Contrato — Itainopolis (26/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCI

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## EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Instrumento: Contrato Temporário  n° 67/2025.

OBJETO: Contratação  temporária  de  profissional  para  prestação  de  professor  substituto vinculada à Secretaria Municipal de Educação .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 01 .616.855/0001 -04, com sede na Praça do Mercado, nº  56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893000, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Glauert Coelho Almeida, inscrito no CPF nº 017.XXX.XXX-38,  Prefeito  Municipal, sobre  a responsabilidade  solidá ria da  Secretaria Municipal de Educação,  inscrita  no  CNPJ  nº 04.722.745/0001-15,  representada nesse ato pelo  (a)  Secretário  (a)  o  (a)  Sra.  Andrade  da  Costa  Santos,  forma,  inscrita  no  CPF  n° 024.XXX.XXX-58.

CONTRATADA: EDIENIRAN AGUIAR AMORIM, brasile ira,  inscrito (a) no CPF/MF sob o n° 045.XXX.XXX-66,  residente  e  domiciliado  {a)  na  rua  policarpo  Pedro,  s/n,  centro  zona urbana, Tamboril do Piauí  - PI, CEP: 64893-000.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, inciso IX,  da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.745/93 no seu art. 2°, inciso li.

VIGÊNCIA: 12  (doze)  meses,  prorrogável  por  igual  período ,  a  c ritério da  administração municipal.

VALOR DO MENSAL: valor mensal bruto de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Carga horá ria : 40 (quarenta) horas semanais.

## FONTE DE RECURSOS:

|   Unid. Orcamentárla | Projeto/Atividade                                                                              | Elemento de Desoesa   | Fonte de Recurso   |
|----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|--------------------|
|                 4.01 | Ação : 2013- Manutenção do Sistema Municipal de Ensino                                         | 3.1.90.04             | 500                |
|                 4.02 | Ação : 2021 - remuneração dos profissionais da educação básicado ensino fundamental- FUNDEB70% | 3.1.90.11             | 540 541 542        |

DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.

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## EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Instrumento: Contrato Temporário  oº 68/2025.

OBJETO: Contratação temporária de profissional para prestação de serviços, na função  de Médica, vinculada à Secretaria Municipal de saú de.

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO  DE  TAMBORIL  DO  PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ oº 01.616.855/0001-04, com sede na Praça do Mercado, nº 56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893-000, na  pessoa  do  seu  representante legal, o Sr. Glauert  Coelho  Almeida,  inscrito  no  CPF  nº 017.XXX.XXX-38, Prefeito Municipal, sobre a responsabilidade solidária  da Secretaria Municipal de saúde, inscrita no CNPJ nº 03.168.626/0001-08, representada nesse ato pelo (a) Secretário (a) o (a) Sra. Milaoe Karyoelly Coelho Almeida., forma, inscrita no CPF oº 007.XXX.XXX-79.

CONTRATADA:  DÉBORA  ARAUJO  SILVA, brasileira,  inscrito  (a)  no  CPF/MF  sob  o  nº 061.XXX.XXX-97, residente e domiciliado na R MANOEL ANTONIO DE SOUSA 614, CENTRO 64760-000 SAO JOAO DO PIAUI PI.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, inciso IX, da Constituição  Federal e da Lei Federal nº 8.745/93 no seu art. 2°, inciso II.

VIGÍNCIA: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período , a critério  da administração municipal.

VALOR DO MENSAL: valor mensal bruto de R$ R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). adicionado 20% de Insalubridade (Equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais))

## FONTE DE RECURSOS:

| Uoid. Orcameotária   | Projeto/Atividade                                           | Elemento de Despesa                           |   Fonte de Recurso |
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| 05-01 FMS            | Ação: 2025 - Encargos com ações e serviços públicosde saúde | 3.1.90.04. - Contração por tempo Determinado  |                500 |
| 05-01 FMS            | Ação: 2087 - Manutenção da ASPS- Atencão Primaria -SUS      | 3.1 .90.04. - Contração por tempo Determinado |                600 |

DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N" 017/2025

"COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA  URBANA - ITAINÓPOLIS-PI" .

Ref":  Regularização Fundiária de Interesse Específico  - REURB-E

A  COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Município  de ltainópolis­ PI,  anexa à  Secretaria Municip al de Administração  e  Planejamento,  entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o  nº 06.553.754/0001-55,  localizada na Av.  Álvaro Rodrigues de Araújo, nº 345 Centro,  Itainópolis-PI,  neste ato representada pelo Presidente da Comissão,  Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, vem através deste  edital NOTIFICAR  a  todos  os  titulares  de domínio, coillmantes e terceiros eventualmente  interessados, que em  virtude do protocolo  de  nº 00017  /2025  d e  data  21  de  agosto  de  2025,  que  o  imóvel abaixo  descruninado,  de  posse  da  Sra. RÁISLLA RIBEIRO  RODRIGUES, encontra-se em processo de regularização fundiária,  conforme Lei nº 13.465/2017 e  Lei Municipal nº 414 de  12 de dezembro de 2024.  No qual foi realizado o levantamento planialtirnétrico e cadastral, com georreferenciaxnento,  subscrito por profissional competente,  acompanhado de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (ART)/Registro  d e  Responsabilidade Técnica (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de regularização  de  matricula a  detentora  da posse do lote no referido  endereço, bem  como,  legalização  das  benfeitorias  existentes,  necessárias  para  fins  de Regularização Fundiária , objeto de regularização da  matricula  existente registrada  no  respectivo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Itainópolis-PI, conforme especificações  que segue: Artigo  1 º.  O  Imóvel  consistente  em uma área  de  220,050m 2 Terreno  urbano  medindo  4 ,90  (Quatro  virgula  noventa) metros de frente,  por 45 (Quarenta e  cinco) metros d e  fundos,  (4,90x45), com área  de duzentos e  vinte metros e  cinquenta centímetros,  Registra do sob n º 2, às  Fls 1, do  livro de  Registro  diverso  n º 1,  livro  4,  localizado  na  Praça Cinobilino Neiva, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI, CEP 64565-000, Latitude:  7º26'53.771"S -Longitude:  41º28'43.950"W. Artigo  2° O  imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação  consolidada de ocupação e  posse mansa e  pacífica, estando sob  domínio do espólio dos falecídos JOÃO MANOEL DA LUZ, portador do RG nº 323.810 SSP-PI, e  MARIA TEODORIA DA LUZ, portadora do RG nº 683.213 SSP-PI. Artigo 3° Os herdeiros  legíti mos  dos falecídos encontram-se em comum acordo quanto à  destinação do bem, tendo, inclusive, celebrado contrato particular de compra e venda (anexo), mediante o qual transmitirrun a  posse e  os direitos  hereditários  sobre o  referido  imóvel a atual ocupante.  Ressalta-se  que  não  há  litígio entre  os  h erdeiros,  e  que  o acordo firmado encontra-se devidamente  assinado por todas as partes interessadas. Artigo 4° A  Regularização  Fundiária  Urbana é instituto juridico que visa =nferir segurança  jurídica  à ocupação de áreas urbanas consolidadas,  promovendo inclusão  social, ordenamento territorial e  direito à moradia digna,  nos  termos  da Lei n º  13.465/2017. Artigo  5° Nos  termos do artigo  9 °  da referida  norma,  é cabível a  instauração  da REURB  de Interesse Específico (REURB-E) quando se trata de núcleo  urbano informal ocupado por particulares,  com  a anuência dos  envolvidos  e sem  oposição  possessória. Artigo  6° No  presente  caso,  trata-se  de  REURB-E,  haja  vista  tratar-se  de ocupação  por  particular,  com  origem  no  espólio  d e  legítimos proprietários, cuja transferência  informal já  foi  pactuada e  aceita por todos  os  herdeiros. Ademais,  a  área  encontra-se  consolidada,  com  características urbanas  e  de ocupação  duradoura. Artigo  7". A  titular de dorninio,  confinantes  e  terceiros eventualmente  interessados  são notificados  por  este  edital,  sendo  que a ausência  de  impugnação  implicará  a perda  do  eventual  direito  de  que  os notificados  titularizem  sobre  o  imóvel  objeto  da Regularização  Fundiária,  d e acordo com o  art.  31, §1 º, §5º e  §6º, da Lei Federal n º  13.465/2017 e  art.  24, §1  º,  §5º  e  §6º, do  Decreto  Federal  nº 9 .310/ 2018. Artigo  8°. As  eventuais impugnações cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas  no  prazo  de  30  (trinta) dias, a contar  da  data  da  última publicação  do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações,  devem  ser protocoladas na Comissão  de Regularização  Fundiária  - REURB - Itainópolis­ PI,  com as devidas justificativas plausíveis ,  que serão  analisadas pelos setores responsàveis,  priorizando o procedimento  extrajudicial  para solução dos conflitos,  conforme art. 31, §3°,  da  Lei  Federal nº 13.465/2017 e  art.  24, §7º, do Decreto Federal n º 9 .310/2018. Artigo 9". Não  havendo manifestação  em contrário  no  periodo  de  30  (trinta)  d.ias,  considerar-se-á  como  aceite  pelos notificados  os  elementos  e teor  deste  edital. Artigo  10º. O  presente  Edital entra em vigor na d ata de s u a  publicação .

Itainópolis-PI 25 de  agosto d e  2 025

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