Licitação — So Bre (12/06/2025)

Art. 4 Nas licitagoes para a aquisicao de bens de natureza divisivel, a administracao
publica Municipal devera estabelecer cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a
contratacao de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 1 Nas contratacoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas
pequeno
porte,
agricultores
familiares,
produtores
rurais
pessoa
fisica
nicroempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei
Art. 3 Nas licitagoes para contratacao de servigos e obras, o Município devera
estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de
micro e pequenas empresas, determinando:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n
123 de 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar n 147 de 7 de agosto de
2014;
DECRETA
$ 3 Sao vedadas:
I - A subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
II - A subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no
instrumento convocatorio;
III - A subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam
participando da licitagao
IV - A subcontratacao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um
ou mais socios em comum com a empresa contratante.
I - Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item
separadamente ou, nas licitacoes por preco global, o valor estimado para o lote da
Licitação, que podera ser considerado como um unico item;
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente, ate o limite de dez por cento do melhor prego valido,
nos seguintes termos
a)
aplica-se o disposto neste inciso nas situacoes em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam
iguais ou ate dez por cento superiores ao menor preco.
b)
na hipotese da nao contratacao do microempreendedor individual, da microempresa
ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada
podera apresentar proposta de preco inferior aquela considerada vencedora da
Licitação, situacao em que sera adjudicado o objeto em seu favor;
c)
na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de pequeno porte
sediada local ou regionalmente com base na alinea *b", serao convocadas as
(Continua na proxima pagina)
contratacao de microempresas e empresas de pequeno porte.
1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao das microempresas ou das
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
s 2 O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor
para a cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de
sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o prego do primeiro colocado da
cota principal.
$ 3 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratagao das
cotas devera ocorrer pelo menor preco.
S 4 Nas licitagoes por sistema de registro de preco ou por entregas parceladas, o
instrumento convocatorio devera prever a prioridade de aquisicao dos produtos das cotas
quantidades ou as condicoes do pedido, justificadamente.
5 Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da Licitação que
estiverem dentro dos valores previstos pela licitagao exclusiva definida na Lei Complementar
n 123/2006.
subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicand.
dias uteis, prorrogavel por igual periodo;
IV - Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo
maximo de trinta dias, na hipotese de extingao da subcontratagao, mantendo o
percentual originalmente subcontratado ate a sua execucao total, notificando o
Município, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sancoes cabiveis, ou,
excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da substituigao, hipotese em que ficara
responsavel pela execucao da parcela originalmente subcontratada;
Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizacao, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratacao.
s 1 A exigencia de subcontratacao nao sera aplicavel quando o licitante for:
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte;.
II - Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei no 14.133/2021;
III - Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno
porte com participacao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratacao.
micro e pequenas empresas, determinando:
1 - O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido, sendo
vedada a subrogacao completa ou da parcela principal da contratacao;
II - Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes
com a descrigao dos bens e servigos a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - Que, no momento da habilitacao e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada
a documentacao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e
III - Incentivar a inovacao tecnologica.
$ 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - local ou Municipal: o limite geografico do Município;
II - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o
instrumento convocatorio:
a) o ambito dos municipios constituintes da mesorregiao e/ou microrregiao geografica a
que pertence o proprio Município, definida pelo IBGE.
$2. A eleigao do criterio de regionalizacao do certame considerara as especificidades
microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administragao publica
Municipal devera:
- Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente
juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das
licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes;
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisicoes publicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo, epoca das contratacoes e indicacoes de
oportunidades para os pequenos negocios;
III - Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens e servigos contratados, de modo
a orientar os pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos.
IV - Na definigao do objeto da contratacao, nao utilizar especificacoes que restrinjam.
injustificadamente, a participacao das microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local e regionalmente;
V - Considerar, na construcao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local e
regional dos bens e servicos a serem contratados;.
VI - Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre
regras para participacao nas licitacoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUf
SANTSANTONIO
na, n 32,CentroCEP:64640-000
Decreto n 22/2025, 22 de maio de 2025.
tratamento
favorecido,
diferenciadoe
simplificado
para
microempresas,
empresas
depequeno
porte,
agricultores familiares, produtores rurais, pessoa fisica,.
microempreendedore
individuais
sociedades
cooperativas nas contratagoes publicas de bens, servigos
e obras nas compras publicas no ambito Municipal de
Santo Antonio de Lisboa -- Piauí.

SANTOANTONIO Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, CEP: 64640-000 E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br Id:0CC563989DECC3AE ESTADO DO PIAU Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO SantaFilomena remanescentes que porventura se enquadrem na situacao da alinea *a&quot;, na ordem d) classificatoria, para o exercicio do mesmo direito; no caso de equivalencia dos valores apresentados pelos microempreendedores Avenida Barao de Santa Filomena, 130 entr, 64.945-00, Santa Filomena--P! CNPJ- 06.554.240/0001-14 individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou. Santa Filomena - PI, 11 de Junho de 2025. regionalmente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que. Oficio n. 81/2025 primeiro podera apresentar melhor oferta; e) nas licitag8es a que se refere o art. 4, a prioridade sera aplicada apenas na cota A Comissio Organizadora da Supercopa APPM de Futebol reservada para contratagao exclusiva de microempreendedores individuais, A Diretoria da APPM - Associagao Piauiense de Municipios microempresas e empresas de pequeno porte. Assunto: Solicitagao de adiamento e adequagaio de local de partida - Oitavas de Final da Supercopa APPM 2025 Art. 6 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte valerao para todas as Prezados(as), aquisicoes publicas e estarao expressamente previstos no instrumento convocatorio.. Art. 7. Revogam-se as disposigoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio deste oficio, em nome da equipe Selecao de Santa Filomena, representante do Territorio Chapada das Mangabeiras, solicitar o adiamento da partida valida na data de sua assinatura. pelas oitavas de final da Supercopa APPM 2025, contra a equipe do Município de Morro Cabeca do Tempo, bem como a definigao de novo local com condigoes adequadas a realizacao da partida. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Conforme os criterios estabelecidos pela classificacao da primeira fase, a equipe de Morro Cabega do Tempo teria a preferencia do mando de campo. Contudo, por nao possuir estrutura suficiente, foi Santo Antonio de Lisboa -- PI, 22 de maio de 2025. decidido em reuniao oficial da organizagao que a cidade de Avelino Lopes seria a sede dos jogos da FRANCISCO. equipe mandante. ERIVALDO DA SILVA:35711841300 No entanto, fomos surpreendidos com a mudanca informal do local da partida para a cidade de Julio Francisco Erivaldo da Silva Borges, sem deliberacaio em nova reuniao, sendo a informacao repassada apenas de forma verbal entre Prefeito Municipal jogadores. A organizagao acatou a mudanga com base na preferencia do time mandante. Ressaltamos, porem, que conforme o regulamento da Supercopa APPM 2025, o time mandante pode escolher outra Id:07384DB727C4C1CC localidade para realizar seus jogos, desde que o campo possua estrutura compativel com o gramado da Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí CNPJ: 06.553.820/0001-97 cidade de Avelino Lopes, conforme previamente definido em reuniao. Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 Adicionalmente, o campo da cidade de Julio Borges possui gramado sintetico, e os jogadores da Decreto N 25/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Selecao de Santa Filomena nao possuem chuteiras adequadas para esse tipo de piso. Devido ao curto Faculta o ponto no dia 12/06 em todos os prazo da comunicacao, nao houve tempo habil para adquirir o calcado apropriado, o que compromete a Orgaos da Administragao Publica Municipal. seguranga dos atletas e a isonomia da disputa. Cabe destacar ainda que, de acordo com o Artigo 7 do Capitulo II do Regulamento da Supercopa O prefeito Municipal de santo Antonio de Lisboa, do evento, o que inclui a comunicacao formal, tempestiva e transparente sobre a definigao dos locais de APPM 2025, cabe a diretoria da competigao a responsabilidade pela logistica e pela coordenacao tecnica ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com jogos. os incisos I, V e Xlll, do art. 102 da Constituicao do Estado. CONSIDERANDO as festividades religiosas em decorrencia do Diante disso, solicitamos formalmente o adiamento da partida, em conjunto com a escolha de um aniversario de 88a Festa do Padroeiro de Santo Antonio. novo local para sua realizaao, que disponha de gramado natural ou compativel com o de Avelino Lopes, CONSIDERANDO a significativa participacao de fieis e servidores conforme estabelecido anteriormente, garantindo assim condigoes justas e seguras para ambas as publicos municipais nesta data, bem como o impacto regional da celebragao; equipes. CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organizagao das reforcando que essa solicitacao visa apenas resguardar o equilibrio tecnico e a integridade fisica dos Confiamos na seriedade da organizacao e no respeito as normas do regulamento da competigao, atividades administrativas do Poder Publico Municipal, sem prejuizo a continuidade dos servigos essenciais a populagao; atletas. DECRETA: Sem mais, agradecemos pela atencao e aguardamos retorno com a maior brevidade possivel. Art. 1o - Fica decretado ponto facultativo no dia 12/06/2025 em todos os Orgaos da Administracao Publica Municipal, sem prejuizo dos servicos Atenciosamente, essenciais e em regime de plantao, sobre os quais decidira o orgao competente. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data desta publicacao. Santo Antonio de Lisboa - PI, 09 de junho de 2025. Pedro|Erculano Bezerra da Silva FRANCISCO Diretor do Departamento de Esporte ERIVALDO DA Selecao de Santa Filomena- Territorio Chapada das Mangabeiras SILVA:35711841390 (89) 99932-2300 do FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA PREFEITO Municipal d Diario Oficial dos Municipios