Projeto — Santo Antonio De Lisboa (29/04/2025)

168 Ano XxIll Teresina (Pl) - Terga-Feira, 29 de Abril de 2025 . Edigao VCcCVIII o 4 5 Id:13B5C07DCA4D482C Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 SANTO ANTONIO CNPJ: 06.553.820/0001-97 $2. Os servidores ou Profissionais: a) Inativos; Pensionistas; Servidores cedidos de outros orgaos do Poder Publico Estadual ou Federal, c) ainda que junto a Atencao Basica o Município Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail Prefeitura@santantoniodelisboa.pigov.br SANTOANTONIO DELISBOA CNPJ: 06.553.820/0001-97 - Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, CEP: 64640-o00 E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br b) d) Profissional que integre o Programa Mais Medico ou qualquer outro que tratar- se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou Governo Federal;. e) Ausencia nas capacitagoes e reunioes inerentes ao Novo Financiamento da APS, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenacao. 3. Em todos esses casos nos quais o servidor perdera o direito a Gratificacao, o da APS. PROJETO DE LeI N IDE 33 DEABRIL DE 2025 DO Piauí. ioll L Fron est sat 25. .0y Q2 Falwdtr ef GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, ESTADO Aprovacio em disusso iNSTITU! POLiTICA Socret 3a amara Projeto de Lei: MUNICIPALDE valor do premio sera revertido para o Fundo Municipal da Saude para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao financiamento Art. 9. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Santo Antonio OUTRAS PROVIDENCIAS. O EXCELENTiSSIMO SENHOR FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa - Pi, Estado do Piauí, usando das atribuicoes que Ihe sao. ATENCAO de Lisboa-PI fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministerio da Saude e somente sera realizado apos atesto do Secretario Municipal de Saude ou profissional por ele indicado, devendo constar a informacao de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos criterios qualitativos conforme conferidas pela Lei Organica do Município, apresenta a Câmara Legislativa o seguinte resultado da avaliagao. Art. 1 Esta Lei institui a Politica Municipal de Atengao Psicossocial nas Comunidades Escolares de Santo Antonio de Lisboa, em conformidade com a Lei Federal n 14.819, de 16 de janeiro de 2024. 1 A Politica Municipal de Atengao Psicossocial constitui estrategia para a integragao e I. O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo &quot;Gratificagao do Componente de Qualidade&quot; caso o programa deixe de existir ou exista alteragoes na I -- alunos; articulacao permanente das areas de educacao, assistencia social e saude no desenvolvimento de agoes de promogao, prevencao e atencao psicossocial no ambito das escolas municipais. II. Os valores correspondentes aos incentivos serao repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competencia repassada pelo Ministerio da Saude, 30 (trinta) dias apos seu credito e/ou em tempo suficiente para avaliagao e repasse das II - professores; informagoes para o setor competente. 2 Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar: II. Caso haa alteragoes na legislagao do programa que acrescente outros servigos III demais profssionais que atuam na escola; de saude, fica o Município responsavel pela regulamentagao dos mesmos, atraves de Escolares: IV - pais e responsaveis pelos alunos matriculados na escola. Portaria, estabelecendo criterios para pagamento do incentivo em conformidade Art. 2 Sao objetivos da Politica Municipal de Atengao Psicossocial nas Comunidadese com a legislacao em vigor. Art. 10. A gratificacao de que trata essa Lei nao se incorporara ao vencimento, nao integrara os proventos de aposentadoria e nao servira de base de calculo para. escolar; I - promover a saude mental da comunidade escolar; II - garantir acesso a atencao psicossocial para todos os integrantes da comunidade quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatoria. Art. 11g. As despesas com a execugao desta Lei correrao a conta de dotages III - promover a intersetorialidade entre os servigos educacionais, de saude e assistencia social para a eficacia da atencao psicossocial; proprias do Orçamento Municipal, consignadas a Secretaria Municipal de Saude, IV - informar e sensibilizar a comunidade sobre a importancia do cuidado psicossocial; V - promover a formacao continuada de gestores e profissionais das areas de educagao, especificamente com recursos do Componente de Qualidade do Novo Financiamento da APS, transferido fundo a fundo pelo Ministerio da Saude. saude e assistencia social em saude mental; Art. 12. 0 pagamento do incentivo/gratificagao de que trata esta Lei devera ser V!