lei — Vila Nova Do Pi (20/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIV
Id:10EF34BBFA4232CA
Vila Nova
Prefeitura MUN
doPiaui
Vila Nova
do Piau...
Fo: (89)93437-0068 -cNp3: 01612.614/0001-97
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo.
de 90 (noventa) dias a partir de sua publicacao
LEIN366/2025,DE 16 DE MAIO DE 2025.
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do.
Cria a Carteira de Identificacao de
Município de Vila Nova do Piauí a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do
Pessoacom
Fibromialgia
do
Município de Vila Nova do Piauí, e da
Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo.
outras providencias.
Federal.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no usO das suas
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, faco saber que a Câmara
em contrario.
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituida a Carteira de Identificagao da Pessoa com Fibromialgia -
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo
a facilitar o atendimento preferencial em orgaos da Administragao Publica Direta e
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 16 de maio de 2025..
Indireta, bem como nas instituigoes de carater privado.
1. A CIPFIBRO sera expedida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Cidadania, por meio do Centro de Referencia da Assistencia Social (CRAS), mediante
requerimento, acompanhado de relatorio medico, com indicacao do codigo da
MANOEL BERNARDO LEAI
Classificacao Estatistica Internacional de Doengas e Problemas Relacionados a Saude
Prefeito Municipal
(CID), e devera conter, no minimo, as seguintes informacoes:
I - Nome completo, filiacao, local e data de nascimento, numero da carteira de
identidade nacional, se houver, ou registro geral e numero de inscrigao no Cadastro
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
de Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, enderego residencial completo e numero de
Vila Nova Av. Santo Antonio, 210- Centro- CEP.: 64.688-00-Vil Nova do Piui-PI
doPiaul
telefone do identificado;
Fone(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-97
II - Fotografia no formato 3 cm. (tres centimetros) x 4 cm. (quatro centimetros) e
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
assinatura ou impressao digital do identificado;.
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
III - identificacao da unidade da Federacao e do orgao expedidor e assinatura do.
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
dirigente responsavel.
VILA NOVA DO Piauí-PI
16 105 12025
SECRETARIO DA Câmara
Prefeitura Municipal DEVILA NOVA DO Piauí-P
SECRETARIO DA Câmara
Vila Nova
nto Ant6nio, 210 - Centro - CEP: 64.688-000 -Vila No
do Piauí
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-97
s 2. A CIPFIBRO tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
APROVADO
os dados cadastrais do identificado, e devera ser revalidada com o mesmo numero, de
A SANCAO
modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no Município..
Discussao_16 /65/_2025
Sala das sesses, em 16/95 / 2025
Art. 2 - Os 6rgaos responsaveis pela execugao da Politica Municipal de Saude poderao
trabalhar em conjunto com os respectivos responsaveis pela emissao de documentos
de identificagao, para que sejam incluidas as necessarias informagoes sobre a
fibromialgia na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Secretario
Presidente da Câmara
Art. 3 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias do Município.
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
em contrario.
Registre-se e cumpra-se.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
em|KOSj la2s^
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 16 de maio de 2025.
MANOEL BERNARDO LEAL
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.