Decreto — Vbrambndes (24/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIV
ARO
Id:167C4AFB80B3BC4F
III - Divulgar os resultados e encaminhar a Secretaria Municipal de
Educagao para fins de homologagao e gratificagao.
REFEITURA Municipal
VERA MENDES
Art. 4o Cada profissional inscrito no Programa de Valorizagao do
Magisterio por Resultado devera preencher individualmente a Ficha de
Avaliagao de Desempenho, conforme modelo anexo a este Decreto.
Decreto N 043/2025 de 22 de outubro de 2025.
S1 O preenchimento da ficha sera facultativo ao profissional da
Regular
a Secao IV
Avaliacao de
Desempenho
Individual,
educacao.
Municipal
338/2025
outras
52 A entrega da ficha devidamente preenchida devera ocorrer ate o dia
providencias.
29 de outubro de 2025, para a Comissao Municipal de Avaliagao de
Desempenho Individual, na sede da Prefeitura Municipal, com a apresentacao
O PREFEITO DO Município DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no
do ultimo contracheque do mes de setembro/2025.
uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e pela
S3 O profissional do magisterio que estiver Iotado em mais de um meio
Lei n 338/2025,
de avaliagao, nos termos do inciso III do art. 18 da Lei Municipal n 338/2025,
DECRETA:
devera optar, no momento da inscrigao da Ficha de Avaliagao de Desempenho
Art. 1 Fica regulamentada a Avaliagao de Desempenho Individual dos
Individual, pelo meio de avaliacao que sera considerado para fins de apuracao
profissionais do magisterio Municipal, conforme os arts. 16 a 20 da Lei no
do criterio "Resultados de Aprendizagem dos Alunos".
338/2025, destinada a acompanhar, monitorar e valorizar o desempenho
S4
A opcao realizada pelo servidor sera irrevogavel apos .0
funcional com base em criterios objetivos.
Art. 2 A Avaliagao de De.
enho Individual observara os criterios,
encerramento do periodo de inscrigao, devendo constar expressamente na ficha
pesos e indicadores constantes na ficha de avaliagao anexa a este Decreto,
de avaliacao.
composta pelos seguintes aspectos:
Art. 5 A Comissao Municipal de Avaliagao divulgara, ate o dia 10 de
1 - Assiduidade e pontualidade;.
dezembro de 2025, a lista preliminar de todos os participantes com a respectiva
S1 Para fins de assiduidade e pontualidade, serao considerados
pontuagao.
exclusivamente a media da presenca dos me
es de outubro e novembro de 2025,
510 Os profissionais terao prazo de 2 (dois) dias uteis para interpor
em razao da data de implementacao do sistema eletronico de ponto.
recurso administrativo junto a Comissao.
II - Cumprimento das obrigacoes pedagogicas e administrativas;
2Apos a analise dos recursos, a Comissao divulgara a relacao final no
S10 Para fins de comprovagao do cumprimento das obrigacoes pedagogicas e
prazo de 2 (dois) dias ateis.
registradas no sistema ate o dia 6 de dezembro de 2025.
A relagao final sera encaminhada ao Secretario Municipal de
Educaao para homologagao e posterior pagamento da premiagao.
III - Resultados de aprendizagem dos alunos;
Art. 6 A pontuacao final sera apurada conforme a soma dos criterios
S1 Para os profissionais a que se referem os 5s 2 e 3, inciso III, do art. 18
da Lei Municipal n 338/2025, sera considerado, para fins de avaliagao do criterio
estabelecidos na Secao IV da Lei n 338/2025, sendo aplicada a seguinte tabela
'Resultados de Aprendizagem dos Alunos", exclusivamente o desempenho
de gratificacao por desempenho:
aferido no Ciclo de Avaliacao Continua da Aprendizagem - Ciclo III/2025.
Faixa de Pontuagao
Multiplicador sobre a remuneragao
32 Os professores das turmas de Creche e Maternal serao avaliados por
fixa mensal
meio de instrumento proprio de avaliacao, confeccionado pelo Município de
60 a 70 pontos
1,5 (uma vez e meia)
70,1 a 80 pontos
2,0duas vezes
conforme metodologia definida pela Secretaria Municipal de Educagao, levando
80,1 a 90 pontos
3,5 (tres vezes e meio)
em consideracao o percentual de desenvolvido da seguinte forma:
90,1 a 100 pontos
Paragrafo unico. O pagamento da gratificagao fica condicionado a
b)Em percentual de 85,1% a 95% soma quinze pontos;
disponibilidade orcamentaria e a homologacao dos resultados pela Secretaria
c) Em percentual de 95,1% a 100% soma trinta pontos;
Municipal de Educagao.
33 Os professores das turmas de Pre I e Pre II da Educacao Infantil serao
Art. 7o Os valores referentes a Valorizagao por Resultado nao terao
avaliados, para fins do criterio "Resultados de Aprendizagem dos Alunos", com
incidencia de contribuigao previdenciaria, limitando-se a aplicagao dos impostos
base nos resultados da terceira sondagem do ano letivo de 2025, aplicada pelo
Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa - PPAIC, levando em
federais obrigatorios, conforme legislacao vigente.
consideragao o percentual de desenvolvido da seguinte forma:
Paragrafo Unico: Os valores poderao ser pagos em folha propria ou na folha de
a) Em percentual de 75% a 85% soma dez pontos;
competencia 12/2025.
b) Em percentual de 85,1% a 95% soma quinze pontos;
Art. 8 Os resultados da Avaliagao de Desempenho Individual poderao
ser utilizados para:
c) Em percentual de 95,1% a 100% soma trinta pontos;
I - Compor criterios de gratificacao e progressao funcional;
Participacao em acoes formativas, projetos
institucionais
II - Planejar acoes de formagao e capacitacao continuada;
51 A comprovagao de participagao em agoes formativas, projetos e
III - Identificar servidores com desempenho destacado.
programas institucionais Ievara em consideragao as formacoes e atividades
realizadas durante o ano de 2025, tendo em vista a quantidade de cursos
Art. 9 Fica anexa a este Decreto a Ficha de Avaliacao Individual, contendo
ofertados pelo Município de Vera Mendes apos a vigencia da Lei Municipal no
todos os criterios de pontuacao, campos de observagao e validagao da Comissao.
338/2025.
Avaliadora.
32 As comprovacoes de que tratam o s1o devera ser provado por
Art. 10 A Comissao nao conhecera o recurso interposto por profissional
que, por omissao ou agao, tenha contribuido para a ausencia ou incompletude
de Educagao ou por instituigoes reconhecidas.
das informacOes exigidas para a avaliacao.
53o As comprovacoes das acoes formativas, projetos e programas
Art. 11 Nao serao aceitas comprovacoes de nenhum criterio fora do prazo
institucionais deverao ser entregues ate o dia 25 de novembro de 2025,
presencialmente a Comissao Municipal de Avaliacao ou por meio eletronico,
estabelecido neste Decreto.
mediante
envio
ao
e-mail
institucional
da
Comissao
Art. 12 Para efeito de participacao ao Programa de Valorizacao do
(com.valorizacaomagisteriovm@gmail.com).
Magisterio na segao de Avaliagao de Desempenho Individual dos profissionais
Art. 3 Fica instituida a Comissao Municipal de Avaliagao de Desempenho
do magisterio Municipal, fica condicionada a investidura no cargo atraves de.
Individual, composta pelos seguintes membros:
concurso publico, teste seletivo ou cargo comissionado ate o dia 31/08/2025.
1 - Vanessa Sobrinha Moura, CPF n 060.xxx.513-63;
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando
II - Stephanie Pereira de Sousa, CPF n 073.xxx.243-09;
disposicoes em contrario.
III - Kalinne Sousa Vera Xavier, CPF n 040.xxx.453-85.
S1o - Para presidir a Comissao fica nomeada a membra do inciso I.
Gabinete do Prefeito de Vera Mendes, PI, 22 de outubro de 2025.
$2-Compete a Comissao:
I - Coordenar a aplicacao das fichas de avaliacao;
CARLOS JOSE DE SOUSA
1I - Apreciar recursos e pedidos de revisao;
Prefeito de/Vera Mendes/PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

CONSIDERANDO que a transferencia do ponto facultativo para o dia 31 de
outubro (sexta-feira) permite a criacao de um periodo de descanso mais extenso e coeso,
reconhecendo e valorizando o trabalho do Servidor, sem prejuizo da continuidade dos
servigos publicos essenciais, que deverao ser mantidos em regime de plantao ou escala,
CONsIDERANDO a necessidade de se promover uma melhor organizacao
administrativa no ambito da Administracao Publica Municipal, buscando a racionalizacao
de custos e a otimizacao da gestao do trabalho;.
Art. 1 - Fica decretado a facultatividade do ponto, no ambito da Administracao
Publica Municipal no dia 31 de outubro de 2025, sem prejuizo da prestacao dos servicos.
considerados essenciais.
DECRETA: