Decreto — Vera  Mendes (08/01/2025)

555
Ano Xxll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV
Id:07384D58DBDD324D
REFEITURA MUNICIPAI
VERA MENDES
Prefeitura munigipaL DE
VERA MENDES
aragrafo unico - C'riereitManthal vana Metns/Pl tea acesso aos extratos
todas as contas ativas e as que serao abertas vinculadas ao CNPJ da Prefeitura Municipal, Fundo
Municipal de Saude, Fundo Municipal de Educacao e Fundo Municipal de Assistencia Social.
Decreto N 001/2025, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 10 - Os Ordenadores de Despesas acima nomeados ficam autorizados a assinar
cdespesasuas
empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitagoes, assinar balancetes, balangos,
atribuicoes, e da outras providencias
orcamentos e demais documentos contabeis, encaminhar documentos, responder diligencias e
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí - PI, no
suas atribuicoes legais conferidas pelo Art. 65, inciso IX da Lei Organica Municipal;
com o Estado ou Uniao.
CONSIDERANDO o que disp3e a Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964 e
$ 1 As ordens bancarias ou outros documentos de autorizacao de pagamento de
despesas somente terao validade mediante assinatura conjuntas e solidarias, mesmo em formato
eletronico, do ordenador de despesa do respectivo fundo Municipal e do Secretario de Financas
CONsIDERANDO os principios que regem a fiscalizacao contabil, orcamentaria,
2 Nao incluem na competencia acima delegada, a movimentacao das contas bancarias
por meio de cheques ou emissao de ordens bancarias eletronicas, estas agoes serao exclusivamente
CONSIDERANDO que o ordenador de despesa e responsavel pelos atos praticados
do Senhor Prefeito Municipal em conjunto com o Secretario de Finangas.
$ 3 Em caso de ausencia do Senhor Prefeito Municipal, as ordens bancarias ou outros
CONSIDERANDO a distribuigao e o escalonamento das fungoes nos orgaos publicos
meio de cheques ou emissao de ordens bancarias eletronicas, serao realizadas, exclusivamente, pela
Secretaria Municipal de Financas
DECRETA:
Art.1o - Este Decreto dispoe acerca da competencia da movimentagao das contas
titular de cada pasta
bancarias da Prefeitura de Vera Mendes, do Fundo Municipal de Saude, da Secretaria Municipal de
Educagao, do Fundo Municipal de Assistencia Social, do Fundo Municipal da Crianga e do
Art. 11 - Os ordenadores serao responsaveis pela regularidade e legalidade das
dispoem sobre direito financeiro, licitagoes e contratos administrativos, na Lei Organica do
Município e demais regras federais ou municipais aplicaveis ao processamento da despesa publica.
Art. 12 - Os Ordenadores de despesa respondem administrativamente, civil e
penalmente pelos atos que praticarem
5953-17439-X
40-3 7566-3, 9347-5, 9582-6, 11757-
Paragrafo unico - A responsabilidade do ordenador de despesas persistira ate julgadas
27958-731420-X,31631-8,33164-325359-6b
regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e pela Câmara Municipal.
Art. 13 - Os Ordenadores de Despesa exercerao as atividades sem prejuizo das demais
atribuigoes dos seus cargos ou fungoes.
CNPJ 11.795.999/0001-29,
Brasil, agencia 350-2, vinculadas ao CNPJ n 01.612.615/0001-31 referente ao Município de
Art. 14 - A Controladoria Geral exercera o controle interno dos atos prat
ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto.
Paragrafo unico - Obriga-se o Controlador-Geral a comunicar ao Prefeito Municipal a
CNPJ:01.612.615/0001-34|Rua Sao Sebastiao,780,
tr
64568-000,Vera Mendes-PI
ocorrencia de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidaria.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
VERA MENDES
CARVALHO, portadora do CPm Po02yr.93.829-93 surana nimicipal de Saude, nomenda?
CNPJ: 01.612.615/0001-34| Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
SILVA, portador do CPF n 008.633.453-01, RG n 2.222.028 SSP/PI, em conjunto com a Sra.
Prefeitura Municipal DE
VERA MENDES
Art. 5o - Todas as contas de titularidade da Secretaria Municipal de Educacao,
vinculadas ao CNPJ 07.171.840/0001-66, bem como as contas correntes n 5059-8, 5772-X, 11424
311709-913302-716211-6,17199-9,18652-X,18885-9,18899-9,19240-6,19306-2,19842
Uniao, Trabalho e Transparenciae.
0, 22155-4, 22218-6, 22744-7, 30783-1, 30719-X, 30301-1, 31256-8, 33163-5, 33166-X, 22809-
5, junto ao Banco do Brasil, agencia 3350-2 vinculadas ao CNPJ n 01.612.615/0001-31,
referente ao Município de Vera Mendes/PI serao movimentadas pelo Sr. LEOMAR SAMPAIO
SILVA, portador do CPF n 008.633.453-01, RG n 2.222.028 SSP/PI, em conjunto com o Sr.
Publique-se e cumpra-se.
Art. 6 - Os responsaveis pelas movimentagoes das contas que trata o Art. 2 ao 5 deste
o unico:emitir c
e comprovantes; requisitar talonarios de cheques; autorizar debito em conta relativo a operacoes;
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes, 2 de janeiro de 2025.
transferencias por meio eletronico; consultar contas/aplic.prog
solicitar saldos/extratos de operacoes de credito; emitir comprovantes; encerrar contas de deposito;
CARLOS JOSEDA sinado defoeme.
tal por CARLOS JOSE
Art. 7o O Secretario de Financas sera responsavel pela ordenacao de despesas das
demais pastas, nas hipoteses de inexistencia de Sec
rio para respectiva pasta, exoneracao ou de
CARLOS JOSE DA SILVA
qualquer outro motivo que impossibilite a ordenacao de despesas pelos respectivos Secretarios,
Prefeito de Vera Mendes/PI
respeitando-se as demais disposigoes deste Decreto..
bancarias junto a qualquer instituigao bancaria mencionada no Artigo 1 desta
Art. 9 - O Ordenador de Despesa do Gabinete do Prefeito sera o Chefe do Executivo
Municipal, respeitando-se as demais disposigoes deste Decreto
CNPJ: 01.612.615/0001-34 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
NPJ:01.612.615/0001-34 | Rua Sao St
stiao,780,
EP:64568-000,Vera Mendes-P
Facebook/Instagram: prefituradeveramendespi | Telefone: 89 3458-0043|E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.om
Facebook/Instagram: prefeituradeveramendespi | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com