Portaria — Vera Mendes (13/10/2025)

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Meridiano Central  39 WGr, fuso 245, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distancias, área  e perlmetro foram calculados no plano de projeção  UTM. SINTESE:

Frente: 42,66m limitando-se a série  nascente da Rua Cecilio Laudelino de Sousa; Lado Direito: 53,09m limitando-se a sér ie sul de Terreno da Prefeitura; Lado Esquerdo: 54,45m limitando-se com a série  norte da Rua Projetada 02;

Fundo: 54,  75m limitando-se a série  poente da Rua Projetada 01 ; Conforme Memorial Descritivo e Planta do terreno, datada de 18/08/2025 e ART de Obra ou Serviço do CREA - PI  n· 1923331302, datada de 29/09/2025, assinados pelo Engenheiro Civil o Sr HELRISSON FERNANDESMACED - RNP:1923331302 ,anexo a este processo.

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CNPJ: 01,112,'1S/ 0001·J1 1  Rua Sl o Sebastll o, 780, Centro, CEP: 1451  ...  000, Vera Mendes · PI Fecebook/lrlft.agram: pn,feUuradeveramendespl I TelefoM: (li) J4S8-004J I E•mall: prer.lturadtWrlffltndHPl@clrMll,C:Om

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LEI N'  342/2025,

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## DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturdção administiativa municipal,  renomeia  cargos  efetivos  e  em  comissão existentes, cria novos cargos e ex.tingue cargos desnecessários  no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá  outr a.s providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, EstBdo do Piauí, no uso das atribuiçõe s que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.  faz  saber, que a Câmard. Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## Capitulo !

## DA FORMA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.1°  A  Prefeitura  adotará o  planejamento  como  instrumento  de  ação para desenvolvimento físico , territorial, econômico,  social  e cultural  da comunidade,  bem como  para  aplicação dos  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  do  Governo MunicipaJ.

Art.  2º As  alividades  da  Administração  Municipal, especialmente  a execução  de pia.nos  e programas  de  Governo, serão  objetivo  de  permanente  coordenação  e será exercida em todos os níveis  da Administração,  diante da atuação  das Secretarias e seus órgãos.

Parágrafo  Ú nico Para cada órgão  será  designado e ou nomeado um  chefe que se rel)ponsabilizará por efetuar as funções  que lhes forem incumbidas por esta lei.

Art.  3°  ·  A  Prefeitura  deverá estimular  a  produtividade  dos  seus  servidores através  de  treinamento e aperfeiçoamento de ní veis adequados de remuneração  e ascensão  sistcmá tí ca às  funções  s uperiores, e  que a  seleção  de  novos servidores seja feita através  de concurso pl:iblico, conforme a legislação  pertinente, ressalvados O!i casos de contratação por tempo determinado. Art. 4·\_ A legafülade, a  eficiência e a

CNPJ:01.612.615/0001-31 I  R ua Sio SebasUi o, 780, C entro, CEP:64568-000, V era M endes -PI lnstagram: prdetturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I  E -mail: prefelturadeveramendespi@gmall.com

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Tr ■ b ■ l ho,  lnov ■ .;; l o ■ Tr ■ dl.;;lo probidade administrativa são os princípios  fundamentais da Administração MunicipaJ.

## CAPITULO li

## DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. s· Reestruturado  pela  presente  Lei,  o  Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a)  Prcfeilo(a)  do  Município .  auxiliado(a)  pelo(a)  Vice-Prefeito(a),  Secretários Municipais,  e  pelos  ocupantes  de  cargos  equivalentes,  bem  como  pelos  Diretores, Gerentes, Chefes, Assessores e Servidores PúbH cos.

- Art. 6º  A administração Municipal compreende  o conjunto de órgãos da Administração  Direta e as entidades da Administração Indireta.
- § t · Integram a Administraç?io Direta:
- a) As Secretarias, os Órgãos  de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos  de Controle da Gestão  Públi ca;
- c) Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e Desenvolvimento Institucional;
- d) Os órgãos de Formulação,  Execução e A  valiaçllo de Políti cas Pl1blicas.
- § 2º Integram a  Administração  Indireta  as  Autarquias  criadas  por Lei.  sob  o controle do município,  vinculadas aos Órgãos  da Administração Direta em cuja área de competê ncia estejam enquadradas a sua atividade principal.

## Capitulofil

## Da Estrutura Administrativa

Art. 7° · A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vera Mendes-PJ  será composta dos seguintes órgão s e respectivos cargos:

## 7.1.0  Gabinete do  Prefeito

7.  l .1 Chefe de Gabinete do Prefeito
2. 7.1.2 Superintendência Executiva
7.  1.3 Assessoria Técnica  Especial
4. 7  . 1.4 Assessoria de Comunicação
7. I .S Coordenador de Cerimonial

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I  Rua Sã o Sebastli o, 780,  Centro, CEP: 64568-000, Veni Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3456-0043 ( E·mall: s,NfefturadeveramendesplOgma11.com

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- 7.1.6 Assessoria Jurídi ca
- 7.1.7 Ouvidoria Geral do Município
- 7  .2.0  Contr oladoria Interna
- 7.2. 1 Controladoria Geral Municipal
- 7.2.2 Auxiliar de Contr0le Interno
- 7.3.0 Secretaria Mun icipal de Finantas
- 7.3. l  Superintendência Executiva
- 7.3.2 Departamento de Tributos
- 7.3,3 Departamento de Contabilidade
- 7.3.4 Auxiliar de Contabilidade
- 7.3.S Assessoria Técnica  Especial

## 7.4.0 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

- 7.4. 1 Superintendência Executiva
- 7.4.2 Departamento de Recursos Humanos
- 7.4.3 Departamento de Compras
- 7.4.4 Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
- 7.4.S Superintendência  de Licitação e Contratos
- 7.4.6 Departamento de Arquivo e Protocolo
- 7.4.7 Superintendência  Municipal de Convênio s e Atos Administrativos
- 7.4.8 Junta de Serviço Militar
- 7.4.9 Coordenador de Atendimento e Suporte de Informática
- 7.4. 10 Assessoria Administrativa Especial
- 7.S.0 Secretaria Munlclpal de Educação
- 7  .5. 1  Superintendência Executiva
- 7.5.2 Supervisão  de Ensino
- 7  .5.2. 1  Coordenação de Educação Infantil
- 7.5.2.2 Coordenação de Educação Fundamental I e  n da Zona Rural

CNPJ: O1.612.615/0001·31  I  Rua Slo SebasUlo, 780,  Centro. CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadew rarnendes !Telefone: (89) 3458-0043 I  E -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- 7.5.2.3 Coordenação de Educação Fundamental! e ll da Zona Urbana
- 7.5.2.4 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos Zona Urbana
- 7.5.2.5 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos Zona RuraJ
- 7.5.3 Depanamento de Programas e ProjelOS

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- 7.5.3. 1 Coordenação da Biblioteca P!lblica Municipal Prof.· Magnólia Mendes de Sousa
- 7.5.3.2 Coordenação da Escola de Mllsica Municipal
- 7.5.3.3 Coordenação Municipal de Inclusão Escolar e Equipes Multiprofissionais
- 7.5.4 Departamento de Cadastro e Censo E~olar
- 7.5.5 Departamento de Formação,  AvaJfação e Méri10  Educacional
- 7.5.6 Departamento de Tecnologia, Inovação e Integração da Educação
- 7.5.7 Depanamento Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar
- 7.5.8 Diretoria de Unidade Escolar Regular
- 7.5.9 Diretoria de Unidade Escolar Integral
- 7.5.10 Coordenação de Unidade Escolar
- 7.5.11  Coordenação de Ensino Integral
- 7.5. 12 Coordenação de AvaJiação,  Exames e Olimpíadas
- 7.5. 13 Secretaria de Unidade Escolar
- 7.5.14 Assessoria do Conselho Municipal de Educação
- 7.5.15 Assessoria Administrativa Especial

## 7.6.0 Secretaria MunicipaJ de Saúde

- 7.6.l Superintendência Executiva
- 7.6.2 Gerencia Municipal dos Programas da Atenção Básica
- 7.6.3 Coordcnaçlo da Estratégia  Saúde  da Família  - ESP
- 7  .6.4 Coordenação de Vigilância Sanitária
- 7.6.4. 1 Departamento de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- 7.6.5 Coordenação de Saúde  Bucal
- 7.6.6 Coordenação de Vigilância Epidemiológica
- 7.6.7 Coordenação de Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos
- 7.6.8 Diretoria de Unidade Básica de Satide
- 7  .6.9 Coordenação de Serviço Móvel de Urgência - SAMU
- 7.6. 10 Coordenação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde  (EMULTI)
- 7  .6. 11  Coordenação de Imunização
- 7  .6.12 Coordenação de Regulação e Judicialização na Saúde

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes - PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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7  .6. 13 Departamento de Tecnologia, Inovação e Educação Permanente da Saúde 7  .6. 14 A56Cssoria Administrativa Especial

## 7.7.0 Secretaria MunicipaJ de Assistência Social

7.  7 .1 Superintendência Executiva
7.  7  .2 Coordenação do Centro de Referencia de Assistência  Social - CRAS
7.  7  .3 Coordenação do Serviço de Convivência e fortalecimento de Vlnculo
7.  7.4 Coordenação do Programa Bolsa Família
5. 7.7.5 Coordenação de Vigilllncia Socioassintencial
7.  7  .6 Gerência da Proteção Social Especial
7. 7.7.7 Coordenadoria Municipal de Polftieas Pd.blicas para as Mulheres
8. 7.7.8 Assessoria Administrativa Especial

## 7.8.0 Secreta.ria  Municipal  de  Agricultura,  Recursos  Hídricos, Meio  Ambiente  e Saneamento

- 7.8.l Superintendência  Executiva
- 7.8.2 Depanamemo de Regularização Fundiária  Rural
- 7.8.3 Departamento de Fiscalizaçlo e Inspeção Animal e Agrícola
- 7.8.4 Coordenação de Defesa Civil

7.8.5 Coordenação de Meio Ambiente

- 7.8.6 Departamento de Brigada de Incêndio
- 7.8.7 Coordenador de Sistema de Abastecimento de Água  na Zona Rural
- 7.8.8 Coocdenação de Saneamento Básico
- 7.8.9 Assessoria Administrativa Especial

## 7.9.0 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públl CO:S

- 7.9. 1 Superintendência Executiva
- 7.9.2 Departamento de Obras e Serviços Pt1blicos
- 7.9.3 Coordenação de Limpeza Pt1btica
- 7.9.4 Coordenação de Habitação e Urbanismo

CNPJ: 01.612.615/0001-31  J  Rua Sio Sebasttlo, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefenunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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- 7.9.4.1 Departamento de Regularização Fundiária  Urbano
- 7.9.5 Departamento de iluminação Pública
- 7.9.6 Assessoria Administrativa Especial
- 7.10.0 Secretaria Municipal de Cu1tura e Turismo
7. 10. l  Superintendência  Executiva
- 7  . 10.2 Coordenação de Turismo
7. 10 .3 Coordenação de Cultura
- 7.10.4 Assessoria Administrativa Especial
- 7,11,0 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
- 7.11. l  Superintendência  Executiva
- 7  . 1  1 .2 Coordenação  de Esporte e Lazer
- 7.11.3 Coordenação do Está dio Municipal
- 7.11.4 Coordenação da Juventude
- 7  . 11 .5 Assessoria Administrativa Especial

## 7.12.0 Secretaria M unicipal de Governo, Inovação  e Tecnologia

7. 12. 1 Superintendência  Executiva

7. 12.2 Departamento de relações  político-insti tucionais

- 7.12.3 Departamento de Acompanhamento Legislativo
- 7.12.4 Departamento de Govemança e Gestão  Estratégica
- 7.12.5 Departamento de Inovação e Transformação Digital
- 7  . 12.6 Coordenação de monitoramento eletrônico da z.ona urbana e rural
- 7.12.7 Coordenador de Governo Digital
7. 12.8 Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital
- 7  . 1 2.9 Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor
7. 12. 10 Assessoria Administrativa Especial
- 7.13.0 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
- 7  . 13. 1 Superintendência Executiva

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I  Rua Sio Sebfisttlo. 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 J E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- 7.13.2 Coordenação de Tr.msporte
- 7.13.3 Departamento de Transportes e Oficina
- 7.13.4 Coordenação de Trtnsito
7. 13.S Assessoria Administrativa Especial

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## CAPITULO IV DAS COMPET1!:NCIAS DOS ÓRGÃOS SEÇÃO! DAS ATRIBUIÇÕES  DOS ÓRGÃOS  DE APOIO, ASSESSORAMENTO E

## REPRESENTAÇÃO

- At1. 8° - Gabinete do Prefeito é  o órgão  responsáve l pela administração do gabinete do prefeito onde serão  lotados servidores para auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na coordenação dos atendimentos de atos pessoais do prefeito, executar serviços de divulgação, redação final, registro e publicação dos atos do chefe do Poder Executivo, serviços de expediente, serviços e atividades corre.latas, troçar  as diretrizes políticas  e administrativas do Poder Executivo e assessoria técnica especial necessária ns atividades do gabinete.
- Art.  9° O  Gabinete do  Prefeito  será  dirigido  pelo  chefe  de gabinete,  que  terá  a  função  de coordenar  o  funcionamento  do  gabinete  do  prefeito  dentro  da  competência  estabelecida  ao referido órgão  no caput deste artigo.
- Art. 10 - A Superintendê ncia Executiva será  exercida pelo superintendente executivo, que tem as mesmas atribuições  do Chefe de Gabinete. inclusive o substituindo na sua ausência.  cabendo ao  mesmo desenvolver todas  as  atividades inerentes a  sua Pasta, desde que  determinado pelo Chefe de Gabinete ou diretamente pc1o Prefeito Municipal.
- Art.  11  ·  A  Assessoria Técnica Especial  de Gabinete  será  exercida pelos assessores  técnicos especiais, que tê m a função de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse do Municípi o junto aos órgãos  do Governo Municipal, Estadual e Federal;
- Art. 12 - A Assessoria de Comunicação será  exercida pelo assessor de comunicação. que terá  a função  de divulgar as  ações  e  serviços póblicos  municipais, com a  fi nalidade de  promover as ações  municipais para que atinja toda a sociedade.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I  Rua Sio Sebasttlo, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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Art. 13 - O Coordenador de Cerimonial ten'i a função de orientar os trabalhos de cerimonial e de eventos, enfatizando suas atribuições  quanto às atividades desenvolvidas no âmbito das funções tipicamente  pcninentes  à  área  de  Cerimonial:  colaborar com  a  organização  do  ambiente da Prefeitura  Municipal  em  eventos  no  município ~ dar  supone  aos  diversos  segmentos  que organizam eventos da Prefeitura Municipal, providenciar e requerer a organização dos espaços da Prefeitura, ornamentação de eventos, recursos materiais e outros, que se fizerem necessários; organizar e  supervisionar eventos  internos  e  externos:  sessões solenes,  audiências  públic as, seminários, cursos, congressos, lançamentos  literários e exp()siçõe s artí sticas e culturais reaHzadas  pela  Prefeitum  Municipal  ou  em  suas  dependências;  coordenar e  supervisionar o trabalho realizado pelo pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e das recepcionistas; emitir relação  de convidados e elaborar os convites para as solenidades e eventos; coordenar a confecção de  diplomas, trof6us, medalhas  para  as  homenagens;  elaborar  check-list das cerimônias;  cumprir  e  fazer  cumprir  determinações superiores;  prestar  assessoramento  as Secretarias Municipais; contr0lar e fazer cumprir o regulamemo e demais procedimentos a serem adotados no  hasteamento e  arriamento de bandeiras loca1izados  na Sede do  Poder Executivo; manter atualizada lista  de nomes  e  telefones de  autoridades  nonnalmente convidadas  para as solenidades da Prefeitura; acompanhar os trabalhos do executivo ou eventos desde a recepção até seu encerramento; realizar outras atividades afins.

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- Art, 14 - A Assessoria Jurídica  do Gabinete será cargo privativo de bacharel em direito.  inscrito rcgulanncnte na Ordem dos  Advogados do Brasil,  para a  prestação  de assistência  j urí dica ao gabinete do prefeito, nas ações  próprias e inerentes do cargo.  E terá as seguintes compel.ê ncias:
- I  - Apoiar juridicamente o agente de  contratação, de equipe de apoio, da comissão de  contratação e  dos  gestores  e  fiscais  de  contratos  emitindo  pareceres  téc nico-jurídico s necessári os  nos processos  e procedimentos  administrativos,  bem  como  os  relacionados  com  licitações e contratos, examinando e aprovando as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convê nios, ajustes e outros instrumentos convocatórios;
- Il  Auxiliar  o  processo  de  orientação  e  capacitação  sistemáticas  de  todos  os  setores  da Administração Municipal em parceria com a Controladoria Geral;
- m Propor ao Prefeito,  para órgãos  da Administração  Oi.reta  ou Indireta,  medidas de caráter jurídi co que visem proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
- IV - Supervisionar o cumprimento da polí tica de governo relacionada com a ordem jurídica  dos assuntos relacionados com a cidadania e direitos humanos;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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- V - Assessor.1.r juridicamente o Chefe do Executivo;
- VI - Emitir parecer em contratos, convênios,  acordos e ajustes celebrados entre a prefeitura e outras entidades, empresas ou pessoas fí sicas;
- VII - Elaborar os projetos de lei, decretos, atos, portarias e demais dispositivos legais;

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- vm Promover a defesa, cm juí zo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do prefeito;
- lX - Desempenhar outms atribuições que lhes forem expressamenle cometidas pelo Prefeito.
- Art. 15 - A Ouvidoria Geral do Município  funcionará  como órgão  subordinado ao gabinete do prefeito,  tendo  a  fina1idade de estabelecer canal  de comunicação  direta entre a  Administração Pilblica municipal e o  cidadão , através  do registro de ocorrênc ias relacionadas com dendncias, reclamações,  representaçõe s  e  do  componente  encaminhamento  das  soluções  e  providênci as, buscando a  melhoria dos serviços; a elevação do grau de satisfação  da população;  propiciar o exercício  da cidadania; democratizar os serviços p(iblicos na construção de um modelo de Gestão participativa;  propiciar  a  participação  dos  usuári os  dos  serviços  municipais,  da  comunidade interna e externa,  na vida  da  Administração Municipal;  contribuir  com  o processo  de humanização  do  atendimento  aos  usuário s  dos  serviços  prestados  pelo  municípi o,  buscando alcançar a satisfação dos usuário s e a valorizaçã o dos agentes pdblicos municipais.
- I - Compete à Ouvidoria Geral do município  desenvolver uma políti ca pdblica de valorização do cidadão, através  de ações objetivas que viabilizem o atendimento das  demandas e o encaminhamento racional e eficiente de soluções,  cabendo-lhe, especificamente:

a) Receber e  registrar den(incias, reclamações  e  representações  sobre atos considerados ilegais, arbitrário s, desonestos, indecorosos ou que violemos direitos dos contribuintes e usuários dos serviços públicos  individuais ou coletivos praticados por agentes da  Administração pública municipal;  Sugestões sobre  o  funcionamento  dos  serviços  público s;  Sugestões  que  possam contribuir  para  a  melhoria  do  funcionamento  dos  serviços  póblicos  municipais,  bem  como dendncias  a  respeito de atos  irregulares praticados na  execução  desses serviços,  inclusive por autoridades;

b)  Verificar a pertinência das denúncias,  reclamações  e representações,  encaminhando as conclusõe s aos responsáveis  hierárqu icos pelos agentes envolvidos;

- U - Propor ao Preíeito  municipal:
- a) A adoção das providênci as que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população  pelos órgãos  e  unidades da administração direta e pelas entidades componentes da Administração  Indireta;

CNPJ: 01.612.615/0001-31  J  Rua Sio Sebasttlo, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefenunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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- b) A realização de  pesquisas, seminário s e cursos versando sobre assuntos relacionados  com  eficiê ncia  e  controle  de  qualidade  dos  serviços  e  sobre  temas  ligados  á eficiência e qualidade dos serviços público s e direitos humanos. divulgando os resultados desses eventos;

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- c) A instauração  de sindicâncias, inqu6ritos e outras medidas destinadas á  apuração das  responsabilidades,  fazendo  ao  ministério público a  devida  comunicação,  quando  houver indício  de violação de bens jurí dicos tutelados;
2. Ili -Organizar  e  manter  atualizado  arquivo  da  documentação relativa  às  dendncias,  às reclamações,  às represenl'ações e às sugestõe s recebidas;
3. IV - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades;
4. V - Requisitar, diretamente de qualquer órgão e unidade da Administração  direta ou entidade da Administração  Indireta,  informações, certidões, cópias  de  documentos  ou  volumes  de  autos relacionados  com  procedimentos  administrativos,  notificando  o  controle  interno  de eventuais irregularidades cometidas no trâmite;
5. Vl  Dar conhecimento,  sempre que  solicitado,  das  dendncias,  reclamações  e  representaçõe s recebidas  pela  ouvidoria  ao  preíeilo municipal, às autoridades  e  aos  membros  dos  conselhos municipais.

## SEÇÃO ll ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GESTÃO  PÚ BLICA

- Art.  16  A  Controladoria  será  chefiada  pelo  Controlador  Gera]  do  Município. órgão  da Administração  Interna Municipal, que tem  a  fina1idade de exercer a  fiscalização  e  o  controle contábil,  financeira,  orçamentário ,  operacional  e  patrimonial  das  entidades  da  administração municipal  direl.3, indireta, autárquica e fundacional,  quanto a legalidade, legi timidade, economicidade  e  regularidade  da  execução da receita  e  da  despesa  e  terá as seguintes competê ncias:
- l  - A vali  ar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução  de  programas de governo e dos orçamentos do município;
- li - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas;
- m Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores páb licos;
- IV - Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração Municipal, com o objetivo de criar condições  indispensáveis para. assegurar a e(icác ia ao controle externo;

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sio Sebasttlo. 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 J E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- V -Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividade.5 inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo;
- VI - Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do sistema de controle lotemo do poder Executivo Municipal;

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- VU  Opinar  sobre  as  interpretações  dos  atos  normativos  e  os  procc.dimcntos  relativos  às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal;
- vm Sugerir procedimento para promover a integração do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração pública  municipal;
- lX  Propor metodologias  para  a  avaliação  e  aperfeiçoamento das  atividades  do sistema  de controle Interno do poder Executivo Municipal;
- X - Efewar anál ise e estudos de casos propostos por setores da Administração  municipal com vistas á solução de problemas relacionados com o sistema de contr0le Interno do poder Executivo Municipal;
- XI  -Verificar  a  consistê: ncia  dos  dados  contidos  no  relatório  de  Gestão Fiscal,  conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;
- XU  Acompanhar  e  Fiscalizar  a  prestação  de  contas  anual  do  Prefeito  Municipal,  a  ser encaminhada ao tribunal de contas e a Câmara Municipal;
- XIll  - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa tota1 com pessoal ao limite de que trata os anigos 22 e 23 da Lei Complementar nºl0 l , de 04 de maio de 2(X)();
- XIV - Verificar a destinação de recursos obtidos com a  alienação  de ativos tendo cm vista as restrições  constitucionais e as da Lei Complementar nº  10  l  de 04 de maio de 2000;
- XV - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na Lei de diretrizes orçamentarias; avaliar a execução dos orçamentos do município;
- XVl  Fornecer  Informações  sobre  a  situação  fí sico-financeira  dos  projetos  e  das  atividades constantes nos orçamentos do municí pio;
- XVIl  Fiscalizar  a  elaboração  dos  balancetes  de  prestação  de  contas  mensais  do  Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal;
- XVill - Apurar os fatos inquinados de ilc:gais ou irregulares. praticados por agentes público s ou privados. na utilização  de bens e recursos põ.blicos ; dar ciência ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunicar a unidade responsáv el pela contabilidade, para as providências cabíveis; XIX  Sugerir  a  aplicação  de  penalidades,  conforme  legislação vigente,  aos  gestores inadimplentes.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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Purágrufo  Ú nico Auxiliar de Controle lotemo terá  a função  de auxiliar diretamente o Chefe da Controladoria Interna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle lntemo,

## SEÇÃOm

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## Ó RGÃOS  DE GERENCIAMENTO ESTRA  'IBGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- Art. 17 -A Secretaria Municipal de Finanças tem a finalidade de formular a política  econõmico­ finnnceira do Poder Públi co Municipal, cabendo-lhe realizar a adminislração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão t6cnica e avaliação financeira dos órgãos da Administração  Direta e Indireta do Municí pio. E compete as seguintes funções:
- I - Realizar a administração tributária no tocante à receita pllblica municipal:
- II - Orientar e coordenar as  atividades de arrecadação,  fiscalização,  recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Município;
- m -Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de an-ecadaçtio;
- IV  - Gerenciar e  controlar o  serviço da dívida pública municipal,  observando o  cronograma mensal de desembolso;
- V · Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;
- VI - Gerenciar os recursos píib licos originados da receita própria. das  transferências  de outras esferas do governo, de convê nios e outras fontes;
- VII - lnstaurar os processos e procedimentos administrativos necessários  à efetiva arrecadação de  todos os  tributos de competência  do Municíp io,  promovendo,  se for o  caso a  cobrança da Dívida Ativa;
- VIIl  Manter  informada  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento  e  a Controladoria Geral do Município  das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;
- IX - Manter as  Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convê nios sob as suas responsabilidades;
- X - Promover a.&lt;i  transferências  financeira.&lt;i  para a Educação,  para a Saíide  e  para a Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;

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- X1 -Realizar as retenções financeiras estabelecidas em  Lei e destiná- las aos órgãos competentes;
- Xll  Elaborar juntamente com  a  contabilidade.  os  balanceles  mensais  e  os  demonstrativos comábe is dentro dos prazos e  formas  esc abelecidas na  legislação  e elaborar juncamente com a contabilidade,  também  dentro dos prazos, o balanço geral anual do Município , encaminhando­ os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;

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- xm -Elaborar, juntamente com a contabilidade, as prestações  de contas dos repasses recebidos através  de convê nios e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes;
- XIV  Elaborar  juntamente  com a contabilidade, o Relatório Resumido  da  Execução Orçamentária e o relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação peninente.

Pad1 grafo Ú nico - A Secretaria municipal de  Finanças será exercida pelo respectivo Secretário Municipal,  que  será nomeado  pelo  prefeito  municipal  e  desempenhará  as  funções úpicas definidas no caput, deste anigo, e terá a seguinte estrutura:

- I  A  Superintendência  Executiva será  CAercida  pelo Superintendente executivo  que  tem  as mesmas atribuições  do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausfncia, cabendo ao  mesmo desenvolver todas as atividades  inerentes a  sua Pasta,  desde que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II O Departamento de Tribulos é o órgão dirigido pelo Chefe de Departamento de Tribucos que tem a responsabilidade pela  avaliação,  cál culo,  lançamento e  controle dos tributos municipais, manutençã o do cadastro imobiliário,  econômico e rural do município;
- mDepanrunento de Contabilidade é o  órgão  chefiado pelo Chefe de Contabilidade que tem a responsabilidade  pela  prestação  de contas  anuais  do Município e  dos  contratos,  convênios  e congê neres firmados entre o  Município  e  outros entes píiblicos e  privados, por meio físico ou eletrônico;
- IVAuxiliar de Contabilidade é o  responsáve l pelos lançamentos comábe is, onde deverá efetuar registros  e  lançamentos  contábeis  no  sistema,  respeitando  os  princípios contábe is  e  normas aplicáveis  ao setor pdblico, como a Lei nº  4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pdblico (NBCASP); Organizar, arquivar e  manter atualizados documentos contábeis,  financeiros e fiscais, preparar documentos para prestação de contas  junto aos órgãos de controle interno e externo, como  tribunais de contas. Responsável pela Execução Orçamentária. auxiliando no acompanhamento da execução do orçamento municipal, conferindo e consolidando informações  relacionadas à arrecadação  de receitas e execução  de

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despesas, prestar suporte ao contador responsáve l.  elaborando relatórios e  balanços contábeis. além  de demonstrativos financeiros exigidos pela  legislação,  auxiliar na conciliação  bancária e em  análises  financeiros.  contribuir  na  elaboração  de  relacórios  de  gestão fiscal.  balancetes mensais e anuais, participar do processo de elaboração de relatórios como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o  Relatório  Resumido da Execução  Orçamentária  (RREO). operar sistemas de contabilidade pública , como os sistemas utilizados por munícfpíos  integrados aos Tribunais de Contas estaduais (por exemplo, SICONFI ou outros sistemas locais).

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- VA Assessoria Técn ica Especial de Gabinete será exercida pelos assessores téc nicos especiais, que tem a função de assessorar o Prefeito Municipal na realiução de projetos e demais assuntos de interesse do Municí pio junto nos órgãos  do Governo Municipal, Esc adual e Federal;

## SEÇÃO IV

## ÓRGÃOS  DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINlSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

- Art.  18  - A Secretaria de Administração  e  Planejamento é o órgão  incumbido de  executar as atividades administrativas,  patrimoniais  e  o  controle de pessoal,  inclusive  as  licitações  e  atos administrativos, é responsável  pelo  planejamento  do Município, devendo realizar as  ações  de planejamento  governamental.  onde  serão locados  servidores  efetivos  e  comissionados  para desempenhar as funções  típicas  que seguem:
- I  - A elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;
- TI  - Avaliar a execução orçamentária;
- UI  - Acompanhar o planejamento urbano e a captação de recursos;
- IV  - Promover pesquisas  socioeconômicas  com o  propósito  de  subsidiar as  decisões  de governo;
- V - Em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, ccalizar estudos no que concerne à política  salarial dos servidores municipais:
- VI - Articular-se com órgãos  governamentais e nã o governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do Município;
- VII  - Promover a modemização  administrativa através da introdução  de novas  tecnologias e

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processos em conjunto com a Secretaria de Governo. Inovação e Tecnologia;

- Vill - Promover o treinamento e o desenvolvimento dos funcionários  públicos  municipais de acordo com as necessidades identificadas:
- IX ~ Promover o estudo e a administração da política  de remuneração e benefíc ios dos recursos humanos, em aniculação com a Secretaria Municipal de Finanças;

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- X - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
- XI - Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções;
- XIl - Coordenar e executar a política  de informática  no âmbito da Administração Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo. Inovação e Tecnologia;
- XIII  Coordenar  e  executar  as  compras  e  contratações de  serviços  da  Administração Municipa1, em estreita articulação com a Comissão Permanente de Licitação~
- XIV - Coordenar as atividades de manutenção, preservação e guarda do patrimônio Municipal;
- XV - Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pdblica Municipal;
- XVI - Coordenar as atividades de uso e manutenção de transpartes oficiais;
- XVIl - Cumprir e fazer cumprir a legislação  e as normas de trânsito;
- xvm Promover o cadastramento, a escrituração e  controle dos  bens do município  e  fazer o controle de almoxarifado,  gerando  sempre  os  relatórios  e demonstrativos  definidos no ordenamento jurídico  e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externo;

Parágra fo Ú n.ico ~ A Secretaria municipal de Administração e Planejamento será exercida pelo respectivo Secretário  Municipal, que será  nomeado pelo  prefeito municipal e desempenhará  as funções  típicas  definidas no Cúpu l, deste artigo, e terá a seguinte estrutu.ra:

- I  A  Superintendência  Executiva será  exercida  pelo  Superintendente  Executivo que tem as mesmas atribuições  do Secretário  Municipal. inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao  mesmo desenvolver todas as atividades  inerentes a  sua  Pasta,  desde que detcnninado  pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- U Depanamento de Recursos Humanos será  exercida pelo Chefe de Recursos Humanos, que será  responsáve l pelo controle  funcional  dos servidores municipais,  inclusive cs1agiários.  bem como treinamento,  cálcu lo  dos  encargos  sociais  incidentes  sobre as  folhas  de  pagamentos  e demais atribuições  inerentes ao cargo;
- m O  Departamento de Compras será  exercido  pelo Chefe do Departamento de Compras na qual compete:
- a) Manter  cadastros atualizados dos fornecedores e prestadores de serviços;

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- b) Expandir  a  pesquisa  de  mercado  para  aumentar  a  oferta  e  facilitar  a  seleção de fornecedores e prestadores de serviços;
- e) Padronizar as solicimções de materiais e serviços:
- d) Manter transparência e publicidade nas compras e contratações de serviços;

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- e) Exigir  nas  notas  fi scais  a  assinatura do conferente  de forma  legíve l  com  o  respectivo carimbo;
2. O Exigir, no verso das notas fiscais de serviços, a declaração do solicitante que os serviços foram prestados satisfatoriamente;
- g) Manter  relatórios  de  preços  atualizados  para que possam  ser  consultados pelos interessados;
- h) Exigir dos conferentes a atenção para a validade dos produtos adquiridos, quando for o caso;
- i) Fazer reuniões  com os demais órgãos  para avaliar o desempenho do  Departamento de Compras  e  implementar  mudanças  que  objetivem  aprimorar  a  qualidade  do  serviço prest.ado;
- j) Enviar para pagamento apenas as notas fiscais que nã o tenham pendências;
- k) Criar procedimentos que agilizem as aquisições ;
- 1) Exigir  de  cada  Secretaria  ou  órgão solicitante  um  representante  para  assessorar  o Depanamento de Compras nos assuntos que dizem respeito às compras e contratações de serviços~
- m)  Executar  e  responsabilizar-se  por  todas  as  demais  atribuições inerentes  ao  cargo. delegadas pelo seu Superior Imediato, ainda que omissas nesta Lei.
10. IV  Departamento  de  Almoxarifado  e Patrimônio  é  o órgão chefiado  pelo Chefe  de Almoxarifado e Patrimônio que tem responsabmdade pela gestão de estoques no planejamento, organização  e  controle  de estoque materiais,  insumos  e  equipamentos  utilizados  pelos órgãos municipais, garantir que os itens estejam disponívei s em quantidade adequada e em condições de uso, supervisionar o recebimento de mercadorias e  verificar a conformidade com os pedidos c notas fiscais, colÚcrir  a qualidade, quantidade e especificações  dos itens recebidos, organizar o armazenamento  adequado dos  materiais.  obedecendo às nonnas de segurança e  preservação. classificar os materiais de acordo com critérios  téc nicos para facilitar o controle e a localização, controlar a entrega de materiais e  insumos aos setores municipais solicitantes, registrar a salda de  materiais  e  manter atualizados  os  sistemas  de controle  de  estoque,  colaborar oom  o  setor responsáve l  pelo  controle  patrimonial  no  registro  e  movimentação  de  bens  permanentes,

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garantir a atualiz.ação  de inventário s  e  relatórios  de controle de bens e  materiais.  participar do planejamento  de  compras,  fornecendo  infonnações sobre  o  consumo  e  a  necessidade  de reposição de  materiais.  colaborar  na  elaboração de  processos  licitatórios  relacionados  ao fomecimenco  de bens  e  materiais,  elaborar relatórios  periódicos  sobre o  estoque,  consumo e necessidade de reposição.  fornecer  informações  para auditorias  internas  e  externas,  incluindo órgãos  de controle, zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos internos relativos ao controle de estoque e patrimônio, promover boas prá tícas  de gestão e racíonalização  de recursos. V  A Superintendência  de  Licitação  e Contratos é: o  órgão  chefiado pelo Superintendente de Licitações e Contratos  que sera responsáve l pela gestão  centraljzada dos processos licitatórios e contratuais da Administração Pt1blica Municipal, cabendo-lhe coordenar, planejar e supervisionar todas as etapas das licitações,  em conformidade com a Lei nº  14.133/2021 e demais normas  aplicáveis. Compete-lhe  elaborar,  revisar  e  publicar  editais,  termos  de  rcfcrlncia, projetos básico s e documentos preparatórios, bem como manter atualizado o calendário anual de licitações,  assegurando  a  observância dos  prazos  legais,  dos  princípios constitucionais  e  das prá ticas de govemança. planejamento e gestão  de  riscos. Na área  de contratos administrativos, incumbe-lhe  coordenar  a  formalizaçã o,  assinatura,  execução  e  acompanhamento  contramal, orientando e supervisionando as unidades demandantes quanto à gestüo e fiscalizaçã o. Também é  atribuição  da Superintendência  promover prorrogações , alterações,  reequilíbrio s econômico­ financeiros,  rcpaccuaçõcs e  rescisões contratuais,  zelando  pela  legalidade  dos  atos  e  pela manutenção  de  um  sistema  de  controle  atualizado  de  todos  os  contratos  firmados  pela Administração.  No campo da confonnidade. compete-lhe assegurar a padronização de minutas, termos contratuais e editais, realizar análi se jurídica  pré via em articulação com a Procuradoria Jurí dica, garantir a transparência  ativa cm consonância com a Lei de Acesso à Informação  e a Lei  Geral  de  Proteç!io de  Dados,  além de  propor  melhorias,  inovações  tecnológicas  e  boas práti cas de gestão  contratual e de compras públi cas. ~ também atribuição  da Superintendência capacitar  os  agentes  pllblicos  envolvidos  em  licitaçõe s  e  contratos,  apoiar  os  órgãos da Administraçüo  na  elaboração de estudos técn icos preliminares e no planejamento  das contratações ,  bem como  atuar  de  forma  integrada  com  a  Controladoria,  a  Procuntdoria  e  a Contabilidade, de modo a assegurar maior eficiência administrativa e segurwiçajuridica. Por fim, incumbe-lhe ainda exercer todas as demais atividades correlatas à gestão de licitações  e contratos que  lhe sejam delegadas,  sempre  zelando pelo cumprimento  da legislação  federal, estadual  e municipal  pertinente, promovendo  eficiê ncia, moralidade,  impessoalidade, publicidade e legalidade nos processos de contratação  púbHca.

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- VI  Departamento de  Arquivo e  Protocolo  é o  órgão  que  realizará  todos  os  protocolos  de solicitações, das  secretarias, bem  como  arquivamento,  que  será exercido  pelo  Chefe  de

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Trabalho.  lnovaçlo a  Tradlçlo

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Departamento de arquivo e Protocolo;

VU A  Superintendê ncia  de  Convênios  e  Atos  Oficiais.  exercida  pelo  Superintendente  de Convên ios  e  Atos  Administrativos.  tem  como  competê ncia  a  guarda  e  o  acervo  de  toda  a documentação  pllblica, mediante fichário  ou sistema próprio, controlando sua destinação  e uso; o  protocolo de documentos destinados à Administração  Municipal, assegurando seu registro e tramitação; a elaboração e o controle dos prazos de execução e vigê ncia de contratos, convanios, termos de cooperação e instrumentos congê neres; a elaboração, revisão  e expedição de todos os atos  oficiais  do  Município,  tais  como  portaria..,, decretos,  ofícios,  memorandos  e  demais comunjcações  adrninh,tr.ttivas; bem como a  manutenção  atualizada do arquivo de convê nios e atos oficiais, garantindo a devida publicidade, transparência  e  acesso às infonnações,  al~m  de outras atribuições  correlatas que lhe forem conferidas pelo Chefe do Poder Executivo

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vm A junta de Serviço Militar 6 órgão  de representação do serviço militar no município , sob a presidê ncia do prefeito municipal. A coordenação  e o funcionamento dos respectivos serviços serão  exercidos pelo chefe dajuma militar. nomeado livremente pelo prefeito municipal:

- [X O  Coordenador de  Atendimento  e  Suporte  de  Informá tica  realizará  a  manutenção  dos sistemas e máqu inas necessárias  ao aumento da eficiência do serviço pllblico municipal;
- X - A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Administração  e  Planejamento será exercida  pelo  assessor  administrativo especial  que  tem  a  função  de  assessorar os secretários municipais  na  realização de  projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  pllblico  no  âmbito  do Município,  junto aos órgãos  que compõe  a administração municipal e interagindo em órgãos  de outras esferas da administração  Estadual e Federal:

## SEÇÃO V

## DOS ÓR GÃ OSDAFORMULAÇÃ O EEXECUÇÃO DE POLITICAS PÚ BLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação  tem a finalidade de promover a educação infantil e o ensino fundamental e, complementarmente, ao Estado e à União o ensino médio  e superior, objetivando  uma educação  de qualidade  que possa  desenvolver o  indiví duo  para  a  pesquisa, exercíc io profissional e a cidadania. E tem as seguintes competê ncias:
- I - A gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação- FME;
- IT -Gerenciar  os  recursos  financeiros  alocados no Fundo  Municipal  de  Educação,  em consonância com a legislação específica  em vigor;
- m -O planejamento, a supervisão e o controle da políti ca do Sjstema Municipal de Ensino;
- VI - O controle e fiscalizaçã o do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes

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graus e níveis,  público s e privados;

- V - Ap0io e orientação  à iniciativa educacional privada;
- VI - Manter perfeita articulação com os governos Federal e &amp;tadual cm matéria  de polí tica e legislação educacional;

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- VU  - O  esrudo,  a  pesquisa  e  avaliação  permanente  de  recursos  financeiros  para  o  custeio e investimento do sistema nos processos educacionais:
- vm A  assistênc ia  e  orientação  sobre as  responsabilidades  crescentes no  oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;
- [X A integração das iniciativas de caráte r organizacional e administrativo na área da educação com a área  financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;.
- X - A prospecção permanente das caracterís ticas e qualificações do magisté rio e da população estudantil e a atuação corretiva compatível  com as dificuldades conhecidas;
- XJ - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;
- Xll - Promover as inovaçõe s didá ticas e pedagógicas:
- XIII - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade;
- XIV - Anicular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;
- XV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;
- XVI - Combater o analfabetismo atravé s de projetos especiais;
- XVll - Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições  h.istóricas e  folclóricas, do cultivo das ciê ncias, plás ticas e musicais;
- XVII1  ·  Zelar  pela  preservação  do  patrim6nio  histórico  e  cultural  e  estimular  o  intercâmbio cultural;
- XIX - Promover eventos cívico s, culturais e recreativos, despertando a populaçllo para as festas populares,  especialmente o  aniversário  da cidade, os  festejos do  padroeiro,  semana da  pátria , festas juninas;
- XX - Valorizar as manifesrnções  culturais populares;
- XXI - Despertar o surgimento de novos talentos culturais;
- XXll - Promover jornadas, palestras e seminários cultwais;
- XXIl1 - Incentivar a leitura e a escrita entre as criwiças e jovens adolescentes;
- Art. 20 - A Secretaria Municipal de  Educação será e;,1.ercida pelo secretário  municipal de educaçã o e constitui-se da seguinte estrutura;
- I A Superintendê ncia Executiva será exercida pelo superintendente executivo que tem as mesmas atribuições  do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausê ncia. cabendo ao mesmo

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desenvolver todas as atividades  inerentes  a sua Pasta, desde que detenninado pelo  Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.

- II Supervisão  de Ensino é responsável  pelas ações  de desenvolvimento do ensino na educação básica,  organizaçã o funcional do quadro de profissionais do magisté rio e apoio, será  exercida pela Diretora de Ensino:

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- m -Coordenação de Educação Infantil ~ responsável pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino infantil, será  exercido (X)r  um coordenador;
- IV  Coordenação  de  Educação  Fundamental  1 e  U da zona  rur.tl t responsável  pelas  ações  de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino fundamental na zona rural, será  exercido por um coordenador;
- V Coordenação de Educação  Fundamental  I e li da zona urbana 6 responsá vel  pelas  ações  de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino fundamental menor na zona urbana. será exercido por um coordenador:
- VI- Coordenação da Educação  de Jovens e  Adultos da zona urbana é responsável  pelas ações  de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino EJA na zona urbana, será exercido por um coordenador;
- Vil- Coordenação  da Educação  de Jovens e  Adultos da zona  rural  é responsável  pelas  ações  de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino EJA na zona rural, será  exercido por um coordenador;

Vlli- Departamento de Programas e  Projetos tem por objetivo promover e  coordenar os diversos Programas  e  Projetos  Educacionais  do  governo  federaUestadual/  municipal  desenvolvidos  em parceria  com  as  escolas  da  Rede  Municipal  de  Ensino,  com  outros  setores  da  SME  e  demais Secretarias Municipais, que será exercido pelo Chefe de Departamento de Programas e Projetos; IX- Coordenação  da Biblioteca  Pública Municipal  Professora  Magnólia  Mendes  de  Sousa,  será regido  pelo  coordenador da  biblioteca  que  tem  como função  organizar,  classificar,  catalogar e manter  atualizado  o  acervo  da  biblioteca,  zelar  pela  conservação  e atualização do  acervo, promovendo a aquisição  de novos materiais, como livros, revistas, jornais, periódicos e  recursos digitais,  realizar o  inventári o periódico do acervo, garantindo o controle e a integridade dos itens, garantir o atendimento adequado aos usuários da biblioteca, orientando-os na busca por informações e  materiais, promover ações  de inclusão  digital  e  facilitar o  acesso às  tecnologias disponívei s  na biblioteca, promoção da leitura e cultura, desenvolver projetos e eventos culturais, como clubes de leitura, palestras, oficinas, exposições  e outras atividades que incentivem a leitura e o aprendizado, promover  parcerias  com  escolas,  instituições  culturais  e  organizações  da  sociedade  civil  para ampliar  o  alcance  das  atividades  da  biblioteca,  coordenar  programas  de  incentivo  à  leitura,

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iiiiiinnã Trabalho.  lnovaçlo a  Tradlçlo · especialmente  vollados  para.  crianças,  jovens  e  grupos  em  situação  de  vulner.tbilidade  social, planejar  e  coordenar  as  atividades  diárias  da  biblioteca,  organizando  a  equipe  de  trabalho  e  as demandas do espaço, elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da biblioteca, apresentando dados sobre o acervo, frequê ncia de usuário s e  impacto das ações  realizadas, propor melhorias na infraestrutura e nos serviços da biblioteca, buscando atender às necessidades da comunidade, zelar pela  manutenção  do  espaço  físi co  da  biblioteca,  garantindo  um  ambiente  seguro,  acessível e acolhedor,  implementar práti cas de  sustentabilidade  na 8eStão  da  biblioteca,  como recicla8em  e economia de recursos.

- X Coordenação da Escola de Música Municipal, será realizado pelo Coordenador que terá a função planejar, organizar e supervisionar as atividades administrativas e pedagógicas da Escola de Mú sica, elaborar  o  calendário  anual  de  atividades,  cursos,  apresentações  e  eventos  culturais,  zelar pelo patrimônio,  equipamentos e  instrumentos  musicais  da escola,  garantindo  sua  conservação  e  uso adequado, promover a articulação entre a escola e os órgãos da administração municipal, coordenar a elaboração e a execução dos planos de ensino e programas pedagógicos da escola, acompanhar o desempenho dos alunos e professores. propondo melhorias nos processos de ensino e aprendizagem, promover a capacitação  continuada dos professores e demais profissionais da escola, garantir que as  atividades  pedagógicas  estejam  alinhadas  aos  objetivos  da  Escola  de  Mú sica  e  às  diretrizes cullUrais  do  município ,  planejar e  coordenar  eventos  musicais,  como apresentações ,  concertos, recitais e festivais, incentivar a panícipação da comunidade nas  atividades da escola, promovendo a  integração  social  e  cultural,  estabelecer  parcerias  com  outras  instituições  culturais.  escolas  e organizações  para fortalecer a  atuação  da escola,  organizar a  distribuição  das cargas horárias  e  a escala de trabalho dos professores e demais funcionário s, gerir os recursos financeiros destinados à Escola de Mósica, assegurando sua aplicação eficiente e transparente, elaborar relatórios periódicos sobre as alividadcs e o desempenho da escola, a serem apresentados à Secretaria responsá vel.
- XI - Coordenação  Municipal de  Inclusão  Escolar e equipe multiprotissionais, será  realizado pelo Coordenador que terá  como função  planejar, coordenar, executar e supervisionar políti cas públicas de educação inclusiva no âmbito do município .
- Xll - Departamento de Cadastro e Censo Escolar t, o  órgiio  responsável  pelo  cadastramento de matrículas  e censo escolar, prestando informaçõe s junto aos órgão s dos governos estadual e federal, que será exercido pelo Chefe de Departamento de cadastro e censo escolar;
- XID  - Departamento  de Formação,  A  vali  ação  e  Mérito Educacional,  é o  órgão  responsável  por planejar e implementar polúi cas de formação continuada e capacitação para professores, gestores e demais profissionais da educação, desenvolver e aplicar sistemas de avaliação da aprendizagem dos estudantes, com base em indicadores de desempenho e qualidade educacional, monitorar e avaliar o desempenho dos profissionais da educação,  com foco na melhoria contí nua, estabelecer critéri os

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- iiiiiiiiõã Trabalho.  lnovaçlo a  Tradlçlo · e  instrumentos  para a concessão  de prêmi os e  reconhecimentos baseados  no  mérito  educacional, elaborar  relatórios  periódicos  sobre  o  desempenho  da  rede  municipaJ  de  ensino,  subsidiando  o planejamento  e  a  tomada de decisões. promover  parcerias  com  instituições  de  ensino  superior. organizações não governamentais  e  outras  entidades  para  fonalecer  a  formação e  avaliação educacional,  organizar  seminário s,  palesb'as,  workshops  e  outros  eventos  voltados  à  troca  de experiê ncias  e  boas  prá ticas  educacionais,  que  será  exercido  pelo  Chefe  de  Departamento  de Formação,  Avaliação e Mérito  Educacional.
- XIV - Departamento de Tecnologia, Inovação e Integração da Educação, tem por objetivo promover a inclusão  cligital nas escolas da rede municipal de ensino, implementar tecnologias inovadorJS que melhorem os processos de ensino e aprendizagem, garantir a formação continuada dos profissionais da educação  para o  uso  pedagógico das tecnologias, integrar sistemas de informação  educacional para aprimorar a gestão  e o acompanhamento da rede de ensino, desenvolver e implementar soluções tecnológicas que promovam a equidade e o acesso à educação de qualidade, que será exercido pelo Chefe de Departamento de Tecnologia, Inovação e Integração da Educação.
- XV - Departamento Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar é  o órgão  responsáve l pelo controle, qualidade e distribuição de materiais didátic os, de consumo em geral e alimentação escolar, que consiste no controle, guarda e distribuição diretamente nas escolas municipais da zona urbana e da zona rural, que será  exercido pelo Chefe de Departamento de Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar;
- XVI- Diretoria de Unidade Escolar Regular é  responsáv el pela administração geral da escola, bem como de todos os servidores a ele subordinados, que será exercido pelo diretor de escola;
- XVU - Diretoria de Unidade Escolar Integral é responsável  pela administração  geral da escola em um modelo que amplia a jornada escolar dos alunos,  implementando um curríc ulo diversificado, integrando disciplinas regulares com atividades complementares, bem como de todos os servidores a ele subordinados, que será exercido pelo diretor de escola;
- xvm -Coordenação de Ensino de Unidade Escolar é  responsá vel pela elaboração do planejamento escolar, acompanhamento das atividades dos professores, bem como a integração  do alunado aos conteúdo s buscando a melhor solução para o aprendiz.ado;

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XlXCoordenação de  Ensino integral é  responsáv el pela  organização pedagógica e pelo desenvolvimento das atividades educacionais em escolas de tempo integral. Suas funçõe s incluem o planejamento e supervisão  do cuniculo, unindo disciplinas regulares a projetos interdiscipljnares e atividades complementares. Também acompanha o desempenho acadêmico,  social e emocional dos  alunos.  garantindo  seu  desenvolvimento  integral. Além disso,  orienta  os  professores  na implementação de metodologias inovadoras, gerencia a rotina escolar equilibrando aprendjzagem e lazer e fortalece a integração entre escola e comunidade por  meio de parcerias. Seu papel é  essencial

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para a construção de um ambiente educacional enriquecedor e inclusivo;

XXCoordenação de  Avaliação, Exames  e Olimpíadas  f rcspons.ivel pelo planejamento, organização e acompanhamento de processos avaliativos dentro da escola. Suas funções  incluem a elaboração e  aplicação  de avaliações  internas e externas, garantindo a padronização e a qualidade dos instrumentos de medida do desempenho csrudantit. Também  gerencia a participação da escola em exames oficiais e competições  acadêmicas,  como olimpíadas  de conhecimento, promovendo a preparação dos alunos e incentivando o en8aja.mento em desafios educacionais. Alé m disso, analisa os  resultados das  avaliações  para subsidiar tomadas  de decisão  pedagógicas,  contribuindo para a melhoria contínua  do ensino e da aprendizagem.

·

- XXI Secretaria de Unidade Escolar ~ o  responsáve l pela execução  de serviços administrativos, fichári o, arquivos, protocolo, frequência de funcionamento e outros serviços inerentes ao cargo, que será exercido pelo secretári o escolar;
- XXllA  Assessoria  do  Conselho  Municipal  de  Educação  tem  a  função  de  apoiar  e  orientar tecnicamente  as  atividades  do  conselho.  garantindo  seu  funcionamento  eficiente  e  alinhado  às diretrizes  educacionais.  Suas  responsabilidades  incluem  assessorar  na elaboração  de  pareceres, resoluçõe s  e  normativas,  acompanhar a  implementação  das  polflicas  educacionais  no município, organizar reuniõe s e documentaçõe s oficiais, além  de fornecer suporte na análi se de planos, projetos e demandas da educação local. A assessoria também  atua como ponte entre o conselho, a secretaria de educação  e demais órgãos,  contribuindo para a tomada de decisões  e para a melhoria da gestão educacional municipal.

XXlll- Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Educação  será  exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função  de assessorar os secretários  municipais na realização  de projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  pllblico  no  âmbito do  Município . junto  aos  órgãos  que compõe  a  administração  municipal  e  interagindo  cm  órg:ios  de  outras  esferas  da  administraç:io Estadual e Federal;

SEÇÃO VI DOSÓRGÃOSDA·"'ORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 21  - A Se.cretaria Municipal de Sadde tem a finaHdade de promover as políticas  pdbHcas de saúd e  no  âmbito do  município através de  medidas  de  proteção  à  saúde da  população  e  da promoção  de  sua  qualidade  de  vida, articuladas  com  o  governo estadual e  federal,  iniciativa privada e organizações  não governamentais. E tem as seguintes competênc ias:

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- 1- A gestão do SUS no Município  e o gerenciamento do Fundo Único  de Saúd e - FlJS;
- ll - Gerenciar os recursos financeiros aJocados no Fundo Municipal de Saúde,  em consonância com a legislação  específica  em vigor:
- IU - A execução de programas de assistênc ia à saúde  (PSP, PSB, PAB e outros);
- IV - Acompanhamento das ações de saneamento básico;
- V - Promoção de campanhas de vacinação~
- VI o combate às epidemias;
- vn - Desenvolver ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- vm - A prevençtio e controle de doenças se11;ualmente transmissíveis,  hepatite virai e AIDS;
- IX - A prestação de assistência odontológica e m~co-hospitalar;
- X - A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
- XI - A fiscalização  e controle das condições  sanitárias, de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional  médica  e paramédica:
- Xll - A promoção da salldc da população de baixa renda;
- XlU  Controle  e  encaminhamcnlo  de  pessoas  que  necessitem  de  atendimento  médico­ hospitalar, pois portadoras de doenças de méd ia e alta complexidade, para atendimento fora do município;
- XlV  A  pesquisa,  estudo  e  avaliação  da  demanda  de  atenção  médica e  hospitalar  ante  as disponibilidades previdenciárias e assistenciais pllblicas e paniculares;
- XV - A prestação supletiva de serviços m~cos e ambulatoriais de urgência e emergê ncia;
- XVI - A ação sanitãria exaustiva e compreensiva em locais públi cos;
- XVU  - A  promoção  de  campanhas  educacionais  e  de orientação  à  comunidade,  visando  à preservação das condições  de sadde da população;
- xvm -O estudo e a pesquisa de fontes de recursos fi nanceiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações  médicas  e hospitalares;
- XIX - A distribuição de medicamentos;
- XX  - A integração com entidades públicas  e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde  púb lica do Município  nos termos da organização do SUS;
- XXI - A manutenção de programas para a efetivação da assistê ncia médico-hospitalar;
- XXII - O controle de doenças transmissíveis;
- x:xm - O controle da saó.de bucal;
- XXTV - A assistênc ia aos portadores de doenças raras;
- XXV - A auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúd e;
- XXVI - Promover a saúde matemo-infantil;
- XXVII - Dar ênfase  à Medicina Preventiva, como forma de redução  de custos  para o  Poder

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Públi co e redução de danos à população;

- XX:Vlll  - Coordenar as ações da Vigilância Sanitária,  Epidemiológica e de combate a roemoses;
- Art. 22- A Secretaria Municipal de Sadde será  exercida pelo secretário  municipal de salide e Saneamento e constitui-se da seguinte estrutura:

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- I  A  Superintendência  Executiva  será  exercida  pelo  superintendente  executivo  que  tem  as mesmas atribuições  do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência , cabendo ao me:;mo desenvolver todas as atividades  inerentes a  sua  Pasta,  de:;de que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- Il Gerencia Municipal dos Programas da Atenção Bás ica será exercida pelo coordenador geral dos programas da atenção básica  que 6 responsável  pela coordenação das atividades peninentes ao componente  assistencial  da  rede  de  atenção  básica  em  geral  incluindo  todos  os  seIViços prestados pelo Municípi o;
- m Coordenação  da  Estra~gia  Salldc  da  Família será  exercida  pelo  coordenador  que  é responsável  pela coordenação  de serviços de saúd e à família que é  desenvolvido pelos agentes comunitários  de  saúde e  pelos  serviços  de  atendimento  médi co  e  odontológico  à  familia, integralizando ações  em atenção básica , em consonância com as equipes de saúde  da família  que compõe  os profissionais dos programas ACS, NASP, PSP. PSB e similares;
- IV Coordenação de vigilfincia sanitária  será exercida pelo coordenador que é  responsável  pela fiscalização e atos ligados ao poder  de polícia  sanitária dentro do território municipal. elaborando campanhas de esclarecimento e combatendo surtos de epidemia:
- V  Departamento  Fiscalização  de  Vigilãncia Sanitária será exercida  pelo  Chefe  que é responsável  pela fisca.Jizaçn:o e participação em programação de atividades de inspeção  sanüá.ria par.1  estabelecimentos,  produtos  e  serviços  de  interesse  da  vigilância  Sanitári a, segundo  as prioridades  definidas,  e  participar na programação  das  atividades  de colheita de amostras de produtos de interesse da saúde  local;
- VI Coordenação do Programa de Incentivo a Sadde Bucal será  exercida pelo coordenador que é  responsável  pela execução dos programas de incentivo à saóde bucal e qualquer outra atividade relacionada à qualidade dos serviços de sallde bucal no âmbito do Município,  inclusive incentivar a salide bucal no l'limbito das escolas municipais;
- VII  Coordenação  de  Vigilância  Epidemiológica  será exercida  pelo  coordenador  que  é responsáve l  pela  execução  dos  programas  de  vigilância  epidemiológica  no  âmbito  deste Municíp io e estimular ações que propiciam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e  condicionantes da sallde  individual  ou  coletiva,  com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e concrole de determinadas doenças ou

agravos;

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- Vlll  Coordenação  de  Distribuição  de  Materiais  Diver5os.  Hospitalares,  Odontológicos  e Medicamentos,  sen'i exercido  pelo coordenador  nomeado  livremente  pelo  prefeito  municipal, será responsável pela farmác ia básica. quanto  a  aquisição. guarda. acondicionamento  e distribuição de medicamentos, sob a supervisão do responsável técnico  com formação técnica  ou superior em Farmácia;

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- X Diretoria de Unidade Básica  de Salide será exercida pelo Diretor de Unidade de Satlde, que tem a função de administrar a unidade de saúde  sob sua responsabilidade, no que tange as práticas administrativas,  financeiras, econômica.1;,  contá beis e  as atividades  fins  da Unidade de  Sallde, devendo  ser  cargo  preferencialmente  de  profissional  da  saúde ou  de  adm.inistmção  com habilitação em gestão  de unidades de saúde;
- XI - Coordenação de Serviço Móvel de Urgência  (SAMU), será exercido pelo coordenador que tem  por  responsabilidade  coordenar,  planejar  e  supervisionar  as  ações  de  atendimento  pró­ hospitalar  de  urgência  e  emergência,  prestando  assistência  médica imediata à população  do município.  garantindo a prestação de serviços médicos  e de emergência de forma eficiente. rápida e segura, visando à redução de morbidadc e mortalidade cm situações  de urgê ncia e emergê ncia. Xll  - Coordenação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Sadde (EMUL  TI), será ext:rcido pelo coordt:nar que lt:m como função a implt:mt:nt.ação das ações de saúde  volt.adas para a atenção primária,  garantindo o  acesso universal e integral aos serviços de saúde, promover a nniculação entre as equipes multiprofissionais para a promoção da saúde  e prevenção de doenças, assegurar a integração das ações  de saúde  com outros serviços públicos e redes de apoio, como assistê ncia social. educação  e  saddc  mental.  organizar e  coordenar  as  ações de capacitação contínua das  equipes  multiprofissionais  para  o  desenvolvimento  de

práticas inovadoras  e  de  qualidade  no  atendimento  à  população, organiz.ar  a  gerê ncia  de Programas e Convênios  da Sallde será  exercido pelo chefe de Departamento de Gerenciamento de Programas e Convê nios da Saúd e, que tem a função  de assessordl' o secretário  municipal na realização  de programas  e  celebração  de  convê nios  da  área  da sa(ide  e  demais  assuntos  de interesse  p(iblico  no  âmbito  do  Município, junto  aos  órgãos  que  compõe a  administração municipal e interagindo cm órgãos  de outras esferas da administração Estadual e Federal~

x:m Coordenação  de  Imunização.  será  exercido  pelo  coordenador de  imunização  que  terá como função planejar e executar as campanhas de vacinação em conformidade com as  diretrizes do Sistema Único  de Saó.dc (SUS) e o Ministé rio da Sadde, organizar e coordenar a distribuição de  vacinas e  insumos necessários  para a imunização  no municíp io, garantir o cumprimento das metas  de  vacinação  estabelecidas,  vjsando  à  cobertura  vacina]  adequada  para  a  população, realizar a  conscientização  e  orientação  da população  sobre a importância da vacinação  para a prevenção  de  doenças,  acompanhar e  avaliar  as  ações  de  imunização,  propondo  melhorias

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quando necessário.

XIV- Coordenação  de Regulação  e Judicialização  na Saúde,  será  exercido pelo coordenador de regulação  e  judicialização  na  sallde,  que  tem  como  função  coordenar e  regular  o  acesso  da população aos serviços de sallde de forma equitativa e dentro dos parâmetros do Sistema Ú nico de Sadde (SUS). acompanhar e gerenciar os processos judiciais relacionados à satlde, incluindo decisões que  envolvam  a  disponibilização  de  medicamentos,  tratamentos  e  procedimentos, promover a  articulação  entre  os  serviços  de  satíde. a  Assessoria  Municipal e  outros  órgãos competentes,  visando  à efetivação  das  decisões  judiciais,  garantir  que  as  demandas  judiciais sejam atendidas de forma eficaz e dentro dos prazos legais, respeitando os direitos dos cidadãos. propor melhorias nos processos de regulação e judicialização, a fim de garantir maior eficiência e efetividade na gestão  dos serviços de satlde.

·

- X:V - Departamento de Tecnologia, Inovação  e Educação  Permanente da Satlde, será  exercido pe1o Chefe do Departamento que tem como função  promover a implementação  de tecnologias inovadoras no ãmbi to da satlde, visando à melhoria da qualidade do atendimento e da gestão  dos serviços de sadde, desenvolver e coordenar ações  de capacitação e educação permanente para os profissionais de sad.de,  visando à atualização  contínua  e ao  aprimoramento técnico  e científico da equipe de saúde , promover a integração de novas ferramentas tecnológicas aos processos de trabalho  no  sistema  de  saúde municipal,  estabelecer  parcerias  com  instituições de  ensino, pesquisa  e  outras  entidades  para  o  desenvolvimento  de  programas  de  inovação  e  educação permanente  na sad.de, acompanhar e avaliar o impacto das inovações  tecnológicas e

das ações  de educação permanente na qualidade do atendimento à população.

XV1 - A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Sa6.de será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função  de assessorar os secretários  municipais na rca1ização de projetos e demais assuntos de interesse pd.blico no âmbito do Municíp io,junto aos órgãos  que compõe  a administração  municipal e interagindo em órgãos  de outras esferas da administração Estadual e Federal;

SEÇÃ OVIl DOS ÓRGÃOSDAFORMULA ÇÃ OEEXECUÇÃ O DE POLITICAS PÚ BLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIStl:NCIA SOCIAL

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Assistência  Social tem a finalidade de promover a inclusão social  e  a  cidadania  no  âmbito  do  Município, através  de  políti cas  públicas orientadas para a capacitação e valorização das pessoas, especialmente, as menos favorecidas. E tem as seguintes

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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competênciai.:

- 1 - O planejamento, execução, coordenação e avaliação das políticas  públicas  e ações  que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades. especialmente. as menos favorecidas:
- II - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência  SociaJ, em consonância com a legislação específica  cm vigor;
- m -Coordenar, executar e controlar as políticas  de apoio e assistência à criança  e ao adolescente;
- IV - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;
- V - Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram. com abaixo do nível de renda;
- VI - Conceder assistência e educação especial às pessoas coro qualquer tipo de deficiência;
- Vil - Assistir às gestantes carentes;
- Vlll - Prestar assistência funerária  às famílias  de baixa renda;
- IX - Desenvolver programas de melhoria habitacional;
- X  Apoiar o  desenvolvimento  do  artesanato  comunitário  e  dos  centros  comunitários  de produção:
- XI - Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programa-. de qualificação da mão-de -obra;
- XJJ - Promover a inclusão  de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital:
- Xlll  Prestar  assistência  Gurídica) às  pessoas  de  baixa  renda,  em convênio  com  os  órgãos pcn:incntcs;
- XIV - A elaboração de projetos e demais instrumentos necessá rios para a captação de recursos necessários  para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais;
- XV - Manter atualizado o cadastramento das  pessoas e  familias de baixa renda e das pessoas necessitadas de ajuda governamental;
- XVI - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e  familias beneficiadas pelos programas de assistência  governamental:
- Art. 24 A Se&lt;:retaria Municipal de Assistência  Social será exercida pelo secretário  munjcipal de assistênc ia social e constitui-se da seguinte estrutura:
- 1 A  Seuperintendência  Executiva será  exercida pelo  superiniendente  executivo que  tem  as mesmas atribuíções do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao  mesmo desenvolver todas as atividades  inerentes a  sua  Pasta,  desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II Coordenação dos Centros de Referência  de Assistência  Social CRAS é responsáve l pela coordenação  das ações  de assistência  social  desenvolvidas  no  âmbito dos  CRAS instalado  no Município que têm  como púb lico  alvo  a  assistência  básica  as  famílias buscando  valorizar os

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princípios  e sua unidade culminando no bem estar social;

- lll - Coordenação  do Serviço de Convivência  e Fortalecimento de Ví nculo tem a finalidade de atendimento assistencial no idoso, pessoa com deficiência.  mulher. adolescentes em situação de risco ou que se encontrem sob qualquer tipo de vulnerabilidade;

·

- IV Coordenação do Programa Bolsa FamOia 6 responsável  pela manutenção  do programa no âmbito  do Município,  iniciando com as entrevistas dos beneficiários, cadastramento, fiscalização,  e operação do sistema;
- V Coordenação de Vigilância Socioassistencial tem a finalidade de exercer a gestão  do SUAS que tem como responsabilidade recíproca  a produção,  sistematização . e análise das informações territorializadas  sobre  as  situações  de riscos  e  vulnerabilidades  que  incidem  sobre  familias  e indivíduo s;
- VI - Gerencia da Proteção  Socia1 Especial é  responsável  pela organização da oferta de serviços, programas  e projetos de  cará ter  especializado, que  tem por  objetivo  contribuir  para  a reconstrução de  vínculos familiares  e  comunitári os.  o  fortalecimento  de  potencialidades  e aquisições  e a proteção de famílias  e indiví duos para o  enfrentamento  das  situaçõe s de risco pessoal  e  social,  por  violação de  direitos;
- Vil Coordenadoria  Municipal  de  Polític as  Públi cas  para  as  Mulheres,  será  exercido  pelo coordenador municipal de polític as pllblicas para as  mulheres que terá  como função  formu lar, implementar  e monitorar  políticas  pdblicas  que  promovam a  igualdade  de  gSnero  e o enfrcntamcnto à violência  contra as  mulheres. desenvolver e  coordenar programas e  ações  de pmmoção  dos  direitos  das  mulheres,  com  foco  em  educação,  saóde,  segurança.  trabalho  e participação polftica, articular com outros órgãos  municipais, estaduais e federais para garantir a efetividade das políticas  póblicas voltadas às mulheres, realizar campanhas educativas sobre os direitos das mulheres e sobre a importância da igualdade de gênero,  fomentar o empoderamento das mulheres e o fortalecimento da sua panicipação ativa na sociedade.
- vm · A  Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de  Assistência  Social será  exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função  de assessorar o secretário  municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse público  no imbito do Município,  junto  aos órgãos  que compõe  a  administração  municipal  e  interagindo  em  órgãos  de  outras  esferas  da administração Estadual e Federal;

DOS Ó RGÃOS  DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E

SEÇÃO VIII DE POLÍTICAS PÚBLICAS MEIO AMBIENTE

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefenunadevenamendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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- Art.  25.  A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura.  Rccu11;os  Hídrico s  e  Meio  Ambiente  tem  a finalidade de desenvolver políticas públicas  orientadas para a exploração  racional dos recursos naturais e sustentáveis e aproveitamento da vocação do Município  para o setor primário,  atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão -de-obra local e a geração emprego e renda, , bem como a defesa dos recursos hídrico s e do meio ambiente. E tem as seguintes competências:

·

- l  - A formulação, execução e avaliação das ações  relativas à extensão rural;
- ll  Pesquisar  e  aplicar  novas  tecnologias  para  o  aumento  da  produtividade  da  pecuária  e agricultura do Município;
- lll - Fomentar a utilização das modernas técnicas  de irrigação;
- IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar;
- V  lncentivar  o  desenvolvimento  da  mandiocultura,  apicultura,  piscicultura.,  cajucultura  e ovino-caprinocultura, aproveitando as potencialidades do Município ;
- VI - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;
- Vll - Promover a  produção  de alimentos  através do cooperativismo e  do associativismo  cm geral;
- vm -Contribuir para o equilíbrio  da oferta e procura de produtos alimenúcios ;
- IX - Buscar alternativas de substituição do modelo importador de alimentos para uma realidade que assegure a produção eficiente para abastecer as necessidades internas e de exportação;
- X - Promover o adequado abastecimento d'á gua das comunidades rurais.
- XI - Controle e fiscalização  ambiental;
- Xll - Controle da política  de educação e proteção ambiental;
- XIll - Controle e fiscalização dos recursos naturais municipais;
- XIV - Manutenção de parque.,;. praças e jardins;
- XV - lmplantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;
- XVI - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;
- XVU · Fiscalizar e aplicar sanções  aos infratores de normas municipais de proteção ao meio ambiente, à flora e à fauna;
- XVllJ  Coordenar e  emitir parecer  nos  pedidos  de Alvarás ,  a  ser  expedido  pelo  Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;
- XIX - Promover a arborização da Cidade e o reflorestamento das matas do município;
- XX- Coordenar as políticas  de recursos hídrico s municipais.
- Art. 26.  A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos  Hídrico s e Meio Ambiente será exercida pelo secretário  municipal respectivo e constitui-se da seguinte estrutura:
- 1 A  Superintendência  Executiva será  exercida  pelo  superintendente  executivo que  tem  as CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I  Rua Sio SebasUlo, 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 J E -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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mesmas atribuiçõe s do Secretári o Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao  mesmo  desenvolver todas as atividades  increntes a  sua Pasta. desde que dctcnninado  pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.

- ll Dcpanamento de Regularização Fundiária  Rural será  exercido pelo Chefe do depanamento que tem as  atribuições  de reorganização  das  parcelas de solo  pertencentes  ao  Município , bem como  o  acompanhamento  de  investimentos  em  todo  o  território  municipal,  assegurar  a integridade do território do Município,  re&amp;ularizar as doações  de terrenos municipais, e auxiliar produtores rurais na elaboração de ITR e INCRA;

·

- m - Departamento de fiscalização  e  inspeção  animal  e  agrícola é o  órgão  responsável  pela fiscalização  de  produtos  comercializados  em  mercados  e  feiras  livres  em  iodo  território  do municí pio. bem como a regularização do abate de animais em todo território municipal;
- [V  Coordenação de Defesa Civil será exerci.da pelo coordenador que tem as atribuições  típicas, consistentes  na  prcvenç.lo de desastres  naturais,  combate à  :seca,  atendimento  às familias  e indivíduos  envolvidos em situações de desastres. trabalhar em conjunto com os órgãos  de defesa civil das cidades vizinhas, Estado e União  e demais funções  lfpicas;
- V Coordenação de Meio Ambiente é  o órgão  responsáve l pela conservação e preservação  do meio ambiente, iocluiodo a fauna, a flora, os recursos hídricos  e minerais presentes no município, além  de conscientizar os munícipes  da :zona rural sobre a correta utilização do solo para fins de agricultura; preservação  dos potenciais hídrico s e minerais do Municíp io e pela fiscalização das condições  de uso e extração destes. pela população de um modo geral;
- Vil- Departamento de Brigada de Incê ndio, será  exercido pelo Chefe do Departamento que tem como função  organizar e  implementar nçõcs  de prevenção  de incêndios , ncidentc:s  e desastres, visando  a  proteção  da  população  e  do  patrime.nio  público e  privado,  prestar atendimento  de emergência,  realizando o combate a incêndios,  resgates e  socorro à população cm situações  de ri sco,  capacitar e  treinar  profissionais e  voluntários  para atuação  em situações  de  emergê ncia, além de promover campanhas educativas sobre prevenção  de incêndios,  coordenar e  integrar ações  com outras  instil'uições  municipais,  estaduais  e  federais em situaçõe s  de emergê ncia e desastreS,  elaborar e  implementar planos de emergência  e  evacuação  para órgãos  públi cos  e estabelecimentos de grande circulação de pessoas.

VillCoordenador de Sistema de  Abastecimento de Água na  Zona Rural,  será  exercido  pelo coordenado que terá  como função  garantir o fornecimento de água  potável  para as comunidades rurais,  com  qualidade  e regularidade, elaborar  e implementar  projetos de  ampliação e manutenção da rede de abastecimento de água  na zona rural. promover ações de conscientização sobre o uso sustentável  da ág ua e a importância da preservação  dos recursos hídrico s, anicular com outros órgãos municipais, estaduais e federais para viabili?.ar investimentos  em CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I  Rua Sio SebasUlo, 780,  Centro. CEP:64568-000, Vena Mendes- PI

lnstagram: prefenuradeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I  E -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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Tr·b·lho.  lnovaç.lo ·  Tradlçlo

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infraestruturn hídrica  na zona rural, coordenar o  monitor.unento e a fiscalização  das condições de abastecimento de água,  garantindo a melhoria contínua  do serviço prestado.

- IX- Coordenação de Saneamento Básico  será  exercida pelo coordenador que é  responsáve l pelo saneamento bás ico do municí pio, propiciando bem estar dos munícipes , bem como elaborando boletins informativos e relatórios mensais com informações  detalhadas a respeito da real situação de saneamento do município.

·

- X A  Assessoria  Administnuiva  Especial  da Secretaria de Agricultura,  Recursos  Hídric os e Meio  Ambiente  será  exercida  pelo  assessor  administrativo  especial,  que  tem  a  função  de assessorar os secretários  municipais  na  realização  de  projetos  e  demais  assuntos  de interesse públic o  no  âmbito do  Município. junto  aos  órgãos  que  compõe  a  administração  municipal  e interagindo em órgãos  de outras esferas da administração Estadual e Federal:

## SEÇÃO IX DOSÓRGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS  PÚBLICOS

- Art. 27 - A Secretaria Municipal de Obras. Transportes e Serviços Público s lem a finalidade de promover as  políti cas públi cas voltadas para o descnvolvimenlo urbano  na sua eslrutura ffsico­ lCnitorial  e  dos  serviços  essenciais  ao bem-estar  da  população,  sendo  responsáve l  ainda  por gerenciar e fi scalizar o trânsito do município,  realizando a sinalização e elaborando medidas que possa atender os condulores e pedestres; E tem as seguintes competências:
- I  - O planejamento. execução e avaliação das ações  relativas a obras públic as, energia, habitação, sistema  viário, manutem;ão e  desenvolvimento  urbano,  saneamento  básico ,  edifica~s  e abastecimento de água:
- li - A autorização  para conslrução de edificações  públicas  e paniculares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito;
- m A autorização para a concessão de "habite-se" de edificações,  a ser expedido pelo Prefeito;
- IV - O planejamento, execução e avaliação da poUtica de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
- V - Planejar e realizar a consllllção de parques, praças e jardins;
- VI  Planejar  e  executar  obras  de  pavimentação  poli6drica  e  asfál tica  das  ruas,  avenidas  e logradouros,  fi scalizando  o  seu  uso  inadequado  e  proibindo  que  sejam  danificadas  citadas benfeitorias;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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- Vll Gerenciamento  da  limpeza  públ ica,  coleta  de  lixo,  aterro  sanitário  e  demais  serviços urbanos;
- VIU - Administração e conservação dos cemitérios  públicos;
- IX  Promover  a  execução de  obras  públic as  e  serviços  de  manutenção, conservação  e recuperação periódica dos prédi os municipais;

·

- X - Promover a execução  de atividades de construçã o,  conservação e  manutenção dos canais e galerias pluviais das áreas  urbanas;

XJ - Acompanhar, controlar e fiscaliz.ar o andamento das obras públ icas contratadas a terceiros.

- Art. 28 A  Secretaria municipal  de obras, transportes e  serviços públicos será  exercida  pelo respectivo secretário e constitui-se da seguinte estrutura:
- I -A  Superintendê ncia  Executiva  será  exercida  pelo  Superintendente  executivo  que  tem as mesmas atribuições  do Secretário  Municipa1, inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades  increntes a  sua  Pasta,  desde que determinado  pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II  Departamento  de  Obras  e  Serviços  Pl'.iblicos é o  órgão responsável pela  execução  e acompanhamento das obras do município  e a fiscalização, obedecendo aos dispositivos do código de obras municipal, código de postura do municí pio e a lei org5nica municipal, manutenção das estradas  e  rodagens  do  município  informando  ao  gestor  municipal,  sempre  que  entender necessário,  sobre  a  necessidade de  se promover  reparos e  ou construção  de  novas  vias;  m  Coordenação de limpeza pllblica é  o órgão responsável pela limpeza dos logradouros municipais. coleta de lixo em geral e manutenção do aterro sanitário;
- IV Coordenação  de  Habitação  e  Urbanismo é responsável pelo  estudo  e  implantação  de polític as  páblica.'i  voltadas  para  o  crescimento  urbano  do  Município valendo-se  de  todos  e quaisquer  programas  voltados  para  construção  de  conjuntos  habitacionais,  bem  como  para organizar estruturalmente e visivelmente as ruas, praças, avenidas e demais logradouros público s do município.
- V  Departamento de Regularizaçiio Fundiária Urbano será exercido pelo chefe do departamento que  tem  as  atribuições  de  reorganização  da.s  parcelas  de  solo  pertencentes  ao Município.  bem  como  o  acompanhamento  de  investimentos  em todo  o  território  municipal, assegurar a integridade do território do Município,  regularizar as doaçõe s de terrenos municipais.
- VI Departamento de  Iluminação  Póblica, será  exercido pelo chefe de departamento que tem como função planejar, executar, operar e manter o sistema de iluminação pdblica do municípi o.
- vn A  Assessoria  Administrativa  Especial  da  Secretaria  de  Obras,  transporte  e  Serviços Públicos será  exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função  de assessorar os secretário s municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público  no âmbito

CNPJ: 01.612.615/0001-31  J  Rua Sio Sebasttlo, 780,  Centro, CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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Traba lho.  lnovaçlo a  Tradlçlo

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do Municí pio, junto aos órgãos  que compõe  a administraçã o municipal e interngindo em órgãos de outras esferas da administraç.'\o  Estadual e Federal;

SEÇÃO

X

## DOSÓ RGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLI CAS

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

- Art..  29 Secretaria Municipal  de Cultura e Turismo é resp0nsáv el  incumbido de executar as atividades  de  cultura  e  incrementar  o  turismo  do  Municíp io,  a  administrnção  dos  espaços culturais do Município  e planejar e executar as poUticas pública s para desenvolver o  potencial dos jovens do Município , adotando providê ncias para orientação sadia ao exercíc io da cidadania, ocupando-os com afazeres educacionais, técn ico·profissionais e culturais.
- Art. 30 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será exercida pelo respectivo secretário municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- I  A  Superintendência  Executiva será  exercida  pelo  superintendente  executivo  que  tem  as mesmas atribuiçôcs do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao  mesmo desenvolver todas  as atividades  inerentes a  sua  Pasta, desde que determinado  pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II  Coordenação  de  Turismo  é  o órgão  responsáve l  pelo  desenvolvimento  e  incentivo  do turismo no município,  bem como pela prcseivação da cultura local.
- m  Coordenação  de  Cultura  é  o  órgão  responsável pela  coordenação.  planejamento  e implementação das políticas  culturais do município .
- [V Assessoria Administrativa Especia1  da Secretaria de Cultura e Turismo, será. exercida pelo assessor  administrativo especial, que  tem a  função  de assessorar os secretário s  municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse públi co no âmbito do Municí pio, junto  aos órgãos  que  compõe  a  adntinistrnção  municipal e  interagindo  em  órgãos  de  outras  esferas  da administração Estadual e Federal.

## SEÇÃO XI

DOSÓRGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXEC UÇÃ O DE POLÍTICAS PÚ BLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Art. 31 A Secretaria Municipal de Esporte. Lazer e Juventude tem as seguintes compe~ncias:

- I - Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho;
- II -Identificar  oportunidades  de  está gios  profissionais  para  jovens  com  o propósito  de

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sio Sebasttlo. 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes - PI lnstagram: prefeltunadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 J E-mall: prefeltunadeveramendespl@gmall.com

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socializá -los com os ambientes organizacionais;

- UI  Promover a  realização  de encontros,  palestras,  seminári os  e  simpósios  de  orientação  à prevenção de uso de drogas;
- [V Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade;

·

- V - Envolver os jovens cm atividades saudávei s de preservação do meio-ambiente, da práti ca de esportes e manifestações  artísticas  e culturais;
- VI - Administrar as unidades esportivas do Municípi o;
- V11 - Promover a realização de eventos esportivos e recreativos;
- Vlll - Fomentar e desenvolver o dcspono amador e profissional;
- lX - Formar jovens talentos do esporte;
- X - Promover a implantação de Centros Esportivos;
- XI - Promover a implantação de Centros de Lazer. explorando as potencialidades do Município . Pa.dgra.fo Ú nico A  Secretaria  Municipal de Esporte,  L.azer e  Juventude será  exercida pelo respectivo Secretário  Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- I  A  Superintendência  Executiva será  exercida  pelo  superintendente  executivo  que  tem  as mesmas atribuiçOcs do Secretári o Municipal, inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao  mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a  sua Pasta, desde que determinado  pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- Il  Coordenação  de Espone e  Lazer é responsáve l  pela  realização  de eventos  esportivos  no lmbito do município  e pelo incentivo à prática do esporte, espcciaJmcnte,  entre os jovens, bem como a realização atividades de lazer em geral.
- m- Coordenador  do  Está dio  Municipal é responsável pela  administração, manutenção  e organização das atividades no espaço  esportivo. Suas funções  incluem a gestão  da infraestrutura, garantindo  a  conservação  do  gramado,  arquibancadas,  vestiários  e  demais  áreas ,  alé m  do cumprimento das  nonnas  de  segurança. Também coordena  a  agenda  de  eventos  esportivos, treinos e competições, aniculando parcerias com clubes, federaçõe s e entidades esportivas. Além disso,  supervisiona  a  equipe de  funcionári os,  controla  o  uso  adequado  dos  equipamentos  e promove iniciativas para incentivar o esporte e a inclusão  social na comunidade.
- lV- Coordenação da Juventude é  responsáve l pelo desenvolvimento de atividades para jovens, como  forma  de  inclusão social da  juventude, integrando  atividades  culturais, artísticas, esportivas, de lazer.
- V- Assessoria Administrativa Especial da Secretruia de Esp0rte, Lazer e Juventude será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função  de assessorar os secretário s murucipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse públi co no âmbito do Municípi o. junto aos órgã os que compõe  a administração municipal e interagindo em órgãos  de outras esferas da

CNPJ: 01 .612.615/0001·31 I Rua Sio SebasUlo, 780,  Centro. CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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administração Estadual e Fedem!.

## SEÇÃO XII DOS ÓRGÃOS  DA FORMULAÇÃO E  EXECUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

- Art.  32A  Secretaria  Municipal  de  Governo,  Inovação  e  Tecnologia,  órgão integrante  da Administração  Nblica Direta. com a  finalidade  de planejar, coordenar e  executar as poUticas públicas  voltadas à govemança. inovação e transformação digital no lmbito municipal.
- Art.  33A  Secretaria  Municipal  de  Governo,  Inovação  e  Tecnologia  tem  como  objetivos principais:
- 1Promover a modernização administrativa e tecnológica da gestão pllblica municipal;
- II Fomentar a inovação e o uso de tecnologias no serviço público;
- W - articular e coordenar polfticas de govemança e gestão estratégica;
- IV Garantir a eficiênc ia e a transparência dos serviços públicos. Art.  34A  Secretaria  Municipal  de  Governo,  Inovação e  Tecnologia  será  exercida  pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- I  A  Superintendência  Executiva  será  exercida  pelo  superintendente  executivo que  tem  as mesmas atribuições  do Secretário  Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência,  cabendo ao mesmo desenvolver todas as  atividades  inerentes a  sua Pasta, desde que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II- Departamento de Relações  Polftico-Institucionais, será  exercido pelo chefe de departamento de relações  Polftico-Institucional, Institucionais que tem a função  de estabelecer o diálogo  com

o  Poder Legislativo Municipal  apresentando indicativos de Lei  e defendendo os  interesses do

Poder Executivo naquela Casa Legislativa, bem como no âmbito do Poder Legislativo Estadual

- e  Federal,  no  trato  daqueles  poderes  com  o  Poder  B&gt;cecutivo  Municipal,  bem  como  outras instituições .
- lll- Departamento de Acompanhamento Legislativo, será  exercido pelo chefe do departamento de Acompanhamento Legislativo, que tem como função  acompanhar a tramitação de projetos de lei,  emendas  e  proposições  de  interesse  do  Executivo  Municipal junto  à Cfimara  Municipal, elaborar pareceres tfcnicos sobre matfrias legislativas, articular com os vereadores e assessorias legislativas para garantir a aprovação de propostas prioritári as, prestar apoio técnico-j urídi co aos órgãos municipais  em  assuntos  relacionados  à  legislação, promover  a  integração  entre  o Executivo e o Legislativo Municipal.
- IV- DepartamenlO de Govemança e Gestão Estratég ica, será exercido pelo Chefe de Govemança CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780,  Centro. CEP:64568-000, Vena Mendes PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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- e Gestão  Estratégica,  que tem como função,  planejar e monitorar a implementação de políticas públicas, elaborar e  acompanhar indicadores de  desempenho da  gestão  municipal,  promover ações  de capacitação e desenvolvimento de servidores públicos .
- V  - Depanamento de Inovação e Transformação  Digital, será  exercido pelo Chefe de Inovação e Transformação Digital, que tem como função propor e implementar soluções  inovadoras para os serviços ptlblicos, fomentar a adoção de tecnologias emergentes no município,  articular parcerias com instituições  públicas  e privadas para o desenvolvimento tecnológico.

·

- VICoordenação  de  Monitoramento  eletrônico  da  zona  urbana  e  rural,  será  exercido  pelo coordenador que tem como função prevenir e coibir atos ilícito s por meio de videomonitoramento e  tecnologias de segurança, contribuir para a segurança pública e a preservação  do patrimônio público e privado, apoiar ações  das forças de segurança e defesa civil no município,  promover a integração tecnológica entre os órgãos  de segurança pública  municipais, estaduais e federais.

Vll- Coordenador de Governo Digital, será  exercido  pelo coordenador que tem como função, promover a modernização administrativa Por meio da digitalização de serviços púb licos. ampliar o  acesso da população  aos  serviços municipais  por meio de  plataformas digitais,  fomentar  a 1..ransparência e a eficiência na gestão  pública,  garantir  a integração entre os sistemas tecnológicos do município.

Vlll- Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital, será  exercido pelo coordenador que tem a função de liderar e supervisionar as ações  do programa em todos os pontos de atendimento, anicular parcerias com instituições  p\1.blicas  e  privadas para fortalecer o  programa, elaborar e monitorac  o  planejamento  estrattgico  e  operacional  do  programa.,  a.valia.e  os  resultados  e indicadores de impacto do programa.

- IX- O Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor é responsável  por implementar e coordenar ações  de apoio ao empreendedorismo local, facilitando o acesso a serviços e políticas públicas voltadas para m.icro e pequenos negócios nos termos da Lei  Geral da Micro e J&gt;e.quena Empresa, nos termos do artigo 85, Lei Complementar 123/2006. Suas funções  incluem orientar empreendedores sobre fonnalização,  reguJarização  e  benefícios da atividade empresarial, atuar na desburocratização de processos junto aos órgãos  públicos,  promover capacitações e parceriáS estrattgicas para fortalecer o ambiente de negócios no município.  Tambfm deve articular ações com instituições como SEBRAE e associações empresariais, além  de acompanhar indicadores de desenvolvimento econômico local.
- X- Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Governo,  fnovação  e  Tecnologia será exercida  pelo  assessor administrativo especial, que  tem  a  função  de  assessorar os  secretários municipais  na  realização  de  projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  público no  âmbito  do Município,  junto aos órgãos  que compõe  a administração municipal e interagindo em órgãos  de

CNPJ: 01.612.615/0001·31  J  Rua Sio Sebasttlo,. 780,  Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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outras esferas da administrnção  Estadual e Federal.

## SEÇÃO XIII DOSÓ RGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

- Art.  35  À Secretaria  Municipal  de  Transporte e Trânsito  compete  a  programação ,  o planejamento,  a  coordenação  e  a  supervisão das  políticas municipais  de  desenvolvimento, expansão e otimização técnica  dos serviços e atividades atinentes ao transporte urbano e trânsilO.
- I  A  Superintendência  Executiva será  exercida  pelo  superintendente  executivo,  que  tem as mesmas atribuições  do Secretári o Municipal, inclusive o substitulndo na sua ausênc ia, cabendo ao  mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a  sua  Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II Coordenação de Transporte é  o órgão  responsáve l por coordenar e fazer a gestão  da equipe de colaboradores do setor de transportes;
- m - Departamento  de  Transportes  e  Ofici,na  é o  órgão responsáve l  pela  Supervisão  de TransPortes  das  Secretarias  Municipais  que  possuem  frota  própria  e  desempenho  de outras atividades aftns, sempre por determinação do Chefe de cada Pasta.
- IV Coordenação de Trânsito Coordenação de Trânsito é  o órgão  responsáve l por coordenar as atividades de planejamento, organização,  gerenciamento e  fiscalização,  necessárias  à operação do sistema de trânsito, bem como projetar, implantar e administrar a sinalização  viária  e outros serviços e/ou equipamentos increntes ao sistema de trânsito. A Coordenação de Trânsito também t responsável por executar,  manter  e  operar o  sistema  de  sinalização,  os  dispositivos  e  os equipamentos  de  orientaçlo e  controle  do  trlnsito  de  veículos e  pedestres;  e  gerenciar  o cumprimento  dos  termos  das  concessões de  serviços  de  trânsito,  fomecendo  subsídio ao Executivo. necessários à renovação, denúncia,  novas concessões  e  intervenção nos serviços.
- m. Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Transporte e Trânsito será exercida pelo assessor  administrativo especial, que tem a  função  de assessorar os secretários  municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público  no âmbito do Município , junto aos órgãos  que  compõe  a  administração  municipal  e  interagindo  cm  órgãos  de  outras  esferas da administração Estadual e Federal.

Capitulo V

Dos Cargos e Atribuições

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I  Rua Sio SebasUlo, 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 J E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- Art.  36  Os  cargos  de  provimento  efetivo  são ocupados  mediante  9. realização  prévia de concurso público, regidos pelo Regime Jurídi co do Município  e  estão  definidos no anexo  I da presente Lei, os quais têm  suas atribuições  definidas nos incisos que seguem:

·

- l · O núm ero de cargos efetivos segue discriminado no Anexo I da presente Lei, os quais serJo preenchidos  mediante  concurso  público, com  vagas  determinadas  no  Edital  do  respectivo concurso, ressalvadas as excepcionalidades constitucionais e legais;
- ll - Os cargos de provimento efetivo poderão  ser exercidos, excepcionalmente, por prestadores de serviço contratados  por  tempo dctenninado, conforme previsão  contida no an.  37.  lX, da Constituição Federal e Lei Municipal Específica.
- m - A remuneração  inicial dos cargos será  fixada nesta Lei, sem prejuízo  aos planos de cargos e salários já  instituídos;
- fV  - A remuneração de todos os profissionais deverá  ser reorganizada, por meio de plano de cargos e salários por categoria profissional;
- V· A remuneração atual dos servidores efetivos ni'io sofrerá qualquer tipo de redução;
- VI  - As funções e atribuições  omissas ou distintas daquelas definidas cm profissõe5  organizadas em conselhos de classe seguirão  preferencialmente as aqui definidas sem prejuízo  de realizarem as atribuições  definidas pelas leis específicas  de cada classe profissional;
- a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde,  prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento. reabilitação e manutenção da saúde)  aos indivíduos  e fam.Oias em  todas as fases do desenvolvimento humano: infllncia, adolescência,  idade adulta e terceira idade;
- b)  realizar consultas  clíni cas  e  procedimentos  na  USF e.  quando  indicado ou  necessário.  no domicnio e/ou nos demais espaços comunitári os (escolas, associações  etc)~
- c)  realizar  atividades  de  demanda  espontânea  e  programada  em  clí nica  médica, pediatria, ginecologista,  obstetríc ia, cirurgias ambulatoriais, pequenas  urgê ncias  clfnico-cin1rgicas  e procedimentos para fins de diagnósticos;
- d)  encaminhar,  quando  necessário, usuários a serviços  de  média e alta  complexidade, respeitando fluxos de referência  e contrarrcferênc ia locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico  do usuário,  proposto pela referência ;
- e) indicar a  necessidade de internação  hospitalar ou  domiciliar, mantendo a  responsabilização pelo acompanhamento do usuário;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I  Rua Sio SebasUlo,. 780,  Centro. CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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O  contribuir  e  participar  das  atividades  de  Educação  Permanente  dos  ACS,  Auxiliares  de Enfermagem e ACD.

g)  participar do gerenciamento  dos  insumos  necessários  para o  adequado  funcionamento  da USF.

·

h) Realizar ac endimentos de urgência e emergência;

## li  - NUTRICIONISTA

- a)  Proceder  o  acolhimento  e  orientação  profissional  ao  usuário  do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saúde  da Família.
- b) Avaliar o estado nutricional de pessoas da comunidade.
- e) Desenvolver  cursos  básicos de  nutrição aplicada à população, sempre  levando  em consideração o estado socioeconOmico, nutricional e cultura] da mesma.
- d) Orientar a família  quanto à importância da mudança do hábito  alimentar, se necessário.
- e) Discutir  e avaliar  a  história  nutricional  de  pessoas  em  situações de  problemas  de desenvolvimento nutricional, &amp;ugerindo as modificações  alimentares necessárias .

## !!! ENFERMEIRO

a) realizar  assistênc ia  integral  (promoção e proteção da sadde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabi.Hlação  e manutenção  da saúde)  aos indivíduos  e famílias na USF e, quaodo indicado ou necessá rio, no domjcn.io e/ou nos demais espaços comunitários  (escolas, associações  etc), em todas as  fases  do desenvolvimento humano: infância, adolescência,  idade adulta e terceira idade;

b)  conforme protocolos ou outras normativas t6cnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federa], observadas as disposições  legais da profissão,  reaJizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações;

- e) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações  desenvolvidas pelos ACS;
- d)  supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação  permanente dos ACS e da equipe de enfermagem;
- e) contribuir e participar das atividades de Educação  Permanente do Auxiliar de Enfermagem e ACD;
- f)  participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

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g) Realizar procedimentos clínicos  na atenção especializada de saúde  bucal;

## IV QDONTÓWGO

·

- a) realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde  bucal;
- b) realizar os procedimentos clínicos  da Ateoção Básica em saúde  bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;
- c)  realizar  a  atenção  integra)  em  saúde bucal  (promoção  e  proteção  da  saúde, prevenção  de agravos, diagnóstico,  tratamento,  reabilitação  e  manutenção  da  saúde) individual  e  coletiva a todas as famfiias, a  indivíduos  e a grupos específicos,  de acordo com planejamento local, com resolubilidade;

d) encaminhar e orientar usuários,  quando necessário,  a outros níveis de assistênc ia,  mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário  e o segmento do tratamento;

- e)  coordenar e  participar de  ações  coletivas  voltadas à promoção  da sa!lde  e à prevenção  de doenças bucais;
2. O acompanhar,  apoiar  e  desenvolver  atividades  referentes à saúd e  bucal  com  os  demais membros da Equipe de Saúde  da Família,  buscando aproximar e integrar ações de sallde de forma multidisciplinar.
- g) contribuir e participar das atividades de Educação Pennanente do ACS, ASB e da ESF;
- h) realizar supervisão  técnica  do ACS; e
- i)  participar do gerenciamento dos insumos necessários  para o adequado funcionamento da USF.

## V FI SIOTERAPEUTA

- a)  Proceder  ao  acolhimento e  orientação  profissional  ao  usuário  do SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saú de da Família;
- b)  Rcalizac procedimentos e  t&amp;:nicas  especificas  de reabilitação  de  pacientes  com  traumas diversos;
- c) Realizar ações profissionais voltadas para a educação, prevenção e assistê ncia fisioterapêutica coletiva e individual, de forma interdisciplinar;
- d)  Panicipar  de  equipes  multiprofissionais  destinadas  a  planejar,  implementar,  controlar  e

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- executar políticas,  progmmas, cursos, pesquisas ou eventos em Saúde  Pública;
- e) Integrar os órgãos colegiados de controle social;
- f)  Panicipar de equipes multiprotissionais  destinadas  ao  planejamento.  a  implementação.  ao controle e a execução de projetos e programas de ações  básicas de sadde;

·

- g)  Participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens de recursos humanos em saúde;
- h) Promover  ações terapêuticas preventivas  a  instalações de  processos  que  levam  a incapacidade funcional laborativa;
- i)  Analisar  os  fatores  ambientais,  contributivos  ao  conhecimento  de  distúrbios funcionais laborntivos;
- j)  Desenvolver  programas  coletivos,  contributivos à diminuição  dos  riscos de  acidente de trabalho;
- k) Integrar a equipe de Vigilã ncia Sanitária e cumprir e fazer cumprir a legislação de Vigilãnc ia Sanitária;
- 1)  Encaminhar às autoridades de fiscalização profissional, relatórios sobre condições  e práticas inadequadas à sa!lde coletiva e/ou impeditivas da boa prática  profissional;
- m) Integrar Comissões  Técnicas  de regulamentação e procedimentos relativos a qualidade, a eficiência e aos riscos sanitários  dos equipamentos de uso em Fisioterapia;
- n) Verificar as condições técnico,.snnitárias das empresas que ofereçam assistência fisioterapêutica à coletividade.
- o) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o cxcrcCcio da função.

## VI  - FONOAUDIÓLOGO

- a) Identificar, em conjunto com as Equipes Saúde  da Famíli a e a comunidade as clinicas e de saúde  coletiva a serem adotadas em cada uma das
2. atividades, as ações  e as práticas áreas  cobertas;
- b)  Identificar, cm conjunto com as ESF e a comunidade, o público  prioritário a cada wna das ações ;
- e) Atuar. de forma integrada e planejada. nas atividades clínicas  desenvolvidas pelas ESF nas Unidades de Sa!lde e nas comunidades, acompanhando e atendendo à casos de acordo com os critérios  previamente estabelecidos;
- d) Acolher os usuários  e humanizar a atenção;

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- e) Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas  sociais como: educação,  esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras;
- f)  Promover a  gestão  integrada  e  a  participação  dos  usuários  nas  decisões,  por meio de organização pan.icipativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Sadde;

·

- g)  Elaborar  estratégias de  comunicação  para divulgação  e  sensibilização  das  atividades  do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veícu los de informação;

h)  Avaliar, em conjunto com as 6SF e os Conselhos de Saíide,  o desenvolvimento

- e a implantação das ações  e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde. por meio de indicadores previamente estabelecidos;
- i) Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas  de atenção do NASF;
- j) Elaborar projetos terapêuticos  individuais, por meio de discussões  periódicas que permitam a apropriação  coletiva pelas ESF e o NASF do  acompanhamento dos usuários.  realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares desenvolvendo a responsabilidade compartilhada. o) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercício  da função.

## Y!!  - PSICÓWGO

- a)  Proceder ao  acolhimento  e  orientação  profissional  ao  usuário  do  SUS  encaminhado  por profissional do Programa Saóde da Familia;
- b)  Avaliar  a  fase  psicológica  dos  adolescentes  em  conflito  com  a  lei,  e  demais  pessoas vulneráve is  da  comunidade  e  ainda  proceder à avaliação  profissional  dos  usuários  do  SUS encaminhados pelos profissionais do PSFi
- c) Desenvolver atividades de psicoterapia.
- d)  Fornecer  subsídios e  instrumentos  teóricos  que  possibilitem à equipe  multidisciplinar  a detecção precoce e avanço dos distúrbios  psicológicos do paciente e de pessoas da comunidade.
- e) Avaliar e acompanhac  juntamente  com o assistente .social a dinâmica  da  equipe multidisciplinar, para que a mesma desempenhe o seu papel de prevenir situações  de risco por meio  do  desenvolvimento  de  potencialidades  e  aquisições,  e  do  fortalecimento  de  vínc ulos familiares e comunitários atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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## VW  - ASSISTENTE SOCIAL

- a)  Proceder  ao  acolhimento  e  orientação  profissional  ao  usulirio  do  SUS  encaminhado  por profissiona1 do Programa Saóde da Família.

·

- b)  Avaliar as condições  sociocconõmicas  e culturais do paciente e família.
- e) ldentificar e intervir junto às situações,  a nível fammar,  trabalho, escola e outros segmentos
3. da sociedade. que possam interferir no processo de reabilitação.
- d)  Estabelecer as  atividades juntamente com os  demais  integrantes da equipe  multidisciplinar para melhoria da ação social no Município.
- e)  Participar  do  planejamento  global  das  atividades  educacionais  desenvolvidas  pela  equipe multidisciplinar.
- t)  Panicipar  do  desenvolvimento  de  atividades  de  cará ter  social  e  recreativo,  visando à integração  de  crianças, adolescentes,  idosos  e  pessoas  w lneráve is  no  grupo,  na família e  na sociedade.
- g) Prevenir situações  de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições,  e do fonalecimento de vínculos  familiares e comunitários  atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

## IX  PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FfSICA

- a) conhecer as necessidades biológicas e psicológicas do paciente;
2. b} desenvolver programas de treinamento de acordo com cada necessidade:
- e) aplicar treinamento ffsico personalizado com o indivíduo  ou pequenos grupos;
- d) usar a didática  para ensinar os exercícios  de uma maneira criativa e estimulante;
- e) registrar no prontuário a consulta e/ou atendimento prestado ao paciente;
6. O Participar, confonne a política  interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- g) Participar  de programa de treinamento, quando convocado.
- h) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade.
- i)  Trabalhar  segundo  normas  téc nicas  de  segurança, qualidade,  produtividade,  higiene  e pre..&lt;ie.rvação  ambiental.
- j) Executar tarefas pertinentes à área  de atuação , utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

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- k.) Executar outrc1s tarefas compatíveis  com as exigências para o exercício  da função,

## X FARMAqUTICOIBIOOUÍMICO

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- a)  Fazer análise  clínica de  sangue,  urina,  fezes,  e  outros,  valendo-se  de diversas  tknicas específicas;
2. b}  Fazer  análise  de  água,  como  pesquisa  de  microorganismo  e  determinações  de elementos químicos. valendo-se de técn icas específicas;
3. c}  Participar. confonne a poütica interna da lnstituição. de projetos. cursos, eventos, comissões, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
- d) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade;
5. e}  Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- f) Trabalhar segundo normas técnicas  de bioscgurança, qualidade, produtividade e higiene;
- g) Executar tarefas pertinentes à área  de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas direcionados á  sua área;
- h) Armazenamento e estocagem de medicamentos e demais produtos farmacêuticos ;
- i) Controle, pesquisa, e pericia de poluição atmosférica,  tratamento dos despejos industriais;
- j) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências para o exercí cio da função .

## XI MÉDICO VETERINÁ RIO

- a) Praticar clínica  médica  veterinária em todas as suas modalidades.
- b) Realizar exames clínic os, dar diagnósticos e coletar material para exames laboratoriais.
- c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia.
- d) Orientar  os  técnicos  laboratoriais  quanto a procedimentos  de  coleta  e  de  análise s: anatomopmológica, histopatológica, hematológica, imunológica etc.
5. e}  Planejar, orientar e supervisionar a. manutençiio de  linhagens, promovendo o melhoramento das espécies  animais.
- f) Desenvolver e executar programas de reprodução, nutrição e higiene sanitária.
- g) Realizar eutanásia e necropsia animal.
- h)  Participar. conforme a política  interna da Instituição. de projetos, cursos, eventos, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
9. i}  Participar de programa de treinamento, quando convocado.

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- j) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade.
- k)  TrabaJhar segundo  nonnas  t«:nicas  de  segurança,  qualidade,  produtividade,  higiene  e preservação ambiental.
3. l} Executar tarefas pertinentes à área  de atuação,  utilizando 4 se de equipamentos e programas de informática.

·

- m} Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências  para o exercício  da função.

## X!! PEDAGOC..O

- a}  Coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico  e do Plano de Ação das Escolas Públicas  Municipais;
- b)  Coordenar a consaução coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular  das Escolas Mun. icipais,  a  partir  das  Políticas Educacionais  da  Secretaria  Municipal  de  Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
- c} Promover  e coordenar reuniõe s pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico e para a elaboração de propostas de intervenção na realidade da escola;
- d)  Participar  e intervir, junto à direção , da  organização do trabalho pedagógico escolar no sentido de realizar a função social e a especificidade da educação escolar;
- e)  Sistematizar, junto à comunidade escolar,  atividades  que  levem  à efetivação  do  processo ensino  e  aprendizagem,  de  modo  a  garantir  o  atendimento  às  necessidades  do  educando: participar da elaboração do projeto de formação  continuada de todos os profissionais da escola e promover ações  para a sua efetivação, tendo como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;
- f)  Analisar as  propostas de natureza pedagógica a serem implantadas  na escola, observando a legislação  educacional em vigor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como fu ndamentos da. prática educativa;
- g) Coordenar a organização do espaço-tempo escolar a partir do Projeto Político -Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola. intervindo na elaboração do calendári o letivo.  na fom1ação  de turmas, na definição  e distribuição  do horário  semanal das aulas e disciplinas,  da hora-atividade,  no  preenchimento do  Livro  Registro  de Classe de acordo  com  as  Instruções Normativas  da  Secretaria  Municipal  de  Educação e em  outras  atividades  que  interfiram diretamente na rea)jzação do trabalho pedagógico;

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- h)  coordenar, junto à direção, o processo de distribuição de aulas e disciplinas a partir de  critérios legais, pedagógicos e didá ticos e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola;
- i) Organizar e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar pela comunidade interna e externa;

·

j}  Apresentar propostas, alternativas.  sugestões  e/ou crí ticas que promovam o desenvolvimento

- e o  aprimoramento do trabalho pedagógico escolar, confonne o Projeto Político-Pedagógico, a Proposta  Pedagógica  Curricular,  o  Plano  de  Ação  da  Escola  e  as  Políticas Educacionais  da Secretaria Municipal de Educação;
- k) Coordenar a  elaboração  de  critérios para  aquisição,  emp~stimo  e  seleção  de  materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico , a panir da Proposta Pedagógica Curricular e do Projeto Político-Pedagógico  da Escola;
- l} Participar da organi2.ação  pedagógica da biblioteca, assim como do processo de aquisição  de livros e periódicos;
- m}  Orientar o  processo  de  elaboração  dos  Planos  de  Trabalho  Docente junto ao coletivo de professores  da  escola; subsidiar  o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores da escola, promovendo estudos sistem~ticos, trocas de experiê ncia, debates e oficinas pedagógicas;
- n) Organizar a hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a garantir  que esse espaço-tempo seja  utilizado em função  do  processo pedagógico desenvolvido em sala de aula:
- o)  Atuar.junto ao coletivo de professores, na elaboração de propostas de recuperação de estudos a partir das necessidades de aprendizagem identificadas em sala de aula, de modo a garantir as condições  básicas  para efetivação  do  procesi;o de socialização  e apropriação  do conhecimento cienúficoi
- p) Organizar a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de formulação  do  trabalho  pedagógico  desenvolvido  pela  escola  e  em  sala  de  aula,  além de coordenar a elaboração de propostas de intervenção decorrentes desse processo;
- q) Informar ao coletivo da comunidade escolar os dados do aproveitamento escolar~  coordenar o processo  coletivo de  elaboração e  aprimoramento  do  Regimento Escolar, garantindo  a participação democrática de toda a comunidade escolar;
- r)  Orientar a comunidade escolar na proposição e construção de um processo pedagógico numa perspectiva transformadora~
- s)  Ampliar os espaços de participação,  de democratização  das relações,  de acesso ao saber da

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- comunidade escolar; participar do Conselho Escolar, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões  e reflexões  acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
- l) Propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos e sua panicipação nos diversos momentos e órgãos  colegiados da escola;

·

- u)  Promover  a  construção  de  estratégias pedagógicas  de  superação  de  todas  as  formas  de discriminação, preconceito e exclusão  social e de ampliação do compromisso é tico-político com todas as categorias e classes sociais.
- v) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação;
- x)  Executar oulT'J.S atribuições  compalÍveis  com  a  natureza  do  cargo,  mediante  detennlnação superior.

## xm  . ORIENTADOR SOCIAL

- a)  Realizar, sob orientação do téc nico de referência do CRAS, e com a participação dos jovens, o planejamento do ProJovem Adole.&lt;;cente;
- b) Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade;
- c)  Mediar os  processos  grupais,  fomentando  a  participação  democrática  dos  jovens  e  sua organização;
- d)  Desenvolver os conteúdos  e atividades;
- e)  Registrar a frequência  diária dos jovens;
6. O Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Sociocducativo;
- g)  Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades:
- h)  Atuar como interlocutor do Serviço Sociocducativo junto às escolas dos jovens;
- i) Participar,juntamentc com o técnico  de rcfcrl!ncia do CRAS, de reuniõe s com as famílias dos jovens;
- j)  Participar de reuniões  sistemáticas e das capacitações do progr.una.

## lQY PROFESSOR - NÍVEL SUPERIOR 2MI

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros mé todos usuais de avaljação ;
- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;

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- d) Registrar, cm diário s de classe ou equivalente, as notas e frequência de alunos, bem como as atividades didático-pedagógicas desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação:
- f)  Executar outras atribuições  compaúveis com a  natureza do  cargo,  mediante  determinação superior.

·

- g) Participar  de reuniões de  planejamento  programas  e  metas  a  serem  adotados  ou cefonnulados.

## XV  PROFESSOR· NÍVEL SUPERIOR 40/h

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros m6todos usuais de avaliação;
- c) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;
- d) Registrar, em diário s de classe ou equivalente, as notas e frequê ncia de alunos. bem como as atividades didátic o-pedagógicas desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação;
6. O Executar outras  atribuições  compatívei s  com  a  natureza do  cargo,  mediante  determinação superior.
- g) Panicipar  de  reuniões de  planejamento  programas  e  metas  a  serem  adotados  ou rcfonnulados.

## XVI AUXILIAR ADMINISTRATIVO

- a) Auxil.iar e/ou executar as atividades e tarefas em serviços administrativos, realizando trabalho
2. de  recepção, reprografia,  encademamento,  conferên cia  de  documentos,  registros  diversos, arquivamento, serviços gerais de datilografia e  digitação  em computadores, bem  como outras atividades correlatas de apoio, visando colaborar na execuçã o dos serviços designados;
- b)  Digitar  e/ou  datilografar  documentos,  cartas  e  formulários,  para atender  as  necessidades administrativ11S:
- e)  Controlar  o  material  de  expediente,  observando  a  quantidade,  tipo  e  tamanho  e  demais especificações  contidas em requisiçõe s e outros formulários;
- d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;

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- e) Arquivar documentos, dispondo-os em ordem alfanumérica  para facilitar consultas;
- f)  Efetuar  lançamento em livros  fiscai s,  registrando  comprovantes  de  transações  comerciais. para permitir comrole da documentação e consulta:
- g) Operar  equipamentos  diversos  como  fac-sí mile,  computador,  impressora,  copiadora, guilhotina e outros:

·

- h) Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos;
- i) Protocolar e receber documentos;
3. j )  Executar  outras  atribuições  compatíve is  com  a  nature:1.a  do  cargo  mediante  determinação superior.
- k)  Participar, confonne a polític a interna da Instituição,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
5. 1 ) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- m) Executar tarefas pertinentes à área de aruação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- n) Executar outras tarefas compatíve is com as exigê ncias para o exercício  da função.

## fil'!!  - AUXILIAR DE SERVIÇOS  DE SAÚOE

- a)  Executar serviços de recepção de pessoas que procurem as unidades de saúde, fazendo as anotações  dos dados necessários  cm fonnulários e encaminhar o paciente ao setor competente; b) Executar serviços administrativos increntes à áre a de saóde, inclusive controle de dados;
- e) Digitação em computadores e similares de documentos e atos em geral. cartas e formulários, para atender as necessidades administrativas na unidade de sai1dc ou setor a ele equivalente;
- d)  Realizar a triagem dos pacientes antes do atendimento médico,  odontológico, fisioterápico , psicológico entre outros atendimentos afms;
- e) Participar, conforme a política  interna da Instituição,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
5. O Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- g) Executar tarefas pertinentes à área de atuação. utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- h)  Executar outras tarefas compaúveis  com as exigê ncias para o exercício  da função.

## xvm  ·  U:CNICO EM SAÚDE  BUCAL

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- a) Executar serviços de recepção de pessoas que procurem as unidades de saúde  bucal, fazendo as anotações  dos dados necessários em formulári os;
- b)  Executar serviços  administrativos  inerentes à área  de  saú de  bucal,  inclusive  controle  de dados~

·

- e) Digitação em computadores e similares de fichas e formulá.r ios de controle, para atender as nC(':essidades administrativas na unidade de saú de ou setor a ele equivalente;
- d) Realizar a preparação do paciente para receber o tratamento odontológico;
- e) Auxmar os odontólogos nos atendimentos específicos  e afins. nos seus respectivos gabinetes odontológicos;
- f) Panicipar, conforme a políti ca interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- h)  Executar tarefas pertinentes à área de aruação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- i) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigê ncias para o exercício  da função.

## XIX  - AGENTE COMUNITÁ RIO DE SAÚDE

- a)  Cabe  ao  Agente  Comunitário de  Saüde  (ACS).  no  âmbito  do  Programa  de  Agentes Comunitári os de Saúde,  desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por  meio  de  ações  educativas  individuais  e  coletivas,  nos  domicílios e  na  comunidade,  sob supervisão  competente.
- b)  Util.izar  instrumentos  para  diagnostico  demográfico  e  sociocultural  da comunidade  de  sua atuação;
- c) Executar atividades de educação para a saúde  índividual  e coletiva;
- d)  Realizar Registro  para  controle das  ações  de Saú de.  Nascimento,  óbitos,  doenças e  outros agravos á  saúde;
- e) Estimular a participação  da comunidade nas  políticas  pública s como estratégia  de conquista de qualidade de vida;
- f)  Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações  de risco á  familia:
- g)  Pan.icipar ou  promover ações  que fortaleçam os elos entre o setor sadde  e  outras  políti cas públi cas que promovem a qualidade de vida;

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- h) Desenvolver outras  atividades  pertinentes  à  função  do  Agente  Comunitário  de  Saúde determinada pelo Superior.
- i)  Panicipar. conforme a política  interna da lnstimição. de projetos, cursos. eventos, convênios
3. e programas de ensino, pesquisa e exlensão.

·

- j) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- k) Executar tarefas pertinentes à área de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
3. 1 ) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigência.&lt;: para o exercício  da função.

## XX  - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

- a)  Estimular a participação  da comunidade nas políticas pdblicas como cstrat6gia de conquista de qualidade de vida;
- b) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações  de risco à familia:
- e)  Participar ou promover ações  que  fortaleçam os elos  entre o  setor saõde  e  outra.li  políticas públicas  que promovem a qualidade de vida;
- d)  Desenvolver  outras  atividades  pertinentes  à  função  do  Agente  de  Combate  as  Endemias determinada pelo Superior.
- e) Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de  doenças  endêmicas e infectocontagiosas  e  promoção  da  sa1lde,  mediante  ações  de  vigilância de endemias  e  seus vetores:
- f)  Utilizar  substâncias químicas, abrangendo  atividades  de execução  de  programas de  saúde, desenvolvidas cm conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipa1 de sailde.
- g)  Participar, conforme a política  interna da Instituição,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h)  Participar  de programa de treinamento, quando convocado.
- i)  Executar tarefas pertinentes à área de atuação,  utilizando--se de equipamentos e programas de informática .
- j) Executar outras tarefas compatí veis com as exigências para o exercício  da função.

## XXI  - FISCAL DE TRIBUTOS

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## iiiiiinnã Trabal h o.  lnovaçlo a  Tradlçlo

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- a) Executar serviços de fiscalização  de estabelecimento comerciais,  industriais, de prestação de serviços. obras,  feiras  livres e  demais eventos realizados  no âmbito do Município, quanto ao pagamento dos tributos municiais definidos no Código Tributário  Municipa1;
- b)  Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços quanto ao seu funcionamento, de acordo oom o que preceitua o Código Tributári o Municipal;

·

- e) Emitir guias fiscais e notificações  de lançamentos de débitos,  lavrar autos de infração contra a ordem tributária  municipal~
- d)  Notificar,  Autuar  e  Multar,  quando  necessário, as  pessoas  ou  empresas  que  estão  em desacordo com as Leis Municipais de Tributação;
- h)  Participar, confonne a política  interna da Instituição,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- j) Executar tarefas pertinentes à  área de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- k) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigê ncias para o exercício  da função.

## XX!!  - FISCAL DA VIGILÂNCIA  SANITÁIUA

- a)  Fiscalização,  orientação de  serviços de profilaxia e  policiamento sanitário  na área  urbana e rural do municíp io.
- b)  Execução  de  trabalhos  de  inspeção  aos  estabelecimentos industriais  e  comercialização  de produtos alimentícios;
- c) Inspeção sanitária a imóveis recém  construídos  ou reformados e a estabelecimento de ensino, com o fim de protegera sadde da coletividade. antes de serem habitados, verificando as condiçõe s sanitárias de seus interiores;
- d) Fiscalizar condições  fitossanitária s, limpezas de equipamentos, refrigeração,  suprimento de ág ua,  instalações  sanitárias  e  condições  de  asseio e  sadde  dos  que  manipulam alimentos  de fabricas de laticí nios, massas, conservas ou outros tipo de  produtos alimcnticios, como armazfns, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento similares;
- e) Inspecionar estabelecimento de ensino, verificando suas  instalações  e comestíveis  fornecidos aos alunos, para assegurar as medidas profiláticas  ne.cessárias;
- f) Exercer  poder  fiscalizador, fazendo  comunicações, atuações, intimações e interdições decorrentes  da  verificação  de  más  condições sarutárjas ,  aplicando  as  sanções contidas  no

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- Código de Postura do Município  e/ou legislação pertinente á  matE.ria;
- g)  Inspecionar condições sanitárias de matadouros, abatedouros e estabelecimentos similares, sob a supervisão  de médico  veterinário;
- h) Panicipar, conforme a política  interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

·

- i) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
2. j ) Executar tarefas pertinentes à área de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- k) Executar outras tarefas compatíveis  com as exjgências para o exercício  da função .

## XXDI -TÉCNICO EM ENFERMAGEM

- a)  prestar assistê ncia de enfermagem de cará ter preventivo e/ou curativo internos e externos da unidade, confonne planejamento de traba1ho estabelecido pelo enfermeiro;
- b)  participar da -.  atividades nos programas específicos  desenvolvidos na rede básica  de saúde do Município;
- e) participar das ativjdades de orientaçao dos profissionais da equipe de enfermagem quanto às normas e rotinas;
- d)  pan.icipar  da  organização  do  arquivo  central  da  unidade,  bem  como  dos  arquivos  dos programas específicos:
- e) colaborar na elaboração das escalas de serviços;
- f)  executar e  auxiliar na supervisão  e  no  controle  de materia1  pennanente, de  consumo  e  no funcionamento de equipamentos;
- g) colaborar na elaboração de relatórios;
- h) realizar levantamento de dados para o planejamento das ações  de saúde;
- i)  colaborar em  pesquisas  ligadas à  área  de saúde,  desenvolvidas  nas unidades; participar de reuniões,  treinamentos e reciclagem;
10. j ) proceder ao registro de dados estatísticos  e do procedimento realizados;
- k) participar das atividades nos programas específicos  desenvolvidos na rede básica  de saúde do município,  de acordo com a normatização do serviço;
12. 1 ) preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos;
- m) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; ministrar medicamentos por via oral e parenteral;

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## iiiiiiiiõã Traba lho.  lnovaçlo a  Trad lçlo

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- n) n:alfaar controle hídri co, fazer curativos, nebulização ;
- o) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; colher material para exames laboratoriais;
- p)  executar atividades  de desinfecção  e  esterilização;  orientar  pacientes  no  pós  consulta; executar outras atribuições afins.

## XXIV -TÉCNICO AGRÍCOLA

- a)  Executar tarefas de caráter técnico,  relativas à programação,  assistência técnica  e controle dos trabalhos agrícolas;
- b) Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;
- e)  Conduzir,  executar  e fiscalizar  obra  e  serviço  técn ico,  compatíve is  com  a  respectiva formação  profissional;
- d) Elaborar relatórios e pareceres técnicos.  circunscritos ao âmbito de sua qua1idade;
- e) Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qua1idade;
- f) Dar  assistência técnica  na  compra, venda  e utilização de  equipamentos  e materiais especializados,  limitada  à  prestação  de  informações  quanto  às  características técnicas e  de desempenho;
- g) Emitir laudos e documentos de classificação e exercer a  fiscalização  de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;
- h) Administração de propriedades rurais a nível  gerencial;
- i) Conduzir equipes de instalação,  montagem e operação , e de reparo ou manutenção;
- j) Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade;
- k) Desempenhar outras alividadcs compal(veis com a sua formação  profissional.

## XXV  - AUXILIAR DE SERVIÇOS  GERAIS

- a) Executar serviços de recepção, portaria, office-boy, limpeza, jardinagem, costura, lavanderia, copa, cantina, vigilância e limpeza pdblica, objetivando conservação das atividades de apoio aos demais setores da Prefeitura Municipal.
- b)  Executar serviços de  limpeza  e  manutenção  de escritórios,  pálios,  cantinas  e  corredores, varrendo, lavando e encerando;
- e) Preparar café  nas cantinas;

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- d) Auxiliar em pequenos consertos e mudança de móveis;
- e)  Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas. janelas e  equipamentos. espanando-os e limpando-os com flanelas e vassouras apropriadas:
- f) Amunar  banheiros, limpando-os com  água e  sabão, detergentes e desinfetantes, estabelecendo-os de papel sanitário e sabonete;

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- g) Coletar lixos dos depósitos, recolhendo-o em latões,  para deposita-los na lixeira;
- h) Carregar e descarregar veículos;
- i) Zelar pela limpeza de cemitérios  parques e jardins, aparando gramas, irrigando e plantando plantas e flores;
- j)  Operar  máq uina  copiadora,  conferir  autorização  acionando  os  mecanismos  necessários, visando atender as necessidades dos serviços:
- k) Entregar  documentos  e  pequenas  encomendas  em  diversos  setores  da  Prefeitura  ou externamente;
6. 1 )  Efecuar pagamentos e ou recebimento junto aos Bancos, bem como a entrega de documentos ou buscas de informações em unidades púb licar; e privadas sempre que solicitado;
- m) Prestar informações simples, orientando e encaminhando pessoa ao local desejado;
- n)  Limpar  e  arrumar  refeitórios,  dispensa  e  mesas  de  refeiçõe s,  dispondo  louças,  talheres  e utensílios  de copa e cozinha;
- o)  Lavar  e  secar  peça de vestuário,  cama  e  mesa,  manualmente  ou  por meio  de  máquinas próprias para preseJVação  da higiene~
- p) Passar as peças lavadas. utilizando o ferro aquecido na temperatura adequada para dar-lhe a aparência  desejada;
- q) Confeccionar e consertar peças de vestuário,  costurando manualmente ou com a utilização de máq uina própria conforme modelos padronizados;
- r)  Realizar ronda diurna e noturna nas dependências  do edifício  e áreas ad j acent.es, verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso;

s) Fisçalizar  a entrada e saída  de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado;

- t) Vigiar  veíc ulos  e  máquinas  nas  garagens,  pátios  e  oficinas  observando  o  movimento  de pessoas e bens. para evitar roubos e manter a segurança do patrim6nio;
- u) lnformar a chefia imediata às irregularidades observadas através  de relato verbal ou escrito;
- v) 2.elar pelo cumprimento das normas internas do Município;
- x) Executar outras atribuições  compat(veis com a natureza do cargo. mediante determinação superior;

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## XXVI - VIGIA

- a) Exercer atividades de simples complexidade de guarda e vigilância dos órgãos  pdblicos para os quais estão lotados:

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- b) ReaJizar  ronda  diurna  e  noturna  nas  dependências  do edifício e  áreas  adjacentes, verificando o fe&lt;:hamento de po.nas e janelas e outras vias de acesso;
- e) Fiscalizar a  entrada  e  saída de  pessoas  identificando-as  e  encaminhando-as  ao  local desejado;
- d) Vigiar veículos e máquinas  nas garagens, pátios  e oficinas observando o movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio;
- e) Informar a  chefia imediata  às  irregularidades  observadas  atravts de relato  verbal  ou escrito;
5. O Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município ;
- g) Executar  ouu-as  atribuições compatlveis com  a  natureza  do  cargo,  mediante determinação superior;

## XXVII - MOTORISTA

- a) Dirigir  veícu los  leves  e  pesados,  transportando  pessoas.  materiais  e/ou  equipamentos atendendo as necessidades de serviços.
- b) Dirigir veíc ulo, manipulando seus comandos de marcha e direção e observando o fluxo de trânsito e sinalização;
- e)  Vistoriar o veícu lo, verificando o estado dos pneus, ní vel de combustí vel, água, óleo, freio e parte elétrica,  para certificar-se de suas condições  de funcionamento;
- d)  Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso;
- e) Receber  usuários ou  c:spem-los  em  pontos  determinado  para  conduzi-los  aos  locais desejados;
- f)  Preencher o  boletim  de  movimentação  diária,  para  permitir o  controle  do  uso  do  veíc ulo, combusll'veis e lubrificantes e horas trabaJhadas;
- g)  Recolher o veícu lo após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem, para possibilitar a manutenção e reabastecimento;
- h) 2.elar pela manutenção do veíc ulo e minimizar a sua depreciação ;

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- i)  Participar. conforme a poUtica interna da Instituição. de projetos, cun;os, eventos, convênios e programas de ensino. pesquisa e extensão .
- j) Panicipar de programa de u-einamento. quando convocado.
- k)  Executar tarefas pcnincntes à área de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- 1)  Realizar a operação de máq uinas leves e pesadas;
- m) Executar outras atribuições  compatíveis  com a natureza do cargo, mediante detenninação superior.

## XXVIII OPERADOR DE MOTONIVELADORA

- a) Operar máquinas  pesadas. inclusive motoniveladora;
- b)  Vistoriar o veícu lo, verificando o estado dos pneus, nív el de combustí vel, água, óleo, freio e pane elétrica,  para certificar-se de suas condições  de funcionamento;
- e) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso;
- d)  Preencher o  boletim de  movimentação  diária ,  para permitir o  controle  do uso do  veícu lo, combustíveis  e lubrificantes e horas tn 1balhadas;
- e) Recolher o veículo  após a jornada de trabalho, conduz.indo-o a garagem, para possibilitar a manutenção e reabastecimento;
6. O 2.elar pela manutenção do veículo  e minimizar a sua depreciação:
- g) Participar, conforme a política  interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de  programa de treinamento, quando convocado.
- i) Executar outros  atribuições  compatíveis com a  natureza  do  cargo,  mediante  determinação superior.

## XXIX -ENGENHEIRO CIVIL

a)  elaborar,  executar  e  dirigir  projetos  de engenharia  civil  relativos  a  prédios e  logradouros públicos  em gera], bem como de todos os sistemas de água,  esgoto, prevenção contra incêndio s, drenagem e OLP e gases;

- b)  Elaborar, executar e  fiscalizar projetos de sistemas de instalações  elétrica,  rede estruturada, voz e dados, segurança patrimonial, transporte vertical e climatização ;

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- c) Estudar características.  preparar planos, mé todos de lrdbalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção,  ampliação.  reforma e manutenção dos prédios  e logradouros pdblicos e assegurar os padrões  técnicos  exigidos;
- d) elaborar relatórios e pareceres técnicos,  bem como o exame de propostas de execução de obras e setviços de engenharia civil.

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- e) Participar, confonne a poUtica interna da Instituição,  de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
2. O Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- g)  Trabalhar  segundo  normas  técnicas de  segurança.  qualidade,  produtividade,  higiene  e preseIVação  ambiental.
- h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação,  utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- i) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigências para o exercício  da função.

## XXX- ENGENHEIRO AGRÔ NOMO

- a) Exercer as atribuições  bá sicas do cargo referentes a Engenharia Rural;
- b) Executar projetos de construções  para fins rurais e suas instalações complementareS;
- c)  Executar e  acompanhar projetos  de  irrigação  e  drenagem  para  fins  agríco las;  d)  Realizar projetos de fitotecnia e zootecnia. melhoramento animal e vegetal. recursos naturais renováveis. ecologia, agrometcorologia,  defesa  sanitária. químic a agrícola.  alimentos. tecnologia  de transformação (açdcar, amidos, óleos, laticínios,  vinhos e destilados);
- e)  Executar  projetos  de  beneficiamento  e  conservação  dos  produtos  animais  e  vegetais; zimotecnia;  agropecu:lria;  edafologiai  fertilizantes e  correti vos;  processo  de  cultura  e de utili zação de  solo;  microbiologia  agríco la; biometria;  parques  e  jardins;  mecanizaçilo  na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações;
5. O Aplicar e  desenvol ... er projetos  em comunidades  rurais  sobre  noções  de  economia rural e crfdito rural~
- g)  reaJizar atividades  multidisciplinares de nível superior que envolvwn o  assessorwnento aos técn icos do Municíp io em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas  de atuação  do  Município, prestando  informações técnicas sob  a  forma  de  pareceres,  laudos  e relatórios em matérias  ele sua área de formação , indicando a fundamentação  técnica,  métodos  e parâmetros aplicados;

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- h) atuar,  ainda,  na  elaboração.  acompanhamentos,  execução  e  fiscalização  de  projetos  e convênios;
- i)  Panicipar. conforme a políti ca interna da Instituição. de projetos, cursos. eventos. convê nios e programas de ensino, pesquisa e exlensão.

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- j) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- k) Elaborar relatórios e laudos técnicos  em sua área de especialidade.
3. 1 )  Trabalhar  segundo  normas  técnicas de  segurança, qualidade,  produtividade,  higiene  e preservação ambienl.3.1.
- m)  Executar tarefas pertinentes à área de atuação,  utilizando-se de equipamentos e progr.unas de informático .
- n) Executar outras tarefas compatíveis  com as exigê ncias para o exercíc io da função .

## XXXI - ENTREVISTADOR SOCIAL

- a)  Execul.ar,  sob supervisão  técnica  da  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social,  atividades relacionadas,  especificamente,  ao  Programa  Bolsa  Família (PBF)  e  programas  vinculados  ao Cadastro Ú nico de Programas Sociais;
- b)  Realizar triagem pam atendimento das famílias, verificando cadastros para identificação  da composição familiar e selecionar os formulários  adequados;
- c) Aplicar questionári os e roteiros de pesquisa, preenchendo formulários  manual e digitalmente c coletar informações  sócio demográficas e socioecon6micas em domicílios:
- d) Realizar busca ativa das famílias e conferir a veracidade das  infom1ações  obtidas em visitas aos domicílios;
- e) Operar microcomputadores, utilizando pl'()gramas para edição de textos, planilhas eletrônicas e aplicativos específicos do Cadastro Único , para  incluir, alterar e obter dados e  informações, bem como consultar registros;
- f) Orientar  as famílias  sobre os programas  sociais e políticas  públi cas e auxiliar  no monitoramento das condicionalidades do PBF (frequência escolar e acompanhamento dos dados nutricionais):
- g)  Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (aldeias indígenas, moradores de rua, acampados, entre outros);
- h)  Verificar consistência  das  informações  registradas, conigindo  em:,s  de  preenchimento  em formulários  e verificando os dados coletados;

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- i)  Realizar os registros com fidedignidade, demonstrando credibilidade e objetividade na coleta dos dados;
2. j )  Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais. atendendo as exigências ou normas da unidade administrativa~

·

- 1 )  Manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro Ú nico, especialmente o Programa Bolsa Famfila - PBF;

## mil - MONITOR DE TRANSPORTE E APOIO ESCOLAR

O Monitor de transpone e apoio escolar 1 em a função de orientar os alunos quanto às normas da unidade escolar; organiza a entrada e saí da dos aJunos;  zela  pela disciplina dos  alunos dentro e fora das saJas de aula;  monitora e organiza a condução  dos alunos em sede do transpone escolar; evita mal  uso e orienta quanto ao11 cuidados dos ve(culos de. li:tinado.li:  ao t.ranspone escolar.

## · CUIDADOR ESCOLAR

O Cuidador Escolar realiza a recepção dos estudantes no início  do período  de aul:IIS,  auxilia parcialmente ou  realiza junto ao  escudante  as  atividades  como  alimentar,  vestir,  deambular ou  locomover,  realizar higiene corpor.U, manipular objetos, sentar, levantar transferência  postucal, escrever, digitar, comunicar, orientar espacialmente, brincar etc.

## XXXIV- OPERADOR DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO

O operador do sistema de vidcomonitoramento desenvolverá suas atividades por um conjunto de equipamento  que  captam  imagens  e  as  transmitem,  em  tempo  real,  para  uma  central  de monitoramento,  para  serem  gerenciadas.  Os  operadores  do  sistema de  videomoniloramento, quando  não Agentes  de  Segurança  Pl.Jblica,  estão obrigados  a  comunicar  imediatamente  à Auloridade Policial ou a Agente de Segurança Públic a, no menor imervalo de tempo possíve l, os fatos suspeitos e as ocorrê ncias policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições  municipais as ocorrênc ias relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramcnto.  O  videomonitoramcnto  pode  ser  realizado  no  local  ou  remotamente

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atrnv6s de uma central de monitoramento eletrônico. Ademais, utilizará as informações como se segue:

- a) usar tais informaçõe s apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins do muní cípio contratante.

·

- b) manter o sigilo relativo às informações  confidenciais e revelá- las apenas aos funcionários municipais que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas
- e) proteger as informações  confidencia.is que lhe foram divulgadas, usando o  mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações  confidenciais;
- d) manter procedimentos administrativos adequados à prevenção  de extrnvio ou perda de quaisquer  informações  confidenciais,  devendo  comunicar  ao  Contratante,  imediatamente,  a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não  excluirá sua responsabilidade.

## XXXV~ PSICOPEDAGOGO

- a) Participar na organização das tunnas:
- b) Participar da elaboração do calendár io letivo;
- e) Participar da distribuição das aulas e disciplinas;
- d) Participar do horário semanal de aulas.
- e)  Identificar as  dificuldades  e  os  tmnstornos  que  impedem  o  aluno  de  assimilar o  conteúdo ensinado cm sala de aula e desenvolver atividades relacionadas ao seu componamento;
- f)  Coordenar serviços de psicopedagogia em unidades escolares;
- g)  Realizar diagnóstico e  intervenção  psicopedagogia.  mediante a utilização  de  instrumento e técnicas  próprias de psicopedagogia;
- h)  Utilizar  métodos técnicos e  instrumentos  p.,;iicopcdagógicos  que  tenham  por  finalidade  a pesquisa, prevenção avalfação e intervenção relacionadas com a aprendizagem;
- i)  Realizar consultoria e assessoria psicopedagógicas objetjvando a identi.ficação , compreensão e análise dos problemas no processo de aprendizagem;
- j) Proceder ao estudo do componamento do a1uno em relação ao sistema educacional, técnicas empregadas,  e  aquelas  a  serem  adotadas,  baseando-se  no  conhecimento  dos  programas  de aprendizagem para colocar no planejamento de currí culos escolares e na definição de técnicas  de educação;
11. 1 )  Prestar atendimento à comunidade escolar,  visando o desenvolvimento intelectual, emocional e social do indivíduo ;

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- m)  Realizar intervenção  psicopedagogia  visando à  solução  dos  problemas  no  processo de aprendizagem, tendo por enfoque o aprendiz ou a instituição de ensino;
- n)  Panicipar da dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração;

·

- o)  Facilitar  a  aprendizagem  de  forma  prazerosa,  atuando  no  tratamento  do  problema  já instalado e na sua prevenção;
- p) Participar e compor equipe multiprofissional na elaboração dos projetos;
- q) Realizar visitas domiciliares juntamente com outros profissionais;
- k) Participar  das  reuniões com  a  equipe  multiprofissional.  inclusive  com  familiares  dos usuários ;
- 1)  Promover orientações  metodológicas  de  acordo  com  as  caracterí sticas  dos  indivíduos e grupos:
- m) Executar atividades correlatas determinadas pelo seu superior;
- n)  Orientar.  atender  em  tratamento  e  investigar  os  problemas  emergentes  nos  processos  de aprendizagem;
- o) Esclarecer os obstácu los que interferem para haver uma boa aprendi7..agem;
- p) Favorecer o desenvolvimento de atividades e processos de aprendiz.agem adequados;
- q) Realizar  o  diagnóstico-psicopedagógico,  com  especial  ênfase nas  possibilidades  e pcnurbaçõcs de aprendizagem;
- r) Esclarecimento e orientação daqueles que o consultam;
- s)  Orientação  de  pais  e  professores.  orientação  vocacional  operativa  em  todos  os  níve is educativos.

## XXXVI· ANALISTA PROCESSUAL

Compete o exercício  de atividades que envolvam criatividade, supervisão,  orientação  e pesquisa especializada, cm grau de alta complexidade, a execuçüo, sob supervisão  de tarefas de natureza acessória e complementar, cm apoio às atividades meio e de recursos humanos ou fim da assessoria j urídica  municipal, e outras atribuiçõe s compatíve is com sua especialização .

## FACILITADOR DE ENSINO

O Facilitador de Ensino é  um profissional que atua como mediador do processo educativo, apoiando o desenvolvimento dos alunos e o aprimoramento das prát icas pedagógicas. Sua função principal é  criar um ambiente de aprendizagem dinâmico, estimulante e colaborativo, facilitando

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a aquisição de conhecimento por meio de metodologias ativas e personalizadas. O facilitador de ensino não  se limita ao papel de transmissor de conteódo, mas atua como um guia, promovendo a panicípação  ativa dos alunos. íncentivando  a reflexão crítica  e ajudando a superar dificuldades de aprendizagem. Ele utiliza estratégias  como debates, resolução de problemas, projetos e outras abordagens  que envolvem  os  csrudantcs  de maneira  mais  prática  e  participativa.  Encre  suas responsabilidades estão:  planejar e  organizar  atividades que estimulem  o  pensamento crítico, adaptar o conteúdo  às necessidades individuais dos alunos, promover a integração de tecnologias educacionais e atuar em parceria com outros profissionais da educação  para garantir o sucesso do processo pedagógico. O  facilitador ~ uma peça chave para 1omar o ensino mais inclusivo e eficaz, oferecendo um suporte contínuo  ao desenvolvimento dos alunos.

## XXXVIIIMONITOR DE ENSINO

o Mediador de Ensino é  um profissional educacional que desempenha o papel de facilitar a  inleração  entre  o  conleó.do.  o  aluno  e  o  professor,  promovendo  a  aprendizagem  de  forma colaborativa.  Seu trabalho  vai  aJém de ser um  simples  transmissor de conhecimento: ele atua como inlennediário  entre as  partes envolvidas no processo educacional, ajustando e adaptando as estralégias  de ensino às necessidades dos alunos. A principal função  do mediador é  criar um ambiente de aprendizado acolhedor e dinâmico, onde os estudantes possam explorar, questionar e  construir seu próprio conhecimento. Ele trabalha com mé todos que incentivam a  autonomia dos  alunos,  estimulando  o  pensamento  critico  e  a  resolução  de  problemas.  Além disso,  o mediador atua de forma a garantir que todos os alunos, independentemente de suas dificuldades. lenham as condições  necessárias  para aprender e se desenvolver.  Entre as responsabilidades do mediador de ensino estão : auxiliar no planejamento pedagógico, ajudar a tomar o eonteódo mais acessível  e  interessante, promover a participação  ativa dos alunos nas aulas, garantir a inclusão e adaptar o ensino para atender diferentes estilos de aprendizagem. O mediador é  essencial para criar um ambiente educacional inclusivo e para garantir que a aprendizagem seja significativa e transformadora para todos os alunos.

## ~TERAPEUTA OCUPACIONAL

a)  avaliar as condições  funcionais e  ocupacionais dos usuário s, considerando aspectos  físicos, emocionais, sociais e ambientais;

b)  elaborar planos  terapêuticos  individualizados  ou  em grupo,  aplicando  métodos, técnicas  e recursos próprios da Terapia Ocupacional;

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- c) desenvolver atividades voltadas  à prevenção de agravos, promoção  da saúde, reabilitação  e inclusã o social de pessoas com deficiSncia, transtornos ou limitações  funcionais;
- d)  orlem.ar  usuários ,  familiares  e  cuidadores  quanto  ao  uso  de  técnicas e  adapta~ que favoreçam a autonomia nas atividades da vida diári a, escolar, laboral e comunitári a;

·

- e) indicar, confeccionar e treinar o uso de órteses, próteses, adaptações  e tecnologias assistivas: f) atuar em  equipes  multiprofissionais  de  satlde, educação, assistên cia  social  e  demais  á reas correlatas, promovendo ações  interdisciplinares~
- g)  realizar  registros,  relatórios  e  pareceres  técnico s  relacionados  ao  acompanhamento  dos usuário s e às ati vidades desenvolvidas;
- h)  participar do planejamento, execução e avaliação de políticas  públicas  e programas de saúde , educação, assistê ncia social e inclusão;
- i) promover capacitações,  oficinas e ações educativas com foco na inclusão sociaJ e no exercíc io da cidadania;

j) zelar pelo cumprimento das normas éticas  e téc nicas da profissão . conforme regulamentação do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.

## CAPÍTUWVI

## DA POLfTICA PESSOAL

- Art. 36 - As relaçõe s jurídicas  entre a Administração  Municipal e os seus servidores dar-se-ão cm observância às seguintes linhas de ação:
- 1- Valorização  e dignificaçã o do servidor e da função  púbUca ;
- II- Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público ;
- m- Adoção  de crit6rios de m6rito para ingresso no serviço públi co, acesso à função  superior, e a escolha dos ocupantes de funçõe s de direção e assessoramento superior;
- IV- Constituição  de quadros de dirigentes de órgãos  da Administração  Municipal. com base na formação  e aperfeiçoamemo de gestores capacitados. garantindo a eficiência e eficác ia da Ação Administrativa;
- V- Fixação do ntimero de servidores ncecssário à realização das atividades Municipais, e quando se fizer necessário  a sua ampliação  para fazer face às adequações  motivadas pelas demandas da Sociedade;
- VI- Adoção  de medidas e  instrumentos  de controle,  para verificação  permanente do pessoo.l ocioso, a  fim  de promover a  redistribuição  de  um  órgão  para outro, como fonna de supri.r  as deficiSncias que por ventura sejam identificadas no Sistema de Administração de Pessoal;
- Art. 37 - As normas regulamentares relatívas ao  pessoal da Administração  Públi ca Municipal poderão ser ajustadas através  de Decreto.

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Art. 38 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz.ado a conceder gratificações  especiais. a fim de corrigir discrepâncias  existentes  entre  a  remuneração  dos  servidores  municipais  e  aqueles cedidos de outras esferas da Administração Públi ca. independente da esfera de governo.

·

## CAPÍTULOVU DAS DIRETRIZES BÁSICAS  DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA SUPERVISAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 39 - Todo e qua1quer órgão  da Administração Direta e Indireta, estará sujeito à supervisão da Adminjstmção Gern.1  do Municíp io e dos respectivos conselhos de Adminjstrnção e FiscaJ. Parágrafo  Único  - Os Conselhos Municipais s. 'lo  órgão s de cooperação governamental, criados por lei, com especificações  próprias, especialmente em relação  a sua composição,  organização, vinculação, atribuições,  funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração  dos  mandatos,  assim,  ficam  mantidos  todos os  Conselhos  Municipais j A  criados  por legislação especia1.

- Art.  40  A  supervisão  de que trata esse  capí tulo  tem  por  objetivos  principais.  na  área  da respectiva competência:
- I - Assegurar a observância da legislação  pertinente;
- Il  - Promover a  execução  dos  programas  componentes do  Plano Plurianual  de  Ação  PPA. e consagrados anualmente no orçamento do Municípi o;
- m  Fazer  cumprir  as  dirclrizes  e  linhas  de  ações emanadas  nesta  lei,  assegurar  a  correta aplicação  dos  recursos  orçamentário s  e  financeiros  de  acordo  com  o  previsto  no  PPA  e  no orçamento anual;

## CAPÍTULOVIIl

DAS FUNÇÕES  GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, GESTOR DE CONTRA  TOS E FISCAL DE CONTRA  TOS E OS CARGOS EM COMISSÃO  DE MEMBRO DA COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 41-Fica  criado na  estrutura  administrativa, as funções gratificadas de  Agente de Contratação,  Pregoeiro, Gestor de Contratos e Fisca1 de Contratos e os cargos em comissão  de Membro da Comissão de Contratação e Membro da equipe de apoio.

- ArL 42- Os cargos comissionados de Membros da Comissão  de  Contratação  e de  Equipe de Apoio, terão  a remuneração nos termos do Anexo Il.
- §  1  °  Os cargos em comissão  de Membros da Comissão  de Contratação e Membro da Equipe de
- Apoio, terão jornada semanal de 40 (quarenta) horas, sendo-lhes vedada a percepção de adicional

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## iiiiiiiiõã Trab· lho.  lnovaçlo ·  Tr·dlçlo

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por exercício  de trabalho ern horário  extrnordinário.

- 2°  São  requisitos para provimento dos cargos de Membro da Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio:
- I ser, preferencialmente, servidor público  efetivo ou comissionado da Prefeitura Municipal de Vera Mendes/Pi e titular de cargo de natureza administrativa ou técnica  que tenha como requisito de provimento formação mínima  de ensino médio ;

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- II  não  responder  ou  ter  sido  condenado  em  processo  administrativo  por  cometimento  de infrações  disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
- W - ter conhecimento das rolinas atinentes a compras. Ucitações  e contratos público s.
- Art. 43- Em caso de ser o servidor efetivo nomeado como Membro da Comissão de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio, perceberá  a remuneração do cargo de origem, com acrésc imo de gratificação nos termos do anexo m , desta lei.
- Art. 44-A funçã o  gratificada de Agente de Contratações  e  Pregoeiro, será  remunerado com a gratificação nos termos do anexo li.
- § 1 ° São  requisitos para provimento do cargo de Agente de Contrato e Pregoeiro:
- I ser servidor ptiblico municipaJ ocupante de cargo efetivo, de natureza administrativa ou técnica , com formação mínima  no ensino roéd.io;
- II  nã o  res!X)nder  ou  ter sido  condenado  em  processo  administrativo !X)r  cometimento  de infraçõe s disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
- UI  - ter conhecimenlo das rolinas atinentes a compras, Jjcitações  e contratos púb licos;
- IV - ter realizado curso de capacitação de agente de contratação ou pregoeiro.
- § 2° Compete ao Agente de Contratação e Pregoeiro, sem prejuízo  e regulnmentação  funcional especifica.  no exercício das prerrogativas  e  atribuições  dispostas  pela  legislação  de  licitação, acompanhar a  tramitação  do  processo de licitação,  promovendo o  impulso  ncecssário  a  sua finaljzação,  e conduzir a fase externa do processo licitatório, destacadamente as sessões  publicas de julgamento, decidindo seus incidentes, detem1inando diligê ncias e promovendo negociações com  participantes  para  que  seja  alcançada  a  proposta  mais  vantajosa  a  Administração,  lhe competindo, ainda:
- a) solicitar auxilio da Equipe de Apoio e da Comissão  de Contração,  cabendo-lhe a direção  de seus trabalhos;

b) solicitar assessoriajurfdica a escritório de advocacia especializado em licitação e contrato, se necessário . bem como. a Secretaria Municipal de Administração:

- c) solicitar assessoria técnica  das Secretarias e órgãos técnicos da Administração:
- d) recomendar a retificação de editais e contratos ou a anulação  parcial ou total de processos de licitação,  comunicando  a  Secretaria  Municipal  de  Administração  acerca de irregularidades  e CNPJ: 01.612.615/0001-31 I  Rua Sio SebasUlo,. 780,  Centro, CEP:64568-000, Vena Mendes- PI

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situações  prejudiciais ao interesse público;

- e) promover o processo de licitação a autoridade admjnistrativa para decisões  e deliberações;
- f) indicar  o vencedor  da  licitação. adjudicar  seu  objeto  e  recomendar  a  homologação  a autoridade competente

·

- § 3º  Em licitação  na modalidade Pregão,  o Agente de Contratação será designado Pregoeiro, lhe competindo  conduz.ir  o  procedimento  nos  termos  da  Lei  de  regência  das  licitações e  nas disposições  deste artigo.
- § 4° A Comissão de Contratação, composta por no mínimo  03 (três) servidores municipais, atuara no auxílio do Agente de Contratação  e  o  Pregoeiro, podendo substitui-lo  na  forma  da  Lei  de licitação .
- § 5° A Equipe de Apoio será composta por integrantes do quadro de servidores da Administração P'llblica municipal, que podem ser chamados a orientar e assessorar o Agente de Contratação e o Pregoeiro.
- Art. 4S- O Prefeito Municipal, por decreto, promoverá  a alocação dos servidores necessários  ao eficiente desenvolvimento de seus serviços.
- § 1  ° Considerando os princfpios da eficiênc ia e da segregação de funções,  o Prefeito Municipal designará por  portaria os  servidores  vinculados  ao  Setor  de Licitações, atribuindo-lhes competê ncias inerentes aos agentes públicos  de licitação e contratos.
- Art. 46- Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, a serem celebrados entre a Administração P\lblica e particulares órgãos  públ icos de outros entes federados.

Parágrafo úni co. Para os fins desta Lei. considera-se:

- I  Gestor de Contrato:  o  agente  público responsável  pelo  gerenciamento  geral  dos contratos firmados entre  a Administração  PubHca Municipal e  particulares ou órgão s pd.blioos de outros entes federados;
- II  Fiscal  de  Contrato:  o  agente  públi co  responsável  pelo  acompanhamento  e  fiscalização operacional da execução  dos  contratos  firmados  entre  a  Administração  Pública Municipal e particulares ou órgãos  públi cos de outros entes federados;
- m  Demandante: a Secretaria  Municipal solicitante da contratação. responsável pela elaboração do planejamento e preparação do objeto, bem como pela assinatura do contrato;
- IV  - Licitante: a Secretaria Municipal ou órgão  equivalente ou a entidade descentralizada que realiza a L icitação;
- V  Contrato:  toda  e  qualquer  forma  de  acordo  entre  a  Administração  Pública municipal  e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes;
- VI  Agente  Público:  termo  que.  na  presente  Lei,  refere-se  a  servidor  efetivo.  servidor
- CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes - PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E -mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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comissionado, servidor cedido ou empregado público,

- ArL 47- Para toda e qualquer contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo  Municipal  será designado 01 (um)  agente  públi co  municipal  para  o  exercício operacional de Fiscal de Contrato e OI  (um) agente público  municipal para o exercício gerencial de  Gestor de Contrato.  Art. 48- O  Gestor de Contrato será  um agente  pllblico  do  município indicado pelo Prefeito ou pelo  titular da entidade descentraliuda integrante  da Administração Pública  Municipal demandante da licitação,  o qual será designado em Portaria e que terá  como atribuição a gerê ncia de todos os contratos havidos pela unidade gestora a qual seja indicado.

·

- §  l O A  publicação  de  portaria  designando os Gestores de  Contrato  ocorrera  anualmente  ou sempre que houver a necessidade de redesignação do gestor de alguma secretaria.
- § 2° Não sendo publicada a portaria prevista no caput deste artigo no prazo nele previsto, o titular da Secretaria ou órgão equivalente ou da entidade descentralizada será considerado, automaticamente, o Gestor do Contra.to.
- ArL  49- O  Fiscal  de  Contrato  será  agente  público de cada unidade  gestora designado  pelo Secretário  Municipal ou autoridade competente para fins de fiscalizar um ou mais contratos em especifico.
- §  1 ° O Fiscal de Contrato será escolhido conforme a sua capacitação técnica  em relação ao objeto do contrato.
- § 2° Sendo o contrato celebrado por duas ou mais secretarias, cada Secretaria Municipal poderá indicar um Fiscal do Contrato, o qual será  responsáve l por fiscalizar aquele contrato  no que se refere a sua secretaria cm especifico.
- Art. 50- O Gestor e o Fiscal de Contratos, sempr-e  que necessário , poderão  ser subsidiados por empresas e/ou  serviços tcrceirizados, contratados  especificamente  para auxiliar nas atividades inerentes  a  contrato  especifico,  onde  a  complexidade  da  maté ria  exija  a  assessoria  técnica especiaJiz.ada.
- Par-agrafo úni co. A responsabilidade pela condução dos trabalhos será  sempre do Gestor e/ou do  Fiscal  do  Contrato,  que  detennina o  andamento  dos  trabalhos,  as  providências  a  serem adotadas e responderão  pelos atos praticados.
- Arl. S1- Compete ao Gestor de Contrato. com a W1uê ncia do Secr-etário  da pasta a que pertence, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/21:
- I - autorizar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;
- IT  - autorizar a evenrual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado;
- m requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades as empresas;
- IV - decidir sobre a rescisão  dos contratos;

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- V  analisar  e  responsabilizar-se  por  eventual  necessidade  de  convalidação dos  termos contratuais.
- § l  O  O Gestor de Contrato devera diligenciar no sentido de solicitar nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviços pllblicos essenciais. §2º Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual,  caso não seja  possíve l  o  saneamento,  caberá  ao  Gestor  do  Contrato  a  decisão sobre  a  suspensão  da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato, nos termos do art.  147 da Lei Federal 14.133/21.

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- A.rt. 52- Compete ao Fiscal de Contrato, com a anuência  do Secretário da pasta a que pertence, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/21 :
- 1  - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
- li - registrar todas as ocort'Sncias surgidas durante a execução do contrato;
- UI  - determinar a  reparação . correção.  remoção.  reconstrução  ou  substituição,  a  expensas  da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios , defeitos ou incorreções  resultantes de sua execução;
- IV  receber o  objeto  do  contrato  mediante  termo  assinado  pelas  partes,  em conjunto com  o Secretario da pasta;
- V  rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  serviço ou  fornecimento  de  objeto  em  desacordo  com  as especificidades contidas no contrato, observado o termo de referencia;
- VI  exigir e  assegurar  o  cumprimento dos  prazos  previamente  estabelecidos  no  contrato  e instrumentos dele decorrentes:
- Vll - exigir o cumprimento das cláus ulas do contrato e respectivos tennos aditivos:
- vm atestar as notas fiscais e faturas;
- IX  - oomunicar ao Gestor do Contrato, em temp0 hábil, qualquer ocorrênc ia que requeira tomada de dec:isões  ou providê ncias que ultrupassem o seu âmbito de competê ncia, em face de risco ou iminê ncia de prejuí zo no interesse público;
- X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato; Xl - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.
- Art. 53- O  contrato  deverá  ser executado  fielmente  pelas  partes. de acordo com  as cláusu las avençadas  na  legislação em  vigor, respondendo  cada  parte  pelas  consequênc ias de  sua inexecução total ou parcial.
- Parágra ro único.  A execuçtío do  e&lt;&gt;ntrato deverá ser  acompanhada  e fiscalizada pela Administração Municipal Direta e Indireta de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
- Art.  53O  Gestor  e  o  Fiscal  de  Contrato  seriio  responsáve is  nas  esferas  civil,  penal  e

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administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação.

- ArL S4- O Gestor não  poderá ser Fiscal do mesmo conln'lto  cm que for Gestor.
- Art. 55- Os agentes públi cos responsáveis  pelas funções  instituídas  nesta Lei  deverão  informar
- a  Secretaria  Municipal  de  Administração  sobre  as  irregularidades  verificadas  nos  contratos c.elebrados.

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- Art. 56- O Gestor de Contrato e o Fiscal de Contrato designado para cada secretaria assumem, de forma automá tica, a gestão e fiscaliz...1.ção  dos contratos já existentes, devendo se inteirar do andamento de cada e adotar as medidas cabíve is para sua fiel execução .

## CAPÍTULO IX

## DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- Art. S7São  cargos de provimento em comissão  de livre nomeação e exoneração  pelo prefeito municipal, todos aqueles relacionado no ane,i.o D desta lei.
- I Os cargos de chefe de gabinete, assessor jurldico do gabinete e  controlador interno são  de natureza  comissionada,  mas  possuem starus do cargo de  secretário  municipal  e  deverão  ser preenchidos por livre nomeação  do prefeito municipal, por meio de ato administrativo próprio (Portaria ou Decreto), e sua remuneração ocorrerá cm forma de salário  mensal fixado no Anexo ll. desta Lei Municipal:
- II  Os cargos em comissão são necessár ios à Administração Municipal, tl!m atribuições que não são  téc nicas,  cwnprcm  os  requisitos  da categoria.  dirigem-se  àquelas  atividades  inerentes  a direção,  a  assessoria  e  a  coordenação,  na  hierarquia  administrativa  dos  órgãos,  com  vistas  à concepção  de programas de  governo e  exigem especial  relação  de confiança entre autoridade nomeante e nomeado;
- UI- O cargo de Controlador-Geral somente poderá  ser ex.ercido por servidor efetivo, e este terá acr6.scimo de função gratificada na forma do Anexo ll. desta Lei Municipal;
- V O valor da remuneraçl'io  de cada cargo do  Anexo Il desta lei se justifica em razão  de sua natureza específica  e das atribuições  de cada órgão a que são  vinculados;
- Art. 58- Fica institufda  a  gratificação  de função.  destinada  a  remuneração  pelo exercíc io  da função  p0r servidores  municipais  efetivos,  conforme  segue descrito  no  Anexo m, desta  Lei Municipal.
- § 1°  O  servidor  investido  em  cargo  em  comissão ,  previsto  nesta  Lei,  deverá  optar  pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, ou apenas pelo vencimento  do cargo cm comissão.
- § 2 11 O  servidor  efetivo  investido  em  cargo  de  Secretário Municipal  deverá optar  pelo recebimento do salário do cargo efetivo ou o valor do subsídi o do cargo de secretári o  municipal.

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Art. 59- Fica transformado os cargos de ocupação efetiva de telefonista e digitador em auxiliar administrativo.

- Parág raro Ún ico -Fica vedado qualquer tipo de perda salarial aos servidores municipaisabrangidos pelo reenquadramento funcional, sendo pennitido acréscimos  legais em seus vencimentos, de conformidade com a nova tabela de vencimentos, constantes do Anexo 1, da  Presente  Lei,  sendo que esta  situação  não  configura  aumento  salaria1,  apenas  um  ajuste decorrente da instituição da reorganização  administrativa municipal.

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- ArL 60- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às aherações  na alocação  de  projetos e atividades integr.mtes do Sistema Orçamentário Municipal, de fonna a adequá -la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art. 61 Fica estabelecida uma  jornada de trabalho aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo, farmac8utico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta de 30 (trinta) horas semanais, cm cumprimento a lei federal que determina jornada diferenciada para essas categorias profissionais.
- Art. 62 O servidor póblico municipal que, além  das atribuições  do seu cargo efetivo, acumular funções decorrentes da execução de programas governamentais instituíd os no âmbito municipal, estadual  ou  federal,  fará  jus  à  percepção  de  Função  Gratificada,  observados  os  limites  da legislação  vigente.
- §  1  °  A  Função  Gratificada  será  concedida enquanto  perdurar a  designação  do  servidor para atuação no respectivo programa governamental.
- §  2º A  concessão  da  Função  Gratificada  não  implica alteração  do  cargo efetivo do servidor, tratando-se de vantagem pecuniária  de cará ter transitório e vinculada ao desempenho da função adicional.
- § 3" O valor da Função Gratificada está estabelecido no anexo ITI, desta lei, respeitados os limites orçamentários  e financeiros do Municí pio.
- § 4°  A acumulação de funções deverá ser formalmente designada por ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade competente
- Art. 63 · O Poder Executivo Municipal, através  de lei específica,  regulamentará a concessão de Ajuda de Custo e Diária aos servidores municipais.
- Art.  64  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realocar  os  servidores  municipais.  com  os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades do município.
- Art. 65- lntegram esta Lei os Anexos l, TI  e m.  contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos Efetivos, Cargos em Comissão  e Funções  Gratificadas do Município de Vera Mendes/PT , com suas denominações, remunerações e quantitativos.
- Art. 66- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780,  Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes - PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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## ANEXOI

## QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI

| GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR   | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR   | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR   | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR   | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR                     | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR   |
|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| N"                                          | CARGOS                                      | Vaga •                                      | Carga horaria                               | Requisito                                                     | Vencimento (R$)                             |
| 01                                          | Médi co                                     | 02                                          | 40h                                         | Graduação cm Medicina, expedido + Registro no órgão de classe | 13.000,00                                   |
| 02                                          | Médico                                      | 02                                          | 20h                                         | Graduação em Medicina, expedido + Registro no órgão de classe | 6.500,00                                    |
| 03                                          | Nutricionista                               | 04                                          | 30h                                         | Graduação cm Nutrição + Registro no órgão de classe           | 2.000,00                                    |
| 04                                          | Enfermeiro                                  | 04                                          | 40h                                         | Graduação em Enfermagem + Registro no órgão de classe         | 3.163,50                                    |
| 05                                          | Odontólogo                                  | 04                                          | 40h                                         | Graduação cm Odontologia + Registro no órgão de classe        | 3500,00                                     |
| 06                                          | Odontólogo                                  | 02                                          | 20h                                         | Graduação cm Odontologia + Registro no órgão de classe        | 2.500,00                                    |
| 07                                          | Fisioterapeuta                              | 03                                          | 30h                                         | Graduação em sioterapia+ Registro no gão de classe            | 2.700,00                                    |
| 08                                          | Fonoaudiólogo                               | 01                                          | 30h                                         | Graduação em Fonoaudiologia + Registro no órgão de classe     | 2.200,00                                    |
| 09                                          | Psicólogo                                   | 03                                          | 30h                                         | Graduação em Psicologia + Registro no órgão de classe         | 2.200,00                                    |
| 10                                          | Assistente Social                           | 05                                          | 30h                                         | Graduação em Serviço Social + Registro no órgão de classe     | 2.000,00                                    |
| 11                                          | Profissional de Educação                    | 02                                          | 40h                                         | Graduação em                                                  | 2.200,00                                    |

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|    | Física                         |    |      | Bacharelado em Educaçiio Fí sica + Registro no órgão de classe                                                                                                                         |                                                      |
|----|--------------------------------|----|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
| 12 | Farmacêutico/Bioq uími co      | 01 | 30h  | Graduação em Farmácia ou Biomedici. na+ Registro no conselho de Classe                                                                                                                 | 2.500,00                                             |
| 13 | Médi co Veterinário            | OI | 40h  | Graduação cm Medicina Veterinária+ Registro no conselho de Classe                                                                                                                      | 2.500,00                                             |
| 14 | Pedagogo                       | 02 | 40h  | Graduação cm Pedagogia                                                                                                                                                                 | Definido no Plano de Cargos e Salários da Categoria  |
| 15 | Professor 20h - Nível Superior | 60 | 20hs | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na frea pertinente ao ensino. expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministório da Educação | Definido no Plano de Cargos e Salliri0$da Categoria. |
| 16 | Professor 40h - Nível Superior | 40 | 40h  | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação | Definido no Plano de Cargos e Salários da Categoria. |
| 17 | Engenheiro Civil               | OI | 40h  | Graduação em Engenharia Cívil+ Registro no conselho de Classe                                                                                                                          | 2.700,00                                             |
| 18 | Engenheiro Agrônomo            | 01 | 40h  | Graduação em Engenharia Agronômica + Registro no órgão de classe                                                                                                                       | 2.700.00                                             |
| 19 | Psicopcdagogo                  | 04 | 20h  | Graduação cm Psicopcdagogia. ou Graduação em Psicologia com especialização em                                                                                                          | Meio Piso Salarial do Magistério                     |

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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|                                                                |                                                                |                                                                |                                                                | Psicopedagogia duração mínimade 360h e registro no                                                                                                         |                                                                |
|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| 20                                                             | Fiscal de Tributos                                             | 01                                                             | 40h                                                            | CRP Graduação em Ci!ncias Contábeis Administraç!lo                                                                                                         | 2S00,00                                                        |
| 21                                                             | Analista Processual                                            | 0 1                                                            | 30h                                                            | Graduação em Direito. com especialização cm Ciência s Sociais Jurt'dicas                                                                                   | 2500.00                                                        |
| 23                                                             | Terapeuta Ocupacional                                          | 02                                                             | 30h                                                            | + RegistrO na OAB Graduação em Terapia Ocupacional + Regisu-o no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO                         | 2.500.00                                                       |
| GRUPO 02 - SERVIDORES DE N l v L MJ;DIO E TECNICO              | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N l v L MJ;DIO E TECNICO              | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N l v L MJ;DIO E TECNICO              | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N l v L MJ;DIO E TECNICO              | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N l v L MJ;DIO E TECNICO                                                                                                          | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N l v L MJ;DIO E TECNICO              |
| 22                                                             | Auxiliar Administrativo                                        | 32                                                             | 40h                                                            | Ensino médio                                                                                                                                               | 1600.00                                                        |
| 23                                                             | Auxiliar de Serviço de Snõ.de                                  | 08                                                             | 40h                                                            | Ensino médio                                                                                                                                               | UmSnldrio Mínimo                                               |
| 24                                                             | Técnicoem SaúdeBucal                                           | 03                                                             | 40h                                                            | Curso técnico na área                                                                                                                                      | Um Salário                                                     |
| 25                                                             | Agente Comunitário de Saõ.de                                   | 10                                                             | 40h                                                            | Ensino médio e curso técnicona área                                                                                                                        | Mínimo Piso Nacional                                           |
| 26                                                             | Agente de Combate as Endemias                                  | 03                                                             | 40h                                                            | Ensino médio                                                                                                                                               | Piso Nacional                                                  |
| 27                                                             | Fiscal de Vigilância Sanitária                                 | 01                                                             | 40h                                                            | Ensino médioe/ou curso t~nico na área                                                                                                                      | Um Salário Mínimo                                              |
| 28                                                             | T6:nico em Enfermagem                                          | 12                                                             | 40h                                                            | Curso t6:nico na área                                                                                                                                      | Um Salári o Mínimo                                             |
| 29                                                             | Tttnico Agrícola                                               | 01                                                             | 40h                                                            | Curso tk:nico na área                                                                                                                                      | UmSal:hio Mínimo                                               |
| 30                                                             | Entrevistador Social                                           | 03                                                             | 40h                                                            | Ensino Médio                                                                                                                                               | Um salário Mínimo                                              |
| 31                                                             | Operador do Sistema de Videomonitoramento                      | 04                                                             | 12h x 36h                                                      | Ensino Médi o                                                                                                                                              | Um salário Mínimo                                              |
| 32                                                             | Cuidador Escolar                                               | 14                                                             | 40h                                                            | Ensino M&lio                                                                                                                                               | UmSalário Mínimo                                               |
| 33                                                             | Orientador Social                                              | 02                                                             | 40h                                                            | Ensino Médio                                                                                                                                               | Um Salário Mínimo                                              |
| 34                                                             | Facilitador de Ensino                                          | 25                                                             | 40h                                                            | Ensino M6dio completo, com comprovação na área de prática exigida                                                                                          | Um Salário Mínimo                                              |
| 35                                                             | Mediador de Ensino                                             | 20                                                             | 40h                                                            | editais específicos da secretaria de educaçllo. de regulamentação própria. Ensino Superior incompleto. com comprovação de estar vinculado a instituição de | RS1600.00                                                      |
| ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL                                                                                             | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL |
| 34                                                             | Aux.iUar de Serviços Gerais                                    | 30                                                             | 40h                                                            | Nlvel Fundamental Completo                                                                                                                                 | Um Salário Mínimo                                              |
| 35                                                             | Vigia                                                          | 20                                                             | 40h                                                            | Nível Fundamental                                                                                                                                          | Um Salári o                                                    |
| 36                                                             | Motorista                                                      | 13                                                             | 40h                                                            | Completo Ensino Fundamental Completo + CNH                                                                                                                 | Mínimo Um Salário                                              |
| 37                                                             | Monitor de Transporte e Apoio Escolar                          | 17                                                             | 40h                                                            | Nível Fundamental Completo                                                                                                                                 | Mínimo Um Salário Mínimo                                       |
| 38                                                             | Operador de Motonivcladora {máquinaspesadas)                   | 02                                                             | 40h                                                            | Ensino CNH Fundamental, Cat. "D" e Curso Prático Cat. ""O" e Curso Prático                                                                                 | 1.600.00                                                       |

76

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO  DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES- PI

7

| Nº   | CARGOS                                               | QUANT.   | Ca,g• HorJirla   | VENCIM.ENTO {RS)                 |
|------|------------------------------------------------------|----------|------------------|----------------------------------|
| 01   | Chefe de Gabinete                                    | 01       | 40h              | 2.600,00                         |
| 02   | Secretário Municipal                                 | 11       | 40h              | SubsídioFixado em Lei especCfica |
| 03   | Superintendente Executivo                            | 12       | 40h              | 1550,00                          |
| 04   | Assessor Jurfdico                                    | OI       | JOh              | 3.500.00                         |
| OS   | As5"sor T&nioo Especial do Gabinete do Prefeito      | 01       | 40h              | 1.700,00                         |
| 06   | Assessor Técnico Especial da Secretaria. de Finanças | 01       | 40h              | 1.7000.00                        |
| 07   | As.sessor de Comunicação                             | 01       | 40h              | 1.800,00                         |
| 08   | Coordenador de Cerimonial                            | OI       | 40h              | Um saláriomínimovigente          |
| 09   | Ouvidor Geral                                        | 01       | 40h              | Um saláriomínimovigente          |
| 10   | Controlador Geral do Municípi o                      | OI       | 40h              | 2.500.00                         |
| 11   | Auxiliar de Concrole lntemo                          | OI       | 40h              | Um saláriomíni .mo vigente       |
| 12   | Chefe do Dcpanamcnto de Tributos                     | 01       | 40h              | Um saláriomíni .mo vigente       |
| 13   | Chefe do Deptirtáment o de Contabilidade             | 01       | 40h              | 2.000,00                         |
| 14   | Auxiliar de Contabilidade                            | OI       | 40h              | Um saláriomíni.movigente         |

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| 15     | Chefe do Departamento de Recursos Humanos Chefe do Departamento de Compras                                                                                                   | 01 01   | 40h 40h     | Um saJáriomí nimo vigente 2,000,00                                           |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------|------------------------------------------------------------------------------|
| 16 17  | Chefe do Departamento de Almoxarifado e                                                                                                                                      | 01      | 40h         | Um s.alári o mínimo vigente                                                  |
| 18     | Pstrimõni o Superintendente de Licitações e Contratos                                                                                                                        | 01      | 40h         | 2.500,00                                                                     |
| 19 20  | Chefe do DcpllrlUmen10 de Arquivo e Protocolo Superintendente de Conv! nios e Ato!                                                                                           | 01 01   | 40h 40h     | Um $.últiríonúnimovigente 2.500.00                                           |
| 2 1    | Administrativos Chefe da Junta de Serviço MUiw.r                                                                                                                             | 01      | 40h         | Um salárionúnimovigenle                                                      |
| 22     | Coordenador de Atendimento e Suporte de                                                                                                                                      | 01      | 40h         | Um uUrio mlnimo vigente                                                      |
| 23     | lnfonnática As..">eSsor Administrativo B.-.pecial                                                                                                                            | 11      | 40h         | Um sa.Járiomínimovigente                                                     |
| 24 25  | Supervisor de Ensino - 40h Coordeoador de Educação {Educaçilo                                                                                                                | 01 04   | 40h 40h     | 1.800.00 1.600,00                                                            |
| 26     | Infantil, Educação Fundamental I da Zona Rural, Educação Fundamental I da Zona Urbana, Educação Fundamental II da Zona Urbana) Coordenador de Educaçiiode Jovens e Adulto.S­ | 02      | 40h         | l.600,00                                                                     |
| 27     | EJA{Urbano e Rural) Chefe de Departamento de Progr.unas e                                                                                                                    | 01      | 40h         | Um saláriomínimovigente                                                      |
| 28     | Projetos Coordenação da Biblioteca Póblica                                                                                                                                   | 01      | 40h         | Um saláriomfnimo vigente                                                     |
| 29 30  | Coordenador da E.$cQla de Música Municipal Coordenador Municipal de Inclusão Escolar e                                                                                       | 01 01   | 40h 40h     | Um salári o mínimovigente Um s.aláriomínimovigente                           |
|        | Equipe Multiprofissionais                                                                                                                                                    |         |             |                                                                              |
| 31     | Chefe do Depanamenlo de Cadasrro e Censo                                                                                                                                     | 01      | 40h         | Um salárionún . imo vigenle                                                  |
| 32     | Chefe de Departamento de Formação, Avaliação e MéritoBducaciooal                                                                                                             | 01      | 40h         | Um sa.hirio mínimovigente                                                    |
| 33     | Chefe de Departamento de Tecnologia,                                                                                                                                         | 01      | 40h         | Um sal4rio mí nimo vigente                                                   |
| 34     | Inovação e Integração da Educaçã o Chefe do Depanamcnto de Contr0le e                                                                                                        | 01      | 40h         | Um s.alári o mfnimo vigente                                                  |
|        | Distribuição de materiais e merenda escolar                                                                                                                                  |         | 40h         |                                                                              |
| 35     | Din:tor de Unidade Escolar Regular                                                                                                                                           | 05      |             | Piso do Magistt:rio                                                          |
| 36     | Diretor de Unidade Escolar Inteirai                                                                                                                                          | 05      | 40h         | Piso do Magistério+ Um salári o Mínimo vigente                               |
| 37     | Coordenador de Unidade Escolar                                                                                                                                               | 02      | 40h         | Um salário mínimo e meio vigente                                             |
| 38     | Coordenador de Ensino Integral                                                                                                                                               | os      | 40h         | Dois salári os minimos vigentes                                              |
| 39     | ~rdenador de Avaliação, Exames e Olimpíadas                                                                                                                                  |         | 40h         | Um salári o mínimovigente                                                    |
| 40 41  | Secretário Escolar - 40h AS$e.Ssoria do Con$elho Municipal de                                                                                                                | 05 01   | 40h 40h     | 1.800,00 1700,00                                                             |
|        | Educação                                                                                                                                                                     |         | 40h         | 2500,00                                                                      |
| 42     | Gerencia Municipal dos PTogrart'laS da Atençiío Básica                                                                                                                       | 01      |             |                                                                              |
| 43     | Coordenador da EstratégiaSatlde da Famfiia Coordenador de Vigilãncia Sanitária                                                                                               | 01 01   | 40h 40h     | 1.700,00 Um s.aláriomlnimo vigente                                           |
| 44 45  | Chefe do Departamento de Fiscalização de                                                                                                                                     | 01      | 40h         | Um saláriomfnimo vigente                                                     |
| 46 47  | Vigilância S:m.itárfa Coordenador de SaCide Bucal Coordenador de Vigilância Epidemiológica                                                                                   | 01 01   | 40h 40h 40h | Um sa.Járiomínimovigente Um saláriomlnimo vigente Um saJJirio mlnimo vigente |
| 48     | Coordenador de Distribuiçilo de Materiai& Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos                                                                                         | 01      |             |                                                                              |
| 49 50  | Diretor de Unidade Básicade Suúde Coordenador de Serviço Móvel de                                                                                                            | 03 01   | 40h 40h     | 1.600,00 Um salári o mínimovigente                                           |
|        | Urgl!ncia (SAMU)                                                                                                                                                             |         |             |                                                                              |
| 51 52  | Coordenador da EMULTI Coordenador de lmunização Coordenador de Regulação e Judicialização                                                                                    | 01 OI   | 40h 40h 40h | Um salárionúnimovigente Um ~ hirio mínimovigenle Um s.aláriomínimovigente    |
| S3     | na Saúde                                                                                                                                                                     | 01      | 40h         |                                                                              |
| 54     | Chefe de Departamento de Tccnologin, Inovaç&o e EducaçiiO Pemianente da Sadde                                                                                                | 01      | 40h 40h     | Um saláriomínimovigente Um s.aláriomínimovigente Um saláriomínimovigente     |
| S5 56  | Coordenador do CRAS Coordenador do Serviço de Convivenc:ia e Fort.aleciment0 de Vínculo                                                                                      | 01 01   |             |                                                                              |
| 57     | Coordenador do Programa Bolsa. Família                                                                                                                                       | OI 01   | 40h 40h     | Um saláriomlnimo vigente Um saláriomínimo vigente                            |
| 58 59  | Coordenador de Vigilineia Socioassistcneial Gerente da Prore,çlo Social Especial                                                                                             | 01      | 40h         | Um saláriomínimovigente Um saláriomfnimo vigente                             |
| 60     | Coordenador Municipal de Polflicas Póblicas para as Mulheres                                                                                                                 | 1       | 40h         |                                                                              |
| 6 1    | Chefe de Departamento de Regularização FuodiáriaRural                                                                                                                        | OI      | 40h         | Um salári o mlnimo vigente                                                   |
| 62     | Chefe de Depanamento de Fiscalização e                                                                                                                                       | 01      | 40b         | Um saláriomlnirno vigenle                                                    |
| 63     | Inspeção Animal e Agrícola                                                                                                                                                   | 01      | 40h         | Um saláriom1nimo vigente                                                     |
| 64     | Coordenador de Defesa Civil Coordenador de Meio Ambiente                                                                                                                     | 01      | 40h         | Um s.aláriomlnimo vigente                                                    |
| 65     |                                                                                                                                                                              |         |             |                                                                              |
| 66     | Chefe de Dcprutamcalo de Brigada de Incendio Coordenador de Sistema de Abastecimento de                                                                                      | OI 01   | 40h 40h     | Um saláriomínimo vigente Um salárionúnimovigente                             |
| 67     | Água da Zona Rural Coordenador de Saneamento Bá sico                                                                                                                         | 01      | 40h         | Um saláriomínimovigente Um saláriomfnimo vigente                             |
| 68     | Chefe de Departamento de Obras e Públicos                                                                                                                                    | 01      | 40h         | Um saláriomfnímovigente                                                      |
| 69     | Serviços Coordenador de LímpezaPdblica                                                                                                                                       | 01 01   | 40h 40h     | Um salárionúnimovigente                                                      |
| 70 7 1 | Coordenador de Habitação e Urbanismo Chefe de Departamento de Regularização                                                                                                  | 01      | ◄Oh         | 1800,00                                                                      |
|        | FundiáriaUrbano Chefe de Departamento de !Jwninaçllo Pllbl.ica                                                                                                               |         | 40h         |                                                                              |
|        |                                                                                                                                                                              |         |             | Um saláriomln..imo vigente Um saláriomln..imo vigente                        |
| 72 73  | Coordenador de Turismo Coordenador de Cultura                                                                                                                                | 01 01   | 40h 40h     | Um s.aláriomlnimo vigente                                                    |
| 74     | Lazer                                                                                                                                                                        | OI      | 40h         | Um saláriomlnimo vigente                                                     |
| 75     | Coordenador de Esporte e                                                                                                                                                     |         | 40h         |                                                                              |
| 76     | Coordenador do Estddio Municipal                                                                                                                                             | 01      |             | Um saláriomínimovigente                                                      |