Decreto — Fronteiras (03/06/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

··· ,·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

## ESTADODOPIAui PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA

C.N.P .J. 41.522.319/0001-64

Se não  houver êxi to nas negociações , nas hipóteses em  que o  preço de mercado tornar­ se  superior  o u  inferior ao  preço  registrado,  nos termos do artigos  26,  §  30  e  27,  §  40, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

## DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento  da  Ata de Registro  de Preços  ensejará aplicaçã o das penalidades est abelecidas no edital. As sanções  também  se aplicam  aos  integrantes do cadastro de  reserva no registro  de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

- 9.2. ~ da  competê ncia  do gerenciador a  aplicaçã o  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 72, inc. XIV, do Decreto n·  11.462,  de 2023), exceto nas hipóteses em  que o  descumprimento disser respeito às contrataçõe s  dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo órgã o  participante a  aplicação  da  penalidade (art. 82,  inc. IX, do Decreto n· 11.462,  de 2023).

9.3. O órgão ou  entidade  participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador qualquer das ocorrência s  previstas  no item 9.1, dada a  necessidade  de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

Canavlelra/PI, 22 de maio de 2025.

## ERIKA DE ALBURQUERQUE FONSECA

Prefeita Municipal De Canavielra - PI

<!-- image -->

<!-- image -->

## J DE DEUS MENDES DA SILVA LTDA

CNPJ  n·  13.402.404/0001-53 JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA CPF n2 831.481.593-49

## ld:01AB3704256E58A3

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landrl Sales, número  454 06.553.721/CX)()1-05 Ex8f"Clcio: 2025

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

Abre no orç,amento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras provtdt§nclas

DECRETA: Artigo  lo.  -

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional.  na  import8.nci.fl  de R$664 .000, 00  distribuidos  ,õlS seguintes  dot,E1,çOes:

## Suplementaçã o ( + )

02

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

02

00

89

106

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

700

999  000

04.122.0005.2040.0000

3.3.90.92.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

## 664.000,00

10.000,00

F.R.:

706

1

(i&lt;1  Uni.tio Referente .\ Compen$&lt;1ç.3,0 Fln&lt;1noelra de R$C:Ul"$0$  MJ~IS

TrêinSferênQ&lt;I

NAo se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nao VincuIaaos de Impostos

999  000

Não  se aplica

- 02 05 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

254

12.361.(X)J0.1200.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

569

999  000

FUNDEB-REMUNERAÇÃ

12.361.0030.2201.0000

3.1.90.11.00

541

230  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

outras Tranaferê-ncias  de Recursos do FNDE

NtlOe.eapuee

O 00 MAGISTl;RIO

GESTÃO E  EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferêne4as  do FUNDEB · Complementaçêo  da União· VMF

FUNDEB · ProfissiOnals da Educação  Bés ic

EDUCAÇÃO

· OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

12.365.0035.1260.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00

542

999  000

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.36.00

540

999  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências  (to FUNDES· ComplementaçAo (ta UnlAo- VAAT

NAo se apliee

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Não110oplico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landr1 Sales, número 454 06.553.721.I0001~5 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.690

02

OS

03

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

498

12.365.0035.2265.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

10.000,00

- 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAúOE -FMS

557

579

689

617

619

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R :

1

542

00

542

Transferências  do FUNDES - Complementação  da União - VAAT

999

000

Não  se apllc8

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA DE SAÚD E

5.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R :

1

500

00

500

Reçur,os nlio Vinculados do lmpo3tos

300  000

Saúde  - Despesas com ASPS

10.301 .0020.2163.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO

DO

SISTEMA DE SAÚDE

60.000,00

J.J.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R.:

1

500

00

600

Transfer&amp;nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manulen

999  000

Nãoseapllca

10.301.0026.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

110.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS

E

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

604

00

604

Traoe.ferêocias  provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento doe agentes comunitários  de s

999  000

Nio se aplica

10.301.0025.2188.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

J0.000,00

3.3.90.36.00

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFISICA

F.R.:

1

600

00

800

Transferências  Fundo a Fundo da R&amp;a.1Bas do SUS provanianlas do Governo Federal - Bloco da Manulan

999

000

NAo se apllca

10.301.C)025.2186.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

1

800

00

600

Transforêflcla&amp;  Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente&amp; do Governo Federal•

Blooo

de Manuten

999

000

Não se eplica

02

08

01

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIS~NCIA SOCIAL·FMAS

755

08.244.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

2.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAIS

F.R.:

1

660

00

660

Transfer&amp;ncia de Recursos do Fundo Nacional de AMlstAncla

Social -

FNAS

999  000

N8o se apllca

02

08

02

ASSIST~NCIA-OUTROS PROGRAMAS

888

08.243.0015.2144.0000

AÇÕES

DE PROTEÇÃO

À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

12.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

500

00

500

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

000

Não se apllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Lendr1 Sales, número  454

06.553.721/0001-05

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

E

DES. RURAL

20.805.0055.2500.0000

3.3.90.92.00

500

GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nao Vinculados de Impostos

999  000

Não se apllca

SECRETARIA MUN. DE DESPORTO E LAZER

27  .81 2.0073.2650.0000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

3.3.90.30.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se apllca

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0038.2652.0000

3.3.90.39.00

719

999  000

APOIO

E

ESTIMULO As ATIVIDADES CULTURAIS

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

1.000,00

F.R.:

1

719

Transferências  (ta  Potftlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n°

Não se aplica

Artigo  2o . O  crédito aber to  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

02

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

93

05

02

363

367

3TT

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00

500

999  000

FUNDEB-REMUNERAÇÃO

12.361 .0030.2201.0000

3.1.91 .13.00

541

230  000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11 .00

541

230  000

12.365.0035.2262.0000

3.1.91.13.00

542

230  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recurso&amp; não  Vinculados de Impostos

Não se apUca

MAGISTIÊRIO

DO

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências  do FUNOEB  4  Complementação da União  - VAAF

FUNDES - Pronsslonels da Educação Béslc

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDEB - ComplementaçAo da União - VAAF

FUNDEB - ProflssiOnals da Educação  Bás lc

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS

Transferlndas do FUNDEB - Complementação da União  - VAAT

FUNOEB - ProfissiOnais da E(tucação  BéSic

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

14.39912022

02

02

05

02

354

05

03

453

480

25.000,00

F.R.:

500

1

15.000,00

F.R.:

1

569

60.000,00

F.R.:

1

541

200.000,00

F.R.:

1

542

100.000,00

F.R.:

1

540

00

00

00

00

00

00

02

02

02

02

02

09

00

923

11

00

956

17

01

1055

<!-- image -->

-12.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-300.000,00

F.R.  Grupo:

1

541

-210.000,00

F.R.  Grupo:

1

541

·100.000,00

F.R Grupo:

1

542  00

00

00

00

00

00

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

210

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Landr1 Sales, nlJmero 454

06.553.721/0001-05

Exercício :

2025

## DECRETO Nº 17, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

02

05

03

EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB

413

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

-1.000,00

12.361.0030.2203.0000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-

PE:SSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

541

00

417

420

447

448

02

08

01

719

541

Transferências  do FUNDEB - Complementação  da União  - VAAF

999  000

Não  se apHca

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

-10.000,00

3.1.91 .13.00

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1

541

00

541

Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAF

999  000

Não  se aP'lca

12.381.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

-15.000,00

3.3.50.41 .00

CONTRIBUIÇÕES

F.R. Grupo:

1

541

00

541

Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAF

999  000

Não  se apfica

12.381.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

-4.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

1

541

00

541

Transfer!ndas do FUNDEB - Complementação  da União  - VAAF

999  000

Não  so apflca

12.361.0030.2207.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL

-10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

541

00

541

Transfenlnctas dO FUNDEB- Complementaçao da UnlQo - VAAF

999  000

Não  se a~ica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL-FMAS

08.241.0013.2120.0000

AÇÕES

OE PROTEÇÃO

AO IDOSO

-1.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

F.R. Grupo:

1

660  DO

660

Transferência  de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência  Social - FNAS

999  000

Não  se aplica

723

AÇÕES DE PROTEÇÃO AO IDOSO -1.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA F.R. Grupo: 1  660  00 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Naoseap11ce

08.241.0013.2120.0000

3.3.90.39.00

660

999  000

~64.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS PI Avenida L andri Sales, nú mero 454 06.553.721/0001-05 Exercício : 2025

<!-- image -->

DECRETO Nº 19 ,  DE 01  DE ABRIL DE 2025 -LEI N . 690

EUDES AGRIPINO R I BEIRO PREFEITO MUNICIP AL 2 73.413.563-91

Fronteiras,  01  de abril de 2025

R .  DE A CHAVES E IRELI -ME CONTADOR 526.766. 683-15

## ld:167C4911A0845A3A

<!-- image -->

"'"'" ""'"'°".'"' º

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 06.5S3.721/0001-0S CtP: 64.690-000

<!-- image -->

DECRETO N' 25/2025, DE 02 DE JUNHO DE  2025.

Convoca a l  3  ª Conferência Municipal  de Assistência Social.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  FRONTEIRAS,  JUNTO  COM  O  PRESIDENTE  00 CONSELHO  MUNICIPAL DE  ASSISttNCIA  SOCIAL, no  uso  de  suas  atribuições legais  e considerando  a  necessidade  de  avaliar  e  propor  diretrii.es  para  a implementação  da  Política de Assistência Social no Município.

## DECRETA:

Art.  lº Fica  convocada  a 13ª CONFERÊNCIA  MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL, a ser  realizada  no(s)  dia(s) 26 e 27 de junho de 2025, tendo como tema central: "20 anos do SUAS: construção,  proteção  social e resistência ", abordando os seguintes eixos:

- Eixo 1: Universalização  do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.
- Eixo  2:  Aperfeiçoamento Continuo  do  SUAS: Inovação, Gestão  Descentraliz.ada  e Valoriz.ação Profissional.
- EIXO 3:  Integração  de Beneficios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção  Socia~ Segurança de Renda e a Inclusão  Social no Sistema Único  de Assistência Social (SUAS).
- EIXO 4: Gestão  Democrática,  infonnação  no SUAS e comunicação  transparente: fortalecendo  a participação social no SUAS.
- Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciarnento do SUAS.

Art. 2° As  despesas  decorrentes  da  aplicação  deste  Decreto,  correrão por conta  de  dotação própria do orçamento do órgão  gestor municipal de assistência social

Art. 3°  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Fronteiras/ PI, 02 de junho de 2025.

<!-- image -->

DECRETA:

:~;!~~ 7 ~~; ; 7  F~~:t:~~~i~o:º a~r;:;~:~~e;iJ~~!~óe~7  crédi t o  adicional na importância de

## Suplementação ( + )

244.795,77

Artigo  2o. O  c rédit o aberto  na  f o rma  d o  artigo  anterior  será  coberto  com  r ecursos provenientes  de :

|   02 05 03 | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMASDO FUNDEB           | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMASDO FUNDEB                                                                                                                            | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMASDO FUNDEB   |
|------------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|
|       1083 | 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.30.00 540         | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transfer6ndas do FUNDES - Impostos e Transfer8nclas de Impostos                                     | 20.771,10 F.R.: 2 540 00               |
|       1064 | 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferência s do FUNDES - Complementação da Uniã o - VAAT Nao se apliea                           | 17.734,15 F.R.: 2 542 00               |
|       1085 | 12.381.0030.2203.0000 3.3.90.40.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS OE TECNOLOGIA OA INFORMAÇÃO E COMUNIC Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da União- VAAT Não se aplica    | 6.239,30 F.R.: 2 542 00                |
|       1086 | 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferên cias do FUNDES - Complementação da União - VAAT Não se aplica | 200.051 ,22 F.R.: 2 542 00             |

Superévlt  Financeiro:

Fontos do R8CUrso

540 00

542 00

Artigo  3o . - Este  dec reto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

244.795,77

20.771.10 224.024.87

Eudes Agripino Ribeiro !'rçf~i!!l MIJ!IÍÇÍJl!II ~ f~-!'!-

~

d,'l  ~""'.A  ~nTI,;b,.  e¼.~~.

Quedilânia Batista da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

<!-- image -->

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

## ld:05D5076D3EOC58A8

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Lendrl Seles, nOmero 454

06.553.721/0001-05

Exercício :

2025

DECRETO Nº 19 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

Abre no orçamento vigente crédito  adiâonal suplementar e da outras providências