Decreto — Sao Joao Da Canabrava (30/05/2025)

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## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$607 . 916, 45  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o (  +  )

607.916,45

02

05

01

FUNOEB

567

12.361.0024.2512.0000

EDUCAÇÃO BASICA

231 .296,80 F.R.: 2 541 00

568

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Complementação  da União  - VAAF Não  se aplica

541

999

000

12.361.0024.2512.0000

EDUCAÇÃO BASICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT Não  se aplica

3.1.90.11.00

542

999

000

376.619,65 F.R.: 2 542 00

Artigo  2o . - O  crédito aberto  na  for ma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos pr ovenientes  de :

Superá vit Financeiro:

607.916,45

Fontes de Recurso

541 00 542 00

231.296,80 376.619,65

Arti go  3o . - Est e  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

Prefeito Municipal elson silva de sousa

## 1  d:  lOE  F  3 SA4934BE 1 E3

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÊIA Av. São  Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

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CREDENCIAMENTO PRÉVIO  Nº 007/2025

ESTABELECE REGULAMENTO PARA O CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S), CONCEITUADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DO DECRETO MUNICIPAL  Nº 017/2025,  PARA  CELEBRAÇÃO DE  TERMO  DE  COLABORAÇÃO, TERMO  DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO.

O MUNlclPIO  DE SÃO GONCÇALO DO  GURGUé lA · PI, por  meio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no exercício de suas  atribuiçõe s, torna  públi co que,  pelo presente,  promoverá  o  credenciamento  prévio ,  visando à seleção  de Organizações  da  Sociedade Civil (OSC) interessadas na celebração  de Termo de Colaboração , Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31  de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº  017/2025, bem como demais normas aplicáve is

## 1. OBJETO

1. 1. Constitui-se objeto  do  presente credenciamento  de  Organizações da Sociedade  Civil (OSC)  regulamente  constituída s, para eventual  celebração de TERMO  DE COLABORAÇÃO ,  TERMO  DE  FOMENTO  ou  ACORDO  DE  COOPERAÇÃO, através de Chamamento Público ou  Dispensa, para  a execução  de projetos, atividades ou serviços de interesse público .
2.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3. 2.1. O presente Credenciamento está  fundamentado na Lei  Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017/2025, bem como demais normativas aplicávei s.
4. 2.2. O credenciamento poderá  ser utilizado para celebração  de parcerias nas á reas; (1 ) assistenciais, objetivando atender demandas desta pasta no município; (11) atividades destinadas a projetos para complementar a efetivação  de  serviços em saúde , objetivando atender demandas desta

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA CANABRAVA

12.066.973/0001..02

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 2 , DE 01  DE ABRIL  DE 2025 · LEI  N.375

Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providências

395

pasta  no  município ;  e,  (III)  atividades  destinadas  à  projetos  para  complementar  a  efetivação  de serviços  em educação ,  objetivando atender  demandas  desta  pasta no  município ,  mediante a disponibilização  de recursos financeiros, bens ou serviços.

## 3.  REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Cabe  às  Organizações da  Sociedade  Civil,  sem  fins lucrativos,  legalmente constituídas da  área  de  Assistência  Social,  Saúde e  Educação ,  a  apresentação  de  documentação necessária  para fins de credenciamento no Municíp io de São  Gonçalo do Gurguéia  - PI:
3. 1.1. A  documentação deverá ser  enviada para o email da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO pmsgglicitacao@gmail.com, os seguintes dados mínimos :

## CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

## CREDENCIAMENTO Nº 007/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO  DE CREDENCIAMENTO

## DADOS DA ENTIDADE

Nome da Organização:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CNPJ: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Telefone:

------------------------

E -ma

il: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## ÁREA  DE INTERESSE:

- [ ] ) Assistência  Social - Desenvolvimento  de  atividades  voltadas  à  prestação  de  serviços assistenciais para atender demandas desta Secretaria no município .

- [ ] ) Saú de - Desenvolvimento de atividades voltadas  à prestação  de serviços na  área  da  saú de para atender demandas desta Secretaria no município.

- [ ] ( ) Educação - Desenvolvimento  de  atividades  voltadas  à prestação  de  serviços educacionais para atender demandas desta Secretaria no município.

- [ ] ) Outra (Especificar):

- 3.1.2. Deverá o interessado também  enviar em anexo ao email a seguinte documentação obrigatória, sob pena de inabilitação  da entidade interessada:
- a) Oficio assinado  pelo representante  legal da  Entidade, contendo  a solicitação  de Credenciamento para celebração  de parceria para o exercício  de 2025 nos termos da Lei  13.019/2014 e alterações;
- b) Cópia do  Estatuto registrado, atualizado, comprovando  que a entidade  é  regida por normas de organização  interna que prevejam expressamente;
- b.  l) Objetivos voltados à promoção  de atividades e finalidades de relevância pública  social;
- b.2) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líqu ido seja transferido a outra pessoa jurídi ca de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e alterações,  e cujo objetivo social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
- c) Prova de Inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
- d) Certidão  Negativa de Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou "Certidão  Positiva com  Efeitos  de  Negativa  de  Dé bitos Relativos aos  Tributos Federais e à Dí vida Ativa da  União" , ambas  dentro  da  validade  e em nome da interessada;
- e) Certidão  Negativa de Débito s Tributários da Dí vida Ativa do Estado do Piauí ;
- f) Certidão  de regularidade junto ao Município ;
- g) Certidão  de Regularidade do FGTS - (CRF);
- h) Certidão Negativa  de  Débito s  Trabalhistas  CNDT  ou  Certidão  Positiva  de Débito s Trabalhistas com efeitos de Negativa em nome da interessada;
- i) Certidão  de  existência jurídi ca  expedida pelo cartório  de  registro  civil  ou  cópia do  estatuto  registrado  e  de  eventuais  alteraçõ es  ou,  tratando-se  de  sociedade cooperativa, certidão  simplificada emitida por junta comercial;
- j) Cópia da Ata da ú ltima eleição  da Diretoria em exercicio;
- k) Declaração que a Entidade dispõe de capacidade técnica  necessária ao funcionamento do projeto;
- 1) Declaração  da Entidade de que os contratados com recursos governamentais não serão  servidores  público s, nem membros da diretoria da instituiçã o;

(Continua na próxima página)