Decreto — Picos (03/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:01AB37058B130EA8
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
REFEITURA
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ No 06.553.804/0001-02
ANEXO I
Decreto N 157/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELACAO DE EXAMES MEDICOS E DOS DOCUMENTOS A
SEREM APRESENTADOS
"Dispoe sobre a convocagao de candidata classficada no Concurso Publico n
EXAMES:
01/2015 para provimento de cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAL NASF,
RAIO-X DO TORAX;
por forca de decisao judicial exarada nos autos do Processo n 0805519-
14.2021.8.18.0032".
HEMOGRAMA COMPLETO;
EXAME OFTALMOLOGICO;
O PREFEITO Municipal DE PICOS, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
no uso de suas legais atribuicoes, com fulcro, no art. 101, VI, da Lei Organica Municipal e arts. 7, 8, 9
ATESTADODE SANIDADE MENTAL,
12 e 13 da Lei n 1.729/93 e art. 37, inciso II da Constituicao Federal;
ATESTADO DE SAUDE.
DOCUMENTOS:
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinacao judicial nos autos do
Processo n 0805519-14.2021.8.18.0032, com tramitagao na 1a vara da Comarca de Picos-PI;
COPIAS DO RG, CPF E TITULO DE ELEITOR;
01 FOTO/4
CONSIDERANDO, por fim, que a atual administraao publica Municipal pauta sua
COPIA DO DOCUMENTO MILITAR, SE DO SEXO MASCULINO;
atuagao nos principios constitucionais vigentes, em especial, nos principios da legalidade, impessoalidade,
DECLARACAO DE ACEITACAO DO CARGO;
responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;
DECLARACAO DE BENS;
COMPROVANTE DE VOTACAO DA ULTIMA ELEICAO;
DECRETA:
DECLARACAO DE NAO ACUMULO DE CARGOS;
DECLARACAO DA INSTITUICAO QUE TRABALHA,SE FOR O CASO,E A
Art. 1 - Fica CONVOCADA a Sr. 4- DIVANILDA TEREZINHA BEZERRA para
RESPECTIVA CARGA HORARIA;
CERTIDAO NEGATIVA DA JUSTICA ESTADUAL DO 1 GRAU (CRIMINAL),
o cargo de ASSISTENTE SOCIAL NASF, junto ao Município de Picos (PI), devendo
EMITIDA POR MEIO DO SITE https://www.tjpi.jus.br/e-tjpi/home/certidao; OS
comparecer a Junta Medica do Município, com agendamento presencial na Procuradoria Geral do
RESIDENTES EM OUTROS ESTADOS DEVEM PROCURAR O TJ DO RESPECTIVO
Município, com sede na Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos/PI, no periodo de 03/12/2025 a
ESTADO;
15/12/2025, das 09h00 as 12h00, de posse dos documentos medicos exigidos no Anexo I, nos termos dos
ORIGINAL DO DIPLOMA COM XEROX AUTENTICADA COM A RESPECTIVA
arts.12 e 13 da Lei Municipal n 1.729, de 27 de abril de 1993, a fim de realizar os exames admissionais
HABILITACAO PARA O CARGO;
$ 1. - A candidata devera realizar os exames em clinicas, hospitais, publicos ou
COMPROVANTE DE RESIDENCIA;
particulares e demais laboratorios em quaisquer localidades, sem impor qualquer onus para o Município.
TELEFONE PARA CONTATO.
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2. - Os exames, sem excegao, serao avaliados pela Junta Medica constituida, que, apos
analise dos resultados dos exames e a realizagao de exame de sanidade mental, declarara ou nao a aptidao
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da convocada.
3. - Os exames deverao ser realizados em data posterior ao ato de convocagao para os
SPICOS
exames de saude, nao sendo aceitos exames realizados anteriormente.
Art. 2 - Apos a realizacao dos exames e sua devida homologacao pela Junta Medica, a
candidata devera comparecer a Procuradoria Geral do Município, situada a Rua Marcos Parente, n 155,
Portaria
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A Senhora MARIA THAIS DE JESUS SOUSA, Presidente da Comissao Proce
Bairro Centro, a fim de entregar a documentagao exigida no art. 14,  5 da Lei Municipal n 1.729/93,
novido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) do Município de Picos, Estado do Piauí, no
tambem constante no anexo I deste Decreto, no periodo de 16/12/2025 a 18/12/2025, das 09h00 as 14h00,
uso de suas legais atribuig8es,.
para, atendendo aos requisitos do Edital do concurso.
CONSIDERANDO os Despachos proferidos pelo Promotor de Justiga, Gerson
s 1. As inexatidoes das afirmativas e declaracoes, a nao apresentacao ou irregularidade
de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminarao os candidatos do concurso publico,
361/2025, SIMP n 002346-361/2025 e SIMP n0,002130-361/2025, que tramitam na 2
Promotoria de Justiga de Picos, determinando ao CMDCA de Picos/PI
anulando-se todos os atos decorrentes da inscrigao, sem prejuizo das sangoes penais aplicaveis a falsidade.
atribuicoes
e as condutas noticiadas atribuidas aos Conselheiros Tutelares
FRANCILDA DOS SANTOS ARAUJO e JOSE RICARDO VELOSO;
s 2. Todos os documentos fotocopiados exigidos neste artigo deverao, obrigatoriamente,
CONSIDERANDO que e dever do Conselheiro Tutelar exercer com zelo e dedicagao
ser apresentados conjuntamente aos originais para conferencia, no ato de sua entrega.
za ao publico, conforme determina o artigo 41, incisos
I e IV da Lei Municipal n 2.691/2015;
Art. 3. O nao comparecimento no prazo previsto e/ou apresentacao incompleta dos
CONSIDERANDO que o artigo 50 da Lei Municipal n 2.691/2015 determina que
documentos implicara a eliminacao da candidata, sendo considerado DESISTENTES do direito de ser
da sua funciio";
CONSIDERANDO que os artigos 49 e 51 da Lei Municipal n 2.691/2015 tratam
nomeada para o cargo objeto da presente convocacao
sobre as hipoteses de proibicoes e penalidades disciplinares a que estao sujeitos os membros do
Conselho Tutelar de Picos;
Art. 4. A nomeacao ocorrera em ate 30 dias a partir da publicacao da presente
CONSIDERANDO que e proibido ao Conselheiro Tutel:
injustificada ao andamento do servigo e proceder de forma desidiosa, conforme dispse o artigo
convocacao.
49, incisos II e VI da Lei Municipal n 2.691/2015;
Art. 5. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se todas as
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 2.691/2015, no seu artigo 53, afirma que
apuracao
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA, mediante sindicancia ou
disposicoes em contrario.
processo administrativo disciplinar, assegurados contraditorio e ampla defesa;
NSIDERANDO q
artigo 55 da Lei Municipal n 2.691/2015 estabelece
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
"Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro ndo venha interferir na apuragao de
rregularidade, a pedido do conselho Municipal de defesa dos direitos da crianga e do
02DE DEZEMBRODE 2025.
PABLO DANTAS DE
fungao,pelo prazo de ate trinta dias, sem prejuizo da rem
2025.12.0212:09:08
CONSIDERANDO que a Portaria n O1/2025, do Conselho Municipal dos Direit
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos.
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais