Termo — Vila Nova Do Pi (17/07/2025)

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LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
2 Compete a chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentagao
correspondente a Secretaria Municipal de Administragao, atestar o efetivo
VILA NOVA DO Piauí-PI
atendimento do disposto no S 1
ZF 106
J Z0Z5
Art. 7o. As informacoes cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Lei, serao
entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria
Municipal de Administracao, em meio fisico ou em formato digital, observadas as
SECRETARIO DA Câmara
possibilidades e especificidades do caso concreto.
SECRETARIO DA Câmara
1 A disponibilizacao de que trata o caput, quando possivel, sera realizada
s 2 No caso de impossibilidade de disponibilizacao imediata das informagoes
APROVADO
A SANCAO
solicitadas, a Prefeitura Municipal atendera a demanda na forma e nos prazos
previstos no S 1 0e incisos, do art. 11 da Lei Federal n. 12.527/2011.
S 3 0 prazo de atendimento admite prorrogagao conforme preconizado no s 2 do art.
Discussao 27 /96 /ZoZ5
Sala das sessoes, em 2 /_06 /22S
11 da Lei Federal n. 12.527/2011.
S 4 A entrega da documentagao solicitada, podera se dar por meio eletronico ou
FosE)cv1&vve yo ?rfou4
pessoalmente, caso em que o solicitante devera apresentar documento de
Secretario
Presidente da Câmara
identificagao com foto ou por procurador.
S 5o Quando a retirada das informacoes se der por procurador, este devera apresentar
procuracao com poderes especificos para tal finalidade.
nto das informagoes que lhes forem
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
disponibilizadas.
Registre-se e cumpra-se.
Art. 8o No caso de indeferimento do pedido de acesso as informagoes ou as razoes
Nesta data,QF /66 /Z0Q S
de sua negativa, o interessado podera apresentar recurso ao Chefe do Poder
Executivo Municipal em ate 10 dias, a contar da sua ciencia, na forma do art. 15 da
em QZ/ 06/ 302 S
Lei Federal n.12.527/2011
S 1 A comunicagao de que trata o caput podera ocorrer por meio de correspondencia
eletronica, hipotese em que o prazo recursal comecara a fluir da data do recebimento
da mensagem.
PREFEITO Municipal)
Prefeito Municipal
s 2 Nao havendo confirmagao do recebimento, a comunicacao podera ocorrer por
qualquer outro meio inequivoco de notificacao.
Id:0471C33b129ee5B4
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
s 3 Quando houver duvida quanto a efetiva notificacao, podera a Secretaria Municipal.
de Administragao determinar a renovacao da notificacao e a devolugao do prazo.
doPiaul
E-mail: pmvnvn@bol.com.br - Sit: ww.vilan
recursal ao interessado.
Fone:(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-97
S 4o Quando houver duvida quanto a data da notificacao, o prazo recursal comecara a
TERMO DE POSSE
fluir daquela que for mais benefica ao interessado.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI, no _usO de suas
s 5o O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dara
atribuigoes legais, em especial as contidas no artigo 100, inciso II, alinea a', da Lei Organica
recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informagoes ou as razoes de
Municipal, e tendo em vista a nomeacao do servidor, conf
dos Municipios em 15 de julho de 2025, Edicao n VCCCLXI, fls 347, ano XXII, EMPOSSA a
sua negativa.
senhora NAIANE ZENEIDE DE CARVALHO LEAL, inscrita no CPF de n 057.422.033-06,
portador da Cedula de Identidade de n 3.367.449 SSP/PI, no cargo de PROFESSOR DE
Art. 9o Cabera ao Chefe do Poder Executivo Municipal apreciar, diretamente ou por
EDUCACAO BASICA - 6 ao 9 ANO- EDUCACAO FiSICA, vinculado a Secretaria Municipal
delegagao, no prazo de 05 dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de
de Educacao, com carga horaria de trabalho equivalente a 20h (vinte horas) semanais, com as
pedido de acesso a informacoes ou as razoes de sua negativa, na forma do art. 15,
atribuig3es especificadas na Lei Municipal n 238/2019, ou em outra legislacao que vir a
complementa-la ou substitui-la.
paragrafo unico, da Lei Federal n. 12.527/2011.
No mesmo ato, o servidor acima empossado comprometeu-se, a bem e fielmente, cumprir
Art. 10. Apos a finalizacao dos procedimentos relativos ao fornecimento das
com as atribuigoes estabelecidas para o cargo ao qual tomou posse, as quais estao definidas pelo Lei
informagoes de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Administracao
Municipal n 238/2019, bem como, os deveres que sao inerentes ao exercicio da profissao, tal qual
providenciara o arquivamento da solicitacao.
estabelecido pela Lei Municipal n 014/1997, Estatuto dos Servidores Publicos Civis de Vila Nova
do Piauí-PI.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar orientagoes destinadas
a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal n. 12.527/2011 e nesta Lei.
Vila Nova do Piauí-PI, 15 de julho de 2025.
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
MANOEL BERNARDO LEAL
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de junho de 2025.
Prefeito Municipal
UNAIANE ZENEIDE DE CARVALHO LEALS
Prefeito Municipal.
CPF de n 057.422.033-06
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais