Lei — Vera  Mendes (03/01/2025)

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Unllo. Trabalho  e  Tr11nsp11r6ncla

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LEI Nº 309/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a reesnururação administrativa municipal,  renomeia  cargos  efetivos  e  em  comissão existentes, cria novos cargos e extingue cargos desnecessários  no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUt, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas  pela Lei Orgânica do Municíp io,  faço saber que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## Capitulo 1

## DA FORMA DE AÇÃO ADMINTSTRATIV  A E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.1° - A Prefeitura adotará  o planejamento como instrumento de ação  para desenvolvimento físico, territorial,  econômico,  social e cultural da comunidade,  bem  como  para  aplicação  dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

Art.  2° As  atividades  da  Administração  Municipal,  especialmente  a  execução  de  planos e programas de  Governo, serão  objetivo de pennanente coordenação  e será  exercida em todos os nívei s da Administração,  diante da atuação das Secretarias e seus órgãos .

Parágrafo Único -Para  cada  órgão será designado  e  ou  nomeado  um  chefe  que  se responsabilizará  por efetuar as funções  que lhes forem  incumbidas por esta lei.

Art.  3°  A  Prefeitura  deverá estimular  a  produtividade  dos  seus  servidores  através de treinamento e aperfeiçoamento de níveis  adequados de remuneração  e ascensão  sistemática  às funções  superiores,  e que a seleção  de  novos servidores seja  feita  através  de  concurso público, confonne a legislação pertinente, ressalvados os casos de contratação  por tempo determinado. Art. 4°- A legalidade,  a eficiência  e a probidade administrativa são  os princíp ios fundamentais

CNPJ: 01 .612.615/0001-31  I  Rua São  Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (891 345&amp;-0043 1 E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.cofn

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Uniã o ,  Traba lh o· Trans parl n cla

- da Administração Municipal.

## CAPITULO II

## DAESTRlITURADOPODEREXEClITIVO

Art.  5° Reestruturado  pela  presente  Lei,  o  Poder  Executivo  Municipal  é exercido  pelo{a) Prefeito(a) do Mwtiópio, aux.iliado(a) pelo(a) Vice-Prefeito(a), Secretár ios  MWlicipais, e pelos ocupantes de cargos equivalentes,  bem  como pelos Diretores,  Gerentes,  Chefes,  Assessores  e Servidores Públicos .

- Art.  6° A  administração  Municipal  compreende  o  conjunto  de  órgãos  da  Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.
- § 1  °  Integram a Administração  Direta:
- a) As Secretarias, os Órgãos  de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos  de Controle da Gestão  Pública;
- c) Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;
- d) Os Órgãos  de Formulação,  Execução  e Avaliação  de Política s Públic as.

§ 2° lntegram a Administração  Indireta as Autarquias criadas por Lei, sob o controle do município ,  vinculadas  aos  Órgãos da  Administração  Direta  em  cuja  ârea  de  compelê ncia estejam enquadradas a sua atividade principal.

## Capitulo Ili

## Da Estrutura Administrativa

Art. r - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vera Mendes-Pl será  composta dos seguintes órgãos e respectivos cargos:

## 7.1.0 Gabinete do Prefeito

- 7.1.1 Chefe de Gabinete do Prefeito
- 7.1.2 Secretaria Executiva
- 7.1.3 Assessoria Técnica  Especial
- 7.1.4 Assessoria de Comunicação
7. 1.5 Coordenador de Certmonlal

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São  Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@9mall.co&amp;\

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

União,  Trabalho  e  Tra n s parOn cla

- 7.1.6 Assessoria Jurí dica
- 7.1.7 Duvidaria Geral do Município

## 7.2.0 Controladoria Interna

- 7.2.1 Controladoria Geral Municipal
- 7.2.2 Auxiliar de Controle Interno
- 7  .3.0 S«ntaria Municipal de Finanças
- 7.3.1 Secretaria Executiva
- 7  .3.2  Depan.amento de Tributos
- 7.3.3 Depanamemo de Contabilidade
- 7.3.4 Auxiliar de Contabilidade
- 7  .3.5 Assessoria Técnica Espec ial

## 7.4.0 Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento

- 7.4.1 Secretaria Executiva
- 7.4.2 Oepanamento de Recursos Humanos
- 7  .4 .3  Depanamemo de Compras
- 7.4.4 Depanamento de Almoxarifado e Patrlmônlo
- 7  .4.5 Depanamento de Licitações
- 7.4.6 Departamento de Arquivo e Protocolo
- 7.4.7 Gerência  Municipal de Contratos, Convênios e Atos Administrativos
- 7  .4.8 Junta de Serviço Militar
- 7.4.9 Coordenador de Atendimento e Suporte de Informáti ca
- 7.4.10 Assessoria Administrativa Especial

## 7.5.0 Secretaria MunicipaJ de Educação

- 7.5.1 Secretaria Executiva
- 7  .5.2  Supervisão  de Ensino

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1  Rua Sã o Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 J E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.co2n

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

Uni ã o,  Traba lho  e  Tr a n s parOncla

- 7.5.2.1 Coordenação de Ensino Infantil
- 7.5.2.2 Coordenação de Ensino Fundamental I e Ilda Zona Rural
- 7.5.2.3 Coordenaçã o de Ensino Fundamental  I e U da Zona Urbana
- 7.5.2.4 Coordenação de Educação de Jovens e Adullos Zona Urbana
- 7.5.2.5 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos Zona Rural
- 7.5.3 Departamento de Programas e Projetos
- 7.5.3.1 Coordenação da  Biblioteca Pú blica Municipal  Prof.· Magnólia Mendes de Sousa
- 7.5.3.2 Coordenação da Escola de Música  Municipal
- 7.5.3.3 Coordenação  Municipa) de Inclusão  Escolar e Equipes Multiprofissionais
- 7.5.4 Departamento de Cadastro e Censo Escolar
- 7.5.5 Depanamento de Fonnação , Avaliação e Mérit o Educacional
- 7.5.6 Oepan.amento de Tecnologia, Inovação e Integração da  Educaçã o
- 7.5.7 Departamento Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar
- 7.5.8 Diretoria de Unidade Escolar
- 7.5.9 Coordenação de Unidade Escolar
- 7.5.10 Secretaria de Unidade Escolar
- 7.5.11 Assessoria Administrativa Especial

## 7  .6.0 Secretaria Municipal de Saúde

- 7.6.1 Secretaria Executiva
- 7  .6.2 Gerência  Municipal dos Programas da Atenção  Básica
- 7.6.3 Coordenação da Estratégi a Saúde  da Familia - ESF
- 7.6.4 Coordenação de Vigilância Sanitár ia
- 7.6.4.1 Depanamemo de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- 7  .6.5 Coordenação de Saúde  Bucal
- 7.6.6 Coordenaçao de VtgUSncla  EpldemJológlca
- 7.6.7 Coordenação de Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos
- 7.6.8 Diretoria de Unidade Básica  de Saúde
- 7.6.9 Coordenação de Serviço Móvel de Urgêncla - SAMU
- 7.6.10 Coordenação das Equ1pes Multlproflsslona1s na Atenção Primária  à Saúde  (EMUL  TI)
- 7.6.11 Coordenação  de Imunização
- 7.6.12 Coordenação de Regulação e Judicialização  na Saúde

CNPJ: 01.612.615/0001-31  1  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568--000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.c~

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7.6.13 Departamento de Tecnologia, Inovação e Educação  Permanente da Saúde

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE ~~I~~~.~~

- 7.6.14 Assessoria AdmJnistrariva Especial
- 7.7.0 Secretaria Municipal de Assistlncia Social
- 7.7.1 Secretaria Executiva
- 7.7.2 Coordenação do Centro de Referência  de Assistência  Social - CRAS
- 7.7.3 Coordenação do Serviço de Convivên cia e Fonalecimemo de Víncu lo
- 7.7.4 Coordenação do Programa Bolsa Família
- 7.7.5 Coordenação de Vigilância Socioassimencial
- 7.7.6 Ceri!ncia da Proteção Social Especial
- 7.7.7 Coordenadoria Municipal de Políticas  Públicas  para as Mulheres
- 7.7.8 Assessoria Administtativa Especial

## 7.8.0 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídrico s~ Melo Ambiente e Saneamento

- 7.8.1 Secretaria Executiva
- 7.8.2 Departamento de Regularização Fundiária  Rural
- 7  .8.3 Departamento de Fiscalização e Inspeção Animal e Agricola
- 7.6.4 Coordenação de Defesa Civil
- 7.8.5 Coordenação de Meio Ambiente
- 7.8.6 Departamento de Brigada de Incêndio
- 7.8.7 Coordenador de Sistema de Abastecimento de Água  na Zona Rural
- 7.8.8 Coordenação de Saneamento Bãs ico
- 7.8.9 Assessoria Administrativa Especial

## 7.9.0 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

- 7.9.1 Secretaria Execullva
- 7.9.2 Depanamento de Obras e Serviços Públicos
- 7.9.3 Coordenação de Limpeza Pública
- 7.9.4 Coordenação de Habitação e Urbanismo

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Se bHtlão.  780,  Centro, CEP: 64568-000. Vera Mendff - PI F.uabook/lnstagram: prefelturadeveramendespl \Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prafelturadeveramendHpi@gmall.coín

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- 7.9.4.1 Oepanamento de Regularização Fundiária  Urbano

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Uniã o ,  Trabalho· Transpar6ncla

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- 7.13.2 Coordenação de Transpone
- 7.13.3 Departamento de Transportes e Oficina
- 7.13.4 Coordenação de Trânsito
- 7.13.5 Assessoria Administrativa Especial

## CAPITULO IV

DAS COMPEffiNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃOI

## DAS ATRJBUIÇÕES  DOS ÓRGÃOS  DE APOIO, ASSESSORAMENTO E

## REPRESENTAÇÃO

Art. Ir'  - Gabinete do Prefeito é  o órgão  responsável  pela administração do gabinete do prefeito onde serão  lotados servidores para  auxiliar diretamente  o Prefeito  Municipal  na  coordenação dos atendJmentos de atos  pessoais do prefeHo,  executar serviços de dlvuJgação,  redação  final, registro e publicação dos atos do chefe do Poder Executivo, serviços de expediente, serviços e atividades  co1Telatas,  traçar  as  direlliz.es políti cas  e  administrativas  do  Poder  Executivo  e assessoria técnica  especial necessária as atividades do gabinete.

- Art.  9° O  Gabinete  do  Prefeito  será  dirigido  pelo  chefe de gabinete,  que  terá  a  função  de coordenar o  funcionamento  do  gabinete  do  prefeito  dentro  da  competência  estabelecida  ao referido órgão  no caput deste artigo.
- Art. 10 - A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo, que tem as  mesmas atribuições  do Chefe de Gabinete, inclusive o substituindo na sua ausência , cabendo ao mesmo desenvolver  todas as atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo  Chefe  de Gabinete ou cllretamente pelo Prefeito Municipal.
- ArL  11  A  Assessoria Técnica  Especial  de Gabinete  será  exercida  pelos assessores  técnicos especiais,  que  têm  a  função  de  assessorar  o  Prefeito  Municipal  na  realização  de  projetos e demais assuntos de imeresse do Municipio junto aos órgãos  do Governo Municipal, Esl.adual e Federal;
- Art. 12 ~ A Assessoria de Comunicação será  exercida pelo assessor de comunicação,  que terá  a função  de divulgar as ações  e serviços púb licos municipais, com a  finalidade  de promover as ações  mwúcipais  para que atinja toda a sociedade.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua Sã o Sebastiã o, 780,  Centro, CEP: 64568-000,  Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeltunideveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 J E-mail: prefelturadevenimendespl@gmall.coi'n

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE ~~I~~~~~

- 7.9.5 Departamento de Iluminação  Pública
- 7.9.6 Assessoria Administrativa Especial

## 7.10.0 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

- 7.10.1 Secretaria Executiva
- 7.10.2 Coordenação de Turismo
- 7.10.3 Coordenação de Cultura
- 7.10.4 Assessoria Administrativa Especial

## 7.11.0 Secretaria  Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

7. 11.1 Secretaria Executiva
2. 7.11.2 Coordenação de Espone e Lazer
3. 7.11.3 Coordenação da Juventude
4. 7.11.4 Assessoria Administrativa Especial

## 7.12.0 Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia

- 7.12.1  Secretaria Executiva
- 7.12.2 Depanamento de relações  político- institucionais
7. 12.3 Depanamento de Acompanhamento Legislativo
- 7.12.4 Departamento de Governança e Gestão  Estratégica
- 7.12.5 Oepanamento de Inovação e Transformação  Digital
- 7.12.6 Coordenação de monitoramento eletrônico da zona urbana e rural
- 7.12.7 Coordenador de Governo Digital
- 7.12.8 Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital
- 7.12.9 Assessoria Administrativa Especial
- 7.13.0 Secretaria Municipal de Transpone e Trânsito
- 7.13.1 Secretaria Executiva

