Portaria — D E  Vera  Mendes (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

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|   109 | PIMENTÃO IN NATURA. SUBGRUPO VERDE, DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONSJSTeNCIA l'IRME.CASCA LISA 1! COLORAÇÃO Vl!RDI! BRILHANTE.SEM PONTOS ESCUROS E DANOS APARENTES. ISENTO DE TERR/\ E OUTRO MATERIAL ESTRANHO, SUJIDADES, PRAGAS, LESÕES, ODORES ESABOR FSíRANIIOSEEM FSíADODE DECOMPOSIÇÃO. NÃO ESTAR COMPLETAMENTE MADURO. PESO MINIMO DA UNIDADE: 200G                                                                                                                      | KG   |   50 | R$   | 8,50   | RS   | 42S,OO   |
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|   110 | PIMENTINHA JN NATURA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONSISTtNCIA FIRME, CASCA LISA 8COL.ORAÇÃO VBRDB BRILIIAtn'E.SEM PONTOS ESOJROS EDANOSAPARENTES. ISENTO DE TERRA EOUTRO MATERIAL ESTRANHO, SUJIDADES, PRAGAS, LESÕES, ODORES I! SAl::IOR l:STRANHOS t:: l!M ESTADO                                                                                                                                                                                                            | KG   |   50 | 1 <$ | 7,50   | KS   | 375,00   |
|   111 | OE DECOMPOSIÇÃO . TOMATE DE 1• QUALIDADE TOMATE TAMANHO, M~D10, COM APROXIMADAMENTE 80% DE MATURAÇÃO, SEM FERIMENTOSOU DEFEITOS, TENROS, SEM MANCHAS, COM COLORAÇÃO UNIFORME EBRILHO NÃOSERÃO TOLERADOS OS D.E:PEITOS QUE: PIU!JUDIQUEM OCONSUMO OU ORENIJIMENTO COMO PODRIDÃO, DANO, MURCHO, IMATURO. PASSADO E FERIDAS.OPRODUTO DEVERÁ ESTAR f'R~CO, ISENTO DE SUB~TÂNCIAS TERROSA.<;, SUJIDADES OUCORPOS ESTRANIIOS ADERIDOS Ã SUPERFICIE EXTERNA ENO PONTO DE CONSUMO. | KG   |  200 | R$   | 4,90   | KS   | 980,00   |
|   112 | MANGA:NATURAL. DE QUALIDADE, FRESCA, GRAU DE MATURAÇÃO MtDIO,COLORAÇÃO VARIADA ENTRI:: AMARl::LO, LARANJA 1:: VERMELHO. POLPA SUCULENTAE DOC~ ISENTA DE LESÕES , MACHUCADOS, SUJIDADES. PODRIDÃO. LARVASE PARASITAS                                                                                                                                                                                                                                                        | KG   |  100 | R$   | S,99   | KS   | 599,00   |

## VALOR TOTAL DO VENCEDOR:  R$ 42S.OIZ,50 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E DOZE REAIS E CINOUENTA CENTAVOS!

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

## 3. RG  O(ID GERENCIADOR E PARTICIPANTE(fil

- 3.1  O  órgão  gerenciador será a Prefeitura  Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades púb liccts participantes do registro de preços.

## 4. DA ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PRE  OS

- 4.1  Durante a vigência da ata, os órgãos eas  entidades da Administração Pública  federa l, estadual,  distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não  participantes.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:64S68-000, Vera M endes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- 4.2  o  órgão  ou  enlldade gerenciadora  poderá  rejeitar adesões  caso  elas  possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá eíetivar  a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesõe s

- 4.5 As aquisições  ou contratações adicionais não poderão exceder, por  órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acrésci mo de quantitativos

- 4.7  f vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 5. VALIDADE  FORMALIZA O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

- 5.1  A validade da  Ata  de Registro  de  Preços serã  de 1 (um) ano, contado a partir do  primeiro dia  útil subsequente à data de divulgação  no PNCP ou sítio  eletrônico otlclal, podendo ser prorrogada por Igual período,  mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1  O contrato  decorrente da  ata  de  registro  de  preços terá  sua  vigência  estabelecida  no  próprio instrumento  contratual  e  observar.á no  momento  da  contratação e a  cada exercício fina nceiro  a disponibilidade de créditos  orçamentár ios, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do  contrato  ou do  instrumento  substituto  deverá haver  a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- S.2  A  contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada  por  intermédio de  instrumento  contratual,  emissão  de  nota  de  empenho  de  despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O  Instrumento contratual de que trata este item deverá ser assi nado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser  alterados, observado o art. 124 da Lei  n° 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação,  deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será  incluído na  ata, na forma de anexo, o registro dos licita ntes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem corar os bens,  as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação;  e
- S.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3  Será  respeitada,  nas  contratações,  a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para  fins  da  ordem  de  classificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem  reduzir  suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

CNPJ:01.612.615/0001 -31  I Rua São  Sebastião,  780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 34S8-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho,  lnovaç.lo ·  Tradlçlo

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- 5.6 A  habilitação dos licitantes que comporão o cadastro  de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando  o licitante  vencedor não  assinar a  ata de  registro de preços,  no  prazo e  nas  condições estabelecidos no edital: e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7  O preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes e fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará dlsponlb!liz.ido dur.inte a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8  Após  a  homologação  da  licitação, o  licitante  mais  bem  classificado  ou  o  fornecedor,  no  caso  da contratação  direta, será  convocado para assinar a at.a  de registro de preços, no  prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n~  14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação  poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica  facultado à Admlnlstraç:go convocar os 11cltantes remanescentes do cadastro de reserva, na  ordem de classificação,  para  fazê-lo  em  igual  prazo  e  nas condições  propostas pelo primeiro classlflcado.

5.10  Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação  nos  termos  do  item  anterior,  a

Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá:

5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com  vistas à obtenção  de preço melhor,

mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou

- 5.10.2 Adjudicar  e  firmar o  contrato  nas condiçõe s  ofertadas pelos licitantes  ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existência de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de llclcaçao especínca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## ""'""-'-""'""'"'-'"'-''-'--"""'-""'""'""'""-"" EÇOSREGI RAD

- 6.1  Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens.das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
- 6.1.1  Em caso de força maior, caso fortuito ou rato do príncipe  ou em decorrência de ratos imprevisíve is ou previsí veis de consequências incalcul:'ivels,  que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em  caso  de  criação, alteração  ou extinção de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  ou  a superveniê ncia de disposições  legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3  Na  hipótese de previsão  no edital  de cláusula  de reajustamento ou  repactuação  sobre os  preços registrados, nos termos da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1  No  caso do  reajustamento, dever.á  ser respeitada a contagem da anualidade e o índice  previstos para a contratação;
- 6.1.3.2  No caso da  repactuação,  poderá  ser a pedido do Interessado, conrorme critérios  definidos para a contratação.

## ÇOS  REGISTRADOS

7.1  Na  hipótese de o  preço registrado  tornar-se superior ao preço praticado no  mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora l"Onvocará  o fornecedor  para  negociar a  redução  do preço registrado.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefeituradeveramendes !Telefone: (89) 34S8-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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Traba lho,  lnovaçAo ·  Tradlçlo

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- 7  .1.1Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao irem registrado, sem apltcaç!io de penalidades administrativas.
- 7.1.2  Na  hipótese prevista  no  item  anterior, o gerenciador convocará  os  fornecedores  do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir  seus preços aos valores de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na  hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir  as obrigações  estabelecidas  na  ata,  será  íacu ltado ao  fornecedor  requerer ao gerenciador a alteração  do  preço  registrado,  mediante  comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7  .2.1  Neste caso, o fornecedor  encaminhará,  juntamente com  o pedido de alteração,  a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado cm relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- 7  .2.2  Na  hipótese  de  não  comprovação  da  existência  de  foto  superveniente  que  inviabilize  o  preço registrado, o pedido ser.á  Indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuí zo das sançõe s previstas na Lei n 11 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3  Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do ltem anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, eadotaráas medidas cabíveis para a obtenção da contratação  mais vantajosa. 7  .2.5  Na  hipótese de comprovação  da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atuallzar.á  o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7  .2.6  O órgão  ou  entidade gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às  entidades  que  tiverem  firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.124 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 8. CANCEIAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE  OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar  a  nota  de  empenho, ou Instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3  Não  aceitar  manter seu  preço registrado,  na  hipótese prevista no  artigo  27,  § 2 1, do  Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.156 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 8.1.4.1  Na  hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou  IV do caput do art. 156 da  Lei  n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 I Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI

lnstagram: prefeituradeveramendes !Telefone: (89) 34S8-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

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- 8.3 Na  hipótese de  cancelam ento  do registro do fornecedor,  o  órgão  ou a entidade gerenci adora poderá convocar os licitantes que compõem  o  cadastro  de reserva, observada a  ordem de classificação.
- 8.4  O  cancelam ento dos preços registrados poderá ser  realizado pelo  gerenciador, em determinada ata de registro  de preços, total ou  parcialm ente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 8.4.! P o r  razão  de interesse pú blico;
- 8.4.2 A  pedido do fornecedor, decorrente  de caso fortuito ou força m aior;  ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado  se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3'  e  27, § 4 2 , ambos do  Decreto n· 11.462, de 2023.

## DAS PENALIDADES

- 9.1 O  descumprim en to  da Ata de R egi stro de  Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1  As  sanções  també m  se aplicam  aos in tegrantes do  cadastro de reserva  no  registro  de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso  assumido  injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 9.2 É da  com petê nci a do  gerenci ador a aplicação  das penalidades decorrentes do  descum primento do pactuado  nesta ata  de  regi stro de preço [art. 7',  inc. XIV,  do  D ecreto n· 11.462,  de  2023),  exceto nas hipóteses em  que  o  descumprimento disser respeito  às contratações  dos órgãos  ou  entidade participante, caso no  qual caberá ao respectivo órgão  participante  a  aplicação  da  penalidade  (art. 8',  inc. I X, do D ecreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1.  As  condições  gerais  de  execução  do  objeto,  tais  com o os  prazos  para  entrega  e recebimento,  as obrigações  da A dministraçã o e do  fornecedor  registrado , penalidades  e dem ais  condições do  ajuste, encontram-se definidos no  Term o  de R eferência, ANEXO AO E DITAL.

Para firmeza e  validade do  pactuado, a  presente  Ata foi  l avrada em três vias de i gu al  teor,  que,  depois  de lida  e  achada em  ordem ,  vai  ass inada pelas partes.

Vera Mendes-P I,  26 de m aio  de  2025

## Carlos José  da Silva PREFEITO MUNICIPAL

LUIS DE OLIV EIRA AssinadodeformadigitalporlUI S OEOUVEIRASILVA.il7521579000187 SIL VA:07 5215790001 87 ó./o,2025.0Sl)O&gt;JW-0300'

LUIS DE OLIVEIRA SILVA CNPJ N' 07.521.579/0001-87

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São  Sebastião, 780,  Centro,  CEP:64568-000,  Vera Mendes-PI lnstagram:  prefeituradeveramendes I Telefone:  (89) 3458-0043 I E -mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e Integridade

Este doc umento foi  assinado d i git almente,  assegurando sua autentici dade,  integr i dade e validade jurí d i ca,  conforme est abelecido  pel a  Lei  n 2  14. 063/ 2020  e  pela  Medida  P r o visór ia  n 2  2 . 200-2/2001 . Para  veri ficar  a validade  das assinatur as d i gitai s e  confirmar a  integridade do documento,  por fav o r, a c esse o seguinte lin k:

