termo — Mun  Ic  Ipal  Oe  Vera  Mendes (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxII
IROE
VERA MENDE
VERA MENDES
CLAUSULA OITAVA - DA FISCALIZACAO:
CLAUSULA DECIMA OITAVA
BRIGACOES
18.1. Fica o PERMISSIONARIO obrigado a:
8.1.
Ao PERMITENTE e permitido o direito de exercer, por intermedio do setor
competente, fiscalizacao do local, sempre que julgar nccessario.
Usar o bem de acordo com as finalidades especificas da Permissaio de Uso;
Notificar a Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Servigos Pablicos
quaisquer acoes
quc impecam ou causcm transtornos a utilizacao do bem, objeto da
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES PARA COM TERCEIROS:
O PERMITENTE nao se responsabiliza por obrigag
contraidas
Manter o bem cm perfeito estado de conservagao e limpeza;
pelo PERMISSIONARIO com relagao ao uso do cspago, bem como por dano
Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas e contribuicoes sociais
terceiros, diretamente, como por seus empregados, prepostos ou servicais.
que esta sujeito em face da legislacao vigente
10.
CLAUSULA DECIMA - DAS RESTRICOES DE USO:
evogacao da permissao de usc
10.1.
Alem do carater eminentemente precario de que se re
reconhecido pelo PERMISSIONARIO, fica o mesmo obrigado
CLAUSULA DECIMA NOVA - DAS RESPONSABILIDADES:
19.1 O PERMITENTE podera, a qualquer tempo, por intermedio de pessoa especializada.
desocupar o espaco, findo o prazo fixado na Clausula Segunda;
1 a finalidade descrita na Clausula Primeira
vez, podera executar as benfeitorias necessarias ao bem a fim de adequa-lo aos seus
nao ceder, arrendar, locar, emprestar ou transferir, a qualquer titulo, o uso do espago
a terceiros
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO:
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CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS ENCARGOS:
20.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Itainopolis/PI para dirimir duvidas e
11.1.  O PERMISsIONARIO e obrigado a pagar quaisquer despesas tributarias, tarifas,
ias oriundas do presente Termo
emolumentos ou contribuicoes federais, estaduais ou municipais, que decorram do presente
termo ou da utilizagao do imovel, bem como os decorrentes da atividade para a qual o uso
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO:
evidenciarios e securitarios.
11.2. O PERMISSIONARIO apresentara ao PERMITENTE, mensalmente, copia
Diario Oficial do Município-D.O.M
revogacao do presente
Para firmeza e como prova do acordado, e lavrado o presente Termo de Permissao de Uso
Termo
que, depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes e duas testemunhas, dele
sendo extraidas quantas copias forem necessarias para seu fiel cumprimento, devidamente
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS ALVARAS:
certificadas pela Procuradoria Geral do Município.
12.1. O PERMISsIONARIO fixara, em local visivel, os alvaras decorrentes da utilizacao
Vera Mendes/PI, 30 de maio de 2025.
do imovel, bem como da atividade descrita na clausula primeira, sob pena de revogacao
deste Termo
Permitente: ouio Joi de C. Sas
13.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS CONDICOES DE DEVOLUCAO:
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera
13.1.
Finda a Permissao de Uso, a qualquer tempo, devera o PERMISSIONARIO
restituir o espago ao PERMITENTE em perfeitas condicoes de uso e conservacao.
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao Sebastiao780,CentroCEP:64568-000Vera Mendes-PI
VERA MENDES
VERA MENDES
Qualquer dano cventualmcnte ocorrido sera indenizado pclo PERMISsIONARIO,
ADnANo As/t6NO nA VERA
dendo o PERMITENTE exigir a reposicao das partes danificada
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA FORCA MAIOR:
Na ocorrencia de forga maior ou caso fortuito e dependcndo das condigocs do
espaco, ass
edir a total ou parcial utilizacac
criterio
considerar extinta a Permissao de Uso, sem que o PERMISSIONARIO faga jus ?
qualquer indenizacao, seja a que titulo for;
o prazo estipulado na clausu
equivalente ao das obras de restauracao ou do impedimento de uso, devendo, em tal caso,
MENDE
ser lavrado aditamento ao presente termo
Manifesto
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CLAUSULA DECIMA QUINTA-REMOCAO DE BENS
15.1.
Na hipotese de o PERMISSIONARIO nao devolve
socupa-lo ou de se verificar o abandono do imovel, o PERMITENTE fara a remogao dos
Verificacao de Autenticidade e Integridade
bens eventualmente encontrados no Deposito Pablico Municipal.
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provis6ria no2.200-2/2001.Para verificar a validade das
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO RITO PROCESSUAL:
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link
16.1.A cobranca de quaisquer quantias, devidas ao PERMITENTE e d
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA RESCISAO:
Download De Copia Original.
17.1. A rescisao deste Termo podera ocorre
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 364/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
codigo fornecido:
PERMITENTE
Amigavelmente,desde que haja conveniencia para as pa
https://app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
ser negociado a epoca da rescisio,
Independe
otificacao previa,sc o PERMITENTE infringir qualquer
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Assinaturas Digitais
His t-62
Assinado em 02/06/2025 11:45:45
A divulgacao virtual dos atos municipais