Edital — Monsenhor Hipolito (09/04/2025)

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Id:0E28A8CAAADA96A5
Levado a sessao nesta data, Câmara Municipal
de Monsenhor Hipotito em 04/04/ 2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
AUXILIAR DA Câmara
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone:89)98138-5459
A OrDem DO DiA DA SESSAO DE hOJE
Sala das sessses da Câmara Municipa!
de Monsenhor Hipolito,
y 04/.04.1.202S
X-
"Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.
056, de 02 de fevereiro de 1991 que "Cria o Conselho.
Aprovado .m ...E.imes.e...Discussao
Municipal de Saude de Monsenhor Hipolito e da.
UNANiMiDAAE
outras providencias".
por.
Sala das Sessoes, em 04./_0u / 2025
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
A SAngAO
Art. 1 - Os Artigos 1 e 2 da Lei n 056, 02 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte
Sala das Sosstes, em_Qu./.0yy/ 2025
redacao:
Art. 1 - Ficam criados, no ambito do Município de Monsenhor Hipolito, o Conselho
ko ussfose
6keste jAxAc
Presidente da Camar
$ 1 - O Conselho Municipal de Saude de Monsenhor Hipolito se constitui em instancia
colegiada de carater permanente e deliberativo, atua na formulagao e proposicoes de
ANTONIO DJALMA ASS
ado de oma digitt
estralegias e no controle da execucao das Politicas de Saude, inclusive nos seus aspectos
POZICARPO:50384 POZEE
ICARP0.503845034203
economicos e financeiros.
PREFEN
3 2 - A Conferencia Municipal de Saude se reunira a cada 4 (quatro) anos com a
representacao dos varios segmentos sociais, para avaliar a situacao de saude e propor as
Promulgada nesta data. Publique-se
ANTONIO
Assinado de formadigita
Registre-se e cumpra-se. Sala das sessses
DJALMA BEZERRA
Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saude.
em.Ox 1_0y 12025
a) Quando da sua convocacao, devera ser estabelecido o Tema Central da Conferencia
4503420
Municipal de Saude.
Prefeito Municipal
b) A Conferencia Municipal de Saude sera coordenada por uma Comissao Organizadora
eleita em Plenaria do Conselho Municipal de Saude, que elaborara o Regimento
Interno sobre a organizacao e funcionamento da Conferencia, o qual sera submetido a
Id:0F8BEE4308649BDD
apreciagao e aprovacao previa pelo Conselho Municipal de Saude.
ESTADO DO Piauí
Art. 2 - O Conselho Municipal de Saude de Monsenhor Hipolito se compoe de 12 (doze).
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
representacoes titulares e 12 (doze) suplentes, totalizando 24 (vinte e quatro) representacoes,
CNPJ06.553.770/0001-48
escolhidas atraves de eleicao pelas suas respectivas entidades, sem direito a qualquer forma de
REFEITURA DE
Avenida Carlos Liborio, 101, Centro
remuneracao, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondugao, sendo sua atividade
Monsenhor
Monsenhor Hipolito - PI CEP: 64.650-000
considerada de relevancia publica. As vagas serao distribuidas da seguinte forma:
Hipolito
Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com
a) 6 (seis) vagas para entidades e movimentos representativos de usuarios (50% -
cinquenta por cento);
b) 3 (tres) vagas para entidades representativas de trabalhadores da area de Saude (25%
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 011/2025
vinte e cinco por cento)
c) 3 (tres) vagas para representacoes do governo e de prestadores de servicos privados
O Município DE MONSENHOR HIPOLITO, ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico intemo, con
conveniados, ou sem fins lucrativos (25% - vinte e cinco por cento).
sede na Av.Carlos Liborio,N 101, Centro, Monse
48
seu Prefeito,Dr. ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO,inscrito no CPF sob o n
503.845.034-20, considerando o julgamento do Pregao Eletronico n 011/2025-PMMH/PI, Processo Administrativo no
012/2025, REsOLVE registrar os precos da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a
$ 1 - As entidades, movimentos e instituicoes eleitas para o Conselho Municipal de Saude
serao nomeadas pelo Executivo Municipal.
DO OBJETO
2 - A participacao de orgaos, entidades e movimentos sociais tera como criterio a
Esta Ata tem por objeto o "SISTEMA DE REGISTRO DE PREGOS PARA EVENTUAL CONTRATACAO DE
representatividade, a abrangencia e a complementaridade do conjunto da sociedade, no
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PERECIVEIS E NAO PERECIVES PARA
A Prefeitura Municipal, SUAS SECRETARIAS E O HOSPITAL DO Município DE MONSENHOR
ambito de atuacao do Conselho Municipal de Saude.
HIPOLITO-PI", nas quantidades, condicoes e especificagoes contidas no Termo de Referencia, conforme especificacoes e
s 3 - O/A Presidente do Conselho Municipal de Saude sera eleito(a) entre os membros
do Conselho, na primeira reuniao plenaria apos a posse..
DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS.
$ 4 - O Conselho Municipal de Saude contara com uma Secretaria Executiva, coordenada.
2.1. 0 preco registrado, as especificagoes do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condigoes ofertadas na(s)
proposta(s) sao os constantes abaixo:
por pessoa preparada para a funcao, para o suporte tecnico e administrativo, subordinada.
ao Plenario do Conselho de Saude, que definira sua estrutura e dimensao.
MURIEL SANTOS ALENCAR BEZERRA (COMERCIAL PROGRESSO)
J05.791.887.
$ 5 - A eleicao para renovacao das entidades e membros do Conselho Municipal de Saude
ENDERECO: Rua Manoel Policarpo n 17, Centro, Monsenhor Hipolito-PI
de Monsenhor Hipolito ocorrera sempre no primeiro trimestre de anos impares, a fim de
REPRESENTANTE LEGAL: Mu
nao coincidir com o mandato do executivo Municipal e devera ser convocada por Edital
aprovado pelo plenario do Conselho Municipal de Saude e publicado no minimo 15
LOTE I - GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS (COTA RESERVADA)
(quinze) dias antes de sua realizacao.
DESCRICAO
LOTE ITEMUND
MARCA!
QTDEVALOR UNIT.VALOR TOTAL
$6-A posse das entidades e membros do Conselho Municipal de Saude devera ocorrer
em ate 30 (trinta) dias apos a plenaria eleitoral.
Agucar cristalizado, na cor
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposigoes em
contrario,
em embalagem plastica
pesc
Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito - PI, em 26 de marco de 2025.
produto, contendo data
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dias antes da data d
POLICARPO:5038450 Dads:2025.04.0715:23:09
a com vigencia de 12
3420
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Prefeito Municipal
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