Portaria — Monsenhor Hipolito (10/09/2025)

Id:0b621Df262474c01
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
STADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
E-mail: monsenhorhipolitoprefeinwrata gmuil.com
-mail:monsenhorhipolitoprefeinratagmail.com
atendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com os recursos acima dos
"Cria o Sistema Municipal de Ensino, dispse sobre os orgaos.
os Municipios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio e
colegiados, de Monsen
or Hipolito -- PI em concordancia
erradicacao do analfabetismo e a preservacao dos direitos da crianga e do adolescente;
n132/2003 e Lei n 248/2015 e da outras
IX - Promover programas suplementares, em parceria com outras secretarias de governo como
providencias.
assistencia social e saude, na forma da legislacao pertinente; e
X -- Desenvolver outras agoes educativas, artisticas e culturais, de acordo com as normas especificas
O PREFEITO DO Município DE MONSENHOR HIPOLITO - PI, ESTADO DO
Piauí, 1
relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
is FACO SABER
sanciono a presente Lei de Organizacao do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4. Os recursos municipais destinados a educacao e ao ensino serao aplicados prioritariamente
no ensino fundamental obrigatorio e gratuito e na pre-escola e na educacao infantil, nao podendo ter
CAPITULOI
destinacao a outros niveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuizo das
DO SISTEMA Municipal DE ENSINO
Paragrafo unico.Para o disposto neste artigo, exirgi
r-se-a sempre
dotagao propria, nos termos das
Secao I
Leis de Diretrizes Orcamentarias e do Orçamento Anual
Das Disposicoes Preliminares
Segao II
Art. 1%. O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, 6 uma instituigao juridica
ntegrante do Servigo Publico Municipa
responsavel pelo planejamento, execucao,supervisao,
avaliagao e controle dos programas e agoes correlacionadas com a educagao e com o ensino na
Art. 5.O Sistema Municipal de Ensino sera administrado pela Secretaria Municipal de Educacao
na forma desta Lei aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, observados o Regimento Interno dos
e formas de colaboracao com os entes federados, para assegurar a universalizagao do ensino
Conselhos que integram a estrutura da Secretaria e os convenios, acordos e atos conjuntos firmados
pelos Poderes competentes.
Art. 2. O Sistema Municipal de Ensinc
servara o co
junto dos p
normas do Direitc
Art. 6%. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composicao:
Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e demais Leis
I -Secretaria Municipal de Educacao com a con
etencia de orgao Gestor de todo o sistema de ensino
pertinentes, as normas gerais de educacao nacional, o Plano Nacional de Educacao, os Planos
Estadual e Municipal de Educagao e, no que couber, a legislagao do Estado do Piauí, respeitadas as
-As unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Publico
Municipal com oferta de Educacao Infantil, Ensino Fundamental em periodo Parcial e em Tempo
Integral; e Educacao de Jovens e Adultos;
competentes
Paragrafo anico. O Poder Executivo praticara todos os atos destinados ao efetivo regime de
de colaboragao com outros sistemas ou com a iniciativa privada com oferta de Educacao Infantil e
III -- As unidades escolares da educacao infantil e do ensino fundamental, criadas e mantidas pela
Art. 3. O Sistema Municipal de Ensino incum
iniciativa privada, na jurisdigao Municipal, observadas as normas aplicaveis;
IV -- Conselho Municipal de Educacao;
programas e acoes educacionais
V -- Forum Municipal de Educacao,
I -- Educacao Infantil, destinada as criangas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em creches e pre-escolas; e
VI -- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB
II -- Ensino Fundamental, obrigatorio e gratuito e na faixa etaria de 6 a 14 anos; e
VII -- Conselho Municipal de Alimentacao Escolar - CAE;
VIII -- Orgao de servico Municipal normativo, de processos escolares, administrativos, tecnicos, de
idade propria, com idade minima de acesso a partir de 15 anos, com a finalidade de correcao de casos
de distorcao idade/serie,
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
CNPJ: 06.553.778/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
Mons
CNPJ:06.553.770/0001-4
one: (89) 98138-5459
polit
E-mail: monsenhorhipolitoprefeimratagmail.com
IX -- Instituicoes de cursos profissionalizantes de iniciativa do poder publico Municipal, bem como
1. Para o disposto nesta Lei, ao Sistema Municipal de Ensino, por seus Orgaos pertinentes, incumbe
por meio de parceiras com instituicoes privadas, publicas estaduais e federais;
emissao de atos destinados ao credenciamento, supervisao e avaliacao das instituigoes de ensino
X - Instituicoes de Ensino Superior no ambito Municipal ou em parceria com instituicoes publica
criadas e mantidas pelo Poder Publico Municipal ou pela iniciativa privada, cujas ofertas sejam
previamente autorizadas.
XI -- Atendimento educacional complementar em acompanhamento de reforgo escolar, e ou
2. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Publico Municipal podera promover, n
atividades extracurriculares previstas por diretrizes municipais;.
Sistema Municipal de Ensino:
XII -- Atendimento educacional especializado PCD;
1  O acesso ao ensino medio, sobretudo em regime de colaboragao com o Sistema Estadual de Ensino
XIII -- Apoio escolar nas distintas areas de atendimento, tais como: Auxiliar de Educacao Infantil,
e com a iniciativa privada, atraves de planejamento especial;
Auxiliar de alunos PCD e Auxiliar de Transporte escolar;
II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, na forma da legislacao
IX - Equipe de atendimento multidisciplinar: Psicologo, Fonoaudiologo, Terapeuta Ocupacional
aplicavel;
III -- Desenvolvimento de programas e projetos de apoio a crianca e ao adolescente, assegurando-
X- Centro de computagao educacional de apoio as unidades escolares vinculadas a estes sistemas de
ensino
IV - Programa de preparagao ou qualificagao para o trabalho, inclusive em regime de colaboracao
com outras instituicoes publicas ou privadas, valorizando a correlacao entre a escola,o mundo do
1. As unidades escolares oficiais, orgaos e servicos e entidades de que trata este artigo, integram
trabalho e as praticas sociais;
ara todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educacao, que representara o Poder
VI -- Programas de incentivo as artes, a cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades;
2. As unidades escolares oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criagao e de
VII -- Programa de alimentacao escolar e de preservacao ambiental, integrados ao ensino regular bem
autorizacao emitidos pelo Poder Publico Municipal serao cadastradas pela Secretaria Municipal de
como parcerias com ONGs, associagoes e outros com o apoio das comunidades.
Educacao e submetidas ao Conselho Municipal de Educagao para a imediata regularizagao de seu
3. O Município, atraves do Sistema Municipal de Ensino, organizado por esta Lei, inclusive com
funcionamento, observada a tipologia estabelecida para as unidades oficiais, incluindo numero de
funcionamento em regime de colaboracao com outros Sistemas de Ensino, incumbir-se-a de
turmas, por serie e turno, segundo a capacidade de sua infra-estrutura e das condicoes fisicas.
I -Organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais do Sistema Municipal de Ensino,
3. Os segmentos educativos existentes em diferentes espagos da comunidade Municipal, com a
integrando-os as politicas publicas e aos planos educacionais da Uniao e do Estado, com prioridade
oferta de educacao nao-formal ou informal, serao cadastrados pela Secretaria Municipal de Educacao
ao atendimento das peculiaridades locais e regionais;.
atribuindo-lhes numero especifico de cadastro Municipal, para efeito de acompanhamento e avaliacac
II -- Exercer agao redistributiva em relagao as suas unidades escolares, co-responsabilizar
dos estudos realizados
aplicacao de recursos especiais oriundos dos diferentes planos de governo;
III -- Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses
Art. 7. As unidades escolares publicas municipais serao criadas por ato do Chefe do Poder Executivo
locais e aos planos locais de desenvolvimento;
Municipal, por indicacao da Secretaria de Educagao aprovada pelo Conselho Municipal de Educacao,
para garantir a sociedade o ensino fundamental e pre-escolar, apos levantamento e diagnostico da
correspondente demanda
aprendizagem, i
incluindo validagao, convalidagao, aproveitamento de estudos, classificacao,.
1. As unidades de escolares terao administracao propria, subordinada a Secretaria Municipal de
reclassificacao, recuperacao, aceleracao e outros procedimentos institutos juridicos aplicaveis,
Educacao, observadas as normas estabelecidas para o Sistema Municipal de Ensino e pelo Poder
previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos
Publico Municipal.
de Educacao, no ambito de suas respectivas com
npetencias;
$ 2.O quantitativo de cargos e funcbes necessarios a cada unidade escolar oficial sera estabelecido
V -Credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu sistema de ensino
no ato de criacao da unidade, na forma e para os fins da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da Lei
VI - Estabelecer normas e emitir atos para autorizagao das etapas e niveis de ensino nas instituig8es
particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas fisicas ou juridicas
S 3o. Mediante credito especial, poderao ser atendidas despesas que resultem da ampliacao das
mantenedoras, observadas as efetivas condigoes de oferta qualitativa do projeto pedagogico de cada
unidades escolares, ate a sua efetiva integracao na proxima Lei de Diretrizes Orcamentarias ou dc
unidade.
Orçamento anual respectivo
VII -- Oferecer educacao infantil em creches e pre-escolas, o ensino fundamental e educacao de jovens
4o. Havera na Secretaria Municipal de Educacao o Quadro Docente, com a edicao da Lei do Plano
e adultos educagao basica, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem
de Carreira dos Profissionais da Educacao Municipal, observadas a titulaao do professor, a carga

405 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000-- Monsenhor Hipolito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 dipolito ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí onsenhor Hipolito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitrae mail.com Hipolito horaria semanal inerente a seu cargo e as demais especificacoes constantes do referido Plano em cumprimento aos marcos legais vigentes. $ 5. Na ausencia de pessoal habilitado para o exercicio da gestao escolar, poderao exercer a Administragao das unidades de ensino professores do quadro docente de que trata o paragrafo II - Proceder a avaliacao do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos principios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integragao, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educagao, nos termos da Lei; precedente, desde que devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de Educagao, e portadores de titulacao superior aos niveis e modalidades de oferta da respectiva unidade. Em observancia do Lei n 323/2022 que trata do processo de selegao para gestao escolar. III - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrao de qualidade e para o saneamento das deficiencias identificadas; IV -- Aprovar a indicacao para a oferta de outras modalidades de ensino que nao se incluam nas Art. 8. As escolas mantidas pela iniciativa privada serao criadas por ato dos seus mantenedores, devidamente registrados em Cartorio, e somente poderao iniciar o seu funcionamento a partir de, respectivamente, ato de autorizacao da oferta, com a aprovagao do Regimento Escolar e do credenciamento da Instituigao de Ensino, observadas as normas fixadas pelo Conselho Municipal de prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orcamentarios proprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orcamentaria; V - Elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o a aprovagao do Chefe do Poder Executivo, atraves do Secretario Municipal de Educacao; Educacao. Art. 9. A criagao de unidades municipais de ensino medio observara aos acordos relacionados com Secretario Municipal de Educacao; VI - Determinar estudos para a reformulagao de curiculos e programas educacionais para adequa- los as peculiaridades locais e regionais e as expectativas da comunidade; VII -- Deliberar sobre propostas pedagogicas ou curriculares que lhe sejam submetidas atraves do o regime de colaboragao estabelecidos com o Sistema Estadual de Ensino. Art. 10. As unidades que constituirem a rede publica Municipal terao denominagao e tipologia tipologia escolar adotada; VIII - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulacoes; IX -- Estabelecer criterios para a expansao da rede Municipal de ensino, de conformidade com a proprias, que constarao do ato de criagao emanado do Chefe do Poder Executivo. Paragrafo unico. Os programas, servigos e unidades escolares oficiais integrantes do Sistema especialmente na zona rural; X- Propor medidas que visem ao aperfeigoamento do ensino no Município,. XI - Aprovar calendarios escolares por ano letivo, adequando-os as peculiaridades regionais, Municipal de Ensino nao poderao ser identificados por nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos, nos termos da legislagao em vigor. Educacao; XII - Manter intercambio com o Conselho Estadual de Educagao e com os Conselhos Municipais de XIII - Articular-se com o Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente e o Conselho de Defesa Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino podera adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Publica Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando educativo e a permanencia na escola; dos Direitos dos Portadores de Deficiencia para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo e de avaliagao. Art. 12. A matricula para a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino sera realizada pela Secretaria suas alteraces; XIV -- Aprovar o Regimento Escolar para a Rede Municipal de Ensino, de abrangencia geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e Municipal de Educagao em agao conjunta, a partir de previa e anual estabelecida em Edital Publicado pela Secretaria de Educagao que constara da convocagao e do cadastramento da demanda escolar, XV - Aprovar os curriculos, matrizes curriculares e suas reformulacoes do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulag8es; para que assegure a melhor utilizacao da capacidade fisica e docente instaladas e sob criterios de qualidade, e dos meios disponiveis ou programados. XVI -- Estabelecer normas sobre validacao, convalidacao, aproveitamento de estudos, classificacao e reclassificacao, recuperacao, adaptagao e avaliacao dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extraclasse ou exercidas no mundo do trabalho e em praticas sociais, Art. 13. A movimentacao de aluno entre unidades municipais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, far-se-a na forma como estabelecer o Conselho Municipal de Educagao, seguindo-se ato da. Educagao; Secretaria Municipal de Educagao. observadas as normas comuns para o Sistema Estadual de Ensino fixadas pelo Conselho Estadual de XVII - Deliberar sobre experiencias pedagogicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados; Paragrafo unico. Os documentos e historicos escolares emitidos pelas unidades de ensino serao assinados pelos seus respectivos Diretores e Secretarios de Unidades, podendo estes ser substituidos XVIII - Estabelecer criterios e procedimentos para matricula, transferencia e movimentacao do aluno no ambito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para agoes conjuntas com o Sistema Estadual pelos Titulares do Sistema de Supervisao de Ensino e ainda pelos designados pelo Secretario Municipal de Educacao.. XIX -- Emitir pareceres sobre: de Educagao relacionadas com a chamada escolar indispensavel ao atendimento da demanda; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Av. Carlos L 1onsenhor Hipolito/PI enhor CNPJ: 08.553.170/0001-48 Mons E-mail: monsenhorhipolitoprefeituraa gmail.com Hipolit ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí Av. Carlos Liborio, n 101,Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hipolito/PI Fone: (89) 98138-5459 CAPITULO II DA ORGANIZACAO Secretaria Municipal DE EDUCACAO CNPJ: 06.553.770/0001-48 E-mail: monsenhorhipolitoprefeinwrata gmail.com a) Assuntos e questoes de natureza educacional que Ihe forem submetidos pela Secretaria Municipal Art. 14. A Secretaria Municipal de Educacao, orgao da Administracao Direta do Poder Publico de Educacao, inclusive quanto a observancia da legislagao especifica, b) Regularizacao de vida escolar e de equivalencia de estudos; c) Acordos, contratos e convenios relativos a assuntos educacionais; e Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, tera a seguinte organizacao: 1 - Orgaos Colegiados; Ihe sejam submetidas. d) Outras materias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que II -- Orgaos Executivos;- III- Orgaos de Administragaio Intermediaria ou Setorial; e XX -- Deliberar, como instancia final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisoes de natureza pedagogica e didatica, adotadas pelos titulares de orgaos executivos e administrativos da IV -- Unidades de Ensino. 1. Sao Orgaos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, supervisora e recursal, os Secretaria Municipal de Educagao bem como nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os niveis de competencias e prazos constantes do Regimento Conselhos de controle a acompanhamento, que mediante legislagao dos orgaos estaduais e federais que se facam necessarios no ambito do Sistema Municipal de Ensino; Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de Educagao e do Regimento do Conselho; e XXI - Exercer outras competencias inerentes a natureza do orgao. 2. Sao Orgaos Executivos, responsaveis pela Administracao da Secretaria Municipal de Educacao, com as fungoes executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de Paragrafo unico. As Resolugoes, os Pareceres e Indicagoes do Conselho Municipal de Educagao articulagao com os demais orgaos da Prefeitura Municipal e instituicoes publicas e privadas; S 3. Sao Orgaos de Administragao Intermediaria ou Setorial aqueles que, na forma do Regimento da terao eficacia a partir da homologagao por ato do Secretario Municipal de Educagao, que podera determinar, de forma motivada e fundamentada o reexame sobre qualquer materia se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no ambito do Sistema Municipal de Ensino. Secretaria de Educagaio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, sao responsaveis pela execugao de servigos indispensaveis ao qualitativo funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Art. 16. O Conselho Municipal de Educacao constitui-se de 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe Municipal de Educagao; 4. Unidades de Ensino sao estabelecimentos publicos ou particulares, integrantes do Sistema do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre educadores de reputacao ilibada e de notavel saber e experiencia em materia de educacao e ensino, consideradas as suas fungoes como de relevante Municipal de Ensino, responsaveis pelas agoes e planos e procedimentos didatico-pedagogicos indispensaveis a realizagao dos fins educacionais estabelecidos nos projetos pedagogicos e nas diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as especificas interesse publico, com prioridade sobre qualquer outra. 1. A composicao do Conselho Municipal de Educacao atendera as seguintes prescricoes: Ias pelos Conselhos que integram o Sistema Municipal de Ensino.. S 5. As especificidades concernentes a distribuigao dos cargos obedecera ao constante sobre cargos 1 - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educacao; II -- 1 (um) representante dos(as) professores(as) da rede Municipal de ensino; e tipologias estabelecidos na Lei de Estrutura Administrativa Municipal n 132/2003 de 18 de fevereiro de 2003, e demais legislag8es municipais com referencia a estes termos. III - 1 (um) representante de Pais, maes ou responsaveis de criangas e estudantes das unidades de ensino mantidas pelo Poder publico Municipale IV - 1 (um) representante do Poder Executivo; Secao I Dos Orgaos Colegiados V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude de Monsenhor Hipolito; VI- 1 (um) representante dos Diretores das unidades de ensino municipais de Monsenhor Hipolito, Subsecao I Vi - 1 (um) representante de estudantes da rede Municipal de ensino; Do Conselho Municipal de Educacao VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Monsenhor Hipolito; $ 1 Os Conselheiros serao eleitos nos orgaos de suas representatividades por seus pares em Art. 15. O Conselho Municipal de Educagao - CME e um orgao colegiado da estrutura da Secretaria. Municipal de Educagao, com fungoes e competencias normativas, consultivas, recurais, de assembleias convocadas para esse fim, que serao nomeados posteriormente a indicagao Pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Portaria com referida designagao do exercicio de suas func8es impedimentos pelo Suplente do Presidente; supervisao e fiscalizagao exercidas no ambito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do 2. Serao nomeados suplentes indicados pelo Secretario Municipal de Educacao para substituicao Conselho, na forma como dispuser o respectivo Regimento. de titulares providos na forma do paragrafo precedente, em suas eventuais ausencias as reunioes do Regimento proprio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, incumbindo-lhe: I - Baixar normas relacionadas sobre a educagao e o ensino, aplicaveis no ambito do sistema; II - Baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; 3 3. 0 Conselho Municipal de Educagaio sera presidido por um dos Conselheiros eleito por seus pares, e sera substituido (por/pelo) Vice-Presidente, sendo substituido em suas ausencias ou

406
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
Levado a sessao nesta data, Canara Municipa!.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
de Mogsenhor Hipglito emQ5/04/2025
Sonsenhor Hipolito/PI
Câmara
4. A estrutura do Conselho Municipal de Educacao e a definicao das competencias dos orgaos que
o compoem constarao do Regimento proprio, observado o quantitativo de cargos e funcoes fixado.
A Ordem do dia da sessAO de hOjE
Art. 17. Os mandatos dos Conselheiros serao pelo periodo de 2 (dois) anos, sendo permitida a
Sala das s
es da Câmara Municipa
de Monsephor Hipolito..Os../.04.../202S
Art. 18. O exercicio do mandato de Conselheiro sera gratuito e constituira servico publico relevante,
a Câmara
salvo os casos;
1. No exercicio do mandato de Presidente e Secretario Administrativo do Conselho, podendo estes
serem reconduzidos de suas funcoes de origem dentro do servigo publico Municipal bem como a
proveniencia de seus vencimentos.
Aprovado em..erimeie A.
Discussao
Art. 19. Perdera o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidencia, deixar
por.
de comparecer a 3 (tres) reunies consecutivas ou a 5 (cinco) interpoladas, bem como os termos
Sala da3 Sessses, em  8S /.09 /202S
constantes no regimento Interno do Conselho;
Paragrafo unico. Na hipotese do artigo, concluira o mandado o Suplente nom
eado pelo Chefe do
Poder Executivo por indicagao do Secretario Municipal de Educagao.
Subsecao II
A SAnCAO
Do Conselho Municipal de Alimentacao Escolar e Conselho de Acompanhamento e Controle
Sala das Sessoes, em OS
Art. 20. Os referidos Conselhos Municipais sao orgaos colegiados
responsaveis pela
racionalizacao da politica governamental destinada a recursos e programas suplementares de
tagao escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, e dos
Anc182092025
recursos oriundos a manutengao e ao desenvolvimento da Educacao Basica inclusive adotando
o Secretario Municipal de Educacao,
itada a observancia da legislagao especial aplicavel
composicao do
referido conselho;
Promulgada nes
a.Publique
Art. 21.O exercicio do mandato de Conselheiro sera gratuito e constituira servico publico relevante
Registr
.Sala das sessoes
Art. 22.O Regimento Interno a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal contera as
Prefeito Municipal
03420
Art. 23. Os referidos Conselhos emitirao para o Secretario Municipal de Educacao e para os orgaos
competentes, na forma da legislacao especial aplicavel, pareceres anuais sobre o nivel de
Id:167c49b54E974c32
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Mon
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
E-mail: monsenhorhipolitoprefeiurata gmail.com
LEI No 375/2025, de 05 de setembro de 2025.
"Altera e acrescentar dispositivos a Lei Municipal de.
Segao II
n 063, de 14 de agosto de 1993 que fixa os limites da
Dos Orgaos Executivos
zona urbana de Monsenhor Hipolito -- PI e da outras.
providencias."
Subsecao I
Da Secretaria Municipal de Educacao
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, Estado do Piauí, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educagao sera administrada e representada, ativa e passivamente,
Art. 1. A Zona Urbana da cidade de Monsenhor Hipolito, delimitada pela presente lei, passa a vigor
em juizo ou fora dele,pelo Secretario Municipal de Educacao,de livre nomeacao e exoneracao pelo
com os seguintes limites:
Chefe do poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
I  Partindo da casa de antiga residencia de Dionisia Ana Bezerra, no lugar Varzea Grande, com as
Art. 25. O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educacao, aprovado pelo Chefe do Poder
respectivas coordenadas geograficas -6.98455582S -41.03393184w, segue em linha reta cruzando a
Executivo Municipal, contera as atribuigoes e niveis de responsabilidades do Secretario Municipal de
PI 229 sentido BR 020, no limite da propriedade em nome de Joaquim Pedro Teixeira, no lugar.
Batedor, com as coordenadas geograficas -7.008249S -40.9547439W, ate o limite da propriedade de
Educacao, no exercicio de seu cargo.
Jose Angelo de Sousa, com coordenadas -6.98043688s -41.0064393w; deste ponto, segue em linha
Paragrafo Unico. Os demais cargos referentes a gestao da Secretaria Municipal de Educacao estao
reta ate limite da propriedade em nome de Flavio Romulo de Carvalho dos Anjos, no lugar Lagoa
Dantas, com coordenadas -6.99083448S -41.00582352w; deste ponto, segue em linha reta ate a casa.
subordinados a designagao do Chefe do poder executivo, bem como ao Chefe da Secretaria Municipal
de antiga residencia de Joaquim Manoel de Carvalho, no lugar Alto Belo, com coordenadas -.
de Educacao, obedecendo o regimento interno do orgao. E aos const:
7.00683888S-41.01431261W;deste ponto,segue em linha reta ate o limite da p
riedade de Inacio
de Sa Filho, no lugar Ladeira Nova, com coordenadas -7.1438355S -41.0184346w; deste ponto,
CAPITULO III
segue em linha reta ate a primeira curva da PI 229 sentido Campo Grande do Piauí, com coordenadas
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
-7.0138481S -40.0200603w; deste ponto, segue em linha reta ate o limite da propriedade de Antonia.
Figueredo de Sousa, no lugar Alaza Velha, com coordenadas -7.00918808s -40.0380297w; deste
Art. 26. A Referida
ponto, segue em linha reta ate o limite da propriedade de Maicon Willis de Carvalho, no lugar Alaza
Educacao;
Velha, com coordenadas -7.00475146S -41.04190477w; deste ponto, segue em linha reta ate casa de
Art. 27. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, e revoga demais disposigoes em
antiga residencia de Francisco Hipolito Bezerra, no lugar Jua, com coordenadas -6.999305657S -
contrario.
41.04205784W; deste ponto, segue em linha reta ate o ponto de partida, inclusive todos eles.
II-Nao ha Zona Suburbana,visto que a Zona Urbana passa a limita-se com a Zona Rural
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO,ESTADO DO
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicacao
Piauí, EM 01 SETEMBRO DE 2025.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ANTONIO DJALMA
Gabinete do Prefeito Municipal de Monse!
hor Hipolito, em 05 de setembro 2025.
BEZERRA
ANTONIO DJALMA BEZERRA
NTONIO DJALMA
20
-0300
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Prefeito de Monsenhor Hipolito - Piauí
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais