Decreto — Luzilândia (04/11/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.5S4.190/0001-75

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DECRETO MUNICIPAL Nº 262, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõ e sobre a nomeçào dos membros da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF -Edição  2025-2028,  e dá outras providê11cias.

- A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  LUZILÂNDIA ,  Estado  Do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribu.ições  que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municfpio e,

CONSIDERANDO a adesão  do Munidpio de Luzilândia ao Selo UNICEF - Edição 20252028,  iniciativa  d o  Fundo das  Naçõe s  Unidas  para a  Infância (UNICEF)  q ue  visa à melhoria das políti cas públicas voltadas à  infância e  adolescê ncia nos mu\_ nicfpios do Nordeste,  Sem.iá rido e  da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO  a  necessidade de instituir e nomear  a Comissão Intersetorial responsáve l  por articular,  planejar,  executar  e  monitorar  as  ações previstas  no  Plano  de  Ação Municipal do Selo UNICEF,

## DECRETA:

- Art. 1° Ficam nomeados os membros da Comissão  Intersetorial do Selo UNICEF Edição 2025-2028, do Município  de Luzilãndia,  Estado do Piauí,  conforme a seguinte composição :
- I - Articuladora Municipal: Francisca da Chagas Alves, CPF: XXX.474.773-XX;
- li · Mobilizador de Adolescentes: Ricardo Lopes de Araújo , CPF: XXX.540.523-XX.

Parágrafo  único.  Fazem parte ainda da Comissão  os seguintes 1nembros:

- I  Representante  da  Secretaria  Municipal  de Saúde: Ana  Carla  Medeiros  Rocha,  CPF: XXX.057.593-XX;
- II  Representante  da  Secretaria  Municipal de  Educação:  Heliana  De Sousa  Alves,  CPF: XXX.596.813-XX;
- Ili -Representante  da  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  e  Gdadania:  Ana Karolinny Silva Santos, CPF: XXX.694.783-XX;
- IV  - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Glauber Sousa Aguiar, CPF: XXX.788.773-XX
- V - Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente: Maria Do Socorro Resende Meireles, CPF: XXX.570.843-XX;
- VI  Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e  do Adolescente  CMDCA: Nathane Boiba Lima, CPF: XXX.797.103 XX;
- VII -Representante do Conselho Tutelar: Antônio Jerry Carvalho Sales, CPF: XXX.795.493.XX;
- VIII - Representante da Secretaria Murúcipal  de Planejamento: Joao Batista De Araújo  Filho, CPF: XXX.790.303-XX;
- IX  Representante  da  Secretaria  Municipal  de  Juventudes: José Wagner  Da  Costa  Dos Santos, CPF: XXX.419.033-XX.
- Art. 2° Compete à Comissão Intersetorial:
- I  articular  as  políti cas  públicas municipais  voltadas  para  a  garantia  dos  direitos  de crianças e adolescentes;
- II - elaborar e acompanhar o Plano de Ação Municipal do Selo UNICEF;
- III apoiar a mobilização social e o monitoramento dos indicadores do Selo;
- IV  promover  a  integração  entre  as  secretarias  e  órgãos  mwticipais  envolvidos  na execução das ações.
- Art. 3° A Comissão  poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públi cas ou privadas para colaborar com o desen volvimento de suas atividades.
- Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári o.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí,  aos trinta e  um dias do mê s de outubro do an o  de dois mil e  vinte e cinco (31-10-2025), 135° da Emancipação Políti ca.

FERNANDA

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PINTO

MARQUE~·

7.

•

56002032

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FERNANDA PINTO MARQUES:755600203 97

Anlnadod1f0tnudiglalpo, :~~: 1~~ 2039 1 ~:202$.10.311$:05:46.0l'Oa

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

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## CAMARA MUNICIPAL PE SÃO  LUIS po Pl8VI CNPJ 0l.865.020/0001-98 ,..

Avenida José Leõncio  Barros, n·385 - C~~

CEP 64.638.000 = São  Luís do Piauí-~OMsu soes

·

CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  LUIS DO PIAUI - PI GABINETE DO VEREADOR FRANCILDO BAHIA

CARVALHO LEITF":7.  .~·  "-;~~~ REQUERIMENTO Nº \_/2025

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sã o Luí s do Piauí  PI,

O Vereador Francildo Bahia Carvalho Leite , no uso de suas atribuiçõ es legais e regimentais, vem,  respeitosamente, à presença de Vossa Excelênc ia,  requerer que seja recebido, analisado e apreciado por esta Casa Legislativa o processo de  Regularização  Fundiária  Urbana  (Reurb) referente  à  sede do Municí pio de São  Luls do Piauí  PI,  composto pelos seguintes documentos técn~l~co~s~ :  \_\_,,-

-:::-;c ,--:,;-::;:::;;:õ;;; :;;:õíl

•

Mapa da área  urbana com delimitação  e  coordenada  Càmara Mun. &lt;:10 ~r.o Luís  do Piaul-PI

## geográficas ;

Recebi om\_o,j\_\_,

Jo

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Memorial Descritivo da área;

~

E demais documentos elaborados por profissional ha  ilitado.

Fu,u:ieMrlo la)

## Justificativa:

- A  presente  iniciativa  tem  por objetivo  dar  Inicio  à  regularização  fundiária  da zona urbana do municí pio,  uma vez que grande parte das propriedades ainda não  possuem registro imobiliário.
- O levantamento técnico  foi realizado por profissional contratado pelo requerente,  com orientação  da  Secretaria  de  Estado  da Agricultura  Familiar e Regularização  Fundiária  SEAD, atendendo às normas técnicas e legais que regem o processo de regularização .

Considerando a importância social e Jurídica desse trabalho,  que garantirá  aos moradores  o direito à titulação dos  seus  Imóveis  e  contribuirá para o ordenamento urbano e o desenvolvimento municipal, requer-se que o presente processo  seja  encaminhado  às  comissões competentes  desta Casa  para anâlise  e  posterior  votação  em  plenârio,  a  fim  de  dar  respaldo  legislativo à Iniciativa.

Termo de Rl!Jiponsabilldade Técnica - TRT Lei  n ·  13.439,  d e  215  de MARÇO  de 2018

conselho Regional dos Ti6cnlcos Industriais 02

\_\_  1. RH pol'lljYII Tknko(I}

.JOSlf:  ANTONIO RODRIGUES

TIMO pn)flulonlll:

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P6gina1l1

TRT OBRA /  SERVIÇO Nº CFT2505046580

Rogistro:  11135116300

TÉCNI CO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO

EM OEORREFERENCIAMl;NTO

\_\_  2. c on1  ..  1.11nto  \_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Contral.anto:  CÃMARA  MUNICIPAL DE &amp;ÃO  LUl5 DO PIAUI · PI

Log·11douro: AVENIDA JOSÉ LEOCto BARROS

Complemento

Cid.ade:  SÃO  LUfS DO PIAUI

Telefone: (H)IH01-a041

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R$ 5.ooo,oo

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0  lnsll!Uclonal:  NENHUM

\_\_  i.o,do.d·Obr..-S....,.ço  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

l.oQr· douro: AVENIDA JOSC LEOCIO BAR.R08

COmplamento:

Cid.ade: SÃO  LU(S 00 PIAUf

Telaíon• : (Hl0H01-9041

D1111!1  de Inicio:

H/10/2025

Fhia"Clad1:  1ntn  ..

tnm1ra

Ptoprle~rlo(a): CÃMARA  MUNICIPAL oe SÃO  LUIS 00 PIAUI. PI

C~/CNPJ:  01.HS.020/0001-81

\_\_  ·· Athtfdade Ttlc;r,1.,., --------------------------

13 \_PROJETO

97  LEVANTAMENTO  :.  CFT  .:.  GEOAREFERENCtAMENTO -&gt; MEOIÇÃO OE  TERRA  o&gt; LEVANTAMENTO TOPOGRÁF ICO \_,. DEMARCAÇÃO OE DIVISAS \_,. #118 - URBANO 97  - LEVANTAMENTO ,. CFT OBRAS E SER\ltÇOS - AGRIMENSURA 13150 ·  MEMORIAL DESCRITIVO

2.3'4.&amp;79,000

~.  eonclullo cse, atllliclaClel leenlut  O(a) ptOfttclO~ dOYera l)fOOOder. t&gt;lbel CIHIO TRT

- - ·----....,..-----------------,----,----TRT OE LEVANT"'-4ENTO OE UM AREA UR8ANA DESTINADA A PERi METRO URBA.NO DO MUNICIPIO DE SÃO  t..UIS DO PIAUI.PI, COM AREA OE 234~ :70, HECTARES OU 2.3-«.579,00 M' E PERIMETRO OE 7.157,50 M,

\_\_

8.lnform·~·Adh;:lon■b,

-------------------------

Elte TRT. ilOnl.O do tal!O.

Rcgktrad.l cm:

\_\_  7. Attln, u,,.,  \_\_\_\_\_\_

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Oad·ro Wt.«'l 119'Ólldeira. H

lnlorm.çõe t  1eima

11\_\_,UW11'kt&gt;loo: JOSl!:AN'TONIOltOO!tlOIJ~ c,,,, . , L,.51~,

.IOSEANTONIO

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RODRIGUE5:91USII =-,.,.,\_

6300

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Oocumanl.O  auinado · tronk:am.nw. po,  maio  do  SlNCETI  do(·)  T&amp;uolco(a)  lt1du&amp;1rlal  JOSE.  ANTONIO ROORJGUES com re,glsro 911l351M300 na dato · hof1a: Oll/10/2025 11:08:35 · IP: 2804:2cM0:◄3o.:3900:1 9cO:ac2b:◄7S :fSba. com o uao de kogin ·  ......... autentk:lio.aoe  onae TRT  poaa ser vennc.o,  no enoereço nap~://0DfpOf'atNo.&amp;1n0a11..nat.tw/pUt)ffool  com  ·

" eh-: 119133 ou por melo cio QR.Code 10 IHO,

CPF/CNPJ:  01.885.02.010001-981

N6::HS

CEP: UHIOOO

S.lrro:  CENTRO

UF: PI

Cektbnidoem: 0611012025

Tipo de conlfatanlw.  Pll!:SSOA .JURIOICA De  DIRl!ITO PUl!M..ICO

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Belff'O:  CENTRO

UF: PI

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