Decreto — Picos (27/11/2025)

Na ausencia de recurso ou apos o seu desprovimento, caso o valor da multa nao
tenha sido pago em 05 (cinco) dias, proceder-se-a a inscricao da Divida Ativa junto a
Fazenda Municipal e posterior Execucao Fiscal por meio da Procuradoria Geral do
Município com juros e multas legais.
Os agentes ambientais lotados na SEMAM agiram dentro da mais pura
legalidade ja que cumprindo fielmente o estatuido na legislacao. Nesse sentido, o Art.
149 do C.A.M prenuncia:
Transitada em julgado tal decisao, baixe-se o presente no Arquivo da
Coordenagao de Fiscalizacao.
Em decorrencia da fiscalizacao realizada pelos fiscais da SEMAM, no dia 15 de
setembro do corrente ano, durante a acao, foi verificado que o evento estava sendo
realizados sem as devidas licencas, onde o responsavel pela empresa foi orientada pelos.
ficais para tirar a licenca, onde o mesmo se comprometeu a tirar para dias futuros, ocorre
que ao voltar na data do dia 16 de setembro os fiscais constataram que a empresa nao.
havia solicitado e nem retirado a licenca e autuaram a empresa, tendo em vista ser
reincidente. Assim sendo, estando presente a materialidade, como se pode constatar.
pelos fatos apresentados, onde se observa continuo desrespeito as leis ambientais..
Da mesma forma'a autoria, confirmada pela sua responsavel, sendo assinado
por duas testemunhas, tendo em vista a recusa de assinar os Autos confeccionados pela
equipe de fiscalizacao, e sendo encaminhado por AR estando ciente de sua
responsabilidade.
A infratora foi cientificada da infracao ambiental ora detectada, previsto na Lei
2.497/13, nos seus Art. 176 e 201; e no Art. 13 da Lei 2.720/2016 (Nova Lei de Combate
a Poluicao Sonora de Picos- PI)
Registre-se. Publique-se e Intime o infrator do inteiro teor desta.
O (a) autuado (a) descumpriu as normas estabelecidas no art. 13 Lei
2.720/2016 (Lei de Combate a Poluicao Sonora) no que diz respeito a licenca ambiental
e ao volume de sons em eventos festivos em desacordo com as normas vigentes.
Art.176 - Constitui infracao administrativa
ambiental, qualquer acao ou omissao na sua
forma consumada ou tentada, que caracterize
a inobservancia dos preceitos desta lei, das
resolucoes do COMAM e da legislacao federal
e estadual, bem como de regulamentos dele
decorrentes, que viole as regras juridicas de
uso,gozo,promocao,protecao e recuperacao
Acompanhemos o que diz o art. 13 da Lei 2.720/2016:
Art. 13 - Para a realizagao de festas e eventos
publicos ou privados em pracas, logradouros
ambiental, emitidos pela SEMAM, ficando o
referido evento sujeito aos limites de decibeis
e horarios exigidos nesta lei.

278
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVII
Id:13B5C050DA9FD94F
PICOS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
c) O que resulta na quantia de R$ 995,40 (NOVECENTOS E NOVENTA E
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
CINCO REAIS e QUARENTA CENTAVOS) a titulo de multa como sangao, pagando
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
ate o vencimento;
CEP: 64788-000 - e-mail: contratacaofarturadopi@gmail.com
Intime-se o infrator para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento em
beneficio do Fundo Municipal do Meio Ambiente (Lei n 2.498/2013): Agencia 0254-
Processo Administrativo n 070/2025 - PMFP
2 Conta Corrente n 55.118-X (Banco do Brasil), ou PIX: 18.561.620/0001-65, ou
Concorrencia Eletronica 009/2025 - PMFP
que compareca a Secretaria para possivel desconto caso pague ate a data do vencimento
(Art. 189).
A Agente de Contratagao da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí - Pl, no uso de suas atribuigoes, torna publico
Caso nao concorde com o teor' dessa decisao administrativa de primeira
que realizara licitagao na modalidade Concorrencia Eletronica, do tipo Menor Prego, adjudicagao global, cujo objeto
instancia, informar ao mesmo sobre a possibilidade de recurso proprio ao Conselho
e a PREPARACAO DE SOLO DE PEQUENOS AGRICULTORES - ARACAO DE TERRRAS, de acordo com o memorial
Municipal de Meio Ambiente (COmAM) de acordo com o Art. 204 da mesma lei..
descritivo, projeto, planilhas, condigoes e exigencias estabelecidas no Edital e seus anexos.
Inicio de Cadastramento de Proposta: de 28 de novembro de 2025 as 20:00 horas;
Na ausencia de recurso ou apos o seu improvimento, caso o valor da multa nao
Fim do recebimento de propostas: 16 de dezembro de 2025 as 14::00
tenha sido pago em 05 (cinco) dias, proceder-se-a a inscricao da Divida Ativa junto a
Segao de Disputa: 16 de dezembro de 2025 as 14:10 horas.
Fazenda Municipal e posterior Execucao Fiscal pormeio da Procuradoria Geral do
O edital e seus anexos se encontram a disposigao dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Fartura do
Município com juros e multas legais.
Piauí, com a Comissao de Contratacao, das 08h:00min as 12h:00min e das 14h:00min as 16h:00min de segunda a
Transitada em julgado tal decisao, baixe-se o presente no Arquivo da
sexta-feira, no site do TCE/PI www.tce.pi.gov.br e no Sistema do Bolsa Nacional de Compras - BNC www.bnc.org.br.
Coordenacao de Fiscalizacao.
Fartura do Piauí/PI, 25 de novembro de 2025.
Registre-se. Publique-se e Intime o infrator do inteiro teor desta
Picos - PI,17 de novembro de 2025
as 10h57min
Carmesilva dos Passos Bragae
Agente de Contratagao
Gilberto Batista de Carvalho Juhior
Secretaria do M. Ambiente e Recursos Hidricos
Autoridade Julgadora
Id:030E7EAC7827DA96
BRASILEIRA
Id:12527AD87D15D51B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí
artura
CNPJ:41.522.384/0001-90
AV.MIGUELINO BRAGA, S/N-CENTRO-FARTURA DO Piauí
o.Plau...
Decreto N 074/2025
CEP: 64788-000
E- mail: cplfarturadopiaui@outlook.com
"Dispoe sobre o feriado no dia 08 de
DECLARACAO DE DOMINIO PUBLICO
dezembro de
2025
no
Município de
Brasileira/PI"
O Município DE FARTURA DO Piauí, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito
blico intern
egal,o Excel
Costa campinho Braga, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com a legislacao vigente, vem,
O PREFEITO MUNICPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
meio da presente, DECLARAR, para os fins que se fizerem n
de10x 10
Ramos de Meneses no uso de atribuicoes legais e em harmonia com as regras e
rados)
S.
situada
localidade
denominada VALeRio I, zona rural deste Município, esta compreendida dentro das seguintes
principios estabelecidos na Constituicao Estadual e na Lei Organica do Município,
Ponto 02 - Latitude: 927'39.69"s | Longitude: 4249'56.47"O
Ponto 03 - Latitude: 927'40.62"s | Longitude: 4249'56.92"O
DECRETA:
Ponto 04 - Latitude: 927'40.45"S | Longitude: 4249'57.45"O
Art. 1. Fica decretado feriado nas Repartigoes Publicas Municipais de Brasileira-PI,
ermos do artigo 99,inciso I, do Codigo Civil Brasileiro e do artigo 225 da Constituicao Federal, sendo
no dia 08 de dezembro de 2025
destinada ao uso coletivo da populacao local.
Art. 2o. As atividades essenciais de saude e limpeza urbana manterao os servicos
em atividades, minima e indispensavel ao atendimento da populacao, de acordo
com as instrugoes baixadas pelos Secretarios Municipais respectivos, bem como a
amento e distribuicao de agua potavel, destinados ao atendimento direto da comunidade local
Secretaria Municipal de Educagao seguira o seu calendario letivo
antir o abastecimento hidrico
sencial e atender as necessidades basicas de
Art. 3o - Os servidores da Comissao de Licitação estarao de sobreaviso para
Ressalta-se que a referida area sc
eventuais necessidades e procedimentos licitatorios.
os Arts.98 e 99 do Codigo Civil Brasileiropor tratar-se de bem public
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
A presente declaragao e emitida para fins de regularizacao fundiaria, licenciamento ambiental e/ou
publico e de valor social.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Por ser expressao da verdade e para que produza os efeitos legais cabiveis, firma-se o presente documento.
Fartura do Piauí, 31 de outubro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl, 24 de novembro de 2025.
ORLANDO COSTA
CAMPINHO
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Orlando Costa campinho Braga
Prefeito Municipal
PREFEITO Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.