Portaria — Picos (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## PICOS------p  R E F E I T u R A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

\V; deste segue, com azimute de  149°17'36" por uma distância de 51,99m  até o  vért ice  P-13, de coordenadas -7º7'27,483"  S e -410Z9'57,445" W; deste segue, com azimute de  170°52'25"  por uma distância de 70,32m até o  vértice P-14,  de  coordenadas  -7º7'29 ,744"  S  e  -41º29'57,094"  W;  deste  segue,  com  azimute  de 195°40'02"  por uma distância de 55,76m  até  o vértice  P-15, de coordenadas -7°7'3 1,488" S c -41°29'57,594" W; deste segue, com azimute de 191°19'12" por uma distância de 77,67m  até  o vértice P-16, de coordenadas -7º7'33,963" S e -41°29'58,104"  W; deste segue, com azimute de  176°32' 43" por uma distância de 49,95m até o  vértice P-17,  de  coordenadas  -7°7'3S ,S86"  S  e  -41º29'58 ,015"  W;  deste  segue,  com  azimute  de 173°58'06"  por uma distância de 77,56m  até  o vé rtice P-18, de coordenadas -7º7'38,097" S e -41°29'57 ,763" W; deste segue, com azimute de 157°55'14" por uma distância de 72,59m  até  o vé rtice P-19, de coordenadas ·7º7'40,290" Se ·41°29'56,886" W; deste segue, com azimute de  142°11'01"  por uma distância de 55,I0m até o  vért ice  P·20,  de  coordenadas  ·7º7'41,712"  S  e  ·41º29'55,793"  W;  deste  segue,  com  azimute  de 131°  15'04" por uma distância de  115,44m  até  o vértice  P-21 , de coordenadas -7º7' 44,204" Se  -41 º29'52,980" \V; deste segue, com azimute de  132°29'1  l" por uma distância de 137,68m  até  o vért ice  p.22, de coordenadas -7º7'47,247" S e -41°29'49,689" W; deste segue, com azimute de  141 °55' 01 " por uma distância de 130,84m até o  vértice P·23,  de  coordenadas  ·7º7'50 ,611 11 S e  ·41°29'47,079" W;  deste  segue,  com  azimute  de 173°  18'00" por uma distância de 73,36m  até  o vé rtice P-24, de coordenadas -7º7'52,983" S e -4 l º29'46,813" W; deste segue, com azimute de 168°42'34"  por uma distância de 46,24m  até  o vértice  P·25, de coordenadas -7º7'5 4,460" S e -41°29'46,526" W; deste segue, com azimute de  143°01'33" por uma distância de 39,90m até o  vért ice  P·26,  de  coordenadas  ·7º7'55 ,502 11 S  e  ·41º29'45,750"  W;  deste  segue,  com  azimute  de 168°48'53" por uma distância de 93,36m  até  o vé rtice P-27, de coordenadas -7º7'58 ,485" S e -41°29'45,176" \V; deste segue, com azimute de 204º14'25" por uma distância de 40,18m  até  o vértice  P·28, de coordenadas ·7º7'59,674" S e 41º29'45,720" \V; deste segue, com azimute de 167°29'17" por uma distância de 160,28m até  o  vértice P-29, de  coordenadas  -7º8'04,771"  Se -41°29'44 ,617"  W; deste segue  confrontando com  a propriedade de ZONA RURAL, com azimute de 266°16'28" por uma distância de  l.980,98m  até  o vértice P30, de coordenadas  -7º8'08,609" S e -41°30'49 ,027"  W; deste  segue confrontando com  a  propriedade de TORRÕES,  com azimute de 354°44'25" por uma distância de 3.687,86m  até  o vé rtice P-31, de coordenadas -7º6'09,074"  Se -41°30'59,387" W; deste segue confrontando  com  a propriedade de  CALDERÕ ES,  com azimute de  56°54'48" por uma  distância de  19,86m até  o vé rtice  P-32, de  coordenadas -7º6'08,725"  S e 41°30'58,843" \V; deste segue, com azimute de 34°07'16" por uma distância de  11 8,14m  até o  vértice  P·33, de coordenadas ·7º6'05,554" Se 41º30'56 ,667" W; deste segue, com azimute 68°29'44" por uma distância de 57,50m  até o  vértice  P·0l , confonne memorial descritivo e croqui em anexo.

Art. 3°  · Além  das á reas de expansão  urbana delimitadas no art. 2°, ficam igualmente reconhecidas como  Á reas  de  Expansão  Urbana  do  Município de  Picos,  ainda  que  pendentes  de  georreferenciamento  e memorial descritivo, as seguintes localidades:

l - MIROLÂNDIA; 11 -CIPAÚBA; 111- COROATÁ; IV - LAGOA DOS FÉLIX; V - GAMELEIRA DOS RODRIGUES;

VI - SAQUINHO.

Parágrafo  único . As  referidas áreas  terão  suas delimitações  fonnais definidas e incorporadas a esta Lei  mediante atualização  posterior, após conclusão  dos levantamentos técnicos  competentes.

9 Rua Marcos Parente nº  155 - Centro CEP: 64.600-1 06 · Picos- PI Teis.:(89)3U5-421S/4217

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Ar!. 4° -Fica,  a  partir  da  publicação  desta  lei,  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a desenvolver  os  procedimentos  de  praxe  perante  os  órgãos competentes,  inclusive  a  fixação de  placas sinalizadoras.

- Ar!. 5°  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Ar!. 6°  - Revogando-se as disposições  em contrário.

## GABINETE DO PRf[li\_8'8Ami ~ l~\ra~.1t,,J?},J'ICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM  15  DE

DEZEMBRO DE 2025.

9 Rua Marcos Pal"('llte nº  155 - Centro CEP: 64.6CX).J06 · Picos - PI Ttb:{89)3-415-421S/4217

DE MOURA ~1~'.rs~i!~RA SANTOS:841457 SA'1TOS"4l4S757JOO Dados:2025.12.15 57300 os, s0~2-0,· oo·

## PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIA  Ui CNP  J : 06.SSJ.804/0001-02

LEI Nº 3466/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a autorização ao Poder  Executivo  para contratar operação  de  crédito, com  instituições  financeiras, com ou sem a Garantia da  União , e dá  outras providê ncias."

## O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas

de Moura Santos, nos  termos da  Lei  Orgânica Municipal, após a aprovação  do  Plená rio da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que "Dispõ e sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação  de crédito,  com inslihüções financeiras,  com ou sem a Garantia da  União,  e dá  outras providê ncias ":

Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito  junto às instituições financeiras, até o valor de  R$  80.000.000,00 (oitenta milhões  de reais),  destinados a  custear investimentos nas á reas de infraestrutura, saúd e,  educação , ou outras prioridades municipais, observada a legislação  vigente, em especial as disposições  da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.

- Art. 2º. A operação de crédito  de que trata esta Lei poderá  ser contratada com ou sem garantia da União.
- §1 °. Caso a operação  de crédi to de que trata essa Lei seja contratada coro garantia da União, fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  vincular,  como  contragarantia  à  garantia  da  União,  à operação  de crédit o  de que  trata esta  lei,  em  caráter  irrevogáve l  e  irretratável ,  a  modo ''pr o solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art.  167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

§ 2°. Caso a operação  de crédito  de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União , para garantia do principal e encargos da operação de crédito,  fica o Poder Executivo autorizado a  ceder  ou  vincular  em  garantia  da  operação  de  cré dito  de  que  trata  esta  Lei,  em  caráte r irrevogáve l e  irretratável,  a modo ''pro solvendo", as  receitas  a que se referem o  artigo  159,

9 Ruill  Marcos Panmte, n°155 - CentTo CEP: 64.600-106 ·  Picos - PI

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

inciso I, alíneas  "b", "d", "e" e "f', da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art.  167,  inciso IV,  da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los  bem como outras garantias admitidas em direito.

Art.  3°. Os recursos provenientes da operação  de crédito  a que  se refere  esta lei  deverão  ser consignados como receita no orçamento ou em créditos  adicionais, nos termos do inc. II, § 1 º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4°. Os orçamentos ou os cré ditos adicionais deverão  consignar as dotações  necessárias às amortizações  e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art.  5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos  adicionais destinados  a fazer face aos pagamentos de obrigações  decorrentes da operação  de crédito  ora autorizada.

Art.  6°. Esta lei  entrará em vigor na data de  sua publicação , revogando-se as disposiçõe s em contrário.

## Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí,  em 15 de dezembro de

2025.

PABLO DANTA Assinado deforma DE MOURA ~Ã~'.:~:~s~~RA SANTOS:84145  SANTOS:8414S7S7300 adoS!~ 2025.12.15 757300 tJ 08:49:36-03'00'

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente, nº  155 - Centro CEP: 64.600-106 •  Picos - PI

www.picos.pi.gov.br !\ pgm@ picos.pi.gov.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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## LICENÇA  AMBIENTAL

02. NÚMERO/PROCESSO 50/2025

03.VALIDADE 02 Anos

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições legais que  lhe são conferidas  em Lei e  de acordo  com  os procedimentos  de Licenciamento  Ambiental  instituídos pelo  Código  Ambiental  do  Município de  Picos/PI, Lei nº 2.497/2013, pelo Decreto nº 252/2013, bem como pela Resolução do CONSEMA nº 46 13/12/ 2022, RESOLVE expedir a presente licença a

## 04. DENOMINAÇÃO

Sociedade Brasileira Caminho de Damasco

## 05. CPF/C.N.P.

48.211.585/0045-36

| 06. ENDEREÇO             | 07. BAIRRO   | 08. CIDADE   |
|--------------------------|--------------|--------------|
| AV.Senador HelvídioNunes | Paraibinha   | PICOS-PI     |

ESTA LICENÇA  AUTORIZA A EMPRESA CITADA A REALIZAR OS SERVIÇOS RELATIVOS AO SEGUINTE EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE.

## 09. EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE

## D3-003  ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES ORGÃNICOS  SANITÁRIOS

## 10. PARECER

A Equipe Técnica Multidisciplinar, nomeada através da Portaria nº 03/2025, analisou o requerimento e  a  documentação do requerente e  constatou que de fato as informações  prestadas no pedido são  verídicas, aprovando o pleito do  município, tudo em consonância com a legislação  ambiental vigente.

O prazo  de  validade  da  licença  é  de 02  (dois)  anos a contar  da  presente  data, observados  os  requisitos  e condições exigíveis em  lei  vigentes,  as  quais,  embora transcritas, são  partes integrantes desta licença. Quaisquer alterações  no processo de localização e na engenharia de construção, instalação ou operação do empreendimento devem ser comunicadas, previamente por escrito, a  esta secretaria.

Picos-Piauí , 25 de novembro de 2025

## 11. CONDICIONANTES GERAIS:

- 11 .  1 Sejam seguidas  rigorosamente as recomendações  referentes à periodicidade das análises  dos efluentes, presente do projeto/ manual de operação  e manutenção  da ETE;
- 11 .2 Entrega de  um laudo  de  conformidade  dos  efluentes,  conforme a  resolução CONAMA 430,2011 , prazo de 60 dias;
- 11 .3 Entrega  de  um atestado  de  conformidade  dos  efluentes  ao  corpo  receptor, conforme  a resolução  CONAMA 357/2005, prazo de 60 dias;
- 11.4 Qualquer alteração  nas especificações  do projeto deve ser precedida de anuência  da SEMAM.
- 11 .5 Apresentar cópia  desta Licença para o pedido da próxima licença ambiental;
- 11 .6 Esta licença deverá  ser publicada,  no prazo de 30 dias, em diário  oficial ou jornal de circulação; 11 .7 O  pedido  da  Renovação  da licença  Ambiental  de  Operação  deverá  ser feito  com  120  dias
- antes do vencimento dessa licenca, de acordo com Lei 140 de 2011 .
- O não  atendimento das condicionantes acima, no prazo estabelecido, ensejará  no cancelamento dessa licença ambiental.

Picos-Piauí, 25 de novembro de 2025

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SARA MARIA DE SOUSA CARVALHO Secretária  Municipal Meio Ambiente/portaria:  13/2025

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