Edital — Itainopolis (24/06/2025)

301
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVI
Id:01AB38ED172FE302
ITAinOpoLis
CAPITULO II
Prefeitura
DAS PRIORIDADES e meTAS DA ADmInISTRACAO PUbLICA Municipal
TRABALHO E PROGRESSO COM COMPROMISSO E RESPEIE
Art. 2o. As prioridades e metas da administragao Municipal para o exercicio
de 2026 serao fixadas em consonancia com o art. 4o da Lei Complementar
101/00, bem como em consonancia com o art. 165, s 2, da Constituigao Federal,.
EXTRATO PARA PUBLICACAO
a serem detalhadas na programagao orgamentaria para o Exercicio Financeiro
de 2026
1
Austeridade na utilizacao dos recursos publicos;
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS/PI
II.
A prestagao de servigos educacionais de qualidade;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 048/2025 - CPL/PMI
III.
A  garantia de servigos de atencao e prevengao da saude e
saneamento basico;
PREGAO ELETRONICO N 018/2025
IV.
A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 045/2025
A geragao de emprego e renda atraves de, cursos que qualificam a mao
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS/PI (CNPJ n 06.553.754/0001-55)
de obra local e da garantia de credito;
VII.
A habitagao e o urbanismo -- Habitagao popular e infraestrutura urbana
CONTRATADA:SR&CIA LTDA (VERDEVALE),(CNPJn02.965.466/0001-57
e rural;
OBJETO: Registro de Pregos para Eventual contratacao de empresa especializada para a aquisigao de
VIII.
A promogao da agricultura e do abastecimento;
IX.
plantas e afins, para suprir as necessidades do Município de Itainopolis/Pl, conforme especificacoes e
X.
O planejamento das acoes municipais com vistas a racionalizacao,
quantitativos constantes no termo de referencia anexo ao edital.
eficiencia, efetividade e eficacia.
VALOR GLOBAL: R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais)
Paragrafo Unico - na elaboragao do projeto de lei do PPA (plano plurianual)
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
e'da proposta orgamentaria para 2026, o Poder Executivo podera aumentar ou
DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025
orgadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas
publicas, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a
programagao de despesa
CAPITULO III
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Das Diretrizes para o Orçamento do municipi
Prefeito Municipale
SECAOI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual do Município de Itainopolis relativo ao
exercicio financeiro de 2026, obedecera as diretrizes gerais e especificas de que
Id:0047F374B9A5E269
trata este capitulo, consubstanciadas no texto desta lei.
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ITAINOPOLIS
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LEIde noysq DejQ _DE_JUNHO
2025.
ITAINOPOLIS
Dispoe sobre as diretrizes
orcamentarias para o exercicio
financeiro de 2026 e da outras
Art. 4o. Os valores da receita e da despesa serao orcados e fixados
providencias.
respectivamente com base nos seguintes fatores
1.
Execucao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III -
O prefeito Municipal de itainopolis estado do Piauí
metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos tres
no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
exercicios anteriores);.
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
II.
Arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o
comportamento da arrecadacao no primeiro quadrimestre de 2025,
considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres seguintes;
CAPITULO!
DispOsicoes PrelimInAres
III.
Alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo vll - estimativa e
compensagao da renuncia de receita);
Iv.
Expansao ou economia nos servicos publicos realizados pela
Art. 1o. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias do Município de
municipalidade;
Itainopolis - Pl, para o exercicio financeiro de 2026 nos termos do art. 165, 5 2
v.
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com
da Constituigao Federal, da Lei Organica do Município, da lei no 4.320/64, e nos.
base na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do
termos da lei complementar federal no 101/2000, compreendendo:
VI.
Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadacao a
As prioridades e metas da administragao publica Municipal;
serem desenvolvidas;
VII.
Indice de participagao do Município na distribuigao do ICms, fixado
As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos
para 2025 e, se estiver apurado,o provisorio para 2026;
orcamentos do Município e suas alteracoes;
VII.
Projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2025;
A organizacao e estrutura dos orgamentos;.
+
III.
Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento
IV.
Disposicoes relativas a divida Municipal e a captagao de recursos;
da arrecadagao no ano de 2024, desde que devidamente embasados.
V
Disposigoes sobre o orgamento fiscal e da seguridade social;
VI.
As disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
Art. 5. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da lei
VII.
As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas
orgamentaria de 2026 deverao ser
para o incremento da receita, para o exercicio correspondente;
transparencia da gestao fiscal e o equilibrio das contas publicas, observando-se o
principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas.
VIII.
No Orçamento o valor da receita sera igual ao valor da despesa, e
integrara a essa lei o anexo I de metas tiscais e o anexo II de riscos
as informacoes relativas a cada uma dessas etapas.
fiscais, na forma do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF.
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programagao constante de
propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2023/2026, que tenha sido objeto de
Paragrafo Unico -- As diretrizes aqui estabelecidas ajudarao na elaboracao
projetos de leis especifica.
da Lei Orgamentaria Anual do Município, relativa ao referido exercicio financeiro,
podera se for necessaria e oportuna a atualizagao das metas fixadas neste
Art. 7o. A elaboragao da proposta orgamentaria para o exercicio financeiro
referido instrumento de planejamento a fim de compatibiliza-las no momento da
de 2026 abrangera os poderes legislativo e executivo do Município, seus fundos,
autarquias e entidades da administragao direta e indireta, assim como a execugao
envio do projeto de lei orcamentaria para o exercicio de 2026.
obedecera as diretrizes estabelecidas nesta lei.
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(Continua na proxima pagina)

Art. 14 - Acompanharao o projeto de Lei Orgamentaria Anual:
Paragrafo Unico: na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de
contingencia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser
utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 40 e 41 da lei federal n 4.320/64, sem onerar
a margem de suplementagao orgamentaria por Decreto a ser autorizada em artigo
especifico na Lei Orgamentaria Anual, relativa ao exercicio de 2025.
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Art. 27 - o Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do
repasse mensal do duodecimo ao poder legislativo, os debitos previdenciarios
com INSs do exercicio corrente, e de exercicio imediatamente anterior ao atual
nao pagos ate seu vencimento e ainda parcelamentos motivados por
inadimplencia de exercicios anteriores, nao pagos pelo legislativo ate o seu
vencimento e debitados em cota do FPM, sendo em casos de parcelamentos
previdenciarios firmados pelo executivo junto a RFB devido a personalidade
juridica para tal ato, acerca de debitos oriundos do poder legislativo sera
formalizado com termo de acordo entre os poderes.
Paragrafo Unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o
dia 20 (vinte) de cada mes, 7% (sete por cento) de sua receita efetiva, relativa ao
somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no  5 do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, da constituigao federal, efetivamente realizada no exercicio
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienagoes de bens, fundo
especial e operagoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando
este poder independente. Devendo ainda ser observado o cumprimento do Art. 29
-A, $2o, Incisos I, II e III da CF/88.
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVI
CIF
ITAInOPOLIS
RESDEIT
g) Por elemento de despesa..
Demonstrativo dos recursos destinados a manutengao do ensino
IV
fundamental, do ensino infantil e do desenvolvimento do ensino;
Demonstrativo
dosinvestimentosconsolidadosnos03
(tres)
rcamentos do Município;
VI.
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orgamentos fiscal e da
seguridade social, em termo global e por orgaos;
VII
As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso Ill, letras a, b e c,
despesa, conforme a Lei no 4.320/64.
CAPiTULO V
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIViDA Municipal
Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selegao das prioridades estabelecidas no plano plurianual
a ser incluida na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
programas de operacoes de credito.
Art. 16 -O projeto de Lei Orcamentaria Anual podera incluir na composicao
limites estabelecidos no Art. 167, inciso Ill da Constituigao Federal.
Art. 17 - A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizacao de
operagoes de credito por antecipagao da receita, desde que observado o disposto
no art.38, da lei complementar n 101/2000
Art. 18 - As despesas com o servigo da divida de Município deverao
considerar apenas as operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas,
bem assim as autorizagoes concedidas, ate a data do encaminhamento da
proposta da Lei Orgamentaria Anual.
CAPITULO VI
DAS DISpOsICOeS SObre O Orçamento FISCAl E DA SEgurIdADE
SOCIAL
unidade, universalidade e anualidade..
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Art. 20 - O Orçamento fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do
poder legislativo.
Paragrafo Unico - Serao excluidos do Orçamento fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do orgamento da seguridade social.
Art. 21 - O orgamento da seguridade social abrangera as acoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da administragao direta, vinculadas
a areas de saude, previdencia e assistencia social e obedecera ao definido na lei
dos fundos de saude e assistencia social e da Lei Organica do Município.
Art. 22 - O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município
detalhara individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa
as aplicagoes destinadas as despesas de capital, constantes da presente lei.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos
profissionais do magisterio da educagao basica em efetivo exercicio na rede
publica, nos termos dos art. 26o da Lei Federal no 14.113/2020 e posteriores
alteragoes, observando as condigoes estipuladas no art. 169,  1, incisos I e II da
Constituigao da Republica.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICOeS RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - As despesas com pessoal da administragao direta e indireta ficam
o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo, atendendo ao disposto no inciso
III, s5 1 e 2 do art. 19 e inciso IIl, $ 1 do art. 20, da Lei Complementar n 101,
de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituigao
Estadual e na Lei Organica do Município.
A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos.
supramencionados arts. 19 e 20 da Lei Complementar n 101/2000, sera realizada
ao final de cada quadrimestre, saivo a municipios em conformidade ao Art.63 da
referida Lei fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham cumprido
os limites legais em exercicio anterior.
S 2. Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do
presente artigo, o somatorio das receitas correntes da administragao direta e
indireta, excluidas as receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio
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Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 40 - Caso seja necessario a limitacao de empenho das dotagoes
orcamentarias e da movimentagao financeira, em conformidade com alinea "b"
inciso 1 do artigo 4o da LRF no 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais
previstas no anexo de metas fiscais desta Lei Orgamentaria, sera feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes inversoes financeiras "de cada poder, aos trinta dias
subsequentes.
Art. 41 - Caso o projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e
sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programagao dele constante como
atividades de manutengao podera ser executado ate a edigao da respectiva lei
orcamentaria na forma originalmente encaminhada a Câmara legislativa,
excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com
recursos ordinarios do tesouro Municipal..
Paragrafo Unico -- conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN no 42, de
codificacao com 04 digitos de numeracao sequencial.
Art. 29 -
O prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de
alteracoes na legislacao tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia
administrativa, visando a:
Paragrafo Unico. Aplicam-se a lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza financeira as mesmas exigencias referidas no caput,
podendo a compensagao, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento.
pelo mesmo periodo, de despesa em valor equivalente.
Art. 39 - A Lei de Diretrizes Orcamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboragao da Lei
Orcamentaria Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e
estabelecera a politica de aplicagao das agencias financeiras e oficiais de
fomento.
de 15 de setembro de 2017 e despesa publica na forma da Portaria
STN/SOF n 840 de 21 de dezembro de 2016 e Portaria STN/SOF no 02 de 22 de
dezembro de 2017 e ainda conforme 10a Edigao do Manual de Contabilidade
Publica Aplicada ao Setor Publico (McAsP), que compoem todas as alteragoes
que constituem o novo ementario de classificagao'das despesas publicas, e a
Portaria MOG no 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminagao por fungao de
governo, que tratam o inciso I, do s 1, do art. 2 e,S 2, do art., 8o, ambos da lei
4.320/64, Portaria Interministerial no 163 de 04/05/01 e Portaria MF no 184 de
25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor publico brasileiro aos
padroes internacionais e ampliar a transparencia sobre as contas publicas.
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder
ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o
crescimento economico, a geracao de emprego e renda ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissao e
anistia para estimular a cobranga da divida ativa atendidas as exigencias do art.
14 da LC no 101/2000.
Art. 34 - A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
acompanhado do quadro de detalhamento de despesa -- QDD, especificando por
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados, sendo ainda, obrigacao
do executivo a publicagao por ato de Decreto Municipal no dia 01 de janeiro de
2026 o quadro de detalhamento, caso este, nao tenha sido encaminhado junto ao
projeto de LOA
Paragrafo Unico. Nao se considera como substituigao de servidores e
empregados publicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizagao,
relativas a execugao indireta de atividades que, simultaneamente:
Adequacao das aliquotas dos tributos municipais;
II.
Aplicacao da justica fiscal;
IV.
Atualizagao das taxas;
Reformulagao dos procedimentos necessarios a cobranca dos tributos
municipais.
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder
Existirem cargos e empregos publicos vagos a preencher; e
Houver dotagao orgamentaria suficiente para o atendimento da
despesa;
Para atender as necessidades temporarias da administragao, em face
do interesse publico.