Decreto — São  Julião (16/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI
Id:0471C324415EDC58
Id:167C4A410160DA5E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ESTADO DO Piauí
ADM:SAO JULIAO PARA TODOS
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
CNPJ:06.553.846/0001-35
SAOULAO
SAOJULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAC
Decreto N060/2025,
SAO JULIAO/PI, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Decreto N 058/2025, de 10 de setembro de 2025
Dispoe sobre as Consignacoes em Folha de Pagamento
do Poder Executivo do Município de Sao
Juliao -Pl e da outras providencias
Dispoe. sobre ~a renovacao do Conselho
Municipal de Alimentacao Escolar - CAE do
Município de Sao Juliao, Estado do Piauí, e
PREFEITO DO Município DE SAO JULIAO,ESTADO DO Piauí no uso das atribuicoes que lhe
em os incisos Ill e V do art. 64 da Constituigao Estadual (ou o que melhor se enquadrar).
da outras providencias.
DECRETA
Art. 1. A consignacao na folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO, ESTADO DO Piauí, SR.
estabelecidas neste Decreto
RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas atribuigOes legais e com
fundamento no artigo 99 da Lei Organica Municipal, inciso XLII, na Lei Municipal N
acultativas
429/2010, de 14 de agosto de 2010, e na Lei Federal N 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 3o. Para fins deste Decreto e considerado:
I - Consignataria: pessoa juridica de direito publico ou privado, devidamente credenciada junto a
Adminis
cao Publica Dire
RESOLVE:
das consignacoes compulsoria e facultativa;
descontos relativos as consignacoes compulsorias e facultativas na ficha financeira do servidor
ativo, aposentado e d
ensionista, em favor do consignatario
Artigo 1 NOMEAR os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de.
-Consignado: servidor publico ativo, aposentado e pensionista de que trata o caput do artigo
Alimentacao Escolar - CAE do Município de Sao Juliao, Estado do Piauí, por um periodo
1, deste Decreto
o do servidor ativo,
de 4 (quatro) anos, conforme relacao abaixo:
aposentado e do pensionista, efetuado por forga de lei ou decisao judicial ou administrativa;
IV - Consig
aposentado e do pensionista, mediante sua autorizacao previa e formal;
o Sistema
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
tem por objetivo viabilizar o processo de consignagoes, possibilitando mais agilidade e maior
Titular: Marcos Marciel da Silva
CPF: 023.020.143-16
VI- Margem Consignavel - o valor maximo de Consignacao Facultativa atribuida aos consignados.
Suplente: Soraia Maria de Sousa Carvalho
- CPF: 053.881.483-78
Art. 4o. Sao consideradas consignagoes compulsorias
contribuigao para
Juridade social do servidor publico Municipal;
REPRESENTANTESDAS
TRABALHADORES
II - contribuigao para o regime geral de previdencia social;
ENTIDADES
DE
DA
EDUCACAO E DE DISCENTES
III - pensao alimenticia judicial;.
IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
Titular 1: Antonia Maria de Sousa
CPF: 820.743.303-59
V - reposicao e indenizacao ao erario;
Suplente 1: Francisco de Assis Sousa Lima
CPF: 397.943.183-53
VI - decisao judicial ou administrativa;
Titular 2: Joycineide Maria de Araujo Pereira
CPF: 645.894.393-87
VII - mensalidade e contribuigao em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do art. 8
da Constituigao Federal, e alinea "d" do art.282 da Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994;
Suplente 2: Edinalda Maria da Silva
CPF: 778.678.313-04
VIIl - outros descontos compulsorios instituidos por lei.
REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS
Art.5o.Sao consideradas consignacoes facultativas
Titular 1: Ticyanne Silveria Cavalcante Silva
I - Mensalidades instituidas para o custeio de entidades de classe, associagoes e clubes
CPF: 059.470.503-74
constituidos exclusivamente para servidores publicos estaduais/municipais,
Suplente 1: Jocineide Paixao da Silva Gomes
CPF: 878.996.633-34
II - Mensalidades em favor de cooperativa instituida de acordo com a Lei n 5.764, de 16 de
Titular 2: Josina Josefa de Lima Maia
CPF: 070.377.813-71
dezembro de 1971, destinada a atender ao servidor publico estadual de um determinado orgao ou
Suplente 2: Patricia Shirley da Silva Carvalho
CPF: 072.867.273-11
entidade do Poder Executivo Estadual;
III - contribuicao para planos de saude patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdencia
privada que opere com planos de peculio, saude, seguro de vida, renda mensal e previdencia
REPRESENTANTES INDICADOS POR ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS
complementar, bem como por entidade administradora de planos de saude;
IGREJA CATOLICAAPOSTOLICA ROMANA
IV - Contribuigao prevista na Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001, patrocinada por
entidade fechada ou aberta de previdencia privada que opere com planos de peculio, saude,
Titular 1: Josefa dos Santos Brito Beniz
CPF: 783.366.213-04
seguro de vida, renda mensal e previdencia complementar
Suplente 2: Ana Maria Rodrigues de Carvalho
CPF: 613.664.673-86
V - Premio de seguro de vida de servidor coberto por seguradoras que operem com planos de
Titular 2: Joana Matildes de Brito
CPF: 743.630.423-20
seguro de vida e renda mensal;
CPF: 072.938.403-90
VI - Prestacao referente a amortizacao de financiamento habitacional ou arrendamento
Suplente 2: Romulo Rossy Leal Carvalho
habitacional;
VII - Amortizagao de emprestimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de
previdencia privada que opere com plano de peculio, saude, seguro de vida, renda mensal,
Artigo 2 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as.
previdencia complementar e emprestimo; cooperativa de credito e instituicoes financeiras em
disposicoes em contrario
geral;
VIII - Amortizacao de emprestimo ou financiamento concedido via cartao decredito;
IX - Quantias devidas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e
dos empregados das empresas publicas e sociedade de economia mista, em razao das operagoes
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO, ESTADO
de financiamento de bens e servigos contratados por consignacao que visam apoiar e facilitar a
DO Piauí, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
aquisigao de produtos e servigos no comercio local, assim como saques emergenciais e
financeiros, oferecidos por empresas administradoras de cartoes de credito/beneficios
Art. 6o.As consignatarias referidas habilitadas para as consignacoes nos incisos VI, VlIl, Vlll e IX
do art. 5o deste Decreto devem disponibilizar, suas taxas de juros a serem praticadas:
RENALDO RAMOS Assinado de forma digital
oor RENALDO RAMC
I-A renegociacao dos financiamentos obedecera ao estabelecido no caput deste artigo
Dados: 2025.09.11 10:05:48
II - As entidades consignatarias deverao atualizar o Sistema de Consignacao com os fatores
3049315
03'00
correspondentes a taxa de juros a ser praticada no periodo de abertura do Sistema;
II - o descumprimento do disposto no inciso II pelas entidades consignatorias implicara a
RENALDO RAMOS RODRIGUES
suspensao do acesso ao Sistema;
Prefeito Municipal
IV - O restabelecimento do acesso ocorrera apos o cumprimento do inciso II deste artigo.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais