Lei — Sussuapara (19/05/2025)

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## Lei nº ô'3 G /2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0L612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

Sussuapara (PI), :ik\_ de M ,4Í O de 2025

Dispõe  sobre a  estrutura organizacional  e  o  quadro demonstrativo dos cargos temporários, de livre nomeação, de exoneração e os de provimento efetivo da Secretaria Municipal  de  Educação  e  Cultura do Município  de Sussuapara, Estado do Piauí,  e dá outras providências,

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUSSUAPARA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas legais e constitucionais atribuições  e nos termos dos arts.  5°, 37°  e 61°, § lº,  II, "a", da CF c/c os art. 53, I, II e II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara  Municipal de Sussuapara (PI), aprovou e sancionou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

## CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1  ° - A presente Lei  dispõe  sobre a  organização,  competência  e  estrutura com os cargos temporários, de  livre  nomeação  e  exoneração  e  os  de  provimento  efetivo  da  Secretaria Municipal de Educação e Cultura, também  denominada de SME, órgão da administração direta responsável  pela formulação,  coordenação,  execução  e  avaliação  da polltica educacional do Município  de Sussuapara, Estado do Piauí .

Art. 2°  A  Secretaria  Municipal  de  Educação e Cultura  tem  por  finalidade planejar, implementar, supervisionar e avaliar as pollticas públicas  de educação,  garantindo o acesso, a permanência , a qualidade e a equidade no ensino público  municipal.

## CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será composta pelos seguintes departamentos e respectivas unidades administrativas:

- I Gabinete do Secretário(a) Municipal De Educação e Cultura
- II - Secretaria Executiva
- III Departamento de Supervisão  Escolar, Programas e Projetos Educacionais;
- IV Departamento de Ensino;
- V Departamento de Inclusão  Escolar;
- VI Departamento de Orientação Pedagógica e Psicossocial
- VII  Departamento Administrativo  e  de  Planejamento  Educacional; (Matricula,  Estatfstfca  e Censo Escolar)
- VIII Departamento de Nutrição Escolar;
- IX Departamento de Transporte Escolar;
- X Departamento de Infraestrutura Escolar
- XI- Unidades Escolares (Gestão  Escolar, Equipe Docente, Apoio Técnico  Administrativo e Apoio Operacional e Serviços)

## CAPiTULO III DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4° Compete ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação:

- I - Prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, no desempenho de suas atribuições  administrativas, técnicas  e políticas .
- II  Auxiliar  na coordenação  das  atividades  da  Secretaria,  garantindo a  articulação  entre  os departamentos e setores subordinados.
- III  Organizar a  agenda,  compromissos,  reuniões  e  despachos  do  Secretário ,  zelando  pela pontualidade e pela organização institucional.
- IV  Preparar  expedientes  oficiais,  ofícios, memorandos,  convites,  comunicados  e  demais documentos do Secretário .
- V - Atender e encaminhar as demandas externas dirigidas ao Secretário , sejam de autoridades, comunidade escolar ou órgãos  públicos .
- VI -Acompanhar  o  cumprimento  das  decisões ,  orientações e  despachos  emitidos  pelo Secretário,  mantendo registros atualizados.
- VII  Gerenciar  o  fluxo  de  informações  institucionais,  garantindo  a  confidencialidade  e  a celeridade no trâmite dos documentos oficiais.
- VIII  - Zelar pelo protocolo e atendimento institucional do gabinete, inclusive no recebimento de autoridades, representantes e cidadãos .
- IX -Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário , no âmbito de sua atuação .

Art. 5º  - A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário (a) executivo (a) que ajudará  nas atribuições  do (a) Secretário (a) Municipal, inclusive representa-o (a) e substituindo (a) na sua ausência , cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes á  sua pasta, desde que determinado  pelo(a)  Secretário ,  ou diretamente  pelo  Prefeito  Municipal.  Compete ainda ao Secretário  (a) Executivo (a):

- I Monitorar a operacionalização das metas estratégicas  definidas dos planos anuais e decenais da educação; II  Fornecer,  de  forma  periódica,  ao  Secretário  (a)  Municipal  de  Educação  informação relevante,  monitorada e  avaliada  para  garantir  que o  processo  de  tornada  de  decisão  esteja apoiado em dados pertinentes para introduzir as devidas correções de rumo, quando necessário ; TJJ -Trat:u de fonna  eficaz as infonnacé\es  rn:1rn. suhsidiar ciecisões eh1horncslo  cie  noHtica. c.

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Art 6°  O Departamento de Supervisão de Escolar, Programas e Projetos Educacionais, atua na orientação,  acompanhamento  e  avaliação  das  unidades  escolares,  além de  coordenar  e articular programas e projetos educacionais institucionais, e, compete ainda:

- I - Acompanhar e orientar o desenvolvimento do processo pedagógico nas unidades escolares, assegurando a execução do projeto político-pedagógico  (PPP);
- II  - Promover a articulação  entre a  Secretaria Municipal de Educação  e Cultura e as escolas, garantindo a coerência  entre as diretrizes da política  educacional e sua aplicação  nas unidades escolares.
- III - Prestar apoio técnico-pedagógico à equipe gestora, aos professores e demais profissionais da educação, contribuindo para a melhoria da prática pedagógica.
- IV - Elaborar e  implementar planos de ação  e  estratégias  de acompanhamento pedagógico, considerando os dados de desempenho escolar e os indicadores de qualidade da educação.
- V  Supervisionar  o  cumprimento  do  calendário  escolar,  da  carga  horária  e  do  conteúdo curricular previsto.
- VI  Colaborar  na  formação continuada  dos  profissionais  da  educação,  promovendo  ou sugerindo cursos, oficinas, seminários e outras ações  formativas.

VII  -

Acompanhar  a  elaboração  e  execução  dos  planejamentos  dos  docentes,  garantindo

- alinhamento com as diretrizes curriculares e as necessidades dos alunos. VIII  Analisar os resultados  de avaliações  internas  e  externas (corno  provas  institucionais, avaliações  diagnósticas, IDEB etc.) e propor intervenções  pedagógicas.
- IX -Visitar regularmente as  escolas  sob  sua responsabilidade,  observando rotinas,  práticas pedagógicas e organizacionais.
- X - Elaborar relatórios técnicos  e diagnósticos pedagógicos das unidades escolares, subsidiando a tornada de decisões  da Secretaria de Educação e Cultura.
- XI  Contribuir para  a  mediação  de  conflitos  no  ambiente  escolar,  quando  relacionados  a aspectos pedagógicos.
- XII -Promover  a  articulação entre os diferentes  segmentos  da  comunidade  escolar, incentivando a gestão democrática e participativa.
- Art. 7° O Departamento de Ensino, é  responsável  por  coordenar, planejar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem em todas as etapas e modalidades da educação oferecida pela rede municipal, a quem compete:
- I -Planejar  e  coordenar  as  atividades  pedagógicas  da  rede  municipal  de  ensino,  em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. II  Acompanhar a  implementação  do  currículo e  dos  projetos  pedagógicos,  garantindo  a qualidade e a equidade no ensino.
- III  - Elaborar e  supervisionar a  execução  do plano de trabalho do Departamento de Ensino, articulando com os demais setores da Secretaria.
- IV  Orientar  e  acompanhar  o  trabalho  das  coordenações e  núcleos pedagógicos,  como Educação Infantil, Ensino Fundamental, Alfabetização, EJA, Educação inclusiva, entre outros. V  Promover e  apoiar  ações  de  formação  continuada  dos  profissionais  da  educação,  em articulação com instituições  formadoras e outros órgãos .
- VI - Analisar os resultados de avaliações  internas e externas, propondo ações  para melhoria da aprendizagem dos alunos.
- VII - Garantir o  cumprimento do calendário  escolar e  das normas educacionais nas unidades escolares do município.
- I - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar ações  de orientação  pedagógica e  psicossocial nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
- II - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando os aspectos cognitivos, emocionais, afetivos e sociais, em articulação com os demais departamentos da Secretaria.
- III Oferecer suporte técnico  às equipes gestoras, professores e demais servidores, na mediação de conflitos, gestão de sala de aula e fortalecimento do vínculo  entre escola e família .
- IV - Atuar em parceria com a equipe pedagógica e os serviços de saúde  e assistência  social, visando  o  acompanhamento  de  alunos  com  dificuldades  de  aprendizagem,  problemas  de comportamento ou em situação de vulnerabilidade social.
- V - Desenvolver programas e projetos de orientação educacional e psicossocial, voltados para a  promoção  da saúde mental, prevenção  à violência  escolar, combate à evasão  e  incentivo à convivência  saudável  no ambiente escolar.
- VI - Colaborar na elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico  (PPP) das unidades escolares, com foco na inclusão,  no acolhimento e na diversidade.

VII - Realizar atendimento técnico  e orientação a estudantes, familias e servidores da educação,

- dentro dos limites éticos  e legais, com encaminhamentos quando necessário . VIII  Participar  do  planejamento  e  execução  de  formações continuadas  relacionadas  à orientação pedagógica, saúde  mental e relações  interpessoais na escola.
- IX  Coletar,  organizar  e  analisar  dados  psicopedagógicos  e  psicossociais,  subsidiando  a formulação  de políticas  públicas  educacionais.
- X  Contribuir para a  elaboração  de  protocolos  de atendimento  a  situações  de  risco,  como violências,  autornutilação, bullying e outras questões  que impactam o ambiente escolar.
- XI  Acompanhar casos  específicos em  articulação  com  os  Conselhos  Tutelares,  CREAS, CRAS, unidades de saúde  e demais órgãos da rede de proteção.
- XII  Desempenhar  outras  atribuições correlatas,  conforme  determinação  da  Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.  1  Oº - O  Departamento Administrativo e  de Planejamento Educacional, especialmente o setor de Matricula, Estatística  e Censo Escolar, é  estratégico  para o funcionamento eficiente da rede municipal de ensino.  Ele atua no planejamento, organização  e controle das informações educacionais, dando suporte técnico  para decisões pedagógicas, administrativas e orçamentárias., a quem compete:

- I - Planejar, coordenar e supervisionar os processos de matricula escolar da rede municipal de ensino, garantindo o acesso e a distribuição equitativa de vagas em todas as unidades escolares.

II  - Organizar e  manter atualizado o  banco de dados da Secretaria Municipal de Educação e

Cultura, com informações  precisas sobre alunos, escolas, turmas, professores e demais recursos educacionais.

- Ili - Executar, acompanhar e validar o Censo Escolar da Educação Básica, em articulação com o  Instituto Nacional  de Estudos e  Pesquisas  Educacionais  Anísio Teixeira (INEP) e  demais órgãos  competentes.
- IV - Elaborar relatórios estatísticos  educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico, a gestão de recursos e a formulação de políticas  públicas  na área da educação.
- V - Prestar apoio técnico  às escolas e demais departamentos da Secretaria no uso dos sistemas informatizados de gestão  escolar e educacional.
- VI - Controlar e  acompanhar a  movimentação  dos estudantes na  rede  municipal, incluindo matriculas novas, transferências, abandonos e evasões  escolares.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José  Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauf CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail:  pmsussuapara@ gmail.com

- VII -Auxiliar  na  definição da  rede  tisica  escolar.  com  base  nos  dados  demográficos , zoneamento escolar, capacidade de atendimento das escolas e crescimento populacional. VIH - Elaborar projeções  de demanda por vagas escolares e propor estratégias  para ampliação ou readequação da rede de ensino. IX  Garantir  a  integridade,  segurança e  sigilo  das  informações  educacionais,  conforme  a legislação vigente. X  Acompanhar  e  orientar  os  procedimentos  de  registro  escolar.  em  articulação  com  as secretarias das unidades de ensino. XI  Colaborar  com  os  demais  setores  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  Cultura, especialmente nas açõe s de planejamento estratégico , elaboração de planos e diagnósticos. XII - Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação,  determinadas pela Secretaria Municipal de Educação e  Cultura.

Art.  11 ° - O  Departamento de Nutrição  Escolar, é o setor responsável  por garantir a oferta de uma  alimentação  saudável, segura  e  adequada  aos  alunos  da  rede  municipal,  conforme determina o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a quem compete:

l  - Planejar, coordenar. executar e  avaliar as ações  da alimentação  escolar, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

- li - Elaborar cardápio s nutricionalmente equilibrados. respeitando as necessidades nutricionais. faixas  etárias ,  etapas  e  modalidades  de  ensino  atendidas,  bem  como  condiçõe s  culturais  e alimentares da comunidade local.
- III -Supervisionar  o recebimento.  armazenamento.  distribuição  e controle  dos  gêneros alimenticios, garantindo a qualidade dos produtos e a segurança alimentar.
- IV - Realizar o  controle de qualidade e  o  acompanhamento nutricional dos alimentos servidos nas escolas da rede municipal.
- V  - Coordenar e  supervisionar o  trabalho das merendeiras e demais  profissionais envolvidos com a  alimentação  escolar.  promovendo a  formação  continuada e  o  cumprimento das  boas prá ticas de manipulação de alimentos.
- VI  Acompanhar  a  aplicação  dos  recursos  financeiros  destinados  à  alimentação  escolar. elaborando  relatórios  técnico s  e  prestando  contas  aos  órgãos  competentes  (FNDE,  CAE, Tribunal de Contas, etc.).
- VII - Promover ações  de educação  alimentar e  nutricional, envolvendo estudantes, familias e profissionais da educação .
- VIII - Colaborar com os demais departamentos da Secretaria, especialmente com os setores de infraestrutura, compras e controle interno, no que diz respeito à logística  da alimentação escolar. IX Acompanhar e  fiscalizar os contratos de fornecedores  de gêneros  alimentícios, zelando pela qualidade, prazo de entrega e conformidade dos produtos.
- X  Fornecer subsídio s  técnicos  ao Conselho de Alimentação  Escolar (CAE)  e  participar de suas reuniõe s e visitas de monitoramento.
- X1  - Elaborar relatórios e  documentos técnicos , com dados  sobre a  execução  da alimentação escolar, para fins de planejamento, controle e avaliação .
- XII - Desempenhar outras atividades correlatas, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 12º - O Departamento de Transporte Escolar é e ssencial para garantir o acesso à educação dos alunos da rede municipal, especialmente  daqueles que  residem em  áreas rurais.

comunidades distantes ou em situação de vulnerabilidade e  será  coordenador pelo Diretor do Departamento de Transporte Escolar, a quem compete:

- I  Planejar,  coordenar,  controlar e  avaliar o  transporte escolar oferecido aos alunos da rede municipal de ensino. garantindo segurança, pontualidade e  qualidade no serviço.
- li - Organizar rotas e  itinerários  do transporte escolar, de acordo com a demanda das unidades escolares e  a  localização  dos estudantes,  respeitando critérios de segurança e  otimização  de trajetos.
- IU - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de transporte escolar, sejam próprios ou terceirizados, verificando o cumprimento das obrigações  contratuais.
- IV - Realizar o  cadastramento e  a  atualização  de dados dos estudantes usuários  do transporte escolar, em articulação com as escolas e demais setores da Secretaria.
- V - Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos  próprios utilizados no transporte escolar, zelando pelas condições  de segurança e funcionamento.
- VI  Assegurar o  cumprimento das  normas de trânsito e  de segurança no transporte escolar, exigindo a habilitação adequada dos motoristas e o bom estado dos veículos.
- VI 1 Elaborar relatórios técnico s  e  prestar informações  aos órgãos  de controle, como FNDE. M.inistério  Público , Tribunal de Contas e outros.
- VI II  - Promover ações educativas e formativas para motoristas e monitores escolares, com foco em segurança, responsabilidade e atendimento humanizado aos alunos.
- IX - Acompanhar a aplicação de recursos financeiros destinados ao transporte escolar, inclusive os  provenientes  de  programas  federais  como  o  PNA  TE  (Programa  Nacional  de  Apoio  ao Transporte do Escolar).
- X - Atender às demandas das unidades escolares e da comunidade em relação ao transporte dos alunos. garantindo agilidade e resolutividade.
- XI - Integrar-se com os demais departamentos da Secretaria. especialmente com os setores de matrícul~  planejamento e  infraestrutura escolar.
- XII - Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.  13° - O Departamento de Infraestrutura Escolar é  responsável  por garantir que os espaços fi s icos das  unidades educacionais estejam adequados, seguros, acessíveis  e  funcionais  para o pleno desenvolvimento das atividades escolares  .. a quem compete:

- I  - Planejar, coordenar, supervisionar e  executar ações  de manutenção , conservação,  reforma e ampliação da infraestrutura tisica das unidades escolares da rede municipal.
- II -Realizar  vistorias  técnicas periódicas  nas  unidades  escolares,  identificando  demandas estruturais, elétricas,  hidráulicas , sanitárias e  de acessibilidade.
- Ili -Gerenciar  e fiscalizar  obras  e serviços  de  engenharia  contratados,  assegurando  o cumprimento de prazos, especificações  técnicas  e  normas legais.
- IV  Elaborar  projetos  arquitetônicos  e  orçamentos  técnicos para  construção ,  reforma  ou adequação de prédios  escolares, em articulação com os setores responsáveis .
- V  - Acompanhar a  execução  de convênios  e  programas federais ou estaduais relacionados à melhoria da infraestrutura escolar, como o FNDE/PAC Educação.
- VI - Garantir a manutenção de ambientes escolares seguros, salubres e acessíveis , promovendo a  inclusão  de alunos com deficiência e  mobilidade reduzida.
- VII - Zelar pelo funcionamento adequado de instalações  elétricas , hidráulicas , de rede lógica, equipamentos de segurança e  demais sistemas essenciais ao funcionamento das escolas.

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- VIII  Apoiar  as  escolas  na  organização  de  demandas  estruturais,  orientando  os  gestores escolares quanto aos procedimentos corretos de solicitação e acompanhamento de serviços. IX - Manter atualizado o mapeamento da situação tisica das unidades escolares, com registros técnicos  e fotográficos , subsidiando o planejamento da Secretaria. X - Gerenciar os contratos e  processos de aquisição  de materiais e  serviços de infraestrutura, como manutenção predial, limpeza de caixas d'água , dedetização , pintura, entre outros. XI  Atuar  em  parceria  com  outros  setores  da  Prefeitura,  como  Obras,  Meio  Ambiente  e Vigilância Sanitária , quando necessário. XII -Desempenhar  outras  atividades  correlatas,  conforme  determinação da  Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Art.  14° - O  Setor de Almoxarifado é responsável  por garantir o  funcionamento eficiente da logística  e do controle de materiais escolares, de expediente e da merenda escolar. A este setor compete:
- 1 - Responsável  pela gestão  geral do setor, controle de entrada e saí da de materiais, relatórios, inventãrios~
- II  - Planeja e supervisiona as rotas de entrega dos materiais, organiza o fluxo de recebimento e expedição ;
- III  - Controla os estoques, confere notas fiscais, realiza lançamentos em sistemas. armazena e distribui materiais escolares, merenda e outros insumos~
- IV  - Apoia nas tarefas de controle documental, planilhas, requisições  e relatórios mensais. V  Executa atividades como organização  tisica do  espaço, carga e  descarga,  separação  de materiais e apoio geral.
- 15º  As Unidades Escolares são  o  núcleo da ação  educacional.  Elas são  responsáveis  pela execução direta do processo de ensino-aprendizagem, gestão  pedagógica, administrativa e pelo atendimento à comunidade escolar. A elas compete:
- I - Planejar, executar, monitorar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação  e  Cultura, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Projeto Político-Pedagógico  (PPP) da escola.
- li  Elaborar, implementar e revisar seu Projeto Político-Pedagógico  (PPP), em parceria com a comunidade escolar e respeitando as diretrizes educacionais do município .
- Ili  Garantir  o  acesso,  a  permanência,  a  aprendizagem  e  o  desenvolvimento  integral  dos estudantes, com equidade e qualidade social.
- IV - Gerenciar os recursos humanos, financeiros e  materiais disponíveis , conforme as normas da administração pública  e orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- V - Organizar e  manter atualizados os registros escolares, como diá rios de classe, frequência s, históricos escolares, boletins e demais documentos acadêmicos  e administrativos.
- VI -Promover  açõe s  de  acolhimento,  participação  e  integração  da  comunidade  escolar, incentivando a atuação do Conselho Escolar, APMs e Grêmios  Estudantis, quando houver.
- VII  - Zelar pela disciplina, segurança, conservação  e  bom  uso dos espaços e  bens da escola, assegurando um ambiente educativo, saudável  e acessível.
- VIII - Executar os programas e projetos educacionais propostos pelo município , pelo Estado ou pelo Governo Federal, como merenda escolar, transporte, inclusão,  reforço escolar, etc.
- IX - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento profissional dos docentes e demais servidores, incentivando a formação continuada e o trabalho colaborativo.
- X - Prestar contas dos recursos financeiros recebidos, quando aplicável , com transparência  e conforme a legislação vigente.
- XI - Estabelecer parcerias com instituições , conselhos, órgãos públicos  e entidades da sociedade civil, visando ao fortalecimento da educação pública .
- XII - Cumprir e  fazer cumprir as diretrizes curriculares, o calendário escolar, a carga horária e os planos de ensino, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e  Cultura.
- XIII - Atuar de fonna articulada com os departamentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,  contribuindo  para  o planejamento  e a  execução  das  políticas educacionais  do município .
- XIV - Desempenhar outras atribuições correlatas, definidas pela legislação educacional ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Art  16° - O  Departamento Municipal de Cultura é responsável  pela formulação , execução  e promoção  das  políticas públicas culturais  no  município,  incentivando  a  preservação  do patrimônio histórico, a valorização das manifestações artísticas  e culturais, e a democratização do acesso à cultura. A ele compete:
- I - Coordenar, supervisionar e articular todas as ações culturais desenvolvidas.
- II  - Representar institucionalmente o setor de cultura junto a outros órgãos e entidades.
- Ili - Inventariar, proteger e promover o patrimônio material e imaterial do município.
- IV - Propor tombamentos e registros históricos.
- V - Desenvolver projetos de educação patrimonial.
- VI  Planejar  e  organizar  eventos  culturais:  festas  tradicionais,  festivais  de  música, feiras literárias , exposições  de arte, etc.
- VII - Apoiar eventos promovidos por artistas e agentes culturais locais.
- VIII - Gerenciar bibliotecas públicas  municipais.
- IX - Estimular programas de leitura, oficinas culturais e atividades formativas.
- X  - Gerenciar editais de  incentivo à cultura (como leis de incentivo locais, verbas públicas , parcerias).
- XI - Apoiar projetos culturais independentes e coletivos artístico

## CAPÍTULO IV DOS CARGOS E PROVIMENTO

Art- 17° - Ficam criados com fundamentonoart. 61, § 10, IJ, 'a',  CF c/c 73, XI  da Lei Orgânica de Sussuapara (PI), os seguintes cargos públicos  de livre nomeação e exoneração, temporários e  os de provimento efetivo, bem como a sua forma de ingresso:

- 1  Gabinete do Secretário  Municipal De Educação

| CARGO                |   NT | PROVIMENTO   | INGRESSO      |
|----------------------|------|--------------|---------------|
| Assessor de Gabinete |   02 | R$ 2.277 00  | Livre Nomea o |

li  Secretaria Executiva

| !CARGO   | IQNT   | !PROVIMENTO   | 1 INGRESSO   |
|----------|--------|---------------|--------------|

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura M unicipal de S ussuapara Rua José  Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauf CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail:  pmsussuapara@ gmail.com

| [ Secretário Executivo   | R$ 3.036,00   | 1 Livre Nomeação   |
|--------------------------|---------------|--------------------|

III Departamento de Supervisão  Escolar, Programas e Projetos Educacionais;

| CARGO                | NT   | C/H   | PROVIMENTO               | INGRESSO          |
|----------------------|------|-------|--------------------------|-------------------|
| Supervisor de Ensino | OI   | 40H   | Piso salarial Ma "stério | do Livre Nomeação |

- IV Departamento de Ensino
- V Departamento de Inclusão Escolar
- VI Departamento de Orientação Pedagógica e Psicossocial

| CARGO   | NT   | C/H   | PROVIMENTO   |
|---------|------|-------|--------------|

| CARGO                      | NT   | C/H              | PROVIMENTO              |
|----------------------------|------|------------------|-------------------------|
| Coordenador de Inclusão OI | 40H  | Piso salarial do | INGRESSO Livre Nomeação |

| CARGO                                               | ONT   | C/H   | PROVIMENTO                   | INGRESSO       |
|-----------------------------------------------------|-------|-------|------------------------------|----------------|
| Coordenador de Orientação Pedagógica e Psicossocial | OI    | 40H   | Piso salarial do Magistério  | Livre Nomeação |
| Pedagoga                                            | OI    | 40H   | Piso salarial do Mallistério | Efetivo        |
| Psicopedagoga                                       | OI    | 40H   | R$2.277,00                   | Efetivo        |
| Psicóloga                                           | OI    | 40H   | R$2.277,00                   | Efetivo        |
| Assistente Social                                   | OI    | 40H   | R$ 2.277,00                  | Efetivo        |

VII Departamento Administrativo e de Planejamento Educacional; (Matricula, Estatística e Censo  Escolar)

| CARGO                                                                 |   ONT | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO       |
|-----------------------------------------------------------------------|-------|-------|--------------|----------------|
| Coordenador do Departamento de Matricula. Estatística e Censo Escolar |    02 | 40H   | R$ 3.036,00  | Livre Nomeação |
| digitador                                                             |    02 | 40H   | R$ 1.518,00  | Efetivo        |

- VIII -Departamento de Nutrição Escolar,
- IX Departamento de Transporte Escolar
- X Departamento de Infraestrutura Escolar

| CARGO                               | QNT   | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO       |
|-------------------------------------|-------|-------|--------------|----------------|
| Diretor do Departamento de Nutrição | OI    | 40H   | R$ 3.036,00  | Livre Nomeação |
| Nutricionista                       | OI    | 40H   | R$ 3.036,00  | Efetivo        |
| Técnico de Alimentação Escolar      | OI    | 40H   | R$ 2.277,00  | Temporário     |

| CARGO                                         | QNT   | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO       |
|-----------------------------------------------|-------|-------|--------------|----------------|
| Diretor do Departamento de Transporte escolar | OI    | 40H   | RS 3.036,00  | Livre Nomeação |
| Motorista de Transporte Escolar               | li    | 40H   | R$3.036,00   | Efetivo        |
| Técnico de Transporte Escolar                 | OI    | 40H   | R$ 1.518,00  | Efetivo        |
| Monitor de Transporte Escolar                 | 05    | 40H   | RS 1.518,00  | Temporário     |

| CARGO                                               | ONT   | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO       |
|-----------------------------------------------------|-------|-------|--------------|----------------|
| Diretor do Departamento de Infraestrutura Escolar   | OI    | 40H   | R$ 3.036,00  | Livre Nomeação |
| Assistente Administrativo de Infraestrutura escolar | OI    | 40H   | R$ 1.518,00  | Temporário     |

XI Setor de Almoxarifado

| CARGO                            | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO       |
|----------------------------------|-------|--------------|----------------|
| Diretor do Setor de Almoxarifado | 40H   | 3.036,00     | Livre Nomeação |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| Almoxarife              | 01   | 40H   | 1.518,00   | Efetivo   |
|-------------------------|------|-------|------------|-----------|
| Auxiliar deAlmoxarifado | OI   | 40H   | 1.518,00   | Efetivo   |

XI -Unidades Escolares;

- 1 Gestão Escolar

| CARGO                                                                                   | ONT   | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO       |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------|--------------|----------------|
| Diretor de Escola do Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais           | 09    | 40H   | 4.867,77     | Livre Nomeação |
| Diretor da Educação de Jovens e Adultos <EJA)                                           | OI    | 20H   | 2.433,88     | Livre Nomeação |
| Coordenador Pedagógico da Educação Infantil                                             | 05    | 40H   | 4.867,77     | Livre Nomeação |
| Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental Anos iniciais, Finais e Educação de Jovens | 10    | 40H   | 4.867,77     | Livre Nomeação |
| e Adultos <EJA) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais                        | 03    | 40H   | 4.867,77     | Livre Nomeação |
| Coordenador do Núcleo de Alfabetização                                                  | 01    | 40H   | 4.867,77     | Livre Nomeação |
| Coordenador de Educação Física                                                          | OI    | 40H   | 4.867,77     | Livre Nomeação |

2 -

Equipe Docente

2.1  - Educação Infantil

| ! CARGO   | QNT ! C/H   | ! PROVIMENTO   | ! INGRESSO   |
|-----------|-------------|----------------|--------------|

| Professor de 30 Educação Infantil   | 20H   | Piso salarial do Efetivo magistério   |
|-------------------------------------|-------|---------------------------------------|

- 2.2 Inclusão  Escolar Atendimento Educacional Especializado
- 2.3 Ensino fundamental Anos Iniciais
- 2.4 Ensino Fundamental Anos Finais e EJA

| CARGO                                           |   ONT | C/H      | PROVIMENTO INGRESSO                     |
|-------------------------------------------------|-------|----------|-----------------------------------------|
| Professor Atendimento Educacional Especia1izado |    05 | 20Hou40H | Piso salarial do Temporã.rio magistério |

| CARGO Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais   | QNT   | C/H 20H   | PROVIMENTO Piso salarial magistério   |
|-------------------------------------------------------|-------|-----------|---------------------------------------|

| COMPONENTE CURRICULAR   | CARGO                                            |   QNT | C/H   | PROVIMENTO                   | INGRESSO    |
|-------------------------|--------------------------------------------------|-------|-------|------------------------------|-------------|
| LINGUAGENS E CÓDIGOS    | Professor de Linao•• Pomuruesa                   |    05 | 20H   | Piso salarial do mailistério | Efetivo     |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS    | Professor de Redação                             |    02 | 20H   | Piso salarial do maaistério  | Temporário  |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS    | Professor de Educação Física. Esporte e Lazer    |    08 | 20H   | Piso salarial do magistério  | Efetivo     |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS    | Professor de Lingua Estrangeira Moderna - Inglês |    02 | 20H   | Piso salarial do magistério  | Efetivo     |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS    | Professor de Artes                               |    04 | 20H   | Piso salarial do maszistério | Efetivo     |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS    | Professor de Dança                               |    02 | 20H   | Piso salarial do magistério  | Temporár io |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS    | Professor de Música                              |    02 | 20H   | Piso salarial do magistério  | Temporári o |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXI

## ESTADO DO PIAUÍ

## Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José  Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauf CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail:  pmsussuapara@ gmail.com

| MATEMÁTICA           | Professor de Matemática                                   |   04 | 20H   | Piso salarial do magistério   | Efetivo    |
|----------------------|-----------------------------------------------------------|------|-------|-------------------------------|------------|
| MATEMÁTICA           | Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo       |   02 | 20H   | Piso salarial do magistério   | Temporário |
| MATEMÁTICA           | Professor de RaciocínioLógico                             |   02 | 20H   | Piso salarial do magistério   | Temporário |
| MATEMÁTICA           | Professor de Jogos de Mesa e Raciocínio                   |   02 | 20H   | Piso salarial do magistério   | Temporário |
| CIÊNCIAS HUMANAS     | Professor de Geografia                                    |   04 | 20H   | p;50 salarial do magistério   | Efetivo    |
| CIÊNCIAS HUMANAS     | Professor de História                                     |   04 | 20H   | Piso salarial do magistério   | Efetivo    |
| CIÊNCIAS HUMANAS     | PTofessor de Autoconhecimento. Vivências e Possibilidades |   02 | 20H   | p;50 salarial do magistério   | Temporário |
| CIÊNCIAS HUMANAS     | Professor de História e Cultura Local                     |   02 | 20h   | Piso salarial do magistério   | Temporário |
| CIÊNCIAS DA NATUREZA | Professor de Ciências Naturais                            |   04 | 20H   | p;50 salarial do magistério   | Efetivo    |
| ENSINO RELIGIOSO     | Professor de Ensino Religioso                             |   02 | 20H   | Piso salarial do magistério   | Efetivo    |
| INCLUSÃO DIGITAL     | Professor de Cultura Digital                              |   04 | 20H   | Piso salarial do magistério   | Temporário |

## 4 -Apoio Técnico  Administrativo

| CARGO              |   QNT | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO   |
|--------------------|-------|-------|--------------|------------|
| Secretário Escolar |    10 | 40H   | RS 1.518,00  | Efetivo    |

## 4 Apoio Operacional e Serviços

| CARGO                       | ONT   | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO   |
|-----------------------------|-------|-------|--------------|------------|
| Agente de Serviços Diversos | 22    | 40H   | RS 1.518,00  | Efetivo    |
| Merendeira                  | 15    | 40H   | RS 1.518,00  | Efetivo    |
| Zelador                     | 15    | 40H   | RS 1.518 00  | Efetivo    |
| Vigia                       | 12    | 40H   | RS 1.518,00  | Efetivo    |
| Eletricista                 | OI    | 40H   | RS 1.518,00  | Temporário |
| Monitor de Escola           | 10    | 40H   | RS 1.518.00  | Temporário |

## XIII  - Departamento Municipal de Cultura

| CARGO                        | CARGO   | ONT   | C/H   | PROVIMENTO   | INGRESSO      |
|------------------------------|---------|-------|-------|--------------|---------------|
| Diretor Departamento Cultura | do de   | OI    | 40H   | 2.277,00     | Liwe Nomeação |

- Art.  18º - Os cargos de provimento efetivo serão  preenchidos mediante concurso público  de provas  ou  de  provas  e  títulos, observadas  as  exigências  constantes  na  Lei  Orgânica  do Município  e demais normas legais aplicáveis.
- Art.  19" - Os cargos de provimento em comissão  destinam-se exclusivamente às funções  de direção , coordenação, chefia e  assessoramento, sendo de livre nomeação  e  exoneração  pelo Poder Executivo Municipal.
- Art.  20º  - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 73, XI da LOM, autorizado a realizar  a contratação de pessoal por tempo determinado para  desenvolver as funções  dos cargos ora criados.
- § O  1. As contratações  realizadas com base neste artigo aplicar-se-à o disposto na Lei nº 005/97 (RJU de Sussuapara (PI).

243

- § 02. O salãrio  do pessoal contratado no regime instituído  neste artigo não  poderá ser superior ao fixado para os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou função idêntica ou assemelhada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Sussuapara.
- § 03.  Os servidores contratados na forma desta Lei e que não  lograrem aprovação em concurso público  ser~o dispensados após o término  do contrato.
- § 04. Os servidores aprovados em concurso e nomeados para o exercício  de cargo público  terão o tempo de serviço prestado, sob regime deste artigo, averbado para todos os efeitos previstos na legislação municipal.
- Art. 21º  - Ficam mantidos na estrutura administrativa todos os cargos anteriormente criados por leis municipais.

## CAPÍTULO IV

## DA REMUNERAÇÃO

- Art. 22º  A remuneração  dos cargos criados por esta Lei está definido no quadro demonstrativo fixado no Art. 16° desta lei.
- Art.  23º  Os  valores  da  remuneração dos  cargos  de  provimento  efetivo,  temporário e comissionado da Secretaria.  Municipal de Educação  e Cultura, serão reajustados anualmente por Decretp, côin " base no'  índice  oficial de inflação  vigente no exercício  anterior. · -~"' · ~ -. : ··· --·· ·

Art. 24º  Ficam r~veg11,dos;-\_----·--

- I Os artigos 39 e'  40 ~ Lei° nº 28 l  /2022 de 30 de setembro de 2022;
- li - O anexo li da Lei 284/2022 de 30 de setembro de 2022;
- II- O parágrafo 5° do artigo 1° da·Lei 282/2022 de 30 de setembro de 2022;
- Art.  25°  As  despesas  decorr'éhtés '  da"  execução dessa  lei  correrão por  conta  de  dotação orçamentária de repasses do FUNDEB e dotações  orçamentárias próprias.
- Art.  26° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário .

Sussuapara (PI), .ii.\_ de 1\/1 A,- O de 2025

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A

ordem do dia da sessio de hoje

Sala du s.,sões  da amora Mur.lC!J)al

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