Lei — Itainopolis (28/03/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 025/2025- PMI INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 008/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 013/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI  (CNPJ Nº 06.553.754/0001-55) CONTRATADO: RODRIGUES E  LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 15.589.563/0001-34) OBJETO: Prestação de serviços singulares de assessoria jurídica  especializada no âmbito da jurisdição  do Estado do Piauí  e nos Tribunais Regionais,  órgãos/repartições estaduais e federais,  bem como em face dos Tribunais Superiores, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de ltainópolis/PI. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO 111, DA LEI Nº 14.133/21 VALOR MENSAL: R$10.000,00 (dez mil reais)

## DATADA ASSINATURA: 10/02/2025

ltainópolis/PI, 10 de Fevereiro de 2025.

## MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI

Sr.  Miguel Rodrigues de Moura

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## EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº  001/2025

"Dispõe  sobre as normas que regeram o processo seletivo de profissionais efetivos do quadro permanente  do  Poder  Executivo Municipal de ltainópolis-PI,  para  a função  gratificada de Gestor Escolar, para  atuação  nas  unidades escolares da rede  pública municipal  para  os  anos  letivos  de 2025 a 2028, conforme a seguir".

A Prefeitura  Municipal  de  ltainópolis,  Estado  do Piauí,  através  da  Secretaria Municipal de Educação,  no uso de suas atribuições  legais, toma público  e faz saber aos  interessados,  que  realizará processo  seletivo  de  profissionais  efetivos  do quadro permanente do Poder Executivo, para a função  de gestores escolares para atuação nas  unidades  de  ensino  da  rede  pública municipal  de  ITAINÓPOLIS, regendo-se  o  mencionado  processo  pelas  disposições legais  aplicáveis  e  pelas instruções  deste edital.

## 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.  Este edital  norteará  o processo de seleção  e escolha de gestor(a), através da gestão democrática para os próximos quatro  anos,  sendo  este  documento específico para  o  processo  inicial  e  transitório  de  implantação  da  efetivação  da gestão  democrática  da educação  pública  municipal válido  do inicio letivo de 2025 a dezembro de 2028, a serem nomeados pelo Poder Executivo Municipal.

1.2  - A  contratação  dar-se-á  mediante  ato  de  nomeação  de cargo  em  comissão, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo, bem como convocados à luz da discricionaridade inerente à gestão  municipal, a fim de atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal da Educação.

## li -DOS REQUISITOS

- 2.1 -Para  ser  contratado  o  candidato  deverá satisfazer,  cumulativamente,  aos seguintes requisitos:
- a) Ter sido aprovado(a) na presente Seleção  Pública ;
- b) Ter idade mínima  de dezoito anos completos, na data da contratação ;

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- c) Ser brasileiro  nato ou  naturalizado,  ou  cidadão  português  a  quem foi  conferida igualdade, nas condições  previstas no art.  12, inciso 11,  parágrafo  1º da Constituição Federal/88;
- d) Estar adimplente com as obrigações  eleitorais;
- e) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
- f) Possuir a escolaridade necessária  para o desempenho da função;
- g) Declarar que conhece as exigências  contidas neste Edital e que está  de acordo com elas.
- h) Ter disponibilidade para cumprir a carga horária  especificada.
- i) Comprovar vinculação,  de natureza efetiva com a rede de ensino local.

2.2 -O candidato, após nomeação, será  avaliado periodicamente pelas Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação,  sendo que, em caso de não atendimento  das  atribuições inerentes a cada cargo/função e/ou a falta de desempenho  profissional  adequado,  prática  de  atos  indisciplinares,  constatados pela  Secretaria  Municipal  da  Educação ,  poderá ser  exonerado  nos  termos  da legislação vigente  a  qualquer  tempo,  devendo  ser  substituído  por  algum  dos candidatos que compõe  o banco de gestores.

- 2.3  O  candidato  deverá ter  ciência que  não poderá ter  nenhum  outro  cargo público  comissionado,  bem  como  não  poderá  cumular cargos  públicos,  conforme disposto na Constituição  Federal, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações  falsas ou omissas.
- 2.4 - Competirá  ao Chefe do  Executivo Municipal a nomeação , para a Unidade de Ensino que melhor atender ao  interesse público  municipal,  conforme  necessidade das unidades de ensino.

Ili. DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA JORNADA DE TRABALHO, DO CARGO DE  GESTOR  ESCOLAR,  QUALIFICAÇÃO MfNIMA,  CARGA  HORÁRIA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

- 3.1  Os  servidores  localizados  por  meio  deste  Edital,  titular  de  cargo  público EFETIVO e  selecionado  para  exercício ,  farão jus  à  gratificação  equivalente  ao numero de alunos descrito no quadro do item 3.3.
- 3.2 - A função  de Gestor Escolar (Diretor) terá  a gratificação  fixada de acordo com a tabela abaixo:
- 3.3.  O  quadro  a  seguir  discrimina  os  cargos  a  serem  selecionados  tais  como:  a quantidade, habilitação  mínima, jornada de trabalho e  remuneração  na  forma  que segue:
- 3.4. São  atribuições  do Diretor Escolar:
- a)  Cumprir  e  fazer  cumprir  as  orientações dadas  pela  Secretaria  Municipal  de Educação .
- b} Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros;
- c) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a  admissão  de alunos, a  previsão  de materiais  e  equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal da Educação,  alimentos e transportes para  os  alunos, a fim  de assegurar a  regularidade  no funcionamento  da  entidade que dirige;
- d) Estabelecer  o regulamento da escola, traçando normas  de  disciplina e comportamento  para  propiciar  ambiente  adequado  à  formação física,  mental  e intelectual dos alunos;
- e) Zelar pelo cumprimento do calendário  e horários  escolar.
- f)  Garantir o  cumprimento  dos  prazos  de alimentação  dos  programas aos quais a escola está  vinculada.

| Cargo           | Quantidade                 | Qualificação mínima                                  | Jornada de trabalho          | FG-04/ FG-17 /FG-18   |
|-----------------|----------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------|-----------------------|
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | 1) Experiência em docência, por no mínimo(1 ano).    | Até100 alunos                | R$ 434,00             |
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | 2) Graduação em Pedagogia; e/ou Licenciatura na área | A partir de 101 a 200 alunos | R$ 670,00             |
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | de ensino + formação/habilitação em gestão escolar.  | A partir de 200 alunos       | R$ 1.000,00           |

(Continua na próxima página)