Portaria — Campo Grande Do Pi (30/10/2025)

234
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxVIII
DM
2. LICENCA DE OPERACAO (LO) expedida pelo orgao ambiental competente
(SEMARH), conforme resolugao do CONAMA de N 10, de dezembro de 1990
e Art. 170 da Portaria ANM n 155/2016 do Diretor-Geral da ANM.
DOMINGOS
MOURAO
Domingos Mourao/Pl, 29 de outubro de 2025..
V-167
LO
0408'51824
4111'53"887"
V-168
-0408'51"609"
-4111'53"564"
V-169
-4111'46"581"
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva
0408'51587"
V-170
-0408'51"766"
4111'46"198"
Prefeita Municipal de DomingosMourao/PI
V-171
-0408'52"578"
-4111'45"745"
V-172
-0408'54"752"
-4111'45"497"
Maria Irinelda Gomes de Q. Sitva
Prefeita Municipal de
V-173
0408'57"431"
-4111'45"621"
DOMINGOS MOURAO-PI
V-174
0408'58590"
CPF:217.677693-34
V-175
0409'0025
V-176
0409'02192'
V-177
-0409'03"404"
-4111'42232
V-178
-0409'06"315"
-4111'39"789"
Id:0E28AAB502413EF9
V-179
-0409'07"580"
4111'38432"
V-180
-0409'08"158"
-4111'37"752"
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAUf
V-181
-0409'09"549"
-4111'37"370"
Rua Cicero Manoel de Carvalhon214-CEP 64.578-000
V-182
0409'12"404'
-4111'36"620"
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
V-183
0409'13836'
V-184
0409'15996
-4111'34326"
V-185
-0409'16"513"
-4111'33"937"
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
V-186
-0409'17"493"
-4111'30"988"
V-187
0409'17"444
-4111'28"176"
Termo de Adesao do Município DE CAMPO GRANDE DO
V-188
0409'17501
4111'26"501"
PlAui/Pl ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
V-189
-0409'17"653"
-4111'25"641"
2022, entre as administragoes tributarias da Uniao, do
V-190
-0409'18"862"
-4111'25"103"
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
V-191
-0409'19879"
4111'25"341'
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
V-192
-0409'20"626"
4111'25"324'
(ABRAsF),   da Confederagao Nacional de Municipios
V-193
0409'23910"
-4111'26"659"
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
V-194
-0409'25"536"
4111'26'968'
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
V-195
0409'27"458"
4111'27"158"
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
V-196
0409'31014"
4111'26"576"
V-197
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei
0409'32"584"
4111'25827
V-198
0409'33484
4111'25"387'
n5.172, de 25 de outubro de 1966-Codigo Tributario Nacional.
V-199
0409'34"629"
-4111'22"682"
V-200
-0409'35150"
411122"729"
O Município DE CAMPO GRANDE DO Piauí/PI, CNPJ 01.612.570/0001-03, neste ato
V-201
0409'35"947"
representado pelo seu Prefeito, FRANCISCO JOSE BEZERRA, CPF n 275.191.473-04, tendo em
V-202
0409'36"246"
411119"761"
vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de
V-203
-0409'36"684'
4111'17"608"
1966 - C6digo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
V-204
0409'37235"
411115"930'
V-205
-0409'38"530"
4111'13"695'
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
V-206
0409'38"543"
-4111'12"766"
V-207
-0409'37"943"
-4111'10"567"
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
V-208
-0409'35"360"
-4111'06"443"
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
V-209
-0409'34"726"
-4111'05"592"
Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
V-210
-0409'32"275"
-4111'02"640"
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
V-211
-0409'31"278"
-4111'01"110"
V-212
-040930663
-4111'00"412"
DO OBJETO
V-213
-0409'31"192"
-4110'58"837"
V-214
-0409'32"683"
-4110'57"228"
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
V-215
-0409'33"710"
4110'55"923"
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
V-216
-0409'34"791"
-4110'54"659"
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
V-217
-0409'35"343"
-4110'53"750"
da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal..
V-218
0409'37"302"
-4110'52"381"
V-219
-0409'38"950"
-4110'52"125"
DAS CONDICOES
V-220
0409'40029
-4110'52"343"
V-221
-0409'41"404"
4110'53020"
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO
V-222
-0409'42"799"
4110'53"572"
V-223
-0409'45"146"
-4110'53"581"
DA VIGENCIA
V-224
-0409'48594
4110'52227
V-225
O presente TERmo e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo
0409'49"841'
4110'50797
V-226
0409'51"315"
-4110'49"007"
indeterminado, a partir da data de sua assinatura
V-227
-0409'53"251"
-4110'47"655"
V-228
Na ocorrencia de ajustes ao CONvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
-0409'54"625"
-4110'47"160"
ao direito ulterior de distrato.
V-229
-0409'57"327"
-4110'45"759"
V-230
-0409'59"534"
-4110'44"178"
DA PUBLICACAO
V-231
-0410'01"610"
4110'42604"
V-232
-0410'05"805"
-4110'39"222"
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
V-233
-0410'09"504"
-4110'36"181"
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao
V-234=V-01
-0410'09"494"
-4110'35"006"
Nome
UF
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Municipios:
Sao Joao da Fronteirae
direito.
PI
Domingos Mourao
As atividades de extracao SomenTe TeRAo IniciO apos a obtengao de:
FRANCISCO JOSE
Assinade
digital pc
1.  REgIStRO DE LiCEnCIAmENTO junto ao ANm, Superintendencia do Estado
BEZERRA:27519147304
do Piauí, conforme Art. 171 da Portaria ANM No 155/2016 do Diretor-Geral da
ados:2025.10.2910:17:52-0300
ANM.
A divulgacao virtual dos atos municipais