Portaria — São  Luis  D O  Piaui (2025)

202
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
CNPJ 01.865.020/0001-98
Avenida J
Centro
CEP 64.638.000 = Sao Luis do Piauí -- PI.
CEP 64.638.000=Sao Luis do Piauí-PI.
camaramunicipalsaoluispi2024@outlook.com
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responsabilizagao pela prestagao de contas por parte do interessado na unidade gestora
do bem, mediante solicitagao registrada em termo de transferencia.
CAPITULO IX
Do Tombamento, Registro e Controle de Bens Moveis
Termo de Responsabilidade
Art. 27. Todo bem - equipamento, material permanente e bens culturais - adquirido pela
Art. 37. Qualquer servidor pode ser indicado pelo gestor da Unidade ou Subunidade e
designado, conforme o caso e devidamente justificado, como responsavel direto por bens
deve dar entrada no Setor Patrimonio da Câmara Municipal, para efeito de tombamento
moveis da Câmara Municipal, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade
e demais registros.
Patrimonial
Art.28.As
aquisigoes de equipamentos e materiais permanentes ou bens culturais
Paragrafo Unico: Os servidores investidos em funcaio de chefia, direcao e assemelhados
efetuadas diretamente
pelas Unidades Gestoras Descentralizadas devem obedecer aos
tem responsabilidade pelo acervo patrimonial pertencente a seu setor.
seguintes procedimentos:
Art. 38. Todo servidor e o responsavel direto pela prestagao de contas, zelo e integridade
I - O bem deve ser entregue no local determinado na Nota de Empenho:
do b
I sob sua utilizagaio direta.
II - O servidor responsavel pelo recebimento do bem devera conferir c assinar a nota.
Paragrafo unico. Todo servidor ou prestador de servigos pode ser responsabilizado pelo
fiscal. Em seguida, reme
cimento ou dano de bens patrimoniais que lhe fore
confiados para uso.
pagamento, com copia ao SETOR DE PATRIMONIO.
Art. 39. Todo servidor e o responsavel pela vistoria permanente, solicitacoes de
III - A Contabilidade viabiliza o pagamento;
nutencao, fiscalizacao do uso, controle interno, comunicacao de movimentacao e
irregularidade relativas aos bens sob sua responsabilidade.
IV - O SETOR DE PATRIMONIO proccde a classificagao contabil, tombamento do
Paragrafo unico. E dever de todo servidor comunicar, imediatamente e por escrito, a seu
material, efetua o emplaquetamento no bem e realiza a emissao do Termo de
superior, com copia ao SETOR DE PATRIMONIO, qualquer irregularidade ocorrida ao
responsabilidade
acervo patrimonial sob sua responsabilidade, que resulte em desaparecimento,
V - A autorizacao para o uso do bem somente pode ocorrer apos o devido tombamento e
Art. 40. Sera formalizado o Termo de Responsabilidade Patrimonial sempre apos o
VI - As Unidades Gestoras obrigam-se a enviar mensalmente ao patrimonio relatorio das
periodica e
aquisicoes para conferencia
SETOR DE PATRIMONIO da Câmara Municipal, descentralizado por subunidade/local,
$1. O SETOR DE PATRIMONIO deve encaminhar a Contabilidade, mensalmente, o
Termo de Responsabilidade Patrimonial (Alocacao Inicial, Transferencia Parcial,
adquiridos pelas Unidades, para fins de compatibilizacao das
Iransferencia Total); e Termo de Cessao em Comodato
aquisigoes patrimoniais com os respectivos registros contabeis.
e pela SETOR DE
$2o. Quando se tratar de material de grande porte, em grande quantidade ou que necessite
PATRIMONIO, sempre que houver incorporacao, transferencia entre unidades e/ou
de montagem, a Unidade Gestora deve comunicar ao patrimonio a localizacao e o
responsaveis, reestruturacao organizacional de unidade, por ocasiao do inventario anual,
responsavel pelo material.
implicando a redistribuicao da responsabilidade patrimonia
Art. 29. Para todo bem movel produzido na Câmara Municipal devera ser emitido, pel:
Art. 42. O Termo de Respon
mento do bem conforme Guia de Producao Propria
Art. 30. Concluida a producao de cada bem movel, a unidade fabricante encaminha
Art. 43. O Termo de Responsabilidade Patrimonial e devera ser assinado por servidores
Patrimonial, antes de sua distribuigao ao usuario. Paragrafo unico. A inobservancia do
da Câmara Municipal que desenvolvem suas atividades diretamente ao bem em relacao
disposto no caput deste artigo implica a responsabilizacao do servidor que lhe der causa.
Ou, no impedimento, por seu superior imediato..
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - PI
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CNPJ 01.865.020/0001-98
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eOncio Barros, n385 -- Centro.
CEP 64.638.000 = Sao Luis do Piauí -- PI.
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camaramunicipalsaoluispi2024@outlook.com
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Art. 31. Quando se tratar de obra de arte criada no ambito da Câmara Municipal e que
CAPITULO X
concernente ao SETOR DE PATRIMONIO, para que se proceda a tombamento, registro,
Transferencia de Responsabilidade
classificagao contabil e emissao do Termo de Responsabilidade Patrimonial, antes de sua
Art. 44. Cabera a Unidade/Subunidade, tomar todas as providencias administrativas
distribuicao ao local de destino.
cabiveis, no sentido de garantir o controle do acervo patrimonial de sua competencia.
CAPITULO VIII
Art. 45. A transferencia de responsabilidade por carga patrimonial ocorrera quando
Da Doagao
houver:
Art. 32. Antes de dar inicio ao processo de doagao de bens moveis a Cam
- extingio, transformagao, reestruturacio ou criagao de unidade;
dade gestora inte
instruira quanto aos procedimentos adequados
II - desvinculacao de cargo, funcao ou emprego de servidores;
Art. 33. Todos os documcntos relativos a doacao deverao ser encaminhados ao SETOR
III - remogao, transferencia e redistribuigaio de servidor, que exijam nova indicagao;
IV - obito do servidor.
bem ao acervo patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 34. O processo de doagao de bens a Câmara Municipal, por pessoas fisicas ou
Paragrafo unico. A transferencia de responsabilidade por carga patrimonial sempre sera
efetuada apos o levantamento fisico dos bens patrimoniais.
de Doacao/Cessao, e a sequencia de procedimentos de incorporagaio patrimonial.
Art. 46. Na transferencia de responsabilidade por carga patrimonial, so sera considerado
$1. No Termo de Doagio devera constar, obrigatoriamente: a identificagao c assinat
sem debito o responsavel que fizer o levanta
mento fisico da carga e providenciar o envio
do doador, a especificacao, quantidade dos bens e respectivos valores.
de documento ao SETOR DE PATRIMONIO com a Portaria de exoneragao ou
$2. No caso de doagao de bens moveis por fundacao de apoio ou entidade assemelhada,
documento de indicacao e nomeacao do novo titular da unidade/subunidade.
o Termo de Doacao somente podera ser assinado apos o cumprimento das seguinte
Paragrafo unic
co. O descumprimento do disposto neste artigo determinara a inadimplencia
esso de desvinculagao de cargo, funcao ou emprego e
responsavel por sua guarda e manutencao;
determinando debito patrimonial para com a Câmara Municipal.
entidade de apoio apresente documento comprobatorio da entrega do bem ao
CAPITULO XI
servidor da Câmara;
Da Movimentagao de Bens Moveis
III - Que o bem esteja devidamente tombado pelo SETOR DE PATRIMONIO e atribuido
a respectiva responsabilidade patrimonial;
Art. 47. A movimentagao de bens moveis da Câmara Municipal dar-se-a por:
IV - Que o Termo de Doacao seja entregue a Câmara Municipal no prazo maximo de 30
I - Emprestimo;
dias, apos a emisso da nota fiscal, respeitados os prazos contratuais
II - Exposigao publica, por iniciativa de orgao responsavel por sua guarda, no caso de
ar entrada na Cama
ara Municipal por intermedio
exclusivo do SETOR DE PATRIMONIO, onde serao tombados,
inatura do
III - Transferencia de carga patrimonial;
IV - Necessidade de seu reparo e manutengao e de seu deslocamento ao fabricante ou
Paragrafo unico. Quando, cm razao de seu volume, tamanho ou peso, ou por necessidade
tos cujos
exclusiva de trabalho, os bens doados tiverem de
a unidade
paros comprovadamente nao possam ser realizados nas dependencias da Câmara
Municipal.
previamente comunicado, para o fim de efetuar o respectivo tombamento in loco.
Art. 48. Quando se tratar de transferencia de bem ou de carga patrimonial entre
Art. 36. O descumprimento do disposto neste capitulo, qua
responsaveis de bem e/ou unidades, compete a unidade responsavel pelo bem solicitar
sua movimentacao ao SETOR DE PATRIMONIO.
(Continua na proxima pagina)