Decreto — Sao Juliao (12/06/2025)

Art. 1 Fica o Poder Executivo de Sao Miguel do Fidalgo/PI, autorizado
nos termos desta Lei, a celebrar parceria com A FUNDACAO ASAS - CNPJ
04.961.474/0001-50,Fundacao de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o n
04.961.474/0001-50, com sede na Rua Raimundo Jose Dias, 17, Centro, Sao Miguel
do Fidalgo/PI, presidente EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro,
solteiro,
tador da cedula de identidade no 18.347.681-5 SSP/SP e CPF no
096.310.858-13, residente e domiciliado a Rua Raimundo Jose Dias, 17, Centro, CEP
64558-000, Sao Miguel do Fidalgo - PI, objetivando o repasse de subvengao social e
tendo por objeto, a consecugao de finalidades de interesse publico e reciproco na Area
de Assistencia Social, conforme o Plano de Trabalho aprovado, contendo as
atividades, as metas, a previsao de receitas e despesas abrangidas, a forma de execugao
demais parametros utilizados a serem utilizados na formalizagao.
O EXCELENTISSIMO PREFEITO DO Município DE SAO
MIGUEL FIDALGO/PI, ERIMAR SOARES DE SOUSA, no uso das
atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituigao
Estadual, pela Lei Organica do Município c pelas demais disposigoes aplicaveis,
apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa..
demais parametros utilizados a serem utilizados na formalizagao.
Art. 2 A parceria
sera firmada e
Termo de Colaboragao, objetivando a promocao de atividades e finalidades de
relevancia publica social, envolvendo atendimento de pessoas portadoras de
deficiencia intelectual e multipla, residentes no Município, em conformidade com o
plano de trabalho que segue em anexo a referida lei.
Art. 3o Para a execugao das atividades e dos servigos colocados a
disposigao por parte da Fundacao, sera repassado, mensalmente, o valor de R$
6.557,50 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), durante
10 meses em cada ano.
S 1 Os valores expressos nesta Lei serao atualizados por meio de Decreto
do Poder Executivo, sempre que necessario, com a devida justificativa tecnica.
$ 2 Os recursos financeiros serao destinados exclusivamente a cobertura
de despesas de custeio, a serem pagos durante a vigencia do Termo de Colaboracao a
ser celebrado.
S 3o Ocorrendo atraso na liberagao dos recursos por parte da
Administracao, o prazo de aplicacao dos recursos recebidos pela Organizacao sera
prorrogado de oficio, por periodo equivalente ao atraso verificado.
S 4 Dos recursos a serem repassados a Organizagao, deverao ser
utilizados obedecendo-se as seguintes condicoes:
I - Serem movimentados mediante conta especifica aberta para tal
finalidade;
II - Conter nos documentos fiscais originais mediante carimbo, a
indicacao do Orgao concedente dos recursos, a fonte respectiva, o numero do ajuste,
o valor pago e a data de pagamento;
III - serem feitos por meio de transferencia eletronica diretamente ao
titular da despesa, podendo, se demonstrada a impossibilidade e devidamente
justificado de forma especifica, serem feitos por meio de cheque ou em especie.
Art. 4 A parceria sera considera inexigivel conforme dispoe o artigo 31
da Lei Federal 13.019/2014, por ser inviavel a competigao, se tratar de objeto de
natureza singular e ainda porque as metas estabelecidas so podem ser atingidas pela
respectiva Organizacao no ambito do Município, e ainda, em conformidade com o
que dispoe o inciso I do S 3 do art. 12 e art. 16 da Lei Federal n 4.320, de 17 de
margo de 1964
Art. 5 Sem prejuizo do acompanhamento fisico, financeiro, e das agoes
de monitoramento a serem praticados periodicamente pela Administracao Municipal,
com o objetivo de avaliar a execucao e comprovar os resultados alcancados, a
Fundacao prestara contas mensalmente dos recursos recebidos, contendo toda a
documentacao comprobatoria e os demonstrativos a serem definidos no Termo de
Colaboragao, e ainda de acordo com as exigencias e instrugoes do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí.
Art. 6 A Administracao divulgara por todos os meios de publicidade e no
seu portal na internet, as informacoes relativas a parceria a ser firmada.
Art. 7 A Organizacao devera manter em perfeita ordem e a disposicao da
Administragao e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, os documentos relativos.
a parceria, a documentacao de habilitagao e regularidade juridica e fiscal, cumprir as
obrigacoes fiscais principais e acessorias, em obediencia as normas nacionais vigentes,
e obedecer ao que consta da Lei Federal 13.019/2014 e regulamentacao pertinente.
Art. 8o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta
de dotacoes orcamentarias proprias, mais especificamente FPM, que sera.
suplementadas, se necessario.
Art. 9 Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo-PI,
estado do Piauí, Erimar Soares De Sousa, aos 11 (onze) dias do mes de junho do ano
Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).
ERIMAR SOARES
DE SOUSA:
46081569349
ERIMAR SOARES DE SOUSA
Id:0CC563989DECC7C3
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
SAOJULIAO
Portaria N 163/2025 - FMSS
DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Concessao de Pensao Por Morte.
O Prefeito Municipal de Sao Juliao, no uso de suas atribuigoes legais,
Resolve:
Art. 1 - Conceder a Joao Mangueira de Sousa, portador do Registro Geral no
027.860.893-01, o beneficio de Pensao Por Morte perante o falecimento de HILDA DE LIMA
SOUSA,servidor inativo,RG no827.871,CPF:397.943.343-91,Data do Obito:27/05/2025,
COMPOSICAO REMUNATORIA DO BENEFICIO
VALOR DO BENEFICIO
R$ 1.897,50
rt. 32, paragrafo unico, da Lei Municipal n 400/2009
BENEFICIARIO (A)
Lei Municipal no 400/2009, no Art. 6o, inciso I.
NOME
VALOR (R$)
CPF
Carater
Joao Ma
eira de
Vitalicio
R$ 1.897,50
ia e concedida a partir da data.
do requer
nto,ou seja,a partir do dia 27 de Maio de 2025
Art. 3o -  pagamento do beneficio da Pensao Por Morte fica a cargo do Fundo de
Previdencia Social do
Art.4 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos a partir de 27/05/2025.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE SAO JULIAO-PI, aos 11 de JUNHO de 2025.
RENALDO RAMOS
3049315
RENALDO RAMOS RODRIGUES
Prefeito
D4E0F26C5E4
Lei n.276/2025.
Sao Miguel do Fidalgo-PI,11 de junho de 2025
"DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO
Municipal PARA A FUNDACAO ASAS
04.961.474/0001-50,PARA
FINS DE PROTECAO
sOC1O
ASSISTENCIAL
PESSOAS
A
COM
VULNERABILIDADE SOCIAL NO Município DE
SAO MIGUEL DO FIDALGO/PI'
O EXCELENTISSIMO PREFEITO DO Município DE SAO