Decreto — Oe  Vera Mendes (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxXXI
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao ou da
VERA MENBES
entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
8.4 0 cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
5.5 Para fins da ordem de classificagao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas
registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas
e justificadas:
8.4.1Por razao de interesse publico;
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
o edital;
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o preco de mercado se tornar superior
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos.
ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26,  3 e 27,$ 4, ambos do Decreto n 11.462, de
2023.
5.8 Apos a homologagao da licitagao, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso d:
contrata
9.DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas no
Lei no14.133, de 2021.
5.8.1 0 prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitagao
edital.
do licitante
9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos que.
a pela Administraca
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes estabelecidos
convocados,nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata
no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado a Administracaio convocar os licitantes
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do
rdem de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas
pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas
condicoes propostas pelo primeiro classificado.
hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante,
5.10 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratagao nos termos do item anterior, a
caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto
5.10.1 Convo
car para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos precos foram
n 11.462, de 2023).
registrados sem reducao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtencao de preco melhor,
o que acima do preco do adjudicatario; ou
10. CONDICOES GERAIS
ontrato
condicoes ofertadas pelos licitantes
ecedores
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
remanescentes,atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociacao de melhor condicao
obrigagoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste,
estabelecidas
aa Admi
cultada a realizacao de Licitação especifica
encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExo AO EDITAL.
para a aquisicao pretendida, desde que devidamente justificada.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois de
lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
6.1 Os precos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual reducao dos
caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
6.1.2 Em
"ou encargos legais ou a
Vera Mendes-PI, 05 de agosto de 2025.
superveniencia de disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os precos registrados;
6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre os precos
14.133,de 2021
ara a contratacao;
6.1.3.2 No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos para a
contratacao.
Carlos Jose da Silva
PREFEITO Municipal DE VERA MENDES -PI
7. NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
G Assinado de forma digital por RICARDO
RICARDO PINHEIRO DOS
7.1 Na hipotese de o preco registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado por motivc
SANTOS LTDA:15438854000121LTDA:15438854000121
ados:2025.08.071
42:57-0300'
superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a reducao do
RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA
prego registrado.
7.1.1Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado
inscrita no CNPJ sob o n 15.438.854/0001-21
do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas.
7.1.2 Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de
reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado
e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento
VERA MENDES
7.1.4 Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades
que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos para que avaliem a conveniencia
e a oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual, observado o disposto no
Trabalho. Inovagao e Tradicao
art.124 da Lei n 14.133, de 2021
7.2 Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder
cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a
alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o
possibilite de cumprir o compromisso
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a documentacao
Manifesto
condicoes inicialmente pactuadas.
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera cumprir
as obrigacoes estabelecidas na ata,sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo das sancoes
Verificagao de Autenticidade e Integridade
previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme.
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
anter seus pregos registrados.
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento
da ata de registro de precos, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da contratacao mais vantajosa.
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoragao do preco de mercado que inviabilize o preco registrado,
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores
praticados pelo mercado.
Download De Copia Original
7.2.6 0 orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do prego registrado, para que
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 390/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021
codigo fornecido:
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS REGISTRADOS
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
8.1 O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
0d4a02c9e58d38ee330ea11e369fc54606d778829b3f0d966e1d46eee0d109e9
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
Administracao sem justificativa razoavel;
Assinaturas Digitais
8.1.3 Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27,  2, do Decreto n2
11.462, de 2023;ou
8.1.4 Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
Cathose asag s nstegocumento:
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapass o prazo de vigencia da ata de
Assinado em 07/08/2025 15:34:24
registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada,
decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto
perdurarem os efeitos da sancao
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais