Portaria — Vera Mendes (22/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VcccLXVI
Id:01AB38BEC1DD8856
VERA MENDES
VERA MENDES
3 A elevacao da Taxa de Administracao de que trata o  1 observara os.
parametros contidos no  7 do Art. 15 da Portaria MPS n 402, de 10 de dezembro de
2008, ou outro que vier a lhe substituir.
alan
103/2019.
$ 4 Aplicam-se as demais disposicoes contidas no Art. 15 da Portaria MPS n 402,
de 10 de dezembro de 2008.
sao conferidas por
promulgo a seguinte Lei
Art. 2 O ente federativo devera adotar os procedimentos administrativos, atuariais,.
Art.1 Em razao da imposigao constitucional disposta no Art. 9, s 2 e 3 , da
legais e orcamentarios necessarios para cumprimento do disposto na Portaria n 19.451, de
Emenda Constitucional n 103/2019, a concessao do afastamento por incapacidade
temporaria (Auxilio Doenca), de responsabilidade do ente federativo, sera regulamentada
18 de agosto de 2020 do Ministerio da Economia e aplicacao dos novos limites e base de
por esta Lei.
calculo da Taxa de Administracao, fixados no art. 1 desta Lei, que serao aplicados a partir
Art.2o O afastamento por incapacidade temporaria (auxilio-doenca) sera
do primeiro dia do exercicio subsequente a sua aprovacao..
concedido ao segurado que venha ficar incapacitado para o trabalho e sera pago durante o
periodo em que permanecer incapaz
Art. 3. Esta Lei e suas disposigoes gerais entrarao em vigor a partir do primeiro.
1: A pericia medica devera avaliar se o servidor pode ser aproveitado em
outras atividades compativeis com sua incapacidade e, sempre que possivel, a
dia do exercicio subsequente a sua publicacao, ficando revogadas todas as demais
administragao optara pelo reaprov
disposicoes em contrario.
por incapacidade
s 2:O afastamento por incapacidade temporaria (auxilio-doenca), desde que
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI, em 21 de julho de 2025.
preenchidos os requisitos pa
I - do primeiro dia da incapacidade, quando requerida ate 5(cinco) dias depois
deste;
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal.
3: A pericia medica nao podera dete
(trinta) dias
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VERA MENDES
temporaria (auxilio-doenca), o servidor devera submete
a medica
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-PI
Art. 3. O auxilio de que trata o artigo anterior correspondera a 70% do salario de
Instagram:prefeiturade
ramendespi@gmail.cor
contribuigao previdenciaria que o servidor recebia na data do afastamento e sera pago,
durante o periodo em que estiver incapacitado.
1: Mesmo com a redugao no valor do beneficio, o servidor afastado por
incapacidade temporaria, devera obrigatoriamente contribuir para a previdencia
efetivo.
Manifesto
Art. 4. O servidor em percepcao do beneficio por incapacidade temporaria
Verificacao de Autenticidade e Integridade
exames, tratamentos, processos de readaptacoes profissionais e demais procedimentos
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
prescritos por profissional medico.
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
5 1: O servidor devera comprovar as exigencias contidas no caput deste artigo a
cada 15 (quinze) dias de afastamento, devendo protocolar junto ao Município a
https:/app.paper.com.br/organization/8/signature-validation
documentagao comprobatoria.
2: Caso o servidor nao cumpra o estabelecido neste artigo, tera seu beneficio
imediatamente cancelado devendo retornar ao cargo.
Download De Copia Original
Art. 5. Todo e qualquer beneficio por incapacidade temporaria, devera ser
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 443/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
precedido de pericia medica realizada por profissional com vinculo Municipal
codigo fornecido:
1: O Município podera instituir junta medica para analise dos pedidos de
afastamento por incapacidade temporaria.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
s 2: Alternativamente, a administragao direta, indireta e a Câmara Municipal
instituir, por meio de ins
unico
1 separado,
ermo de parceria
67b32942774fffa8c7d11b6c31d46b7eb66968a011cb86ff094cebebb39015d
cooperagao ou convenio, com ou sem onus para estes, com instituigoes privadas
especializadas, preferencialmente, em medicina do trabalho.
Assinaturas Digitais
Art. 6o. Nao sera devido beneficio por incapacidade temporaria (auxilio-doenca)
ao servidor que ao ingressar no servigo publico Municipal ja for portador de doenga ou
lesao invocada como causa para a concessio do Beneficio, salvo quando a incapacidade
Assinado em 21/07/2025 13:54:02
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

Temos ainda a vedagao de acumulagao do beneficio por incapacidade temporaria
(auxilio-doenca) com salario-maternidade e a obrigacao de o servidor submeter-se a
rocesso de reabilitagao profissional a criterio da administragao.
Determina condigoes para permanencia do pagamento do beneficio, con
realizacao de exames, tratamentos, processos de readaptagoes profissionais e den
procedimentos prescritos por profissional medico, sob pena de suspengao do auxilio, caso
Alem disso, regulamenta os criterios para determinar a data de inicio do beneficio
e o prazo maximo de afastamento com a necessidade de nova pericia no caso de o
servidor necessitar de prorrogacao. Regulamenta o calculo, a obrigagao de contribuigao
previdenciaria sobre o valor do cargo efetivo e a proibigao de pagamento de beneficio
menor que o salario-minimo.
Com tal mudanga, se faz necessaria a regulamentagao do beneficio criando regras
proprias. O projeto contempla a possiblidade do servidor ser aproveitado em outras
atividades compativeis com sua incapacidade conforme orientacao constitucional.
Art. 7. E vedada a acumulagao do beneficio
(auxilio-doenca) com salario-maternidade.
O anexo Projeto de Lei vem apenas regulamentar a concegao do beneficio por
incapacidade temporaria para o trabalho, uma vez que o mesmo passa a ser de total
responsabilidade do Ente Federativo e nao mais do Regime Proprio de Previdencia.
Art. 8. O servidor em gozo de beneficio por incapacidade temporaria (auxilio
sob pena de
spensao do
beneficio a submeter-se a reavaliacoes periodicas sempre que o Município solicitar.
Art. 9. Todo e qualquer atestado medico, apresentado pelos servidores publicos
nunicipais, deverao obrigatoriam
6rgao ou pela entidade da administragao a que e vinculada.
Paragrafo unico: O servidor publico em gozo de auxilio-doenga, concedido
a ou judicialmente, sera obrigado, sob pena de suspensao do beneficio, a
submeter-se a processo de reabilitagao profissional a criterio da administragao.
Art. 10. O servidor que nao retornar imediatamente ao trabalho apos o termino do
beneficio por incapacidade temporaria (auxilio-doenca) ficara sujeito a process
administrativo disciplinar nos termos da legislagao local.
Paragrafo unico: Tambem fica sujeito ao processo de que trata o caput o servidor
que nao cumprir as exigencias do Art. 4 e 8 desta Lei ou que tiver cometido fraude
visando o recebimento do beneficio.
Paragrafo unico: Os atestados referidos no caput deste artigo, deverao ser
obrigatoriam
apresentados no orgao de lotagao do servidor para a
chancela, para a marcagao do exame pericial, dentro do prazo maximo de (02) dois dias
uteis contados da data de sua emissao, sob pena de nao serem considerados validos para
fins de pericia medica
Senhor(a) Presidente,
ilustres Vereadores dessa nobre Câmara o anexo Projeto de Lei, que regulamenta :
concecao do beneficio por incapacidade temporaria (Auxilio-Doenca) em decorrencia das
obrigagoes contidas na Emenda Constitucional no 103/2019.
Município de Vera Mendes/PI foi compelido a custear com recursos proprios os
afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho (auxilio doenga), nos termos do
Art. 9 [...]
s 3 Os afastamentos por incapacidade temporaria para o
trabalho e o salario-maternidade serao pagos diret
ente pelo
ente federativo e ndo correrao a conta do regime proprio de
previdencia social ao qual o servidor se vincula. realizar as
alteragoes nas aliquotas previdenciarias, enviando Projeto de Lei
ao Poder Legislativo para a devida analise
diz:
84. Nos termos do aludido art. 9 da EC n 103, de 2019,
podemos mencionar, entre outras, as seguintes prescricoes
s com eficacia plena e aplicabilidade imediata aos
regimes proprios de previdencia social dos entes federativos:
a[...]
(b) os afastamentos por incapacidade temporaria para o trabalho
e o salario maternidade nao devem ser pagos a conta do RPPS,
ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando
agora a ser considerado como um beneficio estatutario e nao
mais
Alem disso, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, tambem editou a Nota
Tecnica n o02/2019, dispondo sobre a obrigatoriedade de os Municipios Piauienses
implementarem as medidas trazidas pela Emenda Constitucional n 103/2019. Vejamos o
que diz o item 2 da Nota Tecnica do TCE-PI:
2) As despesas com afastamentos por incapacidade temporaria
(auxilio-doenga e salario-maternidade) ficarao a cargo do
tesouro do ente federativo (Artigo 9 3S 2 e 3 da EC no
103/2019);
O anexo Projeto de Lei vem apenas regulamentar a concegao do beneficio por

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVI
Id:0F8BEF72694187CB
VERA MENDES
Trabalho.Inovagao e Tradicac
Regulamentamos alguns criterios vinculados a pericia medica oficial, sendo que
todo e qualquer atestado medico, apresentado pelos servidores publicos municipais
EDITAL N:001 DE 21DEJULHODE 2025
deverao obrigatoriamente ser submetidos a tal pericia. Por fim, destacamos a
Dispoe sobre COnvocACAO de Forum de
obrigatoriedade de retomo imediato ao trabalho apos o termino do beneficio por
Eleigdo dos Repr
tantes da Sociedade Civi
al de Assister
incapacidade temporaria (auxilio-doenca) ficando sujeito a processo administrativo
do Bienio 2025/2027.
disciplinar, nos termos da legislagao local, o servidor que injustificadamente nao
obedecer a tal regra.
O Conselho Municipal de Assistencia Sc
meio da Comissao de Eleigso, CONvOCA os Representantes da Sociedade Civil: Entidade
Assim, diante da obrigacao trazida pela reforma constitucional da EC103/2019, ja
Organ
bem relatada pela Nota Tecnica SEI n 12.212/2019 do Ministerio da Economia e
represe
Social - SUAs, com sede neste Município, para o Forum
referendada pela Nota Tecnica n 002/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
dia 25 de julho de 2025
todos os Estados, DF e Municipios brasileiros que possuem RPPS estao obrigados a
custear com recursos proprios os beneficios por incapacidade temporaria para o trabalho,
Art.1
demandando regulamentacao na legislacao Municipal em relacao ao tema, criterio este
Forum de Eleicao, quc sera realizado no dia 25 de julho de 2025, s 9 horas em primeira.
n ltima convocacona Se
ia Municipal de Assistencia
Social-SEMAS
Antonio da
Trata-se, como se ve, de medida da maior relevancia e de indiscutivel interesse
Piauí.
publico, merecedora, portanto, do acolhimento por parte dessa augusta Casa de Leis.
1-A publicacao do presente edital sera feita no Diario Oficial do N
nvocacao Eleitoral
Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa
da Sociedade Civil cleitos exercerao
ma (01) reconducao
Excelencia os protestos de minha elevada consideracao.
DOS ELEITORES
Art. 2o - Poderio concorrer e votar no Forum de eleicao para compor o Conselho Mun
Vera Mendes/PI, 14 de julho de 2025.
Assistencia Social de Vera Mendes Piauí - CMAS no mandato do Bienio 2025/2027, os seg
Representantes da Socicdade Civil:
.Usuarios do SUAS
b. Entidades Prestadoras de Servicos na area de Assistencia Social;
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unico de As
encia Social -SUAS.
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780 CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDE
Art.3-Conforme previsto na Lei Organica de Assistencia Social (8.742/93) c demais previsoes
legais,considera-se
a) Usuarios do SUAS: sujeitos de direito publico da Politica Nacional de Assistencia Social -
Manifesto
PNAS;
b) Entidades Prestadoras de Servicos na area de Assistencia Social: aquelas que executam, sem
ento e defesa de garantia de direitos de assistencia social
Verificacao de Autenticidade e Integridade
aos beneficiarios;
c) Trabalhadores do. Sistema Unico de Assistencia Social -- SUAS: aquele representante da
Este documento foi assnado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade  validade juridica conforme
categoria de trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia Social-SUAS (Resolução CNAS n
17/2011)
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
$ 1 - Somente poderio concorrer e votar, as Entidades e Organizagoes de Assistencia Social que
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
stiverem legalr
mente constituidas a
s estejam
o neste edital.
https://ap.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
$ 2 - Usuarios e trabalhadores do SUAS quc estiverem com suas
nscrigoes deferidas
DAS VAGAS
Download De Copia Original
01 (um) Representante Usuario do SUAS
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 444/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
02 (dois) Representantes Entidades Prestado
oras de Servigos da area de Assistencia Social
codigo fornecido:
01 (um) representante Trabalhadores do SUAS.
Art.4 Cada scgmento devera aprcsentar para o processo de ESCOLHA um Delegado ou seu
htps://ap.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
suplente que esteja presente no Forum de Eleicao.
Art.5
fd2abff7b9d3b7fda4bd9f3ff30ed7525f645145b0646e486d50a7e4d3e68e0
deferimento ou indeferimento dos representantes da Sociedade Civil que irao concorrer ao
Ieste edital
Assinaturas Digitais
deferidas, conforme classificacao sera publicada no Diario
Oficial
Art.7
Caso nao seja atingido o quorum minimo de entidades candidatas para comporem.
arlos JoseDaSilva,C
CMAS, a Comissio Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma carta convite para as
Entidades e Organizagoes de Assistencia Social do Município, desde que as mesmas estejam
Assinado em 21/07/2025 13:52:33
regularmente inscritas neste Conselho. Da realizacao do Forum de Eleicao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais