Decreto — Picos (18/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII
Id:01AB386075F722DC
Recebemos 482.
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
ASSHNATURA
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89)3415-4215/4217
A Orden
LEI N 3380/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Em
"Dispoe sobre alteracges na redagao da Lei
2.900/2018, que dispoe sobre a instituicao do
Brasao Oficial do Município de Picos e da outras
providencias"
Aprovado Em Carater Defi
Sala das 8essoge, Em43
ANCA
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece Emenda ao texto do Codigo
Art.1-OArt.3 da Lei n.2.900, de 12 de junho de 2018,passa a vi
2/25
redacao
/camar
"Art. 3 - O Brasao Oficial do Município de Picos sera a representacao institucional do
mesmo, sendo facultada, contudo, a utilizacao de identidade visual institucional, desde que nao
Id:0E28A99BBFD1230C
conflitantes com aquele;
Art.2-O Art.4 da Lei n.2.900, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - PIAUIS
redacao:
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/42170
"Art. 4 - O Brasao Oficial do Município de Picos sera de uso obrigatorio a partir da data
LEI N 3381/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
da publicacao desta lei em todos os documento oficiais e timbres; e de uso facultativo em placas,
banners, outdoors, veiculacdo de pegas publicitarias e outros, permitida, quanto a estes, a
"Dispse sobre emenda modificativa ao Codigo
utilizacao de identidade visual institucional, desde que sua aplicacao nao comprometa a
integridade e os valores consagrados pelo Brasao Oficial.".
Tributario Municipal para promover a inclusao de
nova hipotese de isencao de Imposto sobre a
Art.3-O Caput do Art.5 da Lei n.2.900,de 12 de junho de 2018,passa a vigorar com a
Propriedade Predial e Teritorial Urbana, e da
seguinte redagao:
outras providencias."
"Art. 5, Caput - O Município de Picos a partir da publicagio desta lei tera ate 31 de
dezembro de 2020 para se adequar as novas regras de publicidade institucional, observando que
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
os elementos da identidade visual institucional adotados ndo poderao conflitar com o Brasao
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovaao do Plenario da Câmara
Oficial."
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece Emenda ao texto do Codigo
Tributario do Município de Picos/PI:
seguinte redacao:
Art. 1 - Fica acrescido ao artigo 20 do Codigo Tributario Municipal o inciso X passando a
vigorar com a seguinte redacao:
"X - Pertencente a particular, atingidos por calamidade devidamente declarada em
"$ 2 do Art. 5 - Os predios publicos pertencentes a municipalidade ou locados, poderao
Decreto Municipal, e desde que apresentada comprovagao documental, expedida por orgao
e adequ
conforme forem substituindo por meio de reforma das placas, fachadas e pinturas, o
competente, que o imovel sofreu danos e foi prejudicado em decorrencia direta da situacio
Brasio Oficial do Município ou identidade visual institucional nio conflitante com aquele".
excepcional."
Art. 5o - O  3 do Art. 5 da Lei n. 2.900, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com a
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
"S 3 do Art. 5 - Quando a representacao institucional se der por meio de identidade
visual, esta deve ser impessoal e para tanto veda-se o uso de logomarcas e slogans que caracterize
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 14
a gestao de forma personalissima pela Administragio ou qualquer de seus orgaos".
DE FEVEREIRO DE 2025.
Art.6-OCaput do Art.6 da Lei n.2.900,de 12 de junho de 2018,passa a vigorar com a
seguinte redacao:
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
"Art. 6, Caput-O Brasao Oficial do Município de Picos ou identidade visual institucional
Prefeito Municipal de Picos-PI
que ndo o comprometa em sua integridade e valores, nos veiculos oficiais municipais, serd
fixado:".
Recebemos AQj_at
Art. 7 - O Art. 8 da Lei n. 2.900, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
ASS!NATURA
redacao:
Art. 8 - Ficara a cargo da Coordenagao de Comunicacao Social a implantacao de um
manual de Publicidade Institucional, detalhando a aplicacao da Identidade Visual Institucional
em suas variacoes e tamanhos, em complementariedade ao manual ja existente, em ate 90 dias
apos a publicacdo".
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
Sala des sessog,Em 3 14
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 14
RESIDENTI
DE FEVEREIRO DE 2025.
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
Câmara Municipal de Picos
Hfu ce Niocie Lit
Em.
141
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos-PI
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais