de residuos perigosos e seu |
|                                                    | depósito.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Decreto Federal nº julho de 1993                   |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

## 5.4. Resoluções  do Âmbito  Federal, Estadual e M unlc.lp .1111

| Resoluçã o CONAMA Nº497/2020   | Altera a Resolução n° 4 11 , de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indú strias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria. Data da legis lação: 19/08/2020 - Publicação DOU n° 160, de 20/08/2020, Seçilo 1, pâgs. 9 1 e 92.   |
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| Resolução CONAMA N" 49412020   | Estabelece, cm cará ter excepcional e temporãrio, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiê ncia pUblica de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o pcrlodo da pandemia do Novo Coronavirus (COVJD-19). Data da legislação: 11/08/2020 - Publ icaçllo DOU n° 154, de 12/08/2020, Seção 1. pág . 154.                                                                                                 |

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| Resolução CONAMA n°450/2012            | Altera o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
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| Resolução CONAMA n°448/2012            | Altera os ans. 2º, 4<0, 5<0, 6<0, 8<0, 9", 10 e 11 da Resolução n" 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA nas definições de: Aterro de reslduos classe A de reservação de material para usos futuros, á rea de transbordo e triagem de reslduos dii construção civil e rcslduos volumosos, gerenciamento de reslduos sólidos, gestão integrada de resíduoss6lidos.                                                                                                                               |
| Resolução CONAMA nº43 l/201t           | Altera o art. 3<0 da Resolução nº 307. de S de julho de 2002, do CONAMA, estabelecendo nova classificação para o gesso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Resolução CONAMA n°420/2009            | Dispõe sobre critt:rios e valores orientadores de qua.lidadc do solo quanto à presença de substâncias quí micas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de área s contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.                                                                                                                                                                                                                                    |
| Resolução CONAMAo.,-a;I J_~.. . . . .1 | ....l~soiJ;~di.tos para inspeção de indústrias . ~ u~s~ra~dorasde produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa. bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e residuos de serraria. - Data da legis lação: 06/05/2009 - Publicação DOU nº 86, de 08/05/2009, pãgs. 93-96 - Complementa a Resolução nº 379/2006; Resolução alterada pela nD 474/2016 em seus arts. 6º e 9<I' e anexos li , Il i e VII. |
| Resolução CONAMA nº 404/2008           | Estabelece crité rios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitári o de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. - Data da legis lação: 11/ 11/2008 - Publicação DOU n<I' 220, de 12/ 11/2008, pág.93.                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| RESOLUÇÃO CONSEMA nº 9, 2008           | Define as condições segundo as quais o município poderá exercer o seu dever de 256 licenciamentos dos empreendimentos/atividades causadores de impacto ambiental local.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Resolução SMA nº 7, 2006               | Dispõe sobre o licenciamento prévio de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, a que se refere a Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, parcialmente alterada pela Lei nº 9.974. de 06 de junho de 2000, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.                                                                                                                                                                                   |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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| Resolução CONAMA nº 375/2006   | Define crité rios e procedimentos para o uso agrlcola de lodos de esgoto gerados cm estações de tratamento de esgoto sanitárioe seus produtos derivados.                                                                                                       |
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| Resolução CONAMA nº 380/2006   | Retifica a Resolução CONAMA nº 375/2006.                                                                                                                                                                                                                       |
| Resolução CONAMA nº358/2005    | Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos rcslduos dos serviços de saúde e dáoutras providência s. - Data da legislação: 29/04/2005 Publicação DOU nº 84, de 04/05/2005, págs . 63-65.                                                                |
| Resolução CONAMA nº 348/2004   | Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de rcslduos perigosos. - Data da lcgis laçilo: 16/08/2004 - Publicação DOU nº 158, de 17/08/2004, pág.70.                                                               |
| Resolução CONAMA nº 330/2003   | Institui a Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Reslduos. - Data da legislação : 25/04/2003 - Publicação DOU nº 82, de 30/04/2003, pág . 197 - Alterada pelas Resoluções nº 360, de 2005, e nº 376, de 2006.                              |
| Resoluçã o CONAM:M"21:         | ! :pb ~e~-m se critériospara o funcionamento i ma de ta1 térmico de reslduos. - Data da Jaç . 29 "/2 - ublicnção DOU n" 224, de 20/11 /2002, págs . 92-95 - Alterada pela Resolução n" 386, de 2006.                                                           |
| Resolução CONAMA nº 3 13/2002  | "Dispõe sobre o lnvcmárioNacional de Rcslduos Sólidos Industriais" - Data da legislação : 29/10/2002 - Publicação DOU nº 226, de 22/ 11/2002, págs.85-9 1.                                                                                                     |
| Resolução CONAMA n° 307/2002   | Estabelece diretrizes, crité:r ios e procedimentos para a gestão dos residuos da construção civil. Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU nº 136. de 17/07n002, págs. 95-96 - Alterada pelas Resoluções nsº 348/2004, 43 1/2011, 448/2012 e 469/2015. |
| Resolução CONAM.A nº 275/2001  | Estabelece código de cores para diferentes tipos de reslduos na coleta seletiva. Data da legislação: 25/04/2001 Publicação DOU n" l 17, de 19/06/2001 , pág . 80.                                                                                              |
| Resolução CONAMA nº 264/1999   | Licenciamento de fomos rotativos de produção de dínque r para atividades de co-processamento de resíduos. - Data da legislação : 26/08/1999 Publicação DOU n• 54, de 20/03/2000, págs.80-83.                                                                   |

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CAPITULO li -DIAGNÓSTICO

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| Resolução CONAMA nº 228/1997   | Dispõe sobre a importação de desperdícios e residuos de acumuladores elétricos de chumbo. - Data da legis lação; 20/08/1997 - Publicação DOU n" 162, de 25/08/1997, págs. 18442.)8443.                                                                                                                                                                                                         |
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| Resolução CONAMA n" 23/1996    | Regulamenta a importação e uso de reslduos perigosos. - Data da legislação: 12/12/1996 - Publicação DOU nº 13, de 20/0 l / 1997, págs . 1116·l 124 - Revoga a Resolução nº 37. de 1994. Alterada pelas Resoluções n° 235, de 1998, e nº 244, de 1998. Revogada pela Resolução nº4S2, de 2012.                                                                                                  |
| Resolução CONAMA nº 37/1994    | Adota definições e proíbea importação de resíduosperigosos - Classe 1 - cm todo o território nacional, sob qua.lquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem/reaproveitamento. - Data da legislação; 30/12/1994 - Publicação DOU nº 005, de 06/01 / 1995, págs.396-404 - Revogada pela Resolução nº 23, de 1996.                                                                       |
| Resolução CONAMA nº 19/1994    | Autoriza. em cará ter de excepcionalidade. a exportação de reslduos perigosos contendo bifenilas policloradas - PCBs. - Da e ·s ~ 9/0 /1994-PublicaçUoDOUnº218,de                                                                                                                                                                                                                              |
| 94 pá g 74 inalidade Cumprida. | 94 pá g 74 inalidade Cumprida.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
|                                | •Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho lnterministerial, criado pela Resoluçli.o CONAMA n° 7/1994, que adota definiçõe s e proibe a importação de reslduos perigosos - Classe 1 - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagc:m. - Data da lc:gislação: 29/09/1994 - Publicação DOU nº 2 l 8, de 29/09/1994, pág . 17409 - Finalidade Cumprida. |
| Resolução CONAMA nº 7/1994     | Adota definições e proíbea importação de resíduos perigosos - Classe 1 - em todo o território nacional, sob qua.lqucr forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem. - Data da legislação: 04/05/1994 - Publicação DOU n° 106, de 07/06/1994, págs.8190-8 19 1 - Revogada pela Resoluçã o nº 37, de 1994.                                                                                    |
| Resolução CONAMA nº 5/1993     | Dispõe sobre o gerenciamento de residuos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviáriose rodoviários.- data da legislaçã o: 05/08/1993 - Publicação DOU nº 166, de 3 1/08/1993, pá gs. 12996- 12998 - Alterada pela Resolução nº 358, de 2005.                                                                                                                                 |
| Resoluçã o CONSEMA nº46/2022   | Altera e acrescenta d ispositivos à Resolução CONSEMA nº 040, de 17 de agosto de 2021 , que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passiveis                                                                                                                                                                                                                              |

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CAPITULO li - DIAGNÓSTICO

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|                                 |                                 | de licenciamento ambiental no Estado do Piauí. destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercí cio da competênc ia municipal no licenciamento ambiental e outras providência s . - data da legislação: 13/ 12/2022 Publicada do DOE nº236. de 14/ 12/2022. Págs.30-76   | de licenciamento ambiental no Estado do Piauí. destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercí cio da competênc ia municipal no licenciamento ambiental e outras providência s . - data da legislação: 13/ 12/2022 Publicada do DOE nº236. de 14/ 12/2022. Págs.30-76   |
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| 5.5.                            | Normas e Instruções Normativas  | Normas e Instruções Normativas                                                                                                                                                                                                                                                               | Normas e Instruções Normativas                                                                                                                                                                                                                                                               |
| NBR 15489/2010                  | NBR 15489/2010                  | Rcslduos sólidos urbanos - Aterros Sanitáriosde pequeno porte - Diretrizes para localização , projeto, implantação, operação e encerramento.                                                                                                                                                 | Rcslduos sólidos urbanos - Aterros Sanitáriosde pequeno porte - Diretrizes para localização , projeto, implantação, operação e encerramento.                                                                                                                                                 |
| NBR 15495- 1/2007               | NBR 15495- 1/2007               | Poços de monitoramento de águassubterrâneas em aquiferos granulares - Parte 1; Projeto e construção.                                                                                                                                                                                         | Poços de monitoramento de águassubterrâneas em aquiferos granulares - Parte 1; Projeto e construção.                                                                                                                                                                                         |
| NBR 1322 1/2007                 | NBR 1322 1/2007                 | Transporte terrestre de rcslduos.                                                                                                                                                                                                                                                            | Transporte terrestre de rcslduos.                                                                                                                                                                                                                                                            |
| NBR 10004/2024                  | NBR 10004/2024                  | Residuos Sólidos - Classificação.                                                                                                                                                                                                                                                            | Residuos Sólidos - Classificação.                                                                                                                                                                                                                                                            |
| NBR 10005/2004 1'./l""Tl        | NBR 10005/2004 1'./l""Tl        | ;i.eToTobtl.ão de extrato lixiviado de reslduos                                                                                                                                                                                                                                              | ;i.eToTobtl.ão de extrato lixiviado de reslduos                                                                                                                                                                                                                                              |
| NBR 10006/2004 ...L,.. _.__.__j | NBR 10006/2004 ...L,.. _.__.__j | P~c~to -Aa -4;.bt~o de extrato solubilizado de rcsiduos sólidos.                                                                                                                                                                                                                             | P~c~to -Aa -4;.bt~o de extrato solubilizado de rcsiduos sólidos.                                                                                                                                                                                                                             |
| NBR 10007/2004                  | NBR 10007/2004                  | Amostragem de reslduos sólidos.                                                                                                                                                                                                                                                              | Amostragem de reslduos sólidos.                                                                                                                                                                                                                                                              |
| NBR 14719/2001                  | NBR 14719/2001                  | Embalagem rlgida vazia de agrotóxico - destinação final da embalagem lavada - procedimento.                                                                                                                                                                                                  | Embalagem rlgida vazia de agrotóxico - destinação final da embalagem lavada - procedimento.                                                                                                                                                                                                  |
| NBR 13896/1997                  | NBR 13896/1997                  | Aterros de rcslduos não perigosos • Critf:rios para Projeto, lmphmtação e Operação - procedimento.                                                                                                                                                                                           | Aterros de rcslduos não perigosos • Critf:rios para Projeto, lmphmtação e Operação - procedimento.                                                                                                                                                                                           |
| NBR 13968/1997                  | NBR 13968/1997                  | Embalagem rigida vazia de agrotóxico - procedimentos de lavagens.                                                                                                                                                                                                                            | Embalagem rigida vazia de agrotóxico - procedimentos de lavagens.                                                                                                                                                                                                                            |
| NBR 13894/ 1997                 | NBR 13894/ 1997                 | Tratamento no solo (landfarming) - procedimento.                                                                                                                                                                                                                                             | Tratamento no solo (landfarming) - procedimento.                                                                                                                                                                                                                                             |
| NBR 13741/ 1996                 | NBR 13741/ 1996                 | Destinação de bifenilas policloradas - procedimento.                                                                                                                                                                                                                                         | Destinação de bifenilas policloradas - procedimento.                                                                                                                                                                                                                                         |
| NBR 12988/1993                  | NBR 12988/1993                  | Llquidos livres - Verificação em amostra de resídu os.                                                                                                                                                                                                                                       | Llquidos livres - Verificação em amostra de resídu os.                                                                                                                                                                                                                                       |
| NBR 84 19/1992                  | NBR 84 19/1992                  | Apresentação de projetos de aterros sanitário s de residuos sólidos urbanos - procedimento.                                                                                                                                                                                                  | Apresentação de projetos de aterros sanitário s de residuos sólidos urbanos - procedimento.                                                                                                                                                                                                  |
| NBR 12235/1992                  | NBR 12235/1992                  | Armazenamento procedimento. de residuos sólidos perigosos                                                                                                                                                                                                                                    | -                                                                                                                                                                                                                                                                                            |

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| NBR 11174/ 1990   | Armazenamento de residuos classes li - nã o inertes e Ili - inertes - procedimento.            |
|-------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|
| NBR l l l7S/I990  | lncineração de residuos sólidos perigosos - padrõ es de desempenho - procedimento.             |
| NBR 101 57/1987   | Aterros de resíduos perigosos - crité rios para projeto, construção e operação - procedimento. |

## 6. OBJETIVOS DO PMClRS

Os objetivos deste plano municipal de gestão  integrada dos residuos sólidos são:

- Diagnosticar  a Situação Atual dos  Reslduos  Sólidos  no  Municlpio  de  Picos/PI:  Avaliar qualitativamente  e  quantitativamente a geração, coleta, transporte, tratamento, destinaçi'io final e  d isposição  dos  reslduos  sólidos  urbanos  (RSU),  reslduos  de  serviços  de  saúde (RSS). reslduos da construção civil (RCC), resíduos  recicláveis,  residuos orgânicos, entre outros.
- Promover  a  Gestão Integrada  e  Sustentável  dos  Reslduos  Sólidos: Estabelecer diretrizes técnicas  e  ad\_il!s ~ ~~-\_T~~-t~\_s. sociais. econômicos e de saúde pública, visal..~~·r:t1.,., i,os  ryti~eração e do manejo dos resfduos.
- Propor Ações  de Redução,  Reutilização,  Reciclagem e  Valorização dos  Resíduos:  Incentivar a não geração  e  a  segregação na  fonte,  estimulando  a  coleta  seletiva,  a  compostagem  e  a Iogistica reversa. com foco na redução do volume de rejeitos encaminhados à disposição  final.
- Cumprir os  Requisitos  Legais  Vigentes: Garantir a  confonnidade do municlpio com a  Lei nº 12.305/201 O,  bem  como com  as normas estaduais e  locais, permitindo o  acesso a  recursos da União  e evitando sanções  legais.
- Eliminar  Lixõc s e Implantar  Soluções  Técnicas Adequadas  de  Disposição  Final:  Propor alternativas viáveis  e  sustentávei s, como aterros sanitári os licenciados, estações  de  transbordo c consórcios intermunicipais, assegurando o  fim da disposição  irregular de rcsiduos.
- Incluir Atores Sociais  e  Promover a  Participação  Popular:  Estimular a  participação  social e o envolvimento das  cooperativas  de catadores, da  população,  dos geradores e  do setor privado no processo de elaboração e execução do plano.
- Estabelecer Metas,  Indicadores de  Desempenho e Cronograma de  Implementação: Planejar as ações  de curto,  mé dio e  longo prazo. com  metas  claras, prazos definidos  e  indicadores para monitoramento e avaliação da efetividade do plano.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PLANO MUNICIPAL J&gt;E G ESTÃO INTEGRADA DE  RESIDUOS SOLIDOS

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## 7.1. Histórico de Tratamento de Residuos Sólidos Urbanos

Por todo o  longo período em que a  humanidade se restringia a poucos milhõe s de habitantes vivendo como caçadores-coletores, seus resíduos  eram facilmente integrados à nature-a, por serem basicamente  restos  de  alimentos  e  reslduos  orgânicos  rapidamente  degradados  ou  consumidos por outros  animais.  Com o  advento da agricultura, a sedentarização do homem se tomou possível, fazendo com que o  mesmo  tivesse que passar a  conviver com seus  resíduos, ainda prontamente assimilados pelo ambiente como fertilizantes orgânicos (PONTING, 1991).

O  lixo ou resíduo  sólido passaria a ser um problema apenas após a  fixação  do homem em propriedades privadas,  quando  o avanço  das  sociedades passou a permitir  que  algumas  pessoas  exercessem atividades  não  diretamente relacionadas  à produção  de alimentos, como os artesãos  e  ferramenteiros, militares e  sacerdotes  religiosos,  os quais  rapidamente  passaram  a  viver cm comunidades fixas as primeiras cidades (ROCHA, 1992).

Ao longo de muitos séculos, as cidades se mantiveram como fortificações  muradas, com condições  de pouca  salubridade  pam  suas  populações em  função da constante  convivê ncia  com  o lixo e excrementos, tornando-as particularmente vulneráveis a  epidemias. Um exemplo foi  &lt;:t  chamada " Peste Negra", que atingiu a  Europa,  reduzindo  sua população  total de aproximadamente 80 milhões  para SO milhõe s de habitantes, entre  1348 e  1361 (PONTTNG,  1991 ; CARTWRJGHT e BIDDISS, 1972).

Somente  no  séc ulo  Muis~tiçrr:1·;:i d.Âras e  condições  pouco  salubres  de convivência  da popu a ~Jbn'"';r~~ -n~-~ificamente comprovadas e aceitas, ainda que mediante polêmica  e  sob  protestos de pesquisadores influentes e respeitados (DE KRUIF, 1926). Assim, em plena maturidade da Revolução  Industrial é  que se passou a considemr importante o asseio  pessoal  e  coleti vo,  tanto  dos  mais  abastados  quanto  o  das  grandes  massas que  habitavam os centros  urbanos  como  mão -de-obra  para  a indústria emergente.  A  partir  de  então,  té cnicas  mais apuradas de tratar e  de dispor os resíduos gerados nos centros urbanos passaram a ser pesquisadas e desenvolvidas.  No geral,  os poucos sistemas de coleta de resíduos existentes no final  do sécu lo  XIX eram de  tração  animal e simplesmente afastam os resíduo s para fazendas  no entorno das cidades, onde os  mesmos  eram  utilizados  na  alimentação  de  porcos  ou  abandonados  no  ambiente  sem  qualquer p,cocupação  sanitá,ia  (BADER e  ENGWEILLER,  1999; TCHOBALOGLOUS, THEISEN e  VIGIL, 1993),

Ao longo do século  XX,  problemas ligados à disposição  final começam a se multiplicar. A seleção de áreas  para o  tratamento  e  a  disposição  final  de resíduos foi  se tomando cada vez mais complexa em função  de  pressões contrárias  das  vizinhanças que  se consideram direta  ou  indiretamente afetadas, tomando  difícil viabilizar  empreendimentos  para  estes  fins  próximos  aos  grandes  centros  urbanos (HARDIN, 1968).

As  slndrornes de "não no meu  quintal", verificada no caso de  vários empreendimentos e particularmente  em  relação à proximidade  de  sistemas  de  tratamento  e  disposição  de  resíduos, tomou-se  cada  vez  mais  comum,  dificultando  a  ação  de  profissionai s  responsáveis  pela  gestão  de resíduos das  comunidades  (TATO  e  SINGER,  1991 ;  GUERRA,  199l ;PETTS,  1994).  Tais  reações estão  fortemente associadas à percepção  de risco de contaminação por empreendimentos de tratamento e  disposição  final  de resíduos, a  qual  é: comumente destacada dos riscos  reais e efetivos associáveis a , ~

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estes empreendimentos como a  tantos outros que causem  apreensão  das vizinhanças, por mais que os riscos sejam objetivamente controlados e reduzidos (SLOVIC. 1987).

- A  promulgação  da Lei  nº 6.938/81  foi um divisor de águas  na política  ambiental brasileira. Ainda que de forma  indireta, essa norma estabeleceu os primeiros fundamentos legais para o controle da polu. ição e para  o  uso  sustentâvel  dos  reçursos  naturais,  inçluindo  o manejo  de  reslduos.  Ela  introduziu conceitos como  o  poluidor-pagador e  a  responsabilidade objetiva, que mais  tarde seriam aplicados à gestão  de  residuos sólidos  urbanos, promovendo o  inicio da aniculação  institucional para tratar o tema sob uma ótica ambiental.
- A  aprovação  da Lei  12.305/2010 que trata da PNRS representou o marco regulatório mais importante da história da gestão  de resíduo s  sólidos  no  Brasil.  A lei estabeleceu princlpios fundamentais, como a responsabilidade companilhada pelo  ciclo de  vida dos produtos, a loglstica reversa, a gestão  integrada e a  não geração  de  rcslduos. Tomou  obrigatória  a  extinção  dos  lixõcs, a  elaboração  dos  Planos Municipa.is  de Gestão  Integrada  de  Reslduos  Sólidos (PMGIRS)  e  condicionou o  acesso a  recursos federais  ao cumprimento dessas obrigações ,  transformando de  forma profunda o  cená rio  da gestão  de reslduos urbanos no pais.
- A  lei  14.026/2020  atualizou  o  marco  legal  do saneamento  básico  e  integrou  a  gestã o  dos  rcslduos sólidos ao planejamento  sanitário  nacional.  Estabeleceu  metas  para.  a  universalização  dos serviços e reforçou a  obrigat.onH!d e' Nª  n· :eae s  municipios possam  firmar contratos e  receber  financiame . d in · u re  ion zaçã gestão  dos  reslduos,  promovendo soluções  consorciad e o s, p · en a para pequenos municípios. Além disso, estabeleceu prazos mais pragmá ticos no âmbito da erradicação dos lixões  para a disposição final dos rejcitos dos municlpios.
- O  Decreto nº  11.043/22  detalhou  a  execução  da  PNRS,  fortalecendo  instrnmentos  como a  logística reversa  e  os  sistemas  declaratórios.  Estabeleceu  diretrizes  para o  monitoramento  e  rastreamento  dos fluxos de resfduos,  criando mecanismos para maior controle  e  transparência  na gestão.  A  partir desse decreto,  tomou-se  mais  claro  o papel  dos  diversos  atores  envolvidos  (empresas,  consumidores, município s),  promovendo avanços na efetivação  das  pollticas públicas  voltadas aos residuos sólidos urbanos.

## 7.2. Fatores Condicionantei;  do Gerenciamento d e  Resíduos  Sólidoi;

Os trê s  fatores  condicionantes relacionados no tratamento  de resíduo s  sólidos  urbanos si'lio: o  aspecto intrlnseco  de  geração  de  rejeitos  e  resíduos nas  atividades  humanas;  o  crescimento  da  população mundial  desde  o  inicio  da  Era  Cristã  at6  os dias  atuais;  e  a  crescente  concentração  do contingente populacional cm ár-cas  urbanas (WH ITE fr.,  1967).

Mesmo uma visão  antropocêntrica  e  utilitaril5ta,  na qual o  ser humano é visto apenas como usuário  de recursos  naturais  e  não  como  beneficiârio  integrado  aos  mesmos,  que  ê uma  visão  mais  holfstica equilibrada,  reconhece que  as  atividades  humanas  geram,  inevitavelmente,  resíduo s  que desafiam  a busca  do  desenvolvimento  sustentável conforme  definido pela  Comissão Mundial  Sobre  Meio Ambiente e Desenvolvimento ( 1991 ).

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A  definiçã o  de  Desenvolvimento  Sustentável, analisada  à  risca,  indicaria  que  este  conceito  só  é atingido cm  uma sociedade onde não  se geram reslduos ou  a  totalidade dos  mesmos é reaproveitada, porém a  situação atual  de  ger-cnciamcnto  de  r-csíduos só lidos  cm  todo  o  mundo  está longe  de concretizar  tal  meta  (TCHOBANOGLOUS,  THEISEN e  VlGIL.  1993;  DlAZ et  aL.  1996;  NAAR, 1991).

O  próprio  conceito  de  desenvolvimento  sustentáve l  tem,  reconhecidamente,  limites  e  contradições (REDCLIFT,  1987;  FOLADORJ,  2001),  uma vez que  do ponto  de vista  da geração  de residuos,  não basta uma comunidade  isolada se tomar sustentável  se as demais comunidades continuarem a manier padrõe s não sustentáveis  (MURRAY, 2002).

Um dos aspectos que dificultam a busca de situações  mais próximas à sustentabilidade pretendida pela Comissão  Mundial  sobre  Meio  Ambiente  e  Desenvolvimento  6  a  reprodução  cm comunidades  de países  menos desenvolvidos,  nos  dias  de  hoje,  de  padrões  de consumo  cada  vez  mais aproximados daqueles das comunidades dos países do  chamado  "primeiro  mundo"  (GALBRAITH, 1958; PACKARD, 1965;  OURNING,  1992;  COINTREAULEVINE,  1994;  OIAZ et  ai.  1996; WESTRA e WERHANE,  1998). Mesmo que os indicadores de  qualidade de  vida aumentem lento.mente, os niveis de consumo vê m aumentando  rapidamente (SCHEUCH,  1994). trazendo consigo maior-cs gerações  de residuos (HAMNET, 1991; UNEP, 2002).

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Nas atuais sociedades teenológieas,  para se atingir o  consumidor de bens e  produtos manufaturados. são utilizadas  matérias-primas que podem  passar  por  um  ou mais  estágios de  transformação manufatureira,  gerando  rcjeitos  e  resíduos. Pane  dos  materiais  descartados  pelos  consumidores  é passível de  processamento e  reeupera.ção,  ao  passo que o utra  parte  não  pode ser aproveitada, sendo encaminhada  para  disposição  final  no  meio ambiente.  (TCHOBANOGLOUS. THEISEN e  VIGIL. 1993). Tais fluxos são  ilustrados na Figura acima.

## 7.3. Justificativa Téc n ica~  Econômica e  Social

Segundo  o  Assossiação  Brasileira de  Resíduos e  Meio Ambiente (A.BREMA}, o  Brasil alcançou, cm 2024,  um  lodice de  87,8% cobertura de coleta  domiciliar  para a  população,  contudo  a  maioria dos município s  (41,5%)  continua destinando os resíduos para  lixõcs  ou  aterros controlados.  A  situação ainda é mais precária  na região  Nordeste, onde 56,2% das cidades destinam seus reslduos em  lixões.

Figura 12.0: Disposição final  adequada x  inadequada de RSU no  Brasil, no ano de 2024.

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Fonte: ABREMA (2024).

Os Jixões  (nome popular dos vazadouros) são  depósitos irregulares de reslduos a  céu  abeno que não fornecem  nenhum  tipo de  tratamento ou manejo com  relação  aos  resíduos. Esses sào simplesmente jogados,  amontoados  em  grandes  depósitos  a céu abeno  longe  dos  centros  urbanos,  podendo contaminar os solos, a  água  c  o  ar c  atrair vetores de doenças (MUNDO EDUCAÇÃO, 2018). Outra definição para vazadouros é o  local de disposição  inadequada de resíduos  sólidos, a  cé u abcno, sobre o solo,  sem  qualquer  tratamento  prévio de  coleta  e  sem  tra.tamento  de  líquid os  percolados  e  gases resultantes da deterioração dos reslduos sólidos, causando a  poluição do solo, água e  ar  (lBAM,2008).

O  aterro conlTolado se apresenta cm situação melhor que os vazadouros, pois os resídu os recebem uma cobenura de solo,  além  de serem dispostos  de forma controlada.  Entretanto, ainda  apresentam riscos ambientais,  principalmente  de  contaminação  aos  recursos  naturais (MUNDO EDUCAÇÃO, 20 18). Outra  definição  para  aterro  controlado  é que  compreende  o  local  de  destinação  final  de  resídu os sólidos,  onde  a  contenção  dos  resíduos sólidos  urbanos  é feita  com  o  recobrimento  do  lixo  com material inerte (ABNT NBR 8849/ 1985 - cancelada).

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O  aterro sanitário  é  a destinação  ambientalmente adequada para os reslduos sólidos,  pois é uma obra de engenharia  construida especificamente  para esse fim.  Neste,  os solos são  impermeabilizados para receber  os  resíd uos,  possuem  s istemas  de  drenagem de águas  pluviais,  para o  chorumc  e  o  biogá s gerados, além  disso, a  cobertura de solos recebida  pelos res[duos é feita de modo a dificultar o  acesso a  agentes vetores de  doença e  a proliferação de bactérias  (MUNDO EDUCAÇÃO ,  2018). Não  à toa, a lei  n &lt;&gt; 12.305,  de 2  de agosto de 2010,  determinou que todos os municípios brasileiros possuem um aterro sanitário  (BRASIL. 20 10). Outra definíção para aterro sanitário  é uma téc nica de disposição de rcslduos sólidos urbanos no solo, sem causar danos à saúde  púb lica  e à sua segurança, minimizando os impactos  ambientais,  mét odo  este  que  utiliza  principios  de  engenharia  sanitá ria  para  confinar  os resíduos sólidos à  menor área  passivei  e  reduzi-los  ao  menor  volume permissível , cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão  de cada jornada de trabalho, ou a  intervalos menores, se necessário. (ABNT NBR 8419/1992).

O novo  marco legal  do  saneamento  (Lei  nº 14.026,  de  15  de  julho  de  2020)  estabeleceu  que  a disposição  final  ambientalmente  adequada  dos rejeitos deverá  ser implantada atê  3 1 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que at6 essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou  plano municipal de gestão  integrada de reslduos sólidos e  que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econõ m ico-financcira,  nos termos do art.  29 da Lei nº 11.445, de S de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:

T  até  2 de agosto d~~~ ..  ~t~:1,\_T,~~,:&amp;~~tegrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região  1 1v..Ie\_t:!:~i,'0Ri1de~;

li até  2  d e  agosto de 2022, para Municípios  com população  superior a  100.000 (cem mil) habitantes no  Censo 20 10,  bem como  para  Municípios cuja  mancha  urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com  países  limltrofcs;

111  até  2  de agosto de 2023, para Municípios  com população entre 50.000 (cinquenta mil) e  100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e

IV  atê  2  de  agosto  de  2024,  para  Municlpios  com  população  inferior  a  50.000  (cinquenta  mil} habitantes no Censo 2010.

Referido  instrumento  legal  tambcm  estabelece  que  nos  casos  cm  que  a  disposição  de  rejeitas  cm aterros  sanitários for  economicamente  inviável,  poderão  ser  adotadas  outras  soluções, observadas normas técnicas  e  operacionais estabelecidas pelo órgão competente. de modo a evitar danos ou riscos à saúde  pública  e à segurança e a  minimizar os impactos ambientais.

## 8. DIAGNÓSTICO  DOS RESIDUOS SÓL IDOS URBANOS

O  ráp ido e  desordenado crescimento urbano, combinado com o  aumento da  população c de renda, está resultando  em  uma  maior  demanda  por  produtos  e  bens  descartáveis. Esse  cenário  apresenta  um desafio significativo para a  infraestrutura  e  a  gestão  dos  residuos sólidos urbanos (RSU) de maneira ambientalmente sustentáve l.

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No  panorama  global,  as  cidades  com  densidades  demográficas mais  altas  se  destacam  como  os principais  geradores  de  RSU.  Conforme relatado pelo  Global Waste  Management Outlook (GWMO, 2024), cm 2020, estima-se que a  produção  mundial de RSU tenha atingido a  marca de 2, 1 bilhões  de toneladas por ano.  No entanto, sem a  adoção de medidas urgentes, impulsionadas pela combinação de crescimento  econômico  e populaciona.l,  esse  número  poderá aumentar  alarmantemente  em  56%, alcançando 3,8 bilhões  de toneladas até  2050.

Em 2020, a  gestão  dos  RSU enfrentou desafios significativos em escala global. Apenas J 9% dos  RSU foram reciclados, enquanto 13% foram incinerados e 30o/o destinados a aterros sanitários. Surpreendentemente, 38% dos residuos foram inadequadamente descartados, seja em vazadouros a céu aberto  ou por meio da queima a cé u aberto  (GWMO, 2024).

Essa variação  percentual é foncmente influenciada pelas condições  socioeconõm icas de cada pais.  Em palses de  baixa renda, onde a  infraestrutura de gestão  de reslduos é limitada, o  descarte em vazadouros a  céu  abeno pode chegar a ató 93%, incluindo tambêm  a disposição  inadequada em rios, ruas e queima a  céu  aberto. Em contrapartida, cm palses de aha renda, esse percentual é reduzido, chegando a apenas 2%.  Nestes palscs,  39% dos  rcslduos são  dispostos cm aterros sanitários,  enquanto 35% são desviados para reciclagem e  compostagem.  e  22% são  destinados à  incineração.  A  incineração é principalmente adotada  em  palses  de  alta  renda  e com  restrições  de  terra.  Essa  distribuição  reflete  o  volume  de resíduos  gerados, sua composição e as prática s de gestão  adotadas. (World Bank Group, WBG,20 18).

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O  aumento  do  poder  aquisitivo  e  o  rápido  desenvolvimento  econômico  em  países de  baixa renda geralmente  não  são  acompanhados  imediatamente  por  avanços  tecnológicos  na  gestão  de reslduos sólidos urbanos (RSU}, causando desafios  no  gerenciamento desses resíduos.  A  falta de infraestrutura adequada  e  o  progresso  lento  em  tecnologias  de  reciclagem,  tratamento  t6rmico  e  compostagem, acarretam os vazadouros a cé:u  aberto a se tomarem a  forma de disposição  final de reslduos sólidos.

Uma gestão  adequada dos RSU tem impactos diretos e  importantes  na economia, meio ambiente e na saúde da população .  Em sua maioria, os custos para remediar ou corrigir estes impactos são  superiores aos custos para evitá- los, por meio de  uma correta gestão  dos resíduo s.

De  acordo  com  dados  da  Associação  Brasileira de  Resíduos e  Meio  Ambiente (ABREMA,  2024), estima-se que, em 2023, cada brasileiro tenha gerado em média 1,04 kg de Resíduos  Sólidos Urbanos (RSU) por dia.  Isso resulta em cerca de 80,9  milhões  de toneladas de RSU geradas no pais durante o ano  de  2023.  Esses  números correspondem  a  mais  de  22 1  mil  toneladas  de  resíduos produzidos diariamente, ou aprox.imadamente 382 kg por habitante ao longo do ano.

Figura  14.0: Geração de RSU no Brasil cm 2023.

382

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KG DE RSU GERADOS POR HABITANTE EM 2023

Fonte; ABREMA,2024.

De acordo com  a  Politica Nacional  de  Rcslduos  Sólidos  (PNRS)  (Lei  nº  12.305,  de 2  de agosto de 2010), a  gestão  e  o  gerenciamento  de  RSU  devem  respeita[' wna ordem de prioridade:  não  geração, redução,  reutilização,  reciclagem.  tratamento dos  reslduos  sólidos e  disposição  final  ambientalmente adequada dos rejeitas, contribuindo parn o estabelecimento de uma economia mais circular.

Nesse  contexto,  o  Brasil  está  cm  fase  de  trnnsição:  saindo de um  sistema exclusivo de disposição inadequada de residuos no solo  e  caminhando para um modelo  mais sustentáve l de gerenciamento de RSU. incorporando outras formas de tratamento c aproveitamento desse material.

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(Continua na próxima página)

80.957.467

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TONEI.ADAS DE RSU GERADAS EM 2023

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Figura 15.0: Fluxo do RSU no Brasil em 2023.

GERAÇ Ã O DE RSU EM Z02l: I O.P57 .417 t

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Fonte: ABREMA,2024.

Regionalmente,  o  Sudeste  se  destaca  como  a  região  com  a  maior geração  per  capita  de  Resídu os Sólidos Urbanos (RSU), totalizando aproximadamente 452 kg por habitante em 2023. Em contrapartida, a  região  Sul apresenta  uma geração  anual de cerca de 284 kg  de  RSU  pOr habitante. O Sudeste  também  lidera  a geraçllo  diária de  RSU,  contribuindo  com  aproximadamente 109 mil to neladas  por dia,  o  que  representa  cerca  de  50% da  geração  nacional.  Já  a  região  Norte,  por outro lado, contribui com  a  menor  parce la para o  total nacional, gerando cerca de  16,5 mil toneladas diá rias, correspondendo a  aproximadamente 7  .5% dos RSU do país  (ABREMA,2024).

No  Brasil,  a gcst.ilo  dos Resfduos  Sólidos  Urbanos  é regida  por  diversas  legislações  estaduais e municipais.  Uma delas é a  Lei de  C rimes A mbientais  (Lei 9.605/ 1998), que proibe  expressamente  o descarte de residuos em  vazadouros a  cé u  aberto.  No entanto, na prática , essa legislação  não  tem sido eficaz para eliminar esse tipo de disposição inadequada de resíduos. Em  seguida, foi promulgada a  Lei de  Diretrizes  Nacionais  de  Saneamento  Básico  (Lei  11 .445/2007),  representando  um segundo  passo nesse  processo.  No entanto,  somente  cm  20 10,  com  a  aprovação  da  Polít ica Nacional  de  Resíduos , ..,

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Sólidos (Lei 12.305/20 10), foi estabelec ida  uma leg islação mais abrangente e adequada  às necessidades brasileiras nesta área.

A  Politica Nacional de Res!duos Sólidos (PNRS) estabelece diretrizes fundamentais  para a gestão dos resíduos  sólidos  no  Brasil,  com  o  objetivo  principal  de  promover  uma  gestão adequada  desses residuos.  A  PNRS  prioriza a  prevenção,  a  redução,  a  reutilização,  a  reciclagem e  a  destinação  final adequada dos  resíduos. com  ê nfase na substituição  dos  va2adouros a cé u aberto por alternativas como aterros sanitários e  a  recuperação e nergét ica dos resíduos.

No  Brasil,  cm 2023,  aproximadamente  58,5  ¾ dos  RSU  coletados  foram  destinados  a  aterros sanitá rios,  totalizando  40,5  milhões  de  toneladas.  As  regiões  Sudeste  e  Sul se destacaram, enviando quase de  70% dos  RSU  coletados  para  esses  locais,  superando a  média nacional.  Poré m , as  regiões Norte e  Nordeste env iaram em mé dia 40¾ dos resfduos coletados para  uma destinação  final adequada, abaixo  da mé dia  nacional.  Cerca de 40%  dos resíduos  coletados foram dispostos de  forma inadequada (ABREMA,2024).

Figura  16.0: Disposição  final  de RSU por região  cm 2023.

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Fonte: ABREMA, 2024.

Com  base  nos  dados  de  2022  do  Sistema  Nacional  de  Informações sobre  Saneamento  (SNIS), publicados  em  2023,  40%  dos  RSU  no  Brasil  são  descartados  de  maneira  irregular.  Entre os 5.570 município s  a nalisados, 55,4% utilizam aterros  sanitário s ,  e nqua nto  28,6% ainda fazem uso de lixõ es e 11 ,4% destinam o  lixo a aterros controlados, evidenciando  os desafios persistentes na gestão  adequada de  RSU no pa.is.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Figura  17  .O: Distribuição  dos Tipos de RSU nos Municípios  Brasileiros em 2022.

## BRASIL TEM 40% DO LIXO DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR

Principal t ipo de disposição  d e  resíduos sólidos po r  município  e m  2 0 22

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Fonte: SNIS, 2023.

Além disso,  os  dados  fornecidos  por  essa  plataforma dependem  dos  municlpios  para  fornecer informações ,  o  que  pode resultar em  dados inconsistentes ou  incompletos.  Nem todos os município s conseguem  preencher  os  formulários  com  regularidade  ou  com  o  mesmo  nlvcl  de  dctalhamcnto  e precisão,  especialmente os de menor porte ou com  menos  infraestrut'ura.  Ainda que o  SNIS  realize validações e  cruzamento de dados  para  identificar  inconsistênc ias,  como se  trata  de um  sistema  de auto-relato, há  limitações  na verificação de todos os dados, o que  pode comprometer a precisão  final.

## 8.1. Diagnóstico d os resí d uos sólidos no  M unicípio d e P icos/PI

A  geração  de  reslduos sólidos  no municlpio de  Picos/PI  possui  uma o rigem  multifacetada,  reflexo de sua  dinâmica urbana e  de seu papel como polo  econômico  regional. A  maior fração prové m da origem domiciliar, composta por  materiais  orgânicos, embalagens diversas (plásticos,  papéis , vidros e metais) e  rej e itos  sanitário s.  Em seguida,  destaca-se o  setor comercial e  de serviços, que,  impulsionado pela forte  atividade  econômica da c idade,  contribui  com  um  volume significativo de papelão,  plás ticos e residuos  orgânicos  de  restaurantes  e  supermercados.  Complementarmente,  os  reslduos  de  limpeza urbana,  como  os  provenientes  da  vnnição  de  ruas e  da poda de á rvores.  e  os resíduos de serviços de saúde (RSS),  de  hospitais e clinicas,  compõem o quadro  geral, sendo estes  último s segregados para tratamento especializado devido ao seu potencial de contaminaçã o.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Tabela 6.0:  Levantamento de  Quantitativo de Reslduos do  Municlpio de Picos - Ano 2024.

| 111 \1   | \ti S 1)1 IUI 11-t f',< I\    | (.)l ,, 1 11)\l>I 1>1· IU Sll)l OS ''º 202~ (SOi 11 - SI l{\l(.()S li< 'l(()SI \J 11 J- IIU< 11)\l>I J-IIU 11)   |
|----------|-------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| LO       | Janciro/2024                  | 859,00 toneladas                                                                                                 |
| 2.0      | Fevereiro/2024                | 1.097,00 toneladas                                                                                               |
| 3.0      | Março/2024                    | 863,50 toneladas                                                                                                 |
| 4.0      | Abril/2024                    | 836,00 toneladas                                                                                                 |
| 5.0      | Maio/2024                     | 852,00 toneladas                                                                                                 |
| 6.0      | Junho/2024                    | 789,50 toneladas                                                                                                 |
| 7.0      | Julho/2024                    | 857,00 toneladas                                                                                                 |
| 8.0      | Agosto/2024                   | J, 11 7,50 toneladas                                                                                             |
| 9.0      | Sctembro/2024                 | 779,50 toneladas                                                                                                 |
| 10.0     | Outubro/2024                  | 1.761,00 toneladas                                                                                               |
| l i.O    | ,j,~0~2◄~ 1 1 li ~.906,50 - - | toneladas                                                                                                        |
| 12.0     | ·- Dezembro/2024              | 1.679,50 toneladas                                                                                               |

O  d iagnóstico quantitativo e  qualitativo  dos  reslduos sólidos  gerados é uma  etapa  primordial  para  o planejamento  e  dim ensionamento  de  todas  as  fases  do  seu  manejo  integrado, desde a  coleta  até a destinação  final.  Com  base em  levantamentos  técn icos realizados  nas  medições  da  empresa  Sotel  Serviços Téc nicos em Eletricidade Eireli,  consultadas no mural de contratos do Tribunal de Contas do Estado  do Piaui (TCE/PI) a  méd ia mensal ficou um valor de 1. 116,50 (hum mil e dezesseis tone ladas e quinhentos quilos) de reslduos por mês.  Confonne evidenciado na tabela acima.

| LO                   | Janeiro/2025   | Constalou-se que o municipio realizou pagamentos por serviços de coleta e transporte de resídu os sólidos urbanos cm que não havia contrato vigente. Esses paga.mentos foram feitos de forma indenizatória. contudo, sem a especificação das quantidades de serviços que foram efetivamente prestados.   |
|----------------------|----------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2.0                  | Fevereiro/2025 | Constalou-se que o municipio realizou pagamentos por serviços de coleta e transporte de resídu os sólidos urbanos cm que não havia contrato vigente. Esses paga.mentos foram feitos de forma indenizatória. contudo, sem a especificação das quantidades de serviços que foram efetivamente prestados.   |
| 1---1----------1 3.0 | Março/2025     | Constalou-se que o municipio realizou pagamentos por serviços de coleta e transporte de resídu os sólidos urbanos cm que não havia contrato vigente. Esses paga.mentos foram feitos de forma indenizatória. contudo, sem a especificação das quantidades de serviços que foram efetivamente prestados.   |
| 4.0                  | Abril/2025     | 2.690,80 toneladas                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| 5.0                  | Maio/2025      | 2.658,75 toneladas                                                                                                                                                                                                                                                                                       |

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CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊG ICO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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|   6.0 | Junho/2025   | 2.644,50 toneladas   |
|-------|--------------|----------------------|
|     7 | Julho/202S   | 2675,20 toneladas    |
|     8 | Agosto/2025  | 2. 120,23 toneladas  |

Além do quantitativo  de  2024  foram  levantados o  quantitativo de  reslduos sólidos pela  empresa que realiza a  coleta  no  a no  de  2025,  que perfaz a  média  de 2.557  ,90 (duas mil quinhentas e  cinquenta e sete toneladas  e  novecentos quilogramas).

Ainda  nesta esteira, no Brasil, os  dados  a respeito  da  quantidade de  reslduos  sólidos  urbanos produzidos  são  encontrados através  de projeções  sobre a  faixa populacional, considerando uma média de produção  per capita  diária  de 0,95  kg/hab./dia  (ABREMA). Consoante tal entendimento,  levou·se em  consideração  os índices da  seguinte  fórmula para obtenção  da quantidade de toneladas de reslduos produz idas por mês  no municipio:

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NBT~

l  000 ,..  conversão  de quilograma para tonelada

Ton/Mês = 2. 368, 0 6 Toneladas/Mê s

Ton/Ano = 2. 368, 06 x 12 meses = 28. 416. 72 Toneladas/Ano

Quanto ao lndicc 'Q'  da  referida fórmula, levando  cm consideração  n produção  diária  conforme dados informados  pela  ABREMA,  no ano de 2024, adotou-se  o  quantitativo de 0,95 kg/hab/dia. Observe-se que  mesmo  que haja  aumento  sazonal da população  que  se  observa cm determinados  meses do ano, sobrelevando a quantidade de  toneladas geradas.

Para fins de utilização  na sustentabilidade econômica e  financeira deverá ser utili zada a  mediana entre os  trê s  valores  levantados  para  uma  precisão  adequada,  ou  seja,  será  adotada  como valor  ideal  os 28.41 6,72 (vinte e  oito mil quatrocentos e dezesseis toneladas e setecentos e  vinte quilogramas).

O  indicador de geraçi'lo per capita  é um parilmetro técnico  crucial para avaliar os padrões  de consumo de uma  localidade e para  comparar sua situação  com outras realidades. A taxa de 0,95 kg/habitante/dia registrada para Picos/PI posiciona  o  município dentro da faixa de normalidade observada para cidades de porte e perfil socioeconômico semelhantes no  Brasil. , ..,

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De  acordo com  o  Panorama  dos  Reslduos  Sólidos no  Brasil, publicado  anualmente  pela  Associação Brasileira de  Reslduos e  Meio  Ambiente (ABREMA), a  média  nacional de geração de RSU órbita em torno  de  1,0  kg/habitante/dia, com  variações  significativas entre as  regiões  e  faixa s  populacionais.  A geração  per capita  de Picos é,  portanto, compatível  com  os dados de referência  para a região  Nordeste e  para municlpios de sua natureza.

Essa conformidade  sugere  que os háb itos de  consumo e  as atividades econômicas locais resultam em uma quantidade de reslduos al inhada às tendênc ias nacionais, reforçando a importância  da implementação de polític as  públicas  voltadas não apenas  para  a gestão do que  C  gerado,  mas principalmente  para  a  não  geração  e  min imização  dos  resíduos, cm  conformidade com  a  hierarquia estabelecida pela Política  Nacional de  Resíduos Sólidos (PNRS).

## 8. 1. 1. Coleta e Transporte dos RSU

A  operacionalização  da  coleta  regular  de  RSU  é executada  por  meio  de  uma  frota  de  caminhões compactadores. Este sistema mecanizado é responsáve l pela coleta porta a porta em rotas e  frequência s predefinidas,  abrangendo  as zonas  urbanas  do  municlpio e  atendendo as necessidades  da Secretaria Municipal  de  Serviços Públicos. Atualmente  essa operação  C rea.lizada pela  empresa Construto r-a  e Incorporador-a Soma LTDA, contratada atravCs do Contrato Emcrgencial N°002/202S.

O  processo  logís ti c Elc N ;erE:ae· m  transportados  de  fonna  segura  e e~ci~nte  direta~ente u a . de \_ na o a~. ºli zação  ? e  velculos  compactadores ot1m1 za  a  capac1dnd n o ro I n cessá n as e, consequentemente, os custos operacionais e  a pegada de carbono associada ao transporte.

## 8. 1.2. Destinação  Final Ambientalmente Adequada

Em  alinhamento  direto com  os preceitos da Polltica  Nacional de Resíduos  Sólidos  (Lei n" 12.305/2010),  o municlpio de Picos/PI  implementou  um  marco fundamental  na  gestão de  seus res lduos  ao  extinguir  a  disposição  irregular  cm lixões a  cé u  aberto.  Atualmente,  a  totalidade  dos resíduos sólidos  urbanos  (RSU)  coletados  6  direcionada  para  uma  destinação  final  ambientalmente adequada.

A disposição final ocorre  no aterro  sanitário licenciado,  operado  pela empresa  S I Soluções Ambientais  e  Gestão  d e Resí duos  LT DA  que  possui  regularidade  ambiental  no  órgão  estadual através da Licença  Am biental  de Operação  NºPI-LO,01752-5/.2025  com  validade  até 27  de fevereiro  de  2029,  possuindo  assim  Contrato  Administrativo  Nº04S/202S  firnmdo entre  n  empresa citada  e  o  municlpio de  Picos/PI.  Esta  medida  representa  a  erradicação  de  um  significativo passivo ambiental,  mitigando  os impactos negativos associados aos lixões,  como  a contaminação do solo e  de le nçóis  freáticos ,  a  e missão  descontrolada de gases de efe ito estufa (GEE) e  a proliferação de vetores de doenças.

Essa etapa é  c rucial  para o  municlpio  inte ns ificar a gestão  adequada dos rcslduos sólidos  urbanos com a  disposição  final ambientalmente adequada.

A  solução  para  a  destinação  final  de  residuos em  Picos/PI é caracterizada por um  modelo de  gestão compartilhada,  viabilizado  pela  contratação  de  uma  empresa  privada.  Essa  estratég ia  não  apenas , ..,

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resolve  a  demanda local,  mas  estende  seus  beneflcios  a  municípios vizinhos, criando a  base para um ganho  de  eficiencia  fundamental.  Ao  consolidar  um  volume de  rcslduos  substancialmente  maior,  o modelo  permite a  diluição  dos altos custos  fixos  de investimento e  operação como a  infraestrutura do aterro,  aquisição  de  maquinário  pesado e  despesas com licenciamento  ambiental,  resultando em uma redução drástica do  custo médio por tonelada gerenciada. Este fenômeno caracteriza o que tecnicamente  se define como economia de escala, tomando o serviço mais eficiente e  financeiramente sustentável  para todos os participantes.

## 8.1.3. Serviços Complementares de Limpeza Urbana

Paralelamente à  coleta  regu.lar,  o  m unicípi o  assegura  a  manutenção  da  sa. lubridade e  esté t. ica  urbana por meio de  um conjunto  de  serviços complementares, essenciais para a higiene  pública  e o  bem-estar da  população.  Estes serviços incluem:

- Varrição  manual e mecanizada de vias e  logradouros públi cos;
- Capina  e  Roço:  Remoção  de  vegetação  espontânea  em  calçadas,  sarjetas e  áreas  públi cas, visando desobstruir a passagem  e prevenir o  acúm ulo de detritos;
- Poda  de  árvores: Manejo  da  arborização  urbana,  cujos  rcs(duos  são  coletados  e  recebem tratamento específico.

Para  a  gestão  de  reslduos  volumosos  e  provenientes  de serviços de  limpeza  intensiva.  o  municipio dispõe da  locação Mª. md  EtJ:;~ª iras  e  caminhões  basculantes).  Este suporte  C  fundament  I u ·ld s po estratégicos  de  acúmulo  e  para dar suporte às equipes d · do a · e cá pcrações.

Este conjunto de ações integradas  demonstra  a  estruturação  do siste ma  de  limpeza  púb lica  do municlpio, cujo objetivo  é garantir  a  coleta  universal  e  a  destinação  final correta, pilares essenciais para a saúde  pública  e a  suste ntabilidade ambiental local.

## 9. RECICLAGEM, COLETA SELETIVA  E T RlACEM DE  RSU

## 9.1. Descr ição Geral d a  Reclclagem

A  reciclagem  C uma importante a lternativa para o  tratamento  de resídu os sólidos urbanos, contribuindo para a  conscrvaçilo do meio  ambiente. Trata-se do reaproveitamento  de resíduos como matéria-prima para novos  produtos,  minimizando  a  quantidade  de rcslduos  e  enviando  somente  os  REJEITOS  aos aterros  sanitários, diminuindo a extração de recursos  naturais,  melhorando  a limpeza  urbana  e aumentando a conscientização da população sobre a destinação adequada dos reslduos.

