Edital — Sao Joao Da Canabrava (04/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLI

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PREF MUN DE SAO JOAO DA CANABRAVA ESTADO DO PIAUI

.

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 06/2023 REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034,028908/2022-18

CONTRATO N.2 001/2025 / 2025

dos efeitos financeiros do último  reajuste.

- 7 .4. No caso de atraso ou não  dívulgaçã o do(s) índice (s) de reajustamento. o contratante pagará  ao contratado  a  importã ncla  calculada  pela  ú ltima  variação  conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitlvo(s).
- 7 .5. Nas  aferições finais.  o(s)  ín dice(s)  utilizado(s)  para  reajuste  será Cão}. obrigatoriamente,  o(s) definit ivo(s).
- 7 .6. Caso o(s)  fndice(s)  estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utllizado(s). será(ão) adotado(s). em substituiçã o,  o{s)  que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
7.  7 . Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto. as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e  XIV)

- 8.1. São  obrigações  do Contratante:
- 8 .1 . 1 . Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos;
- 8.1.3. Notificar o  Contratado,  por escrito.  sobre vfclos,  defeitos ou  incorreções  verificadas  no  objeto fornecido, para  Que  seja  por ele substituí do, reparado ou  corrigido,  no total  ou  em  parte,  às  suas. expensas;
- 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar  a  execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;
- 8.1.5. Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e  no Edital  e seus anexos. Termo de Referência .
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.1. 7. Cientificar o  órgão de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  Uniã o  para  adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.1.8.  Explicitamente emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações relacionadas  à execução  do  presente  Contrato.  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelat6rios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.1.9. A Administração  terá  o  prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir. admitida a prorrogação  motivada, por igual perí~do.
- a.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.

## 8 . 1 . 11.

Notificar  os emitentes  das

garantias  quanto  ao  inicio  de  pr apuração  de  descumprimento  de  clá usulas  contratuais.

- 8.1.12. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato,  bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e  XVII)

- 9.1. o  Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo  como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e  perfeita execução  do objeto. observando, ainda. as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma versã o em portuguê s. e da relação  da rede de assistência  técnica autorizada:
- 9.1.2.  Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos  decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n·  8.078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida comprovação;
- 9.1.4. Atender às  determinações  regulares  emitidas  pelo fiscal  ou  gestor do contrato ou autoridade superior (art.  137. li.  da Lei  n.v 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou  informaçã o  por eles solicitados;
- 9.1.5.  Reparar. corrigir, remover, reconstruir  ou substituir, às suas expensas. no total ou em parte, no  prazo  fixado  pelo  fiscal do  contrato,  os  bens  nos  Quais  se  verificarem  vícios.  defeitos  ou incorreções resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;
- 9.1.6.  Responsabilizar·se  pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto,  bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros. não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou o  acompanhamento da execução  contratual pelo contratante, Que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.1.7. Quando  não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores  SICAF, o  contratado  deverá entregar  ao  setor  responsável pela  fiscalização do contrato,  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à  Dí vida Ativa da União;  3} certidões  que comprovem a regularidade perante a  Fazenda Estadual ou  Distrital do domicílio ou  sede  do  contratado;  4) Certidão  de Regularidade do FGTS  CRF;  e  5)  Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNOT;
- 9 . 1.8. Responsabilizar·se  pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas,  previdenciárias . fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação  específica. cuja inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrên cia anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9 . 1.10.  Paralisar,  por determinaçã o  do  contratante.  qualQuer  atividade  que  nã s do executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a seguran essoas ou be

(Continua na próxima página)

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CON.aATO qua aNTIU SI C:a&amp;..aaAAM ACO) Hl■P MUN 0■ SAO tOAO DA CAN..Uv·  e""º' VoutlWAG«N 11'-UCK" MIi ~~=~ 1 ~COtdRCIO DC Vlk:ULOI LTDA. ·MA  OI ,iNI QUI.

A PREF MUN DE SAO JOAO DA CANABRAVA, com sede no(a) Avenida Sao Joao Batista, 580, Centro, na cidade de SAO JOAO  DA CANABRAVA/PI. inscrito(a) no CNPJ  sob o  n· 12.066.973/0001-02,  neste ato representado(a) pelo(a) ELSON  SILVA DE SOUSA. nomeado(a) por PORTARIA.  publicada em  DIARIO OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS  de  03  de  novembro  de  2025,  CPF  n·  737 .XXX.XXX-68,  doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)  VOLKSWAGEN  TRUCK  &amp;  BUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE VEICULOS  LTDA,  inscrito(a)  no  CNPJ/MF  sob  o  n·  06.020.318/0001-10,  sediado(a)  na  RUA VOLKSWAGEN, 291, 7°, 8º  E 9º ANDARES, JABAQUARA. SAO PAULO/SP. e sua unidade fabril. inscrita no  CNPJ  n.· 06.020.318/0005-44,  situada  à  Rua  Volkswagen.  100 Polo  Industrial  Resende/RJ doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representado(a )  por  seu/sua  REPRESENTANTE, Srt/Spl. ADRIANA CECCONELLO, conforme atos constitutivos da empresa OU  procuração  apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo ng 23034.028908/2022-18 e em observância às disposições  da  Lei  n g  14.133, de lg de abril  de 2021,  e  demais legislações  aplic~veis.  resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico  n. 06/2023, mediante as cláusulas  e c:ondições  a seguir enunciadas.

## 1.  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1.1 O objeto do presente Instrumento é a aquisiçã o  de Ônibus  Rural Escolar. dos tipos ORE ZERO 4X4,  ORE  1  4X4,  ORE  1,  ORE  2, ORE  3, e ô nibus Urbano  Escolar,  dos tipos  ONUREA  Piso  Alto e ONUREA Piso Baixo. pelos Estados. Distrito Federal e  Municípios. para o transporte escolar diário  de estudantes das redes públicas  de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

## 1,2, Objeto da Contratação:

| DESCRIÇÃO                                           |   N• CATMAT | QUANT. ~::-~: UNITÁRIO   | ~::-~: TOTAL   |
|-----------------------------------------------------|-------------|--------------------------|----------------|
| Ônibus Rural Escolar (ORE 1) - Transmissão Mecãnlca |      610414 | 436.266,80               | 436.266,80     |

- 1.3 . Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :
- 1,3,1, o Termo de Referênc ia:
- 1.3 .2. O Edital da Licitação:
- 1.3.3. A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGtNCIA E PRORROGAÇÃO

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- 2.1. O prazo de vigência  da contrataçã o é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133. de 2021.
- 2 .1.1. O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providê ncias cabí veis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não  tem direito subjetivo ~ prorrogação  contratual.
- 2.3. O contrato nã o poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de fnldoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público.  observadas as abrangências  de aplicação .

## CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII · XVIII)

- 3 .1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições  de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no Termo  de Referência , anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não  será  admitida a subcontrataçã o do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO (art. 92, V)

- 5.1.  O valor total da contratação  é de R$  436.266,80 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
- 5.2.  No valor acima estã o  Incluídas  todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos,  encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais  incidentes, taxa de  administração. frete. seguro e outros  necessár ios  ao cumprimento  Integral  do  objeto  da  contratação .
- s . 2 . 1 .  Os  preços deverão  considerar as isenções  do PIS/COFINS, nos termos da lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio  ICMS nª 53/2007 e renovações,  excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações  e demais condições  de reallzação do objeto.

## CLÁUSULA  SEXTA ·  PAGAMENTO (art. 92, V  e  VII

- 6.1. O  prazo  para  pagamento  ao  contratado e  demais  condições  a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA·  REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1.  Os  preços  Inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 31/10/2025.
- 7 .2 .  Após  o interregno de um ano. e independentemente de  '"'pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a  aplicação ,  pelo contratante, do índice IPP, exclusivamente para  as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.

7 .3. Nos reajustes subseQuentes ao primeiro, o  interregno mí nimo de um anÕ  ser

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLI

## PREF MUN DE SAO JOAO DA CANABRAVA ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-18

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## terceiros.

9 .1.11.  Manter durante toda  a  vigênc ia  do  contrato,  em  compatibilidade  cofl'l  as  obrigações assumldas, todas as condições  exigidas par-a habilitação  na licitação; 9.1.12. Cumprir. durante todo o  período de execução  do contrato. a  reserva de cargos prevista em lei  para pessoa  com deficiência,  para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz. bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116. da Lei n."  14.133. de 2021); 9.1.13. Comprovar a  reserva de cargos a  que se  refere a  cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,  com  a  Indicação  dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  úni co, da Lei n .9  14.133, de  2021): 9.1.14.  Guardar sigilo sobre todas  as  informações  obtidas  em  decorrência  do cumprimento  do contrato; 9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta.  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes de  fatores  futuros  e  Incertos, devendo complementá -los, caso o previsto Inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum  dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei  n· 14.133, de 2021. 9.1.16.  Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.1.17. N~o  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos.  exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos.  nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno. perigoso ou insalubre; 9.1.18, Assinar a Ata de Registro de Preços. bem como o instrumento contratual dela decorrente; 9.1.19. Tomar todas  as providências  necessárias  para  o  fiel  cumprimento das  disposições  contidas no Edital  e  seus  anexos,  inclusive  no  que se  refere  ao  cumprimento  das  regras  do controle  de qualidade e  quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitações  de compras dos órgãos  participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes; 9.1.20. Não  efetuar, sob nenhum pretexto, a transferênc ia  de responsabilidade para outros. sejam fabricantes, técnicos  ou quaisquer outros; 9.1.21. Informar ao Órgão Gerenciador ou à  CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência  de fatos que possam  interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento; 9.1.22.  Executar todos  os  serviços  com  mão -de-obra  qualificada,  devendo a  CONTRATADA cumprir com todas as  normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo. no que couber; 9 .1.23, Assinar e  cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços,  conforme minuta anexa ao  Edital,  o  Termo de  Ciência  e  Responsabilidade  quanto  à  obrigação  de utilizar o  Sistema  de Gerenciamento de  Atas de Registros de Preço SIGARPWEB para a  execução  das ações  que lhe competem, no ãmbito  das contratações  decorrentes da utillzação  e/ou da adesão  às atas de registro de  preços. bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de contrai de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmad 9 .1.24. Encaminhar laudos e prestar as informações  requisitadas pelo Órgão Gerenciador no prazo estabelecido,  inclusive  quanto ao  planejamento  da  produção  e  ao  atendimento aos  contratos decorrentes da utilização  da Ata de Registro de Preços. · CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII) 10.1. A contratação  conta com garantia de execução .  nos moldes do art. 96 da  Lei  n° 14.133, de 2021. em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. 10.2.  O  contratado apresentará ,  no  prazo máximo  de 10 (dez)  dias  úteis,  após  a  assinatura  do contrato,  prorrogáveis  por igual  período,  a  critério do contratante,  comprovante de  prestação  de garantia.  podendo optar por caução  em  dinheiro  ou  títulos da  dívida pública  ou.  ainda,  pela  fiança bancária,  em valor correspondente a  5% (cinco por cento) do valor do contrato 10.3.  Caso utilizada  a  modalidade  de  seguro·garantia.  a  apó lice  deverá  ter validade durante a vigência  do contrato,  permanecendo em vigor mesmo que o  contratado não  pague o  prêmio  nas datas convencionadas. 10.4.  A  apólice  do  seguro  garantia  deverá  acompanhar as  modificações referentes  à  vigência  do contrato  principal  mediante  a  emissão  do  respectivo  endosso  pela  seguradora. 10.s.  Será  permitida  a  substituição  da  apólice  de  seguro-garantia na  data de renovação  ou  de aniversário,  desde que mantidas as condições  e  coberturas da apólice vigente e  nenhum período fique descoberto. ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato. 10.6.  Na  hipótese  de suspensão  do contrato  por ordem  ou  inadimplemento  da Administração,  o contratado ficará  desobrigado de renovar a  garantia ou de endossar a  apólice  de seguro até  a  ordem de reinício  da execução  ou o adimplemento pela Administração. 10.7. A garantia assegurará,  qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 10.7.1.  prejuízos advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e  do não  adimplemento das demais obrigaçõe s nele previstas; 10. 7 .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração  à contratada; e 10. 7 .3. obrigações  trabalhistas e  previdenciárias  de  qualquer natureza e  para com  o  FGTS,  não adimplidas pelo contratado, quando couber. 10.a. A modalidade seguro-garantia somente será  aceita se contemplar todos os eventos indicados. no item  10.  7,  observada a legislação  que rege a matéria. 10.9. A  garantia em dinheiro deverá  ser efetuada  em favor do contratante, em conta específica na - Caixa Econômica Federal, com  correção  monetária . 10.10. caso a opção  seja por utilizar títulos  da  dí vida pública ,  estes devem ter sido emit idos sob a forma escriturai.  mediante registro em sistema centralizado de liquidação  e  de custódia  autorizado pelo  Banco  Central  do  Brasil.  e  avaliados  pelos  seus  valores  econômicos,  conforme  definido  pelo Ministério da  Economia. 10.11.  No  caso  de  garantia  na  modalidade  de  fiança  bancária, deverá  ser  emitida instituição  fina nceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central ,.\_  \_ \_;\_,.-,r. constar expresse renú ncln do fiador eos benefkios do artigo 827 do Código Civ·

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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10.12. No caso de alteração  do valor do contrato, ou prorrogação  de sua vigência.  a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação . 10.13.  Se  o  valor da  garantia  for  utilizado  total  ou  parcialmente  em  pagamento  de  qualquer obrigação , o  Contratado obriga-se a  fazer a  respectiva  reposiçã o  no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis,  contados da data em que for notificada. 10.14.  O Contratante executará  a garantia na forma prevista na legislação  que rege a matéria. 10.14.1.  O  emitente  da  garantia  ofertada  pelo  contratado  deverá  ser notificado  pelo  contratante quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimento  de  cláus ulas contratuais (art. 137, § 4·. da Lei n.·  14.133, de 2021). 10.14.2. Caso  se trate da  modalidade seguro.garant ia.  ocorrido o  sinistro durante a  vigência  da apólice.  sua  caracterização  e  comunicação  poderão  ocorrer fora desta vigência , não  caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022. 10.15,  Extinguir-se-á a  garantia  com  a  restituição  da  apólice,  carta  fiança  ou  autorizaçã o  para  a liberaçaio de importanclas depositadas em dinheiro a t(tulo de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado. de que o contratado cumpriu todas as clá usulas do contrato; 10.16. A garantia somente será  liberada ou restituída após a fiel execução  do contrato ou após a sua extinção por  cu lpa  exclusiva  da  Administração e ,  quando  em  dinheiro,  será atualizada monetariamente. 10.17. O garantidor não  é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos  e/ou aplicar sanções  à  contratada. 10.17  .1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato. 10.17,2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21,  a  presente contratação  possui previsão  de garantia contratual do bem a ser fornecido, Incluindo manutenção  e assistência  técnica, conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência . 10.17.3.  A  garantia  de  execução  é independente  de  eventual  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos. CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) ~1.1. Comete infração  administrativa. nos termos da Lei n'114.133, de 2021. o contratado que: a) der causa à inexecução  parcial do contrato; b)  der causa à inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave dano à Administraçã o  ou  ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo: c) der causa à l nexecução  total do contrato; d) ensejar o  retardamento da  execução  ou  da  entrega  do  objeto da  contrataçã justificado:

e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato: f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato; g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. SR  da Lei nR  12.846, de 1'1 de agosto de 2013. 11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções : 1.  Advertê ncia, quando o contratado der causa à  lnexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2R,  da Lei nR 14.133, de 2021); U.  Impedimento de licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas Hb", Hc"  e  " d "  do subitem  acima deste Contrato,  sempre que não se justificar a  Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021); UI.  Declaraçio de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  " e" ...  f",  "g" e  " h" do subitem acima deste Contrato. bem com o nas alíneas "b" , " c" e Hd", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5°. da Lei n° 14.133. de  2021).

## lv. Multa:

a)  multa moratória de 0,03% (três  centésimos por cento) por dia sobre o  valor dos bens entregues. com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso. a  CONTRATANTE poderá  decidir pela continuidade da aplicação  da multa ou pela rescisão  contratual, em razão  da inexecução  do objeto. b) multa moratória de 0,07% (sete centé simos por cento) do valor do Contrato por dia  de  atraso.­ observado  o máximo de  2%  (dois  por  cento),  no  caso  de  Inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação  da garantia contratual a que se refere a Cláusu la Nona deste Contrato, se for o caso. e) multa moratória de 0,3% (trê s décimos por cento) por dia sobre o valor dos ônibus que estiverem em desacordo com as condições  de garantia do produto.  limitada a  10% (dez por cento) do valor desses bens. d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não  manutenção  das condições  de habilitação  e qualificação exigidas  no  instrumento  convocatório,  a  qual  será calculada  sobre  o  valor  total  da parcela  não  adimplida  do  Contrato. e)  multa  compensatória  de  10%  (dez  por cento)  aplicada  de  forma  proporcional à obrigação i nadimplida, em caso de rescisão  por inexecução  parcial do objeto. f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisã o .por inexecuçã o total do objeto. v .  Sançio de Impedimento de llcltar e  contratar com o  ente federado  do órgão/enti dade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 4'1 do art. 155 da Lei n.Q  14.133/2021, pelo prazo de até  3 (três)  anos: v i.  Declar·çi o  de inldoneidade p ara  llcltar ou  contra\:ar com  a  Administra  ~bllca. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja pro a  a  reab  itação perante a  própria  autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida s pre que a Cont tada ressarcir a Contratante pelos prejuízos  causados:

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## (Continua na próxima página)