Decreto — Monsenhor Hipolito (10/11/2025)

Id:10EF33D44FA61EB7
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
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Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ANPar los. 53.rio/0001-4
CEP: 6465008-5459
Paragrafo unico. Em caso de impossibilidade devidamente justificada, devera ser utilizada a dispensa
Decreto n76/2025,de 06 de novembro de 2025
do sitio eletronico oficial do contratante ou de outros meios eletronicos viaveis e disponiveis.
Dispoe sobre a contratacao direta por di
Secao I
licitagao de que trata a Lei Federal n 14.133, de 1
Das hipoteses de dispensa eletronica
de abril de 2021, institui os sistemas de dispensas
eletronica e fisica n
no ambito da adr
Art. 6 - Os orgaos e entidades de que trata o art. 1, prevalentemente, adotarao a dispensa de Licitação, na
publica Municipal direta e indireta e da outras
forma eletronica, nas seguintes hipoteses
1- Contratagio de obra e servico de engenharia comuns ou de servico de manutencao de veiculos
O PREFEITO DO Município DE MONSENHOR HIPOLITO - PI, no uso das atribuig8es
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, quando
que lhe confere a Lei Organica do Município, e
os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal, direta ou indireta, executarem recursos da Uniao
ou do Estado do Piauí, decorrentes de transferencias voluntarias ou com recursos proprios;
CONsIDERANDO que cabe ao Município regulamentar, em norma propria, regras especificas
para o cumprimento das determinacoes gerais previstas na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021;
II -Contratacao de bens e servicos comuns que superar o limite estabelecido no art. 75,s 7 da Lei Federal
CONsIDERANDO a necessidade de harmonizagao das normas juridicas, visando a maxima
n 14.133.de 2021, quando os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal, direta ou indireta,
eficacia e efetividade da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021 no ambito do Município de
executarem recursos da Uniao ou do Estado do Piauí, decorrentes de transferencias voluntarias;.
Monsenhor Hipolito - PI;
III - Quando a dispensa de licitagao visar o registro de pregos para a futura contratagao de bens e servigos,
COnsiDERANDO os principios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
nos termos do s 6 do art. 82 daquela lei, hipotese em que a minuta da ata de registro de pregos e d
conomicidade na aplicagao das receitas municipais e o principio da
instrumento do contrato, conforme o caso, devera ser disponibilizado concomitantemente com a publicagao
transparencia na gestao publica;
do aviso da dispensa eletronica.
CONsIDERANDO a necessidade de implementagao de rotinas que garantam a execugao dos
Secao II
procedimentos de contratagao publica e o acompanhamento e conse
contratuais, mediante medidas e procediment
Art. 7 - Os orgaos e entidades de que trata o art. 1, prevalentemente, adotarao a dispensa de Licitação, na
Monsenhor Hipolito - PI
orma fisica, nas seguintes hipoteses
CAPITULO1
1 - Contratagao de bens e servigos comuns que tenham seu valor compreendido nos limites dos incisos I e
DISPOSICOES PRELIMINARES
II do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, com a entrega fisica de proposta e documentos diretamente
no local indicado no aviso de dispensa, permitido o envio por e-mail, devendo ser utilizada justificadamente,
Secao I
Objeto e Ambito de Aplicacao
onde nao couber a dispensa eletronica e, ainda, facultativamente, nas hipoteses em que esta e obrigatoria.
Art. 1-Este Decreto dispoe sobre a
lireta por d
a de Licitação, na forma de que t
II - Em qualquer das demais hipoteses previstas a partir do inciso III do art. 75, sempre que a contratagao
incisos I e II e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, e institui os Sistemas de
Dispensas Eletronica e Fisica, no ambito da Administracao Publica do Município de Monsenhor Hipolito -
tiver objeto de natureza comum
Segao III
Art. 2o - Preenchidas as condigoes tecnico-legais, a dispensa eletronica e obrigatoria nas hipoteses trazida
Do controle e da aferigao do limite anual
Municipal, direta ou indireta, executarem rcursos da Uniao ou do Estado do Piauí, decorentes de.
Art. 8o - A Administragao instaurara, aperfeicoara e mantera ferramentas e mecanismos de controles
ransferencias voluntarias, salvo se o termo de ajuste dispuser de forma diversa
pesas realizadas com objetos de mesma natureza,
CAPITULO II
despendido no mesmo exercicio financeiro por cada unidade gestora.
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NICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
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Fone: (89) 98138-5459
DOS PRINCIPIOS
do art.75
1 - O somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora;.
II - O somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
regulamento.
relativos a contratagoes efetivadas no mesmo ramo de atividade
CAPITULO III
2 Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado, identificada pelo nivel de subclasse
DAS DEFINICOES
Art. 4 - Para os fins desse Decreto, consideram-se:
3 Os somatorios de que tratam os incisos I e II do  1 do art. 75, da Lei Federal n 14.133, de 2021
rando prim
-Dispe
sa de Licitação de baixo valor
no instrumento de contrato devidamente empenhado ou da nota de empenho, quando esta o substituir.
ens, contratacoes de servigos e de obras ou servigos de eng
enharia, obedecidos em cada caso especifico os
limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021;
S4Em
cao ou anulacao total ou parcial do pr
esso de dispensa, de extincao do contra
anulacao definitiva da nota de empenho, o valor correspondente sera suprimido do somatorio de que tratam
II - Unidade gestora: unidade orcamentaria ou administrativa investida do poder de gerir recursos
reutilizacao
III - Exercicio financeiro: periodo que coincide integralmente com o ano civil;
os incisos I e II do $ 1 do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, a aferigao
a: aquela em
ridos todos os estagios previstos na Lei Federal n 4.320,
de 1964, consistentes no empenho, na liquidacao e no pagamento;
s 6 O disposto no s 1 deste artigo nao se aplica as contratagoes de servigos de manutengao de veiculos
V - Contratagoes correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
Federal n 14.133, de 2021, considerado o valor limite devidamente atualizado na
VI - Contratagoes interdependentes: aquelas que
data da autorizagao da dispensa.
levam ser contratadas conjuntamente para a plena satisfacao da necessidade da Administracao;
$ 7 Os valores referidos r
VII - Contratacoes concomitantes:
: aquelas que, embora haja distingao quanto a destinagao e a nature
s incisos I e II do caput serao
plicados para compras, obras e servigos
nesmo processo de contratacao;
contratacao responsavel por conduzir o processo de contratagao e a autoridade superior res
VIII - Somatorio despendido no exercicio financeiro: total de despesas contratadas no ano civil e
ar o dispost
IX - Somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza: somatorio das despes:
Secao IV
Da vedacao de uso da contracao direta por dispensa
X -Erro grosseiro: aquele manifesto, evidente e inescusavel praticado com culpa grave, caracterizado por
cao por baixo valor, nas aquisicoes, nas contratages
issao com elevado grau de negligencia, imprudencia ou impericia;
XI - Sitio eletronico oficial: sitio da internet, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as
revisivel, mas
deste regulamento, o enderego eletronico https://monsenhorhipolito.pi.gov.br/.
II - Quando a contratagaio, total ou parcialmente, ja constar do plano de contratacoes anual e o valor estimado
evidenciar possibilidade ou certeza de superacao do limite da dispensa aplicavel em face do objeto;
CAPITULO IV
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRONICA E DO PROCESSO DA DISPENSA FISICA
III - Quando as estimavas de quantidades, consideradas as contratagoes interdependentes, correlatas e
Art. 5 - O Sistema de Dispensa Eletronica constitui ferramenta informatizada, disponibilizada pela
IV - Nas hipoteses em que
Administracao para a realizacao dos procedimentos de contratacao direta de obras, bens e servicos, incluidos
o parcelamento se mostre inadequado para o conjunto da
os servicos de engenharia.
alcance do resultado pretendido ou represente fracionamento do objetc
(Continua na proxima pagina).
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aturezas distintas ou similares, considerando a descrigao consignada no documento de formalizagao da
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CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
CNPJ: 06.553.770/0001--
Fone: (89) 98138-5459
-Nos casos
que a impossibilidade de definicao precisa das quantidades e do valor da contratag
indique o risco de superagao do limite anual para contratagao direta, inclusive em decorrencia de alteracac
$ 4 Do parecer contabil que atestar a previsao orgamentaria devera constar, expressamente, o somatorio
contratual por acrescimo quantitativo ou qualitativo;
to de bens, obras e servicos de mesma natu
VI - Se o estudo tecnico preliminar, por alguma razao tecnica ou de projegao de resultado, desaconselhar o
rmalizacao da demanda, anexando-se, oportunamente, os relatorios e
demonstrativos contabeis correspondentes
VII - No caso de obra, quando se referirem a parcelas de uma mesma obra ou servigo ou, ainda, para obras
5 Nao tendo ainda sido ap
rovada a lei orcan
no Poder Legislativo, declarara formalmente a compatibilidade da previsao orcamentaria.
notadamente quando a execucao separada puder caracterizar fracionamento de despesa;.
6 O parecer juridico de que trata o inciso XI deste artigo sera obrigatorio:
s 1 Devera ser justificado o uso da contratagao direta sempre que adotada com preterigao das hipoteses
I - Em qual
caso de contratacao por dispensa de Licitação enumerado a partir do inciso III do art. 75 da
Lei Federal n 14.133, de 2021
s 2 Nao estao compreendidas nas hipoteses deste artigo as contratagoes oriundas de situagoes emergenciais
II - Na hipotese de dispensa eletronica ou fisica em que h
ver obrigatoriedade de realizagao de estud
decorrentes de circunstancias imprevisiveis ou previsiveis, porem de consequencias incalculaveis, desde
tecnico preliminar,
que devidamente demonstraveis, hipoteses em que as justificativas e os documentos deverao ser juntados
a a formalizagao obrigatoria ou por conveniencia de ata de registro de
precos ou de instrumento de contrato;
CAPITULOV
DO INSTRUMENTO DE CONTRATO
competente, sera substituido por simples despacho apontando a sua desnecessidade, de acordo com
disposto no referido ato
Art. 10. - O instrumento de contrato, embora dispensavel conforme disp8e o inciso .
contratos relativos a contratacoes frequentes e repetitivas, serao devidamente padronizados com o auxilio
resultem obrigac8es futura
nclusive quanto a assistencia tecnica, independentemente de seu valor
II - Em decorrencia de riscos, obrigagoes e responsabilidades oriundas da contratagao e apontadas na fase
preparatoria, que suscitem a possibilidade de dano ao patrimonio publico ou de terceiros, tornando nao
14.133, de 2021.
ecomendavel a sua substituigao por outro instrumento habil, como carta-contrato, nota de empenho de
s 10. Na hipotese de utilizagao da dispensa para efetivacao de registro de precos de que trata o inciso IV d
os, nos termos do inciso III do caput, quand
1 O termo de referencia, inclusive amparado nos estudos tecnicos preliminares, quando obrigatorio,
da formalizagao do contrato ou de outro instrumento habil.
contrato em cada caso.
$ 11. O ato que autorizar a contratagao direta na forma eletronica ou fisica devera ser divulgado e mantido
2Admitir-se-a o contrato verbal na forma e no valor limite do s 2 do art.95 da Lei Federal n 14.133
de 2021, importando nulidade daquilo que contrariar o referido dispositivo.
3 A minuta do instrumento de contrato, quando exigivel ou recomendavel, constituira anexo do aviso da
istros digitais serao validos para todos os efeitos legais
lispensa.
4 Nas hipoteses de dispensas de licitagoes enumeradas a partir do inciso III do art. 75 da Lei Federal no
14.133. de 2021, aplicam-se, no que couber, as normas referentes a formalizagao do instrumento de contrato
nelas previstas
se tratar de pessoa fisica;
CAPITULO VI
b) Numero do CPF,CNPJ e da inscricao estadual, conforme o caso
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-Piauí
ITO-Piauí
ncias uteis
Segaio I
d) Todos os codigos de comunicagoes disponiveis, tais
o telefone fixo ou celular, e-mail e outros
Instrucao
e) Nome e qualificagao completa do representante legal ou procurador, conforme o caso;
spensa de licitagao,
f) Descricao completa do objeto, quantidade, unidade
o unitario, total por item e prego global, grafados
em moeda nacional e com apenas duas casas apos a virgula
1 - Termo de referencia e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise de riscos, projeto basico ou projeto
g) Local, data da proposta e assinatura fisica ou eletronica do proponente ou responsavel legal..
II - Estimativa de despesa, nos termos do art. 23 da Lei Federal n 14.133, de 2021 e conforme regulame
ser observados os respectivos regulamentos em cada caso e, ainda, as disposigoes constantes do termo de
ajuste;
de 2021
IV - Aviso da dispensa, minuta do contrato e outros anexos, conforme o caso;
8 16. O agente de contratacao, ao declarar o vencedor, fara constar na sua decisao
V - Comprovacao da divulgacao e da publicacao do aviso da dispensa conforme c
a) A razao de escolha do fornecedor, inclusive nas hipoteses em que o prego nao tiver sido determinante
VI - Pedidos de
ecimentos formais, respostas, ajustes p.
bA justificati
numero inferior a 03 (tres
VII - Comprovagaio do recebimento, avalianio e julgamento das propostas, inclusive quanto as propostas
Secao II
Do proces
mento
contratado preenche os requisitos de habilitacao e qualificacao minima
cessadas preferencialmente de forma
IX-Razao de escolha do contratado
entralizadas e conduzidas por agente de contratacao, vinculado ao Setor de Licitacoes e Contratos
X - Justificativa do prego, se for o caso,
agao do
gente de contrataca
KI - Parecer juridico ou despacho da autoridade juridica con
ecnico, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos legais exigidos
XII - Atos e documentos de saneamento, se necessario;
2 E exigivel do agente de contratacao designado nos termos do s 1, quando for o caso, a declaracao
XIII
orizacao da
sco de violagao de regras legais ou de principios basilare
XIV - Comprovante de publicagao do resultado e do extrato do contrato
m o processo de contratacao publica
3 O agente responsavel pela elaboracao ou aprovagao do aviso de dispensa na forma eletronica ou fisica
1 A elaboracao do Estudo Tecnico Prelimir
contratacao
Atividades Economicas - CNAE.
preambulo
a) Numero da dispensa eletronica ou fisica em ordem e serie anual, bem como do processo administrativo

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Fone: (89) 98138-5459
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Paragrafo
nico. As declaracoes de que tratam os incisos I a VI do caput poderao ser feitas em modelc
d) Endereco eletronico ou fisico onde a integra do aviso de dispensa e os documentos e informaces
padronizado e anexo ao aviso de dispensa
e) Horario de expediente da instituigao promovente, com expressa mengao ao fuso horario de Brasilia/DF;
Art. 17. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 17, o fornecedor devera parametrizar o seu
f) Local, data e a identificagao e assinatura do agente responsavel pela condugao do procedimento.
II - A especificagao detalhada do objeto, com indicacao de marca nos casos autorizados em lei, de acordo.
I - A aplicagao do intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira
com as definicoes dos documentos da fase preparatoria e os criterios minimos de qualidade aceitaveis;
anto em relacao aos lances intermediarios quanto em relacao ao lance que cobrir a melhor oferta.
edada a fixacao de precos minimos
IV - As condig8es gerais para participagao e as vedag8es incidentes;
intervalo de que trata o inciso I
V - Os requisitos para elaboracao e aceitacao da proposta, criterios de aceitacao dos precos e julgar
las propostas, condicoes do paga
mento e criterios de atualizacoes;
$ 1 O valor final minimo de que trata o caput podera ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa,
VI - O intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira tanto em.
relacao aos lances intermediarios quanto em relagao ao lance que cobrir a melhor oferta;
VII - Requisitos e qualificacoes para habilitacao;
$ 2 O valor minimo parametrizado na forma do caput possuira carater sigiloso para os demais fornecedores
VIII - O local e o prazo de entrega do bem, da prestacao do servico ou execucao da obra e as condicoes de
pagamento;
IX - Os criterios de aceitagao da proposta quando a contratagao se der por meio da dispensa fisica;.
X - A observancia das disposicoes previstas na Lei Complementar n 123, de 2006
Art. 18. - Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes no sistema, ficando responsavel pelo onus
XI - As condigoes da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;
decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou
XIII - As referencias 1
Segao V
ou exigiveis em cada caso
Do fornecedor na dispensa fisica
XIV- As bases legais utilizadas nas solugoes de casos omissos;
XV - Outras informacoes julgadas pertinentes ou exigidas por lei, conforme o caso.
Art. 19. - O fornecedor interessado em participar de dispensa fisica, apos a divulgacao do aviso e ate a data
las as hipoteses de dispensas, eletronica ou fisica, fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei n.
e o horario estabelecidos para abertura do procedimento, entregara sua proposta, preenchida com todos os
4Em tod
requisitos e informacoes exigidos pelo aviso de dispensa, diretamente no local fisico indicado no aviso,
4.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances ou propostas nao sera
inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de dispensa no sitio eletronico oficial..
podendo envia-la por e-mail.
s 5 Em caso de alteragao do aviso de dispensa que implique modificagao das condigoes para elaboragao da
1 Juntamente com sua proposta devera entregar declaragao de que, conforme a sua condigao, atende o
disposto nos incisos I a VI do caput do art. 17 deste Decreto, podendo se valer, nesse caso, de modelo padrao,.
dentica aquela do aviso inicial.
quando disponibilizado junto ao aviso de dispensa
6 Havendo alteragoes relevantes no aviso da contratagao direta apos a sua publicagao, mas que nao exijam
2 A apresentagao de proposta irregular ou o descumprimento das formalidades exigidas neste
a reabertura de prazo nos termos do paragrafo anterior, o agente de contratacao, prestigiando o principio da
regulamento importara na desclassificacao da proposta ou na inabilitacao do fornecedor, salvo se
eficacia, podera avaliar a necessidade de dilagao parcial ou total do prazo para abertura do procedimento,
justificadamente sanavel a imperfeicao, caso em que se homenageara os principios da razoabilidade, da
devendo justificar a sua decisao.
Segao III
Da divulgacao
Art. 20. - Cabera ao fornecedor acompanhar a tramitacao do processo de dispensa, ficando responsavel pelo
condigoes estabelecidos no aviso de dispensa
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
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Fone: (89) 98138-5459
Paragrafo unico.A divulgagao tambe
CAPITULO VII
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO
Art.14.-O proc
Secao I
Da dispensa eletronica e do envio de lances
I - No sitio eletronico oficial do contratante e/ou plataforma utilizada;
Art. 21. - A partir da data e horario estabelecidos no aviso, o pr
maticamente abertc
I - Outros meios de comunicacao oficial.
superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletronico.
$ 1 No caso da execucao do objeto de convenio ou instrumento congenere celebrado com os governos
apos o termino do prazo estabelecido no caput, o procedimento sera
ederal ou estadual, a divulgagao devera obedecer a regramento proprio do ente concedent
complementar, com o envio
Segao II
ireto de avisos a potenciais interessados, ou utilizacao de outros canais midiatic
Envio de lances
$ 3 O prazo de divulgacao para as dispensas de que trata o caput deste artigo sera de no minimo 3 (tres)
Art. 22. - O fornecedor somente podera oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relagaio
lias uteis
intermediarios quanto em relacao ao lance que cobrir a melhor oferta
enderego eletronico onde a integra do aviso podera ser acessada e reproduzida, a data, a hora e os prazos
$ 1 Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registrado primeiro
para reali
zacao do evento ou para a pratica de atos pelos interessados, os telefones de contato, o local, a data
a identificacao do respor
$ 2 O fornecedor podera oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao ultimo por ele ofertado c
Segao IV
registrado pelo siste
Do fornecedor na dispensa eletronica
s 3 No caso de obras e servigo de engenharia de natureza comum, o intervalo minimo entre lances previsto
Art. 16. - O fornecedor interessado em participar de dispensa eletronica, apos a divulgacao do aviso de
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo proprio do sistema, as
4 O percentual entre lances previsto no caput podera, conforme a necessidade, justificadamente, ser
I - A inexistencia de
tivo para licitar
ance registrado, vedada a identificacao do fornecedor.
condicao de
III - O pleno conhecimento e aceitacao das regras e das condigoes gerais da contratagi
Secao III
IV - A responsabilidade pelas transagoes que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e
Da abertura do procedimento de dispensa fisica
rt. 25. - No caso da disp
ensa fisica, a abertura sera considerada cc
de envio das propostas fixado no aviso.
CAPITULO VIII

Art. 26. - Encerrado o procedimento de envio de lances ou de recebimento das propostas, o orgao ou
entidade realizara a verificagao da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto as
formalidades necessarias, a adequacao ao objeto e a compatibilidade do prego em relacao ao estipulado para
a contratacao

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí rion101Centro.CEP:64650-000 CNPJ: 06.553.770/0001-48 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com Art. 45. - O fornecedor: ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Ax. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000- Monsenhor Hipolito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89 98138-5459 nsenhor Hipolito/PI Fone: (89) 98138-5459 Art. 43. - Os orgaos, as entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o sistema de dispensa eletronica, conforme o caso, responderao administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de seguranga instituidas. Paragrafo unico. Os orgaos e entidades deverao assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informagoes E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com Art. 56. - Naquilo que as normas desse Decreto conflitarem com alguma norma existente no Municipic Monsenhor Hipolito e nao revogada expressamente, aquelas prevalecerao se o procedimento esti formatado para os moldes da Lei Federal n 14.133, de 2021. da ferramenta informatizada de que trataeste Decreto, protegendo-os contra danos e utilizagoes indevidas ou desautorizadas no ambito de sua atuagao. Art. 44. - Conforme disposto no art. 73 da Lei Federal n 14.133, de 2021, no caso de contratacao direta Art. 57. - Este Decreto entrara em vigor na de sua publicacao revogando todas disposigoes anteriores. responderao solidariamente pelo dano causado ao erario, sem prejuizo de outras sancoes legais cabiveis. CAPITULO XI REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DAS SANCOES 1 - E o responsavel por qualquer transacao efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletronica, nao cabendo ao provedor do sistema ou ao orgao ou entidade promotora do ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO PREFEITO Municipal procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros nao autorizados; II - Estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei Federal n 14.133, de 2021 e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo das responsabilizagoes civeis, criminais e da eventual anulagao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual. Id:05D5081163561c88 ESTADO DO Piauí CAPITULO XIII DISPOSICOES FINAIS Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ: 06.553.770/0001 - 48 Avenida Carlos Liborio, 101 - Centro Monsephor Segao I Orientagoes gerais e transitorias &quot;Hipolito Monsenhor Hipolito - PI : CEP: 64.650-000 Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com Art. 46. - Todo procedimento de contratagao direta por dispensa de licitagao na forma eletronica ou fisica, fundado no inciso III e seguintes do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, deve observar, no que couber, os regramentos estabelecidos nesse Decreto, sem olvidar os regramentos, requisitos e condigoes inerentes a PROCEDIMENTO: CONCORRENCIA ELETRONICA N 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 048/2025 OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DE BASES PARA INSTALACAO DE ACADEMIAS POPULARES EM 14 LOCALIDADES DO MUNICiPIC cada hipotese, conforme o disposto em lei. Art. 47. - Durante o periodo de transigao estabelecido no art. 176 da Lei Federal n 14.133, de 2021, ou ate TERMO DE ADJUDICACAO que sejam reunidas todas as condigoes tecnicas e estruturais necessarias, a dispensa fisica podera ser adotada no lugar da dispensa eletronica, mesmo nas hipoteses em que esta estiver apontada como obrigatoria por este Decreto, devendo fazer parte do processo, neste caso, as justificativas da opgao. O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito-PI, o Sr. Antonio Djalma Bezerra Policarpe $ 1 Independentemente do transcurso do periodo de transigao para municipios ate 20,00 habitantes, a dispensa eletronica passara a ser obrigatoria em todas as hipoteses previstas nesse Decreto, notadamente. quando reunidas todas as condigoes tecnicas e estruturais necessarias ao seu adequado processamento. PARA CONSTRUCAO DE BASES PARA INSTALACAO DE ACADEMIAS POPULARE EM 14 LOCALIDADES DO Município DE^MONSENHOR AIPOLITO - PI, apos $ 2 Uma vez constatado o preenchimento das condigoes viabilizadoras do adequado processamento das contratacoes diretas por dispensa eletronica, esta condigao sera declarada em norma complementar expedida pelo Município que devera expressar a sua obrigatoriedade, quando exigivel declara, para que possa ser conhecido pelo publico em geral e para fins de intimagao e conheciment e da documentagao, ADJUDICANDO como ven certame em questao, a empresas CONSTRUTORA JNHUMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n 40.572.371/0001-62, com o valor de R$ 806.049,69 (Oitocentos e seis mil, quarenta e nove reais cedora c ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Monsenhor Hipolito-PI, 07 de novembro de 2025. senhor Hipolito/PI Hipolito CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 -mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com 3 Enquanto nao adotado o Portal Nacional de Contratagoes Publicas - PNCP serao observadas as ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal providencias especificadas no paragrafo inico do art. 176 da Lei Federal n 14.133, de 2021. Art. 48. - O Município buscara adequar procedimentos administrativos, contabeis e financeiros visando a geragao de relatorios mensais e anuais com niveis de detalhamento e organizagao por categoria de Id:13B5BEC50ABA1DFB fornecedores e de produtos, conforme as suas naturezas, que possibilitem uma avaliacao analitica de todas as contratacoes realizadas por dispensa de licitagao, seus respectivos valores e periodos de concentragao, de modo a permitir o aperfeicoamentos do planejamento e dos procedimentos de contratacao, inclusive dos mecanismos de controles necessarios para evitar o fracionamento. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ: 06.553.770/0001 - 48 Prefeitura DE. Art. 49. - A Administracao, dara ampla divulgacao a este regulamento, podendo enviar copia eletronica aos fornecedores que contratam com frequencia com o Município de Monsenhor Hipolito, a associagoes Avenida Carlos Liborio, 101 - Centro Monsenhor Hipolito Monsenhor Hipolito - PI : CEP: 64.650-000 Servir ao povo! Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com comerciais e a qualquer entidade que represente grupos de fornecedores. Art. 50. - Em carater transitorio o Município podera manter canais de comunicacoes abertos para tirar duvidas e promover esclarecimentos aos fornecedores interessados em participar de procedimentos de EXTRATO DE CONTRATO contratagoes por dispensas de licitagoes nos formatos eletronico e fisica. Art. 51. - A Administragao podera colher e catalogar as duvidas mais frequentes e disponibilizar as CONTRATO N 081/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 048/2025 respostas no sitio eletronico da unidade gestora responsavel pela resposta. Paragrafo unico. As respostas disponibilizadas na forma desse artigo deverao ser observadas no. MODALIDADE: CONCORRENCIA ELETRONICA N 004/2025 planejamento de cada contratagao, bem como, conforme o caso, produzir a adequagao dos avisos e atos de divulgacao ou mesmo a consolidacao dos regulamentos. OBJETO: &quot;CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DE BASES PARA INSTALACAO DE ACADEMIAS POPULARES EM 14 LOCALIDADES DO Município DI MONSENHOR HIPOLITO - PI&quot;. Art. 52.- Este regulamento nao se aplica, em qualquer caso, a contratagao de servigos tecnicos profissionais especializados e nem a contratagao de locagao de imovel. CONTRATANTE: Município DE MONSENHOR HIPOLITO/PI, CNPJ n 06.553.770/0001 - 48. Art. 53. - Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e durante o envio de lances ou encaminhamento de propostas e documentos para habilitagao observario unicamente o fuso de Brasilia/DF. CONTRATADA: CONSTRUTORA INHUMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n 40.572.371/0001-62. Art. 54. - A Administraao Publica podera, por meio de seus orgaos competentes: VIGENCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da assinatura do contrato. VALOR: R$ 806.049,69 (Oitocentos e seis mil, quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). 1 - Expedir normas complementares necessarias para a execugao deste Decreto; FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos nao vinculados de impostos. II - Estabelecer, por meio de orientagoes especificas ou manuais, informagoes adicionais para fins de DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de novembro de 2025. Antonio Djalma Bezerra Policarpo operacionalizagao dos sistemas de dispensas eletronica e fisica. Art. 55. - Os casos omissos decorrentes da aplicagao deste Decreto serao dirimidos por meio da atuacao da assessoria juridica, do controle interno e do agente de contratagao, cujas solucoes devem ser tidas como um referencial para promogao de adequagoes e aperfeigoamentos deste regulamento e dos procedimentos por ele regulamentados. TONIO DJALMA Andoe Prefeito Municipal