CNPJ: 01.612.615/0001~31 I Rua Slo S.bastllo, 780,  Centro,. CEP: 64S68--000, Vera Mendes- PI F.uebook/lnsUlgram: prefelturadeveramendespl \Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespi@gmall.co&amp;I

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União,  Tr·b·lho ·  Tr·n·p·rlncl·

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Art. 13 - O Coordenador de Cerimonial terá  a função  de orientar os trabalhos de cerimonial e de  eventos,  enfatizando  suas  atribuições  quanto  às  atividades  desenvolvidas  no  âmbito  das funções tipicamente  pertinentes  à  área de  Cerimonial; colaborar  com  a  organização do ambiente da Prefeitura Municipal em eventos no município;  dar suporte aos cUvernos segmentos que  organizam  eventos  da  Prefeitura  Municipal,  providenciar e  requerer  a  organlzação  dos espaços da  Prefeitura,  ornamentação  de  eventos,  recursos  materiais e outros,  que  se  fizerem necessários;  organizar e supervisionar eventos internos e externos: sessões  solenes,  aucUências públicas,  sen:tinár ios, cursos, congressos, lançamentos  literár ios  e  exposições artís ticas e culturais realizadas pela Prefeitura Municipal ou em  suas dependê ncias; coordenar  e supervisionar o trabalho realizado pelo  pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e das recepcionistas;  emitir relação  de  convidados e  elaborar os  convites  para  as solenidades  e eventos;  coordenar a confecção  de diplomas,  troféus, medalhas  para as homenagens;  elaborar check-list das cerimônias; cumprir e fazer cumprir determinações superiores; prestar assessoramento as Secretarias Municipais;  controlar e  fazer  cumprir o  regulamento  e  demais procedimentos a serem adotados no hasteamento e amamento de bandeiras localii,ados na Sede do Poder Executivo;  manter atualizada lisl.a  de  nomes e telefones de autoridades normalmente convidadas para as solenidades da Prefeitura; acompanhar os trabalhos do executivo ou eventos desde a recepção até  seu encerramento; realizar outras atividades afins.

- Art.  14  A  Assessoria  Jurídi ca  do  Gabinete  será  cargo  privativo  de  bacharel  em  direito, inscrito  regulannente  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  para  a  prestaçlo de  assistência jurídica  ao gabinete do  prefeito,  nas  ações  próprias e  inerentes do cargo. E  terá  as  seguintes competências:
- I  Apoiur  juricUcamente  o  agente  de  contnitação, de  equipe  de  apoio,  da  comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos em.ldndo pareceres técnlco-j uridJcos necessários  nos  processos  e  procedimentos  administtativos,  bem  como  os  relacionados  com licitações  e contratos, examinando e aprovando as minutas de editais de licitação,  bem como as dos contratos, acordos, convê nios, ajustes e outros instrumentos convocatórios;
- li  Auxiliar  o  processo  de  orientação  e  capacitação sistemática s  de  todos  os  setores  da Administração Municipal em parceria com a Controladoria Geral;
- llI  Propor ao Prefeito,  para  órgãos  da  Admlnistração  Dirern  ou  Indireta,  medidas  de  caráte r jurídico  que visem proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar  as práticas admJnlstrattvas;
- IV - Supervisionar o cumprimento da política  de governo relacionada com a ordem jurídica  dos assuntos relacionados com a cidadania e direitos humanos;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua Sã o Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefeltunideveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradevenimendespl@gmall.coin

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unllo,  Traba lho  1111  TransparA n cla

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- V - Assessorar juridicamente o Chefe do Executivo;

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- VI  - Emitir parecer em  contratos,  convênios,  acordos e ajustes celebrados entre a prefeitura e outras entidades, empresas ou pessoas fisicas;
- VII - Elaborar os projetos de lei, decretos, atos, portarias e demais dispositivos legais;
- VIII - Promover a defesa, em juí zo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do prefeito;
- IX - Desempenhar outras atribuições  que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.
- Art.  15 - A  Ouvidoria Geral do Municipio funcionará  como órgão  subordinado ao gabinete do prefeito, tendo a finalidade  de  estabelecer canal  de comunicação  direta entre a  Administração Pública mun.lclpal  e o cidadão,  através  do registro de ocorrências  relacionadas com denúnci as, reclamações,  representações  e do componente  encaminhamento das  soluções  e  providências, buscando a melhoria dos serviços; a elevação  do  grau de satisfação  da população;  propiciar o exercício da  cidadania;  democratizar  os  serviços  públic os  na  construção  de  wn  modelo de Gestão participativa; propiciar  a participação dos  usuários dos  serviços  municipais, da comunidade interna e externa, na vida da Administração  Municipal; contribuir com o processo de  humanização  do atendimento aos usuários  dos serviços prestados pelo rnunlcfplo, buscando alcançar a satisfação dos usuários  e a valorlzaçâo dos agemes públicos  munJclpals.
- I - Compete à Ouvidoria Geral do muniápio  desenvolver uma política pública de valorização do  cidadão,  através de  ações objetivas  que  viabilizem  o  atendimento  das  demandas e o encaminhamento racional e eficiente de soluções , cabendo-lhe, especificamente:
- a)  Receber e registrar denúncias, reclamações  e representações  sobre atos considerados Uega1s,  arbitrários,  desonestos,  indecorosos  ou  que  violem  os  direitos  dos  contribuintes  e usuários  dos serviços públi cos individuais ou coletivos praticados por agentes da Administração  pública municipal;  Sugestões sobre  o  fwtcionamento  dos  serviços  público s; Sugestões que  possam  contribuir  para  a  melhoria  do  fundonamcnto  dos  serviços  públicos municipais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução  desses serviços, inclusive por autoridades;

b) Verificar a  pertinência  das  denúncia s,  reclamações  e  representações,  encaminhando as conclusões  aos responsáveis  h1erárquJcos  pelos agentes envolvidos; U - Propor ao Prefeito municipal:

- a) A adoção das providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população  pelos órgãos  e unidades da administração direta e pelas entidades componentes da Administração Indireta;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1  Rua sao Sebastlao, 780,  Centro, CEP: 64568..()()0, Vera Mendes - PI F.icebook/lnstagram: prefelturadever.imendespl [Telefone: (891 34S8-0043 I E-m,11: prefelturadeveramendespl®gmJll.c:oin

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES UnUo,  Tr·b·lho ·  Tr·n·p·r·ncl·

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unl Ao,  Trabalho  111  TransparOncla

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- V -Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico

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- desenvolvimento das atividades inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo;
- VI  - Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integraçJ:o operacional do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal;
- VII  Opinar  sobre  as  interpretações  dos  atos  normativos  e  os  procedimentos  relativos  às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal;
- Vlll  Sugerir  procedimento  para  promover a  integração  do  sistema  de  controle  lotemo  do poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração pública  municipal;
- IX  Propor  metodologias  para  a  avaliação  e  aperfeiçoamento das  atividades  do  sistema  de controle lnterno do poder Executivo MunicipaJ;
- X - Efetuar análise  e estudos de casos propostos por setores da Administração  municipal com vistas  á  solução de  problemas  relacionados  com  o  sistema  de  controle  Interno  do  poder Executivo Municipal;
- XI  -Verificar  a  consistência dos  dados  contidos  no  relatório  de  Cestão Fiscal,  conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;
- Xll  Acompanhar  e  Fiscaliz.ar  a  prestação  de  contas  anual  do  Prefeito  Municipal,  a  ser encaminhada ao tribunal de contas e a Câmara Municipal;
- XIII  Verificar  e  avaliar  a  adoção  de  medidas  para  o  cumprimento  da  despesa  total  com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da  Lei Complementar nºl Ol, de 04 de maio de 2000;
- XIV  - Verificar a destinação  de  recursos obtidos com a alienação  de ativos tendo em vista  as restrições  constirucionais e as da Lei Complementar nºl0l de 04 de maio de 2000;
- XV - A  vali  ar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na Lei de diretrizes orçamentarias; avaliar a execução dos orçamentos do município;
- XVI  Fornecer  Infot1Dações  sobre  a  situação  físico-financeira dos  projetos  e  das  atividades constantes nos orçamentos do municlpio;
- XVII  Fiscalizar  a  elaboração  dos  balancetes de prestação  de  comas  mensais  do  Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal;

XVIII - Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares. praticados por agentes públicos  ou privados, na utilização  de bens e recursos públicos;  dar ciência

ao Prefeito Municipal  e, quando for o caso, comunicar a unidade responsáve

l pela contabilidade, para as providências cabívei s;

- XIX  Sugerir  a aplicação de penalidades, confonne legislação vigente, aos gestores inadimplentes.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1  Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568--000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I  Telefone: (89) 3458-0043 l  E-mail: prefeituradeveramendesplqpgmall.coM

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- b) A  realização de pesquisas, seminãrio s e  cursos  versando  sobre assuntos relacionados  com  eficiência  e  controle  de  qualidade  dos  serviços  e  sobre  temas  ligados  á eficiência  e  qualidade  dos  serviços  públicos e  direitos  humanos,  divulgando  os  resultados desses eventos;

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- c) A instauração de sindicâncias, inquéritos  e outras medidas destinadas á apuração das  responsabilidades,  fazendo  ao  ministério público a  devida  comunicação,  quando  houver indício  de violação de bens jurídicos  tutelados;
2. UI -Organizar  e  manter  atualizado  arquivo  da  documentação relativa  às  denúncias,  às reclamações,  às representações  e às suges1õ es recebidas;
3. IV - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades;
4. V - Requisitar,  diretamente de qualquer órgão  e unidade da Adminiscração  direta ou entidade da  Adminlstração  Indireta,  informaçõe s,  certidões,  cópias de documentos ou volumes de autos relacionados  com procedimentos administrativos,  notificando  o  conttole interno  de  eventuais Irregularidades cometJdas no trãmlte;
5. VI  Dar  conhecimento,  sempre que solicitado,  das  denúncias, reclamações  e  representações recebidas pela  ouvidoria ao  prefeito  mwúcipal, às autoridades  e aos membros  dos  conselhos municipais.

## SEÇÃO li

## ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GESTÃO  PÚBLICA

- Art  16  A  Controladoria  será  chefiada  pelo  Controlador  Geral  do  Município ,  órgão da Adminlstração  tmema  MunJclpal,  que tem  a  finalidade de  exercer a  flscallzação  e o  controle contábil,  financeira,  orçamentário,  operacionaJ  e  patrimonial  das  entidades  da  administração municipal direr.a, indireta, autárquica e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade  e  regularidade  da  execução  da  receita  e  da  despesa  e  terá as  seguintes competências:
- J - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução  de programas de governo e dos orçamentos do município ;
- li - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas;
- 111  - Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gl&gt;stores públicos;
- IV -Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administraçao Municipal,  com  o  objetivo  de criar condições  indispensáveis  para assegurar a eficác ia ao controle externo;

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Parágrafo  Único  Auxiliar de Controle Interno terá  a função  de auxiliar diretamente o Chefe da Controladorta Interna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle Interno.

## SEÇÃO III ÓRGÃOS  DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- Art.  17  A  Secretaria  Municipal  de Finanças  tem  a finalidade  de formular  a  polhJca econômico-financeira  do  Poder  Público  Municipal, cabendo-lhe  realizar  a  administração fazendária  e exercer a coordenação  geral, orientação  not1Dativa,  supervisão  técnica  e avaliação financeira dos  órgãos da  Administração Direta  e  Indireta  do  Município. E  compete  as seguintes funções:
- I - Reali.z.ar a administração  tributária no tocante à receita pública  municipal;
- li  Orientar e coordenar as atividades de élJTecadaçao,  fiscalização , recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Município ;
- III - Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação ;
- IV  Gerenciar e  controlar o  serviço da dívida pública municipal,  observando  o  cronograma mensal de desembolso;
- V - Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;
- vt - Gerenciar os recursos públicos originados da receita própria, das rransferên das de outras esferas do governo, de convênios e outras fomes;
- VII  - Instaurar os  processos e procedimentos administrativos necessários  à efetiva arrecadação de  todos os tributos de competência  do  Município, promovendo,  se  for o caso a cobrança da Dívida  Ativa;
- VIII  Manter  informada  a  Secretaria Municipal de  Administração e Planejamento  e  a Conttoladoria Geral do Município das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;
- IX · Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convêni os sob as suas responsabilidades;
- X - Promover as transferências  financeiras para a Educação, para a Saúde e para a Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unllo.  Trabalho  e  Trans p arê nc ia

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- XI  Realizar as competentes; retenções financeiras estabelecidas  em Lei e destiná -las aos órgãos

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- XII  Elaborar jumamence  com  a  contabilidade,  os  balancetes  mensais  e  os  demonstrativos contá beis dentro dos prazos e formas  estabelecidas na  legislação  e elaborar juntamente com a contabilidade,  també m dentro dos prazos, o balanço geral anual do  Municí pio, encaminhando-­ os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;
- XJI I - Elaborar, Juntamente com a contabl,Udade, as prestações  de comas dos repasses recebidos através  de convê nios e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes;
- XIV  Elaborar  juntamente  com  a contabilidade, o Relatório Resumido  da  Execução Orçamentári a  e o relatório  Geral  Fiscal,  dentro dos  prazos  estabelecidos na legislação pertinente.

