Portaria — Vera Mendes (26/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
VERA MENDE'S
REFEITU
VERA MENDES
Manifesto
No caso
Verificagao de Autenticidade e Integridade
Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade juridica, conforme
b) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da
om a Administracao Publica
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
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precatorios do FUNDEF aos profissiona
zem jus ao abono o
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fornecido:
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Assinaturas Digitais
Vistadessingues res 49. oumentg
vinculo regular do
Assinado em 25/11/2025 09:39:55
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Assinado em 25/11/2025 09:45:02
ENQUADRAMENTO.1.Os profis
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
hecida, judicial ou
Assinado em 25/11/2025 11:08:22
Id:0471C40D8D3AECB6
A,1, inciso l, da Lei n 14.113/2020.Ressalta-se tambem que
VERA MENDES
nao e possivel verificar se o criterio estabelecido observa o
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
Instagram:pref
veramendes|Telefone:89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
PROTOCOLO CIDADAO N 44/2025
VERA MENDES
RELATORIO
Da mesma forma, a legislagao federal n 14.113/2020 aplic
Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Cristina Joana Da Silva, CPF n
274.739.xxx-x, protocolado em 03/09/2025, por meio do qual pleiteia o recebimento de valores
retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
LEI FEDERAL n 14.113/2020
No requerimento (protocolo cidadao-44/2025 e despacho 1-44/2025), a servidora declara 1
Art. 47-A. Serao utilizados na
exercido atividades no periodo de 01/01/1998 a 31/03/2003, com carga horaria semanal de 20
noras, solicitando, portanto, o reconhec
ecebimento do
e pelos Municipios em
pagamento mensais, e folhas de pagamento contemporaneas dos anos de 1998 a 2003, na qual
anual por aluno para a distribuicao dos recursos:
(Incluido pela
efetivamente o vinculo e a carga horaria alegada.
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
determinada diligencia (despacho 3-44/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentacao de
documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da servidora junto ao Município no
intervalo indicado
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar vinculo formal
Decreto/Portaria de nomeacao, contrato valido ou qualquer ato administrativo que demonstrasse
tado, do
juntada no processo
Concluida a fase de diligencias, os autos retornaram para decisao.
Eis o relatorio.
b2007-2020
DA FUNDAMENTACAO
a) Da analise antecipada por insuficiencia documental
Nos termos do art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, o processo administrativo pode s
decidido quando estiver devidamente instruido, dispensando-se novas diligencias quando estas
nao puderem alterar o resultado do processo.
LEI Municipal N 324/2025
Diante do expo
lamento no art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, bem con
Art. 9 O fluxo de tramitacao dos requerimentos observara as seguintes
1. INDEFERIR o 1
e) O nao atendimento as exigencias no prazo estipulado podera ensejar
a 31/03/2003.
Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por inexistirem document
(...)
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-PI
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI
Id:0CC564DFBE76ECB8
Prefeitura MUNICIPALDEE
ERAMENDES
17
VERA MENDES
Trabalho,
CUMENTACAO
Registre-se.
Cumpra-se.
RELATORIG
Vera Mendes-PI, na data da assinatura.
(assinado digitalmente)
Vivian Rodrigues Leal Martinse
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
(assinado digitalmente)
Claudia Rodrigues Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
DA FUNDAMENTACAO
aDa necessidade de compro
(assinado digitalmente)
Cinderlane Mamedia da Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
NPJ:01.612.615/0001-31|R
CEP:64568-000,Vera Mendes-P
des|Telefone:(893458-0043|E-mail
ERA MENDE
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua SaoSebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-P
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:89 3458-0043|E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
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LEI FEDERAL n 14.113/2020
Assinaturas Digitais
Vistadeosingturstareaiss 49. ocument
pelos Municipios em
Assinado em 25/11/2025 09:43:34
ncluido pela
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Assinado em 25/11/2025 09:49:14
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
tCEP:64568-000VeraMendesPI
Assinado em 25/11/2025 11:02:58
(Continua na proxima pagina)