Decreto — Sao Joao Da Canabrava (30/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIX
Id:0F8BF02BFA2638D4
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Prefeitura
CRISTINO
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava
CASTRO
SAO JOAO DA CANABRAVA
GABINETE DO PREFEITO
licitagao.
14.4. O Ata de Registro de Pregos/contrato podera ser alterado de acordo com o artigo
Decreto no 08 de 29 de Abril De 2025
14.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Pregos/contrato sera de 12 (doze
meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N2 14.133/2021.
definida nos instrumentos convocatorios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal Ng
/coolica
14.133/2021.
stabeleciment
formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Pregos, podendo
da cidade e'da
ainda a Adm
s futuros,
que tange as necessidades impostas para aquele contrato as partes em ajuste.
aos contratos decorrentes de registro de precos o disposto no Capitulo I,
O Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava, Estado do Piauí, usando
da Lei Federal no
dasatribuicoes que Ihe confere o artigo 90, incisc
XXvil da Lei Organica do
Município,
15.DA FISCALIZACAO
ugao desta avenga sera e
rcida por fiscal de contrato ou
CONsiDERANDO a necessidade de estabelecer medidas legais de prevencao
com o objetivo de evitar situagoes de perigo a integridade fisica dos cidadaos nas
viaspublicas do centro da cidade,
que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis as ocorrencias de
cOnsiDeranDO que a venda e o consumo de bebidas alcoolicas,
refrigerantes e similares em GARRAFAS DE VIDROS, pode causar lesoes graves e
104, inciso ll, e art. 117,  1 e  2 da Lei Federal N 14.133/2021.
bebidas alcoolicas
sequentemente no manuseio de vidros;
DA PUBLICACAC
Decreta
imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.
Art. 1o Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoolicas e
17.DAS DISPOSICOES GERAIS:
7.1. Independente de sua transcrigao, o edital, a proposta de pregos e os documentos
erciais localizados no Largo Pe. Manoel Florencio, Av.
da proposta e da habilitacao aprese
Joao Bitonio, Av.Sao Joao Batista e na Rua Joao Jose Bezerra, nas imediacoes
17.2.A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de
entrada com OBJETOS PONTIAGUDOS
de sua de
17.3.Os precos registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal No 14.133/2021, tem
Art. 3o Fica proibida a utilizacao de churras
Iocal ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento..
17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigencia.
do evento
Art. 4 Fica proibida a instalacao de barracas, freez
Mercad
Public
eservada como passeio publico, sem qualquer
. Marcos Parente, 1071-Cer
https://cristinocastro.pi.gov.br/
Cnpj: 06.554.364/0001-080
64.920-000
Prefeitura
Estado do Piauí
QT
CRISTINO
COMISSAO PERMA
da Canabrava
Av.Sa
CASTRO
SAO JOAODA CANABRAVA
CNPJ 12.066.973/0001-02
GAbINeTE dO prEFeITO
da Ata de Registro de Pregos,
demais acrescimos necessarios conforme disposigao legal,.
decorrencia das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar
Art.5 Fica determinado a interdicao imediata do estabelecimento ou do ponto
inflagao ou mesmo deflagao.
o pela Prefeitura Municipal, sera o vi
pedido for entregue a detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecimento
de Apreensao.
temp
Art. 6 Copia deste Decreto devera ser entregue a cada proprietario de
17.6. Os pontos omissos ou nao previstos nesta Ata deverao ser decididos pelo(a)
estabelecimento ou de ponto de venda (barraca), localizados no centro da cidade
pregoeiro(a)
especialmente nas imediagoes do local do evento, dando-lhes ciencia desta norma
L7.7.Todas as garantias e privilegios definidos neste pregao, com base na Lei 123/200e
legal (Decreto Municipal), para o devido cumprimento e manutencao da ordem.
DO FORO
Art. 7o Fica determinada a parceria com os servigos de seguranga publica
oriunda desta Ata de Registro de Pregos/contrato, com renunci
do Estado do Piauí, especialmente quanto a prevengao contra o crime de
mais privilegiado que seja.
importunagao sexual (lei 13.718/18) e demais delitos.
Art. 8 Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao, ficando
de igual teor e forma, pelas signatarias deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na
revogadas as disposigoes em contrario.
Sede Administrativa do Município de Cristino Castro.
Cristino Castro, 23 de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipalde Sao Joao da Canabrava -- PI, aos vinte
F1yx Feinez
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal
ELSON/SILVA DE SOUSA
CONTRATANTE
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
ATACAREJO BOM JESUS LTDA
CNPJ: 44.774.926/0001-00
Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de
Jessyca Norma Esteves Bezerra Barbosa
Planejamento e Administragao Geral na data supra..
RG: 2.864.246-SSP/PI
CONTRATADA
JOSEGRE
DE SOUSA
https://cristinocastro.pi.gov.br/
NP3:06.554.364/0001-08
Secretario Mun. de Plan. e Adm. Geral
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais