Lei — Santo Antonio De Lisboa (10/12/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ:  06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone:  (89) 9  8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail:  prefeituradesal@gmail.com

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## AUTORIZAÇÃOPARACONTRATAÇÃODIRETA (Art, 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
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| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 131/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 035/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:          | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA· PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| OBJETO:                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA EAO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI. |
| VALOR GLOBAL                | R$ 88.000,00 (oitenta eoito mil reais)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |

CONSIDERANDO que  a  documentação  e informações colacionadas  aos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, e  com fundamento na  Lei  14.133/2021, Art.  74, Ili, "é' -lnexigibilidade - Fornecedor ou  Prestador de Serviço E xclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a  razão  de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são  compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que  o contratado  cumpre  plenamente  os  requisitos  de  habilitação  exigidos  no  Termo  de Referência,  bem como sua Proposta Comercial  atende as especificações  do objeto pretendido,  e ;

CONSIDERANDO a  manifestação  favorável  do  órgão  de  assessoramento jurídico, quanto  ao  atendimento dos requisitos exigidos para a  presente contratação;

APROVO o  Termo de Referência,  Estudo Técnico  P reliminar e  Justificativa da Contratação,  e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n2 035/2025 para :  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA ELABORAÇÃO DO  DIAGNÓSTICO  SITUACIONAL  DA  POLÍTICA  MUNICIPAL  DE  ATENDIMENTO  À CRIANÇA E  AO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE E  DO PLANO MUNICIPAL DE

ENFRENTAMENTO ÀS  VIOLÊNCIAS  CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PI, nos termos da lei 14. 133/2021, Art.  74, Ili, " e ' -lnexigibilidade · Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N! 131/2025, cujo contratação  deverá  ser celebrada com a empresa 54,234,191 FRANCISCO DEMONTIE CARDOSO VENUTO,  inscrita  no CNPJ  sob  Nº  54.234.191/0001-85,  pessoa  jurídica de  direito privado,  com  sede  na  Rua Jornalista Antônio Diniz nº 2679-B, Bairro Parque ldeal-CEP: 64078-670, Teresina-PI. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de lisboa · PI,  09 de dezembro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 n'32, Centro, Fone: (89) 9  8101-8090

Endereço: Rua Anaíta  Rocha, CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº. 109/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº. 131/2025

Procedimento Licitatório:

nº. 035/2025.

Modalidade: Inexigibilidade.

Fundamentação Legal:

Art.  74, III, "c" da Lei nº 14.133/2021  e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: CONlRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO  SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE E DO  PLANO  MUNICIPAL  DE  ENFRENTAMENTO  ÀS  VIOLÊNCIAS  CON1RA CRIANÇAS  E ADOLESCENTES  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA- PI.

Contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO  DE LISBOA - PI.

Contratado: 54.234.191  FRANCISCO DEMONTIE CARDOSO VENUfO, CNPJ N° 54.234.191/0001- 85

Valor Global: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Recursos: Orçamento Geral do Município  de 2025 e outros.

Data da assinatura:

09 de dezembro de 2025.

Vigência:

12 meses

Santo Antônio de Lisboa - PI, 09 de dezembro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI  CNPJ:  06.553.820/0001-97 Endereço, Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro,  Fone;

(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail, prefeltura@santoantonlodelisbia.pi.gov.br

PROJETO DE LEI N,e/202S, DE 11 DE JUNHO DE 202S. LEI N·~202S,DE..in..DE~202S.

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Dispõe sobre o Plano Municipal de Reslduos Sólidos e dá outras providências.

Francisco  Envaido  da  Silva,  Prefeito  do  Munidpio  de  Santo  Antônio  de  Lisboa, Estado do Piaul, no uso de suas legais atribuições:

Envia ao Excelentíssimo  Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI o projeto de Lei.

Art.1· Esta  Lei  institui a  Polftica  Municipal  de Reslduos Sólidos  no  Munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI.

§ 1  · A Polltica Municipal de Reslduos Sólidos está em conformidade com as normas gerais da  Polltica Nacional de Reslduos Sólidos, introduzida pela Lei n· 12.305, de 02 de  agosto  de 2010,  e dispõe sobre  os  princípios,  diretrizes,  \_ objetivos, instrumentos,  responsabilidades  dos  geradores  e  do  Poder  Público relativos  à gestão integrada e ao gerenciamento de reslduos sólidos de toda natureza, à exceção dos rejeites radioativos.

Rua Anaita Rocha, 32 • Bairro: Centro• CEP: 64.640•000 • Santo Antõ nto de Lisboa/PI Telefone: (89) 3449·1185/3449·1225

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI  CNPJ:  06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha,  n° 32, Centro, Fone, (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeltura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br

§  2º  Estão  sujeitas à  observância desta Lei as pessoas ffsicas e  pessoas jurídicas,  de direito público  ou privado, responsáveis,  direta ou indiretamente, pela geração de resíduos  sólidos e  as que desenvolvam ações  relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos  sólidos. Art 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I  - área  contaminada: local onde há  contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos; li - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis: Ili - coleta seletiva: coleta de resíduos  sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição; rv  controle  social:  conjunto  de  mecanismos  e  procedimentos  que  garantam à sociedade informações e  participação nos processos de formulação , Implementação e  avaliação das políticas  públicas  relacionadas aos resíduos  sólidos; -t- V - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos  que inclui a. reutilização, a reciclagem,  a  compostagem,  a recuperação  e  o  aproveitamento­ energético  ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes. ll VI  - disposição  final  ambientalmente adequada: distribuição  ordenada de rejeitos em aterros. observando normas operacionais específicas  de modo a  evitar danos ou riscos à saúde  pública  e à segurança  e a  minimizar os impactos ambientais adversos; Rua Anatta Rocha, 3 2  - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antônio d e  Lis boa/PI Telefone: (89) 3449-1185/3449-1225

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI  CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n° 32, Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail; prefeitura@santoantoniodelisbla.pl.gov.br

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VII - geradores de resíduos  sólidos:  pessoas ffsicas ou jurídicas , de direito público ou privado, que geram resfduos s61idos por meio de suas atividades, nelas incluído o  consumo; VIII - gerenciamento de reslduos sólidos:  conjunto de ações  exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação  final ambientalmente adequada dos resíduos  sólidos e  disposição  final ambientalmente adequada dos rejeitas, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos  sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos  sólidos. exigidos na forma desta Lei; IX - gestão  integrada de resíduos  sólidos: conjunto de ações  voltadas para a busca de soluções  para os reslduos sólidos, de forma a  considerar as dimensões  política. econômica, ambiental. cultural  e  social.  com controle social e  sob a  premissa  do desenvolvimento sustentável; X -logística  reversa: instrumento  de  desenvolvimento  econômico  e social caracterizado  por  um  conjunto  de  ações ,  procedimentos  e  meios  destinados  a viabilizar a  coleta e  a  restituição  dos  reslduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XI  - minimização dos resíduos  gerados: a  redução , ao menor volume, quantidade e periculosidade possíveis,  dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio ambiente; Rua Anatta Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antõ n io  de Lis boa/PI Tele fone:

(89) 3449-1185/3449-1225

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI  CNPJ:  06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha,  n°  32,  Centro,  Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeitura@santoantonlodelisbla.pl.gov.br

XII - padrões  sustentáveis  de produção e  consumo; produção e  consumo de bens e serviços de forma a atender  as necessidades das atuais geraçõe s e  permitir  melhores condições  de vida,  sem comprometer a  qualidade ambiental e  o  atendimento das necessidades das gerações futuras; XIII - prevenção da poluição ou redução na fonte: a  utilização de processos, práticas, materiais., produtos ou energia que evitem ou minimizem a  geração de resíduos  na fonte e  reduzam os riscos para a  saúde  humana e  para o  meio ambiente; XIV  - reciclagem:  processo de transformação  dos resíduos sólidos que envolve a alteração  de suas propriedades físicas, ffsico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação  em  insumos  ou  novos  produtos,  observadas  as  condições  e os padrões  estabelecidos pelos órgãos competentes. XV - rejeitas: reslduos sólidos que, depois de esgotadas todas as  possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e· economicamente viáveis , não  apresentem outra possibilidade que não a  disposição final ambientalmente adequada; XVI - resíduos  sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de, atividades  humanas em sociedade.,  a  cuja  destinação  final  se procede,  se propõe proceder ou se está  obrigado a  proceder., nos estados sólido ou semissólido, bem com.o  gases  contidos  em  recipientes  e Hquidos  cujas  particularidades  tornem inviável o  seu lançamento na rede pública  de esgotos ou em corpos d 'água, ou exijam. para  isso  s oluções técnica ou  economicamente  inviáveis em  face  da  melhor tecnologia disponível; Rua  Ana ita Rocha, 3 2  Ba irro: Ce ntro - CEP : 64.640-000 - Santo Antô nio d e  Lis boa/PI Tele fone:

(89) 3449-1185/3449-1225

' PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço:  Rua  Analta Rocha, nR 32, Centro,  Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeltura@santoantoniodellsbia.pi.gov.br

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XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições Individualizadas e encadeadas dos fabricantes, Importadores. distribuidores  e comerciantes,  dos  consumidores  e dos  titulares  dos  serviços públicos de limpeza  urbana e  de manejo dos resíduos sólidos,  para minimizar o volume de reslduos sólidos e  rejeitas gerados. bem como para reduzir os impactos causados à saúde  humana e  à  qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos~ nos termos desta Lei; XVIII  reutilização;  processo  de  aproveitamento  dos  resíduos sólidos  sem  sua transformação  b iológica,  tlslca  ou  fisico-qu[mica,  observadas  as  condições  e  os padrões  estabelecidos pelos órgãos  competentes. XIX - seguro de responsabilidade civil ambiental: é o contrato de seguro que tem por objeto  garantir  e  disponibilizar,  de  forma  complementar  e associado  a  outros instrumentos. recursos  econõmlco-ftnanceiros disponíveis  no  ltmlte  segurado contratado para Indenizar, reparar e/ou compensar os danos causados ao meio ambiente e/ou a  terceiros afetados em decorrência  de eventos que possam vir a ocorrer associados a  riscos potenciais de poluição ambiental súbita  e/ou gradual ao longo da atividade do segurado quando este dever vier a  ser imputado a  ele,  no limite e  em conformidade com os termos e  as condições da apólice contratada; XX - serviço público  de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7 2 da Lei Federal n ° 11.445, de 05 de janeiro de 2007; XXI  termo de compromisso:  ato de narureza contrarual  firmado  entre o  Poder Público Municipal  e fabricantes,  importadores,  distribuidores  ou  comerciantes~ Rua Analt:a Rocha, 3 2  - Bairro: Centro - CE P: 64.640-000 - Sa nto  Antô nio d e  Lis boa /PI Tele fone : (89) 3449-1185/3449-122 5

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PJ  CNPJ:  06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Ana{ta Rocha,  nt:2  32,  Centro, Fone:

(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeltura(l!)santoantonlodellsbla.pl.gov.br tendo em vista a  implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XXII - unidades receptoras de resfduos: as instalações licenciadas pelas autoridades ambientais para a  recepção,  segregação,  reciclagem, armazenamento para futura reutilização, tratamento, aproveitamento energético  ou destinação final de resíduos .. Art 3R São  principias da Polltica Municipal de Reslduos Sólidos: 1 a  prevenção e  a  precaução; li  o  poluidor-pagador e o  protetor-recebedor; 111  - a  visão  sistémica,  na gestão  dos resíduos  sólidos,  que considere as variáveis: ambiental, social, cultural, econômica. tecnológica e  de saúde  pública; IV - o  desenvolvimento sustentável; V  - a  eco eficiência,  mediante a  compatibilização  entre o  fornecimento,  a  preços competitivos,  de  bens  e serviços  qualificados  que  satisfaçam  as  necessidades humanas e tragam  qualidade  de  vida  e a redução  do  impacto  ambiental  e do consumo de recursos naturais a  um nível., no mínimo.,  equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; VI - a  cooperação entre as diferentes esferas do poder público , o  setor empresarial e  demais segmentos da sociedade; VII - a  responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antônio d e  Lis boa/PI Telefone:

(89) 3449-1185/3449- lZZS

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço:  Rua Ana{ta  Rocha, nv 32,  Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br VIII  o  reconhecimento do resíduo sólido reutilizável  e  reciclável  como um bem econômico e  de valor social, gerador de trabalho e renda e  promotor de cidadania; IX o  respeito às diversidades locais e  regionais; X - o  direito da sociedade à informação e ao controle social; XI a  razoabilidade e  a  proporcionalidade; XII  a  cooperação  interinstltucional  com  os  órgãos  da  União.,  Estado  e  demais: Municípios; XIII obrigatoriedade de garantia prévia: XIV - educação ambiental. Art 4R São  objetivos da Polftica Municipal de Resíduos  Sólidos: 1 - proteção da saúde  pública  e  da qualidade ambiental; 11- não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos  sólidos,. bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas; III - uso sustentável, racional e  eficiente dos recursos naturais; lV estímulo à adoção  de padrões  sustentáveis  de produção e  consumo de bens e serviços; V - adoção~ desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

Rua Anatta Rocha. 32 - Bairro: Centto - CEP: 64.640-000 · Santo Ant6nio de Lis boa/PI Telefone: (89) 3449-1185/3449-1225

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ:  06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Ana{ta Rocha,  n 2  32, Centro. Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeitura@santoantoniodelisbia.pl.gov.br

- VI - redução do volume e  da periculosidade dos resíduos  perigosos; Vil - incentivo à indústria  da reciclagem. tendo em vista fomentar o  uso de matérias ­ primas e  insumos derivados de materiais recicláveis  e  reciclados; VIII - gestão Integrada de reslduos sólidos; IX - articulação  entre as diferentes esferas do Poder Público,  e  destas com o  setor empresarial, com vistas à cooperação técnica  e  financeira para a  gestão integrada de resíduos  sólidos; X  capacitação técnica  continuada na área de resíduos  sólidos; XI - regularidade, continuidade, funcionalidade e  universalização  da prestação  dos serviços públicos  de limpeza urbana e  de manejo de resíduos  sólidos. com adoção de mecanismos gerenciais e  econômicos que assegurem a  recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei Federal no 11.445, de 05 de Janeiro de 2007; XII - prioridade. nas aquisições e  contratações governamentais, para; a) produtos reciclados e  recicláveis; b)  bens.  serviços e  obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambienta]mente sustentáveis; XIII - incentivo ao desenvolvi.mente de sistemas de gestão  ambiental e  empresarial voltados  para a  melhoria  dos  processos  produtivos  e  ao  reaproveitamento  dos

resíduos  sólidos. incluídos  a  recuperação e  o  aproveitamento energético; Rua Ana.ita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Ant.õn . lo de Lisboa/PI T e lefone:

(89) 3449-1185/3449-1225

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SANTO  ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ:  06.553.820/0001-97 En~ereço: Rua Anaíta Rocha, n 2  32, Centro. Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: prefeitura@santoantoniodelisbla.pl.gov.br

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- XIV - reduzir a quantidade e a nocividade dos resíduos  sólidos. evitar os problemas ambientais e  de saúde pública por eles gerados e  erradicar os  "lixões ".  "aterros controlados", "bota-foras" e demais destinações  Inadequadas;
- XV promover a  inclusão social de catadores, nos serviços de coleta seletiva;
- XVI - erradicar o  trabalho infantil no manejo de resíduos  sólidos;
- XVII  incentivar a cooperação  intermunicipal, estimulando  a  busca de soluções consorciadas e a solução  conjunta dos problemas de gestão  de resíduos  de todas as. origens;
- XVIII - fomentar a  implantação do sistema de coleta seletiva no Município ;
- XIX - fomentar os arranjos produtivos locais. o  ecodesign e a rotulagem ambiental;
- XX fomentar a educação ambiental.

Parágrafo  único. Para alcançar os objedvos estabelecidos neste artigo. caberá  ao Poder Público ..  em parceria com a  iniciativa privada;

- 1 articular. estJmular e assegurar as ações  de eliminação.  redução.  reutJlização., reciclagem. recuperação, coleta, transporte, tratamento, destinação final de resíduos e  disposição  final de rejeitas;
- li  incentivar a  pesquisa.  o  desenvolvimento, a  adoção  e  a  divulgação  de  novas tecnologias  de  reciclagem.,  tratamento  e disposição final  de  resíduos sólidos  .. inclusive de prevenção à poluição;

Rua Anatta Rocha. 32 - Bairro; Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Ant.6nlo de Lis boa/PI Telefone; (89) 3449-1185/3449-1225

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