Lei — Vila Nova Do Pi (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI · Av. SantoAM:M-l'°-2J.0-c.n--c&amp;P.1; 94.eee-ooo- VIIQ...,\_\_...\_,I\_PI E-rna=:;.;:~~~~:.:-c:.==-:~~.gov.br

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LEI Nº 356/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Equipe Multiproftssional para atuar na rede pública municipal de ensino de Vila Nova do Piauf­ Pl, e dá outras providências.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO D E VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições  por lei, em especial a  Lei Orgânica Municipal, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:

- Art. 1 °. Fica criada a  Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, para atender às demandas exclusivas do público-alvo  da Educação Especial da rede pública  municipal de educação de Vila Nova do Piau(.
- Art.  2°.  A equipe  deverá contar,  em  sua  estrutura,  obrigatoriamente,  com  os profissionais  de  nível  superior  das  áreas de  Medicina,  com  especialidade  em neurologia ou Neu.ropediab."a; Psicologia; Pedagogia com especialização em Psicopedagogia ou  Neuropsicopedagogia;  Fonoaudiologia; Assistente Social; e Terapia Ocupacional ou Fisioterapia, cujas especificações  para o  cargo estão  descritas no Anexo 1 desta Lei.
- Art. 3 °. A  Equipe Multiprofissional realizará suas atividades em local disponibilizado p e la Secretaria Municipal de Educação e  nas Unidades de Ensino da rede municipal.
- Art.  4 °.  A equipe  multidisciplinar  tem  como  objetivo  avaliar  a necessidade  de acompanhamento das crianças/estudantes com deficiência s  e  transtornos globais do desenvolvirnento, no apoio pedagógico cm sala de aula e  nas  demais  atividades de alimentação, higiene e  locomoção.

Art. 5°.  Compete à  Equipe Multiprofissional:

- l -Analisar  os  laudos  emitidos  pelos  profissionais,  com  CID,  que indiquem  a necessidade do profissional de apoio;
- II  - Realizar reuniões  de equipe, atendimento individual e  observação  das crianças/ estudantes no contexto escolar, sempre que necessário ,  para avaliar a  necess idade do profissional de apoio;
- UI  e laborar  relatórios  e instrumentos  que  justifiquem  a necessidade  ou  não  do profissional de apoio;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI- PI · A.v.--.....Ant6nao,.210-c-n--cli.P., ... w-ooo-va..Novado"'-ol-PI 1i-rna■,~.u.n..br-~www.Ylla1 o adapl11  ll\_p1.....,.br -=-·&lt;-)83437-0088-CNP.:J, Ol.eta.eM/0001-"7

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IV - Realizar devolutivas às Unidade de Ensino e  fanúlias,  e/ou responsáveis,  após a avaliação da equipe multi.profissional;

- V -Acompa.nha.r  as/os crianças/esrudantes público-alvo da  educação  especial  da Rede  Municipal  de  Ensino  e assessorar  junto ao professor do  Atendimento Edu cacional Especializado - AEE, sempre que necessário ,  os profissionais que ah.Iam com as crianças/  estudantes;
- VI  Elaborar,  acompanhar  e executar  projetos,  programas e ações  educacionais, juntamente aos profissionais que contribuam para o  desenvolvimento de habilidades e competências de  professores, funcionário s,  auxiliares  d e sala,  pais, crianças  e estudantes, visando otimização do processo d e  aprendizagem e  desenvolvimento da crianço../cstudantc público  da Educação Especial;
- Vll Encaminhar crianças/estudantes a  atendimentos especializados ofertados p e la Secretaria Municipal de Saúde,  mediante a  identificação  d e  n ecessidad es específicas que não podem ser supridas pelo atendimento educacional;
- VIH - Realizar o  conb."ole  de todos os dados referentes ao ntlmero de protocolos das crianças/  estudantes encaminhados;
- IX -Realizar diagnóstico institucional identificando particularidades de funcionamento das escolas, de acordo com a  necessidade, para posterior planejamento e  implementação  de ações  que auxiliem na melhoria e  na otinüzação  dos trabalhos pedagógicos;
- X -Subsidiar professores e  auxiliares de sala sobre o  desenvolvimento psicomotor, cognitivo e afetivo das crianças/  estudantes identificadas pela equipe multi  profissional;
- XJ - Orientar a  atualização d o  Projeto Político  Pedagógico escolar para melhor adaptá­ l o  às etapas do desenvolvimento das crianças/estudantes identificadas pela equipe multiprofissional;
- XH - Contribuir para a  garantia do direito ao acesso,  permanência e  desenvolvime nto escolar das crianças/  estudantes.
- A.rt.  6º.  Os casos onti.ssos nesta Lei serão  resolvidos pela Equipe técnica  da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e  Lazer.
- Arl. 7º. A  Equipe Multiprofissional realizará  suas atividades sob a  coordenação  do De partainento Multi.profissional Escolar, que terá  a  função  de acompanhar os trabalhos realizados,  organizar demandas, emitir relatórios, entre oub."as ações.
- Art.  8º.  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão pelos  repasses  das  dotações 0 ·~n~.0··~·F=~···-·o~

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ- PI  ·

Av. SantoAnt6No. 210- c-n-- CEP., ...  eae-OOO-Vlla NovadoPfaul- PI

E-rnall: pm,nnm,e,bol.-.br--Slt  ..  .Yl~aul.pl,sov.br" -=-z(-)8.S437-ooe&amp;-CNPJ,Ol.812.81A/0001-W7

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Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de s u a  publicação,  revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. CUD1pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí,  21 de fevereiro d e  2025.

MANOEL BERNARDO LEAL

Prefeito Municipal

## ANEXOI DOS CARGOS E ESPECIFICAÇOES

Careco, PROFISSIONAL DE MEDICINA PARA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição: Curso Superior em Mediei.na, com habilitaçã o  legal para o  exerdcio  da profissão e  rerostro n o  Con selho  d e  Classe, e  possuir esnecialidade em n e u.rolovia.

Car2:a horária:  20 lvinte\ horas seinanais

(cinco mil reais).

Vencimento: R$ 5.000,00

## Atribuições :

- Tratar da relação  entre a  neurologia e  os fatores  biopsicossociais que  envolve m o desenvolvimento e  o  comportamento;
- Al-uação na educação comun,. e  edu cação especial;
- Apoio  profissionais  e  familiares  na busca  dos  rnelhores  recursos  na educação  de c rianças e  jove ns;
- Investigar, diagnostica e trata distúrbios  neurológicos;
- Tratar  de  doenças como  dores  de cabeça,  problemas  d e  memória,  distúrbios dos
- movimentos, crises convulsivas e  epilepsia;
- Demais competência inerentes a  medicina, com foco na neurologia e cuidados com  os pacientes;
- Atuar  em  parceria  com demais  profissionais da  equipe muJtiprofiss ional e orofissionais da rede d e  ensino.

## Car«o, PSICÓLOGO (A\ PARA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Atribuição:  C urso  Superior  em  Psicologia,  com  habilitação  legal  para  o exercício da orofissão e  re2'istro no Conselho de Classe.

Carsta horária:  20 (vinte) horas sentanais.

Ven.ciinento: R$ 1.518,00

## Atribuições:

- Planejar e  executar atividades utilizando tl!cnicas  psicológicas, aplicadas ao trabalho e  às áreas escolares e  clinica psicológica;
- Orientar alunos e  professores sobre te mas como bullying, drogas, sexualidade, ética e  agressividade;
- Promover um ambiente escolar saudável;
- Facilitar o  desenvolvimento acadêuüco e  emocional dos eshldantes;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf- PI · Av. SaneoAnt.....\_ 210- c-n- - CliP.a 94.--000 - V.. No.... do P5auf- PI ..  \_11, ~ . -.br-~-.  ..... e  1 1 ➔ ...a.ov.br t=on.,(89)8~7-oo.8-CNPJ, 01.eta..81"4/000:1-"7

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- Acolher  os alunos e  guardar o  sigilo do conteó.do trazido;
- Propor novas perspectivas  de trabalho;
- Possibilitar o  "pensar junto" com. os alunos e  professores;
- Atuar  ern  parceria com  denuús  profissionais  da  equipe  multiprofissional  e orofissionais da rede d e  ensino.

Car«o, PEDAGOGO (A\ PARA REDE ,-uBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição :  Curso  Superior  e m Pedagogia,  com esp ecialização  e m Psicopedagogia  ou Neu.roosicooedagogia.

Carsza horária : 20 (vinte )  horas semanais.

## Venciinento: R$ 2.500,00

## Atribuições:

- Identificar as dificuldades d e  aprendizag@Dl dos alunos;
- Orientar e  encaminhar os alunos para trat:a.m.entos;
- Ajudar os professores o  conhecerem  as dificuldades e  facilidades  dos alunos;
- Planejar conteúd os e  xnateriais adaptados;
- Construir uin perfil da classe e  conhecer a  dinâmica da sala d e  aula;
- Promover a  aprendizagem coop erativa;
- Promover a cooperação entre escola e  fauúlia ;
- Colaborar com a  formação do professor;
- O  psicopedagogo escolar pode  avaliar as interferência s  no desempenho escolar, que podem ser biológicas,. psíquicas,  motoras, socioemocionais, entre outras;
- A tuar  cm  parceria  c01:n demais  profissionais  da  equipe  multiprofissionaJ e orofissionais da red e  de ensino.

Careco, FONOAUDIOLOGO (AJ PARA REDE Put&gt;LICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição:  Graduação  Superior  e:an  fonoaudiologia e r egistro  n o conselho  regional  d e

## fonoaudiologia.

Carsi::a horária : 20 (vinte ) horas setnanais.

## Vencimento: R$ 1.518,00

## Atribuições:

- Desenvolver trabalho  de prevenção e correção na área de comunicação escrita e  oral. v oz e  audição;
- participar d e  equipes d e  diagnóstico e  realizar terapia fonoaudiológica;
- ensinar exercícios  corretivos aos alunos pacientes;
- promover a  reintegração dos pacientes à faxn.aia e  o utros grupos fa.miliares;
- e laborar pareceres, informes  técnicos  e  relatórios;
- Atuar  em  parceria  com derriais profissionais  da  equipe multi.profissional e orofissionais da rede de ensino.

Careco, ASSISTENTE SOCIAL PARA REDE Pu  t&gt;LICA MUNICIPAL DE ENSINO ~ção: Graduação em Assistência  Social, Registro no Conselho Regional d e  Serviços

CarS?a h orária: 20 (vinte)  h o ras semanais.

## Vencimento: R$1.518,00

## Atribuições:

- Planejar,  coordenar, controlar e  avaliar  programas e  projetos na área  do Serviço Social aolicados aos  alunos  da rede municioal;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAnt6nlo. 210 - Centro- CEP.: tM.888-000 -Vlkl Nova do Plaut-PI E- mail: prnvswnot&gt;ol.corn.br - Sft~  www.vUanovadopk:iul.pi.gov,br Fone: (89)93437..oo&amp;S · CNPJ : OL812.614/0 001·97

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- Elaborar  e  / ou  participar  de  projetos  de  pesquisas,  visando à implantação  e ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
- Executar outras atividades inerentes ao exercício  do cargo;
- Atuar  em  parceria  com  demais  profissionais  da  equipe  multiprofissional  e profissionais da rede de ensino.

Carl(o: TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição:  Graduação  em Assistência  Social, Registro no Conselho Regional de Serviços

Sociais

- Care:a horária : 20 /vinte) horas semanais.

## Vencimento: R$ 2.000,00

Atribuições:

- Avaliar o desempenho ocupacional do paciente;
- Identificar deficiê ncias e capacidades do paciente;
- Elaborar programas de prevenção, promoção de saúde  e qualidade de vida;
- Planejar atividades terapêuticas;
- Orientar  pacientes  e  familiares;  Elaborar  laudos,  atestados,  pareceres  e  relatórios terapê uticos;
- Participar de órgãos gestores;
- Gerenciar áreas técni cas e administrativas;
- Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria;
- Atuar  em parceria com  demais profissionais da rede de ensino. profissionais da  equipe multi  profissional e

Care:o: FISIOTERAPEUTA PARA REDE PÚBLICA  MUNICIPAL DE ENSINO

Atribuição: Graduação em Fisioterapia, com Rel(istro no Conselho Rel(ional da Classe.

- CarRa horária:  20 /vinte\ horas semanais,

## Vencimento: R$ 2.000,00

## Atribuições:

-  Acompanhar e realizar procedimentos de diagnóstico;
-  Acompanhar a adequação do mobiliário  e material escolar; . Realizar e interpretar relatórios;
- Prevenir lesões  musculoesqueléticas  e alterações  posturais;
- Promover a inclusão de alunos com necessidades especiais;
-  Construir e conduzir programas de tratamento para ergonomia no ambiente escolar;
- Atuar em  parceria com  demais  profissionais da equipe multiprofissional Profissionais da rede de ensino. e
-  Orientar professores e profissionais educacionais; .

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A v. SantoAntanio, 210  - c..ntN&gt; -C&amp;P., ....  -000- v no Nova cio Pb.lf-PI PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI · E-mait, ~..c-.Jl,r- 5n., \_\_ vtfa\_\_......ul.pf.gov.br a:-.(&amp;8)9S4137-ooee-CHP.:,,01..8:t2.814/0001-IJ7

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LEI Nº 357/2025, DE 21 DE FEVER EIRO DE 2025.

Dispõe  sobre a  equiparação  salarial  do  cargo de Agente de Vigilância Sanitária  nos Cargos de  Agente  Comunitán·o  de  Saúde (ACS)  E Agente de Combate  as  Endemias  (ACE)  do Municí pio  de V ila Nova  do  Piau(-PT ,, e dá outras providê ncias.

- O  P R EFEITO  D O  MUNIC ÍPIO DE VILA NOV A  D O  PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL,  n o  uso das  suas atribuições  por lei, em especial a  Lei Orgânica Municipal,  faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono e  promulgo o. seguinte Lei:
- Art. 1 º. Fica equiparado o  piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária  ao  piso salarial  nacionalmente  praticado  para  os  Age ntes  Comunitários  d e  Saúde (ACS)  e Agentes de Combate as Endernias (ACE), já implementado no município  de Vila Nova do Piauí  - PI,  corúorme Lei Municipal n º 298/2022, garantindo as demais  vantagens previstas no Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde  (Lei Municipal n º 139/2011 e  s uas a l terações),  além  do adicional de insalubridade sobre o  salário  base, conforme as legislações  vigentes.
- §  1°.  A  equiparaçã o  salarial aplica-se aos servidores efetivos  no cargo de Agente  de Vigilância Sanitária ,
- § 2°. Esta Lei não  impede o  recebimento de outras verbas,  vantagens e  gratificações previstas  na legislação municipal .
- Art.  2°. O  piso salarial dos cargos d e  Agente Comunitário de Saúde  (ACS) e  Agente  d e Combate  as Endemias (ACE) é estabelecid o  p ela  Lei  Municipal  n º  298/ 2022 e  pela Emenda Constitucional nº  120/ 2022.
- Art. 3º. Fica alterado o  Plano de Carre ira dos Profissionais da Saúde  (Lei Municipal n º 139/2011) para incluir o  cargo de incluir o  Agentes de Vigilância Sanitária  no mesmo Grupo  Ocupacional e  Matriz de Vencimento do Agente Comunitário  de Saúde  (ACS) e  Agente  de Combate as Endemias (ACE).
- Art. 4°. A s  despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações do Municfpio, podendo ser complementadas por eventuais  repasses da União,  caso essa instância disponibilize tais recursos.
- Art. 5°.  Esta Lei e ntrará e m  vigor na data de sua publicação, re vogando as dis posições e m  contrário.

Registre-se. Publique-se. Cuinpra-se.

Gabinete d o  Prefeito  Municipal de Vila Nova do Piauí,  21 d e  fe v e reiro  d e  2025.

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Av. Sant'OAntOnto.21 0 - C.-,tro• CEP.: IM.888..,000 • Vlla.Nos,a do Pkluf-PI PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ- PI E....nal: pmwn \_..  e t lc:ora.br•Slt•www.VllanO'voc:kl,pul.pldlQV .br

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Fone:(89)83437-ooe&amp;-CNP.J: OUSl2.814/0001-97

LEVADO  À SESSÃO NESTA DATA.  CÂ MARA  MUNICIPAL DE  VILA  NOVA  DO  PIAUI ~\_QL; é).OíJ-Ç

SE~CÃMARA

APROVADO

Discussão \_fl\_L; .i; ~t?,ix $"

SANCIONADA

Nesta data, ~

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À  ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

À SANÇÃO

Sala das sessões,  em 21.\_J~ ?\_o '.2  -:;--

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Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se. em2L/.522; 2cJ'2,5-.\_

LEVAIX) A SESSÃO NESTA DATA CÂMARA  MUNICIPAL DE  VILA  NOVA  IX)  PIAUÍ \_&amp;L;\_2L;80iJS-

#d SECRETÁRIO  DA CÂMARA

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Discussão 6U , 08 , &amp;o;;r-

S AN C IO NA D A

Nestadata,21\_;

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A ORDEM IX) DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA IX) PIAUÍ-PI

SE~CÂMARA

Á S A NÇ Ã O

Sala das sessões, em-ZI  I ~ \_: Z  . .: =: . J:5

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Promulgada nesta data, Publique-se,

Registre-se e cumpra-se.

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PREFEITO MUNICIPAL~

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