Portaria — Picos (12/08/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

- -Continuação  Portaria nº 249/2025 de 06/08/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

## 1 PROCESSO Nº. 04P/2025

| A.                   | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Públicosdo Municí iode Picos-PI   | R$   | 1.518,00   |
|----------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| TOTAL EM INATIVIDADE | TOTAL EM INATIVIDADE                                                                                                                                                     | R$   | 1.518,00   |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTECOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL)   | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTECOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL)   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valor da aposentadoria recebida pelo segurado                                                             | R$ 1.518,00                                                                                               |
| CÁLCULO DA PENSÃO                                                                                         | CÁLCULO DA PENSÃO                                                                                         |
| Cota Familiar/%)                                                                                          | 50%                                                                                                       |
| Cota por Dependente(%)                                                                                    | 1 cotas /+10%\                                                                                            |
| COTAS TOTALIZADAS(%\                                                                                      | 60%                                                                                                       |
| (Valor da aposentadoria X Cotas totalizadas - R$ 1.518,00 X60%)=                                          | R$ 910,80                                                                                                 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO DE 2025                                                     | R$1.518 00                                                                                                |

<!-- image -->

Picos (PI), 06 de agosto de 2025.

ld:030E7D4ES65DCSE7

<!-- image -->

Portaria nº 250/2025.

Picos (PI) 06 de agosto 2025.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso de suas  atribuições  legais, tendo em  vista o que estabelece a Lei Municipal nº 2264/2007, atualizada pela Lei nº 3153/2022 e Lei Orgânica do Município,

Considerando o pedido do benefício  Pensão por Morte que originou o Processo Administrativo  nº OSP/2025,  e  conforme  preceitua  o art. 4° c/c  o  §  5º ,  1 ,  da  Lei  Complementar  nº. 31 53/2022 que modifica o Regime Próprio de Previdênc ia do Municíp io de Picos PI, bem como toda a legislação  pátria  correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário  Municipal de Picos PICOS­ PREV  nº.  39/2025, de 1 de  agosto  de  2025,  e  da Procuradoria  Geral  do  Municíp io  de  Picos  nº 259/2025 de 5 de agosto de 2025, anexos.

RESOLVE:

Art. 1° · Conceder  ao Sr. CLODOMIR  ALVES  DO  NASCIMENTO, portador  de  CPF  nº 060.898.533-30, PENSÃO  POR MORTE, na qualidade de dependente do servidor falecido em 22/05/2025, Sr. HERALDO  DE  SOUSA  CARVALHO, portador  CPF  Nº  922.295. 143-34,  titular  do  cargo  de  VIGIA, lotado na Secretaria de Saúde  de Picos - PI, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2° · A pensão  em relação  ao requerente, considerando sua idade na data do óbito do servidor, cessará em  15  anos,  a  contar  da  data  do  óbito  do  servidor  (22105/2025),  em  conformidade  ao  que estabelece a Lei nº 3153/2022 e art. 23, § 4° da EC nº 103/2019.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí, em 06 de agosto de 2025.

\_Ú

\_\_

~ \_

P\_ A- BL \_, ~,.\_, D e... A c.c N:.., ~\_S \_ D \_E \_M \_~\_ U \_ RA \_,\_r\_ AN \_T \_ O \_ S  \_ Prefeito Municipal, de Picos-PI

\_  f;

,,\_

~

/

Numerada, registrada Picos, no sexto dia do mes de ag da Lei Orgânica do Municíp io. ria na Secrelaria da Prefeitura Municipal de lote e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso 11,

/

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- -Continuação  Portaria nº 250/2025 de 06/08/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

## 1 PROCESSO NO.  0SP/2025

| A.                   | Salér io Base, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldioo Único dos servidores Públ icos do Municíniode Picos-Pi   | R$   | 2.558,11   |
|----------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|------------|
| B.                   | Anuê nlo, de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Ún ico dos servidores Públicos do Municípiode Pioos-PI,       | R$   | 102,32     |
| TOTAL EM INATIVIDADE | TOTAL EM INATIVIDADE                                                                                                                                                        | R$   | 2.660 43   |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVIDr:NCIA MUNICIPAL}   | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVIDr:NCIA MUNICIPAL}   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o servidor teria direito                             | R$1 .518,00                                                                                                 |
| CÁLCULO DA PENSÃO                                                                                           | CÁLCULO DA PENSÃO                                                                                           |
| Cota Familiar/%\                                                                                            | 50%                                                                                                         |
| Cola oor Denendenle/ 0 /J                                                                                   | 1 cotas (+10%)                                                                                              |
| COTAS TOTALIZADAS 1%\                                                                                       | 60%                                                                                                         |
| (Valor da aposentadoria XCotas totalizadas • RS 1.518,00 X60%) =                                            | R$910,80                                                                                                    |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SAI ÁRIO MINIMO DE 2025                                                      | R$ 1.51 8 00                                                                                                |

Picos (PI}, 06 de agosto de 2025.

THALES COELHO

).\_=l~~~~;;~~~~~gltal

PIMENTEL:006036013}9

~ENTEL:006036013S9

THALES COELHO PIMENTEL Secretár io de Saúde Portaria nº 02/2025

## ld:1519046B46SFCSFB

<!-- image -->

CONTRATO INEXIGIBILIOADE N· 029/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N·: 0000003653fl.025 REFERENTE A JNEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO N·: 029/2025

CONTRATO  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM O MUNICIPIO  OE  PICOS/PI,  POR  INTERMÊ DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL  OE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E LO.IA MAÇÔN I CA SEGREDO, FORÇA  E UNIÃO,  CNPJ SOB O N· 05.384.482/0001-44, TENDO POR OBJETO  A  ..  LOCAÇÃO OE  01  (UM)  IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMl!':NTO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNIC IPAL FREI DAMIÃO -PAIM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO MUNICIPIO DE PICOS-PI.

Pelo presente  Instrumento de Contrato Administrativo de Prcsiaçao de Serviços que entre si celebram de um lado o  MUNIC(PIO DE  PICOS/P I, pessoa jurí dica de  direito  público interno, C .N.P.J .  n· 06.553.804/0001-02, por intermMio  da  SECRETARIA MUNICIPAL  DE  SAÚ DE  (C.N.P.J.  nº  0 1.632.094/0001-84)  e  FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚDE  (CNPJ nº 11.505.645/0001-00), situada à Rua Man;:os Parente nº 641, Bairro Centro, Picos-PI,  neste ato representada pelo  Secretário  de Saúde. o S r. T ha lcs Coelho  Pimentel, CPF nº  XXX.036.01359,  residen te  e  domiciliado ncs1a  cidade de  Picos-PI,  doravan1e  denominado  LOCATÁRIO .  e  do outro  lado a LOJA  MAÇÔNICA SEGREDO,  FORÇA  E  UNIÃO,  CNPJ sob  o  nº 05.384.482/0001-44, com  endereço na Rua  Monsenhor Hipólito,  521 ,  Centro,  Picos/PI,  neste  ato  representado  pelo Sr.  GEOVANE  DOS  SANTOS J UNIOR,  brasileiro,  casado,  advogado,  CPF:  XXX.036.803-86,  residente e domiciliado  na  Rua Coelho Rodrigues. 303  A.  Centro,  Picos - PI,  doravante denominado  LOCADOR de  um  imóvel,  DESTINADO AO FUNCIONAMENTO  DO  PRONTO  ATENDIMENTO  INFANTIL  MUNICIPAL  FREI  DAMIÃO -PAIM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO M UNICiPIO DE PICOS-PI, situado na Rua Sâo Sebastião, stn. bairTo Centro. Picos-PI. através do Processo Administrativo 0000003653/2025, INEXIGIBILIDADE  Nº 029/2025,  mediante  as  cláusu las  e  condições  a  seguir  estipuladas  sob  o  regime instituído pela  Lei  Federal  14.133/202 1, com  todas as suas a lteraçôcs posteriores  e  demais  normas  que regem  a espécie,  anexos do processo e demais cominações  legais as cláus ulas abaixo discriminadas:

CLÁUSULA  PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

1.1.  O  presente  ajuste  encontra  sucedãnco legal  nas  disposições inscrtas  no  art.  S I  r:/c  art.  741 V  da  Lei  n" 14.  133/2021  e  pe las convenções  estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA  SEGUNDA - DO OBJETO

2.2.  A  LOCADORA.  cm  face  do  presente  instrumento  obriga-se  a  prestar  serviços  visando  à  locação  de ..  LOCAÇÃO OE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO 00 PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNIC IPAL FREI  DAMIÃO  PAIM,  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL DE SAÚDE  DO MUNICIPIO DE PICOS-PI.

<!-- image -->

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

90

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 12 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXI

<!-- image -->

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DO VALOR E VIGtNCIA

- 3.1  O  valor mensal do presente contrato e!  de  RS 4.000,00 (QUATRO  MIL  REAIS), conforme proposta  de preços da Contratada.
- 3.2 O  presente contrato tem vig~ncia atd o dia 3 1/ 12/2025.

## C LÁ USULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 4.1.  A  despesa correrá  por conta da seguinte  dotação  orçamentéria: FONTE  DE  R ECURSOS:  RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS  FUNDO A  FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO  FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS  AÇÕES E  SERVIÇOS PÚBLICOS  DE  SAÚDE .  PROJETO  DE  ATIVIDADE:  10.301.0015.2 121;  ELEMENTO  DE  DESPESA 33.90.36 e 33.90.39.

## CLÁUSULA  QUINTA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES

- S.I. RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
- 5.1.1. O  LOCADOR fica obrigado a:
- a) Prestar .à LOC ATÁ RIA todas as informações  e documentações julgadas necessárias  quando solicitadas.
- b) Efetuar  os  pagamentos  devidos  à LOCATÁRIA, na  forma estabelecida  na  cláusu la segunda  deste instrumento.
- S.2.  RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
- S.2. 1.  Por sua  vez, a  LOCATÁRIA  obriga-se expressamente a:
- a) Iniciar a prestaçD.o dos serviços imediatamente após a assinatura deste contrato;

b) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços CONTRATADOS e pelo cumprimento do prazo supracitado;

- e) Responsabilizar-se por quaisquer reparações,  consertos, alterações , substituições  de todo serviço constante do objeto do  contrato  que  apresente  vicio,  dentro  do  prazo  de  3  (três)  dias  úteis,  contados  da  notificaçllo  pela Administração;
- d)  Responder,  integralmente,  por perdas e  danos que vier a  causar ao  LOCADOR ou a  terceiros em  razão  de ação  ou  om isstlo,  dolosa  ou  culposa,  sua  ou  dos  seus  prepostos.  independentemente  de  outras  cominaçõcs contratuais ou legais a que estiver sujeita.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO PAGAMENTO

- 6.1.  Para  efeito  de  pagamento,  a  LOCATÁRIA encaminhará  ao  órgã o/ente.  após  a  prestação  do  serviço, requerimento solicitado o  pagamento devidamente acompanhado da fa1ura/nota  fiscal  devidamente a1estada pelo Município  de Picos-PI rcquercme e cópia da Nota de Empenho.
- 6.2.  Os  pagamentos sertlo  efetuados no  prazo  máximo  de até 30 (trinta) dias.  contados da data  de entrada do requerimento e Nota Fiscal-recibo no Protocolo Geral do Órgão/ente  LOCADOR, ou em outro prazo que podert\ ficar ajustado com o  LOCADOR,  inclusive quanto aos parcelamentos,  sob pena de assistir direito às verbas e atualização dos valores na forma legal.
- 6.3. Para efeito de pagamento, a LOCATÁRIA  deverá  apresentar os documentos abaixo relacionados: a) Certidão  de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal, Municipal e  Estadual.

<!-- image -->

## erros.

- d) Declaração  de  inidoneidade para licitar ou contratar com a  Adm inistraçao Pública, enquanto perdurarem  os motivos  detenninantes da  punição  ou  até  que  seja promovida a  reabilitação  perante  a  própria autoridade que aplicou  a  penalidade,  que  será  concedida  sempre  que  a  Contratada  ressarcir  a  Contratante  pelos  prejuízos causados, entre outros comportamentos e em especial quando:
- d. 1)  Apresentar documentação falsa exigida para o certame.
3. d.2) Comportar-se de modo inidõneo.
4. d.3) Comecer fraude fiscal.
5. d.4) Fraudar na execução do conlrato.
6. 8.2.  Também fica  sujeito  às  penalidades  do  Art. 156,  incisos Ili e IV, Lei  de  Licitações e Contratos Administrativos, a Contratada que:
- a)  Tenha  sofrido  condenação  definitiva  por  praticar,  por  m eio  dolosos,  fraude  fiscal no recolhimento  de quaisquer tributos.
- b) Tenha praticado atos ilicitos visando a  frustrar os objetivos da licitação.
- e) Demonscre não  possuir idoneidade  para contratar com a Administração em vim.ide de atos ilícitos  praticados.
10. 8.3.  A  aplicação  de q ualquer das  penalidades  previscas  realizar-se-á  em  processo  administradvo,  no qual  será assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  à  Contratada,  com  comun icações  realiz.adas  por meio  do  Diário Oficial do Município , observando-se o  procedimento previsto na Lei nº  14 .1 33/'2021.
11. 8.4.  A  autoridade competente,  na  aplicação  das  sanções. levará  em  consideração  a  gravidade da  conduta  do infrator.  o  cara.ter  educativo  da  pena,  bem  como  o  dano  causado  à  Contratante,  observado  o  princípio da proporcionalidade.
12. 8.5.  As multas a  que se referem os subitens  anteriores serão  descontadas dos pagamentos devidos pela  Prefeitura. Municipal de Picos/PI ou cobradas diretamente  da empresa. amigável  ou j udicialmente, e  poderão  ser  aplicadas cumulativamente com as demais sanções  previstas neste  tópico.

## CLÁUSULA  NONA -DA RESCISÃ O CONTRATUAL

9. 1.  O  presente Contrato  poderá  ser rescindido caso haja descumprimento de qualquer das cláu sulas elencadas neste  instrumento,  ou  com  esteio  cm  qualquer  das  hipóteses  prescritas  nos  Art.  104  e  seguintes  da  Lei  ND 14.133/202 1.

## C LÁUSULA  DÉCIMA DA LEGISLAÇÃO APLICADA E CASOS OMJSSOS

- 10.1. Este Contrato Administrativo será  regido pelas normas presentes na Lei nº  14. 133/2021, de  1° de abril de 2021 ,  e  demais  legislações  complementares;  regulando·se  pelas  suas  ch\usulas  e  pelos  preceitos  de  direito público,  aplicando-lhes,  supletivamente,  os princlpios  da teoria geral dos contratos e  as disposições  de direito privado.
- 10.2.  Os  instrumentos  legais  mencionados  no  item  anterior,  bem  como  os  princípio s  que  regem  a  atuação  da Administração  Pública e  as  normas  relativas  a  contratos,  devem  dirimir  os  casos  omissos  eventualmente identificados no curso da execução contratual.

<!-- image -->

<!-- image -->

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES  DE REGULARIDADE

- 11.1. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações a  serem  assumidas,  todas  as  condições de  habilitação e  qualificação exigidas  por  aqueles  que  pretendem contratar com a Administração  Pública, para o ramo pertinente, como previsto nos artigos Art. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA-DA PUBLICAÇÃO

- 12.1. O extrato resumido do instrumento do Contrato será publicado pelo ente Contratante no Diário  Oficial do Município , em cumprimento ao disposto no Parágrafo  Único  do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA -DO FORO

- 13.1.  Fica eleito  o  foro  da cidade e  comarca de  Picos/PI.  com  renúncia expressa de  qualquer outro,  por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas  ou litlgios oriundos da execução deste Contrato.

Por estarem justas  e contratadas,  as  partes  assinam  o  presente  instrumento em 03 (três)  vias de  igual  teor, que depois de lido e achado confonne é assinado pelos Contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Picos/PI, 02 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

LocatArio

TESTEMUNHAS:

5

1..Á üJJiut0.o.

Ba n,\.O;J

dt

~

2.  ilv,(,11.)

de

vfui,aA

ii.L

Jh,J,lA~

RG: CPF: g  J3 it=J--ZJ  (3

RG: .2-3.J.o. q O lf· CPF: oo&lt;;. 4JJ .q83-JO

QO

## b)CRFGTS

c)CNDT

- 6.4. A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços prestados a que se referir.
- 6.5.  As  notas  fiscais/faturas  que  apresentarem  incorTeções  serão  devolvidas  á  LOCATÁR IA  e  neste  caso  o vencimento  dar-se-A  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação  devidamente corrigida e válida,.  não  oco1Tendo neste caso. quaisquer ônus por parte da Administração.
- 6.6. Nenhum  pagamento  será efetuado  aos  adjudicatério s enquanto  pendente  de liq uidação ou  qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução do serviço.

## CLÁUSULA  SÉTIMA DA FISCALIZAÇÃO

- 7.1.  A  fiscalização  da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração  Municipal. O  fiscal designado anotará  em registro próprio todas as ocorrênc ias relacionadas com a execução do objeto contrato. indicando dia, mês  e ano, bem como o  nome dos funcionários  eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário  à regularização  das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências  cabíveis as ocorrências  de quaisquer fatos que, a seu critc!rio, exijam medidas co1Tetivas por pane da mesma, conforme Art.  104, inciso Ili, e Art.  117, §  1 ° e§ 2º da Lei nº 14.133/2021.

## CLÁUSULA  OITAVA-DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

- 8.1.  A Contratada estará  sujeita à imputação das penalidades, conforme decidir a autoridade competente em caso de cometimento de infração  adminisn-ativa nos termos da Lei  nº  14.133/202 1,  ante  a  eventual  inexecuçllo total ou parcial das obrigações  assumidas, gBTantidas a  prévia  defesa,  a  Adm inistração  podera  aplicar à  Contratada. sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a)  Advertê ncia  por  faltas  leves,  assim  entendidas  aquelas  que  não  acarretem  prejulzos  significativos  para ao Contratante.
- b)  Multa  moratória de 0.5% (cinco décimos  por cento) do  valor do contrato  por dia  de atraso  injustificado  na providência  necessária  e  de  1,0% (um  por cento)  por dia,  após  o  trigési mo  dia  de  at~o acumulada  com  as multas cominatórias abaixo:
- b.1) Mult'a de S,0&lt;% (cinco por cento) do valor do total  do contrato por faltas  médias , assim  entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos e, na sua reincidência,  esse percentual será  de 10% (dez por cento).
- b.2) Multa de  10,0% (dez por cento) do valor  total do contrato,  nas hipóteses de  inexecução  total, com ou sem prejuízo  para o ente públic o contratante.
- e)  Suspensão  temporária  do  direito  de  participar  em  licitação  ou  impedimento  de  contratar com  a  entidade licitanle e descrcdenciamcnto no SlCAF, por prazo não  superior a 02 (dois) anos. entre outras, nas hipóteses:
- c. l) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não  celebrar o contrato.
- c.2) Ensejar injustificado retardamento da execução de seu objeta.
- c.3) Não  mantiver a  Proposta de Preços apresentada no certame  licitatório.
- c.4) Falhar gravemente na execução do contrato.

<!-- image -->

2

<!-- image -->

3

<!-- image -->

<!-- image -->

4