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## Download Cópia  Original

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1779005ffac5f4462340cfad1 77  c9842093cec14d58ae  120cb  19283904d1 a 1 c5

## Assinaturas

Lista de assinaturas d i g i tais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da Silva,  CPF: 005.xxx.xxx-28

Assinado em 27/05/ 202512:1 5 : 23

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Trabalho.  Inovação  e  Tradição

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## PORTARIA Nº 133/2025, DE  27 DE MAIO DE 2025.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento

ASSUNTO: Instauração  de Processo de Aplicação  de Penalidade Administrativa

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES  PI, no uso  de  suas  atribuiçõe s  legais  e considerando:
- A necessidade de assegurar a correta execução  dos contratos administrativos firmados pelo Município,  com observância das cláusulas pactuadas e dos prazos definidos;
- A verificação  de possível descumprimento contratual por parte de empresa contratada pela Administração Pública  Municipal;
- O disposto  nos  artigos, 155  e  156  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021 , que  disciplinam a aplicação  de sanções  às licitantes ou contratadas, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

## RESOLVE:

- Art.  1 º Fica  instaurado  Processo  de  Responsabilização  Administrativa,  para  apuração de  possí vel inadimplemento  contratual  por parte  de  empresa contratada,  devendo  ser  conduzido  por  comissão composta pelos servidores:
- 1-Sr. Miquéias  Dias Da Silva. CPF: 058.XXX.XXX-10
- D -Sra. Vanessa Sobrinha Moura, matricula nº  69-1, CPF nº  060.XXX.XXX-63, a qual exercerá a presidência da comissão.
- Art. 2° A Comissão  deverá apurar os fatos e intimar a empresa contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias  út eis,  a  contar  da  data  de  sua  notificação ,  apresentar  defesa  escrita  e  provas  que  entender pertinentes, nos termos do art. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
- Art. 3° Fica também  instaurado, caso se verifique o descumprimento contratual, Processo de Rescisão Contratual, nos termos do art.  137 e seguintes da Lei nº  14.133/2021 , por descumprimento injustificado das obrigações  pactuadas.
- Art. 4° Após o decurso do prazo previsto no artigo 2° , o processo deverá ser encaminhado à  Assessoria Jurídica  para emissão  de parecer técnico  e  posterior deliberação da autoridade competente, com decisão fundamentada e enfrentamento de todos os pontos suscitados.
- § 1 º Em  caso  de  aplicação  de  penalidade,  será  assegurado  o direito  ao  recurso, observando-se  os seguintes prazos:
- 110 (dez) dias úteis  para advertência ;
- U-15 (quinze) dias útei s para multa, impedimento de licitar ou declaraç ão  de inidoneidade.
- § 2° Havendo interposição  de recurso, este será decidido pela autoridade superior competente.
- Art. 5° As  sanções eventualmente  aplicadas  deverão ser  registradas  nos  sistemas  competentes  e comunicadas às autoridades pertinentes.

Parágrafo  único . Constatando-se  indícios de  improbidade  administrativa,  os  autos  deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do Município  para providências cabíveis.

- Art.  6° Dê -se  ciê ncia  ao  Setor  de  Controle  Interno  para  acompanhamento  do  processo,  com possibilidade de manifestaçã o sobre o feito.
- Art.  7º Determina-se a publicação desta  Portaria e de todos os atos subsequentes no  Diário  Oficial  dos Municípios do Estado do Piauí , revogando as disposiçõ es em contrário , em especial a Portaria nº 124/2025, de  27 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes- PI, 27 de maio de 2025.

CARLOS JOSE DA SILVA-00S?000B 3 11 • Ú

Â Assinado de forma j gital porCARLOSJOSE · ~o i"S  LVA:00570008328

Carlos José  da Silva Prefeito Municipal

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