Decreto — Monsenhor Hipolito (15/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNJCIPAL DE MONSENHOR HIPÓLI TO - PIAUÍ

Av. Carlos Lib6rio,  nº 101,  Centro.  CEP: 64650-000 -

Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.J53. 770/000J-48

Fone: (89)98138-5459

E-mail: nwnsenhorhipolitopre feitura@,gmail.com

decorrência  da  divulgação  não  autorizada  ou  utilização  indevida  de  informações  sigilosas  ou informações  pessoais. cabendo à  apuração  de  responsabilidade funcional  nos casos de dolo  ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

PARÁ GRAFO ÚNICO : O disposto neste artigo aplica-se à pessoa fisica ou entidade privada que. em virtude de vínculo  de qualquer natureza com órgãos  ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

Art~ 15° A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá  atividades para:

- l  promoção  de campanha de  abrangência  municipal  de  fomento  à  cultura da transparên cia  na administração pública  e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
- n  treinamento  dos agentes púb1icos e, no que couber, a  capacitação  das entidades privadas sem fins  lucrativos, no que  se refere ao desenvolvimento de  prá ticas relacionadas à  transparência  na administração pública;
- Ili monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
- IV definição  do  formulário  padrão,  disponibilizado  em  meio  tisico e  eletrônico,  que  estará  à disposição na  Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Art  16º:  Na  aplicação deste  decreto  serão observadas  as  questões sobre  classificação  de informações  secretas, sigilosas e  reservadas, o  acesso a  infonnações  pessoais, a  responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações  e as disposiçõ es do Decreto Federal nº 7.724/2012.

Art 17º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , com efeito retroativo a 0 1 de j aneiro de 2024.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí,  em 14 de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUÍ Av.  Carlos Libório,  n' 101. Centro.  CEP:  64650-000 - Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gmail.com

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## EXTRATO

## CONTRATO PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO Nº  01/2025

OBJETO: Prestação de  serviços  como  Educadora  Física junto  à  Secretaria  Municipal  de Cidadania e Assistência Social de Monsenhor Hipólito PI.

CONTRATANTE: Secretaria  Municipal  de  Cidadania  e  Assistência  Social  de  Monsenhor Hipólito PI.

CONTRATADO: MARCINANGELA ALNECAR BEZERRA SANTANA

CPF DO CONTRATADO:

858.271.853-53

DURAÇÃ O DO CONTRATO: 01  de março de 2025 a 31  de dezembro de 2025.

VALOR GLOBAL R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais).

RECURSO: Orçamento Geral do Município  de Monsenhor Hipólito - PI, Exercício  2025.

DATA DA ASSINATURA:

01  de março de 2025.

Monsenhor Hipólito -PI, 01  de março de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 06.553.770/0001 -

48

Avenida Carlos Libório, 101 -

o

Centro

Monsenhor Hipólito PI · CEP: 64.650-000

Servir ao pow,f

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Fone: (89) 8138-5459 · e-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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PROCEDfMENTO: PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO  A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI"

## TERMO QE AQ.QJPIÇAÇÃQ

O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, o Sr'. Antônio Djalma Bezerra Policarpo, tendo em vista o procedimento licitatório na modalidade Pregão  E letrônico nº 014/2025, realizado no dia 11  de abril de 2025, tendo como objeto o "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO  DE MONSENHOR HIPÓLITO  A  SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI", após  a  negociação  direta,  resultado  constante  no  Relatório  da  BNC,  que  é parte integrante do processo,  declara, para que possa ser conhecido pelo público em geral e  para fins de intimação e conhecimento dos interessados, o resultado da aná lise da documentação, ADJUDICANDO como vencedoras do certame em questão,  as empresas abaixo:

| VENCEDORES                                                                       | VALORADJUDICADO                                                                                  |
|----------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ROCHA & ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ n• 36.859.233/0001- 91-    | R$ 797.097,88 (Setecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos}. |
| CENTRO ORTOPEDICO BEZERRA & ROCHA LTDA, inscrita no CNP.J n• 55.741.883/0001-82. | R$ 768.820,00 (setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais).                     |

Monsenhor Hipólito-PT,  14 de abril de 2025.

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ANTÔNIO  DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR lDPÓLITO

CNPJ: 06.553.770/0001 -

48

Avenida Carlos Libório, t O  l -

Centro

Monsenhor Hipólito -

PI · CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 · e-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÔNI CO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025 OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES  DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR fflPÓLITO  A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI"

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

De acordo com o Procedimento Licitatório Pregão  Eletrônico nº 014/2025 referente "CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO  A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI", realizado em 11  de abril de 2025, oela Agente de Contratação de Monsenhor Hipólito, a Sra. Valmira Bezerra Policarpo,  nomeada  pela Portaria  nº  99/2024  e sua  equipe  de  apoio.  HOMOLOGO,  em conformidade com os documentos constantes nos autos, nos termos da Lei nº 14.133/2 1, o resultado do certame em tela em  favor das empresas abaixo:

| VENCEDORES                                                                      | VALOR HOMOLOGADO                                                                                 |
|---------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|
| ROCHA & ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA, Inscrita no CNPJ nº 36.859.233/0001- 91.   | RS 797.097t88 (Setecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos}. |
| CENTRO ORTOPEDICO BEZERRA & ROCHA LTDA, 55.741.883/0001-82. inscrita no CNPJ nº | RS 768.820,00 (setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais).                     |

Monsenhor Hipólito-PI,  14 de abril de 2025.

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ANTÔNIO  DJALMA BEZERRA POLICARPO P refeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

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