Lei — Picos (13/10/2025)

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## Resolução  nº 001 , de 23 de setembro 2025.

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental, a responsabilidade  compartilhada,  a  destinação  ambientalmente correta  de pneus inservíveis no município de Picos,  Estado do Piauí ,  em  conformidade  com a legislação federal,  estadual  e municipal, revoga a resolução nº 00512014 e dá outras providências .

O  CONSELHO  MUNICIPAL DE  MEIO  AMBIENTE, no  uso  das  atribuições que  lhe conferem  as  leis  federais,  estaduais  e  municipais,  e  considerando  a  necessidade  de disciplinar o gerenciamento da responsabilidade compartilhada e a destinação ambientalmente correta de pneus inservíveis no município  de Picos,

## CONSIDERANDO

A Constituição da República  Federativa do Brasil de  1988, artigo 30, Da Competência  dos Municípios: incisos 1, li e  artigo 225.

Política  Nacional  de  Resíduos  Sólidos (Lei nº 12.305/2010): Institui a Polltica Nacional de Resíduos Sólidos; altera a  Lei  no 9 .605, de 12 de fevereiro de 1998; e  dá outras providências .

Política Municipal de Melo Ambiente (Lei 2497/2013): Institui o  Código Ambiental do Município de Picos PI.  os mecanismos de melhoria da qualidade ambiental; constitui o  Sistema Municipal de Meio Ambiente SISMAP e dá  outras providências .

Código Municipal de Postura de Picos (Lei 2858/2017, de 11  de dezembro de 2017): Dá  nova redação  ao código  municipal de posturas e  dá  outras providências .

Resolução  CONAMA nº 416, 30 de setembro de 2009: Dispõe  sobre a  prevenção  à degradação  ambiental causada por pneus inservíveis e  sua destinação  ambientalmente adequada, e  dá  outras providências .

## Convênio  de  Cooperação Mútua entre  o Município de  Picos  e  a  Associação RECICLANIP, desde outubro 2014. RESOLVE:

Art.  1° -A  presente  Resolução  tem  por  objetivo  regulamentar  a  responsabilidade compartilhada e a destinação ambientalmente correta de pneus inservíveis  no município de Picos, assegurando a proteção  do meio ambiente e a promoção  da saúde  pública .

Art. 2º - Estabelecer critérios  que definam as responsabilidades na lojista reversa, entre geradores  de pneus  e o município  de Picos, para a disposição, transporte e acondicionamento dos pneus até  o momento da coleta pela RECICLANIP.

## Art. 3°

- Para os fins do disposto nesta Resolução,  considera-se:

- 1  - Geradores de Pneus: fabricantes, distribuidores, revendedores, destinadores, comerciantes, oficinas, borracharias e consumidores finais de pneus.
- li  Pneu  inservível:  pneu  usado  que  apresente  danos  irreparáve is  em  sua estrutura e  não  sirva mais à  rodagem ou à  reforma.
- Ili -Ponto  de  coleta: local  definido  pela  gestão municipal  para  receber  e armazenar provisoriamente os pneus inservíveis.
- IV - Responsabilidade Compartilhada: responsabiliza todos os usuários  de pneus (inservíveis),  desde  os  fabricantes,  importadores,  distribuidores,  comerciantes  e,  por fim, o próprio consumidor na destinação  final adequada dos pneus.
- V  Destinação  ambientalmente  correta  de  pneus  inservíveis:  procedimentos técnicos  em que os pneus são  reaproveitados, reciclados ou processados respeitando as  normas e  técnicas previstas  pelos órgãos  ambientais competentes,  observando a legislação  ambiental vigente.
- VI - Logística Reversa: conjunto de ações  que definem o fluxo de produtos desde a fabricação  até  a destinação  final ambientalmente correta.

VII Impacto Ambiental: qualquer alteração  no meio ambiente, causada por atividades humanas ou naturais, que pode ser positiva ou negativa.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

VIII  RECICLANIP:  entidade  criada  pelos  fabricantes  de  pneus  novos  para realizar a coleta e destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis  no Brasil. Foi  fundada  em  2007,  é formada  pelas  instituições  como:  Bridgestone,  Continental, Dunlop, Goodyear, Maggion, Michelin, Prometec, Pirem, Rinaldi, Titan e Tortuga.

Parágrafo  único: Para fins desta resolução,  reforma de pneu não  é  considerada fabricação  ou destinação  adequada ambientalmente correta.

Art. 4° - Da responsabilidade compartilhada do Município:

1 Disponibilizar,  através da  Prefeitura  Municipal,  o ponto  de  coleta  para acondicionar os pneus inservíveis, em local definido pela gestão,  até sua retirada pela RECICLANIP.

li Cadastrar todos os geradores de Pneus inservíveis  dentro do Município.

Ili  Promover  ações de  educação  ambiental  para  os  geradores  de  pneus inservíveis  dentro do município.

- IV  Fiscalizar  os  geradores  de  pneus  inservíveis para  fazerem  a  destinação ambientalmente adequada dos pneus.

V  Estabelecer valores de taxas administrativas para recebimento dos pneus inservíveis, dos geradores, no ponto de coleta.

- VI  Determinar padrões  de  classificação  dos  níveis de  impactos  ambientais causados pelos pneus inservíveis no Município.

VII  Acompanhar no  ponto  de coleta  a  entrega  e  a  organização  dos  pneus inservíveis  pelos geradores, nos dias e horários  estabelecidos pela SEMAM.

§  1° O  ponto de Coleta ficará  sob a  gestão  da Secretaria de Meio Ambiente  e Recursos Hídri cos - SEMAM.

§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  SEMAM estabelecerá dias e  horários  para entrega e recebimento dos pneus no ponto de coleta. Art. 5º  - Da responsabilidade compartilhada dos geradores de pneus inservíveis.

- 1  Fazer cadastro, seja como pessoa física ou jurídica, junto a  SEMAM, como gerador de pneus inservíveis.
- li Acondicionar em local adequado, de preferência , local fechado ou dentro do estabelecimento comercial  os  pneus inservíveis,  até o  momento de transportá-los  ao ponto de coleta.
- Ili Transportar os pneus inservíveis até o ponto de coleta, nos dias e horários estabelecidos pela SEMAM.
- IV Descarregar e  organizar os pneus  no ponto de coleta, conforme orientação da equipe da SEMAM.
- V Informar a  SEMAM a quantidade de pneus inservíveis a  ser depositado no ponto de coleta, para obtenção  da autorização.
- VI  Pagar  taxa  administrativa  referente  ao  tipo  de  veículo e/ou  o  impacto ambiental dos pneus a ser depositado no ponto de coleta.
- §  1° Não  será  recebido no ponto de coleta,  pedaços de borracha ou  partes de pneus que foram descaracterizados.
- §  2° Todos  os  geradores  de  pneus  inservíveis no  Município de  Picos,  são obrigados, a cumprir as normas estabelecidas nessa Resolução .

Art. 6º - Fica estabelecido para efetivo cumprimento legal dessa Resolução,  os níveis de impactos ambientais, causados pelo descarte de pneus inservíveis, ao meio ambiente e saúde  pública,  segundo a legislação  ambiental vigente.

- § 1° Baixo  Impacto: carregamento  de  pneus  inservíveis  em  veículos  de pequeno porte (5,32m x  1,88m), tipo Caminhonetes, Picapes, Furgões  e  Reboques de até 1.110 kg.
- § 2° Médio Impacto: carregamento de pneus inservíveis em veículos de carga compactos (6,20m x 2,20m), tipo Caminhões  leves ou Caminhões ¾  de até 10 T.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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- §  3° Alto Impacto: carregamento de pneus inservíveis em veículos de grande porte, tipo Caminhões  e Carretas acima de 6m de comprimento, com capacidade acima de 10 T.
- Art.  7° -Os  geradores  de  pneus  no  âmbito  do  Município de  Picos,  ficam obrigados  a cumprir  as  normas  estabelecidas  nessa  Resoluçã o  e  a  pagar  taxa administrativa  de  acondicionamento  temporário dos  pneus  inservíveis no  ponto  de coleta,  mediante os critérios estabelecidos pela SEMAM.
- 1  Pagamento de 1,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) para o carregamento de pneus inserví veis de baixo impacto.
- li Pagamento de 2,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) para o carregamento de pneus inserví veis de médio impacto.
- Ili Pagamento de 04 UFM (Unidade Fiscal do Município) para o carregamento de pneus inserví veis de alto impacto.

Parágrafo  único : A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  - SEMAM utilizará  todos  os  recursos  recebidos  das  taxas  administrativas  dos  geradores,  para pagamento de  trabalhadores  responsá veis  pelo  carregamento  dos  pneus  inservíveis nos veículos da RECICLANIP, no momento da retirada dos pneus no ponto de coleta.

- Art.  8° -Os  geradores  de  pneus  no  âmbito  do  Município de  Picos,  ficam obrigados a cumprir as normas estabelecidas nessa Resoluçã o, sob pena das sançõ es administrativas,  civis e  penais,  estabelecidas nas leis  federais,  estaduais e  municipais vigentes.

Art. 9° -Esta Resoluçã o entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 10° - Esta Resoluçã o revoga a resolução  nº 005/2014.

## Publique-se, registra-se e cumpra-se.

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PICOS--------

PR E F EI TUR A

## EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14622/2025 - CPL/PI CONCORÜNCIA Nº 010/2025

O MUNICfPIO  DE  PICOS/PI,  pessoa juridica  de  direito  público interno,  CNPJ  nº 06.553.804/0001-02, com sede na Rua Marcos Parente,  nº 155, Bairro Centro,  Picos­ PI, por  meio do  Agente  de  Contratação  e Equipe  de  Apoio,  designados  através da Portaria  nº  207  /2025,  de 16  de  junho  de  2025  publicada  no  Diário Oficial  dos Municípios,  nos  termos  da  Lei n º 14. 133/21 e demais  normas  regulamentares aplicâveis à espécie,  bem  como  p elas  disposições do  instrumento  convocatório, promoverã.  o  procedimento licitatôrio a d iante especificado:

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIA LIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  CONSTRUÇÃO DE  UMA  PASSAGEM  MOLHADA  NO  "POVOADO ALEGRE", ZONA  RURAL  DO  MUN!ClPIO  DE  PICOS-PI, EM  ATENDIMENTO  ÃS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO DE PICOS/PI".

- ❖ MODALIDADE: Concorrência
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO : Menor preço
- ❖ ADJUDICAÇÃO :  Menor Preço Global
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ❖ INfCIO  DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14 de outubro de  2025,  às  17:00 horas
- ❖ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de outubro de 2025, às 11:00 horas
- ❖ INfCIO DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : 30 de outubro de 2025, às  11:10 horas
- .- :~  PLATAFORMA: www.novobbmnet.çom.br
- ❖ ACESSO AO EDITAL: https: / /sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb, www.novobbmnet.com.br  e  https://www2.picos.pi.gov.br/

Demais informações poderão ser solicitadas por  meio do ende reço eletrônico: lic itacao;@picos.pi.gov.  br  ou na  sala  do  Departamento de  Licitações e Contratos Administrativos da Prefeitura M u nicipal de  Picos-PI,  situada Rua Marcos  Parente,  n º 155, Bairro Centro, d e  segunda à sexta-feira {dias úteis ), de 08:00 às 14:00 horas.

Picos/PI,  10 de outubro d e  2025.

ASSUEL DE SOUSA AIBEIAO,0262241  53 2 / Assinado de forma digital r ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO:0262241 S362

## ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO

Agente de Contratação de Picos-PI Portaria n. 207  /2025

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## EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO DE DATA

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 14085/2025 -CPL/PI CONCORÜNCIA  ELETRÔNICA  Nº 014/2025

O MUNICfPIO  DE  PICOS/PI.  pessoa jurídica de  direito  público interno,  CNPJ  nº 06.553.804/0001-02,  com sede n a  Rua  Marcos  Parente, n º  155, Bairro Centro,  Picos­ PI,  por  meio  do  Agente  de  Contratação  e Equipe  de  Apoio,  designados através da Portaria  n º 207  /2025, d e 16 de  junho  de  2025  publicada  no  Diário Oficial  dos Municípios, nos termos  da  Lei n º 14.133/21  e demais  normas regulamentares aplicáveis à espécie,  b em  como  pelas d isposições do ins trumento  convocatório, promoverá  o  procedimento 1ic itatório a d iante especificado:

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  AMPLIAÇÃO DE  SALAS  DE  AULA  EM  UNIDADES  ESCOLARES  DA REDE  MUNICIPAL  DE  ENSINO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PICOS/PI".

- ❖ MODALIDADE: Concorrência
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço
- ❖ ADJUDICAÇÃO : Global
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ·❖ INfCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:  14 de outubro de 2025,  às  17:00 horas
- ❖ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de outubro  d e  2025, às 08:00 horas
- ❖ INÍCIO  DA SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : 30 de  outubro d e  2025,  às 08: 10 h oras
- ❖ PLATAFORMA:  www.novobbmnet.com.br
- ❖ ACESSO AO EDITAL: https://sistemas,tce .pi.gov,br/licitacoesweb, www.novobbmnet.com.br  e  https ://www2.picos.pi.gov.br/

Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: licitacao@picos.pi.gov.br  ou  na  sala  do Departa mento  de  Licitaçõe s e Contratos Administrativos  d a  Prefeitura  Municipal d e  Picos-PI,  situada Rua  Marcos  Parente,  n º 155, Bairro Centro, de segunda à sexta-feira (dias úteis ),  de 08:00 às 14:00 horas.

Picos/  P I,  10 de outubro de 2025.

ASSUEL DE SOUSA  Asslnadodeforma RI BEIRO:0262241 5  ~i;~por ASSUEL OE 362 RIBEIRO:02622415362

## ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO

Agente de Contratação de Picos-PI Portaria n .  207  /2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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