Licitação — Picos (03/04/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:15190398CBC2FE65

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS Rua Marcos Parente, 155, Centro CEP: 64.600-000 Picos PI CNPJ Nº 06.553.804/0001-02 Tels. 89 3415-4215/4217

www.picos.pi.gov.br

SEMTAS EXTRATO DE CONTRATO 030/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR  TEMPO  DETERMINADO-Processo  Administrativo  SEMTAS  n° 001/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI.

CONTRATADA: CLEIDIVAN LUIS LEITE: 498.559,303-63

OBJETO:  Prestação  de serviço como Vigia no  CRAS (  PARQUE  DE  EXPOSIÇÃO) , junto à Secretária  Municipal de Trabalho e Assistência  Social - SEMTAS.

VALOR MENSAL: R$ 1.820,00 (UM MIL E OITOCENTOS E VINTE REAIS).

DURAÇÃO DO  CONTRATO:  com início na data da sua assinatura 03 de março de 2025 a  31 DE  DEZEMBRO DE 2025  ..

RECURSO:  RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS

PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0007-2151

ELEMENTO DE DESPESA:  3.3.90.36.

DATA DA ASSINATURA:

03 de março 2025.

## ld:01AB3703AE36FCBD

PICOS-----

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA EMERGENCIAL N"

004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

2626/2025

CONTRATO DISP EMERGENCIAL N° 04/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICÍPAL DE EDUCAÇÃO DE PICOS - PI.

CONTRATANTE: MUNICf  PIO DE PICOS-PI

CONTRATADA: BTU DISTRIBUIDORA, INSCRITA NO CNPJ N. 32.099.680/0001-39

VIGiNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRA.TO.

VALOR GLOBAL: R$ 185.233,60 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E TRtS REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

FUNDAMENTO LEGAL: ART.  75, INCISO VIII, DA LEI N' 14.133/2021

FONTE DOS RECURSOS: RECURSOS VINCULADOS NÃO  DE IMPOSTOS, TRANSFERENCIAS DO FUNDEB  - IMPOSTOS  E  TRANSFERENCIAS  DE IMPOSTOS, TRANSFERENCIAS  DO  FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA  UNIÃO -VAAT,  TRANSFERENCIA DO SALÁRIO -EDUCAÇÃO , TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (FDDE), OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE, TRANSFERENCIAS DO  GOVERNO  FEDERA.LREFERENTES  A  CONVENIOS  E  INSTRUMENTOIS  CONGENERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO E OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO .

DATA DA ASSINATURA:

19/03/2025

<!-- image -->

~

w,

u~1;,,

IM~

S RETARL\MUNICl~E EDUCAÇÃ O DE PICOS/PI Francisca Mary llfartins Dantas Holanda Secretária  Municipal ,ranmca Mary  Mamns Dantas Hola nda Secretâp!~t~r);i~~ôi7lo~iuca~ão CPF: 118.139.413-9 1

## ld:OE28A83EF810FEDB

PICOS-----

<!-- image -->

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO AJ&gt;MllflSTRATIVO N':

1177  /2025 - PMP

INEXIGmILIDAJ&gt;E DE LICITAÇÃO

Nº: 018/2025

CONTRATO INEXIO. N': 018/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TJ::CNICOS DE ACOMPANHAMENTO PARA A ADESÃO, CERTIFICAÇÃO E CONTINUIDADE NO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO  DO  REGIME  PRÓPRI O  DE PREVID€NCIA  SOCIAL  - PRÓ  GESTÃO , PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICIPIO DE PICOS - PI

CONTRATANTE: MUNICfPIO  DE  PICOS/PI,  ATRAWS  DO  FUNDO  PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - PICOSPREV

CONTRATADA: SERCONPREV  - SERVIÇOS E  CONSULTORIA  EM  PREVIDeNCIA  S/S LTDA (CNPJ:  04.540.923/0002-78).

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALINEA •c•, DA LEI Nº  14.133/21 VALOR MENSAL: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

FONTE DOS RECURSOS: RECURSOS VINCULADOS AO RPPS ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE

DATA DA ASSINATURA:

31 DE MARÇO  DE 2025.

<!-- image -->

Andrade Brito - PICOSPREV 8/2025

ld:  167C4911294CF985

<!-- image -->

TERMO DE CONVALmAÇ Ã O  DE  ATO ADMUflSTRATIVO

D ecide acerca da convalido.ção de ato a dminislrativo  saná vel  e  de  interesse  públi co  no âmbito dos órgãos e entidades vinculados ã Prefeitura  Municipal de Picos/PI.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Pio.ui, no cumprimento de suas a trib uições  legais, conforme disposto n a  legislação  vigente.

CONSIDERANDO que  nesta data foi  constatado  pela Adm.injst.roção  PúbUca Municipal  a  existência de  vício  administrativo re ferente ao a traso na publicação  na imprensa oficial do 4 ·  TERMO  ADITIVO AO CONTRATO TP.  N· 0 0 5/20 23,  PROCESSO ADMINISTRATIVO  n º  4624/20 23, TOMADA DE PREÇ O Nº 005/2023,  celebra do  com  n  empresa CONCRETIZE  CONSTRUTORA LTDA 9 CNPJ : ~g~!'~~~;~~u~Ã~  ~~~E~~;~c;,~T~~:go~ :~~-~~i:,c,::;=~:~T~ EXECUTIVO  ANEXO ".

CONSIDERANDO que o re ferido te rmo de aditivo foi realizado de forma legal e  tempestiva, existindo a p e n as a  incon sistê ncia  rela cionad a  a  dem o ra  na  publicidade do ato administrativo,  havendo a necessidad e  de correção  do vicio fonnaJ e s anâvel detectado.

CONSID ERANDO que o  atraso em disponibilizar na imprensa oficial o  ins trumento  negocial em comento não  tem o  condã o  d e  induzir ã invalidade do vinculo contra tual formado.

CONSIDERANDO que na conferência  da documentação foi observada pela municipalidade a  falha n ão  intencional  cometido.,  inexistindo qunlque r  ânimo de  beneficiar ou  prejudicar  qualque r  dos interessados  e  que houve boa fê  dos  envolvidos.

CONSIDERANDO a  obseivdncia  aos princíp ios  d a  legalida d e,  da  efic iê ncia, do  interesse pllblico, da  eficácia, d a motivação,  da  segurança jurldica,  d a razoabil.idade,  d a proporcionalidade,  d a cele ridade e  da economicidade.

CONSIDERANDO com o  referência  normativa. o  disposto no art. 55 d a Lei Fed eral n · 9 .784/99, que r egula  o  processo administrativo  no  âmbito  d a  Administraçã o  Pública F'cdcra l,  prevendo  que  o Poder  Público poderA convalidar os atos que a presen tarem  defeitos saná veis  e  não  acarretarem lesão  ao interesse público  ou p rejui2o a  te.rceiros.

CONSIDERANDO  a jurisprudéncia unissona  d o  Tribunal  d e Contas  da  Un ião (TCU)  assim ementado.:  "O  risco  de prejuízos  para a Administração pode  cxcep&lt;::ionalmcntc  juatificar  a convalidação de atos irregulares  ocorridos  na licitação  e  a  continuidade d a  execução  do contrato, em razão  d a  p reva lt!ncia do interesse público  (Acórdão  n · 988/2022)" e "O risco de preju izos para a  Administraçã o  pode excepcion almente justificar a convalidação de a tos irregulares ocorridos na licitaçã o  T O MADA DE PREÇO  N ·OOS/ 2023 (Ac6rdã o  n ·  1473/20 19)".

Ante  o  exposto,  com  espeque  nos  fundamentos acim a explanados,  d ecide-se  pelo  cabimento da convaHdação cm face  da  a u sênc ia da publicação n a imprensa oficial  do  4· TERMO  ADITIVO  AO CONTRATO TP. Nº 005/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO  nº 4624/ 2 023, T OMADA DE PREÇ O Nº 005/ 2023, cele bra d o com a  "CONTRATAÇÃ O DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A RETOMADA E  CONCLUSÃ O  DO CENTRO DE CONVENÇÕES  DE PICOS-PI, CONFORME PROJETO EXECUTIVO ANEXO:n.

,  qu e  deverá  ser realizado imediatamente, conforme determin a as normas que  regem a matéria.

Picos/PI, 25 de  m arço de 2025.

A.sln~ d·  Í0&lt;,m, dlgt~l poo- PA8LO DANTAS OE MOURA SANTOS'841,$S7S7300

MUNIClPIO DE PICOS-PI Pablo Dant:a■ de Moura Sant.o■ Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais