Decreto — Picos (01/12/2025)

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R3ce emos 0J40 13
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ N 06.553.804/0001-02
ASSHIATURA
CAPITULO III.
A Ordem do dia da sessao de hoj.
DO PLANO ANUAL DE APLICACAO, DA SOLICITACAO, MOVIMENTACAO E
Sala das sessoey d Câmara
Em
WN
Art. 7o - A solicitacao que tiver interesse em recursos do FMCDU devera apresentar:
a) mapa e descricao dos objetos,
b) valor solicitado;
c) fotografias da situacao inicial;.
d) projetos e documentacao necessaria para aprovacao junto a Secretaria competente.
APROVADOFM
9
SeResueda
lade
APROVADOFM.
SALADASSESSOESEMC-
Art. 8o - A autorizacao para movimentacao financeira do Fundo cabera ao Presidente do
Blor
SALADAS SESSOES, EM: 3Ce-AQ- 3
Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e ao Secretario Municipal de Obras,
Secretario
Blorh
Secrerario
Habitacao e Urbanismo.
Paragrafo Unico - O presidente do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento
Urbano e o Secretario de Obras, Habitacao e Urbanismo prestarao contas ao CMCDU atraves de
balancete anual, quando das reunioes ordinarias do Conselho.
A SANCAO
Art. 9o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data da sua
Sala das Sesses
LEVADO A SANGAO NESTA DA."
Câmara Municipal de Picos
publicacao.
40
Em
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Socrotanoda Câmara
Icsco
te
Id:13B5BDF3BA2726D8
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
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PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS
Id:030E7C4F57AF2A0D
LEI N 3454/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PICOS
"Dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Estradas de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Rodagem - FMER e da outras providencias."
CNPJN 06.553.804/0001-02
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
LEI N 3452/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova e o
Estabelece prioridade dematricula para alunos com
Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede publica
nicipal mais proxima a sua residencia ou ao local de trabalho
Art. 1 - Fica instituido o Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER do Município
de seus responsaveis, no ambito do Município de Picos-PI.
de Picos - Piauí, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de acoes relacionadas ao melhoramento
das estradas de rodagem municipais, inclusive pontes, viadutos e demais obras complementares.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
Paragrafo Unico. O Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER possui carater
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
rotativo, natureza e individualizacao contabeis, destina-se a dar suporte financeiro a programas de.
aprova e o Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
conservacao permanentemente as rodovias municipais, caminhos vicinais e as instalacoes que as
integram, vinculando-se diretamente a Secretaria de Estradas de Rodagem -- SER, com duracao
Art. 1 - Estabelece ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a prioridade
indeterminada,
na matricula em escola da rede publica Municipal mais proxima a sua residencia, ou ao endereco
profissional dos responsaveis, a criterio da familia.
Art. 2 - Constitui recursos do Fundo da Secretaria de Estradas de Rodagem -- FMER:
I -- dotacoes orcamentaria a ele especificamente destinadas pelo Poder Executivo Municipal;
1-A proximidade sera avaliada com base em criterios objetivos de distancia e facilidade
II -- recursos oriundos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e
de acesso, levando em consideracao a disponibilizacao de transporte publico, quando cabivel.
Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí -- DER;
escola proxima a residencia ou ao endereco profissional dos
III -- multas impostas por infragao a legislacao relativa as rodovias municipais;
responsaveis sera definida pelos responsaveis legais do estudante no momento da matricula anual, e.
IV - transferencias de recursos da Uniao ou do Estado;
sua necessidade atestada por documentos probatorios, tais como:
V - contribuigoes, subvencoes e auxilios da Uniao, de Estados e de Municipios e de suas
Diagnostico do TEA
respectivas autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e Fundacoes
II-Comprovante de endereco
VI -- recursos oriundos de emendas parlamentares, individuais ou de bancada, destinadas ao
Município de Picos para investimentos em infraestrutura viaria e correlata;
Art.2-As escolas
manencia dos alunos com Transtorno do Espectrc
VII - doacoes de entidades nacionais ou internacionais;
VIII - creditos adicionais suplementares a ele destinados;
necessidades desses alunos
IX - doacoes de pessoas fisicas ou juridicas;
Art. 3o-O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, definindo normas e
X - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza ou disposigao especial,
procedimentos necessarios para sua implementacao
possam ser destinadas ao Fundo.
Art.4-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
$ 1 - As receitas descritas neste artigo serao depositadas em conta especifica do Fundo,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
mantida em instituigao financeira oficial instalada no Município.
$ 2 - O saldo financeiro do Fundo, apurado em balango ao final de cada exercicio, sera
DE NOVEMBRO DE 2025
transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.
3o- A dotacao prevista no Orçamento Municipal sera automaticamente transferida para a
Taho
conta do Fundo, tao logo os recursos pertinentes estejam disponiveis.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

158 Ano XXIII Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLIX X GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1 CNPJ N 06.553.804/0001-02 i Id:01AB36D6FA252871 PICOS GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí CNPJ N 06.553.804/0001-02 &quot;erba Wola Art. 3 - O Secretario Municipal da Secretaria de Estradas de Rodagem - SER, sera o Coordenador do Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER. FMER: Art. 4 - Sao atribuigoes do Coordenador do Fundo Municipal de Estradas de Rodagemm - Prefeitura LEI N 3455/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. &quot;Da Nova Redacao ao 3 da Lei 1.320/1984&quot;. conjunto com outras autoridades do Município;. I - Gerir o Fundo e estabelecer politica de aplicagao dos seus recursos financeiros em. Municipal de conservacao e melhoramento das rodagens municipais; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizacao das agoes previstas no planejamento O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas III Submeter ao Prefeito Municipal o Plano de aplicacao dos recursos a cargo do Fundo, em consonancia com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias; atribuicoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos Municipal de Estradas de Rodagem - FMER; IV - Submeter ao Prefeito as demonstracoes mensais da receita e despesa do Fundo aprova e o Exm&#x27;. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: financeiros com recursos Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER; V - Ordenar pagamento das obrigages decorrentes da execugaio de programas e projetos VI - Propor ao Prefeito a celebracao de contratos, acordos e convenios, inclusive Art. 1 O 3 da norma que regulamenta a concessao da Medalha Coelho Rodrigues passa. administrados pelo Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER; emprestimos, referente aos recursos financeiros que se destinarao aos programas e projetos a serem a vigorar com a seguinte redacao: VI - Desempenhar ouas atividades afins. &quot;s 3 - A aprovagao da outorga da Medalha Coelho Rodrigues sera formalizada mediante a aposicao das assinaturas dos Vereadores no texto do projeto que instituir a Art. 5 - As obrigagoes a serem atendidas com recursos financeiros do Fundo Municipal de homenagem, devendo, ainda, ser ratificada pela unanimidade dos membros presentes na sessao serao resultantes: Estradas de Rodagem - FMER, respeitadas as disposigoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, de votagao. &quot; .I - da execugao de programas nas areas mencionadas nesta Lei e implementadas pela. Secretaria de Estradas de Rodagem - SER ou atraves de orgaos com ele conveniados; II - da prestacao de servigos por entidades de direito privado na execucao de programas ou Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em projetos especificos da area das rodovias municipais; III - da aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios a. contrario. execucao dos programas; IV -- da construcao, reforma, ampliacao ou locacaio de imoveis para prestacao de servicos; GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 24 - do desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos de gestao, planejamento e de controle das agoes da Secretaria ao qual se vincula o Fundo; VI - do desenvolvimento de programas de capacitagao e aperfeicoamento de recursos DE NOVEMBRO DE 2025. humanos voltados para a gestaio das estradas de rodagens municipais; VII - do atendimento de despesas diversas, de carater urgente e inadiavel, necessarias a. execucao das agoes e servigos mencionados nesta Lei. Tufvo PABLO DANTAS DE MOURA SANTOSE Art. 6 - Constituem ativos a disposigao da Secretaria de Estradas de Rodagem - SER, ao Prefeito Municipal de Picos Pagina I de 1 qual se vincula o Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER: caixa especial, oriundos da receita especificadas nesta Lei; I - as disponibilidades monetarias, depositadas em estabelecimento oficial de credito ou em Pagina 2 de 3 Heesemos Jo95 do Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER. II -- os bens moveis e imoveis que forem adquiridos com recursos financeiros provenientes os recursos do Fundo. Paragrafo Unico: Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos adquiridos com A3SHAITA de Estradas de Rodagem - FMER as obrigagoes de qualquer natureza resultantes, ou nao, da execucao Art. 7 - Constituem passivos a serem atendidos com recurso financeiro do Fundo Municipal. dos programas para a concretizagao dos objetivos previstos nesta Lei. A Cden e in dasodo e ++ da e me a Knicip Diretrizes Orcamentarias, assim como os principios da universalidade e do equilibrio. Art. 8 - O orgamento do Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER evidenciara a. politica e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e de Lei de E... 45&quot;e8u5 de Estradas de Rodagem -- FMER integrara o do Município. Paragrafo Unico: Em obediencia ao principio da unidade, o orgamento do Fundo Municipal Art. 9 - A contabilidade do Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER obedecera. as normas e procedimentos da contabilidade publica e contabilizagao centralizada, devendo evidenciar competentes, na forma da legislacao vigente. Paragrafo Unico: Sem prejuizo do disposto no artigo anterior, a contabilidade sera de forma. a situagao contabil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalizagao e o controle pelos orgaos apurar os resultados obtidos. a permitir o exercicio das fung3es de controle previo, concomitantemente e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicacoes definidas no Plano de Aplicacao de Recursos, bem como, interpretar e APROVADO FM: AsMLiAg APROVADO FM Art. 10. - Nenhuma despesa sera realizada sem dotacao orcamentaria especifica. Bo SSCUSsEEEI Llo? 7 Paragrafo Unico: Fica o Poder executivo, excepcionalmente, autorizado a abrir credito de Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER, em caso de insuficiencia de recursos ou eventuais. Seuretario Secretario omissoes orcamentarias, quando devidamente comprovado pela Controladoria-Geral do Município. Art. 11. - As disposigoes pertinentes ao Fundo Municipal de estradas de Rodagem - FMER, contrario. nao abrangidas por esta Lei, serao regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em. A SANGAO LEAD ANAO NT DE NOVEMBRO DE 2025. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17 CA ie e o A Iesio PRAESOENTE Em Ol te Socwitn enim Pagina 3 de 3 PABLO DANTAS DE MOURA SANTOSS Prefeito Municipal de Picos www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais