Lei — Vera Mendes (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho.  lnovaçlo ·  Tradlç'lo

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 01,1512/2025

PREGÃO  ELETRÔ NICO N· 031/2025

O MUNJcfPJO DE VERA M.ENDES - PI, Inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.615/0001~31, com sede na Rua São Sebastião ,  780,  Bairro  Centro,  na  cidade  de Vera  Mendes,  Piauí, neste ato  representado  pelo  Exmo.  Sr. Prefeito  Municipal  Carlos  José da  Silva,  portador  do  CPF  nª 005.700.083-28,  neste  ato  denominado simplesmente  ORGÃO GERENCIADOR  DO  REGISTRO  DE  PREÇOS, realizado  por  meio  do  PREGÃO ELETRÔN ICO  NII  031/2025, nas clá us ulas e condições  constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação.  RESOLVE registrar os preços da empresa ECORESIOUOS LTOA EPP, inscrita no CNPJ  sob o  n!:!  20.451.012/  / 0001-40, sediada na Av. Senador Helvfdio Nunes, n 11 3267, Junco, Picos-PI,  doravante designada  CONTRATADA, neste ato representado  pelos Sr.  Arnon  Santos  Bernardes, inscrito  no  CPF  n° 040.897.xxx-xx  atendendo as  condições  previstas  no Instrumento  convocatório  e  as constantes desta Ata  de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas  das  Lei  Federal  n° Lei  n!:! 14.133,  de  10  de  abrtl  de  2021, e  demais  legislação  aplicável,  resolvem  celebrar o  presente Termo  de Contrato,  decorrente  do  Pregã o  Eletrônico  nº  031/2025,  mediante  as  cláusu las  e  condições a  seguir enunciadas.

1.1. A presente Ata estabelece as cláusu las e condições  gerais para o Registro de Preços para fururo contrato é a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA,  POR  MEIO DO  REGISTRO  DE PREÇ OS, PARA EXECUTAR O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS  (CLASSE U - NÃO PERIGOSOS)  E  LOCAÇÃO DE  CAIXAS  ESTACIONÁRIA S  (contaloers  metálicos tipo  roll on/roll 00) EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.305/2010 (POLÍTICA NACIONAL DOS RESIDUOS SÓLIDO S)  PARA  ATENDER AS  NECESSCDADES  DO  MUNICÚ'IO  DE  VERA MENDES- PI,  E  EM  CONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  AMBIENTAIS  VIGENTES, conforme especificações  do Termo de Referê ncia - Anexo I do Edital de Pregão  Eletrônico para Registro de Preços n!:t  031/2025, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

- 2.1.  Os  preços dos serviços estão  registrados nos termos da  proposta vencedora do  Pregão  Eletrônico no 031/2025 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo:

| LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3   | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3                                                                                                                                                                                                                                                          | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3   | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3   | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3   | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3   | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3   | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3   |
|-----------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| ITEM                                                | DIISCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | IJNID                                               | ~~                                                  | ~~                                                  | V,UNIT                                              | =!::                                                | V.TOTAL ANUAL                                       |
| 1                                                   | Veícu lo tipo caminhão trocado, com tração 6x2, 02 (duas) portas, diesel, com equipamento instalado Roll-on e Roll-off, em dias, para Transporte de Resíd uos Sólidos das Classe llA e JIB oriundo! da coleta de lixo domiciliar, comercial e da construção civil, da Prefeitura Municioal de Vera Mendes- | KM                                                  | 9. 120                                              | 760                                                 | R$8,12                                              | R$6. 171,20                                         | R$74.0S4,40                                         |

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Trabalho.  lnovaçao ·  Tradlçao

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|    | Pi, com atendimento à Lei 12.305/2010 (Polltica Nacional de Resíduo s Sólidos).                                                                                                                                                                                                                        |     |    |    |          |             |              |
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|  2 | Locação de Caixa estacionária , com tampa hermeticamente fechado, de no mínimo 36 m 1 , sistema Roll-on e RoU-offe kit ecológico própria pa,a o Transponc de Resíduos Sólidos das Classe UA e 118 oriundos da coleta de lixo domiciliar, comercial e da construção civil de fabricação noanir de 2022. | UNO | 24 |  2 | 1.612,50 | RS 3.225,00 | RS 38.700,00 |

## VALOR TOTAL RS 112,754,40

- 2.2 O preço contratado será  fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na cláusula sé tima deste instrumento. 2.3 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata
- 3.1 O órgão gerenciador ser.ia Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI.
- 3.2 Além  do gerenciador, não  há  órgãos  e entidades públicas  participantes do registro de preços.
- 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos  e as entidades da Administração Públi ca federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condiçã o de não  participantes.
- 4.2. O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em at~ noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

## Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. Independentemente do número de órgão s ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.

## Vedaçã o a acréscimo de quantitativos

- 4.7 S  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

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- 5.1. A validade da Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1  (um)  ano,  contado  a  partir do  primeiro  dia útil subsequente à data de divulgação  no  PNCP  ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuêncía do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso,
- 5.1.1  O  contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  terá  sua  vigência  estabelecida  no  próprio instrumento  contratual  e  observará no  momento  da  contratação e a cada  exercíc io financeiro a disponibilidade de créditos  orçamentários, bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercí cio financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçament.ários respectivos.
- 5.2 A contratação  com os fornecedores  registrados na ata será  formalizada  pelo órgão  ou  pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa,

autorização de compra ou outro instrumento h.ibll, conforme o art. 95 da Lei nsi  14.133, de 2021.

- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação,  deverão ser observadas as seguintes condições  para formalização
- da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão  registrados na ata os preços do adjudicatário
- 5.4.1.1 Será incluíd o na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
- que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário,  observada a classificação da licitação;  e
- 5.4.1.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.2  Será  respeitada,  nas  contratações, a  ordem  de  classificação  dos  licitantes  ou  dos  fornecedores registrados na ata.
- 5.5  Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva somente será  eferuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1  Quando  o  licitante  vencedor  não  assinar a  ata  de  registro  de  preços,  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7  O  preço  registrado  com  indicação  dos  licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no  PNCP  e  ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fo rnecedor, no caso da contratação direta, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação  poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  mediante solicitação  do Hcitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital.  e  observado  o  disposto  no  item  anterior,  fica  facultado  à  Administração  convocar  os  Jicitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  aceitar  a  contratação nos  termos  do  item  anterior,  a Administração, observados o valor estimado e sua eventual arualização nos termos do edital, poderá :

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5.10.1 Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram

à

registrados sem reduçã o, observada a ordem de classificação, com vistas obtenção de preço melhor, mesmo

que acima do preço do adjudk a~rio; ou

- 5.10.2 Adjudicar e Hrmaro contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classlflcatória, quando frustrada a negociação  de melhor condiçã o.
- 5.11 A existência de preços  registrados  implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não  obrigará a  Administração a contratar, facultada a realização d e licitação  especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1. Os  preços  registrados poderão  ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em  caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrênci a de fatos Imprevisívei s ou previsíveis  de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alíne a NdH  do inciso ti do caput do art.124 da Lei no 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposiçõe s legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3  Na  hipótese  de  previsão  no  edital  de  clá usula  de  reajustamento  ou  repactuação  sobre  os  preços registrados, nos termos da Lei n'2 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o fndice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No  caso da repactuação,  poderá  ser  a  pedido do interessado, conforme critérios  definidos  para a Contrataça.o.
- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1 Caso nã o aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de

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reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os 1icitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3 Se não  obtiver êxi to nas negociações,  o órgão ou entidade gerenciadora procederá

ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará

aos órgãos  e às entidades

- que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7.2  Na  hipótese de o preço de mercado tornar-se supetior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir  as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador  a alteração do preço registrado,  mediante comprovação  de fato  superveniente que supostamente o  imposslbUite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1  Neste  caso,  o  fornecedor  encaminhará,  juntamente  com  o  pedido  de  alteração,  a  documentação comprobatória ou a  planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado em relaçã o  às condições  Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n11 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- 7.2.3  Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os  fornecedores  do cadastro de reserva,  na  ordem de classificação,  para  verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis  para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.S  Na  hipótese de comprovação da majoração  do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão  ou  entidade gerenciadora atualizará  o  preço  registrado,  de  acordo  com  a  realidade  dos  valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O  órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às  entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.124 da Lei n11 14.133, de 2021.
- 8.1 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2g. do Decreto no 11.462. de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos tnclsos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11  14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos III ou IV do caput do art 156 da Lei nll 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência da at.a de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2  O cancelamento de registros  nas hipóteses  previstas será  formalizado  por despacho do  órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3  Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação . 5

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- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão  de Interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos tennos dos artigos 26, § 3R e 27, § 4R , ambos do Decreto nR  11.462, de 2023.
- 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As. sanções  também  se aplicam  aos integrantes do cadastro de  reserva  no  registro  de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da  competência  do  gerenciador a  aplicação  das  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 711, inc. XIV, do Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação  da penalidade (art. ao, inc. IX,  do Decreto n2 11.462, de 2023).
- 10.1. A Prefeitura compromete-se a:
- 10.1.1.  Proporcionar  todas  as  facilidades  indispensáveis à boa  execução  das  obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessário, às dependências da Prefeitura;
- 10.1.Z.  Fornecer atesbldos  de capacidade técnica  quando soliclt.ado, desde  que atendidas as  obrigações contratuais;
- 10.1.3. Notificar o fornecedor beneficiário  do registro de preços quanto à requisição  do objeto mediante o
- envio da nota de empenho, a ser repassada vta fax ou outro melo ou retirada pessoalmente pelo fornecedor; 10.1.4.  Notificar o  fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na  entrega/prestação  do objeto e interromper imediatamente a aquisição/prestação , se for o caso;
- 10.1.5. Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições  estabelecidas na Ata e edital;
- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar  que os preços  registrados permanecem compatíveis  com os praticados no mercado;
- 10.1.7.  Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  os  produtos  em  desacordo  com  as  especificações  e  obrigações assumidas pelo fornecedor, além  daqueles que não apresentarem condições  de serem utilizados; 10.1.8. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.
- 11.1. A Ata de Registro de Preços  poderá ser utilizada por qualquer órgão  ou entidade da Administração Pública que não  tenha participado do certame licitatório, mediante prévia  consulta ao Órg ão  Gerenciador, desde que devtdamente comprovada a vantagem.

11.Z. Os Órgãos  e entidades da Administração Pública  que não  participaram do Registro de Preços, quando desejarem  fazer  uso  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  deverão  manifestar  seu  interesse  junto  ao  Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através  da CCL, indique os possfvels fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificaçã o.

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- 11.3. Caberá  ao  fornecedor  beneficiário  da  Ata  de  Registro  de  Preços, observadas  as  condições nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  da prestação  dos serviços, decorrente de adesão,  desde que não prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.
- 11.4. O  quantitativo decorrente das adesões  não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o  gerenciador e os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à  ata de registro de preços.
- 11.5. Compete ao órgão  não  participante os atos relativos à  cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente  assumidas  e  a aplicação, observada a  ampla  defesa  e  o contraditório,  de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações ,  infonnando as ocorrências ao órgão  gerenciador.
- 12.1. As observâncias quanto as sançõe s administrativas aos licitantes são  aquelas estabelecidas no edital da contratação,  em confonnidade com as disposições  da Lei n· 14.133/2021.
- 13.1. As omissões  desta Ata e as dúvidas  oriundas de sua interpretação  serão  sanadas de acordo com o  que dispuser o  Edital de Licitação  que deu origem a esta Ata de Registro de Preços e a  proposta apresentada pela licitante, prevalecendo,  em caso de conflito, as disposições  do Edital  sobre as da proposta.
- 13.2. O  presente registro decorre da adjudicação  ao promitente fornecedor do objeto disposto na Cláusula Primeira, confonne quantidades e especificações  constantes no Tenno de Referência  - Anexo I  do Edital da Licitação  que  deu  origem a esta Ata  de  Registro  de  Preços, confonne decisão  do  Pregoeiro  da  Comissão Permanente de Licitação,  lavrada em Ata e homologação  pelo Ordenador de Despesa.
- 13.3. O s casos omissos serão  decididos pela contratante, segundo as disposições  contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,  subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei n· 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios  gerais dos contratos.
- 14.1. Para  dirimir  as  questões oriundas  deste  Registro  de  Preços,  fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de ltainópo!is-Pl.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposições  estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e  fonna, para um só efeito.

Vera Mendes - PI, 15 de dezembro de 2025

[assinado digitalmente] CARLOS JOSÉ  DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

ARNON  -- SANTOS =-~~ BEANAADES:O:.: 2025 1215 4089794374 ,..,...;..; ECORESIDUOS LTDA EPP CNP)/MF n' 20.451.012//0001-40 Arnon Santos Bernardes Representante legal CONTRATADA

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este documento foi assinado digitalmente,  assegurando sua autenticidade,  integridade e  validade jurídica ,  conforme estabelecido  pela  Lei  n 2  14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n 2  2.200-2/2001.  Para  verificar  a validade  das assinaturas d igitais e confirmar a  integridade do documento,  por favor, acesse o seguinte link:

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Para  baixar  cópias  originais  do Protocolo  Admin istrativo  644/2025 assinado  acesse  o  link  abaixo  utilizando  o código  fornecido:

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7e8af8766ea87378737  46345cf18d8680a3e2e179c9cd9b8d59a0cefbf069af7

## Assinaturas Digitais

Lista de assinaturaa diaitais.1ealizadas nesta.documento: Carlos Jose oa ~uva; Ct'~: uos:xxx.xxx-ia

Assinado em 16/12/2025 11 :56:05