Decreto — Picos (03/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:01AB37058B130EA8
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
REFEITURA
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ No 06.553.804/0001-02
ANEXO I
Decreto N 157/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELACAO DE EXAMES MEDICOS E DOS DOCUMENTOS A
SEREM APRESENTADOS
"Dispoe sobre a convocagao de candidata classficada no Concurso Publico n
EXAMES:
01/2015 para provimento de cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAL NASF,
RAIO-X DO TORAX;
por forca de decisao judicial exarada nos autos do Processo n 0805519-
14.2021.8.18.0032".
HEMOGRAMA COMPLETO;
EXAME OFTALMOLOGICO;
O PREFEITO Municipal DE PICOS, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
no uso de suas legais atribuicoes, com fulcro, no art. 101, VI, da Lei Organica Municipal e arts. 7, 8, 9
ATESTADODE SANIDADE MENTAL,
12 e 13 da Lei n 1.729/93 e art. 37, inciso II da Constituicao Federal;
ATESTADO DE SAUDE.
DOCUMENTOS:
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinacao judicial nos autos do
Processo n 0805519-14.2021.8.18.0032, com tramitagao na 1a vara da Comarca de Picos-PI;
COPIAS DO RG, CPF E TITULO DE ELEITOR;
01 FOTO/4
CONSIDERANDO, por fim, que a atual administraao publica Municipal pauta sua
COPIA DO DOCUMENTO MILITAR, SE DO SEXO MASCULINO;
atuagao nos principios constitucionais vigentes, em especial, nos principios da legalidade, impessoalidade,
DECLARACAO DE ACEITACAO DO CARGO;
responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;
DECLARACAO DE BENS;
COMPROVANTE DE VOTACAO DA ULTIMA ELEICAO;
DECRETA:
DECLARACAO DE NAO ACUMULO DE CARGOS;
DECLARACAO DA INSTITUICAO QUE TRABALHA,SE FOR O CASO,E A
Art. 1 - Fica CONVOCADA a Sr. 4- DIVANILDA TEREZINHA BEZERRA para
RESPECTIVA CARGA HORARIA;
CERTIDAO NEGATIVA DA JUSTICA ESTADUAL DO 1 GRAU (CRIMINAL),
o cargo de ASSISTENTE SOCIAL NASF, junto ao Município de Picos (PI), devendo
EMITIDA POR MEIO DO SITE https://www.tjpi.jus.br/e-tjpi/home/certidao; OS
comparecer a Junta Medica do Município, com agendamento presencial na Procuradoria Geral do
RESIDENTES EM OUTROS ESTADOS DEVEM PROCURAR O TJ DO RESPECTIVO
Município, com sede na Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos/PI, no periodo de 03/12/2025 a
ESTADO;
15/12/2025, das 09h00 as 12h00, de posse dos documentos medicos exigidos no Anexo I, nos termos dos
ORIGINAL DO DIPLOMA COM XEROX AUTENTICADA COM A RESPECTIVA
arts.12 e 13 da Lei Municipal n 1.729, de 27 de abril de 1993, a fim de realizar os exames admissionais
HABILITACAO PARA O CARGO;
$ 1. - A candidata devera realizar os exames em clinicas, hospitais, publicos ou
COMPROVANTE DE RESIDENCIA;
particulares e demais laboratorios em quaisquer localidades, sem impor qualquer onus para o Município.
TELEFONE PARA CONTATO.
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2. - Os exames, sem excegao, serao avaliados pela Junta Medica constituida, que, apos
analise dos resultados dos exames e a realizagao de exame de sanidade mental, declarara ou nao a aptidao
Id:01AB37058B130B76
da convocada.
3. - Os exames deverao ser realizados em data posterior ao ato de convocagao para os
SPICOS
exames de saude, nao sendo aceitos exames realizados anteriormente.
Art. 2 - Apos a realizacao dos exames e sua devida homologacao pela Junta Medica, a
candidata devera comparecer a Procuradoria Geral do Município, situada a Rua Marcos Parente, n 155,
Portaria
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A Senhora MARIA THAIS DE JESUS SOUSA, Presidente da Comissao Proce
Bairro Centro, a fim de entregar a documentagao exigida no art. 14,  5 da Lei Municipal n 1.729/93,
novido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) do Município de Picos, Estado do Piauí, no
tambem constante no anexo I deste Decreto, no periodo de 16/12/2025 a 18/12/2025, das 09h00 as 14h00,
uso de suas legais atribuig8es,.
para, atendendo aos requisitos do Edital do concurso.
CONSIDERANDO os Despachos proferidos pelo Promotor de Justiga, Gerson
s 1. As inexatidoes das afirmativas e declaracoes, a nao apresentacao ou irregularidade
de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminarao os candidatos do concurso publico,
361/2025, SIMP n 002346-361/2025 e SIMP n0,002130-361/2025, que tramitam na 2
Promotoria de Justiga de Picos, determinando ao CMDCA de Picos/PI
anulando-se todos os atos decorrentes da inscrigao, sem prejuizo das sangoes penais aplicaveis a falsidade.
atribuicoes
e as condutas noticiadas atribuidas aos Conselheiros Tutelares
FRANCILDA DOS SANTOS ARAUJO e JOSE RICARDO VELOSO;
s 2. Todos os documentos fotocopiados exigidos neste artigo deverao, obrigatoriamente,
CONSIDERANDO que e dever do Conselheiro Tutelar exercer com zelo e dedicagao
ser apresentados conjuntamente aos originais para conferencia, no ato de sua entrega.
za ao publico, conforme determina o artigo 41, incisos
I e IV da Lei Municipal n 2.691/2015;
Art. 3. O nao comparecimento no prazo previsto e/ou apresentacao incompleta dos
CONSIDERANDO que o artigo 50 da Lei Municipal n 2.691/2015 determina que
documentos implicara a eliminacao da candidata, sendo considerado DESISTENTES do direito de ser
da sua funciio";
CONSIDERANDO que os artigos 49 e 51 da Lei Municipal n 2.691/2015 tratam
nomeada para o cargo objeto da presente convocacao
sobre as hipoteses de proibicoes e penalidades disciplinares a que estao sujeitos os membros do
Conselho Tutelar de Picos;
Art. 4. A nomeacao ocorrera em ate 30 dias a partir da publicacao da presente
CONSIDERANDO que e proibido ao Conselheiro Tutel:
injustificada ao andamento do servigo e proceder de forma desidiosa, conforme dispse o artigo
convocacao.
49, incisos II e VI da Lei Municipal n 2.691/2015;
Art. 5. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se todas as
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 2.691/2015, no seu artigo 53, afirma que
apuracao
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA, mediante sindicancia ou
disposicoes em contrario.
processo administrativo disciplinar, assegurados contraditorio e ampla defesa;
NSIDERANDO q
artigo 55 da Lei Municipal n 2.691/2015 estabelece
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
"Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro ndo venha interferir na apuragao de
rregularidade, a pedido do conselho Municipal de defesa dos direitos da crianga e do
02DE DEZEMBRODE 2025.
PABLO DANTAS DE
fungao,pelo prazo de ate trinta dias, sem prejuizo da rem
2025.12.0212:09:08
CONSIDERANDO que a Portaria n O1/2025, do Conselho Municipal dos Direit
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos.
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(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:1519039AA89f0A35
PICOS
PICOS
de 2025, em seu artigo 1, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025, par?
ulares cometidos pelos
selheiros Tutelares
ra. FRANCILDA DOS
SANTOS ARAUJO, inscrita no CPF n 707.726.493-91, e o Sr. JOSE RICARDO VELOSO
inscrito no CPF n 018.836.393-95, no exercicio da funcao;
CONSIDERANDO que o artigo 2 da Portaria n 01/2025, do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA) do Município de Picos-PI, determinou
prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuizo da remuneracao;
PROFISSI
SPECIALIZADO
PARA
a Comissaio Processante, responsavel pela condugio do Processo Administrativo Disciplinar no
01/2025, e determinou ainda, a imediata instalacao da referida Comissao Processante;
PROJETO
CONSIDERANDO que cabe a Comi
ACAO
do Proce
so Administrativo Disciplinar n 01/2025;
CONSIDERANDO que aos Conselheiros Tutelares tambem e aplicavel as
disposicoes do Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Picos-PI (Lei Municipal n
1.729/1993)no tocan
so administrativo disciplinar, conforme estabelecido no artigo
A Secretaria Municipal DE SAUDE DE PICOS-PI, pOr meiO do Secre
Municipal, Sr.
CONsIDERANDO que acerca do afastamento cautelar de servidores do exercicio de
Thales Coelho Pimentel, no uso de suas atribuicoes legais:
e a fim de que o servidor nao venha influir na apuragdo da irregularidade, a autoridade
CONSIDERANDO que o contrato deve ser executado fielment
instauradora do processo disciplinar podera determinar o seu afastamento do exercicio d
cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneracdo
CONSIDERANDO que o paragrafo unico do artigo 157 da Lei Municipal n
cONSIDERANDO as recomendacoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
1.729/1993, disp8e: "O afastamento podera ser prorrogado por igual prazo
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar devera estar concluid
RESOLVE:
admitida a sua j
gacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem,conf
Art. 1Designar a servidora Karinny Luz Alves, CPF: no O45.880.803-26, para fiscalizar a
dispoe o artigo 162 do Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Picos (Lei Municipal n
exeCUCa0 do CONTRATO DISP No O32/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO No 15743/2025
1.729/1993);
CPL/PICOS-PI, firmado com a pessoa fisica PATRiCIA KELLY SANTOS BEZERRA, CPF No
CONSIDERANDO que a o Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025, foi
830.891.874-34
instituido pela Porta
Art. 2 Designar ainda o servidor Francisco Eduardo Gomes de Moraes Moura, CPF:.
aria n O1/2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e dc
Adoles
CMDCA) do Município de Pico
em 09 de outubro de 2025,com praz
de 60 (sessenta) dias para a conclusao de suas atividades;
Art. 3o Esta Portaria cntra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes c
CONSIDERANDO que a periodo de 60 (sessenta) dias estabelecido no paragrafo
Administrativo Disciplinar n 01/2025
PMENTE:00603601359 por1
Secretaria Municipal DE SAUDE
Ihales
Secretario Municipal
Id:09FeD7D7Bc4F0eC3
PICOS
PICOS
CONSIDERANDO que Portaria n 02/2025, do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente CMDCA) do Município de Picos-PI,publicada em 05 de
Portaria N 037/2025
Conselheiros Tutelares, Sra. FRANCILDA DOS SANTOS ARAUJO, e o Sr. JOSE
RICARDO VELOsO, do exercicio de suas fung8es, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem
DESIGNA
MPANHAR
prejuizo da remuneracao;
CONsIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades do Processo
Administrativo Disciplinar n 01/2025, ainda em andamento, sem interferencias dos referidos
PECIALIZADA
PARA
Conselheiros Tutelare
conformidade com o artigo 157 da Lei Municipal n 1.729/1993.
COM
SUPORTE
TECNICO,
MANUTENCAO
RESOLVE:
Determinar
PRORROGACAO DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n 01/2025, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Paragrafo Unico: A referida prorrogagao de 60 (sessenta) dias, devera ser considerada
A Secretaria Municipal DE SAUDE DE PICOS-PI, por meio da Secretaria Municipal, Sra.
a partir do termino do periodo inicial, sem prejuizos ao estabelecido na Portaria n 01/2025
Artigo 2 - Determinar a PRORROGACAO DO AFASTAMENTO CAUTELAR
CONSIDERANDO que o contrato deve ser executado fielme
cordo com suas
los Conselheiros Tutelares, Sra.FRANCILDA DOS SANTOS ARAUJO, inscrita no CPF n
707.726.493-91, e o Sr. JOSE RICARDO VELOSO, inscrito no CPF n 018.836.393-95, do
exercicio de suas funcbes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneracao
Paragrafo Unico: A referida prorrogagao de 60 (sessenta) dias, devera ser considerada
a partir do termino do periodo de afastamento anterior, sem prejuizos ao estabelecido na
RESOLVE:
Portaria n 02/2025
Art. 1 Designar a servidora Karinny Luz Alves, CPF: n 045.880.803-26, para fiscalizar
Artigo 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
a exeCuGA0 do CONTRATO DISP N 034/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N 17131/2025
CPL/PICOS-PI, firmado com a cmpreSa AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO-EPP, CNPJ:
17.431.830/0001-76.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
080.560.153-88,
Picos - PI, 02 de dezembro de 2025.
Art.3 Esta
em vigor
de sua publicacac
gadas as disposicoes
em contrario
BauioThais oe JesusSeo
MARIA THAIS DE JESUS SOUSA
Cientifique
ssao Proc
Portaria n 01/2025 - CMDCA/PICOS-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais