Portaria — Sao Juliao (24/06/2025)

Id:09FED9BF486BE283
Art. 5 Serao listadas as atividades de acompa
com a disponibilidade,
aferida conforme o censo escolar.
ESTADO DO Piauí
Art. 6 A selegao de mediadores e facilitadores de aprendizagem sera realizada pela Secretaria
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Municipal de Educacao, em conformidade com a Lei do Voluntariado (Lei n9.608/1998).
SAOJULAO
CNPJ:06.553.846/0001-35
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educacao realizara, anualmente, levantamento de recursos
humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivacaio das atividades.
de Educacao Integral
AVISO DE Licitação
Art. 8 A Secretaria Municipal de Educacao realizara a gestao dos insumos, tais como
PREGAO ELETRONICO N 033/2025-PMSJ/PI
alimentagao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos, na perspectiva da Educacao
PROCESSOADMINISTRATIVO 053/2025
Integral, prezando pela qualidade do ensino
Art. 9o O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo Programa de Educacao
A Prefeitura Municipal de Sao Juliao/PI., atraves do seu Agente de Contratacao e Equipe de
Integral, para realizagao de acompanhamento pedagogico, logistica e execucao do Programa e gestao
Apoio, nomeados pela Portaria n 013A/2.025, torna publico Licitação na Modalidade PREGAO
ELETRONICO N 033/2025-PMSJ, do tipo MENOR PRECO POR LOTE, adjudicagao por
de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da jornada em Tempo Integral.
item, em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123, de 14/12/06,
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educacao expedira rotineiramente as familias e a
suas alteracoes, e demais legislagoes vigentes, bem como as disposicoes descritas na integra deste.
comunidade escolar comunicados acerca da oferta de Tempo Integral, seus beneficios e as mudangas
Edital e em seus anexos, cujo o objeto e a proposta mais vantajosa para a "CONTRATACAO DE
na rotina escolar em virtude de sua implementacao.
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PROTESES DENTARIAS
Art.11O Município instituira metodos periodicos de avaliacao de forma a acompanhar a
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE SAO JULIAO-PI", conforme
expansao das matriculas de Tempo Integral, com vistas a universalizagao deste tipo de atendimento.
especificacoes contidas no Termo de Referencia e Edital.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Ate as 08h00min do dia 09 de julho de
Art. 12 O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos no ambito do Programa
Escola em Tempo Integral sera exercido pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos no.
2025. (HORARIO DE BRASILIA - DF);
art. 33 da Lei n 14.113/20.
ABERTURA E AVALIACAO DAS PROPOSTAS:Dia 09 de julho de 2025,a
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes
partir das 08h05min horas (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
em contrario.
:INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: Dia 09 de julho de 2025, a
partir das 08h10min, apos avaliagao das propostas pelo Pregoeiro (HORARIO DE
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao/PI, 01 de abril de 2025
BRASILIA-DF).
ENDERECO ELETRONICO DA SESSAO: https://bnc.org.br/, informacoes pelo E-mail:
RENALDO RAMOS Assinad
RODRIGUES:8812 RO
licitacoes.pmsj2528@hotmail.com. O Edital completo estara a disposicao dos interessados na
Dados; 2025.04.0112:17:44
3049315
CPL/PMSJ-PI, que deverao solicitar via correio eletronico (E-mail) e no site do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí - TCE/PI - www.tce.pi.gov.br.
RENALDO RAMOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Sao Juliao - PI
Sao Juliao - PI, 23 de junho de 2025.
Heloisa Rosa da Silva
Id:167C4AFA9245E3E7
Agente de Contratacao/Pregoeira
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Id:05D509562FCDE3C2
SAOJULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ: 06.553.846/0001-35
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
SAOJULIAO
ADM:SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ:06.553.846/0001-35
RESOLUCAOCME/SAO JULIAON 003/2025
13 DE JUNHO DE 2025.
Decreto N 042/2025
DEFINEDIRETRIZESGERAISPARA
SAO JULIAO/PI, 01 DE ABRIL DE 2025.
IMPLANTACAO DA POLiTICA DE EDUCACAO
INTEGRAL TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA
Municipal DE ENSINODE SAO JULIAO-PI
REGULAMENTA A POLITICA DE EDUCACAO EM
TEMPO INTEGRAL NO Município DE SAO
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE SAO JULIAO, no usO das suas
JULIAO/PI.
30 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, considerando a Lei Federal no
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO/PI, Sr. Renaldo Ramos Rodrigues, no
que aprovou o Plano Municipal de Educagao; a Lei Federal n 14.640/2023, que institui o Programa
Piauí e a Lei Organica Municipal, em seu exercicio:.
Escola em Tempo Integral e considerando:.
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -LDB
I - que o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, Lei n 9394 de 20 de
Lei 9.394/96;
dezembro de 1996, determina a progressiva ampliacao do periodo de permanencia na escola;
CONSIDERANDO que a Educacao em Tempo Integral esta prevista expressamente no Plano
II - que o Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, garante
Nacional de Educagao, bem como no Plano Municipal de Educacao;
as criangas e aos adolescentes a protegao integral e todos os seus direitos fundamentais inerentes a
pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento fisico,
CONsIDERANDO que o ente Municipal possui competencia plena para a auto-organizacao
mental, moral, espiritual e social, em condigoes de liberdade e dignidade;
III - que a familia, a comunidade, a sociedade e o poder publico devem assegurar, com absoluta
CONSIDERANDO o que determina os incisos IV e VI, do artigo 84 da CF/88, aplicado ao
ente por simetria;
prioridade, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte,
ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar
RESOLVE:
e comunitaria, nos termos do artigo 227 da Constituicao Federal;
Art. 1 As atividades de Educagao Integral serao realizadas em toda a Rede Municipal de
IV - a importancia da articulacao entre as politicas sociais para a inclusao das criancas,
adolescentes, jovens e suas familias, bem como o papel fundamental que a educacao exerce nesse
Art.2o As despesas referentes a Educacao Integral serao custeadas por dotacao orcamentaria
contexto;
propria,observada a aplicacao exclusivamente em despesas para a manutencao e para o
V - que a educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na
desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei n9.394, de 20 de dezembro de 1996
convivencia comunitaria, no trabalho, nas instituigoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais
observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituicao
e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais, de acordo com o artigo 1 da Lei de.
Art. 3 A partir do corrente ano de 2025, devera ser realizado o acrescimo de 100% do numero
Diretrizes e Bases da Educagao Nacional;
VI - a necessidade de ampliagao da vida escolar de criangas, adolescentes e jovens, de modo
Art. 4 Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliacao de jornada, o Programa
a promover, alem do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de espacos
de Educagao Integral atendera ao disposto no artigo 11 do Decreto Federal n 10.699/2021
favoraveis ao seu desenvolvimento;