Portaria — Campo  Grande  Do  Piauí (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VccCLI
Id:0cC56298BC6C045A
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
CNPJ01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Art. 8o -- Ao Setor Operativo (ou Secao de Operacoes) compete:
I - Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
Portaria n 097/2025
II  Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes de
Campo Grande do Piauí-PI, 30 de junho de 2025.
desastres.
Art. 9o -- No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas
Dispoe sobre a
nomeagao dos
fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e
membros que
constituirao
Coordenadoria
Municipal...
os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.
de
Protegao e Defesa Civil -- COmpDEC,
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestagao de
e da outras providencias.
servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí - ESTADO DO Piauí, no
Art. 10o - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderao ser
uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com o poder que Ihe confere a Lei
utilizados para as seguintes despesas:
Organica Municipal, e
a) diarias e transporte;
COnsIDERAnDO o teor do Art. 6o da referida Lei, que estabelece a competencia do
Chefe do Poder Executivo para indicar o Coordenador da COMPDEC e organizar suas
b) aquisicao de material de consumo;
atividades;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 5o da Lei Municipal n0,006/2025, que define a
c) servigos de terceiros;
composigao da cOMPDEc, incluindo o Conselho Municipal, a Secretaria, o Setor
Tecnico e o Setor Operativo;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material permanente);
COnsIDeRAnDo o disposto no Art. 8o, que define a composigao do Conselho
e) obras e reconstrucao.
Municipal com Presidente, Secretario-Geral e cinco Conselheiros;
Art. 11o - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o funcionamento efetivo da COMPDEC,
feita mediante os seguintes documentos:
com a nomeacao formal dos membros que irao compor seus setores e o respectivo
Conselho Municipal;
a) Fatura e Nota Fiscal;
CONsIDERAnDO a relevancia dos servigos de defesa civil e a importancia da atuagao
b) Balancete evidenciando receita e despesa;
coordenada entre os diversos setores publicos e comunitarios para a prevencao e
resposta a desastres,
c) Nota de pagamento.
RESOLVE:
$1. As contas anuais da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil
COMPDEC serao submetidas a Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí, que
Art. 1. - Nomear os membros que constituirao a Coordenadoria Municipal de
Protecao Defesa Civil  COMPDEC:
exercera a competencia para seu exame, julgamento e aprovacao, observadas as
normas da legislacao vigente e os principios da transparencia e da responsabilidade
I - Francisco James Santos Sousa - Coordenador do Departamento de Minimizacao
fiscal
de Desastres;
$2. A COMPDEC devera encaminhar a Câmara Municipal, ate 60 (sessenta) dias
II -- Joao Felipe de Morais Alves - Secretario de apoio administrativo;
apos o fim do exercicio anterior, os balancetes, demonstrativos financeiros e todos os
III -- Conselho Municipal de Protecao e Defesa Civil:
documentos comprobatorios das receitas e despesas do exercicio anterior, para
a) Presidente: Francisco James Santos Sousa;
analise e julgamento.
b) Secretario: Joao Felipe de Morais Alves;
c) Conselheiro Titular/Vice-Presidente: Eliana Maria Bezerra de Sa; Suplente:
$3. A decisao da Câmara Municipal quanto a aprovacao ou rejeigao das contas sera
Verenilson Manoel da Silva;
d) Conselheiro Titular: Izaque de Araujo Carvalho; Suplente: Antonio Revilton dos
formalizada mediante parecer conclusivo, devidamente publicado e disponibilizado
Santos
para conhecimento da sociedade.
e) Conselheiro Titular: Rosinalva de Jesus Sa de Sousa; Suplente: Lucilene Maria
da Luz
Art. 12o - A Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí - PI podera fazer consta.
f)Conselheiro Titular: Jose Joelce de Oliveira; Suplente: Evaldo de Oliveira Silva;
dos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
g) Conselheiro Titular: Idalina Maria de Melo Sousa; Suplente: Teresa Rosa de
procedimentos de Departamento de Minimizacao de Desastres - SEDEC/MI.
Morais Moura.
IV -- Setor Tecnico:
Art. 13o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
a) Lucilene Maria da Luz;
disposicoes em contrario.
b) Rosinalva de Jesus Sa de Sousa;
c) Antonio Revilton dos Santos
V - Setor Operativo:
a) Izaque de Araujo Carvalho;
Gabinete do Prefeito de Campo Grande do Piauí - PI, em 30 de junho de 2025.
b) Alaecio Abel do Nascimento;
c) Duruteu Francisco de Lima.
Art. 2o -- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito de Campo Grande do Piauí - PI, em 30 de junho de 2025.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO JOSE
BEZERRA:27519147304 BEZERRA:27519147304
FRANCISCO JOSE
andocde oradgita oo
ados:2025.06.30 09:42:52-0300
BEZERRA:27519147304 BE
Francisco Jose Bezerra
Francisco Jose Bezerra
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais