Portaria — Picos (03/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXI

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1.abPICOS ~ PREFEITURA

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Portaria nº 352/2025.

Picos (PI) 01  de dezembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL OE PICOS, Estado do Piaul. no uso de suas atribuições  legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 3153/2022 e a Lei Orgãnica  do Município,  e,

Considerando o pedido do beneficio prevldenclàrlo de PENSÃO  POR MORTE que originou o Processo Administrativo nº 08P/2025. requerido em  18 de setembro de 2025, e  conforme precettua o Artigo 4° c/c o§ S", 1, da Lei Municipal nº 315312D22 que modifica o Regime Próprio de Previdência  do Municlpio de Picos.PI, bem como toda a legislação  pábia  correlata,

Considerando, o  Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário  Municipal de Picos PICOS  .. PREV nº.  68/2025, de  22 de  outubro  de 2025,  e  da  Procuradoria  Geral  do  Munlclplo de Picos  nº 38512025 de 10 de novembro de 2025, a~exos.

## RESOLVE:

- Art. 1"  · Conceder  a ··sra.  NILMA  OE- OLIVEIRA  NASCIMENTO,  portadora  do  CPF  nº 973.605.473-15  e  a  seu  filho  menor de  idade,  por  ela  representado,  JOSE  BENICIO  NASCIMENTO BONFIM, portador do  CPF  nº  105.851 .243-96, Pensio  por  Morte, na  qualidade  de  dependenlas  do servidor falecido em 26/08/2025, Sr. ALAN MICHEL GOMES BONFIM, portador CPF N° 004.306.183-44, a partir da data do 6büo do servidor, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2" .  A  pensão  sera rateada em partas iguais e  cessarà ein 20 anos (a contar da data do óbito do servidor)  para requerente,  ~-, NILMA  DE O1,IVEIRA  NP.SCIMENTO,  \_ \_ e\_  em  relação  ao requerente: JOSE  BENICIO  NASCIMENTO  BONFIM,  ao completar  21  anos  de  idade,  ~m  conformidade  ao  que estabelece a Lei nº 3153/2022 e§ 4°  do art. 23 da EC nº 103/2019.

Registre-se, Publlqu&amp;-se e Cumpra-se.

Gabinete do erefeito Municipal de Picos· Piaul, em 01 de  dezembro de  2025.

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PABLODANTASDEMÜRASANTOS Prefeito Municipal da Plcoa-PI

Numerada, registrada e pubr Sec ria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês  de dezemb te cinco. de acordo com o Art. 27. Inciso 11, da lei Orgãnica  do Municlpio.

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lllJ PICOS PREFEITURA

-

-Continuação  Portaria nº 352/2025 de 01/12/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. -C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02 FUNDO PREVIDENCIÁRIO  MUNICIPAL DE PICOS· PI· CNPJ Nº. 08.002.970/0001-38 SERVIDOR FALECIDO: ALAN MICHEL GOMES BOMFIM REQUERENTE: NILMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO e JOSE BENICIO NASCIMENTO BONFIM PROCESSO Nº. 08/2025 de 18 de setembro de 2025

| A.              | Salãrlo Base. de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Único dos servidores Públicos do Municlpio de Picos-f'I.   | R$   | 4.017,38   |
|-----------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| TOTAL NAATMDAOE | TOTAL NAATMDAOE                                                                                                                                                              | R$   | 4.017 38   |

## CALCULO DO BENEFICIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA l&gt;REVIDjtNCIA MUNICIPAL)

| Valor da aposentadorlá ·que rmanenta na data do óbltó:   | RS 1.668,16   |
|----------------------------------------------------------|---------------|

## CÁLCULO  DA PENSÃO

| Cola Familiar c%l                                                                  | 50%         |
|------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| Cola oor •-dente/%1                                                                | 10%         |
| COTAS TOTALIZADAS =02 cotas = 50% + 20% =                                          | 70%         |
| VALOR DOBENEFICIO (Valorda aposentadoria X Colas lolalizadas • R$ 1.668,16X 70%) = | RS 1.167,71 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARJO MINIMO                                      | R$1.518,00  |

Picos (PI), 01  de dezembro 2025.

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ELOS SANTOS istração Portaria n• 09/2025

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ Nº  06.553,804,,1)001--02

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PORTARIA Nº 358/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de  Licença Sem  Vencimento para tratar de Assuntos Particulares do servidor efetivo BARTOLOMEU DA ROCHA Pl'f  A, CPF: 024.342.363-24"

legais

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal oº 1.729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor BARTOLOMEU DA ROCHA PITA;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico  oº  463/2025 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

- Art.  l º, Conceder  ao  servidor  público efetivo BARTOLOMEU  DA  ROCHA  PITA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO ESF, matricula nº 35078-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde , licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período  de 01 (um) ano, com inicio em 03  de dezembro de 2025 e término  em 02 de dezembro de 2026.
- Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir da data especificada no requerimento, qual seja 03 de dezembro de 2025.
- Art. 3°. Revogam-se as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS  DE MOURA SANTOS:84145757~

~defom'lildigblpa, PA8t.Om~~~~ ·202S.12.01 12:08:35.(IJ'OO'

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

Página  l  de  1

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PICOS----------,----

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PROCURADORIAGERALDOMUNICiPIO CNPJ N" 06.553.IKH,0001.--02

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025.

QUE ENTRE SI  CELEBRAM O MUNIC/PIO DE PICOS/PI, POR INTERMÉDIO  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ESPORTE E  LAZER,  E  A  EMPRESA  APOIADORA  DO CAMPEONATO PICOENSE  DE  FUTEBOL AMADOR -COPA LEONARDO 7,

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DAS PARTES E FUNDAMENTO LEGAL.

- 1 -O MUNICiPIO DE PICOS/PI, pessoa jurídica  de direito público  interno, .inscrito no CNPJ sob nº  06.553.804/0001..02. com sede administrativa na Rua Marcos Parente, Centro, Picos/PI, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Sra. LAYANA OLIVEIRA RUFINO.  inscrita  no  CPF  sob  nº 915.487.993-00, doravante  denominada  SECRETARIA  DE ESPORTE.
- D A EMPRESA F J R XAVIER COMERCIO E REPRESENT  AÇ')ES , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.485.973/00012-95, com sede à Rãa BR 316 n· 3186, Anexo A  Bairro:  Belo  Norte Picos-PI  CEP:  64603-000,  neste  ato representada  por seu representante  legal,  Sr. FRANCISCO JOSt RODRIGUES XAVIER, inscrito  no  CPF  sob  n· 340.845.504-00, doravante denominada EMPRESA APOIADORA. -
- § 1° O  presente  instrumento é celebrado com fundamento. dentre outros. nos ans. 1°, 37, caput e§ !º , 174 e 216, § 3°, da Constituição  Federal; arts. 116 e 116-A da Lei Federal n· 8.666/ 1993 (aplicáv eis  por analogia  para  convênios  e  instrumentos  congêneres  no  que  couber,  enquanto  não conflitarem  com a  Lei  nº  14.133/2021); Lei  Federal  nº 14.133/202 1 (princípios e  regramento  de contratações  públicas, aplicados por analogia qlWlto à govemança, transparência  e integridade)~  Lei Federal  nº  12.232/2010  (no  que  couber.  quanto à publicidade  institucional);  Lei Federal  nº 12.527/2011  (Lei de Acesso à Informação) ; Lei Federal n·  13.019/2014 (MROSC, por analogia em maté ria de prestação  de  contas  e transparência,  quando  compatível );  Lei  Federal  n' 13.303/2016 (princlpios gerais, por analogia); Lei n· 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ); Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021  (Improbidade  Administrativa);  legislação municipal  pertinente (Lei Orgânica,  leis orçamentária s  e  normas  de  transparência  e  patrocínio/apoio) ,  além dos  princ(pios  da  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficii!ncia.
- § 2° O  presente  Termo  não  estabelece  relação  de convi!nio,  consórcio público, contrato administrativo ou terceirização de atividade públi~  não gerando obrigação pecuniária  do Município perante a EMPRESA APOIADORA. tampouco transferência  de recursos públicos , caracterizandose como cooperação institucional para fomento ao esporte Jocal, na fonna e limites deste instrumento.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DO OBJETO

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O  presente  Termo tem  por objeto a  cooperação  entre o  Município de Picos,  por meio\1, Secretaria Municipal de Esporte  e Lazer, e  a  EMPRESA  APOIAJ&gt;ORA,  para a  realização  do "Campeonato Plcoense de FuJebol Amador 2025 -Copa Leonardo 7n em homenagem ao ex-atle Leonardo Pereira  da  Silva,  integrante das comemorações  oficiais  ~35  anos de emancipa

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