Decreto — Fronteiras (25/11/2025)

Art. 1 Fica outorgada a Francisco Diego Santiago Sousa, doravante
denominado PERMISSIONARIO, a Permissao de Uso, a titulo precario e
personalissimo, de uma area de [06-metros de comprimento e 03 metros de
Iargura] na Praca Protasio Gomes, localizada na avenida 7 de setembro, neste
Município, para o fim exclusivo de instalacao e operacao de um conteiner
comercial para venda de acai e produtos correlatos.
Art. 2o A presente Permissao de Uso e intransferivel, nao podendo o
PERmissIOnARIO cede-la, aluga-la ou transferi-la a terceiros, no todo ou em
parte, sob pena de revogacao imediata.
CONsIDERAnDO, finalmente, o manifesto interesse publico na ocupacao
ordenada do espaco, na revitalizacao da area, no fomento ao
empreendedorismo local e na oferta de um novo servico de conveniencia e lazer
a comunidade,
Art. 3 Constituem obrigagoes do PERMISSIONARIO: I - Utilizar a area
exclusivamente para a finalidade prevista no Art. 1; II - Manter o local e suas
imediacoes em perfeito estado de conservacao, limpeza e higiene; IlI - Arcar com
todas as despesas decorrentes da instalacao, manutencao e operacao do
conteiner, incluindo, mas nao se limitando a, custos com energia eletrica, agua,
esgoto e coleta de lixo; IV - Cumprir todas as normas municipais de posturas,
sanitarias, ambientais e de seguranca; V - Responsabilizar-se por quaisquer
danos que venha a causar ao patrimonio publico ou a terceiros; VI - Remover o
conteiner e todas as suas instalacoes, as suas expensas, no prazo determinado
pelo Município, em caso de revogacao ou extingao da permissao.
CONSIDERANDO que a Permissao de Uso de bem publico e o ato
administrativo unilateral, discricionario e precario, pelo qual a Administracao
Publica faculta ao particular a utilizagao privativa de um bem publico, para fins
de interesse coletivo;
Art. 4 Esta Permissao de Uso vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar
da data de publicacao deste Decreto, podendo ser renovada a criterio da
Administracao Publica, ou revogada a qualquer tempo, por razoes de interesse
publico, conveniencia administrativa ou descumprimento das obrigacoes aqui
estabelecidas.
CONSIDERANDO que compete ao Município administrar seus bens, zelando
pela sua conservagao e pela correta destinagao, em conformidade com o
interesse publico;
Paragrafo unico. A revogacao da presente Permissao de Uso, por se tratar de
ato precario, nao gerara qualquer direito a indenizagao ao PERMIssiONARIO,
a qualquer titulo, inclusive por benfeitorias ou fundo de comercio.
CONSIDERANDO o requerimento apresentado por Francisco Diego Santiago
Sousa, portador da Cedula de Identidade RG n' 2.391.951 e inscrito no CPF/MF
sob o no 047.511.983-51, solicitando autorizacao para instalacao de um
conteiner destinado a exploracao comercial de acai na Praca Protasio Gomes;
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, no uSO das
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município e demais
legislacoes aplicaveis,
CONsIDERANDO que, pela sua natureza precaria, a Permissao de Uso nao
exige, em regra, a realizacao de previo procedimento licitatorio, podendo ser
revogada a qualquer tempo pela Administracao, sem que assista ao
permissionario direito a indenizacao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras - PI, em 24 de novembro de 2025
Art. 6o Revogam-se as disposicoes em contrario.
DECRETA:
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Id:0B621F501875F918
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR DE CONTRATO
Contrato Administrativo n 0227.01/2025
Ref.: Processo Administrativo n 023/2025
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS,
EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO
Município DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI.
O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer 25% (vinte e cinco por cento) do valor
global estabelecido no ato da contratagao. Assim, o Contrato originalmente fixado em R$
1.150.406,43 (um milhao, cento e cinquenta mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e tres
centavos), passara a vigorar acrescido de R$ 279.298,83 (duzentos e setenta e nove mil,
duzentos e noventa e oito reais e oitenta e tres centavos), totalizando R$ 1.429.705,26 (um
milhao, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinco reais e vinte e seis centavos), com
fulcro no artigo 125, da Lei no 14.133/2021.
Contratante:Município de Sao Francisco do Piauí/PI.
Contratado: Dicorel Distribuidora de Medicamentos Ltda.
Assinatura: 14 de Novembro de 2025.
Fundamentacao: Artigo 125, da Lei n 14.133/2021.
Fonte de Recursos: Proprios e Outros.
Id:0471C3F644C3F8DC
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
CEP:64.690-000
Decreto N 49/2025
FRONTEIRAS 24 DE NOVEMBRO DE 2025
"Dispoe sobre a Permissao de Uso de bem publico que especifica e da