Decreto — Fronteiras (24/04/2025)

Id:0471C3DD5b0c98D3 ESTADO DO Piauí. $1 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoesorgamentarias consignadas anualmente. GABINETE Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP: 64.690-000 LEI N 695/2025, DE 21 DE MARCO DE 2025. DOPREFEITO $20 - O consorcio publico observara as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) no uso de recursos publicos. Art. 10o - O consorcio estara sujeito ao controle interno e externo, incluindo auditorias do Tribunal de Contas do Estado e fiscalizacao dos orgaos ambientais. Paragrafo unico: O Município mantera representagao no conselho gestor do AUTORIZA O Município de FRONTEIRAS A ADERIR A CONSORCIO PUBLICO PARA A DE INTERMUNICIPAL GESTAO INTEGRADA RESIDUOS SOLIDOS E OUTRAS PROVIDENCIAS. consorcio, garantindo transparencia e participacao na tomada de decisoes. Art. 11o - A adesao ao consorcio sera formalizada mediante assinatura do DA consorcio. Protocolo de Intengoes, que devera ser ratificado por meio de legislagao especifica do. suas atribuicoes legais e em conformidade com as disposigoes constitucionais, faz O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, no uSO de Art. 12o - O Município podera se retirar do consorcio mediante deliberagao formal, obedecendo aos prazos e regras estabelecidos no estatuto do consorcio. saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Intermunicipal para a Gestao Integrada de Residuos Solidos, nos termos da Lei. Art. 1o - Fica o Município de Fronteiras autorizado a aderir ao Consorcio Publico Art. 13o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, aos 2007. Art. 2o - O Consorcio Publico tera por objetivo a execugao compartilhada dos Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto n 6.017, de 17 de janeiro de vinte e um dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco. (21/03/2025). Câmara Municipal soesronteiras A coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposigao ambientalmente adequada dos residuos solidos urbanos; servicos de manejo e destinagao final dos residuos solidos urbanos, compreendendo: final EUDES AGRIPINO RIBEIRO reciclagem e logistica reversa; I- A busca por alternativas economicas e ambientalmente corretas para o gerenciamento dos residuos solidos; I- A implementagao de solugoes sustentaveis, incluindo incentivos a Aordem Prefeito Municipal de Fronteiras -- PI do dia da sessao de hoje IV- A viabilizagao da contratagao de servigos privados para a destinagao dos residuos em aterros sanitarios licenciados;. Y- O desenvolvimento de agoes de educagao ambiental e promogao da participagao social na gestao dos residuos. Em, 032025 A SANCAO Sala das Sessoes 202 EVADO Qee&#x27;s ShoB Bar Art. 3 - O consorcio publico podera ser constituido sob a forma de associagao 13035 publica ou pessoa juridica de direito privado, observando as normas da Lei no 11.107/2005. Art. 4o - O consorcio tera autonomia administrativa, financeira e patrimonial, Sanciono e Promulgo a pre! tr podendocelebrar contratos, convenios e parcerias com orgaos publicos e privados. Atencicsargene, Art. 5o - O Município contribuira financeiramente para o consorcio, mediante dotagao orgamentaria especifica e conforme o plano de rateio aprovado pelos entes Eydes Agripino Ribeiro PF273.413.563-91 consorciados. Art. 6o - A adesao ao consorcio nao exclui a competencia Municipal para a regulagao e fiscalizagao dos servigos prestados no territorio do Município. Art. 7o - Competencias do Consorcio: IPlanejar, coordenar e executar agoes de manejo e destinagao dos residuos Id:0047F374426E91c8 solidos urbanos, em conformidade com as normas ambientais;. ESTADO DO Piauí II- Celebrar contratos de prestagao de servigos com empresas especializadas na disposigao final dos residuos em aterros sanitarios privados licenciados; Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ 06.553.721/0001-05 II- Estabelecer tarifas, taxas ou outras formas de custeio para garantir a Av. Landri Sales, 454 (0xx89) 3454-1349 (0xx89) 3454-1224 telefax: CEP 64.690-000 FRONTEIRAS - Piauí sustentabilidade financeira das operagoes, desde que instituidas por meio de lei Municipal especifica, aprovada pela Câmara Municipal de Fronteiras; AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL IV - Captar recursos estaduais, federais e internacionais para investimentos em infraestrutura e inovagao na gestao de residuos solidos; V- Estabelecer mecanismos de fiscalizagao e controle da destinagao dos residuos. PROCESSO N 028/2025, PREGAO ELETRONICO N 009/2025; ABERTURA DA SESsAO: 14:30 horas do dia 12/05/2025 na sede da CPL. OBJETO: Contratagao de empresa para fornecimento de Material de Construgao para a Prefeitura Art. 8o - O consorcio publico e os prestadores de servigo contratados deverao Municipal de Fronteiras-PI. FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, IPVA FMS, FMAS, HOSPITAL Municipal, FUNDEB, QSE, OUTROS RECURSOS. COPIA COMPLETA DO atender as exigencias dos orgaos ambientais competentes, garantindo:. EDITAL: site do Tribunal https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ de Contas do Estado do Piauí: e no portal: 1- Licenciamento ambiental valido para todas as atividades envolvidas; www.https://www.portaldecompraspublicas.com.br! II- Monitoramento continuo da disposigao final dos residuos; Wilson Iris da Silva Agente de Contratagao e Pregoeiro III- Cumprimento das normas da Politica Nacional de Residuos Solidos e do Plano Municipal de Gestao de Residuos Solidos. Art. go - O Município podera realizar repasses financeiros ao consorcio conforme sua participacao no rateio de custos, mediante previsao orgamentaria. Fronteiras (PI), 22 de abril de 2025