Segundo  o  instituto  Brasileiro  de Administração  Municipal (lBAM), a reciclagem  envo lve a separação e  beneficiamento  industrial  de  materiais  como  papéis,  plás ticos,  vidros  e  metais,  1 . ransforma. ndo-os novamente cm produtos comercializáv eis. Os benefícios incluem:

- Redução da quantidade de residu0$ enviados aos aterT"Os,  prolongando sua vida útil.
- Preservação de  recursos naturais,
- Economia de energia na produção de novos produtos.
- Redução dos impactos ambientais.
- Criação de novos negócios e empregos diretos e  indiretos.

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No  entanto,  a  reciclagem  deve  ser  vista  como  parte  de  um  conjunto  de soluções para  a  gestã o  de residuos sólidos  urbanos,  e  nã o  como a  solução  principal,  pois para a  reciclagem  funcionar  diversos outros fatores devem convergir para a  mesma situação , Como por exemplo: a coleta seletiva.

A coleta seletiva  é o  recolhimento  diferenciado  de  materiais  recicláve is,  já  separados  nas  fontes geradoras. Pode ser realizada por caiadores, sucateiros, entidades e  prefeituras, gera.lmente em horário s alternados com a  coleta convencional.  Há  eonfusifo entre os conceitos de reciclagem e coleta seletiva, com pessoas muitas vezes entendendo a coleta seletiva como sinônimo de reciclagem.

" A  implantação  da coleta  seletiva de  resíduo s  sólidos  urba nos 6  de responsabilidade dos  municípios, t itulares  dos  serviços  púb licos  de  limpeza  urbana  e  de  manejo  de  reslduos  sólidos (PNRS,  art.  36, inciso li), que  deverão  estabelecer  nos Planos  Municipa.is  de Gestão  Integrada de Rcsiduos Sólidos as metas  de  redução, reutili.zaç.ilo,  coleta  seletiva  e  reciclagem,  com  vistas  a  reduzir a  quantidade  de rejeitos encaminhados para disposição  final" (Planares, 2022).

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Embora  a  coleta  e reciclagem  estejam  associadas,  elas  não  são  necessariamente  dependentes.  A reciclagem  pode ocorrer sem a  separação  pré via  dos  resíduos , mas isso  resulta  cm  materiais de menor qualidade e  valor devido à  contaminação.  A  coleta  indiferenciada (sem separação  prévia)  e  a  coleta diferenciada (com  separação  prév ia  pelo gerador) influenciam diretamente a  qualidade dos materiais recicláveis.  A coleta diferenciada é a mais recomendada para um p rocesso de  reciclagem eficaz.

No Brasil,  os programas  de coleta seletiva são  geralmente subsidiados pelo poder público  e enfrentam desafios de  sustentabilidade.  Para que  sejam  sus1en1áveis,  é necessário  que  esses programas  tenham escala de  produção, regularidade na  entrega e coleta,  a!Cm de  um mercado  para  os  materiais recicláveis. Programas  de  educação  e  comunicação  social  são  fundamentais para  a  continuidade  e eficácia  dos s istemas de coleta seletiva.

De acordo  com  o SNIS-RS  2021  e  a  pesquisa  do  Compromisso  Empresarial  para  Reciclagem (CEMPRE),  Ciclosoft  2023,  2.060  municipios  brasileiros  declararam  realizar  coleta  seletiva  de resíduos.  Destes,  1.780  municípios informaram  cobrir  76,6  milhões  de pessoas  com  a  modalidade porta  a porta,  representando  35,9%  da  população  brasileira.  Além d isso,  2 1,7%  dos  municípios brasileiros  atendem  50%  ou  mais  de  sua  população  com  coleta  seletiva  porta  a  porta.  Esses  dados incluem  tanto  sistemas  geridos diretamente  pelas prefeituras quanto  por entidades  não  vinculadas a elas.  Após  a  coleta, os materiais  secos recuperados são  transportados  para unidades  de  triagem, onde são  separados,  limpos  e  acondicionados  para  comercialização.  Essas  unidades  são  equipadas  com esteiras ou mesas de catação e prensas para reduzir o volume dos materiais e fac ilitar o armazenamento e  transporte.

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Figura 18.0: Coleta seletiva no Brasil.

Con· lde r o ndo  o  unlve r · o  tot· I d o  munlclplo·  br··llo lro·  · ··u ·  d l·trlto·  ( 6.670).  t em- ··  que:

da população b raalle lra 6  atendida  com cole t a  eele tlva  p o r t a  ·  porta doe  munlelplo· braelle lr-o ·  a t e nde m  6 0 % ou m a la  d e  s u a  populaçeo  com cole ta aele tlva  porta  · p o rta

Aome noa 35.9% A ~ri.7%

Fonte: Compromisso Empresarial para Reciclagem, CEMPRE, Ciclosoft,2023.

De acordo  com o  Ciclosoft:  2023 Panorama da coleta  seletiva no  Brasil, o custo da tonelada coletada  seletivamente  é  de  R.$739,70/t. Para  calcular  esse  custo,  foram  considerados  apenas  os municípios que inf'onnaram tanto  os custos de execução quanto a m assa coletada. A  aná lise f'ocou nos municípios  que  oferecem  pelo  menos  50% de  coleta  porta  a  porta.  independentemente  de  outras modalidades complementares. A  amostra fina.l inc luiu  105  cidades, atendendo  cerca de 13 milhões  de brasileiros, com  uma massa total coletada seletivamente de  177,7 mil toneladas.

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F'onte:CEMPRE. C iclosofl.,2023.

A reciclagem  depende da  economia local e do  mercado  de  cada material triado.  O  custo  de beneficiamento  dos  materiais  recicláveis  é geralmente  elevado cm  comparação com a  matéria -prima virgem. No  entanto, a  reciclagem é importante para reduzir o  uso de recursos naturais e  insumos  nos processos industriais, alinhando-se com a  inovação  tecnológica de "Recuperação de Materiais" (Waste To Resources - WTR).

Embora as  unidades de  triagem  oferecem  vá rias  vantagens,  como melhoria  do saneamento  básico  e fornecimento  de  materiais  limpos e  segregados  às indUstrias  recicladoras, os custos de implantação, operação e  manutenção  frequentemente  superam  as  receitas  obtidas  com  a  venda  dos  materiais beneficiados.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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| Promove a conscientização da população sobre a importância da destinação adequada dos reslduos e do consumo sustentáve l .          | A falta de educação ambiental adequada pode resultar cm baixa adesão e eficác ia dos programas de coleta seletiva e reciclagem.                                      |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Pode ser economicamente viáve l com a criação de mercados para materiais reciclados e a inclusão de incentivos fiscais e subsidios. | Em muitos municlpios, os programas de coleta seletiva e reciclagem não são autossustentAveis sem subsí dios pUblicos, enfrentando desafios financeiros e loglsticos. |
| A coleta seletiva prévia permite a obtenção de materiais de maior qualidade e valor para reciclagem.                                | A contaminação dos reslduos coletados de fonna indiferenciada pode diminuir a qualidade dos materiais recicláveis. limitando reaproveitamento.                       |

## 9.2. Modalidades de Coleta Seletiva

De acordo com  estudos  téc nicos,  a coleta seletiva  pode  ser  estn.arurada de  d iferentes fonnas, adaptando-se à  realidade  de  cada município  sendo  quatro  as  modalidades  mais  comuns:  ( 1)  porta  a pona, (2) Postos de Entrega Voluntár ia (PEV), (3) postos de troca e  (4 ) aruação de catadorcs.

A  coleta  seletiva  po A\_ A:T~  ToT.tX e~nt A \_.a  coleta convencional de resíduos, porém  é realizada  e~~:ro.J.:i':! ~~(;~;~1.;~;r.xoincidir com  a coleta comum. Os recicláveis  são  colocados pelos moradores em frente às residências ,  devidamente acondicionados em recipientes  especificas.  A  quantidade  e  o  tipo desses recipientes variam conforme o  sistema  adotado pelo  municlpio.

Nos  Postos  de  Entrega  Voluntária  (PEV),  são  disponibi lizados  contêin eres  ou  depósitos  fixos  em pontos  estratêgicos da  cidade.  Nesses  locais,  a  população  deposita  espontaneameme  os  materiais recicláve is,  cada  qual  em  compartimento,  geralmente  identificado  com  o  nome  do reslduo  e  a  cor padronizada pela  Resolução CONAMA nº275/202 I (verde  para vidro, azul para papel, vermelho para plás tico e amarelo para metais).

A  coleta  seletiva  por  postos de troca  funciona com  a  entrega  dos  materiais  recicláveis  em  troca de beneflcios,  que  podem  incluir alimentos,  vales-transporte,  descontos ou  outTOS  incentivos  definidos pelo  programa.

Já a  coleta  realizada por catadores representa um cio  fundamental para a  cadeia de reciclagem.  Estes agentes  ambientais  garantem  o  reaproveitamento  de materiais  e  fornecem  insumos  para  a  indú stria recicladora, além  de desempenharem um papel crucial para a  inclusão  social e geração de renda.

O  êxito  de  qua. lquer s iste ma  de  coleta  sele tiva depende  diretamente  de  ações  continuas de educação ambienta l  e  de  mobilização comunitária, Q uanto  maior  a  adesão voluntária da  população, mais eficiente e menos onerosa se toma a operação e menores são  os custos associados ao serviço.

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Tabela 9.0: Principais Bcneflcios da Coleta Seletiva

## 1'1 1111.:1p.1 1,  l hllllllln, d  1  ( olll,1  Slll 1H.I

## lh 1ul 1l10,  '\111hu111. 11,

## lhnl l n u  ....  su, 1. 11,

-  Redução da poluição do solo. da ág ua e do ar.
-  Economia de recursos naturais (água , energia, matér ia-prima).
-  Aumento  da  vida  Util  dos aterros sanitári os, reduzindo o volume de reslduos destinados à d isposição final.
-  Melhoria  da  qualidade  dos materiais recuperados,  pois chegam menos
-  Geração de emprego e  renda para  catadorcs  de materiais recicláveis,  promovendo  a inclus.ilo social.
-  Fo naleeimento de cooperativas  e  associações, incentivando
- empreendedorismo social. ·  Intcgr.e.çâo com empresas, escolas  e outras  entidades, fomentando  a  consciência  e

contaminados à triagem.

- responsabilidade socioambicntal da comunidade.

## 9.3. Pap eldoP· ~IN·tf·f~A

Nos  tennos  do art.  7° da  Lei  nº  12.305/2010 e  do  Decreto Federal  nº 7.404/20 10, ~ competên cia  do poder  público municipal adotar  medidas que priorizem a nã o geração, redução, re utilização, reciclagem e tra ta me nto dos residuos  sólidos, assegurando a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitas.

- A Prefeitura Municipal  de  Picos/PI  poderá adotar  urna  estratég ia integrada,  atuando  de  forma s imultânea  ou  alte rnada  nos  seguintes  eixos:  incentivador,  implementador e  consumidor de produtos reciclados, conforme diretrizes também previstas na Lei Estaduol nº 6.907/2016  (Política Estaduol de Reslduos Sólidos do Piaul).

## 9.3.1. Eixo lncentivador

Tabela  I O.O: Foco:  estímulo  e artic ulação  e ntre  sociedade  civil,  setor  privado  e  coopcrat.ivas  de catadores.

, ..,

| ,,,11, P1opt,...l .1                                                                   | 1\.1,l l l:,.:,11            | H,l.., JJ011, .1,ll                                                | l'r.u,,   | \1lt.,                                                |
|----------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|--------------------------------------------------------------------|-----------|-------------------------------------------------------|
| Criação e manutenção de cadastro municipal de sucateiros. ferros-velhos e cooperativas | Lei 12.305/2010, art. 8°, 1V | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) | 6 meses   | Cadastro atualizado e pUblico no portal da Prefeitura |

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## H llll lllH" l  lOllOlllllO  ...

·  Redução dos  custos  com  a

disposição  final de resíduo s.

· Criação de

novo mercado

para

a

indúst ria rccieladora,

movimentando a  economia  local.

-  Possibilidade de implementação  em  pequena escala, com ampliação gradual e otimização de investimentos.

, ..,

CAPITULO Ili -PROSPECTIVA E PLANEJAMENTO ESTRATÊG ICO

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CAPITULO Ili -PROSPECTIVA  E  PLANEJAMENTO ESTRATÊGICO

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Figura 20.0: Etapas do  processo de reciclagem  de  Residuos Sólidos.

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## Fonte:  lndagação,20 Tabela 8.0: Vantagen

## \ \"\ 1  \(,1  "\S

Diminui

a

quantidade de

enviados ateJTOs

resíduos sanitár ios,

prolongando sua vida Util.

Preserva recursos naturais ao re utilizar materiais  como  matéria -prima  para novos produtos.

- A  reciclagem de materiais  como alumlnio e  vidro  consome  menos  energia do que a produção a partir de matéria-prima virgem.
- Reduz a  emissã o  de gases de efeito estufa e a poluiçi'lo associada ã extração e produção  de  novos materiais.

Gera empregos diretos  e indiretos  em cooperativas, indústria s de  reciclagem  e programas de coleta seletiva.

## IH  S\ \"\ 1  \(,1  "\S

- Requer infraestrutura  adequada para separação e reciclagem, o que  pode ser caro e complexo.

Nem todos os materiais  recicláve is  são  efetivamente reciclados. levando à perda de potencial de reaproveitamento.

- A  separação  inadequada dos reslduos pode resultar em  contaminação.  aumentando  a  energia  necessária para a limpeza e preparação dos  materiais  para reciclagem.
- A  reciclagem  pode ainda  gerar residuos  e  emissões durante  o  processo  de beneficiamento,  dependendo das tecnologias e  prá ticas utilizadas.
- A  informalidade  e  a  precariedade  das condiçõe s  de trabalho, especialmente  para os catadores, podem  ser um problema se nã o  houver regulamentação  e  apoio adequado.

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CAPITULO lfl -PROSPECTIVA E PLANEJAM ENTO ESTRATÊGICO

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| Regulamentação da atuação de catadorcs, com incentivo à formalização de cooperativas   | Lei 6.907/2016, art. 6°, li              | SEMARH e Procuradoria Geral do Município          | 12 meses    | Inclusão de pelo menos 70% dos catadores identificados programas municipais     |
|----------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|---------------------------------------------------|-------------|---------------------------------------------------------------------------------|
| Cessão de uso de áreaspúblicas ociosas para triagem                                    | Lei 14. 133/2 1, art. 75, XV             | Secretaria de Administração                       | Contínuo    | Disponibilizar mínimo 2 áreas estratégicas                                      |
| Campanhas públicas de doação e reutilização de bens                                    | PNRS, art. 'l°, VI11                     | SEMARH e Secretaria do Trabalho AssistênciaSocial | Seme.~tra.l | Realizar ao menos 2 campanhas/ano                                               |
| Incentivos fiscais para empresas recicladoras não poluentes                            | Lei Complementar municipal a ser editada | Secretaria Finanças de                            | 24 meses    | Reduzir ISS/ ITBU Taxas para instalação de pelo menos 3 novas empresas do setor |

## 9.3.2. Eixo  Implementador

Tabela  11 .0: Foco: exccuçilo direta de infraestrutura e serviços para reciclagem.

| Implantação de programa permanente de coleta seletiva   | PNRS, art. 8°, IV e V      | SEMARH + Secretaria de Serviços Públicos            | 12       | Cobcnura de 100% dos ba.irros centrais e 50% da zona rural   |
|---------------------------------------------------------|----------------------------|-----------------------------------------------------|----------|--------------------------------------------------------------|
| Construção e operação de usina de triagem e compostagem | PNRS, art. 9°, 11 e Ili    | SEMARH + Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo | 24 meses | Capacidade mínima de 20 t/dia                                |
| Capacitação de servidores de limpeza urbana             | Decreto 7.404/2010, an. 42 | SEMARI-I RH Municipal                               | Anual    | Treinar 100% dos coletores operadores                        |
| Criação da Coordenação Municipal de Reciclagem          | Lei municipal especifica   | SEMARH                                              | 6 meses  | Estrutura criada e funcional                                 |

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| Participação consórcios intermunicipais   | Lei l 1.107/200 5   | Gabinete do Prefeito + SEMARH   | 18   | Firmar ao menos 1 convên io com municlpios viz inhos   |
|-------------------------------------------|---------------------|---------------------------------|------|--------------------------------------------------------|

## 9.3.3. Eixo Consumidor

Tabela 12.0:  Foco:  adoção  de  prá ticas  de  consumo  sustentáv el  e  uso  de  produtos  reciclados  pela administração pública.

| \ \,10 l"1 o p o-.1.1                                    | B., .. l l l:,.:.1 1          | lh,pon,.1,ll                                        | 1•, .110   | :\ll1.I                                    |
|----------------------------------------------------------|-------------------------------|-----------------------------------------------------|------------|--------------------------------------------|
| Aquisição de papel reciclado para administrativo         | Decreto 7.404/2010, art. 34   | Todas as Secretarias                                | Imediato   | Substituir 500/4 do consumo atual de papel |
| Uso de agregados de RCC cm obras públicas                | Resolução CONAMA nº 30712002  | Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo          | Continuo   | Reaproveitar no mlnimo 30% do RCC coletado |
| Aplicação de composto orgânico área s verdes             | PNRS, art.. g6, li            | SEMARH                                              | Continuo   | Utilizar ICJ<rl /4 do composto produzido   |
| reciclados na limpeza urbana                             | 7.404/201O, art. 34           |                                                     |            | sacos plásticosvirgens                     |
| e Aplicação de borracha de pneus pavimentação contenção  | Resolução CONAMA n°' 416/2009 | Secretaria de Obras. Habitação e Urbanismo          | Contínu o  | Usar em pelo menos 2 km/ano de vias        |
| Aquisição de equipamentos urbanos com material reciclado | PNRS, art. 8°, IX             | SEMARH + Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo | Continuo   | Instalar no mlnimo 20 equipamentos/ano     |

## 9.3.4. Monitoramento e  Avaliação

O  cumprimento  dessas  metas  será  acompanhado  por  meio  de  Relatórios  Anuais  de  Desempenho, elaborados pela Coordenação  Municipal de  Reciclagem e  submetído s ao Conselho  Municipal de Meio Ambiente.  A publicação desses  relatórios no portal  de  transparência do  municíp io  garantirá a transparê ncia,  pcrmilirá  ajustes  es1ratCgicos  e  assegurará  conformidade  com  a  Polilica  Nacional  e  a Politica Estadual de Reslduos Sólidos.

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Fonte: Acervo Interno, 2025.

## 9.4. Partlclpaçã~ r ~~~4f-wi,Uf9~lp~a Logística Reversa

A  atuação  do  Poder ~~~~iJk~ lo~  rc~a  ~lar  fundamental para a efetividade da Política Nacional de Reslduos  Sólidos (PNRS). Embora  a responsabilidade  primária pela estruturação  dos  sistemas  recaia  sobre o  setor produtivo (fabricantes,  importadores,  distribuidores  e comerciames),  cabe  ao  municlpio  exercer  um  papel  estratégico como  aniculador,  fiscalizador  e facilitador, garantindo  que os  bcne íl cios socioambientais a.lcancem toda a comunidade. Para tanto, a atuaçiio municipal pode ser estruturada nos seguinte eixos:

## 9.4. 1. Eixo Normativo e de Fiscalização

O municlpio  deve  estabelecer  um  ambiente  regulatório  claro  e  seguro,  que  dê  suponc  e  exija  o cumprimento das obrigações.

- Instituir um  Marco  Normativo  Local:  Criar uma Lei Municipa.l  ou um Decreto especifico que  regulamente  a  logistica  reversa,  definindo  responsabilidades, procedimentos, metas para os setores comerciais locais e sanções  em caso de descumprimento.
- Estruturar  a Fiscalização: Designar  um órgão técnico (como  a Secretaria  de  Meio Ambiente) para  monitorar a  implementação  dos sistemas, auditar os  resultados apresentados pelas empresas e aplicar as pena.lidades previstas na legislação.

## 9.4.2. Eixo de Articulação e  Fomento

A  proatividade do  município cm criar pontes entre  os diferentes atores é crucial  para o  sucesso do sistema. , ..,

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- Firmar  Parcerias Estratég icas: Celebrar  convê nios  com o setor produtivo, entidades gestoras (como associações  e  consórcios) e  cooperativas de cotadores para otimizar a coleta, a triagem  e  a  destinação  dos  reslduos.  Isso  pode  incluir a  cessão  de  terrenos  para  Pontos  de Entrega Voluntária  (PEVs) ou Centrais de Triagem.
- l. n cen tlvar a Economia  C ircular: Criar  programas  de incentivos  fi scais ou selos  de reconhec imento para empresas locais que aderirem e se destacarem nos programas de  logística reversa.

## 9.4.3. Eixo de Educação e Comunicação

Nenhuma polltica pública  funciona sem o  engajamento da população.

- Promover  a  Educação  Am bienta l  Continuada:  Realizar  campanhas de  comunicação  cm massa  (rádio ,  redes  sociais)  e  ações educativas  em  escolas  e  associações  de  bairro  para sensibilizar  os  cidadãos  sobre  a  importância  de  separar  e  devolver  produtos  e  embalagens pós-consumo nos locais corretos.
- Garantir Tr ansparê ncia:  Divulgar amplamente os pontos de  coleta disponlveis, os tipos de materiais  aceitos  e os  resultados  alcançados  pelo  programa,  fortalecendo  a  confiança  e  a

## 9.4.4 .

## pankipação ,t''/l'"I1',. TlJTA Eixo de PlanJ,a~o.l.c Jo ~I

As ações  devem ser coordenadas e  integradas às política s municipais existentes.

- Integr a r a Log(stica  Reversa  ao  PMGIRS:  Incluir  metas,  diretrizes  e indicadores  de loglstica  reversa  no  Plano  Municipal  de  Gestão  Integrada de  Reslduos  Sólidos (PMGIRS), assegurando o  alinhamento  e a continuidade das ações.
- Criar  uma  Coordenação  Técnica: Formar  um  comitê  ou  grupo  de  trabalho  intersetorial (Meio Ambiente,  Obras, Desenvolvimento Econômico) para gerenciar  as iniciativas de forma integrada.

Ao adotar essa abordagem, o  município transcende o papel de mero coadjuvante e  se posiciona  como um  catalisador da  econo mia  circular.  Ele  não  apenas assegura  o  cumprimento  da  lei,  mas  também promove a geração de emprego e  renda para os catadores, reduz a pressilo sobre os aterros sanitãr ios e constró i urna cidade mais sustentável  e resiliente.

## 9.5. Logística Reversa no Estado d o  Piauí

A  logística  reversa,  mais  do  que  um  mero  procedimento  de coleta, é um componente  estratégico  da gestão  da  cadeia de  suprimentos  que  redefine  a  responsabilidade  empresaria.l  e  o  ciclo de v ida dos produtos. Formalizada  no Brasil pela Polltica Nacional de  Reslduos  Sólidos  (PNRS),  Lei nº 12.305/2010,  ela  constitui  o  conjunto  de  instrumentos  e procedimentos  que  visam  a  coleta  e  a restituição  dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em  seu ciclo ou ern outros , ..,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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ciclos produtivos, ou outra destinação  final  ambientalmente  adequada. Tecnicamente, ela  se desdobra em  duas  vertentes principa.is:  a  logistica reversa de pós-venda, que lida  com a  devolução de produtos por razões  comerciais ou defeitos, e a  loglstiea reversa de pós-consumo, o  foco da PNRS, que gerencia o  retom o de produtos e embalagens descartados pelo consumidor final.

O  mecanismo operacional se fundamenta no principio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,  um dos pilares da PNRS.  Essa diretriz distribui  os encargos da gestão  de rcslduos entre fabricantes, imponadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Para os setores obrigados por lei como os de pneus, ó leos lubrificantes, pilhas e baterias, lâmpadas, clelroelctrônicos e embalagens  de  agrotóxicos,  a  implementação  ocorre  por meio de Acordos  Setoriais ou Termos de Compromisso firmados com o Poder Público.

Esses instrumentos legais estabelecem metas quantitativas e  geográficas  de  recuperação  de massa, o u seja.  um  percentual  mlnimo do  volume  de  produtos colocados no  mercado  que deve  ser  coletado e destinado  corretamente. O recente Decreto  Federal nº J 1.4 J  3/2023  modernizou  essa  estrutura, consolidando  o  sistema  de  créd ito  de  reciclagem  (como  o Recicla+)  como  uma  das  formas  de comprovação  do cumprimento dessas metas, permitindo que empresas "comprem" a  comprovação de reciclagem  de entidades gestoras  ou  cooperativas, injetando  recursos  diretamente  na  cadeia  de valorização.

Do  ~onto  de  :Vista  tMcob1 ·  'NE · ·  r.E*su veis.  A  reintrodução  de  m~ter!ais  na cadeta  produtiva  co1 a1 . n ria u a  pr sobre os recursos  natunus  virgens, diminuindo a  pcgad 'dri a da x ã ao  beneficiamento  primário .  Isso lambém mitiga  a  emissão  de  gases de  efeito  estufa  (GEE)  e  de chorume nos alerros sanitários,  cuja vida útil, já criticada cm muitas metrópoles, é estendida.

O  processo de  valorização  dos  resíduos pode ocorrer por diferentes  rotas tecnológicas:  a  reciclagem transfomm o  material em um novo produto; a  remanufatura restaura um produto usado a  uma condição de novo, com garantia  de fábr ica; o  recondicionamento é um reparo para retorno  ao funcionamento; e o  reuso é  a s imples reutilização do ite m  para a  mesma ou outra  finalidade.  Para res(duos especificos, as soluções  são  allamentc  técnicas :  pneus  inscrvlveis,  por  exemplo,  passam  por coprocessamento  cm fomos de cimenteiras, servindo  como combustível  alternativo com  alto poder calorífi co e  substituindo o  coque de petróleo.  No caso de lâmpadas fluorescentes, o  principal objetivo é  a descontaminação  e a recuperação  segura do men:úrio metál ico, um metal  p~ado altamente  tóxico. Já  no lixo eletrônico, a mineração  urbana  recupera metais de alto valor agregado como ouro, prata, paládio e  cobre, ao mesmo tem po que isola componentes perigosos como chumbo e cádm io.

Economicamente, a  loglstica  reversa gera valor ao evitar custos (custo evitado) de disposição final em aterros,  que são crescentes,  e ao  mitigar  a volatilidade  do.s  preços  de  commoditics  no  mercado internacional.  A  adoção  desses  sistemas  também  se tom ou  um  fator  de compliance regulatório  e  de agregação  de  valor  à  marca,  respondendo  à  demanda  de  um  mercado  consumidor cada  vez  mais consciente.  Socialmente,  o  sistema  integra  e  formaliza  o  trabalho  de  cooperativas  e  associações  de caladores, que passam a  ser  elos remunerados e  essenciais  na  cadeia, atuando na coleta capilarizada e na  triagem prim á ria  dos materiais, garantindo  a escala  necessá ria  para o sucesso das metas.

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Fonte: Tera Ambiental, 2016.

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Apesar dos avanços,  os desafi os  persistem,  principalmente na complexidade logística para estruturar uma  coleta  eficiente  em  um  país de  escala  continental,  na  necessidade de m aior  investimento  em tecnologias  de  triagem  e  reciclagem, e  na fundamental  tarefa de  engajar e  educar o  consumidor para que ele participe ativamente, fechando o  ciclo. Em suma, a  logís tica reversa é: a  ferramenta operacional que viabiliza a transição  do obsoleto modelo  linear de  ''extra ir-produzir-descartar" pam uma Economia Circular,  onde  o conceito  de  "reslduo"  ê substituldo pelo  de  "recurso",  construindo  um  sistema produtivo  mais resiliente, inteligente  e sustentáve l. No  estado  do  Piaul,  a logística reversa  foi implementada  no ano de 2022, por meio do Decreto Estadual nº 20.498, que define as diretrizes para a implantação.  a  estruturação  e  operacionalização  do  sistema de  logística  reversa  de  embalagens  cm geral no Estado do  Piauí.

## 9.6. Associações  e  Coop erativas

A  Política Nacional  de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída  pela  Lei  Federal n~ 12.30 5/2010, orienta os  municípios a  promoverem  a  constituição  de  cooperativas  ou  outras  formas  de  associação  de caladores de materiais  rcciclãvcis  e  reutilizáveis , especialmente compostas por pessoas cm  situação  de vulnerabilidade  socioecon6miea.  O artigo  36  da  referida le i  estabelece  que  a  contratação  dessas organizações pode  ocorrer  de forma  d ireta,  dispensando licitação, com  o inruito de  fortalecer  a inclusão  social e a valorização do  trabalho dos cotadores.

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E imponantc  destacar a distinção jurldica e funcional entre cooperativas  e associações. As cooperativas  são  entidades  de  natureza societária.  regidas pela  Lei  nº 5.764/1971, organizadas como sociedades cooperativas, com foco na prestação de serviços aos seus associados mediante autogcstão  e divisão  dos resultados. Já as associações  são  pessoas juríd icas de direito privado, constituída s  por meio de um conjunto  de pessoas com  finalidade não  econôm ica, regu ladas pelo  Código Civil (arts. SJ a 61 ), cuja  atuação  pode incluir a defesa de interesses comuns e  a promoção de a1ividades sociais.

No municipio de Picos/PJ,  a  concessão  dos serviços de  manejo  dos Residuos Sólidos Urbanos (RSU), prevista para ser  realizada  por meio  de concessão  e  integrada ao presente Plano M unicipal de Gestão Integrada de  Reslduos  Sólidos  {PMG IRS),  impõe a necessidade  de  avaliar  os  impactos  dessa modalidade  de gestão  sobre as organizaçõe s de  catadores. Assim, recomenda-se a criação/manutenção dos  contratos,  autorizações , permissões e licenciamentos  com as  cooperativas  e  associações de catadores, garantindo  a continuidade de sua participação  na cade ia de gestão  dos rcsiduos.

## 9,7, Diagnóstico da Sltuaç"o Atual dos Catadores em  Picos

## 9.7.1. Objetivos e Metas para a  Inclusão  dos Catadores

De  acordo  com  a  legislação  nacional  vigente  Lei  nº  12.305/20 10  (Política Nacional  de  Resíduos Sólidos)  e  os Decretos nº  10.396/2022 e  nº  11.4 13/2023, as organi2ncões  de  catadores e  cntndoras de m.ateriais  recicláveis1':~'ll'~1~,~~~~ras~ execução  dos serviços de coleta  c triagem da fração seclT.r I~ u·o· ..I\_ ~

Conforme  o  Panorama  da  Coleta  Seletiva  no  Brasil  (2023),  é responsabilidade  do  poder  público municipal  estabelecer  vínculos  forma is  com  essas organizações,  garantindo  as condiçõ es necessá rias para  a realização das  atividades  e  remunerando  adequadamente  pelos  serviços  prestados.  Esses vínculos podem  se dar  por meio  de contrato,  convên io. termo de  compromisso,  termo  de  fomento, acordo  de  cooperação  téc nica,  parcerias.  entre  outros  instrumentos.  Atualmente,  cerca de  50% das organizações  de  catadol"C$  recebem  algum tipo de apoio adicional, corno cessão  de galp5o, custeio  de despesas operacionais,  repasse de valor fixo mensal, fornecimento de combustivel, disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPI), entre outros.

A estrururação  e  o  fonalecimento  das  cooperativas  e  associações  de  catadores  constiruem  pontos essenciais  para  a  melhoria  das  condiçõei:de segurança. trabalho  e  produtividade desses  grupos.  A disponibilidade de equipamentos adequados,  como esteiras,  prensas  e  caminhões  adaptados  otimiza s igni fi cati vamen te as  etapas de separação, armazenagem e destinação dos resí duos para a  reciclagem. No  cenár io nacional,  64,2%  das  organizações possuem  equipamentos  que  garantem  cond ições adequadas  de  funcionamento  e  3 1,2%  dispõem  de  infraestrutura  completa,  contemplando  cobertura Íntegra, extintores dentro do prazo de validade, .saídas de emcrgéne ia desobstruídas , piso impermeável e  anliderrapante,  iluminação  adequada,  alé:m de  ambientes  de  apoio como  escritório,  banheiros  ou vestiá ri os, cozinha e refeitório.

A  gestão  eficiente dos re$1duos  sólidos urbanos ~ um dos  principais desafios dos  municípios. Muitas vezes,  o  serviço  de  coleta  seletiva  pona  a  porta  opera  com  lim. itações  de  frequência  ou  cobertura, deixando  parte  significativa  dos  materiais  recicláveis sem  o  descarte  adequado.  Essa  lacuna  ni'So

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apenas sobrecarrega  os  aterros  sanitá rios,  mas  também representa  uma  perda  de  oponunidades ambientais, sociais e econômicas.

Para  sanar  essa deficiênc ia,  prop3e-se a  instalação  de  Pontos de Entrega Voluntária  (PEVs), também conhecidos  como  Ecopontos.  Trata-se  de  estruturas fixas,  instaladas  em  locais  de  fácil acesso, projetadas  para  que  a  população  deposite  de  forma  voluntá ria  e  segregada  seus  residuos reciclávei s (papel, plá st.ico. metal, vidro.  entre  outros).  Os  PEVs  funcionam  como postos  de  acumu.lação te mporária,  organizando  o fluxo  de materiais  e  facilitando  sua  posterior  coleta e  destinação  para  a cadeia da  reciclagem.  A  implementação  de  PEVs gera um ciclo virtuoso com impactos positivos cm t rês eixos princ ipais:

- Ambiental:  Garante a destinação correta dos materiais, reduz o  volume de reslduos em aterros, diminui a poluição e  fomenta a economia  circular, transformando lixo em matéria-prima.
- Social e  Econômico: Constitui uma poderosa ferramenta de inclusão  social e  geração de renda. Ao centralizar  um volume  maior e  mais limpo de reciclá veis, os PEVs fortalecem o  trabalho de cooperativas e associações  de catadorcs, aumentando sua produtividade e  renda mensal.
- Para a  Gestão  Pública: Otimiza a  logistica e  os custos da coleta seletiva, ajuda o  munidpio a cumprir  as  metas  da  Po lí tica  Nocional  de  Resíduo s  Sólidos  e  melhora a  percepção  p\Jblica

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## sobre a  limp1 ' ºJld'f'  '141..jlJ TA Figura 23.0: Separnç.J.Jt'sJ.1d .As.J.co~ ú ·

Fonte: NewsBa, 20 19.

A  imagem acima demonstra um  projeto inicial para a  segregação  dos  resíduos, incluindo a separação dos  reslduos  secos  e úmidos, a  imagem  trata  de  PEV's espcclficos  para  este  tipo  de  segregação utilizado  no  munielpio de Salvador/BA.  Como  projeto  piloto,  sugere-se  a  instalação  de duas  a  tres ,..,

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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unidades de  PEV cm pontos cstraté:gicos  do municlpio, como praças  centrais  e  locais  de  acúmu lo  de indivlduos.  Essa ação  inicial já seria estratégica  para absorver uma  parcela relevante  dos  recicláveis, demonstrar  a  viabilidade  do  projeto  e fortalecer  imediatamente  a  associação  de  caladores  local, gerando  renda  para  os  catadores  locais.  A  imagem abaixo apresenta  uma sugestão  de  PEV  para a implantação no  municlpio de  Picos/PI:

Figura 24.0:  Ponto de Entrega Voluntá ria (PEV) de Reslduos Recicláve is.

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Fonte: Acervo lntcm o, 2025.

A  eficiência  do sistema de Pontos de Entrega Voluntâria (PEVs) depende diretamente da existê ncia de uma  infraestrutura  central  para  onde os  materiais  coletados  são levados.  Este local,  o  galpllo  de rec iclagem, funciona  como  uma  Central  de Triagem  e armazenamento,  e  é  fundamental para transformar o  resídu o  em recurso. A lgumas  funções  especificas desta infraestrutura são  a:

- Recepção  e Pesagem:  centraliza  o  recebimento  de  todo  o  material  vindo  dos  P EVs  e  da possível coleta seletiva, permitindo o  contro le de volume.
- Triagem e  C lassificação:  É  o  local  onde os catadores separnm os diferentes tipos de materiais (PET, papelão ,  alumínio, etc.).  Um ambiente adequado e organizado aumenta drasticamente  a eficiência  e a qualidade da separação.
- Beneficiamento (Prensagem  e  Armazenamento):  Após a triagem, os materiais são  prensados e enfardados.  Esse processo agrega valor ao produto  final,  po is  os fardos são  vendidos por  um ,..,

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preço superior  ao material  solto.  O  galpão  permite  o  armazenamento  seguro  até que se atinja um volume ideal para a  venda.

Além disso os caladores são  uma classe vulnerâvel e  essa infraestrutura gera uma maior sensação  de inclusão  social e  trabalho  digno, com isso gera os seguintes beneflcios  para a classe, bem  como:

- Dignidade  e Segurança no Trabalho: Oferece aos eatadores um ambiente de  trabalho protegido das intempé ries, com equipamentos adequados (estei.ras. prensas, EPls) e condições  sanitárias, promovendo a segurança e  a saúd e do  traba.lhador.
- Aumento  da  Renda:  A  capacidade  de  processar  e  armazenar  grandes volumes permite  que a associação/cooperativa  negocie  preços  melhores  com as indústrias  recicladoras, maximizando a  renda gerada para seus membros.
- Sustentabilidade Loglstica: Centraliza a operação, otimizando a loglstica de coleta e escoamento da produção, e  consolidando o  município  como  um polo  de economia circular.
- Apoiar  a  estruturação  ou  a  melhoria  de  um  ga.lpão  para a  associação  de  catadores não  é- um custo, mas um investimento estratég ico  que garante que o  sistema de reciclagem  func ione de ponta a ponta.

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Figura 25.0:  Exemplo de  galpão  para triagem e armazenamento  dos reslduos.

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Fonte: Acervo lntcmo, 2025.

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Os trabalhos  dentro  de  um  galpão  de triagem de residuos é dado por fluxo constante de análise  dos residuos que adentram no interior do galpão  a  imagem abaixo apresenta um  fluxograma bá sico sobre o funcionamento e os processos que são  realizados na triagem dos resíduos.

Figura 26.0: Fluxograma de um galpão de triagem

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Fonte: Acervo Intcmo, 2025

## 9.8. Implem entação da Coleta Seletiva

Considerando a complexidade inerente ao sistema de coleta seletiva, recomenda-se  que sua implantação  no municlpio  de  Picos/PI,  seja  realizada  de  forma  gradual,  por  etapas,  priorizando inicialmcnle  áreas e bairros  que atendam a critério s 1é c nicos e sociais relevantes, tais  como: Populações  com  maior  nlvel  de  conscientização  ambiental;  Presença de instituições  de  ensino que  já desenvolvam  atividades  relacionadas  à  educação ambiental;  Apoio  de  associações  de  moradores, lideranças  comunitárias,  empresas, indú strias, entidades de classe e organizações  não  governamentais; Condjções loglsticas favoráv eis,  incluindo  acessibilidade  e  centralidade;  Compatibilidade  entre  a extensão  das áreas  piloto e  os recursos disponív eis  para sua execução;  Integração  com  os serviços de coleta convenc ional  já realizados  pela Prefeitura;  e Configuração  da  rede  viá ria  que permita  o planejamento eficiente das rotas de coleta.

A  partir  da  implementação  do  projeto  piloto,  é fundamental  realizar o  monitoramento  rigoroso das operações ,  ajustes  nos  processos,  capacitação  da  equipe  e  adequação  dos  equipamentos utilizados. Após a  consolidação  do projeto inicial, deverá  ser  planejada a  expansão  da coleta seletiva para novas áreas,  considerando a disponibilidade de recursos municipais e  buscando contemplar progressivamente todo o  território do  municípi o.

9.8. 1. Setorização e  Frequê ncia da Coleta

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Os  setores de coleta seletiva deverão  seguir a  mesma divisão  territorial aplicada à coleta convencional de  rcslduos domiciliares, porém  com cronogramas diferenciados para evitar sobreposição e  facilitar a compreensão  dos munícipe s.  A  inclusão  das comunidades rurais deve ocorrer  por meio da instalação de Pontos de  Entrega Voluntâria (PEVs), ampliando o alcance da coleta seletiva.

Quanto  à  periodicidade,  recomenda-se  que  a  coleta  seletiva  ocorra,  preferencialmente,  de  forma semanal,  uma  vez que os  reslduos  recicláveis , quando  devidamente acondicionados, não  apresentam riscos sanitár ios  imediatos  e  podem  ser  annazenados  por perlodos mais  longos  nas  residências .  Em munic[pios com coleta domiciliar diári a, a coleta seletiva pode ser realizada  três  vezes por semana; em locais onde a  coleta  convencional  acontece  três  vezes  semanalmente,  a  coleta  seletiva pode ocorrer duas  vezes  por  semana.  É imprescindlvel  que  os  roteiros  e  horá rios  da  coleta,  tanto  convencional quanto seletiva, sejam amplamente divulgados  e  rigorosamente cumpridos, a  fim de garantir a adesão da populaçã o  e a credibilidade do  programa.

## 9.8.2. Planejamento e Gestão  do  Programa

Para.  garantir  o sucesso do  programa de coleta seletiva, a  Prefeitura. de  Picos deve designar uma equipe técnica  dedicada  à sua gestão, coordenada  por  um  profissional  qualificado.  Essa  equipe  terá  a responsabilidade  de:  Monitorar e  avaliar o  desempenho do  sistema implantado;  Avaliar a  viabilidade da  expansão  para  novas  áreas;  Identificar  e  prospectar  novos  mercados  para  a  comercialização  dos m~tcriai.s  recicláve isx . 21.xi:lI::;rT· s  e~spesas  relacionadas ao  programa; e D1mens1onar adequat"' I e 1 .'1.  ~-CCJ ~

## 9.8.3. Metas e  Diretrizes em  Consonância com a  Política Nacional de  Resíduo s Sólidos

O municlpio  deve  alinhar  suas  aç3cs  às  metas  estabelec idas  pela  Po líti ca  Nacional  de  Resídu os Sólidos  (Lei  nº 12.305/2010)  e no  Plano  Nacional  de  Residuos  Sólidos,  que  apresenta  diretrizes estratégicas  para a  redução  do volume de resíduo s  encaminhados  para disposição  final, tanto os secos quanto  os orgânicos. O  plano, embora não  tenha força de lei, orienta  a  execução  da  política nacional por meio  dn  definição  de  cenário s  e  metas  para um  horizonte  de 20 nnos, considerando  tendê ncias e contextos nacionais e  intcmacionais.

A  implementação  inicial  da  coleta seletiva  cm  Picos/PI  deve  contemplar a  delimitação  de  uma área piloto,  que  permita  o  acompanhamento  detalhado  das  ações  e  a  avaliação  continua  dos  resultados, garantindo, assim, a  base para a  expansão  futura do programa com  segurança técnica  e  financeira.

Tabela  13.0: Metas voltadas a  reciclagem

,..,

| '\hl 1, \Olt.1d 1-. .1 llllll.11,!llll                                                            | '\hl 1, \Olt.1d 1-. .1 llllll.11,!llll   | '\hl 1, \Olt.1d 1-. .1 llllll.11,!llll   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| '\llt.1                                                                                           | Pr .1,0                                  | S1l11,u;.10                              |
| Const·rução de galpão para triagem e unidade de compostagem, com recursos estaduais ou federa is. | Até2026                                  | Em planejamento                          |
| Implementação gradual da coleta seletiva para alcançar 100% do municlpio at6 2034.                | At6 2034                                 | Em implantação                           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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| Estruturação de programa de valorização do trabalho dos caladores, com associação formal para inclusão social e melhorias nas condições laborais.                             | Até2027   | Em planejamento   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-------------------|
| Desenvolvimento do programa de gerenciamento da coleta seletiva conforme diretrizes técnicas nacionais.                                                                       | Até2027   | Em planejamento   |
| Criação e ampliação da infraestrutura de ecopontos e unidades de triagem; obtenção de financiamento para unidade de compostagem e reciclagem de reslduos da construção civil. | Até2028   | Em planejamento   |
| Captaçiio de recursos para implantação de projeto de compostagem dos reslduos úmidos domiciliares.                                                                            | Até 2028  | Em planejamento   |
| Promoção e incentivo à compostagem na zona rural, incluindo orientação téc nica aos produtores rurais.                                                                        | Até 2028  | Em planejamento   |
| Incentivo à compostagem domiciliar na zona urbana, com campanhas educativas e apoio téc nico.                                                                                 | Até 2029  | Em planejamento   |
| Melhoria do manejo dos reslduos verdes provenientes de podas e capinns, visandosu811fre~-;--t"";"" ,.: • ·• ...,·m._à                                                         | Até2029   | Em planejamento   |
| Operacionalização ~ ~~~.§!\' L}me_&.~s rcsiduos úmidos gerados nos domicilias urbanos.                                                                                        | Até 2029  | Em planejamento   |
| lrnphmtnção de prática s de compostagem cm 40% dos domicilios rurais.                                                                                                         | Até2029   | Em phmejnmento    |
| Fortalecimento da autonomia e sustentabilidade da cooperativa de catadores.                                                                                                   | Até 2030  | Em andamento      |
| Aquisição de novos equipamentos e tecnologias para triagem e reciclagem de reslduos.                                                                                          | Até2030   | Em andamemo       |
| Atingir 50% de compostagem dos reslduos úmidos urbanos.                                                                                                                       | Até2030   | Em andamento      |
| Expandir a prá tica de compostagem para 75% dos domicilios rurais.                                                                                                            | Até2030   | Em andamento      |
| Implantar sistema integrado de compostagem para resíduos orgânicos de grandes geradores urbanos.                                                                              | Até2030   | Em andamento      |
| Estabelecer convên ios e parcerias para manutenção monitorc1mento dos sistemas de compostagem.                                                                                | Até2030   | Em andamento      |
| Desenvolver programas com grandes geradores para segregação e destinação adequada dos reslduos orgânicos.                                                                     | Até2030   | Em andamento      |

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| Implantar pátioequipado para triagem, revolvimento e pcnciramcnto dos compostos, com equipe técn ica permanente.   | Até2030   | Em andamento   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|----------------|
| Adquirir tecnologias avançadas para segregar residuos atualmente destinados o. rejeitas.                           | Até2034   | Em andamento   |
| Fomentar a indú s tria local de reciclagem e remanufatura com produção cm larga escala.                            | Até 2034  | Em andamento   |
| Estabelecer mercados para subprodutos derivados dos reslduos sólidos recicláve is.                                 | Até2034   | Em andamento   |
| Alcançar 80% de compostagem dos resídu os Umidos urbanos.                                                          | Até2034   | Em andamento   |
| Atingir l00% dos domi.cilios rurais praticando compostagem.                                                        | Até2034   | Em andamento   |
| Implantar coleta domiciliar conteineriz.ada de residuos orgânicos em condomínio s horizontais e verticais.         | Até 2034  | Em andamento   |

## 9.9. Fomento à Cadeia da Reciclagem

o fortalecimento daM;  ºD!; e u·~~os/PI é fundamental para garantir a efeti vidade e sustent  ti s t ge  tão tegr e  res ídu os  sólidos.  Esse  processo envolve a  articulaçã o  a s  o elo a  cad  1  · d eração e segregação  na  fonte até  a comercialização dos materiais recicláveis.

Para tanto, é necessá rio promover a  inclusão  social e econômica dos caladores de  materiais recicláveis, incentivando  sua organização cm associações  ou cooperativas, o  que possibilita  melhores condições  de trabalho,  acesso  a  equipamentos e  infraestrutura adequados, além  da formalização  e  reconhecimento institucí onal.

Paralelamente,  o  municlpio  deve  fomentar  parcerias  eom  setores  púb licos,  privados e  a  sociedade civil,  visando  à  ampliação  dos mercados para os recicláve is, ã  implantação  de unidades de triagem  e reciclagem,  e ao  desenvolvimento  de  polilicas pública s que  incentivem  a  compra  de  produtos reciclados.

O  apoio téc nico e  financeiro para capacitação.  inovação tecnológica e  melhoria da logí st.ica de coleta e processamento  dos  materiais é imprescindível para o  crescimento  sustentáve l da cadeia de reciclagem local.  contribuindo para a  geração  de empregos. a  redução  dos  impactos ambientais  e  o cumprimento das diretrizes da Polltica Nacional de Residuos Só lidos (Lei nº  l 2.305/20IO).

- 9.9.1. Implementação  da  Estrutura  Fí sica,  Adequação  e  Aquisição  de  Equipamentos  para  Coleta Seletiva

A  operacionalização da coleta seletiva no  munidpio de Picos/PI requer a  implantação de infraestrutura tis ica  a dequada  e a aqu. is ição  de  equipamentos  essenciais  para  garantir  a  eficiência ,  segurança  e sustentabilidade do  serviço. Essa ação  abrange a  seleção,  adequação e eventual construção de espaços ,..,

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fl sicos  destinados  ao  funcionamento  do  Centro  de  Triagem  e  Reciclagem,  além  da  provisão  de velculos e  equipamentos necessá rios para a  coleta,  triagem, prensagem, armazenamento  temporá rio  e movimentação dos materiais  recicláve is.

O local  destinado  ao  Centro  de  Triagem  deve  apresentar  condições  estruturais  que  favoreçam  o recebimento e  o  processamento dos  reslduos reciclávei s,  incluindo área  pavimentada, cobertura  para proteção dos  materiais  armazenados,  cercamento e controle de  acesso.  Essas  medidas  visam  a preservação  da  qualidade dos  materiais,  o  controle de riscos sanitário s  e  a  garantia  da  segurança e saúde  dos trabalhadores envolvidos, especialmente dos cotadores.

- É fundamental  q ue  a  infraestrntura  conte  com  equipamentos como  prensa  enfardadcira,  balança de prec isão,  contê ineres  para  armazenamento  de  materiais  e  almoxarifado,  alé m  de  equipamentos  de proteção  individual  (EPls),  uniformes e  ferramentas  especificas  para  manuseio e  movimentação  dos residuos. Espaços para apoio  administrativo e á reas de conviv€ncia adequadas também  devem compor a  estrutura, promovendo melhores condições  de trabalho e va.lorização dos profissionais envolvidos.
- A adoção  dessas  medidas  contribuirá para  a  profissionalização  das  atividades  de  coleta  seletiva, promovendo  a inclusão social dos  catadores  e a sustentabilidade ambienta l  do  municipio,  em alinhamento  com  as  d iretrizes  estabelecidas  pela Polltica  Nacional  de Resíduos  Sólidos  (Lei  n" 12.305/2010).

Para  assegurar  a coM · ~Ta~Ta·dJ" ::tis, ~menda-se a  implementação  de  um programa  de  manut ,; . ~~J.."~~~ p i~fracslruturn  e  dos  equipamentos vinculados à coleta seletiva.

## 9.9.2. Coleta e Transporte dos Reciclados

- A eficiê ncia do  s istema  depende  diretamente  de  como  o  material  chega  ao  galpão  e  como  ele  é escoado  para  a  indús tria. O  plano logí stico deve cobrir duas  frentes  principais:  a  coleta  (entrada) e  o escoamento (salda).  Existem diferentes formas de  abastecer  a  central de  triagem. Um sistema  robusto geralmente combina mais de um  modelo:
- Rota de Coleta nos PEVs:

Um veiculo  percorre uma rota  pré  definida, em dias e  horá rios fixos (ex: segundas, quartas  e sextas), para  esvaziar os contêi neres  dos  Pontos de  Entrega  Voluntá ria  (PEV).  A  vantagem que  deve ter  é a garantia  de um fluxo  constante  de  material  para manter os PEVs limpos e operacionais, incentivando o uso  pela  população .  O veículo Ideal  para  esse  serviço é um  caminhão  de  pequeno  porte  ou caminhonete com carroceria adaptada.

- Apoio ao Catador lndividual;

O  galpão  funciona  como  um  "ponto de compra"  para  caladores autônomos que j á  atuam na  cidade. Eles  chegam  com  seus  carrinhos  e  vendem  o  material  coletado.  A  vantagem  desse  processo  é a inclusão soc ial  imediata,  valori. zação  do  trabalho  dos  catadorcs e  aumento do  volume total  recebido sem custo  de coleta  para o projeto. ,,,

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## · Parcerias com Grandes Geradores:

Estabelecer acordos com  supermercados, indústrias. condomínios  e comércio s para a coleta programada  de seus resíduos  recicláve is (principalmente  papelão  e plás tico).  Isso  gera  maiores volumes  de material  de alta qualidade  e  com  pouca contaminação,  o que aumenta a produtividade e o valor de venda, gerando maior renda para os catadores. O  veiculo  ideal  para esse serviço é o  mesmo veiculo  da coleta dos PEVs,

Após  a  triagem  e prensagem,  o  material  está  pronto  para  ser  vendido  à  indú stria  recicladora.  A cooperativa  negocia  a  venda  de  uma  carga  fechada  de  um  tipo  de  material  (ex: 10 toneladas  de papelão ,  5  to neladas  de  PET).  Geralmente, o  comprador é responsáve l  por enviar o  caminhão  para a reti rada. A responsabilidade  da  cooperativa é ter o material  devidamente  enfardado,  pesado  e armazenado,  facilitando  o  carregamento  rápido  do  cam inhão  do comprador.  Além disso,  acum ular grandes  volumes  de  um  mesmo  material  antes  de  vender  permite  negociar  preços  melhores.  Isso reforça a necessidade  de  uma boa  área de a.rmazenamento  de fardos,  como detalhamos na infraestrutura..

A  frota  necessá ria para a  realização  destas coletas devem ser realizadas por um caminhão  pequeno ou caminhonete com  gaiola  para as rotas de  coleta  nos  PEVs  e  nos grandes geradores para di~ionar os resfduos para o  galpãit. t~1~ s r n ·

Figura 27.0: Modelo.cL~m.l,AJi~le

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Fonte: Prefeitura de Lavras, 2024.

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## 10. PASSIVOS AMBIENTAIS

Passivo  ambiental  é  a materialização  da falha  de  um  processo  ou  sistema  cm  intcmalizar  suas extema.lidades nega.tivas.  Ele  representa  um custo  que foi  transferido  para o meio ambiente e que, por força legal e  é tica, deve ser traz.ido de volta para o  balanço do  responsá vel, exig indo soluções  téc nicas, planejamento e investimento para sua quitação. Em  slntese t o conjunto de obrigações e responsabilidades de uma  pessoa flsica ou juridica para reparar,  remediar, recuperar ou compensar os danos ambientais decorrentes de suas atividades, sejam elas passadas ou presentes.

Os  Rcsiduos  Sólidos Urbanos (RSU) são  elementos cruciais  na gestão  da municipalidade no que tange aos  serviços  urbanos, a  falta  de  gere nciamento  adequado dos  reslduos sólidos  gerará  um  passivo ambiental significativo ao municlpio, bem como a geração de  lixõcs  à céu  aberto, acúmulo de reslduos em terrenos  e  o  de1Tamamento de cho rume  pelas v ias,  assim  é fundamental  um  manejo apropriado para os resíduos  sólidos.

A  má  gestão  de  RSU representa uma das principais  fontes de geração de passivos ambientais em  áreas urbanizadas, resultando em  áreas contaminadas cuja investigação, remediação e recuperação demandam  complexas  soluções  de  engenharia.  A  aná lise a  seguir detalha  as  componentes  técn icas deste problema.

## 10.1. Caracteriza~ ?r·I' 'N::. "fD'l"'f"'l m ~ tal

O passivo  ambiental&gt;' A· J.i,:!llan e  Avé~ ntaminação  do  solo,  das  ág uas subterrâneas e  superficiais, e do ar, cujas fontes e vetores são  bem definidos:

- Disposição  final de RSU em vazadouros a céu  aberto ("lixões ") ou atc1Tos controlados que não atendem às normas téc nicas ABNT NBR 13896/1997 e NBR 8-419/1992.
- Vetor  de  Contaminação  Liquido  (Lixiviado/Chorume):  É.  um  efluente  de  alta  carga orgânico (DQO  e  D8O  elevadas),  concentração  de  nitrogé: nio  amoniacal,  metais  pesados  (chumbo, cá dmio,  mercúrio, cromo) e  compostos orgânicos  xenobióticos. A  percolação  deste lixiviado no perfil do  solo gera uma  pluma  de  contaminação que atin ge o le nçol freát ico e, potencialmente, aquífero s  mais pro fundos, tomando-os impróprios para consumo e  uso.
- Vetor de Contaminação  Gasoso: A  decomposição  anaeróbia da matéria  orgânica  gera biogás, uma  misturo  composta  principalmente  de  Metano  (C H  ·.  -50-60%)  e  Di6xido  de  Carbono (COt,  -40-50%),  além  de  traços de  Gás  Sulfldrico  (H1S) e  compostos orgânicos voláteis . A migrnçí'io  descontrolada do  biogás pelo solo  pode causar:
- Riscos de explosividade:  Em  ambientes confinados.
- Fitotoxidade:  Inibindo  o crescimento da vegetação.
- Emissão  de Gases de Efeito  Estufa (GEE): O  metano  possui um potenc ial de aquecimento global 28 vezes maior que o  CO,.

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- Instabilidade  Geotécn ica:  A  massa  de  rcslduos disposta sem  compactação  e  controle  téc nico adequado  apresenta baixa  capacidade de s uporte e risco de  colapso  e deslizamentos, especialmente em  perlodos de alta pluviosidade, quando há  saturação do maciço.

## 10.2. Metodologia de Investigação e Gerenciamento de Áreas  Contaminadas

A  abordagem  técnica para  um  passivo consolidado  segue  as diretrizes da  Resolução  CONAMA  nº 420/2009. O  processo é faseado:

- Avaliação  Preli.minar:  Levantamento  histórico, aná lise de  fotografias aéreas , e  compilaçã o  de dados para formular o  Modelo Conceituai da Área  inicial.
- Investigação  Confirmatória:  Execução  de sondagens  (SPT, trado) para instalação  de poços de monitoramento  de  água  e  gás.  Coleta de amostras de  solo  e  água  subterrânea  para  análise s químicas, a  fim de confirmar a existênc ia da contaminação acima dos Valores de Investigação .
- Investigação  Detalhada: Delimitação  tridimensional das plumas de contaminação (horizontal e vertical).  Aumenta-se a  densidade  da  malha  de  amostragem para definir a  exata extensão  do dano.
- Avaliação dMsco ENS' ::E:;Rªge m matemátic a  para quantificar o s riscos  para  o re p ã u na, una, a)  com  base nas  vias  de  exposição identificadas ·n e a n · da l o vapores,  entre  outros).  Esta  etapa define as Concentrações  Máx imas Aceitáve is.
- Plano  de  Intervenção/Remediaçã o:  Com  base na  avaliação  de risco, s.lfo  propostas  metas de re mediação  e selecionadas as tecnologias aplicáveis.

## 10.3. Estrat~glas de Engenharia para Remedlação e Controle

As soluções de engenharia são  d ivididas cm  ações  de contenção e tecnologias de remediação .

## 10.3. 1. Açõe s de Contenção e Controle (Curto  Prazo):

- Isolamento da Área:  Ccreamcnto  e controle de acesso.
- Drenagem  Superficial: Construção  de canaletas  para desviar as água s  pluviais e  minimizar a infiltração e, consequentemente, a geração de  lixiviado.
- Cobertura  Provisória:  Aplicação  de camada de solo argiloso para reduzir a  infiltração  de ág ua e  a  e mi ssão  de gases.
- Drenos  de  Gases:  Instalação  de  um  sistema  de  drenagem  passiva  ou  ativa de  biogás  para queima cm tlarcs (queimadores), convertendo C H· cm CO1 e  mitigando o  risco de explosão  e o  impacto GEE.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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- Tecnologias de Remediação (Longo Prazo):
- 10.3.2. Tratamento in-situ (no  local):
- Bombeamento  e  Tratamento:  Extração  da ág ua  subterrânea contaminada  para tratamento  em Estação de Tratamento de  Efluentes (ETE).
- Atenuação Natural Monitorada: Monitoramento continuo dos processos naturais de biodcgradação, dispersão  e absorção,  viáve l apenas para casos de baixa contaminação  e risco.

10.3.3. Tratamento ex-si  tu (fora do  local) :

- Remoção da  Massa de Resí duos: Escavação e transporte para um aterro sanitário  devidamente licenciado. Ê  a solução mais onerosa e complexa, porém  definitiva.
- Plano  de  Recuperação  de  Área Degradada  (PRAD):  Após  a  remediação  e  o  encerramento técnico  da  área, implementa-se  o PRAD,  que  inclui  a  conformação  topográ fica  final,  a instalação de  um  sistema  de  cobertura  impermeabilizante  e  a revegetação  com  espl:cies nativas, visando  a reintegração  paisaglstica e ecológica.

Sob a  ótica da engenHla. ·B· 1 de múltiplas  facetas ig u a r esde  a  modelagem  conceituai  da contaminação  até  a i pi  m ·  te oi e · onitoramento  p6s-ence1Tamento. A  nã o  conformidade  com  a  Polltica  Nacional  de  Residuos  Sólidos,  que  estabelece  a  hierarquia  de gestão  (nilo  geração,  redução, reutilização,  reciclagem, tratamento  e  disposição  final  ambientalmente adequada),  é  a  causa  fundamental  destes passivos.  A  remediação  reativa  é  invariavelmente  mais complexa  e  custosa  do  que  a  implementação  de  um sistema  de  gerenciamento integrado  de resíd uos sólidos proativo  e  tecnicamente robusto.

Os  lixões  constituem passivos ambientais de alta complexidade, caracterizados pela disposição final de resí duos sólidos em não  conformidade com o arcabouço normativo. O  principal vetor de degradação é a percolação de lixiviado  (chorume), um  efluente  de  elevada  carga  orgânica  e toxicidade,  que contamina o  solo  e  compromete  os recursos hidricos subterrâneos e  superficiais.  Simultaneamente, a decomposição  anaeróbica  da  maté ria  orgânica  gera  biogás,  cuja composição  majoritária  de  metano (CH.) o  qualifica como um  polente gás  de efeito  estufa,  intensificando o passivo climá tico associado. Esses  processos  de contaminação  geram  um  ecossistema  degradado que  favorece a  proliferação  de vetores patogên icos, estabelecendo um nexo causal direto com  riscos à saú de púb lica.

Do ponto de vista  jurldico  e  econômico,  esses  passivos  se  materializam em  uma  obrigação  de remediação  para o  poder püblico, envolvendo processos de engenharia ambiental de alto custo, como a estabilização  gcotécn ica, o  monitoramento gcoquímico de longo prazo e a  implementação de sistemas de extração e tratamento de gases e lixiviados.  O ônus  financeiro  apresenta uma  correlação exponencial com o  tempo de  operação  do  lixão.  tornando o  custo da  inércia proibitivo.  Portanto, a desativação  desses  locais  e  a  transiçã o  para  siste mas  de  gestão integrada,  como  ate1Tos  sanitári os tecnicamente  projetados.  representam  uma  ação  estratégica fundamental  para a  mitigação  de danos. a contenção  de passivos futuros e a garantia da sustentabilidade ambiental e  fiscal do  municípi o. , ..,

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## li. INFRAESTRUTURA DE L IMPEZA URBANA E MANEJO  DOS RESiDUOS SÓLIDOS

- A infraestrutura  de  manejo dos residuos  sólidos trata-se  do  conjunto  integrado  de  instalações, equipamentos,  processos,  nonnativas  e  gerado res,  responsáve is  por  gerenciar  o  fluxo  de  resídu os s6lidos gerados em  áreas  urbanas. O  principal texto legal que trata sobre isso é  a  Po lítica Nacional dos Residuos Sólidos (PNRS),  que  é a  Lei  12.305/2010, que  traz  como  objetivo a  não  geração,  redução , reutilização, reciclagem,  tratamento  dos  resí duos  e,  por  último  a  disposição  final  ambientalmente adequada dos rejeitos.

O inicio  se  dá pela  geração  dos reslduos,  ou  seja,  quanto  maior  a  geração  de  reslduos  maior  a infraestrutura que  deverá  ser implementada, a  geração  per capita  varia drasticamente  com  a condição social  daquele  município, ou  seja quanto maior o  poder aquisitivo da  população  maior a  geração  de resíd uos.  Para garantir o  correto gerenciamento dos resíduos  sólidos, o  municí pio deve dispor de uma infraestrutura  robusta  e  uma  logistica operacional  bem definida,  que abranja desde a  limpeza de  vias pública s até a  destinação fi na l  ambientalmente  adequada  dos  rejeitas.  Este  sistema  integrado  é composto pelos seguintes serviços e ativos essenciais:

## 11.1. Serviços de Limpeza e Conservaç.íio  de Áreas Públicas

Estes :serviços  const. i~ .:o/t:~YvmrzT 1 a,  \_.1do  responsáveis  pela manutenção  da salubridade e do aspe1VIIiI~ l.J ~

- Varriçi'io: Consiste na li mpeza manual ou mecanizada  de  sarjetas,  calçadas  e praças, removendo resíduos leves, poeira e detritos.

Figura 28.0: Garis Varredores

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Fonte: Urbam, 201 8.

- Capina  e  Roço:  Serviços essenciais  paru o  controle  do crescimento  de vegetaçílo  espontânea em  vias  púb licas, canteiros  e te rrenos baldios,  prevenindo a proliferação de  vetores  e melhorando a segurança e a  mobilidade  urbana. , ..,

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Figura 29.0: Capina e  Roço Mecânico

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

Fonte: Prefeitura  de  Silo José  do  Rio Pardo, 2023.

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- Coleta  de  Podas  e  Restolho:  Recolhimento  programado  de  reslduos  verdes  provenientes  da poda de  árvores  cm árcas  públicas e  daquelas  realizadas por  munlcipcs.  Este serviço requer velculos e eq

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Fonte: G rupo SN Ambiental, 2024,

- Poda: Consiste na  remoção  seletiva e  criteriosa de  partes de uma plama. como galhos. ramos. folhas,  flores ou  raí zes, com objetivos especificos.  Longe de ser um mero corte, a  poda 6 uma ferramenta de manejo  fundamental na s il vicultura, na agricultura e, crucialmente, na arborização urbana. , ..,

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Figura 3 1.0 : Poda Manual

Fonte: Husqvama, 2024,

## 11.2. ColctacTh·l\11fNtJT A

Esta  etapa é crucial  para  remover  os  res íduos  gerados¼ fontes  produtoras e encaminhá- los às etapas subsequentes de tratamento ou disposição .

- Caminhões  Compaetadorcs:  São  os  veí culos-padrão para  a  Coleta  e  Transpone  de  RSU (Reslduos Sólidos Urbanos)  domiciliares  e comerciais.  Sua  tecnologia  de  compactação permite  otimizar  a capacidade  de  carga.  reduzindo o  número de viagens  ao  ponto  de destinação e aumentando a eficiência  loglstica.

Figura 32.0: Caminhã o Compactador

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Fonte: Planalto, 2025.

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- Caminhões  de  G rade (Carroceria):  Utiliza.dos  para a  coleta de  reslduos  volumosos que  não podem ser  compactados,  como  móveis velhos, entulhos de  pequenas obras, e  os rcsiduos de podas e  galhadas.

Figura 33.0: Caminhão  de Grade

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Fonte: Rcfon;:c, 2022.

- Maquiná rio  Md . n1~-c  BC  rtÇi n -es basculantes,  fundamentais  para  ª erradicação  d t d de c i ui r  ( li es c "  tinos),  limpeza de  gra ndes á reas e apoio logís ti n u a ran at .

Figura 34.0: Maquiná.ri o  Pesado

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Fonte: TractorBcl Equipamentos, 2024.

- Caçambas  (Contentores):  Podem  ser  utilizadas  de  forma  cstrati!,gica  em  pontos  de  grande geração  de  reslduos,  como  feiras  livres,  ou  como  Pontos de  Entrega Voluntária  (PEVs) para resíduos específicos, faci litando a deposição e posterior coleta  pelo poder público.

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Figura 35.0: Caçamba

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Fonte: Google Imagens, 2025.

11 .3. V1 dorlzaçilo  de Residuos e  Inclusão  Social

A  tra nsiçllo  de  um  modelo linear  para  uma economia circular depende diretamente da infraestrutura para aproveitamento  dos reslduos recicláveis.

- Segregação Aoil""~Jla... b~.  "la~pe~idadão,  que consiste  cm  separar os reslduos  seccJ.,~&amp;v..&amp;,,sk~,-,i~ã~s ~)- A gestão  pública deve fomentar essa prática  por meio de campanhas de educação ambiental
- Triagem  dos Resíduos: Reali,-.ada cm Centrais ou  Unidades de Triagem, para onde os resíduos da coleta seletiva são  levados. Nesse local, os materiais são  separados por tipo (papel, plástico, metal, vidro), prensados e preparados para a comercial i.zação com a  indú stria da reciclagem.

Figura 36.0: Separação Manual de Resídu os

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Fonte: Folha  S. Paulo, 2021.

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- Catadores  de  Materiais  Reciclávei s:  São  agentes  ambientais  fundamentais  neste processo. A gestão pública  deve  promover sua  inclusão  de  fonna  organizada,  por  meio  do  apoio  a cooperativas  e associaçõe s,  oferecendo infra.estrutura  adequada  (galpões, esteiras,  prensas, EPls) e  formalizando seu papel na cadeia produtiva.

Fonte; Google Imagens, 202S.

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## 11.4. Destinação  Final Ambientalmcnlc Adequada

Após  esgotadas  todas  as  possibilidades  de  reaproveitamento e  reciclagem ,  os  rejeitos  devem  ser dispostos de  forma segura.

Aterro Saniu\rio:  É  a  infraestrutura de engenharia  projetada  para a destinação  final dos rejeitos. Conta com sistemas de impermeabilização de base, tratamento  de  efluentes (chorume) e  captação  e  queima de gases (metano}, garantindo  a proteção do solo, das ág uas subterrâneas e da atmosfera.

## Figura 38.0:  Aterro Sanitário

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Fonte; Tera Ambiental, 202 1.

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## 11.5. Tabela-Resumo de lnfracst.rulura Necessá ria

A  tabela  a  seguir consolida  a  relaç.ilo  entre  os serviços e  os a tivos  necessá rios  para  a  execuç.ilo  do gerenciamento integrado de resíduos  sólidos.

## Tabela  14 .0: Tabela Resumo  de  Infraestrutura de Limpeza Púb lica

| ( Ullll)lllll 111, / s, 1 \ .,..   | lh,l 11,.i..                                        | l nlt .ll,11 111111 .1 l 1 11111p.111u nln, 'lll""•IIU"'                                                                        |
|------------------------------------|-----------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Limpeza das Vias Urbanas           | Varrição . capina e roço de áreaspúblicas           | Equipes de limpeza, carrinhos, pás , vassouras, roçadciras, motosscrras, rnotopodas, trato r de pneus com roçadeira articulada. |
| Coleta de RSU Domiciliar           | Recolhimento porta a porta dos resíduos comuns.     | Caminhõe s compactadores, equipes de coletores, EPis                                                                            |
| Coleta de Volumosos e Verdes       | Recolhimento de podas, galhos e móveis.             | Caminhões de carroceria e equipes de coletores, EPl.s..                                                                         |
| Coleta Seletiva                    | Recolhimento dos materiais recicláve is previamente | Caminhões específicos(baúou de grade), PEYs.                                                                                    |
| Triagem e Recicla                  |                                                     | n de de Triagem, esteiras, prensas, balanças, EPis..                                                                            |
| Pontos de Descarte irregular       | Limpeza e recuperação de áreasdegradadas.           | Maquináriopesado (pá-carrega deira, caminhão basculante), caçambas.                                                             |
| Destinação Final                   | Disposição final segura dos rejeitos.               | Aterro Sanitáriolicenciado.                                                                                                     |
| Gestão Pública                     | Planejamento, fiscalização e cducaç.ilo ambiental.  | Equipe téc nica qualificada, sistema de monitoramento, canais de comunicação.                                                   |

## 12. CARACTERIZAÇÃO DOS  RESfouos  SÓ LIDOS E FORMA  EXISTENTE  DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA

## 12.1. Resí duos da Construçã o C ivil (RCC)

Os  Resíduos  da  Construção  Civil  (RCC), eomumente  conhecidos como "entulho··, representam uma parcela  sign. ifi eativa do volume total de ~ slduos sólidos gerados no municlpio. Sua gestão  inadequada, marcada  pelo  descarte irregular em  vias públi cas, terrenos baldios e áreas de preservação, causa graves impactos ambientais, urbanísticos  e de saúde  públi ca.

Este  capitulo estabelece  o s istema  de gestão para  os  RCC,  em  conformidade  com  a  Resolução CONAMA nº 307/2002 e  a  Lei nº  12.305/20 10. O  objetivo é disciplinar a atuação dos geradores e do Poder  Público, promovendo  a  não  geração,  a  redução,  a  reutilização, a  reciclagem e a destinação  final , ..,

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ambientalmente  adequada, transformando  um  problema  cm  uma  oponunidadc  para  a  economia circular.

12. 1.1. Classificação dos Resíduos da Construção Civil

Para fins deste plano, os RCC  sã o classificados conforme a Resolução  CONAMA nº 307/2002:

- Classe A:  Reslduos  reutilizáve is  ou  recicláv eis  como agregados.  Exemplos: Concreto, tijolos, blocos,  telhas,  argamassa,  solos  de  terraplanagem.  Dcstinaçíl o Prioritária: Reutilização  na própria  obra  ou  encaminhamento  para á reas de  reciclagem  para transformação  cm agregados reciclados.
- Classe  B:  Reslduos  recicláveis para  outras  destinações, que  possuem  va. lor  de  mercado. Exemplos;  Plásticos,  papel/papelão,  metais,  vidros,  madeiras  não  contaminadas.  Destinação Prioritária:  Triagem  e e nvio para  empresas recicladoms.
- Classe  C: Residuos  para  os  quais não foram  desenvolvidas  tecnologias  ou  aplicaçõe s economicamente viáveis que  permitam  a s ua  reciclagem/recuperação . Exemplos;  Gesso (drywall),  isopor.  Destinação  Prioritária : Aterros sanitá rios especlficos ou  aterros de  reslduos da construção civil preparados para  recebê- los.
- Classe 0; Rll.., ,~Jo~1uXs'ta""";l:; tru,Â. civil.  Exemplos;  Tintas,  solventes, óleos,  amiaJ::Y"~~~~~  ~1~;/~~minados.  Destinação  Prioritária : Devem  seguir as  diretrizes estabelecidas  no  capitulo de Gestão  de Residuos Perigosos deste plano, sendo de responsabilidade integral do gerador.

O gerenciamento dos RCC  é  de  responsabilidade  compartilhada,  com  obrigações disti ntas  para pequenos e  grandes geradores.

## 12. 1.2. Pequenos Geradores de RCC

- Definição:  Consideram-se  pequenos  geradores  as  pessoas  flsicas  ou  juridicas que  produzem um  volume  de  ah~ 1  ml  (um  metro  cúbico)  de  RCC  por  obra,  reforma  ou  demo lição.  (O município  pode defi nir um volume diferente, mas  1 m' é  o padrão) .
- Obrigações : O  pequeno  gerador é responsáve l  por  segregar os resíduos na origem (separando minimamente  Classe  A  de Classe B) e  transportá- los,  por meios próprios ou contratados, até os pontos de entrega designados pelo  municlpio.
- É expressamente  pro ibido  ao  pequeno gerador  descartar  RCC  em  lixeiras  comuns,  vias públicas ou terrenos baldios, sendo caracterizada infração ambiental.

## 12. 1.3. Grandes Geradores de RCC

- Definição;  Consideram-se grandes geradores todas  as construtoras, empreiteiras, demolidoras e  demais pessoas tisicas ou juridicas que geram  vo lume de RCC super-ior a  I  m )\_ , ..,

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- Obrigações: O grande gerador t integralmente ~sponsávc l por todas as etapas do gerenciamento de seus residuos, devendo;
1. Elaborar e  Executar o  PGRCC (Plano de  Gerenciamento de Resíduos  da Construção Civil}:  Este plano  deve ser  parte  integrante dos projetos para licenciamento de obras e ati vidades, detalhando a segregação, o  acondicionamento e a destinação de cada classe de resí duos.
2. Realizar a  Segregação  na  Fonte:  Separar  os resídu os em suas respectivas classes (A, B. C  e  D) a inda  no canteiro de obras.
3. Contratar Transportador Licenciado: Utilizar exclusivamente os serviços de empresas de transporte (caçambeiros) devidamente cadastradas e  licenciadas pela prefeitura.
- 4 . Garantir  a Destinação Final Adequada: Exigir do 1:ransportador  o Controle de Transporte  de  Rcsiduos  (CTR) ou  documento  similar,  que  comprove  a  descarga do material em á rea  licenciada (Á rea de Transbordo e Triagem  - ATT, aterro de inertes ou rcciclador), e  não  cm locais irregulares.

## 12.1.4 . lnstrumenlo'l\.CTJ~tn~ 4

O Poder Público  M.J.i~a&amp;,, .chJn~e r  c~aut&amp;o sistema, utilizando os seguintes instrumentos;

- Cadastro  e Licenc iamento: Manter  um  cadastro  municipal  de  transportadores  de  RCC (caçambciros)  e de á reas  de  destinação (ATTs.  recicladoras),  exigindo o licenciamento ambiental para sua operação.
- Fiscalização  Ativa:  Realizar  vistorias em obras  para vcr-ificar a  existê ncia  e  a  implementaçã o do  PGRCC  e  a  correta  segregação  dos  resídu os.  Abordar  transportadores  para  verificar  a regularidade do cadastro  e a documentação de transporte (CTR).
- Sanções: Aplicar  as  pena.lidades  previstas  na  legislação  municipal  (multas,  apreensão  de veleulos, embargo de  obras)  a  todos os  agentes (geradores,  transportadores,  receptores)  que descumprirem as normas estabelecidas neste plano.

A  implementação  deste sistema visa forma lizar a cadeia de  manejo dos RCC, coibir o descarte  ilegal e fomentar a  economia  local por  meio  da  reciclagem  de agregados, contribuindo para uma  cidade mais limpa, sustentável  e organizada.

## l  2.:2. RH,duos de Serviços de Saúde  (RSS)

A gestão  dos  Rcslduos  de  Serviços  de  Saúde (RSS)  é regida  por  normas  sanitá rias  e  ambientais rigorosas,  cm  especial  a Resolução  da  Diretoria  Colegiada  da  ANYISA  (RDC)  n"  222/201 8  e  a

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Resolução  CONAMA nº 358/2005. Dada a sua narureza de risco biológico, quimico e pcrfuroconantc, o  manejo inadequado destes rcsiduos representa um grave perigo à saúde  pública e ao meio ambiente.

Este  Plano  Municipal estabelece que a responsabilidade pelo gerenciamento  completo dos RSS, desde a  geração até  a destinação  final, é integral e exclusiva do estabelecimento  gerador.

## 12.2.1. Definição e C lassificação

Conforme a  legislação  vigente, os RSS são  classificados nos seguintes grupos, de acordo com o risco que apresentam:

- Grupo  A (Potencialmente lnfectantes): Resíduos  com  a possível presença  de agentes biológicos.
- A 1: Culturas, resíduos  de laboratórios  de  microbiologia, residuos  de fabricação de  produtos biológicos, etc.
- A2: Carcaças e  peças de animais.
- A3: Peças anatômicas (membros) do ser humano.

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A5: Órgãos,  tecidos e  fluidos de pacientes com suspeita de prionopatias.

- Grupo  B  (Quim.icos):  Res(duos  contendo  substâncias qulm.icas  de risco à  saúde  ou ao meio ambiente. Inclui medicamentos vencidos, reagentes de laboratório, saneantes, etc.
- Grupo C  (Rejeitos  Radioativos):  Materiais  resultantes de atividades com  rodionuclldeos em quantidades superiores aos limites de isenção.  Sua gestão  segue normas da Comissão  Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
- Grupo  D  (Reslduos  Comuns): Resíduos que  não  apresentam  risco  biológico,  químico  ou radio lógico,  podendo  ser  equiparados  aos  resí duos  domiciliares.  Ex: gesso,  materiais  de escritório, fraldas de á reas não  contaminadas.
- Grupo  E  (Perfurocortantes):  Objetos capazes de cortar ou perfurar.  Ex:  agulhas.  lâminas de bisturi, ampolas de vidro, etc.

Todo estabelecimento de saúde (hospitais,  clíni cas  médi cas e  odontológicas,  laboratórios,  farmácias, drogarias, estúdios de taruagem e piercing. clinicas veterinárias, entre outros) é obrigado a:

1. Elaborar  e lmplementar  o Plano  de  Gerenciamento  de  Reslduos  de  Serviços  de  Saúde (PGRSS):  Este  documento,  obrigatório  por  lei,  deve  ser  mantido  no  estabelecimento  e disponíve l para fiscalização,  detalhando todas as etapas do manejo dos resíduos  gerados.

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2. Segregar corretamente  na Fonte:  Realizar a  separação  dos reslduos no exato momento e  local de sua geração,  acondicionando-os em recipientes especlficos e  identificados para cada grupo (ex:  sacos  brancos  leitosos  para Grupo  A,  caixas  rigidas  para  Grupo E).  É  terminantemente proibido misturar  resíduos de  grupos diferentes,  especialmente dos  Grupos  A,  B  e  E  com o Grupo D.
3. Tratamento  Prévio Obrigatório:  Garantir que os  resíduos dos  Grupos A  e  E  passem por- um processo de tratamento (como autoclavagcm e  incineração)  antes da disposição  final, a fim de eliminar suas caracterís ticas de periculosidadc.
4. Contratar Empresa  Especializada  e  Licenciada:  O  gerador deve contratar,  às suas expensas, empresa devidamente licenciada pelos órgãos  ambiental  e  sanitá rio  para realizar as etapas de coleta externa, transporte, tratamento e disposição  final dos reslduos dos Grupos A, B, C  e  E.
5. Manter  Documentação  Comprobatória:  Arquivar e  manter à d isposição  da fiscalização  todos os  documentos que  comprovem a destinaçi'lo  ambientalmente adequada  dos  res{duos, incluindo  contratos,  licenças  da  empresa  contratada,  e  os Cenifieados de  Destinação  Final (CDF).

A  participação do  municlpio na gestão  dos RSS se  limita estritamente ao seguinte:

- Coleta do GA\_ Ja;~~I):h se içJ p···co de  coleta convencional recolherá. exclusivame~"1f~~o~Ãiifde q~estejam  devidamente  segregados, acondicionados  e identificados  como  "Residuo  Comum",  em  sacos  de  cor  diferente  da padronizada para rcslduos infectantcs.

Atenção:  Caso a fiscalização ou a  equipe de coleta identifique a m istura de resíduos perigosos (Grupos A, B  ou E) com os resíduos  comuns (Grupo D), a  coleta será  recusada e  o  gerador será  autuado pela infração sanitár ia e ambiental.

- Fiscalização e Licenciamento  Sanitário :  O órgão de  vigilância  sanitária municipal,  em conjunto  com  o  órgão  ambiental,  fiscalizará  os  estabelecimentos  de saúde para  verificar a existê nc ia  e  a  correta  implementação  do  PGRSS,  bem  como  o  cumprimento  de  todas  as nonnas vigentes.  A  não  conformidade implicara na aplicação de sanções , como multas e  até  a interdjção do estabelecimento.
- 12.3. Residuos Sólidos Urbanos (RSU) e  Resíduos  Sólidos Domtclllares (RSD)

Os  Resíduos Sólidos  Urbanos  (RSU)  são  o  foco  principal  do  serviço público de  limpeza  urbana  e manejo  de resíduos  sólidos.  A gestão destes  resíduos ~ de  responsabilidade  do  Poder  Público Municipal, operada em regime de corresponsabi lidade com os c idadãos  e os geradores.

Conforme a  Lei Federal nº 12.305/2010. os Resíduos  Sólidos Urbanos são  compostos por:

- Resíduos  Domiciliares: Originários  de atividades doméstica s em residências  urbanas.

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- Residuos de Limpeza Urbana: Originá rios da varrição,  limpeza de logradouros e  vias públi cas, e o utros serviços de limpeza urbana.

Os resíduos gerados por estabelecimentos comerciais e  prestadores de serviços que, por sua natureza., composição  ou  volume,  se assemelham  aos  residuos domiciliares,  também serão  contemplados  por este  serviço, conforme regulamentação  municipal.

Excluem-se  desta  categoria  e,  ponanto, do serviço público regular, os resíduos de serviços de saüde, da construção c ivil,  industriais,  agrossilvopastoris, de serviços de  transporte e  de  mineração,  os quais possuem regras de gerenciamento específicas  descritas neste plano.

O municlpio  organizará a  coleta  dos  RSU  por  meio  de  duas  modalidades  prineipa. is,  seguindo  a prioridade da não  geração,  redução,  reutilização e  reciclagem:

A  coleta  seletiva  6  o  m6todo  prioritário  para o  recolhimento  dos  materiais  passiveis de  reciclagem (papel,  plástico,  metal. vidro, ele.).  Sua  implementação  visa reduzir o  volume de  rcslduos destinados ao aterro sanitário, gerar trabalho e renda e preservar os recursos narurais.

- Funcionamento:  A  coleta  seletiva será  implantada  por  fases  inic ialmente  é proposlo que os resíduos sejam  separa.dos  em úmidos e  secos, e  que esses resíduos secos serão  transportados ~la. po\_pula~~11't:.~~?( ~~ri~e Resíduos (PEV),  para  depois  ser d1stnbu1doàlV'.Iv ~l ~ ·ox,sres~
- Destinação:  Os  materiais  recicláveis  serão  encaminhados  a  cooperativas ou associações  de catadorcs de  materiais  recicláve is  devidamente licenciados, ou  para uma Central  de Triagem municipal, promovendo a  inclusão  socía l e a economia circular.

A  coleta  convencional  destina-se ao  recolhimento dos  residuos  orgânicos (restos de comida) e  dos rejeitos (materiais não  recicláve is, como papel higiênico,  fraldas descartáve is, absorventes, etc.).

- Funcionamento: A coleta  convencional seguin\ um  cronograma  regular por bairros e localidades, com frequência  definida para garantir a  salubridade pública.
- Destinação: Os  resíduos desta  coleta  serão tra. nsportados  e dispos1os  em  aterro  sanitár io ambientalmente  licenciado, sendo vedada sua destinação para lixões.

O  s ucesso da  gestão  dos  RSU  depende da  participação  ativa da população.  São  deveres de todos os cidadãos  e geradores de reslduos domiciliares:

- Separar  os  residuos  na fonte: Segregar  os  resí duos  em,  no  mínim o,  duas  frações: Seco (Reciclável)  e  Úm ido/Rejeito .
- Acondicionar corretamente:  Dispor os residuos em sacos plást icos resistentes e bem fechados, evitando vazamentos e o acesso de vetores.

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- Dispor para  a  coleta  nos dias e  horários  corretos: Colocar os rcslduos na calçada apenas nos dias e horários estabelecidos pam  a passagem do caminhílo  de coleta (seletiva ou convencional), evitando a exposição prolongada e a desordem urbana.
- Não  misturar:  Ê proibido  dispor  de  resfduos  da  construção  civil,  de  saúde, industriais  ou outros reslduos especiais junto aos residuos urbanos.

É  expressamente proibido:

- Dispor reslduos  cm  terrenos  baldios,  encostas, margens de rios, ou qualquer área  pú blica ou privada não  autorizada.
- Queimar reslduos sólidos a céu  aberto.
- Dispor resí duos fom dos recipientes adequados ou fora dos horários de coleta.

O  Poder  Púb lico  Municipa.l,  através de  seus  órgãos  de  fisca lização,  aplicará  as sanções  previstas  na legislação vigente aos infratores, incluindo  notificações.  multas e outras penalidades.

## 12.4. Rcs,duos Industriais (RJ)

O gerenciamento doAisTe:n.... kiti.J.!¼~d u~is no território  do  municipio é de responsabilidade  int;JcYe.I"i.lLI~s~~m ~m  conformidade com o  principio do  poluidor-pagador,  estabelecido  pela  Lei  Federal  nº  12.305/2010  (Politica  Nacional  de  Reslduos Sólidos - PNRS).

O serviço  público de  limpeza  urbana  e  manejo  de  residuos  sólidos  não  contempla  a  coleta,  o transpone, o  tratamento ou a  destinação  final  de reslduos de o rigem industrial, com exceção daqueles equiparados aos reslduos domiciliares.

Todo c.stabclccimcnto  industrial localizado no  municipio deverá:

- Elabor-a.r  e  Implementar o  Plano de Gerenciamento  de Resíduos Sólidos (PGRS): Apresentar seu  PGRS  especifico  ao  órgão ambiental  competente  como  condição  para  a  obtenção  e renovação  do licenciamento ambiental e  do alvará  de funcionamento. Este plano deve detalhar­ as etapas de segregação,  acondicionamento, transporte:,  tratamento e destinação  final de todos os reslduos gerados.
- Caracterizar  e  Segregar  os  Residuos:  Realizar  a  correta  classificação  dos  reslduos gerados (Classe  1 Perigosos;  C lasse  li  A  Não  Inertes;  e  C lasse  li  B  Inertes) e  providenciar sua segregação  e  acondicionamento na origem,  em  recipientes  adequados e  seguros, evitando  a contaminação de resíduos  niio perigosos.
- Contratar  Serví ços  Especializados:  Contratar  e  custear  empresas  devidamente  licenciadas pelos órgãos ambientais par-a. realizar o transporte, tratamento e a destinação final

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ambientalmente  adequada  dos  seus  rcslduos.  A  responsabilidade do  gerador  se  estende  por toda a  cadeia, até  a comprovação da destinação  final correta.

- Manter  Registros e  Documentação:  Utilizar o sistema de Manifesto  de Transporte de Resíduo s (MTR) ou documento similar para rastrear todos os residuos enviados para destinação externa, mantendo os comprovantes arquivados para fins de  fiscalização .

Os reslduos gerados em áreas  administrativas, refeitórios e  sanitár ios dos estabelecimentos  industriais, que  possuam  caracterlst.icas  de  residuos  domic iliares,  poderão  ser  coletados  pelo  serviço  público municipal, desde que:

- Sejam acondicionados separadamente dos resíduos  do processo produtivo.
- Respeitem  os  limites de  volume  e  peso estabelecidos pela  regulamentação  municipal para a coleta convencional.

## É  expressamente proibido:

- Dispor resídu os industriais, de qualquer natureza,  em contê ineres, lixeiras ou  o utros equipamentos de uso exclusivo do serviço  püblico de coleta domici liar.
- Realizar o  diJl:""J;"d ~XaJe':C:s  Á;cas , ~errenos bald~os, cursos d'água ou  no  atc~Tt&amp;\_~~a-~s  ··;··:;s~a  hcença  especifica para  receber determinada c lasse de reslduo industrial e haja pr~via autorização do órgão  gestor.

Compete à Administração Municipal:

- Licenciar  e  Fiscalizar:  Condicionar  a  emissão  e  renovação  de  alvarás  de  funcionamento  à apresentação do PGRS da indústria  e da licença ambiental estadual.
- Anicular com  o  Órgão Ambiental Estadual: Atuar cm cooperação  com  o  órgão  ambiental do Estado para fiscalizar  o cumprimento  das normas  e a correta  destinação dos  resíduos industriais.
- Aplicar Sanções: Em  caso de  descumprimento, o  município  aplicará  as sanções  previstas na legislação,  como multas, embargo e  cassação  do  alvará,  comunicando  o  fato aos órgãos  de controle ambiental e ao M inistério  Púb lico para as devidas providê ncias.

## 12.5. Grande Geradores e Provldi ncia!I a  serem adotad as

Em  consonância  com  a  busca  pela  sustentabilidade  econômico-financeira  do  manejo  de  reslduos sólidos,  conforme  preconiza a  PoHtica Nacional  de  Resíduos Sólidos  (Lei  nº 12.305/2010)  e  Novo Marco Legal do Saneamento  (Lei nº J 4.026/2020),  é imperativo que  este  Plano Municipal de Gestão Integrada  de  Rcslduos  Sólidos  (PMGIRS)  estabeleça  diretrizes  claras  para  a  gestão  dos  resídu os gerados  por  empreendimentos  comerciais,  industriais,  prestadores de  serviços e  outras  fontes  cujas caracterí sticas ou volume os classifiquem como  Grandes Geradores. ,..,

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A  responsabilidade  pela  gestão  dos  reslduos  sólidos  domiciliares  e  de  limpeza urbana  é do  Poder Público,  com  sua  sustentabilidade  assegurada  pela  cobrança  específica à  população. Contudo,  os reslduos  gerados  em  grande  volume  ou  que possuam  natureza  não  equiparáve l  à  domiciliar são  de responsabilidade  exclusiva  do  seu  gerador,  desde  a  coleta  até a  destinação  final  ambientalmente adequada.

A  implementação  de uma  politica especifica para os grandes geradores visa reduzir a sobrecarga sobre o sistema  púb lico  de  limpeza  urbana,  assegurar  justiça  fiscal,  evitando  que  o  custo  da  gestão  de res lduos  comerciais  e  industriais  seja subsidiado  pelo c idadão  comum, incentivar a redução  na fonte, a reutilização  e  a  reciclagem por  pane dos  empreendimentos e  cumprir integralmente  as determinações da legislação  federal.

Para  efetivar  a gestão e a responsabilização  dos  grandes  geradores  no  município,  este  PMC J.RS estabelece as seguintes d iretrizes  a  serem  implementadas  pela Administração  Municipal,  por  meio de Lei Municipal e Decreto:

- Obrigatoriedade  d e apresentaçã o do  Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos (PGRS): Todo empreendimento deverá elaborar e apresentar seu próprio Plano de Gerenciamento  de  Resíduos Sólidos (PGRS)  para  aprovação  junto  ao órgão  gerenciador da limpeza  púbM . m · c1 · ·N:E'l"E . · · *e icos/Pl  é a  Secretá ria  municipal  de Serviços  Púb I R et har s et de segregação,  acondicionamento, coleto,  trans ti ~ fin s í gerados, em  conformidade com a Pollt.ica  Nacional  de  Resí duos  Sólidos  (PNRS).  A  aprovação  do  PGRS  será  condicionante para a emissão ou renovação do alvará de funcionamento  do  empreendimento  e do estabelecimento. Vale destacar  que o parecer  emitido pela  secretaria  responsáve l  deverá caracterizar o empreendimento como  Grande  Gerador  ou Pequeno Gerador  conforme diretrizes da lei municipal.
- A  implementação  da  Logística Reversa: A  adoção  da  log(stica reversa não  se trata apenas de um  mecanismo para a  redução  de resí duos, mas sim  uma  obrigação  estratég ica para construir um futuro mais sustentável  e economicamente  inteligente.
- Instituição  do  cadastro  munlclpa.l  das  empresas  que  realizam  a  coleta  e  transporte, transbordo,  tra ta m ento  e  d estinação  final  d e  resí duos:  É fundamental  o  poder  público municipa.l  ter  conhecimento  das empresas privadas  que  realizam  este  tipo de serviço para  os empreendimentos,  devendo  este  prestador  de  serviço  estar  com  sua  regularidade  jurldica, fi sca l, lécnica  e  ambienta l.
- O  Poder  Executivo  deverá.  criar, por meio  de lei especifica, a  instaur.ição  da  obrigatoriedade do  PGRS.  Serão  considerados  grandes  geradores  os  estabelecimentos  que  gerem  reslduos sólidos  em volume  superior  a  100  litros ou 50  kg por dia, ou aqueles cujos rcslduos, por suas caracteristicas, necessitam de manejo  diferenciado.
- Considerando  os c:levados  riscos de contaminação  do  solo, da  ág ua, do ar e  os graves danos que  podem  causar  à  saúde  da  população, este  Plano Municipal  de  Gestão Integrada  de ,..,

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Residuos  Sólidos  (PMGIRS) estabelece que a  gestão dos RESiDUOS PERJGOSOS gerados no  território  municipal  não  é de  competênc ia  do  serviço públi co  de  limpeza  urbana.  Desta forma,  a  Administração  Municipal se isenta  integralmente de qualquer responsabilidade sobre as etapas de coleta, manuseio, transporte. transbordo, tratamento e destinação  final de resídu os perigosos, cabendo esta obrigação exclusivamente ao agente gerador. Além  disso, é expressamente vedada  a  mistura de  re-siduos  perigosos com os residuos  comuns, essa prática configura-se como infração  ambiental.

- Os  grandes  geradores  são responsáve is  por  contratar,  às  suas  próprias  custas,  empresas devidamente  licenciadas  para  a  execução  dos  serviços  de  coleta,  transporte,  tratamento  e destinação  final  de  seus  reslduos.  Ê vedado  o  descane de resídu os de  grandes  geradores nos contentores e equipamentos do serviço público  de coleta domiciliar.
- O  município  deverá  estruturar um sistema  de fi scalização  para  monitorar o  cumprimento  das obrigações  dos grandes geradores. O  descumprimento das normas, como a ausência  de  PGRS, a contratação  de  transpon adores  não licenciados  ou  a  d isposição  inadequada  de  resí duos, sujeitará  o infrator a  sanções  que podem incluir: Notificação  e  multas  progressivas, embargo da atividade c s uspensão  ou cassação do alvará  de  funcionamento.
- Os  Resídu os da Construção  Civil (RCC), deverão  possuir acondicionamento  apropriado até a destinação  ª &amp; ·  ·ent  11~' EE:E" os  em caminhões  especlficos  para  a disposição  fi a cl s lib alvará  de construção com o  devido Plano de Gc es1 os on ã i GRCC), estabelecendo a geração destes  reslduos,  determinando  como será  realizado o  gerenciamento  dos  reslduos sólidos  da co nstrução  civil, e  deverá  que comprovar a  disposição  fina l destes resí duos  para a emissã o de habite-se.
- A gestão dos reslduos sólidos gerados em eventos e festas particulares será  de responsabilidade  integral  de  seus  organizadores  e proprietá rios,  que  deverão adotar  uma abordagem  proativa de sustentabilidade.  Para  tanto, será  obrigat6ria a elaboração do Pia.no d e Gerenciamento  de  Resíduo s  Sólidos  (PGRS)  específico para  cada  evento,  que  deverá ser protocolado na  secretaria  municipal  competente  para  aná lise  e  fiscalizaçã o.  Este plano deve abranger todo  o  c iclo  de  vida dos reslduos, detalhando a estimativa de geração  e tipologia dos materiais,  a  estrutura  para  a  segregação  na  fonte  (com  coletores  distintos  para  recicláv eis, orgânicos e  rejeitos), os procedimentos  para armazenamento  temporár io  seguro, a controtação de transporte li cenciado e. fundamentalmente, a garantia de uma destinação fi na l ambientalmente adequada, como  o envio para  cooperativas de reciclagem, usinas de compostagem e/ou aterros sanitári os.
- Ainda nessa  esteira, os resíduo s  provenientes  de  poda de árvores,  resto lhos vegetais, res iduos provenientes  da  limpeza  de terrenos,  de  supressão vegetal,  serão de  responsabilidade  do gerador isentando a  municipalidade do gerenciamento desses reslduos. Desta forma, o  gerador deverá  contratar empresa própria  para realizar a coleta, transpone e sua destinação  final, sendo considerada infração ambiental a disposição  final  inadequada desses resíduos em  vias públicas do município.

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A  implementação destas diretrizes para os grandes geradores e os geradores de reslduos especiais é um passo  estratégico e  fundamental.  Ao  segregar  as  responsabilidades,  o  municlpio otimiza  o  serviço público, promove a  equidade,  estimula  uma economia  circular e  garante  a  plena confonnidade com o arcabouço le gal do saneamento bá s ico, consolidando um modelo de gestão de reslduos verdadeiramente  integrado  e  sustentável.  Todas  essas  implementaçõe s  estão  fundamentadas  na  Lei Federal  12.305/2010  da  PoHtica  Nacional  de  Resíduo s  Sólidos  e  Lei  Federal  14.026/2020  do Novo Marco Legal do Saneamento.

## 13. PROGNÓSTICO  E  PROPOSIÇÃ O DE  ALTERNATIVAS  PARA  O  SISTEMA  DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESiDUOS SÓ LI.DOS

A  gestão  de  residuos  sólidos  urbanos (RSU) e  os serviços  de  limpeza  urbana  representam  um  dos maiores  desafios para  as  administrações  públi cas  contempor.'.ineas.  O  crescimento  populacio nal,  a expansão  urbana  desordenada  e  os  padrões  de consumo intensivos resultam em um au. mento contínuo na  geração  de reslduos.  pressionando a infraestrutura  existente e o meio  ambiente.  Um  sistema ineficiente não  apenas  acarreta  custos  elevados,  mas  tam~m  gera  passivos  ambientais  e  sociais s ignificativos.

O  objetivo  ao traçar um prognóstico baseado nas tendê ncias atuais é,  a panir dele, propor um conjunto robusto  e  integrado  de alte rnativas para modernizar e  otimizar o  sistema de limpeza urbana e  manejo de  reslduos.  As  pro :g·· . ·1'Sd u · a P. lít ica  Nacional  de  Resí duos  Sólidos (PNRS  Lei  nº  12.3 ), e 1 a sp sabi  · e  compartilhada  e  a  hierarquia  no manejo:  nã o  gcraçã t' ·  aç , · gc,--'"' IAJTI' &lt;Dlí&gt; e,  por  últim o,  a  disposição  final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Para projetar o  futuro, é imperativo compreender as deficiênc ias e  os gargalos do modelo  tradicional, ainda predominante em muitos municípios brasileiros.

## 13 . t. Cenário  d e R eferênc ia  (M odelo Trad lclonal)

A  Coleta  e  o  Transporte tê m  foco  na coleta indiferenciada (reslduo comum), com  baixa ou inexistente cobertura  de  coleta seletiva.  A frota  de  caminhões compactadores  opera  cm  rotas  nem  sempre otimizadas, gerando custos elevados  de  combustivel e  manutenção . A  limpeza urbana possui serviços como  varrição,  capina e  roçada que silo executados de  forma reativa, com base cm cronogramas fi xos, sem  o  auxilio de dados  para direcionar esforços ãs  á reas de maior necessidade. A  segregação na fonte ( residênc ias, comércios)  é inexiste nte  ou nula. O  pouco que se separa é frequentemente  recontaminado no  transporte ou  na destinaçã o.

O  tratamento  e  valorizaçã o  é que  na  infraestrutura  para  reciclagem  é s ubutilizada.  Grande  parte dos residuos  orgânicos  (cerca  de 50%  do  total)  é  enviada para  aterros,  onde  gera  chorume  (líquido poluente)  e  metano  (gás  de  efeito  estufa).  A triagem,  quando  existe, é muitas  vezes  realizada  cm condições  precá rias  por cata.dores informais.  O  destino primário  dos  res ídu os é o  aterro sanitário.  Em cená rios piores, são  utilizados lixõcs  a cé u aberto, prá t ica proib ida pela PNRS, mas ainda é um cenár io bastante existente.

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## JJ.2. Prognóstico (Cenl'irlo  " Inercial" - Se Nada For Feito)

Manter o modelo atual levará  a um futuro insustentáve l em múltip las dimensões:

## 13.2.1. Prognóstico Ambiental:

O  esgotamento  acelerado da  vida  útil dos aterros sanitári os, exigindo a  abertura de novas e  custosas áreas,  cada  vez mais distantes dos cemros urbanos, tendo contaminação  crônica do solo e dos lençóis freáticos  pelo  chorume,  comprometendo  os  recursos  hldricos.  Aumento  das  emissões  de  gases de efeito  estufa  (GEE), principalmente  metano,  contribuindo  para  as  mudanças  climáticas. Perda  de recursos naturais que poderiam ser reintegrados à cadeia produtiva atravb; da reciclagem.

## 13.2.2. Prognóstico Econômico-Financeiro:

A  escalada dos custos operacionais, com aumemo dos gastos com transpon.e (distâncias maiores até os aterros)  e  com a  taxa  de disposição  linal  (tonelada de  lixo  aterrada).  A  perda de receitas potenciais provenientes  da venda de materiais recicláveis  e  composto orgânico. O  risco de multas e  sanções  por descumprimento da legislação ambiental.

## 13.2.3. Prognóstico Social:

O  agravamento das càAXaà~~ d"Ii~rol.&amp;.ção de vetores de doenças em áreas com limpeza delicic~~~~~~u e~~~e da vulnerabilidade dos caladores de materiais  recicláveis,  que  continuarão  a  trabalhar em condições  insalubres e  sem reconhecimento formal.  A  percepção  negativa  da  gestão pública por  parte  da  população,  associada  à  sujeira  e  ao descaso.

## 13,3, Proposição de Alternativas e Soluções  Integradas

A  superação do cenário  inercial exige uma abordagem sistém ica, atuando em diversas frentes de forma coordenada. As alternativas silo apresentadas em eixos estratõgicos.

## 13.3.1. Eixo 1:  Govemança, Planejamento e  Educação

A  base para a  efetiva transformação  do sistema de limpeza urbana e  manejo de reslduos sólidos reside na  consol idação  de uma governança forte,  transparente e  participativa.  Este pilar é o  alicerce sobre o qual  todas  as  ações  operacionais,  de  infraestrutura e  de conscient.ização  devem ser construidas. Sem uma  gestão estratCgica  e um  envolvimento  social ativo,  as  melhores tecno logias  e  os  maiores investimentos correm o  risco de se tornarem ineficazes.

O  ini,.trumcnto  central  para o  exercício  dessa govcmança é o  Plano  Municipal de Oci,.tão  Integrada de Reslduos Sólidos (PMGIRS). No entanto, sua concepção  não  deve se limitar a um mero cumprimento de  exigênc ias  legais. É imperativo  elaborar  ou revisar  o PMOIRS  para  transformâ-lo  em  um documento  dinâmico e  executável,  que  funcione  como  um  verdadeiro  roteiro  para  a  administração pública e  a  sociedade.  Para  isso,  o  plano  deve detalhar metas claras e  quantificá.veis,  indicadores de

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desempenho  para monitoramento continuo,  prazos realistas para cada etapa e, crucialmente, as fontes de custeio definidas para garantir sua sustentabilidade financeira e operacional.

Reconhecendo  que  a  complexidade  e  os  altos  custos  de  infraestruturas  essenciais  podem  ser  um desafio,  especialmente para  municípios  de  pequeno  e médio porte,  a formação de consórcios intermunicipais emerge como  uma  alternativa  estratégica e  altamente viáve l.  Atravé s  da cooperação regional.  é passivei  compartilhar os  custos de investimento e  operação  de estruturas  complexas e  de alto  valo r  agregado,  como  atelTOS  sanitári os  regionais,  usinas  de  triagem  mecanizadas e  pát ios  de compostagem de grande escala. Essa abordagem não  apenas otimiza recursos financeiros, mas também promove  a  gestão integrada  cm  uma  escala  tc1Titorial  mais  ampla,  gerando ganhos de eficiência  e conformidade ambiental para todos os entes consorciados.

Paralelamente  à estruturação da  govemança  e da infraestrutura,  o sucesso  do sistema  depende fundamentalmente  da  adesão  da  população.  Nesse  sentido,  a  educação  ambiental  continua  é uma ferramenta  indispensável.  É  preciso ir além  de campanhas pontuais e  implementar programas robustos e  permanentes,  capilarizados  por  toda  a  sociedade.  A  iniciativa  deve  abranger a  rede  de ensino,  as associações  de bairro, o  comércio  e  a  mldia  local, com uma mensagem clara c consistente, focada na importância  da  redução  da  geração  de  residuos,  na  prática  da  separação  correta  na  fonte  (secos  e orgânicos/úmid os) e  no conscicntiz.u.ção  sobre o consumo responsável  como um ato de cidadania.

Para que  essa  engreHlem. iNç e··EE· ~ I amente, ela deve ser  lubrificada  por uma ~on\_iunicação  ~a fi · É se  c ia\_ l ·ar e ter canais de co~unicação\_ diretos e acess1ve1s  com  o  c1 a . s m cal e m  portal  atualizado na  internet e uma ouvidoria ativa  permitem não  apenas que a  população  reporte problemas e envie demandas, mas tambcm  que  a  gestã o  púb lica  informe  proativamente  sobre  os  horários  e  rotas  da  coleta  seletiva, d issemine conhecimento e,  de  forma  transparente,  divulgue  os  resultados alcançados pelo  programo como  to neladas de materiais reciclados. economia de recursos naturais e  a receita gerada. reforçando a confiança e o  senso de responsabilidade compan.ilhada entre o  poder público  e cada cidadão.

## 13.3.2. Eixo 2:  Modernização da Limpeza Urbana

A  eficiênc ia  dos  serviços de limpeza urbana pode e  deve ser radicalmente melhorada, transitando de um  modelo  operacional  reativo  e  uniforme  para  uma  gestão proativa,  inteligente  e  adaptada  às necessidades  reais  da  cidade.  A modernização  proposta  se  apoia  cm  três  eixos  estratégicos  que  se complementam para criar um ambiente urbano mais limpo, sustentá vel e agradáve l para todos.

Uma  das  primeiras  modilicaçõcs  é  a mecanização  inteligente  da  va1Tição .  A  estratég ia  consiste  cm empregar varredeiras  mecânicas de alto rendimento para a limpeza de grandes avenidas, v ias expressas e  áreas  comerciais  de  alta  circulação.  Esta  abordagem  não  visa substituir a  mão  de obra,  mas  sim otimizá· la.  Ao  mecanizar  as  tarefas  em  grandes  áreas planas,  as  equipes  de  va1Tiçilo  podem  ser estrategicamente  realocadas  para  focar  cm  tocais  de  dificil  acesso,  como  vicias,  escadarias,  nms estreitas  e  áreas de  topografia.  complexa.,  onde  a precisão e  o  cuidado  do  trabalho  manual  são indispensáve is.

O  segundo eixo abandona o  modelo de cronot;rama fixo em favor da gestão  por demanda. Em vez de seguir  um  colendário  engessado  e  muitas  vezes  ineficiente,  a  proposta  é implementar um sistema , ..,

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dinâmico  de  fiscalização e monitoramento.  Com  o  apoio  de  tecnologias  como  aplicativos  para fi scalização  c m  campo ou até mesmo droncs para vistoria de grandes áreas,  será  posslvcl identificar e mapear  os  loca.is  que  genuinamente  necessitam  de  intervenção. Assim,  as  equipes  de  serviços complementares,  como  capina, roçada  e pintura  de meio-fio, serão  direcionadas  com  precisão, garantindo  que  o  recurso  público seja  investido  onde  e  quando  é mais  necessá rio,  aumentando  a eficácia  e a  percepção de cuidado por pane da população.

Finalmente, o  terceiro eixo ataca  uma das  principais  causas da poluição visual e ambiental: o descarte i1Tcgular  de  resíduos volumosos.  Para  solucionar  este  problema  crônico,  será implementado  um sistema robusto de coleta  programada de rcslduos especiais. Este sistema funcionará  em duas frentes: a criação de Ecopontos cm locais estratégicos  da c idade, permitindo  que  o cidadão descarte corretamente móveis, eletrodomést icos, reslduos de poda e  pequenos volumes de entulho; e a oferta de um  serviço  de  "Cata-Treco",  onde  a  coleta  pode ser  agendada  diretamente  pelo  cidadão  através  de telefone  ou aplicativo. Essa dupla abordagem  nã o apenas oferece uma solução prátic a e acessível  para a  popu.lação,  mas também funciona  como  uma  poderosa  ferramenta  para  coibir o  descarte  em  vias públicas,  córregos e  terrenos baldios, promovendo uma cidade mais limpa e ordenada.

## 13.3.3. Eixo 3: Otimização da Coleta e  Logislica Reversa

Sendo o  coração  operacional do sistema. a  coleta de  resíduos sólidos urbanos  precisa evoluir de uma s imples operação R' tic JNE~~inteligente,  focado  em  eficiência, ~ustentabilidade e  en o ia . i çã este ·  ço será  ~a~tad~ por uma a~i-dagem integrada que ab e rt1 pa do a a obm,.zaçao tecno lógica e a responsabilidade compan:ilhada com o setor privado.

O  pilar central dessa transformação  é a  implementação  gradual e  estratégica  da coleta seletiva porta a porta.  Para  garantir  a  máxima  eficácia  e  adesão,  o  programa será  iniciado  nos  bailTOS  com  maior potencia. !  de  engajamento, sendo expandido progressivamente  para toda a  cidade.  O  modelo adotado será  intencionalmente  simples  para  o  cidad.ilo,  exigindo,  no  mlnimo,  a  separação  dos  resfduos  em apenas duas frações: Secos (materiais recicláve is como papel, plást ico, metal e vidro) e Orgânicos/Rejeito.  Para  reforçaia  seriedade  do  programa  e  gerar  confiança  na  população,  sera utilizada uma frota dedicada e  claramente  identificada para a coleta seletiva, assegurando visualmente que os materiais separados não  serão  misrurados com o  lixo  comum.

Paralelamente à  melhoria do  serviço na  ponta,  a  eficiência  operacional  será  maximizada  atravé s da roteirização  inteligente.  Serão  adotados softwares especializados  para otimizar os trajetos de todos os caminhões,  tanto da  coleta comum  quanto da  seletiva.  Essa  tecno logia  permitirá  a  criação  de rotas mais curtas e eficientes, resultando  em  uma  redução significativa  do  tempo  de  operação, da quilometragem percorrida e, consequentemente,  do  consumo  de  combustível  e da  emissão de poluentes, gerando economia para os cofres públi cos e  beneficias para o  meio ambiente.

Complementar  a essa estrutura, o município  atuará como um articulador fundamental na implementação  da logí stica reversa.  Assumindo  um  papel de faci litador. o  poder público irâ cobrar e viabilizar o  cumprimento da legislação  que  atribui  aos fabricantes a  responsabilidade pelo  destino de produtos  pós-consumo  especlficos.  Serão  criadas  parcerias  com  a indústria e  o  comercio  para  a instalação de Pontos  de Entrega Voluntária (PEVs) para pneus, pilhas, baterias, lâmpadas e ,..,

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embalagens  de  agrotóxicos,  garantindo  que  esses  residuos  de  alto  potencial  poluidor  recebam  o tratamento e a destinação  final ambientalmente adequados.

## 13.3.4. Eixo 4: Valorização  MAx.ima dos Reslduos

A  visão  moderna de gestão  de reslduos transcende a simples destinação  final, focando em transformar o  que  antes  era  considerado  lixo  cm  matéria-prima, energia  e  novos  recursos.  Este  princípio da economia  circular é a  base para  um  sistema  sustentáve l,  que  minimiza o  impacto ambiental  e  gera valor econômico e social a.  partir dos materiais descartados pela sociedade.

O  primeiro  passo para essa valorização  começa com o  tratamento eficiente dos materiais recicláve is. Para isso, é fundamental o  investimento em  Usinas de Triagem  Mecanizada. Essas centrais modernas, equipadas com esteiras, prensas automáticas e outros  equipamentos,  não apenas  aumentam  a produtividade  e  a  qualidade  da  separação,  mas  também  oferecem condições  de  trabalho  seguras  e dignas para os profissionais da reciclagem .

Intrinsecamente ligada a  essa modernização  cstã  a  inclusão  socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis.  Em vez de atuarem na  informalidade, a  cstratõg ia  é fomentar a criação e o  fortalecimento de  cooperativas  e  associoçõcs  de catadores. O  poder púb lico deve então  contratar essas organizações para executar os serviços de coleta seletiva  e  triagem, formalizando o  trabalho, garantindo renda justa e  cumprindo uma dir,t\_  fo/18"1'llli:.1°a ·  a ~e  ~íduos Sólidos (PNRS).

Para a  fraçiio orgi1ni~~.&amp;iJ..u~ p: sisLa~resíduos  domésticos,  a solução é a transformação  biológica.  A  implementação  de Pátios  de  Compostagem é a  abordagem inicial e  mais direta, processando  reslduos de grandes geradores, como restaurantes e supermercados, e, futuramente, da coleta seletiva de orgânicos porta a porta. O  composto de alta qualidade gerado neste processo pode ser  utilizado  na  manutenção  de  parques  e  jardins públicos ou  até mesmo  ser  comercializado. retomando como um recurso valioso para a  cidade.  Para rnuniclpios de maior porte ou em arranjos de consórcio, a Biodigestão Anaeróbia  representa  uma  alternativa  tecno lógica  mais  avançada.  Este processo  trata  a  matéria orgãnica  em um  reator  fechado,  gerando  dois  subprodutos  de  alto  valor: biogãs , que pode ser conven.ido cm energia elétrica , tõnnica  ou biometano, e  biofenilizante, um adubo orgânico rico cm  nutrientes.

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Finalmente, como etapa fi nal de tratamento para o  rejeito aquilo que não  pode ser reciclado, composto ou  biodigerido  pode-se  considerar  o  aproveitamento  energético. Tecnologias  como  a  incineração , realizadas em grande escala e  com rigoroso controle de emissões,  podem reduzir o volume de  residuos enviados ao ate1To  sanitário  em mais de 90%, transformando o  passivo ambiental em energia. Embora sej a  uma solução  de a.lto custo e  complexidade, ela  representa o  fechamento do ciclo, garantindo  uma destinação  final nobre para a  menor  fraçã o  possivcl dos resíduos  gerados.

## 13.3.5. Eixo 5: Disposição  Final Ambientalmente Adequada

Mesmo  com  um  sistema  integrado  e  eficiente  de  valorização,  uma  pequena  fração  de material,  o rejeito  final, precisará de uma destinação definitiva. Dentro da hierarquia  de gestão  de resíduos,  ate1Tar deve  ser  a última opção,  e  precisa. ser  executada  da. forma  mais  segura  e  tecnológica  possí vel, rompendo com práticas  do passado. ,..,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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O  primeiro  e  mais  urgente  compromisso é a  erradicação  total  dos  lixões.  A  meta é clara:  lixão  zero. Esta prática ,  além de  ilegal,  representa  um  grave  risco  à  saúde públi ca  e  um  foco  continuo  de contaminação do  solo, da água  e do ar.  Todo  e qualquer resíduo  que  necessite de disposição  final deve ser encaminhado  exclusivamente para aterros  sanitários devidamente licenciados pelos  órgãos ambientais, ence1Tando um ciclo de degradação ambiental.

Contudo,  não se  trata  de  qua.lquer  aterro.  A visão moderna  exige  a implementação  de  Aterros Sanitá rios  de  Nova  Geração,  projetados  e  operados com  o  que  há  de  mais  avançado  cm  engenharia ambiental. Essas estruturas devem incluir, obrigatoriamente:

- Dupla  impenneabiliz.ação da base, com mantas sintét icas e camadas de argila compactada para criar uma barreira de segurança robusta  e proteger o  solo  e os lençóis  freáti cos.
- Sistemas e fici entes de drenagem e trammento  de chorume, o  liquido de a lta  toxicidade gerado pela decomposição da maté ria orgânica, que deve ser captado  e tratado antes de ser devolvido ao meio ambiente.
- Um sistema de captura do biogás , principalmente o  metano, um gás de efeito estufa dezenas de  vezes m ais potente que o  COs. Esse gás  deve ser queimado para neutralizar seu impacto ou,
- idca~mente, s~T~tf !til  "tuT·a e~ica, transfonnando  um passivo ambiental em.I~I  e ~-~ .a.

Olhando para um horizonte  mais distante, a  inovação  pode mudar até  mesmo o  conceito de disposição final. A  tecnologia de mineração de aterros surge como uma alternativa disruptiva. A proposta consiste em  escavar  aterros  antigos,  que  foram  preenchidos  quando as  tecnologias  de  reciclagem  eram incipientes, para recuperar  materiais  valiosos como  metais e plá sticos, além de  liberar espaço. Embora ainda  seja  um  campo  em  desenvolvimento,  a  mineraçiio  de  aterros  representa  a  fronteira  final  da economia circular, onde até  o  "lixo" do passado pode ser reincorporado na cadeia produtiva do  futuro.

O prognóstico  para  a  gestão de  rcsiduos  em um  cená rio  de  inercia  e  ala rmante  e  insustentáve l. Contudo, existe  um  vasto leque de  alternativas tecnológicas,  gerenciais e sociais  capazes  de transformar radicalmente este panorama.

A  transição  de  um  modelo  linear e  d ispendioso para um sistema integrado e c ircular, onde o  reslduo éc visto  como  um  recurso,  não é  apenas  uma  necessidade  ambiental,  m as  uma  decisão  estratég ica inteligente.  Requer  vontade  política .  planejamento  de longo  prazo, investimentos em  infraestrutura  e, fundamentalmente,  o engajamento e a participação a1iva  da  sociedade.  A implementação  das alternativas  propostas,  de  forma  faseada  e  adaptada  à  realidade  local,  posicionara  o  município na vanguarda  da  sustentabilidade,  gerando  economia,  inclusão social  e  um  ambiente  mais limpo  e saudável  para as presentes e  futuras gerações,

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## 14. AÇÃ O, METAS E  PRAZOS DO PMCIRS

Um  plano  de  ações pode  ser  entendido  como  o  coração  operacional  de  qualquer  planejamento estratégico, funcionando  como  um  roteiro  prático  que  transforma  objetivos  e  d iretrizes  em  tarefas concretas.  organizadas  e  com  prazos  definidos.  Se  imaginannos  um  plano  maior,  como  o  Plano Municipal de Gestão  Integrada  de Reslduos Sólidos (PMGIRS), como o  destino  final cm um mapa, o Programa de  Açõe s  é o  trajeto detalhado  fornecido  pelo  G PS. que  indica cada passo do caminho para garantir que se chegue ao local desejado. Ele é,  portanto, o  manual de instruçõe s que efetivamente  tira o  plano do  papel e o  insere na realidade.

A  eficác ia  de  um  programa de açõe s reside em sua capacidade de responder- a perguntas fundamentais para cada  meta  estabelecida,  Primeiramente. ele  define  o  que  precisa ser  feito, descrevendo a  tarefa especifica,  como  a  implementação  de um sistema  de  coleta  seletiva ou  a  construção  de  um galpão  de triagem.  Em  seguida,  estabelece quem será  o  responsáve l  pele  execução,  apontando qual secretaria, departamento ou equipe tem a  incumbênc ia de  liderar a  tarefa, o  que é  crucial para a responsabilização e  o  bom andamento  dos trabalhos.

O  fator  tempo é abordado ao se  definir quando  a  ação  deverá  ocorrer, estabelecendo  um  cronograma com datas de inicio e  término  que permite o  monitoramento do progresso. O  programa também  detalha como  a tarefa será realizada,  explicando a metodologia e os  recursos  humanos, materiais e tecno lógicos necessáM . . · ans · . fi a· e · SE~ªº se estimar  quanto  à ação  custará e de  onde  virão  os  rec ·a n m ici I,  d e as estaduais o u  federais.  Por fim,  o programa  justifica  s i de i r q a portante,  estabelecendo  metas  e indicadores que  pennitirão  medir seu sucesso. como a  quantidade de  material  reciclado ou o  nlvel de satisfnçiio da população.

## Tabela  15.0:  Programa de açõ es do PMGIRS

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|   1.0 | Aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos (PMGIRS)                                                | Outubro/2025   | Dezcmbro/2025   |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|
|     2 | Aprovação da Lei Municipal dos Residuos Sólidos na CAmara                                                                    | Outubro/2025   | Dezcmbro/2025   |
|     3 | Prefeito Municipal Sancionar Lei Municipal                                                                                   | Novembro/2025  | Dezembro/2025   |
|     4 | Aprovação da Lei da Taxa do Manejo dos Residuos Sólidos                                                                      | Novembro/2025  | Dezcmbro/2025   |
|     5 | Aplicação de Decreto Municipal que deverá dispor sobre a adoção de medidas de comprimento das Leis Mun.icipais Pelo Prefeito | Dezembro/2025  | Continua        |
|     6 | Fonnalização jurldica da Cooperativa ou Associação de Catadorcs                                                              | Ourubro/2025   | Dezcmbro/2025   |
|     7 | Formalização de Termo de Cooperação                                                                                          | Novcmbro/2025  | Dczcmbro/2025   |

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CAPITULO IV -PROJETOS, AÇÔ ES, METAS E PROGRAMAS

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CAPITULO Ili -PROSPECTIVA  E  PLANEJAMENTO ESTRATÊGICO

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CAPITULO IV - PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

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## DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESiDUOS SÓL IDOS

A  PNRS  dctcnnina que, após  esgotadas  as  possibilidades de reutilização,  reciclagem  e tratamento dos RSU,  os  resíduos restantes,  chamados  de  rejeitos,  devem  ser  encaminhados  para  disposição  final ambientalmente adequada.  Essa disposição  final deve considerar diversos critérios téc nicos de  modo  a evitar  danos  ou  riscos  à  saú de  púb lica  e  à  segurança,  assim  como  minimizar  impactos  ambientais adversos.  A  instalação  que  se enquadra  nessa  definição  de  disposição  final é o  aterro sanitário.  uma complexa obra de engenharia que, segundo a  Norma de Referênc ia n" 7/2024 da Agência  Nacional de Ág uas  e  Saneamento  Básico (ANA),  deve  apresentar  uma  base  impermeabilizada  e  sistemas  de drenagem de lixiviado, gases e  águas  pluviais, a.lém de outras exigênc ias operacionais. Lixõcs,  aterros controlados, valas,  vazadouros  e  unidades  similares,  incluindo  enterramento  de pequenas quantidades de RSU  na  propriedade  de  geração,  não  possuem  essas  estruturas  de  proteção  e  são  consideradas ambientalmente  inadequadas para a disposição final de reslduos. (ABREMA, 2024)

No Brasil,  estima-se que cerca de  69,3 m ilhões  de toneladas de  RSU  tenham  sido  encaminhadas para disposição  final  cm  2023,  o  que  corresponde  a  85,6% dos RSU gerados no ano. As projeçõe s  feitas sugerem que 58,5% dessa quantidade foi disposta em ate rros sanitários  (disposição final ambienlalmente  adequada). O Sudeste  e o Sul  apresentaram melhor  desempenho,  com ate1TOS sanitári os sendo o  destino  de mais de 67%  dos resíduos  encaminhados para disposição  final. As outras regiões ficaram  com  desempenho  abaixo  da  mé dia  nacional,  sendo  que  na  região  None  os aterros sanitários  foram  o  d g ·  o INE:Ecnc ninhados para disposição final. Arcas de  disposição  final  i . as st . e, s t s  as iões  do Brasil  e  receberam mais  de 28,7 milhões  de ton e 20 rc 4 1 °o to ta l encaminhado para disposição final no pais. Desse to ta l, aproximadamente  16 1  mil  toneladas  de  RSU  foram  enterradas  na propriedade do gerador. (ABREMA, 2024)

Ao comparar  os dados  projetados  para  2023  com  os dados de 2022.  nota-se que, em  2022, cerca de 36,2%  dos  RSU  gerados  foram  encaminhados  para  disposição final  ambientalmente  inadequada, enquanto  essa porcentagem caiu para 35,5% em 2023. Apesar de não  ser indicado fazer comparações diretas entre  os dois anos, devido à inclusão  de  novos processos no fluxo de RSU do Panomma 2024 e à  correção  da  população  do Censo 2022 pelo  IBGE, essa redução  sugere  um avanço pequeno, porém positivo, no  gerenciamento de  RSU  no  país,  com  um  aumento  da  fração de  resíduo s que é encaminhada para outros processos e disposição final ambientalmente adequada. (ABREMA, 2024)

O  aterro sanitário  é a  solução  de  destinação  mais  comum e  mais  barata  no  Brasil.  Diferente  de um "lixão"  (vazadouro a cé: u aberto). o  aterro sanitário  é uma obra de engenharia complexa. projetada para garantir  a proteção ambiental  através de  múlt:iplos  sistemas  de  controle.  Um ate1To sanitár io é composto por diversos componentes  técnicos  essenciais, como:

- Sistema  de Impermeabilização: Ê a principal  barreira de  proteção  do solo  e  das  águas subte1Tâncas. Geralmente é composto por uma dupla camada;
- Geomembrana  de Polietileno  de  A lta Densidade  (PEAD): Uma  manta  sintéti ca  de  alta resistência  qulmica e  baixa permeabilidade.

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CAPITULO IV -PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

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|       | Técnicaentre a Associação e o Municlpio para a Disponibilizaçã o de Recursos, Equipamentos, Ferramentas, EPl's,   |                     |               |
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| 6.0   | Instalação dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) no municipio                                                   | Novembro/2025       | Janciro/2026  |
| 7.0   | Implantação de Galpão para ceder para a associação ou cooperativa de caladores                                    | Novembro/2025       | Agosto/2026   |
| 8.0   | Aplicação dos Programas de Educação Ambiental no municipio                                                        | Outubro/2025        | Novembro/2026 |
| 9.0   | Manutenção do Contrato de Destinação Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos                           | Agosto/2025         | Contínuo      |
| 10.0  | Implantação da Cole1 a Seletiva Porta a Pon a                                                                     | Janeiro/2027        | Contínua      |
| 11 .0 | Decreto Municipal para dctcnninar a Obrigatoriedade do PGRS, para a determinação dos Grande Geradores             | Dczcmbro/2025       | Continua      |
| 12.0  | Implant,to d"',,..... cm ,4...,., n ., ... /1 <-a•d~ 1 1 l ~ 1 '                                                  | A..Julho/2027       | Continua      |
| 13.0  | Inicio J. .lr;b&..l&.4.,.;,lic &...,10 dJL Reslduos Sólidos (TMRS)                                                | el-- .Jll.ciro/2026 | Contínua      |
| 14.0  | Inicio dos ações voltadas para a Educação Ambiental                                                               | Janeiro/2026        | Contínua      |
| IS.O  | Implementação do PRAD para á reas degradadas                                                                      | Julho/2026          | Dczembro/2028 |
| 16.0  | Redução no quantitativo de Residuos enviados à Disposição Fina. ! Ambientalmente Adequada                         | Julho/2027          | Continua      |
| 17.0  | Aferição dos Indicadores de Desempenho                                                                            | Julho/2026          | Contínua      |
| IS.O  | Montar equipe de de Educadores Ambientais                                                                         | Janeiro/2027        | Continua      |
| 19.0  | Execução do PRAD e Recuperação Ambiental                                                                          | Julho/2027          | Julho/2028    |
| 20.0  | Reintegração da Área ao espaço P6blico                                                                            | Julho/2028          | Dezcmbro/2028 |

Dessa  fonna, a  importância desse programa de ações  é: imensa: ele organiza a gestão  pública,  pennite o  monjtorameoto continuo por parte dos administradores e da sociedade, e  promove a transparê oeia  ao mostrar como os recursos estão  sendo  aplicados. Em resumo, ele é a ponte indispensável  que conecta a visão  estratég ica de um plano à sua implementação efetiva e  bcm·sucedida no  cotidiano da cidade.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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- Camada  de  Argila  Compactada:  Uma  base  mineral  que  serve  como  barreira secundária  de segurança.
- Sistema  de  Drenagem  e  Tratamento  de  Chorume (Lixiviado):  O cho rume é  o liquido percolado de  alta  carga  poluidora.  gerado  pela  decomposição  da  matéria orgânica  e  pela infiltração  de  águas  pluvia. is.  Este s istema coleta o  liquido  através  de  uma rede  de drenos e o encaminha para  uma  Estação  de Tratamento  de Efluentes (ETE) própria, antes de seu descarte em condições seguras.
- Sistema de  Drenagem e  Tratamento de  Biogás:  A decomposição anaeróbica dos reslduos gera biogás, uma  mistura  de  gases  composta  principalmente  por  metano  (C H~) e  d ióxido  de carbono  (COs).  O  metano é um gás  de efeito estufa cerca de 20 vezes mais potente que o  COs. O  sistema de drenagem capt· a esse gás  para:
- Queima emjlare (tocha): Converter o  metano cm CO,,  reduzindo o  impacto  no  aquecimento global.
- Aproveitamento Energético: Utiliza o  biogás  como combustível para produzir energia elétrica, transformando um passivo ambiental cm um ativo energé tico.
- Cobertura o g · .  · e · ª15' a4:.·s  co rtos diariamente com uma camada de terra ou mate  I ar a m r ore pro ação  de vetores (insetos, roedores) e a  infiltração a da · a  e , x da uma cobertura  final para selar a  área e  permitir seu  futuro uso paisagístico  ou de  lazer.

O munidpio  de Picos/PI atualmente  possui  contrato celebrado  com a empresa  S I Soluções Ambientais e  Cestão  de  Resíduos  LTDA  que detém de  um  aterro  sanitário  privado  no  município vizinho  de Picos/PI, em Francisco Santos/PI. O  aterro sanitá rio  possui  licença ambiental de operação emitida  pela  Secretaria  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  (SEMARWPI)  sob  o NºPI-L0.01752-5/2025  com validade até  27  de fevereiro  de  2029,  possuindo  assim  contrato administrativo Nº04S/202S.

Ao  contratar  uma  empresa  para  realizar  a  destinação  final  dos  residuos domicili11res  em  um  aterro sanitá rio  licenciado,  o  municipio  de  Picos/PI  está  tomando a  ação  concreta  para  cumprir  uma das exigê ncias  mais  criticas  da  Lei  nº  12.305/20 1  O. A  principal  meta  da  PNRS era  a  erradicação  dos li xõcs.  A  contratação  de um aterro sanitár io  f  o  passo prático  que viabiliza essa meta. Significa que o município deixa de lançar seus resí duos em um local sem  preparação , contro le ou segurança, e passa a destiná- los a uma estrutura de engenharia  projetada para proteger o  me io  ambiente e a saúd e  púb lica.

A  "disposição  final  ambientalmente  adequada" é um  termo técnico  definido na própria lei. Significa a distribuição  ordenada  de rejeitos em aterros, observando nonnas operacionais especificas para evitar danos  ou  riscos.  Ao  formalizar  esse  serviço,  o  municipio  passa  a  ter  como comprovar,  perante  os órgãos  de controle (Ministério  Púb lico, Tribunais  de Contas, órgãos  ambientais), que está  c umprindo sua obrigação  legal.  A  disposição  em  lixões  gera contaminação  do  solo , das ág uas subterrâneas (pelo chorume) e  do ar (pelos gases), alé m  de atrair vetores de  doenças. A  contratação  de um aterro  mitiga ,..,

CAPITULO IV- PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

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diretamente esses problemas, reduzindo os custos futuros com recuperação de á reas degradadas e com saúd e  púb lica.

Muitos  municí pios  não  possuem  escala,  recursos  técn icos  ou financeiros  para construir e  operar seu próprio aterro. A contratação (seja de uma  empresa  privada  ou por meio de  um consórcio intermunicipal)  permite  que  o poder  público  foque  seus esforços  em  outras  etapas  igualmente importantes da gestão  de resíduos , como a coleta  seletiva.

Em  resumo,  a  sua  frase sintetizo um dos  momentos mais importantes que um gestor  municipal pode fazer para  adequar sua cidade à  PNRS.  É  o  marco fundamental que resolve o  problema mais visível  e danoso da cadeia de  resíduos,  criando  uma  base  sólida para  que o  município possa avançar  para  os degraus superiores d11  hierarquia: a não  geração,  a  redução,  a reutilização e a  reciclagem.

Além  do  aterro  sanitário,  existem  fonnns de disposição  final, poré m  com custos bem mais elevados, à exemplo  disso temos a  Incineração que e  um  processo que submete  os resíduo s  a  altas temperaturas (geralmente  entre 850 ºC e  1.100 6 C) em um ambiente com excesso de oxigê nio. O  objetivo principal não  C apenas "queimar  o  lixo", mas sim  destruir de forma  segura e controlada a  matCria orgânica e os patógenos,  enquanto  se  aproveita  a  energia  liberada  no  processo.  Em  slntesc, e  uma  tecnologia robusta  e  eficiente  para  o  tratamento  de  resíduos, especialmente  cm  áreas  urbanas  densas onde o espaço para aterros é escasso. No entanto. seu sucesso depende de um alto  investimento em tecnologia de co~tro le\_ de. poluiç~ TJNuT·go%' para garantir a segurança ambiental e  a  saude pubhca. l ~ · -~

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É  importante reiterar que o  aterro  sanitário é um elemento para a disposição final de  REJEITO que são rcslduos  sólidos  que,  depois  de  esgotadas  todas  as  possibilidades  de  tratamento e  recuperação  por processos tecnológicos d.isponívcis e  economicamente  viáve is, não  apresentem outra possibilidade que não  a disposição  final ambientalmente adequada.

É  uma das maiores  contrad ições  da gestilo de resíduos  no Brasil:  aterros sanitár ios, que deveriam ser a última opção  para a  destinação  de  materiais sem  qualquer  aproveitamento, frequentemente recebem toneladas de residuos que ainda possuem significativo valor econômico e poderiam ser reinseridos na cadeia  produtiva.  Em  vez de  serem  tratados como ''rejei 1 os" a  fmçilo  final  e  inútil do lixo,  materiais como  plás ticos, papéis , metais, vidros e até  reslduos  orgânicos  são si mplesmente  enterrados, representando  um triplo  prcjuizo: ambiental, social e econômico.

Essa prát" ica disfuncional  é .  em  grande parte, resultado de um sistema falho e  imediatista.  As causas incluem:

- Falta  de  Infraestrutura:  Muitos  municípios não investem  cm  coleta seletiva  eficiente  e  cm centrais de triagem adequadas para separar os materiais recicláveis.
- Modelo  de  Contratação:  Frequentemente.  as  empresas  de  limpeza  urbana  silo  remuneradas pelo  peso do lixo transportado ao aterro. Nesse modelo. não  há  incentivo para reduzir, separar ou reciclar; pelo contrário , quanto mais volume  for aterrado, maior o  faturamento.

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- Baixa  Conseientização e Engajamento:  A  ausc!ncia  de  campanhas  educativas  continuas  faz com  que  a  população  não  separe  o  lixo  em  casa,  misturando  recicláveis  com  orgânicos  e rejeilos, o  que contamina os materiais e  inviabiliza sua reciclagem.

As  consequências  são  graves.  Economicamente,  é como  enterrar dinheiro.  Materiais  que  poderiam gerar  renda para  cooperativas de  catadores  e matéria-prima  para  a indústria  são descartados. Ambientalmente, acelera-se o esgotamento da vida  útil  dos aterros, aumenta-se a poluição do solo e da água  pelo chorume e  perde-se a oportunidade de poupar recursos naturais. Socialmente, marginaliza-se o  trabalho  fundamental dos caladores, que são  os principais agentes da reciclagem  no pais.

Superar esse paradoxo exige uma mudança de mentalidade e  de gestão,  alinhada ã  Política  Nacional de Reslduos Sólidos (PNRS). A solução  não  está  cm apenas construir aterros maiores, mas em  investir na base  da  hierarquia  do  lixo:  não  gemr,  reduzir,  reutilizar  e,  principalmente,  reciclar.  Isso  .significa implementar  a coleta  seletiva  de forma  universal,  fortalecer  e formalizar  as  cooperativas,  criar incentivos para a  indústria do reaproveitamento e, acima de rudo, entender que o  lixo só se tom a  lixo de verdade quando perdemos a oportunidade de lransformá- lo  cm recurso.

## 16. EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A  Política Nacional de Resíduo s  Sólidos ( PNRS) estabelece uma hierarquia  clara de prioridades: não gerar,  reduzir,  reutiliM : l ª N · · e t  ~ - :a;c o, d ispor adequadamente  os rejeitos. Nenhuma  dessas  eta i e t p rit ·as, ode efetivamente  alcançadam sem  um programa de cducaç~ · · to, o. e  e ar· d ara o  município  de Picos, essa não é uma etapa opcional,  mas o  pilar estratégico  que garante que  o  Plano  Municipal de Gestão  Integrada de Resíduos Sólidos (PMOIRS) transcenda o  papel e se transforme cm uma cultura local.

Para a  redução  e  re util ização  a decisão de consumir menos, escolher produtos com menos embalagens ou  consertar um item em vez de descartá- lo é uma mudança de comportamento individual. A educação ambiental fomecc a consciê ncia e as ferramentas para  que  os  c idadão s façam escolhas  mais sustentáve is  no seu dia a dia.

Para  a  Reciclagem  o  sucesso  da  coleta  seletiva depende  diretamente  da  adesão  da  populaçilo.  É  a educação  que  ensina  o  cidadã o  a  separar  corretamente  os  reslduos  secos (recicláve is)  dos  úmidos (orgânicos) e dos rcjeitos. Sem  ~sa separação  na fonte, o  material chega contaminado às cooperativas, perdendo seu valor e  inviabilizando o  processo.

Para  a Disposição Final  Adequada  a  educação  combate  o  descarte  irregular  em  terrenos  baldios, margens  de  rios  e  vias  públicas ,  um  problema crônico em  muitas cidades.  Ela  conscientiza sobre os impactos  dessa  prá tica  na  saúd e  pú blica  (proliferação  de  vetores)  e  no  meio  ambie nte,  e  reforça  a importância de acondicionar  o  lixo corretamente  e  respeitar os dias e  horário s  da coleta. A lém  disso, ao  fomentar  a reciclagem,  garante  que  apenas  o rejeito  chegue  ao  aterro sanitá rio,  a umentando drasticamente sua vida Util.

Um  programa  eficaz  deve  ser multifacetado, atingindo diferentes públicos  com  mensagens  e abordagens especificas.

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16. 1.1, Programa "Picos Consciente nas Escolas":

Tabela  16.0: Programa "Picos Consciente  nas Escolas"

| Implantar um programa contí nuo de educação ambiental nas redes municipal e estadual.                                                                                                                                                                                                   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Fonnação de professores na temá tica dos resíduossólidos para ser trabalho de forma transversal nas disciplinas.                                                                                                                                                                        |
| " Agentes mirins do meio ambiente" -> Alunos para disseminar as informações de boas práticas.                                                                                                                                                                                           |
| Realização de gincanas anuais entre escolas com foco em coleta de recicláveis , projetos de reutilizaçilo e campanhas de conscientizaç11o. Visitas guiadas de estudantes às cooperativas de catadores e, se posslvel, ao aterro sanitáriopara que entendam o ciclo completo do rcslduo, |

## 16. 1.2. Campanha de Comunicação "Picos Recicla, Picos Cuida":

| som, redes sociais da prefeitura repetida os dias.                                                                        |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Instalar PEVs em locais de grande circulação (supermercados, praças, escolas) e usar a comunicação para promover seu uso. |

## 16. 1  .3. Engajamento Comunitá rio e Comercial:

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Levar a  mensagem d iretamente aos bairros e aos grandes geradores de  resí duos.

Formar equipes  para  realizar  visitas  porta  a  porta,  dialogando com  os moradores, tirando dúvida s e entregando material informativo.

Rea.lizar workshops com  os  loj istas e  associações  comerciais  pam orientar sobre a gestão de  resíduos  em  estabelecimentos.  incentivando  a separação de  papelão. plás ticos e outros  materiais  em  grande  volume.  O municlpio  deverá  criar  uma certificação  simbólica  para  os estabelecimentos  que  aderirem  às  práticas  corretas. gerando  marketing positivo.

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16. J .4. Valorização e  Inclusão  dos Catadores:

| Integrar a educação ambiental com o fonalecimento da coleta seletiva, tendo os catadores e a associação como protagonis1as.                                     |
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| Produzir vídeose ma1eriais mostrando a imponância do trabalho dos catadores para a c idade e o meio ambiente, humanizando esses profissionais.                  |
| População cm Geral e Município                                                                                                                                  |
| Ensinar a população a acondicionar os recicláve is de forma a facilitar o trabalho e garantir a segurança dos catadores (ex: embalar vidros quebmdos em jomal). |

Ao  implementar  essas  ações  de  forma  integra.da,  o  município de  Picos/PI  não  apenas  cumpre uma exigê ncia  legal,  mas constrói o  capital social  e  cultural  necessá rio para que  a  gestão  de residuos sej a verdadeiramente  integrada  e  s ustentáve l  a  longo  prazo,  dessa  forma  a  educação  ambiental de  forma pragmática  seria implantada  no  municlpio.

## 17. PROGRAMAS AMBIENTAIS

Os  programas  ambiAA.}roA.TsI:dJ  ~ir Â\_ m parte  de  um  conjunto  de  ações desenvolvidas  pelo  :X~'1'c1~ 1 ~ ,~~ c~~~edidas  de  controle  mitigadoras, compensatórias  ou potencializadoras. A partir  do  desenvolvimento  e acompanhamento desses programas,  o municipio  poderá avaliar  se  os  impactos  causados  pela  gestão  de  residuos  sólidos implantada estã  realmente  tomando-se algo efetivo e pragmático.

As  medidas  mitigadoras  foram  propostas,  tenham  suas  magnitudes  minimizadas  e, em certos casos, tenham  suas  magnitudes  reduzidas o  suficiente  para tomá- las insignificantes (impactos praticamcme eliminados).  Busca-se assim,  reduzir e, em certos casos eliminar,  as alterações  que a gestão  adequada dos  resídu os  possa  vir  a  causar  sobre  os  recursos  naturais  da  sua  área  de  influênc ia  e,  ao  mesmo tempo,  amplificar  os  ganhos identificados  para  os  itens  dos  fatores  socioeconômicos,  sujeitos  às influênc ias do empreendimento.

Os  programas ambientais ora propostos nesta seção do PMGIRS estão  diretamente ligados às fases de execução do plano, aos impactos ambientais e suas respectivas medidas mitigadoras, visando atingir a s ustentabilidade  da  qualidade  ambiental  da  atividade  e  o  gerenciamento socioambiental,  conforme mostra os aspectos elencados na  figura abaixo.

A  boa execução  dos programas propostos depende da colaboração  de todos os envolvidos na gestão, porianto, o  gestor deverá  adotar uma posrura de incentivo para que os demais colaboradores possam se motivar na adoção das medidas que contribuirão  para o sucesso do  programa.

As eficiências  já prognosticadas, para as  medidas  mitigadoras, devem ser reavaliadas constantemente, a  fim  de se garantir  o  prolo ngamento  da eficácia  das mesmas, e  se necessário ,  melhorar as condições de suas aplicações,  ou mesmo, identificar e  proceder às correções  que se fizerem necessãrias. ,..,

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Os programas  visam  a  integração do processo de gestão  e  monitoramento do  empreendimento  tendo como  foco  principal  a  mitigação,  atenuação  e,  por  vezes,  a  potencialização  (cm caso de  impactos positivos)  dos  efeitos  das ações  da  instalação,  operação  e  desativação  (neste  caso, em específico)  da atividade sobre o meio ambiente  nas suas mais variadas facetas.

Desta  forma,  a  seguir.  apresentam-se  os  principais  programas ambientais  a  serem  executados,  não necessariamente  na  ordem  em  que se encontram, durante  todo o  processo de implantação  e  operação das atividades.

Figura 39.0: Esquema de Interação e  lnfluiEncia Ambiental

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Fonte: Adaptado de EIA, 2017.

Os programas visam  a  integração  do  processo de gestão  e  monitoramento  das ações  tendo como  foco principal  a  mitigação,  atenuação  e, por  vezes, a  potencialização  (em caso de impactos positivos) dos efeitos das ações  da  instalação, operação e desativação (neste caso, cm especifico) da atividade sobre o meio ambiente nas suas mais variadas  facetas.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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| Introdução                     | Reduz drasticamente o volume enviado ao aterro sanitário,diminui a geração de chorume e gásmetano (um potente gásde efeito estufa) e produz adubo de alta qualidade para jardins e hortas municipais.   |
|--------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivos                      | Tratar a fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos (restos de comida, podas), que corresponde a mais de :50% do lixo domés tico.                                                                     |
| Metodologia                    | Implantação de pátios de compostagem municipais, incentivo a composteiras domést icas e comunitárias, projetos-piloto cm grandes geradores (restaurantes, feiras).                                      |
| Cr-onoe;ra ma d e Execução     | Constituir galpão para inícioda implantação das !eiras de compost'agem.                                                                                                                                 |
| Responsl\vel pela Impla ntação | A responsabilidade pela implantação édo Municipio de Picos/PI de forma conjunta com a população.                                                                                                        |

|                               | logistica reversa. as. eletrônicos e ó leo de cozinha. ponsabilidade companilhada pela                                                                   |
|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivos                     | Criar um fluxo para o descarte correto de reslduos especiais e perigosos que não podem ir para o lixo comum.                                             |
| Metodologia                   | A implantação dos PEV's para dirimir a contaminação do solo e da ág ua por metais pesados e outras substâncias tóxicas, cumprindo as exigê ncias legais. |
| Cronogra ma de Exec:uçio      | De forma imediata, implantar pontos de coleta e buscar as parcerias para a realização deste programa.                                                    |
| Rcsponslivel pela Implantação | A responsabilidade pela implantação édo Município de Picos/PI de forma conjunta com a população.                                                         |

Tabela 24.0: Programa de Erradicação e  Recuperação de Lixôcs

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| 1'101-:1.1111.1   | 'õi O Pt Ul,.: t .1111 .1 dt• 1 11 .11l1t . 1,;; .1 0 lº l{l'lllJllºl , I \ 10 1k 1 1,01.,                                                                      |
|-------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Introdução        | Mapeamento de lixõcs e pontos de dcscanc irregular, elaboração de um Plano de Recuperação de Arca Degradada (PRAD), e fiscalização para evitar novos descartes. |
| Objetivos         | Encerrar as operações de lixões a céu aberto e recuperar ambientalmente a área degradada.                                                                       |

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CAPITULO IV -PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

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Tabela 20.0:  Programa de Educação Ambiental para o Consumo Consciente e Separação Correta

| 1'1oi.:1 .1n1.1               | 1 0 P1ni.:1 .11n .1 dt I dul,l\,HI \1t1h1t nl,11 p,11 ,1 o ( 011,u111u ( un,lllllll l St JJ,11,1\,1" (Ottlf,I                                                                                  |
|-------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| l ntr()duçã()                 | Aumenta a adesão da população à coleta seletiva, melhora a qualidade do material recicláve l e reduz a geraç.ilo de reslduos. É a base para o sucesso de todos os outros programas.            |
| Objetivos                     | Mudar a relação da população com o lixo, mostrando que "lixo" é,cm grande parte, matéria-primafora do lugar.                                                                                   |
| Metodologia                   | Campanhas de comunicaçiio conlinuas (não ponl'uais!), atividades em escolas, oficinas em bairros, material informativo sobre como separar corretamente o lixo seco do orgânico e dos rejeitos. |
| Cronograma de Execução        | A execução seráconforme a implementação das atividades definidas nas ações deste plano.                                                                                                        |
| Responslivel pela Implantação | A responsabilidade pela implantaçiio édo Município de Picos/PI de forma conjunta com a população.                                                                                              |

| Introdução                   | Minimiza um volume enonne de material do aterro sanitário , gera renda, economiza recursos naturais e cumpre uma diretriz central da PNRS.                                                                              |
|------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivos                    | Estrurumr a separação e coleta dos materiais rec icláveis,promovendo a inclusão social e econômica dos catadores.                                                                                                       |
| Metodologia                  | Definição de acúmulo de resíduos nos PEV 's pela população, fomento à criação e estruturação de cooperativas, fomecimento de galpões e equipamentos (prensas, esteiras). Coleta dos PEV's para o galpão da cooperativa. |
| Cronograma de E,i:ecução     | A execução seráconforme a implementação das atividades definidas nas ações deste plano.                                                                                                                                 |
| Respond.vel pela lmplantaçlo | A responsabilidade pela implantação édo Municlpio de Picos/PI de forma conjunta com a população.                                                                                                                        |

Tabela 22.0:  Programa de ompostagem e Valorização de  Residuos Orgânicos

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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| Metodologia                   | De acordo com a metodologia do PRAD                                                              |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Cronograma de Execução        | De acordo com o Cronograma do PRAD.                                                              |
| Responsáve l pela Implantação | A responsabilidade pela implantação édo Municlpio de Picos/PI de forma conjunta com a população. |

## 18. INDICADORES DE DESEMPENHO

A  seleção  de ações  e  indicadores constitui o  alicerce para a avaliação de resultados e  a mensuração de impaccos  deste plano.  Enquanto  a aferição tradicional  se  propõe a medir o grau  de  êxito no cumprimento de  metas, a  avaliação  de impacto busca identificar os efeitos concretos produzidos sobre a população-alvo.  Ela  verifica  não  apenas  a  execução  das  atividades,  mas,  principalmente,  se  os resultados finais esperados foram alcançados.

O  foco  finallstico  é,  ponanto,  detectar as  mudanças efetivas  nas  condições  de vida  da  comunidade como resultado direto do programa, e  em  que medida tais mudanças ocorTeram na direção desejada.

Para operacionalizarMI" ~ª11ª%ftGIRS  se estrutu.ra em dois elementos fundamentais:  os  ind' d e h e  o  mét o  d liação.  A  seguir,  são  detalhados os indicadores de  dese n o  a es o io :1, ceira, sanitária,  epidemiológica e ambiental cuja análise  integrada permitirá  aferir o  resultado global das ações  propostas neste plano.

## 18.t . Indicador Téc nico

Com  relação  aos indicadores técn icos, operacionais e  financeiros a  serem  seguidos pelos prestadores de serviço, recomenda-se a utilização dos indicadores propostos pelo Sistema Nacional de Informações  sobre Gerenciamento de Resíduos  Sólidos.

A  determinação dos  indicadores e  a  definição  dos padrões  e  níveis de qualidade e  eficiê ncia a  serem sego.idos  pelos prestadores de serviço estão  diretamente ligadas às metas previstas para melhoria dos serviços.  Recomenda-se  que  a  eficiência  dos  objetivos  e  metas  no  horizonte  de  planejamento  seja avaliada da seguinte forma:

- Extremamente satisfatório (ES): porcentagem atingida antes do pcriodo planejado;
- Satisfatório (S): porcentagem atingida dentro do período  planejado;
- Regular (R):  porcentagem  atingida  até 2  anos após o  planejado para os perí odos de curto e médio  prazo é  de até  4 anos para o  periodo de longo prazo;
- lnsatisfatórlo  ()):  metas  atingidas  além do  período planejado.  acima  de  2  anos conforme cená rio  regular;

Tabela 25.0:  Resíduos  Sólidos e  Limpeza Pública

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CAPITULO IV- PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

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|   1.0 | % de residuos recicláveisgerados coletados      | 3%   | 10%   | 25%   |
|-------|-------------------------------------------------|------|-------|-------|
|     2 | % de pontos de disposiçlo iTTCgular desativados | 40%  | ?5%   | 100%  |
|     3 | % de domidlios atendidos no município           | ?0%  | 80%   | 95%   |

Tabela 26.0: Metodologia de Cá lc ulo  para Indicador

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| Materíal Reciclado Coletado = l:::_g;:) x 100 RSR Col: ResíduosSólidos RecicláveisColetados RSR: Ger: ResíduosSólidos RecicláveisGerados   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| (7~~l~g) X 100                                                                                                                             |
| X 100                                                                                                                                      |

## 18.2. Indicador Operacional

Os  indicadores  operacionais,  propõem a  avaliação  do  conjunto  de  serviços  de  limpeza  pública e manejo  dos  rcslduos  sólidos,  considerando  as  condições de  tratamento  e disposição final que innuenciam diretamente  na qualidade ambiental.

## Tabela 27.0:  Indicadores Operacionais

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| l"()I( \()01{                                                                                    | 1 O l{\ll 1 \ l>I < \1 < l I O   | 1"( O<,"I 1 \ S                                                                                                          |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| fndice de Atendimento da Coleta Domiciliar                                                       | ~~ xlOO                          | EVU: Extensão das Vias Urbanas com Serviços de Coleta de Reslduos Sólidos Urbanos. ETV: Extensão Total das Vias Urbanas. |
| Taxa de Cobertura do Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Relação População Urbana |                                  | PAD: População Atendida Declarada PU: População Urbana                                                                   |

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CAPITULO IV -PROJETOS, AÇÔES , METAS E PROGRAMAS

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| Massa de Reslduos de Serviços de Saúde Coletada pc, capita cm relação a População Urbana                                                 | (QTRSS X IOOOl PU   | QTRSS: Quantidade Total Coletada de Rcslduos Sólidos de Serviços de Saúde PU: População Urbana                               |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| f.ndice de Tratamento Adequado dos Reslduos Sólidos                                                                                      | g~~~ X 100          | QRTA: Quantidade de Residuos Sólidos Coletados e Tratados adequadamente QTRC: Quantidade Total de Resíduos Sólidos Coletados |
| Taxa da Quantidade Total Coletada de Reslduos Públicos (RPU) em relação a quantidade total coletada de Resíduos Sólidos Domésticos (ROO) | g;z~ X 100          | QTRP: Quantidade Total de Resíduos Sólidos Públicos QTRD: Quantidade Total Coletada de Residuos Sólidos Domést icos          |

## 18.3. lndk11dor Fina nceiros

Os indicadores  financeiros  propõem  a  avaliação  dos quatros e ixos dos serviços de gerenc iamento  de resíduos  sólidos.

| Despesa total com o serviço de coleta de ROO e RPU                         | Valor anual da soma das despesas com os serviços de coleta de ROO e RPU realizadas por agentes privados e públicos                                | Sugere-se compará-locom a receita operacional total: Despesa de ROO e RPU / ROT. Isto mensura a participação da despesa de ROO e RPU no total da receita operacional total   |
|----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Receita arrecadada com taxas e tari fas referentes à gestão e manejo deRSU | Valor anual dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxas, tarifas ou outras formas vinculadas à prestação de serviços de manejo de RSU. | Receita arrecadada com tarifas e taxas de serviços de manejo de RSU/ População urbana do município. Mensura-se a Receita arrecadada per capita com o manejo do RSU em R      |
| Despesa total com serviços de manejo de RS                                 | Valor anual da soma das despesas com serviços de manejo de RSU realizadas por agentes privados e públicos                                         | Despesa total com serviços de manejo de RSU/ População urbana do municipio. Mensura-se a despesa per capita com o manejo do RSU para a população urbana em R$                |

## 18.4. Avaliação dos Resultados do PMGIRS e suas ações

O  gerenciamento de uma  empresa,  instituição  ou  sociedade é definido pela  sua maneira de conduzir e operar  suas  atividades.  No  entanto.  é  imprescindív e l  que  o  modelo  de  gestão  esteja  alinhado  aos propósitos  e  metas  que  se  almeja atingir.  A  gestão  focada  na  avaliação  de  resultados,  por sua  vez, , ..,

CAPITULO IV- PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRA.MAS

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fundamenta-se  em  diferentes configurações,  envolvendo  a  panicipação  de  múltiplos  agentes  (como estados. municipios, secretarias e a  iniciativa privada) na elaboração,  no comando de políticas  púb licas na oferta de serviços.

Nesse sentido, o  Ministério  do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Gestão,  sustenta que ..  uma gestão  eficaz  é aquela  que gera resultados,  para alé m  de  meritórios esforços e  intenções.  E,  no  setor público. a.lcançar resultados  significa  corresponder às  necessidades. aos  interesses e  às expectat.ivas dos seus beneficiários,  sejam eles cidadãos  ou organizações,  agregando valo r público".

Portanto,  tendo cm  vista  as  necessidades  especificas  do  município de  Picos/PI  e  o  pragmatismo  de uma  gestão eficiente, ~ necessário  contemplar  certas  ferramentas  que  fortalecem  a  avaliação  dos resultados e das iniciativas pertinentes ao PMGI.RS local.

As  ferTamentas  de  políticas ambientais  podem ser classificadas como  diretas ou indiretas.  As diretas são concebidas  para  soluc io nar  questões  ambientais,  com  mecanismos  de  comando  e  controle  de cará ter  estri tamente  ambiental.  As  indiretas,  embora  não  desenvolvidas com esse  fim,  acabam  por colaborar intrinsecamente com as soluções  para o  meio ambiente.

As ferramentas diretas de políticas  ambientais usualmente  englobam legislações, normas  de fiscalização e aparatos  regulatórios.  Por  outro  lado,  as  ferramentas  indiretas  são  mecanismos  de mercado. que inclue1M ·  ce · IN· o T* . nto, e  se manifestam pela imagem da o~anização  no  merc o e os e  c  nd ·  be ios  fiscais  e  a  aplicação  de  taxas  e tanfas.

O  marco  regulatório  ambiental  brasileiro vem  exigindo, de forma crescente, uma postura preventiva das  organizações. A observância  das  normas  cm vigor  e  o  desenvolvimento  de  iniciativas  que priorizem  a  conservação  dos  recursos  naturais são  condições  essenciais  para  uma gestão  ambiental, pública  ou privada, que seja verdadeiramente eficiente.

Ê vá lido ressalta r  que  obedecer  à  lei  transcende  a  mera  adequação  a  uma  regra;  representa  uma profunda  mudança cultural  nos âmbitos público,  empresarial  e  populacional,  na qual  o  creseimen1 0 econ6mico  se  harmoniza  com  o  desenvolvimento  social  e  ambientalmente  sustentável.  O  domínio sobre  a  legislação  ambiental  favorece  um  desempenho  superior  tanto  do  poder públi co quanto  da iniciativa privada. possibilitando tomadas de decisão  mais seguras e eficazes.

## 19. SUSTENTABILIDADE ECONÔM" ICA-FINANCElRA

Atualmente, os serviços de Limpeza Urbana e  Manejo de Resíduos Sólidos no  municlpio de Picos/PI são integralmente custeados por recursos ordinários do Tesouro Municipal. provenientes  da arrecadação  geral de impostos.  Embora este modelo  tenha sido praticado historicamente, ele  apresenta desafios significativos de sustentabilidade a lo ngo prazo  e. fundamentalmente, não está cm conformidade com o atual arcabouço jurldico federal que rege o saneamento básico  no  Brasil.

A dependência  exclusiva  do  orçamento  gem.l  torna  os  serviços  de  limpeza  urbana  e  manejo  dos res íduos sólidos  vulneráve is  a  n utuações  de  receita  e  à  competição  por recursos com  outras  áreas

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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prioritária s  da administração  pública , como saúde  e  educação,  podendo comprometer a  qualidade e  a continuidade dos serviços essenciais de limpeza.

No âmbito do  mercado de  capitais, destacam-se como principais  fontes de fomento para a  gestão  de reslduos sólidos os financiamentos concedidos por instituições como  o Banco  Nacional de Desenvolvimento  Econômico e  Social  (BNDES).  Adicionalmente,  devem ser consideradas as linhas de  crédito de  agências  internacionais,  como  o  Banco  lnteramericano de  Desenvolvimento (BLD),  e programas  espccificos promovidos pelo Governo do Estado do Piaui.

Tabela 29.0:  Fontes de Recursos Financeiros na Gestão  de Resíduo s Sólidos.

| 1 onh:           | \ J.!lll h : l 111,111u,uln1                                                    |
|------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
|                  | Tarifas, 'làxas e Preços Públicos                                               |
| Própria          | Transferência s e Subsídios                                                     |
| Federal Estadual | Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídr icos do Piauí (SEMARH)     |
| Federal Estadual | Fundação Banco do Brasil                                                        |
|                  | ...f_aixa§onô'!l~ªFederal _ - - - Ministériodo Meio Ambiente e Mudança do Clima |
|                  | Ministé rio das Cidades                                                         |
|                  | Ministérioda Justiça e Segurança Pública                                        |
|                  | Ministérioda Saúde/Fundação Nacional de Saúde(FUNASA)                           |
| Outros           | Banco lnteramericano de Desenvolvimento (BID)                                   |
| Outros           | Programa das Naçõe s Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)                        |
| Outros           | Agênciade Cooperação Jntemacional do Japiío(JICA)                               |
| Outros           | Banco Mundial (BIRD)                                                            |

A  principal  fonte  de  financiamento  dos serviços de  limpeza urbana e  manejo de reslduos  sólidos e  a arrecadação  municipal,  por  meio da  cobrança de  taxas, tarifas ou  preços públicos específicos. Esses ins trumentos  asseguram  a  sustentabilidade  econômica  do  sistema,  v iabilizando  a  manutenção  e  a ampliação  de  serviços  essenciais,  como  a  coleta  regular  e  seletiva.  o  transporte,  o  tratamento e  a disposição  final ambientalmente  adequada, além  de permitir a  recuperação dos custos operacionais e o reinvestimento em infraC$trurura.

Para os serviços passiveis  de  individualização,  como a  coleta de  residuos domiciliares, de serviços de saúde, industriais  e  entulhos da construção  civil,  recomenda-se  a  adoção  de  instrumentos tarifários compatíveis  com as diretrizes legais e com a v iabilidade técnica  e econômica de sua implementação. ,..,

CAPITULO IV- PROJETOS, AÇÔES, METAS E PROGRAMAS

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A  transição  para  um  modelo  de  custeio  auto  sustentáve l  não  é apenas uma recomendação  de  boa gestão,  mas  uma  exigência  legal  imposta  por um  conjunto de normativas  federais que evolulram ao longo da última déca da,

- Lei  N"  11 .445/2007 Diretrizes  Nacionais para o  Saneamento Básico:  Esta lei  estabeleceu  o principio da  sustentabilidade econ6mico-financcira para os serviços de saneamento. Seu An. 29 é claro  ao determinar  que  a  estrutura de  remuneração  e  cobrança deve ser suficiente  para cobrir  os custos de operação e manutenção, bem como  permitir  investimentos  e a universalização dos serviços.
- Lei  N"  12.305/2010 Politica  Nacional  de  Reslduos  Sólidos (PNRS):  A  PNRS reforçou os princípio s do poluidor-pagador  e da responsabilidade  compartilhada, indicando  que  os geradores de resíduos  devem arcar com os custos relativos à gestã o  adequada dos mesmos.
- Lei  Nº  14.026/2020 Novo Marco Legal  do Saneamento:  Esta  lei  representou o  ponto de inflexão,  transformando a recomendação em obrigatoriedade.

A  ausê ncia  de  um  mecanismo de arrecadação  específico (taxa  ou  tarifa)  para o  manejo de resíduos sólidos  impede  o  municlpio de  Picos/PI  de  pleitear  verbas  federa is  para  projetos  essenciais, como a construção  ou  implementação  de aterros  sanitá rios,  aquisição  de equ. ipamentos  e  implementação  de programas de coleta ~ivylNll,......, Á.

Com  base  no  diagnJ..~ ..&amp; o a · nte.A.c.Jffii~,lunicipal  de Gestão  Integrada de Reslduos Sólidos (PMGIRS) estabelece como  diretriz  fundamental  a  estruturação  de um modelo  de sustentabilidade  econômico-financeira  para  os  serviços  de  limpeza  urbana  e  manejo  de  resíduos sólidos.  Para tal, recomenda-se a  instituição de um dos seguintes mecanismos de cobrança:

## · Taxa de  Ma nejo  d e  Resíduos  Sólidos (TMRS):

A  narurc:za juridiea: Tributo, com cobrança compulsória  vinculada à disponibilização do serviço.

Implementação: Geralmente  instituída por  lei  municipal  e  cobrada  anualmente  junto  ao  camê  do Imposto  Predial e  Territorial  Urbano (IPTU), facilitando a  arrecadação.  Seu cá lculo deve ser baseado em critérios  objelivos que reflitam o  custo do serviço, como a  área  do imóvel, a  frequência  da coleta ou o  uso (residencial, comercial).

## · Tarifa (ou  Preço Púb lico):

Natureza Jurídic a: Contraprestação por um serviço efetivamente utilizado, de natureza contratual.

lmplemen1ação: Mais  comum  em  modelos  de  concessão ou parceria  público-privada (PPP).  A cobrança é realizada por  meio de fatura especifica, permitindo uma mediçllo mais precisa do consumo (por exemplo, por volume de resíduo  gerado), alinhando-se diretamente ao principio do poluidor-pagador.

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CAPITULO IV -PROJETOS, AÇÔES , METAS E PROGRAMAS

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A  implementação  de um sistema de cobrança pelos serviços de limpeza  urbana e  manejo de rcslduos sólidos  é uma  medida  estratégica e  legalmente  imperativa  para o  municipio  de  Picos/PI.  Tal  ação garantirá:

- Conformidade  Legal:  A linhamento  completo  com  o  Novo  Marco  Legal  do  Saneamento, mitigando riscos jurldicos  para  a  gestão  municipal,  incluindo apontamentos por renúncia de receita.
- Sustentabilidade Financeira: Criação de uma  fonte de receita dedicada, garantindo a previsibilidade orçamentária para a  operação , manutenção e expansão  dos serviços.
- Acesso a Investimentos: Habilitação do municlpio para receber recursos federais e financiamentos destinados a projetos de saneamento.
- Justiça Fiscal  e  Ambiental:  Promoção  de um modelo  mais justo, no qual os custos da  gestão de resíduos  são  cobertos pelos usuários  do serviço, incentivando a redução na geração de lixo.

A  instituição  de  uma  Taxa de Resíduos Sólidos, popularmente conhecida como "taxa do lixo", é um mecanismo  fundamental  para  garantir  a  sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de rcsiduos. Sua implementação  requer um processo estruturado que envolve etapas téc nicas, legislativas  e  adminHi tiv INEd 'l!ikrê eia e  eficácia.  O  fluxo  para  a  correta instit· uição  da taxa in.i . e ai str  tégi :  a  e ração do Plano Mun.icipal de Gestão Integrada de Rcsídu i E u o rv mo o alicerce técnico  e  legal para todas as ações  relacionadas aos reslduos, devendo conter um diagnóstico completo da situação atual, o estabelecimento de  metas  de  redução e reciclagem,  o dctalhamento  de  programas e ações, e, crucialmente, um modelo de sustenlabilidade econômico-financeira que  aponte  a taxa  como instrumento  para o  custeio dos serviços.

Uma  vez que o  PMGIRS esteja devidamente consolidado, servindo como j ustificativa técn ica, o passo seguinte é a  formalização  legal do instrumento de cobrança na Câmara Municipal O  Poder Executivo, representado pelo Prefeito, elabora e  submete um  Projeto de Lei especifico para a criação da taxa. Este projeto  tramita pelas  comissões  legislativas, onde é analisado quanto à  sua  legalidade e  mérito , antes de  ser  levado  ao plenário  para debate e  votação.  Com  a  aprovação  pela  maioria  dos  vereadores,  o projeto é validado pelo  Poder Legislativo e avança pa. ra a  fase seguinte.

Após  a  aprovação  legislativa,  o  texto  retoma  ao  Poder  Executivo  para  a  sanção  do  Prefeito, que transforma o  projeto na  Lei  Municipal.  Em seguida, a  lei e  pub licada no Diário  Oficial do  Municipio, ato que lhe  confere vigência  e  a  toma pública  e  obrigatória para todos. A  parti.r deste ponto, com a lei oficialmente  cm  vigor,  a  responsabilidade  pela  sua  operacionalização  é transferida  para  a  secretaria municipal competente, geralmente a de Fazenda. Esta  fase administrativa envolve a  regulamentação  de detalhes  da lei  por meio de  decretos, a  adaptação dos sistemas de tecnologia da informação para gerar as cobranças. a  atua.liz.ação  do  cadastro de contribuintes e  a realiz.ação de campanhas de comunicação para orientar a população sobre o  novo tributo.

Finalmente,  a  etapa  de  cobrança  efetiva  deve  respeitar  o  princípio constitucional  da anterioridade nonagesimal,  que exige  um  prazo  ml.nimo de 90 dias  entre a  data de publicação  da lei e  o  inicio  da ,..,

~!-~ CAPITULO IV- PROJETOS, AÇÔES,  METAS E PROGRA.MAS

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cobrança. Após esse perlodo de carê ncia, a  Secretaria de Fazenda realiza o  lançamento tributário,  que se materializa  na emissão  e  envio dos camês  ou  boletos de pagamento  aos contribuintes. Com isso, o município  inicia  a  arrecadação  dos recursos provenientes da taxa,  que  possuem destinação vinculada, ou  seja,  devem  ser  aplicados  exclusivamente  no  custeio  e  na  melhoria  dos serviços  de  manejo de res íduos  sólidos, conforme previsto no  PMGIRS e na lei que a  instituiu.

Figura 40.0: Fluxo da Implementação da Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos.

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Fonte: Acervo interno, 2025.

Além da estruturação  de mecanismos próprios de arrecadação, como taxas e  tarifas. a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços  de limpeza  urbana  e manejo  de  residuos  sólidos  pode  ser s igni fi cati vamente  reforçada  por meio da  captação  de recursos externos  e  do acesso a  programas de incentivo oferecidos  em  diferentes esferas  governamentais e institucionais. Essa  estratégia de diversificação  de  fontes  de  financiamento é fundamental  para viabilizar investimentos de maior porte, como a  construção  de  unidades  de  triagem,  aquisição  de equipamentos, implantação  de sistemas de coleta seletiva e  a  realização  de  campanhas educativas.  O  cená rio atual de pollticas púb licas voltadas ao  sa.ncamcnto  básico e  à  gestão  de  rcslduos  sólidos  oferece  uma  gama  de  oponunidades  pa.ra municlpios  que  estejam  tecnicamente estruturados e  legalmente  habilitados,  conforme os  requisitos estabelecidos  pelo  Novo  Marco  Legal  do  Saneamento e  pela  Polltica Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse  contexto,  o municipio  de  Picos/PI  deve  buscar  ativamente  o  enquadramento  cm  linhas  de ,..,

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financiamento,  parcerias intergovernamentais,  conve!nios,  fundos  setoriais  e incentivos  a  projetos socioambientais, a fim de complementar  sua capacidade o rçamentár ia e promover  avanços consistentes na gestão  integrada dos rcslduos sólidos.

Uma das  principa. is alternativas de  financiamento  à  disposição  dos  munic ipios brasileiros é o  FINISA (Financiamento  à  Infraestrutura  e ao  Saneamento),  operado  pela  Caixa  Econômica  Federal. Este ins trumento  foi  concebido  para atender às demandas de  infraestrutura urbana e saneamento cm âmbito local,  com  grande fl exibilidade  de  aplicação e trâmites  menos  burocrá ticos  do  que  os  modelos tradicionais. No  contexto da  gestão de  rcslduos  sólidos,  o FINISA  permite  financiar  obras  de implantação  de  aterros  sanitári os,  aquis ição  de  vciculos  e  equipamentos  de  coleta,  construção  de galpões  para  cooperativas  de catadorcs. além  de estruturas  voltadas à coleta seletiva e  tratamento  de reslduos orgânicos.  A  contratação do financiamento requer que o  municlpio esteja adimplentc junto ao CAUC  e  que  apresente  projeto téc nico  a linhado  às  dire trizes  da  instituição financeira,  além de capacidade de endividamento compatlvel com o  volume de recursos pleiteados.

Outro  importante  canal  de  apoio  é representado  pelos  programas  do  Ministér io  das  Cidades,  que arualmente incorporam competê ncias anteriormente atribuldas ao extinto Ministêrio  do Desenvolvimento  Regional  (MDR).  Essa  pasta  federal  d isponibiliza  recursos  por  meio  de  editais públicos, convê nios diretos  com  municlpí os  e  alocação  de  emendas  parlamentares individuais  ou  de bancada.  As  ações  apoiadas  incluem  desde  a elaboração e atualização de  Planos Municipais de Gestão Integrada  de  Rcsldug 1; INE. :E~sistemas de  logí stica  reversa, centros de  triage m,  ecoponto · ti s g nal ção estilo de residuos.  O  acesso a  esses recursos  exige,  via · q u .  ci cj cr· istcma  Nacional  de  lnfonnaçõcs sobre  Saneamento (SNIS),  possui  projetos executivos consolidados e  atende  aos  critérios  téc nicos e jurídicos  estabelecidos cm cada chamada pública.

Também merece destaque  o  Fundo Nacional do Meio Ambiente  (FNMA), gerido  pelo Ministério do Meio  Ambiente e  Mudança do C lima, que opera com foco na  promoção da sustentabilidade ambiental e  da  inc lusã o  social.  O  FNMA financia  projetos de  natureza  socioambiental  com ê nfase cm  reslduos sólidos,  economia  circular,  educação  ambiental,  e  fortalecimento  de  cooperativas  de  cata.dores.  As linhas  de  apoio  priorizam  ações  como  a  implantação  de  hortas  urbanas com  uso  de  compostagem , capacitação  de  gestores e  operadores da limpeza públi ca, campanhas  de conscicntização para redução da  geração  de resíduo s e melhoria  das  condições  de  trabalho  em  associações  de  reciclagem.  Os recursos do  fundo  silo.  cm geral, repassados  por  meio  de editais periódicos,  exigindo  que  os proponentes apresentem  plano de  trabalho detalhado,  cronograma  flsico-financeiro  e  indicadores de impacto socioambiental.

O  Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico e Social (BNDES) também  oferece possibilidades significativas  de  financiamento  para  o setor  de  resíd uos  sólidos. Por  meio  de  linhas  de  crédito reembolsáve is ou  instrumentos  de  apoio  não reembolsáveis (especialmente  quando  associados  a projetos  com  forte  impacto ::;ocial), o  BNDES  fomenta iniciativas de c::;truturação da gc::;tão  municipal, fortalec imento  de  arranjos  consorciados,  desenvolvimento  de  tecnologias  de  reaproveitamento  de reslduos  e  modernização  da  infraestrutura  urbana. Uma das  fonnas mais utilizadas pelos municlpios é a  estruturação  de Parcerias  Público-Privad as (PPPs),  nas quais o  BNDES atua como agente financeiro e  técn ico,  o ferecendo  apoio  na  modelagem  dos  contratos  e  na  captação  de  investidores  privados. Projetos como  usinas  de  recuperação  energé tica,  centrais  de  compostagem e  unidades  de tratamento ,..,

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mecânico-biológico podem  ser enquadrados nas diretrizes do baneo,  desde  que  demonstrem viabilidade econômica e  sustentabilidade ambiental.

Em  âmbito  estadual,  o  município  de  Picos/PI  pode acessar apoio  técni co e  financeiro  por meio da Secretaria de  Estado do Meio  Ambiente e  Recursos Hídricos (SEMARH), com destaque para a política do  ICMS  Ecológico.  Esse  instrumento  de  incentivo  fiscal,  regulamentado  por  legislação  estadual, permite  que  os  municlpios  que  adotam  boas prática s  ambientais  recebam  uma  parcela  maior  da cota-pane  do  lCMS  distribulda  pelo  Estado.  Entre  os  crité rios  considerados  estão  a  existê nc ia  de programas  de  coleta  seletiva,  o funcionamento  de  cooperativas  de  cato.dores,  ações  de  educação ambiental,  regularidade na destinação final dos resíduos sólidos e  a criação ou  manutençã o de áreas  de proteção ambiental.

A participação no  JCMS  Ecológico  é  formalizada  por  meio  da  concessão do Selo  Ambiental, concedido anualmente pela SEMAR.H nos municípios que comprovam a adoção de ações sustentáv eis. Essa cenificaç3o  se tom ou  uma cs1ratCgia eficaz para estimular a gestão adequada de resídu os sólidos e  o utras políticas  a mbienta is  no  âmbito  municipal, sendo  hoje  uma  das  principais  fontes estaduais de incentivo à estruturação do  setor. Além  do  incentivo financeiro, a S EMARH mantém  parcerias com o MinistCrio  Pllblico  do  Estado  do  Piaui,  o  Tribunal  de  Contas do  Estado  (TCE-PI) e  a  Associação Piauicnse de Municípios  (APPM), fonnando  uma rede de apoio  téc nico que auxilia o s  municípios na elaboração  e  implementação  dos  seus  Planos  Municipais  de  Gestão  Integrada  de  Resíduos  Sólidos (PMOIRS). na fonn:ME!i.d n · · ·  liB~*rccursosjuntoa programasestaduais e  federais.  Por meio i ti ici o  d í cos e  nã o  apenas  fortalecer sua po lítica local de resíduo s s · · é . g ·ta ·  ade financeira  para  investir  em infraestrutura,  logí stica  e  educação  ambiental,  alinhando·se  às  diretrizes  da Política Nacional  de Rcslduos Sólidos e ao Novo Marco Legal do Saneamento.

Outro  campo  promissor  de  captação  de  recursos  se  refere  à  articulação  com  o  setor  privado  no contexto da  loglstica  reversa,  prevista  na  Polltica  Nacional  de  Res íduo s  Sólidos,  O  municlpio  pode firmar  termos  de  cooperação  com  fabricantes,  importadores,  distribuidores  e  comerciantes  para  o custeio  compartilhado  de estruturns de recebimento e destinnçõo final adequnda  de produtos pós-consumo,  tais  como cmba.lagcns,  pneus,  cletroeletrônicos,  medicamentos vencidos, entre outros. Existem  ainda iniciativas setoriais, como  os sistemas coletivos de logí stica reversa de embalagens em geral, coordenados por entidades como a  ABRELPE, EuReciclo, Green Eletron, ABREE (Associação Brasileira  de  Reciclagem  de  Elctroelctrõnicos e Eletrodomésticos) ,  inpEV  (Instituto  Nacional  de Processamento  de  Embalagens  Vazias)  e Reciclanip,  que  buscam  parcerias  com  municlpios  para ampliar a rede de coleta e  promover a dest'inação ambientalmente adequada dos resíduos gerados.

A  cooperação  com  organizações  da sociedade civil tambécm representa  uma  importante ferramenta de fortalec imento da gestã o de resíduos,  especialmente  por me io  do  apoio a cooperativas e associações  de caladores  de  materiais  recicláveis. Iniciativas  como  o  Programa  CATAFORTE,  que  contou  com a participação  do  Governo Federal,  Fundação  Banco  do Brasil  e  BNDES, têm  histórico de promover a estruturação  flsica  e  administrativa de cooperativas, fornecendo caminhões , prensas, balanças, esteiras e  galpõe s, a lé m de oferecer capacitação  téc nica e m gestão . segurança no  trabalho  e comercialização de materiais  recicláveis.  Parcerias  com entidades do terceiro setor, muitas vezes viabilizadas por meio de projetos  financiados por organismos  internacionais, tambéc m  permitem  desenvolver ações  de  inclusão produtiva com forte impacto social. ,..,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Por  fim,  é importante  destacar  a  possibilidade  de  captação  de recursos por meio de  instrumentos de mercado  e mecanismos  internacionais  de financiamento climático. O municlpio de Picos/PI,  a depender da maturidade  de  suas  polí ticas ambientais  e da govemança local. pode buscar apoio junto a fundos  como  o Green  Climate Fund  (GCF)  ou  o  Global  Environmcnt  Facility  (GEF),  os  quais financiam  projetos  de  mitigação  de  gases  de  efeito  estufa,  proteção  ambiental  e  desenvo lvimento sustentável. J.niciativas de  compostagem,  biodigestão,  captura  de  metano  cm  aterros  sanitários  ou redução  de  residuos orgânicos podem ser candidatas a  cré: ditos de carbono, os quais, alé m de agregar valor  ambiental,  podem  gerar  receitas  financeiras  a  médio prazo.  Também  é possivel  buscar apoio técn ico e  financeiro junto ao  Banco Mundial (BJRD)  e  ao Banco lntcramcricano de Desenvolvimento (BID), sobretudo no contexto de consórcios regionais ou projetos com  grande escala de abrangê ncia e impacto ambiental positivo.

O Banco lnteramericano de Desenvolvimento (Bl.D)  desempenha  um  papel  ativo  no apoio  à modernização  da  gestão  de residuos sólidos  no  Brasil,  não  apenas por meio de  financiamento  direto, mas  também  por meio de iniciativas inovadoras de informação  e  govemança ambiental. Um exemplo s ignificativo  é a  colaboração  com  o  Ministêrio  do Meio Ambiente na  criação  da  plataforma SINJR+, fcITBmcnta digital que  fornece  mapas  30 e  painéi s  interati vos para  a uxiliar governos e  investidores a identificar  oportunidades  e  lacunas  na  gestã o  de  residuos,  reciclagem  e  geração  de  energia  limpa. Embora  não  se tra.te de  linha financeira tradicional, essa contribuição  tecnológ ica do BID fortalece a capacidade de planeja1'1tJ'l81· · ~er'T jTTnv~mento no setor de rcslduos sólidos.

O  PNUMA  atua  coJo  ~A; ubi~n~foroLo ~tabilidade  e  ao  uso eficiente  de recursos, embora não  disponha de  linhas de financiamento estruturadas especificamente  para gestão  de rcsiduos no  Brasil.  Sua atuação  no  paí s  se dá  sobretudo por meio  de relatórios e  estraté g ias de gestão, como  o  Global  Waste  Management Outlook, que alerta para o  crescimento  exponencial dos residuos sólidos  e  defende  a transição  para uma economia circular. Além  disso, o  PNUMA coordena iniciativas voluntár ias  co mo  o  Roteiro  para  o  Fechamento  Progressivo  de  Aterros,  que oferece diretrizes  para eliminação  gradual  dos  lixões  na  América  Latina  e  Caribe. Embora relevante  para embasar politicas públicas, não  se trata de fonte de financiamento direto.

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A  JICA  contribui  para  o  fortalecimento  da  capacidade  téc nica  brasileira  na  gestão  de  resí duos  por meio  de  programas  de  capacitação  e  intercâmbios.  Um exemplo  destacado é o  curso realizado em Kobc,  no  Japão .  sobre  ..  Enhanccmcnt  o f  Solid  Wastc  Managcmcnt  Capacity  ..  ,  voltado  a  servidores brasileiros  e latino-americanos,  com  enfoque  em planejamento  municipal,  educação  ambiental  e logí stica  reversa.  Esse apoio,  no  entanto. é de natureza não  financeira, voltado à formação  humana e .à transfer!nc ia de experiê ncias.

A  lFC, parte  do Grupo Banco Mundial, possui  atuação concreta e recente no setor de  resíduos  sólidos no Brasil, especialmente no apoio  ao  setor privado. Um  caso emblemático é  o  empréstimo sustainabi lity-linkcd  de  R$1 30  milhões concedido  à  O rizon  Meio  Ambiente,  para  implantaçã o  da maior  instalação  mecanizada  de  recuperação  de materiais  (MRF) da  América  Latina e  modernização de aterros sanitá rios e  unidades  de tratamento de chorume. Esse investimento demonstra a capacidade da IFC  de mobilizar  recursos  financeiros vinculados  a metas  de  s ustentabilidade  para  projetos estruturantes de gest.1Io de resídu os.

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## 20. PERIODICIDADE E METODOLOGIA DA REVISÃO  DO PMCIRS

A  revisão  do Plano Municipal de Gestão  Integrada de Reslduos  Sólidos (PMGIRS) de  Picos/PI 6 um instrumento fundamental  para  assegurar  sua  relevância,  eficá cia  e  a. linhamento  contínuo com  as dinâmicas urbanas e  ambientais.  A  period.icidade  de  sua  revisão  é definida , em  primeiro lugar, pela s incronia com  o ciclo do Plano  Plurianual (PPA) do municlpio, visando à integração do  planejamento e do  orçamento.

Independentemente  do  ciclo  do  PPA,  o PMGIRS  será  obrigatoriamente  revisado  cm  um  período má x imo  de  10 (dez) anos, atendendo  à exigência  do  Art.  19, § 2°, inciso  X IX , da Políti ca Nacional de Reslduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010, com  redação dada pela Lei nº 14.026/2020).

Revisões em cará ter  extraordinário serão processadas  sempre  que  novos  elementos  alterarem significativamente o  contexto  da gestão  de resíduo s  sólidos municipal.  A  necessidade de  uma revisão extraordinària será avaliada diante de cenár ios como:

Alterações  significativas na legislação  federal , estadual ou municipal pertinente;

Surgimento de novas tecnologias de tratamento  ou coleta economicamente viá veis;

Mudanças substancia11; ~ ~~s1u: r mti~e  ou composição);

## Identificaçã o  de novJ.~ils..&amp;.rub~  oiU  d t~.

Processo Técnic o  de Avaliação para Revisão

A  base  para  qualquer  revisão  será  um  Relatório  Téc nico  de  Avaliação  de  Desempenho  do  períod o anterior.  E:ste  documento  deverá  conter,  no  mlnimo,  uma aná lise clara e  profunda sobre os seguintes pontos:

Aná lise de Metas: Avaliação quantitativa e qualitativa do grau de cumprimento das  metas estabelecidas na  verstio anterior do  Plano.

Eficác ia  das Ações:  Aná lise da  efetividade  dos programas,  projetos e ações  implementadas. incluindo seus custos e  benefí cios socioambicntais.

Diagnóstico  Atualizado:  Atualização  do  diagnóstico da  situação  dos  resíduos  sólidos  no  municí pio, comparando-o com o cenário  inicial.

Execução Orçamentária:  Verificação  da compatibilidade entre o planejamento financeiro e os recursos efetivamente executados.

Os resultados consolidados  neste  relatório  técn ico iri'lo  subsidiar a tomada  de  decisão para  a readequação,  alteração  ou supressão  de estratégias,  garantindo que o  PMGIRS se mantenha como uma ferramenta de planejamento dinâmica e executáve l.

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A  eficác ia  do  PMGJRS  como  instrumento  de govem ança e  sua capacidade de  promover a  melhoria continua  estão  intrinsecamente  vinculadas  ao  seu  ciclo  de  atualização  quadrienal,  o u  seja a  cada 04 (quatro)  anos.  Este  processo  iterativo  de  revisão  e  validação  transcende  a  sua  funçã o  documental, consolidando-o  como  uma  política pública  de  caráte r  estratég ico  e  d inâmico.  Ao  atuar  como  uma ferramenta  de  gestão adaptativa,  o plano  oferece  os  subsídios técnicos e  diretrizes  para  que  a administração  municipal  implemente  um  sistema  de  gerenciamento  de  residuos  sólidos  que  seja ambientalmente  sustentáve l,  operacionalmente  eficiente e  cm  estrita conformidade com o  arcabouço normativo apl icável e  as expectativas sociais.

## 21. CONCLUSÃO

O  presente  plano  versou  sobre a  gestão  dos  rcslduos  sólidos  do  município de  Picos/PJ,  a  trajetória recente  do  munic ípio no campo da gestão  de resíduos  sólidos, culminando  na  implementação efetiva do Plano Municipal de Gestão  Integrada de Resíduos  Sólidos (PMGIRS) e, de forma emblemática,  na contratação de um  aterro  sanitário devidamente  licenciado  para  a  disposição final  dos  rejeitas, representa  um  marco  histórico  e  um  inequívoco ponto  de  inflexão .  Este  avanço transcende a  mera conformidade  com  a Politica  Nacional  de  Reslduos  Sólidos  (PNRS  Lei  nº 12.305/2010),  ele s imboliza  a  transição  de  um  modelo  reativo e  insalubre  para uma abordagem  proativa,  estruturada e alinhada com os princípios  do desenvolvimento sustentável.

Os lixõcs  municipaiM I N 1 · · · ~ r éca das comprometeu a saúde  pública e  degradou o  meio a oc é i " a nq ta m angív el e  de  maior impacto  imediato das  propostas  do P ran a is ão I ambientalmente  adequada,  Picos efetivamente  esmnca  a  sangria  de seus  passivos  ambientais,  mhigando a  contaminação  do solo, dos lençóis freá ticos  pelo  chorume  e  da  atmosfera  pela  emissão  descontrolada  de  metano.  Esta  ação corrige o  elo mais  frág il  e  problemático  da cadeia  de residuos e  posiciona o  municipio cm um  novo patamar de responsabilidade ambiental e govemança.

Contudo,  é imperativo compreender  que  a  destinação  final  correta,  embora fundamental, constitui  a base,  e  não  o  ápice,  de  uma  gestão  verdadeiramente  integrada  e  sustencável.  O  PMGIRS  de  Picos, como  instrumento  de  planejamento,  não  deve  ser encamdo como  um  documento está tico,  um mero checklist  de  obrigações  cumpridas,  mas  como  um  mapa  dinâmico  para  uma  jornada  contínua  de aprimoramento. O  sucesso da ecapa inicial a disposição  final libera recursos téc nicos, administrativos e politicos  para  que  o  município possa  agora se concentrar  nos degraus  mais  nobres  e  complexos da hierarquia de gestão de resí duos: a não  geração,  a redução, a reutilização, a reciclagem e o  tratamento.

A fase  atual,  portanto,  deve  ser  celebrada  como uma  vitória  da  gestão  pública e  da  engenharia sanitária,  mas compreendida  como  o  alicerce sobre o  qual o  verdadeiro ediflcio da economia circular será  construido. A  finalização  da era do lixão  não  encerra o desafio; pelo  contrário,  inaugura uma nova fase,  cujas complexidades demandam ainda mais engajamento social, inovação tecnológica e  visão  de longo  prazo.  A  conclusão primá ria  é que  Picos/PI  venceu  a  ba1alha  mais  urgente,  e  agora  deve  se preparar para uma guerra  mais estratégica  pela sustentabilidade integral.

Com a  questão  da  disposição  final  1 ecnicamente  endereçada, a  anál ise critica  do  PMGIRS de  Picos deve  se  voltar para  os  desafios  estruturantes  que  determinarão  o  sucesso  do  plano  a  médio  e  longo prazo. A eficác ia da gestão integrada dependerá da capacidade do municfpio de avançar ,..,

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simultaneamente  cm  múltiplas frentes,  transformando o  fluxo de  residuos de um problema logistico em uma  fonte de  valor social, ambiental e  econômico. Os principais  eixos de desafio e  oportunidade são a  universalização  e  qualificação  da  colc1 a  seletiva:  A  cole ta  seletiva  é o  coração  da  economia circular.  O  desafio em  Picos não  é apenas expandir sua cobertura, mas o  inicio  da implementação com a  inclusão  dos  PEV's e  a  separação dos residuos secos dos úm idos. para garantir sua eficiê ncia e  gerar renda para os caladores.

Isso  implica  em  engajamento do  cidadão para superar  a  culrura  do "lixo"  como a.lgo  único  e indiferenciado,  por meio  de  campanhas  de  educação  ambiental contínuas, claras e  segmentadas, que demonstrem  o  valor  e  o  destino correto  de cada material,  além  de  usar  esses materiais  para subsídio fina nceiro  para a  associação  de catadorcs  do município .  É  possíve l  estruturar  a  loglstica de coleta de fon:na  otimizada  (porta  a porta,  pontos  de  entrega  voluntár ia  PEVs),  garantindo  regularidade  e confiabilidade  para  não frustrar  a  população  engajada.  Implementar  programas  que  visem  a  baixa contaminação dos  recicláveis, aumentando  seu  valor  de  mercado  e  a  eficiênc ia  dos  processos  de triagem.

A  inclusão  socioprodutiva e  fortalecimento dos catadorcs é um preceito da PNRS que explicita quanto à  necessidade  de incluir e  valorizar os caladores de materiais recicláveis.  Com o  fechamento do lixão, essas pessoas  não  podem ser deixadas à  margem. O  desafio  é transfonnar sua atividade de um  ato de sobrevivê ncia  em  uma  pro fissão  d igna  e  fonnalizada.  Isso  requer que essa  categoria  se organize em cooperativas  ou a s sBIE· õ u a·E· · ~i écnico,jurídi co e administrativo para ~ consolidação  e  fort · \_ o \_ ti s. lé . isso, ndamental que ~ssa categ~ria tenha infraestrutura  como e -p s e . p s preasas, esteiras e  equipamentos de  proteção  individual  (EPls).  Uma  remuneração  ou  aporte  financeiro  pelo  municlpio é importante para subsidiar a  contrntua.lização  formal das cooperativas pela prefeitura para a prestação dos serviços de coleta  seletiva  e  triagem,  remunerando-as  não  apenas  pela venda dos  materiais,  mas  pelo  serviço ambienta l prestado à sociedade.

Compondo mais de 50% do lixo domiciliar, os resíduos orgllnicos representam um grande desperdício de  recursos  quando  enviados  para  aterTOs,  onde  se  tomam  a  principal  fonte  de  chorume  e  biogás . Como  solução,  o  Plano  Municipal  de  Gestão  Integrada  de  Resíduos  Sólidos  (PMG IRS)  de  Picos propõe  a  valorizaçí'io  dessa  fração  por  meio  da compostagem.  A estratégia  consis1 e  na implantação de pátios  municipais para transformar o residuo orgânico em  adubo de qualidade. Esse composto pode ser util izado  cm  parques e  jardins públicos. apoiar a  agricultura  fami liar local  ou  ser  comercializado  por associações  de caladores, gerando beneficias ambientais e sociais.

A  Sustentabilidade  Econômico-Financeira  para  a  gestão  de  rcsiduos  é fundamental  pois os serviços possuem  um  custo  elevado.  A  dependSncia  exclusiva  de  recursos  do  tesouro  municipal  pode  ser insustentável.  Neste plano foi detalhado  as fonnas  específicas  para avançar na discussão e implementação  de mecanismos  de  sustentabilidade,  como a  cobrança de  uma  taxa ou  tarifa  de lixo especifica,  baseada no  princípio do  poluidor-pagador, que seja justa, transparente e  cuja arrecadação seja vinculada exclusivamente aos serviços de  limpeza urbana  e  manejo de  resíduos. A lém  disso,  foi apresentado também a  minuta  de  lei  para  a  aplicação  deste  documento  de  fonna  que  vã  para  a aprovação do legislativo municipal.

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A  conclusão  final  sobre  o  PMGIRS  de  Picos deve ser  propositiva,  delineando  uma  visllo  de futuro onde  o  municlpio  não  apenas cumpra a  lei. mas se tom e  uma referfncia regional em s ustentabilidade. Para tal, as seguintes diretrizes estratégicas  e  recomendações  são  propostas:

Recomendação  1:  Transfonnar  o  PMGIRS  em  Política  Municipal.  O  plano  deve  ser blindado de descontinuidades polilico-panidârias. Isso se alcança com a  criação  de  um comite gestor permanente, com  part.icipação  da  sociedade  civil,  universidades,  setor  empresarial  e  ca1adores,  responsável  por monitorar as metas, avaliar os resultados e propor revisões  periódicas ao plano.

Recomendação  li:  Investimento  Massivo cm  Educação  e  Comunicação.  Destinar um percentual fixo do  orçamento  da  limpeza  urbana  para  um  programa  continuo  de  educação  ambiental,  conforme delineado  no  tópico  da  educação  ambiental.  O programa  deve  utilizar  mídias  digitais,  ações  em escolas,  parcerias  com  lidemnças  comunitárias  e  material  informativo  claro  para  tmnsformar cada cidadão  em  um agente ativo na gestão  de reslduos.

Recomendação  TU:  Fomentar a  Cadeia da Reciclagem Localmente. Criar um  ambiente de negócios favorável para  atrair  ou  desenvolver  pequenas  indústrias recicladoras  no  próprio  município ou  na região. Isso  reduz  custos  log í s ti cos,  gera  empregos  locais  e fecha  o  ciclo  da  economia  circular, transformando o que era "lixo" em matéria,-prima  para a  indú stria picoense.

Recomendação IV: Mlc t N" ·e· , $~ tagem e Agricultura Urbana.  lniciar imediatamente  um p t m ai es  eci o  pa star a  loglstica da  coleta seletiva  de orgânicos  e  a  opera · de o ge . · o  produzido  pode  ser usado  para fomentar honas  comunit'árias, unindo  as politicas de reslduos sólidos, segurança  alimentar  e desenvolvimento social.

Recomendaçii.o  V:  Digitalização  e  Monitoramento  por  Indicadores.  Implementar um sistema  digital para monitorar em  tempo real os indicadores-chave de desempenho do PMG I.RS: toneladas desviadas do  aterro,  taxa  de  reciclagem,  percentual  de  cobertura  da  coleta  seletiva,  número  de  catadores incluldos,  receita  gerada, etc.  A  transparênc ia  desses dados  fortalece o  controle  social e  a  tomada de decisão  baseada em evidências.

Recomendação  VI:  Implementar a  obrigatoriedade do  Plano de Gerenciamento  de  Reslduos Sólidos (PGR$) para os  grandes  geradorci;;  incluindo estabelecimentos comerciais.  industriais  e  de  scrviÇ Ol:i. Esta medida  visa  responsabilizá-lo s pela ges1ão de  seus  próprios  reslduos,  resultando  em  uma s igni fi cati va redução  das despesas operacionais do município ,  além  da adoção  da Taxa de Manejo de Reslduos Sólidos (TMRS).

A  conclusão  da aná lise do PMG IRS  de Picos/PI  aponta para um prognóstico positivo, condicionado à efetiva  implementação  de  suas  diretrizes.  A elaboração  do  plano  constitui  a  eta pa  fundamental  do processo, estabelecendo uma ba::;c norTTiativa e té cnica sólida. A  fase subsequente requer a  transição  do planejamento estratêgico  para a  execução,  focada na aplicação  das soluções  propostas e na promoção da inclusão  social, notndamente das cooperativas de catadores. O  obj etivo é  evoluir o  municípi o de um patamar de conformidade com a  legislação  ambicnml para um  modelo de excelê ncia  e  referênc ia  em gestão  sustentáve l.  O  plano,  portanto, con figura-se como  um  fmmework  de govemançn, cujo  sucesso será  medido pela sua aplicação  prát ica e  pelos resultados alcançados no médio  e  longo prazo. ,,,

~!.~ CAPITULO IV- CONSIDERAÇÔES  FINAIS

129

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22\_ RESPONSABILIDADE TÉC NICA 0 0  PMCIRS

Tabela 30.0: Coordenadores do  PMGIRS

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| (OOIUH:'\\l>OIUSl>Ol'I \:'\O\ll:'\1(11 ' \I 1) .. (, .. SI \.01,1 .. (,l{ \I)\ IH IU SIIH OS SOi IDOS (P\l(,IRS)   | (OOIUH:'\\l>OIUSl>Ol'I \:'\O\ll:'\1(11 ' \I 1) .. (, .. SI \.01,1 .. (,l{ \I)\ IH IU SIIH OS SOi IDOS (P\l(,IRS)   | (OOIUH:'\\l>OIUSl>Ol'I \:'\O\ll:'\1(11 ' \I 1) .. (, .. SI \.01,1 .. (,l{ \I)\ IH IU SIIH OS SOi IDOS (P\l(,IRS)                     | (OOIUH:'\\l>OIUSl>Ol'I \:'\O\ll:'\1(11 ' \I 1) .. (, .. SI \.01,1 .. (,l{ \I)\ IH IU SIIH OS SOi IDOS (P\l(,IRS)   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| '-i0\11                                                                                                            | ( 0:'\SI 1110 PROHSSIO' \1                                                                                         | 101{\I\( \OPROIISSIO:'\\I                                                                                                            | ( 11 / \11)\                                                                                                       |
| Alrton Pacheco de Brito Junior                                                                                     |                                                                                                                    | Administrador Bacharel em Ciê ncias Contábei s                                                                                       | 8305964                                                                                                            |
| Igor Farias d e Oliveira                                                                                           | CREARNP Nº1919l04763                                                                                               | Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Especialista Em Auditoria Ambiental e Estruturas de Concreto Armado Licenciado Em Física | 7980485                                                                                                            |

Tabela 3 1.0: Corpo Técnico  do PMGIRS

,,,

| ( OIU'O 11 ( ,u O 1)0 PI ,,o \ll :-,;1( IP\I l)l. (,1 S I \o I'11 (,R \1) \ Ili RJ.SIIH OSSOl ll)OS(P\IC.11-t S)   | ( OIU'O 11 ( ,u O 1)0 PI ,,o \ll :-,;1( IP\I l)l. (,1 S I \o I'11 (,R \1) \ Ili RJ.SIIH OSSOl ll)OS(P\IC.11-t S)                                                     |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| '\0\11                                                                                                             | 1 Olt\1 \( \.o l'ROI ISSIO'\ \1                                                                                                                                      |
| Alrto n Pacheco d e Brito Junior                                                                                   | Administrador CRA-N°20-05097 Bacharel em CiênciasContábei s                                                                                                          |
| Francisca Eliene Lima d o Nascimento                                                                               | Bió loga e Pedagoga                                                                                                                                                  |
| Igor Farias de Oliveira                                                                                            | Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho CREA NºI919104763 Especialista cm Auditoria Ambiental Especialista em Estruturas de Concreto Armado Licenciado Em Física |
| Lar lssa Cabral de Carvalho O liveira                                                                              | Qulmica e Pedagoga Mestre em Quimica                                                                                                                                 |
| Mario Sergio Fer reira Mala                                                                                        | Advogado Especialista em Direito Ambiental OAB-PI nº5495                                                                                                             |
| Vasmln Farias de Oliveira                                                                                          | Arquiteta e Urbanista CAU Nº A3 l 1586-0                                                                                                                             |

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CAPITULO IV- CONSIDERAÇÔES  FINAIS

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(Continua na próxima página)

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## 23. ASPECTOS COMPLEMENTARES

## 23.1. Publicaçã o  do PMG IRS

Após  a conclusão dos  trâmites  técnicos e participativos  para  a revisão e  atualização  do  Plano Municipal  de  Gestão  Integrada de  Reslduos  S6lidos (PMGIRS),  sua  fomtalização  e  publicação  cm Diário  Oficial  representam  uma  etapa jurí dica  indispensáve l.  Este  procedimento  não  constitui  mera formalidade,  mas  sim  urna  condição  de eficácia  fundamentada  no  Princípio da  Publicidade,  basilar para  o  Direito  Administrativo,  que  exige  a  ampla  divulgação  dos  atos  da  administração  para  que possam produzir seus plenos efeitos.

A  publicaçiio do texto integral do plano cumpre múltiplo s objetivos: confere  transparê ncia, penn. itindo o  controle social  por parte de  c idadãos  e  órgãos  de fiscalização ; estabelece um  marco temporal  claro para a  exigibi lidade das  metas e  obrigações;  e, crucialmente,  garante a sua oponibilidade erga omnes, to mando  suas  diretrizes  obrigatórias  para  toda  a  sociedade,  incluindo  empresas,  condomínios e  a população em geral.

Para  conferir  maior  robustez  e segurança  jurldica  ao  PMGlRS, a prática recomendá vel  é  sua instituição por meio de uma Lei Munic ipal especifica, que, por ser fruto do processo legislativo, possui força  normativa superior à  de um  simples  decreto,  garantindo  sua  estabilidade  para  além da gestão atual e  cefo,çando '"'N;'Yl~"&lt;fY T Â

Naturalmente, tanto\_1~.,&amp;u i~~ o~o  Tnt~squcr  decretos  regulamentadores subsequentes  devem,  por sua vez, ser obrigatoriamente publicados no  Diário  Oficial para que entrem em vigor.

Em slntese, é o  rito  da publicação  que  transforma o  PMGIRS de um documento de intenções  em uma nonna cogcnte e executáve l, pois, sem ele, o plano carece de cficáciajuridica,  tomando-se inexigível  e fragi lizando  toda a  estrutura de govemança dos  reslduos sólidos no  municlpio. Portanto, a  publicação é o  ato  que confere ao plano  sua plena cidadania no ordenamento jurid. ico, assegurando s ua efetividade e  força vinculante perante  todos.

## 23.2. Reuniã o d e Apresentação

A  reunião  para a  discussão  do Plano  de Gestão  Integrada de Residuos Sólidos, realizada no dia  12 de setembro, das  17h às 18h30, marcou um avanço significativo na busca por soluções sustentáveis  para o município  de Picos/PJ. Conforme ata  cm  anexo,  o encontro  contou  com a panicipação de figuras-chave, incluindo os representantes  da  empresa  contratada,  os t itulares  da  Secretaria  de Finanças, da  Secretaria  de Meio  Ambiente e  da Secretaria de Serviços  PUblicos, além  da presença de um  vereador,  um  membro  da  sociedade  civil  e  um  representante  do  Conselho  Municipal  de  Meio Ambiente. Essa diversidade de  atores garantiu um debate produtivo, cujo principal objetivo foi alinhar estratégias e  discutir os aspectos téc nicos,  loglsticos  e  sociais do plano, assegurando a  construçã o  de um documento robusto e exequív el.

Ourante as discussões,  foram abordados temas cruciais como a otimização das  rotas, a  implementação de  novos  ecopontos,  o  fonale&lt;:imento  dos  programas  de  compostagem,  implementação  da  taxa de ,..,

CAPITULO IV- CONSIDERAÇÔES  FINAIS

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manejo  de  resíduos s61idos  e  a  necessidade  de  campanhas  de  educação  ambiental  continuas  para engajar  a  população.  Ao final, estabeleceu-se um consenso sobre as prioridades e  foram definidos os próximos passos,  que  incluem a consolidação das propos1as a criação  de  um  cronograma  de implementação.  A  reunião  reforçou o  compromisso  coletivo com a  gestão  responsáve l dos resíduos, v isando  não  apenas a  conformidade com a  legislação.  mas também  a  promoção  da saUde pUblica e  a preservação do meio ambiente para as futuras gerações.

Figura 41 .0: Reunião  realizada de forma virtual.

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Fonte: Acervo interno, 2025.

,..,

CAPITULO IV -CONSIDERAÇÔES  FINAIS

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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ANEXO 1 - ANOTAÇÃO DE R.ESP ONSA.BILLDAOI!: T...:CNIC A  (ART) A.N E XO li • M I NUTA IMPL€M€NTAÇ'Ã 0 00 P MÇ: IR.$. ANEXO Ili - MINUTA IMPLE MENTAÇÃO D A  TMRS. ANEXO IU. I  •  CÁLCUL O  DA TM-R S.

ANE XO 1·v - ATA OA R•::UNI .Ã.0  PARA 01$CU$$À0  00 PMG IRS

## PLANO  MUNICIPAL J)E  GESTÃO INTEGRADA DE  RESIDUOS  SÓLIDOS

REFER!NCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  DE  NORMAS  TÉCNICAS  (ABNT).  NBR  10157: Aterros  de resíduos perigosos:  critérios  para  projeto,  construção  e  operação:  procedimento. Rio  de  Janeiro: ABNT,  1987.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNn. NBR 11174: Armazenamento de resíduos  classes li: não  inertes e III inertes: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1990.

ASSOCIAÇÃO BRASILECRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), NBR  IIJ 75: Incineração  de resíduos  sólidos perigosos: padrõ es de desempenho: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1990.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 8419: Apn:se11tação  de projetos  de  aterros  sanitá rios  de  resí duos  sólidos  urbanos: procedime11to. Rio de  Janeiro:  ABNT, 1992.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABN" O, NBR 12235: Armazenamento de resíduos  sólidos perigosos: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT, 1992.

BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNn. NBR 12988:

ASSOCIAÇÃO verificação  e~, amostra de re.,lduos. Rio de Janeiro: t 1993. ASSOCIAÇAO  B\_ l\.AIJ)J\_ Ts T EC ; · A\_\_Nn. NBR 13741: Destinação  de bifenilas policlorad~!Ur~i~~: ~

líquidos  livres:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCN ICAS (ABNT). NBR 13894: Tratamemo 11D solo (landfarming): procedimento. Rio de Janeiro:  ABNT, 1997.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  DE  NORMAS  TÉCNICAS  (ABNT),  NBR  13896: Aterros  de resíd uos  não perigosos:  critérios para  Projeto,  lmplantaçào  e  Operação:  procedimelllo. Rio  de Janeiro: ABNT, 1997.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  DE  NORMAS  TÉCNICAS  (ABNn.  NBR  13968: Embalagem rígida  vazia de agrot6xico: procedimentos de lavagens. Rio de Janeiro:  ABNT,  1997.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  DE  NORMAS  TÉCNICAS  (ABNn- NBR  14719: Embalagem rígida vazia  de  agrotóxico:  destinação  final  da  embalagem  lavada:  procedimento. Rio  de Janeiro: ABNT,2001.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  DE  NORMAS  TÉCN ICAS  (ABNT).  NBR  10004: Resíduo s Sólidos: clllssijicação. Rio de Janeiro: ABNT, 2024.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  DE NORMAS TÉCNICAS  (ABNn. NBR 10005: Procedimelllo para obtenção  de extrato lixiviado de resíduos  sólidos. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS  (ABNn, NBR 10006: Procedimento para obtenção  de extrato solubilizado de resíduos  sólidos. Rio de Janeiro: ABNT, 2004. ,~

CAPÍTULO IV -CONSIDERAÇÔES  FINAIS

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(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE  NORMAS TÉCN ICAS (ABNT). NBR 10007: Amos1ragem de resídu os sólidos. Rio  de Janeiro: ABNT, 2004.

ASSO C IAÇÃO BRASILEIRA  DE  NORMAS  TÉCN ICAS (ABNT).  NBR  15495-1: Poços de monitoramento de águas  subterrâneas em aquíferos  g ranulares: Parte  1: Projeto e construção. Rio de Janeiro: ABNT. 2007.

ASSOCIAÇÃ O  BRASILEIRA  DE  NORMAS  TÉCNICAS  (ABNT).  NBR  13221: Transporte 1errestre de resíd uos. Rio de Janeiro:  A BNT, 2007.

ASSOCIAÇÃ O BRASILEIRA  DE  NORMAS  TÉ CNICAS  (A.BNT).  NBR  15489: Resfduos sólidos urbanos: aterros sanitár ios de  pequeno  porte: diretrizes para localização, projeto, implarrtação.  operação  e eT1cerramento. Rio de Janeiro:  ABNT, 20 10 .

AGt.NCIA  NAC IONAL  DE  VIG ILÂNC IA  SANITÁ RIA  (ANVISA).  Resolução  da  Diretoria Colegiada - RDC  nº 222, de  28 de  março de  20 18. Regulamenta  as  Boas Prá ticas de  Gerenciamento dos Resídu os de Serviços de  Saúd e e dá outras providê ncias. Diário  Oficial da  União , Brasllia, DF, 29 mar. 201 8.

ASSOCIAÇÃO

BRASILEIRA  OE  RESfDUOS  E  M EIO  AMBIENTE (ABR.EMA).

dos resíduos  sólidos 110 brasil.

1988.

Panorama

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BRASIL. Lei nº 6.938, de 3 1 de agosto  de  1981. Dispõe  sobre a  Politica Nacional do Meio Ambiente, seus  fins  e  mecanismos de formulação e aplicação. e dá  outras providê ncias. Diário  Oficial da União, Brasllia, DF, 2  SCI.  198 1.

BRASIL.  Lei nº 9.605, de  12 de fevereiro de  1998. Dispõe  sobre as sanções  penais e administrativas derivadas de condutas  e  atividades lesivas ao  meio ambiente. e dá o utras providê ncias. Diá rio  Oficial da União, Brasllia,  DF,  13 fev.  1998.

BRASIL.  Lei nº 9.79S, de 27 de abril de  1999. Dispõe  sobre a  educação ambien1al, institui a  Política Nacional de Educação  Ambiental e  dã  outras providê ncias. Diário  Oficial da União, Brasllia, DF, 28 abr.  1999.

BRASIL .  Lei  nº  11 . 107,  de 6  de  abril  de  2005.  Dispõe sobre  normas  gerais  de  contratação  de consórcios públi cos e dá  outras providê ncias. Diário  Oficial da  União . Brasília, DF,  7 abr.  2005.

BRASIL.  Lei nº  11.445,  de S de janeiro de 2007.  Estabelece d iretrizes  nacionais para o  saneamento bás ico; altera as  Leis nos 6.  766, de  J  9  de dezembro de  1979, 8.036, de 11  de maio de 1990, 8.666, de 2 1  de j unho  de 1993,  8.987, de  13  de  fevere iro  de  1995;  revoga  a  Lei  no 6.528, de  11 de  maio  de 1978; e dá  outras providê ncias. Diário  Oficial da União, Brasllia, DF, 8 jan. 2007.

, ..,

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Dezembro de 2024.

CAPITULO IV- CONSIDERAÇÔES  FINAIS

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BRASI.L.  Lei  n°  12.30S,  de  2  de  agosto  de  20 10.  Institui  a  Polltica  Nacional  de  Resí duos Sólidos; altera  a  Lei  nº 9.605, de  12  de  fevereiro de  1998; e  dá outras  providênc ias. Dil,rio Oficial da  Un ião, Brasília, DF, 3 ago. 201 0.

BRASCL.  Lei  nº  13.089,  de  12  de janeiro de  20 15.  Institui  o  Estatuto  da Metrópole, altera a  Lei  no 10.257,  de 10  de  j ulho  de  200 1.  e  dá  o utras  providê ncias. Diório  Oficial da  União, Brasllia,  DF,  13 jan. 2015.

BRASIL.  Lei  nº  13.529,  de  4  de  dezembro  de  20 17.  Dispõe  sobre  a  autorização  para que  a  União participar de  fundo de  inveslimentos para  financiar serviços técn icos especializados. Diário  Oficial da União, Brnsllia, DF' , 5 dez. 2017.

BRASIL, Lei nº 14.026, de  15 de j ulho  de 2020. Atualiza o  marco legal do saneamento  bá sico e altera a  Lei  nº  9.984 ,  de  17  de  julho  de  2000,  para  atribuir  à  Agê nc ia  Nacional  de  Águ as  e  Saneamento Básico  (ANA)  competênc ia  para editar normas de  referê ncia  sobre  o  serviço de saneamento, a  Lei n" 10.  768, de  19  de  novembro de  2003, para  alterar o  nome e as atribuições do cargo de  Especialista cm Recursos  Hídricos,  a  Lei  nº  11.107,  de  6  de  abril  de 2005,  para  vedar  a  prestação  por  contrato  de programa dos serviços públicos de que trata  o  art.  175 da Constituição  Federal, a  Lei nº 11 .44S, de S de j aneiro de  2007,  para  aprimorar  as condições  estruturais  do  saneamento  bás ico no  Pais, a  Lei nº 12.305,  de  2  de  agosto  de 20 10,  para  trotar  dos  prazos  para  a  disposição  final  a mbie ntalme nte adequada  dos  rejcitoMs e a Lei  n°  13.529,  de  4  de  dezembro  de  2017,  para  autorizar  a  União  a participar  de  fundo  c a a·d~Tu;a;  dT~r s,..iços técnicos especializados. Diár io Oficial da  União, Bra  fl ~1\_2~. U · ~

BRASIL.  Lei nº 14.133, de  1° de abril de 202 1. Lei de  Licitaçõ es e Contratos Administrativos. Diá rio Oficial da União, Brasilia, DF,  1 abr. 202 1.

BRASIL. Decreto  nº 875, de  19  de j ulho de  1993. Promulga o  texto  da convenção sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resídu os perigosos e  seu depósito. Diário  Oficial da Urrião , Brasilia, DF, 20 jul. 1993.

BRASIL.  Decreto  nº 4.074, de  4  de janeiro de 2002.  Regulamenta a  Lei  nº 7 .802, de  11 de julho de 1989,  que dispõe sobre  a pesquisa,  a  experimentação,  a  produção ,  a  embalagem  e  rotulagem,  o transporte, o armazenamento, a comercialização. a propaganda comercial, a  utilização, a  importação , a exportação,  o destino final  dos  reslduos  e  embalagens,  o registro,  a  c lassificação,  o contro le.  a inspeção e  a  fiscaliução  de  agrotóxicos. seus componentes e  afins. Diário  Oficial da  U11ião, Brasllia, DF. 7 j an. 2002.

BRASIL.  Decreto nº 4.581,  de  27 de janeiro de 2003. Promulga a  emenda ao anexo 1 e  adoção  dos anexos V IU  e  IX  à Convenção de  Basiléia  sobre o controle do movimento  transfronteiriço de reslduos perigosos e seu depósito. Diár io  Oficial da  União, Brasfl ia, O F, 28 j an. 2003.

DRASCL.  Decreto  n° 5.098, de  3  de  junho  de  2004.  Dispõe  sobre  a  criaçiio do  Plano  Nacional  de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergê ncias  Ambientais  com Produtos  Q uí m icos Perigosos - P2R2. Diá rio Oficial da União, Brasilia, DF, 4 jun.  2004.

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BRASIL. Decreto  nº 5.360, de  3 t  de janeiro de 200S. Promulga a  Convenção sobre Procedimento de Consentimento  Prév io  Informado  para o  Comércio Internacio nal  de  Certas  Substâncias Q uím icas e Agrotóxicos Perigosos, adotada  em  10  de  setembro  de  1998, na  cidade de Roterdã. Diário  Oficial da Uniuo, Brnsllia, DF, 1 fev.  2005.

BRASIL.  Decreto nº 6.5 14, de 22  de  j ulho de 2008. Dispõe sobre  as infrações e sanções administrativas ao  meio ambiente, estabelece o  processo administrativo federal para apuração  destas infraçôes, e dá.  o utras providê ncias. Diório Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul.  2008.

BRASíL .  Decreto  nº 7.217, de  2 1 de junho de  2010. Regulamenta  a  Lei no  11 .445, de 5 de janeiro de 2007, que  estabelece diretrizes nacionais para  o  saneamento  bás ico, e  dá  outras providências. Dil.,rio Oficial da Unido. Brasllia, DF, 22 jun.  20 10 .

BRASIL. Decreto  nº  7.404, de 23 de dezembro  de 20 10.  Regulamenta a  Lei no  12.305, de 2 de agosto de  201 0, que  institui  a  Po litica Nacional de  Resídu os Sólidos. Diár io  Oficial da  União, Brasllia, DF. 24 dez. 2010.

BRASIL.  Decreto  nº  10.203, de 2 1 de janeiro de  2020. A ltera  o  Decreto  n°7.217, de 2 1 de junho de 20 10,  para  prorrogar  o  prazo  para  a  elaboraçllo  de  planos de  saneamento  bás ico. Dlárfo  Ojicfal da União, Brnsllia, DF, 22 j an. 2020.

BRASIL.  Decreto nº M6  d l ~ ;Jlt;ç;, ' ~ereto nº 7.212, de  15 de junho  de 2010,  que  rcgulamcn o an , ti s iz ão a  a ad a  administração  do  Imposto  sobre Produtos Industrializa  os -. r  o  Oficial a  U11i o, ras ia, , 9  ab r. 2 02 1.

BRASIL. Decreto  nº  10.936, de  12  de j aneiro de  2022.  Regulamema a  Lei  nº  l 2.305, de2 deagosto de 201 0, que  institui  a  Po lí tica Nacional de  Resídu os Sólidos. Diá rio Oficial  da  União, Brasília, DF, 13 jan. 2022.

BRASIL.  Decreto  nº 11.043, de  14  de  abril de  2022. Regulamenta a  Lei nº 12.30 5, de 2 de agosto de 20 10, que  institui  a  Polí tica Nac io na l de  Res ídu os Sólidos, e dá  outras providê ncias. Diário  Oficial da União, Brasllia, DF,  15 abr. 2022.

BRASIL.  Decreto  nº  11.41 3,  de  13 de fevereiro de 2023. A ltera o  Decreto  nº 10.936, de 12  de  janeiro de  2022, que  regulamenta  a  Lei  n"  J  2.305, de 2 de agosto de 20 J  O, que  institui  a  Politica Nocional de Reslduos Sólidos. Diá rio  Oficial da U11ião, Brasllia, DF,  14  fev. 2023.

BRASIL.  Decreto  Legislativo  nº  204,  de  7  de  maio  de  2004.  Aprova  o  texto  da  Convenção  de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes adotada, naquela  cidade, em 22 de  maio  de  2001. Diár io  Oficial da  União, Brasil  ia, OF,  1  O ma i. 2004.

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CONSELHO  NACIONAL 0 0  M EIO  AMBIENTE  (CONAMA).  Resolução  n 6 5,  de 5 de  agosto de  1993.  D ispõe  sobre o  gerenciamento  de  resí duos sólidos gerados nos portos, aeroportos, tenn inais ferroviá rios  e  rodoviários. Diário Oficio/  da União, Brasilia,  DF,  31 ago. 1993.  Disponlvel  em : &lt;conama.mma.gov.br&gt;. Acesso em: 7 set. 2025.

CONSELHO  NACIONAL DO MEIO  AM.81.ENTE (CO NAMA). Resolução nº 7 · de 4 de maio de 1994.  Adota definiçõ es  e  proí be a  importação  de  res í duos perigosos - Classe 1 - cm  todo o territó rio nacional,  sob  qualquer  forma  e  para qualquer  fim,  inclusive  reciclagem. Diárlo  Oficial da  U11ião, Brasília,  DF, 7 jun.  1994.

CONSELHO  NAC IONAL  DO  MEIO  AMBIENTE  (CONAMA).  Resolução  n°  17,  de  29  de setembro  de  1994.  Prorroga  o  prazo  do Grupo de  Trabalho  lntcrministerial,  criado  pela  Resolução CONAMA  nº 7/1994,  que  adota  definições  e  proíbe a  importação  de  residuos perigosos - Classe I cm todo o  território  nacional,  sob  qualquer forma  e  para  qualquer  fim ,  inclusive reciclagem. Diário Oficial da União, Brasil ia, D F. 29 set.  1994.

CONSELHO  NACIONAL  DO  M EIO  AMBIENTE  (CONAMA).  Resolução  nº  19,  de  29  de setembro  de 1994.  Autoriza.  em  cará ter  de  excepcionalidade,  a  exportação  de  resíduos  perigosos contendo  bifenilas policloradas - PC Bs. Diário  Oficial da União, Brasilia, DF,  18 nov.  1994.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO  AMBIENTE  (CONAMA),  Resolução  nº  23,  de  12  de dezembro de  1996.  Regulamenta  a  importação e  uso de reslduos perigosos. Diário  Oficial da  União, Brasllia,  D F, 20jan.  1997.

CONSELHO  NAC IONAL DO  ME[O  AMBIENTE (CONAMA). Resolução  n°  228,  de 20  de agosto  de  1997.  Dispõe  sobre a  importação  de desperd icios e  resí duos de acumuladores elétricos de chumbo. Diá rio  Oficial da  União, Brasília, DF, 25 ago.  1997.

CONSELHO  NAC IONAL  0 0 M.E IO  AMJ31.ENTE (CONAMA).  Resolução  nº 237,  de  19  de dezembro de  1997.  Dispõe  sobre a  revisão  e complementação dos procedimentos e critér ios utilizados para o  licenciamento ambiental, Diá rio  Oficial da U11ião , Brasil ia, D F,  22 dez.  1997.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO  AMBIENT E  (CONAMA).  Resolução  nº  264,  de  26  de agosto  de 1999.  Licenciamento  de fom os  rotativos  de produção  de  clinquer  para  atividades  de co-processamento de reslduos. Dll.,rio Oficial da  Unido, Brasilia,  DF. 20 mar. 2000.

CONSELHO  NAC IONAL DO M.EIO  AMBIENTE (CONAMA), Resoluçllo nº 275, de 25 de abril de  2001 .  Estabelece código de  cores para d iferentes tipos de residuos na coleta seletiva. Diário  Oficial da União, Brasilia, DF,  19jun. 2001.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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CONSELHO NACIONAL DO MEIO AM.BIENTE (CONAMA). Resolução  nº 307, de 5 de julho de  2002.  Estabelece  diretrizes,  critérios  e  procedimentos para  a  gestão  dos  resíduos  da  construção civil. Diário  Oficial da Unido. Brasília. DF.  17 jul. 2002.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO AMBIENTE (CONAMA).  Resolução  nº 313.  de  29  de outubro de 2002.  Dispõe  sobre o  Inventário  Nacional de Reslduos Sólidos  Industriais. Diário  Oficial da União, Brasllia, DF, 22 nov. 2002.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO AMBIENTE (CONAMA).  Resolução  nº 316,  de  29  de outubro  de  2002,  Dispõe sobre  procedimentos  e  critérios  para  o funcionamento  de  sistemas  de tratamento térmico  de reslduos. Diário  Oficial da  Un ião. Brasilia, DF, 20  nov. 2002.

CONSELHO NACIONAL DO ME IO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 330, de 25 de abril de 2003.  Institui  a  Câmara Técnica  de Saúde,  Saneamento Ambiental  e  Gestão  de Resí duos. Diár io Oficial da  União, Brasllia, DF, 30 abr. 2003.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO AMBIENTE  (CONAMA).  Resolução  n° 348,  de  16  de agosto  de 2004. A lter.a  a  Resolução  CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o  amianto  na classe de resíduos  perigosos. Diário  Oficial da UnJao, Brasília,  OF,  17 ago. 2004.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENT ll~NAMA). Resolução  nº  358, de 29 de abril de 2005.  Dispõe  sob~~;s;~~Tãofi  a o re~o~ dos serviços de saúde  e  dá  outras providencias. Diário \_11"6~  .. '1: ~ 11'-:1· 4 io ~

CONSELHO  NACIONAL  DO  MElO AMBIENTE (CONAMA).  Resolução  nº 375,  de  29  de agosto de 2006.  Define  critér ios e  procedimentos para o  uso agrícola  de lodos de esgoto gerados em estações de  tratamento  de  esgoto  sanitário e seus  produtos  derivados. Dlário Oficial  da  Unlão. Brasllia, DF, 30 ago. 2006.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO AMBIENTE (CONAMA).  Resolução  nº 380,  de  29  de agosto  de  2006.  Retifica a  Resolução  CONAMA n° 375/2006. Diário  Oficial da União, Brasília, OF, 30 ago. 2006.

CONSELHO  NACIONAL  00 MElO AMBIE NTE (CONAMA). Resolução  nº 404,  de  1 t  de novembro de 2008.  Estabelece critérios  e  diretrizes para o  licenciamento ambiental de aterro sanitár io de pequeno porte de resíduos  sólidos urbanos. Diário  Oficial da União, Brasilia, OF,  12 nov. 2008.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 4 11, de 6 de maio de 2009.  Dispõe  sobre procedimentos  para inspeção  de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e  subprodutos florestais  madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura  e  coeficientes  de  rendimento  volumétr icos,  inclusive carvão  vegetal  e  rcsiduos de serraria. Diário  Oficial da Uriião, Brasllia, DF, 8 mai. 2009.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO AMBIENTE (CONAMA).  Resolução  n"  41 6,  de  23  de agosto  de 2009.  Dispõe  sobre a gestão de pneus  inserviveis. Diário  Oficial da União, Brasilia, DF, 24 ago. 2009. , ..,

CAPITULO IV- CONSIDERAÇÔES  FINAIS

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CONSELHO  NACIONAL  DO  M.EIO AM.BlENTE (CONAMA).  Resolução  n° 420,  de  28  de dezembro  de  2009.  Dispõe sobre  crit~rios  e  valores  orientadores  de  qualidade  do  solo  quanto  à presença  de  substâncias  qulmicas  e  estabelece  diretrizes  para  o  gerenciamento  ambiental  de á reas contaminadas por essas substâncias em decorrê ncia de atividades antrópicas. Diári o  Oficlal da União, Brasília, OF, 29 dez. 2009.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 43 1, de  13 de maio de  2011 .  Altera  o  art.  3° da  Resolução  nº 307, de 5  de julho  de  2002, do CONAMA , estabelecendo nova classificação para o  gesso. Diário  Oficial da União. Brasília, DF,  16 mai. 201 1.

CONSELHO  NACIONAL  00 MEIO AMBIENTE (CONA.MA).  Resolução  nº  448,  de  19  de j a neiro  de  20 12.  Altera  os  arts.  2",  4°, 5°, 6°, 8°,  9°,  10 e  11  da  Resolução  nº 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA. Diário  Oficial da União , Brnsilia, DF, 20jan. 2012.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO AM-BIENTE (CONAMA).  Resolução  nº  450,  de  20  de fevereiro  de 2012.  Altera o  art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho  de 2005, do CONAMA, que d ispõe sobre  recolhimento,  coleta  e destinação  final  de  óleo  lubrificante  usado  ou  contaminado. Diári o  Oficial da União, Brasília, DF. 21  fev.  2012.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AM"DIENTE (CONAMA). Resolução  n" 452, de 2 de julho de 201 2.  Dispõe  sobre os procedimentos de controle da importação  de resídu os, conforme as normas adotadas pela  Conve~  4'~ i~'f ~o;;J'"~o~entos Transfronteiriços de Residuos Perigosos e  seu Dcpó~  .. ~..-±\_c,~ ~ Bra.a,  ~ 1.  2012,

CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO  AMBIENTE  (CONAMA).  Resolução  nº  465,  de 5 de dezembro  de  2014.  Dispõe sobre  os  requisitos  e  critérios técnicos mfnimos  necessário s para  o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo  rcslduos. Diário  Oficial da  União, Brasilia, DF, 8 dez. 2014.

CONSELHO NACIONAL 00 MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n° 469, de 29 de julho de  201 5.  Altera  a  Resolução  CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002.  que  estabelece diretrizes, critérios e  procedimentos para  a  gestão  dos  reslduos da  construção  civi l. Diá rio  Oficial do  União. Brasília, DF, 30 jul. 2015.

CONSELHO NACIONAL DO M.EIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução  nº 474, de 6 de abril de  20 16.  Altera  a  Resolução  n"  411 ,  de  6  de  maio  de  2009. que  d ispõe  sobre  procedimentos  para inspeção de indústrias  consumidoras  ou transformadoras  de  produtos  e subprodutos florestais madeireiros de origem  nativa.  bem  como  os  respectivos  padrões  de  nomenclatura e  coeficientes de rendimento  volumétrico s,  inclusive  carvão  vegetal  e  rcslduos  de  serraria,  e  dá  outras  providê ncias. Diário  Oficial da  União, Brasil ia. DF, 2  mai. 2016.

CONSELHO  NACIONAL  DO  M.EIO  AM.BIENTE  (CONAMA).  Resolução  nº  481 ,  de 9  de outubro de 2017. Estabelece critérios  e  procedimentos para garantir o  controle e a qualidade ambiental do  processo  de  compostagem  de  resfduos  orgãnicos ,  e  dá  outras  providência s. Diár io  Oficial  da União, Brasília,  DF, 4  out. 20 17.

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'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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CONSELHO  NACIONAL  DO  MEIO  AMBIENTE (CONAMA).  Resolução  nº  484,  de  22  de março de  2018.  Altera  a  Resolução  nº 474, de  6  de abril de 20 16, que d ispõe  sobre procedimentos para  inspeção  de  indústrias consumidoras  ou  transformadoras de produtos  e  subprodutos  florestais madeireiros  de  origem  nativa,  bem  como  os  respectivos  padrões de  coeficientes  de  rendimento volumét ricos de madeira  serrada. Diár io  Oficial da  União, Brasília, DF, 29 mar. 20 18.

CONSELHO  NACIONAL  DO  MElO  AMBIENTE  (CONAMA).  Resolução  nº  494,  de  11  de agosto de  2020. Estabelece,  em  caráte r excepcional  e  temporári o,  nos  casos  de  licenciamento ambiental,  a  possib ilidade  de  realização  de  audiê ncia  pública de  forma  remota,  por  meio da  Rede Mundial de Computadores, durante o período  da pandemia do Novo Coronavlrus (COVID- 19). Diário Oficial da União, Brasllia, DF,  12  ago. 2020.

CONSELHO  NACIONAL  00 MElO  AM:BIENTE (CONAMA). Resolução  nº  497,  de  19  de agosto  de  2020.  A ltera  a  Resolução  n"  411 , de 6  de  maio de 2009, que  dispõe  sobre procedimentos pa.ra  inspeção  de  indú strias  consumidoras ou  transformadoras de  produtos  e  subprodutos  florestais madeireiros  de origem  nativa,  bem como  os  respectivos  pad rões  de  nomenclatura e  coeficientes de rendimento  volumétri cos,  inclusive carvão  vegetal  e  reslduos de serraria. Diário  Oficial da  Unido, Brasília, DF, 20 ago. 2020.

CONSELHO  ESTADUAL  DE  MEIO  AMBIENTE  (CONSEM.A).  Resolução  nº  9,  de  2008. derá  exercer o  seu dever de licenciamentos dos

Define as condições Me undo asmais o  municí  io empreendimentos/ali d u do i act  ~al~ I.  Teresina: CONSEMA, 2008.

CONSELHO  ESTA  UA 10 AM EN~C~A). Resolução  n° 46. de  13  de dezembro de 2022.  Altera e  acresccn1a  dispositivos à  Resolução CONSEMA  nº 040, de  17 de agosto de 2021, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos  e atividades passiveis de licenciamento ambiental no  Estado  do Piaul, destacando os considerados de impacto de âmbito local, para  o  exerclcio  da  competênc ia  municipal  no  licenciamento  ambiental  e  dá  outras  providência s. Diário  Oficial do  Estado do Piauí, Teresina, PI, n. 236, p. 30-76,  14 dez. 2022.

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PlAUf.  Lei  n"  6.907,  de  27  de  dezembro  de  2016.  Dispõe  sobre  a  Polit.ica  Estadual  de  Resíduo s Sólidos do  Piaul  e  dá  outras  providências . Diário  Oficial do Es1ado do  Piaui, Teresina. PI, 28 dez. 2016.

PlAUi.  Decreto  Estadual  n°  14.348,  de  13  de  dezembro  de  20 10.  Dispõe sobre  as  d iretrizes  da concessão  do  Selo  Ambiental  para  os  municípios que atenderem  aos critério s  estabelecidos na  Lei Ordinária  nº 5.8 13, de 3  de dezembro de 2008 - Lei do ICMS Ecológico. Diário  Oficial do Estado do Piaul, Teresina, PI,  14 dez. 2010.

PIAUL  Decreto  Estadual nº 20.498,  de 13 de  janeiro  de  2022. Define  as  diretrizes para  a implementação,  a  estruturação  e  a  operacionalização  do sistema  de logí stica reversa de  embalagens cm geral. Diário  Oficial do Estado d1':-f TcrcsinT 4 jan. 2022.

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TCHOBANOGLOUS,  George;  Tl:lEISEN, Hilary;  VIGIL, San1uel. Jntegrated  solid  woste management: e11gi11eeri,ig principies a11d ma,ragement issues. New York: McGraw~Hill,  1993.

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WHITE .JUNIOR,  Lynn. The historical  roots  of our ecologic  crisis. Science. Washington,  DC.  v. 155, n. 3767, p.  1203-1207, 10 mar.  1967.

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, ..,

CAPITULO IV. CONSIDERAÇÔES  FINAIS

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142

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Anolaç.ão  de  Responsabilidade  Téc nica ·  ART Lei  n º 6.496, de  7  d e  d ezembro  d e lm

CREA PI ·

Conselho  R egion al  de Engenharia  e  Agronomia do Piauí

1.  Respansá vel Técnico

---

## IGOR FARIAS DE OLIVEIRA

RNP,

191'104763

Tí1ul o  profissional:

EngtuelroQ.U,EqeahelrodeSegv.rança doTnbalbo

Regis ll'O:  36738

Registro:  00000421 62EMPI

Empresa Contratad a:

PLANTARET PROJETOS E  AS.SF.$0RIAS AMBIENTAIS LIDA

.

Dados do Contrato

---

Contratante:

MUNICIPIO DE PICOS

Logradouro:

RUA  MARCO S  PARENI'E

Complemento:

CENTRO

Cidade:

PICOS

Contrato:

01W25

Valor:RS

57.000,00

cclebrado cm

Tipo de Contratante:

Ação  I nstitucional:

CPFICNPJ:  065S38040l0102

N°,

ISS

Bairro:

CENTR.O

UF,  PI

CEP,

64600002

25I03l'l02S

Vinculado à  ART:

l'F.SWA  .JUIÚDI CA D E  DIREITO PÚB UCO

3.  D ados da Obra/Serviço

Logradouro:

Getúlio  Varps

Complemento:

CENTllO

Cidade:

Picos

Data de I nício:

25JOYl025

Finalidade:

AMBIENTAL

PrevisãodeTénnino:

Propnoário,  MUNICIPIO DE  PICOS

25.'ll9l202S

Bairro:

Ce.ntro

UF,

PI

Coordenadas Geograficas:

N°,

ISS

CEP,

64600-002

- 7.o802713, -41.4677488

Código:

CPF/CNP1'

065538040l0102

.

Atividade Técn ica

| ELABORAÇÃ O                                                                      | Quantidade   | Unidade   |
|----------------------------------------------------------------------------------|--------------|-----------|
| ESTUOO OECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIOOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL                          | 1,00         | unidade   |
| ESTUOO DECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIOOS DESERVIÇOS DESAÚ DE                          | 1,00         | unidade   |
| ESTUOO DECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIOOS OOMICILIARES EDELIMPEZA URBANA               | 1 ,00        | unidade   |
| ESTUOO DECONTROLE AMBIENTALCONTROLE SANITÁRIO 00 AMBIENTE                        | 1 .00        | unidade   |
| ESTUOO DEEDUCAÇÃO AMBIENTAL                                                      | 1 ,00        | unidade   |
| ESTUOO DEESTUOOS AMBIENTAIS                                                      | 1,00         | unidade   |
| ESTUDO DEIMPACTO AMBIENTAL                                                       | 1,00         | unidade   |
| ESTUDO DEPLANEJAMENTO AMBIENTAL                                                  | 1,00         | unidade   |
| ESTUDO DERISCOS AO MEIO AMBIENTE                                                 | 1,00         | unidade   |
| ESTUOO DESISTEMA DEESGOTO/RESÍDUOS SÓ LIOOS DISPOSIÇÃO FlNALDE RESÍDUOS SÓ LIOOS | 1 .00        | unidade   |
| ESTUOO DESISTEMA DE ESGOTO/RESÍDUOS SÓ LIOOSPLANO DEGERENCIAMENTO DE RESÍDUOS    | 1 ,00        | unidade   |
| ESTUOO DETRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIOOS DACONSTRUÇÃO CIVIL                       | 1 .00        | unidade   |
| ESTUOO DETRANSPORTEDE RESÍDUOS SÓLIOOS DESERVIÇOS DE SAÚ DE                      | 1 ,00        | unidade   |
| ESTUOO DETRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIOOS OOMICILIARES EDELIMPEZA URBANA           | 1 ,00        | unidade   |

-5.

Observações

~~~~~~~:~~~~OIN~iJ~~iL ~~~:~:~~ ~:o~~tOA~::::.~~f:~~:~: ~i~I~~I~D~~~~,1~?~25, CELEBRAOOS ENTRE A  PREFEITURA MUNICIPAL  DE PICOS E  PLANTA RI,,,· PR OJETOS E  ASSESSORIAS AMBIENTAIS. CONTEMPLANOO IDENTIFICAÇÃO GERAL, REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL  E VIABILIDADE LEGAL, OBJETIVOS 00 PMGIRS, DIAGN ÓSTI CO  DOS RESIDUOS SÓLIDOS  URBANOS, PASSIVOS AMBIENTAIS, INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓL IOOS , CARACTERIZAÇÃO 00  SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA EXISTENTE, PR OGNÓST ICO E PROPOSIÇÃO DE ALTERNA TIVAS PARA O  SISTEMA DE  LIMPEZA URBANA E MANEJO D E RESÍDUOS SÓLIDOS , PROGRAMA AMBIENTAL D E  AÇÕES 00 PMGIRS, PLANO D E  TRABALHO, DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓ LIOOS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INDICAOORES DE DESEMPENHO, AÇÕES METAS E PRAZOS D E EXECUÇÃO , MINUTAS DE LEIS, DIAGNóSTICCO AMBIENTAL, AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, MEDIDAS M ITIGAOORAS, COMPENSATÓ RIAS FJOU POTENCIALIZAOORAS, EQUIPE TÉCN ICA MULTIDISPLINAR, CONSIDERAÇÕES FINAIS.

~

-

Declarações

Acessibilidade:  Declar o  que  as regras de acessibilid ad e  p revistss n as nonnas téc n ic3s da ABNT, n a  l egislação  específica  e  n o  Decreto n º S.296, de  2  d t d ezembro dt 2004, não  se aplicam às atividades p rofissionais acima rdadonadas.

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Anolaç.ão de Responsabilidade  Téc nica ·  AR T Lei n º  6 .496, d e  7  d e  d ezembro  d e  1 977

CREA PI ·

Conselho R egional  de  Engenharia e  A gron om ia do  Piauí

1. Respon sável  Técnico

## IGOR FARIAS DE OLIVEIRA

Titu lo profissional:

Eogeuhelro Clri, Eq,ahàrodeSegu,ançado Tnbalho

Empresa Contrata da:

PLANTARET PROJETOS E ASSESSORIAS AMBIENTAIS LTDA

--7. Entidade de Classe

## Nenhuma

r--8-Assinaturas

Declaro ser em  v erdadeiras as infonnações

PI COS•PI

lckMalock2025

IGOR FARIAS DE OLIVEIRA . CPF:  °"261lll52

MUNICIPIO OE PICOS- CPflC1'l' J:  '65SJ80400010l

r---9.  Informaçõe s

Valor ART: RS 271,47

Registrada em

O?J05l'20l5

ValorPago:RS 271,47

Página 212.

ART de Obn ou Serviço 1920250029009

RNP,

191'104163

R egistro:

3Ci7 38

Registro:

000004.2162EMPI

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NossoNumero:

8201693659

Baixada em:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

Pág i n a 112

## ART de Obn ou Serviço 1920250029009

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MINUTA DO PROJETO DE LEI

Picos/ PI, ......... , de .................. de 2025.

## MENSAGEM nº .......  .

## Exmo.  Sr.  Presidente  da  Câmara Municipal  de  Vereadores  da  Cidade  de Picos/PI.

Encaminho com  muita honra à Vossa Excelência , com o objetivo de ser submetido à deliberação  dessa  Casa  Legislativa, o incluso  Projeto  de  Lei  que  aprova  o Plano Municipal de Gestão  Integrada de Resí duos Sólidos do município  de Picos/PI.

Estamos  entregando  aos  munícipes o Plano  Municipal  de  Gestão Integrada  de Resí duos  Sólidos  (PMGIRS),  os  quais  foram  elaborados  de  acordo  com  as  leis federais nº 11.445/2007, nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020  .

Os  serviços  de  saneamento  básico , em  seus  quatro  componentes, abastecimento de  água,  esgotamento  sanitário,  manejo  dos  resíduos sólidos  e drenagem  urbana, certamente, são  serviços  públicos  que  fazem  parte  do  cotidiano  da  cidade  e dos quais  não  se  pode  prescindir, com  vistas  a garantir  melhores  condições  de  saúde para  a  população da zona  urbana  e  rural,  bem  como  gerar  desenvolvimento sustentável.

Nesse  sentido, a Lei  nº 11.445/2007, Lei  Nacional do Saneamento Básico , fixou  as diretrizes  e elegeu  como  princípios fundamentais de saneamento a universalização do acesso,  a  integralidade,  a  eficiência e  a  sustentabilidade  econõmica dos serviços, além do  controle  social, e atribuiu  aos  Municípios a responsabilidade  de condução de todo o  processo de formulação e  implantação da Política  de Saneamento Básico  em seu território, impondo-lhes o dever de planejar, estabelecer objetivos  e metas  para  a consecução  destes  princípios fundamentais,  de  forma  a pensar soluções  criteriosas e realísticas  para atender às  demandas dos munícipes .

O Plano  Municipal  de  Gestão Integrada  de  Resíduos Sólidos  é  um  instrumento essencial  para  a qualidade de vida da população  de Picos/PI, bem como é  condição para  que  nossa  cidade  venha  a receber  recursos  federais  para  investimentos  na ampliação  e melhoria dos serviços públicos  de Manejo de Resíduos  Sólidos.

Assim, Senhor Presidente, diante das razões , ora veiculadas, submeto à apreciação de Vossa Excelência  o anexo Projeto de Lei que é  um marco no desenvolvimento de

Rua Marcos P arente n°  1 55

64.600-106 · Picos, Piaui

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políticas  pú blicas  do  Manejo  de  Resí duos  Sólidos de  Picos/PI,  com  vistas  a assegurar melhoria  nas condições  de vida da populaçã o atendendo às diretrizes da legislação  nacional que rege a espécie, que deverá  tramitar de forma URGENTE.

Na  oportunidade,  renovo  a  Vossa  Excelê ncia  e, por  seu  intermé dio,  aos  seus ilustres pares, a expressão  do meu elevado apreço e distinta consideração .

Pablo Dantas de Moura Santos Prefeito Municipal

Rua Marcos Parente n° 155

64.600-106 • Picos, Piaul

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais pioos.pi.gov.br

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picos.pi.gov.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PROJETO DE LEI NºXX/2025

Estabelece normas especificas referentes  aos serviços municipais de limpeza urbana e  manejo dos resíduos sólidos  e  aprovação  e  implantação  de ações do PMGIRS e dá  outras providências ,  no  âmbito  do município de Picos/PI e dá  outras providências .

O  Prefeito Municipal de Picos-PI, usando de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta lei  normatiza as atividades inerentes ao Sistema de Limpeza Urbana do Municlpio de Picos/PI.

§ 1°  Define-se  Sistema  de  Limpeza  Urbana  como  o  conjunto  de  meios  físicos, materiais e  humanos que possibilitam a execução  das atividades de limpeza urbana, de acordo com os preceitos de engenharia sanitária  e  ambiental.

§  2° Define-se como Atividade de Limpeza Urbana toda e  qualquer ação  de caráter técnico-operacional  necessária ao manuseio, coleta, limpeza de logradouros, transporte,  tratamento,  valorização  e  disposição  final  de resíduos sólidos,  incluídos o seu planejamento,  regulamentação , execução ,  fiscalização e monitoramento ambiental.

§  3° Define-se  como  Resíduo Sólido,  conforme  a  NBR nº  10.004,  da Associação Brasileira  de Normas Técnicas  (ABNT), aqueles "nos estados sólido ou semissólido, que  resultam de  atividades da  comunidade  de  origem:  industrial,  doméstica, hospitalar,  comercial,  agrícola,  de  serviços  e  de  varrição .  Ficam  incluí dos  nesta definição, os  lodos  provenientes  do sistema  de  tratamento  de  água ,  aqueles gerados  em  equipamentos  e instalações de  controle  de  poluição ,  bem  como determinados  I  íquidos  cujas  particularidades  tornem  inviável seu  lançamento  na rede pública  de esgotos ou corpos de água,  ou exijam para isso soluções  técnicas  e economicamente  inviáveis,  em face da melhor tecnologia disponível".

§ 4°  Os  resíduos  sólidos  gerados  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira responsabilidade até  a disposição final.

Rua M arcos Parenle n° 1 55

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Art.  2° A  gestão  do  Sistema  de  Limpeza  Urbana  será  realizada  pelos  órgãos  ou entidades municipais competentes.

Parágrafo  único .  Define-se Gestão  do Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto das  ações técnicas.  operacionais.  regularizadoras.  normativas.  administrativas  e financeiras necessárias  ao planejamento, execução  e fiscalização  das atividades de limpeza urbana. nesta última , incluídas  aquelas pertinentes  à autuação por descumprimento desta lei.

Art. 3° Os recursos financeiros necessários  à  gestão  do sistema de limpeza urbana serão  providos  por  tarifas  específicas,  impostos ou  taxas  e  pela  arrecadação  das multas  aplicadas,  exceto quanto à  execução  das atividades inerentes aos resíduos sólidos especiais, conforme  definidos  no  art.  6. 0 , cujos  recursos  deverão ser providos necesséria  e diretamente pelos respectivos geradores.

Parégrafo  único: Para  efeito  de  implantação  do  Sistema  de  Gestão  de  Limpeza Urbana  do  Município de  Picos/PI,  utilizar-se-á de  Taxa  de  Manejo  de  Resíduos Sólidos (TMRS) pela utilização  efetiva ou potencial do serviço público  de manejo de resíduos sólidos  urbanos,  cujas  diretrizes atinentes ao seu fato gerador, sua  forma de arrecadação  e especificidades deverão  ser detalhadas em lei específica.

Art. 4°  A execução das  atividades  de  limpeza  urbana  caberá aos  órgãos ou entidades  que  menciona  o  art.  2. 0 , por meios próprios  ou  mediante permissão  ou contratação  de terceiros, na forma da lei.

## CAPITULO li DAS DEFINIÇÕES

Art. 5° Para os efeitos desta lei, consideram-se:

1. Acondicionamento:  ato  de  embalar  os  resíduos  segregados  em  sacos  ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações  de punctura e ruptura;

li.  Aterro sanitário:  local  utilizado  para disposição  final  ambientalmente adequada dos  resíduos  sólidos, onde  são aplicados critérios  de  engenharia  e normas operacionais  para  confinar  esses  resíduos com  segurança,  do  ponto  de  vista  de controle da poluição  ambiental e proteção à saúde  pública;

Ili. Centro  de  Triagem: unidade  onde  são segregados  os  resíduos recicláveis recolhidos pela coleta seletiva;

IV.  Coleta  e  transporte  dos  Resíduos dos Serviços  de Saúde (RSS): remoção dos  resíduos dos  serviços  de saúde do  abrigo  de  resíduos  (armazenamento externo),  da  unidade  geradora,  até a  unidade  de  tratamento  ou  disposição  final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de

Rua Marcoa Parenle no 155

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acondicionamento  e  a integridade  dos  trabalhadores,  da  população e do  meio ambiente;

V. Coleta seletiva: recolhimento diferenciado  dos  resíduos  sólidos que  são previamente  selecionados  nas  fontes  geradoras,  com  o  intuito  de  encaminhá-los para reciclagem;

VI.  Destinação  final  ambientalmente adequada: técnica de destinação  ordenada dos resíduos sólidos,  segundo normas operacionais específicas, de modo a  evitar danos ou riscos à saúde  pública , minimizando os impactos ambientais adversos;

VII.  Fluxo  de  resíduos sólidos: movimentação  de  reslduos  sólidos,  desde  o momento da geração até  a disposição  final dos rejeitas;

VIII. Geradores de residuos de serviços de saúde:  todos os serviços relacionados  com o  atendimento à  saúde  humana  ou animal, inclusive os serviços de  assistência domiciliar  e de  trabalhos  de  campo; laboratórios  analíticos  de produtos para a saúde; necrotérios; funerárias e serviços  onde  se  realizem atividades  de  embalsamamento  (tanatopraxia  e  somatoconservação );  serviços  de medicina legal; drogarias e farmácias , inclusive as de manipulação ; estabelecimentos  de ensino e  pesquisa  na área  da  saúde; centros  de  controle  de zoonoses, unidades móveis de saúde ; serviços de  acupuntura; serviços  de tatuagem; dentre outros similares;

IX.  Geradores  de  resíduos sólidos:  pessoas  físicas ou  jurídicas ,  públ icas  ou privadas,  que  gerem  resíduos sólidos,  por  meio  de  seus  produtos  e  atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações  que envolvam o manejo e o  fluxo de resíduos  sólidos;

X. Gestão compartilhada de resíduos  sólidos: a maneira de conceber, implementar e  gerenciar sistemas de resíduos,  com a  participação  dos setores da sociedade com a  perspectiva do desenvolvimento sustentável ;

XI.  Gestão integrada de  resíduos  sólidos : o conjunto  articulado  de  ações normativas,  operacionais,  financeiras  e  de  planejamento,  desenvolvidas  na  busca de  soluções para  a  limpeza  urbana  e  manejo  dos  resíduos sólidos,  de  forma  a considerar as dimensões  poUticas, econômicas, ambientais, culturais e  sociais, com a ampla  participação da  sociedade,  tendo  como  premissa  o desenvolvimento sustentável;

XII.  Limpeza  urbana  e manejo  de  residuos  sólidos:  conjunto  de  atividades, infraestruturas  e  instalações com vistas a  operacionalizar a  coleta, o  transbordo, o transporte,  o  tratamento  dos  resíduos sólidos  e  a  disposição  final  ambientalmente adequada  do  lixo  doméstico  e do lixo originário da  varrição e limpeza  dos logradouros e vias públicas ;

Rua Marcos Parente no 155 64.6oo-1o6 · Picos, Piaui picos.pi.gov.br

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XIII.  Pontos  de  Entrega  Voluntária (PEVs):  locais  previamente  definidos  pela Prefeitura Municipal, onde poderão  ser entregues os resíduos  recicláveis ;

XIV. Minimizaçã o de resí duos  gerados: redução ao  menor  volume.  menor quantidade e periculosidade possíveis  dos  materiais e substâncias.  antes de descartá- los no meio ambiente;

XV.  Reciclagem:  prática  ou  técnica na  qual  os resíduos podem ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características  físico-químicas ;

XVI.  Resíduos orgânicos  ou matér ia  orgânica:  todos os compostos de carbono suscetíveis de degradação,  sendo basicamente os resíduos  produzidos pelo homem de natureza orgânica e geralmente se apresentam na forma de sobras de alimentos, frutas e legumes, folhas e gramas;

XVII.  Resíduos reclclávels :  os  restos  das  atividades  humanas  que,  por  suas características  especificas, podem  retornar  como matéria-prima  ao processo industrial ou artesanal, podendo ser transformados em novos produtos;

XVIII.  Reutilização :  prática  ou  técnica na  qual  os  resíduos podem ser usados  na forma  em  que  se encontram,  sem  necessidade de tratamento para alterar as suas características  físico- químicas;

XIX.  Resíduos Sólidos  Urbanos  (RSU): São  aqueles  originários  de  atividades domésticas em  residênc ias  urbanas,  da  varrição, limpeza  de  logradouros  e  vias públicas  e  outros serviços de limpeza urbana;

XX. Segregação:  a  separação  dos resíduos  no momento e local de sua geração  ou no centro de triagem;

XXI.  Tratamento  dos  resíduos de  serviços  de  saúde :  descontaminação  dos resíduos (desinfecção  ou esterilização)  por meios físico s  ou químicos realizada em condições de segurança e eficácia  comprovada, a fim de modificar as características químicas, físicas ou biológicas dos resíduos  e  promover a redução . a eliminação  ou a  neutralização  dos agentes nocivos à  saúde  humana,  animal  e  ao ambiente.

## CAPITULO Ili DOS RESIDUOS SÓLIDOS

Art.  6° Os  Reslduos  Sólidos.  para  os  efeitos  do  disposto  nesta  lei,  podem  ser classificados:

1.  Quanto à  identificação  do gerador;

li. Quanto à  origem;

Rua Marcoa Parenle no 155

64.6oo-1o6 · Picos, Piaul picos.pi.gov.br 64.6oo-1o6 · Picos, Piaui

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Ili. Quanto à periculosidade.

- §  1  °  Quanto à  identificação  do gerador, os resíduos sólidos  são  classificados como sendo de:
1. Geração difusa: os  produzidos, individual ou  coletivamente, por  geradores dispersos e  não  identificáveis ,  por ação  humana, animal ou por fenômenos naturais, abrangendo  os  resíduos sólidos  domiciliares,  os  resíduos sólidos  pós-consumo  e aqueles provenientes da limpeza pública ;
- li. Geração  determinada: os produzidos por gerador específico  e  identificável .
- §  2º Quanto à  origem, classificam-se em:
1. Resíduos Sólidos  Domiciliares  (RSD):  produzidos  em  habitação  unifamiliar  ou multifamiliar com características não  perigosas, especialmente aqueles provenientes das  atividades  de  preparação  de  alimentos  ou  da  limpeza  regular  desses  locais. Fazem  parte  deste  grupo  os  resíduos  de  edifícios multifamiliares,  públicos ,  de comércio, de serviços e indústrias,  desde que apresentem as mesmas características  dos provenientes de residências ;
- li .  Resíduos Sólidos  Urbanos  (RSU):  compreendem  os  reslduos sólidos  lançados por  causas  naturais  ou  pela  ação  humana  em  logradouros  públicos ,  objeto  dos serviços regulares de limpeza urbana;

Ili.  Resíduos Sólidos  Especiais  (RSE):  compreendem  os  resíduos que,  por  seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação ,  considerando  os  impactos  negativos  e  os  riscos  à  saúde  e  ao  meio ambiente, incluindo:

- a. Resíduos  de serviços de saúde  e congê neres:
- b. Resíduos  da construção  civil e  congêneres ;
- c. Reslduos de atividades industriais;
- d. Agrotóxicos, seus resíduos  e  embalagens;
- e. Pilhas e  baterias inservív eis;
- f.  Pneus inservíveis;
- g. Óleos  lubrificantes, seus resíduos  e embalagens;

64.600-106 · Picos, Piaul

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- h. Lâmpadas inservíveis  que contenham em sua composição  resíduos  perigosos;
- i.  Resíduos  de equipamentos elétricos  e  eletrônicos,  bem como seus componentes;
3. j .  Cadávere s  de animais:

k.  Restos de matadouros de animais.  restos de entrepostos de alimentos. restos de alimentos sujeitos à rápida  deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres , alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e  vísceras ;

- l .  Veículos inservíveis ou  irrecuperáveis abandonados  nos  logradouros  públicos, carcaças,  pneus e  acessórios  de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis  e demais resíduos volumosos;
- m. Resfduos sólidos provenientes de calamidades públicas :
- n. Documentos e  materiais gráficos  apreendidos pelas autoridades policiais;

o .  Resíduos de  poda  de  manutenção  de  jardim,  pomar ou  horta,  especialmente troncos,  aparas, galhadas  e assemelhados,  de  acordo  com  as  quantidades  e periodicidade  estabelecidas  pelo  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana;

p. Lodos  e lamas  oriundos  de  estações de  tratamento  de  águas ,  de  esgotos sanitár ios, de fossas sépticas  ou postos de lubrificação de veicules ou assemelhados  e  resíduos provenientes de limpeza de caixa  de gordura ou  outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis;

- q . Resíduos  químicos  em geral;
- r.  Resíduos  sólidos de materiais bélicos  e  de explosivos:
- s. Rejeitas radioativos;
- t.  Demais resíduos  classe 1  - perigosos;

u.  A  parcela  de  resíduos gerados  em  edificações unifamiliares  ou  multifamiliares com características de resíduos domiciliares,  que exceda  ao volume de 100 (cem) litros ou  50 (cinquenta) quilos, por período  de 24 (vinte e  quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a  coleta regular;

v.  A  parcela  de  resíduos gerados em  estabelecimentos comerciais,  industriais,  de prestação  de serviços ou imóveis não  residenciais, com características de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período  de 24 (vinte e  quatro) horas, por contribuinte, fixado para a  coleta regular;

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- w.  Produtos da limpeza de terrenos não  edificados ou não  utilizados;
- x. Óleos  e  gorduras de uso na preparação  de alimentos;
- y.  Outros  que.  por  sua  composição  qualitativa  ou  quantitativa,  enquadrem-se  na presente classificação,  conforme disposto no regulamento desta Lei.
4. §  1°  Quanto à periculosidade, classificam-se em:

1. Resíduos classe 1 - perigosos: aqueles que, em função  de suas características  de toxicidade, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, patogenicidade ou explosividade, apresentam  significativo risco à saúde pública ou  à qualidade ambiental, tais como  os patogênicos , os mutagênicos, os  teratogênicos, os poluentes, os bioacumulativos e congê neres;

li. Resíduos  classe li - não  perigosos, que se subdividem em:

- a. Reslduos  classe li-A -não inertes: aqueles  que  não se  enquadrem  nas classificações  de  resíduos classe 1 perigosos ou de resíduos classe 11-B  - inertes, nos  termos  desta  lei,  podendo apresentar propriedades como biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em á gua;

b .  Resíduos  classe  11-B -inertes:  aqueles  que,  quando  amostrados  de  forma representativa e  submetidos a  um contato estático  ou dinâmico com água  destilada ou desionizada, à  temperatura ambiente, não  tiverem qualquer de seus constituintes solubilizados  a  concentrações superiores  aos  padrões de  potabilidade  de  água vigentes, excetuando-se os padrões  de aspecto, cor, turbidez e  sabor.

## CAPITULO IV DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

Art. 7° São  princípios  que orientam o  manejo dos resíduos  sólidos:

1. A  não  geração ;

li . A  prevenção  da geração ;

Ili. A  redução  da geração:

IV. A  reutilização;

V. A  reciclagem;

VI. O  tratamento;

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- VII. A  valorização  dos resíduos;
- VIII. A  disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas;
- IX. A geração  de trabalho e renda;
- X. A participação  popular:

XI. O  respeito à  diversidade local e  regional;

- XII. A  responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
- XIII. O  direito da sociedade à  informação  e ao controle social.

Art.  8°  São objetivos  dos  serviços  de  limpeza  urbana  e  manejo  dos  resíduos sólidos:

1.  A  implantação  da gestão  integrada dos resíduos  sólidos no município;
- li. O  uso sustentáve l e  eficiente  dos recursos naturais;
3. Ili. A  preservação  e  a  melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde  pública  e a  recuperação  das áreas  degradadas por reslduos sólidos;
- IV. A  inclusão  social de catadores nos serviços de coleta seletiva;
- V. A  redução  da  quantidade  e  da  nocividade  dos  resíduos sólidos,  evitando  os problemas de saúde  pública  por eles gerados, por meio da erradicação  dos pontos de disposição  inadequados;

VI. A  universalização  da coleta seletiva em todo território municipal.

Art.  9° Para alcançar os objetivos,  caberá  ao Poder Público  Municipal, diretamente ou em parceria com a  iniciativa privada, na forma da legislação  aplicável :

1. Articular,  estimular  e  assegurar  as  ações de  eliminação ,  redução ,  reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte,  tratamento  e disposição final  dos reslduos sólidos;
- li.  Incentivar  a  pesquisa,  o  desenvolvimento,  a  adoção  e  a  divulgação  de  novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição  final de resíduos  sólidos;

Ili.  Desenvolver  programas  de  educação  ambiental  que  trabalhem  a  questão  do perlil e  o  impacto ambiental dos produtos;

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IV. Incentivar, junto  a toda  sociedade,  por  meio  dos  programas  de  educação ambiental,  uma  mudança  de  comportamento  que  estimule  o  uso  de  materiais recicláveis  e  reciclados;

V.  Incentivar,  por meio dos programas de educação  ambiental, ações  que visem ao uso racional de embalagens;

VI .  Promover ações  que conscientizem e  disciplinam os cidadãos  para o  adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos;

VII.  Assegurar a  regularidade, continuidade e  universalidade nos sistemas de coleta, transporte, tratamento e  disposição  de resíduos  sólidos urbanos;

VIII. Buscar alternativas tecnológicas para que a segregação dos resíduos recicláveis  possa ser cada  vez mais eficiente, preservando a  saúde  e  a  segurança de seus trabalhadores;

IX. Incentivar,  junto  aos  produtores  e prestadores  de  serviços  do  município,  a adoção  de embalagens recicláveis  e  a redução  de geração  de reslduos.

## CAPÍTULO V ATIVIDADES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA

Art. 10. Entende-se  por Manuseio  de  resíduos, o conjunto  das  atividades  e infraestrutura  domésticas até a  sua  oferta  no  logradouro,  para  ser coletado  pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art.  11 .  Entende-se por Coleta, o  conjunto  de atividades para remoção  dos resíduos devidamente acondicionados e dispostos no logradouro, mediante o uso de veículos apropriados para tal.

Parágrafo  único . A  coleta poderá  ser de dois tipos:

1.  Coleta Regular ou Ordinária , para remoção  dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). por intermédio  do órgão  ou entidade competente;

li.  Coleta  Especial,  para  remoção dos  Resíduos Sólidos  Especiais  (RSE),  por intermédio  do próprio gerador.

Art.  12.  Entende-se  por  Limpeza  de  Logradouros,  o  conjunto  de  atividades  para remoção  dos  resíduos lançados  ou  gerados  nos  logradouros,  mediante o  uso de veículos apropriados  para  tal,  especialmente  quanto  ao  lixo  oriundo  da  varrição , capina, roçada, raspagem,  poda  de  árvores e  cestas  coletoras,  bem  como  a lavagem de logradouros, limpeza de mobiliár io  urbano e  desobstrução  de bocas de lobo.

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Art. 13. Entende-se por Transporte, a transferência  física dos resíduos  coletados até uma  unidade  de  tratamento  ou  disposição final ,  mediante  o uso  de  veículos apropriados para tal.

Art.  14.  Entende-se  por  Valorização  ou  Recuperação ,  quaisquer  operaçõ es  que permitam o  reaproveitamento dos resíduos,  mediante  processos  de reciclagem  ou reutilização de materiais inertes, compostagem  da  matéria  orgâ nica do  lixo, aproveitamento energético  do biogás  ou de resíduos  em geral.

Art. 15. Entende-se por Tratamento ou Beneficiamento, o conjunto de atividades de natureza  física,  química ou  biológica ,  realizada  manual  ou  mecanicamente,  com  o objetivo  de alterar qualitativa  ou  quantitativamente as caracterí sticas dos resíduos, com vistas à sua redução  ou reaproveitamento ou valorização  ou ainda para facilitar sua movimentação ou sua disposição  final.

Art.  16. Entende-se por Disposição  Final, o  conjunto de atividades que objetiva dar o  destino  final  adequado  ao  lixo,  com  ou  sem  tratamento,  sem  causar danos ao meio ambiente.

## CAPÍTULO VI DO ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A COLETA

## Seção  1 Do Sistema de Manuseio do Lixo nas Edificações

Art.  17.  O  manuseio dos resíduos sólidos  engloba as atividades de segregação  na fonte,  acondicionamento,  movimentação  interna,  estocagem  e  oferta  dos  resíduos para coleta.

§ 1°  Entende-se  por  Segregaçã o  na  fonte,  a  separação  dos  resíduos nos  seus diferentes  tipos  ou  nas  suas  frações passíveis de  valorização ,  no  seu  local  de geração.

§  2°  Entende-se  por Acondicionamento,  a  colocação  dos  resíduos no  interior de recipientes apropriados e  estanques, em regulares condiçõe s  de higiene, visando à sua coleta.

§  3° Entende-se  por  Movimentação  Interna,  a  transferência  física dos  resíduos ou dos  recipientes  do  local  de  geração  até o  local  de  estocagem  ou  até o  local  de oferta, este que deverá  ser a  calçada de frente do domicílio.

§ 4° Entende-se  por Estocagem,  o armazenamento  dos  resíduos  em  locais adequados, de forma controlada e por curto período  de tempo.

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§  5° Entende-se  por Oferta,  a  colocação  dos  recipientes contendo  os resíduos na calçada de frente do domicílio, junto ao meio-fio, ou em outro local especificamente designado  pelo  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza  urbana, visando à  sua coleta.

Art.  18. O  correto manuseio dos resíduos  sólidos. incluindo a limpeza, manutenção e  conservação dos  recipientes  e locais  de  estocagem  e  oferta,  é  de  exclusiva responsabilidade de seus geradores, pessoas físicas  ou jurídicas.

Art.  19. Cabe  ao  órgã o  ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza  urbana definir,  por meio de  normas técnicas específicas,  o  correto  manuseio dos diversos tipos de resíduos  sólidos urbanos.

Parágrafo  único. O  sistema  de  manuseio de lixo domiciliar das  novas edificações multifamiliares deverá  atender às  normas técnicas especificas emitidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Art.  20. As  características de  sacos,  bombonas,  contenedores,  caçambas  ou equipamentos  e  outras  formas  de  acondicionamento de resíduos  sól idos urbanos, os procedimentos para o  acondicionamento, a padronização  de uso, a localização  e o dimensionamento, os aspectos construtivos dos abrigos e critérios de armazenamento e  uso devem atender às determinaçõ es contidas nesta lei, no seu regulamento, nas normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza  urbana  e,  quando  for  o  caso,  no  Código  de  Posturas  do  Município,  nas normas técnicas  da Associação Brasileira de Normas  Técnicas  (ABNT), da Comissão Nacional  de  Energia  Nuclear  (CNEN),  das  resoluções do  Conselho Nacional  do  Meio  Ambiente  (CONAMA)  e da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (ANVISA).

§  1  °  O  gerador de resíduos sólidos deve providenciar, por meios próprios, os sacos, as  bombonas,  as  embalagens,  os  contenedores  e  os abrigos de  armazenamento dos resíduos sólidos referidos neste artigo.

§ 2° Resíduos considerados  perigosos e  substã ncías  químicas e  produtos  tóxicos em geral devem ser acondicionados e armazenados, obrigatoriamente, em separado dos demais grupos de resíduos  só lidos, considerando-se ainda procedimentos específicos para os que devem ser segregados separadamente dos que são  incompatíveis  ou reajam entre si.

§  3° O  ó rgão  ou entidade  municipal competente  pela limpeza urbana poderá ,  a  seu exclusivo critério  e a qualquer  momento,  exigir  que  o acondicionamento  dos diversos tipos  de  resíduos seja  feito  de forma a  adequar-se aos padrões  de coleta inerentes ao sistema público  de limpeza urbana.

§ 4° A  instalação  de suporte fixo para exposição  de resíduos  sólidos à  coleta regular deve obedecer ao disposto na legislação  específica e  nas normas técnicas  do órgão

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ou  entidade municipal competente  pela  limpeza  urbana,  constituindo  obrigação  do gerador:

1.  Manter limpo e  desinfectado o  suporte fixo utilizado para a  exposição  de resíduos sólidos domiciliares à coleta  regular:

li.  Manter o  suporte  em  bom  estado de uso, realizando as manutenções  e  reparos que se  fizerem necessários .

Art.  21 .  A  estocagem  interna dos resíduos deverá  ser efetuada em local  coberto, livre  de  pilares,  vigas,  degraus  de  escada  e  outras  obstruções e  revestidos  com material cerâmico ou similar.

Art.  22. É  terminantemente  proibida a  captaçao ou extração  de qualquer parte do conteúdo  do lixo colocado em logradouro para fins de coleta regular.

## Subseção  1 Dos Resíduos  Sólidos Domiciliares

Art.  23.  Os  resíduos sólidos  domiciliares  serão apresentados  à coleta  regular, observando-se os dias,  locais e  horário s  fixados  pelo  órgão  ou entidade  municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo  único . O  acondicionamento dos resíduos  observará  previamente:

1.  A  eliminação  dos líquidos ;

li. A correta e adequada  embalagem  de  materiais  pontiagudos, perfurantes, perfurocortantes e escarificantes, de modo a  prevenir acidentes.

## Subseção li Dos Resíduos Sólidos Públicos

Art. 24. Os  resíduos  sólidos públicos serão acondicionados,  armazenados  e apresentados  à coleta  em  conformidade  com o  regulamento  desta  lei,  com  as normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e com a  legislação  especifica.

Parágrafo  único . Os resíduos resultantes de poda de árvo res em logradouro público serão coletados e transportados nos limites e periodicidade definidos no regulamento desta lei e nas normas técnicas  do órgão  competente.

## Seção li Dos Resíduos Sólidos Especiais

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Art.  25.  A gestão  dos  resíduos sólidos  espec1a1 s  definidos  no  art.  6°,  §  2º, 111 , incluindo o  manuseio,  coleta, transporte, valorização,  tratamento e  disposição  final, é de responsabilidade exclusiva dos seus geradores.

- §  1°  O  acondicionamento de resíduos sólidos especiais obedecerá,  em cada caso, ao  regulamento  desta  lei.  às  normas  técnicas do  órgão ou  entidade  municipal competente pela limpeza urbana e à  legislação  especifica.

§  2° Nos casos em que as indús trias ou as unidades de trato de saúde  não  separem na  fonte  os  demais  resíduos dos  RSE,  todos  os  resíduos serão  considerados, indiscriminadamente, como resíduos sólidos especiais.

## Subseçã o  1 Dos Resíduos de Serviços de Saúde  e Congéneres

Art.  26. Os resíduos de serviços de saúde  e congê neres serão  segregados no local de  origem  de  geração,  por  grupo,  classificados,  acondicionados,  armazenados  e apresentados à  coleta.

Art.  27. O  gerenciamento  de  resíduos de  serviços  de  saúde e  congêneres. da geração à disposição final, é de competência  do responsável  legal pelo estabelecimento  gerador,  em  conformidade  com o  disposto  no  regulamento  desta lei,  nas normas técnicas do órgão  ou  entidade  municipal  competente pela  limpeza urbana e  na legislação  específica.

## Subseção li Dos Resíduos  Sólidos da Construção Civil

Art.  28.  O  gerenciamento  dos  resíduos sólidos  da construção  civil  e  congêneres, desde sua origem à  destinação  final, é de responsabilidade do gerador.

Parágrafo  único .  O  gerador garantirá  o  confinamento dos resíduos.  após a geração, até a  etapa  de  transporte,  assegurando.  sempre  que  possível, a  segregação  na origem e as condições  de reutilização  e reciclagem.

## Seção Ili Dos Materiais Recicláveis

Art.  29.  Os  consumidores  são  obrigados,  sempre  que  estabelecido  sistema  de coleta  seletiva  pelo  ó rgão  ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza urbana, ou  quando  instituí dos sistemas de logí stica reversa, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada, os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente  os  resíduos  sólidos  reutilizáveis e reciclávei s para  coleta  ou devolução.

## CAPÍTULO VII

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VII.  A  transportar detritos,  resíduos ou  materiais remanescentes em  conformidade com  o  disposto  no  art.  56  desta  lei,  recolhendo o  que for derramado na  pista  de rolamento,  em decorrência do  transporte,  e  dando  destinação equivalente  aos demais resíduos;

VIII.  A  remover para a á rea interna da obra. no prazo máximo  de 1 (um) dia contado da  finalização da  descarga,  os  materiais  descarregados  fora  do  tapume  ou  do sistema de contenção ;

- IX. A  utilizar tabuado,  caixa apropriada ou outro  meio de contenção  para preparo de concreto ou argamassa em  logradouro público ;
- X. A  umedecer o resíduo  e o  material que possam provocar levantamento de pó;

Art. 33. É  terminantemente proibido:

1.  Abandonar  ou  descarregar  restos  de  apara  de  jardins,  pomares  e  hortas  em logradouros e outros espaços público s do município  ou em qualquer terreno privado, sem  prévio  licenciamento  junto ao  órgão ou  entidade  municipal  competente  e consentimento do proprietá rio;
2. l i.  Depositar  galhadas, aparas de jardim e assemelhados junto, ao lado, em cima ou no interior dos contêine res e  papeleiras de  propriedade do municí pio.

§  1º O s  infratores do disposto no caput deste artigo serão  multados e, se for o caso, terão  os  seus  veículos apreendidos  e  removidos  para  um  depósito  municipal, de onde  somente  serão  liberados  após  o  pagamento  das  despesas  de  remoção  e multas.

- §  2° Os condutores e/ou proprietários  de veículos  autorizados a proceder à  remoção de entulho de  obras ou  resíduos de poda deverão  adotar medidas para que estes resíduos  não  venham a cair, no todo ou em parte, nos logradouros.
- §  3° Caso os resíduos  transportados venham  a  sujar  ou  poluir os logradouros. os responsáveis deverão proceder  imediatamente à sua limpeza, sob  pena de responderem perante o  Poder Pú blico.
- §  4° Serão  responsáve is pelo cumprimento do disposto neste artigo, os proprietários dos  veículos ou  aqueles  que  detenham,  mesmo  transitoriamente,  a  posse  dos mesmos  e  os  geradores  dos  resíduos,  facultado  ao  Poder  Públi co,  autuá-los  em conjunto ou isoladamente.
- §  5°  Além de  seus  respectivos  contratantes,  os  empreiteiros  ou  promotores  das podas são  responsáveis  pelo seu manuseio, remoção,  valorização  e eliminação.

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§ 6°  Os  responsáveis por  podas  de  árvores deverão providenciar  a  remoção imediata de todos os resíduos  produzidos por essas atividades.

§ 7°  O órgão ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza  urbana  poderá executar os  serviços  de  remoção  e  limpeza  mencionados  no  artigo  32  desta  lei. mediante  a  cobrança  da taxa  ao  responsáve l  legal,  sem prejuíz o  da aplicação  das penalidades previstas nesta lei.

## Seçã o Ili Da Conservação  da Limpeza de Terreno não  Edificado ou não  Utilizado

Art.  34.  Para  os fins  desta  lei, terrenos não  edificados são  aqueles em  que não  se encontram  edificações concluídas ou  em  que  não  é  exercida  uma  atividade,  e terrenos  não utilizados  sã o  aqueles  em  que  nao  é exercida  nenhuma  atividade, embora  possam  conter  edificações demolidas,  semidemolidas,  abandonadas  ou obras desativadas.

Art.  35.  O proprietá rio  ou  o  responsável legal  de  terreno  não  edificado  ou  não utilizado, com frente para logradouros públicos,  é obrigado a:

1.  Mantê- lo  capinado ou roçado, drenado e  limpo;

li.  Guardá-lo  e fiscalizá- lo de modo a impedir que ele seja utilizado para deposiçi!o e queima de resíduos  sólidos de qualquer natureza.

§  1  °  Entende-se por drenado o  lote, o  conjunto de lotes ou o  terreno em condições de  escoamento  de  ág uas  pluviais,  preservadas  as  eventuais  nascentes  e  cursos d'água  existentes e suas condições  naturais de escoamento.

§  2° Se evidenciado risco ao meio ambiente, à  vida ou à  saúde  de terceiros, o órgão ou entidade municipal competente  pela limpeza urbana poderá  executar os serviços de limpeza, cobrando o preço púb lico respectivo, acrescido da taxa de administração , sem prejuízo  da aplicação  das penalidades previstas nesta lei.

§ 3°  O preço  públi co  cobrado  pela  execução  do  serviço,  acrescido  da  taxa  de administração ,  mencionado  no  §  2° deste  artigo,  deverá ser  recolhido  dentro  do prazo fixado pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, sob pena de inscrição  do débito  em divida ativa.

§  4° O  produto  da  limpeza  de  terreno  nã o  edificado  ou  nã o  utilizado  deverá ser removido  e  transportado  para  o  local  de  destinaçã o  devidamente  autorizado pelo órgão ambiental  competente,  comprovada  a  descarga  pelos  meios  apropriados, sendo vedada sua queima no local.

## Seçã o IV

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## DA VARRIÇÃO PÚBLICA , DOS SERVIÇOS  COMPLEMENTARES E DA CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA

## Seçã o  1 Da Varriçã o  Públic a e dos Serviços Complementares de  Limpeza Urbana

Art.  30.  A  varrição  púb lica regular e  os serviços complementares de limpeza urbana executados  em  logradouro  públi co  serão  processados  de  acordo  com as normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela  limpeza urbana.

Art.  31. A  padronização ,  locação ,  instalação  e  manutenção  de cestos coletores de resíduos  sólidos públicos,  de  contenedores  de materiais recicláveis e outros mobiliá rios urbanos para  apoio à  limpeza urbana, instalados em  logradouro público , obedecerão ao  disposto  nas  normas  técnicas  do  órgã o  ou  entidade  municipal competente pela limpeza urbana e na legislação  especifica.

## Seção li Da Conservação  da Limpeza Urbana em Logradouros Públicos

Art.  32.  O responsáv el  por  serviços  de  construção  civil  ou  de  infraestrutura  em logradouro  público ,  seja  pessoa  física ou  jurídica, de  direito  público  ou  privado, concessionário  de serviço público,  contratante, contratado ou executor, obrigar-se-á:

1. A acomodar  ou  reter,  por  sistema  apropriado  de  contenção ,  os  materiais  e resíduos oriundos de suas atividades, de modo a  não  bloquear o  curso natural das águas  pluviais;

l i.  A  evitar a  obstrução  ou  o  assoreamento da rede de captação  de águas  pluviais ou o acúmulo  de resíduo sólido em  logradouro  públi co;

Ili.  A  remover os resíduos ou  materiais acondicionados em caçambas oriundos  de suas atividades, no prazo máximo  de 03 (três)  dias, às suas expensas. promovendo, inclusive , a varrição  e  a  lavação  dos locais públicos  atingidos;

IV.  A  remover os resíduos ou  materiais dispersos em  logradouro púb lico, oriundos de  suas  atividades,  imediatamente,  às  suas  expensas,  promovendo,  inclusive,  a varrição  e a lavação  dos locais públicos  atingidos;

V.  A  executar e  manter,  às  suas expensas e  de forma  permanente, a  limpeza das partes livres  em  logradouro público  reservadas  ao trânsito  de pedestres e  veíc ulos, recolhendo detritos, terra ou outro material oriundo de sua atividade;

VI. A comprovar  a destinação ,  devidamente  autorizada pelo  órgão ambiental competente, dos resíduos e materiais excedentes de suas atividades;

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## Da Conservação da Limpeza Urbana pelos estabelecimentos comerciais, de Prestação  de Serviços e Condomínios

Art.  36.  O  responsável  por estabelecimento comercial  e  de prestação  de serviços, com frente para  logradouro público,  deverá :

1. Zelar  pela  conservação  da  limpeza  urbana,  adotando,  internamente e  para uso público ,  recipientes  para  recolhimento  de  resíduos sólidos domiciliares,  instalados em  locais  visíveis e  em  quantidade  compatível com  o  porte  do empreendimento, mantendo-os limpos e em perfeito estado de conservação;

li.  Manter permanentemente limpo o  passeio frontal do respectivo estabelecimento, efetuando a varrição  e o  recolhimento dos resíduos.

Art.  37.  Constitui  obrigação dos  proprietários ou  locatário s  de  estabelecimentos comerciais, de prestação  de serviços e condomínios, a limpeza, a capina, e varrição das áreas,  vias internas, entradas e serviços comuns.

Parágrafo  único . Os resíduos provenientes dessas atividades serão  adequadamente acondicionados  e  apresentados ao serviço regular de coleta, desde que não  esteja enquadrado como resíduo  especial.

## Seção  V Da Conservação  da Limpeza Urbana em Feiras Livres, de Artes, de Artesanato e Variedades e  por Vendedores Ambulantes

Art.  38.  Nas  feiras  livres,  de  arte,  de  artesanato  e variedades  instaladas  nos logradouros  públicos ,  os  feirantes  são  obrigados  a  zelar  permanentemente  pela limpeza  das  áreas de  localização  de  suas  barracas  e  das  áreas  de  circulação adjacentes,  inclusive  as  faixas  limítrofes ao  alinhamento  dos  imóveis  ou  muros divisórios.

Art. 39. Os feirantes manterão.  individualmente. em suas barracas. em lugar visível e  para  uso  público .  recipientes  para  o  recolhimento de  resíduos sólidos  gerados. conforme normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo  único .  Os feirantes  ficam  obrigados  a  segregar os  materiais  recicláveis , assim como a manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, em conformidade  com  o regulamento  desta  lei  e  as  normas  técnicas do  órgão ou entidade  municipal competente pela limpeza urbana.

Art.  40.  Imediatamente  após  o  horário  estipulado  pelo  órgão  competente  para  o encerramento  das  atividades  diárias, os  feirantes,  expositores  ou  organizadores procederão  ao recolhimento e acondicionamento dos resíduos  de sua atividade para

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fins  de  coleta  e  transporte,  conforme  dispuser  as  normas  do  órgão  ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana.

Parágrafo  único. A  realização, pelo  órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana. dos serviços de limpeza. coleta. transporte. destinação  e disposição final  dos resíduos sólidos tratados nesta seção  sujeitam os feirantes, os expositores ou os organizadores ao pagamento do preço público  correspondente.

Art.  41 .  Os  vendedores  ambulantes  zelarão  permanentemente  pela  limpeza  das áreas de localização  de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das áreas de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos  sólidos provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.

## CAPÍTULO VIII DA COLETA, DO TRANSPORTE, DO TRATAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

## Seção  1 Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e  da Destinação  Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares e  Públicos

Art.  42. É de  responsabilidade  do  órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação  final dos resíduos sólidos  domiciliares e  públicos,  em condições  que  não  apresentem  riscos ao meio ambiente, à  segurança ocupacional e  à  saúde  individual ou coletiva e aos trabalhos desenvolvidos  pelos  catadores  de  materiais  recicláveis ,  em conformidade  com  as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 43. Os  serviços regulares de coleta e transporte de resíduos  sólidos domiciliares serão  executados conforme o  disposto nesta lei, em seu regulamento e nas  normas  técnicas  do  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza urbana.

Art. 44. Entendem-se  por  serviços  regulares de  coleta  de resíduos  sólidos domiciliares,  a  remoção  e  o  transporte  para  os destinos apropriados dos  resíduos sólidos  adequadamente  acondicionados  e  colocados  pelos  geradores  em  locais previamente determinados, nos dias e  horários  estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.

Art. 45. A coleta e o transporte  dos  resíduos  públicos processar-se-ão  em conformidade  com  as  normas  e  planejamento  estabelecidos  para  as  atividades regulares  de  limpeza  urbana  do  órgão ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana.

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Art.  46.  Os  resíduos sólidos  domiciliares e  públicos  apresentados à  coleta  regular são  de  responsabilidade  do ó rgão  ou  entidade  municipal  competente pela limpeza urbana.

Art.  47.  O tratamento  e  a destinação  final  dos  resíduos sólidos  domiciliares  e públicos somente  poderão ser  realizados  em  locais  e  por  métodos aprovados, devidamente  licenciados  pelos  órgãos  ambientais  competentes,  em  conformidade com a  legislação  e  com as normas ambientais, com as disposições  desta lei, de seu regulamento  e  normas  técnicas do órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza urbana.

## Seção  li Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e  da Destinação  Final dos Materiais Recicláveis

Art. 48. Compete ao órgão  ou entidade municipal responsável  pela limpeza urbana, organizar sistema  adequado de coleta seletiva,  de modo a  permitir à  população  a entrega dos materiais recicláveis  ao serviço público  de coleta.

§  1°  São  princípios  orientadores do sistema de coleta  seletiva:

1.  A  cobertura homogênea  de todo o território municipal;

li. A  observância dos critérios  de eficácia , eficiência  e economicidade;

Ili.  A participação de  cooperativas  ou  associações de  caladores  de  materiais recicláveis  e  caladores em processo de organização .

§  2° É permitida  a  coleta  regular de  material  reciclável  praticada pelos  catadores, em caráter  suplementar às  atividades do órgão  ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes.

§ 3°  O sistema  de  coleta  seletiva  organizado  do  órgão ou  entidade  municipal competente  pela  limpeza  urbana  priorizará  o  trabalho dos caladores de  materiais recicláveis , buscando meios de disponibilizar estruturas adequadas  ao  seu desenvolvimento e operação .

Art.  49. Compete ao órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana, estabelecer  normas  técnicas para  o  sistema  de  coleta  seletiva  do  resíduo sólido domiciliar.

Art.  50.  As  metas de  redução,  reutilização  e  reciclagem,  as formas e  os limites da participação do  poder  público municipal,  e os  procedimentos  operacionais  do sistema de coleta seletiva e  logística reversa serão  descritos no Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

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## Seção Ili Da Coleta, do Transporte, do Tratamento e  da Destinação  Final dos Resíduos Sólidos Especiais

Art.  51 .  A  coleta,  o  transporte.  o  tratamento  e  a  destinação final  dos  resíduos sólidos especiais são  de responsabilidade do gerador. devendo ser processados por métodos aprovados e  licenciados pelos órgãos  ambientais competentes, de acordo com a  legislação  específica, com as normas ambientais, com as disposições  desta lei , de  seu regulamento  e normas  técnicas  do  órgão ou  entidade  municipal competente pela limpeza urbana.

Art.  52. O  órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela  limpeza urbana somente executará a  coleta,  o  transporte,  o  tratamento  e  a  destinação  final  dos  resíduos sólidos especiais em caráter  facultativo e a seu exclusivo critério.

Parágrafo único .  O disposto  neste  artigo  não se  aplica  aos  resíduos  sólidos especiais previstos nas alíneas "d", 'p', "q", .. r", '"s" e  "f' do inciso Ili do§ 2° do art. 6°, desta lei.

Art.  53.  Para  fins  de  gerenciamento  e  manejo  dos  resíduos  sólidos  referidos  no parágrafo único do  art.  52  desta  lei,  os  geradores  devem  atender  à legislação específica, às  normas ambientais, às disposições  desta lei e de seu regulamento, e, quando for o caso, às normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear {CNEN).

## Subseção 1 Da Coleta e  do Transporte dos Resíduos Sólidos Especiais realizados por particulares

Art.  54.  A  coleta e  o  transporte de resíduos sólidos  especiais somente poderão  ser realizados por particulares devidamente licenciados, devendo cumprir as determinações relativas ao licenciamento estabelecidas nesta lei, em seu regulamento  e  nas  normas  técnicas do órgão  ou  entidade  municipal  competente pela limpeza urbana.

§ 1  °  Não são passíveis  de  licenciamento  pelo  órgão ou  entidade  municipal competente  pela  limpeza  urbana  as atividades de coleta  e  transporte  de  resíduos perigosos, poluentes, de substancias químicas em geral e de resíduos nucleares ou rejeitas radioativos, aplicando-se-lhes a legislação  especifica pertinente.

§  2° Os  prestadores de serviços de  coleta de resíduos sólidos especiais manterão, nos seus estabelecímentos, o alvará  de licenciamento emitido pelo órgão competente, devendo este ser apresentado à fiscalização,  quando solicitado.

§  3° Os condutores de veículos  portarão  a  cópia  do alvará  de licenciamento a  que alude  o  §  2º  deste  artigo,  devendo  o  documento  ser apresentado  à  fiscalização, quando solicitado.

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Art.  55.  O  transporte  de  material  a  granel  ou  de  resíduos sólidos  especiais  será executado  de  forma  a  não  provocar  o  seu derramamento ou  a  sua  dispersão  nos logradouros públicos . de modo a  não  trazer inconvenientes à  saúde  e  ao bem-estar públi co. atendendo, também, às seguintes condições:

1.  A  caçamba ou a  carroceria do veículo de transporte será  dotada de cobertura ou sistema  de  proteção que  impeça  o derramamento  ou dispersão do  material transportado;
- li. O  veícu lo trafegará  com carga rasa, com  altura limitada à  borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e  terá  seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública .
3. §  1 ° Entendem-se, como material a  granel, dentre outros, os listados a seguir, ainda que encharcados ou molhados:
1.  Terra, barro, rochas, minérios  e  solo em geral;
- li.  Produto de desaterro, desmonte de terrenos ou terraplanagem;

Ili. Produto da demolição de  estruturas de  concreto ou alvenaria,  também, denominado entulho, metralha ou caliça;

IV. Areia;

V.  Brita;

VI. Cascalho;

VII. Concreto ainda não  solidificado;

VIII.  Escória ;

IX. Serragem;

X. Carvão ;

XI. Cereal e grão  vegetal;

XII. Outros materiais particulados  que, por  suas características  ou  forma  de apresentação,  apresentem possibilidade de derramamento ou dispersão  no ar.

§  2º O  transporte de produto pastoso e resíduo sólido que exale odor desagradável , como  os  provenientes  de  estações de  tratamento  de  á gua  ou  esgoto  e  outros efluentes, de remoção  de lodo e resíduos de fossas sépticas  ou poços absorventes,

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resíduos  de  limpeza  de  caixa  de  gordura,  resíduos de  postos  de  lubrificação, resí duos de abatedouro, matadouro  e  açougue,  sebo, vísceras  e  similares, só será efetuado em carrocerias estanques ou caçambas estacionárias  com tampa.

§  3°  O s  responsávei s  pelos  serviços  de  carga  e  descarga  dos  ve iculas  e  pela guarda dos materiais transportados deverão :

1. Adotar  precauçõe s  na  execução  do  serviço.  de  forma  a  não  obstruir,  sujar  ou danificar ralo, caixa receptora de águas  pluviais e  logradouro público ;

li.  Providenciar imediatamente a  retirada das cargas e  dos materiais descarregados em logradouro público ;

Ili. Providenciar a limpeza dos locais público s utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos;

IV. Comprovar, por meios apropriados, a descarga em  local de  destinação devidamente autorizado pelo órgão  ambiental competente.

## CAPITULO IX DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO  INTEGRADA DE RES(DUOS SÓLIDOS

Art.  56. O  Plano Municipal de Gestão  Integrada de Resíduos Sólidos foi elaborado nos termos do disposto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305/10.

Parág rafo  ún ico: O  Plano Municipal de Gestão  Integrada de Resíduos Sólidos será atualizado ou revisto, prioritariamente,  de forma concomitante com a  elaboração  do Plano  Plurianual Municipal.

Art.  57.  Caso  o  municíp io  opte  por soluções  consorciadas  intermunicipais  para  a gestão dos  resíduos sólidos,  dispensa-se  a  elaboração do  Plano  Municipal  de Gestão  Integrada de Resíduos Sólidos, desde que este atenda ao conteúdo  mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº  12.305/10.

Art.  58.  O  Plano  Municipal  de  Gestão  Integrada de  Resíduos Sólidos  poderá  ser inserido  no  Plano  de  Saneamento  Básico previsto  no  art.  19  da  Lei  Federal  nº 11.445,  de 5  de janeiro de 2007, respeitado o  conteúdo  m lnimo previsto no  art.  19 da Lei Federal nº  12.305/10.

## CAPITULO X DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESiDUOS SÓLIDOS  ESPECIAIS

Art.  59.  O  gerador de resíduos só lidos  especiais é obrigado a  elaborar o  Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos  Especiais  (PGRSE),  em conformidade com  as normas técnicas do órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana e legislação  específica, devendo, ainda:

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1.  Apresentar o  PGRSE para aprovação  nos órgãos  municipais competentes;
- li. Implantar o  PGRSE;
3. Ili . Monitorar o  PGRSE;
- IV.  Manter cópia do PGRSE e dos comprovantes de prestaçã o de serviços de coleta e  destinação  dos resíduos sólidos,  por tipo,  disponibilizando-os  para consulta  dos órgãos  ou  entidades municipais competentes.
5. §  1  °  O  PGRSE será  e laborado por profissional de nivel superior, habilitado por seu respectivo conselho de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber.
6. §  2° Serão  adotadas  nomenclaturas  específicas para os Planos de Gerenciamento dos Resí duos de Serviços de  Saúde  - PGRSS e  os  Planos de Gerenciamento de Resíduos de Construção  Civil  - PGRCC, embora tais resíduos sejam classificados como especiais.
7. §  3° Os geradores de resí duos  de  serviço de saú de  e  de  resíduos de  construção civil  deverão  elaborar,  apresentar  aos  órgãos  municipais  competentes,  implantar e monitorar, respectivamente, o  PGRSS e  o  PGRCC, em atendimento ao disposto no caput deste artigo, nos seus incisos e  no §  1 °.

§  4°  Na  elaboração  e  na  competente  aprovação  do  plano,  serão  observadas  a legislação  e as normas técnicas  especificas para cada tipo de resíduo.

## CAPITULO XI DOS SERVIÇOS  EXTRAORDINÁRIOS  DE LIMPEZA URBANA

Art.  61 .  Para  os fins  desta  lei,  consideram-se serviços  extraordinários  de limpeza urbana aqueles que, não  constituindo competência  do  órgão  ou entidade municipal competente  pela  limpeza  urbana.  poderão  ser  prestados facultativamente  por ele. sem  preju fzo de suas atribuições específicas , ou  por  empresa  devidamente licenciada.

§ 1°  Os  serviços  extraordinários referidos  neste  artigo  poderão ser  prestados mediante:

1.  Solicitação  expressa dos geradores de resíduos ou nos casos previstos nesta lei e em seu regulamento;

li.  Cobrança  de  preços  públicos de  serviços  extraordinários ,  quando  executados pelo órgão  ou entidade municipal competente pela limpeza urbana.

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§  2° Os  promotores,  os  organizadores  e  os  contratantes da  realização  de eventos são  responsáveis  pela limpeza e  pela remoção  dos resíduos  gerados na área  e  nos logradouros  públicos  lindeiros ao evento,  após  seu  encerramento,  comprovando  a descarga dos resíduos em local de destinação  devidamente autorizado pelo  órgão ambiental competente.

§  3° Nas  situações  descritas  no  §  2°.  o  órgão  ou  entidade  municipal  competente pela  limpeza urbana. ao seu exclusivo critério  e de forma facultativa, poderá  realizar a  limpeza  e  a  destinação  dos  resíduos,  mediante  a  cobrança  do  preço  público respectivo.

§  4° Se  a  limpeza  do  local  for  realizada  pelos  responsá veis  pelo  evento,  estes deverão  apresentar o  Plano de  Limpeza  ao  órgão  competente pelo licenciamento, conforme disposto no regulamento desta lei e na legislação  especifica.

## CAPITULO XII DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSBORDO DE RES(DUOS SÓLIDOS

Art. 62. Nas edificações  em que as normas técnicas  do órgão  ou entidade municipal competente  pela limpeza urbana assim o exigirem, são  obrigatórios a implantação  e o funcionamento do sistema de armazenamento de resíduos sólidos, em conformidade com o disposto nesta lei e na legislação  específica.

§  1 ° Excetuam-se da exigência  do caput deste artigo, as residências  unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público .

§  2º  O  sistema  de  armazenamento  de  resíduos sólidos  deverá  estar  situado  em local  desimpedido  e  de  fá cil  acesso  para  a  coleta  interna  e  externa,  bem  como apresentar capacidade, dimensionamento, detalhes construtivos e características  de localização ,  em  conformidade  com  as  normas  técnicas  do  órgão ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana e  legislaçã o  específica.

§ 3°  O abrigo de armazenamento  de  resíduos  sólidos e os  contenedores padronizados.  que  compõem  o  sistema  de armazenamento  para  resíduos sólidos domiciliares,  materiais  recicláveis  e  resí duos  sólidos  especiais,  excluídos aqueles mencionados no parágrafo  único  do art.  52 desta lei, atenderão  às exigê ncias  das normas técnicas  do órgão  ou entidade municipal competente  pela limpeza urbana.

§ 4° O sistema de armazenamento de resíduos sólidos será  utilizado exclusivamente para o tipo ou o grupo de  resí duos ao qual se destina.

Art. 63. Para  os  fins  de  dimensionamento  do  sistema  de  armazenamento  de resí duos  sólidos,  o  volume  de resí duos  gerados a  cada  24 (vinte  e  quatro)  horas será calculado  conforme  o  disposto  nas  normas  técnicas  do  órgão ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana e em legislação  específica.

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Art.  64.  Os  órgãos municipais  competentes  observarão  as  determinações  deste capí tulo  e  as  nonnas  técnicas do  órgão  ou  entidade  municipal  competente  pela limpeza  urbana,  quando  da  análise  para  aprovação  de  projetos  de  edificações e para licenciamento de atividades.

Art.  66.  A atividade  de  transbordo  de  resíduos sólidos  realizar-se-á em  estação licenciada  pelo  órgão  ambiental  competente  e  de acordo com as normas técnicas aplicáveis.

## CAPITULO XIII DA DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

Art.  67.  O  Poder Público  Municipal, por meio de seu órgão  competente, autorizará  a disposição  final  de  resíduos sólidos  urbanos  exclusivamente  na(s) instalação(ões) de  tratamento  e/ou  disposição  final  ambientalmente  licenciada(s)  e  devidamente contratada pelo Município.

§  1°. A  autorização  para disposição  final somente será  concedida para resíduos  que atendam  ao  disposto  nesta  Lei,  em suas  Normas Técnicas complementares  e  na legislação  ambiental  vigente,  sendo  vedada  a  disposição  de  resíduos que possam ser objeto de reutilização , reciclagem ou outras formas de valorização .

§ 2°.  O  custeio  do  serviço  de  manejo  e  disposição  final,  que  inclui  a  operação contratada, será  realizado por meio da arrecadação  da Taxa  de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) ou outro tributo que a substitua, conforme legislação  específica.

§  3°.  A  autorização  para  que  grandes  geradores  ou  terceiros  utilizem  o  sistema contratado pelo município  para a disposição final de seus resíduos  estará condicionada  ao  pagamento  de  preço  público específico,  estipulado  pelo  ó rgão municipal competente para ressarcir os custos correspondentes.

Art. 68. O pedido  de  autorização para  disposição final de  resíduos  sólidos, utilizando  a  estrutura  contratada  pelo  município, deverá  ser  protocolado junto  ao ó rgão  competente e  conter os seguintes elementos:

1  - identificação  do requerente: nome ou razão  social;

li - número  da identidade ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ/MF);

Ili - endereço completo da residência  ou sede social;

IV - caracterização  qualitativa e  quantitativa dos resíduos sólidos a  serem dispostos, incluindo laudos técnicos  quando exigido pelo órgão  competente;

V  - local de origem e identificação  do processo produtivo que gerou os resíduos;

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VI - descrição  da frota e  dos equipamentos a  serem utilizados no transporte;

VII - estimativa do volume mensal a ser disposto;

VIII  - período  pretendido para a utilização  da estrutura de disposição  final contratada pelo município.

Art. 69.  Sempre  que  a caracterização a que  se  refere  o inciso  IV  do  artigo antecedente for  considerada insuficiente, o Poder  Público não concederá a autorização  para  disposição  final  dos  resíduos enquanto  não  forem  prestados os esclarecimentos entendidos como necessários.

Art. 70. Somente será  permitida a descarga de  resíduos no local de disposição final contratado  cujas  características  correspondam  exatamente  às  mencionadas  na autorização  concedida, cabendo a  fiscalização  ao órgão  municipal competente e/ou à  operadora do aterro, sob supervisão  do município .

## CAPITULO XIV DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 71. O  serviço público  de limpeza urbana deverá  possuir equipe de divulgação  e conscientização  que desenvolverá  programas de educação  ambiental e  mobilização social, visando à  mudança de comportamento da população  com relação  à:

1.  preservação  da cidade limpa;

li.  redução  da quantidade de resíduos  gerados por meio do consumo consciente;

Ili. reutilização  dos resíduos  gerados;

IV.  participação  na coleta seletiva:

V.  compreensão  da importância socioambiental da reciclagem.

§ 1° O órgão ou  entidade  municipal  competente  fica  autorizado  a  executar  os serviços de Educação  Ambiental diretamente ou através de terceiros, na forma da lei.

§  2º  Poderá , também, o  responsável  pela limpeza urbana desenvolver os programas de educação ambiental em  parceria com  organizações não governamentais, entidades representativas da sociedade civil, escolas, igrejas, sindicatos, associações  de moradores, clubes de serviço e assemelhados.

§  3º  Para  o  cumprimento  dos  objetivos  estabelecidos  no  "caput"  deste  artigo,  o responsáve l  pela  limpeza urbana poderá  utilizar os diversos meios de comunicação e  divulgação  disponíveis, desde que economicamente viáveis.

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## CAPITULO XV DOS ATOS LESIVOS A CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA

Art. 72. Constituem atos lesivos à  conservação  da limpeza urbana:

1. Depositar,  lançar  ou  atirar,  direta  ou  indiretamente,  nos  passeios,  vias  públicas, quarteirões fechados,  praças,  jardins,  escadarias, passagens,  tún eis, viadutos, canais,  pontes,  dispositivos  de  drenagem  de  águas pluviais,  lagos,  lagoas,  rios, córregos,  depressões ,  área pública ou  terreno  não  edificado  ou  não  utilizado  de propriedade pública  ou privada,  bem como em pontos de confinamento de resíduos públicos ou  em  contentores  de  resíduos de  uso  exclusivo  do  ó rgão  ou  entidade municipal competente pela limpeza urbana:

a)  papéis,  invólucros,  cascas,  embalagens,  confetes  e serpentinas,  ressalvada, quanto  aos  dois  últimos, a  sua utilização  em  dias  de  comemorações públicas especiais;

b) resíduos  sólidos domiciliares;

e) resíduos  sólidos especiais.

li.  Distribuir manualmente, colocar em parabrisa de veículo, ou lançar de aeronave, veículo,  edifício, ou outra forma, em logradouro público , papé is, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios , reclames e impressos  de  qualquer natureza;

Ili . Afixar  publicidade  ou  propaganda,  de qualquer natureza,  divulgada em tecido, plástico ,  papel  ou  similares,  em  postes,  árvores  de  áreas  públicas, proteção  de árvores , estátuas , monumentos, obeliscos, placas indicativas, abrigos de pedestres, caixas  de  correio,  de  telefone,  alarme  de  incêndio ,  bancas  de  jornais  e  revistas, cestos púb licos  de lixo leve,  gradis,  parapeitos,  viadutos, túneis , canais,  hidrantes, pontes.  guias  de  calçamento,  passeios,  leitos  das  vias  e  logradouros  públicos, escadarias, paredes externas, muros, tapumes ou outros locais, mesmo quando de propriedade  de  pessoas  ou  entidades  direta  ou  indiretamente  favorecidas  pela publicidade ou propaganda;

IV.  Derramar óleo,  gordura,  graxa,  tinta,  combustível,  líquido de tinturaria,  nata de cal,  cimento  e  similares em  logradouro público ,  dispositivo de  drenagem de águas pluviais e em corpos d'água;

V. Prejudicar  a  limpeza  urbana,  mediante  reparo,  manutenção  ou  abandono  de veículo  ou equipamento em logradouro público;

VI.  Encaminhar,  sem  o adequado  acondicionamento  ou  em  dia  e horário de exposição  diferente do estabelecido  pelo órgão  ou  entidade  municipal competente

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pela  limpeza  urbana,  resíduos  domiciliares  e  os  provenientes  da  varrição  e  da lavagem de edificações  para logradouros ou á reas  públicas ;

VII.  Obstruir,  com  material  de  resíduos de  qualquer  natureza,  caixas  públicas receptoras,  sarjetas. valas e  outras passagens de  águas  pluviais, bem como reduzir a  sua vazão ;

VIII.  Praticar  ato  que  prejudique  ou  impeça  a  execução  da varrição  ou  de outros serviços de limpeza urbana;

IX .  Dispor os resíduos de construção  civil em encostas, corpos d'água , lotes vagos, bota-fora não  autorizados pelo poder público  e em áreas  protegidas por lei;

X. Queimar resíduos a  céu aberto ou em recipientes,  instalações  ou equipamentos não  licenciados  para  essa  finalidade,  salvo em caso de decretação  de emergência sanitária  e  desde que autorizada pelo órgão  competente;

XI. Obstar, retardar ou dificultar a  ação  fiscal de limpeza urbana;

Parágrafo único .  O  disposto  no  inciso  li  do  caput deste  artigo  não  se  aplica  às campanhas de utilidade pública  promovidas pelo poder público .

## CAPITULO XVI DA CARACTERIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES  ATINENTES AOS GRANDES GERADORES

Art.  73.  Para  os  fins  a  que  se  destinam  esta  lei,  considerar-se-ão  as  seguintes quantidades/parcelas estimadas para efeito de catalogação como grandes geradores de resíduos:

1 A  parcela  de  resíduos gerados  em  edificações  unifamiliares ou  multifamiliares com características de resíduos domiciliares. que exceda  ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período  de 24 (vinte e  quatro) horas, por unidade domiciliar. fixado para a  coleta regular;

li  A  parcela  de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação  de serviços ou imóveis não  residenciais,  com características de resíduos domiciliares,  que exceda ao volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos, por período de  24  (vinte  e  quatro)  horas  quilos,  por contribuinte,  fixado  para  a  coleta regular.

Art.  7  4.  Para  efetivar  a  gestão  e  a  responsabilização  dos grandes geradores  no município, todo empreendimento deverá  elaborar e apresentar seu próprio Plano de Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos (PGRS)  para  aprovação junto  ao  ó rgão gerenciador da limpeza pública  municipal, que emitirá  parecer final caracterizando o

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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empreendimento como Grande Gerador ou Pequeno Gerador conforme diretrizes da lei municipal.

Art.  75.  O  PGRS  deverá detalhar  as  etapas  de  segregação,  acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos  gerados, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos  Sólidos (PNRS).

Art.  76.  Uma  vez  enquadrado  como  grande  gerador,  esse  será  responsável  por contratar, às  suas  próprias custas,  empresas  devidamente  licenciadas  para  a execução  dos serviços de coleta, transporte, tratamento e  destinação  final de seus resíduos, sendo  vedado  o descarte de  resíduos  de  grandes  geradores  nos contentores e equipamentos do serviço público  de coleta domiciliar.

Art. 77. O  município deverá  estruturar um sistema de fiscalização  para monitorar o cumprimento  das  obrigações dos  grandes  geradores.  O descumprimento  das normas,  como  a ausência de  PGRS,  a contratação de  transportadores não licenciados  ou  a  disposição  inadequada de resíduos, sujeitará  o  infrator a  sanções que podem incluir:

1  - Notificação  e  multas progressivas;

li  - Embargo da atividade e suspensão ;

Ili - Cassação  do alvará  de funcionamento.

## CAPITULO XVII DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESIDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC)

Art. 78. Os geradores de Resíduos  da Construção Civil (RCC), deverão obrigatoriamente  observar  toda  a  logí stica  de  seu  manejo,  compreendendo  o  seu acondicionamento adequado, o seu transporte em caminhões específicos, culminando em sua disposição  final ambientalmente adequada.

Art.  79. Os  geradores  de  reslduos  da  construção  civil  (RCC)  deverão  elaborar, apresentar aos órgãos  municipais competentes, bem como implantar e  monitorar, o Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos da  Construção  Civil  (PGRCC),  em  estrita consonância à legislação  e às normas técnicas  específicas.

Parágrafo único:  O município  só  poderá  liberar  alvará de  construção com  a apresentação  do devido Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção  Civil (PGRCC),  estabelecendo  a  geração  destes  resíduos.  determinando  como  será realizado  o  seu gerenciamento, comprovando-se a  disposição  final ambientalmente adequada destes resíduos  como requisito para a emissão  de habite-se.

## CAPÍTULO XVIII

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1.  Multa;

li . Apreensão;

Ili.  Suspensão  do exercício de atividade causadora da infração  por até  90 (noventa) dias;

IV. Cassação  do documento de licenciamento previsto nesta lei.

Art.  84. A  pena.  além de impor a  obrigação  de fazer ou desfazer.  é pecuniária  e consiste em multas, de R$50,00 (cinquenta reais) a  R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com portaria da Secretaria Municipal de Serviços Públicos .

Parágrafo único. Sempre  que  necessário, fica  o  Conselho  de  Desenvolvimento Urbano  (CDU),  autorizado  a  vincular os valores  das  multas a  indexador oficial  do município  ou indexador oficial equivalente.

Art.  85.  As  multas  devem  ser  impostas  em  graus  mínimo,  médio ou  máximo. Parágrafo  único . Na imposição  da multa e  para graduá -la, considera-se:

1  - a  maior ou menor gravidade da infração;

li ~ as circunstancias atenuantes ou agravantes da infração  e

Ili - os antecedentes do infrator, com relação  às disposições  desta lei.

Art.  86.  As  multas  impostas  pelo descumprimento ou  não  observância  das  regras estabelecidas nesta lei devem  ser  pagas através  de boleto bancário , com vencimento em 30 dias, a contar da data de autuação .

Art.  87.  A  multa  deve ser judicialmente executada  se,  imposta de forma  regular e pelos meios hábeis , o  infrator não  a  satisfizer no prazo legal.

§  1°  A  multa não  paga no prazo legal deve ser inscrita em divida ativa.

§  2º Os infratores que estiverem em débito de multa não  podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura municipal, participar de licitações , celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração  municipal.

Art. 88. Nas reincidências , as multas devem ser aplicadas em dobro.

Parágrafo  único. Reincidente  é  o que  violar  preceito  desta  lei  por cuja  infração  já tiver sido autuado e  punido.

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Art.  89.  As  penalidades  não isentam  o  infrator da  obrigação  de  reparar  o  dano resultante da infração , na forma do que estiver disposto na legislação  vigente.

Art.  90. A  desobediê ncia  ou  não  observância  das  regras  estabelecidas  nesta  lei constitui  crime  continuado,  conforme  o  Código  Penal  Brasileiro.  o que  implica sucessivamente  aplicação  das  penalidades.  até que  seja  sanada  a  irregularidade autuada.

Parágrafo único.  A autuação de irregularidades pela desobediência ou não observância  das regras estabelecidas nesta lei podem ser feitas a  cada  30 dias, se persistir a  irregularidade.

Art. 91. Os débitos decorrentes de multas não  pagas nos prazos legais devem ser atualizados, conforme prescrições  do Código Tributário  do Município  de Picos/PI.

Art. 92. A  apreensão  consiste na tomada dos objetos que constituam prova material de  infração  aos  dispositivos  estabelecidos.  Sendo  assim,  o  poder público  poderá proceder  à apreensão de  todo  e qualquer  material,  ferramentas, recipientes, equipamentos,  máquinas e  veículos utilizados  para  praticar  atos  contrários aos dispostos nesta lei.

Art.  93.  Nos  casos  de  apreensão, o  material  apreendido  deve  ser  recolhido  ao depósito da prefeitura municipal.

§ 1° Quando  o material  apreendido  não puder  ser  recolhido  ao  depósito  da prefeitura  municipal,  ou  quando a  apreensão  se  realizar fora da cidade, o  material pode  ser  depositado  em  mãos  de  terceiros,  ou  do  próprio  detentor,  se  idôneo, observadas as formalidades legais.

§  2° O  material apreendido deve ser devolvido somente depois de pagas as multas devidas e  de  a  prefeitura  municipal ser indenizada das despesas realizadas com a apreensão,  o transporte e o depósito.

Art.  94.  Da  apreensão, lavrar-se-á  auto  que  deve  conter a  descrição  do material apreendido e a  indicação  do lugar onde ficará  depositado.

Art.  95.  Quando o  infrator incorrer,  simultaneamente,  em  mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á  cada pena, separadamente.

Art. 96. São  penas disciplinares:

1  - advertência ;

li  suspensão  e

Ili - demissão .

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## DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESIDUOS DE SERVIÇOS  DE SAÚDE  (RSS)

Art. 80. Os  geradores  de  Resíduos  de  Serviços  de  Saúde (RSS),  deverão obrigatoriamente  observar  toda  a  logística  de  seu  manejo,  compreendendo  as etapas de coleta. transporte e disposição final ambientalmente adequada.

Parágrafo único: Os  geradores  de  resíduos de  serviço  de  saúde (RSS)  deverão elaborar,  apresentar  aos  órgãos municipais  competentes,  bem  como  implantar  e monitorar, o Plano  de  Gerenciamento  dos  Residuos  de  Serviços  de  Saúde (PGRSS).  em  estrita  consonância  â legislação  ambiental  e  às  normas  técnicas específicas.

## CAPITULO XIX DA FISCALIZAÇÃO

Art. 81. A fiscalização do  cumprimento  desta  lei  e  a  aplicação  das  respectivas autuações  e  penalidades caberão  aos órgãos  ou entidades municipais competentes pela  limpeza  urbana  ou,  nestes  casos  e  ainda,  aos  agentes  de  fiscalização  da limpeza urbana do município, designados pela Prefeitura Municipal de Picos/PI.

Parágrafo único .  Os  órgãos ou  entidades  municipais  competentes  pela  limpeza urbana poderão  firmar convênios  com outros órgãos , visando à  melhor eficiência  da fiscalização .

## CAPÍTULO XX DAS INFRAÇÕES E  DAS PENALIDADES

## SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  82.  São  infrações  de limpeza urbana a  ação  ou a  omissão  das pessoas físicas ou jurídicas  que  caracterizem inobservância aos  preceitos desta lei ,  de  seu regulamento  e  das  normas  técnicas do órgão  ou  entidade  municipal  competente pela limpeza urbana.

Parágrafo único.  É considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar, constranger  ou  auxiliar  alguém a  praticar infração  e ,  ainda,  os  encarregados  da execução  das  leis  que,  tendo  conhecimento  da  infração ,  deixarem  de  autuar  o infrator.

## SEÇÃO li DAS PENALIDADES

Art. 83. A infração ao  disposto nesta lei sujeitará o infrator  às seguintes penalidades, sem prejuízo  das sanções  civis e  penais cabíveis:

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Art. 97.  Devem ser punidos com penalidade disciplinar, de acordo com a natureza e a  gravidade da infração :

1  - os servidores que se negarem a prestar assistência  ao munícipe, quando por este solicitada. para esclarecimento das normas consubstanciadas nesta lei;

li  - os agentes fiscais que, por negligê ncia ou má  fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade;

Ili  os agentes fiscais  que, tendo conhecimento da infração , deixarem de autuar o infrator.

Art.  98.  As  penalidades  de  que  tratam  o  artigo anterior devem ser impostas pelo prefeito municipal, mediante representação  do chefe do órgão  onde estiver lotado o servidor e  serão devidas  depois de condenação  em processo administrativo.

## SEÇÃO Ili DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art.  99.  Verificando-se infração a esta  lei  e sempre  que  não  implicar  prejuízo iminente  para  a comunidade,  expede-se  contra  o  infrator  notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação .

§  1  º  O  prazo  para  a  regularização  da  situação é arbitrado pelo  responsável  pelo ó rgão,  no ato da notificação , não  excedendo 30 dias.

§  2°  Decorrido  o  prazo  estabelecido,  sem  que  o  notificado  tenha  regularizado  a situação,  é lavrado o auto de infração.

§  3° Não  caberá  Notificação  Preliminar ao infrator pego em flagrante. devendo ser imediatamente autuado.

Art.  100. A  Notificação  Preliminar deve ser feita em  formulário  próprio da Prefeitura Municipal de Picos/PI:

1  Pessoalmente, mediante entrega  de cópia do  termo  ao infrator, ao  seu representante legal ou preposto;

- li  - Por carta, acompanhada de cópia da  notificação , com aviso de recebimento;

Ili  Por edital,  na  hipótese  de  não  ser localizado o  infrator ou  o  seu representante legal, ou no caso de o infrator se encontrar em  local incerto ou não  sabido.

Parágrafo único . Na  hipótese  de  o infrator  ou  seu representante  legal,  sendo notificados  pessoalmente  ou  pelo  correio,  recusarem-se  a  receber  sua  cópia  da

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notificação, ou  se  a  notificação  se  der  por  meio  de  preposto,  o  instrumento será ratificado em diário  oficial e  se consumará  na data da publicação.

Art. 101 . A Notificação  Preliminar deve conter os seguintes elementos:

1  - nome do notificado ou denominação que o identífique :

- li - dia, mês , ano, hora e  lugar da lavratura;

Ili - prazo para  regularizar a situação ;

IV - assinatura do notificante.

## SEÇÃO IV DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art.  102. Auto de infração é o  instrumento por meio do qual a  autoridade municipal caracteriza a  violação  das disposições  desta lei.

Art. 103. É motivo  de  lavratura de  auto de infração, qualquer  violação às disposiçõe s  desta  lei  que chegar ao conhecimento  do prefeito  municipal,  de outra autoridade municipal, ou  de  qualquer que  presenciar a violação, devendo  a comunicação  ser acompanhada de prova ou testemunha.

Parágrafo único . Recebida  a comunicação, a autoridade  competente  ordena, sempre que couber, a  lavratura do auto de infração.

Art.  104.  São autoridades  competentes  para  lavrar  o  auto  de  infração  e  arbitrar multas, os fiscais e  outros funcionários  para isso designados ou cuja atribuição  lhes caiba na forma da lei ou regulamento.

Art.  105.  São autoridades  competentes  para  confirmar  os  autos  de  infração  e arbitrar  multas, o prefeito  municipal  e os  seus secretários ou  substitutos  em exercício .

Art.  106.  Nos  casos  em  que  se  constate  risco  ambiental,  à saúde púb lica  e  à conservação da limpeza urbana, o auto de infração deve ser lavrado, independentemente de Notificação  Preliminar.

Art.  107.  O  auto  de  infração ,  lavrado  com  precisão  e  clareza,  sem  entrelinhas, emendas ou rasuras, deve:

1  - mencionar o local, dia, mês , ano e hora da lavratura:

li  - referir-se ao nome do infrator ou denominação  que o  identifique;

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## DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art.  110. O  infrator tem o  prazo de 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do auto de infração , para apresentar defesa. devendo fazê-la  em requerimento dirigido à prefeitura municipal, facultada a anexação de  documentos,  que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação  de penalidades.

§  1  º  Não  cabe defesa contra notificação  preliminar.

§  2º  O  dirigente  do órgão  competente ou seu substituto em exercício  tem  10  (dez) dias para proferir sua decisão .

Art.  111.  Julgada  improcedente,  ou  não  sendo  a  defesa  apresentada  no  prazo previsto, é imposta multa  ao infrator, o qual deve ser intimado a  pagá-la  no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 112. O autuado  deve  ser notificado  da decisão do  dirigente do  órgão competente ou seu substituto legal:

1  sempre  que  possível, pessoalmente,  mediante  entrega  de  cópia  da  decisão proferida, contra recibo;

li - por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário  ou alguém  de sua residência ;

Ili  por edital  publicado em  jornal  local ou publicação  no  Diário  Oficial do Município , se desconhecida a residência  do infrator ou este recusar-se a recebê-la .

Art.  113.  Da  decisão  do  dirigente  do  órgão  competente  ou  substituto legal, cabe recurso  ao  prefeito municipal, a  ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias a  contar do recebimento da decisão.

Art.  114.  O  autuado deve ser notificado da decisão  do prefeito municipal. conforme o  procedimento descrito no art. 111 desta lei.

Art.  115. Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação  de fazer ou refazer qualquer obra  ou  serviço,  o  infrator deve  ser  intimado  a  cumprir essa  obrigação, fi xando-se o  prazo má ximo de até 30 (trinta) dias para  o  iníc io  do seu cumprimento e  prazo razoável  para a  sua conclusão .

Parágrafo  ú nico. Desconhecendo-se o  paradeiro do infrator, expedir-se-á  intimação, por meio de  edital publicado na  imprensa local ou afixado em lugar públ ico, na sede do município.

## CAPITULO XXI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Rua Marcos Parente no 155

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ili  - descrever o  fato que constitui a  infração  e  as circunstâ ncias pertinentes, indicar o  dispositivo legal ou regular violado e fazer referências  à  Notificação  Preliminar que consignou a infração . quando for o caso.

IV -conter  a  intimação  ao  infrator  para  pagar  as  multas  devidas  ou  apresentar defesa e  provas nos prazos previstos;

V  - conter a assinatura de quem o lavrou.

§  1° As  omissões  ou  incorreções  do auto de infração  não  acarretam sua nulidade, quando  do  processo  constarem  elementos  suficientes  para  a  determinação da infração  e  do infrator.

§  2º  O  infrator será  intimado da lavratura do auto de infração:

1 Pessoalmente,  mediante a  entrega de cópia do auto  de infração  ao autuado, ao seu representante legal ou preposto;

li -Por  carta ,  acompanhada  de  cópia do  auto  de infração, com aviso  de recebimento;

- Ili - Por edital.

§ 3º Na  hipótese de  o infrator  ou seu  representante  legal  serem  autuados pessoalmente ou pelo correio e se recusarem a  receber sua cópia do documento de autuação ,  ou  se  a  notificação  da autuação  se der por meio de preposto, o  auto de infração  será  ratificado em diário  oficial e  se consumará  na data da publicação .

§ 4° No caso de notificação  acessória , esta acompanhará  o auto de infração.

§  5° A  intimação  presume-se feita:

1  - Quando pessoal. na data do recibo;

li - Quando por carta, na data do aviso de recebimento;

Ili - Quando por edital, na data da publicação .

Art. 108. O auto  de infração pode  ser  lavrado  cumulativamente  com o de apreensão,  hipótese em que deve conter, também, os elementos desta.

Art.  109.  Nos  casos  em  que,  dependendo  das  características da  infração, não couber Notificação  Preliminar, os agentes fiscais podem dispensá-la  e  lavrar o  auto de infração , procedendo conforme esta seção.

## SEÇÃO V

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  116.  Todo  r-esiduo  é  de  r-esponsabilidade  de  quem  o  tenha  ger-ado  até sua disposição  final.

Art.  117. O  serviço público  de limpeza urbana deverá  buscar soluções  tecnológicas sustentáveis  para:

1  - tratamento  dos resfduos organicos e  inorganicos;

li  coleta  e  encaminhamento  para  descontaminação  ou  reciclagem dos resíduos sólidos domiciliares tóxicos:

Ili -tratamento  térmico dos  resíduos sólidos  com  geração  de  energia,  ou  outras formas de tratamento  decorrentes de futuras  inovações  tecnológicas.

Parág rafo único .  Para o  c umprimento do estabelecido neste artigo, poderá  o  serviço público de limpeza urbana, buscarsoluções a través  das  Parcerias  Públicas Privadas (PPPs).

Art.  118.  Os  fabricantes,  importadores,  distribuidores  e  comerciantes  de  resíduos sólidos reversos ficam obrigados a  estruturar e  a  implementar sistemas de logística reversa,  mediante  retorno  dos  produtos,  após  o uso  pelo  consumidor,  de  forma independente  do  serviço  público de  limpeza  u rbana e  de  manejo  dos  resíduos sólidos.

Art.  119.  A  contratação  da  prestação  de  serviços  de  limpeza  urbana e  manejo de resíduos sólidos  poderá  prever,  em favor  da  prestadora,  a  possibilidade  de outras fontes  provenientes  de receitas  alte rnativas,  complementar-as,  acessórias,  ou  de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Art. 120. Os  preços  públicos para  prestação de  serviços  extraordinár ios  não previstos nesta lei serão  fixados por meio de decreto.

Art.  121 .  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação .

Art.  122.  Ficam revogadas as disposições  e m  contrá rio.

Prefeitura Municipal de Picos-PI, 25 de Setembro de  2025.

## Pablo Dantas  d e  Moura Santos Prefeito Munlc lpal

plco,,.pl .gov.br

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Para o  município  de Picos-PI ,  a  instituição  da Taxa de M anejo de Resíduos  Sólidos (TMRS) apresenta-se como medida indispensável,  tendo em vista:

- -O  fortalecimento da gestão  de r-esfduos sólidos, gar-antindo maior eficiência  e qualidade na prestação  do serviço;
- -A v iabilização de  investimentos  em infraestrutura,  como  coleta  seletiva, reciclagem e  destinaçao final ambientalmente adequada;
- -O atendimento  à legislação federal,  assegurando  o acesso  a recursos  e financiamentos governamentais e a conformidade com as normas ambientais;
- -A  preservaçao a mbiental  e  a  promoçao de saúde  pública ,  com  a  reduçao de impactos negativos relacionados ao descarte inadequado de resíduos.

É importante destacar que o  projeto de  lei  busca  respeitar os  princípios da justiça social, garantindo que a  cobrança da taxa não  seja excessiva nem onerosa para as populações  e m  situação  de vulnerabilidade  econômica.  Isso reflete o  compromisso da administração  municipal com  a  equidade e  o  bem-estar social.

Assim,  este  Projeto  de  Lei  Complem e ntar  representa  um  passo necessár io  para a modernização da gestão de resíduos  sólidos e m Picos-PI, alinha ndo-se às exigências  legais e  às  melho res  práticas  no seto r.  Solicitamos o  apoio d os nobres Vereadores para sua aprovação,  possibilitando um avanço significativo na qualidade de vida da nossa população  e  na  sustentabilidade ambiental do município.

Aproveitamos  a  oportunidade  para  renovar  a  Vossa  Excelênc ia  e  demais  no bres Vereadores, os nossos mais sinceros agradecimentos.

Prefeitura  Municipal de Picos PI, 25 de Setembro de 2025.

## Pablo Dantas d e  Moura Santos Prefeito Municipal

64.6oo-1o6 ·  Picos, Piaul

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## PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºXX/2025

Institui  taxa  pela  utilização  efetiva  ou potencial do serviço público  de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção  às disposições  do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal  nº  14.016,  de  15  de  Julho  de 2020, no âmbito do município  de Picos-PI e dá  outras providênc ias.

O  Prefeito Municipal de Picos-PI, usando de suas atribuições  legais,  Faz Saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:

## CAPITULO 1 DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

M,\_\_\_\_1".  Esta  Lei  Complementar institui a taxa pela  utilização  efetiva ou  potencial do serviço  público de  manejo  de  reslduos  sólidos  urbanos  no  municlpio  de  Picos, estado do Piauí.

## CAPITULO li DEFINIÇÕES

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

).Resíduos sólidos: material,  substância ,  objeto  ou  bem  descartado  resultante  de atividades  humanas  em  sociedade,  a  cuja  destinação  final  se procede,  se  propõe proceder ou  se  está  obrigado  a  proceder,  nos estados sólido ou semissólido,  bem como  gases  contidos  em  recipientes  e  líquidos  cujas  particularidades  tornem inviável  o  seu  lançamento  na  rede  púb lica  de  esgotos  ou  em  corpos  d'ág ua,  ou exijam  para  isso soluções  técnica ou economicamente inviá veis em face da melhor tecnologia disponível;

11.Rejeitos: resí duos  sólidos  que,  depois  de  esgotadas todas  as  possibilidades  de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponí veis e economicamente viáveis,  não  apresentem outra possibilidade que não  a disposiçã o final ambientalmente adequada;

- Ili. Serviço público de  manejo  de  resíduos sólidos  urbanos: o  serviço  público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou  reciclagem, tratamento  e  destinação final dos  resíduos sólidos urbanos,  englobando  os  resíduos domést icos,  resíduos  originá rios  de  atividades comerciais, industriais e de serviços;

Rua M arco5 Parente nQ  1 55

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Kua M al"CXMI  Parente n °  1 55

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Senhor Presidente,

Encaminhamos  para  apreciação  e  aprovação  dessa  Egrégia Câmara,  em regime  de urgê ncia,  o  Projeto de Lei Complementar que .. Ins titui taxa pela utilização efetiva  ou  potencial  do serviço público  de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção  às disposições  do N ovo Marco Legal Regulató rio, criado pela Lei Federal nº 14.016.  de  15  de  julho  de  2020.  no âmbito  do município de  Picos-PI  e  dá  outras providências ...

O  presente Projeto de Lei Complementar, que  trata da instituição  da taxa de manejo de resíduos  sólidos, fundamenta-se  na  necessidade  de  adequar  a legislação municipal  às  disposições da  Lei  Federal  nº  14.026,  de  15 de Julho de  2020,  que atualizou  o  Marco  Legal  do  Saneamento  Básico  no  B rasil.  Tal  projeto  é  de s uma importância  para  assegura r  que  o  municíp io  d e  P icos-PI  esteja  e m  conformidade com  as  diretrizes  nac iona is  e.  ao  mesm o  tempo,  prom ova a  s u stentabilidade  e  a eficiê ncia nos serviços de manejo de resíduos  sólidos.

A  Lei  Federal  nº 14.026/2020,  no Art.  35, impõe  a  obrigatoriedade de instituição  de tarifas ou taxas para  o  custeio dos serviços de manejo de resíduos  sólidos urbanos, ressalvando  em  seu  §2º  que a  cobrança  deve observar  critérios de justiça social, sendo  proibida a imposição de  valo res pa ra populações de  baixa re nda  em condições  de  vulnerabilidade  econô mica,  respeitando  os  princípios da  modicidade tarifá ria e  da acessibilidade.

Esse marco regulatório estabelece dir-etrizes importantes que devem ser consideradas na elaboração  do presente projeto de lei, incluindo:

- Universalização  dos  serviços  de  saneamento  básico, buscando  assegurar atendimento  adequado  e  inclusivo a  toda  a  população,  inclusive  no que se refere ao manejo de resfduos sólidos;
- Sustentabilidade econômica, mediante a cobrança que permita a recuperaçã o  dos custos operacionais,  promovendo a  eficiência  n a  prestação dos serviços e  a  preservação  ambiental;
- -Transparência e  controle  social,  por  m elo  de  mecanismos  de  participação popular  na  formulação ,  implementação  e  fiscalização  das  políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos:
- Proteção  da  saúde  pública e  preservação  do  m eio  ambiente,  incentivando prá ticas  de gestão de re s íduos  que  minimizem impactos a m bientais e melhorem a  qualidade de vida  da população .

Kua Mal"CXMI Parenle n°  155

64.600-1o6 ·  Pl&lt;:08, Plau l

## ANEXOI

pi009.pi.gov.br

Picos-PI, 25 de setembro de 2025.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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- IV.  Fato  gerador  da  cobrança:  utilização, efetiva  ou  potencial,  de  serviço  público específico e  divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição  em efetivo funcionamento, consideradas  as atividades e situações de  sua  prestação ou disposição em que poderão ser  cobradas taxas ou tarifas diretamente  dos usuários/contribuintes;
- V.  Categoria  social:  para  aqueles  que  estiverem  inscritos  no  Cadastro  Único do Governo  Federal  (Cadúnico), com  renda  familiar  de  até meio  salário  mínimo por pessoa;  ou  estarem  inscritas  no  Cadastro único  do Governo  Federal Cadúnico, com renda  mensal  de até três  salários  mínimos, que tenha portador de doença ou patologia  cujo  tratamento  ou  procedimento  médico requeira  o  uso  continuado  de aparelhos  elétricos; ou  terem  algum  membro  familiar  que  receba  o  Benefício de Prestação Continuada da  Assistência Social  (BPC); Imóvel  de  programas  de habitação  social  do  Governo  Federal,  estadual  ou  municipal,  para familia de baixa renda; Imóvel onde  funciona regularmente  asilo, casa de  repouso  ou outra instituição  que realiza tratamento de saúde  e de dependentes químicos;
- VI.  Categoria de uso filantrópico: associação  ou  fundação  sem fins lucrativos, com finalidade de  proporcionar  assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência,  à  velhice,  promovendo ainda a  habilitação  e  reabilitação  das pessoas portadoras de deficiência  e integração ao mercado do trabalho. Para ser reconhecida  como filantrópica  pelos órgãos  públicos,  a  entidade precisa comprovar ter desenvolvido,  no mínimo pelo período de três  anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e  sem remunerar seus dirigentes;
- VII.  Categoria  residencial:  constituída pela  moradia  de  um  indivíduo ou  grupo  de indivíduos;
- VIII. Categoria pública : espaço predominantemente destinado à habitação permanente,  associada  ou  não  a  serviços e  comércio,  correspondendo a  mais de uma  unidade;
- IX. Categoria comercial: espaço predominantemente destinado à habitação permanente,  associada  ou  não  a  serviços e  comércio,  correspondendo a  mais de uma  unidade  por  lote,  agrupado horizontal ou verticalmente,  com  no  máximo  três pavimentos, incluindo o térreo;
- X. Categoria industrial: espaço  destinado  predominantemente a serviços ou comércios especiais, de médio  e  grande porte;
- XI.  Lotes: subdivisão  de  gleba  em  lotes  destinados  à  edificação,  com  abertura  de novas  vias  de circulação,  de logradouros  públicos  ou  prolongamento,  modificação ou ampliação  das vias existentes;

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- XII.  Glebas:  o  terreno que não  foi  objeto  de parcelamento aprovado ou regularização em cartório.  Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de parcelamento deixa de ser gleba. passando a ser lote;
- XIII.  Estrutura de cobrança:  matriz de classificação  dos usuários  do serviço público  de manejo de resíduos sólidos urbano que pode consíderar  um ou mais fatores. dentre os  quais  a  categoria  do  imóvel.  sua  localidade,  o  nível de renda  dos usuários,  a frequência  da  coleta  ou  o  volume  de serviços por ele  utilizados ou disponibilizados para coleta e  destinação  final,  para efeito de cobrança, de modo a  ratear o  custo do serviço público  de manejo de resíduos sólidos  urbano.

## CAPITULO Ili DO CÁLCULO  DA TAXA

Art. 3° Fica instituída  a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -TMRS.

- § 1 ° O  fato  gerador  da  TMRS  é  a  utilização efetiva  ou  potencial  dos  serviços públicos  de  manejo de  resíduos sólidos  urbanos,  cujas  atividades integrantes  são aquelas definidas pela legislação  federal.
- §  2° O  contribuinte da TMRS é o  proprietário,  possuidor ou titular do domínio  útil  de unidade imobiliária  autônoma  ou econômica de qualquer categoria de uso, edificada ou não,  lindeira à  via ou logradouro público,  onde houver disponibilidade do serviço de manejo de resíduos sólidos.
- Art.  4°  A  metodologia  de  cálculo  para  a  taxa  de  serviços de  manejo de  resíduos sólidos urbanos será  praticada de acordo com as diretrizes estabelecidas no Manual Orientativo sobre a  Norma de Referência  nº  1/ANA/2021 , referente à Cobrança pela Prestação  do Serviço Público  de Manejo de Resíduos  Sólidos Urbanos. Essa norma orienta os critérios técnicos e financeiros a serem aplicados, buscando transparência  e  equidade na distribuição dos custos dos serviços.

Parágrafo  único.  A  aplicação  da metodologia deve buscar primordialmente a justiça econômica  e  social.  garantindo que  os custos sejam distribuídos de maneira justa, levando  em  consideração  a  capacidade  contributiva  dos  cidadãos ,  assim  como o nível  de geração  de resíduos  pelos diferentes tipos de imóveis.

Art.  5° A  base de cálculo  da TMRS é o custo econômico dos serviços, que consiste no valor necessário  para a  adequada e eficiente prestação  do serviço público  e  para a  sua viabilidade técnica  e  econômico-financeira atual e futura.

- § 1 ° Para os efeitos do disposto no caput, o  custo econômico do serviço público  de manejo  de  resíduos sólidos  compreenderá  as  atividades  de  manejo  de  resíduos sólidos constituídos  pelas  atividades  e pela  disponibilização e  manutenção de infraestruturas e  instalações  operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento  e destinação final ambientalmente  adequada  dos  resíduos  sólidos

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domiciliares,  ou  equiparados,  observado o  disposto  no inciso X  do artigo 3° da Lei Federal no 12.305, de 201 O, ou outra norma que a substitua.

- §  2° A  composição  e  o  cá lculo  do custo  econômico  dos serviços referidos no §  1° deste  artigo observarão  as normas  brasileiras  de  contabilidade  aplicadas ao setor público  e os critérios  técnicos  contábeis  e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
- Art.  6°  Para  o  cálculo do  valor  da  TMRS  aplicável a  cada  unidade  imobiliária autônoma serão  consideradas as  seguintes classificações  qualitativas e respectivos fatores de rateio, definidos conforme as disposições  desta Lei e os critérios  técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
1.  Categoria do Usuário:
- a) Residencial social;
- b) Residencial normal;.
- c) Comercial e  Serviços;
- d) Industrial;
- e) Pública  e Filantrópica ;
- f) Lotes, Terrenos e Glebas.
- li.  Padrão  Imóvel e/ou Área  Construida (m 2 ) para imóveis residenciais:
- a) Social de baixa renda.
- b) Residencial normal até  70 m 2 .
- c) Residencial normal de 71  a  100 m 2 .
- d) Residencial normal de 101 a  150 m 2 .
- e) Residencial normal de 151 a 250 m 2 .
- f) Residencial normal acima de 250 m 2 .
- Ili. Padrão  Imóvel e/ou Area Construída  (m 2 ) para imóveis comerciais e  serviços:
- a) Micro negócio até  50 m 2 .
- b) Pequeno porte- de 51  a  100 m 2 ·
- c) Médio  porte de 101 a 300 m'.
- d) Grande porte maior que 300 m'.
- IV. Padrão  Imóvel e/ou Área  Construída  (m' ) para imóveis industriais:
- a) Micro indústria  até 100 m 2 ·
- b) Pequeno porte- de 101  a 200 m'.
- c) Médio  porte de 201  e  500 m' .
- d) Grande porte maior que 500 m'.
- V.  Padrão  Imóvel e/ou Area Construída  (m 2 ) para imóveis públicos  e filantrópicos:
- a) Pequeno porte até  200 m'.
- b) Médio  porte entre 200 e 500 m'.
- c) Grande porte maior que 500 m'.

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- VI. Lotes, Terrenos e  Glebas:
- a) Padrão  popular.
- b) Até 200 m'.
- c) De 201  a 500 m'.
- d) De 501  a 750 m'.
- e) De 751  a  1.000 m'.
- f) Acima de 1.000 m'.
8. §  2° Constituem-se como Taxa  Básica  de  Disponibilidade dos Serviços do Manejo de  Resíduos Sólidos  (TBDMRS)  a  cobrança  para  imóveis  desocupados/vazios, dentro das categorias do § 1  °  desse artigo, bem como para lotes, terrenos e glebas, que garante que a  infraestrutura pública  esteja sempre disponível para a população (essencial para a  manutenção  e  operação  dos serviços essenciais, cobrindo custos fixos  e  assegurando  que,  mesmo  que  um  imóvel  não  utilize o  serviço,  ele  esteja disponível quando necessário,  a  cobrança  é feita  de forma  equitativa,  levando em consideração  fatores como: área  construída, localização  e padrão  do imóvel).
9. §  3° Constituem-se como Critérios  Qualitativos para Fatores de Rateio:
1. FTPAOAAo: Fator  adimensional  de  rateio  do  custo  do  serviço,  é  aplicado  para distribuir  de  forma proporcional o custo  do  serviço  entre diferentes  imóveis, considerando o  padrão  de construção  e faixa de área  construída, conforme tabelas:

Tabela 1  - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão  de construção  e faixa  de área  construída cate  oria de usuário  Residencial Social

Fonte: Elaborado pelo Autor

|                    | .. .. . .               |        |
|--------------------|-------------------------|--------|
| Residencial social | Social de baixa renda   | ISENTO |
|                    | Padrão o ular - até70m' | 05     |

Tabela 2  - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão  de construção  e faixa de área  construida  cateaoria de usuário  Residencial Normal ... .. . . . .

| .                  | . . . . . .     | ··•· ·•   |
|--------------------|-----------------|-----------|
| Residencial normal | Até70m 2        | 0,40      |
| Residencial normal | De71 a 100m'    | 0,80      |
| Residencial normal | De 101 a 150m'  | 1,00      |
| Residencial normal | De 151 a 250m 2 | 1,10      |
| Residencial normal | Acima de 250m 2 | 1,30      |

Fonte: Elaborado pelo Autor

Tabela 3  - Fator adimensional de  rateio do custo do serviço: padrão  de  construção  e faixa de área  construí da. cate  oría  de usuário Comercial e  Servi  os

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| Comercial e Serviços   | Micro neaócio - até50m 2       | O80   |
|------------------------|--------------------------------|-------|
| Comercial e Serviços   | Penueno norte - de 51 a 1oom•  | O90   |
| Comercial e Serviços   | Médiooorte - de 101 a 300m 2   | 1 10  |
| Comercial e Serviços   | Grande oorte - acima de 300m 2 | 1 40  |

Fonte: Elaborado pelo  Autor

Tabela  4  - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão  de construção  e faixa de área  construída cateooria de Usuário  Industrial

.. .

..

| .          | - .. . . . . .                  | ··•· ·•   |
|------------|---------------------------------|-----------|
| Industrial | Micro indústria- até100m 2      | 1 00      |
| Industrial | Peauena oorte - de 101 a 200m 2 | 1 20      |
| Industrial | Médiaoorte - de 201 e 500m 2    | 1 40      |
| Industrial | Grande oorte - acima de S00m 2  | 1 50      |

.

Fonte: Elaborado pelo  Autor

Tabela  5 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão  de construção  e faixa de áre a  construída cateooria de  usuá rio Púb lica e  Filantróoica

| Públicae Filantrópica   | Peaueno corte - até2oom 2       | 1 00   |
|-------------------------|---------------------------------|--------|
| Públicae Filantrópica   | Médiocorte - entre 200 e 500m 2 | 1,10   |
| Públicae Filantrópica   | Grande oorte - acima de 500m 2  | 1,20   |

Fonte: Elaborado pelo  Autor

- li - FTuso : O fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imóvel aplicado exclusivamente para  o  cálcu lo  da  Taxa  Básica  de Disponibilidade dos Serviços do Manejo de Resíduos Sólidos (T BDMRS), nos seguintes casos: Imóveis desocupados/vazios, conforme  a categoria  de  usuário correspondente; Lotes, terrenos  e  glebas,  conforme  o  tamanho  da  área,  de  acordo  com  as  disposições constantes na Tabela 6.

Tabela  6  Fator  adimensional  de  rateio do custo  do serviço  para  cálculo  da Taxa Básica  de Disoonibilidade dos Services (TBDMRS)· uso do imóvel . .. .. .. .. . . .

| .                  | .                                                                                                             |     |
|--------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|
| Residencial social | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos /TBDMRS) - Imóveis desocupados/vazios | 0,2 |
| Residencial normal | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) - Imóveis desocupados/vazios | 0,5 |

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| Comercial e Serviços     | Comercial e Serviços    | Taxa Bás ica de Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos ITBDMRS\ - Imóveis desocunados/vazios   | 0,8   |
|--------------------------|-------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|
| Industrial               | Industrial              | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS) - Imóveis desocupados/vazios     | 1,30  |
| Públic a e Filantrópica  | Públic a e Filantrópica | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos lTBDMRS) - Imóveis desocunados/vazios     | 1,0   |
| Lotes. Terrenos e Glebas | Padrão nonular          | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS)                                  | 0,2   |
| Lotes. Terrenos e Glebas | até200 m 2              | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS)                                  | 05    |
| Lotes. Terrenos e Glebas | De 201 a 50om•          | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS)                                  | 0,7   |
| Lotes. Terrenos e Glebas | De 501 a 750 m•         | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS)                                  | 0,9   |
| Lotes. Terrenos e Glebas | De 751 a 1.000 m 2      | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS)                                  | 1,10  |
| Lotes. Terrenos e Glebas | Acima de 1.000 m•       | Taxa Básicade Disponibilidade dos Serviços do Manejo de ResíduosSólidos (TBDMRS)                                  | 1,30  |

Fonte: Elaborado pelo  Autor

Ili  FTcATEGOR1 A:  Fator adimensional  de  rateio do custo relacionada a  categoria do usuário  no §  1  ° deste artigo, os fatores estão  expressos conforme tabela abaixo:

Tabela 7  - Fator adimensional de rateio do custo relacionada a  cateaoria do usuário ... .. . .

|                       | . .   |
|-----------------------|-------|
| Residencial social    | 0,75  |
| Residencial normal    | 1 00  |
| Comercial e Services  | 1 20  |
| Industrial            | 1 50  |
| Públicae Filantróoica | 1,20  |

Fonte: Elaborado pelo Autor

Art.  7° Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 5°, apurado no  exercí cio  financeiro  antecedente  ao  da  cobrança  do  tributo. acrescido  da variação  positiva do lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificada no mesmo período. considerando como referência  o  mês  de janeiro de cada ano.

Art.  8°  O  lançamento  e  a  cobrança  da  TMRS  serão  anuais  e  o  seu  valor  será calculado  com  base  no  Valor  Básico de  Cálculo  também conhecido como  Valor Básico  de  Referência  (VBR),  correspondente  ao  custo  econômico  total  anual dos

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serviços  expresso  em  reais  por  imóvel,  calculado mediante aplicação  da  seguinte fórmula:

VBRTMRS =

~

QT1MÓVEIS

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Em que:

VBRTMRs: Valor  Básico de  Referên cia para o cálculo anual  da  TMRS,  em R$/lmóveis; CETMRs:  Custo econômico total anual do serviço de manejo de resíduos sólidos, em R$; Quantidade  total  de  unidades  imobiliárias  autônomas  existentes  na

QTIMÔVEIS: área  de cobertura dos serviços.

Art.  9° O valor da taxa (TMRS) efetiva e  potencial por cada usuá rio será  calculado mediante a aplicação  da seguinte fórmula:

- §  1°  Para  categoria  de usuário :  residencial  social,  residencial  normal,  comercial  e Serviços, Industrial e  Pública  e  filantrópica :

## TMRS = VBRTMRS X FTPAORÃO  X  FTCATEGORIA

Em que:

TMRS: Taxa pela utilização  efetiva anual do serviço público  de manejo de resíduos sólidos urbanos, R$/lmóvel; VBRTMRs: Valor Bás ico de Referê ncia para o cálculo anual  da  TMRS,  em R$/lmóveis; FTPAoRAo: Fator  adimensional  de  rateio  do  custo  do  serviço,  é  aplicado  para distribuir  de  forma proporcional o custo  do  serviço  entre diferentes  imóveis, considerando o  padrão  de construção  e  faixa de área  construida, conforme tabelas do art. 6º, §  3º,  I; relacionada  a  categoria  do

FTcATEGoR1A: Fator  adimensional  de  rateio  do  custo usuário , conforme tabela do art. 6°, §  3°, Ili.

- § 2° A  Taxa  Básica  de Disponibilidade dos Serviços (TBD) a cobrança para imóveis desocupados/vazios, e para lotes, terrenos e glebas, será  obtido pela fórmula:

## TBD = VBRTMRS X FTUSO

Em que:

TBD: Taxa Básica  de Disponibilidade dos  Serviços  público s  de manejo de resíduos sólidos urbanos, R$/lmóvel ;

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VBRTMRs: Valor  Básico de Referência  para o cálculo anual  da  TMRS,  em R$/lmóveis;

FTuso:  Fator  adimensional  de  rateio  de  custos  segundo  uso  do  imóvel  aplicado exclusivamente  para  o cá lculo  da  Taxa  Básica de  Disponibilidade  dos  Serviços (TBD),  nos seguintes casos:  Imóveis desocupados/vazios, conforme a  categoria de usuá rio correspondente; Lotes, terrenos e  glebas, conforme o  tamanho da área , de acordo com as disposições  constantes na Tabela 6 .

Art.  1  O.  O  valor anual da TMRS será  obtido mediante aplicação  das alíquotas  e das fórmulas  de  cálcu lo constantes  acima,  estruturada  no  Anexo  Único desta  Lei considerando  a  situação  cadastral  do  imóvel  vinculada  aos critérios qualitativos  e sociais.

## CAPITULO IV DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art. 11. A  cobrança da TMRS pode ser efetuada:

1 .  Mediante documento de cobrança exclusivo e  específico;

- li. Juntamente com o  Imposto  Predial e Territorial Urbano (IPTU); ou
2. Ili.  Juntamente  com  a  cobrança  de  tarifas  e  preços  públicos de  quaisquer  outros serviços  públicos  de saneamento  básico,  quando o  contribuinte for usuário  efetivo desses outros serviços.
3. §  1°  O  documento  de  cobrança  deve  destacar  individualmente  os  valores  e  os elementos  essenciais  de  cálcu los  das  taxas,  tarifas  e outros  preços  públicos lançados para cada serviço.
4. § 2°  O  contribuinte  pode  requerer  a  emissão  de  documento  individualizado  de arrecadação ,  correspondente  ao  respectivo  imóvel ,  quando  a  TMRS  for  cobrada com outros tributos ou preços públicos.
5. §  3° Independente  da  forma  de  cobrança  adotada,  a  TMRS  deve  ser  lançada  e registrada  individualmente,  em  nome  do  respectivo  contribuinte,  ou  no  cadastro imobiliário  do imóvel, no sistema de gestão  tributá ria.
6. §  4°  Os  critérios e  procedimentos  para  o  lançamento e  cobrança  previstos  neste artigo serão  disciplinados em regulamento.

## CAPITULO V DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Art.  12. O  atraso ou  a  falta  de  pagamento dos débitos relativos  à  TMRS sujeita o usuário  contribuinte, desde o  vencimento do débito, ao pagamento de:

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- 1 .  encargo  financeiro  sobre  o  débito correspondente  à variação  da  taxa  SELIC  Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia, acumulada até  o  mês  anterior mais 1  % (um por cento) relativo ao mês  em que estiver sendo efetivado o  pagamento; e
- li.  multa  de  2% (dois por cento) aplicada sobre o  valor principal do débito .

Art.  13. As penalidades previstas neste artigo serão  aplicadas mediante notificação impressa ao contribuinte .

## CAPITULO VI DAS ISENÇÕES

Art.  14. Ficam  isentos  do  pagamento  da  Taxa  de  Manejo  de  Resíduos  Sólidos, prevista  em  normas estaduais e  municipais, os usuários  do serviço de  saneamento bás ico que atendam, aos seguintes critérios:

- 1 .  Estejam  cadastrados  na  tarifa  social  residencial  de  fornecimento  de  água  e/ou energia elétrica;
- li.  Sejam  beneficiários  de  programas  sociais  do Governo Federal,  como o  Programa Bolsa Família  (Renda Brasil) ou equivalentes;
- Ili.  Estejam inscrito s  e  com cadastro ativo no Cadastro Único  para Programas  Sociais do Governo Federal (CadÚnico );
- IV. Resida no imó vel ao qual se aplica  o  benefí cio.

Art. 15. Para usufruir da isenção , o  beneficiário  deverá  apresentar anualmente:

1 .  Comprovante de inscrição  ativa na  tarifa social residencial; li.  Documento que comprove a condição  de beneficiário  de programa social federal; Ili.  Comprovante atualizado de residê ncia no imóvel beneficiado;

- IV.  Certidão  ou  documento  equivalente que  comprove inscrição  ativa  e  atualizada no Cadú nico.

Art.  16.  Para  os  fins desta Lei.  considera-se residência  de Interesse social. para efeito  de  aplicação de  benefício s,  re duçõe s  ou  isençõe s  na  Taxa  de  Manejo  de Resíduos Sólidos  (TMRS).  o  imóvel  edificado  destinado  exclusivamente  ao  uso habitacional, cuja área  construída não ultrapasse 70m2 (setenta metros quadrados), desde  que  ocupado  por famí lia  cadastrada  em  programas  sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

§1°.  A comprovação da condiçã o de residê ncia de  interesse  social  dar-se-á mediante  apresentação de  documentação expedida  pelo Cadastro  Úni co para Programas  Sociais (CadÚnico ), ou por  outros  instrumentos  de  cadastro social adotados pelo  Município.

§2°. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos  de  enquadramento, manutençã o e exclusão da  categoria  de  que  trata este  artigo,  observando  os critérios  técnicos, cadastrais e  socioeconômicos.

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Art. 17. A arrecadação  da Taxa  de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) poderá  ser realizada  em  conjunto  com  a  fatura  de  serviços  de  abastecimento  de  água  e/ou esgotamento sanitário.  mediante convênio  ou  instrumento jurídico  próprio celebrado entre o  Município  e  a  concessionária  responsáv el pela  prestação  do serviço.

§1°. O instrumento  de  cooperação definirá os  procedimentos  de  arrecadação , repasse  dos  valores.  prazos.  forma  de  prestação  de  contas  e  remuneração  da concessionária  pelos serviços de arrecadação.

§2°.  A  cobrança  conjunta  deverá observar  a  legislação federal  pertinente,  em especial a Lei nº 11.44512007 e a Lei nº 14.026/2020.

## CAPITULO VII DO CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA GESTÃO  DA TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS  (FETMRS)

Art.  18. Fica criado o  Fundo Especial para Gestão  da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (FETMRS),  destinado à  arrecadação ,  administração  e  aplicação  dos recursos provenientes da Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos.

Art. 19. O FETMRS  terá como  finalidade  exclusiva  o financiamento  de  ações relacionadas à gestã o, coleta, transporte, tratamento e disposiçã o final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluindo:

- 1 .  Melhoria e  ampliação  dos serviços de manejo de resíduos  sólidos;
- li.  D esenvolvimento e  implementação  de programas de educação  ambiental voltados à  gestão  de resíduos;
- Ili.  Apoio técnico e  financeiro a  municípios e  consórcios  intermunicipais para a  gestão integrada de resíduos  sólidos;
- IV.  Investimentos em tecnologias  sustentáve is  para reaproveitamento e  reciclagem de resíduos sólidos:
- V.  Promoção  de  estudos  e pesquisas  voltados  à gestão de  resíduos sólidos  no município.

Art. 20. O  FETMRs será  constituído  pelas seguintes receitas:

- 1 . Valores arrecadados por meio da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos; li. Multas  aplicadas  em  decorrê ncia  do  descumprimento  da  legislação ambiental estadual relacionada à  gestão  de resí duos sólidos; Ili.  Doações, legados  e  contribuições de  pessoas  físicas ou  jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados à  gestão  de resí duos sólidos; IV.  Recursos  oriundos  de  convênios, contratos  e  parcerias  firmados  com  entidades pública s ou privadas;
- V. Outras receitas que lhe  forem atribuídas por lei.

Rua M al'COII Parente no 1 55

64.6oo-1o6 · Picos, Piaul picos.pi .gov.br

picos.pi.gov.br

Rua Marcos Parente n° 1 55

6,i.6oo-1 o6 · Picos, Piaul

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  21. A  administração do  FETMRs  será realizada  por  um  Conselho  Gestor, composto por representantes:

- I, da  Secretaria Municipal de Administração ;
- li. da Secretaria Municipal de Finanças;
- Ili. da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
- IV. da Secretaria Municipal de  Planejamento, Orçamento e Avaliação ;
- V, da Secretaria Municipal de Serviços Púb licos;
- VI. da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
- VII. de OSC's - Organizações  da Sociedade Civil  com atuação  comprovada na  gestão de resíduos sólidos.

Art.  22. Os recursos do  FETMRS  deverão  ser utilizados exclusivamente para  os fins definidos  nesta  lei,  sendo  vedada  sua  destinação  para  outras  despesas que  não estejam diretamente relacionadas à gestão  de resíduos  sólidos.

Art. 23. A Secretaria Municipal de  Serviços Públi cos  será responsável pela coordenação  geral e pela elaboração  do regulamento do FErMRS .

Art.  24. O  Poder  Executivo  enviará  anualmente  à  Câmara  Municipal  de  Picos  a prestação  de contas do FErMRS, detalhando a origem e aplicação  dos recursos, com ampla transparê ncia e publicidade.

## CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  25. As  receitas  derivadas  da  aplicação  da TMRS são  vinculadas às  despesas para  a  prestação do  serviço  público de  manejo  de  residuos  sólidos  urbanos, incluídos  os investimentos de seu interesse.

Parágrafo  único. Os  sistemas  contá beis  devem  permitir  o  adequado  controle  do valor arrecadado,  de forma  a  permitir que se  possa fiscalizar se  há  o cumprimento do  previsto  no  caput,  sendo  permitido  a  qualquer  do  povo  adotar  as  medidas necessárias para  coibir  que  os  recursos  vinculados  sejam  desviados  de  suas finalidades.

Art.  26. As  planilhas de  cálculo  da TMRS estarão  disponíveis para livre acesso de toda  a  sociedade  para  fins  de conhecimento e consulta,  resguardando-se a devida anonimidade dos dados.

Art.  27 Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  Municipal  a  proceder,  quando  julgar conveniente  e  viável ,  à  concessão  dos  serviços  públicos  de  manejo  de  resíduos sólidos  urbanos, compreendendo as atividades de  coleta, transporte, tratamento  e destinação  final ambientalmente adequada dos residuos.

Rua Man:o11 Parente n° 1 55

64.600-1o6 · Picos, Plaul

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§ 1° A concessão  de que trata este artigo deverá  ser precedida de estudos técnicos, conforme disposto na Lei Federal nº 8.987  /1995 e demais legislações  pertinentes.

§ 2° O contrato de concessão  observará  os princípios da  economicidade, eficiê ncia e sustentabilidade ambiental, assegurando a manutenção  da qualidade dos serviços prestados.

§ 3° A concessã o poderá  incluir clá usulas especí ficas que incentivem a implementação de programas  de reciclagem e  educação ambiental,  além  de estabelecer metas de redução  de resíduos  destinados a aterros sanitár ios.

Art, 28 Esta  Lei  entra em  vigor a partir da data de sua assinatura e publicação,  com a produção  de seus efeitos apenas após o período  de 90 (noventa) de sua vigência , tendo em vista o principio da anterioridade nonagesimal.

Prefeitura Municipal de Picos - PI, 25 de Setembro de 2025.

## Pablo Dantas de Moura Santos Prefeito Municipal

pioos.pi.gov.br

(Continua na próxima página)

327

ploos.pl.gov.br

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## ANEXO 1

| Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis   | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis   | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis   | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis   | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis   | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis   | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis   | Tabela 01 - Calculo ela TMRS com base ·ia categoria e no pacl:áocios 1moveis   |
|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|
| Casse                                                                          | categoria                                                                      | Padrlo/Área Construida                                                         | Fator Padrlo Porte/6rea                                                        | Fator categoria                                                                | Unidade                                                                        | VBRtmrs R$/domic                                                               | Taxaanual 111 R$/domic                                                         |
| 1                                                                              | Residencial                                                                    | Social de baixa renda                                                          | 0,0                                                                            | 0,75                                                                           | Domicílio                                                                      |                                                                                | ISENTO                                                                         |
| 1                                                                              | Residencial                                                                    | Padrão popular - até70 m'                                                      | 0,4                                                                            | 1,0                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 83,40                                                                          |
| 1                                                                              | Residencial                                                                    | Padrão médio- de 71 a 100m 2                                                   | 0,8                                                                            | 1,0                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 166,80                                                                         |
| 1                                                                              | Residencial                                                                    | Padrão médio- de 101a150m 2                                                    | 1,0                                                                            | 1,0                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 208,50                                                                         |
| 1                                                                              | Residencial                                                                    | Padrão médio- de 151 a 250 m•                                                  | 1,2                                                                            | 1,0                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 250,20                                                                         |
| 1                                                                              | Residencial                                                                    | Alto padrão - acima de 250 m•                                                  | 1,4                                                                            | 1,0                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 291,90                                                                         |
| 2                                                                              | Comercial e serviços                                                           | Micro negócio - até50 m'                                                       | 0,8                                                                            | 1,2                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 200,16                                                                         |
| 2                                                                              | Comercial e serviços                                                           | Pequeno porte - de 51 a100m 2                                                  | 0,9                                                                            | 1,2                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 225,18                                                                         |
| 2                                                                              | Comercial e serviços                                                           | Médioporte - de 101 e 300 m'                                                   | 1,1                                                                            | 1,2                                                                            | Domicílio                                                                      | 208,50                                                                         | 275,22                                                                         |
| 2                                                                              | Comercial e serviços                                                           | Grande porte - acima de 300 m 2                                                | 1,4                                                                            | 1,2                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 350,28                                                                         |
| 3                                                                              | Industrial                                                                     | Micro Industria - até100 m'                                                    | 1,0                                                                            | 1,5                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 312,75                                                                         |
| 3                                                                              | Industrial                                                                     | Pequeno porte - de 101 até200 m 2                                              | 1,2                                                                            | 1,5                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 375,31                                                                         |
| 3                                                                              | Industrial                                                                     | Médioporte - entre 200 e soo m•                                                | 1,4                                                                            | 1,5                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 437,86                                                                         |
| 3                                                                              | Industrial                                                                     | Grande porte - acima de soo m•                                                 | 1,5                                                                            | 1,5                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 489,13                                                                         |
| 4                                                                              | Públicae filantrópica                                                          | Pequeno porte - até200 m 2                                                     | 1,0                                                                            | 1;2                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 250,20                                                                         |
| 4                                                                              | Públicae filantrópica                                                          | Médioporte - entre 200 e 500 m 2                                               | 1,1                                                                            | 1;2                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 275,22                                                                         |
| 4                                                                              | Públicae filantrópica                                                          | Grande porte - acima de 500 m 2                                                | 1,2                                                                            | 1;2                                                                            | Domicílio                                                                      |                                                                                | 300,24                                                                         |

|   1 | Residencial              | Social de baixa renda   | 0,2   | Domicílio   | 208,50   |        |
|-----|--------------------------|-------------------------|-------|-------------|----------|--------|
|   1 | Residencial              | Desoculpado/Vazios      | 0,5   | Domicílio   | 208,50   | 104,25 |
|   2 | Comercial e servi os     | Desoculpado/Vazios      | 0,8   | Domicílio   | 208,50   | 166,80 |
|   3 | Industrial               | Desoculpado/Vazios      | 1,3   | Domicílio   | 208,50   | 271,05 |
|   4 | Pública e filantró ica   | Desoculpado/Vazios      | 1,0   | Domicílio   | 208,50   | 208,50 |
|   5 | Lotes, Terrenos e Glebas | Padrão popular          | 0,2   |             |          | 41,70  |
|   5 | Lotes, Terrenos e Glebas | até200 m•               | o,s   |             |          | 104 5  |
|   5 | Lotes, Terrenos e Glebas | De 201 a soam•          | 0,7   |             |          | 145,95 |
|   5 | Lotes, Terrenos e Glebas | De 501 a 7S0 m 2        | 0,9   |             |          | 187 5  |
|   5 | Lotes, Terrenos e Glebas |                         |       |             |          | 229,35 |
|   5 | Lotes, Terrenos e Glebas | ci 2                    |       |             |          | 271,05 |

Rua Marcos Parente n° 155

64.600-106 · Picos, Piauí

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(Continua na próxima página) picos.pi.gov.br

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## ld:0B621F09C7DA6700

~

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

## ATA DE REUNIÃO

- .. Título  da Reunião,  ..  Apresentação  do Plano Municipal de Gestão  Integrada de Resí duos Sólidos
- -PMGIRS
- ··oata:·· 12 de setembro de 2025
- **Horá rio:·· 17h00 às 18h30
- ··Local:** Realizada em formato online

## ### Participantes

Paulo Sérgio  Santos Lopes Junior - Secretário  Municipal de Serviços Público s

Sara Maria de Sousa carvalho- Secretária  Municipal de Meio Ambiente

lgor Farias de Oliveira - Representante da empresa elaboradora do projeto (PLANTARET)

Airton Pacheco de Brito Junior - Representante da empresa elaboradora do projeto {PLANTARET)

Urbano Eulálio- Membro do Conselho Municipal de Melo Ambiente

Herton Alves Costa - Membro da sociedade civil

Wliton Dantas Neiva - Representante da Secretaria Municipal de Finanças

Sergio Maia - Advogado afiliado à empresa PLANTARET

Francisco das Chagas de Sousa - Vereador Municipal

### Pauta /  Assunto Tratado

Apresentação  do Plano Municipal de Gestão  Integrada de R esí duos Sólidos - PMGIRS

## ### Discussões

Foi realizada a apresentação completa do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí duos Sólidos, ocasião  em que os  representantes  da  empresa PLANTARET expuseram detalhadamente todos os pontos do documento, abrangendo aspectos técnicos,  operacionais, financeiros e socioambientais relacionados à gestão  Integrada de resíduos  no município .

Durante  a reuniã o, os participantes puderam  acompanhar  a explanação e, em  seguida, manifestaram questionamentos  e observações, os quais foram devidamente esclarecidos. Ressaltou-se  a  Importância  do  PMGIRS  como  Instrumento  norteador  das  polí ticas  públicas  de limpeza  urbana  e  manejo  de  resí duos  sólidos,  em  consonancia  com  as  legislações vigentes  e diretrizes nacionais.

## ### Deliberações/  Decisões

Ficou  registrado  o  recebimento  da  apresentação  do  Plano  Munlclpal  de  Gestão  Integrada  de Resí duos Sólidos PMGIRS, com a concord8ncla dos presentes quanto à relev8ncla do documento e sua futura utilização  como base de planejamento estratégico  para o setor.

## ### Encerramento

Nada mais havendo a tratar, a reunião  foi encerrada às  18h30,  ocasião  em que todas as dúvidas foram sanadas e registrou-se o agradecimento pela participação de todos os membros.

## Asslnatu  ras:

PAULO SERGIO SANTOS

":,~l!~'°'=~~s JVN~7082J02

LOPES JUNklR:04667682~

Paulo Sérgio  Santos Lopes Junior-Secretário Municipal de Serviços Públicos

-

--"'--~ ............ ..-..-o. ...... ~ ~-11~1~ ~-~,..........,...

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Sara Maria de Sousa Carvalho Secretária  Municipal de Meio Ambiente

IGORFARJASDE  EEAnlrwdodefom,.-dlgtQI

OUVEIRA."0642603

352

IGOR FAAIAS OE M032lS:Z

.'

r gor Farias de Oliveira Representante da empresa elaboradora do projeto (PLANTARET)

AIRTON PACHECO DE BRITO

JUr,10~.0"-~~

Assinado de forma digital por AIRTON PACHECO DE BRFf8 Jtlfjl8R.83'õe- ,45

Alrton Pacheco de Brito Junior -

Representante da empresa elaboradora do projeto (PLANTARET)

~Mdft.Mo~ \_......,.1,...,.  u.NDlul.JIUOMMTININft'O ~0Ma:-l1/09/'l02f,1~

Herton Alves Costa Membro da sociedade civil

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GABINETE DO PREFEITO - PMP/PI · 2025 E-mail: admlnlstrattvo@pamagua.pl.gov.br PARNAOUÃ  - PI.

www .diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## ==== A= n = o =XX = l = ll = · = 'li = e = re =s =l = n= a= (= P= l)= ·= S = e = g = u = n = d= a = -F = e =l= ra = '= 22 = d = e =S =e =t = e = m =b =ri = o=d = e =20 =2 =5 =· = E= d= lçã == o = V =C =D= X===

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Wilton Dantas Neiva Representante da Secretaria Municipal de Finanças

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Documento assinado digitalmente

-·'-MARIOSBIGIORRRmlAMAIA ~---- Data: 18/09/2025 1.5:19:19--0300

Verifique-em https:lfvalidar.iti,g:ov,,br

5ergío Maia -Advogado atílíado à empresa PLANTARET

SOUSA:28678699353

Francisco das Chagas de Sousa - Vereador Municipal

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Procedimento: Concorrência  Eletrônica nº. 003/2025/PMP/PI Processo Administrativo n·. 063/2025-PMP/PI

DATA DE INICIO DA SESSÃO : 11.09.2025 às 09h00mln.

Resumo do Objeto: Seleção  da melhor proposta para contratação  de empresa de engenharia especializada  na  prestação de  serviços  de  construção de  ponte  em  concreto  armado, denominada ponte da tábua  lascada, conforme projeto básico,  planilha orçamentá ria detalhada e cronograma físico  e financeiro, anexos do Edital.

## ADJUDICAÇÃO

Resultante da análise  e classificação da proposta e da habilitação apresentada à licitação acima especificada, após a apuração  do resultado constante na Ata da Sessão  Pública  que é parte  integrante  do  processo,  a  Prefeitura  Municipal  de  Pamaguá  PI,  através do  Prefeito Municipal, declara para que possa ser conhecido pelo público  em geral e para fins de intimação e conhecimento dos Interessados, o resultado do Julgamento referente ao processo de licitação, sob a  modalidade Concorrência  Eletr&amp;nlca Nº 003/2025-PMP/PI, objetivando a seleção  da melhor proposta para contratação  de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços  de construção  de ponte em concreto armado,  denominada ponte da tábua lascada, conforme projeto básico,  planilha orçamentária  detalhada e cronograma tisico e financeiro, anexos do Edital. onde foi declarada vencedora, a empresa F &amp; F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS L TDA, Inscrita no CNPJ n· 23.371 .034/0001 -98, com o valor total da proposta de R$ R$ 441 .267,32 (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e lrlnta e dois centavos), e ADJUDICA, nos termos do Inciso IV do Art. 71  da Lei nº  14.133/2021, o  objeto do certame à  empresa acima Identificada, logrando êxit o  máximo  de pontuação  e vantagem para a administração  municipal, tudo devidamente comprovado através do  procedimento  licitatório,  o  qual  é  de  responsabilidade  desta  Administração ,  estando  o respectivo procedimento concluso.

Miguel Omar Barreto Rlaal Prefeito Municipal

15 di! setembro de 2025.