Decreto — São  Julião (07/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:089B92B9F0F03D57
Artigo 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
fica revogado todas as
disposigoes em contrario.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Juliao, Estado do Piauí, 06 de Janeiro de 2024
SAOJULIAO
ADM:SAO JULIAO PARA TODOS
CNPJ:06.553.846/0001-35
Decreto N 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
CPF: 881.230.493-15
Prefeito Municipal de Sao Julia
Dispoe
sobre
recadastramento
dos
Servidores Publicos Municipais de.
Sao
Juliao -- Pl, e da outras providencias.
Publique-se,Cumpra-se
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO, ESTADO DO Piauí, Sr. Renaldo Ramos
Rodrigues, no uso de suas atribuigoes legais e considerando a necessidade de atualizacao
periodica dos dados cadastrais de servidores publicos municipais.
Id:0471C250D8523D62
DECRETA:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Artigo 1o Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de Sao
SAOJULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
Juliao-PI
CNPJ: 06.553.846/0001-35
SAO JOUAO
Artigo 2o A Secretaria de Administracao e Financas, por sua Coordenagao de Gestao, fica
incumbida de coordenar, controlar e acompanhar o recadastramento de que trata este
Decreto
1,DE 06DEJANEIRODE 2025
Decreto.
Dispoesobrerecadastramento
dos
Artigo 3o O Secretario de Administragao e Finangas, caso seja necessario, expedira
Servidores Publicos Municipais de Sao
Juliao -- PI, e da outras providencias.
normas complementares para execucao deste Decreto.
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO, ESTADO DO Piauí, Sr. RenaIdo Ramos
Artigo 4o O recadastramento de que trata este Decreto devera ser feito por formulario
proprio disponivel a partir do dia.13/01/2025, na sede da Prefeitura Municipal de Sao Juliao.
periodica dos dados cadastrais de servidores publicos municipais.
DECRETA:
Artigo 5oOs formularios deverao ser preenchidos e devem estar acompanhados dos
seguintes documentos e suas respectivas copias:
o dos Servidores Publicos Municipais de Sao
I -- Registro Geral - R.G.;
II - Cadastro de Pessoa Fisica -- CPF;-
Artigo 2 A Secretaria de Administracao e Fina
acao de Gestao fica
incumbida de coordenar, controlar e acompanhar o recadastramento de que trata este
III -- Certidao de Casamento;
Decreto.
IV-Cartao do PiS
V-Carteira de Trabalho
Artigo 3o O Secretario de Administracao e Financas, caso seja necessario, expedira
Artigo 4 O recadastramento de que trata este Decreto devera ser feito por formulario
oroprio disponivel a partirdo dia.13/01/2025,na sede da Prefeitura Municipal de SaoJuliao
VIII -- R.G. ou Certidao de Nascimento dos dependentes do servidor;
IX -- Decreto, Portaria ou outro ato oficial que nomeou ou deu posse do servidor no cargo
Artigo 5o Os formularios deverao ser preenchidos e devem es
publico.
X - Dados bancarios para recebimento do salario.
I - Registro Geral - R.G.;
II - Cadastro de Pessoa Fisica -- CPF;
III - Certidao de Casamento;
Artigo 6o Os formularios devidamente preenchidos e acompanhados dos documentos
IV-Cartao do PiS
originais e suas copias, conforme esta designado nos artigos 4 e 5 deste Decreto, deverao
V -- Carteira de Trabalho;
ser entregues na sede da Prefeitura Municipal na seguinte data:
VI -- Certificado de Reservista;
VII-Co
provante de Residencia;
I - Todos os servidores do Município -- 13/01/2025 a 31/01/2025;
VIII - R.G. ou Certidao de Nascimento
ervidor
IX - Decreto, Portaria ou outro ato oficial que nomeou ou deu posse do s
Artigo 7o Os servidores que nao se recadastrarem terao suspensos seus vencimentos ou
publico.
X - Dados bancarios para recebimento do salario.
salarios.
Artigo 6o Os formularios devidamente preenchidos e acompanhados dos documentos
Paragrafo unico. O pagamento de vencimentos ou salarios suspensos sera restabelecido
creto, deverao
quando da regularizacao do recadastramento de que trata este Decreto
servidores do Município-13/01/2025 a 31/01/2025
Artigo 8 Respondera penal e administrativamente os servidores que, no recadastramento,
Artigo 7o Os servidores que nao se recadastrarem te
deliberadamente prestarem informacoes incorretas ou incompletas
ntos ou
sera restabelecido
Artigo 9. O servidor publico Municipal efetivo que estiver em desvio de funcao tera o prazo
quando da regularizagao do recadastramento de que trata este Decreto.
de 05 dias uteis para retornar a sua funcao do seu cargo de origem para o qual foi
selecionado em concurso publico.
Artigo 8 Respondera penal e administrativamente os servidores que, no recadastramento,
deliberadamente prestarem informagoes incorretas ou incompletas
Artigo 10o. O servidor Municipal que nao estiver prestando servico, estiver de atestado
medico devera comparecer ao Departamento de Recursos Humanos de suas Secretarias,
selecionado em concurso publico
no prazo de 05 dias uteis, sob pena de corte de ponto e instauracao do competente
Processo Administrativo para apuragao do abandono do cargo publico, salvo enfermidade
Artigo 1oo. O servidor Municipal que nao estiver prestando servigo, estiver de atestado
medico devera comparecer ao Departamento de Recursos Humanos de suas Secretarias,
que justifique o seu nao comparecimento, devendo um parente apresentar as informacoes
necessarias.
que justifique o seu nao comparecimento, devendo um parente apresentar as informagoes
Artigo 11. Fica autorizado, o gestor do Fundo de Previdencia de Sao Juliao, a proceder
com a revisao de todas as aposentadorias concedidas pelo fundo de previdencia nos
visao de todas as aposentadorias concedidas pelo f
ndo de previdencia n
ultimos 12 meses.
ultimos 12 meses.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais