Decreto — Muni  Cipal  De  Vera Mendes (27/11/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVII
CII
Id:0047F3BBBD13D99D
Id:089B948DEE4FDC88
RA
VERA MENDESS
RVERA MENDES
Protocolo do Cidadao 7-109/2025
Decreto Municipal N050/2025 DE 24 DE NOVEMBRODE 2025
REGULAMENTA A LEI Municipal No
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
344/2025, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
DE BONIFICAGAO, NA FORMA DE RATEIO,
Data: 26/11/2025 as 13:13:08
AOS
PROFISSIONAISDA
EDUCACAO
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF
BASICA DA REDE Municipal DE ENSINO
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
DE VERA MENDES/PI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CERTIDAO DE HABILITACAO
Art. 9, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025,
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e em conformidade
A Comissao Especial de Analise de Requerimentos, nomeada pelo Decreto no 035/2025, publicado no Diario
com a Lei Municipal n 344/2025, e, ainda
Oficial dos Municipios Edigao V CcCcxCVI, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Municipal n 324, de 4 de
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 344, de 13 de novembro de 2025, que
junho de 2025,certifica,para os devidos fins,que oa servidora) abaixo identificado encontra-se habilitadoa para
fins de recebimento dos valores oriundos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorizacao do Magisterio (FUNDEF), conforme os criterios legais estabelecidos.
da rede
CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020 e no art
Nome: Edinalva Vera Da Costa Vieira
212-A, inciso XI, da Constituigao Federal, que tratam da aplicagao minima dos recursos
do FUNDEB na remuneragao dos profissionais da educagaio basica;
CPF: 966.479.xxx-XX
DECRETA:
Protocolo Cidadao n: 109/2025
Art. 1 - Este Decreto regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal de
Vera Mendes/PI, a Lei Municipal no 344/2025, dispondo sobre a forma de
Cargo/Fungao exercida a epoca: Professora Efetiva
a bonificacao, na forma de rateio, aos profissionais da educacao
Carga horaria semanal: 40h
basica da rede Municipal de ensino, nos termos da legislacao federal vigente
Art. 2o - Fica estabelecido que, ate o final do mes de novembro de 2025, sera
Periodo de direito reconhecido: De 01/03/2002 a 31/03/2003
equivalente a um 14 (decimo quarto) salario, a titulo de abono, na forma de rateio,
Esta certidao e expedida com base no art.9, inciso I, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025, que dispoe sobre
nos termos da Lei Municipal n 344/2025, mediante credito nas mesmas contas
o repasse, na forma de abono, de valores correspondentes a 60% dos recursos extraordinarios do FUNDEF aos
bancarias em que os servidores percebem seus vencimentos habituais.
profissionais do magisterio beneficiarios.
Nos termos da referida Lei, a presente Certidao de Habilitagao sera publicada no Diario Oticial dos Municipios,
abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para eventual interposiao de recurso aministrativo pel ineressado. Deorrido o
prazo, que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Finangas, para inclusao em planilha de calculo, conforme o.
disposto no art.9, inciso V,da Lei Municipal n324/2025.
VERA MENDES
E, para que produza os efeitos legais e administrativos necessarios, lavra-se a presente Certidao de Habilitagao,
Data e assinaturas eletronicas abaixo
1
profissionais da
da Lei Municipal no 344/2025, observados o
nunicipal de ensino
7VERA MENDES
$ 2 - O valor individual do abono
eragao mensal devida a
servidor no mes de novembro de 2025, considerada, para tanto, a remuneracao
base e demais parcelas permanentes, observado o art. 3 da Lei Municipal no
Manifesto
344/2025
$ 3o - Sobre os valores pagos nos termos deste artigo incidira as dedugoes legais
Verificacao de Autenticidade e Integridade
impostas ao ente Municipal, observando-se o disposto no art. 4 da Lei Municipal
n 344/2025.
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme.
Art. 3o-Os valores de abono de que trata este Decreto integrarao os
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das.
emonstrativos de aplicagao dos recursos do FUNDEB referentes ao exercicio
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
financeiro de 2025, objetivando atender os termos do art. 26 da Lei Federal no
14.113/ 2020 e do art. 212-A, XI, da Constituigao Federal.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
Art.
le 2025, os orgaos de controle da
Download De Copia Original
de aplicagao na remuneragao dos profissionais da educagao, conforme legislacao
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 109/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
federal
fornecido:
Paragrafo Unico - Verificada, ao final do exercicio, a existencia de saldo para fins
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
de cumprir
mento do percentual minimo de aplicacao em referencia, o Poder.
e92d0d8c56d22b45475623e0e7bec97bfa7d4a1a8ce5194960abfc82f31b1930
alcangados pela Lei Municipal n 344/2025, a ser regulamentado por ato ulterior.
Art.50-Ag
stao de Recursos Humanos, em articulacao com a Secretaria de
Assinaturas Digitais
Viae ng49 dmn
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacac.
Assinado em 26/11/2025 13:13:27
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, aos 25 dias de novembro de
2025.
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Assinado em 26/11/2025 13:15:08
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito de Vera Mendes/P
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebast
EP:64568-000Vera Mendes-PI
Assinado em 26/11/2025 13:15:57
A divulgacao virtual dos atos municipais