Lei — Mun  I  Cipal  De  Vera  Mendes (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabal h o.  lnovaç .lo  ·

Tradlçlo

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contratação  direta  e será  aplicada  ao  responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no an 155 dC51íl I cl-

Em consonância com o princípio da razoabiHdade e proporcionalidade, será  aplicado a multa de 22% do valor total do contrato, observando-se o seguinte cálcu lo:

- -Base de Cálcu lo: Valor total do contrato.
- -Alíquota:
- a) de 0,5% (cinco décimos  por cento), por dia de atraso, até  o limite correspondente a 10 (dez) dlas;
- b) de 0,7% (sete  décimos por  cento),  por  dia  de  atraso  a  partir  do  11º  (décimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 20 (vinte) dias;
- e) de  1,0% (um por cento), por dia de  atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, até  o limite correspondente a 30 (trinta) dias.

Dessa  forma,  verifica-se  que  a dosimetria  do  valor da  multa  será  de  22% do  valor total do contrato,  tendo em  vista que o valor total do contrato corresponde a RS 3.395,00 (trê s mil, trezentos e noventa e cinco reais), a empresa  fica obrigada  a fazer o pagamento da multa no  valor  de  R$  746,90  (  setecentos e quarenta  e  seis  reais,  noventa  centavos),  que  será enviada, através de boleto,  pelos contatos fomecidos no processo  licitatório . O  pagamento da multa deverá  ser realizado no prazo de 30 dias, após  a notificação  da empresa.

## JV - DO IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consoante dispõ e o an.  156, inciso III e §4° da Lei nº 14.133/21:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável  pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

- m impedimenL0 de licitar e conLratar;

(

...

)

- § 4° A  sanção prevista  no  Inciso Ili do caput deste  artigo  será aplicada ao responsável  pelas infraçõe s administrativas previstas nos incisos  li Ili IY  Y  YI  e YII  do rao\11  do  art 155  desra Lci., quando  não se  justificar  a  imposiçã o  de  penalidade  mais grave, e impedirá  o responsáve l de  licitar ou contratar no âmbito da  Administração Púb lica  direta  e  indireta  do  ente  federatívo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: preíelturadev eramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: preíelturadev eramendespl@gmall.com

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Trabalho,  Inovação  e  Tradição

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Dessa forma, a empresa será  impedida de licitar com a Administração  Pública de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos. Fato este que deverá  ser posteriormente comunicado nos  m e ios oficiais, como:  Sicaf, Portal de Compras Públicas,  e  outros canais pertinentes.

## V- DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante  do  exposto,  DECIDO pela  aplicação  das  sanções administrativas,  a empresa participante do processo licitatório  Pregão  Eletrônico nº  005/2025 nos seguintes termos:

- a) Multa  de  22%  do  valor  total  do  contrato,  no  importe  de  R$  746,90  (setecentos e quarenta e seis reais, noventa centavos);
- b) Impedimento  de  licitar com  a Administração  Pública de  Vera Mendes-PI  pelo  prazo de 2 (dois) anos.

A presente decisão  tem força de títu lo executivo extrajudicial para fins de execução  da multa administrativa aplicada.

Comunique-se  aos  demais  setores  responsáveis para  que  seja  tomada  as  devidas providê ncias.

Encaminhe  os presentes autos ao setor tributá rio para recolhimento da multa administrativa;

Notifique-se  a empresa  pane  dos  presentes  autos,  via e-mail e outro  meio  de  contato disponibilizado pela empresa no certame licitatório;

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes-PI, 08 de outubro de 2025.

[Assinado eletronicamente] CARLOS JOSÉ  DA SILVA Prefeito de Vera Mendes-PI

CNPJ:01.612.615/0001 -3 1 I Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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## Manifesto

## Verificação  de Autenticidade e  Integridade

Este documento foi  assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e  validade jurídica ,  conforme estabelecido  pela  Lei  n '  14.063/2020  e pela  Medida  Provisória  n '  2 .200-2/2001.  Para  verificar  a  validade  das assinaturas digitais  e  confirmar  a  integridade do documento,  por favor,  acesse o  seguinte link:

https://app.Opaper.com .br/organization/8/signature-validation

## Download De Cópia Original

Para  baixar  cópias  originais  do Protocolo  Administrativo  373/2025 assinado  acesse  o link  abaixo  utilizando  o código fornecido:

https: //app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download

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Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. d iaitais.realiz.adas neste.documento: canos Jose oa ::;uva; Ct'~:  uu5":xxx.xxx·28

Assinado em 08/10/2025 13:10:17

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Trabalho,  Inovação  e  Tradição

PORTARIA N' 1 78/2025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

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Dispõe  sobre a  adequação das portarias municipais  que tratam de cargos, salários e estrutura administrativa, em razão  da vigência da Lei M unicipal n ' 342/2025, que reestrutura a  Administração Pública  do Município  de Vera Mendes/PI, e  dá outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE VERA  MENDES, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a  publicação da Lei Municipal  n' 342/2025, de I  O de outubro de 2025, que promove a  reestruturação  administrativa desta Municipalidade;

- CONSIDERANDO que a  referida lei redefiniu  d enominaçõe s  d e  cargos,  atribuições,  ní veis de referência, padrõe s  remuneratórios e  demais elementos relacionados ao quadro de pessoal;
- CONSIDERANDO a  necessidade de assegurar padronização,  coerência nonnativa, unicidade de regime jurídico  e  segurança administrativa;

## RESOLVE:

- Art. !'  Ficam consideradas automaticamente adequadas e  atualizadas, em razão  da vigê ncia da Lei  Municipal n ' 342/2025, todas as Portarias Municipais anterionnente expedidas que tratem de:
- 1  - nomeações ;
- II - designações ;
- III lotações;
- IV - concessões  de  gratificações;
- V  - enquadramentos funcionais;
- VI  padrões  remuneratórios  de servidores  púb licos;
- VII - denominação  e  estrutura de cargos em comissão  e  funções  de confiança.
- Art. 2' As denominações  de cargos, referências  salariais e  composição  remuneratória passam a  observar exclusivamente os parâmetros definidos na L ei  Municipal n' 342/2025, prevalecendo esta sobre quaisquer disposições  anteriores.
- Art. 3'  Os  setores d e Recursos  Humanos e Contabilidade deverão  proceder, de  imediato, às atualizações cadastrais  e de  folha  de  pagamento,  confonne reorganização prevista  n a lei mencionada.

CNPJ:  Ol .612.615/0001-31  I Rua São  Sebastião , 780, Centro, CEP:64568-000,  Vera Mendes - PI lns tagram:  prefeituradeveramendes I Telefone:  (89) 34S8-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho.  Inovação  e  Tradição

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Art. 4° Eventuais lacunas de enquadramento ou alterações  específicas  serão  tratadas mediante

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atos administrativos complementares, quando necessários, sem prejuíz o da plena eficácia desta Portaria.

Art. 5°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos à data de vigênc ia da Lei Municipal nº 342/2025.

Vera Mendes/PI, 4 de novembro de 2025.

CAALOS.IOSEDA

SILVA:00570008328

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

CNP  J:  01 .612.61  5/0001 -3 1 1 Rua São Sebastiã o, 780,  Centro, CEP:  64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespl@ gmall.com

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PORTARIA Nº 179/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE  SOl3RE  A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE VERA MENDES/PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUI -PJ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais conferidas  pelo An. 65, incisos VU  e  IX  da  Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, li da Constituição  Federal, RESOLVE:
- Art. t· -EXONERAR, desde o dia04 de novembro de 2025, o sr. ADENILTON OLAVO DA SILVA, inscrito no CPF sob o  nº 827.XXX.XXX-72, servidor público lotado na Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento de Vera Mendes/PI, onde exerce o Cargo cm Comissão de Chefe do Departamento de Compras.
- Art. 2° - Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 04 de novembro de 2025.

~=~~~28=~~ CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastlão, 780,  Centro, CEP: 64568--000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadewramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## PRE FEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho,  lnovaçlo ·  Tra d lçlo

PORTARIA Nº 180/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE  NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR  CARGO  EM  COMISSÃO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNC IAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA  Ml:NDES,  ESTADO DO  PIAUI -PI,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  conferidas  pelo An.  65,  incisos  VU  e  lX da  Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, li da Constituição  Federal, RESOLVE:
- Arl. I° - NOMEAR a sra. CLÁU DIA RODRJGUES VERA, inserira no CPF sob o nº 052.XXX:.XXX-56, para o Cargo em Comissão  de Chefe do Depanamento de Compras,  junto  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Planejamento  de  Vera Mendes/PI, nos Iennos da Lei  Municipal n· 342/2025.
- Art. 2° - Esta Ponaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI. em 04 de novembro de 2025.

CARLOSJOSEOA As$1~dcf0ftna SILVA.-00S70008328 ~~~:~~~

CARLOS JOSÉ  DA SILVA Prefeito Municipal

CNPJ:01.612.615/0001-31 IRuoSioSebosUlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vero Mendes-PI lnstagram: pNfelturadewramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespi@gmall.com

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## PREFE ITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho,  lnovaçlo o  Tr adlçlo

PORTARIA Nº 181/2025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

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Constitui  Comissão  de  Processo  Administrativo  Disciplinar PAO para a.pun: u;:ão de fotos descritos no Processo Administrativo nº  594/2025 e dá outras rovidências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES,  Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  legais  e  com  fulcro  no  art.  123  da  Lei  Munkipal  nº 020/ 1998  (Regime Juríd ico Único  dos Servidores Públicos  do Município  de Vera Mendes).
- CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurí dica Municipal, que recomenda  a  imediata  constituição  de  Comissão Processante  para  condução  de  Processo Adminislrativo Disciplinar, visando a apuração dos fatos narrados~

CONSIDERANDO a  necessidade de  assegurar a  ampla  defesa,  o  contraditório  e  o  devido processo legal, conforme princlpios constitucionais e administrativos aplicáve is;

## RESOLVE:

- Art. 1° Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar PAD, destinado à apuração de possíveis irregularidades funcionais atribuídas  à servidora MARLETE DA SILVA  FEITOSA, conforme consta no Protocolo Administrativo nº  594/2025.
- Art. 2· Ficam nomeados os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para, sob a presidênc ia do{a) primciro(a),  comporem  a  Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,  que conduzirá  os trabalhos:
- 1  MARCILENE MARINA SOUSA SILVA, inscrita no CPF nº  831.XXX.XXX-00, Presidente da Comissão;
- li FERNANDA SILVA SOUSA CAMPOS. inscrita no CPF nº 038. XXX.XXX -32, Secretária  da Comissão;
- Ili- MIQUÉ IAS DIAS DA SILVA, inscrito no CPF n· 058. XXX.XXX -10, Membro da Comissão.
- Art. 3· A Comissão  ora nomeada terá  o prazo inicial de 60 (sessenta) dias para conclusão  dos trabalhos, prorrogáve l mediante  justificativa expressa, conforme  autoriza a legislação municipal vigente.
- Art. 4° A Comissão deverá observar rigorosamente os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade  e  eficiência, assegurando  à  servidora investigada o di reito  ao contraditório e à ampla defesa, nos tem,os do art. 5°, inciso LV, da Constituição  Federal.

Art.  5° Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação.

Gabinete do(a) Prcfeito(a) Municipal de Vera Mendes/PI, em 4 de novembro de 2025.

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Prefeito Municipal

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CNPJ: 01.612.615/0001  ·31 1 Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefe lturade veramendes I  Te le fone: (89) 3458·0043 I E-mail: pre felturade veramendespi@gm all.com

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LEI  Nº 3 43/2025

d e  03 d e  nove mbro  d e  2025.

Dispõe sobre  o  parcelamento  e  reparcelamento  de déb itos  do  Municíp io  de  Vera  Mendes/PI  com  seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que !ratam  os  arts.  11 5  e  117  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. com a redação conferida pela Emenda Conslitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

- 0 PREFEITO M UNIC IPAL OE  VERA  M ENDES-PI,  no  uso se suas atribuiçõe s legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1° Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos  do Município de  Vera  Mendes/PI.  incluídas suas autarquias e fu ndações.  com seu  Regíme  Próprio de Previdê ncia Socía l - RPPS. em até 300 (trezentas) prestações  mensais,  iguais e sucessivas. observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP n· 1.467, de 2 de  junho de 2022. que trata do parcelamento especial autorizado  com  base  nos  ans. 11 5 e 117  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- § 1° As contratações  a que se refere o caput poderão  abranger quaisquer tipos de débitos. inclusive  de  contribuições nilo  repassadas  dos  segurados  e  beneficiários  do  RPPS, relativos às compet!ncias até  agosto de 2025.
- § 2° Os  acordos  de parcelamento e  de  reparcelamento deverão  ser firmados  até  3 1 de agosto de 2026 e estão  condicionados:
- 1 ·  à adesão,  junto  à Secretaria  de  Regime  Próprio  e  Complementar do  Ministério  da Previdência  Social.  ao  Programa  de Regularidade Previdenciária  de que trata o  Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467. de 2 de junho de 2022; e
- JJ . às adequações  do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12de novembro de 2019, e à instituição e vigi'!ncia  do Regime de Prcvid~ncia Complementar  dos servidores fil iados ao RPPS, nos termos do disposto no art.  115, capm, incisos 1 a IV, do ADCT.
- Art. 2º Para  apuração  dos  montantes devidos a  serem  parcelados.  os  valores originais serão  atualizados pelo lPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio porcento) ao mês,  acumulados desde a data de vencimento até a  data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
- Parágra fo únic o. Em caso de inclusão , nos parcelamentos de que trata esta lei, de déb itos já  parcelados  anteriormente.  para  apuração  dos  novos saldos devedores.  apl icam-se os critérios  previstos no caput aos  valores dos  montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduz.idos  das  respectivas prestações  pagas,  acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou rcparcelamentos anteriores até  a data da nova consolidaçi'Io  dos termos de repareelamento.
- Art. Y  As prestações  vinccndas serão atualizadas mensalmente pelo J.PCA, acrescidos de juros  COMPOSTOS  de 0,5% (meio  por ccn10)  ao  mê s,  acumulados  desde  a  data  de

CNPJ:01.61 2.615/0001-31 I Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeve ramendes I  Te lefone: {89) 3458-0043 I E-mail: prefelturadeverame ndespl@gmall.com

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