Decreto — Itainopolis (05/12/2025)

A COMISSAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA do Município de
Itainopolis-PI, anexa a Secretaria Municipal de Administracao e
Planejamento, entidade de direito publico, inscrita no CNPJ sob o no
06.553.754/0001-55, localizada na Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, no
345 - Centro, Itainopolis-PI, neste ato representada pelo Presidente da
Comissao, Sr. Expedito Ribeiro Campos Neto, vem atraves deste edital
NOTIFICAR a todos os titulares de dominio, confinantes e terceiros
eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de n
00027/2025 de data 02 de novembro de 2025, que o imovel abaixo
descriminado, de posse do Sr. , JOsE wILsON DA sILVA, encontra-se
em processo de regularizacao fundiaria, conforme Lei no 13.465/2017 e
Decreto Federal no 9.310/2018 bem como ainda Lei Municipal no
414/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimetrico e
cadastral,
com
georreferenciamento,
subscrito
por
profissional
competente, acompanhado de Anotacao de Responsabilidade Tecnica
(ART)/Registro
de
Responsabilidade
Tecnica
(RRT)/Termo
de
Responsabilidade Tecnica (TRT), afim de emissao de matricula
individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereco,
bem como, legalizacao das benfeitorias existentes, necessarias para fins
de Regularizacao Fundiaria, objeto de matricula a ser registrada no
respectivo Cartorio de Registro de Imoveis de Itainopolis-PI, conforme
especificacoes que segue: Artigo 1. O Imovel consistente em uma area
de 840,47m2 na Rua Valentim Dantas, SN, bairro centro, zona urbana
da cidade de Itainopolis-PI, Latitude: -7.45371172, Longitude:
41.4796669, CEP n 64565000. Artigo 2. Os titulares de dominio,
confinantes e terceiros eventualmente interessados sao notificados por
este edital, sendo que a ausencia de impugnacao implicara a perda do
eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imovel objeto
da Regularizacao Fundiaria, de acordo com o art. 31, S1, 85 e 86, da
Lei Federal n 13.465/2017 e art. 24, S1, $5 e $6, do Decreto Federal
no 9.310/2018. Artigo 3. As eventuais impugnacoes cabiveis,
contrarias ao objeto deste ato, deverao ser apresentadas no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da ultima publicacao do presente edital,
sendo que eventuais notificacoes, devem ser protocoladas na Comissao
de Regularizacao Fundiaria - REURB - Itainopolis-PI, com as devidas
plausiveis,
justificativas
que serao analisadas
pelos
setores
responsaveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solucao dos
conflitos, conforme art. 31, 83, da Lei Federal no 13.465/2017 e art.
24, s7, do Decreto Federal n 9.310/2018. Artigo 4o. Nao havendo
manifestacao em contrario no periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se-
a como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo
5. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicacao.
A criacao da Area de Protecao Ambiental (APA) Nascente Olho D'Agua das.
Araras atende a uma demanda historica do Município de Itainopolis no sentido de.
proteger suas
naturais mais
ambientais. O Município, situado no semiarido piauiense, enfrenta desafios como a
escassez hidrica, a pressao do uso do solo, a degradacao ambiental causada por
Nesse contexto, o Olho D'Agua das Araras surge como um patrimonio natural
estrategico. Trata-se
de um afloramento hidrico perene, ainda que com variacoes
sazonais, localizado em area rochosa, com forte valor cenico, cultural e social. Alem.
de sua fungao ecologica, a area possui importancia para a comunidade, sendo
utilizada como ponto de encontro, lazer e turismo local
O Olho D'Agua das Araras, mesmo nos periodos de maior estiagem, mantem
vazao suficiente para garantir a perenidade do recurso hidrico. Nos meses de inverno.
o aumento significativo do volume de agua intensifica sua relevancia para a fauna, a
flora e a comunidade local.
A area abriga especies da fauna e flora tipicas do semiarido, que encontram no
olho d'agua e em sua vegetagao ciliar condigoes de sobrevivencia e reprodugao. A.
presenga de aves, pequenos mamiferos, repteis e insetos evidencia a fungao.
ecologica do local como refugio de biodiversidade
Plano De Manejo Area De Protecao
Ambiental Municipal Nascente Olho
D'agua Das Araras - Itainopolis  PI

A atuacao do Conselho devera promover a articulacao entre diferentes setores,
como o poder publico, a comunidade local, organizacoes da sociedade civil e
instituicoes academicas, assegurando que todas as decisoes sejam pautadas na
cooperacao e no dialogo. A participacao comunitaria e considerada essencial para o
sucesso da gestao, pois fortalece o sentimento de pertencimento da populacao e
amplia a corresponsabilidade na protecao do patrimonio natural.
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A gestao da Area de Protecao Ambiental Nascente Olho D'Agua das Araras sera
conduzida de forma participativa, sob responsabilidade do Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Itainopolis, que assume o papel de Conselho Gestor da unidade.
Esse orgao tem a funcao de acompanhar, propor e fiscalizar a execucao do Plano de
Manejo, garantindo que as diretrizes estabelecidas sejam cumpridas de acordo com.
os objetivos de preservacao e uso sustentavel.
Ao consolidar a APA Nascente Olho D'Agua das Araras como unidade de
conservacao Municipal, o poder publico e a comunidade assumem o compromisso
cultural seja preservada para as presentes e futuras geracoes. Dessa forma, a area
se projeta como referencia em gestao ambiental no semiarido piauiense, unindo
conservacao da natureza e desenvolvimento sustentavel.
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Alem disso, cabera ao Conselho Gestor analisar propostas de pesquisa, projetos
de turismo sustentavel e iniciativas economicas que possam ser desenvolvidas na
APA, sempre observando sua compatibilidade com a conservacao ambiental. Des
forma, a gestao da unidade sera construida de maneira integrada, garantindo a
protecao do Olho D'Agua das Araras e a promocao do desenvolvimento sustentavel
do Município de Itainopolis..
O Olho D'Agua das Araras constitui um dos mais importantes patrimonios
naturais, culturais e sociais do Município de Itainopolis. Sua relevancia ultrapassa o
aspecto ecologico, uma vez que o local representa tambem um espago de lazer,
turismo e identidade comunitaria. A perenidade de sua agua, mesmo em periodos de
estiagem, garante suporte essencial a fauna e a flora, alem de manter servicos
ambientais fundamentais para o equilibrio ecologico da regiao.
A preservacao desse espaco nao se restringe a protecao do recurso hidrico,
mas envolve tambem a conservacao da biodiversidade, a valorizacao da paisagem e
a promocao de praticas sustentaveis que beneficiam diretamente a populagao local.
O Plano de Manejo aqui apresentado propoe medidas que buscam equilibrar
conservacao e uso sustentavel, orientando acoes de fiscalizacao, recuperacao
ambiental, educagao e turismo responsavel.
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
Secretaria Municipal D EMEIO AMBIENTE
AV. ALVARO RODIRGUES DE ARAUJO N 943 - CENTRO, 64565-000
CNPJ.:06.553.754/0001-55
Valorizar o potencial turistico e educativo da area.
Contribuir para o enfrentamento das mudancas climaticas, por meio do
sequestro de carbono realizado pela vegetacao.
4. ObJetIVOs ESpeciFICOs DA APA
Conservagao da biodiversidade: protegao de especies da fauna e flora tipicas
do semiarido..
Protecao hidrica: preservagao do olho d'agua e de seu entorno, garantindo a
qualidade e quantidade da agua.
Valorizagao da paisagem natural: manutengao do carater cenico e turistico da.
area.
Promogao de atividades sustentaveis: incentivo ao ecoturismo, educacao
ambiental e pesquisa cientifica.
Integracao comunitaria: envolvimento da populacao local na gestao e protecao
da unidade.
5. ZOneamentO AmbientAL
5.1 Zona de Protegao Integral
Abrange a area imediata do Olho D'Agua das Araras, com raio minimo de 50
metros.
Atividades permitidas: monitoramento, pesquisa cientifica, educacao
ambiental.
Atividades proibidas: qualquer intervencao que comprometa a qualidade
da agua, desmatamento, descarte de residuos, uso de defensivos quimicos.
5.2 Zona de Uso Sustentavel
Engloba o entorno da nascente, permitindo maior integracao com a comunidade.
Atividades permitidas: trilhas ecologicas, turismo controlado, praticas
agroecologicas.
Atividades restritas: construcoes de medio porte, mineracao, uso
indiscriminado de agrotoxicos.
6.1 Protegao Ambiental
Instalacao de placas de sinalizagao educativa e de advertencia.
Monitoramento da fauna, flora e qualidade da agua.
Fiscalizacao em conjunto com orgaos ambientais estaduais e
municipais.
6.2 Recuperagao e Restauragao
Reflorestamento com especies nativas em areas de vegetagao
suprimida.
Controle de processos erosivos por meio de tecnicas de conservacao
de solo.
Recuperagao de areas degradadas proximas ao curso d'agua.
6.3 Educagao Ambiental
Criagao de programas continuos de educagao ambiental nas escolas.
Oficinas comunitarias sobre conservagao de recursos hidricos.
Campanhas de conscientizacao contra o descarte inadequado de
residuos.
6.4 Turismo Sustentavel
Capacitacao de guias locais para atividades de ecoturism
Regulamentacao da visitagao, garantindo controle de carga turistica.
6.5 Pesquisa e Monitoramento.
Estimulo a parcerias com universidades e institutos de pesquisa
Estudos sobre a dinamica hidrica e o potencial de recarga do aquifero.

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Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
Id:13B5BE50DC02ED76
ECRETARIA Municipal
EMEIO AMBIENT
AV.ALVARO RODIRGUES
DE ARAUJON943
- CENTRO, 64565-000
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
CNPJ.: 06.553.754/0001-55
Secretaria Municipal D EMEIO AMBIENTE
ATA DA ReUnIAO eXTRAORDINArIA DO COnSELHO Municipal De
AV. ALVARO RODIRGUES DE ARAUJO N 943 - CENTRO, 64565-000
meIO AmbIente de iTainopoLis - conseLho gestOr DA APA
CNPJ.:06.553.754/0001-55
NASCENTE OLHO D'AGUA DAS ARARAS
Plano De Manejo Area De Protecao
Aos trinta dias do mes de novembro de dois mil e vinte e cinco, as nove
Ambiental Municipal Nascente Olho
horas da manha, reuniu-se nas dependencias da Secretarla Municipal de
Meio Ambiente de Itainopolis -- Pl, o Conselho Municipal de Meio Ambiente
D'agua Das Araras - Itainopolis - PI
(CMmA), no exercicio de suas atribuigoes legais, atuando como Conselho
Gestor da Area de Protegao Ambiental (APA) Nascente Olho D'Agua das
Araras, criada pelo Decreto Municipal n 036, de 16 de outubro de 2025, que
INTRODUgAO
estabelece as diretrizes de protecao, conservagao e uso sustentavel dos
A criagao da Area de Protecao Ambiental (APA) Nascente Olho D'Agua das
recursos naturais da referida unidade de conservacao.
Araras atende a uma demanda historica do Município de Itainopolis no sentido de
proteger suas areas naturais mais sensiveis e garantir o uso sustentavel dos recursos
A sessao foi aberta pela Presidente do Conselho, que destacou a relevancia
ambientais. O Município, situado no semiarido piauiense, enfrenta desafios como a
da criagao da APA como instrumento de gestao ambiental e de valorizagao dos
escassez hidrica, a pressao do uso do solo, a degradacao ambiental causada por
recursos hidricos e ecossistemas do Município. Em seguida, foi apresentada a
praticas inadequadas e a perda gradual de biodiversidade
minuta do Plano de Manejo da APA Nascente Olho D'Agua das Araras,
Nesse contexto, o Olho D'Agua das Araras surge como um patrimonio natural
elaborada pela equipe tecnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com
estrategico. Trata-se de um afloramento hidrico perene, ainda que com variagses
base em estudos de campo, diagnostico ambiental e consultas a comunidade
sazonais, localizado em area rochosa, com forte valor cenico, cultural e social. Alem
local.
de sua fungao ecologica, a area possui importancia para a comunidade, sendo
Durante a exposigao, foram detalhados os principais eixos do Plano de Manejo,
utilizada como ponto de encontro, lazer e turismo local.
entre os quais:
O presente Plano de Manejo visa estabelecer as diretrizes de protecao,
conservacao e uso sustentavel da APA, compatibilizando a preservacao ambiental
Zoneamento ambiental, com definigao de areas de uso sustentavel,
com o desenvolvimento social, economico e cultural do Município. Sua
zonas de protecao integral e areas de amortecimento;
implementacao
busca
tambem promover a integracao entre poder publico
Medidas de conservagao da biodiversidade, voltadas a protecao das
comunidade local, sociedade civil organizada e instituigoes de ensino e pesquisa.
nascentes, fauna e flora locais;
2.
CARACTERIZACAO DA AREA
Programas de educagao ambiental e participagao comunitaria,
2.1 Localizagao
visando fortalecer a conscientizagao e o envolvimento das populagoes do
A APA esta localizada na zona rural de Itainopolis/PI, abrangendo uma area de
entorno;
1,867 hectares, conforme estabelecido no Decreto de criacao. Seu ponto central esta
Agoes de fiscalizagao e monitoramento, com o apoio do Conselho e de
situado nas coordenadas 7'28'20"S e 41'34'14"W, abrangendo o entorno do Olho
orgaos ambientais competentes;.
D'Agua das Araras
Diretrizes de pesquisa cientifica, turismo sustentavel e valorizagao
2.2 Aspectos Fisicos e Ambientais
cultural vinculadas a APA.
O territorio apresenta predominancia de afloramentos rochosos, solos rasos e
Aberta a palavra aos conselheiros, foram registradas manifestagoes de apoio ao
vegetacao adaptada ao bioma Caatinga, com especies que resistem as longas
Plano e sugestoes de aprimoramento, especialmente relacionadas a ampliagao
estiagens.O clima semiarido, caracterizado por chuvas irregulares e temperaturas
elevadas, influencia diretamente na dinamica hidrica da area.
das agoes de educagao ambiental nas escolas e comunidades rurais.
O Olho D'Agua das Araras, mesmo nos periodos de maior estiagem, mantem
Apos as discussoes, o Plano de Manejo da APA Nascente Olho D'Agua das
Araras foi submetido a votagao, sendo aprovado por unanimidade pelos
o aumento significativo do volume de agua intensifica sua relevancia para a fauna, a
membros presentes. Dessa forma, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, no
flora e a comunidade loca
exercicio de sua funcao como Conselho Gestor, delibera pela aprovagao e
2.3 Aspectos Bioticos
adogao do Plano de Manejo como instrumento oficial de gestao da unidade
A area abriga especies da fauna e flora tipicas do semiarido, que encontram no
de conservagao.
olho d'agua e em sua vegetagao ciliar condigoes de sobrevivencia e reproducao. A
presenca de aves, pequenos mamiferos, repteis e insetos evidencia a fungao
Ficou deliberado ainda que o Conselho Gestor realizara reunioes periodicas
ecologica do local como refugio de biodiversidade.
semestrais para acompanhamento da execugao das agoes previstas no Plano,
2.4 Aspectos Sociais e Culturais
devendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente coordenar os relatorios de
A comunidade reconhece o Olho D'Agua das Araras como patrimonio natural e
monitoramento e execugao.
cultural. O espaco e utilizado como ponto de lazer, turismo e atividades tradicionais.
de convivencia comunitaria. A dimensao simbolica da area fortalece a identidade local
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reuniao as onze horas
e contribui para a valorizagao das praticas de preservagao ambiental.
lavrando-se a presente ata, que sera assinada por todos os membros presentes.
3. JUSTIFICATIVA DA CRIACAO DA APA
Itainopolis (PI), 30 de novembro de 2025.
A instituigao da APA Olho D'Agua das Araras encontra respaldo:
jaylone ide Soura.
009 844.903-89
Na Constituigao Federal (Art. 225): que assegura o direito de todos a
um meio ambiente ecologicamente equilibrado
Na Lei Federal n' 9.985/200o (SNuC): que estabelece as categorias de
$qnees cD
depalo
Unidades de Conservagao e regulamenta sua criagao e gestao.
Agwcisg lstzureno de Sous0r 00y Qr2 9sy3-71
do objetivos
819972053-00
ghsaosgelgy
y dox gRemedies Pwz $y 156.351.433-34
Alem da fundamentacao legal, a justificativa e reforcada pela necessidade de:
Bogionh Baimsndp Vry.:s35343, 433 - es
Garantir a preservagao de um manancial hidrico perene.
Meouafs
Manter a biodiversidade associada ao ecossistema local.
Fi9i Begto de Sou s q
033.5+1 S68-DG
Evitar
processos
de
degradacao
ambiental,
como
rosac
assoreamento e desmatamento.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais