Licitação — Sussuapara (13/01/2025)

O presente Termo de Cooperacao Tecnica podera ser rescindido pelo
descumprimento das obrigacoes pactuadas independentemente de previa notificacao ou
interpelagao judicial ou extrajudicial.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Qualquer dos participes podera denunciar o
presente Termo, independentemente da ocorrencia de quaisquer motivos e sem que lhe
caiba qualquer sancao, desde que o faga mediante aviso previo, por escrito, com
60(sessenta) dias de antecedencia, resguardados os procedimentos licitatorios em
andamento.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
Id:01AB37EBD007F8E3
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SUSSUAPARA
CNPJ N 01.689.011/0001-93
CEP 64.610-000
mail.com
Sussuapara.car
Sussuapara.pi.leg.br
TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 01-2025
TERMO DE COOPERACAOQUE ENTRE
CELEBRAM
Câmara
Municipal
SUSSUAPARA,
DE INSTITUIR NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO
A
COMISSAO
Licitação
A Câmara Municipal DE SUSSUAPARA, ESTADO DO Piauí, pessoa
juridica de direito publico interno, com sede na Rua Gerson Borges Leal, n 1o0o, centro,
do Município de Sussuapara-PI, inscrita no CNPJ: 01.689.011/0001-93, neste ato
representado por seu presidente FRANCISCO EVERTON CAMPOS VELOSO
brasileiro, 1
aior, solteiro, residente na AV.Elizeu Nunes, s/n,Novo Paqueta
Sussuapara-PI, portador do CPF sob n 063.680.373-26, e o Município DE
SUSSUAPARA, pessoa
juridica de direito publico interno, inscrita no CNPJ no
01.612.755/0001-00, com sede na Rua Jose domingos da rocha, n 100, CEP: 64.610-000,
neste ato representado por seu prefeito NAERTON SILVA MOURA, brasileiro, casado,
portador do CPF n742.001.863-49, residente e domiciliado na Rua Gerson Borges Leal,
183, Centro, Sussuapara -- PI.
CONSIDERANDO o disposto no caput do art.; 37 da Constituigao Federal que
estabelece que a Administracao Publica na realizacao de seus atos obedecera aos
principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia,
CONSIDERANDO que nos termos da Lei Organica do Município, compete a
Câmara Municipal dispor sobre a sua organizacao e funcionamento;
CONSIDERANDO que a lei n 8.666/93 determina expressamente que as obras,
servicos, inclusive de publicidade, compras, alienagoes, concessoes, permisses e
locacoes da Administracao Publica, quando contratadas com terceiros, serao
necessariamente precedidas de Licitação;
CONSIDERANDO que no quadro de pessoal da Câmara Municipal nao e
composta por nenhum servidor efetivo e que a tesoureira e a Assessora Parlamentar nao
podem participar da referida Comissao;
CONSIDERANDO finalmente imperiosa a necessidade de desenvolvimento de
Licitação no ambito do poder Legislativo de Sussuapara;
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERACAO TECNICA, nos
termos e clausulas adiante estipuladas, com fundamento nas disposicoes legais
supracitadas combinadas com as diretrizes estabelecidas na Lei no 8.666/93 e suas
alteracoes, na forma seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Termo de Cooperacao Tecnica objetiva o desenvolvimento das acoes
conjuntas destinadas a institui no ambito da Câmara Municipal de Sussuapara a Comissac
Especial de Licitação, ante a impossibilidade de sua constituicao e composicao com
alhures demonstrado;
CLAUSULA SEGUNDA - DAS METAS
Para o alcance do objetivo do presente termo, as partes concordam em atuar de
forma integrada no desenvolvimento dos mecanismos que garantam o efetivo
cumprimento da legislacao concernente a licitacoes e contratos da Administracao Publica,
CLAUSULA TERCEIRA - DA DELEGACAO DE PODERESS
Atraves deste Instrumento a Câmara Municipal delega poderes a Comissao de
Licitação do Município para realizar procedimentos licitatorios de interesse do Poder
Legislativo;
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES
Incube ao Município fornecer dados, informagoes e apoio tecnico necessario a
execucao do objetivo ora pactuado;
CLAUSULA QUINTA - DO NAO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente instrumento nao preve a transferencia de recursos financeiros entre os
participes. O desempenho de atividades que queiram transferencias de recursos
A divulgacao virtual dos atos municipais

CONSIDERANDO que no quadro de pessoal da Câmara Municipal nao e
composta por nenhum servidor efetivo e que a tesoureira e a Assessora Parlamentar nao
podem participar da referida Comissao;
CONSIDERANDO finalmente imperiosa a necessidade de desenvolvimento de
agges conjuntas de ambos os poderes, destinadas a instituir a Comissao Especial de
Licitação no ambito do poder Legislativo de Sussuapara;
Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERACAO TECNICA, nos
termos e clausulas adiante estipuladas, com fundamento nas disposicoes legais
supracitadas combinadas com as diretrizes estabelecidas na Lei no 8.666/93 e suas
alteracoes, na forma seguinte:
O presente Termo de Cooperacao Tecnica objetiva o desenvolvimento das agoes
conjuntas destinadas a institui no ambito da Câmara Municipal de Sussuapara a
Controladoria interna da Câmara Municipal de Sussuapara -- PI, ante a impossibilitada de
nomeacao do controlador por nao dispor de funcionarios do quadro efetivo;
baneeo Evsten Cary8 Vdeso
FRANCISCO EVERTON CAMPOS VELOSO
Presidente da Câmara Municipal
NAERTON SILVA MOURA
efeito Municipal
Testemunha
Mara Dndera Sutgna Valex
Aajame Almmmds Roha
Id:089B9345A3B9F8E6
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SUSSUAPARA
CNPJN 01.689.011/0001-93
CEP64.610-000
Sussuapara.pi.leg.br
TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 02-2025
TERMO DE COOPERACAO QUE ENTRE
SI
CELEBRAM
A
Câmara
Municipal
DE
SUSSUAPARA,
ESTADO DO Piauí, COM O OBJETIVO
DE INSTITUIR NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO A CONTROLADORA
INTERNA DA Câmara Municipal
DE SUSSUAPARA Piauí