Decreto — Itainopolis (07/08/2025)

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## ESTADO  DO  PIAUÍ

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ITAINOPOLIS

;~JCNPJ.:  06.553.754/0001- 55

...  Endereço:  AV  ALVARO  RODRIGUES  DE  ARAUJO, 943 ,  Bairro:  CENTRO

16-481-3038  1. 019  Ações  do Prog. de Melhoria H abitaci on al

4. 4. 90 .  51

-

Obras In stalações

ABRE CRÉDI TO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNC I AS .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  de  ITAINOPOLIS, MIGUEL  RODRIGUES  DE  MOURA, no  uso  de  suas atribuições legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  LEI  DE  Nº  411  DE 12 DE  DEZEMBRO  2024.

## D  E  C  R  E  TA:

Art.  111! -Fica  aberto  no  corrente  Exercício , Crédito Adicional Supl ementar  no Orçamento Geral desta  entidade, no  val or  de  R$  773 . 415,00  (Setecentos  e  Setenta  e  Três Mil  e  Quatrocentos  e  Quinze  Reais),  destinado  ao  reforço das  seguintes  Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação                                                                                                      | R$   | 773 .415,00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------------|
| 02. 07. oo - Sec. M. DES.URBANOS Habitação                                                                                                          |      |               |
| 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações                                                                                                                   | R$   | 100 . 000, 00 |
| 15-452-2934 2 .110 - Manutenção Conservação do Patrimônio Pl'.iblico 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca                | R$   | 20 . 000,00   |
| 02. os. oo - Sec. M.DES. Eco, Tec. Empreendedorismo 04- 122- 4405 2 . 036 - MANUT.SEC. MUNIC.DES.ECO. Tec. Empreendedorismo                         |      |               |
| 3 . 3 . 90 . 14 - DiáriasCivil                                                                                                                      | R$   | 9 . 000, 00   |
| 02. 09. 01 - FUNDEB Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.VAL.DOS Profissionais de Educação 12-361-4210 2 . 049 - ManutençãoEncargos comEnsinoFundamental30%       |      |               |
| 3. 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                                | R$   | 50 . 000, 00  |
| 3. 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                                                                       | R$   | 355 . 800, 00 |
| 3. 3. 90 . 93 - Indenizaçõe s Restituições                                                                                                          | R$   | 30 . 000, 00  |
| 02. 09.02 - FMEFundoMunicipal de Educação 12-361-5710 2 . 056 - ManutençãodoFundoMunicipaldeEducação                                                |      |               |
| 3.3.90 .1 4 - DiáriasCivil                                                                                                                          | R$   | 5. 000, 00    |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo                                                                                                               | R$   | 80 . 000, 00  |
| 02 .11 .01 - FMS Fundo Municipal de Saúde 10-301-4722 1. 076 - ConsL, Ref, Ampl de Postos, Academiasde SaúdeUBS 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações   | R$   | 116 . 615, 00 |
| 02 .12. 01 - FMAS Fundo Municipal de Assistê ncia Social 08-244-5040 2.086 - GestãoAdministrativadoFMAS 3.3 . 90 . 14 - Diári as Civil              | R$   | 5 . 000,00    |
| 02 .13. oo - Sec. M.DESENV.REC. HídricosM.AMBIENTE 04-122-2003 2 .043 - ManuL da Sec. de Des. Rural Recursos Hidricos Meio Ambiente 3. 3. 90 . 93 - | R$   | 2 .000,00     |
| Indenizações Restituiçõe s                                                                                                                          |      |               |

Art.  2"  Para atender  o  disposto  no (s) Ar tigo (s) anteriore (s) deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4. 320/64 , no  val or  gl obal de  R$ 773 .415,00 (Setecentos  e  Setenta  e  Três  Mil  e  Quatrocentos  e  Quinze  Reais).

| Valor da Anulação                                                                                        | R$ 773.415,00    |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| 02. 07. oo - Sec. M. DES.URBANOS Habitação                                                               |                  |
| 15-451-2934 1. 018 - Construção Revitalização de Praças 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações                 | R$ 150 . 000, 00 |
| 15-452-2934 2 . 029 - ManutençãoRededelluminaçãoPública 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ 180 . 000, 00 |

Continua ...

. ..  Continuando

Página :

2

R$

02. 09 .  0 1 FUNDEB Fundo  MAN.D ES.EDUC.BAS.VAL.DOS Profissionais de Educação

12-365-5810  1. 060  -

Reaparelhamento de Unidades d e  Ensin o  Infantil

4.  4.  90 .  52

-

Equipamentos Material Pennanente

R$

413 .415,  00

30 .000,00

Art.  3·  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para  01/07/2025 ,  revogada  as  disposições em  contrário.

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ITAINÓPOLIS, 01  de  Julho  de  2025

MIGUEL  RODRIGUES  DE  MOURA PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL  DE  ITAINOPOLIS,  ao  primeiro  dia do  mês de julho  do ano de dois  mil  e  vinte  e  cinco (01 / 07/2025) ,  e  publicado,  por  afixação , nos  termos  da Lei  Orgãn i ca  Municipal .

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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ESTADO  DO  PIAUi

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE

ITAINOPOLIS

CNPJ.:  06 . 553 . 754/0001-55

Endere  o :  AV  ALVARO  RODRIGUES  DE  ARAUJO, 943, Bairro :  CENTRO

Página :

DECRETO  N· 000026  /2025

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## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA · CRF

Processo n º 00004/2025

Requerente: Carlos Silvia Mourão

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal d e Itainópolis-PI,  no  uso  d e atribuições  legais  conferidos  pelo  o  Art.  69, inciso VI, d a Lei  Orgânica  do  Municipio,  e em  conformidade  com  o disposto na Lei Municipal nº 414/2024 e  Decreto Federal nº 9 .310, de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41,  d a Lei  Federal  nº 13.465/ 17,  que  autoriza a  conclusão  de  Procedimento  da REURB  por meio da expedição  de  Certidão  de  Regularização  Fundiãria  CRF pelo órgão  Municipal  competente,  para fins  de  Regularização  Fund.iãria  e Urbanística no  Núcleo Urbano  de  Itainópolis-PI  e  reconhecimento  do direito à propriedade por meio do instrumento juridico de Regularização Fundiãria Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiãria  em favor de CARLOS SILVA MOURÃO , n este Município,  extraída dos AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº. 00004/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
2. 2 . Lote  Urbano  localizado  na  Rua  Nossa  Senhora  de  Fátima, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP n º 64565000,
3. 3 . Modalidade REURB-E  de Interesse Específico;
4. 4 . Não  houve necessidade d e  obras e  serviços:
5. 5 . Não  há unidades desocupadas e  não  comercializadas alcançadas pela REURB;
6. 6 . Número de Inscrição do Imóvel:  \_\_\_\_\_\_\_  \_
7. 7 . Ocupante d a unidade Imobiliãria : CARLOS  SILVA  MOURÃO , brasileiro,  solteiro,  filho  de  Paulo Feitosa de Mourão  e  Francisca Maria da  Silva, portador  do Registro Geral n º 047.153.793-41, SSP-PI, residente e  domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima,  S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP n º 64565000;
8. 8 . IMÓVEL :  Lote Urbano,  localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, S/nº,  Bairro  Centro, Itainõpolis-PI CEP  n º  64565000, Inicia-se  a descrição  deste  perímetro no  vértice P1, georreferenciado  no  Sistema Geodésico  Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas
9. N 9.175.630,53.n e E 226.421,99.n; d este segue confrontando com  a propriedade de Maria dos  Remédios da Silva Mourão,  com azimute de 129º09'34"  por uma  distância  de 16,50m até  o vértice P2, de coordenadas N 9.175.620,11.n e E 226.434,78.n; deste segue confrontando  com  a propriedade  de  Rua  Projetada,  com  azimute  de 223º23'52"  por uma  distância de 9,60m até  o vértice P3, d e coordenadas N 9.175.613,13.n e E 226.428,19.n; deste segue confrontando com a  propriedade  de Vanusa Maria do Nascimento,  com azimute de 313º00'50" por uma distância de 16,00m até  o  vértice P4, de coordenadas N 9 . 175.624,05.n e E 226.416,49m; deste segue confrontando  com  a propriedade  de  Maria  dos  Remédios da  Silva Mourão, com  azimute  40º19'40" por  urna  distância  de  8,50m  até o, vértice Pl, ponto inicial da d escrição  deste p erímetro  de 50,60 m. Todas as  coordenadas  aqui  descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro  e  encontram-se  representadas  no  Sistema  UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes  e  distâncias, área  e  perímetro foram calculados no plano de projeção  UTM.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias urna área total de 146,9lm2

- 9 . A presente certidão  contém  a  listagem do ocupante do núcleo  urbano informal regularizado devidamente qualificado,  indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental.

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Itainópolis-PI, 06 de agosto de 2025.

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MOUÍlA ~.......\_\_\_\_\_

. nici de Itainópolis

Migi.íêl~ifé Moin PIW'EITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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