Lei — Vera  Mendes (2025)

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES Tr■ b ■ lho, lnovaç lo ■ Tr■ d lç:l o

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|   77 | Coordenador da Juventude                                      |   01 | 40h   | Um salário mínimovigente   |
|------|---------------------------------------------------------------|------|-------|----------------------------|
|   78 | Chefe de Departamento de Relações Político- Institucionais    |   01 | 40h   | Um salário mínimovigente   |
|   79 | Chefe de Departamento de Acompanhamento Legislativo           |   01 | 40h   | Umsalário mínimovigente    |
|   80 | Chefe de Departamento de Governança e Gestão Estratégica      |   01 | 40h   | Um salário núnimovigente   |
|   81 | Chefe de Departamento de Inovaçã o e Transformação Digital    |   01 | 40h   | 2.500,00                   |
|   82 | Coordenador de Monitoramento Eletrônico da zona urbana erural |   01 | 40h   | 2.500,00                   |
|   83 | Coordenador de GovernoDigital                                 |   01 | 40h   | Um salário mínimovigente   |
|   84 | Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital             |   01 | 40h   | Um salário mínimovigente   |
|   85 | Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor             |   02 | 40h   | Umsalário mínimovigente    |
|   86 | Coordenador de Transporte                                     |   01 | 40h   | Um salário mínimovigente   |
|   87 | Chefede Departamento de Transporte eOficina                   |   01 | 40h   | Um salári o mínimovigente  |
|   88 | Coordenador de Trânsito                                       |   01 | 40h   | Um salário mínimovigente   |
|   89 | Membros da Comissão de Contratação e de Equipe de Apoio       |   06 | 40h   | Um saláriomínimovigente    |

## ANEXOID

| QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES/PI - SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS                                                                        | QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES/PI - SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS   | QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES/PI - SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS   | QUADRO DE FUNÇOES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES/PI - SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Deoomimlções                                                                                                                                                            | Funçio                                                                                             | Qu11nlid11de                                                                                       | Valor(R$)                                                                                          |
| Funçllo Gratificada (CoordenadnrNisitante.ri de Programas                                                                                                               | FG-37                                                                                              | 05                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Governamentais relacionado aPolíticasPl'.iblicas Municioais) Função Gratificada (Supervisor de Prog:rarna.s Goveruamentais relacionado aPolíticasPllblicas Municin:lisl | FG-36                                                                                              | 05                                                                                                 | 400,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Superintendente Executivo)                                                                                                                          | FG-35                                                                                              | 05                                                                                                 | 300,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenador de Ensino Jntegral•Zona Urbana e Rural)                                                                                                 | FG-34                                                                                              | 02                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gnitificada (Coordenação de Avaliação, Exames e 0".;,•(adas\                                                                                                     | FG-33                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Chefe de Departamento de Tecnologia, Inova.cão e lnte 0 ,...,.llo da. Educacão)                                                                     | FG-32                                                                                              | OI                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gnilificada (Chefe de Departamento Controle e Distribuicão de Materiais e Merenda Escolar)                                                                       | FG-31                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Chefe de Departamento deCadastro eCenso Escolar)                                                                                                    | FG-30                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Chefe deDepartamentode Formação , Avaliacão e MéritoEducacional)-                                                                                   | FG-29                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenação de Educação lníantil)                                                                                                                   | FG-28                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenação de Educação Fundamental I eII daZona Rural)                                                                                             | FG-27                                                                                              | OI                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenação de Bducaç!o fundamental l eli da Zona Urbana'                                                                                           | FG-26                                                                                              | OI                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenação de Educação de Jovense Adultos Zona Urbana)                                                                                             | FG-25                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenaçao de Educação de Jovense Adultos zona Rural)                                                                                              | FG-24                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenação da Biblioteea Pllblica Municipal Prof.• Maen6lia Mende.s de Sousa)                                                                      | FG-23                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenação da Escola de Mú sica Municipal)                                                                                                         | FG-22                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenação Municipal de Inclusão Escolar e EouiocsMultiorofissionais)                                                                              | FG-21                                                                                              | 01                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Diretor de Escola•lntegral ou Regular. servidor nomeado com carga honiria de 20h)                                                                   | FG- 20                                                                                             | 05                                                                                                 | 50% do Piso do Magistério, para uma jornada de 40h                                                 |
| Função gratificadade Secretáriosem caso de no~ão de servidor efetivo                                                                                                    | FG-19                                                                                              | 11                                                                                                 | 800,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenador de Vigilância Socioa.ssintencial)                                                                                                       | FG-18                                                                                              | 01                                                                                                 | 300,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Diretor de Unidade Básicade Saúde                                                                                                                   | FG-17                                                                                              | 03                                                                                                 | 600,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio)                                                                                                           | FG-1 6                                                                                             | OI                                                                                                 | 500,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Chefe deGabinete)                                                                                                                                   | FG-15                                                                                              | OI                                                                                                 | 800,00                                                                                             |
| Funçno Gratificada (Demais Cargos)                                                                                                                                      | FQ.14                                                                                              | 15                                                                                                 | 250,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Coordenador de Unidade 8colar)                                                                                                                      | FG.JJ                                                                                              | 05                                                                                                 | 300,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Gerênc ia da Pro1cção Social Especial)                                                                                                              | FG-12                                                                                              | 01                                                                                                 | 400,00                                                                                             |
| Função Gratificada (Chefe doDepartamento de Arquivo e Protocolo}                                                                                                        | FG-1 1                                                                                             | 01                                                                                                 | 300,00                                                                                             |
| Funçiio Grati.ficada (Membro da Combsa'.o de Contnuaçiio ou                                                                                                             | FG·IO                                                                                              | 03                                                                                                 | 300,00                                                                                             |
| Membro da Equipe de Apoio)                                                                                                                                              |                                                                                                    |                                                                                                    | 8                                                                                                  |

| Função Gratificada (Fiscal de Contraio)                                                               | FG-9   | 04   | 300,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|------|----------|
| Função Gratificada (Gestor deContrato)                                                                | FG-8   | 04   | 300,00   |
| Função Gratificada (Comissão de Contraiação)                                                          | FG-7   | 03   | 300,00   |
| Função Gratificada (Agen!e de Contraiação/Pregoeiro )                                                 | FG-ó   | 02   | 800,00   |
| Função Gratificada (Chefe de Tributos)                                                                | FG-5   | OI   | 600,00   |
| Função Gratificada (Controlador-Geral)                                                                | FG- 4  | OI   | 800,00   |
| Função Gratificada (Diretor de Escola, Integral ou Regular servidor nomeado com carga horária de 40h) | FG- 3  | 05   | 600,00   |
| Função Gratificada (Ouvidor)                                                                          | FG-2   | OI   | 600,00   |
| Função Gratificada (Supervisor de Ensino)                                                             | FG- 1  | OI   | 600,00   |

## JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

O presente  Projeto de Lei  tem  por  objetivo  promover  a reestruturação  da  Lei  de  Estrutura Administrativa  do  Município de  Vera  Mendes,  adequando-a  às  atuais  demandas da  gestão pública e ao  novo  contexto  normativo,  especialmente  no  que  se  refere  à modernizaçã o dos processos  administrativos,  à racionalização de  recursos  e  ao  fortalecimento  da  govemança municipal.

A Administração Pública contemporânea  exige  estruturas  organizacionais  mais  eficientes, capazes de responder com agilidade e transparên cia às necessidades  da  população.  Nesse sentido, a reestruturação  proposta  busca  corrigir  defasagens da  legislação  anterior,  que já  não  atende plenamente aos desafios atuais, além  de garantir maior clareza na definição  das competências de cada órgão  e unidade administrativa.

Entre os pontos centrais desta reforma destacam-se:  a criação  e adequação  de superintendê ncias estraté gicas, a exemplo da Superintendência de Licitação  e Contratos e da Superintendência  de Convênios  e Atos Oficiais, ambas voltadas à  melhoria  do controle interno, da gestão  documental e da conformidade legal dos processos licitatórios, contratuais e de parcerias;  a atualização  das funções administrativas  em  consonância  com  a  Lei  Federal  nº  14.133/2021 (Nova  Lei  de Licitações  e Contratos  Administrativos)  e com  a Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados  Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018); bem como a padronização  dos fluxos de trabalho, visando à maior eficiência, economicidade e segurança jurídic a.

A reestruturação  ora apresentada também  busca fortalecer a transparê ncia e a publicidade dos atos da Administração  Municipal, por m eio da m odernização  de protocolos, arquivos e sistemas de controle, ampliando  a participação social e o acesso  às  informações  pública s. Ademais, a reorganização  administrativa proporcionará  m elhores  condições  de  trabalho  aos  servidores  e maior efetividade  na execução  das  polític as  pública s,  atendendo  às  exigências  dos órgãos  de controle externo e da sociedade civil.

Diante do exposto, resta  evidente a  necessidade e a  relevância da aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante para a modernização da  gestão  públic a  municipal,  garantindo maior eficiência  administrativa, racionalização  dos  gastos público s e ampliação  da capacidade de resposta do Município  às demandas da população  de Vera Mendes.

Assim,  submete-se a presente  proposta  à apreciação  desta Casa Legislativa,  confiando em sua aprovação  pelos nobres Vereadores.

CARLOS JOSÉ  DA SILVA Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página)

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## Assinaturas Digitais

Lista de assinatura~ d i aitais.realizadas neste.documento: Carlos Jose Da :;uva; CI'~: U05.XXX.XXX·28

Assinado em 10/10/2025  13: 29: 03

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piaui CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025.

CONTRATO Nº 051/2025.

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO : ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SUSSUAPARA-PI.

CONTRATADA: D  BRITO CONSULTORIA LTDA,CNPJ Nº 52.807.639/0001-87.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO ICMS ECOLôGICO E DEMAIS PROVIDENCIAS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SUSSUAPARA-PI.

DO PREÇO: R$ 42.000,00 (QUARENTA E  DOIS MIL REAIS), DIVIDIDOS EM 12 (DOZE)  PARCELAS  MENSAIS  DE  R$  3.500,00  (TRES  MIL  E  QUINHENTOS REAIS).

RECURSO:

ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICIPIO.

VIG~NCIA: 12 (doze ) meses.

DATA DA ASSINATURA:

08/10/2025

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piaul CNPJ. 0l .612.755/0001--00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 010/2026 Processo Administrativo n· 044/2026

O  MUNICIPIO  DE  SUSSUAPARA-PI,  em  conformidade  com  o  art. 75, §  3°,  da  Lei Federal  nº  14.133/2021,  Nova  Lei  de  Licitações e  Contratos  Administrativos,  toma público  que a Administração pretende realizar a Contratação da Empresa Espacializada para a Organização  a Realização  da Campanha da consclantlzação a combata Hansaniasa, no Município  da Sussuapara-PI.

|   ITEM | ESPECIFICAÇÕES                                                                                                                                          |   QUANT | TIPO    | UNID   | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|--------|------------------|---------------|
|     01 | Contratação de Empresa Especializada para a Organização e Realização de Campanha de conscientizaçao e combate Hansenlase, no Municlpio de Suasuapara-PI |      01 | SERVIÇO | Mês    | RS 62.100,00     | R$ 62.100,00  |

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três)  dias úteis ,  oportunidade  em  que  a  Administração  escolherá  a  mais  vantajosa.  Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até  16/10/2025 às 13:00hs.

Os interessados em apresentar proposta, devem enviar para a CPL, através  do e-mail: cplsussuapara@qmail.com, ou presencialmente no setor de licitações  da PMS-PI.

Valor estimado do serviço é  de R$ 62.100,00.

Sussuapara/PI, 10 de outubro de 2025.

Mo~--

Agente de Contrataçã o

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