Portaria — Vila Nova Do Pi (21/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXVI
Id:07384E87C5840FB4
Id:01AB38A64F5C1343
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
doPiaui
E-mail:
Fone(89)93437-0068-CNPJ01.612.614/0001-97
Portaria N. 141/2025, 13 de Fevereiro de 2025.
Decreto N 014/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispoe sobre a concessio de ajuda de
"Nomeia ocupante de cargo em
custo para os profissionais do magisterio
comissao
da
outras
que atuam na rede publica Municipal de
providencias."
Vila Nova do Piauí/PI, e da outras
providencias."
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO PIAUf - PI, no uso de suas
usando das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
atribuigoes legais, inseridas na Lei Organica Municipal, bem como, nos demais
diplomas legais, e:
RESOLVE:
CONSIDERANDO o art. 46, I, c/c art. 47 e seguintes, da Lei Municipal n 014/1997,
que assegura o direito de ajuda de custo como forma de indenizar o servidor pelas
Art.1
- Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislacao
despesas advindas do exercicio do servico publico;
Municipal pertinente CLAUDEON MENDES DE SOUSA, inscrito no CPF:
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar ajuda de custo aos Professores da
ativa, efetivos e contratados, da rede publica Municipal de ensino que necessitam se
locomoverem entre suas residencias e a unidades escolares, na sede e povoado, para
DE
RECURSOS
HUMANOS
Secretaria
Municipal
DE
exercerem o cargo;
ADMINISTRACAO.
DECRETA:
Art. 1o - Fica concedida a ajuda de custa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos
Professores da rede publica Municipal de ensino de Vila Nova do Piauí, que
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se.
precisam se locomoverem entre a sede do Município e o Povoado Sao Joao Batista, e
vice-versa, para exercer a magisterio, conforme lotacao e designagao da Secretaria
Municipal de Educacao, Esportes e Lazer.
Gabinete do Prefeito aos treze dias do mes de Fevereiro do ano de Dois mil e
Paragrafo unico. A ajuda de custo e um beneficio que possui natureza indenizatoria,
objetivando custear as despesas realizadas pelo profissional do magisterio Municipal
com os deslocamentos efetuados da sede do Município e o Povoado Sao Joao Batista,
Mau Hlun Nur, Nu
e vice-versa.
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Art. 2o - enquadra-se no disposto do artigo 1:
PREFEITO Municipal
I - Professores da rede publica Municipal de e.
cio da funcao, seja
efetivo ou temporario;
II - Necessitarem se locomover entre a sede e o Povoado Sao Joao Batista, ou vice.
versa;
III - Nao sera concedido ao servidor que se afastar do cargo;.
IV - Utilizagao de transporte proprio no deslocamento;
EDICOES
Art. 3 - Nao se enquadram no disposto neste Decreto, os profess
ICP
I - Encontram-se em licenca ou quaisquer dos afastamentos legais;
ASSINADAS
Brasil
DIGITALMENTE
e o Povoado Sao Joao Batista para exercerem a fungao publica;
III - Ocupam cargo em comissio na esfera Municipal.
COM
CARIMBO
DO TEMPO
HOMOLOGADO
serao concedidas ajuda de custo disposto neste Decreto, exceto em participagao
especial de programa especifico para o periodo.
PELO
Art. 7 - As despesas decorrentes deste Decreto correrao pelos repasses do FUNDEB,
e os demais reajustes pelas dotagoes orcamentarias proprias de cada Secretaria.
ICP - BRASIL
necessarias com a implantagao da ajuda de custo e realizar os creditos nas contas dos.
professores conforme indicados pela Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e
Lazer.
Art. 9 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
disposicoes em contrario.
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
e a legitimidade de nossas publicagoes, de acordo
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 10 de fevereiro de 2025.
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
MANOEL BERNARDO LEA
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais