Lei — Fronteiras (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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~ PBEFEID-,JRA MUN1ç1pAL QE sAo bVJS PQ p1Aul CNPJ Nº. 0'1.6'19.467/000'1-06 ~ Rua São Vicente - nº. 33B - Centro - Fone:  (89) 98836'1786 CEP:  64.638-000 São  Lula do Plaul (PI) Ema11-pmslpl2016@hobnall.com

LEI MUNICIPAL Nº214/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

## SANCIONADA

## Nesta data 15/12/2025

RAIMUNDO RENATO RAIMUNDO RENATO VICENTE VICENTE OE AAAUJO DE ARAUJO SOUSA:39724107353 SOi lSA·19Z24 l 07353 Eu 19Y O IYJOC dft!H!! qoçymen 1 0 ll111l111undo  R c ruuo Vlce111e  de Artu:.jo SousM Prc f"c lto t Vlunlclp11I

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro,  Flê&gt; . res dO Piauí  - PI CEP, 64.815-000 CNPJ,Ol.722879/0001-48

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

Objeto:  Contratação de  empresa  especializada  para  ministrar  formação continuada  de professores, coordenadores, diretores e auxiliares da Rede Municipal de Ensino, com foco na implementação  e consolidação  do Programa de Educação  em Tempo Integral (ETI).

## RAZÃO  DA ESCOLHA DA EMPRESA (Art. 72, Inciso VI)

A empresa J A H DE FIGUEIREDO- CNP  J Nº 3 1.377.875/0001-30 proposta com o valor de Valor Total R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) por um período de 30 dias, o  fornecedor acima foi escolhido porque é  do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a documentação referente a habilitação jurldica, regularidade fiscal e trabalhista; como também  apresentou profissional especializado dentro do processo.

## JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA EMPRESA

| EMPRESA                                       | VALOR PROPOSTO RS   |
|-----------------------------------------------|---------------------|
| J AH DE FIGUEIREDO-CNPJ Nº 31.377.875/0001-30 | RS 62.000,00        |

Verifica.se que todas as propostas apresentaram preços para os itens, de acordo com os valores  de  mercado,  e,  portanto,  dentro  da  possibilidade  legal  de  contratação  mediante  dispensa  de licitação,  como preceitua o Artigo 74, inciso m. alíneas  ºct,, c/c artigo 6° , inciso XVIII, alíneas  ºc'\  da Lei nº 14.133/2 1.

Os preços praticados são de mercado, itens que demonstram. sem maiores aprofundamentos, que o valor está  adequado ao praticado no mercado. notadamente considerando·se a pesquisa de preço em apenso aos autos, uma vez que os preços ofertados estão  na média  praticada no mercado, conforme se verifica comparando--0 com os dados constantes nas Propostas apresentadas em apenso aos autos.

## AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (Art. 72, lnclso VIU)

Diante disso, AUTORIZO a contratação da  empresa J  A  H  DE  FIGUEIREDOCNPJ  N" 31.377.875/0001-30, conforme estabelecido no inciso o  Artigo 74, inciso Ili, alíneas  " F 11 , c/c artigo 62, inciso XVIII, alí neas " F", da Lei n·  14.133/2021.

Flores do Piauí  - PI, 12 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

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Flores

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

CNPJ  06.553.721/0001..05 Av. Landri Sales, 454 · (0xx89) 3454-1349 TELE FAX: (0xx89) 3454-1224 CEP 64.690..000 = FRONTEIRAS -PIAUI

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AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA

PROCESSO Nº 070/2025

DISPENSA Nº 007/2025

A  Prefeitura Municipal de Fronteiras-PI através  do Departamento de Licitações torna  público  aos  interessados que  está  recebendo  propostas  para  contratação  de empresa de engenharia para executar seiviço de reforma de Canteiros Centrais na Avenida 07 de Setembro, zona urbana do município  de Fronteiras-PI.

Inicio das Propostas: 18/12/2025 a 24/12/2025

Fundamentação  Legal: Art. 75, Inciso Ida Lei  14.133, de 1° de Abril de 2021  e suas alterações .

Termo de Referência  no Portal: www.compraspublicas.com.br

Fronteiras {PI}, 15 de dezembro  de 2025

Wilson lris da Silva AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

San c l o n 11du., N un1c rudu Nc,.ha  Outu Sobr., n ·  2 14/202 5 SIio  L11í s do Pl oul- PI.  15/12/202 5 ci"~f~~r;~2~~ls~5't~io~~;::~~=~mento Luchu10 J osé  das  C bai:.·s

Sccrcl6rl o,  l\'lunlclpal d e  Ad mlnl,lraçilo Geral

Dar  denominação  oficial  a  praça  em frente  a Unidade  Escolar  Jose  Leoncio  de Barros  na  rua  Francisco  de  Sousa  Sales  centro de São  Luís do Piauí-PI,  E  dá  outras providencias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  LU(S DO PIAUi-PI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAÚJO SOUSA, em cumprimento ao disposto nos Artigos 27 inciso XV e  73  inciso IV, ambos da Lei orgânica do Município, faço saber a  todos os munícipe s, que a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a  presente Lei.

Art.1 °- Fica oficializada nominalmente A  praça em frente a  Unidade Escolar Jose Leoncio de Barros na rua Francisco de Sousa Sales centro de São  Luís  do Piauí-PI, com o nome " N~L/0 JEFFERSON DE OL/VERA

Justificativa:  Uma  homenagem  que  transcende a dor  da perda, transformando-a em reconhecimento público , o  valor dos serviços prestados de sua  mãe  Elizete  Conceição  pessoa  de  índole idônea  e  prestativa  de  nosso município

Art.3º- A  presente Lei entrará  em vigor na data da sua publicação ;

Art.4º- Ficam revogadas as disposições  e m  contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luís  do Piauí -PI, em 15 de dezembro de 2025

RAIMUNDO RENATO VICENTE RAIMUNDO RENATO VICENTE OE DE  ARAUJO SOUSA :39724107353:~ ~~jO :~~:;i:~ 24 ~~!~~ Raimundo Renato Vicente cfe AraUJO '§ousa

Prefeito Municipal

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N,  Centro, Fléires  do Piauí  - PI CEP: 64.815-000 CNPJ :0l .722879/0001-48

## EXTRATO DO CONTRATO N2 068/2025

PROCESSO DE INEXIGIBIUDADE: Nº 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 079/2025

CONTRATANTE: Município  de Flores do Piauí  PI,  por intermédio  da Secretaria Municipal de Educação , inscrita no CNPJ sob nº 0l.722.879/0001-48, com sede na Rua Bauri, s/n, Centro, Flores do Piauí  PI,  representada pelo Secretário  Municipal de Educação,  Sr. Walter Alves Saraiva.

CONTRATADA: J.  A.  H.  de Figueiredo, inscrita no CNPJ  sob n2 31.377.875/0001-30, com sede na Rua Cinco, n2 31, Bairro Ribeirão,  Anís io de Abreu PI,  representada por July Anny Honorio de Figueiredo, CPF n2 029.185.143-65.

OBJETO:

Contratação  de empresa especializada para ministrar formação  continuada de professores, coordenadores, diretores e auxiliares da Rede Municipal de Ensino, com foco na

implementação  e consolidação  do Programa de Educação  em Tempo Integral (ETI).

VALOR GLOBAL: R$  62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei n2 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.

FISCAL DO CONTRATO: Abimael Oliveira Benvindo, RG  n2 3.707.078 SSP/PI, CPF  n2 066.084.743-42.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Orçamento Geral do Município  Exercício  2025, vinculado à Escola do Tempo Integral Educação  Infantil.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso Ili, alínea  "f", combinado com o art. 62, inciso XVIII, da Lei  n2 14.133/2021.

FORMA DE PAGAMENTO: Parcela única  após a realização  do evento.

PUBLICAÇÃO: Determinada pela Secretaria Municipal de Educação  em cumprimento ao princípio  da transparência  pública.

flores do Piauí -PI,  12 de dezembro de 2025.

Walter Alves Saraiva

Secretário  Municipal de Educação

July Anny Honorio de Figueiredo

Representante Legal da Contratada