Lei — Vila Nova Do Pi (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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LEI Nº  401/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria a  cobrança da Taxa de Coleta, remoção  e destinação de  Lixo  do Munidpio de Vila Nova do Piauí-PI e  dã.  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que .a \_ ~ a Munícip~  aprovou e  e\_ le sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 º  - Fica instituída  a cobrança da  Taxa de  Coleta, Transporte e/  ou Destinação final de Resíduos  Sólidos Urbanos do Munidpio de Vila Nova do Piauf-PI.

Art. 2° - A  cobrança  da Taxa de Coleta, Transporte e/  ou Destinação final de Resfduos Sólidos Urbanos do Município  de Vila Nova do PiauJ-Pl será feita anualmente.

Art. 3° - O  lançamento e  recolhimento serão  feitos.juntamente com o  Imposto Predial e  Territorial Urbano IPTU, aplicando as nonnas relativas a  esse tributo.

Art. 4° - O  Documento de Arrecadação Municipal - DAM da Taxa de Coleta, Remoção e  Destinação  de Líxo  será  enviado para o  endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município .

Parágrafo  único. Os contribuintes que  não  receberem o  DAM referente ao Taxa de Coleta, Transporte e/  ou Destinação final d e  Resfduos Sólidos Urbanos do seu imóvel deverão retirar o  Documento de Arrecadação DAM na sede da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauf Secretaria Municipal d e Finanças.

Art.  5º O  recolhimento da Taxa de  Coleta, Transporte e/  ou Destinação  final  de Resfduos Sólidos Urbanos após o vencim..ento será efetuado com acréscimos  previstos para Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.

Arl. 6° - Os valores da Taxa d e  Coleta, Transporte e/  ou Destinação final de Resfduos Sólidos Urbanos serão aplicados conforme a  disposto a  seguir:

## TAXA DE COLETA, TRANSPORTE F/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS  URBANOS

01 - RESIDENCIAIS

Faixas por àrea de construção

1

Coleta/transporte e  destinação final

De O até  300m 2

V-

-

/,/

e

1

R$0,07

\_\_.&gt;

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| 1 Acima 301m 2   | R$0,09   |
|------------------|----------|

| 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS     | 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS            |
|-------------------------------|--------------------------------------|
| Faixas por área de construção | Coleta/transporte e destinação final |
| De O até300m2                 | R$0,09                               |
| Acima301m2                    | R$0,11                               |

| 03 - INDUSTRIAS               |                                      |
|-------------------------------|--------------------------------------|
| Faixas por área de construção | Coleta/transporte e destinação final |
| De O até300m2                 | R$0,09                               |
| Acima301m2                    | R$0,12                               |

Art. 7° - O  Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.

Art. 8° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publiqu e-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí  PI, 19 de dezembro de 2025.

MANO~

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Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf

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LEVADO  A  SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA  MUNICIPAL DE  VILA  NOVA  DO  PIAul

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A ORDEM DO DIA DA SFSSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO P!Aul-PI

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SECRETÁRIO  DA CÂMARA

Té?J&lt;- ;,c.,,,\_,,,,,.a,~/-v..-4,, SECRETÁRIO  DA CÀMARA

APROVADO

À SANÇÃO

Discussão

-#-f

..1.2=.J

'20'2

S--:

,?D,. ~ Sala das sessões,  em ..L,\_.L/ -4-2-1 z= &gt;

Secretário

,&amp;,~

~

cf.k

J/,,

Presidente da Câmara

SANCIONADA

Nesta data, ~ ...i..l...\_; '.2 O 2 ,

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

em Á..'.L./ .J..2..../ 2-Q)S

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1  d:  0 5D509 404CF B93C6

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓ LITO

RUA CARLOS LIBÔRIO , Nº 101 06.553.770/0001-48 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 73 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.355

Abre no orçamento vigente crédito  ad icional suplementar e da outras providências

Suplementação (

## Anulaçã o

|   01 | 01 00    | CÂMARA MUNICIPAL                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                       |           |
|------|----------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------|
|      |          | 01.031.0001.1001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO AQUISIÇÃO OE EQUIP.E MAT. PERMANENTE P/ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                        | 2.500,00 F.R.: 1 500                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |                       |           |
|      |          | CÂMARA. Recursos não Vil'ICUladot de Imposto$                                                                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                       | 00        |
|      |          | 4.4.90.52.00 000                                                                                                                                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                       |           |
|      |          | 500 ...                                                                                                                                                      | Não eeapllca                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00        |
|   02 | 12 02 00 | 01 .031.0001.2001.0000 3.3.90.36.00 500 Recursos não Vinculados de                                                                                           | PROCESSO LEGISLATIVO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÃMARA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISlCA Impostos                                                                                                                                                                                                                        | 3.000,00 F.R.: 1      | 500 00 00 |
|      | 45       | 999 000 Nlloaeapllca SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO E 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 GESTÃO 04,122.0002,2006.0000 3.3.90.30.00 000 ... 000 | RECURSOS HUMANOS ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS MANUTENÇÃO E FUNC, DA SEC. OE ADMINISTRAÇÃO DIÁRIAS- CML Roeu~ não Vinculados de Imposto$ Não se aplica GESTÃ O ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS MANUTENÇÃO E FUNC. DASEC. OE ADMINISTRAÇÃO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS | F.R.: 1 500 76.100.00 | 55.100,00 |
|      | 51       | 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 04.122.0002.2007.0000                                                                                         | MANUTENÇÃO E FUNC. DASEC. OE ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Racursos nAo Vinculados de Impostos Não&eapl lca                                                                                                                                                                                               | F.R.: 1 500           | 00        |
|      | 63       | 3.3.90.39.00 500 999 000 GESTÃO OUTROS Recvraos Não se                                                                                                       | ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS MANUTENÇÃO DE VElCULOS DA PREFEITURA SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA não Vll'ICuladot de Imposto$ aplica                                                                                                                                                                                             | 200,00 F.R.: 1 500    | 00        |

02

03

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

+ )

1.131.250,00