Portaria — Itainópo L Is (2025)

E atraves do Demonstrativo de Resultado de Avaliacao que o Município obtem os
diagnosticos do equilibrio financeiro e atuarial, ou seja, define a situacao financeira.
presente e futura do fundo. E por meio dele que se define as aliquotas de contribuigao
O Certificado de Regularidade Previdenciaria (CRP) e um documento fornecido
da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos criterios e exigencias estabelecidos na
Lei n 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime proprio de previdencia social de
um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o Ente
Federativo segue normas de boa gestao, de forma a assegurar o pagamento dos
beneficios previdenciarios aos seus segurados.
O DAIR esta encaminhado ate o mes de DEZEMBRO de 2023 e ja foi colhida a
assinatura pelo gestor do Fundo de Previdencia e do atual gestor de recurso e todas as
declaracoes de veracidade e enviadas para a Secretaria.
No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboracao, uma delas e o
levantamento de informacoes oriunda do Município, relacionada aos dados do pessoal
ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presenca dessas informacoes e feito
uma adequagao do que foi extraido do Município para a base, no formato do programa
Excel, sendo exigida a adequada formatagao pela Secretaria de Previdencia.
Durante atual gestao, depois de algumas competencias sem certificado de
regularidade previdenciaria, o 2023 estar dentro da validade.
No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboracao, uma delas e o
levantamento de informacoes oriunda do Município, relacionada aos dados do pessoal
ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presenca dessas informacoes e feito.
ma adequacao do que foi extraido do Município para a base, no formato do programa
Excel, sendo exigida a adequada formatagao pela Secretaria de Previdencia.
O Demonstrativo das Aplicacoes e Investimentos dos Recursos - DAIR e o
instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicag8es financeiras do regime proprio
estao de acordo com as normas do Conselho Monetario Nacional.
Em sistema DATAPREV consta o envio da Politica de Investimentos referente ao
certificado o item estar regular considerando que o fundo nao possui 5 milhoes investidos
em fundos.
Atualmente o procedimento de adequagao estar na etapa final, aonde ja consta
elaborada a Nota Tecn
ica Atuarial-NTA, que apresentou deficit no plano previdenciaric
se deficit atuarial atraves de um novo
avendo a nec
ssidade do ec
ento des
plano de amortizacao com aliquotas progressivas suplementares.
Este Demonstrativo norteia o Fundo de Previdencia sobre como devem ser
aplicados os recursos recolhidos das contribuicoes dos servidores
contribuigoes
Por meio do Demonstrativo da Politica de Investimentos - DPIN, os entes
federativos informam os dados relativos a politica anual de aplicagao dos recursos dos
recursos do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPs por eles instituidos, em
atendimento ao art.9,paragrafo unico, da Lei n 9.717, de 1998 e art.22 da Portaria
MPS n 402, de 2008, possibilitando verificar o cumprimento das normas previstas em
Resolugao do Conselho Monetario Nacional e dos parametros estabelecidos na Portaria
MPS no 519, de 2011, inclusive a obrigatoriedade de que a maioria dos membros do
Comite de Investimentos seja certificada. Nesse caso, identificou-se que o Comite de
Investimentos do RPPS nao possui mais da metade de seus membros certificados. Foi
identificada a falta de certificagao para a maioria dos membros que compoem o Comite
de Investimentos regularmente constituido.
Caso nao haja a certificagao, o ente federativo ficara impossibilitado de renovar o
Certificado de Regularidade Previdenciaria - CRP ate que seja comprovado que possui
Comite de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3-A da Portaria MPS n 519, de
2011.
Considerando o criterio, o gestor do fundo NAO possui certificacao devidamente
atualizada pela AMBIMA com a certificacao CPA 10.
7.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliacao Atuarial-DRAA:
DEMONSTRATIVOSEXIGIDOSPELA  SUBSECRETARIA
DOS