Decreto — Sao Joao Da Canabrava (09/06/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvI.
Id:0F8BEE437F9BF11D
Id:0E28A8CB2211F11E
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura l
Canabrava
CNPJ: 12.066.973/0001-02
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava
SAO JOAO DA CANABRAVA
CNPJ: 12.066.973/0001-02
Av. Sa0 Joao Batista, 580 - Centro
Cep: 64.635-000 - Sao Joao da Canabrava-PI
prefeituramsjcpi@hotmail.com
Decreto no 11 DE 06 DE JUnhO DE 2025
Decreto N 10 DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispoe sobre a proibicao da realizacao de festas privadas
nas quadras poliesportivas pertencentes ao Município de
Sao Joao da Canabrava.
O PREFEITO Municipal de Sao Joao da Canabrava-PI, usando das
atribuicoes legais que Ihe conferem a lei organica do Município, no artigo 90,
O pREFeItO Municipal DE SAO JOAO DA CanaBRaVa, Estado do Piauí, no
inciso xxIII, decreta:
uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
CONSIDERANDO o dever da Administracao Publica de zelar pela integridade do
CONsIDERANDO ter sido um dos primeiros habitantes da rua hora
patrimonio publico e pela ordem administrativa
nomeada, a qual recebe o seu nome, foi um dos primeiros a possuir telefone fixo.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a destinacao adequada dos espacos
em sua residencia, prestou relevantes servigos aos seus vizinhos e amigos,
publicos de uso coletivo, especialmente quanto a sua funcao educacional, esportiva e
facilitando assim a comunicacao com os seus familiares que residiam distantes,
recreativa;
como tambem possuia um poco artesiano no qual servia aos moradores do
CONSIDERANDO os transtornos, riscos a seguranca, danos ao patrimonio e
Povoado Aparecida, quando faltava agua nas suas residencias.
perturbacoes a ordem publica decorrentes da realizacao de festas privadas em
CONSIDERANDO ser justa a homenagem feita ao tao ilustre
espagos publicos;
canabravense, merecedor de tal honraria.
Decreta:
Art. 1- Fica terminantemente proibida a realizagao de festas privadas, de natureza
festiva ou comemorativa, nas quadras poliesportivas publicas do Município de Sao
Joao da Canabrava
Decreta
Art. 2- Entende-se como festa privada, para fins deste Decreto, qualquer evento
Art.1- Fica criada a Rua denominado "ANTONIO BORGES LEAL"
promovido por pessoa fisica ou juridica, com ou sem cobranca de ingresso, que
iniciando-se apos a Rua Antonio Anisio de Sousa, finalizando -- se no encontro
envolva uso de som, venda ou distribuicao de bebidas, montagem de estruturas
com o Loteamento Manoel Jose da Silva, Bairro Aparecida, zona urbana do
temporarias, aglomeracao de pessoas ou qualquer outra atividade de ca
er festivo
Município de Sao Joao da Canabrava-PI.
nao vinculada ao interesse publico direto
Art. 2- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3- Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 3- O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitara o infrator as sancoes
administrativas cabiveis, sem prejuizo das medidas judiciais pertinentes, incluindo a
responsabilizacao por eventuais danos ao patrimonio publico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava - PI, aos
Art. 4o- O Poder Publico Municipal podera permitir o uso das quadras para eventos
seis dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinco.
comunitarios ou institucionais, de natureza esportiva, cultural ou educativa, desde que
previamente autorizados por requerimento formal e sob expressa responsabilidade
dos organizadores quanto a ordem, seguranca e integridade do patrimonio.
Art. 5o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
ELSON SILVA DE SOUSA
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava -- Pl, aos seis-
Prefeito Municipal
dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinc
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
ERSON SILVA DE SOUSA
Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na
Prefeito Municipal
Secretaria de Planejamento e Administragao Geral na data supra.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria
de Planejamento e Administracae Geral na data supra.
JOSE GREGORIO DE SOUSA
JOSE GRE
DES
Secretario Mun. de Plan. e Adm. Geral
Secretario Myh. de Plan. e Adm. Geral
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais