Lei — Santo Antonio De Lisboa (14/10/2025)

460
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI.
Id:01AB380530F87920
SANTO ANTONIO
NTOANTONIO
DELISBOA
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
8998101-8090CEP:64.64
Justificativa
PROJETO DE LEI No _3 /2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
LEIN55/2025DEO DE
2025
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, a fim de ser
submetido ao exame e deliberacao dessa Egregia Câmara, o incluso Projeto de Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
que autoriza o Executivo Municipal, pagar a Gratificagao por Produtividade os
CONCEDER
GRATIFICACAO
POR
servidores ocupantes do cargo de Medico no Município de Santo Antonio de Lisboa,.
Saia nias 3sses
: 10 22
QUE
Estado do Piauí.
EXERCEM ATIVIDADES NAS UNIDADES DE
Ante a falta de profissionais medicos, uma realidade que acomete
ATENCAO BASICA DE SAUDE NO Município
toda a regiao, e prejudicam os servicos publicos de assistencia medica a populacao.
DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI, E DA
NCIAS.
profissionais, nao sendo possivel a criacao de um vinculo de conhecimento entre o
profissional e paciente se faz necessario o presente projeto visando atrair recursos
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de
io de Lisboa
humanos bem como mante-los no quadro.
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes
Justificadas, portanto, as razoes de minha iniciativa e evidenciado
Envia ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município
o interesse publico de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dessa Egregia
de Santo Antonio de Lisboa-PI o projeto de Lei.
Casa Legislativa.Na oportunidade, renovo a Vossas Excelencias meus protestos de
apreco, estima e consideracao.
Art. 1 Fica instituido a Gratificacao por Produtividade de atendimento nas
Unidades de Atencao Basica de Saude para os servidores ocupantes do cargo de
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
(89)3449-1185/3449-1225
Medico no Município de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí.
Paragrafo Primeiro - a Gratificacao por Produtividade de atendimento na Unidade
de Atengao Basica de Saude, a que se refere o caput deste artigo, podera ser
Id:13B5BF21F0FA792C
L dE sAnto AntoNIO De LisBOA - PI
Rua Anaita Rocha, 32 -Bairro:Cen
ito Antonio de Lisboa/PI Telefone
DSENTSANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
89)3449-1185/3449-122
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N2 32, CENTRO
CEP:64640-000
SANTOANTONIO
PROJETO DE LEI N 32/2025, DE AO pE QGTb
DELISBOA
DE 2025.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
LISB0A-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
EMENTA: Autoriza o Município de Santo Antonio de
Lisboa a instituir o Programa Municipal de Distribuicao
Paragrafo Segundo- para o pagamento da Gratificacao por Produtividade sera
Gratuita de Oculos de Grau as pessoas em situacao de
levado em consideracao a frequencia de dias trabalhados pelos medicos, bem como,
vulnerabilidade social, e da outras providencias.
a quantidade de atendimento realizados por estes.
Art. 2 Fica instituido a Gratificacao por Produtividade de atendimento na Unidade
A Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, ESTADO DO
de Atencao Basica de Saude com o objetivo de valorizar e estimular trabalho do
Piauí,DECRETA:
medico, bem c
como diminuir a rotatividade e ou ausencia destes profissionais nos
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal
servigos da Unidade Basica de Saude.
de Distribuigao Gratuita de Oculos de Grau, des
residentes
Art. 3o A concessao da Gratificacao por Produtividade de aten
nto na Unidade
Município de Santo Antonio de Lisboa que atendam aos criterios estabelecidos nesta Lei.
de Atengao Basica de Saude sera feita em pecunia e tera carater indenizatorio.
Art. 2 O Programa sera executado pela Secretaria Municipal de Saude, em parceria
Paragrafo Unico-A Gratificacao nao sera sob qualquer forma:
com a Secretaria Municipal de Assistencia Social, que deverao regulamentar os
procedimentos necessarios para a sua implementacao.
a) Inco
neracao,provento ou pensao;
b) Configurado como rendimento e nem sofrera incidencia de contribuigao para fins
Art. 3 Poderao ser beneficiarios do Programa os municipes que comprovem,
previdenciarios do servidor publico;
cumulativamente:
c) Caracteri
izado como salario utilidade ou prestacao salarial in natura.
I - apresentar receituario medico oftalmologico emitido por profissional
Art. 4 A aplicabilidade da Gratificacao por Produtividade de atendimento na
credenciado ao Sistema Unico de Saude (SUs), recomendando o uso de oculos de
Unidade de Atengao Basica de Saude sera regulamentada por Decreto expedido
grau;
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
esidencia no Município de Santo Antonio de Lisboa
Art. 5 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogando todas
as disposicoes em contrario.
III - possuir inscrigao atualizada no Cadastro Unico para Programas Sociais do
Governo Federal - CadUnico, observado o prazo maximo de 24 (vinte e quatro)
meses de atualizacao
Santo Antonio de List
agosto de 2025
$1 A inscrigao no Programa nao assegura a concessao automatica do beneficio, ficando
a entrega condicionada a disponibilidade orcamentaria e financeira.
F:uIb L Sx
Francisco Erivaldo da Silva
$2 Teraio prioridade no atendimento:
POETO DE Ee? 3 De 2 De  m.25
revadc em
PROED  3 D DE s 2025
I - pessoas com deficiencia;
A10
Sala tlas s
nto Antonio de nik8a)FAleto n2s
II - idosos,
da Cama
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
461
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
CNPJ: 06.553.820/0001-97
SENISBONTONIO
A ANAITA ROCHA, No 32, CEnTRO
CEP: 64640-000
III - criancas e adolescentes regularmente matriculados em escolas da rede publica
EXPOSICAO DE MOTIVOS
Municipal ou estadual de ensino.
Excelentissimo Senhor Presidente,
$30 As criancas que ainda nao se encontrem em idade escolar ficam dispensadas da
comprovacao de matricula.
Excelentissimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Art. 4 Os oculos fornecidos serao adquiridos por meio de processo licitatorio ou
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Distribuicao Gratuita de
mediante doacoes, nao sendo facultada ao beneficiario a escolha individual de modelos,.
Oculos de Grau, uma acao voltada ao atendimento das necessidades basicas da populacao
ressalvada a adequacao tecnica necessaria a prescricao medica.
em situacao de vulnerabilidade social de Santo Antonio de Lisboa.
Art. 5 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotac8es
E de conhecimento publico que as deficiencias visuais impactam diretamente no
orcamentarias proprias do Município, consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal
desempenho escolar de criancas e adolescentes, na autonomia de idosos e no bem-estar
das pessoas em geral. Todavia, a aquisicao de oculos de grau, muitas vezes, representa
Art. 6 O Município podera celebrar convenios, termos de cooperacao ou parcerias com
um custo incompativel com a realidade financeira de familias de baixa renda.
acoes da
sociedade civil e instituicoes de ensir
visando ampliar o alcance e a efetividade do Programa
Nesse sentido, o Programa busca suprir tal lacuna, garantindo, de forma gratuita, o
fornecimento de oculos aqueles que comprovarem a necessi
Art. 7 Fica autorizado o recebimento, pela Secretaria Municipal de Assistencia Social,
prescricao oftalmologica emitida no ambito do Sistema Unico de Saude (SUs), e que
de doacoes de armac8es e lentes corretivas, provenientes de pessoas fisicas ou juridicas.
estejam devidamente cadastrados no CadUnico, instrumento oficial de identificacao de
familias em situacao de pobreza e extrema pobreza
Paragrafo unico. Para facilitar as doacoes, poderao ser disponibilizadas urnas coletoras
em predios publicos, unidades de saude, escolas e demais locais definidos em
Alem disso, o Projeto de Lei estabelece prioridade para pessoas com deficiencia, idosos
regulamento
e estudantes da rede publica, reconhecendo a mai
vulnerabilidade desses grupos.
Tambem abre espaco para parcerias com a sociedade civil, instituicoes privadas e
Art. 8 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de
entidades publicas, bem como para a realizacao de doacoes de armacoes e lentes,
ate 90 (noventa) dias a contar da sua publicacao.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que promove dignidade, inclusao social e garantia do
contrario.
direito fundamental a saude, em perfeita consonancia com os principios constitucionais e
com os objetivos da politica Municipal de assistencia social.
Diante do exposto, confiante no espirito de colaboracao desta Egregia Casa Legislativa
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, er
submeto o Projeto de Lei a apreciacao dos nobres vereadores, certo de que sera aprovado
de 2025.
em razao do inegavel interesse publico que representa.
de 2025.
nams`o c
Fiuoh d Sike
co Erivaldo da Silva
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
PRUETO DE LE*a 3QZ0E _JE _JOx2S
SANCONADM,5S8 n" f3.DF40o.2S
PROMULGADA, SS XDE  DE AQ2 QS
Id:167C4A12AC0E7932
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - P!
SANTOBANTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - P
Sta
CNPJ:06.553.820/0001-97
SAnTO ANTONIO
ENDERECO:RUA ANAITA ROCHA,N32,CENTRO
DELISBOA
LEI N 59/2025, J3_DEL hD_DE 2025.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA
Secretaria Municipal DE
MENSAGEM N
/2025
CULTURA,
TURISMO
Santo Antonio de Lisboa -- PI
de 2025.
prvado.em
c s: Lrorinolod
EVENTOS,
EXTINGUINDO
CRETARIA DE CULTURA COM
A REVOGACAO DO INCISO VII
Senhor Presidente,
crrb da cama
DO ART.16DA LEI 449 DE 26DE
Senhores(as) Vereadores(as),
MAIO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Tenho a honra de encaminhar a elevada apreciacao dessa Colenda Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei n _/2025, que *Autoriza o Município de Santo Antonio de
Lisboa a instituir o Programa Municipal de Distribuigao Gratuita de Oculos de
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com as
Grau as pessoas em situacao de vulnerabilidade social, e da outras providencias."
disposicoes constitucionais da Lei Organica do Municipal e demais diplomas legais
aplicaveis.
O referido Projeto de Lei tem como proposito assegurar as familias de baixa renda,
devidamente inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal --
CadUnico, o acesso gratuito a oculos de grau, quando houver prescricao medica
Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, e Eventos,
oftalmologica emitida por profissional credenciado ao SUS.
Srgao integrante da Administracao Publica Municipal, com a finalidade de planejar
cultural, turistico e de eventos no Município de Santo Antonio de Lisboa.
Trata-se de medida de profundo alcance social, que contribuira para a melhoria da
qualidade de vida de criancas, adolescentes, idosos e pessoas com deficiencia,
Art. 2 A Secretaria Municipal de Cultura, Turism
promovendo inclusao social, rendimento escolar adequado e bem-estar da populacao.
seguinte estrutura basica:
I -- Gabinete do Secretario:
Diante da relevancia da materia e da sua evidente repercussao positiva no ambito da saude
publica e da assistencia social, solicito a tramitacao e aprovacao do Projeto de Lei, em
razao do interesse publico envolvido.
Eventos:
Respeitosamente,
I - na area de cultura:
a) promover e apoiar manifestacoes culturais e ar
ticas no Município;
FRANCISCO ERIVALD DA SILVA
b) desenvolver e implementar politicas publicas voltada
Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa -- PI
valorizacao do patrimonio historico, artistico e cultural;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais