Portaria — Santo Antonio De Lisboa (27/02/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001·97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

PORTARIA Nº 44/2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO  ANTÔ NIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, no 32, Centro, Fo ne: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@gmall.com

PORTARIA Nº 46/ 2025.

Dispõ e sobre a designação  de Fiscal d e  Meio Ambiente para  a  Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Recursos Hídri cos e Desenvolvimento Sustentável.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, Estado do Piauí no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  Art.  37  da  Constituição  Federal  e  Lei Orgânica do Município,

## RESOLVE:

Art.  1°DESIGNAR, o  Sr. IGOR  CIPRIANO CHAGAS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 027.002.163-93, para exercer a  função  de Fisal de Meio Ambiente junto a Secretaria  .Municipal  de  Meio  Ambiente,  Recursos  Hídricos e  D esenvolvimento Sustentáve l, sem  adição de valores.

- Art. 2°-Esta portaria entrará  em vigor a  partir da data de  sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete  do  Excelentíssimo  Senhor  Prefeito  Municipal  de  Santo  Antônio  de Lisboa,  Estado do Piauí , 25 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:35711841300

:~:~~~;c~:~~ C'1:L~ 1 ~~por Sll.\lA:3S711841300 Dados: 202s.02.2s 15:39:13 -03'00'

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000  E-m all: prefeituradesal@gmail.com

PORTARIA Nº 45/2025.

Dispõe sobre a designação de ocupante do cargo d e Chef e da Unidade Municipal d e Cadastramento UMCI/NCRA,  DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA/PI  E  ADOTA  OUTRAS PROVIDftNCIAS.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, Estado do Piauí no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  Art.  37  da  Constitu ição  Federal  e  Lei O rgânica do Município ,

## RESOLVE:

- Art.  1°DESIGNAR,  o Sr.GILMAR  LIMA DA SILVA, brasileiro,  casado, inscrito no  CPF  nº733.650.503-I O , para exercer o cargo de C hefe da U nidade Municipal d e  Cadastramento UMC/INCA do  Município  de Santo Antônio de  Lisboa, sem adição de valores.
- Art. 2°-Esta portaria  entrará em vigor a  partir da data de sua publicação.
- Art. 3° - R evogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete  do  Excelentíssimo  Senhor  Prefeito  Municipal  de  Santo  Antônio  de Lisboa, Estado do Piauí,  25 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:35711841300

~~:~~~;c~:~~~:L~ 1 ;~por SILVA,35711841300 Dados: 2025.02.25 15:41 :17 -03'00'

Francisco Erivaldo da S ilva Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI

Dispõe sobre a nomeação da Diretora Adjunta do Núcleo Municipal  de Educação Vereador Francisco  das  Chagas  Rodrigues  e dá  outras providencias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D E  LISBOA, Estado do Piauí no u so das atribuições  q u e  lhe confere o  Art. 37 da Constituição Federal e  o  Art. 90, XXVIII e  XXXVIII da Lei Orgânica do Município.

Considerando,  que o  Chefe do Executivo cotnpete decidir sobre  nomeações  e exonerações dos titulares dos cargos quem compõe  a estrutura organizacional da Prefitura Municipal e  secretarias.

## RESOLVE:

- Art. 1°- NOMEAR, a  Sra. EMILENE BATISTA DE CARVALHO, portadora do  CPF  7 17.6 11.443-9 1,  parar  o  exercicio  do  cargo  de  Diretora  Adjunta  do  Núcleo Muncipal de Educação  Vereador Francisco Das Chagas Rodrigues,  lotada na Secretaria. Municipal de  Educação.

Art. 2°-Esta portaria entrará  em v igor  a  partir do dia OI  de fevereiro de 2025.

Art. 3° - Revogam-se as dispos ições  em contrário.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal  de  Santo A ntônio  de L is boa,  Estado do Piauí , 25 d e  fevere iro  d e  2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n~ 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

\_Q!  \_  \_/2025~  de 18 de fevereiro de 2025. 5,de..a.i\_de &gt;f"~ 2025.

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"Institui  o  Noto  Fisco/  de  Serviços  Eletrônica -NFS-e no íimbiJo  do Municlpio de Santo Antônio de Lisboa e estabelece outras providê ncias. "

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuições  legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

## CAPITULO! DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS  ELETRÔNICA -NFS-e

## SEÇÃO! DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. t  · Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no município  de Santo Antônio de Lisboa.PI. que deverá  ser emitida por ocasião  da prestação de serviço.

Parágrafo Único ·  Considera-se  Nota  Fiscal  de  Serviços  Eletrônica  ·  NFS·e  o documento  emitido  e  annazenado  eletronicamente  em  sistema  próprio  da  Prefeitura  do Municlpio de Santo Antônio de Lisboa. Governo do Estado do Piauí  ou Governo Federal. com o objetivo de registrar  as  operações relativas à prestação de  serviços.  de existê ncia exclusivamente digital, com validade  jurídi ca que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente  e  autorização  de  uso  fornecida  pela  Secretaria  Municipal  de  Finanças  antes  da ocon ê ncia do fato gerador.

SEÇÃO II DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço:  Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP:  64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Art. 2° - A  utilização  da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e será  obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados: I -Empresas  prestadoras  de  serviços  localizadas  no  Município, que  iniciem  suas atividades a partir da entrada em vigor da presente lei; U  - Prestadores de serviços já estabelecidos no Município,  que deverão  cadastrar-se no prazo estabelecido em Decreto; Ili  Os  profissionais  autônomos  e  as  sociedades  uniprofissionais,  estabelecidos  no Município.  a partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a  se localizar no território municipal. § 1 º  Caberá  ao  Executivo  regulamentar,  através de Decreto,  a  emissão  da  NFS-e, definindo,  em especial,  os contribuintes  sujeitos  à  sua utilização.  independente  de gozar de imunidade, isenção,  ou qualquer outto tratamento diferenciado. Paráerafo  único. Os contribuintes, não  obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão  sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e  irretratável. Art. 3° - Todo estabelecimento prestador é  obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados. Art. 4° - Não  incidirá  taxas relativas às emissões  de NFS-e quando forem geradas no domicilio ou estabelecimento do prestador.

## SEÇÃOm DA EMISSÃO  DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS  ELETRÔNICA -NFS-e POR PESSOA FfSICA

Art. 5" -É  facultada às pessoas tisicas já inscritas no Cadastro Mobiliário  Municipal, solicitar a geração  e  a impressão  da NFS-e na sede da Secretaria MuoicipaJ de Finanças, caso em  que  haverá  a  incidência  na  base  de  cálculo  de  Taxa  de  Serviços  de  Expediente  que

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corresponderá  em 10% (  dez por cento) da Unidade de Referência Municipal URM, por NFS­ e  gerada e  emitida pelo município . Parágrafo  Único - O  ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações  da Secretaria Municipal de Finanças, deverá  ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM. Art. 6º A  NFS-e  na  forma  do  artigo  anterior será  gerada  por  intermédio  da  senha especifica do funcionário  da Secretaria Municipal de Finanças destacado para este fim. Parágrafo Único -A liberação para impressão da  NFS-e  dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação  mecânica do DA  TM, pelo banco arrecadador conveniado.

## SEÇÃO IV DA OBRIGATORIEDADE E DA DISPENSA NA EMISSÃO  DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS  ELETRÔNICA -NFS-E.

Art.  7° São  obrigados  à  emissão  da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos  no Cadastro Fiscal ou Atividade Econômica no território do município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida por Decreto. § r - Os  contribuintes  que  não  tiverem  emitido NFS-e no  período de  apuração  do imposto (mensal), inclusive os Substitutos e  os Responsáveis  Tributários,  deverão  realizar a Declaração de  Não Movimentação  da  referida  competência ,  no  Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços uLivro Eletrônico", no endereço eletrônico https://santoantoniodelisboa.pi.gov.  br/. §  z·  - Ficam dispensados  da obrigatoriedade de emissão  da Nota  Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e: 1 - Bancos e demais instituições  financeiras autoriz.adas a funcionar pelo Banco Central

- do Brasil - BACEN;

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Art. l l

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li -Contribuintes  com  cadastro  fiscal  como  profissionais  autônomos  ou  sociedades profissionais que tenham o  recolhimento do ISSQN através  de Tributação  Fixa (ISS­ Fixo); Ili -Contribuintes  pessoas  jurídicas optantes  pelo  Regime  Tributário  ao  Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual MEi, quando prestarem

- serviços para pessoas físicas.

## SESSÃO  V DO CANCELAMENTO DA NFS-E

Art.  8º -A NFS-e  poderá ser  cancelada  pelo  emitente, por  meio  do  sistema informatizado  (on-line),  no  endereço  eletrônico  https://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/.,  na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção  ou não . § 1 ° - Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá  ser cancelada por meio de  processo  administrativo  fiscal  regular,  no  qual  deverão  ser  apresentadas  as  razões  que motivaram o pedido. § 2° -Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente,  em  campo  próprio,  os  motivos  que  levaram  a  anulação  do  documento~ momento  em  que  o  sistema  enviará  automaticamente  mensagem  eletrônica  ao  tomador  do serviço noticiando a operação . § 3° - O documento cancelado permanecerá annazenado na base do sistema da NFS-e e

- sobre ele deverá  ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 9° - Não  se admite cancelamento da NFS-e em razão do não  recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão  da prestação do serviço.

## SEÇAOVJ DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

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Art. 1  O - Fica instituída  no âmbito da legislação tributária  municipal, a figura da "Carta de Correção",  destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e. § 1 · -É  permitida a utilização  da carta de correção , para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e. § 2º -Não será  admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base de cálculo , a alíquota,  ao valor do imposto. §  Jº A  Carta de Correção  Eletrônica - CC-e deverá  ser assinada digitalmente  pelo emitente  com  assinatura  digital  certificada  por entidade  credenciada  pela  Infraestrutura  de Chaves Públicas Brasileira !CP-Brasil, contendo o  nº do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento digital. § 4º -Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá  consolidar na última  todas as informações  anteriormente retificadas. § 5º -Não  produzirá  efeitos  a  regularização  efetuada  após  o  início de  qualquer

- procedimento fiscal.

## CAPiTULOD DO RECIBO PROVISÓRIO  DE SERVIÇO -RPS

## SESSÃOI DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

- Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica  prestadora de serviços poderá

emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá

e.

- § 1 º -Entende-se  por  Recibo  Provisório  de  Serviços  RPS,  o  documento  fiscal impresso,  manuscrite ou gerado eletronicamente, de cunho temporário , tendente a  acobertar operações  desprovidas  da  geração  regular  da  NFS-e,  e  NÃO TEM  VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá  conter:
- I - Identificação do prestador dos serviços, contendo:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ser substituído  por  NFS­

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: {89) 9 8101-8090 CEP: 64640-0JO  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

- a) nome ou razão  social;
- b) ender-eço;
- c) número  do CPF ou CNPJ;
- d) número  no cadastro Mobiliário ;
- e) tele fone
- f)  correio eletrônico (e-mail);
7. li - Identificação do tomador dos serviços, contendo:
- a) nome ou razão  social;
- b) endereço;
- e) número  do CPF ou CNPJ;
- d) número  no cadastro Mobiliário;
- e) telefone
- f) correio eletrônico (e-mail);
14. Ili - Numeração sequencial;
15. IV - Sé rie;
16. V - A descrição:
- a) dos serviços  prestados;
- b) preço do serviço;
- e) enquadramento do serviço executado na lista de serviços  (subitem);
- d) alíquota aplicáv e l;
- e) valor do imposto e  se for o  caso, da retençã o  na fonte.

## VI  inserção  no  corpo  do  documento,  da  seguinte  mensagem:  "A  OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ  CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA  DE SERVIÇOS  MUNICfPAIS NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE". § 2º Todas  as informaçõe s  descritas no §  l  O ,  deste artigo, deverão  constar no RPS : exceção da alínea  "e" do inciso li, o  qual é facultado.

Art. 12 O  Recibo  Provisório de Serviços  RPS poderá  ser utilizado nas seguint hipóteses:

- 1 - Prestações  de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

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li - Impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; Ili - Prestadores de serviços que não  disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).

Art.  13  O  Recibo  Provisório  de  Serviços RPS  será  emitido  exclusivamente  em sistema disponibilizado pelo Município  de Santo Antônio de Lisboa. O  RPS deverá ser emitido e utilizado como solução de contingência no caso de eventual impedimento da emissão  "online" (processo síncrono)  da NFS-e. §  Iº  - O  RPS deverá  ser emitido em 2  (duas) vias. sendo a  l 11 (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª  (segunda) em poder do emitente. § 2º  - O  RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços. § 3º  - A  numeração do RPS deverá  iniciar a partir do número O 1, quando o contribuinte iniciar suas atividades, após a  implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a  numeração . §  4º Para quem já  é emitente de nota  fiscal  convencional.  o  RPS  deverá  manter a sequê ncia numérica  do último  documento fiscal emitido. § Sº - As notas fiscais convencionais já confeccionadas terão  que ser inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças. § 6º - Caso o  estabelecimento tenha mais de t (um) equipamento emissor de RPS, a série  deverá  ser capaz de individualizar os equipamentos. § 7° O  município disponibilizará  o  aplicativo que permite a  integração  dos  sistemas dos  usuários  para conexã o  e  conversão  automática  do  RPS  em  NFS-e,  no  portal  eletrônico https://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/. §  8º  - para operacionalizar o  disposto no parágrafo  anterior a  Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará o  "layout" do sistema da NFS-e~ no portal eletrônico. § 9° a  emissão  e  a  impressão  do RPS  nos termos deste artigo somente poderão  ser realizadas após autorização ex.pressa da Administração municipal; §  1.0  - O  RPS será  emitido e  gerenciado observando-se os padrões  do SPED Serviço Público  de Escrituração Digital.

Art. 14 - A necessidade ou dispensa da prévia  Autorização de Impressão  de Documento Fiscal AIDF será  definida mediante Decreto.

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## SESSÃO  D DA CONVERSÃO  DO RPS EM NFS-e

Art.  15 -Emitido  o  RPS,  este  deverá  ser  convertido  em  Nota  Fiscal  de  Serviços Eletrônica até  o 5° (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. § lº - Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário,  na forma da legislação  vigente,  o  prazo  disposto  no "caput"  deste artigo  não  poderá  ultrapassar o  dia 5 (cinco) do mês  seguinte ao da prestação de serviços. § 2°  - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil  seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil  caso vença em dia não  útil. §  3"  A  não  conversão  ou conversão  fora do  prazo do  RPS  em NFS-e,  sujeitará  o prestador de serviços às penalidades previstas no Art. 24 desta Lei. §  4º - Também  deverão  ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais convencionais já  confeccionadas. § 5° - A  não  substituição  do RPS pela NFS-e equipara-se à não  emissão  de nota fiscal eletrônica. § 6º - Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei. A,rt.  16 - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão  do RPS, de enviar a  NFS-e  impressa  ou  em  meio  magnético ao  tomador dos  serviços,  ficando  disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças ("on-line") no endereço eletrônico bttps://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/

## SEÇÃO III DO SISTEMA DE "EMISSÃO  DE CUPOM FISCAL -ECF"

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Art. 17 - O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento  Emissor de Cupom Fiscal ECF,  pela  Legislação  Estadual  - RJCMS/PI, deverá  observar o seguinte: I  - A  autorização  para utilização  e  emissão  de Cupom Fiscal - ECF será  em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual; li  As  normas  referentes  ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  ECF  e  sua emissão , serão  observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação  Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente - RJCMS/Pl; UI - A autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações  assessórias definidas na Legislação  Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

## CAPÍTULOm SEÇÃOI DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO  CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO  CONVERSÃO  DE RPS -DDNC

Art. 18 - Fica instituida a "Declaração Denúncia  de Não  Conversão  de RPS - DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção. Art. 19 - As pessoas  jurídicas  tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o  referido documento em NFS-e~  nos prazos fixados no art.  15 desta LeL - A  DDNC deverá  ser gerada mensalmente,  antes do pagamento do imposto

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## (Continua na próxima página)

Art. 20 retido.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n 2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Parágrafo  Único  - O  descumprimento ao disposto neste artigo implicará  na incidência de multa prevista no inciso n do artigo 24 desta Lei.

- Art. 21  A  DDNC deverá  conter todos os dados necessários  para a  identificação  do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
- 1CPF/ CNPJ do prestador;
- li  Endereço do prestador e do tomador;
- 111CPF /CNPJ do tomador;
- IV - E-mail do tomador;
- V - O valor dos serviços prestados;
- VI - O  enquadramento na  lista de serviços; e
- VU - Número  do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

## SEÇÃO D

## DA INSUFIC~NCIA OU NÃO  RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 22 - A  geração  da NFS-e constitui declaração de confissão  de divida do Imposto Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  JSSQN  incidente  na  operação.  ficando  a  falta  ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo  Único  Sobre a  parte não  recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão  os devidos acréscimos,  correção monetária , juros e multas estabelecidos na legislação municipal.

## CAPfTULO IV DAS PENALIDADES

- Art. 23 ..  Nas infrações  relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a  Unidade Fiscal do Município  - UFM:
- 1 10%  (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio para cada NFS- e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração ;

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- li 10%  (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município  para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis  como isentos, imunes, ou nã o  tributáveis ;
- 111  10%  (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municí pio para cada N FS- e Municipal indevidamente cancelada.
- Art. 24 - Nas infrações  relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a: J  20%  (vinte  por cento)  do  valor da Unidade Fiscal  do  Município para cada RPS emitido e não  convertido em NFS-e, no prazo legal;
- n  20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Munidpio para cada RPS não convertido  em  NFS-e  e não informado  pelo  tomador  dos  serviços  nos  prazos regulamentados.
- Art.  25  Sem  prejuizo  de  outras  imputaçõe s  fiscais  e  penais,  configura  crime  de estelionato e  outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o  uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços E letrônica NFS-e,  tendente a  acobertar operações  de prestação  de serviços inexistentes, com o objetivo de:
- 1 - Aumentar a renda para efeito de  f"manciamentos e  congêneres;
- n Registrar despesas ou crédito s indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais. Parágrafo  Único -A  infração  ao presente  artigo será  punida  com multa igual a  20 (vinte) Unidade Fiscal do Município  UFM, podendo o  caso ser encaminhado ao Ministério Público  para ulteriores fins de Direito.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 26 Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular,  todo aquele  instaurado  através do  protocolo  central  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças  pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Parigrafo único: O processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

- Art.  27  A  presente  Lei  toma  sem  efeito  todos  os  regimes  especiais  concedidos anterionnente, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão  da NFS-e.
- Art.  28 -No  ato  de  homologação  do  requerimento  de  senha  para  uso  do  sistema eletrônico  da  NFS-e,  fica  a  Autoridade  Fiscal  obrigada  a  inserir  de  oficio  no  Cadastro Imobiliârio Municipal,  todas as informações  incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
- 1Mudança de endereço; e
- li -Mudança de ramo de atividade.

Art. 29 A data inicial da utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e os contribuintes abrangidos serão  definidos em Decreto.

Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.

- Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Municíp io de Santo Antônio de Lisboa - Pl. 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:35711841300

Assinado de forma digital por FRANCISCO ERIVALDO DASILVA:35711841300 ~;, ~~~~;~:::: 18

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nf!  32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@gmall.com

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DISPÕE SOBRE  A  REGULAMENTAÇÃO DOS  CARGOS  DE CONTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MlSTA DE SAÚDE , PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA  DE SAÚDE, SECRETARIA DE FINANÇA  E SECRETARIA DE ASSIS'ffiNCIA SOCIAL, CHEFE DA FARMÁCIA  BÁSICA,  ENGENHEIRO CIVIL E REGUlAMENT  A A LEI DE Nº 449 DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PI E DÁ  OUTRAS PROVIDfil!CIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ.  FRANCISCO  ERIV  ALDO DA  SILVA  usando  de  suas  atribuiçõe s  legais  que  lhe  são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele

sanciona e promulga a seguinte Lei:

- Art.  1·  Fica  definido  o  valor  de  RS  2.170,00  (dois  mil  cento  e  setenta  reais)  como  salário  dos secretários  que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. l· O salário  de que trata essa Lei será atualizado anualmente. por meio de nova Lei.

- Art. 3·  Esta  Lei  cria  a  Gratificação  de  Produtividade,  que será  paga aos  ocupantes  do  cargo de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração, Secretário de  Educação, Secretário de  Saúde, Secretário de  Finanças,  Secretário de Assistê ncia  Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia  Básica,  observadas as disposições  desta Lei.
- §t·  A  Gratificação  de  que trata este  artigo  não é automática, e  será  atribuida  em função  da produtividade do servidor, aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções,  bem como, ao trabalho realizado fora do horário  normal.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2

32, Centro, Fone: {89) 9 8101-8090 CEP: 64640-0JO  E-mail: prefeituradesal@gmail.com

§2° A  Gratificação  de  Produtividade corresponderá  a  percentuais  de  20% (vinte  por cento),  40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo de secretário.

Art. 4· Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa.

§ 1  · As despesas de alimentação  e hospedagem dos secretários,  inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º  O valor das diárias  é  de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do  órgão  interessado  e  de  R$  250,00  (duzentos  e  cinquenta reais),  quando  houver o  custeio  das despesas por parte do órgão  interessado.

- §3º  O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí  é  de R$ 700,00 (setecentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado e de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado. §4° O  valor das diárias  quando necessitar viagem com o  deslocamento para distância inferior a 60 km, será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2º  desse artigo,

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições contrárias.

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ESTADO DO PIAUf

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA

CNPJ N"'Q0.827-870/0001·39

AV LINO RODRIGUES, n" 290- Centro - SANTO ANTONIO OE LSIBOA/PI CEP 64.640-0Xl

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" Dispõe  sobre a denominação do bairro, Jardim Lavina e d6 outras providên cias.'"

Art. t  · Fica denominado o bairro de Jardim L.avina, l~alizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ Pl, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O bairro resultado da sub divisão  centro e bairro xique.xique, compreendendo as seguintes limitaçõe s, pelo norte até  o limites com o Rio Riachão , ao sul com a Av. Uno Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas  seguintes ruas: Rua 9  de  abrll,  Francisco  Rodrigues  FIiho,  Elias  Candfdo  de  Moura,  João  CirUo  de  Sousa. Américo  Lima e Sio Francisco, todas partindo da Avenida Lino Rodrigues ate o limite com o Rio  Riachio;  e  pelas  ruas  Luiz  Joio  da  Silva,  Avenida  José Lopes  da  Silva,  Avenida  7  de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua São  Francisco Centr-o, até  a  rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. l º O bairro Jardim Lavina,  deverá  ter a  inclusã o do nome em  todos os documentos e registros oficiais municipais, com a devida atualização nas ruas, logradouros e placas indicativas da região .

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

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## JUSTIFICATIVA

Senhores vereadores, servidores e  demais municípes  lisboenses Senhor Presidente da câmara

Senhor Prefeito (se presente) BOA TARDE!

O homenageado Luis Lavina nasceu em 1917, e é  natural de Santo Antônio de Lisboa, filho único  de um vaqueiro chamado João  Lavina e de dona Francisca. Embora não  conste do seu nome de origem o sobrenome LAVINA, foi assim que ficou conhecida toda a sua família quando chegou por estas terras, local onde ele plantou sua vida e  fez a sua história.

Como profissão,  ele foi ferreiro, sapateiro, agricultor, pecuarista, exímio nadador e PEDREIRO, tendo prestado por muitos anos, excelentes serviços a Prefeitura Municipal da nossa cidade.

Luis Lavina casou-se com Maria Luiza da Silva, no idos de 1936. Foi um pai de família exemplar, responsável  e trabalhador contumaz. Com suas escassas reservas financeiras, ele e  o  seu pai compraram terras para usufruto da família no ano de 1953.

Essas terras se estenderam no formato quadrado que fica desde a caixa d'água da cidade (Rua São  Francisco), até  o rio riachão  (Rua Dom Expedito), passando pelo cemitério  antigo e vindo até  a oficina atual de Francivaldo (Rua Elias Cândido de Moura), alcançando por fim, o inicio da Rua Lino Rodrigues, onde era fincada a antiga placa de entrada da cidade. Ao todo, são  73.000 metros quadrados de terra (21  Quadras e 89 terrenos dentro da cidade) que foram todos inventariados em nome dos seus descendentes.

Merece destaque que o homenageado fez doação  de terras para a prefeitura (mais de 6000 metros quadrados), onde foram construídos  os 2 cemitérios  e a praça do futuro bairro.

Foi casado por toda a vida com a senhora Luzia Maria da Silva, filha de Antônio Gordo, e  gerou 12 filhos, sendo:

1. Maria lzilda (Nenê/Acampamento).
2. João  Luis da Silva (Joãozinho)
3. Francisco Luis (Tê,  pai de Cleovaldo)
4. Maria Eulália  (Lainha que mora em São  José  dos Campos)
- s. Maria Eremita (Dona Lora)
6. Salomão  Luis (mora em SP)
7. Maria do Socorro (Nini, ex-Enfermeira do Hospital Regional)
- s. Raimunda Nonata (Mundoca, ex-enfermeira do posto de saúde por muitos anos)
9. Francisca Maria (Tida, ex-servidora da Prefeitura Municipal)
10. Waldizar Luis (mora em Picos)
11. Luiza Neta (mora em Picos)
12. Maria do Rosário  (Professora da cidade, minha mãe)

O  Homenageado é

falecido desde 20 de agosto de 1995.

Por esse conjunto de motivos,  entendemos e  defendemos como oportuna, legítima  e temporal,  que as terras por onde ele plantou sua história e  criou a  sua família sejam nomeadas como bairro da cidade, com a  designação  de BAIRRO

## JARDIM LAVINA.

Muito obrigado pela atenção. Tenham todos um excelente dia.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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