Decreto — Santo Antonio De Lisboa (31/01/2025)

ANTORANTONIO CNPJ: 06.553.820/0001-97 Decreto N 005/2025 Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUIE OANTONIO CNPJ: 06.553.820/0001-97 one: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com Fiscais e Economicos, dentro do prazo de 06 (seis) meses, e submetido a chefia do Poder Executivo. Art. 2 A concessao dos incentivos fica condicionada ao cumprimento das seguintes I - Manutengao da regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentacao periodica de certidoes negativas de debitos junto aos orgaos competentes; II -- Cumprimento das contrapartidas sociais conforme cronograma a ser definido pelo Comite de Incentivos Fiscais e Economicos, dentro do prazo de 06 (seis) meses a contar da publicacao deste Decreto; III - Geracao e manutencao dos empregos prometidos, garantindo a prioridade de contratacao para a mao de obra local, salvo justificativa fundamentada; IV - Monitoramento do impacto economico e social do empreendimento, com a apresentagao de relatorios semestrais ao Comite de Incentivos Fiscais e Economicos; V - Possibilidade de revogacao dos incentivos concedidos, caso a empresa deixe de cumprir as condigoes estabelecidas neste Decreto, conforme previsto na Lei n 531/2024. Art. 3 A fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes previstas neste Decreto ficara sob IV Exigencia de contrapartida social, conforme sera definido pelo Comite de Incentivos Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUiE Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 de Lisboa-PI, 30.01.2025. Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, F CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOSS FISCAIS A EMPRESA OIG GAMING BRAZIL LTDA NOS TERMOS DA LEI Municipal N 531/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, no uso das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal e a Lei Municipal no 531/2024, e: CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela empresa OIG GAMING BRAZIL LTDA, inscrita no CNPJ n 55.459.453/0001-72, solicitando a concessao de incentivos fiscais e economicos para instalacao de suas atividades no Município; CONSIDERANDO o parecer favoravel emitido pelo Comite de Incentivos Fiscais e Economicos, que deliberou pela concessao dos beneficios em razao do impacto positivo na economia local, na geracao de empregos e no incremento da arrecadagao tributaria; CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Juridica do Município, que atestou a legalidade pleiteados; viabilidade concessao beneficios CONSIDERANDO o interesse publico na promogao do desenvolvimento economico Municipal, conforme diretrizes estabelecidas na legislagao vigente; DECRETA: Art. 1 Fica concedida a empresa OIG GAMING BRAZIL LTDA, nos termos da Lei instalagao e operagao de suas atividades no Município de Santo Antonio de Lisboa-PI: responsabilidade do Comite de Incentivos Fiscais e Economicos, que devera acompanhar Município. a execucao do projeto e avaliar o impacto economico e social da empresa beneficiaria no I - Redugio da aliquota do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (IssQN) para 1% (um por cento), pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogavel nos termos da legislagao em contrario. Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes II - Isengao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a area do Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant FRANCISCO Municipal. empreendimento, durante o periodo de incentivo.. III - Isengao das seguintes taxas municipais: ERIVALDO DA SILVA:35711841300 Dados a) Taxa de Aprovagao de Projeto; FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA b) Taxa de Licenga para Localizagao (Alvara); Prefeito Municipal c) Taxa de Fiscalizagaio e Vistoria.d ICP 6 ISS Brasil Carimbo ISSN International do Tempo Standard Certificacao Serial Number digital que Com Auditoria Seguimos os mostra o horario padroes IVc exato da publicado, Internacionais de diaria de tudo que e. mostramos Publicagao. Com Instituto seriedade e Registro proprio publicacao, tal Verificador de transparencia com na edicao digital como sua Comunicacao os atos publicos. e impressa. inalterabilidade e legitimidade. *Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18 www.diarioficialdosmunicipios.org o