Portaria — Fronteiras (07/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ 06.553.721\0001-05 AV. LANDRI SALES, 454 FONE (0xx89)34541349 TELEFAX: (0xx89)3454-1224 CEP 64.690-000 FRONTEIRAS - PIAUI

PORTARIA GP nº 014/2025 de 02 de janeiro de 2025.

"Dispõe sobre nomeação de  Assessora de Controle Interno do Município  Fronteiras - PI."

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE FRONTEIRAS-PI, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.  1° NOMEAR para  o  cargo de Assessora de Controle Interno, a  Sra. Antônia  Lulza  da  Mota  Bezerra, CPF  nº 940.545.923-68 a  partir  da presente data com poderes inerentes ao cargo

Art.  2 . 0 -Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrár io.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, 02 de janeiro de 2025.

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EUDES AGRIPINO RIBEIRO Prefeito  Municipal

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LEI N· 8 /2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município  de Madeiro para o exercício  de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MADEIRO,

a

FAÇO  SABER que seguinte lei,

Art. 1 2 . O orçamento do Município  de Madeiro para o exercício  de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4 5.830.000,00 (quarenta e cinco milhões,  oitocentos e trinta mil reais) sendo:

1. Orçamento Fiscal em R$ 40.083.094,10 (quarenta milhõ es, oitenta e trê s mil, noventa e quatro reais e dez centavos);
2. li . Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.746.905,90 (cinco milhões , setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinco reais e noventa centavos);

Art  2°.  A  receita  será  arrecadada  na  forma  da  legis lação vigente  e das especificações constantes  dos  quadros integrantes  desta  Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário  Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2 2 ,  § 1 2 , 1

| IRS   | 48.062.720 09   | 100,00%   |
|-------|-----------------|-----------|
| RS    | -2.232.720,09   | -4.65%    |
| IRS   | 45.830.ooo ool  | 9s 3s%    |

Av. Jb8!1Rowigues.S,tl &gt; Cent,,o ·  CNPJ:·01.612.586/0001-CS ·  Hladeito  'P : Fale(fia:&gt;)  0!6) 3336--0019  · e-noaill:ptefê:ih.J..tan~ai11..c::cwm

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono

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Art. 3 2 . A  despesa será realizada segundo a  discrimina çã o  dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - Por Funções  d e  Governo

| Lcglslatlva Administração A ssist ênciaSoclt11I S.::iüdc Educaç:lo Cultura Urb:::inlsmo   | RS RS   | 1.296.981,72 4.790.887,7 4 1.116.026,74   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------|
|                                                                                           | R$      |                                           |
|                                                                                           | RS      | 4.630.879,16                              |
|                                                                                           | RS      | 31.l.38.321,71                            |
|                                                                                           | RS      | 328.484.33                                |
|                                                                                           | RS      | 1.088.124,99                              |
| Habitação                                                                                 | R$      | 9 .179, 75                                |
| Saneamento                                                                                | R$      | 309.073,7 4                               |
| Gestão Ambiental                                                                          | RS      | 201.961,SS                                |
| Asrlcu l t ura                                                                            | RS      | 193.763,32                                |
| Tra n s p o rte                                                                           | R$      | 216.082,07                                |
| Desporto e L.uer                                                                          | R$      | 64. 703,l.3                               |
| En cal'gos Especiais                                                                      | RS      | 320. 756,07                               |
| Reserva d e Contingência                                                                  | RS      | 124.773,98                                |
|                                                                                           | R$      |                                           |
|                                                                                           |         | 45.830.000,00                             |

## li - P o r  Órgão  da Administração

| CÂMARA MUNICIPAL                                   |    |
|----------------------------------------------------|----|
| GABINETE 00 PREFEITO                               |    |
| SECRET. MUN. D E ADMINISTRAÇÃO                     |    |
| DEP. DE AGRIC.A8AST.E REFORMA AGRARIA              |    |
| DEPTO.OBRAS SERV .URB.REC.HIDRICOS                 |    |
| OEPTO. MUNI. O E TRANSPORTES                       |    |
| CONTROLAOORIA GERAL 00 M U NICIPtO CGM             |    |
| SECR.CT. MUN. D E EDUCAÇÃO, ESPOR.TE C LAZER       |    |
| S CR.Elº. MUN . OE SAUDE, SANEAM .E VIG. SANITARIJ |    |
| SCCR.CT. MUN. DC A SSIST. SOCIAL                   |    |
| SECRET.MUN.DE FINANÇ A S                           |    |
| SECRET.MUN.DO MEIO AMBIENTE                        |    |
| SECRET.MUN. DE CULTURA                             |    |
| RESERVA D E CONTINGtâNCIA                          | R  |

Av\_..JoeA Rcxbigues,Si:N ~ Cent:PO  · CNP.7:·01.&amp;1 2.586/0001-08 · tf'ladeito  ·  P: R:,ne(5a:,)  036) 3336-001.9 · 8-ftla!fl.::~adedr:ot@gnrla:D..o:::ir11l

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Art. 4 il.  Fica o  Pode r  Executivo autorizado a:

1. abrir c r éditos  a dic ionais  s u p lementares  co1n r ecurs o s provenientes  de  s upe ráv lt  financeiro, excesso  d e arrecadação  nos te rmos do artigo 4 3, § 1°,  1,  da  Lei Pe d eral  n °  4.3 2 0 , d e  17 d e  m a r ço d e  1.964.
- li. abrir dura nte  o  exercfc lo c r ódttos  s upl e m e n tares  at6 o limite  de  70% (Setenta por  cento)  do  total  da des pes a  fixada no artigo 1 e  observando-se o  disposto no a r tigo -1· 3  da Le i  fe d e r a l  n °  -1-.320 d e  1 7  de março d e 1964.
3. Il i. abrir c r ó dltos  suplemen tares ató o  limite c onsig nado sob  a  d enomin ação  de  Reserva de Contingência  em confonnid ade  co1n  o disposto n a Le i  de  Dll·etrizes Orçamentárias.
4. I V . r e mane jar r ecursos no âmbito do mes 1no  órgão  e  d o m esmo prog rama.
5. V . abrir créditos adicionais s uplc m e n~res com r ecursos  financeiros  a rrecadados  e n ão  previs tos na presente  le i, provenie ntes d e convÉ!, nios,  contratos, r e p asses, tra n s fcren c ias ou  con g~n crcs,  até  o li mite dos  valores arrecadados.
- VI. r ealiza r  operações  de c r édito  por até  o  limite  d e  10% do total  d as receitas correntes .

Pará g r a fo  únic o. N ão  onerarão  o  limite previsto n o  inciso 1,  os créditos  d estinados  a:

1. s uprir ins uficiênc ia  n as dotações  de des p esas a  c onta d e  r ecursos vi n c ulados;

Art. S Y. As  fontes d e recurso a prova d as  n esta Lei  e e m seu s a dicionais poderão ser modificadas pelo s Poderes Legis lativo e Exec utivo, visan do ao atendimento das n ecessid ades da execu ção dos programas, observando-se,  e nt  todo  ca so,  as  dis p o nibilidades  finance iras  d e cada  font:e diferen ciada d e  rec urs o.

Av\_.:&gt;oGtJ. Rcxkígt.1aa.SJl,I ,j Cantro · CNP.T.·01.812.588/0001-08 · tf1adfffl"D  ·  P: R:ne~)  '86) 3336-0019  · c--ftlaill::~1odeiln:,4j)gnual:11.a:n1

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Art. 6 R. Fica o  Poder Executivo autorizado a  realizar operaçõe s d e cr éditos  por a ntecipação da receita no limite de 7% (sete por cento) da receita corrente  líquida ,  o b servad as  as  condições estabelecidas  n o artigo  3 8 ,  da  Lei Compleme ntar n ª  101, d e  2000.

Art.  7 ª. Esta Lei e ntrará  e m  vigor a  partir de 1 9 de  Janeiro de 2025, r e vogadas  as dis pos ições  em contrá rio.

Madeiro (PI), 14 de novembro de 2024.

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~ ci~úni g;-.J2.- Cpf: O 13.407 .803-99 Prefeito Municipal

Av\_.Joaã Rodziguea, S{N -' Centro · CNP.7.· 01.612.586/0oo,-oa · H'ladeito  · p : FCneCtk&gt;) 036) 3336-00l.9  · e-n11a?fl:~1adeill:oti@g:nl1 a:tl.cxn:1

(Continua na próxima página)

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