Lei — Santo Antonio De Lisboa (25/02/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME CNPJ: 14.146.204/0001- 40

- 9.9  Os  alunos.  público alvo  da  educaçlo espeoial,  poderio  no  contra  turno  re&lt;ebor atendimento educacional especializado nas salas multifuncionais, localizadas na própria escola municipal ou em outra escola próxima; 9.10 Este Ediial entra em  vigor ns presente dalA,  podendo sofrer altetaçlo, o  que  soti amplamente divulgado, se ocorm. 9.11  É  expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa, seja no ato da matricula ou no decorrer do ano letivo. 9.12 A escola deverá, a partir do ato da matricula. assegunr à Comunidade Escolar (pais, alunos, profCNOr'el  e funcionários) acesso ao Regimento e ao Projeto Político  Pedagógico da Escola. 9.13 Compet&lt; ao GESTOR e aos servidotts envolvidos no procesao de matricula. primar pelo  eumprimeruo  das normas  previstas  neste  Edital,  pois  o nAo cumprimento deste implicmi em responsabilidade administrativa. 9.140scasosomisaos...SO~lvidospclaSe&lt;mariaMunicipaldeEducaçlodeCampo Largo do Piauí . a ensino
9.  IS  Este  Edital  soti  publicado  no  Diário  oficial  do  Município, em  local  visível Secmaria Municipal  de  Educaçlo,  mnetido para os  esiabelecimentos de envolvidos e divulgado atravá dos meios de comunicaçlo disponíveis  no muniefpio.

9.16 Revogam-se as disposições  em contririo.

Campo~o do Pia (PI), 24 de feven,iro de 2025.

<!-- image -->

....

## ld:  12527  AA7D3AFD607

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.5S3.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta  Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.co.,\_ 111

<!-- image -->

<!-- image -->

511~0.;:i,JctE

'

m9roiCimara

Projeto de Lei n'  O

1 /2025, de 18 de fevereiro de 2025.

Lei

nº

\_\_

/2025, de \_\_  de \_\_\_\_\_  2025.

Promulgado

"4:.2f~

"lnstihu  a Nolll  Fiscal  de  Se,vifos  Eletrônica - NFS--e no âJllbilo do M11nü:fpio Ih SanUJ Antônio de Lisboa e eslllbelece 011tras providincias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuições  legais que lhe são conferidas por Le~ faz saber que a Câmara Municipal de Sanlo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

## CAPITULOI DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS  ELETRÔNICA-NFS-e

## SEÇÃOI DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1° -Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-., no município  de Santo Antônio de Lisboa-PI, que deverá ser emitida por ocasião  da pn,stação de serviço.

Parágrafo Único -Considera-se  Nota  Fiscal  de  Serviços  Eletrônica  NFS-.,  o documenlo  emitido  e  annaunado  eletronicamente  em  sistema  próprio  da  Prefeitura  do Município  de Santo Antônio de Lisboa, Governo do Estado do Piauí  ou Governo Federal, com o  objetivo de registrar as operações relativas à  prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica  que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente  e  auloriz.ação  de  uso  fornecida  pela  Secretaria  Municipal  de  Finanças  anles  da ocorrência do falo gerador.

SEÇÃOil DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

·~·

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, n·  32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@&gt;gmall.com

Art. 2· -A  utilização  da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e será  obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

- 1  Empresas  prestadoras  de  serviços localizadas  no  Município, que  iniciem  suas. atividades a  partir da enb"ada em vigor da presente lei;
- li - Prestadores de serviços já estabelecidos no Município,  que deverão cadastrar-se no prazo estabelecido em Decreto;
- IU Os profissionais  autônomos  e  as  sociedades  uniprofissionais,  estabelecidos  no Município,  a  partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a  se localizar no território municipal.
- §  1° Caberá  ao Executivo regulamentar,  através de Decreto,  a  emissão  da  NFS-e., definindo,  em especial,  os contribuintes  sujeitos  à  sua utilização ,  independente de  gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado.

Parágrafo  único . Os contribuintes, não  obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e  irretratável .

Art. 3° - Todo estabelecimento prestador é obrigado a  gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.

Art. 4· - Não  incidirá  taxas relativas às emissões  de NFS-e quando forem geradas no domicilio ou estabelecimento do prestador.

## SEÇÃOW DA EMISSÃO  DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS  ELETRÔNICA - N~  POR PESSOA FÍSICA

Art. 5° É  facultada às pessoas fisicas já inscritas no Cadastro Mobiliário  Municipal, solicitar a  geração  e  a  impressão  da NFS-e na sede da Secretaria Municipal de Finanças, caso em  que  haverá  a incidência  na  base  de  cálculo  de  Taxa  de  Serviços de  Expediente  que

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nt! 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000  E·maH: prefelturadesal@gmall.com

<!-- image -->

corresponderá  em 10% (dez por cento) da Unidade de Referência Municipal URM, por NFS­ e  gerada e emitida pelo município.

Parigrafo Único  - O  ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações  da Secretaria Municipal de Finanças,  deverá  ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DA  TM.

Art. 6° A  NFS-e na forma do artigo anterior será  gerada por intermédio da senha específica  do funcionário  da Secretaria Municipal de Finanças destacado para este fim.

Parigrafo Único -A liberação para impressão da  NFS-,, dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DATM. pelo banco arrecadador conveniado.

## SEÇÃO IV DA OBRIGATORIEDADE E DA DISPENSA NA EMISSÃO  DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS  ELETRÔNICA -NFS-E\_

- Art. r -São  obrigados à  emissão  da NFS-,,,  os prestadores de serviços inscritos  no Cadastro Fiscal ou Atividade Econômica no território do município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida por Decreto.
- § I° Os contribuintes  que não  tiverem  emitido NFS-,,  no  período de  apuração  do imposto (mensal), inclusive os Substitutos e  os Responsáveis  Tributãrios,  deverão  realizar a Declaração  de  Não Movimentação  da  referida  competência, no  Sistema  da  Declaração Eletrônica de Serviços ºLivro Eletr6nicon, no endereço eletrônico https://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/.
- § 2° - Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão  da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-,,:
- 1 - Bancos e demais instituições  financeiras autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN;

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

&lt;m"""~

358

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001·97 Endereço: Rua Anafta Rocha, net 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640--000  E-mail; prefeitu~desal@gmail.com ll - Contribuintes com cadastro  fiscal  como profissionais autônomos  ou sociedades profissionais que tenham o  recolhimento do ISSQN através  de Tributação  Fixa (ISS­ Fixo); m -Contribuintes  pessoas  juridicas  optantes  pelo  Regime  Tributário  ao  Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual MEi, quando prestarem

- seiviços para pessoas fisicas.

## SESSÃO  V DOCANCELAMENTODANF~E

Art.  8º -A NFS-e  poderá ser  cancelada  pelo  emitente,  por  meio  do  sistema informatizado  (on-line),  no  endereço  eletrônico  https://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/.,  na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não. § 1° - Após o  pagamento do imposto a NFS-e somente poderá  ser cancelada por meio de  processo  administrativo  fiscal  regular,  no  qual deverão  ser apresentadas  as  razões  que motivaram o pedido. § 1°  Havendo  o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente,  em  campo  próprio"  os  motivos  que  levaram  a  anulação  do  documento" momento  em que o  sistema enviará  automatiC8Jllente  mensagem  eletrônica ao  tomador do serviço noticiando a  operação . § 3º  - O  documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e

- sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 9" - Não  se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.

SEÇAOVl DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha 1 nll: 32,  Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@)gmail.com

Art. 10 - Fica instituída  no ãrnbito  da legislação tributária municipal, a  figura da "Carta de Correção", destinada a corrigir erros de dados" sem implicar no cancelamento da NFS-e. § 1° -É  permitida a utilização da carta de correção , para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e. § 1°  - Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a  base de cálculo.  a  allquol:.a:, ao valor do imposto. § 3° A  Carta de Correção  Eletrônica CC-e deverá  ser assinada digitalmente pelo emitente  com  assinatura  digital  certificada  por entidade  credenciada  pela  Infraestrutura  de Chaves  Públicas  Brasileira ICP-Brasil, contendo o  nº do CNPJ ou CPF, a  fim de garantir a autoria do documento digital. § 4° - Havendo mais de uma CC-e para a  mesma NFS-e o  emitente deverá  consolidar na última  todas as informações  anteriormente retificadas. § 5° -Não  produzirá  efeitos  a  regularização  efetuada  após  o inicio  de  qualquer

- procedimento fiscal.

## CAPÍTULO D DO RECIBO PROVISÓRIO  DE SERVIÇO  -RPS

## SESSÃOI DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 11 -Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa juridica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser  substituldo por  NFS­ e. § t · -Entende-se  por  Recibo  Provisório  de  Serviços RPS,  o  documento  fiscal impresso" manuscrito ou gerado eletronicamente. de cunho temporário ,  tendente a  acobertar operações  desprovidas  da  geração  regular  da  NFS-e,  e  NÃO  TEM  VALIDADE  COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá  conter:

- 1 - Identificação do prestador dos serviços" contendo:

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

- a) nome ou razão  social;
- b) endereço;
- e) número  do CPF ou CNPJ;
- d) número  no cadastro Mobiliário ;
- e) telefone
- f) correio eletrônico (e-mail);
7. II - Identificaçã o  do tomador dos seiviços. contendo:
8. a )  nome ou razão  social;
- b) endereço;
- c) número  do CPF ou CNPJ;
- d) núm.ero  no cadastro Mobiliário ;
- e) telefone
- f) correio eletrônico (e-mail);
14. III - Numeraçã o  sequencial;
15. IV - Séri e;
16. V  - A  descrição :
- a) dos serviços prestados;
- b) preço do serviço;
- c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
- d) allquota aplicável;
- e) valor do imposto e  se for o  caso. da retençã o  na fonte.
22. VI  Inserção  no  corpo  do  documento.  da  seguinte  mensagem:  "A  OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ  CONVERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA  DE SERVIÇOS  MUNICIPAIS NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE".
23. §  2° - Todas as informações  descritas no §  1 º , deste artigo, deverão  constar no RPS à exceção da alínea  "e" do inciso D, o  qual é facultado.

Art. 12 O  Recibo Provisório de Serviços RPS poderá  ser utilizado nas s eguintes. hipóteses:

- ·-~--~-.,. ......  ,\_00  \_ \_ \_ ....,,.

<!-- image -->

~

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO  OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anafta Rocha, n·  32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@smail.com II  Impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota  F iscal de Serviços Eletrônica;. ID - Prestadores de setviços que não  disponham em seus estabelecimentos de acesso  à rede mundial de computadores (internet). Art. 13  O  Recibo  Provisório  de Serviços RPS  será  emitido exclusivamente  em s istema disponibilizado pelo Municlpio de Santo Antônio de Lisboa. O  RPS deverá ser emiti.do e  u tilizado como soluçã o  de contingência no caso de eventual impedimento da emissão "online" (processo síncrono)  da NFS-e. §  1° O  RPS deverá  ser emitido em 2  (duas) vias,  sendo a  t· (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2" (segunda) em poder do emitente. § 2°  - O  RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos  serviços. §  3· - A  numeração do RPS deverá iniciar a  partir do número  O 1" quando o  contribuinte iniciar suas atividades. após a  implantação da NFS-e" sendo vedado repetir a numeração . § 4° - Para quem já é emitente de nota  fiscal  convencional.  o  RPS  deverá  manter a sequência numérica  do último  documento fiscal emitido. § Sº -As notas fiscais convencionais já confeccionadas terão  que ser inutilizadas pela unidade  competente da Secretaria Municipal de Finanças. §  6° Caso o  estabelecimento tenha mais  de  1  (wn) equipamento emissor de RPS.  a série  deverá ser capaz de individualizar os equipamentos. § r - O  município  disponibilizará o  aplicativo que permite a  integração dos sistemas dos usuários  para conexão  e  conversão  automática  do RPS  em NFS-e.  no portal eletrônico bttps://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/. §  S- - para operacionalizar o  disposto no parágrafo  anterior a  Secreta.ria Municipal de Finanças disponibilizará o  "layout" do sistema da NFS-e" no portal eletrõnico. §  9° a  emissão  e  a  impressão  do RPS nos  termos  deste artigo somente poderão  ser realizadas após autorização expressa da Administração municipal; § 10 - O  RPS será  emitido e  gerenciado observando-se os padrões  do SPED Serviço Público  de Escrituração Digital.

Art. 14 - A  necessidade ou dispensa da prévia  Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será definida mediante Decreto.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNI O DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n·  32,. Centro, Fo ne: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeltuntdeH l@tgmall.com

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-117 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@gmall.com

## SESSÁOU

## DA CONVERSÃO  DO RPS EM NFS-e

- Art.  15 -Emitido  o  RPS,  este  deverá  ser  convertido  em Nota  Fiscal  de  Serviços Eletrônica até  o 5° (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. § 1 ° - Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário,  na forma da legislação  vigente,  o  praz.o  disposto  no  "caput"  deste  artigo  não  poderá  ultrapassar o  dia 5 (cinco) do mês  seguinte ao da prestação de serviços. § 2°  - O  prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia  útil  seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil  caso vença em dia não útil. §  3° A  não  conversão  ou conversão  fora do prazo do RPS em NFS--e,  sujeitará  o prestador de serviços às penalidades previstas no Art. 24 desta Lei. § 4· - Também  deverão  ser convertidos em um.a NFS-e as notas fiscais convencionais já  confeccionadas. § 5º -A não substituição do RPS pela NFS--e equipara-se à não emissão  de nota fiscal eletrônica. confeccionadas
- § 6° -Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
- Art. 16 - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a  conversão  do RPS, de enviar a  NFS-e  impressa ou em  meio  magnético ao  tomador dos  serviços, ficando  disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças ("on-line") no endereço eletrônico bttps://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/

## SEÇÁOlll DO SISTEMA DE "EMISSÃO  DE CUPOM FISCAL -ECF"

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha. n· 32~ Centro,.  Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@tgmail.com

- Art. 17 - O  Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento  Emissor de Cupom Fiscal ECF,  pela Legislação  Estadual RICMS/PI, deverá  observar o  seguinte:
- 1 -A autorização  pano utilização  e  emissão de Cupom Fiscal - ECF será  em regime especial. após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;
- II As  normas  referentes  ao  equipam.coto  Emissor de Cupom  Fiscal  ECF  e  sua emissão,  serão  observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente - RICMS/PI;
- 111 - A  autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações  assessórias definidas na Legislação  Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

## CAPÍTULOill SEÇÃOI DENúNCIA DE NÃO  CONVERSÃO  DE RPS

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO  CONVERTIDO "DECLARAÇÃO -DDNC

Art\_ 18 - Fica instituída  a  "Declaração Denúncia  de Não  Conversão  de RPS - DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção.

Art. 19 As pessoas jurídicas  tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a  gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art.  15 desta Lei.

- Art. 20 - A  DDNC deverá  ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anal'ta Rocha, ntt 32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@tgmall.com

Parigrafo ÚaJco  - O  descumprimento ao disposto neste artigo implicará  na incidência de muJta prevista no inciso O do artigo 24 desta Lei.

Art. 21  A  DDNC deverá  conter todos os dados necessários  para a  identificação  do prestador e do tomador dos serviços, tais como;

- I  - CPF/ CNPJ do prestador;
- II - Endereço do prestador e do tomador;
- m - CPF /CNPJ do tomador;
- IV - E-mail do tomador;
- V  - O  valor dos  serviços prestados;
- VI - O  enquadramento na lista de serviços; e
- VII - Número  do RPS não  convertido e  respectiva data de emissão.

## SEÇÃOU DA INSUFICá!:NCIA  OU NÃO  RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art.. 22 - A  geração da NFS-e  constitui declaração de confissão  de divida do Imposto Sobre  Serviços de  Qualquer Natureza ISSQN  incidente  na operação,  ficando  a  falta  ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou  judicial.

Parigrafo Único -Sobre a  parte não  recolhida do ISSQN no prazo legal incidirao os devidos acréscimos,  correção monetária. juros e  multas estabelecidos na legislação municipal.

## CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES

Art\_ 23 - Nas infrações  relativas à NFS-e, aplicar-se-á  multa no valor igual a  Unidade Fiscal do Município  - UFM:

<!-- image -->

- I  - 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio pano cada NFS- e não -w~··&amp;--------@;i

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/CX&gt;01-97 Endereço: Rua Analta Rocha, nV 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefelturadesal@tgmall.com

- 11  10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município  para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis  como isentos, imunes, ou não tributáveis ;
- m - 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio para cada NFS- e Municipal indevidamente cancelada.
- Art- 24 - Nas infrações  relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á  multa de valor igual a: I  - 20%  (vinte  por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
- li  - 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio para cada RPS não convertido  em  NFS-e  e não informado  pelo  tomador  dos  serviços  nos  prazos regulamentados.
- Art. 25 -Sem prejuízo de outras  imputações  fiscais  e  penais,  configura  crime  de estelionato e  outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o  uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS--e,  tendente a  acobertar operações  de prestação  de serviços inexistentes, com o  objetivo de:
- 1 - Aumentar a  renda para efeito de financiamentos e  congêneres;
- II  - Registrar despesas ou créditos  indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais. Parigraro Único -A  infração  ao presente artigo será  punida com multa igual  a  20 (vinte) Unidade Fiscal do Município  UFM, podendo o  caso ser encaminhado ao Ministério Público  para ulteriores fins de Direito.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 Para ef"eito  desta Lei, entende-se por processo administrativo regular,  todo aquele  instaurado  através do  protocolo  central  da  Secretaria  Municipal  de  Finanças  pelo contribuinte mediante pedido formal e fimdam.entado? com objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

360

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

~========================================= · ~  ··r,,,;.,,-

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta  Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail; prefelturadesal@gmail.com

Parág r afo úni co: O  processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite an tes de  instaurado  processo regular de fiscalização. Art.  27  A  presente  Lei  toma  sem  efeito  todos  os  regimes  especiais  concedidos anteriormente, sendo que  a  Secretaria M unjcipal  de Finanças,  atendendo  às peculiaridades da atividade exercida peJo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou. d ispensar regime especial de  emissão  da  NFS-e. Art.  28  No  ato  de  homologação  do  requerimento  de  senha  para  uso  do  sistema eletrônico  da  NFS-e,  fica a Autoridade  Fiscal  obrigada  a inserir  de  oficio no  Cadastro Imobiliário  Municipal.  todas as  informações  incompletas. ressalvadas aquelas que  dependam de expressa licença administrativa. tais como: I  Mudança de endereço; e U  Mudança de ramo de atividade. Art. 29 A  data inicial da  uti lização obrigatória do  sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e os contribuintes abrangidos serão  definidos em Decreto. Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 3 1 Esta Lei entrará  em  vigor na data de sua  publicação 9 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do  Municíp io  de Santo Antônio de Lisboa - Pl 9 18  de  fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571 1841300

Assinado de forma d ig ital por FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571184 1300 ~;,~~~~;~:.i;,· 18

Francisco E rivoldo da Silva Prefeito  Municipal

<!-- image -->

## ld:10EF352F7625D610

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/CX&gt;Ol-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, ne 32, Centro, Fone: (89} 9 8101-8090 CEP: 64640-000  E-mail: prefeituradesal@gmall.com

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

DISPÕE  SOBRE  A  REGULAMENTAÇÃO DOS  CARGOS  DE .....,,,.,.,,en \_É.\_.iw;oio~~NTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE , ~~ PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA  DE  SAÚOE , SECRETARIA DE FINANÇA  E SECRETARIA DE ASSISTêNCIA SOCIAL. CHEFE DA FARMÁCIA  BÁSICA , ENGENHEIRO CIVIL E REGULAMENTA A LEI DE Nº 449 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI E DÁ  OUTRAS PROV!DtlNCIAS.

. ~ar,-·

·

º"'ª'ª

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ,  FRANCISCO  ERIV  ALDO  DA  SILVA  usando  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa~PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.  t·  Fica  definido  o  valor de  RS  2.170,00 (dois  mil  cento  e  setenta  reais)  como  salário  dos secretários  que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. 2° O  salári o  de que trata essa Lei será atualizado anualmente, por meio de nova Lei.

Art. 3° Esta  Lei  cria  a  Gratifieaç.ão  de  Produtividade,  que  será  paga  aos  ocupantes  do  cargo  de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração. Secretário de  Educação, Secretári o de  Saúde,  Secretário de  Finanças,  Secretário de  Assistê ncia  Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia  Básica . observadas as disposições desta Lei.

- §1°  A  Gratificação de  que  trata  este  artigo  não é automática ,  e  será atribuída em  função  da produtividade do servidor, aferida em razão  dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções,  bem como, ao trabalho realizado fora do horário normal.

<!-- image -->

Ç&gt;

~

º~·

--· "'

§2° A Gratificação  de  Produtividade  corresponderá  a percentuais  de  20%  (vinte  por cento),  40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo de secretário .

Art. 4° Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão  do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa. § 1 º  As despesas de alimentação  e hospedagem dos secretários,  inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão  ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º O valor das diárias  é  de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do  órgão  interessado  e de  R$  250,00  (duzentos  e cinquenta  reais), quando  houver o  custeio  das despesas por parte do órgão  interessado. (  setecentos reais) quando não  houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado e de R$ §4° O valor das diárias  quando necessitar viagem com o deslocamento para distância inferior a 60 km,

§3° O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí é de R$ 700,00 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão  interessado. será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2° desse artigo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  contrárias.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 1 O de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIV  ALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

<!-- image -->

## ld:0471C3F42C4BO619

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADODOPIAUi

CÀMARA MUNIClPALDESANTOANTONIODELSIBOA

CNPJN"'OOl21170I0001-39

AV LINO RODRIGUES, n·290 - Ceiu10 - SANTOANTONJO DE LSJBONPI CEP64.640--000

<!-- image -->

<!-- image -->

"Dispõe  sobre a denominaçã o do bairro, Jardim Lavtna e d'  outras providências ."

Art. t· Fica denominado o bairro de Jardim Lavina, localizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ PI, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O baino resultado da sub divisão  centro e bairro xique-xiquc, compreendendo as seguintes limitaçõ es, pelo norte até  o limites com o Rio Riachão,  ao sul com a A  v. Lino Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas  seguintes ruas: Rua 9 de  abril,  Francisco  Rodrigues  Filho,  Elias  Candido  de  Moun, Joio Cirilo de  Sousa, Amé rico lima e São  Francisco, todas partiu  do da A  venlda  Lino Rodrigues ate o limite com o Rio  Rlacbi o;  e  pelas  ruas  Luiz Joio da Silva,  Avenida José Lopes  da Silva,  Avenida  7  de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua Si o Francisco Centro, até  a rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. 2· O bairro Jardim  Lavim1 ,  deverá ter a  inclusão  do nome em todos  os documentos e  registros oficiais municipais, com a devida atualização  nas ruas. logradouros e placas indicativas da região.

- Art. 3· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em  oontr &amp;io.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

Promulgado

~7i::dm:;

P,.1  ...  ntl k

Ctffllte

~d~ ~

-S:

l

'&lt;r

~

rub

RMULÔ

CESAR Sll.VA RODRIG

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

~