Lei — Vera Mendes (03/06/2025)

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  DE VERA MENDES

Trabalho.  l novaçlo  ·  Tra cllçl o

LEI Nº 3I9n 025, DE  I 7 DE MARÇO  DE 2025.

DISPÕE  SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA  URBANA DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

0 PREt~ EITO  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  das atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica do  Municíp io,  faz  saber,  que  a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono  a seguinte lei:

Art.  l  11  Fica estabelecida a delimitação da área  urbana do municlpio de Vera Mendes­ Pl,  abrangendo  uma  extensão total  de  1.784.848,891  m 2 (178,4849  ha  ou  73,7541 alqueires) e um perimetro de 7  .790,68 metros, conforme definido no memorial descritivo e na planta anexa, que integram esta Lei.

Panigrafo ÚnicoA área  urbana delimitada será  reconhecida como parte do perimetro urbano municipal e sujeita às normas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano e planejamento municipal.

Art.  2° A  área  delimitada  possui  um  polí gono  irregular,  cujos  vértices, azimutes  e distâncias são  descrit· os a seguir, nos tennos do memorial descritivo anexo a esta lei:

1. Do vértice I segue até  o vértice 2 no azimute de  110°54'35", com extensão  de 156,80 m;
2. Do vértice  2 segue até o  vértice  3 no azimute de 135°49'09",  com extensão  de 443,60 m;
3. Do vértice  3 segue até  o vértice  4 no azimute de  175°09'43" , com extensão  de 106,53 m;
4. Do vértice  4 segue até o  vértice 5 no azimute de 260°52'59",  com extensão  de 147,83 m;
5. Do vértice 5 segue até  o vértice  6 no azimute de 224°12'07", com extensão  de 129,63  m;
6. Do vértice  6 segue até o  vértice  7 no azimute de 208°12'47" , com extensão  de 138,41  m;
7. Do vé rtice 7 segue até  o vértice 8 no azimute de  170°31  '02'', com extensão  de 112,26m;
8. Do vértice  8 segue até  o vértice  9 no azimute de 239°57'00", com extensão  de 83,57 ffi j
9. Do vértice  9 segue até  o vértice  10 no azimute de  146°23'49",  com extensão  de 98,8 1 m;
10. Do vé rtice  10 segue até  o vért ice 11 no azimute de 131°22'  16", com extensão  de 94,84m;

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnsta91"am: prefetturadeveramendes I Telefone: {89) 3458-0043 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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Trabalho.  l nov· ~·o  · T, edl~ao

11. Do vértice l  l segue até  o vértice  12 no azimute de 180º01 '30",  com extensão  de 140,47 m;
12. Do vé rtice 12 segue até  o vé rtice 13 no azimute de 121°56'44", com extensão  de 174,63 m;
13. Do vé rtice  13 segue até  o vértice  14 no azimut· e de 96°04'23" , com extensão  de 228,74 m;
14. Do vértice  14 segue até  o vértice  15 no azimute de 85°24'  10", com extensão  de 40,49 m;

15. Do vértice  1.5  segue até  o vértice  16 no azimute de 89º.5.5 '54'', com extensão  de

48,81  m;

16. Do vért ice 16 segue até  o vértice  17 no azimute de  105º33'33 ..  , com extensão  de 227,48 m;
17. Do vértice  17 segue até  o vértice  18 no azimute de 104°28'44",  com extensão  de 139,57 m;
18.  Do vé rtice  18 segue até  o vé rtice 19 no azimute de 124°06'5I'',  com extensão  de 114,77 m;

19. Do vértice  19 segue até  o vé rtice 20 no azimute de  187°22'03",  com extensão  de

601 ,25  m;

20. Do vé rtice 20 segue até  o vértice  2 1 no azimute de 23 1  °06'04" , com extensão  de 478,85 m;

2 1. Do vértice  2 1 segue até  o vértice  22 no azimute de 245°30'0  l  ", com extensão  de

25 1,26 m;

22. Do vértice  22 segue até  o vértice  23 no azimute de 227°2 I  '25'', com extensão  de 256,50 m;
23. Do vértice  23 segue até  o vértice  24 no azimute de 204°26'28'',  com extensão  de 196,09 m;

25

24. Do vértice  24 segue até  o vértice no azimute de 288°05'56" ,

211,I 0m;

25. Do vértice 25 segue até  o vértice  26 no azimute de 218°56'4 I ", com extensão  de 69,26m;
26. Do vértice  26 segue até  o vé rtice 27 no azimute de 292°37'53 ..  , com extensão  de 261,65 m;
27. Do vértice  27 segue até  o vértice  28 no azimute de 319°29'3  J  ", com extensão  de 73,05 m;
28. Do vértice  28 segue até  o  vértice I  no nzjmute de 354°09'23",  com extensão  de 687  ,88 rn, fechando assim o polígono  descrito.

Art. 3° - Os bairros  da  área  urbana  do municlpio  possuem delimitação  própria, cujos vé rtices, azimutes e distâncias são  descritos a seguir:

## 1  Bairro Centro:

1. Do vé rtice  I segue até  o vért ice 2 no azimute de 96°04'23",  na. extensão  de 228,74 m;
2. Do vértice  2 segue até o  vértice  3 no azimute de 85º24'  1  O",  na extensão  de 40,49 m;
3. Do vén ice 3 segue até  o vénice  4 no azimute de 89°55'54" , na extensão de 48,8 1 m;

CNPJ: 01 .612.615/0001-31  I Rua SioSebasdlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnscagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E·mall: prefelturadeveramendespl@omall.com com

extensão  de

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4. Do vértice  4 segue até  o vértice 5 no azimute de 105°08'54  ", na extensão  de  367  ,03 m;
5. Do vértice 5 segue até  o vért ice 6 no azimute de 243°2  I  '02", na extensão  de 192,28 m;
6. Do vé rtice 6segue até  o vért ice 7 no azimute de 212°28'53",  na extensão  de 99,49 m;
7. Do vértice  7 segue até  o vé rtice 8 no azimute de 211°01  '21  ", na extensão de 240,08 m;
8. Do vé rtice 8 segue até  o vértice  9 no azimute de 208°03'03" , na extensão de 50,99 m;
9. Do vértice  9  segue  até  o  vé rtice  10  no  azimute  de  114°06'44", na  extensão  de 2 13,43 m;
10. Do vértice  10 segue até  o vértice  11  no azimute de  128°55'18", na extensão  de 206,29 m;
11. Do vértice  11  segue até  o vértice  12 no azimute de  122º4  7'46", na extensão  de 42,37 m;
12. Do vértice  12 segue até  o vértice  13 no azimute de 231°06'04" , na extensão  de 478,85 m;
13. Do vé rtice  13 segue até  o vértice  14 no azimute de 245°30'01  ", na extensão  de 40,5 1 m;
14. Do  vértic e  14  segue até o  vérti ce  15  no  azimute de  11 °24'08", na  extensão  de 11 3,33 m;
15. Do vértice 15 segue até  o vért ice 16 no azimute de 337°42'43", na extensão  de 48,38 m;
16. Do vértice  16 segue até  o vé rtice 17 no azimute de 316°05'04",  na extensão  de 414,19m;
17. Do vértice  17 segue até  o vértice  18 no azimute de 260°37'16",  na extensão  de 80,72 m;
18.  Do vértice  18 segue até  o vértice  19 no azimute de  181 °54'22", na extensão  de 104,12m;
19. Do vértice  19 segue até  o vért ice 20 no azimute de 270°59' 07", na extensão  de 70,37 m;
20. Do vértice  20 segue até  o vértice  2 1 no azimute de 273°33'08", na extensão  de 52,77 m;
21. Do vértice  21 segue até  o vért ice 22 no azimute de 353º10'10", na extensão  de 435,87 m;
22. Do vé rtice 22  segue  até  o  vértice  23  no  azimute  de  1  8°  19'00",  na  extensão  de 28,09 m;
23. Do vértice23 segue até o vért. ice24 no  azimute de24º12'18",  na extensão  de 29,32 m;
24. Do vértice  24  segue  até  o  vértice  25  no  azimute de 43°32'40",  na  extensão  de 16,77m;
25. Do  vértice  25  segue  até  o  vért ice 26  no  azimute  de 67°28'02" ,  na  extensão  de 14,27m;
26. Do vé rtice 26 segue até o  vértice  27 no azimute de 76°56'25",  na extensão  de 9,99 m;

CNPJ: 01 .612.615/0001·31  I  Rua SãoSebastiio, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI

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Tr·b· lho.  l nov·çlo ·  Tndlçlo

27. Do vértice  27 segue até  o vértice  28 no  azimute de  100°10'35", na extensão  de 108,73  m;
28. Do vértice  28 segue até  o vé rtice 29 no azimute de 3°54'21",  na extensão  de  11 5,79 m;
29. Do vértice  29 segue até  o vértice  30 no azimute de 0°44'29", na  extensão  de 36,26 m;
30. Do vért ice  30 segue  até  o  vértice  31  no  azimute de 348°30'06", na extensão  de 49,76m;
31. Do vé rtice  31  segue  até  o  vértice  32 no azimute  de  108°20'22", na extensão  de 30,08 m;
32. Do  vértice 32 segue  até o  vé rtice  33  no  azimute  de  36°52'02", na  extensão  de 47,17 m;
33. Finalmente do vért ice 33 segue até  o vé rtice 1, (início  da descrição),  no azimute de 49°30'29", na extensão  de 58,22 m, fechando assim o polígono  acima descrito, abrangendo uma área  de 555.245,733 m]  ou  55,5246 ba  ou  22,9440 Alqs  e um pcrlmetro de 4.11 3,56 m.

## 11  Bairro Jpueiras:

1. Do vért ice  1 segue até  o vé rtice 2 no azimute de  110°54'35" , na extensão  de  156,80 m;
2. Do vé rtice 2 segue até  o vért ice 3 no azimute de 135°49'09", na extensão  de443,60 m;
3. Do vért ice 3 segue até  o vértice4  no azimute de 17S°09'4 3", na extensão  de 106,53 m;
4. Do vértice  4 segue até o vértice 5 no azimute de 260°52'59", na extensão  de 147,83 m;
5. Do vértice 5 segue até  o vé rtice 6 no azimute de 224°12'07", na extensão  de 129,63 m;
6. Do vértice  6segueatéovért ice 7 no azimute de208º12'47", na extensão de 138,41 m;
7. Do vértice  7 segue até  o vértice  8 no azimute de 278°52'29",  na extensão  de 73,89 m;
8. Do vé rtice 8 segue até  o vé rtice 9 no azimute de 319°04'49",  na extensão  de 30,24 m;
9. Finalmente do vértice  9 segue até o  vé rtice  1, (inicio da descriçã o), no azimute de 354°09'23", na extensão  de 687,88 m, fechando assim o polí gono acima descrito, abrangendo uma ârea de 179.921,844 ml  ou  17,9922 ha  ou  7,4348 Alqs e um perimetro de  l.914,8 1 m.

## m Bairro Represa:

1. Do vcrticc 1 segue até  o vérticc2  no azimute de 102°59'10", na extensão  de 157,54 m;
2. Do vértice2  segue até  o vértice  3 no azimute de 180°57'15", na extensão de 40.09 m;
3. Do vé rt"ice3 segue atéovértice4 no azimute de 213°11'03", na extensão de 333,34 m;

CNPJ: 01,612.615/0001·31I Rua São Sebastião,  780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 34Ss.oo43 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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4. Do vértice  4 segue até  o vértice 5 no azimute de  180ª15'1 I  ". na extensão  de 181 ,16 m;
5. Do vértice 5 segue até  o vért ice6 no azimute de  196°16'23", na extensão  de 236,79 m;
6. Do vértice  6 segue até  o vértice  7 no azimute de 292ª37'53",  na extensão  de 223,15 m;
7. Do vért ice 7 segue até  o vértice  8 no azimute de 319°29'31",  na extensão  de 73,05 m;
8. Do vértice  8 segue até  o vértice  9 no azimute de 19°52'16", na extensão  de 157,67 m;
9. Do vértice  9 segue até  o vértice I  O  no azimute de 23°05'40", na extensão  de 425,25 m;
7. 10, Finalmente do vértice 10 segue até  o vértice  1, (inicio da descrição),  no azimute de 57°41 '45", na extensão  de 153,55 m, fechando assim o polígono  acima descrito, abrangendo uma área  de  178.110,157  m 2 ou  17,81 1 0  ha  ou 7,3599  Alqs  e  um perímetro  de  1.981 ,59 m.

## IV Bairro São  José :

1. Do vértice  1 segue até  o vértice  2 no azimute de 93º16'23", na extensão  de 59,21 m;
2. Do vértice  2 segue até  o vértice  3 no azimute de 90°59'07" , na extensão  de 63,93 m;
3. o vértice  3 segue até  o vért ice 4 no azimute de 107°50'30", na extensão  de 160,10 m;
4. o vértice  4 segue até  o vértice 5 no azimute de 168°00'25", na exlensão  de 56,75 m;
5. o vértice  5 segue até  o vértice  6 no azimute de  196°59'26", na extensão  de 102,98 m;
6. o vértice  6 segue até  o vért ice 7 no azimute de  1 04º04'23",  na extensão  de 114,62 m;
7. o vértice  7 segue até  o vért ice 8 no azimut· e de  182°00'14", na extensão de  163,69 m;
8. o vértice  8 segue até  o vértice  9 no azimute de 245°18'42", na extensão  de 71,54 m;
9. o vértice  9 segue até  o vértice  10 no azimute de 227°21  '25",  na extensão  de 256,50 m;
10. 10, o  vért ice  10  segue  até o  vért ice  11  no  azimute de  204°26'28" ,  na  extensão  de 196,09 m;
11. 11 . o  vért ice  11  segue até  o  vért ice  12  no  azimute  de  288°05'56",  na  extensão  de 211,IOm;
12. o vértice  12 segue até  o vértice  13 no azimute de 218°56' 4 l", na extensão  de69,26 m;
13. o vértice  13 segue até  o vértice  14 no azimute de292°37'53", na extensão  de 38,50 m;
14. o vértice  14 segue até  o vértice  15 no azimute de  16ª16'23",  naextensãode236,79 m;

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15. o vértice  15 segue até  o vértice  16 no azimute de 0°15'11", na extensão  de 181,16 m;
16. o vértice  16 segue até o  vértice  17 no azimute de 33°11'0 3", na extensão  de 333,34 m;
17. o vértice 17 segue até o  vértice 18  no azimute de 0°57'  15", na extensão  de 40,09 m;
18. Finalmente do vé rtice  18 segue até  o vértice 1, (inicio da descrição),  no azimute de 3°32'27" , na extensão  de 27,15 m, fechando assim o polígono  acima descrito, abrangendo uma área  de 285.507,012 m:i  ou 28,5507 ha ou  11,7978 Alqs e um perímetro  de 2.382,80 m.

## V Bairro São  Pedro:

1. Do vértice  I segue até  o vértice  2 no azimute de 139°04'49", na extensão  de 30,24 m;
2. Do vértice  2 segue até  o vértice  3 no azimute de 98°52'29",  na extensão  de 73,89 m;
3. o vértice  3 segue até  o vért ice 4 no azimute de 170°31'02",  na extensão  de 112,26 m;
4. o vértice  4 segue até  o vértice 5 no azimute de 239º57'00", na extensão  de 83,57 m;
5. o vé rtice 5 segue até  o vértice  6 no azimute de  146°23'49" , na extensão  de 98,8 1 m;
6. o vért ice 6 segue até  o vértice  7 no azimute de  131°22'16", na extensão  de 94,84 m;
7. o vértice  7 segue até  o vé rtice 8 no azimute de 180°01'30" , na extensão  de 140.47 m;
8. o vértice  8 segue até  o vé rtice 9 no azimute de 121 °56'44", na extensão  de 174,63 m;
9. o vértice  9 segue até  o vért ice  I  O  no azimute de 229°30'29", na extensão  de 58,22 m;
10. o vértice  10 segue até  o vértice  11  noazimute de216º52'02",  na extensão de 47,17 m;
11.  o vértice  11  segue até  o vértice  12 noazimutede288º20'22", na extensão de 30,08 m;
12. o vértice  12 segue até  o vé rtice 13 no azimute de  168°30'06" , na extensão  de49,76 m;
13. o vértice  13 segue até  o vé rtice 14 no azimute de  180°44'29" , na extensão  dc36,26 m;
14. o  vért ice  1 4  segue  até  o  vértice 15  no  azimute  de  183°54'21", na extensão  de 115,79m;
15. o  vért ice  1 5  segue  até  o  vértice 16  no  azimute de  280°05'33", na extensão  de 100,17m;
16. o vértice  1 6 segue até.  o vértice  17 no azimute de 28 1°09'28", na extensão de 8,57 m;
17. o vértice  17 segue até  o vértice  18 no azimute de 256°56'25", na extensão de 9,99 m;

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 1  Rua São  Sebastião,  780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: prefelturadeveramendespl@9mall.com

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18. o vértice  18 segue até  o vértice  19 no azimute de 247°28'02" , na extensão  de 14,27 m;
19. o vértice  19 segue até o vértice  20 no azimute de 223°32'40",  na extensão  de 16,77 m;
20. o vértice  20 segue até  o vért ice 21 no azimute de 204º12'18",  na extensão  de29,32 m;
21. o vértice  21  segue até  o vértice  22 no azimute de 198°19'00".  na extensão  de28,09 m;
22. o vértice  22 segue até o  vért ice 23 no azimute de 257º45'00",  na extensão  de 10,05 m;
23. o vértice  23 segue até  o vértice  24 no azimute de 254°06'4 6' '.  na extensão  de 17,81 m;
24. o vértice  24 segue até  o vért ice 25 no azimute de 239°41'38", na extensão  de 1 0,45 m;
25. o vértice  25 segue até o  vért ice 26 no azimute de 227°15'58" , na extensão  de 27,95 m;
26. o vértice  26 segue até  o vértice  27 no azimute de 249°06'  18". na extensão  de 3,58 m;
27. o vértice27  segue até  o vért ice 28 no azimute de 263°59'03",  na extensão  de 16,27 m;
28. o vértice  28 segue até o  vért ice 29 no azimute de 277°30'23" , na extensão  de 69,86 m;
29. o vértice  29 segue até o vért ice 30 no azimute de 296°09'05", na extensão  de 16, 15 m;
30. o vértice  30 segue até  o vért ice 3 1 no azimute de 297°15'30" , na extensão  de 26,34 m;
31. o vértice  31  segue até o vért ice 32 no azimute de 324°35'23" , na extensão  de 13,74 m;
32. o vértice  32 segue até  o vértice  33 no azimute de 298°45'39" , na extensão  de 20,00 m;
33. o vértice  33 segue até  o vért ice 34 no azimute de 272°58'58",  na extensão  de 20,28 m;
34. o vértice  34 segue até  o vért ice 35 no azimute de 10°20'52",  na extensão  de 567,95 m;
35. o  vértice  35  segue  até o  vértice  36  no  azimute  de  356°09'14",  na extensão  de 181,15  m;
36. o vértice  36 segue até  o vért ice 37 no azimute de 24º20' 11 ", na extensão  de 129,56 m;
37. Finalmente do vértice  37 segue até  o vértice 1, (início  da descrição) , no azimute de 71 °01'57", na extensão  de 36,62 m, fechando assim o polí gono acima descrito, abrangendoumaáreade237.516 ,667m 2 ou  23,75 17ha  ou  9,8147Alqs  eum perímetro  de 2.520,93 m.

## VI Bairro Umbuzeiro Ferrado:

1. Do vértice  I  segue até  o vértice  2 no azimute de 92°58'58", na extensão  de 20,28 m;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I  Rua SãoSebastlJo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefefturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@9mall.com

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2. Do vértice2  segue até o  vértice  3 no azimute de 118° 45'39",  na extensão  de 20,00 m;
3. o vértice  3 segue até  o vén:ice  4 no azimute de 144°35'23", na extensão  de  13,74 m;
4. o vértice  4 segue até  o vértice 5 no azimute de 116º50'  15", na extensão  de 42,49 m;

5.

5

o vértice vértice  6 no azimute de 97°30'23", na extensão  de 69,86

m;

6. o vért ice 6 segue até  o vértice  7 no azimute de 83°59'02", na extensão  de  16,27 m;
7. o vértice  7 segue até  o vértice  8 no azimute de 69°06'18", na extensão  de 3,58 m;
8. o vértice  8 segue até  o vértice  9 no azimute de47º15'59", na extensão  de27,95 m;
9. o vértice  9 segue até  o vértice 10 no azimute de 59°41'37", na extensão  de 10,45 m;
10. o vértice  10 segue até  o vértice  11  no azimute de 75º25' 29", na extensão  de 27,85 m;
11. o  vért ice  11  segue até o  vértice 12  no  azimute  de  173°10'10",  na  ex.tensão  de 435,87 m;
12. o vértice  12 segue até o  vértice  13 no azimute de 183°32'27" , na extensão  de27, l5 m;
13. o  vért ice  13  segue  até o  vértice 14  no  azimute  de  282°59'10",  na extensão  de 157,54 m;
14. o vértice  14 segue até  o vértfoe  15 no azimute de 236°20'35" , na extensão  de66,46 m;
15. o  vértice 15  segue  até o  vértice 16  no  azimute  de  344°26' 40", na extensão  de 354,47 m;
16. Finalmente do vértice 16 segue até o  vértice  1, (inicio da  descrição) , no azimute de 10°20'51  ", na extensão  de 138,04 m, fechando assim o polígono  acima descrito, abrangendo umn  área  de  104.814,741 m:i  ou  10,4815  ha ou 4,33 12  Alqs  e um perímetro  de  1.432,00 m.

## VU - Conjunto Habitacional Raimundo Galdino:

1. Do vé rtice I segue até  o vértice  2 no azimute de 96°04'23", na extensão  de 228,74 m;
2. Do vértice  2 segue até  o vé rtice 3 no azimute de 85°24'10", na extensão  de40,49 m;
3. Do vértice  3 segue até  o vértice  4 no azimute de 89°55'54". na extensão  de 48,81 m;
4. Do vértice  4 segue até o vértice  5 no azimute de 105°33'33",  na extensão  de 165, 14 m;
5. Do vértice 5 segue até  o vértice  6 no azimute de 105°33'33", na extensão de62,34 m;
6. Do vértice  6 segue até  o vértice?  no azimute de 104°28'44" , na extensão  de 139,57 m;
7. Do vértice  7 segue até o  vértice  8 no azimutede243°22'58" , na extensão de 15 1,76 m;

CNPJ: 01 ,612.615/0001 -31  I  Rua Sã o Sebastião,  780,  Centro. CEP:64568-000, Vera Mendes PI

lnst.tgram: prefelturadeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mall: prefelturi1dever.1mendespl@gmall.com

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segue até

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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8. Do vértice  8 segue até  o vért ice 9 no azimute de 33 1º54'54",  na extensão  de 37,48 m;
9. Do  vé rt ice 9  segue  até  o  vé rtice  1  O no  azimute de  262°25' 19"  · na  extensão  de 135,06 m;
10. Do  vé rtice  10  segue  até  o  vé rtice  11  no azimute de 240º55'38",  na extensão  de 46,02 m;
11. Do  vértice 11  segue ai.é o  vé rtice  12  no azimute de 265°47'38",  na extensão  de 65,34 m;
12. Do vértice  12 segue até  o vértice  13 no azimute de 9°50'13", na extensão  de 22,00 m;
13. Do  vért ice  13 segue  até  o  vé rtice  14  no  azimute de 263°29' 47",  na  extensão  de 234,35 m;
14. Do  vértice 14  segue até  o  vértice 15  no azimute  de 342°19'37",  na  extensão  de 19,72m;
15.  Do  vért ice  15 segue até  o  vértice 16 no  azimute de 270º25'51''.  na extensão  de 70,81  m;
16. Do  vértice 16 segue  até  o  vé rtice  17  no azimute de  299°05'1 l ",  na extensão  de 73,91  m;
17. Do vértice 17 segue  até  o  vé rtice  18  no  azimute de  356°54'04",  na extensão  de 79, IOm;
18.  Do  vérti ce  18 segue  até  o  vértice 19  no azimute  de  107°32'32", na extensão  de 26,59 m;
19. Do  vért ice  19  segue  até  o  vért ice  20  no  azimute  de  32°55'33", na  extensão  de 66,66 m;
20. Finalmente do  vért ice 20 segue até  o  vé rtice  1, (inicio da descrição),  no azimute de 60°54'  10", na extensão de 39,88 m, fechando assim o polí gono acima descrito, abrangendo  uma área  de  99.91 1,804  m 2 ou  9,9912  ha  ou  4,1286 Alqs e  um perimetro de  1.753,77 m.

## Vll.1  Bairro Paulo Júl io

1. Do vé rtice I segueatéové rtice2 noazimutede 124º06'51", naextensão de 114,77 m;
2. Do vé rtice 2 segue até  o vé rtice 3 no azimute de 187°22' 03", na extensão de 601,25 m;
3. Do vértice  3 segue até  o vértice  4 no azimute de 302º47'46", na extensã o de 42,37 m;
4. Do vé rtice 4 segue até o  vé rtice 5 no azimute de 308°55'18", na extensão de206,29 m;
5. Do vérti ce 5 segue até  o vé rtice 6 no azimute de 293°58'39", na extensão de 60,37 m;
6. Do vé rtice 6 segue até  o vértice  7 no azimute de 294°09'56", na extensão de 153,06 m;
7. Do vé rtice 7 segue até  o vé rtice 8 no azimute de 28°03'03", na extensão  de 50,99 m;
8. Do vé rtice 8 segue até  o vé rtice 9 no azimute de 3 1°0 1'21", na extensão de 240,08 m;
9. Do vértice  9  segue até  o  vénice  10 no azimute de 33° 43'1 5", na extensão  de  93,35 m;
10. Finalmente do vértice 1 0 segue até  o vé nice  1 , (início  da descrição) , no azimute de 61° 55' 25", na extensão  de 196,60 m, fechando assim o polígono  acima descrito, abrangendo  uma área  de 1 72.293,348  m ' ou 1 7,2293  ha  ou 7,1196  Alqs  e um perímetro  de 1.759,13 m .

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Art. 4'  -A presente delimitação  tem os seguintes objetivos:

- I  Regularizar e ordenar o  crescimento urbano do município ;
- li  Garantir segurança jurídica  aos moradores e investidores da região;
- lil Facilitar  a implementação  de  infraestrutura  pública , como  saneamento  bãsico , eletricidade e  pavimentação;
- IV - Assegurar o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor Municipal.

Art.  5' -O Poder  Executivo Municipal adotará  as  providências  necessárias  para  a implementação,  regulamentação e  fiscalização da presente  Lei, assegurando  seu cumprimento em conformidade  com as normas  ambientais, urbaní sticas e de planejamento territorial.

Art. 6'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito M unicipal de Vera Mendes, 17 de março de 2025.

CARLOSJOSEOA Assl~=JOSE SIL VA.-00S700083 o ~LVAOOS7000ll28 CARLOS JOSJ; DA SILVA

## Pfffelto Municipal

CNPJ: D1 .612.615/0001 -31 1  Rua Slo Sebastião, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefetturadewramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

CNPJ:  01.612.615/0001-31  I Rua São  Sebastião,  780, Centro, CEP: 64568-000,  Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone:  (8913458--0043 I E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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