Lei — Itainopolis (03/09/2025)

Id:10ef3330DD2eD567
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera
ItAinOPOLiS
considerada prestacao de servico relevante e constara dos assentamentos
dos respectivos servidores.
LEINo_M2Q DE Q8 DE AGOSTO
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder
2025
Executivo Municipal, no prazo de 30 (Trinta) dias a partir de sua publicacao.
"Dispoe sobre a alteracao da Lei Municipal no 227.
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de
de 26 de abril de 2013, que cria a Coordenadoria.
Municipal de Defesa Civil (COMDEC) no ambito do
Protegao e Defesa Civil do Município de Itainopolis-Pl a Unidade Gestora
Município
de
Itainopolis-PI
e
da
outras
Orgamentaria que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa
Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal..
O prefeito Municipal de itainopolis, estado dO
PlAui, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos de lei, faz saber que a
Art.12 Revogadas as disposigoes em sentido contrario esta Lei.
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Complementar entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 1o. O caput do art. 1 da Lei Municipal n 227 de 26 de abril
de 2013, e alteragoes passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e
Gabinete do  Prefeito Municipal de Itainopolis-Pl, Estado do
Defesa Civil - (COmPDEc) do Município de Itainopolis-Pi, diretamente
Piauí aos_ vinle e oito dias do mes de_ Agos+
de 2025.
subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as agoes de defesa civil,
nos periodos de normalidade e anormalidade'
Art. 2o - A alinea a) da Lei Municipal no 227 de 26 de abril de
MIGUELRODRIGUES DE MOURA
2013, e alteracoes passa a vigorar com a seguinte redacao:
Prefeito Municipal
" a). Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas,
desastres, preservar o moral da populacao e restabelecer a normalidade
social".
A ordem do dia da sessao hoje. Sala das
Art. 3o - O caput do art. 3o da Lei Municipal n 227 de 26 de abril
sessoes da Câmara Municipal de Itainopolis
de 2013, e alteracoes passa a vigorar com a seguinte redacao
Q8 108 12025
vdge mar o 6u
reoc
"Art.3 A cOMpDEC mantera com os demais orgaos
congeneres municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o
Presidahte da Câmara
objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos
relativos a Protecao e Defesa Civil".
Art. 4o - O caput do art. 4 da Lei Municipal n 227 de 26 de abril
wwas em  2 ctorn3
de 2013, e alteracoes passa a vigorar com a seguinte redacao
Disoussao or03 uatr a youn
Sala das sestes om 28 082025
- COmPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e
Defesa Civil".
Miqutintio.Swn Ixopn
Secretario da Câmara
Art. 5o - O caput do art. 5 da Lei Municipal n 227 de 26 de abril
de 2013, e alteragoes passa a vigorar com a seguinte redacao:
A SANCA9EM28/Q81:2026
"Art. 5o A COMPDEC podera compor-se-a de":
Roc
I - Coordenador
PresidenteXa Câmara
II -- Conselho Municipal
III - Secretaria
SANCIONADA
IV - Setor Tecnico
V -- Setor Operativo
Negacnta
Art. 6o - O caput do art. 6 da Lei Municipal n 227 de 26 de abril
de 2013, e alteracoes passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo
Promu:gada nesta data. Publique-s6
Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades
Regiatre-co e cumpra-se.
de defesa civil no Município".
en. ....2025
Art. 7o - O Conselho Municipal sera composto pelo Presidente, e
por representantes das Secretarias Municipais e dos orgaos da administragao
Preteito Manici
Municipal Estadual e Federal sediado no Município, por representantes das
KeGISTRO
classes trabalhadoras e produtores e clubes de servigos de entidades
religiosas e de organizagoes nao governamentais ONg, que apoiam as
CSTg LE1 N9 yga/202S,Fo1 RtGISTRA94, 5ANCIONADA
atividades da Defesa Civil em carater voluntario e ainda representantes dos
poderes Legislativo, Judiciario e liderangas comunitarias"
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a
96 Le1S DA Prefeitura MUNICI9AL De ITAINOPoLIS-P1
populagao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto
por membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no
A0 L8 9iA3 9o mEs 0e AGst Dt QOQS.
Município, para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao
evento adverso e restabelecimento dos servigos essenciais no territorio
SEcRETAniA MUNIcipgh Dc ADmINISTRAG45
59E JTAlNOPORrS~P1
Municipal.
A0S Q8 Di9s 9o MEy 0e A6osto De I0S.
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no
Comite de Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas
D
atividades sem prejuizos das funcoes que ocupam, e nao farao jus a
qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial, salvo em viagem
Expedito Riber Campos Neto
a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Diario Oficial dos Municipios