Decreto — Sussuapara (20/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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~

::~:~~Te~p!~~!CIPAL  DE  SUSSUAPARA

P6gina :

·--M CNPJ . : 01. 612 . 755/0001-00 SSU:'flARA Endere  o : RUA  JOSE  DOMI NGOS  DA  ROCHA S/N, Bairro:  CENTRO

DECRETO  Nª  000007  /2025

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## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua  José Domingos da  Rocha,  n2 100 Sussuapara - Piauí CNPJ.  01.612.755/0001-00

e ~

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

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## DECRETO Nº 007 / 2025

ABRE CRtOITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON SI LVA MOURA, no  uso  de  suas atribuições legais e em  contormidade  com  a autori zação  constante  na  ART . 5°  DA LEI  Nº 323  DE  30  DE  OUTUBRO  DE  2024 .

## D E C R E  TA:

Art . 1·  Fica  aberto  no  corrente  Exercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento  Geral  desta  entidade, no  valor  de  R$ 276 . 300 , 00 (Duzentos  e Setenta  e Seis  Mil é Tre2ên tos  Reais) , dêstinado  ao  retorço  das  segu1nt.es  Dotações .

| Val.or da Suplementaç ã o por Anulação d e Dotação                                                                                                                                                                                                                                     | R$    | 276.:300,00               |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------------------------|
| 02 . 02 . oo - Gabinete do Prefeito                                                                                                                                                                                                                                                    |       |                           |
| 04-122-1203 2.003 - ManutencaodoGabinetedoPrefeilo 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica                                                                                                                                                                      | R$    | 20.000,00                 |
| 02 . 03 . 00 - S«retaria de Governo Ações Estn te1:icas 04-122-1303 2.005 - M:mutcncaodcEncargos daSccrcrnriadcGovcmo 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                                      | R$    | 2 . 500, 00               |
| 02 . 0 4 . oo - Sccrth' 1ria de Administracao, Fazenda, Planejamento FinançílS 04-123-1803 2 . 014 - Manutencaoda Sec. ADM, Fazenda, Planejamento Finanças 4. 6. 90. 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 04-124-1903 2 . 015 - Manutcncaoda Controladoria Geral do Municipio | R$    | 35.000, 00                |
| 3. 3. 90 . 39 - Outms Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                                                                                                            | R$    | 500, 00                   |
| 02. os . oo - S«retaria Mun. de Infra • Estrutura, Transporte Transito 15-451-2519 1 . 013 - Constr. Rec. de Pav. Calçamcntos/asfoltos de Ruas Avenidas 'I.'I, 90 . 5 1 - Obras Instalações                                                                                            | R$    | 10 . 000, 00              |
| 17-451-2919 1 . 022 - Construcao Restauração de Cemiterios 4. 4 . 90 . 51 - Obras Instalações                                                                                                                                                                                          | R$    | 45.000,00                 |
| 25-451-0270 2 . 189 - Aquisiçl'l.o lnstalaçao de Energia Solar Placas Fotovoltaica 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                                                                         | R$    | 700, 00                   |
| 25-752-3403 2. 030 - Manutencaoda lluminacao Publica COSIP 3 . 3 . 90 . 30 - Maicrial de Consumo                                                                                                                                                                                       | RS    | 500, 00                   |
| 02 . 06 . oo - Secrt:t. de Educacao, C ullura Desporto 13- 392- 3716 2 . 034 - Incentivo Patrocinio de Atividades Culturais Religiosas 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica                                                                                      | RS    | 4.000,00                  |
| 02 . 08 . 00 - S«ret. Municipal de Estradas Rodagen.s 26-782-0664 2. 041 - Conservacao Roço E.stradas Vicinais 3. 3 . ~o . 36 - Outros Setviços de TefCeiros Pessoa Física                                                                                                             | RS    | 500. 00                   |
| 02 . 11 . oo - Fundo Man. Des. Educ. Has. Vai. Pror..ssionais da Educacao • FUNDE:8 12-361- 5110 2 . 050 - Pessoal Encargos Sociais FUNDES 30% 3. 3 . 90 . 14 - Diár ias Civil                                                                                                         | R$    | 5.000,00                  |
| 3. 3. go . 30 - Material de Consumo                                                                                                                                                                                                                                                    | R$    | 10 . 000, 00              |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12-365-5210 1 . 060 - Construção, Ref. Ampl. Creches/p~. Escolat 4. 4. 90. 51 - Obras lnslalações                                                                                                                          | R$ RS | 40 . 000, 00 60 . 000, 00 |
| 12-365-5210 2. 053 - Pessool Encargos Sociais Infantil 70% 3. 3, 90. 30 - Mutc:rinl de Com;umo                                                                                                                                                                                         | RS    | 30.000, 00                |
| 02 , 13 ,00 - Fundo Munidpal de Saude 2 . 098 - Manutencaodo PAB. Fixo/variavcl Incremento                                                                                                                                                                                             |       |                           |
| 10-301-6122 Emendas 3 . 3 . 90 . 33 - Passagens Despesas com Locomoção                                                                                                                                                                                                                 | RS    | 12 . 000, 00              |

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ont  nua .

| ESTADO DO PIAUi FEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA 08-244-6740 2.089 - ProgramaPiso BasicoFixo/apoioFinanceiro • PSB 3.3.90.14 - DidriasCivil CENTRO   | Página : 2 600,   |
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Art . 2 11 -Para atender  o  disposto  no(s)  Artigo (s)  anteriore(s)  deste  DECREIO servir! como recursos, os result.ant.es de anulação parcial ou t.ot.al de  dot.açõe s orçamentá rias  desta  entidade, conforme  discrimi naç.1.o  abaixo , de  acordo  com  o  Artigo 43 , S 1 ° , I nciso III, da Lei Federal nº 4 . 320/64 , no  val or  global  de  R$ 276 . 300, 00 (Duzentos  e  Setenta  e  Seis  Mi l e  Trezentos  Reais) .

| Valor da Anulação                                                                                                                                                                                                                                     | R$   | 2 76.300, 00   |
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| 02 . 02 . oo - Gabinete do Prefeito 04- 122- 1203 2 . 004 - Manut. Assessoria, Consultoria Procuradoria Geral do Municipio 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                      | RS   | 25 .000,00     |
| 02 . 03. 00 - Secretaria de Governo Ações Estrat@gicas 04-122-1303 2.005 - Manutencao deEncargos daSecretariadeGovemo 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                           | R$   | 50 .000,00     |
| 3. 3 . 90 . 93 - Indenizações Restituições                                                                                                                                                                                                            | R$   | 43,700, 00     |
| 02 .11. 00 - Fundo Man. Des. Educ. Bu . Vai. Profissionais da Educacao ~ FUNDEB 12-361-3610 l .051 - CONST.,Ref.Amp. deUnid. EscolaresZ.OnaUrbanaRuml 4 . 4 . 90 . 5 1 - Obras Instalações 12-361-5110 2 . 049 - Pessoal Encargos Sociais F'lJNDBB70% | R$   | 95 . 000, 00   |
| 3. 1 . 90 . 13 - Obrigações Patronais                                                                                                                                                                                                                 | R$   | 13 .000,00     |
| 3. l . 90. 92 - Despeias de ExercíciosAnteriores                                                                                                                                                                                                      | RS   | 4 . 500,00     |
| 3. 1. 90 , 92 - Despesas de ExercíciosAnteriores                                                                                                                                                                                                      | RS   | 25.000,00      |
| 12-361-5110 2 .050 - Pessoal Encargos Sociais FUNDEB '.30% 3 . 3 . 90 . 92 - Dc.,;pcsa.<; de Exercíc ios Anteriores                                                                                                                                   | R$   | 7 . 500, 00    |
| 02 . 13. oo - Fundo Municipal de Saude 10-301-6122 2.098 - Manutencao do PAB • Fixo/variavellncrementoEmendas 3. l . 90 . 92 - Despesas de Exercíc ios Anteriores 02 . u . 00 - Fundo Municipal de Asslstencla Social                                 | R$   | 12 . 000, 00   |
| 08-244-674o 2 . 089 - Programa Piso Basico Fixo/apoio Financeiro ~ PSB 3 . 3 . 90 . 14 - Diári as Civil                                                                                                                                               | R$   | 600, 00        |

Art 3A  Este  DECRETO  entrar á em  vigor  na  data  de  sua  publicaç.1.o,  retroagindo seus  efeitos  para  01/04 /2025, revogada  as  disposições em  contrário.

SUSSUAPARA, 01  de  Abril  de  2025

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Assinado, numer ado e r egistrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL  de  PREFEIIURA.  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARJI., ao  primeiro  dia do  mês de  abril  do  ano de doi:s mil  e v i nte  e c i nco (01/04/2025) , e  publicado,  por  afixação , nos  termos  da  Lei Org&amp;nicn  Municipal .

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO  DO MUNICÍPIO  DE SUSSUAPARA­ PI E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARA,  no  uso  de  suas  atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO a necessidade  de  fortalecer  a articulação  entre  as  políticas pública s locais voltadas à  população  beneficiária do Programa Bolsa Família,

CONSIDERANDO as diretrizes do  Governo Federal quanto à intersetorialidade das ações no âmbito do Programa Bolsa Família  e sua importância na superação  das vulnerabilidades sociais.

## DECRETA:

Art. 1 ° Fica implantada a Comissão  Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, com a finalidade de promover a articulação  entre as polític as públicas  de Assistência Social, Saúde , Educaçã o, entre  outras,  no  acompanhamento  e na  gestão  do  Programa  no  âmbito municipal.

- Art.  2° A Comissão  Intersetorial será  composta por representantes dos  seguintes órgãos  e entidades:
- I  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  Laise  Maria  Campos  Lima,  CPF  nº 026.208.423-60;
- II Secretaria Municipal de Saúde  - Rubens de Sousa Moura, CPF nº 278.566.298-94;
- III Secretaria Municipal de Educação  - Claudiana Maria Leal, CPF nº  686.954.383-68.
- Art. 3° A coordenação  da Comissão  será exercida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 4° Compete à Comissão  Intersetorial:
- I Planejar, monitorar e avaliar as  ações  integradas  voltadas  às famílias beneficiárias  do

## Programa Bolsa Família ;

- II Estimular a intersetorialidade entre os serviços públicos  locais;
- III Propor estratégias  de melhoria na gestão  e execução  do Programa;
- IV - Produzir relatórios e registros das ações  realizadas, confonne exigências  do MDS e da gestão  municipal.
- Art 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para o dia 03 de fevereiro de 2025, revogada as disposições  em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Sussuapara -pi, aos 16 de maio de 2025.

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SNaerton Silva Moura Prefeito(a) de Sussuapara - PI

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