Decreto — Morro  Cabeça  No  Tempo (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 · Edição V CDXL ~. - - -·  õ  ================================================

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

RUA MAXIMINO RIBEIRO, 104

41.522.152/0001·31

Exerçlc6o:

2025

## DECRETO Nº 16 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.346

02

03

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

155

12.365.0042.2657.0000

3.1 .90.13.00

544

999

000

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-1 .525.000,00

MANUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÔR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

1

544

02

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recum,s de PreCBitórios do FUNDEF

Não  se aplica

156

12.365.0042.2657.0000

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-630.000,00

159

160

3.3.90.30.00

544

999

000

12.365.0042.2657.0000

3.3.90.93.00

544

999

000

12.365.0042.2657  .0000

4.4.90.51.00

544

999

000

MA.NUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÓR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

1

544  02

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Não  se aplica

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-630.000.00

MANUTENÇÃO

DE RECURSOS PARA PRECATÔRIOS  DO FUNI F.R. Grupo:

1

544

02

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos de Precatórios do FUNOEF

Não  se apllca

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-210.000,00

MANUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÔR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

1

544

02

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Precatórios do FUNOEF

Nao se 0p11ca

- 02 03 01 EDUCAÇÃO·  OUTROS PROGRAMAS

176

12.361.0032.2246.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

-3.000,00

Ações  do Programa Salário  Educação-OSE

F  .R.  Grupo:

1

500  01

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

200

000

Educação - Despesas com MOE

02

05

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA SOCIAL - FMAS

403

08.122.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

-2.500,00

413

INDICE DE GESTÃO  DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - F.R. Grupo:

1  660  05

3.3.90.32.00

MATERIAL. BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATUIT,

660

999

000

08.122.0016.2150.0000

3.3,50.43.00

500

999

000

Trtiim;.ferêncl.li  de REtaJn;.os do Fundo Ntiiclontiil de Al;,slstê ncltii Socltiil - FNAS

Não  se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

-6.000,00

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST. SOCIAL

F.R. Grupo:

1

500  01

SUBVENÇÕ

ES SOCIAIS

Recursos não Vinculados da Impostos

Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

RUA MAXIMINO RIBEIRO, 104

41 .522.152/0001-31

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 16 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.346

02

| 05 01   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                                                                            | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS   |
|---------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| 429     | 08.122.0016.2150.0000 3 .3.90.93.00 500 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                     | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 01                  |
| 439     | 06.122.0016.2155.0000 3 .3.90.32.00 660 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL INOICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT, Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - Não se aplica | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 660 05 FNAS             |
| 444     | 08.244.0016.1656.0000 3.3.90.14.00 660 999 000  | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ F.R. OI.ÁRIAS - CIVIL Transferênc ia de Recuf'80S do Fundo Nacional da Assistê ncia Social - FNAS N~ seaplica                  | ..S.000.00 Grupo: 1 660 05                      |
| 449     | 08.244.0016.1656.0000 4.4.90.52.00 660 999 000  | AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ F.R. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Nao se aplica  | -6.000,00 Grupo: 1 660 05                       |
| 460     | 08.244.0016.2150.0000 3 .1.90.13.00 661 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL F.R. OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica                      | -25.500,00 Grupo: 1 661 05                      |
| 15 01   | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO     | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO                                                                                                                                                              | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO     |
| 559     | 09.272.0021.2122.0000 3.1.90.11.00 802 999 ooo  | GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA Serviços Administrativos VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa do Administração Não se aplica                              | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 802 00                  |
| 564     | 09.272,0021,2122.0000 3.3.90.35.00 802 999 000  | GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA Sl!lrviços Administrativos SERVIÇOS OE CONSULTORIA Recursos Vincul.1:1dos llO RPPS - T,1;1x,1;1 da Administn;içtl,o NAo se aplica                                     | -70,000,00 F.R. Grupo: 1 602 00                 |
| 572     | 09.272.0021.2123.0000 3.1.90.03.00 801 999 000  | GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁR IA Benefí cios Previdenciários PENSÕES Recursos Vincul.Pdot oo RPPS - Fun<fo em Reptu1içtl,o (Plllno Nã o se aplica                                                      | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 801 00 Financeiro)     |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

RUA MAXIMINO RIBEIRO, 104

41 .522.152/0001-31

Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 16, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI  N.346

- 02 15 01 FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL-FINANCEIRO

576

99.997.0021 .2124.0000

GESTÃO  DA PREVIDÊ NCIA ESTATUTÁRI A

Reserva do Regime de Previdê ncia

-155.000,00

F  .R. Grupo:

RESERVA DE CONTINGÊNC IA

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição  (Plano Financeiro)

Não

9.9.99.99.00

601

999

000

se aplica

- 02 15 02 FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL- PREVIDENCIÁR IO

592

99.997  .0021 .2124.0000

GESTÃO  DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA

Reserva do Regime de Previdência

-561 .500,00

F  .R. Grupo:

1

800  00

RESERVA DE CONTINGÊNC IA

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização  (Plano Previdenciário)

Não  se aplica

1

801  00

9.9.99.99.00

600

999

## Anulação ( - )

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça.o.

MARCIO WILLIAN MAi  1

ALENCAR:621592833

4

"'"""'º'''°""'"'"' ' '°' MAROO,':~,::i~ 25.10.30 14:23:2◄ -03'00'

MÁRCIO  WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

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## LEI Nº 62/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Institui  o  Código  de  Obras  e Edificações  do  Município de Morro Cabeça no Tempo - PI.

## O  PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO,  ESTADO DO

PIAUÍ, no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela  Constituição  Federal, Constituiçã o  Estadual e  Lei Orgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO I DA ESTRUTURA INICIAL

- Art. 1" Em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e com as Leis Federais nº  10.257/2001  (Estatuto  da  Cidade)  e  nº  6.766/1979  (Lei  de  Parcelamento  do  Solo Urbano), fica instituíd o o Código de Obras e Edificaçõe s do Município  de Morro Cabeça no Tempo/PI, instrumento legal  que disciplina  a  elaboração  de projetos, licenciamento, execução,  manutenção  e  fiscalização  das  obras  e  edificações, garantindo condiçõe s mínimas de segurança, salubridade, acessibilidade e conforto para os usuário s.
- Art. 2º Estão  sujeitas às normas deste  Código todas as obras e edificaçõe s,  públicas ou privadas, realizadas no território municipal, incluindo construções  novas, reconstruções , ampliações,  reformas, 1 nudanças de uso, instalações  de infraestrutura e demoliçõ es.
- Art. 3° As  obras  particulares  ou pú blicas,  de construção  ou  reconstrução,  de qualquer espéc ie, acréscimos ,  reformas, demolições;  obras ou serviços  nos  logradouros públicos, em sua superfície,  só podem ser executadas com prévia  licença da Prefeitura Municipal.
- Art.  4°. Os  projetos  e  obras  deverão observar  a legislação urbanística municipal, especialmente o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação  do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo  Urbano e  a  preservação  do patrimônio cultural,  bem  como cumprir as normas técnicas  da Associação Brasileira de Nonnas Técnic as (ABNT) aplicáve is.
- §  1 ° Todas as construções devem atender às Normas Téc nicas Oficiais, em especial: NBR 9050 (Acessibilidade  a edificaçõe s, mobiliá rio, espaços e equipamentos urbanos), NBR 15575  (Desempenho  de  edificações habitacionais), NBR  6492  (Representação de projetos de arquitetura), NBR 5410 (Instalações  elétr icas  de  baixa  tensão),  NBR 5626 (Instalações  hidrá ulicas prediais de água fria), entre outras pertinentes, alé m da legislação federal, estadual e municipal.
- Art.  5°. São  considerados obras e  serviços de  construção  civil, hidráulica s,  elétr icas  e outras semelhantes:
- 1- A construção de edificações  em geral, inclusive muros e calçadas;
- 11- A construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
- III- A construção de pontes, túneis , viadutos e  logradouros públic os;
- IVA  construção  de  canais  de  drenagem  ou  de  irrigaçã o,  obras  de  retificação
- (Continua na próxima página) ou

000

15

## -3.961.650,00