Portaria — Francisco Santos (13/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL
Id:0E28A92843EDB6E5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
ESTADO DO Piauí
AL DE JAICOS-PI
Jaicos
CNPJ:06.553.713/0001/69
CNPJ:06.553.762/0001-00
Praga Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000.
FRANCISCO SANTOS
Francisco Santos-PI
Portaria N 208/2025.
Art. 3o - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a selegao
"DISPOE
SOBRE
CONCESSAO
DE
necessario, incluir programas nao elencados, desde que com recursos de outras esferas do governo.
JOSE ARTERO DE CARVALHO".
Paragrafo unico: Serao estabelecidas na Lei Orgamentaria para o exercicio financeiro de 2026, no que
couber, medidas de entrentamento ao Coronavirus"SARs-cov-2 (Covid-19), de acordo com a Lei
O prefeItO Municipal De JAIcOs, EStaDO dO Piauí, no uso de suas
Compiementar n 173, de 27 de maio de 2020
atribuigses legais, de acordo com a Lei Organica Municipal e demais legislagoes
aplicaveis a especie
I-DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO
CONSIDERANDO o art. 40, S 1, II, da Constituigao Federal
Artigo 4 - As prioridades e metas da Administragao Municipal para o exercicio financeiro de 2026 sao
aqueias definidas e demonslradas no Anexo das Prioridades e Meias desla Lei (ari. 165, s 2 da Constiuigao
CONSIDERANDO o art. 41, II, da Lei Municipal n0,001/07;
Federal).
CONSIDERANDO que a
3 1 - Os recursos estimados na Lei Orgamentaria para 2026 serao destinados, preferencialmente, para
da Lei Complementar no 152/2015;
as prioridade e metas estabelecidas do referido anexo, nao constituindo, todavia, em limite a programacao
RESOLVE:
5 2 - Na elaboracao da proposta orgamentaria para 2026, o Poder Executivo podera aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo proprio a fim de compatibilizar a
Art.10
CONCEDER A APOSENTADORIA COMPULSORIA ao serVidor JOSE
despesa orgada a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas publicas.
ARTERO DE CARVALHO, portador de CPF no 010.378.xxx-75, ocupante do cargo de
fiscal de obras.
III - DA ESTRUTURA DO Orçamento
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5 - O orgamento para o exercicio financeiro de 2026 abrangera os Poderes Legislativo e
as, Fundacoes e seus fundos, e sera estruturado em conformidade com a Estrutura
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Organizacional da Prefeitura.
Art. 6 - A Lei Orgamentaria para 2025 evidenciara as Receitas e as Despesas de cada uma das
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Seguridade Social, desdobradas as despesas por fungao, sub-funcao, programa, projeto, atividade ou.
grupo de natureza de despesa e
operacoes especiais e, quanto a sua nature
modalidade de aplicacao, tudo em conformidade com as portarias 42/1999 e 163/2001 e alteragoes
Jaicos-PI, em 12 de junho de 2025.
posteriores, a quai deverao estar anexados o seguinte:.
Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Economicas (Anexo 1 da lei
4.320/1964);
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
I-- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Economicas (Anexo 2 da lei 4.320/1964);
III- Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Economicas (Anexo 3 da lei 4.320/1964):
Id:10EF3418FF01B4D5
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SAnTOS
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.553.713/0001/69
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
FRANCISCO SANTOS
Praga Licil
64.645-000.
CNPJ:06.553.713/0001/69
Francisco Santos-PI
FRANCISCOSANTOS
Praga Licinio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000.
Francisco Santos-PI
IV-Demonstrativos da De
sa por Categoria Economica, Grupos de Natureza de Despesa e
Modalidade de Aplicacao em cada Unidade Orcamentaria (Anexo 3 da lei 4.320/1964)
Lei n. S0t de_3Q de _mcie
de 2025.
V -- Programa de Trabalho de Governo --. Demonstrativo da. Despes
a por fungoes, sub-fungoes,
ordem do da da sessao dehoe 30_5 Q5 Ementa
Dispoe sobre as Diretrizes
VI - Demonstrativo da Desp
oor fungoes, sub-fungoes, programas, projetos, Atividades e
Sess3o da Câmara Municipa de Francisco Santos;P!
para a elaboracao da Lei
Orgamentaria para 0 Exercicio de z026 e da outras
Operacoes Especiais (Anexo 7 da lei 4.320/1964);
hoonefr
yitc dl sowq
providencias.
VII - Demonstrativo da Despesa por fungoes, e programas, conforme o vinculo com os recursos (Anexo
8da lei4.320/1964)
O PREFEITO Municipal DE FRANCISCO SANTOS - ESTADO DO Piauí faz saber que a Câmara
VII - Demonstrativo da Despesa por Orgaos e fungoes (Anexo 9 da lei 4.320/1964);
ix-Quadro Demonstrativo da Despesa -QDD por Categoria de Programacao, com identificacao da
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Classificacao Institucional,Funcional Programatica,
Diretrizes, Objetivos, metas Fiscais e identificagao das fontes de financiamentos;.
Art. 1 - Em cumprimento ao disposto na Constituigao Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, esta
diretrizes
racao do Orc
amento do Município para o exercicio financeiro de
X -- Demonstrativo da Evolugao da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;
2026 e abrangera os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos, Orgaos e Entidades da Administracao
Direta e Indireta, compreendendo:
XI -- Demonstrativo das Renuncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Oramentario-Financeiro,
na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5, II da LRF);
I - Prioridades e metas' da Administragao Municipal.
XII - Demonstrativo das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado com indicagao das medidas de
II - Organizagao e estrutura dos orgamentos.
compensacao (art. 5, II da LRF):
III - Diretrizes gerais para a elaboragao dos orcamentos anuais do Município e suas
monstrativo da Evolugao da Despesa no minimo por Categoria Economica conforme disposto
alteracoes
iV -- Disposigoes sobre alteragoes na iegisiagao tributaria do Município.
XIV -- Demonstrativo das Receitas e Despe
esas dos Orgamentos Fiscais, Investimentos das empresas e
da Seguridade Social (art. 165, s 5 da Constituigao Federal)
V - Disposigoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais.
xv -- Demonstrativo da Compatibilidade de Programagao dos Orgamentos com as Metas Fiscais e
VI - Limitagao de empenhos que nao podem ultrapassar o limite prudencial deste
Fisicas (art. 5, I da LRF);
XVI- Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para o exercicio (art. 5, Il, da LRF);
VII- Outras disposigoes
XVii - Demonstrativo da Origem e Aplicagao dos Recursos Derivados da Alienagao de Bens e Direitos
que integram o Patrimonio Publico (art. 44 da LRF);
I- DAS METAS FISCAIS
XVIII - Demonstrativo da Apuragao do Resultado Primario e Nominal (art. 4, 5 1 e 9 da LRF):
Art. 2 - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primario, nominal e o montante da d
5 1 - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central a Prefeitura e por Unidade
de Responsabilidade Fiscal - LRF constam no Anexo de Metas Fiscais, desta Lei.J
Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade proprios..
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
Prefeitura Municipal DE FrANCISCO SANTOS
CNPJ:06.553.713/0001/69
CNPJ: 06.553.713/0001/69
Praca Licinio F
4 = CEP: 64.645-000
Praca Licinio Pe
FRANCISCO SANTOS
a, 24 = CEP: 64.645-000.
Francisco Santos -- pI
FRANCISCO SANTOS
2 - O Quadro Demonstrativo da Despesa -- QDD, podera ser detalhado em nivel de elemento e
Art. 14 -- Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equiibrio das contas publicas do Município,
Subelemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-Legislativo do
ntes do Anexo de Riscos Fiscais desta lei art. 4. 3 da LRF
Presidente da Câmara Municipal no ambito do Poder Legislativc
1 - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos com recursos da Reserva de
Art. 7 - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orcamentaria de que trata o art. 22, paragrafo
Contingencia e tambem, se houver, do excesso, de arrecadacao e do superavit financeiro do exercicio de
unico,I da Lei 4.320/1964,contera,no que couber
i- Quadro Demonstrativo da Participagao Reiativa de cada Fonte na Composigao da Receita Totai, se
$ 2 - Sendo estes recursos insuficientes,  Executivo Municipal encaminhara projeto de lei a Câmara
desde que nao comprometidos.
I - Quadro Demonstrativo dos Tributos langados e nao Arrecadados, identificando o estoque da Divida
Ativa, se houver (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF);
Art. 15 - Os orgamentos para o exercicio de 2026 destinarao recursos para a Reserva de Contingencia
nao inferior a 3,0% (Tres por cento) da Receita Corrente Liquida prevista para o mesmo exercicio (art. 5, II
II - Quadro Demonstrativo da Evolugao da Despesa em nivel de Fungao e Grupo de Natureza, dos
da LRF).
ultimos cinco exercicios, se houver (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF):
1 - Os recursos da Reserva de contingencia serao destinados ao atendimento de passivos
dro Demonstrativo da De
spesa por Unidade Orgamentaria e sua Participagao Relativa
contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtengao de resultado primario positivo se for o
nstrativo da Evolugao das Receitas Correntes Liquidas, Despesas com Pessoal e seu
percentual de Comprometimento, se houver (arts. 71 e 48 da LRF);
2o - Os recursos da reserva de contingencia destinados a riscos fiscais, caso estes nao se
concretizem ate o dia 10 de dezembro de 2026, poderao ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
VI-Quadro Demonstrativo das Despes
igos de terceiro
e seu Percentual de
Comprometimento em relagao a Receita Corrente Liquida do Município, (art. 72 da LRF)
Art. 16 - Os investimentos com duragao superior a 12 meses so constarao da Lei Orgamentaria Anual
Vinculados a Manutencao e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituigao Federal e 60 dos ADCT);
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecera ate 30 dias apos a publicagao da Lei
VIII- Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Agoes Publicas de Saude (art. 77 dos ADCT);
Orgamentaria Anual, a programagao financeira das
s e despesas e o cronograma de execugao mensa
ix - Demonstrativo da Composigao do Ativo e passivo Financeiro (Principio da Transparencia, art. 48
da LRF)
ontes
X- Quadro Demonstrativo do Saldo da Divida Fundada por Contrato, com identificagao dos credores
(Principio da Transparencia, art. 48 da LRF):
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELEBORACAO E EXECUCAO
DO Orçamento DO Município
g 1 - A apuragao do excesso de arrecadagao de que trata o art. 43,  3 da lei 4320/1964 sera apurado
a fins de abertura de creditos adicionais suplementares e especiais conforme
.Art. 8 : Os Orgamentos para  exercicio de 2026 obedecerao entre outros. a0, principio da
exigencias contidas nos art. 8, paragrafo unico e art. 50, I da LRF.
Execaos, saAarquias eseus ds (ars. 1, 51, 4ae 48 daLR)
2 - Na Lei Orcamentaria Anual os Orcamentos da Receita e da Despesa identificarao com
execugao observe o
Art. go - Os Fundos Municipais terao suas Receitas
especificadas no Orgamento da Receita das
disposto no caput deste artigo (art. 8. Paragrafo unico e art. 50, I da LRF)
Unidad
Art.19-A renu
de receita estimada para o exercicio
nrt.X data
ceita art.4V e art.Ida LRF.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
CNPJ: 06.553.713/0001/69
CNPJ:06.553.713/0001/69
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FRANCISCO SANTOS
FRANCISCO SANTOS
Francisco Santos-PI
Francisco Santos-P1
1o - Os Fundos Municipais serao administrados pelo prefeito Municipal. podendo por manifestacao
formal do chefe do poder Executivo, serem delegados a servidor Municipal ou pessoa de sua confianga.
Art. 20 - A transferencia de recursos do Tesouro Municipal as entidades privadas. beneficiara somente
aquelas de carater educativo assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperacao tecnica e voltada
2 - A movimentagao orcamentaria e financeira das contas dos Fundos Municipais deverao ser
para o fortalecimento do associativismo Municipal e dependera de autorizagao do Poder Legislativo, em lei
demonstradas tambem em balancetes mensais, apartados da unidade Gestora Central, quando a gestao for.
especifica (art. 4, II, "" da LRF).
delegada pelo Prefeito a servidor Municipal ou pessoa de sua confianga.
Paragrafo unico - As entidades privadas beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverao
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimenio de recurso, na forma estabeiecida peio servigo.
da alteragao da legislagao tributaria, incentivos fiscais autorizados, a inflagao do periodo, o crescimento
de contabilidade Municipal (art. 70, paragrafo unico da Constituicao Federal).
economico, a ampliagao da base de calculo dos tributos e a sua evolugao nos ultimos tres exercicios (art. 12
da LRF
Art. 21- A Lei Orcamentaria anual consignara suas unidades orcamentarias proprias, dotacoes
destinadas a concessao de apoio financeiro as entidades filantropicas, associagoes, clubes, de esportes, e
Paragraio Onico - Ate 30 dias antes do encaminhamento da proposta orgamentaria ao Poder
comum a populagao, e que apresentem estatuto devidamente registrado em cartorio de registro de
estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da Receita Corrente Liquida e as respectivas
documentos e publicado r
no Diario Oficial dos Municipios ou jornal de
grande circulagao,mediante plano de
memorias de calculo (art. 12,  3 da LRF).
aplicagao e requerimento, devendo a prestagao de contas ocorrer ate 30/12/2026, composta dos seguintes
documentos
Art. 11 - Se a receita estimada para 2026, comprovadamente, nao atender ao dispositivo no artigo
b)Balancete financeiro;
c)Documentagao comprobatoria da despesa.
Art. 12 - Na execugao do orgamento, verificado que o comportamento da receita podera afetar o
Art. 22 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orgamentario-financeiro e
cumprimento das metas de resultados primario e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma.
declaracao do ordenador da despesa de que trata o art.16, itens I e
Il da LRF deverao ser inseridos no
processo que abriga os auios da icitagao ou de sua dispensainexigibiidade.
empenhos e movimentagao financeira nos montantes necessarios, para as seguintes dotagoes abaixo (Art. go
daLRF)
Paragrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16,  3 da LRF, sao consideradas despesas
I- Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferencias voluntarias;
II- Obras em geral, desde que ainda nao iniciadas;
atualizado (art. 16,  3 da LRF).
II - Dotagao para combustiveis destinada a frota de veiculos dos setores de transportes, obras
Art. 23 - As obras em andamento e a conservagao do patrimonio publico terao prioridade sobre
servigos publicos;
projetos
transferencias voluntarias e operagoes de credito (art. 45 da LRF).
iv - Dotagao para materiai de consumo e outros servigos de terceiros das diversas atividades
Art. 24 - Despesas de competencia de outros entes da Federacao s6 serao assumidas pela
Paragrafo Unico - Na avaliagho do cumprimento das metas bimestrais de arrecadagao para
Administracao Municipal quando formadas por convenios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei.
implementagao ou nao do mecanismo da limitagao de e
enho e movi
rimentacao financeira, sera considerado
orgamentaria (art. 62 da LRF).
ainda o resultado financeiro apurado no balango patimonial do exercicio anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 25 - A previsao das receit.
e a fixacao das despesas serao orgadas para 2026 a pregos
Art. 13 - As Despesas Obrigatorias de Carater Continuado em relagao a Receita Corrente Liquida,
correntes, tendo por base o mes de juiho de 2025.
s para 2026,p
g 1o - Os valores das receitas e das despesas apresentados no Projeto de Lei Orgamentaria, poderao
LRF),
periodo compreendido entre os meses de JULHO a DEZEMBRO, incluido os meses extremos do perido.
(Continua na proxima pagina)
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