Lei — Santo Antonio De Lisboa (27/05/2025)

Id:0E28AA6DFED30296
ESTADO DO Piauí
PrefeiturAmunicipal De SantO AntoniO de LisbOa - PI
ESTADO DOPIAUi
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - P
- A melhoria do atendimento das demandas da populagao em
proJeto de leI no
de,abril de 2025.
todos os campos da administragao publica, especialmente na Saude,
Roi 539 Ie xs.b
Abil Ie 202s
Educagao,
Assistencia  Social,Transporte,
Infraestrutura
Urbana
Dispoe sobre
de
Diretrizes
Produgao, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade
de vida da populagao urbana e rural, oferecendo instrumentos necessarios
Sala das sasies 3  05
execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o
exercicio financeiro de 2026 e elaboragao Plano
para o pleno exercicio da cidadania.
Socretarlo da amare
Plurianual do periodo 2026 a 2029 e da outras
II - O incremento na arrecadagao dos tributos municipais, com o
providencias.
aperfeigoamento da gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao;
A Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí,
III -- O aumento da capacidade financeira de investimento;
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes que me sao
IV - A modernizagao da agao governamental;
V - A austeridade na gestao dos recursos publicos..
DAS DISPOSIgOeS PRELIMINARES
Paragrafo unico. Na destinagao dos recursos relativos a programas
sociais, sera conferida prioridade as areas de maior carencia, ou menor
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2o,
do Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e
indice de desenvolvimento humano..
execugao da Lei Orgamentaria Anual -- LOA para o exercicio financeiro de
II - da estrutura e organizagAo dO Orgamento Municipal
2026 e elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- pPA do
Município de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí.
Art. 6o A Proposta Orgamentaria sera integrada por todos os
Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o
quadros e anexos previstos na Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de
exercicio financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - pPA do
1964 e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000 e suas alteragoes
periodo de 2026 a 2029, serao elaborados em consonancia com as
recomendadas nas Resolugoes da Secretaria do Tesouro Nacional.
diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do
Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal no 4.320, de
Art. 7o A composigao do Orgamento anual tera por base as
17.03.1964, e na LeiComplementar no 101, de 04.05.2000, Lei de
estruturas
organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo,
Responsabilidade Fiscal.
agrupadas por areas afins, se necessario, e a distribuigao dos dispendios
previstos obedecera a classificagao quanto a natureza da despesa e
Art. 3o Integrama presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei
funcional-programatica, como estabelecido nas normas mencionadas no
Complementar no 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40.
artigo anterior, e discriminadas por unidades orgamentarias.
Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao
5 1o Cada unidade orgamentaria detalhara a despesa por sua
encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de
natureza, especificando a modalidade de aplicagao e os grupos de despesa
Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e
em seu menor nivel,com suas respectivas dotagoes, conforme a seguir
elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029, ajustados,
discriminado, e de acordo com sua competencia para gerir valores:
inseridos ou excluidos programas,
projetos,
metas
programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas
- Pes
soal e encargos sociais;
exigencias e demandas advindas e compatibilizar os orgamentos fiscais
2 - Juros e encargos da divida;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
dos respectivos exercicios, com a finalidade de adequa-los a novas
circunstancias.
4 - Investimentos;
5 - Inversoes financeiras;
Paragrafo 2o. Alteragoes, ou ajustes, nos valores sugeridos para os
6 - Amortizagao da divida;
elementos de despesana Lei Orgamentaria Anual - LOA nao motivam
- Reserva de contingencia.
reformulagao do PlanoPlurianual  pPA. A reformulagao somente sera
2o A Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 sera
necessaria de houver inclusao ou exclusao de Programa, Objetivo ou
apresentada utilizando as classificagoes orgamentarias dispostas na
Investimento Plurianual, porque e preciso conciliar com o pPA do periodo.
Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2o01, e suas
2026 a 2029 eventuais alteragoes decorrentes da LOA ou leis de credito
alteragoes, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orgamentaria
Publico (MCAsP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
responsavel pela execugao do programa, em fungao de lei que venha a
3o - O programa de trabalho do governo sera detalhado por
alterar a estrutura administrativa da Prefeitura
fungao, subfungao, projeto ou atividade e operagao especial, agrupados
Art.
4o As  diretrizes  orgamentarias
estabelecidas
por areas afins em cada unidade orgamentaria, na forma estabelecida no
compreendem:
Anexo da Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e suas alteragoes, do
Ministerio do Planejamento e Orgamento.
I - As prioridades e as metas da Administragao Publica Municipal;
5 4o - O Poder Legislativo Municipal fara a adequagao da sua
II - A estrutura e a organizagao do orgamento Municipal;
estrutura organizacional para composigao do orgamento anual.
III - As diretrizes para o Plano Plurianual do periodo de 2026 a
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotagao
2029;
orgamentaria devem ter o seguinte entendimento:
IV - As diretrizes para a elaboragao e execugao do orgamento
I - Fungao, o maior nivel de agregagao das diversas areas de
Municipal e suas alteragoes;
despesa que competem ao setor publico, referidas no art. 2o, da Lei no
4.320, de 17 de margo de 1964 e dispostas na Portaria no 42, de 14 de
V - Disposigoes sobre o Orgamento da seguridade Social;
abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alteragoes;
VI -- As disposigoes relativas as politicas de pessoal;
-Programa,
o instrumento
de organizagao
da
agao
governamental visando a concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo
VII -- As disposicoes finais.
mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
I - dAs prIOrIdades e metas Da admInistragAo publICA
III - Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o
Municipal
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de
necessario a manutengao da agao governamental;
2026 sao as especificadas no Anexo de Metas e Agoes que integra esta
Lei, as quais terao precedencia na alocagao de recursos, nao se
IV - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o
constituindo, todavia, em limite a programagao das despesas, e visam:
(Continua na proxima pagina)