Decreto — Vila Nova Do Pi (12/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:01AB37D7
74167CB
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO PIAU)-PI
doPiaui
LEI N 396/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
EPCIONAL,
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
VINCULADOS
VILA NOVA DO Piauí-PI
191.1212025
O pREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do P
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
ter excepcional,o pa
Nova do Piauf, refe
APROVADO
A SANCAO
Discussao_11 /12/_Z02s
Sala das sessoes, em_11/(2/_Z 25
uneracao desses profissionais, em
-Farao jus ao abono salarial os seguin
exercicio na educacao basica;
Rlte sJe
rt.61 da Lei Federal n 9.394/1996
Lei de
Secretario
Presidente da Camar
diregao, admin
al, coordenagao pedagogica e ass
soramento
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
lotados nas unidades
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data,1//2o
em_11/(2/Z025
fung8es correlatas;
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
s 1 Para fins desta Lei, consideram-se profissionais da educacao basic
federal pertiner
n 9.394/1996 e
na Lei Fede
14.113/2020, que atuem de forma direta ou indireta
na educagao basica publica Municipal
Art.3-Oabor
Id:1519046c34cD67ce
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
doPiaui
ila Nova
n89)93437-0068-CNPJ01.612.614/0001-
Santo Antonlo, 210 - Centro - CEP.: 64.688-000 - yil Nova do Ploul-
doPioul
(09)93437-0068 -CNP301.612.614/0001-97
LEI N 397/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
BOLSA-PREMIO
INSTITUI
I - Primeira parcela: correspondente a 100% (cem por cento) da remuneracao mensal.
LIMPiADAS DO CONHECIMENTO
do protissio
al, tomando-se como referencia a remuneracao devida no mes de.
PARA* ESTUDANTES
dezembro de 2025
Piauí E DA OUTRAS
minimo de 70% (sctenta por cento) das desp
PROVIDENCIAS.
da educacao basica, previsto na Lei n 14.113/2020 (FUNDEB), observado o saldo
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Paragrafo unico. Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneragao mensal.
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí,
a Bolsa-Premio Olimpiadas do Conhecimento, destinada a reconk
e incentivar o
desempenho dos estudantes da educagao basica da rede publica Municipal em
profissionais da educagao basica, nos termos da Lei no 14.113/2020.
olimpiadas de conhecimento.
nanente, nao
ineragao dos servidores, nem
Art. 2 - Poderao ser contemplados com a Bolsa-Premio de que trata esta Lei os
alquer vantagem funcional.
1 - estar regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do
exercicio financeiro de 2025, houver saldo disponivel das fonte
iauf
II - terem participado de olimpiadas de conhecimento de ambito Municipal, estadual,
nacional ou internacional, previamente reconhecidas pela Secretaria Municipal de
S3 vedado o pagan
mento do abono caso o Município ultrapasse o limite prudencial
Educagao;
de despesas com pessoal, conforme disposto na Lei Complementar no 101/ 2000 (Lei
III - terem obtido medalhas ou premiagoes equivalentes, na forma definida em.
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3o - A Bolsa-Premio Olimpiadas do Conhecimento possui natureza de apoio.
ondicionado a efetiva disponibilidade orcamentaria e
financeiro educacional, de carater eventual, vinculada ao de
mpenho academico d
financeira da Secretaria Municipal de Educagao, Esportes e Lazer.
estudante, nao possuindo nature
de qualquer especie com o Município de Vila Nova do Piauí.
Art. 6o - O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei, por Decreto, para sua plena
Art. 4o - O valor da Bolsa-Premio, a forma de pagamento, os criterios especificos de
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes proprias
consignadas no Orçamento vigente.
educacao Municipal.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5 - A concessao da Bolsa-Premio observara:
Registre-se. Publique-se. Cumpra-s
III - a vinculagao da despesa as agoes de manutengao, desenvolvimento e melhoria da.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI,11 de dezembro de 2025.
educagao basica publica Municipal, na forma da legislagao vigente.
S 1 A Bolsa-Premio de que trata esta Lei constitui acao suplementar de apoio ac
educando, destinada exclusivamente a estudantes da educacao basica publica da rede
Municipal, vedada sua concessao a alunos de outras redes de ensino
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Id:10EF34031C2F67D1
Vila Nova
Av.SantAntonlo, 210-Cantro-CEP:64.688-000-Vila Nova do Piau-PI
doPiaui
E-mall: pmnn@bol.com.br-Site: w.ilnovdopiou.p.gov.br
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Fone(89)93437-0068- CNPJ:01.612.614/0001-97
Vila Nova
Av Sant ã 10-CenCP 64.6-000Vi N -
doPiaui
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Fone:(89)93437-0068 - CNPJ:01.612.614/0001-97
Art. 6o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotagoes
LEI N 398/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
orcamentarias proprias da educacao, consignadas na Lei Orcamentaria Anual
podendo ser suplementadas, se necessario, na forma da legislacao vigente.
"Altera o inciso I do art. 4 da Lei
Municipal n 347/2024, que estima a
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
receita e fixa a despesa do Município de
financeiro de 2025."
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 O inciso I do art. 4 da Lei Municipal n 347, de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redacao
-I - abrir creditos suplementares mediante a utilizagao dos recursos indicados, ate o limite
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:"
Art. 2 Ficam convalidados os atos administrativos praticados com fundamento no inciso
I do art. 4 da Lei Municipal n 347/2024 antes da vigencia desta Lei.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Vila Nova do Piauf - PI, 11 de dezembro de 2025.
MANOEL BERNARDO LEAL
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
do Pioui
do Piauí
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Fon89)93437-0068-CNPJ01.612.614/0001-97
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara Municipal
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
12025
VILA NOVA DO Piauí-PI
1y 1y2 1Z025
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
Fos. Jevoruue?oxf
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
APROVADO
A SANCAO
APROVADO
A SANCAO
Discussao_11/12/_2025
91112/Z025
Discussao_11 /.12
Sala das ses
Mg
Secretario
Presidente da Câmara
Secretario
Presidente da Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data, 11/12 2
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
em_11 1_12/Z025
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data,_11 /.(2 /Zo2
em_(/12 /c027
PREFEITO Municipal
Prefeito Munigipal
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais