Decreto — Monsenhor Hipolito (10/06/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUÍ

Av.  Carlos Libório, n'  /OI, Centro. CEP: 64650.000- Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.553. 770 /000/-48

Fone:  (89)  98/38-5459

E-mail:  monsenhorhipo/itoprefeit11ra@gmail.com

## DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2025

Declara de utilidade pública,  para fins de desapropriação, o  imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PI, no uso de suas atribuições  legais estabelecidas  pela  Lei  Orgânica do  Município, com  fundamento  no  artigo  5°, do  Decreto-Lei  nº 3.365/41, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar infraestrutura adequada para a  prática esportiva e lazer da população  local;

CONSIDERANDO que o esporte é  um  direito fundamental  e um  instrumento de  inclusão  social, educação  e  saúde  pública;

CONSIDERANDO a existência  de  imóvel  particular  situado  na  localii.ação  apropriada  para  a implantação da referida quadra esportiva;

CONSIDERANDO a  competência do Município  para declarar de utilidade pública  bens particulares para fins de desapropriação;

## DECRETA:

Art.  1 ° Fica  declarado  de utilidade  pública  de interesse social e  urbanístico ,  para fins de desapropriação  destinada à  construção  da Praça do Vaqueiro e Academia Popular, o imóvel urbano com àrea total de  2.552,00 m2,  a ser desmembrado  da  matrícula nº 619  registrada no  Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monsenhor Hipólito - PI, está  localizado na Rua Projetada, s/n, Bairro Trizidela, Município  de Monsenhor Hipólito - PI,  2 , limitando-se ao Norte com José  da Silva Neto; ao Leste com o  estádio  Municipal da Prefeitura Municipal Monsenhor Hipólito, à  Oeste com José  da Silva Neto, e  ao Sul com a  Rua Projetada S/N.

Parágrafo  único. O imóvel  descrito no caput deste  artigo  é  de  propriedade de  JOSÉ  DA  SILVA NETO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n.  536.184 SSP/PI, CPP:  227.132.803-97, e  sua esposa JOANA  MARIA  DE  LIMA,  brasileira, casada,  agricultora,  portadora do  RG  n.  1.056.582 SSP/PI,  CPF:  951.545.153-15,  domiciliados  à Rua  Treze  de  Maio,  Nº SOO, Centro,  Monsenhor Hipólito/Piauí.

Art.  2º A desapropriação poderá ser  efetivada  judicial  ou  extrajudicialmente,  observadas  as disposições  legais  vigentes,  mediante  prévia  e justa indenização  em dinheiro,  conforme  avaliação administrativa ou judicial.

Art.  3° As  - despesas  decorrentes  da  execução deste  Decreto  correrão à conta  das  dotações orçamentárias próprias.

o

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUÍ

Av.  Carlos Lib6rio, n• 101, Cenlro.  CEP: 64650-000 - Mons,nhor Hipólito/PJ CNPJ:  06.553.770/000/-48 Fone: (89)  98/38-5459 ~ E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

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Á rt.  4 5  J! 1ca  a  Procuradona  d eral  do  Mumc1p10  autorizada  a  promover  os  atos  necessãn os  a efetivação da desapropriação , inclusive ingressando com as medidas judiciais cabíveis .

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí , em 09 de junho de 2025.

| ANTONIO DJALMA   | Assinado de forma digital por   |
|------------------|---------------------------------|

Antônio Djalma Bezerra Policarpo

PREFEITO MUNICIPAL

o

267

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## ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ  06.553.770/0001 -

48

Avenida Carlos Libõ rio,  101 , Centro

Monsenhor Hipólito -

PI CEP: 64 .650-000

Fone: (89) 8 138-5459  E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

## AIA Pti BtiGI§JB O PE PBtiCO§ N· 02JG02:i

O  MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO , ESTADO DO PIAUÍ, pcssoajuridica de direito público interno, com sede na Av. Carlos Libório, Nº 101, Centro, Monsenhor Hipólito  - PI, CEP: 64.650-000, CNPJ (MF) Nº 06.553.770/0001 48, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. ANTÔNIO  DJALMA BEZERRA POLICARPO, inscrito no CPF sob o nº 503.845.034-20, considerando o julgamento do  Preglo Eletrônico n· 023/2025-PMMH/PI, Processo Admlnlstntivo o· 02712025,  RESOLVE  registrar  os  preços  da(s)  empresa(s)  indicada(s)  e  qualificada(s)  nesta  ATA.  de  acordo  com  a classificação  por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições  previstas no edital, sujeitando­ se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021  e suas alterações , e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1. DO OBJETO

Esta  Ata  tem  por objeto o ..  SISTEMA DE  REGISTRO DE  PREÇOS  PARA EVENTUAL CONTRATAÇ Ã O  DE EMPRESA PARA AQUISIÇ ÃO  DE  UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, BRINQUEDOS, ARTESANATO, ENFEITES E  ENXOVAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS SECRETARIAS  E O  HOSPITAL MUNICIPAL DE MONSENHOR mPÓLITO -PI", nas quantidades, condições  e especificações contidas no Termo de Referência,  conforme especificações  e quantidades detalhadas no Termo de Referência,  Anexo 1, do Prcgio Elctr6oico n· 023/202S/P~  que é  parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇ Õ ES E QUANTITATIVOS.

2.1. O  preço registrado,  as  especificações  do  objeto,  a  quantidade,  fornecedor  (es)  e  as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são  os constantes abaixo:

ATACADAO DOS IMPORTADOS L1DA CNPl1l4Jll5.27--48 l:NDEUÇO:llu--.-,.--,  .......  c......,.\_- PI,CEP:"'--lM IIEl'IIIBNTAND LEGAL: IIIENONI ANTÕNIO  D&amp; SOIJSA, cn.-m.NO.IS3-M

EMAILI IIIPBRIMPORTADOSLl~M

LOTEI -'VTENllfLlos DOMDITICOII

| LOTEI - DOMDITICOII                | LOTEI - DOMDITICOII   | LOTEI - DOMDITICOII   | LOTEI - DOMDITICOII   | LOTEI - DOMDITICOII   | LOTEI - DOMDITICOII   | LOTEI - DOMDITICOII   | LOTEI - DOMDITICOII   |
|------------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| DB8CIIIÇÃO                         | LOTE                  | ITEM                  | Q'IDII:               | UNIDADE               | FAIIIIICMITEI MARCA   | VALORUNIT.            | VALORTOTAL            |
| Bacia 45 plástica                  | 1                     | 1                     | 100                   | Unid                  | Mcrconplas            | R$ 14,67              | R$ 1.467,00           |
| Bacia 55 canelada                  | 1                     | 2                     | 100                   | Unid                  | lbap                  | R$ 15,64              | R$ 1.564,00           |
| Balde de 211                       | 1                     | 3                     | 100                   | Unid                  | lh"P                  | R$ 19.74              | R$ 1.974,00           |
| Bandeja Alwnínio                   | 1                     | 4                     | 63                    | Und                   | AlurrúnioSão Paulo    | R$ 48,54              | RS 3.058,02           |
| Bandeja Ph\stica                   | 1                     | 5                     | 63                    | Und                   | Lum,r                 | R$ 37.67              | R$ 2.373.21           |
| Caçarola 30 hotel                  | 1                     | 6                     | 100                   | Und                   | AlumJnio Nordeste     | RS 194.03             | R$ 19.403.00          |
| Caçarola 40 hotel                  | l                     | 7                     | 100                   | Und                   | AlumJnio Nordeste     | RS 264,59             | R$ 26.459,00          |
| Cadeira sem braço                  | 1                     | 8                     | 625                   | Und                   | lbap                  | R$ 58,12              | R$ 36.325,00          |
| Caixa organizadora e/ trava 20 Lts | 1                     | 9                     | 188                   | Und                   | Plasulil              | R$ 78,98              | R$ 14.848,24          |
| Caixa organi28dora e/ trava 50 lts | 1                     | 10                    | 150                   | Und                   | Plasutil              | R$ 201,41             | R$ 30.211 ,50         |
| Caixa tt'nnica 32L                 | 1                     | 11                    | 63                    | Und                   | Mor                   | R$ 194,29             | R$ 12.240,27          |
| Caixa tmniça 34L                   | 1                     | 12                    | 63                    | Und                   | Mor                   | R$ 273.90             | R$ 17.255.70          |

## Página  1 de 7

| Caixa tttmica S0 lts         | 1   | 13   | 63   | Und   | Mor                | R$ 312,31   | RS 19.67S,S3   |
|------------------------------|-----|------|------|-------|--------------------|-------------|----------------|
| caixa térmica60 Ili          | 1   | 14   | 63   | Und   | Mor                | RS 379,88   | R$ 23.932,44   |
| Caldeirão 30 hotel           | t   | ts   | so   | Und   | Alumlnio Nordeste  | R$ 181,SS   | R$9.077,S0     |
| Caldeirão 3S hotel           | 1   | 16   | 50   | Und   | Alumíni o nordeste | R$ 192,SI   | R$ 9.62S,S0    |
| catdeirão 40 botei           | 1   | 17   | 50   | Und   | Alumí nio nonlcstc | R$ 210,76   | R$ 10.538,00   |
| caneca reta cm porcelana     | 1   | 18   | 625  | Und   | Porcclanas lu      | R$ 23,61    | R$ 14.756,25   |
| Caneca Plútica               | 1   | 19   | 625  | Und   | A,,..              | R$ 12,86    | R$ 8.037,50    |
| Cancelo botei 20             | 1   | 20   | 38   | Und   | Alumínio nordeste  | R$ 34,11    | R$ 1.296,18    |
| Canocio hotel 22             | 1   | 21   | 38   | Und   | Alum.inio nonleste | R$ 39,82    | R$ I.S13,16    |
| Cesto e/pedal 30 lts         | 1   | 22   | 100  | Und   | Lwna,              | R$ 101,28   | R$ 10.128,00   |
| Cesto fechado 6011$          | 1   | 23   | 100  | Und   | Ibap               | R$ 83,61    | R$ 8.361,00    |
| Cesto tela.do 30 lts         | t   | 24   | 88   | Und   | Lwna,              | R$ 58,S4    | R$ 5.151,52    |
| Cesto Telado 601             | t   | 25   | 88   | Und   | Ibap               | R$ 81,48    | R$ 7.170,24    |
| Colher de mesa               | 1   | 26   | 313  | Und   | Di 10lle           | R$ 11,97    | R$ 3.746,61    |
| Colher de madeira            | 1   | 27   | 100  | Und   | Alves              | R$ 18,71    | R$ 1.871,00    |
| Concha inox                  | 1   | 28   | 50   | Und   | clink              | R$ 24,55    | R$ 1.227,50    |
| jogo de&S.18dciras           | 1   | 29   | 63   | Und   | Alumínio Slo Paulo | RS 200,25   | R$ 12.61:5,75  |
| CopoP1'stico                 | 1   | 30   | 625  | Und   | Lwna,              | R$ 12,06    | R$ 7.S37,50    |
| Jogo de copo                 | t   | 31   | 188  | und   | nadir              | R$ 83,93    | R$ IS.778,84   |
| Cuacuzc:iro hotel 30         | 1   | 32   | 63   | Und   | Alumínio nordeste  | RS 103,96   | R$ 6.549,48    |
| Cuacuzc:iro botei 3S         | 1   | 33   | 63   | Und   | AJuminoSão Paulo   | RS 123,S2   | R$ 7.781,76    |
| Bscorrcdor de massa.a        | 1   | 34   | so   | Und   | Alumino São Paulo  | R$ 65,40    | R$ 3.270,00    |
| Escorrcdor de louça2 andares | 1   | 35   | 63   | Und   | Niquelart          | R$ 144,66   | R$ 9.113,58    |
| Etcada dombtica 7 degraus    | 1   | 36   | 38   | Und   | Utilaço            | R$ 544,90   | R$ 20.706,20   |
| Faca inox de cozinha         | 1   | 37   | 44   | Und   | Tramontina         | R$ 65,86    | R$ 2.897,84    |
| Faca de mesa                 | 1   | 38   | 313  | und   | Disolle            | R$ 11,72    | R$ 3.668,36    |
| Filtro 6 litros              | t   | 39   | 38   | Und   | Cer:Amica nunes    | R$ 278,86   | R$ 10.596,68   |
| Forma plbolo n• 20           | 1   | 40   | 63   | Und   | Alumlnio sio paulo | R$ 59,99    | R$ 3.779,37    |
| Frigideira 24                | 1   | 4l   | 38   | Und   | Alwninio sio Paulo | R$ 78,20    | R$ 2.971,60    |
| Frigideira 30                | 1   | 42   | 44   | Und   | Aluminio nordeste  | R$99,78     | R$ 4.390,32    |
| Garrafa t&mica IL            | 1   | 43   | 75   | Und   | Termolar           | R$ 59,29    | R$ 4.446,75    |
| Gamúatb:mica 1,9 inox        | 1   | 44   | 63   | Und   | Sopnmo             | R$ 296,66   | R$ 18.689,S8   |
| Gamaflo térmicoSL            | 1   | 45   | 63   | Und   | Tcrmolar           | R$ 81,67    | R$ 5.145,21    |

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