Portaria — Itainopolis (12/03/2025)

Id:0F8BEE88A62D630D
Ante a ausencia de norma Municipal sobre o tema, porem apoiando se na fundamentacao supra, o
deferimento do pedido e medida que se impoe vez que, e um direito fundamental. Este
ITAInOPOLIS
entendimento encontra respaldo nos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana
(artigo 1, lI, da Constituicao), da protegao a maternidade.
EFEITURA
trabalho
Defiro o pedido, reduzindo-se em 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho da servidora.
DESPACHO 001/2025-GAB
Comunique, Publique-se e Cumpra-se
Trata-se, de requerimento de carga horaria, formulado pela Servidora MARIA DEDILSA DOS
LEVY DOS SANTOS PEREIRA, que o menor e portador da CID:10:F84 + F90.0 + F91.3,
Itainopolis-PI 11 de marco de 2025
(Transtorno opositor e sindrome neurocomportamental), que requer cuidados especiais. Juntou
documentos.
M
No
Em sintese e o que importa relatar.
MARIA DO SOCORRO RIBEIRO
Passo a decidir.
Secretaria Municipal de Educacao
Pois bem.
No ambito federal, a Lei no 13.370/16 garante ao servidor publico federal que tenha conjuge, filho ou
Portaria 001/2025
dependente com deficiencia o direito a jornada especial de trabalho, sem necessidade de
compensagao horaria, conforme disposto no artigo 98, 5$ 2 e 3 da Lei n 8.112/90.
O transtorno do espectro autista e reconhecido como deficiencia para todos os efeitos juridicos, nos
Id:0cC56397Eb196265
termos do artigo 1,  2, da Lei n 12.764/12 (Lei Berenice Piana). Assim, individuos diagnosticados
com TEA tem direito a todas as garantias asseguradas as pessoas com deficiencia pela legislagao
brasileira, conforme disposto na Constituigao e nas normas infraconstitucionais, como o Estatuto da
Pessoa com Deficiencia (Lei no 13.146/15).
ITainopolis
Embora nao exista previsao expressa em norma Municipal para a redugao da jornada de trabalho
Prefeitura
de servidores publicos que necessitem acompanhar filhos com TEA, a jurisprudencia vinha
reconhecendo que tal beneficio configura um direito fundamental. Este entendimento encontra
respaldo nos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana artigo 1o,Ill, da
Constituigao), da protegao a maternidade e a infancia (artigo 6o da Constituigao) e do melhor
ERRATA DE ERRO FORMAL DA
interesse da crianga, conforme estabelecido em diversas normas internacionais ratificadas pelo
Portaria N 097 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Brasil, como a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (CDPD).
A seguir, destacam-se precedentes judiciais que corroboram esse entendimento
ONDE SE LE:
"Servidora publica Municipal. Sao Paulo. Pretensao a redugao da jornada
egislacao Municipal. Julgamento a luz da protecao especial a pessoa com
Art. 1o Conceder aposentadoria voluntaria por idade e tempo de.
contribuicao a servidora publica Municipal, ROsANA DIAS IBIAPINO, portadora
Status de norma constitucional, com a capacidade de derr
conflitantes. Direito ja reconhecido aos servidores publicos da Uniao.
do RG no 1.009.185 SSP-PI, CPF no 372.303.063-04, titular do cargo des
concessao da medida. Agao julgada improcedente. Sentenga reformada.
Professora, Classe B, Nivel 4  20h, junto a Secretaria Municipal de Educacao,
1052876-28.2015.8.26.0053,  Rel. Des.
matricula n 271, contando com o tempo de contribuigao de 27 anos, 10 meses e
HELOSAMARTINS MIMESSI,DJ:10/04/2017
11 dias ou 10.177 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:
"Apelagao civel. Servidora estadual. Pretensao de servidora a redugao da
carga horaria de trabalho, sem prejuizo de vencimentos, para permitir-Ihe
LEIA-SE:
prestar assistencia nas rotinas da vida diaria da sua filha portadora de
Art. 1o Conceder aposentadoria voluntaria por idade e tempo de.
Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas
contribuicao a servidora publica Municipal, ROsANA DIAS IBIAPINO, portadora
conflitantes. Direito ja reconhecido aos servidores publicos da Uniao.
do RG no 1.009.185 SSP-PI, CPF no 373.303.063-04, titular do cargo de
Interpretagao sistematica do ordenamento juridico que autoriza a
Professora, Classe B, Nivel 4 - 20h, junto a Secretaria Municipal de Educacao,
provido, com a consequente inversao da sucumbencia." (Apelagao n.
matricula n 271, contando com o tempo de contribuicao de 27 anos, 10 meses e
1039674-49.2016.8.26.0602,Rel.Ponte NetoDJ:11/04/2018)
11 dias ou 10.177 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:
"Recurso inominado. Servidora publica Municipal. Reducao da jornada de
trabalho para cuidar do filho portador de transtorno do espectro autista, sem
necessidade de compensagao e nem diminuigao do vencimento. Direito
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
amparado na Constituigao Federal, na Convengao Internacional sobre os
Prefeito Municipal
Direitos das Pessoas com Deficiencia, Estatuto da Pessoa com Deficiencia
e principio da dignidade da pessoa humana. Ausencia de violagao ao
Eeusu
principio da legalidade ou da separagao dos poderes. Sentenga reformada.
Recursoprovido."(TJsP;RecursoInominadoCivel1018946-
EDIVALDO DAVID DE SOUSA
96.2019.8.26.0564Rel.Eduarda Maria Romeiro CorreaDJ:21/01/2021)
Gerente do ITAINPREV
O Supremo Tribunal Federal, em 16 de dezembro de 2022, fixou entendimento definitivo sobre a
materia ao estabelecer a tese de repercussao geral no Tema 1.097, com o seguinte
enunciado:Aos servidores publicos estaduais e municipais e aplicado, para todos os efeitos, o
artigo 98,  2 e $ 3, da Lei n 8.112/1990."
A Corte Suprema analisou o caso de uma servidora estadual cujo pedido de redugao de jornada foi
ICP
SN
negado sob o fundamento de ausencia de previsao legal na legislacao local. Seguindo o voto do
ministro Ricardo Lewandowski, o STF reconheceu a aplicacao analogica da norma federal aos
Brasil
servidores estaduais e municipais, fundamentando-se nos principios da igualdade substancial e da
Carimbo
ISsn
protecao integral as pessoas com deficiencia.
do Tempo
national
Standard.
O relator enfatizou que a ausencia de regulamentagao local nao pode ser obstaculo a concretizacao
Certificagao
Serial Number
de direitos fundamentais, que estao assegurados pela Constituigao e pela Convencao sobre os
Seguimos os
Direitos das Pessoas com Deficiencia, norma com status constitucional no ordenamento juridico
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
brasileiro.
publicagao, tal
menstrade
omo sua
Instituto
Registro proprio
Com essa decisao, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que a reducao da jornada de
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
trabalho para servidores publicos que cuidam de filhos com TEA, sem prejuizo de vencimentos, e
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos
e impressa.
um direito constitucionalmente assegurado, independente de regulamentacao estadual ou Municipal
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
especifica
Embora o STF tenha pacificado a controversia juridica, e recomendavel que os estados e
municipios legislem sobre o tema, visando a reforcar a seguranca juridica e a implementacao de
politicas publicas inclusivas, atendendo as necessidades das familias de pessoas com deficiencia e
promovendo a efetivacao desses direitos em ambito local.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais