Decreto — Vera  Mendes (06/10/2025)

Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXX
69
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
VERA MENDES
RUA 1 DE JANEIRO
01612580/0001-30
Exercicio:2025
le assiduidade (art. 116, I, da Lei n 8.112/1990, aplicada subsidiariamente como
A realizacao de estagio dentro da propria instituicao publica em que exerce suas
Decreto N 38 , DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.181
3. Da impossibilidade de afastamento sem previsao legal
O afastamento para fins de estagio nao se confunde com as hipoteses legais .
-722.000,00
licenca para interesse particular, licenca para estudo ou licenca para mandato c
Sem previsao legal especifica, o Município nao pode conceder afastamento ou
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
violagao   ncipio da aldde ta (C, a 7, caput)
4. Da discricionariedade administrativ.
da referida lei impoe que o estagio deve estar vinculado a condigoes estruturais e de
o Município dev
ssenciais.Diante da jornada ja desemp
servico publico
oria Juridica op
ina pelo INDEFERIMENT
curricular obrigatorio formulado pela servidora efetiva Marlete
ossibilidade de acumulagao de vinculo de estagio com o vinculo funcional ja
c) im
d) discrici
cficiencia administrativa.
Id:0CC5630DD9911326
ecomenda-se a expedigao de despacho decisorio pelo Prefeito Municipal,
indeferindo formalmente o pleito e notificando a requerente.
E o parecer.
VERA MENDES
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780 CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-
PARECER JURIDICO
VERA MENDES
Processo Administrativo Digital - Protocolo do Cidadao n 115/2025
nteressada: Marlete da Silva Feitosa
Vera Mendes/PI, 2 de outubro de 2025.
Assunto: Requerimento de Estagio Curricular Obrigatorio
Yana de Moura Goncalvepi
1 - RELATORIO
Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Marlete da
Silva Feitosa, regularmente matriculada no curso de Licenciatura em Computacao pela
Universidade Federal do Piauí, solicitando a concessao de estagio curricular
obrigatorio junto a Prefeitura Municipal de Vera Mendes/PI, no periodo de
O expediente foi encaminhado a esta Assessoria Juridica por despacho do Prefeito
Municipal (Despacho 1-115/2025), o qual ressaltou que a requerente e servidora efetiva
do Município, possuindo carga horaria regular a cumprir, bem como registros de
II - FUNDAMENTACAO
1. Do regime juridico do servidor efetivo
R7VERA MENDES
A requerente ocupa
cargo publico efetivo do Município de Vera Mendes, regidc
Manifesto
encontra-se submetida a jornada de trabalho previamente estabelecida, de carater
Veriticagao de Autenticidade e Integridade
Nesse contexto, a carga horaria do cargo publico nao pode ser flexibilizada ou
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
e continuidade do servigo publico, os quais seriam comprometidos caso se admitisse o
afastamento parcial de servidor para exercicio de estagio.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
2. Da incompatibilidade entre estagio e vinculo efetivo
Download De Copia Original
O estagio e regulado pela Lei Federal n 11.788/2008, que o conceitua como ato
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 115/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
preparar o estudante para o trabalho produtivo.
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
Todavia, a lei parte do pressuposto de que o estagiario nao possui vinculo
9d0cc2f06b1bd70c7dce4c8e06b0143c67bc2689ba1c01b0ed05668aea53ae6b
Assinaturas Digitais
CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Yaga
Assinado em 03/10/2025 09:44:29
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais