Portaria — Municipal  De (23/05/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxV
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Id:0CC564987F6D510D
Id:089B942F66CF5110
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
ALegrete DO Piauí
Alegrete
AlEgRete dO Piauí
Alegrete
O povo acima de tudo.
O povo acima de tudo..
Portaria N 0084 DE 21 DE MAIO DE 2025
Decreto No 09 DE 21 DE MAIO DE 2025
CRIAOCOMITE
GESTORMUNICIPAL
INTERSEtORIAL  DO PROGRAMA BOLSA
NOMEIA O COMITE
GESTOR Municipal
FAMiLIA DO Município DE ALEGRETE DO
INTERSETORIAL
DO
PROGRAMA
BOLSA
Piauí-PI,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
FAMILIA E CADASTRO UNICO DO Município
DE ALEGRETE DO Piauí-PI, E DA OUTRAS
O PREFEITO Municipal DE ALEGRETE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, uSando
PROVIDENCIAS.
dasatribuicoes que lhe confere o artigo 90, inciso Xxvill da Lei Organica do Município
Nomeia membros para compor a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia e
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS No 1.041, DE 23 de dezembro de 2024;
Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n. 14.601/2023, que institui o Programa
O PREFEITO Municipal DE ALEGRETE DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
Bolsa Familia;e
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Portaria MDS No 1.030, de 7 de novembro de
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS n. 754, de 20 de outubro de 2010;
2024, a qual dispoe, sobre a instituigao dos instrumentos e procedimentos necessarios
CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022.
a adesao dos Municipios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Familia
e ao Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal;
DECRETA:
CONSIDERANDO o Art. 2, inciso IV, da Portaria MDS N 1.030, de 7 de novembro de
Art. 1- Fica instituido o Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa
Familia, como instancia de planejamento das agoes intersetoriais de gestao das
2024, que preve a criacao de Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia,
condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar estrategias
obrigatoria para os Estados e facultativa aos Municipios e Distrito Federal, coordenada
pelo(a) gestor(a) ou coordenador(a) do Programa Bolsa Familia e composta pelas areas
para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas areas da saude e
educacao e ao apoio ao acompanhamento familiar no ambito da assistencia social
de assistencia social, de educacao e de saude, sem prejuizo de outras
Art. 2- Compete ao Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia:
CONSIDERANDO a Clausula Quarta - Dos compromissos assumidos pelo Município e
I - Promover agoes de divulgagao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia:
pelo Distrito Federal, item 4.1.5, do Termo de Adesao do Município ou Distrito Federal
cadastro atualizado, frequencia escolar e pesagem semestral de criangas e mulheres,
ao Programa Bolsa Familia e ao Cadastro Unico, que dispoe sobre promover a
conforme criterios do programa;
articulacao interserira entre as areas de assistencia social, de educacao e de saude,
II - Realizar reunioes mensais ou sempre que necessario, para analise dos resultados
dentre outras, para alcangar os objetivos do Programa Bolsa Familia e do Cadastro
obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa
Unico.
Familia;
RESOLVE:
IlI - Realizar campanhas de sensibilizagao nos postos de saude, escolas e demais
Iocalidades para cumprimento das condicionalidades;
Art. 1o - NOMEAR os seguintes membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa
IV - Apoiar, estim
Familia e Cadastro Unico:
V - Promover, em articulagao com a Uniao e o Estado, o acompanhamento do
Secretaria de Assistencia Social
ELAYNNE MAYARA RIBEIRO DA ROCHA
Art. 3o- O Comite sera composto pelas
seguintes Secretarias:
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Secretaria de Saude
WALTER FILHO LEAL RAMOS
Secretaria Municipal de Saude
Secretaria de Educagao
Secretaria Municipal de Educacao
VALDENIA FRANCISCA DA SILVA
Secretaria de Cultura
Secretaria de Cultura
Representante dos Usuarios Programa Bolsa Familia
ALBERTO VITO ALENCAR MACEDO
Art. 4- O Comite Gestor Municipal do Programa Bolsa Familia sera coordenado pela
Representando a Categoria dos Usuarios do Programa Bolsa Familia.
Secretaria Municipal de Assistencia Social e devera reunir-se mensalmente a fim de
tratar dos temas e assuntos de sua competencia
MICAELAALVES CARVALHO
1 o- Os Membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia serao
indicados por suas respectivas secretarias e nomeados atraves de Portaria do Poder
Art. 5- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Executivo.
$2- As Secretarias de que trata o art. 3, deverao indicar preferencialmente, como
Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí - PI, aos vinte e um
membros do Comite, servidores municipais efetivos que atuam no processamento de
dados do programa Bolsa Familia.
dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco
Art. 5- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí -- PI, aos vinte e um
C Assinado de forma digital por
dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco.
MARCIO WILLIAN MAIA MARCIO MILLIANMAIA
ALENCAR:62159283304Ddos: 2025.0522 120645
ALENCAR:62159283304
Assinado de forma digitl por
MARCIO WILLIAN MAIA MAR
-03'00'
ALENCAR:62159283304 ds 202505.22 12:05:23
ALENCAR:62159283304
MARCIO WILLIAM MAIA ALENCAR
-03'00
Prefeito Municipal
MARCIO WILLIAM MAIA ALENCAR
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de
Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de
Planejamento e Administracao Geral na data supra.
Planejamento e Administragao Geral na data supra.
Diario Oficial dos Municipios