Decreto — Picos (04/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII
Id:09FeD7ED9F214BC5
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
PICOS
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
ANEXO UNICODO Decreto N76/2025,DE 30 DE MAIO DE 2025.
Decreto N 70/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
CONSELHO Municipal DE TURISMO DE PICOS-COMTUR
"Dispoe sobre a NOMEACAO de candidato classificado no Concurso Publico no
-REGIMENTO INTERNO-
01/2015 para provimento de cargo efetivo de MOTORISTA SOCORRISTA SAMU, por
forga de decisao judicial exarada nos autos do Processo n 0801856-28.2019.8.18.0032".
Secao I -- Da Regulamentacao do Conselho Municipal de Turism
CAPITULOI
DEFINICAO INSTITUCIONAL, FINALIDADE E ABRANGENCIA
O PREFEITO Municipal DE PICOS, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, nO uSO de
suas legais atribuig8es, com fulcro, no art. 101, VI, da Lei Organica Municipal e arts. 7, 8, 9, 12 e 13 da Lei
n 1.729/93 e art.37, inciso II da Constituicao Federal;
Art. 1o - O Conselho Municipal do Turismo -- COMTUR, criado Lei 3.405 de 13 de maio de 2025,
e um orglio colegiado de carater consultivo, vinculado a Secretaria de Turismo de Picos, com a finalidade de
CONSIDERANDO a convocacao para nomeacao e posse do candidato devidamente publicado
estabelecer diretrizes para formulagao e execucaio da Politica Municipal de Turismo compondo um bloco de
atraves do Decreto no. 64/2025, no Diario Oficial dos Municipios no dia 19 de maio de 2025, Edigao
expressao tecnica e politica na proposicao de estrategias, prioridades e instrumentos de acao voltados para o
VCCCXXI;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinacao judicial nos autos do Processo
Paragrafo primeiro -- O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de
n 0801856-28.2019.8.18.0032, com tramitagao na 2a vara da Comarca de Picos-PI;
Turismo (FUMTUR) do Município de Picos, criados pela Lei Municipal 3.405 de 13 de maio de 2025, serio
regidos pelas disposig3es deste presente instrumento normativo.
CONsIDERANDO, por fim, que a atual administracao publica Municipal pauta sua atuacao nos
principios constitucionais vigentes, em especial, nos principios da legalidade, impessoalidade,
Paragrafo segundo - O Conselho tem a sua sede e foro na cidade de Picos -Piauí, e suas atividades
responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;
do o Município
CAPITULO II
Art. 1 - Fica NOMEADO o Sr. 7- JANIO KENNEDY DOS SANTOS, para o cargo de
DA COMPETENCIA
MOTORISTA SOCORRISTA SAMU, devendo-a tomar posse no dia 03 de junho de 2025, as 10:00hs,
na sede da Prefeitura Municipal de Picos (PI), sala da Procuradoria Geral do Município, localizada no endereco
Art. 2 - Compete ao COMTUR:
Rua Marcos Parente155,CentroPicos/PICEP:64.600-106.
belecido por esta lei;
II - Contribuir com a conscientizagao e sensibilizagaio da sociedade acerca da importancia da
Art. 2 - O nomeado fica advertido que, caso nao tome posse no prazo acima, nem apresentar
atividade turistica como instrumentos de fomento ao desenvolvimento economic.
artigo 14, paragrafo sexto, da Lei Municipal n 1.729 de 27 de abril de 1993.
III - Promover debater e propor ag8es que auxiliem a implantacao dos instrumentos da politica
Municipal de turismo;
em contrario.
fung8es, bem como modificagoes ou supressses de exigencias administrativas ou regulamentares que
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 23 DE
V - Opinar sobre projetos de lei que se relacionen
MAIO DE 2025.
possam ter implicac3es
tusen dL
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
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PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
Id:07384CFCE40D4CDA
projetos de interesse turistico que visem a
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
VII - Colaborar, incentivar e promover o turismo no Município de Picos;
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
VIII - Estudar e propor a Administracaio Municipal medidas de difusaio e amparo ao turismo em
colaboragao com orgios e entidades oficiais especializadas;
Decreto N 76/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
IX - Programar e executar, em conjunto com orgao oficial e Municipal de turismo, amplos debates
sobre temas de interesse turistico
"Regulamenta do Conselho Municipal de Turismo.
X-Prom
homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de
onio cultural e ambiental do Município e
Turismo -- COMTUR e a regulamenta o Fundo Municipal
de Turismo-FUMTUR do Município de Picos-Piauí.
XI - Promover a expansio e a melhoria da infraestrutura turistica, buscando parcerias para
investimentos na regiao;
O PREFEITO Municipal DE PICOS, no uso de suas atribuigoes legais, tendo em
XII - Incentivar as atividades de turismo para a viabilizacao dos programas da administracaio federal
vista o disposto na Lei Municipal 3.405/2025, DECRETA:
e estadual;
XIV - Deliberar sobre toda e qualquer questio sobre Turismo, respeitadas as competencias do
Art.1. - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo
Prefeito e da Câmara Municipal, colaborando com os objetivos da politica Municipal de turismc
COMTUR, aprovado na forma da Lei Municipal 3.405/2025, assim como regulamentado o Fundo
XV - Decidir sobre a destinacho e aplicacao dos recursos financeiros destinados ao FMTUR.
Municipal de Turismo -- FUMTUR, os quais constam do Anexo Unico deste Decreto, para todos os
XVI-E
que lhe forem prestadas referentes aos planos
efeitos legais.
programas de trabalho executados;
XVII - Fiscalizar e promo
de Turismo;
Art. 2. Os casos on
ssos do Regimento Interno do Conselho e da regulamentagao do
XVIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Fundo serao resolvidos por deliberacao do proprio Conselho, observada a legislacao em vigor.
XIX - Aprovar os projetos de iniciativa publica ou privada que conferem ao setor turistico e queiram
ser implementados ou implantados junto ao n
nunicipio
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
gestores;
XXI - desenvolver program
mentar o fluxo de turistas
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
ao Município;
XXII - fazer a gestio do FMTUR;
30 DE MAIO DE 2025.
XXIII - formar grupos de trabalho para debate de atividades e
temas especificos
XXIV - Dar suporte e apoio aos projetos c
stejam imersos na Politica Municipal de Turismo e
doue
PABLO DAN'TAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais