Decreto — Vera Mendes (30/05/2025)

CONSIDERANDO a importancia de estimular e fortalecer o desenvolvimento
economico local, priorizando a aquisicao de bens, servicos e obras de fornecedores
locais, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa fisica e sociedades
cooperativas, promovendo o desenvolvimento sustentavel no Município de Vera
Mendes/PI;
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar, no ambito Municipal, os
procedimentos que assegurem o efetivo tratamento diferenciado, favorecido e
simplificado nas compras publicas,
Art. 1 Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo
V da Lei Complementar n 123/2006 e suas alterac8es, e deste Decreto, com o objetivo
CONSIDERANDO os principios que regem a administracao publica, notadamente
os da eficiencia, economicidade, desenvolvimento sustentavel e da fungao social das
contratacoes publicas;
O PREFEITO DO Município DE VERA MENDES,Estado do Piauí,no uso de
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e em
conformidade com a Lei Complementar n 123/2006, Lei Federal n 14.133/2021 e
demais legislacoes aplicaveis, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 14.133/2021, que reafirma e amplia
mecanismos de incentivo a participacao de pequenos negocios nas contratacoes
publicas;
II- regional: o conjunto de municipios que compoem a microrregiao geografica,
administrativa ou economica na qual o Município de Vera Mendes/PI esta inserido,
nos termos de divisao territorial estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica (IBGE), de consorcios publicos formalizados, ou ainda de arranjos
produtivos locais (APLs) reconhecidos.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n
123/2006, que estabelecem normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido as microempresas
e empresas de pequeno porte no ambito das
contratacoes publicas;
$2. A eleigao do criterio de regionalizagao do certame considerara as especificidades
de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao,
motivar nos autos do respectivo processo licitatorio os parametros utilizados na
delimitagao da regiao.
Art. 2 Para a ampliacao da participacao dos microempreendedores individuais das
microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administragao
publica Municipal devera:
CONSIDERANDO que a Constituicao Federal assegura tratamento favorecido as
microempre
empresas de pequeno porte, visando fomentar o desenvolvimento
economico, a geracao de empregos e a inclusao social;
Art. 3 Nas licitacoes para contratagao de servicos e obras, o Município devera
estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de
subcontratacao de micro e pequenas empresas, determinando:
VI-
Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal
sobre regras para participacao nas licitacoes, cadastramento, prazo e condicoes de
pagamento
DECRETA:
I-
O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido,
sendo vedada a sub-rogacao completa ou da parcela principal da contratacao;
II-
Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes
com a descricao dos bens e servicos a serem fornecidos e seus respectivos valores;
(Continua na proxima pagina)
Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
II-
Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e
III-
Incentivar a inovagao tecnologica.
$ 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - local ou Municipal: o limite geografico do Município;
Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais
pessoa fisica, microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e
regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a
notificacao das licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes;
Prefeitura Municipal de Vera Mendes
Departamento de Contabilidade
Decreto n
0007/2025
Em,10 de Janeiro de 2025
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE NOVAS
DESPESA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO Município DE VERA MENDES, no uSO de
atribuices legais e de conformidade com o que dispoe a Lei n 0310, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 1 - Fica autorizado o Credito Adicional Suplementar na quantia de R$ 3.264,81 (Tres Mil,
Orçamento vigent
20.300
Secretaria MUN DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E
04 122 1203 2004  MANUTENCAO DE ENCARGOS DA ADMINISTRACAO GERAL
0000920
3390.93 99
27150000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
3.034,82
0000921
3390.9399
27160000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
229,99
Total da Agaio
3.264,8
Total da Unidade Orcamentaria
3.2648
3.264,81
r a abertura do Credito de que trata o artigo 1 deste
a complement
inciso I, da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 3.264,81 (Tres Mil, Duzentos e Sessenta e
CARLOS JOSE DAA
or CARLO
SILVA:005700083 dig
PREARTOS PO: E0S.70.083-28
Id:0047F40030D3DD81
VERA MENBES
DECRETON016/2025,DE 27 DE MAIO DE 2025.
Dispoe sobre Regulamentacao do tratamento favorecido,
diferenciado
simplificado
para
microempresas
produtores rurais, pessoa fisica, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas nas contratacoes
publicas de bens, servicos e obras nas compras publicas
no ambito Municipal de Vera Mendes/PI.