Decreto — Alegrete Do Pi (24/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII =============================  -~  (J

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funcionários  em nome da Sra.  Paloma e os demais presentes em l\ome do Amigo Sr. Odair,  iniciou seu pronunciamento parabeniz.ando  o Prefeito e Secretários  pelo  trabalho  desenvolvido,  alertou  a população . sobre  a reprodução  dos  escorpiões  período de  reprodução,  falou  sobre  á inscrição  no programa Piauí  mais genética,  que serão  feitas as inscrições  na secretaria de agricultura, convidou o ~ssoal para a 10° Conferência  de  Saúde  e  ~bém todos ós l\!Unlcipes para comemorar em praça pública  o  dia  dos evangélicos,  o  Vereador Carlos José,  falou  ainda que sobre o  Plano de Cargos e Salários  dos ACS e  ACE está em trâmite do jurídico,  onde todos serão  pagos os retroativos e  todas as  informações  foram repassadas ao ACS  Luis Ramos, representante da classe, o  Vereador Carlos falou ainda que desconhecia o  ocorrido com o  Vereador Jorge Ramos, mas que também  não  apoia a violência,  o  debate deve ser democrático  e  amigável,  em relação  aos roubos na cidade o  Vereador falou  com  não somente  Alegrete,  mas  o estado  todo  tem  problema  de  segurança,  devido  a quantidade mínima,  parabenizou a  Policia Militar na pessoa do Policial Giliardo,  pelo trabalho feito, mesmo  com  poucos  policiais,  deixando  sua  solidariedade  as  vitimas  dos  ocorridos  de  roubos, passou importantes informações  sobre como proceder em caso de roubos, desejou um bom final de semana e encerrou suas palavras, o último pronunciamento na tribuna  foi  do  Presidente Claudilto Rodrigues  Ramos,  o mesmo  solicitou  ao  vice-presidente  Julião  Pereira  que  tomasse  assento  na presidência, iniciando  sua  fala,  cumprimentando  os  Vereadores  individualmente  e os  demais presentes na pessoa do Dr. Rodrigo, falou do retorno dos trabalhos e  agradeceu aos Vereadores pelo empenho nos trabalhos, agradeceu ao Govenador pelo asfalto feito em quase todo o  bairro bela vista e ao  Prefeito  pela gestão,  para  o povo tenha dias  melhores  sempre,  o Presidente  ressaltou  que  a Câmara de Vereadores recebeu o  convite para comemorar o  dia do evangélico,  explanou ainda que segurança pública  é dificil,  o Vereador  CLaudilto  disse  ainda  que  procurou  o Delegado  Giliarde pessoalmente,  prestou  sua  solidariedade  ao  Vereador  Jorge  Ramos,  por  ser  um  agente  público, assim como nenhum cidadão  pode ser ameaçado, mesmo desconhecendo o  caso, não  apoio ameaças em nenhuma espécie,  falou ainda que a  internet pode\_ ser fonte de beneficio e  de arma nas mãos  das pessoas,  e aos  agentes  de  saúde, o Presidente  Claudilto  disse  que  juntamente  com  Vereador Carlinhos irá  buscar esclarecimentos,  pois deve ouvir as duas partes, encerrou sua fala,  desejando um  feliz  final  de  semana  a todos.  Durantes  os  pronunciamentos  os  Vereadores  falaram  da  sua alegria em retolll!IC os trabalhos das sessões,  pois a  Câmara Municipal estava de re~esso, e sem mais assuntos  a serem  tratados  o Presidente  Claudilto  Rodrigues  Ramos  declarou  encerrada a sessão, agradecendo a  presença de todos, desejando um bom recesso do mês  de julho a  todos, com saúde  e paz. Convidou os presentes a  permanecerem para um lanche de confraternização. Aos oito dias do

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CÃMARA  MUNICIPAL DE ALE6RETE DO PIAUÍ Justino José  de Olivcirn

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Justino José  de Oliveira

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ATA  DA  CENTÉSIMA  NÕNAGÉSIMA SEXTA  SESSÃO ORDINÁRIA DA  DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÃMARA  MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI · PI, DIA 22 DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (22/08/2025),

Aos vinle e  dois dias do mês  de agosto do ano de dois mil e  vinte e  cinco,  na Sede da Cêmara  Municipal Justino José  de Oliveira, localizada ria Rua São  Pedro, S/N, Bela Vista, Alegrete  do  Piaul,  Estado  do  Piaul,  Iniciou-se a centésima nonagésima sexta  sessão ordinéria da  décima primeira  legislatura.  O  Presidente desta casa,  Claudilto  Rodrigues Ramos, declara com a permissão do grande arquiteto do universo - cieus aberta à sessão ordinéria .  O  mesmo cumprimentou  a  tOdos  os  nobres Vereadores  e  funcionérios desta Casa  Legislativa. Na sequência  a  palavra foi  facultada  ao  1º Secretério Vereador José Nery de Lima, que fez a lista de presença, estiveram presentes na sessão : Caitana lnécia de Oliveira,  Certos José Coêlho  Ramos,  Claudilto Rodrigues  Ramos,  Geonani  da Silva Rodrigues,  Jorge  Francisco  Ramos  Neto,  José Emiliano da Silva,  José Nery  de Lima, Julião  Francisco Pereira e  Mateus Vicente Ramos Rodrigues.  Retomando a  palavra ao Presidente Claudilto, o  mesmo fez a  leitura da ata da sessão  anterior, onde foi colocada em votação  e  aprovada unanimamente. Em seguida o  Presidente Claudilto Ramos fez a leitura dos ofícios e  justificativas dos Projetos de Lei  n· 359/2025 que "Dispõe  sobre O Serviço  de  Inspeção Municipal  S.LM  para  produtos  de  origem  animal  e vegetal destinados ao consumo humano e dé  outras providências" ; esse projeto era de caráter  de urgência, então  a  palavra  foi  facultada  ao  Vereador  Certos  José Ramos  Líder do Prefeito,  que fez  uma  explanação. o projeto  foi  colocado  em  votação  e  aprovado  por tOdos os Vereadores e Vereadora. Na sequencia foram feitas as leituras dos Projetos Leis n.··s 360/2025 que "dispõe  sobre a Lei Orçainentérià  Anual para o exercício  financeiro de 2026 e  dé outras providências" e 361/2025 que "Dispõe  sobre a  inclusão  e  alteração  de metas e  diretrizes ao PPA 2026/2029,  LDO para 2026 e  dé outras providênc ias·; esses dois  Projetos  ficaram  em  apreciação  na  Câmara  para  serem  votados  posteriormente. Logo  após  o  Presidente  Claudilto  Ramos  colocou  em  votação  o Projeto  de  Lei  n.º 358/2025 que "Institui o programa municipal de videomonitoramento em espaços públicos e  locais estratégicos  de evidência  existentes no âmbito do município  de Alegrete do Piauí - PI,  estabelecendo diretrizes legais para sua implantação é uso" de autoria do Vereador Matheus Vicente,  o  projeto foi  pedido visto,  pelo Vereador Certos José. O  1° Secretário José  Nery f;,z a lista dos Vereadores que fariam uso da palavra na tribuna. Com a palavra o  Vereador  Má theus Vicente  Ramos  Rodrigues,  após  os cumpri/nentos.  aos  presentes, falou  sobre o  Selo de · inspeção  Fiscal - o  Projeto S.I.M  votado hoje, posicionando sobre· dúv idas. acerca  do  projeto,  que  ao  seu ver estava  incompleto· em  alguns  aspectos, verbalmente  ainda  o  Vereador  JV!ateus  Vice,:ite  requereu  uma  cópia  da  recomendação pública  acerca desse projeto, pois a  Câmara não  recebeu essa recomendação,  apenas a Prefeitura  Muniêipal, segundo  repassado  pelo  assessor jurídico Dr.  Vítor Valentim.  O Vereador  Matheus  Vicente . explanou  ainda  sobre  a i~portênéia  do  projeto  de  lei

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apresentado por ele, Alegrete Mais Seguro com vídeomonitoramento, defendeu o projeto pautado  em  um  projeto  do  governo  estadual, apresentou  orçamento  financeiro  e exemplos de outras cidades que jé  tem esse projeto execulado. Encerrando a sua fala o Vereador Matheus disse que não  recebeu nenhum esclarecimento, sobra o  cumprimento do plano cargos e carreiras dos ACS e  ACE'S, feito a solicitação  na sessão  anterior. A palavra  foi  facultada  em  seguida  ao Vereador Jorge  Francisco  Ramos  Neto,  o  mesmo agradeceu a presença de tOdos,  na pessoa do Presidente Claudilto,  dizendo ainda que concordava  com  a  fala  do Vereador  Mateus  Vicente.  que  o  Lrojeto  de  Lei  do  S.I.M, deixava  alguns  pontos em  abertos,  já  sobre  a  segurança  municipal  o  Vereador Jorge parabenizou  o  Vereador  Matheus  pela  iniciativa  do  projeto  de videomonitoramento.  O Vereador Jorge, ressaltou que a  sua oposição  e dos demais colegas que fazem parte da bancada  de Vereadores alegretenses,  nêo  é em  relação  aos projetos  de lei,  pois  seu papel  enquanto  legislador  era  votar  projetos  os  quais  beneficiassem a população independente de situação  ou oposição , fazendo com decência  e organização  antecipada, solicitou  ainda  que  os  projetos  de  lei  chegassem  à  Câmara  com  maior  tempo  de antecipação,  para haver uma anélise melhor e tirar dúvidas,  encerrou sua fala desejando a  paz do Senhor Jesus a  Todos. O  Presidente Claudilto facultou a  palavra ao Vereador Carlos  José  Coelho  Ramos, em  nome  do  Presidente  cumprimentou os colegas Vereadores. em nome do assessor jurídico  Dr. Vitor Valentim os funcionários  da Câmara e  em nome de seu amigo Claro os demais presentes. Iniciou sua fala esclarecendo sobre seu  pedido de vista do Projeto Alegrote  Mais Seguros,  enfatizando que debates sobre projetos de lei  ocorrem constantemente em Câmaras assim como no senado,  para que houvesse uma discussão  mais ampla sobre o  projeto. Ressaltou que a  administração  jé vinha  debatendo sobre a  instalação  de câmeras  em órgãos  públicos ,  citou  como base sobre as compras que dispensam valor de dispensa de licitação  a  lei  14.133 de 2021 , alterada  pelo  decreto  12.343  de  30  de  dezembro  de  2024,  estabelecidos  nessa  lei. Segundo o Vereador Certos o projeto de lei tem alguns pontos a serem alterados. Sobre o plano de cargos e  salérios dos ACS e  ACE,  que está  em vigor desde janeiro de 2025, justificou que para progressão  de carreira é necessério  a apresentação  de documentação correta por  parte  desses  funcionérios  e requerer  junto  à secretaria de  saúde , a documentação só foi recebida de alguns no mês  de julho, estando em análise , e enfatizou que todos os direitos serão cumpridos. O  Llder do Prefeito Calor José  trouxe a garantia de que ACE ou ACS iria perder seus direitos. Deixou um aviso da segunda edição da compra mais barata, que através-da Secretaria de Agricultura na pessoa da Secretéria  da D'avila Myllena juntamente com o  Prefeito Mércio ; mentem em parceria.com a empresa privada, a  compra de milho por um preço mais acessível  e disponibiliza o transporte para buscar o grão. interessados  procurar  a  secretaria  de  agricultura.  Encerrando  suas  palavras  o Vereador Certos José parabeniza o  Vereador Cléudio do Milton,  pelo titulo de cidadão picoense, recebido · na cidade de Picos no dia 21  de agosto, em sessão  solene e também no  ensejo  comemorado  o  Dia .do  Maçom,  encerrando  assim  seu  pronunciamento.  O

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Justino José  de Oliveira

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## CÃMARA  MUNICIPAL DE ALE6RED: DO PIAUf Justino José  de Oliveira

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Presidente  Claudito  Ramos  concedeu  ao Vereador Mateus Vicente,  a  réplica da  até 3 minutos, o mesmo falou que durante o seu tempo de vereador desconhece Investimentos por parte da gestão em projetos de videomonltoramento municipal, todavia se for recebido um projeto dessa natureza na Câmara  o Vereador Mateus apoiará,  entretanto o mesmo considerou distintos o seu projeto de lei de um projeto de lei com cAmeras de segurança nos órgãos  públicos, o Vereador Mateus Vicente na defesa de seu  projeto falou  que a forma de compra das cAmaras para o vídeomonitoramento se dará  de acordo com que a prefeitura julgar mais conveniente, seja modalidade licitação,  carta convite ou dispensa,  e que também  está  á  disposição  para quaisquer dúvidas  ou esclarecimentos sobre o projeto de  lei  de  sua  iniciativa. Na réplica ainda  o  Vereador Matheus disse  que  irá  entrar em contato  com  os  servidores  que  não  apresentaram  a  documentação  necessária ,  para requerer os benefícios  do plano de cargos e carreira. Logo após,  o Vereador Carlos José Coelho Ramos teve direito a tréplica de também  3 minutos, deixando esclarecido que ele não é contra  o  Projeto  Alegrete  Mais  Seguro,  seu  pedido  de  visto  foi .  para  fins  de aperfeiçoamento  do  projeto  e  que  segurança  engloba  toda  a  cidade,  considerando desfavorável  o debate acerca dos direitos de ACS ou ACE,b pois já  estava em  fase de implementação . A palavra logo após foi facultada ao Vereador 1· Secretário  José  Nery de Lima,  saudou  os  excelentíssimos Vereadores  na  pessoa  do  Presidente  Claudilto  e  os demais presentes na pessoa do Sr.  Helvídio, e os funcionários  em nome da funcionária Paloma,  parabenizou o  Prefeito Márcio  e ao Secretá rio de Esportes Lucas  pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, falou também da sua felicidade em participar da festa dos Pais na comunidade de Malhada alta,  parabenizou também a Secretaria de Educação  na pessoa  de Dona  Célia, que disponibilizou  o  transporte com  segurança para  os alunos, agradeceu os professores de Boa Vista e Malhada Alta pelo trabalho e carinho com  os alunos,  pois  ele  também era  pai  e  estava  presente  na  comemoração  assim  como  o Vereador  Geonani,  encerrou  suas  fala  com  uma  nota  de  agradecimento  geral,  pelo desenvolvimento das crianças no esporte e na educação . O último  pronunciamento foi do Presidente dessa Casa Legislativa Claudito Rodrigues Ramos, o qual cumprimentou cada Vereador individualmente,  os funcionários  da  Câmara  na  pessoa  do  Dr. Vrtor, todos  os homens de  bem  na  pessoa  do  Helvíd io  e  todas  as  mulheres  presentes  na  pessoa da Deusa,  zeladora da cAmara.  Falou em seu  pronunciamento que todos os projetos de lei recebidos os quais tragam melhorias para a população  ele estará  sempre de acordo, onde a gestão  na pessoa do Prefeito Márcio  tem desenvolvido um  bom trabalho de ampliação do matadouro.  Do ponto  de vista do Vereador Ciaudito  Ramos,  ambos  os  Vereadores Matheus e Carlinhos pleiteiam projetos que beneficiam a população  de Alegrete do Piauí , falou  ainda  de  sua  alegria  em  receber  o  titulo  de  cidadão picoense  e  também  a comemoração  do dia do maçom ocorrida no dia 20 de Agosto, mas celebrado no dia 21 dia  na  sessão  da  Câmara  de  Picos.  O  Vereador Claudilto  falou  ainda  de  sua  imensa alegria  em  estar nó ·quinto  mandato  como  Vereador,  com  a  ajuda  de  Deus e  do povo, trabalhando com humildade e respeito, sempre tentando ajuda; cada munícipe  Alegrense,

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parabenizou a gestão  do Prefeito Marcelo Alencar pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido pelos seus Secretérios em Alegrete do Plaul e região,  falou também sobre as dificuldades enfrentadas pelos agricultores  em virtude  da  estiagem  e  que o  Prefeito Márcio  tem se empenhado em tentar diminuir os efeitos da seca, viabilizando três  carros pipas.  O  Vereador  Claudilto  em  seu  pronunciamento  ainda  reforçou que ·  f~z  uma solicitação  feita  ao  Prefeito  Márcio  para  tentar junto aos  órgãos  governamentais como DNOCS uma transposição  de água  para Alegrete do Piauí, assim conseguiria melhorar a vida  dos Alegretenses pela falta de chuvas,  deixou  um abraço a todos os alegretenses encerrando assim seu pronunciamenio. Sem· mais  assuntos . !! serem  ~ratados o Presidente  Claudilto  Rodrigues  Ramos  declarou  encerrada  a  sessão, agradecendo  a presença de todos: desejando um  bom final de semana com saúde .e paz. Convidou os presentes a per\_manecerem para um ·lanche de confraternização . Aos vinte e dois dias do mês  de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (22.08.2025).

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GABINETE DO PREFEITO

~~ li'abaolhando  com vocit!

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DECRETO Nº 032/2025-GP

São  João  do Arraial - PI,  22 de setembro de 2025.

EMENTA: Declara de utllldade pública,  para fins  de desapropriação  amigável, o  imóvel urbano que especifica, destinado à inst alação  de anexo do Conselho Municipal da  Criança  e  do Adolescente,  e  dá  outras providências.

o  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO JOÃO DO  ARRAIAL,  Estado  do  Piauí,  no  uso  das atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Município e  com  fundamento no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei  n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a necessidade de expansão  dos serviços de atendimento e proteção  à criança  e  ao  adolescente  em  nosso  município, garantindo  um  espaço  adequado  para  o funcionamento de um anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o  imóvel  objeto deste decreto possui  localização  e características adequadas para a finalidade pública  pretendida;

CONSIDERANDO que a Sra. Maria de Lourdes Damasceno detém  a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com  ânimo de dona do referido  imóvel  há  mais de 20  (vinte)  anos,  sendo, portanto, a legítima  possuidora com direito à indenização, segundo  jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a  avaliação técnica realizada  por  equipe  competente  da  Prefeitura Municipal, que fixou o justo valor de indenização  em  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público  e a concordância da possuidora em realizar a transferê ncia do imóvel de forma amigáve l,

## DECRETA:

Art.  1  °  Fica  declarado de utilidade pública,  para fins de desapropriação  por via amigável,  o imóvel  urbano  e  suas  benfeitorias,  localizado  na  Rua  Norberto  Pereira,  s/n,  Centro,  São João  do Arraial - PI, CEP  64135-000, com área  total de 4.412 m 2  (quatro mil, quatrocentos e doze metros quadrados),  e o seguinte perímetro: Inicia-se a descrição  no vértice P-00, de coordenadas N 9.577.855,041m e E 782.831,603m; Deste, segue confrontando com a propriedade  de  Regina  Machado  Pinto  e  Francisca  das  Chagas  Lima  Silva  Carneiro,  com azimute de 114°53'35,08" por uma distância de 87,33m até  o vértice  P-01, de coordenadas N  9.577.818,281m  e  E  782.910,821m;  Deste,  segue  confrontando  com  a  Rua  12  de Dezembro, com azimute de 207°21'45,96" por uma distância de 50,00m até  o vértice  P-02, de coordenadas N 9.577.773,877m e E 782.887,840m;  Deste, segue confrontando com a propriedade de Francisco Semão  da Silva, com azimute de 294°59'04,29" por uma distância de 89,56m até  o vértice  P-03, de coordenadas N 9.577.811,705m e E 782.806,659m; Deste, segue  confrontando com  a  Rua  07 de Setembro,  com  azimute de  29°55'26,02"  por uma distância de 50,00m até  o vértice  P-00, ponto inicial da descriçã o deste perí metro, conforme croqui e memorial descritivo em  anexo no processo administrativo de desapropriação.

Parágrafo  único. O  imóvel  descrito  no  caput  é  parte  de  uma  área  maior,  registrada  no cartório de Registro de Imóveis da  Comarca de Matias Olímpio - PI, às  folhas 26, do Livro n° 02, sob a Matrícula R.  1.50.

Art.  2º O imóvel descrito no artigo anterior encontra-se na  posse  legítima da  Sra. MARIA DE  LOURDES  DAMASCENO,  brasileira,  viúva, aposentada,  inscrita  no  CPF  sob  o  n° 812.167.423-91,  residente e domiciliada  na  Rua  José Pereira de Lima,  n° 89,  Centro, São João  do Arraial - PI.

Art.  3º A  desapropriação  destina-se à instalação  de  um  anexo  do Conselho  Municipal  da Criança e do Adolescente de São  João  do Arraial  - PI, visando à melhoria e ampliação  dos serviços de proteção  aos direitos infanta-j uvenis.

Art.  4° Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  pagar à legítima possuidora,  Sra. Maria  de  Lourdes  Damasceno,  a título  de justa  indenização  pela  posse  e  benfeitorias do imóvel, o valor de R$  80.000,00  (oitenta mil  reais),  conforme Laudo de Avaliação  emitido por equipe té cnica  municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução  deste Decreto correrão  por conta de dotação orçamentária  própria,  suplementada se necessário.

- Art.  6°  A  Procuradoria  Geral  do  Município fica  autorizada  a  promover  todos  os  atos necessários à efetivação  da  desapropriação  amigável,  incluindo  a  lavratura da  respectiva escritura públi ca  de desapropriação  e demais atos pertinentes.
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação .
- Art. 8º Revogam-se as disposições  em contrário .

São  João  do Arraial,  Estado do Piauí, em 22 de setembro de 2025

ABDORAL MELO DA:=L ~!~O:lglu,lpor SILVA:18322590300 ~:~~~~.2~6:lS:12-03'00'

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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