Parágrafo  Ú nico - A Secretaria municipal de Finanças será exercida pelo respectivo Secretário Municipal,  que  será nomeado  pelo  prefeito  municipal  e  desempenhará  as  funções típicas definidas no caput, deste artigo, e terá a seguinte estrutura:

- I  A  Secretaria  Executiva  será exercida  pelo  secretári o  executivo  que  tem  as  mesmas atribuições do  Secretário  Municipal,  inclusive  o  substituindo  na  sua  ausência,  cabendo  ao mesmo  desenvolver  toclas  as  allvidades  Inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  decennlnado  pelo Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- li o Depanamento de Tributos é o órgão  ditigldo pelo Chefe de  Depanamento de Tributos que  tem  a responsabilidade pela  avaliação. cálcul o. lançamento  e  controle  dos  tributos municipais, manutenção do cadastro imobiliário , econômico e rural do muniápio;
- IliDepartamento de Contabilidade é  o órgão  chefiado pelo Chefe de Contabilidade que tem a responsabllldade  pela  prestação  de  contas  anuais  do  Munlciplo  e dos  contratos,  convi!nios e congê neres firmados entre o  Município e outros entes públicos e privados,  por meio físico ou eletrônico;
- IVAuxiliar  de  Contabilidade  é o  responsável pelos  lançamentos  contábeis, onde  deverá efetuar  registros  e  lançamentos  contábeis  no  sistema,  respeitando  os  princípios contábeis  e normas  aplicáveis  ao  setor  públi co,  como  a  Lei  nº 4.320/1964 e  as  Normas  Brasileiras  de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público  (NBCASP); Organiz.ar, arquivar e manter atualizados documentos  contâbeis,  financeiros  e  fiscais,  preparar  documentos  para  prestação  de  contas junto  aos  órgãos  de  controle  interno  e  externo,  como  tlibunais  de contas.  Responsáve l  pela Execução Orçamentária,  auxiliando no acompanhamento da execução do orçamento municipal, conferindo e consolidando informações  relacionadas  à arrecadação  de receitas e execução  de

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despesas,  prestar suporte ao  contador responsável,  elaborando relatódos e balanços contá beis, além  de demonstrativos financeiros exigidos pela legislação,  auxiliar na conciliação  bancária e em  análises  financeiras,  contribuir  na  elaboração  de  relatórios  de  gestão fiscal,  balancetes mensais  e  anuais,  panicipar  do  processo  de  elaboração  de  relatórios  como  o  Relatório  de Gestão Fiscal  (RGF)  e  o  Relatório  Resumido  da  Execução  Orçamentária  (RREO),  operar sistemas de contabilidade públi ca. como  os sistemas  utilizados por municí pios integrados aos Tribunais de Contas estaduais (por exemplo, SICONFI ou outros sistemas locais).

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- VA Assessoria  Técn ica Especial  de  Gabinete  será exercida  pelos  assessores  técnicos especiais,  que  tem a função  de  assessorar  o  Prefeito  Municipal  na  realização  de  projetos  e demais assuntos de interesse do Município  junto aos órgãos  do Governo Municipal, Estadual e Federal;

## SEÇÃO IV

ÓRGÃOS  DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO

E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art.  18 - A Secretaria de Admi.niscração  e Planejamento é o órgão  incumbido de executar as atividades  administrativas,  patrimoniais  e o  controle de  pessoal,  inclusive as Udtações  e atos administrativos,  é responsá vel  pelo  planejamento  do  Município, devendo  real.izar as  ações  de planejamento  governamental,  onde  serão lotados  servidores  efetivos e romissionados  para desempenhar as funções  típicas  que seguem:

- I -A  elaboração, acompanhamento  e  avaliação do  orçamento  municipal  e  de  planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;
- li - Avaliar a execução  orçamentária;
- Ili - Acompanhar o planejamento urbano e a captação de recursos;
- IV  Promover  pesquisas  sodoeconômicas  com  o  propósito  de  subsidiar  as  decisões de governo;
- V - Em aniculação com a Secretaria Municipal de Finanças, realizar estudos no que concerne à política  salarial dos servidores mwtlcipais;
- VI  - Anicular-se com órgãos  governamentais e não  governamentais visando à identificação  de oport·unidades de investimentos para o desenvolvimento do Município;
- Vil Promover a  moderniz.ação  administrativa  atravé s  da  introdução  de  novas  tecnologias  e

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Unllo,  Trabalho  III  Transparlncla

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processos em conjunto com a Secretaria de Governo, Inovação e Tecnologia;

- Vlll - Promover o treinamento  e o desenvolvimento dos funcionários  públ1co s  municipais de acordo com as necessidades identificadas;
- IX Promover o estudo e a administração da política  de remuneração e benefícios  dos recursos humanos, em articulação com a Secretaria Munlclpal de Finanças;
- X - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
- XI - Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoçõ es;
- XII  - Coordenar e executar a política de  inform~tica  no ãmbi to da  Administração  Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia;
- Xlll -Coordenar  e  executar  as  compras  e  contratações de  serviços  da  Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão  Permanente de Licitação;

XIV - Coordenar as atividades de manutenção,  preservaçã o e guarda do patrimônio Municipal;

- XV - Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública  Municipal;
- XVI - Coordenar as atividades de uso e manutenção de transportes oficiais;
- XVII - Cumprir e fazer cumprir a legislação  e as normas de trânsito;
- XVIII - Promover o cadastramento, a escritwação  e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando  sempre  os  relatórios e  demonstrativos  definidos no ordenamento jurídi co e nas demais normas definidas pelos órgãos  de controle interno e externo;

Parágrafo Ú nico · A Secretaria municipal de Administração e Planejamento será exercida pelo respectivo Secretárto  Municipal, que será  nomeado pelo prefeito mwlicipal e desempenhará  as funções  úplca s definidas no capuc, deste artigo, e terá  a seguinte esmuura:

- 1 A Secretaria  Executiva  será exercida  pelo  Secretário Executivo  que  tem  as  mesmas atribuições do  Secretário  Municipal,  inclusive  o  substituindo  na  sua  ausênci a.  cabendo  ao mesmo  desenvolver  todas  as  allvtdades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- li  Depanamento de Recursos Humanos será  exercida pelo Chefe de Recursos Humanos, que será  responsáve l pelo controle  funcional dos servidores municipais, inclusive estagiários , bem como  treinamento,  cálculo  dos  enCilrgOS  sociais  incidentes  sobre  as  folhas  de  pagamentos  e demais atribuições  inerentes ao cargo;
- 111  O Depanamemo de Compras será  exercido pelo Chefe do Depanamento de Compras na qual compete:
- a) Manter cadastros atualizados dos fornecedores e prestadores de serviços;

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- b) Expandir a pesquisa  de  mercado  para  aumentar  a  oferta  e  facilitar  a  seleção de fornecedores e prestadores de servtços;

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- c) Padronlzar as soU citações  de materlaJs e serviços;
- d)  Manter transparência e publicidade nas compras e contratações  de serviços;
- e) ExJglr nas  notas  fiscais a  assinatura  do  conferente  de  fonna  legí vel  com o  respectivo carimbo;
- f) Exigir,  no  verso  das  notas  fiscais  de  serviços,  a  declaração  do  solicitante  que  os serviços foram prestados satisfatoriamente;
- g) Manter  relatórios de preços  arua1iz.ados para que possam  ser  consultados  pelos interessados;
- h) Exigir dos conferentes a atenção  para a validade dos produtos adquiridos, quando for o caso;
- i) Fazer reuniões  com os demais órgãos  para avaliar o  desempenho do Departamento de Compras  e  implementar  mudanças que  objetivem  aprimorar  a  qualidade  do  serviço prestado;
- j) Enviar para pagamento apenas as notas fiscais que não  tenham pendências ;
- k) Criar procedimentos que agilizem as aquisições;
- 1) Exigir  de  cada  Secretaria  ou  órgã o  solicitante  um  representante  para  assessorar  o Departamento de Compras nos assuntos que dizem  respeito às compras e contratações de serviços;
- m)  Executar  e  responsabillz.ar-se  por  todas  as  demais  atribuições inerentes  ao  cargo, delegadas pelo seu Superior Imediato, ainda que omissas nesta Lei.
12. IV -Departamento  de  Almoxarifado e  Patrimônio  é o  órgão chefiado  pelo  Chefe  de Almoxarifado e Patrimônio que tem responsabilidade pela gestão  de estoques no planejamento, organização  e controle de estoque materiais,  insumos e equipamentos  utilizados  pelos órgãos municipais, garantir que os itens estejam disponíveis  em quantidade adequada e em condiçõ es de uso, supervisionar o recebimento de mercadorias e verificar a conformidade com os pedidos e notas fiscais, conferir a qualidade, quantidade e especificações  dos itens recebidos, organizar o armazenamento adequado dos materiais, obedecendo às normas de segurança e preservação, classificar os materiais de acordo com critérios  técnicos  para facilitar o conttole e a locallz.ação , controlar a entrega de materiais e insumos aos setores municipais solicitantes, registrar a saída de  materiais  e  manter  atuaUzados os  sistemas  de  controle de estoque,  colaborar com o  setor responsável pelo  controle  patrimonial  no  registro  e  movimentação de  bens  permanentes,

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São  Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000,  V era Mendes - PI Facebook/lnsi.gram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 34S8-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmaJl.cohS

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- X - Promover a execução  de atividades de construção,  conservação  e manutenção  dos canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

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- XI - Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras pública s contratadas a terceiros.
- Art. 28 A  Secretaria  municipal  de  obras,  transpones e serviços públicos será  exercida pelo respectivo secretário e constitui-se da seguinte estrutura:
- I  A  Secretaria  Executiva  será exercida  pelo  secretário executivo  que  tem  as  mesmas atribuições do  Secretário  Municipal,  inclusive  o  substituindo  na  sua  ausência ,  cabendo  ao mesmo  desenvolver  todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal
- II  Depanamento  de  Obras  e  Serviços  Públicos é o  órgão responsável pela  execução  e acompanhamento  das  obras  do  município e  a  fiscalização ,  obedecendo  aos  dispositivos  do código  de  obras  municipal,  código  de  postura  do  municí pio  e  a  lei  orgânica  municipal, manutenção  das estradas e rodagens do município  Informando ao gestor municipal, sempre que
- entender necessário,  sobre a necessidade de se promover reparos e ou construção de novas vias; o  órgão  responsável  pela  limpeza  dos  logradouros
- 111  Coordenação  de  limpeza  pública é municipais, coleta de lixo em geral e manui.enção  do aterro sanitário;
- IV  Coordenação  de  Habitação  e  Urbanismo é responsáve l  pelo  estudo  e  implantação  de políticas públicas voltadas  para  o  crescimento  urbano  do  Municíp io  valendo-se  de  todos  e quaisquer  programas  voltados  para  construção  de  conjuntos  habitacionais,  bem  como  para organizar  estruturalmente  e  visivelmente  as  ruas,  praças,  avenidas  e  demais  logradouros púb licos do município.
- V  Departamento de Regulariz.ação Fundiária Urbano será exercido pelo chefe do departamento  que  tem  as  atribuições  de  reorganização  das  parcelas  de  solo  pertencentes  ao Município ,  bem  como  o  acompanhamento  de  investimentos  em  todo  o  tenitório  municipal, assegurar  a integridade  do  território do Municipio.  regularizar  as doações de terrenos municipais.
- VI Departamento de Iluminação  Pública, será  exercido pelo chefe de  departamento que tem como função  planejar, executar, operar e manter o sistema de lluminação  pública  do município.
- VII  A  Assessoria  Administrativa  Especial  da  Secretaria  de  Obras,  transporte  e  Serviços Públi cos será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função  de assessorar os secretários  municipais  na  realização  de  projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  público no âmbito do Município , junto aos órgãos  que compõe  a administtação municipal e interagindo em órgãos  de outras esferas da administração  Estadual e Federal;

CNPJ: Ol .612.615/0001-31 1  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes - PI Facebookilnstagram: prefelturadeveramendespl I  Telefone: (89) 3458--0043 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@ gmall.coa5:

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unllo. Trabalho e  Transparlnc:la SEÇÃO X

## DOS ÓRGÃOS  DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 29  Secretaria Municipal de  Cultura e Turismo é  responsável  incumbido de executar as atividades  de  cultura  e  incrementar  o  turismo  do  Município, a  administração  dos  espaços culturais do  Município e planejar e executar as políticas  públicas para desenvolver o potenciaJ dos  jovens  do  Município,  adotando  providências para  orientação sadia ao exercício da cidadania, ocupando-os com afazeres educacionais, técnico- profissionais e culturais.

- Art. 30 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será  exercida pelo respectivo secretá rio municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- I  A  Secretaria  Executiva  será exercida  pelo  secretário execulivo  que  tem  as  mesmas atribuições do  Secretário  Municipal,  inclusive  o  substituindo  na  sua  ausência,  cabendo  ao mesmo  desenvolver  todas  as  atJvldades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II  Coordenação  de  Turismo  é o  órgão  responsáve l  pelo  desenvolvimento  e  incentivo  do turismo no munidpio, bem como pela preservação  da cultura local.
- III -Coordenação de Culrura  é o  órgão responsáve l  pela  coordenação, planejamento  e implementação das políticas  culturais do municí pio.
- IV Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Cultura e Turismo, será  exercida pelo assessor administrativo  especial, que  tem  a  função  de assessorar os  secretários  municipais  na realização  de  projetos e  demais assuntos de interesse  públi co  no  âmbito do  Municí pio,  junto aos órgãos  que compõe  a admlnisttação  municipal e interagindo em órgãos  de ouo-as esferas da administração Estadual e Federal.

## SEÇÃO XI

DOSÓRGÃOSDAFORMULA ÇÃOEEXECUÇÃ O DE POLITICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Art. 31 A Secretaria Municipal de Espone, Lazer e Juvenrude tem as seguintes competências: I - Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho; n -Identificar  oportunidades  de  estágios profissionais  para  jovens  com  o  propósito  de

CNPJ: 01.612.615/0001-31  J Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (891 3458·0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.coM

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Unllo.  Trabalho  e  Transparência

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socializá-los com os ambientes organizacionais;

- III  Promover a  realização  de  encontros,  palestras,  seminários  e  simpósios  de  orientação  à prevenção de uso de drogas;
- IV - Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade;
- V - Envolver os jovens em atividades saudáveis  de preservação  do meio-ambiente,  da  prática de esportes e manifestações  artísticas  e culturais;
- VI - Administrar as unidades esportivas do Municiplo;
- VII - Promover a reaUuu;ão  de eventos esportivos e recreativos;
- VIII - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional;
- IX - Formar jovens talentos do esporte;
- X - Promover a implantação de Centros Esportivos;
- XI -Promover  a implantação de  Centros  de Lazer, explorando  as  potencialidades  do Municipio.

Parágrafo  Único  A Secretaria Municipal de Espone, Lazer e Juventude será  exercida pelo respect..lvo Secretário MunJclpal e conslitul-se da seguinte estnuura:

- I  A  Secretaria  Executiva  será exercida  pelo  secretário  executivo  que  tem  as  mesmas atribuições do  Secretário  Municipal,  inclusive  o  substituindo  na  sua  ausência,  cabendo  ao mesmo  desenvolver  todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  determinado  pelo Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- n  Coordenação  de  Esporte  e  Lazer é  responsável  pela  realizaçã o  de  eventos  esportivos  no âmbito do munidpio e pelo incentivo à prática  do espone, especialmente, entre os jovens, bem como a realização  atividades de lazer em geral.
- 111- Coordenação  da Juventude é  responsável  pelo desenvolvimento de atividades para jovens, como  fonna  de  inclusão social  da  juventude, integrando  atividades  culturais, artísticas, esportivas, de lazer.
- IVAssessoria  Administrativa  Especial  da  Secretaria  de  Esporte,  Lazer  e  Juventude  será exercida  pelo  assessor administrativo  especiaJ,  que  tem  a  função  de assessorar os  secretários municipais  na  realiz.ação  de  projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  público no  âmbito  do Municiplo, junto aos órgãos  que compõe  a administração municipal e interagindo em órgãos  de omras esferas da adminlscraçao Estadual e Federal.

SEÇÃO XII

DOSÓRGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO

CNPJ: 01.612,61 S/0001-31 1 Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: prefelturadeveramendespl@ gmall.coWi

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Unllo. Trabalho· Transparlnc:la

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DE POLfTICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

- Art.  32A  Secretaria  Municipal  de  Governo,  inovação  e  Tecnologia,  órgão integrante  da Administração  Pública Direta, com a finalidade  de planejar, coordenar e executar as políticas públicas  voltadas à governança, inovação  e transformação  digital no âmbito municipal.
- Art.  33A  Secretaria  Municipal  de  Governo,  Inovação  e  Tecnologia  tem  como  objetivos principais:
- I Promover a modernização administrativa e tecnológica da gestão  públic a municipal;
- II  Fomentar a inovação e o  uso de tecnologias no serviço público ;
- lll  articular e coordenar políticas  de govemança e gestão  estratégica;
- IV Garantir a eficiê ncia e a transparência dos serviços públi cos.
- Art.  34A  Secretaria  Municipal  de  Governo,  Inovação e  Tecnologia  será  exercida  pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- I  A  Secretaria  Executiva  será exercida pelo  secretár io  executivo  que  tem  as  mesmas atribuições do  Secretário  Municipal,  inclusive  o  substituindo  na  sua  ausência,  cabendo  ao mesmo  desenvolver  todas  as  atividades  inerentes  a  sua  Pasta,  desde  que  detenninado  pelo Secretário  ou diretamente pelo  Prefeito Municipal.

ll- Departamento de Relações  Político-Institucionais , será  exercido pelo chefe de departamento de relações  Políti co-Instirucional, Instilllcionais que tem a função  de estabelecer o diálogo  com

o  Poder Legislativo  Municipal apresentando indicativos de Lei e defendendo os  interesses do

Poder Executivo naque1a Casa Legislativa, bem como no âmbito do Poder Legislativo Estadual e  Federal,  no  trato  daqueles  poderes  com  o  Poder  Executivo  Municipal,  bem  como  outras

instituições.

- 111- Depanamento de Acompanhamento Legislativo, será  exercido pelo chefe do departamento de Acompanhamento Legislativo, que  tem como função  acompanhar a tramitação  de projetos de lei, emendas e proposições  de  interesse do Executivo Municipal junto à Câmara Municipal, elaborar pareceres técnjcos  sobre matérias  legislativas, art:icuJar  com os vereadores e assessorias  legislativas para garantir  a  aprovação de  propostas  prioritária s, prestar  apolo técnico-jurídico  aos  órgãos municipais  em  assuntos  relacionados  à  legislação, promover  a integração entre o Executivo e o Legislativo Municipal
- IVDepartamento de Govemança  e  Gestão Estratégica,  será exercido pelo Chefe de Govemança e Gestão  Estratégica , que tem como função,  planejar e monitorar a implementaçã o

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568--000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespl ! Telefone: (89) 3458--0043 I  E-mall: pt'efelturadeveramendespi@gmall.coillli

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

g) Realizar procedimentos clínicos  na atenção especializada de saúde  bucal;

## IY ODONTÓLOGO

- a) realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde  bucal;
- b) realizar os procedimentos clínicos  da Atenção Básica em  saúde  bucal, incluindo atendimento das urgênci as e pequenas cirurgias ambulatoriais;
- e)  realizar  a  atenção  integral  em  saúd e  bucal  (promoção  e  proteção  da  saúde, prevenção  de agravos,  diagnóstico,  tratamento,  reabil!tação  e  manutenção  da saú de)  individual  e  coletiva  a todas as familias,  a  indivíduos  e a grupos específicos,  de acordo com planejamento local, com resolubilidade;
- d) encaminhar e orientar usuários,  quando  necessário,  a outros nívei s de assistência,  mantendo sua responsabilização  pelo acompanhamento do usuário  e o segmento do tratamento;
- e)  coordenar  e  participar de ações  coletivas  voltadas  à promoção  da  saúde e  à  prevenção  de doenças bucais;
- f)  acompanhar,  apoiar  e  desenvolver  atividades  referentes  à  saúde bucal  com  os  demais membros  da  Equipe  de  Saúde da  Família, buscando aproxJmar  e  Integrar ações  de  saúde de forma multidisciplinar.
- g) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do ACS, ASB e da ESF;
- h) realizar supervisão  técnica  do ACS; e
- i)  participar  do  gerenciamento  dos  insumos  necessários  para  o  adequado  funcionamento  da USF.

## Y FISIOTERAPEUTA

- a)  Proceder  ao  acolhimemo  e  orientaçJo profissional  ao usuário  do  SUS encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Familia;
- b)  Realizar  procedimentos  e  técn icas  específicas de  reabilitação  de  pacientes  com  traumas diversos;
- c) Realizar ações profissionais voltadas para a educação, prevenção e assistên cia fisiocerapêuti ca coletiva e individual, de fonna interdisciplinar;
- d)  Panicipar  de  equipes  multiprofissionais  destinadas  a  planejar,  implementar,  controlar  e

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

U ni ão.  Trabalho  e  TrnnsparêncLn executar políticas,  programas, cursos, pesquisas ou eventos em Saúde  Pública;

- e)  Integrar os órgãos  colegiados de controle social;
- f)  Panicipar de  equipes  multiprofissionais  destinadas  ao  planejamento,  a  implementação,  ao comrole e a execução de projetos e programas de açõe s bá sicas de saúde;
- g)  Participar do planejamen10 e execução  de 1reinamen1os  e  reciclagens de  recursos humanos em saúde;
- h) Promover  açõe s terapêutic as preventivas a instalações de processos que levam a incapacidade funcional laborativa:
- i)  Analisar  os  fatores  ambientais,  contributivos  ao  conhecimento  de  distúrbios  funcionais labor  ativos;
- j)  Desenvolver  programas  coletivos,  contributivos  à  diminuição  dos  riscos  de  acidente  de trabalho;
- k) Integrar a equipe de Vigilância Sanitária  e cumprir e fazer cumprir a legislação de Vigilância Sanitária;
- 1)  Encaminhar às autoridades de fiscalização  profissional, relatórios sobre condições  e práticas inadequadas à saúde  coletiva e/ou  impeditivas da boa prática  profissional;
- m)  Integrar Comissões  Técnicas  de  regulamentação  e  procedimentos  relativos  a  qualídade ,  a eficiência e aos riscos sanitár ios dos equipamentos de uso em Fisioterapia:
- n) Verificar as condições técnic o-sanitári as das empresas que ofereçam assistência fisioterapêutica  à coletividade.
- o)  Executar outras tarefas compatív eis com as exigências para o exercício  da função .

## VI - FONOAUDIÓLOGO

- a)  Identificar, em conjunto com as Equipes Saúde  da  Família  e a comunidade as atividades, as ações  e as práticas clínicas  e de saú de coletiva a serem adotadas em cada uma das áreas  cobenas;
- b)  Identificar, em conjunto com as  ESF e a comunidade,  o públic o  prioritário  a  cada  uma  das ações;
- c) Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades clínicas  desenvolvidas
4. pelas ESF nas  Unidades de Saú de e nas comunidades, acompanhando e atendendo à casos de acordo com os critérios  previamente estabelecidos;
- d)  Acolher os usuários e humaniz.ar a atenção;

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UnlAo,  Trabalho  111  Transparlncla

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- e)  Desenvolver coletivamente, com vistas a  intersetorialidade, ações  que se integrem a outras políticas  sociais como: educação, esporte, cultura, traba1ho, lazer, entre outras;
- f)  Promover  a  gestão integrada  e  a  participaç~o  dos  usuários nas  decisões. por  meio  de organização paniclpativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde;
- g)  Elaborar  estratég ias  de  comunicação  para  divulgação  e  sensibilização  das  atividades  do NASF por meio de cartazes, jornais,  informativos, e outros veículos  de informação;
- h) Avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde,  o desenvolvimento
5. e a implantação das ações  e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
- i)  Elaborar e divulgar material educativo e infonnativo nas áreas  de atenção do NASF;
- j) Elaborar projetos terapêuticos  individuais, por meio de discussões  periódicas que permitam a apropriação  coletiva pelas ESF e o NASF do acompanhamento dos usuários , realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
- o) Executar outras tarefas compaúveis  com as exlg@nclas para o exercício  da função .

## VII PSICÓLOGO

- a)  Proceder  ao  acolhimento e orientação  profissional  ao  usuário  do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Família;
- b)  Avaliar  a  fase  psicológica  dos  adolescentes  em  conflito  com  a  lei,  e  demais  pessoas vulneráveis  da  comunidade  e  ainda  proceder  à  avaliação  profissional  dos  usuários  do  SUS encaminhados pelos profissionais do PSF;
- c) Desenvolver atividades de psicoterapia.
- d)  Fornecer  subsídios e instrumentos  teóricos  que  possibilitem  à  equipe  multldisdpllnar  a detecção  precoce e avanço dos disa1rbios psicológicos do paciente e de pessoas da comunidade. e) Avaliar e acompanhar  juntamente com  o assistente social a dinâmica  da equipe multidisciplinar, para que a mesma desempenhe o seu papel de prevenir situações  de risco por meio  do  desenvolvimento  de  potencialidades  e  aquisições, e  do  fortalecimento  de  vínculos familiares  e  comunitários  atuando  no  SUAS  e  demais  programas  criados  pelos  Governos Federal, Estadual e Municipal.

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

Unllo, Trabalho· Tr· nspar·ncla

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## VIII - ASSISTENTE SOCIAi

- a)  Proceder  ao  acolhimento  e  orientação  profissional  ao  usuário  do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Familia.
- b) Avaliar as condições socioeconômicas e culturais do paciente e familia.
- c) Identificar e intervir junto às situações,  a nível familiar,  trabalho, escola e outros segmentos da sociedade, que possam intederir no processo de reabilitação.
- d) Estabelecer as atividades juntamente com os demais  integrantes da  equipe multidisciplinar para melhoria da ação social no Município .
- e)  Participar  do  planejamento  global  das  atividades  educacionais  desenvolvidas  pela  equipe multidisciplinar.
- f) Participar  do  desenvolvimemo  de  atividades  de  caráter  social  e  recreativo,  visando  à integração  de  crianças,  adolescentes,  idosos  e  pessoas  vulneráveis  no  grupo,  na  família e  na sociedade.
- g) Prevenir situações  de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições,  e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários  atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

## IX PROFISSIONAi  DE EDIJCAÇÃO EfSICA

a) conhecer as necessidades biológicas e psicológicas do paciente;

- b) desenvolver programas de treinamento de acordo com cada necessidade;
- c) aplicar treinamento físico  personalizado com o individuo ou pequenos grupos;
- d) usar a didática  para ensinar os exercícios  de uma maneira criativa e estimulante;
- e) registrar no prontuário a consulta e/ou atendimento prestado ao p.1;ciente;
5. O Participar, conforme a polític a  interna da  Instituição,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- h) Elaborar relatórios e laudos técnlc os em sua Mea de especialidade.
- i)  Trabalhar  segundo  normas  técnicas de  segurança,  qualidade,  produtividade,  higiene  e preservação ambiental.
- j) Executar tarefas pertinentes à área  de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informátic a.

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k) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências para o exercício  da função.

## PR E FE ITURA  M U NI C IPAL  D E ~~,~~~~~

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## X EARMAC:E:JJTICO/RIOQUfMICO

- a) Fazer  análise  clinica  de  sangue,  urina, fezes,  e  outros,  valendo-se de diversas  técnicas específicas;
- b)  Fazer  anãlise  de  água,  como  pesquisa  de  microorganismo e detenninações  de  elementos químicos,  valendo-se de técnicas  específicas;
- e) Participar, conforme a política  intema da Instituição,  de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios  e programas de ensino, pesquisa e extensão;
- d) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade;
- e) Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- f) Trabalhar segundo normas t~cnlcas de blosegurança, qualidade, produtividade e higiene;
- g)  Executar tarefas pertinentes à área  de atuação,  utiliz.ando-se  de equipamentos  e programas direcionados á sua área;
- h) Annazenamenco e estocagem de medicamemos e demais produtos farmacêuticos;

i)  Controle, pesquisa, e pericia de poluição  atmosférica,  tratamento dos despejos industriais;

- j) Executar outras tarefas compi!tíveis  com as exigências para o exercício  da função.

## XI -MÉDICO VETERINÁRIO

- a) Praticar clinica médica  veterinária em todas as suas modalidades.
- b) Realizar exames clínicos,  dar diagnósticos e coletar material para exames laboratoriais.
- c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia.
- d) Orientar  os técnicos laboratoriais quamo  a  procedimemos  de  coleta  e  de análises : anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica etc.
- e) Planejar, orienrar e supelVisionar a manutenção  de linhagens,  promovendo o melhoramento das espécies  animais.
- f)  Desenvolver e executar programas de reprodução,  nutrição  e higiene sanitária .
- g) Realizar eutanásia e necropsia animal.
- h) Participar, confonne a política  interna da  Instlrutção,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão .
- i)  Participar de  programa de treinamento, quando convocado.

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- j) Elaborar relatórios e laudos técn icos em sua área  de especialidade.

## PR E FE ITURA  MUN ICIPAL  DE ~~,~~~~~

- k)  Trabalhar  segundo  normas  técnicas de  segurança,  qualidade,  produtividade,  higiene  e preseivação ambiental.
- l)  Executar tarefas pertinentes à área  de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- m) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercício  da função.

## XII PEDAGOGO

- a) Coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Políti co-Pedagógico e do Plano de Ação das Escolas Públicas  Municipais;
- b)  Coordenar  a  construção  coletiva  e  a  efetivação  da  Proposta  Pedagógica  Curricular  das Esco]as Municipais, a panir das Políticas  Educacionais da Secretaria Municipal de Educação  e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
- c) Promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexllo e aprofundamento de temas relativos ao uabalho pedagógico e para a elaboração de proposlas de intervenção na realidade da escola;
- d)  Panicipar  e  inlcrvir,  junto  à  direção,  da  organização  do  trabalho  pedagógico  escolar  no sentido de realizar a função  social e a especificidade da educação escolar;
- e)  Sistematizar,  junto  à comunidade  escolar,  atividades  que  levem  à  efetivação  do  processo ensino  e  aprendizagem,  de  modo  a  garantir  o  atendimento  às  necessidades  do  educando; participar da elaboração  do projeto de fonnação  continuada de todos os profissionais da escola e promover ações  para a sua efetivação,  tendo como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;
- f)  Analisi'lr as  propostas  de  naturez.a  pedagógi(a a serem implantadas  na escola,  observando a legislação  educacional em vigor e o Estatuto da Criança e do Adolescente,  como fundamentos da prática educativa;
- g) Coordenar a organização  do espaço-tempo escolar a partir do Projeto Político-Pedagógi co e da Proposta P~agóglca Curricular da Escola, intelVindo na elaboração do calendário  ledvo, na formação  de tunnas. na  definição  e distribuição  do horário  semanal das aulas e disciplinas, da hora-atividade,  no  preenchimento  do  Livro  Registro  de  Classe  de  acordo  com  as  Insm.tções Normativas  da  Secretaria  Municipal  de  Educação e em  outras  atividades  que  interfrram diretamente na realização  do trabalho pedagógico;

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Unllo .  Tra b al h o  e  Tra n s pa r6 n cla

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- h)  coordenar,  junto  à  direção,  o  processo  de  distribuição  de  aulas e disciplinas  a  panir de critérios  legais, pedagógicos e didáticos e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola;
- t)  Organizar e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar pela comunJdade interna e externa;

J)  Apresentar propostas,  alternativas, sugestões  e/ou crí ticas que promovam o desenvolvimento

- e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar, conforme o Projeto Político -Pedagógico, a Proposta  Pedagógica  Cunicular,  o  Plano  de  Ação  da  Escola  e  as  Política s  Educacionais  da Secretaria Municipal de Educação;
- k)  Coordenar  a  elaboração  de  crltér:los para  aquisição,  empréstimo e  seleção  de  mater:lals, equipamentos  e/ou livros  de  uso  didático-pedagógico , a partir da Proposta Pedagógica Cunicular e do Projeto Político-Pedagógico  da Escola;
- 1 )  Participar da  organiz.ação  pedagógica da bibUoteca, assim como do  processo de aquisição  de livros e periódicos;
- m)  Orientar  o  processo  de  elaboração  dos  Planos  de  Trabalho  Docente junto  ao  coletivo  de professores da escola; subsidiar o aprimoramento  teórico-metodológico do coletivo de professores  da  escola,  promovendo  estudos  sistemá ticos,  trocas  de  experiência, debates e oficinas pedagógicas;
- n)  Organizar a hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja utilizado em  função  do processo pedagógico desenvolvido em sala de aula;
- o)  Atuar,  junto  ao  coletivo  de  professores,  na  elaboração  de  propostas  de  recuperação  de esrudos  a  partir das  necessidades  de  aprendizagem  identificadas  em  sala  de  aula,  de  modo  a garantir  as  condiçõe s  básicas  para  efetivação  do  processo  de  socialização  e  apropriação  do conhecimento científico;
- p) Organizar a realização  dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de formulação  do  trabalho  pedagógico  desenvolvido  pela  escola  e  em  sa]a  de  aula,  além de coordenar a elaboração  de propostas de intervenção decorrentes desse processo;
- q) Informar ao coletivo da comunidade escolar os dados do aproveitamento escolar; coordenar o  processo  coletivo  de  elaboração e  aprimoramento  do  Regimento  Escolar,  garantindo  a panicipação democrática  de toda a comunidade escolar;
- r) Orientar a comunidade escolar na proposição e construção de um processo pedagógico numa perspectiva transformadora;
- s)  Ampliar os espaços de participação,  de democratização  das relações,  de acesso ao saber da

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- comunidade escolar; participar do Conselho Escolar, subsidiando teórica e metodologicamente

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- as discussões  e reflexões  acerca da organização  e efetivação  do trabalho pedagógico escolar;
- t)  Propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos e sua participação  nos diversos momentos e órgãos  colegiados da escola;
- u)  Promover  a  construção  de  eStratég ias  pedagógicas  de  superação  de  todas  as  fonnas  de discriminação,  preconceito  e  exclusão  social  e  de  ampliação  do  compromisso  ético-político com todas as categorias e classes sociais.
- v) Participar de curSOS de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área  especifica de atuaçllo;
- x)  Executar outras  atribuições  compatíveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.

## XIII - OBIBNTAUQB SOCIAi

- a)  Realizar, sob orientação do técnico  de referência do CRAS, e com a participação dos jovens, o planejamento do ProJovem Adolescente;
- b)  Facilitar o processo de integração  dos coletivos sob sua resp0nsabilidade;
- c)  Mediar  os  processos  grupais,  fomentando  a  panicipação  democrática dos  jovens  e  sua organização;
- d)  Desenvolver os conteúdos  e atividades;
- e)  Registrar a frequência diária  dos jovens;
- f) A  vali  ar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducatlvo;
- g)  Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades;
- h) Atuar como interlocutor do Setviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens;
- i) Participar, juntamente  com o  técn ico  de referência  do  CRAS. de  reunU)es  com as fam□.ias dos jovens;
- J) Panlcipar de reuniões  sistemáticas e das capacitações  do programa.

## XIV PROFESSOR - NÍVEi  SIJJ&gt;ERIOR 20/h

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes,  provas e outros mé todos usuais de avaliação;
- c) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1  Rua Sl o Se bastllo, 780,  Centro, CEP:64568-()00,  Vera Mendes - PI fil cebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.coM

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

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- d) Registrar, em diá rios de classe ou equivalente, as notas e frequên cia de alunos, bem como as atividades didático -pedagógicas desenvolvidas;

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE ~~,~~~~~

- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área  especifica de atuação;
- f)  Executar outras  atribuições  compatíveis com a  nalureza  do cargo,  mediante  determinação superior.
- g) Participar de reuniões de planejamento programas e metas a serem adotados ou refonnuJados.

## XY PROFESSOR· NivEL SUPERIOR 40/h

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas eslilbelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos  usuais de avaliação;
- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;
- d) Registrar, em diários  de classe ou equivalente, as notas e frequência  de alunos, bem como as atividades didático-pedagógicas  desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área  especifica de atuação;
- f)  Executar outras  atribuições  compatíveis oom  a  natureza  do cargo.  mediante  determinação superior.
- g) Participar de reuniões de planejamento programas e metas a serem adotados ou refonnulados.

## XVI - AUXU.IAR ADMINISTRATIVO

- a) Auxiliar  e/ou  executar  as  atividades  e  tarefas  em  serviços  administrativos,  realizando trabalho  de recepção, reprografia,  encademamento,  conferência de  documentos,  registros diversos,  arquivamento,  serviços  gerais  de  datilografia  e  digitação  em  computadores,  bem como  outras  atividades  con-elatas  de  apolo,  visando  colaborar  na  execução dos  selViços designados;
- b)  Digitar  e/ou  datilografar  documentos,  canas  e  formulários,  para  atender  as  necessidades administrativas;
- c)  Controlar  o  material  de  expediente,  observando  a  quantidade,  tipo  e  tamanho  e  demais especificações  contidas em requisições  e outros fonnulários;
- d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;

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- e) Arquivar documentos, dispondo.os em ordem alfanumérica  para facilitar consultas;

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## PREFEITURA  MUN ICIPAL  DE ~~I~~~~~

- f)  Efetuar  lançamento em  livros  fiscais,  registrando  comprovantes  de  transações  comerciais, para permitir controle da documentação e consulta.;
- g) Operar  equipamentos diversos como  fac-símile,  computador, impressora, copiadora, guilhotina e outros;
- h) Zelar pela manutenção  e conservação dos materiais e equipamentos;
- i)  Protocolar e receber documentos;
- j)  Execular outras  atribuições  compatíveis com  a  natureza  do  cargo  medianle  delennlnaç3o superior.
- k) Participar, confonne a política  inlema da  Instituição,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
7. 1 ) Participar de  programa de treinamento, quando convocado.
- m)  Executar tarefas  pertinentes à área  de atuação,  utiliz.ando·se  de  equipamentos e  programas de Informática .
- n) Executar outras tarefas compativeis com as exigl!ncias para o exercido da função.

## XVII · AUXILIAR DE SERVIÇ OS DE SAÚDE

- a)  Executar serviços de recepção  de  pessoas  que  procurem  as  unidades  de saúde, fazendo  as anal.ações  dos dados necessários em formulários  e encaminhar o paciente ao setor competente;
- b) Executar serviços administrativos inerentes à área  de saúde, inclusive controle de dados;
- c) Digitação  em computadores e similares de documentos e atos em geral, cartas e formulá rios, para atender as necessidades administrativas na unidade de saúde  ou setor a ele equivalente;
- d) Realizar a triagem dos  pacientes antes do atendimento médico,  odontológico,  fisioterápico, psicológico entre outros atendimentos afins;
- e) Participar, conforme a política  interna da Instituição,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- f)  Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- g) Executar tarefas pertinentes à área  de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- h) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências para o exercício  da função.

## XVIU -rtCNICO EM SAÚDE  BUCAL

CNPJ: 01.61 2.615/0001 ~31 I Rua Slo S.bastllo, 780,  Ce ntro, CEP: 64S68--000, V era Mendes - PI Facebook/lnsUlgram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturildeverame ndespi@gmall.coili

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Unllo .  Tra b al ho  e  Tr a n · p a r 6 n cla

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- a)  Executar seiviços de recepção  de pessoas que procurem as unidades de saúde  bucal, fazendo as anotações  dos dados necessá rios em  fonnuJá rios;
- b)  Executar  serviços administrativos  inerentes  à  área  de  saúde bucal.  inclusive  controle  de dados;
- c)  Digitação  em computadores e similares de fichas e formulários  de controle, para atender as necessidades administrativas na unidade de saúde  ou setor a ele equivalente;
- d) Realizar a preparação do paciente para receber o tratamento odontológico;
- e) Auxiliar os odontólogos nos atendimentos específicos e  afins, nos seus respectivos gabinetes odontológicos;
6. Q Participar, conforme a politica Interna da  Instituição,  de projetos, cursos, eventos, coavêruos e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando·se de equipamentos e programas de lnfonnática.
- i) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências para o exercício  da função.

## XIX AGENTE COMUNITÁRIO  DE SAÚDE

- a)  Cabe  ao  Agente  Comunitário de  Saúde (ACS),  no  âmbito  do  Programa  de  Agentes Comunitários  de Saúde,  desenvolver atividades de prevenção  de doenças e promoção da saúde, por  meio  de  ações  educativas  individuais  e  coletivas,  nos  domicílios e  na  comunidade,  sob supervlsAo competente.
- b)  Utilizar instrumentos  para  diagnostico  demográfico  e  sociocultural  da  comunidade  de  sua atuação;
- c) Executar atividades de educação para a saúde  individual e coletiva;
- d)  Realizar Registro  para  controle das açõe s  de  Saúde. Nascimento,  óbitos,  doenças e outros agravos á saúde;
- e) Estimular a participação  da comunidade nas política s públicas como estratégia  de conquista de qualidade de vida;
- t) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações  de risco á família;
- g)  Participar ou promover ações  que fortaleçam os elos  entre o  setor saúde e outras  políticas públic as que promovem a qualidade de vida;

CNPJ: 01.612.615/0001·31 1 Rua Sã o Se biHtlã o, 780,  Centro, CEP: 64568-000, V era MendH  - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeltur.-deve ramendespl@gmall.ctRI\

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- h)  Desenvolver  outras  atividades  peninemes  à  função do  Agente  Comunitário de  Saúde detennlnada pelo Superior.

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE ~~I~~~~~

- l)  Participar,  conforme a política  interna da  Instituição,  de  projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- k) Executar tarefas pertinentes à área de atuação , utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- l)  Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências para o exercício  da função.

## XX · AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA$

- a) Estimular a participaçã o da comunidade nas políticas  pública s como estratégia  de conquista de qualidade de vida;
- b) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações  de risco à família;
- c)  Participar ou  promover ações  que  fortaJeçam  os elos entre o setor  saúde e outras politicas públicas  que promovem a qualidade de vida;
- d)  Desenvolver  outras  atividades  peninentes  à  função  do  Agente  de  Combate  as  Endemias detenninada pelo Superior.
- e) Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças  endêmicas e infectocontagiosas  e  promoçã o  da  saú de,  mediante  ações de  vigilância  de  endemjas  e  seus vetores;
- f)  Utilizar  substâncias  quím icas,  abrangendo  atividades  de  execução  de  programas  de  saúde, desenvolvidas  cm  conformidade  com  as  diretrizes  do  SUS  e  sob  a  supervisão do  gestor municipal de saúde.
- g) Participar, confonne a política  interna da  Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- i)  Executar tarefas peninentes à área  de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de infonnátlca.
- j) Executar outras tarefas compaúveis  com as exigências  para o exercido da função .

## XXI FISCAi  DE TRIBJCCOS

CNPJ: 01.612.615/0001·31  1  Ruil Sã o SebH tllo, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I  Telefone: (89) 3458-0043 l E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.cofi

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Art. 52- Compete ao  Fiscal de Contrato, com a anuência  do Secretário da  pasta a que pertence,

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE ~~I~~~~~

observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/21:

- I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
- li  registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
- Ili  detenntnar a  reparação,  correção,  remoção,  reconstrução  ou  substituição,  a  expensas  da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes de sua execução;
- IV  receber  o  objeto  do  contrato  mediante  tenno  assinado  pelas  partes,  em  conjunto  com  o Secretario da pasta;
- V - rejeitar,  no  todo  ou  em  pane,  serviço  ou  fornecimento  de  objeto  em  desacordo  com  as especificidades contidas no contrato, observado o tenno de referência;
- VI  exigir  e  assegurar  o  cumprimento  dos  prazos  previamente  estabelecidos  no  contrato  e instrumentos dele decorrentes;
- VII - exigir o cumprimento das cláusu)as do contrato e respectivos termos aditivos;

VIU - atestar as notas fiscais e faturas;

- IX  comunicar  ao  Gestor  do  Contrato,  em  tempo  hábil,  qualquer  ocorrência  que  requeira tomada de decisões  ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência,  em face de risco ou iminência  de prejuízo  ao interesse público;
- X - aprovar a medição  dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;  XI  - emitir atestado de avaliação do seivlço prestado ou do objeto recebido.
- An. 53- O contrato deverá  ser executado  fielmente  pelas  panes,  de  acordo  com as cláusulas avençadas na  legislação em  vigor,  respondendo  cada  parte  pelas  consequências de  sua inexecuçào total ou parcial.

Par.ãgrafo único.  A  execução do contrato  deverá ser  acompanhada  e fiscalizada pela Administtação Municipal  Direta  e  Indireta  de forma  a  garantir  a  regularidade  dos  atos praticados e a plena execução do objeto.

- Art.  53O  Gestor  e  o  Fiscal  de  Contrato  serão responsáveis nas  esferas  civil,  penal  e administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação.

An. 54- O Gestor não  poderá  ser Fiscal do mesmo contrato em que for Gestor.

- Art, 55- Os agentes público s responsávei s pelas funçõe s Jnstltuída s nesta  Lei deverão  Informar a  Secretaria  Municipal  de  Administração  sobre  as  irregularidades  verificadas  nos  contratos celebrados.

Art. 56- O Gestor de Contrato e o Fiscal de Contrato designado para cada secretaria assumem,

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Se bHtlão,  780,  Centro, CEP: 64568-000. Vera Mendff- PI F.uabook/ln5tagram: prafelturadeveramende5pl \Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prafelturadeveramendas:pi@gmall.coi&amp;

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União.  Trabalho  III  TransparGncla de forma automática , a gestão  e fiscalização  dos contratos já existentes, devendo se inteirar do andamento de cada e adotar as medidas cabíveis  para sua fíel execuçào.

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abrangidos  pelo  reenquadramento  funcional,  sendo  permitido  acréscimos legais  em  seus vencimentos,  de conformidade com a nova tabela de vencimentos,  constantes do  Anexo  I, da Presente  Lei,  sendo  que  esta  siruação não configura  aumento  salarial,  apenas  um  ajuste decorrente da instituição  da reorganização administrativa municipal.

- Art. 60- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações  na  alocação  de projetos e atividades  integrantes  do  Sistema  Orçamentário  Municipal,  de  forma  a  adequá-la  à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art.  61 -Fica  estabelecida  uma  jornada  de  trabalho  aos  servidores  efetivos  ocupantes  dos cargos  de  assistente  social,  psicólogo,  fannacêutico, fonoaudiólogo  e  fisioterapeuta  de  30 (trinta) horas semanais, em cumprimento a lei federal que detemtina jornada diferenciada para essas categorias profissionais.
- Art. 62 - O Poder Executivo Municipal, através  de lei espeáfica, regulamentará  a concessão  de Ajuda de Custo e Diária  aos servidores municipais.
- Art.  63  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realocar  os  servidores  municipais,  com  os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades do muniápio .
- Art. 64Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos Efetivos, Cargos em Comissão  e Funções  Gratificadas do  Município  de Vera Mendes/PI, com suas denominações,  remunerações  e quantitativos.
- Art.  65Esta  lei  entta  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em conttário.

Vera Mendes/PI, Estado do Piauí,  aos 31 de dezembro de 2024.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

CNPJ:  01 .612.615/0001-31 1 Rua Sã o Sebastiã o, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 j E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.co1t'I

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## CAPITuLOIX DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

- Art. 57- São  cargos de provimento em comissão  de livre nomeação e exoneração  pelo prefeito municipal, todos aqueles relacionado no anexo II desta lel.
- J Os cargos de chefe de gabinete, assessor jurídj co do  gabinete e controlador interno são  de natureza  comissionada,  mas  possuem stacus do  cargo  de  secretário  municipal  e  deverão  ser preenchidos por livre nomeação  do prefeito municipal, por meio de  ato administrativo próprio (Portaria ou Decreto), e sua remuneração ocorrerá em forma de salário  mensal fixado no Anexo 11, desta Lei Municipal;
- II Os cargos em comissão  são  necessários à Administração  Municipal, têm  atribuições  que não  são  técnica s, cumprem os requisitos da categoria, dirigem-se àquelas atividades inerentes a direção ,  a  assessoria  e  a  coordenação ,  na  hierarquia  administrativa  dos órgãos,  com  vistas  à concepção  de  programas de  governo  e exigem especial  relação  de confiança entre  autoridade nomeante e nomeado;
- Ili- O cargo de Controlador-Geral somente poderá  ser exercido por servidor efetivo, e este terá acréscimo  de funçào gratificada na fonna do Anexo n, desta Lei Municipal;
- V O valor da  remuneração  de cada cargo do  Anexo  li  desta lei se justifica em razão  de sua natureza específica  e das atribuições  de cada órgão  a que s.ão  vinculados;
- Art. 58Fica  instituída a  gratificação  de  função ,  destinada  a remuneração  pe:1 o  exercício da funçllo  por servidores  municipais  efetivos,  conforme  segue  descrito  no  Anexo  Ili,  desta  Lei Municipal.
- § 1°  O  servidor  investido  em  cargo  em  comissão, previsto  nesta  Lei,  deverá  optar  pela remuneração  correspondente ao vencimento de seu  cargo efetivo,  ou  apenas pelo vencimento do cargo em comissão.
- § 2°  O  servidor  efetivo  investido  em  cargo  de  Secretário Municipal deverá optar  pelo recebimento  do  salá rio  do  cargo  eíedvo ou  o  valor  do  subsídio do  cargo  de  secretário municipal.
- Art. 59- Fica transformado os cargos de ocupação  efetiva de telefonista e digitador em auxiliar administrativo.

Parágrafo  Único  Fica  vedado  qualquer  tipo  de  perda  salarial  aos  setvidores  municipais

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1  Rua Slo Sebastllo, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I  Telefone: (89) 3458-0043 1  E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.coM

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A.MlXQ.l

QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNJCIPIO DE VERA MENDES-PI

|    | 1                | 1 GRUPO OI -   | SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR   | SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR                                     | SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR   |
|----|------------------|----------------|--------------------------------|------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| N" | CARGOS           | Vagas          | c.,.. horariil                 | Requbito                                                         | Vencimento (RS)                |
| 01 | Médi co          | 02             | 40h                            | Graduação em Medicina, expedJdo + Registro "º órgão de cla:.se   | 13.000,00                      |
| 02 | Médi co          | OI             | 20h                            | Graduação ,m Mcdldn.1, expedido + Reg!SUO no órgiodeclassc       | 6.500,00                       |
| 03 | Nutricionista    | 03             | 30h                            | Graduação em NutrtçJo + RtgiStrO no órgâo de da.sse              | l.687,20                       |
| 04 | Enfermeiro       | 04             | 40h                            | Graduação em Enfermagem + Regi$l«> no º""º de dasse              | 3.163,50                       |
| 05 | Oóomólogo        | 04             | 40h                            | Graduação em Oóontologl1 + Regi$l«> no órgão de                  | 2.319,90                       |
| 06 | Flsloter.apeota. | 03             | 30h                            | """' Gr.ldu,lÇ:k> em Flsloter.apl~+ R gistro no órgã o de da:sst | 2.636,25                       |
| 07 | Fonoaudiólogo    | OI             | 30h                            | Graduaç5o ,m Fonoaudlologla + Reglsm:> no órgiJo d~ classe       | L.687,20                       |
| 08 | P5icólogo        | 03             | 30h                            | Graduaç5o em Psicologia +                                        | 1.687.20                       |

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1  Rua Slo Sebastllo, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) ~58-00·131 E-mail: prefelturadewramendespl@9mall.coiW

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXI

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

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a jj 1 ll il' 1 1 8 j ! ~ g j .i 1 I i :8 E ! i &gt;

| Unllo, Traba lh o 1111   | TransparA n cla                    |   TransparA n cla | TransparA n cla   | TransparA n cla                                                                                                                                                                        | ,,                                                    |
|--------------------------|------------------------------------|-------------------|-------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| 09                       | Assistente Soei~                   |                03 | 30h               | Registro no órgllo de classe Graduação em Serviço Social + Registro oo órgão                                                                                                           | 1.687,20                                              |
| 10                       | Proflsslono1l de RducaçJo f [slc.a |                01 | 40h               | Graduação em Bacharelado em EducaçJo Física + RegislllJ no órgão de classe                                                                                                             | l.687,20                                              |
| ll                       | Fannacê udco/Bloquímic o           |                01 | 30h               | Graduação cm Farmáciaou B!omedlclna+ Reglsno no conselho de Classe                                                                                                                     | 1.687,20                                              |
| 12                       | Médi co Vet6tnárto                 |                01 | 40h               | Graduação em Medicina Veterinária + Reglsrro no conselho de Classe                                                                                                                     | 1.687.20                                              |
| 13                       | Pedagogo                           |                01 | 40h               | Graduação em Pedagogia                                                                                                                                                                 | 2.000,00                                              |
| 15                       | Profe$$0r 20h - Nível Superior     |                40 | 20h,              | Diploma de conclu!óão de CU!$0 •• graduaç3o •• licenciatura plena n.a 6rea pe:nlnente ao ensino, expedidos por instituic;lo de ensino devidamente ~onhKida pelo Mlnlsu!rio da Educação | Definido no Plano de C.lrgos e SaJárlos da categoria. |
| 16                       | Professor 40h - Nível Superior     |                35 | 40h               | Diploma de conclusão de cu= de graduaçl'lo ... Ucenclaru.ra plena n.a área pertineme ao ensino. expedidos por lnstltulçlo de ensino devldameme n:<:onh1:clda pi:lo Min.i:m!rio         | Definido no Plano de Cargos e Saláriosda Qnegorta.    |
| I?                       | Engenheiro Civil                   |                01 | 40h               | Craduaç3o em Engenharia Civil+ Registro no conselho de Classe                                                                                                                          | l.?S0,00                                              |
| 18                       | Engenheiro Agr,Snomo               |                01 | 40h               | Craduaç&o em Engenharia Agron6mica + Reglstro no órgão de classe                                                                                                                       | l.750,00                                              |
| 19                       | Psicoped.igogo                     |                01 | 40h               | Graduação em Psicopedagogia, ou GraduaC"ão em Psicololl'ia                                                                                                                             | 1.687,20                                              |

CNPJ: 01 .612.61 5/0001-31 1  Rua sao Sebastlao, 780,  Centro, CEP: 64568..()()0, Vera Mendes PI F.icebook/lnstagram: prefelturadever.imendespl [Telefone: (891 34S8-0043 I E-m,11: prefelturadeveramendespl®gmJll.c:oM

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|                                                  | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES União, Traba lho• Trans parl n cla   | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES União, Traba lho• Trans parl n cla   | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES União, Traba lho• Trans parl n cla   | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES União, Traba lho• Trans parl n cla               | ~!) ~ .. '-                                      |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
|                                                  |                                                                          |                                                                          |                                                                          | com espcclall?.3Ç!o "'" Pslcopedagogia com duraçllo mínima de 360h e registro no CRP |                                                  |
| 20                                               | Fiscal de Tributos                                                       | 01                                                                       | 40h                                                                      | Graduaçlo ,m Cllnclas COntãbeis ou + RegiStrO no órgilo de classe                    | l.750,00                                         |
| 21                                               | Analista Proce»ual                                                       | 01                                                                       | 30h                                                                      | Graduaç3o em Direito ou CiênciasSodals Jurídicas + ~Stn:Jn.!IOAB                     | 2500,00                                          |
| GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO E n::CNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO E n::CNICO                         | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO E n::CNICO                         | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO E n::CNICO                         | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO E n::CNICO                                     | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO E n::CNICO |
| 22                                               | Auxiliar Administrativo                                                  | 32                                                                       | 40h                                                                      | Ensino médio                                                                         | 1.430,00                                         |
| 23                                               | Auxll.lar de Serviço de Saúde                                            | 08                                                                       | 40h                                                                      | Ensino médio                                                                         | UmSalárloMWmo                                    |
| 24                                               | Tknico em SaúdeBucal                                                     | 02                                                                       | 40h                                                                      | Curso técnicona área                                                                 | Um Sal!rio Mínimo                                |
| 25                                               | Agenre Comunirário de Saúde                                              | 10                                                                       | 40h                                                                      | Ensino médio e curso té cnico na área                                                | Piso Nacional                                    |
| 26                                               | Agente de Combate as Endemias                                            | 03                                                                       | 40h                                                                      | Ensi.no médio                                                                        | Piso Nacional                                    |
| 27                                               | Fiscal de Vlgilã nda Sanltá.ria                                          | 01                                                                       | 40h                                                                      | Ensino médioe/ou curso 1écn.icona área                                               | Um Salár io Mlnlmo                               |
| 28                                               | Técn . lco em Enfennagem                                                 | li                                                                       | 40h                                                                      | Curso técn ico na área                                                               | Um SalárioMínimo                                 |
| 29                                               | Tknlco Agrkola                                                           | 01                                                                       | 40h                                                                      | Curso técni co na área                                                               | Um SalárioMínimo                                 |
| 30                                               | Entrevistador Social                                                     | OI                                                                       | 40h                                                                      | Ensino Médio                                                                         | Um salár io Minimo                               |
| 3l                                               | Operador do Sistem11 de Vldcomonltoramcnto                               | 04                                                                       | 12hx 36h                                                                 | EnslnoMédio                                                                          | UmsalárioMínimo                                  |
| 32                                               | Cuidador Escolar                                                         | 08                                                                       | 40h                                                                      | Ensino Médio                                                                         | Um SalártoMínlmo                                 |
| 33                                               | Orientador Social                                                        | 02                                                                       | 40h                                                                      | Ensino Médio                                                                         | Um Salár1 o Mln1mo Vigente                       |
| GRUPO 03 - SERVIDORES DE 1v~L FUNDAMENTAL        | GRUPO 03 - SERVIDORES DE 1v~L FUNDAMENTAL                                | GRUPO 03 - SERVIDORES DE 1v~L FUNDAMENTAL                                | GRUPO 03 - SERVIDORES DE 1v~L FUNDAMENTAL                                | GRUPO 03 - SERVIDORES DE 1v~L FUNDAMENTAL                                            | GRUPO 03 - SERVIDORES DE 1v~L FUNDAMENTAL        |
| 34                                               | Awdllar de Serviços Gerais                                               | 30                                                                       | 40h                                                                      | Nfvel F'undamentaJ Completo                                                          | Um Sahb1o Mínimo                                 |
| 35                                               | Vigia                                                                    | 20                                                                       | 40h                                                                      | Ní vel Fundamental Completo                                                          | Um SaUirio MJnimo                                |
| 36                                               | Motorista                                                                | 13                                                                       | 40h                                                                      | Enslno Fundamental Completo -+- CNH                                                  | Um Salário Mlnlmo                                |
| 37                                               | Monitor de Transpone e Apoio Escolar                                     | 10                                                                       | 40h                                                                      | Nível Fundamental Completo                                                           | Um Salário Mlnimo                                |
| 38                                               | Operador de Motoniveladora                                               | 02                                                                       | 40h                                                                      | Ensino Fundamental,                                                                  | 1.430.00                                         |

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CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua Sã o Sebastlao, 780,  Centro, CEP: 64568..()()0, Vera Mendes PI F.icebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (8913458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendesp1@9mall.c:oM

1

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Uni ão,  Trabalho  II Tr ansparl n cla

(má quinas prs;1das)

CNH

Cat.

" D"

e

Curso

Prátic o  Cat.  "D" e Curso

Prático

## A1'IEXll..ll

## QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO  DO MUNICfPIO DE VERA MENDES - PI

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|    | CARGOS                                                | QUANT.   | Carga Horária   | VENCIMENTO (RS)                  |
|----|-------------------------------------------------------|----------|-----------------|----------------------------------|
| OI | Chefe de Gabinete                                     | OI       | 40h             | 2.500,00                         |
| 02 | Secretãrio Municipal                                  | 11       | 40h             | SubsídioFixado em Lei especifica |
| 03 | Secretá rio Executivo                                 | 12       | 40h             | 15S0,00                          |
| 04 | Assessor Jurídico                                     | 01       | 30h             | 3.500,00                         |
| os | Assessor Téc nko Especial do Gabinete do Prefeito     | 01       | 40h             | 1.700,00                         |
| 06 | Assessor Técn ico Especial da Secretarie. de Finanças | 01       | 40h             | 1.7000,00                        |
| 07 | Assessor de Comunicação                               | 01       | 40h             | 1.800,00                         |
| 08 | Coordenador de Cerimonial                             | 01       | 40h             | Um saláriomínimo vigente         |
| 09 | Ouvidor Geral                                         | 01       | 40h             | Um salá rio mínimo vigente       |
| 10 | Controlador Geral do Munlcipio                        | 01       | 40h             | 2,500,00                         |
| 11 | Auxiliar de Controle Interno                          | 01       | 40h             | Um saláriomínimo vigente         |
| 12 | Chefe do Depanamento de Tributos                      | 01       | 40h             | Um saláriomúúrnovigente          |
| 13 | Chefe do ~partamento de Contabilidade                 | 01       | 40h             | 2.000,00                         |
| 14 | Auxiliar de Contabilidade                             | 01       | 40h             | Um saláriomínimo vlgeni.e        |
| lS | Chefe do Departamento de Recursos Humanos             | 01       | 40h             | Um salár io mínimo vigenle       |
| 16 | Chefe do Depanamemo de Compras                        | 01       | 40h             | 2.000,00                         |
| 17 | Chefe do Departamento de Almoxarifado                 | 01       | 40h             | Um salár io mínimo vi"ente       |

CNPJ: Ol.612.615/0001-31 1  Rua sao Sebastll o, 780,  Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes - PI F,cebook/lnst.igr.im: prefelturadever,mendespl I  Telefone: (891 34S8-0043] E-mail: prefeltufi!ldeveramendespl@gmêllll ,coM

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|    | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Uniã o . Trabalho• Tr a n s parl ncla                                                                              | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Uniã o . Trabalho• Tr a n s parl ncla   | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Uniã o . Trabalho• Tr a n s parl ncla   | ~ .                        |
|----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
|    | e Patrimônio                                                                                                                                           |                                                                             |                                                                             |                            |
| 18 | Chefe do Depanamento de Licitações                                                                                                                     | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomínimovigente    |
| 19 | Chefe do Departamento de Arquivo e Protocolo                                                                                                           | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomínimo vigente   |
| 20 | Gerência Municipal de Contratos. Convê nios e Atos Administrativos                                                                                     | 01                                                                          | 40h                                                                         | 2.500,00                   |
| 21 | Chefe da Junta de Serviço MUitar                                                                                                                       | OI                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomínimovigente    |
| 22 | Coordenador de Acendimento e Suporte de Infonnãtica                                                                                                    | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomlnlmo vigente   |
| 23 | Assessor AdminiscraUvo Especial                                                                                                                        | 10                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomínimovigente    |
| 24 | Supervisor de Ensino - 40h                                                                                                                             | 01                                                                          | 40h                                                                         | 1.800,00                   |
| 25 | Coordenador de Ensino (Ensino Infantil, Ensino Fundamental 1 da Zona Rural, Ensino Fundamental I da Zona Urbana, Ensino Fundamental li da Zona Urbana) | 04                                                                          | 40h                                                                         | 1.600,00                   |
| 26 | Coordenador de Educação de Jovens e Adu1tos-FJA (Urbano e Rural)                                                                                       | 02                                                                          | 40h                                                                         | 1.600,00                   |
| 27 | Chefe de Departamento de Programas e Projetos                                                                                                          | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomlnimo vigente   |
| 28 | Coordenação da Biblioteca Pdbllca                                                                                                                      | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomlnlmo vigente   |
| 29 | Coordenador da Escola d, Música Municipal                                                                                                              | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um sal!rio mínimovigente   |
| 30 | Coordenador Municipal de Inclusão Escolar e Equipe Multlproflsslonals                                                                                  | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um salãrio mlnlmo vigente  |
| 31 | Chefe do Departamento de Cadastro e Censo Escolar                                                                                                      | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomútimovigente    |
| 32 | Chefe de Oepanamento de Formação, Avaliação e Mérito Ed ucacional                                                                                      | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomínimovigente    |
| 33 | Chefe do Departamento de Controle e Distribuição de materiais . merenda escol..-                                                                       | 01                                                                          | 40h                                                                         | Um saláriomínimovigente    |
| 34 | Diretor de Escola Municipal - 40h                                                                                                                      | os                                                                          | 40h                                                                         | 1.900,00                   |
| 3S | Coordenador de Unidade Escolar                                                                                                                         | 04                                                                          | 40h                                                                         | Um sal! rio mínimo vigente |
| 36 | Secretário Escolar- 40h                                                                                                                                | 05                                                                          | 40h                                                                         | Um salãrio mlnlmo vigente  |
| 37 | Gerencia Municipal dos Programas da                                                                                                                    | 01                                                                          | 40h                                                                         | 2500,00                    |

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F.icebook/lnst.igr.im: pr.telturadeveramend·spl I  T·lefone: (89) ~S8-00·131 E-mail: prefelturadeveramendesp1@9mall.co'M

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE

VERA MENDES

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|    | Unllo, Traba lh o 1111 TransparA n cla                                              | Unllo, Traba lh o 1111 TransparA n cla   | Unllo, Traba lh o 1111 TransparA n cla   | ,,                        |
|----|-------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|---------------------------|
|    | Atenção B.isica                                                                     |                                          |                                          |                           |
| 38 | Coordenador da Estratégia Saúde da Familia                                          | 01                                       | 40h                                      | 1.700,00                  |
| 39 | Coordena.dor de Vigilã.ncia Sanit!ria                                               | 01                                       | 40h                                      | Um sal.úiomínimovigente   |
| 40 | Cheíedo Departamento de Flscalluição de Vigilância Sanitária                        | 01                                       | 40h                                      | Um saláriominimo vigente  |
| 41 | Coordenador de SaúdeBucal                                                           | 01                                       | 40h                                      | Um saláriominlmo vigente  |
| 42 | Coordenador de Vigilância Epldemlológlca                                            | 01                                       | 40h                                      | Um saláriomln1mo vigente  |
| 43 | Coordenador de DlstrlbuJçâo de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos | 01                                       | 40h                                      | Um saláriomínimovigente   |
| 44 | Diretor de Unidade Básica de Saúde                                                  | 03                                       | 40h                                      | 1.600,00                  |
| 45 | Coordenador de Serviço Móvel de Urgência(SAMU)                                      | 01                                       | 40h                                      | Um saláriomínimovigente   |
| 46 | Coordenador da EMULTI                                                               | 01                                       | 40h                                      | Um salár io mínimovigente |
| 47 | Coordenador de lmuniz.ação                                                          | 01                                       | 40h                                      | Um salário mínimovigente  |
| 48 | Coordenador de Regulação e Judicialização na Saúde                                  | 01                                       | 40h                                      | Um saláriomínimovigente   |
| 49 | Chcí e de Departamento de Tecnologia, Inovaçã o e Educação Permanente da Saúde      | 01                                       | 40h                                      | Um saláriomínimovigente   |
| 50 | Coordenador do CRAS                                                                 | 01                                       | 40h                                      | Um saláriommlmo vigente   |
| 51 | Coordenador do Serviço de Convivê ncia e Fortalecimento de Vinculo                  | 01                                       | 40h                                      | Um saláriomínimovigente   |
| 52 | Coordenador do Programa Bolsa Família                                               | 01                                       | 40h                                      | Um sal!rio mínimovigente  |
| 53 | Coordenador de VigilAncla Sodoassistencial                                          | 01                                       | 40h                                      | Um saláriominimo vigente  |
| 54 | Gerente da Proteção Social Especial                                                 | 01                                       | 40h                                      | Um salário minimo vigente |
| 55 | Coordenador Municipal de Polltlcas Públicaspara as Mulheres                         | OI                                       | 40h                                      | Um saláriom1n1mo vigente  |
| 56 | Chefe de Depanamento de Regularização FundiáriaRural                                | 01                                       | 40h                                      | Um saláriomínimovigente   |
| 57 | Chefe de Depanamemo de Fiscallz.ação e Inspeção Animal e Agrícola                   | 01                                       | 40h                                      | Um salá.rtom1nimo vigente |
| 58 | Coordenador de Defna Civil                                                          | 01                                       | 40h                                      | Um salário mínimovigente  |

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1  Rua sao Sebastlao, 780,  Centro. CEP: 64568..()()0, Vera Mendes PI F.icebook/lnstagram: prefelturadever.imendespl [Telefone: (891 34S8-0043 I E-m,11: prefelturadeveramendespl®gmJll.c:onf

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|    | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES                            | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES   | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES   | ~!) ~ .. '-                |
|----|----------------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|----------------------------|
| 59 | Coordenador de Meio Ambiente                                   | 01                                    | 40h                                   | Um salário mínimovigente   |
| 60 | Chefe de Depanamen10 de Brigada de Incêndio                    | 01                                    | 40h                                   | Um saláriominimo vigente   |
| 61 | Coordenador de Sistema de Abastecimento de Água da Zona RuraJ  | 01                                    | 40h                                   | Um sal!rio mínimovigente   |
| 62 | Coordenador de Saneamento Básico                               | 01                                    | 40h                                   | Um saláriominlmo vigente   |
| 63 | Chefe de Departamento de Obras e Serviços Públi cos            | 01                                    | 40h                                   | Um saláriominimo vigente   |
| 64 | Coordenador de Limpei.a PúbUca                                 | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 65 | Coordenador de Habitação e Urbanismo                           | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 66 | Chefe de Departamento de Regularização FundiáriaUrbano         | 01                                    | 40h                                   | 1800,00                    |
| 67 | Chefe de Departamento de Iluminação Pública                    | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 68 | Coordenador de Turismo                                         | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 69 | Coordenador de Cultura                                         | 01                                    | 40h                                   | Um saláriominimo vigente   |
| 70 | Coordenador de Esporte e Lazer                                 | 01                                    | 40h                                   | Um salárlo minimo vigente  |
| 71 | Coordenador da Juventude                                       | 01                                    | 40h                                   | Um saláriominlmo vigente   |
| 73 | Chefe de Departamento de Relações Polítlco-Instltuclonai s     | 01                                    | 40h                                   | Um saláriominlmo vigente   |
| 74 | Chefe de Depanamento de Acompanhamento Legislativo             | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomlnlmo vigente   |
| 75 | Cheí e de Oepanamento de Govemanc;a e Gestão Estratégica       | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 76 | Chefe de Depanamento de Inovação e Transformação Digital       | 01                                    | 40h                                   | 2.500,00                   |
| 77 | Coordenador de Monitoramento Eletrônico da 2ona urbana e rural | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 78 | Coordenador de Govemo Digi1al                                  | 01                                    | 40h                                   | Um saláriominimo vigen1e   |
| 79 | Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital              | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 80 | Coordenador de Transpone                                       | 01                                    | 40h                                   | Um salário mini.mo vigente |
| 81 | Chefe de Departamento de Transporte e Oficina                  | 01                                    | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 82 | Coordenador de Trânsito                                        | 0 1                                   | 40h                                   | Um saláriomínimovigente    |
| 83 | Membros da Comissão de Contrataçllo e                          | 06                                    | 40h                                   | Um saláriomínimo vigente   |

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CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua sao Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568..()()0, Vera Mendes PI F.icebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl®g mall.c:oM

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## ANEXOlll

| Denominações                                                                        | Função   | Quantidade   | Valor(RS)   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|----------|--------------|-------------|
| Função gratificada de Secretáriosem caso de nomeação de seividor efetivo            | FG-19    | li           | 800,00      |
| Função Gratificada (Coordenador de Vigilância Socioassintencial)                    | FG-18    | 01           | 300,00      |
| Função Gratificada (Diretor de Unidade Básica de Saúde                              | FG-17    | 03           | 600,00      |
| Função Gratificada (Coordenador de Almoxarifado e Patrim8nio)                       | FG-16    | OI           | 500,00      |
| Função Cratlficada (Chefe de Gabinete)                                              | FG-15    | 01           | 800.00      |
| F\Jnção Gratificada (Demajs cargos)                                                 | FG-14    | 10           | 250,00      |
| Função Gratificada (Coordenadora de Unidade Escolar)                                | FG-13    | 05           | 300,00      |
| F\Jnção Gratificada (Gerênciada Proteção Social Especial)                           | FG-12    | 01           | 400,00      |
| Funç.ão Gratificada (Chefe do Departamento de Arqu.ivo e Protocolo)                 | FG-11    | 01           | 300,00      |
| Função Gratificada (Membro da Comlssão de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio) | FG-10    | 03           | 300,00      |
| Função Cratlficada (Fiscal de Contrato)                                             | FC-9     | 04           | 300.00      |
| Função Gratificada (Gestor de Contrato)                                             | FG-8     | 04           | 300,00      |
| Função Gratificada (Comissão de Contratação)                                        | FG-7     | 03           | 300,00      |
| Função Gratificada (Agente de Contratação/Pregoeiro)                                | FG-6     | 02           | 800,00      |
| Função Gratificada (Chefe de Tributos)                                              | FG -S    | 01           | 800,00      |
| Função Gratificada (Controlador-Geral)                                              | FG-4     | 01           | 600,00      |
| Função Gratificada (Diretor de Escola)                                              | FG-3     | 05           | 600,00      |

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1  Rua sao Sebastllo, 780,  Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI F,cebook/lnst.igr.im: prefelturadever,mendespl I Telefone: (891 34S8-0043] E-mail: prefeltufi!ldeveramendespl®gmêllll,coM

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE

VERA MENDES

União.  Trabal ho  e  Trans parência

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| Função Gratificada (Ouvidor)              | FG- 2   |   01 |
|-------------------------------------------|---------|------|
| Função Gratificada (Supervisor de Ensino) | FG-1    |   01 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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