lei — Vila Nova Do Pi (21/05/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxIII
Id:167C4AB47D45685F
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
PreFeitTUrA mu nicipal Re Ila NovA Ro PjaUi-!
de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao.
ViloNovo
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do
LEI N 365/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
Município de Vila Nova do Piauí a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo
do Município de Vila Nova do Piauí,
e da outras providencias.
Federal.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
atribuicoes por lei, en
especial a Lei Organica Municipal, faco
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
em contrario.
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Vila Nova do Piauí-PI, diretamente subordinada
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Agricultura, com a finalidade de co
Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos periodos de
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 16 de maio de 2025.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro,
MANOEL B
BERNARDO LEA
Prefeito Municipal
ma vulneravel, causando danos humanos, materiais ou
consequentes prejuizo
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela.
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
comunidade afetada
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
IV. Estado de Calamidade Pablica: reconhecimento legal pelo poder
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
publico de situagao anormal, provocada por desastre, cau
ando serios danos a
VILA NOVA DO Piauí-PI
comunidade afetada,
16 105 /2025
ntegrantes
/
- A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
F
Art.3
SECRETARIO DA Câmara
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
SECRETARIO DA Câmara
tecnicos para esclarecimentos relativos a Protegao e Defesa Civil.
Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC constitui
orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
1. Coordenador;
APROVADO
A SANCAO
II. Setor Administrativo;
Discussao16 / /_20z5
Sala das sessoes, em 16 /95 / Z025
III. Setor Tecnico;
IV. Setor Operativo
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Secretario
Presidente da Câmara
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de.
ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera.
instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos.
Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e.
deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos
essenciais no territorio Municipal.
Art. 9o - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data,
remuneracao especial, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município,.
em/ZOj a2s^
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente
comprovadas.
Paragrafo Unico - A colaboragao
este artigo sera considerada prestacao de
servigo relevante e constara dos assentan
vidores
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
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A divulgacao virtual dos atos municipais