Portaria — Santo Antonio De Lisboa (07/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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PORTAR!'°' n• OT2/20211

Sento Antônio dos Mlfagros·PI. 06 de reverelro de 2025.

"DISPÕE  SOBRE  A  NOMEAÇÃO DE  SUPLENTE PARA O  CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ  OUTRAS PROVID~NCIAS".

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES-PI. no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o  Conselho Tutelar é composto por membros titulares e suplentes;

CONSIDERANDO  o pedido  de  afastamento  para férias  apresentado  por Conselheiro Tutelar titular FELIPE PEREIRA DE .JESUS,  portador do CPF n· 614.755.583-92.

CONSIDERANDO  a necessidade  de  atendimento,  de  forma  eficiente,  da população  assistida pelo Conselho Tutelar:

## RESOLVE:

Art.  1°. Nomear a  suplente DANIELA BARBOSA DA FÉ  DE .JESUS, portadora de CPF n· 614.756.683--09, para ocupar o  cargo de Conselheira Tutelar. durante o  período  de 01  de fevereiro de 2025 a  01  de março de 2025.

Art.  2º Esta portaria entrará  em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições  em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Santo Antônio dos MIiagres-Pi. 06 de fevereiro de 2025.

Paulo Cazlmlro de Sousa Neto e  SIiva Prefeito Munlclpal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO DE  SANTO ANTÔNIO DE  LISBOA·PI CNPJ : 06,083,02-4/0001·38

## AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N" 01/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2025

O Municlplo de Santo Antonio de Lisboa, através  da Secretaria Municipal de Educação,  representada  neste  ato  pela  Secretária  Municipal,  Sra.  Patrlcia  Leal Carvalho,  realiza  por  meio  deste  ato,  Chamamento  Público nº  01/2025,  para aquisição  de  gêneros  alimentlclos  da  Agricultura  Familiar  e  do  Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar - PNAE, em cumprimento a Lei nº 8.666/93 e art.14 da Lei n. 0  11.947/2009. O edital de Chamada Pública  ficará  em aberto do dia 04/0212025 a 23/02/2024. A abertura da sessão sera das 8:00 horas as 10:00, do dia 24/02/2025 na sede da Secretaria Municipal de Educação  de Santo Antonio de Lisboa PI,  localizada no endereço acima, quando serão recebidos pelos agricultores individuais. grupos. formais/informais  a  documentação  e  propostas  de  acordo  com  o  edital e  seus anexos.

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Patrícia  Leal Carvalho SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anafta Rocha, nR 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

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## AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 7~ VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
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| NRPROCESSO ADMINISTRATIVO,   | 001/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO , | 001/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| MODALIDADE,                  | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| ORGÃO GERENCIADOR,           | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
| OBJETO,                      | CONTRATAÇÃO DESERVIÇOS TECNICOS E JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRAS COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI N•. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS/ ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS/TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRJO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICfPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL,       | R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, perfazendo um valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |

CONSIDERANDO que  a  documentação e  informações  colacionadas aos autos do processo administrativo  em epíg rafe, e com fundamento  na  Lei 14.133/2021,  Art. 74, Jll -Inexlglbtlidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou Justificado a  razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO  ficou  demonstrado  que  os  preços  praticados  pelo  contratado  são compatíveis  com os  preços de mercado;

CONSIDERANDO  que  o  contratado  cumpre plenamente  os  requisitos  de  habilitação , exigidos no  Termo  de  Referência, bem  como  sua Proposta  Comercial atende  as especificações  do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável  do órgão de a ssessoramento jurídico,  quanto ao, atendimento dos  requisitos  exigidos p a ra a  presente contratação;

APROVO o  Termo de Referência  Estudo Técnico  Preliminar e  Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO  a INEXIGIBILIDADE  ng  001/2025  para  CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE  AOS  PROCEDIMENTOS  LICITATÓRIOS E CONTRATOS  DA  SEDE  DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRAS COM BASE NA  NOVA  LEI  DE LICITAÇÕES -LEI  Ng.  14.133/2021,  CONSISTENTE  NA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS/ ACOMPANHAMENTO  DA  ELABORAÇÃO DO  PLANO  ANUAL  DE  CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE  MINUTAS  DE  DOCUMENTOS/  TREINAMENTO  DOS  SERVIDORES ENVOLVIDOS, E  OUTRAS DEMANDAS QUE A  ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNJC(PIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI, nos termos  da Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili  - Inexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO  Ng  001/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada com a  empresa NATHÁLIA QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n "' 40.545.367  /0001-05, pessoa jurídica  de direito privado, com sede na  Rua Alaíd e  Marques,, n R 1125, Ininga, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.  A contratação terá seu valor global no  importe  de  R$  96.000,00  (noventa  e  seis  mil  reais),  por  12  (doze)  meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Envaido da Silva Prefeito Municipal