Decreto — Picos (20/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxLII
Id:15190523E8D4A9EC
Oy
PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
Prefeitura
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
Decreto N 19, de 15 de janeiro de 2.025.
Regulamenta as agoes setoriais das Secretarias Municipais
de regulamentacao oportuna pelo Poder Executivo, que dispora sobre os criterios de
Estado de Calamidade Publica declarado pelo
concessao, o valor do beneficio, os procedimentos de solicitacao e comprovacao de
Decreto n 18/2025.
elegibilidade, bem como outras providencias necessarias para sua execucao.
PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, o Sr.PABLO DANTAS
XV - elaborar plano de reassentamento para as familias que nao poderao retornar as
suas residencias originais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes especificas para a atuagao
XVI - propor medidas preventivas para reducao do risco habitacional em areas
coorden
vulneraveis,
tes da situacao de calamidade
$5. A Secretaria Municipal de Educacao:
DECRETA:
1 - Disponibilizar predios escolares para abrigos temporarios;
.2 do Decreto n 18/2025 passa a vigorar com a seguinte redagao, acrescido dos
seguintes paragrafos
II - Adequar o calendario escolar nas unidades afetadas;
III - Realizar agoes socioeducativas com alunos e familiares sobre prevencao de riscos.
"Art. 2. Fica determinada a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem.
6. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Operacoes de Emergencia (COE) especificamente
$1. A Secretaria Municipal de Saude
1 - Avaliar os impactos ambientais;
I - coordenar as agoes de saude publica nas areas afetadas pelas chuvas
II - Monitorar areas de risco;
III - Realizar agoes de prevencao a novos desastres;
III - implementar medidas de prevengao e controle de doencas e
agravos
IV - Fiscalizar o descarte de residuos nas areas atingidas
er equipes de saude em regime de plantao para atendimento
nergencial
$7. As Secretarias Municipais de Administracao e de Financas:
medico-hospitalares nas
VII - promo
I - Viabilizar recursos orcamentarios emergenciais;
ovei
II - Realizar processos de compras emergenciais;
III - Controlar a execucao dos gastos extraordinarios.
$8. A Secretaria Municipal de Transito:
XI - articular
s de educagac
prevengao de doengas
1 - Disponibilizar veiculos para as agoes emergenciais;
II - Garantir o transporte de pessoas desabrigadas;.
XIII - avaliar a nec.
poio de outros municipios ou do estado para o
III - Apoiar a logistica de distribuicao de donativos.
Rua Marcos
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Art. 2. Todas as Secretarias deverao:
1 - Disponibilizar servidores para apoio as agoes emergenciais;
II - Manter regime de prontidao;
PICOS
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Civil;
IV - Participar do Comite de Gestao de Crise, quando convocadas.
Art. 3. A coordenagao das acoes sera exercida pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, que
podera requisitar recursos humanos e materiais de quaisquer orgaos municipais para o cumprimento
ar as familias atingidas;
das agoes necessarias.
- Coordenar a distribuigao de alim
entos, agua potavel e itens de higiene;
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
I - Realizar a desobstrucao de vias publicas
Rua Marcos Parente n155 - Centro
CEP: 64.600-106 Picos - PI
pgm@picos.pi.gov.br
pal de Habitagao
s desabrigadas ou desalojadas
a das chuvas;
om a Defesa Civil, imoveis em situagaio de risco e que
cessitem de evacuacao imediata;
ICOS
desalojadas;
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fam-ipias afetadas,
ar, em carater emergencial, alternativas de moradia temporaria para as
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las edificacoes afetadas, classificando-as quanto ao grau
habitacionais emergenciais e definitivas para as familias
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, aos 15 (quinze) dias do mes de
janeiro de 2025.
stadual e federal programas habitacionais de
familias em situacao de vulnerabilidade
PABLODANTAS DE MOURA Asinado e fomadigit.
SANTOS:84145757300 2025011612228-030
XI - estabelecer criterios tecnicos para a priorizagao do atendimento habitacional
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
XII - pror
er a gestaio e fiscalizagaio dos abrigos temporarios quanto as condig8es de
Prefeito Municipal de Picos/PI.
XIII - s
onais para a viabilizagao da transferencia de familias que estejam
XIV-
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais