Lei — Batalha (15/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Id:13B5BF3939716608
impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e.
comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros
necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratacao.
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
CLAUSULA TERCEIRA
Permanecem inalteradas as demais condicoes e clausulas do contrato original celebrado em 08 de
setembro de 2025, nao modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a
EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA
ratificacao das mesmas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n 003/2025
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Considerando o Relatorio Final apresentado pela Comissao Permanente de
Processo Administrativo Disciplinar -- CPPAD, bem como o Parecer Juridico emitido
Batalha - PI, 01 de outubro de 2025.
pela Assessoria Juridica Municipal em 29 de setembro de 2025, acolho integralmente
as conclusoes constantes das referidas pecas e julgo procedente a apuracao realizada
no presente processo, instaurado com fundamento nos arts. 150, 153 e 169 da Lei
Municipal no 497/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Batalha/Pl).
Luana Sales Machado
Diante dos elementos colhidos e considerando a natureza dos fatos apurados,
Secretaria Municipal DE SAUDE E SANEAMENTO BASICOE
aplico ao servidor E. C. S. N., matricula n0,00244, a PENALIDADE DISCIPLINAR de
CONTRATANTE
suspensao por 30 (trinta) dias, com prejuizo da remuneragao, nos termos do art. 134
da mencionada lei Municipal.
Determino, ainda, que a servidora seja formalmente notificada para ciencia
DISTRIFACIL DISTRIBUIDORA Asinado de forma digital por
DISTRIFACIL DISTRIBUIDORA DE
desta decisao e eventual interposigao de recurso administrativo, no prazo legal,
DE ALIMENTOS
ALIMENTOS LTDA:37517569000139
bem como que os autos sejam encaminhados a CPPAD para as anotacoes pertinentes
LTDA:37517569000139
Dados:2025.10.0110:31:10-0300
e posterior arquivamento, apos o cumprimento de todas as formalidades cabiveis
Igor Giuliano Silva Brasil Rocha
Batalha (PI), 30 de setembro de 2025.
DISTRIFACIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
CONTRATADA
Jose Luiz Alves Machado
Prefeito Municipal
Nota de Adequagao a LGPD (Lei n 13.709/2018):
Id:030E7D94D6F96654
Em atencao ao dispo
disciplinar, em observancia aos principios da necessidade e da minimizagao de dados (art. 6, incisos ll e V).
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalhon214-CEP 64.578-000
CNPJ01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Id:0F8BEED020D3667C
Termo Aditivo n0,001 ao Contrato n 007/2025 - PE, referente ao Pregao
Eletronico no 014/2024 da Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí-PI.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA - PI
DIREITO
ADMINISTRATIVO
LICITACOES
BATALHA
CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL.
MODIFICACAO DO VALOR EM DECORRENCIA DE
ACRESCIMO OU SUPRESSAO  QUANTITATIVA.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR
Fundamento  juridico:
art.
no
CONTRATO DE N 01.0809/2025, REFERENTE A
14.133/2021. Aprovagao.
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N
004/2025 -PREGAOELETRONICON004/2025-DO
HUGO
CELEBRADO ENTRE O Município DE BATALHA
RELATORIO
- PI E A EMPRESA DISTRIFACIL DISTRIBUIDORA DE
01.
Trata-se de solicitacao de aditivo de acrescimo de valor no contrato oriundo
ALIMENTOS LTDA, CNPJ N 37.517.569/0001-39.
do Pregao Eletronico no 014/2024, firmado entre o Município de Campo Grande do
Piauí-PI e a empresa K J FERNANDES LTDA, CNPJ no 18.018.256/0001-91, que tem
A Prefeitura Municipal DE BATALHA-PI, pessoa juridica de direito publico interno,
como objeto a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL
CNPJ N 06.553.903/0001-86, com enderego na Praga da Matriz, N 141, Centro, CEP: 64.190-000,
atraves da sua Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, neste ato
ODONTOLOGICO E SERVICOS PARA O Município DE CAMPO GRANDE DO Piauí-
representada por sua Secretaria, a Sra.Juliana Sales Machado, Portaria 001/2025, doravante
PI.
denominada CONTRATANTE, e a empresa DISTRIFACIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
02.
O contrato foi celebrado inicialmente em 15 de janeiro de 2025, com
LTDA,CNPJ N 37.517.569/0001-39,localizada na Av.Higino Cunha,1360,PicarraTeresina-PI,
vigencia de 12 meses.
por intermedio de seu representante legal o Sr. Igor Giuliano Silva Brasil Rocha, inscrito no CPF no
019.453.343-39,doravante denominada CONTRATADA,celebram o pr
te termo aditivo decorrent
03.
Pretende-se agora a formalizacao de aditivo de valor, no percentual de 25%
da Adesa0 n009/2025 a ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 004/2025 -PREGAO ELETRONICO N
(vinte e cinco) por cento.
004/2025 -DO Município DE HUGO NAPOLEAO-PI
04.
Sera acrescido com o presente aditivo o valor de R$ 74.492,87 (setenta e
CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - A celebracao do
se da em conformidade com o que dispoe a alinea b, do inciso I, do art. 124 e do art. 125 da Lei no
14.133/21 e suas alteracoes posteriores.
05.
E o relato do essencial..
CLAUSULA SEGUNDA-DO PRECO DO CONTRATO
VERIFICACAO PRELIMINAR
O presente
to a alteragao da CLAUSULA QUINTA - PRECO, estabelecida
no contrato em epigrafe decorrente da Adesao n o09/2025, que tem como objeto a contratagao de
06.
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a
empresa especializada para fornecimento de generos alimenticios para atender as demandas das
extrapolacao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que ocasionou a sua
secretarias municipais de Batalha-PI.
rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
2.1. O valor a ser aditivado e de R$ 227.943,40 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta
tres reais e quarenta centavos), correspondendo a um percentual aproximado de 25%, reflexo
ANALISE LEGAL
financeiro dentro do percentual est
lo pela legislacao em relacao aos servicos contratados, passandc
valor global do contrato de R$ 1.139.717,00 (um milhao cento e trinta e nove mil, setecento
07.
Segundo o art. 124, I, b, da Lei no 14.133/2021, os contratos poderao ser
e dezessete reais).
alterados, com as devidas justificativas, quando for necessaria a modificacao do valor
2.2.Desse modo,a CLAUSULA QUINTA- PRECO passa a vigorar com a seguinte redacao
contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto, nos
5. CLAUSULA QUINTA - PRECO
limites permitidos por esta Lei
5.1. O valor do presente Termo de Contrato e de R$ 1.139.717,00 (um
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados, com as
milhao cento e trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais)
5.2. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas
devidas justificativas, nos seguintes casos
I - unilateralmente pela Administracao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxiIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Id:030E7D94D6F9674F
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
gOvernO Municipal DE
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAPITAO
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
DE CAMPOS
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificagoes, para melhor
adequacao tecnica a seus objetivos
Piauí
acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por
esta Lei;
Portaria GAB N. 140/2025Capitao de Campos - PI, 29 de setembro de 2025.
08.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteracoes unilaterais para
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e, no caso de reforma de.
edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
A Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí, MARIA
Art. 125. Nas alteragoes unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art.
ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, no uso de suas atribuices legais, com
124 desta Lei, o contratado sera obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes
contratuais, acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do
fundamento na Lei Organica Municipal.
valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou
nas compras, e, no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite
para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento)
RESOLVE:
09.
Em decorrencia da necessidade de modificacao do valor contratual em
Art. 1 - Exonerar: THAIS MUNIZ DE CARVALHO, Portadora do
decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo,
verifica-se a necessidade da formalizacao do aditivo.
CPF N. 039.008.403-42, do Cargo Comissionado de Secretaria Municipal DE
SAUDE.
Da previsao no edital/contrato adm
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
10.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as partes
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
admite a prorrogacao da vigencia.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Gabinete da Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí,
29 de setembro de 2025.
11.
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acrescimo ou
supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha interesse por parte da.
empresa contratada na formalizacao do aditivo.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Prefeita Municipal
12.
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado..
Id:151904B196FB6763
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
GOVERNO Municipal DE
vantajosos para a Administracao
CAPITAO
13.
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de
DE CAMPOS
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto,
Piauí
conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administragao publica.
14.
Alem disso, a formalizacao do aditivo contratual e mais celere e mais vantajosa
que a realizacao de novo certame para contratacao dos servigos/fornecimentos em questao.
Portaria GAB N. 141/2025Capitao de Campos - PI, 09 de outubro de 2025
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
A Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí, MARIA
CAMPO GRANDE DO Piauí - PII
ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, no uso de suas atribuigOes legais, com
fundamento na Lei Organica Municipal.
CONCLUSAO
15.
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao e a
RESOLVE:
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n0,001 ao Contrato n 007/2025,
oriundo do Pregao Eletronico no 014/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
Art. 1 - Exonerar: ANTONIO WILSON ALVES JUNIOR,
Portadora do CPF N.o 04068970343, do Cargo Comissionado de ASSESsOR
Campo Grande do Piauí-PI, 09 de outubro de 2025.
ESPECIAL da Secretaria Municipal DE EDUCACAO.
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Assinado deformadigital por
FRANCISCO JOSE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
BEZERRA:27519147304 BI
ZERRA:27519147304
Dados: 2025.10.09 08:26:57 -0300
Prefeito Municipal
Contratante
Gabinete da Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí
09 de outubro de 2025.
<ATIUSCIA
FERNANDES:030623 FERNA
K J FERNANDES LTDA
Contratado
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais