Portaria — Sussuapara (27/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José D om.ingos da Rocha, nº  100- Sussuapara - Piauí CNPJ. OI.6I2.755/000I-00 E-mail: pmsussuapara@ gmail.com

PORTARIA Nº 066/2025

NOMEAR A  COMISSÃO  ORGANIZADORA DA  XIV  CONFERf:NCIA  MUNICIPAL  DE ASSISTf:NCIA SOCIAL DE SUSSUAPARA­ PI E DÁ  OUTRAS PROVIDf:NCIAS.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SUSSUAPARAPI, no uso  de suas atribuições,  conferidas pela lei orgânica do município  e  demais normas legais, bem como no poder administrativo regulamentar:

## RESOLVE:

Art.  1°  NOMEAR a  comissão  organizadora da XIV Conferência  Municipal de Assistência  Social do Município  de Sussuapara-PI, com os seguintes membros:

- a)  REPRESENTANTES DE GOVERNO:
2. Laise  Maria  Campos  Lima  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social, Trabalho e  Cidadania;
3. Maria  Ruberlândia  Araújo Luz  Secretaria  Municipal  de  Governo  e Ações  Estratégicas.

b) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

- Maria dos Anjos de Moura Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- Olília  Alves de Sousa - Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Art. 2º  Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.

Sussuapara-PI, 26 de junho de 2025.

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E-mail: pm sussuapara@ gmail.com

LEI Nº ~ DE .2:\_L DE TV Jv /j O DE 2025.

"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração  da  Lei  Orçamentária  Anual de 2026 e dá  outras providencias."

O Prefeito Municipal de Sussuapara no uso de suas atribuições  legais faz saber que a Câmara Municipal de Susauapara - Piauí  aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

## CAPITULO 1 Das Disposições  Preliminares

- Art.  1°  Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  165,  §  2°,  da Constituição  Federal, e  no art. 76 e  seguintes da Lei Orgânica do Município de Sussuapara Piauí, às diretrizes gerais para a elaboração  do orçamento do Município para o exercício de
- 2026, compreendendo: 1. prioridades e as metas da administração  pública  municipal; li . estrutura e organização  dos orçamentos; Ili . diretrizes gerais para a  elaboração  e  execução  dos orçamentos do Municlpio e  suas alterações; IV. disposições  relativas à  divida pública  municipal; V. disposições  relativas às despesas do Município  com pessoal e encargos sociais; VI. disposições sobre  alteração na  legislação  tributária do  Municfpio  para  o  exercido correspondente; VII. disposições  finais.

## CAPITULO li

## Das Príorldades  e Metas da Administração  Pública  Munícípal

Art.  2° As  prioridades  e  metas  para  o  exercicio  financeiro  de  2026,  conforme  Lei Orgânica  Municipal. respeitadas as disposições  constitucionais e  legais, correspondem, para o  Poder Executivo, às metas relativas ao exercicio de 2026 definidas e  constantes no Plano Plurianual para o período  de 2026/2029, e serão adequadas às condições para implementação  e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão  precedência  a  alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual LOA de 2026, bem como na sua execução , não  se constituindo, todavia, em limite á  programação  das despesas.

- §  1°.  Integra esta  Lei também o  Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 471 , de 31 .08.04.
- §  2°.  O  Município define como Meta  Fiscal  o  valor que se pretende atingir,  no exercício orçamentário  e  nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da divida pública e resultados  nominal  e  primário ,  este  representando  o  valor  que  se  espera  destinar  ao pagamento de juros e do principal da dívida.
- §  3°. Terão  prioridade sobre as ações  de expansão : o  pagamento do serviço da divida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção  das atividades.
- A  LDO (Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias)  é um instrumento  que  estabelece as  metas e prioridades  da  administração pública para  o próximo  exercicio  financeiro.  No  caso  dos

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha. nº  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/000I -00 E-mail: pmsussuapara@gl'nail.com

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municípios com coeficiente 0.6, as determinações  das metas fiscais na LDO devem levar em consideração alguns aspectos especificas. Aqui estão algumas diretrizes a serem consideradas:

Receitas  e  Despesas:  A LDO  deve  estabelecer  metas  realistas  para  as  receitas  e despesas municipais, levando em conta a capacidade financeira do município  com coeficiente 0.6. É importante que as projeções  sejam baseadas em estimativas confiáveis  e  considerem as particularidades desse coeficiente.

Equilíbrio Fiscal: A  LDO deve  buscar o  equilíbrio fiscal  do  município,  garantindo que as despesas não  ultrapassem as receitas.  É  importante estabelecer mecanismos de controle e monitoramento para evitar déficits  orçamentários  e  assegurar a sustentabilidade das finanças municipais.

Investimentos Prioritários:  A  LDO deve definir quais são  os investimentos prioritários  para o município, levando em consideração  as necessidades locais e as demandas da população . É importante estabelecer critérios claros para a  seleção  e  priorização  desses investimentos, buscando aperfeiçoar os recursos disponlveis.

Responsabilidade  Fiscal: A  LDO deve respeitar os  princípios da responsabilidade fiscal, como a limitação  dos gastos com pessoal e  a transparência  na gestão  dos recursos públicos .

É

fundamental  estabelecer diretrizes que garantam o  cumprimento das normas fiscais e evitem problemas futuros.

Controle  e  Avaliação :  A LDO  deve  prever  mecanismos  de  controle  e  avaliação da execução orçamentária , de forma a garantir o acompanhamento  das  metas  fiscais estabelecidas. É importante  estabelecer  indicadores  de  desempenho  e  periodicidade  de avaliação  para garantir a efetividade das medidas adotadas.

## CAPITULO Ili Da Estrutura a Organização  dos Orçamentos

Art.  3° -

O  Orçamento do Município compreenderá  a  programação  dos órgãos  dos

Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos (FMS, FMAS, FME, FUNDES e FMDCA).

Parágrafo  Único  -

Nos Orçamentos dos Fundos  Municipais e  das demais entidades da administração  indireta  serão  estimadas apenas as  receitas de sua competência  legal e  dos

convênios  firmados  por seus dirigentes, assim  como, as despesas relativas  aos programas executados com estes recursos.

- Art. 4º - Para efeito desta lei, entende-se por:
- 1  PROGRAMA:  instrumento  de  organização da ação governamental  visando  á concretização  dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- li -AÇÃO: instrumento  de  programação para  alcançar  o  objetivo  de  um  programa, evidenciando o planejamento governamental onde são detalhadas as despesas orçamentárias ;
- Ili SUBAÇÃO : é  o  desdobramento da ação , demonstrando as metas fiscais dos produtos a serem ofertados em determinado período;
- IV -ATIVIDADE: o instrumento de programação  para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário  à manutenção  da ação  de governo;

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- V PROJETO: o  instrumento de programação  para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou aperfeiçoamento da ação  de governo;
- VI OPERAÇÕES ESPECIAIS: as despesas que não  contribuem para a manutenção  das ações  de governo, das quais não  resulta um produto, e não  geram contraprestação  direta sob a forma de bens ou serviços;
- VII  ÓRGÃO: identificação orçamentaria  de  maior  nível da  classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do município ;
- VIII  UNIDADE  ORÇAMENTÁRIA :  o  nível intermediário  da  classificação institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do município , conjugada com o órgão ;
- IX ORIGEM  DAS  FONTES  DE  RECURSOS: o  agrupamento da origem  de fontes  de recursos contidos na LOA por categorias de programação ; e
- X  FONTE ANALITICA: detalhamento específico da fonte e  destinação  de recursos  no municlpio.
- §  1  ° - Cada programa identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações  especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias  responsáveis  pela realização  da ação .
- §  2° Cada atividade, projeto e  operação  especial identificará  a  função  e  a  subfunção  às quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério  do Orçamento e Gestão .
- §  3° - As categorias de programação  de que trata esta  Lei  serão  identificadas no projeto de lei orçamentária  por programas, atividades, projetos ou operações  especiais.
- Art. 5°- Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão  a programação dos órgãos  do Município, discriminando a despesa no mínimo, por:
- 1  órgão  e unidade orçamentária;
- li função;
- Ili subfunção ;
- IV programa;
- V ação : atividade, projeto e operação  especial;
- VI categoria econõmica ;
- VII grupo de natureza de despesa;
- VIII modalidade de aplicação ;
- IX esfera orçamentária ;
- X aplicação  programada de recursos e origem das fontes de recursos.
- Art. 6° - O  projeto de lei orçamentária  anual será  encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município  e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único , da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e será  constituído  de:

1  - texto da lei;

- li  consolidação  dos  quadros  orçamentários ,  discriminando  os  recursos  próprios  e  as transferências  constitucionais e com vinculação  econõmica ;
- Ili  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  discriminando  a  receita  e  a despesa na forma definida nesta lei;
- IV discriminação  da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

(Continua na próxima página)

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- no caso de desvio de finalidade  e  de identificação  do  beneficiário  e  do valor transferido  no
- §  4°  O  disposto  neste  artigo  não  se aplica  às  contribuições estatutárias devidas  a
- Art.  23° - A  Lei Orçamentária  para 2026 poderá  autorizar ao Poder Executivo a  abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% (setenta  por cento) do valor da despesa fixada, conforme admite  a Lei 4.320/64, bem  assim a  proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou  operação  especial, do saldo das dotações  dos seus grupos de natureza
- §  1°  As  destinações de  recursos,  aprovados  na  Lei  Orçamentária  e  em  seus  créditos adicionais,  poderão ser  modificados,  justificadamente,  para  atender  às  necessidades  de
- §  2° O excesso de arrecadação  verificado em cada fonte de recurso  poderá  ser utilizado
- Art. 24º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão  apresentados com o
- § 1  °  Acompanharão os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais  a  exposição circunstanciada  de  motivos  que  os  justifiquem  e  que  indiquem  as  conseqüênc ias  dos cancelamentos de dotações  propostas sobre a execução  das atividades, dos projetos e  das

respectivo convênio . entidades municipalistas das quais o Municlpio for associado. ou elemento de despesa. execução  do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. para suplementação  por Decreto do Poder Executivo. detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária . operações  especiais.

- §  2° Os créditos adicionais aprovados serão  considerados automaticamente abertos com a sanção  e publicação  da respectiva lei.

## CAPITULO V Das Disposições  Relativas à  Divida Pública  Municipal

- Art.  25°  A  Lei  Orçamentária garantirá recursos  para  pagamento  da  despesa decorrente de débitos  refinanciados, inclusive com a previdência  Social. Art.  26° O  projeto  de  Lei  Orçamentária  poderá  incluir,  na  composição  da  receita total  do  Município ,  recursos  provenientes  de  operações de  crédito, respeitados  os  limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição  Federal. Parágrafo  único  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  conter demonstrativo especificando, por operação  de crédito, as dotações  à nlvel de projetos financiados por estes recursos. Art. 27° A Lei  Orçamentária  poderá  autorizar a  realização  de operações  de cré ditos. por antecipação  de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

## Das Disposições  Relativas às Despesas do Munlclplo com Pessoal e Encargos

Art. 28° No exercício financeiro  de  2026,  as  despesas com  pessoal  dos Poderes Executivo  e  Legislativo  observarão  as  disposições contidas  nos  artigos  18,  19  e  20,  da  Lei Complementar nº  101/2000,  ou  seja,  Poder  Executivo  54%  e  o  Legislativo  6%  da  Receita Corrente Liquida-RCL.

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- §  1° A  verificação  dos  cumprimentos  dos  limites  estabelecidos  nos  artigos  acima
- citados, será  realizada ao final de cada quadrimestre. §  2°  Entendemos como  receita  corrente  liquida  para  efeitos  de  limites  do presente artigo, o somatório das receitas da administração  direta e indireta. Art.  29°  Observado  o  disposto  no  art.  169  da  Constituição Federal,  em  2026 somente poderão  ser admitidos servidores se:
- 1  lei autorizativa;
- li existirem cargos vagos a preencher;
- Ili houver prévia  dotação  orçamentária  suficiente para o atendimento da despesa;
- IV forem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V -for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21  da Lei Complementar n· 101/2000.
- Art. 30º O Poder Executivo poderá,  mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e  funções ,  alterar  a  estrutura  organizacional,  corrigir  ou  aumentar  a  remuneração dos servidores  e  conceder  vantagens,  desde  que  observadas  às  regras  do  Art.  16,  quando aplicável  e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
- §  1· Os  projetos  de lei  sobre  transformação  de  cargos,  bem  como  os  relacionados  a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados  de  manifestaçã o  da  Secretaria  de Administração  e  Finanças,  em  suas respectivas áreas  de competência .
- §  2°  O  Poder  Legislativo  assumirá ,  em  seu  ãmbito ,  as  atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
- Art. 31° A Lei do Orçamento deverá  prover os créditos necessários  à concessão  da revisão  geral anual da remuneração  dos servidores públicos , em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição  Federal.
- Parágrafo  Único .  Quando  da  concessão  da  revisão  geral  da  remuneração  de  que trata este artigo, estão dispensados  os  procedimentos  exigidos  pelo  Art. 17,  da Lei Complementar nº 101.
- Art. 32º Nas situações  em  que a  despesa total  com  pessoal  do  Poder Executivo tiver extrapolado  a  95%  (noventa  e  cinco  por  cento) do  limite referido  no  art.  20 da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  à  realização  de  serviços  extraordinários  somente  poderá  ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público , especialmente aos voltados para  as  áreas  de segurança  e  saúde, que ensejam  situações  emergenciais de  risco  ou  de prejulzo para a sociedade.
- Parágrafo único  A  autorização para  a  realização de  serviço  extraordinário ,  no ãmbito  do Poder Executivo, nas condições  estabelecidas no caput deste artigo, é  de exclusiva competência  do Secretário  de Finanças.
- Art. 33° - No caso de os limites máximos  de despesas com pessoal para os Poderes Executivo  e  Legislativo, estabelecidos no Art.  20 da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal, forem ultrapassados  em  qualquer  um  dos  Poderes  serão adotadas,  no  respectivo  Poder,  as seguintes  medidas  voltadas  ao  reenquadramento  no  prazo  máximo  de dois  quadrimestres subsequentes:
- 1 - redução  das despesas com cargos de confiança;
- 2 · redução  temporária  da jornada de trabalho, com adequação  dos vencimentos;

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- 3 - exoneração  dos servidores não  estáveis ;
- 4  · exoneração  dos servidores estáveis.
- Art. 34° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n· 101  de 04 de maio de 2000, a adoção  das medidas de que tratam os parágrafos  3º e 4° do art. 169 da Constituição  Federal preservará  servidores das Areas de saúde , educação  e  assistência  social, especialmente  em caráter  emergencial, segurança  e limpeza pública .
- Art. 35° Se a despesa de pessoal atingir o nlvel de que trata o parágrafo  único  do art. 22 da Lei  complementar nº  101  de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas  de saúde  e de saneamento.
- Parágrafo  único  No exercício  de 2026 a despesa com pessoal poderá  ser acrescida até o percentual fixado pelo Governo Federal bem como apenas na categoria dos profissionais da educação  básica  com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores.
- Art. 36° com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administração Pública , poderá  ser realizado concurso ou processo seletivo, para preenchimento de vagas e cargos  no  ãmbito  da  administração  municipal,  desde  de  que  não  venham  a  ultrapassar  o limite prudencial dos gastos com  pessoal, elencados no art. 24 da presente lei. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo  único  do artigo 34 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite,  sã o vedados ao Poder ou órgão  referido no art. 20 da LRF que ocorrer no excesso:
- 1 · Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação  de remuneração  a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação  legal ou contratual;
- 2 - Criar cargo, emprego ou função ;
- 3 - Alteração  de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- 4  Promoção  de  cargo  público ,  admissão ou  contratação de  pessoal  a  qualquer  titulo, ressalvada a reposição  decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação , saúde  e segurança;
- 5 - Contratar hora extra.

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CAPÍTULO VII

Das Disposições  sobre a Receita e Alterações  na Legislação  Tributária Art.  37° O  Municipio  deverá  implantar  a  Divida  Ativa  do  Município de  natureza tributária  e não  tributária . Art. 38° A estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária  para o exercício de 2026 contemplará  medidas de aperfeiçoamento da  administração  do  emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão  de base de tributação  e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 3go  A  estimativa  da  receita  citada  no artigo  anterior  levará  em  consideração , adicionalmente,  o  impacto  de  alteração na  legislação  tributária ,  observadas  a  capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição  de renda, com destaque para: 1  · atualização  da planta genérica  de valores do Municlpio;

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- li  revisão  atualização  ou  adequação  da  legislação  sobre  Imposto  Predial  e  Território Urbano, suas allquotas, forma  de calculo, condições  de  pagamento, descontos  e  isenções , inclusive com relação  a progressividade deste imposto;
- Ili revisão  da legislação  sobre o uso do solo, com redefinição  dos limites da zona urbana municipal.
- IV revisão  na Legislação  sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V revisão  da Legislação  aplicável  ao Imposto sobre Transmissã o Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI -instituição de  taxas  pela  utilização efetiva ou potencial  de  serviços  públicos específicos  e divisíve is, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição .
- VII revisão  da legislação  sobre as taxas pelo exercício  do poder de políc ia;
- VIII  revisão  das  isenções  dos tributos  municipais, para  manter o  interesse público  e  a justiça fiscal.
- IX revisão  das isenções  das multas e juros provocados  por atraso de pagamentos de tributos municipais.
- Art.  40° Na  estimativa  das  receitas  do  projeto  da  Lei  Orçamentária  poderão  ser considerados os efeitos de propostas de alterações  na legislação  tributária  que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação  na Câmara Municipal.
- Art. 41° - Poderá  ser apresentada a Câmara  Municipal projetos de lei  sobre matéria tributária  pertinente,  visando ao  seu aperfeiçoamento,  à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções  federais, observando:
- 1 quanto  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana-lPTU,  o objetivo de assegurar o cumprimento da função  social da propriedade, a atualização  da base de calculo do imposto e a isonomia;
- li  quanto  ao imposto sobre a  Transmissão  de Bens  Imóveis Inter Vivos -ITBI, a adequação  da legislação  municipal aos comandos de lei complementar federal;
- 111  quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a adequação da  legislação  municipal  aos  comandos  da  lei  complementar  federal  e  a  mecanismos  que visem à modernização  e à maior agilidade de sua cobrança, arrecadação  e fiscalização ;
- IV quanto  às  taxas  cobradas  em razão  do exercí cio  do poder de policia  ou  pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos  prestados ao contribuinte, a incidência  ou não  do tributo;
- V  quanto  à  contribuição de  melhoria,  a  finalidade  de  tornar  exequlvel  a  sua cobrança;
- VI a instituição  de novos tributos ou a modificação  dos já instituídos , em decorrência de revisão  da CF;
- Vil  a  aplicação  das  penalidades fiscais  como  instrumento  inibitório  da pratica  de infração  à  legislação  tributaria; e
- VII o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização , de cobrança e de arrecadação de tributos, visando à modernização  e à eficiê ncia na arrecadação  da carga tributária .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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## ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2026

Estamos apreendendo a lidar com as adversidades que a máquina  pública  apresenta poucos  recursos  e muito  trabalho,  portanto, as  prioridades e metas  para  2026  é a continuidade  das  de  2025,  porque há muito  que  se  fazer  e em  um  ano  é  pouco, principalmente para o nosso município que ainda necessita de grandes mudanças. Mudança essa que precisam de parcerias com o Governo Federal ou  Estadual para se realizarem. e que este ano. por se tratar de um ano de economia em crise, teremos limites para arrecadação de recursos através  de Convênios . O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165,  da Constituição  Federal. integra a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  para 2025, sendo o

- seu conteúdo  destinado a orientar a elaboração  do Orçamento do exercício .

## PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1.  Aperfeiçoamento da Gestão  Jurldica Municipal: · Desenvolver e implementar políticas  e diretrizes para aprimorar a gestão jurídica no município. · Promover  a  capacitação contínua  dos  procuradores  municipais,  visando  ao aprimoramento técnico  e atualização  legislativa. · Implementar sistemas informatizados e ferramentas tecnológicas para otimizar a gestão  de processos e o controle de prazos. 2.  Assessoria Jurídica  às Secretarias e órgãos  Municipais: · Prestar  assessoria  jurldica  especializada  e  proativa  às  secretarias  e  órgãos municipais, garantindo a legalidade e a eficiência  das ações  administrativas. · Realizar  análises  e  pareceres  jurídicos em  tempo  hábil ,  contribuindo  para  a tomada de decisões  embasadas no ordenamento jurídico. 3.  Defesa Judicial e Extrajudicial dos Interesses Municipais: · Atuar na defesa dos interesses do município  em processos j udiciais e extrajudiciais, representando-o de forma ética  e competente. · Promover  ações para  a  recuperação de  créditos tributários e  a  defesa  do patrimônio público  municipal. 4. Transparência  e Controle Interno: · Estabelecer  mecanismos  eficazes  de  transparência e  acesso  à  informação , facilitando o controle social e a prestação  de contas à sociedade. · Realizar auditorias e fiscalizações internas para garantir  a legalidade, a economicidade e a eficiência  na gestão  dos recursos públicos . 5. Integração  e Parcerias: · Promover a integração  com outras instituições  públicas  e  privadas, fortalecendo a atuação  conjunta em defesa dos interesses municipais. Estabelecer parcerias estratégicas  para o compartilhamento de conhecimentos e
- recursos, visando ao desenvolvimento de ações  eficazes e sustentáveis .

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha. nº l 00 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.61 2.755/0001-00 &amp;mail: pmsussuapara@gmail.co1n

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## ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

- Continuar  equilibrando  as  finanças  do  Município pelo  aumento  das  receitas  e  pela contenção  das despesas, sem prejuízo  dos serviços públicos  essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação  de transferências  ou financiamento, bem como celebrando convênios  com órgãos  públ icos;
- Fomentar o equillbrio da arrecadação  local, revisar e  atualizar as allquotas para casa espécie  de imposto, visando à ampliação  da receita tributária ;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário  e imobiliário;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação  mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução  das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e
5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público , capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;
- Planejamento Participativo no Município  envolvendo toda a comunidade;
- Apoiar a instalação e desenvolvimento de pequenas empresas (pequeno empreendedor  individual),  como  forma  de  maior  agregação de  valor,  empregos  e tributos;

## CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1. Fortalecimento da Gestão  Fiscal e  Financeira:
- Implementar mecanismos de controle interno para garantir a eficiê ncia e a transparência  na gestão  dos recursos públicos .
- Promover a integridade e a ética nas práticas  administrativas, combatendo a corrupção e o mau uso dos recursos municipais.
- Desenvolver ferramentas de monitoramento e avaliação dos resultados fiscais, visando ao equilíbrio  das contas públicas .
2. Fiscalização  e Controle da Execução  Orçamentária :

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Realizar auditorias e fiscalizações  periódicas nas despesas e receitas municipais, verificando a conformidade com as normas legais e regulamentares.

- Monitorar a execução  dos contratos e convênios  firmados pelo município,  assegurando o cumprimento das obrigações  e a efetividade dos serviços prestados. 3. Transparência  e Acesso à  Informação :
- Implementar medidas para ampliar a transparência  na gestão  pública , disponibilizando informações  de forma clara e acessível  à  população .
- Manter e aprimorar o Portal da Transparência , garantindo a divulgação  regular e detalhada dos gastos públicos  e demais informações  relevantes. 4. Gestão de Riscos e Controles Internos:

(Continua na próxima página)

CAPITULO VIII

## Das Disposições  Finais

Art. 42° É vedado consignar na Lei Orçamentária  crédito com finalidade imprecisa ou com dotação  ilimitada. · Art. 43° O Poder Executivo deverá  realizar estudos visando a definição  de sistema de controle de custos e avaliação  de resultados das ações  de governo. Parágrafo único  A  alocação  de  recursos  na  Lei  Orçamentária Anual  será  feita diretamente á  unidade Orçamentária  responsável  pela sua execução,  de modo a evidenciar o custo das ações  e propiciar a correta avaliação  dos resultados. Art. 44° -Para  os efeitos do art.  16 da  Lei  Complementar nº  101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §  3°, aquelas cujo valor não  ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e li do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art.  45º  Até trinta  dias  após  a  publicação do  orçamento,  o  Poder  Executivo estabelecerá , através de Decreto, a  Programação  Financeira e  o Cronograma de Execução mensal  de  desembolso,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  8°  da  Lei  Complementar  nº 101/2000. Art.  46º  O  Poder  Executivo  poderá  encaminhar  mensagem  ao  Poder Legislativo para  propor  modificação nos  projetos  de  lei  relativos  ao  Plano  Plurianual,  às  Diretrizes Orçamentárias, ao  Orçamento  Anual  e  aos  Créditos Adicionais  enquanto  não iniciada  a votação , no tocante as partes cuja alteração  é  proposta. Art.  47°  São vedados  quaisquer  procedimentos  que  motivem  a  execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária  e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 48°  A reabertura dos créditos  especiais e extraordinários , conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição , será  efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo  único  Na  reabertura  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  a  fonte  de recurso deverá  ser identificada como saldos de exerclcios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos  foram abertos. Art. 49° Para os fins do disposto no art.  16, da Lei  Complementar nº  101/00 e em cumprimento  ao  §  3°,  do  mesmo  artigo,  fica  estabelecido  que,  no  exercício de  2026,  a despesa,  decorrente  de  ação  governamental  nova,  será  considerada  irrelevante  se  o  seu impacto orçamentário-financeiro  no exercício não  ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos I e 11,  do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados. Art. 50° Se o projeto da Lei Orçamentár ia não  for sancionado até 31  de dezembro de  2025,  a  programação dele  constante  poderá ser  executada  para  o  atendimento  das seguintes despesas: 1  pessoal e encargos sociais; li pagamento do serviço da divida; e Ili -transferências constitucionais e legais para os  fundos municipais  legalmente constituídos  e IV saúde  e Assistência  Social de caráter  urgente. Art. 51°  Integram  esta lei,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  4º  da Lei Complementar nº 101 de 2000;

- 1  Anexo 1  Das Metas Fiscais;
- li Anexo li Dos Riscos Fiscais.

Art.  52°  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposições  em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUSSUAPARA PIAUI.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Sussuapara

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CNPJ, 01.612,755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

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- Estabelecer pollticas e diretrizes para a gestão  de riscos, identificando e  avaliando possíveis  ameaças e oportunidades para a administração  municipal.
- Desenvolver planos de ação  para mitigar os riscos identificados, por meio da implementação  de controles internos adequados.
5. Monitoramento de Programas e Projetos:
- Acompanhar a execução dos programas e projetos municipais, avaliando o alcance dos resultados planejados e propondo ajustes quando necessário .
- Emitir relatórios de monitoramento e avaliação , subsidiando a tomada de decisão  pelos gestores municipais.

## AGRICULTURA, AQUICUL  TURA E PESCA

- Adensar as cadeias produtivas especialmente concentradas em produtos agroindustriais ou manufatureiros;
- Oferecer  assistência técnica  e desenvolver  trabalhos  de  extensão rural  junto  às unidades de produção agropecuária  e a familia rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Apoiar as lavouras temporárias  com limitações , hortigranjeiros nas várzeas ; pequenos animais pecuários , ovino, bovinos, caprino e suíno;
- Combater  o  trabalho  infantil  e  degradante,  promover,  na  medida  da  competência municipal, a assistência  ao trabalhador;
- Buscar parceria com o  SEBRAE e  SENAI para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda.
- Apoiar  e incentivar  os  programas  de  comercialização ,  incluindo  feira-livre, hortas escolares, caseiras e comunitárias .
- Adquirir  instrumentos  para  equipar,  reformar  e  ampliar  a rede  tisica  de  serviços públicos ;
- Apoiar a criação  de pequenas hortas familiares;
- Apoiar a regularização  de propriedades rurais;
- Assistência  aos pequenos produtores com fornecimento de maquinas agrlcolas para o preparo da terra;

## MEIO AMBIENTE E INTERIOR

- Criação, estruturação  e  criação  da  Secretaria  municipal  de  meio  ambiente  e  seus setores;
- Promoção da Educação Ambiental no municlpio;
- Expansão  da prevenção,  controle e combate aos incêndios  florestais no municlpio;
- Expansão  dos serviços de tratamento e disposição  final adequada de resíduos sólidos no município;
- Qualificação  do uso dos instrumentos de gestão  dos recursos hídricos;

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## SAÚDE

- Manter ações  de saúde  individual
- o consultas médica  e odontológica
- o consultas coletivas: vigilãncia  sanitária,  epidemiológica e saneamento básico
- Adquirir e distribuir medicamentos básicos
- Capacitar os agentes comunitários  de saúde  com cursos e palestras;
- Facilitar o acesso da equipe do PSF a zona rural do municlpio de diflcil acesso;
- Cumprimento do plano de saúde ;
- Implantar campanhas de educação  na área  da Saúde ;
- Ampliar o NASF;
- Apoio  à população de  baixa  renda,  em  tratamento  de  saúde fora  do  municlpio, especialmente na cidade de Teresina, com a Casa de Apoio;
- Construção/ reforma de postos de saúde  na Zona Rural;
- Qualificação  e capacitação  dos servidores da saúde ;
- Incentivar  a  celebração  de convênios com  hospitais  especializados  ou  garantir  rede pública para  acesso  aos  serviços  de  saúde pelos  portadores  de  necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.
- Doação  a pessoas de baixa renda de óculos e prótese dentária.

## INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO .

- Melhoria Sanitária  Domiciliar - MSD;
- Expandir e melhorar a malha viária  municipal com terraplanagem;
- Melhorar e ampliar os serviços de pavimentação , restauração  e  sinalização  facilitando as condições  de trafegabilidade nas ruas e avenidas do Município;
- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água , coleta e  deposição  final de esgotos sanitários.
- Aquisição  de terrenos para a municipalidade;
- Construção/reforma e ampliação  de prédios  públicos .
- Construir casas populares, destinadas a população  de baixa renda, em parceria com o Governo Federal;
- Adquirir  veículos,  máquinas e  equipamentos  para  execução de  serviços  públicos municipais;
- Fiscalizar  e  melhorar  a  execução  do  contrato  de  disposição  de  resíduos no  aterro sanitário;
- Realização  de estudo geológico e geotécnico  para perfuração  de poços tubulares;
- Recuperação  e  manutenção  dos poços existentes no município;
- Construção e  recuperação de  passagens  molhadas  e  sistema  de  drenagens  nas estradas vicinais;
- Buscar  parceria  para  o uso  de  maquinas  pesadas:  caçamba,  Pá carregadeira, Motoniveladora e trator D-8 ou equivalente.
- Arborização  das ruas, avenidas, vilas, bairros da sede e povoados;
- Agilizar a ampliação  de eletrificação  urbana e rural com o Governo Federal;

## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha. nº 100 · Sussuapara · Piauí

CNPJ, 0l.612,755/0001-00

E·mail: pmsussuapara@gmail.com

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- Buscar parceria com a Eletrobrás -PI para combate  e prevenção de ligações clandestinas na cidade;
- Buscar parceria com órgãos  federais para a construção  de aterro sanitário ;
- Adequar os prédios  públicos  em condições  de acesso para pessoas com necessidades especiais;
- Reestruturar os cemitérios  públicos ;
- Reforma e construção  de praças públicas  nas zonas rural e urbana;

## DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1.  Preservação e Recuperação  Ambiental:
- Implementar  programas  e projetos para  a preservaçao  e recuperação de  áreas degradadas, como nascentes, matas ciliares e áreas  verdes.
- Promover  a  conscientização ambiental  e  a  educação ambiental  nas  escolas  e  na comunidade, visando à valorização  e ao respeito ao meio ambiente.
- Estabelecer parcerias com instituições  e  organizações  locais para o  plantio de árvores e ações  de reflorestamento.
2. Uso Sustentável  dos Recursos Naturais:
6. Promover  a  gestão  sustentável  dos  recursos  naturais,  como  água ,  energia  e  solo, visando à sua conservação  e uso racional.
7. Incentivar práticas  de  agricultura sustentável  e  agroecologia,  fomentando a  produção de alimentos saudáveis  e a preservação  da biodiversidade local.

3. Desenvolvimento Econômico Sustentável :

- Fomentar a  economia  local  por meio do estimulo a  atividades  sustentáveis,  como  o turismo ecológico, a agricultura familiar e a produção  de energias renováveis .
- Estabelecer  pollticas e programas  de  apoio  aos  empreendimentos  sustentáveis , visando à geração de empregos e renda para a população  local,

4. Educaçao e Capacitação  para o Desenvolvimento Sustentável :

- Inserir a temática  do desenvolvimento sustentável  nos currlculos escolares, promovendo a formação  de cidadãos  conscientes e engajados.
- Realizar cursos, palestras e capacitações voltadas para o desenvolvimento sustentável , envolvendo tanto a população  quanto os servidores municipais. 5 Saneamento Básico  e Qualidade de Vida:
- Ampliar a  cobertura de saneamento básico  no municlpio, garantindo o  acesso a  água potável , coleta e tratamento de esgoto e destinação  adequada de resíduos  sólidos.
- Promover  ações de  educação sanitária e  conscientização da  população sobre  a importãncia  do saneamento bás ico para a saúde  e qualidade de vida.

## EDUCAÇÃO

- Ampliar a oferta de vagas na pré-escola, no ensino fundamental, Creche e EJA através do FUNDES;
- Municipalizar crescentemente o  ensino, formar quadros docentes,  buscar uma escola pública  de qualidade para todos;

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## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí

CNPJ, 0l.612.755/0001 -00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

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- Garantia  de  padrões básicos de  funcionamento  escolar,  ampliando,  reformando  e construindo Unidades Escolares, inclusive creches;
- Melhorar a qualidade da informação e de avaliação  educacional;
- Desenvolvimento profissional dos docentes da Educação  Bás ica;
- Dar  continuidade  ao  programa  de  transporte  escolar  para  alunos  das  zonas  rural, inclusive ampliando a frota com carros próprios do Município através de aquisição  de ônibus  escolares;
- Adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência  e  o  aprendizado e  planejar a  oferta também aos alunos da Educação  de Jovens e Adultos; além de ofertar alimentos alternativos e regionalizados;
- Apoiar  os  alunos  da  rede  municipal  de  ensino,  mediante  suplementação  alimentar, assistência  médico -odontológica e outras ações  sociais;
- Adequar os prédios  escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Manter a  formação  continuada  dos  professores  e  técnicos de  educação  através de capacitação  permanente;
- Capacitaçã o continua dos  Conselhos Escolares, através  de fóruns e comitês especlficos para a sede municipal.
- Aquisição  de  parque  infantil  e  brinquedoteca  para  pré-escolar da  rede  municipal  de Ensino;
- Construção  de quadras de esporte nas escolas de maior oferta de vagas;
- Promover atendimento de profissionais de apoio às escolas (nutricionista, psicólogos e Assistentes Sociais);
- Ampliação  de escola para instalação  de biblioteca;
- Incluir nos planejamentos das escolas as ações  de preservação  ambiental;
- Atualização do  Plano  de  Cargos  e  Carreiras  dos  Servidores  em  Educação criando incentivo  para  uma educação  de qualidade para  a  população  estudantil e  realização profissional para os servidores.

## CULTURA E DESPORTOS.

- Construção  de quadras de esporte e aquisiçã o de equipamentos;
- Construção/ reforma de ginásios  poliesportivos;
- Adquirir material  esportivo para distribuição  gratuita para incentivar o  esporte amador; e  prestar apoio, se necessário  ás  entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando  o  esplrito  de  coletividade  e  competição ,  necessárias  a  formação  de  atletas municipais;
- Revitalização  e criação  de campos de futebol na zona rural do Municlpio;
- Democratizar o  acesso à  cultura, no que se refere aos meios de produção  e  espaços culturais, com incentivos as festas tlpicas, garantindo despesas com eventos (festejos, aniversário  da cidade e demais datas comemorativas);
- Implantação de pollticas de preservação  do meio ambiente;
- Incentivo a criação  de grupos artlsticos e culturais locais;
- Democratizar a prática  do Esporte;

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## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua  J osé  D omin gos da R och a, n º I  00 - Sussu a p ara - Piauí CNPJ.  01.612.755/0001-00

E-mail:  pms u ssu apara@ gmail.com urncefG

- Valorizar o  esporte comunitário  como fenômeno  social;
- Valorizar o esporte estudantil  como formador do  indivíduo -cidadão , apoiar as  escolas na realização  de jogos e  na formação  de recursos humanos;

## ASSISTÊNCIA  SOCIAL

- Criar  mecanismos  para  proteção integral,  a  partir  do Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente (Lei 8.069/92), conjugando:

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- Desenvolver  cooperação entre  Executivo,  demais  poderes  e  sociedade  civil para serviços sócios-educativo e prevenção  jurídico-legal ;
- Combater a exploração  e abuso sexual contra  crianças e adolescentes e do trabalho infantil;
- Implementar  campanhas  educativas  relacionadas  a  crianças  e  adolescentes  em situação  de risco:
- o  violência ,
- o  prostituição ,
- o uso de drogas e
- o  exploração  no trabalho.
- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Município  (Bolsa Família) .
- Concessão  de beneficies eventuais
- Apoio e manutenção  dos Conselhos em geral facilitando as visitas dentro do Município .
- Apoio aos programas sociais de primeira infância;
- Manutenção  do Conselho Tutelar
- Estruturação  e  manutenção  das Unidades de Atendimentos
- Distribuir alimentos a  segmentos sociais carentes em situação  de calamidade pública ;
- Dar cumprimento aos planos de política  assistenciais sociais  e  de saúde ;
- Educação  permanente na formação  de trabalhadores do SUAS;
- Projeto de busca ativa nas comunidades,  com atividades preventivas;
- Promover manutenção  dos programas de assistência  já  existentes;
- Reforçar os  programas de assistência  social, na  prevenção  de situações  conflitivas e na promoção  de soluções  de auto sustentação  dos segmentos vulneráveis ;
- Incentivar  e fomentar  o associativismo  e cooperativismo  e outras  modalidades  de organizações  voltadas ao desenvolvimento econômico do município .
- Inclusão produtiva  com  oficinas  e cursos  de  qualificação  para  famílias dos  serviços sócios assistências ;
- Promover a  formação  de conselheiros dos conselhos municipais
- Manter os equipamentos (imóveis próprios e/ou locados) em condições de acessibilidade
- Adquirir  veículo para  o deslocamento a serviços  da  assistência  social  em  visitas  às zonas urbana e rural em viagens em geral.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua  José  Domingos da Rocha, n º 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00 E-mail:  pmsus suapara@gmail.com

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- Fortalecimento da Rede de Proteção  Social:

Priorizar  o fortalecimento  e  a expansão dos  serviços  de  proteção social  básica e especial,  garantindo  o acesso  universal  e equitativo  a todos  os cidadãos  em  situação de vulnerabilidade.

- Aprimoramento dos Serviços de Proteção  Básica:

Investir na melhoria contínua  do Centro de Referência  de Assistência  Social (CRAS) e demais  unidades  de  atendimento  da  proteção básica , assegurando  o acolhimento qualificado e personalizado às famílias  em situação  de risco.

- Foco na Prevenção  e  Promoção  Social:

Implementar  pollticas  e  programas  preventivos  voltados  para  o  fortalecimento  de vínculos  familiares e comunitários , a capacitação  para autonomia e o desenvolvimento integral das pessoas atendidas,  visando reduzir e  incidência de situações de vulnerabilidade.

- Monitoramento e  Avaliação  Contínuos:

Estabelecer um sistema robusto de monitoramento e avaliação  dos serviços prestados, com indicadores claros de qualidade e efetividade, para garantir a  eficácia  das ações  e o cumprimento dos objetivos propostos.

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## DIREITOS CIVÍS

- Convenio  com  os  órgãos para  fornecimento  de  Carteira  de  Identidade. Carteira  do Trabalho, CPF e Certidão  de Nascimento e de Óbitos .
- Fortalecer o Controle Interno do Municlpio.

Sussuapara, PI,  28 de abril de 2025.

nSilva Moura

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da R ocha,  n º 100- Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail:  pms ussuapara@ g mail.com

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS NA REALIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES FISCAIS PARA O  MUNICIPIO DE SUSSUAPARA PARA O  PERIODO DE 2026.

(Art.  4°, paragrafo 2°, § 5  da Lei Complementar nº 101 de 04 de abril de 2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os diversos entes da federação  assumam o compromisso de  um orçamento equilibrado. Este compromisso  in icia -se  com  a  elaboração  da  lei  de diretrizes orçamentár ia,  quando são  definidas as metas fiscais,  a  previsão  de gastos compatíveis  com as  receitas  esperadas  e identificados  os  principais riscos  sobre  as  contas  publicas  no  momento  da elaboração  do orçamento. Os riscos orçamentár ios são  aqueles que dizem respeito à  possibilidade de as  receitas  e despesas  previstas  e fixadas  não se  confirmarem. Isto  é , que  durante  a execução orçamentária  ocorra arrecadação  a  menor da receita e  ocorram gastos a  maior da despesa.

Segundo  tipo de risco referem-se aos passivos contingentes,  especialmente aqueles decorrentes de ações  judiciais ou débitos  previdenciários .  Em atendimento ao d isposto no Art.  4 ° § 1 , da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal, o montante  da  previsão de  renuncia  será considerado  na estimativa  de  receita  da  lei  orçamentária  e  não  afetará  as  metas  de  resultados  fiscais, previstas  no anexo próprio da LDO.

Para o  exercíci o  de 2026,  existem riscos chamados fiscais, que podem modificar, em  algum momento, a  sua  trajetória  econômica, esses são  concentrados  em  passivos  contingentes, como  por exemplo  ações judiciais  a serem  ajuizadas  e/ou  sentenciadas, danos  causados  pelo  municlpio  a terceiros, passivos  de  indenizações, e outros, que  podem  dependendo  das  decisões que  forem definidas,  determinar o  aumento de despesas para os próximos exercí cios e  ate mesmo o  aumento da divida publica do municí pio.

Será  alocado  na  Lei  Orçamentár ia Anual, Reserva  de  Contingencia  na  Ordem  de  até 1  % sobre  o valor  das  despesas  fixadas  no  orçamento, onde  estará reservada  para  eventuais  riscos fiscais,  tais como  despesas  extraordinárias e outros  passivos  contingentes. A especificação e avaliação  do passivo contingente ou  riscos fiscais capazes de  afetar as contas publicas do município de Sussuapara são :

1. Aumento de salár io  que passa a  gerar grande impacto nas despesas com pessoal;
2.  Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação ;
3.  Condenações  judiciais de difí cil cumprimento;
4.  Intempéries (secas, inundações ,  pandemias e  etc) que  por ventura, venham  a  ocorrer ou continuar;
5.  Outras  ocorrências nas  previstas, mas  que  exigem  a atuação oficial  de  maneira ostensiva  por parte do município .

AS PROVIDENCIAS A  SEREM TOMADAS NA HIPOTESE DE SE CONCRETIZAR:

1.  Abertura de créditos  adicionais até  70% da despesa fixada no orçamento na forma do Art. 7°  e  43 da Lei Federal n º 4.320/64.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sussuapara,  em 28 de abril  de 2025.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLIX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 2026

| AMF - DEMONSTRATIVO I - LRF, art. 4°, § lº      | R$ l,OO            | R$ l,OO         | R$ l,OO            | R$ l,OO            | R$ l,OO         | R$ l,OO            | R$ l,OO            | R$ l,OO         | R$ l,OO           |
|-------------------------------------------------|--------------------|-----------------|--------------------|--------------------|-----------------|--------------------|--------------------|-----------------|-------------------|
|                                                 | 2026               | 2026            | 2026               | 2027               | 2027            | 2027               | 2028               | 2028            | 2028              |
| ESPECIFICAÇÃO                                   | Valor Corrente (a) | Valor Constante | %PIB (a/PIB) X 100 | Valor Corrente (b) | Valor Constante | %PIB (b/PIB) X 100 | Valor Corrente (c) | Valor Constante | %PIB (c/PIB)x 100 |
| Receita Total                                   | 48.000.000,00      | 28.452.256,19   | 68,260%            | 52.000.000,00      | 31.000.000,00   | 73,948%            | 62.000.000,00      | 42.000.000,00   | 88,169%           |
| Receitas Primária s (1)                         | 47.747.507.00      | 28.22 l.035.49  | 67,901%            | 51.705.07 L54      | 30 778.709.03   | 73,529%            | 61.705.07 1,54     | 41.741.517,56   | 87,750%           |
| Receita de Aplicacões Financeiras               | 119.881,00         | 109.781,14 -    | 0,170%             | 152.563,23         | 105.066,61      | 0,217%             | 152.563,23         | 133.710,11      | 0,217%            |
| Receita de Operacões de Crédito                 |                    |                 | 0,000%             |                    | -               | 0,000%             |                    | -               | 0,000%            |
| Receita de Privatizacões/Alienacão de Ativos    | 132.612,00         | 121.439,56 -    | 0,189%             | 142.365,23         | 116.224,36      | 0,202%             | 142.365,23         | 124.772,33      | 0,202%            |
| Receita de Amortiz.de Empr. Financ., Refinan.   |                    |                 | 0,000%             |                    |                 | 0,000%             |                    | -               | 0,000%            |
| DesnesaTotal                                    | 48.000.000,00      | 28.452.256,19   | 68,260%            | 52.000.000,00      | 31.000.000,00   | 73,948%            | 62.000.000,00      | 42.000.000 00   | 88169%            |
| Desoesas Primárias (li)                         | 46.935.746,77      | 27.477.665,32   | 66,747%            | 47.523.452,16      | 27.563.1 24,89  | 67,582%            | 52.526.415,23      | 36.485.263,79   | 74,697%           |
| Juros e Encaraos da Olvida                      | 114.253,23         | 104.627,50      | 0,162%             |                    | -               | 0,000%             |                    | -               | 0,000%            |
| Amortização da Olvida                           | 950.000,00         | 869.963,37      | 1,351%             | 1.452.236,56       | 1.325.452,23    | 2,065%             | 1.452.236,56       | 1.325.452,23    | 2,065%            |
| Concessão de Emprestimos                        | -                  | -               | 0,000%             |                    | -               | 0,000%             |                    | -               | 0,000%            |
| Aauisicão de titulos de Cap.Já lntearalizados.  | -                  |                 | 0,000%             |                    | -               | 0,000%             |                    | -               | 0,000%            |
| Resultado Primário Acima da Linha 11111 = íl- m | 811.760,23         | - 743.370,17    | 1,154%             | 4.181.619,38       | 3.664.872,38    | 5,947%             | 9.178.656,31       | 8.044.396,42    | 13,053%           |
| Resultado Nominal Acima da Linha                | 697.507,00         | 638.742,67      | 0,992%             | 4.181.619,38       | 3.664.872,38    | 5,947%             | 9.178.656,31       | 8.044.396,42    | 13,053%           |
| Divida PúblicaConsolidada                       | 950.000,00         | 832.602,98      | 1,351%             | 1.452.236 56       | 1.272.775,25    | 2065%              | 1.452.236,56       | 1.272.775,25    | 2,065%            |

FONTE:

## NOTAS

OS VALORES A PREÇOS  CORRENTES ENTÃO  PROJETADOS CONSIDERANDO UMA INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL DE 4,0% E CRESCIMENTO DE ARRECADA  AO DE TRANF. CONSTITIJCIONAIS OS VALORES A PREÇOS  CONSTANTES ESTÃ O DEFLACJONADOS. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

MESM PELOGOVERNOFEDBRAL  ~---~--~~---~-!

2026 valorcorrente/1 ,045

2028

2027

2028

Z0271valor corrente/1,092

F==-="-""-=;==~-=:=::.=~"'-"0'-'- 3-"UL"'TIM=Oa.,SANOS)

f------,-,i---,-,+------l

2028 valorcorrente/1,141

40

40

41

"-"'~"'-"-=-=-'='-""'-";--'-'--'""-''"-'-'R"'E~E""N"'CH"'l"-DO=.,Sa..S""E""G-"U"-IN=DO""-'-'AS"'-ORIENTAÇ  ES CONSTANTES NO MANUAL DE ELABORAÇ

O O  ANEXO DE METAS FISCAIS 7' EDIÇÃO

,  DISPONIVEL

: ttp://www.stn.fll1.0llda.gov.br

INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL projetada pelo Banoo Central levando em consideração  o lndice IPCA,  Disponível  oo emdem;o eletronico:

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

· "'

<!-- image -->

ANEXOS DE METAS FISCAIS 2026

| DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00   | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00   | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00   | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00   | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00   | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00   | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00   |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
|                                                      | Metnprevtm                                           |                                                      | melas raalizadaa                                     |                                                      | VAR.IACÃO                                            | VAR.IACÃO                                            |
| ESPECIFICAt'..I.Q                                    | 2026                                                 | %PIB                                                 | 2026                                                 | % PIB                                                | YALOft.......l                                       | %(alll)x100                                          |
| Receita Total                                        | 48.000.000,00                                        |                                                      | 38.452.526,39                                        |                                                      | (9.547.473,61)                                       | (20)                                                 |
| Receita de Aolicar.llR,!, Financeiras                | 116.390,00                                           |                                                      | 114.253,56                                           |                                                      | (2.136,44)                                           | (2)                                                  |
| Receita de Ooerac:lles de Crédito                    | 1.500.000,00                                         |                                                      | 1.200.000,00                                         |                                                      | (300.000,00)                                         |                                                      |
| Receita de Privatlzacões/Alienação de Ativos         | 128.750,00                                           |                                                      | -                                                    |                                                      | (128.750,00)                                         | -                                                    |
| Receita de Amortíz . De Emor. Financ., Refinan.      |                                                      |                                                      |                                                      |                                                      | -                                                    |                                                      |
| Receita Primária ( 1 l                               | 46.264.880,00                                        |                                                      | 38.338.272,83                                        |                                                      | (7.916.587,17)                                       | (17)                                                 |
| DesoesaTotal                                         | 45.000.000,00                                        |                                                      | 38.452.526,39                                        |                                                      | (6.547.473,61)                                       | (15)                                                 |
| Juros e Encargos da Divida                           | 189.000,00                                           |                                                      | 158.563,23                                           |                                                      | (30.436,77)                                          |                                                      |
| Amortizacão da Divida                                | 1.500.000,00                                         |                                                      | 120.000.00                                           |                                                      | (1 .380.000,00)                                      | (92)                                                 |
| Concessão de Emprestimos                             |                                                      |                                                      |                                                      |                                                      | -                                                    |                                                      |
| Aquisição de títulosde Cap. JéIntegralizados.        |                                                      |                                                      |                                                      |                                                      | -                                                    |                                                      |
| Des"""•• Primário ( li l                             | 43.311.000,00                                        |                                                      | 38.173.963,16                                        |                                                      | (6.137.038,84)                                       | (12)                                                 |
| Resultado Primério ( Ili) = (1) - (li)               | 2.943.860,00                                         |                                                      | 164.309,67                                           |                                                      | (2.779.550,33)                                       | (94)                                                 |
| Resultado Nominal                                    | 2.754.860,00                                         |                                                      | 5.746,44                                             |                                                      | (2.749.113,56)                                       | (100)                                                |
| Olvida PúblicaConsolidada                            | 2.943.860,00                                         |                                                      | -                                                    |                                                      |                                                      | -                                                    |
| Olvida Consolidada Llauida(DPC - DISPONIVEL)         | 2.754.860,00                                         |                                                      | (164.309,67)                                         |                                                      | (2.919.169,67)                                       |                                                      |
| FONTE:ORCAMENTO E BALANCO GERAL DE                   | 2024                                                 |                                                      |                                                      |                                                      |                                                      |                                                      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

e ~

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS

## METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES 2026

## AMF- DEMONSTRATIVO Ili- LRF  art  4 &amp;  2 INCISO li

FONTE:  LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA

2023

|                                                 | VALORES APRECOS CORRENTES   | VALORES APRECOS CORRENTES   | VALORES APRECOS CORRENTES   | VALORES APRECOS CORRENTES   | VALORES APRECOS CORRENTES   | VALORES APRECOS CORRENTES   | VALORES APRECOS CORRENTES   | VALORES APRECOS CORRENTES   | VALORES APRECOS CORRENTES   |               |     |
|-------------------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|---------------|-----|
| ESPECIFICACÃO                                   | 2023                        | 2024                        | %                           | 2025                        | %                           |                             | %                           | 2027                        | %                           | 2028          | %   |
| Receita Total                                   | 15.371 .720 00              | 23.975.216 00               | O5597                       | 45.000.000 00               | 0,8769363                   | - 48.000.000,00             | 7%                          | 52.000.000 00               | 8%                          | 62.000.000 00 | 19% |
| Receita de A-Financeiras                        | 76.220,00                   | 110.000,00                  | 44%                         | 116.390,00                  | 6%                          | 119.861,00                  | 3%                          | 152.563,23                  | 27%                         | 152.563,23    | 0%  |
| Receita de 0""""'11M de Crédito                 |                             |                             |                             | 1.500.000 00                |                             |                             |                             |                             |                             |               |     |
| Receita de Privatizac6es/Alienacão de Ativos    | 82.400 00                   | 125.000,00                  | 52%                         | 128.750,00                  | 3%                          | 132.612 00                  |                             | 142.365,23                  |                             | 142.365,23    |     |
| Receita de Amottiz.De Emcr.Financ., Refinan.    |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             |               |     |
| Receita Primária I AI                           | 15.213.100 00               | 23.740.218 00               | 58%                         | 43.254.880 00               | 82%                         | 47.747.lilJ7 00             | 10%                         | 51.705.07154                | 8%                          | 81.705.071 54 | 19% |
| De"""""Total                                    | 15.371.720 00               | 17.266.800 00               | 12%                         | 45.000.000,00               | 161%                        | 48.000.000 00               | 7%                          | 52.000.000,00               | 8%                          | 52.000.000,00 | 0%  |
| Juros eEncamos da Divida                        |                             |                             | 0%                          | 189.000,00                  |                             | 114.253,23                  |                             |                             |                             |               |     |
| IAmortizaçao da Divida                          | 64.890,00                   | 83.990 00                   | 29%                         | 1.500.000 00                | 1686%                       | 950.000,00                  | -37%                        | 1.452.236 56                | 53%                         | 1.452.236 56  | 0%  |
| Concessão de E"""""'imos                        |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             |               |     |
| IAauiliclo de litulos de Cmi. Jélntearalizados. |                             |                             |                             |                             |                             |                             | .,.,                        |                             |                             |               |     |
| DN-.Primírla ( B 1                              | 15.308.830 00               | 24.824.028 00               | 82%                         | 27.450.488,23               | 11%                         | 28.453.128 40               |                             | 32.542.12300                | 23%                         | 32,542.123 00 | 0%  |
| R11ultado Primário (CI= (A) • IBI               | 193.730 001                 | 11.083.810 001              |                             | 15.804.403 77               |                             | 21.294.38080                |                             | 19.182.948 54               |                             | 29.182.948 54 |     |
| Rllullldo Nominal                               | (93.730 001                 | (1.083.810 00               |                             | 15.815.403 77               |                             | 21.180.127 37               |                             | 19.182.948 54               |                             | 29.182.948 54 |     |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADEm                     | 64.890 00                   | 83.990 00                   |                             | 1.500.00000                 |                             | 950.000 00                  |                             | 1.452.236 56                |                             | 1.452.236 56  |     |
| 1 /. \ DiOMnibllidade Financeira Ili\           |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             | 1             |     |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA llll •I - li         | 64.890 00                   | 83.990 00                   |                             | 1.500.000 00                |                             | 950.000 00                  |                             | 1.452.236 56                |                             | 1.452.236 56  |     |
|                                                 |                             |                             |                             |                             |                             |                             |                             | 1                           |                             | 1             |     |

2025

<!-- image -->

-

|                                                   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   | VALORES APRE r-os CONSTANTES   |                |      |
|---------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|----------------|------|
| ESPECIFICACÃO                                     | 2023                           | 2024                           | %                              | 2025                           | %                              |                                | %                              | 2027                           | %                              | 2028           | %    |
| Receita Total                                     | 15.371 .720,00                 | 23.975.216 00                  | 56%                            | 43.062.200,96                  | 80%                            | 45.000.000 00                  | 4%                             | 48.000.000,00                  | 7%                             | 52.000.000 00  | 8%   |
| Receita de Alllicacões Financeiras                | 76.220,00                      | 110.000,00                     | 44%                            | 111 .377,99                    | 1%                             | 116.390,00                     | 5%                             | 119.861 00                     | 3%                             | 152.563,23     | 27%  |
| Receita de ô""""'1IM de Crédito                   |                                |                                |                                | 1.435.406,70                   |                                | 1.500.000,00                   |                                |                                |                                |                |      |
| Receita de PrivatilM'l<>s/AJÍf!IUll".lõ de Ativos | 82.400,00                      | 125.000 00                     | 52%                            | 123.205,74                     | -1%                            | 128.750,00                     | 5%                             | 132.61 2,00                    | 3%                             | 142.365 23     |      |
| Receita de Amoltiz.De Emor.Financ., Refinan.      |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                |      |
| ReceitaPrimária(A )                               | 15.213.100,00                  | 23.740.216,00                  | 56%                            | 41.3 92.21 0,53                | 74%                            | 43.254.860,00                  | 0%                             | 47.747.507,00                  | 0%                             | 41.i41 .517,56 | -13% |
| 0es-,,To1a1                                       | 15.371.720,00                  | 17.266.800,00                  | 12%                            | 43.062.200 96                  | 149%                           | 45.000.000 00                  | 4%                             | 48.000.000,00                  | 7%                             | 52.000.000,00  | 8%   |
| Juros eEnca"""' da Divida                         |                                |                                | 0%                             | 180.861,24                     |                                | 189.000,00                     |                                | 114.253,23                     |                                |                |      |
| da Divida                                         | 64.890,00                      | 83.990,00                      | 29%                            | 1.435.406 70                   | 1609%                          | 1.500.000,00                   | 4%                             | 950.000 00                     | -37%                           | 1.452.236 56   | 53%  |
| Concessão de EmDIMllmos                           |                                |                                |                                |                                | 0%                             |                                |                                |                                |                                |                |      |
| Aaulslcão de tltulos de Cap.Jélnteoralizados.     |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                |      |
| Desoesa P rimária(B)                              | 15.306.830,00                  | 17.182.81 0,00                 |                                | 41 .445.933,01                 |                                | 43.311 .000,00                 |                                | 46.935.746,77                  |                                | 36.485.263,79  | -22% |
| Resultado Primário (C) • (A) - (B)                | (93.730,001                    | 6.557.406,00                   |                                | 153.72249                      |                                | 156.140,00                     |                                | 811.76023                      |                                | 5.256.253,77   |      |
| Resultado Norninal(RP+JR.JP)                      | (93,730 00)                    | 6.557.406,00                   |                                | 1234.583,73                    |                                | (245.140,00                    |                                | 697.507,00                     |                                | 5.256.253,77   |      |
| DividaPú blica Consolidada                        | 64.890 00                      | 83.99000                       |                                | 1.435.406 70                   |                                | 1.500.000 00                   |                                | 950.00000                      |                                | 1.452.236 56   |      |
| /. l Disnnnibifidade Financeira                   |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                                |                                | 1                              |                |      |
| Divida Consolidada Uauida                         | 64.890 00                      | 83.99000                       |                                | 1.435.406 70                   |                                | 1.500.000 00                   |                                | 950.00000                      |                                | 1.452.236 56   |      |

~

Siva Moura

Municipal

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2024

RS

100

'

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLIX

....

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO

## 2026

. ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA · LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SUSSUAMRA .,.  ··· ·  \_ ..  ,. , ANEXOS DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

| DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III    | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III   | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III   | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III   | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III   | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III   | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III   |
|------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| PATRIMONIO LÍQUIDO                                   | 2024                                                | %                                                   | 2023                                                | %                                                   | 2022                                                | %                                                   |
| Patrimônio / Capital                                 | 26.085.149 00                                       |                                                     | 18.026.512 94                                       |                                                     | 14.329.381 00                                       | 0%                                                  |
| Reservas                                             |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |
| Resultado Acumulado                                  |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |
| TOTAL                                                | 26.085.149,00                                       | 0%                                                  | 18.026.512,94                                       | 0%                                                  | 14.329.381,00                                       | 0%                                                  |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO                                | REGIME PREVIDENCIÁRIO                               | REGIME PREVIDENCIÁRIO                               | REGIME PREVIDENCIÁRIO                               | REGIME PREVIDENCIÁRIO                               | REGIME PREVIDENCIÁRIO                               | REGIME PREVIDENCIÁRIO                               |
| PATRIMONIO LÍQUIDO                                   | 2024                                                | %                                                   | 2023                                                | %                                                   | 2022                                                | %                                                   |
| 1 Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados |                                                     |                                                     | @[gr1YÃJ                                            | D~@                                                 |                                                     |                                                     |
| TOTAL                                                |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |
| (FONTE: BALANÇO                                      | GERAL                                               | EXERC:                                              | 2022                                                | 2023                                                | 2024                                                |                                                     |

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DE ATIVOS 2026

| DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m                        | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m   | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m   |   DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m   | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m   |
|--------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
|                                                                                |                                                           |                                                           |                                                           | R$ l 00 '                                                 |                                                           |
| RECEITAS REALIZADAS                                                            | 2024                                                      | 2023                                                      |                                                      2022 |                                                           |                                                           |
| RECEIT. CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)                                        | -                                                         | -                                                         |                                                           |                                                           |                                                           |
| Alienação de Bens Móveis                                                       | -                                                         | o                                                         |                                                           |                                                           |                                                           |
| Alienação de Bens Imóveis                                                      |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| DESPESAS EXECUTADAS (llESP. LIQ±RESTOS A PAGAR NÃO PROC COMREC. ALIEN .&.r ÃOl | 2024                                                      | 2023                                                      |                                                      2022 |                                                           |                                                           |
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)                             | -                                                         | -                                                         |                                                           | -                                                         |                                                           |
| DESPESAS DE CAPITAL                                                            | -                                                         | -                                                         |                                                           | -                                                         |                                                           |
| Investimentos                                                                  | -                                                         | -                                                         |                                                           | -                                                         |                                                           |
| Inversões Financeiras                                                          |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| Amortização da Dívida                                                          | -                                                         | -                                                         |                                                           | -                                                         |                                                           |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS                                 | o                                                         | o                                                         |                                                           | o                                                         |                                                           |
| Reiüme Geral de Previdência Social                                             | o                                                         |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| Regimes Próprios dos Servidores Públicos                                       | o                                                         |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| SALDO FINANCEIRO                                                               | -                                                         | -                                                         |                                                           | -                                                         |                                                           |
| FONTE: BALANÇO GERAL DOS EXERCÍCIOS:                                           | 2022                                                      | 2023                                                      |                                                           |                                                           |                                                           |

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Nota:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX .-------------------------------=----------.

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461

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

## ANEXOS DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA  DE RECEITA

2026

| Tabela 8-LRF, art. 4°, §2°, incisoV   | Tabela 8-LRF, art. 4°, §2°, incisoV   | RS 1,00                       | RS 1,00                      | RS 1,00                      | RS 1,00                      | RS 1,00     |
|---------------------------------------|---------------------------------------|-------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|-------------|
| TRIBUTO                               | MODALIDADE                            | SETORES/PROGRAMAS/B ENEFÍCIOS | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO |
|                                       |                                       |                               | 2026                         | 2027                         | 2028                         |             |
| TOTAL                                 | TOTAL                                 | TOTAL                         | TOTAL                        | TOTAL                        | TOTAL                        | TOTAL       |

FONTE:

e ~

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

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~

n Silva Moura ito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS 2026

| Tabela 9- LRF, art. 42, § 22, inciso V            | R$ l,OO           |
|---------------------------------------------------|-------------------|
| EVENTOS                                           | 2026              |
| Aumento Permanente da Receita                     |                   |
| (-) Transferências Constitucionais                |                   |
| (-) Transferências ao FUNDES                      | -                 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)  | -                 |
| Redução Permanente de Despesa (li)                |                   |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11)                       | -                 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta {IV)              | \YJÕ. [n]i)@[ru~@ |
| ~®º Novas DOCC                                    | -                 |
| Novas DOCC geradas por PPP                        |                   |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) =(Ili - IV) | -                 |

FONTE:

~Silva  Mo~ ~o  Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS E  PROVIDÊNCIAS 2026

| ARF (LRF,art.4 § 3)                                                                                                                                                                              | ARF (LRF,art.4 § 3)   | ARF (LRF,art.4 § 3)                                                                                 | ARF (LRF,art.4 § 3)   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
| Riscos Fiscais                                                                                                                                                                                   | valor                 | Providências                                                                                        | valor                 |
| DESCRICAO                                                                                                                                                                                        |                       | DESCRICAO                                                                                           |                       |
| Condenações Judiciais Juros Orçados aMenor Realização de despesas não passiveis de previsão em decorrencia de situação de emergênciaou de calamidade pública (seca, estiagem, surtos epidêmicos) | 100.000,00 10.000,00  | Redução das despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito eda utilização da Reserva de Contigencia | 60.000,00             |
|                                                                                                                                                                                                  | 100.000,00            |                                                                                                     |                       |
|                                                                                                                                                                                                  |                       | Abertura de créditoadicionais apartir do cancelamento de dotação                                    | 190.000,00            |
| SUBTOTAL                                                                                                                                                                                         | 250.000,00            | SUBTOTAL                                                                                            | 250.000,00            |

| Demais Riscos FiscaisPassivos DESCRICÁO                                            | Valor                  | Providências DESCRICÃO                   | valor        |
|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------------------------|--------------|
| Frustação de arrecadação Discrepância de projeção No FPM/FPE Outros Riscos Fiscais | 1.000.000,00 40.000,00 | Diminuição das despesas de investimentos | 1.040.000,00 |
| SUBTOTAL                                                                           | 1.040.000,00           | SUBTOTAL                                 | 1.040.000,00 |
| TOTAL                                                                              | 1.290.000 00           | TOTAL                                    | 1.290.000 00 |

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