Lei — Campo Grande Do Pi (23/12/2025)

ae rorma inaividuar
II - em conjunto com outros tributos;
608
Id:0B621F21C323994B
III - por meio de concessionaria ou permissionaria de servico publico, mediante
convenio.
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Art. 9. Na inadimplencia da TSLR, serao adotadas as medidas previstas no
nON PJ 01.612.570/001-03
CEP64.578-000
Codigo Tributario Municipal, inclusive inscrigao em divida ativa.
Art. 10 - Nao se incluem na presente Lei Complementar os servigos de:
Lei no 362/2025
Altera,
mbito do Município de Campo
I - Varrigao de vias publicas;
Grande do Piauí - Piauí, a Taxa de Servigo de
II - Recolhimento de podas, entulhos e volumosos;
Final de Lixo ou Residuos-TsLR, e da outras
III - Residuos de construcao civil;
providencias,
IV - Residuos de servigos de saude;.
V - Residuos industriais.
a Câmara Municipal aprovou e eu sancion
Paragrafo unico. Os servigos mencionados neste artigo serao regulamentados
CAPiTULOI
em legislacao especifica.
Da Taxa de Servigo de Coleta, Remogao, Trans!
porte e Destinagao Final de
-TSLR
Art. 11 -- As despesas decorrentes da execucao desta Lei Complementar correrao
por conta de dotacoes proprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se
Art.1.
Taxa de Servigo de Coleta, Remogao, Transporte e Destinagao Final de Lixo ou
necessario.
Residuo-TSLR
Art. 2.-
A TSLR tem como fato gerador a utilizagao efetiva ou potencial dos
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
produzindo efeitos nos termos do art. 150, incisoIll, da Constituicao Federal.
lixo ou residuos
terceirizagao pelo Poder Publico Municipal
tratamento convencional
2o -- A utilizagao efetiva ou potencial considera-se ocorrida no momento em que
servico e colocado a disposicao do usuario.
Francisco Jdse'Bezerra
3o -- O fato gerador ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercicio financeiro.
Prefeito Municipal
Art. 3 -- A TSLR tera incidencia anual, sendo devida a cada exercicio financeiro,
bservadas as normas e procedimentos estabelecidos em regulamento.
SANCIONADA
Art. 4o -- A base de calculo da TSLR corresponde ao custo estimado do servigo,
Quubsen flaroil
estinado ao seu custeio integral.
1_ O valor sera rateado entre todos os imoveis residenciais e nao residenciais,
Preieito Mumcipa!
atendidos ou passiveis de atendimento pelo servico.
Promulgada nesta Jata Puslique-se
2o - A TSLR sera fixada nos valores estabelecidos na Tabela de Referencia
Registre-se e cumpra-se Sala das Sessdes
nstante do Anexo I desta Lei, expressos em Unidades Fiscais de Referencia
wrunrcrpar
Urir, aprcanao-se, para imoveis eaificados ou nao eaificaaos,
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podendo ser cobrada conjuntamente com o IPTU ou de forma isolada, nos termos
do art.8
M
me BL8
Presidente da Câmara
$ 3o O valor fixado sera reajustado anualmente.
$ 4o Ficam isentos do pagamento da TSLR:
I - as entidades filantropicas, assistenciais, religiosas e sem fins lucrativos, desde.
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
que. regularmente constituidas e que desenvolvam atividades de relevante
interesse social no Município;
Rua Cicero Manoel de Carvalhon214-CEP 64.578-000
CNPJ01.612.570/0001-03
Ciclo Municipal de Palestras promovido pela Prefeitura Municipal, composto por:
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
a) Palestra anual sobre coleta seletiva e manejo adequado dos residuos solidos e
b) Palestra anual sobre prevengao e combate a incendios.
TABELA 01 - TAXA DE LIMPEZA E COLETA DOMICILIAR
(Anexo X - Valores expressos em UFIR Municipal)
5o - A comprovacao da participagao no Ciclo Municipal de Palestras se dara
mediante certificado emitido pela Secretaria Municipal competente, o qual valera
Valor
para o ano de participagao na palestra;
ItemDiscriminacao
(UFIR)
III - os proprietarios ou possuidores de imoveis que realizarem, de forma continua,
Limpeza e coleta domiciliar de lixo -- Imoveis edificados (por
a separacao previa dos residuos domiciliares, entregando-os devidamente
ano)
selecionados para a coleta Municipal, conforme normas tecnicas e diretrizes
1.1.1Ate 50 m2
2 UFIR
estabelecidas pelo Poder Executivo.
1.1.2De 51 a 100 m2
4 UFIR
6o - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou orgao equivalente podera
1.1.3De 101 a 300 m2
6 UFIR
regulamentar os criterios de verificacao da entrega do lixo selecionado, podendo,
inclusive, instituir visitas tecnicas, registros fotograficos, preenchimento de fichas
1.1.4De 301 a 450 m2
8 UFIR
de monitoramento ou outros mecanismos de acompanhamento..
1.1.5Acima de 450 m2
10 UFIR
7o - Para fins do disposto nos incisos I a Ill, o Poder Executivo podera instituir
Imoveis nao edificados -- por metro linear de testada (por ano)
1.2.1Ate 10,00 m
2 UFIR
operacionais da coleta publica.
1.2.2De 10,01 a 20,00 m
4 UFIR
Art. 5. O sujeito passivo da TSLR e o proprietario, titular do dominio util ou
1.2.3De 20,01 a 40,00 m
GUFIR
possuidor a qualquer titulo do imovel atendido pelo servico.
1.2.4Acima de 40,00 m
8 UFIR
Art. 6o. Aplicam-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no que couber, as
disposicoes do Codigo Tributario Municipal de Campo Grande do Piauí -- PI.
Art. 7o -- A TSLR sera langada de oficio pela Autoridade Tributaria, com base nos
dados constantes do Cadastro Imobiliario Municipal.
Art. 8o -- O lancamento podera ocorrer: