Lei — Mun  I  Cipal  De  Vera  Mendes (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabal ho,  1n o 11açJo  · Tradi ção

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por  cento)  do  valor  do  contrato  licitado  ou  celebrado  com contratação direta e será  aplicada ao  responsável  por qualquer das infrações  administrativas previstas no ílrt  155 dcsrn  T  Ci-

Em consonância com o principio da  razoabilidade e proporc.ionalidade, será  aplicado a multa de 22% do valor torai do contrato, obseivando-se o seguinte cálc ulo:

- Base de Cálculo : Valor total do contrato.
- -Alíquota:
- a) de 0,5% (cinco déc imos por cento), por dia de arraso, até  o limite correspondente a 10 (dez) dias;

b)  de  0,7%  (sete  décimos por  cento),  por  dia  de  atraso  a  partir  do  11º (décimo primeiro) dia, até  o limite correspondente a 20 (vinte) dias;

- e) de 1,0% (um por cento),  por dia de atraso a partir do 21º (vigési mo primeiro) dia, até o  limite correspondente a 30 (trinta) dias.

Dessa  fonna,  verifica-se  que  a dosimetria  do  valor da  multa  será  de 22%  do  valor tocai  do  contrato,  tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  contraio  corresponde  a  RS  87.068,00 oitenta e se1e  mil, sessenta e oito reais), a empresa fica  obrigada a fazer o pagamento da multa no  valor de  R$  19.154,96  (dezenove  mil,  cento e  cinquenta  e  quatro  reais,  noventa  e  seis centavos),  que  será enviada, através de  boleto, pelos  con1a1os fomecldos  no processo licitatório. O pagamento da  multa deverá  ser realí zado no  prazo de 30 dias, após a notificação da empresa.

## IV - DO IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consoante dispõe  o art. 156, inciso III e §4° da Lei nº 14.133/21:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável  pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções :

- lll · impedimento de licitar e contratar;

(

...

)

- §  4° A  sanção  prevista  no  inciso  111  do caput deste  artigo  será aplicada ao responsáve l pelas infrações  administrativas previstas nos incisos TI m  IY Y  V1 e VII do caout do aa 155  desta L..e.l...  quando  não se Juslificar  a  imposição  de  penalidade  mais grave. e impedirá  o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito

CNPJ: 01.612.615/ 0001·31 I Rua São Sebastião,  780,  Centro, CEP:64568-000, Vera MendH- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458--0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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da  Administração  Pública direta  e  indireta  do  ente  federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos.

Dessa forma, a empresa será  impedida de licitar com a Administração  Pública  de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos.  Fato este que deverá  ser posteriormente comunicado nos meios oficiais, como: Sicaf, Portal de Compras Públicas,  e outros canais pertinentes.

## V- DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante  do  exposto,  DECIDO  pela  aplicação  das  sanções  administrativas,  a  empresa participante do processo licitatório Pregão  Eletrônico nº 020/2024 nos seguintes termos:

- a) Multa  de  22%  do  valor total do  contrato,  no  importe  de  R19.154,96 (dezenove  mil, cento e cinquenta e quatro reais, noventa e seis centavos);
- b) Impedimento de  licitar com  a Administração  Pública de Vera  Mendes-PI  pelo  prazo de 2  (dois) anos.

A presente decisã o tem força de títu lo executivo extrajudicial para fins de execução da multa administrativa aplicada.

Comunique-se  aos  demais  setores  responsáveis para  que  seja  tomada  as  devidas providências.

Encaminhe  os  presentes  autos ao setor  tributário para recolhimento da multa administrativa;

Notifique-se a empresa  parte dos  presentes  autos,  via e-mail  e outro  meio de  contato disponibilizado pela empresa no certame licitatório;

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes-PI, 09 de setembro de 2025.

[Assinado eletronicamente] CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes-PI

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São  Sebastião , 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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CNP  J: 01.612.615/0001-31 1 Rua São  Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 [ E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com

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## Manifesto

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Este documento foi  assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurídica ,  conforme estabelecido  pela  Lei  n ·  14.063/2020  e pela Medida  Provisória  n ·  2.200-2/2001 .  Para  verificar  a  validade  das assinaturas digitais e  confirmar a  integridade do documento, por favor, acesse o  seguinte link:

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Assinado em 16/09/2025 14:53:36

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