Projeto — Santo  Antonio  De  Lisboa (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

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PI

limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a expansão  ou aperfeiçoamento da ação  governamental;

- V -Operação Especial,  as  despesas  que  não  contribuem  para  a manutenção  das ações  de  governo,  das quais não  resulta  um  produto,  e não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços.
- §  1º Cada programa identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos sob a  forma de atividades,  projetos e  operações  especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias  responsáveis  pela realização  da ação.
- § 2°  Cada  atividade,  projeto  e operação especial  identificará a função  e  a  subfunção  às quais se vinculam.
- Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como  nos  projetos  de  créditos  adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o  orçamento, e  detalhadas até o nível de elemento de despesa.
- Art.  10  O  orçamento  compreenderá a  programação dos  Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11  As  receitas  e as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária poderão  ser atualizadas quando o  índice de  Inflação  do mesmo período o justificar.
- Art.  12 O  Município  obedecerá  às seguintes vinculações,  na fixação  e execução  da despesa:
- I -Até 60%  (sessenta  por cento)  das  Receitas  Correntes  líquidas para  gastos  com  Pessoal  e  Encargos  Sociais,  sendo  6%  (seis  por cento) para  o Poder  Legislativo  e 54%  {cinquenta  e  quatro  por  cento)  para  o Poder Executivo;
- II No  mínimo 15%  (quinze  por cento)  das  receitas  derivadas  de Impostos municipais e transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercício  de 2026, nas ações  de saúde;
- III -No  mínimo  25%  {vinte  e cinco por  cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências  constitucionais

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- efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção  e
- desenvolvimento do ensino; IV -No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica e  de Valorização  dos Profissionais da Educação  FUNDEB,  na remuneração  dos profissionais  da  educação básica em  efetivo  exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; V -Para  atingir  o  mínimo de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da remuneração  dos  profissionais  da  educação  básica  em  efetivo  exercício, poderão  ser aplicados  para  reajuste  salarial  sob  a  forma  de  bonificação, abono, aumento de salário,  atualização  ou correção  salarial, como definido na Lei  14.276, de 27/12/2021. VI -O  Município poderá  remunerar,  com a  parcela dos 30% (trinta por cento)  não  subvinculada  aos  profissionais  da  educação  referidos  nos Incisos IV e V desta  Lei,  os  portadores  de  diploma  de  curso  superior  na área  de  psicologia  ou  de serviço social,  desde que Integrantes de equipes multiprofissionals  que  atendam  aos  educandos,  nos  termos  da  Lei  n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o  disposto no Inciso VII a seguir. VII No mínimo  15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor  Aluno  Ano  Total -VAAT,  serão aplicados  em despesas  de  capital, como  definido  ao  artigo  27  da Lei 14.113,  de 25/12/2020; VIII A  proposta orçamentária  para a  Câmara  Municipal não  poderá ultrapassar  o limite  de  7%  (sete  por  cento)  do  somatório  da  receita tributária e  das  transferências  previstas  no  Artigo  29-A  da  Constituição Federal, parágrafo  5'&gt; do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159; IX O  montante da reserva de contingência  estabelecida no art. 50, Inciso  III, da  Lei  Complementar n° 101, de  04.05.2000,  corresponderá  a no máximo  2,00% (dois  por cento)  da  Receita  Corrente  Líquida prevista, destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e outros  riscos  e eventos fiscais  Imprevistos,  cuja  forma  de  utlllzação  está  estabelecida  no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências .

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## Ili -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art.  13  O Plano  Plurianual  poderá ser  alterado  para  a Inclusão,  ou adequação  de ações  orçamentárias  e  de suas metas decorrentes de novos programas de governo,  e  necessários  ao desenvolvimento municipal,  por Intermédio  da  lei  orçamentária anual  ou  de  seus  créditos  adicionais, alterando-se na mesma proporção  o  valor do respectivo programa. Parágrafo único. A alteração  da  programação  orçamentária e do fluxo financeiro de cada  Programa  do Plano Plurianual  ficará  condicionada à Informação  prévia pelos  respectivos  gestores  do  grau  de  alcance  das novas  metas fixadas,  e  não  poderão  ser  Incluídas no  Projeto  ações  com objetivos  lnalcançáveis, para  não  descaracterizar o  planejamento,  e  por representar situação  estranha à  realidade dos fatos. Art. 14  A classificação dos  gastos  públicos no  Plano  Plurianual seguirá  o  disposto  na  Portaria  n° 42,  de  14  de  abril  de  1999,  do  MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e  suas alterações,  a  fim de que o setor  público possa traduzir  sua  atuação em  programas  definidos segundo os objetivos de cada  unidade orçamentária  da Prefeitura e, para efeito  de classificação  ,dos  gastos  pleiteados,  as  funções e  as  subfunções representarão  os níveis máximos  de agregação  do gasto. Art. 15  As  ações do  Poder  Executivo  que  integrarem  o Plano Plurianual,  resultando  em  bens  e  serviços  postos  à  comunidade,  deverão ser  organizados  levando  em  conta  o  equilíbrio entre  custo,  qualidade  e prazo,  e  objetivando  melhorar o  desempenho gerencial  da  administração pública,  tendo como elemento básico  a  definição  de responsabilidade pelos custos e  pelos resultados. Art.  16 O  plano Plurianual deve permitir a  avaliação,  pelos gestores, metas do  controle financeira  dos maior
- do  desempenho  dos  programas  em relação aos objetivos e especificados, oferecendo  elementos para que  as ações Interno  e  externo  possam  relacionar  a execução  física e programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando transparência  à  aplicação  dos recursos públicos  e  aos resultados obtidos.

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- Art.  17 As ações  Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens  e  serviços  ofertados  diretamente  à  sociedade  serão  agrupadas  em Programas Flnalistlcos. Art.  18 As ações  Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas  de natureza administrativa e outras  que  se destinarem a alcançar  os  objetivos  dos  Programas  Flnalístlcos,  e os  de  gestão de políticas públicas, mas  não  podendo,  no  momento,  ser  apropriadas  aos programas como,  por exemplo,  a  manutenção  e  conservação  de  bens,  a manutenção  de serviços de utilidade pública,  a  manutenção  de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos. Art.  19  Poderão Integrar,  ainda,  o Plano  Plurianual  as  ações que resultarem em despesas que não  contribuem  para  o  ciclo  produtivo,  nem para  o  alcance  de  seus  objetivos,  as  denominadas  Operações Especiais, não  obrigatórias  na  composição  do  plano,  como  as  despesas  relativas  à dívida,  as  transferências, os  ressarclmentos,  as  Indenizações e outras afins que representam agregações  neutras.

## IV DAS DIRETRJ:ZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art.  20  Para  estimar  a Receita  a  ser  arrecadada  no  exercício de 2026,  serão considerados  os  valores  do  Demonstrativo  da  Receita  dos exercícios financeiros  anteriores,  podendo  haver ajustes  resultantes  das alterações da  política  fiscal e monetária oficial  e das  modificações da legislação  tributária,  dentre outros aspectos, observando o  equilíbrio  entre receitas  e despesas,  como  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, Inciso I, alínea  a. Para assegurar o equilíbrio  da programação  orçamentária,  o  Poder Executivo poderá :

- I -Alterar metas e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e  despesa no decorrer do exercício financeiro,  de  acordo  com  os  índices oficiais  dos  governos  Estadual  e Federal;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária  Anual LOA os gastos e os  objetivos  a  serem  seguidos  pelo  Govemo  Municipal  no  exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA,  do período de 2026 a  2029, como previsto no artigo 165 da Constituição  Federal,  regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV  Transpor,  remanejar ou  transferir recursos  em  decorrência  de atos de suas competências  ou atribuições  relacionadas à  organização  e  ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa  por  categoria  de  programação, não  alterando  os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026  e não Implicando aumento de despesa, nem criação  ou extinção  de órgãos  públicos. Art.  21 O  Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente  da  Lei  Orçamentária  Anual  LOA,  se  constitui  instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária,  não caracterizando alteração  do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem  de  uma  mesma  unidade  orçamentária, nem  a  criação  de  outros elementos  de  despesa  necessários  à  execução  orçamentária  no  decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da  Portaria  Intermlnlsterlal nº 163 de 04/05/2001 e  suas alterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição  Federal,  redação  dada  pela  Emenda Constitucional  nº 30,  de 13/09/2000,  será Incluída  no  orçamento,  nos  elementos  de  despesa 3 . 1.90.91.00  Sentenças Judiciais e  3.3.90.91.00  Sentenças Judiciais, verba necessária  ao pagamento  de débitos  oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até 1º de julho de 2025. Art. 23  Poderá ocorrer  limitação de  empenho  e movimentação financeira para atingir  as metas  de resultado primário ou nominal previstas no  Anexo de Metas  Fiscais, como  prenunciado  na Lei de Responsabilidade  Fiscal, Art.  4°, Inciso  I, alínea b,  que será  proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art.  24 Se a  realização  da receita  não  comportar o  cumprimento das metas de resultado  primário  ou  nominal  previstas,  sobrevindo a  hipótese do disposto no  artigo 23, o Poder  Executivo  comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos Indisponíveis  para empenho e

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movimentação financeira após análise dos  gestores  de recursos  dos órgãos  municipais, fixando-se por decreto o  montante de indisponlbilidade que caberá  a cada órgao, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações  constitucionais de  pessoal,  encargos  sociais  e previdenciários. Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade  Fiscal,  ocorrendo  Insuficiência de  recursos  durante  a execução  orçamentária,  ficam  estabelecidos os seguintes critérios para  a ordem de limitação  de empenho: I -Obras ainda não  iniciadas; II Contratação  de Pessoal; III Equipamentos e  materiais permanentes; IV -Serviços  e  material  de  consumo  para  o  aumento  da  ação  do governo municipal; V -Gastos com cultura; VI -Gastos com esportes; VII Serviços e  materiais  de consumo para  a  manutenção  da  ação do governo municipal. Art.  26 Cessada  a  causa  da  limitação  de empenho e  movimentação financeira  a  que  se  referem  os  artigos  23  e  24,  total  ou  parcialmente,  a recomposição  das  dotações cujos  empenhos  tenham  sido  limitados  será feita de forma proporcional ao  comportamento  da recuperação das receitas. Art. 27 O Poder  Executivo colocará à disposição da  Câmara Municipal,  para  fins de elaboração  da sua  proposta  parcial  de orçamento, até o dia 30  de  Junho,  as  estimativas  das  receitas  para  o exercício subsequente. Art.  28  A  Câmara  Municipal,  com  fundamentos  nas  estimativas  das receitas  orçamentárias para  o exercício  subsequente,  encaminhará ao Poder Executivo, até o  dia 31 de julho, a  proposta do seu orçamento para fins de Incorporação  ao orçamento geral do Município.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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-ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI Art.  29  A  proposta  orçamentária  da  Câmara  Municipal  deve  conter os  elementos  de  despesa  3.2.00.00.00  Juros  e  Encargos  da  Dívida, e 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor  do débito  previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações  de dívida com o  INSS, ficando o  Poder Executivo autorizado a descontar da  parcela do repasse do duodécimo o  equivalente ao valor da prestação acordada  com  o INSS  vencendo  no  mês do  repasse,  em cumprimento do que recomenda o  Tribunal de Contas do Estado do  Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 30  A execução da  Lei  orçamentária para  2026  deverá ser realizada de modo  a evidenciar a transparência  da gestão fiscal, observando-se o  princípio da  publicidade e  permitindo-se o  amplo acesso da  sociedade  a todas  as  informações relativas  à sua  execução,  como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção  I, artigos 48, 48-A e  49. Parágrafo único. Serão  divulgados  na  Internet,  nos  termos  da  Lei Federal  9.755/98,  de  16.12.1998 e  Instrução  Normativa nº 28,  de  05  de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União,  ao menos:

- I -Pelo Poder Executivo:
- a)  Até o dia  31  de  janeiro  de  2026,  a Lei  orçamentária para  o exercício  financeiro;
- b)  Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês  vencido,  os  balancetes mensais de 2026;
- c) Até o  dia 30 de abril de 2027, o  balanço geral 2026 do Município.
- II Pela Câmara Municipal:
- a)  Até noventa  dias  subsequentes  ao  mês vencido,  os  balancetes mensais de 2026;

Art.  31  Na  elaboração  da proposta  orçamentária,  o  Poder Executivo selecionará do  elenco  estabelecido  no  Plano  Plurianual  as  prioridades  a

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serem  Incluídas como  despesas  de  Investimentos,  classificando-as  como projetos, sempre considerando a  capacidade financeira do Município. Art. 32  Os  objetivos  básicos da  Administração Pública Municipal  a ·serem  contemplados  na  Proposta  Orçamentária  para  o  exercício de  2026 se  constituem,  também,  das  diretrizes  e metas  constantes  do  Plano Plurianual do período  de 2026 a  2029. Art.  33  As  operações de  crédito  a longo  prazo  terão finalidade específica de Investimento. Art. 34  Nenhum  investimento  poderá ser  feito  sem  que  esteja previsto na Lei Orçamentária  anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim,  mesmo constando o  projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 35  Os  investimentos  já Iniciados  terão prioridade  sobre  os novos,  e  os  gastos  com  estes  últimos não  poderão  ocorrer  à  conta  de anulação  de dotações  dos projetos já  em andamento. Art. 36  Não poderão ser  incluídas  na  Lei  Orçamentária e suas alterações despesas  à  conta  de  "Investimentos  em  Regime  de  Execução Especial", ressalvados os  casos  de  calamidade pública,  previstos na legislação  vigente.

