Lei — Santo Antonio De Lisboa (14/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 - Edicao VCCC
Id:0471C2F486674B15
Id:01AB3803CB534B17
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
SANTOANTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
CNPJ:06.553.820/0001-97
SANTOANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
EnderegoRua Anaita Rocha n32CentroFone8998101-8090
CEP:64640-000E-mail: Prefeitura@santoa
CEP: 64640-000 E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br
Projeto de Lei No  /2025, 12 de marco de 2025.
Promulgade
Promuigado
Lei Ne_536/2025,de_Q6 de MoreQde2025.
Projeto de Lei No _O6/2025, 19 de marco de 2025.
Kesta data 7 jes jaS
Sh
Lei N_537/2025,de_Qb deMrCgde2025.
Presidante d Cmara
Sal das ssie33J o29
GRANDEPORTE,SOLTOSNASVIAS
LOGRADOUROS PUBLICOS DA ZONA URBANA, E
REGULAMENTA O ART.14 DOS ATOS DAS
Socreario daCamara
DISPOSICOES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DO
DISPOE SOBRE A APLICACAO DO PISO DOS AGENTES
Município DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI E DA
COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTES DE
OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) PREVISTO NO ART.
Sala das $si 3as
9-A  3DA LEI FEDERAL N 13.342 E ALTERA 0
Sedrorario da Gamara
ARTIGO35,INCISO IIDA LEI MUNICIPAL449DE 26
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí,.
DE MAIO DE 2017 QUE TRATA DA INSALUBRIDADE
no uso de suas legais atribuigoes, envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Vereadores do Município de Santo Antonio de Lisboa-PI o projeto de Lei:
Art. 1 Fica proibida a criacao e a circulagao de animais de medio e grande porte, em estado de
soltura, nas margens das vias e nos logradouros publicos do Município de Santo Antonio de
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa,
Lisboa-PI.
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes, envia ao Excelentissimo Senhor
Art. 2 0 Poder Executivo Municipal adotara providentias para que animais de medio e grande
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antonio de Lisboa-PI o
porte que estejam soltos nas vias e logradouros publicos sejam apreendidos pelo Setor de
projeto de Lei:
Agropecuaria ou por pessoa juridica devidamente contratada para este fim, mediante lavratura
de auto de infracao.
3 1 Sao considerados animais de medio e grande porte:
Art. 1 Aplica-se aos servidores integrantes dos cargos de Agentes Comunitarios de
I - animais equinos, asininos e de muares, como cavalos, eguas, poneis, burro, asnos, jume
tos
Saude (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), o disposto no artigo 9, -A
mulas ou qualquer outro semelhante;
3o da Lei Federal n 13.342 de 3 de outubro de 2016, a percepcao de adicional de
II - animais bovinos e bufalinos, como bois, vacas, touros e bufalos ou qualquer outro
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salario-base.
semelhante;
Art. 2 0 artigo 35, Inciso II da Lei Municipal 449 de 26 de maio de 2017, que dispoe
III- animais suidae e bovidae;
IV - demais animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos I II II deste paragrafo.
sobre o pagamento de adicional de insalubridade Agentes Comunitarios de Saude
(ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Santo Antonio de
2 Os animais removidos serao recolhidos a local adequado para essa finalidade, e ficarao a.
Lisboa-PI, passa a vigorar com a seguinte redacao:
disposicao dos respectivos proprietarios.e
ART. 3 Os agentes Comunitarios de Saude (ACS) e os Agentes de Combate as
I - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de molestia ou ferimento grave sera mantido
Endemias (AcE) terao direito, em razao dos riscos inerentes as funcoes
separado dos demais e recebera assistencia de medico veterinario.
desempenhadas, ao adicional de insalubridade em grau medio, 20% (vinte por
3 No ato da apreensao do animal, sera realizada sua inspecao visual, devendo constar do
auto a sua especie, idade presumida e principais caracteristicas fisicas, registro fotografico, o
cento) correspondente a o seu vencimento ou salario-base, em decorrencia da Lei
local, data da apreensao,a assinatura do servidor responsavel pela emissao dos Autos de
n 13.342 de 03 de outubro de 2016.
Apreensao e Infracao.
ART. 4 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, os efeitos dessa lei
Art. 3 A inobservancia da proibigao constante do art. 1, desta Lei importara nao apenas na
apreensao do animal, mas tambem:
serao retroativos a 01 de margo de 2025, revogadas as disposicoes contrarias.
1 - na aplicacao de multa ao proprietario e/ou possuidor do animal, em razao do
descumprimento do dever de guarda responsavel;
II - cobranca da Taxa de Apreensao/Remocao;
III -cobranga da Taxa de Permanencia/Guarda.
Santo Antonio de Lisboa -PI, 19 de marco de 2025.
1 0 valor da multa devida pelo proprietario e/ou possuidor do animal, em razao do
FRANCISCO
Assinado de forma
descumprimento do dever de guarda, sera calculado, possuindo como referencia o salario
ERIVALDODA ERVALDODA
digital por FRANCISCO
minimo vigente na epoca da apreensao, nas seguintes proporgoes:
SILVA:3571184SLV357114130
1 - 12 (primeira) captura: 2% do salario minimo vigente;
Dados:2025.03.25
1300
18:14:59-0300
II - 2a (segunda) captura: 5% do salario minimo vigente;
Francisco Erivaldo da Silva
III - 3 (terceira) captura: 50% do salario minimo vigente.
Prefeito Municipal
2 Taxa de Apreensao/Remocao devida pelo proprietario e/ou possuidor em razao da
apreensao e remocao do animal sera aplicada na seguinte proporcao:
I- 5% do salario minimo vigente.
069325
3 A Taxa de Permanencia/Guarda devida pelo proprietario e/ou possuidor em razao da
DD0325
permanencia do animal sob a guarda e manutencao da Administracao Municipal sera calculada
S3+f6 03 5
por dia de permanencia do animal, sendo contabilizada a partir do dia posterior a apreensao, e
se essa se der em dia nao util, sera contabilizado a partir do primeiro dia util apos a apreensao
na seguinte proporcao:
I- 2% do salario minimo vigente por dia de permanencia.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais