Decreto — Aroazes (06/05/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 06 de Maio de 2025 · Edição V CCCXII ===================================================== - ~  " ~

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Nada  mais  havendo  a declarar,  foi  encerrada  a  sessão públic a  do(a)  Pregão (Setor  pú blico),  sendo  a respectiva Ata lavrada pelo Pregoeiro / Agente de Contratação  e Equipe de Apoio.

Participaram do julgamento do(a) presente Pregã o (Setor públ ico):

| Acacia Elianne Dantas de Santana e Silva Pregoeiro   |
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| lngrid Vasconcelos Silva                             |
| Equipe de Apoio                                      |
| Rosilene Rodrigues dos Santos Equipe de Apoio        |
| GLECIANE SOARES NICOLAU                              |
| Equipe de Apoio                                      |
| Página 11 de 11                                      |

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001--02 / tels: (89) 3415-4215/4217

DECRETO Nº. 55/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

"Dispõe  sobre  a criação  da  Comissão  Intersetorial do  Programa Bolsa Famflia e dá  outras  providências."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições  e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Orgânica do Município  e,
- CONSIDERANDO a  Lei  10.836,  de  09  de janeiro  de  2004,  que  cria  o  Programa  Bolsa Família  e dá outras providências ;
- CONSIDERANDO o art. 14, Ido Decreto Federal nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n º 10.836 de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

## DECRETA:

- Art. 1º - Fica criada a Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família,  conforme dispõe  o inciso Ido Art. 14 Decreto federal  nº 5.209, de  17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família  e dá outras providências .
- Art. 2º -A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família  será composta por l (um) titular dos seguintes órgãos :
- I - 01  (um) Representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social da gestão do Programa Bolsa Família,  que a presidirá;
- II - 01  (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde  e
- III- OI  (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo  único - A Comissã o Intersetorial do Programa Bolsa Familia poderá  convidar a participar das  reuniões  representantes de  órgãos  da administração  federal,  estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações  não-governamentais , de acordo com a pauta da reuniã o.

- Art. 3° - Os membros da Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  serão  indicados por suas respectivas Secretarias e nomeados através  de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo  único - A comissão  Intersetorial nã o gerará  ônus ao Município , bem como seus membros não  serão  remunerados.

Art. 4° - Caberá  à Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Familia:

- (Continua na próxima página) I Elaborar o planejamento anual  intersetorial das  ações  do  Programa Bolsa Família  e do Cadastro  Único a  serem  desenvolvidas  com  os  recursos  do  Índice  de  Gestão Descentralizada

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## PARTICIPANTE($) INABILITADO($)

Nenhum participante foi inabilitado neste lote.

## RECURSOS DO LOTE

## RECURSO($) E CONTRARRAZÕES

| Nome Participante                                                                                                                                | 1 Apelido 1                                                                                                                                      | Documento do Licitante                                                                                                                           | 1 Data e hora do registro do Recurso                                                                                                             | 1 Data e hora do registro do Recurso                                                                                                             |
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| RS PRIME CONSTRUCOES LTOA                                                                                                                        | I Panicipante 9 I                                                                                                                                | 41.663.278/000 1-26 1                                                                                                                            | 24/04/2025 • 09:33:23                                                                                                                            | 24/04/2025 • 09:33:23                                                                                                                            |
| Motivaçã o do Recurso                                                                                                                            | Motivaçã o do Recurso                                                                                                                            | Motivaçã o do Recurso                                                                                                                            | Motivaçã o do Recurso                                                                                                                            | Motivaçã o do Recurso                                                                                                                            |
| O Licitante RS PRIME CONSTAUCOES LTOA manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso                                              | O Licitante RS PRIME CONSTAUCOES LTOA manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso                                              | O Licitante RS PRIME CONSTAUCOES LTOA manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso                                              | O Licitante RS PRIME CONSTAUCOES LTOA manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso                                              | O Licitante RS PRIME CONSTAUCOES LTOA manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso                                              |
| CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                                                                          | CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                                                                          | CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                                                                          | CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                                                                          | CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                                                                          |
| JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            | JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            | JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            | JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            | JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            |
| Órgão                                                                                                                                            | Cargo                                                                                                                                            | Julgador                                                                                                                                         | Data e hora do registro do julgamento                                                                                                            | Decisão                                                                                                                                          |
| Prefeitura Municipal de Aroazes                                                                                                                  | Pregoeiro                                                                                                                                        | Acacia Elianne Dantas de Santana e Silva                                                                                                         | 05/05/2025 • 10:13:13                                                                                                                            | Negado                                                                                                                                           |
| Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    |
| Bom dial Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais nã o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo | Bom dial Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais nã o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo | Bom dial Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais nã o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo | Bom dial Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais nã o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo | Bom dial Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais nã o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo |
| Órgão                                                                                                                                            | Cargo                                                                                                                                            | Julgador                                                                                                                                         | Data e hora do registro do julgamento                                                                                                            | Decisão                                                                                                                                          |
| Prefeitura Municipal de Aroazes                                                                                                                  | Autoridade Competente                                                                                                                            | lvaneide Marques da Silva                                                                                                                        | 05/05/2025 • 10:15:51                                                                                                                            | Negado                                                                                                                                           |
| Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    |
| Bom dial Informo que a panlcipante se manifestou no sistema em Interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais. findado o seu prazo    | Bom dial Informo que a panlcipante se manifestou no sistema em Interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais. findado o seu prazo    | Bom dial Informo que a panlcipante se manifestou no sistema em Interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais. findado o seu prazo    | Bom dial Informo que a panlcipante se manifestou no sistema em Interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais. findado o seu prazo    | Bom dial Informo que a panlcipante se manifestou no sistema em Interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais. findado o seu prazo    |

| Nome Participante                                                                                  | 1 Apelido                                                                                          | 1 Documento do Licitante                                                                           | Data e hora do registro do Recurso                                                                 |
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| ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA.                                                                            | 1 Panicipante 6                                                                                    | I 04.361.448/0001-9\                                                                               | 24/04/2025 • 09:36:43                                                                              |
| Motivaçã o do Recurso                                                                              | Motivaçã o do Recurso                                                                              | Motivaçã o do Recurso                                                                              | Motivaçã o do Recurso                                                                              |
| O Licitante ÁP ICE CONSTRUÇÕES LTOA. manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso | O Licitante ÁP ICE CONSTRUÇÕES LTOA. manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso | O Licitante ÁP ICE CONSTRUÇÕES LTOA. manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso | O Licitante ÁP ICE CONSTRUÇÕES LTOA. manifestou em sistema a Intenção para interposição de Recurso |
| CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                            | CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                            | CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                            | CONTRARAZOES DO RECURSO                                                                            |

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| JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            | JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            | JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            | JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            | JULGAMENTO DO RECURSO                                                                                                                            |
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| Órgão                                                                                                                                            | Cargo                                                                                                                                            | Julgador                                                                                                                                         | Data e hora do registro do julgamento                                                                                                            | Decisão                                                                                                                                          |
| Prefeitura Municipal de Aroazes                                                                                                                  | Pregoeiro                                                                                                                                        | Acacla Elianne Dantas de Santana e Silva                                                                                                         | 05/05/2025 • 10:12:59                                                                                                                            | Negado                                                                                                                                           |
| Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    |
| Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais na:o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo | Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais na:o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo | Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais na:o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo | Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais na:o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo | Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais na:o apresentou as razõe s recursais, findado o seu prazo |
| Órgão                                                                                                                                            | Cargo                                                                                                                                            | Julgador                                                                                                                                         | Data e hora do registro do julgamento                                                                                                            | Decisão                                                                                                                                          |
| Prefeitura Municipal de Aroazes                                                                                                                  | Autoridade Competente                                                                                                                            | lvaneide Marques da Silva                                                                                                                        | 05/05/2025 • 10:15:39                                                                                                                            | Negado                                                                                                                                           |
| Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    | Justificativa                                                                                                                                    |
| Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais, findado o seu prazo   | Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais, findado o seu prazo   | Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais, findado o seu prazo   | Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais, findado o seu prazo   | Bom dia! Informo que a participante se manifestou no sistema em interpor recurso, mais não apresentou as razões recursais, findado o seu prazo   |

| Nome Participante Documento do Licitante                  | Apelido                                    | Data e hora do registro do Recurso         | 1 1 Panicipante 1O 1 29.901                | 1 1 Panicipante 1O 1 29.901                | 1 1 Panicipante 1O 1 29.901                | 1 1 Panicipante 1O 1 29.901                |                                            |
|-----------------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| JOSE CEUO DE BRITO I .060/0001-67 1 24/04/2025 • 09:38:18 | Competente da Silva                        | Competente da Silva                        |                                            |                                            |                                            |                                            |                                            |
| Marques 05/05/2025                                        | Marques 05/05/2025                         | Marques 05/05/2025                         | Marques 05/05/2025                         | Marques 05/05/2025                         | Marques 05/05/2025                         | Marques 05/05/2025                         | Marques 05/05/2025                         |
| Prefeitura Munlclpal de Aroazes Autoridade                | Prefeitura Munlclpal de Aroazes Autoridade | Prefeitura Munlclpal de Aroazes Autoridade | Prefeitura Munlclpal de Aroazes Autoridade | Prefeitura Munlclpal de Aroazes Autoridade | Prefeitura Munlclpal de Aroazes Autoridade | Prefeitura Munlclpal de Aroazes Autoridade | Prefeitura Munlclpal de Aroazes Autoridade |
| lvaneide                                                  | lvaneide                                   | lvaneide                                   | lvaneide                                   | lvaneide                                   | lvaneide                                   | lvaneide                                   | lvaneide                                   |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS -PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-421514217

Municipal do Programa Bolsa Família  e  do Cadastro Único  (Municípios  e  Distrito Social) - IGD-M, visando contribuir para o  aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão ;

- II Promover  a interlocução  permanente  com  a Instância  de  Controle  Social  (ICS)  do Programa  Bolsa  Família, bem  como  com  os  conselhos  municipais  de  educação  e saúde, visando subsidiá-los e  informá-los em questões  inerentes ao Programa;
- III  Fomentar  junto  à ICS  do  Programa  a instituição  de  Comissão específica para  o acompanhamento, controle e  fiscalização  das ações  relacionadas ao Programa Bolsa Família;
- IV  Submeter,  anualmente, o planejamento  intersetorial  e o relatório  de  sua  execução  à aprovação  da I  CS do Programa;
- V -Monitorar  a evolução  do  acompanhamento/cumprimento  das  condicionalidades  do Programa, assim como o  registro nos Sistemas específicos;  e,
- VI-Planejar e  articular estratégias  com a  rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades.
- Art. Sº -A  Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  tem como objetivos:
- I  - exercer o  acompanhamento da gestão  local do Programa Bolsa Família  - PBF; IIfiscalizar e  avaliar a  execução  local do Programa Bolsa Família .
- Art. 6° - Compete à  Secretaria Municipal do Trabalho e  Assistência Social:
- I  - a  Gestão  municipal do Programa Bolsa Família;
- II - o  monitoramento do Cadastro Único  das famílias  beneficiadas com o  Programa;
- III - o  acompanhamento das condicionalidades no âmbito da Assistência Social;
- VI -auxiliar no cumprimento das condicionalidades no âmbito das políticas  da Educação  e

Saúde;

- V  - demais atividades inerentes à  gestão  municipal do Programa Bolsa Família .
- Art. 7º - Compete à  Secretaria Municipal de Educação:
- I encaminhar  as  famílias com  perfil  do  Programa  Bolsa  Família para  a realização  do Cadastro Único;
- II  o acompanhamento  das  condicionalidades  do  Programa,  no  âmbito  da  política de Educação;
- III auxiliar no cumprimento das condicionalidades, no âmbito das políticas  de Assistência Social e  Saúde.
- Art. 8° - Compete à  Secretaria Municipal de Saúde :
- I encaminhar as  famílias com o perfil  do  Programa Bolsa Família para  a realização  do Cadastro Único;
- II - acompanhamento das condicionalidades do Programa, no âmbito da política  de Saúde;
- III - auxiliar no cumprimento das condicionalidades no âmbito das políticas  de  Educação  e Assistência.
- Art.  9" -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando  todas  as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS- PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

## DECRETO Nº. 56/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

"Regulamenta a Lei Municipal de  nº. J.391,  de  16 de  abril 2025 2.559, que alterou a redação  do art.  10 da Lei 2.559/2014, de 28 de abril de 2014, que disciplina o uso do  estacionamento rotativo de  veículos  automotores de passageiros e de cargas nas vias e logradouros públicos  do Munic(plo de Picos-PI e d6 outras providências."

- O PREFEITO MlJNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições  e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Orgânica do Município  e, ·

CONSIDERANDO a  Lei  nº.  3.391 ,  de  16  de  abril  2025,  que  dispõe sobre  alteração  da redação  do  art.  10  da  Lei  2.559/2014,  sobre  a  disciplina  do  estacionamento  rotativo  de  veículos automotores de passageiros e de cargas nas vias e logradouros públicos  do Município  de Picos/PI e dá  outras providências ;

CONSIDERANDO especificamente a nova redação do art. 1  O , da Lei 2.559/2014, bem como as disposições  constantes do Decreto nº. 06/2022, de 12 de janeiro de 2022, bem assim as do Decreto nº. 12/2023, de 31  de janeiro de 2.023.

## DECRETA:

- Art. 1 °  - A tarifa básic a a ser cobrada pela utilização  das vagas no sistema de estacionamento rotativo da "ZONA AZUL" no Município de Picos, para veículos automotores de passageiros e veiculos de carga com capacidade até  1 (uma) tonelada, será  de R$ 3,00 (três  reais) pelo período de até  02 (duas) horas.
- §1° - A cada hora excedente ao período  da tarifa básica será  cobrado o valor adicional de R$ 2,00 (dois reais).
- §2° - Quanto aos veículos  especificados no caput, o pagamento do valor estabelecido no artigo 1  º  deverá ser realizado no mesmo dia, em até  30 minutos, após a utilização do serviço, na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana - SITRAM, localizado na Rua Moacir Luz, nº. 62, Bairro Canto da Várzea,  nesta Cidade, por meio de recolhimento próprio do sistema da Zona Azul.
- Art. 2° - A tarifa básica a ser cobrada pela utilização das vagas no sistema de estacionamento rotativo  da  "ZONA  AZUL"  no  Município de  Picos,  para veículos automotores  ocupados  por· caçamba estacionária  coletora  de  entulho e triciclo  transportador de cargas deverão  pagar o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para utilização  do estacionamento do perímetro  ZONA AZUL.
- §1º - O pagamento do valor estabelecido no artigo 2°  deverá ser realizado até  o dia 05 de cada mês  na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana - SITRAM, localizado na Rua Moacir Luz, nº 62, Bairro Canto da Várzea,  nesta Cidade, por meio de recolhimento próprio do sistema da Zona Azul.
- §2° - Após o pagamento, os proprietários  das caçambas estacionárias coletoras de entulhos e dos  triciclos  transportadores  de  cargas  receberão  um  recibo  constando  a  data  de  pagamento,  que deverá  ser apresentado sempre que requerido pelos fiscais da ZONA AZUL.
- §3° - Após o prazo estabelecido no caput deste artigo sem o devido pagamento, o usuário  será notificado por meio de "Aviso de Irregularidade" para proceder ao pagamento, acrescido de juros e multa, no prazo máximo  de 03 (três)  dias úteis.
- §4° - Decorrido o prazo de 03  (três) dias úteis  sem a devida regularização,  será  o "Aviso de Irregularidade" convertido em "Auto de Infração", estando o infrator sujeito às demais penalidades e medidas administrativas previstas na legislação de trânsito em vigor.
- Art.  3° -Em  qualquer  dos  casos  acima  detalhados,  caberá  à  Secretaria  Municipal  de Transporte,  Trânsito  e  Mobilidade  Urbana  STTRAM,  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  e  a arrecadação das multas provenientes do não cumprimento das normas de utilização do estacionamento rotativo "ZONA AZUL".
- Art.  4° -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando  todas  as disposições  em  contrário,  em especial as que constem  do Decreto nº. 06/2022, de  12 de janeiro de 2022, bem assim as do Decreto nº. 12/2023, de 31  de janeiro de 2.023.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

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~

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS. Prefeito Municipal

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS. Prefeilo Municipal.

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