Decreto — Sussuapara (30/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA  SANTA TERESA

41.522.103/0001-07

~

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 45 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.379

02 07 02 FUNDEB 245 12.365.0004.2078.0000 3.1.90.13.00 542 230 000 EOUCACAO CIDADA .J0.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R, Grupo: 1 542 00 Transferên&lt;:las  do FUNOEB - Complement..ição d8 Unlêo  - VAAT FUNOEB - Profissionais da Educação  Bés ic

246 12.366.0004.2017.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 EDUCA.CAD CIDADA -5.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 S40 00 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos FUNDES · Profissionais da Educação  Bésic

247 12.366.0004.2017.0000 EOUCACAO CIDADA -2.000,00 J.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540  00 540 230 000 Transforltncias do FUNDES - Impostos e TransforAncias de Impostos FUNDES - Profissionais da Edu-cação  Bàsic

248 12.366.0004.2017.0000 EDUCACAO CIDADA -1.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540  00 540 230  000 Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos FUNDES - Profissionais da Educaçl!o Sésic

249 12.367  .0004.2054.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 EOUCACAO CIDADA -3.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 S40  00 Transferer'ICias do FUNDEB - Impostos e Transfarer'ICias de Impostos FUNOEB - Profissionais da Educaçl!o Bésic

250

12.367  .0004.2054.0000

3.1.90.13.00

540

230

000

EDUCACAO CIDADA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

-2.000,00

F.R. Grupo:

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNOEB - Profissionais da Educação  Bàsic

02 08 01 SEC.MUN.ESPORTE.LAZER.JUVENTUOE,CULTURA E TURISMO 289 27.812.0011.1081.0000 ESPORTE E LAZER -34.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 721 00 721 Transferências  da União  Referentes a Cessao Onerosa de Petróleo Lei  nº 13.885/2019 999 704 CESSÃO  ONEROSA

02

09 02 FMAS 328 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.30.00 660 999 409 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -15,000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS OUTROS FMAS

331 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.36.00 660 999  409 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -15.000.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 660  00 Trc1nsferêncie,  Qe  R~í$05  cio Fundo Ne,clone,I de Assi$tê: ncle,  Socit'II - FNAS OUTROS FMAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA PRAÇA  SANTA TERESA 41 .522.103/0001-07 Exercício : 2025

## DECRETO N° 45 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.379

02

09 02 FMAS 349 08.244.0009.2036.0000 4.4.90.52.00 660 999 403 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS IGDBF

374 08.244.0009.2188.0000 4.4.90.52.00 660 999  419 PROTECAO SOCIAL BASICA -48.100,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS EMENDAS FMAS

## 02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

430 10.301.0005.1025.0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -20.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500  00 500 R~rsos não Vinculados de Impostos 300 001 ·us

481 10.301.0005.2047  .0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -3.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 001 ·us

490 10.301.0005.2047  .0000 SAUOE E QUALIDADE DE VIDA -1 .000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 300 001 FUS

492 10.301.0005.2047  .0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -5.000.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos não Vinculadôs de Impostos 300  001 ous

14

01

SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

550 15.122.0002.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA -30.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 706 Transferência  Especial da União

706  00 999  000 Não" apllctt

553 15.122.0002.2060.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 GESTAO ADMINISTRATIVA -2.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: l 500  00 Recursos nao Vinculados de Impostos Não  se aplica

5n 15.452.0008.2063.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 URBANIZAR -18.432,53 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos nAo Vinculados de Impostos Não  se aplica

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA PRAÇA  SANTA TERESA 41 .522.103/0001-07 Exercício: 2025

## DECRETO N° 45 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.379

## 02 14 01 SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

582

593 17 .512.0019.1041.0000 4.4.90.51.00 700 999 000 CONSERVACAO. USO RACIONAL E QUALIDADE DAS AGUAS -422.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências  de Convé nios ou Instrumentos Congêneres  da União Não :se aplica

15.452.0015.2062.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

-2.000,00

SANEAR SAUDE

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

500

00

Recur&amp;0e;  nao Vinculadoe;  de lmpoe;toe;

Não

se apllcs

-1.359.532,53

Artigo  3o .- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao .

VARZEA BRANCA, 01  de agosto de 2025

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAN PREFEITO MUNICIPAL 394.293.773-53

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José  Domingos da Rocha, nº  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

DECRETO Nº 011/2025, de 26 de setembro de 2025.

"REGULAMENTA A GESTÃO PATRIMONIAL RELATIVA  AOS BENS  MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO  DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC(PIO DE SUSSUAPARA - PI  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

NAERTON  SILVA  MOURA, Prefeito  Municipal  de  Sussuapara  PI,  Estado  de Piauí, no uso de suas alribuições  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a importâ ncia de dotar o Poder Executivo do Municí pio de uma estrutura  organizacional  que  possibilite  organizar  a  gestão  e  a  conservação  do  acervo patrimonial de bens móveis e imóveis;

CONSIDERANDO o  que  estabelece  o  Art.  6°,  Inciso  XXVI, da  Lei  Orgânica  do Município, que  confere  ao  Município a  competênc ia  para  dispor sobre  a  administração, utilização  e alienação  de bens públicos ;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  atualizar  e  padronizar  procedimentos  e rotinas,  além de  disciplinar  as  atividades  de  gestão  de  bens  e  a  sua  incorporaçã o  ao acervo patrimonial dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o  dever de  zelar pela economia  do  material  e a conservação do patrimônio público;

CONSIDERANDO, por  fim,  a  necessidade  de  cadastrar  e  manter  atualizado  o material  permanente  e  os  equipamentos  adquiridos  pelo  Município ,  controlando  a  sua movimentação.

## DECRETA:

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art.  1 °  -A  gestão do  patrimônio  público do  Município de  Sussuapara  PI obedecerá  aos procedimentos estabelecidos no presente Decreto, sem prejuízo de outras normas vigentes.

(Continua na próxima página) Art. 2º - Todos os órgãos  da  Administraçã o  Pública  Municipal  deverão  observar os  procedimentos  de  gestão  e  controle  patrimonial,  conforme  as  normas  estabelecidas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

540  00

02

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|       | ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua JoséDomingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.61 2.755/0001-00 E-ma.il: pmsussuaparn@gmail.com | ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua JoséDomingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.61 2.755/0001-00 E-mail: pmsussuaparn@gmail.com | ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua JoséDomingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.61 2.755/0001-00 E-mail: pmsussuaparn@gmail.com |

neste Decreto, de acordo com a  sua competência .

Art.  3°  - A  Gestão  Patrimonial do Município, em consonância  com as normas de finanças  públicas  e  contabilidade,  será  exercida  pela  Divisão  do  Serviço  de  Patrimônio Municipal, unidade administrativa criada e estruturada pela Lei Municipal nº 281/2022.

Parág rafo  único Compete à Divisão do  Serviço  de  Patrimônio  Municipal,  no âmbito  da  Secretaria  Municipal de Administração,  Fazenda,  Planejamento e  Finanças,  a orientação,  o  controle,  a  supervisão , a  execução  e  a  avaliação  das atividades de gestão patrimonial de todo acervo de bens do Poder Executivo. na forma detalhada nos Capítulos seguintes deste Decreto.

## CAPITULO li DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

Art.  4º -Ao que concerne à  classificação  dos  bens,  quanto à  destinação,  estes podem ser:

1 Bens de uso comum do povo: destinados à  utilização  geral  pelos indivíduos, em  igualdade  de  condições, independentemente  do  consentimento  individualizado  por parte do Poder Público .

li -Bens  de  uso  especial:  visam  à  execução  dos  serviços  públicos em  geral, utilizados pela Administração  Pública  Municipal.

Ili -Bens  dominicais:  constituem  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas de  direito público,  como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Art. 5º - Quanto ao inventário , os bens materiais são  classificados em:

1  - Permanente: possuem duração  superior a dois anos.

li  - De consumo:  aquele que, em razão  de seu uso corrente e  da definição  da Lei Federal  n·  4 .320/64,  perde  normalmente  sua  identidade  física e/ou  tem  sua  utilização limitada a dois anos.

## §

1  ·  - É  considerado material de consumo:

1 Critério da  Durabilidade:  Se  em  uso normal  perde  ou  tem  reduzidas  as  suas condições  de funcionamento, no prazo máximo  de dois anos;

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## ESTADO DO PIAUÍ Prefeitu. ra Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.6t 2.755/000I -OO E-mail: pmsussuapara@gmail.ç9n-1

li -Critério  da  Fragilidade:  Se  sua  estrutura  for  quebradiça,  deformável ou danificável,  caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;

Ili -Critério da  Perecibilidade:  Se  está sujeito  a modificações (químicas ou tisicas), se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal;

IV - Critério  da lncorporabilidade: Se está  destinado à incorporação  a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo  das características do principal; se com a incorporação  houver alterações  significativas  das  funcionalidades  do  bem  principal  e/ou do seu valor monetário  considerado permanente:

V - Critério  da Transformabilidade: Se foi adquirido para fim de transformação .

VI  Critério da  Finalidade:  Se o  material foi  adquirido para consumo imediato ou para distribuição  gratuita.

Parágrafo  único .  Para os efeitos deste Decreto,  serão  observadas as definições técnicas estabelecidas na NBC T  16.9.

## CAPITULO Ili DA RESPONSABILIDADE

Art.  6° - Os bens patrimoniais em uso ficarão  sob a  guarda e  responsabilidade de servidores  ocupantes  de  cargo  de  direção  ou  chefia,  com  a  corresponsabilidade  dos demais servidores lotados nas unidades administrativas, usuários  destes bens.

Art. 7° - Fica sob a responsabilidade da respectiva Secretaria de lotação.  antes da realização  das  movimentações abaixo  relacionadas,  verificar  se  o  servidor  não  possui nenhum bem sob sua guarda:

1  Quando  se  tratar  de  exoneraçao,  desligamento,  afastamento, cessão de servidores  ou  qualquer  outro  motivo  em  que  o  referido  servidor  não  venha  mais  fazer parte do quadro de servidores do Município;

li -Quando  criado  ou  extinto  algum  órgão da  Administração Pública ,  como Secretaria, Departamento ou Setor.

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Parágrafo único Cada  servidor  ficará responsável pelos  bens  móveis  que estejam sob sua guarda, com o dever de por eles zelar e de comunicar imediatamente ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida com o bem sob seus cuidados.

Art.  8°  - Diante da entrada de novo servidor no quadro funcional, assim como de outros colaboradores. deverá  ser realizada a conscientização  sobre a  responsabilidade do uso dos bens públicos  que este utilizará.

Art.  9º - O  Termo de Responsabilidade Patrimonial é  o documento que retrata  a responsabilidade  funcional  assumida  por  servidores  em  cargo  de  chefia,  direção ou coordenação,  sendo emitido pela  Divisão  do Serviço de Patrimônio  Municipal.  O  mesmo deverá  conter relação  nominal, descrição , número  de tombamento e  localização  física dos bens.

Art.  10º O  afastamento ou  substituição  de responsáveis  por bens  patrimoniais implica,  necessariamente,  a  transferência  da  responsabilidade  do  responsável  sobre  os bens.

Art.  11 º -O novo  titular  deverá solicitar  à Divisão do  Serviço  de  Patrimônio Municipal a  relação  de bens da sua área,  e estando de posse da relação,  deverá  efetuar a verificação  da existência  física dos bens listados e  seu estado de conservação.  dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega da relação  de bens.

§ 1 º -Encontradas  divergências entre  os  bens  patrimoniais  localizados  e  as informações apresentadas  na relação , o(s) servidor(res)  comunicará(ão) o fato ao superior imediato para providências .

§ 2· - Efetuadas as diligências  e  confirmada a  existência  de pendências  nos bens listados,  o  servidor responsável  fará  ressalva  no Termo de Responsabilidade, documento emitido pela Divisão  do Serviço de Patrimônio  Municipal, e  dará  conhecimento ao superior imediato, respondendo somente pelos bens efetivamente localizados.

§ 3° -A cópia  do  Termo  de  Responsabilidade  com  a  respectiva  ressalva  será devolvida  à Divisão do  Serviço  de  Patrimônio  Municipal  em  processo  próp rio,  com  a devida ciência do Secretário da pasta, visando-se apuração de responsabilidade funcional.

Art.  12º - Encontrados todos os bens relacionados, deverá  ser assinado o  Termo de  Responsabilidade,  dando  como  recebidos  os  bens,  encaminhando  o processo à Divisão  do Serviço de Patrimônio Municipal.

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. OI.6 12.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

Art.  13 -O  servidor ocupante  de cargo de direção  ou chefia de órgão  ou unidade administrativa é responsável  pelos bens patrimoniais sob sua guarda  enquanto estiver no exercício da função,  devendo zelar pela sua correta utilização,  conservação , localização  e destinação. O  ex-titular  da  unidade  continua  responsável pelos  bens  não localizados, danificados ou com irregularidades detectadas  durante o processo de verificação patrimonial realizado por  seu sucessor  ou pela Divisão do  Serviço de  Patrimônio Municipal.

Parágrafo  único  A  responsabilização  funcional,  tanto  do titular quanto  do  ex­ titular, por  bens patrimoniais não localizados, danificados ou com qualquer  outra irregularidade,  dependerá  da  prévia instauração  de  Processo  Administrativo  Disciplinar (PAD), assegurados o contraditório e  a  ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Somente após a conclusão do PAD e confirmação da responsabilidade funcional  poderá  ser determinada a  reposição  ao erário,  a  aplicação  de sanções  administrativas ou a  adoção  de medidas judiciais cabíveis, devendo a  Divisão  do Serviço de Patrimônio Municipal comunicar  formalmente os indí cios apurados à autoridade competente.

Art.  14° -É de  responsabilidade  do  servidor  ocupante  de  cargo  de  direção  ou chefia  de  setor  o  acionamento  da  garantia  e  envio  para  manutenção preventiva  ou corretiva, tendo por obrigação  a  comunicação  prévia ao Setor de Patrimônio .

Art. 15º -Qualquer servidor municipal, independentemente de vínculo empregatício,  é responsável  pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou  concorrer para tanto.

## CAPÍTULO IV DOS INVENTÁRIOS E REAVALIAÇÕES

Art. 16° -Com  finalidade de manter  atualizados os registros dos bens patrimoniais e  a  relação  dos servidores  por eles  responsáveis  nas respectivas unidades de  localização ,  poderá  se  proceder  periodicamente  a  elaboração  de  inventários  através de verificações  físicas.

Parágrafo  Único  Os  inventários  deverão  considerar,  no  mínimo,  a  existência física  e localização correta  do  bem,  a  destinação do  bem  (uso)  em  relação à sua finalidade e o  seu estado de conservação .

(Continua na próxima página) Art. 17º - Os servidores responsáveis  por bens móveis apresentarão  relatórios  em

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da  Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piaui CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com seus respectivos setores até 31 de dezembro de cada exercício, devendo encaminhá­ los à  Divisão  do Serviço de Patrimônio Municipal.

§ 1º -A  Divisão  do  Serviço  de  Patrimônio  Municipal  consolidará  os  inventários setoriais  e  encaminhará  o Inventário  Geral  Anual  ao  Setor de  Contabilidade  até 31  de janeiro do exercício  seguinte, para subsidiar a elaboração  dos balanços anuais.

§ 2° - A  Contabilidade Municipal utilizará  os inventá rios consolidados para fins de prestação  de contas anual, a  ser entregue até 31  de março do exercício  seguinte, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/64

§  3º - De posse dos inventários  enviados pelos diversos setores da Administração Municipal,  a  Divisão  do  Serviço  de  Patrimônio  M unicipal  providenciará  a  elaboração  do Inventá rio Geral  Anual  dos  bens  móveis  e imóveis  do  Município  com informações suficientes para atualização  das peças contábeis .

Art. 18º  - A  reavaliação  dos bens patrimoniais deverá  ocorrer preferencialmente  a cada  4  (quatro)  anos,  conforme  diretrizes  internas  e  recomendações da  NBC  T  16.9, podendo haver reavaliação  anual em caso de alteração  relevante no valor justo.

§ 1  °  Os  itens  do  ativo  que  sofrerem mudanças  significativas  no  valor  justo necessitam de reavaliação  anual.

§  2° - São  exemplos de classe de bens, para os fins deste Decreto:

Terrenos; Edifí cios operacionais; Estradas: Maquinário; Redes de transmissão  de energia elétrica: Veículos a motor; Móveis e  utensílios; Equipamentos de escritório.

Art.  19°  - Na reavaliação  de  bens imóveis específicos, a  estimativa do valor justo pode ser realizada  utilizando-se  o  valor de  reposição  do  bem  devidamente  depreciado; caso o  valor de reposição  tenha como referência  a  compra de um bem, esse bem deverá ter  as  mesm as  caracterí sticas  e  o  mesmo  estado  físico do  bem  objeto  da  reavaliação , podendo ainda  considerar como  valor de  reposição  o  custo  de  construção  de  um  ativo semelhante com similar potencial de serviço.

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitu. ra Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001 -00 E-mail: pmsussuapara@gmail.ç9n-1

Parágrafo  único  - O  laudo  técnico ou relatório  de avaliação  conterá ,  no  mínimo, as seguintes informações:

- a. Documentaçã o  com  a  descriçã o  detalhada  referente  a  cada  bem  que esteja sendo avaliado;
- b. Identificação  contáb il  do bem;
- c. Quais  foram  os  critérios  utilizados  para  avaliação  do  bem  e  sua  respectiva fundamentação;
- d.  Vida  útil  remanescente do bem,  para que sejam estabelecidos os critérios de depreciação ou de exaustão;
- e. Data de avaliação;  e
- f. Identificaçã o  do responsável  pela reavaliação.

Art. 20º -A reavaliação  dos bens é de responsabilidade da Divisão  do Serviço de Patrimônio Municipal, vinculada  à Secretaria Municipal de  Administração , Fazenda. Planejamento  e  Finanças,  podendo  ser  realizada  por meio  da  elaboração  de  um  laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou ainda por meio de relatório de avaliação realizado por uma comissão  de servidores, designada para este fim.

Art.  21 º -Quando  um  item  do  ativo  imobilizado  é  reavaliado,  a  depreciação acumulada  na  data  da  reavaliação  deve  ser  eliminada  contra  o  valor  contábi l  bruto  do ativo, atualizando-se o  seu valor líquido  pelo valor reavaliado; o  valor do ajuste decorrente da atualização  ou da  eliminação  da  depreciação  acumulada faz parte do aumento ou da diminuição  no valor contábil  registrado.

## CAPITULO V DOS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS

## Seção  1 Da Incorporação

Art.  22º -A incorporação de  bens  móveis  à  conta  do  ativo  permanente  do Município far-se-á  através  de:

167

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0 1.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuaparn@ gmail.com

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-Compra  ou  doação ,  com  base  no respectivo  processo  de  compra  ou  de doação;

li -Fabricação própria ,  mediante  termo  de  fabricação fornecido  pela  unidade fabricante;

Ili  - Permuta, baseada no processo respectivo. instruído com o  laudo de avaliação dos bens permutados;

IV - Adjudicação  em Processos Judiciais.

Art.  23º - A  incorporação  dos bens adquiridos ocorrerá  após o  recebimento físico e  o  aceite  definitivo  dos  bens  pela  unidade  requisitante,  com  base  na  liquidação  da despesa prevista no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art.  24º -A doação  e  a  permuta  de bens móveis  dependerão  de autorização  do Chefe  do  Poder  Executivo  do  Município,  após  aprovação do  Poder  Legislativo,  em processo  devidamente  instruído pela  Secretaria  Municipal  de  Administração. Fazenda, Planejamento e  Finanças.

Art.  25° - A  cessão  ou emprést imo de bens móveis ao Município não  será  objeto de incorporação e terá  controle especifico.

## Seçã o li Do Controle Dos Bens Móveis

Art.  26º  Para fins de cadastramento  e  controle será  atribuído aos bens móveis um número  de tombamento com identificações  da Administração  Municipal.

§ 1º -O  número  de  tombamento  atribuído a  um  bem  é certo  e  definitivo,  não podendo ser aproveitado em outro bem.

§  2º - Para cada bem móvel unitár io  com características próprias e definidas será atribuído  um número  de tombamento, não  se admitindo cadastro unitá rio  para lotes de um mesmo bem.

§ 3° - Apenas não  serão  etiquetados os bens móveis que, pelo diminuto tamanho e/ou caracterlstica de manuseio para higienização,  impossibilite a etiquetagem.

Art.  27º -A Secretaria  Municipal  de  Administração ,  Fazenda,  Planejamento  e

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Finanças exercerá  o  controle total dos bens móveis no âmbito da Administração  Direta do Município.

§ 1º -A Secretaria Municipal de  Administração, Fazenda,  Planejamento  e Finanças  é  detentora  de  autonomia  para  fazer  fiscalização e  controle  quando  julgar necessário.

§ 2º -Qualquer  remanejamento  ou  permuta  de  bens  permanentes  no  âmbito deste Poder deverá  ser realizado mediante Termo de Transferê ncia de Bens, documento emitido  pela  Divisão  do Serviço de Patrimô nio  Municipal.

§  3° - Quando o  remanejamento. permuta ou devolução  se referir a equipamentos de  informática ,  deverá ser  encaminhado  à  Seção  de  Tecnologia  da  Informação para aná lise da possibilidade de conserto ou aproveitamento de peças.

Art. 28º - Os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de convê nios ou acordos  e  que.  por  disposiçã o  deste,  tenham  que  ser  restituídos  após  o  seu  término deverão ser objeto de controle específico  por parte da Secretaria Municipal de Administração,  Fazenda, Planejamento e Finanças.

Art.  29º -Todo  bem  patrimonial  será registrado  e  incorporado  imediatamente após  seu  ingresso  no  Município,  mediante  a  comprovação  de  sua  origem,  através de documentação própria.

Art.  30° -Os  serviços  de  manutenção  (reparos,  consertos  etc.)  somente  serão realizados em bens que estiverem patrimonialmente regularizados.

Art. 31 º -A movimentação de bens patrimoniais entre as Secretarias, Departamentos  e  Setores  deverá  ser  comunicada  à  Divisão  do  Serviço  de  Patrimônio Municipal em processo próprio.

Art.  32° - Na  ocorrência  de roubo, furto, extravio, desaparecimento ou destruição de bens patrimoniais, o  Titular de cada Secretaria, Diretoria ou Setor, deverá  determinar:

1 - O  encaminhamento imediato  á Divisão  do Serviço de  Patrimônio  Municipal  do Boletim de Ocorrência  (B0), devidamente discriminado (marca, modelo, núm ero patrimonial do bem) para ser anexado aos autos;

(Continua na próxima página) li  - Abertura de Sindicância Administrativa.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsyssµapara@ gmail.çom

§ 1° ·  Após  a  conclusão  do  procedimento  de  apuração  dos  fatos,  formalmente instruído, o  processo  seguirá  para  a  Secretaria  Municipal  de  Administração,  Fazenda, Planejamento e  Finanças para providências  finais.

§ 2° ·  Nos  casos  em  que  ficar evidenciada  a  ocorrência  de  crime,  o  processo deverá  ser remetido à  Procuradoria do Município.

## Seção Ili Da Baixa Dos Bens Móveis

Art. 33° · A baixa de  bens  móveis  do  patrimônio  municipal  decorrerá de alienação, extravio, deterioração, roubo ou furto, mediante processo administrativo instaurado  para  comprovação da  ocorrência ,  com  avaliação prévia  pela Divisão do Serviço de Patrimônio  Municipal.

Parágrafo único Em  hipótese alguma  será permitida a destruição ou a eliminação de  um  bem  pelo  órgão por  ele  responsável ,  sendo  que,  aqueles  bens considerados  inservíveis,  deverão  ser  devolvidos  à Divisão do  Serviço  de  Patrimônio Municipal por  logística  reversa para a devida  baixa,  através  de  memorando,  após realizados os procedimentos aprovados por este Decreto e outras normas pertinentes.

Art.  34º - Quando determinado bem móvel  se tornar inservível, tal fato deverá  ser comunicado  à Divisão do  Serviço  de  Patrimônio Municipal,  que  instruirá processo administrativo para avaliação  técnica da inservibilidade  e  adoção  das medidas cabíveis.

§ 1°  - A  desincorporação  patrimonial  dos bens móveis  inservíveis será  realizada mediante processo administrativo, com avaliação prévia,  não dependendo  de lei específica, ressalvada a alienação  de bens imóveis, que exige autorização  legislativa.

§  2 º  ·  A  aval iação  de bens inservíveis  será  realizada por comissão  designada pelo Chefe  do  Poder  Executivo  ou  por  perito  habilitado,  observada  a  economicidade  e  a legislação  pertinente.

§ 3º  Os  bens  inservíveis,  quando  não alienados,  deverão ser  devolvidos  à Divisão  do  Serviço  de  Patrimôn io  Municipal  por  logística reversa  para  a  devida  baixa, mediante memorando, observadas as normas de sustentabilidade e descarte ambiental.

Art. 35º ·  A  alienação  de bens móveis se processará  nos termos da Lei Federal nº 14.133,  de  1° de  abril  de  2021  e  da  Lei  Orgânica  do  Município ou  outra  que  vier  a substitui-la .

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Parágrafo  único  · A  alienação  de qualquer bem  móvel  dependerá  de autorização do  Chefe  do  Poder  Executivo,  em processo  devidamente  instruído  com laudo  de avaliação  e  parecer da Divisão  do Serviço de Patrimônio Municipal.

Art. 36º - Sempre que houver Bens Móveis em mau estado de conservação  e  sua recuperação  seja  antieconômica.  após  confirmação  deste  fato  e  efetuadas  as  devidas avaliações ,  a Divisão do  Serviço  de  Patrimônio  Municipal  deverá classificá- los  como inservíveis e  solicitar  autorização superior  para  providenciar  a  alienação e  baixa,  nos termos deste Decreto.

Art. 37º - Os bens móveis considerados extraviados serão  objeto de baixa, após concluídas  as providências  administrativas tomadas para apurar as responsabilidades.

§  1° ·  A  Unidade  Administrativa  responsável  pelo bem  extraviado comunicará  de imediato  a  ocorrência do  fato  ao  dirigente  do  órgão em  questão, após  realizadas  as devidas diligências  para localização  do bem.

§ 2º - O  bem baixado do patrimônio  municipal  por extravio, se localizado após  a baixa, será  reincorporado, desde que mantidas as suas caracterís ticas originais.

## Seção  IV Da Transferência  Dos Bens Móveis

Art.  38° ·  A  transferência de  bens  móveis  ocorrerá somente  entre  órgãos do Município  e dependerá da  anuência expressa  do  dirigente  responsável pelo  órgão cedente no Termo de Transferência  de Bens.

Art. 39º - Qualquer transferência  de Bens Patrimoniais entre órgãos  (ou unidades) do Município deverá  ser realizada pela unidade transferidora ao responsável  pela unidade recebedora no Termo de Transferência , bem como o envio da ocorrê ncia da transferência em processo próprio  à  Divisão  do Serviço de Patrimônio  Municipal, visando a  atualização das informações  no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais.

Paragrafo único  - Eventual  responsabilização  de servidor por extravio, perda ou dano de bens patrimoniais dependerá  de processo administrativo regular,  assegurado o contraditór io e  a ampla defesa.

## CAPITULO VI DOS BENS PATRIMONIAIS IMÓVEIS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Seção I Da Incorporação

Art.  40º ·  A  incorporação  de  bens  imóveis  às  Contas  do  Ativo  Permanente  do Município far-se-á  através  de:

1 ·  Compra.  desapropriação ,  doação,  permuta.  dação  em pagamento e  sentença judicial, com base no respectivo processo que deu origem ao fato;

li -Construção ,  com base  na  documentação exigida  por  lei para  esse  fim, devendo  a  Secretaria  responsável encaminhar  os  documentos  necessários para  que  a Divisão  do Serviço de Patrimônio  Municipal realize os procedimentos para regularização junto ao Registro de Imóveis ;

Ili · Adjudicação  em processo judicial.

Art. 41 º · A doação, dação em  pagamento  e a permuta  de  bens  imóveis dependerão  de  autorização  do  Chefe  do  Poder  Executivo  do  Município precedida  de autorização  legislativa,  em  processo devidamente instruído pela  Secretaria  Municipal  de Administração,  Fazenda, Planejamento e  Finanças.

§ 1 · · A compra/desapropriação  de  bens  imóveis  dependerá  de  autorização  do Chefe do Poder Executivo, em processo devidamente instruído pela  Secretaria  Municipal de Administração , Fazenda, Planejamento e Finanças.

§ 2º ·  Quando o  Município  efetivar a desapropriação  de imóvel, este tomará  posse imediatamente através da Secretaria Municipal de Administração , Fazenda, Planejamento e  Finanças, que repassará  a  responsabilidade da  posse à  Secretaria competente, com  a devida documentação.

§  3° ·  Quando da emissão  de posse via judicial, deverá  ser procedido da mesma forma constante do parágrafo  anterior.

Art. 42º - A  cessão  ou empréstimo de bens imóveis  ao Município não  será  objeto de  incorporação, no  entanto  terá controle específico  a ser  realizado  pela  Secretaria Municipal de Administração , Fazenda, Planejamento e Finanças.

## Seção  li Do Controle Dos Bens Imóveis

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Art.  43º  Para  fins  de  cadastramento  e  controle,  será atribuído a  cada  bem imóvel  um núme ro de tombamento.

Parágrafo  único - O  número  de tombamento atribuído  a um bem imóvel é certo e definitivo,  não  podendo ser aproveitado em outro bem.

Art. 44º  A Divisão do  Serviço de  Patrimônio Municipal  manterá cadastro atualizado de todos os bens imóveis de propriedade do Município.

Art.  45º · As  Secretarias  terão responsabilidades  quanto  ao  uso  dos  bens imóveis. no â mbito dos respectivos ó rgãos .

Art. 46º - Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de convênios  ou acordos  e  que,  por  disposição  destes,  tenham  que  ser  restituídos após  o  seu  término quando da prestação  de contas, deverão  ser objeto de controle específico  pela Secretaria em questão .

## Seção  Ili Da Regularização

Art. 47º · A Divisão do Serviço  de Patrimônio Municipal providenciará a documentação  de cada imóvel  de propriedade do Município com seu respectivo Registro de Imóveis.

Parágrafo  único  - Quando um imóve l pertencente ao Município  for cedido através de  concessão de  uso, permissão, comodato  ou  outra  forma,  por  lei específica,  a Secretaria Municipal de  Administração, Fazenda, Planejamento  e Finanças  deverá promover o controle quanto ao tempo/prazo e quanto à finalidade da cessão .

## Seção  IV Da Baixa Dos Bens Imóveis

Art. 48º · A baixa de bens imóveis decorrerá  de alienação,  permuta, demoliçao ou venda por meio de leilão .

Art.  49°  A  alienação  de  bens  imóveis  se  processará  sob  forma  de  venda  por meio de leilão , doação , dação  em pagamento,  permuta ou investidura, nos termos da Lei Orgânica do Município e demais legislações  aplicáveis.

## (Continua na próxima página)

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