- implementar agoes e palestras direcionadas a prevengao da violencia. VII - divulgar informagoes corretas e cientificamente verificadas sobre saude mental. nas Comunidades Escolares sao: pago ate dezembro de 2025. Art. 3 As diretrizes para a implementacao da Politica Municipal de Atencao Psicossocial I. O pagamento sera mensal a partir do quadrimestre seguinte ao que forem disponibilizados os resultados dos indicadores e estara condicionado a verificacao I -- garantir a participagao da comunidade escolar e da comunidade local; II -- promover uma abordagem multidisciplinar e intersetorial nas agoes; do resultado e classificagao de cada equipe. II. Farao jus ao recebimento do Incentivo as equipes que apresentarem as seguintes II - integrar amplamente a comunidade escolar com as equipes de atengao primaria a saude e servicos de protecao social no territorio;. classificagoes: OTIMO, BOM e SUFICIENTE. psicossocial; IV - assegurar a oferta de servigos de atengao psicossocial a comunidade escolar; V - garantir a nao discriminacao e respeito a diversidade; Art. 13. Os efeitos dessa lei serao retroativos a 01 de janeiro de 2025. Art. 149. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga a Lei 514/2023, VI - incluir os alunos como sujeitos ativos no processo de construcao da atencao e outras disposigoes em sentido contrario. I- garantir o exercicio dacidadania e respeito pelos direios humanos VIlI - articular-se com diretrizes da Politica Nacional de Saude Mental, por meio da rede de Santo Antonio de Lisboa -PI, 22 de abril de 2025. atengao psicossocial e da Politica Municipal de Atencao Basica. FRANCISCO Assinado de f Art. 4A execucao da Politica Municipal de Atencao Psicossocial dar-se-a em articulacao ERIVALDO DA RAA com o Programa Saude na Escola (PSE), o modelo de assistencia em saude mental, o. Dados: 2025.04.22 14:28:27 comunidade escolar. Sistema Unico de Assistencia Social e a rede de atengao psicossocial. A governanga ficara a cargo de Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE, responsaveis pelo desenvoivimento Francisco Erivaldo da Silvae das agoes nos territorios, com a obrigatoria participagao de representantes da saude e da Prefeito Municipal 6033 yo $20y428 5 1 O regulamento desta Lei dispora sobre os requisitos do plano de trabalho a ser mw * JO u28cp 25 elaborado pelos Grupos de Trabalho Intersetoriais, contendo, no minimo: I - descrigao e metas das agoes a serem desenvolvidas anualmente; II - estrategia de execucao das agoes e atividades, com previsao das equipes envolvidas; Aa. S41asuo4mzs II - distribuicao e detalhamento das competencias dos envolvidos na execucao do plano. $ 2 Ao final de cada ano letivo, os Grupos de Trabalho apresentarao um relatorio avaliativo (Continua na proxima pagina das agoes previstas. www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais

Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
II - participar da elaboracao e avaliar o Plano Municipal de Educacao, acompanhando sua
NTOANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97 - Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32,
execucao;
Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
III-- acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no ambito do Município, propondo medidas
que visem o seu aperfeicoamento
S 3o O plano de trabalho e o relatorio serao mantidos em formato interoperavel e
IV-promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo politicas e metas
estruturados para uso compartilhado, em consonancia com a Lei n 13.709,de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais).
para a sua organizacao e melhoria;
V -- verificar o cumprimento do dever do Poder Publico Municipal para com o ensino, em
5 4o As escolas darao publicidade ao plano de trabalho em conformidade com o
conformidade com a legislacao pertinente
regulamento.
VI -- acompanhar e avaliar a chamada anual de matricula, o recenseamento escolar, o
Art. 5 Ao Município cabera fomentar e promover acoes para a execucao dos objetivos desta
acesso a educacao, as taxas de aprovacao/reprovacao e evasao escolar;
Lei, priorizando territorios vulneraveis..
VII -- analisar e participar da discussao da proposta do Orçamento Municipal para o ensino
a educacao
Art. 6o A implementagao da Politica Municipal de Atengao Psicossocial observara a Lei n'
VIII - acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convenios com a
13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Uniao, Estados, Universidades e outros orgaos de interesse da educacao;
IX - manifestar-se sobre assuntos e questoes da natureza educativa e pedagogica,
publicacao,revogadas as disposicoes em
proposta pelo Poder Executivo Municipal
contrario,
- emitir parecer sobre a criagao e expansao de cursos de qualquer nivel, grau ou
modalidade de ensino;
Santo Antonio de Lisboa, 22 de abril de 2025.
XI -- emitir parecer previo sobre o processo de cessagao, a pedido, de atividades escolares
de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino
XII - autorizar a restauragao do Calendario Escolar, conforme as peculiaridades locais;
Fnmmg;co EniuI& dc Siwc
XIII -- manter intercambio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educacao
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
PrEFeItO Municipal DE SAntO AnTOnIO DE LiSbOA - (PI), ESTADO DO Piauí
e outros Conselhos afins
XIV - acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos publicos no ensino e na educacao, em
conformidade com a legislacao pertinente;
XV - analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatisticas sobre a situagao do
ensino Municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educacao;
XVI -- emitir parecer sobre recursos interpostos de atos das escolas do Sistema Municipal,
apos ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
54z2525
XVII -- acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistencia ao educando,
XVIII -- estabelecer criterios para que a educacao infantil e o ensino fundamental atendam
a variedade de metodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as
Id:0F8BF014B1AF4837
peculiaridades da regiao e de grupos sociais, visando ao estimulo de experiencias
pedagogicas, com o fim de aperfeigoar os processos educativos;
XIX -- definir criterios e procedimentos para a oferta de educacao escolar regular de jovens.
NTO ANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro,
e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades e
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail
Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br
XX
- acompanhar o recenseamento da populagao em idade escolar para o ensino
fundamental e dos jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso, propondo alternativas
esta data
para atendimento escolar dessa populagao;
XXI -- estabelecer criterios para produgao, controle e avaliagao de cursos e programas de
Presidante d.
PROJETO DE LEI Municipal No 12 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
educagao a distancia, assim como para autorizacao e implantagao desses programas,
e 543
nstitui o Conselho Municipal de Educagao do
XXII -- estabelecer criterios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito
Município de Santo Antonio de Lisboa e da outras
aos educandos com necessidades especiais, proporcionando curriculos, metodos,
providencias"
tecnicas,recursos educativos especificos
L
xxIII - fixar diretrizes para a qualificacao e atuacao de professores de classes
especializadas e de classes regulares da educacao basica, objetivando a integracao dos
educandos com necessidades educativas especiais;
O EXCELENTiSSIMO SENHOR FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Santo Antonio de Lisboa - PI, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei
xxIV -- fixar criterios para a caracterizagao de instituigoes privadas sem fins lucrativos,
Organica Municipal, encaminho a Câmara de Vereadores, para apreciacao e posterior
especializadas e com atuagao exclusiva em educacao especial, para fins de apoio tecnico
votacao o seguinte Projeto de Lei:
e financeiro pelo Poder Publico;
XXV -- propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de
CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS
XXVI -- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Educacao de Santo Antonio de Lisboa - PI.
orgao colegiado, de natureza participativa e representativa da comunidade da gestao da
CAPiTULO III - DA COMPOSICAO
educacao, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente lei.
Art. 4 - O Conselho Municipal de Educagao sera composto por 09 (nove) membros titulares
Paragrafo unico - O Conselho Municipal de Educacao por ora criado, ficara integrado e
e igual numero de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os
vinculado ao Sistema Estadual de Ensino.
quais se incluirao:
I -- 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo que 01 (um) representante devera
Art. 2 - O Conselho Municipal de Educagao exercera fungoes de carater fiscalizatorio.
ser da Secretaria Municipal de Educacao
normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulaao e o planejamento das politicas de
-01 um) representante do Poder Legislativo
educacao do Município.
I-01 um) representante dos docentes,do Quadro Efetivo,atua
ntes na rede Municipal de
ensino;
CAPiTULO II - DAS COMPETENCIAS
IV-01 um) representante dos Diretores das Escolas Municipais
V - 01 (um) representante dos Servidores Administrativos, do Quadro Efetivo, atuantes na
Rede Municipal de Ensino;
Art. 3 - Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
VI -- 02 (dois) representantes de pais e alunos da rede Municipal de ensino;.
I - promover a discussao das politicas educacionais municipais, acompanhando sua
implementacao e avaliacao;
VII-01 um) representante do Conselho Tutelar
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais