Decreto — Picos (06/08/2025)

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS- PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / ttls: (89) 3415-4215/4217

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## COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA -PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 09/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

A COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ RIA da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/0001 -02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 -Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSÉ DE  SOUSA  NETO, vem  através deste  edital :-JOTIFICAR a  todos  os  titulares  de  domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 0000004953/2025  de  02/05/2025, que  o  imóvel  abaixo  especificado,  de  posse  de João Paulo Gonçalves Nunes  Barbosa, encontra-se em  processo de regularização  fundiária , conforme Lei nº 13.465/2017 e Decreto Federal  nº 9.310/2018, bem como, ainda, Decreto Municipal  nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro  de  Responsabilidade Técnica  (RRT)/Termo  de  Responsabilidade Técnica  (TRT), afim de emissão  de matrícula  individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessária s para fins de Regularização  Fundiária , objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo  1°. O imóvel consiste em um Terreno de  38,40m x 90,04m x 66,96m x 65,69m x 188,90m x 75,67m  x  319, 16m  x  73,88m  x  93,78m  x  4,69m  x  43,6 lm  x 10,30,  totalizando  uma  área  de 39.670,05m'  e perímetro l.071 ,08m, situado à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrões,  CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PI.

Artigo 2°. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação  implicará a perda do eventual  direito de que os notificados titularizem sobre o  imóvel objeto da Regularização  Fundiária,  de acordo com o art.  31, §1°,  §5° e  §6°,  da  Lei  Federal  nº  13.465/2017  e  art.  24,  §1°,  §5° e  §6º,  do  Decreto  Federal  nº 9.310/2018.

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis,  contrárias ao objeto deste ato, deverão  ser apresentadas no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da data  da  última publicação  do  presente  edital,  sendo  que eventuais notificações,  devem ser protocoladas na Comissão  de Regularização  Fundiária  - REURB -Picos, com  as  devidas justificativas  plausíveis ,  que  serão  analisadas  pelos  setores  responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução  dos conflitos, conforme art. 31 , §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4°. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  período de  30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Picos-PI, 3 l  de julho de 2025.

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Portaria nº  233/2025.

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO DE Nº 82/2025 -ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PISO DA ENFERMAGEM

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO DE ASSISTENCIA À  SAÚDE  QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO  O MUNICÍPIO  DE PICOS/PI, ATRAVÉS  DA SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE E,  DE  OUTRO, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNC IA E AMPARO SOCIAL DE P AL  E  MATERNIDADE DESCRITA  A SEGUIR,

Saúde,  Sr. Thales Coei ~:~~::::~';  ~~i;;:i-0, Bairro  lpueiras,  Picos/PI,~ o do Piauí, CNPJ nº a Santos, brasileiro,. ua SECRETARIA retáno  Municipal de , denominado de ora 5273226, neste ato represe TOS MARTINS, brasileiro,. médico,  portador  do  RG  nº  595.804  SSP/PI  e  CPF  nº  306.686.623-87,  neste ato,  doravante denominado CONTRATADO, considerando que a Secretaria Municipal de Saúde  de Picos constatou a necessidade de Prorrogação  de Prazo da  Regulamentação  de Repasse do Piso da Enfermagem a ser transferido para as empresas que pactuam de, no mínimo,  60% de serviços pelo SUS, com base na Lei nº 14.434/2022, Decreto GPM/PICOS/PI N º 111/2023 e a continuidade da transferência , cujo critérios e parâmetros são  estabelecidos na Portaria GM/MS nº  597, de 12 de maio de 2023, celebram, portanto, o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº  82/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares. legais, e às seguintes cláusulas:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DA REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE

1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a REGULAMENTAÇÃO DE REPASSE do contrato firmado  entre  as  partes  em  01 /04/2025,  visando  o  pagamento  de  Despesa  correspondente  ao  Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem, conforme Lei nº 14.434/2022, bem como Decreto GPM/PICOS/PI nº 111/2023, de 19 de setembro de 2023, nos termos previstos em sua Cláusula Quarta, do contrato primitivo.

1.2. As despesas decorrent Municipal  de  Saúde de  P elemento de despesa abaixo: nta do Orçamento da Secretaria

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|    |   TE DE RECURSO |
|----|-----------------|
|    |             605 |
|  2 |             605 |
|  3 |             605 |

## CLÁUSULA  SEGU 0 TERMO ADITIVO

2.1 A vigê ncia deste enderá  até  que ocorra a revogação do repas s e parâmetros definidos. na Portaria GM/MS n ~-~-~....-e.,..--manceiros estabelecidos pela  Portaria  GM/MS e  o  disposto  no  Decreto GPM/PICOS/PI nº 111,

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DARA  TIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem inalteradas as demais condições  e cláu sulas do contrato original, não  modificadas por este instrumento.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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## CLÁUSULA  QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1  E, para finneza e  validade do que foi  pactuado, lavrou-se o  presente tenno adüivo em 02 (duas) vias de igual teor e  fonna, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são  assinadas pelos representantes  das  partes,  CONTRATANTE  e  CONTRATADA, e  pelas  testemunhas abaixo,  com efeitos a  partir da data de sua assinatura.

Picos - PI, 02 de abril de 2025.

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## 1  d: 0B621  D9504D0395E

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## EXRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  10278/2025 - CPL/PI CONCORÜNCIA Nº 006/2025

O MUNICfPIO  DE  PICOS/PI,  pessoa  jurídi ca  de  direito  públi co  interno,  CNPJ  nº 06.553.804/0001-02, com sede na Rua Marcos Parente, n º  155,  Bairro Centro, Picos­ Pl,  por  meio  do  Agente d e Contratação  e Equipe  de Apoio,  designados  a travês  d a Portaria n º  51/2025,  de 16  d e j aneiro  d e 2025  publicad a no  Diário Oficial  dos Municípios, nos t e rmos d a Lei n º 14.133/21 e d e mais normas  regula m entares aplicáveis à espécie,  bem  como  pelas  dis posições do  instrumento  convocatôrio, promoverá o  procedimento licitatório a diante  especificado:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE  ESPECIALIZADA  DE  ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE URBANIZAÇÃO DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA,  TRECHO 1,  CONFORME PROJETO BASICO,  EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  OBRAS, HABITAÇ ÃO E URBANISMO DE PICOS/PI.

- ❖ MODALIDADE: Concorrê ncia  Eletrônica
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO : Menor preço
- ❖ ADJUDICAÇÃO : Menor Preço  Global
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ❖ INÍCIO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS: 08  de  agosto  de  2025,  às  17:00 horas

❖

26 de agosto de 2025, às 08:00  horas

- ❖ INÍCIO  DA  SESSÃO DE  DISPUTA  DE PREÇOS : 26  de  agosto  de  2 025,  às  08: 10 horas

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

- ·!·  PLATAFORMA: www.novobbmnet.com.br
- ❖ ACESSO AO EDITAL: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb,
- www.novobbmnet.com.br e  https: / /www2.picos.pi.gov.br/

Demais informações poderão ser solic ita d as por meio do e nde reço eletrõni co: licitacao@lpicos.pi.gov.br  ou  na  sala  do  Departamento  de  Licitações e Contratos Administrativos  d a  Prefeitura  Municipal de  Picos-PI,  situada Rua  Marcos Parente,  nº 155, Bairro Centro, de  segunda à  sexta -feira  (dias  út e is ),  das  08:00 às 14:00 horas.

Picos/PI,  05 d e  agosto d e  2 025.

ASSUEL DE SOUSA  : ;~~:to~~r;::d;g;u,lpor RIBEIRO:0262241  5 RISEIRQ:0262241 5362 362 ~;~:2025.08.05 12:40:19

## ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO

Agen te d e  Contratação  d e  Pic os-PI Portaria  51 /2025

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PICOS-------

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## EXRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10285/2025 -CPL/PI CONCORÜNCIA  Nº 007  /2025

O MUNICÍPIO  DE  PICOS/PI,  pessoa  jurídica de  direito  público interno,  CNPJ  n º 06.553.804/0001-02,  com sede na Rua Marcos Pare nte,  n º  155,  Bairro Centro,  Picos­ PI,  por  m eio  do  Agente de  Contratação  e Equipe  de  Apoio,  d esignados a través d a Portaria n · 51/2025,  de 16  d e  janeiro  de  2025  publicada  no  Diàrio  Oficial  dos Municípios, nos termos  da  Lei n º 14.133/21  e demais  normas  regulamentares aplicãveis à espéci e, bem  como  pelas  disposições do instrumento  convocatório, promoverá  o  procedimento licitatório a diante  especificado:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE  ESPECIALIZADA  DE  ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REQUALIFICAÇÃO DO CEMITE:RIO MUNICIPAL  "SÃO PEDRO  DE  ALCÂNTARA ",  CONFORME  PROJETO  BASICO,  EM ATENDIMENTO  ÀS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  OBRAS, HABITAÇÃO E  URBANISMO DE PICOS/PI.

- ❖ MODALIDADE: Concorrência  Eletrônica
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO , Menor preço
- ❖ ADJUDICAÇÃO : Menor Preço Global
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ❖ INÍCIO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS: 08  de  agosto  de  2 025,  às  1  7 :00 horas
- ❖ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26 de agosto de 2025, às  11:00 horas
- ❖ INÍCIO  DA  SESSÃO DE  DISPUTA DE  PREÇOS : 26  de  agosto  de  2025,  às  11: 10 horas
- ❖ PLATAFORMA: www.novobbmnet.com.br
- ❖ ACESSO AO EDITAL: https ://s istemas.tce.pi.gov.br/licitacoesw eb ,

www.novobbmnet.com .br e  https://www2.picos.pi.gov.br/

Demais informações p oderão ser solicitadas por meio do e ndereço eletrônico: li c itacao@lpicos. pi.gov.br  ou  na  sala  do  Departamento d e Lic itações e Contratos Adminis tra tivos  d a  Prefeitura  Munic ipal d e  Picos-PI,  s itua d a  Rua Marcos Parente,  n º 155, Bairro  Centro, de segunda à  sexta-feira (dias úteis ), das  08:00 às  14:00 horas.

Picos/PI, 05 de agosto de 2025.

ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO:02622415

An ~defor~dlt;llttl POf ASSUf:L OE: SOUSA fU8tlA0:02622◄ 1Sl62 0'4oJ; 202S.o&amp;.OS 12:-'l:19 -')3"00'

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ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO

Agente  d e  Contrataçã o  d e  Picos-PI Portaria  51 /2025

CONTRATADO:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE  ASSISTtNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E  AMPARO SOCIAL  D E  PAULISTANA PI (HOSPITAL E  MATERNIDADE ANIZINHA LUZ)

Josc Luís Santos Martins

Titular

TESTEMUNHAS:

CPF  -------------

CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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## EXTRATO DE CONTRATO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  9490/2025

## CONTRATO ADESÃO  N'° 011/2025

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N" 18.03.001/2025-SME-01 , PREGÃO ELETRÔNICO  N"  18.03.001/2025-SME,  PROCESSO  N"  14.03.001/2025-SME,  ORIUNDO  DA PREFEITURl\ MUNICIP/\L DE TAUA-CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PICOS/PI

CONTRATADA: WJLJVRO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EDUCACIONAIS  LTDA, CNPJ Nº 05.788.199/0001-88

OBJETO, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE TESTE  DE  AVALIAÇÃO DIAGNÓST ICO  DE  LARGA  ESCALA INIClAL, INTERMEDIÁRIO  E  FINAL  I TENS  PADRÃ O  SAEB  E  APRESENTAÇÃO DE  RESULTADOS  NA FORMA OE RELATÓRIO POR ESCOLA. TURMA, ALUNO. EM APLlCATrvO, ACESSO HIERARQUIZADO POR COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ,  ESCOLA,  PROFESSOR,  PARA ALUNOS DOS  2°, 5° E  9° ANOS DO ENSINO FUNDA.l\.'IENTAL.

VALOR GLOBAL, R$ 481.440,00 (QUATROCENTOS E  OITENTA E  UM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).

VIG:itNCIA:  12 (DOZE) MESES, CONTADOS A  PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI N"  14.133/2 1

FONTE  DOS  .RECURSOS:  500  RECURSOS  NÃO V I N C ULADOS DE  IMPOSTOS;  E 550  TRANSFE~NCIA DO SALARIO-EDUCACÃO .

DATA DA ASSINATURA: 24.07.2025

Picos/PI, 24 de julho d e  2025.

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SECRETARIA MU~ =AÇÃO  DE PICOS/PI Franclaca Mary Martin.a  Dantaa  Holanda

CONTRATANi a ~ iica Mary Ma1uns Oan1as Ho!and~ S•uet.l;~~t:~~W.P~~1lo~t.io~;\t' CPF:  228. ll&lt;J.423-&lt;J 1

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## CONTRATANTE:

Assinado de forma digital por PABLO DANTAS OE MOURA SANTOS:84 145757300

## MUNICÍPIO DE PICOS

Pablo Dantas de Moura Santos

Prefeito Municipal

THALES COELHO Assinado de forma digital PIMENTEL:00603601359 ~:'r,'.;;~;~C,~~~;~~~359

## SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PICOS

Thales Coelho  Pimentel

Secretár io  Municipal de Saúde