Portaria — Vila Nova Do Pi (10/04/2025)

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LEI N º 358(2025, D E 21 D E FEVEREIRO DE 2025.

"Abre  Crédito Especial  no  Orçamento  Municipal, a/Jerando  a  Lei  Orçamentá ria  Anual  e  dtf  outras provldh,cú,s. w

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições  legais, em especial a  Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao que preceitua  o  Art. 41, inciso II da Lei nº  4.320/64, faço saber que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  abrir crédito  especial por excesso de arrecadação no  valor  de R$ 7.408.647,84, referente  às  transferências do  FUNDEB e Complementação  da União , nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,  e  da PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, e  na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº  4.320/  64, conforme especificado abaixo:
- Unidade Orçamentári a 021000 -FUNDEB
- o Fonte de Recurso: 1.540 - Transferê ncias do FUNDEB: R$ 1.522.888,09
- o Fonte de Recurso: 1.541 - Complem entação da União - V  AAF: R$ 822.044,66
- o Fonte de Recurso: 1.542 - Complementação da União - V  AA  T: R$ 4.505.922,01
- o Fonte de Recurso: 1.543 - Complementação da União - V  AAR: R$ 557.793,08
- Art. 2° - Os créditos  orçamen tários  serão  incluídos  em sua respectiva unidade orçamentária, através de  decretos  emanados  do  Poder  Executivo,  conforme  a  necessidade  da  dotação orçamentária  demonstrada acima.
- Art. 3° - Os crédi tos orçamentários somente poderão  ser incluídos  em programas, projetos e atividades da Unidade Orçamentária do FUNDEB, e o elemento de  despesa será  informado no decreto conforme a necessidade.
- Art. 4° - Para dar cobertura ao Crédito  Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o  artigo 1°, serão  utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II Excesso de Arrecadação.
- Art. 5° - Esta Lei entrará em  vigor na data de su a publicação .

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí,  21 de fevereiro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.-=..\_~n:-c::.;~ =:a-~"::::..~ pt ~(N)ll;lt,4S7-ooe8 - CNAJ.OIAUIAl4/ 000l-fl7

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LEVADO  À SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA MUNICIPAL DE VILA  NOVA  DO  PIAUÍ

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Discussão

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SANCIONADA

Nesta data,

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À  ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

SECRETÁRIO  DA CÂMARA

Á S AN ÇÃ O

Sala das sessões,  e m -;;,r' / ~ ? oZ.-&gt;-

Presidente da Cãn-lara

Promulgada nestn dotn. Publique-se,

Registre-se e  cumpra-se.

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~ CNIIARA MUNICIPAL DII VILA NOVA DO PIAUÍ-PI ~6 CNPJ; 02.867.484/ 0001- 04 Anfakl Lauro de Sousa, M t. 995, 8alno UI  ...  Gulmor6n • Via No-..a do Piaut•PI

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LEVAOO  À SESSÃO NESTA DATA.  CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA  NOVA  DO  PIAUÍ

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SECRETÁR IO DA CÂ M ARA

APROVADO

Discussão ~ \_Q\_!j\_\_/ ?- o 2-, :S::::

Secretário

SANCIONADA

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À  ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÂMA RA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETÁ RIO DA CÂMARA

À SANÇ Ã O

Sala das sessões,  em 12.\_!:J\_j \_!f2\_:tJ 7,v ?-,.;;,~

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Presidente da Câmara

Promulgada nest a data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

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## CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA 00  PIAUf.PI

CNPJ:  02.867.484/0001-04 Anlsla Laura de Sousa, N '.  595,  Balno una. Gulmar6ts - VUa Nova do Plaul-P1

LEI  N2 359/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe  sobre a denominação  de  rua TOMAZ PRAXEDES  DE  OLIVEIRA  em  Logradouro  Pú­ blico no munlclpio de Vila Nova do Piauí  e  dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais  conferidas pela  Lei  Orgânica  Municipal, faz  saber que  a  Câmara  Municipal  aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:
- Art. 12  Fica denominada de RUA TOMAZ PRAXEDES DE OLIVEIRA, a  atual via  pública  localizada no perí metro urbano do Povoado Retiro, zona rural do município  de Vila Nova do Piauí-PI , con­ forme disposto no Anexo único  desta Lei.
- Art. 22 o  Poder E xecutivo Municipal adotará as providências necessárias para a  devida s inalização da referida via, bem como a  inclusão  da nova denominação  nos cadastros oficiais do Município .
- Art.  32  Esta  Lei entrará  em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrá­ rio.

Plená rio  da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí , 04 de abril de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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