## V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.

37

A

proposta de

orçamento da

elaborada  de  forma  Integrada  pelos  órgãos seguridade

social será

responsáveis pela  saúde, assistência  social  e,  se  o  Município vier  a  optar pelo  Regime  Próprio  de

Previdência Social estabelecidas

-

nesta recursos.

## Art.

38

Se

o

Previdência  Social  -

RPPS, tendo

lei, em  vista

assegurada

Município  vier

a

as metas  e

cada

a

área a prioridades

gestão de

seus optar  pelo

Regime

Próprio de

RPPS  obedecerá  ao disposto  na  Portaria  MPS  21,  de

16.01.2013, alterando a  Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008,

(Continua na próxima página)

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Parágrafo  único  Nenhum beneficio ou serviço relativo à  seguridade social  poderá  ser criado,  majorado ou  estendido sem a  indicação  da fonte

- de custeio total. Art. 39  Os  serviços  básicos  de  saúde  e  de  assistência  social  serão prestados a  quem deles necessitar,  Independentemente de contribuição  à seguridade social, e  tem por objetivos: I -Proteção  à  familia, à  maternidade, à  Infância, à  adolescência  e  à velhice; II - Amparo às crianças e  adolescentes carentes; III Promoção  da Integração  ao mercado de trabalho; IV Habilitação  e  reabilitação  das pessoas com deficiência  e  a promoção  de sua Integração  à  vida comunitária;

## VJ: -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES RELATJ:VAS ÀS  POLÍTJ:CAS DE PESSOAL

Art. 40 A política  de pessoal do Governo será  exercida em obediência  à  Constituição  Federal  e  à  Lei  Complementar n° 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio  do  quadro  funcional,  a adotar  as  seguintes medidas:

- I -Demissão de  servidores mantidos  Irregularmente  nos  seus quadros;
- II  A criação e a extinção de  empregos  públicos, bem  como  a criação e alteração de  estrutura  de  carreira, respeitada a legislação vigente;
- III Contratação  temporária  para suprir eventuais necessidades de servidores,  especialmente  nas  áreas de  educação, saúde e assistência social, respeitada a  legislação  vigente;
- IV Tercelrlzação  de mão-de-obra  para os serviços de vigilância,  de conservação,  de  limpeza,  bem  como  de serviços especializados  ligados à atividade-melo do Poder Executivo.

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- V -Proceder a  concurso público  para suprir necessidade de pessoal e  para  ocupação  permanente dos cargos  providos em caráter  temporário, respeitada a  legislação  vigente;
- VI -Proceder  ao reajuste salarial, e a concessão de  outras vantagens,  nos termos da  legislação  pertinente,  principalmente o  §  1° do Art.  169  da  Constituição  Federal,  que  recomenda  a  existência  prévia de dotação  orçamentária  suficiente  para atender às  projeções  de despesa de pessoal e  aos acréscimos  dela decorrentes;
- Art.  41  O  pagamento das despesas com  pessoal  e  encargos sociais, terá  prioridade sobre os custos de novos projetos.

## vn -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES FJ:NAJ:S

- Art. 42  Os  projetos  de Lei do  Plano Plurianual, das  Diretrizes Orçamentárias e do  Orçamento  Anual  serão encaminhados  à Câmara Municipal  e  devolvidos  para  sanção  nos  prazos  estabelecidos  pelo  artigo 13,  Incisos  I, II e  III do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição  do Estado do Piauí:
- I -No  dia  1º  (primeiro)  de  agosto  de  2025,  a Lei  de  Diretrizes Orçamentárias;
- II No  dia  1° (primeiro)  de  janeiro  de  2026,  a  Lei  do  Orçamento Anual e  a  Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo  único. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a  lei  alegando que não  a  conhece,  a  não  devolução  dos projetos de lei de que  trata  este  artigo  nos  prazos  regulamentares  será  considerada  como aquiescência  do Poder Legislativo aos  referidos  projetos,  ficando  o  Poder Executivo autorizado a  efetuar a  sanção,  promulgação  e  publicação,  como requisito Indispensável  à  sua  validade e  à  obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido  no §  70 do Art.  66 da Constituição

Federal. Art. 43 Os  programas  financiados  com  recursos  do  orçeamento repassados pelo Município, provenientes de convênios,  acordos,  ajustes e contratos, deverão  ter prestação  de contas em separado para controle de

- custos e  avaliação  de resultados, sem prejuízo da escrituração  patrimonial

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- e  financeira  comum,  até o  dia  30  de  janeiro  do  ano  subsequente,  em atendimento ao  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4°, inciso I, alínea  e.
- Art. 44 As Importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas  em  parcelas  mensais  e  sucessivas,  nos  prazos  previstos  pela Emenda Constitucional n° 25.

Parágrafo  único.  A Câmara Municipal encaminhará  os seus balancetes, balanços e  demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma  Impressa  ao  órgão de  contabilidade  do  Município  até  20 dias corridos após o mês de competência,  tempo hábil  para fins de incorporação  ao Balanço  Geral  do Município, a  quem compete  proceder à consolidação dos  resultados,  conforme  determinado  na  Lei  Federal  nº 4.320/64, art.  110, parágrafo  único,  e  nos termos do art.  2° e  do art.  74, parágrafo  2°, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

Art.  45  Para  pôr  em  prática o incentivo  ao  desenvolvimento  do Município  e dar  melhor  atendimento  à população, o Poder  Executivo Municipal  poderá efetuar  despesas  com órgãos de  outros níveis  de governo, e  com  entidades  privadas,  em  ações  que o  Município não  tenha competência  Institucional e  condições  materiais para executá-las,  mas que são  Indispensáveis  à  estabilidade social e  ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante Instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através  de convênios,  quando necessários.

- Art.  46 O  Poder Executivo é autorizado,  nos termos da  Constituição Federal, a:
- I -Realizar  óperações de  crédito,  Inclusive  por  antecipação de receita orçamentária,  nos termos da legislação  em vigor;
- II  Abrir  créditos adicionais  suplementares  até o limite  de  50% (cinquenta por  cento) do orçamento  das  despesas, nos  termos da legislação  vigente;

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## PI

- III  Abrir  créditos suplementares  até o limite  consignado  sob  a denominação de Reserva de  Contingência em conformidade  com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência  de recursos orçamentários,  no âmbito de seus respectivos órgãos,  elementos de  despesa  e projetos  e atividades,  a fim  de  manter  em  equlllbrio  a execução  da despesa pública  no decorrer do exercício financeiro de 2026;
- V  Assinar  convênios  com  os  Governos  Federal  e  Estadual  para  a execução  de projetos e  atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos  em  créditos especiais  abertos  ou  em  tramitação na  Câmara Municlpal.

Parágrafo  único. Estendem-se ao  Poder Legislativo as  prerrogativas dos Incisos IV e  V  deste artigo.

- Art.  47  Visando  o  desenvolvimento  do  associativismo,  o  Governo Municipal poderá  fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias  para a  execução  de obras e  prestação  de serviços.
- Art.  48  O  Município poderá  conceder  ajuda  financeira  às  entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos  próprios e  que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos.

Parágrafo  único .  A  ajuda  a  ser  concedida,  que  poderá  consistir em transferências  de  recursos  a  entidades  públicas e  privadas,  dar-se-á na forma de subvenção  ou auxílio e, ainda como condições  e  exigências  para receber  os  recursos,  atendendo  ao  disposto  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, art. 4°,  Inciso  I,  alíneas  "e"  e "f",  as  entidades  beneficiadas sujeitar-se-ão à ação flscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento  das  ações dessas  entidades  para  que  apresentem  o melhor resultado possível dentro de cada área.

- Art.  49  O  Governo  Municipal  prestará  assistência social  Individual ou  coletivamente  à  pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Para  as  finalidades  do  disposto  no  caput  deste artigo,  será considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o Indivíduo ou  a

(Continua na próxima página)

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família que  não  possui  condições  de obter todos os  recursos  necessár ios para satisfazer as necessidades básicas  mínimas  de subsistência.

- Art.  50  A  assistência social  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  tem caráter  de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias  em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabllldade temporária  e de calamidade pública,  e  poderá  ser feita através  de despesas com:
- I  Cesta de alimentos a  pessoas carentes;
- II -Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas  em trânsito pelo Município;
- III  Aluguel  de  veículos, passagens  de  ônibus  e  transportes  em geral;
- IV -Aquisição  de  medicamentos,  quando  os  serviços  de  saúde  do Município não  possam dlsponlblllzar pelos meios usuais de atendimento;
- V  Contas de água  e  luz  quando  a  pessoa  necessitada  esteja  em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI -Emissão  de documentos pessoais;
- VII  Indenização de  despesas  realizadas  por  pessoas  situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra  de passagens, pagamento  de  alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a  concessão  de auxílio  financeiro diretamente a pessoas  físicas  carentes,  de  pequenos  valores, como  ajuda  ou  apoio financeiro  e subsídio ou  complementação na  aquisição de  bens, não classificáveis  explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- IX Outras despesas que,  mesmo não  estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis  com o  estado de carência  da pessoa ou grupo que dela esteja a  necessitar.

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI Parágrafo único. Para  atender  a  finalidade  do  disposto  no  caput deste  artigo,  fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  enviar  para  a  Câmara Municipal a relação  dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 51 Caso  o  Projeto  da Lei  Orçamentária de  2026  não seja aprovado e sancionado até 31  de dezembro de 2025, a programação  dele constante poderá  ser executado até  a edição da respectiva Lei orçamentária  na  forma  originalmente  encaminhada  a  Câmara  Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal
- Art. 52 Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Prefeitura de Santo Antônio de Lisboa  (PI), 22 de abril de 2025.

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Francisco Erivaldo da SIiva Prefeito Municipal

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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~·

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## PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

## PIIEFEITUR,4 71C7P.4L DE &amp;4NTO ,4/VTONIO DE LISBOA

## INETE DO PREFEITO

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/GABINETE AQUISICAO VEÍCULO P/GABINETE PREFEITO MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA

## SECRfTARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

AQUISICAO EQUIPE MATERIAL PERMANENTE MANUT. DE  ENCARGOS DA ADM GERAL ENCARGOS COM A APPM E CNM MANUT. DA JUNTA DE SERVIÇO  MILITAR MANUT. ENCARGOS COM A  SEGURANCA PUBLICA MANUTENCAO DO DEPT. DE ALMOX. E  PATRIMONIO CONCURSO PUBLICO PROPAGANDA E  PUBLICIDADE MANUT DOS SERVIÇOS  TELEFONICO MANUT DO SINAL DE TV E  RADIO

## SECRETiARJA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

AQUISICAO DE  EQUIPAMENTOS PRECATORIOS JUDICIAIS -ACAO TRABALHISTA MANUT. DA SECRETARIA DE ADM. FINANCEIRA MANUT DEPT DE CONTABILIDADE MANUT DA TESOURARIA MANUT DO CONTROLE INTERNO RECOLHIMENTO DO INSS RECOLHIMENTO DO FGTS

Pág ina 1 de8

PREFEITURA D;E SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES 2026 CONTRIB P/FORM DO PAT SERV PUBLICO -PASEP

## SECRETARIA O!RAS. SAN. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS CONST. REFORMA CADE:IA, DELEGACIA E  POSTO POLICIAL ABERTURAS DE. RUAS E  AVENIDAS CONST. REFORMA PREDIOS PUBLICOS CONST. RECUP DE CALÇAMENTO  RUAS, AVENIDAS E  BAIRROS AQUISICAO DE VEICULOS PARA SECRETARIA DE  OBRAS CONST. RECUP OBRAS INFRAESTRUTURA URBANA CONST. RECUP OBRAS INFRAESTRUTURA RURAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/SEC OBRAS CONSTRUÇÃO DE  BANHEIROS PUBLICOS AQUISIÇÃO E/OU INDENIZAÇAO  !MOVEIS CONST. REFORMA DE PRAÇAS AÇOES  DO PROG DE MELHORIA HABITACIONAL AQUISICAO DE EQUIP P/LIMPEZA PUBLICA CONSTE RESTAURAÇÃO DE CEMITERIOS CONSTR. MANUT. DE MATADOURO/AÇOUGUE CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANIT  ARIO CONSTRUÇÃO DE GALERIAS CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS CONST. RECUP POÇOS  TUBULARES SEDE/RURAL CONSTRUÇAO  DE CISTERNAS-FIS CONTRUÇAO,  RECUPERAÇÃOO DE  AÇUDES CONTR. REC. DE BARRAGENS E PASSAGENS MOLHADAS CONST. AMPL DE REDE ENERGIA ELETRICA E  SOLAR

(Continua na próxima página)

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~.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII ================================================

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## PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

MANUT DOS SERVIÇOS  URBANOS E OBRAS PUBLICAS

CONSERVAÇÃO DE PREDIOS PUBLICO$

MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS

MANUT. DE PRAÇAS , PARQUES E  JARDINS

PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL

MANUTENÇÃO

DA LIMPEZA PUBLICA

MANUTENÇÃOPOÇOSECHAFARIZESSEDE/RURAL

ENCARGOS COM ABASTECIMENTO D  ÁGUA

MANUT. DO MEIO AMBIENTE

MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA -COSIP

## SECRET~ DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

AQUISIÇAO  DE EQUIPAMENTOS AQUISICAO DE VEICULO P/A  SEC. MUN. EDUCAÇÃO CONST. REF. AMPL. PREDIOS PUB SEC EDUCAÇÃO CONSTRUÇAO  E  AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES CONST. REF. AMPL DE ESTADIO DE FUTEBOL CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA CONST. REF. AMPL DE GINASIO E  QUADRAS CONSTRUÇAO  E  AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES CONSTRUÇÃO E  OU REFORMA DE UNID. ESCOLARES SEDE E MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO E  UNID. ESCOLARES INCENTIVO E  PATROC ATIVIDADES CULTURAIS

INCENTIVO AO ESPORTE E  MANUT. DO ESPORTE AMADOR

## S*CRETARIA MUNICIPAL DE SAÓDE

CONST. REF. AMPL PREDIOS PUB SEC SAUDE

415

## PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

MANUT DA SECRETARIA AGRICULTURA

CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS

APOIO PROJETO IRRIGAÇÃO

## 1 RESERVA DE CON'nGt.NCIA

RESERVA DE CONTIG~CIA

CIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

## CIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

## FUNDEB

CONST.REF AMPL.UNIDADES ESCOLARES ZONA URBANA CONST. REF. AMPL. DE UNID. PRÉ-ESCOLAR E CRECHE CONST.REF. AMPL UNIDADES ESCOLRES ZONA RURAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ ENSINO INFANTIL E  CRECHE CONST. REF. AMPL. DE PREDIOS DO EJA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PI PROG JOVENS E  ADULTOS MANUTENÇÃO DO ENSINO MAGISTERIO - FUNDEB 70% MANUT. DO ENSINO QUADRO ADMINISTRATIVO - FUNDEB 30% ENCARGOS PESSOAL ENSINO PRÉ-ESCOLAR E CRECHE 70% ENCARGOS PESSOAL DO EJA 70% ENCARGOS PESSOAL ENSINO PRÉ-ESCOLAR E CRECHE 30% TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFESSORES 30%

TRANSP. ESTUDANTES E  PROFESSORES - FUNDEB 30%

Página  5  dea

## PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

ENCARGOS PESSOAL DO EJA 30%

:::;MUNICIPALDEEDUCAÇÃO-FME

## MUNICIPALDEEDUCAÇÃO-FME

CONST, REF, AMPL UNIDADES ESCOLARES Z/URBANA OUTRAS TRANSF DA UNIÃO  DESTINADOS A  PROG. DA EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSF. DO ESTADO DESTINADOS A  PROG. DA EDUCAÇÃO CONST, REF, AMPL UNIDADES ESCOLARES Z/RURAL CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO P/ ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNID. ESC. ENSINO INFANTIL CONST, REST, AMPL PREDIOS PRÉ-ESCOLAR AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME MANUTENÇÃO DO PROG. QUOTA SALÁRIO  EDUCAÇÃO - QSE MANUT DE ESCOLAS COM RECURSOS DO PODE ENCARGOS MERENDA ESCOLAR- PNAE/FUNDAMENT  AL MANUTENÇÃO DO PROG. PNATE MANUTENÇÃO DO PROG. PEATE/ESTADO MANUTENÇÃO DE OUTROS PROG. FNDE E APOIO FINANCEIRO ENCARGOS COM ESTUDANTES MANUT DE VEÍCULOS ESCOLARES TRANSP ESTUDANTES E PROFESSORES MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ENCARGOS COM A  MERENDA ESCOLAR- PNAE/PRÉ-ESCOLAR ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E  ADULTOS

## ~ MUNICIPAL DE SAÓDE- FMS

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(Continua na próxima página)

Páalna  3  de 8

## PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES

2026

AQUISIÇAO  DE EQUIPAMENTOS

AQUISICAO DE VEÍCULO P/SEC. DE SAUDE

CONST. REF. AMPL. POSTO DE SAUDE

CAMPANHA DA SAUDE ESCOLAR

MANUTENCAO DA SECRETARIA E POSTOS DE SAUDE

## SECRET~ MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTO CONSTRUÇÃO E  RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MANUT ADM DA SEC ESTRADA E RODAGENS CONSERVAÇÃO E  ROÇO  DE ESTRADAS MUNICIPAIS

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E  RODAGENS - CIDE

## SECRE'J1ARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO  SOCIAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS

CONST, RECUP PRÉDIOS PÚBLICOS  DA ASSIS. SOCIAL

CONSTR. DE CENTRO DE APOIO AO IDOSO

CONST. REFOR. DE COZINHA COMUNITÁRIA

MANUT ADM. DA SECRETARIA DE ASSIS. SOCIAL

ENCARGOS COM OS SERVIÇOS  FUNERÁRIOS

## SECR$ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

PROGRAMA DE APOIO Á  CAJUCUL  TURA CONST, REST DE MERCADO, FEIRAS E  MATADOURO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ SEC AGRICULTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO SEMENTES E MUDAS INCENTIVO E  ASSIST TÉCNICA AOS PRODUTORES APOIO AO SEGURO SAFRA

Páglna4  de: a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

## FlÍfÍDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

AQUISIÇAO  DE VEICULOS PARA O  FMS

CONST, REF, AMPL DE  POSTOS DE SAUDE E  ESTRUTURACAO

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

CONS, REF E  AHPL DA SECRETARIA DE SAUDE E  POSTOS SAUDE

CONSTRUCAO DE ACADEMIA DA SAUDE

MANUTENÇAO  DA FARMACIA BASICA

MANUT, DOS SERVIÇOS  PUBLICOS DE SAUDE - FHS

ENCARGOS COM ACESSORIA CONT  ABIL E JURIDICA

MANUT. DE PROG. DE GESTÃO  DO SUS

MANUTENCAO 00 PROG. COOF, SAUDE

APOIO A  DOENTE CARENTE

MANUTENCAO DO PAB-FIXON  ARlA  VELE INCREMENTO EMENDAS

MANUTENCAO DO CONV, ESTADO FUNSAUDE

MANUT DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS SAUDE-PACS

MANUTDOPROGRAMASAUDEBUCAL

MANUTENÇAO  DA VIGILÂNCIA  EM SAUDE

MANUT, DE OUTROS PROG. FUNDO A  FUNDO

## FUNDO Mf'°CIPAL  DE ASSIS-fbCIA SOCIAL- FMAS

## FUNDO M:pNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL -FMAS

CONST, REF, AMPL PRÉDIOS DO FMAS

AQUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS P/ FMAS

REDE DE SERVIÇOS  DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - CREAS

APOIO A  PESSOA IDOSA

/&gt;MF. Demonstrativo 1  (LRF, art.  4°, § 1')

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P.lglna7de8

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2026

|                                                               |               |                |             | .........     | .........           | .........   |                  |                   |             |
|---------------------------------------------------------------|---------------|----------------|-------------|---------------|---------------------|-------------|------------------|-------------------|-------------|
| Rece118 Tclal(EXCETO FONTES RPPS)                             | 47,600.000,00 | 45.505.600,00  | 80.111,92   | 48.504.000,00 | 47.523.840,00       | 61.290,58   | 51.380.400,00    | 48.434.385,00     | 82.342,14   |
| ReClillll~~ FONTES IU'PS)(l)                                  | '46.487AOO,OO | 44.451.514,40  | 58.719,50   | 46.357.298,00 | ; • 48,423.II04,1e· | : 59.870;86 | li0, 170.88(4,80 | 48.26$.293;&5     | 80.898,06   |
| Recellll PrimériasConentes                                    | 42.287.400,00 | '40.426.754,40 | 53.402,68   | 43.978.896,00 | 42.219.740,16       | 54.448,99   | 45.628.104,80    | 43.917.050,68     | 56.384,18   |
| ln)poli)I, T-eConlltbulçaeldeMillorte                         | 1.380.000,00  | 1.319.280,00   | 1.742,74    | 1.435.200,0Ô  | 1.377,792,00,       | 1.778)1     | f.489.020,00     | 1.433.181,75      | 1;&ó7ÃO     |
| Transflwtnc:ia Correntes                                      | 39.924.000,00 | 36.167.344,00  | so:419,25   | 41.520.960,00 | 39.880.121,80       | 51.406,83   | 43.0TT.996,00    | 41.462.571,15     | 52.268,62   |
| ~ - Reollla l'll!MIIII Comrill                                | 983.400,00    | _ 9'40.130 ,"° | 1.241,89    | 1.022.738,00  | 981.828,56          | ' 1.266,24  | 1.061.088,80     | ,. 1,021.297,78   | 1.267,97    |
| Recellll Prtm6riaa de Capital                                 | 4.210.000,00  | 4.024.780,00   | 5.316,62    | 4.378.400,00  | 4.203.264,00        | 5.420,87    | 4.542.590,00     | 4.372.242,68      | 5.513,67    |
| ONpiu- T~CETOFONTESRPPS)                                      | 47.600.000,00 | 45.505.600,00  | ' 60.\11,92 | 48.504.000,00 | 47.523.&IO,OQ       | 61.290;58   | 51.38b.400,00    | 48.434.385,00     | 112.~,14    |
| D811J1181 Prim6rial(EXCETO FONTES RPPS)(II)                   | 48.462.900,00 | 44.418.532,40  | 58.875,93   | 48.321.416,00 | 48.368.559,36       | 59.628,43   | 50.133.489,10    | 48.253.484,01     | 80.852,87   |
| O...,...PrlmlillllCqnen181 '                                  | 41.m.SQO,OO   | 39.939.576,80  | 52.758,33   | 43.448.912,00 | 41.710.955,52       | 53.793,82   | 45.078.248j0     | ., 43.387.811,li7 | • 54.718,78 |
| PIIIOII e Encargoe Sociais                                    | 17.982.400,00 | 17.191.174,'40 | 22.709,17   | 18.701.696,00 | 17.953.628,16       | 23,154,45   | 19.403.009,80    | 18.675.396,74     | 23.551,71   |
| Olníl)eipiaàaConenlN'                                         | 23.~:400,00   | 22.748.402,'40 | 30.lllí0,15 | 24.747.218,00 | 23.757.327,36       | • 30.839,37 | 25.675.238,liO   | 24.712.415,23     | 31.185,0!5  |
| llelpe8al Primíriaa de C8pftal                                | 4.885.100,00  | 4.478.955,80   | 5.916,50    | 4.8n.504,00   | 4.6TT.603,84        | 6.032,62    | 5.055.222,90     | 4.865.852,04      | 8.136,12    |
| Pagan,enlode ~. Pl!G9'de Dillpela Pmwlal'                     | 8215.000,00   | 597.50Ó,00     | 789~        | 850.000,00    | 824.000,00          | 8Ô4 ,78     | 674.375,00       | 848.065:94        | 818;57      |
| Rec11111 Tote~COM FONTES RPPS)                                | Ó,00          | 0,00           | 0,00        | 0,00          | o,oó                | 0,00        | 0,00             | 0,00              | 0,00        |
| Rece1111 Prfm6rllll(COM FONTES Ri,'S)(UI)                     | 0,00          | à,00           | Q,00        | O ,(!O        | 0;00                | O,O!I       | 0,00             | 1 0,00            | 0,00        |
| Despeaa Tolal(COM FONTES RPPS)                                | 0,00          | 0,00           | 0,00        | 0,00          | 0,00                | 0,00        | 0,00             | 0,00              | 0,00        |
| O...,... Prlm6ria(OOM FONTES'RPPS)(IV)                        | 0,00          | 0,00           | 0,00        | 0,00          | 0,00                | .0,00       | 0,00             | . 0,00.           | 0,00        |
| RealÍtado Primírio(SEMRPPS) • Acima daUnhlM=(I-II)            | 34.500,00     | 32.982,00      | 43,57       | 35.880,00     | 34.444,80           | 44,42       | 37.225,50        | 35.829,54         | 45,19       |
| Reeu1ldo Prtm6rio(COM RPPS). Acima da Llnhll(V1)-(YJ+(lll-lV) | 34.500,00     | 32.982;00      | 43,57       | 35.880,00     | 34.444,80           | 44,42       | ·37.225,50       | 35.829,54         | ,46,19      |
| Ju101, Encargos e Variaçõel Mone~riaa AIIYos(Excelo RPPS)     | 0,00          | 0,00           | 0,00        | 0,00          | 0,00                | 0,00        | 0,00             | 0,00              | 0,00        |
| Jurill,Ence,peVlrilç6el~ PIIINOl(Excelo RPPS)                 | 0,00          | 0,0j)          | ' 0,00      | 0,00          | 0,00                | 0,00        | 0,00             | 0,00              | 0,00        |
| Divida PúblicaConsolldlde(DC)                                 | 3.780.000,00  | 3.813.880,00   | 4.773,59    | 3.931.200,00  | 3.TT3.952,00        | 4.687,19    | 4.078.620,00     | 3.925.871,75      | 4.950,70    |
| OMdl.eonealldlda~                                             | 3:420.soci 00 | 3.270.284,80   | 4.319,98    | 3.557.832,00  | 3;415,3i6,72        | • 4.404,66  | 3.891.043,20     | 3.562.829,0á      | 4.480,25    |
| ReaLltado Nomlnal(SEM RPPS) •Ababco de linha                  | 115.300,00    | 110.226,80     | 145,61      | 119.912,00--  | 115.115,52          | - 14848     | 124.406,70       | - 119.743,37      | 151,0t      |

Florlll se Lida •  Software

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## PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI LEI D E  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - IGDSUAS

MANUT FUNDO MUN ASSISrtNCIA SOCIAL

MANUT FUNDO MUN ASSISrtNCIA SOCIAL - FMAS /ESTADUAL

AÇÕES  DE ENFRENT  AMENTO AO CORONA  VÍR.US (COVID-19) - FMAS

MANUTENÇÃ O  DO SERV. DE CONV. E  FORT. DE VÍNCULO - SCFV

MANUT. DO APOIO FINACEIRO À  PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

APOIO À  PESSOA CARENTE

MANUTENÇÃO DO IGDBF - BOLSA F AMíLIA

PISO BÁSICO  FIXO - PSB

PROGRAMA A TENÇÃO À  INFÂNCIA  E  À  CRIANÇA

CONSELHO MUN DIREITOS CRIANÇA  E ADOLESCENTE

PROGRAMA CRIANÇA  FELIZ

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

MANUTENÇÃO DO PROG. ESP. CRESCER

## MUNI~IPAL DE SAÚDE PEDRO VICENTE

## MUNl~AL DE SA E  PEDRO VICENTE

CONS. E  REFORMA DO PREDIO DA UNIDADE DE SAUDE

MANUT DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAUDE - REPASSE SUS

MANUT, DA UNID. DE SAUDE - CONTRAPARTIDA

FUNDO CIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

FUNDO CIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

MANUTENCAO 00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA  E ADOLESCENTES

Página  8de8

RS  1 ,00

(Continua na próxima página)

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~·

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERClclO ANTERIOR 2026

..........

...

.....

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

|                                           |               |      | SIIGL   |                  |      | s-.   |      |      |
|-------------------------------------------|---------------|------|---------|------------------|------|-------|------|------|
|                                           |               | 0,00 | 0,00    | 35.051.1180,82   | 0,00 | 0,00  |      |      |
| F1111:ia111 P1i1.-taa(EXCETOF0NTH RPPS)(Q |               | 0.00 | 0.00    | SU14.0l7,0I      | 0.00 | 0.00  |      |      |
| -Tot,l(EXCelOFONT<SRPPS)                  | 18.511.000.00 | 0,00 | 0,00    | 38.215.203,87    | o.ao | 0,00  | o.ao | 0,00 |
| -P1~1•1oi(E(CETOFONTURPPl)(I)             | 18.4<UII.OO,  | 0,00 | Ó,00    | 11,141.173,34    | 0.00 | 0.00  | 0.00 | 0,00 |
| - Tot,l(COM FONTcS RPPS)                  | 0,00          | 0,00 | 0,00    | 0,00             | o.ao | 0,00  | o.ao | 0,00 |
| - ~ - --1(11)                             | 0,00          | o.ao | 0.00    | 0.00             | o.ao | o,óo  | 0.00 | 0.00 |
| -Tot,l(COMFONlES RPPS)                    | 0,00          | 0,00 | 0,00    | 0,00             | 0,00 | 0,00  | o.ao | 0,00 |
| -~FONTURPPl)(lY).                         | 0.00          | o.ao | 0.00    | 0.00             | 0,00 | 0.00  | 0.00 | 0.00 |
| -P-RPl'Sl·"""""""Linhl(V)"(l-<11          | ·1112.!588,00 | 0,00 | 0,00    | ◄.094.781.21 .,. | 0,00 | 0,00  | 0.00 | 0,00 |
| --~-1-........ ~                          | ,1112.111,00  | 0.00 | 0.00    | ... , ......     | 0.00 | 0.00  | 0.00 | o.qo |
| DMlii-~DC)                                | 0,00          | 0,00 | 0,00    | 2.an.na,11       | 0,00 | 0,00  | 0,00 | 0,00 |
| DMlii~i.JqlOll(l)Ct.)                     | 0,00          | o.ao | 0,00    | 1.520.113,70     | 0,00 | o.ao  | 0.00 | 0,00 |
| --SEMRPPS)·Ablôcoda"""                    | 1112.!588,00  | 0.00 | 0,00    | -3.797.103,01    | 0,00 | 0,00  | 0.00 | 0,00 |

FiollllSCLldl-Softwe,.

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|                                              | ..            | ..             | ..     | ..             | ..   | ..            | ..   | ..             | ..   | ..            | ..    |
|----------------------------------------------|---------------|----------------|--------|----------------|------|---------------|------|----------------|------|---------------|-------|
|                                              |               |                |        |                | 0,00 | 47.800.000,00 | 0,00 |                |      | SUII0.400,00  | 3,75  |
|                                              |               |                |        |                | 0.00 | 41M7.400,00   | 0.00 |                |      | II0.170.IM,OO | 3,75  |
| Delpooa Tolal(EXCETO FONTES RPPS)            | 15.370.890,00 | 11~11.000,00   | 0.00   | 31.1135.523,50 | 0,00 | 47,800.000,00 | 0,00 | 49.504.000.00  | 4,00 | 51.3e0.400,00 | 3,75  |
| DolpNol Ptlnwtll(EXCETO FONTES RPPSXII)      | tU28.-490,00  | 11.441.1111.00 | 0.00   | 37.1143.523,00 | 0,00 | 41.412.900.00 | 0.00 | 41.321.A10.00  | 4.00 | 30.133Mll,10  | 3.'IÍ |
| Roce11a Tolal(COM FONTES RPPS)               | 0,00          | 0,00           | 0,00   | 0,00           | 0,00 | 0,00          | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 0,00          | 0,00  |
| -Plt!Mrlll(COM FONlJ:S RPPS)(lll)            | o.ao          | 0.00           | , 0.00 | 0.00           | 0.00 | 0,00          | o.ao | 0,00           | o.ao | 0,00          | 0,00  |
| Delpooa Total(COM FONTES RPPS)               | 0,00          | 0,00           | 0,00   | 0,00           | 0,00 | 0,00          | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 0,00          | 0,00  |
| ~ ~COMFONTESRPPSXIV)                         | 0,00          | 0,00           | 0,00   | 0.00           | 0,00 | 0.00          | 0.00 | 0.00           | 0,00 | 0,00          | 0,00  |
| --Pl1mjrlo(SEM RPPS)• Admo da Unha(V)={~I)   | -181.710.00   | -192.1111.00   | 0,00   | 835.000,00     | 0,00 | 34~.oo        | 0,00 | 35JIO,OO       | 0,00 | 37.225,30     | 0,00  |
| R..-~COMRPPS) -Adml dl Ltte(Vl)"(V)i(lll-lV) | ,1f1.710.00   | -192.!588,00   | 0.00   | 115.000.00     | 0,00 | 34~.00        | 0.00 | · -            | o.ao | 37.22!i,30    | 0.00  |
| DlvldlPllbllca~(DC)                          | 41.,00,00     | 0.00           | 0,00   | 1.030.000,00   | 0.00 | 3.750.000,00  | 0.00 | a931.200.00    | 4,00 | 4.07U20,00    | 3,75  |
| Dlvldl~~DCL)                                 | 41.,00,00     | 0,00           | 0.00   | 1.oeo.000.00   | 0.00 | 3.4'0.000.00  | 0,00 | . &1117.132.00 | 4.00 | U81.043~      | 3,75  |
| -Nomlnll(SEMRPPS)-Al>llm dl lnhl             | -181.710,00   | -192.581,00    | 0,00   | 793,000,00     | 0,00 | 116.300.00    | 0.00 | 111.912,00     | 4,00 | 124..408,70   | 3,75  |

RS 1,00

Page 1  oi 1

RS 1,00

|                                                    |               |                   | ..   |                |      |                 |      |               |      |                |       |
|----------------------------------------------------|---------------|-------------------|------|----------------|------|-----------------|------|---------------|------|----------------|-------|
| - Tolll(EXCETO FONTES RPPS)                        |               | 15.000.000.00     | 0.00 |                |      |                 |      |               |      |                |       |
| Reco11a1 Prifflfflll(EXCETO FONTES RPPSXI)         | 15.187.790,00 | 16.517.320.57     | 0,00 | 28.201.323,17  | 0,00 | 44.451.514,40   |      |               | 4,44 | 41.2111.283,56 | 4,02  |
| Delpooa T.-i(EXCETO FONTES RPPS)-                  | ffllJI0.00    | ~--000.00-~-•.oo- |      | ~1-1-33        | DOO  | ~IIIHI!)        |      |               | 4,44 | 41.434.381,00  | 4,112 |
| Delpolll Prlmérill(EXCETOFONTES RPPS)(ll)          | 15.329.480,00 | 15.741.8115,31    | 0,00 | 21.170.9111,47 | 0,00 | 44.4111.532,,40 | 0,00 | 48.381.568,38 | 4,44 | 48.253.464,01  | 4,02  |
| -Tolll(COMFONTES RPPS)                             | o.ao          | 0,00              | 0.00 | 0.00           | 0,00 | o.ao            | 0,00 | 0.00          | 0.00 | o.ao           | o.ao  |
| Reco11a1 Primértos(COMFONTES RPPSXIII)             | 0,00          | 0,00              | 0,00 | 0.00           | 0,00 | 0,00            | 0,00 | 0.00          | 0,00 | 0,00           | 0,00  |
| Delpooa Tolll(COM FONTES RPPS)                     | 0,00          | o.ao              | 0.00 | 0.00           | 0.00 | 0,00            | 0.00 | 0.00          | 0.00 | 0,00           | 0,00  |
| De1po111 Primértos(COMFONTES RPPSXIV)              | 0,00          | 0,00              | o.ao | 0,00           | 0,00 | 0,00            | 0,00 | 0.00          | 0,00 | 0,00           | 0,00  |
| - Pttm6rto(SEM RPPS)-Aclitw dl L!f1hl(\l)"(~I)     | ·111.710.00   | •1M.21M,74        | 0.00 | 2.035.408,70   | o.ao | 32.IÍ2,00       | 0.00 | 34.444,811    | 0,00 | -~             | 0,00  |
| - Ptinérlo(COMRPPS). Aoimo dl LlnhlM)=(V)+(III-IV) | -111.710,00   | -114.214,74       | o.ao | 2.036.408,70   | 0,00 | 32.1112,00      | 0,00 | 34.444,10     | 0,00 | 36.821~        | 0,00  |
| DMdoPObllca~DC)                                    | 41.200,00     |                   | 0.00 | 1.004.704,18   | 0.00 | U1UIO,OO        | 0.00 | a .m.9152.oo  | 4,44 | 3.826.171,75   | 4,112 |
| Dividi Conoolldada Llqulda(DCL)                    | 41.200,00     | --- SB.314,111    | 0.00 | 1.004.7",88    | 0,00 | 3.270.284,80    | 0,00 | 3.415.328,72  | 4,44 | 3.562.1121,08  | 4,02  |
| -Nomnl(SEMRPPS)--dllnhl                            | -111.710.00   | --.74             | 0.00 | t.189.121,53   | 0.00 | 110.221,111     | 0.00 | 11~111,12     | 4,44 | 111.143;i1     | 4,112 |

FIOIIIISCLldl--

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-

FIO!III SC Lldo -Softwe.-

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Page 2012

-

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

t~2r1p

-

1

i

-

..

M

· ; f iii

417 417

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## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  L(QUIDO

2026

·

| 0,00   | 0,00   |
|--------|--------|
| 0,00   | º·00   |
| 0,00   | 0,00   |
| ._.a   | .UI    |

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## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| Alienação de Bens Imóveis                        | o.ao   | 0,00   | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| Alienação de Bene.lntanglveis                    | . 0,00 | 0,00   | 0,00   |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00   | 0,00   | 0,00   |

Florill se Lida - Saftware

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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AMF -Demonl1ratlW 7 (l.RF, art. 4", § 2",  I nciso V)

## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

Flo!llt se Lt111  - SOIIWe,.

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## PREFEn/uRA  MUNICIPAL DE  SANTO ANTONIO DE LISBOA

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06.553.820/0001-97 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

1

2026

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| (-}:T~ . ' . '"ó· .:,. :l ~-                              | ·,:·,~ f   |
|-----------------------------------------------------------|------------|
| (-) T aoFUN F,hi}                                         | 0,00 •'•   |
| Saldo do;Allrnenll),Sl\ p;. _ _ _ ~ ~ . ~ ~ - ·;-         | - ~~j;     |
| Raduçlo ~ de                                              |            |
| ' ; "'. ' ;%: • ~ • ~}'i !llil (li) • -.(~li)_            |            |
| Saldo UtllDdo da Margem                                   |            |
| \~~·,)·:;'                                                |            |
| NovasDOCC geradas por PPP                                 |            |
| -~ 'LIQuklacte~c1eooccM•. (IIMV) •• •-.,. ~ • ' . < • • • |            |

FloltH SC Udll- 8ollw.-e

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ARF -Demons1rativo (LRF, art 4o, § 3' )

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

|                                       | PNMDtNcfu   | PNMDtNcfu                                   | PNMDtNcfu   |
|---------------------------------------|-------------|---------------------------------------------|-------------|
| PAB8M.iaC0NTNiEN1'E8                  |             |                                             |             |
| Demandaa Judiciais                    |             |                                             |             |
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 25.000,00   | Cancelamento de Reserva de Contingência     | 0,00        |
| Avais e Garanlla8 Conc:edklaa         | 80.000,00   |                                             | 0,00        |
| Assunção de Pa881vos                  | 45.000,00   |                                             |             |
| AsslstAncla Olvensaa                  | ~ .000,00   |                                             | º·ºº 0.00   |
| Outros Pa&&lvÓs Contingentes          | 115.000,00  |                                             | 0,00        |
| DBW8lll8C08Fl8CAIB-PMIIV08            | 300.GOJ).00 | DBMl8R18C08Fl8CAIS PASSM>8                  | 300.00000   |
| Frustração de Arrecadação             | 80.000,00   | Abertura de Créditos Adicionais a Partir do | 300.000,00  |
| Restituição de Tributos a Maior       | 24.000,00   | eàncelamento de Despesas DiaaiciÓnárias     | 0,00        |
| Di&crepAncia de Projeções :           | 33.000,00   |                                             | 0,00        |
| Outros Ri8COS Flacai&                 | 1ea:ooo,oo  |                                             | 0,00        |

Floriltl SC Lida - Soflwm'e

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º·ºº

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