Ata — Itainópolis (2025)

300
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIX
Prefeitura DE
Prefeitura DE
TAINOPOLIS
ITAINOPOLIS
CRONOGRAMA DE ACOES FIXADOS NA REUNIAO DA PRE
FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS E DO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DO ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL (ANPP) PACTUADO
especificas de modo a evitar danos ou riscos a saude publica e a seguranga e a minimizar os
impactos ambientais adversos; b) consideragoes acerca da Lei n 14.026/20, que atualizou o marco
Ordem Acao
Prazc
Responsaveis
legal do saneamento basico, prevendo o prazo final para as Prefeituras de ate 50,000 (cinquenta
executivo, com30 dias
Ricardo Rodrigues de Sousa Martins Neto (Assessor Juridico)
mil) habitantes encerrarem os descartes irregulares darem disposigao final ambientalmente
31/07/2025
adequada aos rejeitos ate o dia 02 de agosto de 2024; c) apesar do prazo, muitos Municipios
ainda nao conseguiram se adequar, seja por falta de recursos financeiros, seja pela dificuldade de.
30/08/2025
ao local utilizado atualmente para descarte
- sidorio Luis de Oliveira (Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Recursos
implementacao de aterros sanitarios ou outras tecnologias adequadas; d) informacoes a respeito
da atuagao conjunta do Ministerio Publico do Estado do Piauí (MP/PI), do Tribunal de Contas do
dos residuos
Jose Urbano Goncalves de Macedo Junior (Engenheiro Civil)
Estado do Piauí (TCE/PI), do Ministerio Publico do Trabalho (MPT) e da Secretaria Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SEMAR); e) exposicao sobre a possibilidade de pactuacao de
inalizacao no local  60 dias
Misael Rodrigues Teixeira Moura (Sec. Mun. de Infraestrutura
utilizado atualmente para descarte dos 30/08/2025
Acordo de Nao Persecucao Penal (ANPP), entre o Ministerio Publico e Prefeitos Municipais, em
- Isidorio Luis de Oliveira (Sec.
face do nao cumprimento integral da legislacao ambiental, nos termos do art. 28-A do Codigo de
Processo Penal; f) informagoes acerca do ANPP assinado pelo Prefeito de Itainopolis/PI e o MP/PI,
alves de Macedo Junior (Engenheiro Civil)
Roberto Sousa Leal (Assessor Juridicc
apresentagao da minuta assinada aos presentes, bem como leitura de suas clausulas; g) exposicao
ao local utilizado 60 dias
Teixeira Moura (Sec. Mun. de Infraestrutu
das acoes que devem ser realizadas para o pleno cumprimento do ANpP pelo Município;h)
ressalvas e consequencias em caso de nao cumprimento do ANPP pela gestao Municipal; e i)
Isidorio Luis de Oliveira Sec. Mun.de
informagoes acerca da Instrugao Normativa no 02, de 30 de junho de 2025, do Tribunal de Contas
cos e Meio Ambient
Jose Urbano Gon
Ongalves de Macedo Junior (Engenhero Civil)
do Estado do Piauí (TCE/PI), que dispoe sobre emissao de determinagao aos municipios piauienses
oberto Sousa Leal (Assessor Juridico
concernente a adocao de todas as providencias cabiveis e necessarias para a instituigao, por meio
de lei Municipal, e efetiva arrecadacao da taxa de coleta, manejo e destinacao final de residuos
Fone 893446-1113
solidos urbanos. Apos a detalhada exposigao realizada pela assessoria jridica do Município, o Sr..
Prefeito informou aos servidores e gestores municipais presentes que este ente publico.
necessitara do total empenho e dedicacao de toda a equipe da Prefeitura Municipal para que
Prefeitura DE
ITAINOPOLIS
sejam implementadas tempestivamente todas as adaptacoes essenciais para a correta destinacao
final dos residuos solidos, para que sejam atendidas as normas legais vigentes, assim como
cumpridas as medidas e prazos estabelecidos no Acordo de Nao Persecugao Penal (ANPP)
voltada para a proibicao de que  60 dias
Misael Rodrig
firmando perante o Ministerio Publico, aduzindo que havera o acompanhamento da gestao
Municipal para fiel atendimento das obrigagoes legais pelos orgaos e setores internos. Em
rsos Hidricos
sequencia, por todos os presentes foi estabelecido cronograma de trabalhos, especificando as
Jose Urban
Macedo Junior (Engenheiro Civil)
metas a serem atingidas, bem como quais os responsaveis por cada uma das atividades
atualizado do 60 dias
estabelecidas, que, dentre outras agoes, abrangem instalagao de cercas e controle de acesso ao
es de Moura Barroso (Sec. Mun.de Assistencia Soci
ores em atuacao no local 30/08/2025
Iocal atualmente utilizado para descarte de residuos, elaboracao de plano de recuperagao da area
degradada, implantagao de sistema de coleta seletiva, integragao de catadores de lixo, aquisicao
de equipamentos de protegao, instituigao de taxa de coleta e destinagao final ambientalmente
final  60 dias
Matias Lopes Moreira (Secretario Municipal de Saude)
adequada de residuos em aterro devidamente licenciado, nos termos do Cronograma de Agoes
anexo e parte integrante desta Ata de Reuniao. Foi estabelecido pelo Sr. Prefeito que todos os
departamentos envolvidos devem encaminhar periodicamente relatorios das atividades que estao
tario Municipal de Administragao e
sendo desenvolvidas para a consecucao do escopo almejado pela Administracao Municipal, nao
obstante a possibilidade da realizacao de outras reunioes e cobrangas aos setores especificos para
rbanos deste Município em aterro sanitario
tratar dos temas aqui expostos. Nada mais havendo a tratar e ninguem mais tendo solicitado fazer
uso da palavra foi lida a presente Ata e achada conforme, sendo assinada pelo Exmo. Sr. Prefeito
Hidricos e Meio Ambie
Jose Urbano Goncalves de Macedo Jt
Daniel Carlos Monteiro (Equipe de Apoio do Setor de Licitagoes)
Expedito Ribeiro Campos Neto (Secretario Municipal de Admin
CNPJ n 06.553.754/0001-55 + Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, 943, Centro, Itainopolis/PI
CEP:64565-000+ Fone 89)3446-1113 +e-mail: itainopolis.pi.gov.br@gmail.com
+ www.itainopolis.pi.gov.br + www.facebook.com/itainopolis
Prefeitura DE
Prefeitura DE
ITAINOPOLIS
ITAINOPOLIS
residuos, iniciando a execugao do projetc
-Misael Rodrigue
80 dias apos a aprovagao do Plano
Municipal, pelo Secretario da sessao e pelo assessor juridico, encerrando-se esta reuniao as 10 h
e 40 min.
lidricos e Meio Ambiente)
- Jose Urbano Goncalves de Macedo Junior (Engenheiro Civil)
Daniel Carlo
onteiro (Equipe de Apoio do Setor de Licitagoes)
leel
Migue
Mou
Misael Rodrigues Teixeira Moura (Sec. Mun. de Infraestrutura
refeito Municipal-de Itainopolis/P
Isidorio Luis de Oliveira (Sec.Mun. de Desenvolvimer
res de 06 m
Ricardo Rodrigues de Sousa Martins Neto (Assessor Juridico)
ers
Matias Lop
eira (Secretario Municipal de Saude)
Ricardo Rodrigues de Sousa Martins Neto.
Marilene Rodrigues de Moura Barroso (Sec. Mun. de Assistencia Social)
Advogado - OAB/PI n 10.268
- Isidorio Luis de Oliveira (Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Recurso
Hidricos e Meio Ambiente
CNPJ n 06.553.754/0001-55 + Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, 943, Centro, Itain6polis/PI :
CEP: 64565-000 + Fone (89) 3446-1113 + e-mail: itainopolis.pi.gov.br@gmail.com
ainopolis/PI+CEP: 64565-000
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(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais